Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de dezembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
225ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Nós temos uma sessão deliberativa hoje. O nosso propósito era iniciar a Ordem do Dia às 14h, mas acabei de vir de uma reunião de Líderes na Presidência, onde estão o Presidente Renan e os Líderes, procurando acertar um calendário especial de votação de matérias na Casa. Como a reunião está se estendendo, vamos abrir a sessão e dar a palavra a alguns colegas que estão inscritos. Tão logo seja concluída a reunião de Líderes, iniciaremos a Ordem do Dia, conforme estabelecido nesta sessão extraordinária deliberativa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Peço a palavra para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, Senador Paulo Paim, está inscrito para uma comunicação inadiável. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Peço a palavra para uma comunicação inadiável também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não sei qual dos dois chegou primeiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, a Senadora Ângela fará primeiro a sua comunicação inadiável. Em seguida, o Senador Paulo Paim. Como não há ninguém inscrito, vou me inscrever como o terceiro, apesar de estar inscrito na sexta posição. O que chegar primeiro. O primeiro orador inscrito é o Senador Fernando Collor, que tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma consulta. Qual é a minha ordem de inscrição? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A senhora é a terceira inscrita. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como o Senador Randolfe Rodrigues ainda não está presente, se ele não chegar, vou colocar uma comunicação inadiável e, em seguida, chamo V. Exª. Com a palavra V. Exª, Presidente, Senador Fernando Collor.
14:15 R	O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, antes mesmo do recente acatamento do pedido de impeachment pelo Presidente da Câmara dos Deputados, escrevi artigo intitulado "O tempo é outro", publicado na Folha de S.Paulo no dia 15 de novembro, portanto há exatos 30 dias. Em determinado trecho, alertei "Imperativo ainda é que todo o processo (de impeachment), seja respaldado por sólida e consagrada base constitucional, legal e regimental. A menos que a suma Justiça altere pela terceira vez seu entendimento". Era uma premonição. As mais recentes iniciativas sobre o assunto, sejam jurídicas, políticas ou partidárias, confirmam minha preocupação, meu temor com os rumos institucionais que o País está tomando em relação às consequências desse esgotado modelo de "presidencialismo de coalizão", que tanto mal tem feito não só o sistema político brasileiro, mas também ao nosso desenvolvimento econômico e social. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje não tenho mais dúvida de que o impeachment virou uma solução que, a despeito de se tratar de um instituto constitucional, varia ao sabor do governo de ocasião, do Presidente do momento e dos partidos e autoridades de plantão. Sabemos que a aplicação desse instrumento está integralmente ancorada no fator político. Numa democracia, isso faz parte da sua natureza e da própria dinâmica do processo. Contudo, Sr. Presidente, o que chama atenção, hoje, é a fragilidade com que as instituições - e alguns de seus protagonistas - estão tratando a questão jurídica que reveste um processo dessa magnitude. É estarrecedor o que tem acontecido nas últimas semanas. É inacreditável que depois da experiência do País com o processo de impeachment em 1992, ainda haja dúvidas e questionamentos quanto ao seu rito legislativo. Não é crível aceitar que, neste momento, mais uma vez a discussão em torno de suas regras volte à tona, como se fosse novidade na cena política, como se fosse produto de um novo feitio de golpe, como se, enfim, não houvesse jurisprudência. Até quando, Sr. Presidente, a insegurança jurídica permeará uma ação dessa importância, num momento de crise aguda por que passa o País? Até quando, Sr. Presidente, o Brasil pautar-se-á pelos conteúdos circunstanciais de pareceres e interpretações momentâneas ao sabor das conveniências? É inaceitável, Sr. Presidente, numa democracia que se diz norteada pelo Estado de direito, as principais instituições do País se sentirem com autoridade de opinar e intervir nas prerrogativas do Parlamento.
14:18 R	Onde reside a independência dos Poderes? Onde se encontra a harmonia entre esses Poderes? Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual o sentido de se consultarem outros Poderes, outros órgãos e instituições para que o intérprete da Constituição decida exatamente sobre a interpretação das regras constitucionais? O que o Ministério Público tem a ver com o sistema de votação para instituir uma comissão especial de uma Casa Legislativa? O que o Ministério Público tem a ver com isso? O que Advocacia-Geral da União tem a ver com o simples ato de acatamento de uma denúncia junto ao Parlamento? O que Poder Executivo, na figura da Presidência da República, tem a ver com a indicação de um líder partidário para designar membros de uma comissão interna da Câmara dos Deputados? Vejam quantas interferências dentro do nosso Poder Legislativo! Será que os atuais personagens ainda não entenderam o que são os Poderes de um Estado democrático e os fundamentos de uma República? Será que as autoridades não se deram conta da gravidade dessas iniciativas e de nossas decisões no Congresso? Sr. Presidente, a experiência por que passou o País em 1992, embora esmaecida nas mentes da população, encontra-se consolidada nas decisões institucionais da época. Nesse sentido, vale historiar e trazer a verdade a esta Casa de alguns dos fatos ocorridos há quase três décadas, de forma a contextualizar o que ocorre hoje, à luz dos acontecimentos daquele ano. Em 1989, provocado por um pedido de impeachment do então Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo entendimento de que a Lei nº 1.079, de 1950, não havia sido recepcionada pela nova Constituição de 1988. Sem uma regulamentação, o pedido de impeachment foi então prontamente arquivado. O acórdão dessa decisão teve sua publicação pendente por quase três anos. Esse foi, portanto, o primeiro entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 1992, diante do açodamento político que tomou conta do País perante o pedido de impeachment, a Suprema Corte se valeu daquele acórdão não publicado para alterá-lo em sentido diametralmente oposto: passou a entender que muitos dos dispositivos daquela lei de 1950 estavam, sim, recepcionados pela nova Constituição.
14:21 R	E mais: em análise de um mandado de segurança, o Supremo, por entender que se tratava de questão interna corporis - por entender que se tratava de questão interna corporis -, delegou ao Presidente da Câmara dos Deputados a definição do rito processual com base nos dispositivos da lei ainda aplicáveis e no Regimento Interno da Casa. Fixou-se, assim, o rito sumário para o impeachment. Esse foi o segundo entendimento da Suprema Corte. De fato, Sr. Presidente, rito sumário foi o que ocorreu. Em 1992, o pedido de impeachment foi recebido na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro. Eleita em chapa única e votação secreta, a comissão especial encarregada do exame do pedido era composta de 49 Deputados, e respectivos suplentes, tendo sido instituída já no dia 3 de setembro. Quer dizer, a denúncia foi recebida no dia 1º e no dia 3 de setembro já foi instituída a comissão. O trâmite na Casa, desde a apresentação do pedido de impeachment, deu-se em apenas 28 dias, até a votação que autorizou a abertura do processo, em 29 de setembro. A partir daí, o rito a ser obedecido no Senado foi fixado pelo Presidente do Supremo, a quem cabia presidir suas sessões como órgão judiciário. Rito este, vale frisar, reconhecido formalmente com a publicação no Diário Oficial da União somente no dia 8 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 14.246 e 14.247, e, estranhamente, de forma apócrifa, sem assinatura de quem quer que seja. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Mas digo "somente no dia 8 de outubro", Sr. Presidente - e já concluo -, pois no dia seguinte à aprovação na Câmara, ou seja, 30 de setembro, o Senado Federal recebeu a autorização e, no mesmo dia, procedeu em plenário à leitura do comunicado da Câmara; no mesmo dia, elegeu, por voto secreto e chapa única, a comissão especial que iria deliberar sobre o tema e, em seguida, a instituiu.
14:24 R	Essa mesma comissão, composta por 21 Senadores e respectivos suplentes, se reuniu ainda no mesmo dia 30, escolheu seu presidente e o relator e, de imediato, aprovou, no mesmo dia 30, a admissibilidade para instaurar o processo. Um dia depois, em 1º de outubro, o parecer da comissão, em regime de urgência e em sessão extraordinária do Senado, foi aprovado em plenário, por votação simbólica, sem discussão, encaminhamentos e nem questões de ordem. No dia seguinte, em 2 de outubro, às 10h20, foi entregue a comunicação oficial do afastamento do Chefe do Executivo... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - ... pelo 1º Secretário do Senado Federal, onde se daria o julgamento em até 180 dias. Mas nem metade desse prazo foi necessário. Já suspenso o titular do exercício da Presidência da República, o ritmo apressado do processo arrefeceu-se um pouco no Senado Federal. Ainda assim, o trâmite não chegou a três meses. Em 29 de dezembro, mesmo com a renúncia do Presidente da República, o julgamento foi adiante e cassaram seus direitos políticos por oito anos. Já em 2015, Sr. Presidente, o atual pedido de impeachment foi inicialmente apresentado à Câmara, numa primeira versão posteriormente aditada, também no dia 1º de setembro - não por obra do acaso, tenham certeza disso, a mesma data de 1992. Portanto, se os mesmos critérios, os mesmos prazos e, principalmente, se as mesmas disposições políticas de outrora tivessem sido adotados agora - e com a eventual aprovação na Câmara dos Deputados -, a Presidente da República, hoje - imaginem -, já estaria afastada há 75 dias. Estaria, ainda, a apenas 14 dias do julgamento final no Senado Federal. Sr. Presidente, nesses 23 anos, a Constituição Federal de 1988 continua em vigor. A Lei nº 1.079, de 1950, continua a mesma. O Regimento Interno da Câmara não se alterou quanto aos dispositivos correspondentes. Mas os principais personagens não são mais os mesmos. Repito o que escrevi: o tempo é outro, Sr. Presidente. É claro que tanto a Constituição como a Lei do Impeachment e os Regimentos das Casas do Congresso podem ser alterados. Para tanto, duas condições são necessárias: uma, que sejam efetuadas pelo Parlamento, a quem cabe legislar,... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - ... e que as modificações ocorram em períodos de estabilidade política e institucional. Como bem asseverou no último domingo o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, o próprio Judiciário deve ser "comedido". Para ele, o Judiciário "só pode se manifestar, mesmo que provocado, naquilo que for de índole constitucional, e não de processo legislativo, de aspectos que estão reservados à lei ordinária ou aos regimentos internos dos órgãos".
14:27 R	Em suma, se o Supremo Tribunal Federal voltar a deliberar sobre o tema de modo diverso do que foi fixado em 1992, será o terceiro entendimento distinto em cerca de 30 anos de vigência da Carta Constitucional. Por tudo isso, Sr. Presidente, a esta altura, com um processo de impeachment já em curso, não há como vislumbrarmos novas regras, novas interpretações à luz de uma base jurídica pacificada e que não se alterou. Isso, sim, seria uma decisão a-histórica. Isso, sim, seria, ao mesmo tempo, um golpe no passado e no presente. O fato, Sr. Presidente, é que, entre tantas leituras e releituras, entre tantos fatos e versões, seria até passível de se questionar, diante de novas regras que querem impor, a possibilidade de um direito readquirido. Ou seja, não seria o caso de se rever aquela decisão de 1992 e reconhecer, pelos novos fatos, pelas novas interpretações e pelo novo rito processual, um vício de origem naquele processo de 1992? Ou, para usar a expressão do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto - ao se referir ao uso de fatos de um mandato anterior como justificativas para o impeachment - não teria sido então uma "pedalada constitucional"? Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há tempos venho falando do esfacelamento institucional por que passa o Brasil. Há tempos venho falando da degradação dos Poderes da República. Há tempos venho falando que o próprio Poder Legislativo abriu mão e vem abrindo mão de atuar como contrapeso nas relações entre os Poderes da União.. Há tempos venho denunciando a orquestração de uma nova configuração institucional no País, em que órgãos públicos auxiliares estão se empoderando além dos limites constitucionais. Sabemos que na política não há vácuo. Por isso, a judicialização da política é até previsível e, talvez, inevitável em períodos de crises e deterioração do sistema político. Contudo, o risco que não podemos correr, sob pena de toda a sociedade perder de vez seus valores, sua referência e sua segurança maior, é a politização da Justiça. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Por tudo isso, de qualquer forma, depositamos inteira confiança no equilíbrio, no zelo e na experiência do atual Supremo Tribunal Federal. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a condescendência de V. Exª em relação ao tempo que me foi concedido. Obrigado, Srªs e Srs. Senadores, obrigado, Sr. Presidente.
14:30 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É muito importante o posicionamento de V. Exª na hora em que o Brasil debate a constitucionalidade de medidas como essa. E parabenizo V. Exª por trazer a opinião embasada na sua compreensão - V. Exª que passou pelo que passou - sobre um tema tão complexo, tão difícil. A nossa Constituição prevê, é verdade, mas não tenho dúvida: está havendo mau uso dele no nosso País, pelo menos, na minha percepção, neste momento. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu convido, então, para fazer uso da tribuna, como oradora inscrita para uma comunicação inadiável, a Senadora Ângela Portela. Em seguida, se mantivermos o quórum do Plenário, será a Senadora Ana Amélia. Com a palavra, V. Exª, minha querida colega Ângela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, meu querido Presidente, Senador Jorge Viana. Eu, como o ex-Presidente Fernando Collor, também quero tratar de um tema polêmico, que é o impeachment. Nesses dias conturbados da política brasileira, quero aqui formular também o meu pedido ao Supremo Tribunal Federal, para que decida, com a rapidez que o momento exige, as regras para o andamento do pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. A expectativa é a de que a decisão seja tomada amanhã. O País está atento para o que decidirá o Supremo Tribunal Federal sobre as regras para tramitação desse processo, no mínimo, muito polêmico. Deixo claro, como defensora da democracia: sou contrária ao impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, aberto, de modo arbitrário, na Câmara dos Deputados pelo Presidente da Casa. Dilma foi eleita de forma legítima, democraticamente, e não podemos admitir mudanças nas regras do jogo democrático. O processo foi aberto com base nas chamadas pedaladas fiscais, que não foram nada além de operações contábeis usuais na Administração Federal em diversos governos, não apenas no Governo do PT. Além disso, os recursos de bancos públicos nessas operações, como temos dito diversas vezes, foram utilizados para honrar compromissos de programas sociais, que não podem ser descontinuados. Nesse sentido, claramente não há acusação de crime de responsabilidade que se sustente nesse processo. Sendo assim, o próprio pedido não possui requisitos jurídicos. Além disso, o processo está totalmente contaminado sob o ponto de vista político, visto que foi deflagrado por uma figura que se encontra sob pesadas acusações de corrupção. O Deputado Eduardo Cunha tentou chantagear o Governo e não possui condições morais para seguir à frente desse processo, nem mesmo à frente da Câmara dos Deputados.
14:33 R	Portanto, não havendo razões para a destituição da Presidenta, é fundamental que esse processo ande o mais rapidamente possível para que o País possa tomar novamente o rumo normalidade. O Brasil não suporta mais esperar. Não apenas o mundo político, mas a sociedade aguarda o julgamento do STF. É, portanto, uma decisão que se faz urgente. De nossa parte, penso que a maior e melhor contribuição que poderemos oferecer ao País neste momento é ajudar a acelerar esse processo, dando seguimento às nossas atribuições parlamentares. Acho que não devemos entrar em recesso em janeiro. É inadmissível fecharmos as portas e sairmos daqui, deixando o barco à deriva. A economia brasileira fragilizada exige de todos nós responsabilidade e coerência política. Isso significa dizer que a população quer a celeridade na conclusão do processo na Câmara dos Deputados. O medo do desemprego, as ameaças de elevação dos índices de inflação, a alta do dólar e a insegurança das pessoas nos impelem à tomada de decisões. O momento de incertezas que estamos vivendo afeta todos os setores da economia, e isso é muito ruim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Angela Portela, permite-me um aparte, já que o plenário está vazio? Sei que será tolerante o nosso Presidente. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Concedo um aparte ao nosso querido Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela forma tranquila, transparente e objetiva, reafirmando por que é contra o impeachment. É também a minha posição, que é a mesma posição do Senador Jorge Viana, é a mesma do nosso querido Lindbergh Farias. Hoje, tivemos uma reunião grande... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e estavam lá centenas de entidades. Foi unanimidade. Não houve uma entidade que não tivesse uma posição contra. Todos entendem na linha de V. Exª: não há critério técnico, nem jurídico, nem político. Eu participei de um impeachment aqui. Eu falava, inclusive, com o ex-Presidente. Queiram ou não queiram, na época se criou um clima político, e aí se consolidou o impeachment - e você participou também, você liderava a juventude naquela época, pela UNE. Então, quero só cumprimentar V. Exª. Estou muito tranquilo e quero reafirmar essa posição. Alguns me dizem - e eu disse ontem e vou repetir agora - "você não precisava antecipar a sua posição, porque nem vai passar na Câmara". Eu quero é que não passe na Câmara, mas tenho posição clara quanto a essa questão. Eu acho que é uma injustiça, eu acho que é um ataque à democracia o que querem fazer. É uma violência. Por isso, não tenho nenhuma dúvida. Eu só queria fazer um aparte, cumprimentando V. Exª. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Ângela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Concedo o aparte ao Senador Lindbergh Farias.
14:36 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Da mesma forma que o Senador Paulo Paim, eu quero parabenizar V. Exª, que está certa: esse clima está paralisando o País, está influenciando muito a economia. E, concretamente, eu acho que este Congresso Nacional tem que agir de forma rápida. Eu vi alguns argumentos - eu estudei neste final de semana a peça do pedido de impeachment - e fiquei impressionado com a fragilidade deles! É porque tem gente que diz: "Ah, não, o impeachment está na Constituição". Está na Constituição, mas tinha uma série de condicionantes que não foram atendidas pelos que formularam o pedido do impeachment. Sabe o que eles estão dizendo sobre a tese da pedalada - que, vale dizer, houve no governo Fernando Henrique, houve no governo Lula, houve em todos os governos estaduais? (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E eles estão falando sobre pedalada em 2015, porque a parte que era de 2014 não foi aceita pelo Presidente da Câmara, porque era outro mandato. Então, veja bem, pedalada em 2015! Um ano que não terminou ainda! Não houve nem julgamento do Tribunal de Contas da União! Estou falando tudo isso para parabenizar o pronunciamento de V. Exª. E eu acho, sinceramente, que o povo brasileiro está começando a entender o que está acontecendo. Eu acho que o fracasso das manifestações de domingo tem a ver com isso. As pessoas estão sentindo que é uma briga política que está paralisando o País, aprofundando a recessão, aumentando o desemprego. Nós vamos resistir, neste Parlamento aqui, a essa tentativa de golpe parlamentar. Parabéns a V. Exª. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Lindbergh. Sem dúvida nenhuma, é muito importante que nós reforcemos aqui o nosso posicionamento contra o impeachment, porque, dessa forma, nós vamos deixar claro... (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... que, se considerássemos - fazendo uma (Fora microfone) breve avaliação da situação do nosso País - que baixa popularidade fosse também motivo para impeachment, nós teríamos sérios problemas com os governantes estaduais e municipais em nosso País em relação, também, às pedaladas - como já fizemos aqui as nossas explicações. Eu também gostaria muito de agradecer, neste momento difícil e conturbado da política brasileira, à Presidenta Dilma Rousseff. Na semana passada, Senadora Ana Amélia, a Presidenta esteve lá em Roraima. Tínhamos levado vários pleitos, em audiência com a Presidenta, com a Governadora Suely Campos e com o Senador Telmário Mota. Relatamos a necessidade da construção do Linhão de Tucuruí, para interligar o nosso Estado ao Sistema Elétrico Nacional, e a necessidade de resolver uma questão grave da regularização fundiária do nosso Estado. E a Presidenta mudou o decreto e retirou a obrigatoriedade da criação do Parque do Lavrado, que era um dos impedimentos para que concluíssemos a nossa regularização de terras em Roraima. Além disso, ela também anunciou importantes obras de restauração das nossas BRs 174, 432 e 401.
14:39 R	Então, a Presidenta Dilma foi sensível aos nossos pleitos, indo a Roraima inaugurar o Minha Casa, Minha Vida, ocasião em que ela entregou quase 3 mil apartamentos, unidades habitacionais, para a população do nosso Estado. Então, quero registrar aqui, mais uma vez, o meu agradecimento, em nome do povo do nosso Estado, à Presidenta Dilma Rousseff por ter tomado decisões importantes que favorecem o nosso desenvolvimento: o Linhão de Tucuruí, a regularização das nossas terras e a restauração de BRs federais importantes, além do Minha Casa, Minha Vida, que atende famílias de baixa renda com sua casa, sua moradia. É o sonho de toda família ter a sua casa própria. Muito obrigada, Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Passo a palavra à Senadora Ana Amélia, já que o Senador Randolfe Rodrigues não está presente. (Fora do microfone.) Com a palavra V. Exª, como oradora inscrita, Senadora Ana Amélia, ao tempo em que cumprimento a Senadora Ângela Portela pela intervenção. O Senador Paim já havia falado da minha posição, que é de concordância com V. Exª. Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana; Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, visitantes das forças policiais ou militares, sejam bem-vindos a esta Casa num dia, eu diria, de muita consternação, tristeza e constrangimento, tanto quanto no dia em que tivemos aqui, há poucas semanas, a prisão do Senador Delcídio do Amaral. Não é diferente hoje o sentimento que toma conta de todos nós, porque o cenário político, a profunda crise política tem impacto, sim, severo sobre a atividade econômica. Então, tanto quanto tratar de um processo de impeachment... E volto a repetir: não sou golpista; eu sou uma Senadora que entende que nós temos a responsabilidade de analisar com frieza e dentro da lei. Não é o nosso gosto e a nossa vontade. São os sinais claros de que pode, sim, haver. E me louvo da profundidade do conhecimento dos autores da representação. Então, não vamos mais continuar nessa lenga-lenga de que "é ou não", "é ou não". Eu não sou golpista e acho que é preciso que se respeite a posição de cada um. Eu respeito a opinião de quem não quer impeachment, mas eu quero também que me respeitem pela minha posição de examinarmos esse impedimento eventual da Presidente.
14:42 R	Hoje foi um dia dramático. O dia em que casas do Presidente da Câmara foram vistoriadas pela Polícia Federal. Autoridades do Governo, da mesma forma, tiveram residências vistoriadas em Brasília e em outros Estados. Documentos foram apreendidos por ordem do Supremo Tribunal Federal, numa demonstração muito clara de que hoje, no Brasil, não é apenas pobre ou ladrão de galinha que vai para a cadeia, mas também os poderosos, que estão na prisão, pela força, pela isenção e pela forma republicana com que a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário estão trabalhando em nosso País. É essa a grande lição que fica do que está acontecendo hoje e do que já aconteceu recentemente, com os desdobramentos da crise política, com o início da Operação Catilinárias, que apreendeu, está investigando e fazendo a apuração de vários documentos, para confirmar ou não a inocência de muitos políticos. Também o Conselho de Ética da Câmara, enfim, coloca um ponto final nessa discussão. Daí o nome "Catilinárias", muito apropriado para esse processo em relação a Eduardo Cunha. O Conselho de Ética da Câmara, por 11 votos a 9, decide iniciar o processo de cassação do mandato do Presidente Eduardo Cunha, da mesma forma com que o Presidente do Conselho de Ética do Senado Federal, João Alberto, decide hoje e anuncia hoje iniciar o processo de análise da cassação eventual do mandato do Senador Delcídio do Amaral. Isso tudo está acontecendo, e cada dia é uma agonia dentro desta Casa. E isso está se projetando. Teremos hoje uma sessão especial para examinar, no Congresso, o Orçamento de 2016 - vejam só -, e não podemos nem descurar das questões relacionadas, Senador Paulo Paim, ao Aerus. Será que o que votamos vai valer, se não votarmos o orçamento do ano que vem? São decisões importantes, extraordinariamente importantes. A propósito, hoje li e quero a transcrição, nos Anais do Senado, de um comentário do Fernando Torres, no site do Valor Econômico: Faltam 16 dias, mas 2015 ainda pode piorar.
14:45 R	O ano foi difícil até aqui, mas nesses 16 dias até a virada para 2016 as coisas ainda podem piorar - numa combinação entre deixar de se fazer o que deve e estragar o que pode ajudar. Os indicadores de atividade vão continuar a mostrar sinais [de] baixa, enquanto os de inflação devem seguir apontados para cima - deixando o Banco Central numa situação desconfortável de ter que subir a taxa básica Selic no início de 2016. No mercado financeiro, a volatilidade deve prevalecer com o início da alta de juros dos Estados Unidos amanhã no front externo - com prováveis reflexos para a taxa de câmbio - e a instabilidade política com a definição do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no front interno. A depender da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) amanhã, o clima da relação com o Legislativo pode esquentar. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, na sequência, um aparte. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já lhe passo. Ainda sobre a política propriamente dita, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) deve divulgar hoje a pesquisa de popularidade da presidente. E deve apontar também o nível de apoio ao seu impedimento, que deve ser elevado, a despeito dos protestos esvaziados no domingo. Concedo o aparte ao Senador Paim e, depois, ao Senador José Medeiros. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, V. Exª sabe o respeito que tenho à senhora, como sei também o respeito que a senhora tem pelo meu mandato - é um respeito recíproco. Eu só queria, na linha da sua fala, reforçar que, independentemente da posição de cada um em relação ao impeachment - a sua posição, a minha e, por que não dizer, a do Senador Lasier, que é muito semelhante à sua - num ponto nós concordamos: pela crise que o País está passando e pelos dados todos que temos ouvido, inclusive de V. Exª neste momento, o Congresso deveria se autoconvocar e trabalhar durante o mês de janeiro. E eu espero que o Supremo, como disse muito bem V. Exª, aponte o rito, aponte como é que deve ser feito o processo natural que já está instalado. E eu quero reafirmar a minha posição - que talvez seja a sua também -: que cada um vote com a sua consciência, naturalmente, e que não fiquemos deixando o Brasil por mais 40 dias esperando como vai se iniciar a discussão do tema. Que voltássemos em janeiro a trabalhar e a corresponder à expectativa da população no momento em que o País está sofrendo tanto por falta de indefinição. Era esse o aparte a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero agradecer, Senador Paulo Paim. E, evidentemente, penso que não temos de baixar a guarda neste momento e que não podemos também nos omitir nesta hora grave do País em que as instituições estão funcionando. A nossa instituição precisa também - a exemplo do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal -, como instituição republicana, como instituição democrática, também precisamos dar esse testemunho de estarmos ligados e compromissados com a solução desse impasse grave que o País está atravessando.
14:48 R	Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador José Medeiros, que a havia solicitado, apenas pedindo licença ao nosso Presidente. O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Ana Amélia, só para enfileirar com V. Exª nesse pensamento, eu creio que a nossa democracia nunca esteve tão fortalecida. Essa senhora balzaquiana que é a nossa democracia, com quase 30 anos, está num momento em que, como V. Exª disse, infelizmente, há aqui um Senador preso; no meu Estado, há um Governador e um ex-Presidente da Assembleia presos; há as instituições funcionando. E há aqui um pedido de impeachment, que, com certeza, será apreciado. Tomara que saíamos dessa pauta logo. Agora, eu não aceito também, como V. Exª disse, o rótulo de golpista por estar fazendo e ajudando a democracia funcionar. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Vou concluir, solicitando ao Presidente Jorge Viana a transcrição nos Anais do Senado Federal do artigo publicado hoje, no jornal Valor Econômico, escrito por um professor, por um ex-Ministro da Agricultura, da Fazenda e do Planejamento, aliado do Presidente Lula e... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... aliado da Presidente Dilma Rousseff, que apoiou as eleições desses dois Presidentes, Antonio Delfim Netto, que tenho a alegria e a honra de ter como meu amigo. Ele, que tem a moderação em tudo que faz e em tudo que escreve, escreveu um artigo cujo título é "Estamos afundando". Vou ler dois trechos apenas, Senador Jorge Viana: O Executivo e o Legislativo parecem subestimar a resultante de suas paralisias para o desenvolvimento e o bem-estar do país. Se não nos organizarmos, e mobilizarmos urgentemente a nossa vontade, imaginação e inteligência, não há a menor hipótese de, nos próximos dez anos, voltarmos a reduzir nossa distância ao crescimento mundial. Nos últimos cinco anos crescemos, praticamente, 5%, enquanto o mundo cresceu 18% e os emergentes (sem o Brasil), nada menos do que 28%. Estamos afundando. Declara e conclui o Prof. Delfim Netto. Eu queria solicitar a V. Exª a transcrição desse artigo. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por fim, Presidente, e falo em nome, imagino, do... Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.
14:51 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Ana Amélia, faço este aparte para cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz sobre o momento dramático que vive o País. No meu entender, este momento servirá para aprofundarmos o funcionamento das nossas instituições republicanas. A operação de hoje da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, como a senhora mesma anunciou ainda há pouco, teve o nome de Catilinárias, que vem de Catilina. E nunca é demais lembrar que Catilina... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Que o Cícero disse para ele. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeitamente. E nunca é demais lembrar o trecho da oração de Cícero a Catilina, que inspira essa operação. Parece-me que é um trecho muito adequado para os acontecimentos e, em especial, endereçado ao Sr. Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha. Faço questão de apartear V. Exª e, para contribuir, citar aqui: Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do Palatino, nem a ronda nocturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado, nem o olhar e o aspecto destes senadores, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem? Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas? Oh, tempos, oh, costumes! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço imensamente. Esse aparte brilhante do Senador Randolfe Rodrigues traz uma contribuição quanto ao sentido simbólico - muito direcionado. E eu faria a pergunta não pessoalizando num personagem da crise de hoje - mais uma -, mas impessoalizando: até quando vamos tolerar esta crise? Até quando o País suportará esta crise? É a mesma indagação feita por Cícero, um grande orador, ao Senador romano que tentava dar um golpe. Esse, sim, podia ser um golpe, mas eu não sou golpista. Eu queria agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues e fazer um apelo como Senadora do Rio Grande. E eu o faço, Senador Jorge Viana, imagino eu, em nome do Senador Paulo Paim e do Senador Lasier Martins. Os três Senadores receberam igual correspondência da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e um pedido expresso do Governador José Ivo Sartori.
14:54 R	A votação do PLC 186, que trata da repatriação dos recursos, é uma matéria apoiada por todos nós. Estamos solidários a esta matéria, que apoiaremos até o final, pois ela é uma forma de juntar recursos para o desenvolvimento nacional. A repatriação desses recursos mantidos no exterior, sem a devida ciência à Receita Federal, é muito importante. Qual é a discordância do Rio Grande do Sul, Senador Paim? E V. Exª sabe disso. A discordância é que um Estado que tem uma renda per capita de R$30,00 é considerado pobre, o Espírito Santo. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E um Estado com uma renda de R$25 mil, o Rio Grande do Sul, é considerado rico. Eu trago só essa distorção para dizer que nós o Rio Grande seremos prejudicados se não houver uma alteração nisso. E o nosso Estado já é um Estado prejudicado com uma perda de mais de 3 bilhões anuais por conta da Lei Kandir no incentivo à exportação. Pagamos o preço de sermos um Estado exportador. Isso é inaceitável do ponto de vista da Federação, e o Estado do Rio Grande do Sul não pode aceitar isso. Nós não podemos estabelecer de novo uma guerra federativa aqui entre os Estados, mas não dá para entender que um Estado com uma renda per capita de R$30.000,00 seja considerado pobre e um Estado com uma renda per capita de R$25.000,00, como o Rio Grande do Sul, seja considerado um Estado rico. Pelo menos nesta matéria em que as diretrizes relacionadas com a recente alteração no... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o Rio Grande do Sul perdeu R$450 milhões por ano e teria um retorno muito inferior à sua participação proporcional ao PIB. Eu queria fazer este pedido aos relatores desta matéria: que tenham cuidado, porque nós não poderemos, Senador Paim, nos calar diante da injustiça que o Estado do Rio Grande do Sul receberá pagando o preço por se esforçar para engrandecer o País com as exportações. Nós perdemos 3,5 bilhões por ano por conta da desoneração da Lei Kandir e não podemos entender essa discriminação. O Estado será sacrificado, mas nós lutaremos aqui com a força que temos. Muito obrigada, Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Artigo do ValorInveste "Faltam 16 dias, mas 2015 ainda pode piorar". - Artigo do Valor Econômico "Estamos afundando". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª . A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A próxima será a Senadora Gleisi, pela Liderança; depois, o Senador Randolfe. Pela ordem, Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse votado o requerimento de urgência que veio da CAE referente ao PL 125, para que possamos colocá-lo na pauta de hoje.
14:57 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou tratar disso com a Secretaria. Querido Randolfe, eu só queria lembrar que, como bem citou a Senadora Ana Amélia no final, tratava-se de um golpe de alguns Parlamentares também contra a República. E V. Exª se esqueceu de citar esse pequeno detalhe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Mas a Senadora Ana Amélia completou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ah! A Senadora Ana Amélia! Tanto é que eu fiz a ressalva. Isso ocorreu 60 anos antes de Cristo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já havia um grupo parlamentar tentando chantagear e tentando fazer um golpe contra a República, na época. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu não destaquei, porque o meu tempo não deu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ah! Muito bem! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Mas a Senadora Ana Amélia completou. Eu sou da mesma opinião. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está feito o esclarecimento. Então, vamos em frente. Senadora Gleisi, V. Exª, pela Liderança do PT, tem a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu ia só fazer uma brincadeira aqui com o Senador Randolfe e também com V. Exª, dizendo que é tão evidente a tentativa de golpe que até o nome da operação dado pela Polícia Federal remete a um Parlamentar golpista das calendas. O que me traz hoje à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é um dos assuntos que eu tenho como da mais alta importância de discussão neste momento no País e que faz parte da nossa pauta orçamentária, que é o Programa Bolsa Família. Infelizmente, o Relator Geral do Orçamento, Deputado Ricardo Barros, do meu Estado, está propondo fazer um corte de R$10 bilhões no Programa Bolsa Família e, para justificar esse corte, tem-se valido de várias argumentações que não correspondem à verdade dos fatos. Então, venho hoje à tribuna para esclarecer cada um desses argumentos. Por isso, eu queria pedir ao Presidente Jorge Viana que eu pudesse ter o tempo regulamentar da Liderança, para explicar essa situação do Bolsa Família, porque acho isso de grande importância para a nossa população e para o nosso País. Primeiro, o perfil da renda das famílias do Bolsa Família foi interpretado equivocadamente de um Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo (RAV) nº 7, da Controladoria-Geral da União, de 2012, como se apenas 61% das famílias apresentassem renda compatível com a estabelecida pelo Bolsa Família. Segundo os dados do relatório, das 11.686 famílias pesquisadas, 61,3% tinham renda compatível com o programa; 29,6% não puderam ser avaliadas, porque não estavam em casa para responder à pesquisa - então, não era por não terem renda compatível com o programa, pois não foram ouvidas, não estavam em casa para serem avaliadas; e 6,7% das famílias possuíam indícios de renda superior. Quais eram esses indícios? Sinais externos como a qualidade da casa ou a presença de eletrodomésticos. E somente 2,4% das famílias tinham evidência de renda superior - as evidências seriam comprovantes, contracheques - aos critérios estabelecidos pelo Bolsa Família.
15:00 R	Então, é importante deixar isso claro, porque se tem batido muito no fato de que apenas 61% das famílias entrevistadas - e essa entrevista foi feita num universo pequeno - estavam compatíveis com o programa. Na realidade, cerca de 30% não foram sequer entrevistados, porque não estavam em casa. É importante destacar alguns pontos. Por exemplo, o fato de a família ter renda superior ao limite do Programa Bolsa Família em determinado momento, por causa de um emprego ou de um bico temporário, não necessariamente desqualifica a família, pois se considera a renda média ao longo dos 12 meses, e não naquele exato momento em que ela está sendo pesquisada. Aliás, isso foi objeto de uma nota publicada pela própria Controladoria-Geral da União, que esclarece os dados divulgados. Diz a nota: "Cabe registrar que as observações feitas pela CGU não indicam necessariamente o descumprimento das regras do programa, já que o critério de elegibilidade considera a renda anual da família." A CGU também declarou publicamente que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) tem adotado todas as providências e recomendações feitas pela CGU em seus relatórios de auditoria sobre o Programa Bolsa Família e que o MDS tem feito esforços para a qualidade das informações que servem de base para o programa. Periodicamente, são realizados procedimentos de Fiscalização, Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral, para garantir a qualidade das informações do Cadastro Único e a focalização do Programa Bolsa Família. A CGU já se posicionou: "O MDS incluiu essas famílias no processo de Fiscalização, Revisão ou Averiguação Cadastral para confirmação dos dados registrados no Cadastro Único, tendo sido verificada a totalidade dos indícios apontados pela CGU." Textualmente, afirma: "Embora ainda existam ocorrências de cadastros não atualizados, cabe ressaltar que o MDS tem envidado esforços no sentido de atualizar e validar as informações constantes do Cadastro Único." Nós estamos falando de um programa que atinge mais de 13 milhões de famílias.
15:03 R	Ainda disse a CGU: "Cabe esclarecer que a realização desses cruzamentos vem ao encontro da recomendação emitida por esta CGU [...], visando avaliar a veracidade das informações acerca da renda declarada, minimizando, dessa forma, os desvios dessa espécie." Então, quando se falar do Programa Bolsa Família, é bom se falar por completo, trazer a realidade, trazer a informação de todos os posicionamentos da Controladoria-Geral da União. Por fim, os dados da PNAD 2014, recentemente divulgada, confirmaram que o perfil das famílias do Bolsa Família corresponde precisamente às famílias 20% mais pobres da população brasileira. É um programa, portanto, bem focalizado. Ou seja, o Programa Bolsa Família chega a quem precisa. O MDS cumpre estritamente as recomendações da CGU, e aqueles que deveriam ter sido desligados em função das auditorias da CGU iá o foram ou estão sendo. O segundo ponto se refere à permanência de famílias no Bolsa Família mesmo com renda superior ao critério de entrada. Foi afirmado, equivocadamente, pelo Relator-Geral que não haveria legalidade na presença das famílias com renda superior aos limites estabelecidos para ingresso, a denominada regra de permanência. Afirmou-se não haver fundamento legal e que essas famílias não deveriam ser atendidas pelo Programa. A regra de permanência foi criada em 2010 para acolher as variações de renda das famílias beneficiárias. Pela regra, a renda por pessoa das famílias pode, durante o período de até dois anos, variar entre R$154,00 e R$390,00, que é meio salário mínimo, sem resultar no seu desligamento imediato se voluntariamente comunicada. Por quê? Porque estudos do Ipea e do Banco Mundial demonstram, primeiro, que as famílias pobres sofrem muito com grande variação de renda e precariedade de suas ocupações, bem como que, dos que obtêm um emprego formal, 50% o perdem novamente antes de completar 20 meses, ou seja, antes de completar dois anos, e que, nos dois anos seguintes à perda de um emprego formal, apenas 25% dos pobres obtêm novo posto formal de trabalho. Estamos falando de uma população muito pobre, com muitas dificuldades de conseguir ocupação em emprego formal e também de mantê-los, porque são empregos mais precarizados, que têm uma alta variação, ou seja, as pessoas não ficam nesses empregos por muito tempo, nem os empregos ficam à disposição das pessoas por muito tempo.
15:06 R	Por isso, criou-se essa regra de permanência no Bolsa Família, em que a pessoa, mesmo conseguindo emprego, fica no Programa Bolsa Família por até dois anos, para se firmar no emprego e aí sair do programa. A regra de permanência tem como objetivo, portanto, dar segurança aos beneficiários frente à instabilidade da renda e à precarização dos vínculos de emprego, apoiar a família na busca por melhor inserção no mercado de trabalho e incentivar a atualização tempestiva do cadastro diante de alterações da renda per capita da família. Diferentemente do que o Relator do Orçamento Geral, o Deputado Ricardo Barros, afirma, a regra de permanência é fundamentada em lei, sim. Ela está prevista na Lei nº 10.836/2004, art. 2º, §6º: Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam os §§2º e 3º poderão ser majorados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no parágrafo único do art. 6º. Adicionalmente, a regra de permanência é regulamentada pelo Decreto nº 7.013, de 2009, que modifica o art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004: Sem prejuízo do disposto nas normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Bolsa Família, a renda familiar mensal per capita fixada no art. 18, no período de que trata o caput, poderá sofrer variações sem que o fato implique o desligamento imediato da família beneficiária do Programa. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Em outubro de 2015, encontram-se na regra de permanência famílias com renda per capita média de R$219,13, conforme declarado ao Cadastro Único. A renda per capita média é de R$219,13; portanto, é uma renda baixa. O valor do benefício médio das famílias na regra de permanência foi de R$117,30. Não é verdadeira a imagem sugerida de que as famílias em regra de permanência possuem "elevada renda".
15:09 R	Ora, renda de R$219,00 ou renda de R$117,00 não é renda elevada. Então, é muito ruim quando se usa esse tipo de argumento para deturpar a realidade. O conjunto de famílias em regra de permanência não é estático, ou seja, há um fluxo permanente de entrada e de saída. Além disso, as famílias permanecem por pouco tempo: na média do ano de 2015, a maioria das famílias, cerca de 56%, permaneceu na regra por apenas seis meses. Haverá efeitos perversos, caso a regra de permanência seja suprimida: cancelamento imediato dos benefícios da família, e, portanto, a volta da família à extrema pobreza; agravamento da instabilidade das famílias pobres, que buscam sair da pobreza por meio do trabalho; efeitos decorrentes da falta de acompanhamento escolar e de saúde das pessoas e crianças que compõem essas famílias - as crianças são obrigadas a ir para a escola; estamos salvando uma geração do analfabetismo e, portanto, dando condições para que essa geração não precise mais do Bolsa Família -; desincentivo à atualização cadastral e à declaração correta dos valores; elevação dos custos administrativos do programa, porque se tem de buscar atualizar de forma mais rápida os cadastros. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Deve-se dizer que, hoje, o programa possui custos de administração extremamente baixos na comparação internacional. O Brasil gasta cerca de 5% do valor da folha de pagamento do Bolsa Família com sua administração, enquanto, na experiência internacional, programas semelhantes gastam cerca de 15%. Também cabe questionar se a definição do Orçamento nacional para 2016 é o espaço adequado para discutir o Programa Bolsa Família, o desenho de suas regras. O terceiro ponto a que se refere o orçamento do Bolsa Família é muito importante. Falou-se, equivocadamente, que sobrariam recursos nas contas individuais dos beneficiários do Bolsa Família, que não os sacariam. Primeiro, não há sobra de recursos no orçamento do Programa. A dotação orçamentária do Bolsa Família é utilizada integralmente com a execução de 100% dos recursos destinados desde 2007. Se um Estado não executa integralmente seu recurso, outro Estado passa a executar. Por exemplo, há Estados que executam 98% e Estados outros que executam 102%, porque fazem a adequação do programa e do cadastro. Em segundo lugar, é equivocado imaginar que haveria recursos parados em contas individuais, porque não existem contas individuais dos beneficiários. Existe uma conta suprimento entre o Ministério do Desenvolvimento Social e a Caixa Econômica, na qual é depositado todos os meses, em parcela, o montante necessário para cobrir os benefícios programados para o pagamento do respectivo mês. (Soa a campainha.)
15:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A família, a pessoa chega com o cartão e saca dessa conta suprimento. Ela não tem uma conta individual. O pagamento é feito por meio da plataforma de pagamentos sociais da Caixa, junto à qual os beneficiados sacam os valores que lhes cabe com o cartão social. Um número residual de famílias é bancarizado e optou por receber o benefício por meio de conta poupança. Mas é um número muito pequeno. O percentual de saque dos benefícios liberados durante o período de vigência da parcela, até três meses depois da liberação, foi de 98,6% em 2014 e de 99,3% no primeiro semestre de 2015. Como os senhores veem, não sobra dinheiro na conta do Programa Bolsa Família. Esses patamares colocam o Programa Bolsa Família em nível igual ou mesmo superior ao de outros programas sociais, como é a Previdência Social... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...o FGTS, o Seguro-Desemprego e o abono salarial. Os valores não sacados após 90 dias são devolvidos para o MDS durante o ano de competência. Em 2014, foram devolvidos R$47,2 milhões. Quando uma família deixa de sacar o benefício durante seis meses, ela é desligada do programa. Cabe sublinhar que as projeções orçamentárias e financeiras do programa já incorporam os percentuais de não saque. Concluindo, não é verdade que haja recursos parados em contas seja do programa, seja de beneficiários, até porque não existe conta de beneficiários. E, além disso, os percentuais de não saques são levados em consideração quando da projeção orçamentária. A proposta de corte de R$10 bilhões do orçamento do Programa Bolsa Família é um absurdo! Esse corte traria consequências graves não só para a população beneficiária... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...mas para toda a sociedade brasileira. Vinte e três milhões de pessoas seriam desligadas do programa, das mais de 45 milhões que são atendidas. Onze milhões são de menores de 18 anos. Oito milhões voltariam à extrema pobreza; desses, 3,7 milhões são crianças e adolescentes. Os impactos por Estado são muito grandes. Quero apenas aqui, por questão de tempo, registrar o que acontece Paraná. O Paraná tem 1,433 milhão de famílias no Bolsa Família. Com o corte de R$10 bilhões no programa, 1,078 milhão de famílias seriam desligadas. Setenta e cinco por cento das famílias do Paraná seriam desligadas do Programa Bolsa Família. Isso quer dizer que essas famílias estão aptas, já têm trabalho e não vão sofrer uma regressão para a miséria? Muito pelo contrário. Haverá famílias que voltarão à miséria, inclusive no Paraná, que é um Estado considerado rico.
15:15 R	Ressalto que 96,6%... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... dos alunos de 6 a 15 anos (Fora do microfone.) cumpriram a frequência exigida pelo Programa Bolsa Família - nós prejudicaríamos essas crianças que deixariam de ir à escola - e 91,1% dos jovens entre 16 e 17 anos cumpriram também a frequência exigida - nós deixaríamos também de atender esses jovens. Os alunos do Bolsa Família têm taxas de aprovação escolar bem próximas às dos não beneficiários. Na área de condicionalidade e de saúde, por exemplo, o Programa acompanha 12 milhões de famílias. Coletando dados junto ao Ministério da Saúde, no primeiro semestre de 2015, de 5,5 milhões de crianças na faixa 0 de 6 anos, 99% estavam com calendário de vacinação em dia e 85%, com registro de acompanhamento do crescimento; e de 232 mil gestantes, 99% fizeram acompanhamento do pré-natal, sendo beneficiárias do Bolsa. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nós reduzimos a mortalidade infantil neste País a níveis muito baixos, graças ao Programa Bolsa Família. Sr. Presidente, quero aqui reafirmar o compromisso que nós temos que ter como Parlamentares, como cidadãos, como mães, como mulheres, como integrantes de um Parlamento que se preocupa com a população. Não é justo, não é sério cortar R$10 bilhões do Programa Bolsa Família. Em nome do quê? De pagar juros da dívida? Em nome do quê? Que estabilidade orçamentária traria? Deixaríamos milhões de pessoas à mercê, na miséria, situação que nós já varremos do mapa do Brasil - já saímos do mapa da fome. Portanto, faço aqui um apelo a todos os Parlamentares para sermos contra o corte do Bolsa Família, porque não há justificativa para isso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Gleisi. Só peço desculpas, mas há um número enorme de Senadores e ainda estamos antes da Ordem do Dia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço a sua paciência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temos que compatibilizar o número de inscritos com o tempo disponível. Senador Randolfe, V. Exª tem a palavra como orador inscrito. Em seguida, vou chamar um Líder e a Senadora Vanessa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente, Senador Paim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - V. Exª já me anunciou? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é oradora inscrita e vai poder usar da palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra, V. Exª. Antes, queria fazer uma leitura rapidamente, pedindo licença. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria fazer a leitura de um requerimento, a pedido da Senador Marta Suplicy. Obviamente, ele será apreciado no momento adequado.
15:18 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. É esse o requerimento que será apreciado depois do entendimento com os Líderes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no tema do meu pronunciamento, que é a Zona Franca Verde, Senador Jorge, deixa eu falar aqui, em público, o que eu falei aqui anteriormente para V. Exª. Nunca é demais. No aparte que fiz à Senadora Ana Amélia, nós lembramos o trecho da Oração de Cícero a um Senador romano chamado Catilina. A denúncia de Cícero, naquele momento, era ao fato de Catilina estar arquitetando um golpe contra a República romana. Foi muito bem colocado pela Senadora Ana Amélia, e quero reiterar e deixar em amplo e concreto tom. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um golpe de um grupo de Parlamentares querendo tirar a República! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Era um golpe parlamentar organizado por Catilina. Nesse sentido, eu diria que tem significado de diagnóstico a operação de hoje de manhã ter sido, em especial, na casa do Deputado Eduardo Cunha. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria também, aqui, agradecer o tempo da sessão, o tempo deste pronunciamento, cedido pelo Senador Telmário Mota, o qual ocupo, para trazer com enorme satisfação uma excelente notícia, uma histórica notícia para o desenvolvimento econômico do meu Estado. Uma notícia aguardada há muito tempo pelos amapaenses. Ontem, Sr. Presidente, a Presidente da República, Dilma Rousseff, comunicou ao Prefeito da minha cidade, ao Prefeito Clécio Luís, que ainda nesta semana, até sexta-feira, assinará o decreto de regulamentação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, conferindo, portanto, eficácia ao art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
15:21 R	Veja, Sr. Presidente, em 2009, o então Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou uma emenda à chamada MP dos Sacoleiros, e esta emenda possibilitou, na mesma área geográfica de Macapá e de Santana, onde funcionava a área de livre comércio, o estabelecimento dessa área como área de instalação da Zona Franca Verde, um espaço onde era possível fazer a produção, o beneficiamento de produtos oriundos da floresta, com benefícios do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Veja, Sr. Presidente, que praticamente sete anos depois de sancionada essa lei é que conseguimos a sua regulamentação. Isso significa um modelo econômico baseado em redução. Aos Senadores e às Senadoras que vieram agora, como a Senadora Vanessa, da Conferência do Clima, a implantação desse modelo de desenvolvimento significa um modelo econômico, no Amapá, com reduzida emissão de gases geradores do efeito estufa. A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem um conjunto de benefícios fiscais; além do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, haverá a possibilidade de o Estado isentá-las do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Seu grande mérito reside no fato de que haja preponderância dos produtos beneficiados daquelas matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvipastoril. Isso traz um significado para a Zona Franca. É uma Zona Franca de novo tipo. Nessa Zona Franca, haverá a verticalização da produção possível na própria Região Amazônica. Nela não haverá fábrica de smartphones ou motocicletas, por exemplo, mas deverão se instalar indústrias de fármacos e cosméticos; do segmento madeira-móvel; do setor alimentício; do agronegócio, entre tantas outras que poderão adensar a cadeia produtiva da rica biodiversidade amazônica. Assim, a Zona Franca Verde, Sr. Presidente, é um extraordinário impulso para o desenvolvimento do Amapá. Na verdade, a Zona Franca Verde será uma fase nova do desenvolvimento amapaense. Romperemos finalmente com a economia do contracheque. Teremos as condições preestabelecidas para criarmos a indústria de beneficiamento e, como já disse, a verticalização da produção, obviamente tendo condições de exportar produtos que serão beneficiados no próprio Estado do Amapá.
15:24 R	A antiga Área de Livre Comércio existente em Macapá demonstrou, nos anos 90, Sr. Presidente, ser uma opção de competitividade para o Amapá, um recém-criado Estado-membro da União no início dos anos 90. Entretanto, seu período áureo foi curto, primeiro, pela forte resistência para comercialização vindo de outros Estados. Dois anos depois da instalação da Área de Livre Comércio, foi editada a Portaria nº 21, do Ministério da Fazenda, que proibiu o retorno de viajantes em intervalos inferiores a um mês, atingindo diretamente aqueles que buscavam a comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Outro duro golpe na então Área de Livre Comércio em Macapá e Santana foi o estabelecimento do regime de bandas cambiais e a adoção do câmbio flutuante, em fevereiro de 1999, que praticamente duplicou, em reais, o preço das mercadorias importadas e inviabilizou economicamente a grande maioria das lojas da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Por isso, há muito que esperávamos a instalação e a criação da Zona Franca Verde. Assim, essa ideia, que anteriormente sofreu inúmeras derrotas no Congresso Nacional, foi aprovada, como já disse, por emenda do Deputado Sebastião Bala Rocha ao Projeto de Lei nº 2.105, de 2007, do Executivo Federal, que substituiu, então, a Medida Provisória nº 431, de 2007. Nesse projeto de lei, quando da sua tramitação, foi apresentada a emenda que resultou na sanção, depois, por parte do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei nº 11.898. Entretanto, Sr. Presidente, teria sido somente uma vitória de Pirro se a lei tivesse sido engavetada e não tivesse tido a sua regulamentação. Por isso, quero aqui registrar alguns agradecimentos: primeiro, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nosso colega do Senado, Senador Armando Monteiro, que abraçou a causa da regulamentação da Zona Franca Verde; recebeu, em meados deste ano, a mim e ao Senador Davi Alcolumbre; determinou à sua assessoria um prazo máximo de 15 dias, para apresentar a minuta do projeto de regulamentação. Apresentada a minuta do projeto de regulamentação, o Senador Armando Monteiro, no Ministério, ainda nos recebeu por duas vezes seguidas, e, na última, soubemos do despacho para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, para ultimar os detalhes para a regulamentação da Zona Franca Verde.
15:27 R	Ainda nesta semana, conversamos com a Drª Rebecca, Diretora da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Ela nos havia informado que já havia devolvido a minuta do decreto para a Presidência da República. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E ontem tivemos a comunicação, por parte da Presidente, de que, ainda nesta semana, na sexta-feira, finalmente, o decreto deverá ser assinado pela Senhora Presidente da República, e a Zona Franca Verde será em definitivo regulamentada. Após isso, nos termos do próprio decreto, a Suframa terá ainda 120 dias para editar os regulamentos finais. Tenho certeza de que teremos, por parte da Drª Rebecca, toda a boa vontade para ultimarmos essa regulamentação. E, em março do ano que vem, já teremos todas as condições preestabelecidas para a instalação, implantação e funcionamento da Zona Franca Verde. É nossa pretensão, Sr. Presidente, realizar, ainda em fins de janeiro e início de fevereiro, um seminário em Macapá, convidando o Governo do Estado, a Prefeitura e outros atores - já concluo, Sr. Presidente - para discutirmos e atrairmos investimentos para o Estado. Já há, pelo menos, a confirmação de meia dúzia de empresas em São Paulo que pretendem utilizar os benefícios da Zona Franca Verde, para, lá no Amapá, instalar seu ambiente de negócio, instalar suas empresas. Sr. Presidente, essa conquista significa uma fase nova da história do Amapá. É um salto da então economia do contracheque, como é conhecida, para uma economia pujante, que tem a possibilidade de criar mecanismos de verticalização da produção. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com esse evento de assinatura do decreto e com a posterior implantação, teremos os momentos finais, para termos um ambiente que será decisivo para o Amapá do futuro.
15:30 R	Isso em uma circunstância nacional de gravíssima crise política e econômica. Sr. Presidente, em momentos de crise, a melhor coisa que pode existir é um horizonte de esperança para a superação da crise. É uma conquista a Zona Franca Verde, sem dúvida alguma. Todos estão de parabéns: o Governo, o Ministro da Indústria e Comércio, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o então Deputado Sebastião Bala, o meu colega de Senado, Senador Davi. Todos estão de parabéns pelo esforço coletivo para nós agora, em definitivo, inaugurarmos uma nova fase de desenvolvimento no Amapá. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e lamento esse sofrimento que nós da Amazônia vivemos. Temos as Áreas de Livre Comércio do Acre. Não se pode implementá-las, de fato. Temos a Zona de Processamento de Exportação implantada, mas ela não se materializa por conta das amarras criadas no Brasil, que, no fundo, impedem - não vamos nos enganar - a implantação das Áreas de Livre Comércio e a Zona de Processamento de Exportação, o que é muito errado, porque são atividades econômicas compatíveis com a conservação, com a preservação da floresta. É lamentável a miopia que o Estado brasileiro tem em relação à Amazônia, que vai do Acre ao Amapá e do Amapá ao Acre. Parabéns a V. Exª. Senadora Vanessa, tem a palavra V. Exª, que batalhou tanto para chegar à tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana, e em especial ao Senador Paim, que neste momento fez a permuta comigo, assim como o Senador Cristovam Buarque. Então, como V. Exª disse, batalhei bastante para estar aqui neste momento e falar sobre um assunto que considero da mais extrema importância, um assunto que envolve diretamente a nossa região. Ouvi o pronunciamento do Senador Randolfe sobre a Zona Franca Verde, o que, sem dúvida alguma, é essencial para o Estado do Amapá e para toda a nossa região. Venho à tribuna no dia de hoje para dar continuidade e falar a respeito das obras da BR-319. Para aqueles que nunca ouviram sobre esse assunto, apenas registro o fato de que a BR-319 é a única via, a única estrada que liga o Estado do Amazonas, e também o Estado de Roraima, a todo o Território brasileiro. Portanto, se não é a BR-319, só podemos ter ligação com o País, com o Estado do Acre, com Mato Grosso, com São Paulo, com o Nordeste através dos rios.
15:33 R	A BR-319 é uma BR antiga, inaugurada no início da década de 70 e que, infelizmente, passou todos os anos - as décadas seguintes - sem receber qualquer obra de manutenção, o que fez com que essa via de fundamental importância para todos nós da região, se tornasse quase intrafegável. Nunca foi intrafegável porque muitos teimavam em percorrer o trecho em carros pequenos ou em motocicletas. Este ano, Sr. Presidente, por meio da Comissão de Infraestrutura, nós, Senadores da Região Norte - não apenas do Amazonas e de Roraima, mas de todos os Estados -, iniciamos uma grande mobilização em defesa da BR-319, que, como já disse, é tão importante para a nossa ligação ao restante do País. E em um curto período de tempo, Sr. Presidente, nós conseguimos avançar em relação ao que não se conseguia há décadas: as autorizações para a realização das obras. O fato é que, com as mudanças promovidas na legislação brasileira no ano passado, o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam) deu a licença para que o DNIT executasse as obras de manutenção da BR. Ocorre que, no mês de agosto deste ano, o Ibama fez uma inspeção nas obras da BR-319, produziu um relatório e embargou, proibiu a continuidade das obras de manutenção. Esse embargo ocorreu no dia 15 do mês de outubro do ano corrente. No dia 21 de outubro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós, Parlamentares, realizamos, aqui na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, uma audiência pública histórica. Contamos com a participação de representantes do Ibama, do chefe da fiscalização do Ibama, do Diretor-Geral do DNIT e de várias outras autoridades envolvidas no assunto. Foi uma audiência em que pudemos discutir abertamente sobre os problemas e sobre o quanto era injusta a decisão do Ibama pelo embargo das obras. Entre os dias 26 e 28, portanto uma semana depois, nós, também por meio da Comissão de Infraestrutura, realizamos uma diligência à estrada.
15:36 R	Fizemos uma viagem de carro, com uma caravana, à BR-319. Eu, o Senador Acir Gurgacz e o Senador Valdir Raupp fizemos parte dessa caravana. Andamos pela estrada toda, Sr. Presidente. Andamos pelo trecho do meio, que vai do quilômetro 250 ao quilômetro 655, e a realidade por nós detectada estava muito longe daquela relatada no relatório do Ibama. No dia 4 de novembro, Sr. Presidente, voltando a Brasília, tivemos uma reunião muito importante com toda a equipe de técnicos do Ibama e a Presidente daquele órgão. Mostramos lá tudo o que gravamos e debatemos, com profundidade, tudo o que vimos em relação às obras em curso, que vinham sendo realizadas pelo DNIT, para a manutenção da BR. Com base, infelizmente, ainda no embargo feito pelo Ibama, no dia 27 de outubro, a Juíza Federal Aline Soares Lucena Carnaúba, titular da 7ª Vara Federal da Justiça Federal do Estado do Amazonas, acatou o pedido do Ministério Público Federal e determinou a suspensão imediata de qualquer intervenção da estrada. Portanto, havia dois problemas: primeiro, o embargo do Ibama; e, segundo, a proibição judicial para que as obras tivessem continuidade. A juíza ainda determinou ao Ipaam, que é o órgão ambiental do Estado do Amazonas, que se abstivesse de conceder qualquer nova licença ou autorização para quaisquer atividades relacionadas à BR-319. O Ibama já havia reconhecido, entretanto, que o Ipaam era o órgão de competência para dar a licença para as obras de manutenção. No caso de asfaltamento, por exemplo, que é uma recuperação total da BR, esse, sim, só quem pode autorizar é o órgão ambiental federal, o Ibama, e o procedimento para que isso venha a ocorrer ainda está em curso, visto que os estudos de impacto ambiental ainda estão sendo realizados. Mas repito: o próprio Ibama reconheceu a possibilidade legal de o Ipaam conceder a licença tão somente para as obras de manutenção. Eis que, após o DNIT apresentar a lista de documentos especificando o caráter de manutenção, comprovando o caráter de manutenção das obras e também apresentando, baseado nisso, o pedido de suspensão do embargo, a Presidente do Ibama, Drª Marilene Ramos, despacha, por meio do Ofício nº 103/2015, do dia 5 de novembro, dizendo - abre aspas -: "Não há óbices por parte do Ibama para a suspensão do embargo imposto".
15:39 R	No entanto, ressaltou que não poderia prosseguir os procedimentos administrativos por conta da decisão da Justiça Federal do Estado do Amazonas. Nesse despacho, o Ibama diz que as obras de manutenção no trecho do meio, uma vez restritas ao território do Amazonas, não caracterizam a competência da União para o licenciamento ambiental, de acordo com o que estabelecem os próprios critérios da legislação federal, e aí cita a Lei Complementar nº 140, de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 2015. Dessa forma, devem se submeter ao devido licenciamento ambiental perante o órgão do meio ambiente do Estado do Amazonas, o Ipaam. Ocorre que ainda tínhamos pela frente o segundo óbice, que era o impedimento legal. No mesmo dia, munido de toda essa documentação, o DNIT recorre da decisão da Justiça Federal de 1ª Instância ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, pedindo a suspensão da decisão da 7ª Vara da Justiça Federal do Estado do Amazonas. No dia 17 de novembro, o Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Cândido Ribeiro, suspendeu a liminar concedida pela Juíza Aline Soares Lucena Carnaúba, que embargou as obras. Na decisão, o desembargador considerou que houve interferência do Judiciário em atribuições dos órgãos. Ele citou o caso do Ibama. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O órgão reviu a sua própria posição, permitindo que o DNIT continuasse as obras, fato que não teria sido levado em conta pelo Ministério Público Federal. O Juiz também citou trechos do despacho do Ibama, reconhecendo o Ipaam como o órgão legal para conceder a licença ambiental, e, no dia 3 deste mês, por meio da Decisão Interlocutória nº 614, o Ibama fez oficialmente o desembargo das obras de manutenção do trecho do meio, considerando os fundamentos da decisão proferida pelo Desembargador Federal Presidente do TRF da 1ª Região. No desembargo, estão a lista das atividades permitidas e o prazo - reparem as senhoras e os senhores - de 30 dias para que o DNIT comprove que o Ipaam se manifestou... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... pela validade da autorização concedida para as obras de manutenção e recuperação da rodovia. Caso isso não ocorra, os efeitos do embargo serão restabelecidos.
15:42 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, esta é a razão do meu pronunciamento: eis que fomos surpreendidos por uma nota totalmente fora de contexto, em que Ipaam afirmou que o licenciamento é de competência exclusiva do Ibama. E encaminhou aos órgãos de imprensa, no dia de ontem, Senador Jorge Viana, uma nota que eu tenho aqui, na íntegra, e peço que seja publicada, nos Anais. Diz a nota que isso cabe ao Ibama, e não ao Ipaam, e cita a decisão da 7ª Vara da Justiça Federal, no Amazonas. Diz que não há nenhum fato novo. Há sim! O fato novo e mais importante é que o Ibama reviu a sua decisão, assim como a decisão do TRF da 1ª Região derrubou a decisão de primeira instância. Então, Sr. Presidente, eu acabei de ligar para o Amazonas, para conversar com o Governador José Melo,... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... pois tenho certeza absoluta de que o objetivo do Estado do Amazonas não é impedir a realização das obras, para perguntar a ele o que está acontecendo, ao tempo em que vamos pedir que o Ibama, imediatamente, restabeleça a licença dada anteriormente, que só foi suspensa por uma decisão judicial, agora foi revertida pelo TRF da 1ª Região. Quero dizer que não entendi nada da nota que foi divulgada pelo Ipaam, no dia de ontem, mas tenho a certeza e a convicção absoluta de que, ainda hoje, conseguiremos reverter a situação, por uma decisão do Governo do Estado do Amazonas, que, como todos nós, tem interesse na continuidade das obras de manutenção da BR-319. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Eu quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa. Por favor, venham ao plenário. Nós acabamos de fazer uma reunião com os Líderes partidários e temos hoje uma pauta extensa, com matérias importantíssimas. Nós estamos prestes a encerrar o ano legislativo, e é fundamental a presença de todos. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos imediatamente começar a ordem do dia. Eu vou conceder a palavra, rapidamente, ao Senador Jorge Viana, como orador inscrito, enquanto chegam os Senadores que estão nos gabinetes ou em outras dependências da Casa, Senadora Simone Tebet. Com a palavra, V. Exª.
15:45 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, gostaria, em primeiro lugar - estava ausente semana passada, participando da COP 21 -, de cumprimentar V. Exª, cumprimentar os colegas, agradecer a todos que, num voto de confiança, ajudaram a melhorar o Brasil. Nesses tempos de notícias que não são nada boas, Senador Ataídes, a votação do novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação fez o coroamento, no Senado Federal, de matérias que podem, sim, fazer o Brasil ficar mais competitivo. Entre essas matérias, cito o Projeto nº 777, de que tive a honra de ser Relator, que estabelece o novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação; o projeto de acesso à biodiversidade, que aprovamos também neste ano; e a mudança constitucional que fizemos em fevereiro, quando adequamos a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil aos tempos atuais, aos desafios do mundo de hoje. Portanto, eu queria dizer, sem medo de estar sendo exagerado, que este ano de 2015 pode, sim, ser considerado, do ponto de vista da melhoria da legislação brasileira, o ano da ciência, da tecnologia e da inovação. Para mim, é importante. Aproveitando este momento em que, como orador inscrito, venho à tribuna do Senado, queria fazer a leitura, Sr. Presidente, de um requerimento que ontem assumi que traria. É um requerimento feito com base no art. 222 do Regimento Interno do Senado, pelo qual apresento um voto de aplauso, congratulações e louvor para a delegação brasileira negociadora na COP 21. Foi um trabalho histórico. Fiz esse requerimento, espero colher a assinatura, suprapartidariamente, dos colegas Senadores e Senadoras. Não é uma questão de Governo, é uma questão do Estado brasileiro, da sociedade brasileira. Estávamos eu, Senadora Vanessa, Senador Fernando Bezerra, Senador Donizeti, vários colegas acompanhando. O Brasil cumpriu um papel de protagonista, e o resultado é elogiado no mundo inteiro. Colaborar para que 195 países... V. Exª, que é Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que nos ajuda a trabalhar lá com o Senador Otto, sabe o quanto esse tema é importante para o Brasil.
15:48 R	O Brasil sediou a ECO 92, a Rio+20, e foi exatamente por conta da ECO 92 que o mundo começou a debater, e agora concluiu esse debate, essa agenda com o compromisso que a COP-21 apresentou para o mundo inteiro. É ousado, é uma proposta que surpreende positivamente, e, não fosse a ação da equipe brasileira, certamente não teríamos tido o sucesso que tivemos. Daí a importância de fazermos aqui o devido registro e dar o devido cumprimento, após essas negociações em que o Brasil assumiu papel decisivo. A comunidade internacional aprovou o Acordo de Paris, que agora, sim, sucede Kyoto e traz o mundo para o século XXI. O Acordo também estabelece o risco da mudança no clima, da temperatura no Planeta, o dano que causaria. Estão lá estabelecidas também preocupações que todos aqui levantamos. Uma delas: as emissões de gases de efeito estufa da Índia, nos tempos atuais, são mais ou menos equivalentes às dos Estados Unidos no século XIX; as emissões do Brasil hoje são equivalentes às do Reino Unido no século XIX. Não tem sentido ter uma ação direta limitando emissões, impondo uma série de restrições a países que ainda não alcançaram, minimamente, a melhoria de vida da população. Sou favorável, claro, a que haja uma mudança do modelo de produção e consumo. Não vamos repetir os mesmos erros, não vamos destruir nossas florestas, como a Europa fez; não vamos copiar o modelo sujo, o modelo insustentável. Mas ficou aprovada proposta nossa, também do Brasil: US$100 bilhões por ano para se financiar, com recursos dos países ricos, o desenvolvimento sustentável nos países mais pobres. Esse é o tipo de acordo que, de alguma maneira, traz um posicionamento mais justo. Estou aqui colocando todos os pontos. A moção por mim apresentada - que, espero, tenha a assinatura de vários colegas Senadores - é para toda a delegação brasileira, que foi liderada pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pelo Embaixador Marcondes, pelo nosso ex-Chanceler Embaixador Luiz Figueiredo e contou com a participação de um conjunto enorme de funcionários do Estado brasileiro, do Itamaraty, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Ciência e Tecnologia e da Embrapa. A comunidade internacional firmou um compromisso de não permitir que haja aumento maior que 2ºC na temperatura do Planeta. Só que isso traz uma novidade, que é buscar alcançar o limite de 1,5ºC. Também ficou estabelecida a transparência. É vinculante esse acordo feito. Nós vamos ter a condição de acompanhar se os países estão cumprindo os seus compromissos, se estão dando transparência à comunidade científica para que ela tenha acesso às informações, se estão fazendo os posicionamentos, como o IPCC vem fazendo. Ouço o Senador Medeiros, para que eu possa concluir o meu pronunciamento.
15:51 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Jorge Viana, primeiro quero parabenizá-lo pela viagem para participar da COP-21. Sei que foi uma semana de extenuantes debates, mas de suma importância não só para o Brasil, como para o mundo inteiro. Eu venho do Estado de Mato Grosso, e é um Estado, Senador Jorge Viana, que tem sido protagonista na questão sobre desmatamento. Mas eu quero fazer uma ressalva aqui em relação a esses números. Existem, como todos sabem, o desmatamento legal e o desmatamento ilegal. Recentemente, temos ouvido que Mato Grosso aumentou o desmatamento em 40%. Eu tive a curiosidade de saber quanto daquilo era desmatamento legal e ilegal. E não havia uma diferenciação. Eu penso que temos que começar a diferenciar esses números, porque, se V. Exª tiver a oportunidade de viajar de avião por cima da linha de produção de Mato Grosso, verá que a maioria das matas ciliares estão preservadas. O nosso setor produtivo tem um compromisso com a proteção do meio ambiente, até porque os seus produtos serão vendidos lá fora. E há um esforço muito grande. Agora, é preciso, obviamente, termos esse cuidado com a imagem, para não vendermos uma imagem que não é real, até porque boa parte desses países que participam dessa discussão destruiu todas as suas florestas. Comungo com V. Exª e o parabenizo pelo discurso. Mas quero fazer essa ressalva sobre a importância de protegermos a nossa imagem, porque às vezes a vendemos muito mal. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Medeiros. E, para concluir, quero dizer que, inclusive, o Governador Tião Viana cumpriu um papel fundamental. O Governador Pedro Taques, do Estado de V. Exª, Senador José Medeiros, estava lá. Eles firmaram um documento... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... um compromisso com a Ministra Izabella, com o Ministério do Meio Ambiente de levar a zero o desmatamento ilegal até 2020. Temos que ter essa separação. Queria cumprimentar também as entidades não governamentais, o movimento socioambiental brasileiro. O acordo é uma conquista da sociedade brasileira. Vamos ter muito trabalho pela frente. E concluo, pedindo que esta moção, com base no Regimento Interno, faça-se constar dos Anais do Senado; que conste o cumprimento a toda a equipe que negociou o Acordo do Clima de Paris do Ministério Relações Exteriores, como também o cumprimento às seguintes pessoas: Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo, Ministro Rafael Azevedo... (Soa a campainha.)
15:54 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... Ministro Everton Lucena, Conselheiro Paulo Chiarelli - já estou concluindo, Sr. Presidente -, Secretário Felipe Ferreira, Secretário Rafael Da Soler, Secretário Túlio Andrade, Secretário Guilherme Lima, Luiz Andrade; do Ministério de Ciência e Tecnologia: Lidiane Melo, Moema Corrêa, André Araújo, Marcelo Raposo, Márcio Cruz; do Ministério de Meio Ambiente: José Miguez, Adriano Oliveira, Letícia Guimarães, Thiago Mendes, Haroldo Machado, Carlos Klink - nosso Secretário de Mudanças Climáticas -, Mário Mendes, Mariana Egler e Marcelo Rocha; da Embrapa: Giampaolo Pellegrino e Gustavo Mozzer. Eu queria então, Sr. Presidente, apresentar esse requerimento que acabei de ler e pedir o apoio dos colegas Senadores e das colegas Senadoras para que possamos aprová-lo, cumprimentando a equipe coordenada pela Ministra Izabella Teixeira que ajudou nas negociações. (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item primeiro da pauta. Antes de anunciar a Ordem do Dia, Senador Anastasia, Senador Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Caiado, Senador Elmano, Senador Ataídes, antes de começarmos a Ordem do Dia, a Senadora Vanessa Grazziotin lerá requerimentos que estão sobre a mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015 (nº 172, de 2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal para que a matéria conste no dia 15 de dezembro de 2015. Sala de sessões. Assinam vários Líderes partidários. Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Resolução nº 61, de 2015, que cria a instituição fiscal independente no âmbito do Senado Federal. Assinam várias Lideranças partidárias. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As matérias serão votadas oportunamente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 1 da pauta. 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 168, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015 (nº 2.384/2015, na Casa de origem), que disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 1.035, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Blairo Maggi.
15:57 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero comunicar à Casa que hoje nós realizamos uma reunião com os Líderes partidários, que contou com a presença do Ministro Luiz Fux, que foi o Presidente da Comissão de Juristas que propôs o anteprojeto do Código de Processo Civil, com certeza uma das matérias mais importantes produzidas, nos últimos anos, no Legislativo brasileiro. Estavam presentes também vários Ministros do STJ. Havia inicialmente uma divergência com relação à admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça, mas o tempo criou condições para que essa diferença deixasse de existir. E foi encaminhado um acordo. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer, dentro da linha de raciocínio colocada pelo nosso Presidente Renan, que... (Falha na gravação.) ...no encontro feito com o Ministro Fux e demais membros do Superior Tribunal de Justiça - e ali estavam a Ministra Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi -, todos eles convalidaram aquilo que foi consenso, que foi construído, que são números estarrecedores, ou seja, o Código de Processo Civil transfere para o STJ ou para os tribunais superiores a admissibilidade de todos os recursos. Então, isso provocaria um processo de engarrafamento que pararia em 100% o STJ. Eles trouxeram dados que são relevantes, Presidente: nos 26 anos de funcionamento, os processos têm tido um acréscimo vertiginoso. Vejam bem: em 1989, eram 6.103 processos; em 2014, 314.316 processos. Ou seja, é acrescida uma média de mais de 10 mil processos por ano. Com esse quadro, se não tivermos os tribunais regionais e os tribunais federais regionais, que somam 32, haverá um acréscimo de 452.772 recursos especiais interpostos, se não forem contidos e triados por esses 32 tribunais.
16:00 R	Com isso, fica claro que esse entendimento, construído por V. Exª e pelo Senador Blairo Maggi, no acordo para que possamos retirar a exigência de os tribunais superiores fazerem essa admissibilidade, vai facilitar e dar maior celeridade ao Poder Judiciário. A posição dos Democratas, Sr. Presidente, é pela aprovação; é "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator, Senador Blairo Maggi, é favorável. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Eu tenho a honra de conceder a palavra ao Senador Blairo Maggi, Relator da matéria. Registro, com muita satisfação, as honrosas presenças da Ministra Gallotti e do Ministro Sanseverino. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório já é conhecido. Assim, vou fazer aqui uma pequena explanação dos assuntos, para que os colegas depois possam se manifestar também. O PLC 168, de 2015, é de suma importância para o bom funcionamento da Justiça, uma vez que evita que a nova lei tenha efeitos prejudiciais sobre o andamento da Justiça. O projeto estabelece o exame prévio de recursos e aprimora a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e também do extraordinário, suprimida pelo novo Código de Processo Civil. Esse juízo de admissibilidade atua como um filtro junto aos tribunais locais e poupa o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de receber cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa um contingente de mais de 146.800 recursos. A preocupação em restabelecer o exame prévio dos recursos é que, se mantivermos essa barreira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficará abarrotado e, assim, inviabilizado de praticar seus atos. Essa triagem, desempenhada atualmente pelos tribunais locais e regionais, consegue poupar o Supremo Tribunal Federal e o STJ de uma quantidade vertiginosa de recursos, manifestamente descabidos. Suprimir esse juízo de admissibilidade, como pretende o texto atual do novo CPC, é entulhar as Cortes Superiores com milhares de milhares de recursos manifestamente descabidos.
16:03 R	Outra mudança proposta no texto pretende alterar a ordem cronológica de julgamentos de obrigatória para preferencial. Pelo texto aprovado, a ordem cronológica passará a ser aplicada preferencialmente sem a obrigação ao magistrado. A ordem cronológica obrigatória poderia engessar a Justiça. Imagine uma lei que nos obrigasse, nós do Senado a votar projetos por ordem cronológica. É claro que há processos antigos que merecem decisão, mas há outros mais urgentes. Entendemos que haveria limitação tão grande que, se mantivéssemos a ordem cronológica obrigatória, isso iria comprometer as decisões do Judiciário. Também foi aprovada a ampliação dos recursos em que a parte pode entrar com ação rescisória, que tenta reverter uma decisão final, ou seja, já tramitada em julgado. A alteração permite ação rescisória para questionar a aplicação de jurisprudência: súmulas, acórdãos, precedentes em julgamentos de repercussão geral e recursos repetitivos. Esse texto foi fruto de um acordo na Câmara dos Deputados para compensar a extinção, pelo projeto aprovado, de um recurso criado pelo novo CPC: a possibilidade de a parte acionar o Supremo Tribunal Federal e também o Superior Tribunal de Justiça por meio de reclamação para discutir se, no seu caso, houve emprego correto das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica, e a decisão é aplicada a todas as ações similares. Hoje, não há esse recurso. A parte poderá entrar com uma ação rescisória, mas não caberá mais reclamação. A diferença é que a ação é julgada pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto a reclamação iria diretamente para o STF e/ou para o STJ.
16:06 R	Uma alteração no art. 537 impõe que sejam sacados valores pagos a título de multa antes do trânsito em julgado, que é a decisão definitiva da ação, tendo em vista o perigo do saque antecipado da multa, certo de que a recuperação desses valores, caso haja uma reversão do julgamento em instância extraordinária, poderia se tornar inviável materialmente. Para encerrar, o PLC 168, de 2015, também pretende revogar dispositivos que possibilitam aos tribunais superiores adotarem o voto eletrônico no julgamento de recursos e processos que dispensam a sustentação oral. Sr. Presidente, lido esse esclarecimento, eu gostaria de dizer que, desde que votamos na nossa comissão, houve um questionamento, por parte tanto de ministros do Supremo Tribunal Federal quanto do STJ e de advogados criminalistas e processualistas que se manifestaram a respeito desse assunto. Mas, com a sabedoria de V. Exª e sabendo que o tempo é responsável pelo alinhamento das questões, no dia de hoje, numa reunião bastante representativa, nós, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e também os Ministros do STJ, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, o Ministro Marco Aurélio Buzzi e a Ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, nos reunimos com V. Exª e chegamos a um acordo de trazer esta matéria para o Plenário, com alguns ajustes. Dessa forma, poderemos votar hoje aqui, se as Lideranças e os partidos assim entenderem, por um acordo de Lideranças, até com o voto da sua integralidade, nesse processo. Eu agradeço a V. Exª pela indicação do meu nome para que pudesse relatar tão importante matéria para a Justiça brasileira e para todos nós também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Anastasia, com a palavra, V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eminente Relator Blairo Maggi, primeiro, meus cumprimentos pelo trabalho realizado em matéria tão relevante quanto esta de revisão do Código de Processo Civil. Nós advogados sabemos que o Código de Processo Civil significa, na realidade, a grande moldura do exercício pleno da jurisdição e da realização da Justiça e do Direito.
16:09 R	Não tenho nenhuma dúvida de que a necessidade que foi inicialmente identificada de devolver ao campo processual a figura do juízo de admissibilidade para os agravos é fundamental, como V. Exª muito bem lançou no seu relatório, que recebeu o nosso apoio, inclusive, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa. Todavia, com a aquiescência de V. Exª, eu gostaria de fazer uma breve observação importante, que talvez nos leve, num segundo momento, após a aprovação deste projeto, a eventualmente uma revisão dessa legislação. Eu digo isso, porque fui também procurado por diversos especialistas em processo civil, não só preocupados com a volta do juízo, cuja necessidade é unânime, mas temerosos, sobretudo, de um grande engessamento ao redor dos precedentes atuais, de acordo com a atual redação. A redação que está sendo colocada poderia eventualmente levar a um processo de rigidez da interpretação dos tribunais de maneira tão forte que haveria não só uma diminuição até mesmo da capacidade legislativa desse Poder, mas uma dificuldade... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... na revisão dos próprios precedentes das ações que seriam apreciadas pelos tribunais superiores. É sabido que, se um tribunal superior determina um precedente em razão de reiteradas decisões naquele mesmo caminho, naquela vertente, é porque houve uma interpretação consolidada naquele sentido, mas a evolução do Direito sinaliza que essa interpretação pode evoluir, eventualmente, para outro destino. Ora, como fazer essa revisão, se os processos não chegam ao exame do Poder Judiciário? Esse temor me foi colocado, do qual compartilho. Por isso mesmo, eu acredito que, na prática, nós veremos, ao longo dos próximos meses do próximo ano, como vai se comportar a interpretação dessa nova sistemática, dessa dinâmica processual, com a confiança plena, é claro, sempre, no tirocínio dos nossos magistrados, quer de primeiro grau, quer de segundo grau. Desse modo, eu terei a minha posição a favor do projeto, como já foi na CCJ, mas faço questão de fazer aqui esse alerta para que haja uma revisão nesse processo a partir do ano que vem. Parece que haverá, inclusive, a adesão a essa ideia também de eminentes magistrados na necessidade de termos uma posição intermediária entre admitir em aberto todo tipo de recurso, o que não convém, mas também não permitir uma rigidez tão forte que os recursos não possam ser levados aos tribunais superiores para a revisão dos enunciados e dos precedentes. Muito obrigado, Sr. Relator, Sr. Presidente.
16:12 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Anastasia, pela observação muito oportuna. Ela é, sim, uma preocupação de vários juristas que trouxeram essa questão. Também conversando com os Ministros do STJ e também do STF, há que se aguardar um pouco o início dessa nova legislação, desse novo Código, que começa a partir do dia 18 de março de 2016. É claro todos nós devemos observar como será o andamento disso, quais serão as etapas que ficarão prejudicadas ou quais os direitos que estarão sendo suprimidos. E o Congresso Nacional, que está aqui fazendo as mudanças e que votou o novo Código de Processo Civil, terá que ter cuidado, sim, de observar como é a marcha disso para frente. Com certeza, se etapas forem suprimidas que trouxerem intranquilidades ou trouxerem supressão de direitos individuais ou dos processos, certamente, todos nós aqui da Casa estaremos dispostos a fazer as mudanças. Eu quero agradecer a V. Exª a lembrança. V. Exª refletiu na sua fala a preocupação de n juristas. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Permite-me um aparte, Senador? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O relator conclui pela aprovação do projeto, com apresentação de emendas de redação. Discussão do projeto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria também falar sobre o tema, Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, o Senador Alvaro... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias, com a palavra, V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem também, Sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Também V. Exª está inscrita, Senadora Ana Amélia. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Pela ordem.) - Falo, então, pela ordem, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - O objetivo é apenas aplaudi-lo pelo trabalho realizado, pelo esforço empreendido, assim como o Presidente Renan Calheiros, que, com sabedoria, procurou buscar, na figura do Ministro Luiz Fux e de outros especialistas, uma contribuição notável à elaboração do Código de Processo Civil. Constantemente, nós ouvimos que o Congresso legisla mal. E essa busca de parceria com setores especializados na matéria em discussão nos possibilita a superação dessas dificuldades no ato de legislar, eliminando essa alegação constantemente utilizada de que nós legislamos mal. Dessa forma, nós legislamos em parceria com os especialistas. E, na tarde de hoje, o que se providencia é um ajuste necessário em razão de equívoco que foi produzido na Câmara dos Deputados. Posteriormente, a própria Câmara corrigiu esse equívoco.
16:15 R	Aqui, houve a participação importante de V. Exª na relatoria e do Presidente Renan Calheiros na articulação, envolvendo os Ministros do STJ e, especialmente, o Ministro Fux, do STF, para que o consenso fosse estabelecido e para que pudéssemos votar hoje, com certo conforto, essa proposta que promove o ajuste necessário, no que diz respeito à admissibilidade dos recursos, para evitar o comprometimento da qualidade da justiça oferecida no âmbito dos tribunais superiores. Nós não vamos comprometer a qualidade da justiça que se oferece, com encargos excessivos, se adotarmos a admissibilidade dos recursos pelos tribunais superiores. Portanto, V. Exª conclui bem o seu relatório. O nosso voto, obviamente, é favorável, com louvor. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Alvaro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É a Senadora Marta, se não me engano. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria pedir ao Presidente Renan, já que está impossível ouvir aqui atrás... Presidente Renan Calheiros... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não conseguimos ouvir, porque há muita conversa, há muito barulho aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria sugerir ao Senador Blairo Maggi que concluísse a intervenção, o relatório. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero falar sobre o tema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o Relator fica à disposição na tribuna para responder qualquer dúvida levantada. Assim, perde-se a coordenação da Mesa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria pedir o apoio das pessoas que estão aqui falando para que eu pudesse falar. Primeiro, eu queria manifestar apoio ao esforço que o Senador Blairo Maggi fez em relação a esta matéria, que é o nosso PLC 168, que trata de questões relevantes do ponto de vista institucional, ou seja, as mudanças no Código de Processo Civil. Presidente Renan Calheiros, Senador Blairo Maggi, caros colegas Senadores, como não sou advogada, como não tenho especialização nessa área, recebi dos especialistas em Direito Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes um estudo sobre esse tema. Tive o cuidado de antecipá-lo ao Ministro Paulo Sanseverino, que é do Rio Grande do Sul e que veio a esta Casa, de forma cortês, tratar da defesa dessa alteração que estamos promovendo agora, com a relatoria do Senador Blairo Maggi.
16:18 R	Mas antecipei que é preciso fazer uma observação dos argumentos ou das ponderações que foram apresentadas por esses juristas em relação ao que estamos fazendo agora. O novo Código de Processo Civil está sendo reformado antes de entrar em vigor. Eu vou sair daqui, Sr. Presidente, e vou lá na frente, para poder falar, porque aqui não dá para falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos assessores e aos consultores que, por favor, colaborem com os trabalhos do Senado. Está muito cheio aí, na frente das câmeras. Eu peço que colaborem. Há uma reclamação insistente dos Senadores. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agora, consigo falar. É impossível falar lá atrás. É impossível! Acho que a Casa precisa, nesta hora, da compreensão das pessoas que vêm aqui, dos assessores todos, quando tratamos de um tema dessa relevância. Com esse Projeto nº 168, nós estamos reformando o Código de Processo Civil, que ainda não entrou em vigor. No Brasil, não se podem fazer previsões e apostas nem sobre o passado. Sempre somos surpreendidos. Mas o pior não é isso. O que ocorre é que, com essa reforma, o Congresso está promovendo - chamam a atenção estes dois especialistas, Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes -, sem se dar conta, uma renúncia de parcela do seu papel constitucional e de sua importância, pois, a partir dele, os tribunais superiores, sem controle, poderão legislar. O leitor não leu errado. Com as reformas que o Senado promove neste momento, o Judiciário legislará. E essas alterações estão ocorrendo com o aplauso e o apoio da maioria dos Senadores. Conversei com o Ministro Paulo Sanseverino. Há o entendimento também de que alguns detalhes disso também podem ser tratados ao longo do tempo. Hoje, não temos mais tempo. Quero cumprimentar novamente, por seu trabalho e esforço, o Senador Blairo Maggi em relação a esse tema tão delicado. Esta Casa não é uma casa de especialistas num tema tão próprio e tão específico. Então, Presidente Renan Calheiros, quero dizer que apoio a aprovação e, ao longo do tempo, quero fazer os aperfeiçoamentos naqueles itens que não vão comprometer a institucionalização nem o equilíbrio dos Poderes. Então, eu queria cumprimentá-lo, mas não podia deixar de fazer essa advertência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Senador Blairo Maggi, primeiro, quero parabenizá-lo pelo relatório e dizer, Sr. Presidente, que também recebi essas considerações de alguns juristas falando que estamos reformando o Código de Processo Civil antes mesmo da sua entrada em vigor.
16:21 R	Eu tenho ponderado que não vejo demérito algum nisso, até porque o processo legislativo não é estanque. Em determinado momento, o Parlamento percebeu que teria de haver uma melhoria. E tem de haver essa melhoria, porque um dos clamores, um dos reclames da população brasileira se dá sobre a celeridade da Justiça. Esse amontoado, esse impacto tamanho que haveria nas Cortes superiores, com certeza, impactaria na demora da prestação jurisdicional às pessoas. Então, em muito bom momento, o Senado está fazendo essa correção. Louvo aqui o trabalho do Relator. Agora, se porventura há alguma... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Se, em dado momento, adentrou a seara do Legislativo, também é possível uma correção. O que quero dizer é que este é um bom momento. Nesse quesito, em particular, todos são unânimes. Há essa necessidade. Não dá para encher, abarrotar tudo aqui nas Cortes superiores. Creio que, em determinado momento, vamos ter, inclusive, de pensar nisso em relação também à Corte Suprema, o STF, porque temos de valorizar um pouco mais os juízes de primeira instância. Muito obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Quero esclarecer o Senador Medeiros e os demais que estão se posicionando na mesma linha. Esta matéria, na qual hoje estamos fazendo a mudança, na realidade, não fez parte do novo CPC. Ela não fazia parte do CPC. A Câmara, no apagar das luzes, incorporou essa questão da não admissibilidade. Então, o que está se fazendo hoje aqui é praticamente retornar ao projeto inicial, do qual não fazia parte essa questão. Então, na realidade, nã estamos reformando uma coisa que não começou ainda. É uma coisa que foi colocada, que não deveria estar ali e que foi aprovada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dou uma primeira palavra para felicitar o Relator, Senador Blairo Maggi, pelo trabalho sério, como, de fato, tem sido a atuação de S. Exª em todos os temas, não apenas neste. É um trabalho feito com dedicação, com minúcia, na busca do conhecimento e da geração de um texto que possa propiciar o equilíbrio necessário que precisamos dar a essa matéria. Aqui, dois polos se confrontam. Primeiro, há a necessidade de se garantir a prestação jurisdicional do Estado, com eficiência, com agilidade, sem cercear, obviamente, o direito de defesa, mas sem também, com recursos infinitos, estrangular a Justiça, que já é sobrecarregada.
16:24 R	Portanto, o que queremos é dar a garantia da prestação jurisdicional dos serviços do Estado, através do Poder Judiciário, ao cidadão e, ao mesmo tempo, evitar que os nossos tribunais superiores fiquem ainda mais estrangulados do que já se encontram. Então, o ponto de equilíbrio V. Exª o encontra na relatoria, atendendo aos apelos oriundos sobretudo do Superior Tribunal de Justiça do nosso País, sem que se negue o direito de recurso e a discussão das matérias na prestação jurisdicional que devemos fazer ao cidadão e à cidadã, mas também sem que se gere esta danosa situação de um estrangulamento do funcionamento dos tribunais superiores. É óbvio que as observações igualmente pertinentes trazidas pelo Senador Antonio Anastasia e pela Senadora Ana Amélia, pelo que há pouco fez o Senador José Medeiros, haverão de receber do Congresso Nacional, da nossa instituição, a atenção devida, para que possamos manter este equilíbrio que V. Exª procurou e encontrou, fruto do seu talento, da sua forma sempre dedicada e séria com que atua neste Parlamento. Portanto, cumprimento V. Exª. Tenho a certeza de que vamos continuar neste processo dinâmico de legislar, aprimorando nossos diplomas legais, mas também permitindo que a Justiça funcione, sem que fique estrangulada por um volume insuportável de recursos que poderiam vir a ser apresentados, travando por completo esta prestação jurisdicional que deve ser feita com eficiência e com qualidade. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.) Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só cumprimentar o Relator, o Senador Blairo Maggi. Durante bastante tempo, acompanhei isso com o Ministro Fux, que se dedicou de forma espetacular, full time, durante muito tempo, comparecendo ao Congresso em muitos momentos e em muitas reuniões, a aprimorar o texto que, ao final, foi produzido do Código de Processo Civil. Agora, estamos com a melhora da melhora, operada pelo Senador Blairo Maggi, que deve ter feito, com certeza absoluta, o melhor dos seus esforços e que foi coroado, na reunião de líderes hoje, com a presença do Ministro Fux, onde uma tarefa importante foi levada a efeito, ou seja, a de evitar a sobrecarga das Cortes superiores pela atribuição a instâncias inferiores de algum grau de recurso.
16:27 R	Na minha opinião, um dos grandes entraves da Justiça é a sobrecarga em instâncias de recursos e a quantidade de recursos permitidos. De pouco em pouco, estamos superando essas dificuldades, e o texto de S. Exª dá um passo a mais nesse sentido, de modo que meu voto será entusiasticamente "sim", pela qualidade do relatório, pelo esforço despendido ao longo do tempo e pela presença do Ministro Fux, que é um dedicado à causa, há bastante tempo, desde quando assumiu a função no Supremo Tribunal Federal. É um experto no assunto e deu sua contribuição no sentido de um texto equilibrado e produtivo. Meu voto será "sim". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Senador Agripino. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Relator conclui pela aprovação do projeto, com a apresentação de emendas de redação. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos muito ao Senador Blairo Maggi, que produziu esse acordo que foi fundamental para que essa matéria fosse aprovada hoje. Votação do projeto, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação em globo das emendas de redação. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. Passamos, Senador Randolfe, à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, agradeço à representação de Ministros do STJ. Cumprimento o Senador Blairo Maggi. Cumprimento, especialmente, o Ministro Luiz Fux, que foi o Presidente da Comissão de Juristas que propôs o anteprojeto do Código de Processo Civil. Havia uma divergência, que foi resolvida pela competência e pela capacidade de negociação do Senador Blairo Maggi e, especialmente, dos Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.
16:30 R	Cumprimento também a Ministra Gallotti e o Ministro Sanseverino, que estão presentes nesta sessão e que também colaboraram muito para que nós chegássemos ao desfecho desta matéria, que vai permitir que o novo Código de Processo Civil entre em vigor a partir do dia 18 de março. Mais uma vez, muito obrigado. Há um requerimento sobre a mesa, que será lido pelo Senador Vicentinho Alves. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - REQUERIMENTO Nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, requeiro inversão da Ordem do Dia a fim de que a matéria constante do Item nº 8 seja submetida ao Plenário em segundo lugar. Assina o Senador Walter Pinheiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu não iniciarei nem o debate de mérito, até porque é um pedido de inversão de pauta. Não é cabível esse pedido de inversão de pauta por vários motivos. Primeiro, por se tratar de uma emenda constitucional. Como tal, ela tem um rito especial, ou seja, passa pela Comissão de Constituição e Justiça e depois tem cinco sessões para ser debatida, no plenário do Senado Federal, até que ela possa ser votada. Qual é a exceção que é dada a essa condição prevista? É exatamente o calendário especial. O calendário especial... (Interrupção do som.) ... é um acordo pelo qual todas essas etapas só poderão ser suprimidas caso todos os Líderes tenham assinado. É evidente, a Mesa tem conhecimento: não existe assinatura do Democratas. Como tal, essa matéria sequer pode ser pautada no acordo de um calendário especial, não teve a concordância do Democratas. Eu gostaria que nós, então, mantivéssemos a pauta que foi apresentada. Esta é a questão de ordem que formulo a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, a propósito de pauta, eu queria fazer um registro e um apelo até a V. Exª, como nordestino de Alagoas que é. Eu estive ontem, na Assembleia Legislativa do meu Estado, numa audiência pública que criou a Frente Parlamentar de Combate aos Efeitos da Seca e de Atenção às Necessidades Hídricas.
16:33 R	Durante a reunião foi levantada uma coisa que é preocupação de todos nós há muito tempo, que é o vencimento dos débitos do crédito rural do pequeno produtor rural. Neste momento, Senador Renan Calheiros, na sua Alagoas, no meu Rio Grande do Norte, na Paraíba, em toda parte, estão os oficiais de justiça levando intimações para pequenos produtores rurais que, há cinco anos, padecem debaixo de seca, não colhem um pé de quiabo, não têm renda de coisa nenhuma. Pelo contrário, o nosso Sertão está ficando deserto, as pessoas estão indo embora para as cidades, para mendigar algum tipo de atividade. E os oficiais de justiça na porta das casas que ainda estão habitadas cobrando uma dívida que não pode ser paga! O que se pleiteia? A prorrogação, por pelo menos um ano, enquanto se busca uma alternativa. V. Exª sabe qual é o valor da prorrogação por um ano dessas dívidas? Eu estive com a Ministra da Agricultura, a Senadora Kátia Abreu, que é favorável à ideia, que está diligenciando no sentido de fazer com que essa matéria entre na pauta do Conselho Monetário Nacional de quinta-feira. Ela me disse que esse valor está entre R$20 milhões e R$30 milhões - nós estamos falando de algo entre R$20 milhões e R$30 milhões! Esse é o custo da angústia de milhares de pequenos produtores rurais do Brasil inteiro, principalmente do Nordeste. O que eu estou fazendo neste momento? Um apelo a V. Exª, para que, como Presidente do Congresso, como Senador nordestino, procure fazer contatos, porque, se não surtir efeito, eu vou procurar o meu Líder, vou procurar o Líder do PSDB, vou procurar os companheiros do Senado para obstruir a pauta. Não é possível que, por conta de R$20 milhões, não se encontre uma solução para prorrogar por pelo menos um ano as dívidas do pequeno agricultor e do pequeno pecuarista do Nordeste. É uma insensatez e uma perversidade! Então, eu apelo para a sensibilidade de V. Exª e para o Plenário para que encontremos uma fórmula. Eu estou assistindo a essa situação e vejo, pelas conversas que tenho com os pequenos produtores ou com seus representantes, que e é nossa obrigação neste momento fazer valer o nosso mandato em defesa de quem não tem voz. De modo que queria pedir a sensibilidade de V. Exª, sua atuação, sob pena de termos que nos mover por uma atitude extrema: lutar para obstruir a pauta, não deixar que votem nada até que se encontre uma solução para que uma coisa que custa R$20 milhões resolva a situação de angústia de alguns milhares, para não dizer centenas de milhares, de pequenos produtores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil inteiro. É a palavra que trago ao Plenário e o apelo que faço a V. Exª nesta tarde.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria consultar os Líderes sobre o encaminhamento que vamos dar ao requerimento de inversão. Eu, antes, quero concordar com o Senador José Agripino. Nós todos aqui, do Senado Federal e da Câmara também, tivemos um envolvimento muito grande nessa discussão com relação à renegociação dessas dívidas dos pequenos agricultores do Semiárido nordestino e realmente lamentamos. Eu vou fazer contatos, o mais rapidamente possível, para que nós possamos ter, com relação a isso, uma solução que, como disse V. Exª, é a prorrogação da vigência dessas dívidas, pois, em função das circunstâncias e da própria seca, os devedores estão tendo dificuldades com relação a essa negociação. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Com a palavra de V. Exª, Sr. Presidente, com o Ministro Levy, a matéria está pacificada no Ministério da Agricultura. A Ministra me disse que havia falado com o Ministro Levy que, diante da pequenez do volume de recursos envolvido, estaria de acordo e estaria disposta a levar ao Conselho Monetário Nacional, que faz sua última reunião nesta quinta-feira. O importante é que fique, nesta quinta-feira, essa matéria na pauta do Conselho Monetário Nacional. É o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, nós fizemos... Nós até propusemos, na reunião de Líderes, a inversão da pauta, a partir do calendário especial que foi dado à proposta de emenda à Constituição, para dar mais lógica à utilização dos recursos da regularização de ativos, porque inicialmente eles seriam destinados à criação do Fundo de Desenvolvimento e do Fundo de Compensação de Perdas. Como os governadores pediram a constitucionalização da criação desses fundos para assegurar a segurança jurídica constitucional, era mais lógico e prudente que nós invertêssemos. Por isso é que nós propusemos, na reunião de Líderes... Eu faço até um apelo a V. Exª para que nós possamos votar o requerimento. Houve até um equívoco, pela manhã, meu: é que o Senador Eunício Oliveira é o Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e eu sugeri - porque eu não sabia - que o Senador Randolfe Rodrigues pudesse relatar.
16:39 R	Sabendo da benevolência de V. Exª, eu queria fazer um apelo para nós votarmos o requerimento e avançarmos na nossa Ordem do Dia. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria... A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet e Senador Walter Pinheiro. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu gostaria, se V. Exª me permitir... Eu não sou Líder, não participei da reunião de Líderes, e acabei de receber a PEC, que é de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro. Quero dizer que tenho o maior apreço pelo Senador. Tenho aprendido muito nesta Casa com ele, principalmente porque é um dos grandes defensores do desenvolvimento regional, não só da sua querida Bahia e do Nordeste, mas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mas quero fazer um apelo para que nós não façamos a inversão de pauta. Eu não vou entrar no mérito, mas eu quero ser pontual: a PEC fala de dois fundos. Um deles é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Ora, como é que nós vamos votar um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que visa diminuir as diferenças entre regiões menos dinâmicas e mais dinâmicas do País sem definir quais são essas regiões? Por exemplo, nós temos o norte de Minas Gerais, que é considerado uma região menos dinâmica. A PEC do Senador Walter Pinheiro inclui todo o Estado de Minas Gerais como um Estado menos desenvolvido e, portanto, pertencente à Região Nordeste. Da mesma forma, exclui o Distrito Federal, não coloca o Entorno do Distrito Federal, onde sabemos que há uma região de miséria, menos desenvolvida, que precisaria ter um tratamento diferenciado. Por isso é que eu faço um apelo a esta Casa e à Mesa: que nós possamos votar - eu acho que nós teríamos até unanimidade nessa votação - antes desta PEC, Senador Caiado, o projeto de lei do Senador Fernando Bezerra, que está em pauta, que fala exatamente do Plano Nacional de Desenvolvimento Regional e traz as diretrizes desse Plano, para depois votarmos a PEC do Senador Walter Pinheiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Consulto o Senador Walter Pinheiro se é o caso de retirar o requerimento. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, primeiro eu quero chamar a atenção dos nobres Pares desta Casa para o fato de que este debate não é um debate novo. Portanto, levantar este debate como um debate novo é estranho. Pelo seguinte: nós fizemos aqui, exaustivamente, em 2011, 2012, 2013 e 2014, o debate sobre essa questão - e aí eu vou entrar no ponto que é o ponto da divergência - da unificação das alíquotas de ICMS. Esse é o ponto central da divergência. O ponto central é esse. Então, é fundamental... E essa é uma coisa que eu compreendo, Senador Caiado, razoavelmente bem, até pela experiência de alguém que, desde a Câmara dos Deputados, tem se dedicado a esse tema. Não tenho exclusivamente o umbigo na Bahia. Tenho a obrigação de defender a minha Bahia, mas faço isso de forma a não perder, por exemplo, a perspectiva de fazer o debate nacional.
16:42 R	Fiz isso, Senador Anastasia, inclusive quando V. Exª era governador, e fiz o debate sobre o Fundo de Participação dos Estados, de que tive a oportunidade de ser o relator aqui, Senador Caiado. Então, na realidade, essa é a divergência central. Já nesta Legislatura, portanto depois de longo debate, depois de uma medida provisória morrer em 2013, 2014, o Governo editou outra medida provisória para tratar dessa questão dos fundos. Nós fizemos uma reunião com os governadores aqui, Senadora Vanessa, e tivemos a oportunidade de conversar com todos eles, diretamente ou por intermédio de seus secretários. Eu participei de todas as reuniões patrocinadas na Fazenda, com todos os secretários de Estado, durante um ano inteiro. Depois disso, em julho deste ano, Senador Renan, nós tivemos uma reunião do Confaz em que se produziu um documento que tinha como um de seus pilares - em decorrência da PEC de que V. Exª, Senador Renan, foi o Relator, que é a PEC que tratava do comércio eletrônico - o desdobramento da questão dos fundos de participação, a própria questão do comércio eletrônico e a perspectiva da unificação das alíquotas com outro parâmetro que nós já aprovamos e que está do outro lado, que é a convalidação dos benefícios já em curso em todos os Estados. Foi nesse sentido, Senador Renan, que nós produzimos esta PEC. É bom lembrar que esta é, inclusive, a segunda PEC que apresento. Fiz uma em 2014 e ajustei esta segunda tomando por base exatamente essa nova realidade e atendendo o pleito de diversos Senadores e governadores. Todos os Senadores depois, aqui, me diziam que eram contra a medida provisória que criava os fundos. Eu, inclusive, Senador Caiado, pedi para ser o relator da MP que criava os fundos porque entendia que era incorreta a MP que criava os fundos - e está ali o Líder do Governo que me deu essa tarefa sabendo que eu iria assumi-la com o intuito de matar a medida provisória, por entender que era um caminho equivocado - não é o caminho da garantia. Aliás, todos os Senadores que estão aqui, principalmente os que foram Deputados, lembram-se da nossa batalha na Comissão de Orçamento para garantir o repasse com base na Lei Kandir - portanto algo que não está constitucionalizado.
16:45 R	Nesse sentido, Senador Renan, nós fizemos todo o esforço, e eu continuo ainda batendo na tecla de que, lamentavelmente, o Governo central não se interessa por essa política de unificação do ICMS. Sabe por quê? Porque o Governo central quer arrecadar, não quer resolver o problema concreto de Estados e Municípios, meu caro Senador Anastasia. Esse é o ponto central. E aí, na medida em que a gente fica contra isso, Senador Agripino, nós estamos contribuindo para, cada vez mais, a União concentrar esse poderio arrecadatório... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... e inviabilizar completamente a política de incentivo para atração de investimento. Nesse atual cenário, meu caro Agripino, quero ver como é que Bahia, Rio Grande do Norte ou os Estados do Centro-Oeste ou do Norte, o Amazonas, que passa por dificuldades extremas, como é que esses Estados vão atrair investimentos na chamada lógica ainda da antiga guerra fiscal. Portanto, método exaurido e falido. Mas aí, Senador Renan, eu quero deixar muito claro aqui que eu estou fazendo esse registo para a gente ter claro, inclusive, primeiro, que eu aprendi uma coisa importante. Essa coisa de colocar um projeto como boi de piranha é extremamente arriscada; segundo, que é matar uma proposta que, na minha opinião, é a mais correta. Volto a dizer: lamento que o Governo tenha abandonado completamente a política de ir ao encontro do debate com os Estados que estão passando dificuldades e que estão aumentando alíquota, Senador Aécio. Os Estados estão aumentando a alíquota do ICMS, o que é um absurdo, em um momento de crise, achar que nós vamos aumentar a arrecadação elevando alíquota. Nós vamos é, cada vez mais, arrebentar a economia em cada Estado e afugentar a atividade econômica desses Estados. Aumentar imposto em uma época de crise - é por isso que eu sou contra a CPMF -; aumentar imposto em um período de crise é vaticinar a indústria, o comércio, a atividade econômica como um todo de forma muito rápida e direta. Mas aí, Senador Renan, como as pessoas preferem esse caminho, então esse é o caminho do embate. Não é a história de que aí o fundo, tem negócio de compensação ou coisa do gênero. E vincular o fundo, como eu fiz na PEC, para uma possibilidade de receita, era a garantia para que esse fundo, Senadora Ana Amélia, não fosse como outros projetos de lei, que tinham promessa de distribuição, mas não tinham origem, não tinham recursos para isso. Então, assim, como essa coisa está desse jeito, eu prefiro que V. Exª, inclusive, retire esse requerimento, mantenha a PEC na pauta como ela está, aprovada como calendário especial, e, obviamente, nós só vamos ter condição... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está retirado o requerimento. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... de discutir essa matéria lá pelo dia 16 de fevereiro do ano que vem. E espero que as senhoras e os senhores governadores do País possam também se mobilizar - eu vou concluir, Senador, mas eu vou tocar nisso - para que venham aqui defender a matéria.
16:48 R	Em decorrência disso, era importante inserir o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, que já foi votado e apreciado na Comissão do Pacto Federativo, portanto, abrindo como diretriz para que, para o ano, possamos discutir qual é a situação de fundo - aí, já não sei mais com que recurso -, quais os fundos que poderão ser utilizados para esse tipo de postura. Portanto, Sr. Presidente, proponho que retiremos não só a inversão, Senador Randolfe - V. Exª, que assumiu a relatoria -, mas que também a mantenhamos - ela está sob regime especial - no regime especial... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... e adiemos a votação e a apreciação desta matéria. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está retirado o requerimento. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, pela ordem. Só para dar um informe aos nobres pares, Senadores: através do meu gabinete, estou presenteando a todos os nossos Senadores com a nossa querida, Senador Jorge Viana, farinha de Cruzeiro do Sul, junto com biscoito de goma. Nós os trouxemos para animar mais o clima político aqui do nosso País. Então, estão sendo encaminhados para todos os gabinetes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, rapidamente, trazer aqui o meu apoio ao que foi dito pelo Senador José Agripino e agradecer, desde logo, o apoio de V. Exª com relação à prorrogação dos débitos dos produtores agrícolas do Nordeste. É que a última reunião do Conselho Monetário Nacional vai se realizar quinta-feira agora, e é preciso que os bancos recebam a comunicação da prorrogação, sob pena de termos o absurdo de ver produtores rurais, depois de cinco anos de seca, serem executados. É o apelo que faço a V. Exª, agradecendo a V. Exª o seu apoio, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exª (Fora do microfone.) que possamos ter, pelo menos, aqui, alguns microfones para que possamos falar. Fica impossível, Sr. Presidente. É extremamente difícil ter que nos curvarmos a tarde toda porque não há um microfone que seja possível de ser... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Garanto a V. Exª que, quando voltarmos do recesso, esse problema já estará resolvido. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro, em primeiro lugar, que fiz uma argumentação aqui não para entrar no mérito da emenda à Constituição do Senador Walter Pinheiro; fiz uma discussão do ponto de vista regimental.
16:51 R	V. Exª sempre foi extremamente seguidor do Regimento Interno do Senado Federal e, como tal, não temos como levar adiante essa inversão de pauta de um projeto que deverá passar por toda uma tramitação, uma vez que não tem unanimidade na Casa, não só o acordo. E também recorro exatamente ao art. 412, inciso III, que impossibilita, a não ser por unanimidade dos presentes, que essa matéria possa ser incluída aí na Ordem do Dia e muito menos ser invertida a sua pauta. Segundo ponto, Sr. Presidente. Quero deixar claro ao nobre Senador Walter Pinheiro que tenho pontos que são totalmente divergentes do dele no que diz respeito ao projeto de emenda à Constituição apresentado pelo Senador Walter Pinheiro. Em primeiro lugar, porque essa fonte que está sendo prevista terá dificuldades em ser aprovada aqui no Senado Federal, porque a origem dela é de repatriação de lavagem de dinheiro, e lavagem de dinheiro é crime. E eu jamais vi qualquer país do mundo fazer repatriação de lavagem de dinheiro. Então, se tem o crime de lavagem de dinheiro, não é um dinheiro lícito, não é dinheiro de evasão e nem, muito menos, dinheiro de sonegação. É dinheiro construído exatamente no crime, e daí a origem da lavagem de dinheiro. Primeiro ponto. O segundo ponto é deixar claro que aquilo que foi destacado para os fundos, ou seja, de desenvolvimento e também o de convergência de alíquotas, unificação de alíquotas, são valores irrisórios: R$30 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento sem prazo para que esses 30 bilhões sejam cumpridos, e o Fundo de Compensação no valor de R$1,5 bilhão por ano, o que é insignificante, talvez não atenda nem à necessidade do Estado do Espírito Santo, nem do Mato Grosso do Sul, nem de Goiás, muito menos do Rio Grande, como diz aqui a nossa Senadora Ana Amélia, um valor irrisório de R$1,5 bilhão. Então, na verdade o que o Governo quer? O Governo quer se apoderar de mais uma fonte de renda e travestir essa fonte de renda, cuja origem é ilícita, é criminosa, é de lavagem de dinheiro. para dizer que está atendendo uma PEC que já prevê a nacionalização de todos esses depósitos ilícitos.
16:54 R	Bom, Sr. Presidente, com essa posição, encerrando, quero dar aqui total apoio ao Presidente do meu Partido, Senador José Agripino, como também a todos os Senadores do Nordeste porque essa é uma luta antiga, que eu encabeço há muitos anos, que é exatamente buscar a renegociação da dívida dos produtores rurais do Nordeste. Com essa situação do El Niño Nino que nós estamos vivendo hoje, totalmente diferente de tudo, o Centro-Oeste, que sempre teve condições climáticas normais, está sofrendo duramente, e o Nordeste está sendo dizimado, dado esse excesso de chuva no Sul e Sudeste do Brasil e a total escassez na região Nordeste e grande parte do Centro-Oeste. Como tal, tanto o Senador Garibaldi quanto o meu Presidente terão total apoio. Nossa articulação é nesse sentido, Sr. Presidente. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, registro que o projeto de lei que trata da repatriação de recursos, que é o item 2, está totalmente maduro para que nós possamos votá-lo. Esta matéria já vem na pauta do Senado Federal há bastante tempo. Por imposição da Câmara Federal, ela iniciou por lá, veio para o Senado com regime de urgência. Nós tivemos aqui, por intermédio do Relator Walter Pinheiro, uma série de discussões e debates. S. Exª teve a sua aprovação na comissão especial, fez as tratativas desse texto com todos os Líderes da Casa - é verdade que nem todos os Líderes são favoráveis à sua aprovação - e preparou o texto para vetos. Portanto, todos os itens que o Relator, Senador Walter Pinheiro, vai apresentar com o compromisso de veto, o Governo está aqui reafirmando que vetará. E isso é resultado de um grande debate envolvendo os Líderes do Senado Federal, os Parlamentares que acompanham mais de perto esse tema, com a participação da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal, que tem preocupações. Por isso, Sr. Presidente, no Colégio de Líderes, sob a coordenação de V. Exª agora, do meio-dia ao início da tarde, nós assumimos o compromisso de que vamos votar. Parte dos Líderes, em nome dos seus partidos, encaminhará voto contrário. Outros vão liberar o voto das suas bancadas, e o Governo está pedindo que sua Base acompanhe o parecer do Senador Walter Pinheiro, que é um parecer mediado, equilibrado e que dá segurança jurídica ao Brasil para receber esses recursos repatriados, que são muito importantes neste momento para nossa economia. Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é manter na pauta o item 2 e vamos levar a voto, conforme apresentamos a V. Exª no Colégio de Líderes, há pouco tempo.
16:57 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos ao item 2 da pauta, já anunciado. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 186, DE 2015 (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 172, II, d, do Regimento Interno) Projeto de Lei da Câmara nº 186, de 2014 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providência. Pendente de leitura de parecer da CEDN. Pendente de pareceres da CCJ e da CAE. A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no art. 122, inciso II, letra "b", do Regimento Interno, foram apresentadas 26 emendas à matéria, lidas e publicadas na forma regimental. Há sobre a mesa parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que tem como Relator o Senador Walter Pinheiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 27 e 28, emendas de redação, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 26, que serão publicadas na forma regimental. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de obter o texto - e penso que seria útil a todos nós -, o texto do parecer do Senador Walter Pinheiro, porque, pelo que se sabe, ele vai propor emendas de redação, algumas alterações que foram apresentadas, pelo menos, como emendas de redação, e nós gostaríamos de ter conhecimento desse texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já está publicado, mas nós estamos mandando agora mesmo para V. Exª. O projeto depende ainda de parecer da CCJ e da CAE. Eu concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro e peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, distribua rapidamente os pareceres no plenário. Com a palavra V. Exª, Senador Walter Pinheiro. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria aproveitar essa oportunidade aqui, enquanto se discutem vários projetos, especialmente, esse que ajuda os pequenos produtores, eu queria aqui, junto com a Bernadete... A Bernadete, para quem não conhece, esteve na Comissão de Ciência e Tecnologia, dando um depoimento. Há pouco tempo atrás, Sr. Presidente Renan, ela estava numa cadeira de rodas, estava enferma, num leito de hospital, com câncer. E, enquanto muita gente fala, fica discursando contra a liberação da fosfoetanolamina, nós estamos aqui com a testemunha, com a prova viva aqui, pedindo pelo amor de Deus para as autoridades, especialmente para as autoridades de São Paulo, Senador Ataídes, que voltem a liberar as liminares da fosfoetanolamina para os pacientes de tratamento de câncer.
17:00 R	Ela está há 14 dias sem o medicamento. E não só ela, mas também milhares e milhares de pessoas que tiveram acesso a esse medicamento. Então, eu queria fazer um apelo neste final de ano, momento de reflexão, momento de nós vermos o que fizemos de bom, o que deu certo e o que não deu e ver o que podemos fazer por nossos semelhantes. A Bernadete é uma paulista, uma guerreira, que veio aqui às Comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Sociais dar o seu depoimento. Queria aqui pedir a todos os Senadores que comprassem esta briga junto comigo. Vamos juntos verificar a legislação da Anvisa, que, infelizmente, está facilitando esses grandes laboratórios, que só querem ganhar dinheiro à custa do sacrifício dos pacientes de câncer. Eu perdi um amigo na semana passada, na cidade de Rolim de Moura, porque não havia como fazer o tratamento, não havia o medicamento. E hoje vemos milhares de outros amigos, todos os dias, sendo comunicados pelos seus médicos que, infelizmente, o tumor que eles têm é câncer. Portanto, Bernadete, continue essa luta, continue lutando para que possamos ter sucesso, se Deus quiser, em breve, com a liberação. Eu gostaria até que a câmera do Senado, se estiver filmando, filme aqui, para que possamos registrar para o Brasil afora, documentar para o Brasil afora que o Senado Federal está junto com a população, está junto com as nossas pessoas portadoras dessa doença tão prejudicial para a saúde, para que possamos ter um alento, Bernadete, e uma esperança de dias melhores. Agradeço, Bernadete, por você ter ido à mídia nacional, aos meio de comunicação contradizer esses oncologistas, que, infelizmente, estão preocupados em ganhar dinheiro às custas dos sacrifícios do próximo. Por isso, queria reivindicar, Sr. Presidente, que o senhor, como Presidente desta Casa, nosso Líder soberano, e o Senador Jorge Viana, que está do lado aqui, comprem esta briga. Só se discute, hoje, cassação do Presidente da Câmara. Só se discute impeachment. Eu quero que tudo isso vá para o ralo! Acima de tudo, temos que dar o direito à vida para as pessoas que estão lutando para ter, junto com seus familiares, uma convivência melhor. O que as pessoas querem, Sr. Presidente? Elas querem viver com qualidade e morrer com dignidade. infelizmente, o paciente de câncer nem com dignidade está conseguindo morrer. Está morrendo de humilhação - humilhação! - junto com seus familiares e seus amigos no dia a dia. Então, queria aqui pedir a V. Exª - porque o senhor tem o coração do tamanho de Alagoas, do tamanho do Brasil - que compre essa briga. Essa briga não é do Senador Ivo Cassol. Essa briga é do povo brasileiro e das lideranças que têm coragem de enfrentar essa legislação, que deve, acima de tudo, respeitar a vida. É por isso que estou aqui. Peço ao povo do Brasil afora que ore para as autoridades e para os pacientes de câncer, para que essa esperança, que é a descoberta do século, seja a oportunidade de todos. Obrigado, Presidente.
17:03 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, cumprimento o Senador Ivo Cassol. Parabéns a V. Exª. Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. Eu queria fazer somente um apelo aos Senadores. Nós temos matérias importantíssimas para serem votadas, e amanhã será, provavelmente, o nosso último dia de trabalho do ano legislativo com quórum qualificado. Nós vamos ter matérias que vão exigir quórum qualificado. Então, é muito importante que nós possamos simplificar essa discussão, para avançarmos no rumo dessas matérias. Por exemplo: nós vamos votar hoje a Lei das Estatais, um trabalho brilhantemente conduzido pelo Senador Tasso Jereissati, desde a Comissão Mista que foi proposta, criada para tal fim, e hoje essa matéria chega pacificada para ser deliberada pelo Senado Federal. Com a palavra, o Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero chamar a atenção dos meus nobres pares, da Senadora Simone, que é uma Senadora extremamente atenta a essas questões, não só pelo seu vasto conhecimento à frente da gestão pública, mas principalmente a partir da sua formação; assim como o Senador Ricardo Ferraço, com quem tive oportunidade até de compartilhar diversas conversas com figuras, eu diria, que até vivem o mundo que aqui está localizado muito mais do que nós e que, portanto, lidam - eu diria até - de forma rigorosa com esse tipo de matéria. Seria importante que nós pudéssemos atentar, primeiro, para uma das impossibilidades que nós temos nas mãos. Essa é uma matéria que veio da Câmara dos Deputados, mas o seu texto original nasceu aqui, no Senado. Depois, o Governo enviou outra matéria, em regime de urgência, para que ela pudesse ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Assim foi feito, e ela foi aprovada.
17:06 R	Portanto, cabe ao Senado, agora, somente dois caminhos, meu caro Senador Otto Alencar e Senador José Serra, com quem tive também a oportunidade de compartilhar muito as nossas preocupações: ou emendamos essa matéria e ela retorna à Câmara dos Deputados, e, consequentemente aguarda o julgamento da Câmara ou até a manutenção do texto que de lá veio, Senador Fernando Bezerra; ou o caminho que nós adotamos aqui, Senador Aloysio, quando tratamos, por exemplo, da Lei das Antenas, acatando uma sugestão de V. Exª, buscando no texto a forma para promover correções redacionais e, ao mesmo tempo, dialogando com o Governo, para que o Governo promova os efetivos vetos a essa matéria, inclusive vetos em trechos que não constavam da matéria original que foi enviada à Câmara dos Deputados. Então, eu quero chamar a atenção dos Srs. Senadores, porque eu conversei muito com o Senador Eunício Oliveira. Eu até cobrei, agora há pouco, do Senador Eunício, não só por ser Líder da maior Bancada, mas até porque teve uma participação, eu diria, decisiva nesse contexto perante o Executivo, que, em nome do Governo, Senador Eunício, Senador Pimentel, como Líder do Governo em exercício, fosse trazido aqui o atestado ou a palavra do Governo em relação a esses pontos, que, no nosso modo de ver, são pontos cruciais. Essa foi a condição que aceitei para que a matéria pudesse tramitar. Quem estava na sessão passada aqui se recorda de que eu citei que nessa matéria havia mais ou menos oito pontos que precisariam passar por um processo de comprometimento da esfera pública, para que não cometêssemos aqui nenhum equívoco. Não fiz nenhum julgamento de valor, mas... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ...disse que se a matéria fosse votada naquele dia sem esses compromissos, eu mesmo, como Relator, não teria a menor condição de votar favorável essa matéria. Quais foram esses compromissos e quais os pontos que nós trabalhamos? O primeiro deles tem a ver com o encontro de uma proposição que havia sido feita pelo ex-Governador Anastasia e o Senador Alvaro, que tratam, Senador Caiado, exatamente da legitimidade, da titularidade, da origem e da licitude no processo. Portanto, a diferença é que, no texto da matéria, essa expressão já constava: "origem lícita".
17:09 R	A diferença é que, ao redigir a famosa redação final na Câmara dos Deputados, essa expressão foi deslocada, o que propiciou... (Interrupção do som.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ...propiciou, efetivamente, no ponto crucial, eu diria, até no chamado espírito da lei, criar uma situação que, na realidade, permite a chamada dúvida, que aqui foi levantada até, de certa forma, corretamente por V. Exª. O art. 3º da lei traz exatamente a aplicação dessa lei. A lei se aplica, que é a parte crucial, é a parte que vai do conceito à concretude, ao fato. No art. 3º e incisos, as palavras "origem" e "lista" constavam mas não como agora nessa nova redação, que isso abre o artigo. Portanto, é no caput do artigo. Essa emenda de redação trata dessa matéria da seguinte natureza: o presente projeto, ou seja, o regime para esse encontro de contas e repatriar recursos aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014. É bom frisar para os nobres pares. O Senador Flexa, por exemplo, fez uma ponderação correta, igual a dezembro, mas, nesse caso, Senador Flexa, o fato de ter dezembro de 2014 não se vincula com a correção. Nesse caso, é o prazo para a adesão, porque se nós colocássemos aqui 15 de dezembro, ou 31 de dezembro de 2015, nós estaríamos dando tempo para que diversas pessoas, meu caro Ataídes, pudessem, entre a aprovação e a sanção, promover mobilizações para ganhar a condição de tornar lícito o que não é lícito. Portanto, para fechar essa porta, nós repetimos a matéria como veio da Câmara dos Deputados, com "31 de dezembro de 2014".
17:12 R	Ainda nesse mesmo espírito e levando em consideração agora a emenda que foi feita pelo Senador Cássio Cunha Lima, que trata, exatamente, da questão de qual é origem, e essa era a confusão, Senador Cássio, estabelecida, principalmente no art. 1º, §5º, que dizia que, nesse caso específico, a lei não se aplica só e somente só, aos casos que tivessem já condenação com trânsito em julgado, ou seja, transitados em julgado. Senadora Vanessa, o que nós fizemos com o Governo foi separar essa expressão e, de certa forma, na redação, ir ao encontro do que pretendia o Senador Cássio Cunha Lima, no sentido de tirar - e agora só poderá ser feito via veto, esse é um dos compromissos do Governo - e nós cravamos essa expressão separada "com decisão transitada em julgado" em duas partes, para que fossem vetadas. Uma diz respeito ao §5º, cujo caput trata exatamente de "não se aplica". A outra é o §1º, do art. 5º, quando dizia o seguinte, na redação anterior: "antes de decisão criminal transitada em julgado." O que nós fizemos foi exatamente tirar a expressão "transitada em julgado" e colocá-la em inciso. Ela passa a ter uma redação permitindo, assim, que essa expressão seja banida da lei. Valem, portanto, aqueles casos condenados em ação penal. Ou seja, em primeira instância, Senadora Vanessa, qualquer crime dessa natureza que tenha a ver com o que consta na lei não poderá, não terá e não fará parte do contexto dos casos para o atendimento do que está previsto nessa lei. Portanto, na hora da adesão - o que prevê o art. 5º - , se esse cidadão ou cidadã tiver qualquer ação, em primeira instância, não poderá, de forma nenhuma, usufruir. Tampouco será dada nenhum tipo de anistia, para que os processos não só corram no âmbito da Justiça quanto também, Senador Caiado, para que os processos possam seguir, do ponto de vista tributário, por parte da Receita Federal, além dos processos na esfera penal. Essa foi uma das condições que expus ao Governo e de que trata, exatamente, o art. 1º dessa lei no seu §5º.
17:15 R	Ainda na sequência, outra emenda de redação para abrir o texto, portanto não há mudança, só há deslocamento, Senador Aloysio, diz respeito ao que chamam de bens móveis, como joias, aeronaves, embarcações. A redação original, que o Governo mandou para a Câmara, cravava claramente que esses bens estariam no escopo da lei, uma vez permitidos e sujeitos ao registro. Na redação final da Câmara, essa parte foi separada. Como a parte separada foi mantida no texto, eu devolvi a parte que já estava no texto para o lugar onde ela deveria estar. Portanto, nesse caso específico, Senador Aloysio, não há necessidade de veto, porque a expressão havia sido mantida no texto, só que deslocada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Não. Ela foi colocada um pouco abaixo, como o último inciso, e não no inciso que garantia os bens móveis. A redação ficou da seguinte maneira: Art. 3º [...] VII - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; [...] [No caso específico de joias, da mesma forma.] IX - joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal. Todos eles agora estão abrangidos pela redação que trata de "sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária". Portanto, essa matéria assegura, de forma muito clara... No inciso II do §1º do art. 4º, Senador Anastasia, essa matéria trata exatamente da titularidade e da origem, ou seja, o cidadão, pessoa física ou jurídica, terá que apresentar à Receita Federal, além da identificação do declarante, a identificação dos recursos e dos bens ou direitos a serem regularizados, bem como a titularidade e origem, determinando claramente de que forma isso seria composto.
17:18 R	Na linha adiante, é bom lembrar - e o Senador Ferraço participou razoavelmente bem desse debate - que nós discutimos muito com o Ministério Público para ver as sugestões. E o §12 do art. 4º traz uma coisa que nós separamos também na redação para permitir o veto. Essa parte, Senador Aloysio, também foi inserida na Câmara e trata como o único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal. Portanto, retirada essa parte, não há impedimento para que, mesmo que um sujeito declare, você faça, inclusive a partir disso, a averiguação e o investigatório necessário para promover a continuidade de processo. Isso não fundamenta, Senadora Vanessa, nenhum tipo de janela. Por isso nós estamos exigindo do Governo esse posicionamento. Ainda em relação a esse art. 5º - e aí é onde entram as questões, Senador Ferraço, mais complicadas -, na matéria original, não constava, por exemplo, a prática de crimes inserida na Câmara a partir do Código Penal, no seu item 304, que é, de forma muito direta, a utilização de documentação falsa. Então, nós separamos esse artigo, Senador Caiado, de maneira que essa matéria seja removida. Inclusive se constatava no texto original a sua ausência. Dessa maneira, nós retiramos a questão de documentação falsa e, também para veto, a parte que trata do descaminho, ou seja, o transporte, a movimentação de bens, que foi inserida através da inclusão do art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... que é o nosso Código Penal. Então essa matéria também sairá do chamado bojo de exceção. Pelo contrário, agora fica claro que se aplica exclusivamente para esses casos a proibição da utilização da prática do descaminho e da prática de documentos falsos. Senador Aloysio.
17:21 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas para que eu possa entender esse laborioso método adotado por V. Exª nessas emendas de redação que, digamos, tangenciam o Regimento. Tudo bem. V. Exª separa assuntos, temas, expressões confiando que a Presidente Dilma, depois de aprovada a matéria pelo Congresso, irá vetá-los. É isso? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Estou confiando inclusive... Estou confiando na palavra, por exemplo, dos dois Líderes. O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nobre Relator Walter Pinheiro, o Governo assumiu o compromisso de vetar todos os itens que V. Exª aqui apresentar. V. Exª teve o cuidado, preliminarmente, de discutir essa matéria na Comissão Especial, depois, de dialogar com a Receita Federal, com propostas que vieram do Ministério Público e também com os Líderes. Evidentemente, nem todos vão votar favoravelmente, mas, quanto a este Senador, todos os compromissos assumidos no plenário do Senado Federal ou na sessão do Congresso Nacional até hoje, de 2011 para cá, todos foram honrados. Da mesma forma, o Governo me autorizou a tratar desse tema com os nossos pares. Essa posição do Governo é a partir dos itens que V. Exª já encaminhou e que aqui está apresentando. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E quanto à destinação dos recursos? O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Walter, permite-me um aparte? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É melhor concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É melhor deixar o Relator concluir. Ele vai ficar à disposição para desfazer qualquer dúvida e aí nós avançamos na discussão. Teremos daqui a pouco sessão do Congresso Nacional e muitas matérias importantes. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, o Líder do Governo já está assumindo o compromisso de vetos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ele vai explicar. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Ele está entrando no mérito por parte. Aguardo o Senador Walter concluir o seu parecer. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Desse modo, Srªs e Srs. Senadores, os pontos constantes do art. 5º, que, na realidade, compõe o que chamamos de aplicação da lei, que é fundamental, como objeto de crime, o que vem a ser inclusive essa história do bem, do direito e do valor, todos esses aspectos nós separamos. E fizemos esse diálogo com os líderes da Casa, repito, com o Senador Eunício, com o Senador Pimentel, para que houvesse exatamente esse comprometimento, na medida em que nós entendemos que é uma contribuição a partir, inclusive, do que saiu desta Casa, que é diferente da matéria que aqui chegou, a primeira proposta apresentada.
17:24 R	Além disso, o inciso I do §2º, também matéria destacada do texto para veto, portanto sem nenhuma modificação, trata exatamente do termo que diz o seguinte: "aplica-se a todos aqueles que, agindo em interesse pessoal". Essa matéria originalmente, Senador Caiado, estava prevista, por exemplo, para extinguir a punibilidade. O termo que foi votado no §2º dizia o seguinte: "extingue a punibilidade no que se refere ao §1º". Então eu separei o que era essa punibilidade, a extinção. Era exatamente o texto que eu vou ler para V. Exª agora: Aplica-se a todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício da pessoa jurídica a que estiver vinculado, de qualquer modo tenha participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos no §1º. Diz o inciso II: Somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória. Então, o que eu fiz, Senador Aloysio? Essa expressão, eu estou propondo tirar. Você não pode aguardar o trânsito em julgado para não permitir que o sujeito tenha acesso à lei. Isso aqui, eu não estou tirando. Isso aqui vai a veto. É diferente. Não é mérito. Eu não estou mexendo, Senador Aloysio. A discussão vai ser do veto da matéria e não da emenda do texto. Eu quero lembrar que V. Exª discutiu muito comigo essa técnica de redação em uma das matérias importantes aqui, na matéria da Lei das Antenas, que eu tive a oportunidade de fazer inclusive com V. Exª. Nós não fizemos alteração de mérito, mas, na arrumação, nós conseguimos encontrar uma redação que nos deu conforto, segurança e, ao mesmo tempo, condições para que, naquele caso específico, o órgão regulador competente pudesse agir. Então, nesse caso específico, eu estou propondo, estou fazendo essa redação e separando para permitir exatamente que não se aprove nada que interfira, por exemplo, na ação do Ministério Público. Então, eu estou colocando exatamente nesse sentido, para não permitir que se ofusque, que se use isso como obstrução, que isso seja dado como uma garantia, uma anistia, uma salvaguarda.
17:27 R	Eu não tenho como tirar essa matéria. Por isso fiz o apelo aos líderes, para que eles conversassem com o Governo no sentido de vetar principalmente essas matérias que estou citando aqui. E por último, Senador, quero citar uma das coisas que foram levantadas pelo Senador Flexa, que era exatamente o fator de correção. A matéria, até pela questão da chamada regra utilizada, Senador Pimentel, V. Exª que é um homem que entende bem disso... Em toda e qualquer relação com a Receita, Senadora Simone, a referência tem um ano base e um exercício. Então, quando o Governo redigiu essa matéria usou exatamente esse critério, já que é uma relação com a Receita, um ano calendário e o ano do efetivo exercício. Portanto, a matéria se referia dezembro de 2014. Só que, na hora da redação, incluíram também nessa regra o fato de se fixar, por exemplo, qual seria a cotação do dólar para esse processo. Se eu fizesse a mudança, caracterizaria efetivamente uma emenda, ou de exclusão, portanto de modificação, ou uma emenda de modificação com acréscimo. Portanto, nem a exclusão nem o acréscimo poderiam ser aplicados nesse caso. Na realidade, eu destaquei, Senador Flexa, essa parte que trata de conversão de moeda pela cotação do dólar fixado, por venda pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014. Portanto essa matéria também foi destacada para que pudesse ter esse tipo de garantia. Ainda nesse aspecto, quero chamar a atenção para o fato da regulamentação. Para que os Senadores tenham uma ideia - e eu vou concluir, Senador Renan -, as alterações. Agora nós vamos passar isso para o Governo. E há, portanto, a possibilidade de utilização dessas verbas a partir do que consta da lei dos fundos de participação dos Estados e Municípios. O Governo terá um prazo para fazer a regulamentação. E a opção de que tratam esses casos ocorrerá sete meses após a regulamentação. Chegaremos ao prazo final.
17:30 R	Se a regulamentação for feita até fevereiro, por exemplo, nós teríamos, na prática, a regulamentação com sete meses depois. Na prática, nós teríamos o encerramento da adesão a esse projeto mais ou menos na altura do mês de setembro. Consequentemente, teríamos condições de discutir, por exemplo, a aplicação dos recursos em um ano e, ao mesmo tempo, já que o Senador Acir foi o Relator, inclusive, da receita dessa matéria, mas, em particular, para qualquer desdobramento adiante, nós vamos estar exatamente em setembro discutindo nesta Casa já o Orçamento de 2017, o que, consequentemente, servirá de base muito mais consolidada para fazer essa mudança. Então, são essas as alterações, Srªs e Srs. Parlamentares, ou melhor, são essas as medidas adotadas como medidas de redação, portanto, buscando ajustar o texto, ao mesmo tempo buscando ajustar o texto, para nos permitir efetivamente que o Governo possa, em fazendo o veto, promover as correções efetivas, dando a essa lei um caráter muito mais incisivo do ponto de vista do objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não pode servir para que o recurso venha de qualquer natureza, de qualquer origem e de qualquer maneira. Assim, foi em cima desses compromissos que eu firmei com os Líderes aqui, no Senado, para que pudéssemos apresentar essas emendas de redação aqui no momento, no plenário, e submeter a matéria a voto na tarde, noite, no Senado Federal. Era isso, Senador Renan, que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Walter Pinheiro é favorável ao projeto e contrário às emendas, com emendas de redação que oferece. Eu concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, para discutir a matéria. Estão inscritos já o Senador Ronaldo Caiado, primeiro orador, a Senadora Simone Tebet, o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Ricardo Ferraço. (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Como Líder.) - Eu também gostaria, Sr. Presidente, de me inscrever, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes e Senadora Vanessa Grazziotin, cuja presença está sendo requisitada aqui na Mesa.
17:33 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós ouvimos aqui toda a exposição feita pelo nobre Senador Walter Pinheiro. Existem dois pontos a que gostaria de chamar a atenção dos nobres colegas Senadores e Senadoras. Primeiro, a inoportunidade de se votar um tema como este: o Brasil, perplexo, atônito diante de tantas denúncias; o Congresso Nacional sendo atingido a cada dia; o Executivo sem gozar de nenhuma credibilidade junto à população brasileira. E, de repente, o Congresso Nacional se propõe a votar, o Senado Federal se propõe a votar uma matéria que, indiscutivelmente, é difícil de ser absorvida pelo cidadão que paga o seu imposto, que vive corretamente, no momento em que se propõe anistiar principalmente crimes de lavagem de dinheiro, de sonegação e de evasão. Sei que outros países já aprovaram uma legislação, mas, jamais, incluindo no texto da lei, a lavagem de dinheiro. O nobre Relator busca também outra metodologia, e é a primeira vez, em 21 anos no Congresso Nacional, que me deparo com ela. Ou seja, ao invés de a Casa formular ou apresentar as modificações e aprovar um projeto, aí, sim, corrigido naquilo que nós temos que corrigir, o Relator alega que os Líderes do Governo garantem que a Presidente da República vai vetar aqueles itens que estão colocados separadamente - é a primeira vez que eu escuto isso no Parlamento, ou seja, nunca vi elaborar-se um projeto, condicionando o resultado final ao veto da Presidente da República. Esta Casa não pode convalidar um projeto em que aqui está explícita a liberdade de o cidadão praticar a lavagem de dinheiro e poder amanhã pagar os impostos, pagar a multa e ter esse dinheiro 100% regularizado.
17:36 R	E aí eu quero ser bem objetivo. O nobre Relator diz e repete que, no art. 1º, fica instituído que esse regime especial para a declaração voluntária de recursos, de bens ou de direitos de origem lícita - ele reforça essas palavras "de origem lícita" -... Só que, logo a seguir, esse art. 1º é revogado. Por quê? O que diz: quais são os crimes que são anistiados com essa regularização e que foram aqui apresentados a nós neste momento? Crime de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, falsificação de documentos, falsificação de documentos particulares, falsidade ideológica, descaminho, sonegação de contribuição previdenciária. Ora, nós temos que entender, e lógico que eu busquei uma boa assessoria para poder fundamentar esse raciocínio, que ficou muito claro que todos esses crimes que foram anistiados não produzem recursos, ou seja, nenhum desses crimes é capaz de gerar dinheiro. Esses crimes que estão colocados aqui vão, sem dúvida nenhuma, tentar dar uma origem ao dinheiro que foi fruto da corrupção, da droga, enfim, de todo tipo de ilícito. O importante é que seja dito isto: não existe crime de lavagem de dinheiro lícito. Onde é que existe lavagem de dinheiro de dinheiro lícito? Isso é uma incongruência completa. Não há como isso ser colocado aqui como se a origem fosse lícita no art. 1º, e depois dizer que está anistiado o crime de lavagem de dinheiro. Ora, eu não quero, Sr. Presidente, ficar apenas no meu pensamento em relação aos meus argumentos, em relação àquilo que nos foi passado, mas quero dizer que existe aqui uma posição, um texto do Procurador Vladimir Aras, dizendo: "A infração antecedente deve ser capaz de gerar ativos de origem ilícita. Infrações penais que não se encaixam neste critério não são delitos antecedentes."
17:39 R	Ou seja, nós precisamos ter o dinheiro com origem ilícita primeiro, para aí, sim, eu fazer a lavagem do dinheiro. Então, está muito clara essa posição. O que nos preocupa é exatamente a posição do nobre Relator, o qual mantém em seu relatório, hoje apresentado aqui, o art. 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613. Mas de que trata essa Lei nº 9.613? Ela dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. E o que fala o seu art. 1º? "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal". Então, a lavagem de dinheiro só vai acontecer na hora em que o cidadão estiver na prática da corrupção. Digamos, por exemplo, que ele desviou dinheiro e quer buscar uma consultoria para lavar aquele dinheiro. Ou ele tem a origem do tráfico de drogas, então, ele vai tentar instalar qualquer atividade, para dar origem àquele dinheiro do tráfico de drogas. Isso é lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro é consequência do primeiro fato, que foi o crime realizado, para que houvesse o recurso, ou seja, o dinheiro ilícito. E, nesta hora, o projeto apresentado pelo nobre Relator mantém exatamente a anistia àquilo que a Lei nº 9.613 prevê como lavagem de dinheiro. Nessa posição, Sr. Presidente, é impossível consideramos ou votarmos favoravelmente a um projeto que tem como objetivo principal o Governo trazer evasão, sonegação e lavagem de dinheiro. É impossível esta Casa votar um texto como esse, até porque eu apresentei duas emendas ao projeto: a primeira é exatamente para suprimir essa anistia que é dada na lei que trata de lavagem de dinheiro; a segunda dispõe que a declaração feita pelo cidadão que... (Soa a campainha.)
17:42 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para concluir, Presidente. A declaração feita pelo cidadão que quer regularizar o dinheiro que está fora ou de origem de sonegação, evasão ilícita não pode ser usada amanhã pelo Poder Judiciário, ou pela Receita Federal, ou pelo Ministério Público para dar sustentação a uma fiscalização daquele montante que ali foi declarado. Como tal, Sr. Presidente, e resumidamente, o Democratas vai encaminhar o voto contrário, pedindo a todos os pares que, neste momento, não caminhem nessa tese de que nós vamos aprovar algo que amanhã a Presidente vai vetar. A nossa responsabilidade não pode ser transferida para a Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para concluir mesmo, Sr. Presidente. Amanhã essa matéria é votada aqui, e a Presidente da República vai vetar dizendo: "Eu estou corrigindo os Senadores que queriam legalizar o dinheiro de lavagem, ou seja, o ilícito da lavagem de dinheiro." Então, a Presidente ainda iria posar de vestal, dizendo que o Senado Federal não cumpriu com a sua responsabilidade, e, como tal, ela vai vetar os artigos ou os incisos tais, que foram separados pelo Senador Relator. Eu peço exatamente a todos que, neste momento de crise, neste momento grave por que passa a política nacional, nós deveríamos refletir melhor e rejeitar esse projeto, porque seria maneira de esta Casa responder a toda a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Simone Tebet, para discutir a matéria. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria votar o requerimento de urgência do Supersimples, em virtude de que nós vamos ter Congresso às 7h. Se não der para votar hoje, pelo menos votando hoje o requerimento de urgência, amanhã nós votaremos; senão, não poderemos votar amanhã. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu fiz a leitura, Senadora Marta, para evitar. Inclusive na ausência de V. Exª, eu fiz questão de fazer a leitura do requerimento, para que ele fique em condição, havendo decisão dos Líderes, de entrar em votação. Com a palavra, a Senadora Simone.
17:45 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou ser breve, sei que há muitos oradores inscritos, mas eu não poderia deixar de me pronunciar, Senador Agripino, em um projeto da mais alta relevância para este País. Nós estamos falando do PLC nº 186, de 2015, um projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados e que prevê a regularização de ativos, direitos e bens que se encontram no exterior legalmente - aspas, Senador Caiado, ou duplas aspas -, "legalmente" depositados no exterior para que nós possamos fazer um caixa para o Governo Federal cobrir um rombo hoje de quase R$120 bilhões. Quero dizer que, em um primeiro momento, Senador Raimundo Lira, eu não sou contra o projeto em si. Muitos países já fizeram com sucesso a repatriação em momentos de crise, situação de emergência, em caráter temporário para cobrir determinadas despesas. O problema em relação ao projeto do Brasil, que veio da Câmara, são os excessos. Ele é incerto quanto ao montante, quanto ao valor, mas, principalmente, ele é incerto em relação à legalidade de alguns dispositivos. E, aí, eu gostaria de fazer algumas considerações. Primeiro, quanto será repatriado do dinheiro que se encontra no exterior, R$500 bilhões? Com 15% de multa, mais 100%, nós chegaremos a uma conta de R$150 bilhões para serem internalizados no mercado interno para que esse dinheiro possa circular e aquecer a economia? Ou nós estaremos apenas pagando multa e o valor do imposto, sem trazer o dinheiro de volta? Essa é uma pergunta a ser colocada. Mas, mais do que em relação ao valor, e, nesse aspecto, eu até sou simpática ao projeto, Senador Aloysio, porque eu prefiro isso a votar CPMF; eu prefiro isso a votar aumento de impostos para o povo brasileiro. Só que eu posso até abrir mão, como advogada que sou, de certos valores jurídicos que tenho, desde que não sejam princípios gerais de Direito, mas não posso abrir mão dos meus valores morais. E este projeto, da forma como veio da Câmara, com excessos e radicalismo, Senador Lasier, infelizmente, inviabiliza o projeto aqui no Senado. Primeiro, eu sei que ele é temporário, são 210 dias, eu sei que é uma norma penal tributária temporária de exceção, só que ele é eivado de vícios e é eivado de algo de que nós não podemos também deixar de falar, que é a injustiça. Pelo Princípio da Isonomia, nós estamos cobrando daquele que sempre pagou o Imposto de Renda em dia 25%, se é pessoa jurídica, ou 27,5%, se é pessoa física. Nós cobramos dele esse valor e vamos cobrar daquele que sonega ou evade a divisa 15%.
17:48 R	Até aí, eu também posso abrir mão. E já tive longa discussão com o Senador Raimundo Lira, porque, se não for dessa forma, se não diminuirmos o percentual, não conseguiremos repatriar os recursos. Mas há três itens aqui que, se não forem alterados, vão inviabilizar o meu voto favorável a este projeto. O primeiro deles: nós estamos extinguindo a punibilidade de crimes gravíssimos. Extinguir a punibilidade de falsidade de documentos, de sonegação fiscal, de evasão de divisas, de sonegação previdenciária, até aí é aceitável, porque esses crimes - inclusive os da operação de câmbio não autorizada - são crimes meio, Senador Walter, para se chegar ao crime fim. Se eu extingo o crime fim, que é o de sonegação e evasão, automaticamente, pelo princípio da absorção, desde que haja relação de causalidade - o Supremo Tribunal ou o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram isto em súmula -, não terei o crime meio. Então, se eu não tiver o crime meio, não terei o crime fim. Nesse sentido, todos aqueles incisos que o Senador Walter Pinheiro coloca no seu relatório estão corretos. Mas como nós vamos aqui anistiar, fazer a remissão, que é o perdão, para aqueles que cometem crime de descaminho, de falsificação de documento público? Isso é coisa de bandido. Ou mesmo, como aqui foi muito bem colocado pelo Senador Caiado, de lavagem de dinheiro? E aí é a grande dificuldade deste projeto. É muito fácil lavar dinheiro. Eu pego dinheiro fruto do tráfico de drogas, do tráfico de pessoas, da corrupção, do descaminho, coloco num negócio lícito lá fora, eu lavei o dinheiro e trouxe para o Brasil. E, como mulher, não posso aceitar, no que se refere ao tráfico de pessoas, em que a maioria são mulheres, ou mesmo no tráfico de drogas, vivendo no Estado de fronteira e tentando defender os jovens deste País. Segundo item - antes de dar o aparte ao Senador Raimundo Lira, que eu não sei se posso conceder - dos três itens apontados... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós temos uma lista enorme de inscritos. V. Exª falará, Senador Raimundo Lira até pela ordem, mas não pode a oradora dar o aparte. Eu peço a compreensão porque temos dez oradores inscritos. Aí, é uma situação... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu já estou no final, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator já consumiu, já deu aparte... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Segundo item do projeto que me preocupa, ainda que o Senador Walter Pinheiro tenha se esmerado em relação ao relatório: quando fala que é possível eximir de punição aqueles que sonegam até o momento da sentença transitada em julgado e, mesmo com a alteração através do parecer do Senador Walter Pinheiro, vai ficar uma lacuna; vai ser possível extinguir a punibilidade daqueles que já tiveram a denúncia formalizada.
17:51 R	E nós sabemos - no Direito Penal e mesmo no Direito Tributário - que é possível pagar o imposto que deixei de pagar até o momento do lançamento de ofício do crédito tributário, mas, a partir do momento que houve o lançamento de ofício, representa, no Direito Processual Penal, a denúncia. Então, até o inquérito, eu posso aceitar; eu tenho um inquérito contra mim, vou e pago, mas, depois da denúncia formalizada, eu não posso mais aceitar repatriação e, com isso, extinguir a punição. Por fim, fico apenas com três itens para não cansá-los. Por fim, e este é muito grave: a Câmara excepcionalizou a repatriação de agentes políticos e seus parentes e fez bem, para não falar que estamos legislando em causa própria. Só que se esqueceu do art. 4º, §5º da lei, que diz: "Regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade do art. 5º nas condições previstas no referido artigo.", ou seja, nós estamos, Senador Capiberibe, anistiando de delito doleiros, laranjas, homens de palha, seja o nome que se dê a essas interpostas pessoas, mesmo quando elas sejam laranjas, ou doleiros, ou homens de palha, ou servidores a mando dos agentes políticos: Senadores, Deputados Federais ou Deputados Estaduais, quem quer que seja. Por isso, ao encerrar a minha fala neste momento, quero dizer que só tenho um jeito de votar favoravelmente a esse projeto: se nós acatarmos as emendas dos colegas Senadores Cássio, Anastasia, se não me engano o Senador Ataídes também apresentou... Eu me lembro de que foram seis Senadores, são as Emendas de nºs 5, 6, 7, 11, 15 e 24. E eu, aí, definitivamente encerro dizendo que só assim eu poderia dar meu voto se essas emendas realmente fossem acatadas por uma única razão: nós não podemos votar ao arrepio da lei. O que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto, e votar contra os valores morais que tenho comigo... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... eu não posso. Por isso, Sr. Presidente, o argumento, infelizmente, de que nós temos um prazo - embora faltem 15 dias para acabar o regime de urgência e que esse projeto não possa ser emendado porque não há tempo hábil para votar na Câmara - eu não posso aceitar, Senador Wilder. Sabe por quê? Eu vim para este Senado na esperança e, mais do que isso, na certeza - porque aprendi isso dentro da minha casa - de que os dois poderes mais democráticos desse País são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, igualmente fortes, independentes.
17:54 R	Mas nós não podemos aceitar submissão, nem subordinação. Nós não podemos mais ficar de joelhos para a Câmara dos Deputados. Esta casa tinha um projeto à altura do povo brasileiro, o de repatriação do Senador Randolfe Rodrigues, que nós tivemos que retirar, porque o Presidente da Câmara disse que, se não fosse o projeto da Câmara, ele não votava, aceitava... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... E a repatriação, portanto, da forma como está, confio que o Governo Federal vá vetar, mas não é suficiente. Por quê? Porque nós temos aqui, acima de tudo, o compromisso não com os governos que são temporários, mas com este Brasil, que, acima de tudo, se pauta pelo princípios constitucionais. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Agora, com a palavra, o Senador Cássio Cunha Lima e, em seguida, o Senador Ricardo Ferraço. Eu peço compreensão. Senador Lira, por favor, pela ordem V. Exª. Há uma lista de inscritos. V. Exª tinha falado que precisava de dois minutos. Mas agora, que tal? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pediria a V. Exª, se fosse possível, que o Senador Pimentel viesse ao plenário para que nós pudéssemos ter, por parte do Líder do Governo, alguns compromissos. E ele está ausente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito. Está aqui o Relator, Senador Walter, que tinha deixado bem claro que, para haver o bom aproveitamento da matéria, não ter que voltar à Câmera, ele estava querendo o comprometimento do Governo de veto em partes importantes do projeto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esse foi o procedimento. E o Líder do Governo, José Pimentel, assumiu o compromisso aqui. Eu até peço que a Assessoria garanta a presença dele, como alguns colegas estão querendo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu gostaria que o Senador Pimentel estivesse presente quando eu ocupasse a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele certamente estará. Há os orados inscritos. V. Exª queria um minuto? Peço desculpas ao Senador Cássio. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço desculpas ao Senador Cássio. Sr. Presidente, como eu fui citado no discurso da eminente Senadora,... (Interrupção do som.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... eu quero dizer que concordo inteiramente com todos os argumentos que a Senadora fez. Ela é uma grande jurista, uma pessoa extremamente competente. Eu também só votarei nesse projeto se todos aqueles compromissos que o Senador Walter Pinheiro, que é um Senador de grande respeitabilidade, se todos os compromissos realmente forem feitos com o Governo para serem vetados aqueles pontos que nós não podemos aceitar.
17:57 R	Ou seja, são jabutis que vieram da Câmara e que temos a obrigação de que sejam eliminados. Acho que o projeto, na sua totalidade, tem grande mérito, porque é dinheiro novo para a economia brasileira, mas temos que respeitar a ética, sobretudo, além da legalidade, para que possamos votar com absoluta tranquilidade, possamos justificar e dar satisfação aos nossos eleitores e à opinião pública. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador. Senador Cássio, com a palavra. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, três argumentos básicos e muito diretos me trazem a esta tribuna, para manifestar minha posição contrária ao projeto em discussão. São três argumentos: o primeiro deles, a inoportunidade da votação desta matéria neste instante; o segundo argumento, o processo legislativo criativo que está sendo estabelecido, que é um precedente raríssimo; e o terceiro argumento, reparos e ressalvas de mérito que irei detalhar. Começo pela inoportunidade que salta aos olhos. Será que o Senado da República não está acompanhando o grave momento vivido no Brasil? Será que o Senado não compreenderá que não podemos aprovar nenhum tipo de lei em que reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura, a sua aplicação serena das normas sem que sobre uma pergunta sequer, que questione a possibilidade de janelas, de ralos, de portas escancaradas para lavagem de dinheiro? É óbvio que é absolutamente inoportuno, neste instante, o Senado ter que votar essa matéria, até porque - vou ao segundo argumento - nós estamos diante de um processo legislativo completamente deturpado. Vamos lembrar que a matéria em discussão teve origem no Senado Federal, pela iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, e, num comportamento atípico em algo incomum que, por si só, já chama a atenção, o processo de tramitação no Senado foi suspenso para atender uma exigência do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afim de que a matéria saísse do Senado e tivesse a sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
18:00 R	Por quê? Por qual razão? Nós temos precedentes outros de iniciativas dessa natureza que sejam do meu conhecimento? Não. Como se não bastasse a captura da iniciativa por parte do Senado - pela exigência descabida do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha - em nome de sua fragilidade, o Governo cedeu - um governo que não se sustenta em pé, que cede a tudo quanto é tipo de exigência, que, muitas vezes, resvala na chantagem ou vai até ela. Pois bem, retirou-se do Senado, da iniciativa do Senador Randolfe, o processo legislativo na sua origem, encaminhando-o para a Câmara. Na Câmara, aprovaram um texto que não pode ser referendado pelo Senado, mas, em nome de uma suposta celeridade, o que se está tentando fazer aqui é algo absolutamente inaceitável. Eu quero, de forma muito clara, fazer a ressalva ao trabalho ético, decente, comprometido e sério do Senador Walter Pinheiro. O Senador Walter, não apenas nesta matéria, mas em todas as outras matérias sobre as quais se debruça, sempre com acuidade, zelo, responsabilidade e espírito público, atua de forma absolutamente ética e responsável. Então, faço questão de fazer esta ressalva em relação ao comportamento e à conduta do nobre Relator do projeto em discussão. Contudo, é um precedente gravíssimo que está sendo aberto. Como se não bastasse a renúncia da iniciativa legislativa que cometemos no passado - o Senado abriu mão do poder de ter a iniciativa legislativa para atender uma exigência do Presidente da Câmara, algo com que concordou o Governo - querem que nós votemos rigorosamente no texto do Senado, sem promover nenhuma mudança, sem qualificá-lo, sem aprimorá-lo, sem trancar as interpretações dúbias que restam - porque não pode voltar para a Câmara! Isso não é possível! O Senado da República não pode se curvar a esse método de processo legislativo. O Senado da República não pode se ajoelhar diante dessas circunstâncias. Se estivéssemos diante de uma matéria incontroversa, consensual, vá lá que fosse assim. Mas não: no mérito, nós estamos com uma série de divergências, e com o reconhecimento do Relator e com o reconhecimento do próprio Governo, que tem dito: "Não, votem, Srªs e Srs. Senadores, da forma que a Câmara mandou, porque a Presidente Dilma vai vetar".
18:03 R	Quem garante que a Presidente Dilma vai vetar? Perdoem-me, mas qual é a garantia que nós temos de que haverá veto presidencial? Como se não bastasse mudar o processo legislativo para que o Senado, que perdeu a iniciativa... Vejam bem, atentem bem para o que está acontecendo neste momento: o Senado perdeu a iniciativa do projeto legislativo, abdicou de suas atribuições de legislar; a matéria vai para a Câmara; na Câmara, ela piora, é completamente deformada; e volta para o Senado. Aí, se diz: "Srs. Senadores, não mudem, porque não pode voltar para a Câmara" - é que não posso usar a expressão, eu a uso e depois a tiram dos Anai - "deixem essa porcaria da forma como está, porque a Presidente da República vai vetar e vai corrigir através dos vetos". E para que essa possibilidade dos vetos seja possível, o Relator, com o seu talento, está fazendo uma mágica, que é transformar emenda de mérito em emenda de redação. Não há emenda de redação; há emenda de mérito, dividindo inclusive, compartilhando a proposta, segmentando-a para que o veto possa ser aposto. É muito grave! É gravíssimo o que está acontecendo neste instante! E é por isto que o grau de deterioração do País se avoluma, cresce: porque não há limite, não há medida. Não há mais alguém que, com bom senso, diga: "Para, basta, chega! Chega! Basta! Vamos compreender o que está acontecendo lá fora!" Como se não bastasse isso, abraço o terceiro argumento, Sr. Presidente. O primeiro foi a inoportunidade - é indiscutível a inoportunidade de se votar isso hoje -; o segundo argumento, irrespondível, do processo legislativo criativo, que está visto em todas as suas formas e nuances neste instante; e o terceiro: os reparos de mérito. Os reparos de mérito, porque há um compromisso do Governo, como se este Governo tivesse alguma credibilidade para que nós pudéssemos dar-lhe um cheque em branco e acreditar que a Presidente faria o veto e não saísse, como lembrou bem o Senador Caiado, dizendo amanhã: "Estou vetando aquilo que os Senadores aprovaram, permitindo lavagem de dinheiro ser regularizada". Porque aqui não se trata de repatriação. A imprensa inteira chamou de repatriação a proposta, mas na verdade ela é uma regularização de recursos depositados no exterior - e parte expressiva desses recursos pode ser fruto do crime, da lavagem de dinheiro, da corrupção, do tráfico de drogas.
18:06 R	E o projeto, da forma como ele está redigido, não protege dessa repatriação ou dessa regularização nesse tipo, porque, para que ela aconteça, basta uma declaração, a regularização é autodeclaratória, para que nós possamos ter alguém que diga: "Olha, esse recurso tem origem lícita, vou pagar o imposto em torno desse recurso" - e você simplesmente lavou dinheiro que talvez tenha sido fruto de lavagem. Isso por quê? Porque o Brasil precisa, porque o Governo precisa arrecadar mais alguns bilhões. Não, Sr. Presidente. Para concluir, solicito a V. Exª - vou obedecer o tempo - apenas mais um minuto para fechar meu raciocínio. Eu peço a atenção do Plenário do Senado. Este é um momento em que temos que ter prudência, temos que ter responsabilidade sobre os nossos atos, as nossas atitudes. Não há como votar nada que não esteja absolutamente maduro, que não esteja absolutamente perfeito no que diz respeito às interpretações que virão. Portanto, afora a inoportunidade que por mim já foi destacada, o romper e o rasgar do processo legislativo, com o aviltamento das atribuições do Senado... Este Senado está sendo aviltado neste instante. Houve um aviltamento das nossas atribuições quando tiraram de nós o poder da iniciativa legislativa, remeteram para a Câmara, fizeram um projeto muito ruim e agora dizem: "Vocês estão proibidos de melhorar o projeto" - e a única garantia que estão dando é que a Presidente Dilma vai vetar aquilo que não presta no projeto. Pelo amor de Deus! (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pelo amor de Deus, não é possível que se permita tamanho absurdo nesta Casa. Então, o apelo que faço a todos os Srs. Senadores e às Sªs Senadoras é que possamos ou tirar de pauta o projeto, para que possa se dar chance de mudar, ou, então, que se rejeite o projeto, em nome da ética, da decência, da moralidade... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Senador Cássio. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e, sobretudo, do respeito ao processo legislativo no Congresso Nacional. É o apelo que faço a V. Exªs. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ferraço. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há uma lista enorme de oradores inscritos, Senador. Eu vou inscrever V. Exª.
18:09 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, como preliminar, é bom que deixemos bastante claro que o que nós estamos aqui discutindo, ao fim e ao cabo, não é a proposta do Senador Walter Pinheiro. Não. O Senador Walter Pinheiro, utilizando toda a sua experiência, toda a reputação pessoal que tem, procurou organizar este projeto que, na sua essência, Senador Aloysio Nunes Ferreira, é indecente, é imoral e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto. O Senador Walter Pinheiro tentou, e conseguiu, organizar a matéria para que nós possamos aqui nos despir do nosso exercício de representantes da população e terceirizar essa responsabilidade - é isso que estaremos fazendo aqui - para a Presidente da República. Ora, qual é a credibilidade da Presidente da República e do Governo da Presidente Dilma para que nós possamos aqui abrir mão das nossas convicções e fazer vista grossa a esta coleção de violações que está no bojo desse projeto? Portanto, Sr. Presidente, este é um projeto que não tem como prosperar. Sr. Presidente, inúmeros países, entre os quais o Reino Unido, a França e a Itália, adotaram nos últimos anos medidas legais visando a repatriação ou a regularização de ativos, financeiros ou não financeiros, não declarados nas mais diversas formas, estratégias e condições. Mas em nenhum desses países, ou dessas experiências, tentou-se usar coisas como as que estão no projeto sob análise do Senado brasileiro, com uma série de criatividades absolutamente suspeitas. Em nenhum desses países há elasticidade quanto àquilo que se pretende descriminalizar nessa proposta. Como é possível, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aceitar a aprovação de um projeto, por exemplo, que legaliza descaminho? Senador Alvaro Dias, o que é descaminho? Descaminho é uma fraude, é um crime, Senador Flexa, é aquela exportação ou importação realizada mediante fraude, o que é condenado pelo art. 334 do Código Penal.
18:12 R	E não se trata de um crime qualquer contra a ordem tributária, pois inclui outros crimes contra as autoridades fiscais, implica uma inteligência delituosa, ardilosa e articulada. É mais do que a simples sonegação ou crime de evasão de riquezas, Senador Medeiros. Enquanto o crime de descaminho implica a adoção de ações fraudulentas, o crime de evasão de divisas consiste apenas em efetuar operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a remessa de divisas para o exterior. Ainda no projeto de repatriação, ou de regularização de ativos não declarados, há absurdos como falsidade ideológica, contabilidade paralela, o funcionamento irregular de instituição financeira e a operação fraudulenta de câmbio, Senador Anastasia. As aberrações chegam à regularização de joias e obras de arte sem provas da origem desses recursos. Ora, a repatriação não pode levar a impunidade para crimes anteriores à evasão fiscal e de divisas. Mas, para além da inclusão de crimes que não se justificam no propósito da repatriação desse projeto de lei complementar, ainda se dificulta a investigação da origem de ativos cujos proprietários não consigam aderir ao programa de repatriação. Senador Flexa, o §12 do art. 4º do projeto estabelece a impossibilidade de utilização das declarações do contribuinte para investigação de qualquer delito. Diz o §12: A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, bem como ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.
18:15 R	O projeto suspende ainda ações penais sem trânsito em julgado. Em outras palavras: possibilita a legalização de práticas ilícitas, inclusive já declaradas pela Justiça em primeira instância e que, por meras questões processuais, ainda não tenham sido consolidadas. O crescimento acelerado da evasão de divisas no rastro da globalização econômica, motivada pela sonegação de impostos e outros crimes, produziu várias reações, sobretudo em países desenvolvidos. O combate a esse fenômeno tem sido debatido em fóruns multilaterais, como o G20, grupo integrado pelas 20 maiores economias do mundo, e recebeu propostas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A meu juízo, a construção de regras para efetivar a recuperação de recursos depositados irregularmente no exterior deveria se pautar pelos princípios da legalidade e moralidade. É óbvio que é melhor trazer de volta os recursos depositados irregularmente no exterior. Mas a que preço e em que condições? Não é o momento de se inventar a roda e nem de se deixar vícios contaminarem esta boa iniciativa. Precisamos analisar a experiência internacional e encontrar a melhor alternativa, o melhor caminho, algo que está muito além do embate entre governo e oposição. Porque nós estamos decidindo aquilo que, seguramente, poderá representar um ativo importante para o Estado brasileiro. Há, inclusive, um sentimento no mundo favorável à repatriação de divisas, com a abertura de portas e janelas para recursos não declarados, os quais podem e devem servir a seus países de origem. Segundo Carlo Velho Masi, no livro O Crime de Evasão de Divisas na Era da Globalização, a Argentina, Senador Raimundo Lira, já repatriou US$4,7 bilhões. A Itália, cerca de 100 bilhões de euros. A Turquia, 47 bilhões de euros. Mas em nenhum desses países se utilizou dos mecanismos e das ferramentas pretendidas por este projeto indecente e indecoroso, que é submetido e subordinado a esta Casa, por votação da Câmara dos Deputados. (Soa a campainha.)
18:18 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Mas o projeto vindo da Câmara, infelizmente, Sr. Presidente, enveredou por trilhas que o deixaram muito ruim. Apesar das correções importantes aqui sugeridas pelo prestigiado e acreditado Senador Walter Pinheiro, o texto carrega distorções graves, tornando inviável a tentativa de corrigi-lo. O melhor, o caminho que nos resta, a meu juízo, é seguramente o destino do arquivo. O fato é que as mudanças no texto, que foram aprovadas aqui pelo Senado, se aprovadas, o levarão de volta à apreciação dos Deputados, daí porque o Senador Walter Pinheiro não ter incorporado emendas importantes, como as que foram apresentadas pelo Senador Alvaro Dias, pelo Senador... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Esta é a nossa situação: se ficar, o bicho come; se correr, o bicho pega. De novo nós estamos subordinando a vontade soberana e autônoma do Senado à vontade da Câmara dos Deputados, o que não é possível, o que não é razoável, Sr. Presidente. A meu ver, o projeto em discussão está, portanto, eivado de vícios e é impossível de ser melhorado. Repito. A legalização de capitais no caminho de volta ao País não pode ser feita como um estímulo ao crime. O relatório vindo da Câmara, portanto, deixou brechas escancaradas para o futuro perdão de crimes cometidos, por exemplo, pelos investigados da Operação Lava Jato e em outros esquemas. O projeto foi feito sob medida para descriminalizar o dinheiro corrupto levado para o exterior. A proposta original... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Encerro, Sr. Presidente. A proposta original de viabilizar uma reforma estrutural para a economia brasileira, a reforma do ICMS, criando uma fonte de recursos que pudesse viabilizar as perdas de diversos Estados federados, nem isso é o caso, porque, na prática, esses recursos irão para o caixa único do Tesouro e seguramente estarão sendo utilizados para cobrir os rombos escancarados que o Governo produziu ao longo desses anos todos. No atual momento do País em que as instituições, de uma forma ou de outra, têm guardado relativa ou absoluta desconfiança por parte da sociedade brasileira, a aprovação desse projeto me parece absolutamente inconveniente e inoportuna... (Interrupção do som.)
18:21 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... Ministério Público Federal, que já se pronunciou contrariamente à aprovação do projeto, por considerá-lo muito amplo e por entender que ele pode ajudar os envolvidos em processos que estão em vias de investigação. Por essas e tantas outras razões, Sr. Presidente, é que nós estaremos votando contra esse projeto, considerando, inclusive, que se o sentido desse projeto é melhorar a arrecadação, ele sequer considera a variação cambial do dólar de 2015. Ou seja, os recursos terão como paridade, Senador Anastasia, o dólar a R$2,60, de 31 de dezembro de 2014, e não o dólar a R$3,90. Ou seja, o Governo brasileiro, o Estado brasileiro deixará de arrecadar pelo menos 40% a mais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - ... desses recursos. Portanto, esse projeto (Fora do microfone.) não faz nenhum sentido e ele não pode merecer, em que pese toda a credibilidade do Senador Pimentel... Mas não há como, Sr. Presidente, não há como nós abrirmos mão do nosso mandato, mandato que nos foi delegado pela população brasileira, para que, sob condição, nós estejamos aqui mantendo essa coleção de crimes, na hipótese de que a Presidente da República estará vetando. Não, não contará com o meu voto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro da presença de vários membros da Polícia Militar do Distrito Federal aqui nas galerias desta Casa. Faço uma saudação a todos que estão aqui acompanhando essa sessão. E aguardo de V. Exª a minha inscrição para poder falar contrário a esse projeto de repatriação também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Senadora Vanessa, com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu estava ali. (Fora do microfone.) Sr. Presidente, ao lado de V. Exª, ouvindo com muita atenção todos os argumentos que estão sendo expostos aqui dessa tribuna. No geral, argumentos com a tentativa de justificar posicionamento contrário à matéria. O que chama a atenção e que eu gostaria de destacar, e não utilizarei todo o meu tempo, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é o fato de que as críticas que nós estamos ouvindo aqui são críticas ao projeto de lei aprovado pela Câmara, e não ao projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, do Senador Randolfe, que nós discutimos aqui.
18:24 R	E veja bem, não há, pelo contrário, creio que se fosse aquele projeto apresentado pelo Senador Randolfe, se não conseguíssemos a unanimidade, pelo menos uma maioria, uma grande maioria, nós teríamos aqui no Plenário. Vide todos os pronunciamentos feitos aqui. Aí outros argumentos que eu ouvi dizem o seguinte: "Ah, não podemos apresentar emendas porque não dá tempo de voltar à Câmara dos Deputados e a Câmara dos Deputados votar." Não é questão de tempo, é questão de que, se o projeto voltar à Câmara dos Deputados, ele sairá muito pior do que qualquer projeto que seja votado aqui no Senado Federal. E na minha opinião, eu que peço perdão e desculpa a todos os Senadores, não é uma questão de ficar refém da Câmara dos Deputados. Isso é o que caracteriza um país bicameral. Isso é o que caracteriza. Quando um projeto começa no Senado ele acaba no Senado, quando ele começa na Câmara acaba na Câmara. E quantas vezes, Srs. Parlamentares, Srªs Senadoras, nós não vimos projetos iniciados lá que nós mudamos aqui, voltarem para lá e serem completamente modificados? Essa é a característica do sistema político bicameral. Terceiro ponto que me chama a atenção. Nós não estamos aqui a votar um projeto para facilitar a vida do Governo. Não. Nós estamos, Senador Pimentel, votando um projeto para o Brasil, tanto que todos os oradores e oradoras que me antecederam listaram aqui a quantidade, e nominaram inclusive, de países que já adotaram essa metodologia: Rússia, Alemanha, Estados Unidos... Muitos são os países que já adotaram essa medida: Canadá, México, Itália, Portugal... Por quê? Por que razão esses países têm adotado essas medidas de repatriação de recursos, de divisas? Por quê? Porque o mundo também está mudando e, em decorrência da sonegação internacional que acontece, praticada pelo grande capital, pelos grandes empresários, nunca por pequenos, nunca por médios, o que está acontecendo? A sonegação, Senadora Lúcia Vânia, em nível internacional, está tão grande, que prejudica todos os países. Uma grande empresa transnacional produz num país, vende no outro, mas recolhe o tributo num terceiro país, e geralmente que país? Um país que é paraíso fiscal, que não cobra tributo nenhum. Então, é essa situação que o mundo se mobiliza para enfrentar.
18:27 R	Também a questão dos recursos oriundos e para contribuir com o terrorismo. Isso também está fazendo com que organismos e instituições internacionais promovam uma regulamentação do trânsito do capital. E essa regulamentação, antes de mais nada, prevê o quê? Troca de informações entre países, em primeiro lugar; segundo, transparência. Ou seja, os dias daqueles que mantêm recursos escondidos em outros países estão contados. O que os países estão fazendo diante disso? Trazendo recurso cuja origem não é ilícita de volta para o país. O que não significa dizer... Não é ilícita, porque não é de drogas, porque não é do descaminho. O que é o descaminho? É o contrabando, portanto, é um crime. Mas é tão pura e simplesmente sonegação fiscal, evasão de divisas. Mas o recolhimento, o recebimento desse recurso foi de forma lícita, e não ilícita. Então, veja, o projeto do Senado Federal tomava todos os cuidados, o que a Câmara não fez, pelo contrário, piorou muito. E o que nós estamos a fazer neste momento? O Senador Walter Pinheiro, a quem eu quero cumprimentar, fez um belíssimo trabalho, que permite corrigir, Senador Walter Pinheiro, exatamente, a maioria das críticas que foram levantadas aqui desta tribuna. Aí, não, vêm alguns e dizem: "Mas e se a Presidente não vetar?" Quantas vezes nós votamos matérias aqui com o compromisso de veto por parte da Presidência da República, que é também parte do processo legislativo de construção das leis do País? Não há nada de errado quanto a isso. Então, eu quero dizer que fico com o País, porque quem precisa de recurso é o Brasil. Vejam, Srs. Senadores, o que o Relator do Orçamento Geral da União está fazendo no relatório, cortando R$10 bilhões do Bolsa Família. Por quê? Porque o Brasil não tem dinheiro. E nós vamos deixar de aprovar um projeto que traz, que repatria divisas e recursos do Brasil, como fizeram todos os países que aqui já citaram? Ora, eu é que peço perdão e peço desculpas. Votar contra um projeto desses é, sim, votar contra não o Governo, mas votar contra o Brasil e a população brasileira. Por isso, eu voto a favor, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Concluiu, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio Nunes. Em seguida, o Senador Flexa Ribeiro e o Senador José Pimentel. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Antes que suba o próximo orador, eu queria uma informação. Estava previsto, inicialmente, o início de uma sessão do Congresso Nacional para as 19h. Já são 18h30 e supõe-se que essa matéria vá se alongar por muito tempo. Eu queria uma orientação da Mesa, para, inclusive, orientar a agenda, caro Presidente.
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há até requerimento aqui, na mesa, pedindo que se passe à apreciação da matéria, mas ainda não apresentamos o requerimento, para tentar ouvir os colegas Senadores que estão inscritos - o Senador Aloysio, o Senador Flexa -, mas, por enquanto, está mantida a sessão do Congresso às 19h. O Presidente Renan está chegando. Estava se propondo uma alteração na pauta, e vou seguir ainda com a lista de oradores. Só peço a colaboração. Se os colegas Senadores ajudarem, podemos concluir a discussão da matéria e fazer a apreciação dela. Com a palavra V. Exª, Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu me lembro, quando o Governo resolveu patrocinar o projeto de lei do Senador Randolfe Rodrigues, que visava exatamente a regularização desses ativos de brasileiros colocados no exterior, do argumento do Ministro Joaquim Levy, a favor do projeto. Dizia S. Exª que era muito importante para o Brasil - para usar a expressão ainda agora usada pela Senadora Vanessa - a aprovação desse projeto, porque esses recursos, os recursos fiscais decorrentes da aprovação do projeto, poderiam ser utilizados para compor os fundos de desenvolvimento e de compensação, que visariam a recompor eventuais perdas dos Estados quando houvesse a convergência das alíquotas do ICMS. O Ministro Levy, em uma reunião aqui, na sala do Presidente do Senado, insistiu muito neste ponto: a importância de se criar esses fundos, promover a convergência das alíquotas para, com isso, criar um ambiente de segurança jurídica que permitisse a retomada de investimentos, que hoje hesitariam em se dirigir aos Estados que praticam a chamada guerra fiscal, diante da precariedade dessa base jurídica. Então, esse projeto vinha dentro desta perspectiva: recursos para compor fundo, que teriam a finalidade de facilitar a aprovação dos instrumentos legislativos que levassem à unificação das alíquotas de ICMS. A Presidente Dilma editou uma medida provisória criando esse fundo. O Relator foi o Senador Walter Pinheiro. Mas vejam que Governo é este: essa medida provisória morreu na Comissão Mista, sequer foi votada. Essa medida provisória que criava fundos para se inserir uma estratégia de retomada do desenvolvimento no Brasil morreu sem ser votada.
18:33 R	Depois, o Governo resolveu deslocar o fórum inicial de deliberação do Senado para a Câmara. A Presidente Dilma, no momento em que ela ainda flertava com o Presidente da Câmara, no momento em que ela ainda tinha esperança de um entendimento, de uma composição com o Presidente Eduardo Cunha, uma composição que permitisse aos dois se salvarem abraçados, ela concordou em ceder à pressão - eu não vou usar o termo chantagem - do Presidente da Câmara para que a iniciativa fosse de lá, de tal modo que o Presidente da Câmara e a Câmara dos Deputados tivessem a última palavra. Isso ocorreu no momento em que a Presidente Dilma, barganhava, negociava, se entendia com o Presidente da Câmara, cercando-o de atenções que permitissem captar o seu apoio contra o impeachment. De lá pra cá, a relação entre os dois deteriorou-se. Mas o fato é que o projeto foi aprovado na Câmara e aprovado com aquilo que se temia: a inclusão no projeto original do Governo de determinadas brechas, de determinadas janelas por onde pudesse fluir para a legalidade dinheiro sujo. Não que todo dinheiro que está colocado no exterior nem que todos ativos que estejam colocados no exterior provêm de atividades ilícitas. É possível, é provável e é quase certo que uma boa parte do montante desses recursos tenha sido colocada no exterior como expediente de salvaguarda desses recursos da instabilidade jurídica, da mudança nas regras do jogo da economia, da mudança do regime político que durante algum tempo se cogitou, quando a democracia esteve ameaçada.
18:36 R	Mas é dinheiro sujo, dinheiro que está lá fora proveniente de contrabando, de descaminho, de remessa de recursos feita mediante a utilização de documentos falsos, falsificação de documentos públicos, para com isso lavar dinheiro, praticar crime de lavagem de dinheiro. Foram acrescidos ao projeto expedientes que permitiriam, inclusive, a "legalização", entre aspas, de ativos como obras de arte, pedras preciosas... Tudo isso está aqui, incluído na Câmara dos Deputados. Agora, o Senador Walter Pinheiro propõe, aqui da tribuna, uma lipoaspiração do projeto, uma cirurgia plástica, separando, colocando de lado tudo aquilo que, no seu entender - e no entender, creio, de todos nós -, é inaceitável, do ponto de vista ético, do ponto de vista moral. E a Senadora Simone Tebet foi muito enfática ao enumerar todos esses dispositivos que mereceriam a nossa reprovação, não fosse, evidentemente, o desejo do Governo de submeter o Senado, de colocar o Senado de joelhos, dizendo: aprovem isso tudo, aprovem a anistia ao uso de documentos falsos, aprovem a lavagem de dinheiro, porque nós precisamos desses recursos. Mas fiquem tranquilos: façam o trabalho sujo, que a Presidente Dilma vai fazer o trabalho limpo. Ela vai vetar. Já temos o compromisso do Ministro da Fazenda de que haverá o veto. Srs. Senadores, algumas vezes já entrei nesta cantilena do "aprova que a Presidente Dilma veta", e me arrependo amargamente. Algumas vezes, a Presidente Dilma efetivamente vetou. Eu me lembro de um dispositivo escandaloso que tramitou aqui, no Congresso, que tratava de alguma coisa reprovável, alguma coisa nociva ao interesse público, na disciplina dos planos de saúde. Nós aprovamos. E eu fui questionado, pelos meus concidadãos, por ter aprovado esse dispositivo, mediante o compromisso do veto. A Presidente Dilma honrou o compromisso, mas eu não cumpri o meu papel.
18:39 R	Noutra vez - e isso foi recente - se disse aqui, no Senado, que poderíamos aprovar "jabutis" pendurados numa medida provisória e que seria essa a última vez, porque a Presidente Dilma vetaria. E ela vetou, mas não vetou todos. Deixou intacto um "jabuti" enorme, que permitiu a extensão do Regime Diferenciado de Contratações para todas as obras de infraestrutura do País e que o Senado aprovou - aí, felizmente, nós, da oposição, não aprovamos, mas a notícia que se teve foi que o Senado aprovou. Então, Srs. Senadores, eu não vou entrar mais nessa. Confio na palavra do Senador Pimentel, elogio o esforço hercúleo do Senador Walter Pinheiro para transformar aquilo que é mérito em emenda de redação. O Ministro Levy é um homem de palavra, mas será o Ministro Levy ainda Ministro da Fazenda daqui a 15 dias ou daqui a um mês? Eu não sei. Será que, diante da sabotagem do próprio PT em relação ao seu Governo - o PT, que promoverá amanhã uma passeata em Brasília com a palavra de ordem "Viva a Dilma, e morra o seu ajuste!" -, será que diante disso tudo o Ministro não vai pedir as contas e ir embora? E quem virá depois? Não teremos alguém sequioso da arrecadação de tributos, seduzido com... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... a cornucópia que representam esses recursos no exterior e que haverá de querer aprovar a lei com as brechas que estão abertas, ou, então, sugerir à Presidente Dilma que vete exatamente o dispositivo que destina os recursos da multa ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios? Porque - observem os senhores - esse dispositivo está devidamente separado do resto e poderá receber, sim, o veto da Presidente da República. Por isso, Srs. Senadores, eu, respeitando imensamente o ponto de vista de colegas que veem aí a oportunidade de recebermos recursos decorrentes de tributos que venham a ser cobrados em razão dessa regularização... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... eu vou votar contra. Não quero a minha impressão digital neste papel que será submetido à sanção ou ao veto da Presidente da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa Ribeiro; em seguida, Senador José Pimentel.
18:42 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, por tudo que aqui já foi colocado pelos Senadores que me antecederam, esse é um projeto polêmico, que nós não podemos, em hipótese nenhuma, aceitar votar de forma açodada. Ele interessa ao Brasil na situação em que, lamentavelmente, o Governo colocou o nosso País? Sim, mas nós podemos estar legalizando recursos que foram enviados para o exterior de forma ilícita, e não temos como ter a segurança de que isso não acontecerá. Eu quero aqui louvar, parabenizar o esforço do Senador Walter Pinheiro, que foi, como sempre, um Senador competente na elaboração de seu parecer, buscando o que é melhor para o País, tentando conciliar o texto que veio da Câmara Federal. Aí eu tenho que repetir, Senador Anastasia, o que disse a Senadora Simone Tebet: o Senado Federal não pode ficar subordinado à Câmara Federal, em hipótese nenhuma. Todas as vezes, Presidente Jorge Viana, que chega um projeto para nós votarmos aqui, ou nós aceitamos o que a Câmara mandou, ou então nós somos anti-Brasil. É isto que a Base de Apoio ao Governo que aí está quer passar para a sociedade, quer passar para os brasileiros: não, a oposição é contra o Brasil. Nós não somos contra o Brasil, pelo contrário, nós somos a favor do Brasil. Então nós buscamos um meio de até ajudar. Agora, é preciso haver credibilidade.
18:45 R	E o Senador Aloysio Nunes acabou de dizer que a falta de credibilidade naquilo que é assumido por parte da Base do Governo na sua manutenção é o que nos leva a temer um acordo que possa vir a ter o voto para a aprovação deste projeto. Primeiro, Senador Ferraço, é inadmissível, porque acabamos de votar, na semana passada, um projeto que aumenta a alíquota para a tributação do ganho financeiro. Na avaliação dos bens que eram tributados em 15%, chegamos a 30%, escalonando o ganho até R$1 milhão, para depois, em seguida, chegarmos a 30%. Neste caso, nós estamos taxando em 15%. E, pior do que isso, aquele que fez, vamos imaginar, um negócio imobiliário, comprou um apartamento por um valor determinado e, depois de um tempo, vendeu e teve um ganho financeiro, dependendo desse ganho, pode ser taxado até em 30%. No caso, a taxação é de 15%. E o que é pior, o dólar como está aqui é de 31 de dezembro de 2014. Brasileiros e brasileiras que nos assistem pela TV Senado, Senador Pimentel, eu vou dar um exemplo. Qual é o prêmio que nós estamos dando àqueles que fizeram o envio de recursos de forma não regular para o exterior? Se alguém tiver US$1 milhão para transferir, para repatriar para o Brasil, isso representa R$3,77 milhões. Pela regra do projeto de lei de conversão, ele pagaria, entre multa e imposto, R$795 mil com a cotação do dólar de 31 de dezembro de 2014.
18:48 R	Pela cotação do dólar de hoje ele pagaria R$1.131.000,00, ou seja, nós estamos bonificando essa pessoa ou essa empresa que está repatriando em 40% do valor que o Brasil perde. Quem perde esse valor? É o Brasil. Nós estamos querendo que, na repatriação, o valor a ser repatriado seja maior, seja o do dia em que for feita a repatriação. No mínimo isso e não um ano ou mais anterior à data da repatriação, o que distorce em 40% a arrecadação. Só essa diferença, Senador Reguffe, só essa diferença importa em R$42 bilhões se o montante da repatriação for o que o Governo estima, de R$100 bilhões, 42% a mais. Ora, o Governo quer que o Congresso aprove a CPMF para impor aos brasileiros um imposto que já passou. Nós já tivemos a CPMF, e não a renovamos. Querem criar a CPMF por um tempo determinado. A outra também era. O que nós fizemos, Senador Paulo Rocha, anteriormente, não foi derrubar a CPMF; foi apenas não prolongar o seu prazo de vigência, ou seja, não torná-la vigente por maior tempo do estava previsto depois de várias prorrogações. Além da questão do valor do dólar da repatriação, nós temos algo que também não é aceitável: a situação por que passam Estados e Municípios. O Governo Federal quer ficar, para o Tesouro da União, com o valor da multa e só repartir com os Estados e Municípios o valor do Imposto de Renda. Ora, não é possível que sempre a União pretenda ficar com os recursos e não transferi-los para Estados e Municípios, que estão em situação de dificuldade.
18:51 R	Eu quero repetir. Quero Senador, Walter Pinheiro, reconhecer de público, desta tribuna, o esforço de V. Exª para tentar chegar a um texto que pudesse dar garantia de que, primeiro, o dinheiro a ser repatriado seja um dinheiro lícito, e não proveniente de tráfico de drogas e de outros crimes praticados. Primeiro ponto: dinheiro lícito. Segundo, que o valor do Imposto de Renda e da multa seja calculado pelo dólar do dia da repatriação, transformado em reais e calculada a multa. Já mostrei que, se for como está no projeto, serão R$42 bilhões a menos para o Governo brasileiro. E, por último, a repartição desses 100 bilhões previstos. Serão 142 bilhões se houver a conversão do dólar do dia, de modo que a parte que cabe aos Estados e Municípios, que é praticamente metade disso, seja efetivamente distribuída. Esses pontos e todos os outros que já foram mencionados nos levam a dizer que, apesar do esforço do Senador Walter Pinheiro, que fez todo o possível, efetivamente é difícil, com toda a inteligência e a competência do Senador Walter Pinheiro, não poder alterar o texto, porque, se houver alteração desse texto, o projeto voltará para a Câmara. E o Governo não quer que o projeto volte à Câmara. Assim, Senador Jorge Viana, o Governo não nos dá outra solução: ou nós acatamos subordinadamente aquilo que veio da Câmara ou nós votamos contra o projeto. Eu disse há pouco ao Senador Walter Pinheiro que seria prudente que deixássemos para votar este projeto no próximo ano, mesmo porque, numa conversa com Senador Walter Pinheiro, ele me disse que a repatriação só ocorreria daqui a sete meses. Então, se vai ocorrer daqui a sete meses, não há motivo para que açodadamente nós tenhamos que votar a aprovação do PLC dessa forma.
18:54 R	Eu ia consultar o Senador Pimentel... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele vai fazer uso da palavra, Senador, senão fica um debate. Por gentileza. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Eu conversei com o Senador Pimentel, disse a ele que ia consultá-lo. O Senador Pimentel já me adiantou o compromisso que poderia assumir, mas é aquele compromisso que, no caso dos Municípios e dos Estados, é um risco muito grande. É um risco muito grande de esses Estados e Municípios ficarem sem uma parte importante desses recursos que seriam repatriados para o nosso País. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Flexa. Senador José Pimentel, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, nossas Senadoras, nossos Senadores, eu quero começar registrando a forma como o Senador Walter Pinheiro construiu o seu parecer. Isso é resultado de um longo debate que nós temos feito, principalmente aqui no Congresso Nacional. Por exigência da Câmara Federal, esse projeto de lei, com urgência constitucional, foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara Federal. Eu sei que todo projeto ou qualquer iniciativa legislativa de parte da Presidência da República, obrigatoriamente, começa pela Câmara Federal. Aqui no Senado Federal, na legislatura passada, foi feito esse debate de maneira que um projeto se iniciasse pela Câmara e o outro, pelo Senado. Lamentavelmente, essa proposta de emenda à Constituição encontra-se na Câmara. E o constituinte de 1988 determinou que todo projeto de lei de iniciativa do Executivo obrigatoriamente começasse pela Câmara Federal. Por isso, esse projeto também ali se iniciou. Aqui no debate, nossos pares levantaram uma série de questionamentos. Um deles diz respeito à partilha com o pacto federativo, ou seja, com os 5.570 Municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal.
18:57 R	Nesse aspecto, nós podemos ficar tranquilos, porque o art.159 da Constituição Federal diz: a União entregará - é impositivo - daquilo que ela arrecada com Imposto de Renda e com IPI, no mínimo, vinte e um inteiros e cinco décimos para os Estados e o Distrito Federal e vinte e três inteiros e cinco décimos para os Municípios. E esse total, com os fundos constitucionais, soma 49%. Essa matéria está pacificada no Supremo Tribunal Federal. De tudo o que diz respeito a Imposto de Renda e a IPI, obrigatoriamente 49% terão que ser entregues ao pacto federativo e aos fundos constitucionais. Portanto, ter ou não no projeto de lei qualquer matéria sobre isso não tem maior relevância, porque o art. 159 é impositivo: entregará. Portanto, não há dúvida sobre isso, sob pena de haver questionamento constitucional. Eu sou um daqueles que têm clareza de que a multa resultante do Imposto de Renda, a exemplo de decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, integra o montante a ser repassado para Estados e Municípios e para os fundos constitucionais. Portanto, nobre Senador Flexa Ribeiro, a preocupação de V. Exª é procedente, porque o projeto assim trata, mas o art. 159 não deixa dúvida. É entregará; não é poderá entregar. Portanto, essa matéria está superada na leitura e nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Nós temos clareza de que, se esse projeto de lei voltar para a Câmara... A Câmara já nos comunicou que vai resgatar o texto que ela aprovou, como fez com a minirreforma política: a Câmara aprovou um texto que veio ao Senado; o Senado fez modificações, voltou à Câmara e esta resgatou integralmente o que havia votado. A Presidenta da República, em nome do compromisso assinado no Senado Federal, vetou. Dos vetos, o Congresso Nacional manteve uma parte e derrubou outra. O exemplo concreto é o do voto impresso. Nós tínhamos discutido isso, a Câmara manteve, a Presidência da República vetou, e o Congresso Nacional derrubou o veto da Senhora Presidenta, resgatando exatamente o texto tratado nas duas Casas.
19:00 R	Portanto, os termos aqui levantados pelo Senador Walter Pinheiro é o compromisso da Presidenta da República de vetar, porque, do contrário, volta para a Câmara. E lá eles já disseram que resgatam o texto. E, a partir daí, não teremos como vetar os abusos, vetar as janelas que abriram ali para virem determinados recursos que para nós são inadmissíveis. Volto a dizer: o que o Brasil está aprovando aqui hoje com as recomendações de veto é exatamente o que os Estados Unidos fizeram sobre a mesma matéria, que o Canadá fez sobre a mesma matéria, que a Itália fez sobre a mesma matéria, e uma série de outros países. E está sendo feito isso, porque esses recursos que estão lá fora foram no momento em que nós tínhamos uma instabilidade econômica muito forte. E, aí, para preservar esses recursos, não houve outra saída aos empreendedores brasileiros, senão deixar o seu dinheiro lá fora. Nós tivemos também um processo de exportação no momento em que o dólar estava extremamente valorizado com relação ao real. E também foi feito ali todo um processo para que parte desses recursos não voltasse ao Brasil naquele momento. Mas, hoje, com a desvalorização do real, que está na casa de R$3,85, R$3,90, esse processo de repatriação, embora lá tenha congelado em dezembro de 2014, é atrativo para que nós possamos ter no Brasil mais recursos para investir na nossa economia. Esse é um projeto nacional: não é desta ou daquela força política, não é deste ou daquele partido político. São recursos que nós precisamos que voltem para a economia brasileira e sejam investidos. Da mesma forma, neste momento da necessidade de mais contribuições, de mais impostos para resolver um grave problema dos 5,570 mil Municípios, dos 26 Estados, do Distrito Federal e também da União, é preferível trazê-los do que continuar aumentando a carga tributária do Brasil. Volto a dizer: os termos que o Senador Walter Pinheiro aqui assumiu o Governo vetará. Fizemos o diálogo com o Ministro da Fazenda, com a Casa Civil, com a Secretaria de Governo. E aqui os Líderes do Governo estão assumindo este compromisso. Volto a dizer, desde 2011, quando assumi essa tarefa de Líder do Governo no Congresso Nacional, todos os temas de que tratei aqui, independentemente da força política, se da Base do Governo ou da oposição, tive a felicidade de a Presidência da República bancar as posições que me autorizou aqui pactuar. Estou pactuando e reafirmando: todos aqueles itens que o nosso Senador Walter Pinheiro aqui enumerou nós vamos vetar, porque interessa ao Estado nacional e não a este ou àquele Governo.
19:03 R	Por isso, peço voto "sim" ao parecer de Walter Pinheiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Há um requerimento sobre a Mesa, e nós temos ainda cinco oradores inscritos. Eu queria fazer uma proposta de encaminhamento, Senador Cristovam, Senador Reguffe, Senador Telmário - temos outro aqui, cujo nome não estou conseguindo ler. Eu queria fazer uma proposta de encaminhamento: nós encerraríamos, e eu daria a palavra ao Cristovam, ao Reguffe e ao Telmário no encaminhamento da votação, porque já são 19h, e nós precisamos começar a sessão do Congresso Nacional. Temos vários itens importantes na pauta... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... e talvez fosse o caso de nós simplificarmos um pouco essa discussão. Essa matéria, desde o semestre passado, tranca a pauta do Senado. O Presidente da Câmara fez um apelo à Presidente da República para que o Governo mandasse uma proposta, para que ela começasse a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. Ou seja, desde o semestre passado, nós poderíamos, para aprovar ou para rejeitar, não importa - isso é do processo representativo e democrático -, apreciar essa matéria. Então, faço um apelo para nós fazermos um esforço para avançarmos na apreciação da Ordem do Dia, sobretudo ao Senador Cristovam, a quem eu garantirei a palavra no encaminhamento da votação. Está encerrada a discussão. Para encaminhar a votação, concedo a palavra... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não vamos falar, não? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Fora do microfone.) - Sim, no encaminhamento. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ah!, sim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, requerimentos do Senador Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e Ataídes Oliveira, que serão lidos pelo Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 302 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do PLC 186, de 2015, seja feita artigo por artigo. Senador Ronaldo Caiado. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 300, VIII, do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação das emendas ao PLC 186, de 2015, seja feita uma a uma. REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 11 do PLC 186, de 2015. Senador Ronaldo Caiado.
19:06 R	REQUERIMENTO Sr. Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, que a votação do requerimento do destaque da Emenda nº 12 seja feita pelo processo nominal. Senador Ronaldo Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, ainda, sobre a mesa, requerimentos de votação nominal dos requerimentos do Senador Ronaldo Caiado lidos, que pedem para votar nominalmente os requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós poderemos fazer a votação em globo dos quatro requerimentos de votação nominal dos requerimentos do Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, matéria tão relevante quanto essa. É lógico que nós apresentamos todos os requerimentos necessários para que possamos minimizar os efeitos de um projeto que tem, embutido no seu relatório final, algo que depõe fortemente contra o Senado Federal, que autoriza exatamente a repatriação de dinheiro que foi praticado e reconhecido como lavagem de dinheiro. O recurso originário foi exatamente do crime, foi da corrupção, foi do tráfico de drogas. E, utilizando a lavagem, esse dinheiro, amanhã, será, vamos dizer, não só lavado, será dado como legal. O cidadão brasileiro, que paga o imposto, vai assistir àquele que praticou a corrupção tendo a oportunidade de pagar 30% de multa de um dinheiro que não é dele, é fruto de corrupção, é fruto do narcotráfico, é fruto do tráfico de armas, é fruto de todos os ilícitos, jogo do bicho, enfim.
19:09 R	E esse dinheiro vai fazer parte do rol daquele que, realmente, cumpriu todas as exigências, pagou todos os impostos, trabalhou, ganhou de acordo com a sua atividade. No entanto, esses 30% vão ser suficientes para dar uma roupagem de legalidade. Esse projeto de lei, apresentado aí com apoio do Governo parece mais as águas do Jordão, deveria ser o projeto das águas do Jordão, ou seja, passou por ele, todo mundo está livre do pecado original. Então, ninguém mais teria nenhum problema, todas as pessoas estão legalizadas. E nós estaríamos, em um momento crítico, um momento de crise política gravíssima, aprovando algo que terá repulsa de toda a sociedade brasileira para que, amanhã, o Governo posso apagar a sua conta de campanha. A aprovação desse projeto tem um objetivo único: pagar a conta de campanha do PT, e não é justo que, para isso, seja utilizado, exatamente, o dinheiro do crime e o dinheiro de origem ilícita. É importante deixar claro aos demais pares que o art. 1º, que disse que a origem lícita, foi revogado, exatamente, no artigo seguinte, em que se aceita a lavagem de dinheiro como um crime que poderá ser anistiado. Ora lavagem de dinheiro só existe para lavar dinheiro ilícito. Nunca ninguém no mundo viu um processo de lavagem de dinheiro lícito. Então, está configurado o processo que abre as portas, que extrapola aquilo que todos os países fizeram que foi buscar uma repatriação, mas dentro de parâmetros aceitáveis, e não essa que o Senado Federal vota na tarde e noite de hoje. Como tal, Sr. Presidente, os Democratas vai encaminhar o voto "não" ao projeto e peço aos demais pares que, dentro da sequência... Eu, inicialmente, Sr. Presidente, mudo o voto para obstrução. E, aí, depois, o quórum, que nós iremos à segunda votação.
19:12 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, encaminho o voto "sim", para a votação em globo dos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Pimentel encaminha o voto "sim", para votação em globo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, também abri mão da possibilidade de inscrever-me para discutir a matéria a favor da celeridade, mas gostaria de registrar a minha posição em relação - não sei se terei oportunidade depois, por isso o faço agora - às duas emendas que apresentei, procurando impor maior rigor para evitar a transferência de recursos ilícitos ao País, em benefício exatamente daqueles que praticaram ilicitudes. As duas emendas...Uma delas foi acolhida parcialmente pelo Relator Walter Pinheiro, incluindo bem como de sua titularidade e origem, no art. 4º, II, titularidade e origem, mas não é suficiente, Sr. Presidente, porque a emenda de maior vigor trata da adesão do repatriador desde que renunciando ao sigilo sobre a origem dos recursos. Implica, portanto, a repatriação na renúncia do contribuinte ao sigilo sobre a origem dos recursos, bens ou direitos, a serem regularizados e ao sigilo sobre o destino dos ativos, no caso da repatriação. Com essa emenda, Sr. Presidente, votaria favoravelmente ao projeto. No entanto, com a não acolhida dessa emenda, votaremos contrariamente, porque estamos abrindo portas para riscos inevitáveis, com a aprovação do texto que será submetido à sanção da Presidência da República. Aqueles que aplaudem essa iniciativa argumentam que os recursos voltarão ao País fomentando a produção, gerando emprego, receita pública e renda, além de que a arrecadação que ocorrerá no processo de repatriação poderá acelerar projetos e investimentos em infraestrutura para os quais o Governo atual não dispõe de recursos, bem como reduzir a dependência de investimentos estrangeiros.
19:15 R	Mas os que contestam, com razão, a iniciativa, afirmam categoricamente que essa providência castiga o contribuinte que paga e pagou corretamente seus impostos, ferindo a isonomia tributária, pois prestigia aquele que sonegou, e que isso, na prática, desestimulará o cumprimento da lei no futuro, estimulando a prática de evasão, com a esperança de um dia haver novo programa de regularização. Argumentam também que o programa tem potencial para atrair organizações criminosas, com o intuito de usufruir desse benefício. É evidente que nesse debate estão incluídos o alcance do Direito Penal e a política criminal que o Estado adota. De fato, a aprovação de um projeto com esse teor impõe, no plano técnico, o reconhecimento de que o Direito Penal não cumpriu seu papel de conferir, adequadamente, a tutela do bem jurídico lesionado por condutas ilícitas e de que o Estado esposa uma política criminal liberal, que desvincula questões estatais, como a política econômica da tutela penal, dando ênfase ao ferramental administrativo. Portanto, Sr. Presidente, com o não acolhimento destas duas emendas,... (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PSDB - PR) - ... votaremos contrariamente ao projeto. É dessa forma que estamos encaminhando: favoravelmente a essas emendas, às quais pedimos destaque, e, obviamente, contrariamente ao projeto, já que imaginamos o destino final destas duas emendas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, a meu ver, está situado em um conjunto de outros, que são preocupantes. Nesta semana, na Comissão criada pelo senhor, que cuida da Agenda Brasil, nós discutimos a regularização do jogo e a liberação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento é: "Já que ninguém consegue controlar o jogo, vamos pelo menos ganhar impostos." Para mim, isso é uma liberação de costumes. "Já que não se consegue manter a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos liberar, para que não fiquem em situação ilegal os que não a cumprem." Isso também é uma liberação de regras de que nós deveríamos cuidar. E agora a repatriação. Essa repatriação carrega riscos muito sérios, do ponto de vista moral, ético, pela origem desse dinheiro.
19:18 R	As emendas que o Senador Walter propõe até ficaria a favor delas, mas não do conjunto do projeto, Senador Capiberibe. Não tenho nenhuma simpatia por isso. Além disso, estamos num processo de judicialização da política, em que cada coisa que a gente faz aqui depende de o juiz aceitar ou não. Agora, estamos tomando decisões sob o argumento de que a Presidente vai vetar. É uma espécie de "executilização" da política. De um lado, a judicialização de outo a "executilização". E nós aqui fazendo o quê? Liberando aos costumes em nome de uma escassez de dólar; em nome de governos irresponsáveis que colocam os atuais prefeitos em situação difícil; em nome de que, como não se consegue corrigir o jogo, vamos nos locupletar com o jogo. Creio que seja muito perigoso esse rumo que estamos seguindo: de tolerância com fatos errados, tentando tirar proveito deles. É verdade. Tira-se proveito de algo inconsequente, errado. Além disso, se a gente fez isso agora, depois dos dias que vão passar legalizando, vão começar a mandar dinheiro ilegalmente, sabendo que, daqui a dois ou três anos, alguém proporá outra vez uma repatriação. E faço uma pergunta aqui porque o Senador Telmário disse que a lei não permite: mas e se o Sr. Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, disser que, a partir da aprovação dessa lei, os dólares dele no exterior já estão legalizados? Com um bom advogado, não vai ser difícil ele dizer isso, até porque uma lei não pode servir contra o réu no passado. Ele vai ter direito também a isso. Vejo como muito perigosa essa lei. Por isso, sou contra a lei. Agora, em sendo ela aprovada, as emendas propostas pelo Senador Walter, pelo menos, tentam diminuir o risco. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. Estou dando a palavra aos três que estavam inscritos antes de colher a recomendação dos Líderes. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o meu voto é contrário a esse projeto da repatriação de recursos,... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... esse PLC 186, de 2015. Não posso concordar, Sr. Presidente, com um projeto que simplesmente vai poder legalizar um dinheiro que tem como origem a corrupção, o tráfico de drogas e até o tráfico de pessoas. Não há nada no projeto que impeça que a origem do dinheiro seja decorrente dessas áreas.
19:21 R	Imagina um dinheiro de corrupção, de tráfico de drogas, de tráfico de pessoas ser legalizado! Não tenho como concordar com isso. Crimes de evasão de divisas, de lavagem de dinheiro, entre outros, vão poder ser pacificados e legalizados neste projeto. Então, eu não tenho como concordar. Além disso, abre um precedente. E qual é o precedente? Quando você legaliza isso, vai haver gente que vai chegar e dizer: "Ah não, vou botar o dinheiro lá, um dia vai ter um outro projeto, vai legalizar isso." Então, você cria também, do ponto de vista pedagógico, um processo que é ruim para a sociedade. Além disso, Sr. Presidente, não tenho como concordar com essa coisa do câmbio. Simplesmente, a multa de regularização, segundo o projeto, o que está escrito no projeto, será com base na cotação do câmbio do dia 31 de dezembro de 2014, que foi quando o dólar valia R$2,65. Hoje, o câmbio fechou a R$3,87. De R$2,65 para R$3,87, há uma diferença de 40%, ou seja, o contribuinte brasileiro estará perdendo 40% ainda com essa questão do câmbio. Como se não bastasse isso, também estão incluídas no projeto questões como joias, pedras preciosas, metais preciosos, obras de arte. Como é que vai se mensurar o valor desses bens? Ou seja, também se pode prejudicar o contribuinte brasileiro também com isso. Então, eu não tenho como concordar. Vai se estar legalizando, simplesmente se pagando uma taxa, um dinheiro cuja origem nós não sabemos qual é, podendo haver dinheiro de corrupção, tráfico de drogas, tráfico de pessoas. E eu não tenho como concordar com isso. Acho que isso não é bom para a população brasileira, não é bom para o contribuinte brasileiro e vai ser um prêmio a quem agiu na ilegalidade; vai ser um prêmio a quem agiu na ilicitude. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Capiberibe. Senador Telmário na sequência. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu abri mão da minha inscrição, mas eu gostaria de dar algumas informações. Às vezes eu me pergunto, Sr. Presidente: que País é este? E a resposta é que é um paraíso da sonegação fiscal.
19:24 R	E sonegar no Brasil vale a pena. É um grande negócio sonegar imposto no Brasil. Que o diga a Operação Zelotes, da Polícia Federal, que mostra claramente que há R$500 bilhões pendentes ali. E a porteira da sonegação - esta é uma informação importante - foi aberta, Sr. Presidente, com o aval dos nossos legisladores. Nós fizemos um levantamento. Já em 1995, através da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, essas leis que são aprovadas no apagar das luzes de um ano para o outro, como estipula o art. 34, simplesmente extinguiram a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 1990, que cita crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. E, na lei nº 4.729, de 1965, específica para a sonegação fiscal, quando promovermos o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Ou seja, em outras palavras, amarraram as mãos do Ministério Público, impedindo qualquer processo criminal contra grandes sonegadores, em especial empresários e gente do mercado financeiro que forem pegos, desde que o sonegador arrependido acerte as contas com a Receita. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Ele, então, tenta fraudar. Se for pego, corre e se acerta com a Receita. É um pouco o que nós estamos fazendo aqui: transferiram recursos para os bancos estrangeiros, e agora nós estamos aqui fazendo uma lei para que eles tragam de volta esse dinheiro. Mas no Brasil é mais grave porque o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda fez um estudo e nos assegura que no ano passado foram sonegados no nosso País R$518 bilhões. É infinitamente maior do que a expectativa de repatriamento de recursos se nós aprovarmos essa lei. Olhem, essa história é como se o ladrão da esquina roubasse o nosso televisor, usasse dois anos e, depois de pego, devolvesse, e ficasse por isso mesmo. Nós o perdoaríamos. É essa a situação da sonegação no nosso País. É grave, nós temos de rever essas leis que foram eliminadas da legislação brasileira para poder garantir a impunidade da sonegação.
19:27 R	Olhem, nós vimos aí que, no Carf (Conselho Administrativo de Recurso Fiscais), há uma pendência de R$500 bilhões. Só a Vale do Rio Doce sonegou R$42 bilhões; é a campeã da sonegação do nosso País. Agora, o mais estranho é que o valor de mercado dessa empresa está em torno de R$60 bilhões. Então essa empresa é do Estado, porque, se ela recolhesse os impostos devidos, ela teria de ser devolvida, reestatizada. Por isso, Sr. Presidente, nós do PSB vamos liberar a nossa Bancada nessa votação. Eu particularmente não tenho condição de colocar a minha assinatura. Entendo os argumentos do Líder do Congresso. Entendo que a Presidente Dilma pode até honrar aqui o compromisso com os vetos. Mas eu não quero deixar a minha assinatura em um projeto como esse quando nós teríamos alternativas aqui, dentro do nosso País, de recuperar recursos sonegados da ordem de dez vezes mais do que se pensa que vai ser repatriado. Porque é uma ideia, ninguém sabe se os que levaram dinheiro para fora vão querer trazê-lo de volta ao Brasil. Portanto, Sr. Presidente, Bancada liberada. Mas o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação em globo. Senadora Lúcia Vânia, como vota o PSB? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu não falo pelo PSB, falo por mim, Presidente. Eu gostaria de dizer que o meu voto é contrário a esse projeto. Eu tenho procurado ajudar em todas as matérias que são do interesse do País, mas eu me sinto constrangida de votar essa matéria. Portanto, eu quero aqui reafirmar a minha confiança no Senador José Pimentel, a minha confiança no Senador Walter Pinheiro pelo seu trabalho. Mas eu não colocaria a minha digital nesse projeto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone. Sem revisão do orador.) - O Governo recomenda o voto "não" nessa matéria, porque trata de votação nominal. Esse requerimento tem este objetivo: votar nominalmente todos os itens. Por isso, o Governo vota "não" e pede à sua Base que vote "não" ao requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT recomenda o voto "não" nesse requerimento. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu recebi uma delegação do Líder Eunício. O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "não". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente, como o Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Votação, em globo, dos quatro requerimentos de votação nominal, dos requerimentos do Senador Ronaldo Caiado. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:30 R	Rejeitado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Está nítida a posição favorável, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Então, rejeitado. Nós passamos... Rejeitado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Mas quem rejeita tem que levantar a mão, Presidente. Ninguém levantou a mão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Não, os Líderes levantaram, os Líderes do PT, do PMDB, do PP. Nós estamos votando um requerimento para votação nominal das emendas do Senador Ronaldo Caiado. É uma preliminar. Passamos agora à votação em globo dos requerimentos dos Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e Ataídes Oliveira, para votação do projeto artigo por artigo... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ...das emendas uma a uma, e votação em separado das Emendas nºs 2, 5 a 8, 11, 12 e 26. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Governo recomenda o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - PP: "não". O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - O PMDB, Sr. Presidente, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PMDB vota "não". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "não". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PDT vota "não". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PR vota "não". O PDT, como vota? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PCdoB vota "não". As Senadoras e Senadores que aprovam... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O requerimento é de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Governo, por várias vezes, foi à tribuna dizendo que havia um acordo com a Presidente da República e, assim, o nobre Relator havia montado o seu projeto, semelhante ao da Câmara dos Deputados, mas destacando e separando, nos artigos e nos parágrafos, aqueles pontos que a Presidente, entre aspas, "vai vetar". Ora, o que nós estamos oferecendo à Base do Governo é exatamente a votação nominal, artigo por artigo, para que aqueles que, exatamente, autorizam, credenciam a lavagem de dinheiro, ou seja, anistiam a lavagem de dinheiro fruto da corrupção, do tráfico de drogas, possam ser excluídos agora. Essa é a função do Senado Federal, não é deixar para a Presidente da República amanhã se vai vetar ou não. Quer dizer, o veto da Presidente da República seria exatamente um puxão de orelha no Senado Federal, dizendo: "Olhem, vocês não cumpriram aí a sua função de poder resguardar, num projeto de repatriação, a origem de um dinheiro que é fruto exatamente da corrupção".
19:33 R	Como, Sr. Presidente, diante de todas essas denúncias de desvio - que só na Petrobras chega em torno de R$42 bilhões - vamos agora autorizar que esse dinheiro amanhã seja legalizado e que as pessoas... Além de terem sido roubadas - e a maior empresa estatal do País, destruída - esse dinheiro será legalizado na forma de um pagamento de 30% desse caixa dois? O que é mais grave - e realço - é que, agora há pouco, todos nós, brasileiros, assistimos ao grande escândalo da FIFA. O escândalo da FIFA envolve US$200 milhões, o escândalo da FIFA são dois Baruscos; na Petrobras são R$42 bilhões - sem falar no BNDES, nos fundos de pensão e nos outros penduricalhos mais que o Governo utilizou para fazer a campanha em 2014. Como tal, Sr. Presidente, votar este projeto artigo por artigo é exatamente para que o Senado - acredito que não o será, porque vou pedir para que tenhamos a oportunidade do voto "sim", ou seja, votando nominalmente cada artigo - não seja conivente com todos esses pontos que anistiam e absolvem todos esses praticantes da lavagem de dinheiro no País - o que cresceu enormemente nestes últimos 12 anos. Como tal, a votação do Democratas é "sim", Sr. Presidente. E peço aos demais que, por favor, nos deem a oportunidade de votar artigo por artigo. E que cada um possa se posicionar para que possamos excluir a parte que legaliza a lavagem de dinheiro. (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vai ser um ato inédito: o Brasil será o primeiro... (Fora do microfone.) ...caso seja aprovado, o único país do mundo que vai fazer uma legislação capaz de perdoar e anistiar o dinheiro fruto da corrupção, do tráfico de drogas, do tráfico de armas, da prostituição, do jogo do bicho, enfim, tudo isso será incluído nesse projeto de lei que, sem dúvida, é um marco e uma desonra para o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação em globo... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha "sim". Votação em globo dos requerimentos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) - Sr. Presidente, o PMB vota "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não".
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Votação do projeto sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação, em globo, das emendas de redação apresentadas pelo Relator em plenário. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28. Votação, em globo, das Emendas nºs 1 a 26, de parecer contrário. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final. Passamos à votação. Em votação a redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final contra os votos dos Senadores Ronaldo Caiado, Ricardo Ferraço, Simone Tebet, Ataídes Oliveira, José Medeiros, Eduardo Amorim, José Agripino, Dário Berger, Alvaro Dias, Ricardo Franco, Davi Alcolumbre, Reguffe e João Capiberibe. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, verificação de votação. (Fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª acaba de dar o resultado, e eu recorro à Mesa, pedindo verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas nós já votamos a redação final. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim, Sr. Presidente, mas V. Exª estava votando exatamente o mérito da matéria. V. Exª estava nominando exatamente o mérito da matéria. Quase que votaram o contrário... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, já passou, já havia sido votado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O mérito! O mérito! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Faltou atenção, Sr. Presidente. A matéria é vencida, Sr. Presidente. Faltou atenção da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta.
19:39 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de deixar registrado o meu voto contrário à Lei da Repatriação. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que houve um equívoco no plenário. Não estou culpando a Mesa, mas vários Senadores, assim como eu, gostariam de se posicionar contrariamente a esse projeto. Para mim, é muito simples isto: eu não vou votar um texto em que se está legalizando, pelo menos pelo texto atual - se a Presidente vai vetar ou não é outra história - neste momento, que está sendo aprovado, um monte de ilegalidades, anistia coisas que, eu tenho certeza, nenhum de nós aqui gostaria que acontecesse a este País. O meu voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pela ordem.) - Eu já tive oportunidade... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu quero recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente. V. Exª leu exatamente as emendas que foram apresentadas, os destaques das emendas que foram apresentadas, houve a rejeição das emendas. Aí V. Exª, obrigatoriamente, tem que colocar o mérito em apreciação. Ao colocar o mérito em apreciação, cabe a quem vai votar contrariamente aguardar o resultado do Presidente. No momento em que V. Exª declarou o resultado nominando os Senadores que haviam votado "não", eu pedi verificação de votação, Presidente. Não houve nenhuma falha. Modéstia à parte, eu conheço um pouco o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado... Senador Caiado, eu vou... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agora, se V. Exª não colocou o mérito e já foi para a redação final... Redação final não se vota. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não. Eu vou antecipar a distribuição de todas as notas taquigráficas, votação por votação. Já pedi que... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Redação final não se vota, Presidente. Inicialmente se vota exatamente o mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa foi a quarta votação anunciada, a redação final. Eu chamei votação a votação. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O mérito e emendas de redação... O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, quero registrar também o meu voto contrário, conforme falei no meu discurso aqui anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas nós já registramos, inclusive, quem tinha se posicionado contrariamente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, quero registrar o meu voto contrário - Romário, PSB. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, apenas para deixar registrado o meu voto contrário a esta proposta: Senador Ricardo Ferraço votou conscientemente contrário a esse projeto. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Senador Anastasia também registra voto contrário, por gentileza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Anastasia. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Renan. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Romário, PSB: quero registrar meu voto contrário.
19:42 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É uma prerrogativa minha, Presidente, ou seja, eu tenho essa prerrogativa, em qualquer momento ela pode ser requerida à Mesa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tem, exatamente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Presidente Renan. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Presidente, coloque para votar então. O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES) - V. Exª poderia então abrir o painel de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª pode pedir a verificação da redação final, não há problema nenhum. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Seria adequado, Presidente Renan, para contribuir com o sentimento do Plenário. V. Exª pode fazer a verificação agora da redação final, os posicionamentos ficarão claros e não haverá nenhum comprometimento do resultado final, Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu apenas... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente Renan, eu pediria a V. Exª que registrasse o meu voto contrário por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, o meu voto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já citei, eu estou mandando entregar aí a cópia do chamamento das quatro votações. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Matéria concluída, Sr. Presidente, vamos para o Item 3. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sim, mas o meu não ficou registrado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou mandar distribuir, inclusive, de quem votou contra. Eu li todos os nomes... Eu anunciei, melhor dizendo, todos os nomes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, matéria vencida, vamos para o Item 3. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Líder Ronaldo Caiado pediu verificação da redação final, e há cabimento, uma vez que a redação final consolida as emendas todas... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós podemos deferir a verificação da redação final se entenderem que é o caso, só que a matéria já foi aprovada. Nós vamos votar a redação final. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, bota para votar só para registrar quem quer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Regimento... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Já foi publicado o resultado, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Matéria vencida, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vamos verificar. Em votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas entra em obstrução, Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando a redação final. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" na redação final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas entra em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas em obstrução. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim" na redação final, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB vota "sim". O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - O PR vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - O PTB encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha o voto "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB já encaminhou o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) - O PMB vota "sim", Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, "não", Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, o PSDB... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS, "não". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Como Líder.) - O PT vota "sim" na redação final. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima.
19:45 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas vota "não". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Após reunião da Bancada do PSDB, como não houve consenso na matéria, estou liberando a Bancada do PSDB. A minha posição contrária já foi manifestada na tribuna, na minha ação individual como Senador, mas, como Líder, em respeito à manifestação de membros da nossa Bancada, o PSDB libera a sua Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB libera a sua Bancada. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB como vota? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O PSB libera a sua Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Libera a sua Bancada. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para entender, porque o mérito foi aprovado. Depois dessa gritaria da oposição, estamos votando a redação final? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos votando a redação final, mas a matéria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Votando a redação final. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E se for derrotada, e o mérito aprovado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria já foi aprovada. É só a redação final. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Para entender. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É só a redação final. A matéria já foi aprovada, mas há, regimentalmente, o direito de pedir verificação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Está com medo de deixar impressão digital? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "não". Se todos já votaram... Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sim, 41; Não, 27. Nenhuma abstenção. Está aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Esse item 3 da pauta é consensual e, na relação das Lideranças, nós tivemos a oportunidade de ouvir o Senador Romero Jucá, que é o Relator, que fez, inclusive, um acordo que envolveu setores dos advogados e do próprio Ministério Público. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Parecer sob nº 1.137, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável, com a Emenda no 1-CCJ, de redação, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e da emenda, em turno único. (Pausa.)
19:51 R	Não havendo quem queira discutir o projeto, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação do projeto sem prejuízo da emenda. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1, da CCJ, de redação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar e agradecer o apoio de todos os líderes. Acabamos de aprovar um projeto extremamente importante para o Estado democrático de direito, para as liberdades individuais e coletivas, porque, a partir desta lei, que irá à sanção da Presidenta, com o acordo fechado com o Ministério Público Federal e a OAB, nós teremos a participação obrigatória do advogado em todo tipo de inquérito e investigação. Portanto, teremos, a partir daí, a transparência e o direito ao contraditório e ao acompanhamento cristalino e transparente dos processos. Como Relator, mantive contato com o Ministério Público, com a OAB, definimos um procedimento com essa emenda de redação, que será um veto a ser aposto pela Casa Civil, pela Presidenta da República, negociado já com a Presidência da República. Portanto, é um projeto importante. Agradeço e registro a importância do papel dos advogados na democracia brasileira e no direito de defesa da nossa população. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Votação da redação final. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente, eu queria só a gentileza de V. Exª. Aqui é o Senador Ivo Cassol. Na votação anterior, eu gostaria que registrasse o meu voto "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Da mesma forma, o Senador Ciro, Presidente Renan. Voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Da mesma forma, V. Exª. Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas registro que temos um projeto prioritário dentro do programa da Agenda Brasil. Acredito que deveria ser um dos projetos mais importantes que o Senado poderia votar neste fim de ano, já que seria o novo Estatuto das Estatais, que foi trabalhado em conjunto, durante muitos meses. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está na pauta e houve acordo na reunião de Líderes. É porque nós estamos seguindo a ordem de votação. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Mas nós temos sessão do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Temos sessão do Congresso. Se, por acaso, não houver tempo, este projeto ficará como primeiro item da Ordem do Dia de amanhã, cuja sessão começará às 14h.
19:54 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, pela ordem. Gostaria, se fosse possível, de que fosse lido o requerimento de urgência do projeto do Supersimples. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos agora apreciar quatro requerimentos que foram apresentados pelos Líderes. O requerimento referido pela Senadora Marta é o quarto requerimento. Primeiro requerimento. É um requerimento de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 128; transferência de encargos da União, que é a PEC do Mendonça Filho, cujo acordo de procedimento foi aqui combinado com a Senadora Ana Amélia, numa demonstração de equilíbrio, bom senso, responsabilidade. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de calendário especial. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só um esclarecimento, só um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Esse item que trata do ISS, que está sendo votado agora, é o item 4. É este? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós estamos votando os requerimentos, aqueles quatro requerimentos de calendário especial e urgência. Está inserido... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agora nós estamos votando calendário especial de urgência? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E urgência. É, nós fizemos uma pausa, esses requerimentos foram lidos antes e nós vamos passar, em seguida, para o próximo item da pauta para ver se há tempo. O quarto é o ISS. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - E quais são as matérias que estão nessa pauta aí? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria nessa pauta é a primeira que foi votada, que é a PEC do Mendonça Filho, cujo procedimento... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Essa é fruto do acordo hoje na reunião de Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foi hoje na reunião de Líderes. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São aqueles quatro requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O outro é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O outro é o limite da dívida da União, que é uma regulamentação da Constituição Federal. Depois é a urgência para resolução da instituição fiscal independente e, finalmente, o requerimento para o Supersimples. São esses quatro requerimentos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O primeiro nós já votamos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, Senador Lindbergh. E aquele projeto que nós tínhamos discutido lá? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O projeto referido por V. Exª já está na pauta de amanhã como segundo item. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O.k. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia.
19:57 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Uma consulta à Mesa novamente, Presidente, porque nós tínhamos a informação de V. Exª de uma convocação para o Congresso Nacional, às 19h. E essas matérias são todas importantes. Por menos tempo que demorem, vão consumir algum tempo. Queria saber se está mantida a sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está mantida. Nós vamos fazê-la agora. A Câmara está acabando, ultimando a votação de uma proposta de emenda à Constituição. E vou combinar com o Presidente da Câmara a sessão do Congresso de amanhã. E teremos amanhã, às 14h, a Ordem do Dia do Senado Federal. E a pauta já foi consensualmente encaminhada com os Líderes, com a dificuldade aqui que nós verificamos desse item da repatriação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, me desculpa. Nós não estamos ouvindo nada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Eu estou dizendo, Senador Ronaldo Caiado, o seguinte: nós vamos votar os requerimentos. A proposta que foi pedida na reunião de Líderes pelo Senador Lindbergh Farias já está na pauta. Não precisará de requerimento. Mas vamos ter que votar esses quatro requerimentos. Já votamos o primeiro. Precisamos votar mais três. E teremos sessão do Senado amanhã, às 14h, Ordem do Dia. O primeiro item é a Lei de Responsabilidade das Estatais. O segundo item é o projeto do Senador Lindbergh, 477. Votação do Requerimento nº 84, que pede urgência para o Projeto de Resolução nº 84, de 2007, limite da dívida da União. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pondero também junto a V. Exª que existe um projeto de decreto legislativo também, que foi relatado pelo Senador Romero Jucá, na Comissão de Constituição e Justiça, veio para a Mesa, tem o parecer da Mesa, foi colocado também em caráter de urgência. E essa matéria até agora está sendo procrastinada. É aquela que dá direito a que um partido, de acordo com sua bancada, possa destacar as emendas. Essa matéria está pronta na Comissão, pronta na Mesa e pronta para ser votada. Da vez anterior, como não havia sido apreciada pela Mesa, ela foi suspensa. Como tal, Sr. Presidente, eu gostaria também que V. Exª a incluísse na votação desse calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos incluir a matéria na pauta de amanhã. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, não tem acordo. Não tem acordo na sua inclusão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tem acordo, mas nós vamos incluir na pauta. E nós deliberamos sobre a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 61/2015, que é da Instituição Fiscal Independente. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E este último é o do Super Simples. Há, sobre a mesa, o Requerimento nº 1.409, de 2015, de urgência, para o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015. Projeto de Lei Complementar, lido anteriormente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que eleva os valores do Super Simples. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acredito que depois das conversas que foram feitas hoje no plenário, da reunião dos Líderes e do acordo com Confederação dos Municípios, onde eu acatei o pleito da Confederação, nós temos o apoio de todas as confederações. Nós só temos 13 emendas, que vou acatá-las. Então, eu acredito que nós podemos resolver esse projeto hoje. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V. Exª submete à deliberação do Plenário apenas a urgência para o Super Simples porque, a despeito dos esforços da Senadora Marta Suplicy, ainda resta dúvida quanto a eventuais prejuízos provocados com a medida, sobretudo às pequenas cidades brasileiras. Da minha parte, isso aconteceu com o Senador Anastasia, com o Senador Aloysio, com o Senador Aécio. Todos nós, nesses últimos dias, fomos procurados por prefeitos de várias partes do Brasil, preocupados com a redução de receita no momento de tamanha crise como a que estamos enfrentando. Conversando pelo WhatsApp com o Prefeito de Camalaú, Jacinto Bezerra, ele trazia argumentos importantes, junto com o Prefeito Julio César, de Aparecida, que também fez apelos no sentido de preservarmos o Fundo de Participação dos Municípios - isso vale também para o Fundo de Participação dos Estados -, notadamente nas cidades onde praticamente inexiste atividade econômica. O nosso Brasil é imenso. O nosso Brasil tem realidades múltiplas e são inúmeros os Municípios do Nordeste e do Norte do Brasil cujas cidades, infelizmente, dependem exclusivamente do Fundo de Participação, assim como também da receita oriunda do pagamento dos benefícios previdenciários. Então, são cidades cujas economias estão lastreadas na receita do Fundo de Participação e nos provimentos que são pagos aos aposentados.
20:03 R	Não há atividade econômica nessas cidades. Então, em uma quadra difícil como a que estamos vivendo, em que a crise atinge de forma muito dura os Municípios brasileiros, é claro que não queremos nenhuma majoração de impostos. O PSDB se manifesta radicalmente contra qualquer aumento de carga tributária, mas também não defende a ampliação do sacrifício de Estados e de Municípios. E, por mais esforços que tenham sido desenvolvidos pela Senadora Marta, que tem se dedicado, de forma empenhada, de forma séria, ao tema, ainda existem interrogações que precisam ser respondidas, para que não venhamos a impor aos Municípios brasileiros - e isso vale também para os Estados - uma redução de suas receitas em decorrência da medida que está sendo proposta. Então, não há entendimento para a votação da matéria. Queremos melhor analisar o seu real impacto, que atinge também as receitas da União. Não são apenas Estados e Municípios que podem perder, e perder bastante, mas a União também. Então, em nome da prudência que o momento exige, precisamos melhor analisar esses números para que cheguemos a uma conclusão que nos dê tranquilidade e segurança de que nada do que for votado aqui poderá trazer prejuízo para os Estados e, sobretudo, para os Municípios de menor porte do Brasil, que vivem exclusivamente do Fundo de Participação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Somos contra a urgência, portanto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei da reunião de Líderes hoje. Na negociação, em vários momentos, nós aceitamos que viessem para a pauta projetos de que discordamos, contra os quais vamos lutar aqui amanhã, como o Projeto da Dívida, o Projeto da Instituição Fiscal Independente. Agora, na reunião de Líderes, não se tinha discutido a inclusão da Lei de Responsabilidade das Estatais. Não ficou discutido isso. É um projeto tão sério, Sr. Presidente, com tanta polêmica, que eu diria o seguinte: há a transferência de ações ordinárias e preferenciais, que, se forem feitas, por exemplo, a União perde o controle acionário da Petrobras! É muito complexo. Então, a minha proposta, nesse caso, é que nós fomos lá, cedemos de um lado, conseguimos incluir outro ponto em pauta, mas esse não estava no acordo de hoje na Liderança. Quero deixar isso claro. Porque nós fizemos um acordo, nós cedemos no acordo. Esse ponto não estava. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estava, sim. Eu ontem falei na reunião de Líderes. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ontem à tarde, eu conversei sobre o assunto com o Ministro Nelson Barbosa, que disse que não haveria problema nenhum; que ficou muito bom o projeto. E eu dei esse testemunho na reunião de Líderes. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - A urgência está votada, Sr. Presidente?
20:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Deixe-me dar uma explicação ao Senador Lindbergh. Primeiro, o projeto das estatais foi discutido exaustivamente com o Governo Federal na área do Ministério da Fazenda, na área do Ministério do Planejamento, com o Tribunal de Contas. Fizemos várias reuniões absolutamente exaustivas sobre todos os pontos. Nesse ponto específico que V. Exª levantou há o equívoco. O que existe hoje, e eu tenho certeza que faz parte da visão do PT, da visão de V. Exª, é o sentido de dar a todas as empresas estatais, daqui por diante, uma transparência maior, e a transparência maior seria, num dos pontos dessa transparência, colocar só um tipo de ação, como é hoje uma tendência mundial. Em alguns países, como Estados Unidos e outros países da Europa, não existe mais ação ordinária e ação preferencial, porque não deixa de ser um truque, você tem um tipo de ação que tem voto e a Senadora Marta tem outro tipo de ação com o mesmo prisma que não tem voto. Então, a União e alguns - não é só na Petrobras, mesmo na empresa privada existe isso-, têm direito de ação com direito a voto e outros, não. Então, o que nós propusemos é que as estatais, como é a tendência mundial e uma recomendação da OCDE, tivessem só um tipo de ação. Para evitar qualquer problema, dá-se 15 anos para que essa transição seja feita por qualquer empresa que não tenha essas características ainda. Por exemplo, já 40% da Petrobras pertencem à União, direta ou indiretamente. Se esses 40% não forem suficientes para ela ter o controle que deve ser, porque o resto é absolutamente atomizado, a União terá 10 anos, ou para fazer aumento de capitais, que ela vai ter que fazer de alguma maneira, ou para adquirir as ações suficientes para continuar com o controle, que ela basta ter aquilo que ela achar o suficiente. Quinze anos! E esse modelo foi discutido inclusive com a CVM, Comissão de Valores Mobiliários, para evitar que esse risco não venha a acontecer.
20:09 R	Só no ano que vem, existe uma discussão muito grande, e V. Exª sabe muito bem, em função das dificuldades financeiras da Petrobras, de já se fazer o aumento de capital da Petrobras. Só esse pretendido aumento já resolveria esse problema para o qual ela teria 15 anos. Então, o objetivo não é nada de privatizar; é o contrário, é dar transparência com que hoje, todos nós, a sociedade brasileira inteira, sonha e, pelo contrário, clama que haja nas empresas estatais. Não tem nada a ver com privatização. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para aproveitar esta oportunidades e registrar a importância desta matéria que relata o Senador Tasso Jereissati. Eu queria aproveitar para, em nome do PMDB, parabenizar pela forma como ele conduziu esse projeto. O projeto está pronto, está maduro, é bem feito, é importante, dá transparência para estatais. O PMDB, obviamente, vai acompanhar o Senador Tasso Jereissati, parabenizando-o pela iniciativa da relatoria e pela negociação feita com vários segmentos, pela transparência no Brasil. O PMDB vai encaminhar o voto favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos antecipadamente a V. Exª. Vamos colocar em votação o requerimento de urgência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Pedido prévio de verificação para o requerimento, por gentileza, para não correr o risco de passar a oportunidade. Então, agindo preventivamente, solicito a V. Exª a oportunidade regimental de verificarmos nominalmente o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Cássio está, previamente, na forma do Regimento, solicitando votação nominal para a apreciação desse requerimento de urgência, que propõe um calendário especial para o Super Simples. Vamos colocar o requerimento em votação. Como foi deferido, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. "Sim" aprova a urgência e "não"... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" nessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PSDB... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "não"... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB não encaminhou e o PMDB respeita a Senadora Marta Suplicy e encaminha o voto "sim" ao requerimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas, o voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL) - O PTB, o voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, como se trata apenas de um requerimento de urgência, o PT encaminha o voto "sim". Vamos discutir a matéria. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMB - DF) - Sr. Presidente, o PMB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sexta-feira, recebi um telefonema do Superintendente da Receita Federal, Dr. Rachid, que me disse que, segundo os cálculos que fez, que a Receita Federal do Brasil fez, consubstanciados, aliás, numa nota que ele me mandou, haveria para a União uma perda de receita estimada em R$12 bilhões no primeiro ano, com repercussão nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Sr. Presidente, eu considero uma imprudência, diante dessa argumentação do Sr. Rachid, que é o Superintendente da Receita Federal, que este Senado, que acaba de aprovar um projeto de lei exatamente para trazer recursos para os cofres da União, aprove a urgência para um projeto de lei que vá tirar recursos dos cofres da União. Acho que é preciso que haja, pelo menos, uma dúvida razoável para que nós possamos avaliar o alcance dessa decisão. Acho imprudente a votação dessa urgência. Portanto, quero já reafirmar o meu voto "não".
20:12 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de manifestar-me porque a Receita está usando dois pesos e duas medidas de dados. Ela manda dados para um tipo de pessoas de um jeito e para nós, do Senado, de outro. Usando a prerrogativa de Senadora, pedi para mandarem os dados. Olha a resposta que obtive: "As informações solicitadas possuem um alto grau de complexidade na sua estruturação, já que para a sua obtenção é necessária a utilização de forma integrada de diversos sistemas. Soma-se a isso a grande quantidade de faixa de faturamento (...) E blá-blá-blá para dizer: "Devido a essa complexidade, não é possível realizar as extrações de dados solicitadas que os sistema disponíveis (....)". Aí eles mandam para a Confederação dos Municípios, e para outros, dados que são de 1 milhão e pouco. Para nós mandam dados - inclusive para os que fizeram os estudos - de R$250 mil. São dados absolutamente disparatados. Agora, quando uma Senadora da República pede para mandar os dados oficiais, não vêm os dados oficiais. Por que não vêm os dados oficiais? Não vêm porque esses dados não são assim, são projeções de 2018, de quanto vai ser uma determinada perda. Mas se esqueceram de que, em setembro, quando também pedimos, veio assim: Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva; Diretor de Programa; Presidente da Cotepe. E manda os dados demonstrativos do impacto com o FPE para Estados, DF, e FPM para Municípios.
20:15 R	A estimativa de perda dos fundos constitucionais dos Estados e Municípios para o ano que vem será de 237 mil. Primeiro, não vai entrar no ano que vem; vai entrar em 2017. Eles não sabiam na época. Essa foi mais uma concessão feita. Em 2017, a perda será de 460,5 mil. Em 2018, a perda será de 583 mil. Quer dizer, dá para ver que são totalmente inverídicos os dados que eles fazem. Eu acho que eles ficam o dia inteiro ligando para governadores e prefeitos para falar da perda que terão. Os Municípios pequenos realmente podem ter uma perda sim. Para isso foi feito um acerto, hoje à tarde, ali no cafezinho, com a Confederação dos Municípios, para que o salário educação fosse mantido. A Confederação concordou. Agora nós temos as três confederações de Municípios aceitando o acordo. Então, não há por que ficar fazendo isso. Vão fazer o quê? Vão inventar mais o quê? Inclusive o Senado Federal acolheu um pleito dos Municípios que a Câmara não acolheu. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Nós pusemos a barreira igualzinha ao ICMS para os Estados, 3,6 milhões. Mais não dá para fazer. Agora, nós temos que pensar, Sr. Presidente, principalmente nos empregos que estão saindo do País e caindo no País também. Por quê? Porque uma matéria importante do Valor de sexta-feira conta que aumentou em 30% o número de microempresários endividados. Agora, 27% acham que em 30 dias fecham a porta. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Por que nós precisamos aprovar o Super Simples? Exatamente porque os Refis têm que entrar em vigor, para não termos uma quebradeira em janeiro. Isso, sim, vai afetar os Municípios pequenos e grandes, porque até o recurso que vai para União diminui com uma quebradeira generalizada. Então, por todos esses argumentos, Sr. Presidente, é muito importante que nós aprovemos este projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - PPS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 42; NÃO, 13 e uma abstenção. Está, portanto, aprovado o requerimento de urgência. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira e Senador Acir na sequência. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, primeiro para uma informação a V. Exª. Já são 20h17. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Nós vamos ter a reunião do Congresso Nacional? Estão me perguntando aqui na Bancada.
20:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Reunião do Congresso Nacional muito importante. Vamos votar hoje vetos - há um acordo mais ou menos de procedimento -, créditos suplementares, o PPA e a LDO. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A sessão da Câmara já acabou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. Nós estamos acabando a nossa. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Essa era uma informação. O segundo ponto, Sr. Presidente, se fosse possível, queria que V. Exª botasse o requerimento de urgência que fiz sobre a mesa, do PLC nº 209, de 2015, que trata da Eireli para advogados. Quando fizemos a Eireli, nós não definimos. E o advogado só pode, pelo Estatuto do Advogado, se for mais de um para manter uma sociedade, mesmo de microempresa. Então, esse projeto altera isso. Pediria a que V. Exª colocasse em votação o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, vamos considerar aprovada a urgência requerida pelo Senador Eunício Oliveira. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Apoiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pela ordem. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Sr. Presidente, peço a V. Exª para que possamos votar o Projeto de Lei nº 116. Há acordo, não há discussão, é simbólico. Em cinco minutos podemos fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos sendo chamados. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Em cinco minutos nós votamos o 116, Sr. Presidente. É coisa rápida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Acir está pedindo a compreensão de todos para nós votarmos simbolicamente o Projeto de Lei da Câmara que cria varas no Superior Tribunal de Justiça, cria varas no Estado do Paraná. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Sr. Presidente, Senador Vicentinho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Solicito de V. Exª, com o 116, o 115, que cria as do Tocantins também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos votar essas matérias amanhã. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 20 minutos.)

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