2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de fevereiro de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Queria cumprimentar os colegas aqui presentes, o Senador José Medeiros, o Senador Capiberibe, o Senador Lindbergh Farias, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, os servidores que nos ajudam a conduzir os trabalhos.
Vamos dar início, então, à 2ª Sessão Deliberativa Ordinária, como fazemos sempre.
Nesta semana da abertura dos trabalhos aqui - começamos ontem -, vamos procurar colaborar, para que o País fique melhor.
Eu fiz uma inversão a pedido do Senador Lindbergh. Sou o primeiro orador inscrito, mas tenho de organizar um pouco mais minha fala. Passa a ser o primeiro orador inscrito o Senador Lindbergh, e vou pular com alguns colegas.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Capiberibe, V. Exª tem a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Requeiro minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, meu querido e bom amigo Capiberibe, é o primeiro inscrito para uma comunicação inadiável e falará logo após o Senador Lindbergh, que já está na tribuna.
Com a palavra, o Senador Lindbergh.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu subo à tribuna para falar dos nossos trabalhos legislativos no ano de 2016 e confesso que fiquei muito preocupado com a mensagem, com a fala do Presidente do Senado, Renan Calheiros, no dia de ontem.
O Presidente do Senado, infelizmente, apresentou uma agenda para o Senado Federal e para o Congresso, que, na minha opinião, é uma agenda neoliberal radical. Não é uma agenda coerente com o momento de crise econômica que nós estamos enfrentando. Eu não tenho dúvida de que a principal tarefa que este Congresso tem de pautar neste 2016 é de como o Brasil vai retomar o seu crescimento econômico e de como protegermos o emprego.
Infelizmente, a fala do Presidente Renan Calheiros não vai nesse sentido. Vai no sentido oposto. Ele lançou cinco propostas como prioritárias para serem analisadas pelo Senado e pelo Congresso. Primeiro, terceirização. Ele voltou com esse debate. Nós sabemos que o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, conduziu pessoalmente a aprovação desse projeto pela Câmara dos Deputados, mas, quando chegou aqui, no Senado, conseguimos parar a tramitação desse projeto, inclusive com a ajuda do Presidente Renan Calheiros. Então, para nós é uma surpresa ele começar falando dos projetos pelo ponto da terceirização. Nós vamos resistir aqui no Senado. Terceirização nós sabemos o que significa: redução de salário dos trabalhadores.
Mas ele não para apenas na terceirização. Ele lista aqui os projetos prioritários, Senador Capiberibe. O segundo ponto de que ele fala, depois da terceirização, é independência do Banco Central, mandato fixo para o Banco Central. Ora, nós votamos aqui, em dezembro, projeto meu que dava uma dupla função ao Banco Central. Hoje, o Banco Central tem apenas a função de controle da inflação. O projeto que apresentei colocava, além de controle da inflação, compromisso com o crescimento econômico e geração de empregos. É assim no Banco Central norte-americano, no FED, e é assim no Banco Central europeu, porque em alguns momentos, como nós tivemos agora em janeiro, se você olhar apenas para a inflação, você desconsidera o ambiente econômico deteriorado que nós estamos tendo. Nós estamos vivendo uma recessão. Aumentar a taxa de juros é um absurdo.
Nós temos no Brasil, infelizmente, um Banco Central que aplica as maiores taxas de juros do mundo. Nós pagamos no ano passado quinhentos bilhões de juros. Nós comprometemos 8% do PIB com pagamento de juros. Na verdade, a tese do Banco Central independente é deixar esse Banco Central aprisionado apenas aos interesses do mercado.
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Eu falo aqui para os Srs. Senadores: o povo elege o Presidente da República. Conversava sobre isso, um dia desses, com o Senador José Serra, que já foi candidato a Presidente da República. Se o Senador José Serra for eleito Presidente da República, ele tem que ter o direito de escolher o presidente do Banco Central. O projeto de qualquer candidato a Presidente tem que ser referendado pelo povo. O povo elege um candidato baseado em um programa econômico.
Agora eles querem o quê, Senador Capiberibe? Um mandato fixo que perpasse os mandatos. Eu pergunto: de que adianta eleger um Presidente da República, se não se pode nomear o presidente do Banco do Central, não se pode fazer uma política monetária diferente? Então, nós temos que unir forças. Não vamos deixar esse projeto passar aqui.
Agora, veja bem, primeiro item do Renan: terceirização; segundo: independência do Banco Central; terceiro: projeto do Serra sobre a Petrobras.
O que o projeto do Serra faz? Tira a Petrobras da condição de operadora única do pré-sal e tira os 30%. De todo o campo do pré-sal que vai ser explorado a Petrobras já tem direito a 30%. Veja bem: fomos nós que descobrimos o pré-sal. Ninguém tem que fazer investimento para descobrir. Está lá, foi descoberto pela Petrobras. O Senador Serra quer tirar como se fosse um ônus a Petrobras ter direito a esses 30%. Não é ônus; é bônus.
Agora, o mais grave é o Presidente Renan Calheiros falar em votar esse projeto neste momento, em que o preço do barril do petróleo está inferior a US$30. Tirar a Petrobras e fazer um leilão aqui, sinceramente, é entregar a preço de banana para as grandes multinacionais do petróleo, com o real a esse preço e com o preço do barril de petróleo dessa forma.
O grande argumento do Senador José Serra com esse projeto era o seguinte: "A Petrobras está sem capacidade de financiamento, e nós temos que agilizar a extração do pré-sal. Para agilizar, nós temos que tirar a Petrobras." Gente, a pergunta que faço é esta: nós queremos agilizar leilão de pré-sal sem a Petrobras, com o preço de vinte e poucos o barril de petróleo? Isso é entreguismo! Eu estou falando que é entreguismo, porque o Senador Renan Calheiros disse ontem, quando falou desse projeto da Petrobras: "Evocações como desnacionalização ou entreguismo estão completamente ultrapassadas." Não estão ultrapassadas, não, Presidente Renan. É um erro, é um absurdo agilizar a exploração do pré-sal tirando a Petrobras. É entregar a preço de banana uma riqueza nossa, uma riqueza do País. É um ataque à soberania nacional.
Mas há outros pontos. Ele colocou cinco como prioritários.
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O quarto é uma Lei de Responsabilidade das Estatais, projeto do Senador Tasso Jereissati que está como primeiro ponto da pauta. Chamo atenção porque essa é uma discussão muito complexa. Na verdade, ele transforma todas as empresas públicas em sociedades anônimas. Agora, empresa de sociedade anônima é aquela regida principalmente para o lucro. Eu faço uma pergunta aqui: uma Embrapa. Como se vai fazer com a Embrapa? Vai ser transformada em uma sociedade anônima? E a Ebserh, empresa criada para cuidar dos hospitais universitários? A lógica não é o lucro; a lógica é o serviço público, com políticas públicas.
Vou entrar em outro exemplo: Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal é diferente do Banco do Brasil, que é de economia mista. Eu fui prefeito em Nova Iguaçu. Havia Caixa Econômica em tudo que é lugar! A Caixa Econômica faz o programa Bolsa Família. Se ela virar uma S.A., na verdade, não vai poder executar esse conjunto de políticas públicas.
O BNDES é outro exemplo. O BNDES empresta com juros menores, baseado em vários critérios: desenvolvimento regional, desenvolvimento nacional. Se o BNDES for transformado em uma S.A., ele tem que se comportar como um banco com aquela lógica privada toda.
Então, esse projeto, para mim, também é um grande equívoco. Acho que está havendo pouca discussão neste Senado e que esse é um projeto que nós temos que aprofundar.
É um prazer ouvi-lo, Senador.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador, essa preocupação é muito importante, e eu cito um exemplo. No interior de Mato Grosso, está a cidade de Diamantino, e próximo a Diamantino há um grande vilarejo. Quando visitei o Município, há poucos dias, eles me reclamaram que não conseguem telefonia. A comunidade está toda isolada, porque não consegue telefonia celular. Mandei todos os documentos aqui, pedindo. Enfim, em todo comunicado que recebi, é essa a lógica, realmente, de que financeiramente não é interessante para a empresa concessionária, e eles simplesmente relegam aquela comunidade a ficar isolada, porque a lógica, realmente, é o lucro. Aí, como não dá lucro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Então, em certos casos, realmente, concordo plenamente com V. Exª. Temos que ter essa preocupação, porque o visar ao lucro pode deixar boa parte dos brasileiros...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... sem a prestação do serviço que eles esperam.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Medeiros, muito obrigado pelo aparte.
Eu ontem conversava com um assessor da Liderança do PT que foi da Embratel, e ele falava justamente disto: da época em que a Embratel era pública. Falava que eles iam trabalhar em regiões remotas da Amazônia e que aquilo não dava lucro; mas aquilo é que era uma empresa pública com esse sentimento aí. Então, esse exemplo que V. Exª falou, para mim, é muito preciso.
Nós estamos falando de empresas importantes. A Caixa Econômica Federal é um banco muitíssimo importante para o nosso País, que seria muito afetado com esse projeto.
Com a palavra, o Senador Capiberibe.
Muito obrigado, Senador Medeiros, pelo aparte.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Lindbergh. Cumprimento a todos. Estamos de volta. Nesse período de recesso, eu percorri várias comunidades do meu Estado que vivem sem energia elétrica, sem água tratada, sem estrada. Eu fico me perguntando: esse Brasil que deu certo deu certo para quem? Certamente, não é um Brasil que deu certo para a sua coletividade. É também esse Brasil organizado por poucos. V. Exª sabe que a Constituição de 1891 proibiu o voto aos analfabetos, e eles só recuperaram o direito de votar em 1985, um século depois? E o segundo censo de 1891 nos mostrava que o Brasil tinha 14% de alfabetizados - todos brancos. Desses 14%, 7% eram mulheres - não tinham direitos políticos. Então, quem organizou o Brasil foram 7% de homens brancos letrados. E organizaram muito mal esse País e insistem em continuar fazendo dano ao Brasil. Não há...
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu percebo que nós não temos aqui, no Congresso - e, muito menos, a Presidente Dilma tem -, a dimensão exata, a dimensão geopolítica do nosso Brasil. Nós voltamos com essas surpresas. O Banco Central, com os controles que tem sobre o sistema monetário, levou o País a entregar 50% do orçamento da União para pagar serviço da dívida pública - amortização, juros -, 50% do esforço de todos nós, brasileiros e brasileiras, são para entregar aos rentistas. Agora querem entregar de vez o Banco Central para eles! Eu acho que, daqui a pouco, eles vão colocar o Brasil num leilão, para leiloar este País. Uma parte já está leiloada, não é?
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Então, eu acho que está na hora de observarmos que o Brasil que dá certo é um Brasil de poucos e que nós precisamos, aqui, nesta Casa, debater, discutir projetos que incluam aqueles que ficaram historicamente fora de qualquer benefício do desenvolvimento, como as pessoas que eu encontrei ao longo da BR-156, uma estrada de terra batida, sem energia elétrica. Comunidades grandes, comunidades onde vivem 1.000, 1.500 pessoas, sem direito a eletricidade, sem direito a água tratada, sem direito a estrada, mas são brasileiros e brasileiras como todos nós. Obrigado.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Capiberibe, eu agradeço muito o aparte de V. Exª.
Eu quero, inclusive, fazer propostas aqui, porque eu acho que nós temos que conversar com o Presidente Renan e dizer: "nós não aceitamos só esses termos. Nós queremos apresentar a nossa pauta, e essa pauta nós temos que discutir em conjunto." Há um ponto fundamental da nossa pauta: tributação progressiva, que nós temos que colocar para votar no Plenário deste Senado.
São inúmeros os projetos. Eu, por exemplo, tenho um que acaba com a isenção tributária na distribuição de lucros e dividendos. Senador Capiberibe, é o seguinte: no Brasil, houve até uma proposta dos Deputados do PT, na Câmara dos Deputados, sobre a qual, quando vi na imprensa, eu disse: "Essa proposta tem insuficiência técnica", porque eles criavam faixas de Imposto de Renda para até quem ganha R$100 mil. Só que ninguém ganha salário neste País. Só quem ganha salário é funcionário público! Não há ninguém, no mundo privado. Quando a pessoa ganha R$100 mil, R$200 mil, geralmente ganha sobre distribuição de lucros e dividendos e não paga nada de Imposto de Renda. Isso aqui teria um acréscimo de arrecadação de R$50 bilhões. Mas não é só isso: há juros sobre capital próprio, há vários outros temas.
Então, Presidente Renan, devem-se colocar esses pontos na nossa pauta.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O duplo mandato do Banco Central, medidas de estímulo à economia.
Eu queria, Senador Capiberibe, inclusive, pedir ajuda a V. Exª, pela sua liderança aqui. Nós temos aqui um grupo de Senadores progressistas que se reúnem, de vez em quando, em batalhas eventuais aqui no Plenário, mas creio que nós temos que chamar uma conversa para depois do Carnaval, para listarmos os principais pontos do nosso interesse, para irmos para uma negociação com o Senador Renan Calheiros, porque essa agenda que ele quer nos oferecer nós não vamos aceitar.
Senador Capiberibe.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Concordo plenamente. Uma urgência seria devolver os itens das leis que isentam os sonegadores.
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - A sonegação no Brasil é infinitamente maior do que a corrupção na ponta da aplicação do dinheiro. São R$518 bilhões que foram surrupiados na ponta da arrecadação em 2014, R$518 bilhões. Ora, nós vamos criar mais um imposto? Por que nós não organizamos o Fisco, para acabar com a sonegação, e devolvemos a lei que pune sonegador? No Brasil, sonegar imposto é um bom negócio. O Congresso Nacional eliminou todas as punições para crime de sonegação. Não existe, no Brasil, crime de sonegação. Quando imaginamos que Al Capone foi preso, não foi porque ele mandava matar, ou porque ele fez aquela guerra nos anos trinta em Chicago, nos Estados Unidos. Não! Foi porque sonegou imposto. No Brasil, você pode sonegar o que bem entender que não acontece nada.
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Basta se arrepender e devolver o do Fisco. É como um sujeito que rouba uma televisão que depois se arrepende e entrega de volta a televisão ao dono. São assim os sonegadores no Brasil. E isso não se discute aqui. Eu acho que esses são os temas. V. Exª tem inteira razão, Senador Lindberg. O tema aqui é discutir como o dinheiro público está se evadindo, para fecharmos essas torneiras.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Capiberibe.
Acho que, na terça-feira, na volta dos nossos trabalhos, após o Carnaval, nós temos que fazer essa reunião, juntando Senadores de vários partidos.
O recado que eu passo aqui ao Presidente, Senador Renan Calheiros, é que nós não aceitamos aquela pauta apresentada por ele no dia de ontem. Ele tem que sentar conosco também para compor uma pauta unitária para o ano de 2016 aqui no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador e bom companheiro Lindbergh Farias.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Capiberibe, para uma comunicação inadiável; depois, como orador inscrito, o Senador José Medeiros.
V. Exª está inscrito, Senador Lasier, como o nono na lista de oradores e também para uma comunicação inadiável. O primeiro é o Senador Capiberibe, e eu devo ser o próximo orador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito, e estaremos aqui escutando V. Exª atentamente.
Senador Jorge Viana, fizemos uma permuta com o Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Perfeito.
Então, seria ele, eu e depois V. Exª, intercalado com o colega inscrito também para falar em nome da Liderança.
Senador Capiberibe.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O Senador Medeiros me parece que também está.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não há problema. Se V. Exª tiver problema de tempo, eu cedo, para que V. Exª possa falar.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, cumprimento todos.
Estamos começando um novo ano legislativo e, claro, temos que renovar nossas esperanças para vencer os grandes obstáculos que temos pela frente.
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Eu represento aqui o Estado do Amapá, um Estado na foz do Rio Amazonas, na margem esquerda do rio. Um Estado preservado, um Estado com uma cobertura vegetal primária da ordem de 95, 96%, portanto é um Estado que preservou os seus recursos naturais, as suas paisagens cênicas, as suas belezas.
É claro que existem impactos lá irreversíveis, danos causados pela irracionalidade humana - como existem em quaisquer outros lugares -, mas represento este Estado aqui e represento todos do meu Estado, inclusive aqueles que acabo de visitar.
Eu fiz uma longa viagem, por estrada de terra, andando de canoa, andando de embarcação a motor, até chegar aos altos rios lá, muito próximo da Serra do Tumucumaque, onde nós encontramos uma cooperativa, Senador Jorge Viana, de castanheiros que produzem óleo de castanha, que são fornecedores da Natura, que é uma empresa multinacional, uma cooperativa de sucesso. Eles vivem em harmonia, e o trabalho deles evolui, eles estão diversificando a produção.
Eu estou, agora, com um projeto para que nós consigamos um financiamento. Nós estamos buscando as instituições de cooperação e o Governo brasileiro para financiar um teleférico para descer a castanha da montanha, porque, vocês conhecem muito bem, a incidência de castanheiras é endêmica - no Acre também -, só que as nossas estão nas altas montanhas. Então, nós estamos trabalhando num teleférico lá, para o Iratapuru, para a região do Maracá, para poder descer esta castanha e, é claro, também subir com turistas, porque é uma região maravilhosa, fantástica.
Essa viagem eu fiz de carro, pela BR-156. Essas comunidades de que eu estou falando, com 1.000, 1.500 pessoas, até há bem pouco, possuíam iluminação 24 horas e perderam. Inclusive algumas delas se alçaram, revoltadas. Aconteceu um incidente lá em que um grupo de pessoas colocou fogo em uma ponte, ficou isolada a estrada. Na comunidade do Maracá, eu deixei a energia a 30km de lá, em 2002. De 2002 a 2016, 14 anos depois, eles estão dependendo da energia de diesel, de energia de termoelétrica. A energia direta já poderia ter chegado lá, até porque nós estamos ligados ao Sistema Nacional. Hoje nós estamos interligados, interligamos no ano passado, graças às estações de rebaixamento, construídas com o esforço próprio do Estado, com o dinheiro do caixa do Estado, pelo Governador Camilo Capiberibe, que terminou permitindo a interligação.
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Então, coisas assim nos fazem voltar para cá um pouco decepcionados com a nossa capacidade de vencer os obstáculos que entravam o desenvolvimento deste País, mas também há coisas interessantes. No ano passado, o acordo de Paris me deixou animado. Deixou-me animado, porque esse acordo muda a matriz energética, só que me desanima, ao mesmo tempo, a Presidente Dilma acabar de vetar, no PPA, as políticas de incentivo às alternativas energéticas. Isso nos deixa triste.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Também nos deixa muito triste o veto à auditoria da dívida pública. Nós precisamos derrubar esse veto, Sr. Presidente. Eu quero pedir o apoio de todos os Senadores e de todas as Senadoras, e, também, nós vamos fazer uma grande campanha da opinião pública. Não é possível: nós estamos entregando 50% do orçamento público na mão dos rentistas. Isso não pode continuar.
Eu também, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: há uma irresponsabilidade na governança deste Estado enorme, e a irresponsabilidade não é só federal, é estadual, é municipal. Uma comunidade na foz do Rio Amazonas, que é um ícone, uma comunidade distante, um arquipélago, na foz do Rio Amazonas, que nós tínhamos energizado lá atrás, em 2000, agora voltou a ficar no escuro. É o Arquipélago do Bailique, que está sem energia há meses. Isso realmente é preocupante, mostra esses brasis de má governança.
Nós precisamos...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Nós sabemos, Sr. Presidente, que os problemas são de ordem política, e a política é o instrumento de transformação, da mudança. Dependendo das nossas escolhas políticas, a vida pode melhorar, ou piorar, e nós estamos vendo, neste momento, realmente, uma degringolada das condições de vida da sociedade brasileira. Isso é profundamente lamentável.
Quando eu falo da governança, a governança federal é mais criticada, mas ela se reproduz. Essa irresponsabilidade na governança se reproduz nos Estados e nos Municípios. Há um Município no meu Estado, um Município do Amapá, no norte da capital, Macapá, que está há 20 anos inadimplente, porque os prefeitos e a elite local não conseguem gerir a sua Prefeitura. Quer dizer, esses são os graves problemas que se espalham pelo Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu queria fazer um apelo aqui à Eletronorte, à Eletrobras, à Presidente Dilma, para retomar o Luz para Todos, para ver se nós tiramos aquelas comunidades da escuridão e damos o mínimo de possibilidade de desenvolvimento, porque, sem energia, não há como avançar.
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E amanhã, Sr. Presidente, a minha cidade, Macapá, completa 258 anos. Mas vamos falar do aniversário da minha cidade, que é uma cidade ícone, é uma cidade que fica - olha que endereço - na esquina da linha do Equador com o Rio Amazonas. Tem coisa mais bonita que isso?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Capiberibe, querido amigo, e, já de antemão, cumprimento todos os amapaenses. Tenho uma paixão grande pelo Estado do Amapá, Macapá especificamente, porque já tive, graças aos convites que V. Exª fez, a oportunidade de estar lá várias vezes, inclusive nessa cooperativa também. Acho que, com a nova Lei da Biodiversidade e a lei da Ciência e Tecnologia, temos uma possibilidade enorme de a nossa população tradicional ter benefícios por viver na Amazônia.
Não sei se o Senador José Medeiros concorda... Então, chamarei o Senador Lasier, porque estou como orador inscrito e estou vendo que V. Exª está com problema de tempo. Assim, V. Exª falaria para uma comunicação, e eu fico como orador inscrito, falando após V. Exª.
Senador Lasier, bom retorno. Com a palavra, V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Jorge Viana, prazer em reencontrá-lo. Também quero me congratular com os colegas Senadores e Senadoras nesta retomada dos nossos trabalhos, com o início do ano legislativo. Que tenhamos todos êxito em nossas atividades, no cumprimento dos compromissos que temos com o Brasil e, particularmente, com nossos Estados. Saúdo os nossos telespectadores e os nossos ouvintes.
Com relação ao meu Estado, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul teve, logo depois do começo do ano, problemas já bem conhecidos de dificuldades econômico-financeiras, decorrentes de finanças literalmente quebradas do Governo gaúcho, e com o Governador Sartori a braços com dívidas, cobranças e esforços para descobrir soluções.
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Se isso não bastasse, tivemos, na capital gaúcha, Porto Alegre, com suas carências também financeiras, um castigo muito forte, na sexta feira passada, um infortúnio traiçoeiro da natureza: um ciclone devastador, com ventos de mais de 120 quilômetros por hora, deixando a cidade sem luz e sem água, com milhares de porto-alegrenses por dois, três ou até o presente momento sem esses recursos, além de centenas de feridos, que só no dia de hoje estão sendo apurados pela imprensa gaúcha junto aos hospitais. Houve 2 mil árvores derrubadas, arrancadas; postos de iluminação também caídos; residências destelhadas; coberturas de dois grandes shoppings afetadas seriamente; casas da periferia arrasadas, etc., além do trânsito da capital profundamente prejudicado pela interdição de incontáveis ruas. Os prejuízos ainda estão sendo apurados, mas já se sabe que vão alguns milhões de reais.
Fiquei sabendo, inclusive, Senador Jorge Viana, que o senhor estava em Porto Alegre na noite de sexta-feira, visitando um familiar e, portanto, testemunhou o que aconteceu, a tempestade avassaladora que, segundo os mais velhos, jamais havia acontecido na capital.
Numa circunstância catastrófica como essa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que se abateu sobre uma populosa cidade como Porto Alegre, ressalta, mais uma vez, a necessidade de possuirmos um Estado federal protetor, justo, solidário, compartilhado com os Estados-membros, não apenas com uma Defesa Civil preparada para o socorro urgente, o que não tem sido possível, porque não tem havido o tão desejado Pacto Federativo, que não passa ainda hoje de pura ficção quando se fala em autonomia administrativa pela Constituição brasileira. E daí a necessidade desse Pacto inexistente.
Ora, é evidente que nenhum Estado conseguiu ou conseguirá autonomia administrativa se não tiver recursos financeiros. E, no Brasil, a União, como se tem percebido há décadas, se apropria de cerca de 65% dos tributos recolhidos nos Estados, sem uma partilha justa do chamado bolo tributário.
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Fala-se muito no Pacto Federativo, mas nada tem acontecido senão reuniões burocráticas. Enquanto isso, constantemente, como agora acontece, Governadores e Prefeitos acorrem aflitos à União, uma União que não une, mas explora os seus cidadãos que a compõem, sugando-lhes cada vez mais impostos e mais impostos, sem contraprestação e bons serviços públicos.
Ainda ontem, Sr. Presidente, houve uma reunião dos Líderes partidários no gabinete do Presidente do Senado, Renan Calheiros, para avaliar a aflição dos Governadores e Prefeitos superendividados. Houve propostas, como hoje publicam os jornais, como sugestão de pauta emergencial - aliás, com uma proposta de sua parte, Presidente Jorge Viana, para enfrentar os desafios da crise. Mas, se não ficarmos cobrando o tempo todo, diuturnamente, nada vai acontecer. A rotina tem sido de promessas não cumpridas, e o seguimento do que estamos vendo são regiões com dificuldades cada vez maiores.
O Governo Federal, que levou o País ao caos que hoje vivemos, agora chama a população a contribuir mais uma vez para amenizar seus erros gerenciais, quando ninguém mais aguenta tantos tributos e sem resultados. Veja que nem mesmo a divisão dos recursos a virem da repatriação do dinheiro de brasileiros, existentes esses recursos em bancos estrangeiros e não declarados à Receita, nem mesmo essa distribuição equânime dessa verba aos Estados a Presidente quer fazer. Vetou essa lei recente do Congresso, assim como não admitiu a correção da tabela do Imposto de Renda, o que não deixa de ser uma espoliação, e também não permitiu o devido reajuste do salário dos aposentados, cada vez mais arrochados.
Enfim, o tão propalado Pacto Federativo precisa sair do discurso, para melhorar a vida dos brasileiros. Já se torna lugar comum ouvir a todo instante: o Brasil precisa ser menos Brasília e mais Brasil. O Governo Federal queixa-se, mais uma vez, da crise que ele próprio criou, dos seus déficits estratosféricos e por isso quer mais impostos para cobrir os seus erros, omissões e cumplicidades, como se o contribuinte não estivesse também sofrendo as consequências do caos administrativo e econômico.
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O Governo Federal parece não perceber que milhões de brasileiros também estão em crise, que não conseguem pagar suas dívidas, que perdem poder aquisitivo, que sofrem dolorosa disseminação do desemprego, que incontáveis empresas brasileiras de toda natureza estão quebrando. E, neste quadro, o Governo, insensível, quer asfixiar ainda mais a população a quem deveria servir e proteger.
Que ao menos desse sinais de ações internas para melhorar essa situação, contribuindo, por exemplo, com o corte de ministérios, reduzindo CCs, avaliando estatais que são improdutivas, que podem ser fechadas para economizar recursos públicos, inclusive negociar com outros Poderes que não tenham aberto mão de seus privilégios, etc.
Chegamos a esta calamidade de hoje por imprevidências e passividade. Se não coisa pior, no desmantelamento da Petrobras e outras estatais, que conspiraram para o descrédito dos brasileiros no Governo, hoje com 10% apenas de credibilidade; o rebaixamento no crédito internacional, porque a corrupção não foi atacada no devido tempo, esta chaga que mantém uma revolta incontida da população brasileira, uma corrupção que foi institucionalizada e que tanto agora custa em perspectiva de recuperação.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu quero terminar, Sr. Presidente.
Eu quero saudar a eleição do presidente de uma instituição que muito tem feito pela ordem constitucional e pela democracia. Refiro-me à Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba de eleger seu novo Presidente do Conselho Federal. E numa eleição histórica, porque consensual, unânime, sem precedentes na história da OAB.
O eleito, Dr. Cláudio Lamachia, gaúcho, recebeu o voto das 27 seccionais da Federação brasileira. Não houve oposição, pelo prestígio e pela qualidade do candidato. Recebeu todos os votos e será oficialmente empossado no próximo dia 23, aqui em Brasília. Cláudio Lamachia já era Vice-Presidente da entidade nacional e antes havia sido, por duas gestões...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cláudio Lamachia já havia sido Presidente, por duas gestões, da Seccional do Rio Grande do Sul, onde deixou uma magnífica e revolucionária administração.
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A propósito, Cláudio Lamachia, entre outras obras marcantes que faço questão de comunicar, participar e compartilhar com os nossos Senadores, telespectadores e ouvintes, inaugurou dezenas de novas sedes da OAB, no interior do Rio Grande do Sul; reaparelhou, qualificou e modernizou a prestação de serviços de 270 salas da OAB, no Rio Grande do Sul; inaugurou instalações da OAB, no Rio Grande do Sul, numa unidade como o Sicredi; adquiriu o edifício sede de Porto Alegre, hoje um dos mais belos edifícios no centro de Porto Alegre, com 14 andares pertencentes à OAB.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu poderia dissecar aqui uma série de obras desse magnífico Presidente da OAB Nacional, que agora passaremos a ter.
Lançou, no âmbito do Rio Grande do Sul, uma campanha de combate à corrupção, declarando - e são palavras textuais do novo Presidente da OAB Nacional: "Defendemos uma reforma política profunda, pois a corrupção atrasa o desenvolvimento do nosso País e lesa a sociedade como um todo. Assim como a esmagadora maioria de nossa sociedade, também estou nauseado com toda essa corrupção que vem sendo denunciada dia a dia."
Foram palavras em discurso do novo Presidente da OAB. Cláudio Lamachia prega fervorosamente a ética e luta pelas políticas públicas transparentes. E verão V. Exªs que esse novo Presidente da OAB será muito falado, positivamente falado, por suas ações moralizadoras e construtivas.
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Por isso e concluindo, Sr. Presidente Jorge Viana, faço este registro por ter testemunhado como jornalista por muito anos no Rio Grande do Sul a edificante trajetória de Cláudio Lamachia, o novo Presidente da OAB, jovem, laborioso e cheio de ideais.
Portanto, quero aproveitar para dar as boas-vindas a esse novo Presidente da OAB, que tomará posse no próximo dia 23, e também agradecer a tolerância, Sr. Presidente, Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Lasier e lhe dou as boas-vindas e a todos os demais colegas. Acabei de falar com o Fernando Bezerra, nosso Ministro e Senador, pernambucano.
Convido para fazer uso da tribuna o Senador José Medeiros. Peço a V. Exª, Senador José Medeiros, que após assuma a Presidência para que eu, como orador inscrito, possa fazer uso da tribuna hoje. Eu era o primeiro inscrito, mas troquei com dois colegas, o Senador Lindbergh Farias e o Senador Lasier Martins. Assim falarei após V. Exª.
Com a palavra, V. Exª.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, também pelas redes sociais, e os que nos acompanham aqui na Casa, inicia-se mais um ano legislativo e se inicia com uma grande responsabilidade para esta Casa, devido ao cenário nacional que se impõe neste momento.
Ontem, tivemos a visita da Presidente da República ao Congresso Nacional e ouvimos ali as propostas do Executivo para uma saída. A grande verdade é que, independentemente da questão partidária, Sr. Presidente, independentemente dos lados, o certo é que todos nós temos um desafio imenso sobre os ombros: nós precisamos encontrar uma saída; nós precisamos de um rumo, porque é isso que a sociedade brasileira espera.
Neste momento, sabemos que tem de haver o debate, mas sabemos que esse debate já não tem tanto tempo para somente retórica. Ele precisa ser acompanhado de ações, e ações que façam o Brasil caminhar.
Neste momento, nós temos uma questão de saúde que é de imperiosa necessidade, em que todos - e, quando eu digo todos, refiro-me até às crianças deste País -, da classe política à classe médica, ao profissional liberal e a todos nós, temos um papel, porque, de repente, ficamos esperando uma saída mágica do Executivo, dos prefeitos, dos governadores, ou do Presidente da República, mas a responsabilidade está com todos nós. Estou falando aqui sobre a epidemia do mosquito Aedes aegypti. Antigamente, falávamos da dengue. Agora já sabemos que esse mosquito é vetor para várias doenças. Neste momento se discutem pelo menos três: zika, chikungunya e a dengue, já aparecendo outras, das quais o mosquito seria vetor. Mas cabe a cada um dos brasileiros a responsabilidade de verificar, no fundo da casa, nos entulhos, porque só assim nós vamos vencer essa batalha.
Há poucos dias, eu vi uma quase demonização do Ministro da Saúde, porque ele disse que o Brasil estava perdendo a guerra para o mosquito Aedes aegypti. Ora, eu creio que nunca vi um ministro ser tão lúcido. É isto que realmente a sociedade espera: que os homens públicos venham e digam a verdade. Chega da retórica, chega da conversa, do "enrolódromo", da enrolação. Ele chegou e disse: "Nós estamos perdendo a guerra para o mosquito". E estamos. E essa guerra não é só dos entes públicos.
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Não quero tirar a responsabilidade de ninguém, mas cada um de nós brasileiros precisamos espantar esse fantasma que, neste momento, nos amedronta e que está matando muito. Então, quando o Ministro vem e fala que estamos perdendo, é importante esse alerta, mas alguns disseram que não, acham que ele devia dizer: "Não, está tudo bem, nós estamos vencendo". Vencendo coisa nenhuma! Nós estamos numa dificuldade imensa, e é bom que se diga a realidade dos fatos, para que se tenha a verdadeira dimensão do quanto esse mosquito é perigoso.
Há poucos dias, eu estava vendo um documentário no Discovery, Sr. Presidente, que mostrava os dez animais que mais matam seres humanos. Eu estava imaginando leões lá na Savana, ou um tubarão, ou sei lá o quê. Não, sabe o que é mais que mais mata? O mosquito Aedes aegypti, aquele que fica em cada casa. Eu até coloquei no Twitter que eu tinha certeza de que o vetor dessa chikungunya, zika ou outras doenças fosse uma serpente e não tinha ela no Brasil, já estava extinta. Mas é um mosquitinho que ninguém dá muita trela, e está aí essa epidemia que está matando brasileiro a rodo.
O meu tempo é curto aqui, mas eu subi justamente para deixar este recado, este alerta de que, além dos entes públicos, a responsabilidade precisa ser de cada um de nós, lógico, de cada brasileiro, de cobrar das prefeituras, de cobrar as visitas dos agentes, mas, acima de tudo, de cada um poder fazer esse combate porque é, talvez, um dos problemas da maior gravidade.
Se o Presidente me permitir, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, futura prefeita de São Paulo.
A Srª Marta Suplicy (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Obrigada. Senador, eu acredito que é extremamente importante este pronunciamento sobre a questão da epidemia que hoje vivemos e que foi, ontem, manifestação da Presidente aqui, no Congresso Nacional. Mas nós, como participantes da Comissão de Assuntos Sociais, temos aqui a dizer da nossa indignação quando, em setembro, se não me engano no dia 9, veio aqui, em audiência pública, o então Ministro Chioro. De forma bastante indignada, nessa audiência e depois em outra também, nós cobramos a tragédia que já se anunciava, com toda clareza, do que ia ser a epidemia da dengue. Não se tinha ainda noção de que ia ser muito pior porque o zika não existia, mas já estava extremamente perigoso e a situação já era de alerta, em virtude de os casos no inverno já estarem ocorrendo de forma extraordinária. No inverno, esse problema, geralmente, ou não ocorre ou é muito pequeno.
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Agora, o mais importante que dizíamos e cobrávamos dele era a participação dos prefeitos. Por que dos prefeitos? Porque é o prefeito que tem contato, na ponta, com a população. É do prefeito que depende o mutirão, o programa de saúde da família, o Cata-Bagulho. Tenho andado na periferia da cidade de São Paulo, que está um horror: suja, abandonada. E, quão mais distante das áreas centrais, a situação realmente é extremamente preocupante. Isso, na cidade de São Paulo. Imagino que, nas outras cidades, a situação não deve ser muito diferente.
(Interrupção do som.)
A Srª Marta Suplicy (Bloco Maioria/PMDB - SP) - Isso depende de uma ação. E aí falo para todos os prefeitos. Fui Prefeita. Quando fui prefeita, havia uma epidemia na cidade de São Paulo. Olha o que era: na época, a epidemia era de 396 casos. Se não me engano, a OMS considera epidêmicos mais de 300 casos. Eram trezentos e oitenta e poucos. Eu saí, e havia 10 casos. Por quê? Exatamente porque fizemos isso. O prefeito tem uma mídia espontânea - primeira coisa -, fala com a população. Agora, isso tem de ser feito em todas as cidades e depende muito também de uma ação do Ministério da Saúde com os prefeitos, principalmente com os prefeitos das capitais, que são menos, para que possam realmente exercer essa tarefa hercúlea. Ontem, a Presidenta colocou bem que...
(Soa a campainha.)
A Srª Marta Suplicy (Bloco Maioria/PMDB - SP) - ... se não tivermos a população nesse combate, não vamos caminhar. Vai haver uma ação, que, se não me engano, é no dia 3 de fevereiro. Aí vai entrar o Exército, vão entrar várias coisas. Tudo bem. Finalmente, alguma coisa. A Nação abre os olhos. Infelizmente, por causa dessa tragédia que está sendo a zika, estamos agora tomando as devidas providências. Mas quero parabenizá-lo por trazer o tema para todos nós, principalmente porque, falando-se na TV Senado, se fala para o Brasil. E precisamos de ações contundentes.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Marta, muito obrigado por esse aparte extraordinário, por essa sua fala.
Quero aqui, inclusive, dizer, Sr. Presidente, que não estou tirando dos ombros dos prefeitos, nem do Poder Executivo essa responsabilidade. V. Exª toca num ponto crucial. No meu Estado, o Governador Pedro Taques fez um programa - saiu na frente -, dando mais subsídio para os agentes das endemias - já concluo, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... justamente para combater esse terrível mal que se anuncia.
O Governo do Estado saiu na frente, mas V. Exª muito bem colocou que é preciso justamente a união de todos: da União, dos Estados e principalmente dos Municípios, para que nós vençamos essa batalha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador. Peço-lhe que venha aqui, para que eu possa fazer uso da tribuna como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, não posso iniciar meu pronunciamento - até porque pretendo falar da divulgação dos números que trazem uma chaga mundial que é o aumento dos homicídios no mundo, em uma publicação que traz as cidades onde ocorrem mais homicídios no mundo - sem apresentar meu voto de pesar, a minha solidariedade à família do Eli Roberto Chagas, um colega nosso, funcionário de carreira, que foi assassinado ontem, perto do meio-dia, quando buscava seus filhos na escola. Os colegas que trabalham aqui, todos estamos chocados com o que ocorreu ontem, aqui, na cidade do Guará, uma cidade-satélite do Distrito Federal.
Eu já estava organizando, inclusive, no recesso, um pronunciamento sobre o aumento da violência. Ontem, eu estava ao lado do Governador Rodrigo Rollemberg, quando ele recebeu a notícia e a acompanhava. Ele lamentava que alguns indicadores estão caindo no Distrito Federal, e houve essa tragédia ontem. Quer dizer, na frente de uma escola, um pai de família, funcionário público, colega nosso do Senado, vai buscar os filhos na escola e é assassinado. Não se trata de roubo. É um assassinato que aconteceu. Com 51 anos e pai do André Roberto Chagas, de 15, e da Sofia Chagas, de 12. Eram esses jovens que ele estava buscando, como fazem as mães, os pais de família, todos os dias, aqui, na Capital da República.
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Então, fica aqui o meu voto de pesar. Ele trabalhava no gabinete do Senador Eduardo Amorim e era técnico legislativo. Sei que falo em nome de todos os colegas que trabalham aqui, no Senado Federal.
E por que estou também apresentando esse voto de pesar e trazendo aqui os pêsames, que eu sei que são em nome de todos, à família do nosso colega Eli Roberto Chagas, que foi assassinado ontem? Porque estou apresentando um requerimento - já era a minha intenção -, convidando o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para vir a uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a fim de tratarmos de um tema, já que estamos voltando do recesso parlamentar, para o qual não há explicação ficar numa gaveta da Comissão de Constituição e Justiça. Refiro-me ao Código Penal Brasileiro ou ao Novo Código Penal.
O Código Penal Brasileiro é da década de 40. A violência assusta, amedronta e destrói famílias todos os dias. Eu tenho os números e acho que nós precisamos pôr na Ordem do Dia do Senado Federal a discussão de uma atualização da legislação brasileira, para que haja um instrumento a mais para fazer frente a essa onda de violência que alcança o nosso País.
Foi divulgado, recentemente, o ranking mundial das cidades mais violentas do mundo, cidades com mais de 300 mil habitantes. Vejam o resultado: das 50 cidades mais violentas, no Brasil há 21 - vou fazer a leitura de cada uma delas. Das 50 cidades mais perigosas para se viver, onde mais se mata no mundo, no Brasil há 21.
Não duvido de alguns, apressadamente, dizerem: "É coisa do PT também ou do Governo do PT."
Esse é um tema que estudo há algum tempo. Quando fui Governador do Acre, nós desmontamos o crime organizado. O Acre era o lugar mais violento do Brasil na década de 90. Rio Branco chegou a ocupar o primeiro lugar como a cidade mais violenta, a capital mais violenta do Brasil. Não é mais. É ainda muito violenta.
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São ainda lamentáveis os indicadores. Mas há um trabalho, feito ao longo dos anos, que, graças a Deus, pelo menos nos tirou de uma posição que era muito vergonhosa - apesar de ainda estarmos em uma posição que também não deve servir de orgulho para ninguém.
A cidade mais violenta, segundo a publicação divulgada recentemente - estou me referindo às 50 cidades mais violentas do mundo que tenham mais de 300 mil habitantes -, é Caracas, na Venezuela. Taxa de homicídios: 119 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes por ano. Em segundo lugar, uma cidade em Honduras; outra em El Salvador, terceira; e Acapulco, no México, um cartão postal do turismo, é a quarta cidade com mais homicídios no mundo, porque, senão, também, vamos desfigurando um pouco as coisas.
E a primeira cidade, a mais violenta, do Brasil nesse ranking é Fortaleza, em 12º lugar, com 60,77 homicídios para cada 100 mil habitantes. Depois, Natal, no Rio Grande do Norte. Em seguida, Salvador e região, também com 60, em 14º.
Para alguns que acham também que isso é coisa de país subdesenvolvido, a 15ª cidade é Saint Louis, nos Estados Unidos, o país das armas, o país da guerra, o país que arma a população e que conta dezenas e dezenas de tragédias. Vi, e fiquei comovido também - acho que isso tem que ser visto com muita seriedade -, a luta do Presidente Obama, que chorou, fazendo um apelo à nação para que modifique as leis americanas que permitem, em vários Estados dos Estados Unidos, que qualquer um, inclusive quem tenha passagem pela polícia por crime, adquira arma de grande calibre e munição à vontade. Está aqui: a 15ª cidade mais violenta do mundo fica nos Estados Unidos. A 19ª também fica nos Estados Unidos, assim como a 28ª. Então, há várias cidades.
Falo isso, porque, se nós não agirmos, a bancada da bala está agindo lá na Câmara. Estão preparando a transformação da nossa política de desarmamento em política de armamento. Estão lá, querendo que se libere arma para quem tem passagem na polícia; querendo aumentar a possibilidade de alguém ter, em vez de algumas munições em casa, para quem tem porte de arma, centenas de munições.
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É um apego à violência que só vai gerar mais violência.
Então, nós temos aqui 21 cidades. João Pessoa é a 16ª cidade mais violenta; Maceió, a 18ª; São Luís, no Maranhão, a 21ª; Cuiabá, a 22ª; Manaus, a 23ª; Belém, a 26ª; e Feira de Santana, a 27ª. Depois vem Teresina; Vitória, também, a 31ª cidade mais violenta; Vitória da Conquista; Recife está em 37º lugar; Aracaju, em 38º; Campos dos Goytacazes; Campina Grande; Porto Alegre ocupa o lugar de número 43, o 43º lugar nas cidades mais violentas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E Curitiba é a 44ª cidade; depois, Macapá, a 48ª.
Então, das 50 cidades mais violentas do mundo, nós temos 21. Por isso, estou apresentando, Senador Fernando Bezerra, um requerimento, convidando o Ministro da Justiça, para que se faça uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça; que se separe, pelo menos. Já que não dá para debater o Código Penal, estou apresentando um projeto nesse sentido.
Mas do capítulo que trata dos crimes contra a vida nós precisamos tratar imediatamente. Ou nós vamos seguir contando os mortos? Foram 53 mil assassinatos no ano passado - 53 mil! Foram 53,240 mil homicídios, e a média brasileira está em 26,3 para 100 mil habitantes.
Mas eu queria dizer que há números que são, também, muito preocupantes. O número de mortos no trânsito também é assustador. Eu tenho aqui dados.
Vejam só: a taxa de homicídios no Brasil agora alcança 29 assassinatos para cada 100 mil; nos Estados Unidos é 5,3; na França, 0,6; na Alemanha, 0,5. Para quê? Para cada 200 mil habitantes há uma morte; no nosso caso, para cada 200 mil habitantes há 60 assassinatos. Mas isso, Senador Fernando Bezerra, está piorando, também, porque está muito concentrado no Norte e Nordeste, que têm ampliado fortemente a violência.
Quando falei, ainda há pouco, que um menos avisado possa colocar coisa recente... Tenho dados aqui bem postos, que eu queria, rapidamente, passar. É uma sequência, desde 1980.
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O Brasil tinha uma taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes; na década de 80, era de 11 a média, ou seja, 11 assassinatos para cada 100 mil. Nas capitais, eram 20, em 1980. No interior do País, a taxa era de 7,5.
Vou citar o ano 2000. No ano 2000, os 11 assassinatos passaram para 26, quase a média de hoje, que está se mantendo em 26, 27, 28 e 29 assassinatos/homicídios a cada 100 mil. Nas capitais, mais que dobrou; saiu de 20 para 45 homicídios para cada grupo de 100 mil. Agora, no interior, também dobrou.
O que mais cresceu de 2000 até 2012: no interior, agora, já são 22,5 assassinatos. Então, saiu de 7 para 22. É exponencial o crescimento no interior; nas capitais, eram 20, são 38 e, obviamente, de 2000, quando tínhamos 26 homicídios para cada 100 mil, passou agora para 29 no geral no País. Então, é algo que, nos últimos anos, de alguma maneira, não cresceu tanto nas capitais, mas, no interior, a violência está ganhando o interior do País.
Os números são gravíssimos. Nós não podemos ficar de braços cruzados. Entre as vítimas de homicídios, 53% são jovens, dos quais 77% são negros e 93% são homens. Então, nós temos a metade dos homicídios jovens sendo assassinados, pobres e negros. Talvez por isso não chame a atenção, como deveria, das autoridades.
Eu faço um apelo ao Senado Federal: nós precisamos dar uma resposta à sociedade. Em 2014, foram 53 mil homicídios, mais 40 mil mortes no trânsito. O Brasil, do ponto de vista nominal, é onde há o maior número de pessoas assassinadas no mundo, porque nós temos uma população de 200 milhões de habitantes. Então, é o lugar onde mais gente é assassinada no mundo.
Nós somos o sétimo em taxa de homicídio. Mas como nós temos uma população de 200 milhões de habitantes, nós somos o País onde há o maior número de pessoas que morrem por assassinato. E não vamos fazer nada? O que podemos fazer, nós, legisladores? Trabalhar com a legislação, cobrar do Executivo políticas mais agressivas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Concluindo, eu queria voltar ao meu requerimento. Na primeira sessão da CCJ, vou apresentar um requerimento para que o Ministro José Eduardo Cardozo, como convidado, com base no art. 93 do Regimento Interno do Senado, possa vir aqui para debatermos.
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E vou apresentar uma proposta para que tiremos da gaveta o debate sobre o novo Código Penal Brasileiro. Se não der, por conta de um debate que também está acirrado, que aí já tentam envolver religião, que já tentam envolver questões que não ajudam do jeito que estão sendo debatidas, vamos tratar então do capítulo que trata de crime contra a vida. Vamos modificar.
Os juízes e os promotores estão cansados de tentar fazer uso de uma lei que, com todo o respeito aos operadores do Direito, também dificulta. Muitas mudanças foram feitas no Código Penal e, hoje, quem comete alguns tipos de maus-tratos a uma criança tem uma pena muito menor que quem comete maus-tratos a um animal doméstico.
Esse é o resultado da distorção que a lei tem. Para uma pessoa ficar presa dez anos no Brasil tem que matar quatro. Se tiver um bom advogado, pode cometer crime, pode destruir uma família e nem preso vai, porque há espaço de sobra na legislação para dar cobertura a esse tipo de ação. Temos muitos casos de pessoas que mataram, e não cumpriram nenhum dia de prisão, quer dizer, a vida não tem valor. E, se a vida não tem valor, não sei mais o que podemos ter como valor nesse mundo em que vivemos.
Então, estou trazendo esse tema, estou informando que vou apresentar esse requerimento. E encerro de novo, reforçando o meu voto aqui, que sei que faço em nome de todos os colegas, à família do nosso servidor que ontem foi assassinado ali no Guará, na frente de uma escola, perto do meio-dia, quando estava lá, esperando os seus dois filhos adolescentes saírem da escola: um menino de 15 anos e uma menina de 12 anos. Não se trata de bar, não se trata de conflito; foi um episódio ao meio-dia, na frente de uma escola.
E eu não tenho dúvida de que é só um caso no meio de vários outros que existem em qualquer Município, em qualquer parte deste nosso País. O Brasil há mais de cem anos não entra em guerra, e faz a pior delas consigo mesmo. É o lugar onde mais gente é assassinada no mundo. A guerra da Síria é um terror, ninguém quer, queremos paz, podemos trabalhar, mas mata menos que os homicídios no Brasil. E isso é uma vergonha!
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Tomara que haja sensibilidade da CCJ, do Plenário, e que se possa dar uma resposta à sociedade, mostrando que o Senado Federal, que o Congresso brasileiro está tomando algumas medidas no sentido de somar-se às famílias, às pessoas, para que a gente possa, por fim, diminuir a violência em nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador, Líder e companheiro Humberto Costa.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui, inicialmente, registrar com muita satisfação a decisão unânime dos nossos companheiros da Bancada do PT, que decidiram pela minha recondução à condição de Líder do PT nesta Casa, o que, de fato, honra-me muito pela confiança manifestada por todos aqueles que participaram deste debate.
Quero agradecer o apreço de todos eles e assegurar que trabalharei com o mesmo empenho e o mesmo afinco que tive até agora, para fazer jus a confiança que todos, pelo quarto ano, depositaram em mim para a defesa dos interesses da nossa Bancada, do nosso Partido e, principalmente, do nosso País.
Mas gostaria, no dia de hoje, de tratar também nesta tribuna do gesto de altivez e de humildade protagonizado pela Presidenta Dilma Rousseff durante a abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, no dia de ontem. Altivez, porque teve a capacidade de entrar aqui com a cabeça erguida e a certeza de que nada deve a ninguém, de que nada a desabona, e de que ela é maior do que essa obscena aceitação de processo de impeachment na Câmara dos Deputados feita pelo Presidente daquela Casa, alguém sem qualquer legitimidade para ocupar o cargo que exerce.
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Dilma mostrou a força de uma Presidenta da República que não se verga a interesses escusos e a vinganças pessoais, ao mesmo tempo em que veio estender a mão aos Deputados e Senadores, independentemente de partidos, para a construção de uma pauta que recupere o crescimento do Brasil.
Foi uma atitude de humildade e de reconhecimento pleno de que não é possível ao Executivo governar sem a estreita colaboração do Poder Legislativo. Seu gesto demonstrou, uma vez mais, o apreço que ela tem pelas instituições republicanas e a relevância que confere ao Congresso Nacional nesse processo.
A mensagem presidencial para 2016 deixou claro que precisamos combinar regras fiscais aprimoradas, sistema previdenciário sustentável, a médio e longo prazo, e uma avaliação obrigatória de todos os gastos públicos, o que permitirá ao Brasil restaurar a estabilidade fiscal de modo duradouro e dinamizar a economia.
É preciso discutir um limite global para o crescimento do gasto primário do Governo, com a finalidade de dar maior previsibilidade à política fiscal e melhorar a qualidade das ações, bem como adotar uma margem de flutuação desse resultado para acomodar a volatilidade da evolução da nossa receita. Menos engessamento, mais dinamismo para agir: é esse o desafio que nos é imposto nestes novos tempos.
No que tange a uma eventual reformulação das regras da Previdência Social, nós, da Bancada do PT, somos de opinião de que o Governo deve discutir exaustivamente o tema nos foros apropriados, especialmente na comissão que criou, integrada por diversos setores da sociedade aos quais o assunto é afeto.
Nada de discutir um assunto dessa magnitude pelos jornais, nada de Ministros virem dar opiniões pessoais, nada de concordar com o mecanismo que, além de não ajudar em nada, confunde a população, atrapalha o debate e desgasta o Governo.
Quando essa proposta aqui chegar, nós esperamos que ela seja fruto de amplo diálogo e que, como reiterou a Presidenta, respeite os direitos adquiridos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas, e leve em consideração expectativas de direitos, envolvendo um razoável período de transição. Não se pode tocar e muito menos retirar qualquer direito das brasileiras e dos brasileiros.
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Mas essas, como outras, são medidas de impactos mais distantes da realidade atual, que precisam ser precedidas de intervenções urgentes que estanquem a deterioração do quadro e revertam a situação. É fundamental que lancemos mão de medidas temporárias para a manutenção desse equilíbrio fiscal.
Temos que travar o debate sobre a CPMF, que possui uma natureza temporária e virá para sanear um sistema de seguridade social que não consegue mais fazer face aos desafios imediatos com os quais temos de lidar. É antipático como todo tributo, mas, ao menos, possui um perfil menos injusto e mais distributivo, porque cada um paga na exata medida do que movimenta.
Temos ainda a própria esperança de que uma eventual retomada do crescimento mais rapidamente ou um sucesso pleno de determinadas proposições, como o projeto, hoje lei, de repatriação de recursos aplicados no exterior, possam trazer recursos que tornem a CPMF desnecessária ou, se aprovada, em um montante muito menor.
E ela pode servir, largamente, a Estados e Municípios - falo aqui da CPMF -, que se encontram em situação financeira extremamente difícil, mas que terão participação no que for arrecadado de recursos a partir da implantação dessa nova contribuição.
Igualmente, é importante que a Câmara dos Deputados deixe para trás o imobilismo em que tem vivido, discutindo temas absolutamente irrelevantes para o País, alguns até de natureza retrógrada, para se dedicar a uma agenda do Brasil.
Nesse sentido, insere-se a análise da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União, que precisamos votar urgentemente. É vontade do Governo da Presidenta Dilma estender essa lógica para os demais entes federados, propondo a adoção da desvinculação de receitas também para Estados e Municípios.
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Essas duas medidas irão dar o espaço necessário para a administração da política fiscal até que as reformas de médio e longo prazo comecem a produzir seus efeitos, o que reitera o caráter provisório da CPMF, ou seja, ela só vigerá até que as reformas mais duradouras sejam sentidas.
É preciso ainda reformar o PIS-Cofins, principal imposto indireto do Governo Federal, e entrar no importante tema do ICMS, cujo trabalho será fazer completar as mudanças iniciadas no ano passado, com a regulamentação da Lei de Repatriação de Capitais e o direcionamento de parte dos recursos para os fundos de transferência criados para auxiliar os Estados.
No caso das micro e pequenas empresas, a Presidenta assumiu o compromisso da reforma do Supersimples, que está em tramitação neste Congresso Nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - É imprescindível criar uma faixa de saída do Supersimples para superarmos o verdadeiro paredão que hoje existe entre os sistemas tributários e que gera, nas empresas, a chamada síndrome de Peter Pan, o medo de crescer.
O Congresso Nacional tem a responsabilidade de discutir e aprovar as medidas que aqui já tramitam, responsáveis por revesar a tributação de juros sobre capital próprio das empresas e dos ganhos de capital das pessoas físicas. O programa de concessões, que será também um grande salto neste ano, mostrará o acerto e o avanço do Plano de Investimento em Logística, lançado pelo Governo.
O Minha Casa, Minha Vida, que terá a sua terceira etapa lançada agora em 2016, prevê mais de 3 milhões de novas moradias e a conclusão...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... e a conclusão de 1,6 milhão de moradias que estão em processo já de execução.
Vamos acelerar os desembolsos do PAC nas áreas de transporte, mobilidade urbana e de recursos hídricos. E, no campo da educação, o nosso compromisso é de abrir 900 mil novas vagas em universidades neste ano.
Por essas razões e em nome da Bancada do PT nesta Casa, eu queria externar aqui nossos cumprimentos à Presidenta Dilma pelo seu gesto extremamente simbólico de vir pessoalmente à abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, uma atitude inusitada em mais de duas décadas, e expressar nossa confiança de que 2016 será o ano da recuperação da nossa economia, para que o Brasil possa avançar seguro a um futuro melhor.
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Do lado de cá da Praça dos Três Poderes, nós Parlamentares temos um papel na consolidação desse objetivo, com a discussão, o aperfeiçoamento e a aprovação de leis que viabilizem essa retomada.
Eu peço autorização ao Sr. Presidente para ouvir rapidamente o Senador Fernando Bezerra.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Meu caro Presidente, Senador Jorge Viana, eu queria agradecer a permissão deste aparte ao Senador Humberto Costa, do meu Estado, para parabenizá-lo por mais uma recondução à frente da Liderança do PT nesta Casa. Eu sou testemunha do trabalho desenvolvido pelo Senador Humberto Costa ao longo do ano de 2015, quando ele procurou, através do diálogo, construir consenso que pudesse avançar numa pauta positiva, para que o Brasil possa superar a crise econômica, a crise social em que estamos mergulhados. Portanto, mesmo o meu Partido, o PSB, estando numa posição de oposição ao atual Governo Federal, quero aqui dar o meu testemunho do trabalho, do esmero, da dedicação do Senador Humberto Costa, como Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal. De igual modo, quero também aqui me associar ao Senador Humberto Costa quando destaca e sublinha a importância da presença da Presidenta Dilma Rousseff na abertura dos trabalhadores legislativos. Que a atitude que foi tomada no dia de ontem possa se transformar numa rotina dos nossos Presidentes da República. É importante a presença na abertura de cada período legislativo, para que a Presidente da República, Chefe do Poder Executivo, possa dizer como se encontra o estado da União e apresentar sua disposição para o enfrentamento dos problemas nacionais. Eu apenas queria me permitir, de todas as propostas que foram ontem trazidas pela Presidente da República, discordar e divergir em relação à criação da CPMF. Penso que temos espaço não só para a redução de despesas, como o Governo Federal já vem realizando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... como também para a ampliação de receitas que possam tornar o nosso sistema tributário menos regressivo. A CPMF é um dos mais regressivos impostos, porque quem mais paga a CPMF são as empresas, que botam nos preços dos seus produtos e serviços. E quem termina pagando a conta desse imposto é a classe trabalhadora, são aqueles que menos ganham.
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Portanto, eu queria encerrar este meu aparte dizendo que nós vamos ter mais uma vez, na atuação do Senador Humberto Costa, um ponto de contato entre Governo e oposição para a construção de uma pauta que possa fazer avançar os interesses do Brasil. Muito obrigado..
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço as palavras generosas de V. Exª, um Parlamentar respeitado por todos nós, grande defensor do nosso Estado, do desenvolvimento do Nordeste e do nosso País. Espero que possamos, de fato, cultivar essa relação política que todos, em conjunto, conseguimos construir aqui, nesta Casa, no interesse do País.
E espero também e desejo que seja efetivamente possível, como disse V. Exª, que tenhamos o crescimento das receitas, que tenhamos margens para mais cortes ou adaptações do nosso Orçamento, a fim de que não se faça necessária a adoção de mais nenhum tipo de imposto ou contribuição.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero cumprimentar e não o fiz antes porque a notícia tinha que ser dada por V. Exª, colega Humberto Costa. Quero dizer que a confiança da nossa Bancada e admiração que todos nós temos pelo trabalho de V. Exª é algo de grande consenso na Bancada. Aliás, nós fizemos um apelo a V. Exª para que permanecesse Líder. V. Exª falou que já havia dado a sua contribuição e estava disposto a também assumir outros desafios, mas o convite e o pedido foi da Bancada. Eu me sinto honrado por V. Exª ter aceito. Estou certo de que tem o respeito do Plenário da Casa e de todos os brasileiros. Vamos ter um ano de muito trabalho pela frente, liderados por V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Paulo Bauer, querido colega de Santa Catarina, é o orador inscrito. Em seguida, o Senador Reguffe, que está aqui do meu lado, querido amigo, para uma comunicação inadiável. E depois - Cristovam não está aqui - é o Senador Fernando Bezerra, como Líder, depois de um orador inscrito.
Vou passar a condução dos trabalhos. Peço desculpa ao Senador Paulo Bauer, querido amigo. V. Exª tem a palavra. Eu vou para uma audiência. O Senador Fernando Bezerra pode assumir enquanto o Senador Paulo Bauer usa a palavra.
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana.
Saúdo a todos os Senadores e Senadoras presentes na sessão e na Casa, bem como a todos os telespectadores e ouvintes que assistem a esta sessão pelos meios de comunicação.
Compareço a esta tribuna, Sr. Presidente, para aqui abordar o tema que ontem eu pretendia abordar durante o meu pronunciamento, mas que não pude, por conta da estratégia da Bancada governista de fazer, na data de ontem, aqui, uma articulada defesa do ex-Presidente Lula, acusado de várias irregularidades, através dos meios de comunicação e também dos meios judiciais do País.
Na data de ontem, abordei muito superficialmente a questão da mensagem que a Presidente da República, Dilma Rousseff, apresentou na sessão do Congresso Nacional de instalação dos trabalhos da presente Legislatura, mas hoje eu penso e desejo aprofundar um pouco mais a análise que superficialmente fiz ontem. Começo mencionando aqui algo que me chamou a atenção no pronunciamento da Presidente: ela falou de muitas, de várias ações e projetos que pretende desenvolver durante este ano, à frente da Presidência da República, mas ela não falou de nenhuma atitude, de nenhuma ação concreta que coloque a economia brasileira outra vez em marcha e outra vez em atividade.
Nós estamos observando, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que o Brasil está literalmente parado, quando não até andando em marcha a ré. São dezenas de milhares de empregos que se vão todos os dias. Nenhum industrial, nenhum empregador neste País pode manter, na folha de pagamentos, empregados, funcionários, se não tem vendas, se não tem para onde encaminhar a produção. Por isso a demissão acontece em meu Estado, Santa Catarina, e em todos os Estados do Brasil. Demissão de pais de família, demissão de trabalhadores qualificados, profissionais competentes, Senador Dário Berger, que, do dia para a noite, veem o seu sonho acabar.
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Principalmente a juventude do nosso País, que muito quer e muito deseja prosperar, progredir, ser feliz, perde emprego nas grandes e nas pequenas e médias indústrias e estabelecimentos comerciais.
Da mesma forma e do mesmo modo, é preciso mencionar aqui que a Presidente não mencionou e não citou nenhuma ação, nenhuma providência, por exemplo, na formulação ou na apresentação de uma política de desenvolvimento industrial para o Brasil. Todos os senhores sabem que, nos primeiros quatro anos do primeiro governo da Presidente Dilma, ela adotou uma política econômica voltada para o financiamento, através do BNDES, subsidiado para que empresas pudessem adquirir equipamentos e pudessem se capitalizar através de investimentos, só que não adianta dar dinheiro para uma empresa comprar uma máquina se você não dá condições para que a economia nacional funcione a ponto de as pessoas comprarem o produto que aquela máquina gera. Para cada máquina, é necessária e indispensável a existência do trabalhador, do operador da máquina, das pessoas que a fomentam com matéria-prima e também as que depois se encarregam da distribuição do produto que ela efetivamente gera.
A Presidente não falou em política industrial, lamentavelmente, e a indústria brasileira, Senador Bezerra, está recuando progressivamente. Estamos matando a galinha dos ovos de ouro porque, em todos os países desenvolvidos do mundo - Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra, Japão -, o governo investe e aposta no crescimento industrial porque ele, sim, gera mais emprego, gera mais movimento econômico, gera desenvolvimento, gera avanço tecnológico e faz o país virar potência.
Nós aqui estamos infelizmente subordinados e dependentes das commodities que hoje já não são mais uma riqueza tão excepcional quanto foram há dez anos, há oito anos. Minério de ferro, soja, milho; tudo isso, em função das condições econômicas internacionais, perde valor, e, se perde valor, entram menos dólares no Brasil porque as nossas exportações já não são mais tão valiosas, tão importantes. Consequentemente, se nós não temos política industrial, nós não temos geração de emprego; se nós não temos geração de emprego, nós temos mais gente dependendo de seguro-desemprego, de programas sociais, de Bolsa Família,
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coisa que interessa muito ao PT, sem dúvida nenhuma. O PT é um Partido que tem uma filosofia, aquela de se mostrar solidário a quem está em dificuldades e a quem vive uma crise. Essa é a bandeia do Partido, sempre foi. Até seria louvável se fosse assim e, ao mesmo tempo, soubesse gerar riqueza, gerar desenvolvimento, acelerar a economia, criar oportunidades, mas isso o PT não sabe fazer - nem o Partido, nem a Presidente.
Aliás, é necessário mencionar que, quando o Presidente Lula governava o País e crises internacionais aconteceram, para dar movimento econômico ao País, o Presidente isentou de impostos a linha branca, por exemplo, os veículos 1.0, o material de construção civil e, tudo bem, o Brasil continuou andando. Penalizaram-se assim os Estados, que tiveram menos receita; penalizou-se assim a própria União, que também teve menos receita, mas não adiantou, Senador Aloysio, dar condições para que as pessoas comprassem um carro 1.0 sem dar a estrada para o carro andar, sem dar uma melhoria nas condições de vida do motorista que estava devendo o financiamento ao banco. Fez-se tudo dentro de uma estratégia político-eleitoral que até deu certo, porque foram sucessivas as vitórias, tanto do PT, quando da Presidente Dilma.
Agora eu me pergunto: a Presidente da República vem ao Congresso Nacional, perante 513 Deputados, perante 81 Senadores, fala de uma série de planos que ela pretende desenvolver que não são outra coisa senão acertar o caixa do Governo, deficitário por conta da incompetência que não gera uma economia forte que pague mais impostos; a Presidente vem perante o Congresso Nacional defender a criação de uma CPMF e não fala de política industrial, não fala de crescimento econômico, não fala da redução de juros. Ora, senhores, a maior taxa de juros do mundo é essa que se paga no Brasil. O desemprego, que existe em todos os lugares, inclusive na minha Santa Catarina raramente se viu numa situação como se vê hoje, com desemprego em todos os setores da economia. Aí eu pergunto a V. Exªs: é merecedor de aplauso o discurso da Presidente no dia de ontem? Com certeza, não.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Peço ao Presidente a benevolência da concessão de mais alguns minutos, até porque quero ter o prazer de ouvir o aparte que me solicita o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senador Paulo Bauer, acompanhei seu discurso, lúcido, contundente, como sempre. Eu arriscaria uma resposta à pergunta que faz V. Exª, uma pergunta retórica - "O que veio fazer a Presidente Dilma no Congresso ontem?". É uma pergunta retórica, porque o senhor, ao longo do seu discurso, já deu a resposta. Mas eu reafirmaria o seguinte: ela veio para pedir a criação da CPMF. Só, mais nada. No fundo, espremendo tudo aquilo que ela disse, ela disse o seguinte: "Eu quero a CPMF, porque a CPMF é a única solução que me resta hoje, a solução disponível para enfrentar, no curto prazo, a crise fiscal", - que é gravíssima, crise fiscal que foi resultado das políticas irresponsáveis dela e de seu antecessor. "Isso é o que quero no curto prazo; e, no longo prazo, quero fazer a reforma da Previdência." Mas a reforma na Previdência ela não fará, por uma razão muito simples: o Partido dela não quer, o PT não quer. E ela não tem como apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência, qualquer que seja ela, que exige maioria qualificada, porque é uma proposta de emenda à Constituição - três quintos dos votos -, se o próprio Partido dela rejeita. E a CPMF o Brasil não quer. Aquelas vaias que ecoaram no plenário ontem... Quero dizer que não vaiei. Vou votar contra, mas não vou vaiar. Não vaiei. Aquelas vaias expressam a opinião, o sentimento da imensa maioria dos brasileiros, medidos por pesquisas feitas por institutos de sondagem e também por pesquisas que todos nós, políticos, fazemos, quando andamos na rua. Não é mais possível aumentar a carga tributária, que hoje já penaliza gravemente os brasileiros e que é um dos obstáculos, aliás, para a retomada do crescimento econômico. Ela veio pedir uma coisa que o Congresso negará e outra coisa que seu próprio Partido lhe negará.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª e digo aos Srs. Senadores e Senadoras que teria tido muito mais importância, valor e eco o discurso da Presidente no dia de ontem, se ela tivesse centrado suas palavras em três pontos...
Pois não, Senador Aloysio.
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O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Um post scriptum. O discurso que a Presidente Dilma proferiu ontem é tão desimportante que nós tivemos no plenário do Senado uma sequência de Senadores petistas, e nenhum deles se referiu ao discurso da Presidente. A Presidente da República veio ao Congresso Nacional, em uma grande operação publicitária, faz um discurso e, meia hora depois, o Senado se reúne, os Senadores petistas correm para o plenário, fazem uma sequência de discursos, e nenhuma palavra - nenhuma palavra! - de elogio à Presidente da República.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - É verdade.
O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Veja o ponto a que chegou o isolamento, a miséria política da Presidente Dilma Rousseff.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª.
Como eu dizia, se ela tivesse centrado o seu discurso em três pontos, apenas três: fazer com que a máquina pública custe menos e seja mais eficiente; ações na área da economia que reduzam os juros e ativem a economia, façam ela funcionar, gerando empregos; e o terceiro, notícias que dessem aos brasileiros mais tranquilidade e menos medo do crime, porque é o que nós estamos vendo e vivendo no País inteiro.
Nós temos mais medo hoje da doença, do crime, da morte? Não sei. Mas, com certeza, no crime, é onde o Governo mais pode atuar, porque a morte não podemos comandar. Ela depende de Deus. A doença depende de uma circunstância de vida de cada um. Agora, o crime, não. O crime depende da ação do Poder Público, que, no Brasil, não existe, principalmente no âmbito do Governo Federal.
Ouço o Senador Cristovam Buarque, com muito prazer.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, eu também assisti lá, presente, o discurso da Presidente Dilma.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Enquanto eu assistia, comparei com o que eu assisti faz dez dias, mais ou menos: o discurso do Presidente Obama, também no Congresso americano. Primeiro, o nível do discurso, mas o que mais me chocou é que o Presidente Obama, quando falou das mortes de norte-americanos jovens em universidades, chorou, mas chorou de verdade. A Presidente Dilma falou da microcefalia com a frieza de um médico analisando um doente. Isso me chocou profundamente: o distanciamento com que ela se colocou em relação a isso. O ritmo do discurso foi igual quando ela falou de CPMF, de qualquer outro problema e da microcefalia, com a preocupação técnica, sem o sentimento. Isso me chocou profundamente, até porque as fotos - no mundo inteiro, eu creio - eram do Presidente Obama com lágrimas, com sentimento e com responsabilidade, como se ele fosse culpado de que não estava conseguindo parar armas nem esse mal-estar do jovem norte-americano que comete esses atos com os outros.
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Eu fiquei frustrado com o discurso dela, na sua totalidade, mas esse aspecto, quando eu o comparei com o norte-americano, me chocou profundamente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª.
Sem dúvida nenhuma, o discurso, como um todo, não teve nenhum conteúdo de emoção nem de empolgação - nenhum conteúdo! Ele foi totalmente técnico e absolutamente inconsistente. Nós chegaremos ao final deste ano, e eu vou me dar ao trabalho de pegar todo o discurso da Presidente e lê-lo de novo aqui. Aí nós vamos ver o que aconteceu. A exemplo dos anos anteriores, vamos ver que não aconteceu nada.
Senador Dário Berger, ouço V. Exª, com muito prazer.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Paulo Bauer, acompanho com atenção, mais uma vez, o discurso de V. Exª. Ao final, V. Exª sintetizou algo que me chamou bastante a atenção. Primeiro ponto: a eficiência do Governo, a eficiência da máquina pública; segundo ponto: a questão dos juros elevados, que inibe a produção, a geração de emprego e a geração de oportunidade; e, terceiro: a questão da segurança pública. O Senador que o antecedeu aqui, o nosso Vice-Presidente do Senado, fez um relato da violência no Brasil, que é bastante significativa. Eu não quero tomar muito o tempo de V. Exª, mas quero dizer que não posso me conformar, como representante de Santa Catarina, assim como V. Exª, com o que estamos percebendo: Santa Catarina também entrou, embora depois dos outros Estados, numa descendência preocupante com relação à sua economia, que é forte e diversificada. Percebo o quanto nós temos que avançar nesse sentido e não posso admitir que o Governo Federal gaste, dos seus recursos, cerca de R$500 bilhões para pagamento do serviço e dos juros da dívida enquanto aplica, em saúde, R$100 bilhões. Não há como! Eu fui prefeito, V. Exª foi vice-governador e exerceu vários cargos do Executivo. A matemática não fecha.
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Quer dizer, nós temos que levantar fundamentalmente esses problemas, atacá-los de forma cabal e encontrar uma solução para isso. Caso contrário, 2016 será um ano com os mesmos problemas. A tendência, na verdade, não é a de nós encontrarmos a solução; é a de encontrarmos um caminho obscuro, sorrateiro, que vai prejudicar cada vez mais os brasileiros. E, a favor disso, eu, evidentemente, não posso colaborar.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª e quero fazer até uma observação antes de ouvir o Senador Dalirio Beber.
A Presidente fazia o seu pronunciamento ontem, e estavam presentes no Senado, ou melhor, no plenário da Câmara, quase todos os Ministros que integram o Governo Federal, pelo menos eu vi muitos deles lá. E hoje, quando abri os jornais, eu imaginei que fosse encontrar dezenas de observações e manifestações dos Ministros do Governo explicando as ações e as notícias que a Presidente deu. Não vi nenhuma. Absolutamente nenhuma, de nenhum. Nem o Ministro Nelson Barbosa, que veio para o Governo para salvar o Governo, falou alguma coisa. Também, ele nem poderia falar; ela não falou de economia, falou de ajuste fiscal só.
Então, o Governo não tem integração, o Governo não tem articulação.
Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade, ouço o Senador Dalirio Beber.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Peço apenas que seja breve no aparte, porque esta já é a terceira prorrogação de prazo.
O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu sei disso. Na verdade, eu gostaria de cumprimentar o nosso colega, Senador por Santa Catarina, Paulo Bauer, que faz, por longo tempo, um grande trabalho em defesa dos interesses do Estado, contribuindo para o bem do Brasil - com certeza, a sua manifestação hoje vem exatamente nesse sentido -, mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade para informar que nós apresentamos uma proposta de emenda constitucional, no dia 5 de novembro do ano passado, exatamente buscando a aprovação, por parte do Congresso, da criação de igual instrumento que se oferece à União, que é a desvinculação das receitas dos Estados e dos Municípios brasileiros. Na verdade, nós praticamos, ao longo desses últimos 20 anos, uma injustiça com os nossos governadores e com os nossos prefeitos e nós gostaríamos que essa boa vontade, manifesta por parte da Presidente Dilma Rousseff na tarde do dia de ontem, fosse coerente com as outras situações em que o Governo Federal poderia ajudar os Estados e os Municípios a superar melhor as suas dificuldades.
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O próprio veto aplicado na Lei nº 13.254, retirando aqueles 15% da multa no caso da regularização de patrimônio de ativos no exterior, ela o apresentou em total dessintonia com essa disposição que manifestou ontem. O que nós vemos? Na verdade, querendo aprovar a CPMF, busca acenar para governadores e prefeitos com essa perspectiva de oferecer até a desvinculação da receita, quando, parece-me, esta é uma medida que, com certeza, tanto o Senado quanto a Câmara Federal deverão fazer, a exemplo do que se faz, há mais de 20 anos, com a DRU, que é o instrumento usado pela União para facilitar a gestão financeira das coisas públicas.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª.
Certamente, nós, durante o ano, vamos abordar várias vezes aqueles assuntos que a Presidente apresentou ontem, porque, efetivamente, estamos aqui para ajudar o Brasil, fazê-lo crescer e melhorar, mas tenho muitas dúvidas de que a Base do Governo no Congresso Nacional - Câmara e Senado - consiga compreender essas propostas do Governo e da Presidente, porque elas não estão completas: elas se referem a determinados pontos, mas não se referem a uma estratégia de conjunto.
Não há como melhorar o Brasil se não tivermos segurança, pleno emprego e economia funcionando com juro baixo e com as indústrias crescendo e gerando riqueza econômica para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Esta Presidência parabeniza o Senador Paulo Bauer pelo seu pronunciamento, sobretudo quando reclama da falta de propostas de uma política industrial...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... tendo em vista que, no ano passado, o Brasil perdeu 1,5 milhão de empregos e mais de 800 mil no setor industrial.
Portanto, um discurso oportuno de V. Exª, que recebe os cumprimentos desta Presidência.
Com a palavra, o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ontem a Presidente da República veio ao Congresso Nacional e, no seu pronunciamento, voltou a falar três vezes na recriação da CPMF. Quero aqui voltar a colocar a minha posição contrária à recriação da CPMF.
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Não posso entender, não posso aceitar e não aceito, num país que já tem uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto, a maior dentre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul, que se precise ainda aumentar essa carga, que se precise ainda de mais impostos.
Não dá para entender que, com uma carga tributária de 36% do PIB, o Governo não dê conta das suas responsabilidades. Como é que a Rússia consegue, com uma carga tributária menor? A China, a Índia, a África do Sul? Apenas para ficar nos países que compõem os BRICS. Como esses países conseguem suprir as suas necessidades com uma carga menor do que 36%, e o Brasil, que já tem uma carga maior do que todos esses países, uma carga de 36% do PIB, ainda queira aumentá-la, em vez de se preocupar em cortar desperdícios, escolher prioridades, ser mais eficiente e reduzir essa carga? Porque, reduzindo essa carga tributária, facilita a geração de emprego, a geração de renda, a economia vai se movimentar mais, o país vai poder se desenvolver.
O que vai facilitar o crescimento econômico é a redução da carga. Era isso que o país tinha que estar preocupado em fazer, era isso que o Governo tinha que estar preocupado em fazer, e não o aumento dessa carga.
A CPMF ainda vai ter um efeito cascata: vai aumentar o preço dos produtos, porque não pense que isso não vai passar para o preço dos produtos. É um imposto que entra em cascata.
Então, não é bom para o País isso. Não tenho como concordar. Alguns falam assim: "Ah, mas, para controlar a movimentação financeira, é importante." Ora, para controlar a movimentação financeira já existe o COAF hoje. Não é preciso ter um imposto para isso. Agora, se fosse para isso, então a alíquota deveria ser de 0,0000001, e não o que o Governo está discutindo.
Parece que o Governo só olha para isso. Ontem, ela repetiu três vezes no seu pronunciamento, foi o tema mais repetido no pronunciamento dela a volta da CPMF.
Ela tinha que estar preocupada com uma outra discussão, em discutir uma reforma do Estado. O Estado brasileiro hoje não atende ao contribuinte. O Estado brasileiro hoje atende à máquina dos partidos políticos, atende a grupos de interesse e corporações.
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Parece que ele existe não para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte brasileiro. Parece que ele existe para construção e perpetuação de máquinas políticas.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - É preciso fazer uma reforma do Estado, e profunda. É preciso se introduzir meritocracia no serviço público, bônus por desempenho. É preciso criar um sistema de metas e resultados. É preciso que o Estado exista para o contribuinte, que é quem sustenta este Estado. Isso é que nós tínhamos que estar discutindo.
Eu respeito todas as opiniões em contrário, até como democrata que sou - do mesmo jeito que eu quero que a minha seja respeitada, eu tenho obrigação de respeitar as opiniões divergentes da minha -, mas eu não consigo entender e não consigo aceitar, num País com uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto, que se precise criar mais um imposto.
Volto a dizer: a maior carga tributária dentre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, da Índia, da China e da África do Sul.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Com a palavra, o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha saudação a V. Exª pelo retorno aos nossos trabalhos, depois de um recesso em que, certamente, V. Exª aproveitou não só para tirar umas férias como também para se aproximar mais ainda do seu eleitorado, trabalhando...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Se me permite, eu não fiz a saudação correta.
Senador Antonio Carlos Valadares, o novo Líder do PSB no Senado Federal, com a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª.
Minha saudação também aos Senadores que retornaram à Casa: que tenhamos um novo ano de 2016 muito produtivo, que a Nação possa se beneficiar com o nosso trabalho.
Também quero saudar o Congresso Nacional pela retomada dos nossos trabalhos neste ano de 2016, que, seguramente, será um ano de grandes desafios para o Brasil.
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Será um ano em que o País terá que demonstrar a verdadeira capacidade de superação.
Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª marcasse o tempo, são dez minutos.Agradeço a V. Exª.
Os esforços serão exigidos dos governos e das oposições, das autoridades públicas em todos os níveis e da sociedade civil, incluindo empresários e trabalhadores para que encontremos os caminhos de saída para a crise, que é econômica e também é política.
Temos pela frente problemas urgentes e imediatos como os ajustes das contas públicas, a retomada do crescimento econômico, a manutenção de empregos e questões que vão do enfrentamento do Aedes aegypti à preparação para as Olimpíadas, entre tantas outras questões que ocuparão a agenda pública neste ano.
Neste momento, eu gostaria de abordar um tema que é crucial para a garantia da estabilidade no médio e longo prazo, eficiência e legitimidade democrática na ação estatal.
Sr. Presidente, venho tocar mais uma vez neste assunto da necessidade de reformas em nosso sistema partidário e de governo. O surgimento de tantos partidos políticos no País deve ser objeto de uma análise crítica. Precisamos avaliar a participação do Poder Judiciário e as constantes ações e omissões do Poder Legislativo, que tem contribuído para distorcer o nosso frágil e movediço sistema partidário.
O pluralismo político é um dos pilares de nossa democracia, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, logo em seu art. 1º. É um princípio que devemos defender com todas as nossas forças, contra iniciativas que buscam aniquilar a pluralidade de ideias, divisões de mundo e de opções política de nossa sociedade.
Esse princípio basilar do regime democrático é o que sustenta o princípio do pluripartidarismo, inscrito em nossa Constituição para conferir ampla liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, segundo reza o art. 17.
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Nosso constituinte originário quis que, juntos, esses princípios estimulassem o florescimento de partidos políticos e impedissem que um ato autoritário qualquer pudesse extinguir os partidos de um dia para o outro.
Essa ampla liberdade fez com que, em 1991, chegássemos a ter mais de 40 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, 20 dos quais representados no Congresso.
A Lei Orgânica dos Partidos Políticos, a Lei nº 9.096, de 1995, promoveu certa redução do quadro partidário. Chegamos ao início de 1996 com 16 partidos representados no Congresso, sendo que quatro partidos grandes concentravam um pouco mais de 70% das cadeiras da Câmara dos Deputados e três partidos médios detinham outros 20%. Ou seja, sete partidos ocupavam 90% das cadeiras na Câmara.
De lá para cá, de 1996 para cá, no entanto, o número de partidos voltou a crescer a ponto de voltarmos a ter, hoje, um pluripartidarismo extremado com um Congresso Nacional fragmentado, legendas sem identidade própria e sem qualquer identificação com o eleitor. Já são 35 os partidos registrados perante o Tribunal Superior Eleitoral, sendo 27 com representação na Câmara dos Deputados. Isso impõe grandes desafios à governabilidade do País, gera preocupações com a estabilidade do Governo, seja qual for o partido titular da Presidência da República.
O excessivo número de partidos, que em sua maioria nada representam senão os seus próprios interesses, fragiliza o modelo de Presidencialismo de coalizão. A bem da verdade também geraria instabilidade no Parlamentarismo ou em um sistema semipresidencialista, de modo que o debate sobre o sistema partidário é crucial, qualquer que seja a preferência quanto ao sistema de governo.
Mas será que temos realmente, na sociedade brasileira, 35 correntes políticas, conjunto de doutrinas ou ideias organizadas para disputar o poder e executar um programa partidário? É evidente que não. O partido político no Brasil atual é visto tão somente como um instrumento para a conquista do poder ou mais precisamente de acesso ao poder, inclusive de acesso ao fundo partidário - e todos nós sabemos que, ultimamente, aumentou muito a contribuição da sociedade em relação ao fundo partidário.
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Estamos de acordo com a crítica do eminente cientista político Paulo Bonavides, quando afirma que os partidos políticos são internamente despolitizados; que eles se tornaram "simples máquinas de indicar candidatos, recrutar eleitores e captar votos", para ao final carrearem vantagem materiais a seus dirigentes e clientes, sobretudo com a investidura em funções e cargos públicos e comissionados.
A dinâmica política é bem conhecida de todos: a personalidade política que se vê barrada ou preterida em uma disputa acaba criando ou estimulando a formação de um novo partido, com o qual se abrem caminhos para partilhar das barganhas políticas, sobretudo com acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda em rádio e televisão, que é o direito de antena.
Se o sistema permite que o Deputado mude de partido e leve consigo uma parcela do fundo partidário e do tempo de propaganda, temos uma distorção grave. O mandato é conquistado não pelo candidato, individualmente, mas pelo partido. É inaceitável que um Deputado possa se considerar proprietário de uma parcela do fundo partidário e do direito de antena ou de televisão. Essa suposta propriedade ele negocia, coloca à venda, sem pudor ou constrangimento, em troca de um maior acesso ao poder. Daí as conhecidas denominações de legenda de aluguel ou até de partidos-empresas.
Seguindo essa lógica, ressalvadas dignas exceções, o número de partidos vai se multiplicando e os partidos já existentes vão perdendo sua identidade, distanciando-se dos ideais que, um dia, levaram à sua criação.
Não podemos esquecer que o Poder Judiciário também deu a sua cota de participação na instalação da balbúrdia partidária e contribuiu para multiplicar distorções no nosso já caótico sistema político. O Judiciário foi decisivo para piorar o quadro em ao menos três questões:
1) Ao derrubar a cláusula de desempenho - ou cláusula de barreira.
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A Lei dos Partidos Políticos, que é de setembro de 1995, condicionava o funcionamento parlamentar a partidos que obtivessem pelo menos 5% do total de votos do País nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos nove Estados, com um mínimo de 2% em cada um deles. Não atingido esse desempenho, o Parlamentar eventualmente eleito teria direito apenas a votar em plenário e a discursar na tribuna, enquanto seu partido contaria com o tempo restrito de antena e o rateio de 1% do fundo partidário.
Previu-se, à época, que entre sete e dez partidos poderiam atingir o desempenho necessário para o pleno funcionamento parlamentar. Era uma barreira que não bloqueava ou excluía a representação do partido no Congresso Nacional, como funcionava em países como Alemanha e Grécia, nem implicava a extinção do registro do partido, como previa a nossa primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos, de 1965.
Em dezembro de 2006, no entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cláusula de desempenho através das ADIs 1.351 e 1.354. O Tribunal considerou que ela criava uma situação de desigualdade inaceitável entre os partidos e Parlamentares, ferindo o princípio do pluripartidarismo.
2) A segunda questão, que foi criada também pela Justiça, em que o Judiciário interferiu no funcionamento do sistema partidário diz respeito à permissão para mudança de partido, sem perda do mandato, quando surgisse um partido novo - aí é onde está a nova distorção. O tema foi incluído pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução n° 22.610, de 30 de outubro de 2007, e confirmado, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal.
A intenção era boa: delimitar as hipóteses de justa causa para troca de partido e colocar ordem no sistema que já contava, à época, com 27 partidos em funcionamento.
No entanto, ao incluir a criação de partido novo entre as hipóteses de justa causa para a troca de partido, o Tribunal Superior Eleitoral estimulou o surgimento de novos partidos sem consistência programática, cujo único objetivo seria promover a acomodação de Parlamentares interessados em ficar mais próximos das benesses do poder.
Após a Resolução nº 22.610, oito novos partidos foram criados no Brasil.
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3) A terceira questão da interferência do Poder Judiciário: a terceira manifestação do Judiciário prejudicou a saúde do nosso sistema partidário. Foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs 4.430 e 4.795, que assegurou aos partidos novos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, ao permitir que o Deputado mudasse para o novo partido levando consigo o tempo de propaganda. A decisão teve o efeito de estimular o surgimento de novas legendas, aquecendo o mercado das trocas de partido e levando consigo também o direito do Deputado, que deveria ser do partido, de levar o fundo partidário.
Considero que esse conjunto de decisões judiciais que mencionei aqui foi ruim para o sistema partidário. Elas estimularam, chancelaram de alguma forma a multiplicação dos partidos. Depois delas, o sistema partidário brasileiro ganhou mais nove partidos, quando o ideal seria que o sistema partidário se tornasse paulatinamente mais enxuto.
Devo observar que o Congresso Nacional não permaneceu inerte. Destaco a aprovação da Lei nº 12.875, de 2013, que proibiu expressamente que o novo partido, surgido no curso da legislatura, pudesse se beneficiar dos recursos do fundo partidário e do tempo de rádio e de televisão...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ...pela migração de Deputados no curso do mandato.
O Congresso Nacional foi claro: os partidos novos teriam de ser construídos desde a base, conquistar no voto espaço parlamentar, as receitas do fundo partidário e o tempo de propaganda e não se aproveitando dos votos conquistados por outras legendas. Afinal, conforme postulado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, os mandatos parlamentares eleitos pelo sistema proporcional não pertencem ao partido? Foi isso que disse o próprio Supremo Tribunal Federal.
Infelizmente, porém, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ADI 5.105, declarou mais uma vez inconstitucional a inovação legislativa. Contrariando o entendimento do Procurador-Geral da República, que defendeu a lei aprovada pelo Congresso, o Tribunal considerou que ela não superou as teses assentadas em 2012 e que não seria possível dar aos partidos novos tratamento diverso - fundo partidário e tempo de propaganda - daquele conferido aos casos de fusão e de incorporação.
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Isto é, se se cria um partido novo, o partido novo vai receber Fundo Partidário, vai ter direito de tempo de propaganda de televisão igual a um partido que foi criado 20, 30 anos atrás.
Em 2015, tivemos respostas legislativas importantes. A Lei nº 13.107, de 21 de março, proibiu que, em todos os casos, a migração de Parlamentares possa alterar a distribuição do Fundo Partidário e do tempo de propaganda.
Por fim, a reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro, dificultou a criação de partidos novos ao exigir que o apoio de eleitores seja coletado durante um período de dois anos. E disciplinou, expressamente, o tema da fidelidade partidária, excluindo das hipóteses de justa causa para a troca de partidos os casos de incorporação, fusão e o de criação de partido novo.
Quer dizer, nós consideramos aqui, no Congresso Nacional, causa excludente das hipóteses de justa causa para a troca de partidos os casos de incorporação, fusão e de criação de partido novo, para evitar a proliferação de partidos. Mas o Supremo não aceitou. Assim, essas situações não mais permitirão que o Deputado eleito por um partido migre para outro, se a nossa legislação for aceita, sem que ocorra o risco de perder o mandato.
Temos que registrar que o protagonismo do Congresso Nacional diante do ativismo do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em assuntos eminentemente políticos tem sido, em grande medida, de um grande conformismo ou omissão. Isso tem contribuído para o seu próprio enfraquecimento e para a notória supremacia do Poder Judiciário, até mesmo em questões que deveriam ser resolvidas no campo da política.
Se por um lado o Supremo Tribunal Federal tem legitimidade para decidir sobre a constitucionalidade das leis, por outro lado o Congresso Nacional tem legitimidade para reagir e buscar aprimorar a legislação. Quero crer que esse movimento, que alterna inovações legislativas e decisões judiciais, represente não um embate, mas, antes, um verdadeiro exemplo de diálogo institucional democrático, que conduz ao amadurecimento das instituições democráticas.
O Congresso Nacional inicia mais um ano legislativo com o desafio de fazer as reformas necessárias para que o País encontre um rumo sustentável para o desenvolvimento.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Já estou terminando, Sr. Presidente.
Nessa agenda, precisamos nos dedicar a diversos temas e, em pauta, estarão questões políticas fundamentais.
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Destaquei um dos temas que considero fundamentais para assegurar a estabilidade de nosso regime democrático: a necessidade do fortalecimento da identidade dos partidos políticos que inclui a redução do número de partidos existentes e passa pelo debate sobre instrumentos como a cláusula de desempenho e o fim das coligações, inclusive para economizar o dinheiro da Nação.
Qualquer sistema de governo, presidencial ou parlamentar, só funcionará bem se o eleitor puder encontrar o mínimo de clareza e alguma identidade programática nos partidos políticos.
Em outra oportunidade abordarei com mais profundidade o tema da necessidade de reforma do nosso sistema de governo. Precisamos de um sistema que propicie mais segurança e estabilidade política ao País.
Em 2015, apresentei a PEC n° 102, com o propósito de instituir um sistema de governo de matriz parlamentarista, como é o semipresidencialismo. Ele é um sistema misto, ou seja, o governo é estruturado nos moldes do parlamentarismo e mantém a eleição direta do Presidente da República, com poderes relevantes na condução política do País, nos moldes do presidencialismo.
Por ora, quero desejar que, apesar de todas as adversidades, tenhamos um ano produtivo. A crise tem feito chegarem à pauta propostas polêmicas, que demandam diálogo e, em geral, soluções difíceis, que raramente contarão com o consenso da sociedade.
Que possamos ter, aqui, debates travados com respeito e elevado espírito público, e que as diferenças aqui existentes sirvam, ao final, tão somente para dar mais qualidade e fortalecer o resultado de nossos trabalhos. Que demonstremos, pelo diálogo e trabalho republicano, que é possível encontrar convergência no interesse maior da Nação.
Para finalizar, Sr. Presidente, já que V. Exª me deu mais dois minutos, queria dizer que compareci, ontem, à reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional e fiquei impressionado com a pauta altamente preocupante, por que não dizer negativa da Presidente da República. Ela foi, a meu ver, cordial e atenciosa com o Poder Legislativo, mas não foi cuidadosa com os interesses maiores da Nação.
O povo brasileiro está cansado de pagar impostos e o que se falou lá foi na adoção de medidas que redundarão no aumento da carga tributária. E o Brasil já está cansado disso.
Vamos estabelecer novas alternativas, novas saídas para um Brasil novo. Por isso, a Presidente vai ter que mudar o seu discurso para contar com o nosso apoio, aqui, no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - A Presidência cumprimenta o Senador Antonio Carlos Valadares pelo oportuno pronunciamento, quando bota o dedo na ferida da crise política brasileira denunciando a pulverização e a fragmentação partidária no nosso atual sistema político. Os nossos cumprimentos.
Eu convido, para assumir a Presidência, o Senador Dário Berger.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente Dário, eu só queria confirmar o meu pedido para uma breve comunicação, posteriormente ao Senador Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, voltando do recesso parlamentar, tenho a alegria de registrar que, nesses últimos 20 dias, fiz o que gosto de fazer: um giro pelo meu Estado, o Estado de Pernambuco, que tenho a honra de representar nesta Casa.
Caminhei por todas as regiões de Pernambuco: Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e o meu Sertão. Falei com prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, lideranças sindicais. Discuti e debati com servidores públicos, com pequenos empresários, com trabalhadores. E, dessas visitas, recolhi graves preocupações que hoje, aqui nesta tribuna, quero compartilhar com os meus pares.
É notória a crise financeira e fiscal que enfrentam os Municípios brasileiros e, em particular, os Municípios pernambucanos. Ouvi, de pequenas a médias e grandes prefeituras, as dificuldades dos gestores de honrar compromissos com o servidor público, de honrar os compromissos de custeio da máquina, sobretudo em relação aos serviços de educação, de saúde e de segurança. Esses serviços, atualmente, estão fortemente precarizados, e quem paga a maior conta são os mais pobres, é a classe trabalhadora, que depende dos serviços públicos oferecidos pelos Estados e pelos Municípios brasileiros.
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Falei aos gestores do esforço do Congresso Nacional, do esforço do Senado Federal, através da Comissão Especial do Pacto Federativo, que priorizou a votação em cima do projeto de lei do Senador Randolfe, que foi posteriormente agasalhado pelo Poder Executivo, que encaminhou ao Congresso Nacional, primeiro à Câmara e depois ao Senado Federal, a legalização dos recursos de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, depositados no exterior, para frustração dos gestores.
Para minha frustração, a Presidenta Dilma sanciona lei de repatriação de recursos, colocando veto em relação à multa que estava prevista também para financiar o FPM e o FPE. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, é possível que esses recursos proporcionem de duas cotas adicionais até quatro cotas.
A Presidente, que fez a sanção da lei, de forma isolada, no Palácio do Planalto, sem ter a sensibilidade de reconhecer a grave crise fiscal por que atravessam os Estados e Municípios, poderia ter convocado os prefeitos para sancionar essa lei em conjunto, porque esse é o único recurso novo que poderá ingressar nos cofres das prefeituras e que pode dar a perspectiva do equilíbrio das contas.
Portanto, quero aqui me comprometer, como já fiz com os prefeitos do meu Estado, dentro da Comissão Especial, dentro da minha Bancada do Partido Socialista Brasileiro, com os meus pares nesta Casa. Temos que criar um movimento pela derrubada desse veto, porque a proposta da Presidente é que os recursos da multa possam custear ou servir de funding para o fundo de compensação e permitam a unificação da alíquota do ICMS. Ocorre que os Estados estão desinteressados em relação a esse fundo de compensação, porque os recursos oferecidos são muito poucos face aos benefícios que hoje os incentivos fiscais proporcionam aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Portanto, é preciso que esta Casa, em defesa do equilíbrio federativo, derrube o veto presidencial e assegure recursos que possam permitir o equilíbrio das contas de Estados e Municípios brasileiros.
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Por outro lado, como nordestino, como pernambucano, tendo sido Secretário de Desenvolvimento Econômico do meu Estado, no apagar das luzes do ano passado,
na última reunião do Conselho Monetário Nacional, presidida pelo ex-Ministro Joaquim Levy, o Conselho Monetário Nacional decidiu rever as taxas de juros dos bancos públicos federais. Quanto a isso, nada a dizer, mas quando a decisão sai, quando se impõe ao banco de fomento do Nordeste brasileiro, que é o Banco do Nordeste, que administra os recursos do Fundo Constitucional do Nordeste; quando se impõe ao Basa, que é o banco de fomento da Amazônia; quando se impõe ao Banco do Brasil, que administra os fundos constitucionais do Centro-Oeste, que as taxas de repasse desses financiamento sejam superiores...
Vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, os juros que estão sendo oferecidos neste ano para os financiamentos contraídos perante os fundos constitucionais são superiores àqueles que são oferecidos pelo Programa de Sustentação do Investimento do BNDES. Isso é mais um tiro no equilíbrio da Federação, isso é fazer tábua rasa em relação à política de desenvolvimento regional. Não podemos aceitar.
Vai aqui o meu apelo ao Ministro Nelson Barbosa, para que, na primeira reunião do Conselho Monetário Nacional, possa rever essa decisão. O Nordeste não aceita. Pernambuco não aceita que, para os recursos do Banco do Nordeste para beneficiar a indústria, o comércio e a agricultura no Nordeste, sejam praticadas taxas de juros superiores à taxa do BNDES. Não podemos aceitar isso e precisamos, aqui, de novo, fazer uma forte mobilização das bancadas do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, para exigir que o Conselho Monetário Nacional reveja essa medida.
E quero aqui, ao encerrar estas minhas...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Posso ouvir a palavra do Senador Moka e, depois, da Senadora Fátima Bezerra.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Fernando Bezerra, quero me somar - a Senadora Fátima também tem essa oportunidade - a este pronunciamento e já de imediato me colocar à disposição, para que possamos cerrar a fileira. É realmente inadmissível. Esses fundos constitucionais foram criados exatamente com a finalidade de estimular, de fomentar o investimento sobretudo nessa área da indústria, do comércio e da agricultura.
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E isso, para a Região Centro-Oeste, em especial para o meu Estado do Mato Grosso do Sul, é fundamental. Agora, com juros nesta altura, é ter o dinheiro e impedir que ele seja usado para estimular o desenvolvimento e o crescimento dessa Região. Então, parabenizo-o pelo pronunciamento, somo-me aos seus argumentos e coloco-me à disposição de V. Exª para que possamos juntos cerrar fileira contra o que está acontecendo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Moka, vou citar mais alguns dados liberados no final do mês de janeiro.
O volume de financiamento feito pelos bancos privados, no ano passado, no Brasil, caiu mais de 3%, e o aumento do financiamento dos bancos públicos federais foi de apenas 0,8%. Com esses juros, o dinheiro dos fundos constitucionais não terão tomadores. Estamos vivendo uma crise aguda, e a crise começa a pegar muito fortemente a minha Região Nordeste, os setores da indústria, do comércio e do agronegócio. E com essas taxas de juros exorbitantes que estão sendo impostas ao Banco do Nordeste, teremos severos prejuízos na geração e na manutenção do emprego.
Portanto, agradeço a V. Exª a solidariedade e o apoio a esta iniciativa.
Ofereço a oportunidade à minha companheira, Senadora pelo Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Fernando Bezerra, assim como o Senador Moka, peço o aparte para cumprimentá-lo pelo pronunciamento claro e objetivo.
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - V. Exª tem legitimidade para tratar deste tema em razão de ter sido Ministro da Integração Nacional e por ser nordestino, pernambucano, portanto um profundo conhecedor dos desafios e dos problemas da nossa região. Quero, de forma muito objetiva, dizer que o caminho a ser adotado é o que V. Exª está sugerindo aqui: a Frente Parlamentar do Nordeste, formada por Senadores e por Deputados Federais, mais do que nunca, agora tem que se mobilizar. Essa proposta precisa ser interditada imediatamente. É inaceitável! É inconcebível! Estamos clamando, estamos pedindo, o tempo todo, para o Governo Federal, para a Presidenta Dilma acabar com a história de aumentar taxa de juros. Ainda bem que o novo Ministro, Nelson Barbosa, já deu uma sinalização positiva, ao não aumentar a taxa de juros.
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Tem que baixar a taxa de juros, e não pensar em aumentar mais ainda a taxa de juros para a Região Nordeste, com os chamados fundos constitucionais. Eu quero aqui me somar a V. Exª e dizer que nós do Rio Grande do Norte estaremos a postos nesta luta, junto com V. Exª. E aproveito, Senador Fernando, para convocar a Bancada do Nordeste para que esteja vigilante no que diz respeito à Medida Provisória nº 707, editada pela Presidenta Dilma. Foi uma iniciativa sensata, importante da Presidenta, que, diante do clamor dos pequenos agricultores e produtores rurais da nossa Região Nordeste, editou a medida provisória prorrogando o pagamento das dívidas. É de iniciativas como essa que o Nordeste precisa, e não, pelo amor de Deus, de aumento de taxa de juros. Conte conosco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senadora Fátima Bezerra, agradeço o aparte. V. Exª lembra muito bem: a Medida Provisória nº 707 é uma bela iniciativa do Governo Federal. Precisamos apenas aprimorá-la, incluindo nessa matéria aquelas execuções já iniciadas pelo Banco do Brasil e pelo Banco do Nordeste, para que esses agricultores - pequenos agricultores, sobretudo da agricultura familiar - que estejam sendo executados tenham a oportunidade de serem beneficiados também com a prorrogação do crédito rural. Há três anos, o Semiárido do Nordeste brasileiro não tem um inverno regular. Oxalá este ano possamos superar nossas dificuldades, ter água durante os meses de fevereiro e março e enfrentar as dificuldades que se acumularam nos últimos três, quatro anos.
Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão de V. Exª, cito outro problema que foi ressaltado e destacado durante as minhas visitas em todas as regiões do Estado. Em todos os Municípios, ouvi críticas, sobretudo na minha cidade, Petrolina, sobre os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. As correspondências estão demorando mais de 25 dias. Dentro da mesmas cidade, serviços da rede bancária, cartas e avisos de empresas demoram mais de 20, 25 dias para chegarem ao destinatário. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está vivendo uma situação crítica. Os serviços prestados deixam a desejar e comprometem sua qualidade e a imagem da Empresa.
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Eu queria fazer um apelo, desta tribuna, ao Ministro André Figueiredo no sentido de verificar de que forma seria possível fazer uma intervenção para recuperar a qualidade dos serviços que vêm sendo prestados, porque eles têm comprometido o desempenho das atividades econômicas no interior do Estado de Pernambuco.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª.
Aproveito para cumprimentá-lo pelo pronunciamento oportuno, necessário e, sobretudo, preocupante. V. Exª veio trazer sua preocupação com relação aos juros praticados no Brasil hoje e, mais especificamente, no Nordeste, em que o Banco do Nordeste está praticando uma taxa de juros maior do que a do próprio BNDES. Nós estamos vivendo em um cenário quase irracional, Senador Fernando Bezerra.
Portanto, quero expressar a V. Exª a minha solidariedade e dizer que empresto minha voz para que possamos discutir esse tema, que, além de tudo, inibe a produção, reduz o consumo, cria um pessimismo generalizado, destrói a nossa competitividade e é extremamente nocivo à economia brasileira, no momento em que estamos, realmente, numa crise sem precedentes na nossa história.
Mais uma vez, parabéns a V. Exª, prezado Ministro e ilustre Senador da República do Brasil.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, como o Senador Fernando Bezerra falou como Líder, Senador Requião, agora teremos a oportunidade de chamar um orador inscrito. Peço a V. Exª um minuto de paciência para chamar a Senadora Fátima Bezerra, a não ser que ela decline. Em seguida, V. Exª tem a palavra.
Não sei se a Senadora Fátima Bezerra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pode ser? Posso fazer a permuta?
Então, com a palavra, S. Exª, nosso prezado e estimado Senador Roberto Requião, legítimo representante do nosso querido vizinho Estado do Paraná.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Dário, quero fazer um contraponto aqui à euforia com que se saudou a abertura do Congresso Nacional ontem.
Consola-me, de certa forma, a intervenção do Senador Fernando Bezerra, mas não foi o que eu esperava, embora, por todos os títulos, devamos elogiar a presença da Presidente da República no Congresso. Eu acho que em todas as aberturas de sessões a presença do Presidente da República é indispensável.
Mas, logo na chegada, eu me aborreci. Cheguei no carro oficial, com camisa, de gravata, paletó - coisas cujo uso já me irrita - e fui barrado pela Polícia Federal. Informava-me um agente: "Não pode entrar ninguém pela frente aqui. É uma ordem de meus superiores". "Mas eu sou Senador e quero ir ao Senado!", respondi. "Não. A ordem que eu tenho é que não se pode entrar."
A minha irritação foi enorme. Eu dei a volta e entrei por trás. Veja o tipo do constrangimento, da besteira, da imbecilidade de barrar a entrada de Senadores, na abertura do Congresso, pela porta da frente.
Mas depois disso eu participei da abertura e quero fazer algumas considerações, inclusive a respeito da pauta bomba proclamada pelo Senador Renan Calheiros.
A Presidenta Dilma, no discurso de abertura, fez um apelo à unidade para que o Pais supere a crise e volte a crescer, mas não fez nenhuma referência ao fato de que deixou de sancionar a auditoria da dívida externa e que nós estamos sendo engolidos pelos juros que engolem 45% da receita nacional.
Logo a seguir, falou o Presidente do Senado, Renan Calheiros. Sob o meu ponto de vista, um discurso aterrorizante. A pauta de trabalho que o Presidente do Senado anunciou para este ano é de causar calafrios em qualquer cidadão brasileiro minimamente preocupado com os destinos da Nação. O Presidente do Senado quer entregar o Banco Central para o mercado, para o capital financeiro, para o uso dos especuladores. O Presidente quer tornar o Banco Central independente do Brasil, do nosso povo, dos interesses nacionais, independente do desenvolvimento nacional.
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Em uma palavra: deixa que o Banco Central seja dependente do capital vadio, da jogatina financeira e dos rentistas.
Por que então eleger o Presidente da República, Deputados e Senadores, se o Banco Central, na intenção do Presidente do Senado, vai seguir uma política econômica própria, divorciada, distante da vontade da Nação, não dando a mínima para o Presidente da República e para o Congresso?
Banco Central independente é ditadura do dinheiro, dos juros, da agiotagem sobre o nosso País e sobre o nosso povo. Banco Central independente é liberdade total e irrestrita para que os bancos, os especuladores, os conglomerados multinacionais se apossem de vez do País.
É uma loucura essa proposta da independência absoluta do Banco Central! Inclusive, deveria estar sendo votada aqui na Mesa uma proposta do Senador Lindbergh, já aprovada pela Comissão de Economia, que introduz entre as responsabilidades e competências do Banco Central a responsabilidade não pela manutenção da moeda, mas pelo emprego e pelo desenvolvimento, que está engavetada, não vem para o plenário. Não vem, e eu não sei por quê. Porque, seguindo o Regimento, já deviria ter sido votada e discutida no plenário inúmeras vezes, em outras inúmeras oportunidades.
Mas o nosso Presidente não ficou por aí. Avançou um pouco mais nessa pauta que eu considero absurda. Ele quer também o afastamento da Petrobras da exploração das fantásticas jazidas de petróleo existentes em nosso pré-sal. Juntamente com o Senador José Serra e o nosso PSDB - e me desculpo se me engano, se existem alguns resistentes a essa história -, Renan pretende aprovar a entrega das maiores reservas de petróleo do Planeta, uma riqueza incalculável, para as empresas estrangeiras de petróleo. E, ainda por cima, debochou dos que defendem o petróleo brasileiro, afirmando que vocações como desnacionalização ou entreguismo estão completamente ultrapassadas.
Santo Deus! Quer entregar tudo, quer desnacionalizar tudo, quer tornar o Brasil ainda mais dependentes e submisso. E diz que a oposição a essa barbaridade é o atraso. Quanta desfaçatez nessa visão e quanta ousadia do Presidente do Senado.
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Diante disso, depois disso, como pensar na unidade proposta pela Presidente Dilma? Unidade com esse tipo de mentalidade presidindo o Congresso Nacional é uma loucura, é rigorosamente impossível. Eu acabo acreditando que a verdadeira unidade nacional vai ser conquistada e construída com o povo brasileiro nas ruas, nas escolas, nas fábricas, no campo, nos escritórios, nas igrejas. Uma unidade em cima do nacionalismo, do amor pelo Brasil, da soberania nacional, mas, fundamentalmente, em cima da fraternidade e da solidariedade.
Mas, desde já, garanto: nós vamos reagir a essa pauta insana. Temos aqui no Senado, e eu não tenho mais dúvida disso, um forte grupo de Parlamentares progressistas e nacionalistas. Vamos nos reunir para elaborar uma tática de combate a essa pauta conservadora, um contraponto a essa pauta que não é de interesse do povo brasileiro; uma pauta nacional, democrática e popular.
Mas o nosso Presidente não ficou nisso. Ele se propõe a apoiar o projeto do Senador José Serra, que já foi derrotado no plenário, de colocar limites ao endividamento no Brasil. Isso significa pôr fim às políticas anticíclicas, às políticas que viabilizam, com o endividamento do País, controlado, inteligente, a retomada do desenvolvimento. É uma espécie de sepultamento das ideias de Keynes, que viabilizaram a recuperação dos Estados Unidos e se suportaram nas ideias do alemão Hjalmar Horace Greeley Schacht, que recuperaram a Alemanha. Foi o economista que presidiu a economia alemã no Weimar e, posteriormente, foi o economista que, numa semana, acabou com a inflação alemã, viabilizando a retomada do desenvolvimento econômico. Hjalmar sucede Keynes. Hjalmar é pouco referido nos tratados econômicos, porque, afinal de contas, acabou sendo o Ministro da Economia de Hitler. Foi absolvido pelo Tribunal de Nuremberg. Independentemente de qualquer coisa, defendeu a Alemanha e viabilizou a retomada do desenvolvimento.
Além disso, propõe que aprovemos como pauta do Congresso Nacional o tal órgão independente de fiscalização que se superpõe ao Tribunal de Contas da União, um órgão autônomo, independente, com mandato para os seus membros, seus presidentes, passando por cima dos Parlamentares eleitos, da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
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Então, quando a Presidente esquece que o problema básico do Brasil é a conta de juros, eu acho que nós deveríamos fazer de uma vez por todas a constitucionalmente estabelecida auditoria da dívida, para vermos como isso está. Pelo menos, essa auditoria iria pressionar o capital financeiro, pondo um limite nas suas exigências, principalmente quando você sabe que o Equador, com essa auditoria, em uma situação semelhante à nossa, reduziu as suas dívidas em 70%.
Quero lembrar aqui que, entre 1978 e 1980, os Estados Unidos, de esponte própria, fizeram uma correção da dívida brasileira e de outras dívidas que eram flutuantes, Senador Anastasia, da ordem de 20%. Se esses 20%, por exemplo, não tivessem existido, o Brasil já teria pagado algumas vezes a dívida externa.
Portanto, é importante que os nacionalistas do Congresso Nacional, os nacionalistas que estão hoje no Senado da República, oponham-se a essa visão que mais parece ter sido urdida pelos economistas a serviço dos bancos, do capital vadio, de Mamom, como diz a Bíblia. Nisso insiste o Papa Francisco quando dá um aviso aos homens mais ricos do mundo e aos presidentes de países importantes reunidos em Davos: o capital é bom quando dá emprego, monta uma planta industrial, produz bens e serviços e viabiliza a vida em sociedade. Mas o capital não pode comandar o mundo e, muito menos, o Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu diria ao meu amigo Presidente Renan: não se pode servir a dois senhores, não se pode servir a Deus e a Mamom, e, principalmente, nós, que somos Parlamentares eleitos pelo voto popular, temos que ter a preocupação com o emprego, com o desenvolvimento, com o bem-estar de nosso povo e de nossa gente.
Era o que eu queria fazer desta forma breve, um contraponto à euforia. Euforia que não sei de onde veio, porque o discurso da nossa Presidente, ao lado da sua presença simpática, necessária e importante, não se referiu à dívida, não se referiu ao capital financeiro e repete o discurso do Levy, que já deixou o ministério: é o discurso da austeridade e dos cortes na Previdência Social, apenas e tão somente.
(Soa a campainha.)
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Aproveitei essa minha primeira intervenção no plenário do Senado para estabelecer esse contraponto e convocar os Parlamentares com uma visão nacionalista. Há resistência. Não é em cima da necessária condenação, do indiciamento de pessoas que meteram a mão em dinheiro público que nós podemos acabar com instituições da República, com políticas populares, na linha da destruição do Estado social - que já ocorre no mundo inteiro, na Itália, na Grécia, na Espanha, em Portugal -, e que nós nos subordinaremos ao domínio absurdo do capital sobre as instituições republicanas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dalirio Beber. Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço ao Senador Roberto Requião e o cumprimento pelo seu pronunciamento.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra à oradora inscrita, Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu também quero me somar às ideias aqui apresentadas pelo Senador Requião, que acaba de fazer um contraponto principalmente quanto à agenda apresentada pelo Presidente da nossa Casa, Senador Renan Calheiros.
O nosso Presidente acaba de chegar, portanto, vou me dirigir a V. Exª.Com todo respeito que tenho por V. Exª, Senador Renan Calheiros, quero fazer minhas as palavras do Senador Roberto Requião sobre essa agenda que V. Exª apresentou ontem: entendemos que ela não serve ao Brasil. E temos certeza de que essa agenda será, antes de mais nada, objeto de amplo e profundo debate aqui na nossa Casa, com o espírito democrático de V. Exª - quanto a isso não temos dúvida. Nós achamos que ela não serve ao Brasil, Senador Renan, porque as propostas que V. Exª apresenta vêm na direção de voltar a um passado, a um passado que o Brasil já conheceu, a um passado do neoliberalismo radical. V. Exª mesmo é testemunha e sabe que foi um passado de sucateamento do papel do Estado, de muito desemprego, dos piores salários mínimos da história deste País, de ataque aos direitos dos trabalhadores. Foi um passado em que a desigualdade, ao invés de diminuir, pelo contrário, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista regional, só aumentou e, consequentemente, a miséria.
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Quero aqui colocar que acreditamos que o Brasil pode se tornar um exemplo em um mundo em crise, pela sua capacidade de construir novas alternativas para a retomada do desenvolvimento. Quero aqui colocar o ponto de vista, inclusive, do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, que tem clareza de que esses novos rumos que o Brasil precisa adotar devem ter como norte o combate à desigualdade social e tributária, a defesa do emprego e da renda, a preservação dos direitos dos trabalhadores e o fortalecimento do Estado e dos serviços públicos, como ressaltou inclusive a nota divulgada recentemente pela Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, divulgada no último dia 26.
Quero aqui também adiantar que, para avançarmos nessa direção, é importante estarmos atentos para barrar os retrocessos, os esqueletos, que estão ainda nas gavetas do Congresso Nacional e que constituem, sem dúvida nenhuma, sérias ameaças à cidadania do povo brasileiro.
Eu quero aqui mais uma vez dizer o quanto é importante barrarmos a aprovação de pautas retrógradas, como o Estatuto da Família, a redução da maioridade penal, o PL que criminaliza as vítimas de violência sexual, etc.
Sr. Presidente, queremos também, mais uma vez, enfatizar que é urgente a formulação de novos rumos para a economia nacional, mas esses rumos devem ser sempre norteados por projetos voltados para o combate à desigualdade social e tributária, a defesa do emprego e da renda, a preservação das conquistas, a ampliação dos direitos populares e o fortalecimento do Estado e dos serviços públicos.
Por isso, Presidente, não concordamos com V. Exª, repito, em que pese todo o respeito que temos, quando tenta dar andamento aqui ao famigerado projeto de terceirização, aprovado na Câmara. Nós achamos que esse projeto, sob os argumentos de modernização...
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Sem querer interromper, eu não defendi a aprovação do projeto de terceirização aprovado na Câmara.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, isso é lenda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu tenho defendido um ponto de vista coerentemente aqui manifestado de que é fundamental nós estabilizarmos as relações da terceirização, que hoje, no Brasil, emprega 13 milhões de trabalhadores, ou seja, a regulamentação para empresas e para os trabalhadores existentes - existentes. Essa posição eu sempre defendi e continuo a defender. Tenho falado, inclusive, com o Senador Paulo Paim sobre ela. Isso não tem absolutamente nada a ver, nada a ver absolutamente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... com a questão neoliberal que foi apresentada por V. Exª. Isso é modernidade. É uma questão de fato, que já existe, que precisa ser regulamentada, para acabar com essa insegurança que, inclusive, dificulta investimentos. É esse o debate que nós temos que fazer e convergir, independentemente de posição política ou ideológica, com relação aos temas de interesse do Brasil. Eu, na verdade, defendi isso. Eu não apresentei uma pauta.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu disse que o Congresso Nacional vai ter que deliberar sobre temas controversos. O papel do Parlamento é este: deliberar sobre temas controversos. Quais são os temas controversos? Aqueles que dividem pontos de vistas. São controversos porque dividem. O Parlamento não pode, porque um tema é controverso, deixar de deliberar sobre ele. Então, nós vamos ter que deliberar.
Eu sei que aqui muita gente defende a independência formal do Banco Central. Eu defendo, eu defendo. Eu sei que muita gente não defende. Mas porque esse tema divide nós vamos deixar de deliberar sobre ele? Não! O papel do Parlamento não é esconder a cabeça debaixo do tapete; é decidir sobre as questões que são cruciais para a sociedade brasileira.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Presidente, eu me sinto...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, aproveitando, eu peço licença...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cristovam, sem interromper a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Eu peço licença à Senadora, e ela sabe, porque conheceu o personagem que está aqui...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Eu peço licença para dizer que está conosco, Senador Renan, uma das figuras mais importantes na história do mundo hoje, que é o Sr. Dr. Kailash, engenheiro na sua juventude, Prêmio Nobel da Paz de 2015. Eu tenho o privilégio de ser seu amigo há quase 20 anos.
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Ele é um amigo do Brasil há muito tempo e tem uma luta mundial contra o trabalho infantil. Graças a isso, recebeu o Prêmio Nobel da Paz.
O Dr. Kailash está nos visitando, e ontem esteve numa audiência aqui no Senado Federal. Aproveito para agradecer-lhe, porque o Senador Paim fez referência ao senhor, por ter permitido uma audiência antes mesmo da abertura dos trabalhos, e eu creio que é uma honra para o Senado receber um personagem como esta grande figura, este grande humanista: Kailash. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É uma satisfação muito grande nós recebermos a honrosa vista do Prêmio Nobel da Paz, Kailash. O Senado Federal sente-se representado, neste momento, pelas palavras verdadeiras, sinceras, amigas de reconhecimento do papel de V. Exª, e, ao fazer isso - como eu dizia -, o Senador Cristovam Buarque interpreta o sentimento de todos os Senadores, de todos os partidos.
É uma honra muito grande tê-lo aqui no Senado Federal. (Palmas.)
Senadora Fátima Bezerra, com a palavra, V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan, eu estive lá na sala da Presidência quando da audiência com o Sr. Kailash, e lá acrescentava, Senador Renan: feliz a coincidência de ele visitar o Senado hoje, porque está exatamente previsto na pauta, conforme compromisso de V. Exª - e nós esperamos, inclusive, que seja o primeiro item, até porque há consenso na pauta -, o projeto de lei que trata da questão dos direitos da criança. Projeto de lei sobre um tema que tem tudo a ver com a luta do Sr. Kailash, luta essa muito nobre, muito bonita, em defesa dos direitos da criança...
Suspenda meu tempo enquanto o Presidente está recebendo o Sr. Kailash.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL. Fora do microfone.) - Suspendemos a sessão...
(A sessão é suspensa às 17 horas e 02 minutos, e reaberta às 17 horas e 03 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros.)
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra à nobre Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Dando continuação aqui, Presidente, à reflexão que faço, eu quero aqui reforçar o que já disse: claro que, sabendo do espírito democrático de V. Exª, todas essas iniciativas serão objeto de um amplo debate.
O que estou fazendo aqui, a exemplo de outros Senadores, é expressar claramente o nosso ponto de vista no que diz respeito a alguns temas em debate - que V. Exª, inclusive, considera extremamente polêmicos - que esperamos sejam objeto de discussão. E nós, Senadores que fazemos parte da Bancada Progressista, vamos nos organizar, vamos buscar fazer esse debate com a sociedade, vamos buscar uma ampla mobilização, para que este Plenário, no nosso entendimento, não aprove temas que nós julgamos não são oportunos, não são bons para o País, para os interesses dos trabalhadores e do povo brasileiro.
Por exemplo, a questão da terceirização. Não se trata aqui de cercear o debate de que isso tem que ser regulamentado; não se trata disso; trata-se de que nós aqui seremos contrárias e contrários a qualquer proposta que, sob o argumento de modernização das relações trabalhistas, vise exatamente a quê? Retirar direitos e reduzir salários de trabalhadores. É disso que se trata!
Assim como, Presidente, a flexibilização do atual modelo de partilha de produção, retirando da Petrobras a condição de operadora única e o direito de uma participação mínima de 30% na exploração de cada bloco licitado na chamada província do pré-sal, como garante a legislação atual. Nós achamos que mexer nessa legislação é acabar com a possibilidade de destinação social desse verdadeiro tesouro que é de propriedade de toda a população brasileira.
Nós sabemos que esse dinheiro do pré-sal é fundamental, é muito importante, é muito especial para o presente e o futuro da educação do nosso País, por tudo que ele significa no sentido de fortalecer o financiamento da educação, para que possamos realizar as metas do Plano Nacional, assim como também é importante a parcela do pré-sal que será destinada para a saúde, para a cultura e para as outras áreas. Portanto, nós continuamos convencidos de que não é bom para o Brasil alterar a legislação atual que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal.
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Além disso, Sr. Presidente, entendemos que, para enfrentar a recessão, o que precisamos é encontrar forma de recompor a capacidade de investimento do Estado brasileiro, adotando-se uma nova visão na estipulação dos juros básicos da economia, que, ao longo de décadas, serviu apenas para aumentar o lucro de rentistas. Pelas últimas indicações, o Banco Central, espero, passará a atender uma política de retomada de crescimento com sustentabilidade. Digo isso relacionado ao fato de que o novo Ministro da Fazenda deu uma sinalização positiva quando não autorizou o Presidente do Banco Central, quando não adotaram...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... aumento da taxa de juros, porque o que menos este País precisa é exatamente de juros escorchantes, o que menos este País precisa é desses juros estratosféricos.
Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que nós achamos que a tese de um Banco Central independente não é boa para o Brasil.
Para concluir, Presidente, quero também mencionar a proposta que se refere à Lei das Responsabilidades das Estatais, proposta essa em debate aqui, do Senador Tasso Jereissati, que visa transformá-las em S.A.s Nós achamos que essa proposta também não atende, de maneira nenhuma, aos interesses do nosso País, aos interesses do Estado brasileiro.
Como eu já fui advertida pelo tempo, Sr. Presidente, vou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... dar continuação ao tema em outros momentos, mas deixo muito claro aqui que esta Casa é a Casa do debate - claro, essa é a marca principal; e exatamente por ser a Casa do debate é que nós queremos muito debate acerca desses temas, porque nós somos totalmente contrários a eles, pois entendemos que não vêm na direção de fortalecer o Estado brasileiro, para que este prossiga na sua caminhada de preservar o emprego, o poder de compra do trabalhador, a distribuição de renda, etc.
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O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra, V. Exª.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sabe V. Exª e sabe a Casa, as comissões técnicas têm a atribuição regimental de, a cada ano, elegerem um tema de estudo, um tema sobre o qual vão aprofundar suas indagações, audiências públicas, recolher documentos e assim por diante.
No ano que se encerrou, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional elegeu o tema da Indústria Nacional de Defesa, e o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço. Um ano de trabalho muito intenso e muito produtivo, que redundou na confecção de um relatório e produção de algumas propostas. Uma delas, Sr. Presidente - fiquei de apresentar aqui no plenário a V. Exª, depois de ter formalizado já o requerimento nesse sentido -, é a realização de uma reunião, aqui no plenário, sobre esse tema, à semelhança do que fizemos em relação a outros temas igualmente relevantes.
A minha intervenção, no início desta Ordem do Dia, é exatamente no sentido de pedir a V. Exª que possa, em atenção ao requerimento já protocolado, fixar a data de realização dessa sessão a que me referi.
Muito obrigado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma indagação a V. Exª. Há controvérsias, aqui no plenário, sobre a nossa Ordem do Dia; ainda assim, indago a V. Exª sobre a importância de votarmos o PLC nº 14, de autoria do Deputado Osmar Terra, que estabelece o novo Marco Civil para a Primeira Infância. Parece-me ser esse um tema já bastante maduro, e, salvo melhor juízo, não há distensão em relação a sua convergência, para que nós possamos ganhar tempo e iniciar a Ordem do Dia para deliberação da pauta.
Então, indago a V. Exª quais são os temas que constarão da pauta do dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ontem, nós conversamos com os Líderes para, hoje, objetivarmos a apreciação de três matérias: uma é essa referida por V. Exª, do Marco Civil da Primeira Infância, que era uma matéria que estava pronta para ser apreciada desde antes do recesso, e assumimos o fundamental compromisso de que, ao voltarmos, iríamos apreciá-la. Essa é a primeira matéria.
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A segunda matéria é um pedido de empréstimo para o Distrito Federal, que nos foi levado ontem pelo Governador do Distrito Federal, no momento em que conversávamos.
A terceira matéria, conforme compromisso assumido por todos nós, vamos começar a discutir hoje. É a Lei da Responsabilidade das Estatais. Nós não vamos deliberar sobre ela, a discussão já começou, essa votação acontecerá em dois turnos; então, vamos continuar a discussão, que já começou, e vamos, logo após o Carnaval, objetivar a apreciação da matéria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - E a proposta do Senador Serra, que tenho a honra de relatar, que elimina a condição da Petrobras de operadora exclusiva do pré-sal? É também uma matéria bastante madura, que foi alvo do pronunciamento de V. Exª ontem, na abertura do Congresso. Ou seja, nós vamos efetivamente, para além das controvérsias e da falta de convergência, enfrentar esse tema?
Essa é a indagação que faço também a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos. Vamos, sim.
Acabei de enfatizar, numa rápida informação que incorporei ao pronunciamento da Senadora Fátima Bezerra: acho que o papel do Congresso Nacional é decidir sobre temas controversos de interesse do País. É evidente que há muitas matérias que tramitam nesta Casa ou na outra Casa do Congresso Nacional que não contam com a unanimidade da representação, por um lado; por outro lado, esse é um tema importantíssimo para o País.
Então, eu acho que devemos amadurecer a discussão e marcar com tempo a data da votação, para que o Senado venha a deliberar sobre esses temas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu cumprimento V. Exª por essa determinação, para que nós possamos fazer o debate para além das divergências e das convicções, além do juízo de valor, enfim, que cada um tem.
Não tem sentido, não faz sentido nós aguardarmos aqui a unanimidade para que nós possamos enfrentar e deliberar sobre temas que são, a meu juízo, inadiáveis para o nosso País.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente...
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu cumprimento V. Exª.
Nunca é demais lembrar que, toda vez que o Congresso se omitir sobre uma matéria controversa, a omissão já é reflexo de uma posição política do Congresso, o que não acontecerá. Nós vamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso Nacional com as eleições deste ano e vamos deliberar sobre essas matérias definitivamente. Elas não podem mais ser postergadas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive com V. Exª ontem à noite no seu gabinete e disse que estava representando um conjunto de Senadores para perguntar sobre a pauta do dia de hoje. V. Exª me respondeu que só iam entrar temas consensuais e o projeto da Primeira Infância. Então, começar a discussão do PL 555 hoje não tem sentido. O que ficou acertado conosco ontem é que íamos jogar isso para depois do Carnaval.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A discussão já começou.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu posso ler as notas taquigráficas das últimas reuniões. Essa discussão já começou, ela vai ter continuidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu sei, Sr. Presidente, mas quero que tenha continuidade no dia de votação, para que exponhamos aqui os argumentos. V. Exª, ontem, não falou isso para nós. Eu tinha de estar preparado - eu e o conjunto de Senadores que discordam desse projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não vai votar, mas se encerra a discussão, o que é um equívoco. Nós queremos discutir na hora de votar. Eu precisava saber que o processo da discussão seria hoje. Então, esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, Presidente Renan: a pauta que V. Exª apresentou no dia de ontem nos assustou, pois é de um radicalismo neoliberal impressionante! Eu cito aqui: terceirização...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro! Posso continuar?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Pode continuar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Presidente fez a leitura da mensagem dele ontem, que diz o seguinte: terceirização, Banco Central independente, o projeto de que o Senador Ferraço fala, o do Serra, o do pré-sal. Inclusive, V. Exª falou em entreguismo. Fazer leilão e tirar a Petrobras do pré-sal com um preço do barril de petróleo a menos de US$30 é uma insanidade! Esse é o terceiro...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ninguém falou em leilão.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Lindbergh agora é o censor do Senado, ele determina o que se pode ou não discutir. Ah, o que é isso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu posso falar? Sr. Presidente, V. Exª me assegura a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu asseguro a palavra a V. Exª para que conclua o raciocínio. Em seguida, ouviremos os Senadores Waldemir Moka e o Tasso Jereissati. E a V. Exª também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A minha crítica são os cinco pontos apresentados por V. Exª no dia de ontem, além também do projeto de responsabilidade... O que estou propondo? Essa pauta está desequilibrada para um lado. Eu faço uma proposta a V. Exª para que, na próxima terça-feira, quando retornarmos os trabalhos, V. Exª faça uma reunião de Líderes, porque nós queremos apresentar a nossa pauta também. Nós queremos apresentar os nossos projetos para essa pauta. Claro. Existem vários projetos tramitando nesta Casa, que V. Exª...
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O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O PT tem Líder.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria só dizer ao Senador Lindbergh Farias, a quem nós respeitamos muito, que essas matérias que foram elencadas, à exceção da independência formal do Banco Central, que eu defendo e sempre defendi - isso não vai contaminar a posição da maioria do Senado Federal, cada um tem seu ponto de vista... Ontem, eu até conversei com o Senador Serra sobre o assunto. Eu defendo, porque o Banco Central do Brasil nasceu formalmente independente. O primeiro ato da ditadura militar foi tirar a independência formal do Banco Central. Então, neste momento, para que você possa deixar o Banco Central focado apenas na defesa da política monetária, é muito importante conceder mandato a seu presidente e a seus diretores, porque aí o Banco Central estará livre de qualquer interferência, seja política, seja econômica, seja do sistema financeiro. Esse é um ponto de vista que eu sempre defendi. Não há nenhum país no mundo que tenha um programa econômico de meta de inflação que não tenha o Banco Central formalmente independente. O Brasil é o único que não tem, e aqui, no Brasil, há um agravante: o presidente do Banco Central é ministro nomeado do governo. Então, eu sempre defendi isso. Não é uma agenda do Senador Renan, é um tema controverso que divide o Senado e precisa ser deliberado.
Senador Tasso Jereissati e Senador Moka.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro, eu gostaria de aqui levantar dois pontos.
Um é fazer uma nota do falecimento do irmão do Senador Eunício Oliveira, ocorrido ontem, no Estado do Ceará. Milton Lopes de Oliveira, o irmão dele, faleceu em Juazeiro. São todos os dois naturais de Lavras da Mangabeira, um Município muito importante, muito pobre do interior do Ceará. Esse irmão do Senador Eunício era um agricultor, homem simples, trabalhador do campo, muito respeitado na sua região e por todos aqueles que conviveram com ele. Eu queria aqui deixar os nossos pêsames ao Senador Eunício Oliveira e à sua família. Eu gostaria de deixar isso, acho que com a concordância de todos.
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O segundo era para pedir a V. Exª, como foi acordado já no fim da gestão passada, que desse continuidade à discussão de um projeto que talvez seja um dos mais importantes, na minha opinião e na opinião de muitas pessoas, que este Senado votou ou discutiu no ano passado ainda e que votará neste ano. É uma nova lei de responsabilização, de transparência, e de gestão das estatais brasileiras que, depois de todos esses escândalos que aconteceram no País nos últimos anos, é praticamente um clamor da opinião pública brasileira e uma obrigação nossa de fazer essa discussão.
Eu queria lembrar que essa discussão já foi efetuada. A matéria passou pelo menos dois a três meses aqui na pauta sem ser votada por uma questão de várias circunstâncias; depois foi votada e foi discutida, com dois meses de reunião com os próprios membros do Governo. E eu estranho muitíssimo que quem está contra ainda não esteja preparado. Não vai estar preparado nunca, porque, se durante esses seis meses ficaram contra sem estarem preparados, quando é que vão estar preparados? Então, parece-me que isso é apenas mais uma questão de defender o status quo, deixando as coisas como estão, sem dar realmente a satisfação que o Senado precisa dar à opinião pública brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos muito ao Senador Tasso Jereissati.
E, em nome dos Senadores, a...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... exemplo do que fez o Senador Tasso, nós apresentamos, em nome da Mesa Diretora do Senado Federal, as nossas condolências ao Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB aqui no Senado Federal, pelo falecimento do seu irmão ontem, no Estado do Ceará.
Senador Moka, Senador Omar e Senador Benedito de Lira.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu também gostaria, Sr. Presidente Renan.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, primeiro, eu quero dizer que V. Exª havia prometido, no encerramento ainda no ano passado, que um dos primeiros itens a serem votados seria exatamente o Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, cujo autor, que, para a nossa honra, está aqui, é o Deputado Federal Osmar Terra, meu colega médico, um profundo estudioso e conhecedor e também Presidente da Frente da chamada primeira infância. Há o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ele fala muito de adolescente. E a primeira infância hoje muito bem estudada é a coisa mais importante que há. Então, a presença aqui do Osmar Terra justifica isso. Eu acho que é uma matéria consensual.
Eu também quero finalizar me solidarizando com o Líder do meu Partido, do PMDB, o Senador Eunício, lamentando a sua perda. Eu tenho certeza de que faço isso em nome de todo o Partido e de toda esta Casa. Lamento muito. A nossa solidariedade ao Líder Eunício Oliveira pela perda do seu irmão.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no final do ano passado, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado aprovaram um PDC derrubando uma portaria do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente que acabava com o defeso no Brasil. O Senado e a Câmara discutiram essa matéria e tanto o Senado como a Câmara, à unanimidade, aprovaram um projeto de decreto legislativo derrubando essa portaria do Ministério da Agricultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Vejam bem. De lá para cá, o que é que o Governo Federal fez? Pegou a AGU e entrou no Supremo Tribunal Federal. E o Ministro Lewandowski, que estava como plantonista, com uma liminar - com uma liminar, Sr. Presidente -, derruba um projeto de decreto legislativo aprovado à unanimidade do Senado e da Câmara dos Deputados.
Eu não vou entrar na questão do mérito da interferência entre Poderes. Eu não irei entrar nessa questão, mas entro numa questão mais profunda: a partir do momento em que o Congresso Nacional aprovou a derrubada desse decreto legislativo, os pescadores brasileiros ficaram ansiosos, pois queriam receber. Não fazendo isso, prejudicaram-se milhares de famílias no Brasil afora, principalmente no meu Estado, o Estado do Amazonas.
Eu peço a V. Exª - até porque essa matéria está sendo discutida há mais de quatro meses, e o Governo Federal não encaminhou nem à Câmara nem ao Senado uma alternativa viável para os pescadores que estão sendo prejudicados neste momento - que acione o órgão que defende o Congresso Nacional, os advogados daqui, para que possam pedir a derrubada dessa liminar e que a liminar seja imediatamente discutida no mérito da questão, porque, aí, sim, nós poderemos agir com mais rapidez.
E peço ao Ministro Lewandowski, pela sensibilidade, pelo brasileiro que é, que possa olhar com mais carinho para essa questão. É lógico que, na função como Presidente do Supremo, ele vai dar uma liminar, mas é necessário se discutir o mérito dessa liminar, o mérito do que foi feito aqui.
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Isso não é admissível, Sr. Presidente, por uma razão: se o Governo tivesse interesse em resolver o problema dos pescadores brasileiros, depois de cinco meses que ele fez essa portaria, ele já poderia ter encaminhado uma proposta alternativa e ter iniciado o recadastramento. Até hoje, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o Governo não tomou nenhuma providência para isso. Ele fez uma portaria dizendo que ia fazer uma coisa e não começou a fazer absolutamente nada. Já estamos no mês de fevereiro, e o Governo não fez nada.
Por isso, eu peço que V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, acione os órgãos competentes do Congresso para que possamos, na Justiça, discutir o mérito dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso, com muita satisfação, Senador Omar. Esse, sem dúvida nenhuma, é nosso dever funcional.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, Senador Aécio Neves e Senador Capiberibe.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) -
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Capiberibe.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, nesta oportunidade, congratular-me com o Senador Omar, até porque todos nós estamos engajados no sentido de viabilizar a vida dos pescadores, quando eles ficam proibidos de pescar. É lógico que o Governo criou o seguro-defeso, mas agora revoga o seguro-defeso, trazendo dificuldades para aqueles que vivem da pesca artesanal. Então, é interessante que V. Exª intervenha junto aos órgãos jurídicos da Casa para defender essa tese na Corte do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Ao tempo em que, Sr. Presidente, tendo sido comunicado pelo gabinete do Senador Eunício Oliveira do falecimento do irmão dele, eu queria, aproveitando já as condolências apresentadas pelo Senador Tasso e outros, também encaminhar ao Senador Eunício e aos seus familiares os sentimentos e as condolências do Partido Progressista, com assento nesta Casa e no plenário do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi e Senador Aécio Neves.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria, na realidade, Sr. Presidente, fazer um apelo a V. Exª e também ao Senador Tasso Jereissati, que falou aqui sobre o Projeto nº 555, o Estatuto das Estatais.
Eu acho esse projeto, Senador, extremamente relevante. E, de fato, ele esteve um tempo colocado à discussão. O problema é que a quantidade de matérias na Casa muitas vezes faz com que não possamos nos dedicar a uma matéria específica para tratá-la de forma mais aprofundada.
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Estamos terminando uma discussão sobre essa matéria, preparando uma proposta de substitutivo inclusive, que não está pronta. E, por isso, o apelo para que pudéssemos fazer essa discussão logo em seguida ao carnaval e não hoje, porque temos uma pré-proposta de substitutivo, mas ainda precisamos terminar algumas coisas.
Acompanhei um pouco essa discussão, conversei também com o pessoal do planejamento. Acho que existem pontos extremamente importantes e interessantes. V. Exª fez um relatório de muita qualidade, avançou em muitas coisas, mas existem algumas coisas de que temos dúvidas. E também vamos procurar representantes dos trabalhadores.
Se pudéssemos conformar uma discussão e chegar a um avanço seria melhor. E se tivéssemos que fazer uma votação de contraposição de propostas, tenho certeza de que seriam mínimas.
Então, queria fazer esse apelo, para que pudéssemos colocar essa matéria em votação logo após o carnaval e nos dedicaríamos hoje, conforme fez um apelo aqui o Senador Waldemir Moka, ao marco regulatório da primeira infância. Está aqui o autor do projeto, que considero de grande relevância. Seria muito importante iniciarmos os trabalhos desta Sessão Legislativa com esse tema.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aécio Neves.
Em seguida, o Senador Roberto Requião.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Na verdade, Presidente Renan, quero trazer aqui uma contribuição a V. Exª, mas principalmente ao bom andamento dos trabalhos, lembrando, desde já, que este é um ano atípico.
Em primeiro lugar, é preciso que resgatemos o procedimento habitual não apenas da gestão de V. Exª, mas de todas as gestões que o antecederam. É assim na Câmara dos Deputados também. É o Colégio de Líderes, obviamente reunido com V. Exª, que tem a prerrogativa final de definir a pauta, que deve ser ouvido. Obviamente não tem o Colégio de Líderes o poder absoluto de definir se esse ou aquele tema deverá ter prioridade. Cabe a V. Exª ter a sensibilidade para definir quais serão aqueles que serão submetidos a voto deste plenário.
Chamo a atenção de V. Exª de que este vai ser um ano muito curto. E temo muito pelas expectativas - falei isso a V. Exª hoje, um pouco mais cedo - exageradas que são geradas em relação à tramitação e votação de matérias complexas. Depois, não obtendo êxito ou não sendo concluídas, acaba essa expectativa recaindo desfavoravelmente sobre esta Casa.
Minha preocupação acessória, Sr. Presidente, é de que temos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça - não vejo aqui ainda a presença do Senador José Maranhão, que tem sido extremamente cordato e correto, inclusive com a Oposição -, um enorme volume de matérias a serem submetidas à deliberação. E, muitas vezes, matérias relevantes não conseguem alcançar o momento da votação, o momento prioritário ou o espaço prioritário na pauta.
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Seria preciso que V. Exª - e esta é a sugestão objetiva que lhe faço, Senador Renan - convocasse, logo no retorno do Carnaval, no primeiro dia possível, os líderes e aqueles que tiverem interesse em determinadas matérias, para que nós possamos não só fazer uma prévia, uma definição com o olhar um pouco mais esticado não apenas na semana seguinte, mas nos próximos dois ou três meses, das matérias que seriam prioritárias, sem prejuízo, obviamente, de demandas que venham da Câmara ou de medidas provisórias que obrigatoriamente teremos que votar, para que possamos chegar inclusive à Comissão de Constituição e Justiça e estender um pouco esse entendimento, elencando, do ponto de vista do Partido dos Trabalhadores, do PMDB, de cada um dos outros partidos e também da Oposição, quais são aquelas matérias que, para nós, são mais relevantes, quais são as prioritárias para o conjunto das forças partidárias.
Tenho certeza de que, dessa forma, nós chegaríamos ao plenário não só com os Parlamentares preparados para o debate, mas atendidos, senão na totalidade, naquilo que é prioritário.
Não podemos perder tempo, tentando discutir no plenário a conveniência da colocação em votação desta ou daquela propositura. Inúmeras questões estão pendentes. Concordo com o Senador Tasso Jereissati, que fez um extraordinário trabalho em relação a esse novo marco regulatório das estatais, que cria realmente, através de uma transparência maior, inibições ao que vem acontecendo hoje no País.
Mas, enfim, a minha sugestão é de que V. Exª convoque uma reunião mais longa, onde nós possamos, com o horizonte mais amplo, na compreensão de que, no final do mês de junho ou até um pouco antes disso, em razão das eleições municipais, já teremos dificuldades para ter aqui o quórum adequado. E sabendo que, no segundo semestre, pelas razões óbvias, a dificuldade será ainda maior.
Portanto, priorizarmos. Cada bancada poderia já cuidar disso, priorizando aqueles temas que são realmente para elas essenciais e mais relevantes. E V. Exª poderia, nos próximos 15 dias, anunciar uma expectativa de pauta para dois, três meses ou, quem sabe, até mesmo para o primeiro semestre.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Quero cumprimentar o Senador Aécio Neves, agradecer a sua sugestão de encaminhamento para que nós possamos otimizar os trabalhos do Congresso Nacional e do Senado Federal neste ano, como disse o Senador Aécio, de realização.
Eu aceito de pronto a sugestão de V. Exª e comunico aos Líderes que, na terça-feira depois do Carnaval, a partir das 11 horas, nós faremos a primeira reunião de líderes, para que possamos, na medida do possível, estabelecer uma pauta inclusive de urgência com relação a esta questão federativa, que envolve a necessidade do reequilíbrio da federação com relação a Estados...
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O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - E que os partidos, Sr. Presidente, coloquem sobre a mesa de V. Exª aqueles temas que, na óptica de cada um deles, sejam os prioritários. A partir daí caberá à sensibilidade de V. Exª, obviamente numa negociação com os Líderes, definir com alguma antecedência essa pauta, para não ficarmos aqui sendo surpreendidos e naquela pressão em cima de V. Exª: “Não, temos esse projeto, que está em quarto, bote em primeiro”. Vamos fazer algo com alguma antecedência. Ganha o Senado, ganhamos todos nós, e não geramos também falsas expectativas em relação ao conjunto das matérias que serão aprovadas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Permite pela ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião e Senador Paulo Paim na sequência. E Senador Fernando Bezerra.
Com a palavra o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto do Senador Jereissati, a meu ver, não é um projeto para ser debatido de forma polêmica no plenário do Senado. Ele é um projeto importante para o País.
Pessoalmente, eu já havia tomado uma providência anterior em relação à Petrobras e às suas licitações. Esse projeto, bem anterior a esse trabalho do Senador Jereissati, está parado na Comissão de Economia do Senado. Mas o Senador Jereissati incorporou a ideia daquele projeto inicial do qual ele é Relator nesse documento.
Agora, como é que está a discussão desse projeto? Eu quero insistir numa coisa: eu não gostaria que esse projeto fosse um tema de debate, de polêmica no plenário, porque é uma exigência do País em relação às estatais, em relação ao seu controle, à sua transparência, à forma de licitação. Mas nós começamos a aprofundar uma discussão e surgiram muitas dúvidas e inúmeras concordâncias. Maior número de concordâncias do que de dúvidas. E nós começamos a ver como estava a tramitação disso.
O Ministério do Planejamento nos informa, através da Senadora Gleisi, que muitas ideias do Ministério do Planejamento foram incorporadas pelo Senador Jereissati, mas que não se concluiu a discussão.
Ontem, alguns Senadores se reuniram no meu gabinete com representantes de um número muito grande de estatais, que levantaram muitas dúvidas, muitas delas, Senador Jereissati, corporativas, caminho que nós não iremos traçar e muito menos concordar.
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Nós estamos em condição excepcional de nos sentarmos para dirimir dúvidas e para apresentar um relatório. Eu, por exemplo, acabei de protocolar no Sedol um substitutivo. Eu não queria fazer isso, mas o fiz em relação ao clima em que se está tratando essa matéria. A minha ideia era a de que esse substitutivo fosse entregue ao Senador Jereissati. Eu queria fazer isso hoje pela manhã, mas não foi possível, ele não estava pronto. Aliás, ele não está pronto ainda. Eu o estou encaminhando como um recurso para que consigamos um entendimento. Inclusive, esse substitutivo vai sem exposição de motivos. São 93 artigos. É muito difícil discutir dessa forma numa sessão como a de hoje, que vai ter outros temas complicados e interessantes.
O encaminhamento que eu estava propondo era o de entregar esse substitutivo... Aliás não seria esse. Eu terei amanhã um substitutivo com todas as sugestões, muitas minhas, outras de estatais. Algumas nós podemos discutir e rejeitar. Nós iríamos fazer, previamente, uma nova reunião com o Ministério do Planejamento, com o Ministro Barbosa, para dar uma olhada nos aspectos gerais. E isso seria encaminhado ao Senador Jereissati.
Se conseguíssemos esse acordo importante para o Brasil, nós não teríamos discussão de substitutivo e de emendas, praticamente, no plenário. Nós teríamos um documento só que seria, a meu ver, aprovado no plenário à unanimidade. E nós teríamos o apoio de todos os Senadores para acelerar a tramitação desta matéria na Câmara Federal.
Eu quero, se os meus apelos não tiverem êxito, encaminhar à Mesa esse substitutivo, mas nós iríamos discutir 93 artigos numa situação extenuante que poderia ser eliminada.
Apresentei, já protocolei no Sedol, mas eu me disponho, em meu nome e no nome dos Senadores que comigo colaboraram, a retirar esse projeto e a encaminhá-lo não ao Sedol, mas ao Senador Jereissati, com a formulação que nós teremos amanhã, complementada por algumas outras ideias. Nós examinaríamos isso em conjunto com o Ministério do Planejamento. E teríamos feito um gol de placa nessa situação de opacidade, de falta de transparência e de complicação absoluta em que vivem as estatais brasileiras.
A ideia inicial era a de que essa regulamentação toda se dirigisse a estatais que competem no mercado, que vendem bens e serviços. Estatais dependentes de forma absoluta dos recursos do Estado são verdadeiras autarquias. Elas não têm que ser submetidas a isso.
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Uma prefeitura do interior que resolvesse agora montar uma empresa para combater a dengue não estaria subordinada a essas regras. Muito pequena, muito provisória no tempo e com regras absolutamente desnecessárias.
Então, se o Senador Jereissati concordar, eu acho que nós podemos trazer isso sem substitutivo, pela mão do Senador, depois dessa discussão com o Ministério do Planejamento. Estaríamos ganhando tempo. E nós teríamos o apoio de todos os Senadores para a discussão na Câmara Federal.
É a proposta que eu coloco.
Já coloquei no Sedol o documento, mas gostaria de que, em vez de enviá-lo à Mesa, o enviasse às mãos do Senador - este, agora, e amanhã o outro, mais completo - e que nós encaminhássemos isso de uma forma solidária, numa parceira de todos os Senadores que estão interessados na moralização das estatais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Renan, se V. Exª permitir e assim concordar, eu queria, atendendo as palavras do Senador Requião e da Senadora Gleisi, postergar essa discussão para a próxima sessão, de maneira que possamos realmente discutir isso com maior profundidade.
Assim, entendo que a discussão sobre as estatais não é uma discussão partidária nem deve ser uma discussão ideológica. Deve ser uma discussão de Estado. Interessa profunda e seriamente ao Estado brasileiro que essa discussão seja feita de maneira mais serena e racional possível, para que possamos retirar esses fantasmas que nos assustam agora de uma vez por todas da nossa frente.
Por isso, se V. Exª concordar, se V. Exª assim entender, eu acato as solicitações feitas pelos Senadores.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu acho que vamos por um bom caminho. Estabeleceremos um consenso, quase uma unanimidade.
E é por isso, Senador, que lá no Paraná me conhecem como "Requião, o conciliador". (Risos.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É verdade. O meu testemunho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - E se superando cada vez mais.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria agradecer muito, Senador Tasso Jereissati, por esse entendimento. Também vi que V. Exª anuiu.
Quero agradecer muito. Tenho certeza de que ganha esta Casa e o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Paim, Senador José Agripino e Senador Fernando Coelho.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer: que bom que estamos chegando a um entendimento, pela capacidade dos Senadores e, tenho certeza, do Relator no projeto das estatais! Mas, Sr. Presidente, eu queria me somar aos outros Senadores que já fizeram o apelo a V. Exª: que votemos por unanimidade - no dia de hoje, contamos com a presença aqui do Deputado Federal Osmar Terra - o projeto da primeira infância, o projeto do marco legal. Dele participei com o Senador Medeiros e com a Senadora Fátima Bezerra, como Relatora. É um projeto, Sr. Presidente, que trata com o carinho devido a criança na idade de 0 a 6 anos. Então, minha fala só vai na linha de me somar a isso, Sr. Presidente, para que esse projeto - não há nenhuma discordância dos Senadores - seja votado no dia de hoje, até de forma simbólica.
Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador José Agripino.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, quero apoiar a sugestão de V. Exª de convocar a reunião do Colégio de Líderes para a próxima terça-feira após o Carnaval, no sentido de, acatando a sugestão do Senador Aécio, já fazer a triagem dos projetos prioritários para este período legislativo, sobretudo neste primeiro semestre.
Eu gostaria de trazer uma sugestão a V. Exª, para que, além dos Líderes, V. Exª convidasse para essas reuniões os representantes das duas comissões especiais que V. Exª instituiu: a Comissão Especial da Agenda Brasil e a Comissão Especial do Pacto Federativo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso. Agradeço também a sugestão de encaminhamento de V. Exª, Senador Fernando.
Senador José Agripino, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu hoje fui abordado, na porta de meu gabinete, por um grupo de pessoas que eram funcionárias de empresas estatais e que vinham ponderar sobre a necessidade de uma audiência pública ou de uma discussão mais aprofundada do projeto da iniciativa do Senador Tasso Jereissati, que é uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal para as estatais. Eu disse a eles o seguinte: "Olha, uma matéria da lavra de Tasso Jereissati, em princípio, para mim, é de boa qualidade, até porque ele está trabalhando na praia dele, porque ele é um dublê de empresário e um político experimentado". A proposta que aqui foi feita, do aprofundamento da discussão no plenário, é a proposta, até porque o Senador Tasso Jereissati é, por natureza, um sujeito sensato, é uma pessoa sensata. Se surgirem ideias novas, se surgirem condicionantes que tenham plausibilidade, tenho certeza absoluta de que S. Exª será o primeiro a acolher.
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Então, aquilo que se solicitava para que fosse feito lá fora, em audiência pública, eu acho completamente desarrazoado, até porque nós encerramos o período legislativo anterior na discussão dessa matéria. É mais do que normal que a proposta que aqui foi feita para que V. Exª fizesse uma reunião de líderes para estabelecer uma agenda do primeiro semestre, que vai ser uma agenda complicada, poderia começar, e deve começar, por uma matéria que é da maior importância. Aí está se falando em problemas do Postalis, em problemas no Fundo de Previdência do Banco do Brasil, nisso e naquilo. Tudo isso estaria no mínimo evitado ou minimizado se existisse a lei proposta pelo Senador Tasso Jereissati, a qual, na sua essência, impõe limites e sanções. Nada melhor para coibir exageros do que o estabelecimento de limites e o estabelecimento de sanções. Foi assim que se concertou, em grande medida, a administração pública municipal e estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero, portanto, associar-me à iniciativa que aqui foi colocada de que essa matéria entre realmente em discussão para votação.
S. Exª o Senador Tasso Jereissati, tenho certeza, se ideias novas surgirem ao longo da discussão da matéria, se surgirem propostas que melhorem o texto, que aprimorem o texto, será o primeiro a acatar. Não é preciso que essa matéria volte às comissões, numa provocação procrastinatória clara, que é o que temos obrigação de evitar.
É a palavra que dou, Sr. Presidente, em nome do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos também a sugestão do Senador José Agripino. Vamos fazer exatamente isso que foi proposto pelo Senador José Agripino, pelo Senador Aécio Neves, pelo Senador Fernando Bezerra.
Na próxima terça-feira, Senador Romero Jucá, V. Exª está sendo convocado para presidir a sessão. Vamos fazer uma reunião de líderes, com a participação dos presidentes e dos relatores das comissões especiais que funcionam nesta Casa, para que possamos - isso também foi cobrado pelo Senador Ricardo Ferraço - formatar uma agenda para o primeiro semestre que seja uma agenda indiscutivelmente de interesse nacional.
Vamos ter, portanto, só duas votações consensuais, não haverá necessidade de votação nominal. Não teremos Ordem do Dia na próxima quinta-feira, será uma sessão não deliberativa. Na quinta-feira depois do Carnaval, também será uma sessão não deliberativa, não haverá Ordem do Dia. E, na terça-feira, vamos fazer essa reunião de líderes e priorizar a nossa pauta legislativa.
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Eu queria só comunicar aos Senadores que estamos verificando alguns avanços no Senado, e muitos desses avanços foram observados durante o recesso.
Neste ano, o Senado completará 190 anos, Senador Wellington. São 190 anos! Nós devemos destacar a publicação do relatório da Presidência, que está sendo distribuído a partir de agora nas bancadas. Trata-se, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de um dos periódicos mais antigos da República. Desde 1930, o Senado Federal publica no início de cada Sessão Legislativa o relatório com todas as atividades legislativas da Casa no ano anterior. Esse relatório não se propõe a ser um documento político. É um relatório analítico, é um extrato, é uma consolidação de toda a produtividade do Senado Federal.
No relatório que V. Exªs acabam de receber e têm em mão, pode-se ver, por exemplo, quantas vezes cada Senador usou a palavra, quantas vezes cada Senador presidiu a sessão, quantos projetos apresentou e, destes, quantos foram eventualmente aprovados, entre outras inúmeras informações.
Porém, o que gostaríamos de destacar, nós que fazemos a Mesa Diretora, é a inovação no formato. O relatório da Presidência do ano passado era este monstrengo aqui, que superava 1,1 mil páginas. O que está sendo lançado neste momento, este relatório aqui, possui apenas 178 páginas. São 178 páginas. No entanto, o seu conteúdo é inúmeras vezes superior ao conteúdo do relatório anterior. É que a edição atual do relatório da Presidência passou a ser eletrônica, a versão em papel é um mero resumo dela. Nela, por exemplo, podemos ver o número de vezes que um Senador usou a palavra. Na versão eletrônica, um clique sobre essa informação nos mostra quais foram essas oportunidades e, mais ainda, traz-nos a íntegra das notas taquigráficas do que foi dito por V. Exªs.
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Trata-se de uma verdadeira revolução na qualidade e na quantidade das informações oferecidas. Há dados estatísticos do que aconteceu no Senado. A partir de agora, ele traz esses mesmos dados, mas permite, por meio de um clique, que o usuário, o cidadão ou o pesquisador cheguem diretamente a um projeto, a um pronunciamento ou a qualquer outra espécie de atuação parlamentar do Senador.
O Senado, mais uma vez, sai na frente ao inaugurar esse mecanismo de divulgação da atividade parlamentar.
Agradeço aos servidores da Coordenação de Estatística da Secretaria da Mesa, responsáveis por esse trabalho, que nos acompanham hoje da tribuna de honra do Senado Federal. Muito obrigado a todos. Mais uma vez, parabéns! Eu os conclamo a continuarem inovando, para facilitar o acesso do cidadão ao que é feito aqui, no Senado Federal.
Outra novidade é que, a partir deste ano, atendemos o pleito justíssimo da Procuradoria da Mulher e passamos a dispor no plenário também de banheiros femininos. Era uma dívida de décadas que o Senado Federal tinha com sua Bancada feminina, Bancada mais querida da Casa. Além de atender a ambos os gêneros, os banheiros também são acessíveis a cadeirantes, resolvendo outro problema de urgentíssima solução.
Finalmente, ampliamos em 30% o painel eletrônico, ampliamos em 30% o tamanho do painel eletrônico, o que nos permitirá disponibilizar no painel a ementa das proposições que estamos votando, dando mais transparência e segurança ao voto de cada Senador, além de permitir melhor visualização das informações, dos eslaides e das apresentações nas sessões temáticas.
Além disso, ao longo do ano, realizaremos a atualização do chamado Túnel do Tempo.
Faremos seminários e publicações especiais em homenagem aos 190 anos do Senado Federal. Pretendemos que essa marca histórica seja comemorada com diversas oportunidades de reflexão e de produção de conhecimento acerca do papel do Senado Federal na história do Brasil e de sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Estado nacional, com o fortalecimento da unidade e da democracia em nosso País.
Portanto, parabéns a todos!
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vou transferir a Presidência dos nossos trabalhos para o Senador...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra bem antes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de apresentar aqui um requerimento de voto de pesar, Sr. Presidente, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo falecimento do Senador José Benedito Canelas, ocorrido em 1º de janeiro de 2016, com a inserção em ata das homenagens de pesar do Senado Federal à família enlutada.
Quero registrar aqui a todos os companheiros Senadores a brilhante trajetória desse homem. Ele foi candidato a Prefeito de sua cidade em 1965, obtendo 76% dos votos válidos da cidade. Como candidato a Vereador, obteve mais votos do que o Prefeito eleito. Logo após, em 1970, ele foi o candidato a Deputado Estadual mais votado do meu Estado, Mato Grosso. Logo em seguida, em 1978, foi também candidato a Deputado Federal, sendo o Deputado Federal mais votado da história de Mato Grosso, proporcionalmente. Logo em seguida, em 1978, foi candidato a Senador da República, também concorrendo com muitos outros candidatos, sendo o Senador mais votado e ganhando as eleições do Governador à época.
Portanto, teve aqui uma trajetória brilhante. Foi um dos homens mais influentes no governo Figueiredo. Eu guardo aqui sua memória como grande companheiro, como coordenador da minha primeira campanha.
Então, a sua trajetória política é um exemplo em Mato Grosso, porque todas as suas candidaturas foram vitoriosas. Depois, ele resolveu não ser mais candidato, mas sempre atuou na política.
Por isso, eu queria apresentar esse requerimento e a notificação à família.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - A Mesa se associa a V. Exª, Senador Wellington, e tomará as providências necessárias.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero felicitar a Mesa pela publicação desse trabalho, o relatório da Presidência, que realmente inovou em termos de comunicação, causando um grande impacto positivo para as informações que serão concedidas à comunidade, à sociedade e aos próprios Senadores.
Também ratifico o interesse do PSB pela aprovação do projeto do marco legal da primeira infância, que traz realmente grandes transformações, reforçando também os direitos da criança e fortalecendo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto faz, inclusive, alterações diversas na legislação trabalhista para proporcionar ao trabalhador o direito de pelo menos um dia por ano acompanhar seu filho ao exame médico.
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Portanto, o Deputado Federal Osmar Terra está de parabéns. O PSB acompanha integralmente a sua proposta, que foi discutida amplamente no âmbito da Câmara dos Deputados, mereceu os aplausos da sociedade e, certamente, merecerá o apoio de todos nós aqui no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 14, DE 2015
Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2015 (nº 2.455/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a Lei n° 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, a Lei n° 11.770, de 2008, e a Lei n° 12.662, de 2012.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.420, de 2015.
Para dar parecer em plenário pelas Comissões de Educação, CAS, CDH e CCJ, passamos a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero, primeiro, dizer da alegria de ter sido Relatora do projeto na Comissão de Educação, Senador Romero Jucá, e agora também Relatora aqui, no plenário, uma vez que, de acordo com o nosso Regimento, em regime de urgência, o projeto chega, finalmente, para ser apreciado.
Quero começar saudando o Deputado Osmar Terra, com quem tive também a alegria de conviver na Câmara dos Deputados, e, em nome de S. Exª, autor do projeto de lei que trata do Marco Legal da Primeira Infância, eu quero também saudar os demais Parlamentares, Deputados e Deputadas Federais e também Senadores e Senadoras que participaram intensamente desse debate.
Quero aqui também, Senador Romero, fazer um registro muito especial a respeito da Rede Nacional Primeira Infância. Quero homenagear todos os integrantes da Rede pelo empenho que tiveram na formulação e na luta pela aprovação desse projeto.
Peço aqui permissão para saudar a Rede Nacional da Primeira Infância na pessoa do Sr. Vital Didonet, Assessor Legislativo, especialista, professor, um dos maiores estudiosos da educação infantil não só no Brasil, mas em nível mundial.
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Quero ainda, Senador, acrescentar que o projeto vem da Câmara; portanto, agora em fase conclusiva. Pelo visto e para a nossa alegria, será aprovado por unanimidade. Dessa forma, será sancionado pela Presidenta Dilma sem vetos, nós esperamos. Queremos, portanto, colocar que ele veio da Câmara depois de um intenso debate naquela Casa.
É importante ressaltar que esse projeto foi objeto de um seminário internacional - Darcísio Perondi também está aqui, a quem quero cumprimentar -, realizado no âmbito da Câmara dos Deputados, com a participação do Conanda, da Rede, dos Parlamentares. O seminário internacional contou com a participação de diversos outros países, e o projeto foi extremamente elogiado pelo seu conteúdo inovador, Senador Romero Jucá, do ponto de vista de fortalecer as diretrizes direcionadas exatamente para a política da primeira infância. Portanto, o projeto foi muito debatido.
Quero aqui também mencionar a participação do Governo Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Educação, ou seja, o Governo Federal também participou intensamente desse debate.
Em síntese, Senador, demais Senadores e Senadoras, na verdade, o projeto fixa princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas para a primeira infância, na medida em que o projeto define como primeira infância de zero a seis anos. Esse é o período exatamente definido como primeira infância.
O projeto, evidentemente, está em perfeita sintonia com o ECA. Porém, ao apresentar uma série de proposições, inclusive de iniciativas inovadoras, ele vem com o intuito exatamente de particularizar o olhar sobre as características etárias do desenvolvimento infantil nessa faixa, faixa esta já reconhecida pelos especialistas em Neurociência, em Psicologia e até em Economia, ou seja, o reconhecimento de que é exatamente nessa fase, de zero a seis anos, que se deve ter o maior cuidado, porque é exatamente nessa fase que se tem um papel especial do ponto de vista da formação da criança, da formação do adolescente, da formação do adulto. Os primeiros anos da criança são fundamentais para o bom desenvolvimento da sua capacidade cognitiva, da sua capacidade psicomotora, etc.
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Sr. Presidente, o projeto tem em torno de 45 artigos, só para se ter uma ideia da grandiosidade do projeto, não é, Deputado Osmar Terra? O projeto, portanto, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata também da CLT, também trata do Código Penal, na medida em que faz alterações ou acréscimos.
Por exemplo, no que diz respeito à CLT, é importante aqui destacar alguns avanços, na medida em que o projeto aprovado vai assegurar que tenhamos um período de licença maior tanto para o pai quanto para a mãe. Para o pai, cuja licença-paternidade, Senador Romero Jucá, hoje, é de cinco dias, com esse projeto passaria para 20 dias; e com um detalhe: isso não vai onerar a empresa, uma vez que só terão direito a essa ampliação da licença-paternidade, de cinco dias para mais 15 dias, aqueles trabalhadores que forem vinculados às empresas que participam do chamado Programa Empresa Cidadã. Esse custo da licença será equacionado através exatamente da renúncia fiscal.
Outro dado interessante é que, durante o período da gravidez, o pai, o companheiro, enfim, pode dispor de até dois dias exatamente para acompanhar a mulher no período da gestação. Este período, todos nós sabemos, envolve sensibilidade e, portanto, requer atenção e cuidados mais especiais.
Mas não são só dois dias para o período da gestação. O projeto inova também quando propõe mais um dia de licença após o parto, o que é muito interessante.
O projeto inova também quando propõe que, no período de um ano, ou seja, a cada ano, o pai pode dispor de um dia de licença exatamente para acompanhamento dos temas ou dos assuntos de interesse da criança durante esse período.
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Portanto, rapidamente, quero aqui colocar, Senador Jucá, que, como já falei, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por unanimidade, depois de um ano de audiências públicas, seminários regionais, debates em fóruns especializados dos diferentes temas abordados em discussões na própria Comissão. Já destaquei aqui que o Governo Federal participou intensamente desse debate, e é importante frisar que o projeto de lei está em consonância também com o Plano Nacional de Educação.
Do ponto de vista conceitual, é um marco da primeira infância aqui, ora em debate. Está em total sintonia com os conceitos no novo Plano Nacional da Educação. Ele está também em sintonia com o PAR (Plano de Ações Articuladas). Como já falei, o Conanda participou intensamente, a Rede Nacional da Primeira Infância. Aqui, já destaco os avanços que fixam princípio e diretriz para as políticas públicas voltadas para a primeira infância.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Recomenda também mecanismos de coordenação intersetorial em âmbito federal, estadual e municipal para a gestão integrada das políticas públicas que reduzem custo e aumentam sua eficiência e eficácia.
Portanto, é uma legislação muito avançada. O projeto estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família: saúde, educação infantil, proteção social, defesa contra as diferentes violências, aleitamento e formação do vínculo, convivência familiar e comunitária, identificação de sinais de risco para o desenvolvimento sadio da criança.
O projeto trata ainda de ações de orientação e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade; trata também de garantir a formação continuada dos profissionais que atuam diretamente com a criança nas diferentes áreas.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O projeto também determina o acompanhamento e a avaliação das políticas e ações, visando à sua qualificação permanente e o melhor resultado dos investimentos. Já falei aqui que estende a licença paternidade por 15 dias, bem como outras licenças que são asseguradas.
Enfim, Senador Romero, solicito à Mesa que considere na íntegra o relatório de nossa autoria, ao tempo em que pedimos aqui o apoio dos nossos pares, Senadores e Senadoras, para aprovação desse projeto.
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Sem duvida nenhuma, é um projeto que podemos denominar Agenda Cidadã, porque não existe agenda mais cidadã, Senador Romero, do que aquela que trata exatamente dos direitos da criança e do adolescente.
E acrescento ainda mais, para terminar: nesse seminário internacional, onde este projeto foi amplamente debatido, os países que lá estavam destacaram o conteúdo desse projeto, na ocasião, inclusive, já adiantando que essa é uma legislação inovadora e que uma vez aprovada aqui, no Brasil, querem levar para os seus países exatamente como exemplo a ser seguido. Na verdade, o projeto é olhar a criança no conceito da filósofa Hannah Arendt, que diz que a criança é sujeita e portadora de direitos.
Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de um país pelo modo como trata suas crianças. Portanto, é disso que trata o projeto de lei.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - V. Exª me concede um aparte?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Por economia de tempo mesmo, quero apenas me somar ao pronunciamento que faz V. Exª e dizer que esse é um trabalho muito importante. Quero saudar Osmar Terra, mas também Perondi, dois médicos, colegas, os dois pediatras, pela importância que tiveram e que têm, porque tenho certeza de que essa será uma grande contribuição para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais do que isso: os estudos modernos - e, aí, a convite do Osmar Terra e do Perondi, tenho acompanhado - mostram, e estou convencido, que, se quisermos realmente uma sociedade melhor, temos que apostar exatamente na primeira infância; temos que apostar exatamente quando o sistema nervoso central, o comportamento emocional, sobretudo, afetivo, está sendo formado, para que se transformem em pessoas de bem. Portanto, minha cara Senadora, somo-me ao grande pronunciamento que faz V. Exª, saudando esses dois companheiros Osmar Terra e Perondi, dizendo que essa talvez seja, nos últimos anos, uma das melhores contribuições que algum Parlamentar poderia dar a este País. Muito obrigado.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senador Moka. Com prazer, incorporo as considerações de V. Exª ao nosso pronunciamento.
Senador Romero, aqui tenho as emendas. É necessário que eu as leia ou...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pelo projeto de V. Exª, não estão sendo aceitas emendas. Vai ser votado com o texto da Câmara.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não, as emendas que estou apresentando - rapidamente - são emendas de redação.
Bem rapidinho. Por todos...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é necessário ler as emendas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não é necessário?
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Basta dizer o número de emendas. Elas estão anexas ao processo. Portanto, serão apreciadas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - São uma, duas, três... É que não estão numeradas aqui. Bandeira, por favor.
Na verdade, é bem rapidinho, Senador Romero.
A primeira emenda é: "Substitua-se, no art. 5º do Projeto de Lei da Câmara, a expressão 'aos meios de comunicação' por - abre aspas - 'à comunicação mercadológica'".
A outra é: "Substitua-se, no art. 12 do Projeto de Lei da Câmara, a expressão 'na formação humana' por - abre aspas - 'no desenvolvimento do ser humano'".
E a outra emenda é: "Dê-se ao art. 18 da Lei da Câmara nº 14, de 2015, a seguinte redação...", que é o parágrafo único, mais as emendas, todas elas de redação.
Por favor, então, isso...
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - As emendas de redação estão incorporadas ao relatório de V. Exª.
Nós votaremos o relatório com as emendas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza. Nós tivemos esse cuidado exatamente de as emendas terem apenas o caráter de redação, para que daqui vá para o gabinete presidencial e sancionada pela Presidente Dilma sem vetos.
Obrigada, Senador Romero.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O parecer é favorável em todas as comissões. Eu quero registrar a importância deste projeto. Eu diria que o Congresso, o Senado Federal abre este ano de votações com a primeira matéria uma matéria extremamente favorável e importante para o futuro do País, que é a primeira infância. Quero saudar o relator da matéria, que, com sua competência, com sua articulação, o Deputado Osmar Terra aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, e o Deputado Darcísio Perondi, que atuou no sentido de aprovar esta matéria também.
Então, a matéria é extremamente relevante. Quero dizer que foi uma prioridade deste Senado dar urgência a esta matéria. E a Senadora Fátima, que brilhantemente relatou a matéria na Comissão de Educação, foi designada por esta Mesa para que relatasse em todas as outras comissões, tendo em vista o seu conhecimento e o seu compromisso com a primeira infância.
Está em discussão a matéria.
Com a palavra, o Senador Ricardo; depois, o Senador Medeiros e o Senador Cristovam.
Com a palavra, o Senador Ricardo Ferraço.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Romero Jucá, Srªs e Srs. Senadores, a Senadora Fátima Bezerra, na condição de relatora, esboçou com absoluto detalhe a importância, o alcance, a dimensão, a necessidade deste projeto que estamos votando aqui. Foi cirúrgica, pontuou cada um dos avanços que estão consignados neste projeto de autoria do Deputado Federal Osmar Terra, que é um antigo, experiente militante dessa causa, tendo sido Secretário de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul durante oito anos, e deixou um legado no Estado do Rio Grande do Sul.
E falo isso, Srª Senadora Fátima Bezerra, não apenas por ouvir dizer, eu falo isso, Senador Moka, porque, à época, eu era Vice-Governador do Estado do Espírito Santo e fui até o Estado do Rio Grande do Sul conhecer o programa Primeira Infância Melhor, de extraordinária fundamentação teórica e acadêmica, mas também com um elevado resultado prático, um programa reconhecido não apenas nacionalmente, mas um programa que é referência para a Unesco e para um conjunto de outras entidades multilaterais mundo afora, que cuidam e entendem a importância de proporcionarmos à primeira infância políticas, ações, diretrizes que possam efetivamente tratar, para além das palavras, de ações e políticas públicas que possam dar a essa fase, que é das mais importantes, ou a mais importante - a neurociência classifica essa fase como fase fundamental na formação, na estruturação do ser humano -, por ser a primeira infância a fase em que pelo menos 80% das conexões dos neurônios se formam.
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E havia, na prática, uma lacuna de políticas e ações voltadas para o fortalecimento da primeira infância, porque a primeira infância é adotada como prioridade em alguns Estados, em alguns Municípios, dependendo do grau de comprometimento daquele governante - de comprometimento, de conhecimento e assim por diante -, porque mesmo, Senador Moka, quando você não conhece, mas você tem comprometimento, você faz desse comprometimento resultado extraordinário.
E o Deputado Osmar Terra, que é o autor deste projeto, eu dizia que eu fui até o Estado do Rio Grande do Sul porque queria trazer para o meu Estado do Espírito Santo aquela exitosa experiência que lá foi implantada com excepcionais resultados. Resultados não no campo teórico, mas resultados no campo prático.
Este projeto é portanto produto e resultado de muitas discussões, de muitos debates, de muitas audiências públicas na Câmara Federal e também aqui no Senado Federal. Ele chega portanto aqui pronto, maduro, depois de muitos debates que estão aqui muito bem detalhados no caderno, na cartilha, Marco Legal da Primeira Infância, que nos é trazida pelo Deputado Osmar Terra.
Mas, Sr. Presidente, a construção desse Marco Civil da Primeira Infância é, de fato, um reconhecimento da importância da primeira infância como base para todas as aprendizagens humanas. Estudos demonstram que a qualidade de vida de uma criança entre o nascimento e os seis anos de idade pode determinar ou não as contribuições que ele trará à sociedade quando adulto. Se esse período incluir suporte para o crescimento cognitivo, o desenvolvimento da linguagem, habilidades motoras, adaptativas e aspectos socioeomocionais, a criança seguramente terá uma vida escolar bem sucedida e relações sociais fortalecidas.
Aliado à boa alimentação, Senador Cristovam Buarque, o estímulo adequado à criança de até seis anos gera benefícios que vão desde o aumento da aptidão intelectual até a formação de adultos preparados para aprender e lidar com os desafios do cotidiano humano. Nesse sentido, a educação fundamental é precondição. A primeira etapa da educação básica complementa a ação da família no desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social.
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Oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos, a atividade, de fato, exige atenção especial.
Mais uma vez, reforço: os estudos demonstram que é durante a primeira infância que o cérebro humano desenvolve a maioria das ligações entre os neurônios. Até os três anos de idade, as cerca de 100 bilhões de células cerebrais com as quais uma criança nasce desenvolvem 1 quatrilhão de ligações. O número é o dobro das conexões que um adulto possui. Aos quatro anos, estima-se que a criança tenha atingido a metade do seu potencial intelectual. É disso que se trata.
Quando focado em famílias em situação de pobreza, o desenvolvimento infantil pode romper um ciclo de falta de oportunidades. No Brasil, o grupo é um dos mais vulneráveis da população. Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, quase metade, 45% das famílias brasileiras com crianças de zero a seis anos vivem com rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo, altas taxas de mortalidade, desnutrição infantil, falta de Registro Civil, violência doméstica e a tradição do cuidado básico em detrimento da prática educacional são algumas das condições adversas ao pleno desenvolvimento infantil que devem ser observadas nas políticas públicas.
Decerto, com esse Marco Civil que seguramente estaremos aprovando aqui, Deputado Perondi, que é um ativo militante e ativista dessa causa, nós não estaremos, com certeza, resolvendo todos os problemas. Não, mas nós estaremos dando um passo muito importante na direção de criarmos diretrizes nacionais, na condição de integrarmos esses programas com os demais programas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, para que nós possamos criar ambiente e horizonte de virarmos essa página.
De modo que eu rendo aqui as minhas homenagens à militância desse extraordinário médico, sanitarista, ex-Secretário de Estado da Saúde do Estado Rio Grande do Sul e valente Deputado Osmar Terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Cristovam Buarque.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço ao Senador Medeiros que eu possa passar um pouquinho na frente, até porque, em breve, eu vou ter que estar em outro lugar, fazendo uma palestra.
Senador, o que eu quero dizer aqui é muito simples: é que este projeto do Deputado Osmar Terra preenche uma lacuna fundamental que o Brasil vem sofrendo.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Cada criança que não é bem cuidada na primeira infância é um pedaço do futuro que é consumido do Brasil inteiro. O que o Deputado Osmar Terra trouxe foi a possibilidade de resolvermos esta lacuna, esta brecha, este buraco: como o Brasil cuida de suas crianças.
A Senadora Heloísa Helena dizia aqui, algum tempo atrás, que se o Brasil cuidasse de uma geração, essa geração, depois, cuidaria do Brasil. O Deputado Osmar Terra, com o seu projeto, traz a possibilidade de nós cuidarmos das nossas crianças na primeira infância. E a Senadora Fátima Bezerra, com o seu relatório, traz todos os argumentos necessários para que não adiemos, nem um minuto mais, a aprovação desse projeto do Deputado Osmar Terra.
Por isso, aqui, o meu apoio total para que esse projeto seja aprovado.
Agora, Senador, eu não gostaria de deixar de pedir ao senhor - e que tem a ver com isso - é a gente votar esse pedido, esse requerimento que os Líderes colocaram na Mesa, e assinaram, a meu pedido, do projeto relacionado às características que definem trabalho escravo no Brasil. Temos que debater isso nas comissões. Não seria bom votar isso no plenário. E aqui está um dos maiores defensores, um dos maiores lutadores contra o trabalho escravo contemporâneo, que é o Senador Paulo Rocha. Vamos mandar para as comissões e debater se a atual caracterização de trabalho escravo está ou não errada. Eu nem vou dizer que está plenamente certa, mas mudar isso neste momento é ruim.
E, segundo, eu quero dizer que o requerimento foi entregue ao Presidente em exercício naquele instante, o Senador Viana, e está na Mesa. Eu deixo aqui, portanto, o meu desejo de aprovação imediata ao PL do Deputado Osmar Terra e também de que nós votemos esse requerimento tirando o regime de urgência para o projeto relacionado ao trabalho escravo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador José Medeiros.
Eu quero registrar aqui a presença, além do autor e do articulador, Osmar Terra e Darcísio Perondi, das Deputadas Maria Helena Veronese e Bruna Furlan, que se dedicaram também à aprovação...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E Carmen Zanotto, grande lutadora.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - E Carmen Zanotto, que se dedicaram também à aprovação desta matéria extremamente importante para o futuro do Brasil.
Com a palavra, o Senador José Medeiros.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita alegria que faço a discussão deste projeto, porque participei ativamente das discussões e do início da Frente da Primeira Infância, juntamente com a Deputada Bruna, a Deputada Maria Helena, a Deputada Shéridan, o Deputado Osmar Terra e o Dr. Perondi.
Quero parabenizar a relatora, que fez um relatório magnífico, Senadora Fátima Bezerra, parabenizar a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e todos que trabalharam para que chegasse este momento.
Sr. Presidente, para não me delongar, quero contar aqui uma pequena história que o Senador Cristovam não nos repassou, por modéstia, mas que achei muito interessante e importante contar a todos os meus Pares neste momento. Em certa oportunidade, o helicóptero da Presidência da República que levava o Presidente Lula, no seu primeiro mandato, sofreu uma pane e teve que fazer um pouso forçado no Sertão de Pernambuco. Havia algumas crianças pequenas à beira de uma cerca. Imaginem o que foi para essas crianças, que mal veem um automóvel, lá no interior de Pernambuco, verem descer daquela máquina magnífica da FAB o Presidente da República, o então Presidente Lula. Um fotógrafo que estava por ali tirou uma foto do Presidente Lula agachado perto da cerca com aquelas crianças.
A foto rodou os jornais e o Senador Cristovam Buarque teve a presença de espírito de visitar, no sertão de Pernambuco, aquelas crianças. Foi conhecer quem eram elas, quem eram suas famílias e qual a história de cada criança. Voltou para Brasília e escreveu uma carta ao Presidente Lula, relatando o que simbolizava para aquelas crianças de repente baixar no quintal da sua casa o helicóptero do Presidente da República. Mostrou que aquilo poderia simbolizar o início da mudança da relação do Brasil com a educação infantil, da relação do Brasil com suas crianças. Ele escreveu essa carta e recentemente escreveu um magnífico artigo relatando esse fato e dizendo que, após dez anos, ele foi a Pernambuco visitar aquelas crianças, para ver como estavam.
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Infelizmente, ele se deparou com um estado desolador. Porque ele tinha escrito ao Presidente Lula que ali era uma oportunidade de o Presidente mudar a vida daquelas crianças e simbolicamente mudar a vida das crianças brasileiras. Mas o que aconteceu? Ele se deparou com alguns presos, outros que tinham saído da escola, outro que já tinha morrido. Enfim, um cenário desolador. Ele escreveu outra carta, dessa vez para a Presidente Dilma, dizendo que não tinha sido possível o Brasil mudar a vida daquelas crianças, mas que um deles teve uma filha na adolescência e aquela criança estava dando uma nova oportunidade para que o Brasil pudesse mudar sua relação com suas crianças. Eu estou citando esse texto porque exemplifica a realidade do que é, na maioria dos casos, o tratamento com as crianças no Brasil.
Sr. Presidente, o Marco Legal da Primeira Infância vem justamente fazer essa mudança pela qual lutava naquele momento o Senador Cristovam Buarque: mudar a relação com que o País trata suas crianças.
Ontem, Sr. Presidente - e falo agora de segurança -, aconteceu um fato lamentável aqui no Entorno de Brasília: um funcionário daqui da Casa, do gabinete do Senador Eduardo Amorim, foi assassinado por uma criança, por um adolescente de 15 anos de idade. Aqui, de repente, vocês me perguntam: o que tem a ver o Marco Legal da Primeira Infância com segurança pública? Tem tudo a ver.
Sr. Presidente, tive o orgulho e a felicidade de participar de um curso na Universidade de Harvard proporcionado por este Senado Federal. Ali, uma série das melhores cabeças do mundo fez um estudo que é o embrião, o nascedouro desse projeto do Marco Legal da Primeira Infância; esse curso também foi feito pelo Deputado Osmar Terra. Ali começou a gestação desse projeto. Esses estudiosos diziam justamente o que foi falado aqui pelo Senador Ricardo Ferraço: de zero a seis anos de idade, existe uma janela de oportunidade em que são construídas as pilastras que vão sustentar aquele adulto, é o momento propício, se não houver nenhum obstáculo à sua formação, para essa criança vir a ser um adulto de sucesso.
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Destaco aqui um estudo que foi feito pelos doutores ali, fizeram um estudo de duplo-cego. Numa comunidade de extrema vulnerabilidade, Sr. Presidente, eles pegaram dois grupos: eles acompanharam um grupo direcionando Políticas Públicas para que as crianças não sofressem nenhum obstáculo à sua formação; nesse mesmo grupo, acompanharam também outro, simplesmente o acompanharam. O resultado foi que, aos 18 anos, eles observaram um gráfico com situações totalmente opostas. Aquelas crianças que foram acompanhadas de 0 a 6 anos com Politicas Públicas direcionadas tiveram alto índice de aprendizagem, menor índice de criminalidade, enfim, todos os indicadores foram positivos. Ao passo que o gráfico daqueles que não tiveram apoio, que não tiveram acompanhamento, foi desastroso, com alto índice de criminalidade, com alto índice de drogadição, enfim, um desastre total.
Chegaram à conclusão de que, se o Estado não investir na primeira infância por uma questão humanitária, que o faça por uma questão econômica. Por que isso? Porque chegaram à conclusão, Senadora Fátima Bezerra, de que, para cada dólar gasto com aquele grupo em que houve o acompanhamento por Políticas Públicas do Estado, tiveram de gastar sete depois com aqueles que não foram acompanhados, com cadeias, com tratamento psiquiátrico, enfim, com tratamento para recuperação do vício em drogas e do alcoolismo. Enfim, chegaram à conclusão de que gastar com a primeira infância não é despesa, mas investimento.
Hoje no Senado Federal brasileiro, Senador Jucá, V. Exª ressaltou muito bem a importância desse projeto. Creio que simboliza, para nós, neste momento, que enfrentamos um período de extrema aflição, de crise no País, creio que é simbólico esta Casa, neste momento, como primeiro projeto, aprovar o Marco Legal da Primeira Infância. Sabe por quê? Porque aponta para o futuro, aponta para uma saída, aponta para aquela tecla na qual o Senador Cristovam Buarque sempre bate aqui, que é a educação. Só temos uma saída e é pela educação. Tenho dito sempre que ele aqui tem sido como João Batista, a voz que clama no deserto sobre esse assunto.
Neste momento, eu me emociono ao saber que estamos fazendo história no Senado Federal brasileiro, não tenho dúvidas. Políticas Públicas nós temos muitas, mas espalhadas. O que faz esse projeto? Não faz nenhum milagre, mas direciona, condensa e mostra um rumo para os Municípios, para os Estados e para a União de que a saída é investir dos 0 aos 6, na primeira infância, porque depois fica mais caro e mais difícil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador José Serra.
V. Exª dispõe de até dez minutos para discutir a matéria.
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O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Senador Jucá, Srªs e Srs Senadores, venho aqui com muita satisfação encaminhar o voto favorável do PSDB a este projeto, que é um dos projetos mais importantes que já votamos nesta nossa Legislatura.
Quero aqui me congratular com a nossa Relatora, a Senadora Fátima, e com o grupo de autores do projeto, encabeçado pelo Deputado Osmar Terra, pelo Deputado Perondi, pelas Deputadas Carmen Zanotto, Bruna Furlan, Maria Helena, enfim, por um grupo de Parlamentares na Câmara que soube dar forma, que soube dar conteúdo a uma questão crítica para o nosso País, que é precisamente a questão da primeira infância.
Na verdade, o que a pessoa vai ser ou deixar de ser na vida depende muito do que vai acontecer nesse período. A preocupação, portanto, para quem tem olho no longo prazo no País, é privilegiar o atendimento e o desenvolvimento adequado das crianças que estão nessa faixa etária, que tendeu historicamente no Brasil a ter um papel acessório, um papel de resíduo com relação a políticas educacionais, políticas que preparam as crianças para a vida. Portanto, aqui enfatiza-se a visão que temos de longo prazo.
Eu me lembro, no Ministério da Saúde, que nós criamos na época um programa, o Bolsa-Alimentação. O Bolsa-Alimentação visava a alimentação das gestantes durante toda a fase de amamentação e, no período posterior até dois anos, dava ênfase à saúde das crianças. Isso porque estava comprovado - e o Deputado Osmar Terra conhece melhor do que ninguém isso - que uma alimentação deficiente nesse período torna as crianças mais inaptas para o aprendizado posterior, cria um obstáculo, uma barreira, um peso ao desenvolvimento dessas crianças. Isso se estende aos seis anos não apenas no que se refere à alimentação, mas no que se refere à educação propriamente dita, no que se refere ao cuidado, no que se refere à socialização.
Quero enfatizar também que o projeto abre caminho para um fortalecimento da profissão dos educadores da primeira infância, o que também é algo tratado de maneira improvisada no Brasil, embora seja um setor da área educacional extremamente complexo. O projeto abre caminho para isso e também para a integração de uma rede tocada pela sociedade, pela área privada, nesse processo de cuidado com a primeira infância. O projeto cria condições institucionais que facilitarão tanto a carreira, o desenvolvimento e o fortalecimento dos educadores nessa faixa etária quanto a rede privada, a rede da sociedade que, obrigatoriamente, tem que se associar a esse processo.
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Quero aqui aproveitar também para fazer uma homenagem muito especial ao autor, que foi o primeiro subscritor, o Deputado Osmar Terra, que tem uma trajetória longa nessa batalha pela infância no Brasil, da qual a Comunidade Solidária foi precisamente um dos momentos. Eu conheci, aliás, o Deputado quando ele era o Secretário-Executivo da Comunidade Solidária, conjuntamente com a Ruth Cardoso. Ele fez um trabalho memorável no seu Estado, Rio Grande do Sul, durante vários governos, não só em função da saúde, mas também em relação à questão da primeira infância. E fez um trabalho que pode ser considerado heroico, porque a crise fiscal do Rio Grande do Sul vem desde tempos imemoriais. (Risos.)
Eu me lembro das dificuldades que o Antônio Britto, depois o Olívio Dutra, depois o Germano Rigotto, todos os governadores desde então atravessaram, independentemente da coloração partidária. E sublinho aqui a importância do trabalho do Deputado que, sendo meu amigo pessoal, tive a oportunidade de acompanhar mais de perto. É um Parlamentar muito valoroso.
Ao lado dele, o nosso também Darcísio Perondi, que foi um dos pontos de apoio essenciais da nossa atuação no Ministério da Saúde. Capiberibe, o Perondi foi essencial para a nossa gestão no Ministério, atuando aqui dentro do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Eu queria fazer essa homenagem pública ao meu querido amigo competente, boa gente e batalhador, Deputado Darcísio Perondi. Não posso deixar de aproveitar esta oportunidade.
Naturalmente, as nossas Deputadas mulheres que se colocaram não só à frente do projeto, mas também na elaboração deste projeto.
Portanto, é com muito agrado que venho aqui fazer este encaminhamento. O Senado vai aprovar por unanimidade e o projeto depois vai ter que virar realidade. Isso será a segunda etapa da nossa batalha.
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O trabalho parlamentar não se pode esgotar na aprovação da lei; tem que se projetar no controle do Governo, para que a lei seja cumprida, para que a lei comece a ser implantada e implementada. Portanto, fica colocado também esse desafio aqui a todos nós.
E subscrevo, quero dizer, as palavras que ouvi aqui de vários Senadores, entre eles o Cristovam, nosso Senador Ferraço, nosso queridíssimo Senador e batalhador do Mato Grosso e do PPS, diga-se de passagem, que tão bem soube aqui exprimir aquilo que o projeto tem de essencial. E me congratulo com todos, e com a nossa Relatora.
Fátima, é bom a gente estar do mesmo lado em certos momentos, você concorda? (Risos.)
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria aqui de render as minhas homenagens ao Deputado Osmar Terra pela sua sensibilidade e, principalmente, pelo comprometimento com a criança e adolescente. Quando criou o PIM (Primeira Infância Melhor ), eu era Secretária Nacional de Assistência Social no Governo Fernando Henrique, e ali a gente já sabia que, da cabeça de Osmar Terra, teria que nascer um projeto dessa natureza.
Mas também, ao mesmo tempo em que cumprimento o Osmar, quero cumprimentar a Relatora Fátima Bezerra, que, com sensibilidade, inteligência, dedicação, relatou esse projeto tão importante para a sociedade brasileira.
Quero cumprimentar a Deputada Maria Helena, Deputada Bruna Furlan, Deputado Darcísio Perondi, Deputada Carmen Zanotto. E quero dizer às Deputadas que é um prazer, uma honra tê-las aqui, e, principalmente para nós, da Bancada Feminina, é importante que as mulheres estejam aqui coesas, juntas, para que possamos mostrar à sociedade brasileira a importância da mulher no Parlamento.
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Esse projeto é um projeto que marca o Parlamento brasileiro. É um projeto que vem corrigir uma falha do ECA e, sem dúvida nenhuma - já foi colocado aqui por vários oradores que me antecederam -, mostra a importância da atenção específica à criança nessa faixa etária de zero a seis anos, quando se formam as principais conexões cognitivas.
Portanto, está em apreciação este projeto, que aguarda a votação nesta Casa. Trata-se do PLC 14, de 2015, de autoria do nobre Deputado Osmar Terra. O projeto já passou por discussões inclusive no III Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância e na VI Reunião da Rede Hemisférica de Parlamentares e ex-Parlamentares pela Primeira Infância, no final de junho e início de julho do ano passado, na Câmara dos Deputados.
De fato, o projeto em questão lança as bases do Marco Legal da Primeira Infância no Brasil. Ele estabelece políticas públicas para a primeira infância, que abrange a criança do nascimento até os seis anos de idade. Resumidamente, o projeto pretende complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, quando o ECA foi criado, em 1990, não contávamos com pesquisas tão avançadas sobre essa fase da infância.
Portanto, para não me alongar muito, eu queria apenas destacar três partes do projeto. Primeiro: os princípios e diretrizes para as políticas públicas para a primeira infância. Segundo: garantia de direitos da criança até seis anos de idade em ações importantes para a vida e o desenvolvimento infantil. Terceiro: criação de outras medidas e ações em outras leis que concorrem para o atendimento mais amplo dos direitos da criança na primeira infância (CLT, Código de Processo Penal, Lei nº 11.770, de 2008, e Lei nº 12.662, de 2012).
Por fim, quero destacar alguns números perversos que dizem respeito à infância brasileira. De acordo com levantamento realizado pelo IBGE, 25% das famílias brasileiras estão na faixa de pobreza. Há um detalhe, porém, que torna essa informação ainda mais cruel: quando consideramos apenas as famílias que têm criança entre zero e seis anos, ou seja, na primeira infância, observamos que 45% delas estão na faixa da pobreza. Em outras palavras, as famílias com mais crianças são exatamente aquelas que têm menos condições de assegurar-lhes a devida atenção.
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O atendimento à criança, concluímos, não se faz apenas com a elaboração de leis, mas com políticas públicas que deem condições de cidadania à população brasileira.
Portanto, este é um projeto que engrandece esta Casa, o Congresso Nacional. É um projeto que diz respeito à criança e que, sem dúvida alguma, mostra a importância não só da Bancada Feminina nesta Casa, como também de Deputados que têm grande sensibilidade para a questão da infância e da adolescência.
Encerro as minhas palavras cumprimentando e abraçando Osmar Terra e as Deputadas e Senadoras que se engajaram nesse projeto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Fernando Bezerra. S. Exª tem até dez minutos para proferir o seu discurso. (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Marcelo Crivella. (Pausa.)
Com a palavra, o Senador Dário Berger.
V. Exª dispõe de até dez minutos.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Romero Jucá, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero também me associar aos demais Senadores e Senadoras que já se manifestaram e enalteceram o presente projeto de lei.
Quero inicialmente cumprimentar o Deputado Federal Osmar Terra, primeiro subscritor dessa matéria; cumprimentar também a Senadora Fátima Bezerra, uma legítima representante aqui, no Senado Federal, dos assuntos relacionados à educação, onde a infância efetivamente está representada. Quero cumprimentar a catarinense Carmen Zanotto e, em nome dela, cumprimentar as demais Deputadas Federais que nos honram com sua presença aqui, neste momento histórico para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.
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E quero acrescentar ainda que hoje me parece se trata de um dia histórico para o Senado Federal. Esse projeto de lei engrandece a nossa Casa e dá respaldo às nossas crianças, que representam a esperança viva de um futuro melhor.
A proposta cria princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, em atenção às especificidades e à relevância dos primeiros anos de vida - até os seis anos de idade - e ao desenvolvimento infantil.
Se nós desejamos ter um futuro melhor para o nosso País, temos que começar desde cedo investindo nas nossas crianças e nos nossos jovens. E eu penso que nós, homens públicos, Parlamentares, não podemos poupar recursos nem esforços para criarmos uma logística necessária para atender às nossas crianças em tempo real, com o que existe de melhor, para que efetivamente elas possam ter uma formação adequada e representar o nosso País no futuro.
Entre tantas medidas já destacadas e defendidas aqui pelos Senadores e pelas Senadoras que me antecederam, quero ainda acrescentar que, entre as medidas propostas, destaca-se a ampliação da qualidade do atendimento das crianças de zero a seis anos de idade e a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos 5 dias previstos em lei.
A relevância dessa matéria é reforçada por diversas pesquisas no âmbito na neurociência que comprovam que as experiências dos primeiros anos de vida têm um impacto duradouro, fundamental, essencial, vital para a arquitetura do cérebro e sedimentam a base para todo o comportamento e aprendizado das crianças para o resto da sua vida.
Portanto, este, na minha opinião, não é um simples projeto: ele é um projeto essencial, sublime, fantástico, que tenta criar uma logística toda própria, que cria efetivamente um novo marco legal, um novo estatuto, que vai atender as nossas crianças e os nossos adolescentes. Por essa razão, eu não poderia, na condição de Senador, representante do Estado de Santa Catarina, deixar de me manifestar nesta oportunidade.
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Além do que, Deputado Osmar Terra, eu tive o privilégio, na minha carreira pública, de ser prefeito por 16 anos consecutivos e, quando exerci esses mandatos, procurei estabelecer prioridades, como todo administrador público tem que estabelecer. E uma das minhas prioridades fundamentais estava voltada para a educação. E o Município, todos nós sabemos, atende a primeira infância e atende também o ensino fundamental. E eu tive a oportunidade, quando fui prefeito de São José, de fazer uma revolução na educação. A Deputada Carmen Zanotto, que foi a nossa Ministra estadual da Saúde, em algumas oportunidades, em Santa Catarina, parceira nossa de políticas públicas e sociais, pode comprovar que nós demos uma atenção toda especial a essa questão.
Posteriormente, como prefeito de Florianópolis - só para não me tornar enfadonho ao fazer uma apreciação pessoal a respeito desse assunto -, em oito anos de mandato, construímos mais salas de aula do que todos os governos de Florianópolis juntos construíram em toda a sua história. E olha que Florianópolis vai fazer, em breve, 400 anos. Na educação infantil, nós mais do que dobramos o número de vagas em creches em período integral. Se fosse em meio período, nós teríamos quadruplicado esse número.
Então, falo com a consciência livre, tranquila, pois tenho conhecimento dessa matéria e, quando tive oportunidade de fazer, fiz. E hoje posso perceber que nós estamos criando uma nova logística para atendimento das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Portanto, mais uma vez, cumprimento V. Exª, Deputado Osmar Terra, médico, conhecedor dessa matéria, e também a minha prezada e estimada Carmen Zanotto, que é ligada completamente à questão da saúde e, sobretudo, às nossas crianças. Quero me congratular com V. Exªs e com a Senadora Fátima Bezerra por essa matéria e, evidentemente, dizer que esse é um dia histórico, do qual tenho muita honra de participar e de expressar o meu voto favorável a essa matéria. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Jucá, companheiros, muito já foi dito e muito poderia ser ainda dito.
Eu também quero-me regozijar com o Parlamento pela iniciativa do marco legal da primeira infância e estou muito orgulhoso de ver figurando nesse trabalho dois grandes Deputados Federais do Rio Grande do Sul, dois médicos, Osmar Terra e Darcísio Perondi, e os demais participantes. Com a relatoria da nossa colega Fátima Bezerra, esse é um trabalho extraordinário, que se preocupa com a proteção à infância.
E aproveito para lembrar que um outro gaúcho teve preocupação com o tema. O nosso Pedro Simon, Senador a quem tive a honra de substituir aqui, no Senado, apresentou em 2007 a Lei nº 11.523, que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, um diploma que se junta a este agora e que valoriza este tema que tanto tem nos preocupado que são os cuidados com a primeira infância.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cumprimentos todos os participantes desse trabalho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, a Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de mais anda, eu gostaria de parabenizar. Eu acho que o País só avança, Relatora Senadora Fátima, nessa direção dos bons projetos, das boas iniciativas. Eu quero parabenizar o Deputado Osmar Terra e o Deputado Perondi.
E quero dizer das amigas que aqui estão, Maria Helena e Carmen Zanotto, dizer da luta dessas mulheres e dizer ao Deputado Osmar que V. Exª adentra numa votação como essa construindo e fazendo história. Nós mulheres cansamos de falar do que era importante para as nossas crianças, e as mães sabem disso.
Eu não vou falar muito, porque eu quero encarecidamente pedir que haja esse quórum do Plenário e que votemos esta matéria tão importante para o Brasil.
Vou divulgar no nosso Estado o trabalho que V. Exªs realizaram.
Peço, Presidente, que o senhor possa colocar em votação imediatamente para que haja esse quórum qualificado dentro do plenário do Senado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agradeço à Senadora Rose de Freitas.
Eu vou passar a palavra ao Senador Paulo Paim; como penúltimo orador, ao Senador Marcelo Crivella; e, logo após, à Senadora.
Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como gaúcho, eu não poderia deixar de falar sobre esse tema que é de iniciativa de dois gaúchos.
Presidente, hoje é o primeiro dia em que me refiro, num pronunciamento em plenário, ao meu amigo Perondi. Tivemos um desencontro no debate de um projeto, mas ele sabe que cada um de nós tem nossas posições. E eu quero homenageá-lo aqui, de público. Você foi, junto com Osmar Terra, um brilhante construtor dessa proposta. Ficam aqui meus cumprimentos. Divergências pontuais existem, e, num momento deste, eu tenho o maior orgulho de dizer que vou votar no projeto de vocês, construção de vocês.
Osmar Terra me convidou inúmeras vezes - inclusive, para ir aos Estados Unidos - para participar de conferências. Participei de três conferências aqui e percebi a grandeza desse projeto.
Em nome de Osmar Terra, em nome de vocês dois, cumprimento todos que trabalharam nessa construção. É uma alegria poder dar esse depoimento e dizer, Perondi, em nome desse projeto, que eu queria, neste momento, dar a mão a você e que você fizesse aqui a nossa conciliação, porque sempre fomos amigos. (Palmas.)
Só o seguinte, Sr. Presidente: não foi falado - e eu quero destacar - que aqui, no projeto, vai se estender a licença-paternidade para até vinte dias. São cinco mais quinze, mediante, claro, a conciliação com o empregador.
Um abraço à Câmara e ao Senado e aos dois Parlamentares gaúchos. Abraçando-os, eu abraço todos aqueles que construíram a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, a Senadora Simone Tebet, logo após o Senador Marcelo Crivella. Como V. Exª é cavalheiro, eu vou ceder a palavra à Senadora Simonte Tebet, e, logo após, V. Exª encerra com chave de ouro.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Serei muito breve.
Eu não poderia, como mulher e como mãe, deixar de me pronunciar neste momento.
Parabenizo o autor da proposição, que já foi muito bem elogiado, o Deputado Federal Osmar Terra e todos os subscritores da proposta; a Comissão Especial da Frente da Primeira Infância na Câmara Federal, e o faço na pessoa da Deputada Federal Carmen Zanotto, nossa colega; a Relatora, a Senadora Fátima Bezerra, pelo belíssimo relatório, que tive a oportunidade de ler.
E aqui quero fazer apenas uma prece: que essa não seja apenas mais uma lei dentre tantas leis que existem neste País e que esse Marco Legal da Primeira Infância seja uma verdadeira bíblia a acobertar e a proteger todas as crianças, desde a sua tenra idade, desde do feto até os seis anos e daí por diante. Essas crianças são verdadeiras sementes que precisam realmente de proteção, para que, no futuro, possam não só se protegerem, mas protegerem e fazerem por este País. Que as políticas públicas aqui preconizadas, impostas à sociedade, impostas ao Poder Público, impostas à família, impostas a qualquer cidadão brasileiro, possam ser cumpridas. E que nós possamos fazer pelos nossos filhos e pelos filhos de outras mães aquilo que idealizamos: garantir-lhes dignidade e o direito à vida, à segurança, à saúde, à educação, para que possam ser no futuro verdadeiros cidadãos brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra, para encerrar a discussão, o Senador Marcelo Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também prestar reverente e solene homenagem aos companheiros do Rio Grande do Sul Perondi e Terra e dizer da importância desse projeto que hoje estamos aprovando.
Eu queria também aqui, Sr. Presidente, falar sobre um assunto que está hoje na internet, que é caso do menino Samuel. O menino Samuel estava vivendo com a mãe aqui, no Riacho Fundo, quando um Juiz da Vara da Infância e da Adolescência recebeu uma carta precatória de um Juiz de Capivari, de São Paulo, mandando que o menino voltasse para o pai. Nesse instante, o menino se desespera - houve uma gravação. É comovente. Senador Jucá, Srªs e Srs. Senadores, se vissem o menino implorar para ficar com a mãe... Ele não queria voltar para o pai.
Isso traz para nós todos a lembrança do Bernardo, porque o Bernardo também dizia que não queria ficar com a madrasta. O juiz tomou a decisão, ouvindo o Ministério Público da União e o Conselho Tutelar, decidindo que o menino tinha que voltar. E o menino disse: "Olha, eles vão me matar. Eu vou morrer!" Palavras textuais. E foi morto. Mataram o menino.
Eu quero aqui, do Senado Federal, neste momento tão bonito em que nós estamos cuidando da vida de nossas crianças, fazer um apelo ao juiz de Capivari. O art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu §3º, já diz que na oitiva tem que se ouvir a criança.
Eu peço ao senhor, Excelência, que inclua nos autos a gravação que está na internet do menino Samuel. O senhor vai ver que milhões de pessoas - eu fui um que compartilhei - que fazem um apelo para que não ocorra a mesma coisa que aconteceu com o Bernardo.
Neste momento em que nós estamos aqui votando e aprovando um projeto de grande relevância em favor das crianças, que são diretrizes políticas para as crianças e os adolescentes, eu faço esse apelo pelo Samuel, para que não ocorra com ele o que houve com o menino Bernardo, também do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado. Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR MARCELO CRIVELLA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- https://www.youtube.com/watch?v=MEEGjNO4KoY
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Encerrada a discussão.
Em votação o projeto sem prejuízo das emendas.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
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Em votação em globo as emendas de redação, todas configuradas, apresentadas pela Relatora.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu quero aqui registrar a minha satisfação de estar presidindo o Senado nesta primeira sessão com a aprovação dessa matéria.
Eu quero registrar a importância do trabalho dos Deputados e Deputadas que estão aqui: Deputado Osmar Terra, Deputado Darcísio Perondi, Deputada Maria Helena Veronese, Deputada Bruna Furlan, Deputada Carmen Zanotto. Quero registrar também o trabalho importante da Senadora Fátima Bezerra. (Palmas.)
Eu quero registrar a importância do trabalho da Rede Nacional Primeira Infância e parabenizar o Sr. Vital. E eu quero parabenizar o Sr. Eduardo, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.
E eu deixo aqui, ao finalizar essa matéria, um convite: convido aquelas pessoas que se interessarem por uma ação concreta em favor da primeira infância a conhecerem o trabalho que está sendo realizado pela Prefeitura de Boa Vista, pela Prefeita Teresa e sua equipe, denominado Família que Acolhe, que trabalha desde a gestação até os seis anos, garantindo atendimento de saúde, acompanhamento, acompanhamento de nascimento, material às famílias carentes e vaga obrigatória na creches do Município.
Eu quero aqui registrar a importância desse projeto sobre a primeira infância que é aprovado hoje como primeira matéria deste Congresso Nacional no dia da retomada dos seus trabalhos no ano de 2016.
Está aprovada a matéria. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Antes de encerrar a Ordem do Dia, eu quero registrar aqui duas votações rápidas.
Primeiro, requerimento do Senador Cristovam Buarque e de diversos Líderes que pedem que a matéria que trata da questão do regulamento do trabalho escravo seja encaminhada a algumas comissões.
Eu quero registrar que sou Relator dessa matéria, que é extremamente importante para definir efetivamente as questões de produção no Brasil; é uma matéria que tem diversos aspectos, porque o Brasil é díspar nas suas condições. Entendo que é urgente votar essa matéria, mas entendo também, Senador Cristovam, a contribuição que pode vir das comissões e especialmente do trabalho de V. Exª, que encabeça esse requerimento.
Em homenagem a V. Exª, nós estamos colocando em votação o requerimento para as comissões.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Coloco, em seguida, em votação - nós votamos aqui a urgência; agora vamos votar o teor da matéria.
Aqueles que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai às comissões. (Palmas.)
E faço um apelo às comissões para que, em um prazo de 60, 90 dias, possa ser discutida essa matéria, que poderá ser votada aqui.
Para encerrar a Ordem do Dia - também requerimento do Senador Cristovam Buarque -, nós vamos votar o requerimento de urgência para discussão do Projeto de Resolução nº 1, de 2016.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Vou apreciar o requerimento já, agora. O projeto de resolução será apreciado. O autor é o Senador Cristovam Buarque. Esse projeto prorroga o prazo para o exercício de autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 33, de 3 de setembro de 2014, que trata de matéria aprovada pela CAE, de financiamento ao GDF. Como houve um atraso na apreciação, o prazo está vencendo. O projeto de resolução restabelece o prazo.
Em votação o projeto de resolução.
As Srªs e os Srs. Senadores permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado, o Projeto de Resolução nº 1 vai à publicação.
Encerrada a Ordem do Dia, vamos à comemoração pela aprovação da matéria aprovada. (Palmas.)
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Encerrada a Ordem do Dia, voltamos à lista de oradores e convidamos o Senador Paulo Paim para presidir a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vamos à lista de oradores.
Pela ordem aqui, seria eu em primeiro lugar. É claro que estou presidindo, então, Flexa Ribeiro.
Ricardo Ferraço.
Enquanto o Senador Ricardo Ferraço vem à tribuna, quero cumprimentar a aprovação do projeto do Deputado Osmar Terra por esta Casa e dizer que essa foto é simbólica por um segundo motivo. Senador Romero Jucá, eu queria dizer-lhe que estamos orgulhosos do acordo que V. Exª fez com o Senador Cristovam e com todos os Líderes, permitindo que o debate sobre o trabalho escravo se ampliasse um pouco mais e não fosse votado em regime de urgência.
Meus cumprimentos mais uma vez a V. Exª. É muito, muito importante a decisão do requerimento aprovado no dia de hoje. Meus parabéns.
Senador Ricardo Ferraço com a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, estimado Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, uma decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional, em dezembro último, representou um duro golpe nas atribuições do FNE, fundo constitucional voltado para as áreas atendidas pela Sudene, ao elevar de maneira brutal os custos referentes as suas operações de crédito.
Pela resolução do Conselho Monetário Nacional, Sr. Presidente, que estabeleceu patamar mais pesado de encargos, as novas taxas dos fundos constitucionais para 2016 - pasmem, Srªs e Srs. Senadores - implicarão aumento de 80% nos juros reais dos recursos do Fundo Nacional do Nordeste, que é um fundo gerenciado pelo Banco do Nordeste e disponível para os Estados e as regiões que são atendidas pela Sudene.
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Esse aumento foi de 4,3% para 7,7%. Além da disparada dos juros, esse percentual maior, referente aos financiamentos das empresas de grande porte, de 7,7%, é também pouco maior do que o oferecido às mini e microempresas, de 6,6%.
Os recursos que antes eram disponibilizados para essas empresas de pequeno porte, que representavam 35% dos encargos para as empresas de grande porte, hoje representam 80%, ou seja, está se financiando ou se pretende financiar, de acordo com essa decisão do Conselho Monetário Nacional, nas mesmas condições, não importando a dimensão nem o tamanho da empresa.
Na prática, as mudanças nas tabelas dos juros do FNE reduziram a distância entre as taxas cobradas do grande investidor, cobradas pelo pequeno. Antes o pequeno lidava com um percentual, agora sim de maneira precisa, a 35% do cobrado do grande investidor. Agora isso chegou aproximadamente 90%. Ora, isso representa um claro contrassenso, considerando a natureza das instituições envolvidas.
Criado junto com a Constituição de 88 e regulamentado no ano seguinte, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, conseguiu se confirmar e se afirmar ao longo dos anos como um dos principais instrumentos para sustentar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
O Fundo Nacional do Nordeste tem o claro objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste por meio do BNB, instituição financeira federal de caráter regional, mediante a execução de programas de apoio aos setores produtivos, em harmonia com os planos de desenvolvimento.
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Poderia me indagar o Senador Elmano Ferrer por que um Senador do Estado do Espírito Santo estaria defendendo ou combatendo a manutenção de uma decisão equivocada como essa por parte do Conselho Monetário Nacional.
Em primeiro plano, por absoluta solidariedade a esse importante instrumento de desenvolvimento regional, que tem permitido aos Estados emergentes brasileiros a atração de importantes investimentos, fundamentais para a geração de oportunidades. Não apenas por conta disso, mas porque também uma região do meu Estado, o Espírito Santo, os Municípios que estão ao norte do nosso Rio Doce, assim como alguns Municípios do Estado de Minas Gerais, em função de serem consideradas regiões absolutamente desafiadoras, são contemplados com recursos da Sudene.
Se nós temos o que comemorar no Espírito Santo, sobretudo os investimentos que conseguimos atrair... Neste momento, nós estamos, por exemplo, na antessala de inaugurarmos, Senador Dário Berger, uma fábrica para a construção de carrocerias de ônibus da Marcopolo. Se conseguimos atrair esse empreendimento para o nosso Estado foi graças a esse importante instrumento de desenvolvimento regional.
Por isso, essa decisão do Conselho Monetário Nacional nos dias finais de dezembro é de fato uma decisão absolutamente equivocada, que precisa merecer uma revisão, porque não há como compararmos a destinação desses recursos que são utilizados pelo FNE, pelo Banco do Nordeste, com os recursos que são ou foram utilizados pelo BNDES. Os recursos que utilizados pelo BNDES são subsidiados pelo contribuinte brasileiro, porque o Governo emite títulos, vai ao mercado, paga 14,25, empresta por uma taxa muito menor, via BNDES, e tem que cobrir a diferença.
Essa não é a realidade dos recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional do Nordeste, pelo Banco do Nordeste. Na verdade, o que o Governo quer fazer com essa medida é primário: não disponibilizar esses recursos para que eles estejam prontos para ser contemplados nessas regiões.
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A Lei nº 7. 827, de 1989, Senadora Rose de Freitas, estabelece explicitamente a necessidade de adoção por parte do Fundo Nacional do Nordeste de prazos, carência, limites de financiamentos, juros e outros encargos diferenciados e favorecidos, justamente em função dos aspectos sociais e econômicos dos empreendimentos, sob a inspiração de uma estratégia regional de desenvolvimento.
No caso particular do FNE, essa diferenciação nas taxas de juros também se torna mais relevante em situação de grave adversidade climática, como é o atual quadro de estiagem prolongado não apenas no Nordeste, mas em toda a região Norte do meu Estado.
Sei que o Senador Fernando Bezerra esteve na tribuna hoje fez uma fala veemente na direção de chamar a atenção, na direção de sensibilizar o Governo Federal, de sensibilizar o Ministério da Fazenda, o Ministro Nelson Barbosa, o Ministro Armando Monteiro, homem que conhece as necessidades e o desenvolvimento regional do nosso País, que sabe da importância desse instrumento como ferramenta de favorecimento e promoção dos Estados e das regiões mais deprimidas do nosso País.
Preciso frisar - e faço isso de maneira mais intensa agora - que as características dos financiamentos do BNB se diferem das características do BNDES, que repassa aos tomadores recursos com elevado subsídio público.
Os recursos do FNE não têm subsídio, porque são recursos constitucionais, sem a necessidade de o Governo emitir títulos de dívida para viabilizá-los, assim como decidiu e definiu o Congresso brasileiro, o Congresso constituinte primário. Portanto essa é uma decisão eivada, a meu juízo, de ilegalidade.
Por conta disso, estou ultimando o conteúdo para entrar com um decreto legislativo nesta Casa revogando a decisão do Conselho Monetário Nacional, que não pode usurpar, que não pode se apropriar de uma prerrogativa do Congresso brasileiro em prejuízo de uma importante e estratégica ferramenta para a promoção do desenvolvimento das regiões mais deprimidas do nosso País, Ministro e Senador Fernando Bezerra.
Quero crer que a partir de um decreto legislativo esta Casa irá se afirmar na direção de defender esse instrumento, considerando a sua importância, o seu legado e a sua história de promoção do desenvolvimento regional brasileiro, capixaba e das regiões emergentes do nosso País.
Ouço com prazer o Senador Fernando Bezerra.
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O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, prezado Senador Ricardo Ferraço, como V. Exª sublinhou, já tive oportunidade de me pronunciar sobre esse tema na sessão de hoje, mas, ouvindo atentamente o seu pronunciamento, considero importante trazer mais informações para poder me solidarizar e apoiar essa iniciativa que V. Exª traz à Casa de patrocinar um decreto legislativo que possa rever essa triste decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional. Recentemente, lia um artigo sobre o sucesso econômico da Alemanha, país da Comunidade Europeia que apresenta a maior taxa de crescimento, a menor taxa de desemprego e uma vigorosa pauta de exportação, calcada no apoio à pequena e média empresa. Noventa e quatro por cento das exportações alemãs estão em cima de pequenas e médias empresas, diferentemente daqui, do nosso Brasil, em que a exportação é centralizada nas grandes empresas, multinacionais e nacionais. E um dos fatores do sucesso econômico da Alemanha são os programas de desenvolvimento regional. Existem bancos públicos na Alemanha que são obrigados por lei a emprestar apenas nos seus Estados. Veja a importância de gerar equilíbrio do desenvolvimento econômico num país que já é desenvolvido como a República Alemã. Aqui no Brasil, eu fui Ministro da Integração Nacional no primeiro Governo da Presidenta Dilma Rousseff. E ficamos atentos a esses instrumentos de política de desenvolvimento regional. A Professora Tânia Bacelar, uma profunda conhecedora desse tema, em audiência pública que promovi no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, explicava que o crescimento do Nordeste acima da média nacional durante os primeiros 12 anos da administração petista se deveu às políticas de inclusão social, à política de salário mínimo e à política fruto dos financiamentos dos fundos constitucionais, que promoveram a atração de investimentos, que promoveram a modernização da indústria, do varejo e do turismo no Nordeste do Brasil.
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Como Ministro da Integração Nacional, consegui, por meio de decreto presidencial, que as taxas do FNE não fossem alteradas se não fosse por proposta do Ministro da Integração Nacional, porque o Ministro da Integração Nacional tem o dever de zelar pelas políticas de equilíbrio federativo e de promover as políticas de desenvolvimento regional. Pois muito bem, na última reunião do Conselho Monetário Nacional realizada no ano passado sob a Presidência do ex-Ministro Joaquim Levy, houve o debate se o Conselho Monetário Nacional poderia alterar as taxas do FNE se não havia proposta do Ministério da Integração Nacional. Terminaram fazendo uma interpretação: se era o Conselho Monetário Nacional que aprovava as taxas, ele poderia, então, fixar novas taxas sem a manifestação ou a anuência do Ministro da Integração Nacional. Por isso, acho que a sugestão de V. Exª vem em boa hora, porque apenas não está ferindo a Constituição Federal, o que já seria o bastante, mas fere também dispositivo de regulação de fixação dessas taxas que foram rasgadas e feitas letras mortas na última reunião do Conselho Monetário Nacional. Portanto, quero dizer da oportunidade do pronunciamento de V. Exª e, sobretudo, da sugestão que traz para que este Senado Federal, para que o Congresso Nacional, por meio dessa iniciativa, possa corrigir essa injustiça! O Nordeste brasileiro já apresenta sinais de desaceleração, de queda nas suas receitas de ICMS, de queda dos seus investimentos, o que nós não podemos tolerar. Como V. Exª bem disse, o que este Governo está querendo é gerar superávit primário com os recursos do FNE, num momento em que é preciso injetar ânimo, confiança, para que os empresários, sobretudo os pequenos e médios empresários do Nordeste, possam voltar a investir. Se essas taxas forem mantidas - nisso não acredito! -, a reação em Pernambuco, na Bahia, no Cerará, no Piauí...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - No Espírito Santo.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...no Espírito Santo e em muitos outros Estados da Região já se fará sentir. Quero ser justo: o Ministro Armando Monteiro se reuniu com esses economistas e com consultores que alertaram, pelos jornais, sobre a imprudência e a insensatez do Governo Federal ao adotar taxas de juros dessa magnitude, o que vai inviabilizar importantes segmentos econômicos do Nordeste brasileiro. Muito obrigado.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu é que agradeço o concurso de V. Exª, até pela larga experiência que tem como Prefeito, como Secretário de Estado, como Ministro de Estado e agora como Senador da República, profundo conhecedor dos desafios do nosso Nordeste e da importância de o Conselho Monetário rever essa situação, porque não há, como disse V. Exª, apenas a violação constitucional. Como pode uma decisão do Conselho Monetário Nacional divergir de uma diretriz constitucional? A elevação das alíquotas, das taxas de juros do Conselho Monetário Nacional nivela a microempresa à grande empresa, o mesmo recurso disponibilizado com o custo basicamente igual para esses dois segmentos absolutamente diferentes, distintos. Além disso, V. Exª está correto, não há provocação por parte do Ministério da Integração Nacional para que o Conselho Monetário Nacional pudesse adotar tal decisão.
Por essas violações é que estamos subscrevendo este decreto legislativo, revogando esta que foi uma decisão equivocada do Conselho Monetário Nacional.
Eu gostaria de convidar V. Exª para que juntos pudéssemos ser signatários deste decreto legislativo, para que pudéssemos aprofundar este debate no âmbito do Senado. Isso não é possível, não é razoável em um ambiente como este de elevada recessão, de recessão contínua. É a recessão mais profunda e mais contínua da história republicana brasileira, com elevadas taxas de juros. E não é apenas isso. Na carteira do Banco do Nordeste, há um conjunto de projetos e de contratos em via de serem assinados, que não foram assinados, e, por isso mesmo, eles terão de ser contratados por essas novas regras, o que torna esses projetos absolutamente inviáveis.
Não estamos aqui pedindo qualquer tipo de favor ou de privilégio, Senador Elmano. Estamos aqui pedindo reconhecimento e respeito pela contribuição que nossos Estados e nossas regiões dão ao desenvolvimento nacional.
Então, essa decisão precisa ser revista.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Como eu disse aqui e volto a afirmar, não há como confundir! Quer dizer, os recursos do FNE não têm subsídios, porque são constitucionais, sem a necessidade de o Governo emitir títulos da dívida para viabilizá-los.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Portanto, isso não tem pé nem cabeça. É como prega, reza e canta o poeta: "É o avesso do avesso do avesso".
Ouço com prazer o Senador Elmano, que, seguramente, vai trazer aqui sua experiência não apenas como Senador, mas também como excepcional Prefeito que foi da capital do Piauí, Teresina.
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O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - E técnico da Sudene.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pronto!
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Um dos mais profundos conhecedores do desenvolvimento regional, Secretário de Planejamento do Estado do Piauí e um dos grandes inspiradores das políticas de fomento do Nordeste brasileiro.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - É muita bondade do nosso eterno Ministro da Integração, nosso Senador Fernando Bezerra. Mas eu queria me congratular com o nobre Senador Ricardo Ferraço, Senador capixaba combativo, e dizer que vou fazer um pronunciamento logo mais sobre esse tema. Eu queria dizer que me sinto feliz aqui neste momento por estar ao lado de V. Exª e do nosso Senador Fernando Bezerra Coelho, que tem sido um baluarte neste Senado, um defensor eloquente, intransigente e sábio do que se refere à defesa da Região Nordeste. Então, eu me congratulo com V. Exª e, logo mais, farei um pronunciamento sobre esse tema. Creio que isso atinge não só nós nordestinos, mas também o centro de financiamento da Amazônia e o Centro-Oeste. Todos esses incentivos e fundos constitucionais estão realmente comprometidos com essa equivocada decisão do Conselho Monetário Nacional, através daquela resolução de 17 de dezembro do ano passado. Creio que temos de fazer uma frente. Acredito nessa proposta de V. Exª, que veio à tona agora, dessa resolução legislativa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Decreto legislativo.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - É um decreto legislativo, digo melhor, revogando esse inaceitável aumento de juros de 8,2% para algo em torno de 14%. É o custo desse dinheiro, que vai totalmente, neste momento de crise, desestimular sobremaneira a atração de investimentos, como disse V. Exª, quando da provável atração de uma empresa de carrocerias de ônibus para o Estado de V. Exª, o Espírito Santo. Então, eu me congratulo. Vamos nos somar. Farei, logo mais, um pronunciamento sobre essa questão do mais alto interesse do Nordeste, sobretudo, mas também da própria Amazônia e do Centro-Oeste do Brasil.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Nós estaremos aqui atentamente para acompanharmos a manifestação de V. Exª.
Reitero: tenho ainda a expectativa de que o bom senso possa prevalecer e de que, prevalecendo o bom senso, o Conselho Monetário Nacional possa rever uma decisão equivocada como essa, porque os juros subiram 80%!
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Não há como se comparar - já falei aqui por duas vezes e vou reiterar - esses recursos com os recursos subsidiados do BNDES quando o Governo tem de emitir títulos, pagar a taxa Selic, emprestar a uma condição bem mais barata e pagar a diferença. Portanto, isso, sim, representa um enorme subsídio.
Se o Governo se lambuzou nas suas práticas, se o Governo foi além do que devia na sua chamada nova matriz econômica, não podemos pagar essa conta. Isso não é justo! Isso não é justo! Isso significa um golpe muito duro na política de desenvolvimento regional. Isso significa que estamos inviabilizando o FNE, isso significa que estamos inviabilizando o Banco do Nordeste, isso significa que estamos inviabilizando a Sudene! Não há como nós não encararmos de frente um debate como esse.
Por isso, esse decreto legislativo tem de ser compreendido como um gesto e um movimento coletivo do Senado Federal, para que o Conselho Monetário possa rever sua posição. Que o Conselho Monetário possa se reunir ainda antes! O Conselho Monetário se reúne todo mês ou deveria reunir-se todo mês. Terá, portanto, a chance e a oportunidade de rever essa decisão, que é, de longe, uma decisão absolutamente equivocada, que representa um duro golpe e um retrocesso nas políticas de desenvolvimento regional do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Ricardo Ferraço, que concluiu o seu pronunciamento!
Agora, como Líder - fala um orador e, em seguida, um Líder -, falará o Senador Wellington Fagundes.
Antes que V. Exª use a palavra, coloco em votação os seguintes requerimentos.
Foram lidos os Requerimentos nºs 6, 7 e 8, de 2016, de autoria dos Senadores Roberto Requião, Humberto Costa e Ana Amélia, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal no exterior.
Os requerimentos serão publicados na forma do Regimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Wellington Fagundes está com a palavra.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, eu já tive oportunidade de apresentar este requerimento e de anunciá-lo aqui na sessão, mas faço questão de ler, inclusive, a sua justificativa.
Nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento do Senador José Benedito Canellas, ocorrido em 1º de janeiro de 2016, com a inserção em ata das homenagens de pesar do Senado Federal à família enlutada.
Mato Grosso, Sr. Presidente, começou o ano de 2016 com uma grande perda: a morte do ex-Senador Benedito Canellas, meu amigo pessoal, homem experiente, de gosto refinado e de uma lucidez que o manteve ativo no mundo político, onde começou como Vereador em Cáceres, ainda em 1965.
Sr. Presidente e Senador Elmano, esse brilhante político do meu Estado, na sua primeira candidatura a Vereador da cidade de Cáceres, obteve 72% dos votos válidos da cidade, mais votos do que o Prefeito eleito da cidade. Acho que isso é inédito no País.
Logo depois, elegeu-se Deputado Estadual também como o mais votado na história do Mato Grosso, em 1970. Quatro anos depois, em 1974, foi eleito também o Deputado Federal mais votado à época. Quatro anos após, foi eleito Senador da República, concorrendo, inclusive, com o ex-Governador à época e com outros candidatos, tendo sido também o mais votado.
Por isso, teve uma brilhante carreira política, principalmente naquilo que é mais importante, o reconhecimento da população através do voto.
Canellas foi um desbravador, desses que marcam a história de Mato Grosso, da mesma estirpe de Ênio Pipino, fundador de Sinop e de outras cidades do Norte e também de Norberto Schwantes, na região do Araguaia. Ele enfrentou o Cerrado e abriu novas cidades na região da Grande Cáceres como São José dos Quatro Marcos, Reserva do Cabaçal e inúmeras outras cidades.
Na época, ele presidia a Codemat (Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso), que foi extinta. Recebeu essa missão de seu amigo pessoal, o então Governador Pedro Pedrossian, que o havia convencido a trocar São Paulo por Mato Grosso.
Como Senador, Canellas chegou a ser um dos homens mais influentes da República. Fazia parte do restrito grupo que despachava diretamente com o então Presidente João Baptista Figueiredo, a quem emprestava a sua sensibilidade política e visão estratégica. Mato Grosso ganhou muito com essa proximidade entre Canellas e o Presidente da República.
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Foi um período em que o Governo Federal fez grande aporte de recursos lá no nosso Estado, que resultaram na abertura de muitas estradas, construção de pontes e o surgimento de muitas cidades.
Alguns anos depois, Canelas começaria a vida política em Rondonópolis. Ele, que começou também sua trajetória como uma grande liderança, e eu, como candidato ao meu primeiro mandato, ele, espontaneamente, foi à minha cidade, Rondonópolis, oferecer-se para ser o meu coordenador de campanha. Ele teve toda essa trajetória e não perdeu nenhuma eleição, ou seja, houve todas essas candidaturas que aqui citei, todos os mandatos, mas resolveu não ser mais candidato. E foi o meu coordenador, para a minha felicidade. Eu não tinha nenhuma experiência, mas, na região da grande Cáceres, eu tive uma estupenda votação, já no meu primeiro mandato, sendo o terceiro Deputado mais votado do meu Estado. Durante todos os meus mandatos, do primeiro ao sexto mandato, sempre o Senador Canelas estava lá me ajudando, coordenando as minhas campanhas, o que me fez também ser o Deputado Federal mais votado, por duas vezes consecutivas, e o mais votado da história do Mato Grosso.
Claro, aprendi muito com Canelas. Por isso, quero aqui dizer que ele foi um incentivador da minha carreira. Sempre me emprestou a sua experiência, a sua lucidez para guiar os meus passos. Ele foi o primeiro a me entusiasmar pela candidatura. Foram sete campanhas eleitorais, como eu disse, seis de Deputado Federal e agora também a minha campanha para Senador. Ele, com muito mais limitação, dada à sua fragilidade, estava lá me ajudando, visitando pessoas, já não com a mesma energia para visitar as cidades do interior, mas sempre também me incentivando nessa trajetória. Aliás, tive a felicidade de ser agora Senador pelo meu Estado. É a primeira primeira vez que, na história do meu Estado, um Senador é eleito sem estar no palanque do governador, eleito também no primeiro turno.
Claro, sem dúvida nenhuma, quero aqui enaltecer também a figura do Senador Canelas por ser um conciliador, por ser um homem do diálogo, um homem que sempre procurava incentivar para que vencêssemos as dificuldades.
Todos esses desafios que enfrentei e que consegui vencer foram muito em decorrência da personalidade e do ensinamento do Senador Canelas. Por isso, quero aqui reconhecer que o meu Estado deve muito a esse homem, que, às vezes, é até incompreendido também, porque, principalmente pela sua trajetória brilhante, as lideranças não concordavam com ele em parar com a política, porque, às vezes, a política é assim: dizem que entramos pelos amigos e não saímos pelos inimigos.
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Mas ele soube o momento certo não só de deixar a sua trajetória política eleitoral, mas nunca deixou a sua trajetória política de influência junto a todos nós, da classe política de Mato Grosso.
Quero dizer que não tenho como negar essa influência do Canelas, não só na minha trajetória política, mas também na minha vida pessoal. Ao tomar posse como Senador da República, em fevereiro passado, fiz questão de dizer que, como referência para o meu mandato, estava essa figura brilhante. Levo comigo algumas lições que aprendi com ele e que nunca esquecerei.
Por isso, neste momento de tristeza de todo o meu Estado, requeiro que o Senado Federal, irmanado com todos nós, aprove e envie à família enlutada a nossa homenagem de pesar pelo falecimento do Senador José Benedito Canelas. E, claro, estarei também, depois, apresentando um projeto de lei em que pretendo homenageá-lo com o nome de umas das obras importantes que estamos realizando naquela região.
Sr. Presidente, quero ainda dizer que, no ano passado, desta tribuna, falei diversas vezes sobre a BR-163, a rodovia que corta todo o Estado de Mato Grosso, no sentido norte-sul, passando pelas grandes regiões produtoras de grãos, verdadeiros centros geradores de riquezas. Eu falava sobre a importância da duplicação dos 800km dessa estrada, mencionando muitas vezes o aspecto econômico para o Brasil, bem como para o próprio Estado de Mato Grosso. E posso dizer com toda a certeza: é impossível - isso mesmo - pensar o desenvolvimento de Mato Grosso, é impossível pensar o crescimento do Estado, é impossível buscar as oportunidades para a nossa gente que Iá está, para aqueles que acreditam na força do trabalho, sem que haja a estruturação das rodovias como um todo, mas, principalmente, essa grande rodovia como eixo fundamental do Estado, que é a BR-163, da divisa do Mato Grosso do Sul até a divisa do Pará, seguindo por todo aquele grande Estado. Por isso, por muitos anos, como Deputado Federal, lutei pela sua duplicação. Conseguimos fazer com que ela entrasse no programa de concessões do Governo Federal. Foi uma luta enorme, com grande mobilização política e social, inúmeras audiências, reuniões e apelos a Ministros e também a muitos governadores, para que buscássemos a oportunidade de iniciar essa duplicação.
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Hoje, os trabalhos de duplicação estão em andamento, em um modelo de concessão compartilhada entre o Governo, por meio do DNIT, e a iniciativa privada, no caso a Rota-Oeste, vencedora da concorrência. A parte da duplicação da concessionária, como todos sabem, avançou muito. Porém, a parte que cabe ao DNIT, Ministério dos Transportes, por causa da crise econômica, acabou atrasando muito por falta do cumprimento do cronograma físico financeiro das obras. Ao mesmo tempo em que defendíamos a não paralisação das obras de duplicação, alertávamos sobre a importância fundamental de manter as rodovias, sobretudo a BR-163, em condições de trafegabilidade, afinal, o período de chuvas estava se aproximando.
E eis que agora o pior aconteceu, Sr. Presidente. Aquilo que mais temíamos, em função de todo esse embaraço administrativo e econômico que o País vem enfrentando, é hoje uma verdadeira luta para todos nós de Mato Grosso, principalmente em relação ao trecho de Rondonópolis a Cuiabá, que hoje é de responsabilidade do DNIT. Fizemos várias reuniões com o Ministro dos Transportes, o Ministro Antônio Carlos, com a diretoria da ANTT, com o Dr. Eduardo Jorge, no sentido de encontrar uma solução, porque, hoje, todas as obras do DNIT são pagas na fila, ou seja, uma medição entra, a outra entre em seguida. Assim, em função do atraso, acabam ocorrendo muitos atrasos, e as empresas paralisam.
Após muitas discussões, conseguimos, então, fazer com que esse trecho, pelo menos a sua manutenção, passasse também para a concessionária, mas os entraves burocráticos fizeram com que até hoje não fosse possível assinar essa delegação à concessionária por parte da ANTT.
Hoje, estive com o Deputado Valtenir, conversamos com o Eduardo Jorge, com o Presidente da ANTT, e ele nos afirmava que ainda esta semana será assinado. E aqui eu quero, desta tribuna, cobrar. Assim como falei com o Ministro Antônio Carlos, quero aqui cobrar também da ANTT não só a fiscalização, porque foram suspensos os trabalhos de manutenção, obras que já estavam licitadas por parte do DNIT. Com isso, não temos nenhuma manutenção desse trecho tão importante. O volume de acidentes, já disse aqui e repeti muitas vezes, nesse trecho que vai de Rondonópolis a Cuiabá, Posto Gil, é o trecho em que mais acidentes frontais ocorrem no Brasil. E, com acidentes frontais, não podemos titubear, porque, normalmente, eles representam perda de vidas.
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Felizmente, com as obras que já foram feitas, conseguiu-se diminuir em 28% o número de acidentes, mas agora, neste período de chuva, não pode haver nenhum vacilo nas obras de manutenção.
Por isso, quero aqui fazer um apelo à ANTT, ao Ministro dos Transportes e fazer até uma justificativa à população do meu Estado, porque a nossa obrigação é esta: cobrar não só para que as obras sejam feitas, mas também para que os contratos sejam cumpridos.
E o pior: após a concessão, já foram implantadas as praças de pedágio, já se está cobrando pedágio da população. É claro que uma estrada pedagiada não pode ter buracos. A responsabilidade cível e criminal é evidente.
Então, quero aqui me somar às pessoas de Mato Grosso que utilizam essa estrada e que estão reclamando. Quero aqui dar razão a toda a população mato-grossense, a todos os brasileiros que trafegam nessa estrada, que estão pagando pedágio e que não têm, hoje, no trecho de Rondonópolis a Cuiabá, uma estrada com conservação adequada, condizente com uma estrada pedagiada.
Por isso, quero aqui não só cobrar veementemente da ANTT, do Ministério dos Transportes, como também quero me somar a todos aqueles que quiserem inclusive buscar os seus direitos - e devem buscá-los - na Justiça.
Claro que não queremos que aconteça nenhum acidente, principalmente com perda de vidas, como qualquer outro tipo de acidente que possa causar danos. O tempo da trafegabilidade é também um impeditivo para o desenvolvimento não só de Mato Grosso, como do Brasil. Por essa estrada, passa a maioria da carga produzida no Estado de Mato Grosso, que tem respondido ao Brasil como um dos Estados que mais produzem neste País, principalmente as commodities agrícolas, em que somos campeões. Somos o maior produtor de soja, o maior produtor de algodão, o maior produtor de milho, o maior produtor de proteína animal. Estamos no centro do Brasil. Temos extensas áreas territoriais, mas temos dificuldades, principalmente na nossa logística, ou seja, tanto para importar os nossos insumos quanto para exportar aquilo que produzimos, porque as distâncias são muito longas. No nosso Estado, são 900 mil quilômetros quadrados, e a maioria do nosso transporte ainda se dá através das rodovias.
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Por isso, tenho persistido, insistido, trabalhado tanto para que possamos fazer com que o Brasil, principalmente o Governo Federal, reconheça que Mato Grosso merece ter mais investimento nessa questão da nossa logística de transporte.
Felizmente, a ferrovia já chegou ao Município de Rondonópolis. Hoje, ela transporta grande parte dessa produção, mas Rondonópolis já está praticamente na divisa, na região sul de Mato Grosso, e esse grande volume tem que passar de Rondonópolis a Cuiabá, a todo o Norte de Mato Grosso.
Por isso, quero aqui não só registrar que Mato Grosso merece, tem direito a esses investimentos, mas também cobrar aqui, de forma veemente, que a ANTT e o Ministério dos Transportes tomem as providências. Não dá mais para esperar nem uma semana, nem um dia. Espero que, realmente, esse contrato seja assinado esta semana e que as obras de manutenção ocorram de forma intensiva, que haja um trabalho de 24 horas, por causa das chuvas intensas. É bom dizer também que estamos fazendo a colheita nesse momento. Ao mesmo tempo em que colhemos, temos que exportar essa produção, e, claro, a sobrecarga nessa rodovia é muito maior.
Quero aqui agradecer, Sr. Presidente, este espaço e me congratular com todos os companheiros que estiveram aqui na volta do recesso parlamentar.
A Presidente Dilma esteve aqui, na abertura dos nossos trabalhos, pela primeira vez. Agora há pouco, assinei uma PEC do Senador Ferraço, no sentido de passar a exigir que, em todo início de ano legislativo, o Presidente da República - não estamos falando do atual, mas do futuro - tenha a obrigação de vir aqui dar satisfação do seu planejamento dentro do ano fiscal e do seu trabalho. A Presidente Dilma deu o exemplo. Agora, espero que, como falou, ela amplie esse diálogo, no sentido de encontrarmos os caminhos para promover o desenvolvimento e, principalmente, a geração de riqueza e de emprego no nosso País.
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A situação é preocupante. Eu já disse, em outras oportunidades, que nesses 25 anos em que aqui estou, nunca houve uma crise política e uma crise econômica ao mesmo tempo. Por isso a gravidade é muito maior. Em alguns momentos, já houve crise econômica; em outros, crises políticas. Agora não, há duas crises acumuladas. E, claro, sem dúvida nenhuma, neste momento, o que temos que fazer para enfrentar essas dificuldades é trabalhar. E cabe ao Presidente, ao Governo principalmente, fazer o diálogo.
Tenho certeza de que o Congresso Nacional, principalmente o Senado da República,...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... como disse o nosso Presidente Renan, não vai se furtar, não vai ser o promotor da crise. Afinal de contas, esta é a Casa da experiência, da maturidade. Todos os Parlamentares são pessoas que já viveram muitas experiências não apenas no Legislativo, mas também no Executivo. Todos podemos contribuir muito para o País, mas, claro, queremos, acima de tudo, que o Governo tenha agilidade e diálogo a fim de vencermos a crise, pois quem está lá na ponta, quem está perdendo o emprego, quem está passando por dificuldades não tem como esperar.
Eu sempre tenho dito e repetido: quem está na fila de espera, a mãe ou o pai com seu filho doente, num posto de saúde, tem pressa. Quem está numa estrada esburacada tem pressa, tem direito e tem razão de exigir, principalmente da classe política,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - ... mais diálogo e mais solução para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes.
De acordo com a lista de inscrição, estão inscritos Ivo Cassol, Valdir Raupp, Angela Portela e Elmano Férrer.
Agora é o Senador Ivo Cassol, que está entre aqueles que não sabíamos se iria chegar. Ele chegou.
Com a palavra, o Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que mais uma vez, usando a tribuna desta Casa, cumprimento os meus pares e o Presidente Paim e, ao mesmo tempo, cumprimento nossos amigos e nossas amigas, especialmente do meu Estado de Rondônia, assim como dos demais Estados da Federação.
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Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, por onde os meus amigos têm passado, ouvem falar do ex-Governador e ex-Prefeito de Rondônia e atual Senador Ivo Cassol. Muitas vezes, quando as pessoas falam de políticos, falam negativamente, Dário, mas, graças a Deus, quando falam de Ivo Cassol, falam positivamente, pela postura, pela posição que tenho adotado na tribuna deste Senado. Por mais que alguém diga: " Puxa, mas o Cassol usou a tribuna ontem e vai voltar a usar hoje para falar da fostoetanolamina!", mas essa é a pílula do câncer, a pílula que dá uma oportunidade para os pacientes que estão em tratamento contra o câncer.
Eu quero aproveitar este momento, nesta semana que antecede o carnaval, para dizer que amanhã é o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Portanto, para todos os brasileiros, para todos os que nos acompanham, esse deve ser um dia especial, que não só deve comover o Senador Ivo Cassol, mas também todos os meus pares, especialmente os familiares daqueles amigos e daquelas amigas que se encontram internados em hospitais ou mesmo em casa, enfermos, em tratamento e buscando uma oportunidade, uma expectativa e um sopro de vida no tratamento do câncer.
Podem dizer: "O Senador Ivo Cassol é radical. Ele fala como se a fosfoetanolamina fosse a única alternativa para a cura do câncer". Não! Vamos deixar bem claro aqui que a fosfoetanolamina é como outras descobertas de outros pesquisadores, de outros cientistas. Virão novas descobertas pela frente. O que não podemos fazer, de maneira nenhuma, é desprezar a fosfoetanolamina, que está aqui e que já foi pesquisada.
Há pouco, um cidadão, um amigo me ligou de São Paulo - não o conheço, mas quando alguém liga eu digo que é um amigo -, desesperado, indagando, Senador Dário, de que maneira eu poderia ajudar sua irmã, que está enferma, com câncer, e não exite tratamento alternativo, não existe outra oportunidade ou esperança em que se agarrar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me dizer que eu estava aqui e ouvi essa fala. Sou testemunha dessa fala. Eu não diria isso se não fosse verdadeiro.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Tanto é verdade que acaba nos emocionando, Senador Dário e Senador Paim. A todo instante, a todo momento, dos quatro cantos do País, alguém consegue o meu telefone e liga para saber de que maneira pode participar, ajudar na liberação desse medicamento. Até há pouco eu sugeria aos familiares que entrassem na Justiça. Até então, entrar na Justiça dava certo, porque eram poucas as liminares para a USP de São Carlos. Mas, posteriormente, isso se transformou em uma avalanche, em um tsunami. Resultado: o próprio laboratório da USP não deu conta dos pedidos.
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É necessário que o Governo Federal libere urgentemente mais laboratórios para produzir esse medicamento, essa droga, essa cápsula, a pílula do câncer, não importa como e de que maneira, mas que libere.
Concedo a palavra ao Senador Dário para um aparte.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Paim, eu também não consigo me calar diante de um projeto ou de uma mensagem dessa natureza, que envolve a saúde e o desespero de milhares e milhares de brasileiros que buscam uma alternativa para o tratamento de suas doenças. A saúde, eu sempre tenho dito, é o bem maior que todos temos. V. Exª mesmo, Senador Paulo Paim, por quem tenho profundo respeito e admiração, num curto espaço de tempo, enfrentou alguns problemas e, graças a Deus, está bem novamente, restabelecido. Mas não é o caso de centenas, talvez milhões de brasileiros que estão em busca de uma esperança que foi levantada nesta Casa. E o meu aparte é no sentido de enaltecer a coragem de V. Exª, Senador Cassol, que, inclusive, antes de levantar essa polêmica, me convidou para participar com V. Exª dessa trincheira, dessa luta, dessa batalha. Até porque essa luta se iniciou com um cidadão em Pomerode, se não me engano, que acabou preso, etc. Ele era de Santa Catarina e V. Exª também nasceu em Santa Catarina. Quer dizer, naquele momento, de certa forma, eu senti um pouco de perplexidade com relação ao assunto. Depois acompanhei V. Exª naquela audiência pública Foi a primeira audiência pública de que participei do início ao fim. Ouvi os relatos e pude perceber o quanto foram importantes os pronunciamentos, as denúncias que V. Exª fez dessa tribuna, no sentido de verificar, na prática, se esse tipo de substância tem efeito absolutamente real no tratamento de pessoas portadoras de câncer.
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Eu quero dizer a V. Exª que um dos laboratórios que está fazendo essa analise fica em Florianópolis, no Sapiens Parque, um polo tecnológico. Florianópolis se destaca pela indústria do turismo propriamente dito, pelo turismo de verão, pelas belezas naturais, pelas belas praias, mas se destaca também pela tecnologia da informação. Esse polo já se destaca como um dos principais vetores econômicos da cidade de Florianópolis. Eu fiquei muito satisfeito ao ouvir que um laboratório de última geração que se instalou recentemente no Sapiens Parque está iniciando, vamos dizer, pesquisas para verificar, na prática, a eficiência da fosfoetanolamina. Então, eu quero parabenizar V. Exª por ter elevado discurso nesta Casa com relação à saúde. A saúde é um bem de expectativa infinita. As pessoas querem viver mais e viver melhor, e em certos momentos se desesperam. Nós precisamos fazer todo um esforço - e queira Deus que isso possa ser realmente uma fonte de inspiração - no sentido de encontrar uma solução para milhares e milhares de pessoas que têm esperança em V. Exª. Hoje V. Exª se tornou uma referência para pessoas portadoras de câncer. Eu parabenizo e agradeço V. Exª pela coragem e determinação. Talvez, nesta legislatura, Senador Paim, essa seja a principal bandeira levantada nesta Casa, sobretudo porque estamos tratando de saúde pública, e a luta é para entregar esse medicamento de graça para que as pessoas possam efetivamente se tratar. Eu quero me congratular com V. Exª. Parabéns pela iniciativa. Hoje, se for necessário, empresto minha voz para fazer coro na luta, a fim de que cheguemos ao final desses estudos, que, se Deus quiser, serão extremamente positivos para todos os brasileiros.
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E um final feliz para todos!
Obrigado, Senador Dário. Com certeza, a sua participação, a sua voz já está incluída na soma dos defensores, para que possamos dar mais uma oportunidade de tratamento para quem hoje, infelizmente, está com câncer.
A exemplo disso, ontem, quando iniciávamos o ano legislativo, estava presente o Ministro Celso Pansera, que falou sobre a pesquisa que já está sendo realizada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia em laboratórios no Ceará e em Florianópolis. Os estudos estão avançados, já chegaram à conclusão de que esse medicamento, Senadores, não faz mal para a saúde. Ontem eu ouvi do Ministro Celso Pansera que o medicamento já pode ser usado como compassivo. Eu não sei que termo a área médica utiliza, mas de uma coisa tenho certeza: aqueles que acham que a fosfoetanolamina, a pílula do câncer não dá resultado, estão equivocados.
E vou citar aqui o exemplo de uma cidade do Estado de que foi prefeito da capital o nosso colega Senador Dário Berger, o Município de Brusque. Eu tenho um amigo que morou em Rondônia, amigo do peito, Désio Adão Lira, pecuarista no Estado de Rondônia, empresário bem sucedido. O Erasmo também morava em Rondônia, e a sobrinha dele estava com câncer. Tão logo eu comecei, aqui no Senado, a conversar com pesquisadores e com pacientes, eu sugeri que ele fosse visitar esse cidadão lá de Brusque, cujo nome me fugiu da memória, que havia até sido preso. Ele curou sua mãe com esse medicamento e depois distribuiu gratuitamente para outras pessoas. O Erasmo Lira e seus familiares foram à Justiça e conseguiram o medicamento para a sobrinha. Essa sobrinha foi desenganada pelos médicos, que disseram que ela poderia ir para casa para morrer. Ela começou a tomar o medicamento e hoje está andando, está dirigindo, indo ao mercado, fazendo compras e cuidando da casa.
Na semana passada, ele me ligou, Presidente, Senador Paim, desesperado. Ele falou: "A minha sobrinha está tão feliz, está tão alegre, mas o desespero bateu na nossa casa e na nossa família, porque o medicamento acabou. Não temos mais a fosfoetanolamina, e ainda ela não está curada. Diminuíram os tumores no corpo, mas ainda não está curada." Então, assim estão milhares de pessoas hoje no Brasil.
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Eu queria fazer um pedido especial neste dia. Além dos meus colegas Senadores, pedir à justiça de primeira instância, de segunda instância, ao Supremo Tribunal Federal que nos ajude nesta luta. Está lá na Constituição, não sei qual é o artigo que diz que todo cidadão, todo ser humano tem direito à vida. Se já buscou outros tratamentos, já buscou tratamento alternativo e não deu certo, por que proibir esses pacientes de usar fosfo? Quem será o responsável se eles tomarem? O próprio paciente assina um documento. Qualquer ser humano que quer continuar vivendo junto com seus familiares, com seus amigos, vai fazer de tudo e buscar qualquer alternativa e oportunidade que tenha pela frente.Por que estou fazendo este pedido especial aqui? Porque amanhã é o Dia Mundial do Câncer.
Ao mesmo tempo, lembro que a fosfoetanolamina não é um medicamento que combate o câncer, na verdade, já a temos no nosso organismo - eu queria ter feito medicina, não fiz -, a fosfoetanolamina só marca as células cancerosas, só marca as células mortas, e o próprio organismo absorve, o próprio organismo que não está produzindo a fosfo. Você toma a fosfo sintética só para marcador e, com isso, acaba diminuindo.
Alguém vai dizer: Cassol, isso cura 100% dos cânceres? Gente, se alguém perguntar para vocês: gripe mata? Lógico que mata. Uma infecção no dedão do pé mata? Mata, se tiver uma infecção generalizada, acaba matando, às vezes, o antibiótico não dá conta. A gripe mata? Mata também. Mas como mata? Ela acaba virando o quê? Uma pneumonia. Alguém fala: dengue mata? Olha, se não for hemorrágica, não mata, mas se for, acaba levando a vida das pessoas muitas vezes. Portanto, é outra alternativa de tratamento que temos. Mas por que não liberam? Porque o custo é muito inferior. Infelizmente, a maioria dos homens só pensa em dinheiro, nessa desgraça alheia, pensa no dinheiro dos outros. Quero lembrar a essas pessoas que só pensam no dinheiro que, quando vocês forem para o inferno, esse dinheiro não vai fazer nada, porque vai queimar tudo antes de chegar lá. Tenho certeza de que cada um de nós sempre tem pedido a Deus que nos leve pelo caminhe Dele, para o céu. Para ter isso, precisamos fazer o bem.
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Está aqui na minha mão, está nos meios de comunicação, não sou eu que estou inventando, está na internet, vou dar aqui vários depoimentos.aqui tem o caso de uma pessoa, vou citar o nome, é público: câncer de colo. Eliminação do tumor do colo. Histórico. Paciente: Esmeralda C., 62 anos. Tipo de câncer: adenocarcinoma de colo. Início do uso da fosfo: março de 2014. Evolução da doença após uso da fosfoetalonamina: em 40 dias, foi diagnosticada ausência do tumor. Não sou eu que estou inventando. Estão aqui os laudos, os documentos. Tenho documentos, vários.
Outro paciente. Redução de tumor no pulmão. Paciente: José Luiz S. Não colocou o nome completo. Início da fosfo: 13/10/2015. Evolução da doença após o uso da fosfoetanolamina: os nódulos do pulmão reduziram-se à metade após 35 dias do início do tratamento.
Chegou nas minhas mãos hoje e eu não trouxe aqui junto, ficou em um documento, porque estou aguardando uma audiência com a Presidente Dilma. Ela, com uma caneta só, se alguém tem caneta e tinta neste País é a nossa Presidente Dilma, que já passou por isso. Presidente, pelo amor de Deus, libere isso para as pessoas que já fizeram todo o tratamento convencional. São 14 milhões de pessoas que estão com câncer, são 50, 70 milhões de pessoas envolvidas, incluindo os familiares, porque cada paciente de câncer tem, no mínimo, cinco pessoas. Temos 7,5% da população do Brasil com câncer! Sei que há muitos tratamentos que já curaram também, mas quero lembrar que a quimioterapia, além de matar as células doentes, acaba matando as boas. Isso acontece com muitas pessoas. Está aqui, gente, documento que tenho em mãos para entregar.
Se o próprio Ministro Celso Pansera falou que o medicamento não faz mal à saúde humana, que já pode usar em sistema compassivo, pergunto: e a Anvisa? A Anvisa está pouco se lixando por nós, porque não é a mãe deles que está com câncer, não é o filho deles, desses diretores, do pessoal que está lá que está com câncer.
Aí vem a pergunta que não cala, não consigo entender. Está aqui nas minhas mãos. Yervoy. A Anvisa aprovou, em março do ano passado, o preço de Yervoy, considerado um avanço no tratamento do melanoma por aumentar significativamente a sobrevida dos pacientes.
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O tratamento custa R$240 mil no Brasil, cinco ampolas só para prolongar uns dias a mais na vida. Esse foi aprovado. Uma câmera pode mostrar isso aqui? Mostra para o Brasil inteiro que, para cinco ampolas, para pagar R$240 mil, a Anvisa aprovou; agora, a fosfoetanolamina não, porque custa R$0,10, um custo irrisório, é pouca coisa.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quero aqui conclamar toda a sociedade brasileira. Eu vi um vídeo que uma senhora me enviou esta semana que dizia o seguinte: neste Brasil se faz manifestação para tudo, menos pela vida. Ela não está errada; ela está certa. Faz-se manifestação para consertar uma estrada; faz-se manifestação para produzir mais, para vender mais; faz-se manifestação para baixar preço de passagem de ônibus circular na cidade; faz-se manifestação para o impeachment; faz-se manifestação contra o político a, b ou c, mas, infelizmente, a sociedade não tem coragem de fazer manifestação para defender a vida. É isso que é preciso. Nós precisamos, o Brasil inteiro, a população inteira se mobilizar para defender a vida. Hoje as vítimas são vocês que estão me assistindo e que estão com câncer, quem nos garante que amanhã não seremos nós?
O pior disso tudo é que, no momento em que você descobre que está com câncer, uma semana depois, vinte, trinta dias depois, parece que triplicam as células mortas no corpo da gente. Por quê? Porque infelizmente as pessoas caem em desespero, caem em depressão, as pessoas se deixam cair. Quero pedir a todo paciente que está de cama, que está em tratamento de câncer: não desista. Eu não estou desistindo, eu estou de cabeça em pé, não estou preocupado com o grupo econômico que infelizmente suga o nosso povo, suga o dinheiro das pessoas humildes e simples nos tratamentos convencionais que existem por aí, dos laboratórios que são uma máfia, um esquema podre.
Por que falo isso, gente? Porque tenho um projeto nesta Casa - é vergonhoso! - que obriga, Srs. Senadores, as prefeituras, o Estado, o hospital público a comprar medicamentos diretamente dos laboratórios pelo preço que eles vendem para as distribuidoras. Não passa das comissões, gente, não consegue andar! Qual é a garantia que o laboratório tem de receber - o Dário foi prefeito e sabe - do FPM como garantia, Senador? Se com trinta dias não pagou, desconta na conta. A Furp de São Paulo produz medicamento que, quando eu era prefeito, custava R$0,10 o comprimido, na farmácia custava R$2,00!
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Então, gente, o que nós precisamos? Nós precisamos diminuir o custo com tratamento de saúde, para que todo mundo seja atendido com dignidade. Hoje não tem dinheiro. Olha o que aconteceu, o Jornal Nacional mostrando o Amapá e outros Estados que não têm nem quimioterapia, que não têm nem um médico para atender, as pessoas estão morrendo à míngua. Isso é triste, gente! É triste! Esse medicamento à disposição e está barato. Mesmo que o remédio não faça efeito, mas só a fé cura, só a fé também cura! Mas não, é o contrário! Várias categorias não têm interesse, muitos políticos não têm interesse, porque são donos de laboratórios ou sócios. Às vezes, não aparece diretamente, mas por trás aparece. Volta e meia eu fico sabendo: olha, tem muitos políticos aí que são donos de laboratório, não vai passar nunca, é uma dificuldade.
Quero aqui fazer um pedido especial neste dia, para encerrar o discurso aqui, Sr. Presidente. A nossa Presidente Dilma, estou aguardando, falei ontem com ela, no almoço com o Presidente Evo Morales: "Presidente, aproveito esta oportunidade, sei que a economia vai mal, sei que a coisa não está bem. Não vamos conseguir mudar isso do dia para a noite, mas pelo menos traga o restante da sociedade, o rico e o pobre, ou a classe média e a classe alta, o vereador, o juiz, o promotor, o desembargador e o ministro; do vereador ao Senador, traga ao seu lado, ganhe essas pessoas no coração". A expectativa que essas famílias... E olha, gente, o mais triste não é quando descobre que está com câncer, o mais triste é quando chega aos dias finais do câncer. Você acaba morrendo praticamente junto com esses pacientes.
Eu quero dizer que Hitler, quando cometeu o genocídio, botava direto o pessoal para dentro, não sei se era no gás ou no que era, o pessoal não sofria para morrer. Na situação em que estamos hoje, as pessoas querem pelo menos o direito de viver com dignidade; estão morrendo humilhadas. As pessoas querem duas coisas na vida: viver com qualidade e morrer com dignidade. Mas o paciente de câncer não consegue morrer com dignidade, porque vê à sua volta os seus familiares sofrendo junto com ele.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Os seus familiares ao lado rezando, orando, cada um à sua maneira, para que Deus leve a pessoa, porque o sofrimento é muito grande.
Quero aqui pedir aos amigos, às amigas, à Presidente Dilma que comprem essa briga, que deem essa oportunidade para o povo, são praticamente 14 milhões de pacientes com câncer, para que possam ter um alento e uma oportunidade. Que todo mundo junto hoje, na igreja ou em casa, no final de semana, nesse Carnaval, possa orar para que as nossas autoridades liberem esse medicamento para estar à disposição de todos.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Senador Ivo Cassol pela sua fé, sua fibra, sua raça, sua coragem de enfrentar essa questão nacional.
Conversei com V. Exª por duas vezes, permita-me que eu tome essa liberdade. Eu tenho feito muitas audiências na Comissão de Direitos Humanos e lá eu tenho recebido essa sua demanda. A Comissão de Direitos Humanos tem falado de todos os temas, é direitos humanos, que é a tese que V. Exª defende, porque a vida é direitos humanos. Se for necessário, de imediato, já, quero disponibilizar a Comissão de Direitos Humanos, para realizar outra audiência, chamando todo mundo que tiver que chamar. Vamos fazer outra lá, porque o tema exige. E tomara que outras comissões também façam. Eu vejo a sua forma de falar. V. Exª falou comigo aqui, o Senador Caiado também deu a sua opinião, conversamos. Se existe uma esperança para a vida, porque nós não nos dedicarmos mais a esse tema? Se V. Exª concordar, vamos fazer outra.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu preparei já o requerimento para convidar - e eu até falei ontem, aqui, na tribuna - o pesquisador que já está fazendo a parte, esqueci o nome agora, também o Duvanei, o Gilberto, o Renato e o grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Saúde, que está começando a aplicar esse remédio em ratos, quando nós já estamos com milhares e milhares de pessoas que já testaram, que já passaram dessa fase. Então, você vê o interesse que alguns têm. O Ministério da Ciência e Tecnologia já está mais avançado, convidando essas pessoas. A minha ideia e minha sugestão, tão logo abram as comissões, é nós fazermos, na Comissão de Ciência e Tecnologia, junto com Direitos Humanos e a Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fica acertada já a nossa participação com as três comissões.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Então, está combinado. Subscrevem junto o senhor e os demais Senadores aqui, para fortalecer ainda mais o requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k., muito bem.
Com a palavra, agora, Senador Elmano Férrer.
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O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, nós vamos tratar de um assunto que já foi levantado aqui no princípio desta sessão pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, bem como agora, recentemente, pelo Senador Ricardo Ferraço.
Sr. Presidente, as federações das indústrias de todos os Estados do Nordeste, em nota pública veiculada na imprensa regional, protestaram contra a elevação, em mais de 70%, dos juros incidentes sobre os empréstimos dos fundos constitucionais por meio da Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro do ano próximo passado, do Conselho Monetário Nacional.
No caso do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil, com diretrizes fixadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), as taxas foram modificadas de 8,2% para 14,1% ao ano. Ou seja, um aumento de 71,4%.
Sendo assim, é de todo procedente a justa preocupação dos setores produtivos do Nordeste, uma vez que a ampliação de juros terá reflexos na redução de investimentos, no aumento do desemprego, na diminuição da renda da Região e, portanto, no agravamento da atual conjuntura do nosso País.
Meu Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a equivocada decisão do Conselho Monetário Nacional, fruto da visão distorcida e preconceituosa que muitos têm sobre o Nordeste, remete-nos a uma reflexão maior sobre o financiamento do desenvolvimento regional e, em última instância, a um questionamento da política nacional de desenvolvimento regional, em que os pálidos mecanismos de ação, os fundos de incentivos, são desproporcionais às necessidades da Região e não guardam a mínima relação com os pressupostos doutrinários e com os preceitos constitucionais que tratam do desenvolvimento das regiões menos dinâmicas do nosso País.
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Muito antes do agravamento da crise, lá pelos idos de 2012/13, o próprio Ministério da Integração Nacional, à época dirigido pelo nosso brilhante companheiro que aqui se expressou sobre a matéria, o Senador Fernando Bezerra, proclamava a necessidade de se criarem políticas diferenciadas para os financiamentos a serem concedidos nas regiões mais carentes, principalmente no Nordeste, que tem uma renda per capita inferior a 50% da média nacional, chegando, em algumas áreas, a um quarto da média da renda nacional.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por que o então Ministro da Integração Fernando Bezerra, que há poucos instantes se expressou nesta Casa, proclamava a necessidade de se criarem políticas diferenciadas para o financiamento do Nordeste? Ele perguntava muito isso. Por quê? Porque, àquela época, apesar de todo o esforço dos órgãos do Ministério e de bancos oficiais, a redução dos encargos financeiros e o próprio diferencial de taxas já não se revelavam suficientemente atrativos para direcionar os investimentos privados para as regiões mais carentes como o Nordeste e também as Regiões Norte e Centro-Oeste.
Ora, se àquela época já se fazia necessário tornar as taxas de juros mais atrativas, a vigência da resolução do Conselho Monetário Nacional inviabilizará a chegada de investimentos às regiões mais pobres do nosso País, aumentará a reconcentração industrial no Sul e no Sudeste, agravando as já extremadas disparidades regionais de desenvolvimento.
A nossa Carta Magna, em diversos artigos, coloca, de maneira clara e incontestável, a responsabilidade da União Federal e de todos nós na correção das desigualdades regionais.
A redução das desigualdades regionais e sociais está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do inciso III do art. 3º da nossa Constituição Federal.
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Já o art. 151, inciso I, trata dos incentivos fiscais como um dos mecanismos destinados à promoção do equilíbrio regional.
Já o art. 165, §§6º e 7º, trata da regionalização do orçamento, que se tornou letra morta, ante a crescente setorialização da administração e concentração de poderes na Administração Central, descambando, o mais das vezes, para um personalismo estéril.
Peço aqui, no entanto, a devida vênia para me estender, em outra oportunidade, sobre os problemas do desenvolvimento regional e do federalismo brasileiro. Mas não sem antes comentar, en passant, o inciso VII do art. 170 da Constituição Federal, que inclui, entre os princípios gerais da atividade econômica, a observância da redução das desigualdades regionais.
Por sua vez, ainda tratando da ordem econômica e financeira, o art. 192, em sintonia com o art. 170, ambos da nossa Carta Magna, determina que o Sistema Financeiro Nacional será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do nosso País.
Não bastasse a inobservância de normas constitucionais expressas, a questionada resolução do Conselho Monetário Nacional, ao elevar os juros dos fundos constitucionais, vai na contramão dos princípios embasadores da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, de precedência obrigatória em um país de dimensões continentais como o nosso Brasil.
Os recursos dos fundos constitucionais destinados ao Nordeste são irrisórios se comparados à nossa população e à extensão territorial. O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) deve alcançar, no corrente ano, R$14 bilhões. O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), diretamente ligado à Sudene e destinado a grandes projetos estruturantes da nossa economia, não deve passar dos R$2 bilhões no corrente exercício.
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Mas são fundos financeiros, que têm a grande vantagem de não gerar impacto no superávit primário do orçamento federal, já que os recursos são destinados a empréstimos privados via bancos oficiais, com garantias contratuais de retorno. Por outro lado, em face da carência geral de recursos fiscais, os governos estaduais têm grande interesse em tais investimentos privados, que vão gerar, além de emprego e renda, aumento na arrecadação estadual.
O grande obstáculo no sentido de criarem-se condições diferenciadas para o desenvolvimento do Nordeste reside no excessivo viés setorial da Administração Federal, que termina por privilegiar as necessidades de investimentos em áreas de forte concentração de renda. É o caso do centro-sul do País, da região Sudeste e da própria Região Sul.
Sob esse aspecto, os investimentos do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), à conta de subvenções do Tesouro, mostram um grande descompasso com a região, onde as aplicações daquele banco oscilam entre 10% a 12% nas últimas décadas, pulverizadas, salvas duas ou três honrosas exceções, em investimentos não impactantes na economia regional.
Urge, pois, que haja um alinhamento dos agentes financeiros federais, nos termos da Constituição, no sentido de implementar condições financeiras diferenciadas de atendimento ao Nordeste, ao Norte e ao Centro-Oeste.
Além do aumento das taxas do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de responsabilidade direta da Sudene, teve também aumento substancial de suas taxas de juros. Antes da impensada resolução do CMN, os recursos para os grandes projetos do FDNE, como, por exemplo, a Transnordestina, a Fiat e as indústrias pesadas de outras naturezas, tinham juros que oscilavam de 7,5% a 9,5% ao ano, dependendo da localização e do tipo de empreendimento. Hoje, tais juros oscilam entre 12% a 13% ao ano, o que inviabiliza investimentos estruturais na economia da nossa Região Nordeste.
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É preciso dar um rumo às coisas. Por ironia cruel, o BNDES, que, por se dizer nacional, não tem demonstrado interesse no investimento de natureza regional, passa a ter juros mais baratos que o Banco do Nordeste e da Sudene, e mais baratos do que os agentes do desenvolvimento regional do nosso País.
Por último, peço a atenção dos meus ilustres companheiros do Senado: atentos aos nobres propósitos do Constituinte de 1988, impõe-se que o Congresso Nacional promova os desdobramentos necessários à diminuição dos desníveis regionais .
Nesta oportunidade, associo-me aos que manifestaram de público, especialmente às nove federações de indústrias do Nordeste, sobre tão equivocada resolução, que afeta também o setor agrícola, o comércio e os serviços, na esperança de que prevaleça o bom senso e que o equívoco seja revisto por S. Exª o Sr. Ministro da Fazenda e pelas demais autoridades do nosso País.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que queríamos proferir na presente sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Elmano Férrer, cumprimento V. Exª e, ao mesmo tempo, convido-o se não pode presidir a sessão... Eu ficarei no plenário.
Agora vai falar o Senador Ronaldo Caiado, e, depois de S. Exª, eu falarei, se V. Exª concordar; se não, eu ficarei para assistir à fala de S. Exª assim mesmo.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Fora do microfone.) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado.
Passamos a tribuna, como Líder, ao Senador Caiado.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs.Parlamentares, na manhã de hoje, foi feita a primeira audiência pública com o objetivo de discutir a venda das Centrais Elétricas do Estado de Goiás, empresa essa que chegou a ser a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro.
Essa empresa foi, para nós, orgulho, durante todo o tempo em que o corpo técnico, a equipe da Celg dignificava o nosso Estado de Goiás em relação a atendimento, qualidade de energia, manutenção de rede. Era uma empresa comparável ao que é hoje uma Cemig. No entanto, essa empresa foi usada muito mais, nesses últimos anos, com interesse eleitoreiro do que realmente com o objetivo de manter ali um corpo técnico qualificado. A empresa foi espoliada, foi sugada, foi usada como a Petrobras foi usada nacionalmente. A Celg serviu mais para o processo de fazer conchavos políticos, financiamentos de campanhas, objetivando alicerçar e, cada vez mais, propagandear o governo, do que realmente para os interesses do Estado de Goiás.
O interessante, Sr. Presidente, é que abriram hoje a audiência para poder discutir a venda da Celg. Eu tive a oportunidade de ir rapidamente ao meu Estado - eu não poderia estar ausente, uma vez que, como Senador da República, é a nossa obrigação defender o nosso Estado quando ele está sendo espoliado ou assaltado. Com esse objetivo, cheguei lá. Havia representantes do Estado, uma vez que hoje 51% já não são do Estado mais, são da Eletrobras. O Governador, para não fazer diretamente a privatização, buscou uma maneira para poder tergiversar e transferir para a Eletrobras a responsabilidade da venda das Centrais Elétricas de Goiás.
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Ora, a pergunta inicial foi: qual é o benefício de entregar a Celg para a Eletrobras? O que isso trouxe de resultado para Goiás? Isso ocorreu há três anos, quando 51% da Celg foram transferidos para a Eletrobras a preço de R$1. No entanto, a Eletrobras disse: "Eu só aceito a Celg se o Governo de Goiás assumir todo o passivo da empresa" - o Estado de Goiás, então, puxou para ele todo o passivo da empresa, tirando-o da empresa Celg - e "Eu só aceito a Celg se Goiás fizer R$5 bilhões de empréstimos para quitar dívidas já existentes". O Governo de Goiás fez dois empréstimos: um de R$3,5 bilhões e outro de R$1,9 bilhão. A Eletrobras assume a Celg. O que ela traz de positivo para nós em Goiás? Nada. Investimento nenhum. A Celg é hoje a pior distribuidora de energia elétrica do País.
Existia, naquela época, Sr. Presidente, a tese em que os defensores, para poder abafar aquele caixa dois que existia em decorrência das campanhas eleitorais e transferir a Celg para a Eletrobras, vinham com o seguinte argumento: "Nós precisamos entregar para a Eletrobras, porque a concessão da Celg vai caducar agora em junho de 2015. E, se nós não entregarmos para a Eletrobras, nós vamos perder tudo". Isso não é verdade. O Tribunal de Contas da União deu parecer favorável, de acordo com a orientação da Aneel, e simplesmente 42 distribuidoras de energia elétrica no País tiveram as suas concessões prorrogadas por 30 anos, mas só a Celg foi dada para a Eletrobras, transferida para a Eletrobras.
A Eletrobras não fez nada em Goiás, não investiu nada em Goiás. De repente, do maior patrimônio do povo goiano, 51% são transferidos para uma empresa estatal do Governo Federal, que, agora, diz: "O interesse meu agora é vendê-la". Mas vocês não iam recuperar a empresa, vocês não iam investir na empresa? "Não, não nos interessa agora, nos interessa agora só vender a empresa".
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Ora, chegando a este momento, com este quadro, fui para a audiência pública de hoje e perguntei ao Presidente da Celg, que hoje é indicado pela Eletrobras, o Sr. Sinval Gama, qual o preço pelo qual será colocada à venda a Celg. "Não sei". Dirijo-me, então, ao Secretário do Tesouro do meu Estado de Goiás perguntando qual é o passivo que Goiás assumiu em decorrência desse enxugamento que foi feito na Celg, retirando todo o passivo e dívidas dela para a Eletrobras assumir, ou seja, quanto é que o Estado de Goiás assume do passivo da Celg. "Não posso responder". Eu disse: "Mas como? Isso é uma audiência pública ou é uma farsa?" Eu estava como Senador da República em uma audiência pública para discutir a venda de uma empresa do meu Estado de Goiás, e as pessoas que lá estavam representando a Eletrobras, Celg hoje, e o Tesouro do Estado de Goiás não puderam responder às minhas perguntas, dizendo que depois me encaminhariam uma resposta. Eu disse: "Mas com que condições V. Sªs estão aqui sentados para promover uma audiência pública se não sabem ou não querem exatamente dizer os dados reais?"
Resumidamente, Presidente, o passivo hoje, calculado por aqueles que trabalham lá na estrutura da Celg, é que esse repasse chegará a R$2,3 bilhões. O Estado assume uma dívida junto ao BNDES de R$3,7 bilhões. Com isso, nós já vamos para R$6 bilhões entre o passivo mais o empréstimo no BNDES. Não satisfeitos, impuseram mais uma dívida a Goiás, para que a Eletrobras assumisse a empresa, de R$1,9 bilhão. Goiás, então, já passa a ter uma dívida, só pelo fato venda da Celg, de R$7,9 bilhões.
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E qual a previsão da venda da Celg? A última previsão é de que a Celg poderá ser vendida por R$2,9 bilhões. E Goiás só tem 49%.
Ora, fica claro e evidente que há dois objetivos e dois interesses nítidos por parte do Governo Estadual e do Governo Federal. O Governo Federal, em primeiro lugar, herda, de graça, uma empresa e coloca no seu caixa - vamos dizer que foram R$3 bilhões - R$1,5 bilhão, que vão ao Tesouro fazer caixa para o Governo. O Estado de Goiás receberia, então, R$1,49 bilhão e, com isso, buscaria junto ao Governo o parcelamento dessas dívidas e seu adiamento para usar esse dinheiro, vendendo uma empresa que estrategicamente é a mais importante do nosso Estado de Goiás para fomentar o desenvolvimento e o atendimento às suas áreas mais carentes. E, de repente, vamos assistir a Goiás receber apenas R$1,4 bilhão e a Eletrobras, que nada fez, nada investiu, pois a manteve como sendo a pior distribuidora, receber R$1,5 bilhão, simplesmente porque, à época, diziam que, se a Eletrobras não assumisse, seria cassada a concessão da Celg. Isso não é verdade, porque, como já disse, todas as distribuidoras tiveram mais 30 anos de prorrogação.
Sr. Presidente, é triste imaginar um quadro como este a que estamos assistindo, em que a Votorantim Metais, que há 40 anos explora uma mina de níquel na cidade de Niquelândia, que é a base de sustentação da economia desse Município e de muitos outros, fechou 100% de suas atividades. E a argumentação deles foi que a causa da demissão dos funcionários e do seu fechamento é que o preço da energia elétrica no Estado teve um aumento de 52,5%, o que nos impede de competir mundialmente.
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Diante de uma situação como essa, em que assistimos a um Estado que ainda tem necessidade de investir na eletrificação rural, principalmente nas regiões do nordeste e do norte do Estado, e na melhoria na qualidade de energia, o Governo agora se propõe a vender aquilo que sempre fez o diferencial em Goiás: a presença de uma empresa altamente competente, com um corpo técnico altamente qualificado, que era exemplo no País e que foi o braço alavancador do desenvolvimento do Estado de Goiás, descentralizando a convergência sobre a capital e as maiores cidades e pulverizando as indústrias no interior do Estado. Hoje, o Governo de Goiás caminha exatamente com o objetivo de gastar aquilo que ele não tem, vendendo um patrimônio do Estado que tem um objetivo: desenvolver o Estado.
Ora, Sr. Presidente, eu sei muito bem, como Parlamentar que sou, as funções do Estado. Não vou dizer amanhã que o Estado tem que se ocupar de todas as atividades; pelo contrário, até porque pertenço a um Partido que sempre defendeu a livre iniciativa e a segmentação das ações do Estado. O Estado deverá ter o controle de estruturas como aquelas que nós determinamos - segurança, educação, saúde -, mas também de agências reguladoras em outras áreas. Sabemos que a energia elétrica é, sem dúvida nenhuma, o elemento alavancador de um Estado em desenvolvimento - como o Estado de Goiás, como outros Estados do Centro-Oeste e também no Norte do País - e o elemento fundamental para atrair empresas amanhã e diversificar o desenvolvimento nosso Estado.
Tive oportunidade de estar lá hoje e de ter a tristeza de assistir a algo melancólico: as pessoas que lá deveriam defender o Estado de Goiás estavam acanhadas, totalmente desconfortáveis, porque sabiam, no íntimo, que estavam ali entregando a maior empresa do Centro-Oeste brasileiro.
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E, o pior, com a conivência do Governador, com a orientação do Governador. Em todas as campanhas eleitorais, o que mais dizia era: "A Celg será e continuará sendo a maior empresa do Centro-Oeste e ela é o braço responsável pelo desenvolvimento do Estado de Goiás".
Hoje, depois de todo esse processo de espoliação da distribuidora de energia elétrica do Estado de Goiás, nós estamos assistindo à venda proposta pela agora Eletrobrás, já que a Eletrobrás tem 51% da nossa empresa, pelo valor de R$2,9 bilhões.
Com o potencial que tem o meu Estado de Goiás, um Estado que, por condições geográficas e logísticas, é hoje indiscutivelmente o Estado que mais cresce, até pelas condições climáticas e geográficas que tem, esse Estado perde hoje a sua ferramenta que sempre foi o diferencial para que Goiás também chegasse a esse patamar em que chegou.
Vou contestar, Sr. Presidente, durante todo o tempo em que o Governo deverá colocar à venda essa nossa empresa, porque tudo está sendo feito em conivência com o Governo Federal, com a orientação da Presidente da República, para que Celg seja toda lapidada para ser entregue a alguma empresa.
Nós vamos descobrir. Eu não sei ainda qual está sendo trabalhada para receber essa grande joia do meu Estado de Goiás. Isso não aconteceu por acaso. Isso realmente tem endereço certo. Se não tem CPF, tem CNPJ. Mas realmente estão fazendo isso para que alguém possa ter o controle acionário da maior empresa do Centro-Oeste brasileiro, que foi um orgulho para nós, goianos, e foi totalmente dilapidada pela visão política, demagógica, egocentrista de quem acha que é a propaganda o objetivo principal de um projeto de governo.
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Encerro, Sr. Presidente, agradecendo o tempo que V. Exª me concedeu e dizendo ao povo do meu Estado de Goiás que continuarei firme, na tribuna do Senado Federal e nas audiências públicas, denunciando o fato e buscando uma saída que seria a mais honrosa que este Governo poderia oferecer ao Estado, que seria devolver a concessão ao Estado de Goiás e fazer com que o financiamento que é dado a tantas empresas chamadas campeãs pelo BNDES pudesse ser repassado ao nosso Estado, colocando um corpo técnico qualificado...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - ...de pessoas vinculadas, sim, à ética, à competência, à meritocracia, buscando reerguer essa empresa do nosso Estado de Goiás.
Essa é uma luta que já encampei e continuarei nela durante todo o meu mandato nesta Casa. É uma absurdo o que Goiás assiste e é triste ver hoje Goiás abrir mão da sua principal ferramenta de desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido o Senador Paulo Paim para assumir a tribuna como um grande Senador do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, já são 21h04.
Na retomada dos trabalhos é o primeiro momento que eu venho à tribuna e farei aqui rápidos registros.
Um deles, Sr. Presidente, é que, durante o recesso parlamentar, eu fui à região sul do meu Estado, mas precisamente a Rio Grande e Pelotas, e fiquei muito preocupado com as informações que lá recebi, principalmente numa reunião que fiz com empresários, trabalhadores, líderes sindicais e o Prefeito de Rio Grande.
Benito Gonçalves, que é o presidente do sindicato, nessa reunião, foi muito claro. Ele estava muito preocupado com a situação do polo naval.
Participaram da reunião, além do Prefeito de Rio Grande, o líder Alexandre Lindenmeyer, o Prefeito de São José do Norte, Jorge Madruga, diretores dos estaleiros, representantes de sindicatos, não só do estaleiro, mas também de outras entidades, como alimentação, educação e rodoviários.
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Há uma preocupação muito grande, Sr. Presidente, devido ao desemprego que avança, queiramos ou não, em todo o País. É fato e é real. Podia falar, agora, recentemente, de Caxias do Sul, de Rubber Soul, uma empresa antiga da minha cidade natal, com 600 trabalhadores, que de uma hora para outra fechou as portas. Fechou totalmente as portas. Esse é um dos casos, Sr. Presidente.
No caso específico de que falo aqui, a preocupação, por exemplo, é que havia um compromisso de mais plataformas serem construídas em Rio Grande. Eu mesmo interferi na época. Conseguimos em parte avançar, mas há uma preocupação relatada por todos.
Esse é o documento que eles me entregaram, que vai na linha, primeiro, de que os trabalhadores da região sejam contratados para as atividades do estaleiro; segundo que as micro e pequenas empresas da região também sejam contratadas, porque ali gerarão outros empregos, e não mandar fazer peças que vão ter que usar no estaleiro fora do Estado; e o terceiro é que o Fundo da Marinha Mercante, como havia sido acordado, fosse também em parte usado naquela região e que houvesse mais compromisso de todos com os programas sociais para toda a Região Sul.
Depois dessa reunião, Sr. Presidente, ficou acertado que me será encaminhado um documento que vou então encaminhar aos poderes constituídos aqui em Brasília e também à Petrobras, que, de forma direta, digamos, é responsável pela retomada dos empregos se houver a compreensão das demandas da região.
Quero também, Sr. Presidente, fazer outro registro. Fui convidado para a posse do Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, onde foi mais uma vez empossado o líder Lírio Segalla Martins Rosa na última sexta-feira.
Eu não pude estar presente, mas ressalto aqui a importância desse sindicato para os trabalhadores não só de Porto Alegre, mas do Estado.
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Quero também, Sr. Presidente, fazer um pequeno registro dos trabalhos da Comissão dos Direitos Humanos nesse ano que passou.
Nós realizamos em torno de 150 reuniões, mais de 100 audiências públicas, em torno de 40 sessões deliberativas e outras audiências que realizamos fora do Senado. Foram praticamente duas audiências públicas por cada... Não, a cada dois dias fizemos uma audiência pública. É um recorde, até mesmo de todos os trabalhos que eu tive em todo o período em que estou no Congresso, há mais de 30 anos.
Ouvimos em torno de 600 painelistas. Os dados são do Senado. Não fui eu que levantei os dados. Foram ouvidos na Comissão, esse ano, 600 painelistas, passaram pela Comissão em torno de 15 mil trabalhadores, sem ainda constar aqui o número de pessoas que participaram nos Estados, inclusive no Estado de V. Exª, onde eu estive.
Ontem iniciamos com um debate sobre a questão do trabalho escravo, com resultado positivo hoje, a participação inclusive do Prêmio Nobel da Paz 2014 - ele esteve conosco - e uma delegação enorme de juízes do mundo do trabalho.
Foi um debate muito, muito positivo. E tomamos lá a decisão de que hoje, acompanhados do Prêmio Nobel da Paz, nós iríamos à Presidência do Senado para que não se desse a urgência que tinha sido aprovada neste plenário ao PL que regulamenta o trabalho escravo, porque nós entendemos que o trabalho escravo tem que ser proibido.
Eu quero agradecer muito a todos os Senadores que participaram ontem e hoje, porque hoje, neste Plenário, nós retiramos a urgência do PL que iria aprovar aquilo que, no nosso entendimento, é um retrocesso, porque iria garantir que jornada exaustiva e trabalho degradante não seriam penalizados.
O Senador Cristovam foi um dos articuladores, conseguiu a assinatura dos Líderes; o Senador Paulo Rocha trabalhou intensamente e outros Senadores também trabalharam de forma tal que conseguimos, no dia de hoje, retirar a urgência.
Então, eu anuncio a milhões de pessoas que têm interesse nesse debate que, a partir do movimento que iniciamos ontem, com a presença do Prêmio Nobel da Paz e com inúmeros juízes do trabalho, inclusive o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nós conseguimos chegar a esse acordo.
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Agradeço também ao Senador Romero Jucá, que entendeu a nossa solicitação, ele que é o Relator, e acabou também concordando com a retirada da urgência.
Sr. Presidente, faço só um resumo devido ao horário.
Quero ainda registrar, Sr. Presidente, que, no dia 24 de janeiro, é lembrado o Dia Nacional dos Aposentados e Pensionistas. É uma marca histórica na vida da nossa Previdência Social.
Quero aqui, de improviso, mas deixo o registro na íntegra, cumprimentar os aposentados e pensionistas de todo o País, cumprimentar a Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul, que me convidou para estar lá nesse dia, num evento com cerca de 600 pessoas, cumprimentar o Pedro, que é o Presidente da entidade, e todos os seus diretores, cumprimentar o Warley, que é o Presidente Nacional da Cobap, cumprimentar todas as entidades que ajudam, articulam e colaboram para melhorar a vida dos idosos do nosso País, cumprimentar os clubes que têm as suas organizações locais com os aposentados e pensionistas, cumprimentar as associações de aposentados e pensionistas, cumprimentar todos aqueles que lutam por uma previdência justa.
E dizer, Sr. Presidente, que, é claro, fiquei preocupado com o discurso de ontem da Presidenta Dilma, de forma muito pontual, em relação à reforma da Previdência.
Nós fizemos uma reforma da Previdência há praticamente três meses, aprovando aqui uma nova fórmula, a 85/95, que diz que a mulher se aposentaria com 55 anos e o homem com 60, desde que ambos tivessem contribuído, o homem por 35 anos e 30 a mulher. Agora já estão falando numa outra idade, que seria de 65 anos, dez anos a mais do que a mulher trabalha hoje para efeito de aposentadoria.
O que foi feito há três meses foi uma isonomia, servidor público e trabalhadores do Regime Geral da Previdência com o mesmo patamar, 55 e 60.
Lamento e espero que essa proposta não venha para o Congresso.
Eu me preocupei muito, porque vi que um conselheiro antigo da Presidenta, que não é do Governo, aconselhou. E me disseram que parte do Governo o ouve muito. Não vou citar nome, porque não é o caso. Ele teria dito que ela teria que fazer três coisas: um ajuste fiscal mais rígido, que significa mais uma vez fazer com que os trabalhadores paguem a conta; segundo, uma reforma trabalhista, que seria também jogar para os trabalhadores pagarem a conta; e, terceiro, uma reforma radical na Previdência.
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Espero que nenhuma dessas três questões, da forma como foram colocadas, seja encaminhada para o Congresso. Se elas forem encaminhadas, teremos aqui um debate muito duro.
Pode ter a certeza de que não só eu, mas também grande parte dos partidos da Base do Governo não concorda com esse ponto de vista. É claro que não posso falar aqui por todos os partidos nem por todos os Senadores, mas, com certeza, na maioria dos partidos da Base do Governo, haverá discordância se esses projetos aqui forem encaminhados.
Falo isso de forma muito tranquila, como uma maneira de querer ajudar. Num momento como este de dificuldade na economia, poderíamos pensar em tributar, por exemplo, grandes heranças, poderíamos pensar em diminuir a taxa de juros e em aumentar a fiscalização, o combate à sonegação, já que os auditores falam que daria para arrecadar em torno de R$500 bilhões a mais se fosse dada a infraestrutura para que fizessem a devida fiscalização e arrecadação.
Tenho de, neste momento, levantar essas questões para o bom debate que, com certeza, faremos aqui durante este ano.
Quero ainda, Sr. Presidente, deixar aqui outro documento em que fiz um balanço dos trabalhos aqui no Congresso durante o ano de 2015. É claro que tivemos vitórias e derrotas, mas, por outro lado, Sr. Presidente, resistimos aqui e conseguimos não aprovar o fim da NR 12, que é aquela que garante a segurança no trabalho, para que não aconteçam acidentes com os trabalhadores.
Conseguimos resistir - fui a 21 Estados e vou aos outros seis que faltam até o mês de maio - e não aprovar a terceirização na atividade fim. É claro que isso foi importante. Conseguimos aqui rejeitar o projeto que veio meio de contrabando da Câmara. Hoje, até me aproximei do Deputado que tinha sido o autor da emenda. São discordâncias pontuais. Mas eu o elogiei aqui pelo projeto da primeira infância, junto com outro Deputado e com os Senadores gaúchos. Falo também daquele do negociado sobre o legislado. Conseguimos fazer com que ele não fosse aprovado.
Aprovamos o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não dá para não lembrar que essa foi uma vitória também de nós todos que trabalhamos nesse sentido. V. Exª, Senador Elmano Férrer, foi um dos companheiros nossos nessa trincheira de luta.
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Por fim, Sr. Presidente, peço que V. Exª considere na íntegra estes meus pronunciamentos.
Eu queria, como última fala, dizer que me preocupa muito, muito, muito a situação do desemprego no País. Não é só o caso de Caxias, não é só o caso dos estaleiros do Brasil todo, não é só o caso da construção civil, não é só o caso do setor de indústria de ponta - lembro aqui os metalúrgicos -, não é só o caso da área do serviço público, que vimos. Nós consideramos colaborar, numa audiência que fizemos hoje pela manhã, com a questão da greve dos peritos. A partir dessa audiência, mediante articulações que fizemos nos últimos 15 dias, os peritos foram recebidos ontem e tiveram outra reunião nesta tarde para tratar desse tema.
Amanhã, Sr. Presidente, teremos uma grande audiência pública. Será a terceira desta semana. Tivemos uma audiência na terça, uma audiência na quarta e uma audiência na quinta. Agradeço ao Presidente Renan, que me permitiu que eu fizesse uma audiência pública na terça-feira de manhã, com a presença do Prêmio Nobel da Paz, para discutir o trabalho escravo.
Amanhã, vamos discutir a reforma da Previdência e a dita reforma trabalhista, numa medida preventiva para não abrir mão, em hipótese nenhuma, doa a quem doer, dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas. Sabemos muito bem que, quando falam em reforma trabalhista, é para retirar direito dos trabalhadores. Não vamos aceitar isso! Vamos fazer aqui o bom combate.
E também há a reforma da Previdência. Quando se fala em reforma da Previdência, eu já coloco minha barba de molho. A minha barba, que já está branca, já foi preta, mas vai ficar amarela de tanta preocupação! Quando se fala em reforma da Previdência, já antevejo que vão meter a mão nos direitos dos servidores públicos, que vão entrar junto. Quanto à tal da idade mínima, podem saber os servidores públicos que estão nos ouvindo que para eles vai sobrar. Não vão mais ficar as idades de 55 anos e de 60 anos, não!
Preocupou-me muito aquela carta chamada "Ponte para o Futuro". Ali consta, inclusive, mexer até no salário mínimo em relação ao benefício do aposentado, como se os aposentados não pudessem receber o mesmo salário mínimo de quem está na ativa.
Do resto já falei aqui.
O debate de amanhã vai contar com especialistas no tema. Uma estudiosa vem do Rio de Janeiro. O título do livro que ela escreveu e que embasa suas palestras, a que tivemos acesso, é A Farsa do Déficit da Previdência.
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De uma vez por todas, vamos demonstrar que a Previdência brasileira é superavitária. Quando começam a querer alegar que ela é deficitária, fazem-no sempre numa lógica de querer usar o dinheiro da Previdência para outros fins. Nós conhecemos essa história. Estou aqui no Parlamento há 30 anos. Vem a história do déficit, e, daí a alguns dias, é anistia para cá, é anistia para lá, e retiram contribuições que deviam ir para a Previdência, como foi recentemente esta. O empregador pagava 20% sobre o total da folha e, de repente, passou a pagar 1,5%, 1% ou 0,5%. Dizem que isso vai dar um déficit de R$70 bilhões! "Mas o Tesouro cobre!" O Tesouro não cobriu coisa nenhuma. Aí vai dar déficit mesmo se continuarmos a permitir... Vem a DRU aí. E da DRU já não querem mais 20%; já estão falando em 30% da DRU, e sai parte da seguridade social, onde está também a Previdência.
Estou levantando preocupações. Quero mais que o Governo acerte o rumo e entre nos trilhos de uma visão progressista e de uma visão positiva e que o País volte a crescer, que a inflação não ultrapasse os dois dígitos como está ultrapassando, que o desemprego não ultrapasse os dois dígitos como está ultrapassando. A taxa de juros está ultrapassando os dois dígitos já mensalmente. É com isso que nós estamos preocupados e queremos colaborar. Queremos aqui construir uma proposta de desenvolvimento para todos, para empresários, para trabalhadores, para quem atua no campo, para quem atua na cidade, para que todos possam melhorar a qualidade de vida.
Perguntaram-me um dia - vou terminar, Sr. Presidente - se eu era contra o lucro. Eu digo: não, não sou contra o lucro. O lucro é tão bom, que eu queria que fosse dividido para todos. Não há problema nenhum. Não tenho problema nenhum com o lucro.
É isso, Sr. Presidente. Obrigado a V. Exª pela tolerância, para que eu pudesse fazer este pronunciamento.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador Paim, como Presidente da Mesa desta sessão, no apagar das luzes dos trabalhos deste dia, eu queria congratular-me com V. Exª e parabenizá-lo pelo grande trabalho realizado à frente da Comissão de Direitos Humanos. O Brasil é testemunha, os trabalhadores do Brasil são testemunhas da eficiência e da competência de V. Exª. Daí por que eu o parabenizo! Continue com esse entusiasmo por mais 30 anos à frente de serviços prestados aos trabalhadores e ao povo brasileiro. Que Deus o ilumine e o guarde, para que seja essa pessoa comprometida com os trabalhadores e com o destino do nosso País!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.)