Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2015
(quarta-feira)
Às 14 horas
222ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu queria me inscrever - sou a primeira a chegar ao plenário hoje - para uma comunicação inadiável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Está assegurada a sua inscrição. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem.) - De igual forma, peço que V. Exª também me inscreva para uma comunicação inadiável após, evidentemente, a manifestação da Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Por segurança, eu fico como terceiro inscrito, já que eu estou no art. 17. De imediato, passo a palavra para o Senador Paulo Bauer como orador inscrito. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimentando os Senadores e Senadoras presentes no recinto deste plenário, bem como os que se encontram na Casa em seus gabinetes, também cumprimentando o Presidente que dá por iniciados os trabalhos nesta tarde, Senador Paim, quero aqui saudar todos os senhores, principalmente os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado e todos aqueles que nos acompanham neste momento. Ao iniciar minha fala nesta sessão, quero inicialmente registrar que o dia de hoje é conhecido como o Dia Mundial de Combate à Corrupção, é o Dia Internacional de Combate à Corrupção - corrupção que, infelizmente, está presente na vida do Brasil e na vida dos brasileiros, principalmente na Administração Pública do nosso País. Nós sabemos que a corrupção é um mal que prejudica a todos indistintamente. A corrupção compromete e prejudica toda a transparência e toda a lisura nos negócios públicos. A corrupção faz com que as obras fiquem mais caras, faz com que os serviços públicos percam qualidade, faz com que as pessoas que deveriam se doar, deveriam se entregar à tarefa de prestar serviços, de atender à comunidade, de atender às pessoas, se vejam desmotivadas, porque, enquanto desejam prestar esse serviço com qualidade, veem ao seu lado outro servidor enriquecendo pela prática de atos e de ações que não são compatíveis com a honestidade, com a ética, com a moral e com os bons costumes.
14:03 R	A corrupção, infelizmente, conforme a instituição chamada Transparência Internacional, colocou o Brasil como o 69º país num ranking, numa classificação de 175 países que foram avaliados em 2014. Vejam V. Exªs: nós somos o número 69 em 175, ou seja, estamos muito adiantados, estamos muito à frente de muitos países e estamos atrás de muitos outros. Na verdade, a corrupção no Brasil é um processo endêmico. Ela existe há muito tempo e, conforme levantamento feito pela Fiesp, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o Brasil perde todo ano 2,3% do seu PIB só com a prática da corrupção, que beneficia não só funcionários públicos, mas vai inclusive atender interesses escusos e pessoais de pessoas da sociedade civil, empresários que prestam serviços ao governo, mas também aqueles que têm atividades comerciais, que atuam em vários campos, porque a corrupção vai a todos os pontos, atuando para fazer com que o coletivo seja prejudicado. Nós devemos considerar, Sr. Presidente, que em 2014 o PIB do Brasil, calculado, foi de R$5,52 trilhões. Se considerarmos esses 2,3% do PIB em corrupção, nós devemos considerar que, só em 2014, a corrupção custou ao Brasil R$127 bilhões. Isso é quatro vezes e meia o valor anual destinado ao Bolsa Família; é oito vezes o valor destinado pelo Fundeb à manutenção do ensino fundamental no País; e é duas vezes o valor destinado à Fase 2 do Minha Casa Minha Vida. Agora vejam V. Exªs: a Transparência Internacional, a mesma instituição que classificou o Brasil na 69ª posição, apresenta - é bom destacar - a Dinamarca como o país mais honesto do mundo em termos de atividades lícitas. Lá a classificação, de zero a 100, alcança 92 pontos de atitudes e de atividades absolutamente transparentes e corretas. No Brasil, nós chegamos a 42 pontos, portanto estamos abaixo da metade.
14:06 R	Mas é preciso dizer que a Transparência Internacional abriu, hoje, a votação pública de um projeto no mundo inteiro. Esse projeto chama-se Desmascare a Corrupção e inscreveu 15 pessoas e entidades para serem votadas. Adivinhem, Srªs e Srs. Senadores, quais são as duas entidades do Brasil que estão inscritas dentre elas. Uma é a Petrobras e a outra é mundial, mas com atividades no Brasil em função da Copa do Mundo realizada no ano passado, a FIFA, ou seja, a entidade que está acima da CBF, que hoje é investigada por uma CPI presidida pelo Senador Romário, da qual sou Vice-Presidente. Eu quero, e quis, destacar esses fatos aqui na tribuna na tarde de hoje para, justamente, fazer uma ligação desses fatos com o que nós estamos vivendo hoje no Brasil. Nós temos um problema muito sério no nosso País em andamento, um problema que precisa ser solucionado. Nós temos uma Presidente fraca politicamente, que não tem mais autoridade, não tem mais liderança. Aliás, não lidera mais nem o seu próprio Vice-Presidente: o Vice-Presidente fala com a Presidente da República por correspondência. Eu já fui Vice-Governador do meu Estado, assim como muitos dos senhores e das senhoras que hoje exercem o mandato de Senador ou Senadora também ocuparam posições de destaque, de Ministro, de Governador, de Vice-Governador, de Prefeito, de Vice-Prefeito. E fico pensando: quando o número 2 fala com o número 1 por escrito, mandando secretário entregar correspondência, é porque o tempo do bom entendimento já se foi, o tempo da confiança recíproca já acabou, o tempo da solidariedade também. E eu não posso compreender, Srs. Senadores, que, no nosso País, nós não consigamos encontrar a saída para esses problemas que hoje estão tomando conta do nosso tempo e estão presentes na agenda de prioridades do País. Nós queremos, sim, o impeachment instalado. Não é porque nós somos da Oposição. Não é porque eu sou de Santa Catarina, onde a Presidente Dilma não conseguiu chegar a 30% dos votos na última eleição - os catarinenses não votaram no PT, os catarinenses votaram no Aécio Neves para Presidente no segundo turno.
14:09 R	E eu posso dizer aqui com toda certeza e com toda segurança: diferentemente do que fez o Governador do meu Estado no dia de ontem, quando assinou um documento dizendo-se contrário à instauração do impeachment, eu venho aqui dizer que, em nome dos catarinenses, eu sou a favor do impeachment. Ser a favor do impeachment não significa aqui proferir algum julgamento precipitado ou antecipado. O processo impeachment instalado pela Câmara dos Deputados permitirá que o Brasil volte a um funcionamento regular em termos de administração pública, que nós tenhamos outra vez projetos de desenvolvimento, que possamos analisar novas propostas para o País. Aí nós teremos tempo para analisar e julgar as ações e as atitudes da Presidente da República que são objeto do pedido de impeachment assinado por grandes juristas e políticos do nosso País. Ora, se este Senado tem responsabilidades, como sei que tem, e sabe muito bem exercê-las - e já o fez em momentos de grande dificuldade, muito difíceis para a vida do País - eu tenho certeza de que saberá também se conduzir com isenção, com responsabilidade, com prudência na hora em que nós tivermos que votar aqui e decidir a respeito do futuro do País no processo de impeachment. Não há por que postergar, não há por que medir forças na instalação desse processo. Ele é político, sim, mas tem todas as condições e todas as características de processo jurídico-administrativo a partir das informações do Tribunal de Contas... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... a partir do que prescreve e do que está consagrado na nossa Constituição e na nossa legislação, a partir daquilo que nós consideramos como experiência, como conhecimento e, acima de tudo, como vivência de todos os Senadores e Senadoras desta Casa. É verdade que a Câmara dos Deputados tem uma responsabilidade muito grande. Mas me parece, Senadores e Senadoras, que a Câmara dos Deputados já não está mais naquela postura e naquela posição de subserviência ao Palácio do Planalto. O Deputado é um cidadão, é um representante público que, todo final de semana, vai para a base, vai para o interior do País, vai conversar com as pessoas.
14:12 R	E os Deputados, até mais que nós, Senadores, diariamente, quando estão presentes no interior do País, sabem sentir e ouvir a manifestação da população que não quer mais corrupção, que não quer mais inflação, que não quer mais desemprego, que não quer mais falta de competência na gestão pública, que não quer mais excesso de cargos no governo, que não quer mais demora nas votações dos assuntos que lhes interessa. Essa população não quer mais que o País patine, que o País fique no atoleiro. Essa população diz aos Deputados todas as semanas - e eu sei porque eu convivo com todos os Deputados, e muito - que o Brasil precisa ir para frente de novo, o Brasil precisa seguir o seu caminho. Outros países avançam, mas nós estamos regredindo. Vamos ficar muito distantes das nações mais desenvolvidas no curto prazo. Por isso, digo a V. Exªs com toda certeza: se a Câmara dos Deputados, a exemplo do que fez ontem, votar com independência, votar com autonomia, votar com equilíbrio, o processo de impeachment acaba sendo instalado. E, se instalado, esta Casa terá a responsabilidade do julgamento, e o fará, tenho certeza, inclusive no período do recesso se for preciso. Não temos a necessidade de ficar em casa ou nos nossos Estados se o processo de impeachment chegar ao Senado e precisar ser iniciada a fase de análise e de julgamento. De qualquer forma, confio acima de tudo no meu País e confio nos brasileiros. E digo a V. Exªs, como Presidente da Comissão de Transparência e Governança Pública, Comissão criada nesta Casa por proposição do Senador Capiberibe, que agora, neste final de ano, ainda estamos organizando os trabalhos da Comissão, mas no ano que vem essa questão da corrupção será, sem dúvida nenhuma, muitas vezes abordada na Comissão. Vamos criar mecanismos para que qualquer cidadão brasileiro possa denunciar e informar atos de corrupção que conheça ou identifique, para que possamos varrer da vida pública do País e varrer de todas as atividades do nosso País essa chaga, esse mal, essa doença que tanto entristece, tanto deprecia, tanto mal faz para o País e para os brasileiros.
14:15 R	Vamos fazer com que o Brasil seja maior, com certeza, com independência, com responsabilidade, com autonomia, sem fracassos, sem subserviências. E quem sabe nós voltemos, em um tempo curto, a viver novos tempos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Bauer. Agora, passaríamos a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Ana Amélia, que está propondo uma permuta com o Líder Humberto Costa, para que ele fale como Líder, depois fale o orador inscrito e, em seguida, S. Exª. Com a palavra, o Líder Humberto Costa, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Supremo Tribunal Federal derrubou, na noite desta terça-feira, a absurda sessão da Câmara dos Deputados que, violando todos os ritos e rasgando a Constituição, instaurou uma comissão de impeachment tão ilegal e ilegítima quanto o próprio processo aberto pelo Presidente daquela Casa, Eduardo Cunha. Todo o atropelo à lei, toda a nova desmoralização da Câmara dos Deputados, na tarde de ontem, foi, aliás, patrocinada pelo próprio Eduardo Cunha, que coordenou a oposição na montagem da chapa avulsa e impôs o voto secreto à escolha, num flagrante desrespeito à Constituição Federal, que determina a abertura dos votos dos Parlamentares em escrutínios dessa natureza. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal agiu rapidamente diante da agressão ao Texto Constitucional e mandou sustar os resultados dessa votação até que o conjunto dos Ministros se manifeste sobre o tema a partir de novas informações prestadas pela Câmara sobre o que aconteceu. Então, é mais uma derrota para esse processo, que começou torto e não pode acabar bem. O bom direito mostrou de que lado está.
14:18 R	Esse é um processo eivado de vícios desde a sua fundamentação e, a partir daí, em todas as suas etapas: na maneira chantagista como foi aberto; na montagem de uma inaceitável chapa avulsa, em desrespeito à proporcionalidade e à indicação dos Líderes; na imposição do voto secreto a uma escolha que deveria ser aberta. Tudo está maculado pelo atropelo à lei, perpetrado pelo Sr. Eduardo Cunha, que tem usado, desavergonhadamente, a Presidência da Câmara dos Deputados, em proveito próprio, seja para obstruir a Justiça e a apuração dos crimes de que é acusado, seja para se valer do cargo, com a finalidade de perseguir desafetos e atacar adversários. Eduardo Cunha deu à cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados a estatura de um mero tamborete, que coloca embaixo do braço, e tem feito dele o que quer, sem qualquer respeito à lei e às instituições. Não fosse o STF, que tem restaurado a ordem dos processos na Câmara dos Deputados, estaríamos vendo o Brasil afundar, nas mãos de um déspota, que é o terceiro na linha sucessória da República. Foi isso o que fez ontem a Suprema Corte, impingindo uma derrota à truculência legislativa do Sr. Eduardo Cunha e da oposição, que virou seu braço de apoio e linha auxiliar, ao negociar a sua blindagem, em troca do impedimento da Presidenta Dilma, cujo cargo assumiu pela vontade da maioria dos brasileiros. Então, é da obra desse senhor que nasceu o processo de impeachment contra Dilma, razão pela qual está eivado de vícios, que logo, de pronto, o tornam absolutamente ilegítimo. É também totalmente ilegal, porque não tem nenhum fundamento jurídico, nenhum embasamento constitucional, para que caminhe. Não houve qualquer ato praticado pela Presidenta da República que possa provocar a perda do seu mandato.
14:21 R	Não houve qualquer dolo praticado por ela; não houve dano ao Erário, no exercício das suas funções. E quem diz isso não sou apenas eu, mas uma sólida categoria de juristas brasileiros que, esta semana, prestou o seu apoio à Presidenta da República. O que há, realmente, é uma deliberada má-fé para querer criminalizar atos sociais e atos de investimentos praticados por Dilma e, com isso, apeá-la do cargo ao qual chegou por meio do voto popular. Atos que sustentaram o Minha Casa, Minha Vida. Atos que mantiveram o pagamento regular do Bolsa Família para milhões de brasileiros que dependem desses benefícios. É isso que se está usando para querer derrubar essa mulher da Presidência, lugar aonde ela chegou, subindo a rampa do Palácio do Planalto, pela frente, com o respaldo dos brasileiros e das brasileiras. Derrubá-la é o ato dos que aspiram a chegar à Presidência da República pela porta dos fundos. E, diante desse cenário, fica absolutamente desenhado um golpe. Repito aqui: golpe que se quer aplicar à nossa democracia. Ao contrário de 1964, quando os militares foram provocados a fazer o que os covardes da época não tinham coragem de fazer diretamente, o golpe hoje encontra o seu equivalente funcional nesse pacto espúrio, forjado por grupos que, irresponsavelmente, querem tomar o poder, pervertendo a Constituição. Não conseguirão, porque esse uso indecente do Texto Constitucional, para provocar a ruptura da ordem democrática, é tão golpe quanto qualquer quartelada. Então, venham para essa luta, pelo menos, de forma coerente, com a linha que adotam, e assumam a postura de golpista que possuem. Assumam que o processo de impeachment de vocês tem as bênçãos e o patrocínio de Eduardo Cunha, a quem os senhores e as senhoras se aliaram nos porões e de quem hoje beijam a mão, em troca de favores políticos menores. As digitais dele estão em todo esse processo, ao lado das dos senhores, todas manchando as páginas da República e da nossa História.
14:24 R	Vamos enfrentar esse processo altivamente na Câmara dos Deputados e vamos vencê-lo, seja lá, seja no Supremo, seja nas ruas, porque o sentimento da expressiva maioria dos brasileiros é o de que esse golpe, embalado na bandeira nacional, não pode prosperar, porque diminui o Brasil e envergonha a nossa democracia. Nenhum brasileiro, independentemente de aprovar ou não o Governo Dilma, pode aceitar que a Constituição seja rasgada para favorecer interesses espúrios. Ainda ontem, 16 governadores de Estado das diversas regiões do Brasil assinaram um manifesto condenando essa tentativa de impedimento, patrocinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Quero, Sr. Presidente, pedir a V. Exª que coloque, nos Anais desta Casa, essa manifestação, essa nota, que foi redigida e apresentada ao País pelos governadores desses 16 Estados. Os que querem apenar as suas biografias que fiquem à vontade, mas não apequenem a nossa República com esse flagrante e vergonhoso movimento golpista, que quer derrubar uma governante eleita pela maioria dos brasileiros e transformar o Brasil em uma republiqueta de oportunistas fisiológicos. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Obrigado a todos e a todas. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Manifesto intitulado Carta pela Legalidade, apresentado por governadores de 16 Estados em apoio à Presidente da República, Dilma Rousseff. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Humberto Costa, pelo seu pronunciamento. V. Exª será atendido quanto à carta dos governadores. Se me permite V. Exª, também a carta assinada por mais de cem artistas e intelectuais, eu vou pedir que seja anexada ao mesmo pronunciamento. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta dos artistas e intelectuais. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Ricardo Ferraço, como orador inscrito, conforme permuta feita entre o Senador Ricardo Ferraço e o Senador Cristovam Buarque. Em seguida, a Senadora Ana Amélia fala por comunicação inadiável. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é evidente que o pronunciamento do meu estimado amigo, Senador Humberto Costa, é efetivamente um pronunciamento que nos provoca para um exercício de um contraditório acerca desse processo em curso na Câmara Federal, que tem como foco o deferimento exercido pelo Presidente da Câmara em relação ao impeachment da Presidente Dilma, ato que a Câmara dos Deputados deverá analisar e terá que fazê-lo, evidentemente, dentro do devido processo legal, exercendo os prazos, os ritos e os contraditórios, mas, evidentemente, Sr. Presidente, não posso aceitar caladamente que esse tipo de processo seja considerado como um golpe, porque há previsão constitucional, as nossas instituições estão funcionando adequadamente, haja vista, inclusive, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, me parece, dará um freio de arrumação em todo esse processo, para que possa se dar no rigor e na extensão do estresse, evidentemente, da divergência, mas é preciso que se dê, ainda que no estresse da divergência, de maneira civilizada.
14:27 R	Espero, oportunamente, fazer aqui um posicionamento à luz desse processo, condenando, evidentemente, todos aqueles que acham que esse processo é um golpe. Não, Sr. Presidente. Não! O Partido dos Trabalhadores já protocolou pedido de impeachment contra o saudoso ex-Senador e ex-Presidente Itamar Franco. Portanto, os conceitos, as classificações e os princípios não podem se mover como se move uma característica da biologia, ou seja, de acordo com a conveniência, homotipia ou homocromia - a junção de forma ou de cor em função da sua circunstância. A circunstância não pode mover o princípio, o princípio precisa ser um ponto fixo, mas quero, adequadamente, voltar a esse tema numa outra oportunidade. O que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, é uma manifestação de preocupação em relação a mais uma tentativa que pode representar, Senadora Ana Amélia, um duro golpe na produção da atividade cafeeira em nosso País. Digo isso porque V. Exª é a Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, e é muito importante que esse assunto possa encontrar eco e guarida na pauta da Comissão de Agricultura do Senado. Depois de uma tentativa frustrada de liberar a absurda importação de café verde do Peru - contra essa tentativa, encontrei, em V. Exª, uma aliada na nossa defesa, e juntos fomos levantar e apresentar as nossas teses à Ministra Kátia Abreu -, estamos, mais uma vez, por incrível que pareça, diante de uma nova investida com igual motivação, ou seja, facilitar a concorrência desleal de grãos vindos de outras nações produtoras no mercado doméstico brasileiro.
14:30 R	De novo, estão tentando fazer com que o Brasil se transforme em importador de café verde, simplesmente para ocuparmos espaços no mercado interno. Desta vez, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a multinacional Nestlé tenta conseguir autorização para importar café verde não do Peru, mas da Etiópia, destinado à produção de cápsulas em nosso País. Em maio, a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, atendendo aos apelos do bom senso, da justiça e do reconhecimento dos prejuízos que isso traria à produção nacional de café, não permitiu que esse pleito prosperasse. De novo, essas mesmas manifestações, argumentos e sustentações estão presentes, quando, novamente, a Nestlé pretende importar café - agora, da Etiópia - trazendo, efetivamente, consequências econômicas e sociais ao nosso País, podendo gerar, inclusive, outro tipo de consequência muito perversa, de ordem fitossanitária. Portanto, essas mesmas premissas que estiveram presentes lá atrás, quando nós demos aqui para um bom combate, para impedir que café verde fosse importado do Peru, também estão presentes neste momento. A liberação cria um momento inédito em nossos mais de dois séculos de atividade cafeeira em nosso País, líder na produção mundial e dono da mais ampla variedade de grãos. O negócio com o Peru traria, ainda, o risco de introduzir, no Território nacional, a praga conhecida, Sr. Presidente, como manilha do cacau. Como é possível defender a importação pelo Brasil de café verde quando se sabe que o nosso País produz mais de 40 milhões de sacas anuais, metade dessa produção destinada à exportação? É como, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se a Noruega importasse bacalhau; é como se o México importasse a tequila; é como se a Suíça importasse o chocolate; é como se o Chile importasse vinho ou mesmo uva, ou seja, são comparações que me parecem absolutamente adequadas nessa condição.
14:33 R	Meu Estado, o Espírito Santo, somos o segundo produtor brasileiro de café, superados apenas pelo Estado de Minas Gerais. Em nosso Estado, como em outros Estados brasileiros, a produção de café é liderada pela pequena produção de base familiar. Uma eventual importação de café, seja ela do Peru, seja da Etiópia, do Vietnã ou de qualquer outro país, terá forte impacto na desorganização da cadeia produtiva da cafeicultura nacional. Não é a primeira, Sr. Presidente, não é a segunda e não será a última vez que eu estarei aqui levantando a minha voz, na vigília permanente que faço em minha trincheira para defender a cafeicultura nacional, não apenas, evidentemente, por sua importância econômica, mas por sua importância social, pelas oportunidades que gera para capixabas, mineiros, baianos, paulistas, paranaenses e para tantos outros Estados que fazem da atividade do café uma atividade muito importante. Nesse caso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ficaria evidentemente consagrada a concorrência desleal, considerando que as estruturas de custos em diversos desses países não têm sinergia, não têm parâmetro com a nossa estrutura de custo. Aqui, no Brasil, nós temos preocupações ambientais com a sustentabilidade dessas lavouras, nós temos preocupações sociais com encargos trabalhistas, para remunerar e reconhecer o trabalho e o esforço da nossa força, dos nossos trabalhadores. Não há simetria nesses países. Portanto, essa é uma concorrência desleal. Esses países poderiam trazer para cá café com preços menores, trazendo, inclusive, impacto no mercado de preços desses cafés. Autorizar, portanto, a importação de café coloca em risco não apenas a nossa estrutura de produção, mas também os nossos investimentos em pesquisa e em extensão rural. Nos últimos anos, no Espírito Santo, por exemplo, o nosso Incaper, que é a nossa empresa pública de assistência, pesquisa e extensão rural, fez uma verdadeira revolução não apenas na competitividade, como também na qualidade desses grãos. Sr. Presidente, com área plantada igual, nós aumentamos a nossa produção por três, o que significa dizer que nós saímos de uma média de 14, 15, 18 sacas de café por hectare, para produzirmos acima de 40 sacas de café por hectare. Encontramos, ao longo do nosso Estado, em função da excelência, da ousadia, da capacidade empreendedora dos nossos produtores, lavouras que produzem 70, 80, 90 e até 100 sacas de café por hectare.
14:36 R	A Nestlé alega que precisa do produto etíope para fabricar cápsulas com uma característica exclusiva, mas os especialistas discordam dessa afirmação, pois garantem que o Brasil tem a variedade de matérias-primas, de aromas e de sabores necessária para isso. Somos um país com grande diversidade de clima, de solo e, portanto, essas variedades estão disponíveis para a constituição dos nossos brandies e dos brandies demandados mundo afora. Ouço, com prazer, a Senadora Ana Amélia, Presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ricardo Ferraço, eu quero reafirmar o meu contínuo apoio às demandas do setor agropecuário, em especial dessa produção, que é uma das mais importantes do País, vinculada à própria história, porque o café é símbolo do brasão nacional. Queria dizer a V. Exª que estivemos ontem com a Ministra Kátia Abreu, para levar-lhe outra preocupação: a importação de maçã. V. Exª, que é de um Estado produtor de café, o Espírito Santo, sabe que nós, do Sul, de clima temperado, somos grandes produtores de maçã - Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Contudo, há um risco de importação de maçãs da China - da Argentina, em alguma medida, já houve restrição - e a Ministra Kátia Abreu, da mesma forma como atendeu aquela demanda da proibição do café importado do Peru, mesmo sendo vizinho do Brasil, fazendo fronteira com o Brasil, também recebeu e acolheu a demanda levada pelo Senador Paulo Bauer, pelo Senador Dalírio Beber e por mim, representante da Bancada do Rio Grande do Sul; acolheu a preocupação da Associação Brasileira de Produtores de Maçã sobre o risco sanitário de alguma praga, algum vírus vir junto, existente na Etiópia, a que V. Exª se referiu, ou no caso da China, ou no caso da Argentina, que venha contaminar, quer as plantações de café, quer os pomares das macieiras do nosso País.
14:39 R	A Ministra Kátia Abreu, embora esteja fazendo uma maratona de visitas em todo o País - uma volta ao mundo três vezes, neste ano, como ela diz -, para vender os produtos brasileiros, também diz que só pode fazer isso com reciprocidade: se importar produtos. Então, é o setor que vai definir claramente. Mas a questão sanitária, segundo ela, tem prioridade absoluta. Se houver a confirmação técnica de que há risco de contaminação, talvez esse seja o melhor argumento, até para evitar que seja um argumento não tarifário ou de protecionismo que tenhamos de tomar em relação a uma questão tão importante quanto essa, para proteção do interesse dos nossos produtores. O mercado brasileiro, V. Exª sabe, é gigantesco, e é isso que atrai o interesse das empresas ou dos exportadores. Parabéns pelo pronunciamento e conte com a Comissão de Agricultura, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Renovo o agradecimento pela forma consistente e firme com que V. Exª tem nos conduzido aqui, no Senado, na defesa dos reais e verdadeiros interesses da nossa agricultura. O mundo do café não tem medo da concorrência naquilo que diz respeito à quantidade, naquilo que diz respeito à qualidade, na competitividade, assim por diante. Não, nós estamos prontos. São mais de 200 anos de investimento, de trabalho, de ousadia, de capacidade empreendedora, por isso, ao longo desses anos todos, nós lideramos a produção mundial. E onde há a marca do café, há a marca do Brasil. Portanto, nós estamos presentes hoje em todos os mercados de consumo. Agora, o que não podemos suportar e aceitar é a concorrência desleal. A nossa estrutura de custos aqui, no Brasil, não é a mesma estrutura de custos no Peru, na Etiópia ou no Vietnã, que é o nosso grande concorrente no segmento e na produção do café robusta. Portanto, se querem concorrência, vamos estabelecer concorrência, mas em pé de igualdade. É isto que estamos defendendo aqui: que haja concorrência em pé de igualdade. E a concorrência, como tentada pela multinacional Nestlé ,não se estabelece com base nessa premissa, além de uma outra premissa que V. Exª traz para o debate, que é a da questão fitossanitária. Essa é uma questão que tem enormes consequências, com impactos muitos fortes na desorganização desse grande patrimônio, que é a cafeicultura brasileira, constituída e construída, por mais de dois séculos, na base de muita luta, de muito trabalho, de muita dedicação e de muita inovação, Senadora Ana Amélia, porque se trata de uma produção com muita tecnologia embarcada. Essa é a verdade. Por isso, nós estamos aqui chamando a atenção, ao mesmo tempo em que nós devemos revelar toda a confiança e coerência...
14:42 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ...na decisão da Ministra Kátia Abreu, pois ali atrás ela foi absolutamente firme nesta que é uma importante decisão, da mesma forma que ela foi coerente na questão da importação de maçãs da China. E não se trata aqui de nós estabelecermos reservas de mercado. Não. Trata-se de nós trabalharmos concorrências que tenham simetria. Manifesto, ao fim e ao cabo, a minha preocupação porque, se isso for efetivado, será um retrocesso e um duro golpe neste grande patrimônio da sociedade brasileira, que é a nossa cafeicultura. E manifesto aqui a minha confiança de que a nossa colega, a Senadora Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, será firme, como tem sido, na defesa dos reais interesses do povo brasileiro, e, neste caso específico, da cafeicultura brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Ricardo Ferraço, pelo belo pronunciamento e pelo preâmbulo. Eu estava vindo para o Senado e ouvi a sua fala. Eu iria fazer um contraditório, mas já me senti contemplado nas suas palavras. Realmente, não há que se falar em golpe quando as instituições estão funcionando plenamente e quando, principalmente, a Carta Magna está sendo seguida. Meus parabéns. Com a palavra, o Senador Alvaro Dias. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sou eu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Corrigindo: foi um orador inscrito. Então, agora, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Meu caro Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, caros colegas Senadores, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estou cansando dessa história de golpismo. Estou cansando, Senador, sinceramente. Eu já disse e declarei aqui: não sou golpista. Agora, vejam só quem está tentando colocar um selo em quem é favorável a respeitar a Constituição.
14:45 R	Se o impeachment não estivesse inscrito na Constituição brasileira, poderíamos até falar. O Brasil, de fato, não é o Paraguai. Não é! Não é o Paraguai, sabem por quê? Porque o Paraguai está com crescimento de 4% este ano, está com uma inflação de 4% este ano, está com desemprego de 7% este ano; e ontem à noite ouvimos o Maílson da Nóbrega, um consultor do Governo ou da área econômica, dizer que o desemprego no Brasil será de 12% brevemente. Não; o Brasil não é o Paraguai. O Paraguai fez um impeachment dentro da lei para tirar Fernando Lugo. Houve alguma mobilização? Algum organismo internacional questionou a legalidade do processo no Paraguai? Alguma organização internacional dos direitos humanos questionou isso? Não. Foi dentro da lei. O Brasil não é o Paraguai, lamentavelmente. Não é o Paraguai. O Paraguai está fazendo o dever de casa. E, por conta de ter feito isso dentro da lei, o Brasil rompeu o laço de relacionamento respeitoso com países do Mercosul e tirou à força o Paraguai do Mercosul, porque o Paraguai estava cumprindo a Constituição do seu País. Para quê? Para a Venezuela entrar no Mercosul. É isso! Temos que dizer as coisas como elas são. Engraçado, Senador Medeiros. Engraçado. Olhe aqui, Senador. Olhe esta foto, Senador. Esta foto é de 1999 - a nossa câmera de TV pode mostrar esta foto? Quem era Presidente da Câmara dos Deputados? Vejam que ironia do destino. O Presidente da Câmara dos Deputados à época era Michel Temer, o nosso Vice-Presidente da República - digo "nosso" porque é do País, mas eu não votei na chapa, votei em outra; digo "nosso" por respeito. Aqui estão os próceres do Partido dos Trabalhadores que, em 1999... Fernando Henrique tinha sido eleito em 1995. Em 1999, todos os líderes do PT, com mais um líder do PCdoB - porque ontem um Governador do PCdoB também falou que é golpismo. Agnelo Queiroz, em 1999, era do PCdoB. Ele passou para o PT em 2008 para poder ser candidato ao PT aqui no Distrito Federal. Gente! Quer dizer, golpismo pode conforme a conveniência. Quando Fernando Henrique foi eleito, democraticamente, em 1999, foi acusado por estelionato eleitoral. Essa era a argumentação, em 1999, contra Fernando Henrique Cardoso, minha gente! "Fora, FHC!" Quem é que gritava isso, Senadora Marta? Quem gritava? A senhora tomou o lado certo agora. Estava do outro lado, mas tomou o lado certo agora.
14:48 R	Quem gritava isso? O PT, que agora diz que quem acha que o impeachment tem de ser apreciado é golpista. Gente, menos, minha gente; menos. De fato, o Brasil não é o Paraguai, lamentavelmente. Eu queria os números do Paraguai. Crescimento econômico... Inflação, quatro; crescimento, quatro. Desemprego, sete; doze, aqui. É disso que eu gostaria. Temos de ter um pouco mais de senso e de coerência no que fazemos - de coerência no que fazemos! Por isso, estou me impacientando um pouco com essa conversa mole pra boi dormir - isso é golpe. A Constituição está aí. O que fez o Ministro Fachin ontem foi correto; foi correto. Ele não tomou partido, ele apenas olhou a Constituição, vai examinar se aquele voto de ontem deve ser aberto ou fechado. Não precisamos atacar o Ministro antes do tempo! Calma lá! É até para ver a minha independência nesse processo. Mas a nossa tolerância com a incoerência tem limite, também, Senador José Medeiros; tem limite a nossa tolerância com a incoerência. Agora vir tentar tacar-lhe um carimbo de golpista! E quem eram essas pessoas, quem eram, aqui? Vou mostrar: José Dirceu; Lula; Miguel Arraes, de saudosa memória, já falecido; Agnelo Queiroz. Os grandes próceres do Partido dos Trabalhadores, em 1999. Quatro processos, um deles admitido pelo então Presidente da Câmara - e votado, e votado! Gente, foi o segundo pedido de impeachment: o primeiro foi o do Collor, em 1992. Qual era a razão? Apenas... Qual era a acusação que pesava sobre FHC? Podia... Houve erros de governo? Houve. Houve erros de governo. Agentes praticaram corrupção? Praticaram. Impeachment foi pedido. Quatro processos, um deles apreciado pela Câmara dos Deputados e derrotado. Fora FHC - estelionato eleitoral. Cinco anos depois, quatro anos depois de ser eleito. Eleito em 1995, em 1999 entraram com o processo de impeachment. Gente, vamos falar francamente. Vamos falar francamente: essa história de golpismo já está fora. Fora. Vamos dizer como as crianças falam: estão fora da casinha. Estão fora da casinha. Vamos ter de ligar por esse lado, porque, do ponto de vista da racionalidade, da coerência, é inaceitável isso.
14:51 R	É do jogo democrático! As nossas instituições, agora há pouco, o Senador Ricardo Ferraço reafirmou, V. Exª também, as nossas instituições estão funcionando exemplarmente. Temos orgulho, como brasileiros, de como funciona o Supremo, de como funciona o Ministério Público, comandado pelo Ministro Lewandowski, Ministro Janot, a Polícia Federal agindo republicanamente. Há Ministro, há empreiteiro, há Senador Líder do Governo, na cadeia, revelando aí uma justiça que antes não se via, porque só pobre e negro iam para a prisão, Senador. É essa a nova realidade, que nós não estamos querendo reconhecer. As instituições fortes, e mais fortes ficarão se apreciar esse pedido de impeachment, mais cedo ou mais tarde, que seja feito dentro da lei, da legalidade, como está na Constituição. Não sou golpista, mas vou repetir à exaustão até que parem com esse mantra de que somos golpistas. Não, não sou. Sou uma Senadora independente, votei o PLN 5 para ajudar o País. Não sou golpista, Senador. Eu não quero essa tragédia que o Brasil está vivendo hoje. Eu não quero. Eu quero um País que seja muito, muito importante, muito importante, o nosso País, que seja a sociedade respeitada na inteligência das pessoas, porque estão fazendo pouco caso da inteligência dos brasileiros, quando se fala em golpismo. Então, eu fico estranhando até que o Governo insista e os Líderes do Governo insistam com essa história de golpismo. Mas do que tem medo? De que tem medo? Da desorganização da sua base? Organizem a sua base. Não é um problema nosso os problemas pessoais entre a Presidente e seu Vice, quando se imaginava uma relação amistosa. A Presidente levanta o telefone e fala com o Presidente e o convida para almoçar, manda um intermediário. Nem vou entrar nesse problema, porque isso é uma ação da Presidente. Não é a biografia da Dilma que está em julgamento. Não é a biografia dela. Ao contrário, há muito motivos para acharmos que a biografia dela merece respeito. O que está em jogo são os erros que levaram o País a uma inflação que está corroendo o poder aquisitivo da população mais pobre, uma inflação, um desemprego de 12% brevemente. Todas as coisas que foram ditas e que não se tornaram realidade. É isso que se está falando. Nem falo em pedaladas fiscais, nem falo em todas as outras irregularidades de descontrole das contas, de pouco caso em relação à transparência dos gastos públicos, dos gastos públicos. Tudo isso está havendo agora num orçamento, num déficit público extraordinário.
14:54 R	Então, caro Senador, eu realmente não sou golpista, mas acho que temos a responsabilidade, assim como há duas semanas, aqui neste plenário, votamos, com muito constrangimento, porque não é fácil julgar um colega, não é fácil. Ninguém pense que é fácil dizer: você é culpado, você tem que continuar na cadeia. Mas nós tínhamos que cumprir um dever institucional para defender a instituição, e não criar uma crise institucional que seria negar aquilo que o Supremo decidiu, soberanamente, por unanimidade de uma turma, comandada pelo Ministro Teori Zavascki, a prisão do Senador Delcídio do Amaral. E nós aqui mantivemos por voto aberto. Cumprimos, o Senado cumpriu, e seguramente espero que a Câmara também cumpra, e o Supremo está fazendo o seu dever de casa. É por isso que as instituições são fortes, porque cada um está fazendo o seu papel. Então, essa história de golpismo já está cansando. As pessoas estão fora da casinha, porque têm a memória muito curta, memória curtíssima, porque, em 1999, os líderes do Partido dos Trabalhadores foram ao Michel Temer, Presidente da Câmara, e pediram impeachment. Entrou, foi examinado, apreciado e votado, e o Governo não caiu. É só enfrentar isso. Quero ainda - lamento porque queria fazer isso na presença do Senador Paulo Paim -, para terminar, dizer que fiz a referência ao atendimento ontem da Ministra Kátia Abreu. Mas hoje na Comissão de Assuntos Sociais falamos muito sobre problemas de uma proposta que eu fiz para incluir as fundações que têm administração de pequenas emissoras de rádio, para que também elas estivessem inclusas no benefício da desoneração sobre o faturamento, pagamento de tributos, igual aos outros setores, porque elas são muito pequenas, a maioria delas, e elas também estavam sendo discriminadas. O Senador Paim justificou, com toda razão, o que tem de preocupação com a redução da receita da Previdência, por conta dos problemas relacionados ao déficit da Previdência Social. E olha só o que eu recebo aqui, a PEC 87 - DRU. Você já parou para pensar? Criada em 1994 como fundo social de emergência que visava a destinar um montante maior de recursos para despesas discricionárias, na busca do equilíbrio fiscal, a atual Desvinculação de Receitas da União, a famosa DRU, vem sendo consecutivamente renovada e hoje tem vigência até 31 de dezembro de 2015.
14:57 R	A PEC 87, deste ano, propõe não apenas prorrogar a DRU até 31 de dezembro de 2023, como elevar de 20 para 30% o montante que o Governo pode gastar livremente sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas das taxas arrecadadas dos Fundos Constitucionais Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE), Norte (FNO) e das compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para a geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. É a hora, porém, de refletir melhor sobre o assunto. A DRU vem, sistematicamente, retirando recursos de programas sociais. E aqui vem a conferência. Quem é que assina esta nota? Quem assina? A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) - três instituições que conhecem muito bem a matéria. Então, eu falo, estou ali diante de um Professor de Direito Tributário, Prof. Atilio Dengo, que sabe o que é que eu estou falando. Então, eu estou falando para os especialistas. E aí ele diz assim nesta nota, Senador Medeiros: A DRU tem um perigoso foco sobre as contribuições sociais [por isso que eu referi ao Senador Paim na votação hoje de manhã]. Apenas em 2014 o mecanismo retirou da Seguridade Social R$63,1 bilhões. É dinheiro que poderia estar investido em saúde, previdência e assistência social. São recursos que deixaram de ser aplicados diretamente em benefícios sociais, incluindo o seguro-desemprego e o Bolsa Família. A desvinculação da receita da União penaliza a sociedade para permitir que o Governo gaste, como bem entender, valores que deveriam ser da área social. Esta é a nota da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. É gente que trata com arrecadação. É, também, do Instituto de Estudos Previdenciários e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
15:00 R	Lembro que, em 2014, o mecanismo retirou da Seguridade Social, Senador Paim, R$63,1 bilhões. Repito: R$63,1 bilhões. Sabe quanto o meu projeto impactaria? Impactaria R$30 milhões e beneficiaria milhares de pessoas. E mais, as fundações teriam a formalização dos seus empregados. Tudo seria bom para oxigenar um setor muito importante. Eu trago aqui essa renovação ao dizer: não, não sou golpista. Não, não sou golpista, porque quem hoje diz, quem defende que impeachment é golpismo, em 1999, fez a mesma coisa. Entregou ao Presidente da Câmara - ironia do destino - Michel Temer uma representação de impeachment de Fernando Henrique Cardoso, em 1999. E agora é golpe? E, em 1999, não? Impeachment é a mesma coisa: afastamento. E sabem qual era o argumento, em 1999, contra o FHC? O Fora FHC? Estelionato eleitoral. Vou repetir: estelionato eleitoral. Eu acho que isso permite uma reflexão muito profunda das Lideranças, que fariam muito melhor ao País e às nossas instituições se o Governo tomasse, ele, a coragem de botar em votação no Plenário da Câmara, dentro dos rigores da lei e do que determina a Constituição brasileira. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia, meus cumprimentos neste momento tão conflagrado e de divergências de opinião na tribuna deste Senado. Anuncio, como orador inscrito, o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lasier Martins, (Fora do microfone.) do glorioso Estado do Rio Grande do Sul. Eu até digo que o Mato Grosso é uma espécie também de filial do Rio Grande do Sul, porque ali boa parte da população é de sulistas e, principalmente, de gaúchos, aos quais os mato-grossenses têm uma imensa gratidão, pelo forte desenvolvimento que os gaúchos imprimiram na economia do Estado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Se V. Exª puder, poder-nos-ia devolver alguns, porque estão fazendo falta no Rio Grande do Sul, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Está certo, muito obrigado, Senador. (Risos.)
15:03 R	Sr. Presidente, eu ontem estive, no Estado do Mato Grosso, e aproveito aqui para agradecer, porque fui agraciado com o Título de Cidadão Rondonopolitano. Eu nasci no Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Caicó, e, aos três anos, fui para Mato Grosso. Ontem, recebi o Título de Cidadão Rondonopolitano. Agradeço à Câmara de Vereadores e ao Presidente Lourisvaldo Manoel, o Fulô. Sr. Presidente, o que me traz aqui, nesta tarde, é que, justamente ali, na cerimônia de entrega dos títulos de cidadão, surgiu o tema ao qual todos que subiram à tribuna se referiram aqui hoje, o tema em voga: o impeachment. Eu quero fazer coro com o Senador Ricardo Ferraço e com a Senadora Ana Amélia justamente nesse sentido de contraditar, porque estão - não sei se são os marqueteiros do Planalto ou os pensadores - querendo criar um pensamento, uma linha de argumentação, aquela que repetidas mil vezes acaba virando verdade, mas que não faz jus à verdade. Um dos argumentos é que, ao tratar do impeachment, ao falar de impeachment, estaríamos enfraquecendo a nossa jovem democracia, segundo dizem. Ora, Senador Lasier, Senador Eduardo Amorim, primeiro, a nossa democracia já não é tão jovem. É uma balzaquiana. A nossa democracia já está trintona - e está muito bem, obrigado. A nossa democracia está consolidada e firmada em pilastras fortes, que são as nossas instituições. Ela está se impondo naturalmente. Tanto o Presidente da Câmara da minha cidade, ontem, quanto os oradores que me antecederam falaram uma coisa muito correta: as instituições estão funcionando - o Ministério Público, o Judiciário, a polícia - e não é mérito de partido nenhum. É a nossa democracia em plena efervescência. Hoje, por exemplo, é a Presidente Dilma que está passando por esse procedimento. Ontem, foi Fernando Henrique. Antes de ontem, foi Itamar. Há um tempo mais, foi Fernando Collor. Amanhã, pode ser outro qualquer. O certo é que a nossa democracia está funcionando.
15:06 R	É bom dizermos, Sr. Presidente, que está se falando tanto de golpe, que golpista, que pessoas que jogam contra a democracia são aquelas que defendem o processo de impeachment, para tentar jogar uma cortina de fumaça para o povo brasileiro. O impeachment está consagrado na Constituição. O impeachment é tão institucional quanto o processo eleitoral, quanto qualquer outra figura jurídica que está ali esculpida. Sr. Presidente, no meu Estado de Mato Grosso, neste momento, está preso, há quase cem dias, o ex-Governador, que acaba de sair, e estão presos o ex-Presidente da Assembleia Legislativa e diversos secretários. Neste momento, para a realidade brasileira e infelizmente para a nossa Casa, há um Senador preso. Eu falo isso para tripudiar ou para me alegrar? Não. Eu falo isso para corroborar as palavras da Senadora Ana Amélia, que disse o seguinte: "Os tempos mudaram". Existe uma coisa, uma realidade nova. O poder, Senador Eduardo Amorim, não é mais aquele poder absolutista, que passava por cima das leis e passava por cima de tudo, não. Não é verdade mais. Essa realidade não vige mais. Esse procedimento por que está passando a Presidente Dilma, em vez de enfraquecer a democracia, pelo contrário, ele a fortalece. Ele fortalece sabe por que, Senador Eduardo Amorim? Porque passa para a sociedade brasileira um sentimento pelo qual, há muito, ela esperava: que a lei é para todos. Nos últimos tempos, isso que está acontecendo com a Presidente Dilma, Senador Eduardo Amorim, acontece direto, todos os anos, com prefeitos, com governadores. Os tribunais de contas dos Estados são draconianos. Eles são firmes, na condução, na fiscalização da questão orçamentária. Mas, até agora, em berço esplêndido, quedavam-se os Presidentes. Fala-se: "Olha, nunca se fez isso". É verdade. No Brasil, nunca se fez muitas coisas, mas, neste momento, há coisa nova na área. É outra realidade. Então, chegou o momento, no Brasil - e eu estou percebendo -, em que a lei começa a ser exigida de todos, do mais simples brasileiro ao Presidente da República.
15:09 R	Essa é a nova realidade que se impõe. E isso não significa enfraquecer as instituições. Isso não significa enfraquecer a democracia. Isso não é golpe. Na verdade, é a satisfação de uma confiança profundamente abalada da população brasileira, que, há tempos, não acreditava mais em nada. Há algum tempo, Senador Lasier Martins, um Presidente da República era praticamente um Deus na terra. Um Senador pairava sobre a lei, pairava sobre o arcabouço legal do País. Agora, não. Estamos vendo as instituições fortes. E, neste momento, a nossa democracia está em ebulição. Dizem que estamos tentando dar um golpe. Não! Há duas Casas Legislativas, há o Judiciário. Está tudo como deveria ser. Mas é óbvio que o direito de espernear é sagrado, e isso é consagrado no nosso arcabouço jurídico. O esperneio é um direito natural. E, nesse direito de espernear, tentam jogar a opinião pública contra esta Casa, contra a Casa vizinha, contra o Judiciário, contra o Tribunal de Contas da União. Essa tem sido a linha de defesa até agora apresentada pelo Planalto. Primeiro, tentou desconstruir a imagem do Tribunal de Contas da União. No momento em que o TSE se pronunciou, veio uma saraivada contra aquele tribunal. Agora é contra a Câmara dos Deputados. E por aí vai. Não é isso que fortalece a democracia. Isso, sim, é o verdadeiro golpe. Isso, sim, é enfraquecer a democracia. No momento em que enfraquecemos o Senado Federal, no momento em que não concordo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Já concluo, Sr. Presidente. No momento em que não concordo com uma decisão de uma Corte Suprema ou de uma Casa Legislativa e passo a desconstruir e não contrapor a imagem do meu oponente, isso, sim, é enfraquecer a democracia. E sabe por quê? Porque esse era o argumento do fascismo. Isso, sim, era o principal instrumento que os fascistas usavam. Se não concordo com o meu oponente, ao invés de combater os argumentos dele, vou para cima, com unhas e dentes, para tentar desconstruí-lo como pessoa, como sujeito de direito. Esse tem sido o argumento. Ora, o Presidente da Câmara está com débitos perante a Justiça? Isso é problema dele. Ele, com certeza, vai responder, também, se está. Agora, as instituições não podem ser atacadas.
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - É essa a defesa que fazemos, com a qual faço coro contra os que se insurgem, de que golpe é não apurarmos, golpe é não cumprirmos o papel que devemos cumprir. Neste momento, a Constituição brasileira está sendo plenamente atendida e a democracia está plenamente se fortalecendo. A realidade é que mudou, e muitos teimam em não aceitar que o mundo mudou. Termino aqui, Sr. Presidente, sugerindo ao Palácio do Planalto que compre o livro do Moisés Naím, um venezuelano. Eles gostam tanto da política bolivariana, então, sugiro que leiam o livro de um grande intelectual venezuelano, Moisés Naím. O livro chama-se O Fim do Poder. Ali, ele diz justamente isto: a realidade mudou no mundo inteiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Cumprimentando o Senador José Medeiros pelo pronunciamento que faz, concedo a palavra ao eminente Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, que fala pela Liderança do PDT. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente dos trabalhos desta sessão do Senado, Senador Paulo Bauer, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, em primeiro lugar, eu quero assinalar aqui, desta tribuna, que hoje, 9 de dezembro, comemora-se o Dia Nacional de Combate à Corrupção, data acolhida pelo Brasil, por meio do Decreto nº 5.687, de janeiro de 2006, consagrando o 9 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Corrupção. Foi naquele dia, no ano de 2003, que diversas nações, reunidas na cidade de Mérida, no México, celebraram a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, convenção adotada, meses depois, pela Assembleia Geral da ONU e internalizada, em nosso sistema jurídico brasileiro, através do referido Decreto nº 5.687, de 2006.
15:15 R	Portanto, há nove anos temos no Brasil um decreto e, há dois anos, temos uma Lei Anticorrupção, criada em agosto de 2013, a Lei nº 12.846, com a comemoração do Dia Nacional de Combate à Corrupção justamente, Senador Paim, na data de hoje, 9 de dezembro. Isso tem muito significado nos dias que atravessamos. Entretanto, a despeito dessa legislação anticorrupção, Srs. Senadores, a corrupção no Brasil tem resistido demais, mesmo hoje, ainda que mais combatida, como se tem visto ultimamente pelas ações da já memorável Operação Lava Jato da Polícia Federal, levada adiante pelo Ministério Público Federal e materializada já por algumas sentenças da Justiça Federal de Curitiba e do Supremo Tribunal Federal - assim como se espera, para as próximas semanas, a observância constitucional também pelo Tribunal Superior Eleitoral, que investiga a hipótese de ocorrência de crime eleitoral, por uso de verbas espúrias nas eleições presidenciais do ano passado. O Brasil, Sr. Presidente, não pode viver sob governos ilegítimos quando maculados por corrupções, pois temos leis anticorrupção e, nesse mesmo sentido, subscrevemos aquela Convenção Internacional contra a Corrupção no ano de 2006. Apesar disso, lastimavelmente, figuramos hoje, conforme o ranking da ONG Transparência Internacional, num constrangedor 69º lugar entre os países menos corruptos no mundo inteiro. Não somos dos menos, mas dos mais corruptos, lastimavelmente. É por isso, Srs. Senadores, que precisamos das investigações. Se a Polícia Federai investiga, se o Ministério Público Investiga, se os magistrados instruem processos, por que o Congresso Nacional - nesta hora, por que não a Câmara dos Deputados - uma instituição com finalidade também investigatória do governo, não haverá de investigar? É por isto que somos - ao menos uma parcela do meu Partido, o PDT - pela abertura da investigação, para saber se houve ou não houve crime. É o que queremos e o que propõe um trio de grandes juristas brasileiros: uma investigação para saber se houve ou se há motivos para o prosseguimento do processo de impedimento da Presidente da República, hoje tão rejeitada pelas pesquisas de opinião por seus tantos erros e omissões de gestão. Ora, Srs. Senadores, se o Governo Dilma não cometeu irregularidades, se não vem governando mal o País, se não descumpriu as promessas, não tem o que temer. Mas não esqueçamos que o processo de impeachment, além de jurídico, é também processo de caráter político. Foi o que aconteceu no Governo Collor na década de 90. Impedido pelo Congresso, depois foi absolvido pelo Judiciário. Foi um impedimento de ordem política, em razão do clamor da população insatisfeita, dos erros presidenciais cometidos administrativamente e, principalmente, de suas relações promíscuas com PC Farias e outros - todos se lembram bem do que aconteceu.
15:18 R	Será que a atual Presidente da República também não tem permitido ilações sérias em razão de seu Partido ter dois tesoureiros condenados - um que já esteve preso e outro que está preso, Delúbio e Vaccari - além do ex-ministro de proa José Dirceu e o atual Líder do Governo na prisão? Como se não bastassem os diretores da Petrobras, quase todos presos, investidos naquela estatal durante o período da hoje Presidenta da República no Conselho de Administração da Petrobras! Será mesmo que a Presidente não falseou a verdade na campanha eleitoral escondendo a realidade das finanças fracassadas do primeiro governo? Isso não será irregular? Isso não será grave infração política? Não terá sido grave também enganar o eleitorado ao dizer que a economia estava bem no ano passado, que a o superávit previsto para 2015 seria de R$40 bilhões quando isso não passava de um engodo, de uma mentira? Não haveria superávit nenhum neste ano de 2015, haveria, isso sim, um tremendo rombo nas finanças, um déficit formidável de R$119 bilhões.
15:21 R	Vejam bem, senhores telespectadores da TV Senado: em março do ano passado, o anúncio de que havia um superávit de R$40 bilhões; em novembro de 2015, um déficit assustador de R$119 bilhões. Provocado por quê? Pedaladas, emissão de créditos sem autorização, uso de verbas dos bancos oficiais, que iludiram o eleitorado mostrando um Brasil em dia com seus compromissos. Não havia nada disso. Na propaganda eleitoral, o que havia era um Brasil maravilhoso, colorido... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... de população satisfeita; com trem-bala cruzando grandes cidades; os polos navais construindo navios; a Petrobras sem problemas; a refinaria Abreu e Lima com contratos regulares - é o que diziam - sem superfaturamento - o que se viu depois; a refinaria de Pasadena, na Califórnia, comprada a preço justo - era o que se dizia - mas não por quatro vezes mais do que valia - como aconteceu; as grandes empreiteiras de obras do Brasil, cujos dirigentes estão hoje todos na cadeia, não se aproveitando de um governo omisso e conivente com os desvios bilionários para fazer caixa para a campanha eleitoral e enriquecer empresários amigos, mas desonestos. Alguém duvida de que toda esta corrupção esteja aí tão à vista quanto a lama catastrófica que arrasou a região de Mariana? Convenhamos, Srs. Senadores, a política brasileira, há mais tempo, tem estado também mergulhada na lama da corrupção, uma lama muito mais abrangente do que a lama que destruiu a região de Mariana.
15:24 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores, esta é a realidade que estamos vivendo nestes dias convulsionados enquanto a Câmara dos Deputados tenta instalar uma comissão especial para investigação. Surgiu uma chapa alternativa no dia de hoje, gerou-se uma verdadeira balbúrdia no plenário da Câmara e, dali, uma ação judicial levada ao Supremo, na qual o Ministro Fachin estabeleceu a interrupção do processo até a próxima quarta-feira, 16, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal irá dirimir a dúvida acerca de como deverá ser instalada a comissão especial para a averiguação das condições, ou não, para o impeachment da Presidente da República. Aliás, estamos vivendo, Presidente Eduardo Amorim, momentos de protelações. Protela-se a formação da Comissão da Câmara para estudar e investigar o impeachment; protela-se a Comissão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para avaliar a cassação de seu Presidente, Eduardo Cunha - a admissão ou não do pedido está ainda sendo protelada. Protela-se tudo no Brasil de hoje, Presidente, mas a pior protelação é a da crise econômica, que abala as estruturas da vida de todo mundo neste País, com a inflação nos dois dígitos, com o desemprego passando dos 9% para 12%, como dizia ontem, no encontro de duas dezenas de Senadores, o ex-Ministro Maílson da Nóbrega - Senador Paim, Senador Amorim, Senadora Ana Amélia estavam lá, entre tantos - que, naquela reunião de duas horas, fez um retrospecto deste momento que estamos vivendo, classificando-o como o mais grave do Brasil. No encontro, o ex-Ministro Maílson fez a previsão de que este estado de calamidade vai durar por mais dois anos e de que o PIB negativo de 3,2% deste ano poderá chegar a 4%, e, no ano que vem, poderá chegar a, no mínimo, 3% negativos. É uma situação dolorosa a que nós estamos vivendo.
15:27 R	(Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - E nesse particular, Sr. Presidente, quero aqui também deixar uma palavra de discordância com o meu Partido. Eu estou muito aborrecido com a precipitação da cúpula do PDT - se não de toda a cúpula, de parte do PDT - que se posiciona contra a investigação, que não quer a investigação sobre o impeachment - alguns colegas do nosso Partido se tornam mais passionais que os próprios defensores do PT. Agora há pouco, fui procurado por três prefeitos pedetistas do meu Estado, o Rio Grande do Sul: o Prefeito Jarbas Cagliero, de Barros Cassal; o Prefeito Lírio Zarichta, de Três Arroios; e o Prefeito Jorge Agazzi, de Mato Castelhano. Eles foram levar uma palavra de solidariedade e de apoio, dizendo que grande parte dos prefeitos pedetistas do Rio Grande do Sul estão contra essa atitude precipitada do presidente do PDT nacional de não querer a investigação para saber se há ou não elementos para o impeachment. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - É uma atitude que desagrada, inclusive, mais da metade da Bancada aqui do Senado. Ainda ontem estivemos conversando - dos seis Senadores, brasileiros que ocupam a Bancada neste Senado, quatro deles querem a investigação. O meu colega Reguffe ocupou esta tribuna ontem para dizer coisa parecida - Reguffe, Perrella, Cristovam e eu. Dos seis Senadores pedetistas do Senado, quatro querem a investigação, querem que se leve a sério a investigação.
15:30 R	E, no entanto, de uma maneira afoita, parte da cúpula do PDT quer negar essas providências. Mas nós temos certeza de que a maioria dos pedetistas brasileiros querem respeitar a memória de Brizola, a memória de Getúlio, a memória de Jango, de Alberto Pasqualini. Eu fico imaginando, Senador Aloysio, se Brizola vivesse, ele, como fundador do PDT, estaria conforme a tudo que se fez com a Petrobras, o enxovalhamento da Petrobras, criada pelo trabalhismo. Alberto Pasqualini, último Senador trabalhista, que hoje eu tenho a honra de substituir nesta Casa, foi o relator do projeto de lei que criou a Petrobras. Entretanto, há uma parcela do meu Partido que fecha os olhos para isso e, por isso, eu repito: se vivesse Brizola, ele estaria conforme com tudo isso? Então, a memória de Brizola está sendo aviltada por uma parcela do meu Partido. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu lamento muito isto e espero que se deem conta e recuem, e peçam desculpas. No próximo sábado, no meu Estado, em Porto Alegre, estará acontecendo a convenção do PDT para escolha dos novos dirigentes do Diretório, da Executiva, de todas as funções do meu Partido. Estarei lá e eu quero daqui convocar, porque a TV Senado é muito assistida no Rio Grande do Sul: quero convocar que os pedetistas estejam lá para ajudar a decidir e mostrar o equívoco da cúpula nacional do PDT, que ignora as irregularidades que aconteceram nessa adesão impossível, nessa adesão... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... aderiram ao Governo sob o pretexto de ajudar na governabilidade. Eu me permito perguntar, para encerrar: mas que governabilidade é esta? Que governabilidade é esta a que aderiu o meu Partido em troca de um ministério e alguns cargozinhos? Não é da índole de Brizola, de Alberto Pasqualini o toma-lá-dá-cá, e é preciso que a gente impeça o prosseguimento desse abuso, para que, amanhã ou depois, esses mesmos dirigentes do PDT, se porventura assumirem logo adiante outro partido, seja o PMDB, seja o PSDB, não sejam um dos primeiros da fila a pedir um ministério ou um emprego. Obrigado, Sr. Presidente.
15:33 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Senador Lasier. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, para uma comunicação inadiável. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer dois registros. Ou melhor, três. O primeiro deles é novamente pedir a esta Casa que faça uma ampla reflexão, porque, na hora de conceder reajuste para aposentado, pensionista, já falam até em desvincular o salário mínimo para que o aposentado não tenha nem sequer o mesmo direito ao salário mínimo, percebido por quem está na ativa. Na hora de discutir uma política de reajuste, o discurso é sempre o mesmo: "A Previdência está falida". Aí há até uma certa unidade em certos setores. Eu tenho ponderado que não pode haver a incoerência daqueles que dizem que ela está falida por um lado, mas, por outro lado, concordam em apresentar propostas que diminuem os recursos da Previdência. Nem vou falar da DRU, nem vou falar de sonegação, nem vou falar das falcatruas que existem. Apenas demonstrei e quero demonstrar mais uma vez aqui preocupações. Não dá para, numa hora, dizer que ela está falida e, em outra, dizer que ela é superavitária. Eu continuo dizendo que ela é superavitária. Mas, se continuarem assim, toda hora apresentando propostas que vão na linha de reduzir a arrecadação da Previdência, quer seja de contribuições sobre a folha, quer seja sobre jogos lotéricos, quer seja sobre o PIS/Pasep, quer seja por todos aqueles artigos e pontos que nós inserimos na lei para garantir o caixa da Previdência...
15:36 R	Então, é só nesse sentido. Eu não tenho nada contra a iniciativa desse ou daquele setor que vá na linha de buscar melhoria da qualidade de vida para esse ou aquele setor da indústria ou setores da economia nacional. Quero mais uma vez afirmar somente isso: eu não consigo, quando me interessa, dizer que é superavitária e, quando não me interessa, dizer que ela é deficitária. Eu continuo dizendo que ela é superavitária, mas, se continuarem como estão fazendo... E começou com a desoneração dos 20% sobre a folha, que me lembro - e eu vi e repito hoje - que o próprio Ministro Levy disse que aquele ato foi um ato irresponsável que poderia quebrar a Previdência. Se continuarmos buscando para outros setores a mesma desoneração de 20%... Eu apenas estou demonstrando preocupações para que façamos o bom debate. Mas, Sr. Presidente Eduardo Amorim, a Comissão de Direitos Humanos, a qual eu tenho a honra de presidir pela terceira vez, realizou ontem uma audiência pública sobre o tema da redução da maioridade penal e justiça social. O Colegiado dessa Comissão tirou, por unanimidade, que a forma de diminuir a violência no Brasil não é botando criança na cadeia, não é botando jovem de 12 anos, ou 14 anos, ou 16 anos na cadeia. Esse Colegiado, ouvindo ontem especialistas nesse tema da redução da responsabilidade penal da nossa juventude, chegou à conclusão de que o ideal, todos que estavam lá como painelistas, seria investir na educação. O Colegiado, então, resolveu mandar uma carta a todos os governadores dos Estados, fortalecendo, porque sabemos que não são os painelistas nem os Senadores que têm força para isso, a ideia da educação em tempo integral. Esse documento, por decisão daquela Comissão, será encaminhado, fortalecendo essa iniciativa junto aos governadores. Muitos já estão com essa iniciativa, e quanto a outros que não estão, nós apenas estamos apoiando esse movimento mediante o documento que recebemos. No nosso entendimento, no entender dos Senadores e Senadoras da Comissão e de todos os painelistas, é uma proposta que efetivamente vai combater a violência. A educação, todos nós sabemos, é a base de tudo. Ela é o suporte para o bom funcionamento da sociedade.
15:39 R	É através da educação que estaremos combatendo o desemprego, as drogas, a violência nas ruas, os conflitos familiares, enfim. Esse é o caminho. O caminho é a educação. A própria Comissão de Educação discutiu o Plano Nacional de Educação, que prevê como meta que, até 2020, 50% das escolas ofereçam educação em tempo integral. Tomara, tomara que, muito em breve, cheguemos a 100%. Uma pesquisa realizada pelo Datafolha em abril de 2013 mostra que 90% da população acredita que a educação integral é necessária para o futuro de toda a nossa gente. Noventa por cento dos entrevistados também entendem que é na escola, naquele ambiente, ali onde crianças e adolescentes se encontram, que eles podem aprender a não violência, o combate aos preconceitos, enfim - como dizia Martin Luther King -, que brancos e negros podem se sentar à mesma mesa e comer do mesmo pão. Em seguida, Sr. Presidente, além da escola, outro ambiente favorável a combater a violência e as discriminações: a casa de cada um, ou seja, a família de cada um. Depois, vem a igreja. Ao responderem sobre as razões pelas quais a educação integral é necessária, 30% apontaram a ocupação nas áreas do saber no seu tempo livre. A educação integral tira da rua as crianças e os jovens, que ficam ocupados com atividades. Eles ficam menos tempo à disposição daqueles que podem levá-los, por exemplo, para o tráfico. Vinte e três por cento responderam que a educação integral combate, inclusive, a criminalidade, mais do que a polícia. Não ficando na rua, ficando na escola, eles aprendem, e aprendem muito mais. Lembro aqui o ex-Governador Leonel Brizola e o ex-Senador Darcy Ribeiro. Eram entusiastas da escola de tempo integral. Eles diziam que a escola tradicional, de um turno, finge que ensina as crianças, que fingem que aprendem; e que é vital que se promova uma revolução na educação do nosso País, construindo-se uma escola verdadeira e honesta, em tempo integral, como nosso povo merece.
15:42 R	Sr. Presidente, certamente que, nesse processo, está também o respeito e a valorização dos mestres, dos professores. Os nossos mestres precisam ser respeitados profissionalmente, com remuneração condizente e integridade física. É lamentável que grande parte dos Estados brasileiros, inclusive o Rio Grande do Sul, até hoje não pague o piso, conforme a lei manda, aos professores. Sr. Presidente, ainda ontem, a Comissão de Educação aprovou relatório de minha autoria ao Programa mais Educação. Recomendamos a adoção de fontes permanentes para financiar a educação em tempo integral nas escolas públicas brasileiras. Sugerimos que sejam destinados recursos - é uma sugestão, Sr. Presidente - das receitas do Fundo Social do Pré-Sal no Orçamento da União e que haja maior colaboração dos demais entes federados. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou indo para os finalmentes, Sr. Presidente. O Programa Mais Educação foi instituído em 2007, como estratégia do Ministério da Educação para ampliar a jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da educação integral. As escolas das redes públicas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal fazem a adesão ao programa e optam por desenvolver atividades em diversas áreas, como educação ambiental, tão lembrada por todos nós nesses tempos de Mariana, do crime de Mariana, e também em esporte e lazer, direitos humanos, em educação, cultura e artes. Todas as escolas devem, obrigatoriamente, oferecer acompanhamento pedagógico. O nosso relatório aponta a necessidade de "redimensionar a participação dos entes federados, pois está a cargo da União a maior parte do financiamento da implantação do programa, o que é, pela lógica interfederativa, inviável". Muitos Municípios ainda não participam com uma contrapartida, deixando a cargo somente da União todo o financiamento da implantação do programa em suas escolas. O programa recebeu, até novembro de 2015, R$553,8 milhões. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A dotação orçamentária autorizada alcança R$630,5 milhões, valor inferior ao do ano passado, quando foi investido R$1,17 bilhão, e ao de 2013, quando foi R$1,35 bilhão. Por fim, Sr. Presidente, permita-me somente fazer este registro no que tange a documento que recebi - e V. Exª, Senador Alvaro Dias, participou ativamente do combate do Aerus. É uma mensagem da Graziella, que V. Exª conhece muito bem, e é líder do movimento.
15:45 R	Ela diz: [...] [Senador Paim], antes do prazo regimental, sancionou a lei que abre ao orçamento crédito especial para cumprimento de nossa decisão judicial. [Repito: decisão judicial.] É bom lembrar que o Desembargador já autorizou os repasses ao Aerus sem qualquer necessidade de novas decisões [...] [na Justiça]. Dessa forma, em regra, os depósitos dos meses de abril de 2015 até dezembro de 2015 já podem ocorrer. Talvez ocorra ainda uma demora em função do normal procedimento de transferência de valores. Certamente o Aerus irá informar em seu site as datas dos depósitos, pois mantém contato direto com a União e com o Ministério da Previdência. Nossa luta, a partir deste momento, é esclarecer a amplitude da antecipação de tutela. A decisão do nobre Desembargador não realiza qualquer restrição a grupos ou planos do Aerus. Assim, a antecipação de tutela deve atingir todos os aposentados e pensionistas. Quanto à questão das pensionistas, também necessitamos de uma decisão judicial para esclarecer, definitivamente, ao Aerus que as pensionistas estão incluídas na decisão judicial do Desembargador Daniel. Seguimos nossas lutas. [Obrigada pelo apoio.] Senador Alvaro Dias, eu confesso que eles falam... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - ... citam alguns Senadores e Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E eu, para não citar todos, menciono V. Exª como um dos inúmeros citados que estão aqui no plenário - Senador Aloysio, Senador Eduardo Amorim, Senadora Ana Amélia, que aqui estava há pouco tempo - e que são todos lembrados como Parlamentares que ajudaram nessa caminhada. Agradeço a tolerância a V. Exª, já que eu tinha 5 minutos, e sei que falei em torno de 15 minutos. Obrigado a ambos, Senador Alvaro Dias e Senador Eduardo Amorim. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Oposição/PSDB - PR) - Meus cumprimentos ao Senador Paulo Paim e as nossas homenagens também, Senador, à Graziella, presidente do sindicato; ao Ivan Martins, lá do Paraná; e a todos os pensionistas e aposentados do Aerus, que viveram um verdadeiro calvário, superaram todos os obstáculos e conquistaram uma grande vitória. As nossas homenagens. É uma luta que valeu a pena. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Oposição/PSDB - PR) - Parabéns a V. Exª também pela participação sempre presente nesse embate. Com a palavra, o Senador Eduardo Amorim, como orador inscrito. V. Exª tem o tempo regimental. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, aqui registramos a presença do ex-Governador de Alagoas - Estado vizinho ao meu -, ali conversando com o Senador Aloysio Nunes, o Governador Teotônio Vilela. Seja bem-vindo, mais uma vez, a esta Casa. Sergipe, com muito orgulho, e Alagoas, Estados vizinhos unidos pelo Rio São Francisco, Senador Aloysio Nunes.
15:48 R	Sr. Presidente, prezados ouvintes da Rádio Senado, prezados amigos e telespectadores da TV Senado, que nos assistem frequentemente - a exemplo do grande amigo e neurocirurgião sergipano Dr. Petrônio, que está nos assistindo lá em Sergipe, muito obrigado pela audiência aqui pela TV Senado; todos do complexo de comunicação da TV Senado; todos que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, como já foi dito anteriormente, é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Infelizmente, esse mal, essa mazela, não apenas o Brasil, mas muitos países do mundo ainda carregam essa chaga entre seus povos e sua gente, lamentavelmente. Ralos da perversidade como esses devem ser fechados, porque o prejuízo para o nosso povo, para a nossa gente, é enorme, como se tem visto, lamentavelmente. Daqui a alguns dias se completará o primeiro ano do atual Governo, reeleito no ano passado em circunstâncias que todos nós, aqui, conhecemos. Gostaria, Sr. Presidente, colegas Senadores, de estar aqui elogiando, Senador Senador Aloysio Nunes, e realçando os grandes feitos em prol de nossa população, do povo brasileiro. Mas não temos o que comemorar, assim como também não o tem o povo brasileiro. Chegamos até aqui de um modo muito triste, muito melancólico, como se estivéssemos no fim de um Governo, e não no seu primeiro ano. Talvez estejamos, mesmo, apenas temporalmente no começo, mas na essência estamos à mercê de um Governo que está no seu fim, ou mesmo que nunca existiu de fato. Tenho para mim que, no mais das vezes, toda conquista é resultado do trabalho e do merecimento, e toda perda é resultado do comportamento. Este Governo tem se comportado muito mal nos campos da economia, da política, da ética, do zelo com a Administração Pública. Por isso, não consegue sair das cordas e continua pressionado por uma rejeição popular sem precedentes. Passa os dias a criar novas fórmulas contábeis e a inventar neologismos, mas não é capaz de pôr fim às ultrapassadas e já carcomidas práticas que tanto marcaram as administrações nos últimos anos.
15:51 R	A vida é uma intersecção de valores e não podemos desprezar nenhum, absolutamente nenhum. Infelizmente, estamos vivendo em uma quadra de nossa História onde o próprio Governo tem dado os piores exemplos de má conduta que se pode imaginar, mergulhando o País em uma crise de governo, síntese, perversa de um emaranhado de crises que se entrelaçam, comprometendo a economia, a política, a ética, a governabilidade, a confiança e até mesmo o nosso futuro. Mas seja por inércia, pela falta de atividade, seja por inépcia, pela falta de aptidão, o fato é que este Governo se perdeu, e sua continuidade poderá conduzir o Brasil a sofrer as consequências de um modelo econômico, político, ético e administrativo fracassado. Em qualquer cenário, há sempre um grande perdedor, e, neste caso, é o povo brasileiro. No campo da economia, e, sobretudo, com o afã de conseguir sua reeleição, o Governo atual agiu irresponsavelmente, gastando muito mais do que podia. Nossa moeda, que era forte e respeitada, agora está com o seu valor comprometido pela volta da inflação e pela desvalorização diante de outras moedas de referência. A perda de valor do real pode ser vista diariamente, com a escalada dos preços dos mais básicos produtos. Hoje, com a mesma quantia de dinheiro de pouco tempo atrás, uma dona de casa já não consegue comprar os mesmos itens; começa a faltar itens indispensáveis em sua casa. A inflação voltou, e temos a sensação de que supera os índices oficiais. O desemprego aumenta mês a mês e não tem poupado nem mesmo esta época de fim de ano, onde, tradicionalmente, Senador Alvaro Dias, havia aumento de números de vagas de trabalho em decorrência das vendas de Natal. Nada disso existe mais. O que temos é um desemprego crescente, que compromete os sonhos dos jovens e o desejo de tranquilidade dos mais vividos. A partir do ano que vem, tudo indica que voltaremos a conviver com indicadores de dois dígitos: a inflação poderá superar os 10% anuais, o desemprego também, lamentavelmente. A taxa de juros poderá, com toda certeza, voltar a subir e a recessão chegou de vez - e como chegou! E o pior de tudo é que não se consegue vislumbrar um quadro de melhoria dentro de uma economia colocada em recessão pelo Governo atual.
15:54 R	O IBGE acaba de divulgar queda de 0,7% na produção industrial de outubro em comparação com o mês anterior. É a quinta queda mensal consecutiva deste importante indicador. É uma espiral negativa: menos produção, menos comércio, menos emprego, menos renda. E insisto que não há a mínima perspectiva de reversão deste quadro pelo atual Governo. O País está à míngua, a sua própria sorte, sem comando e, infelizmente, sem direção. Diante desse quadro, não há investimentos, o Brasil não cresce. Quem, qual empresário sente-se seguro para investir atualmente? Quando lançamos o olhar para os aspectos políticos, éticos e de governabilidade desta crise de governo, o desalento é maior ainda. Simplesmente não há governo. A Presidente não sabe o que fazer, muito menos agora, quando terá que tratar de salvar seu mandato e sua biografia diante de um processo de impeachment de desfecho imprevisível. O Governo não tem um norte, uma linha a seguir que traga de volta o equilíbrio das contas públicas e a recuperação da economia. Sentimos isso aqui, Senador Alvaro Dias. Sentimos isso aqui, Senador Aloysio Nunes, todos os dias. Falta norte, falta rumo, falta comando. Muito pelo contrário, em vez de organizar a economia, nesta semana o Governo conseguiu o inverso: que o Congresso Nacional aprovasse mudança na meta fiscal, autorizando a União a fechar as contas públicas com um déficit de quase R$120 bilhões, muito diferente da proposta original de superávit primário de R$55,3 bilhões. Que diferença! São quase R$200 bilhões de diferença. A falta de diálogo deste Governo é extrema. O diálogo é o cimento de qualquer relação, seja afetiva, seja comercial, seja política, até com a oposição. Mas, infelizmente, esse elemento tão simples, que faz unir, que faz agregar, nem isso o Governo consegue fazer. Quando não se dialoga na política, e na vida em geral, não se consegue atingir os melhores objetivos. O Senado Federal está novamente sem a presença do Líder do Governo, como foi dito aqui por diversas vezes. E aqui na Casa ao lado, o PMDB acaba de substituir o seu Líder, pelo tanto em demasia que era aliado do Governo.
15:57 R	Aliás, diante disso, a Presidente está cada vez mais sozinha, como já se diagnosticara há alguns meses o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Como de costume, o Ministro foi preciso em sua avaliação - abre aspas: "A Presidente da República está muito isolada" - fecha aspas. Penso que esta seja uma definição objetiva e acurada do atual momento. Mas eu vou além. Para mim, a Presidente está sendo cristianizada tal qual fizeram os Líderes do antigo PSD, que, em 1950, perceberam que a derrota de seu candidato à presidência, Cristiano Machado, era iminente e, extraoficialmente, passaram a apoiar Getúlio Vargas. Mas nos dias de hoje, algumas Lideranças de partidos de Base se dizem formalmente governistas, mas procuram descolar a sua imagem do fracasso do atual Governo. Há casos ainda velados, enquanto outros são bastante rumorosos, mas, de fato, a prática é cada vez mais frequente. O andamento do processo de impeachment mostrará a tendência deste movimento de diáspora. Ontem a Câmara dos Deputados elegeu uma chapa de oposição para a comissão que irá analisar o pedido de impeachment da Presidente da República. Isto ocorreu logo após a divulgação da carta do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que é um político hábil e profundo conhecedor do Parlamento. O jornal O Estado de S. Paulo de hoje traz a chamada - abre aspas : "Planalto avalia que carta de Temer pesou na votação" - fecha aspas. Não tenho nenhuma dúvida disto, esta carta de Temer me faz recordar outra, a carta de Lula à Nação brasileira, feita na eleição que o levou pela primeira vez à Presidência da República. Digo isto porque, na possibilidade de a Presidente da República vir a ser afastada em definitivo, este início de ciclo se fecha e a sua duração foi o tempo entre uma carta e outra, da de Lula até a de Temer, mas suas consequências negativas para o País ocuparão páginas e páginas dos futuros compêndios da nossa História. Esses treze anos mais recentes do Governo de nosso País são uma simbiose perfeita entre a legenda do Partido do Governo, o ex-Presidente Lula e a Presidente atual. É impossível dissociá-los, como também é impossível para o Brasil e os brasileiros fugir da atual coleção de crises se este Governo continuar. Ora, Sr. Presidente, o povo está ficando sem os empregos, não há mais investimentos, estamos assistindo a um processo de desconstrução da esperança.
16:00 R	Repito, Sr. Presidente: estamos assistindo todos os dias, Senador Alvaro Dias, uma desconstrução do processo da esperança. Para onde vamos? Este País agora é o Brasil que não queríamos; não queríamos e não merecemos, mas que poderemos reerguer, a partir de quando voltarmos a ter um governo sem esse viés, viés muito triste e de má condução. Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que historicamente a América do Sul tem movimentos semelhantes em seus países. Enquanto sofremos aqui com os anos de chumbo da ditadura pós-64, o povo chileno não teve melhor sorte após a deposição de Salvador Allende, em 1973, assim como os argentinos, a partir de 1976. E agora os países sul-americanos, Senador Aloysio Nunes, começam a ver descortinar-se no horizonte... E, com a posse de Macri amanhã na Argentina, hoje, e com a vitória da oposição na Venezuela, que conseguiu eleger dois terços do parlamento, no Brasil já passou da hora de voltarmos a ver a luz, de ver iluminar essas trevas dos últimos 13 anos, período de mentiras infelizmente, de mau zelo, de má condução da coisa pública, período de pedaladas e período de inúmeras mazelas. Inclusive, Sr. Presidente, muitas aqui relatadas. A gente sente a hora, sente o momento, sente a oportunidade de ver renascer a esperança de um Brasil livre, livre dessas inúmeras mazelas: crise política, crise econômica, crise fiscal, crise ética, crise moral, sobretudo no trato e no respeito com a coisa pública, e, como se não bastasse, crise até na saúde pública, como nunca, até com vírus que faz com que brasileiros realmente nasçam com o crânio menor - quanta tristeza! É possível que estejamos muito perto de um novo amanhã. Espero que isso venha o mais rápido possível, para muito menos sofrimento do povo brasileiro, que não merece continuar pagando por todas essas contas, contas da perversidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Oposição/PSDB - PR) - Cumprimentos a V. Exª, Senador Eduardo Amorim, pelo importante discurso sobre este dia emblemático, que é o Dia Internacional contra a Corrupção. Eu peço a V. Exª para presidir a sessão, já que pretendo também abordar o mesmo tema abordado por V. Exª.
16:03 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Passo a palavra, como Líder do Bloco da oposição, ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, Srªs e Srs. Senadores, como eu disse, hoje é um dia emblemático, porque comemoramos o Dia Internacional contra a Corrupção, momento adequado para este debate. No dia 9 de dezembro de 2003, na cidade mexicana de Mérida, foi assinada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Em um texto de 71 artigos, os Estados-partes, preocupados com os problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança das sociedades, pactuaram a mencionada convenção. No Brasil, hoje, é ostensivo o enfraquecimento das instituições e a banalização dos valores da democracia, da ética e da justiça diante da monumental crise advinda da corrupção. O modelo de governança implantado no Brasil está falido e precisa ser definitivamente sepultado - sepultado imediatamente! É crucial recuperar a legitimidade, e só será possível restaurar a legitimidade se for desmontado o grande balcão de negócios que se instalou para negociar o apoio político em Brasília. A democracia não pode ser um instrumento para o assalto aos cofres públicos do País, não pode ser um instrumento para permitir que se roubem os sonhos e as esperanças de futuro melhor do povo brasileiro. É preciso desmontar, sim, esse grande balcão de negócios que se instalou, há mais de uma década, para negociar apoio político em uma relação de promiscuidade, que deu origem ao mensalão, ao petrolão e a tantos escândalos de corrupção - sem dúvida, uma fábrica de escândalos, a usina geradora de governos corruptos e incompetentes. E Brasília passa a ser o exemplo de uma gestão temerária, um sistema de governança que tem que ser destruído, porque passou a ser clonado, inclusive, em Estados e muitos Municípios brasileiros.
16:06 R	A sociedade brasileira aponta agora a corrupção como o principal problema do País. Recente pesquisa do Datafolha mostrou que o tema ultrapassou a saúde, que, nos últimos sete anos, foi considerada a maior mazela nacional. Essa percepção é alentadora e pode ser um imperativo às instituições, aos homens públicos e à própria iniciativa privada de mudanças na medida em que fica demonstrado que a população percebeu que era subtraída em tenebrosas transações. Segundo estudo da Organização das Nações Unidas, aproximadamente 200 bilhões por ano são desviados no Brasil para os ralos da da corrupção. O Procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, ao comentar sobre esse montante de recursos desviados em esquemas de corrupção no Brasil, fez um breve balanço da Lava Jato. Em um ano de Lava Jato, já foram denunciados mais de 150 pessoas, fechados mais de 28 acordos de delação premiada e revertidos voluntariamente aos cofres públicos mais de 1,5 bilhão. Segundo o Procurador, as propinas pagas que teriam sido desviadas dos cofres da Petrobras somam mais de 6,2 bilhões. É apenas a ponta do iceberg do que é desviado no Brasil, algo em torno de R$200 bilhões, um valor tão alto que não dá para imaginar o que se faz com tanto dinheiro. Poderíamos triplicar os investimentos federais em saúde, em educação e em segurança, segundo o Procurador Deltan Dallagnol, aliás sem CPMF. Neste momento dramático da vida nacional, não podemos deixar que as revelações e consequências da Operação Lava Jato deixem de ecoar no Parlamento. O Congresso Nacional precisa dar prosseguimento, aprovando propostas que façam a legislação avançar no endurecimento à corrupção. A votação de projetos de leis fundamentais para o País não pode continuar se arrastando e vindo à tona só quando um novo escândalo é descoberto. É importante que o aprimoramento da legislação ocorra sob o impacto da Lava Jato.
16:09 R	Enumero, mais uma vez, algumas dessas propostas. O Projeto 658 é de nossa autoria e impede a adoção de recursos que adiam de forma indefinida o julgamento, e altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição punitiva. É um projeto que tem por objetivo combater a impunidade. Aliás, está em boas mãos, as mãos do Senador Aloysio Nunes, que é o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É um projeto recente, que certamente terá a celeridade necessária, já que o Senador Aloysio tem demonstrado muita eficiência como Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É claro que ficará para o próximo ano, pois já estamos no final deste. O Projeto de Lei do Senado nº 402, que foi sugerido pelo Juiz Sérgio Moro e pela Associação dos Juízes Federais, para que a detenção do réu ocorra logo após o julgamento de segundo grau, desde que os antecedentes do condenado e a gravidade do crime o recomendem. A proposta é de autoria de vários Senadores, inclusive eu, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Roberto Requião e Senador Ricardo Ferraço. É importante que esse projeto seja colocado em deliberação. Nós entendemos discordâncias, respeitamos posições diferentes, o que não podemos respeitar é essa manobra que tem por objetivo obstruir a votação deste projeto, requerimentos que foram apresentados para que este projeto seja debatido em outras comissões. Isso seria uma excepcionalidade, seria uma providência inusitada, porque a matéria é de exclusividade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem sido assim a rotina do Parlamento brasileiro. A Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2013, de autoria do ex-Senador Jarbas Vasconcelos, aprovada aqui no Senado Federal e que está na Câmara dos Deputados há bom tempo aguardando deliberação, torna automática a perda de mandato do parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública. Esse projeto é oportuno. É uma decisão importante que já deveria ter sido adotada pela Câmara dos Deputados, porque obviamente retiraria enorme constrangimento do Congresso Nacional de deliberar depois do julgamento do Supremo Tribunal sobre cassação de mandatos parlamentares. É uma providência que certamente faria bem a essa instituição, e está na Câmara dos Deputados, paralisado, há um bom tempo. Eu não entendo por que um projeto dessa natureza não é prioridade numa hora como esta, no País.
16:12 R	(Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - É fácil entender. Não é, Senador Aloysio? Não é difícil, não. (Risos.) O Projeto nº 5.900, de 2013, que é do Senador Pedro Taques, atual Governador de Mato Grosso, do qual fui Relator aqui no Senado Federal, que transforma a corrupção em crime hediondo. Na relatoria, ampliamos os dispositivos que dizem respeito a crimes de peculato e concussão. Esse projeto também foi aprovado no Senado e está lá paralisado na Câmara dos Deputados, em que pese o ambiente vivido hoje no País, com uma exigência permanente da sociedade, de que medidas legislativas sejam adotadas para endurecer e dar vigor ao combate à corrupção, para que a Operação Lava Jato não seja a voz... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... para que a Operação Lava Jato não seja, então, essa voz que clama no deserto, como já se disse. Concluindo, Sr. Presidente, eu tenho esperança de que muito em breve possamos celebrar o Dia Internacional contra a Corrupção diante de um novo cenário: legitimidade restaurada e democracia fortalecida. A consciência cívica do povo brasileiro tem que ser sacudida. Mais do que nunca, é preciso revitalizar a nossa capacidade de indignação. Ao concluir, Sr. Presidente, as nossas homenagens aos voluntários que trabalham na coleta de assinaturas para a apresentação do projeto de iniciativa popular com dez medidas contra a corrupção, proposição do Ministério Público Federal. Um grupo, inclusive, de paulistas, Senador Aloysio, encontra-se em Brasília para um evento no Ministério Público, depois virão ao plenário do Senado Federal, um grupo de ativistas que procuram coletar assinaturas, para alcançar o número de 1,5 milhão assinaturas, a fim de que esse projeto com dez medidas de combate à corrupção, sugeridas pela experiência obtida por Procuradores do Ministério Público, possa essa proposta ser encaminhada, com a assinatura de milhares de brasileiros, ao Congresso Nacional, a fim de que possa ser aqui aprovado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade do tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Convido, como orador inscrito, e depois a Senadora Lídice da Mata...
16:15 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Seria, primeiro, como orador inscrito, o Senador Aloysio Nunes, mas creio que não há nenhum problema. Concedo a palavra, como Líder inscrita, a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, o Senador Aloysio Nunes. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Minha fala será breve, Sr. Presidente. O Líder vai ter toda a possibilidade de falar logo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu me inscrevi para falar sobre duas questões que considero importante registrar na tribuna hoje. Primeiro, acabamos de fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Educação, que aprovou um importante projeto do Senador Agripino Maia, debatido e votado nesta Casa, que regulamenta a existência das empresas juniores nas universidades brasileiras. Esse projeto passou pela Comissão de Educação; foi votado, por unanimidade, pela CCJ; foi para a Câmara de Deputados, onde passou pelas comissões exigidas pelo Regimento e recebeu três emendas. Uma delas, a terceira emenda, é a única que muda, que acrescenta conteúdo ao projeto, que faz um detalhamento de como se organizam essas empresas juniores nas universidades. Esse projeto já tramitava, há mais de um ano, no Congresso Nacional, e representa um desejo, uma mobilização de segmentos da juventude brasileira - jovens mulheres e homens -, com espírito empreendedor, que iniciam, durante sua vida acadêmica, também uma experiência modelo de organização empresarial. Acho que essa é uma vitória tanto da mobilização dos jovens estudantes quanto do Senado Federal, que consegue votar e aprovar, antes deste fim de ano, um projeto dessa importância, dessa natureza.
16:18 R	O que eu queria destacar, Sr. Presidente, é outra coisa: a Receita Federal divulgou ontem, dia 8 de dezembro, que, no segundo mês de vigência do Simples Doméstico, o portal eSocial já acumula 2,975 milhões de cadastros, sendo quase 1,4 milhão de empregadores domésticos e cerca de 1,6 milhão de empregados domésticos registrados. O balanço indica ainda que foram emitidos mais de 1,2 milhão de Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE), em cada um dos dois primeiros meses, referentes às folhas de pagamento de outubro e novembro, sendo que o novo sistema passou a vigorar no final de outubro. Esses números, Sr. Presidente, revelam a configuração de um novo contexto social brasileiro. Durante a tramitação da PEC das Domésticas aqui, no Senado Federal, nós recebemos a Confederação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, que nos apresentou números que faziam uma projeção de que, de oito milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, apenas um milhão tinham carteira assinada. Muita celeuma se fez, na imprensa nacional, quando a PEC foi aprovada aqui, no Senado, depois aprovada pela Câmara e voltou para receber uma regulamentação desta Casa, que aprimorou esse processo, levando a um registro do emprego doméstico num modelo simplificado, que se chama eSocial. Ainda assim, muito alvoroço aconteceu, em muitos meios de comunicação e na opinião pública, que afirmavam que haveria uma diminuição drástica da formalização da mão de obra, do emprego doméstico no Brasil, e que, portanto, essa PEC votada pelo Senado seria prejudicial ao emprego doméstico.
16:21 R	Esses dados, no entanto, revelam, Srs. Senadores, que, quando há um amadurecimento, na sociedade, de uma situação social, isso não ocorre. Os dados revelam que cresceu o número de empregados domésticos registrados. Isso é algo a ser comemorado, como na Constituinte, no momento em que nós votamos e ampliamos a licença-maternidade, quando se espalhou, na sociedade, que nenhuma mulher iria mais conseguir trabalhar neste País, porque a licença-maternidade iria transformar a mulher num peso enorme para o empresariado brasileiro. O que nós vimos, nesses 26 anos, foi um aumento, um estímulo exatamente à mulher no trabalho. Agora, acontece o mesmo no emprego doméstico: há uma consciência da sociedade brasileira de que era preciso ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos, para que eles pudessem ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores já tinham. Eu quero comemorar, como Relatora da PEC das Domésticas aqui, no Senado. Integrei, nesse período, essa discussão, nos fóruns diversos que tivemos na sociedade, principalmente junto ao movimento sindical, ao movimento, inclusive, das trabalhadoras domésticas, em que surgiu um certo processo de discordância com a regulamentação feita pelo Congresso Nacional, porque se acreditava que isso talvez pudesse vir a trazer algum prejuízo à categoria. O que nós estamos vendo é uma maior formalização da mão de obra do trabalhador doméstico, que, na sua maioria - mais de 90% -, é uma categoria de mulheres, das trabalhadoras domésticas, portanto. Isso significa um avanço social na relação de trabalho no Brasil. Eu quero aproveitar para também destacar outro dado importante, de que, no primeiro semestre de 2015, o IBGE constatou que, de um universo de mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos, 32,4% tinham carteira assinada, o que representava que ainda existem pouco mais de 4 milhões de trabalhadores domésticos sem regularização de sua situação profissional. Em 2014, os domésticos sem carteira somavam 4,3 milhões de trabalhadores. Isso, portanto, mostra que vem caindo a informalidade no Brasil. De outro lado, o IBGE também constatou que cerca de 100 mil trabalhadores domésticos sem registro passaram a contribuir para a Previdência Social, no ano passado, como nós afirmávamos também, quando parte do Governo se colocava contrário às mudanças feitas no Senado, dizendo que elas iam significar prejuízo para a Previdência Social. E o que se demonstrou foi justamente que, com a base menor de contribuição, ampliou-se o número de trabalhadores domésticos que passaram a contribuir com a Previdência Social no ano passado. Isso mostra novamente, quero reafirmar, a justeza dessa PEC do emprego doméstico.
16:24 R	Aproveito para registrar que, no próximo dia 13, domingo, o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia (Sindoméstico) comemora seus 25 anos de fundação. Quero parabenizar a diretoria do sindicato, seus 5 mil filiados, especialmente... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... Cleusa Maria de Jesus e Marinalva de Jesus Oliveira, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da entidade, que participaram de forma destacada - Cleusa, como Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas naquele período - aqui de todo o processo de debate existente no Congresso Nacional, tanto na Câmara quanto no Senado. Quero dar os meus parabéns à Fenatrad e registrar a presença dessa trabalhadora baiana, guerreira, destemida, uma das protagonistas mais destacadas na luta pela regulamentação da profissão dos domésticos no Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Aloysio Nunes, do PSDB, do Estado de São Paulo. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, faz hoje uma semana que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, deferiu o andamento de um dos muitos pedidos de impeachment que se encontravam sob seu exame. Ele indeferiu vários e deferiu uma petição elaborada por três importantes juristas do nosso País - Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.
16:27 R	Bastou o início desse processo para que recrudescesse a algaravia petista, alardeando que impeachment é golpe. Logo eles, Sr. Presidente, que, durante o mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, protocolaram mais de dez pedidos de impeachment. Todos eles foram arquivados, inclusive alguns com o despacho de arquivamento submetido a recurso ao Plenário, sem que tivessem condições de prosperar por absoluta falta de fundamento. Também os petistas participaram - como, aliás, nós também participamos - do movimento da sociedade civil e do Congresso Nacional que acabou por promover o afastamento do Presidente Fernando Collor. Naquelas ocasiões, não era crime, não era golpe, e tampouco é golpe agora. Trata-se apenas de um mecanismo previsto na Constituição: a destituição de um agente político do seu cargo por uma decisão do Poder Legislativo, em razão do cometimento de um ato previsto na Lei nº 10.079, de 1950, como crime de responsabilidade. Essa lei veio de 1950, mas foi atualizada a partir da edição da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000, que trouxe para o bojo da lei de crimes de responsabilidade alguns crimes específicos fundamentados na prática de atos contra a lei orçamentária, consistindo em afronta ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo de impeachment é uma fase de um procedimento jurídico e político que terá como resultado o afastamento e a destituição do cargo do Presidente da República, se forem consideradas fundadas as razões que motivaram o pedido, fundadas com base em argumentos jurídicos, sem dúvida nenhuma, mas com base também num critério político, uma vez que se trata de um julgamento, da aplicação de uma pena a um crime por parte do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário. É a Constituição que prevê esse rito e que traça os contornos do impeachment e dos crimes de responsabilidade.
16:30 R	Quais foram os fundamentos da petição subscrita por esses juristas a que me referi, que teve o apoio, o patrocínio político dos partidos de oposição no Congresso Nacional? Em linhas gerais, a acusação de que a Presidente da República praticou crime de responsabilidade, incorrendo em duas hipóteses previstas pela Constituição no art. 84: o atentado, a ação contra a Lei Orçamentária, em primeiro lugar, e a improbidade na Administração. Lei Orçamentária foi, sim, atingida, vulnerada nas chamadas pedaladas fiscais, detectadas pelo Tribunal de Contas da União, e também pela edição de decretos de suplementação orçamentária sem a necessária e competente autorização do Poder Legislativo. Um prefeito, um governador que incorressem nesse desvio, Presidente, seriam seguramente cassados sem maiores contemplações. Pois foi isso que a Presidente Dilma fez. Abriu créditos sem autorização legislativa e sem cobertura orçamentária para as despesas deles decorrentes. Como todo o crime, Sr. Presidente, o crime de responsabilidade envolve uma motivação, um dolo ou culpa: é o desejo de atingir aquele resultado, ou pelo menos assumir o risco de que ele se produza. Portanto, o elemento subjetivo de quem comete esse crime tem que ser levado em conta pelo julgador - no caso, o Poder Legislativo. E qual foi o dolo? Qual foi o elemento subjetivo? Qual foi a motivação da Presidente da República quando incorreu nessa violação da Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal? Ela quis disfarçar uma situação lamentável das contas públicas brasileiras sob sua gestão, para impedir que a opinião pública, tomando conhecimento delas, negasse a ela o direito à reeleição. Ela mentiu para o povo brasileiro durante a campanha eleitoral, com o objetivo de esconder a real situação das contas públicas do nosso País. Fez isso usando artifícios contábeis, que foram descobertos. O que ela fez? Ela tinha que fazer despesas, o Governo brasileiro tinha que fazer despesas obrigatórias, instituídas em decorrência de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Ora, o dinheiro estava se exaurindo, os cofres estavam vazios, não havia dinheiro do orçamento para pagar essas despesas - mesmo porque a Presidente Dilma e seu antecessor também, o Presidente Lula, generosamente distribuíram, a mancheias, desonerações fiscais, empréstimos a juros subsidiados para empresas escolhidas a dedo. E muitas dessas operações, amparadas por medidas provisórias, estão hoje sob suspeita na chamada Operação Zelotes.
16:33 R	O fato é que a Presidente Dilma Rousseff abriu mão de um montante fabuloso de recursos, sem exigir uma contrapartida das empresas beneficiárias, em termos de aprimoramento tecnológico ou em termos de manutenção dos empregos. Cavou um enorme rombo nas contas públicas e, para disfarçar esse rombo, valeu-se dos artifícios contábeis a que me referi. Fez com que essas despesas, que deveriam ser feitas por conta do Tesouro Nacional, fossem arcadas pelos bancos oficiais: Banco do Brasil e BNDES, notadamente, sem o repasse dos fundos orçamentários correspondentes a essa despesa forçada, efetuada pelos bancos públicos. É um buraco considerável. O Tribunal de Contas da União avalia que o rombo, nessa contabilidade dos bancos públicos, tenha gerado um passivo de cerca de R$57 bilhões, que até agora não foi saldado. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Até agora continua em aberto. Pois bem, isso foi feito com o objetivo explícito de disfarçar o estado lamentável das contas públicas, de um lado, e, por outro lado, continuar gastando, continuar expandindo o gasto público. É muito diferente, Sr. Presidente, de um eventual descasamento entre uma despesa feita por um banco público para atender a um programa social e o competente reembolso dessas despesas pelo Tesouro. Isso pode ter ocorrido em outros governos. É diferente, por exemplo, deste fato que foi noticiado agora há pouco e que é objeto de uma representação do meu colega Alvaro Dias: decretos que foram assinados numa eventual e rápida substituição do Vice-Presidente da República, Michel Temer. Não havia, nesses casos, o dolo deliberado, a intenção deliberada de mentir, a intenção deliberada de ocultar o estado lamentável das contas, para visar, com isso, a um benefício eleitoral - como foi o caso da Presidente Dilma.
16:36 R	Ora, o Presidente da Câmara dos Deputados está sendo agora objeto de um processo visando à cassação do seu mandato por ter mentido perante uma CPI. A Presidente Dilma Rousseff mentiu perante o eleitorado brasileiro, mentiu perante mais de cem milhões eleitores brasileiros, para conseguir a renovação do seu mandato. Sr. Presidente, há também a acusação de que a Presidente se descurou do zelo pela moralidade, pela probidade na administração. Esse fato está amplamente demonstrado perante a opinião pública. São os escândalos da Petrobras, escândalos indisfarçáveis, escândalos que acarretaram um prejuízo... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... monumental à empresa, um escândalo que levou a empresa à beira da inviabilidade. Hoje é a empresa de petróleo mais endividada do mundo. São R$500 bilhões de dívidas dessa empresa! Ora, a Senhora Presidente da República, que alardeava competência especial nessa área de petróleo e gás, que foi Ministra de Minas e Energia, que foi Chefe da Casa Civil, que presidiu o Conselho de Administração da Petrobras, Presidente da República, com o olho cravado na empresa, exercendo o controle da empresa com a sua habitual, digamos, pertinácia, é inconcebível que ela não tenha visto aquilo que estava acontecendo debaixo do seu nariz. É inconcebível! (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Talvez se possa explicar a omissão da Presidente em coibir aquilo que estava acontecendo pela sua monumental - monumental e também indiscutível - inépcia. Mas a inépcia nesse caso ultrapassa os limites da culpa, da simples culpa, e entra no campo do dolo. É a chamada culpa in vigilando: não cuidou daqueles que estavam ocupando cargos na administração sob o seu comando. E não apenas não cuidou de coibir esses desvios, como chegou mesmo a promover um dos atuais acusados de cometimento desses crimes, o Sr. Cerveró... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... que foi removido da Diretoria Internacional da Petrobras e foi premiado com a Diretoria Financeira da BR Distribuidora. Então, não apenas não coibiu os malfeitos, como ela disse, mas premiou um dos malfeitores, pelo menos um, que é o caso do Sr. Cerveró.
16:39 R	Sr. Presidente, eu disse que, para o julgamento do crime, tem-se que levar em conta o fato objetivo: a pedalada, o desleixo no zelo pela administração, a falta de zelo pela moralidade pública, pela probidade administrativa. Mas tem que se levar em conta também as consequências. E as consequências disso são muito graves. Quando se fala nos crimes contra as finanças públicas... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... nos crimes contra a Lei Orçamentária, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós não estamos falando de pecadilhos, de simples - digamos assim - irregularidades contábeis, cujos efeitos se dissolvem no tempo. Não. As consequências nós estamos vivendo hoje. As consequências estão aí estampadas hoje nas páginas dos jornais: a inflação medida pelo IPCA, que ultrapassa hoje a 10%; o derretimento da indústria; a recessão. Este ano vai ser fechado com menos 3,5% do PIB. Nós temos hoje, no Brasil, 1,3 milhão desempregados novos. Desempregos ocorridos neste ano. Gente com carteira assinada. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A taxa de juros no Brasil assume volumes astronômicos, índices astronômicos, levando ao aumento da despesa pública, apenas por conta do pagamento de juros. Montante que, segundo o Senador José Serra, representa mais do que o dobro do orçamento da educação. Então, são consequências das pedaladas, consequências da desorganização das finanças, consequências da corrupção, que o povo brasileiro está pagando a conta. E dizem que está faltando Fiat Elba para incriminar a Presidente Dilma. Não! O Fiat Elba é a inflação estourando o teto da meta e muito além. É a inflação superando 10%. São os desempregados. A inflação é a economia parada. A inflação é o futuro do Brasil sequestrado. Esse é o Fiat Elba da Presidente Dilma Rousseff. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não.
16:42 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Aloysio, ontem o Presidente Renan Calheiros convidou o ex-Ministro Maílson da Nóbrega para falar para os Senadores, e, entre outras revelações, ele disse que o índice de desemprego chegará a 12%. Esse dado é realmente alarmante. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pelo ritmo que vai, Senadora - um ano atrás, era 4,5%; já está em 9%; o aumento segue um ritmo vertiginoso -, não duvido que chegue a 12%. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a previsão do Maílson, que inclusive se manifestou contrário ao impeachment. Mas ele mostrou um quadro da economia extremamente preocupante, pelos fatores que estão envolvidos nisso: desajuste nas contas públicas, inflação chegando a dois dígitos. E aí alguém disse: "Ah, o Brasil não é o Paraguai". Eu lamento. Neste momento, a economia do Paraguai cresce 4%, a inflação é de 4%, e o desemprego é de 5% a 7%. Claro que disseram que não era igual ao Paraguai porque o Paraguai fez o impeachment do ex-Presidente Lugo dentro da lei, dentro da lei. E, a pretexto de o Paraguai ter feito isso, com todas as instituições funcionando, o Brasil tirou o Paraguai do Mercosul, numa violência diplomática, eu diria, para que a Venezuela pudesse entrar, pois o Parlamento do Paraguai não queria e não aprovava a entrada da Venezuela no Mercosul. Então, nós estamos vivendo uma situação econômica complicada. Até usei a tribuna para dizer que não sou golpista e que, em 1999, Fernando Henrique Cardoso tinha sido eleito em 1995, e houve uma representação contra ele pelas lideranças do partido do Governo, do PT... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Aliás, foram várias! Foram várias! Mais de uma dezena ao total. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E uma delas foi votada, acolhida, e era Presidente da Câmara ninguém mais, ninguém menos do que o Vice-Presidente atual, Michel Temer. Naquele ano, podia; em 1999, podia dizer que Fernando Henrique Cardoso tinha feito um estelionato eleitoral. Este era o crime que ele tinha cometido: estelionato eleitoral. Agora, são muito maiores, digamos, as fundamentações para a representação feita por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e pela Drª Janine, jurista também... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Janaína Paschoal. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Janaína. Existem muitas fundamentações. E, ao longo desse caminho, muitas outras coisas poderão aparecer, Senador. Então, não estamos julgando a biografia da Dilma Rousseff. Não estamos julgando isso. Nós estamos julgando as ações que levaram à inflação de dois dígitos, ao desemprego de 12%, que é a previsão de Maílson da Nóbrega. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Senador Aloysio.
16:45 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Já concluo, Sr. Presidente. Eu compartilho da mesma opinião de V. Exª. Não há dúvida. Quem cometeu crime tem que ser punido. Ninguém está acima da lei. A lei tem que ser aplicada segundo os ritos e os procedimentos previstos na Constituição e na lei. Agora, eu penso, Senadora, que se olharmos o Brasil com um certo distanciamento em relação, digamos, ao fogaréu atual, vamos ver o seguinte. Os chamados preços administrados já foram, de alguma maneira, corrigidos. A Presidente Dilma segurou artificialmente o preço da energia e de gasolina e... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... vários preços administrados que agora já foram liberados. Isso foi uma chicotada na inflação, mas, de alguma maneira, esses preços hoje já estão razoavelmente corrigidos. A nossa balança de pagamentos preocupa, mas há divisas fartas. Talvez até em consequência da desvalorização cambial, a balança se equilibra - a desvalorização cambial combinada com a recessão interna. Não há um problema de estrangulamento externo. Há um problema político. É um Governo que não tem mais condições de governar, não inspira mais a confiança de ninguém. Talvez a Presidente Dilma, no final, num período muito breve, fique sozinha com o PT e com o PCdoB - e olhe lá. Não tem massa crítica de... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... de apoio social para governar. O nome da crise é Dilma Rousseff. Penso que o impeachment, castigo previsto na Constituição, será também uma situação política para que possamos ter a possibilidade, sob um novo governo, de enfrentar os desafios do presente e prepararmos um futuro melhor para o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao próximo orador, o Senador Antonio Carlos Valadares.
16:48 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos instantes, estive no Ministério da Agricultura, ao lado de coordenadores de Bancada do Nordeste do Brasil e o Deputado Federal Júlio Cesar, que é o coordenador-geral das Bancadas de todo o Nordeste, numa reunião com a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, quando, na oportunidade, entregamos um documento reivindicatório sobre o alongamento das dívidas dos produtores rurais Neste instante de dificuldade, os produtores rurais estão sofrendo as consequências de uma seca das mais cruéis e violentas desses últimos cem anos, com o somatório dos problemas criados com a crise econômica, que gera desemprego e dificuldades as mais diversas para o pequeno produtor rural - aliás, para todos os produtores rurais que trabalham na nossa Região. O documento traz à tona o debate sobre a situação dos débitos dos produtores rurais da Região Nordeste e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, norte de Minas Gerais e Espírito Santo. É importante destacar que não devemos fechar os olhos para os verdadeiros problemas da região, onde a seca é o nosso maior problema, cuja história relata fatos que vêm desde o século XVI. As suas duras consequências acentuaram um quadro que, em diversos momentos da biografia do Semiárido, chega a ser assustador, através de migração desenfreada, epidemias, fome, sede, miséria, desemprego.
16:51 R	Sr. Presidente, ao longo desses últimos cinco anos, apesar dos esforços despendidos pelo Governo Federal na tentativa de resolver o problema das dívidas dos agricultores, ainda não foi encontrada uma solução definitiva para que pudéssemos dizer: o agricultor se livrou das dívidas e agora está em condições de tocar a sua atividade sem nenhum compromisso que possa preocupar a ele a sua família. Várias leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, com a opção por liquidação das dívidas com rebates que chegaram a 85% para dívidas pequenas, mas, apesar disso, a securitização das dívidas agrícolas não alcançou nem 30% do estoque em mais de dois anos de vigência da última lei e a renegociação, nas condições propostas, também não ultrapassa a casa dos 5%. Não houve adesão, dadas as regras bastante rígidas que foram apresentadas nas últimas propostas do Governo Federal e que aqui foram aprovadas Por quê? Porque a realidade é esta: o povo da nossa região vive um quadro de descapitalização, perda da capacidade produtiva, desvalorização patrimonial e fuga de investidores. Como, Sr. Presidente, exigir de um agricultor tão pobre e sofrido a liquidação de suas dívidas ao longo desses últimos anos em que não puderam produzir por problemas climáticos e, em muitos casos, perderam a sua capacidade produtiva, estando sem recursos e sem condições de imprimir qualquer esforço financeiro para a liquidação da dívida?
16:54 R	Mesmo que esse esforço requeira a venda do seu patrimônio, ele quase não mais existe. Desvalorizado e sem haver quem tenha interesse por propriedade na região, o patrimônio, sem dúvida alguma, não é um instrumento para resolver o endividamento do agricultor. E a seca justifica essa realidade, associada a outra ainda pior: muitas dessas dívidas estão em execução fiscal e bancária no Banco do Nordeste, no Banco do Brasil. Leilões de pequenas propriedades continuam angustiando os produtores, reduzindo o interesse de compradores, que preferem aguardar os leilões para arrematar as propriedades por valores insignificantes ainda menores. Sr. Presidente, por total incapacidade de pagamento, os devedores acabam majorando as suas dívidas com a incidência da chamada taxa Selic e de outros encargos que são acumulados e capitalizados ao capital ao longo dos anos. Com a perda da capacidade produtiva, a morte de animais e a perda da produção agrícola, é evidente que esses encargos foram se acumulando e alcançando valores que, pela pobreza reinante na Região Nordeste, têm tornado essas dívidas impagáveis. Sr. Presidente, entre 2010 e 2015, foram editadas nada menos do que 6 leis e 22 resoluções do Conselho Monetário Nacional com o objetivo de prorrogar vencimentos de parcelas, conceder perdão de dívidas de valores até R$10 mil, conceder rebates que chegaram, como eu disse, a 85% para a liquidação de pequenas dívidas e criar linhas de crédito criadas para liquidação de dívidas sem descontos, além de normas específicas para prorrogação das dívidas. Mesmo com todas essas ações, em plena vigência da Lei nº 13.001, de 2014, e ... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... da Resolução nº 4.315, de 2014, a condição majorada das dívidas associada à condição atual dos devedores, agravada pelas secas que assolam a região, justifica a baixa adesão às medidas até então propostas. Nós editamos as leis, e os produtores rurais, por incapacidade financeira, não aderem ao que está ali escrito na lei. Os mecanismos de negociação e de securitização não são procurados, simplesmente porque o produtor rural está falido, sem condições de atender às exigências que aqui foram aprovadas e sancionadas...
16:57 R	(Interrupção do som.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... pela Presidência da República. Cabe acentuar que as condições apresentadas por essas medidas, que trazem benefícios à liquidação da dívida, impõem diversas restrições, que incluem produtores por conta do tamanho da dívida, desconsiderando seu porte e a sua capacidade, ou seja, a dívida é grande em relação ao tamanho da possibilidade de o agricultor responder a essas exigências. Desconsideram-se o seu porte, sua capacidade produtiva e até mesmo a realidade regional. Essas medidas que foram aprovadas aqui excluem os Municípios que não estão nas áreas delimitadas, como o Semiárido e aqueles que não decretaram estado de emergência, o que exclui fontes de financiamento, como se a estiagem escolhesse incidir nas propriedades em que sua atividade fosse financiada com recursos do FNE. Houve tantas outras restrições que se consolidaram como ineficientes e insuficientes para dar uma solução para esse problema.
17:00 R	As medidas até então anunciadas são adotadas com base em fatores econômicos, e não sociais, relativamente avaliados em função de seus impactos nas contas do Fundo ou do Governo, sem levar em consideração a sua dimensão social e econômica para a região, e que, se fossem mais bem avaliados, produziriam retorno a cada benefício concedido, com a reintegração desses produtores à capacidade produtiva da região. Quantos e quantos produtores estão fora da atividade econômica da produção de milho, de feijão e de tantos outros produtos típicos do Nordeste por que não podem tomar mais dinheiro emprestado no banco, em face das restrições que lhes foram feitas pelo Governo! Sr. Presidente, em síntese, é isso que analisa o documento entregue hoje à Ministra da Agricultura, Kátia Abreu. Estou no Senado desde o ano de 1995, por três mandatos de Senador consecutivos, eleito que fui pelo povo de Sergipe. Sempre acompanhei, com o maior interesse, essa questão do endividamento rural. Posso dizer que, ao longo desses anos, não houve uma proposta sequer que produzisse desafogo no campo. Falo do Nordeste, pelas exigências que foram efetuadas nas medidas provisórias, nos projetos de lei que aqui aprovamos, e que redundaram numa adesão mínima dos produtores que poderiam ser beneficiados. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Por isso, Sr. Presidente, esperamos que, muito embora estejamos vivendo uma crise avassaladora do ponto de vista econômico, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento consigam equacionar definitivamente essa questão do endividamento, de vez que nada adianta aprovarmos aqui uma lei e o produtor rural não poder pagar. Fica, então, uma negociação de mentira, de enganação. O agricultor fica pensando que vai ser beneficiado, e o Governo fica achando que vai receber o dinheiro, que vai receber sua dívida. No final, nem o Governo recebe aquilo que o produtor deve, nem o agricultor paga aquilo que deve ao Governo. Por isso, achamos que é preciso que o Governo se conscientize desta responsabilidade da apresentação de uma proposta que seja viável, de uma proposta verdadeira, digo melhor, que dimensione não só o problema econômico, como também o problema social, reinante na nossa região, para que se dê uma finalização a esse endividamento, a esse projeto de endividamento do meio rural que o Governo alimenta ano a ano e que nunca é resolvido.
17:03 R	A Ministra é uma pessoa do ramo. É Presidente da Confederação Nacional da Agricultura a Ministra Kátia Abreu. Estudando-se essa proposta, como ela vai estudar, montando-se um grupo de trabalho, como ela vai montar, com a participação da Bancada do Nordeste, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, poderemos chegar ao fim desse drama, que não é só nordestino, mas brasileiro. Definitivamente, precisamos encontrar uma solução. Agradeço-lhe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Passo a palavra ao próximo orador, Senador Flexa Ribeiro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - O Senador Flexa Ribeiro assumiu o compromisso de falar por dez minutos, porque vamos proceder, em seguida, à Ordem do Dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ia perguntar sobre a Ordem do Dia. Haverá Ordem do Dia? O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Sim. O Senador Romero Jucá está chegando aqui para iniciar a Ordem do Dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O.k.!Obrigada pela informação, Senador. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira; Srª Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, o Senador Jucá esteve aqui ainda há pouco e já está retornando. S. Exª vai iniciar a Ordem do Dia. Pedi a palavra só para fazer um pronunciamento bastante rápido.
17:06 R	Nossos telespectadores da TV Senado, nossos amigos ouvintes da Rádio Senado do meu Estado do Pará, Senador Walter Pinheiro, confesso que eu não tinha conhecimento desta data, Senador Aloysio Nunes. Hoje, 9 de dezembro, é o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Lamentavelmente, estamos vivendo, em nosso País, como nunca dantes ocorreu no Brasil, uma corrupção entranhada em todos os órgãos governamentais. Onde se coloca o dedo, encontra-se o malfeito. No gabinete, na hora do almoço, ouvi rapidamente o noticiário, uma notícia internacional: uma entidade vai eleger os mais corruptos do mundo. Eu vi que há brasileiros na lista. Eu não tenho os nomes e, se os tivesse, não os diria aqui, porque isso é de conhecimento público. A notícia saiu no Jornal Hoje e deve sair nos jornais impressos e em outros na televisão. O Senador Aloysio Nunes, há pouco, fez um pronunciamento, e eu cheguei ao final. V. Exª concluiu, dizendo o que todos nós reconhecemos: a Presidente Dilma não tem a menor condição de governar este País. Este País é hoje uma nau desgovernada. Lembro-me de que, anos atrás, eu já me referia exatamente a isso, que não havia um destino, um comando para o País, e que poderia ocorrer o que ocorreu com o Titanic. O Senador Jucá deu uma declaração de que o convidaram para assumir a Liderança do Governo no Senado. A declaração dele foi a seguinte: "Eu não aceito um camarote no Titanic!" Ou seja, ele reconhece - já disse que é oposição ao Governo aqui - que estamos indo para um final que nós brasileiros não queremos que chegue. Então, acho que V. Exª tem razão. Que apoio a Presidente Dilma terá do Congresso? Não pode governar sem apoio legislativo. E qual apoio ela terá? Do seu Partido, como V. Exª falou, e do PCdoB.
17:09 R	O PMDB, que era da Base do Governo, pela carta que o Vice-Presidente Michel Temer fez... Até discordo do teor da carta, mas ela é uma carta de rompimento. A demonstração de que é uma carta de rompimento foi o que ocorreu hoje na Câmara: foi mudado o Líder da Bancada do PMDB. O Líder da Bancada do PMDB foi trocado hoje. O Relator do Conselho de Ética da Câmara foi trocado hoje também. Então, as coisas estão acontecendo, e me parece que a Presidente está em outro planeta e não vive o dia a dia lamentável do Brasil. Qual é esse dia a dia? Inflação! Hoje, foi anunciado que, lamentavelmente, Senador Aloysio, a inflação chegou a dois dígitos. Seria inimaginável que nós voltaríamos a ter uma inflação de dois dígitos. No início do ano, o desemprego vai estar em dois dígitos. Então, são só notícias negativas. Nós aprovamos o projeto de Orçamento para 2015 encaminhado pelo Governo com superávit de mais de R$60 bilhões. E tivemos de corrigir, para que a Presidente não incorresse na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tivemos de aprovar goela abaixo o PLN 5, que permite ao Governo fechar o Orçamento de 2015, Senador Raimundo Lira, com déficit de R$120 bilhões. E o que é pior é que o Orçamento de 2016 encaminhado pelo Governo veio com um superávit de mais de R$30 bilhões. Nós já sabemos que não haverá superávit em 2016. O Governo sabe disso! O Governo sabe disso. O revisor da receita, o Senador Acir Gurgacz, que é da Base do Governo, não colocou na revisão que fez da receita de 2016 os R$30 bilhões da CPMF. Ele não os considerou como receita, até porque isso não está aprovado. E não será aprovado, espero. Mas, no plenário da Comissão Mista de Orçamento, um Deputado fez um destaque para incluir o valor dos R$30 bilhões da CPMF, o que, na votação, como o Governo tem a maioria, foi considerado.
17:12 R	Ou seja, além dos R$33 bilhões de superávit, que não existirão, há R$30 bilhões de CPMF, que também não vão existir. Nós vamos ter de resolver esse problema no Congresso Nacional. Esses R$33 bilhões, o Governo devia reconhecer, verificar realmente, porque ele vai ter de pagar os R$120 bilhões de déficit deste ano. Como é que vai ter mais de R$30 bilhões de superávit? Ou seja, vai ter de haver um superávit de mais de R$150 bilhões para se compensar o déficit deste ano. A Presidente e o PT têm colocado aqui, Senador Omar Aziz, repetidas vezes, que o impeachment é golpe. Isso é interessante! O eleitor, o brasileiro elegeu a Presidente, colocou-a para o segundo mandato. O mesmo brasileiro que a colocou ali pode tirá-la, e é exatamente o preceito constitucional do impeachment. Então, não é golpe. Tanto não é golpe, que o PT foi o autor do pedido de impeachment do Presidente Collor, foi o autor do pedido de impeachment do Presidente Itamar, que não foi considerado, e do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999. Naquela altura, não era golpe. Não era mesmo, era um preceito constitucional. Agora, é golpe? Não existe isso. Vamos encontrar outra colocação. Sr. Presidente, lamento só a declaração do Vice-Presidente Temer. Ele já diz tudo. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Em um trecho de sua carta, ele diz: "[...] sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção". Esse trecho da carta já diz tudo. Quero concluir só com a declaração do ex-Presidente Lula a respeito do impeachment: "O desejo da oposição é tirar o pobre do poder". Como é que o ex- Presidente Lula pode ter afirmado num programa de TV que o único valor na vida que ele tinha era a vergonha na cara e vem a público dizer que o desejo da oposição é tirar o pobre do poder? A referência do ex-Presidente não condiz com a verdade.
17:15 R	Portanto, não tem razão a Presidente Dilma querer dizer agora que as motivações para o pedido de impeachment seriam inconsistentes e improcedentes. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Vamos dar sequência dentro da Constituição. O PSDB é a favor do impeachment, é a favor da retirada da Presidente Dilma, que não tem credibilidade e confiança para continuar comandando o País, mas quer que essa saída seja dentro da legalidade, dentro dos preceitos constitucionais. Senador Presidente, Senador Jucá, todos nós somos a favor do Brasil e vamos trabalhar para que o Brasil volte o mais rápido possível ao caminho do desenvolvimento, gerando emprego e renda. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Concluo, Sr. Presidente. Gerando emprego e renda para esses milhões de brasileiros que lamentavelmente foram enganados pelo Governo que aí está. Obrigado. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Ordem do Dia. Vamos iniciar a Ordem do Dia pelo item 1, medida provisória. Antes, vou ler os requerimentos de urgência. Requerimento da CAE Comissão de Assuntos Econômicos PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125 Nos termos do Regimento, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 125, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido para optantes do Simples Nacional e altera outras leis. De diversos Líderes da Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento está lido e será votado após a Ordem do Dia. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Vou terminar de ler os requerimentos e já lhe dou a palavra pela ordem. Requerimento do Senador Humberto Costa e de diversos Srªs e Srs. Senadores, requerendo urgência de Líderes para o Substitutivo da Câmara nº 15 do Projeto de Lei do Senado nº 386, lei complementar que altera a Lei nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Essa é uma adequação da legislação de ISS. Já foi aprovada pelo Senado, foi à Câmara dos Deputados e voltou para cá.
17:18 R	O Relator é o Senador Roberto Rocha, e o requerimento será votado logo após a Ordem do Dia. Pela ordem, o Senador Omar; em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fizemos um acordo de votar hoje o decreto legislativo que trata do defeso, para que seja sustado o decreto legislativo que foi feito pelo Ministério da Agricultura. E, conversando com o Líder do Governo aqui, no Senado, o Senador Pimentel, eu pediria para V. Exª colocar em votação hoje esse decreto, porque eu acho que há unanimidade dos Senadores nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Omar, eu quero registrar a V. Exª que, pelo Regimento, nós teríamos condição de votar esse projeto em urgência somente amanhã. Para que nós possamos votar hoje, é preciso que haja entendimento dos Líderes. Ontem, publicamente, o Líder do Governo tinha feito uma objeção a esse entendimento. Então, eu solicito à Mesa que entre em contato com o Líder, José Pimentel. Se ele mudar a posição, nós votaremos hoje ainda o decreto de V. Exª; se não, nós o votaremos amanhã, porque, amanhã, independentemente da objeção ou não do Líder do Governo, estará cumprido o Regimento de dois dias de interstício; portanto, a matéria poderá ser votada. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é no mesmo sentido, o PDS nº 384. Nós temos uma medida provisória trancando a pauta, obviamente, que é o que nós vamos apreciar agora, mas o PDS, mesmo sendo um decreto legislativo, não tem impedimento regimental de ser votado antes. Então, o apelo que faço aos Líderes aqui presentes é que expressem o acordo que foi, inclusive, anunciado ontem, como aqui acaba de afirmar o Senador Omar Aziz, para que possamos votar de imediato o Projeto de Decreto Legislativo nº 384, que suspende a portaria que restringe o auxílio-defeso aos pescadores. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa já está fazendo gestões. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Assim como colocou o Senador Omar... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ...V. Exª também reafirma a necessidade e a importância de votar o decreto legislativo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha do Senador Omar Aziz, do Senador Randolfe, é urgente que votemos o decreto legislativo que torna sem efeito a Portaria nº 192, que tornou sem efeito o defeso. Na realidade, o Ministério do Meio Ambiente cancelou aquilo que ele criou, para não pagar o seguro-defeso dos pescadores. No meu Estado, Senador Jucá, no Estado de V. Exª, na nossa região, os pescadores ou vão contra a época de reprodução dos peixes, continuando a pescar, ou não vão ter seguro-defeso.
17:21 R	Então, o que houve ontem, Senador Jucá - e nós queríamos votar ontem o mérito, a derrubada -, foi que o Senador Pimentel solicitou que não votássemos ontem, porque ele estava tentando acordo com o Governo, mas que votaríamos hoje, palavra do Senador Pimentel. Então, peço a V. Exª que possamos terminar com esse sofrimento dos verdadeiros pescadores, não daqueles que nunca viram uma minhoca ou um anzol na vida e que recebem seguro-defeso. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Muito obrigado, Senador. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 24, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória Nº 691, de 2015) Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 1998; os Decretos-Lei nºs 3.438, de 1941; 9.760, de 1946; 271, de 1967; e 2.398, de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 2015 (Lida no Senado Federal no dia 1º.12.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 15.10.2015) Prazo final prorrogado: 7.02.2016 Parecer sob nº 95, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Lelo Coimbra e Relator Revisor: Senador Acir Gurgacz, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 2, 10 a 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 69, 70, 72 a 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, que oferece; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7 a 9, 20, 21, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 39, 41 e 55; e pela rejeição das demais emendas. (Lida no Senado Federal no dia 1º.12.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 15.10.2015) Prazo final prorrogado: 7.02.2016 O parecer do Senador Acir Gurgacz é pela aprovação, com o atendimento de uma emenda de redação que renumera itens do parágrafo. Em discussão a constitucionalidade da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, aprovada a constitucionalidade. Discussão do mérito da matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para discutir o mérito. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Para discutir o mérito, o Senador Randolfe Rodrigues, para suas rápidas e precisas observações. Já está aprovada a constitucionalidade. Estamos discutindo o mérito agora. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós aprendemos, Presidente, com V. Exª, que temos que nos antecipar ao seu anúncio da matéria. Então, já descobri a metodologia do trato e encaminhamento quando V. Exª estiver nesta Presidência. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida provisória tem um efeito direto para Estados que possuem áreas de marinha, como é o caso do meu Estado do Amapá. O Relator dessa MP, o Deputado Lelo Coimbra, fez uma emenda que ainda não é o dispositivo ideal, mas que traz mecanismos, nessa medida provisória, para que o sofrimento de moradores de áreas de marinha, notadamente moradores humildes nessas chamadas áreas de marinha, possam não ser sobretaxados. Reitero que a iniciativa ideal era o projeto de lei que anteriormente tramitou por esta Casa, que teve a relatoria do Senador Ricardo Ferraço, que era o melhor dispositivo para atender aos interesses de todos os moradores que têm necessidades, e não há justificativa de cobrança de área de marinha para eles, mas essa medida provisória, tenho que advertir, tenho que aqui concordar que representa um avanço em relação ao status anterior.
17:24 R	Entretanto, Sr. Presidente, apresentei destaque em relação ao art. 16 da medida provisória. Veja, o art. 16 diz o seguinte: A Secretaria do Patrimônio da União poderá reconhecer a utilização de terrenos da União por terceiros em áreas de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais [...]. Sr. Presidente, não me parece producente, adequado, condizente, no momento em que padecemos por desastres naturais, ter um dispositivo, numa medida provisória, que disponibiliza à União a possibilidade, a chance de reconhecer a utilização de terrenos de áreas de preservação ambiental para fins de indenização. Não me parece adequado relativizarmos a unidade de preservação ambiental. É por isso, Sr. Presidente, que apresento destaque para a retirada desse art. 16, para suprimir esse art. 16. Como é um destaque de supressão, não implica retorno da medida provisória para a Câmara dos Deputados, e creio que traz uma contribuição fundamental para que essa medida provisória não ameace as áreas de preservação ambiental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Bem, existem dois requerimentos. Com a palavra, para discutir, o Senador Ricardo Ferraço. Senador Ricardo Ferraço, V. Exª tem a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone. Sem revisão do orador.) - Já estamos no mérito? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Já estamos no mérito, discutindo. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aliás, um veloz Presidente! Se não estivermos atentos, acabamos sem nem sequer conseguir acompanhar a velocidade e a eficiência com que V. Exª dirige os nossos trabalhos. Sr. Presidente, é importante que nós possamos fazer aqui um registro da construção que aconteceu como desdobramento da Medida Provisória nº 691. Seguramente, esta não é, nem de longe, a medida provisória da qual nós deveríamos estar aqui tratando, discutindo, deliberando e votando.
17:27 R	Na prática, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ideal é que nós estivéssemos aqui, hoje, agora, eliminando da vida brasileira o instituto dos chamados terrenos de marinha. Não há nada mais arcaico, não há nada mais perverso, não há mais injusto do que a manutenção dos chamados terrenos de marinha, que sacrificam, que tributam, que impedem que as cidades possam organizar o seu desenvolvimento urbano e que existem em nosso País desde o tempo do Império. É disso que se trata. Nós estamos tratando aqui, Senador Aloysio Nunes Ferreira, de um tema que foi definido ainda, sua linha preamar, em 1831; e que se mantém de lá para cá, à luz, inclusive, da compulsão permanente e intensa que a União tem em arrecadar, sem considerar se essa arrecadação faz justiça ou não, até porque esses contribuintes, além de recolherem tributos relacionados a taxas, foros, laudêmios, também pagam ITBI. O fato concreto e objetivo é que nós deveríamos estar aqui hoje discutindo a eliminação dos chamados terrenos de marinha das vida brasileiras, mas o que estamos fazendo aqui hoje é dando um passo importante. Esse passo esteve na construção desse entendimento, que foi, inclusive, liderado pelo Senador Pimentel. E é muito importante que o Senador Pimentel, na condição de Líder do Governo, possa, de fato, tempestivamente, fazer uso da palavra, até porque o entendimento que foi feito e construído em torno desse projeto já esteve no núcleo de um outro projeto, que nós aprovamos aqui, no Senado, e aprovamos na Câmara. E, para surpresa de todos, depois de a Presidente da República encaminhar ao Senado e à Câmara uma proposta, nós aprovamos aqui, aprovaram na Câmara, por unanimidade, e a Presidente da República vetou o projeto que ela própria encaminhou ao Congresso Nacional. Isso por si só já é surreal e chama a atenção.
17:30 R	Mas nós conseguimos, em um entendimento com o Líder do Governo, o Senador Pimentel,... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... recolocar, no escopo desta medida provisória, os artigos que foram vetados pela Presidente Dilma, em um projeto que ela própria encaminhou ao Senado e ao Congresso brasileiro, portanto. São avanços importantes. Não são avanços suficientes, mas a vida é como uma longa caminhada: às vezes é preciso dar um passo de cada vez. E nós estamos dando um passo importante hoje. Não é definitivo, mas é importante. Por que é importante, Líder Pimentel? Eu estou aqui elogiando a posição de V. Exª. Vai ser muito importante a manifestação de V. Exª, que tem crédito junto aos Senadores, por ser um Líder que honra os acordos que faz, sobretudo os acordos que faz em nome do Governo. Nós recolocamos nesta medida provisória, por exemplo, a redução da taxa de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... que hoje é de 5%, e nós estamos reduzindo para 2%. Também nós estamos colocando nesta medida provisória a subtração dos custos do laudêmio das benfeitorias. Porque os foreiros e ocupantes não pagam laudêmio apenas sobre o valor do domínio do terreno, mas também pagam sobre as benfeitorias, que são esforço e trabalho de cada um. Isso pode representar, em média, uma redução no laudêmio de alguma coisa muito próxima a 70% do custo do laudêmio. Portanto, nós estamos conferindo aqui uma redução dessa carga muito importante. Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, existem modificações que foram incorporadas no âmbito da Câmara. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E eu quero ressaltar aqui o papel importante que teve o Deputado Lelo Coimbra, que foi Relator da Medida Provisória nº 691 lá na Câmara, que causou grande preocupação, que produziu um ambiente de grande insegurança jurídica, em razão de essa medida provisória autorizar o Governo Federal a fazer a alienação desses bens. Ocorre que, quando isso foi pensado inicialmente, os ocupantes, que não têm os mesmos direitos contratados como têm os foreiros, ficaram absolutamente desprovidos de qualquer garantia. Mas, ao fim e ao cabo, o texto assegura e consagra que os ocupantes não terão seus imóveis relacionados no cadastro a ser publicado pelo Ministério do Planejamento... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... e pela Secretaria de Patrimônio da União, o que garante estabilidade jurídica aos ocupantes basicamente no mesmo nível dos foreiros.
17:33 R	De modo, Sr. Presidente, que nós conseguimos, no limite, incorporar avanços importantes, Senador Flexa, até porque, na vida real, na vida como ela é, e não como nós gostaríamos que ela fosse, existem circunstâncias em que o ótimo é inimigo do bom. Nesse caso, nós estamos ficando com o bom. Nós precisaremos manter a nossa luta e o nosso combate na direção de eliminarmos da vida do contribuinte brasileiro a existência do sistema enfitêutico, que vem ainda do tempo do Império, Sr. Presidente. Ao fim e ao cabo, nós apresentamos uma emenda, que é uma emenda de redação, para a qual eu quero chamar a atenção do Senador Acir Gurgacz,... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... pela necessidade de fazermos apenas um ajuste, por questão de redação. O requerimento de destaque que apresentamos corrige um grave erro material cometido pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, e que não foi corrigido pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A MP 691, em seu art. 25, alterava a redação do §7º do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. O texto do PLV manteve essa mesma alteração, mas a colocou no lugar errado, no parágrafo errado. E é preciso que V. Exª, na condição de nosso Relator, possa avaliar isso, porque não altera o rumo do debate, tampouco faz com que esta medida volte para a Câmara. Não existe, Sr. Presidente, §8º no art. 100 do decreto-lei. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - E por isso é nítido que o que se busca alterar é a redação do §7º, exatamente como estava no texto original da medida provisória. É nessa direção que eu peço a atenção do Relator Acir Gurgacz para que, ao fazer essa correção, possamos evitar qualquer tipo de dificuldade adicional. Portanto, Sr. Presidente, não é, nem de longe, a medida provisória dos nossos sonhos, mas nós estamos dando aqui um passo importante, e é fundamental que eu possa sinalizar aos contribuintes brasileiros e aos contribuintes capixabas que a nossa luta não termina aqui. Ela está apenas começando aqui e nós estamos, sim, comemorando importantes passos, como disse, na redução da taxa de ocupação e na subtração do custo das benfeitorias dos laudêmios, o que vai representar um alívio muito grande... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... para pelo menos, Sr. Presidente, 900 mil famílias de todo o País, que são sacrificadas, que são alcançadas por essas taxas injustas e perversas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço ao Senador Ricardo Ferraço. Quero registrar aqui a importância do trabalho e da luta do Senador Ricardo Ferraço, desde o início, com esse tema. Também do Senador José Pimentel. Encerrada a discussão, eu passo a palavra ao Relator Acir, registrando que o Relator já fez o ajuste do parágrafo. Portanto, já há uma correção. Não precisa do destaque, não é necessário, tendo em vista a correção já feita pelo Relator no corpo do projeto de lei de conversão. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Eu retiro o destaque. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - V. Exª retira o destaque. Encerrada a discussão, o Senador Acir, para se pronunciar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, só para dizer que nós estamos atendendo ao Senador Ricardo Ferraço pela sua explanação. Essa mudança com a medida de redação, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, especificamente o seu art. 100, foi objeto de modificação pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que lhe acrescentou o §6º; considerando ainda que o referido Decreto-Lei também foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 335, de 2006, que também modificou o §6º do art. 100 e foi transformada na Lei nº 11.481, de 2007. Enfim, uma vez que o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, possui atualmente seis parágrafos e que o presente PLV 24, de 2015, está incluindo um novo parágrafo, proponho seja feita a adequação redacional no autógrafo da matéria, numerando como 7º o parágrafo inserido no art. 100 da Lei nº 9.760, de 1946. Assim, acatando a emenda de redação também do Senador Ricardo Ferraço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, só uma pergunta ao nosso Relator, Senador Acir Gurgacz. Sobre o art, 16 paira uma dúvida e, no nosso entender, uma ameaça que eu gostaria de pedir um esclarecimento de V. Exª. O texto no art. 16, no nosso entender, relativiza as áreas de proteção ambiental - relativiza - e terceiriza a possibilidade de utilização, principalmente de APPs, embora a referência seja a das áreas de prospecção que existem em terrenos de marinha. No nosso entender, pode vulnerabilizar e relativizar a proteção ambiental dessas áreas.
17:39 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Pimentel. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu solicitaria a V. Exª, seja o nosso Relator, seja o Senador Pimentel, como há um destaque em relação a esse dispositivo, eu gostaria do esclarecimento de qual a melhor ponderação para garantir que esse dispositivo não vulnerabilizasse principalmente as Áreas de Proteção Ambiental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Eu só quero registrar que qualquer supressão, destaque supressivo, a matéria volta para a Câmara dos Deputados. Então... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Supressão não. Supressão não. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Supressão sim, claro, claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Retirada. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - É mudança de texto. Qualquer supressão volta para a Câmara dos Deputados. Portanto, até agora, o parecer do Relator é contrário ao requerimento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, o parecer é contrário exatamente porque se nós fizermos alguma alteração, esse texto volta para a Câmara. Em relação à matéria, esses terrenos vão ser administrados pelas prefeituras municipais. São elas que vão dar o rito de preservação ou não. Entendo que a prefeitura tem capacidade, condições de cuidar das questões de preservação dessas áreas. Eu entendo que estamos dando total segurança, Senador Randolfe, e não há como modificarmos agora esse texto, Sr. Presidente, agradecendo sempre ao Senador Randolfe pela sua preocupação com relação à preservação ambiental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Em votação o requerimento com parecer contrário. Os que concordam com o Relator permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que votam a favor permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a matéria. Aprovado o projeto de lei de conversão já com a modificação de redação, na forma do texto encaminhado para a Câmara dos Deputados, após exame de admissibilidade. A matéria vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Vamos, agora, para o item pactuado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 1.400, de 2015) Projeto De Decreto Legislativo nº 384, de 2015, (nº 238/2015, na Câmara dos Deputados), que susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente (suspende o pagamento do seguro defeso a trabalhadores). Pendente de parecer da CCJ. A matéria tem parecer do senador Valdir Raupp, pela aprovação. As Srªs e os Srs. Senadores que votam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Decreto Legislativo. O Projeto de Decreto Legislativo vai à promulgação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Omar, Senador Randolfe, V. Exªs foram atendidos com a aprovação do Decreto Legislativo. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Item 2 da pauta. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o acordo de sancionar os itens que faziam parte de um veto, a que o nosso Senador Ricardo Ferraço fez referência, é fruto de um acordo do Governo e vai ser sancionado. Em torno desse acordo foi mantido o veto dessa matéria no Congresso Nacional, foi incorporado na Comissão Especial, tendo o Senador Ricardo Ferraço, entre outros Parlamentares como proponentes, a palavra do Governo Federal e deste Líder de que nós vamos sancionar os três pontos ali já levantados. Por isso, Sr. Presidente, o acordo está mantido.
17:42 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Quero aqui registrar... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - ... a importância da aprovação desta medida provisória, que diz respeito, que inicia um debate que, como disse bem o Senador Ricardo Ferraço, não está ainda concluído, mas se avança na solução e na melhoria das condições de tratativa dessa questão em que o Senado tem se debruçado. Também quero registrar ao Senador Omar e a todos os Senadores que defenderam a questão do decreto legislativo que se restabelece a questão do defeso e, portanto, é extremamente importante para várias regiões do País, como a minha região, no Estado de Roraima. Vamos agora ao item 2 da pauta. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tínhamos o Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2014, que está na pauta para ser votado. Temos aqui o autor, que é o Deputado Vieira da Cunha, do Rio Grande do Sul, que está aqui presente, juntamente com a Relatora, a Senadora Ana Amélia, e gostaríamos de ver isso aprovado. Peço a V. Exª: não daria para aprovarmos antes do item 2, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Qual é o item? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Projeto de Lei da Câmara nº 67. Ele está na mão, está pronto para ser votado, há acordo, não há problema. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Trata do quê? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Só para aproveitarmos a presença aqui do autor, que é o Deputado Vieira da Cunha, que está nos visitando. É importante para nós do PDT a aprovação desse tema, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, Sr. Presidente. É uma homenagem que fazemos ao nosso Líder do PDT, o saudoso líder Leonel de Moura Brizola, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa atenderá V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Acir. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero, primeiro, agradecer a V. Exª pela agilidade e agradecer a palavra empenhada do Líder Pimentel, que hoje veio aqui e reafirmou aquilo que falamos ontem.
17:45 R	Quero dizer aos pescadores brasileiros que estamos derrubando uma portaria, através de um decreto legislativo, no Senado, que primeiro passou pela Câmara. Mas deixo claro que nenhum de nós aqui é favorável a que não se faça, minuciosamente, um recadastramento para que aqueles que são, realmente, pescadores continuem recebendo como pescadores. De forma alguma, o Senado toma hoje uma medida para passar a mão por cima daqueles que estão usando um benefício sem ter esse direito. Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os pares que nos apoiaram nessa empreitada, mas reafirmar o compromisso com a transparência. Que pescador receba como pescador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Randolfe. Depois, Senador José Pimentel. Senadora Ana Amélia, se V. Exª vai solicitar o Projeto de Lei da Câmara 67, nós vamos votá-lo em seguida. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, eu já estou, inclusive, fora da ordem de V. Exª há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Walter Pinheiro também. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente Romero Jucá... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento de V. Exª. O Plenário está tenso pela forma ágil como V. Exª conduz. Para tranquilizar o Plenário, Sr. Presidente, esclareça quais as matérias que V. Exª pretende colocar em apreciação, para ver se há acordo dos Líderes ou não. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Esta Mesa colocou o primeiro item, uma medida provisória que trancava a pauta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Colocou por entendimento, fugindo da numeração da pauta, a questão do Decreto Legislativo da Pesca. Vai colocar agora, também saindo da ordem da pauta, o Projeto de Lei da Câmara 67, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro de Heróis da Pátria, relatado pela Senadora Ana Amélia, foi pleito do Senador Acir Gurgacz. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Ótimo! De pleno acordo! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Logo após, irá seguir a ordem da pauta e colocar o item 2. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Sim, mas se coloca o item 2 e, a partir daí, discute-se. Se houver votação, alguém pode fazer um requerimento de tirar a urgência, mas ele está em urgência, é o segundo item da pauta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há divergência sobre a urgência, mas não há acordo para se votar agora. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Então, discute-se. Se não houver acordo, a gente vê o que se vai fazer. Agora, eu não vou tirar um item da pauta que está em urgência, tendo em vista que isso foi um entendimento anterior. Estou recebendo a pauta pronta, não fui eu que fiz a pauta. Estou seguindo a pauta, aqui, num entendimento com os Líderes. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador José Pimentel.
17:48 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao projeto de resolução que revoga a Portaria da Pesca, nós assumimos aqui no plenário de ontem um acordo de votar ontem a urgência, e, hoje, temos o acordo para votar. Essa matéria já foi votada, o Governo liberou a sua Base. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero só fazer o registro em relação à medida provisória. V. Exª colocou muito bem, o Senador Ferraço. Nós concordamos com a votação da matéria. Tivemos a oportunidade, Senador Ferraço, até de participar de diversas tratativas desde o início da matéria com o projeto de V. Exª. Apenas para registrar aqui também minha discordância pelo não acatamento de duas posições. A matéria vai resolver o problema nessa área, mas não ficou nada do ponto de vista do interesse dos Municípios nessa matéria, como, por exemplo, obrigatoriedade de investimentos. Segunda questão envolve, inclusive, o processo licitatório, que lamentavelmente nós perdemos nessa matéria. Agora, Sr. Presidente, quanto à pauta. Não há concordância, Sr. Presidente, com o item 2. E aí, eu quero realçar isso, já aqui colocado pelo Senador Randolfe. O item 2 da pauta não tem concordância. E, quanto à matéria que trata da questão de repatriação de recursos, nós ainda não tivemos de forma alguma, não chegamos a um entendimento em relação ao texto. Há uma série de divergências, e, portanto, essa é uma coisa que nós tentamos construir. Tem aproximadamente oito pontos problemáticos, e nós sabemos que, uma vez feitas as emendas nesses pontos, a matéria retornaria para a Câmara. Consequentemente, a tendência natural é que a Câmara mantenha esse mesmo texto. Portanto, teríamos de encontrar uma solução. E aí eu quero dizer a V. Exª que não há a menor hipótese de votar essa matéria hoje. Eu quero dizer que a matéria, sendo votada hoje, nessas circunstâncias, eu, inclusive, como Relator, votaria contra a matéria. Então, quero deixar claro que isso é importante. Se não solucionarmos esses problemas... Não tive nenhum tipo de conversa com o Governo. Portanto, acho que é fundamental termos preocupação, bom senso. Parto do princípio de que a questão do próprio ICMS, em relação à PEC, foi apresentada, mas não há a menor possibilidade de a Câmara dos Deputados apreciar uma matéria daqui desta Casa mais, eu não sei nem se para o ano, quanto mais nesse final de ano. Então, eu queria ponderar com V. Exª esses dois itens da pauta. Nós tínhamos feito um acordo ontem de apreciarmos aqui a PEC que trata da definição de cargos, limites de contratações na União, nos Estados e Municípios.
17:51 R	Então, essa é uma PEC para a qual há acordo e que poderíamos, inclusive, votar enquanto tratamos das outras questões. E há a pendência da questão da reforma política, que não foi apreciada hoje na CCJ, e que tem dois pontos que têm concordância ou que, por exemplo, podem até - os dois pontos - ser objeto de tratativa aqui, agora à tarde. Agora, em relação aos dois pontos que eu citei, o item 2 e me parece que o item 4 da pauta, que trata da questão de repatriação, não há a menor hipótese de serem votados na tarde de hoje. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa, de ofício, está sobrestando da pauta os itens 2 e 3, que dizem respeito à Petrobras, e o item 4, que diz respeito à repatriação. Nós vamos votar simbolicamente duas matérias rápidas, que são a questão do Leonel Brizola e a questão do item 6, que diz respeito à Ciência e Tecnologia. E, a critério do PSDB, eu queria, aqui, ouvir o Senador Aécio Neves, porque o item seguinte a essa votação simbólica é a Emenda Constitucional da qual V. Exª é o primeiro signatário, votação em primeiro turno. Nós temos um quórum de 59 presentes, e a discussão já foi encerrada. Então, nós votaremos simbolicamente uma matéria, mas é importante que se faça uma aferição para se verificar se coloca em votação ou se sobrestará também essa matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço coro ao Plenário em aplauso à celeridade de V. Exª na condução das votações. A consulta que eu faço: nós teríamos, nessa próxima votação, mesmo sendo uma votação simbólica, condições de fazer uma verificação para aferirmos aqui a possibilidade de quórum? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Nós vamos construir uma alternativa para fazer uma verificação daqui a pouco. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Se pudesse conduzir dessa forma, eu ficaria mais tranquilo de votar essa matéria, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu penso, e o Senador Acir, Líder do PDT, já solicitou, que não haja nenhuma discordância, até uma homenagem muito justa. Está aqui o nosso Secretário de Educação do Rio Grande do Sul, Vieira da Cunha, um dos líderes do trabalhismo do Rio Grande, nosso Deputado, nosso grande líder, Vieira da Cunha, e Secretário de Educação. Tive a honra de ser a Relatora.
17:54 R	Mas gostaria também de fazer uma solicitação a V. Exª. Há um requerimento meu a respeito do PLC nº 34. É apenas um requerimento para sair do Plenário para voltar à Comissão de Assuntos Sociais. Penso que seja apenas para ampliar o debate sobre isso, porque é uma matéria que tem alguma dificuldade. É para voltar do Plenário para a Comissão de Assuntos Sociais. É muito singela a proposta que eu faço - está aqui o nosso Presidente, que também concorda -, com o apoio do Presidente Edison Lobão. Obrigada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Só um minuto. Nós faremos, daqui a pouco, uma votação com verificação. Já identificamos aqui uma matéria que não coloca em risco nada. Vamos dar celeridade à votação. Eu pediria que, se as questões de ordem fossem sobre outras questões, votássemos essas duas matérias e fizéssemos a verificação, para que possamos posicionar todo o Plenário sobre as votações. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2014 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2014 (nº 5.312/2013, na Casa de origem), que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n° 11.597, de 29 de novembro de 2007. Parecer favorável, sob nº 149, de 2015, da CE, Relatora: Senadora Ana Amélia. Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. O nome de Leonel Brizola se inscreve no Livro dos Heróis da Pátria Brasileira. (Palmas.) O projeto vai à sanção. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Item 6, por solicitação do Senador Cristovam Buarque. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 77, de 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e altera as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Pareceres sob nºs 1.078 a 1.080, de 2015, da: - CCJ, favorável, Relator: Senador Jorge Viana; - CAE, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 12, Relator: Senador Cristovam Buarque; e - CCT, favorável ao Projeto, com apresentação das Emendas nºs 13 a 15 Relator: Senador Jorge Viana. As Emendas nºs 1 a 12, apresentadas perante a CAE, não serão objeto de deliberação, por não terem sido acatadas. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas, em turno único. Em discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas registrar aqui a nossa orientação à Bancada, no sentido de votar pela aprovação dessa proposição, e destacar aqui o trabalho importante que foi feito pelo Senador Jorge Viana nessa matéria. Ele inclusive havia solicitado, anteriormente, que essa matéria só fosse votada com a presença dele, exatamente para que ele pudesse marcar o seu compromisso com essa proposição, com essa futura lei, mas nós conversamos aqui com o Senador Cristovam Buarque, que nos disse que a posição do Senador Jorge Viana é apressar o máximo possível essa votação. Então, eu queria apenas prestar essa homenagem e encaminhar o voto "sim".
17:57 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Cássio. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para também manifestar posição favorável do PSDB a esta matéria, louvar toda a luta da comunidade científica, da Academia Brasileira, que, de forma perseverante, por quatro anos, lutou por esta legislação, um tempo um tanto ou quanto extenso. Seria muito justo que votássemos na presença do Senador Jorge Viana, que fez um trabalho com muita dedicação, mas, em nome da celeridade e, por tudo que já aguardamos desta lei tão importante da inovação da tecnologia do Brasil, o PSDB vota "sim" e felicita V. Exª pela condução dos trabalhos, sobretudo no que diz respeito à primeira votação da sessão de hoje, quando finalmente conseguimos aprovar o projeto de decreto legislativo do Senador Omar Aziz, que suspendeu a portaria ministerial em relação ao defeso. Então, quanto à matéria em pauta, o PSDB votará "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Senador Jucá, apenas para agradecer que tenha colocado na lista, dizer que o Senador Jorge Viana, com quem falei estes dias, está em Paris, na COP 21, trabalhando pelo meio ambiente no Planeta, mas querendo que se aprove o mais rápido possível. Este projeto vai ser comemorado no Brasil inteiro. A comunidade científica no Brasil inteiro está esperando este projeto depois de quatro anos. Deve-se muito a Jorge Viana, ao Deputado Sibá, que teve um papel muito grande, e a muitos outros. Agradeço a V. Exª colocá-lo na pauta. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Quero registrar a importância do trabalho do Senador Cristovam Buarque e do Senador Jorge Viana, Relatores da matéria, parabenizar todas as Srªs e os Srs. Senadores e a comunidade científica, e colocar em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovada. Votação, em globo, das Emendas nºs 13 a 15, de redação. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.) Aprovadas. Há, sobre a mesa, parecer final da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada por unanimidade. A matéria vai à sanção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Item 13 da pauta. Vamos colocar em votação esta matéria e aferir o quórum através de pedido de verificação. É um item pacífico. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2005 (nº 6.920/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Parecer favorável, sob nº 926, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto. (Pausa.) Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
18:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após essa matéria, no momento em que V. Exª achar melhor, há uma matéria que já foi aprovada na CCJ - e V. Exª conhece muito. É o PLC 168, de 2015, que altera o CPC, o Código de Processo Civil, para a instituição da admissibilidade do recurso especial. É uma matéria de apreciação urgente, para darmos mais celeridade aos recursos que tramitam principalmente no Superior Tribunal de Justiça. É uma solicitação, em especial, do STJ. Solicitaria a V. Exª - o projeto já foi aprovado na CCJ - , que, se possível, fosse colocado em pauta para apreciação. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Quero registrar que está sendo discutida uma emenda de redação a essa matéria, mas ela está pautada para terça-feira. Então, impreterivelmente, essa matéria será votada na próxima terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Encerrada a discussão do projeto, em turno único. Em votação. (Pausa.) Aprovada a matéria. Seguindo o pedido de verificação, vamos proceder à verificação da votação. Lembro que a matéria tem parecer favorável do Senador Marcelo Crivella e estabelece causa de aumento de pena para estelionato cometido contra idoso. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Os Partidos já podem fazer a sua orientação de Bancada. Senador Eunício, como vota o PMDB? (Pausa.) Senador Humberto, como vota o PT? (Pausa.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PDT vota "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O Democratas vota "sim". O PSDB, Senador Cássio? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSDB vota "sim". Senador Eunício, e o PMDB? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PMDB vota "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSD vota "sim". Como vota o PSB, Senadora Lídice da Mata? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PSB vota "sim". Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Vota a favor. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Senadora Ana Amélia encaminha o voto "sim", pelo PP. Como vota o PR? (Pausa.) Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PCdoB? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) Como vota o PRB? (Pausa.) Como vota a Rede, Senador Randolfe? (Pausa.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Presidente, pela ordem, quando possível. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, para que pudéssemos dar celeridade ao processo de votação, deixei de fazer um registro - que faço agora - do trabalho que o Deputado Bruno Araújo fez, como Relator na Câmara dos Deputados. O Deputado não pôde estar presente - como, coincidentemente, também não se encontra na Casa o Senador Jorge Viana -, e é preciso que fique registrado nos Anais do Senado o belíssimo trabalho realizado pelo Deputado Bruno Araújo, como Relator da matéria, que soube escutar todos os segmentos envolvidos em toda a área da tecnologia e da inovação em nosso País.
18:03 R	O PSDB se envaidece - por que não assim dizer? - do trabalho feito por um dos seus melhores quadros que é o Deputado Bruno Araújo, conterrâneo de V. Exª, de Pernambuco, que faz, na Câmara dos Deputados, um trabalho extremamente dedicado. Então, que fique também reconhecido o esforço e o trabalho do Deputado Bruno Araújo na relatoria da matéria que aprovamos há poucos instantes. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Muito importante o registro de V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, o Presidente Renan Calheiros informou-nos que colocaria na pauta desta semana o Projeto 168, que diz respeito à admissibilidade dos recursos. Eu solicito a V. Exª que, se não for possível ainda hoje, esse projeto seja colocado na Ordem do Dia da próxima terça-feira. É o pleito que faço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Essa matéria já se encontra na pauta para a próxima terça-feira. Está se discutindo uma pequena emenda de redação, mas terça-feira, impreterivelmente, essa matéria será votada, sob a Presidência do Senador Renan Calheiros. Pela ordem, Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a Rede vota "sim". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Para encaminhar, o PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O PR encaminha o voto "sim". Solicito às Srªs e aos Srs Senadores que estejam em outras dependências e em seus gabinetes que compareçam ao plenário. Estamos fazendo uma verificação de votação, com votação nominal, numa matéria importante, que amplia a pena do crime de estelionato cometido contra idosos. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aproveitando o ensejo, Sr. Presidente, hoje comemoramos o Dia Internacional contra a Corrupção, e há pouco se realizou, no Ministério Público Federal, um evento comemorativo. Está presente neste Plenário, neste momento, um grupo de paulistas, ativistas que vêm trabalhando com denodo na coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que institui dez medidas no combate à corrupção, medidas essas sugeridas pelo Ministério Público Federal. Registro a presença de Rosangela Lyra e de outros ativistas que hoje vieram a Brasília para este evento. Eles receberam uma homenagem, no Ministério Público, pelo trabalho realizado, coletando mais de 20 mil assinaturas para esse projeto que tem que alcançar - já alcançou mais de 850 mil assinaturas - 1,5 milhão de assinaturas para que seja protocolado no Congresso Nacional e passe a ser alvo de deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É uma iniciativa da maior importância do Ministério Público, que deve ter o apoio da sociedade e o apoio do Congresso Nacional. Louvamos essa iniciativa, neste dia emblemático em que comemoramos o Dia Internacional contra a Corrupção. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:06 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Antes de conceder a palavra pela ordem, eu quero registrar aqui o agradecimento do Ministro Celso Pansera, que acaba de telefonar, agradecendo a todo o Senado e aos Senadores pela aprovação do projeto que diz respeito à comunidade científica brasileira. Portanto, eu quero fazer esse registro. Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, gostaria que registrasse que, sob a orientação do Senador Blairo, nas votações anteriores, votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Mesa registrará os votos de V. Exª. Eu indago se algum Sr. Senador ou Srª Senadora deixou de votar. (Pausa.) Senador Magno Malta, V. Exª queira votar, por favor. (Pausa.) Senador Ricardo Ferraço, o voto de V. Exª é muito importante. (Pausa.) Vou proceder à verificação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - SIM, 51; NÃO, 01. O texto está aprovado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A matéria vai à sanção. Quero que a Ata faça o registro do voto do Senador João Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Exatamente. Por meio segundo, menos de meio segundo. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Roberto Requião.
18:09 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou entusiasmado com essa votação quase unânime. Quem enganar o George Soros, agora, vai ter pena em dobro. Maravilhosa a inteligência desse projeto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Aécio Neves, indago a V. Exª se nós colocaremos para votar e emenda constitucional, já que só há 52 votantes, que é um quórum que considero baixo. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª. Na verdade, trata-se de uma matéria extremamente importante para a moralização e a qualificação do serviço público no Brasil. O que estou propondo são regras que permitem que, para os cargos comissionados, além de prestigiar em 50% os concursados de cada órgão, de cada área do governo, você possa garantir o mínimo de qualificação, inclusive para aqueles que não estão na máquina pública. Portanto, cria-se algo meritório, algo que eu acredito que deveria ter o apoio de todo o Plenário. Mas eu reconheço que há um quórum ainda baixo para matéria constitucional e solicitaria a V. Exª que sobrestasse esse assunto da pauta, permitindo que ele voltasse na próxima semana, com prioridade, Sr. Presidente, pois não há unanimidade, lamentavelmente, para essa matéria, e o quórum não nos dá garantia de aprovação. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Nós vamos sobrestar, então, de ofício, mantendo na pauta o item referente a essa emenda constitucional. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se puder, Presidente, o requerimento ao PLC... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2015 (nº 3.481/2012, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências. Parecer sob nº 930, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Não foram oferecidas emendas perante à Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que possui preferência regimental. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. A matéria vai à Comissão Diretora a fim de redigir o vencido para o turno suplementar. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2013 (Incluído em Ordem do Dia - Recurso nº 17, de 2013) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care. Pareceres da CAS, Relator: Senador Sérgio Souza, sob nºs: - 1.103, de 2013, 1º Pronunciamento: (sobre o Projeto), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta; e - 1.392, de 2013, 2º Pronunciamento: (sobre a Emenda nº 3, de Plenário), contrário. Existe um requerimento para que essa matéria vá à Comissão de Assuntos Sociais. Em votação o requerimento. As Sªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para lhe perguntar: o projeto anterior que foi votado é o Item 10? A gente está procurando ao máximo acompanhar V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - O explosivo é o 14. Antes, o 13, que foi o item dos idosos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agora estamos em qual? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Agora estamos numa indicação de um membro do Conselho de Ética, porque exaurimos a pauta aqui.
18:12 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente, só queria confirmar a votação anterior. Presidente, por gentileza! O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Romero! Há um consenso em realmente nós sobrestarmos aquela matéria, até para que os Líderes do PT possam discutir um pouco melhor. Mas há uma PEC pronta para ser votada, e eu não tenho dúvida de que a Senadora Marta, que está aí ao lado, certamente a apoiará. É uma matéria meritória, e, em entendimento com o Líder do Governo, nós faremos um pequeno ajuste no relatório. A PEC é aquela que estende o prazo da licença-maternidade para as mães de prematuros, com justificativa absolutamente clara e simples: as mães precisam, Senadora Marta, ficar com seu filho durante o tempo da prematuridade, e muitas saem dali sem o emprego, porque, muitas vezes, esse tempo da internação do filho é maior do que o tempo da licença-maternidade. O Senador Pimentel solicitou que nós fizéssemos um ajuste, Senadora Simone, que é a Relatora, limitando no dobro do tempo. Eu acho razoável, já é um avanço relevante. Essa poderia ser uma matéria votada pela unanimidade da Casa, se V. Exª concordasse com isso. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nessas condições, nós temos acordo... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e aprovaremos essa PEC, que consiste no seguinte: quando a pessoa for vinculada ao serviço público, o prazo da licença-maternidade, que é de 6 meses, é dobrado e vai para até 12 meses; na iniciativa privada, que são 4 meses, sendo o dobro, vai até 8 meses. É uma forma de nós avançarmos um pouco. Não é o ideal, porque você passa a ter o teto, mas pelo menos assegura à família uma proteção maior. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Foi aprovado ontem um calendário especial para essa matéria. Então, eu solicitaria à Senadora Simone Tebet que verificasse se, no texto, está feita essa adequação, para que nós pudéssemos colocar em votação, porque, pelo calendário especial, nós teremos as duas votações hoje. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Perfeito, seria... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, é preciso que o texto esteja consentâneo com o ajustado. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Vamos ajustar aqui com a Senadora. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, a matéria está sobre a mesa. Solicito aqui que a Relatora possa se colocar. Atendendo a um pleito do Senador Raupp, eu vou colocar para votar o Projeto de Lei da Câmara nº 109. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 109, de 2015, (nº 3.648/2012, na Casa de origem), que denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. Parecer favorável, sob nº 958, de 2015, da CE, Relator ad hoc: Senador Douglas Cintra. É um projeto da Deputada Marinha Raupp. Então, eu coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Parabéns à Deputada Marinha Raupp e ao Senador Raupp pela iniciativa.
18:15 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não abusando de V. Exª, mas há o PLC 86, que institui uma semana de prevenção à saúde bucal. É uma matéria que não tem nenhum impacto, não se trata de despesa, e institui a Semana Nacional de Prevenção do Câncer Bucal. O PLC 86 é uma matéria pacífica, imagino, e eu gostaria de contar com seu apoio. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Vou ouvir, pela ordem, o Senador Ivo Cassol. Logo após, colocarei em votação o Projeto de Lei da Câmara nº 86. Pela ordem, Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu só queria aproveitar, porque foi tão rápida a votação sobre a BR-425 e a BR-364, no trecho até Guajará-Mirim, de autoria do Senador Raupp e da Deputada Marinha, convalidando também o meu voto. Ele foi o prefeito de Guajará-Mirim, à época, que interligou com pavimentação asfáltica, e hoje é só lembrado de memória. Portanto, com a lembrança e a homenagem que estamos fazendo com a Rodovia Isaac Bennesby, viemos resgatar, mais uma vez, as pessoas que fizeram a diferença na nossa região. Eu também queria, na votação nominal anterior, que a Mesa consignasse meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86, DE 2014 Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 86, de 2014 (nº 3.939 na Casa de origem), que institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. Parecer favorável, sob nº 233, de 2015, da CE, Relator ad hoc: Senador Roberto Rocha. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. A matéria vai à sanção. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, na votação anterior, se estivesse presente, eu votaria com o meu Partido. Por gentileza, registre. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. Há agora indicação para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Indicação da Senadora Lídice da Mata, Líder do Bloco Socialismo e Democracia, indicando os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Vanessa Grazziotin para integrarem, como suplentes, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas vagas destinadas ao Bloco. Em discussão as indicações. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação as indicações. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os nomes dos Senadores Fernando Bezerra Coelho e Vanessa Grazziotin para o Conselho de Ética.
18:18 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Item 7. Solicito à Senadora Simone Tebet que informe se o texto do item 7, Proposta de Emenda Constitucional nº 99, está pronto para discussão e votação - do calendário especial. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu não sei se V. Exª tem alguma outra... Sr. Presidente Jucá. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Aécio, pois não. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aqui construindo, para que não haja qualquer dúvida do ponto de vista constitucional. É uma PEC. Nós precisamos apenas de alguns minutos para que o texto proposto por nós seja o texto compreendido pelo Governo como aceitável, para que haja unanimidade. Peço a V. Exª que nos permita, aqui, mais alguns minutos. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, nós vamos votar os itens nºs 15 e 16... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... que encerram os itens consensuais da pauta. Pela ordem, o Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pela ordem.) - Presidente, apenas para justificar que, na votação anterior, se aqui estivesse, votaria de acordo com a orientação do meu Bloco União e Força. Obrigado. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Só para V. Exª fazer a gentileza de consignar os meus votos "sim" nas votações anteriores, nas quais sigo a orientação partidária. Por, infelizmente, ter compromisso fora daqui, não pude participar. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª, Senador Dário Berger. Item 15. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, DE 2011 Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 17, de 2015, ao Projeto De Lei Do Senado nº 254, de 2011, (nº 4.700/2012, naquela Casa), do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. Parecer sob nº 1.082, de 2015, da CE, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Substitutivo, exceto quanto: - à redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, inserida pelo art. 2º do SCD; - substituindo-se, na ementa a expressão: "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" pela descrição: ", que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"; e - suprimindo-se, no caput do art. 2º do SCD a expressão: "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Em discussão o substitutivo da Câmara em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. Em votação requerimento para votação em globo do substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da Comissão de Educação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação em globo do substitutivo da Câmara nos termos do parecer da Comissão. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18:21 R	Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria que será publicada na forma regimental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Em votação a redação final. (Pausa.) Aprovada por unanimidade, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para agradecer. O Brasil tem 50 milhões de alunos, e prevê-se que 5% sejam superdotados. Portanto, são milhares e milhares de alunos que hoje nós não temos. Com esse projeto aprovado pelo Congresso Nacional, vamos criar uma política para isso. Parabéns ao Congresso. Espero que a Presidente sancione e os nossos superdotados encontrem os caminhos para a solução dos problemas que amarguram o nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - A Ata registrará o voto de V. Exª. Item 16. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 21, DE 2015, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 176, DE 2005 Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005 (nº 1.462/2007, naquela Casa), do Senador Marcelo Crivella, que obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. Parecer favorável, sob nº 1.081, de 2015, da CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro. Discussão do substitutivo da Câmara, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287, o projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Nesse sentido, foi encaminhado à Mesa requerimento que será lido. Votação do requerimento para votação em globo do substitutivo. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a votação do substitutivo. Passa-se à votação em globo do substitutivo. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo. Aprovada a matéria, a matéria vai à sanção. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Apenas para agradecer V. Exª pela competência e agradecer o Congresso Nacional por uma mensagem que já está para ser votada há oito anos. Se tivéssemos votado antes, já teríamos economizado muita água, Sr. Presidente. Isso foi antes da seca. Fica aí a mensagem, com um alerta aos brasileiros: é preciso poupar água; se não poupar, vai faltar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Marcelo Crivella, o projeto de V. Exª é extremamente prudente e consentâneo com a realidade que o mundo e o Brasil vivem. Portanto, a Mesa quer parabenizá-lo pela aprovação do projeto.
18:24 R	Enquanto se fecha o texto e se discute também uma questão sobre a reforma política, eu vou chamar a lista de oradores - enquanto há o processo de negociação. Está inscrito aqui, como Líder, o Senador Randolfe, a quem pergunto se quer usar da palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho um projetinho simples, de minha autoria, que é o item 18, cujo nome é Simples e do qual o Senador Wellington foi o Relator. É um projeto que favorece os pequenos comerciantes e não tem nada a ver, inclusive, com a área em que eu mais atuo. Se eu não me engano, ele está na pauta, com a possibilidade de um grande acordo. Se V. Exª pudesse colocar em votação... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senador Paim, o projeto de V. Exª é um projeto que inclui representantes comerciais no Simples. É um projeto de lei complementar, que precisa ter 41 votos "sim". Então, talvez seja importante o entendimento com os Líderes. Se houver acordo, poderemos colocar para votação. Não o coloquei, porque não havia um entendimento e poderia arriscar o projeto de V. Exª. Como eu considero o projeto de V. Exª um projeto importante, quero preservá-lo. Considero importante também esse entendimento com os Líderes. A Mesa fica no aguardo. Se houver entendimento, a matéria será pautada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós ainda não concluímos a Ordem do Dia, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, sem prejuízo da minha fala, porque sou o próximo, eu preferiria que fosse após a Ordem do Dia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Isso. Mantenha-me como primeiro orador logo após a Ordem do Dia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Enquanto se aguarda, posteriormente. Senador Blairo Maggi, da mesma forma, pergunto se quer fazer uso da palavra enquanto se aguarda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Senadora Marta, que também estava inscrita, pergunto se quer fazer uso da palavra enquanto se aguarda o posicionamento. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Com a palavra, a Senadora Marta Suplicy. Enquanto isso, pela ordem, o Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem.) - Enquanto a Senadora Marta Suplicy se dirige à tribuna, quais são os itens remanescentes da Ordem do Dia de hoje, Sr. Presidente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Eu não estou ouvindo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Os itens remanescentes são: 2, 3, 4 e 5, que foram adiados; o item do Senador Paulo Paim, que é um projeto de lei complementar e, portanto, depende dessa questão; o item 18, que é este item; a emenda à Constituição do item 7, que é essa cujo texto está sendo construído de modo consensual e que tem um calendário especial; e há uma proposta de calendário especial também para outra emenda à Constituição que os Líderes estão fechando. Então, esse é o posicionamento.
18:27 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Então, além dos itens que foram sobrestados e dos que foram votados, há mais uns quatro ou cinco itens que deverão compor a Ordem do Dia. É isso? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. PMDB - RR) - Não. Há mais dois itens que podem compor a Ordem do Dia, que são duas emendas à Constituição, com calendário especial, cujo texto está sendo ultimado, mas eu passo a decisão ao Senador Renan Calheiros, que é o Presidente da Casa. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Quem pariu Mateus que o embale, Sr. Presidente. É exatamente isso. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a aquiescência da Senadora Marta. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, eu não tinha visto a Senadora Marta. Senadora Marta, com a sua permissão, um minuto só. Presidente, a atenção de V. Exª só por um minuto para uma proposta ao Plenário. Aqui está alguém que tem 43 anos de filiação ao mesmo Partido e que se posicionou durante muito tempo contra essa questão do troca-troca de partidos. O que acontece no dia de hoje é que há um prazo de uma liminar e as pessoas que querem mudar de partido estão tendo extrema dificuldade. Então, com a anuência do Relator, o nosso Senador Raimundo Lira, com a anuência do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador José Maranhão, eu queria propor a V. Exª a inclusão, de acordo com conversa que estamos tendo aqui com os Líderes, de um único item na pauta no que se refere ao calendário especial, para que nós fatiássemos essa PEC e abríssemos essa janela por 30 dias. Eu não vou mudar de Partido, não há nenhuma possibilidade nesse sentido, já estou há 42 anos no mesmo Partido, mas só para anunciar a V. Exª que nós estamos fazendo uma negociação para isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar V. Exª e, em havendo concordância, nós vamos submeter esse calendário especial à apreciação da Casa. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, de acordo com a proposta do Senador Eunício. Inclusive, se fosse possível apartar esse item do restante da proposta de emenda constitucional e se houvesse acordo para nós aprovarmos hoje, eu assim encaminharia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se for a vontade da Casa, nós podemos imediatamente marcar a data da promulgação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É isso que proponho, Sr. Presidente, ou seja, que nós votemos hoje e já marquemos a data da promulgação.
18:30 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente, eu só queria que o senhor registrasse em ata o meu voto "sim" não duas votações nominais que ocorreram. No caso do estelionato cometido contra idoso, faço questão de registrar o voto "sim", por favor, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, tem a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB concorda com a proposta do calendário especial. Havia, na verdade, na Comissão de Justiça, o entendimento de que se votariam apenas dois temas propostos, inclusive, pelo Senador Raimundo Lira: a chamada janela e a questão do voto impresso, cujo veto foi derrubado pela Presidente da República. O Senador Eunício externa aqui, mais uma vez, seu compromisso de fazermos isso num segundo momento, a partir do início de janeiro ou de fevereiro. Restringiríamos, então, o calendário especial a essa matéria apenas, a da abertura da janela, para não sermos cúmplices do que vem acontecendo hoje no Congresso Nacional com "partidos pontes", o que tem servido para desorganizar ainda mais o já conturbado processo político brasileiro. Portanto, nós, do PSDB, concordamos com o calendário especial e votamos ainda hoje. Alerto V. Exª, que se senta agora na Presidência, que, em seguida, estaremos em condições de votar, com uma emenda feita conjuntamente com o Governo, a PEC que diz respeito à extensão da licença-maternidade para mães de filhos prematuros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Vamos votar o calendário especial e aproveitar o quórum bom que nós estamos experimentando hoje para caminhar com essas matérias. Senadora Marta, tem a palavra V. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer algumas considerações sobre a discussão e a aprovação, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, por unanimidade, do projeto do Supersimples. Esse projeto é extremamente importante. Hoje, foi aprovado o requerimento de urgência. Espero que nós consigamos, de alguma forma, votá-lo, porque nós temos uma pressão de data. A data é a data de exercício de 2015. Por quê? Principalmente porque as pequenas e microempresas não estão conseguindo pagar o Refis. Esse projeto incorpora 120 meses, e não 180 meses, como veio da Câmara. Mas, numa conversa com a União, fizemos um acordo em torno de 120 meses, porque as empresas, realmente, em virtude de toda a situação econômica que estamos vivendo, estão quebrando. Hoje, no País, estamos nesta situação econômica, e não temos nenhuma expectativa de que, no ano que vem, ela esteja melhor. Então, essas empresas precisam, sim, para não que haja uma quebradeira generalizada no ano que vem, dessa possibilidade de entrarem em vigor, em 2016, o Refis.
18:33 R	Por uma questão de acordo, todo o restante do projeto entra em vigor em 2017, e a outra parte, em 2018, para que todos os interessados, os Municípios e os Estados, tenham a oportunidade de se adequar ao novo Supersimples. Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi bastante dinâmico o debate. Várias emendas já estavam aceitas. Em outras, fizemos acertos para que fossem aceitas, como a do Senador Flexa Ribeiro, que foi parcialmente aceita, ou a do Senador Bezerra, que foi totalmente aceita. A do Senador Humberto foi aceita. Mas foi importante a discussão, em que se viu a preocupação de todos os Senadores com a manutenção das pequenas empresas vivas, para que isso segure os empregos. Ao mesmo tempo, há uma preocupação com a tributação que chega para os Municípios e com a arrecadação que chega para os Estados. As negociações foram longas e, às vezes, mais difíceis, mas tenho a satisfação de dizer que demos o passo, que conseguimos fazê-lo. Hoje de manhã, recebi dois telefonemas. Estive pessoalmente com Marcio Lacerda, que é o Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que disse que foi bem a CAE, que os prefeitos estão satisfeitos. Ele fez duas considerações para continuarmos o diálogo. E também a Associação dos Estados trouxe seu apoio. Então, os dois maiores óbices não existem mais, e o projeto ainda volta para a Câmara. Agora, ele tem de voltar para a Câmara esta semana, porque, na semana que vem, isso não será mais possível. Se for votado na semana que vem, não sabemos se haverá outra semana na Câmara para votar. Então, qual a importância desse projeto? É que, realmente, hoje, quem é pequeno não quer crescer. É isso que está acontecendo. Por que não quer crescer? Porque, quando sai do Supersimples e entra no lucro presumido, ele leva um tranco da tributação. Para o comércio, o tributo é de 54% a mais; para a indústria, é de 40%; para os serviços, é de 35%. Então, ele não sai. O que ele faz? Ele abre outra pequena empresa no nome da tia, da avó, da sogra.
18:36 R	Então, nós perdemos a possibilidade de regular esses pequenos, que têm de crescer. Com o trabalho excepcional que foi feito no Ministério da Micro e Pequena Empresa pelo ex-Ministro Afif, junto com o Sebrae, com a Fundação Getúlio Vargas e com a Fundação Dom Cabral, foi obtida uma ideia que achei perfeitamente factível e interessante. Em vez desses degraus gigantescos, que fazem com que o pequeno não queira crescer, foi feita uma rampa. Essa rampa permite o pequeno crescer. Ele vai pagar os impostos de forma suave. Esse é um incentivo para a manutenção dos impostos, é um incentivo para a regularização, é um incentivo para o pequeno querer se regularizar e se manter vivo. Este é um momento em que o Brasil precisa não de dificultar o Supersimples, mas de ajudar o Supersimples, porque, ajudando a aprovar essa lei, ajudamos mais de dez milhões de pequenos empresários no País. Presidente Renan, percebo que está precisando votar. É isso? Então, vamos encerrar por aqui, para que a votação possa ocorrer. Eu tinha de fazer essas considerações no meu horário de fala. Se pudermos fazer a votação do Supersimples hoje, creio que os milhares de pequenos empresários ficariam muito aliviados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Acabo de entregar à Mesa o calendário especial sobre o destaque que vamos fazer da fatia, da questão da janela. Poderíamos fazer a votação hoje, e V. Exª poderia promulgar isso na manhã de amanhã, porque, na sexta-feira, acaba o prazo de uma liminar que está aí rodando. Acho que seria de bom alvitre a moralização da vida política brasileira através dessa PEC. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Isso significa, na prática, criarmos um instrumento constitucional para evitar, para estancar a deformação do processo político brasileiro, partidário especialmente. Sobre a mesa requerimento que será lido. Peço aos Senadores que não se ausentem. Ainda vamos fazer votações importantíssimas. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Requerimento: Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015 (nº 182, de 2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que a matéria conste no dia de hoje.
18:39 R	Assinam os Senadores Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Omar Aziz, Wellington Fagundes, Randolfe Rodrigues e outros. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento de calendário especial. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, traga a matéria, para que ela possa ser incluída no calendário especial que acabamos de votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes disso, vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição constante do item 7 da pauta, a de nº 99, do Senador Aécio Neves e de outros Senadores. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 1.403, de 2015) Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2015, do Senador Aécio Neves e outros Senadores, que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. Parecer sob nº 1.034, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável. A proposta foi incluída em Ordem do Dia, conforme calendário especial aprovado pelo Senado. Discussão da proposta em primeiro turno. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição que será apreciada nesta oportunidade. Peço aos Senadores que venham ao plenário. Vamos proceder a importantes votações. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, V. Exª já está encaminhando? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, nós estamos aguardando o Senador Raimundo Lira, que pediu um tempo para elaborar as informações que faltam. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, já são quase 19h. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; Srªs e Srs. Senadores; Senadora Simone Tebet, Relatora desta PEC, em pouquíssimos minutos, aqueles que se dispuserem a ouvir mais do que uma defesa, que talvez seja desnecessária, mas alguns esclarecimentos em relação às razões dessa PEC, tenho certeza, possibilitarão ao Senado Federal, por unanimidade, dar uma sinalização clara à sociedade brasileira da sua sensibilidade com relação a esse tema tão caro a mães e pais, enfim, a milhões de famílias do País.
18:42 R	Esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, dedica-se cotidianamente à discussão de temas áridos no campo financeiro, no campo tributário, no campo social e, por que não, sempre no campo político. Mas, neste momento, aproximando-se os festejos de fim de ano, momento em que o País vive uma quadra política extremamente conturbada, houve a oportunidade, Senador Magno Malta, a partir de uma decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, de darmos às milhares de mães de prematuros que nascem a todo ano no País uma tranquilidade no momento em que suas vidas acabam se resumindo à luta pela vida de seus filhos. Eu vivi essa experiência pessoal no ano passado e, a partir do contato com inúmeras mães, tive a iniciativa de, apoiado por elas, apresentar essa proposta, que é extremamente singela, Senador Collor. Ela apenas permite que, no caso das mães de prematuros, que são obrigadas a estar na UTI com seus filhos durante um período muito mais longo do que aquele que é natural, o prazo da licença-maternidade passe a contar após a alta desses seus filhos, desses bebês. Eu o fiz por uma simples razão: foram inúmeras as mães que me procuraram, a partir dessa experiência que vivi, para dizer que estavam ali e que perdiam o emprego por que o prazo da licença-maternidade expirava. Obviamente, entre o emprego e o cuidado com seu filho, não há de se questionar qual era a opção da totalidade das mães. E, mesmo na alta, Senador Garibaldi, se o filho precisava de cuidados especiais, a mãe chegava em casa sem o seu emprego e, portanto, com um problema a mais para cuidar desse seu filho. A proposta que teve a relatoria extremamente sensível e competente da Senadora Simone Tebet permite que esse prazo, portanto, passe a ser contado após alta das crianças. Houve uma ponderação dos Líderes do Governo, e, em torno disso, nós nos dedicamos no dia de hoje a fazer o aprimoramento, com o receio de que esse prazo pudesse, mesmo que raramente, passar de um prazo razoável. O que estabelecemos em uma emenda de plenário que estou apresentando é que esse prazo não poderá estender os oito meses. Portanto, o prazo em que não seria descontado o tempo da licença-maternidade será de no máximo oito meses. Pode não ser o ideal, mas é um avanço considerável, já que a grande maioria dos casos não ultrapassa esse período. A média, talvez, seja menos da metade disso. Portanto, com o acordo feito com as Lideranças do Governo e com o apoio já recebido na Comissão de Constituição e Justiça pela totalidade daqueles que lá se manifestaram sobre essa matéria, acredito, Senador Renan Calheiros, que poderemos agora, antes do final do ano, fazer um gesto que mostre a sensibilidade desta Casa, composta também por inúmeras mulheres.
18:45 R	A partir de agora, nesse caso específico da licença-maternidade até o limite de oito meses, o prazo, portanto, passa a ser contado após a alta dos bebês. Ao final, Sr. Presidente, é a oportunidade de nós chamarmos a atenção para a gravidade, hoje, da questão dos prematuros no País, sem equipamentos, sem pessoas qualificadas e treinadas. Na rede pública, a diferença entre o atendimento adequado e o não atendimento é simplesmente a diferença entre a vida e a morte. Portanto, é um estímulo a mais para que a rede pública se prepare, qualifique-se e invista em equipamentos que possibilitem inúmeras, milhares de mães verem seus filhos nascidos prematuramente sobreviverem com saúde, com qualidade de vida. Mais uma vez, agradeço ao Plenário. Espero que os Senadores possam aqui estar, porque essa é uma matéria que demanda quórum constitucional. Em nome de todas essas mães, agradeço imensamente o apoio que essa matéria teve até aqui e que, acredito, certamente terá, na sequência dessa discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento o Senador Aécio Neves, o primeiro subscritor, e tenho a honra de conceder a palavra à Senadora Simone Tebet, que é a Relatora da matéria. Eu quero desde logo cumprimentar V. Exª, Senadora Simone. Essa é uma das mais importantes matérias que nós apreciamos neste semestre. Com a palavra V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª e aos colegas Senadores pela confiança em mim depositada. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero dizer que eu tive o privilégio de relatar, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, Senador Randolfe, uma PEC do Senador Aécio Neves que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que trata da licença-maternidade de 120 dias, para que as nossas mães possam cuidar dos seus filhos em tempo integral. Essa PEC é muito simples. Ela continua a dizer que a licença-maternidade, Senador Collor, é de 120 dias, mas, no caso de filhos prematuros, esse tempo só começa a contar a partir do momento em que a mãe sai do hospital com o seu filho, com o seu bebê no colo. A partir daí, começa a contar os 120 dias. Diante da preocupação do Governo com a questão financeira, com as contas previdenciárias, o Senador Aécio Neves apresenta uma emenda agora, de Plenário, que acato na integralidade, dizendo que, embora o tempo de licença-maternidade só comece a contar a partir da saída do hospital, é estabelecido um prazo máximo de 240 dias, ou seja, oito meses de internação, garantindo-se essa licença.
18:48 R	Portanto, Senadora Gleisi, teremos aí um tempo máximo de um ano de licença-maternidade. Quero deixar tranquilos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras em relação ao custo desse projeto. Há uma estimativa de que os prematuros no Brasil são da ordem de um para cada dez bebês que nascem entre a 20ª e a 30ª semana; mais ainda, que a média de internação de um prematuro não passa de 45 dias. Então, há um benefício social e humanitário que suplanta, em muito, qualquer tipo de discussão de gasto público. Nesse sentido, nós temos que louvar e dizer que é mais do que meritória essa PEC. Eu peço o apoio dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. Digo, enquanto se colhem as assinaturas, que me sinto uma privilegiada por relatar esse projeto. Nós sabemos que a licença-maternidade é um direito da mulher, mas, muito mais do que isso, visa à segurança física e emocional do bebê. É nesses primeiros meses que ele tem o contato, o afeto, o amor da mãe. É nesse primeiro momento que essa interação se forma. No caso do prematuro, imagine uma mulher tendo seu filho internado por três meses. Quando ele adquire o peso ideal, o tamanho ideal, quando ele resolve os problemas, por ter nascido antes do tempo, pulmonares, digestivos, de hemorragia, quando ele está formado, no peso de um bebê normal, de 3,5kg, essa mãe sai do hospital sabendo que teria apenas talvez vinte dias, um mês ou dois meses de licença-maternidade. Nesse aspecto, eu parabenizo o Senador Aécio e todos os que subscreveram; parabenizo a Comissão de Constituição e Justiça que, por unanimidade, aprovou esse projeto, e agradeço o Governo Federal, através do Líder Pimentel, por ter entendido a importância e ter pesado que, entre um custo financeiro e o avanço social e humanitário desse projeto, ficamos todos com o avanço humanitário e social desse projeto. Encerro as minhas palavras dizendo que, de todas as relatorias que tive, essa, sem dúvida nenhuma, Senador Aécio Neves, foi a que mais me tocou, como mulher, como mãe, como cidadã. Obrigada pela honra que tive de relatar a sua PEC. Digo que ganhei um presente antecipado de Natal. Agora é hora, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, de darmos esse presente de Natal às futuras mães de prematuros deste País. Muito obrigada. (Palmas.)
18:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos a Senadora Simone Tebet, que fez um brilhante trabalho como Relatora dessa proposta de emenda à Constituição. Em discussão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Só para discutir rapidamente e encaminhar favoravelmente, ressaltando o papel da Senadora Simone Tebet, o do Senador Aécio Neves e o de todos aqueles que assinaram a emenda constitucional. Quero dizer do passo importante que se dá na direção de fazer justiça social e dar esse tipo de tratamento à família brasileira. Portanto, o meu voto é "sim", com toda satisfação. Tenho certeza de que essa matéria será aprovada por unanimidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em discussão. (Pausa.) Em votação. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também trazer o meu apoio à emenda do Senador Aécio Neves, que, com grande sensibilidade, trouxe à tona o problema vivido pelas mães de filhos prematuros. Não podemos deixar de reconhecer que essa emenda é altamente meritória. Ainda tentamos, junto ao Senador Aécio Neves, apresentar uma emenda de interesse da Previdência Social, mas não foi possível conciliar os interesses. Então, queria aplaudir a emenda do Senador Aécio Neves, o que ela representa para milhares de famílias que hoje enfrentam este desafio do nascimento de filhos prematuros. Parabéns, Senador! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, meus cumprimentos ao Senador Aécio Neves e à Senadora Simone Tebet, pela relatoria. Esta proposta de emenda à Constituição é um salto civilizatório nos direitos de mães, na ampliação do direito à licença-maternidade para mães de prematuros. Quero lembrar, Sr. Presidente, que esta Casa e as assembleias legislativas de todo o País já aprovaram um conjunto de leis, de iniciativa de leis que representam a garantia da tranquilidade do direito de amamentação para as mães. Veja, quero destacar que, por exemplo, na Assembleia Legislativa do meu Estado, ainda em 2004, 2005, foi aprovado um projeto de ampliação da licença-maternidade para seis meses para as servidoras públicas. A mesma iniciativa de ampliação da licença-maternidade ocorreu para trabalhadoras celetistas, um projeto, então, da Senadora Patrícia Saboya.
18:54 R	Essa iniciativa do Senador Aécio Neves é uma das mais belas que vamos aprovar aqui, no Congresso Nacional, no Senado Federal, porque é o instrumento para garantir um direito que já é consagrado em um conjunto de países avançados do mundo: na Suécia, na Alemanha, em Cuba. Nesse conjunto de países, o direito à licença-maternidade foi ampliado para 180 dias. Em especial, essa matéria cuida daquelas mães e daqueles pais que necessitam destinar um tempo maior de atenção para as crianças prematuras. Então, obviamente, o encaminhamento da votação é favorável. Quero cumprimentar o Senador Aécio pela iniciativa de uma das melhores matérias que já aprovamos aqui, no Congresso Nacional. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a justeza do teor dessa emenda constitucional, parabenizar o Senador Aécio Neves pela iniciativa e pelo acordo político que a nossa Relatora, Senadora Simone Tebet, acabou de registrar. Por isso, o Governo vai encaminhar "sim" a essa matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª, Senador. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto à tribuna porque cometi uma injustiça com a Senadora Simone Tebet. Deixei de me referir ao seu grande trabalho como Relatora dessa grande matéria. Parabéns também à Senadora Simone Tebet! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar o Senador Aécio Neves e a Senadora Simone Tebet pelo brilhante relatório. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Quero dizer, Sr. Presidente, que está sobejamente provado e comprovado que o investimento na primeira infância - e muito mais no caso desse projeto - é de suma importância para o desenvolvimento da criança; e a proximidade com a mãe, então, nem se fala! Quero aproveitar o momento para parabenizá-lo e também para agradecer a V. Exª a excelente contribuição que deu hoje para a primeira infância no Brasil. Quero noticiar que V. Exª autorizou que venha a plenário a votação do marco legal da primeira infância. A matéria é de suma importância para as crianças brasileiras, para investir nessa fase em que se formam os pilares do futuro adulto. Meus parabéns! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que cumprimentamos V. Exª, Senador José Medeiros, pela brilhante e importante iniciativa. O Senador Walter Pinheiro e o Líder Eunício Oliveira, na sequência.
18:57 R	O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exª que abrisse o painel, porque poderíamos, inclusive, fazer esses encaminhamentos já com o painel aberto. Mas eu quero dar aqui, Sr. Presidente, o meu testemunho de quem é avô de trigêmeos e de trigêmeos que nasceram prematuros, Senador Moka. Os meus netos, Senador Renan Calheiros, ficaram 70 dias na UTI, e, mesmo depois dos 70 dias - e prematuros que ficaram 70 dias na UTI -, sempre se exigem cuidados com a presença da mãe, Senador Malta. Imaginem uma mãe para dar conta de três! Portanto, esse projeto é muito importante. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Tinha que triplicar a licença! O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Tinha que triplicar essa licença, com certeza! Na realidade, Senadora Lídice, há inclusive diversos casos na Justiça em que magistrados já têm proferido sentenças no sentido de atender à mãe de gêmeos e de trigêmeos, em alguns casos dobrando o prazo ou até triplicando-o, ampliando a licença. Portanto, nesse particular, eu quero aqui saudar a iniciativa do Senador Aécio, exatamente porque é a compreensão das dificuldades que essas mães têm, principalmente, Senador Renan, nos dias de hoje, quando nós temos não só a presença das mães no mercado de trabalho, como também é o caso específico, Senador Magno, do nosso Estado da Bahia. A Bahia é um dos Estados da Federação cujo índice de mães que são chefes de família é o mais elevado do Brasil. A cidade de Salvador, Malta, é a cidade que tem o maior número de mães chefes de família, ou seja, mães que não só viraram mães solteiras ou até figuras que tiveram que assumir a liderança da sua casa. Então, portanto, é de suma importância ter esse tratamento para poder ampliar a cobertura, o carinho e o trato para com os filhos. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Senador Aécio Neves pela iniciativa e parabenizar a Senadora do Mato Grosso do Sul, nossa querida Simone, que faz aqui o relatório de uma matéria que talvez seja uma das matérias mais importantes que nós estamos votando aqui neste final de legislatura. Portanto, a posição do PMDB é favorável.
19:00 R	Parabenizo mais um a vez o Senador Aécio Neves pela iniciativa e a Senadora Simone Tebet, que teve aqui a iniciativa da relatoria de uma matéria tão importante para proteger crianças e mães brasileiras, principalmente as mais pobres, as mais carentes, que precisam e dependem da aprovação desta matéria. Por isso, Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto favorável e convida os seus Senadores e Senadoras a virem ao Plenário. Estamos em um processo de votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E vamos ter outras. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Na sequência, vamos votar outra matéria importante, que é a questão da janela, para que V. Exª possa promulgar amanhã e, de vez, moralizar a vida política brasileira nessa questão de transferência de partidos. O PMDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para manifestar a posição, obviamente favorável, do PSDB. O PSDB vota "sim". Cumprimento o Senador Aécio Neves pela iniciativa sensível, que terá impacto na vida de milhões de famílias brasileiras, ao tempo em que cumprimento a Senadora Simone Tebet pela relatoria da matéria, que fará, indiscutivelmente, pelos testemunhos que ouvi aqui hoje, e pelos retratos da vida cotidiana das mulheres brasileiras, a diferença com a aprovação desta matéria. Parabéns ao Senador Aécio, parabéns à Senadora Simone. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o nosso Líder, o Senador Omar, encontra-se ao lado de V. Exª aí na mesa, eu, como Vice-Líder, queria encaminhar o voto "sim". O PSD vota "sim". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tinha pedido antes para me pronunciar, mas quero saudar a relatoria e também a autoria primeira da PEC e quero dizer da importância que é para as mulheres brasileira poder ter esse prazo estendido. É uma PEC na qual o Senado dá um passo adiante em termos da garantia dos direitos da mulher, do cuidado com a primeira infância e acho, portanto, muito importante que o PSB possa votar "sim" nesta matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo recomenda o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "sim". Senador Hélio José. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, entendendo a relevância desta matéria constitucional, nós não apenas aqui fazemos o nosso cumprimento ao Senador Aécio Neves, pela apresentação desta proposta, mas também encaminhamos o voto favorável à apresentação de matéria tão importante, tão relevante para a saúde da mulher brasileira.
19:03 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como defensor da família nesta Casa, eu realmente hoje estou muito feliz com este projeto, esta PEC do Senador Aécio Neves, a quem eu parabenizo em nome de todas as famílias brasileiras. Também à nossa relatora Simone Tebet. É com muita satisfação que agora aquela mãe que sofre tanto com o seu filho prematuro, vai poder ter melhores condições para fazer com que essa criança sobreviva, porque vai estar com tranquilidade para poder cuidar do seu bebê. Então isso é muito importante e eu também encaminho o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - O PR também indica "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wellington, o PR orienta o voto "sim". Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, sem a menor sombra de dúvida, o meu voto é a favor do projeto. Eu estou impressionado. Esse projeto demonstra que o nosso companheiro, o Senador Aécio Neves, também tem coração, está sensibilizado com as crianças prematuras e suas mães. E, para quem não acredita nessa qualidade, nessa sensibilidade incrível do Senador, está aqui no plenário agora este projeto, que será aprovado, sem dúvida, por unanimidade no Senado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, que é relatora da matéria. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Apenas para dizer ao Senador Requião, nosso companheiro de Bancada, que eu sonho com o dia - assim que sairmos desta crise econômica, Senador - em que esta Casa, por meio da Bancada Feminina, apresente uma PEC garantido pelo menos um mês de licença à paternidade. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas para agradecer, de forma especial, o último voto que acabamos de receber. E para reiterar que, apesar do voto favorável do Senador Requião, o projeto é muito bom, o projeto é meritório e, desta vez, o Senador Requião acertou. Portanto, quero aqui registrar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, o Rede encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Rede encaminha o voto "sim". As Senadoras e os Senadores já podem votar. Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos ter ainda importantes votações nominais. Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - O PTB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha o voto "sim", e faz um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS encaminha o voto "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Renan, em nome da primeira-dama Benedito de Lira e em meu nome, o PP encaminha o voto "sim" a esse projeto, em homenagem ao autor e à competente relatora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para encaminhar, Sr. Presidente, o PSC. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC, Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC encaminha o voto "sim". Nós estamos apreciando uma matéria muito importante. É uma proposta de emenda à Constituição,...
19:06 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... cujo primeiro subscritor é o Senador Aécio Neves, que estende a licença maternidade por período indeterminado em caso de nascimento de prematuro, durante o período em que o recém-nascido permanecer submetido a internação hospitalar, dando tranquilidade à mãe, que, já vivendo a angústia do pós-parto, em condições adversas, antecipado por motivos alheios à sua vontade, não pode ficar submetida de ser prejudicada profissionalmente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB encaminha "sim". Se não houver objeção da Casa... Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar o projeto, Senador Aécio Neves, fruto da sua própria experiência e conversando com outras várias mulheres que passam a mesma situação, vários casais, e parabenizar a Senadora Simone Tebet, que, muito habilmente, conseguiu fazer um relatório que mostra a dificuldade que as famílias enfrentam. Este é um momento especial para milhares de mães neste País que enfrentam essa dificuldade. A sensibilidade do Senador e da Senadora colocam o projeto na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Serra. Com a palavra, V. Exª. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Sr. Presidente, encaminhar meu voto pessoal positivo para o projeto do Senador Aécio. Ele é um pouco cético quanto aos meus conhecimentos de saúde e de educação infantil, apesar de que eu e minha equipe fizemos tanta coisa nessa área na época do Ministério da Saúde. Mas é exatamente por essa experiência que eu quero apoiar enfaticamente, e lembrar, Sr. Presidente, que, naquela época, nós conseguimos que a Organização Mundial da Saúde... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... aprovasse a proposta de que o período de amamentação recomendado pela Organização Mundial da Saúde fosse o de seis meses, que, portanto, está muito ajustado ao espírito do nosso Senador, que hoje estreia na área da saúde, e é muito bem-vindo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente, o PDT encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha "sim". Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 58; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição.
19:09 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, agradeço imensamente a V. Exª, a todos os Senadores, e hoje o Senado contraria Nelson Rodrigues, porque nem toda unanimidade é burra. Essa foi uma unanimidade extraordinária desta Casa, unanimidade do bem, unanimidade inteligente. Portanto, solicito a V. Exª que possamos colocar em votação esta matéria também em segundo turno. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, como pede o Senador Aécio Neves, nós vamos, rapidamente, colocar em votação a proposta de emenda à Constituição em segundo turno. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB encaminha "sim", Presidente, e pede aos seus Parlamentares que permaneçam no plenário. Nós vamos votar outra PEC em seguida e precisamos de 49 votos favoráveis. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também muito importante. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Nós estamos votando, Srs. Senadores, em segundo turno essa mesma proposta de emenda à Constituição. É importante que os Senadores permaneçam em plenário, porque teremos também uma importante matéria na sequência, que demanda quórum constitucional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando, em segundo turno, a PEC nº 99, que altera a Constituição Federal, para estabelecer como direito das trabalhadoras a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, estendendo-se a licença-maternidade em caso de nascimento de prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado. Esta matéria é muito importante. Foi aprovada por unanimidade no primeiro turno, está sendo apreciada no segundo turno. e teve uma brilhante relatoria, coordenada pela Senadora Simone Tebet. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo recomenda o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "sim". O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente Renan, apenas para que não paire qualquer dúvida,... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... e a Senadora Simone aqui me chamava a atenção, para que os Srs. Parlamentares também tenham a dimensão exata do que nós estamos votando e qual foi o entendimento feito em plenário, por solicitação do Líder do Governo. A partir da aprovação desta emenda à Constituição, a licença-maternidade para mães de filhos prematuros só passa a contar após a alta daquela criança, mas o tempo de internação será limitado a um máximo de 8 meses. Portanto, o tempo de internação, atendendo a uma demanda do Governo, para que pudéssemos votar por unanimidade, terá um limite de 8 meses. Somado aos 4 meses, que são os 120 dias da licença-maternidade, o prazo máximo, portanto, dessa licença, nos casos obviamente mais graves de filhos prematuros, seria, portanto, de 12 meses, de um ano, para que não paire qualquer dúvida sobre essa emenda que apresentei em plenário.
19:12 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Srs. Senadores, estamos em processo de votação nominal. Convido os Senadores do PMDB a comparecerem ao plenário. A Senadora Fátima Bezerra ainda não votou, o Senador Marcelo Crivella, o Senador Vicentinho Alves. O Senador Omar Aziz ainda não votou. Zeze Perrella. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "sim". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB indica o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB vota "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, naturalmente, vota "sim", apenas relembrando ao plenário que estamos votando o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estende a licença-maternidade para as mães de bebês prematuros, uma iniciativa do Senador Aécio Neves, com a relatoria da Senadora Simone Tebet. Já cumprimentamos ambos os Parlamentares pela brilhante iniciativa. No primeiro turno, tivemos uma votação unânime e teremos novamente a unanimidade da aprovação do Plenário. Portanto, o PSDB vota "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR, Sr. Presidente, reafirma o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR recomenda o voto "sim". Vamos encerrar a votação. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Rede, "sim". (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 61; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada em segundo turno a proposta de emenda à Constituição nº 99, de 2015.
19:15 R	Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Peço a V. Exª que registre meu voto favorável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Edison Lobão, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Só para pedir para V. Exª fazer constar em ata o meu voto favorável à PEC do Senador Aécio, nas duas votações, porque eu estava numa audiência no STJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 22. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113, DE 2015 Proposta de Emenda À Constituição nº 113, de 2015, de autoria do(a) Câmara dos Deputados, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria depende, para sua aprovação, de parecer da CCJ. A proposta foi incluída em Ordem do Dia por requerimento aprovado pela unanimidade dos Senadores. Concedo a palavra ao Senador Raimundo Lira, para proferir parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Com a palavra, V. Exª. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu recebi, por determinação do meu Líder, Eunício Oliveira, e do meu Presidente, José Maranhão, a honra de relatar a PEC nº 113, a chamada Reforma Política. Chegou aqui a PEC, da Câmara dos Deputados, com 11 artigos.
19:18 R	O art. 1º trata de financiamento de campanha. O art. 2º trata de vedação à reeleição para o Executivo. O art. 3º trata de restrição no acesso dos partidos políticos ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão. O art. 4º trata de fidelidade partidária. O art. 5º, de redução de idade. O art. 6º trata de projeto de iniciativa popular. O art. 7º trata das resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral. O art. 8º trata da janela partidária. O art. 9º trata do processo de votação eletrônico e impressão de votos. O art. 10 trata do mandato da Mesa, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal. O art. 11 trata de assuntos ligados à Polícia Militar e aos Bombeiros. Destaco que, após inúmeros debates e reflexões sobre o tema, o Plenário evolui para o entendimento no sentido de que apenas o art. 8º, que trata da janela para mudança de partido político, deve ser aprovado por ora. O restante da PEC será destacado como permite o art. 313, inciso I, do Regimento, para constituir proposição autônoma, fatiando-a, como dizemos casualmente no Congresso Nacional, de forma que a Casa possa decidir oportunamente sobre a matéria sem a premência que o calendário eleitoral neste momento nos impõe. Assim, somos favoráveis ao art. 8º. Quanto aos demais artigos, acompanhamos o entendimento de que devam ser destacados para constituir proposição autônoma, nos termos do art. 312, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
19:21 R	Assim sendo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2005, altera Constituição Federal para estabelecer a possibilidade excepcional de desfiliação partidária por tempo determinado. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Passa a vigorar como art. 1º: Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta emenda constitucional, sem prejuízo do mandado, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Isso é o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Não há necessidade de justificar a razão da aceitação desse artigo. Portanto, era o que eu tinha a relatar. Ou seja, a aprovação apenas do art. 8º, que passa a ter o art. 1º e o art. 2º da Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em discussão a matéria. O parecer do Relator, Senador Raimundo Lira, é favorável ao art. 8º e, quanto aos demais dispositivos, sugere a constituição de proposição autônoma. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria sugerir a V. Exª que, como nós vamos ter duas votações nominais, nós pudéssemos encerrar a discussão, abrir o painel e todos falarem encaminhando a votação, para que a votação pudesse começar a acontecer. Portanto, fica a sugestão a V. Exª que já iniciemos a votação, Sr. Presidente.
19:24 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - De acordo também, Presidente, com essa posição colocada pelo Senador Romero Jucá, no sentido de que V. Exª possa, para agilizar os trabalhos, abrir o painel. E os encaminhamentos poderiam ser feitos durante a votação, tendo em vista que nós precisamos fazer duas votações seguidas que são nominais, e ainda teremos outras votações. Portanto, em se tratando de uma PEC, de emenda à Constituição, nós precisamos, Sr. Presidente, ter aqui pelo menos 49 votos favoráveis. Por esse motivo, eu solicito a V. Exª que determine a abertura do painel para que possamos dar início à votação dessa importante matéria. É esse o encaminhamento que faço. E o PMDB já convida os seus Senadores e as suas Senadoras para que compareçam ao plenário do Senado Federal, pois nós estamos iniciando um processo de votação nominal em matéria importante, emenda à Constituição brasileira. Portanto, parabenizando o Senador Raimundo Lira, que é o Relator dessa matéria, que anuiu juntamente com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que nós pudéssemos votar essa matéria na noite de hoje, é que eu peço a V. Exª que determine a abertura do painel para os encaminhamentos. O PMDB vota "sim", Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer da importância de poder abrir o painel, porque depois teremos outra votação nominal do Supersimples, com a anuência, se tivermos, dos Líderes. E para isso precisaremos da presença dos Senadores, porque não é uma PEC, mas necessita de 41 votos nominais. Então, se pudermos começar a votar neste momento essa PEC, que foi brilhantemente relatada pelo Senador Raimundo Lira, seria ótimo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, para encaminhar. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Cumprindo um acordo que foi aqui feito, nós não vamos obstruir, mas a posição do PT, todos conhecem, é contra. Então, o PT indica o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa um requerimento que será lido pelo Senador Vicentinho Alves. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 312, inciso I do Regimento Interno, destaque aos arts.1ª ao 7º e do 9º ao 11º da Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, a fim de constituir proposta autônoma. É esse o requerimento, Sr. Presidente.
19:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria destacada vai à Comissão de Constituição e Justiça. Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um aviso. O Relator está no aguardo do encerramento da discussão para que se possa iniciar a votação. Ele está na tribuna e preocupado com o anúncio por V. Exª do encerramento da discussão para o início de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos a votação em primeiro turno. Votação do art. 8º da proposta remanescente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Retificando aqui o voto da nossa Bancada, nós vamos liberar a votação para atender o acordo, que, no meu entendimento, era de que nós não faríamos nenhuma obstrução. Porém... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Senador Humberto! O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Portanto, Sr. Presidente, eu libero a Bancada do PT para votar nessa matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, vamos abrir o painel? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, o painel já está aberto. Eu peço, no entanto, aos Senadores que não se ausentem do plenário, porque nós vamos ter ainda duas votações nominais. Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer isso aqui. Eu tenho uma dificuldade enorme de fazer acordo. Agora, acordo nesta Casa são acordos para serem cumpridos. O Líder Pimentel estava aqui, representando, inclusive, o Partido dos Trabalhadores; assinou um requerimento de urgência comigo;... Sr. Presidente! Por favor, Presidente! ... e agora, inesperadamente, e não sei qual a motivação, o Líder do PT modifica a posição do acordo, para liberar a Bancada. Eu quero deixar bem claro que, a partir de hoje, eu terei muita dificuldade de fazer acordo com o Partido dos Trabalhadores, porque eu não faço acordo em nome do meu Partido para não honrar o acordo que foi feito.
19:30 R	Portanto, na hora em que eu estiver ausente, se o Vice-Líder do PMDB assinar um acordo aqui, vou honrá-lo, mesmo discordando dele. Então, eu lamento profundamente esse encaminhamento, acho estranho esse posicionamento, e, a partir de hoje, o PMDB vai ter muita dificuldade de fazer entendimento com o Partido dos Trabalhadores, pelo comportamento que vejo aqui nesta noite. O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, nós fizemos um acordo no calendário especial, assinei o acordo, e sempre deixamos claro que a nossa Bancada tem uma posição do Partido sobre essa matéria e que eu votaria "sim". E votei "sim. Pedi ao meu Líder, que está aqui liberando, exatamente para superar essa posição do Partido, que não é apenas da Bancada. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, o PDT... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Primeiro, acho que temos que conversar as coisas com absoluta tranquilidade, com respeito a todas as Lideranças que aqui representam os seus partidos. Não houve nunca, em nenhum momento aqui, neste Senado, descumprimento, da nossa parte, de qualquer acordo que foi feito. Eu estava no Cafezinho, o Senador Pimentel ligou-me, foi lá conversar comigo, perguntando se havia acordo para se votar a PEC da Janela aqui. Eu disse: "Não tem problema, desde que possamos votar contra, porque a posição do Partido é contra". Ainda na semana passada, o Presidente do Partido ligou-nos, dizendo que era contra; agora, nós não iríamos obstruir. Todo mundo se lembra de que, na semana passada, na CCJ, o Senador Lindbergh Farias pediu vista. Então, não acho que se justifique a colocação do Senador Eunício Oliveira, por quem tenho o máximo respeito. Não cabe isso. Se o Líder Pimentel confirmar aqui que fez o acordo em nome da Bancada do PT, honrá-lo-ei, não há nenhum problema; porém, não admito que venham tratar companheiros aqui como se estivéssemos quebrando a palavra. Se o Senador Pimentel aqui confirmar que fez um acordo em nome da Bancada do PT, eu honrarei; mas não foi essa a informação que me chegou quando eu estava no Cafezinho. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Senador Humberto Costa, tenho muito respeito por V. Exª; agora, o requerimento está na mesa, assinado pelo Líder Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que esse assunto já evoluiu bem, já evoluiu bem. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, aqui! O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Aqui, Presidente! O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Voto "sim" o PDT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PDT, "sim". Senador Petecão, como vota...
19:33 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". Como estou recebendo várias ligações de vereadores, de deputados estaduais, esse projeto é o que libera a janela para a mudança de partido. Isso foi dito por V. Exª num linguajar mais técnico, mas esse projeto trata da liberação dos parlamentares, vereadores e deputados. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que está havendo uma deformação muito grande no processo, uma nova deformação no processo político brasileiro. A partir de decisão judicial, o Partido da Mulher, que é um partido respeitável, já filiou 35 homens parlamentares. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É. Não tem nenhuma mulher. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cinco homens parlamentares. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É que as pessoas estão ligando para mim e perguntando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR também indica o voto "sim", até porque está no momento de dar liberdade a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR indica o voto "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, por favor. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor. Permita-me encaminhar o seguinte. Em primeiro lugar, o prazo limite, segundo a legislação, na prática termina hoje, dia 9, ou seja, para valer o efeito desta nossa medida de combater - o que concordo com V. Exª - o que é uma enorme deformação do sistema político brasileiro, que é a abertura que se deu a esse chamado Partido da Mulher Brasileira, que nem mulher tem no conjunto do seu quadro, com exceção de duas da Bancada que o integram, concordo que esse dispositivo que nós aqui vamos aprovar é um dispositivo para frear absurdos como esse. Mas eu queria, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, fazer um apelo a V. Exª para orientar o nosso voto da Rede Sustentabilidade favoravelmente. Nós concordamos em votar hoje, em quebrar o interstício, votar o segundo turno, mas queria que V. Exª deixasse a promulgação suspensa para discutir a melhor data de promulgação com o conjunto dos Líderes partidários, porque assim teríamos o tempo necessário. Como somente a partir da promulgação contar-se-ão os 30 dias, queria acordar este encaminhamento aqui com V. Exª, com o Líder Eunício, do PMDB, e com os demais Líderes, ou seja, aprovaríamos a matéria e a data de promulgação acertaríamos posteriormente, em acordo com os Líderes partidários. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero agradecer a intervenção do Senador Randolfe Rodrigues, porque ela enseja que nós façamos aqui, de público, um compromisso com relação ao calendário de promulgação, se for decisão da Casa que só faremos essa promulgação em comum acordo com os Líderes partidários. Esse foi o compromisso que assumi com o Líder Fernando Collor, com o Líder Benedito de Lira, com o Líder José Pimentel, com o Líder Petecão, com o Líder José Agripino, com o Líder Cássio Cunha Lima, com o Líder Randolfe Rodrigues, com o Líder Humberto Costa e com o Líder Eunício Oliveira.
19:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. A partir do encaminhamento de V. Exª, a Rede vota "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, para encaminhar "sim" pelo PSDB, por gentileza; para registrar o voto "sim" do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha o voto "sim". É importante... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, "sim", Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Fora do microfone.) - O PPS, "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - ... "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - PPS, "sim". O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" e solicita ao Senador Davi Alcolumbre que compareça ao plenário para votar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, como vota o PSB? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu votarei favorável. O PSB, por intermédio do Senador Capiberibe, já vai anunciar o voto. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Presidente, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Senadores chegam, posso fazer algumas considerações? Muitas pessoas dizem que o que nós estamos passando no Brasil, com essa multiplicação de partidos políticos, é por culpa do Congresso, é porque a Câmara dos Deputados e o Senado não fizeram uma legislação adequada para evitar essa enxurrada de partidos, essa proliferação de siglas partidárias. Mas eu acho que o Supremo Tribunal Federal também tem a sua cota de responsabilidade. Aquela Corte permitiu que um Parlamentar migre de um partido mais antigo para um partido novo e leve consigo o fundo partidário; além disso, mais atrás, o Supremo rejeitou aquilo que o Congresso já havia aprovado, a chamada cláusula de desempenho, ou cláusula de barreira. Isso ajudou, e muito, essa multiplicidade de siglas partidárias, muitas das quais não têm nenhuma mensagem ideológica, nenhum projeto de mudança para o Brasil, nenhuma mensagem nova para renovar a nossa política. Foi o que ocorreu com o partido que foi criado recentemente, Sr. Presidente, o Partido das Mulheres.
19:39 R	Nós todos aqui não cansamos de enaltecer as mulheres. Criamos cotas para as mulheres, facilitamos o seu ingresso na vida política, mas, do jeito que foi feito o Partido das Mulheres, eu estou tomando conhecimento de que existem 23 Deputados Federais já inscritos, passando de partidos mais antigos para esse Partido novo, sendo que existem apenas duas mulheres e 21 homens no Partido das Mulheres. Vê-se por aí, Sr. Presidente, que essa foi uma manobra exclusivamente para mudar de partido. O Deputado leva consigo o fundo partidário, dá prejuízo àqueles partidos que se organizaram ao longo de tantos e tantos anos, subtraindo parcelas importantes do fundo partidário, que é dinheiro público, que é pago pela população. Sr. Presidente, se o Congresso tem alguma culpa nessa proliferação de partidos, nessas distorções de que nós estamos falando, eu acho que a Justiça também teve a sua contribuição, tem a sua cota de responsabilidade, ao rejeitar a cláusula de desempenho, ao permitir que partido novo possa receber Deputado e ao permitir, afinal, que o fundo partidário saia de um partido já inscrito no Tribunal Superior Eleitoral há muitos anos e seja levado para o novo partido. Por isso, Sr. Presidente, não tem jeito: é preciso que, para combater essa distorção, haja uma arma em contrário. E a arma, sem dúvida alguma, é essa que nós estamos criando aqui: uma janela para que pelo menos algo de seriedade aconteça neste País, e que isso assegure aos partidos que têm proposta, que têm mensagem, que têm estatuto, que têm programa a permanência de Deputados que queiram ficar nesse partido, em benefício da Nação.
19:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós aqui preservamos o sentido da palavra dada mais do que qualquer coisa. E eu quero reafirmar - reafirmar - que o entendimento que foi feito era de que nós não iríamos obstruir a votação. Porém, pela posição do nosso Partido, nós votaríamos contra a abertura da janela, pelo mesmo argumento da defesa da fidelidade partidária. No entanto, Sr. Presidente, para que não paire dúvidas aqui, até pela reação exageradamente forte do Senador Eunício Oliveira, eu quero reafirmar que eu não estava quebrando nenhum acordo. Mas eu me dirigi ao Presidente do meu Partido agora e com ele conversei, e, nos termos em que está posto, uma janela de 30 dias após a promulgação desta emenda à Constituição e, ao final, o fechamento dessa possibilidade, eu vou reencaminhar o voto "sim". Lamento a postura, a posição do Senador Eunício Oliveira, a quem eu respeito muito, mas acho que não teve uma posição adequada no trato conosco nessa questão, porque o acordo não era esse. Então, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT encaminha o voto "sim", e eu quero cumprimentar o Senador Humberto, cuja decisão é importante para que nós tenhamos hoje a conclusão dessa matéria, que é uma eficaz resposta à deformação do processo político-partidário brasileiro, deformado por decisões judiciais. E hoje não é dia de divergir com o Senador Eunício Oliveira, porque nós teremos, logo mais, um compromisso na casa do Senador Eunício Oliveira. (Pausa.)
19:45 R	Há sobre a mesa um requerimento. Quando terminar a votação, nós leremos um requerimento. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, só para não encerrar a votação, porque o Senador Davi Alcolumbre acabou de me ligar. Ele está a caminho e tem desejo de votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador José Agripino. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente Renan Calheiros, grande líder do bravo Estado do Alagoas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB encaminha o voto "sim".
19:48 R	(Procede-se à votação.) O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, apenas uma consideração. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Há um ditado que diz: cada macaco no seu galho. Quando o Supremo resolveu legislar para acabar com a troca de partidos, eles não são políticos e criaram a maior troca de partidos que já houve na história da República brasileira. E não só isso: houve a criação de partidos. Saímos de 18 para mais de 30 partidos, porque o voluntarismo do Supremo usurpou o nosso papel de legislador. E deu nisso. Estamos votando mais uma janela para acomodar as coisas. É bom que isso fique consignado e que os ilustres membros do Supremo Tribunal Federal atentem para isso. Aqui os projetos são apresentados, emendados, relatados, votados em várias comissões, discute-se dia e noite, sofrem-se todas as pressões. Depois, os projetos vão para Câmara e, depois, voltam para cá. Isso não é uma decisão de onze, Sr. Presidente, isso é uma decisão de centenas e centenas de homens que andam na rua, que conhecem o povo, que disputam eleições. A intenção era: os políticos não vão mudar mais de partido. Pois criaram diversos partidos, e nunca se mudou tanto de partido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Raimundo Lira, meus comprimentos pela brilhante relatoria de V. Exª. Votaram SIM 63 Srs. Senadores; nenhum voto NÃO. Não houve abstenções. Está, portanto, de maneira unânime e indiscutível, aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, em seu art. 8º, em primeiro turno. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto "sim", mas também para fazer justiça à postura do Senador Pimentel, à postura do Senador Humberto Costa. Há de se ressalvar que o acordo proposto no início foi cumprido na íntegra. O PT todo votou pelo projeto. E vamos votar o segundo turno agora. O PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel. Está aberta a votação em segundo turno. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC orienta "sim".
19:51 R	O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB orienta "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR confirma, novamente, de novo, outra vez, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR encaminha o voto "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede vota "sim". Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB vota "sim". O PMDB vota "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS vota "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente Renan, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já votei a primeira vez e já votei a segunda vez também, mas gostaria de fazer um esclarecimento aos deputados estaduais, aos vereadores e aos prefeitos do Estado de Mato Grosso. Há muito tempo, o pessoal vem reivindicando uma possibilidade de mudança de partido e de readequação das forças políticas no Estado de Mato Grosso e no Brasil, consequentemente. Então, essa PEC que ora estamos votando - e já vamos ao segundo turno - vai dar possibilidade para que todos os vereadores, todos os prefeitos, todos os deputados estaduais, todos os Deputados Federais e os Senadores possam fazer uma troca de partido durante 30 dias depois da promulgação dessa PEC - e não sei quando faremos, talvez este ano ainda. Então, fica claro. Essas perguntas eram muito frequentes no interior de Mato Grosso. Muitas dúvidas eram suscitadas. Muitos Parlamentares querem fazer essa substituição, porque, nos últimos anos, Presidente Renan, muitas forças políticas foram sendo construídas, há novos prefeitos, há novo governador, há novas forças nas assembleias legislativas que precisam ser readequadas, readequadas ao momento que estamos vivendo. Então, para mim, é uma alegria poder ver isso.
19:54 R	E também nós, na realidade, estamos combatendo uma "pirataria" - vamos chamar assim, entre aspas - da criação de partidos que foram feitos há poucos dias. Na realidade, isso está se transformando ou já se transformou em um grande balcão de negócios, porque os partidos estão aceitando os Parlamentares mudarem de partido para depois migrarem para uma nova agremiação, sendo que a penalidade é deixar no novo partido criado o Fundo Partidário. Então, isso é uma coisa que não se justifica e é muito ruim para a política brasileira. Essa PEC hoje votada aqui abre essa possibilidade, e todos aqueles que queiram fazer mudanças poderão fazer sem nenhum risco de penalidade, sem ter de pagar - mais uma vez entre aspas - um "pedágio" por passar por um partido novo. Acho que hoje o Senado, aprovando isso que já veio da Câmara e que não precisa voltar mais à Câmara, coloca uma pá de cal, um ponto final nessa questão que estamos discutindo. Parabéns, Presidente. Quero também cumprimentar o Senador Raimundo Lira pelo brilhante relatório aqui apresentado, que já passou na votação por 61 a 0, que agora vamos repetir. Tenho certeza absoluta de que todos os Senadores e Senadoras repetirão aqui a sua votação para que nós tenhamos a paz nessa questão partidária. E, Presidente Renan, só para registrar, com essa votação, eu vou finalizar o meu processo de migração para o PMDB, a convite do Senador Moka, que está há quatro anos me "alugando". Muito obrigado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós comemoramos. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, eu gostaria que V. Exª pudesse lembrar aos colegas Senadores que ainda há mais uma votação do Supersimples. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas, nós vamos ter na terça-feira, às 19h, sessão do Congresso Nacional, para votarmos todas as matérias que têm a ver com o Orçamento de 2016. Terça-feira, às 19h.
19:57 R	(Procede-se à votação.)
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 61; nenhum voto NÃO; nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015, no seu art. 8º, em segundo turno. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno, que será publicado na forma regimental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tendo sido aprovado o calendário especial de tramitação, nós colocamos em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final. Passamos à votação da redação final. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação oportunamente, a partir de acordo que, reitero, fizemos com as lideranças partidárias.
20:03 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, eu queria justificar meu voto. Estou chegando agora de viagem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, a Ata registrará as manifestações de V. Exª . O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria uma informação: quando será feita a votação da audiência de custódia? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Amanhã, nos termos do Regimento. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Amanhã? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aliás, será votada na terça-feira, Senador Valadares. Com a palavra, o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já corrigiu. Primeiro, terça-feira, pela necessidade do debate em torno da matéria, é a data mais adequada para nós debatermos esse tema, que, finalmente, virá agora ao plenário. Então, só confirmando que a audiência de custódia será votada na terça-feira, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, na terça-feira, Senador Randolfe. Há sobre a mesa requerimento de calendário especial, que será lido.
20:06 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Requerimento: Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 154, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, a fim de que a matéria conste da Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 15 de dezembro de 2015. Assinam o Senador Humberto Costa, o Senador Eunício, o Senador José Pimentel, a Senadora Lídice, o Senador Cássio Cunha Lima, o Senador Wellington Fagundes e demais Senadores Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Oportunamente, será cumprida a deliberação do Plenário. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, o senhor poderia pôr em votação o requerimento de urgência sobre o Supersimples? Senão, o quórum vai diminuir, e nós não vamos poder votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Posso fazê-lo. Eu queria só pedir desculpas a V. Exª, porque eu teria, primeiro, de consultar os Líderes. Com a palavra, o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Eunício Oliveira. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consultando outros Líderes partidários - a posição do Senador Caiado segue a mesma direção -, não há acordo para votar o Supersimples por duas razões. Primeiro, existe uma discussão ainda em curso em relação a eventuais prejuízos que os Estados possam vir a sofrer. É preciso ter prudência na votação dessa matéria. A despeito do esforço e do trabalho da Senadora Marta, que nós reconhecemos, e do Ministro Afif Domingos, recebemos apelos no sentido de melhor analisar os impactos da proposta. Não estou aqui me comprometendo em relação ao mérito, mas, na nossa Bancada, temos um quadro extremamente qualificado, que é o Senador José Serra, que tem chamado sempre a atenção desta Liderança para eventuais prejuízos que poderíamos ter com a aprovação da proposta para determinados Estados. Então, em respeito a essa divisão que existe hoje no pensamento da Bancada do PSDB, contudo sem nos manifestarmos quanto ao mérito da questão neste instante, apenas achamos que a matéria não está pronta para deliberação, Sr. Presidente. É a posição do PSDB.
20:09 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, haverá votação nominal ainda? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Petecão, eu me comprometi a ouvir os Líderes com relação à matéria relatada pela Senadora Marta, porque, sinceramente, grosso modo, parece não haver consenso sobre a matéria. Se não houver consenso, poderemos combinar um encaminhamento, para marcarmos uma reunião dos Líderes com a Senadora Marta e com o Presidente do Sebrae, Ministro Afif Domingos, para que a gente possa tirar dúvidas - quanto a mim, já estou sobejamente convencido - quanto à repercussão da aprovação dessa proposta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que não tenho nenhuma dúvida sobre a proposta. Fico muito surpresa com o que está acontecendo. A Abrasf, que é a associação dos Estados, ligou hoje de manhã dando apoio, assim como a Frente Nacional dos Prefeitos também dá apoio. Vou lembrar uma observação um pouco delicada que foi feita pelo Senador Pimentel na CAE e que diz muito sobre o que está acontecendo também. Há um trabalho grande da Receita contra o Supersimples. Esse trabalho também tem a ver com o corporativismo da manutenção da fiscalização dos que estão fora do Supersimples. Acredito que não vai aparecer nenhum número novo para dizer que os Estados vão ter uma perda, porque a única perda projetada até agora e que pode ocorrer é relativa aos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados, que soma R$89 milhões para todos. Isso não é perda, gente! Isso é completamente residual!
20:12 R	Agora, quanto a essa perda, um secretário de Estado fala em R$10 milhões; outro diz que são R$20 milhões. Os números não são números concretos. Quando o ex-Ministro Afif pediu para a Fazenda os números exatos da perda ou do ganho, os dados de base, o que aconteceu? Eles não os mandaram para ele. Quando veio o relatório para mim, ele colocou: "Na prerrogativa do Senado, a Senadora consegue." Mandei uma carta formal. O que eles responderam? Eles responderam que os dados ainda não estavam concluídos. Se os dados não estão concluídos, como é que vocês podem ter todos esses números? São projeções! Isso se dá em cima de quê? De projeção, gente! Agora, também estão esquecendo que, no ano que vem, vamos continuar. E já começou. O Supersimples nunca teve fechamento como teve agora. É uma instância, é uma entidade o Supersimples, ou o nome que tiver. Ele não perde, ele só aumenta. Aqui há um estudo. Agora até perdi o estudo, depois de tanto pelejar por aí. Mas há um estudo que mostra isto: como o Supersimples cresce todo ano e só arrecada mais. Não há ano de perda. Enquanto isso, as outras instâncias arrecadadoras só perdem, porque aumenta na base, aumenta no número de pessoas que entram. Nós temos de ter uma cabeça ousada, para frente, e pensar que, no ano que vem, nós teremos uma quebradeira generalizada e que as pessoas que vão receber um dinheirinho vão poder entrar na microempresa, vão poder entrar no MEI e terão a possibilidade de também crescer. É isto que nós queremos: mais empreendedores, mais gente dinamizando a nossa economia. Vejo que há uma birra dos Estados. Vou chamar de birra, porque os números não comprovam isso. Não se vai votar hoje. Vamos ver quando é que vai votar. E quero ver os números. Esses números não chegam para nós. Esses números, quando aparecem, são números que não têm comprovação pela Receita.
20:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos de urgência, lidos anteriormente pelo Senador Vicentinho, ao Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, assinado pelos Líderes partidários. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 386, Projeto de Lei Complementar, assinado pelos Líderes partidários. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós vamos submeter à apreciação o requerimento do Senador José Medeiros, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLC que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069. Em votação o requerimento do Senador José Medeiros, assinado por vários Líderes partidários. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será incluído em Ordem do Dia. Nós vamos encerrar a Ordem do Dia, não havendo mais o que apreciar. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, apenas para consignar que, nas votações anteriores, eu segui a orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ata registrará a manifestação de V. Exª. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. Convido o Senador Paulo Paim para presidir a sessão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu posso falar depois do Senador Telmário, mas eu era o primeiro após a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Telmário... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª, realmente, era um dos primeiros. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o Senador Telmário invocou aqui o prestígio que tem junto a V. Exª, e eu o anunciei. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço. Uma solicitação de V. Exª e do Senador Telmário não pode ser recusada! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Sr. Presidente.
20:18 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas passar a V. Exª, que foi o mentor da Agenda Brasil na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que nós completamos hoje a 12ª reunião e já aprovamos 19 projetos.Inclusive, hoje, aprovamos, em primeiro turno, o projeto do Senador Ciro Nogueira, cujo Relator foi o Senador Blairo Maggi, que regulamenta os jogos no Brasil; além de outras matérias muito importantes que já foram apreciadas na Agenda Brasil. Então, passo a V. Exª esse relatório, que considero importante, porque já aprovamos 19 projetos. São projetos que já vieram para o plenário para ser apreciados, inclusive o projeto da repatriação dos recursos. Portanto, vamos continuar. Na próxima quarta-feira, faremos a 13ª reunião, em que estarão na pauta mais 8 ou 10 projetos para serem apreciados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Otto Alencar pelo brilhante e eficiente trabalho que tem desenvolvido à frente da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, que está tratando de assuntos relevantes, prioritários para o Brasil e dando as respostas que o povo brasileiro cobra do nosso Parlamento. Nossos cumprimentos a V. Exª. Essa comissão foi criada a partir da necessidade de nós apreciamos eixos de desenvolvimento, propostos através de vários projetos, tramitando no Senado ou na Câmara, de iniciativa do Senado e da Câmara, de vários Senadores, e o Senador Otto Alencar tem feito um grande trabalho no encaminhamento, na tramitação desses projetos e dessas matérias. Eu quero cumprimentar também o Senador Blairo Maggi, que é o Relator dessa importante Comissão que já apreciou 19 projetos e fez 12 reuniões. Até o final do ano, nós vamos entregar mais compromissos que assumimos com o Senado Federal, com a sociedade brasileira; compromissos de vários Senadores, de todos os partidos, em uma sobeja demonstração de que, quando se quer, pode-se, sim, construir uma convergência ou se fazer um acordo suprapartidário e priorizar o interesse nacional. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela ordem. Não houve acordo para votar, mas o requerimento ainda está aí para audiência. Daria para votar?
20:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está. Eu queria propor uma reunião. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - A reunião, eu acho ótimo, mas a urgência pode ser votada. Ou não pode? Acabando a Ordem do Dia, pode. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas foi exatamente o acordo para votar a urgência que não houve. Mas, talvez, nós tenhamos essa reunião na terça-feira e, se for o caso, possamos votar tanto a urgência quanto o mérito da matéria na terça-feira. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que fica melhor. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E aí nós reuniremos os Líderes. E eu convido os Líderes desde já... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - A obterem as informações. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para que nós realizemos, na terça-feira, às 15 horas, uma reunião de Líderes, para discutirmos a pauta da semana e conversarmos especialmente sobre esse projeto do Supersimples. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Líder.) - Eu agradeço a sensibilidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ele está na nossa Ordem do Dia e está sendo relatado, com muita competência e dedicação, pela Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Renan, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho hoje a esta tribuna por duas razões muito importantes. Acabo de chegar do meu Estado de Roraima com a Presidenta Dilma. A Presidenta Dilma já foi duas vezes neste ano ao Estado de Roraima. Na primeira vez, ela foi entregar setecentas e poucas casas do programa Minha Casa, Minha Vida, em agosto, e agora, mais uma vez, voltou ao Estado de Roraima para tirar o gesso que estava prejudicando o nosso desenvolvimento. A União, Sr. Presidente, ao passar as terras para o Estado de Roraima, a lei que previa isso não se referia à questão do Parque do Lavrado. Hoje, 66,8% das áreas do Estado de Roraima estão comprometidas: áreas indígenas, militares, unidades de conservação. E, ao fazer o decreto, fizeram uma pegada que prejudicava, e muito, o Estado; tirava a sua segurança jurídica. O Estado de Roraima, sem nenhuma dúvida, é a mais nova fronteira agrícola do País. Mas esse Parque do Lavrado era o freio de mão que atrapalhava a documentação, a questão fundiária do meu Estado. E a Presidenta Dilma, sensível ao nosso apelo, hoje foi ao Estado de Roraima e reformulou esse decreto. Foi excluído do decreto a questão do Parque do Lavrado.
20:24 R	O Parque do Lavrado, no meu Estado, esse bioma, já está contemplado com as comunidades indígenas e também com as APPs. Se se colocasse o Parque do Lavrado, isso significaria, de uma vez por todas, destruir o setor produtivo do meu Estado. E a Presidenta foi extremamente sensível. Fomos eu, ela, a Senadora Ângela Portela, uma pessoa importante que me ajudou muito nessa construção. Ali, a Presidenta, perante quase 10 mil pessoas, foi extremamente aplaudida. Acabou com o Parque do Lavrado. Quebrou a corrente que atrapalhava o meu Estado. Agora, Roraima está livre para produzir. Tiramos esse mal que atrapalhava o Estado de Roraima. Outra grande atitude da Presidenta Dilma: nós tínhamos uma energia de Tucuruí. Estava ali parada há quase 4 anos, na área Yanomami, Waimiri-Atroari, entre Manaus e Roraima, Amazonas e Roraima. Hoje, já levamos o parecer, a liberação - já tinham pego da Funai e agora do Ibama -, e a Presidenta foi pessoalmente levar ao Estado de Roraima e, mais uma vez, provar que ela teve compromisso, que ela tem carinho com o povo de Roraima. Mais do que isto: a Presidenta entregou ao Estado de Roraima, somando 700 com 2.992 casas, mais de 3.000 casas, o sonho de um povo que realmente precisava. A Presidenta foi mais longe: ela também liberou 34 milhões para três BRs que são fundamentais para o Estado de Roraima, para o progresso. São infraestruturas necessárias. Essas obras, ao todo, somariam ao término delas, quase 700 milhões. Portanto, a Presidenta Dilma foi ao Estado de Roraima hoje, nesse momento de crise do Brasil. Dificilmente, nesse momento, outro presidente faria isso, mas ela, demonstrando carinho, demonstrando respeito, demonstrando o amor que tem pelo povo de Roraima, foi hoje, mais uma vez, Presidente Fátima, levar ao povo de Roraima a libertação, levar ao povo de Roraima a oportunidade de ter progresso.
20:27 R	Roraima foi colocada por alguns políticos como um curral eleitoral. Setenta por cento da população de Roraima vivem do contracheque. Agora, com essa posição da Presidenta, com essas ações da Presidenta, Roraima está livre para investir profundamente na sua área produtiva. Então, é um dia de muita felicidade para o povo de Roraima. Estou, hoje, como filho daquela terra, que mora ali, nasceu ali. Tenho amor pelo meu povo. Hoje, agradeço muito à Presidenta Dilma por essa questão, por esse deferimento, pelo carinho que ela teve com o povo de Roraima. É por isso que volto a esta tribuna e sempre digo: trocar um Presidente da República não é trocar um técnico de futebol. O técnico de futebol, quando o time não joga bem, quando os diretores não estão bem, quando o time não está bem dirigido, o técnico pode ser o melhor do mundo, mas acaba sendo sacrificado para poder levar à torcida daquele time uma nova esperança, um novo sonho e tentar equacionar um problema que não era do técnico. Ora, a Presidência da República é muito maior do que isso! Imaginem dar um cavalo de pau numa carreta! É isso o que querem fazer com o Brasil. Vai capotar, vai capotar! O Brasil está andando. É preciso ter sentimento cívico, é preciso ter sentimento patriótico. Não há instrumento jurídico que possa justificar a questão do impeachment. Por que querem tirar a Dilma? É pecado o Prouni, que dá oportunidade ao filho do pobre? Isso é crime? É crime dar o Fies para o filho do humilde, para que possa estudar do lado do filho do rico? Isso é crime? É crime você levar luz para quem vive na escuridão, como o Luz para Todos? Isso é crime? É crime dar o Minha Casa, Minha Vida, e ver, como vi hoje, a alegria no semblante daquelas quase 3 mil pessoas, Senador Paulo Paim, recebendo aquelas casas, com muita alegria? A casa é o sonho, é o sonho da vida.
20:30 R	Sempre se diz que quem casa quer casa. E a Presidenta Dilma realizou o sonho de quase 3 mil pessoas só em Roraima, só na capital Boa Vista. Por que querem tirar a Presidente Dilma? Porque o pobre hoje viaja junto com o rico no avião? É por isso? Será que querem tirar a Presidente Dilma porque o pobre pode ter carro, o que atrapalha o trânsito dos ricos? Senadora Fátima, por que todos que ajudam os mais humildes este sistema econômico financeiro cruel quer levar para a sepultura? Fizeram isso com Getúlio Vargas. Queriam romper o sistema democrático, como romperam, com João Goulart. Por que não deixam a mulher trabalhar? A Dilma tem coragem, tem determinação. Hoje, uma pessoa, Senador Paim, perguntou a ela: "Presidenta, a senhora vai renunciar?". Ela disse: "Eu, renunciar? Eu vou é brigar e vencer quando possível. Não tem motivo!". Estão enganados aqueles que acham que com certas pressões vão desestabilizar a Presidente Dilma. A prova real é essa. A população de Roraima é de 500 mil pessoas, aproximadamente 300 mil são eleitores dela. Ela foi duas vezes este ano lá. Para sair daqui e ir ao Estado de Roraima fazer essa ação que ela fez hoje é preciso ser estadista, é preciso ter amor ao Brasil, é preciso entender o espírito público dessa senhora. Ela que sempre trabalhou na questão energética hoje integrou o Estado de Roraima, interligando-o com energia ao Brasil inteiro. Ela visualizou o Estado de Roraima como ente federativo, como pedaço brasileiro. Ela não olhou para Roraima pelo voto, até porque tem lá dois Senadores que já votam com ela, porque acreditam em suas políticas públicas. Ela tem alguns Deputados Federais, não mais do que oito, que também votam com ela.
20:33 R	Mas a Presidente Dilma, neste momento crítico em que qualquer outro estaria acuado, muito tranquila, muito serena, com muita responsabilidade na sua missão, passou três horas e quinze minutos, seis horas e trinta minutos somente voando, porque o nosso País é um continente. Ela foi ao meu Estado, onde nasci, onde os corruptos que lá chegaram levaram a esperança e o sonho do meu povo. Em menos de dez meses, em menos de um ano, nós conseguimos, junto com a Presidente Dilma, o que por anos e anos perturbava o povo do meu Estado. Quando ela tirou desse maldito decreto a palavra "lavrado", colocado pelas mãos do PMDB e do PSDB lá para engessar o meu Estado, Roraima explodiu de alegria, foi um foguetório geral, parecia São João. Eu pensei que estava na Paraíba, em Campina Grande. Era a alegria, fogos por todo lado! Eu queria vir a pé, de tanta alegria, porque o espírito público, de brasilidade, de nacionalista, estava naquela mulher. Sabe, Senador Paim, são essas coisas que a mídia não faz. Você acredita que o grupo do mal, pois lá tem um grupo do mal, divulgou nas suas rádios e na televisão que estava cancelada a ida da Presidente? Senão teriam aparecido 50 mil pessoas, ao invés de 10 mil, mesmo o grupo do mal divulgando diuturnamente que ela não iria. Lá tem o grupo do mal, não é fácil não. É preciso construir isso, porque Satanás está atentando toda hora lá. Então, é preciso abençoar aquele Estado sempre. Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Telmário, quero aqui saudá-lo pelo brilhante e emocionado pronunciamento que faz. Primeiro, porque a emoção de V. Exª revela a sua alegria, como representante do povo do seu Estado de Roraima, de ver a Presidenta Dilma mais uma vez ir à sua terra e exatamente para anunciar investimentos, para levar benefícios ao povo daquele Estado.
20:36 R	Isso é muito importante e significativo. Em segundo lugar, Senador Telmário, quero aqui também me associar à análise que V. Exª faz, mais uma vez, da conjuntura, do momento que nós estamos vivendo. Mais uma vez, como democrata que é, V. Exª reafirma o compromisso de fé na luta em defesa da democracia, na luta em defesa da legalidade democrática, quando fala sobre a Presidenta Dilma, do seu perfil, dizendo inclusive que a Presidenta Dilma, apesar de todas as dificuldades, está determinada a cumprir o compromisso que assumiu com o povo brasileiro, com os mais de 54 milhões de eleitores e eleitoras que sufragaram o seu nome novamente nas eleições de outubro. Eu quero dizer, Senador Telmário, que isso não nos surpreende. A Presidenta Dilma, pela sua biografia, pela sua história de adolescente, de jovem, de mulher que enfrentou naquela época os brucutus nos porões da ditadura militar, essa mulher que, na juventude, não vacilou, não teve medo, de maneira alguma, não apenas de enfrentar a tortura como ela enfrentou, mas colocando em risco a própria vida em prol exatamente da defesa da liberdade, da defesa da democracia em nosso País. Não é à toa que essa mulher tem o apelido de Coração Valente. Isso nos inspira muito. Eu quero concluir dizendo, Senador Telmário, que, mais do que esperança, eu tenho a convicção, a confiança de que a sociedade brasileira tem maturidade, na medida em que está se manifestando, por meio de entidades representativas, claramente no sentido de se colocar contra o chamado processo de impeachment.
20:39 R	Quero, por fim, acrescentar que percebo que, aqui e acolá, Senador Paim, há alguns políticos que se sentem incomodados quando nós, nesta tribuna ou na imprensa, dizemos que se o processo de impeachment, tal como está sendo apresentado, chegar a ser consumado, o que não será, ele não passará de um duro revés, de um duro golpe para a democracia. Eu percebo que, quando dizemos isso, há setores que ficam incomodados, mas, na verdade, o que nós estamos dizendo aqui é a mais pura verdade. É a mais pura verdade, porque, de um lado, é o impeachment como instrumento legal previsto na Constituição, mas, por outro lado, um processo de impeachment sem o devido embasamento legal, sem o devido embasamento jurídico, não passa mesmo de um golpe, não passa de tentativa, inclusive, de ruptura democrática. Então, parabenizo V. Exª e quero registrar a felicidade do povo de Roraima por tê-lo como seu representante aqui no Senado. O povo de Roraima ganhou um representante à altura dos seus sonhos e das suas esperanças, pela sua combatividade, pela sua honestidade, pelo seu espírito público. Enfim, V. Exª sabe que, apesar do pouco tempo de convivência, eu tenho um apreço muito grande por V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Muito obrigado, Senadora Fátima. Eu incorporo à minha fala o pronunciamento de V. Exª. O Senador Petecão deseja fazer um aparte? Não. Peço um pouco mais de paciência ao Senador Randolfe, pois hoje, Senador Randolfe, Roraima teve uma redenção. Voltando um pouquinho, quando a Maria Ferraz, que é a Presidente dos Sem-Teto, perguntou: "Presidenta, a senhora não vai renunciar, não é?", a Presidente agarrou nos braços dela e disse: "Renunciar nunca! Lutar sempre e vencer quando possível!". Ora, eu senti segurança. Segurança, porque ela tem a tranquilidade de uma gestora limpa, honesta e correta. Pode até ter algo errado no Governo dela, mas o Governo é transparente e os culpados que vão para a cadeia, mas contra ela nada pesa - nada pesa. Senador Randolfe.
20:42 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, Senador Paim, e Senador Telmário, eu vou reiterar um termo que já destaquei aqui, que é a posição minha e do nosso Partido, a Rede Sustentabilidade. Acho que o Governo tem graves equívocos. V. Exªs aqui sabem que compomos uma posição política de oposição ao Governo da Presidente Dilma, mas também não nos alinhamos com a tradicional oposição, com o PSDB e o DEM. Temos uma posição equidistante em relação às posições desses dois partidos, que já governaram o Brasil. Eu acho que o País vive um momento gravíssimo, e muito por erros do próprio Governo. Foi o excesso nas políticas anticíclicas que levou a esses erros e à crise, principalmente econômica, que nós vivemos hoje. Eu vou lembrar, pelo menos, só uma dessas questões: a MP nº 579, que praticamente quebrou a Eletrobras e que artificializou o preço da energia elétrica é uma das razões, é uma das medidas, é um dos erros que, no meu entender, nos levou a essa crise econômica que vivemos hoje. Mas, Sr. Presidente, Senador Telmário e demais Senadores, a manobra fiscal, a chamada - abro aspas - "pedalada" não é razão para o afastamento da Presidente da República. A Constituição é clara no seu art. 84, quando diz por qual fato o Presidente da República deve ser afastado, e deve ser fato determinado de crime de responsabilidade. Não é igual ao processo que ocorreu em 1992. São situações completamente diferentes. É um princípio básico, Senador Telmário. Nós aprendemos na aula de Direito Penal um princípio básico do Direito Penal: "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege". Não existindo crime, não existe pena sem prévia combinação legal. A alegação que trazem para o afastamento da Presidente não é razão para isso. Portanto, essa razão é trazida dentro de um ambiente de chantagem contra a Presidente da República, em um ambiente em que o Sr. Presidente da Câmara não obtém os votos que queria do Partido dos Trabalhadores no Conselho de Ética e, em retaliação, acata o procedimento de impeachment. Nós não faremos coro com chantagem. Nós mantemos nossa posição política de oposição ao Governo da Presidente Dilma, mas não faremos coro com chantagem e não faremos coro com golpe à Constituição.
20:45 R	Por isso que a nossa posição, a posição da Rede Sustentabilidade, é contrária a este procedimento, porque viciado está. Quando houver um crime de responsabilidade por parte da Presidente da República, não tenham dúvida de que terá nossa manifestação favorável, mas não é neste processo que assim nos manifestaremos. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Obrigado, Senador Randolfe. Quero incorporar seu aparte a minha fala, parabenizá-lo e fazer uma questão de justiça. É verdade o que V. Exª fala. V. Exª faz uma política aqui dentro do princípio filosófico do Partido de V. Exª e dos sentimentos de V. Exª. É contrário em muitas votações propostas pelo Governo. Mas, como V. Exª é uma pessoa que prima pela legalidade, que prima pela proteção da Constituição brasileira, não se afasta do juramento que fez quando assumiu o mandato de Senador de respeitar a Constituição brasileira e as leis brasileiras, orgulha o povo de Macapá, um Estado pequeno como o Estado de Roraima, um Estado que ainda precisa de um braço mais forte do Governo Federal, para dar àquele povo uma melhor qualidade de vida. Eu parabenizo Macapá pela escolha do nome de V. Exª, que é um brilhante Senador da República, e orgulha as poltronas do plenário desta Casa. Quero ir mais longe, para concluir a minha fala. Vi a Presidenta receber hoje... Senadora Fátima, Roraima tem 15 Municípios, governados pelo PSDB, pelo PMDB, pelo PT e por vários outros partidos. A grande maioria é do PSDB, porque o governador de lá era do PSDB. Dos 15 prefeitos, só um não assinou o manifesto contra o impeachment, que foi infelizmente uma prefeita do PMDB, da capital, que está levando, está cheia de dinheiro do Governo Federal. Isso deixou a Presidenta muito triste, porque muita fortuna está sendo colocada no Município, nas creches, no PAC, e, graças a Deus, para melhorar a vida das pessoas. E eu disse para a Presidenta: vamos fazer um comercial, uma propaganda do Governo Federal, porque tem gente aqui que está querendo levar vantagem, quando este recurso é federal, e a senhora o está liberando; e é recurso dos programas do Governo Federal. Essa foi a única que não assinou.
20:48 R	Os demais todos assinaram esse manifesto. Entregaram a ela, entregaram a mim e estou passando para a mídia nacional, por unanimidade, praticamente, a grande maioria absoluta, 99,99%. Então, uma Presidenta que vai a Roraima e recebe o manifesto do PSDB, do PP, do PR, dos mais diversos partidos, é respeitada naquele Estado por suas ações políticas. Senador Petecão, V. Exª é como eu, meio "peaozão". O nosso estilo de trabalhar é meio parecido. Assim como V. Exª, eu não tive, por traz de minha candidatura, o poder econômico, financeiro, grupo político. Nós nos encontramos com o povo. Eu dizia ao meu povo: oportunizem-me ser Senador da República, Senador Flexa, porque não vou me sentar lá naquela cadeira para buscar posto de gasolina para a minha família; não vou sentar naquelas cadeiras para levar televisão para a minha família; não vou plantar laranja com pilantra, sem nunca ter plantado um pé de laranja; não vou fazer shopping center com o mandato que me deram; não estarei incluído na investigação da Lava Jato. Coloquem-me lá para fazer política pública para o meu povo. Em menos de um ano, estamos resolvendo dois problemas crônicos que freavam o Estado de Roraima: a questão do Parque do Lavrado, que nós resolvemos hoje; e a questão da energia de Tucuruí. Por isso é que eu dizia: Telmário no Senado é o povo no poder. Muito obrigado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Telmário. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem o Senador Sérgio Petecão, que já havia pedido. Em seguida, pela ordem, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Paim, queria aproveitar aqui esta oportunidade que V. Exª me concedeu para expressar o meu sentimento e a minha preocupação. Hoje pela manhã, recebi um telefone do Prefeito Cleidson, do Município de Mâncio Lima. É um Município que fica lá no Vale do Juruá. Ligou-me o Prefeito e ligaram-me vários vereadores, inclusive um Vereador por quem tenho um carinho muito grande, o Vereador Kennedy, expressando seu sentimento e a sua preocupação com a situação que está ocorrendo lá na região. Ouvi atentamente todos e liguei para o Presidente do ICMBio, o Sr. Cláudio Maretti. Mostrei a ele, com todas as letras, a situação que foi relatada pelo Prefeito do Municípios de Mâncio Lima, o seu Cleidson, e pelos Vereadores do Município que expressaram a sua preocupação. O ICMBio está numa ação lá em uma comunidade chamada Pé da Serra, no Seringal Zulmira. É uma reserva, Presidente Paim. Há algumas pessoas que moram naquela região. É uma região muito distante, lá na Serra do Môa, como nós chamamos, no Rio Môa.
20:51 R	Ali há pessoas que moram há 30, 40, 50 anos. O pessoal do ICMBio está indo lá porque essas pessoas que moram naquela reserva começaram com cinco, dez cabeças de gado, e essas pessoas cresceram. Só que com a logística lá, Presidente Paim, é difícil de você trazer as reses para vender na cidade. Como lá é uma reserva - eu não estou advogando quem está certo ou errado -, eu liguei para o Presidente do ICMBio, o Sr. Cláudio Maretti, e pedi a ele que o pessoal do ICMBio tivesse sensibilidade com essa situação, porque chegou lá a notícia de que o ICMBio estava indo lá para trazer todo o gado do pessoal para, inclusive, fazer doação lá nos Municípios. Agora, imaginem só, Presidente Paim, Senador Flexa: uma pessoa que está ali, que mora naquela comunidade há 30 anos. Ele conseguiu ali, com muita dificuldade, trabalhar e juntar 30 cabeças de gado, de gado leiteiro para poder sustentar a família, para sustentar a comunidade. Qual é a devastação que um cidadão desse está fazendo? Isso quando sabemos que há grandes empresas lá na minha região, fazendo esse tal de manejo florestal. É uma farsa, estão destruindo a floresta. Eu não acredito em um manejo, Senador Randolfe, em que entram 50 máquinas dentro da floresta, 50 skids retirando mato. Isso é uma fachada para poder devastar a nossa reserva amazônica. E eu não vejo o ICMBio fazer escândalo algum nisso! Essa comunidade me ligou hoje, foram algumas pessoas do Município que estão preocupadas. Eu estou chamando a atenção aqui, porque estou com medo. Tomara, estou pedindo a Deus, que não aconteça ali o pior, porque aquelas pessoas não vão abrir mão! Eu conheço aquela comunidade, eu sei das dificuldades em que aquelas pessoas moram e trabalharam a vida toda.
20:54 R	Aí o CMBio vai lá - com a Polícia Federal, com o Exército - e confisca aquele bem que é o único patrimônio que eles têm. É que, quando adoece uma pessoa, Senador Flexa - V. Exª sabe como é que funciona isso; V. Exª é do Pará e sabe -, aí ele vai ali e vende um garrote, vende um bezerro para poder trazer o alimento para sua família. O pessoal me ligou - e aqui eu queria que ficasse registrado nos Anais da Casa essa minha preocupação. Porque, se o CMBio fizer o que fez lá no Município de Epitaciolândia... Eu estava em uma reunião com alguns produtores e ouvi um depoimento, Senador Randolfe, de um produtor dizendo que foi preso porque ele trazia duas sacas de carvão - e é proibido você fazer carvão na floresta -, porque caiu um Cumaru lá dentro da colônia dele. Ele pegou o Cumaru, queimou e fez carvão. E ele estava trazendo o carvão na bicicleta e foi parar na Polícia Federal. Porque, não é que está certo ou está errado, mas tem que ter a sensibilidade, tem que entender dos problemas da Amazônia. Aí o pessoal coloca um revólver na cintura e acha que pode tudo. Então, liguei para o Presidente do CMBio para que ele possa tomar as providências cabíveis. Não estou aqui advogando para quem está certo e nem estou aqui advogando para quem está errado. Há problema? Vamos lá conversar, vamos ver como é que resolve, porque se for lá - como foi dito por algumas pessoas do CMBIo -, para confiscar o gado daquelas pessoas, que é o único patrimônio que eles têm... Então, Presidente, eu queria aqui agradecer a oportunidade e expressar essa minha indignação, essa minha revolta, em nome daquelas pessoas que me ligaram hoje: Seu Zé Maria, Seu Chico Rocha, o Seu Raimundo da Flor, pequenos produtores. Olhem a fazenda que eles têm! O que tem mais lá tem 40, 50, 60 cabeças de gado. Qual é o mal que isso está fazendo? É porque ele não tem como trazer o gado para a cidade. É verdade, eles estão lá em uma reserva, e não pode haver criação de gado, mas fizeram um acordo em que eles iriam ter X cabeças de gado: dez, 20, eu não sei. Eu estou me aprofundando até para que eu possa fazer essa defesa com mais tranquilidade. Mas foi feito um acordo. Agora, como é que o produtor vai dizer lá? "Olha, minha vaca não vai parir." Aumentou! Que o CMBio vá lá e diga: "Olha, eu vou te dar tantos dias de prazo. Você só vai poder criar 30 ou 40, esse aqui você vai ter que vender." Mas não ir lá confiscar e fazer doação, como foi dito por algumas pessoas do CMBio. Então, Presidente, fica aqui a minha preocupação. Fica aqui a minha solidariedade aos vereadores, ao prefeito lá do Município e, principalmente, àqueles moradores. Nós deveríamos era agradecer, porque temos pessoas lá cuidando daquela reserva. Porque, senão, os peruanos já teriam roubado a madeira toda lá. E aí essas pessoas são tratadas dessa forma. Então, fica aqui a minha indignação e a minha preocupação com o que possa acontecer se realmente eles foram fazer o que eles estão dizendo. Obrigado, Presidente.
20:57 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Sérgio Petecão, pela... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... ponderação que faz e alertando as autoridades. Eu, ao ver V. Exª relatar e ouvir, fico também preocupado e, sem sombra de dúvida, sensibilizado, porque eu sei o que é. Seja quilombola, seja índio, seja agricultor, você se instala numa região, fica lá 20, 30, 40 anos, e, de repente, vem alguém e diz: "Olha, não pode morar aqui." Dá um desespero total. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Flexa Ribeiro, com a paciência do nosso Líder da Rede, Randolfe Rodrigues. Olha que eu disse o nosso Líder da Rede, não vão fazer confusão aí. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Antes de pedir, já agradeço a paciência do Senador Randolfe. Primeiro, eu quero me solidarizar com o Senador Petecão. Lamentavelmente, Senador Petecão, esse é um problema com que a gente convive quase que permanentemente no Estado do Pará: essas ações, como V. Exª disse, que querem retirar pessoas, famílias que estão há 30, 40 anos em áreas que não eram de reserva e que foram transformadas em reserva, não eram reserva. Há um caso no Pará, Senador Petecão, que era um assentamento do Incra, em cima do qual criaram uma reserva. E agora está lá a Polícia Federal para fazer a desintrusão. Como V. Exª disse, eles vão lá - nós não vamos discutir o mérito, mas, por exemplo, no caso dos garimpos que são considerados irregulares, que não estão legalizados - e chega lá a Polícia Federal, o Ibama, o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - No caso lá foi o Ibama. ... e pegam os equipamentos, Senador Randolfe, os equipamentos que estão lá. Em vez de interditarem o garimpo, fazerem a interdição e apreenderem os equipamentos, eles queimam os equipamentos, o que é um absurdo. Peguem aquele equipamento e doa para as prefeituras. Se está ilegal, tirem da ilegalidade, confisquem o equipamento e doem para as prefeituras que precisam, para fazer vicinais, para atender o pequeno agricultor, para lavrar uma terra. Não. Eles queimam o equipamento. Então, eu quero me solidarizar, eu sei bem o que, lamentavelmente, acontece.
21:00 R	Mas a minha questão de ordem é a seguinte, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim: requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno, que seja consignado, nos Anais do Senado, voto de aplauso à Prefeita de Abaetetuba, Srª Francineti Carvalho, pelo prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão 2015/2016. Foi a única prefeita que recebeu esse prêmio, poucos no Brasil. Requeiro, ademais, que este voto seja encaminhado às seguintes autoridades: ao Vice-Prefeito, ao Presidente e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Abaetetuba. Passo à justificativa, Senador Randolfe, só para dar conhecimento, pela TV Senado e pela Rádio Senado, do trabalho da Prefeita Francineti. Com o objetivo de reconhecer e valorizar as experiências bem-sucedidas para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e disseminá-las por todo o país, o Programa Caixa Melhores Práticas em Gestão Local foi iniciado em 1999. A ação tem como base o modelo do programa das Nações Unidas e tem como objetivo disseminar experiências sustentáveis voltadas ao desenvolvimento local e à inclusão social. A Prefeita Francineti Carvalho foi premiada pela prática desenvolvida no Centro de Referência da Assistência Social do bairro de São Sebastião. Psicóloga formada pela Universidade Federal do Pará, com mestrado em Psicologia da Educação e especialização no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, a Prefeita apresenta no seu currículo trabalhos em instituições como a APAE, o Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, Pastoral do Menor e Centro de Convivência da Pessoa Idosa, além de experiência com o magistério, pois atuou como professora substituta na UFPA. Francineti Carvalho é a única gestora reeleita em Abaetetuba. Filiada ao PSDB, no seu primeiro mandato como gestora municipal implantou a UTI neonatal no Município, reformou e higienizou o matadouro público, acabou com o lixão a céu aberto e levou a política de assistência social às ilhas - o Município de Abaetetuba, Senador Paim, Senador Randolfe, Senador Walter Pinheiro, tem 72 ilhas, fora a área da sede do Município - e ramais através de oito Centros de Referência de Assistência Social, garantindo acesso a cursos profissionalizantes através de parcerias com Senai, Senac e outras instituições. Na educação, reformou e construiu novas escolas públicas, abolindo os barracões improvisados. Construiu a primeira creche municipal, elaborou e aprovou o plano de cargos e salários, garantiu o transporte escolar e a merenda escolar de qualidade a todas as escolas do Município.
21:03 R	Realizou um programa de pavimentação das principais ruas da cidade. Essas e outras ações conferiram a Abaetetuba o Selo Unicef Município Aprovado, edição 2009-2012. A Prefeita Francineti Carvalho demonstra o jeito do PSDB de governar, em prol da população e sempre buscando a melhoria necessária para que o cidadão possa ter uma vida digna. Esse é o requerimento que encaminho à Mesa para tramitação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Flexa Ribeiro, V. Exª será atendido, na forma do Regimento. O requerimento será encaminhado, conforme foi solicitado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço ao Senador Randolfe pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paim, nosso Presidente; Srª Senadora Fátima Bezerra, Srs. Senadores, já foi dito, nesta tribuna, sobre a data de hoje, 9 de dezembro, por indicação da Organização das Nações Unidas: Dia Internacional contra a Corrupção. Como sabemos, esse mal endêmico tem valores superlativos em nosso País. A corrupção é praticamente onipresente em todos os escalões da vida brasileira, nos setores público e, lamentavelmente, também nos setores privados, a exemplo do que ocorre na Confederação Brasileira de Futebol. Existe uma dolorosa sensação, Sr. Presidente, de que, embora hoje seja o Dia Internacional de Combate à Corrupção, parece que os outros 364 dias, em nosso País, são dedicados à cultura da corrupção. É cada vez crescente a corrupção, e a sociedade brasileira se espanta com novos ardis, artimanhas, esquemas, artifícios, tramoias e trapaças produzidas pela incansável quadrilha que assalta, dia e noite, os cofres públicos em nosso País. É uma renovada quadrilha de marginais públicos e privados que, ao longo do tempo, em todos os governos - em todos os governos -, nas diferentes esferas do poder, organizam-se em bando para saquear a riqueza do País, o patrimônio público. A corrupção, lamentavelmente, não é somente uma maldição brasileira; é uma praga mundial. A cada ano, Sr. Presidente, segundo estimativas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo menos US$1 trilhão são gastos em suborno. Outros US$2,6 trilhões são simplesmente desviados para bolsos de bandidos do dinheiro público. Essa soma representa, Sr. Presidente, o admirável percentual de 5% do PIB mundial.
21:06 R	Os US$3,6 trilhões dessa riqueza apropriada por bandidos de colarinho branco, para se ter uma ideia, equivalem ao Produto Interno Bruto de uma nação rica como a Alemanha, que produz bens no valor de US$3,8 trilhões. O que a corrupção acarreta para o mundo é maior do que o PIB da Alemanha. Não precisa nem dizer que essa riqueza estimada supera em muito o PIB do Brasil, que é de US$2,6 trilhões. Infelizmente, o nosso País acabou se tornando um santuário de corruptos de todos os tipos, calibres e nacionalidades. Os números da corrupção em nosso País variam e crescem ao longo do tempo, e são expressos em alguns bilhões. Para se ter uma ideia, no final da década passada, um estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp estimava que os prejuízos da corrupção em nosso País totalizavam R$69 bilhões anuais, algo em torno de 2,3% do PIB nacional. Sem esse desvio para o crime, Sr. Presidente, cálculo da Fiesp aponta que a renda per capita calculada entre as décadas de 1990 e 2010 subiria em nosso País de US$7,5 mil para US$9,1 mil. Para ver o que representa a corrupção: se o dinheiro canalizado para a corrupção fosse distribuído igualmente no País, nós teríamos um acréscimo de 35% na renda per capita do brasileiro. Se fosse canalizado para o fim a que se destinava, veja: o número de crianças matriculadas na rede de ensino fundamental saltaria de 34 milhões para 54 milhões de alunos. O analfabetismo, que corresponde a 9% da população ativa no País, seria zerado. Representaria isto: zerar o analfabetismo.
21:09 R	A quantidade de leitos na rede pública do SUS - e hoje milhões no País morrem e padecem pela ausência de leitos públicos no SUS... Esse dinheiro que vai pelo ralo da corrupção aplicado somente no SUS representaria um acréscimo de 330 mil vagas nos hospitais. Um acréscimo de quase 90%, quase dobraria o número de vagas nos hospitais públicos no País. Haveria um incremento de 103% no número de casas com água e esgoto, melhorando as condições de saneamento até então exclusivas para apenas 22 milhões de moradias, segundo o Programa de Aceleração do Crescimento. Os 2.500 quilômetros de ferrovias, que é a meta do PAC, que não será alcançada, teriam um aumento de 525%; passariam para 13,2 mil quilômetros de ferrovias no País, interligando o País de ponta a ponta. Os 12 portos que temos no País saltariam para 184. Outros 287 aeroportos poderiam ser construídos. Nem precisa dizer que o aeroporto da minha cidade de Macapá, vítima de um dos maiores escândalos de corrupção que já existiram, o escândalo Gautama, dinheiro roubado e desviado, já teria sido concluído. E nós teríamos um aeroporto digno para os amapaenses, com a movimentação devida. A obra do Aeroporto Internacional de Macapá foi suspensa em 2007, retomada a passos de tartaruga neste ano, com a previsão - estou reticente - de que será concluída em 2018. Se não tivesse havido o roubo de dinheiro público em 2007, se não tivesse ocorrido isso, esse seria um dos 284 aeroportos no País que estaria pronto. Lamentavelmente, o que percebemos, o sentimento que temos é que, à medida que o tempo passa, a corrupção em nosso País ganha vigor. Em 2011, o custo da ladroagem já batia em estimados R$82 bilhões. Na primeira década do século XXI, de 2001 a 2010, o Brasil foi lesado pelos corruptos em R$720 bilhões, segundo os mesmos cálculos da Fiesp. Naquela década, a Controladoria-Geral da União encontrou irregularidades em 80% dos 15 mil contratos auditados nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
21:12 R	Nesta década, a situação piorou. O Movimento de Combate à Corrupção, usando dados da ONU, estimou, em abril de 2013, que o Brasil perdia anualmente R$200 bilhões em corrupção, quase o dobro do rombo de R$110 bilhões nas contas públicas, anunciado pelo Governo para 2015. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, convertendo esse valor para os benefícios sociais, que poderiam resultar de um bom uso desses R$200 bilhões, o Movimento de Combate à Corrupção simulou alguns cenários, que dão a verdadeira dimensão dessa tragédia. Com esse dinheiro, o Brasil poderia construir, em um ano, 9,1 milhões de casas populares. Em três anos, todos os 27 milhões de brasileiros hoje sem casa estariam com a sua moradia. Todo ano, o Governo poderia comprar 714 milhões de cestas básicas - o suficiente para acabar com qualquer resquício de fome no Brasil e qualquer resquício de miséria. Essa quantia seria suficiente para manter 46 universidades públicas, quase duas universidades públicas por Estado, com porte e nível da Universidade de São Paulo. Esse recurso seria suficiente para que mais de 89 milhões de alunos, quase metade dos 204 milhões de brasileiros que temos nas escolas públicas hoje, tivessem acesso ao ensino. Com esse recurso, o Brasil poderia, em um ano, construir 70 mil quilômetros de ferrovias, multiplicando a nossa malha ferroviária. Os escândalos são muitos. O que ocorre na Petrobras e o que foi desvendado pela Operação Lava Jato mostra que, lamentavelmente, o crime em nosso País institucionalizou-se. O tamanho do buraco provocado pela corrupção, pela ladroagem da Petrobras varia de R$4 bilhões a R$88 bilhões, para se ter uma ideia do que isso representa. Nós ocupamos uma posição vergonhosa, Sr. Presidente, no ranking da transparência internacional. Em um ranking de 175 países, o nosso País é o 69º em transparência. Nós estamos 43 pontos atrás do primeiro colocado do ranking, que é o País com menos corrupção no mundo, a Dinamarca. Esse ranking é vergonhoso para nós - e os dados dos últimos anos pioram esse quadro.
21:15 R	Sr. Presidente, por isso, eu não aceito a chamada crítica ética, que, inclusive em alguns setores da esquerda, propaga-se - chama a dita crítica ética como uma espécie de pequeno moralismo, de moralismo pequeno burguês. Isso institui a tolerância da corrupção, tolerância desde que a corrupção seja de esquerda. Esse discurso, que diz ainda que o discurso contra a corrupção é - abre aspas - "um discurso udenista", acha que o problema é uma entidade metafísica chamada sistema. Ora, o problema não é essa entidade metafísica, Sr. Presidente. A tarefa número um em nosso País é repudiar a corrupção seja de onde vier, da direita ou da esquerda. A tarefa número um é recusar a corrupção, o crime organizado de colarinho branco, com ou sem adesivo partidário, porque há os esquemas de corrupção da esfera pública, mas há o cumpliciamento do privado e do público, que se apossa do público como se privado fosse. O ano de 2013, com as manifestações de rua, evidenciou o colapso da representação que temos hoje. A corrupção não pode assumir a escala épica que hoje tem, porque esses números mostram a catástrofe que ela é. Ela não é um problema menor. Por isso, ela deve ser combatida incessantemente e combatida por todos aqueles que acreditam na nossa democracia, porque o que ocorre é que ela coloca em xeque inclusive as regras do jogo democrático. Ela não é um problema menor, não é um desvio dessa entidade metafísica chamada sistema; é um problema, é central para o Estado e para a sociedade brasileira. Por isso, na data de hoje, têm que ser saudadas as entidades, as instituições em nosso País que, na verdade, em especial, defendem o Estado democrático de direito. Tem que ser saudado o trabalho por parte da Controladoria-Geral da União. E não podem existir, em momento algum da história do País, quaisquer ameaças sobre o funcionamento e sobre o status da CGU. Ao contrário, à CGU tem que ter assegurada, como prevê uma proposta de emenda à Constituição que tramita nesta Casa, a autonomia necessária para estar independente de Poder Executivo ou de qualquer outro poder, para ter a tranquilidade para o exercício dos seus afazeres e de suas atividades.
21:18 R	Tem que ser saudada a atuação de heroicos Procuradores da República. Se não fosse o Ministério Público Federal, se não fosse o Ministério Público, com os poderes que lhe foram concedidos pela Constituição de 1988, nós não teríamos desvendado alguns dos principais escândalos de corrupção que nós tivemos nos últimos 20 anos da história do País. O caso PC foi devido à atuação do Ministério Público. O que ocorreu no chamado mensalão foi devido à atuação também do Ministério Público. O que resultou aqui na CPI do Cachoeira foi devido à atuação especial do Ministério Público Federal, assim como a atual Operação Lava Jato se deve à atuação independente de heroicos Procuradores da República. Há de se destacar também a atuação de instituições que não podem ter nenhum tipo de intervenção, como a Polícia Federal. Essas instituições, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público e a Polícia Federal sob a coordenação do Ministério Público, são pré-requisitos necessários para nós construirmos um Estado democrático de direito, que afugente mesmo a corrupção, que limite a corrupção, que iniba a corrupção. Uma democracia é constituída e é construída quando ninguém está acima da lei, seja o Presidente da República, seja um Senador, seja um banqueiro. Aquele que cometeu algum tipo de delito deve responder pelo delito que cometeu. Eu encontro, Sr. Presidente - e falo isto já para concluir -, momento da história nacional em que mais há um sentimento da corrupção em nosso País, mas também encontro neste momento a atuação de instituições e de homens que cumprem um papel quase que heroico, partindo da poesia de Shakespeare que diz que herói é aquele que fez o que deveria fazer no seu tempo, apesar das circunstâncias. Nós temos que saudar a atuação de Procuradores da República como Deltan Dallagnol, que coordena a Operação Lava Jato, e a atuação do Procurador-Geral da República, último reduto que nós buscamos e apelamos hoje, Sr. Presidente, para, por exemplo, afastar da Presidência da Câmara dos Deputados aquele senhor que representa hoje o personagem número um da corrupção no País. Se há um personagem número um que, em si, externa tudo de escárnio à República e tudo o que é a corrupção em nosso País, esse é o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ele procura subjugar e ameaçar as instituições, subverte a vontade democrática, é uma ameaça para o Estado democrático de direito.
21:21 R	Por isso, Presidente, nós da Rede Sustentabilidade, em conjunto com o PSOL, há pouco tempo, reiteramos ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a representação para que o Sr. Eduardo Cunha fosse afastado da Presidência da Câmara dos Deputados. Aliás, em qualquer país decente, civilizatório e democrático, o Sr. Eduardo Cunha estaria frequentando as celas de uma prisão e não a Presidência de uma das principais instituições de nosso País. Eu espero, ainda, que essa representação que fizemos prospere junto à Procuradoria Geral da República, última raia e refúgio que temos, para a defesa do Estado democrático de direito. Veja o absurdo que aconteceu hoje, Sr. Presidente, por exemplo, na Câmara dos Deputados: o Sr. Cunha destituiu o Relator do processo de cassação dele. Veja o absurdo: um Parlamentar que relata um processo de cassação é contrário à vontade do Presidente, que toma, unilateralmente, a medida de destituí-lo. Esse senhor representa uma ameaça ao Estado de direito, uma ameaça à democracia, uma ameaça às instituições. Esse senhor, repito, não pode continuar Presidente de uma das Casas do nosso Parlamento bicameral. Por isso, nós fizemos a representação. Por isso, eu quero, aqui, saudar a atuação de instituições como o Ministério Público, como a Procuradoria Geral da República, como o seu Procurador-Geral, Rodrigo Janot, que são instituições que têm navegado contra a corrente da corrupção em nosso País. Espero, sinceramente, Sr. Presidente, que esta data de hoje não seja só para lembrar, mas, principalmente, para que esta Casa reflita e aprove medidas concretas de combate à corrupção. O Ministério Público está recolhendo por todo o País apoio para dez medidas, dez projetos de lei - alguns já tramitam nesta Casa - de combate à corrupção e deverá encaminhar, dentro em pouco, essas medidas aqui para a Casa com a assinatura de mais de 1 milhão de brasileiros. Não é possível que não possamos dar um exemplo, dar um sinal à sociedade brasileira de que o Congresso Nacional também adota instrumentos de combate à corrupção. Nós não podemos ficar com o descrédito da sociedade brasileira que...
21:24 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... nós do Congresso Nacional - e falo isso, porque sou membro do Congresso Nacional -, lamentavelmente, construímos. Então, eu espero que esta Casa também se some àquelas instituições e pessoas que têm vanguardeado a luta contra a corrupção em nosso País. Eu concluo dizendo, Sr. Presidente, que a corrupção não tem privilégio de adesivo partidário, não tem privilégio de ser pessoa pública ou pessoa privada. A corrupção, lamentavelmente, tem sido uma praga que tem infestado todas as instituições e todos os espaços públicos e privados em nosso País. Por isso, deve ser tarefa número um de todo brasileiro honrado e decente combatê-la, principalmente aqueles que se reivindicam progressistas e de esquerda, porque é um princípio da esquerda democrática a igualdade social. Com corrupção, não há igualdade, há aprofundamento da desigualdade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Randolfe Rodrigues. Cumprimento V. Exª pela fala. De imediato, passo a palavra, como última oradora inscrita, à Senadora Fátima Bezerra, para que depois, então, possamos ir para a reunião na casa do Senador Eunício Oliveira, aniversariante da semana. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Senador Randolfe por mais um brilhante pronunciamento que faz e parabenizar a Rede e os Partidos que entraram com essa representação junto à Procuradoria Geral da República, pedindo o afastamento do atual Presidente da Câmara, Sr. Eduardo Cunha. Nós estamos, na verdade, na expectativa de que a Procuradoria Geral da República acolha esse pedido de afastamento do Presidente da Casa, por todas as evidências que estão colocadas não só do ponto de vista dos processos que ele ora responde no Conselho de Ética e das denúncias gravíssimas que pesam sobre sua pessoa, mas, sobretudo, pelos danos que esse senhor, à frente de uma instituição como a Câmara dos Deputados, está causando à democracia no nosso País. Paim, o nosso regime é a democracia. Nós não vivemos no regime de monarquia, muito menos numa monarquia absolutista como hoje é o estilo que o Sr. Eduardo Cunha tem adotado à frente dos destinos da Câmara dos Deputados. Enfim, nossa esperança é que a Procuradoria Geral da República analise a questão com muita sensibilidade e muita seriedade e, portanto, acolha esse pedido.
21:27 R	Senador Paim, rapidamente, eu quero aqui dizer que amanhã, na Comissão de Educação, da qual sou Vice-Presidente, vamos realizar uma importante audiência pública. Queremos contar, inclusive, com a presença de V. Exª, que também integra aquela comissão e que tem participado muito dos debates na área educacional, contribuindo muito com eles. Pois bem, amanhã, às 9h30, nós realizaremos uma audiência pública que tem como tema "A educação ao longo da vida na perspectiva da educação de jovens e adultos e a Confintea Brasil+6". O que vem a ser a Confintea, Senador Paim? Ela vem a ser a Conferência Internacional de Educação de Jovens e Adultos, que acontece a cada 12 anos. A VI Conferência, que foi a última, foi realizada no Brasil, em Belém do Pará. Agora, ela acontecerá no Brasil novamente. Em abril do ano que vem, em Foz do Iguaçu, haverá a Confintea+6, que será o momento de avaliarmos as políticas e as iniciativas em curso no que diz respeito às políticas de educação e aprendizagem de jovens e adultos na esfera internacional. É um evento muito importante, sobretudo quando levamos em consideração o novo Plano Nacional de Educação e as suas metas, que têm como desafio garantir a diminuição substancial de analfabetismo de jovens e adultos, a elevação da taxa de escolaridade para no mínimo 12 anos de estudo e a ampliação do acesso ao ensino para essas faixas, tanto da cidade como do campo. Nós vamos contar com a presença do Ministro Aloizio Mercadante; do Prof. Paulo Gabriel, que é o titular da Secadi; do Prof. Carlos Abicalil, que já foi Deputado e hoje está à frente da OEI; de Timothy, que vem pela Unesco; da Profª Edineide, do meu Estado, que vai representar a Undime nacional; e da Campanha, dentre outras entidades.
21:30 R	Então, a audiência será realizada amanhã, às 9h30, na Comissão de Educação. Quero rapidamente também, Paim, compartilhar com o Senado e com os ouvintes e telespectadores da TV Senado a experiência que tive recentemente, há duas semanas, quando participei, a convite da ONU Mulheres, do II Fórum Global de Avaliação, que foi realizado em Catmandu, capital do Nepal. A esse evento, repito, fui a convite da ONU Mulheres. Aliás, eu era a única brasileira a participar desse evento. É um evento que, pelo próprio tema, trata da avaliação. Foi um evento em que discutimos quais as melhores formas de avaliar a execução de políticas públicas, em especial aquelas voltadas para as políticas de gênero, aquelas voltadas para a questão da educação, tendo como norte o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Quero aqui colocar, Senador Paim, que é muito importante esse Fórum, porque, mais do que nunca, faz-se necessário a gente avaliar políticas públicas, sobretudo nestes momentos que a gente vive de contenção de despesas e de arrefecimento das economias. Esse é o contexto não só no Brasil, mas em nível mundial. Então, quanto mais a gente avaliar as políticas públicas no sentido de corrigir as imperfeições e os erros, na busca de tornar essas políticas públicas mais eficientes, quem ganha com isso é exatamente a sociedade, é a população, que é a beneficiária dessas políticas públicas. Então, nós acreditamos que eventos como esse de que participei são muito importantes, porque o acompanhamento contínuo pela sociedade civil e pelos governos de cada uma das etapas de elaboração e de execução dessas políticas nos permite o melhor desempenho das funções públicas e o atendimento daqueles e daquelas que mais precisam da atenção do Estado. Quero ainda acrescentar que, com relação ao Fórum Global de Avaliação, foi instituída a Rede de Parlamentares, que vai dar sua contribuição no tema da avaliação das políticas públicas, levando em consideração, repito, a questão da inclusão das mulheres - portanto, as políticas de gênero - e a questão da educação, tendo como foco agora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
21:33 R	Nós terminamos a fase dos Objetivos do Milênio e iniciamos agora uma nova década, que são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 metas a serem alcançadas, que tratam da universalização do acesso à educação, da cultura, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, da cidadania etc.. Quero ainda dizer, Senador Paim, que, no Nepal, em Catmandu, já fomos, inclusive, consultados pela ONU no que diz respeito à nova edição, daqui a dois anos, do Fórum de Parlamentares voltado para políticas de avaliação. Pois bem, a ONU nos consultou sobre a possibilidade de o próximo Fórum vir a ser realizado no Brasil. Naturalmente, vamos conversar sobre isso, porque acho que isso seria bastante interessante. Agora, na condição de única representante do Brasil nesse evento, cabe a mim também contribuir para criar a Rede de Parlamentares aqui, no plano nacional, para que, integrados à América Latina, possamos fazer com que essa Rede de Parlamentares cumpra, de fato, o seu papel, que é o de, no âmbito do Parlamento, darmos nossa contribuição para melhorar as políticas públicas a partir da avaliação. Quero ainda acrescentar, Senador Paim, que, no nosso Nordeste, como V. Exª sabe, o chamado Polígono das Secas vem sendo ainda mais duramente castigado. No meu Rio Grande do Norte, na Paraíba, no Ceará, em Pernambuco, foram quatro anos consecutivos de seca. São quatro anos consecutivos de estiagem, com todas as consequências que a seca, que a estiagem traz, agravando, sobremaneira, a questão hídrica nesses Estados. O Rio Grande do Norte não foge à regra e já apresenta um quadro extremamente preocupante e delicado do ponto de vista de segurança hídrica.
21:36 R	Portanto, faço essa consideração para fazer o registro de que, hoje, nós da Bancada do Nordeste - o Deputado Felipe Maia, que é coordenador da Bancada no nosso Estado, participou, bem como o Deputado Júlio Cesar, que é o Coordenador-Geral da Bancada do Nordeste, junto com mais alguns Senadores - estivemos com a Ministra Kátia Abreu. Fomos tratar de um tema muito relevante para a vida do nosso Estado e do Nordeste, que é a questão das dívidas de crédito rural dos agricultores, dos pronafianos e dos produtores com as instituições financeiras. Essas dívidas, Senador Paim, vencem agora, exatamente no próximo dia 31. Fizemos um apelo, portanto, à Ministra Kátia Abreu no sentido de prorrogar essas dívidas, porque não há a menor condição, diante da situação pela qual passa o Nordeste, de os agricultores, os pronafianos e os produtores rurais saldarem essas dívidas neste exato momento. A gente sabe dos prejuízos enormes que a seca traz para as famílias, sobretudo para as que sobrevivem da atividade rural. Coloquei claramente para a Ministra Kátia Abreu que é imperativa, neste momento, a manutenção da suspensão dessa dívida. Ela está suspensa, mas essa manutenção da suspensão do pagamento dessas dívidas só vai até 31 de dezembro agora. Então, é imperativo prorrogar a manutenção da suspensão dessas dívidas. Quero ainda dizer que, na ocasião, entreguei à Ministra Kátia Abreu um ofício assinado pelos produtores rurais do meu Estado. Recebi esse ofício na segunda-feira em Natal. Entreguei esse ofício, portanto. Os produtores rurais do meu Estado, o Rio Grande do Norte, os agricultores e os pronafianos se somam ao grito dos demais produtores, agricultores e pronafianos do Nordeste no que diz respeito a essa situação, que é a questão das dívidas de crédito rural. A Ministra Kátia Abreu foi muito atenciosa. Mais do que atenciosa, ela ficou bastante sensibilizada. Ela já está em contato com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e com os outros Ministros.
21:39 R	Ela colocou que, até o início da próxima semana, espera dar uma resposta à Bancada do Nordeste no que diz respeito à prorrogação, repito, porque a suspensão desta dívida só vai até 31 de dezembro. Então, ela assumiu o compromisso de que, até o início da próxima semana, dará uma resposta no que diz respeito à nossa reivindicação central, que é a prorrogação do pagamento dessas dívidas. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Lá também foi pactuado que será criado um grupo interministerial, com a participação de integrantes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Integração e da Agricultura, para pensar, Senador Paim, em soluções permanentes, do ponto de vista legal, no que diz respeito à renegociação das dívidas. Agora é um paliativo. Agora, estamos apagando o incêndio. Agora, tratamos do que é emergencial. O que é o emergencial? É emergencial prorrogar o pagamento dessas dívidas depois do dia 31 de dezembro. Mas o Nordeste não pode ficar eternamente nesse improviso, e daí porque se faz necessário um debate mais aprofundado, para que possamos, no futuro próximo, em 2016, aprovar um marco legal que dê conta da diversidade que é o crédito para a atividade rural. Por fim, Senador Paim, eu pediria a V. Exª que fosse transcrito nos Anais da nossa Casa um texto assinado pelo sociólogo Marcelo Zero sobre a conjuntura hoje colocada, precisamente sobre a autorização do pedido de impeachment do Presidente da Câmara no que diz respeito à Presidenta Dilma. Rapidamente, Senador Paim - serei bem rápida mesmo -, eu gostaria de ler alguns trechos do belo texto de Marcelo Zero, que quero parabenizar. Diz Marcelo Zero: Os pretextos alegados para o golpe variam mais que biruta de aeroporto em tempestade. Tem para todos os gostos, e eles oscilam fortemente, conforme a conjuntura. Quando um pretexto perde a sua força, imediatamente surge outro, muitas vezes de natureza distinta.
21:42 R	A variedade e a oscilação mostram o desespero dos derrotados nas últimas eleições em encontrar alguma escusa minimamente aceitável para o golpe indesculpável. Apesar de sua diversidade, os pretextos podem ser divididos em dois grandes conjuntos: os pretextos não jurídicos, de um lado, e os pretextos pseudo jurídicos, de outro. O conjunto dos pretextos não jurídicos inclui as alegações relativas à recessão econômica e ao clima político deteriorado. Estão nele incluídos os argumentos de que "o Brasil está em recessão", "o Brasil está parado", "o Brasil passa por uma grande crise econômica e política", "a popularidade da Presidenta está muito baixa" etc., etc.. O falso pressuposto de que esse tipo de alegação poderia servir de pretexto minimamente aceitável para um processo de impeachment é o de que o Brasil teria um regime parlamentarista, e não presidencialista. Provavelmente, essa "ideia brilhante" saiu do mesmo think tank que instituiu o terceiro turno como estratégia política. Esqueceram-se, no entanto, de avisar à Constituição Federal e ao povo brasileiro, que rejeitou o parlamentarismo no plebiscito de 1993. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Ele coloca aqui, rapidamente: Ao contrário do que ocorre no parlamentarismo, regime no qual só há eleições parlamentares e o chefe de governo é uma espécie de cargo de confiança do Legislativo, no regime presidencialista, como o nosso, o presidente é eleito em pleito separado, o qual gera um mandato popular que não pode ser extinto por simples voto de desconfiança política do Parlamento. Ou seja, o chefe de Estado, no regime parlamentarista, de acordo com o que diz a nossa própria Constituição, "só pode perder o seu mandato popular específico se for comprovado, após devido processo legal, o crime grave e doloso de responsabilidade". Por fim, Senador Paim, termina o texto também desmistificando o outro argumento pseudojurídico, que seria o das pedaladas fiscais. Na verdade, ele coloca que essas pedaladas estão justificadas à luz, inclusive, da própria normatização, da aprovação da revisão da meta fiscal e de outros instrumentos. Essas pedaladas não se sustentam em pé, de maneira nenhuma, no que diz respeito a virem, realmente, a motivar ou justificar um processo de impeachment.
21:45 R	Termina ele dizendo que Dilma fez as mesmas operações contábeis que FHC fez e que os governadores do PSDB ainda fazem. E Dilma, é bom que se diga, Senador Paulo Paim, fez essas operações contábeis não para desviar dinheiro publico, como o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez, mas para manter programas sociais imprescindíveis para o bem-estar do povo brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por isso ele coloca que esse impeachment "nasce ilegítimo e, em consequência, com legalidade questionável, por ter sido iniciado por Cunha, em claro ato de vingança política", etc. Por fim, na verdade, ele coloca que esse impeachment nasce "em meio a grotescas pedaladas político-partidárias e patéticas pedaladas jurídicas". E, por isso mesmo, no fundo, "trata-se de uma grande e suja pedalada imoral contra o Brasil". Parabenizo Marcelo Zero, repito, pelo brilhante texto que ele fez, refutando a tese do impeachment contra a Presidente Dilma que está colocado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - texto do Marcelo Zero contra o impeachment da Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora, Fátima Bezerra. Encerrando esta sessão, quero só fazer dois registros. O primeiro, Senadora, na mesma linha de V. Exª, mostrando a decisão do Ministro Luiz Edson Fachin sobre a questão do impeachment, para que fique nos Anais da Casa. O segundo, Senadora, permita-me - e sei que temos um compromisso em seguida -, quero, no mínimo, apresentar a carta de cerca de 100 artistas e intelectuais, encaminhada a esta Presidência, no exercício, agora, da sessão, chamada "Carta ao Brasil": Artistas, intelectuais, pessoas ligadas à cultura que vivemos direta e indiretamente sob um regime de ditadura militar; que sofremos censura, restrições e variadas formas de opressão; que dedicamos nossos esforços de forma obstinada, junto a outros setores da sociedade, para restabelecer o Estado de Direito, não aceitaremos qualquer retrocesso nas conquistas históricas que obtivemos.
21:48 R	Independente de opiniões políticas, filiação ou preferências, a democracia representativa não admite retrocessos. A institucionalidade e a observância do preceito de que o Presidente da República somente poderá ser destituído do seu cargo mediante o cometimento de crime de responsabilidade é condição para a manutenção desse processo democrático. Consideramos inadmissível que o País perca as conquistas resultantes da luta de muitos que aí estão, ou já se foram. E não admitiremos, nem aceitaremos passivamente qualquer prática que não respeite integralmente este preceito. Assinam o documento: Altamiro Borges, jornalista; André Klotzel, cineasta; André Vainer, arquiteto; Anibal Massaini, produtor de cinema; Antônio Grassi, ator; Antônio Pitanga, ator; Antonio Prata, escritor; Arrigo Barnabé, compositor; Bete Mendes, atriz; Beto Rodrigues, cineasta; Betty Faria, atriz; Camila Pitanga, atriz; Carolina Benevides, produtora de cinema; César Callegari, sociólogo; Chico Buarque, compositor, cantor e escritor; Claudio Amaral Peixoto, diretor de arte e cenografia; Cláudio Kahns, cineasta; Clélia Bessa, produtora de cinema; Conceição Lemes, jornalista; Dacio Malta, jornalista; Dira Paes, atriz; Eduardo Lurnel, produtor cultural; Eliane Caffé, cineasta; Emir Sader, sociólogo; Eric Nepomuceno, escritor; Felipe Nepomuceno, documentarista; Fernando Morais, jornalista e escritor; Francisco (Ícaro Martins), cineasta; Galeno Amorim, jornalista; Giba Assis Brasil, cineasta; Guiomar de Grammont, escritora e professora universitária; Hildegard Angel, jornalista; Isa Grinspum Ferraz, cineasta; Ivo Herzog, diretor do Instituto Vladimir Herzog; Izaías Almada, escritor; João Paulo Soares, jornalista; José de Abreu, ator; Jose Joffily, cineasta; José Miguel Wisnik, músico; Jose Roberto Torero, escritor; Letícia Sabatella, atriz; Lincoln Secco, professor da USP; Lira Neto, escritor; Lucas Figueiredo, jornalista e escritor; Lucy Barreto, produtora de cinema; Luiz Carlos Barreto, produtor de cinema; Marcelo Carvalho Ferraz, arquiteto; Marcelo Santiago, cineasta; Marcos Altberg, cineasta; Marema Valadão, poeta; Maria Rita Kehl, psicanalista; Marília Alvim, cineasta; Marina Maluf, historiadora; Marta Alencar Carvana, produtora; Martha Vianna, ceramista; Maurice Capovila, cineasta; Miguel Faria, cineasta; Murilo Salles, cineasta; Padre Ricardo Rezende, diretor da ONG Humanos Direitos; Paula Barreto, produtora de cinema; Paulo Betti, ator; Paulo César Caju, jornalista;
21:51 R	Paulo Thiago, cineasta; Pedro Farkas, cineasta; Renato Tapajós, cineasta; Roberto Farias, cineasta; Roberto Gervitz, cineasta; Roberto Lima, dramaturgo e gestor cultural; Roberto Muylaert, jornalista; Romulo Marinho, produtor de cinema; Rosemberg Cariri, cineasta; Sebastião Velasco e Cruz, Cientista Político; Sérgio Muniz, cineasta; Solange Farkas, curadora; Tata Amaral, cineasta. Como vemos, é um documento de cerca de 100 artistas, intelectuais, filhos de homens e mulheres que sofreram a força da ditadura, na época de exceção, quando não existia democracia. Eles fazem um documento em defesa da democracia e contra o impeachment da Presidenta Dilma. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois é, Senador Paim! Permita-me, brevemente. Quero aqui me associar a V. Exª e, portanto, saudar os artistas, os intelectuais, aliás, Senador Paim, que tão bem nos representam, seja no campo da literatura, no campo do cinema, no campo da música, da dança. Eles tão bem nos representam ao falar, ao cantar as dores, as alegrias, as esperanças e os sonhos do povo brasileiro. E quanto orgulho nos dá vê-los mais uma vez na vanguarda, mais uma vez mostrando a cara e afirmando, com toda convicção, o compromisso deles na luta em defesa da liberdade, em defesa da democracia e contra o impeachment da Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora. Assim, nós encerramos a nossa sessão de hoje, sob a proteção de Deus. Vida longa, vida longa à democracia no Brasil e no mundo. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 53 minutos.)

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