Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de dezembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
221ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, nos termos do art. 41 do Regimento Interno, que vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com muito prazer, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente, peço minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Vou inscrever V. Exª, com muito prazer. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Exatamente na mesma direção, solicito minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - O senhor será inscrito, logo depois da Senadora Ângela Portela. Encontram-se inscritos vários Senadores e Senadoras, entre os quais destaca-se, em primeiro lugar, o Senador Ronaldo Caiado, a quem concedo a palavra. Com a palavra, o Senador Ronaldo Caiado.
14:06 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos assistindo a algo que é muito maior do que uma crise econômica, social e política. Ela é indiscutivelmente uma crise moral. Isso realmente corroeu todas as bases de governabilidade e toda a credibilidade da Presidente Dilma, num projeto muito bem tramado e articulado pelo ex-Presidente Lula, que realmente fez com que o mundo o reconhecesse como o maior escândalo já visto, no mundo, até a data de hoje. Quais são as consequências que advieram de todos esses problemas? Primeiro, o fato de a Presidente da República ter desenhado uma realidade totalmente distorcida daquilo que o Brasil vivia, que foi o período da sua eleição em 2014. Hoje a sociedade, desencantada, desiludida não confia mais na Presidente da República. Um economista, um gênio da economia pode apresentar à Presidente Dilma um Plano Real melhorado, mas realmente nada vai acontecer, porque não há apoio popular e, muito menos, apoio político. Esses desdobramentos estão chegando a um momento crucial com o Brasil nesta estagnação completa. Hoje 6 mil postos de emprego são fechados por dia. E, junto com tudo isso, o desencanto e a falta de rumo deste Governo levam a um processo de indefinição da sociedade brasileira, em relação a se haverá emprego, se haverá condições para investir, se haverá segurança jurídica. O Brasil recebe hoje a informação de que o Vice-Presidente da República encaminha à Srª Presidente uma carta, detalhando toda aquela trajetória em que a sua presença foi excluída das decisões de Governo, como também substituída, muitas vezes, por outros dentro do próprio Partido, tentando fomentar a cizânia e a discórdia no seio do PMDB.
14:09 R	Essa carta, vindo a público, é algo que mostra, com toda clareza, que o Vice-Presidente, Michel Temer, passou a apoiar, passou a defender o afastamento da Presidente da República. É um aval direto. Quem teve a oportunidade de lê-la - todos têm acesso à carta publicada em todos os jornais - pode resumir que aquilo é, indiscutivelmente, o apoio de um Vice-Presidente que não só tem a capacidade de aglutinar o maior Partido do País, como também é uma voz respeitada por todos os juristas e constitucionalistas. Com isso, Sr. Presidente, acredito que, no decorrer dessas próximas horas, em relação àquilo iniciado na Câmara dos Deputados, ou seja, a constituição de uma comissão para analisar todas as denúncias formuladas por Miguel Reale Júnior, por Hélio Bicudo e pela Drª Janaína, nós estaremos aguardando que não seja apenas a vontade do Palácio do Planalto pressionando Líderes partidários, mas que o Plenário possa, sim, deliberar qual deve ser a comissão que irá, indiscutivelmente, analisar os fatos e levar o relatório para a apreciação do Plenário. Nesta hora, é importante que possamos nos dirigir a toda a população brasileira. Durante todo este ano, em quatro diferentes oportunidades, a população brasileira foi às ruas. Àquela época, existia a possibilidade de ser implantado um processo de impeachment, mas não existia ali nenhum fato que sinalizasse a data, quando ou se realmente isso aconteceria. Hoje a realidade é outra. Hoje há exatamente o processo de afastamento da Presidente da República iniciado na Câmara dos Deputados. Haverá uma tramitação célere, até porque a legislação impõe um rito de apenas 15 sessões para chegarmos à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
14:12 R	É por isso que, nesta hora, Sr. Presidente, eu convoco todos os brasileiros para que reflitam. Muitos estão de férias, outros estão um pouco desencantados com o que já ocorreu, decepcionados em terem ido para rua, voltado para casa e nada ter acontecido. Mas eu peço a cada um que reflita, que analise: você deseja mais três anos do Governo Dilma e do PT? Essa é a pergunta que precisa ser respondida neste momento. As pesquisas mostram que quase 80% da população brasileira não deseja mais este Governo. Sendo esta a realidade, para o dia 13, domingo, às 13 horas, em todos os lugares deste Brasil, em todos os quadrantes desta Nação, independentemente de ser nas grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, ou em qualquer lugar, eu quero convocar meus amigos, lideranças políticas, produtores rurais, médicos, empresários, trabalhadores, estudantes, funcionários públicos para que venham à rua, para que exercitem a cidadania, para que mostrem, em alto e bom som, a todo o País que, neste momento, a sociedade não se calou. A sociedade levantou, mais uma vez, essa bandeira e passará, a partir de agora, Sr. Presidente, a também poder analisar como é que vai proceder cada Deputado Federal, num momento em que o Governo tenta garrotear as Lideranças Políticas, principalmente os Deputados, para exigir deles o compromisso para impedir o processo de impedimento. Nesta hora em que os Deputados necessitam do nosso apoio, é fundamental que todos os movimentos de rua, esses que fizeram o trabalho... Temos que reconhecer que foram eles o sustentáculo desse movimento que chegou a este momento do início da discussão do impeachment da Presidente da República. Tenho que reverenciá-los. Tenho que reconhecer nesses jovens a garra e a determinação. Foram eles, indiscutivelmente, com a sua firmeza, com a sua determinação de não deixar que o Brasil continue caminhando para os desmandos, que continuaram acampados, muitas vezes, aqui, na frente do Congresso Nacional, marchando nas ruas de São Paulo a Brasília, em reuniões em vários lugares do Brasil. Eu peço agora ao cidadão que, muitas vezes, está em casa reclamando da vida que não se omita, que, por favor, no próximo domingo, venha para a rua, faça um movimento cívico, pacífico e ordeiro.
14:15 R	Nada de aceitar provocações, mas dizer que não adianta o Governo querer convocar essas estatais hoje, ou esses sindicatos estatizados, ou movimentos populares estatizados, porque eles não representam mais o clamor do trabalhador, muito menos dos estudantes no Brasil, e muito menos dos verdadeiros produtores e trabalhadores rurais do País. Esse pessoal aí não terá nem voz ativa, muito menos representatividade. Com isso, Sr. Presidente, eu entendo que o Brasil vai caminhar num sentimento que nos levará, a partir do próximo domingo, a algo que será uma vigilância completa: 24 horas trabalhando para que possamos chegar àquilo que a Constituição determina, afinal, para que não percamos mais os próximos três anos, que já estão selados caso a Presidente Dilma continue à frente do Governo. Que possamos interromper agora esse pesadelo, esse calvário que a sociedade brasileira vem carregando nesses últimos 11 meses, e possamos sinalizar para o mundo o Brasil repetindo aquilo que a Argentina já fez há poucos dias. Temos que saudar o próximo Presidente, Macri, que, numa vitória maravilhosa, destituiu todo esse populismo existente ali. No domingo, dia 6, todos nós pudemos festejar aquilo que os venezuelanos conseguiram no seu país. Realmente, temos que reconhecer que lá um Presidente truculento abafou as instituições, calou as instituições, praticou o que existe de descumprimento das cláusulas democráticas, prendeu seus opositores; mas agora o povo foi para a rua, foi para as urnas, e deu a resposta. Ou seja, o Maduro já caiu de podre e de corrupto do governo, de acordo com as eleições do Congresso Nacional no último domingo. Os desdobramentos virão num curto espaço de tempo. Nós veremos, se Deus quiser, em breve, os presos políticos ali sendo alforriados e podendo voltar à sua vida normal. Nós veremos o Brasil, se Deus quiser, continuar essa trajetória que se iniciou pela Argentina, continuou pela Venezuela e, nos próximos dias, chegará ao Brasil.
14:18 R	Concedo um aparte à minha colega Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Caiado, V. Exª traz à tribuna, primeiramente, a avaliação das consequências e a interpretação do significado da carta do Vice-Presidente, Michel Temer, à Presidente da República. A despeito de avaliar o mérito, o seu conteúdo, o fato é que isso apenas agrava ainda mais a tensão política que nós estamos vivendo hoje. E, como V. Exª, eu também entendo que precisamos apressar o exame e a análise da representação de impeachment feita à Câmara dos Deputados por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Ives Gandra Martins. Então, essa é a iniciativa, essa é a relevância da autoria dessa representação. Em segundo lugar, a última referência de V. Exª foi sobre a eleição na Venezuela. Ontem, desta tribuna, falei que o líder que ameaçou dar um banho de sangue caso fosse derrotado - e agora faço questão, porque nós temos que ter um pouco de coerência, muita coerência -, ele, Maduro, que ameaçou com um banho de sangue, que não admitia, que amordaçou a imprensa, que tornou governista o Poder Judiciário, que tornou governista o Ministério Público, reconheceu publicamente a vitória da oposição. Ele fez isso. Maduro pelo menos ensinou à Presidente da República que um dos atos de um estadista é ter esse reconhecimento e esse ato de grandeza. No Brasil, não aconteceu isso. Quando terminou a eleição, mesmo que Aécio tivesse ligado, ele não recebeu nenhuma referência pública da Presidente vitoriosa de que havia recebido um telefonema do Senador Aécio Neves, que com ela havia disputado. Isso vai ficar na história, já está na história. Agora, cabe a todos nós termos uma atitude de correção aqui dentro desta Casa. Como tivemos em relação ao episódio Delcídio Amaral, teremos também em relação à questão do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu acolho o aparte feito pela Senadora Ana Amélia, agradeço os acréscimos que foram feitos, mas também termino, dizendo que esta Casa, com as suas limitações, com os desencontros que existem muitas vezes, jamais falhou no momento em que a população brasileira vai para as ruas. O Parlamentar não vota contra a sua fonte, que é exatamente o povo que ele representa aqui, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
14:21 R	Como tal, eu acredito, Senadora Ana Amélia, que, num curto espaço de tempo, nós teremos essa Comissão avaliando o que foi muito bem apresentado pelo Miguel Reale e também pelo Hélio Bicudo e pela Drª Janaína, e esta Casa... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... o Senado Federal, poderá, a partir de então, discutir, aí, sim, o mérito, já que, no tocante à admissibilidade, acredito que, no momento em que for feita a leitura do relatório e cada Deputado for chamado, nominalmente para encaminhar o seu voto, esse voto será exatamente para o encaminhamento do processo ao Senado Federal, para o impedimento da Presidente da República. A carta do Presidente Michel Temer tem, sem dúvida nenhuma, uma importância ímpar, neste momento da política nacional. Repito: é um homem que preside o maior Partido do País, que era Base da Presidente da República. Segundo: é um constitucionalista respeitado e, como tal, tem o respeito de seus pares na área jurídica. Acredito que, com o acontecido de ontem, os processos terão desdobramentos... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... muito mais céleres e com os resultados que nós e a sociedade brasileira desejamos, o mais rápido possível, que cheguem ao fim. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exª me concedeu a mais. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. A próxima Senadora, como oradora inscrita, seria a Senadora Ana Amélia, mas, nas comunicações inadiáveis, encontra-se presente a Senadora Angela Portela, a quem concedo a palavra. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, trago uma boa notícia hoje. Felizmente, depois de forte articulação com a Governadora Suely Campos e com a Presidenta Dilma Rousseff, teremos amanhã a presença da Presidenta Dilma, que vai fazer a entrega a 2.992 famílias da chave dos apartamentos do Residencial Vila Jardim, empreendimento habitacional situado no nosso bairro Cidade Satélite, em Boa Vista. Com o objetivo de reduzir o déficit habitacional urbano do País e destinado a assegurar moradia às famílias de baixa renda, o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, tem linhas financiamentos diferentes para cada família.
14:24 R	A maior parte dos recursos do programa alcança famílias que ganham até R$1.395,00 por mês e que não dispõem de muitas oportunidades de financiamento para aquisição da casa própria. No caso do Residencial Vila Jardim, foram contempladas famílias que ganham até R$1.600,00 por mês e que estão aptas a receber o benefício. Com investimentos na ordem de R$185,5 milhões, concedidos pelo Governo Federal, e sob a responsabilidade operacional do Governo do Estado de Roraima, o Vila Jardim é formado por 187 prédios verticais, divididos em 12 blocos, que foram construídos com base em normas técnicas do programa. Com uma área construída de 39 metros quadrados, os quase três mil apartamentos do Residencial Vila Jardim são compostos de sala, dois quartos, banheiro e cozinha, integrada com área de serviço. A estrutura da moradia é composta por piso de cerâmica, teto lajeado e forro em PVC. Inspirado em padrões internacionais de habitação, o residencial dispõe de prédios totalmente adaptados às pessoas com necessidades especiais. São banheiros adaptados, passagens maiores e acesso com rampas. Além disso, cada um dos 12 blocos de apartamentos possui uma área de convivência social com churrasqueira e playground. O residencial, que será entregue amanhã pela Presidenta Dilma, dispõe ainda de infraestrutura adequada com serviços de saneamento básico. A rede de esgoto e asfaltamento está sendo implantada, e os trabalhos de urbanização estão sendo finalizados. O residencial contará também com praças, quadras de esporte e serviços de telefonia e educação. No tocante à educação, o residencial contará com escola para atender alunos do 6º ao 9º ano, além de creche para garantir educação infantil às crianças de zero a seis anos. É meta do Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, ampliar as turmas do 2º ano, criando mais escolas, conforme o progresso e a necessidade dos nossos alunos. Em projeto que apresentei aqui nesta Casa, eu defendo o condicionamento do pagamento das parcelas do financiamento das moradias, pelos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, à confirmação de disponibilidade de vaga em escola pública de educação infantil e de ensino fundamental nas imediações do conjunto habitacional. A legislação do Minha Casa, Minha Vida obriga o Poder Público a assegurar, aos beneficiários, equipamentos comunitários de educação. Mas, na realidade, muitas famílias não encontram, no perímetro do conjunto edificado, nem mesmo nas suas proximidades, escolas publicas gratuitas para matricular seus filhos.
14:27 R	Por isso, o projeto assegura matrícula para os filhos das famílias desse conjunto habitacional. Afinal, mesmo sendo beneficiadas por esse projeto, as famílias têm renda de até 4 salários mínimos, que não comporta despesas adicionais para suprir a falta de instituições públicas de educação nas localidades onde residem. Isto é fundamental: que a família que vá morar no residencial do Minha Casa, Minha Vida tenha equipamentos sociais disponíveis para os seus filhos. Destaco, por oportuno, o parecer do Relator desse meu projeto, o Senador Paulo Paim, que afirmou ser meritório e que propiciará a concretização do compromisso que a lei já impõe ao Estado: a proposta de condicionar o pagamento das prestações vincendas dos beneficiários do programa habitacional à garantia do direito à educação de seus filhos. Já foi aprovado na Comissão de Educação, e nós esperamos que seja aprovado também na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em caráter terminativo. Então, por conta desse caráter social, eu estou com a expectativa positiva de que esse projeto seja aprovado. Sr. Presidente, esta é a segunda vez neste ano que a Presidenta vai a Roraima. Ela foi lá em agosto também, para entregar casas do Minha Casa, Minha Vida, assinar convênios para recuperação de estrada. Na primeira vez, foram entregues 174 unidades habitacionais nos Residenciais Pérola VI e VII e Ajuricaba, também na nossa capital. Agora, com a entrega dos apartamentos do Residencial Vila Jardim, 3.900 famílias da nossa capital passarão a ter acesso à moradia. É muito bom saber que essas famílias vão passar o Natal, o Ano-Novo, as festas de fim ano já morando nas suas casas. Isso é muito bom. Enfim, a entrega de 2.992 residências do Programa Minha Casa, Minha Vida a famílias carentes de Boa Vista não é apenas uma notícia alvissareira; é, sem dúvida, a confirmação de que a Presidenta Dilma Rousseff só está precisando de sossego para dar novo rumo à economia do nosso País. Em meio às tentativas de golpe que ameaçam a democracia brasileira e impedem a retomada do crescimento econômico, trago essa boa notícia aqui ao Senado Federal. Estamos esperando, com muito carinho e com muita alegria, a Presidenta Dilma na nossa capital, Boa Vista, amanhã, para fazer anúncios muito importantes para o desenvolvimento do nosso Estado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Cumprimento a Senadora Ângela Portela, pelo seu importante pronunciamento, e passo imediatamente a palavra para a próxima oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul.
14:30 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Cara Senadora Fátima Bezerra, que preside esta sessão, colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, a cada dia que passa, nós somos surpreendidos com fatos que, como uma avalanche, numa bola de neve, vêm provocando um aumento das tensões, da perplexidade e das nossas preocupações numa hora muito grave do País, com uma crise política de dimensões inimagináveis e uma crise de valores reconhecida por grande parte da sociedade brasileira, que é agora agravada ainda pelo início, na Câmara dos Deputados, da análise da representação de um processo de impeachment com a Presidente da República Dilma Rousseff. Ontem, como foi falado aqui pelo Senador Caiado, o Vice-Presidente Michel Temer, numa carta de desabafo, mostrou um lado do poder desconhecido dos cidadãos, que é o do relacionamento de duas autoridades que deveriam compartilhar com harmonia, em benefício do País, o destino da nossa Nação - uma Nação tão respeitada, tão amada no mundo inteiro. O que se viu é que não há solidariedade e, em alguma medida, até respeito nesse relacionamento. Não me cabe aqui examinar o mérito disso, porque não sou parte. Eu penso que as autoridades que têm o protagonismo nesse processo são quem tem que explicar à Nação o que, de fato, está acontecendo, como por que o Vice-Presidente da República não é chamado a receber um homólogo seu, o Vice-Presidente dos Estados Unidos. Mesmo que isso seja um desabafo e um acerto de contas público, numa hora grave do País, é preciso também avaliar como isso impacta negativamente no andamento da governança do País, da transparência da gestão e também das boas relações internas. E aí pode-se perceber e avaliar que, talvez, a origem da crise esteja exatamente no processo do exercício da liderança política do nosso País.
14:33 R	A propósito - vejam só -, na quinta-feira, em Porto Alegre, a Revista Voto promoverá um debate com o título "O Papel do Líder os Dias Atuais", e quem vai falar sobre isso será exatamente o Vice-Presidente Michel Temer, que estará em Porto Alegre com essa missão a convite da jornalista Karen Miskulin. Talvez esse seja o evento político no Rio Grande do Sul, pós-eleições, mais importante por conta do momento que nós estamos vivendo. Eu queria dizer que a crise política reflete sobre a população brasileira de modo acelerado, de modo perverso, de modo perigoso, porque quem está pagando a conta pela inflação elevada é a classe mais pobre da população. O Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1, medido pela Fundação Getúlio Vargas e que avalia o impacto da inflação para quem recebe, Senador Capiberibe, entre 1 e 2,5 salários mínimos, acumulou uma alta de 10,45%, ou melhor, 11% - 10,45% são 11% - no ano, de janeiro a novembro, e de 11,22% nos últimos 12 meses. Inflação alta corrói o poder aquisitivo dos assalariados, dos trabalhadores. São percentuais muito acima da meta da inflação de 4,5% estipulada pelo Governo, com margem de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Os impactos negativos da inflação alta sobre o consumo, inclusive dos alimentos - e, sobretudo, em relação a eles -, são enormes. São, por isso, números extremamente preocupantes até do ponto de vista social.
14:36 R	A carestia que atinge a todos afeta, sobretudo, os mais pobres, como eu disse neste pronunciamento. Quem tem menor renda são os que mais sofrem com a inflação, pois quanto maior a inflação menor as chances de consumir hoje o que se consumia ontem. Em meio à recessão, os brasileiros já falam em trocar o famoso e tradicional peru de Natal por um frango de Natal - e isso tudo por conta do poder aquisitivo, com a avaliação do seu bolso, da sua capacidade financeira e da compra do produto mais barato. Um estudo internacional feito por uma empresa inglesa mostra que 50% dos entrevistados pensam em modificar o consumo de produtos para gastar menos nas celebrações de fim de ano. Nos supermercados, o quilo do peru de Natal está sendo vendido, em média, por R$15,00 e o quilo do frango, mesmo com a elevação de preços, está custando cerca de R$6,00 (menos da metade). Como disse o ex-Presidente do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas - abro aspas: "A inflação é como se fosse um imposto que cobra ônus maior para os mais pobres" - fecho aspas. Quem tem maior renda tem maior chance de se proteger de uma crise como aqui está vivendo todo o País, mas os mais frágeis têm maior vulnerabilidade nesse enfrentamento, até porque estão na margem de risco de perder o seu patrimônio maior que é o seu emprego. Os produtos e serviços consumidos pelas famílias de menor renda e menor poder aquisitivo seguem também em alta. Produtos como carnes, batatas, tomate e cebola estão mais caros. Muitos são produtos insubstituíveis. Aposentados e desempregados estão tendo que abrir mão de alimentos saudáveis como frutas, legumes e verduras para conseguir manter o básico, o essencial da sua cesta de consumo. O carrinho de supermercado, que antes ficava cheio, foi trocado agora por uma cestinha de supermercado. A inflação, usada como referência para a correção de preços e valores contratuais, como é o caso do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), também segue aumentando. Esse indicador, que serve como indexador das dívidas dos Estados com a União, acumulou no ano, de janeiro a novembro, alta de 10,21% e, em 12 meses, de 10,64%. Nós estamos numa situação extremamente delicada e sobretudo preocupante, porque afeta a camada mais pobre da população, a que mais precisa assegurar a estabilidade. Por isso, a importância de combater a inflação e de evitar que ela continue aumentando a pobreza e reduzindo o poder de compra, porque essa inflação está consumindo, Senadora Fátima, Senador Capiberibe, Senador Moka, por exemplo, aquele benefício que o Bolsa Família assegurava às camadas mais pobres da população. Então, também sob esse aspecto, o Governo deveria ter uma atenção redobrada, porque está matando aquele programa que é cantado em prosa e verso como um programa de alcance social e que reconhecemos que o é.
14:39 R	Christopher Albert Sims, economista norte-americano premiado com o Nobel de Economia, declarou: "A política monetária pode trazer a inflação para baixo no curto prazo, mas, se não há política fiscal [arrecadação versus gastos do governo] apoiando, não funciona permanentemente". E eu também fico alarmada agora ao ver que muitos governos estaduais, como o Governo Federal... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... quando tenta recriar a CPMF, buscam de novo aumentar o imposto, para fazer equilíbrio das suas contas. De novo, a população vai pagar a conta da ineficiência, dos equívocos graves, do gasto desnecessário, da gastança desenfreada em nome de interesses político-eleitorais. Temos de ver como vamos aplacar isso e como vamos respeitar, sobretudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Senadora Fátima Bezerra, sei que o Senador está aguardando, mas peço para terminar, porque tenho ainda uma página e meia para ler. Como sabem, a situação dos Estados também é preocupante. O Rio Grande do Sul enfrenta uma grave crise financeira. O endividamento segue crescente. Por isso, apresentei como proposta legislativa a PEC 22/2014, para abater das dívidas de Estados e Municípios com a União os créditos fiscais... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que são decorrentes... (Fora do microfone.) Eu me refiro, Senadora Fátima, aos créditos que os Estados e Municípios exportadores têm com a famosa Lei Kandir. É um crédito que os Estados têm, mas que a União não resgata e não indeniza. De outra forma, a União executa draconianamente, quando o Estado ou o Município não paga as parcelas decorrentes da sua dívida com a União, Estados e Municípios, claro, que são devedores. O que propõe essa minha PEC é simplesmente um acerto de contas entre o crédito que os Estados têm decorrente da Lei Kandir e o débito que têm com o contrato da dívida. Ora, é muito simples. É evidente que a dívida que os Estados e Municípios têm com a União é maior do que esse crédito. É uma questão contábil, não é uma questão de emissão de recurso ou de moeda. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A inflação elevada afeta todos, pois impacta as dívidas públicas. Combater a inflação é, por isso, uma forma de estancar, ainda que indiretamente, a sangria dos recursos estaduais.
14:42 R	A crise que vivemos hoje reforça que as decisões do Executivo Federal ou do Governo Federal afetam a vida das pessoas na esfera estadual e municipal. O que está acontecendo no Rio Grande do Sul pode se alastrar para outros Estados da Federação. Senador Capiberibe, que é do Norte, do Amapá, veja que, no Estado mais rico da Federação, São Paulo, metade das prefeituras paulistas vão fechar as contas no vermelho. O que sobra para os outros Estados sem o mesmo poder econômico que tem São Paulo? Então, nós temos que voltar à agenda federativa, esquecida em nome dessa crise em que agora engalfinham a Câmara e o Senado... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós precisamos, com a brevidade possível, retomar a agenda federativa, porque os Estados e os Municípios estão sufocados em relação a essa distorção na Federação brasileira, com a União ainda concentrando a maior parte da receita e com Estados e Municípios com o que resta - os chamados primos remediados, no caso, os Estados, e os primos pobres, os Municípios. Eu tenho, como Senadora municipalista, o dever aqui de defender os Municípios. Tenho a convicção de que todos os Senadores aqui ou foram prefeitos ou tiveram contato com os prefeitos dos seus Estados e sabem que o problema é geral. Ele não é específico do Rio Grande ou agora de São Paulo, mas é de todo Município brasileiro, mesmo os grandes. São Paulo é o Município mais endividado do País, que o diga o Prefeito Fernando Haddad. Nós temos que continuar e retomar essa agenda federativa, sob pena de nós criarmos ainda uma crise adicional àquela que já estamos vivendo, sob pena de adicionarmos à crise política, econômica, financeira, moral e de valores uma crise também federativa. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós queremos, agora, conceder a palavra ao Senador Capiberibe, do PSB.
14:45 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Senadora Fátima Bezerra, que preside esta sessão, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, trago à tribuna, nesta tarde, um artigo escrito pelo Dr. José Reinaldo Picanço, que é Professor, Doutor em Ciências Sociais e foi Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração de 2011 a 2015. A reflexão é sobre o PIB do Amapá, quando o dinheiro circulava num ciclo virtuoso. Recentemente, foi publicado pelo IBGE o estudo das Contas Regionais do Brasil, que apresentou o resultado do crescimento acumulado da economia brasileira [durante três anos]: entre 2010 e 2013. O Produto Interno Bruto (PIB) registra toda a riqueza gerada em determinado território, com o Brasil [nesses três anos] crescendo 9,1%. Sobre o desenvolvimento da economia amapaense, o PIB passou de R$8,239 bilhões, em 2010, para R$12,762 bilhões, em 2013, num crescimento real de 18,3%, mais que o dobro que o PIB Nacional e 1/4 maior que o da Região Norte, de 13,6%. O Estado foi o segundo melhor desempenho entre os entes federados, só ficando atrás de Mato Grosso [que cresceu 21,9% nesses três anos). Entre outros indicadores, os dados do Caged, do Ministério do Trabalho, que mede o nível de emprego formal, reforçam o crescimento da economia amapaense mostrado pelo PIB. Uma consequência direta do crescimento do PIB é a geração de emprego. Ele compara o crescimento do emprego no País, na Região Norte e no Amapá. No Amapá, houve um saldo positivo, em 2010, de 2.624 empregos. Esse número saltou para 6.801, em 2011; 5.108, em 2012; e 3.598, em 2013. São saldos positivos na geração de emprego. Analisando o saldo, observa-se uma diferença entre demitidos e admitidos, com um saldo muito positivo para esse período. O desempenho positivo da economia amapaense está relacionada com a realização de investimentos públicos e privados. Por seu lado, a iniciativa privada contribuiu significativamente através de investimento na geração de energia (Hidrelétricas Ferreira Gomes e Caldeirão, e Linhão de Tucuruí).
14:48 R	No comércio registrou-se o crescimento das principais redes locais e inauguração dos Shoppings Vila Nova e Amapá Garden, ambos em 2013. Mesmo em 2014, com os sinais mais claros da crise global, o empresariado local e nacional acreditava no virtuoso ciclo de crescimento vivido pelo Estado e novos empreendimentos foram inaugurados: Santa Lúcia Center, Macapá Shopping e Rede Atacadão (Grupo Carrefour). Outros setores também apresentaram desempenho positivo como a construção civil, o agronegócio e o mercado imobiliário. A experiência mostra que a iniciativa privada responde com investimentos quando percebe um cenário favorável ao desenvolvimento, que ofereça um nível mínimo de segurança quanto ao retorno dos valores investidos. A contribuição pública para esse cenário remete à decisão política do Governador Camilo [Capiberibe] de optar pelo planejamento de resultados, reorganizar a máquina pública e sanear as inadimplências recebidas. Medidas que possibilitaram a retomada de obras paralisadas e a captação de recursos no BNDES para investir em infraestrutura produtiva e social. Isso alavancou a construção civil com edificação de moradias populares, obras hospitalares, escolas, abastecimento de água e asfaltamento de rodovias, entre outros benefícios. E aqui o articulista nos apresenta um gráfico que tem como base os Balanços Anuais do Estado, de 1994 até 2015. Foi feita uma relação entre o orçamento geral e os valores aplicados em investimento direto [o que demonstra a capacidade de investir do Estado]. Com isso, é possível destacar aquilo que é gasto no custeio da máquina governamental e os valores aplicados em investimentos que criam empregos e estimulam o desenvolvimento. O gráfico demonstra que em 2011 registra-se a quebra de uma tendência observada nos oito anos anteriores, quando o orçamento quase triplicou, mas os valores nominais de investimento mantiveram-se quase inalterados, numa relação francamente desfavorável ao desenvolvimento. Em 2010 os recursos de investimentos alcançaram R$65 milhões, apenas 2,5% do total [do orçamento] executado. Em 2011 os valores investidos aumentam para R$138 milhões, 4,2% do dinheiro gasto.
14:51 R	Em 2012 e 2013, observa-se que o montante aplicado foi ainda mais expressivo, respectivamente, R$ 497 milhões (12%) [em 2012] e R$ 422 milhões (9,3%) [em 2013]. O “dinheiro não circula”?: [essa é] a invenção do mito O desempenho da economia amapaense revelado pelo resultado do PIB e por outros indicadores socioeconômicos jogam por terra o discurso de que o “dinheiro parou de circular”, cantado em verso e prosa nos últimos quatro anos pela oposição e seus aliados nos meios de comunicação. O que fica claro é que tudo não passou de uma bem orquestrada estratégia de marketing político-eleitoral para encobrir a verdade e ludibriar a sociedade amapaense. Uma parcela significativa da mídia local e de neocomunicadores deveria explicar à população se teriam negado a realidade por erro de análise ou faltaram com a verdade dos fatos, descumprindo sua missão de bem informar, num desserviço com a ética e com a formação responsável e equilibrada da opinião pública amapaense. Esse é o texto do Dr. José Reinaldo Picanço, que eu peço, Sr. Presidente, que inscreva nos Anais da Casa. Ao ler este texto esclarecedor, com dados incontestáveis, destaco o sucesso da governança do PSB. Dá a sensação de que já deve haver muita gente arrependida pelos desacertos políticos eleitorais do ano passado - claro que não só no âmbito do Estado, mas também em âmbito nacional. Mas no Amapá a situação é de extrema gravidade, até porque o Governador eleito já havia sido preso em 2010, com vários dos seus assessores. A sociedade sabia que se tratava de uma pessoa que não merecia confiança, mas a armação política, a articulação, o engodo, terminaram fazendo com que esse processo virtuoso de investimentos e de circulação de dinheiro fosse interrompido. Srs. Senadores, eu fui Governador de 1995 a 2002. Quando assumi, em 1995, a capacidade de investir do Estado era zero, e havia um déficit enorme. Em dois anos, eu equilibrei as finanças públicas. Naquela época, não havia Lei de Responsabilidade Fiscal, e nós equilibramos; a partir de 1996, e de 1997 em diante nós tivemos um crescimento dos investimentos. Chegamos, em 2002, a 10%... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... só em investimento na área social - escola, saúde, segurança. Nós conseguimos recuperar a capacidade de investir, e naquela época não havia crescimento nacional. O PIB no Brasil não crescia.
14:54 R	De 1995 a 1999, várias crises se sucederam. E mais: não havia transferências de programas. Nos primeiros quatro anos do Governo Fernando Henrique, não havia programas nacionais para atender demandas dos Estados. Senadora Ana Amélia, ouço-a com muita atenção. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Capiberibe, não conheço o seu Estado, lamentavelmente, mas gostaria de chegar um dia ao Amapá e conhecê-lo. E, por não conhecê-lo, e não entrar no mérito das disputas regionais, partidárias, políticas, porque não é o caso, apenas vou-me deter no enunciado de V. Exª, porque, há pouco, falei da questão federativa. Hoje, governadores e prefeitos estão vivendo o dilema exatamente de ter que adotar medidas que a realidade exige, mas, para isso, exatamente é preciso coragem para assumir determinadas atitudes e políticas que recoloquem o Estado ou o Município nos trilhos de um desenvolvimento e de uma sustentabilidade. Então, pelo que V. Exª apresentou das medidas elencadas na ativação da construção civil, na recuperação de rodovias, quero lhe dizer porque sempre olho para o meu Estado: das 10 maiores empresas da construção pesada, no meu Estado, sete, Senador, estão com recuperação judicial. Eram 25 mil empregos, agora, são 5 mil. Então, quando um governo cuida e trata de ajustar cortando gastos, diárias, menos urgentes e prioritárias, para aplicar em outras, é o exercício da boa governança. Então, estou trabalhando com o mérito dessa responsabilidade fiscal em relação ao que V. Exª acabou de mencionar e que temos que voltar, sim, à pauta federativa. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Reconheço que tivemos algumas mudanças depois de 2001, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não haveria necessidade, se tivéssemos responsabilidade política com a sociedade para conduzir os negócios do Estado, a fim de melhorar a vida coletiva, mas não é isso o que acontece. Os negócios do Estado são conduzidos como um verdadeiro balcão de negócios, para atender os amigos, os cabos eleitorais, para nomear gente, para fazer favores aqui e acolá e esquecem que a contribuição de impostos vem de cada homem, de cada mulher, de cada recém-nascido e nos acompanha desde a primeira fralda até a hora em que se vai para a última morada. Mas essa responsabilidade, eu não atribuiria apenas ao Executivo. Compartilho essa irresponsabilidade com o conjunto da governança do País.
14:57 R	Nós estamos vivendo uma crise de governança. Lá no meu Estado, lembro que eu era muito atacado - ainda sou. Toda semana, saem nos jornais de lá montagens tentando me envolver em corrupção. Eu nunca participei de nenhum tipo de falcatrua em relação aos orçamentos públicos e nem permiti. Porque uma coisa é você não participar, outra coisa é você permitir, ou ser omisso diante do saque aos cofres públicos, como é notório em todo o País. Nós temos, de fato, uma crise de governança com responsabilidade do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. O Judiciário tem uma responsabilidade imensa. Agora estamos vendo uma luz no final do túnel. Senador Moka, nós estamos de olho no Paraná, e a minha preocupação é de que isso possa ser paralisado. Porque uma mudança inesperada pode paralisar tudo. Pela primeira vez na história do nosso País, os magnatas, os homens mais ricos deste País estão na cadeia, como se fossem iguais a qualquer um. Um país onde uns são mais iguais que outros, pela primeira vez, a Justiça age. E nós queríamos que isso se reproduzisse em todo canto. Não é possível. Por que o Juiz Sérgio Moro pode prender um magnata, um dos homens mais ricos deste País, e mantê-lo preso, e isso só acontece na Justiça do Paraná? No meu Estado, os que saquearam, os que foram parar na Papuda, na cadeia, estão lá livres, leves e ricos. Nenhum preso. Agora mesmo, vários saques foram perpetrados contra recursos públicos na assembleia legislativa, e não se julga. Então, a Justiça também é responsável pela situação caótica que o nosso País está vivendo. São os três Poderes, é um conluio entre Executivo, Legislativo e Judiciário para que nada mude. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Infelizmente, nós estamos vivendo essa situação em função dessa crise de governança envolvendo os três Poderes. E não adianta um jogar pedra no outro. Todos aqui têm um pouco de responsabilidade. Todos aqui passaram pelas mesmas crises. As crises se repetem desde o Marechal Deodoro da Fonseca, depois, através de um golpe de Estado, o Imperador Dom Pedro II até os nossos dias. Era isso, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. Confirmo também que, no meu Estado, passamos por essa crise também. O povo sergipano vive e paga por duas crises: a federal e a estadual.
15:00 R	Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois não, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto a nossa querida Senadora Fátima Bezerra dirige-se à tribuna, para fazer o seu pronunciamento, eu gostaria, apenas, de hipotecar minha solidariedade aos 14 Municípios do Cone Sul do meu Estado, o Estado de Mato Grosso do Sul. As chuvas que não deram trégua e arrastaram casas, e alagaram bairros no sul do Brasil, agora chegaram ao meu querido Estado, na região mais sul, divisa com o Estado do Paraná. São 14 cidades, inclusive em uma delas, na cidade de nascimento do nosso Senador Waldemir Moka, o Rio Apa subiu mais de 9m, casas foram alagadas, bens materiais perdidos, pessoas alojadas nos ginásios de esportes, mais de 37 pontes destruídas, 2 mil quilômetros de estradas comprometidas e danificadas. E, hoje, pela manhã, o Ministro da Integração esteve em meu Estado, com o Governador, participando de uma reunião com os 14 prefeitos para ver o que seria possível fazer. Amanhã, graças à agilidade e competência do nosso coordenador de Bancada, Senador Waldemir Moka, nós estaremos de manhã no Ministério da Integração, desculpa, no período da tarde, para poder tentar agilizar recursos, não só o kit emergencial, mas recursos para recuperar, pois estão avaliados os danos, na ordem de R$30 milhões. Então, eu queria, aqui, hipotecar a minha solidariedade, colocar-me à disposição dos 14 Municípios do Cone Sul e dizer para Mato Grosso do Sul que bom que nós temos como coordenador da Bancada, também daquela região, o Senador Moka, que de forma muito eficiente já marcou a audiência, a audiência já foi deferida e nós temos certeza de que sairemos amanhã do Ministério com boas-novas para esses 14 Municípios, principalmente para a população mais atingida do meu Estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Senadora Simone, também nos solidarizamos com o povo do Mato Grosso do Sul, que vive este momento extremamente difícil, bem como com o Senador Moka. E passo a palavra para a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Sr. Presidente, o que me traz a essa tribuna é falar novamente do clima da cena política em nosso País, que continua em ebulição. A cada momento, pipocam notícias de novas estratégias dessa tentativa de um golpe, que começou, na verdade, a ser urdido, a ser orquestrado, em outubro do ano passado, logo após ser divulgado o resultado oficial do segundo turno das eleições presidenciais. Desde lá, Sr. Presidente, que vivemos um clima tenso, resultado de uma arbitrariedade cometida por um homem que, apesar de estar ocupando a cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados, não tem legitimidade moral alguma para conduzir uma Casa Legislativa dessa magnitude, por estar ele envolvido em inúmeras e graves denúncias.
15:03 R	Refiro-me aqui, exatamente, ao Sr. Eduardo Cunha. O Brasil inteiro sabe. Está lá respondendo a processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, por quebra de decoro, porque mentiu aos seus pares; está respondendo a denúncias graves da Procuradoria-Geral da República, que o acusa de ocultação de bens, que o acusa de lavagem de dinheiro, que o acusa de desvio de recursos para o exterior, as chamadas contas na Suíça, já divulgadas contas, que ele disse que não tinha, e, de repente, essas contas apareceram no nome dele, no nome da mulher, da filha, etc. Pois bem, Sr. Presidente, na tentativa de salvar a própria cabeça, esse homem, o Sr. Eduardo Cunha, agora atira contra o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, principalmente, contra a Constituição Cidadã. E é bom que se diga que ele também só consegue isso por ter, ao seu lado, setores da oposição que, inconformados com a perda nas urnas, agora apoiam atitudes ilegais em uma suposta defesa da Constituição. Eu, Sr. Presidente, confesso que pretendia subir a esta tribuna desde ontem, para dizer o quanto as notícias dos últimos dias tinham revigorado nossas esperanças de que o bom senso prevaleceria na política brasileira e que, se preciso for, a população tomaria as ruas em defesa das instituições democráticas, como já vimos acontecer tantas vezes na História recente do nosso País. Refiro-me às inúmeras manifestações em defesa da estabilidade, da democracia e do mandato legitimamente conquistado nas urnas pela Presidenta Dilma Rousseff, e manifestações, muitas delas, vindas até de setores que sequer se alinham ao Governo. E manifestações essas que, ontem, foram atropeladas por mais uma atitude autoritária do Sr. Cunha, ao querer reverter as regras da escolha dos membros da comissão que vai julgar o pedido de impeachment na Câmara dos Deputados.
15:06 R	Mas eu vou, neste momento aqui, Sr. Presidente, falar da sensatez; depois eu volto a falar da monstruosidade, eu volto a falar dos atos insanos do Sr. Eduardo Cunha, que infelizmente ainda está à frente da Presidência da Câmara dos Deputados. Pois bem, vamos falar das manifestações crescentes que vêm acontecendo no Brasil, seja por parte da sociedade civil, seja por parte da classe política, desde quando o Presidente da Câmara, movido pelo sentimento mesquinho da vingança, resolveu aceitar, e, portanto, autorizar o pedido de impeachment da Presidenta Dilma. Como esse pedido de impeachment não tem embasamento legal, não tem embasamento jurídico, isso está revoltando a sociedade brasileira. Como esse pedido de impeachment, inclusive, é protagonizado por um homem que tem o prontuário que esse homem tem, que, repito, está lá atolado até o pescoço, respondendo a denúncias gravíssimas, está lá no Conselho de Ética, inclusive manobrando o Regimento da Câmara, querendo livrar a cara dele a qualquer custo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados... Pois bem, são essas circunstâncias que têm revoltado os homens de bem e as mulheres de bem deste País, por realmente enxergar que uma coisa é o instituto do impeachment, que está na Constituição, não só de agora, como as Constituições de antigamente; mas outra coisa é que o instituto do impeachment, para ser autorizado, precisa de embasamento legal, precisa de embasamento jurídico. E é disso que trata exatamente o debate em curso, no que diz respeito à autorização do Presidente da Câmara, com relação ao pedido de impeachment da Presidenta Dilma. É disso que se trata por quê? Porque não há embasamento legal, não há embasamento jurídico.
15:09 R	Da alçada da Presidenta, ela não cometeu absolutamente nada do ponto de vista ilegal, nenhum ato, nenhum gesto, nenhuma iniciativa, nenhuma decisão política. Nada, nada há que impute à Presidenta Dilma crime de responsabilidade direta. Aliás, algo, inclusive, reconhecido até por setores da oposição, que, mesmo fazendo oposição feroz à Presidenta Dilma, têm reconhecido que, do ponto de vista pessoal, não paira sobre a Presidenta Dilma nenhum ato ilícito: ao contrário do Sr. Eduardo Cunha, essa mulher não roubou, essa mulher não cometeu nenhum ato ilícito, essa mulher não desenvolveu nenhum ato que significasse quebra do decoro do cargo que, democraticamente, o povo lhe outorgou pela segunda vez nas eleições de outubro. Então, exatamente por não ter - repito - embasamento legal e embasamento jurídico, até porque a própria Constituição, claro, que estabelece o instituto do impeachment, diz que o impeachment só pode ser autorizado em determinadas circunstâncias. Que circunstâncias são essas? Quando há, comprovadamente, crime de responsabilidade direta da Presidenta da República. Como isso não existe... Aí, de repente, os setores oposicionistas, inconformados com a derrota, inventaram a desculpa esfarrapada das chamadas pedaladas fiscais; pedaladas fiscais abundantemente feitas por Fernando Henrique, por Lula, por todos os governos; pedaladas fiscais que são mecanismos de ajuste das contas do Governo. Aliás, o Congresso, na semana passada, ao aprovar a revisão da meta fiscal, dá, portanto, ainda mais, digamos assim, normatização e regularização a tudo isso. Então, Sr. Presidente, o ato em si, esse pedido de impeachment, pela falta de evidências concretas, do ponto de vista do embasamento jurídico e do ponto de vista do embasamento constitucional, é tão grave, é tão revoltante, é tão monstruoso que a sociedade está se levantando. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu quero aqui, Sr. Presidente, por exemplo, relatar o movimento, neste final de semana, que foi encabeçado pelo Governador do Maranhão, Flávio Dino, com o ex-Ministro Ciro Gomes e o Presidente do PDT, Carlos Lupi, que, neste domingo, concederam entrevista coletiva para manifestar seu repúdio ao processo que pretende conduzir o Sr. Eduardo Cunha. Juntos, o ex-Ministro Ciro Gomes, o Governador do Maranhão, Flávio Dino, e o Presidente do PDT, Carlos Lupi, lançaram o movimento Golpe Nunca Mais, uma alusão ao projeto Brasil Nunca Mais, que denunciou crimes cometidos pela ditadura militar no nosso País. Nunca é demais ressaltar o valor que tem nossa democracia e que, em regimes democráticos, a escolha e a substituição dos governantes ocorre pelo voto popular, pela urna, e não por manobras, por caminhos tortuosos, espúrios como os caminhos do tapetão.
15:12 R	Esse movimento, lançado domingo, repito, movimento Golpe Nunca Mais, lançado pelo Governador Flávio Dino, do PCdoB, pelo ex-Governador Ciro Gomes, o PDT etc., é tão expressivo que, em menos de três dias de criação de sua página no Facebook, já tem mais de 40 mil curtidas. Os três, inclusive, reafirmaram ainda que, no Estado democrático de direito, para haver o impeachment, deve-se ter um crime concreto. E não temos exatamente esse elemento, aqui já reforçado. E quero ainda, Sr. Presidente, dentro dessa linha das manifestações de repúdio frente à autorização do pedido de impeachment da Presidenta Dilma sem embasamento legal, sem embasamento jurídico, quero ainda aqui também mencionar outra importante manifestação, que foi a delegação de 30 juristas que a Presidenta Dilma recebeu nessa segunda-feira. Esses juristas lá manifestaram a sua preocupação com os danos que um processo como o aberto pelo Sr. Eduardo Cunha podem trazer à nossa jovem democracia. Mais do que isso: os juristas ressaltaram que não há base jurídica algumas no processo que se propõe, e o motivo eu já externei desta tribuna. Nem mesmo a oposição tem coragem de atacar a honra da Presidenta Dilma, pois todos sabem de sua inquebrantável defesa, da legalidade, da ética e da moral. Mas, Sr. Presidente, essa preocupação que os juristas externaram ontem já se mostrou pertinente, porque ontem o Sr. Eduardo Cunha, mais uma vez, num gesto desesperado, e arbitrário, e autoritário, o Sr. Eduardo Cunha ontem, no final da tarde, em mais um ato arbitrário, de quem não de quem não tem qualquer apreço pela democracia e pelas instituições democráticas, rasgou os ritos previstos para um processo dessa magnitude. Não bastasse o tal impeachment ser natimorto dada a falta de moral do senhor que o autoriza, Cunha agora quer interferir na escolha dos membros da comissão especial que elaborará parecer sobre o pedido.
15:15 R	E fez isso em conivência, em conluio com os Líderes da oposição. Aqui eu dou nome aos Líderes da oposição que se prestam a se aliar a um chantagista, como está sendo o Presidente da Câmara dos Deputados. É lamentável que os Srs. Carlos Sampaio, Rubens Bueno, Paulinho da Força e Mendonça Filho tenham se aliado ao Sr. Eduardo Cunha, referendando essa manobra regimental que ele fez ontem, atropelando aquilo que tinha sido pactuado e que está no próprio Regimento, que é a indicação, pelos Líderes partidários, dos que vão formar a comissão especial. Sr. Presidente, isso é um desrespeito total ao processo de representatividade, tão caro à nossa sociedade, que existe justamente para garantir a pluralidade de visões. Na verdade, nós queremos aqui, mais uma vez, denunciar essa manobra que o Presidente da Câmara fez, querendo se adonar das indicações para a comissão. Posso garantir a V. Exªs que, se o Poder Judiciário não cumprir o seu papel e agir, o Sr. Cunha... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... fará uso das prerrogativas de Presidente da Câmara para colocar essas indicações em votação quando tiver plena certeza de que elas serão do seu agrado. Isso é um escárnio com a democracia! Isso é um insulto às instituições democráticas e à própria democracia! É a demonstração cabal de que esse homem não tem o mínimo apreço pelo voto que os eleitores conferiram a cada Parlamentar. Só mais um pouquinho, Sr. Presidente, para concluir. Eu quero dizer a V. Exª o que eu já tenho dito aqui. É lamentável que, em conluio com os Líderes da oposição, Cunha tenha feito mais essa manobra, quando o Brasil inteiro, Senador Garibaldi Filho, deseja que esse processo seja apreciado e concluído mais rapidamente. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O Congresso Nacional tem que ter respeito com o País, um mínimo de respeito, um mínimo de sensatez. Vamos apreciar o processo. O Congresso Nacional vai se posicionar. Nós que fazemos a Base do Governo não só temos esperança, mas temos muita confiança de que esse processo vai morrer na Câmara dos Deputados, de que ele será arquivado lá, porque esse deve ser o seu destino.
15:18 R	Impeachment é algo legal, está previsto na Constituição. Agora, impeachment sem embasamento legal, sem embasamento jurídico é golpe, é tentativa de ruptura democrática. E é disso que se trata exatamente agora a autorização do pedido de impeachment com relação à Presidenta Dilma. Eu quero aqui concluir, Sr. Presidente. Além da OAB, da CNBB, das igrejas evangélicas, dos vários partidos políticos, quero aqui também que seja registrada, nos Anais do Senado Federal, a nota que a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) divulgou, nesta terça-feira, em que coloca que os movimentos sociais estão atentos. Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação já adiantou, abre aspas: Os novos fatos indicam que o pedido de impeachment da presidenta Dilma possa constituir-se em moeda de troca entre Eduardo Cunha e a oposição, no exato momento em que o parlamentar está prestes a ser cassado por seus pares. E essa tese ficará comprovada caso os membros da oposição, que pediram publicamente a cassação de Eduardo Cunha, recentemente, voltarem atrás e votarem pelo arquivamento do processo de quebra de decoro do parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, esta semana. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Para a CNTE, a possibilidade de jogatina política antirrepublicana é grave para o regime democrático e precisa, portanto, ser contida. Abre aspas: Trata-se de conluio obsceno de um parlamentar que, no mínimo, prevarica ao utilizar-se do cargo público para satisfazer interesse pessoal,com uma oposição historicamente alinhada a golpes antidemocráticos quando não consegue chegar ao poder pelo voto popular. Nesta nota, a CNTE fala em nome dos mais de 2,5 milhões de professores e funcionários da educação pelo País afora. Por fim, Sr. Presidente, quero também dizer que a CUT, o movimento estudantil, a UNE, a Ubes, o MTST, representações dos movimentos feministas, de negros, LGBT, de moradia, ambientalistas, entre outros que defendem a democracia e a legalidade do mandato da Presidenta Dilma já estão realizando novas manifestações e estão chamando para uma grande manifestação exatamente no dia 16. Esse será o dia em que, mais uma vez, a sociedade organizada, os homens e as mulheres de bem deste País irão às ruas para manifestar nosso repúdio ao processo de impeachment tal como foi apresentado. Na medida em que não há embasamento legal, não há embasamento jurídico, isso é golpe. Golpe, pelo amor de Deus, nunca mais!
15:21 R	Senador Garibaldi Alves Filho, eu espero - repito - que haja o mínimo de sensatez e de responsabilidade, que consigamos separar as diferenças, as divergências partidárias, que pensemos no interesse da Nação e que esse processo seja apreciado o quanto antes. Nós temos a convicção de que esse processo vai ser arquivado, de que sequer chegará ao Plenário do Senado, porque o bom senso e a justiça irão prevalecer. Que a oposição tire a lição de que alternância do poder, em uma democracia, dá-se pelo voto, pela urna. Está aí a Argentina. A oposição passou não sei quantos anos...Cristina Kirchner perdeu agora e não foi fazer questionamento nenhum. A oposição está voltando ao governo pela via do voto. Está aí a Venezuela, que dizem que é uma ditadura. Maduro lá perdeu e está respeitando o quê? O resultado das urnas. Não é possível que não se encerrem as eleições de 2014, que não se acabe com esse terceiro turno, de uma vez por todas, para que possamos ir além da defesa do mandato, legitimamente conquistado, da Presidenta Dilma. Neste momento, trata-se da defesa da Constituição, da defesa da democracia. Por isso, nós esperamos contar não só com os partidos da Base, mas com os outros partidos também, mesmo os que não tenham alinhamento político com o Governo. Repito, contamos com os movimentos sociais, com as entidades mais representativas, e esperamos, neste momento, contar com todos aqueles e aquelas que têm apreço, que têm zelo pela democracia, para que possamos realmente formar uma frente forte, em defesa da legalidade democrática... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e garantir a soberania popular, respeitando os 54 milhões de votos que a Presidenta Dilma recebeu e, portanto, garantindo o seu mandato. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra, pela ordem, o Senador Waldemir Moka.
15:24 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um breve registro. O meu Estado do Mato Grosso do Sul foi, na semana passada, acometido por uma quantidade de chuva jamais esperada nos últimos tempos. Minha cidade, Bela Vista, sofreu muito. O Ministro da Integração se encontrava hoje, pela manhã, no Mato Grosso do Sul. Ele vai receber a Bancada do Mato Grosso do Sul ainda esta semana, provavelmente amanhã, quarta-feira - já temos isso combinado -, para que nós possamos, com o relatório já feito, atender o Estado. Graças a Deus, não houve nenhuma vítima fatal, só desacomodação, mas o prejuízo físico das pessoas e de suas casas é muito grande. Eu queria, na posição de coordenador da Bancada, dizer que a Bancada do Mato Grosso do Sul está totalmente mobilizada, junto ao Governo do Estado, ao Governador e aos prefeitos, no sentido de socorrer aquelas pessoas que tiveram os seus pertences totalmente perdidos. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra, pela ordem, a nossa Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, em primeiro lugar, hipotecar solidariedade aos sul-mato-grossenses pela tragédia que estão vivendo, muito semelhante àquela que o Rio Grande passou recentemente. Naquele Estado do Senador Moka e da Senadora Simone Tebet, devo dizer que há muitos conterrâneos meus, gaúchos, que foram lá, desbravar aquelas terras promissoras. E há, nesse Estado, algumas cidades que foram colonizadas por gaúchos. Noventa por cento da população vêm do Rio Grande do Sul. Então, esse é mais um motivo desta manifestação de solidariedade. Eu queria também a solidariedade agora do caro Presidente à leitura do requerimento de urgência para o PLC 14, de 2015. Trata-se de um projeto que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especialidade, à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana. Aproveito a presença da Vice-Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Cultura do nosso Senado, Senadora Fátima Bezerra, que conhece a matéria. Essa é uma iniciativa importante que vem da Câmara. Faço isso, com muito prazer, em nome do Senador José Medeiros, que está envolvido nessa matéria e tem trabalhado intensamente, contando com o apoio também da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Osmar Terra, lá do Rio Grande do Sul. Então, peço que seja feita a leitura desse requerimento do PLC 14, de 2015. Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:27 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª será atendida, nos termos regimentais. Quero hipotecar também a nossa solidariedade ao povo de Mato Grosso do Sul e dizer que o Senador Waldemir Moka expressou todo o sentimento daqueles que compõem o Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, como Líder. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado,espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, não bastassem as inúmeras crises que o povo brasileiro vive e cuja conta é chamado a pagar, hoje eu ocupo a tribuna desta Casa para falar de um assunto extremamente sério e grave, que me causa muita preocupação, como cidadão, como pai, como Parlamentar e como médico. Falo, Sr. Presidente, dos crescentes casos de microcefalia e de síndrome de Guillain-Barré que vêm acontecendo no País, especialmente no Nordeste brasileiro. No meu Estado de Sergipe, que proporcionalmente apresenta o maior número de casos no País, foi decretado estado de emergência em saúde, tanto pelo Governo do Estado, quanto pela prefeitura da capital. Recentemente, o jornal O Globo trouxe, em sua capa, a seguinte manchete, abro aspas: "Microcefalia se espalha, e Rio já tem 21 casos", fecho aspas. É assustadora a maneira como o número de casos aumentou nos últimos dias, passando de 1.248 para 1.761, em apenas uma semana, Sr. Presidente, um aumento de 41%. Para que os colegas Senadores tenham uma ideia da gravidade do que falo, Sergipe vive uma situação de epidemia que se agrava a cada dia. Em um período de três meses, foram registrados mais de cem casos de microcefalia em vários Municípios, sendo o maior número na capital, com oito maternidades sergipanas registrando todos esses casos. O Jornal da Cidade, jornal sergipano, publicou, no seu caderno Cidades, matéria com o Promotor Antônio Forte, da Promotoria dos Direitos à Saúde, em que ele afirma, abro aspas: O governo estadual só possui 28 agentes de saúde para atender [todo] o Estado. Esse número é insuficiente. Precisamos ampliar [rapidamente] as ações mais do que desenvolvemos quando houve o surto de dengue em 2008, quando contratamos 600 agentes temporários. Fecho aspas.
15:30 R	Em outro trecho dessa matéria, o promotor alerta - abre aspas: "O combate tem que ser preventivo e repressivo contra o mosquito, para se entender como esses pacientes serão tratados e absorvidos pelo Sistema Único de Saúde". Sr. Presidente, não há tratamento, apenas prevenção. A microcefalia não tem tratamento, apenas prevenção e, depois, cuidados paliativos. Em verdade, Sr. Presidente, estamos vivendo um quadro bastante complexo. O Ministério da Saúde informou que já foram notificados mais de 1.248 casos de microcefalia, que se espalham, sem controle, pelo País, atingindo mais de 14 Estados e o Distrito Federal. A relação entre o vírus zika e os casos de microcefalia, que antes era uma hipótese, agora é fato consumado, confirmado no final da semana passada pelo próprio Ministério da Saúde. O número de casos não para de crescer. Sergipe é o terceiro Estado em números absolutos e o primeiro em números proporcionais de crianças nascidas com microcefalia, ficando atrás de Pernambuco e da Paraíba. O próprio Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Castro, admite que este é um problema de grandes dimensões. Além da dengue, que mata, da chikungunya, que paralisa temporariamente, o vírus zika é o causador da microcefalia. E, como se tudo isso já não bastasse, a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe informou que está acompanhando 28 casos de pacientes com a síndrome de Guillain-Barré, doença que afeta o sistema nervoso e que causa fraqueza muscular. O número é expressivo, já que nenhum caso de Guillain-Barré foi registrado nos últimos anos nosso Estado. O aumento nos casos da síndrome pode ter relação com o zika vírus, micro-organismo transmitido pelo Aedes aegypti. Infelizmente, Sr. Presidente, as políticas públicas de combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti não estão sendo efetivas na maioria das cidades brasileiras, e as doenças por ele disseminadas aumentam de forma assustadora, sem controle. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, foram registrados 1,5 milhão de casos de doenças provocadas pelo mosquito, até o dia 14 de novembro. O aumento é de 176% em relação ao mesmo período do ano passado, e o número de mortes passou de 453 para 811, ou seja, cresceu 79% no período. Portanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, essa guerra contra o mosquito estamos perdendo nos diversos fronts.
15:33 R	Sr. Presidente, finalmente, no último sábado, a Presidente Dilma anunciou em Recife o Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. A estratégia envolve a mobilização de ministérios e órgãos do Governo Federal, em parceria com Estados e Municípios, para conter novos casos da doença relacionados ao zika vírus. Estamos perdendo essa guerra. Até o momento, não há nenhum tipo de tratamento disponível para a fase aguda da infecção pelo vírus zika, que dura cerca de três dias, o que torna a terapêutica insuficiente e tardia. Atualmente, a orientação disponível é que grávidas ou mulheres que pretendem engravidar tenham cuidado redobrado - dito pelo próprio ministério - para evitar infecções virais. O fato, Sr. Presidente, é que os Governos, tanto o Federal quanto os estaduais, demoraram a perceber a gravidade da doença - e em Sergipe não é diferente -, não se preocuparam com a causa e não dimensionaram suas consequências. A microcefalia é uma condição rara em que o bebê nasce com o crânio menor do que o tamanho normal. Ela é diagnosticada pelos médicos quando o perímetro da cabeça é igual ou menor a 33 centímetros - o esperado é que os bebês tenham pelo menos 34 centímetros. É importante ressaltar que esses números valem apenas para crianças nascidas a termo, com nove meses de gestação. No caso de prematuros, esses valores mudam e dependem da idade gestacional em que ocorre o parto. Entretanto, é preciso destacar que a microcefalia pode ter origem genética. Ela pode ser originada em consequência do uso de drogas, álcool ou contato com substâncias tóxicas durante a gestação, mas também pode ser causada por agentes infecciosos, destacando-se a toxoplasmose ou alguns vírus como o da rubéola, herpes ou o citomegalovírus, e, como já disse aqui, o zika vírus. Portanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, a microcefalia pode, sim, ser causada por vírus, e agora sabemos que o vírus zika é outro agente causador dessa malformação congênita, em que a criança nasce com o perímetro cefálico menor do que o convencional. Na prática, isso significa que o cérebro não se desenvolveu corretamente, e, como consequência, o recém-nascido pode morrer ou apresentar graves sequelas como dificuldade de visão, de audição e retardo mental. Geralmente, essa condição se desenvolve no primeiro trimestre da gestação. Infelizmente, semana passada, a Secretaria de Estado da Saúde do meu Estado confirmou a primeira morte de um bebê com microcefalia em Sergipe. O fato ocorreu no Município de Nossa Senhora das Dores. De acordo com a Secretaria de Saúde, técnicos do Ministério da Saúde estão no Estado para analisar o caso e, ocasionalmente, confirmar a suspeita de a microcefalia ter sido causada pelo vírus zika.
15:36 R	Devemos nos lembrar ainda do surgimento de outros vírus com os quais não tínhamos contato, nem defesa. O vírus da chikungunya e o vírus zika tem deixado milhares de pessoas doentes, num surto nunca visto antes no nosso País. Sexta-feira da semana passada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... o Instituto Evandro Chagas, órgão vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, notificou o Governo sobre outros dois óbitos relacionados ao vírus zika: o de um homem, no Maranhão; e o de uma jovem de 16 anos, no Pará. A Fundação Oswaldo Cruz, por meio dos seus abnegados cientistas do Laboratório de Flavivírus, fez uma descoberta inédita na ciência mundial. Apesar de a placenta ser uma barreira natural que previne infecções por vírus e bactérias, os testes realizados mostraram que o zika tem a capacidade de atravessar essa importante barreira e concentrar-se no ambiente gestacional no interior da placenta. Foi realizado também um sequenciamento parcial do genoma do vírus, o que permitiu identificar tratar-se do zika originário da Ásia, e não o da África, uma descoberta científica, sem dúvida, muito relevante. Entretanto, diferentemente do que ocorre com a dengue, por exemplo, um dos problemas a serem enfrentados em relação ao surgimento de casos do vírus zika no País é que ainda não há um teste padrão para diagnosticar a doença. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, já finalizando, Srªs e Srs. Colegas Senadores, o Ministério da Saúde decretou um alerta de emergência no último dia 11 de novembro, após ter sido notificado do aumento do número de casos de bebês que nasceram com microcefalia em vários Estados, especialmente no nosso Nordeste brasileiro. Em recente visita que fizemos ao Ministério Público Estadual de Sergipe, conversei com o Procurador-Geral Rony Almeida e com os Promotores da área da Saúde Fábio Viegas Mendonça de Araújo e Antônio Forte de Souza Júnior. Estendemos o convite aos promotores e convidamos também Secretários Municipais de Saúde de Sergipe e o Secretário Estadual de Saúde de Sergipe... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... para que participem de uma audiência com o Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Castro, que gentilmente vai nos receber amanhã para discutirmos uma estratégia para Sergipe, que, em números proporcionais, apresenta o maior número de casos de zika registrado até hoje, para que possamos tratar sobre essa epidemia que se abateu sobre o nosso Estado, além de solicitar o apoio de equipes da Fundação Oswaldo Cruz para o nosso Estado. Diante desse quadro alarmante e extremamente preocupante, embora a Região Nordeste seja a mais atingida até o momento, o que vemos é que o vírus vem se alastrando por todas as regiões do País, Sr. Presidente. Portanto, é imprescindível que sejam redobrados os esforços, tanto dos entes públicos, quanto da população, da sociedade de modo geral, em todo o País, para combater o mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão e disseminação de inúmeras...
15:39 R	(Interrupção do som.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - doenças... (Fora do microfone.) Só para finalizar, Sr. Presidente, como dengue, chikungunya e zika. Agora, Sr. Presidente, não podemos mais perder essa batalha, nem essa guerra. São vidas que estão sendo perdidas, ceifadas. E agora houve uma nova demonstração do que o mosquito realmente pode vir a transmitir. Já foi dengue, passou a ser chikungunya, agora é zika. Mas, com certeza, ele é transmissor também de inúmeras outras doenças. O Governo Federal tem de ter um plano efetivo, massivo de combate a tudo isso - lógico, em parceria com os Estados, com os Municípios e com a sociedade em geral. É inadmissível, em pleno século XXI, perdermos vidas para um mosquito como esse, que conhecemos há séculos, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal, PDT. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero falar aqui sobre o impeachment e sobre a semana passada. Parece que o dia 1º de abril, o Dia da Mentira, foi transportado para a semana passada. Primeiro, o Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, disse que a decisão que tomou nada teve que ver com o processo dele no Conselho de Ética. Ele, que já tinha mentido à CPI e à Receita Federal, mentiu novamente ao País. Em um país sério, isso não pode ficar impune. Depois, a Presidente da República, o Governo disse que não tentou fazer acordo no Conselho de Ética, que não tentou fazer um acordo com o Presidente da Câmara, mentindo também ao País, pois todo mundo sabe que se tentou esse acordo com os Deputados do PT e que ele só não foi feito porque as bases do Partido da Presidente não aceitaram. Mas novamente houve uma mentira, o Governo também mentiu.
15:42 R	O Brasil, Sr. Presidente, além de uma grande crise econômica, vive uma grande crise ética neste momento. Eu não votei na Presidente nem no primeiro, nem no segundo turno. Considero o Governo um péssimo governo. Aqui desta tribuna, elogiei o papel do Ministério Público. A Polícia Federal está agindo como órgão de Estado e não de Governo, e isso precisa ser reconhecido. Elogiei as investigações. Assinei aqui nesta Casa, no primeiro semestre, os pedidos de CPI da Petrobras, do BNDES, dos fundos de pensão, mesmo contrariando a orientação do meu Partido. Um escândalo sem precedentes, Sr. Presidente, um escândalo em que um único simples gerente da Petrobras devolveu aos cofres públicos R$157 milhões. Aqui nesta Casa, votei contra o relaxamento da prisão do Senador Delcídio, por achar que não pode o Senado Federal relaxar uma prisão decidida pela Justiça deste País. Apresentei a questão de ordem pelo voto aberto, que acabou sendo aprovada, o Presidente indeferiu, mas submeteu ao Plenário, e o Plenário decidiu pelo voto aberto na questão. Semana passada, votei contra o PLN nº 5, que faz a revisão da meta fiscal, que alterou a meta fiscal. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso é uma irresponsabilidade com o contribuinte, que, no final, é quem vai pagar essa conta. Defendo também a rejeição das contas do Governo, seguindo o parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União. Com relação ao impeachment, Sr. Presidente, quero dizer aqui que sou contra a decisão que o meu Partido tomou. Sem analisar nada, já se colocou contra o impeachment. Sou contra a decisão que o meu Partido tomou. Eu defendo, Sr. Presidente, a abertura do processo de impeachment, inclusive para se aprofundarem as investigações, inclusive para se ter o contraditório.
15:45 R	No final, no julgamento, todos vão poder emitir as suas opiniões e formar as suas consciências, mas considero um erro o Partido ser contra a abertura do processo. Que se possa investigar a fundo tudo que diz respeito a esse tema. Então, defendo a abertura do processo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Na minha opinião, o meu Partido está agindo de forma equivocada. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que o TSE também tem que cumprir a sua função e definir, de uma vez, se houve ilicitude durante o processo eleitoral ou não. Isso precisa ser dito à população. Eu defendo a democracia, eu defendo a legalidade, mas democracia também quer dizer eleições limpas em que não haja abuso da máquina e que não haja abuso do poder econômico. E cabe ao TSE julgar e decidir isso. Que se abra o processo e, depois, que se julgue. A acusação tem 3 mil páginas - provavelmente, a maioria dos senhores não leu ainda. É preciso também ver o que defesa vai falar. Agora, considero errada a posição do meu Partido de ser contra a abertura do processo. É preciso que se abra, inclusive para se aprofundarem as investigações. Há gastos que foram feitos sem autorização do Congresso Nacional, sem autorização da peça orçamentária. Há um escândalo de corrupção que desviou o dinheiro do contribuinte e há muita coisa, Sr. Presidente, que precisa ser apurada com rigor. Corrupção existe em todos os países do mundo. O que não poder haver é impunidade. A pessoa não pode cometer um ato ilícito e não haver punibilidade sobre ela em um momento futuro. Isso é algo que eu não posso aceitar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra, como Líder, ao Senador Benedito de Lira. Em seguida, ouviremos a palavra do Senador Ivo Cassol.
15:48 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu venho à tribuna na tarde de hoje, porque a pauta do dia - o que se ouve e comenta - é a abertura de um processo de impeachment da Presidente da República, com as alegações de que a sociedade, através de manifestações da imprensa, toma conhecimento. Como particularidade, o que se comentou muito, o que se publicou muito, o que se falou muito diz respeito àquilo que consideraram pedaladas, em uma decisão adotada pela Corte do Tribunal de Contas da União. A mídia do País alardeou que o Tribunal de Contas da União rejeitou as contas da Presidente da República. E isso, na verdade, foi um dos tópicos que motivou o Presidente da Câmara, através da denúncia apresentada por dois juristas, que teve como base fundamental exatamente essa decisão do Tribunal de Contas da União. Sr. Presidente, eu estou fazendo aqui alguns comentários e queria até pedir antecipadamente a V. Exª tolerância, considerando que o tempo não é suficiente para que eu possa prestar alguns esclarecimentos à sociedade brasileira no que diz respeito a esse episódio, que é grave para o País. Vejamos aqui algumas considerações apresentadas por economistas e juristas no que diz respeito à decisão adotada pela Corte do Tribunal de Contas da União.
15:51 R	O Governo teve rejeitada sua prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União. Em verdade, o Tribunal de Contas nada decide a esse respeito, não se justificando a cobertura midiática que se deu em torno do assunto. Dispõe o inciso I do art. 71 da Constituição Federal que cabe a ele apreciar as contas da Presidente e emitir parecer prévio. Atentemos bem para as expressões utilizadas no texto da Lei Maior: emissão de parecer prévio. O parecer é mera discussão sobre a conveniência da aprovação das contas, mera opinião, mera emissão de um palpite de caráter financeiro, mesmo porque cabe ao Tribunal de Contas apenas a apreciação das contas. Ele nada decide, nada conclui e nada julga. O efetivo julgamento é aqui, perante o Congresso Nacional, por força do disposto no inciso IX do art. 49 da Constituição brasileira, que dispõe caber ao Congresso Nacional - abre aspas - "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República" - fecha aspas. O Tribunal apenas emite parecer prévio. O Congresso Nacional julga - e tem de ser assim, porque aqui é a Casa da representação do povo. Ademais,Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há qualquer equívoco nas contas prestadas pela Senhora Presidente da República. Senão, vejamos. Como bem disse o ilustre economista Maílson da Nóbrega - abre aspas: No caso do BNDES e de outros bancos oficiais, o governo celebra um contrato pelo qual a instituição se compromete a conceder empréstimos mediante taxa de juros subsidiada, isto é, inferior à taxa de captação dos correspondentes recursos. O relacionamento formal do Tesouro é com o banco e não com o beneficiário. Cabe-lhe fazer a "equalização" das taxas, isto é, pagar a diferença ente o custo incorrido pela instituição para obter os recursos e o que ela recebe do cliente. Se a obrigação não é cumprida no prazo previsto, caracteriza-se atraso no pagamento. O banco não terá efetuado um empréstimo ao Tesouro. Fecha aspas. Ele afirma ainda - abre aspas: "A LRF não veda atrasos de pagamentos". Fecha aspas.
15:54 R	Na conclusão, o digno economista Maílson da Nóbrega afirma -abre aspas: "O fornecedor do bem ou serviço deixa de receber seus direitos tempestivamente, mas não efetua um empréstimo ao Tesouro". Todas essas citações estão na Folha de S.Paulo do dia 6 de novembro de 2015, pág. A-3, no Tendências/debates. Vê-se ruir o fundamento mais sólido encontrado pelo Tribunal de Contas e demolido pelo ilustre economista que não tem vínculos com o Governo Federal - opinião isenta, livre de qualquer constrangimento e independente em seus fundamentos. De outro lado, um dos fundamentos encontrados pelo Tribunal de Contas foi a não previsão de contingenciamento. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o contingenciamento apenas se opera diante da inexistência de recursos. O art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal fala que a não realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas. Ora, é óbvio que só se pode contingenciar quando houver - abre aspas - "a não realização das receitas; jamais por outra causa" - fecha aspas. É o que diz o Professor Titular da Universidade de São Paulo Regis Fernandes de Oliveira em seu livro Curso de Direito Financeiro (7ª edição, pág. 499). Ele assevera no mesmo texto - abre aspas: "A única situação fática que legitima o contingenciamento é a arrecadação abaixo da previsão orçamentária" - fecha aspas. O Tribunal de Contas, entretanto, afirma que deveria ter sido feito o contingenciamento diante das circunstâncias existentes no momento. Fácil é falar depois de ocorrido o fato. No entanto, naquele determinado instante, o Governo ainda contava com arrecadação. Pode ser que houvesse indícios de que as receitas não se realizariam, mas quem pode afirmar, com certeza, na análise borbulhante dos fatos, em que as situações se alteram a cada instante, de que não haveria ingresso público? Somente jogo de adivinhação, como quer o egrégio Tribunal de Contas da União. (Soa a campainha.)
15:57 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O mesmo professor Regis Fernandes de Oliveira, que lembro ser professor titular da maior universidade do País, é quem afirma que - entre aspas - "o que foge aos bons princípios da gestão pública é o contingenciamento a qualquer tempo e sem fundamento" (obra citada, pág. 500). Evidente está que a Senhora Presidenta não tem bola de cristal e se vale da assessoria econômica de diversos ministros especializados na área. Mesmo esses não têm como predizer o futuro. Vê-se cair por terra mais um argumento utilizado pelo Tribunal e um argumento utilizado para abrir o processo de impeachment. Outro e último argumento, Sr. Presidente, de possível dúvida é o não repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal para pagamento dos planos sociais do Governo. Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo é um só, embora dividido em pessoas jurídicas diferentes. A União Federal pressupõe o congraçamento de todos os entes federativos. Mais que isso, a União institui entes autárquicos, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações e agências reguladoras para que todas se integrem em uma só política. O grande propulsor da política geral é o Governo Federal, que se vale de entes denominados paraestatais (a terminologia é antiga, mas dá bem a ideia do que é caminhar ao lado e com o Estado). (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Tudo é um só corpo. O Governo é o idealizador das políticas públicas e as estatais são suas executoras. Dificuldades emergenciais e situações problemáticas vividas pelo Governo podem ser socorridas pelas autarquias federais. Diz-se que as autarquias são criadas à imagem de seu instituidor, entes a ele vinculados e dedicados à execução da mesma política. Eventual dificuldade financeira pode e deve ser suprida por outro ente, sem qualquer problema. Para isso, Sr. Presidente, é que o Governo é um todo. Não podem ser entidades contrapostas e inimigas. Ao contrário, tudo é um governo só. Como se dizer que há ilegalidade de - entre aspas - "operação de crédito", quando essas envolvem transferência definitiva de dinheiro público? (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não houve isso.
16:00 R	O que se passou foi, simplesmente, o não repasse momentâneo de recursos, imediatamente coberto por transpasse financeiro. Em tal lapso de tempo, a Caixa Econômica Federal arcou com os planos sociais do Governo. Em seguida, recebeu os recursos. Onde está o pecado? Onde está o erro? Será que a Caixa não integra o complexo organizacional do Governo? Se houve operação financeira, ela não foi realizada em descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As pessoas que dependem das políticas públicas governamentais não podem ser sacrificadas por eventual equívoco de um ordenador de despesa. O que vale é o plano global de atendimento do Bolsa Família. Como deixar de atender aos que dependem de tal plano apenas por um equívoco de algum burocrata? Nada de ilegal foi praticado pelo Governo. Portanto, Sr. Presidente, as contas prestadas pela Senhora Presidente da República devem ser aprovadas quando? No momento em que o Congresso Nacional começar a análise do parecer apresentado pelo Sr. Relator, sem maiores dificuldades, porque estão absolutamente dentro da legalidade, dentro da lei. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Presidente, eu só queria agradecer, mais uma vez, a V. Exª a tolerância, mas essa é uma das suas qualidades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Muito obrigado. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais uma vez, quero aqui agradecer o carinho especial que o povo do meu Estado de Rondônia sempre teve, e tem, pela minha pessoa, pela minha família. Agradecer também a tantos e tantos amigos dos quatro cantos deste rincão brasileiro, que têm mandado mensagens, especialmente quando nós, aqui desta tribuna, defendemos a vida. Não vou aqui usar a tribuna para discursar e para falar sobre a crise, a paradeira, a estagnação que está no Brasil. Também não vou usar o meu tempo hoje para falar de quem sai, de quem entra e de quem fica. O povo brasileiro, nas ruas, é que tem cobrado no dia a dia. Eu vou usar este momento na tribuna, Sr. Presidente, para, mais uma vez, defender o povo, defender as pessoas, defender as famílias que vêm lutando contra o câncer.
16:03 R	Eu assisti ontem, no Jornal Nacional, que o Instituto de Câncer, subsidiado pelo Governo Federal, sequer tem radiologia para atender pacientes que têm tumor de mama. A falta que faz mês após mês! Ao mesmo tempo, quero aqui também aproveitar esta oportunidade e conclamar o Presidente da Globo, os diretores da Globo, o Sílvio Santos, do SBT, o Ratinho, do SBT, conclamar a sociedade inteira para, mais uma vez, dizer que essa briga para a liberação da fosfoetalonamina - a fosfo, o comprimido da cura do câncer - não é uma briga só do Senador Ivo Cassol. É uma briga daqueles que prezam a família. É uma luta daqueles que amam seus semelhantes, e não daqueles que só lutam em benefício próprio, defendendo o que está aí, sem sequer dar oportunidade para um sistema novo. Ontem e anteontem, acompanhamos a notícia do falecimento da atriz Marília Pêra, conhecida nacionalmente. O Fantástico fez uma homenagem extraordinária para a atriz, que veio a falecer de câncer de pulmão. Há dois anos vinha lutando contra esse câncer, Zezinho - você que está aqui nos acompanhando -, sabendo que tinha oportunidade no mercado desse medicamento. Aí eu quero aqui perguntar a cada um dos atores, a cada um dos artistas: quem será a próxima vítima do câncer - ou de pulmão, ou de mama, ou de próstata, qualquer câncer que seja? Quem será a próxima vítima? Já foram feitos os testes deste medicamento, já está sendo utilizado em humanos. Nós temos, Sr. Presidente, resultados positivos. É de arrepiar o depoimento de pessoas, não é relato, como dizem alguns políticos, ou como dizem algumas autoridades: "Olha, nós temos relatos de doentes". Eu não respeito e não considero o relato de nenhum doente. Eu considero, dos doentes, o depoimento público, um depoimento que tem validade, um depoimento que é prova de que esse medicamento corresponde e dá certo. Se a atriz Marília Pêra tivesse acesso a esse medicamento e o tivesse tomado, com certeza hoje ela estaria dando continuidade ao Pé na Cova, aquela minissérie da Globo. Tantos outros filmes fez, tantas novelas fez, e infelizmente, ela se foi. Mas por que ela se foi? Por causa da nossa burocracia.
16:06 R	Porque, infelizmente, há seres humanos que acham que, ao morrerem, vão levar o dinheiro junto, no caixão. Nem os mais ricos, bilionários ou trilionários conseguem levar um tostão a mais. Só vão ter um caixão diferente, um movimento de gente a mais no velório; mas infelizmente, para o lugar aonde vai um, vão todos. O câncer não escolhe se é autoridade ou se é pessoa de baixa renda, do Bolsa Família, ou se é preto, branco, moreno ou mulato, não interessa. Sendo ser humano, todos eles são passíveis de amanhã, infelizmente, estar com câncer. E por que o medicamento não está sendo liberado? Pelo excesso de medidas liminares. E hoje o desespero, Sr. Presidente, dessas famílias que vinham tomando e que agora está paralisado, voltando tudo a regredir. Eu estive com o Ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera, poucos dias atrás, um moço novo, arrojado, determinado. Colocou os 17 laboratórios à disposição, um no Cerá, e está levando lá tanto o Meneguelo quanto o Durvanei, do Instituto Butantan, para começar a concluir essas pesquisas, só no papel, só no documento. Mas o que nós precisaríamos, neste momento de crise, é que o Governo Federal parasse de falar de impeachment, parasse de falar dessa gestão engessada em que está este Governo Federal no todo. E precisaria falar uma coisa: "vou fazer uma medida provisória para liberar a fosfo, para liberar esse medicamento para os pacientes de câncer em estado avançado." Presidente Dilma, por favor, pare de querer só se agarrar, mas faça mais algo de especial para a sociedade, para que essas mesmas pessoas possam ir à rua e defendê-la, Presidente Dilma. Faça isso. Não faça pelo Senador Ivo Cassol, que está pedindo, não. Faça, na verdade, um atendimento a quem está na minha retaguarda, a quem me colocou aqui, a quem está me ligando, quem está mandando mensagem. Ao Brasil inteiro, ricos e pobres, evangélicos e católicos, protestantes, luteranos, de todas as religiões. Infelizmente, Sr. Presidente, a cada momento fico sabendo, por um amigo, que há mais um amigo com câncer, mais uma amiga com câncer. E o medicamento está aí dando resultado - eu estou falando: dando resultado! Há gente no meu Estado que conseguiu o medicamento, que tinha nódulo de 6cm no seio, que sumiu depois de 26 dias tomando o medicamento. Tenho amigo no meu Estado com câncer de próstata, tomando o medicamento, e hoje está bom. Nós temos aqui, nesta Casa, o irmão da Maria Cecília, que é do Recursos Humanos, que foi minha assessora, e foi para casa, em Goiânia, para morrer, com quarenta e poucos anos. O câncer subiu da próstata para o fígado e foi para os pulmões, 18cm.
16:09 R	Há quinze dias, o tumor só era de 7cm e ele estava dirigindo, estava com a vida normal. Quando estava no leito da cama para morrer, em Goiânia, o hospital falou que, infelizmente, não adiantava dar esse medicamento. São tantas provas e tantos depoimentos que existem, e hoje, neste País, só se fala de impeachment. Hoje, neste País, só fala em petrolão, corrupção. E eu dizia também do roubo dos diamantes, Senador Hélio, lá no meu Estado. Tantos meses e tantos anos eu fiquei como responsável, quando eu só queria legalizar. Hoje prenderam uma quadrilha no Brasil afora que estava lá se aproveitando dos diamantes. Eu quero o nome dessas pessoas envolvidas porque eles têm que pagar por isso. Mas não se fala da liberação desse medicamento para essas pessoas que estão aí com câncer e, infelizmente, estão sendo levadas, como aconteceu com a Marília Pêra. Ontem foi ela. E quem nos garante de que amanhã não seremos nós? Presidente Dilma, este é um momento difícil que a senhora está vivendo. Eu sei que não é fácil - já fui prefeito, já fui governador. Eu sei que a pressão popular, a pressão dos políticos, a pressão dos partidos em cima da senhora é muito grande, mas deixa algo concretizado, deixa algo realizado. Urgentemente, edita uma medida provisória liberando esse medicamento, para que os 17 laboratórios do Ministério da Ciência e Tecnologia comecem a processar esse medicamento e distribuam para essas pessoas com câncer. Se não pode para quem está no estado inicial, então que se coloque para quem já está na metade para frente, para quem não tem mais oportunidade de vida, sabe que está indo para casa para morrer. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Infelizmente, não é isso que alguns profissionais de saúde pensam. Nós temos muito médico oncologista sério, médico decente, mas nós também temos muito bandido, ladrão, desonesto, que só pensa no dinheiro e não está nem preocupado com a vida de quem está com câncer, a não ser ir lá e tomar o dinheiro dele. O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Nobre Senador Cassol, queria, se V. Exª permitir... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Com certeza. O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Eu quero parabenizá-lo pelo entusiasmo que V. Exª coloca sobre essa questão da fosfoetanolamina. É um remédio que tem, realmente, feito um ibope muito grande. E eu acho que V. Exª tem razão porque aquela pessoa que está na desesperança tem, pelo menos, uma oportunidade de conseguir superar esse grave problema, que é o câncer. Então, eu creio que V. Exª tem total razão no sentido de fazer um apelo à agilidade dos nossos órgãos, a nossa Presidente da República, para pensar sobre a possibilidade de uma medida provisória pelo menos para as pessoas, como V. Exª falou, que estão do meio para frente e que estão na desesperança, como nós colocamos aqui, e já possam antecipar o uso dessa substância, que tem gerado muita esperança. Concordo com V. Exª. De fato, nós temos que parar de ser pessimistas. Não dá para ficar falando de impeachment, dessas confusões o tempo inteiro. Temos que pensar no Brasil que anda para frente, no Brasil que tem que se desenvolver cada vez mais e evoluir. E essa questão da liberação desse fármaco tão importante que é a fosfoetanolamina é um passo. Então, quero congratular-me com V. Exª e parabenizá-lo pelo discurso.
16:12 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Senador José Wellington. O Sr. Hélio José (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Hélio José. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Hélio José. Desculpa. Hélio José, nosso amigo aqui de Brasília, que sempre nos recebe de braços abertos. Senador Hélio José, tanto é verdade que hoje a gente lê os jornais, liga o rádio, liga a televisão e só vê impeachment, crise, redução, a economia. Tenho conclamado a Presidente Dilma a fazer alguma coisa para os doentes. É o Governo Federal responsável por isso. Agradeço ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que abraçou esta causa depois de insistentemente falar com ele. Eu falei pessoalmente com ele por telefone. No começo, meio que desacreditou, mas depois foi convencido por amigos ou secretários e quer dar continuidade a esse trabalho da legalização. Mas não dá para aceitar, gente, que todo o mundo só esteja preocupado com o cargo, com o poder. Eu quero dizer que cargo e poder entram, cargo e poder saem, mas câncer que entra numa vida nos leva e nunca mais nos traz de volta. Portanto, quero aqui, mais uma vez, falar para os ministros que estão próximos da Presidente Dilma que parem de puxar o saco - porque ela é mulher, não é homem - e comecem a fazer algo de especial. Vamos juntos cobrar essa medida provisória, liberar os 17 laboratórios do Ministério de Ciência e Tecnologia que estão espalhados pelo Brasil afora. O medicamento é quase de graça. Nós estamos aqui para aprovar a CPMF, gente! Mais imposto para o povo brasileiro quando, na verdade, nós podemos economizar. Sr. Presidente, o senhor que foi Ministro da Previdência, Ministro Garibaldi Alves, para o senhor ter uma ideia, é só liberar que a economia vai ser de milhões de reais. E o tratamento tradicional? Que continue o tratamento tradicional, mas que não percamos nenhuma oportunidade que temos pela frente de novas descobertas. Isso é inaceitável! Na verdade, o que está acontecendo, hoje, com o bloqueio da liberação do medicamento para pessoas que estão usando e estão deixando de tomar é como se fosse um genocídio. Não dá para admitir como ser humano. Não posso aceitar como Senador da República.
16:15 R	Portanto, se a Presidente Dilma editar uma medida provisória e colocar como lei para distribuir a fosfo para o povo que está com câncer, eu votarei na senhora. Mas, se a senhora não tomar providência contra o câncer, não contará com o Senador Ivo Cassol. Não conte com o Senador Ivo Cassol! Eu estou do lado do povo, especialmente de quem está enfermo, especialmente daquele que precisa de um alento e precisa de um apoio. Alguém vai dizer: "Mas Cassol, não tem nada a ver uma coisa com a outra!" Tem, sim! Tem, sim, porque foi aqui nesta tribuna do Senado, Sr. Presidente, que eu levantei essa bandeira e comecei a mexer com a sociedade, comecei a mexer com as lideranças, comecei a mexer com os pesquisadores. Na primeira audiência pública, Hélio José, nós trouxemos para cá - você também nos ajudou -, junto com a Senadora Ana Amélia, junto com o Senador Blairo Maggi, junto com o Moka, junto com o Alvaro Dias, o depoimento dos pacientes que estão se tratando com esse medicamento. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu não estou preocupado se lá na questão fiscal deixou de ser para lá ou deixou de ser para cá. Eu estou preocupado é com a paralisação que aconteceu da distribuição do medicamento, da fosfoetanolamina. É um medicamento que dá oportunidade de uma vida melhor para quem está com câncer. Eu estou preocupado é com isso, gente! Eu estou preocupado com a vida das pessoas. O restante, tudo é passageiro. O Ministro da Previdência usou o cargo passageiramente. Nós somos Senadores hoje passageiramente. Nós fomos alguma coisa ontem passageiramente. Mas a nossa vida, quando nos levar, nós não vamos conseguir voltar atrás. Nós não vamos poder fazer outras coisas. Nós vamos deixar só alguns, muitos, com saudades. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu agradeço o carinho especial, mas quero conclamar a sociedade inteira, do mais rico ao mais pobre, não interessa se é católico, evangélico, protestante, luterano... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... qualquer religião, mas que são, acima de tudo, seres humanos, que têm um coração imenso, do tamanho do Brasil: abracem essa causa juntos! Vamos todo mundo junto! Vamos fazer manifestação! Vamos para a rua! Eles não fazem greve para isso, para aquilo, para aquilo outro? Vamos começar a fazer greve. Não pode falar, porque é Senador? Eu não nasci Senador! Eu estou aqui preocupado em defender a vida das pessoas. Eu estou aqui preocupado em defender a liberação desse medicamento no nosso Ministério de Ciência e Tecnologia, e o Ministro Celso Pansera já se colocou à disposição. É isso que nós precisamos, e é isso que eu cobro. Por isso, quero aqui pedir, para encerrar, que todos os amigos e amigas do Brasil afora, e do meu Estado de Rondônia, que nas suas orações coloquem o meu nome, o nome da Presidente e de todas as autoridades, para que liberem esse medicamento, para que as pessoas que estão com câncer possam, pelo menos, ter uma oportunidade de vida a mais junto com os seus familiares. Obrigado, Sr, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero me associar às palavras de V. Exª nesse apelo. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
16:18 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, eu venho à tribuna, nesta tarde, para falar novamente de um tema que preocupa muito os trabalhadores. Eu tenho certeza de que V. Exª demonstrará, como tem demonstrado neste caso, uma situação semelhante à minha. Eu venho falar simplesmente de uma norma regulamentadora, a NR-12, que foi editada corretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e há um movimento para revogar essa norma. Essa norma é que protege o trabalhador, no local de trabalho, em relação às máquinas, e as máquinas têm que ter equipamento de segurança. Aqui no Senado, houve um movimento nesse sentido. Nós conversamos muito com o Senador Cássio Cunha Lima e chegamos a um acordo. A urgência foi retirada, e estamos dialogando junto ao Ministério de forma tal que a norma não seja revogada aqui. Mas surgiu um movimento na Câmara dos Deputados, e lá me preocupa. Para mim, a pauta, eu não chamo de pauta bomba, mais atrasada, a pauta mais antitrabalhador, mais antimulheres, como é o caso que foi aprovado recentemente, a pauta que significa o retrocesso no mundo do trabalho vem da Câmara dos Deputados para cá. E eu venho à tribuna, mais uma vez, para falar sobre esse tema. Encontra-se em discussão no Congresso a chamada NR-12. O movimento que existe - hoje mais forte na Câmara, porque, no Senado, nós estamos caminhando relativamente bem - tem o objetivo de sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa NR trata da segurança do trabalhador , principalmente com máquinas e equipamentos.
16:21 R	Senador Hélio José, a revogação da norma proposta trará um prejuízo enorme para a sociedade brasileira. O Brasil fica, direi, entre os cinco, mas me disseram que fica entre os três países do mundo que têm mais acidentes no trabalho, com a norma NR-12. Calcule se, efetivamente, acontecer a revogação da norma! Prejudicará o Estado, mas prejudicará, principalmente, o ser humano: quem vai perder a perna, a cabeça, o braço, o dedo, enfim, é o trabalhador. Prejudicará, no meu entendimento também, a própria indústria nacional, porque, a partir do momento em que os acidentes aumentarem, os profissionais mais preparados irão todos para a Previdência, e o gasto, além de ser da família, que vai ter um grande impacto, será também Previdência. A NR-12, diferentemente do que possam pensar seus detratores, não é criação unilateral do Ministério do Trabalho e Emprego. Sua edição é sustentada pela Convenção nº 144 da OIT, que versa sobre as consultas tripartites dedicadas à aplicação das normas internacionais do mundo do trabalho, que foi aprovada, por este Congresso, por força do Decreto Legislativo nº 6, de 1989. A consulta tripartite, vislumbrada pela OIT, prestigia o consenso dos representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores. E, no Brasil, deu-se sob a coordenação da Confederação Nacional da Indústria, depois de realizados inúmeros estudos, análises e avaliações. A norma, portanto, não surgiu de mero capricho dos técnicos e supervisores de segurança do trabalho, do Ministério do Trabalho, do Poder Executivo, das centrais, do Diap ou do Dieese, por exemplo. A NR-12 tem uma redação abrangente e detalhista; é conectada com o que há de mais moderno, no dia a dia da indústria, no mundo; aborda desde instalações e dispositivos elétricos até sinalização de segurança, no ambiente de trabalho, com máquinas e equipamentos; contendo também regras para lidar com transporte de materiais, componentes pressurizados e aspectos ergonômicos. E, mesmo com esse fabuloso aparato normativo, o Brasil sofre perdas pesadíssimas de vidas humanas e de força de trabalho todos os anos. Imaginem o que vai acontecer se o texto for simplesmente varrido do ordenamento, com a aprovação de sua revogação.
16:24 R	É importante destacar que, segundo dados do Ministério da Previdência Social, mais de um trabalhador morre todos os dias, no Brasil, durante o trabalho com máquinas - nesta hora, mais um morreu, fruto de acidente do trabalho com máquinas. Diferentemente do que propagam seus opositores, a NR-12 não inova em obrigações, apenas explicita o disposto no art. 184, da CLT, que determina que as máquinas devam ter proteção e dispositivos adequados para prevenção de acidentes do trabalho. Não dá para um jovem, ou um pai de família, ou uma pessoa com idade um pouco mais avançada, sair para trabalhar e a família ser informada, pelo chamado RH, que ele acabou morrendo no emprego, ou que perdeu o braço, ou que perdeu a perna, ou que perdeu a mão. Olhem, as máquinas só têm que ter proteção e dispositivos adequados para a prevenção de acidente no trabalho. Eu fui técnico de segurança no trabalho. Fui supervisor de segurança. Conheço muito bem essa história; conheço milhares de CIPAs fantasmas, que só existem no papel, que não funcionam, infelizmente, enquanto a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) deveria fazer a prevenção, para evitar que fatos como aqueles, que eu aqui relatei, pudessem acontecer.
16:27 R	Sr. Presidente, a atualização da NR, tão criticada, teve como escopo eliminar interpretações subjetivas por parte da fiscalização dos fabricantes e dos utilizadores, promovendo tratamento isonômico sobre o tema e harmonizando a sua redação, com dispositivos da Convenção nº 119, da OIT, que trata da segurança de máquina e que foi promulgada pelo Presidente Itamar ainda, por meio do Decreto nº 1.295, de 94. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor considera como prática abusiva colocar no mercado de consumo qualquer produto em desacordo com as normas expedidas. Normas essas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Acrescente-se, Sr. Presidente, que os empregadores que já adequaram as suas máquinas e equipamentos, observando os prazos legais, ficarão em posição desfavorável em relação à concorrência e serão penalizados injustamente, ou seja, uns tiveram que cumprir as normas, outros não vão cumprir e vão tratar trabalhador que nem gado: corta, arrebenta, substitui por outro, e quem paga a conta, no final, é o povo brasileiro, mas principalmente as famílias. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, a Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins (Abrameq) encaminhou documento ao Senado Federal, manifestando o seu interesse na continuidade da aplicação da NR-12. Eu quero dar esse destaque, Sr. Presidente. Destacamos aqui o caso da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos para os Setores do Couro, Calçados e Afins (Abrameq), que encaminhou documento ao Senado Federal, manifestando o seu interesse na continuidade da aplicação da NR-12. Veja bem que o próprio setor industrial, consciente da responsabilidade e da falta que vai acontecer, se não tivermos a NR-12, manifesta-se favoravelmente à sua manutenção. É certo que a NR-12 é imperfeita. É, porque nada é perfeito. Precisa de adaptações? Precisa, vamos fazer, mas sua simples revogação, sem um ajuste que poderíamos fazer, deixaria um vácuo normativo intolerável, um verdadeiro crime contra o povo trabalhador. Um setor tão importante como a segurança dos trabalhadores com máquinas e equipamentos não pode, de uma hora para outra, ficar desguarnecido de regulamentação.
16:30 R	Suspender a norma sem instituir um ajuste adequado, ou até mesmo outra que venha a resolver essa questão, reduziria direitos trabalhistas, com certeza, já estabelecidos e exporia os trabalhadores a riscos no exercício da sua profissão, além de constituir um inegável retrocesso social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com essa fala, Sr. Presidente, quero apenas destacar que, na vida, o corpo humano não tem preço. A vida não tem preço. A partir do momento em que você revoga uma norma como a NR-12, que dá proteção ao trabalhador, no local de trabalho, você o deixa exposto, como eu dizia antes, a perder um dedo. Imaginem cada um dos senhores sem um braço, imaginem sem uma mão, imaginem sem uma perna! Agora não dá para imaginar um colega do lado perder a cabeça, perder a vida. É claro que ninguém pode ser favorável a isso. Sempre digo que a política não pode ser um negócio, a política, em primeiro lugar, tem que ter um viés humanitário. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em primeiro lugar, está o ser humano. Eu diria: o ser humano e o próprio ecossistema, lembrando que a ganância, a avareza fez com que assistíssemos o caso de Mariana. Dezenas de vidas perdidas, milhares de peixes, a flora, a fauna, a vida dos ribeirinhos, as praias do Espírito Santo, hoje invadidas por aquele lamaçal, tudo porque não houve cuidado com a vida, na sua amplitude. Sr. Presidente, a vida em primeiro lugar. É em nome da vida que faço um apelo para que Deputados e Senadores não revoguem a norma regulamentadora chamada NR-12, que está em debate na Câmara e também aqui no Senado. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Aqui no Senado avançamos, a urgência foi retirada, mas, lá na Câmara, ainda não foi retirada. Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Senador Paulo Paim. Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
16:33 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o nosso Presidente, Senador Garibaldi Alves Filho, do Rio Grande do Norte; o nosso Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que gentilmente trocou comigo a ordem; também o nosso Senador Capiberibe, do Amapá; as senhoras e os senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, neste momento tão importante por que passa o nosso País. Eu vou prestar contas, nobre Presidente, da minha participação na XXXI Assembleia Ordinária do Parlatino, na cidade do Panamá. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos dias 27 e 28 de novembro de 2015, na cidade do Panamá, foi realizada a XXXI Assembleia Ordinária do Parlamento Latino-Americano, justamente no local onde está a sede do Parlatino, às margens do Oceano Pacífico. A abertura da sessão foi feita pela Presidente, Senadora Blanca Alcalá, que, além de dar as boas-vindas, ressaltou o esforço dos Parlamentares da América Latina e do Caribe no sentido de apoiar políticas públicas voltadas para o crescimento econômico, na luta contra a pobreza e pela preservação do meio ambiente. Para ela, as diferenças ideológicas não podem interferir na convivência pacífica, e o Parlatino expressa o sentimento integracionista latino-americano e caribenho na defesa da justiça, no combate à corrupção e no respeito à democracia. Tivemos, também, Sr. Presidente, a palestra do Ministro de Desenvolvimento Social, Alcibiades Vasquéz, que representou o Presidente da República, Juan Carlos Varela. O Ministro afirmou que todos os países latino-americanos têm em comum a conquista europeia. Ele destacou os princípios democráticos e o respeito aos direitos humanos do Parlatino, que reúne todas as tendências políticas, formando um bloco político-econômico-cultural forte. E, que por isso, a cidade do Panamá tem o orgulho de ser a sede desse Parlatino. O Ministro Alcibiades relatou a importância estratégica do Panamá nesse contexto, a começar pelo Canal do Panamá, responsável por 144 rotas marítimas para 160 países (5% do comércio marítimo mundial), tendo movimento de cargas, em 2014, de 326,8 milhões de toneladas líquidas (CP/SUAB). É que o governo está construindo dois sistemas de eclusas de três níveis, uma no Pacífico e outra no Atlântico, com projeção de duplicação do movimento de cargas, cerca de 10% do comércio marítimo mundial.
16:36 R	No mesmo dia, à noite, aconteceu a cerimônia de fraternidade e reconhecimento em homenagem ao Deputado Elias Castilho, atual Secretário-Geral e ex-Presidente do Parlatino. Por último, foi realizada sessão para aprovação dos seguintes documentos: 1 - Aprovação das contas do período de 2015, proposta orçamentária para o ano de 2016 e informe geral da situação financeira do organismo; 2 - Projetos de resolução: a luta contra epidemia do ebola; o reconhecimento do ano novo indígena de origem camponês; a reestruturação da dívida soberana; recomendação do VI Diálogo Político Regional de Eficiência Energética; a cooperação internacional no combate às drogas; os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); o esforço da República do Uruguai para proteger a saúde de sua população; a proposta da Empresa Ocidental de Exploração e Produção (OXY) contra o Estado Equatoriano; 3 - Declarações: de Havana; de Cartagena; Mudança Climática; Direito a Alimentação; e do Panamá; 4 - Projetos de lei marco: recursos genéticos; prevenção, atenção e sanção de abuso sexual contra meninos e meninas; prevenção social contra a violência e o crime; áreas protegidas pela dupla tributação; e democracia comum; 5 - Ratificação da reforma do estatuto, aprovada pela Junta Diretora: ficou aprovada a proposta final da Comissão Especial de Reforma do Estatuto, com um total de 49 artigos, incluindo o organismo, seus princípios e propósitos; os membros; os integrantes; os órgãos; a Assembleia; a Junta Diretora; a Mesa Diretora; a Presidência; a Presidência Alternativa; as vice-presidências; as comissões permanentes; a secretaria-geral; as secretarias coordenadoras; a secretaria executiva; a sede; as disposições gerais (Conselho Consultivo, idiomas, revisão periódica, vigência); e disposições transitórias. Como vimos, existe um grande sentimento integracionista latino-americano e caribenho na defesa da justiça, no combate à corrupção e no respeito à democracia.
16:39 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o sentimento que fica dessa Assembleia é também o de que é fundamental que o Parlamento Brasileiro mantenha a sua participação ativa e sua presença constante nessas reuniões continentais para consolidar os laços políticos e de amizade entre nossos povos. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, sobre o Parlatino. Quero apenas fazer um comentário final para encerrar. De fato, o Senador Ivo Cassol tem muita razão. Ele fez um emocionado apelo aqui sobre a questão da fosfoetanolamina, porque, realmente, o câncer assusta e assombra todos nós. Com certeza, se há uma esperança, essa esperança deve ser buscada. Também sobre o pronunciamento de V. Exª com relação à questão da NR-12, nós precisamos, como afirma V. Exª, fazer um debate cuidadoso sobre essa questão, a fim de não deixar que a situação já precarizada de nossos trabalhadores piore mais ainda. Portanto, é muito importante que ouçamos todos os envolvidos e cheguemos a uma solução adequada para essa importante questão, que está sendo colocada tanto pelos trabalhadores como pelo setor produtivo nacional. Muito obrigado, Excelência. Um forte abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, pelo seu pronunciamento, em concordância inclusive com o Senador Cassol. Há pouco, eu falava com ele, que me disse que é impressionante a reação positiva desse medicamento em pessoas com câncer. Meus cumprimentos por se lembrar também de tantas pessoas que estão nessa expectativa. Senador Dário Berger, V. Exª é convidado a usar a tribuna pelo tempo necessário para o seu pronunciamento. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, registro a V. Exª a minha sempre respeitosa admiração pelo tempo que V. Exª já atua no Parlamento brasileiro, especialmente nesta Casa. V. Exª, a quem eu cumprimento, transformou-se em um dos Senadores mais atuantes, em um recordista em projetos de lei, o que evidentemente traz um relevo todo especial à nossa Casa. Eu o admiro não só por isso, mas pela relação de amizade que pude nutrir com V. Exª, nesse curto período que estou aqui, no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O meu respeito pela sua caminhada e pela sua história é o mesmo. Eu fico muito feliz em V. Exª dizer que eu sou seu amigo.
16:42 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exª. Cumprimento também o eminente Senador João Capiberibe, por quem tenho verdadeira estima e admiração. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, não há como negar as dificuldades políticas enfrentadas pelo nosso sistema de governo, o hoje chamado "presidencialismo de coalizão", assim batizado pelo eminente cientista político Sérgio Abranches. É um presidencialismo bem singular nosso, pois, exatamente com essa conformação, só existe mesmo no Brasil. Ele é caracterizado pela improvável e absurda combinação de um Executivo cheio de poderes, pelo multipartidarismo e pela representação proporcional com lista aberta. E toda vez que surge uma crise institucional, como a que vivemos hoje, voltamos a nos perguntar: será que o presidencialismo é o melhor sistema de governo para o Brasil? Eu creio que não. Inclusive, em outra oportunidade, já fiz esse questionamento. Quero compartilhar, Sr. Presidente Paulo Paim, com as Srªs e os Srs. Senadores, de início, uma informação que, a meu ver, é bastante significativa, pois, no período de 25 anos, que vai de 1967 a 1992, entre todos os países que mantiveram a continuidade democrática, 24 são parlamentaristas e apenas 4 são presidencialistas. Relaciono: Colômbia, Costa Rica, Estados Unidos e Venezuela. Por aí já se pode ver a fortíssima correlação entre parlamentarismo e solidez da democracia. Agora vejamos a experiência histórica brasileira no período democrático de 1946 a 1964. A vida política brasileira foi marcada por crises com pouca ou nenhuma capacidade de resolução institucional, o que culminou no Golpe Militar de 1964. Executivo e Legislativo viviam às turras, o que - diga-se de passagem - não é muito diferente do momento atual, resultando, muitas vezes, em paralisia decisória, subordinação do Congresso ao Presidente e a impossibilidade de institucionalizar um verdadeiro sistema político-partidário.
16:45 R	Políticos, juristas e estudiosos de renome - à esquerda e à direita no espectro político - defendiam o parlamentarismo já na década de 1950, gente da envergadura de Bilac Pinto, Oswaldo Trigueiro, Seabra Fagundes, Barbosa Lima Sobrinho, Aliomar Baleeiro, Victor Nunes Leal e Hermes Lima. E mesmo Afonso Arinos, que de início era partidário do presidencialismo, depois, rendendo-se às evidências e aos argumentos dos seus contendores, teve a grandeza e a humildade de admitir publicamente sua mudança de posicionamento, passando a defender a instituição do parlamentarismo no Brasil. Anos depois, durante a Nova República, o desempenho do sistema presidencialista não foi muito melhor do que antes. O presidencialismo, aliado a um sistema partidário considerado, de forma geral, como indisciplinado e excessivamente fragmentado, produziu um padrão de relacionamento Executivo-Legislativo fundado nas negociações individuais. E isso tem absorvido consideravelmente o capital político do Congresso - tempo e recursos de toda ordem - e tornado muito lento o processo decisório, além de emperrar,por anos a fio, a discussão e a resolução de questões importantíssimas para o País, como a reforma tributária, a reforma política, a reforma administrativa, o pacto federativo, a reforma agrária, a reforma trabalhista, entre tantas outras reformas de grande relevo pra o País. A fraqueza do nosso sistema partidário vem se manifestando em diversas ocasiões ao longo dos últimos anos. A eleição do Presidente Collor, por exemplo - Senador aqui em nossa legislatura - mostrou que a influência partidária na eleição presidencial era praticamente nula, enquanto outros partidos, com votação muito mais expressiva no Congresso, não obtiveram êxito nas eleições majoritárias. O saudoso Senador Afonso Arinos explicou em diversas ocasiões sua opção pelo parlamentarismo. Em uma delas, ele fala com preocupação do solapamento, nas eleições presidenciais, da representação parlamentar das forças políticas nacionais, o que ele, muito inspirado, chamou de "cesarismo plebiscitário".
16:48 R	Para Afonso Arinos, essa aclamação, pelo voto popular, de um líder carismático, capaz de mobilizar as emoções e o imaginário das massas, não era favorável à estabilidade democrática, muito ao contrário, na medida em que favorece o personalismo em detrimento das organizações politico-jurídicas estabelecidas na Constituição. A opção pelo parlamentarismo, por sua vez, permitiria fortalecer o sistema partidário e prestigiar a representação plural dos interesses da sociedade, daria maior estabilidade ao sistema político e reduziria a prática da negociação a varejo com os congressistas, que hoje, infelizmente, é a única opção num contexto político que combina presidencialismo, Congresso pulverizado e indisciplina partidária. Estou convicto, Sr. Presidente, de que o presidencialismo tem se tornado cada vez mais inadequado, também porque hoje temos uma sociedade muito mais urbana e complexa, com múltiplas demandas pontuais e minoritárias, desde movimentos sociais e entidades de defesa de direitos humanos até ambientalistas e pequenos empresários. Enfim, uma teia e de interesses e apelos muito diferentes que precisam de um sistema com maior capacidade de composição. O sistema do "ao vencedor, tudo", próprio do presidencialismo, já não atende às demandas cada vez mais plurais da nossa sociedade, que necessita, isso sim, de um sistema mais compatível com uma democracia de consensos, onde o poder seja exercido de maneira mais compartilhada, como se observa nas modernas democracias avançadas, todas parlamentaristas, com exceção dos Estados Unidos, que é um caso à parte. No presidencialismo, Presidente e Parlamento são concorrentes quanto à legitimidade democrática. Ambos são eleitos pelo voto popular, mas, quando entram em conflito, não existe nenhum princípio democrático para resolver qual deles possui maior grau de representatividade da vontade popular. No parlamentarismo, como o chefe de governo vem do próprio Parlamento, essa situação é rapidamente resolvida pelo voto de desconfiança, que, no mais das vezes, resulta na queda do primeiro-ministro.
16:51 R	No Brasil, se ocorre uma situação de crise política, ficamos nesse impasse institucional. Vivemos hoje uma crise desnecessária, um acirramento de ânimos que só prejudica a democracia. Vejam que já surgem por aí vozes pedindo a volta da ditadura. O que é isso? Será, verdadeiramente, saudade da ditadura? Ou será a manifestação exasperada de uma profunda insatisfação com o sistema político que temos hoje? Fico com a segunda opção. Outra desvantagem do presidencialismo, Sr. Presidente, é que ele induz à polarização política e à intolerância com a oposição, pois a reunião dos papéis de Chefe de Estado e Chefe de Governo na pessoa do Presidente leva os governantes a se perceberem como representantes de toda a Nação, em todas as situações. Já no parlamentarismo, onde o governante é sempre oriundo do Parlamento, não há essa tendência de vínculo direto entre o governo e seus eleitores majoritários em contraposição ao Parlamento. Mas uma coisa é certa: para que o parlamentarismo funcione no Brasil, sem se ver paralisado nos momentos de crise institucional (que é o que queremos), nosso sistema político precisa de reformas urgentes. O que vejo de mais importante no sentido de torná-lo mais imune a crises institucionais é o seguinte: redução dos poderes do Executivo, regras mais rígidas de disciplina partidária e maiores barreiras à entrada de novos partidos no sistema político brasileiro. Há quem acredite, ainda, que o presidencialismo seja necessário porque o voto majoritário seria o único elo direto entre o povo e o seu maior líder. Dizern isso porque veem o Parlamento como um reduto das elites e das oligarquias e acreditam que só um Presidente forte poderia ouvir os clamores da sociedade e impulsionar o País rumo ao desenvolvimento. lsso não é verdade. A cada eleição que passa, as camadas populares estão cada vez mais bem representadas no Congresso, em toda a sua pluralidade. Nosso Congresso tem sido protagonista de grandes conquistas sociais que poderiam ser ainda maiores num sistema parlamentarista, onde Parlamento e Governo competem menos e cooperam mais entre si.
16:54 R	O sistema presidencialista traz em si uma visão ultrapassada, que menospreza várias instâncias democráticas em detrimento de apenas uma, as eleições para os cargos executivos. É um modelo em que o Estado sempre tende a se agigantar e, saindo de controle, se aproximar do monstruoso Leviatã descrito por Thomas Hobbes. O nome disso, senhoras e senhores, em claro e bom português, é populismo. E a história tem nos mostrado repetidamente que instituições democráticas sólidas não combinam com populismo. Acredito no parlamentarismo, Srªs e Srs. Senadores, porque entendo que uma democracia estável e de fato representativa da sociedade só pode se desenvolver com partidos e parlamentos fortes, onde o poder seja exercido de forma compartilhada, com base na discussão de ideias, programas de governo, alocação de recursos, e não onde haja um Executivo todo-poderoso formando maiorias pontuais com uma base de coalizão volátil, distribuindo cargos e emendas a um Congresso de pires na mão. É essa, infelizmente, a história da nossa prática política. O presidencialismo é uma fórmula anacrônica, uma maneira simplista de formar maiorias, que não responde mais à crescente complexidade das agendas e atores políticos do mundo moderno e acaba, inevitavelmente, gerando déficits de legitimidade sem solução institucional. Já no parlamentarismo, mais ágil e mais flexível, é diferente. Eleito o Parlamento, constitui-se a maioria e se escolhe o primeiro-ministro. Quando muda a conjuntura ou ocorre um fato novo, e o governo não é mais considerado satisfatório, cai o gabinete, e os mesmos parlamentares são obrigados a dialogar e buscar uma nova maioria, uma nova sintonia. Se isso não for possível, novas eleições são convocadas e todos os personagens são submetidos ao voto popular. Vejam que, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, numa república parlamentarista, a figura do Presidente da República continuaria existindo, e sua eleição pode, inclusive, ser feita pelo voto popular, como acontece na França, por exemplo. Mas ele seria apenas Chefe de Estado, enquanto o primeiro-ministro seria o Chefe de Governo, uma divisão de poderes muito saudável e muito bem-sucedida, conforme nos mostram experiências internacionais.
16:57 R	O presidencialismo de coalizão é como uma panela de pressão sem válvula de escape! Aqui por essas bandas, o proverbial "jeitinho" brasileiro tem conseguido adiar o colapso na base do fisiologismo e do clientelismo, mas o colapso é a tendência natural do nosso sistema político. E pior: pode resultar em retrocesso democrático, como ocorreu em 1964. Já está na hora, Sr. Presidente, de encararmos com coragem e lucidez a alternativa parlamentarista! Não podemos continuar atados a preconcepções e aos medos do passado, que nos tornaram reféns da incerteza e da paralisia institucional! Esta mudança cabe a nós, Parlamentares! Enquanto nossas instituições políticas agonizam, perde o trabalhador, perde o empresário, perdem os Parlamentares, perdem os brasileiros e as brasileiras. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Dário? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Concedo um aparte a V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu quero dizer a V. Exª que ouço da tribuna do Senado hoje à tarde um discurso lúcido, afirmativo do ideal democrático de um Senador que tem o espírito de visão para um futuro melhor para o nosso País. O parlamentarismo só se conhece na prática, só se conhece exercendo-o diariamente, na articulação política, no diálogo efetivo que se trava entre os poderes Executivo e Legislativo, sempre à procura das melhores soluções.
17:00 R	O parlamentarismo não é uma ideia nascida agora. Ele é praticado na Europa há muitos e muitos anos, na Inglaterra e na Alemanha. Aliás, a Alemanha saiu de uma crise avassaladora depois da Segunda Guerra Mundial, e ali instalou o parlamentarismo e até hoje temos um parlamentarismo exemplar naquele país, Senador Dário Berger, como também em Portugal, na Espanha, na Itália, e na Grécia, tão conturbada com a crise econômica, mas que conseguiu contornar os seus problemas econômicos e políticos dentro do parlamentarismo. Há quem diga que o povo brasileiro não está preparado para o parlamentarismo. Não se prepara ninguém a não ser com aprendizagem. O que aprendemos com o presidencialismo? Nós aprendemos a ver isto que estamos vendo: crise política a cada quatro anos se o Presidente não estiver bem com a população. Se o Presidente estiver em alta, então ninguém fala mal do presidencialismo. Aliás, nós temos a crise e ninguém fala mal do presidencialismo. Fala-se mal da Presidente. Quando, na realidade, é o regime que causa esse estado de coisas. Como pode um país ter mais de 30 partidos? Como pode o Governo ser obrigado a negociar com 26 partidos só na Câmara dos Deputados? Logicamente que essa distorção não se deve apenas ao Legislativo e ao Executivo, mas também.... Nós devemos colocar uma culpa no Judiciário, ao permitir que o Parlamentar possa sair de um partido velho e entrar em um partido novo, recentemente criado, e ainda levar o fundo partidário. Foi o Poder Judiciário que acabou aquilo que nós já tínhamos aprovado, que era a cláusula de desempenho, que existe na Alemanha e em tantos outros países e que evita essa enxurrada de partidos, essa negociata que vemos, ano a ano, do Governo com o Parlamento para compor a maioria a fim de conquistar a governabilidade. E não consegue por conta de um sistema falido.
17:03 R	E V. Exª age na direção de um democrata que pensa bem, que tem boas ideias. E aqui no Senado temos ideias que consubstanciam o que V. Exª está pregando. Inclusive temos uma proposta, assinada por V. Exª - eu sou o autor, o primeiro signatário, e V. Exª assinou -, uma proposta da implantação no Brasil de um regime parlamentarista. Eu até pedi ao presidente da comissão para acelerar a nomeação de um relator, que já foi escolhido, é o Senador Roberto Rocha, que se comprometeu a dar logo parecer favorável. acho que uma crise institucional como estamos vivendo é o momento de discutirmos o parlamentarismo, porque apontará saídas para a resolução de todas as crises, não só econômica, mas principalmente a crise política que se avoluma em nosso País, como não vemos há muitos anos. Agradeço a V. Exª e meus parabéns. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Acolho o aparte de V. Exª com muito prazer. Lúcidas e tranquilas são as manifestações de V. Exª, defensor também do parlamentarismo, autor de uma proposta para a implantação do parlamentarismo no Brasil, e só engrandece o meu discurso nesta tarde no Senado Federal. Quero, mais uma vez, parabenizar V. Exª pela iniciativa. Quero fazer coro pela sua aprovação, porque estivéssemos nós no sistema parlamentarista, hoje não estaríamos, Senador Paim, enfrentando esse rame-rame, esse fla-flu, esse vai para lá, vem para cá, e o País paralisado, envolvido numa das crises sem precedentes na sua história, que é econômica, é verdade, mas também é política. E temos que encontrar os caminhos para que efetivamente possamos sair desse processo o mais rapidamente possível. Acontece que, se o sistema fosse fundamentalmente parlamentarista, essa dura realidade que estamos vivendo no presente não aconteceria mais. Com certeza, através de um voto de desconfiança, já teríamos construído um novo cenário, um novo desenho, um novo modelo, uma nova página na história do Parlamento e, consequentemente, já teríamos saído desta crise, Senador Antonio Carlos Valadares, o mais rapidamente possível. E se V. Exª me permitir ainda, Senador Paim, o Senador Telmário me pediu um aparte. Consulto V. Exª.
17:06 R	Sei que V. Exª já tem sido generoso com a minha pessoa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É o tema que V. Exª traz à tribuna num momento como este: o parlamentarismo. Sempre fui parlamentarista, inclusive na Constituinte. Votei, e perdemos no plebiscito. Quero dizer que V. Exª está coberto de razão. Por isso, um debate nesse nível não tem de ter tempo para terminar. Tem mais dois Senadores inscritos e os dois poderão, com certeza, fazer um aparte a V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Então, concedo o aparte ao eminente Senador Telmário Mota. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Dário, diz-se que nunca é tarde para agradecer e muito menos para parabenizar. V. Exª, ontem, conseguiu se esconder dos meus telefonemas. Com certeza, mandei disparar mais de dez porque V. Exª, ontem, estava aniversariando. Quero desejar-lhe sempre muita paz, muito sucesso, muita felicidade, muita sabedoria. Que esse seu mandato seja sempre iluminado porque, assim, estará servindo ao povo que confiou em V. Exª, em Santa Catarina, dando uma contribuição àquele Estado maravilhoso com sua inteligência, com sua perspicácia, com a sua coerência, com o seu procedimento exemplar, para o Brasil e para este Congresso, como hoje V. Exª está fazendo desta tribuna. Queria, aqui, aproveitar este assunto tão pertinente que V. Exª traz à baila. Acho que nós, brasileiros, temos... É verdade que o rio, para chegar ao seu destino, encontra obstáculos, e é nos grandes obstáculos que ele faz a curva, e são essas curvas que fazem com que ele mantenha a água. Já pensou se o rio fosse reto?
17:09 R	Ele teria um escoamento muito rápido. Então, ele vai aqui, volta, vai lá novamente... De modo que é aquilo o mistério da preservação, da conservação, da manutenção da água. Aqui também, na política, não podemos ser diferentes. Essa crise que hoje estamos enfrentando não é a primeira nem será a última no Brasil. O que nós temos de ter é maturidade. O que não podemos ter é oportunismo. O que temos de ter é uma consciência com a Nação. Eu fico triste em ver políticos importantes brasileiros estarem discutindo mágoas, porque não receberam um cargo tal, quando estamos discutindo o destino do povo brasileiro. Esse Governo da Presidente Dilma é um governo de coalizão, onde o Partido de V. Exª tem uma participação muito grande, onde tem vários ministérios, vários cargos, e é assim que se governa no sistema democrático do presidencialismo, é com coalizão. E no sistema parlamentarista mais ainda. A verdade é que, em nosso sistema, fazemos um misto disso. Ninguém sabe se somos presidencialistas ou parlamentaristas. O que temos de ter nesse momento é grandeza, não jogar a toalha no primeiro nocaute. Temos de ter força, resistência, avançar, reconstruir. Temos de ter uma visão de estadista. Político que ocupa cargo relevante não pode estar brigando por causa de uma emenda, por causa de um cargo ou ministério. Quando você ocupa um cargo já está atendido pelo povo, o povo votou em você para isso. No mais, é uma consequência. É verdade que a vitamina do Parlamentar federal são as emendas, porque ele vem com o voto do povo e volta para o seu Estado para levar a diferença que está precisando. Isso é verdade. Agora, o povo não vota no Presidente, no Vice-Presidente, no Senador, no Deputado Federal para ele estar nomeando Pedro, José, Joaquim! Não, o povo vota para ele trabalhar, para ele devolver à sociedade políticas públicas de qualidade, que melhorem a vida das pessoas, que oportunizem as pessoas. O Senador Antonio Carlos Valadares tem razão quando fala, e hoje o Senador Capiberibe fez uma fala mais cedo, que eu estava ouvindo pelo rádio, no sentido de que, neste contexto aqui, todos são corresponsáveis. O Judiciário, toda hora, quer legislar; o Congresso, toda hora, quer se omitir, principalmente se tiver câmara de televisão. Aí que ele se intimida muito mais. No meu Estado, hoje, o Presidente da Assembleia Legislativa está com dois mandatos com liminar! Liminar! O cara foi Primeiro Secretário na Legislatura passada e nesta é o Presidente, com liminar.
17:12 R	Qual a razão desses processos estarem dormindo nas prateleiras do Judiciário? O meu Estado, já umas três vezes, é governado com liminar. O que acontece com o Judiciário que não vê isso? Isso é uma porteira aberta à corrupção, ao errado, ao "pode fazer, que a liminar garante". Ora, um presidente de uma assembleia, um governador, um prefeito que governa com liminar é vulnerável. É vulnerável. Ele está sujeito a qualquer exigência de quem possa comprometer ou tirá-lo daquela função. Então, é preciso que o Judiciário tenha celeridade nesses assuntos. "Ah, o Telmário está interferindo no Judiciário." Não, estou cobrando. É obrigação do Parlamentar cobrar, representar e cobrar o Executivo, o Judiciário, seja quem for. Eu vi aqui o Judiciário decidir até quando nós temos que votar! Eu estou é com medo de, daqui a uns dias, nós perdermos a função de como votar aqui dentro. Eu não sei se esse Regimento é para ser cumprido ou se é para ser analisado toda hora. Então, V. Exª traz a esta Casa um discurso de reflexão, mas eu acho que o nosso sistema não está falido, quem está falido são os nossos políticos por falta de grandeza, por falta de sentimento de brasilidade, de patriotismo, de nacionalidade. Isso que está falido. Não há sistema que resista a um povo que não tem história, que não tem amor pelo seu povo, pela sua Pátria. É preciso, antes de vir para cá, vestir a camisa brasileira: o verde, o amarelo e o azul anil. Precisamos ser Brasil. Muito obrigado. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Concluo, Sr. Presidente, agradecendo as manifestações, sempre eloquentes e pertinentes, do prezado e distinto amigo Senador Telmário Mota, que traz um relevo todo especial ao meu discurso aqui no Senado de hoje, entretanto, para concluir, eu quero repetir aqui a minha convicção de que nós precisamos reformar o Brasil. E uma das grandes reformas, Sr. Presidente, está relacionada ao nosso sistema de Governo.
17:15 R	Eu penso que, se instituirmos o parlamentarismo, nós vamos escrever uma nova página na história deste Brasil, que será escrita com muito amor e compromisso, será muito mais flexível, será muito mais lógica, será muito mais democrática. E nós vamos avançar substancialmente, principalmente em momentos de crise como este que nós estamos vivendo hoje. Portanto, agradeço de maneira especial a V. Exª, pelo tempo que me concedeu, e agradeço os apartes dos Srs. Senadores. Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Dário Berger. Reafirmo o que eu tinha dito antes a V. Exª: eu sou, por convicção, parlamentarista e votei assim na Constituinte. Ganhamos, mas perdemos no plebiscito. Em um momento como este, o pior dos mundos seria o melhor até no parlamentarismo, se chegássemos, como explicou muito bem V. Exª, eleições gerais e acabou. Vamos ver quem é quem. E o povo é quem decide quem serão os mandatários do País. Quero cumprimentar V. Exª. Um belo pronunciamento em um momento desses, em que o debate fica, como falou V. Exª, se impeachment, não impeachment! E a proposta alternativa para mim é o parlamentarismo. Parabéns a V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Humberto Costa. (Pausa.) Senador, não há nenhum inscrito. Se V. Exª assumir, eu poderei falar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Dando sequência aos nossos trabalhos, inscrito encontra-se o Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra pelo tempo regimental. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, eu falei hoje sobre a NR nº 12, mas, como não havia nenhum Senador inscrito - o Senador Telmário Mota se dispõe a falar logo em seguida -, eu vou fazer uma fala rápida sobre um tema que tem me preocupado muito. E muita gente no Brasil todo tem perguntado como fica a situação.
17:18 R	É a questão da desaposentação ou da desaposentadoria. Sr. Presidente, a pergunta que me fazem é como é que fica a situação. Primeiro, devo dizer que nós aprovamos, Câmara e Senado, mas infelizmente foi vetado. E o veto não foi derrubado. Vale ressaltar que ainda não conseguimos, consequentemente, devido ao veto, garantir o instituto da desaposentadoria para o trabalhador do Regime Geral da Previdência, o que já é assegurado para o servidor público, que pode escolher qual é o melhor sistema para o seu benefício. O positivo é que os tribunais têm se pronunciado favoravelmente no que tange à tese da desaposentadoria, que agora está no Supremo Tribunal Federal. A desaposentação, Sr. Presidente, surgiu a partir de teses de especialistas em Direito Previdenciário e baseia-se no fato de que o trabalhador aposentado que volta a trabalhar continua contribuindo para o sistema. Primeiramente, quero dizer que a desaposentação não morreu. As possibilidades de ganharmos no Supremo são muito grandes, mas temos ainda três frentes de atuação: primeira, os dois projetos de lei que apresentei e que tramitam nesta Casa legislativa, PLS nº 91/2010 e 172/2014; segunda, a votação do Recurso Extraordinário nº 661256 no Supremo Tribunal Federal; terceira, a derrubada do Veto nº 49/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, oriundo da Medida Provisória nº 676. Em relação, Sr. Presidente, aos projetos, estamos trabalhando de forma muito intensa, tanto no Senado como na Câmara, para que eles avancem e também pela derrubada do veto. Nesse trabalho todo, nós podemos adiantar que nosso foco neste momento é a derrubada do Veto nº 49. Se derrubarmos o veto, estará garantido o direito do trabalhador que voltou para a atividade de aposentado, até porque foi atingido pelo fator, a ter o recálculo do seu benefício para mais, consequentemente, porque a sua idade avançou, o tempo de contribuição avançou, ele poderá usar as contribuições da época em que estava em plena atividade, antes de se aposentar, e as contribuições que passou a receber depois de aposentado, trabalhando.
17:21 R	Ressalto que é importante o apoio da sociedade e a pressão popular pela derrubada desse veto. Por isso, para aqueles que estão nos assistindo neste momento, é importante que, democraticamente, pressionem os seus Deputados e Senadores pela derrubada do veto, que deve ser apreciado ainda no mês de dezembro. É um movimento nacional, uma grande mobilização para garantir que o trabalhador aposentado que voltou à atividade possa melhorar o seu benefício. A impossibilidade da chamada desaposentadoria, ou seja, o novo cálculo do benefício, fere o chamado princípio contributivo retributivo. Tal princípio é baseado no fato de que o nosso sistema previdenciário se funda na regra de que as contribuições feitas pelo trabalhador devem, obrigatoriamente, refletir-se no seu benefício. Por isso, tanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se manifestaram reiteradamente favoráveis ao instituto da desaposentadoria. Aguardamos agora a decisão do Supremo, que, acredito, não deve retardar. Milhares de processos aguardam por essa manifestação do Supremo Tribunal Federal. Por fim, Sr. Presidente, quero só dizer que a desaposentação continua na mesma situação em que sempre esteve: aguardando a aprovação de um dos projetos de lei que apresentei no Senado ou a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a derrubada do veto, que seria o ideal. A meu ver, é a nossa vez. Mas, para isso, será necessário que os tambores rufem, que haja mobilização, que haja pressão nas ruas como forma de uma grande manifestação em prol do instituto da desaposentadoria ou, como muitos dizem, da desaposentação ou da revisão do benefício, para melhorar o valor final, que é um direito de todo aquele que trabalhou, aposentou-se e voltou a trabalhar.
17:24 R	Lembramos que toda conquista, Sr. Presidente, inicia-se com a apresentação, no caso do Parlamento, de projetos, avança a partir do momento em que são transformados em lei, mas, infelizmente, para ser transformados em lei, depende de veto ou não veto. Nesse caso aconteceu o veto. É essa a explicação que eu estou dando a milhares e milhares de brasileiros que estão nessa expectativa de revisar o seu benefício, ele que se aposentou e voltou a trabalhar. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agradeço ao Senador Paulo Paim, cumprimento-o pelo pronunciamento. Concedo a palavra agora, como orador inscrito, ao eminente Senador Ricardo Ferraço. V. Exª está com a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham através da TV Senado, como se não bastassem os prejuízos, Senador Petecão, de toda ordem, prejuízos materiais e prejuízos na nossa estima em função da catástrofe ambiental e social provocada pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco que ficam a montante do Estado do Espírito Santo, trazendo enormes prejuízos não apenas para Municípios de Minas Gerais, mas para Municípios do Estado do Espírito Santo, para o nosso Rio Doce, para o nosso Vale do Rio Doce, uma das mais importantes e estratégicas bacias hidrográficas do nosso País, nós, os capixabas, estamos sendo de novo afrontados com uma decisão absolutamente equivocada por parte do Governo Federal com relação ao Instituto Nacional da Mata Atlântica. Justamente no momento em que o nosso Estado, o Espírito Santo, e o Brasil necessitam desse órgão criado pelo lendário ambientalista Augusto Ruschi para o resgate de ecossistemas severamente agredidos ao longo da história, uma medida no rumo contrário ameaça o legado do cientista Augusto Ruschi e pode colocar um ponto final na sua luta, no seu legado em defesa da biodiversidade.
17:27 R	A sociedade civil reagiu indignada contra a decisão anunciada pelo Governo Federal de incorporar o Instituto, com sede em Santa Teresa, na região serrana do meu Estado, a outros três órgãos. Ao final, o nosso Instituto da Mata Atlântica, fundado pelo histórico cientista Augusto Ruschi, será reduzido à condição burocrática de uma mera coordenadoria. Isso sinaliza e consagra um absoluto desrespeito, uma falta de consideração à obra e à pesquisa do cientista Augusto Ruschi. Alegando contenção de despesas, o Governo apresentou projeto de reforma administrativa ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, prevendo a fusão do Instituto Nacional da Mata Atlântica ao Instituto Nacional do Semiárido, ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e ao Instituto Nacional da Água, ou seja, criando a fusão de institutos que trabalham territórios e biodiversidades absolutamente diferentes. Elas se complementam, é verdade, convergem na mesma direção, mas exigem especializações absolutamente particulares. Se confirmada essa iniciativa, essa "reorganização" - entre aspas -, o que simplesmente acontecerá é que nós colocaremos abaixo décadas de trabalho e de um movimento histórico da comunidade científica não apenas do meu Estado, o Espírito Santo, mas do nosso País, consagradas na atual denominação do Museu de Biologia Professor Mello Leitão, que foi fundado em 1949. Eu chamo atenção de novo para o lendário cientista Augusto Ruschi, que deixou um legado extraordinário de pesquisas, sobretudo da Mata Atlântica.
17:30 R	As quatro instituições passariam a compor o Instituto de Biomas Brasileiros. Seria como se reuníssemos todos esses biomas e deixássemos de considerar a importância de cada um deles. O bioma do Pantanal não é mais ou menos importante do que o bioma da Mata Atlântica. Não! São biomas diferentes, que se complementam nesse mosaico chamado Brasil. Na prática, essa mudança tentada até aqui - estamos chamando a atenção para o equívoco e o retrocesso que isso vai representar no estado da arte e da pesquisa em todos esses biomas - vai eliminar a autonomia, a identidade, a história e a personalidade do Instituto Nacional da Mata Atlântica, dedicado especificamente a esse bioma. Além de injustificável dos pontos de vista técnico e estratégico, a extinção do Instituto representaria também uma desonra não apenas à memória do cientista Augusto Ruschi, mas uma violência contra o conjunto dos capixabas, justamente neste ano, quando estamos comemorando o centenário de nascimento do cientista Augusto Ruschi. Não podemos aceitar esse retrocesso nas políticas de ciência e de tecnologia voltadas ao conhecimento e à conservação ambiental. Não podemos caminhar na contramão de todas as tendências mundiais voltadas à área de gestão ambiental. Não podemos, ao fim e ao cabo, fechar os olhos aos danos causados ao nosso patrimônio natural. O Instituto Nacional da Mata Atlântica é uma dessas instituições admiradas, é uma das instituições que são ponto de convergência e de atenção de todos os capixabas e de um conjunto muito grande da comunidade científica brasileira. Ele representa uma das mais sólidas contribuições à preservação e à conservação da nossa biodiversidade. Sua sede fica no Município de Santa Teresa, um Município importante em nosso Estado, de imigração italiana, de imigração trentina. No Município de Santa Teresa, há uma das mais importantes comunidades trentinas do Brasil.
17:33 R	O Museu Nacional da Mata Atlântica, o antigo Museu Mello Leitão, recebe por ano mais de cem mil visitantes, estudantes, cientistas, pesquisadores do Brasil e de todo o mundo, que, para o meu Estado e para Santa Teresa, se dirigem para o aprofundamento de estudos e do conhecimento da obra do nosso estimado e saudoso cientista Augusto Ruschi. A tragédia de Mariana só reforça a urgência da necessidade de o Brasil fortalecer suas instituições e torná-las ainda mais autônomas e qualificadas, visando a estudar e a embasar a conservação e o desenvolvimento sustentável, particularmente no Vale do Rio Doce, que, inclusive, está muito próximo do Município de Santa Teresa, onde está a sede do Instituto Nacional da Mata Atlântica, Senador Walter Pinheiro e Senador Otto Alencar. A agonia de uma das bacias hidrográficas mais importantes do País clama mais do que nunca pelos serviços iniciados pelo cientista Augusto Ruschi, respeitado e referência em todo o mundo, que ganhou notoriedade internacional e o título de Patrono da Ecologia no Brasil, conferido pelo Congresso Nacional. A transferência do Museu Mello Leitão do âmbito do Ministério da Cultura para o do Ministério de Ciência e Tecnologia no começo do ano passado era uma reivindicação feita há anos por todos nós e pelos mais importantes ambientalistas de todo o País. Quando isso aconteceu, foi uma espécie de semente, foi a evolução e a transformação de um sonho em realidade, com enormes expectativas. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Mas jamais poderíamos imaginar que essa expectativa fundada nesse movimento que transferiu o Museu Mello Leitão do Ministério da Cultura para o Ministério da Ciência e Tecnologia pudesse transformar-se nesse pesadelo, pudesse transformar-se nessa enorme frustração, até aqui contida nos corações dos capixabas, dos pesquisadores e dos cientistas que acompanham e admiram a obra do Professor Augusto Ruschi. O projeto de reforma pseudoadministrativa que acaba com o Instituto Nacional da Mata Atlântica só retira a capacidade de o País reparar a questão ambiental, sobretudo seus desastres e suas perversas consequências, que atingiram, ultimamente, o Vale do Rio Doce, ceifando vidas humanas, animais, plantas e a nossa grande diversidade biológica não apenas ao longo do Vale do Rio Doce, mas também na foz do Rio Doce, no encontro com as águas do Oceano Atlântico.
17:36 R	Por essas razões e tantas outras, estamos na tribuna do Senado na condição de ferramenta, de vetor dessa enorme preocupação... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ...dos nossos pesquisadores e dos nossos cientistas, na direção de fazer o Ministério do Planejamento, o Governo Federal e o Ministério da Ciência e Tecnologia não retrocederem, não darem um passo atrás, não darem um tiro no pé, não aniquilarem essas expectativas que nós todos temos em relação ao fortalecimento do Instituto Nacional da Mata Atlântica. Isso vai representar, na prática, um retrocesso muito grande. Estamos, desde já, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, levantando a nossa voz em nome do bom senso, em nome da razoabilidade, em nome das conquistas que foram conferidas a esse importante Instituto, que, desde 1949, trabalha a biodiversidade da Mata Atlântica. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. Em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar antes da Ordem do Dia, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, Senador Ronaldo Caiado... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito oportuna a presença... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio, sem interrompê-lo, quero registrar, com muita satisfação, a honrosa presença no Senado Federal do ex-Governador de Alagoas e ex-Senador Teotônio Vilela. Teotônio, de toda representação do Estado de Alagoas nesta Casa, durante todos os tempos, foi quem, de forma mais longeva, exerceu o mandato de Senador por Alagoas. Merece, portanto, todos os nossos cumprimentos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, também tenho a alegria de cumprimentar o Senador, Governador, ex-Presidente do PSDB, esse brasileiro extraordinário que é o Governador e Senador Teotônio Vilela. A Bancada do PSDB, neste instante, por meu intermédio, abraça o Governador fraternalmente, com orgulho e com uma vaidade imensa de tê-lo em nossos quadros, pela contribuição que o Senador e Governador Teo Vilela sempre ofereceu ao País. Sr. Presidente, de forma muito breve - o Senador Walter Pinheiro passará a usar a tribuna -, tendo a oportunidade da presença do Senador Omar Aziz no plenário, quero solicitar encarecidamente a V. Exª que faça a leitura do requerimento que susta os efeitos da portaria ministerial em relação ao seguro-defeso.
17:39 R	A esta altura, são milhões e milhões de trabalhadores, de pescadores, olhando para o Senado da República, esperando que o requerimento, que foi liderado e encabeçado pelo Senador Omar Aziz, possa ser lido pela Mesa, até porque o Governo já demonstrou, talvez, pouco interesse em abrir uma negociação que possa coibir os eventuais abusos praticados no programa. Agora, os verdadeiros pescadores, aqueles que vivem da pesca, não podem ser penalizados por fraudes que, eventualmente, tenham sido praticadas, por delitos que tenham sido cometidos. O Senador Omar Aziz e vários outros Senadores da Região Norte, que se somam aos Senadores do Nordeste, têm encarecido a leitura do requerimento, para que possamos dar uma resposta a quem trabalha de forma verdadeira e efetiva com a pesca no Brasil. Portanto, em nome da Bancada do PSDB, em meu nome pessoal, em nome da Bancada do Nordeste, em reforço a todo o trabalho e a luta que o Senador Omar vem desenvolvendo, solicito a V. Exª que faça a leitura do requerimento, do PDS 384, projeto de decreto legislativo do Senado que é de autoria do Senador Omar e que foi assinado, salvo engano, por mais de 70 Senadores. Então, concluindo, é o apelo que dirigimos a V. Exª, para que o requerimento seja lido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero agradecer a intervenção do Senador Cássio Cunha Lima e outra que ele fez aqui. Quero aproveitar a oportunidade para comunicar ao Plenário que nós não vamos ter hoje Ordem do Dia, porque a pauta está trancada. Como não houve sessão na quarta-feira, nós só vamos poder votar medida provisória amanhã. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, a indicação do Embaixador do Brasil em Singapura está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, fique absolutamente certo de que vamos fazer as votações das autoridades. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com relação a isso, o Senador Cássio Cunha Lima me advertiu, e eu assumi, mais uma vez, o compromisso de que não vamos encurtar esse prazo, que, do ponto de vista do funcionamento do Senado, é um prazo muito importante, porque nunca tivemos a regulamentação da tramitação dessas medidas provisórias. A própria PEC que teve o Senador Aécio Neves como Relator ainda não teve sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados. Então, agradeço muito.
17:42 R	Eu queria fazer uma proposta, Senador Cássio, com a aquiescência do Senador Walter Pinheiro. Há três requerimentos de urgência sobre a mesa. Eu queria fazer o compromisso de que pudéssemos votar os três. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Mas qual é o conteúdo dos requerimentos, Sr. Presidente? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para que o Plenário tome conhecimento, quais são os temas dos outros dois requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tratam do trabalho escravo - é um requerimento muito importante -, da repatriação... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para o de repatriação não há acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...e do seguro-defeso. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para o seguro-defeso, sim. Ele está na pauta. Mas quanto ao de repatriação não há acordo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, parece-me que falta um requerimento. Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na semana passada, Sr. Presidente, cheguei a pedir a V. Exª que colocasse em votação um requerimento de nossa autoria pedindo urgência para a audiência de custódia. (Pausa.) Sr. Presidente, eu estava falando que, na semana passada, solicitei a V. Exª urgência para o projeto de audiência de custódia, que já vem sendo aplicado em todos os Estados do Brasil, em 21 Estados, melhor dizendo. Eu até citei Alagoas, Sergipe, Bahia, São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está sobre a mesa, Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Só que a Comissão de Direitos Humanos ainda não recebeu o ofício de V. Exª para que fosse colocado na mesa o pedido de urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu posso até sugerir ao Senador Omar e ao Senador Cássio que, em função do resultado, nós possamos construir uma convergência aqui, a de votar a urgência dos projetos sem compromisso de mérito. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Não dá, Sr. Presidente. Quanto à repatriação, não há acordo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero lembrá-lo do acordo que fizemos. Sei que V. Exª tem conduzido esta Casa democraticamente e tem cumprido os acordos feitos com o Plenário e com as lideranças. Aqui, ainda com os líderes do Governo, com o Senador Delcídio, há quatro semanas, o que ficou acordado foi que o senhor leria o requerimento e que nós o votaríamos no mesmo dia. Esse foi o acordo que fizemos aqui, até porque há quase unanimidade. Só há dois ou três não brasileiros que não querem o bem do meio ambiente brasileiro e que são contra. A grande maioria dos Senadores é totalmente favorável a que se mantenha o defeso das nossas criações de peixe no Brasil. Então, eu só queria que V. Exª se lembrasse desse acordo feito. Na semana passada, ao telefone, conversamos sobre esse assunto. Por isso, eu queria lembrá-lo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estou lembrado disso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Se o Governo der marcha a ré, coisa que não nos vai surpreender, aí será outra conversa! Mas vai ter de vir aqui e dizer: nós estamos dando marcha a ré. Mas o Senado tem de votar esse decreto legislativo, para que a gente possa suspender o decreto feito pelo Ministério da Agricultura.
17:45 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é, inclusive, objeto de um entendimento, entendimento com a Liderança do Governo. Eu acho que isso é pacífico. Acho que V. Exª se lembra bem e acho que urge, antes de qualquer coisa, votarmos esse decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode contar, Senador José Agripino. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, a posição do Democratas também, Sr. Presidente, é primeiro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...lido antes da Ordem do Dia. Como tal, não teríamos como apreciá-lo agora. E, segundo, por se tratar de matéria que vem com texto da Câmara, totalmente divergente, e nem sequer houve acordo aqui, a nossa posição será exatamente não votar a urgência e voltá-la para a Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a maneira como nós encaminharemos sobre o projeto de repatriação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Walter Pinheiro, V. Exª me permitiria apenas 30 segundos, para que eu possa... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu já estou aqui há... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...sentar-me e, como sempre, ouvir com toda a atenção V. Exª? Uma solicitação que faço ao Presidente Renan: nós estamos aí praticamente a duas semanas do final do ano legislativo. Existe uma proposta assinada por todos os Líderes, Senador Renan, de um calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, que foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, que diz respeito à possibilidade de que mães de prematuros possam ter extensão na licença-maternidade, que passaria a ser contatada após a alta da UTI desse filho. É algo meritório. Houve consenso absoluto na Comissão, e a matéria está pronta para ser votada. Se V. Exª pudesse incluí-la, eu tenho certeza de que milhares de mães espalhadas pelo País estariam aplaudindo essa decisão do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Uma outra coisa, Senador Aécio. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acabei, equivocadamente, fazendo o anúncio aqui. A pauta está trancada, mas para PEC, não. Se V. Exª entender que é o caso, nós poderemos avançar com relação à apreciação da primeira PEC. E desta, nós vamos votar o calendário. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Que é a 110. E essa já ficaria ali em condições de, quando possível, ser votada. Eu gostaria, sim, na hora em que fosse possível, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, Senador Ferraço, esse é o tema que acho que é mais importante agora, inclusive para corroborar com V. Exª, com essas alterações produzidas. Aqui trago um fato, um dado e uma situação de emergência que só se somam ao que V. Exª acabou de falar aqui, dessas famosas reestruturações que, na prática, têm sido cada vez mais cobradas por nós, inclusive baianos. Está ali o Senador Otto, que tanto tem brigado pela recomposição de mata ciliar, pela própria recomposição da nossa Mata Atlântica.
17:48 R	Portanto, essas alterações não têm nos levado, de forma nenhuma, a um nível de esperança, de aplicação, principalmente envolvendo as crises que esses setores enfrentam. Mas, Senador Otto, eu vim aqui chamar a atenção, no dia de hoje, para uma coisa que todos nós estamos vivenciando - V. Exª que é, inclusive, da região -, que é a crise na nossa Chapada Diamantina; ou seja, as queimadas, a destruição, Senador Ferraço, da nossa Mata, da beleza, a devastação de uma das regiões mais bonitas, Senador. É óbvio que nós estamos enfrentando um período de longa estiagem, mas eu diria, Senador Otto, com a minha experiência e até usando a experiência de V. Exª, que essas queimadas têm sido muito mais pela intervenção do homem do que efetivamente pela própria questão da estiagem, ou seja, pelo que a natureza tem-nos apresentado. Aliás, o que a natureza apresenta agora naquela região é fruto exatamente dessa manipulação errônea que os homens têm produzido. Hoje, Senador Otto, nós já podemos contabilizar mais de 30 mil hectares de florestas. Portanto, numa verdadeira avalanche, o fogo já se aproximou dos vilarejos, das comunidades. Há uma ação de forma vigorosa do Governo do nosso Estado no sentido de montar um grupo tarefa, uma força com equipes de todos os setores, mas é importante aqui, Senador Ferraço, também começarmos a discutir uma política de Defesa Civil, que é outro drama, porque não temos assistido ao nível de acompanhamento no Brasil. O Estado de V. Exª agora, inclusive, debate a chegada da lama da tragédia de Mariana, mas nós não tivemos nenhum tipo de ação que propiciasse, de maneira mais correta, o manejo, eu diria até a precaução e, nesse caso específico, a ação após a tragédia. Portanto, é essa a política. Em vez de acabar determinados órgãos, Senador Ferraço, ou de promover fusões aqui, ali, acolá, o correto era usar a expertise desses institutos para que pudéssemos produzir uma cultura de Defesa Civil. Nós não temos a menor capacidade. Ouvi aqui, hoje, o Senador Moka falar das chuvas do Mato Grosso do Sul. Portanto, chegamos sempre depois do fato consumado; e chegamos cada vez mais sem nenhum tipo de condição de dar resposta imediata.
17:51 R	Na maioria das vezes, remendando; na maioria das vezes, tratando como se fosse uma espécie de socorro a cada indivíduo, mas que não vai recompor, de forma nenhuma, a sua situação anterior. É a ausência de Defesa Civil, meu caro Moka! É a ausência de políticas que se preparem para o que já é previsível. Por exemplo, as chuvas de Mato Grosso, a estiagem do Nordeste, as chuvas no Mato Grosso do Sul, as chuvas no Amazonas, ou a longa estiagem na nossa Chapada e, ao mesmo tempo, o incêndio. Nós já nos deparamos com essas situações no ano passado. Portanto, são todas situações previsíveis. Há uma época propícia para acontecer. O período demarca, meu caro Moka, a condição para ter o incêndio. A participação do homem, a longa estiagem, a situação do Mato Grosso do Sul, todos podiam prever, pois é um período em que naturalmente haveria chuva. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - No entanto, não temos ações preparatórias, não temos ações de Defesa Civil, não temos políticas adotadas para essa gente. Depois, ainda acusam as pessoas, dizendo que elas deveriam ter saído, deveriam ser removidas. Ora, para onde elas irão? De onde vão tirar o seu sustento? Assim, meu caro Presidente Renan, quero fazer um apelo à cultura da Defesa Civil no País. E quero encerrar, meu caro Presidente, fazendo uma homenagem àquela turma da Chapada, aos principais agentes de combate aos focos de incêndio: são os guias, os condutores das associações que se preparam para guiar os visitantes, enfim, são essas figuras que formam as brigadas, as primeiras brigadas. É óbvio que o reforço fundamental. Acompanhei a luta de V. Exª, Senador Otto, visitando a região, em contato com os prefeitos, terra que V. Exª conhece sobejamente bem, ou seja, o Vale do Capão, Lençóis, Andaraí, Campo de São João, Guiné, Seabra, Ibicoara, Mucugê, todas as regiões que fazem parte da beleza da Chapada, beleza esta que está sendo consumida pelo fogo. E não temos tido, por parte do Governo Federal, uma resposta imediata. Aos brigadistas, quero aqui deixar a minha homenagem, pois estão arriscando as suas vidas e, na maioria das vezes, até sem ter os equipamentos adequados para essa tarefa. E eu poderia dizer qual equipamento que os brigadistas da nossa Chapada usam permanentemente: o compromisso que eles têm com aquela região. Portanto, fazem isso.
17:54 R	Mas não podemos permitir que isso continue sendo feito dessa forma, só por amor, só por uma lógica de preservação. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Isso tem que ser feito como uma política, com participação de recursos da União, com ferramentas da União, com políticas voltadas para solucionar esse problema. Era isso, Senador Renan. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. Logo em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, encontra-se sobre a mesa um requerimento que tem como primeiro signatário o Senador Omar Aziz, de urgência, para que possamos votá-lo depois da Ordem do Dia hoje. Ele trata da extinção da Portaria nº 192, interministerial. Houve um acordo, Presidente Renan, que V. Exª fez com todos os signatários do requerimento, de que V. Exª faria a leitura na terça-feira da semana passada. Lamentavelmente, o Senador Omar Aziz estava ausente do plenário, e o requerimento estava sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já fiz a reclamação a ele de que o requerimento não estava aqui. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu já justifiquei ao Senador Omar Aziz. A dificuldade, Presidente Renan, é que todos os pescadores efetivamente do meu Estado, que é o maior produtor de pescado do Brasil, cobram-nos, através das mídias ou pessoalmente, quando visitamos os Municípios e as colônias. Com o término do defeso, eles me mandam fotografias, Presidente Renan, de peixes ovados no mercado, ou seja, não é possível que, de uma hora para outra, o Ministério do Meio Ambiente resolva suspender o defeso. Então, eu pediria a V. Exª que, antes de iniciar a Ordem do Dia, fizesse a leitura do requerimento. Agradeço, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Flexa Ribeiro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é no mesmo termo, apoiando o Senador Omar Aziz, que foi autor do requerimento de urgência, para, na sessão de hoje, obviamente não só apreciarmos o requerimento de urgência, mas, conforme os termos regimentais, sendo possível, apreciarmos o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, que é fundamental para os pescadores de todo o Brasil, em especial da região amazônica, do Amapá, do Amazonas, do Pará, que tanto dependem do peixe. Então, é um apelo que todos fazemos a V. Exª.
17:57 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não poderia deixar de me somar à iniciativa do Senador Omar Aziz, porque fui Ministro da Pesca. Sr. Presidente, foi de uma violência, de uma truculência aquela medida do Ministério da Agricultura, que suspendeu, sem nenhum estudo, o seguro-defeso. É importantíssimo que hoje nós possamos votar esse requerimento e também a suspensão daquela portaria, para que os pescadores do Brasil possam receber o seguro-defeso, e todos preservarem o meio ambiente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, é uma questão de racionalidade. Essa decisão do Ministério da Agricultura permite, inclusive, a pesca no período de veda, no período da fertilidade. É uma situação criminosa, inclusive. Não é apenas uma irracionalidade, mas uma atitude criminosa se permitir, no período de veda, que se pratique a pesca. O pescador vive da pesca. Portanto, congratulo-me com o Senador Aziz por apresentar essa proposta. Nós todos estamos ansiosos para que se coloque em votação e se resolva essa questão. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Nessa mesma linha, nós podemos também votar hoje o requerimento da repatriação. Após a discussão do processo, nós vamos mais para a frente, mas vamos adiantar os passos! Assim como o projeto do defeso está pronto, também está o da repatriação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto da repatriação - acabei de ver aqui - não precisa ter a urgência votada. Ele tem prazo para trancar a pauta, e o Regimento do Senado permite que, 20 dias antes, matéria que tem prazo para trancar a pauta pode ser pautada. E o farei, porque considero que é um projeto muito importante para o Brasil. Antes de começarmos a Ordem do Dia, peço ao Senador Vicentinho, 1º Secretário, para fazer a leitura dos requerimentos de urgência que estão sobre a Mesa. Quero só comunicar ao Senador Ricardo Ferraço que não vai ser preciso votar a urgência da repatriação, porque o Regimento permite ao Presidente pautar matéria, cujo prazo... Art. 172 do Regimento Interno.
18:00 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Já está em urgência constitucional, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É, já está em urgência constitucional. Faltam menos de 20 dias, e ele pode ser pautado, nessa condição, pelo Presidente da Casa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Em razão de ter sido enviado ao Congresso por urgência constitucional da Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Presidente da República, exatamente. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - E qual é o plano de V. Exª? É colocar em votação hoje? A repatriação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, hoje não. Quero colocar amanhã, depois da medida provisória. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Porque nós votaremos amanhã a Medida Provisória nº 691. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaremos a medida provisória, votaremos a PEC do Senador Aécio, que tem o Senador Aécio como primeiro subscritor, e pautaremos a repatriação. É que estou dando, aqui, uma informação de que, com a repatriação de iniciativa da Presidente da República com urgência constitucional, o Regimento do Senado permite que, antes de 20 dias de completar o prazo de trancamento de pauta, possa ser pautado pelo Presidente do Senado Federal. Então, o requerimento de urgência da repatriação não precisará ser apreciado. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Não é obrigatório, é opcional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Opcional. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - V. Exª não está obrigado a proceder assim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, mas... O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Procederá se exercer a opção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas, como nós ainda temos alguns assuntos para votar, importantes, de interesse do Brasil, talvez seja o caso de tirarmos isso da nossa frente, porque essa matéria trancou a pauta ainda no semestre passado; ela já trancou, por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - É, mas o projeto que foi votado aqui é outro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É outro. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Com outro conteúdo, com outro escopo, com outro objetivo. Esse que nós vamos apreciar aqui, Sr. Presidente, abre portas e janelas para a descriminalização de atos e procedimentos muito perigosos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, o que o Senado vai votar, não. Nós temos a obrigação, o dever de fechar essas portas todas. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sim, mas aí, se fecharmos,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o que a Câmara votou, não é? O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... ele volta para a Câmara, que já demonstrou a natureza daquilo que pretende em relação a esse projeto. É uma boa ideia, mas precisamos estar atentos às portas e janelas que foram incorporadas a esse projeto, que sequer vieram do Executivo, é bom esclarecer. Isso foi incorporado num ambiente de debate da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu sei, eu sei. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, permita-me, antes de entrarmos propriamente na Ordem do Dia, mudar o tema para trazer uma questão a V. Exª e ao Plenário. O art. 57 da Constituição da República, no §6º, inciso II, fala das possibilidades de convocação extraordinária do Congresso Nacional e delega a V. Exª ou a um terço dos membros do Senado ou da Câmara a capacidade e a possibilidade de convocação do Congresso Nacional.
18:03 R	Sr. Presidente, é notório o que estamos vivendo: a mais grave crise política, com ressonâncias na economia, desde a redemocratização. Há um processo de impeachment em relação à Presidente da República, que está na Câmara dos Deputados, sem encaminhamento nem resolução. No mesmo passo, há um processo de destituição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, que está em análise no Conselho de Ética daquela Casa. Então, Sr. Presidente, parece-me que é iminente, necessário e urgente, neste momento grave da vida nacional, que o Congresso Nacional permaneça reunido. Estamos diante de um momento singular, particular da vida nacional que urge e necessita da manutenção da convocação do Congresso Nacional. Então, eu trago esta questão de ordem para V. Exª. Faço aqui este apelo: ou para a deliberação de V. Exª, porque é prerrogativa de V. Exª - logicamente que em comum acordo com o Presidente da Câmara dos Deputados -, ou para o conjunto dos membros das duas Casas subscreverem requerimento nesse sentido. Sr. Presidente, pior que a crise é não ter horizonte para superá-la. Essa é a principal e a pior consequência que haverá se não mantivermos a convocação do Congresso Nacional durante esse período de recesso. Essa é a pior consequência: a sociedade, todos os agentes políticos e econômicos e a sociedade não saberem qual é o horizonte possível depois de março ou de abril. Na verdade, se, no meio dessa crise, este Congresso Nacional se recolher para o recesso, chegaria a ser um desrespeito para o Brasil. Então, encaminho essa questão a V. Exª e acho que V. Exª, em comum acordo com os Líderes desta casa, deve propor para a Câmara a convocação extraordinária do Congresso neste período do recesso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está pronta para votação, como dissemos agora há pouco, a PEC nº 110, de minha autoria, que cria regras mais rígidas para nomeação dos cargos em comissão. É algo que absolutamente vai ao encontro de uma expectativa grande da sociedade brasileira e da meritocracia no setor público. Porém, da mesma forma como ocorreu na última semana, nós temos um quorum hoje baixo para deliberação de matéria constitucional. Então, eu solicitaria a V. Exª - poderíamos ir nas urgências, nos outros temas colocados por V. Exª -, mas eu preferiria, se houvesse a sua concordância, que deixássemos para a semana em que houver um quorum mais efetivo, porque depois de todo esse esforço não seria adequado que nós interrompêssemos ou colocássemos em risco a aprovação desta matéria, em razão do baixo quorum na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não se preocupe com essa questão. Faremos exatamente o que V. Ex ª recomenda. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Parabéns, Sr. Presidente. Esse é o caminho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Srs. Senadores, Sr. Presidente, permitam-me acrescentar uma palavrinha em relação à questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, vou responder ao Senador Randolfe.
18:06 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que nós, se não agirmos, não acelerarmos esse processo, que é penoso e que se prolonga desde o início deste ano... E faria um paralelo, em 1999, houve um pedido de impeachment do Presidente Fernando Henrique Cardoso, no começo do segundo mandato, e a questão se resolveu em maio. Em maio estava resolvido; em maio a Câmara rejeitou o pedido de impeachment, e a vida retomou. Não é possível que nós estejamos, o ano todo, com as pessoas sofrendo, perdendo seus empregos, perdendo direitos, a violência tomando conta do País, e nós, aqui, fazendo cara de paisagem. Nós não podemos pensar duas vezes nessa convocação, Sr. Presidente. Eu faço um apelo para que o Congresso se autoconvoque para decidir essa questão. Nós não podemos ficar postergando, olhando o que está acontecendo de longe. Não! É hora, Sr. Presidente, de V. Exª usar da sua autoridade para autoconvocar o Congresso. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos ao Senador Randolfe e ao Senador Capiberibe. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Nessa mesma direção, se V. Exª me conceder a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, é importante esclarecer que a autoconvocação não representa qualquer tipo de custo adicional para o contribuinte brasileiro. Nós já somos remunerados para estar aqui. Este é o nosso local de trabalho. A conjuntura brasileira, Sr. Presidente, parece-me que não nos abre outro caminho e outra alternativa que não reiniciarmos os nossos trabalhos, quem sabe, no dia 5 de janeiro. Nós estamos em uma quadra e numa conjuntura política, econômica e moral da maior gravidade, Sr. Presidente. Uma crise política que alimenta uma crise econômica, uma crise econômica que alimenta uma crise política, e nós estamos agora, Sr. Presidente, com um impeachment em curso da Presidência da República. Será incompreensível para o cidadão brasileiro - e acho que até desqualifica o Congresso brasileiro - se é aceso o rastilho do impeachment e nós tiramos férias, paralisamos os trabalhos e voltamos daqui a 20, daqui a 30 dias para retomarmos os nossos trabalhos, enquanto a nossa economia, a economia brasileira, fica exposta a todo e qualquer tipo de exposição e incerteza, Sr. Presidente. Eu acho que V. Exª tem, diante de si, uma oportunidade e me parece que um dever: o dever de manter o Congresso brasileiro trabalhando, atuando, para que nós possamos, na nossa trincheira de trabalho, trabalhar para oferecer respostas aos graves e complexos problemas em que vive a sociedade brasileira.
18:09 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos, Senador Randolfe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Capiberibe, pelo menos cinco hipóteses de convocação do Congresso Nacional! Cinco hipóteses de convocação do Congresso Nacional! Permitam-me dizer que eu fui - e digo isso com muito orgulho - um dos protagonistas da Emenda Constitucional nº 50, que criou dificuldades para a convocação do Congresso Nacional no recesso. Por que isso? Porque nós tínhamos uma verdadeira farra nas convocações do Congresso Nacional. O Congresso deixava as matérias importantes para convocação no recesso, remunerava essas convocações. No momento em que votamos essa emenda e acabamos com essas convocações, só com isso, nós fizemos uma economia de R$100 milhões. Olha que há muitos e muitos anos. Só com isso, nós economizamos, para o Senado Federal, R$100 milhões. Então, nós temos a hipótese de ser convocado pelo Presidente da República, mas precisa da aprovação do Plenário; ser convocado pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente do Senado, que também precisam da aprovação do Plenário. E, fora essas duas hipóteses, nós temos pelo menos mais três hipóteses que eu não queria comentar. Eu queria, antecipadamente, com a isenção que considero possuir... Porque eu não não me considero nem governista, nem oposicionista. Quando o PMDB teve oportunidade de qualificar a aliança, a coalizão, de ter um papel na coalizão, eu acho que o PMDB, o meu partido, errou bastante. Por isso, quando eu sento aqui, nesta cadeira, eu não sou o Presidente do Congresso, do PMDB. Eu parodio o nosso pernambucano, eu procuro ter sempre isenção. Mas eu acho que, no momento de agravamento da crise econômica, política e social, o Congresso cruzar os braços é uma péssima sinalização que nós faremos para o Brasil - péssima sinalização! A sociedade toda cobra que nós apresentemos saídas. Eu acho que a sociedade tem que ser ouvida, sim, e o Senador Ricardo Ferraço tem absoluta razão: se nós cruzarmos os braços, o povo brasileiro vai levar o Congresso Nacional em péssima consideração. Agora, como nós vamos fazer para convocar, aí nós temos, pelo menos, cinco hipóteses!
18:12 R	E eu fui, eu estou dizendo aqui, Senador Aloysio, o responsável pela Emenda nº 50, que foi a emenda que dificultou a convocação do Congresso no recesso. Só com essa aprovação, o Senado Federal economizou, à época, R$100 milhões, porque as matérias importantes ficavam para ser apreciadas no recesso, a convocação era obrigatória, praticamente, porque o Congresso não apreciava as matérias, e todos eram remunerados, não apenas os Senadores e as Senadoras, todos os servidores, sem exceção, todos os servidores, sem exceção, inclusive os servidores inativos, inclusive os inativos. Então isso precisava acabar. O Senador Vicentinho vai ler os requerimentos. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sim, mas qual é a conclusão de V. Exª, eu não entendi? Qual é a conclusão de V. Exª, eu não compreendi? Perdoe-me. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Que não está na hora ainda. Nós temos pelo menos cinco cenários para encaminhar uma solução. Só a partir do dia 17, 18 é que nós, efetivamente, vamos tratar disso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, faço minhas aquelas palavras que V. Exª citou anteriormente, basta interpretar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está, obrigado. Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja estabelecido o regime de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015, apreciado por esta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Assina o Senador Walter Pinheiro e outros. Requerimento. Requeremos, nos termos do art. 336, inciso II, e art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDS nº 384/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. Assina Senador Omar Aziz e outros. Requerimento. Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. Assina Senador Jucá e outros.
18:15 R	REQUERIMENTO Requeiro, nos termos dos arts. 336, inciso III, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para que seja incluído na Ordem do Dia de sessão deliberativa ordinária o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, que altera o §1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de 24 horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Assina: Senador Antonio Carlos Valadares e outros. São esses os requerimentos, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o 1º Secretário da Casa acaba de fazer a leitura de três requerimentos e, para um deles, não há acordo. Portanto, a oposição... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas esse não. Já expliquei, esse não será apreciado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, vamos apreciar apenas o do Senador Omar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse não será apreciado porque o Regimento diz, no seu... Só um minutinho, Senador Cássio. O art. 172 diz: A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, sem que esteja instruída com pareceres das comissões a que houver sido distribuída, só é admissível nas seguintes hipóteses: (...) II - por ato do Presidente, quando se tratar: (...) d) de projetos com prazo, se faltarem vinte dias para o seu término. Como esse projeto é da Presidente da República, com urgência constitucional, e está há menos de 20 dias do término, ele pode ser pautado. Então, isso dispensará a apreciação do requerimento de urgência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E quanto ao requerimento do Senador Omar Aziz, do PDS 348, votaremos hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós vamos pautá-lo. Votaremos hoje. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E votaremos, a partir de amanhã, se for o caso, porque a pauta fica destrancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perfeito. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA MENSAGEM Nº 76, DE 2015 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 76, de 2015, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura.
18:18 R	Peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham, por favor, ao plenário. Nós vamos proceder à apreciação da indicação da Presidente da República para o Diplomata Flávio Soares Damico para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Enquanto isso, nós vamos conceder a palavra ao Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar atenção hoje para uma notícia que saiu nos jornais de ontem e que faz sentido, embora represente um grande equívoco, a respeito do aumento da taxa de juros no Brasil no mês de janeiro. Não por coincidência, Sr. Presidente, o mesmo diretor do Banco Central, que, por ocasião do último aumento, vazou no noticiário, uma semana antes, o mesmo diretor, muito desinibidamente, já anuncia que, em janeiro, o Banco Central deve retomar sua política monetária agressiva, o que, traduzindo em miúdos, significa aumentar os juros. Segundo eles, a situação não é a situação que a maior parte dos economistas aponta hoje em dia, de dominância fiscal no Brasil. Ou seja, que o aumento de juros não se traduz diretamente em redução de preços, mas o aumento de juros pode inclusive aumentar a inflação. Isso, aliás, é o que esteve acontecendo ao longo de todo este ano. Na verdade, tradicionalmente, juros sobem quando a atividade econômica está aquecida, quando há inflação de demanda e quando há problema de balanço de pagamento. Sobe-se a taxa de juros para atrair dinheiro externo para financiar o balanço de pagamentos. Pois isso é o que não está acontecendo hoje. Muito pelo contrário, nós temos a queda da atividade econômica mais forte da história, que vai se prolongar pelo ano que vem, uma queda vertiginosa dos investimentos, da produção industrial e do emprego. Só faltava agora, em janeiro, aumentar juros. Isso, de fato, o que significará? Será a deterioração ainda maior dos indicadores fiscais da economia, que hoje tanto alarme causam aos investidores no Brasil e no exterior. Basta dizer, Sr. Presidente, que o aumento dos juros, da despesa com juros do ano passado para este ano foi da ordem de R$200 bilhões - sabia, Senador Aloysio? -, R$200 bilhões, cerca do dobro do orçamento, por exemplo, da educação. Isso foi o que se gastou com o aumento dos juros. Não com o estoque dos juros, com o aumento que houve entre os dois períodos.
18:21 R	Isso, naturalmente, compromete os indicadores do déficit e os indicadores da dívida bruta. Lógico, os juros sobem, aumenta a despesa; os juros sobem, cai a atividade econômica. Caindo a atividade econômica, cai a receita. Portanto, o indicador dívida/PIB piora e o déficit público piora. Para que se tenha uma ideia, o déficit público agregado - que é o que importa - do ano passado foi da ordem de 6,2% do PIB. Neste ano, ultrapassa os 10%. Só em valores monetários, para que se tenha uma ideia, o déficit público aumentou de R$344 bilhões para R$630 bilhões, nas vizinhanças de R$300 bilhões o déficit, o que causa alarme, eu diria, com certo fundamento. Pois bem, o aumento do juros só fará piorar essa situação, não vai ter nenhum efeito do ponto de vista daquilo que eventualmente se pretende, que é deter a inflação. A inflação hoje não tem origem na demanda. A demanda está em queda. Nós estamos, como eu disse, na maior precipitação da atividade econômica de que se tem memória. Apenas uns números ilustrativos: entre o que ocorreu neste ano e o que se prevê para o próximo, o PIB acumulado vai se contrair em cerca de 6,5%. A destruição de empregos, entre o que ocorreu neste ano e o que ocorrerá no ano que vem, segundo todas as previsões, vai chegar a 3 milhões de trabalhadores. Os investimentos no triênio 2014/2016 vão diminuir, completando o período, 30%. No mesmo período, a produção industrial desabará em pelo menos 18%. Vem então o Banco Central, como se estivesse ocioso, com a perspectiva de aumentar juros. Mas já começaram a fazer essa sinalização. Qual é a ideia, por estranho que pareça? A ideia é que o aumento da taxa de juros vai afetar as expectativas dos agentes econômicos, de maneira a conter a taxa da inflação. Essa é a explicação dada.
18:24 R	Parece-me realmente uma decisão, um encaminhamento inteiramente fora de tempo e de lugar. Isso se agrava pela fragilidade do Governo também. Em nenhum país do mundo, o Banco Central faz o que quer, mesmo naqueles em que figura como banco independente, etc., sempre tem de levar em conta o conjunto da política econômica, a relação com o Poder Executivo, com o Presidente da República, com o Ministério da Fazenda. Mas o governo fraco significa precisamente dar graus de liberdade indevidos a quem quer que seja na esfera governamental. Eu lembraria, inclusive, que estão se avaliando agora projetos que tiram receita do Governo Federal, fortemente com apoio do PT, do Partido do Governo. E não há demonstração maior de se estar fora de sintonia; não há demonstração maior da fragilidade do Governo. Quero chamar a atenção, porque nós temos que levar essa questão para o País. O Presidente do Banco Central, Tombini, vinha hoje à CAE, mas cancelou. Ele não pode deixar de voltar na semana que vem. E nós temos, Senador Ferraço, que tomar uma medida. Parece-me que temos que avançar, nem que seja do ponto de vista da legislação, para proibir diretores do Banco Central que têm assento no Copom de fazerem declarações dando pistas para o mercado. E pistas significam basicamente ganhar dinheiro com esse tipo de informações, que depois viram profecia que se autorrealiza, porque se não fizerem vão levar prejuízos ao mercado. São eles que estão levando a ideia do aumento e, ao levarem a ideia do aumento adiante, no momento em que, eventualmente, não se promove essa expansão do juros, poderiam causar prejuízos e, então, ficam amarrados à sua própria palavra anterior. Eu chamo a atenção porque isso é gravíssimo. Nós estamos atravessando uma fase da vida brasileira que tem um governo muito fraco - quase não existe este Governo como agente que antecipa os acontecimentos, que toma medidas, que ordena e dá um rumo ao País -, ao mesmo tempo em que a crise é a mais feia que nós já vivemos. E só faltava agora vir essa política ativista do Banco Central com uma explicação econômica de quinta categoria. Disso é que se trata. Eu queria chamar a atenção de todos e de todas, porque nós estamos aqui discutindo muitas vezes recursos para lá, para cá, etc. Isso tudo vai indo inclusive pela conta própria de dois ou três diretores que resolvem criar essa situação. Quero lembrar que a política de swaps cambial custou, daqueles duzentos bilhões, noventa bilhões, porque o swap é pago na conta dos juros, que foi uma decisão tomada de maneira inteiramente autônoma, sem consulta e sem responsabilidade com relação ao gasto que se está promovendo.
18:27 R	Portanto, Sr. Presidente, parece-me importante que tenhamos isso presente e que atuemos, já que o Governo não o faz, e francamente não o fará. Eu não vejo perspectiva nessa direção. O Brasil tem uma nau econômica hoje avariada num mar tempestuoso, à deriva. É disso que se trata. Nós estamos à deriva e, aqui no Congresso, temos que fazer o possível pelo menos para alertar o conjunto da opinião pública, o conjunto dos políticos e o próprio Governo das barbaridades que estão a caminho, que só piorarão a situação. Eu não sou daquela linha do quanto pior, melhor. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Na verdade, a minha fala aqui, Senador Ferraço, tem um aspecto construtivo, que é um alerta para um problema do qual, eu tenho certeza, o Governo está por fora. É disso que se trata. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero saudar um conterrâneo que é indicado para Singapura, um diplomata de grande qualidade profissional da diplomacia brasileira. Teremos uma grande representação. E a segunda referência, Presidente Renan Calheiros, é que fico feliz que o senhor esteja recebendo aí o relator do orçamento, Ricardo Barros, do Paraná, e a Ministra Kátia Abreu, com quem estivemos agora, com a Bancada do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Haverá um encontro com o Deputado Ricardo Barros hoje à noite. Fomos bem recebidos. A Bancada está preocupada com a questão do seguro agrícola, que é um tema recorrente. Nós estamos encontrando um caminho importante, que a Ministra também acolhe. Só não serão os valores que nós tínhamos desenhado inicialmente, mas o teremos. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Também a questão da maçã, uma preocupação com a importação, que possa eventualmente comprometer a sanidade dos pomares brasileiros. É uma questão muito relevante essa medida para uma fiscalização muito rigorosa. Então, quero registrar esse entendimento, a recepção que a Ministra Kátia Abreu teve com a Bancada do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, para tratar de todas estas questões: o seguro agrícola e a questão relacionada à importação de maçã, bem como as emendas dos Parlamentares da Comissão de Agricultura, que tenho a honra de presidir, relativas às emendas relacionadas à aquicultura e pesca. Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação.
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votaram SIM 50 Srs. Senadores; NÃO, 2. Houve uma abstenção. Total: 53 votos. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Flávio Soares Damico para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Singapura. Será feita a comunicação à Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos agora à apreciação dos requerimentos. Em votação o requerimento que propõe um calendário especial para a proposta de emenda à Constituição - tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves - que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, queria que fosse registrado o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. Apenas para agradecer à Senadora Simone Tebet, que foi a relatora da matéria na Comissão de Justiça e será relatora também no plenário. É uma matéria, como disse, meritória, que permitirá que as mães de prematuros tenham suas licenças-maternidade computadas apenas a partir do momento em que seus filhos tiverem alta nas UTIs, uma demanda histórica de milhares de mães. Esse projeto coloca luz sobre a necessidade de termos também na rede pública um tratamento específico, com maiores investimentos, para os milhares de prematuros que nascem anualmente no País - muitos deles, exatamente pela falta de atendimento especializado, acabam não sobrevivendo. O Senado Federal mostrou sua sensibilidade para essa importante matéria. Agradeço penhoradamente ao Senador Renan também, por ter colocado a matéria em votação.
18:33 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Todos nós cumprimentamos V. Exª pela iniciativa. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente - Crivella, aqui no cantinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, pediria a V. Exª que colocasse em votação um requerimento que fiz de preferência - sei que vai ser apenas para quando for aberta a pauta - para a votação do Substitutivo da Câmara nº 17, de 2015, e nº 21, de 2015, Sr. Presidente. São leis que foram aprovadas na Câmara, leis que foram aprovadas no Senado Federal, não tiveram nenhuma contrariedade, estão prontas na pauta. É apenas para votarmos e mandarmos para sanção. Então, eu pediria a V. Exª que pudesse colocar em pauta esses dois requerimentos de preferência para, quando for aberta a pauta, podermos votar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto "sim" na última votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Angela Portela, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. Requerimento de urgência para o PDS que susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. Em discussão. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, conceda-me a palavra, pela ordem, para um comunicado que julgo relevante para o País inteiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª pela ordem. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acabo de ser informado que, na disputa na Câmara dos Deputados pela composição da Comissão Especial para o Impeachment, como determina o Regimento da Câmara dos Deputados, os componentes devem ser escolhidos por eleição, escolha direta em voto secreto do Plenário. A Chapa 2, que é formada pelos partidos de Oposição e por partidos da Base que manifestam apoio ao impeachment, foi vencedora com uma diferença - pelos números primeiros que chegaram - de 72 votos. Então, para comunicar ao Senado Federal e, naturalmente, ao País inteiro, que a disputa ocorrida agora no plenário da Câmara para composição da Comissão Especial do Impeachment acaba de permitir a vitória da Oposição com mais de 72 votos de maioria. Julgava relevante passar essa informação a V. Exª, à Casa como um todo e também ao País. Fica feito, portanto, Sr. Presidente, o comunicado.
18:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, V. Exª colocou para apreciação, e foi aprovado agora, o requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384. Se ocorrer acordo de Lideranças, obviamente, poderá ser suprimido o interstício regimental e nós poderemos votar ainda agora o PDS nº 384, de 2015 - é o apelo que faço a V. Exª e aos Líderes da Casa. Acho que não haverá divergência no Plenário da Casa para apreciarmos ainda hoje esse projeto de decreto legislativo - inclusive, o Senador Omar nos lembra que já havia anteriormente esse acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos conversar com os Líderes para pautarmos essa proposta o mais rapidamente possível. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, esse acordo já existia há três semanas aqui neste plenário - há quatro semanas. Ficou acordado entre todas as Lideranças que, no momento em que fosse lido o requerimento, nós votaríamos logo em seguida o projeto que define a retirada do decreto legislativo assinado pelo Governo Federal, através da Ministra... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já fizemos a primeira parte. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Ok, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, tendo em vista que quando houve as votações de indicações de autoridades eu não estava presente, estava em outro local, eu queria registrar que votava de acordo com a orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores, antes de conceder a palavra ao Senador Pimentel... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...que os Senadores do PSDB encaminham um documento à Mesa Diretora onde consta que decidiram reconduzir, por unanimidade, o Senador Cássio Cunha Lima como Líder da Bancada para o exercício de 2016. Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, sobre a resolução em relação à qual terminamos de aprovar a urgência: nós temos acordo na urgência - tanto é que aprovamos por unanimidade - mas o nosso Governo está pedindo um prazo regimental para tentar fazer um acordo. Não sendo possível o acordo, votaremos o mérito após o prazo regimental da urgência, Sr. Presidente. Portanto, não há acordo para votar hoje o mérito, o nosso acordo era para votar a urgência. Ao mesmo tempo, o Governo está tentando construir uma saída para essa matéria. Votaremos logo após a urgência.
18:39 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Desculpe, Senador Antonio Carlos, mas o Senador Pimentel... Não foi necessário fazer acordo para a urgência, até porque mais de 70 Senadores assinaram a urgência. Não há acordo, a urgência já existia. O acordo que fizemos três semanas atrás, quatro semanas atrás, é que V. Exª leria o requerimento e nós votaríamos em seguida o decreto legislativo para derrubar o decreto... Sr. Presidente, não dá para o Brasil participar da COP-21 querendo acabar com a fauna brasileira. Os pescadores brasileiros não podem pagar pela má administração. E se há algum indício de que há pessoas recebendo isso, essas pessoas têm que ser punidas. Agora, quem tem que punir é o próprio Governo Federal. Por isso, Senador Pimentel, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª: não há esse acordo de votar. Urgência, Senador Pimentel, já há: 72 assinaturas de Senadores estão pedindo a urgência, porque o Partido dos Trabalhadores não assinou como Líder, com Liderança, para que pudéssemos ter um acordo de Liderança. E eu, pessoalmente, colhi setenta e poucas assinaturas. Por isso, Sr. Presidente, eu não estou pedindo para que se faça um novo acordo, até porque V. Exª sabe que, há mais de quatro semanas, o Governo já teve oportunidade para trazer uma alternativa. Então, não é esse acordo. Acordo de urgência? Não é verdade. A urgência já existia, Sr. Presidente. O que V. Exª leu hoje foi um pedido de urgência assinado por mais de 70 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar agora o requerimento apresentado pelo Senador Antonio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores. Discussão do requerimento. Não havendo quem queira discutir o requerimento, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O último requerimento... Senador Humberto Costa, perdão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei à Mesa na semana passada, inclusive já com assinaturas correspondentes a dois terços dos Senadores, o pedido para o regime de urgência do projeto que regulamenta o Imposto sobre Serviços. Esse projeto foi aprovado por unanimidade aqui no Senado Federal no ano passado, foi para a Câmara, foi votado, e agora está sob a relatoria do Senador Roberto Rocha. E nós fizemos o pedido...
18:42 R	Como se trata de um imposto em que existe anterioridade, é fundamental para os Municípios, porque vai gerar para eles receitas; é fundamental para os prestadores de serviços, porque vai definir claramente o que é abrangido pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado e pelo Imposto sobre Serviços do Município. Portanto, eu gostaria de pedir a V. Exª que o colocasse na Ordem do Dia, se possível na semana que vem, com a presença do Relator, para nós podermos votá-lo aqui nesta Casa. Obrigado. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, olhe o meu requerimento também! (Pausa.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, lembra do requerimento do Crivella? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Último requerimento. Senador Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Só para lembrar V. Exª do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Último requerimento. Requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432 - trabalho escravo. É uma matéria muito importante, do Senador Romero Jucá e de outros Senadores. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente! Presidente Renan, aqui. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Lasier, com a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Só para justificar minha ausência. Voto "sim" para o Embaixador - eu estava lá na Comissão de Ciência e Tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. Eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Senador Magno Malta, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Nas votações que aconteceram: com orientação do Senador Blairo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª.
18:45 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição de Líder do PT, venho manifestar aqui a minha mais profunda indignação e, ao mesmo tempo, a mais profunda inquietação em relação aos fatos ocorridos na Câmara dos Deputados desde a semana passada, a começar pela decisão do Presidente daquela Casa de receber, de aceitar o pedido de impedimento da Presidenta da República, o impeachment, apresentado entre tantas outras propostas que até então ele justificava não ter recebido por lhe faltarem fundamentos legais. Aliás, a própria proposta que foi utilizada com esse fim, ele próprio já havia antecipado que não possuía fundamento legal para abertura de um processo de impedimento. Os argumentos ali colocados falam das chamadas pedaladas fiscais, falam de decretos orçamentários não numerados. Estas não somente são práticas ou foram práticas sobejamente realizadas por governos anteriores, como, para que pudessem vir a ser consideradas crimes de responsabilidade, precisariam ter a votação por parte do Congresso Nacional.
18:48 R	Portanto, a decisão tomada pelo Presidente da Câmara se deveu muito mais a um desejo de retaliar um governo que não concordava em se submeter às suas chantagens, que não concordava em se submeter a um processo explícito de barganha política do que por qualquer fundamentação que ali houvesse. Isso não sou eu que estou dizendo, são dezenas e dezenas de renomados juristas nacionais, pessoas reconhecidas pelo seu saber, reconhecidas pela sua competência profissional, reconhecidas, enfim, por serem experts em assuntos que envolvem a questão da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - E o pior, Sr. Presidente, é que, não apenas cansado de desrespeitar a Constituição e a legislação, mais uma vez, o Presidente da Câmara aplica outro golpe, quando hoje, diferentemente do que prevê a Constituição, diferentemente do que prevê a legislação e o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decide que a escolha de integrantes de uma comissão deve se dar por chapas e pelo voto secreto. Ora, onde está escrito na Constituição que o voto secreto se aplica para escolha de membros de uma comissão? Se estivermos falando aqui da Comissão Diretora ou de uma comissão do presidente, do vice-presidente ou até mesmo de um relator de uma comissão, certamente cabe a votação secreta. Mas, em se tratando da composição, composição esta que, pela proporcionalidade, se estabelece no momento da eleição, sem dúvida, o que está acontecendo naquela Casa é um verdadeiro golpe, é um verdadeiro absurdo, é um desrespeito total à legitimidade em um processo que deveria estar marcado pela legalidade e pela legitimidade. Soubemos há pouco que a chapa respaldada, indicada pelo Sr. Presidente da Câmara foi vencedora.
18:51 R	Ora, num processo espúrio como esse, considerar-se vencedora qualquer uma das chapas mediante o voto secreto! Sinceramente, parece-me que chegamos a um ponto em que não há mais limites para o que o Sr. Eduardo Cunha pode e pensa em fazer. Ouço o Líder do PSDB. Peço a V. Exª que seja breve para que eu possa concluir o meu pronunciamento. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Tentarei ser o mais breve possível. Agradeço a oportunidade de contraditar o discurso de V. Exª que reflete a divergência, sim. Há uma concordância, no que diz respeito à expressão de sua palavra, no sentido de que muitos juristas não encontram argumento para o impeachment. É inegável esse fato. Por outro lado, é igualmente inegável que outros tantos juristas - e aí sim, juristas de verdade, talvez não advogados apenas - encontram, sim, argumentos para o impeachment. Ao contrário do que afirmou V. Exª, em governos pretéritos, decretos de suplementação orçamentária sem a indispensável autorização legislativa nunca foram firmados. Pode-se até forçar o argumento de que pedaladas foram dadas, e nem isso reconhecemos. Definitivamente, suplementar o Orçamento sem autorização legislativa, o que caracteriza crime de responsabilidade na veia, nenhum outro governo fez. E aí, Senador Humberto Costa, pairou uma duvida: uns afirmam com robustos argumentos que o crime de responsabilidade foi praticado; outros, também com algum poder de argumento, afirmam que não. O que cabe ao Estado jurisdicionar nesse instante? Dirimir a causa. Nessa hipótese do crime de responsabilidade, o juiz natural da causa não é o Supremo Tribunal Federal, não é o Juiz Sérgio Moro, não é o STJ, o juiz natural da causa é a Câmara dos Deputados que, aí sim, vai debruçar-se sobre a ocorrência do crime ou não. Uma vez que o Presidente da Casa, seja ele fulano ou beltrano - e não vamos fulanizar este debate, estamos falando da instituição Câmara dos Deputados -, tem apenas o poder de processar e, depois, de analisar se o crime foi ou não cometido.
18:54 R	Não há dúvida, mais, de que existe um conflito. Existe um conflito entre opiniões de populares, de juristas, sobre a prática ou não do crime de responsabilidade. O juiz natural da causa para dirimir esse conflito é a Câmara dos Deputados. Estamos fazendo o papel essencial de qualquer Estado, que é cumprir a função jurisdicional. Se entre dois cidadãos existe uma lide, você chama um juiz para dirimir essa lide. Como no crime de responsabilidade o juiz é a Câmara dos Deputados, sequenciada pela posição do Senado, e há conflito, e estamos ainda dando o benefício da dúvida, chama-se o juiz natural da causa, que é a Câmara, para dirimir. Portanto... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... não há que haver estranheza - e concluo o aparte... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há que haver estranheza... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Já está se estendendo mais do que o meu discurso, Excelência. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há que haver estranheza no julgamento do crime. E quanto ao processo de votação, para todos os cargos da Mesa e das comissões, reza o Regimento Interno - e não houve mudança nesse sentido - que as eleições são secretas e não há por que temer o voto secreto como faz V. Exª nesse instante, como se tivesse algo a esconder. Tudo isso tem de ser feito à luz do dia... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Excelência, eu agradeço o aparte de V. Exª. Peço o respeito de V. Exª à minha intervenção. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E concluo o meu aparte dizendo apenas que, na democracia, quanto mais transparência, quanto mais capacidade de discussão dos problemas, melhor será para a nossa República. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ouço o Senador João Capiberibe e depois responderei a V. Exª. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. Sr. Senador, eu fui apanhado de surpresa. Voto secreto? Nós, aqui, estamos eliminando-o em todas as circunstâncias. Não entro na discussão se está entre oposição e Governo, até porque o Governo de V. Exª, você sabe que estou distante dele quilômetros, léguas; e também distante da oposição, meu Partido é independente. O Governo não apenas não nos apoia em nada, ao contrário, nos atrapalha. Aqui nesta Casa, os três Senadores do Amapá não são reconhecidos pelo Planalto como Senadores. Mas uma decisão como essa ser tomada às escondidas? Isso é inaceitável. Não sei se do ponto de vista... Se é constitucional, se não é constitucional, isso, para mim, não vem ao caso. A questão aqui é política. E as decisões do Parlamento têm de ser tomadas às claras, diante dos olhos do cidadão. Eu queria lhe dizer que isso não é tolerável. Imagino os eleitores a essas alturas: "Como votou meu Deputado ou minha Deputada?" Ninguém sabe. E por que votaram? Se não sabem se votaram e como votaram, como vão saber as razões do voto? Nós estamos aqui para prestar contas dos nossos mandatos, e a votação tem que ser aberta em qualquer circunstância.
18:57 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª. Concordo plenamente e concluo aqui minhas palavras, dizendo que, na verdade, o grande juiz para dirimir se houve crime de responsabilidade ou não é o Congresso Nacional na hora de votar as contas da Presidente da República. Esse parecer acatado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, na verdade, é uma opinião do Tribunal de Contas sobre as contas de 2014, e o parecer já se antecipa sobre 2015, quando sequer o Tribunal de Contas teve a oportunidade de avaliar se os mesmos problemas identificados pelo Tribunal aconteceram no ano de 2015 e, mais do que isso, nem a Comissão Mista do Orçamento nem o Congresso Nacional, como um todo, opinaram sobre a consistência, a razoabilidade e a correção do parecer que foi emitido pelo Tribunal de Contas. Por isso, nós não paramos de repetir: está-se maquinando no Brasil um golpe. Não que impedimento seja algo que a Constituição não preveja. Ela o prevê, o impeachment está previsto, mas estão previstas também as condições em que isso acontece. A Presidenta Dilma não roubou; a Presidenta Dilma não tem conta na Suíça; não utilizou recursos públicos no seu interesse. Portanto, ela, agora, é julgada por quem tem contas a pagar, ela, que não tem contas a dever ao povo brasileiro nem a quem quer que seja. Isso é um golpe, e os que estão apoiando isso são golpistas, funcionam como tal. É engraçado que, há poucos dias, a mesma oposição que deu as costas ao Presidente da Câmara, alegando que ele não tinha legitimidade para dirigir uma sessão, agora participa de uma sessão... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... onde ele vota um tema da gravidade que é o impeachment. Não só participa, mas concorda com procedimentos que são absolutamente ilegais, inconstitucionais e, acima de tudo, ilegítimos.
19:00 R	Pois bem, Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª e quero aqui, mais uma vez, registrar o meu protesto na expectativa de que ou o Supremo ou a Câmara dos Deputados ou este Senado ou o Congresso Nacional como um todo sejam guardiães da ordem constitucional e do respeito às leis, coisas que não estão acontecendo por parte do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só queria aproveitar a oportunidade... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Na votação anterior, confirmar o meu voto como voto "Sim", que a Casa registrasse aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, V. Exª está inscrita. (Pausa.) Senador Cristovam Buarque, V. Exª está inscrito. (Pausa.) Senador Cássio Cunha Lima. Com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, o Senador Humberto Costa, que acaba de deixar a tribuna, gentilmente me concedeu um aparte, mas, premido pelo tempo, não pôde ouvir todos os meus contra-argumentos àquilo que defendia no plenário. Primeiro, retomar a origem dessa discussão: houve ou não crime de responsabilidade? A opinião de alguns juristas é que sim, o crime de responsabilidade se caracteriza com a edição de decretos de suplementação orçamentária sem a devida autorização legislativa.
19:03 R	Na opinião de muitos - e nessa linha de pensamento eu me enfileiro -, há, sim, crime de responsabilidade. Se é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, a Lei Anual Orçamentária, não pode o Poder Executivo, sem a indispensável autorização do Legislativo, suplementar a lei, suplementar o Orçamento. E o argumento que resta é um argumento raso, é um argumento pobre, é um argumento fraco: "Ah, não, mas todos os outros governos fizeram as chamadas pedaladas." E eu não estou aqui sequer tratando de pedalada. Eu estou me referindo a que nenhum outro governo, na história recente do Brasil, fez decreto de suplementação orçamentária sem autorização do Parlamento, sem autorização legislativa. Na ausência dessa autorização, eu repito e insisto: crime de responsabilidade na veia. Muitos prefeitos do Brasil, outros tantos governadores já foram penalizados por suplementar os seus respectivos orçamentos sem autorização legislativa. Vamos dar até o benefício da dúvida e admitir que não há crime de responsabilidade nessa prática, prática exclusiva do Governo da Presidente Dilma. Nem o Presidente Lula nem o Presidente Fernando Henrique nem o Presidente Sarney suplementaram o Orçamento sem a autorização do Congresso Nacional. Mas, se há dúvida, quem tem que dirimir a dúvida é o Congresso Nacional, porque é este o juiz natural da causa. Não é o Supremo, não é o STJ, não é o Juiz Sérgio Moro. Só o Congresso pode tirar essa dúvida. Eu escuto com prazer o Senador Aécio Neves. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Grande Líder Cássio Cunha Lima, em primeiro lugar, permita-me cumprimentá-lo pela sua recondução à condição de meu Líder, Líder do PSDB nesta Casa. Obviamente, essa unanimidade é fruto da clareza, da coragem e sobretudo do espírito público demonstrado por V. Exª ao longo de todo este último ano em que nos liderou, o que fez de V. Exª, sem favor algum, uma das figuras mais decisivas nos mais densos e sérios debates tratados no Senado Federal. É uma honra para mim, pessoalmente, continuar sendo seu liderado... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Obrigado. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...pelo próximo ano legislativo. E V. Exª traz a discussão que hoje é observada com enorme atenção por brasileiros e brasileiras de todas as regiões do País para o seu leito natural.
19:06 R	Cada vez que ouvimos aqui lideranças do Governo tentando tratar essa questão como um embate entre a Presidente da República e o Presidente da Câmara, cada vez que vemos a Presidente da República, ela própria, defender-se de acusações que jamais lhe foram feitas quanto, por exemplo, à sua honorabilidade pessoal, mais distante nós estamos do essencial. O Brasil, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, demorou muito, demorou muito para, no seu arcabouço legal, constituir regras que devem ser respeitadas por todos, em especial por aqueles que deveriam dar o exemplo, que são as mais altas autoridades da República. As acusações feitas à Senhora Presidente da República nada dizem em relação à sua conduta pessoal. O que nós estamos aqui tratando é se houve, ou não, o cometimento de crime de responsabilidade. O Tribunal de Contas, por um lado, diz que sim, pela unanimidade dos seus membros. Nós aqui aprendemos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que discutimos e votamos com a objeção ferrenha do Partido dos Trabalhadores, e isso é absolutamente claro, que os bancos públicos não podem financiar os seus controladores. Por outro lado - V. Exª tem dado ênfase a esta questão -, fere a Lei nº 1.079 a autorização ou a assinatura de decreto de suplementação orçamentária sem a prévia autorização do Congresso Nacional. É nesse leito, portanto, com serenidade, mas com muita clareza, que a discussão deve se dar. E, para não comprometer mais ainda o pronunciamento de V. Exª, eu lembro, Senador Cássio, que o tempo é o senhor sempre da razão. Nós, brasileiros, acompanhamos ao longo dos últimos meses uma defesa enfática do Governo Federal, feita pelo Advogado-Geral da União e pela própria Presidente da República, dizendo que não havia cometido as chamadas pedaladas fiscais. A ênfase do Governo era muito grande na sua contra-argumentação. O Tribunal de Contas considerou insuficientes aquelas argumentações e, por unanimidade, rejeitou as contas da Presidente da República. Ontem, Senador Cássio, nós ouvimos a Presidente da República reconhecer, ela própria, que cometeu, sim, as pedaladas, mas dizendo que as cometeu para pagar o Minha Casa Minha Vida. Em parte, fala a verdade a Presidente da República, mas nesse rompante de sincericídio seria adequado que ela complementasse a verdade e dissesse que não foi para pagar apenas o Minha Casa Minha Vida. Essa foi uma parte pouco representativa do volume de recursos gastos pelos bancos oficiais.
19:09 R	Grande parte ou a maior parte não foi, como quer fazer crer a Presidente e o ex-Presidente Lula, que já afirmou isso algumas vezes, tampouco para pagar o Minha Casa, Minha Vida, Senador Davi, nem para pagar o Bolsa Família. Essa foi a parte menor, menos expressiva das pedaladas. A maior parte foi para financiar, de forma subsidiada, através do PSI e do BNDES, as grandes empresas brasileiras. Essa é a questão, dentre outras, que deverá ser tratada pelo Governo. A democracia permite o contraditório. A Presidente da República terá oportunidade de apresentar a sua defesa, mas vamos nos ater àquilo que é essencial, porque, se não for assim, Senador Cássio, estaremos criando um salvo-conduto para os mandatários maiores do País. Não, a Presidente da República pode cometer crime de responsabilidade, pode afrontar a própria Lei de Responsabilidade ou pode, por exemplo, cometer crime eleitoral, como investiga o TSE, porque é muito grave o afastamento de uma Presidente da República. Grave é não compreendermos que o Brasil avançou, somos uma democracia sólida, onde as instituições funcionam e onde todos, repito para encerrar, em especial a Presidente da República, têm que cumprir a lei e têm que dar as explicações que dela cobram os cidadãos brasileiros. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Aécio Neves, agradeço o aparte de V. Exª, que peço seja incorporado ao meu pronunciamento. Aproveito o ensejo para agradecer não apenas a V. Exª, mas a toda a Bancada do PSDB, que, de forma muito generosa, me reconduziu à Liderança por mais um ano. Agradeço ao Senador Antonio Anastasia, ao Senador Flexa Ribeiro, ao Senador Paulo Bauer, ao Senador Dalírio, ao Senador Aloysio, ao Senador Serra, ao Senador Alvaro Dias, a todos, enfim, que compõem a nossa Bancada pelo gesto de generosidade política, de fraternidade na relação, de me reconduzir, por mais um ano nessa árdua, mas honrosa tarefa de liderar o PSDB no Senado Federal. Quero dizer também que, quando a Presidente tenta fazer... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...um enfrentamento com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também não poderia estar presidindo a Câmara dos Deputados, já deveria ter sido afastado, é aquela sensação muito ruim do sujo que fala do mal-lavado, como se o fato de ter cometido crime de responsabilidade... O crime é muito caracterizado com os decretos de suplementação orçamentária. Não há como fugir dessa realidade. É cabal a prova dos decretos, que sequer foram numerados, ferindo a Lei Orçamentária, em desrespeito à Constituição Federal, em seu art. 85, como também a Lei nº 1.079. Então, não há dúvida quanto a isso.
19:12 R	E novamente a Presidente tenta desviar o assunto, dizendo que é uma mulher honesta, que não tem conta na Suíça, que não roubou. Não está sendo discutido isso. E eu peço mais um minuto, Sr. Presidente, para concluir a fala, apenas mais um minuto para que eu conclua fala. O tempo vai expirar. Não está se discutindo se a Presidente Dilma tem conta na Suíça, se ela roubou, se ela é desonesta. Não, vamos trazer o debate para o seu devido lugar. O que está sendo discutido é se a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao suplementar o orçamento sem autorização legislativa. E nenhum outro Presidente, repito, nem o Presidente Lula nem o Presidente Fernando Henrique Cardoso nem o Presidente Sarney nem o Presidente Collor nem o Presidente Itamar suplementou o orçamento sem autorização legislativa, porque essa é uma prática de crime de responsabilidade. Então, o que está sendo discutido é isso. E se desvia o foco da atenção ou do debate para tentar fazer uma falsa disputa entre a Presidente Dilma e o Presidente Eduardo Cunha, que deve responder pelos seus atos, que já não tem, na nossa visão, condições de continuar como Presidente da Câmara. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É essa a situação grave que o Brasil vive. E este é um momento em que se exige de todos nós muita firmeza, responsabilidade, altivez, coragem para que nós possamos fazer essa discussão com a solidez que as instituições brasileiras possuem hoje e com a certeza de que a nossa democracia sobreviverá a tudo isso e que a República sairá maior de todo esse episódio triste da nossa história. Então, Sr. Presidente, continuaremos defendendo o funcionamento pleno das instituições, o respeito à sociedade, o respeito à lei e, sobretudo, a observância absoluta da nossa Constituição, que foi desrespeitada pela Presidente Dilma Rousseff com os decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa, o que é crime de responsabilidade na veia. E cometer crime de responsabilidade é, sim, motivo de afastamento da Presidente da República, como reza e determina a nossa Constituição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, tenho a honra de estar aqui ao lado do Deputado Raul Jungmann para comunicar que, junto com S. Exª, nós conseguimos o número de assinaturas necessárias - o Deputado Raul Jungmann, na Câmara dos Deputados, e nós, aqui no Senado, com o apoio de V. Exª, que foi o primeiro a subscrever esse requerimento - para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as causas, as consequências e os custos sociais e econômicos das mortes e lesões por armas de fogo no Brasil.
19:15 R	Eu quero aqui destacar, Sr. Presidente, que o Deputado Jungmann é coordenador de uma frente parlamentar que reúne, além de Parlamentares, a sociedade civil nessa justa causa, nessa luta pelo desarmamento, em defesa do Estatuto. Essa foi uma conquista civilizatória da sociedade brasileira, que contou com sua prestimosa colaboração, quando, então, estava no Ministério da Justiça. Eu queria aqui, de público, registrar que, no Senado, conseguimos as assinaturas necessárias. O Deputado Jungmann conseguiu as assinaturas necessárias na Câmara. Eu queria agradecer também o apoio de V. Exª para que pudéssemos agora encaminhar e protocolizar este requerimento para criarmos essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que existe uma organização criminosa do comércio de armas em nosso País. Esse comércio de armas, a comercialização de armas de fogo em nosso País só tem trazido desgraça para os lares da família brasileira, só tem subtraído filhos, pais, avós, netos. Está cada vez mais comprovado, Sr. Presidente, pelos notórios acontecimentos, pelo que ocorre em nosso País, pelo que tem ocorrido nos Estados Unidos, que o comércio de armas só infelicita e que, por trás dele, está uma organização criminosa. É isso, Sr. Presidente, que esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com certeza, pretende investigar. Encaminho o requerimento agora para V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª. Quero cumprimentar o Deputado Raul Jungmann, que, em todos os momentos, foi um dos grandes líderes nessa questão. Quero dizer da minha disposição de colaborar. Quero, modestamente, colocar o protagonismo do Presidente do Senado em favor dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, com o que for necessário. Eu tive a satisfação de ser convidado pelo Governador e pelo Deputado Jungmann para participar de um ato recentemente. Aliás, uma das coisas que motivou a minha ida foi o anúncio de que V. Exª e o Senador Magno Malta iriam. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu e o Senador Magno ficamos em débito, Sr, Presidente. A malha aérea impossibilitou o deslocamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas foi uma solenidade maravilhosa, representativa. O Governador de Pernambuco assumiu um protagonismo nacional e está também dedicado.
19:18 R	Acho que o Senado vai cumprir um grande papel, como sempre, levando adiante essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Já recomendei ao Secretário-Geral da Mesa que fizesse uma rápida conferência das assinaturas, para que pudéssemos fazer, hoje mesmo, já que essa matéria evidentemente é consensual, a leitura do requerimento que propõe a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como a Comissão é mista, pelo menos, do Senado, cuidaremos dessas providências. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, por sugestão do Deputado Jungmann, se houver obviamente a aquiescência de V. Exª, nós gostaríamos de, amanhã, no horário mais conveniente a V. Exª, trazer a Frente Parlamentar pelo Desarmamento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...à sociedade civil, indo ao seu gabinete, para lá protocolizarmos as assinaturas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ao meio-dia! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ao meio-dia, estaremos lá, então, Sr. Presidente. Muitíssimo obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Muito obrigado, Dr. Jungmann, pela visita. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa, antes de conceder a palavra a V. Exª pela ordem, permita-me rapidamente... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...responder uma questão de ordem que foi formulada pelo Senador Lindbergh Farias acerca da votação do Requerimento nº 1.355, de 2015, ocorrida no dia 26 de novembro. A Presidência esclarece que a apreciação do citado requerimento transcorreu em pleno respeito às normas regimentais, em sessão plenária do Senado Federal devidamente convocada, inclusive, em atenção ao horário regimentalmente previsto, na qual o Plenário, soberanamente, por meio de competente provocação de líder, deliberou por devolver globalmente a matéria ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, para que ela seguisse seu trâmite regular naquela Comissão. Diante do exposto, uma vez que incólumes os dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal apontados como violados, não há como acolher a questão de ordem apresentada. Senador Flexa, tem a palavra V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, seja consignado nos Anais do Senado voto de aplauso ao empresário José Santos de Oliveira, eleito Empresário do Ano de 2015 pela Associação Comercial do Pará. Requeiro ainda que esse voto seja encaminhado à família do homenageado e à Diretoria da Associação Comercial do Pará. Presidente e fundador do Grupo Formosa e Presidente da Associação Paraense de Supermercados, José de Oliveira recebeu, nessa quinta-feira próxima passada, no dia 3 de dezembro, o título de Empresário do Ano de 2015.
19:21 R	O prêmio é concedido pela Associação Comercial do Pará aos empresários que mais se destacaram, ao longo do ano, na geração de emprego e de renda, no pagamento de impostos e na ampliação do empreendimento. José de Oliveira se considera um português paraense. Chegou ao Pará aos 18 anos, ao lado de sua esposa, Maria Oliveira, e iniciou, há 40 anos, o seu primeiro empreendimento em Belém, uma doceria chamada Formosa. O empreendimento se transformou em um dos maiores grupos de supermercados do Pará e, em 2003, alcançou a primeira colocação do Brasil em produtividade por loja. A família Oliveira comemora seus 40 anos de sucesso do empreendimento Formosa, embalada pelo título de organização supermercadista mais eficiente do Brasil, agora em 2015, por uma relação muito simples de faturamento versus metro quadrado de vendas. Este meu voto é extensivo a toda a sua família: sua mulher, Srª Maria de Oliveira, e os filhos Rogério, Paulo e Américo. Encaminho à Mesa, Sr. Presidente Renan, o requerimento, para tramitação. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) - V. Exª será atendido, Senador Flexa Ribeiro. Com a palavra, o Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Magno Malta, que preside a sessão neste momento; colegas Senadoras; colegas Senadores, eu não estava presente nas sessões da semana passada, uma vez que tive uma licença para fazer exames médicos e cumprir meu ritual de final de ano, para poder ganhar um alvará para trabalhar por mais um ano. Na semana passada, houve um evento extremamente importante no Congresso Nacional, na política brasileira, quando a Câmera Federal aceitou o pedido de abertura do impeachment da Presidente Dilma. Portanto, acho que todos os colegas, ou quem quis se manifestar, na semana passada, tiveram essa oportunidade e o fizeram no momento correto. Como estou retornando à Casa hoje, eu gostaria de deixar registrada nos Anais do Senado a minha posição com respeito a esse assunto.
19:24 R	Há muito tempo, venho defendendo a possibilidade de abertura de impeachment contra a Presidente Dilma. Inclusive, em entrevista que dei à revista Veja, na sua versão on-line, a frase principal foi: "Precisamos tirar esse cadáver insepulto da sala". E por que eu defendia a ideia e a defendo hoje? Porque, da forma como está, da forma como nós vivemos o ano de 2015, simplesmente não é possível viver 2016, 2017 e 2018 e chegar à eleição de 2018 com um País viável e inteiro. Com certeza, se formos por esse caminho, chegaremos com uma economia absolutamente arrasada e com uma sociedade totalmente dividida, entrincheirada, com graves problemas sociais. Portanto, os problemas, quando vêm ou aparecem, devem ser enfrentados de maneira direta, de frente, sem ficar se escondendo. Por isso, defendi e defendo que esse processo de impeachment deveria ser aberto há mais tempo. Mas ele o foi agora. Então, agora, há os procedimentos que vêm da Câmara. Lá se fará todo o processo. Se autorizado ou não, ele chegará ao Senado mais na frente. Mas, neste momento, a discussão é: como nós, no Congresso Nacional, devemos nos comportar neste momento? Nós sabemos que, se deixarmos mais tempo, se entrarmos em recesso parlamentar, daremos às ruas, daremos à população a possibilidade de ela se manifestar, de criar um ambiente político de rua necessário, muitas vezes, para fazer com que ande o processo de impeachment aqui, internamente. Mas também temos outro problema. O problema é que, se não abreviarmos esse recesso parlamentar, se não criarmos uma alternativa... De repente, no dia 18, termina aqui o nosso processo. Já na segunda-feira e na terça-feira, dias 22 e 23, estaremos na véspera do Natal. Então, minha proposta é a de que deveríamos voltar aqui imediatamente, a partir do dia 10 - não sei qual é o dia da semana, se é uma terça-feira - ou do dia 8 de janeiro, para que déssemos continuidade. Assim, não iríamos nem tanto à terra nem tanto ao mar nesse assunto. Penso que é importante a sociedade brasileira, como um todo, neste momento, discutir essa situação, para que todos entendam por que nós estamos nesse processo.
19:27 R	Não sou jurista e não vou ficar discutindo se o pedido tem fundamento jurídico ou não. Entendo que esse é um processo absolutamente político. O impeachment é um processo político. Se fosse jurídico, teríamos de remetê-lo ao Supremo Tribunal Federal, aos juízes, ao Ministério Público, ao MPF, a tantos outros que sabem manejar essas coisas e fazer as investigações. Nós aqui não! Nós somos uma Casa política e devemos agir politicamente. Então, para mim, o processo está aberto, e se deve dar sequência a ele. Vamos em frente, para ver o que vai dar. A Presidente Dilma, que, agora, está sendo levada ao processo de impeachment, precisa de 171 votos na Câmara, se não me engano, para impedir esse processo de impeachment. Ora, se o Governo, que já vem de uma reeleição e que tem uma base do tamanho que tem na Câmara Federal, não conseguir obter 171 votos para impedir a sequência do processo de impeachment, desculpe-me o Governo, mas nem há como deixá-lo permanecer! Nem merece ficar aí um Governo tão enfraquecido! Esse Governo tão enfraquecido vai justificar politicamente aquilo que está sendo feito, porque, da forma como as coisas estão, como eu disse no início, a economia chegará a 2018 totalmente esfrangalhada. O Brasil não será este País que nós temos hoje nem economicamente nem socialmente. Estaremos brigando com tudo e com todos. Não queremos isso! É muito melhor, neste momento, sacrificar o cargo, a pessoa, e deixar o Brasil inteiro... Para mim, isso é muito lógico. É muito claro que é assim. Se a Presidente não obtiver os 171 votos necessários, ela vai ter de deixar o cargo. E merecerá deixar o cargo, porque não teve a capacidade de criar uma base mínima, mínima, mínima para se manter no Governo. Muito bem, se ela passar dessa fase - acho que o Governo hoje tem mais votos do que isso, do que os 171 -, se passar dessa fase, também aí chegará a hora... Senador Flexa, V. Exª é de oposição, bem como os demais... Aqui há posição, oposição e independentes. Sou da ala independente, como muitos aqui. A oposição terá de ter o entendimento também... Após a votação, se a Presidente obtiver os votos necessários para se manter no cargo, também não acho justo que a oposição fique fustigando por mais três anos um governo que terá tido um voto de apoio na Câmara Federal para fazer o andamento do Governo e do processo.
19:30 R	Então, eu quero aqui deixar registrado o meu ponto de vista; quero dizer que é muito importante, é muito bom para o Brasil, é muito bom para a sociedade, é bom para o Governo, enfim, é bom para todos nós que possamos neste momento apreciar esse pedido de impeachment, levar adiante ou não. A nossa posição no Senado não precisa ser declarada neste momento. Quem vai discutir, quem vai declarar, quem vai dizer, quem vai sugerir é a Câmara, que pode neste momento - aliás, já está abrindo - dar sequência ou não. Mas eu digo, com tranquilidade, que o Governo precisa de poucos votos para manter o Governo de pé até 2018. Agora, uma vez passada essa fase, como eu disse, é de responsabilidade também daqueles que são oposicionistas, aqui, no Congresso Nacional, dar um voto de confiança para que, minimamente, possamos chegar em 2018 com uma economia razoável. Não creio que chegaremos com uma economia forte, uma economia que já retomou o seu crescimento, porque os problemas que nós temos são muito graves, muito grandes. Muitos problemas, Senadora Lúcia Vânia, ainda não afloraram na economia. As empresas estão em processos muito difíceis de se levar no dia a dia. As empresas não têm capital de giro, as empresas não conseguem vender, não conseguem faturar, os bancos desapareceram com os seus empréstimos, subiram os juros, aumentaram as exigências, e o processo de falência das indústrias, do comércio, aqui no nosso País, é evidente. Então, o problema que temos hoje, que já é grave, muito grande, tornar-se-á maior no futuro. Hoje, se o Governo já não consegue cumprir com as suas metas fiscais, não consegue arrecadar o suficiente para o pagamento mínimo dos serviços, isso será agravado no ano que vem. Não tenho dúvida disso. A diminuição do PIB este ano, de 3,5%, poderá ser de novo de 3,5%, 4%, 3%, mas será menor, de base menor. Portanto, 2016 será um ano muito difícil, muito complicado para todos. Ouço a minha querida colega do Rio Grande do Sul, tchê! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Blairo Maggi, estou prestando muita atenção nesse pronunciamento de V. Exª, que, com o equilíbrio de sempre, com a responsabilidade de um Parlamentar comprometido com os interesses nacionais, avalia a grave situação política do nosso País.
19:33 R	Eu queria dizer a V. Exª que um processo de impeachment, como o que vamos enfrentar agora, sabe-se como começa, mas não se sabe como termina, Senador Blairo Maggi. E o País, eu tenho dito, é maior que a crise, porém é inadiável que as duas Casas examinem essa questão sob o ponto de vista da legalidade e da constitucionalidade. Agora, os fatos estão assustadoramente se sucedendo. Em uma semana, um Senador, Líder do Governo, é preso por determinação do Supremo Tribunal Federal; na semana seguinte, a Câmara acolhe a representação do impeachment da Presidente da República; hoje, a Câmara, por maioria de votos, aprova a composição de uma comissão especial, formada por Parlamentares independentes e de oposição, para fazer esse julgamento, contrariando, demonstrando a fragilidade do Governo, do ponto de vista do convencimento da sua argumentação, e a incompetência também, do ponto de vista político. E mais: hoje à tarde, o ex-Líder do Governo nesta Casa, que está preso, está acertando uma delação premiada. Portanto, Senador Blairo Maggi, nós teremos, ao longo desse processo, talvez alguns acontecimentos que venham fundamentar a questão do pedido de impeachment. Como disse V. Exª, não se está em nenhum momento julgando a biografia da Presidente da República. O que se está avaliando são os erros cometidos pelo Governo na Administração Pública, vários deles já identificados nas investigações da Operação Lava Jato, e outros que envolvem operações como a compra da refinaria de Pasadena. Então, queria cumprimentá-lo, Senador Blairo Maggi, pela oportunidade desse pronunciamento e pelo equilíbrio com que V. Exª aborda esse tema tão delicado para o nosso País. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Agradeço a sua consideração no meu pronunciamento. E, para finalizar, quero dizer que esses são... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Valadares, concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Prezado Blairo Maggi, V. Exª está fazendo um pronunciamento ponderado, que diz bem da sua personalidade como homem público;traduz com palavras cuidadosas, bem colocadas, o sentimento de um político de responsabilidade, que foi governador do Estado, é um dos empresários impulsionadores da economia do nosso País, com o seu trabalho, com a sua competência. E evidentemente que preocupa, não só como homem público, mas também como empresário, essa situação caótica, do ponto de vista econômico, por que está passando nosso País, com a inflação já beirando a casa dos 10%, o desemprego na ordem de 2 milhões de pessoas.
19:36 R	Enfim, uma queda no nosso PIB que há muitos anos não acontece, acima de 3,5%, quer dizer, uma recessão já instalada em nosso País, em decorrência de erros do Governo e também devido à conjuntura de denúncias, com esse caso da Petrobras, e também com o enfraquecimento do Governo no Congresso Nacional, com partidos políticos da Base aliada, em determinadas ocasiões, votando favoravelmente e, em outras, votando contra. Quer dizer, não há certeza de que o Governo tenha maioria constantemente no Congresso Nacional, e isso é ruim, porque alimenta a crise. Mas eu gostaria de dizer que é inatacável, sem dúvida alguma - até o presente momento, não há informação contrária -, a honra da Presidente Dilma Rousseff. É uma pessoa que pode não ser uma grande política, que não tenha poder de fazer uma grande articulação - daí a perda de maioria no Congresso Nacional -, mas, evidentemente, além de guardar um histórico em favor da democracia, ela, na condição de Presidente da República, não praticou nenhum ato desabonador da sua honra. Como ela disse, não tem dinheiro no exterior, porque ela vive do seu próprio salário, do seu próprio ordenado como Presidente da República e, anteriormente, como Ministra de Estado. De forma que, como não há ainda consistências ou acusações que possam dizer que ela contraria a lei de 1950, que regula o processo de impeachment, é bom que nós, que somos Senadores, que fazemos leis, que não encaremos o problema apenas sob o ângulo político, porque, se fosse assim, cada Presidente que ficasse impopular e que não tivesse condições de governar, nós teríamos um presidencialismo sem sentido.
19:39 R	Deveríamos, então, aplicar aqui, no Brasil, o que já existe nos Estados Unidos para os governadores, ou seja, um recall. Ou, ainda, que tivéssemos um regime parlamentarista em que o governo, não estando bem, não conduzindo bem a economia, pudesse ser substituído, e pudesse ser dissolvida a Câmara, se for necessário, em caso de escândalos e falta de credibilidade, como hoje está acontecendo. Assim, teríamos a paz social e a paz política sendo devolvida ao nosso meio. Lamentavelmente, no entanto, o nosso regime é este que está aí, ou seja, um Presidencialismo de coalizão, onde o Governo é obrigado a negociar com quase 30 partidos e dificilmente, por mais paciência que tenha, consegue uma maioria permanente. De forma que eu acho que não devemos analisar essa questão somente pelo lado político, pelo lado da conveniência de tirarmos a Presidente do poder, porque, no momento, ela atravessa uma fase negativa na sua gestão administrativa. Não. Acho que devemos ver quais são os fundamentos que a Câmara vai apresentar à Nação que consubstanciem, que deem fundamento e que deem base jurídica ao seu afastamento ou à sua destituição. No mais, acredito que V. Exª está fazendo o papel de um Senador equilibrado, porque quando diz que, se a Presidente conseguir ultrapassar essa fase no próximo ano, a oposição venha a contribuir, não deixando o Governo eternamente no sufoco, para a devolução daquilo que nós precisamos, que é a tranquilidade para a retomada do processo de desenvolvimento econômico do nosso País. Parabéns a V. Exª. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Valadares, pela sua contribuição aqui nesta discussão. Para finalizar, Senador Valadares e demais colegas, durante a minha fala, eu usei um termo, qual seja, sacrificar uma pessoa ou um mandato. Concordo com V. Exª que não há, até este momento, nada pessoal contra a Presidente. Aliás, a própria oposição tem reconhecido que ela é uma pessoa proba e que nada pessoalmente há contra a Presidente. Porém, precisamos olhar para o Brasil e pelo Brasil. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - E, às vezes, já que não temos um processo de parlamentarismo, o instrumento jurídico que temos para fazer uma substituição e para dar uma oportunidade para o País sair da crise é um processo de impeachment.
19:42 R	Mas, como disse também, a Presidente precisa de pouquíssimos votos na Câmara para se manter. E, se ela se mantiver, terá que ter o apoio dos demais para que possamos levar adiante o País até 2018. Caso contrário, também como já disse, chegaremos totalmente arrebentados, em 2018, economicamente e socialmente também. Senador Cristovam, por favor. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, é uma pena que não tenhamos tido mais vozes com a lucidez que V. Exª traz aqui. O Brasil vem, já faz algum tempo, fazendo política como se estivesse torcendo no futebol, um time de uma cor e outro time de outra cor. E não importam duas coisas: a lógica, o interesse nacional e nem o dia seguinte. No caso do impeachment, temos que analisar levando em conta muito mais do que simplesmente se gostamos ou não gostamos da Presidente Dilma, se ela é incompetente ou não é incompetente, até porque está provado que não está sendo competente. Temos que pensar que vamos trabalhar, não brincar, com a Constituição e que aí há regras claras. Nessas regras claras, não temos o direito de protegê-la contra o impeachment, se ela cometeu crimes. É nossa obrigação fazer isto, que eu acho que é lamentável para muitos de nós, que é derrubar a Presidente que teve votos. Eu me incomodo profundamente, mas, se houve crime, não podemos titubear. Ao mesmo tempo, temos que ter a firmeza de resistir até mesmo às pressões que existem para não votar impeachment, se não houver provas. O problema do impeachment não é uma questão basicamente política como estão dizendo, é uma questão legal, uma questão constitucional. Esse é um ponto. E o segundo é o dia seguinte. Temos que pensar no que vai acontecer no dia seguinte, se houver o impeachment e se o presidente for o Michel Temer. Como será este governo? O PMDB? Como vai ser esse governo? O que ele vai fazer? Que comportamento ele vai ter, como conversávamos há pouco, em relação à lava jato, em relação à Independência da Polícia, do Ministério Público? E aí não se consegue tocar, talvez? Qual vai ser o comportamento dele nos ajustes? E, segundo, se não houver impeachment? Qual é o comportamento da Dilma no dia seguinte? Vai ser o de fazer um grande reconhecimento público de que havia uma vontade de impeachment e que ela superou isso graças aos votos aqui dentro? E que, portanto, ela quer mudar nos três anos seguintes para apagar tudo que ficou de ruim do primeiro ano do segundo mandato dela? Ou o contrário?
19:45 R	E temo muito que a gente veja as bandeiras vermelhas nas praças do Brasil, dizendo que todos os pecados foram perdoados, que todos os erros forem apagados, que os presos têm de ser anistiados imediatamente, que o PT está certo, que a Dilma está certa e continuarão na mesma arrogância que levou a essa situação. O seu discurso vem nesta linha de refletir sobre a seriedade de tirar presidente eleito e, ao mesmo tempo, sobre a necessidade de pensarmos o dia seguinte, com ou sem impeachment. De qualquer maneira e para concluir, estou de acordo com o senhor: bem-vindo a este momento da história e à discussão sobre o impeachment. Não dá para continuar nesse debate sobre se vai ou não ter, temos de ter a discussão, o debate e, em cima dos autos, decidamos. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder.) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Fico feliz com a sua participação. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Blairo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Como Líder.) - Quero ouvir o Senador Randolfe, que me pediu primeiro. Depois, concedo a V. Exª. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pode ser o Senador Capiberibe. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Magno também. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Falarei após o Senador Capiberibe. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Capiberibe, então. Para acompanhar o raciocínio, já que estão sentados juntos. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - V. Exª é um empresário de vanguarda, nós sabemos disso. É claro que está preocupado com a economia, com as implicações sociais que a retração econômica causa. É fundamental que se decida. V. Exª traz, com precisão, e dá a importância devida a essa decisão que se arrasta há um ano. Não é a primeira vez que a gente vive essa situação. Nós temos um problema sério: não temos uma cultura democrática consolidada. Aliás, nós estamos vivendo o mais longo período da democracia brasileira, que vem de 85 até os dias de hoje. Em todos os momentos os presidentes eleitos se viram diante de um quadro de incertezas, de tentativas de "impeachmá-los". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Foram todos. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Todos, todos. Eu me lembro de Fernando Henrique, em 1999. Só que houve uma celeridade no processo. É isso o que V. Exª reivindica, e eu acho que todos nós devemos reivindicar, incluindo a questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe para que não haja recesso. O recesso só pode acontecer na hora em que se dirimir essa questão pelo "sim" ou pelo "não". Acho que V. Exª dá uma contribuição enorme a esse debate e acho que nós temos que trazê-la para cá no sentido de apressar e resolver.
19:48 R	Essa questão da democracia é um processo, e os processos são longos, mas a gente aprende com eles. Hoje, por exemplo, vi uma coisa absurda lá na Câmara. Enquanto nós, aqui no Senado, numa decisão constrangedora, tivemos de decidir o destino de um Senador, um companheiro nosso, de forma aberta, a Câmara resolve criar uma comissão pelo voto secreto. Não há nada mais ridículo do que uma posição como essa. Isso termina desqualificando a atividade política. A minha grande preocupação é exatamente com isso. A política é fundamental na vida de todos, e a sociedade sabe disso. Aí a Câmara dá um péssimo exemplo, ajuda a empurrar a política para a vala comum da desqualificação popular. Parabéns a V. Exª. V. Exª, realmente... As suas ponderações precisam ser ouvidas com muita atenção. Obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Capiberibe. Ouço o Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Blairo, cumprimentando V. Exª pelo pronunciamento que faz, acho que é importante assinalarmos algumas coisas. Primeiramente, uma questão: impeachment não é golpe; é uma saída que a Constituição aponta, concretamente, para um impasse colocado a partir de um fato concreto, Presidente. O fato concreto é o crime de responsabilidade por parte da Presidente da República. Olha, ao Governo da Presidente e ao partido majoritário há um conjunto de críticas que acho que aqui devem ser feitas. O que estamos vendo com o episódio da chamada Operação Lava Jato é a institucionalização da corrupção em escala épica, não vista até hoje.
19:51 R	O que nós estamos vendo, lamentável e principalmente para os setores políticos com os quais eu me identifico, da chamada esquerda, é que a crítica à corrupção acabou se tornando uma espécie de udenismo. Ora, não é. O combate à corrupção é, em um Estado como o nosso, em uma sociedade como a nossa - deve ser -, a outra face da mesma barbárie que leva milhões à pobreza; que leva crianças a não ter outra alternativa a não ser a comercialização do próprio corpo. Agora, com todas as críticas mais veementes que devam ser feitas, neste caso concreto, temos de observar e responder a uma pergunta: houve crime de responsabilidade por parte da Presidente da República? É essa a pergunta que deve ocorrer. A democracia e a Constituição têm seus rituais e calendários. O procedimento grave como é o procedimento do impeachment não pode ser o resultado de um casuísmo. Não pode ser ser o resultado de uma troca de chantagem, de extorsão do Presidente da Câmara. Não pode ser o resultado de uma comissão saída de algo que é o mais atrasado que há no Parlamento, que é o voto secreto, que inclusive foi sepultado pelo Parlamento. Por isso, Senador Blairo, cumprimento V. Exª, porque creio que devemos colocar as questões onde elas devam ser colocadas. O impeachment é um remédio constitucional para o crime de responsabilidade. Havendo a caracterização desse crime de responsabilidade, vamos a ele. Mas o impeachment não pode ser um jogo de chantagens, ameaças e simplesmente um instrumento para afastar um mau governante do lugar em que está. Queda de gabinete ocorre no parlamentarismo. Como esse não é o nosso sistema de governo, e sim o presidencialismo, não cabe a utilização do impeachment como instrumento para mau governante. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Ouço, por último, o Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador Blairo, V. Exª faz um pronunciamento equilibrado. V. Exª é um homem equilibrado. V. Exª começou falando da entrevista que concedeu à Veja online, as suas colocações e o título da própria matéria. E já há muito venho dizendo aqui que o Brasil é um corpo diabético com taxas muito altas e com uma perna em estado de gangrena, precisando ser amputada para salvar o corpo. Se não for amputada a perna, não se salva o corpo. E muitos querem manter a perna podre, porque se comportam como moscas: querem ficar lambendo o pus até secar. E nós temos ouvido muita coisa em torno disso. O Senador Randolfe, cooperando com o pronunciamento de V. Exª, agora, faz uma colocação sobre as questões pontuadas. Que não cabe o que estamos ouvindo da própria Presidente, quando ela se refere ao fato de Eduardo Cunha ter colocado a iniciativa do nobre fundador do PT, o renomado Advogado Hélio Bicudo, juntamente com Reale Júnior, protocolando como cidadãos, quando tantos outros fizeram a mesma coisa, apontando os crimes de responsabilidade no País que violam a nossa Constituição. E ele deu prosseguimento. Ela diz: "Mas ele tem conta na Suíça e eu não tenho." Para que a população saiba, isso não tem nada a ver. Ele pode até ter mil contas na Suíça e tem de pagar por isso, se é que mentiu, que errou. Quem tem de dar prosseguimento ou não é o Presidente da Câmara, e, infelizmente o Presidente da Câmara está sendo investigado porque tem conta na Suíça. Mas isso independe. O fato de ela não ter conta na Suíça não quer dizer que ela não deva ser investigada.
19:54 R	Então, vamos lá, Sr. Presidente. Outros fazem aqui uma consideração, porque ela não tem crime que liga à Presidência. Todo mundo sabe que ela é uma mulher direita, que ela é uma mulher... Ninguém está falando nada disso. Porque eu conheço muitos prefeitos direitos, no Mato Grosso, de V. Exª; conheço políticos de bem no Amapá, do Senador Randolfe; conheço ex-presidente de Câmara, Assembleia Legislativa e prefeito de bem, no meu Estado; conheço no Piauí, do Senador Elmano, e que viraram "ficha suja". Alguns não têm nem condição de sair de casa, mesmo sendo gente de bem, porque violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nenhum deles tinha conta na Suíça. Então, quer dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal vale para o presidente de uma Câmara no interior do Piauí, vale para um prefeito lá no Mato Grosso, mas não vale para a Presidente Dilma? É isso que nós temos que discutir. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi violada, ponto. O que diz a lei no País? É crime? Sim, é crime. Veja só, se essa comissão pega e põe o contraditório. "O que está de contraditório nisso?". Enquanto o TCU aponta as pedaladas fiscais, o Advogado da União se preparou, os ministros da área econômica se movimentaram, deram entrevistas, fizeram reuniões de que ela não fez pedalada fiscal e tentaram provar por "a" mais "b". Não foi isso que aconteceu? Foi. Provar por "a" mais "b" que ela não fez pedalada fiscal. Quando o TCU colocou para votar e votou e aprovou dizendo que fez, qual foi o segundo momento? Desclassificar o TCU: "Ah, é só um orgãozinho auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder para nada." Antes, dizia que ela não fez, quando eles disseram que fez, o segundo momento era desclassificar. E o que aconteceu com o terceiro momento? É só pegar um discurso do Presidente Lula, logo em seguida, em São Paulo, dizendo assim: "Olha, ela fez, sim, pedalada." Fez ou não fez? Os advogados se mobilizaram para dizer que não fez; em seguida, o Lula disse que fez: "Mas ela fez para não tirar comida da mesa do pobre. Ela fez as pedaladas para não parar com a educação." Quer dizer, ela cometeu o crime, mas não foi por isso. Lá no meu Estado também há prefeitos que viraram "fichas sujas", foram cassados, gente boa, respeitados, porque disseram que eles tiraram o dinheiro da educação para poder pagar salário, ponto. Não têm conta na Suíça, não têm nada. Cometeu um crime. Viraram "ficha suja". Não podem disputar mais nada. É só colocar o áudio. Aqui mesmo há um discurso do Senador Lindbergh, aqui, nesta tribuna, onde V. Exª está. E ele dizendo que ela fez pedalada fiscal, mas foi exatamente para poder não deixar de atender aos pobres.
19:57 R	Ora, isso não é argumento. E o que está acontecendo é fruto de estarmos vivendo em uma democracia; fora disso, não estaria acontecendo. Agora, quando foram votar a Comissão na Câmara, hoje à tarde, a tal Comissão que vai dizer se dá prosseguimento ou não ao processo, a Comissão Especial, alguns Deputados se levantaram, se revoltaram, porque acharam que aquele "troço" estava muito seletivo, o Governo é que estava escolhendo, passando por cima do Parlamento, juntamente com os Líderes dos partidos, e eles lançaram uma chapa, e a chapa ganhou. Onde é que está a Base do Governo? Essa chapa ganhou. E dizia V. Exª: "O Governo precisa ter 171 votos." Esse número é emblemático: 171! Um sete um, um número emblemático para quem está vivendo um problema como esse. Precisa ter, e agora tem 199 votos, e perde por duzentos e tantos votos, com 80 votos lá na frente. Porque acontece o seguinte: o processo é político? É político. Foi violada a Lei de Responsabilidade Fiscal? Foi. Se Eduardo Cunha tem contas na Suíça, se é muito, se é pouco, se não é, se Dilma não tem, não é isso que está em voga. Para, não é isso! Se ele tem conta na Suíça, e a Suíça já provou que tem, mandou números para cá, agora já é caso do Judiciário. Não é isso que nós estamos discutindo; é violação. Então é isto, é o estupro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Congresso Nacional ajudou muito - e ela já fez isso por várias vezes; várias vezes -, e prevaricou porque ajudou, que está em discussão. Os Deputados sabem que o mais simples dos cidadãos, o motorista de ônibus, o cobrador, ascensorista de elevador, o cidadão hoje que tem um trailer em frente a uma escola, que vende lanche para sustentar a sua família, todos eles estão "linkados" no País, não se esqueçam disso. E a rejeição da Presidente na rua não é incentivada, porque essa gente não é elite. Então, esse discurso cai por terra também. E onde está o golpe nisso? O golpe está no fato de que, antes do processo eleitoral, a Presidente sabia que já havia praticado todos esses crimes, e os acobertou com um texto e imagens muito bem montadas, feito por um caro marqueteiro, para enganar o processo político. Na verdade, quem disse que tudo isso iria acontecer foi o Senador Aécio, mas ela disse que "ele era mentiroso, isso não iria acontecer; iria acontecer com ele. Se ele realmente virasse Presidente, iria faltar comida na mesa do pobre; se ele virasse Presidente, iria subir a inflação, o juro iria ficar muito alto, iria haver muito desemprego."
20:00 R	Na verdade, não era uma profecia, era um caos anunciado, porque ela sabia de tudo isso. Então, o que se está discutindo neste momento é isso. Ponto. Eduardo Cunha tem conta na Suíça, que pague, que responda. Não está dizendo: ele tem e ela não tem, por isso ele não tem o direito. Ora, para ele não ter o direito de colocar isso para dar prosseguimento, ele não tinha que ser era Presidente da Câmara; não sei se infelizmente ou felizmente, o Presidente da Câmara neste momento é ele. E só ele pode dar prosseguimento. Se foi retaliação por causa de acordos que não deram certo entre ele e o partido da Presidente, não é problema nosso. O fato técnico é o seguinte: existe violação? Existe. Então é aí que reside. Não é o fato de gostar da Presidente ou de não gostar; se ela sabe fazer política ou se não sabe; se é um elefante em uma casa de louça e trata todo mundo com grosseria. Não é nada disso, isso é problema dela. O que a lei diz? Quando se viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, comete-se crime. Ponto. E é isso que penso que V. Exª está colocando. Ponto. E é esse o sentimento da sociedade. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Magno Malta, pela sua participação nesta noite. E eu quero agradecer não apenas a V. Exª, mas também à Senadora Ana Amélia, ao Senador Valadares, ao Senador Randolfe e ao Senador Capibaribe pelo aparte que fizeram a esse pequeno pronunciamento. E quero agradecer ao Senador Elmano Férrer, que é nosso Presidente neste momento. Ainda temos uma outra reunião agora à noite, para assistir a uma palestra, na casa do Presidente Renan, acho que com o Maílson da Nóbrega, para tentar entender um pouco também o que pensam os economistas a respeito não da política propriamente dita, mas da política econômica que estamos vivendo neste momento no Brasil. Quero agradecer a V. Exª pela paciência de nos ouvir até este momento. Muito obrigado e boa noite a todos. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Queremos agradecer a V. Exª pelo oportuno pronunciamento, que inclusive mobilizou toda a Casa pelos apartes que aqui foram feitos. Meus parabéns e logo mais vamos nos encontrar. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.)

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