2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de fevereiro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
7ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Eu queria convidar a Senadora Ana Amélia para que ela pudesse presidir. Eu sou o primeiro orador e não almocei. Então, como já são 14h e nós estamos com quatro Senadores em plenário, eu tomei a liberdade de abrir a sessão, naturalmente respeitando os oradores que estão aqui.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu imagino que a Senadora Angela será a primeira a pedir uma comunicação.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Está assegurada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A segunda para uma comunicação inadiável sou eu.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A segunda é V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O meu período de inscrição é qual, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª é a terceira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sou a terceira; o primeiro é V. Exª. E o segundo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu sou o primeiro. A Senadora vai presidir para que eu possa almoçar, e, depois, eu retorno para cá e posso ajudar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas quem é o segundo orador inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sou eu; depois, é o Senador Cristovam Buarque, que não se encontra. Depois, seria V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Depois, claro, de uma comunicação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria, mais uma vez, cumprimentar todos.
O colega Senador Paulo Paim, que já tinha feito a abertura dos trabalhos, é o primeiro orador inscrito e tem a palavra. E temos também inscritas para uma comunicação inadiável as minhas queridas Senadora Angela Portela e Senadora Ana Amélia. E eu inscrevo-me aqui como terceiro orador.
Senador Paulo Paim, V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, que preside a sessão, hoje o trabalho nas comissões estendeu-se até tarde; depois fomos para uma reunião de Bancada; e, por isso, como orador inscrito em primeiro lugar, eu fiz questão de falar agora, do que normalmente eu abro mão até, porque o meu problema é fome mesmo, estou querendo almoçar - saindo da tribuna, vou almoçar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu também ainda não almocei - hoje já foi para o espaço mais um almoço.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - São dois já.
Sr. Presidente, eu vou falar de um tema de que o Brasil todo está falando, e não há como nós não falarmos dele aqui na tribuna do Senado. Eu falo na tribuna, no dia de hoje, sobre um assunto que atravessa praticamente todos os lares brasileiros: a proliferação do vírus zika e os riscos de danos, principalmente para os bebês.
Estamos todos pasmos com os casos de microcefalia que crescem a cada dia em todo o País. E, infelizmente, já podemos dizer: a geração que nasce agora já está marcada por essa tragédia. O último boletim do Ministério da Saúde aponta que há 462 casos já confirmados de microcefalia em todos os Estados brasileiros, além de outros 3.852 suspeitos. Houve também 24 óbitos confirmados em razão da síndrome - incluindo abortos espontâneos e natimortos -, e outros 59 casos continuam em investigação.
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Os números são, de fato, estarrecedores, assustadores e ficam ainda mais surpreendentes ao nos darmos conta de que todas essas notificações datam de um período muito curto, de pouco mais de três meses - entre 22 de outubro de 2015 e o último dia 6 de fevereiro.
Não é exagero afirmar que estamos no meio de uma crise de proporções ainda obscuras, mas infelizmente grandiosas. Não é à toa a Organização Mundial de Saúde declarou emergência internacional em saúde pública devido ao aumento de casos de microcefalia e doenças neurológicas e à suspeita de ligação deles com o zika.
Apesar de todos os questionamentos, há cada vez mais evidências dessa ligação. Muitos cientistas já dão como certa a correlação, tendo por base um estudo bastante completo publicado um jornal de medicina da Inglaterra no último dia 10 sobre o caso de uma jovem da Eslovênia infectada pelo zika na cidade de Natal durante o primeiro trimestre da gestação. Alguns especialistas, contudo, ainda questionam a conexão entre zika e microcefalia e levantam a possibilidade de que fatores diversos tenham impulsionado o aumento da síndrome no Brasil. Nos últimos dias, inclusive, o Governo do meu Estado, o Rio Grande do Sul, chegou a suspender temporariamente o uso de um larvicida após a publicação do relatório de um grupo argentino que aponta riscos no consumo da substância. O Ministério da Saúde nega qualquer perigo no uso do larvicida.
Em um ou outro caso, a responsabilidade levantada se estende a todos os governos. Cabe ao Estado proteger a população contra essa ameaça, usando todos os meios disponíveis de maneira eficiente. Se os próprios governantes asseveram que a microcefalia é, sim, causada pelo zika, eles devem também buscar a responsabilidade efetiva pela prevenção à doença. Infelizmente, porém, não é isso que estamos vendo. E, quando eu falo em governo, falo em governo municipal, estadual e, claro, da União.
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Se o zika se espalhou de forma tão rápida pelo Brasil, foi porque encontrou aqui um ambiente absolutamente favorável. O vetor do vírus é um velho conhecido nosso: é o mosquito Aedes aegypti, responsável pela febre amarela e, é claro, pela dengue, que assola nosso País há vários anos, como também, claro, a chikungunya.
Os casos de dengue que vêm batendo recorde após recorde a cada ano. Somente em 2015, 843 brasileiros faleceram em razão da doença; em 2014, foram 473 óbitos. Houve um aumento, portanto, de 80%. O Governo Federal registrou impressionantes 1,6 milhão de casos prováveis da doença no País em 2015, 178% a mais que no ano anterior. Na cidade de São Paulo, por exemplo, são 30 novas pessoas com dengue a cada dia.
O próprio Ministro da Saúde - os senhores lembram - admitiu que estamos numa guerra muito difícil. Estamos, como ele disse, se assim continuarmos, perdendo a guerra contra o mosquito. E estamos mesmo! Se é assim, como poderíamos esperar ganhar a guerra contra o vírus zika?
O Governo Federal vem, sem sombra de dúvida, fazendo muito esforço na busca de uma solução para essa questão tão grave. Resta saber se as iniciativas tomadas até o presente são suficientes.
Há um mês, o Ministério da Saúde anunciou que distribuiria para a rede pública de saúde testes rápidos para a detecção dos vírus de dengue, zika e da febre chikungunya. Segundo o Ministro, os kits produzidos pela Fiocruz serão mais baratos e entregarão os diagnósticos com muito mais rapidez que os atuais. O prazo máximo para cada resultado cairá de 24 horas para 3 horas. Essa é certamente uma medida extremamente relevante e uma notícia positiva. O diagnóstico preciso e rápido é uma ferramenta importante para o trabalho dos médicos e dos gestores de saúde pública. Enquanto isso não ocorre, porém, os hospitais sofrem com a falta até mesmo de testes para diagnóstico somente da dengue.
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No meio da maior epidemia da doença na história do País, o atraso de kits chega a cinco meses. Isso não pode continuar! O Ministério da Saúde afirmou que a demora é decorrência de problemas de licitação. Como diz o outro, vamos atropelar a burocracia. A vida e a saúde não podem esperar. Como é possível admitir que entraves burocráticos cerceiem o acesso ao direito à saúde?
O Governo Federal também anunciou com entusiasmo - eu acompanhei; e foi positiva - a realização de um mutirão nacional de combate aos focos de proliferação do Aedes aegypti no último dia 13.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mais de 200 mil militares participaram da mobilização, cuja meta foi a visita a 3 milhões de residências em 350 cidades. No dia seguinte, contudo - com toda a razão -, a imprensa já apontava a situação de inúmeras cidades brasileiras que não foram incluídas, mas que terão que ser incluídas. São mais de 5 mil Municípios que enfrentam problemas como falta de saneamento básico e coleta de lixo, circunstâncias ideais para a proliferação do mosquito da dengue e do zika.
Outra medida relevante é a fabricação de uma vacina urgente contra a doença. Essa é, de fato, a providência que todos nós esperamos para pôr fim aos casos de má-formação de bebês em todo o País. O Governo brasileiro já anunciou uma parceria, Sr. Presidente, com os Estados Unidos...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... para o desenvolvimento do produto e afirmou que ele estará disponível o mais rápido possível. Esperamos fortemente que, pelo menos nesse caso, o Governo consiga acelerar.
Enquanto isso não ocorre, é preciso oferecer apoio adequado às famílias das crianças que já nasceram com a síndrome. Pais, mães, avós e irmãos precisam ser informados sobre as reais condições de seus familiares, as suas potencialidades, os cuidados especiais necessários e as providências que podem ser tomadas desde já para que esses meninos e essas meninas sofram o mínimo possível ao longo da vida. Cabe ao Estado estruturar equipes de saúde multidisciplinares, com médicos, psicólogos, assistentes sociais, dentistas, enfermeiros e quem mais puder auxiliar.
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Sr. Presidente, não há espaço aqui para hesitação. Aqui não estou fazendo críticas. Estou fazendo ponderações na construção...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...de alternativas rápidas no combate ao vírus. O Estado deve coordenar ações rápidas contra a propagação do vírus do zica no País. Falhou-se no passado ao permitir que o Aedes aegypti se reproduzisse em velocidade recorde por todos os Municípios brasileiros. Esse é um dado irrefutável. Não podemos, contudo, focar somente em erros do passado. Temos à nossa frente uma ameaça à saúde pública como há muito tempo não víamos no Brasil. É ela que devemos enfrentar com a força de todo o povo brasileiro e não somente da União, do Estado e dos Municípios. Por isso essa unidade em nível nacional é fundamental para o combate a esse mosquito.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado pelos dois minutos a mais que V. Exª já me concedeu.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência cumprimenta V. Exª e convida a Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiável, minha querida colega do PT de Roraima.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nosso querido Senador Jorge Viana, do Acre, nós estamos retornando às nossas atividades parlamentares em meio, felizmente, a uma Campanha da Fraternidade Ecumênica, lançada na semana passada, que passou pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), juntamente com o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic), com o tema "Casa Comum, Nossa Responsabilidade" e o lema "Quero ver o Direito brotar como fonte e correr à Justiça qual riacho que não seca".
A Campanha usa a temática "Saneamento Básico" para tratar do desenvolvimento da saúde integral e da qualidade de vida das pessoas. Direito assegurado na nossa Constituição, o saneamento é compreendido como sendo um conjunto de medidas que são adotadas para garantir as condições de meio ambiente, com a finalidade de prevenir doenças, promover a saúde pública e melhorar a qualidade de vida da população. Dessa forma, inclui serviços que vão desde a infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água até o esgotamento sanitário, passando evidentemente por serviço de limpeza e drenagens urbanas, bem como os manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
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O tema foi muito bem escolhido. Apesar de os serviços de saneamento básico terem obtido grandes avanços nos últimos anos, ainda assim, faz-se necessário destacar que há muitas questões a serem superadas, especialmente em se tratando de desigualdades regionais.
Dados do IBGE mostram que 98% da população brasileira possui acesso à água potável, mas revelam também que algo em torno de 17% dos domicílios brasileiros ainda não dispõem do fornecimento de água encanada.
Na comparação entre campo e cidade, é possível constatar que 99% da população urbana tem acesso à água potável, enquanto que na área rural o índice é de 84%. Já com relação à rede sanitária ou fossa séptica, os dados mostram que a população com acesso a esse serviço é menor - cerca de 79%, conforme dados de 2010.
É inadmissível, por exemplo, que cerca de 14% dos habitantes do País não sejam contemplados com o serviço de coleta de lixo. Felizmente, os dados revelam que Roraima, o meu Estado, é o que apresenta o menor número de problemas relacionados a saneamento. Se comparado aos da região e de muitos outros Estados, constata-se que capitais como Belém (7,7%) e Macapá (5,5%) apresentam índices baixíssimos de tratamento de esgoto.
Em 2014, os dados da PNAD mostraram que nosso Estado tinha abastecimento de água da ordem de 97,5%, de coleta de esgoto no patamar de 19,2% e coleta de lixo na faixa dos 84,2%. Dados do Ministério da Saúde, publicados em 2012, mesmo revelando que apenas 12% dos Municípios de Roraima possuíam rede de esgoto, mostravam também que Boa Vista, nossa capital, dispunha de 97% de abastecimento de água e 39% de coleta e tratamento de esgoto.
Os índices exibidos por nossa capital naquele ano eram bons frente às capitais de outros Estados, mas não nos confortam.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Queremos dispor de mais e melhores condições - as mesmas que Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, e o Distrito Federal têm.
Enfim, a Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2016 destaca que o tema escolhido pela CNBB e pelo Conic é por demais relevante, pois trata de um problema estrutural e cultural que afeta a maior parcela da população brasileira.
A bem da verdade, quem acompanha a ação da Igreja Católica deve saber que há 50 anos a Campanha da Fraternidade traz para o seio da sociedade brasileira temas que chamam a atenção de todos nós.
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Em 1962, foi criada a primeira Campanha da Fraternidade, na comunidade rural Timbó, no Município de Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte. Desde então, a Campanha da Fraternidade tem tratado de questões sociais importantes. Em 1985, tratou da fome; em 1986, do conflito fundiário.
(Interrupção do som.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Em 1987, a Campanha da Fraternidade foi sobre a situação das nossas crianças e adolescentes; em 1989, sobre os meios de comunicação; o desemprego foi o tema abordado em 1999; as drogas, em 2001; a saúde pública, em 2012; a juventude, em 2013; e o tráfico de pessoas, em 2014.
Presente mais uma vez na Campanha da Fraternidade de 2004 e de 2011, a questão da escassez da água é retomada este ano pela CNBB e pelo Conic, a partir do tema "Saneamento Básico". Considero, portanto, merecedor de reconhecimento o trabalho desenvolvido pelas instituições religiosas, que, usando uma campanha tradicional, fazem um relevante serviço social.
Por tudo isso, Sr. Presidente, é oportuna a homenagem que este Senado Federal fez ontem, aqui, à Campanha da Fraternidade Ecumênica em 2016.
(Soa a campainha.)
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Ontem pela manhã, em uma sessão solene, líderes da Igreja envolvida na Campanha foram homenageados. Foi um ato louvável. Eu acredito que em tempos de dengue, de zika vírus e de febre chikungunya, todos nós, cristãos e não cristãos, recebemos com alegria e afeto a campanha da fraternidade. Eu queria parabenizar mais uma vez as instituições religiosas pela preocupação que têm com os seres humanos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento a colega Angela Portela pelo pronunciamento. Amanhã eu vou falar sobre esse tema também.
Convido, para fazer uso da tribuna...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria, Senador, consultar a Senadora Vanessa. Eu não sei, mas penso que seja ela a próxima oradora...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Consulto se ela me permitiria, porque eu tenho uma audiência às 15 horas, e eu serei bem breve, Senadora Vanessa, para fazer uma permuta... Muito obrigada, Senadora. Então, agradeço a gentileza do nosso Presidente Jorge Viana e a atenção da colega, solidariamente, a nossa Procuradora da Mulher no Senado Federal. Obrigada pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senadora Ana Amélia então com a palavra, devido à permuta, depois a Senadora Vanessa e o Senador Alvaro Dias, em seguida. (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai ser muito rápida a Ana Amélia. (Fora do microfone.)
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Acho que a Senadora Vanessa colabora.
Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Serei bem breve, Sr. Presidente.
O Rio Grande do Sul está vivendo, como o resto do Brasil - como há pouco o Senador Paim abordou -, o problema do zika vírus e todas as contaminações que o mosquito Aedes aegypti está provocando, seja pela dengue, seja pela chikungunya ou, mais perigosamente, pelo vírus zika, que está sendo causa da maior preocupação, que é a microcefalia, que vai representar um sofrimento muito grande para a família e um peso também para o Estado nos gastos com saúde e com a assistência social que será necessária para essas crianças que não terão capacidade de aprendizado, que não terão uma vida normal, regular.
As famílias já estão padecendo desse gravíssimo problema, e também a área médica brasileira, com os nossos pesquisadores buscando o encontro de uma saída através de uma vacina preventiva, mas, basicamente, os cuidados que teremos nessa guerra para vencer esse mosquito que está dando tanta dor de cabeça a todos nós brasileiros.
A negligência está acontecendo no setor desde que esse mosquito existe no Brasil - há muito tempo. Temos que reconhecer que falhamos demais nas políticas de combate e também nas preventivas.
É exatamente nessa medida que o Brasil está pagando um alto preço pelos cortes dos recursos federais na prevenção e controle das doenças infecciosas. Um levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que os desembolsos federais para essas medidas caíram quase 10%, entre 2014 e o ano passado, passando de R$5,1 bilhões para R$4,6 bilhões. As despesas estaduais foram reduzidas em até 79%.
Lá no Rio Grande do Sul está faltando BCG, que é fundamental na prevenção, por exemplo, à tuberculose e também à hanseníase.
Vale lembrar que, no ano passado, a epidemia de dengue bateu recorde no Brasil, com 1,6 milhão de casos notificados e 863 mortes. A microcefalia, associada ao vírus da zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, também segue fazendo vítimas: o número de casos confirmados de microcefalia no Brasil cresceu 14% em uma semana - como foi dito aqui agora há pouco - e já chega a 462 registros, segundo dados oficiais. Dados extraoficiais dão conta de que a doença já fez milhares de vítimas. Por isso, todo o cuidado é pouco nesse processo, que é também uma responsabilidade de todos nós.
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Senadora Vanessa, Senador Alvaro, Senador Aloysio, meu caro Presidente Jorge Viana, já estou encerrando.
Vai começar nesta quinta-feira, em Caxias do Sul, um dos eventos mais conhecidos, que é a Festa Nacional da Uva. Caxias do Sul é uma das mais diversificadas e industrializadas cidades da Serra Gaúcha. Tive a oportunidade, agora na sexta-feira, de estar lá, porque foi inaugurado um centro de acolhimento dos turistas na Praça Dante Alighieri, no coração da cidade, por uma emenda de minha autoria, para minha alegria. Foi inaugurado um moderno centro com toda a questão da sustentabilidade, com acessibilidade para os portadores de deficiência, mas o mais importante de tudo isso - e o mais grave também - é que, nessa cidade de Caxias do Sul, nas últimas semanas, foram 14 mil pessoas desempregadas, Senador Aloysio - 14 mil pessoas desempregadas!
Caxias do Sul é uma espécie de motor da economia do Rio Grande do Sul, reconhecida no Brasil inteiro. A mesma cidade que está contabilizando - eu diria - o lado mais perverso da crise econômica também começa essa feira registrando...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...uma das piores perdas de uva de todos os tempos, uma safra comprometida com acidentes climáticos perversos, um granizo, uma geada, um calor fora de época e uma perda - estima-se até agora, pelos cálculos oficiais - de metade da produção de uva destinada à produção de vinhos, de espumantes e de suco de uva, que hoje é uma das bebidas mais consumidas no Brasil. Então, estamos muito preocupados porque a Festa da Uva de 2016, que é uma confraternização das etnias, da colonização italiana, de todo empreendedorismo daqueles produtores de uvas e de vinhos e daquela cultura forte italiana na região da Serra, vai começar sob a égide de perdas dramáticas na produção da uva e também do impacto que isso terá na produção de vinhos e espumantes.
Eu queria dizer que a Câmara Setorial do Vinho estará reunida no dia 3, aqui em Brasília para fazer a avaliação final para saber se confirma mesmo a perda da metade da produção de uvas em nosso Estado. Isso é trágico. Estou indo agora a uma audiência com a Ministra Kátia Abreu. Entre outros temas, vou tratar dessa questão porque foi retirado o subsídio ao seguro a que os pequenos agricultores da Serra tinham direito. Eles perderam a safra e perderam o subsídio ao seguro agrícola, ao seguro da produção das frutas daquela região. Eu queria me solidarizar com Caxias do Sul, desejar que a Festa da Uva, apesar das dificuldades... Até a própria oferta de uva para os visitantes será mais controlada por conta dessa escassez, mas esperamos que a qualidade do vinho ali produzido, do suco de uva e do espumante continue merecendo os prêmios internacionais, que são um prêmio àquela boa gente lá de Caxias do Sul.
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Então, era esse meu registro.
Muito obrigada, Senadora Vanessa e Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e convido, então, para falar como Líder do PV, o Senador Alvaro Dias, numa contribuição também aqui com a nossa querida colega, Senadora Vanessa.
V. Exª tem a palavra, Senador Alvaro.
O SR. ALVARO DIAS (PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Jorge Viana; muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
É um pronunciamento rápido, Sr. Presidente, revelando uma preocupação, que justifica, dos que trabalham em agências e operadoras de turismo, diante do iminente desemprego que se descortina, em razão do apetite incomensurável do Governo em arrecadar, cada vez mais, mesmo que isso tenha como consequência o emprego de muita gente.
As associações de agências de viagem atuaram em conjunto, desde 2015, realizando reuniões no Ministério da Fazenda, com o Ministro do Turismo e com a Receita Federal, com o objetivo de chegar ao entendimento com o Governo de que o Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas para o exterior referentes a gastos com turismo, saúde, educação e manutenção de dependentes não passaria de zero para 25%, mas para 6% - valor que ficaria próximo à cobrança de IOF sobre a utilização direta de cartões de crédito, que continua sendo 6,38%. Nesses patamares, daria condições de competitividade para as agências, visto que elas funcionam como instrumento facilitador para o interessado e geram grande número de empregos.
Todavia, a peregrinação dos representantes do setor até o momento segue sem frutos nem resultados. Colheu apenas promessas junto ao Governo Federal.
Em razão disso, hoje conversei com o Ministro Henrique Alves, que nos informou que, amanhã, haverá uma decisão no Tribunal de Contas da União, e, a partir dela, o Governo poderá anunciar o atendimento ou não ao pleito das agências e das operadoras de turismo.
Portanto, amanhã, quarta-feira, depois da reunião do Tribunal de Contas da União, o Ministro Henrique Alves poderá anunciar uma solução para esse impasse que perdura e preocupa.
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A Resolução Normativa n° 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior, foi publicada no dia 26 de janeiro e produziu efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2016.
O imposto de 25% se aplica sobre as despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros e pacotes de viagem no geral e atinge os pagamentos feitos do Brasil para o exterior.
Para os pagamentos no exterior a companhias de navegação aérea e marítima, a alíquota de imposto é de 15%.
Remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, destinadas ao pagamento de taxas escolares devem ser isentos do IRRF.
O setor prevê que se for mantida a atual taxa de 25%, haverá uma migração em massa das remessas para pagamentos com cartão de crédito, que tem cobrança de 6,38% de IOF.
Operadores do setor informam que a nova medida já provoca queda de vendas entre 30% a 60%. Como as viagens são agendadas com antecedência, o temor de que a empresa venha a falir antes de sua realização contribui para a foge de clientes. Com isso, as empresas de grande porte estão, até o momento, suportando o duro golpe. Porém, informam que estão recebendo diversos pedidos de cancelamento de viagens contratadas para o Nordeste brasileiro, devido ao zika vírus.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (PV - PR) - O Nordeste do Brasil estava sendo uma opção de viagem perante o elevado custo da moeda norte-americana.
Estou concluindo, Sr. Presidente.
Estima-se que, mantida a alíquota de 25% cobrada sobre as viagens internacionais, que afugenta os clientes das agências e operadoras de turismo, poderá ceifar aproximadamente 185 mil empregos diretos do setor e 450 mil empregos indiretos.
Nós não podemos, de forma alguma, deixar de priorizar o emprego nesse momento de crise, de recessão, de inflação e de desemprego.
Por isso o apelo que formulamos ao Governo para ceder em relação a essa questão. E o Ministro Henrique Alves, no dia de amanhã, deverá anunciar a providência - e espero que seja uma providência favorável ao emprego.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e convido a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer uso da tribuna.
Em seguida, temos eu e o colega Gladson Cameli. Vamos nos revesar aqui na fala.
Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa, como orador inscrita. E agradeço a contribuição de V. Exª com a Presidência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu é que agradeço e cumprimento V. Exª pela condução sempre democrática dos trabalhos, empenhando-se sempre no sentido de que todos sejam contemplados nas suas reivindicações.
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Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna no dia de hoje, quero dizer que ouvi, com muita atenção, os oradores que me antecederam, e, sem exceção, todos citaram o problema do vírus da zika, do Aedes aegypti.
Esse tema ocupou um espaço importante hoje, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, porque lá havia um requerimento apresentado pelo Senador Caiado, para que fizéssemos, no âmbito da Comissão, um debate com o Ministro da Saúde sobre essa questão do avanço do vírus zika em nosso País e no mundo inteiro também, mas, sobretudo, no Brasil.
E, por sugestão do Senador Humberto Costa, que relatou que várias outras comissões, inclusive a Comissão de Assuntos Sociais, já realizaram debate com esse mesmo conteúdo - e lá eu estava no ano passado ainda, na Comissão de Assuntos Sociais, debatendo com o Ministro, com o conjunto de técnicos, esse problema - deveríamos, então, em vez de fazermos um debate, Presidente Jorge Viana, na Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização, fazer um debate geral, aqui, no plenário da Casa, com a presença do Ministro e também com a presença de técnicos e estudiosos, para que possam nos relatar a real situação desse problema de saúde pública, que é extremamente grave.
A cada dia, Sr. Presidente, recebemos uma nova notícia, que nos dá conta de quão avassalador pode ser esse problema do vírus que transmite zika, dengue, chikungunya. É muito grave!
Então, teremos esse debate, que aprovamos por unanimidade. Espero que o Presidente Renan marque o quanto antes possível, mas tenho o entendimento de que o Senado Federal, assim como todo o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, se some ao Poder Executivo, no sentido de ajudar nas medidas, sobretudo, de prevenção, porque o fato é que 17 Estados brasileiros - isto está amplamente noticiado - diminuíram a aplicação de recursos na vigilância epidemiológica, na vigilância em saúde.
Isso, sem dúvida nenhuma, vai prejudicar o problema do controle. Mas o que precisamos fazer num momento de crise?
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Precisamos fazer com que cada cidadão brasileiro, cada cidadã brasileira seja um agente de vigilância em saúde, porque a forma mais correta de tratar esse problema é a prevenção, é a eliminação desse mosquito. Apesar de estar em estudo, estudos avançados, existem outras formas de contaminação e de transmissão - como relações sexuais, inclusive -, apesar disso eu creio que a medida mais efetiva é a prevenção.
Sr. Presidente, hoje tivemos uma notícia de que, em Manaus, existe até uma piscina para o Aedes aegypti, uma piscina. A piscina semiolímpica em Manaus está completamente infestada, Sr. Presidente - a piscina semiolímpica do Centro Olímpico de Manaus está com um problema grave.
Eu quero lembrar que, no último sábado, o Governo, e não só o Governo Federal com todos os seus Ministros, a própria Presidente Dilma, mais Governadores, Prefeitos, secretários de saúde, todos estiveram mobilizados numa ação de combate ao mosquito e de prevenção, portanto, a essas doenças e que isso continue com a participação de todos os Poderes, com a participação de todos os servidores públicos, com a participação de toda a sociedade brasileira.
Era isso que queria dizer e lamento que, numa notícia também recente, mulheres gestantes que tenham tido já o diagnóstico da contaminação em seus fetos pelo zika estão sendo abandonadas pelos seus companheiros; o que é grave, o que é extremamente grave, muito grave, e nós precisamos dar muita atenção a isso.
Mas, Sr. Presidente, ontem eu ocupei a tribuna para falar um pouco do momento político em que vive o País, da crise econômica que atinge o País e boa parte dos países do mundo - e que a crise política esperamos todos tenha uma trégua neste ano -, para que possamos concentrar os nossos esforços no sentido de combater essa crise, enfrentar essa crise econômica.
Aliás, hoje pela manhã, tivemos uma excelente reunião não só com a participação dos Líderes partidários, mas de vários companheiros e companheiras, Senadores e Senadoras, com o Presidente da Casa, que deverá, durante esta semana toda, ter um diálogo próximo com todos os partidos políticos e blocos partidários, no sentido de formatarmos uma agenda positiva no Senado Federal, Sr. Presidente, uma agenda que responda aos anseios da sociedade.
Então, foi uma reunião muito importante. Eu não tenho dúvida nenhuma de que é esse debate que tem que se sobrepor a qualquer outro debate político que tem piorado muito a condição do País.
Mas hoje eu venho aqui para falar um pouco da conduta das administrações locais diante desta crise; falar um pouco do meu Estado e falar um pouco da minha cidade.
Senador Gladson, antes de iniciar essa parte, concedo aparte a V. Exª.
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O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Quero parabenizá-la, Senadora Vanessa, por essa iniciativa que V. Exª falou, de esta Casa dar uma resposta à altura para tentarmos vencer essa crise que o País está enfrentando. Ela não é uma crise de partido a, de partido b ou de partido c. Temos de ter a consciência de que quem está pagando o preço é a população brasileira. E, nesse discurso, eu tenho chamado atenção de todos os partidos e blocos partidários para isso. Então, parabenizo V. Exª. Quero poder fazer parte também, para que nós possamos conscientizar os nossos colegas Parlamentares de fazermos essa agenda positiva, porque a população está nos cobrando. E a pergunta que faço aos nobres pares é: por quanto tempo a população vai aguentar mais ainda essa crise política que tanto se estica em nosso País? Porque só há um único prejudicado com isso, que é o povo brasileiro. Então, parabenizo V. Exª. Tenha certeza de que eu confio no Senado Federal, e nós vamos poder dar uma resposta à altura à população brasileira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Agradeço e acolho o aparte de V. Exª, Senador Gladson. Esperamos todos que esta semana votemos matérias importantes e que, semana que vem, possamos dar continuidade a essa sequência de votações, análises de projetos que contribuam com o País, deixando de lado aquele debate cujos interesses são partidários, são muito menores do que os interesses da Nação e do povo brasileiro. Não adianta dizer que a projeção da queda do PIB para 2016 era maior do que a que se imaginava anteriormente. É preciso enfrentar com medidas práticas esse problema, sem dúvida alguma. Agradeço o aparte de V. Exª.
Sr. Presidente, no âmbito das administrações locais, dos Estados e dos Municípios, tem sido muito diversificada a forma como os governantes têm enfrentado o problema da crise. Alguns administradores têm tido um extremo bom senso no sentido de saber quando, onde e como economizar e onde, principalmente, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos. Infelizmente, esse não tem sido o caso do meu Estado e, sobretudo, da minha cidade, a querida capital do Amazonas, a cidade de Manaus, onde cada vez mais, infelizmente, têm sido frequentes os protestos da população sobre problemas de atendimento nos serviços essenciais, em especial nas áreas de saúde, segurança pública, além do problema grave do desemprego que avança. Dizem que, somente no distrito industrial, em torno de 30 mil postos de trabalho foram encerrados.
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O caso mais recente, que me entristece muito...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... porque foi matéria de vários telejornais, de vários canais de televisão, Sr. Presidente, teve um grande destaque nacional, pelo qual eu fiquei profundamente tocada, foi um caso que aconteceu agora, recentemente, no Município de Jutaí, Município dirigido por uma mulher, a Prefeita Marlene.
Lá nasceram gêmeos prematuros. Não havendo máscaras apropriadas - obviamente prematuros, quando nascem, precisam de oxigênio -, o médico que lá trabalha utilizou garrafas PET, e um dos gêmeos veio a falecer. Isso aconteceu agora, no mês de janeiro. O médico da unidade usou da sua criatividade na tentativa de salvar as crianças recém-nascidas, de sete meses, mas, infelizmente, apenas uma se salvou - apenas uma. A outra criança pequena faleceu. Esse fato, repito, teve uma grande repercussão.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Secretaria de Saúde (Fora do microfone.), o Ministério Público do Estado do Amazonas vão abrir um procedimento de investigação.
Não há, Senador Jorge Viana, Senador Gladson - V. Exªs que são ali do Estado vizinho, do Acre -, o que explique, o que justifique a falta de máscaras para uso infantil nas unidades de saúde! Por que não havia máscara lá? Dizem que é porque não há dinheiro. Não há dinheiro para a saúde, mas há para outras coisas. É impossível que isso aconteça.
A própria cidade de Manaus vem enfrentando problemas graves, protestos. Ontem, na abertura dos trabalhos da Câmara, estavam os guardas municipais fazendo protestos pelas péssimas condições de trabalho, pela falta de cumprimento de promessas, e foram tratados como? Foram tratados com ameaças de demissão. É assim que a prefeitura trata os servidores públicos.
Enquanto diz não ter dinheiro para manter as creches - das mais de cem creches prometidas, somente 12 foram concluídas, somente 12 -, enquanto diz não haver dinheiro para a educação, enquanto diz não haver dinheiro para creche, as unidades de saúde de atendimento básico do Município não funcionam e sobrecarregam as unidades estaduais de saúde - o que é muito grave -, piorando ainda mais a situação do atendimento à saúde por parte do Estado.
Enquanto isso acontece, a prefeitura bate o recorde nos gastos com publicidade, Sr. Presidente. Para V. Exª ter uma ideia, a prefeitura, no ano de 2014, gastou quase R$70 milhões em publicidade, contra algo em torno de R$45 milhões que foram gastos pelo Governo do Estado do Amazonas, um governo que tem uma arrecadação muito superior à Prefeitura de Manaus. Pois bem, a Prefeitura de Manaus vem gastando com publicidade o que nunca nenhuma administração gastou. Isso até não teria tanto problema, ou não seria tão grave como é agora, porque agora vivemos o problema da crise.
Eu me lembro de o prefeito reclamando que o Governo Federal não mandava recursos para o projeto de mobilidade urbana, e nós dizíamos: o recurso existe, o que falta é o projeto.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agora, o próprio Prefeito reconheceu que não havia projeto para tirar do papel a mobilidade urbana e construir o BRT de que a população tanto necessita.
Então, Sr. Presidente, lamento muito que a administração da minha cidade seja tratada dessa forma, com tanto desrespeito aos profissionais da área de educação, à população que precisa de creche. Além disso, somos campeões em falta de transparência. Que dinheiro que se precisa para colocar a cidade de Manaus, colocar o Estado do Amazonas entre aqueles Estados mais transparentes? Mas isso não se faz, porque não é prioridade, porque, se assim agirem, vão estar mostrando à população o tamanho da falta de compromisso que têm.
Não justifica, Senador Gladson, haver somente 12 creches concluídas em Manaus, em um projeto que era para ter mais de 50. O Prefeito prometeu cem...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e só 12 foram concluídas (Fora do microfone.), com a alegação de que não tem dinheiro. Se não tem dinheiro para creche, como é que tem dinheiro para publicidade? Então, é inadmissível. Mais inadmissível ainda é a falta de transparência. Para obter dados de 2015, tem que pesquisar, porque a Lei da Transparência ainda não chegou a Manaus, e isso é muito ruim, para o Estado do Amazonas também, isso é muito ruim. Temos muito orgulho de dizer que o Senado tem sido um dos órgãos públicos mais transparentes, porque o gasto que se faz hoje amanhã já está na internet. Não é assim que ocorre na cidade de Manaus e, muito menos, no Governo do Estado.
Então, lamento e espero que esses pronunciamentos, que - sei, não são meus, mas de várias pessoas da cidade de Manaus, que se repetem, dia a dia, na Câmara - ajudem a administração a ver que o caminho a seguir não é esse, é economizar mais com publicidade para aplicar naquilo que diz respeito diretamente à qualidade e à necessidade das pessoas que lá vivem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O problema é que o Senador Ataídes acaba de chegar, Senador Gladson. Eu ia colocá-lo, mas o Senador Ataídes é o primeiro orador inscrito, e tenho que passar para ele. Seria V. Exª, se não chegasse nenhum orador.
V. Exª, Senador, tem a palavra.
Tenho uma comunicação inadiável, mas estou querendo ver se o Senador Gladson faz uso da tribuna.
Com a palavra V. Exª, Senador Ataídes.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Jorge Viana, venho hoje a esta tribuna fazer uma exposição do cenário econômico brasileiro em 31 de dezembro de 2015, de como se encontram as finanças do nosso País.
Começo dizendo que, lamentavelmente, o Governo do ex-Presidente Lula e o Governo da Presidente Dilma simplesmente, pela sua irresponsabilidade, pela sua incompetência, colocaram o nosso País num buraco negro, comprometendo evidentemente o futuro das nossas futuras gerações. Isso é fato.
Infelizmente, nós não podemos deixar de levar informações ao nosso povo, é função e atribuição do Senador da República.
Portanto, estamos a prestar essa conta ao povo brasileiro aqui e agora.
O Governo da Presidente Dilma, então, encerrou dezembro de 2015 com uma taxa de juro de 14,25%, com inflação na casa dos 11%, 10,57%, com uma retração do PIB da ordem de 4%, ou seja, o Brasil na contramão do mundo. Ao invés de crescer em torno de 3%, conforme a meta do Governo, houve retração de 4% no PIB brasileiro em 2015. E, para 2016, fala-se numa retração em torno de 3%.
Na verdade, acredito que, se permanecer dessa forma, com esse Governo agindo dessa forma, lamentavelmente é possível que essa retração seja superior aos 3%, enquanto o mundo cresceu, em 2015, em média, 3%.
O desemprego no Brasil.
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Com esse dinheiro caro, com essa taxa Selic de 14,25%, em que o empresário não investe, em que o consumidor não tem como pegar esse dinheiro para consumir, estabelece-se, então, esta terrível recessão. E, aqui, aproveito para dizer, Sr. Presidente, que esse aumento de impostos, essa CPMF, que está se falando em trazer aqui para esta Casa, Senador Reguffe, isso é mais um tiro no pé que esse Governo está dando.
Não tem mais como meter a mão no bolso do trabalhador. Isto é fato: é impossível meter mais a mão no bolso do trabalhador, porque lá já não há mais dinheiro, e tudo isso, então, é o desemprego no Brasil.
No ano passado, nós perdemos um milhão e meio de trabalhadores, de cargos ocupados, só celetistas, só com carteiras assinadas. Esse desemprego, segundo o IBGE, está na casa dos 10,5%, mas, na verdade, esse desemprego no Brasil é o dobro disso.
Nós tivemos uma reunião com o coordenador de pesquisa do IBGE e do Ministério do Trabalho em que ficou muito claro que esta metodologia do cálculo de desemprego é errática. Nosso desemprego hoje no Brasil é acima de 20 milhões de trabalhadores, isso pegando pelo PEA, pela população economicamente ativa, que está na casa dos 100 milhões de pessoas. Então, hoje, nós temos mais de 20 milhões de pessoas desempregadas. Aqui, eu posso afirmar que é um dragão, um dragão que começou a jorrar fogo. Isto é um perigo a uma nação, o desemprego. E o desemprego é simplesmente a causa de toda essa desastrosa economia que esse Governo está aí a executar.
Depois do desemprego, evidentemente, vem a criminalidade, que já tomou conta dos quatro cantos do nosso País.
Então, esse desemprego aqui, se o Governo não fizer alguma coisa imediatamente, vai ser, então, o grande calcanhar de Aquiles desse Governo.
As dívidas públicas interna e externa, em 31 de dezembro de 1995, chegaram a R$3,927 trilhões. Em janeiro de 2013, eu já disse aqui, essa dívida era menos de R$1 trilhão. Viu, Senador Reguffe? Depois, durante 500 anos, a nossa dívida era de novecentos e poucos bilhões de reais. Hoje, treze anos depois, a nossa dívida quadruplicou. Hoje a nossa dívida é de R$4 trilhões. Aqui está o grande problema econômico de nosso País, a nossa dívida.
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Gastou-se muito, mas muito mais do que deveria gastar. E o pior, gastou-se erradamente! Só no ano passado pagamos R$501 bilhões de juros dessa dívida, para uma receita corrente líquida de R$1,221 trilhões, ou seja, praticamente 50% de toda nossa arrecadação foi tão somente para pagar a dívida, os juros da dívida pública interna e externa em 2015. Ou seja, essa conta não fecha! Não tem como ela fechar! Como é que você arrecada 1,2 e gasta 5? Está aí a catástrofe!
Essa dívida aumentou algo em torno de 22% em 2015. Olhem que barbaridade! Tivemos uma retração do PIB de 6,2%, em 2015. Por outro lado, tivemos um aumento nas despesas de 11,5% ou 11,6%. Ou seja, por um lado, tivemos retração e, por outro, tivemos despesas correntes. Aí, as contas realmente não fecham! E o pior é que a projeção dessa dívida pública interna e externa, para 2016, pode chegar a 74,5% do PIB brasileiro. Olhe que catástrofe! É a maior dívida bruta interna e externa de um país. Nós estamos muito próximos de ser, realmente, o número um em termos de dívida, evidentemente obedecendo a nossas proporcionalidades. É claro que os Estados Unidos devem muito mais do que o Brasil, mas, em proporção, nós devemos assustadoramente muito mais do que os Estados Unidos. Nós devemos chegar a 74,5% em dezembro de 2016. Isso é muito perigoso. Eu repito: quanto ao pagamento de juros, nós pagamos R$501 bilhões.
Swap cambial, tenho batido muito nessa tecla aqui. Essa interveniência no câmbio do Banco Central, com toda a sua incompetência de gestão, lamentavelmente, custou para o povo brasileiro, em 2015, R$89,657 bilhões. R$89 bilhões! Estou passando esses números aos senhores para vocês verem como é que se encontra hoje a economia do nosso País.
(Soa a campainha.)
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Contas públicas. Nós tivemos um déficit primário, em 2015, de R$111,2 bilhões. E aqui eu volto a repetir: nós tivemos uma retração nas nossas receitas de 6,4% e tivemos uma despesa a mais de 11,6% - e não 11,5% . Por isso é que a coisa não fecha, não é? Só as pedaladas fiscais foram R$55,6 bilhões.
Os gastos de custeio cresceram 19,5. Ou seja, esses 11% de aumento nas despesas representaram R$256 bilhões a mais aos cofres.
Subsídios do banco BNDES. Foi uma emenda do Senador Serra, subscrita depois...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... por mim...
Eu vou concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Então, determinou que o BNDES desse publicidade via internet sobre as despesas desses subsídios. E aqui, agora, vou trazer em primeira mão: de 2008 a dezembro de 2015, o banco BNDES teve uma despesa, teve uma perda de 123 bilhões só com subsídios. De 2008 a 2015, nós tivemos um prejuízo de 123 bilhões. E está se dizendo que até 2060 nós vamos ter um prejuízo da ordem de 323 bilhões, se o banco BNDES continuar nessa mesma linha, emprestando dinheiro subsidiado, com juros subsidiados, com taxa TJLP menos 1%...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... para esses grandes sócios do Governo.
Poupança. Olha que outro número alarmante: até 31/12/2015, nós tivemos uma perda com poupança de R$53,568 bilhões, ou seja, os saques superaram os depósitos em praticamente R$54 bilhões.
E aqui está a catástrofe no segmento imobiliário, da construção civil. A construção civil não está em crise no Brasil; ela parou. Parou, porque o dinheiro que subsidiava a construção civil foi retirado da caderneta de poupança. E o pior de tudo é que esses pequenos poupadores que sacaram os R$54 bilhões, não foi para levar para outros fundos de investimento; não, não foi.
(Interrupção do som.)
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Foi para custear despesas com escola, água, luz, transporte, e aí por diante. Então, nós perdemos R$54 bilhões. E, agora, no mês de janeiro de 2016, nós batemos um recorde de saque de caderneta de poupança. Houve um recorde de R$12 bilhões em janeiro de 2016. Se a coisa continuar desse jeito, como vamos chegar com a nossa poupança, que não representa 12% do PIB nacional, do PIB do País? Nós vamos chegar ao final do ano com essa poupança abaixo de R$400 bilhões. Aí, sim, nós podemos dizer que a catástrofe está realmente confirmada.
A desvalorização do câmbio. Só no ano de 2015, nós perdemos 50% na valorização do nosso real.
A dívida, hoje, da nossa querida Petrobras é de R$510 bilhões - R$510 bilhões! Em 2015, eram 282. Duplicou a dívida da Petrobras.
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Estou quase concluindo. Eu vejo oradores aqui, mas prometo não me alongar mais. São muito importantes essas informações que estou levando ao nosso povo brasileiro.
A dívida da Petrobras, essa querida empresa, é de R$510 bilhões em 31/12/2015.
Por outro lado, o patrimônio da Petrobras, hoje, está estimado em R$120 bilhões. Ou seja, você tem 120 bilhões e deve 500 bilhões. Lamentavelmente, essa empresa sucumbiu, faliu, quebrou. Alguém a quebrou. E nós já sabemos quem. A Lava Jato já disse quem quebrou a nossa querida Petrobras.
O Governo, então, faz corte na saúde, educação, infraestrutura, e daí por diante. Falta de credibilidade do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu disse: diante desses números que acabei de colocar aqui - são números reais -, lamentavelmente, esse é o quadro macroeconômico do nosso País, este País tão rico. O Brasil é tão rico, mas mal administrado. O Brasil só tem uma saída hoje. Só há uma pessoa que pode resolver o problema econômico do País, só uma pessoa, que nem é economista: a Presidente Dilma Rousseff.
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Só ela pode consertar consertar tudo isso que o Lula e ela estabeleceram e deram de presente ao povo brasileiro. Só ela pode fazer isso. Saindo da Presidência da República. Eu não vejo outra saída. Evidentemente, tinha de chamar os empresários, botar todos à mesa, todos os representantes dos segmentos que...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Vamos tirar este País da crise? Vamos. O que os senhores precisam para continuarem introduzindo, gerando emprego e renda? Eu tenho certeza de que esses empresários iriam dizer: "Presidente, corta essa taxa Selic; baixa essa taxa de juro, pelo amor de Deus!" Baixar imediatamente pelo menos três pontos percentuais essa taxa de juros. Esse dinheiro vai ficar barato para o consumidor e vai ficar barato para o empresário, para que ele invista no negócio dele. É essa a saída que eu vejo para o PT. E o poço em que o PT jogou o Brasil está cada vez mais fundo. E aí eu me pergunto: aonde vamos parar? Até quando precisamos cair para que o PT nos leve ao final desse poço?
Obrigado, Sr. Presidente. Desculpa o meu prolongamento no discurso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª.
O próximo orador é o Senador Gladson Cameli.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem.
O SR. REGUFFE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Presidente Dilma Rousseff não corrigiu os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda neste ano. Essa é uma forma matreira de aumentar a carga tributária, de fazer com que a população brasileira pague mais impostos, sem necessariamente aumentar imposto. No ano passado, nós tivemos um IPCA de 10,67%. Portanto, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda este ano deveriam ser corrigidos em 10,67%. E foram corrigidos até agora em 0%.
Em janeiro, a população pagou os limites de isenção da tabela do ano passado. Portanto, pagou mais imposto do que deveria.
Nos últimos 20 anos, Sr. Presidente, de 1996 a 2015, incluindo sete anos de Governo Fernando Henrique, oito anos de Governo Lula e cinco anos de Governo Dilma, o País está com uma defasagem dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda de 72%. Portanto, está pagando 72% impostos a mais do que deveria estar pagando. O limite de isenção hoje é de R$1.903,98. Caso a tabela fosse corrigida pela inflação, o limite de isenção, ou seja, não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$3.250,38. Isso é uma forma matreira de fazer a população pagar mais impostos. Isto, para mim, é inaceitável.
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Apresentei aqui, nesta Casa, no ano passado, o PLS nº 355, de 2015, que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, ano após ano, pelo IPCA mais a variação de 1%, até que a defasagem seja completamente corrigida.
Então, era este o apelo que eu queria fazer à Presidência da República: que mande a correção da tabela do Imposto de Renda, mande a correção dos limites de isenção da tabela de Imposto de Renda, porque é inaceitável que a população brasileira esteja pagando mais impostos do que deveria.
Com a inflação do ano passado de 10,67% sem ter essa correção, isto é muito grave. Ou seja, a população, só nesse período, está pagando mais de 10% a mais de imposto do que deveria estar pagando. Isto é inaceitável. E a defasagem dos últimos 20 anos é de 72%. Ou seja, se o meu projeto fosse aprovado, ninguém pode dizer nem que é irresponsável, porque ainda vai levar 72 anos para a defasagem ser completamente reparada. Então, é o mínimo que se pode fazer, corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda pela inflação mais 1% ao ano, até que a defasagem seja toda recuperada.
Agora, se quer mandar para o Congresso Nacional uma correção dos limites de isenção da tabela, isso para mim é quase um assalto ao contribuinte. É fazer o contribuinte pagar mais impostos quando esse contribuinte já paga uma carga tributária excessiva, aviltante, de 36% do Produto Interno Bruto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª.
Passo a palavra, imediatamente, ao Senador Gladson Cameli, como orador inscrito.
V. Exª tem a palavra.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª por ter me cedido este espaço.
Eu quero, primeiramente, cumprimentar a todos que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado. E aproveito esta oportunidade para parabenizar todos os repórteres do nosso País, porque hoje é o dia deles. Eles cumprem um papel fundamental, que é levar a informação do que acontece no mundo e no Brasil.
Sr. Presidente, eu vou falar, mais uma vez,, sobre a situação econômica do País. Eu gostaria de registrar algumas considerações sobre a grave situação econômica que nosso País tem vivido e o fundamental papel que nós Senadores e Senadoras devemos desempenhar para superá-la.
O IBGE divulgou um importante retrato do que já temos testemunhado no comércio, no campo e nas indústrias. No terceiro trimestre de 2015, o Produto Interno Bruto caiu 1,7% em relação ao trimestre anterior, na série com ajuste sazonal. Em relação a igual período de 2014, a queda foi de 4,5%. No acumulado, em quatro trimestres, o PIB recuou 2,5%. Já de janeiro a setembro, o PIB acumula queda de 3,2%. É o terceiro recuo trimestral consecutivo da atividade econômica do País e o mais intenso para o período desde o início da série do Instituto, em 1996.
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Ao verificarmos esses dados por setores, Sr. Presidente, vemos que quase todos tiveram forte retrocesso. A agropecuária recuou 2%, serviços tiveram queda de 2,9% e a indústria despencou 6,7%.
Mas o fato mais grave, revelado por esses números, é a falta de perspectiva de superação dessa tendência. Um importante indicador de crescimento no futuro, a Formação Bruta de Capital Fixo, que representa o investimento em máquinas, em equipamentos, em construção e em pesquisa, caiu 4% ante o segundo trimestre de 2015. Foi o nono trimestre consecutivo de retração.
Srªs e Srs. Senadores, se analisarmos imparcialmente as razões que levaram a essa retração, depois de uma década de importante expansão econômica de nosso País, podemos encontrar vários motivos.
Há, sim, um forte componente externo atuando em nossa economia. Sabemos que os preços das principais commodities que exportamos têm caído nos mercados internacionais. Nosso principal comprador, a China, tem apresentado sinais de desaceleração econômica, agravando essa conjuntura em nossas contas externas. O cenário só não é mais sério em razão da forte desvalorização do real, que reduziu as nossas importações.
Da mesma maneira, há uma tendência de saída de capitais de países emergentes em direção aos países desenvolvidos, já que há, de fato, indícios de recuperação econômica da Europa e, sobretudo, dos Estados Unidos.
Mas esses fatores, sozinhos, não explicariam a séria tormenta que nosso País atravessa. Mesmo a Grécia, com uma crise econômica que contagiou a percepção de toda a Europa sobre o papel de suas instituições na prevenção e solução de crises, não teve desempenho tão pífio.
Tivemos, Sr. Presidente, uma política econômica equivocada nos últimos anos. O dirigismo excessivo, os gastos descontrolados e um orçamento fictício atuaram decisivamente na percepção dos agentes econômicos sobre a sustentabilidade de nossa economia.
E passamos um ano de imobilismo político. O Governo, até agora, somente buscou montar sua base, mas não soube apontar saídas concretas para esse tenebroso cenário econômico. E o desemprego aumenta, os serviços públicos essenciais minguam e o Brasil sofre.
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Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que o Senado Federal deve atuar de maneira mais decisiva para restaurar a confiança em nosso País. Creio, Srªs e Srs. Senadores, que há, sim, um pessimismo geral, mas é um pessimismo gerido e provocado pelo próprio Governo. Não podemos compactuar com isso, devemos mostrar, para os brasileiros e para o mundo, que temos um Senado atuante e gerador de soluções para nossa economia e para o desenvolvimento do Brasil.
Queria fazer, mais uma vez, um apelo a todos os partidos políticos do nosso País: está na hora de esta Casa, mais uma vez, acabar com essa guerra política e darmos uma solução favorável e à altura à população do nosso País, que está nos cobrando, está perdendo a paciência. E só há um prejudicado com tudo isso, que é o povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Gladson, e peço que, se possível, assuma a Presidência, para que eu, como orador inscrito, possa fazer o uso da tribuna.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Sei que, em Rio Branco, a Rádio Senado também tem uma audiência enorme agora, com a frequência de 100,9.
Queria aproveitar essa retomada dos trabalhos, agora de uma maneira mais ordinária. Estive aqui na retomada dos trabalhos no começo de fevereiro, fiz pronunciamento já este ano. Aproveitei esse período do feriado ligado ao Carnaval. E estive no Acre, ali permaneci, e também realizei uma série de visitas a vários Municípios do meu Estado, que é parte de uma programação que tenho feito com minha equipe que trabalha aqui em Brasília, trabalha no Acre, das conversas que tenho tido, o que faço rotineiramente, que é de visitar os Municípios, ouvir as lideranças, ver a situação in loco, e tomar medidas como Senador dentro das possibilidades do mandato.
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Estou vindo à tribuna e queria daqui agradecer aos bons amigos de Assis Brasil, que me receberam tão bem. Lá fizemos uma boa reunião, discutindo o momento atual e discutindo a situação grave que o Município atravessa. Assis Brasil é na tríplice fronteira do Peru, Brasil e Bolívia.
É um Município que tem uma história importante, mas que enfrenta agora uma série de dificuldades, e a administração municipal tem sido cobrada pela comunidade. É uma área que meu pai já morou, há muitos anos, com meu avô, quando ainda era conhecida como Vila Paraguaçu. E tenho uma relação afetiva muito grande com esse Município.
Depois, fui a Brasileia, Epitaciolândia e também à terra onde nasceu meu pai. E a situação é muito crítica em Brasileia - a população reclama, e não é sem razão. A situação da cidade, da área rural passa por um momento de extrema dificuldade, a ponto de a população pedir, clamar por socorro.
Depois, fui a Xapuri, nossa querida Xapuri de Chico Mendes, onde fiz reuniões também, como em Brasileia e Epitaciolândia, com lideranças da Frente Popular. E quero agradecer aos presidentes das Câmaras Municipais, que me permitiram usar os espaços para fazer uma reunião muito grande em Epitaciolândia. A reunião que fizemos também em Brasileia foi muito importante.
E, em Xapuri, estive junto à assessoria, e quero aqui fazer o registro, acompanhado sempre do ex-Prefeito, Deputado Federal Raimundo Angelim, que esteve comigo em Assis Brasil, em Epitaciolândia e Brasileia. E fomos na condição também, Sr. Presidente, de ex-Prefeitos.
A eleição neste ano é municipal. E acho que nós que acumulamos uma experiência na Prefeitura de Rio Branco, eu que sempre gostei muito desse tema da gestão, do municipalismo, fui a esses Municípios conversar com os amigos do PT, da Frente Popular e procurar ajudar, oferecer-me para ajudar, apresentar-me para o trabalho.
Em Xapuri, fizemos uma reunião fantástica na Câmara, eu e o Deputado Angelim, com lideranças do PSB, do PT e também do PCdoB. E, ontem, a notícia que tive é que já houve um entendimento, vai haver uma candidatura que está caminhando para ser consensuada na Frente Popular em Xapuri, se tivermos aí o entendimento final com os companheiros do PSB. Eu acho que, numa relação de respeito, de consideração e de muita responsabilidade, neste momento de extrema dificuldade que o nosso País vive, o resultado é sempre bom.
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E fui a Sena Madureira no sábado. Passei o sábado em Sena Madureira, visitando o Prefeito, Mano Rufino, e sua equipe; reunindo-me com lideranças que apoiam o Prefeito Mano Rufino; tendo uma longa reunião com dirigentes do PT. E também temos um pré-candidato, Alan Areal, e o Prefeito Mano Rufino também está colocando a sua pré-candidatura; e também me reuni com lideranças do PV, o Deputado Nelson Sales, que me recebeu em sua casa, e a pré-candidata também do PV, a Charlene, que está também colocando o seu nome.
São nomes importantes da Frente Popular. Eu tenho obrigação de respeitar a todos. Todos têm o direito de pleitear, mas o meu papel, até porque ocupei e ocupo cargos prioritários, eu nunca me elegi, eu sempre fui eleito, e, para que se possa ser eleito em um cargo majoritário, você tem que ter o apoio de muita gente, de muitos partidos, de muitas lideranças, e eu sou sempre muito grato a isso. E sei que o papel meu agora não é outro, senão procurar ajudar no entendimento.
Obviamente Sena Madureira é um dos Municípios mais importantes do Acre. É um Município que tem enfrentado muitas dificuldades. Ao longo dos últimos anos, a população tem sofrido.
O Prefeito Mano deu uma boa melhorada, é verdade, mas ainda há muito serviço a ser feito, muito trabalho, muitos desafios a serem vencidos. Daí existe o surgimento de candidaturas, como a da Charlene, que coloca uma proposta nova; a do Alan Areal, também, que tem uma respeitabilidade muito grande. Outras lideranças, como Nilson Areal e outras, não pude visitar, porque estava em viagem.
Mas esse é o propósito, e eu estou relatando aqui, porque me comunico, por meio da TV e da Rádio Senado, aqui com o Acre inteiro. E devo fazer a continuidade desse calendário. Até o final de março, espero ter visitado todos os Municípios do Estado, conversado com calma, ouvido, procurado amenizar os conflitos, até porque, a eleição deste ano, que é uma eleição local, municipal, refere-se a Vereadores, Prefeitos que a população vai escolher, e aí os problemas locais aparecerão com mais força, e não é nada fácil fazer a engenharia política. Então, fica aqui esse registro.
E eu não posso, depois de fazer uma visita como essa, não cumprir também o meu papel de Senador de cobrar, de buscar uma fiscalização. Por exemplo, eu queria cobrar, pedir; vou fazer uma audiência; estou entrando com mais um requerimento agora em 2016, pedindo explicação ao DNIT. Vou fazer uma audiência com o Diretor-Geral do DNIT, e não com o Ministro, porque há uma equipe técnica, agora, no DNIT, pedindo, cobrando o calendário da retomada dos trabalhos de recuperação da BR-317, entre Xapuri e Brasileia, e entre Brasileia e Assis Brasil.
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É muito importante que a direção do DNIT entenda que não dá para esperar. O inverno neste ano - como chamamos no Acre - não foi tão intenso; as chuvas não estão tão intensas; é possível trabalhar, sim. Agora, o que não é possível é deixar a rodovia, a BR-317, acabar-se.
A população tem sofrido, os taxistas, as empresas de ônibus. Os prejuízos são incalculáveis, por conta dos buracos, da má conservação da rodovia. E o pior são os acidentes, o risco de morte, que é a consequência mais grave, quando se vê o descaso com uma rodovia, e é o que está ocorrendo.
É uma rodovia que chamamos bioceânica, que faz a ligação do nosso País, do Brasil, com o Peru e também com uma parte da Bolívia. E eu trabalhei na construção dessa rodovia, há mais de 15 anos. Mas a manutenção está falha, não acontece, e, daqui a pouco, não vai mais haver rodovia.
E a ameaça, o risco permanente está presente.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os acidentes são constantes. E precisamos fazer algo.
E quero, antes de passar ao colega o aparte, também fazer uma referência ao caso de Brasileia. Estamos vivendo um drama na entrada de Brasileia, no fundo, em uma saída de Brasileia para Assis Brasil. Há uma ação urgente a ser feita numa das avenidas mais importantes de Brasileia, que é um passo para que se possa pegar a BR-317, e a população, os comerciantes estão pensando em fechar esse trecho, quer dizer, interromper a rodovia, por conta de não aguentarem mais.
A Deputada Leila tem me pedido, os Vereadores têm me pedido. Estive lá com a Fernanda Assem, Vereadora, que é provavelmente a nossa candidata em Brasileia, e com as demais Vereadoras, que estão implorando - implorando! - que nós cobremos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... do DNIT a parte que lhe cabe, mas também do Prefeito, porque há dinheiro do Governo Federal liberado, e não podemos ver um Município importante como Brasileia, uma rodovia importante como aquela não tendo uma conexão dentro da cidade.
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Então, é uma cobrança com um pedido de ajuda.
Farei essa audiência com o DNIT, tratando da recuperação da BR-317 e também pedindo que haja uma ação mais urgente ainda no Município de Brasileia. Nós estamos numa situação em que já não importa mais de quem é a responsabilidade - obviamente, é uma avenida, a responsabilidade é do Prefeito. Mas eu já estou naquela situação de que temos que resolver - temos que resolver! -, tem que se dar uma satisfação à população.
Eu ouço o Senador José Medeiros, e peço a compreensão do colega Senador Gladson, já vou concluir o pronunciamento.
O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Jorge Viana, V. Exª traz um tema que corresponde à praticamente mesma problemática em vários Municípios do Brasil, mas que se torna mais interessante pela forma como V. Exª está descrevendo, afirmando que a rodovia está ficando deteriorada. Não sou engenheiro civil, mas tenho ouvido dos técnicos que compensa muito investir em manutenção. Segundo dizem, a operação tapa-buraco é 15 vezes mais cara do que fazer o recapeamento. Então, quando V. Exª solicita ao DNIT, eu quero me somar a V. Exª, porque lá em Rodonópolis, minha cidade, estamos com o mesmo problema, e a BR-364, a BR, inclusive, que também vai para o Acre... Lá, nós estamos com a mesma problemática, porque a rodovia era concedida e parte era do DNIT. Ontem, tivemos uma audiência pública, na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso, a população estava revoltada, porque faltou dinheiro para o DNIT, e, com isso, a rodovia ficou sem manutenção. Só que está sendo cobrado o pedágio já. Então, imaginem a indignação das pessoas de lá. Por isso, somo-me ao discurso de V. Exª, no sentido de pedir - eu não sei nem se é ao DNIT, ou se é ao Ministro dos Transporte, ou se é ao Palácio do Planalto -, é o certo, que tenhamos o aporte para se fazer, porque sai muito mais barato fazer essa manutenção, enquanto não está tão deteriorada, do que deixar para depois,o que, segundo os técnicos, fica muito mais caro. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu é que agradeço, Senador José Medeiros.
Só queria concluir, agradecendo ao Presidente, dizendo que a Avenida Marinho Monte - inclusive, recebeu, eu estava checando com o Senador Gladson, eu sei que ele colocou, chegou a pôr uma emenda -, quando eu fui Governador, aquela avenida era bem conservada, era bem cuidada. Nós tínhamos ali um entendimento com a Prefeitura, a Prefeita Leila, e nós fazíamos um trabalho conjunto.
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O Governador Tião Viana - e aqui justiça seja feita - pediu ao Prefeito para o Estado assumir a avenida. Por quê? Porque é uma via importante, com trânsito pesado. Ele pediu, e o Prefeito não autorizou. Agora, a população cobra - não sou eu - perguntando onde foram gastos os 800 mil, porque o local parece que sofreu um bombardeio. Não há dinheiro, não há explicação, não há trabalho, e a população está sofrendo.
Eu peço ao Prefeito. Quando a gente não pode fazer algo, pede ajuda; quando a gente não tem condição de fazer, pede que alguém faça. O Governador Tião Viana já deu toda a demonstração de que assumiria, mas ele não pode fazer uma intervenção no Município. Ele já criou o programa Ruas do Povo, já fez algo que é exclusivamente dos prefeitos e nem é reconhecido por isso, em muitas situações. Ele fez ruas - centenas de ruas em alguns Municípios, dezenas em outros. E o problema de Brasileia agora é muito grave. Há o risco de se interditar, de a população tomar uma medida extrema, que eu espero que não tome. Espero que se compreenda que é possível ainda fazer uma mediação, mas está em desespero a população, como os comerciantes e os que passam ali. Há acidentes todo dia; é um buraco só. Eu fui ver, andei, conversei com as pessoas. Eu irei ao DNIT. Eu falei já com o Governador Tião Viana e acho que tem de haver uma atitude do Prefeito. Ele tem que declarar que não tem condição de trabalhar aquilo lá. Não adianta enrolar, querer enganar, ficar fazendo um debate político em véspera de eleição. Pronto: não tendo condição de fazer, pede socorro. E aí vamos trabalhar juntos para encontrar alguém que tenha condição de fazer. A população não pode ficar nesse jogo para lá e para cá. Ela tem, simplesmente, que ser levada em consideração, e o serviço tem que ser feito.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Deixo aqui o meu agradecimento a todos que me acolheram não só em Rio Branco, onde tenho trabalhado intensamente com o Prefeito Marcus Alexandre. Quero agradecer ao Deputado Federal Angelim pela ajuda e a toda a minha assessoria.
Eu estou indo amanhã ao DNIT fazer uma audiência, levar requerimento e cobrar, imediatamente, o calendário de recuperação da BR-317 - Xapuri-Brasileia e Brasileia-Assis Brasil -, bem como uma solução, para a qual temos que trabalhar todos juntos, para a Marinho Monte, em Brasileia.
Cumprimento todos do meu Estado e todos que estão me acompanhando pela Rádio e pela TV Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Jorge Viana, parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.
Quero registrar aqui a presença do ex-Deputado Federal, meu colega, meu amigo, meu conterrâneo de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro.
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Só um aparte: na questão da Marinho Monte, concordo com V. Exª, a situação é muito crítica. Eu coloquei emendas. A empresa que ganhou a licitação abandonou o serviço, porque não teve condições, mas isso é fácil de nós resolvermos. Eu já estive no DNIT, já estive no Ministério dos Transportes para tratar desse assunto. E tem de haver uma sensibilidade do Governo estadual com o Governo municipal e um entendimento com o Governo Federal, para o qual nós Senadores da República podemos intervir: V. Exª fala com o Governador do Estado, que é seu irmão, e eu intervenho juntamente com o Prefeito do Município de Brasileia. E quem tem a ganhar com tudo isso é a população do nosso Estado.
Era isso que eu tinha a dizer.
Vou passar a presidência dos trabalhos para o nosso Vice-Presidente, o Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, agradeço ao colega Gladson, a quem pedi para assumir a presidência enquanto eu falava.
Fica claro isto: eu não estou aqui querendo diminuir o Prefeito de Brasileia. Eu já fui prefeito, e há situações em que o prefeito não tem condições de fazer, não reúne as condições para fazer. Então, é simples. O benefício vai ficar no Município, ele vai ganhar também. Tem de haver um gesto de grandeza do Prefeito. O que não pode é a população ficar sofrendo, pagando essa conta. Fica aqui a minha sugestão.
Amanhã, eu estarei no DNIT, cumprindo meu papel de Senador acriano de cobrar e de procurar levar melhorias para o meu Estado.
Eu quero também cumprimentar o ex-Deputado Ilderlei pela visita que está fazendo aqui. É um prazer reencontrá-lo.
Chamo o colega José Medeiros para fazer uso da tribuna como orador inscrito.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela Agência Senado e também pelas redes sociais, na Idade Média, os cruzados da Europa cristã invadiram a Terra Santa e ocuparam Jerusalém. Nessa época, por volta do século XII, viveu por lá um garoto chamado Balduíno. Como toda criança, Balduíno era adepto de brincadeiras de gosto duvidoso, como uma tal guerra de beliscões, em que os garotos se beliscavam para ver quem era o mais forte. Certo dia, alguém percebeu que Balduíno se machucava, mas não reclamava. As pessoas se preocuparam e suspeitaram de algum tipo de doença, e o tempo se encarregou de revelar o diagnóstico. Nos anos seguintes, Balduíno perdeu um braço, as pernas e a visão e ficou conhecido como Balduíno IV, o rei leproso de Jerusalém, tendo morrido aos 24 anos de idade.
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A história do Rei Balduíno nos leva a refletir sobre duas questões. Em primeiro lugar, por que essa doença - que, naquela época, se chamava lepra e que hoje, no Brasil, por força da Lei nº 9.010, de 1995, se chama hanseníase - sobreviveu aos séculos e, ainda hoje, no século XXI, continua sendo um grave problema de saúde pública nas regiões mais pobres do Planeta? Esta é uma das questões que fazemos aqui: o porquê de ter surgido no passado e, até hoje, estar aí. A segunda questão é: por que, ainda hoje, no Brasil, milhares de meninos e meninas continuam se infectando com o bacilo de Hansen e enfrentando as consequências da doença? Essa é a grande pergunta.
A hanseníase produz lesões na pele, no nariz, nos olhos, nos pés e nas mãos e causa cegueira, perda dos dedos e dos dentes, paralisias e outras enfermidades. No mundo inteiro, só a Índia nos supera em número de casos. Tivemos, no ano retrasado, 25 mil novos casos de hanseníase, sendo 8% deles em crianças com menos de 15 anos de idade.
Essa questão me incomoda profundamente, Sr. Presidente. Incomoda-me como brasileiro, claro, mas me incomoda também como mato-grossense, pois meu Estado, Mato Grosso, é o recordista em prevalência da doença, e Rondonópolis, cidade onde me criei, é um dos Municípios com a maior incidência.
Quem também se incomoda com a situação da hanseníase no Brasil e no mundo é a Organização Mundial da Saúde. Nos idos de 1991, eles aprovaram uma resolução acreditando que seria possível controlar a hanseníase até o ano 2000. Nove países da Ásia, África e América Latina, incluindo o Brasil, não foram capazes de superar o desafio.
Em 2009, a Organização Pan-Americana de Saúde - por meio da Resolução CD49.R19 - estabeleceu a meta de reduzir os casos existentes de hanseníase para menos de 1 para cada 10 mil habitantes. No Brasil, apenas as Regiões Sul e Sudeste, além de o Distrito Federal e o Rio Grande do Norte, atingiram a meta. É verdade que o número de casos por 10 mil habitantes vem caindo, lentamente, no País: eram 4, em 2001; e foi 1,56 em 2014. A despeito dessa queda, ainda restam grandes bolsões de hanseníase espalhados pelo Brasil, pelas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Mato Grosso, por exemplo, apresentou 10 casos para cada 10 mil habitantes no ano de 2014.
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Por que em pleno século XXI, com todos os recursos tecnológicos de que dispomos, milhares de crianças - nossos pequenos balduínos - ainda se infectam com o bacilo? A resposta, por surpreendente que possa parecer, não se encontra nem na doença, nem nos doentes. A resposta está em cada um de nós. A hanseníase, infelizmente, faz parte de uma família, com uma sombria parentela, de doenças que atendem pelo nome de doenças negligenciadas. Este é o termo: doenças negligenciadas. Talvez você que esteja nos ouvindo ou nos vendo pela TV Senado não tenha nunca ouvido falar em doenças negligenciadas. Pois é, talvez você não tenha visto esse termo, mas você conhece muitas delas: a tuberculose, a hanseníase, a leishmaniose. Todas essas são doenças velhas conhecidas, porém muito negligenciadas.
A Resolução CD49.R19, da Organização Pan-Americana de Saúde, a que me referi há pouco, não se limitou a propor a eliminação da hanseníase. Textualmente, ela dizia o seguinte - abro aspas: "a OPAS e a OMS resolvem convocar os Estados Membros para que se comprometam a eliminar ou reduzir as doenças negligenciadas e outras infecções relacionadas à pobreza (...) a níveis tais que não sejam mais consideradas como um problema de saúde pública até o ano de 2015". E fecho aspas.
Esse termo - doenças negligenciadas - foi criado na década de 70 para distinguir uma série de doenças infectoparasitárias que compartilham algumas características cruéis: 1º) elas estão associadas à pobreza; 2º) são endêmicas nas regiões tropicais e subtropicais do Globo; 3º) não recebem a devida atenção por parte da saúde pública; 4º) não recebem investimentos suficientes para pesquisa e desenvolvimento; e 5º) costumam ter alta morbidade e baixa mortalidade, o que significa que são doenças que, via de regra, não matam, mas aleijam.
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E ainda há um agravante: no caso da hanseníase - e estou aqui em frente ao Senador Romário, que tem sido um baluarte na defesa dos deficientes deste País -, há uma injustiça muito grande. No caso das pessoas que ficam mutiladas por causa da hanseníase, elas não se enquadram como pessoas deficientes. Como a hanseníase é uma doença que ataca principalmente os nervos, às vezes, a pessoa está totalmente debilitada, sem conseguir segurar um copo, mas não é considerada deficiente. Então, ela fica incapacitada para o trabalho, mas sem a possibilidade de receber qualquer benefício ou de usufruir de qualquer direito, por ventura, do Marco Legal da Pessoa com Deficiência, por exemplo. Então, essa é uma preocupação, pois nós precisamos evoluir para uma legislação que possa contemplar essas pessoas.
Com base nessa resolução da Opas e da OMS, o Brasil se propôs a eliminar, até 2015, as seguintes doenças negligenciadas: a hanseníase, a filariose linfática, a esquistossomose, a oncocercose, o tracoma e as geo-helmintíases. Alguns podem até estranhar a ausência da malária e da dengue nessa lista, mas, segundo a maioria dos especialistas, essas doenças têm recebido atenção suficiente nos últimos anos e acabaram perdendo o privilégio de pertencer à família das doenças negligenciadas. Agora, vocês vejam bem a situação em que estão as outras.
Hoje, o País está mobilizado, até com o Exército, as Forças Armadas, as prefeituras, o Governo Federal nas ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... justamente para combater a dengue. A dengue infectou, considerando apenas os casos prováveis, 1.649.008 pessoas no Brasil no ano passado. Atualmente, com a recente associação dos vírus da febre chikungunya e do zika ao mosquito Aedes aegypti e com todas as atenções do mundo voltadas para o mosquito e seus indesejados passageiros, podemos dizer que a negligência, nesse caso, é o menor dos problemas.
Tentarei fazer, se me permitirem, um breve apanhado sobre as doenças negligenciadas que ainda afligem, como disse a Organização Pan-Americana de Saúde, "os mais pobres entre os mais pobres" de nossos cidadãos. Começarei pela filariose linfática, popularmente conhecida como elefantíase...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... que é uma doença transmitida pela picada de um pernilongo.
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No Brasil, o único local onde ainda se encontram pessoas infectadas é a região metropolitana de Recife - incluindo Jaboatão dos Guararapes e Olinda.
A estratégia atual é tratar grandes contingentes populacionais com um medicamento capaz de eliminar a infecção. Apesar de termos conseguido reduzir bastante o número de infectados nos últimos anos, surgiu no horizonte um fato novo: a chegada ao Brasil de grandes quantidades de imigrantes haitianos, o que, inclusive, foi tema de vários discursos do Senador Jorge Viana, aqui, nesta tribuna, pela questão do caos social que estava sendo criado em Basileia, no seu Estado. O Haiti é o País com a maior prevalência de filariose linfática do mundo, e vários desses imigrantes foram diagnosticados com a infecção. É um novo desafio que se apresenta ao Brasil.
Peço só mais um minuto, Sr. Presidente, para que eu possa concluir.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - A esquistossomose, por sua vez, antigamente chamada de "barriga d'água", é uma velha conhecida de muitos de nós. É causada por um verme - o xistossomo - que se esconde em um caramujo de águas paradas e infecta as pessoas que têm contato com essas águas. É uma doença endêmica nos Estados de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Espírito Santo e Minas Gerais. Existem, no País, entre 2 e 6 milhões de pessoas infectadas e 25 milhões em situação de risco para se infectar. A doença é potencialmente fatal, Sr. Presidente.
A razão para ainda termos esquistossomose em nosso País é uma das mais rasas questões de saneamento básico: trata-se de evitar que as fezes das pessoas cheguem, sem tratamento, aos rios e lagos. A abordagem atual tem sido tratar, coletivamente, a população dos mais de duzentos Municípios com mais de um quarto de seus habitantes contaminados pelo xistossomo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Já encaminho-me para o final, Sr. Presidente.
O tracoma é outra dessas doenças negligenciadas.
Peço que V. Exª possa dar meu discurso como lido - já encaminho-me para o final -, porque há muitas outras aqui e eu falei destas doenças todas porque nós fizemos, hoje, uma audiência pública tratando justamente sobre o tema destas doenças que teimam em ficar como se fossem residentes eternos aqui em nosso País.
Para finalizar, Sr. Presidente, a Associação Brasileira de Educação Médica e o Ministério da Educação estiveram presentes para discutir o assunto hoje na audiência pública e parte da solução passará pelo fortalecimento da formação médica.
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Achei muito importante o que os representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde estavam justamente discutindo. Pasmem, foi ali dito que na formação dos nossos médicos, hoje, às vezes não há 12 horas de aula sobre essas doenças. Pela formação de profissionais capazes de diagnosticar e de tratar as doenças negligenciadas com um pensamento voltado para a saúde pública. A palavra "negligência" vem do latim e significa "não ler", "não eleger", "não reunir para si". Negligenciados são aqueles indivíduos que não foram escolhidos, que não foram acolhidos, que não foram incluídos. O Brasil tem uma dívida antiga com esses indivíduos, uma dívida que cabe a nós, brasileiros de hoje, resgatar.
Por incrível que pareça, nós mudamos o nome da doença. Antigamente o leproso era tido como uma pessoa que deveria ficar apartada.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Mudamos para hanseníase. Um nome até pomposo, vindo do bacilo de Hansen e tal. Só que continua da mesma forma. Eles continuam negligenciados e nós precisamos avançar.
Faço essa ressalva aqui para fazer até um pedido de socorro. O meu Estado, o Estado de Mato Grosso, precisa encarecidamente de aporte do Governo Federal, do Ministério da Saúde, porque está em uma... - não é nem em uma endemia, já é hiper, está extrapolando todos os indicadores que registram os índices de contaminação por essa doença.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª.
Lamentavelmente vou ter que sair. Não temos oradores inscritos. Vamos suspender a sessão até daqui a um pouco, quando começamos a Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estava suspendendo por falta da lista de oradores. Tenho que sair. Temos que ter colegas que assumam.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Agradeço, Senador. É só para registrar um importante...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vamos dar sequência.
Peço compreensão de todos e passo para o Senador José Medeiros.
E vamos ouvir a Senadora, a querida Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço muito, Senador, porque para a Bahia é muito importante esse registro que farei. Tive a oportunidade de fazê-lo pela manhã, na Comissão de Meio Ambiente, mas não posso deixar de fazê-lo em plenário. Registro com tristeza e com pesar o falecimento, aos 78 anos de idade, da escritora e poetisa Myriam Fraga, ocorrido ontem no final da tarde, em Salvador, onde estava internada desde o último dia 20 de janeiro.
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Myriam deixa uma lacuna enorme na cultura baiana, para a qual muito contribuiu nas últimas décadas. Nascida em Salvador, em 9 de novembro de 1937, era filha de Orlando de Castro Lima e Beatriz Pondé de Castro Lima. Iniciou suas atividades literárias publicando assiduamente em revistas e suplementos literários. Seu livro de estreia foi Marinhas, no ano de 1964.
Diretora executiva da Fundação Casa de Jorge Amado há 30 anos, ela desenvolveu diversas atividades culturais, entre elas cursos de literatura com ênfase no autor.
Myriam tem diversos livros publicados de poesia e prosa. Participou de várias antologias no Brasil e no exterior, tendo poemas traduzidos para o inglês, francês e alemão.
Em julho de 1985, tomou posse na Academia de Letras da Bahia, passando a ocupar a cadeira de número 13, que tem como patrono o poeta Francisco Muniz Barreto, na vaga de Luiz Fernando Seixas de Macedo Costa. Atualmente era Vice-Presidente da Academia.
Foi membro do Conselho Federal de Cultura de 1990 a 1993; do Conselho Federal de Política Cultural, de 1993 a 1996; do Conselho Estadual de Cultura, de 1992 até 2006; além do Conselho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), de 2004 a 2006. Também foi membro do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia (UFBA), do Conselho da Fundação Pierre Verger e do Instituto Carybé.
Suas publicações são Sesmaria e Femina (poesia), Jorge Amado, Castro Alves, Luiz Gama, Carybé (literatura infantil) e Leonídia - a musa infeliz do poeta Castro Alves (biografia), entre outras.
A Bahia sem dúvida ficou muito mais triste no dia de ontem com essa notícia. Diversas foram as pessoas da área cultural que se manifestaram via Facebook e redes sociais em geral, lamentando o desaparecimento de Myriam Fraga. Eu considero extremamente importante fazê-lo neste momento no Senado Federal, em nome da nossa Bancada, esse registro, pela contribuição que Myriam Fraga deu à literatura brasileira.
Foi uma grande dama da poesia brasileira, uma mulher que, além de tudo, era uma dama no sentido amplo.
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Além da sua sensibilidade feminina para a poesia, tinha sensibilidade também como pessoa, no trato, no carinho, na forma delicada e cortês com que se dirigia a todos.
A cultura baiana perde uma grande estrela com a perda de Myriam Fraga. Nós lamentamos profundamente sua morte e expressamos nossos mais sinceros sentimentos e condolências aos familiares e amigos.
Sr. Presidente, insisti em falar porque acho que seria muito ruim que não tivéssemos tido a oportunidade de registrar, no dia de hoje, essa morte, que, na verdade, é muito para a Bahia, para a cultura baiana, para a identidade do povo baiano. A Bahia é onde chegaram primeiro os portugueses, constituintes fundamentais da civilização brasileira, da Nação brasileira. A cultura da Bahia e a Bahia são um pouco - ou muito - o berço da cultura nacional. A presença de Myriam Fraga - V. Exª tenha certeza - era um registro dos mais valorosos da literatura e da poesia nacional, não apenas da Bahia.
Eu agradeço muito. Pedi para fazer, neste momento, esta inadiável comunicação à Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Lídice, não só a Bahia, mas, com certeza, o Brasil e a cultura do Brasil estão de luto por essa perda.
Recentemente, também os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul perderam o seu grande poeta, Manoel de Barros, que nos deixou com quase 100 anos. Também foi uma perda para a cultura nacional.
Quero ler o Requerimento nº 30, de 2016, do Senador Walter Pinheiro, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 21 a 25 de fevereiro do corrente ano para participar do GSMA Mobile World Congress 2016, a realizar-se em Barcelona, Espanha, conforme indicação da Presidência. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 18 a 29 de fevereiro de 2016.
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É o seguinte o Requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, antes do tema em que vou tocar aqui, subscrever, em gênero, número e grau, as manifestações apresentadas pela nossa companheira Lídice da Mata. Creio que, da mesma forma o Senador Otto, se aqui estivesse, assim procederia. Não é só uma manifestação de apoio. É, na realidade, até uma obrigação de todos nós, Senadora Lídice da Mata, baianos e principalmente baianos Parlamentares, para nós não só apoiemos essa iniciativa e esse registo importante feito por V. Exª, mas também que façamos disso sempre esse caminho, que é o caminho que notabiliza a Bahia, da cultura, da arte, da expressão. É isso que tem feito a economia criativa da Bahia e é isso que tem, inclusive, possibilitado cada vez mais a manutenção desse Estado que todos nós admiramos, exatamente por proezas dessa natureza.
Senadora Lídice, eu quero chamar atenção na tarde de hoje para um tema no qual eu venho, de forma até repetitiva, insistindo aqui no Senado, que aliás foi objeto de discussão agora há pouco na reunião. Eu até brinquei com o Senador Renan, meu caro Medeiros, quando eu cheguei. Eu disse: "isso não é mais uma reunião; isso é um Plenário ali na Presidência", dada a importância, inclusive, dos temas ali abordados. Acho que agiu bem o Senador Renan em convocar todos para que possamos, no caminhar dessa história aqui hoje, mais do que da questão eleitoral, Senadora Lídice, mas de respostas.
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Aliás, estamos insistindo muito nisso desde o ano de 2014; a crise, os problemas são nossa responsabilidade enquanto Senado - e é bom registrar que o Senado não fugiu dessa responsabilidade. Aqui foram criadas duas importantes comissões: a Comissão do Pacto Federativo que, junto com os Senadores Fernando Bezerra, Simone Tebet, Ana Amélia, Anastasia e Moka, tivemos a oportunidade de tocar importantes trabalhos e de conduzir ali aquela Comissão e a Comissão da chamada Pauta Brasil, dirigida pelo meu companheiro Otto Alencar.
Quero insistir nos quatro pontos, que são importantes para tentarmos enxergar. Não adianta encharcar essa pauta ou fazer aqui um Tratado de Tordesilhas, achando que vamos aprovar centenas de projetos, como se isso aqui fosse uma máquina de produzir. Sempre tenho dito que esse negócio de ficar produzindo lei todo dia é preocupante. E, no caso de lei, inclusive, estamos precisando revogar algumas e outras precisamos cumprir - algumas não, várias.
Portanto, quero chamar a atenção para os mesmos pontos que foram colocados, principalmente por essas duas comissões. O primeiro deles é exatamente a questão tributária e fiscal deste País. A crise não é pequena. Trouxe aqui hoje, Senadora Lídice, cópia de um material do nosso atual Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa - e, aliás, assim que ele tomou posse eu liguei para ele, liguei até num dia de sábado - , que, à época da discussão desse tema, era Secretário Executivo da Fazenda. Está aqui o material produzido por ele, isso aqui não foi produzido por mim. Inclusive, Senador Medeiros - V. Exª não estava aqui ainda, mas provavelmente acompanhava - fizemos aqui, neste plenário, uma Comissão geral para discutir este tema, a reforma do ICMS, a questão tributária, a crise nos Estados, com soluções apresentadas. De lá para cá, convivemos com duas medidas provisórias editadas e duas medidas provisórias sepultadas.
Fizemos um debate, Senador Benedito de Lira, sobre a importância disso. Todo mundo fala que esse negócio é crucial. Quase todos os Governadores agora, num momento de crise, no País, aumentaram o ICMS.
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Esta é uma coisa que me chama atenção pelo seguinte: no momento de crise na economia, nós estamos tentando tirar o oxigênio de quem ainda está de pé. A tendência natural é faltar oxigênio para essa turma aí de pé. Não sei se nós teremos mais alguém vivo ou, como diz a nossa Internacional, Senadora Lídice da Mata, vítimas da fome. Portanto, este é um debate que tem de ser efetivamente retomado.
Participei da reunião com o Senador Renan na residência oficial, com dois Ministros, onde o Senado apresentou uma proposta com quatro eixos. Depois, muita gente dizia que havia 40 itens. Ora, há 40 projetos, mas o que nós apresentamos foram quatro eixos - essa questão tributária e fiscal; as questões de caráter de infraestrutura; as questões federativas, portanto, a busca de uma verdadeira relação com Municípios e Estados, e uma questão que até o Presidente Renan chamava de caráter social, mas, na prática, é geração de trabalho, emprego e renda. Portanto, uma política voltada para chegar aos locais, para sair do Planalto e chegar à planície.
É óbvio que, na cabeça de governantes, aqui em cima, no Planalto, a coisa funciona só no aspecto arrecadatório. Arrecadar! Arrecadar! Tome CPMF! Tome mais isso, mais aquilo! A atividade produtiva apresenta sinais de cansaço e, em alguns casos, de retrocesso. Portanto, esses quatro eixos precisam ser retomados. E é isso que estava propondo o Presidente Renan, de novo, agora de manhã.
Fez isso o Presidente Renan quando atribuiu à Comissão do Pacto Federativo e à da chamada Pauta Brasil as funções para aproveitar projetos e até colher sugestões e produzir saídas. De lá para cá, nós não tivemos absolutamente nada. Então, é preciso esse olhar.
Os servidores da Receita Federal do Brasil, que há muito tempo chamam atenção para essas questões, tinham nos apresentado, desde 2014, até com base em dados, o que significava a arrecadação tributária; naquela época algo em torno de 1,2 trilhões do que havia sido trabalhado por eles.
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Por exemplo, créditos tributários lançados pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, 150 bilhões; fiscalização dos maiores contribuintes, 59. E por aí vai. Como é que nós trabalhamos isso? Isso é mais importante do que, talvez, se preocupar com uma "mudançazinha" aqui, ali e acolá. É óbvio que tem efeito político. Mas aí volta a cantilena: "Nós temos que resolver o negócio da Previdência". É como um mantra. Aí fala, fala, fala em demasia e faz bem pouco.
E a história da idade mínima? Ora, eu e o Senador Paulo Paim, por exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... quando do debate das fatídicas Medidas Provisórias nºs 644 e 645, dizíamos que ali não iria se resolver absolutamente nada. A história era pegar pescador que tivesse seguro de pescador demais e a história de que havia muitas viúvas, como se, no Brasil, o grande problema nosso fosse este, de mulheres que casaram com homens com mais de 70... Isso é, no mínimo, brincar, meu caro Presidente Medeiros.
Isto aqui são dados. Não falo no chute. Isto aqui não foi feito pela minha assessoria. Isto aqui foi produzido por gente que está lá dentro da Receita, os auditores fiscais. E chegaram à conclusão de que nós temos lá um mundo para nos debruçarmos em relação a isso, e, ao mesmo tempo, algo que é muito mais consistente de se buscar do que ficar catando para ver se há uma viúva que casou, daí o sujeito morreu - que tinha 70 -, ou pegar caranguejo, com o tal do seguro-defeso. Pega o caranguejo, que ele está andando pra trás!
Agora nós voltamos, de novo, à história de que a solução dessa equação chama-se a sopa de quatro letras: CPMF. Nós vamos arrecadar quando? Sei lá. Isso vai entrar no final do ano? Ou talvez mudar o curso da história, daquele negócio do dinheiro que vai ser repatriado - que também só vai entrar no final do ano. São sete meses, contados a partir da regulamentação da lei que nós aprovamos aqui. Quando vai haver regulamentação? Sabe Deus! Aliás, sabe a Receita.
Então, é sempre assim, conta-se com coisas do gênero. E nós vamos vendo o ano começar e, mal começa, nós já temos a sensação de que vai terminar. E nada, ou como diz o velho Caetano na sua música, "ainda construção e já é ruína".
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Portanto, quero chamar a atenção de novo para esse tema.
Assisti aqui, naquela semana curta antes do Carnaval, a governadores batendo à porta do Congresso Nacional e dizendo: "Não queremos mais discutir ICMS. A unificação de ICMS não vai dar mais certo, bota esse dinheiro repatriado no FPE, no FPM". Vamos colocar lá, Senador Benedito! Mas pergunto: Alagoas vai suportar? Vai enfrentar essa crise? Vai fazer atração de investimento com política de benefício? Aonde!
Quando a Bahia poderá levar uma Ford, Senadora Lídice, como foi no passado, nas condições, inclusive, que foram colocadas? Agora, deu no que deu com a Jac Motors - ou até como alguns baianos começam a alcunhar, Jac morta!
A política de guerra fiscal não se aplica nesse cenário, até porque há outros elementos na disputa dessa condução: a questão de infraestrutura; a questão de logística; mercado consumidor. Nossa cidade, Salvador, Senadora Lídice da Mata, é uma das cidades de pior renda per capita, talvez uma das piores do Brasil. E esse mercado de consumo? Vou produzir na Bahia e levar para São Paulo... O sujeito monta sua unidade de produção em São Paulo. Logo, na relação, já sai de 45 milhões para 15 milhões de bocas; então é muito melhor colocar onde há 45.
E, no Mato Grosso de V. Exª, por que o sujeito instalaria uma unidade fabril em um lugar onde o mercado consumidor está dois, três mil quilômetros de distância?
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Portanto, esse é o debate que precisamos fazer. Achar que vamos reeditar a chamada guerra fiscal, não há a menor condição. Se os Governadores querem, inclusive me coloco à disposição para votar e derrubar o veto do FPM e FPE. Sem problema. Não dá para, depois, ficar com a cantilena de que é preciso aprovar a CPMF. Todo mundo fala agora que uma parte será distribuída para Estados e Municípios, para ver se ganha apoio, para ter pressão para poder a CPMF passar. Esse filme não dá para rodar. Não é nem "esse filme já vi", esse filme já entra queimado. Não dá, não sei se vamos encontrar solução para isso.
Não estou aqui falando como alguém que tem a solução ou a bola de cristal.
Falei aqui - e vou encerrar, meu caro Presidente - e quero chamar a atenção de novo para essa história do ajuste . Está aqui: material reenviado a esta Casa pelo Ministério da Fazenda.
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Assim fez em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Esse último agora que vou ler aqui, o chamado sumário, já foi o último sumário sob a batuta do Ministro da Fazenda, que já se foi, e tratava exatamente da situação recente da economia brasileira, das contas públicas, do ajuste fiscal e dos elementos da reforma tributária.
Está aqui, material bonito, tem até umas transparências bonitas, uns powerpoints, uns gráficos, gráfico pizza... Terminou tudo em pizza! Bonito o gráfico ou como muito dizemos lá na Bahia: "Bonitinho e ordinário".
Portanto, o que quero discutir, de forma muito enfática, é isto: dá para fazermos um debate sobre os temas principais. É possível se trabalhar com esses quatro eixos. É possível pegar essa prioridade, porque, senão, vamos continuar como no ano passado. As respostas eram assim - está aqui -: lançamento do MDIC em junho de 2015. Estão aqui as propostas. Qual dessas propostas está rodando? Plano para exportação. Ainda em junho o Plano de Investimento em Logística (PIL) sumiu!
Estamos, portanto, diante de um cenário em que é fundamental que possamos reaver aqui, pelo menos por parte do Senado, as condições; que possamos retomar as iniciativas; que o Senado assuma, Senadora Lúcia Vânia. V. Exª, que é uma batalhadora desse tema, antes até de qualquer um de nós que estamos nessa nova geração aqui do Senado, já fazia esse embate aqui da questão regional; foi uma das figuras centrais desse debate quanto à questão das dívidas de Estados e Municípios; a própria questão que até hoje está emperrada, que é a questão dos benefícios concedidos. Como é que nós vamos convalidar a proposta que V. Exª tão bem construiu?
Então, estamos falando em deixar tudo como está para ver como é que fica. Eu só tenho essa sensação, eu não acredito que vamos dar passos significativos se não tivermos a coragem de colocar o dedo na ferida. Não acredito. Nós vamos conviver, a partir de agora, com uma situação muito pior.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Antes era um Estado que não estava conseguindo pagar salário, agora são vários, amanhã agrega-se a essa turma uma outra parte expressiva, que é exatamente a parte maior, os Municípios.
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O meu clamor aqui, a minha reclamação e, eu diria, até o meu apelo, Senadora Lúcia Vânia, é que trabalhemos nisso de forma muito árdua.
V. Exª, lá na Comissão do Pacto Federativo, fez um trabalho belíssimo, juntou as diversas propostas, conseguiu a síntese para tentarmos um caminho, e lamentavelmente eu não vejo, por parte do Governo, a iniciativa.
O Governo se reuniu com os governadores, e não tocou nesse assunto.
Hoje à noite, até haverá uma reunião da bancada do PT com Nelson Barbosa a que eu sinceramente não sei se vou. Gosto muito de Nelson Barbosa e disse a S. Exª: espero que, como Ministro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... fez, mandar o secretário executivo tratar desse tema, porque era ele próprio o secretário executivo.
Então, parece que S. Exª não vai nem mandar o secretário executivo. Parece que S. Exª resolveu chamar para si um outro debate que não é esse.
Então, resta-me aqui, da trincheira do Senado, provocar o Presidente desta Casa, que é chegado a essa boa provocação, para que retomemos os nossos quatro pontos e cumpramos a nossa parte. Está aqui. A nossa contribuição, mais do que levantar a mão, ou apertar botão aqui para votar, é exatamente tentar apresentar o que achamos que é possível de solução para a crise, resolver isso.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Conceda-me um aparte, Senador Walter Pinheiro?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Concedo e vou encerrar, Sr. Presidente.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Quero cumprimentá-lo pelo discurso e dizer da propriedade do seu discurso. Agora mesmo, na reunião do PSB, eu levantei essa questão.
(Soa a campainha.)
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Nós tivemos hoje uma reunião de pauta, e este assunto não entrou em debate. É assustador, uma vez que nós estivemos pertinho de consolidar talvez a mais importante de todas as reformas que o Congresso Nacional pudesse fazer. Portanto, acho que é extremamente oportuno V. Exª chamar a atenção para esse tema e terá em mim uma companheira combativa para levar à frente esse debate. Muito obrigada.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - É isso, Senadora Lúcia Vânia.
Eu até fui para a reunião e ainda cheguei até a me inscrever para falar. Depois eu senti que isso não ia entrar na roda. Pedi que se retirasse a minha inscrição e até saí, como diz a história, à francesa.
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Então, resta-me a tribuna. A tribuna é aqui, o local onde posso fazer isso. A comissão...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Resta exatamente, aqui, a esperança de contar com parceiros como V. Exª e outros.
Quer dizer, nós não vamos encontrar a saída para a economia, achando que é só aumentando impostos, aumentando impostos e não mexendo, inclusive, na estrutura como um todo.
Há 500 anos-luz, há esse debate, esse tema da reforma tributária. Ou há posição firme de Governo, decisão política, ou vamos continuar nessa brincadeira.
A mesma coisa, quero insistir, Senador Medeiros - sei que V. Exª é uma das pessoas que têm preocupação com isso, até pela...
A turma da sua carreira é outro debate para o qual, na minha opinião, o Governo fechou os olhos. O serviço público caminha, a passos largos, para uma verdadeira degradação. O Governo não toma uma posição. Estão aí os debates envolvendo as categorias. Na realidade, só se fomenta a crise em cada setor...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... o aprofundamento das disputas internas, seja na Polícia Federal, seja na Receita Federal, seja na Polícia Rodoviária, seja no Ministério Público, seja onde for.
Esses são os órgãos importantes. Então, é discutir estruturação dessas carreiras; é discutir, inclusive, o papel, as atribuições. É preciso pegar e botar o dedo nessa ferida. O Governo nunca topou fazer isso. Nunca topou. E essa é a minha decepção nesses últimos mais de 12 anos. Esse é um tema em que vimos insistindo.
Ninguém prepara um Estado para enfrentamento da crise econômica ou da própria crise moral, sem essas instituições funcionando, portanto, sem salários corretos, sem atribuições muito definidas dentro dessas estruturas, para que possamos aprender, inclusive, a lidar com toda essa estrutura.
É fundamental para um Estado do tamanho do Brasil que a sua estrutura, principalmente representada por esses órgãos, tenha a capacidade de funcionar.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Muito nós faríamos na economia, se o Governo desse um pouquinho mais de ouvido a essa turma que está dentro da Receita, com experiência - e mais: com os olhos fixados exatamente nos problemas.
Então, se o Governo não quiser abrir os ouvidos para essa turma, seja ela da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central ou coisa do gênero, vamos continuar patinando nessa história e dando voltas em círculo, sempre apresentando soluções pontuais aqui e acolá, como esta que está na Ordem do Dia, que é a CPMF, que virou tábua de salvação e que, na minha opinião, vai ser mais uma pá de cal na dificuldade econômica em que nos encontramos.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Walter Pinheiro.
Essa é uma realidade, infelizmente. Estamos hoje com uma política em que o servidor público está sendo demonizado, e o serviço público sendo sucateado, infelizmente.
Passo a palavra ao Senador Benedito de Lira, do Estado de Alagoas.
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O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, na manhã de hoje, nós tivemos uma reunião no gabinete do Presidente da Casa, em que compareceu praticamente mais de um terço do Senado Federal, para discutirmos a pauta desta semana e a pauta deste semestre. Na verdade, não chegamos a nenhum entendimento, porque são polêmicos os assuntos que foram colocados na pauta e há divergências, as mais variadas.
Eu vou tratar de um assunto aqui - e antes quero cumprimentar V. Exª, porque ouvi o seu pronunciamento, quando V. Exª tocou numa das doenças que ataca a população de diversos Estados brasileiros e, com especialidade, do meu Estado de Alagoas -, que é a esquistossomose.
Eu brevemente farei aqui uma manifestação a respeito dessa doença, a que, às vezes, não se dá credibilidade, mas é uma doença grave, porque ela atinge praticamente o fígado, e todos aqueles que são portadores dessa doença, cujo fígado foi atingido, tiveram câncer, e não houve solução.
Pois bem, eu quero tratar de um assunto hoje que diz respeito ao retorno das atividades do Congresso Nacional.
Iniciamos, há pouco mais de uma semana, os trabalhos do Legislativo aqui no Congresso Nacional. Na ocasião, tivemos a satisfação de receber a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, que nos trouxe sua mensagem.
Em seu pronunciamento perante o plenário do Congresso Nacional, a Presidenta Dilma fez um importante e consistente relato das ações desenvolvidas, em 2015, pelo seu Governo, bem como nos apresentou as prioridades governamentais para este difícil ano que se inicia.
De fato, Sr. Presidente, 2016 é um ano que começa em condições avessas, visto que a crise econômica institucional não parece estar arrefecendo.
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A China, como todos bem o sabemos, é um dos principais motores do crescimento econômico mundial, a personagem mais importante do comércio internacional e um colossal consumidor de matérias-primas e commodities brasileiras. Pois bem. O crescimento da potência asiática em 2015 foi o pior dos últimos 25 anos. É desnecessário dizer que as consequências do baixo crescimento chinês para a nossa economia são diretas e nada boas.
Para 2016, as estimativas de crescimento mundial estão baixas. O Fundo Monetário Internacional reviu seus dados e projetou um crescimento de meros 3,4% neste ano e de 3,6% no próximo para a economia global. Para a nossa economia, o FMI estima uma retração de 3,5% para este ano e estagnação para 2017.
Diante desses dados, a revista britânica The Economist publicou, no início deste mês, matéria de capa sobre o Brasil, em que figurava a imagem de uma escola de samba em plena apresentação e o título "Partying on a precipice", ou seja, algo como "Festejando à beira do precipício".
À beira do precipício, Sr. Presidente! Parece que, se dermos mais um passo, estaremos todos completamente acabados. Mais um pouquinho, e o País entra em um colapso irreversível. Segundo a revista, o Brasil perdeu toda a sua capacidade. O trabalhador brasileiro não tem mais opções. A criatividade de nossa gente, sua inventividade e flexibilidade se esgotaram. Estamos acabados! Mais algum tempo e estaremos todos pegando em armas numa guerra civil sem precedentes na história brasileira.
Será que isso é verdade? Ou será que, reconhecido este momento de crise, em vez de dar ouvidos a alarmismos e predições catastróficas, seria a ocasião de pararmos, refletirmos e agirmos em prol da nossa Nação?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é hora de ouvir as predições apocalípticas dos que parecem só querer ver o Brasil afundar, a turma do quanto pior, melhor. A hora é de agir em favor do nosso País e de nossa gente.
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Em sintonia com a necessidade de ação requerida diante da crise atual, a mensagem da Presidenta na abertura dos trabalhos do Congresso foi um clamor de união de esforços em prol do Brasil. Cito as palavras da Excelentíssima Senhora Presidenta - abro aspas:
O Brasil precisa da contribuição do Congresso Nacional para dar sequência à estabilização fiscal e assegurar a retomada do crescimento. Esses objetivos não são contraditórios, pois o crescimento duradouro da economia depende da expansão do investimento público e do investimento privado, o que, por sua vez, requer equilíbrio fiscal e controle da inflação.
Fecho aspas. A Presidenta ressaltou a importância da reforma fiscal, a fim de construir as bases para a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazos, estabelecendo um cenário de maior confiança na economia brasileira.
Disse também que iria propor a este Congresso reformas que alterem permanentemente a taxa de crescimento das despesas primárias, bem como a fixação de um limite global para o crescimento do gasto primário do Governo, a fim de dar mais previsibilidade à política fiscal e melhorar a qualidade das ações governamentais.
A Presidenta ressaltou, ainda, que é o momento de enfrentar o desafio maior para a política fiscal no Brasil: a sustentabilidade da Previdência Social em um contexto de envelhecimento da população, pois a Previdência e os benefícios assistenciais responderam por 44% do nosso gasto primário no ano passado...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... e tendem a aumentar exponencialmente.
Esse é um assunto que cabe ao Congresso discutir com muita calma e atenção, Sr. Presidente. É um assunto difícil, porque fala da expectativa que as pessoas têm de ter um sustento na última etapa de suas vidas, quando sua capacidade laboral normalmente sofre uma queda, e sua saúde tende a ser mais frágil, mas é um assunto do qual não podemos nos esquivar.
Ao propor o enfrentamento dessas questões, a Presidenta da República pensa no Brasil, e não em seu Governo ou mesmo no próximo, visto que os resultados financeiros da reforma previdenciária, no curto prazo, tendem a ser pequenos. Esse é um assunto que tocará mais diretamente nossos filhos e netos. Por eles, devemos enfrentar essa questão.
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Em sua fala, neste Congresso, a Presidente da República se comprometeu com o aumento do controle do nosso gasto público. Em 2015, foram adotadas várias medidas de contenção do gasto de custeio, e, com isso, obtivemos uma redução de 8,3% no custo da máquina pública em termos reais, ou seja, acima da inflação. O Governo, segundo a Presidente, está comprometido com a continuidade da política de controle dos gastos de custeio e com o aumento da eficiência da máquina governamental mediante um conjunto de iniciativas, tais como a continuidade da reforma administrativa e a avaliação periódica e obrigatória de todos os programas e ações do Governo.
É disso que o cidadão brasileiro necessita, Sr. Presidente, mais eficiência da máquina pública com redução dos gastos. Em outras palavras, fazer mais com menos.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - São medidas de efeito de longo prazo que garantirão - Sr. Presidente, peço a paciência de V. Exª, porque vou pedir um pouquinho mais de tempo - a estabilidade fiscal de modo duradouro: a combinação de regras fiscais aprimoradas, um sistema previdenciário sustentável a médio e longo prazo e a avaliação obrigatória de todos os gastos públicos.
No curto prazo, surge a necessidade do retorno provisório da CPMF, cujos recursos serão destinados também aos Estados e Municípios. Em outras palavras, será mais dinheiro sendo destinado à Previdência e à saúde. A Presidente deixou claro que a CPMF é a ponte necessária entre a urgência do curto prazo e a necessária estabilidade fiscal de médio prazo.
Merece destaque também a menção da Presidente ao lançamento, ainda neste mês, ou no início do próximo, da terceira etapa do Programa Minha Casa Minha Vida, que já contratou a construção de 4,157 milhões de moradias, das quais 2,513 milhões já haviam sido entregues até dezembro de 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - A Presidente destacou que, em média, no ano passado, 1.220 famílias por dia conquistaram sua casa própria, graças ao Minha Casa Minha Vida. Em 2016, já está em construção 1,6 milhão de moradias.
Esse é um programa que aplaudimos de pé, um programa que tem ajudado a realizar o sonho de milhões de famílias brasileiras que antes não tinham onde morar, ou moravam em condições precárias nas favelas, nas encostas, nas pontes, debaixo dos pés de árvores.
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E esse programa, que fora lançado no governo do Presidente Lula e continuado no Governo da Presidenta Dilma, merece, sem dúvida nenhuma, o apoio...
(Interrupção do som.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - do Congresso Nacional. (Fora do microfone.)
Sr. Presidente, quero encerrar, desmentindo os arautos do apocalipse;
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - os que preveem catástrofes, os que, em busca de holofotes, pregam que o Brasil vai cair num precipício - provavelmente até gostariam que isso acontecesse.
Vamos deixar claro isto: tanto o Brasil quanto vários países estão vivendo, sim, uma crise. Não podemos nem vamos negar isso, mas, como a própria Presidenta ressaltou, uma crise é sempre um momento muito doloroso para ser desperdiçado; é um momento em que surgem oportunidades para se construir soluções criativas e duradouras para os desafios difíceis.
Nesse contexto de construção de soluções para o País, o papel deste Congresso Nacional é inquestionável e indispensável. Sem o nosso apoio, pouco o Governo poderá fazer. Sem o nosso apoio, o povo brasileiro sofrerá mais, a crise poderá se agravar, consequências gravíssimas poderão advir.
Sobre os ombros do Congresso Nacional repousa, portanto, a enorme responsabilidade da construção de uma agenda positiva e da busca de caminhos que assegurem ao País a retomada do crescimento econômico e social, sobretudo em relação às reformas que se fazem necessárias.
Por isso, discutamos as propostas do Governo, dialoguemos com o Executivo, analisemos as propostas enviadas e proponhamos melhoras e aprimoramentos, mas sempre tendo em vista o melhor para a Nação, sempre com o desprendimento de quem pensa antes de tudo em nossa gente, no trabalhador e no cidadão de bem, que se encontra nos quatro cantos deste vasto e grandioso Brasil.
Pois bem, Sr. Presidente, todos nós teremos que nos dar as mãos, porque o problema não é de Governo, é um problema do País; e, se é um problema do País, nós temos a grande responsabilidade de, unidos, juntos, encontrarmos os caminhos, não apenas discutindo uma agenda eminentemente política, não discutindo divergências políticas. A vida pública nos assegura essa condição. Nós fazemos política, sim, mas a política do bem, a política do desenvolvimento, a política de atenção.
O Brasil está precisando, Senador Lindbergh, da ação do Parlamento brasileiro, que não é apenas uma ação da Casa onde nós estamos, mas há que se fazer uma ação conjunta entre as duas Casas do Congresso Nacional. Se não houver uma unidade entre as duas Casas, aquilo que fizermos aqui e for para lá não terá solução, e o que se fizer lá e vier para cá também não terá solução. Não haverá solução sem a unidade do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Convido agora o Senador Lindbergh para falar como orador inscrito.
Desculpe-me, Senador Lindbergh. A Senadora Lúcia Vânia está inscrita como oradora, e V. Exª como Líder ou comunicação inadiável. Há espaço para todo mundo. Na verdade, depois será o Senador Lindbergh. Nós estaremos aqui atentos, porque sabemos que V. Exª fará um grande discuso, assim como fará um grande discurso a nossa Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço ao Senador Lindbergh, que foi gentil em me ceder o seu lugar. Aliás, nós vivemos aos trancos e barrancos, e hoje foi muito bom.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a jornalista Denise Rothenburg, na seção Brasília, Distrito Federal, do Correio Braziliense, do último domingo, colocou a seguinte nota. Abro aspas: "Segundo um analista internacional, a metáfora que fazem do nosso país é que temos uma economia grega e um saneamento básico africano, traçando um parâmetro entre o zika e o ebola."
Pelo grave momento em que vivemos na área da saúde, pelas doenças provocadas pelo onipresente mosquito Aedes aegypti, atenho-me à incontornável questão do saneamento básico.
Embora a situação não seja exclusiva do Brasil, o nosso quadro interno é grave, senão gravíssimo: estima-se que uma pandemia de zika atinja quatro milhões de pessoas nas Américas, sendo 1,5 milhão só no Brasil.
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Em 2015, o Brasil bateu o recorde de vítimas da dengue, que atingiu 1,65 milhão de pessoas, com 854 mortes. O Rio, como o nosso cartão postal turístico mais evidente, registra consideráveis índices de notificação de zika, fazendo com que as viagens marcadas estejam sendo canceladas.
As crianças nascidas com microcefalia já chegam a 462, segundo o Ministério da Saúde, sendo 41 casos comprovadamente ligados à exposição das mães ao vírus do mosquito Aedes aegypti.
A situação no Brasil e nos demais países levou a Organização Mundial de Saúde a decretar uma situação de emergência internacional de saúde, o que traz o significado de que o zika - e sua relação com a grave microcefalia - é uma ameaça à saúde de boa parte do Planeta.
O que destaco aqui é que o Brasil, por várias circunstâncias, está sendo protagonista desse grave quadro de saúde mundial.
Numa feliz coincidência, a Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016, lançada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, no dia 10 último, tem como tema, abre aspas: "Casa comum, nossa responsabilidade", fecha aspas, com foco no saneamento básico, desenvolvimento, saúde integral e qualidade de vida aos cidadãos.
Por ocasião do lançamento, foi destacado que o Brasil, mesmo estando ainda entre as maiores economias do mundo, tem mais de 100 milhões de pessoas sem saneamento básico. O Estado brasileiro, historicamente, tem deficiência na prestação de serviços relacionados ao tratamento da água, do esgoto e do lixo. O objetivo da Campanha da Fraternidade 2016 é, portanto, "assegurar o direito ao saneamento básico para todas as pessoas".
Na sua mensagem ao Brasil sobre a campanha, o Papa Francisco destacou, abre aspas: "O acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é condição necessária para a superação da injustiça social e para a erradicação da pobreza e da fome, para a superação dos altos índices de mortalidade infantil e de doenças evitáveis e para a sustentabilidade ambiental."
Oportunamente, o Senado, ontem, realizou sessão solene homenageando a Campanha da Fraternidade 2016, em que o Presidente Renan disse que a campanha certamente vai ajudar a sensibilizar a população e as autoridades sobre a dengue, a zika e a chikungunya.
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O Senado do República, com tudo o que está acontecendo, não pode ignorar que ainda há um alto índice de mortalidade infantil no Brasil por falta de rede de esgotos, de acesso à água potável e de higiene.
Segundo o Ministério da Saúde, somente em 2013 ocorreram mais de 340 mil internações por infecções gastrointestinais. Temos pouco mais de 82% da população servida com água potável. Em pleno século XXI, mais de 100 milhões não têm coleta de esgoto e apenas 39% dos rejeitos são tratados. O restante é despejado na natureza. No ranking mundial, o nosso País está entre os 20 países em que os cidadãos têm menos acesso a banheiros.
São dados que nos levam a pensar não somente na saúde das pessoas, mas também na economia dos recursos da saúde.
Segundo o Sistema de Informática do SUS, a universalização do saneamento básico implicaria uma economia de R$27,3 milhões só com a redução das internações. Essa economia corresponde a 10% dos R$284,7 milhões previstos no Orçamento da União para apoiar os Municípios na implantação, ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário por meio do PAC.
O oportuno tema da Campanha da Fraternidade deste ano é um incentivo para que todos nós promovamos uma mudança no estilo de vida nos modelos de produção e de consumo, em função do patrimônio natural.
Mas o que destacamos mesmo é que o Poder Público tem que dar prioridade ao saneamento básico como instrumento de defesa da vida e redução das desigualdades.
É hora de unimos as nossas forças - Igreja; população em geral; nós, entes políticos - para fazermos frente à crise de saúde que nos assalta neste momento.
Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada pela tolerância do tempo e muito obrigada, mais uma vez, ao Senador Lindbergh, que me cedeu o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Parabéns à Senadora Lúcia Vânia pela sua preocupação com a repercussão do Aedes aegypti no nosso País.
Agora, com a tão esperada palavra, finalmente, o Senador Lindbergh, do Rio de Janeiro.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, Srªs e Srs. Senadores, hoje houve uma reunião muito importante, no gabinete do Presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutirmos a pauta do Senado neste semestre. Não é surpresa para ninguém que nós estamos muito preocupados com a pauta apresentada pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros.
O primeiro ponto de pauta era o PLS 555, Lei de Responsabilidade das Estatais. Só que esse projeto ficou para a próxima semana. O ponto de pauta número um que o Presidente Renan Calheiros quer colocar aqui no dia de amanhã - fizemos um apelo para que fosse colocado apenas na semana que vem - é o PL 131, que trata do pré-sal. Esse projeto para mim é um grande absurdo. Eu falava com o Senador José Serra, que é o autor do projeto, e ele dizia o seguinte: "A Petrobras está endividada, a Petrobras não vai ter condições de captar financiamento para explorar o pré-sal agora. Então vamos tirar a Petrobras". Era isso que dizia o Senador José Serra. Para quê? Para acelerarmos a extração do pré-sal.
Eu faço uma pergunta: e agora, com o preço do barril de petróleo a US$28? Querem tirar a Petrobras para quê? Para entregá-la a preço de banana para as multinacionais do petróleo? É isso! Concretamente é isso! É vender a preço de banana. É um grave equívoco. Tirar a Petrobras da condição de operadora única acaba com a política de conteúdo nacional. É um grave equívoco. Esse é o primeiro projeto.
Na próxima semana, vamos ter o PLS 555, Lei de Responsabilidade das Estatais, que avança na parte de licitações, de contratos. Há coisas muito interessantes ali. O projeto com relação a essa parte é bom, mas erra quando tenta transformar toda empresa pública em sociedade anônima. Imaginem: qual é o sentido de a Embrapa virar sociedade anônima? A Embrapa é uma estatal dependente, que vive de orçamento do Governo Federal, que paga o custeio, que paga todas as suas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A Codevasf.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Codevasf, a Caixa Econômica Federal, que é, na verdade, também uma empresa pública, o BNDES, que empresta a juros mais baixos, porque é um banco que não olha só para o lucro. O BNDES tem como principal ação o desenvolvimento econômico nacional, o desenvolvimento regional. Pois bem, esse é o segundo ponto.
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Terceiro ponto: Banco Central independente. Pelo amor de Deus, independente de quem? Só se for do povo e da democracia.
Senador Valadares, o projeto do Senador Romero Jucá de Banco Central independente dá um mandato fixo de quatro anos; dois anos fica no mandato presidencial e dois anos em outro mandato presidencial.
Imagine que aqui há vários pré-candidatos a Presidente da República, como o Senador José Serra e o Senador Requião. Veja bem: se um deles faz o discurso de que é necessário mudar a política monetária porque nós temos a maior taxa de juros do mundo, que está tendo impacto fiscal gigantesco nas contas do País - só no ano passado, nós pagamos mais de 500 bilhões de juros dessa dívida -; pois bem, se um candidato a Presidente faz um discurso pela mudança da política monetária e é eleito, ou seja, o povo votou naquele programa e ele assume a Presidência da República,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... mesmo assim, não pode nomear o Presidente do Banco Central. Isso é um escândalo, é um atentado à democracia.
Outro projeto do Senador José Serra fala sobre limites da dívida líquida e da dívida bruta. Mas, infelizmente, nos cálculos, o Senador José Serra trabalhava com um crescimento médio do País de 3% do PIB. Os cálculos estão fora de qualquer estudo razoável, não batem com os números do Tesouro. E temos visto a opinião de vários economistas que falam que, para atingirmos aquele limite do projeto do Serra sobre a dívida nós teríamos de ter superávits primários superiores a 3% do PIB. Ou seja, teríamos que fazer cortes em programas sociais e em investimentos.
Mas, meu Presidente, Senador Dario, na reunião com o Presidente Renan Calheiros, nós apresentamos nossas propostas também, um conjunto de propostas de Senadores, Valadares, dos mais diversos partidos do campo progressista. A agenda neoliberal está colocada. O Presidente Renan, inclusive, está neste momento na Liderança do PSDB.
Eu quero convidar o Presidente Renan para amanhã também visitar outras Bancadas, porque o PSDB está atendido. Seus pontos centrais já estão na pauta, colocados pelo Presidente Renan Calheiros. Agora nós queremos colocar os nossos pontos, as nossas sugestões. E o Presidente tem de acolher isso também.
Eu queria muito rapidamente falar sobre esses pontos.
O primeiro é o projeto do nobre Senador Valadares, que fala sobre tributação das grandes fortunas, colocando esse dinheiro diretamente na saúde pública brasileira. Esse é o primeiro projeto que nós sugerimos ao Presidente do Senado Federal.
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O segundo é a distribuição de lucros e dividendos. Apenas dois países do mundo não tributam lucros e dividendos: Brasil e Estônia. O Brasil tributava; parou em 1995. Antes, era 15% a tributação sobre distribuição de lucros e dividendos. Esse imposto, Simone, pode trazer para os cofres públicos algo em torno de R$50 bilhões.
Na verdade, neste Brasil, quem paga imposto são os mais pobres, que pagam no consumo, e a classe média. A classe média, quando recebe o salário, tem a tabela de imposto de renda, e paga 27,5%. Mas quem recebe salário a título de distribuição de lucros e dividendos, salários de R$300 mil por mês, não paga nada.
E aqui é interessante dizer que Piketty, que escreveu O Capital No Século XXI,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... visitou o Brasil no ano passado e reclamou que a Receita Federal não disponibilizava os dados do imposto de renda das pessoas no Brasil. Depois da reclamação, a Receita Federal disponibilizou esses dados, e dois economistas, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, fizeram um estudo pormenorizado sobre a tabela de imposto de renda e descobriram o que, de fato, todo mundo já desconfiava, que os 0,5% mais ricos do País são os que menos pagam imposto de renda, principalmente pela questão da isenção tributária à distribuição de lucros e dividendos.
Há outros projetos. Um deles é da Senadora Gleisi, sobre juros de capital próprio. Outro é de minha autoria, uma PEC, para cobrar IPVA de jatinhos e de iates, porque o trabalhador, quando compra um carro mil, paga IPVA, mas quem cobra um helicóptero, um jatinho, um iate, nada paga de IPVA.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Encerro dizendo, Senador Dário, que há outros pontos importantes, como o duplo mandato do Banco Central. Nós já estamos com o projeto pronto, estamos coletando a assinatura dos Senadores. No ano passado, houve a votação aqui. É um projeto de lei complementar. Nós tínhamos que ter 41 votos, mas tivemos 32. Ganhamos de 32 a 31. Foi uma votação que nos animou, e eu acho que esse projeto do duplo mandato do Banco Central pode voltar, sim, com força, porque há o sentimento de que nós temos que compatibilizar o controle da inflação com a proteção do emprego e do crescimento econômico.
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Para encerrar, cito o projeto sobre o qual estamos conversando com o Senador Capiberibe e que está ligado à sonegação. Também houve uma alteração legislativa no passado que tirou a condição de punibilidade. Nós queremos transformar sonegação em crime. São muitas as grandes empresas que sonegam neste País.
Neste momento de crise fiscal, esses temas são muito importantes.
Há mais dois projetos, para finalizar: o do Senador Paulo Rocha, que abre a discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas, de forma progressiva; e o do Senador Paulo Paim, que fala sobre a proteção contra a dispensa imotivada. E nós escolhemos o segundo projeto do Senador Valadares como prioridade também, pois está ligado às audiências de custódia, e já está aqui no plenário. É um projeto fundamental quando se discute direitos humanos. O que esperamos do Presidente Renan é que ele escute todos e construa a pauta do Senado dessa forma. Nós até assumimos um compromisso. O Presidente do Senado diz o seguinte: "Temos que votar. Mesmo que não haja consenso, temos que votar". Nós concordamos, desde que a pauta seja equilibrada.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por isso, é muito importante que o Presidente também aceite a inclusão de alguns desses pontos. Volto a dizer, e encerro, que quando falo em tributação progressiva é porque os números são incontestáveis. No Brasil, a concentração de impostos cai pesado sobre a classe média e sobre os mais pobres. E vou apresentar vários estudos no decorrer das discussões para mostrar que é justamente nessa pequena parcela dos muito ricos em que há a menor contribuição ao nosso sistema tributário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Cumprimento mais uma vez V. Exª, Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Obrigado, Presidente Dário.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares e transfiro a presidência ao nosso Vice-Presidente, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Valadares, vizinho. Com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para falar do financiamento das campanhas eleitorais, financiamento esse que mudou por conduta de decisões do Congresso Nacional - Câmara e Senado. Na verdade, as campanhas eleitorais, ao longo dos anos, sempre foram motivo para o surgimento de escândalos políticos.
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Apesar das ações do Judiciário e do próprio Legislativo tentando barrar a fraude durante o processo eleitoral, as ilegalidades persistiram e se agravaram com o tempo. Vimos diversos casos de cassação de mandato, de decretação de inelegibilidade de políticos. Criamos leis mais severas quanto ao controle das despesas e previmos maior rigor nas punições. Apesar de tudo, os escândalos se multiplicaram em número e em tamanho.
Não há dúvida de que o financiamento privado tem sido a causa principal dessas denúncias e punições. A continuidade desse modelo corrupto, usado para eleger candidatos e financiar partidos, levaria à perpetuação dos desmandos, potencializando o enfraquecimento do nosso sistema democrático. Sabemos que o poder econômico tem como objetivo obter lucro para acumular capital. O objetivo do poder político deve ser o bem-estar social para melhorar a vida da Nação, e não de uns poucos. É claro que o Poder Público e o setor privado podem agir em conjunto de forma republicana. Isso é importante para gerar empregos e ampliar os investimentos. No entanto, as decisões de governo e também as legislativas não podem ser determinadas pelo poder econômico.
Isso não quer dizer que as decisões não possam ser influenciadas por fatores econômicos, pois elas o são, assim como são influenciadas por fatores sociais, culturais, geopolíticos e outros. O que corrói nosso regime democrático é a dominação do espaço público por interesses exclusivamente privados. Por isso, precisamos assegurar a proibição imediata do financiamento privado de campanhas eleitorais.
Já ficou evidenciado em diversas oportunidades da vida política do Brasil que esse mecanismo pode tornar os agentes públicos da administração, em todas as esferas - estou falando do financiamento privado -, alvos permanentes de cobranças e pressões indevidas por parte dos doadores de plantão, além da suspeita constante por parte da população.
Muito embora o Supremo Tribunal Federal e a opinião pública como um todo já tivessem manifestado repúdio às doações empresariais para campanhas de partidos e candidatos, o Congresso Nacional votou uma reforma eleitoral, no fim de 2015, que consagrou mais uma vez o financiamento privado, permitindo que esses recursos fossem drenados para influenciar os pleitos em todo o Brasil.
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Felizmente, essa tentativa foi em vão, porque lhe foi aposto um veto da Presidente da República, que o Congresso confirmou em votação aberta. Ficou, então, valendo a decisão do Supremo Tribunal Federal que havia proibido aquele modelo, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O STF assentou que esse tipo de financiamento fere a igualdade política e os princípios republicano e democrático.
A verdade é que, em razão da sucessão de escândalos e do evidente fracasso do financiamento privado, esse modelo seria fatalmente barrado. O conluio entre empresas e partidos políticos era sabido, comentado e condenado, porém só agora, pela repercussão da Operação Lava Jato, todos se deram conta de que tinha chegado a hora de pôr um fim a esse caminho que gerava aberrações no nosso sistema eleitoral, com a consequente desmoralização das doações empresariais, inclusive sob o prisma da desigualdade nas disputas eleitorais.
As eleições municipais, neste ano de 2016, serão o grande teste na mudança quanto ao financiamento de campanha. Pelas regras fixadas, fica vedada a doação de pessoas jurídicas ou de empresas. A conta da campanha será bancada pelas pessoas físicas ou através de transferências de recursos do Fundo Partidário, tudo sob a supervisão da Justiça Eleitoral, à qual partidos e candidatos terão que prestar contas.
Foram também estabelecidos limites para a realização dos gastos eleitorais. A referência desse limite serão os gastos feitos nos anos anteriores. Os partidos poderão despender na campanha até 70% daquele limite nos pleitos de um só turno; o limite cairá para 50% caso o pleito seja disputado em dois turnos. Porém, se houver um segundo turno, a lei autoriza um acréscimo de até 30%.
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Nos Municípios de até 10 mil eleitores, os gastos não poderão ultrapassar R$100 mil nas eleições para prefeito e R$10 mil para vereador. Nos demais Municípios, para vereadores e para Deputados, quando houver eleições, os gastos ficarão limitados a 70% da campanha mais cara declarada nos pleitos anteriores.
Esse novo sistema de financiamento, Sr. Presidente, reduz substancialmente as despesas das campanhas eleitorais e imprime uma concorrência mais justa à disputa entre os partidos e entre os candidatos, mas, ainda assim, durante o período da campanha, permanece a ameaça do uso de caixa dois.
Aliás, o novo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, faz questão de assinalar o perigo do aproveitamento dessa legislação por pessoas inescrupulosas para o uso do caixa dois. Sabemos que nunca foi fácil coibir essa prática. Todavia, a legislação que foi criada para proteger a lisura das eleições passou a ser mais rígida. Destaque para os órgãos institucionais de controle e fiscalização das campanhas eleitorais, os quais foram aparelhados com instrumentos e mecanismos modernos para detectar a ação dos infratores e puni-los exemplarmente. Some-se a isso a atuação da OAB e ONGs que passaram a exigir e a cobrar das autoridades e dos eleitores uma ação mais efetiva contra o abuso do poder econômico e a utilização do caixa dois. Com certeza, as eleições de 2016, que elegerão prefeitos e vereadores, serão diferentes quanto ao aspecto do financiamento, quando a fiscalização será mais intensa e efetiva por parte da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Por isso, temos que bater na tecla da conscientização do eleitor, para que ele ajude nessa fiscalização, para evitar e rechaçar a corrupção eleitoral. Sem a participação do eleitor, a tarefa da Justiça Eleitoral jamais alcançará os resultados esperados.
Para finalizar, Sr. Presidente, a consolidação de nossa democracia começa pelo respeito às regras eleitorais. Eleitores, partidos políticos e candidatos são os grandes atores desse processo de mudança que sempre foi tão reclamado na história brasileira, mas que tem especial relevância no período por que estamos passando, farto em protestos que clamam por transparência, seriedade...
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(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... e honestidade na política.
Sr. Presidente, ao encerrar este pronunciamento, eu quero comunicar à Casa que fui honrado pela Bancada do meu Partido, o PSB, composta de sete Senadores, para liderar o PSB durante o ano de 2016 até fevereiro de 2017. Para mim é uma grande honra, eu que já ocupei tantos cargos nesta Casa, de 2º Vice-Presidente do Senado, Presidente de duas comissões, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Desenvolvimento Regional, exerci o cargo de Líder por várias vezes, inclusive, quando o PSB só tinha um Senador da República, fui Líder de mim mesmo e hoje, com sete Senadores, fui reconduzido...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... a esta função e espero exercê-la com dignidade, ajudando o nosso País a sair dessa enrascada, dessa crise institucional, dessa crise política e econômica que está abalando os alicerces da democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero, em nome da Mesa Diretora, cumprimentar o Senador Antonio Carlos Valadares, indicado novo Líder da Bancada do PSB.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Seja muito bem-vindo.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos. Solicito de V. Exª, dentro das possibilidades, nós iniciarmos a Ordem do Dia pelas autoridades já em condições de serem aprovadas que temos na mesa...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário, nós vamos começar a Ordem do Dia.
O propósito nosso é começarmos apreciando o nome de uma autoridade para verificarmos o quórum, em seguida, nós vamos apreciar a proposta de emenda à Constituição que tem como primeiro subscritor o Deputado Mendonça Filho.
Para que todos se lembrem, essa proposta foi pedida pelos governadores naquele primeiro encontro que nós realizamos aqui. Nós votamos na semana seguinte uma proposta exigindo que qualquer despesa no âmbito dos Estados, dos Municípios e da União só pudesse se fazer quando se estabelecesse uma receita correspondente. Essa matéria não foi apreciada na Câmara - a Câmara apreciou outra matéria - e nós assumimos com os Líderes o compromisso de que hoje nós concluiríamos a votação da matéria, para que tenhamos rapidamente no Brasil essa regra que, como todos sabem, é uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) -
ORDEM DO DIA
PARECER Nº 1.174, DE 2015
Discussão, em turno único, do Parecer nº 1.174, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, sobre o Ofício nº S/86, de 2015 (nº 461/2015, na origem),encaminhando a indicação da Procuradoria-Geral da República, para submeter à apreciação do Senado Senhor ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Faço mais uma vez um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. Vamos começar a Ordem do Dia.
Estamos submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rogério José Bento Soares do Nascimento para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Senador Garibaldi Alves.
Quero comunicar também aos Senadores que hoje nós realizamos uma longa reunião com os Líderes partidários e discutimos a necessidade, para agilizar a tramitação de algumas matérias aqui no Senado Federal, de recolher, junto às Lideranças dos Blocos partidários, uma sugestão de pauta. Acabamos de fazer isso com o PSDB, que fez questão, demonstrando o grau de participação com o País, com a necessidade de encontrarmos um caminho para a reversão da expectativa que há com relação à crise, de sugerir - e já recolhemos essa sugestão - alguns pontos. A partir de amanhã, vou marcar também uma conversa com os outros Blocos partidários.
Eu queria dizer, por sugestão da Senadora Ana Amélia, que, na Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, que tem como primeiro subscritor o Deputado Mendonça Filho, nós vamos designar para relator de plenário o Senador Humberto Costa, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Em votação.
As Senadores e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Eu gostaria de fazer um pedido a V. Exª - acho que essa votação será o tempo suficiente para nós encontrarmos um texto comum, mas há, segundo foi dado, outra alternativa à emenda que eu apresentei, que poderia ser talvez mais palatável para a Câmara -, eu vou analisar aqui, mas ainda hoje a gente vota.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Estamos apreciando o nome do Sr. Rogério José Bento Soares do Nascimento para compor o Conselho Nacional de Justiça.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência comunica às Assessorias e aos Gabinetes que nós estamos procedendo a uma votação nominal e que as Senadoras e os Senadores precisam vir ao plenário do Senado e participar desta votação nominal.
A Ordem do Dia está aberta.
Eu peço às Assessorias que solicitem a presença das Srªs e dos Srs. Senadores.
Nós temos, como proposta da Mesa, resultado da reunião com os Líderes, quatro votações nominais: duas autoridades e dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, que terá como Relator de plenário o Senador Humberto Costa. Então, peço que as Srªs e os Srs. Senadores venham ao plenário.
Estamos iniciando a primeira votação nominal de uma autoridade, o Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento, para compor o Conselho Nacional de Justiça; em seguida - faço o registro aqui inclusive a pedido do nosso 1º Secretário, Senador Vicentinho, que é Relator -, vamos apreciar a indicação do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
É importante porque amanhã eu devo ter...
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Procede-se à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos apurar os votos e proclamar o resultado; em seguida, abrir uma nova votação nominal para andar com a Ordem do Dia.
Vamos abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Fica, portanto, aprovada a indicação do Sr. Rogério José Bento Soares do Nascimento para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Foram 58 votos SIM;
NÃO, 4;
Abstenções, 2;
Total: 64 votos.
Será feita a devida comunicação à Procuradoria-Geral da República.
PARECER Nº 1.185, DE 2015
Discussão, em turno único, do Parecer nº 1.185, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Vicentinho Alves, sobre a Mensagem nº 82, de 2015 (nº 511/2015, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
V. Exª poderia novamente dizer qual é a matéria que está sendo votada agora?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós estamos apreciando a indicação do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Ele foi aprovado por unanimidade na Comissão, o Senador Vicentinho foi o Relator, e agora passamos à apreciação da indicação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos preparando o painel.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
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(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Nobre Presidente, Senador Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar aqui que nosso querido Erick Moura, que é um controlador de carreira da CGU, um servidor público indicado para essa Diretoria Aquaviária do DNIT, é uma pessoa que conta e goza de todas as qualificações. Eu gostaria que nossos amigos aqui, parceiros Senadores, dessem esse voto de atenção a esse servidor público dedicado, que hoje foi indicado para a Diretoria Aquaviária do DNIT.
Quero parabenizar a todos. A sabatina desse nosso diretor foi feita na CI, onde ele praticamente foi aprovado por unanimidade. Solicito a nossos pares aqui que deem esse voto de confiança ao nosso Diretor Erick Moura.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou encaminhando um requerimento, já com número regimental de assinaturas, para nós realizarmos aqui uma sessão temática de debate sobre a questão da epidemia do zika vírus. É importante nós entrarmos nessa grande discussão e, para isso, eu gostaria, Presidente, que V. Exª colocasse esse requerimento em votação.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - V. Exª, Senador Lasier, será atendido nos termos do Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
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O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer o registro aqui da minha satisfação de votar essa matéria que indica um funcionário de carreira da CGU, atualmente controlador do Ministério dos Transportes, para a Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do DNIT. Quero, portanto, deixar aqui a minha alegria e a minha satisfação de ver indicada para esse órgão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, uma pessoa que tem capacidade para assumir este cargo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - A Mesa registra a manifestação de V. Exª, Senador Roberto Rocha.
Este Presidente também aproveita para registrar que o Dr. Erick é também um Oficial da Reserva da Marinha do Brasil e tem um currículo fantástico. Com muito destaque na comissão, ele foi aprovado, por unanimidade, pelos colegas Senadores e Senadoras. Portanto, como Relator, quero, neste instante, registrar o currículo invejável do Dr. Erick, que vai, com a aprovação das Srªs e Srs. Senadores, dirigir a Diretoria de Infraestrutura Aquaviária do DNIT e do Ministério dos Transportes.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco União e Força/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, cumprimento a todos, desejando que, em 2016, com a graça de Deus, nós executemos, com denodo e probidade, as nossas atividades nesta Casa, abraçando a todos os senhores e senhoras.
O que me traz a esta tribuna, hoje à tarde, é uma reportagem que vi. Aliás, uma reportagem glamourizada nos meios de comunicação como uma tomada de posição inédita de um juiz do Município de Sorriso, no Mato Grosso do Sul, o Dr. Anderson Candiotto, da 3ª Vara.
Com todo respeito à Associação de Magistrados deste País, com todo respeito ao Magistrado Dr. Anderson, com respeito ao que ele pensa, porque a regra da boa convivência é respeito, eu quero respeitá-lo, até porque a minha posição é antagônica à dele, mas eu gostaria também de ter respeitada a minha posição.
O Juiz Dr. Anderson Candiotto, de Mato Grosso do Sul, do Município de Sorriso, autoriza um menino de nove anos de idade que se sente menina a fazer mudança de sexo. É absolutamente paradoxal. A matéria traz entrevistas com psicólogos. Ele é ouvido pelo juiz - aliás, foi ouvido por videoconferência - e foram ouvidos os pais. Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente reza, no seu texto, responsabilidade paterna e materna, que, em nenhum caso, no Brasil, é cobrada. Questiono, então, o Ministério Público.
A decisão tomada pelo juiz é absolutamente anormal, absurda. E você coloca lá um menino de nove anos! A mim assusta muito que os pais afirmem que, desde novinho, ele é menina. E ele diz que ele é menina, que ele pinta as unhas, que ele veste vestidinho. Ele é menina, e agora quer fazer a mudança de sexo.
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Ora, eu sou cristão. Teria Deus colocado uma alma em uma embalagem errada? Numa decisão como essa, num assunto polêmico como esse, um magistrado não pode decidir tão somente da sua cabeça. É preciso entender que há uma nação majoritariamente cristã e é preciso entender o contexto dessa nação majoritária. Não é a decisão de um juiz que diz: "Eu tomei a decisão, está dada a decisão, vocês que engulam!" Tomou a decisão, mas nós não engoliremos. Teria Deus, pergunto aos cristãos desta Casa, pergunto aos pais de família...
Eu fiz uma postagem, há dois dias, dizendo que hoje me pronunciaria e recebi uma postagem de um cidadão empresário de São Paulo, chamado Rodrigo. Eu pedi autorização para usar o texto dele, porque eu dizia: "Esta Nação é majoritariamente cristã, Dr. Juiz." Uma matéria como essa é absolutamente controversa e complicada para os cidadãos.
Para não dizer que Magno Malta é de confissão evangélica e, para tanto, para esse tipo de assunto ele se levanta, reitero o assunto: um menino de nove anos que se diz menina recebe do juiz autorização para fazer mudança de sexo. Ora, ouviram o menino. O juiz disse: "É muito importante ouvir o garoto. Eu o ouvi e ele tem direito. O menino tem direito de decidir".
Olha que contradição: no mesmo País onde um homem de 17, de 18, de 15, de 14 anos mata, estupra e sequestra, e o Judiciário diz: "Ele não sabia o que estava fazendo!", agora, um de nove sabe que precisa trocar o sexo para dizer que não é mais menino, é menina. Teria Deus, pergunto eu, colocado uma alma em uma embalagem errada?
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Nós precisamos tomar uma posição. A minha posição, Senador Benedito, é a seguinte: estou pedindo à minha assessoria. Amanhã, eu estou convocando para que nós reunamos a Frente Católica da Câmara, a Frente Evangélica, a Frente Parlamentar da Família da Câmara e a Frente Parlamentar Mista que presido, da qual V. Exª, inclusive, é membro. Nós somos cristãos, independentemente da confissão de fé, de religião.
Imagine se a moda pega, Senador Petecão! Imagine se a moda pega! Então essa criança tem direito, Senador Eunício, de decidir, na identidade de gênero, qual é o seu gênero, mas, quando atira na cara de um cidadão, de um aposentado, de uma aposentada, de um motorista de ônibus, de um cobrador, quando assassina um aposentado na porta de um banco, seja qual for o cidadão, se tem 17 anos, paciência, não sabia o que estava fazendo. Ele é só uma criança, mas pode mudar de sexo com 8 anos? Pode mudar de sexo com 12 anos, Srs. Parlamentares?
Senador Pinheiro, há que se reagir! Nós vamos nos reunir para que possamos ir ao Conselho Nacional de Justiça, que é o instrumento que temos, Senador Vicentinho, com todo respeito ao magistrado, porque eu tenho o direito de pensar como penso, ele tem o direito de pensar como pensa, mas ele não tem obrigação de concordar comigo nem eu tenho obrigação de concordar com ele.
Falo em nome de uma nação que repudia esse tipo de procedimento. Dizem: "Ah, não! Ele é evangélico". Aliás, eu tenho muito orgulho disso! Se alguém já está falando isso por aí, fala uma coisa boa. Olhem para mim agora. O cara escreve para mim. Foi lá na minha fanpage, viu a minha postagem e disse: "Senador, hoje vi um vídeo seu sobre a mudança de gênero de uma criança. Independente de ser cristão ou não, até eu, que sou ateu", diz ele, o empresário, "repudio esse tipo de coisa. Os pais dessa criança cometeram um crime! Onde já se viu uma criança de apenas 9 anos ter discernimento do que é uma mudança de gênero? Vou aguardar o discurso de V. Exª."
Aqui está o meu discurso.
Na semana próxima passada, o Papa esteve no México e disse que estava chegando ao segundo maior país católico do mundo, porque o primeiro é o Brasil.
O primeiro é o Brasil. Nós somos majoritariamente cristãos neste país. E os senhores que são cristãos, não são de confissão evangélica, mas são católicos, alguns não confessam nem confessam fé nenhuma, mas acreditam nos moldes do que estou falando aqui, Senador Benedito... Eu conclamo uma reação deste Parlamento! Ou vamos ficar assistindo a isso? Amanhã a moda pega, Senador Paim. É preciso que haja, Senadora Gleisi, uma reação de todos nós, de compreendermos a vida do ponto de vista de Deus.
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Nenhuma mulher se engravida de um homossexualzinho. Nenhuma mulher se engravida, passa nove meses e quando perguntam: "Mulher já fez ultrassonografia?" "Já fiz." "E é o quê?" "É um menino." "Já fez mulher?" "Já fiz. É uma menina." Ninguém diz: estou grávida de um homossexualzinho.
Ora, que estória é essa?
Repito: teria Deus colocado uma alma numa embalagem errada?
Ora, me engane que eu gosto!
Para tanto fica o meu registro, com todo o respeito ao magistrado, porque ele merece o meu respeito. Quero conviver bem na sociedade, Senador Ataídes, e essa é a regra da boa convivência, mas preciso que ele respeite o que pensa uma nação majoritariamente cristã e que, como juiz, ele raciocine comigo, imagine que nunca um magistrado neste País puniu com o crime hediondo um homem de dezesseis anos que atirou na cabeça de uma criança, que matou uma mulher grávida, que assaltou, que matou a família inteira, e depois cumpriu pena socioeducativa, porque também ele só era uma criança. Nenhum juiz provocou...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Cometeu crime hediondo e por ele vai responder.
Para tanto, paradoxalmente, assistimos essa decisão que nós não vamos engolir calados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, vamos apurar os votos e proclamar o resultado.
Penso que não há Senador chegando agora, nem Senadora, para votar.
Peço que seja aberto o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - 57 votos SIM; 07 NÃO e uma abstenção.
Fica portanto aprovada a indicação do Sr. Erick Moura de Medeiros para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT, que teve como relator o Senador Vicentinho Alves.
Discussão do parecer.
Não há discussão.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Item 4 da pauta.
Eu pergunto ao Senador Humberto Costa se já fez as tratativas.
Item 4 da pauta.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128, DE 2015
(Calendário Especial - Requerimento nº 1.431, de 2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasses financeiros da União aos Estados, DF e Municípios).
Pendente de parecer da CCJ.
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A proposta foi incluída em Ordem do Dia, conforme calendário especial, nos termos do Requerimento nº 1.431, de 2015.
A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Como foi dito pelo Presidente, uma matéria já relatada pela Senadora Ana Amélia. E ela mesma sugeriu, na busca de dar melhor apreciação e agilidade ao processo, a indicação do Senador Humberto Costa para fazer em plenário a relatoria, em nome da Comissão de Constituição e Justiça.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa para proferir parecer em substituição à CCJ.
Com a palavra V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Só um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Humberto está pedindo um auxílio da assessoria...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Pimentel. Não é a assessoria, não.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, informo aos Senadores e às Senadoras que, na apreciação dessa matéria, teremos duas votações nominais. Trata-se de uma emenda à Constituição. Teremos que apreciá-la em dois turnos. Então, os Senadores que ainda não votaram nas duas matérias apreciadas com votações nominais podem fazer votação agora nessa matéria, que venham para o plenário.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...Srªs e Srs. Senadores, vem à apreciação deste plenário a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 128, de 2015, cujo primeiro signatário é o Deputado Mendonça Filho, numerada na Câmara dos Deputados como PEC nº 172, de 2012, e tem por objetivo restringir a capacidade de edição de atos da União que possam aumentar encargos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para tanto, acrescenta três parágrafos ao art. 167 da Constituição Federal e o novo § 6º veda à União impor ou transferir encargos aos demais entes da Federação sem previsão de repasses financeiros ao seu custeio.
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Já o § 7º determina que a regra contida no § 6º também se aplica à definição de pisos salariais.
Por fim, o novo § 8º veda a aprovação de atos previstos no § 6º do art. 167 sem que exista dotação orçamentária no Orçamento da União destinada ao seu pagamento ou sem que estejam acompanhados de aumento permanente de receita ou de redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.
A proposição tem por objetivo, de acordo com sua justificação, assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.
Quanto a isso, os autores da proposta, ainda no bojo da respectiva justificação, afirmam o seguinte: é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a Estados e Municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários a sua execução.
Dispensarei a Análise e vou diretamente para o Voto.
Em razão do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos da seguinte Emenda de Plenário, cujo primeiro autor é o Senador Eunício Oliveira.
Dê-se a seguinte redação ao § 6º do art. 167 constante da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015 - abre aspas:
"§ 6º Não se admitirá imposição nem transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do art. 7º.”
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A emenda objetiva estender a proibição de imposição de encargos também à União, de maneira que se dê a adequada amplitude, no âmbito federativo, ao princípio da responsabilidade fiscal.
As ressalvas, expressamente previstas, justificam-se, pois o salário mínimo nacional unificado é da competência da União - inciso IV do art. 7º -, como também não se pode eliminar a possibilidade de os entes federados espontaneamente aceitarem assumir a obrigação, pois neste caso não há que se falar em imposição.
Portanto, esse é o relatório, incorporando a Emenda nº 1 de Plenário, de autoria do Senador Eunício Oliveira, e dando à proposta essa redação.
Com relação à Emenda de nº 2, cujo primeiro subscritor é o Senador Ricardo Ferraço, a proposta diz que o art. 167, no seu § 6º, passa a ter a seguinte redação:
É vedado à União, diretamente ou por meio de qualquer ato normativo:
I. impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
II. reduzir alíquotas dos impostos descritos no art. 159 sem a previsão de repasses financeiros destinados a compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Na medida em que acatei a Emenda nº 1, que trata de tema semelhante, considero prejudicada essa Emenda de nº 2 e peço a todos os Senadores e Senadoras que possam votar maciçamente na proposta fruto desse acordo político.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O parecer do Relator...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... em substituição à CCJ, Senador Humberto Costa, é favorável à proposta, com uma emenda que apresenta, que tem como signatário o Senador Eunício Oliveira, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
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Assim se completa a instrução da matéria.
Passa-se à sua apreciação.
A Senadora Ana Amélia pede a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas cumprimentar o relatório do Senador Humberto Costa sobre uma matéria que não foi apreciada só pela Câmara - cujo autor está aqui, o Deputado Mendonça Filho -, mas também pelo Senado, que produziu a PEC 84, tratando da mesma matéria, mas fazendo uma construção envolvendo a União, os Estados e os Municípios.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O relatório do Senador Humberto Costa foi o acerto possível, nesta Casa política e federativa. Penso que foi o espaço que entendemos. Como houve modificação, vai ter de voltar para a Câmara, que dará o destino final a essa emenda constitucional.
Estamos cumprindo o nosso papel, quero cumprimentar o Presidente Renan Calheiros e agradecer a ele. Ainda temos de apreciar e aguardar o desfecho da PEC 84, que é de iniciativa do Senado Federal.
Muito obrigada, Presidente.
Parabéns ao Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Anastasia pediu a palavra. Em seguida, o autor da emenda, Senador Eunício Oliveria.
Senador Anastasia; em seguida o Senador Eunício, que é o proponente da Emenda que faz com que haja a possibilidade de um acordo.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria, em primeiro lugar, de ressaltar, de fato, a relevância dessa votação.
Quando a figura da Federação foi criada no Direito Internacional, em primeiro lugar nos Estados Unidos, foi baseada na ideia da solidariedade. A ideia da solidariedade se baseia, fundamentalmente, no equilíbrio e na autonomia entre os entes federados.
Lamentavelmente, ao longo das últimas décadas da história constitucional brasileira, o que nós vimos é que nossa Federação foi se enfraquecendo; foi-se enfraquecendo exatamente pela falta de recursos por meio de Estados e Municípios. Muitos de nossos pares, aqui Senadores, foram governadores de Estado, prefeitos de capital, tiveram seu exercício também na chefia do Executivo das unidades da Federação. Pudemos perceber, de fato, a míngua da Federação brasileira e a ausência da aplicação do princípio da solidariedade.
Por isso, queria louvar este momento importante do Senado como Casa da Federação quando se estabelece uma norma que deveria, na realidade, ser óbvia e que não necessariamente precisaria estar inscrita na Constituição porque é uma vedação evidente, a de que não se podem criar obrigações para os Estados, para os Municípios e para a própria União, sem que haja a identificação dos recursos para lastrear essas despesas.
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Lamentavelmente, não foi essa a realidade experimentada ao longo da história constitucional brasileira, o que nos impõe a aprovação desta emenda; obriga-nos, portanto, a tomar esse remédio, sob certo aspecto até amargo, do ponto de vista da evolução doutrinária do Direito Constitucional.
Mas vem em boa hora. E quero saudar a Senadora Ana Amélia, Autora da PEC, aqui no Senado, com a mesma redação. A iniciativa do Senador Eunício Oliveira, com essa sua emenda, também agrega ao texto na medida em que ressalva também a própria União Federal.
Acredito que estamos realizando não só uma questão de muita justiça, mas, sobretudo, facilitando a vida de Estados e Municípios, que poderão planejar, com base em seus próprios recursos, as suas políticas públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Eunício e, em seguida, o Senador Walter e o Senador Moka. Temos uma lista...
Desculpem, Senador Eunício, Senador Humberto Costa.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria parabenizar o Deputado Mendonça Filho, que está presente no plenário, pela autoria desta matéria que estamos votando. E queria também parabenizar a Senadora Ana Amélia, que é Autora de outra PEC de origem aqui no Senado Federal.
A proposta apresentada pelo eminente Deputado Mendonça Filho não incluía a questão da União. E no entendimento que fiz com vários Líderes e até com o Governo, estamos encaminhando essa emenda que foi acatada de pronto pelo Senador Humberto Costa, a quem aproveito para agradecer.
Aí, sim, vamos fazer justiça, fazendo com que União, Estados e Municípios fiquem em posição de igualdade em relação à criação de despesas feitas para que eles possam arcar com elas, quando muitas vezes os Municípios sequer têm essa condição.
Então, eu acho que essa matéria é extremamente meritória. O Senado reabre aqui os seus trabalhos, pela Presidência de V. Exª, neste momento, com uma matéria extremamente importante. Como disse o nosso Senador Anastasia, essa matéria, que estamos votando neste final de tarde, início da noite de hoje, é de extrema importância.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Humberto Costa e, em seguida, Walter Pinheiro.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, somente por um dever de justiça, registrar que essa redação ao final equivale exatamente ao projeto apresentado pela Senadora Ana Amélia, que garantiu que os três entes da União estivessem livres dessa possibilidade de imposição, de assunção de despesas para as quais não haja previsão orçamentária e outras, enfim.
Era isso, só para registrar.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Walter Pinheiro;...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente, quero só, aqui, como fez o Líder do PMDB,...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... em seguida o Senador Moka.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... ressaltar que essa matéria é uma matéria que, em boa hora, corrige um erro histórico, tanto na propositura do Deputado Mendonça Filho como aqui nas propostas apresentadas pela Senadora Ana Amélia, que, diga-se de passagem, é uma Senadora que tem, ao longo de toda essa trajetória, se debruçado de forma muito competente, e eu diria até incidente, para buscar soluções nessa área, buscando dar, Senadora Ana Amélia, ao poder público, principalmente na gestão municipal e na gestão estadual, as condições para uma governabilidade, inclusive se respeitando o orçamento sem atropelos nem mudança no curso dos mandatos.
A medida tem essa proeza, e o Senador Anastasia até com a experiência do governador citou muito bem isso. Quer dizer, é o fato de você poder trabalhar de forma planejada. Assim, Senador Anastasia, é possível, inclusive, se cumprir um PPA, porque o governante tem a garantia de que não haverá, de forma alguma, ao longo desses quatro anos, introdução ou até coisas alheias sem a devida possibilidade da dotação orçamentária para calçar essa iniciativa. Isso é importante neste momento de crise, mas, mais ainda, para aprimorar cada vez mais as ferramentas de gestão na esfera pública. Portanto, parabéns!
E, no dia de hoje, Senadora Ana Amélia, completamos mais essa obra, inclusive, como dissemos aqui, com a participação de V. Exª, da Senadora Lúcia Vânia, da Senadora Simone Tebet, reafirmando o papel do Senado, Senador Eunício.
O Senado tem apresentado, sim, propostas para ir ao encontro do pleito de governadores e do pleito de prefeitos, ou dos pleitos de governadores e de prefeitos, buscando, cada vez mais, ajustar a gestão com novas ferramentas, e, principalmente, com o ordenamento jurídico ou o arcabouço legislativo capazes de permitir o bom desempenho na gestão pública.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Moka; em seguida, Senador Serra.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente Jorge Viana, durante a tramitação desse projeto, eu era Vice-presidente e a Senadora Ana Amélia era Presidente de uma comissão criada aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, uma comissão municipalista. E o principal pleito dos prefeitos reunidos aqui no anfiteatro Nereu Ramos era exatamente este, que o Congresso Nacional não criasse despesas sem propor a fonte orçamentária para arcar com elas. E vejam a incoerência, quando foi promulgada a Constituição, os Municípios tinham uma arrecadação muito maior, os Estados também, mas, de lá para cá, só diminuiu o orçamento, a arrecadação dos Municípios e se aumentaram os encargos dos prefeitos e dos governadores.
Então, essa PEC - originariamente proposta pela Senadora Ana Amélia aqui no Senado, apesar de hoje estarmos votando a PEC do eminente Líder Mendonça Filho, com uma emenda do nosso Líder Eunício Oliveira - resgata exatamente aquilo que faz justiça aos Estados e Municípios.
Portanto, gostaria de parabenizar tanto o Deputado Mendonça Filho, Autor, como também a Senadora Ana Amélia, que sempre defendeu bravamente, principalmente dentro da unidade federativa, os primos pobres, que são os Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador José Serra; em seguida, Senador José Pimentel.
V. Exª está inscrito.
Senador José Serra com a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu realmente queria me congratular com o Senado pelo encaminhamento desta questão, congratular-me com a Câmara pelo projeto de emenda à Constituição do Deputado Mendonça Filho e com a nossa Senadora Ana Amélia. O Senado, há algum tempo, aprovou uma emenda da Senadora que vai nessa direção. E queria, inclusive, acrescentar meus parabéns ao Senador Eunício, ele deu os parabéns ao Mendonça, parabéns à Ana Amélia, mas ele merece também os nossos parabéns. Por quê?
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Porque ele destacou da emenda da Senadora Ana Amélia um parágrafo que amplia, aprofunda as medidas ou a restrição imposta à União para criar despesas para Estados e Municípios sem as correspondentes receitas em caráter permanente.
De forma que esse projeto volta para a Câmara ampliado, enriquecido pela contribuição do Senado.
Quero, inclusive, destacar que, nesse episódio, o Senado não se comportou corporativamente, porque podíamos ter aprovado o projeto da Ana Amélia e ficado com o projeto dela. Pelo contrário, a emenda do Senador Eunício permitiu a fusão e a devolução para a Câmara do projeto encabeçado pelo Deputado Mendonça Filho.
Quero dizer a todos, Sr. Presidente, que a meu ver essa emenda constitucional vai ter um papel semelhante ou superior à Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitos dos problemas fiscais que temos hoje no Brasil provêm do fato de que são criadas despesas para os Estados, para os Municípios e para a própria União, como a emenda do Senador Eunício, que extraiu do projeto da Senadora Ana Amélia, sem correspondente cobertura financeira. Essa é uma das causas fundamentais do descontrole fiscal do nosso País. Não preciso aqui me alongar nos exemplos.
Portanto, considero que, na nossa legislatura, este é o projeto econômico mais importante que nós já votamos.
E me congratulo com o Senado por saber que ele vai receber aqui uma ampla aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Próximo orador, Senador Fernando Bezerra; em seguida, o Senador Pimentel.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Presidente, inscreva-me, por favor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Venho a esta tribuna parabenizar, em primeiro lugar, o trabalho do Deputado Federal Mendonça Filho, que é do meu Estado, de Pernambuco, que teve essa iniciativa na Câmara dos Deputados, traduzindo um anseio manisfestado durante a Marcha dos Prefeitos, ano passado, quando foram recepcionados aqui pelo Presidente da Câmara e pelo Presidente do Senado.
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Também venho trazer aqui uma palavra de reconhecimento ao trabalho da Senadora Ana Amélia, que teve a iniciativa no âmbito do Senado Federal. A matéria foi apreciada no âmbito da Comissão Especial do Pacto Federativo. Ela foi dedicada a esse assunto. Mobilizou-se um grande debate no sentido de que o Senado pudesse traduzir em uma votação unânime a iniciativa da Senadora Ana Amélia. Hoje essa matéria volta ao Senado Federal, e o Senador Eunício Oliveira, através de sua emenda, restitui o texto original da Senadora Ana Amélia, que considero de grande e relevante importância. Lamento que, nesse trâmite entre Câmara e Senado, tenha havido a supressão do §7º, que amarraria melhor essa disposição de vedar a criação de programas que possam impor ônus aos demais entes federativos.
Quero lembrar a questão recente do piso nacional do salário dos professores. Houve um apelo por parte dos Governadores de Estado em função da crise fiscal, que já se instala em toda Federação. Foi feito um apelo para que o salário dos professores pudesse ser reajustado a partir de agosto, o que foi combinado com o Governo Federal. E o que se viu, no início do ano, foi o Governo Federal, de forma unilateral, impor um adicional das despesas na educação quando o FPM está caindo, Sr. Presidente. Para se ter uma ideia, o FPM do mês de janeiro de 2016 foi 20% menor do que o FPM de 2015. O FPM de janeiro de 2016 foi menor do que o FPM de 2014, e as projeções para fevereiro continuam na mesma direção.
Portanto, temos de saudar e de aqui registrar o avanço que o Congresso Nacional promove com as iniciativas do Deputado Mendonça Filho e da Senadora Ana Amélia e com as contribuições do Senador Eunício Oliveira e do Senador Humberto Costa.
Mas ainda quero registrar que se trata de uma PEC que vai ter de ser regulamentada. É preciso amarrar na regulamentação, de fato, parâmetros que possam vedar isso, porque continuam criando despesas adicionais aos entes federativos sem a designação das fontes para custear esse programa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para debater o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero trazer um alerta...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço que restituam o som para o Senador Cristovam.
Por favor, veja se está ligado o microfone.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Está funcionando? Está ligado.
O Senador Fernando disse que é um avanço. Eu considero isso, desculpe, um avanço fiscal e um retrocesso nacional, porque vai impedir o aumento do piso salarial dos professores, a não ser que o Governo Federal transfira o dinheiro.
Então, aprovem minha proposta, para que o piso salarial seja pago pela União! Mas isso vai demorar muito! Ou trabalhemos, Senador Fernando, a federalização da educação. Mas isso vai demorar muito. Até lá, nós não podemos colocar nas costas dos professores as dificuldades dos governos municipais. Será que não há nenhum outro lugar para resolver isso? Será que todos os salários de vereadores e de outros grupos estarão protegidos, e o dos professores, não? Isso não é para os professores, é para as crianças; não é para as crianças, é para o futuro do Brasil.
Na emenda, onde há "salário mínimo", bastava colocar "e os pisos salariais". Bastava isso! Vamos garantir que o reajuste salarial dos professores seja feito por lei nacional. Isso não pode ser feito por lei local. O que a gente quer não é diminuir a desigualdade no salário dos professores de uma região para outra? Se depender apenas do prefeito, isto aqui vai continuar igual. Nós não podemos deixar de proteger. Aqui a gente está tirando a proteção que já existe e que o Governo Federal vem usando muito bem. O Ministro Mercadante teve uma grande vitória no último reajuste. Penalizou prefeito? Penalizou. Trouxe dificuldades? Trouxe. Mas ela foi boa para o Brasil e para a categoria dos professores.
Da maneira que está, peço, insisto, que a gente não vote a aprovação de um projeto que é bom, que tem uma boa intenção, mas que, como está redigido, trará um prejuízo muito grande ao País.
Por isso, meu apelo é que se coloque a expressão "e pisos salariais". Nem vou pedir que seja só o dos professores, pois seria muita especificidade. Seriam os pisos salariais das categorias.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Eunício tinha solicitado, ainda há pouco - a Presidência consulta o Plenário; há mais seis oradores inscritos -, uma proposta que vem do próprio proponente da emenda. Regimentalmente, poderíamos abrir o painel. Senadores, consideraríamos as inscrições como discussão ainda. Eu não abriria o painel enquanto as discussões estivessem acontecendo. E, até a última inscrição, pode-se apresentar emenda, para não haver prejuízo, caso haja o surgimento de emendas. Isso não causaria nenhum prejuízo, e eu atenderia.
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Se não houver ninguém se opondo, será o próximo orador o Senador José Pimentel e, depois, o Senador Ronaldo Caiado.
V. Exª está inscrito.
Então, nós vamos abrir o painel.
Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe um destaque a uma emenda apresentada pelo Senador Ferraço, e, se V. Exª iniciar agora a votação, vai comprometer o destaque. Nós não podemos votar sem que V. Exª faça a referência de ressalvar o destaque para ele ser votado a seguir. Há um destaque sobre a mesa com minha assinatura. Então, esse destaque tem de ter preferência para ser votado, para ser incluído ou não na emenda constitucional, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós olhamos o destaque. Da maneira como foi apresentado à emenda do Senador Ferraço, ele está exatamente no mesmo parágrafo, no §6º da emenda da Senadora Ana Amélia. Ele ficaria prejudicado mesmo que se fizesse o destaque. Se votássemos o principal com o parecer do Relator, ele ficaria automaticamente prejudicado.
O Senador Ricardo Ferraço está preparando uma alteração na sua própria emenda.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Sem revisão do orador.) - Já está pronta, já está pronta!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aí, sim, já poderia ser votado e seria destacado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem, Sr. Presidente! Então, V. Exª poderia colocar em votação, ressalvado o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é isso!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...que está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, mesmo assim, se eu o fizesse com a proposta original do destaque, ele já estaria prejudicado. Da maneria que o Senador Ferraço está preparando e que vai reapresentar, ele vira, de fato, um destaque...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Já está pronto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...e pode ser apresentado separadamente.
Com a palavra o Senador Humberto Costa.
A Presidência quer levar em conta a intenção do Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me socorrer de V. Exª. Veja: o argumento apresentado pelo Senador Cristovam Buarque é um argumento que precisa ser considerado. Precisamos analisar se, de fato, com a votação dessa emenda constitucional, haverá prejuízo direto na definição do piso salarial nacional para a educação. Por outro lado, a proposta que ele está apresentando de ressalvar pisos salariais também não resolve o problema dos Municípios, porque o que mais acontece é o piso salarial do agente não sei do quê, o piso salarial do advogado.
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Não sei se seria possível nós fazermos a discussão. Podemos nos sentar com calma, de hoje para amanhã, para tentarmos elaborar uma emenda que preserve o que já existe hoje, como o piso salarial de professores e o piso salarial de agentes comunitários, que já foram definidos, para não se permitir que continue a acontecer, digamos assim, essa verdadeira festa de pisos salariais e de obrigações que são destinadas a Estados e a Municípios.
Não sei se haveria essa possibilidade regimental. Parece-me que todo mundo está concordando com o teor da matéria. Apenas...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Fora do microfone.) - Está ali no projeto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sim, mas, a cada ano, há um novo aumento, há uma nova despesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cristovam, não estou fazendo nenhum juízo, mas a Presidência entende que, do jeito que está o texto, de fato, qualquer aprovação de piso salarial sem repasse de recurso fica prejudicada. Esse é um fato.
Agora, essa matéria é fruto de um entendimento de Líderes na Casa, que aproveitam uma iniciativa da Câmara dos Deputados, com uma emenda. Pega-se o espírito da proposta original da Senadora Ana Amélia a partir da emenda do Senador Eunício. Aí a Presidência tem de consultar os Líderes da Casa, para ver se essa proposta que o Líder Humberto Costa está fazendo tem pertinência.
A pauta estará trancada, mas, no caso de PEC, haverá apreciação a partir de amanhã. É possível fazer um entendimento de texto agora?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Enquanto estivermos na discussão, é possível apresentarem emendas. Regimentalmente, isso está aberto. É possível haver um entendimento.
Há sete oradores inscritos. Se os Líderes se propõem a analisar, a encontrar uma redação, é possível segui-los e, até o final da apreciação - podemos apreciar também a matéria referente ao Embaixador -, proceder, quem sabe, à votação ainda hoje desse ajuste que o Senador Humberto Costa ressalva.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Temo que, por se tratar de assunto complexo, nós não consigamos resolvê-lo aqui, no meio desta discussão. Se for possível fazê-lo amanhã, vamos convidar a Senadora Ana Amélia, vamos chamar o Senador Eunício Oliveira, para ver como construímos algo que, de fato, não venha a interferir nessas conquistas importantes que foram obtidas.
Em relação à emenda do Senador Ferraço, não haveria problema. Mas, em relação a essa outra, acho que temos de analisar o texto para vermos se realmente a implicação é essa. Temos de ver que tipo de mudança podemos fazer para ressalvar alguns pisos e também não abrir para tudo que é piso. Então, precisaríamos nos sentar com calma para pensar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos ouvir o Senador Randolfe. Mas nós também podemos esgotar a discussão hoje.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator de Plenário pela CCJ, Senador Humberto Costa, que recepcionou a emenda do Senador Eunício, está propondo que haja um prazo pelo menos até amanhã para apreciar os questionamentos que o Senador Cristovam trouxe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Enquanto isso, vamos...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Ferraço também está preparando...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós podíamos esgotar a discussão hoje. Daríamos espaço para o Relator ajustar o texto e, amanhã, faríamos a votação. É uma pergunta que a Presidência faz aos Líderes.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Vamos, então, esgotar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Apoiando o requerimento de V. Exª, esgotamos a discussão hoje e, amanhã, submeteremos à votação a PEC.
Acho que a advertência do Senador Cristovam a este Plenário tem de ser considerada. Não pode ser votada essa matéria, ameaçando-se um direito adquirido e uma conquista nacional dos professores, do magistério, que é o piso nacional unificado.
Então, quero apoiar o encaminhamento feito pela Mesa, Senador Jorge Viana. Hoje, nós esgotaremos a discussão. Todos os que quiserem debater a matéria se inscrevam para debatê-la. E a apreciação nós a faremos amanhã, quando o Relator já deverá estar aqui com uma emenda. Espero e rogo que ela resolva o problema trazido aqui pelo Senador Cristovam, que considero um problema relevante que prejudica não só a tramitação da proposta de emenda constitucional, mas também o seu mérito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem!
Há dois inscritos, que são o Senador Pimentel e o Senador Ronaldo Caiado. Vamos seguindo, de qualquer maneira...
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Eu também estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está inscrito. Estão inscritos o Senador Garibaldi e V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Então, vamos seguir as inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente, até para que se dê esse consenso sobre o desdobramento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - É isso! Vou solicitar a V. Exª que possa seguir a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador, de qualquer maneira, estamos esgotando a discussão da matéria.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador José Pimentel.
Surgiu um fato novo. Vamos ouvir o Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero começar parabenizando pela iniciativa o Senador Eunício Oliveira, que constrói um texto que resgata o que aprovamos por unanimidade. No final de 2015, foi à Câmara. A Câmara tomou outra iniciativa: resolveu aprovar apenas para Estados e para Municípios. Volta ao Senado. No Colégio de Líderes, tomamos a decisão unânime também de resgatar o texto do Senado, para que a União, os Estados e os Municípios tivessem o mesmo tratamento.
Agora, no plenário, surgem duas propostas a mais. Uma é a que propõe incluir, nessa emenda constitucional, a que impede qualquer política de incentivo fiscal que traga impacto nos recursos dos Estados e dos Municípios.
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Um exemplo concreto: a Região Norte e a Região Nordeste têm uma política de incentivo fiscal para a indústria, para a agricultura e para a pesca, que é o Finam e o Finor, dois instrumentos que têm permitido diminuir as desigualdades regionais. No que diz respeito ao Imposto de Renda, que, aceitando a proposta apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço, inviabiliza toda a política regional das Regiões Norte e Nordeste, esvaziando, liquidando, a Sudam e a Sudene.
Por isso, nós não temos acordo nessa tratativa genérica de que tudo aquilo que implicar a redução das receitas do IPI e do Imposto de Renda para Estados e Municípios tenha de ser compensado por parte da União. Os maiores beneficiários da política do Finam e do Finor são as indústrias das Regiões Norte e Nordeste, que são o resultado da capacidade engenhosa e, acima de tudo, de uma política regional desenvolvida por Celso Furtado, nos anos 60, o que permitiu diminuir essa desigualdade. Ao ter esse procedimento, vai implicar isso.
O segundo item, os fundos constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, são compostos de 3% de toda a receita de IPI e de Imposto de Renda. Aceitando essa redação como está posta, acaba-se com a política dos fundos de desenvolvimento regional, que, de 1988 para cá, foi o último ato importante que o Congresso Nacional tomou para desenvolver a nossa região. Eu tenho acordo em parte do que ele propõe, mas teríamos de retirar desse conjunto de itens aquilo que enfraquece a política de desenvolvimento regional.
No que diz respeito ao piso nacional dos professores, tenho outro entendimento. Nós aprovamos uma emenda constitucional, criando o Fundeb e, por dentro dele, a regulamentação e a definição do piso em lei específica, mas a atualização, a criação do fundo nacional dos professores tem como base outra emenda constitucional, que é a do Fundeb. Em seguida, o Senado construiu um texto sobre o Plano Nacional de Educação, que foi sancionado sem nenhum veto, a Lei nº 13.005. Essa lei traz o CAQ (Custo Aluno Qualidade). É a União que faz esse repasse.
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E essa emenda do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) determina que a União cubra integralmente esse investimento ano/aluno, e isso passou a ser feito a partir de 2011, após a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, eu sou um daqueles que entendem que durante a vigência da atual emenda constitucional que criou o Fundeb e durante a vigência do PNE, que vale por dez anos, até 2023, essa emenda, da forma como estamos votando aqui, não traz nenhum prejuízo para o piso nacional dos professores. Esse piso está definido, o seu critério de atualização está definido, e o repasse faz parte dos recursos da União, que deverá chegar a 10% do Produto Interno Bruto. Nós finalizamos 2015 com 6,7% do Produto Interno Bruto, investindo na educação pública brasileira, que vai da creche ao pós-doutorado.
Por isso, entendo que a preocupação do Senador Cristovam, enquanto estiver vigorando a emenda constitucional do Fundeb e o piso nacional dos professores, está acobertada.
No que diz respeito à emenda do nobre Senador Ricardo Ferraço, que tem o mérito de trazer esse debate, nós temos a questão das políticas regionais, dos fundos constitucionais, que seriam alcançados com essa emenda.
Portanto, eu proporia ao nobre Senador, que é preocupado com a política regional mais do que eu, que assumíssemos o compromisso de tratar essa matéria na emenda constitucional própria, que está na Comissão de Constituição e Justiça; que déssemos celeridade a ela e um determinado prazo para encontrar uma saída que resguarde esses investimentos, esses incentivos muito importantes para a região Norte e para a região Nordeste.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Sr. Presidente, eu quero um esclarecimento do Senador Pimentel.
Eu não entendi. O senhor disse que, com o FNDE, com os 10% do PNE - e eu vou acrescentar: com os royalties do petróleo, que todo mundo fala -, o salário seria coberto pelo Governo Federal? O reajuste?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Feito o fundo e o investimento custo/aluno. Esse sistema tem um percentual constitucional que vem lá dos anos 80, que é dos Municípios; tem um percentual que vem também dos anos 80 para a União, e foi criado o Fundef. Todos nós lembramos, em 1995. Uma importante iniciativa, que permitiu depois ampliar com o Fundeb, já em 2007.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, me desculpe, mas o que tem a ver com esse assunto especificamente?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Porque foi ali que se construiu o fundo nacional dos professores e foi ali que se definiu a partilha e o percentual de cada ente, tendo clareza de que a parte da União é crescente e muito maior.
Em 2007, a última participação da União dentro do Fundef, a nossa participação foi de R$400 milhões, em 2007. Em 2015, nós alteramos para R$12,2 bilhões a participação da União no Fundeb, com as mesmas obrigações. E, aqui, a maior parte é o piso nacional dos professores.
É evidente que os Municípios, principalmente, argumentam que eles têm uma outra despesa, que é o custeio. E, nesta parte, você tem os 40% do Fundeb.
Onde é que está o problema? É que nós criamos o piso para os professores que têm a educação do ensino médio, ou seja, educação básica, e foram aprovados planos de cargos e salários para quem tem a graduação com percentuais acima. Os Municípios que têm o seu plano próprio de carreira para o magistério têm que cobrir essa diferença acima do piso. Hoje, eles estão cobrindo com os 40% do Fundeb, que deveriam ir para o investimento e para o custeio, mas, como há o plano de cargo e carreira, termina o Município tendo que cobrir esse plano de cargo e carreira.
Na emenda constitucional do Fundeb e no PNE, o que nós fizemos foi valorizar o piso. Hoje, basicamente, não há mais ninguém, com ensino médio, atuando como professor na rede pública brasileira. E isso é muito importante, porque, se o professor tem mais conhecimento, mais educação, ele é melhor professor.
Nós precisamos resolver esse problema do plano de cargo e carreira dos 5.570 Municípios, e cada Município tem um plano de cargo e carreira. E é este acréscimo que é a reclamação dos nossos prefeitos e prefeitas e dos educadores de um modo geral.
Mas o piso nacional está garantido dentro da emenda constitucional que criou o Fundeb e dentro do PNE. O problema não está no piso. O problema está no plano de cargo e carreira, que paga um determinado percentual acima do piso. Este é o problema.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, o problema está no reajuste anual do piso.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Está garantido.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Todo ano tem um ajuste.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Todo ano.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - E os prefeitos reclamam que não têm recursos para pagar. A saída não é dizer "então, vamos acabar com o reajuste". Não é essa a saída.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não, não é isso.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas é isso que está no projeto.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nós estamos dizendo, estamos reafirmando: enquanto existir o Fundeb e enquanto existir o PNE, a participação da União é crescente e o piso é crescente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador, não estão nem pagando o piso ainda! Muitos prefeitos não pagam.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Nós saímos de R$400 milhões/ano...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, isso é outra coisa. Parabéns!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ...no Fundef para doze bilhões e pouco em 2015.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Parabéns, mas os prefeitos não estão pagando. Não há nenhuma lei. Aliás, existe a Lei do Piso, do Presidente Lula, de 2008, que teve aqui a participação imensa da Senadora Fátima Bezerra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Está lá, mas só que estão desvirtuando o projeto do Presidente Lula e o que vem seguinte do reajuste anual. Estão destruindo o projeto do Presidente Lula, sancionada por ele, a lei, de que o Ministro Mercadante tem sido grande defensor a cada ano. Estão destruindo, porque a lei não vai poder mais ser feita, a não ser que o Governo mande o dinheiro.
Então, coloquemos um artigo dizendo "o governo é obrigado a transferir". Aí, coloquemos que o Governo fica obrigado.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O custo aluno...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Isso é outra coisa, Senador Pimentel!
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... faz parte desses cálculos todos que aqui nós estamos tratando.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, não faz, Senador Pimentel!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Pimentel, Senador Cristovam, V. Exªs me permitem?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria pedir aos colegas, Senadora Fátima, porque tenho uma lista de inscritos.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Estou pedindo só um aparte. Esse é um tema...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Mas é porque não pode haver apartes.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas V. Exª tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, para finalizar.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente, V. Exª vai abrir o painel ou vai dar inscrição?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso mesmo. Estava havendo um debate paralelo entre dois colegas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, é bem rápido.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, V. Exª solicitou, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge. Senador, bem rápido.
Eu estava acompanhando. Eu estava exatamente numa audiência no Ministério da Educação, tratando de assuntos de interesse da educação do Estado. Eu queria só colocar claramente aqui, Senador Pimentel, no sentido de que V. Exª possa deixar muito claro, mas muito, muito claro mesmo que essa PEC que está agora em regime de votação, de discussão e que vai ser votada, não traz nenhuma implicação...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Para o piso.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... para as legislações em curso que dizem respeito a uma importante conquista do magistério brasileiro, que foi a lei que instituiu o Piso Salarial Nacional.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Cumpriu o Regimento.
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Isso precisa ficar claro. Claro que essa proposta, portanto, não traz nenhuma implicação...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... para todas as leis do Fundeb...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...para a lei extraordinária que instituiu o piso salarial do professor. O piso não estará ameaçado!
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado.
Vamos seguir a lista dos inscritos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Mas quando falam do piso, falam do reajuste!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não, não...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho que seguir com a lista dos oradores inscritos.
Senador, Líder, Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, garanta-me a palavra.
Sr. Presidente, a grande verdade é que a origem dessa PEC, o motivo determinante para que o Deputado Mendonça Filho, ex-Governador de Estado, Deputado Federal, Líder do meu Partido, apresentasse, é em decorrência de repasses que são impostos aos Estados e Municípios - desculpem, obrigações que são impostas - sem que haja o repasse financeiro condizente. Esse é o fato determinante. A Senadora Bezerra diz: "Nós queremos a garantia". Perfeito. Nós vamos aprovar primeiro a emenda constitucional que veio da Câmara. Depois nós aprovaremos os destaques com as emendas apresentadas, e, aí, sim, ela irá para a Câmara. Se nós incluirmos as emendas no corpo, ela vai retornar para a Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Então, é preciso que se saiba o Regimento. As emendas têm que ser aprovadas separadamente. E aí, Senadora, haverá a concordância da oposição, ou seja, a responsabilidade da União para garantir o reajuste do piso salarial da educação, nesses termos, como é o projeto original do Senador Cristovam Buarque. Não há a menor diferença. Nós assumiremos esse compromisso na emenda, e a União ficará responsável por esse reajuste; outra emenda que será também acrescida e que amanhã poderá ser também deferida na Câmara dos Deputados.
Agora, não se pode, Senador Pimentel, incluir no texto do Deputado Mendonça Filho alterações como essas, compondo o texto da PEC. Caso contrário, Senador Humberto, essa matéria não será acrescida de uma emenda ou duas; ela será a modificação do texto. Se ela modificar o texto, ela vai para a Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Terá toda uma tramitação de prazos para receber emendas e depois irá a plenário.
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Então, a realidade é que precisamos votar a PEC do Deputado Mendonça Filho e, a seguir, votar essa emenda apresentada pela Senador Cristovam e a emenda apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço. Aí sim, teremos uma resolução tranquila, sem prejudicar também aquilo que é a reivindicação dos prefeitos. Os dois outros temas irão acrescidos, mas não incorporados ao texto original, e sim em forma de emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência quer esclarecer que independe, Líder Caiado. Votando as modificações aqui, independente de votar separado ou não, vai para a Comissão Especial da Câmara. É regimental.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, Presidente. Se ela for apenas em forma de emenda, não mexendo no texto principal...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência está... A Câmara vai apreciar as modificações que o Senado fez, na Comissão Especial. É assim que funciona. Regimentalmente será feito isso. O problema é que não altera votar separado ou não. Temos um relatório do Senador que relatou aqui, em nome da CCJ, Humberto Costa, acatando a emenda do Senador Eunício, de entendimento. A outra modificação é a que vier a ser aprovada, se for aprovada. Ambas vão para lá, serão apreciadas na Comissão Especial e levadas ao plenário. Esse é o Regimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pode ser votado apenas aquele texto e o restante ficar em separado, como nós já fizemos em tantas votações.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Regimentalmente vai para a Câmara e lá será apreciado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente, Presidente, nessa matéria, inclusive, nós abrimos mão aqui da PEC da Senadora Ana Amélia, para não fazer exatamente o embate Câmara/Senado, Presidente. Então, é regimental. É regimental que matéria que veio da Câmara, sendo PEC, alterada aqui nesta Casa, retorna para a Comissão Especial da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não tem outro caminho.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O Senador Humberto Costa já incorporou, no seu texto, quando relatou pela Comissão de Constituição e Justiça, parte dessas emendas. Se ele discorda da emenda e não incorpora a emenda louvável do Senador Ricardo Ferraço, cabe a V. Exª botar em votação o relatório do Senador Humberto Costa e, na sequência, ressalvar o destaque, se for o caso, se for regimental. Agora, ficar aqui neste bate-boca dizendo que o Fundef está sendo alterado por esta lei não é verdade, Presidente. Não é verdade. O Fundef é um fundo que não tem nada a ver com a responsabilidade daquilo que se faz aqui, empurrando para os Estados e para os Municípios contas que ele não tem como pagar, Sr. Presidente.
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Então, eu acho que V. Exª, cumprindo o Regimento, tem que fazer agora a votação do projeto relatado pelo Senador Humberto Costa, ressalvado e os destaques, porque emenda não tem mais. Agora nós teremos destaques de emendas que foram rejeitadas pelo Senador Humberto Costa.
É isso que diz o Regimento. Basta V. Exª dirigir os trabalhos na linha do que manda o Regimento Interno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem razão.
Eu queria só fazer uma consulta ao Humberto Costa, que é Relator e fez uma ponderação, porque o propósito nosso, aqui na Presidência, era exatamente fazer como o Senador Eunício está propondo: nós apreciaríamos o texto que veio da Câmara, com essa emenda, que tem parecer favorável, sem prejuízo de apreciarmos esse destaque que o Senador Ricardo Ferraço está apreciando, o que faremos em seguida, porque ele modificou e tem espaço agora para ser apreciado. Com isso, voltaria para a Comissão Especial da Câmara. A Câmara pode aceitar ou não a alteração que foi feita pelo Senado para impor urgência. E mais ainda, a Presidência aqui entende - se quisermos ter agilidade em uma matéria tão importante, que tem origem no Deputado Mendonça Filho - que a Câmara teria tempo, inclusive, para tirar qualquer dúvida que está sendo levantada sobre fundos e fazer as modificações. Era isso que eu consultava à Secretaria-Geral.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós poderíamos andar com o trabalho agora, apreciando a matéria e fazendo a apreciação também do destaque logo em seguida.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, por favor, Sr. Presidente. O que estamos dizendo é que se V. Exª colocar em votação a matéria que veio da Câmara, ela tranquilamente poderá ser aprovada lá e ser promulgada fatiadamente.
Ora, se V. Exª já está mandando um texto modificado pelo Senador Eunício, ela já vai para a Comissão Especial. É o óbvio! Então, se ela já vai pela Comissão Especial, por que não acrescer nela também a emenda do Senador Ferraço e não acrescer nela também a emenda do Senador Cristovam?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas o acordo e o entendimento de Líderes era apreciar a PEC com a emenda do Senador Eunício.
Eu consulto o Senador Eunício. Eu estava na reunião e o acordo de apreciarmos essa matéria hoje era apreciar o texto do Deputado Mendonça, incluindo a emenda do Senador e Líder Eunício Oliveira.
O Senador Ronaldo Caiado está propondo que se separe, que se faça uma votação só do texto que veio da Câmara e que se faça separadamente, em outra matéria...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Em destaques. Em destaques.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... a votação. Isso é outra PEC.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não tem acordo, Presidente.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, seria sim, porque ela iria direto para o plenário, ela não iria para a Comissão Especial se fosse separada. Vota-se a do Deputado Mendonça Filho...
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - De qualquer jeito vai para o plenário.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... vota-se a emenda do Senador Eunício. Com isso ela vai para plenário. E ela sendo apreciada em plenário, não precisa ir para a Comissão. V. Exª não mudou o texto.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Mas não há acordo sobre isso. O acordo de Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E a Mesa, a Secretaria da Mesa...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... hoje foi exatamente para repetir o texto que o Senado...
(Interrupção do som.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... o considerado texto Ana Amélia, que aprovamos aqui em 2015, por unanimidade. Esse é o acordo. A proposta do nobre Senador Ronaldo Caiado é outra proposta: é que a gente dê prioridade à tese do Mendonça Filho, que atende em parte ao interesse de alguns do Pacto Federativo, mas não a todo o Pacto Federativo. Não há acordo sobre isso. O acordo é repetir a Emenda Ana Amélia aprovada aqui por unanimidade. As outras matérias precisam de maior aprofundamento, até porque há entendimento diferenciado sobre o piso nacional dos professores. Isso que aqui se está aprovando não mexe em nada. Exatamente por isso que em 2015 foi aprovada aqui sem ter essa preocupação, porque o piso nacional dos professores está definido na emenda constitucional que criou o Fundeb e no PNE (Plano Nacional de Educação).
Portanto, esse tema aqui está aparecendo porque há uma proposta para federalizar o salário de todos os professores do Brasil. Esses que têm essa tese têm realmente preocupação, e procede, não está aqui. O piso nacional não contempla o plano de cargos e carreiras que uma série de Municípios aprovou, porque o piso é aplicado para o professor que tem o ensino básico, e o plano municipal tem um percentual a mais, dependendo dos cursos que aquele trabalhador ali cursou.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Essa diferença não está nem no Fundeb nem está no PNE, é uma decisão de cada Município. E hoje o Município, para pagar isso, está utilizando os 40% do Fundeb, que deveriam ir para o investimento e para o custeio.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria fazer uma leitura para que a gente pudesse virar a página desse debate, Líder Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Certo.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Regimento da Câmara, art. 203: "A proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal [que é o caso], bem como as emendas do Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara [dos Deputados], terá a mesma tramitação estabelecida no artigo precedente".
O que diz o artigo precedente? "Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame do mérito da [matéria]...".
Todas elas têm que ir, não há como fazer de uma maneira diferente a tramitação. Então, nós podemos fazer duas modificações; uma só, que já é fruto de acordo. As modificações com o texto principal vão para a Comissão Especial na Câmara, que tem entendimento para apreciar. Nós apreciaríamos a matéria.
Eu estava hoje na reunião de Líderes...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Um aparte de 30 segundos, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Um aparte de 30 segundos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois não, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Da maneira como V. Exª coloca - está certo? -, vai virar um pingue-pongue: vai para a Câmara, volta para cá; vem para cá e volta para a Câmara. Então, o que eu estou buscando é o bom senso, porque se existe a emenda à Constituição do Deputado Mendonça Filho aprovada aqui, nós podemos fazer um acordo e promulgá-la fatiadamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas não há acordo para isso
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. Agora eu tentei sensibilizar o Senador Eunício, e ele disse que não há acordo. Então, é por não haver o acordo que V. Exª recorre a essa parte do Regimento. Porque se houvesse a PEC do Deputado Mendonça Filho, sem modificação, acrescida das outras, nós poderíamos promulgar fatiadamente. Nós já fizemos isso várias vezes, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é exatamente esse o problema. Quando saiu a PEC da Senadora Ana Amélia, ela tinha um propósito, o Senador e Líder Pimentel já disse; a do Deputado Mendonça tinha um outro propósito. Está se fazendo um entendimento na reunião de Líderes de que se votaria com a emenda do Senador Eunício, e, com isso, aprovaríamos uma PEC só, que seria recepcionada na Câmara, mas V. Exª está propondo uma outra alternativa.
Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge, eu queria, ainda aqui, sobre a questão do piso versus a PEC, o Senador Pimentel tem razão, quando aqui destaca um conjunto de legislações que dizem respeito à questão do piso salarial do magistério. Ele fala aqui da Emenda 53, que criou o Fundeb. Eu fui inclusive relatora na Câmara.
Aliás, foi na Emenda 53, Senador, que, à época, eu, como relatora, nós colocamos um dispositivo que era para o Governo Federal enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei exatamente para regulamentar o art. 205 da Constituição Federal, que tratava do piso salarial profissional nacional, o que foi feito. Projeto esse que, quando chegou aqui, foi anexado ao projeto do Senador Cristovam, porque a primeira iniciativa versando sobre piso salarial do magistério é de autoria do Senador Cristovam.
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Pois bem, a Emenda 53 foi aprovada. Posteriormente nós tivemos, depois do Fundeb, a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial nacional. Essa lei trata do piso, trata do mecanismo de reajuste desse piso, trata das exigências que são atualização dos planos de cargo e carreira, salário e etc.
Posteriormente, vem o Plano Nacional de Educação, que corrobora todas essas legislações existentes que dizem respeito à questão do piso salarial.
Então, Senador Jorge Viana, o que eu quero propor aqui e que já está sendo dito aqui é que essa proposta de emenda à Constituição não traz nenhuma implicação, não coloca em risco, de maneira nenhuma, a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial nacional, não só no seu valor como no seu mecanismo, se essa PEC, como está sendo dito aqui, não traz nenhuma implicação, então, Senador Pimentel, Senador Humberto, a proposta que nós fazemos é a seguinte: por que não acatar a emenda do Senador Cristovam? Além de ressalvado o salário mínimo nacional, ressalvado o piso salarial nacional do professor. Essa é a sugestão que nós queríamos fazer.
Além da ressalva, repito, do salário mínimo, ressalvar também o piso salarial nacional do professor. Ou seja, acatar a emenda do Senador Cristovam, uma vez que está sendo dito aqui que a PEC, portanto, não traz implicações para o piso salarial nacional.
Claro que o Senado tem consciência da importância desse tema. Esse não é um tema qualquer. Não é um tema qualquer, de maneira nenhuma. Esse tema é um tema que responde a uma luta histórica não só dos professores, dos educadores, mas da sociedade brasileira, no sentido de a gente vir a ter, de fato, uma política de valorização, de dignidade, de respeito aos profissionais da educação neste País.
Foi muito difícil - não é, Senador Cristovam? - a gente chegar até aqui, aprovando o Fundeb, aprovando a Lei 11.738, aprovando o PNE. E ainda está muito distante o magistério ter o piso que ele merece e deve ter. Ainda está muito distante, mas estas leis, desde a PEC 53, a Lei 11.738 até o PNE, foram conquistas muito importantes. Custaram muito suor, luta e participação dos profissionais, dos trabalhadores em educação, que contaram com a participação do Parlamento e do próprio Governo Federal.
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Então, em nome de tudo isso, Senador Jorge, nós fazemos aqui o apelo para que o Senador Humberto, que é sensível, possa acatar a emenda do Senador Cristovam. Além de ressalvado o salário mínimo nacional, acrescente-se: também ressalvado o piso nacional salarial do magistério.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra.
O Senador Ricardo Ferraço é o próximo.
Eu estou seguindo a lista de oradores.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Senador Jorge, eu estou inscrito aí.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Hélio José é depois do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Presidente, inscreva-me, por favor.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, V. Exª podia não encerrar esta discussão hoje, porque pode ser construído ainda um entendimento e amanhã nós teríamos condições de votá-la.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou conversando aqui, inclusive ainda há conversa no plenário. Estamos seguindo com a lista de oradores, esperando que haja algum entendimento.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, inscreva-me para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª, Senador Crivella, está inscrito.
Com a palavra V. Exª, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, eu quero chamar a atenção para outro ponto que me parece extremamente importante, Senador Tasso Jereissati.
Para além dos avanços que estão consignados na boa iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Mendonça, nós estamos incorporando uma outra preocupação, Senador Paim. Nós estamos, nessa proposta de emenda à Constituição, impedindo que a União e que o Congresso brasileiro possam gerar despesas para os demais entes federados, na linha da solidariedade federada que deve existir entre União, Estados e Municípios, o que é absolutamente correto. Mas, além de nós proibirmos o Congresso e a União de gerarem despesas para Estados e Municípios, Senador Anastasia, parece-me absolutamente adequado e oportuno que possamos interromper todo um ciclo de desonerações que a União tem feito, que impacta diretamente nas receitas dos Estados e dos Municípios. Por isso, nós estamos propondo uma emenda em que fica vedada à União a redução de alíquotas dos impostos descritos no art. 159 sem a previsão de repasses financeiros, Senador Benedito, destinados a compensar Estados, Distrito Federal e Municípios.
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A política de desoneração tributária vem sendo largamente utilizada nos últimos anos pelo Governo Federal, a partir de 2008, com objetivos de estimular determinados setores produtivos, para supostamente mitigar os efeitos negativos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira. Para atingir tais objetivos, o Governo Federal desonerou o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e o Imposto sobre Produtos Industrializados, tributos cujas receitas são compartilhadas com a União, o Distrito Federal e os Municípios.
A Secretaria da Receita Federal estimou que as desonerações, entre 2008 e 2013, do Imposto de Renda e do IPI foram de aproximadamente R$453 bilhões. Com vistas a conhecer os valores não repassados aos fundos constitucionais e de participação em virtude das desonerações desses impostos, o Tribunal de Contas da União elaborou estimativa, que foi objeto de acórdão do plenário do Tribunal de Contas da União. Portanto, não estamos tratando aqui de simulações, Senador Walter Pinheiro; estamos tratando aqui de resultado e produto de um profundo estudo que o Tribunal de Contas da União fez.
Para o período de 2008 a 2013, o Tribunal estimou o montante de desoneração líquida sobre o Imposto de Renda e o IPI em R$416 bilhões: a União arcou com 42% desse montante, o que equivale a R$175 bilhões; enquanto Estados, Municípios e Distrito Federal responderam por 58% desse total desonerado, ou seja, R$241 bilhões. Então, a União, quando concede essas desonerações, não está desonerando apenas o que é dela, mas está desonerando o que pertence a Estados e Municípios. É como se a União, Senadora, estivesse fazendo, Srs. Senadores, piquenique na sombra alheia, é disso que se trata, porque o art. 159 da Constituição Federal define que esses impostos não são de propriedade da União, Senadora Lúcia Vânia, são de propriedade dos três entes federados.
R
O que nós estamos...
(Soa a campainha.)
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - ... aqui? Que, além de impedir que o Congresso brasileiro e a União gerem ônus sem compensação, sem indicar a fonte para Estados e Municípios, também a União esteja proibida de desonerar aquilo que não lhe pertence, uma vez que o Imposto de Renda e o IPI são compartilhados com Estados e Municípios. Então, parece-me absolutamente compatível que não percamos a oportunidade de fazer justiça com os Estados e com os Municípios brasileiros. Essa é a oportunidade que nós temos.
Ora, se a União doravante desejar desonerar IPI, não há problema nenhum, mas ela vai compensar os nossos Estados e os nossos Municípios...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Fora do microfone.) - ...em razão dessa desoneração.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - O que nós estamos pregando - e já encerro, Sr. Presidente - é mais respeito e solidariedade aos entes federados.
A desoneração do Imposto de Renda e do IPI apresentou duplo efeito sobre o desenvolvimento regional do País. Primeiro porque, na concessão da desoneração em relação às regiões menos desenvolvidas do Brasil, privilegiou-se a Região Sudeste, historicamente a maior recebedora de benefícios tributários. Segundo porque se identificou o impacto negativo da desoneração sobre o nível de transferência de recursos financeiros aos fundos constitucionais de financiamento e de participação, sobretudo os fundos constitucionais do Norte e do Nordeste.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Portanto, eu acho que essa é uma oportunidade para o Senado, na condição de Casa que representa os Estados brasileiros: numa direção, nós estamos impondo limites, estamos proibindo a criação de despesas que não sejam acompanhadas de respectiva fonte; mas nós também estamos proibindo,...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Um aparte, Senador?
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - ... ou propondo a proibição, para que a União não possa fazer desoneração com aquilo que não lhe pertence, ou seja, não desonerar aquilo que é de propriedade de Estados e Municípios.
Ouço V. Exª com muito prazer.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder.) - Senador Ricardo Ferraço, ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª. Eu acho que essa...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ferraço, V. Exª não pode ter aparte. Eu estou com a responsabilidade, cobrado pelos Líderes.
V. Exª, pela ordem, pode usar da palavra.
Eu só queria fazer uma pergunta: V. Exª - eu já estendi o tempo - já concluiu ou prefere concluir? Aí eu dou pela ordem ao colega.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª vai ter a palavra pela ordem logo em seguida.
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ferraço, só para colaborar.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Sem revisão do orador.) - Portanto, Sr. Presidente, eu acho que este é o momento...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria concluir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já lhe dou a palavra. É só para que ele conclua, por gentileza.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu posso...
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES. Como Líder.) - Senador Otto, eu gostaria muito de lhe ouvir, seria um prazer.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu queria apenas...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas eu estaria rasgando o Regimento.
O Senador Otto será o próximo, pela ordem. Eu só queria que V. Exª concluísse.
O SR. RICARDO FERRAÇO (S/Partido - ES) - Eu já vou encerrar, Sr. Presidente.
Quero crer que esta é a oportunidade, Senador Randolfe, para que a gente possa contribuir, para impedir que essa sangria deixe de acontecer e de impactar os nossos Estados. Afinal de contas, na condição de Casa que representa a Federação brasileira, os Estados brasileiros, com isso nós estamos impondo um ponto final nessa esculhambação em que se transformaram as desonerações em nosso País nos últimos anos.
Se o Governo Federal - e já encerro, Sr. Presidente - quer desonerar, desonere aquilo que pertence a ele, mas não desonere aquilo que pertence aos nossos Estados e aos nossos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado.
Pela ordem, Senador Otto Alencar.
Eu tenho a lista de inscritos aqui. O próximo orador é o Senador Hélio José.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero concordar plenamente com o Senador Ricardo Ferraço. Essa PEC deveria ter sido aprovada há muito tempo. Todos os projetos especiais que foram aprovados aqui no Congresso Nacional ao longo dos anos - são doze projetos -, se eu pudesse citar aqui os vários projetos, os recursos não foram destinados aos financiamentos desses projetos. Então, quando o Governo Federal diminuiu o IPI dos automóveis e da linha branca, isso prejudicou demais os Municípios. Agora, com a queda de arrecadação, o que está acontecendo no interior do Brasil, nos Municípios de menor poder de arrecadação, é que estão fechando as portas desses programas especiais - CAPS, CRAS, PET-Saúde, UPA, Programa de Saúde da Família - em vários locais, por falta de recursos.
O Governo Federal fez cortesia com o chapéu dos outros - dos Estados e dos Municípios. Os grandes problemas do Brasil que nasceram aqui em Brasília, desvio de recursos, projetos aprovados sem mandar os recursos para os Municípios, eu chamo de fluxo; o refluxo vai vir agora da periferia do Brasil para Brasília, porque os programas não vão funcionar e vão parar aqui no Governo Federal.
A PEC de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Federal Mendonça Filho vem tardiamente, deveria ter vindo muito antes. Deveriam ter aprovado há muito tempo isso, para que não acontecesse essa desordem nas finanças dos Municípios e dos Estados brasileiros. Portanto, eu concordo plenamente com o Senador Ricardo Ferraço.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Hélio José é o próximo inscrito.
Eu queria consultar o Senador Humberto Costa, que foi o relator. Nós temos três oradores inscritos e o Senador Walter, que está pedindo a palavra. Eu faço uma consulta: essa matéria é apreciada aqui e volta para a Câmara, todos os Partidos presentes aqui têm representação na Câmara, é uma matéria que certamente vai ter um debate na Câmara. Mas eu penso que seria uma proposta, depois de um trabalho feito, de um entendimento, pormos em apreciação com a emenda apresentada pelo Senador Eunício. Depois apreciaríamos o destaque do Senador Ricardo Ferraço, que, aliás, é outra emenda. A do Senador Cristovam ainda não chegou, mas poderia ser apreciada durante a discussão, mas nós apreciaríamos a matéria. Essa discussão, algumas dúvidas vão ser resolvidas pela apreciação dos destaques, mas nós manteríamos o acordo de Líderes, que é votar o texto principal com a emenda do Senador Eunício, ressalvados os destaques.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, por que não aceitar a sugestão do Senador Humberto de votarmos amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou consultando inclusive o relator, para que ele possa, como o relator do entendimento, dar uma posição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir a V. Exª que nós pudéssemos suspender a discussão neste momento, para que amanhã pudéssemos nos sentar e retirar todas essas dúvidas. O acordo efetivamente foi feito em torno de um texto unificado, isso só será votado nessa condição, ou seja, em termos de um texto unificado.
O Senador Pimentel, em minha opinião, deixou absolutamente claro que as preocupações do Senador Cristovam não procedem. Do meu ponto de vista, eu estaria convencido a podermos votar agora, mas, como eu acho que é um tema muito delicado, se nós votarmos sem deixar isso absolutamente claro, amanhã nós vamos ter filas de professores aqui, na internet, nas redes sociais dizendo que o direito deles foi cassado, etc., etc., etc.
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Então, eu acho que nós poderíamos... Vinte e quatro horas não vão impedir que nós possamos rapidamente votar. Essa é a minha opinião. Se os demais Líderes acharem que a votação deve ser feita agora, nós votaremos.
Estou levantando essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar a palavra ao Líder Eunício Oliveira, que é o proponente da emenda, para ouvi-lo.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma ponderação a V. Exª.
Nós fizemos hoje uma reunião longa com o Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, e fizemos um entendimento de que essa matéria seria votada, porque ela é importante para que não joguemos, nas costas dos Estados e dos Municípios brasileiros, contas para as quais eles não tenham a contrapartida.
A questão do Fundef, Sr. Presidente, é totalmente diferente. Existe o dinheiro, existe um fundo para pagar os professores. Ninguém está criando nada novo, absolutamente nada novo em relação à questão dos professores.
Eu não tenho nenhuma dúvida - nenhuma dúvida - de que esse projeto regulariza uma posição que fazemos aqui muitas vezes, que é empurrar a conta para Estados e Municípios, que já estão falidos, sem a menor condição de pagar, Sr. Presidente! Então, houve um entendimento.
Essa PEC é meritória! A Senadora Ana Amélia apresentou essa PEC aqui, e nós aprovamos sem nenhuma discussão. Ninguém levantou essa discussão quando nós aprovamos aqui essa matéria proposta pela Senadora Ana Amélia. Ninguém questionou. Não houve nenhum desses questionamentos.
Essa matéria, eu não sei por que... A minha intenção, a lógica da Casa, do corporativismo, era que eu fizesse aqui o encaminhamento da outra PEC, que era a PEC da Senadora Ana Amélia. Optei por fazer uma emenda, aproveitando a PEC do DEM, de um Deputado do DEM, que faz oposição ao Governo, para incorporar a União, Estados e Municípios, para que nós não criemos aqui a chamada pauta bomba, pois é a população quem termina pagando, de uma forma ou de outra: ou pagando com mais impostos, ou pagando, Sr. Presidente, com a dificuldade por que passam os Estados e os Municípios brasileiros.
Portanto, não sei por que essa discussão tão prolongada, sem necessidade. Eu não tenho nenhuma dúvida, eu tenho certeza de que a aprovação dessa matéria não cria nenhum empecilho, nenhuma dificuldade para os professores brasileiros, senão eu não a estaria apoiando!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.
Há um entendimento, pelo menos do Relator Humberto Costa, e há um entendimento do proponente, o Senador Eunício.
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Eu estava presente na reunião de Líderes e entendo que essa matéria está pronta para ser apreciada, sem prejuízo de apreciarmos os destaques. Essa matéria vai voltar para a Câmara. Se houver ainda algum aperfeiçoamento a ser feito, a Câmara dos Deputados, que é a Casa originária, por conta de estarmos aproveitando a emenda do Deputado Mendonça Filho...
Então, acho que nós podíamos pôr em apreciação o texto, com a emenda do Senador Eunício, ressalvados os destaques. Então, vamos pôr em apreciação a matéria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - É isso aí, Jorge.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente! Pela ordem!
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Jorge! Presidente! Quero minha inscrição, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Eu estou inscrito para discutir a matéria, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu abriria a votação e daria a palavra aos colegas, porque teríamos tempo ainda para a apresentação de emendas, se algum colega quiser apresentar, e também para seguir com as inscrições.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Muito obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, queremos reiterar inclusive o apelo que nós fizemos aqui, Senador Eunício! Já que há essa leitura, essa compreensão de que a PEC - e eu concordo - não traz implicações, nem coloca em risco a lei do piso salarial do magistério, o nosso apelo é de que a emenda do Senador Cristovam, subscrita por 27 Senadores - inclusive eu estou subscrevendo -, seja acatada. Ou seja, se há a emenda que ressalva a questão do salário mínimo, Senador Eunício, nós queríamos que fosse acrescido só isso também.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senadora Fátima, eu não tenho nenhuma objeção à emenda do Senador Cristovam.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Beleza.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Agora, ele precisa apresentar à Mesa a emenda, e não ficarmos batendo boca aqui; não é nosso papel fazer isso.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza! Com certeza!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A proposta da Mesa não prejudica os que ainda têm alguma dúvida ou que querem apresentar emenda. Nós abriríamos o painel para a votação do texto, com a emenda apresentada pelo Líder Eunício Oliveira, sem prejuízo dos destaques. Ficaria já o destaque do Senador Ferraço a ser apreciado e um eventual destaque do Senador Cristovam, quando chegar até a Mesa. Então, nós seguiríamos com a matéria.
De qualquer maneira, nós começaríamos a apreciar a matéria, porque a Presidência ouviu aqui dezenas de Senadores falando da importância da votação dessa matéria para o País, para Estados e Municípios. Então, vamos, sem prejuízo de continuar discussões, abrir o painel, já que se trata de votação em dois turnos. Temos tempo de seguir ouvindo os Senadores e as Senadoras.
Passa-se à votação.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico,
R
de acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno.
Votação, em primeiro turno, da Emenda nº 1, com parecer favorável, sem prejuízo aos destaques. Com isso, vamos preservar o destaque do Senador Ferraço e teremos tempo, porque, se atrasar um pouco, a apreciação de destaques pode até ficar para amanhã, mas nós iniciaremos o processo de votação imediatamente.
Então, vamos abrir o painel.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos apreciando a PEC que tem origem na proposta de emenda à Constituição do Deputado Mendonça Filho e resgatando, através de uma emenda do Senador Eunício, a proposta da Senadora Ana Amélia, que foi recepcionada pelo Relator Humberto Costa em plenário.
Os Líderes podem orientar as suas Bancadas.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PMDB vota "sim".
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Sr. Presidente, o PMB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos apreciar o texto principal.
A Presidência vai repetir: nós vamos apreciar o texto principal, com a emenda acordada na reunião de Líderes, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que resgata a proposta original da Senadora Ana Amélia, acatada pelo Senador Humberto Costa, Relator. Estão surgindo duas propostas que alteram, uma do Senador Ferraço e outra do Senador Cristovam; serão votadas como destaque, porque o acordo, até aqui, é a apreciação da emenda que foi apresentada pelo Líder Eunício Oliveira.
Então, após a apreciação do texto com a emenda, nós vamos apreciar os destaques.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP encaminha "sim".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PT encaminha "sim", o PP encaminha "sim".
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo, "sim". O Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Governo, "sim".
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Crivella, eu vou seguir com a lista. V. Exª tem a palavra.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PRB encaminha "sim".
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, o PSB encaminha "sim", ressalvados os destaques dos Senadores Ferraço e Cristovam Buarque; o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como é o encaminhamento da votação.
O PSB encaminha "sim", conforme a Presidência está apresentando a matéria, ressalvados os destaques.
Como vota o Democratas?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. A oposição vota "sim".
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Otto encaminha o voto "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me, antes de encaminhar, até para esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, peço o esclarecimento da Mesa até para que possa ser esclarecido o voto da Rede de Sustentabilidade nesta matéria.
R
Eu pergunto a V. Exª: estamos votando agora a proposta de emenda constitucional em primeiro turno; eu pergunto em relação ao destaque ao tema que foi suscitado pelo Senador Cristovam Buarque e pela Senadora Fátima Bezerra, relativo ao piso nacional dos professores; esse tema fica contemplado no destaque, para entrar no segundo turno? Qual o encaminhamento que vai ser dado em relação a isso?
Esse esclarecimento eu reputo fundamental, inclusive para apresentar o voto da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com o propósito de apreciarmos a matéria, o encaminhamento que eu fiz, que a Presidenta fez foi: estamos apreciando a votação; não vou fazer a verificação de votos, e, neste espaço de tempo, teremos condição de receber eventual emenda com o destaque que o Senador Cristovam queira apresentar.
Por enquanto, o que temos é um destaque do Senador Ricardo Ferraço, porque o destaque feito de emenda precisa da assinatura de 27 Senadores ou Senadoras. Então....
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito.
Então, eu pergunto a V. Exª: nós votaremos então, hoje, somente o primeiro turno?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estamos votando, por enquanto, só o texto principal, com a emenda do Senador Eunício.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Depois votaríamos o destaque do Senador Ferraço e o eventual destaque, se apresentado pelo Senador Cristovam, que ainda não apresentou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Então, é o texto principal, sem prejuízo dos destaques?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem prejuízo dos destaques, com a emenda do Senador Eunício.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A partir dos esclarecimentos de V. Exª, a Rede Sustentabilidade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Rede vota "sim", ressalvados os destaques.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) - O PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PR encaminha o voto "sim".
Microfone, Senador.
O PR vota "sim", ressalvados os destaques.
A Presidência informa aos Senadores que estão nas dependências da Casa que estamos fazendo votação nominal.
Senador Gladson.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, o Partido Progressista encaminha o voto "sim" e, aproveitando, queria registrar a presença do Prefeito de Porto Walter (AC), Zezinho Barbari, que se encontra aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Ata vai registrar a posição de V. Exª, e eu faço questão também de ressaltar a presença do Prefeito Barbari, aqui de Porto Walter (AC), como tivemos também do Prefeito de Tarauacá (AC), Rodrigo Damasceno.
Líder Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para registrar, Sr. Presidente, que o PSDB vota "sim" na matéria, em decorrência da sua relevância para que possamos impedir o prosseguimento de uma prática que vem prejudicando os Estados brasileiros, os Municípios, com repasses de obrigações sem o devido respaldo financeiro.
R
O PSDB vota "sim".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT também indica...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PSDB encaminha o voto "sim", obviamente ressalvados os destaques. O PDT como vota?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT indica voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Acir, Líder, indica voto "sim", pelo PDT.
E eu, mais uma vez, peço às Srªs e aos Srs. Senadores que estão nas dependências da Casa que venham até o plenário. Estamos em votação, no primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 128.
Senador Crivella com a palavra.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu hoje recebi - enquanto estamos aguardando a votação - o relatório de resultados do Ministério Público Federal. Foi enviado para cada Senador.
Eu gostaria aqui de ressaltar um trabalho importante.
No plano civil: 79% das ações propostas na área de Direito Econômico foram recebidas pelo Judiciário; 77% das ações de improbidade administrativa também; 84% das iniciativas por dano ambiental; 78% das ações por dano ao patrimônio público; e 87% das ações propostas na área da saúde.
No campo criminal, 80% das ações por crime contra a Administração Pública; 84%, lavagem de dinheiro; e o tráfico ilícito e uso indevido de drogas, 85%.
Sr. Presidente, realmente, o Ministério Público Federal, das instituições brasileiras, tem se destacado.
Também na Operação Lava Jato, já conseguiu recuperar cerca de R$2 bilhões dos quase R$7 bilhões supostamente desviados da Petrobras.
Então, este relatório que recebi no gabinete eu queria ressaltar aqui: "Resultados do Ministério Público Federal 2013-2015". Um trabalho muito bem elaborado. Fica aqui o registro no plenário da Casa.
Quero dizer ao senhor, Sr. Presidente, que essa matéria, ressalvados os destaques, é muito importante para o Brasil. É muito importante para o Brasil porque, dos 5.564 Municípios, escapam poucos da inadimplência. A maioria dos nossos Municípios estão com a despesa estourada, o orçamento estourado. Hoje nós estamos tomando uma decisão importante.
Agora, é muito importante também que nós ressalvemos os convênios. A União agora não pode mais impor ou transferir despesas para os Municípios sem prever o recurso de custeio, com exceção daqueles que são voluntários do prefeito. Há situações em que o prefeito quer fazer um convênio e assumir a despesa com o convênio. Isso precisa ficar ressalvado. É muito importante que não se perca a visão no horizonte de que os prefeitos e os governadores precisam ter liberdade para fazerem convênios que interessem à sua Administração Pública.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou em dívida com a Senadora Lúcia Vânia, porque ela estava inscrita - ela está ali, ao telefone -, mas eu vou ouvir a Senadora Vanessa e o Senador Hélio José também. Eu peço desculpas.
A Senadora Vanessa, rapidamente, para encaminhar a votação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Muito rápido, Sr. Presidente, para encaminhar em nome do Partido, porque está faltando ali a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PCdoB vota "sim".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
Eu quero aqui não só cumprimentar o trabalho do Relator, Senador Humberto Costa, mas cumprimentar o Senado como um todo, porque o que nós estamos votando aqui, na realidade, nada mais é do que repetindo uma votação que já fizemos, porque essa PEC, que veio da Câmara dos Deputados, está recebendo uma emenda que coloca numa situação isonômica os três níveis de Poder - Municípios, Estados e União -, porque não é justo garantir apenas que Municípios e Estados tenham essa condição de não ver nenhuma lei aprovada, criando despesa sem que os recursos sejam apontados. Então, eu considero que essa decisão que o Senado toma é muito importante para o Brasil e, principalmente, para a isonomia entre as três esferas de Poder.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós estamos fazendo o encaminhamento de votação. Senador Fernando Bezerra, Senador Collor e, em seguida, vamos ouvir... A Presidência pede desculpas à Senadora Lúcia Vânia e ao Senador Hélio José, com quem estou em dívida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente. Presidente, só uma informação rapidamente.
O destaque a ser apresentado agora precisa das 27 assinaturas? Para o destaque a ser apresentado, sugerido pela Senadora Fátima e pelo Senador Cristovam, são necessárias as 27 assinaturas?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São necessárias 27 assinaturas.
Senador Fernando Bezerra.
Para encaminhar, o Senador Collor.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma breve informação sobre um evento que o Partido Socialista Brasileiro vai realizar na minha cidade, em Petrolina, na próxima sexta-feira, com a presença do Presidente Nacional do Partido, Carlos Siqueira, do Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, e do Prefeito do Recife, Geraldo Julio, num debate sobre políticas públicas de resultados, em que teremos a participação de diversos prefeitos do interior de Pernambuco, numa reflexão sobre as políticas e os temas que devem dominar essas eleições municipais.
Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado.
Senador Fernando Collor.
Em seguida, a Senadora Lúcia Vânia.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco União e Força/PTB - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB encaminha, com muita satisfação, o voto "sim" à PEC 128. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PTB encaminha voto "sim".
Senadora Lúcia Vânia. Em seguida, o Senador Hélio José.
R
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Relator do projeto, Senador Humberto Costa; cumprimentar também o autor do projeto, Mendonça Filho; principalmente ressaltar aqui o trabalho da Senadora Ana Amélia; e dizer que esse projeto é de extrema importância para os Estados e Municípios. É um projeto sério e responsável, que vai pôr fim a essa situação de encaminhar aos Estados e Municípios atribuições sem que haja uma receita correspondente.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, ressaltar o destaque do Senador Ricardo Ferraço. É um destaque competente e importante para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e terá todo o nosso apoio. Eu tenho certeza de que com esse destaque nós vamos coroar esse projeto, que é de suma importância para Estados e Municípios e, principalmente, para as finanças públicas do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demorou, mas chegou minha vez. Não há problema nenhum, nós temos paciência.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, eu peço desculpas a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Nós temos paciência, não há problema.
Quero parabenizar o nosso Relator, Humberto Costa, parabenizar também o Senador Eunício pela emenda importante de inclusão da União e mostrar para o nosso Deputado Mendonça Filho e para todos do DEM que nós que apoiamos aqui o Governo não temos nenhum tipo de problema em votar projetos vindos da oposição. Isso é muito importante, porque demonstra que o País está se encaminhando para superar a crise. A crise tem que ser superada. Essa unidade aqui é importante.
Por isso, estou tranquilo aqui para votar "sim", ressalvando as emendas que o nosso pessoal da educação coloca - o Senador Cristovam, a nossa querida Fátima Bezerra -, garantindo que a União esteja inclusa e que não se gere mais despesa sem se haver a fonte para poder pagar.
Quero parabenizar e dizer que é "sim", com muita tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem.
A Presidência quer apresentar... Senador Cristovam, V. Exª está encaminhando o destaque?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Coletando assinaturas.
Eu queria resgatar um pouco aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria a atenção dos Líderes.
Eu estou pensando, a Presidência está pensando em concluir a votação que nós acabamos de fazer com quase a unanimidade dos Líderes e certamente dos presentes. Votaríamos, abriríamos o painel agora e deixaríamos os dois destaques para amanhã. Iniciaríamos a sessão com os dois destaques. Com isso, daríamos tempo para corrigir e fazer algum ajuste de redação que se queira e teríamos, então, o parecer do Relator sobre os destaques amanhã, porque está prejudicado o original, do Senador Ferraço. Ele apresentou um novo destaque. Esse seria ressalvado como emenda, não mais como destaque. A emenda do Senador Ferraço e a emenda do Senador Cristovam ficariam para apreciarmos amanhã. A proposta que resgata a emenda da Senadora Ana Amélia, que foi apresentada, já ficaria apreciada hoje.
Acho que, com isso, teríamos agilidade, votaríamos hoje e teríamos tempo para retomarmos amanhã. Votaríamos as duas emenda amanhã. Agora apreciaríamos, nessa votação, só o primeiro turno obviamente da matéria.
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só informar que estamos coletando ainda as assinaturas para o destaque que foi resultado da discussão. Em poucos minutos, levaremos à Mesa o destaque relativo à ressalva do piso do magistério.
A segunda questão, Presidente, é uma questão técnica. É só para que a Mesa justifique meu voto favorável na indicação do Sr. Rogério José Bento Soares do Nascimento, membro da Procuradoria-Geral da República, do MPF, ao CNJ, e do Sr. Erick Moura de Medeiros para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Nessas duas votações, meu voto foi favorável.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não há problema. Vou aguardar a coleta das assinaturas feita pelo colega Cristovam Buarque. Assumi o compromisso para que tenhamos, então, duas emendas destacadas para apreciarmos amanhã: a do Senador Ricardo Ferraço, que já está aqui com as devidas assinaturas, e a apresentada pelo Senador Cristovam.
Nós encerraríamos a discussão, apreciaríamos a matéria com o texto principal e a emenda do Senador Eunício, em primeiro turno, e amanhã iniciaríamos a sessão apreciando as duas emendas que estão sendo apresentadas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou ouvir o Senador Walter, em seguida. V. Exª com a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Senador, primeiro quero colocar que concordamos com esse encaminhamento, uma vez que está garantida a votação dos destaques amanhã, inclusive o destaque que trata de ressalvar a questão do piso salarial nacional do professor.
Segundo, quero solicitar a V. Exª, Senador Jorge, que possa considerar que, nas votações anteriores, seguimos a orientação do Partido, inclusive na votação que tratou dos indicados para as diretorias do DNIT.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senador Walter Pinheiro. Em seguida, a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
R
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para corroborar a posição de V. Exª, eu queria chamar a atenção do Plenário, Senadora Ana Amélia, no sentido de que é importante o destaque do Senador Ferraço ser abrigado por todos, porque, além do mais, não é uma novidade.
Este Plenário do Senado aprovou esta matéria - o Plenário da Câmara idem - e, no dia 17 de julho de 2013, a Srª Presidente da República vetou essa proposta, o art. 5º da Lei Complementar nº 143, de 2013. Portanto, já o aprovamos, já foi desejo do legislador. E, lamentavelmente, 27 Senadores não confirmaram essa votação e não atingimos o número de 41 Senadores para derrubar o veto.
Assim, em muito boa hora, o Senador Ricardo Ferraço reintroduz essa matéria, e é importante que nós a aprovemos. Isso nada mais é, Senador Jorge Viana, do que recompor essa questão, é permitir que o Governo faça a desoneração da parte que lhe cabe e, portanto, mantenha intacto aquilo que a Constituição prevê, aquilo que a Constituição determina que deva ser repassado para Estados e Municípios.
Por isso, ganhamos o apoiamento, mas isso é necessário, inclusive, agora de forma diferente, em matéria constitucional. Portanto, Senador Ferraço, não correremos o risco de essa matéria ser vetada e, mais ainda, de forma muito correta, consagraremos, na Constituição, o que seria o complemento do aspecto que trata da transferência de recursos para o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, pela ordem, e depois o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, é para registrar a minha votação anterior, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Paulo Rocha.
Senadora Ana Amélia, a quem quero, aliás, cumprimentar pela iniciativa da proposta de emenda à Constituição originária do Senado e depois por ter compreendido que apreciássemos a matéria, que recepcionássemos outra de iniciativa do Deputado Mendonça, que agora é fruto de um acordo na emenda que o Senador Eunício apresentou, que foi recepcionada pelo Líder Humberto Costa, que resgata a proposta original de V. Exª.
Com a palavra V. Exª.
R
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer as referências estimulantes de V. Exª, Presidente Jorge Viana, e as referências de todos os Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, que abordaram o mesmo tema.
O que mais me tranquilizou foi a didática explicação, muito segura, muito pertinente, muito completa, muito ciosa, muito responsável, do Senador José Pimentel sobre as dúvidas levantadas em relação à questão do piso salarial dos professores. Em nenhum momento, passou pela cabeça de qualquer um de nós autores dessa PEC violar um direito sagrado, uma cláusula pétrea, que é o piso nacional dos professores.
A explicação do Senador Pimentel, com a sua experiência parlamentar, por ter vivido esse processo desde a criação do Fundeb, foi extremamente esclarecedora para tranquilizar os Senadores comprometidos com a educação, como é o caso do Senador Cristovam, o nosso mestre, da Senadora Fátima Bezerra, do próprio Senador Randolfe Rodrigues.
Eu penso que essa foi a forma muito politicamente correta de a Casa hoje, nesta tarde produtiva, ter debatido à exaustão a matéria sobre diversos aspectos e os aspectos especialmente federativos: a União, os Estados e Municípios. Quando nós acolhemos, com o Senador Fernando Bezerra, o Senador Walter Pinheiro, o debate em torno desse assunto, nós entendíamos que era possível abrigar aquilo que o Governo havia argumentado. Não valia a pena apenas definir a União em relação aos outros entes federados e não incluir a própria União como parte desse processo de limitação das despesas, criar despesas sem a corresponde receita adequada para cumprir.
Eu penso que o que foi feito hoje, nesta tarde, foi extremamente valioso do ponto de vista da produtividade, da racionalidade, da competência e da responsabilidade federativa da Casa, do Senado Federal. Agradeço a todos. O aperfeiçoamento do Senador Ferraço, do Senador Eunício e do Senador Cristovam trazem a garantia de uma lei perfeita ou a melhor possível nesta matéria de equilíbrio das contas entre União, Estados e Municípios.
Por fim e não menos importante, Presidente Jorge Viana, depois de votarmos amanhã os destaques, nós vamos ter medida provisória trancando a pauta. Existe o Projeto de Lei da Câmara nº 100, que trata do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo em comissão ao quadro de pessoal do TST e dá outras providências. Assim, se possível, eu gostaria de ver apreciado pelo Plenário do Senado esse Projeto de Lei da Câmara nº 100, de interesse da Justiça do Trabalho. Da mesma forma, há os Projetos de Lei da Câmara nº 114 e 117, que tratam da criação de varas federais, respectivamente nos Municípios de Ijuí, no Rio Grande do Sul, e de Gravataí, na região metropolitana, na região da Grande Porto Alegre.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, nós vamos fazer a apreciação do painel com o resultado da votação, e o encaminhamento da mesa é o mesmo. Já chegou a emenda que está destacada também, assinada pelo Senador Cristovam, e assim nós vamos fazer a apreciação em primeiro turno do texto da proposta de emenda à Constituição, incluída a emenda recepcionada pelo Relator Humberto Costa, de autoria do Senador Eunício Oliveira. Vamos suspender a apreciação da matéria, reiniciando amanhã com as duas emendas destacadas, sem prejuízo dessas duas emendas.
Então, o painel, por favor.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aprovada a alteração na redação do art. 167 da Constituição Federal, com:
65 votos SIM;
1 NÃO e;
Uma abstenção.
Aprovada a Emenda nº 1, do Senador Eunício Oliveira, fica prejudicada a Emenda nº 2, que tinha sido apresentada, e ficam pendentes de apreciação as Emendas nº 3, do Senador Ferraço, e nº 4, do Senador Cristovam, das quais faremos a apreciação amanhã.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Jorge Viana.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Há sobre a mesa, Presidente, requerimento para uma sessão temática para discutirmos o Zika vírus.
Gostaria que V. Exª submetesse à votação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho a informar a V. Exª que também na Comissão de Fiscalização e Controle hoje, por um entendimento de líderes, de todos nós e uma sugestão do Senador Humberto Costa, que foi acatada por todos, está se propondo também, e o Senador Otto está trazendo... A ideia é marcar já para a semana que vem uma sessão que certamente vai recepcionar também a indicação de V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Está bem.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho que concluir.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu fiquei um pouco fora e não votei, mas eu quero que o meu voto seja "sim", dentro do acordo feito, de que amanhã votaremos as emendas. Então eu pediria que V. Exª registrasse.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A ata registra a posição de V. Exª.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 1.449/2015, do Senador José Serra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 26 de fevereiro de 2016, destinada a homenagear os 111 anos da Fundação Rotary Internacional e 100 anos da Fundação Rotary.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu vou fazer a leitura da medida provisória que tranca a pauta e vamos encerrar a sessão.
R
Matéria recebida na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que altera a Lei nº 8.981, de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de grande capital em decorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 2014, para possibilitar a opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, proveniente da Medida Provisória nº 692, de 2015.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo para a apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015 e sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro.
A matéria é incluída na pauta de amanhã.
Então, a pauta com a leitura dessa Medida Provisória fica sobrestada, exceto para a PEC. Vamos seguir amanhã, então, apreciando as duas emendas destacadas na sessão de hoje.
Senador Ataídes pede pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu cometi um equívoco, um lapso na hora do meu voto e coloquei "não".
Quero fazer a correção, Sr. Presidente, para o voto "sim", por favor.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A ata registrará a manifestação de V. Exª.
Portanto nós temos 66 votos SIM e uma abstenção.
Encerramos, então, a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como não há oradores inscritos para fazer uso da tribuna, encerramos a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.)