Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de fevereiro de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O primeiro inscrito é o Senador Cristovam, mas S. Exª tem uma permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, que seria, então, a primeira inscrita. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ao tempo em que, com prazer, eu cedo minha vez à Senadora Vanessa, eu gostaria de pedir minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Eu queria só fazer um alerta. Hoje, nas redes sociais do Estado de Roraima, meu Estado, estão espalhando que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma ação da Funai para retirar o Município de Pacaraima. Estou chegando de lá agora. Hoje não há sessão no Supremo Tribunal Federal. Portanto, esse julgamento não tem nenhuma previsão para hoje. Eu queria dar tranquilidade ao Estado de Roraima e, principalmente, aos moradores do Município de Pacaraima. É mais uma notícia factoide, uma notícia inventada, uma notícia que causa um grande transtorno, prejudicando e informando erradamente a população, levando a uma total intranquilidade. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de também pedir a minha inscrição como oradora para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Está inscrita. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro eu quero homenagear aqui a Senadora Simone Tebet, que, no dia de ontem, estava de aniversário. Como na segunda-feira a Senadora não veio à Brasília, estava no seu Estado, hoje vamos comemorar seu aniversário aqui, no cafezinho, Senadora. A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É muito trabalho. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É muito trabalho. Mas, enfim, ficam aqui os meus cumprimentos a V. Exª, com o desejo de que cada vez tenha mais saúde e que veja seus sonhos todos se transformarem em realidade. Continue seguindo com muita paz, alegria e amor na bela família que V. Exª tem, Senadora Simone Tebet.
14:03 R	Sr. Presidente, já desde o início dos trabalhos deste ano de 2016, o Presidente do Senado Federal, por sugestão de inúmeros Senadores, vem reunindo o Colégio de Líderes no sentido da definição de uma pauta para que possamos avançar aqui, no Senado Federal, votando matérias que dialoguem diretamente com o momento delicado por que passa o País. Além disso, ele recebeu a sugestão de ter diálogos separadamente com todos os blocos partidários do Congresso Nacional. E assim ele está fazendo. Já houve uma reunião com a oposição e, hoje pela manhã, tivemos uma reunião com o Presidente Renan e o Bloco Socialismo e Democracia. Lá estava V. Exª, que dirige os trabalhos, pelo PPS; nosso mais novo integrante e também o mais experiente, Senador Cristovam Buarque; os Parlamentares do PSB; do PCdoB; da Rede. Enfim, fizemos uma reunião muito importante com o Presidente Renan e a ele repassamos não só a sugestão do nosso Bloco Socialismo e Democracia, mas também a sugestão de encaminhamento de algumas questões. As nossas sugestões somam em torno de 17 a 18 matérias, Sr. Presidente. As sugestões apresentadas por outros blocos partidários também devem ficar nessa mesma ordem de 10 a 15 projetos de lei. Então, todos esses projetos, depois de capturados, terão definida a sua prioridade de acordo com um rodízio entre os blocos partidários e de acordo com o tamanho de cada bloco partidário. Nós temos uma pauta já definida desde o início dos trabalhos, uma pauta anunciada pelo Presidente, inclusive na abertura das sessões do Congresso Nacional, uma pauta que contempla vários projetos de lei, como o Projeto de Lei nº 131, que é aquele que retira a Petrobras como operadora única, detendo 30% nos blocos de petróleo; o Projeto de Lei nº 555, que é aquele que trata das estatais, não apenas do gerenciamento, mas também de uma nova formatação para as estatais. Não somos contra o projeto, mas levantamos várias questões e vários pontos com os quais não concordamos e estamos buscando uma negociação com o Relator, Senador Tasso Jereissati. Ele também pautou a independência do Banco Central e um projeto de emenda constitucional que limita os cargos comissionados. Enfim, sugerimos a ele que essa pauta fosse alternada, para que não sejam todos os projetos a favor de um lado político e contra o outro.
14:06 R	Entre os projetos que nós apresentamos ao Presidente Renan, eu quero aqui, Sr. Presidente, citar alguns que considero fundamentais: o projeto, de 2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que está pronto para a pauta da Comissão de Assuntos Sociais e que pode, dentro desse acordo, dessa negociação, vir a plenário, como vieram outros projetos de lei de 2015 que aqui já estão. Esse projeto do Senador Antônio Carlos Valadares, o Projeto nº 534, de 2011, regulamenta o art. 153, da Constituição Federal, inciso VII, para dispor sobre a tributação das grandes fortunas. Esse artigo da Constituição permanece até agora sem estar regulamentado e as grandes fortunas do País, portanto, não são tributadas. Temos outro projeto também que trata de questões importantes. Eu apresentei uma prioridade que consta aqui da pauta prioritária do nosso Bloco, que é o Projeto de Lei nº 544, de 2015, que trata do contencioso tributário. Hoje em dia, toda vez que o contribuinte recorre à segunda instância - no caso, recorre ao Carf -, ele tem os seus efeitos suspensivos aplicados. E nós estamos apresentando um projeto de lei para que não haja esse efeito suspensivo e possamos contribuir para uma maior agilidade do processo do contencioso tributário no País. Foi solicitado por nós a prioridade ao Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que trata do enriquecimento ilícito. Precisamos enfrentar esse problema. Agora mesmo, Sr. Presidente, nós estamos assistindo a essas denúncias de corrupção, e há pessoas, diretores de empresas, gerentes de empresas, proprietários de imóveis, proprietários de contas bancárias com mais de R$100 milhões e não há uma punição específica para o fato do enriquecimento ilícito. Enfim, esperamos que, nesse próximo período, possamos ter uma pauta que seja revesada. Por isso mesmo, caso o Presidente queira votar agora o Projeto de Lei nº 131, acredito que o próximo projeto que deveríamos apreciar, Senadora Simone, seria o projeto que trata da tributação das grandes fortunas. É o mínimo.
14:09 R	Apresentamos isso a ele, e ele saiu de lá bem convencido da necessidade, primeiro, de definir as prioridades e estabelecer um número razoável de prioridades dentro das prioridades e que esse, sim, seja um mecanismo, um projeto que contemple um grupo político e outro projeto que contemple outro grupo político. Por falar nisso, Sr. Presidente, quero dizer que hoje temos, na pauta, uma medida provisória a ser votada e, como segundo ponto, o Projeto de Lei nº 131, da Petrobras. Vários Parlamentares do nosso Bloco debatemos também com o Presidente Renan esse Projeto nº 131 e solicitamos, inclusive o Senador Cristovam foi muito enfático, um debate aprofundado sobre a questão, porque não estamos votando nem debatendo algo qualquer. Estamos votando uma lei que vai interferir na maior empresa brasileira no momento em que ela vive a sua maior crise. Alguns dizem: “Acabaram com a Petrobras!” Não! A crise é vivida por todas as grandes petroleiras do mundo. Não é só a Petrobras que está em crise. A corrupção agravou ainda mais o problema da Petrobras? Não há dúvida, mas o problema maior da Petrobras foram os preços que foram congelados, segurados durante três anos, de 2011 a 2014, e o problema da queda do preço do barril do petróleo internacionalmente, que já esteve US$140, mas hoje está em torno de US$30. É óbvio que as companhias apresentam problemas. O faturamento da Petrobras, da Shell e de todas as petroleiras caiu 98%. Então, não sabemos... Aliás, tenho convicção de que este não é o momento apropriado para fazer a mudança que está sendo proposta perante a Petrobras. Por essas razões, pedimos tempo para o debate, tempo para a reflexão. Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, quero, em primeiro lugar, dizer que concordo com a senhora quando lembra que grande parte da crise da Petrobras foi a manipulação dos preços do petróleo e não só a gestão. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O Governo da Presidente Dilma tem que, um dia, pedir desculpas por ter feito isso, por ter levado a essa debacle. Da mesma maneira que os governos têm também, desde o Presidente Lula até aqui, que pedir desculpas pelo que deixaram que o aparelhamento fizesse. Agora, quanto ao projeto, eu defendo que ele seja debatido. Realmente defendo. Tenho até simpatia pela ideia do projeto. Por quê? Pelo que imagino, mas quero aprofundar, a Petrobras não tem condições de explorar esses poços e, ao não explorar, estamos entregando à natureza o petróleo que está ali dentro. Discuti, um dia desses, com um dos sindicalistas que dizia que esse projeto é entreguista, porque vai entregar às empresas estrangeiras, mas deixar o petróleo ali dentro é entreguismo, no subterrâneo, lá debaixo do mar. Pois bem, precisamos debater. Estou de acordo, apesar de que tenho simpatia pela ideia...
14:12 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... por uma razão: deixar esse petróleo ali dentro, sem explorar, é perder os royalties que prometemos colocar na educação. Os royalties não vêm do petróleo bruto. Só se a gente explora, tira e vende, é que saem os royalties para a educação e a saúde. Inclusive, graças, em grande parte, ao Inácio Arruda, que os defendeu tanto. Então, eu tenho simpatia, mas quero debater mais para ver como podemos ter os royalties do petróleo para a educação, ter a riqueza do petróleo para o Brasil sem prejudicar a Petrobras. Então, vamos debater mais, porque acho que isso é positivo para o Brasil, até porque creio que a intenção do Senador Serra é positiva e visa o interesse do Brasil como nação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Cristovam, dialogando com o Presidente Renan, hoje pela manhã - V. Exª, eu e vários outros Parlamentares -, até acho que estão indicando a apresentação de uma emenda, o apoiamento a uma emenda que modifica substancialmente o projeto do Senador José Serra, porque esse projeto retira a Petrobras completamente, colocando-a para competir em mesmas condições de igualdade com outras gigantes do petróleo no mundo inteiro. Isso é um equívoco. A emenda que está sendo apresentada prevê que haja uma preferência à Petrobras - uma preferência. Caso a Petrobras não queira, isso seria repassado a outras empresas multinacionais. Ontem um grupo de Parlamentares ficamos até tarde debatendo o assunto. Por uma série de questões que nesse debate foram levantadas, Senadora Simone, quero dizer que, mais do que nunca, estou convencida de que precisamos debater assim friamente. Por exemplo, V. Exª levanta a necessidade de produzir para trazer recursos para os cofres públicos, sobretudo para a educação. É para isso. Entretanto, esse não é o melhor caminho, Senador Cristovam, porque não há leilão previsto. Digamos que se se preveja leilão para o final deste ano, para o início do ano que vem, serão cinco ou seis anos que nós teremos para as atividades se iniciarem. Já existem poços e campos do pré-sal sendo explorados. Por que não ampliar a produção, aumentar a capacidade de investimento da Petrobras e ampliar a produção nesses poços e nesses campos que já estão sendo explorados?
14:15 R	Eles são rentáveis, são conhecidos. Aí, sim, traríamos recursos para a União, para os Estados, para os Municípios e, sobretudo, para o fundo da Educação, que foi algo pelo qual V. Exª lutou a vida inteira e que considero uma das questões mais estratégicas para mudar radicalmente a face do nosso País, para mudar na essência a Nação brasileira. Na essência, nós só vamos mudar quando mudarmos a educação. Então, acho que esse foi um apelo. O Presidente Renan Calheiros insiste em afirmar que o projeto já está mais do que debatido. Cita o fato de termos tido aqui uma comissão especial. Eu disse a ele: "A comissão não discutiu absolutamente nada, houve confusão do início ao fim." Aí ele cita o fato de que Parlamentares foram agredidos. Quero dizer, Senadores, que eu, num primeiro momento, fui indicada como membro da comissão; num segundo momento, sem saber, sem ninguém me comunicar, fui retirada da comissão. Fui retirada da comissão, Senador Cristovam! Não consegui debater absolutamente nada lá. Aí vêm culpar os trabalhadores? O que os trabalhadores têm a ver com isso, com os Senadores que lá entraram, com os Senadores que de lá saíram, que lá foram colocados e que depois de lá foram retirados? Isso tudo - dizem, eu não sei - foi feito mais para tentar mudar a composição da comissão do ponto de vista político, dando maioria larga a quem defende a aprovação do projeto de lei. Então, lamento, porque isso não chegou a ser debatido nas comissões. Houve uma comissão geral no plenário. Mas acredito que o debate tem de ser profundo, porque, afinal de contas, estamos prestes a tomar uma decisão que é importante. A quem isso interessa? É preciso darmos essa resposta. A quem interessa a mudança na lei agora, no momento em que a Petrobras, repito, vive sua pior crise, no momento em que o preço do petróleo está lá embaixo? É a mesma coisa que alguém ter uma casa no momento em que o mercado imobiliário está em baixa. A pessoa está afogada em dívidas, precisa de dinheiro e vai vender a casa. Pela casa ela poderia receber R$100 mil, mas, em momento de crise, a casa vale R$50 mil, e a pessoa a vende. É isso que nós vamos fazer, porque ninguém paga o preço justo no momento em que o mercado está desarrumado. E, hoje, na área do petróleo, por questões geopolíticas, o mercado está desarrumado. A gente lê todas as matérias divulgadas nos sites especializados e percebe que todas as empresas do mundo inteiro estão cortando investimentos, todas elas. Estão tentando fazer um movimento para ver se conseguem fazer com que o preço suba. Diminuem um pouco a produção, para que o preço suba um pouco. Dificilmente, retornaremos à casa de US$130 ou de US$140 o barril, mas não pode ficar em US$30 também, porque isso está muito próximo dos custos que as operadoras e as produtoras têm para extrair o petróleo. Isso faz com que haja um desarranjo.
14:18 R	Também há outro problema no Brasil: o câmbio. O endividamento da Petrobras, de que todos falam, deu um salto no ano passado quando o câmbio explodiu. Por isso, o endividamento da Petrobras deu um salto significativo. Foi por isso também! Ou seja, então, é um conjunto de elementos, um conjunto de fatores. Não é apenas o problema da corrupção. É um conjunto de fatores. É dentro desse clima, é dentro dessa conjuntura... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que nós precisamos debater o problema e, com muita seriedade, votarmos. Eu sei que há gente que critica todo o novo marco do petróleo. No fundo, eu sei que é isso. No fundo, eu sei que muita gente aqui não concorda com a partilha. A Senadora Simone Tebet até tem um projeto muito importante, muito importante, dizendo que são a excrescência. Não! A partilha é utilizada em todos os países grandes produtores de petróleo. Aqui, no Brasil, nós convivemos com o sistema misto de concessão e de partilha, inclusive no pré-sal. Os 30% já concedidos permanecem. Daqui para frente é que será o sistema de partilha. Então, o sistema de partilha é importante. Haroldo Lima - quero lembrar -, um companheiro nosso, participou da comissão interministerial que foi criada e que apresentou essa proposta que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Graças a ela, hoje temos um fundo social, que pega a maior parte dos recursos... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Concluo neste exato minuto. A maior parte dos recursos é dedicada à educação. Aí dizem o seguinte: "Se tivermos outra operadora que não a Petrobras, o Brasil não vai ter prejuízo." É claro que vai! De cara, de cara, só na arrancada, o Estado brasileiro deixa de arrecadar 49%, que é a quota-parte da Petrobras. O que é a Petrobras? Uma companhia, uma empresa estatal que pode contribuir muito com o Estado brasileiro e pagar ao Estado seus dividendos. Então, de cara, é isso que nós perdemos. "Ah, mas a Petrobras não tem essa capacidade." Mas agora é o momento de novos investimentos? Ou é o momento de reforçar os investimentos que existem? Todas as grandes petroleiras do mundo... Aliás, a grande produção está na mão de estatais, não está na mão de privadas. Então o que se está fazendo no Brasil? (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nada de modernidade. O que estão tentando fazer é mudar o marco no Brasil, em contramão do que acontece no mundo inteiro. No mundo inteiro, esse segmento é dirigido, coordenado por estatais. Mais de 90%, Srs. Senadores, da produção de petróleo no mundo estão na mão de empresas estatais! Aqui nós queremos fazer o caminho inverso.
14:21 R	Então, espero que, logo mais, quando iniciar a Ordem do Dia, a gente possa ter a sensibilidade de entender que esse é um projeto delicado, sensível, que precisa ser ainda mais debatido, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há dia em que não haja surpresa neste País do ponto de vista econômico e do ponto de vista da chamada Operação Lava Jato, mas, às vezes, a surpresa é maior. A prisão do marqueteiro da Presidente Dilma, do PT e de outros candidatos a Presidente em países diferentes é uma das maiores surpresas que nós temos, mas, Senador Lasier, uma surpresa para a qual quero chamar a atenção é a de que ele está sendo processado e até preso por ter recebido recursos que, aparentemente - não houve julgamento ainda -, saíram de propina e pelo fato de esse dinheiro ter ido para contas inexplicáveis no exterior. Quando li isso, Senadora Simone, lembrei-me de que, há quase cem anos - creio que sejam 80 anos -, o famoso Al Capone, que matou, que contrabandeou, que fez todo tipo de estrago, foi preso por não ter pagado Imposto de Renda. É parecido, porque, para mim, o grande crime do Sr. João Santana foi o golpe de Estado que ele deu com o marketing mentiroso na campanha de 2014. Para mim, a ação dele usando os equipamentos da publicidade para mentir, para manipular, para enganar é um crime maior do que qualquer conta no exterior que ele tenha e até mesmo do que o recebimento de dinheiro de propina. Não estou diminuindo a importância disso, mas o golpe de Estado que foi dado no Brasil com o voto das pessoas - foram 53 milhões de votos, ninguém pode negar - é um crime. E esse é um crime não só dele.
14:24 R	O marketing, Senador, é um instrumento antidemocrático. Na democracia, cada candidato convence os eleitores com seus argumentos e com suas propostas, respeitando as propostas e os argumentos dos outros, embora contrapondo-se a eles. Na campanha de 2014, vimos aquele filmezinho - houve muitos outros - em que uma pessoa tirava um prato de comida da mesa de um pobre, como se fosse Marina Silva tirando aquele prato porque queria defender o Banco Central independente. Isso é um crime maior do que essa conta no exterior que o levou à cadeia, é um crime maior do que o recebimento de financiamento - é preciso comprovar; não posso dizer que este é um fato - a partir de propina. Temos de parar essa criminalização da política por meio do marketing mentiroso, falso, ilusório, que engana o eleitor. É o carisma do candidato falando, o olho no olho através da televisão e a voz através dos ouvidos e transmitida pelas rádios que devem ganhar ou perder votos. Quando vi essa prisão, eu me lembrei de Al Capone, não porque quero comparar os dois do ponto de vista da criminalidade. Não, não quero chamar esse senhor de mafioso, de maneira alguma! (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Quero dizer que houve um crime. Em outros países, os golpistas foram presos. Eles foram presos na Argentina, no Chile, na Grécia. Golpista termina na cadeia por causa do golpe. Aqui, parece que terminou preso um golpista por que pegou propina, por que teve conta no exterior aparentemente ilegal. Não vou entrar no julgamento da propina nem da conta. Isso é a Justiça que vai decidir, isso é a Polícia que vai decidir. Não tenho nenhuma razão para dizer que isso é verdadeiro ou mentiroso. Não sei. Mas sei, sim, que, na história, esse senhor está condenado, porque ele deu um golpe neste País: no lugar de canhão, ele usou câmera de televisão; para os eleitores, ele usou argumentos falsos, artimanhas. Mas não deixa de ter sido um crime histórico no Brasil, não deixa de ter sido uma ação de golpismo. Golpismo não vem só com as armas militares. Nestes tempos de neoliberalismo e de Tecnologia de Informação, nestes tempos modernos, os golpes não são dados necessariamente pelas armas dos militares, mas também pelas artimanhas dos marqueteiros. E creio que esse foi o grande crime.
14:27 R	Por esse grande crime, ele vai pagar na história. Pena que nós tendemos a esquecer a profundidade das coisas e ficamos na superficialidade. E uma coisa pode ser superficial e grave. Apesar da gravidade do financiamento de campanha ilegal - se é que este houve, repito - e de ele ter conta no exterior sem declarar - se é que ele a tem, repito -, apesar da gravidade disso, essa é a superfície de uma realidade maldita da democracia brasileira, onde o marketing vale mais que as propostas, onde a mentira vale mais que a verdade para ganhar os votos. E esse senhor foi responsável por esse gesto negativo, nocivo, mau da história do Brasil nas eleições de 2014. Espero que a gente desperte para este outro crime que não está aparecendo: o crime da marquetagem, o crime do ilusionismo, o crime da mentira, que corrói, que corrompe o processo democrático de uma forma tão grave ou até pior que caixa dois, que propina. Tudo isso é grave, mas gera menos problemas. O grande problema é o uso da propina, o uso de caixa dois, o uso de recursos para comprar as artimanhas do marketing. Por isso, precisamos parar com esse tipo de instrumento no processo eleitoral brasileiro. Eleição tem de ser transparente entre os candidatos e os eleitores, olho no olho, com uma conversa com cada um, sem essas parafernálias que enganam e ameaçam, tanto no final com uma câmera de televisão, quanto se fez antes com um tanque de guerra na rua. Esse senhor está preso por essas razões que a gente vê nos jornais, mas acho que o grande crime dele foi, sim, o golpismo, o golpismo que ele deu na campanha de 2014 sobre os eleitores que acreditaram naquelas mentiras da propaganda. Era isso, Sr. Presidente.
14:30 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Parabéns, Senador Cristovam! Creio que V. Exª fala, neste momento, o que boa parte dos brasileiros gostaria de estar falando. Ontem, eu disse que o Sr. João Santana pode até vir a ser inocentado dessas acusações, mas essa prisão, com certeza, já faz justiça ao mal que ele fez a todo o Brasil. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Vou ler um requerimento encaminhado a esta Mesa: À S. Exª o Senador Renan Calheiros. Comunico a V. Exª que, desde 22 de fevereiro de 2016, passei a integrar o Partido Popular Socialista (PPS), estando, portanto, desfiliado do Partido Democrata Trabalhista; ao mesmo tempo, comunico a minha renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para a qual, embora eleito, fui indicado pelo PDT. Informo que já foram cumpridos os trâmites de registro na zona eleitoral. Atenciosamente, Senador Cristovam Buarque. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Ainda há outro. Ofício encaminhado ao Presidente desta Casa. Exmo Sr. Presidente, Nos termos do § 2º do art. 81 do Regimento Interno, requeremos a indicação do Senador Lasier Martins para a Presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pela atenção, antecipadamente agradeço atenciosamente ao Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT. Portanto, a Comissão de Ciência e Tecnologia tem um novo Presidente, e o PPS tem um novo membro, mais um Senador. Dessa forma, agora a Bancada do PPS tem dois Senadores. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Por enquanto, hoje, uma indicação do meu nome. Falta a eleição, que deverá acontecer na próxima terça-feira, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Mas, Presidente dos trabalhos, José Medeiros, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, quero falar sobre a tempestade tributária que ora se abate sobre o Brasil, devastando economias domésticas, empresariais, pessoais, públicas e que todos nós estamos acompanhando.
14:33 R	Aproveito ainda para cumprimentar a Senadora Simone Tebet pelo seu aniversário, ontem. Brilhante colega, uma Senadora que tem sido uma bela revelação no Senado. Versada em assuntos jurídicos, vem dando grandes contribuições a esta Casa. Cumprimentos pelo seu aniversário. Mas eu queria ir adiante, Senadora Simone Tebet e demais colegas, meus pares, porque vem sendo sobejamente sabido que a atual queda de investimentos no Brasil é consequência da corrupção generalizada em algumas estatais e, sobretudo, pelos incontáveis erros de gestão do Governo, aí incluída a gastança desordenada, que levou o Governo à desesperadora iniciativa de jogar a pesada conta nos contribuintes brasileiros. Este Governo vem sendo obrigado a provocar essa verdadeira fúria arrecadadora que estamos vivendo. Com essa realidade, o Governo foge às suas finalidades institucionais e essenciais, que são atividades, obrigações de proteger e estimular o desenvolvimento econômico e social do País. Tamanha tem sido a voracidade fiscal que, hoje, o Governo se torna, isto sim, um grande algoz dos empreendedores brasileiros. Os impostos que nós vemos em países organizados e prósperos são normalmente impostos justos e, sobretudo, Sr. Presidente, são tributos que contêm o sentido da proporcionalidade. Não é o que vemos no Brasil. A desproporção é esmagadora contra os contribuintes brasileiros. Não é, portanto, o que acontece: o sentido da proporcionalidade. O Governo atual, que aí está, conspira o tempo todo através do arrocho que vem resultando na disseminação do desemprego e no fechamento de empresas. Então, o que temos na realidade, lamentavelmente, é um Governo que, em vez de ser benéfico para a sociedade, vem sendo maléfico para a sociedade brasileira. Tudo na vã tentativa de recuperação de suas bilionárias dívidas e déficits.
14:36 R	Estamos vendo que o Governo vem contingenciando verbas em todos os setores de sua administração, o que equivale a dizer: vem reduzindo a prestação de serviços essenciais e necessários aos contribuintes e, ao mesmo tempo, também suspendendo o ritmo de obras. Em última análise, o Governo vem paralisando o Brasil. Com isso, substitui a sua função primária de ser regulador da atividade econômica para ser um Governo aviltante da atividade econômica sobre os contribuintes. E o pior é que aumenta impostos generalizadamente, mas não resolve, como há muito tempo não tem resolvido quando os governos aumentam o tributo sobre gasolina, energia, telefones, bebidas, cigarros, etc. O Governo, por não saber gerir, atualmente não alcança superávits, mas aprofunda déficits, leva junto os empreendedores e empobrece a população. É a realidade de hoje. Podemos ver alguns casos desse sufoco tributário a que estamos submetidos, que o Governo impinge sobre os brasileiros, ou tenta impingir. Em primeiro lugar, o mais insistente tributo e que se procura devolver à sociedade é, presentemente, a proposta de recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Ora, a sociedade brasileira não está vendo bem essa proposta, porque ninguém acredita que, uma vez criado de novo esse imposto, ele seria direcionado para as finalidades da saúde. Ninguém sabe o que aconteceria. Não há credibilidade para o pagamento desse imposto. Em segundo lugar, o veto à Medida Provisória nº 690. Assim, foi aumentada a tributação sobre bebidas alcoólicas e itens de informática, como smartphones, tablets, notebooks. Aliás, falei sobre isso aqui, ontem, no que se refere às bebidas quentes, Sr. Presidente. O Ministro Rossetto esteve na Festa da Uva e disse que o Governo vai reduzir a alíquota sobre o IPI. Ora, essa declaração é um engodo, com todo o respeito ao meu conterrâneo. O que houve, e discutimos muito na comissão especial, é que o Governo impôs uma majoração de R$0,73 por garrafa de vinho no IPI; aumentou para 10%.
14:39 R	Fruto da nossa intensa discussão e acordo, inclusive, com os Senadores Humberto Costa e José Pimentel, houve o acordo, e se reduziu para 6% a alíquota neste ano, e para 5% no ano que vem, sobre o IPI do vinho e do espumante. Veio para o Congresso Nacional e, inclusive com a Base aliada, foi aprovado esse acordo. Foi para a Presidente da República, e a Presidente vetou, restabelecendo os 10%. Aí, o Ministro Rossetto foi à Festa da Uva, em Caxias do Sul, em um grande público - recebeu algumas vaias, é verdade, e também foi aplaudido -, e declarou naquele clima que o Governo ia reduzir a alíquota do IPI. Ora, convenhamos! O que poderá acontecer, e ninguém tem certeza disso, é que vai recuar dos 10% aos 6%, mas o aumento estaria dado de qualquer maneira, porque dos R$0,73 foi para 10%, e agora poderá voltar para 6% neste ano, e 5% no ano que vem, o que é a vontade do Congresso Nacional, porque foi aqui votado. E declarou ainda que isso terá que ser feito por decreto. Ora, Sr. Ministro Rossetto, não precisa ser por decreto! Basta a Presidente da República orientar a sua Base no Congresso para que derrube o veto. E é o que nós estamos pedindo: a derrubada do veto. Assim, se resolve. Então, esse é mais um aumento. Mas vamos adiante. Em terceiro lugar: em 1º de fevereiro, a Receita Federal publicou decreto aumentando o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre chocolates, sorvetes, fumo, cigarros. Além disso, o decreto implicará mudança de interpretação, que representará aumento da tributação das rações para cães e gatos. Imagine, Sr. Senador - o senhor, que gosta de cães e gatos -, nem os gatos se salvam dos tributos neste Governo! Nada se salva! Em quarto lugar - esse tema do quarto lugar foi abordado aqui pelo Senador Alvaro Dias, há poucos dias, e diz respeito aos operadores e às agências de viagem. Senadora Simone Tebet, com muito prazer, quero ouvi-la. A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - É uma honra poder apartear V. Exª, Senador Lasier, principalmente quando V. Exª traz a esta Casa uma questão tão importante e, esta, sim, relevante e urgente, que é a questão do sistema tributário brasileiro. Todo mundo fala que o brasileiro é o maior pagador de impostos do mundo. Não é verdade, mas é um dos que mais pagam; perde apenas para países nórdicos, como Finlândia, Dinamarca, e não podemos comparar o Brasil com esses países. Mais grave do que isso é que temos o sistema tributário mais ineficiente do mundo. E é aí que está toda a injustiça tributária. Primeiro, porque ele é cumulativo.
14:42 R	(Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Além dos impostos, taxas e contribuições de melhorias, nós temos impostos em cima de impostos, em cima da mesma mercadoria, da mesma transação financeira operacional. Já começa por aí. Essa cumulatividade é, a princípio, proibida na Constituição. Nós temos instrumentos para fugir, escapar do preceito constitucional e tributar cada vez mais a população brasileira. A segunda questão, muito bem apontada por V. Exª, é a questão da injustiça. No Brasil, não podemos nos iludir em relação ao Imposto de Renda, que tem isenção, faixas de tabelas, mas, com exceção do Imposto de Renda, no Brasil quem ganha mais paga menos, quem ganha pouco paga mais. Basta falar com uma dona de casa que vai ao supermercado todo dia e vê lá tributado não só o ICMS, mas todos os impostos de importação em cima da cesta básica dos produtos alimentícios, embora tenhamos aí alguns tipos de isenção. E, por fim, Senador Lasier, eu acho que o grande problema nosso - e este não é um problema deste Governo, mas de todos que vieram nessa sanha arrecadatória - é que ninguém quer colocar o dedo na ferida e fazer o dever de casa. Qual é o dever de casa? Diminuir o custeio, a máquina, de forma que, com isso, possamos diminuir a carga tributária. O grande problema do Brasil não é pagarmos muitos impostos, é saber que esses impostos não são devidamente colocados em serviços públicos essenciais de qualidade, porque, se o povo brasileiro fosse o que mais pagasse imposto no mundo, mas tivesse serviços essenciais gratuitos e eficientes, desde o serviço da coleta de lixo, da limpeza, como o de saúde pública, educação de qualidade, nós estaríamos aqui fazendo o discurso inverso: o Governo poderia aumentar a arrecadação, desde que pudesse melhorar ainda mais a qualidade do serviço público. Então, parabéns a V. Exª pela pertinência do discurso. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Acho que esta Casa precisa fazer uma comissão para podermos tratar efetivamente de uma reforma tributária; não essa que está posta aí, que só quer mexer e alterar o ICMS dos Estados brasileiros, que hoje não aguentam qualquer tipo de movimentação, mas uma reforma tributária que mexa no grosso da carga tributária, que são os impostos federais, em especial PIS, Cofins e Pasep. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senadora Simone, que reforça e enriquece o pronunciamento que faço aqui sobre a fúria tributária que vivemos no Brasil. Peço que o pronunciamento da Senadora Simone seja incorporado ao meu. Mas, Senador Cristovam Buarque, estou aqui para falar de outro item, sobre majoração de tributos, uma área que afeta V. Exª, que é um dos Senadores mais viajantes do nosso Senado.
14:45 R	(Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - V. Exª tem comparecido, a todo instante, a congressos e a órgãos internacionais, o que tem alicerçado muito sua cultura. Daqui para diante, o viajar custa mais caro, porque as agências, ao remeterem a verba para garantir hospedagem, têm que pagar um tributo de 25%. Até agora, não houve revogação, mas há um boato de que poderão voltar atrás. Mas o que está acontecendo? Acabou a isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo. A partir de agora, serão tributados os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, viagens de negócios... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... serviços de treinamento e missões oficiais - por exemplo, o caso de hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, pacotes de viagens, etc. Decorre da instrução normativa RFB nº 1.611, do recente 25 de janeiro de 2016. É um tributo aterrorizante para as operadoras e agências de viagens, porque vão provocar muito desemprego. Agora estão ameaçados. Ainda hoje, uma agente de viagem da cidade de Salvador, Bahia, me telefonou dizendo que, se for adiante esse aumento, a criação desse imposto, cerca de 600 mil empregos de operadores e agentes de viagem serão extintos. E têm uma grande contribuição esses profissionais, porque o turismo é sabidamente uma indústria altamente produtiva. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - As agências não se sustentam só com o turismo interno, do Brasil; precisam vender também para o exterior. Já foram fechadas - foram me dados alguns comprovantes - grandes empresas de viagens. No meu Estado, no Rio Grande do Sul, neste ano, foi fechada a Unesul, uma das maiores empresas de viagens. Em São Paulo, estão em dificuldades: Designer Tours, Nascimento Turismo, Queensberry e assim por diante. Srs. Senadores, nós estamos vivendo uma avalanche de tributos. Não escapa nada, não escapa ninguém, tudo na tentativa de salvar os déficits extraordinários, estratosféricos, que este Governo vem colecionando. Onde vamos parar? Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
14:48 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Cristovam. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Eu peço um minuto ou dois. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O senhor trouxe aqui uma coisa da qual qualquer um de nós gostaria: é a criação de uma expressão. Essa ideia de fúria... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Arrecadatória. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... arrecadatória. É uma expressão que o senhor usou aqui - eu ouvi pela primeira vez ontem - e que me impressionou muito. Essa expressão vai pegar, fúria arrecadatória, tributável, gananciosa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - E saia da frente quem puder, Senador. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Mas é mais do que uma fúria arrecadatória. Nós temos uma política tributária que, além da fúria, é complexa. Isso é muito ruim. É muito complicado entender a política fiscal brasileira. Eu, às vezes, até admiro esse pessoal que defende o imposto único. Eles dizem que, se cobrassem tantos por cento sobre todas as transações, resolveriam os problemas. A simplicidade é fundamental para a gente entender o sistema. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Segundo, é recessivo. Os pobres pagam mais do que os ricos neste Brasil. Ninguém acredita, no exterior, que isso existe no Brasil. Terceiro, ele é sonegável, ele tem brechas - e a isso o senhor se referiu. E quarto, a arrecadação não é retribuível. A Senadora Simone falou da Dinamarca, da Suécia, que possuem cargas altas, mas o pessoal não paga escola, não paga saúde, o transporte é barato, as condições de vida funcionam, a segurança é de qualidade. Um dos grandes problemas da política fiscal brasileira é que nós pagamos e não recebemos. A pessoa paga impostos e depois tem que contratar um segurança privado; paga impostos, mas tem que ter um seguro privado de saúde; paga impostos, mas tem que pagar a escola do filho. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - O incrível é que a classe média não descobriu esse lado nocivo de ter que pagar. Todos reclamam da carga alta, estão corretos, mas poucos reclamam do retorno baixo. Está na hora de exigir uma escola de qualidade pública para que todo mundo que paga imposto, e até quem não paga, não precise pagar pela educação do filho. Está na hora de exigir um sistema de saúde eficiente, competente, em que a gente possa ter a saúde sem precisar pagar. Mas as nossas classes médias não perceberam que, além da fúria arrecadatória, que nos irrita e que nos oprime, nós temos também um retorno absolutamente irrelevante. É o contrário da fúria: é a fúria para arrecadar e a bondade para não dar as coisas, ou o contrário até.
14:51 R	Então, nós precisamos lutar neste País para não apenas pagar menos impostos, mas, sobretudo, para receber mais retorno... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ... do Governo usando os impostos que pagamos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado pela contribuição preciosa como sempre. Na verdade, é isso que nós estamos vivendo. Nós temos hoje um Governo que é contra os brasileiros, pela pressão, por aquilo que defini também, pela tempestade de tributos que vem jogando sobre essa população. Então, há esse aumento de tributos incessante, generalizado, e daí a recessão econômica que nós estamos vivendo, o que nos preocupa muito, porque não conseguimos atinar onde vai parar tudo isso. Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, José Medeiros. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sim? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela ordem, enquanto V. Exª convida a próxima oradora inscrita, que é a Senadora Simone Tebet, eu queria rapidamente dar conhecimento à nossa Casa de uma importante audiência pública que vai ser realizada na Comissão de Educação e Cultura do Senado. Essa audiência pública, Sr. Presidente, vai tratar de um tema muito importante para a educação básica no nosso País, que é o Pibid (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência). O programa é desenvolvido pela Fundação Capes, através do Ministério da Educação. É um programa superimportante. Eu diria que é uma das iniciativas hoje mais exitosas no campo das políticas voltadas para a formação dos docentes, para a formação do magistério. Esse programa é coordenado pela Capes e desenvolvido em parceria com as universidades e com os institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o País. Na verdade, o que nos levou a apresentar, na Comissão de Educação e Cultura, o pedido para a realização dessa audiência, pedido esse também subscrito pelo Senador Paim - é o nosso mandato junto com o Senador Paim - é exatamente o fato... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... da apreensão - vou concluir, Sr. Presidente - que hoje toma conta de todo o País, no que diz respeito à questão do programa. Face ao contingenciamento de recursos, há uma preocupação por parte de todos os coordenadores do Pibid no País inteiro, das universidades. Embora o MEC tenha já afirmado que o programa tem a sua continuidade garantida - repito -, pela relevância do Pibid é que nós julgamos oportuna a realização dessa audiência. Portanto, convido em especial os Senadores da Comissão de Educação, que fazem parte da Comissão de Educação e Cultura, mas o convite é estendido também aos demais Senadores.
14:54 R	Nós vamos ter lá representação do fórum dos coordenadores do Pibid; o Prof. Luiz Cláudio, Secretário Executivo do MEC, já confirmou presença, bem como a Capes e diversas outras entidades. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por fim, quero dizer à Senadora Simone que a gente se soma nesse apelo, Senadora, para que o Presidente da Casa retire de pauta o Projeto de Lei nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal. É precipitado, é inadequado, é inconveniente colocar esse projeto em votação agora, até porque nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores temos uma posição muito clara de que o projeto do Senador José Serra, tal como está, não faz bem ao Brasil, de maneira nenhuma. Então, o nosso apelo é para que seja retirada a urgência e para que possamos ter mais discussão. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Infelizmente, Sr. Presidente - , e eu digo realmente infelizmente -, Senadora Fátima Bezerra, Srs. Senadores que se fazem aqui presentes, eu ocupo esta tribuna, nesta tarde, para manifestar a minha insatisfação pela forma como as proposições são tratadas nesta Casa. Não gostaria de tratar disso. Nós temos tantas questões relevantes para serem tratadas neste País - como bem aqui salientou o Senador Lasier-, no que se refere à reforma tributária, a alta carga tributária, para que possamos e tenhamos que perder tempo tratando disso. Mas eu preciso me manifestar a respeito, porque eu tenho percebido, neste um ano em que estou nesta Casa, que nós temos inúmeros projetos relevantes, da mais alta relevância e urgência, que estão dormindo nas gavetas das Comissões ou mesmo escondidos nos escaninhos dos gabinetes, enquanto projetos que surgem do nada, como num passe de mágica, são considerados como urgentes, vêm a este Plenário, sem ter passado por uma Comissão sequer e são aprovados. É o caso do Projeto de Lei nº 131, de 2015, do ilustre Senador José Serra. Eu não vou entrar no mérito, neste momento. Vou ainda me pronunciar a respeito - se não esta semana, na semana que vem, quando a matéria vier ao Plenário -, mas eu quero aqui discutir e divergir quanto à forma, quanto ao rito e quanto ao procedimento, e fazer uma pergunta a esta Casa: estamos realmente cumprindo o devido processo legislativo, o Regimento e a própria Constituição Federal quando alguns poucos Líderes ou alguns poucos no plenário decidem pela maioria e trazem em urgência questões que muitas vezes são relevantes, mas não são urgentes? Pergunto se está certo o regimento que estabelece que basta que um quarto dos Líderes da Casa - portanto, 25% dos Líderes - decidam o que é ou não importante nesta Casa.
14:57 R	Fiz uma pergunta a mim mesma, enquanto ouvia alguns colegas. Fiquei me perguntando quem é e qual é realmente a base e o alicerce do Senado Federal. Será que é o meu gabinete ou os gabinetes dos Senadores, onde recebemos Prefeitos, Vereadores, as demandas, onde discutimos com nossos assessores, as Comissões Permanentes, de onde saem todos os projetos que vêm para esta Casa, ou a base, o alicerce do Senado Federal, portanto, da Federação brasileira não é o Plenário? Portanto, a soberania do Plenário, em sendo o alicerce do Senado Federal, tem que ser mais bem respeitada e ouvida. Digo isso porque tenho acompanhado esse projeto. Mesmo com requerimento de autoria, salvo engano, do Senador Randolfe Rodrigues, subscrito por mim e outros colegas Senadores, pedindo a retirada de urgência do PLS nº 131, de 2015, somos surpreendidos, neste ano com a colocação em pauta para votação do PLS nº 131, como se fôssemos votar um projeto corriqueiro, como se não estivéssemos falando de um projeto que coloca em jogo aqui a soberania nacional, como se a Petrobras existisse há apenas cinco ou dez anos, como se tirar a Petrobras como operadora exclusiva nos consórcios de leilão do pré-sal fosse algo banal e corriqueiro, como se inclusive soubéssemos efetivamente o que estaríamos ou estaremos votando hoje ou amanhã. Afinal, o que é tirar a Petrobras da operação exclusiva ou única de um consórcio do pré-sal? Poucos provavelmente saberão. Sabem por quê? Porque não debatemos o suficiente, porque não foi para as Comissões. Portanto, a minha divergência em relação ao projeto neste momento não de mérito, mas de forma e de rito. Por isso, apresentei uma PEC, muito bem lembrada pela Senadora Fátima Bezerra. Na PEC, eu constitucionalizo - essa é a minha proposta e vou conversar com os Srs. Senadores e as Srªs Senadores, pedindo apoio a ela - que, no caso da exploração do petróleo em águas profundas brasileiras, ou seja, pré-sal, o regime é de partilha, para que, amanhã, não venha um projeto em regime de urgência querendo retirar a partilha do pré-sal. E ainda nos atos gerais da Constituição, estabelece o seguinte: que a Petrobras é a operadora dos consórcios, esteja ela direta ou indiretamente no processo.
15:00 R	Com isso, quero já antecipar que até simpatizo com a primeira ideia inicial do Senador José Serra, no que se refere ao percentual de participação da Petrobras, não é essa a minha divergência. Quem sabe podemos diminuir, para que ela entre neste momento de crise apenas com 10%, mas jamais tirando dela o poder fiscalizatório, controlador daquela que é a maior riqueza material do Brasil. Portanto... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Com prazer, Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora, mais uma vez, para saudá-la pela iniciativa, pela responsabilidade, pela seriedade, pela sensatez com que tem desenvolvido o seu mandato nesta Casa. A ideia de V. Exª de apresentar essa proposta de emenda à Constituição é muito bem-vinda, muito oportuna, no sentido de tratar o tema Petrobras com a relevância que esse tema requer. Também quero aqui destacar o esforço que V. Exª vem fazendo, no sentido de pedir calma a esta Casa, no sentido de solicitar à Presidência, à Mesa Diretora desta Casa, aos Líderes, que não votemos essa matéria de afogadilho. Refiro-me ao PL 131, de autoria do Senador José Serra. V. Exª tem toda razão, porque isso não é um projeto qualquer, trata-se de um tema de caráter estratégico para o nosso País. Encerro aqui o meu aparte, Senadora Simone, fazendo a seguinte pergunta, já que o projeto do Senador José Serra quer acelerar os novos leilões do pré-sal: por quê? Repito, o projeto dele quer acelerar - é um direito que ele tem pensar assim - os novos leilões do pré-sal. Por quê? Fazemos essa pergunta porque temos 14 anos das reservas atuais da Petrobras, portanto, não temos necessidade de ter novas reservas no curto prazo. A nosso ver, abrir as reservas do pré-sal com petróleo baixo é entregar os potenciais de riqueza a preços muito baixos. Portanto, Senadora Simone, concordamos com V. Exª do ponto de vista do rito, do ponto de vista do método, da forma, no sentido de que devemos ter calma para discutir esse assunto, retirar a urgência, que ele volte para as comissões. Concordamos com V. Exª nesse aspecto.
15:03 R	Do ponto de vista do mérito, ousamos mais uma vez dizer aqui que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrária ao mérito do projeto do Senador José Serra, porque nós entendemos que manter a lei que trata do marco regulatório da exploração do pré-sal é a legislação hoje mais adequada para os interesses nacionais, para os interesses do Brasil, inclusive para a educação. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Fátima, agradeço as suas contribuições. Muito bem lembrado: na realidade, quem faz os leilões no Brasil é o Governo Federal. O próximo leilão está previsto para setembro de 2017, se não me engano. Não adianta votarmos de afogadilho, não precisamos votar essa matéria de afogadilho se não vai haver leilão do pré-sal este ano. Antes de conceder um aparte ao Senador Lasier, eu gostaria apenas de deixar muito claro - até porque ele não está aqui presente, eu tenho um carinho especial pelo Senador José Serra - que não tenho dúvida quanto à boa intenção do Senador José Serra. Ele é um desenvolvimentista e, como tal, tem pressa. Mas, nesse caso, a pressa pode ser inimiga da perfeição. Aliás, a pressa, nesse caso, é inimiga da perfeição, porque nós estamos falando de um assunto complexo, de um assunto que envolve a vida de milhões e milhões de brasileiros. Antes de conceder a palavra ao Senador Lasier, eu só peço a esta Casa paciência, equilíbrio, serenidade. Nós não podemos retroceder ao tempo, por exemplo, das medidas provisórias, quando elas eram editadas e reeditadas por 10, 15, 20 meses, sem que a Casa pudesse deliberar. Eram os verdadeiros decretos-leis da época da ditadura. Lembra-se, Senador Lasier, das medidas provisórias? Como nós não tínhamos no Senado tempo hábil para poder analisá-las, elas permaneciam no tempo por um, dois, três anos, como se ainda vivêssemos na ditadura, porque se mudava a vírgula e se... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... reeditava. Com isso, nós tínhamos medidas provisórias de forma antidemocrática, restringindo direitos, tirando direitos dos cidadãos ou colocando obrigações para eles sem o devido processo legal. Nós não podemos aceitar que esta Casa fira Regimento, Constituição e o devido processo legislativo. Eu faço aqui uma referência à Resolução nº 1 do Congresso Nacional, de 2002. Na época, meu pai era Presidente do Senado. Foi ali que as coisas começaram a mudar, por deliberação do Congresso Nacional. Se até as medidas provisórias, que são urgentes, que são relevantes, pelo menos na maioria das vezes, têm uma tramitação muito clara nesta Casa,têm prazos, passam por uma comissão mista de 12 Srs. Senadores, 12 Srs. Deputados e Deputadas Federais, se passam pelo menos por uma comissão mista, por que projetos que são relevantes, mas não urgentes - mais um motivo: quanto mais relevante, maior calma temos que ter -, não passam por uma comissão sequer? Com muito prazer, Senador Lasier.
15:06 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Simone, antes de mais nada, quero me congratular com a presteza e com a prudência do seu pronunciamento. Essa matéria é relevante demais para decidirmos aqui às pressas. Por sinal, pelo que temos sentido aqui há várias semanas, o Senado está muito dividido com relação a esse tema. E não me refiro à Petrobras apenas por eu ser trabalhista. A Petrobras, sabem todos, foi criada ao tempo do Governo Getúlio Vargas, tendo como relator o último Senador trabalhista que esteve nesta Casa, Alberto Pasqualini, no final da década de 40, início da década de 50. É que o petróleo foi durante muito tempo - e esperamos que volte a ser - uma grande riqueza para o País, mas, no momento, está em baixa. Tamanha é a baixa do petróleo que hoje é deficitário prospectar o petróleo do pré-sal. Então, nessas condições, não há por que correr. Podemos muito bem aguardar um momento melhor, daqui sabe-se lá quanto tempo, para, então, decidir. Sou a favor de que essa matéria venha para as nossas comissões, para que possamos aprofundar esse debate. Estou inteiramente a favor do seu pronunciamento. Se tivermos hoje a avaliação, enfim, a discussão, eu acho que todos nós devemos pleitear esse retardamento, para conhecermos melhor o que vamos fazer com o pré-sal da Petrobras. Cumprimentos. Muito oportuno o seu pronunciamento. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Como Líder.) - Agradeço, Senador Lasier. Já na fase final da minha fala, eu não posso deixar aqui de fazer uma comparação. Comecei dizendo que urgente é falar de reforma tributária, como V. Exª mencionou, urgente é o que tenho na minha mão. Saiu num site nacional uma notícia de Mato Grosso do Sul: Tião da Pipoca, do Município de Costa Rica, na região norte do meu Estado, divisa com Minas Gerais e Goiás, ficou quatro horas numa ambulância para chegar à capital, Campo Grande, porque, com câncer de sangue, estava passando muito mal e precisava ser internado num leito de UTI. Após percorrer os hospitais de Mato Grosso do Sul, lá em Campo Grande, recebendo sempre a mesma informação: "não há vaga, não há vaga", nem nos hospitais privados, veio a óbito, depois de ficar oito horas dentro de uma ambulância do Samu. Igual a ele, Senador Lasier, há 34 pacientes internados...
15:09 R	(Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... nos corredores dos hospitais de Mato Grosso do Sul e centenas - quem sabe alguns milhares - de pacientes aguardando um leito de UTI nos hospitais brasileiros. Isso é urgência, Sr. Senador! Isso aqui tem pressa! Isso aqui pode passar por cima de qualquer comissão desta Casa e, pela soberania do Plenário, ser discutido, porque quem está procurando uma vaga para salvar a sua vida não pode esperar. Eu encerro a minha fala, agradecendo a paciência de todos e fazendo um apelo... O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Senadora, o Presidente vai permitir, porque eu vim apressadamente aqui para apoiá-la no sentido de que - V. Exª tem razão - é preciso aprofundar o debate desse projeto do Senador José Serra. Mas, ao mesmo tempo, quando se fala em aprofundar o debate, não significa prolongá-lo indeterminadamente. Eu posso dizer isso, em primeiro lugar, porque sou muito mais velho que a senhora e, em segundo lugar, cheguei aqui um pouco ou muito antes que a senhora. Eu vim pedir este aparte para dizer que V. Exª tem sido, realmente, uma daquelas que têm debatido o projeto internamente, no PMDB. Já participamos - eu também - de reuniões, até mesmo uma reunião provocada pela Senadora Marta Suplicy. Eu vejo esse projeto como aquele que pode sacudir essa situação de imobilismo com relação à Petrobras. Do jeito que está, com uma dívida de R$500 bilhões, que alguns dizem que só se vai vencer em 2020, do que tenho minhas dúvidas, a Petrobras não pode continuar. Então, eu me congratulo com V. Exª - desculpe-me, V. Exª já estava descendo da tribuna - por estar procurando aprofundar esse debate, Presidente, meu conterrâneo, José Medeiros.
15:12 R	Então, V. Exª tem inteira razão, contanto que não se leve esse projeto a uma situação em que ele venha a se arrastar. Há projetos aqui que podem até continuar na pauta muito tempo; esse não. Esse é um projeto que diz respeito a uma situação de urgência nacional, que é a situação da Petrobras. Eu tenho simpatia pelo projeto, mas não tenho ainda as condições de dizer a V. Exª e a este Plenário, Senador Lasier, que votarei a favor, mas tenho simpatia. Tenho simpatia porque ele toca nessa situação de imobilismo. Então, eu queria pedir este aparte e pedir desculpas a V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Garibaldi, V. Exª não tem que pedir desculpas, ao contrário, V. Exª fala na hora em que quiser quando eu estiver nessa tribuna, pela sua capacidade, experiência. V. Exª sabe da minha admiração e tenho muito que aprender, inclusive em relação a esse assunto, com V. Exª, com o Ministro Lobão, com tantos colegas Srs. Senadores do Partido... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... que têm discutido exaustivamente essa questão. V. Exª tocou num ponto importante. Talvez, se nós não tivéssemos atropelado o Regimento, se já tivéssemos o parecer de uma das comissões, esse projeto já estaria maduro para vir ao Plenário. Mas ele não está. Eu converso com alguns Senadores - eu não queria entrar no mérito, mas vou rapidamente falar um ponto aqui - e, quando eu comento o que significa operação exclusiva da Petrobras, a maioria tem dúvida, não sabe o que significa. Uma coisa é tirarmos a Petrobras da obrigatoriedade de participar com 30% na exploração do pré-sal. Concordo com V. Exª: ela não tem dinheiro hoje? Vamos retirar a obrigatoriedade de ela participar no investimento com 30%. Ela pode entrar com 10%, com 15% em outro poço que ela entender mais necessário ou no futuro entrar com 100%. Isso é uma coisa. (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Já estou terminando, Sr. Presidente. Tirar a Petrobras como operadora exclusiva significa entregar para petrolíferas estrangeiras, vou repetir, o controle daquela que é a maior riqueza material deste País para as futuras gerações.
15:15 R	Eu quero encerrar com um pedido, Sr. Presidente, que faço à Mesa: se, porventura, a Mesa Diretora insistir em colocar esse projeto em votação em caráter de urgência, eu não aceito dois pesos e duas medidas e eu gostaria que esta Casa também tratasse a minha PEC, o meu projeto de emenda constitucional, como urgente, até porque se trata do mesmo assunto. É uma questão de coerência. Somos igualmente Senadores, representando dois Estados da Federação brasileira importantes; estamos aqui para defender o Senado Federal e o Brasil. Espero que a solução seja a retirada da urgência do projeto do Senador José Serra. Do contrário, vou insistir para que a minha PEC também seja colocada em regime de urgência. Confio na sensibilidade do Presidente desta Casa. Quero parabenizá-lo por conversar hoje com todas as Bancadas do Senado Federal. É assim que se eleva a credibilidade desta Casa, garantindo, com democracia e com espírito democrático, o devido processo legal e tratando igualmente os Senadores e as Bancadas, maiores ou menores, desta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, dando sequência a importante e exitoso projeto que teve início em 1994, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Rondônia, agora, no mês de março, começa a enviar as suas equipes para dezenas de Municípios do Estado. Partem os profissionais motivados pela nobilíssima tarefa de levar justiça - no caso, em questões trabalhistas - até onde se encontra e trabalha o cidadão, ao Município onde ele mora. É o projeto Vara Itinerante. São três as etapas do projeto. Na primeira, as equipes do TRT fazem a divulgação das ações a serem realizadas nos Municípios; na segunda, recebem informações e reclamações de cunho trabalhista por parte da população; e, finalmente, na terceira etapa, mediante a presença nos Municípios de equipe com Juiz, Oficial de Justiça e outros servidores, realizam-se as audiências judiciais que foram previamente marcadas.
15:18 R	O projeto Vara Itinerante tem tido grande repercussão entre os jurisdicionados rondonienses e tem conhecido retumbante êxito. Aliás, normalmente, se o notarmos bem, os programas públicos que costumam dar certo apresentam certas características recorrentes. São simples, facilmente compreensíveis pela população; seguem organização e cronograma racionais; envolvem servidores públicos comprometidos com seu trabalho; e buscam atender necessidades reais das pessoas. Já estão disponíveis na internet, para consulta pública, as datas e os locais em que as equipes do TRT de Rondônia estarão realizando audiências ao longo deste ano. O Juiz do Trabalho estará em Cacaulândia, em Campo Novo de Rondônia, em Vale do Paraíso, em Seringueiras, em São Domingos do Guaporé, em Chupinguaia, em Mâncio Lima - Município no Estado do Acre -, em Urupá, em Santa Luzia e em tantos outros locais do meu Estado de Rondônia e do Estado do Acre, sendo que a grande maioria é no Estado de Rondônia. O isolamento que, na Região Amazônica, muitas vezes, é sentido pelos Municípios das comunidades mais distantes dos centros urbanos será contrabalançado pelo sentimento confortador que a presença do Juiz e do Oficial de Justiça do Trabalho certamente causará, para atender às demandas concernentes a relações trabalhistas. Isso é o que chamamos de cidadania, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, e é também o que chamamos de inclusão social: permitir o acesso facilitado aos serviços judiciais àqueles que, anteriormente, deles não dispunham; oferecer ao cidadão do interior, ao cidadão da pequena comunidade, ao cidadão da comunidade pobre a proteção da Lei - proteção da Lei que não deve ser apanágio de uns poucos, mas, sim, de todos. O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo em meu Estado, do qual o exitoso projeto Vara Itinerante é um exemplo dos mais eloquentes, merece o meu mais entusiasmado elogio.
15:21 R	Levar serviço público de qualidade ao cidadão brasileiro lá onde ele está, fazendo dele um membro pleno da comunidade nacional, e, neste caso específico, levar-lhe justiça; essa deve ser a preocupação maior do setor público, a sua razão de existir. É o cidadão que, com os seus impostos, paga por todos esses serviços, com o concurso dos quais se faz este País. Sr. Presidente, da mesma forma que o Tribunal Regional do Trabalho tem feito essas ações, o Tribunal de Justiça de Rondônia também as tem feito, levando a Justiça às comunidades mais distantes do meu Estado. Ao Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e ao Tribunal de Justiça do meu Estado, as nossas sinceras homenagens, o nosso sincero muito obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Convido o Senador José Medeiros para falar pela Liderança do PPS. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero aqui anunciar, agora oficialmente, que a Bancada do PPS (Partido Popular Socialista) agora está com mais um Senador. Ontem, houve a filiação do Senador Cristovam Buarque, e hoje ele já participou da reunião do Bloco, de forma que é mais um Senador na trincheira da oposição. Eu quero registrar também a presença do Secretário de Justiça do Estado de Mato Grosso, Márcio Dorilêo, que nos orgulha aqui com a sua presença - muito obrigado. Sr. Presidente, eu quero trazer um tema também aqui sobre o Estado de Mato Grosso. Eu tenho, desde o ano passado, feito algumas visitas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e quero aqui ressaltar, inclusive, a presteza do Ministro Patrus Ananias. Temos no Mato Grosso uma situação que precisa urgentemente ser resolvida. Trata-se da regularização fundiária. Sr. Presidente, eu estive nos Municípios de Peixoto de Azevedo, Matupá e Guarantã. Inclusive, citei isso aqui ontem. E, na oportunidade, nesse fim de semana, fui muito cobrado a respeito da questão do conflito que começa a querer se instalar no norte de Mato Grosso, conflito que há muito tempo não era realidade ali no Estado. Há muito tempo, a história da pistolagem e de crimes relacionados com a luta pela terra tinha ficado para traz. Porém, vimos ali várias denúncias de parte a parte. Há parte dos produtores dizendo que existem quadrilhas de invasão de terra; de outro lado, há pessoas dizendo que precisam ter seu pedaço de terra. De forma que o País precisa agir.
15:24 R	Ontem, na segunda-feira, logo após eu ter feito aqui um pronunciamento sobre regularização fundiária, houve o assassinato de um dos líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra em plena Guarantã. Isso é preocupante, e nós precisamos resolver isso urgentemente. Não é concebível que, em pleno 2016, em pleno século XXI, quando impere a tecnologia, quando impera a evolução da humanidade, ainda se veja barbárie como se fosse no século passado. Ficam aqui esse alerta e o pedido para que o Ministro Patrus Ananias possa, através dos seus órgãos, do Incra, da Ouvidoria Agrária, resolver esses problemas. Sabemos que ali é situação de fato, que ali não pode ter viés ideológico. A situação está complicada. Ao mesmo tempo, reiteramos aqui um pedido para que as forças policiais, as forças de segurança do Estado de Mato Grosso possam tomar pé daquela situação e evitar um conflito maior. Eu quero fazer esse registro aqui, ao tempo em que também solicito, pela enésima vez, da tribuna do Senado, que o Ministério da Justiça possa também olhar a questão indígena no Estado do Mato Grosso com a importância que merece. Está havendo um conflito agora que diz respeito ao Incra, e corre-se o risco de haver um conflito muito em breve em relação aos indígenas. Os índios estão cada vez mais invadindo rodovias, invadindo propriedades. E aqui eu não quero entrar no mérito se os índios estão certos ou errados... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Eu quero entrar na questão de que os órgãos precisam sair da passividade. Eu tenho dito que, pelo menos no Estado do Mato Grosso, a Funai tem prestado um desserviço ao Brasil e tem prestado um desserviço aos índios. Os conflitos têm começado de forma pequena num Estado que, há bem pouco tempo, não tinha essa realidade. Há poucos dias, falei aqui da tribuna do Senado sobre um "pedágio" - coloco entre aspas - em Juína, o qual os índios fecharam. Dois jovens por ele passaram e foram barbaramente assassinados pelos índios. Então, não é possível que fiquemos aqui falando e a Funai faça ouvidos moucos.
15:27 R	E, para encerrar, Srª Presidente, ficamos sabendo, ainda estarrecidos, que esse crime foi acompanhado por agentes da Funai que estavam dentro da aldeia. Ficaram sabendo de tudo que aconteceu, e as famílias passaram dias de agonia, porque não sabiam o que tinha acontecido com seus entes queridos. Os agentes da Funai já sabiam e nada tinham dito. Até hoje, esse crime está insolúvel, porque os culpados não foram para as barras da Justiça. Ficam aqui esse alerta e esse pedido, porque... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... um grande fogo começa com a fagulha. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Obrigada, Senador José Medeiros. Sem prejuízo da lista de oradores, convido agora o Senador João Capiberibe como orador inscrito. Em seguida, eu falarei para uma comunicação inadiável. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Angela Portela, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero fazer um convite extensivo a todos os brasileiros e brasileiras. Amanhã, a partir das 20h, nós faremos o Tuitaço da Transparência. Vai ser a primeira fiscalização virtual na rede mundial de computadores. Todos aqueles que estiverem, naquele momento, on-line, vamos acompanhar passo a passo para seguir os gastos públicos. A Lei da Transparência nos permite fazer essa auditoria virtual. A lei obrigou todos os entes públicos a colocar suas receitas e despesas públicas na internet, e isso, de fato, está acontecendo. Ainda, claro, há muitos entes públicos no Brasil que resistem em cumprir a lei. Nesse sentido, nós estamos conversando com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que o Ministério Público, que é o fiscal da lei, aja com severidade, exija e acione judicialmente todos aqueles que resistem ao cumprimento da lei.
15:30 R	Amanhã, às 20h, nós vamos iniciar com um acesso ao Portal da Transparência do Governo Federal. Vamos dar a tela inicial e, dali para frente, todos os links serão divulgados passo a passo até chegarmos ao detalhamento da despesa. O que nos interessa é mostrar a todos aqueles que estiverem naquele momento acompanhando essa fiscalização virtual que é possível acompanhar a utilização do recurso dos nossos impostos. Os links serão dados à medida que entrarmos na internet. E o Twitter e o Facebook nos facilitam e nos dão essa oportunidade de conversar com o Brasil todo. Nós temos uma página do evento no Facebook. Quem estiver interessado basta entrar em Tuitaço da Transparência e ali, então, cada um pode convidar os seus amigos. A partir da página do evento, cada pessoa pode convidar até 500 amigos que tenha no Facebook para participar, amanhã, desse Tuitaço da Transparência, hashtag #transparência. Essa iniciativa foi feita porque já não há muita esperança de que as nossas instituições consigam controlar a corrupção. Se a sociedade não se envolver, se não houver uma participação mais efetiva de cada cidadão e de cada cidadã, nós, a cada dia, vamos ter novas denúncias de desvio e de corrupção no País. Então, o controle social é o antídoto. Nós temos a transparência, a lei está aí, é um instrumento fantástico e agora o cidadão precisa se mobilizar. As pessoas poderiam me dizer: ”Não, mas olha, nós elegemos vocês para fiscalizarem.” Bom, é verdade, há os deputados estaduais e os vereadores, nós temos instituições que fiscalizam, mas, pelo que se vê, não conseguiram cumprir, nós não estamos cumprindo, essa missão da fiscalização não está sendo cumprida com o rigor necessário para coibir e impedir o desvio de recursos públicos. Daí a necessidade de uma ampla mobilização. Já existem várias páginas no Facebook, denominadas Fiscaliza Brasil, de pessoas que passaram a se interessar, passaram a acompanhar os gastos públicos e passaram a integrar esse grande movimento de mobilização e de controle social dos gastos públicos. Eu também gostaria de comunicar à Casa que, na semana passada, eu apresentei à Mesa um projeto de lei que faculta aos partidos políticos apresentarem, em suas listas de candidatos, até 30% de seus candidatos que poderão fazer campanha exclusiva pela rede mundial de computadores, pelo ciberespaço.
15:33 R	O projeto de lei não obriga, não cria a obrigação. Ele faculta, ele cria a possibilidade de um candidato optar por fazer a sua campanha com exclusividade pelas redes sociais. A partir do momento em que ele faz essa opção, passa a não ter direito àquilo que os outros candidatos que farão tradicionalmente as suas campanhas têm. Ou seja, ele não terá direito a participar dos programas de rádio, de televisão e não poderá arrecadar fundos. Ele vai fazer a sua campanha com exclusividade nas redes sociais. Ele não poderá arrecadar fundos, mas tampouco terá gastos exorbitantes. Nós atribuímos, no Projeto de Lei nº 43, de 2016... Quem estiver interessado poderá acessar, no site do Senado, o PLS 43, de 2016, e ali encontrará quatro ou cinco artigos que estabelecem essa opção de os candidatos fazerem campanha exclusivamente pelas redes sociais. Algumas pessoas me perguntaram: "Mas qual a vantagem de fazer campanha exclusivamente pelas redes sociais se a internet não é universalizada no Brasil?" Olha, a vantagem, a diferença de um candidato que faz campanha exclusiva e com baixíssimo custo é que ele está autorizado a gastar, no máximo, dez salários mínimos, o que hoje dá um valor de oito mil e poucos reais. Com relação a um candidato que faz a campanha tradicionalmente, a diferença é enorme, pois um vai gastar R$2 mil numa campanha e o outro vai gastar R$2 milhões. Ora, em quem você votaria? Eu votaria em quem gasta R$2 mil. Não votaria nunca em um candidato que gastasse R$2 milhões, porque eu sei que ele dificilmente vai tirar aquele dinheiro do bolso dele. Ele vai receber de doações ou de investimentos. E agora, com a proibição de doação empresarial, como é que vai aparecer tanto dinheiro para gastar numa campanha eleitoral? Portanto, esse é um projeto evidentemente de vanguarda, que busca criar um mínimo de justiça na disputa, porque aqueles que disputarem pelas redes sociais ganharão evidentemente esse diferencial do baixíssimo custo da campanha e também o equilíbrio entre os que estarão disputando pelas redes. Então, essa é a ideia de tornarmos mais democrática a disputa eleitoral, porque a sociedade já não suporta os gastos exorbitantes das campanha eleitorais. Eu quero pedir o apoio aqui da Casa, pedir o apoio das Senadoras, dos Senadores e também de todos aqueles que estão nos ouvindo, daqueles que são ativos nas redes sociais para que possam contribuir para melhorar e aprovar esse projeto. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
15:36 R	A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o Senador. Agora com a palavra a Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Gleisi, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mais uma vez, fomos surpreendidos por uma decisão do Ministério Público do Amazonas, da Justiça Federal do Amazonas, numa liminar suspendendo as obras do Linhão de Tucuruí, que liga Manaus a Boa Vista. Srª Presidenta, isso deixou todos nós, lá de Roraima... E toda a Região Amazônica sabe da situação em que nos encontramos hoje, isolados do sistema elétrico nacional. Roraima, Senadora, é a última, a única unidade da Federação hoje, em nosso País, que vive num sistema isolado de energia elétrica, que vive precisando, condicionado às termoelétricas, que são energias caras e poluentes, e que depende do Linhão de Guri, lá na Venezuela, que, inclusive, já diminuiu, de maneira substancial, a quantidade de megawatts de que nós precisamos e que eles já não nos oferecem mais. Queremos registrar aqui a nossa grande preocupação com essa decisão do Ministério Público do Amazonas, da Justiça Federal do Amazonas, concedendo essa liminar, suspendendo, mais uma vez, a construção do Linhão de Tucuruí, que vai interligar o nosso Estado ao sistema elétrico nacional. Mas nós já reagimos contra essa decisão, pela importância dessa obra. No Ministério das Minas e Energias, o Ministro Eduardo Braga está acompanhando isso com muito cuidado, com muita atenção. Já acionou a Advocacia-Geral da União, a quem cabe a representação do Governo Federal em juízo, visando cassar essa liminar em instância superior. Essa vai ser a nossa luta. A decisão surpreendeu, até porque tanto a licença prévia quanto as demais manifestações da Funai e do Ibama a respeito das obras, fundamentais para completar o Linhão de Tucuruí, são extremamente claras.
15:39 R	A posição do Governo Federal é muito clara, com informações precisas a respeito de que prejuízo, de que danos esse linhão, passando pela Terra Indígena Waimiri Atroari, pode causar aos indígenas. E eles mostram em relatório que inexistem riscos à população indígena, até pela localização da obra que vai ficar na faixa de domínio da BR-174, e mostram também que se cumpriram os princípios fundamentais legais para o início dessa obra. Toda a Região Amazônica conhece essa nossa dificuldade, a situação que vivemos em Roraima. Isso também traz imenso desconforto à nossa população que vive com energia cara e ruim, na medida em que depende de termoelétricas. E essas condições impedem, na prática, o desenvolvimento econômico do nosso Estado. Qual Estado cresce, desenvolve-se e tem perspectiva de crescimento econômico sem energia segura e confiável? Nós temos absoluta convicção de que essa liminar será cassada, uma vez que foi expedida em flagrante contradição com os autos. As posições assumidas pelo Governo Federal, por intermédio do Ibama e da Funai, mostram com absoluta clareza a ausência de motivos para a manifestação do Ministério Público do Amazonas contra as obras do linhão. Estaremos aqui trabalhando para agilizar, ao máximo, as providências necessárias para a retomada das obras que são cruciais... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... para Roraima e para a sua população. É insuportável, Senador Garibaldi, em pleno século XXI, visitar um Estado da Federação, uma capital como a nossa, com racionamento de duas, três horas, porque não temos energia confiável. Eu apelo ao Governo Federal, mais uma vez, para que tome as medidas judiciais, e sei que já está tomando-as. O Ministro Eduardo Braga já está acionando a Advocacia-Geral da União (AGU) para cassar essa liminar e para que possamos ter efetivamente o início dessas obras e, se Deus quiser, até 2018, possamos contar com a construção desse linhão, com a sua conclusão, e retirar Roraima do apagão elétrico. Era isso. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Angela. Eu estou inscrita agora e gostaria de convidar o Senador Garibaldi Alves para assumir a Mesa para eu poder fazer uso da tribuna.
15:42 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos vê pela TV Senado, é um prazer muito grande ocupar esta tribuna. Venho aqui, Sr. Presidente, para me referir a uma situação política que acho de grande relevância para o debate da democracia brasileira. Na semana passada, na quinta-feira, a nossa Bancada de Senadores, a Bancada de Senadores do PT, do Partido dos Trabalhadores, foi fazer uma visita ao Presidente Lula, que vem sendo objeto de ataques, os mais diversificados, pela imprensa, em razão de acusações que estão lhe fazendo, como se ele fosse um dos responsáveis, o grande responsável por todas as mazelas brasileiras, principalmente na área moral, que afeta a moral, que afeta a ética deste País. Encontramos um Presidente firme, um Presidente, claro, chateado com o que está acontecendo, mas muito decidido a enfrentar a situação. Disse o Presidente Lula uma frase que consideramos de grande importância. Ele disse o seguinte: "O único patrimônio meu que cresceu durante o meu mandato na Presidência da República foi o meu patrimônio moral, e este ninguém vai me tirar. Não vou abrir mão!" Isso é de extrema relevância, porque, se queremos fazer uma investigação realmente acertada, que se levante o patrimônio do Presidente Lula, e vamos verificar que o patrimônio material do Presidente Lula não teve alteração, como tiveram tantos outros patrimônios no Brasil, de tantos outros Presidentes, inclusive falaciosos da moralidade e da ética. Eu queria fazer esse registro. Eu acho importante fazer esse registro, Sr. Presidente, porque vivemos uma acirrada luta política no Brasil. Essa é a verdade. As capitanias hereditárias ainda mandam neste País. O nepotismo, o poder das famílias ainda manda, quer continuar mandando no Brasil e, agora, repassar todos os seus pecados e crimes para o partido mais popular da história do Brasil, para o líder que ousou trincar essa relação de poder e dar um pouco de protagonismo às classes populares, aos pobres deste País.
15:45 R	Será que as outras denúncias que afetam outros partidos, principalmente os partidos da oposição, e que afetam e afetaram recentemente um ex-Presidente da República considerado como uma reserva moral do Brasil serão investigadas da mesma forma como se investiga o que dizem ser crime do Presidente Lula, ou como se investigam os dirigentes do PT, ou como se investiga o Partido dos Trabalhadores? Qualquer denúncia que chega à imprensa, via declaração ou delação, às portas do Ministério Público ou ao Judiciário contra os integrantes do Governo ou do PT é milimetricamente explorada, é milimetricamente investigada e é milimetricamente divulgada. Todos nós sabemos que, se investigada, esta situação recente que envolveu o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso mostrará ao País a relação promíscua entre o público e o privado nos governos do PSDB, aliás, em outros governos, aliás, durante toda a história do Brasil. Por isso, não permitiremos que um Partido popular e um líder popular como Lula venham a redimir os problemas e pecados causados pela elite patrimonialista e entreguista que tanto mandou no Brasil! Isso não permitiremos. É hora de abrirmos os túmulos caiados, aqueles que são brancos por fora, mas podres por dentro, como já apontava Cristo na antiguidade. Temos de estar livres dos vendilhões do templo e dos falsos moralistas. Por isso, desafio aqui toda a instituição judiciária, o Ministério Público e a Polícia Federal, a ter o mesmo rigor que está tendo com o PT e com o Presidente Lula com os demais partidos, com o ex-Presidente Fernando Henrique, com todas aquelas pessoas que estão sendo citadas e que foram objeto de delação, sobre as quais não há sequer investigação. Eu não poderia fazer esse apelo e dizer que estamos numa luta política sem falar da importância que tiveram os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma para o combate à corrupção. Estamos numa intensa e sistemática exposição do combate à corrupção na grande mídia, e isso deixa a falsa impressão de que a corrupção cresceu nos governos do PT, nos governos do Partido dos Trabalhadores. Na verdade, os casos só aparecem porque, pela primeira vez na história do nosso País, Presidente - é isso mesmo, pela primeira vez na história do nosso País -, as instituições de defesa do Estado foram estruturadas e fortalecidas para atuarem livremente sem nenhuma interferência. Isso nunca aconteceu. Então, obviamente, não podíamos ter a totalidade de investigações que temos num sistema político ou num regime de exceção como aqueles que precederam os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
15:48 R	Quero começar a citar alguns exemplos. Primeiro, abro um parêntese aqui que acho muito importante para fazermos a discussão do problema da corrupção neste País. A corrupção é um problema global. Não justifica que qualquer um faça corrupção porque ela é um problema global, mas precisamos entender a atual conjuntura em que estamos inseridos. A corrupção é um problema global que afeta todos os países do mundo. Não é nenhuma justificativa, mas apenas uma constatação e um importante elemento conjuntural para esta nossa discussão. Um relatório divulgado pela Comissão Europeia em fevereiro de 2014 concluiu que a corrupção atinge todos os seus 28 países-membros - falo da Comunidade Europeia -, custando cerca de 120 bilhões de euros por ano. Se a corrupção está presente em todas as sociedades, o que as diferencia é a disposição de combatê-la e de inibi-la, estabelecendo mecanismos de controle, de transparência e de punição. A partir de 2003, a partir do primeiro ano do mandato do Presidente Lula, por uma decisão corajosa do governo, o País passou a contar com uma política pública de Estado de prevenção e combate à corrupção, por meio da ação articulada entre diversos órgãos, de avanços na legislação e, principalmente, da participação da sociedade civil no controle da gestão. Logo neste primeiro ano do governo Lula, foi criada a Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU não existia. É isto mesmo, ela foi criada pelo Presidente Lula e substituiu o que havia antes, que era a Corregedoria, criada em 2001, no penúltimo dos oito anos do governo Fernando Henrique, a reserva moral deste País. Ou seja, no penúltimo dos seus oito anos de governo, ele criou uma Corregedoria, que tinha limitações na sua atuação. Quando Lula chegou, a primeira coisa que ele fez foi criar a Controladoria-Geral da União. O novo órgão foi estruturado para permanente fiscalização, com auditores qualificados e com técnicas modernas de controle. Além da fiscalização dos órgãos federais, também instituiu o Programa de Fiscalização por Sorteio Público de Municípios que conveniam com a União. Cerca de 40% dos Municípios brasileiros já foram fiscalizados. Além disso, existe um site onde toda a sociedade pode acessar e acompanhar qualquer processo. E criou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas, que estão proibidas de contratar com a Administração.
15:51 R	A CGU tem status de Ministério e, portanto, tem autoridade e poder de intervenção. Os seus relatórios e as suas investigações são constantemente requisitados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelas instâncias de investigação fora do Poder Executivo. Foi Lula que a criou, foi o Presidente Lula que criou a CGU. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Em 2004, foi implantado o Portal da Transparência, que disponibiliza informações detalhadas diariamente sobre cada gasto do Governo Federal, acessível para qualquer pessoa, sem exigência de senha ou de cadastro. Aliás, há algo muito interessante: uma instituição chamada Contas Abertas vive fazendo críticas ao Governo, levantando o dedo, dando lição sobre execução orçamentária. Onde essa instituição vai buscar os dados? No Portal da Transparência. Se não houvesse o Portal da Transparência, o Contas Abertas não faria a metade do trabalho que faz. Quem criou o Portal da Transparência? O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Todos os convênios, todos os contratos, tudo o que a União faz está ali, dando, portanto, possibilidade de investigação detalhada. Quem tem medo de ser investigado não cria isso. Por que é que não se criou isso antes? Por que os arautos da moralidade, que substituímos no Governo, não criaram o Portal da Transparência e não fizeram a Controladoria-Geral da União? Em 2014, o Portal da Transparência atingiu a média mensal de 1.131.669 visitas. O Portal já recebeu diversos prêmios internacionais, entre eles o da ONU (Organização das Nações Unidas), como uma das cinco melhores práticas de prevenção da corrupção no mundo. Demonstrando não temer ser alvo de investigação, os governos Lula e Dilma promoveram profundas mudanças na Polícia Federal, transformando-a em uma nova instituição. Deram autonomia à Polícia Federal. O órgão foi fortalecido, com a ampliação do seu quadro de delegados e de agentes, com uma política de valorização salarial, com o incremento no orçamento e, principalmente, com garantias, por ações normativas, de ampla liberdade para atuar no combate à corrupção. Eu não sei se vocês sabiam, mas, antes do governo do Presidente Lula, nenhum delegado da Polícia Federal poderia instaurar um inquérito sem solicitar ao Diretor-Geral da Polícia Federal autorização para tanto. Então, não poderia haver nenhuma investigação que não fosse de conhecimento do Diretor-Geral e, por consequência, do Ministro da Justiça. Hoje, não! Hoje os delegados instauram o inquérito e apenas comunicam que vão fazer a operação. Inclusive, não precisam comunicar sobre prisão, a não ser no dia anterior à data em que isso vai acontecer. Não precisam comunicar sobre os procedimentos. Têm absoluta independência e, hoje, contam com uma política salarial e têm estrutura para fazer o que fazem.
15:54 R	Em 2012, por exemplo - eu estava na Casa Civil da Presidência da República -, foram criadas 17 delegacias especializadas no combate à corrupção e a desvios de recursos públicos. Em 2013, as investigações de crimes do colarinho branco suplantaram as ações contra o tráfico de drogas e o contrabando. Acho que tem de haver a mesma ênfase na fiscalização e na investigação do tráfico de drogas e do contrabando. Mas o fato é que a Polícia Federal está atuando. E quem permitiu isso? Quem permitiu isso foram os governos do Presidente Lula e da Presidência Dilma, que hoje são tidos e são vendidos pela mídia, pela imprensa, como os governos mais corruptos do País, da história do País. Por que os arautos da moralidade que nos apontam o dedo e que governaram por tanto tempo este País não tomaram essas medidas? A Advocacia-Geral da União (AGU) também passou a ter uma atuação destacada no enfrentamento à corrupção, assumindo o papel de braço jurídico dos órgãos de controle do Governo. Em 2010, foram ajuizadas mais de 3,7 mil ações civis públicas de improbidade administrativa para reaver R$2,7 bilhões desviados, muito mais do que se está discutindo hoje na Operação Lava Jato. Somente em 2012, a AGU recuperou R$468 milhões desviados da construção do TRT de São Paulo. Lula e Dilma também asseguraram ampla independência ao Ministério Público, esse Ministério Público tão atuante, tão altivo, tão elogiado por todos aqueles que querem investigações sérias no Brasil e que dizem que a corrupção é hoje o maior problema da nossa história. Pois é, esse Ministério Público não tinha antes assegurada a sua ampla independência para fazer as investigações. Inclusive, houve um procurador-geral que foi conhecido por muito tempo e que ainda é conhecido na nossa história como "engavetador-geral da República". (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Todos os procuradores-gerais da República dos governos Lula e Dilma foram nomeados respeitando a lista tríplice apresentada pela categoria, encerrando, assim, aquele nefasto período de "engavetador-geral", quando o MP não exercia a plenitude de suas atribuições no combate à corrupção, em especial quando isso pudesse alcançar as altas autoridades.
15:57 R	O Procurador-Geral da República do governo Fernando Henrique, Geraldo Brindeiro, recebeu 626 inquéritos criminais, engavetou 242 e arquivou 217, a maioria envolvendo políticos e também gente do poder econômico do País. Somente 60 denúncias foram aceitas! Além disso, os governos de Lula e de Dilma também foram responsáveis por uma das mais importantes leis editadas no Brasil: a Lei de Acesso à Informação. O projeto foi enviado pelo Presidente em 2009 para o Congresso Nacional. Eu pergunto: alguém que tem medo de ser investigado, alguém que comete crime, alguém que é leviano com o dinheiro público enviaria um projeto de lei como esse? Pois foi enviado em 2009 e foi sancionado em 2011 pela Presidenta Dilma. Eu tive a honra de, como Ministra-Chefe da Casa Civil, ajudar a implantar o processo, para que a Lei de Acesso à Informação pudesse vigorar. Ela rompeu com a cultura de sigilo que, há séculos, imperava no Estado brasileiro, que hoje responde a solicitação de qualquer cidadão com tempo médio de 13 dias. A lei - vejam bem, senhores - permite um tempo médio de 30 dias para resposta, mas hoje os nossos órgãos públicos do Executivo respondem, em média, em 13 dias. Mas há mais: outras leis foram aprovadas neste Governo para criar o ambiente propício à prevenção e ao combate à corrupção, colocando à disposição de órgãos e autoridades os meios necessários para a ação: a lei que regulamenta o conflito de interesses, a Lei de Combate à Corrupção, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro, a lei que pune as organizações criminosas, a lei que reestruturou o Cade, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. São importantes diplomas legais que promovem mudanças estruturais no sistema de combate à corrupção. Vários decretos também foram editados nesse sentido: o que tornou obrigatório, por exemplo, o uso do pregão eletrônico nas compras governamentais; o que estabeleceu limites para que os cargos em comissão fossem ocupados exclusivamente por funcionários de carreira; o que criou a Super-Receita; o que combate o nepotismo, entre outros. Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela Rádio e pela TV Senado e quem está aqui nas galerias, foi isso tudo que propiciou que jovens promotores, juízes e delegados pudessem desempenhar seus papéis constitucionais e, mais, angariar publicidade com seus feitos, pois não quero crer que os que antecederam esses jovens que hoje estão fazendo sucesso não queriam combater a corrupção no Brasil ou que não existia corrupção no Brasil. Eles não tinham os meios para se resguardarem e enfrentarem a corrupção no Brasil, mas tinham, com certeza, qualificação.
16:00 R	Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós estamos tratando aqui mais do que de uma luta, um enfrentamento, um combate à corrupção, uma luta política, porque nós não temos igualdade nesse combate para todas as áreas; nós não temos igualdade nesse combate para todas as forças políticas,. Por que setores do Judiciário, do Ministério Público ou da Polícia Federal são muito mais tranquilos e amenos com determinadas Lideranças, com determinados partidos, com determinados setores políticos? Por que os meios de comunicação são tão condescendentes com esses setores, com esses partidos políticos? Conta no exterior, quantos têm! O próprio Presidente Fernando Henrique foi acusado de ter, o Presidente da Câmara, e tantos outros têm! Mas não é dado o mesmo peso para essa investigação. Nós não queremos que pare a investigação. Aliás, se quiséssemos, não teríamos feito o que fizemos e o que eu relatei aqui. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nenhum governo que quisesse jogar para baixo do tapete o malfeito teria criado a Controladoria-Geral da União, teria criado o Portal da Transparência, teria colocado a Advocacia-Geral da União, para recuperar débitos ocasionados pela corrupção; teria colocado a Lei de Acesso à Informação, teria colocado uma lei anticorrupção, teria dado autonomia à Polícia Federal e garantido a autonomia constitucional do Ministério Público. Ninguém teria feito isso. Nós o fizemos, porque acreditamos nas instituições. O que não se pode é querer que um governo popular, vou repetir, que um dos presidentes mais populares deste País, que ousou colocar os pobres e os trabalhadores como protagonistas da nossa história pague sozinho essa conta. Isso nós não vamos permitir. Essa luta política nós vamos enfrentar. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço à Senadora Gleisi Hoffmann. Consulto a Senadora Ana Amélia, que está inscrita, se pretende ocupar a tribuna. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Então, com a palavra a Senadora Ana Amélia.
16:03 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Garibaldi Alves Filho, caros colegas Senadores e Senadoras, é muito bom estar ocupando a tribuna, Ministro Garibaldi, para lembrar sempre, e o faço com alegria, que V. Exª foi o primeiro Presidente desta Casa a devolver à Presidência da República uma medida provisória. É de gestos como esse que precisamos em muitas ocasiões para reafirmar não só a independência dos Poderes, mas o respeito que os Poderes devem manter entre si. Isso, talvez, consolide a relevância da democracia. É uma grande honra saber que V. Exª está presidindo a sessão no momento em que estou na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço, mais uma vez, a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É merecido o registro. Queria saudar os visitantes. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! Hoje, temos vários eventos. Eu estive participando, há pouco, de um almoço em que o Vice-Presidente, Michel Temer, ofereceu à Vice-Presidente da Argentina, Gabriela Michetti. Nesse almoço, no Itamaraty, pude conversar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski. Eu tive a honra de estar entre ele e o embaixador do Uruguai no Brasil, na mesa principal, e comentava a propósito da crise, Senador Moka - V. Exª é muito focado nas questões de saúde pública do País -, a respeito dos riscos que o zika vírus está provocando na população brasileira, junto com a dengue e com a chikungunya, provocados pelo mesmo mosquito Aedes aegypti. Ele, hoje, fará uma reunião. Eu transmito essa informação pela relevância do fato. Ele não me pediu nenhum segredo, mas eu queria salientar a iniciativa do Presidente Lewandowski em usar a estrutura do Poder Judiciário para também mobilizar. A reunião será hoje, às 5 horas, com todos os representantes dos tribunais, da Justiça nos Estados. Ele fará um apelo para que entrem nesse processo, já que existe uma capilaridade enorme em todo o País, e o Poder Judiciário, os agentes da Justiça poderão fazer a interpelação daqueles proprietários que possuem terrenos abandonados, com piscinas abandonadas, que são verdadeiros criatórios do mosquito, provocando um grave dano à saúde pública.
16:06 R	Então, é louvável a iniciativa do Presidente Lewandowski, ao discutir não apenas a mobilização desse esforço adicional, assim como fazem as Forças Armadas, o Ministério da Saúde, as secretarias de saúde dos Municípios e dos Estados, a própria população, mas também os órgãos e as instituições que têm essa capacidade. Portanto, eu queria saudar a iniciativa do Ministro Ricardo Lewandowski por ter tomado a decisão de fazer esse processo de comunicação. A visita da Vice-Presidente da Argentina foi muito simbólica. Primeiro, porque é uma mulher, uma mulher cadeirante, que compõe uma chapa que venceu 12 anos de poder de um populismo na Argentina que levou o vizinho país a uma crise econômica sem precedentes. O governo kirchnerista, por assim dizer, que começou com Néstor Kirchner e depois seguiu com Cristina Kirchner, era alinhado à ideologia venezuelana, bolivariana, à escola liderada por Hugo Chávez, um modelo que, felizmente, está tendo os dias contados na América Latina. Esse populismo levou à bancarrota a Venezuela, que, em 16 anos de poder bolivariano, está à beira do caos. Falta alimento, faltam até produtos de higiene pessoal de primeira necessidade. Fazem filas os consumidores para comprar o pão de cada dia. É inacreditável que à Venezuela, um país rico em petróleo, um país muito próspero, que tinha dólares suficientes... Veio junto a crise de um populismo que comprometeu as estruturas democráticas do País, que destruiu as estruturas. A mídia foi amordaçada na Venezuela. Deputados eleitos democraticamente foram cassados liminarmente sem qualquer julgamento, e um conluio com o Poder Judiciário, chefiado pelo Chavismo, acabou sepultando de vez. A economia sofreu agora, agravada pelo preço do barril de petróleo baixo no mercado internacional. Associada a isso, está toda a corrupção ali existente, em que a PDVSA, a petrolera venezuelana, foi utilizada como instrumento político para fazer toda a pregação que precisava, envolvendo-se na eleições argentinas e em outros países.
16:09 R	Mas não é só a Venezuela que está vivendo, digamos, os estertores do bolivarianismo, do chavismo ou de um processo decadente, do ponto de vista democrático; também a Argentina, agora, deu a virada. O Presidente Macri e a sua Vice, que hoje visita o Brasil - esteve agora no Senado -, deram demonstração de que, depois de dez anos de governo kirchnerista, seguindo a linha do chavismo e do bolivarianismo, a Argentina também deu um basta. Foi uma década de governo que também arrasou a produção agropecuária ao sobretaxar toda a exportação daquilo que a Argentina tem de muito bom, que é a sua carne e a sua produção agrícola. Da mesma forma, com dez anos também de bolivarianismo no Equador, o Presidente Rafael Correa, também uma personalidade populista ao extremo, seguidor do pensamento chavista, está tentando se reeleger indefinidamente. Conseguiu votar no Congresso uma reeleição para o resto da vida. Um ditador, porque é uma eleição de faz de conta. Só que, agora, com a rejeição popular, o cansaço da sociedade está demonstrando... Ele já disse que não será candidato; pretende terminar o mandato em 2017, porque também está sentindo a pressão chegar aos seus calcanhares, assim como Evo Morales, na Bolívia, que teve pelo menos a grandeza de dar uma declaração assim que conheceu o resultado do referendo. Por mais de 52%, a população boliviana disse "não" a uma terceira reeleição de Evo Morales, que está também há dez anos no poder - é a quarta reeleição; o Senador Moka, que conhece bem, me faz um sinal, pois a Bolívia e o Paraguai fazem fronteira com Mato Grosso do Sul. Portanto, exatamente essa síndrome ditatorial populista da América Latina está, felizmente, com os dias contados. Até mesmo Michelle Bachelet. Em todos eles, seja na Venezuela, seja na Argentina, seja na própria Bolívia ou no Equador, há uma linha unindo as crises: a linha comum da corrupção. Em todos esses países, além da perversidade da ditadura populista, há uma linha que une todos, que são casos graves de corrupção, e isso tem irritado profundamente as populações desses países.
16:12 R	(Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na Bolívia, mesmo com uma economia muito próspera, crescendo 5% em 2015 - e vai crescer outro tanto agora, em 2016 -, apesar dos bons indicadores econômicos, a população diz "não" ao sistema e à forma de governar de Evo Morales, que, como eu disse, teve a grandeza de dizer: "reconheço e respeito a vontade da população". Pelo menos é um líder que soube reconhecer a manifestação soberana do povo boliviano, consultado em um referendo sobre mais um mandato, em que ele ultrapassaria aí a década em que está no poder, como os 10 anos do Rafael Correa, os 12 anos do kirshnerismo e os 16 anos do mais longevo desse populismo na América Latina, liderado pelo chavismo, da Venezuela. A Presidente Bachelet, também está com uma popularidade negativa de 70%; é de 70% a rejeição a Michelle Bachelet, no Chile, um país muito próspero, de uma economia muito sólida, muito diversificada. Da mesma forma, o Chile está vivendo momentos de muita turbulência, por conta das denúncias graves de corrupção no governo da Presidente Michelle Bachelet, que foi presidente e voltou ao poder consagrada pelo voto popular. Portanto, estou ocupando a tribuna para saudar estes novos tempos, Presidente Garibaldi Alves, Senador Moka, estes novos tempos na América Latina. Tempos em que, apenas a expectativa da mudança, sem nenhuma mexida na economia, a não ser liberar aquele engessamento do câmbio que a Argentina tinha adotado com Cristina Kirshner, só isso, só essa liberação já deu uma nova perspectiva à Argentina, que respira um ar. A própria relação com o Brasil já mudou. E eu saúdo a iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que aprovou, na última reunião que tivemos da Comissão, que tenho a honra de integrar, a criação de um Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. A Argentina fará, como disse a Vice-Presidente, uma frente parlamentar conjunta, Câmara e Senado. Vou propor que assim também seja aqui, já que nós temos um Congresso bicameral, até para que as forças sejam unidas, e o proveito e o resultado muito mais benéfico, unindo a Câmara e o Senado nessa frente parlamentar de integração Brasil-Argentina. Todas essas iniciativas decorrem, exatamente, desses novos tempos em que estamos vivendo. E é preciso também que nós, aqui no Brasil, tenhamos consciência da gravidade do momento e da crise que estamos passando. A gravidade e o momento. Nós estamos com um alto nível de desemprego, e, até o final do ano, as estimativas são extremamente preocupantes.
16:15 R	Nós temos que ter a responsabilidade de não descurar do que conquistamos de mais precioso, que foi a estabilidade econômica. Uma inflação superior a 10% hoje é insuportável para o assalariado, para o trabalhador, muito mais para aquele que está ameaçado de perder o seu emprego. Essa é uma crise que nós precisamos enfrentar. Esta Casa precisa discutir todas essas questões, sob pena de sermos tragados também pela crise com a população olhando para nós com mais desprezo, porque não estamos aqui, pelo menos, verbalizando aquilo que a gente sente na base, conversando com as pessoas, aquelas que perderam o emprego, aquelas que não têm atendimento no hospital, aquelas que não têm vaga na escola para o seu filho, aquelas que tiraram os filhos da escola particular porque não têm dinheiro para pagar a mensalidade e têm que recorrer à escola pública. Este é o País, esta é a crise que nós estamos vivendo neste momento. Muito obrigada, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço à Senadora Ana Amélia e concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobre Senador Garibaldi Alves, agradeço a V. Exª. Quero saudar as Senadoras e os Senadores aqui presentes. Ocupo a tribuna hoje para falar sobre uma questão que envolve muitos interesses do meu Estado, a Bahia, uma região que outrora era responsável pela manutenção de todas as atividades governamentais. Há 40 ou 50 anos, os governadores procuravam saber o resultado da lavoura do cacau para poder pagar a folha, as atividades de custeio operacional da máquina administrativa do Estado da Bahia. O símbolo dessa lavoura cacaueira, o símbolo permanente que deu uma contribuição muito grande ao nosso Estado, é a Ceplac, que é um órgão da maior importância para a lavoura cacaueira. A Ceplac tem status de secretaria na estrutura organizacional do Ministério da Agricultura. É um órgão muito importante.
16:18 R	Agora, para nossa surpresa, parece-me que querem reduzir a Ceplac a uma comissão, a uma coordenação, tirando, assim, toda condição administrativa de ter ação de pesquisa na busca de impedir que essa lavoura seja dizimada, como aconteceu no passado com a vassoura-de-bruxa, e a pesquisa da Ceplac, dos órgãos e dos técnicos competentes da Ceplac, chegou a encontrar uma planta resistente a essa praga. Existem outras ameaças, inclusive da monília, que já está a 80km da fronteira do Brasil com os países da América do Sul. Eu quero deixar bem claro que nós vamos trabalhar intensamente para que não venha a ser uma coordenação, um simples órgão que seja apenas símbolo da representação política do Governo Federal, mas sem nenhuma ação para desenvolver as atividades de que nós precisamos, tão importantes para a lavoura cacaueira. O que restou, inclusive, da Mata Atlântica e de toda essa área de preservação ambiental do Baixo Sul e do sul da Bahia foi muito em função da ação daqueles que, como eu, acreditam na lavoura cacaueira. Eu concedo um aparte à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Otto Alencar, por que uma Senadora do Rio Grande do Sul, onde não há cacau, mas há chocolate, muito chocolate, faz um aparte a um Senador da Bahia, que é o Estado que hoje é o maior produtor de cacau do Brasil? Faço como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, e queria informar a V. Exª que esse tema foi muito caro à Comissão. Por iniciativa da sua colega, Senadora Lídice da Mata, estivemos em Ilhéus, em uma audiência pública, na sede da Ceplac, que eu tive a honra de conhecer. Fiquei impressionada com as instalações e com o trabalho dos técnicos remanescentes, porque está reduzindo o contingente dos pesquisadores. Visitei também uma fábrica de mudas ali, na região, impressionada com o trabalho que está sendo feito para revitalizar essa lavoura, não só na Bahia, mas também no Estado do Pará e no Estado de Rondônia, que são Estados com uma perspectiva de aumento da produção. O que me impressionou também foi isso a que V. Exª fez referência, sobre a preservação e o casamento entre a produção do cacau e a preservação da Mata Atlântica. Esse manejo mereceu, por ocasião do Código Florestal, a preservação do sistema de manejo dessa região, como um fato típico para aquela região.
16:21 R	Foi respeitado exatamente porque aquilo era conveniente para a sustentabilidade. Eu quero cumprimentá-lo pela abordagem deste tema. Ele continua na Ordem do Dia. A Ceplac é uma instituição que deu uma contribuição extraordinária para a produção do cacau em nosso País. Cumprimento o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senadora Ana Amélia, incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, posso dizer que a Ceplac, após a sua criação, em 1957, implementou um modelo de geração e transferência de tecnologia reconhecido como o mais eficaz em toda América, integrando pesquisa, extensão rural e educação. Por força dessa estratégia, foram renovados 150 mil hectares de cacaueiros e implantados 300 mil hectares em uma década. A produtividade média do cacau, em nível dos produtores, foi elevada, as exportações passaram de US$50 milhões para US$998 milhões. O Brasil chegou ao segundo lugar na produção mundial de cacau e a cacauicultura ganhou um moderno complexo agroindustrial exportador, reconhecido como um dos melhores do mundo. Na década de 1990, novos desafios foram impostos à Ceplac, e em curto período ela gerou tecnologia avançada para a produção de cacau em áreas sob forte pressão da doença chamada vassoura-de-bruxa. Por conta desse trabalho, a cacauicultura na Amazônia expande-se como uma das melhores alternativas para o agronegócio local. O fomento chega às populações ribeirinhas em áreas onde é muito raro a presença de muitos órgãos federais. O cacau é reconhecido como uma das poucas opções que promovem o progresso com sustentabilidade - isso é importante - nas antigas agrovilas da Amazônia. A citada reforma está sendo implementada sem o debate necessário com a sociedade, tendo por inspiração a necessidade de reduzir patrimônio colocando em alienação os bens adquiridos com recursos do produtores de cacau sem sequer ouvi-los, ou seja, não pode a estrutura aqui de Brasília, os gabinetes com ar condicionado, com técnicos que nunca colocaram o pé no chão do sul da Bahia, do Baixo Sul da Bahia, que não sabem o que é uma mata de cabruca, que não sabem o que é um pé de cacau, que não sabem o valor que tem segurar e sustentar o homem no campo, até porque na Bahia, no meu Estado, o agronegócio entra na composição do PIB com algo em torno de 16%.
16:24 R	Mas o agronegócio, a atividade primária, é responsável por 38% de todos os empregos gerados no meu Estado. Quando você deixa de investir no campo, você superlota as cidades grandes, vai atopetar as cidades grandes com as pessoas que saem, pelo êxodo rural e pela falta de oportunidades. Concedo o aparte ao nobre Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Otto Alencar, quero me somar ao seu pronunciamento. Eu conheço relativamente bem o assunto, até porque, no comando da Ceplac, pouco tempo atrás, estava um engenheiro agrônomo concursado, de carreira, do meu Estado, o Wellington. Nós o chamávamos de Tom. Ele, ao longo desse tempo, vem fazendo um trabalho de reestruturação. Então, eu quero dizer que desmantelar... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ....isso que foi construído com muito esforço e com muita dedicação dos técnicos é muito ruim. Eu me lembro, Senador Otto Alencar, da importância que tem isso. Eu me lembro, menino, que quando queriam se referir a uma pessoa que tinha muito dinheiro diziam assim: "Ele é cheio do cacau." Veja a importância que já teve o cacau para a economia deste País. Então, eu acho que o pronunciamento e o alerta que faz V. Exª têm que encontrar ressonância neste Plenário - em especial, se me permite, na Liderança e no comando da nossa Presidente da Comissão de Agricultura, a Senadora Ana Amélia, e na Comissão de Assuntos Econômicos. Nessa duas Comissões nós vamos encontrar um reforço importante para nos contrapormos a isso que está se desenhando e que querem fazer. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço a V. Exª, Senador Waldemir Moka, e incorporo seu aparte ao meu pronunciamento. Quero dizer que a nossa Senadora Ana Amélia, gaúcha, tem uma sensibilidade muito grande, porque sabe o que é o Brasil, conhece bem o Brasil e a cabruca, que preserva uma região muito bonita.... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A cabruca eu também conheci. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - .... de preservação ambiental. É o fruto do trabalho do povo baiano. A Ceplac pode prestar muita assessoria às outras áreas, inclusive a essas áreas da Amazônia que estão degradadas. Com a implantação das fazendas de cacau, podemos resolver essa situação, como eu falei há bem pouco aqui.
16:27 R	Querer desmontar a Ceplac sem ouvir aqueles que ao longo da vida, dos anos, que passaram de pai para filho, todas as famílias que trabalham naquela região, sem serem ouvi-los, sem se saber o que se passa lá, é uma coisa inconveniente e contra a qual, sinceramente, nós vamos lutar. Hoje eu tive uma reunião com alguns Deputados, com Senadores da Bahia. A Senadora Lídice da Mata é uma grande defensora da região cacaueira, luta há muito tempo por isso, conhece bem isso e sabe o quanto representa para o Estado da Bahia. Querer desmontar a Ceplac e fazer da Ceplac uma coordenação, sem nenhuma autonomia, sem nenhuma condição de desenvolver as atividades que desenvolveu no passado, que foram fundamentais e importantes para o Estado da Bahia e para o Brasil como um todo, é uma coisa que nós não vamos aceitar. Vamos levar essa luta às últimas consequências com o Governo do Estado. Vou até solicitar uma audiência com a Ministra Kátia Abreu, mostrar à Ministra. Eu sei que ela terá sensibilidade para entender isso. Quero o apoio de V. Exª, Senadora Ana Amélia, para que possamos ir lá e mostrar quantos empregos são gerados pela lavoura do cacau. São vários, milhares, milhões de empregos que são mantidos por essa lavoura cacaueira e não se pode, de uma hora para outra, tirar o elo principal dessa manutenção, que vai da assistência técnica, que vai da pesquisa, da tecnologia para impedir... Eu falei há pouco aqui que a ameaça maior do que a vassoura-de-bruxa é a monília, que está, segundo informações, a 80km da nossa fronteira. Se entrar, será uma destruição muito grande, porque a vassoura-de-bruxa não é seletiva, nunca foi seletiva. Ela pega a folha, pega o galho. Mas a monília vai no fruto, só vai no fruto do cacau. Então, indo no fruto, não há como o produtor ter condição nenhuma de ter ganho no seu dia a dia, no seu trabalho. Portanto, eu acho que a Ceplac precisa de mais investimentos, de mais técnicos, de mais pesquisas, de mais tecnologia. Não vai ser extinguindo a Ceplac que se vai resolver essa questão do ajuste fiscal do Governo Federal. A culpa não está na lavoura do cacau, a culpa não está na Ceplac. A culpa está aqui em Brasília, nessa Administração pesada, com órgãos que já deveriam ser extintos há muito tempo, ministérios que não têm praticamente nenhuma atividade.
16:30 R	E posso dizer que, da metade dos ministérios que há no País hoje, um terço deles, se forem extintos, não farão falta a nenhum brasileiro, nem do campo, nem da cidade. Mas a Ceplac, extinta, vai fazer muita falta ao produtor de cacau. Como eu falei aqui, no início, há décadas, 40, 50 anos... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... os Governadores da Bahia ficavam procurando como foi a safra do cacau para saber o imposto que seria recolhido para pagar a folha, o custeio operacional e os investimentos da máquina administrativa do meu Estado. Salvar a Ceplac de ser transformada numa coordenação é dever de todos os baianos, de todos os brasileiros. Nesse sentido, eu quero louvar a iniciativa de V. Exª e do Senador Waldemir Moka, pela sensibilidade de saber que este Brasil, que é um Brasil de uma extensão continental, tem que ser um Brasil em que todos os gestores tenham os olhos voltados para todas as áreas. Não é só centralizar no Sul ou no Sudeste ou na Avenida Paulista, não; tem que olhar para o campo. A solução deste País está no campo. Toda crise que o Brasil atravessa agora não atingiu ainda o agronegócio, e esse não pode ser penalizado pelos desarranjos e pela gestão administrativa perdulária que, ao longo dos anos, este País tem enfrentado. Portanto, fica aqui a minha veemência em defesa da Ceplac. Vamos até as últimas consequências, toda a Bancada baiana - eu quero contar também com o Senado da República -, para que nós possamos fazer um trabalho para preservar a Ceplac e preservar o cacau no meu Estado, o querido Estado da Bahia. Obrigado, Senadora Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Otto Alencar. Eu quero dizer que a Comissão de Agricultura, como eu já havia alertado, está à disposição. No dia 28 de abril, aliás, por iniciativa da Senadora Lídice da Mata, faremos uma audiência pública para debater as questões relacionadas à comercialização do cacau e o regime de Drawback. Então, da mesma forma, e também nessa observação do Senador Otto Alencar, basicamente, a renda da produção de cacau na Bahia, na zona de Ilhéus, é de agricultura familiar. Por isso, é um aspecto social relevante a ser também considerado. Então, é muito importante essa advertência feita. A Comissão de Agricultura estará ao lado dessa demanda, desejando que a Senadora Lídice da Mata se recupere. Ela teve um problema viral, e, por isso, nós não faremos a audiência, agora, no mês de março, e, sim, no dia 28 de abril, para tratar das questões do cacau e do chocolate - mais do cacau, praticamente - para assegurar as boas condições de comercialização. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido para fazer uso da palavra o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Distrito Federal está vivendo uma grande crise na área de segurança pública. No último final de semana, dez presos fugiram do Complexo Penitenciário da Papuda.
16:33 R	E, hoje, nos jornais, o diretor do presídio argumenta que não houve nenhuma ajuda da polícia do Distrito Federal na captura ou na contenção dessa invasão, como se a polícia tivesse deixado isso acontecer, colaborado para tal ou se omitido com relação ao tema. Isso é muito grave. O Governo do Distrito Federal tem que tomar uma providência com relação a isso, tem que apurar e punir os responsáveis, porque não podem, de um presídio como o presídio da Papuda, como o complexo penitenciário da Papuda, fugir dez presos, nada ser feito e ainda o diretor do presídio dizer que a polícia não agiu como deveria. Então, isso é muito grave, isso precisa ter uma apuração rígida e rigorosa por parte do Governo do Distrito Federal. Hoje, a população do Distrito Federal vive um sentimento de insegurança, e o Governo do Distrito Federal tem que agir com pulso firme com relação a isso. O dinheiro dos impostos da população do Distrito Federal é um dinheiro muito importante e precisa ser bem aplicado. Eu acho que tem que ser aplicado nessas três áreas, tem que ser concentrado em educação, saúde e segurança, porque quem quer resolver tudo não resolve nada. Agora, nessa área de segurança, hoje, o sentimento é de insegurança, e o Governo tem que agir com pulso firme e rigor nesse caso. Muito obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Srª Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu corroboro a preocupação do nosso nobre Senador Reguffe, sempre tão atento às questões daqui do Distrito Federal. Eu tive, ontem, uma reunião longa com o Comandante Geral da Polícia Militar do DF, o Coronel Nunes. Ele me relatava o trabalho que a PM teve para ajudar. Então, eu acho que há algum mal-entendido na questão, e o nosso nobre Senador Reguffe tem razão. O Governo do Distrito Federal precisa trabalhar, para unir as polícias do DF. Eu tenho sido aqui um crítico contumaz da indicação da Secretaria de Segurança Pública do DF, não por causa de falta de competência, não, porque ela tem competência de sobra. O problema é que ela não conhece o Distrito Federal, não tem liderança nas nossas três polícias, que são polícias excelentes - a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Então, o Governo do Distrito Federal precisa tomar uma posição mais firme com relação à questão de segurança, porque a nossa população - conforme foi colocado pelo Senador Reguffe - está com medo, está amedrontada para sair de casa, e isso não pode ocorrer. E essa fuga desses dez presos de alta periculosidade, da Papuda, acende uma luz no fim do túnel que ameaça a todos nós. Então, nós precisamos superar essa questão, e eu quero concordar com as preocupações aqui relatadas e colocadas pelo nobre Senador Reguffe. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço ao Senador Hélio José. Essa é realmente uma pauta de interesse da sociedade.
16:36 R	Tenho a honra de anunciar o Presidente Renan Calheiros e o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Aloysio Nunes Ferreira, introduzindo, aqui no plenário do Senado Federal, a visita honrosa da Vice-Presidente da Argentina, Gabriela Michetti, uma parlamentar atuante, que foi há pouco também homenageada com um almoço pelo Vice-Presidente Michel Temer. Seja muito bem-vinda! Esta é a sua casa, Srª Gabriela Michetti! É uma grande honra recebê-la aqui! Fico muito honrada com o fato de o Presidente Renan Calheiros fazer as honras da Casa, juntamente com o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os demais Senadores que o acompanham nesta visita ao Senado Federal. Todos nos sentimos muito honrados com a sua visita. Seja muito bem-vinda! (Fora do microfone.) Se quiser fazer uma saudação aos Parlamentares que a acompanham, o microfone é seu. Com a palavra, meu caro Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL) - Queria só, Senadora Ana Amélia, agradecer o registro importante que V. Exª faz da honrosa visita ao Brasil, a Brasília e ao Senado Federal da Vice-Presidente da Argentina e Presidente do Senado da Argentina. A sua presença, sem dúvida nenhuma, concretiza uma disposição, de lado a lado, para que possamos retomar, na plenitude, as nossas melhores relações bilaterais. Em nome de todos os Senadores, já tivemos a oportunidade de dizer isso aqui, e, atendendo a uma gentil solicitação da Senadora Ana Amélia, a Vice-Presidente ficará à disposição para dirigir algumas palavras ao Senado e ao povo brasileiro. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria que o Senador acionasse o dispositivo do microfone da nossa Vice-Presidente. Por favor, é só ligar o microfone para ela. A SRª GABRIELA MICHETTI - (Pronunciamento em língua estrangeira, aguardando posterior tradução.)
16:39 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada pela manifestação calorosa, afetuosa até, cara Senadora, nossa Vice-Presidente da Argentina. Quero cumprimentar também o Embaixador do seu País, aqui em Brasília, e dizer que a Comissão de Relações Exteriores, presidida com muita competência pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, quinta-feira, na última sessão que tivemos, teve a iniciativa louvável e oportuna de criar, por ocasião desses novos tempos da relação bilateral, uma Frente Parlamentar Brasil/Argentina, no âmbito do Parlamento. Penso que será um bom momento de um estreitamento das relações com grande apoio do nosso Presidente Renan Calheiros, que a acolhe aqui, como nosso representante e os demais Senadores. Seja sempre muito bem-vinda! O seu pronunciamento no Itamaraty foi revelador da nova disposição desse relacionamento. Cumprimentos! Seja sempre muito bem-vinda. O povo brasileiro acolhe os argentinos, com muito carinho, na sua pessoa. Muito obrigada! A SRª GABRIELA MICHETTI - Muchas gracias. Adiós! A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido para fazer uso da palavra o Senador Garibaldi Alves como orador inscrito. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço à Srª Presidente Senadora Ana Amélia por me dar esta oportunidade de ocupar a tribuna. No dia de ontem, nós tivemos aqui uma sessão especial em que V. Exª estava presente que disse respeito ao Dia Nacional dos Aposentados. Eu gostaria de me incorporar às manifestações, todas elas voltadas para o que representam hoje os aposentados, a aposentadoria no Brasil. Eu não diria, não tenho essa pretensão, mas sou talvez um dos poucos que conheça de perto esse problema dos aposentados. Eu só discordo, Senadora Ana Amélia, e gostaria de ter aqui a presença do Senador Paulo Paim, porque foi afirmado naquela sessão especial que nós não deveríamos ter aqui um debate sobre a reforma da Previdência.
16:42 R	Ora, Srª Presidente, o debate que nós queremos não vai atingir os direitos adquiridos daqueles que estavam aqui neste plenário, na sessão de ontem. O debate que nós queremos é aquele que vai se voltar para as gerações futuras, porque a Previdência não pode, de maneira nenhuma, continuar a ter esse déficit galopante que tem, de modo que, já este ano, atingiu os R$85 bilhões. Já o ano passado e este ano, vai atingir os R$130 bilhões. Então, há necessidade. Nós já tivemos duas reformas da Previdência, uma no Governo Fernando Henrique Cardoso, outra no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas elas não tiveram o condão de nos tranquilizar com relação ao futuro da Previdência. Então, eu gostaria de fazer um apelo aqui para que o debate sobre a reforma da Previdência não pudesse ser interrompido, dizendo mais uma vez que ele não diz respeito aos direitos já adquiridos daqueles homens e daquelas mulheres que estiveram aqui, com os seus cabelos encanecidos, mas diz respeito ao futuro. Ora, segundo estudo da nossa Consultora Meiriane Nunes Amaro, entre 1988 e 2009, a despesa do INSS triplicou seu peso relativo na economia, passando a comprometer 7,2% de tudo o que produzimos e quase um terço da despesa primária da União. Além disso, quase a metade da receita líquida - quase a metade, repito, da receita líquida federal - é hoje destinada à Previdência.
16:45 R	São, Senador Moka, 36,8% para o INSS, e 10,2% para inativos e pensionistas. A metade que sobra tem de custear todos os outros gastos da máquina pública, cuja maioria não pode ser descontinuada. Resultado: o nosso ajuste fiscal tem se dado, em grande parte, pela compressão do investimento público, que representa 1% do PIB e menos de 7% da despesa primária. Concedo a palavra a V. Exª. O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Garibaldi, é claro que o nosso querido Paim tem uma história de luta pelos aposentados, mas V. Exª foi Ministro da Previdência e conviveu com isso. Acerca daquilo que V. Exª fala de não termos o debate, bem como as pessoas que aqui vieram, seria importante que elas soubessem pelo debate, agora, neste momento da Previdência, que não se vai tirar direito desses aposentados, direitos adquiridos. É exatamente o debate capaz de permitir uma Previdência sólida, capaz de permitir que, no futuro, possamos dar aos nossos filhos, aos nossos netos, a segurança de uma Previdência robusta, em condições para que aqueles que aqui vêm, com muita justeza, que já fizeram muito por este País, recebam realmente valores da sua aposentadoria. Mas eu quero me somar ao seu discurso, pois é preciso ter coragem para abordar um assunto como este e dizer da importância de se discutir hoje, principalmente hoje, neste caos econômico e financeiro por que passa o País, a questão da Previdência. Temos de aproveitar o chamado bônus populacional que, já, já, nós vamos perder, porque, daqui a pouco, graças a Deus, as pessoas vão viver muito mais. E aí é que nós vamos ter um número maior de aposentados ou um número de pessoas na ativa bem menor do que o daqueles que se aposentam. Daí a necessidade de fazer a reforma da Previdência, não para prejudicar, não para tirar direitos adquiridos.
16:48 R	Quem sabe até se possa pensar, de alguma forma, em melhorar a situação dos atuais aposentados, mas, a médio e longo prazo, é preciso criar mecanismos que deem solidez, confiança aos futuros aposentados. Parabenizo V. Exª pela coragem do pronunciamento. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço, Senador Moka, e digo mais: o Governo está muito tímido diante desse problema. Encaminhou cinco propostas, sendo uma que diz respeito ao limite de idade. Se não for adotada uma idade mínima para os futuros contribuintes da Previdência, nós vamos ter realmente um colapso total, porque, como V. Exª salientou, a idade média de envelhecimento, hoje, está na faixa de 70 anos, e os brasileiros se aposentam, em média, com 55 anos. Isso é uma equação que não fecha, Sr. Presidente. Além do mais, nós temos que fazer realmente um aprofundamento e fechar a porta no que tange aos verdadeiros abusos de pensões por morte que são concedidas de maneira absolutamente frouxa, absolutamente sem atender... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ... os mínimos princípios da segurança para todos. Sr. Presidente, eu gostaria que esse debate não pudesse ser encerrado, que ele não pudesse ganhar esse tom radical que está tomando, como se aqueles que querem a reforma da Previdência fossem penalizar os contribuintes da Previdência, os beneficiados pela Previdência, e aqueles que não querem estivessem lutando para preservar direitos e conquistas. Não é isso! A reforma da Previdência não vai absolutamente atingir direitos e conquistas que foram já incorporadas na nossa legislação, mas a legislação precisa ser reformulada.
16:51 R	É preciso ter coragem, como disse o Senador Waldemir Moka. O que está faltando é coragem para olhar o futuro e dizer: "Há necessidade de uma reforma da Previdência", porque o Velho Mundo, os países mais adiantados do que nós terminaram fazendo uma reforma, cortando benefícios. No futuro, o que vai acontecer é que nós terminaremos por cortar benefícios. É realmente um cenário, Srª Presidente, que nós não gostaríamos de contemplar e viver no nosso País, daí porque eu resolvi fazer esse apelo. E gostaria de fazê-lo na presença do nosso Senador Paulo Paim, que é um defensor incansável dos aposentados no Brasil. Mas que há necessidade de uma reforma da Previdência, há. Duas reformas não foram realizadas a contento. Se, em 1995, quando se começou esse debate, tivéssemos feito uma reforma profunda, nós estaríamos hoje usufruindo do que poderia representar uma verdadeira reforma da Previdência. Agradeço, Srª Presidente Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Garibaldi Alves, que fala com conhecimento de causa, porque foi Ministro da Previdência Social e conhece bem o tema. Convido, para fazer uso da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares, pela Liderança do PSB. Já está chegando à tribuna, obrigada, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, volto à tribuna para tecer alguns comentários sobre a conjuntura econômica do País, cujos números recentes demonstram de forma inequívoca a condução errática adotada pela equipe econômica do Governo da Presidenta Dilma. Trata-se de um momento da maior gravidade, não apenas pelos reiterados índices negativos dos quais tomamos conhecimento, mas, sobretudo, pela percepção de que há uma incapacidade patente de se reverter o quadro atual. Observamos uma inépcia paralisante na formulação de medidas que efetivamente contribuam para a retomada do crescimento.
16:54 R	Infelizmente, não se trata de uma visão pessimista, desvinculada do mundo real. O fato concreto é que a economia brasileira encontra-se à deriva. Isso dito por fontes distintas. Vejamos: os principais atores econômicos apostam em uma queda significativa do PIB em 2016. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, já aposta em uma queda de 4% do PIB, enquanto o FMI aposta em uma queda de 3,5%, previsão que se aproxima da maior parte dos analistas brasileiros. A realidade pode nos mostrar ser ainda mais cruel do que as projeções até agora apresentadas. Basta lembrar que, no mesmo período do ano passado, esses mesmos atores apostaram em um PIB de menos 0,4% para 2015. A produção brasileira, no entanto, caiu 4,08%, segundo dados preliminares divulgados pelo Banco Central. Importante destacar que os analistas mais pessimistas apostam em um resultado pior do que uma queda de 4,5% no PIB de 2016 e até 1,5% em 2017. O que nos causa mais perplexidade é que as expectativas do mercado, tão fundamentais para o ânimo e ambiente econômicos de qualquer país, são continuamente redimensionadas para baixo. Srª Presidenta, ressaltamos que esses números não se encerram em si mesmos. Há, por óbvio, uma correspondência direta entre esses nefastos dados e o dia a dia do povo brasileiro, daquele trabalhador que conta apenas com o seu parco salário para sustentar sua família. Isso significa, no mundo real, que a população vai ficando mais pobre, que milhares de brasileiros perdem o emprego e passam a viver uma vida pior. Infelizmente, as análises já apontam que o desemprego passará de 10% ainda este ano. Segundo a PNAD Contínua do trimestre encerrado em 2015, apurada pelo IBGE, já existem 9,126 milhões de pessoas sem ocupação no Brasil; um aumento de 41,5% em relação ao mesmo período de 2014. São 2,676 milhões de pessoas que ficaram desempregadas só no último período de um ano. Ademais, os que conseguiram manter-se no trabalho estão com renda 1,3% inferior ao que tinham no ano passado.
16:57 R	Esse cenário desolador revela-se ainda mais preocupante, pois acontece num contexto de inflação alta, o que, como sabemos, contribui sobremaneira para corroer o poder de compra do trabalhador. A inflação oficial, em 2015, foi de 10,67%, um número tristemente expressivo, mas a sensação da população, quando sai para fazer sua feira do mês, é a de que os preços estão subindo muito mais e rapidamente. Por isso, o seu poder de compra está em vertiginoso declínio. Aqui, de forma tangencial, podemos apontar alguns dos equívocos cometidos nos últimos anos. A raiz desses problemas, no meu entendimento, encontra-se numa política econômica que buscou beneficiar-se da alta internacional dos preços das commodities exportadas pelo Brasil, sem se importar com a saúde das contas públicas e com a inflação que hoje corrói o poder de compra do trabalhador. São equívocos que se desdobram em novos equívocos, que incluem o fato de o Governo ter negado e de não ter reconhecido a dimensão da crise durante o ano eleitoral, para evitar medidas impopulares necessárias, mas que ameaçariam a reeleição. Por essas razões, vimos as agências internacionais de risco, como a Standard & Poor's, rebaixarem a nota de crédito brasileira. Trata-se, volto a afirmar, de uma crise econômica da maior gravidade, a qual exige, por parte do Governo e de sua equipe econômica, medidas efetivas que contribuam para a recuperação da credibilidade e para a retomada do crescimento econômico do país. Afinal, as consequências desses números pífios da nossa economia recaem, mais uma vez, sobre a massa trabalhadora do Brasil. Não é exatamente o que vimos, na última sexta-feira, com as medidas econômicas anunciadas pelo Ministro Nelson Barbosa, que demonstram serem insuficientes no que tange à redução do déficit público.
17:00 R	Há uma percepção generalizada de que tais iniciativas, ao contrário dos objetivos pretendidos, irão agravar ainda mais a situação fiscal, sem contar que lançarão, de forma perversa, o ônus de um improvável ajuste sobre a população brasileira, tais como o impedimento do aumento de despesas de custeio, a trava na realização de concursos e na criação de cargos públicos, o impedimento do aumento real dos salários de servidores e a suspensão do reajuste do salário mínimo acima da inflação. Srª Presidenta, encerro este meu discurso, dizendo que várias são as alternativas apontadas pelo Governo para sair dessa crise, para que o Brasil entre na retomada do desenvolvimento econômico, como aconteceu anos atrás. Entretanto, as medidas anunciadas são insuficientes, e, politicamente falando, acho que, neste momento, a crise é tão grave - a crise ética, a crise política, a crise econômica -, que exigem das lideranças nacionais dos três Poderes - Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo - um entendimento para que haja um grande acordo para uma saída política, inclusive com a introdução de um novo regime. O que se diz atualmente, sobre o que se volta a falar? Sobre o impeachment contra a Presidenta da República. Acredito que essa solução, lá na Câmara dos Deputados, vai ser muito difícil de acontecer. Enquanto isso, nós, que estamos estudando e trabalhando para a resolução definitiva dessa crise que abarca todo o Brasil, temos que encontrar uma solução definitiva para que crises institucionais não venham a acontecer em nosso País. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O nosso Poder Legislativo está muito fragilizado. O Poder Executivo está muito fragilizado. Com a fragilidade desses dois Poderes, Sr. Presidente, temos que pensar numa saída política em que haja um grande acordo nacional, com a presença de todos os partidos, da oposição e do Governo, com a introdução de um novo regime político, cujas propostas já estão tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado. Apesar disso que nós estamos vivendo - dessa recessão, dessa retração econômica e dessa crise política -, ninguém se lembra de que é a política que resolve a crise econômica, a política é que resolve o desemprego, a política é que resolve os trabalhos contra a corrupção! Sem a política, não há... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:03 R	O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - A democracia exige, então, Sr. Presidente, de todos nós, uma ação efetiva para que saiamos desse buraco e entremos na retomada do desenvolvimento econômico e na paz política para o nosso País. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Paulo Paim. Logo em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É menos que um minuto, Sr. Presidente.3 Sr. Presidente, eu não estava no plenário, mas o meu querido amigo Senador Garibaldi falou sobre uma sessão que tivemos ontem aqui, sobre a Previdência, sobre os aposentados. Eu queria, Sr. Presidente - este não é o momento, mas agora já estou no plenário - convidar o Senador Garibaldi; terminando a Ordem do Dia, eu vou à tribuna, e vamos iniciar o debate sobre a Previdência. Eu não sou contra o debate sobre a Previdência; eu sou contra usar a expressão "reforma da Previdência" para retirar direitos dos trabalhadores, aposentados, pensionistas. E digo mais: o homem de cabelo branco de hoje, o filho dele, o irmão dele, a irmã dele estarão trabalhando e serão os grandes prejudicados, se simplesmente nós fizermos uma reforma que vá na linha de retirar direitos. Eu só quero espaço para dizer que estou aberto ao debate, totalmente aberto ao debate sobre a Previdência, e convido e convoco para que, terminada a Ordem do Dia, iniciemos o debate sobre a Previdência, aqui no plenário, tranquilamente. Já está, aqui no plenário, o Senador. Antes, eu que não estava. O Senador Garibaldi chegou. Então, a partir deste momento, o senhor tem dados, e eu também tenho. Vamos ver quem, no debate, prova se essa reforma interessa aos trabalhadores e trabalhadoras do País! Não vamos confundir "retirada de direito" com "expectativa de direito". Se mexerem agora com a expressão "expectativa de direito", todo aquele que está na fábrica, trabalhando neste momento, será prejudicado. E são 45 milhões que poderão ser prejudicados. Então, eu quero fazer o debate no momento adequado; pode ser hoje mesmo, logo após terminar o expediente. Vamos debater os números da Previdência, meu Ministro querido Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu não preciso citar o art. 14; se V. Exª permitir, eu quero apenas fazer uma ligeira intervenção - rapidíssima - depois da palavra do Senador Paulo Paim.
17:06 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Garibaldi, Senador Paim, essa matéria é uma matéria extremamente relevante e merece todo o debate. Então, logo após a Ordem do Dia, após a palavra do Senador Paim, será garantida a palavra ao Senador Garibaldi, até pela experiência de Ministro da Previdência, para que possa ilustrar o debate com mais qualidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Claro, muito bem, Presidente. Tem todo o meu apoio. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Portanto, a Mesa encaminha, logo após a Ordem do Dia, esse procedimento. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Obrigado, Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ordem do Dia. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 692, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 27, 2015, que altera as Leis nºs 8.981, de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (proveniente da Medida Provisória nº 692, de 2015). Parecer sob nº 111, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 46, 61 e 64, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Antes de submeter a matéria a Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 85 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado no dia 3 de fevereiro. O prazo de vigência, de 60 dias, foi prorrogado por igual período e esgotar-se-á em 29 de fevereiro. O Projeto de Lei de Conversão nº 27 foi lido no Senado no dia 16 de fevereiro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Em discussão a constitucionalidade e relevância da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, em votação os pressupostos de relevância e urgência. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à apreciação da matéria no mérito. As Srªs e os Srs. Senadores que queiram discutir podem usar da palavra. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para discutir, o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ao tempo em que vamos fazer a discussão dessa medida provisória, Sr. Presidente, já antecipo o encaminhamento do PSDB favorável à matéria, que foi objeto inclusive de um trabalho da Relatoria inicialmente do Senador Tasso Jereissati, posteriormente substituído pelo Senador Acir, que apresentou duas ou três outras modificações, contemplando o objetivo que todos nós temos de aprimoramento do texto. Então, nós vamos fazer o encaminhamento favorável à aprovação da medida provisória. Apenas na condição de Líder do PSDB, quero deixar também consignado o trabalho sempre competente e diligente do Senador Tasso Jereissati, que, em parceria com o Senador Acir, aprimorou o texto da medida provisória ora em discussão. Era basicamente esse registro que eu gostaria de fazer, em nome da bancada do PSDB aqui no Senado.
17:09 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PSDB acompanha favoravelmente. Senador Lindbergh. Nós estamos votando a medida provisória... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria saber, pois V. Exª começou com uma velocidade tão grande... Não vai ser lido o relatório aqui? Deve haver um Relator para ler o relatório da medida provisória. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Já leu? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Lindbergh, isso é matéria preclusa. Nós já lemos e já votamos a constitucionalidade. Estamos discutindo o mérito. Com a palavra V. Exª para discutir o mérito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero me inscrever. Inscreva-me aí. Qual é a lista de inscrição que há? O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não há lista de inscrição. Só há V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, eu vou me inscrever, eu vou subir à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª tem a palavra para discutir e talvez postergar um pouco a votação; mas fique à vontade. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não é postergar não! É discutir! O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Democracia tem dessas coisas. V. Exª tem a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória que trata sobre ganhos de capital traz para a gente uma discussão muito importante, que é sobre o sistema tributário brasileiro. E nós estamos no meio de uma grande crise, em que muitos falam em retirada de direito de trabalhadores, e nós achamos que este é o momento adequado para discutirmos a mudança do nosso sistema tributário, porque, infelizmente, no Brasil, quem paga imposto é pobre e a classe média. Os muito ricos não pagam imposto como a classe média e os pobres, e eu quero mostrar aqui em cima de números. O estudo do IPEA mostrou que os 10% mais pobres pagam 28% dos seus rendimentos em impostos indiretos. Os 10% mais ricos pagam apenas 10% dos seus impostos em impostos indiretos. Aqui começa o primeiro problema: 51,3% da nossa carga tributária vem de impostos indiretos. São aqueles chamados impostos invisíveis, que estão embutidos nos preços de mercadorias e serviços. E o pobre e o rico pagam o mesmo imposto quando compram qualquer mercadoria. Para os senhores terem uma ideia, 51,3% é de imposto indireto.
17:12 R	Quando a gente fala em renda e propriedade, isso é apenas 22%: 18% sobre o imposto de renda, e apenas 3,9% sobre propriedade. Para termos uma ideia, vamos fazer uma comparação internacional. Na Dinamarca, nos Estados Unidos, no Canadá, na Suíça, na Noruega, na Irlanda, paga-se mais de 50% da carga tributária em renda e propriedade! No Chile, mais de 40%. No Brasil, infelizmente, para renda e propriedade, só 22%. Quero chamar a atenção para a diferença, para mostrar como o nosso sistema tributário é regressivo. Aqui, a tabela mais alta de imposto de renda é de 27,5%. Quem ganha mais de R$4 mil paga 27,5%. Quem ganha mais de R$50 mil paga 27,5%. Então, no Brasil, a alíquota mais alta é de 27,5%. Sabe de quanto é nos Estados Unidos? É de 39,6%. Sabe de quanto é na Austrália? É de 45%. Inglaterra, 45%; Bélgica, 50%; Portugal, 48%; França, 45%; Chile, 40%. Não estou falando de países socialistas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. O fato é que a tabela do nosso imposto de renda é uma vergonha, extremamente regressiva! Mais ainda quando a gente fala em grandes heranças. Um projeto de resolução no Senado estabeleceu que o teto é de apenas 8%. Sabe de quanto é na Inglaterra? Teto de 40%. Japão, 55%; França, 60%; Chile, 35%. Recentemente, Piketty, que escreveu O Capital - no século XXI, veio ao Brasil. E, quando veio ao Brasil, ele denunciou que, infelizmente, a Receita Federal não disponibiliza os dados do imposto de renda. A partir dessa crítica do Piketty, a Receita Federal disponibilizou os dados. Surgiram, então, vários trabalhos mostrando o tamanho da nossa desigualdade. Quero chamar a atenção para o fato de que a desigualdade maior está justamente nos muito ricos. Eu faço uma comparação aqui do extrato intermediário de declarantes do imposto de renda, em 2003, que ganhavam entre R$162 mil e R$324 mil por ano.
17:15 R	Estamos falando de 1,5 milhão de pessoas de classe média alta. Esses pagavam 11% de Imposto de Renda. Agora, os muito ricos, 71.440 pessoas, que correspondem a 0,05% da população, no entanto, têm uma riqueza média de R$17 milhões, têm um patrimônio de R$1,2 trilhão, rendimentos de R$298 bilhões. Sabem quanto esse 0,05% da população economicamente ativa pagou? Pagou 6% apenas de Imposto de Renda. E sabem por que isso? Fundamentalmente porque existe a tributação sobre lucros e dividendos, que, infelizmente, não é feita no Brasil. E aqui eu tenho que explicar. Houve uma reforma tributária extremamente regressiva no começo do governo Fernando Henrique Cardoso, no final do ano de 1995, e é justamente essa distorção que causa desequilíbrios como esse. O que fez Fernando Henrique no final de 1995? Primeiro, tributação sobre lucros e dividendos, que era 15%, ele zerou. Zerou. Só dois países no mundo não tributam lucros e dividendos: Brasil e Estônia. E a injustiça é a seguinte: um funcionário público que recebe R$5 mil paga 27,5%. Só que os sócios das grandes empresas não recebem salário. Eles podem receber R$300 mil a título de distribuição de lucros e dividendos. E sabem quanto é tributado? Zero. Então, esse é um ponto que nós temos que reverter. Mas no governo Fernando Henrique Cardoso vieram outras propostas: ele baixou a alíquota máxima de Imposto de Renda de 35% para 27,5%, ele reduziu o Imposto de Renda da pessoa jurídica de 25% para 15% e ele instituiu uma jabuticaba que é juro sobre capital próprio que só beneficia as grandes empresas, em especial os grandes bancos. De forma, Sr. Presidente, que nós temos, na conversa agendada com o Presidente Renan para o dia de amanhã, um conjunto de propostas no sentido de termos uma tributação mais progressiva no País. Nós vamos apresentar ao Presidente Renan essa cesta de projetos. O primeiro e mais importante é que volta a cobrança de 15% sobre distribuição de lucros e dividendos.
17:18 R	O segundo, do Senador Valadares, que fala sobre tributação das grandes fortunas e joga esse dinheiro na saúde pública. Terceiro, uma PEC que eu apresentei, em que cobramos IPVA de jatinhos, helicópteros e iates, porque o trabalhador, quando compra o seu carro mil, paga IPVA, mas quem compra helicóptero e jatinho não paga. Tem um projeto da Senadora Gleisi, para acabar com essa vergonha que é o juro sobre capital próprio. E tem uma discussão aqui também sobre herança. Só quero dizer que lamento muito o que o PSDB fez nesta medida provisória. Porque, vale dizer, o PSDB aprovou, no governo Fernando Henrique, esse conjunto de medidas regressivas. Agora, há pouco tempo, no meio dessa discussão sobre a crise, fomos votar o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos de 15% para 20%, o PSDB votou contra esse aumento de 15% para 20%. Acho, com todo respeito ao Senador Tasso, que as mudanças feitas nesta medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... prejudicam a essência da medida provisória. Porque a tabela que tinha era a seguinte: 15% em ganhos de capital até R$1 milhão; 20% de R$1 milhão a R$5 milhões; 25% de R$5 milhões a R$20 milhões; 30% acima de de R$20 milhões. Novamente o PSDB mexe, coloca só 15% até R$5 milhões; depois, 17,5% de R$5 milhões a R$10 milhões; 20% de R$10 milhões a R$30 milhões; 22,5% acima de R$30 milhões. Ou seja, tirou um bocado do caráter progressivo dessa legislação! Tirou força! E acabo dizendo aqui que o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciou que esta medida provisória, que iria atingir 3,5 mil contribuintes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... agora alcançará apenas 80. Acho esse debate fundamental, é um debate sobre os nossos rumos. Acho que este Senado Federal tem que, cada vez mais, se posicionar. Em um momento de crise como este, todos têm que contribuir. E o que mostrei com esses números aqui, de forma muito clara, números da Receita Federal, é que os muito ricos no País pagam impostos muito menores do que os pobres e a classe média brasileira. De forma que acho que temos que incluir, nessa agenda, uma série de pontos e projetos para transformar o nosso sistema tributário de forma mais progressista. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:21 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Cássio Cunha Lima, registrando que, logo após, estão inscritos o Senador Randolfe e o Senador Donizeti. O Relator vai se pronunciar no momento em que entender necessário. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para deixar consignado, para não passar em branco, que os argumentos que o Senador Lindbergh apresentou na tribuna são razoáveis. Agora, falta lembrar ao Senador que ele compõe um partido político, que é o Partido dos Trabalhadores, que comanda o Brasil há 14 anos, e, ainda hoje, não se dignou a mandar uma proposta efetiva nesse sentido. Há 14 anos que o PT governa o Brasil, com esse descalabro todo que conhecemos - e não vou entrar no mérito para não perturbar a sessão. Apenas para lembrar que há 14 anos o PT governa o Brasil e fica tentando olhar para trás sem assumir suas responsabilidades. As propostas, como um todo, serão analisadas e, com parte do que V. Exª defende eu concordo, Senador. Que o Governo tome a iniciativa e mande a proposta para o Congresso para que possamos debater. Agora, depois de 14 anos, ficar com proselitismo de que essas mudanças poderiam ter sido feitas, que façam. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Como Líder.) - Mas quando o Governo manda, Vossas Excelências... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem.) - Nunca mandou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Como Líder.) - Isso aqui é ganho de capital. Vocês criam progressividade. Mandou... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nunca mandou. É o velho proselitismo político de querer olhar para trás ao invés de olhar para frente. Só para deixar esse registro. Estão há 14 anos no governo e nunca mandaram uma proposta efetiva nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Vou dar a palavra, pela ordem, ao Senador Tasso Jereissati, mas gostaria de lembrar às Srªs e aos Srs. Senadores que pudéssemos não nos desviar do foco da medida provisória, porque temos outras matérias importantes para entrar na pauta, logo após. Então, com a palavra, pela ordem, o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar, já que o ilustre Senador Lindbergh fez alusão a determinadas modificações que, durante as sessões da Comissão Especial, foram feitas sobre esta medida provisória enviada pelo Governo. Eu queria dizer que, no contexto da progressividade de que evidentemente aqueles que ganham mais devem pagar mais, todos nós estamos inteiramente de acordo com essa visão e com essa filosofia tributária. E que esta medida mandada pelo ilustre Ministro da Fazenda, na época ainda o Ministro Joaquim Levy, que, segundo nosso Líder Pimentel, era o ministro que não tinha compromisso com o povo, nesta medida provisória mandada por Joaquim Levy, ele coloca a mesma filosofia que já vinha imperando até então sobre a progressividade de ganhos de capital, apenas aumentando drasticamente as alíquotas. Por exemplo: a alíquota mais alta, que era de 15%, ele dobrou, passou, de uma vez só, de 15% para 30%.
17:24 R	Estudando esta medida e debatendo na Comissão Especial, várias colocações foram feitas sobre esta medida. Primeiro, que esta medida não era objetivamente sobre lucro, era sobre lucro e sobre a correção monetária, correção do tempo de determinado ativo. Por exemplo, Senador Agripino: vamos dizer que V. Exª comprou uma casa 15 anos atrás, e comprou por R$1 mil. Hoje, evidentemente, essa casa não vale mais R$1 mil, ela vale R$10 mil. Não significa que V. Exª tenha tido um lucro de R$9 mil. Esse valor de R$1 mil, àquela época, corrigido aos valores de hoje, seria completamente diferente. Estão, estaria aí se taxando também 30% sobre a correção monetária. Afora isso, há outra coisa importante, e muito importante. Mais uma vez, o Ministério da Fazenda - e podemos até entender o desespero do Secretário Rachid no afã de arrecadar a qualquer custo - estava fazendo uma enorme complicação no sistema tributário brasileiro, que, ao invés de simplificar, que é o que teria que vir em uma eventual reforma tributária, estava complicando mais ainda, já que essas constantes medidas de elevação de alíquotas estão fazendo com que haja uma confusão geral e alíquotas diferentes para ganhos iguais. Por exemplo, no caso novamente desses 30%, nós teríamos, Senador Agripino, três alíquotas diferentes para ganhos de capital: uma no caso de ativos, por exemplo, de ações de empresas não listadas em bolsas, que são evidentemente as menores empresas. São aquelas empresas que normalmente o PT diz defender. Esses pagariam 30%, enquanto os grandes empresários, que são das empresas listadas em bolsas, pagariam 15%. Está fazendo, portanto, o contrário do que o ilustre Senador Lindbergh pregou aqui, que era progressividade no intuito dos maiores pagarem mais e dos menores pagarem menos.
17:27 R	Estava fazendo o inverso: os menores pagariam mais e os maiores pagariam menos. Afora isso, havia uma terceira alíquota, porque há uma terceira alíquota, que é sobre o ganho de capital financeiro e em aplicação de CDB, que é 22,5%. Então, para ganhos de capital, nós teríamos três alíquotas sem nenhuma lógica entre si. Por que o investidor de ganho de capital, de ganho financeiro, teria uma alíquota menor do que o investidor de ganho de capital de quem comprou um terreninho, de quem comprou uma casa algum tempo atrás? Então, é mais uma distorção que seria jogada nesse sistema. O que nós fizemos? Pelo menos, tentar unificar com a mesma alíquota, reduzindo para apenas duas alíquotas, unificando a alíquota de ganhos de capital em nível maior, sempre progressivo, ao ganho de capital na aplicação financeira, que é 22,5%. Então, na tentativa de fazer esse ajuste, que ainda não é o ideal, porque o ideal é quando o Governo vier a enviar aqui, de fato, uma política de reforma e simplificação tributária. Então, nós ajustamos essa alíquota à mesma alíquota. Lamento, mais uma vez, porque tudo aquilo que o Governo do PT, do Partido dos Trabalhadores, defende, de uma maneira, às vezes, até demagógica, ou porque não entende direito ou porque não quer entender, acaba fazendo ao contrário. É essa a minha explicação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Acir, Relator da matéria, com a palavra V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui designado Relator ad hoc desta matéria, desta medida provisória, e ao ler o relatório feito pelo Senador Tasso Jereissati, eu entendi que o que o Senador fez foi melhorar a medida provisória. Tanto é que ela foi aprovada por unanimidade na Comissão Mista e também foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados, não havendo nenhuma emenda, e não foi feita nenhuma modificação na Câmara dos Deputados, relatada pelo Deputado Paulo Pimenta, do PT. Ou seja, aquilo que o Senador Tasso Jereissati fez foi melhorar a medida provisória, que também foi fruto de um acordo para que se pudesse avançar, votá-la na Comissão Mista, votá-la também na Câmara e hoje no Senado. Portanto, eu cumprimento o Senador Tasso Jereissati pelo trabalho que fez. Nós apenas, como Relator ad hoc, cumprimos a tabela de fazer esse trabalho, no sentido de fazer a leitura da medida provisória, do relatório da medida provisória, e a aprovamos na Comissão Mista. E hoje vamos ter o prazer de votá-la aqui, no Senado Federal, Sr. Presidente. Muito obrigado.
17:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, Senador Raimundo Lira. Para discutir a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Eu não só quero parabenizar o Senador Tasso Jereissati, pelo equilíbrio em relatar uma matéria tão importante quanto essa, mas ao mesmo tempo mostrar que, quando a Base do Governo vem, em vez de mostrar alternativa com críticas... É importante que seja dito que o Governo nunca se preocupou também em buscar uma correção para aqueles imóveis - o que é muito comum - que são transferidos, às vezes, por herança e não são autorizados a serem reajustados. Há ainda o caso de pessoas que compraram ou adquiriram imóveis há mais de 20 ou 30 anos, e é muito comum que várias pessoas, principalmente trabalhadores, devido a problemas de doenças, problemas graves de saúde ou econômicos, como estão vivendo hoje, vendam a sua pequena propriedade. E lá vai incidir exatamente esse patamar. Ou seja, de repente, uma pessoa que tem um valor histórico de uma propriedade, ao manter aquele valor, um valor irreal e extremamente penalizador àquele cidadão que cuidou do seu patrimônio, se tivesse esse valor atualizado, em síntese, seria significante. Como tal, Sr. Presidente, esse tema é algo que deverá também ser discutido por esta Casa, para que não se caracterize, amanhã, ganho de capital uma venda de uma propriedade cujo valor original não foi reajustado. Era isso que eu queria ponderar e pretendo realmente apresentar um projeto nesses termos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra, V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço! Sr. Presidente, o tema objeto dessa medida provisória é crucial para o debate de um Brasil que se encontra, principalmente, em um momento de crise. Veja, eu quero arguir aqui um autor que já foi citado: Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI, uma das melhoras obras, no meu entender, que descreve a formação e a estruturação do capitalismo, aqui em nosso País e no mundo.
17:33 R	O Prof. Piketty, na sua obra, em uma entrevista concedida em passagem pelo Brasil, alerta o seguinte: "Não discutir tributos sobre riqueza, no Brasil, é loucura. Todos os países têm impostos sobre herança muito superiores aos brasileiros. Você não precisa ser de esquerda para defender essa medida." De fato, Sr. Presidente, tenho uma firme posição contrária, mas o que estamos debatendo aqui é o nosso sistema de tributos brasileiro, que é totalmente regressivo, penalizando os mais pobres. Há necessidade de termos, em nosso País, um sistema de tributos progressivos para cumprir uma lógica elementar, inclusive do mercado: quem tem mais pode pagar mais; quem tem menos não pode pagar mais, terá que pagar menos. O Prof. Piketty vai mais adiante e diz o seguinte: O Brasil poderia ter um sistema de imposto mais progressivo. O sistema é bastante regressivo, com altas taxas sobre o consumo para amplos setores da sociedade, enquanto os impostos diretos são relativamente pequenos. As taxas para as maiores rendas é de pouco mais de 30%, é tímido para os padrões internacionais. Países capitalistas taxam as principais rendas em 50% ou mais. Os impostos sobre herança e transmissão de capital são extremamente reduzidos, apenas 4% em nosso País. Nos Estados Unidos, é de 40%; na Alemanha, é de 40%. O que ocorre, Sr. Presidente, é que nosso País é um paraíso, principalmente para o capital financeiro, especulativo, aquele que mantém sustentada a maior taxa de juros do Planeta e que não é tributado como deveria ser. Sr. Presidente, há alguns dados que indicam o que significa a concentração de renda em nosso País. A revista Forbes chegou à conclusão de que, em 1987, apontava somente três brasileiros entre as maiores fortunas do mundo; em 2014, na mesma lista da Forbes, saltou para 46 brasileiros, e houve um salto triplo, em 2015, para 65 brasileiros.
17:36 R	Esse crescimento dos mais ricos do Brasil na lista da Forbes deveria, obviamente, ser condicionado ao seguinte raciocínio: "Ora, houve então um crescimento da renda!". Mas ocorre que o crescimento da renda no País não foi proporcional ao crescimento das fortunas que estão incluídas na lista da Forbes, que chegam à quantia, à quantia espantosa de US$191,5 bilhões, muito maior que a soma do Produto Interno Bruto de muitos Estados brasileiros. No mundo, recente pesquisa da Oxfam apontou que a riqueza de 1% dos mais ricos corresponde a quase 50% de toda a população mundial. Pois bem, Sr. Presidente, aqui no Brasil nós já passamos da média mundial. A riqueza de 0,9% dos mais ricos é superior a 59,90%, vou dizer isso, a quase 60%, a quase 60% do conjunto da população, 15 pontos superior à média mundial. Essa medida provisória que, no seu texto original, trazia algumas modificações importantes, previa alíquotas que variavam entre 15% e 30% para as camadas mais ricas da população. Ocorre que, na Comissão Mista e depois referendado pela Câmara, ocorreu a redução das alíquotas das faixas superiores a 20%. Veja, a redução das faixas superiores, que deveria ir até 30% - 20%, 25% e 30% -, que eram as faixas que estavam no texto original da MP, 20%, 25% e 30%, foi para 17,5", 20" e 22,5". Óbvio que foi uma alteração que beneficia aqueles que mais têm. A outra alteração do texto dessa medida provisória foi o estabelecimento de mecanismo de reajuste automático em função de correções na tabela do Imposto de Renda, pelo mesmo índice aplicado à menor alíquota do Imposto de Renda, hoje de 7,5%. Esse reajuste é abaixo principalmente para as faixas que mais têm.
17:39 R	De modo geral, Sr. Presidente, essa medida não é a panaceia para a resolução do nosso sistema tributário regressivo, mas é uma das poucas que já foram encaminhadas para o Congresso Nacional, uma das poucas encaminhadas para cá que reduz a concentração de riquezas nas mãos dos que mais têm e estabelece uma tributação mais justa para os que menos têm. A proposta, essa proposta no texto original, abre concretamente espaço para outras medidas de tributação que invertam a lógica do nosso sistema tributário, a lógica injusta do nosso sistema tributário, que é o mais injusto de todos os sistemas tributários existentes no mundo. Não há um sistema tributário que privilegie tanto a concentração de renda e os mais ricos quanto o nosso. Portanto, Sr. Presidente, encaminhamos requerimento à Mesa, para que seja dada preferência ao texto original dessa MP. O texto original dessa medida provisória é uma oportunidade de abrir, de inaugurar aqui o debate que deve haver. Principalmente em momentos de crise. Em momentos de crise, o que se pergunta e o que tem que ser questionado é quem vai ser responsabilizado pela crise, a quem recai o peso da crise: se àqueles que não têm, que vão perder o pouco que têm e ficar com nada, ou menos que nada, na miséria absoluta; ou então àqueles que têm grandes fortunas, que estão, inclusive, entre os 68 mais ricos do mundo, segundo a relação última da revista Forbes. O debate central dessa medida provisória é esse. Por isso, há um debate aqui colocado: Ou priorizamos o texto original da medida provisória, que inicia, abre espaço para uma reforma tributária justa, para a redução da concentração de renda e também faz justiça ao momento de crise em que vivemos, porque transfere, porque diz que o preço da crise tem que ser partilhado principalmente por aqueles que mais têm - ou caminhamos para isto - ou continuaremos debatendo aqui outras medidas, inclusive tributárias, que penalizam os mais pobres. Ao invés de debatermos, e eu já manifestei nossa posição contra a CPMF... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Temos uma oportunidade nessa medida provisória - a CPMF, que, inclusive, tributa os mais pobres - de reduzirmos a concentração de renda em nosso País. Por isso, Sr. Presidente, a nossa posição será favorável ao texto original da medida provisória, e "não" a esse trecho que foi emendado, que somente faz a continuação, somente reitera, somente mantém o sistema tributário brasileiro nas condições que tem hoje. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Raimundo Lira, para discutir a matéria; em seguida, o Senador Donizeti. Com a palavra V. Exª.
17:42 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvi atentamente aqui, durante esta discussão da medida provisória, argumentos verdadeiros, comparações com outros países, mas, muitas vezes, uma informação que parece ser verdadeira, na realidade, contém um equívoco. E aqui eu quero falar de alguns equívocos. Por exemplo, nos Estados Unidos, a tributação máxima para as grandes rendas pessoais, de pessoa física, chega até a 39,6%, como foi dito aqui, só que, nos Estados Unidos, existem grandes possibilidades de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física que não existem no Brasil. Já existiram, no passado, não no passado recente, mas no passado longínquo. E nos Estados Unidos, apesar de a alíquota máxima ser 39,6%, se o contribuinte utilizar todas as deduções permitidas por lei, o máximo a que essa alíquota chega é 22%. Já a nossa tributação, que aparentemente é inferior, tem sido uma tributação muito alta, até porque não tem existido correção ao longo dos anos, que não é deste Governo; é dos governos anteriores também. E hoje, em função disso, bilhões de reais foram confiscados dos contribuintes pessoa física, porque não houve uma correção justa da Tabela do Imposto de Renda. Com relação ao imposto de herança, que se pensa em aumentar significativamente, realmente nós temos exemplos de países cujo imposto de herança é muito alto. Nos Estados Unidos é, em média, de 30% a 40%. Só que, nos Estados Unidos, a maioria dos imóveis pertence a pessoas jurídicas, às quais não há necessidade nem de apresentar balanço anual. E a alíquota do Imposto de Renda de imóvel, para a transmissão de imóvel pessoa jurídica, é zero.
17:45 R	E mais ainda: no nosso País, a classe média, por exemplo, tem várias alternativas de garantir o futuro de sua família. Então, ela pode aplicar o dinheiro na poupança. Nós temos exemplos aqui. Tenho um colega aqui que, quando era criança, o pai fez depósitos na poupança para que, quando chegasse à idade adulta, pudesse cada um dos filhos comprar um automóvel. Lá na frente, quando os garotos chegaram aos 18, 19, 20 anos, a poupança só dava para comprar um pneu de automóvel. Ou seja, a inflação encarregou-se de desvalorizar a moeda ao longo dos anos. A mesma coisa acontece com os fundos de pensão. Nós temos bancos que garantem o investimento das pessoas físicas e das famílias, só que a inflação vai consumir grande parte desses recursos. Portanto... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... não são garantias para os herdeiros das famílias de classe média no futuro. A única garantia que as famílias têm é exatamente comprando um imóvel, um apartamento, uma casa. Só existe, no Brasil, essa poupança que pode realmente garantir o futuro das famílias. No momento em que nós criamos uma tributação alta para o imposto de herança, nós vamos tirar essa única possibilidade. Por quê? Porque o Brasil não tem uma moeda estável, e a inflação vai consumir qualquer outra possibilidade de investimento no mercado financeiro. Então, isso tem que ser analisado de uma forma abrangente, Sr. Presidente, de uma forma ampla. Não pode ser visto de uma forma direta, comparativamente com outros países. (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Aqui eu cito a França e a Inglaterra. O imposto de herança e de transmissão de imóvel na França é muito alto, e, nos últimos 15 anos, houve uma desvalorização real dos imóveis na França em aproximadamente 57%. Existem centenas de milhares de imóveis desocupados na França, inclusive na cidade de Paris. Contrariamente, na Inglaterra, onde a tributação é baixa, os imóveis, nos últimos 15 anos, tiveram uma valorização real de mais de 150%, e o mercado atrai investidores do mundo todo, o que beneficia o país. Enquanto a França, nesses últimos anos, continua com uma economia sem crescimento, a Inglaterra é um país que continua crescendo e atraindo investidores. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
17:48 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... que os grandes investidores, os milionários do Oriente Médio, os milionários da Rússia preferem a Inglaterra, os Estados Unidos e a Suíça para fazer os seus investimentos. Com relação a esta medida provisória que nós estamos hoje aqui discutindo, eu quero parabenizar o Senador Tasso Jereissati, que a aperfeiçoou, que a melhorou, e isso aqui não podemos ver como sendo uma taxação dos mais ricos, porque, na medida em que se cria uma taxação muito alta para o lucro imobiliário, nós desestimulamos a construção civil, pois aproximadamente um terço dos compradores de novos imóveis... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - ... são investidores. Se essa taxação ficar muito alta, vai inviabilizar essa atividade econômica e, em consequência, reduzir drasticamente o nível e o emprego na construção civil. É importante que todas essas questões sejam analisadas e que nós não possamos vir aqui corrigir um erro criando um erro maior. Então eu volto à medida provisória, parabenizo o Senador Tasso Jereissati, que a aperfeiçoou, e, sem dúvida nenhuma, nós daremos uma visão racional e objetiva a essa taxação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Donizeti Nogueira. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário, nós vamos ter certamente votações importantes, significativas. Portanto, apelo a presença de todos. Com a palavra o Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu me sinto bastante contemplado já por alguns oradores, como o Senador Lindbergh e o Senador Randolfe, mas eu queria discutir uma questão que eu tenho apresentado sempre. Nós, no cotidiano da Casa, sempre fazemos um aperfeiçoamento aqui, outro ali, remendamos uma situação, tentando consertar algo que eu acho que precisa ser olhado com mais amplitude.
17:51 R	Nós precisamos pensar o País a longo prazo; precisamos decidir que País nós queremos construir para os próximos 30 anos; quanto custa a construção deste País; como nós vamos construir este País que nós queremos para os próximos 30 anos, que precisa e deve ser muito melhor do que já é hoje. Precisamos pensar isso a longo prazo para poder discutir quem vai pagar a conta. Nós precisamos transferir o pagamento da conta para aqueles que efetivamente têm ganhos reais, concretos e absolutos no desenvolvimento do País, e deixar de tributar os pequenos, de onerar o consumo. Nós precisamos continuar desonerando o consumo. Para isso, a gente precisa onerar aqueles que têm lucro. Aqueles que têm lucro precisam pagar a conta do desenvolvimento do País. Se não pensarmos o País para os próximos 30 anos, quanto ele custará para ser construído, como vamos construí-lo, nós vamos estar sempre aqui, um ano após outro, fazendo um conserto que não vai resolver o problema. Fora isso, sobre a questão da medida em discussão, penso que a proposta do Governo era mais justa, era mais leal com a situação. Mas a Câmara já aprovou esta proposta que nós vamos discutir aqui hoje, e, como nós temos feito aqui, o que vai acontecer é que nós vamos homologar o resultado da Câmara para que a medida não caia. E, então, eu diria que ela não é a melhor alternativa, mas, sem ela, piora muito mais. Vamos aprová-la e vamos continuar esse debate: qual o Brasil que nós queremos para os próximos 30 anos. Precisamos planejar este País de curto, médio e longo prazo, e, então, discutir quem paga essa conta, que, no meu ponto de vista, deveriam ser aqueles que têm tido grandes resultados no processo de desenvolvimento do País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. Com a palavra V. Exª. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido as discussões sobre a MP 692, que estamos discutindo, vi alguns colegas subirem à tribuna e, os seus posicionamentos me chamaram a atenção, porque parece que aqui há, no Senado Federal e na Câmara também, a velha disputa entre o capital e o trabalho; quem paga a conta; quem faz isso ou faz aquilo.
17:54 R	É importante dizer que, se não fosse a iniciativa privada, as empresas, os empresários, os profissionais liberais, aqueles que efetivamente produzem neste País, nós não teríamos riqueza para dividir. Portanto, chama-me muito a atenção quando os colegas vêm aqui e, de certa forma, cobram uma alíquota diferente de imposto sobre aqueles que detêm mais capital ou que têm mais empresas, que fazem mais investimentos. Parece-me que essa é uma discussão antiga, uma discussão velha, uma discussão que não nos leva a lugar nenhum. Em todos os países do mundo que são ricos, desenvolvidos, que geram riquezas e que têm riquezas para dividir com aqueles que não têm, a riqueza vem da iniciativa privada. O governo, em si, não produz nada. O governo consome parte da riqueza que os trabalhadores, as empresas, os empresários, o capital geram. Portanto, acho que quem está errado nessa história toda é o governo; o governo que gasta mal; o governo que planeja mal; o governo que quer distribuir aquilo que não tem; que tem de tomar dinheiro emprestado nos mercados, a cada dia, para cumprir com os seus programas sociais. Aí eu vejo os colegas subirem à tribuna querendo penalizar - a verdade é esta, penalizar - aqueles que geram emprego e renda neste País... Ninguém mais aguenta a carga tributária do Brasil. A carga tributária aqui é gigantesca, ela come uma boa parte de tudo aquilo que é produzido. E come, Srs. Senadores e Senadoras, de uma forma que não sobra nada para ninguém. É uma situação de gastar as coisas, de gastar um dinheiro que não gera outro dinheiro, como, por exemplo, a nossa burocracia. É uma burocracia que não leva a nada, uma burocracia que só gera papel, que gera trabalho inútil para a sociedade. O nosso sistema de leis trabalhistas, por exemplo, gera grandes problemas. Para quem paga é muito e para quem recebe é pouco. A diferença que está no meio é jogada fora num esforço inútil, para nada, para romper e fazer com que a burocracia funcione. Escuto alguns colegas aqui no Senado dizerem: "Ah, o petróleo é nosso!" O petróleo é de quem? O petróleo é dos operadores lá da Petrobras. São eles que ficam com a maioria dos recursos. O Brasil paga uma conta caríssima pela ineficiência que tem o setor público.
17:57 R	E aí vêm as medidas provisórias, vem imposto sobre aqueles que produzem, aqueles que trabalham, para distribuir para aqueles que são ineficientes, aqueles que não conseguem fazer com que este País tenha eficiência. Portanto, meus amigos, eu sei que o Brasil está em dificuldade, e ninguém vai fugir da responsabilidade de ajudar a tirar este País do buraco. Agora, não serão com medidas da forma como estão sendo colocadas. Hoje é um pedacinho aqui, amanhã é um pedacinho ali, e o governo central não nos apresenta um plano definitivo, dizendo: "Os meus problemas totais são esses e, para resolver esses problemas, eu preciso disso ou daquilo." Enquanto o Governo - eu dizia isso ao ex-Ministro Levy e já disse ao Ministro Nelson Barbosa - não sentar à mesa, não reconhecer os seus problemas e dizer qual é o buraco que nós temos neste País, nós vamos ficar nos matando e não vamos chegar a nenhuma solução. Este não é o momento de dar benefícios, mas é o momento de pedir sacrifícios para aqueles que vivem neste País, nesta Pátria. Portanto, quero dizer aqui: não é penalizando quem produz e trabalha o capital que vamos resolver os problemas do País. Vamos resolver, sim, mas dentro de uma conversa franca, em que possamos reduzir a burocracia, as leis trabalhistas e simplificar o modelo que nós temos de arrecadação. Se não nós não vamos a lugar algum, Sr. Presidente. Vamos ficar remando, gastando energia e não vamos chegar a nenhum porto. Quero dizer que eu sou uma pessoa, hoje, crítica ao modelo de governo. Crítica por quê? Porque não sinto aonde o governo quer nos levar. Não consigo entender a qual porto o governo quer nos levar. Ele não diz, e, enquanto ele não disser, eu não embarco nesse navio. Enquanto ele não disser aonde nós vamos, eu não embarco. Mas, a partir do momento em que o governo disser: "Nosso caminho é esse, nosso porto, aquele", eu vou, inclusive para remar, para ajudar a levar, mas, para ficar navegando perdido no mar, eu não vou, não, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. Só um minuto, antes da Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só queria, Senadora Gleisi, fazer um registro. Senador Blairo, com o respeito que tenho a V. Exª, há um debate no mundo sobre o fato de quem tem mais contribui mais. Agora a Receita Federal disponibilizou os dados do Imposto de Renda do Brasil todo. E o que ficou claro em vários estudos, Senador Blairo, foi uma questão que tem a ver com justiça tributária:
18:00 R	Quem paga mais imposto? Quando você recebe R$5 mil, funcionário público, você paga 27,5%, só que os muito ricos do Brasil, que recebem geralmente por distribuição de lucros e dividendos, pagam 0%. Você recebe R$200 mil e tem 0% de tributo. O que aconteceu? Aqui a curva é inversa: os pobres e as classes médias pagam mais. Quando se chega aos muito ricos, você tem apenas 6%, com a venda de um terreno, com ganhos de capital, mas lucros e dividendos não. Então, eu entendo que não é ataque ao empresariado. Agora, nós temos que fazer aqui, no Brasil, justiça tributária. Os dados da Receita Federal, Senador Blairo, são impressionantes. É uma desigualdade muito grande, é uma curva inversa à que existe na maior parte do mundo. Eu concluo dizendo o seguinte, só para V. Exª ter uma ideia: a alíquota máxima de Imposto de Renda aqui, no Brasil, é de 27,5%. Sabe quanto é na Austrália? É de 45%; Inglaterra, 45%; Portugal, 48%; França, 45%. Não são socialistas. Herança, no Brasil, 8%; Inglaterra, 40%; Japão, 55%; França, 60%. Então, está muito distorcido aqui no Brasil. São essas observações que eu queria fazer... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... porque é um debate sobre justiça tributária. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu acho essa matéria de grande relevância - estava aqui escutando atentamente o pronunciamento do Senador Blairo Maggi -, essa discussão sobre capital e trabalho. Não vejo que seja essa a discussão que tenha que imperar, mas, de fato, nós temos tratamentos diferentes para remuneração de capital e para remuneração de trabalho. A alíquota maior que nós temos para Imposto de Renda incide sobre salários - sobre salários. Desculpem-me, mas ninguém é bilionário ou rico, no Brasil, por meio de salários. São os grandes empresários, é quem tem grande capital, é quem tem grandes heranças. Você não pega um muito rico que seja assalariado. O salário tem limite neste País. É uma faixa pequena. Os muito ricos têm uma tributação menor, enquanto o assalariado que ganha bem - que eu acho que tem que pagar, sim, Imposto de Renda, como é o caso de servidores públicos, como é o nosso caso aqui, de Senadores, Deputados - tem que pagar alíquota de 27,5%. Não é possível que o capital pague uma alíquota básica de 15%, independentemente do seu nível. Se eu vendo um apartamento de R$1 milhão ou de R$50 milhões, se eu tenho ações de R$1 milhão ou de R$50 milhões, eu vou pagar exatamente a mesma alíquota. Não é certo isso. Nós queremos a progressividade tributária para fazer justiça. O nosso sistema é regressivo não é só por conta das alíquotas do Imposto de Renda, é regressivo, porque o pobre, e não só o assalariado, Senador Blairo, paga mais imposto. Quando você vai comprar um pacote de farinha, um pacote de arroz, um pacote de leite, não importa que seja o Senador Blairo Maggi, ou que seja um rapaz que está lá na periferia e que ganha Bolsa Família, ele vai pagar a carga tributária igual, a mesma carga tributária. Não é justo isso. Isso não é uma briga apenas de capital/trabalho.
18:03 R	Agora, com certeza, nós temos que fazer diferença entre o impacto do imposto no capital e o impacto do imposto no trabalho. Acho que o Governo fez um esforço com essa medida. Eu lembro a esta Casa que eu fui Relatora da MP 675, que tratava sobre juro de capital próprio. Inclusive, apresentei um projeto aqui, coloquei uma emenda naquela medida provisória de redução do desconto do juro de capital próprio que nós poderíamos fazer em três parcelas, e esta Casa não aprovou, dizendo que isso espantaria investidores. É óbvio que não. O juro de capital próprio foi criado na época do Plano Real para compensar perda inflacionária da remuneração do capital. Foi isso que aconteceu. Não é para atrair capital de investimento. Nós temos que entender essa dinâmica. Então, não adianta nós querermos fazer empreendedorismo, justiça social, achar que nós vamos ter avanço no País se nós não mexermos nisto que é uma das piores falhas do nosso sistema, que é a regressividade. Na França, a alíquota de 60% do Imposto de Renda, um imposto sobre fortunas ou herança, não é sobre o assalariado, é sobre os ganhos que se têm na sociedade. Quem ganha mais tem que pagar mais. É assim que tem que funcionar, senão nós não vamos conseguir fazer justiça neste País. Não vamos conseguir. Eu tenho muito claro para onde nós estamos indo, sim, Senador Blairo Maggi, tenho claro: nós temos que proteger o emprego deste País, nós temos que proteger a renda deste País, nós temos que proteger o andar debaixo. Nós estamos vivendo uma crise econômica hoje no Brasil tão grave quanto a da década de 1980 e 1990. Tão grave quanto, Senador Jader. Nosso PIB vai encolher talvez por três anos consecutivos, pode ser por até quatro, mas sabe por que os efeitos não estão sendo piores? Porque nós tomamos medida para proteger os que mais precisam e ficavam desprotegidos neste País quando vinha uma crise financeira, quando vinha uma crise econômica. Aqueles que não têm acúmulo de capital, que não têm acúmulo de patrimônio, que não têm investimento em bolsa, que não têm conta externa. São para esses que nós fizemos política. Por isso a política do aumento real do salário mínimo é fundamental, porque hoje contempla uma grande maioria da população que vive com o salário mínimo, pela aposentadoria inclusive, pelo benefício de prestação continuada. Por isso que é importante o Bolsa Família. Por isso que são importantes tantas outras políticas que nós criamos. É por isso que nós não vamos sofrer os efeitos tão nefastos da crise como nós sofremos na década de 80 e 90.
18:06 R	Se nós não continuarmos tendo esta cabeça, para um País continental como é o nosso, com as diferenças sociais que nós temos, com as desigualdades de renda que nós temos, nós não vamos atingir uma justiça social. E não adianta fazermos discurso aqui de que temos que valorizar o empreendedor só, de que temos que valorizar quem dá emprego, se nós não vamos ter nem gente capacitada para esses empregos, que era o que acontecia no passado no Brasil. Então, eu acho que essa medida é importante. Eu lamento muitíssimo que nós tenhamos reduzido a alíquota de 30% para 22,5% sobre a operação limite acima de R$20 milhões. Colocamos R$30 milhões e reduzimos, eu não sei a troco do quê, a efeito do quê. Nós estamos falando de ganho de capital. Estamos falando de ganho de capital. É a diferença entre o que eu ganho, por exemplo, entre a compra e a venda de um imóvel. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não estou falando aqui de investimento, de empreendedorismo, estou falando aqui também de herança, estou falando aqui de acúmulo. Então, não entendo por que esta Casa fez. Sei que têm que se fazer mediações. Eu sinto muito. Eu vou votar a favor da medida provisória. Ela é importante, não pode cair, mas quero deixar aqui registrado, lamentar, que, mais uma vez, esta Casa teve a oportunidade de fazer um mínimo de justiça tributária e optou por não fazer, ou por fazê-la menos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário. Inicialmente... Desculpe-me, Sr. Presidente, é que aquele microfone estava muito baixo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Inicialmente eu queria dizer que estou inteiramente solidário com as colocações que aqui foram feitas pelo Senador Blairo Maggi. Essa é a discussão de uma matéria que vai mostrar a dimensão real do que é preciso fazer neste País. Hoje, ao meio-dia, nós tivemos um almoço - nós, Senadores de oposição -, para ouvir, de forma detalhada, a exposição de um economista muito competente sobre a situação fiscal real do País. Senador Jader, é um desastre. Nós estamos vivendo o desastre anunciado. Desastre estrelinha! Não vai adiantar nós votarmos uma matéria como esta, a medida provisória que vai produzir alguns reais a mais, que sejam milhões de reais a mais, fazendo justiça tributária - o.k. -, mas não vai nem de longe resolver a situação do Brasil, nós estamos tangenciando. O Senador Blairo Maggi, que é empresário, empregador, gerador de divisas, tem toda razão: o déficit orçamentário do Brasil é coisa de R$100 bilhões! Com um detalhe, uma perspectiva de déficits progressivos, e por uma razão muito simples: a arrecadação de tributos decorrente da recessão está em queda. O desnível entre receita e despesas da Previdência é alarmante! O serviço da dívida, pela taxa de juros e pelo tamanho da dívida interna, é enlouquecedor! Esses são os grandes números que vão jogar para frente o País ou para trás, como uma âncora. Estamos aqui discutindo a questão, muito bem relatada, muito bem apreciada pelo Senador Tasso Jereissati, como se isso significasse a solução dos problemas do Brasil, como se os caminhos da Pátria passassem pela aprovação desta matéria. Eu vou apreciar, vou votar esta matéria, mas quero, na discussão desta matéria, colocar de forma clara que o Governo tem a obrigação de apresentar uma agenda e trazer para essa agenda o ajuste fiscal, a reforma política, tributária, previdenciária, com a unanimidade dos votos da base para a sua proposta. Aí, nós discutiremos a salvação do Brasil. Agora, não queremos a proposta de meias solas, mas a proposta da solução do Brasil, a solução real. Nós estamos num barco afundando de verdade. Infelizmente sou obrigado a fazer essa constatação. Afundando de verdade, com números monstruosamente grandes! Estamos aqui discutindo alíquotas de ganho de capital, como se fosse a salvação da Pátria. Longe disso! Quem tem razão integral é quem vive essa questão, o Senador Blairo Maggi, que é empresário, grande empregador, que vive relações internacionais. Eu vou dizer, Sr. Presidente, por que vou votar a favor desta matéria: como um paliativo. Eu conversei com o Senador Tasso Jereissati sobre aquilo que ele havia feito. Essa matéria foi editada no ano passado. Ele foi Relator na Comissão Mista Especial e, de forma engenhosa, reduziu o teto máximo de 30%...
18:09 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... que era um absurdo, para 22,5%. É como se você vendesse um imóvel e tivesse, sobre o ganho de capital, 30%, e o investidor financeiro com o dinheiro aplicado, que tem um teto de 22,5%, pagasse menos do que aquele que tem um patrimônio e que vai vender. Então, ele estabeleceu um teto de 22,5% corretamente.
18:12 R	Mais: quem tem uma empresa pequena com ações e vai vender a empresa ou as ações, se ela é pequena, teria que entrar com 30% de alíquota sobre o ganho entre o valor original e o valor de venda, quando uma grande empresa - uma Coca-Cola, uma Ambev -, vendendo ações na bolsa, teria uma alíquota de 15%. Então, a grande paga 15%, e a pequena paga 30%? Ele equacionou em 22,5%, fazendo, aí sim, justiça tributária. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - E mais do que tudo, sou um apaixonado pelo empreendedorismo, tenho vários projetos voltados para o empreendedorismo - as start-ups; as empresas juniores; a inclusão da disciplina empreendedorismo no currículo escolar; o empreendedorismo rural -, porque entendo que este País irá para frente se o empreendedorismo estiver na cabeça dos brasileiros, se as pessoas não ficarem sempre esperando que caia do céu um emprego público que vai remunerá-lo para ele sobreviver. Existe uma coisa chamada start-up. Tenho um projeto praticamente aprovado. Start-ups são empresas que trabalham com tecnologia especial. Empresas pequenas. Uma start-up, por exemplo, desenvolveria um software que, de repente, passaria a valer dinheiro em função da genialidade e do preparo de uma pessoa que teria tido uma ideia. Com a ideia, valorizou-se a start-up... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... que, na hora de vender o patrimônio, teria que pagar 30%. Pelo projeto do Senador Tasso Jereissati, não são 30%, são 22,5%. É um alívio! De qualquer maneira, é um alívio. Desse modo, Sr. Presidente, quero dizer que vou votar a favor dessa matéria, entendendo que ela tem o traço da competência do Relator, o Senador Tasso Jereissati, mas, longe de ser solução para os nossos problemas, ela é um paliativo de leve. É, sim, justiça tributária. Um paliativo de leve para uma situação terrível que o Brasil está vivendo e que tem que encarar. O Brasil precisa encarar a sua situação real - de déficit fiscal, de rombo nas contas públicas! O meu voto será favorável, mas com as manifestações que deixo claras ao plenário deste Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias e Senador Fernando Bezerra. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero afirmar que esta é uma daquelas matérias que não deveriam ser apresentadas na forma de medida provisória.
18:15 R	O desespero do Governo, resultante da anarquia administrativa e da corrupção, que promoveram essa desarrumação das finanças públicas, com um enorme rombo no Tesouro Nacional, o desespero em arrecadar mais, e mais rapidamente, faz com que o Governo atropele o rito natural para o processo legislativo, porque, se nós analisarmos, essa é uma medida provisória inconstitucional. Há de se indagar: Qual é a urgência? Qual é a relevância? É relevante para quem, para o cidadão brasileiro ou para o Governo, ávido de arrecadar cada vez mais? Na verdade, quando o Governo fala em ajuste fiscal, nós temos que repetir, ele pratica o ajuste de contas com o contribuinte brasileiro, sempre com a mão grande no bolso do contribuinte. É evidente que a ausência de ousadia do Governo, a falta de coragem para promover reformas de profundidade, de relevância, de amplitude o levam a praticar a mesmice, que é arrancar do contribuinte cada vez mais. Por isso, Sr. Presidente, a nossa posição, inicialmente, é de votar contrariamente no que diz respeito à constitucionalidade dessa matéria. Eu não posso avalizar a inconstitucionalidade. Nós debatemos aqui, reiteradamente, a questão da constitucionalidade e da inconstitucionalidade das medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou várias vezes em relação a essa questão da inconstitucionalidade, e nós estamos repetindo os mesmos equívocos, que se tornam rotineiros, afrontando a Constituição. Por isso, nós vamos votar contrariamente. Eu, particularmente, voto contrariamente, em que pese o respeito ao Relator da matéria, que fez o esforço maior para dar consequência a essa proposta. No entanto, no que diz respeito à preliminar que trata da constitucionalidade, por entender que essa medida provisória não atende aos pressupostos básicos da relevância e da urgência, eu votarei contrariamente.
18:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, venho inicialmente para manifestar o nosso voto favorável à proposta relatada pelo Senador Tasso Jereissati, mas também para apoiar a manifestação do Senador Blairo Maggi. V. Exª, na semana passada, atendendo uma proposta do Senador Aécio, reuniu as Lideranças no Senado Federal para definir uma pauta de trabalho para este ano legislativo, que será um ano curto em função das eleições municipais. Naquela oportunidade, eu tive a chance de me manifestar e falei que, além de identificar as matérias prioritárias - pois V. Exª está fazendo um trabalho de consulta a todas as Lideranças -, era importante também pautar um debate político sobre a situação fiscal e econômica que o País vive. Eu penso que, se nós tivéssemos aqui criado aquela autoridade fiscal, que é uma proposta de iniciativa de V. Exª, certamente, assim como temos na Lei de Responsabilidade Fiscal os alertas emitidos pelos Tribunais de Contas dos Estados em relação à despesa com pessoal, em relação a endividamento, serviço da dívida, em relação a custeio, certamente, se aquela autoridade fiscal proposta por V. Exª estivesse funcionando, nós estaríamos diante de uma situação de emergência nacional, porque aquilo a que estamos assistindo é um ministro da Fazenda após outro... Primeiro o Joaquim Levy veio a esta Casa e pediu a compreensão do Congresso Nacional para uma série de medidas de cortes de despesas, de benefícios e também de ampliação de receita. No final do segundo semestre do ano passado, ele já reconhecia ser insuficiente. O Ministro cai, o Ministro sai, deixa o Governo. Assume o Ministro Nelson Barbosa. Estamos assistindo, agora, ao mesmo filme. Nós não temos aqui um diagnóstico completo. Nós temos aqui uma recusa do Governo Federal a cortar despesas. É importante cortar despesas. Eu ouvi da Senadora Gleisi que uma série de medidas estão sendo tomadas para poder amenizar os efeitos da crise, mas está faltando coragem ao Governo Federal de dizer a inteira verdade. A inteira verdade é que o País não suporta a correção de salários da forma que está acontecendo. A inteira verdade é que o Governo Federal não suporta o déficit da Previdência,
18:21 R	que já é trilionário. É inteiramente verdade que temos que, neste Congresso Nacional, tomar medidas amargas. Vamos pagar um preço alto no ano eleitoral, mas pagaremos um preço muito mais alto se mergulharmos esse País numa depressão. Estamos vivendo uma recessão econômica, a nossa obrigação é evitar uma depressão econômica. Poucos países enfrentaram isso. E agora, estamos na ameaça de ter não só o segundo ano de recessão, mas irmos para um terceiro ano sem crescimento. Estamos perdendo agora os bons empregos. Mais de 200 mil brasileiros perderam o emprego, e empregos qualificados. Precisamos não ter medo de enfrentar a verdade, estamos vivendo a crise que estamos vivendo não é em função exclusiva de fatores externos, não, é porque gastamos mais do que podíamos, nos endividamos mais do que podíamos, e o Governo não tomou as medidas no tempo certo. Essa é a verdade por que estão nos cobrando nas ruas. E essas medidas que estão sendo tomadas aqui, de forma pontual, como disse o Senador Blairo Maggi, são uma verdade. Não sabemos quais são as medidas necessárias para evitar que o País entre em uma depressão. O Governo tem que ter mais humildade, tem que reconhecer a dificuldade que se encontra para poder falar de forma transparente, de forma clara. Essa medida provisória apresentada hoje, aqui em plenário, relatada pelo Senador Tasso Jereissati, vai no caminho com o qual concordo e que apoia o Senador Lindbergh Farias. É preciso, sim, que possamos taxar mais os ganhos de capital, taxar mais herança, doação. Mas não podemos querer as duas coisas ao mesmo tempo, queremos taxar ganhos de capital, patrimônio e também taxar a produção. Estamos aumentando o IPI, estamos aumentando o ICMS. Como podemos pagar alíquotas de ICMS, de IPI, que vão acima de 20%, 25%? Estamos na contramão da história. Na realidade, é importante pensar o todo. Dá para tornar o sistema tributário menos regressivo? Dá, é possível. Mas é possível também aliviar a carga fiscal e tributária que pesa sobre os empreendedores, sobre o setor produtivo, porque senão vamos colocar todo mundo na clandestinidade.
18:24 R	A sonegação é cada vez mais alta porque o tributo é cada vez mais alto, é quase confiscatório. Por isso, Sr. Presidente, neste momento em que está sendo debatida e votada uma medida que é de interesse do Governo, o Governo precisa ter receitas adicionais, e nós precisamos oferecer essas receitas adicionais. Mas é preciso, também, aqui, manifestar a nossa crítica. Da forma como vai indo não vai bem. E não vai bem porque o Governo não quer reconhecer o tamanho da dificuldade nem a apresenta para a sociedade brasileira na dimensão que tem que ser apresentada. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, como Líder do Democratas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra pela profundidade de sua intervenção. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, nós estamos na fase de debate da matéria? Nós estamos na fase de debate, de discussão? Eu pergunto se minha inscrição foi feita. Eu já fiz minha inscrição tem tempo, Sr. Presidente. Eu acho que deve estar anotado em algum papel, perdido aí pela mesa. Então, por favor, me inscreva. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Daremos a palavra a V. Exª, com muita satisfação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, é importante que seja dito que essa matéria não tem nada de urgente, muito menos de relevante. Essa matéria deveria vir para o Congresso Nacional em forma de projeto de lei, ou como prerrogativa do Executivo, ou apresentada por qualquer Senador ou Deputado na Câmara dos Deputados. Qual é a urgência dessa matéria, para que ela seja apresentada por medida provisória para ser imediatamente aplicada? O Senador Alvaro Dias, com a sua argumentação, mostra claramente que isso é um abuso a mais do uso das medidas provisórias. Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós ouvimos aqui o preparado e competente Senador Fernando Bezerra, que desenhou, sem dúvida nenhuma, o caos a que o Governo do PT levou o País. Ouvimos dele, há poucos dias, a necessidade de instalarmos no Brasil, ou de aprovarmos no Congresso Nacional, se existisse na Constituição brasileira, o estado de emergência, já que o quadro é de total ingovernabilidade por parte da Presidente da República. Sabemos muito
18:27 R	bem que, enquanto a Presidente Dilma estiver à frente do Governo, nós não acharemos nenhuma solução que possa realmente tirar o País desse colapso e desse abismo a que o PT levou o Brasil nesses últimos anos. Por isso, é importante que seja dito que, neste momento de toda aquela argumentação de que nós estamos vivendo um momento de crise gravíssima e que o Governo precisa realmente de arrecadar, a pergunta muito simples do eleitor deste Brasil afora é uma só: por acaso, quando a Presidente da República e seus Ministros, preocupados com a sua reeleição, praticaram todas as pedaladas fiscais, extorquiram, assaltaram, corromperam a Petrobras, fundos de pensão, BNDES e autarquias outras, a população foi chamada para poder ser aquinhoada com a parcela da corrupção? Não. Isso ficou restrito a algumas empresas, a alguns políticos e, ao mesmo tempo, a algumas campanhas eleitorais beneficiadas, como nós vimos ontem no caso do marqueteiro do PT, João Santana, sendo aí preso por receber US$7,5 milhões de um dinheiro desviado da Petrobras. Ora, esse dinheiro foi distribuído aos brasileiros? A Petrobras não é brasileira? O BNDES não é do povo brasileiro? Então, como é que vem o argumento, agora, de que é hora de todos nós entendermos a necessidade de fazermos um sacrifício maior? Nós sabemos muito bem que essas medidas terão que ser apreciadas por esta Casa, sim, mas num momento em que nós tivermos um Presidente da República que tenha condições de governabilidade, que tenha condições de poder conclamar as forças políticas e mostrar a mudança de rumo, além da qualidade do seu ministério e a maneira de se fazer política. Na tarde de hoje, esta Casa recebeu aqui a Vice-Presidente da Argentina. Tivemos oportunidade de falar com ela alguns minutos, no café do Senado Federal, e dizer que não só víamos com bons olhos este momento que a Argentina passa, mas que esperamos também que o Brasil, num curto espaço de tempo, possa promover essas mudanças e resgatar a autoestima e a recuperação do nosso País.
18:30 R	Agora, Sr. Presidente, é impossível que o Governo da Presidente Dilma, que criou a chamada contabilidade criativa para instalar no País o caos criativo, agora venha dizer que somos nós que temos que pagar. Dizer a cada um de nós, brasileiros, que agora cada cidadão que tem o seu imóvel e que, por qualquer intercorrência na vida, tenha de vendê-lo não tem nenhum reajuste e que tudo aquilo é ganho de capital? "Ah, porque o Governo precisa arrecadar." Sr. Presidente, nós temos que entender que são 95,4 mil comerciantes que já fecharam suas portas, 1,5 milhão postos de trabalho já foram fechados, uma inflação que acompanha galopante aquilo que a Venezuela implantou próximo do final deste ano, provavelmente extrapolando 20%. Então, Sr. Presidente, diante de uma situação como essa, única e exclusivamente para taxar... Quinze por cento o Governo já ganha em qualquer situação. A partir daí, o Governo - e veja bem, isso já foi minimizado no relatório do Senador Tasso Jereissati, porque a taxa era única e sobre o ganho de capital - criou ainda outros patamares: 17,5%, 20% e 22,5% quando o ganho ultrapassar R$30 mil. Mas ganho é exatamente o que você tem entre o que comprou e o que vendeu, reajustado ou corrigido por qualquer indexador. Não há nenhum indexador que reajuste isso. Qualquer cidadão, amanhã, que tenha a sua propriedade terá que entregar 15% para o Governo? Quer dizer, o Governo é o maior herdeiro. Numa família que tem dez filhos, cada filho, então, vai herdar 6% e a União vai herdar 15%? Que mãe injusta! Que madrasta terrível! Como isso vai tirar o País do caos? Pelo contrário!
18:33 R	Eu quero chamar a atenção dos senhores e das senhoras. A cada hora que aumentarmos a carga tributária aqui, a população vai reagir de uma maneira totalmente agressiva contra o Congresso Nacional, que está de joelhos, que não tem a coragem de realmente interditar a Presidente da República num momento de total ingovernabilidade como o que passamos nos dias de hoje. Ora, Sr. Presidente, estão menosprezando o dia 13 de março. Serão milhões de brasileiros nas ruas. Acabo de receber uma mensagem de um dos dirigentes do movimento Vem Pra Rua, de que, só ontem, depois de declarada a prisão de João Santana, recebeu mais de 200 mil confirmações para o evento do dia 13 de março. O clima é crescente. Já pensou o Senado Federal aprovando hoje mais uma medida provisória que vai falar para o eleitor: "Ora, o que você vender amanhã, em vez de deixar para os seus filhos, o maior herdeiro será a União, o Governo Federal"? Já imaginaram bem a revolta do cidadão, que não vê retorno na saúde, na educação, na segurança pública? Sr. Presidente, esta Casa tem que ter muito cuidado ao analisar os fatos. Essa medida provisória é explosiva. Essa medida provisória vai aumentar a indignação da população brasileira. Essa medida provisória vai, sem dúvida alguma, estimular ainda mais os brasileiros a irem às ruas e, futuramente, virem para a Esplanada dos Ministérios para cobrar celeridade no processo de impeachment da Presidente. Diante de fatos como esse, nós não podemos tolerar esse aumento da carga tributária. Temos um compromisso com a população brasileira. O programa de governo de cada candidato a Presidente foi que não haveria aumento de carga tributária. A Presidente Dilma seria a última a se comprometer e dizer que não haveria carga... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... tributária e muito menos CPMF, porque ela (Fora do microfone.) sabia do desastre a que estava levando o País. No entanto, ela, demagogicamente, usufruiu do seu marqueteiro para demonizar os adversários e vender uma ilusão à população brasileira, ganhando a eleição e levando o Brasil para o caos. Agora quer responsabilizar o brasileiro, cotizando-se como o seu maior herdeiro na venda de qualquer patrimônio que ele adquiriu com suor, com trabalho e com dedicação.
18:36 R	Eu pergunto: o patrimônio extorquido pelos petistas está sendo recebido onde? Com que parcela? O caixa dois, o dinheiro que foi desviado para o exterior, esse aí recebe de graça do Governo um projeto de lei que diz: pode agora repatriar. Todos aqueles que estão envolvidos podem repatriar. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Vão pagar o mesmo preço - estou concluindo, Presidente -, vão pagar o mesmo percentual que um cidadão hoje paga por ter um patrimônio honesto no País. O cidadão que está lá fora com a propina, com a corrupção, com o desvio vai pagar o mesmo que aquele que trabalhou duramente, conseguiu comprar a sua casa, o seu imóvel urbano ou o seu imóvel rural. Aquele que levou o dinheiro para o exterior, fruto de bandalheiras e negociatas, vai chegar aqui na mesma condição daquele brasileiro que suou a camisa. Por isso, Sr. Presidente, votarei contrário a essa medida provisória, que deveria ter sido devolvida por não cumprir as exigências que a Constituição determina quanto a sua urgência. Ela deveria vir em forma de projeto de lei, com a prerrogativa da Presidente de encaminhar com urgência constitucional. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como tal, Sr. Presidente, o voto é contrário. E peço apoio aos demais pares para não deixarmos mais essa excrecência, mais esse assalto ao bolso da população brasileira ser aprovado na tarde e noite de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria. Vanessa na sequência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É um registro muito breve. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um registro, juntamente com o Senador Eunício, que certamente também participa desse mesmo sentimento. Um grande acidente aconteceu em Fortaleza ontem. Um viaduto em obra caiu, desabou, matando pelo menos até agora duas pessoas. Outras várias estão internadas, algumas com ferimentos graves e com graves consequências. Nós queríamos registrar a nossa solidariedade às famílias vítimas desse acidente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A solidariedade do Senado Federal ao Senador Tasso Jereissati, ao Senador Eunício Oliveira e ao povo do Ceará. Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - A minha intenção é trazer a minha preocupação em relação a essa medida provisória.
18:39 R	Em primeiro lugar, na minha opinião, nós poderíamos ter mantido os 30%. O Brasil, junto com a Letônia, é o único país do mundo que não cobra Imposto de Renda sobre lucros de ações. O Brasil e a Letônia. A Estônia separa-se da Rússia. Não produzia nada, era o pinho-de-riga. Então, abriu as suas portas para investimentos que ela acreditava serem possíveis se não tributasse lucros de ações. São dois países que não cobram no planeta Terra. Então, inicialmente, a minha posição seria de que esses ganhos de capital fossem tributados em 30%. Mas não é bem isso que eu acredito que a medida provisória embute, porque ela estabelece 15%, mas fica ao alvitre, ao livre alvedrio da Receita estabelecer ou não a correção sobre o valor de origem. Imagine V. Exª que, como eu quando estudante, tivesse comprado um pequeno apartamento. Não sei qual era a moeda da época, não me recordo, mas que fosse qualquer coisa no valor de R$200 mil e que ele estivesse valendo hoje R$3 milhões. Então nós vamos pagar não os 30, mas vamos pagar 15 sobre R$2,8 milhões? E, não havendo regra, fica ao alvitre da Receita estabelecer qual é a correção que faria sobre esse capital, a correção normal do capital. Isso abre um espaço monumental para a sonegação. O que ocorre de fato? As pessoas transferem um imóvel na venda pelo valor do IPTU, e, por via de consequência, recebem por fora, num caixa dois, a diferença para não serem absurdamente tributadas. Então, ao lado da minha simpatia com o aumento da tributação sobre um ganho de capital fica esta dúvida em relação a factibilidade da aplicação do processo. O Congresso não pode deixar ao alvitre da Receita Federal o estabelecimento de um fator de correção. Ao invés de uma elevação da arrecadação, nós estamos criando uma oportunidade maravilhosa para o caixa dois e para a sonegação. Então, sou simpático a uma tributação dos ganhos de capital, mas acho que essa medida provisória não resolve esse problema e apenas induz à sonegação e ao pagamento paralelo de uma venda imobiliária.
18:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr Presidente, Srs. Senadores, quero confessar que não debateria a matéria. Entretanto, diante da polêmica que se gerou aqui no plenário, eu não poderia deixar de dar a minha opinião sobre aquilo que estamos votando. Primeiro, quero deixar claro que essa medida provisória que nós estamos votando não tem a pretensão de resolver todos os problemas da crise econômica brasileira, nem é um ato só no meio do universo. Esse é um ponto, é um aspecto de uma série de outros pontos que foram encaminhados pelo Governo Federal no sentido do enfrentamento da crise. A que se refere essa medida provisória que nós aqui estamos analisando? Refere-se à tributação dos bens e dos ganhos de capital. Hoje, como são tributados os ganhos de capital no Brasil? Em 15%, alíquota única. Quem vende a casinha pequena lá no bairro periférico de uma grande cidade ou aquele que vende uma grande fazenda no Estado de Goiás, vizinha à do Senador Líder do DEM, por exemplo, ambos, o que vendeu a pequena casinha e o que vendeu a grande fazenda vizinha à fazenda do Líder do DEM, no Estado de Goiás, pagam a mesma alíquota de 15%. Aí eu pergunto: essa base de tributação é justa? É óbvio que não é. Primeiro porque ela foge do princípio da justiça tributária. E o que determina a justiça tributária? Cada um paga ou deve pagar de acordo com a sua possibilidade. Então, quem mais tem mais deve pagar. Essa é a questão. É óbvio que o Brasil precisa de uma grande reforma tributária. Ninguém tem dúvida quanto a isso. É irreal, é injusta a carga tributária e o modelo tributário aplicados no Brasil. Por quê? Porque eles incidem sobre o trabalho e não sobre a riqueza. Isso é um absurdo. Quando se fala que o Brasil não suporta mais os aumentos salariais, eu pergunto: qual é o valor do salário mínimo no Brasil e qual é o valor do salário mínimo em outros países? Qual é o poder de compra do trabalhador brasileiro com o salário que recebe e qual é o poder de compra de trabalhadores que vivem em outros países?
18:45 R	É óbvio que o valor salarial no Brasil é muito pequeno. Isso foi se deteriorando ao longo dos tempos. Até que, Sr. Presidente, nós conseguimos, os trabalhadores conseguiram, com muita luta, garantir a aprovação de uma lei que estabelece uma política de salário mínimo. E essa lei é real. Ela serve tanto para o tempo da bonança, como para o tempo da crise, porque está vinculada com o crescimento da produção brasileira. Se a produção brasileira cresce muito, se o PIB cresce muito, o salário vai crescer também, mas, se o PIB não cresce tanto assim, o salário também não cresce tanto assim. Então, não há por que dizer, neste momento, que uma das razões pela qual o País vive uma crise é por conta dos salários ou dos reajustes que são aplicados nos salários. Isso é uma grande injustiça! O que devemos dizer é que o que estamos vivendo, o problema, é por que todo o recurso vem sendo canalizado para o setor financeiro. Vamos pegar os balanços das empresas, Senador Lobão, empresas do setor elétrico, do setor produtivo, de quatro rodas,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... duas rodas, alimentos, em todos os setores, a indústria cai, a indústria só perde; agora, há um segmento que só ganha, que é o sistema financeiro. Qual foi o banco que deu prejuízo neste ano ou que deu prejuízo no ano passado? Nenhum; pelo contrário, tiveram seus lucros aumentados. Aí é que está o problema. Então, o que essa medida provisória apresenta, e, aliás, houve uma adaptação...? Gostaria de aprovar da forma como veio, Sr. Presidente, Renan, tarifas que vão de 15% a 30%, mas o Senador Tasso Jereissati passou de 15% para 22,5%, que já é um ganho, já é uma mudança importante na legislação brasileira, porque quem mais tem paga mais do que quem menos tem. Então, eu acho que esse discurso de quem vêm aqui na tribuna dizer: "Ai, aquele coitadinho que tem uma casa, e vende, vai ter que pagar?" Não! Aquele coitadinho, hoje, que vende qualquer coisa paga exatamente igual... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... àquele que vendeu um bem maior. Então, só o fato de estarmos aplicando a progressividade a esse tributo dos ganhos de capital já é muito importante, é um passo importante. Acho que o segundo passo que temos que dar é aprovar aqui a tributação sobre grandes fortunas. Aliás, hoje, apresentamos como uma das prioridades do nosso Bloco, e, em breve, estaremos também debatendo esse assunto. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Há sobre a Mesa um requerimento de preferência para votação da medida provisória sobre o projeto de conversão. Senador Pimentel, com a palavra V. Exª.
18:48 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu encaminho contra o requerimento, porque o texto do substitutivo aqui apresentado, construído pelo Senador Tasso Jereissati, foi objeto de um grande entendimento, envolvendo o Governo, os nossos pares e os interessados. Essa construção permitiu a sua aprovação, por unanimidade, na Comissão Mista, e, em seguida, na Câmara Federal, e veio ao Senado, com um agravante: se nós fizermos isso, a medida provisória terá que voltar à Câmara Federal, e ela perde a validade na segunda-feira, dia 29 fevereiro. Por isso, encaminho contrariamente e peço aos nossos pares que o rejeitem, permitindo aprovar o texto que foi acordo de lideranças no Congresso Nacional. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Só para um esclarecimento: há um requerimento de preferência para a MP, contrário ao PLV. É esse o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Exatamente. É do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Com todo o respeito que tenho pelo Senador Randolfe, acho que a forma como o Senador Tasso Jereissati apresentou o seu relatório foi muito mais profunda, com muito mais consciência da própria medida provisória, que taxava ainda muito mais, mas com o aumento de carga tributária. Mesmo essa medida provisória, como disse aqui o Senador Fernando Bezerra, sendo um paliativo, sua aprovação é necessária, mas eu não tenho condições de encaminhar a favor do requerimento. Portanto, encaminho pela preferência do PLV do Senador Tasso Jereissati, contrário ao requerimento de preferência pela medida provisória. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senhor... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Senador Tasso quer falar antes? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ele já falou. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho o requerimento preferência à Mesa e solicito sua apreciação pelo Plenário por uma razão: nós não estamos tratando aqui do aumento da carga tributária; estamos tratando da natureza da tributação no País. A questão não é a tributação; é a natureza dela, é como ela existe. Esse modelo de sistema de tributação penaliza os mais pobres.
18:51 R	Esta medida provisória, no seu texto original, começa a reparar uma injustiça, começa a estabelecer que faixas maiores de renda, que não são tributadas - e os números que apresentamos aqui na discussão mostram concretamente isso, Sr. Presidente -, sejam tributadas como se deve. Ora, não adianta, nós vivemos um grave problema fiscal; há um consenso de que vivemos um momento de crise; há um consenso de que existe um problema fiscal no Estado brasileiro. Não vamos aqui obscurecer este debate, tentando somente dizer que estamos tratando do aumento da carga tributária. Não! Nós estamos tratando da natureza da carga tributária. E é, neste momento de crise, que a natureza da carga tributária deve ser debatida: se os que mais têm devem ser tributados como se deve - é uma mudança dura e difícil, mas é a mudança que é necessária -, ou se todos aqui se curvam à manutenção de um sistema tributário em nosso País que é injusto, um sistema tributário que privilegia os mais ricos em detrimento dos mais pobres. É por isso, e a orientação - e dialogo com o meu caríssimo Líder do Governo - inicial do Ministério da Fazenda, caríssimo Líder, a decisão primeira da Srª Presidente de encaminhar este texto original, que faz uma tributação sobre os que mais têm, é a medida adequada e justa; esta aponta no sentido da mudança da ordem tributária como deve ocorrer em nosso País. O que está em jogo é isso. Não está em jogo o aumento da carga tributária; está em jogo quem tem que pagar mais e quem tem que pagar menos em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho o maior respeito e carinho pelo Senador Randolfe, mas lamento muito, porque o que ele está falando não corresponde aos fatos. Senador Randolfe, essa emenda, esse acordo que nós fizemos mantém a progressividade, cobrando mais daqueles que ganham mais, ou que tenham patrimônio. Em nenhum momento, isso foi desfeito; nós estamos aplicando rigorosamente esse princípio. Portanto, em nome da transparência, é preciso ficar claro que isso não está acabando com esse princípio; pelo contrário, reforça-o. E o ajuste que nós fizemos, um dos pontos, é justamente para consolidar esse princípio. Qual é? Por exemplo, na medida originária do Governo, se V. Exª tivesse ações de uma pequena empresa do Amapá, V. Exª iria pagar 30%; se, no entanto, fosse acionista, como é um homem que lida na Bolsa, de uma empresa grande, pagaria apenas 15%, o que causa uma distorção extraordinária, e eu acabei de falar isso aqui.
18:54 R	Por outro lado, ainda há outra distorção, nós ficaríamos com três alíquotas diferentes: a das empresas ou acionistas de empresas grandes; dos acionistas de empresas pequenas; e dos ganhos de capital financeiro, que pagariam 22,5%, menos do que os 30%. Portanto, se alguma pessoa fosse aplicadora, não em imóvel, ou tivesse até o imóvel da sua própria casa, pagaria 30%, enquanto um especulador financeiro, por exemplo, pagaria 22,5%. O que nós fizemos foi reduzir essas distorções, mantendo uma tabela progressiva - que está aí, não está aqui, na minha frente, agora - e trazendo ao mesmo nível, juntando o ganho do capital financeiro com o capital de patrimônio material, mantendo a progressividade. Por isso, eu gostaria de deixar, pelo respeito que tenho por V. Exª, muito claros esses princípios, em relação aos quais V. Exª tem todo o direito de discordar... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... mas os princípios da progressividade estão respeitados e mantidos, com o que concordo. Só gostaria de fazer, Presidente, mais uma colocação. A grande distorção e regressividade do Sistema Tributário brasileiro não está aí, nem no ganho de capital, nem no Imposto de Renda; está nos impostos diretos. Isso que traz uma grande distorção em relação ao resto do mundo. Enquanto em um país como os Estados Unidos, ou a França, ou a Alemanha, o Imposto de Renda é importantíssimo; aqui não o é. Ele é praticamente irrelevante. A grande soma de impostos são de impostos diretos, que, como são iguais para desiguais, incidem de maneira muito mais grave sobre aqueles que ganham menos do que sobre aqueles que ganham mais. Evidentemente, se o Senador Eunício, por exemplo, for comprar uma pasta de dente, ele vai pagar por esta pasta de dente IPI e ICMS de forma igual a uma pessoa de menor renda. Juntando isso tudo, a distorção e a regressividade que esse sistema traz é gigantesca. E está aí o foco das injustiças. É isso que eu gostaria de deixar bem claro para V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Senador Tasso, com a devida permissão de V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É um rápido questionamento ao ilustre Relator da matéria. Primeiro, é o seguinte: acordo, com a avaliação sobre a qual disse V. Exª, em relação ao Imposto de Renda, esta MP nem toca nessa questão. E há acordo que é a questão do Imposto de Renda do tributo direto, o qual nós temos que rever no novo Sistema Tributário brasileiro.
18:57 R	Mas a modificação que V. Exª fez trata basicamente do seguinte: as alíquotas anteriormente variavam de 15% a 30%; havia uma faixa maior de variação. Essa faixa maior foi reduzida para 17,5% a 22,5%. Então, foi reduzida essa faixa de tributação. E, ao que me parece - e aí indago, é dialogando com V. Exª que estou -, há concretamente aqui uma distorção. Houve a redução daqueles que iriam pagar 30%, que eram os que têm mais; uma redução dessa alíquota para 22,5%. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Exatamente, você mantém um aumento substantivo de 15% para 22,5%. Nós não estamos reduzindo; nós estamos mantendo um aumento de 15% para 22,5%, que é um aumento substancial. Não esqueça que um aumento de 15% para 30% é um aumento de 100%. Agora, essa manutenção do teto de 22,5% visa equalizar com o ganho do sistema financeiro. V. Exª, por duas razões assim bem claras, visualize o seguinte: que haveria uma grande migração daqueles que aplicam, por exemplo, em imóveis ou na casa própria para o sistema financeiro, porque é muito mais vantajoso. Então, para que no teto não houvesse essa distorção. A outra é que hoje, diante das dificuldades financeiras que o País aponta, uma série de empresas, principalmente pequenas empresas, já estão em trâmite de negociação de pequenos empresários. E esse sistema de negociação seria enormemente prejudicado por causa da distorção que haveria em relação àquelas empresas que estão no mercado de capitais, causando uma distorção gigantesca para o sistema. Então, são duas razões em que nós mantivemos o teto aí neste nível. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero rapidamente aqui reforçar os argumentos do Senador Randolfe, porque, na verdade, nós estamos discutindo a progressividade dessa tributação de ganho de capital. Como bem falou a Senadora Vanessa, antigamente era o seguinte: 15%, independentemente de ser uma casa pequena, ou ser uma mansão, ou uma grande propriedade. O que o Senador Tasso fez foi que, no projeto dele, ele diminuiu, continua progressivo, mas diminuiu a tabela do Governo, que era uma tabela muito mais progressiva - a última alíquota era de 30% acima de R$20 milhões; cai de 30% para 22,5%, acima de R$30 milhões. Então, há uma mudança aqui na tabela que eu acho que foi uma mudança prejudicial. O projeto era muito mais ousado, iria trazer uma maior arrecadação por parte do Governo. Você veja.
19:00 R	O projeto do Governo era 15% até R$1 milhão, virou 15% até R$5 milhões; era 20% de R$1 milhão a R$5 milhões, ficou 17,5% de R$5 milhões a R$10 milhões; era 25% de R$5 milhões a R$20 milhões, virou 20%, ou seja, deram uma amenizada na proposta do Governo de progressividade. No entanto, Sr. Presidente, eu acho que esse é um debate muitíssimo importante que a gente começa a fazer sobre o sistema tributário brasileiro. Eu tenho me dedicado, Sr. Presidente, a estudar esse tema e deixe-me falar uma coisa aqui muito resumidamente: o maior problema de todos foi o fim da tributação da distribuição de lucros e dividendos, que aconteceu no Governo Fernando Henrique Cardoso, no final de 1995. Foram quatro projetos, Capiberibe. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Reduziram a tabela do Imposto de Renda de 35% para 27,5%, reduziram o imposto sobre pessoa jurídica de 25% para 15%, instituíram juro sobre capital próprio e trouxeram de 15% para zero a distribuição de lucros e dividendos. Sr. Presidente, eu já falei isto hoje aqui: funcionário público que recebe R$5 mil paga 27,5%; se eu recebo R$300 mil por mês em uma empresa, a título de distribuição de lucros e dividendos, eu pago zero! Só dois países têm isso: Brasil e Estônia. Isso tem uma capacidade de arrecadação de R$50 bilhões! Então, esse debate eu acho que nós vamos fazer aqui na Casa depois. Estamos tendo uma reunião de todas as Lideranças com V. Exª, e esse é um dos pontos que queremos fazer voltar. Voltar ao que existia antes de 1995, que é tributar a distribuição de lucros e dividendos. Muito obrigado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Presidente! Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria; Senador Cássio Cunha Lima na sequência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu acho que essa discussão sobre sistema tributário... Senador Lindbergh, se me permite, eu queria esclarecer. Eu não vou discutir porque há outra discussão. Eu queria colocar o seguinte: do ponto de vista de sistema tributário, o que foi feito agora é uma aberração, porque uma das causas da nossa enorme complicação do sistema tributário é justamente a complexidade e a tributação. Essas medidas pontuais, que nada resolvem e que causam mais uma alíquota... Por exemplo, Senador Randolfe, no caso de ganho de capital, nós passaríamos a ter três alíquotas diferentes! Três alíquotas diferentes! Isso causa mais complicação ainda e não interfere absolutamente nada na questão da regressividade como um todo do sistema tributário nacional. Então, é essa a questão que eu queria colocar. Simplesmente colocando mais uma alíquota, que é diferenciada e injusta, porque não é justo.... Por que que alguém que aplica no sistema financeiro e tem um ganho de capital do dinheiro paga menos do que aquele que aplica, por exemplo, em imóveis?
19:03 R	Por que um pequeno empresário que tem ações numa empresa pequena e não listada em bolsa paga mais do que um grande empresário, cuja empresa está listada em bolsa? São sistemas que complicam, distorcem o sistema tributário e, acima de tudo, são injustos, por essas razões. Se nós não tivermos uma discussão profunda sobre o sistema tributário, se o imposto de renda não começar realmente a ter peso, a ser sobre a renda - o que não é no Brasil de hoje -, se não se modificar todo o sistema de impostos diretos, que é regressivo, extremamente regressivo, esta discussão não vale. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima e Senador Antonio Carlos Valadares na sequência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que nós estamos discutindo neste instante a votação de um requerimento de preferência. E, a pretexto de se discutir o requerimento de preferência, volta-se à discussão de mérito. Nós já discutimos, já houve a fase de encaminhamento. Do contrário, Sr. Presidente, nós não conseguiremos encerrar esta votação, e nós temos várias outras matérias, igualmente relatadas pelo Senador Tasso Jereissati, de grande importância. Então, o apelo que dirijo a V. Exª é que possamos votar o requerimento, e manifesto, desde já, o encaminhamento contrário ao requerimento, em nome do PSDB, para que prevaleça o relatório do Senador Tasso Jereissati, que fez um trabalho consensual. Ouvindo as Lideranças partidárias, o Senador Tasso construiu consensos, diante do profundo conhecimento que possui da matéria, diante da experiência de vida, do compromisso que tem com o desenvolvimento do Brasil e, muito particularmente, do Estado que aqui representa, o nosso querido Ceará. Portanto, para tentar garantir celeridade neste nosso processo legislativo, que possamos submeter a voto o requerimento do nobre Senador Randolfe Rodrigues. E, com a máxima vênia do autor da propositura, o PSDB encaminha contra o requerimento, para que seja votada a proposta do Senador Tasso Jereissati, que foi melhorada com a contribuição do Senador Acir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu consulto o Senador Antonio Carlos Valadares se deseja falar sobre o mérito da matéria nesta oportunidade ou logo em seguida , porque nós estamos avaliando... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Eu falarei sobre o mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Em votação o requerimento que propõe a preferência para votação da medida provisória sobre o projeto de lei de conversão do Senador Tasso Jereissati. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB encaminha contrário ao requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB encaminha contrário ao requerimento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PT também encaminha contrariamente ao requerimento.
19:06 R	Há um evidente acordo no sentido da... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB é "não" também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PSDB é "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Rede encaminha "sim". Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só para esclarecer: é um requerimento para dar prioridade à medida provisória? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - À medida provisória sobre o projeto de conversão. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, o Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Está rejeitado o requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só peço para registrar o nosso voto favorável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Registro, com satisfação, o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Passamos à apreciação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, sabemos que a aprovação dessa medida provisória simplesmente não vai resolver a questão do sistema tributário nacional, uma vez que as distorções, as incoerências são grandes. O Imposto de Renda, por exemplo, hoje é um castigo que é imposto principalmente ao assalariado, pode chegar até a 27,5%, e ninguém pode correr da Receita Federal a esse respeito. Por outro lado, existem propostas que estão tramitando nesta Casa - inclusive uma de minha autoria - regulamentando o artigo da Constituição sobre o imposto sobre grandes fortunas. Esse projeto, apesar de já ter parecer favorável do Senador Benedito de Lira na Comissão competente, lamentavelmente, ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário, apesar de um requerimento de urgência que já aprovamos. Então, essa proposta - que inclusive foi objeto de um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues para que retomássemos às alíquotas apresentadas pela Presidência da República - acho que deve ser votada da forma como veio da Câmara, uma vez que o Senador Tasso Jereissati esforçou-se para fazer um acordo, e, se não houvesse esse acordo, é possível até que a proposta presidencial fosse diminuída mais ainda. Então, em função do acordo que foi feito - inclusive com o Governo, que terá reduzida a sua arrecadação com a diminuição dessas alíquotas, através do parecer do Senador Jereissati -, se o próprio Governo é favorável, não há por que nós, do PSB, não acompanharmos o parecer do Senador Tasso Jereissati. O PSB vota "sim", portanto, Sr. Presidente.
19:09 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - As Senadoras e Senadores que aprovam o projeto de conversão permaneçam como se encontram. Aprovado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Verificação, Sr. Presidente. Verificação de votação, Presidente. Verificação de votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com o apoiamento do Senador... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Caiado com Lindbergh, está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos fazer a verificação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Defiro o pedido de verificação, na forma do Regimento. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa: por favor, venham ao plenário. Nós vamos ter uma verificação nominal. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro do compromisso da Casa em não aumentar a carga tributária, em respeito à população brasileira, em respeito às pessoas que trabalham, o voto é "não", Presidente. No entanto, os outros que tiveram outras fontes ilícitas e irregulares estão pagando o mesmo percentual para hoje terem a repatriação. Não é justo que o brasileiro que trabalhou e adquiriu sua propriedade não tenha nenhum reajuste do valor, e tudo seja contabilizado como se fosse ganho de capital. Não é nenhum ganho de capital! Ele não é agiota! Ele não está aglutinando nenhum capital. Se fosse agiota, sim! Mas não estamos tratando de agiota. Estamos tratando de pessoas que produzem e trabalham no País e que conseguem exatamente construir um patrimônio. Esse patrimônio, ao ser vendido, teria que ser reajustado - aí, tudo bem, seria compatível essa tributação. Agora, sobre o todo, Presidente, isso é realmente uma extorsão, e a sociedade brasileira não admite. O nosso voto é "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PT. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu, entre o Senador Lindbergh e o Senador Caiado, estou pagando o preço de ser equilibrado. (Risos.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Estou aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero encaminhar pelo PT. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Governo encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Governo encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto "sim", pelo PT. A gente preferia o projeto original do Governo, que era mais progressivo, mas vamos votar juntos no projeto do Senador Tasso Jerreissati, porque, se esse projeto for derrotado, a gente acaba com a progressividade. É aquilo que a Senadora Vanessa falou: se você tem uma casinha, você vende a casinha e paga 15%; uma grande fazenda pagaria a mesma coisa. É muito injusto. Então, a gente estabelece o critério de progressividade. Por isso, nós vamos votar favoravelmente ao relatório do Senador Tasso Jereissati. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, para encaminhar pela Rede. Para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
19:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos um requerimento pela preferência do texto principal. Achamos e compreendemos que o texto principal, pela primeira vez nos últimos anos, eu diria até nos últimos 20 anos, inicia um debate necessário no País sobre a natureza dos tributos. O problema em nosso País não é quanto de tributo é pago; o problema é quem paga. E hoje a ordem tributária é feita só no Brasil. Em poucos locais do mundo há uma ordem tributária tão injusta quanto a que se tem aqui, uma ordem tributária que tributa principalmente os serviços, em vez de tributar o patrimônio e a renda. Nós estamos falando de propostas de sistemas tributários que estão em voga em países capitalistas, como Estados Unidos e Alemanha, nos quais a renda e o patrimônio são tributados em até 40%. Sr. Presidente, o texto ideal, do qual pedimos preferência, era o texto original, que veio do Governo. Entretanto, mesmo não sendo o texto ideal, eu vou aqui parodiar o que dizia o bom Ulysses Guimarães: "É luz de lamparina na terra dos desgraçados". É luz de lamparina para tentar iniciar a modificação de uma ordem tributária que é injusta. Nesse sentido, eu voto favoravelmente ao relatório do Senador Tasso Jereissati, e encaminhamos o voto "sim" ao texto substitutivo do PLV. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, mais uma vez, vamos fazer algo na direção correta, mas dando um passo muito tímido. Nós vamos ter que um dia mudar os quatro problemas da política fiscal brasileira. Complicadíssimo! Isso tem que se simplificado um dia. Injusto. Penaliza mais as camadas de baixo do que as camadas de cima. É "sonegável", por causa das brechas - estou falando sonegável legalmente; não estou falando sonegável ilegal. E, finalmente, esse defeito brutal de que nós pagamos, mas não recebemos de volta em serviços. A pessoa paga o imposto e tem que pagar a escola do filho; paga o imposto e tem que ter segurança no condomínio, na casa, no prédio; paga o imposto e tem que ter um seguro privado de saúde ou pagar o hospital. Um dia a gente vai ter que acertar isso. Eu espero que - até sob sua liderança, que tem se preocupado em formular propostas - a gente traga alguma coisa que sinalize para uma reforma fiscal séria no Brasil!
19:15 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Até lá, pelo menos, graças ao relatório, estamos tendo um pouco mais de justiça em um coisa específica. Minha única preocupação é que deveria vir isso com a redução dos impostos em algum setor das classes baixas, porque, assim, vai aumentar a carga fiscal total do País, e isso não é bom. Mesmo assim, votarei favorável. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar e os Líderes que desejarem podem orientar suas Bancadas. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, se estivéssemos vivendo em um momento diferenciado, talvez o debate fosse em outros patamares. Vivemos em um momento em que há falta de credibilidade sobre para onde vai o dinheiro arrecadado. Essa é a maior discussão que temos hoje, até porque, se você chegar em qualquer pessoa e pedir para dar um contribuição maior para uma atividade-fim, ninguém se nega. O brasileiro não se nega a dar essa contribuição. Se você direcionar essa arrecadação a mais, principalmente para três áreas básicas de que a população brasileira precisa, e precisa muito, que são segurança, saúde e educação, nenhum cidadão, de qualquer situação financeira, vai se negar a contribuir. Vivemos um momento atípico, de falta de credibilidade. E esse dinheiro vai para onde? Para pagar juros. Esse dinheiro vai para onde? Para ajudar aqueles que já têm bastante. Esse dinheiro vai para onde? Vai para tapar buraco de rombos que foram feitos ao longo dos anos. Por isso, o relatório do Senador Tasso Jereissati é um relatório ponderado, do momento que vivemos. Não acredito, sinceramente, que uma pessoa ou uma empresa que tem lucro de R$3 bilhões, R$4 bilhões, R$5 bilhões ao ano se negue a pagar um pouco mais, até porque você não tem o que fazer com R$3 milhões, R$4 milhões, R$5 milhões anualmente, de lucro. Agora, veja bem, uma empresa nova, que se instala agora, Sr. Presidente, que faz um investimento de R$15 milhões, R$20 milhões, R$30 milhões para gerar emprego, essa empresa, no final do ano, vai ter um lucro, mas esse lucro é para amortizar o investimento que foi feito. E aí pecamos em não discutir essa questão. Uma amortização de investimento é importante para a manutenção de empregos no Brasil. A amortização do investimento que o empresário faz é muito importante para isso, e isso nós temos que discutir num segundo momento. Por isso, a Bancada está está dividida, mas eu, pessoalmente, voto a favor do relatório, que foi o melhor que poderia sair, o relatório do Senador Tasso Jereissati. Aterrissai
19:18 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar. Senadora Lúcia Vânia. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Sr. Presidente, o PV vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PV vota "não". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, eu quero justificar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "sim", Sr. Presidente. O PCdoB, "sim", só para registrar lá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PCdoB vota "sim". Senador Capiberibe. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan, Blairo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Blairo. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão não é a carga tributária. A nossa carga tributária não é da mais elevada do mundo, é mediana. O problema é a aplicação desse dinheiro público. Por isso, eu, como tantos outros brasileiros, tenho uma enorme desconfiança das nossas instituições. As instituições estão sob a mira da desconfiança da sociedade brasileira. Por isso, amanhã, às 20 horas, estamos conclamando a sociedade brasileira a fazer uma fiscalização virtual, um "twittaço" da transparência. Eu quero convidar todos os Senadores e Senadoras, todos aqueles que estão nos ouvindo pela Rádio e vendo pela TV Senado para participar amanhã, às 20 horas, pelo Twitter, dessa fiscalização virtual, para aprendermos a controlar o dinheiro público. Aí eu tenho a impressão de que começaremos a mudar o País. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Capiberibe pela iniciativa. E é importante que todos participem. Senador Reguffe e Senador Blairo Maggi. Nós estamos chegando. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto vai ser favorável a este Projeto de Lei de Conversão nº 27, que é oriundo da Medida Provisória nº 692. O Projeto de Lei de Conversão aumenta a taxação sobre os ganhos de capital acima de R$5 milhões. Portanto, isso me parece justo. É uma forma de que os mais ricos, aqueles que têm ganho de capital acima de R$5 milhões paguem mais para que o Estado tenha mais recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública. Então, ele é positivo. Qualquer aumento de impostos ou criação de impostos que faça com que o pobre ou a classe média tenha um aumento da sua tributação terá o meu voto aqui contrário. Por isso eu sou contrário à recriação da CPMF, sou contrário a uma série de proposições vindas por parte do Governo. Agora, fazer com que quem tenha ganho de capital acima de R$5 milhões pague um pouco mais, isso me parece justo. Por isso meu voto favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, Sr. Presidente.
19:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu quero justificar meu voto, meu voto "não", dizendo que eu, a princípio, não sou contra a taxação. Nós já tínhamos uma taxação de 15%. Podemos ajustar as tabelas, como o Senador Tasso fez, mas o problema é que o Governo - e eu volto a insistir neste ponto - fica nos pedindo, a cada dia, para aumentar um imposto. Veio lá o ajuste fiscal do Levy, que virou nada, sacrificamos um monte de coisas e não virou nada. Então, todo dia vem alguma coisa. O País está se comportando como aquela empresa que está em recuperação judicial e apresentou um plano de recuperação judicial para o juiz, mas não cumpriu. Aí, como é que o juiz vai aceitar isso? Quer dizer, estamos na mesma situação. O País não apresentou o seu plano de recuperação para a sociedade brasileira e, ao mesmo tempo, já está nos cobrando a conta. Já está mandando a conta para cada um dos brasileiros que está aqui. Não vamos pensar que esse imposto que está sendo colocado hoje só vá atingir os mais ricos. Talvez até não atinja. Porque a grande maioria das empresas tem formas de se proteger, tem outros mecanismos de fazer isso. Agora, o que está sendo colocado aqui vai atingir em cheio, por exemplo, um produtor rural, que é dono de uma fazenda de mil hectares, de dois mil hectares. Um cara que tem dois, tem três apartamentos, vai vender esses apartamentos, vai vender essas terras, vai vender alguma coisa, vai entregar 22% para o governo. Vai entregar 22% para o governo, para uma máquina ineficiente, uma máquina que não produz, uma máquina que só é deles. Mas é para eles, não é para a sociedade brasileira. Então, o meu posicionamento contrário é neste sentido, de que não adianta ficar dando mais imposto ou mais dinheiro para o governo, Senador Agripino, se o governo não se comportar, se ele não fizer os cortes, se ele não fizer aquilo que a sociedade brasileira espera. Chega de mais imposto! Vamos fazer o ajuste da máquina pública. Feito, se precisar dobrar a carga tributária brasileira, contem comigo, porque aí nós vamos resolver o problema do País. Assim, não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito interessante, nesta matéria, em que já são mais de três horas de discussão, que nós cheguemos a um entendimento como chegamos. Agora, é da maior importância que amanhã a gente possa, também no plenário desta Casa, discutir mesmo o tamanho dos juros cobrados do brasileiro nos cartões de crédito e no cheque especial. Os bancos, muitas vezes, fazem como se fosse um presente que eles estão mandando para o cidadão sem ele pedir, que é o cartão de crédito. E o cara, às vezes, pensa que aquilo é um presente e termina se afundando para nunca mais colocar a cabeça de fora. Quero dizer o seguinte: o meu Partido tem divergência. Por conta disso, eu vou liberar a Bancada do PP para votar de acordo com o que cada um desejar, Presidente. Obrigado.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PP libera a sua Bancada. Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a medida provisória que veio tentava fazer uma... Na verdade, a proposta era que quem pagava menos contribuiria menos; quem pagava mais contribuiria mais. O Senador Tasso Jereissati tentou melhorar isso. Na verdade, melhorou. Mas eu acho que ele tentou fazer um beija-flor, e saiu um morcego, na minha opinião. Por quê? Porque eu acho que esta medida provisória acabou levando argumento contrário de todos os lados. Por que isso? Porque, na verdade, isso não vai resolver o problema. No meu Estado, o Mato Grosso do Sul, nós não temos grandes latifundiários. Há proprietários de 2 mil hectares, de 3 mil hectares. Ora, esse cidadão, na hora de vender a sua propriedade, vai deixar 30% para o governo. E se tem dois, três filhos, ele acaba deixando mais para o governo do que para os seus herdeiros, os seus filhos. Infelizmente, lamentando, mas também compreendendo o esforço do Senador Tasso Jereissati, vou votar "não", contra esta medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de usar a palavra aqui apenas para enaltecer o discurso do Senador Fernando Bezerra. Eu acredito que V. Exª deve ter prestado atenção na importância da fala do Senador. Diante disso, acredito que a votação que estamos fazendo agora é um esforço no sentido de tentar uma correção de rumos, de mostrar uma luz no fundo do poço. É claro que ninguém está feliz com esta votação, mas, infelizmente, nós temos de apontar caminhos, nós temos de buscar uma forma de superar este momento que vivemos. Do contrário, vamos continuar um acusando o outro sem achar caminhos para o País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, com esta medida provisória, quem vai pagar essa conta vão ser os pobres. Então, aquele que teve condição de adquirir uma casa, que por um motivo qualquer será vendida, vai sentir isso na pele daqui para frente. Então, o meu voto é "não."
19:27 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava, rapidamente aqui, tentando chegar a uma somatória e até perguntei à Senadora Lúcia Vânia. Se formos somar o ITBI por doação ou morte mais esse imposto agora que o Governo quer cobrar do cidadão, mais custos de cartório, mais gastos do inventário, quer dizer, eu acho que o que se está fazendo hoje é uma expropriação do cidadão que normalmente tem uma propriedade rural, ele não tem renda daquilo, e quando deixa para os filhos, os filhos são obrigados a vender parte dessa propriedade rural, o que realmente vai ser a maior parcela da propriedade, e apenas um pequeno quinhão vai ficar para ser dividido entre os filhos. É inimaginável o Congresso, o Senado Federal ter assumido o compromisso de não aumentar a carga tributária e de não aumentar o assalto ao bolso da população brasileira. No entanto, estarmos votando uma medida provisória que não tem característica de medida provisória única e exclusivamente para poder retirar dinheiro do cidadão brasileiro para pagar uma conta de um Governo perdulário e corrupto. É uma injustiça enorme, Presidente! Isso é algo que realmente revolta a população brasileira. É inadmissível estarmos aqui, na tarde e noite de hoje, com a população indignada com tantos escândalos, e patrocinarmos a votação de uma medida provisória como esta. Já me dizia ali o ex-Ministro e ex-Deputado Borges... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ele me alertava: "Olha, Caiado, alguns dizem que o eleitor vota mal, mas, infelizmente, muitos Deputados e Senadores votam muito pior". Vamos aguardar o resultado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Medeiros. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em determinado momento da nossa história, a população já se prontificou, inclusive, a doar ouro para o Brasil. Já houve uma campanha neste País: "Doe ouro para o Brasil para o Brasil pagar a dívida externa". A população brasileira não se furta a ajudar o País. Agora, eu não vejo, neste momento, o Governo com lastro de credibilidade para pedir mais esse sacrifício. Eu voto contra, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Apenas para fazer uma correção. O PR não fez a indicação, não. Como Líder, eu queria liberar a Bancada e pediria que fosse corrigido.
19:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PR não orientou o voto, há uma imprecisão ali no nosso painel. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 56; NÃO, 11. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 27, proveniente da Medida Provisória nº 692, com os cumprimentos ao Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, eu peço a palavra para levantar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu darei a palavra a V. Exª tão logo nós chamemos a matéria. Nós temos duas outras matérias que são consensuais: uma que estabelece um prazo para o endividamento de São Luís, a capital do Estado do Maranhão, e a outra, a pedido do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para nós votarmos o Grupo da Amizade Brasil-Argentina. Hoje nós tivemos a honra, inclusive gentilmente fez questão de vir aqui ao plenário do Senado Federal... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou encaminhando à mesa, e recolhendo assinaturas, o requerimento de pedido de urgência para um projeto de resolução do Senado, para que possamos aprovar a prorrogação do prazo de um financiamento já concedido ao Estado do Pará. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Para o Prodetur. Então faço o encaminhamento e peço a V. Exª que possamos votá-lo ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Farei isso rapidamente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 6, de 2016 - esse é para o Estado do Maranhão, é prorrogação de autorização de empréstimo já concedida pelo Senado Federal. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 6, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Resolução Do Senado nº 6, de 2016, de autoria do(a) Senador Roberto Rocha, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 27, de 3 de setembro de 2014. É uma iniciativa do Senador Roberto Rocha, que teve como Relator o Senador Fernando Bezerra. Em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
19:33 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, eu quero apenas agradecer essa oportunidade que o Senado está dando à cidade de São Luís. Eu estou aqui ao lado do Senador Lobão e do Senador João Alberto, em nome de quem, com muita satisfação, falo para agradecer o apoio do Senado Federal, especialmente de V. Exª, como Presidente do Senado, e do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Econômicos, que entenderam a necessidade de, em regime de urgência, aprovar a prorrogação do prazo desse empréstimo para a cidade de São Luís, que tem o objetivo de revitalizar o centro histórico. De modo que, em meu nome, do Senador Lobão e do Senador João Alberto, nós queremos agradecer a oportunidade de ver esse empréstimo aprovado para a cidade de São Luís. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 5, DE 2016 Projeto De Resolução Do Senado nº 5, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. O Relator da matéria é o Senador Douglas Cintra. O parecer é favorável. Concedo a palavra ao Senador Douglas Cintra para proferir parecer. Se puder sintetizar... O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O relatório, em nossa análise, diz que, quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, deve ser aprovado. Por fim, no mérito, o projeto merece aprovação. Conforme destaca o autor, a Argentina é o principal parceiro comercial do Brasil na América do Sul, sendo de importância estratégica ampliar as relações econômicas entre os dois países, especialmente quanto à área tecnológica e de inovação, fundamental para o desenvolvimento. Do mesmo modo, os dois países são alinhados em termos de política sobre a democracia e direitos humanos. Assim, o estabelecimento de um canal específico entre os legislativos brasileiro e argentino, por meio do futuro Grupo Parlamentar, será fundamental para a troca de experiências, a formulação de soluções para os problemas comuns e o aprendizado mútuo sobre os diferentes traços econômicos, sociais e culturais das duas nações. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 5, de 2006, e, no mérito, pela sua aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O parecer do Senador Douglas Cintra é favorável. Completada a instrução da matéria, nós passamos à votação. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário.
19:36 R	A exemplo do que fizemos com o Estado do Maranhão e ao responder à intervenção do Senador Flexa Ribeiro, vamos fazer o mesmo, ou seja, submeter à apreciação do Senado Federal a extensão do prazo concedido pelo Senado para endividamento do Estado do Pará. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 7, DE 2016 Projeto De Resolução Do Senado nº 7, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 29, de 2014, do Senado Federal (prorrogação do prazo para contratação de operação de crédito pelo Governo do Estado do Pará). Projeto de Resolução nº 7, que teve como Relator o Senador Valdir Raupp, que vai proferir parecer em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Com a palavra V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nosso parecer é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O parecer do Senador Valdir Raupp, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, é pela aprovação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só queria, Senador Raupp, informar-me sobre o que trata o projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É um projeto que prorroga o prazo já concedido pelo Senado para o financiamento do Estado do Pará. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero agradecer a V. Exª, ao Senador Valdir Raupp e aos líderes que propiciaram a aprovação do Projeto de Resolução do Senado que, como disse V. Exª, prorroga por igual período o prazo para o exercício da autorização estabelecida no art. 4º da Resolução nº 29, de 3 de setembro de 2014, que trata de uma operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o BID, no valor, Senador Lindbergh - V. Exª perguntou -, de US$26,4 milhões, a fim de financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Pará. Esse financiamento foi aprovado em 4 de setembro de 2014, por 540 dias. Tinha o seu vencimento agora, no dia 25 de fevereiro de 2016. Com a aprovação do projeto de resolução, fica prorrogado por igual período, o que vai propiciar a possibilidade de o Estado do Pará acessar esse financiamento do BID para o Programa do Desenvolvimento do Turismo em nosso Estado. Muito obrigado, Presidente.
19:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação. A Senadoras e os Senadores que aprovam a extensão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a extensão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 131, DE 2015 (Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014) Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção". Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, para apresentar uma questão de ordem. Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com fulcro no art. 403, apresento a presente questão de ordem para que seja obedecido o disposto no art. 352, inciso I, bem como no art. 14, incisos III e IV; 270, 271, 272, 273 e 274, todos do Regimento Interno do Senado Federal, para que o PLS nº 131, de 2015, do ilustre Senador José Serra, seja encaminhado às comissões técnicas competentes pelas razões que seguem: O Regimento Interno do Senado Federal determina, com clareza solar, que se extingue a urgência com o término da sessão legislativa: E o que diz o art. 352, inciso I, do Regimento Interno: Art. 352. Extingue-se a urgência: I - pelo término da sessão legislativa; A urgência para o PLS nº 131, de autoria do Senador José Serra, foi aprovada durante a sessão legislativa de 2015, mais precisamente na sessão de 17 de junho de 2015. Aquela sessão legislativa terminou no dia 22 de dezembro de 2015 e, com o seu término, extinguiu-se a urgência do PLS nº 131. Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que é mais do que razoável que o Regimento Interno assim o determine. Afinal, espanca a lógica que um projeto mantenha o seu caráter de urgência ad eternum.
19:42 R	Registre-se, ainda, que 49 Senadores assinaram o requerimento de extinção da urgência para o PLS nº131, de 2015, porque, de fato, não há qualquer urgência em aprovar a referida matéria. Do ponto de vista do interesse público, sob o prisma do interesse nacional, não há qualquer motivo para que a matéria seja excluída da apreciação das comissões técnicas. A jovem e brava Senadora Simone Tebet, do nosso PMDB, fez um discurso hoje, da tribuna do Senado, contra a urgência do PLS nº131, do Senador Serra. Disse bem a Senadora Simone: "que não se pode atropelar o futuro". Disse mais: "O projeto é inoportuno e inapropriado neste momento porque poderemos fragilizar ainda mais a empresa que está temporariamente fragilizada", referia-se, logicamente, à Petrobras. De fato, Sr. Presidente, o Plenário do Senado, na sua grande maioria, não aceita o atropelo, o tratoraço com que se quer deliberar esta matéria. O Senador Edison Lobão, eu e alguns Senadores lançamos um manifesto em defesa do regime de partilha e da Petrobras como operadora única. A Senadora Simone apresentou uma PEC neste sentido. Eu próprio apresentei um projeto para restituir as condições financeiras para que a Petrobras retome o plano de investimentos de meados de 2014, restabelecendo os empregos e a cadeia produtiva do setor petrolífero. Esse meu projeto está parado. Está parado em uma comissão, não foi relatado, não foi agendado, e já faz algum tempo que foi apresentado. Ou seja, essa matéria precisa ser discutida, analisada e deliberada com prudência. Assim, Sr. Presidente, apresento a presente questão de ordem para que, em relação ao PLS nº 131, de 2015, V. Exª faça cumprir o Regimento Interno que, em seu art. 352, I, estabelece que jamais a urgência atribuída a um projeto sobreviva ao término da sessão legislativa. É essa, Presidente, a questão de ordem que eu espero que seja acatada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu, com muita satisfação, vou responder a questão de ordem levantada pelo Senador Roberto Requião.
19:45 R	Para respondê-la, convenientemente é fundamental trazer algumas informações para a Casa. Essa proposta entrou no Senado em 19/3/2015. Foi para a CCJ em 19/3/2015 a 10/6/2015. Aproximadamente durante três meses, ela tramitou na Comissão de Constituição e Justiça. Veio para o plenário para apreciação do requerimento de urgência em 10/6/2015 a 8/7/2015. Ficou, para apreciação do requerimento de urgência, mais de um mês no plenário desta Casa. Como consequência de uma proposta que foi feita quando nós estávamos preparados para deliberar sobre a matéria... Eu queria dar uma informação adicional a Casa. Eu fui o Relator até quinze dias antes do novo marco regulatório da Petrobras e eu deixei de relatar essa importante matéria - invoco aqui o testemunho do Senador Romero Jucá - por divergências, algumas divergências, inclusive essa divergência. Aí, nós criamos a comissão especial. Essa comissão especial sequer funcionou. Senadores foram agredidos quando tentavam entrar nessa comissão especial. Nós tivemos, para não expor o Senado, que extinguir na prática essa comissão especial, depois de termos exposto Senadores que designamos para integrá-la. O maior exemplo é o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Depois essa matéria volta para o plenário em 29/9/2015 a 23/2/2016, quase um ano de tramitação. Todas as vezes em que nós tentamos votar essa matéria, sempre aparece alguém para dizer que essa matéria não está em condição de ser votada, que há um "tratoraço", que nós queremos deliberar rapidamente e que os projetos tal e qual não tiveram tramitação igual à tramitação dessa matéria. O fundamental com relação ao mérito dessa matéria é que seja protegido o interesse estratégico da Petrobras e do Brasil. Essa obrigatoriedade de a Petrobras participar como operadora única com 30% das operações hoje é, mais do que nunca, ineficaz, porque a Petrobras está administrando um prejuízo de R$500 bilhões.
19:48 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, com o perdão da minha intervenção, V. Exª tem que fazer o julgamento da minha questão de ordem, segundo o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu a indefiro. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - V. Exª está fazendo um pronunciamento favorável ao projeto do Senador, o debate sobre o projeto não começou no plenário ainda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Pelos motivos elencados, eu indefiro a questão de ordem do Senador Roberto Requião. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero argumentar aqui, reforçando a questão de ordem do Senador Requião, porque, como ele falou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL. Fora do microfone.) - Isso já foi decidido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas existe um artigo do Regimento, o art. 412. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Já foi decidida a questão de ordem, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Só argumentar, Sr. Presidente. O art. 412, inciso III, diz o seguinte: "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos [...]". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Essa matéria e outras matérias estão igualmente na pauta, no plenário do Senado Federal, por requerimento de urgência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas é isso que eu quero falar, Sr. Presidente. Eu só quero concluir, Sr. Presidente, eu não quero... O art. 352, como bem falou o Senador Requião, diz o seguinte: "Extingue-se a urgência: I - pelo término da sessão legislativa". Aí ele diz aqui, no art. 412, de forma muito clara: "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal [...]". Só há um jeito de mantermos a urgência desse projeto: é V. Exª abrir o painel e ter unanimidade. Está claro no Regimento, Sr. Presidente. O Regimento não pode ser rasgado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, eu recorro ao Plenário da decisão da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria invocar o art. 407: "Nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida [...]". O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu estou recorrendo da questão de ordem ao Plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, V. Exª poderia me dar um esclarecimento? Eu tenho uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - V. Exª está recorrendo ao Plenário, e nós vamos fazer a votação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente. Antes disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... simbólica, porque nós estamos a 43 minutos da última votação que nós realizamos nominalmente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Renan, antes de V. Exª encaminhar a votação, eu só gostaria de solicitar que V. Exª esclarecesse ao Plenário o seguinte: no ano passado, de fato, foi aprovado em plenário um pedido de urgência para que a matéria tramitasse em urgência e fosse votada imediatamente no plenário. Eu não vou agora discutir o mérito, tampouco o funcionamento da comissão, porque eu lamento muito, em um primeiro momento, eu ter sido indicada para a comissão e, em um segundo, eu ter sido retirada. Fiquei sabendo por publicação que meu nome estava retirado da comissão, que não funcionou, Sr. Presidente, porque era só briga, mas não quero discutir isso.
19:51 R	No ano passado ainda, após a aprovação do regime de urgência, foi apresentado à Mesa um requerimento de retirada da urgência, um requerimento que tinha, Senador Lindbergh, mais de 40, em torno de 48 assinaturas. Então, eu pergunto a V. Exª: qual o destino tomou o requerimento que foi encaminhado à Mesa pedindo a retirada de urgência desse Projeto nº 131, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Esse requerimento vai ser apreciado na sequência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, vamos apreciar esse requerimento? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É o que manda o Regimento que se faça. E essa matéria, como eu disse, e outras matérias, consensualmente, continuaram com urgência na Ordem do Dia. A matéria mais importante, uma das mais importantes que nós votamos este ano aqui, que foi a política para a primeira infância, estava na mesma circunstância dessa matéria e foi aprovada com o consentimento de todos. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Presidente, pela ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, vamos votar o requerimento, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu designo o Senador Romero Jucá, na ausência do Senador Ricardo Ferraço, para relatar a matéria. E vamos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma votação simbólica para ser feita. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ao recurso? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ao recurso. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação simbolicamente. Os Senadores e Senadoras que confirmam a decisão do Presidente com relação à questão de ordem permaneçam como se encontram. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Confirmado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Aprovado contra o voto de vários Senadores. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vamos votar o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós temos o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ordem do Dia. Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015. Há, sobre a mesa, um requerimento que será apreciado. Eu peço ao Senador Vicentinho Alves que faça a leitura do requerimento. É o requerimento citado pelo Senador Roberto Requião e cobrado pela Senadora Vanessa Grazziotin, que extingue a urgência do projeto. Primeiro é o requerimento de adiamento da discussão, que é o primeiro requerimento que nós vamos analisar. Com a palavra o Senador Omar Aziz, para fazer a leitura do Requerimento. Há, sobre a mesa, um requerimento que será apreciado. Eu peço ao Senador Vicentinho Alves que faça a leitura do requerimento. É o requerimento citado pelo Senador Roberto Requião e cobrado pela Senadora Vanessa Grazziotin, que extingue a urgência do projeto. Primeiro é o requerimento de adiamento da discussão, que é o primeiro requerimento que nós vamos analisar. Com a palavra o Senador Omar Aziz, para fazer a leitura do Requerimento. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal que o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, que altera a Lei de nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que seja responsável pela condução e execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, por estar no âmbito de sua competência.
19:54 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Em votação o requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós queremos nos centrar no outro requerimento, nós não vamos ficar criando polêmica nesse requerimento de adiamento de hoje. Nós queremos nos centrar naquele requerimento assinado por 49 Senadores, que fala em retirada de urgência. Nós não queremos entrar em polêmicas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Lindbergh retira o requerimento, e nós passamos para a apreciação do requerimento de extinção da urgência, na forma do Regimento, já lido pelo Senador Omar Aziz. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós queremos encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sr. Presidente, requeiro à Mesa que leia o nome do signatário do requerimento de extinção de urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Os signatários podem retirar. O requerimento está tramitando na forma regimental e terá prioridade para apreciação. V. Exª terá oportunidade de ler quando nós concedermos a palavra a V. Exª, porque, na forma do Regimento... O Regimento não estabelece quantos oradores deverão falar na discussão do requerimento. Eu queria, consensualmente, combinar com o Plenário quantos falarão para nós organizarmos a discussão desta matéria. Senador Romero, V. Exª com a palavra. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, o Regimento do Congresso diz que são cinco a favor e cinco contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - No mérito da matéria, não no requerimento de extinção da urgência. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Quando há requerimento, só fala o autor do requerimento, Sr. Presidente. Se for pegar pela regra vigente, é o autor do requerimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 310 do Regimento fala em um por bloco. Eu queria propor a V. Exª que, além de um por bloco para encaminhar, tendo em vista que esse tema é muito importante - nós todos sabemos que, de hoje para amanhã, nós votamos isso aqui, vamos ter um resultado, seja qual for - e que nós queremos garantir, na argumentação, a explicação dos motivos pelos quais queremos a retirada de urgência, houvesse três a favor e três contra, que nós abríssemos três encaminhamentos contra e a favor, com o encaminhamento dos blocos depois. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O PMDB concorda, Sr. Presidente.
19:57 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V. Exª, na forma de requerimento, que dê ao Plenário a oportunidade de votar nominalmente este requerimento. Estamos precisando aí de alguns minutos mais. Essa seria a forma mais limpa de o Plenário se manifestar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Garantiremos o encaminhamento... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O Senador Jucá está invocando o Regimento. O Regimento, com o perdão de V. Exª, já foi atropelado, porque a urgência, regimentalmente, acabou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Garantiremos o que o Senador Requião pede, levando em consideração a projeção mínima de utilização de tempo de cada um dos três oradores que encaminharão a votação do requerimento a favor e contra. A favor, já estão inscritos o Senador José Serra... Contra o requerimento, contra o requerimento, melhor dizendo, o Senador José Serra, que é o autor do projeto; o Senador Romero Jucá, que está designado como Relator, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço; e um terceiro - nós aguardamos sugestão para o terceiro nome. A favor, a Senadora Simone Tebet, o Senador Roberto Requião e o Senador Lindbergh; e, contra, o Senador José Serra, o Senador Jucá e o Senador Omar Aziz. Eu vou conceder a palavra ao Senador José Serra, como primeiro orador, para discutir o requerimento. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vamos querer o mesmo tempo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Daremos o mesmo tempo, se possível, contando o número de palavras pronunciadas por cada um. (Risos.) Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Esse projeto foi apresentado há um ano, aproximadamente. Obtivemos o apoio para que ele tivesse urgência. Este Plenário, no entanto, decidiu que não votaria e que se formaria uma comissão especial - para que os debates pudessem ser aprofundados -, presidida pelo Senador Otto Alencar. Não conseguimos, no entanto, que a Comissão pudesse funcionar normalmente, devido a um trabalho de obstrução que foi feito com muita intensidade na época. Na verdade, o projeto é bastante conhecido, as implicações são muito conhecidas e as motivações também. Quero lembrar que, em primeiro lugar, o projeto não mexe com o método de exploração do petróleo, da partilha. Não mexe com a questão de conteúdo nacional. Ele, única e exclusivamente, retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única de cada área do pré-sal, de cada poço e, além disso, de cobrir cerca de 30% dos investimentos.
20:00 R	Retira-se a obrigatoriedade, mas, com muita clareza, o projeto dá preferência para a Petrobras. A Agência Nacional de Política Energética tem poder, pela lei, nós não mexemos nesse artigo da lei, de alocar para a Petrobras, quando quiser, em qualquer momento, um poder absolutamente discricionário e que depende do Poder Executivo, porque os membros da Agência são nomeados pelo Presidente da República. Portanto, retira-se a obrigatoriedade, mantém-se a preferência. Há um argumento contrário, que tem sido levantado mais recentemente, de que, devido à baixa dos preços do petróleo, fazer leilão para a área privada significaria obter, fazer uma venda na bacia das almas. Eu quero lembrar que, se alguma coisa está sendo vendida na bacia das almas, são precisamente as partes da Petrobras hoje oferecidas na área da Gaspetro, da Transpetro, da BR Distribuidora, de campos que também estão sendo vendidos, e tudo o mais. A Petrobras está enfrentando uma crise financeira descomunal. A sua dívida bruta, Senador Cristovam, é da ordem R$500 bilhões, ou 10% do PIB do País, para que se tenha ideia da situação. Ora, a empresa, obrigada a ser operadora única e tendo que cobrir 30% de cada investimento, não tem nenhuma condição de nenhuma atividade aí. Ao mesmo tempo, diz-se: "Não, mas o preço baixo do petróleo vai forçar que o Governo venda na bacia das almas". Ora, não há nenhum cronograma aqui no projeto. E nós estamos partindo do princípio de que o Governo seria leviano de fazer vendas, na área do pré-sal, na bacia das almas. Por outro lado, eu lembro que, quando o método de concessões começou a ser implantado, o preço do petróleo era parecido com o de hoje. O preço do petróleo flutua, tem grandes flutuações, e o método das concessões deu muito certo, inclusive para expandir a produção no Brasil. A exploração do pré-sal demora oito anos para começar a produzir petróleo e 30 anos, em geral, em média, para esgotar as reservas. Portanto, nós temos um horizonte de 38, 40, 45 anos pela frente, e as empresas da área também têm uma visão estratégica de médio e longo prazo a esse respeito. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Portanto,não há nenhuma relação de causalidade entre preço cair e não poder liberar a Petrobras da obrigatoriedade. Isso é que é espantoso.
20:03 R	O que é que tem a ver o fato de que o preço está caindo com manter a obrigatoriedade da Petrobras? É algo que não faz sentido. Disse também que o papel da Petrobras é fundamental, porque ela produziria o óleo a US$8 por barril. Esse número é errado, não existe. Basta dizer o seguinte: o preço médio por barril do petróleo que a Petrobras produziu no ano passado, até setembro, era da ordem de US$32 o barril. Ora, imaginar que no pré-sal, que é uma área mais difícil de ser explorada, o preço por barril, o custo por barril seria de um quarto da área fora do pré-sal não tem cabimento nenhum. Esse dado é uma fantasia. Por outro lado, quero dizer algo importante. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Estamos, a partir do Senado, encaminhando um projeto para o bem do Brasil. Este projeto faria bem inclusive ao atual Governo no sentido de sinalizar investimentos para o futuro. Eu quero inclusive citar aqui um artigo, ouviu, Deputado Jutahy - que é da Bahia e que nos honra com a sua presença -, do seu conterrâneo Haroldo Lima, que foi o presidente da ANP durante muitos anos, pelo menos durante todo o Governo Lula. O Haroldo escreveu o seguinte. E leio aqui o título do artigo, que eu tive o prazer, inclusive, de distribuir no plenário: "Preferência no pré-sal: justo para o Brasil, bom para a Petrobras". Portanto, Senador... Não vou aqui citar seu nome mais uma vez, mas aqueles que se acham na vanguarda da defesa da economia nacional, da esquerda etc., deveriam levar em conta que um dos expoentes dessa área, que conhece o assunto, manifestou publicamente o seu apoio ao nosso projeto. Existem relações de amizade, mas evidentemente a causa não é essa. É porque o Haroldo Lima, ao longo dos anos, passou a conhecer o setor com profundidade. Sabe do equívoco que foi, no início, promover essa obrigatoriedade. Sabe do bem que fará ao Brasil retirar essa obrigatoriedade. E, por favor, que não se fale em desindustrialização, porque, se há algo em marcha no Brasil, é a desindustrialização, que não tem nada a ver com a Petrobras e só tem a ver com este Governo. Basta dizer o seguinte: eu vi um número hoje nos jornais, Sr. Presidente, que é espantoso. A queda, Tasso, da produção industrial no Brasil está a um ritmo tal, que o consumo aparente de aço, no Brasil, hoje, per capita, é metade do consumo do Chile. Ou seja, uma economia com um desenvolvimento mais moderado que a brasileira está consumindo o dobro do aço. Nós estamos em queda livre. Nós temos que tomar medidas para tirar o Brasil dessa situação, ainda que seja não no curto prazo, mas em médio e longo prazo.
20:06 R	Portanto, esse é o espírito do projeto e essas são as razões que o fundamentam. Não vejo, realmente, motivações sólidas para causar tanta movimentação contrária, tanta dilatação ao longo do tempo, realmente não faz sentido. Falo também como alguém que participou da luta pelo petróleo no Brasil. São poucos aqui, em razão da questão da idade - o Senador Maranhão é um e eu sou outro. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Continuo com o mesmo propósito: fortalecer a Petrobras, expandir a produção de petróleo, gerar receita para a União, para os Estados, para os Municípios - para a educação e para a saúde. Esse é o nosso propósito, Sr. Presidente. Isso tem a ver com a questão da urgência. O Brasil está num situação difícil neste momento. Essa é uma sinalização muito boa para o País. Por isso, inclusive, aqueles que são partidários do Governo deveriam, na verdade, apoiar. Eles sabem, no fundo da consciência, que esse projeto merece ser aprovado. Se não o fazem, muitas vezes, é por uma questão de discurso político ou por um simples gosto. Eu diria discurso político pela perda de discursos com relação ao Brasil e, especialmente, à Petrobras. Então, cria-se um mito. Na verdade, um mito bastante frágil, como podemos ver por todos esses artigos, pela literatura e até pelas referências que aqui fiz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, gostaríamos de ter acesso à última versão do projeto em debate aqui, do Senador José Serra. A informação que temos não está publicada no sistema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Está publicado há bastante tempo. Vou pedir para distribuir para V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas para registrar o meu voto na votação anterior, pois não estava em plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann. Com a palavra V. Exª, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero começar dizendo que, se me perguntarem se subo a essa tribuna porque divirjo do projeto do ilustre Senador José Serra no que se refere à retirada da obrigatoriedade de a Petrobras participar com pelo menos 30% da exploração e produção do pré-sal, do petróleo em águas profundas, a minha reposta é não. Eu não subo a esta tribuna para divergir do ilustre Senador José Serra neste quesito.
20:09 R	Sei das dificuldades que a Petrobras atravessa. Sei das riquezas materiais infinitas que se encontram no mar territorial do Brasil. Se me perguntarem se estou aqui porque tenho interesse próprio, porque tenho uma PEC que contraria pelo menos em parte o projeto do Senador Serra no que se refere à operação ser sempre da Petrobras, eu quero dizer, também, da mesma forma, que não estou aqui por isso. Isso é muito pouco. Eu estou aqui para falar do Brasil, do Brasil de hoje, do Brasil de amanhã, do Brasil nosso, dos nossos filhos e dos nossos netos. Um Brasil que levou 500 anos para ser o que é. Bem ou mal, é o nosso País, o País que amamos e o País que temos a obrigação de construir. Eu estou aqui sem qualquer interesse ideológico. E aqui faço um parêntese: não defendo o Governo atual, nem governos passados. Não tenho aqui nenhum interesse em matizes ideológicos. O meu interesse aqui é com a verdade, com o conhecimento, com a soberania nacional e com a convicção de que estamos aqui para defender os interesses da Nação e do povo. Mas para isso precisamos ter conhecimento. Eu estou aqui não para dizer "não" ao projeto do Senador Serra, mas para dizer "não" à pressa com que este Plenário quer votar o projeto. Eu não tenho condições de votar um projeto de tamanha envergadura dessa forma. O que estou aqui discutindo é a urgência. Até as medidas provisórias que vêm do Poder Executivo precisam ter dois requisitos, que são a relevância e urgência. Por que os projetos, nesta Casa, têm que vir, mesmo relevantes, sem ter urgência, numa combinação, talvez, de um quarto dos Líderes desta Casa passando por cima da soberania do Plenário do Senado, portanto, dos Srs. Senadores, para serem votados, se nós sabemos que não há urgência na tramitação? O Governo Federal já disse: "O próximo leilão do pré-sal só acontecerá no segundo semestre de 2017". Por que, Sr. Presidente, não nos darem a oportunidade de aprimorar o projeto do Senador José Serra? Sim, ele é interessante no que se refere a diminuir a obrigatoriedade de a Petrobras participar, nós sabemos que hoje ela não tem condições, mas que nos deixa dúvidas, Senador Bezerra, no que se refere à retirada da Petrobras como operadora, porque aí nós podemos estar falando em entregar a terceiros, a petrolíferas internacionais, a soberania do pré-sal, que é a maior riqueza material do Brasil dos próximos cem anos.
20:12 R	Eu estou aqui, portanto, para fazer um pedido aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras: que nós deixemos a floresta. A floresta, que, por ser bela, e é bela, muitas vezes turva a nossa visão. Para que possamos pegar a estrada e, nesse caminho que temos que trilhar até ter um projeto ideal, possamos analisar com convicção e com coerência. Que possamos ter a decisão certa... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... de um projeto tão relevante. E aí eu preciso aqui dizer que a minha fé cristã não permite a omissão. É por isso que eu saio da zona de conforto, porque é muito fácil fazer o discurso hoje contra a Petrobras, dizer que a Petrobras não tem dinheiro, dizer que a Petrobras é incapaz, quando nós sabemos que o problema não é a empresa, que o problema é conjuntural. Nós poderíamos elencar muitos, mas não podemos nos esquecer de que quem depredou essa empresa, pela qual temos o sentimento de pertencimento, porque a Petrobras é nossa, não foram os seus servidores, não foi a empresa, nem o povo brasileiro. Infelizmente, foram alguns da classe política, junto com doleiros, empreiteiras, que, infelizmente, sucatearam a Petrobras. Eu quero aqui, nas considerações que faço, apenas fazer mais uma observação, Senador Cristovam Buarque. O argumento de que está faltando dinheiro para a saúde, para a educação, para a cultura, é verdade. Mas o Fundo social só não está sendo aplicado porque tem uma pendência judicial, tem uma ação direta de inconstitucionalidade. E aí eu encerro falando da operação. Aqui eu gostaria de deixar muito claro: eu fui buscar na lei o que significa operação única e exclusiva da Petrobras, Senador José Serra. Fui lá, e aqui diz a lei: Ser operador do pré-sal significa ser "responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação [...]". O que faz o operador? É ele que fala em nome do consórcio. É ele que negocia com fornecedores. O que eu não quero... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... é tirar a Petrobras como operadora, Sr. Presidente, e passar para uma petrolífera chinesa, para que ela contrate a sonda da China em vez de ser a sonda brasileira. Que ela contrate os melhores engenheiros e traga equipe de fora, quando nós temos aqui uma equipe profissional competente, inclusive que... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... precisa de emprego, para que ela possa comprar das indústrias brasileiras. E com todo o respeito ao Senador José Serra - ele sabe do carinho que eu tenho por ele -, eu vou falar de desindustrialização, sim, Senador.
20:15 R	V. Exª disse: "Não venham falar de desindustrialização." É com isso que eu estou preocupada. Eu fui Prefeita de uma cidade que saiu do mapa - ela não era conhecida no mapa da Nação - para ser, pela Firjan - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, reconhecida, há dois anos, como a segunda cidade do País em qualidade de emprego e renda, porque soube industrializar. Tirar a Petrobras como operadora, pelo menos estar lá, ainda que não como operadora única, significa desindustrializar, sim, o País, porque nós sabemos da infinita cadeia produtiva da Petrobras. É disso que estamos falando. E eu pergunto: será que a pressa vai nos permitir chegar... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...chegar - eu já encerro - à perfeição, que é o que se exige de um projeto dessa envergadura? Com certeza, não. A pergunta, então, que nós deixamos aos Srs. e às Srªs Senadoras é: como Senadores, como representantes da população brasileira, qual é o limite que nós queremos ceder? É isso que está em jogo. E quando se fala que se a Petrobras não entrar com 30%, se entrar com 20%, com 10% ou com 5%, nenhuma petrolífera do mundo vai querer que ela seja operadora, ledo engano. Encerro com esses argumentos aprendidos com os ensinamentos do Ministro Lobão. Ninguém, nenhum país tem o pré-sal que o Brasil tem. Não porque o pré-sal seja muito diferente. Em alguns países, sim. Não porque nós temos o pré-sal muito diferente da costa, por exemplo, da África. Mas nós temos um diferencial. O diferencial é que aqui nós temos alta tecnologia, preço baixo na extração. Nós temos uma bacia jovem e ainda, por muitos anos, produtiva. Nós temos baixo custo e baixo risco, porque, segundo o Ministro Lobão, a cada dez poços perfurados, nove - talvez dez - têm o pré-sal. E principalmente por algo que os países que têm pré-sal não têm: nós temos estabilidade, segurança jurídica e política. Os contratos são cumpridos, as empresas vêm porque sabem que aqui é uma democracia forte. Está aqui o Poder Judiciário para garantir que vai haver o cumprimento dos contratos, o que países ditatoriais não possuem. Então, qualquer petrolífera de peso vem para o Brasil, ainda que a Petrobras não entre obrigatoriamente com 30%. Nesse ponto, eu concordo com o Senador José Serra: desde que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ...nós não abramos mão da soberania nacional deste País. Com o meu voto, com a minha digital, infelizmente, esse projeto não caminha.
20:18 R	Não vou deixar a minha assinatura nesse projeto, porque eu não quero decretar a morte da soberania nacional sobre a maior riqueza deste País, riqueza que será a esperança das nossas crianças e dos nossos jovens no que se refere a investimentos para educação, saúde, lazer, esporte, enfim, para termos um país realmente desenvolvido e digno do seu povo. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Com a palavra V. Exª. (Fora do microfone.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, eu só queria confirmar a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Sua inscrição, Senador Requião... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... está resguardada. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu queria que me inscrevesse, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos inscrever V. Exª em substituição ao Senador Omar Aziz, porque nós fizemos um acordo de procedimento no requerimento: três falarão contra e três falarão a favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, como se intercala, seria o caso de falar a favor o Senador Ronaldo Caiado e depois eu falo contra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) Com a palavra o Senador Omar Aziz. Em seguida, nós ouviremos V. Exª. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, historicamente, e não é da boca para fora - não sei quantos Senadores ou quantas Senadoras estiveram nessa luta -, eu estive nessa luta. Eu estive nas ruas, eu estive dentro das universidades lutando pela Petrobras, porque entendia que o petróleo era nosso. Quando cheguei ao Senado, eu entendi que o petróleo não é nosso. O petróleo é de alguns diretores que fizeram o que fizeram com a companhia. A nossa preocupação agora, Sr. Presidente... A questão de dizer se tem que ser com urgência não é para discutir o mérito. O mérito está sendo discutido agora no projeto, se vai haver urgência ou não. Nós teríamos aqui mil argumentos para dizer por que temos pressa, por que o Brasil tem pressa e por que alguns não têm pressa.
20:21 R	É impossível, Sr. Presidente, nós esperarmos que a Petrobras saia do buraco em que está e que tenha potencial financeiro para fazer investimentos de 30% para explorar o pré-sal. Mais, não haverá essas condições nos próximos 10 ou 20 anos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Nenhum Senador vai dizer: olha, eu fiz mais ou menos do que você nessa luta pela Petrobras, nessa luta pela autonomia em relação ao petróleo. Não é essa a discussão. A discussão nesse momento, Sr. Presidente, é que o Brasil tem pressa. O Brasil tem pressa na exploração. Eu vou citar... Não é o caso do pré-sal, mas vou citar o caso dos leilões lá no meu Estado. O Amazonas é um dos maiores produtores de Petróleo em terra firme, e a Petrobras só explora em um Município. O meu Estado tem 1.570.000 quilômetros quadrados. O Estado do Amazonas é maior do que os nove Estados do Nordeste juntos. Não é possível que só haja petróleo em um lugar, não é verdade. Há petróleo e gás, e a Petrobras não investe lá porque não quer. Teve oportunidade, esteve financeiramente bem para fazer esses investimentos. O pré-sal criou, na legislatura passada, tanta divergência entre os colegas Senadores e entre Estados. O Rio de Janeiro não queria, o Espírito Santo não queria que o pré-sal fosse dividido entre os Estados, houve distanciamento por causa disso, e nós estamos esperando. Neste momento eu sou pela urgência, e sou pela urgência convicto de que é melhor para o Brasil, para se tentarem manter os empregos da Petrobras, para haver investimento na Petrobras. Não é uma questão nacionalista. Essa questão já ficou para trás há muito tempo. O petróleo é nosso é um slogan de 60 anos. E aonde chegou o petróleo nosso? O petróleo chegou aos escândalos que estamos vendo aí. Se houvesse uma fiscalização... E não me diga que quem presidiu a Petrobras não é responsável por esse caos. Cabe a nós, brasileiros, Senadores, cidadãos, saber quem vai fazer o leilão, quem vai controlar esse leilão, quais são as pessoas que estarão encarregadas de fazer esse leilão para que o Brasil, e aí sim, as nossas riquezas... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - ... não sejam jogadas para fora.
20:24 R	Não estou aqui, veja bem, levantando suspeita sobre ninguém, mas, com o remédio de mau gosto que a Petrobras tem dado aos brasileiros, é obrigação nossa saber que quem já foi picado por cobra tem que ter medo de minhoca. Sr. Presidente, sou favorável à urgência por essas razões. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Com a palavra V. Exª para discutir a urgência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sªs Senadoras, eu vou tentar falar explicando minha posição, sem fazer um discurso de agitação, mas explicando. O argumento central do Senador José Serra quando trouxe esse projeto era o seguinte: "Olha, a Petrobras está endividada, nós temos que acelerar a exploração do pré-sal, temos que fazer os leilões". Esse argumento acaba quando o preço do barril do petróleo cai para U$30.00. Senador José Serra, com todo o respeito, tirar a Petrobras e fazer leilão para entregar para as multinacionais do petróleo a U$30.00 não tem outro nome, é entregar a preço de banana, entregar a preço de banana, até porque se sabe que para a empresa ganhar um consórcio, Senador Cristovam, tem que pagar, tem bônus. Vai pagar lá embaixo. Estão entregando, sim, na bacia das almas. É um equívoco. E eu chamo a atenção da Senadora Simone Tebet, que diz o seguinte: "Só vai ter leilão em 2017". Na verdade, nós não sabemos se vai haver leilão em 2017, o Governo vai avaliar, porque ninguém faz leilão com esses preços, Senador Cristovam. Então, a prudência diria que é melhor esperar, analisar a situação da Petrobras e mudar a legislação mais à frente. Esse é meu primeiro argumento. Meu segundo argumento, desculpe, Senador José Serra, é desindustrialização. Eu quero citar para os Srs. Senadores a Lei da Partilha, de nº 12.351, cujo art. 9º diz o seguinte: Art. 9º ... I - o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética, o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços; ... Eu chamo a atenção de que esse ponto é central, porque não haverá política de conteúdo local e nacional se a Petrobras não for operadora única.
20:27 R	É ela que faz as compras. O operador único é uma espécie de administrador do consórcio. É ele quem faz as compras. Chamo a atenção dos senhores para o grande risco da extração predatória, da doença holandesa e do que aconteceu com a Venezuela. Quanto à extração predatória, eu falo sobre a Argentina. Privatizaram a YPF. Ela vendeu o seu petróleo, Senador Cristovam, a US$4.00 o barril. Há dois anos, ela comprava a US$100.00. A Indonésia vendeu uma bacia para a Chevron. Vendeu a US$1.00. Teve que comprar, em período outro, por US$100.00. Qual é o risco que nós temos aqui? E falo da Venezuela. Celso Furtado escreveu um livro, na década de 70, dizendo que a Venezuela poderia ser o primeiro país desenvolvido da América Latina, mas que, para isso, ela devia se industrializar. Aqui é onde entro no ponto central. Nós temos que dosar a extração de petróleo para fortalecer a nossa cadeia de petróleo e gás. Isso é fundamental. É muito mais importante do que extrair pensando só em royalties. Inclusive, sobre isso, falamos a prefeitos e governadores. Na verdade, essa extração de pré-sal que começa agora vai bater daqui a oito anos. O mais importante para prefeitos e governadores é dobrar a produção dos campos que já existem. Queria falar também sobre desenvolvimento científico. Já falei que sem a Petrobras como operadora única não tem mais política de conteúdo local. Na prática, essas multinacionais do petróleo compram fora. Antes do Governo do Presidente Lula, nós tínhamos só dois mil trabalhadores nos estaleiros. Nós chegamos, em 2014, a 81 mil trabalhadores. É claro que o setor, hoje, está em crise. E temos que tentar recuperar. Falo a mesma coisa sobre desenvolvimento científico e tecnológico. Uma multinacional de petróleo dessas não vai fazer investimentos em ciência e tecnologia aqui, Senador Cristovam. Hoje nós temos o maior parque tecnológico de petróleo do mundo. Está lá no meu Estado. É o parque tecnológico da UFRJ. Em 2002, nós investimos em ciência e tecnologia 140 milhões. Estávamos investindo em 2014 R$1,4 bilhão. Por todas essas questões é que faço um apelo... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Presidente da Petrobras, inclusive, Bendine, disse que admitia discutir esse assunto. Disse só que o momento é inapropriado, que não é o momento para se fazer isso. Então é esse o apelo que faço aos senhores. Vamos levar para as comissões. Vamos chamar para um debate público a Petrobras, o Governo, os vários setores atingidos por essa medida.
20:30 R	Encerro com um último argumento, que é um dos mais frágeis. Há pessoas que dizem o seguinte: "Se nós não extrairmos o pré-sal agora, aquilo vai virar um mico, porque vai haver uma transformação na matriz energética mundial!" Eu até queria que isso fosse verdade, mas, infelizmente, Senador Cristovam, energias renováveis - eólica, geotérmica, solar e das ondas - representam 1,5% da matriz; 81% ainda é de petróleo, carvão e gás. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E aqui eu trago informação da Agência Internacional de Energia, que faz as previsões para 2040. O que é que ela diz? Diz que esses 81% vão ser 75% em 2040. Então, infelizmente, porque nós queremos energia renovável, nós ainda vamos ter 40, 50 anos do ciclo do petróleo. Por isso, peço paciência com esse debate; vamos aprofundar mais. Não há necessidade de decidirmos agora; não vai haver leilão agora; podemos votar esse assunto mais à frente, analisar com mais calma a situação da Petrobras. É esse apelo que faço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, não há uma ordem intercalada de oradores a favor ou contra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se desejar, nós vamos intercalar. Então, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, designado Relator da matéria, em substituição. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, caso o Relator não queira se manifestar agora, eu posso fazer o encaminhamento, caso o Relator queira se reservar apenas ao momento do relatório. Como estamos agora só no encaminhamento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não. Nós estamos discutindo o requerimento. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para facultar a ele a oportunidade. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Quero saudar as Srªs e os Srs. Senadores. Vou falar aqui rapidamente. Não vou falar aqui do mérito da discussão; sobre o mérito da discussão o Senador José Serra já falou, os pontos foram levantados pelo Senador Lindhberg. Quero falar aqui de duas coisas: primeiro, da urgência que há de votar e definir essa matéria. Temos que saber que modelo o Brasil quer. O Congresso não pode se furtar de decidir um assunto como esse, em um momento desses, de falta de investimento nacional, de falta de segurança jurídica, de falta de credibilidade, de falta de previsibilidade da economia. Que se discuta! Essa matéria está em regime de urgência. Até o fim da discussão, podem ser apresentadas emendas.
20:33 R	Como Relator substituto, enquanto não chegar o Senador Ricardo Ferraço, eu vou analisar todas as emendas que forem apresentadas, e nós vamos discutir. Agora, em um quadro desse, sem investimento, vai se discutir: "Não, vai se vender mais barato, vai se vender mais caro?" Ninguém está discutindo aqui vender agora nada; nós estamos discutindo aqui a modelagem. O que nós aprovarmos aqui, se aprovarmos, vai para a Câmara dos Deputados, e lá vai ser discutido também, lá vão modificar, vai voltar para cá. Nós vamos repetir o erro de ficar quatro anos no Congresso discutindo se era partilha, se era concessão, e perder a janela, não de agora, do futuro que vai se abrir novamente quando se retomar o preço do petróleo? Até quando nós vamos ficar discutindo isso? Até o dia em que o petróleo deixar de ser o bem precioso que é, porque a matriz energética mundial vai ter mudado, e nós teremos outra matriz em que o petróleo não valerá nada, porque no futuro, em algum momento, isso ocorrerá. Então, nós temos que ter a responsabilidade de votar, de discutir. E eu estou pronto para discutir todas as propostas e todas as sugestões. Mas peço, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso não pode deixar de discutir e votar essa matéria, em regime de urgência, porque já passou muito tempo. E cada Senador e cada Senadora aqui tem a sua posição. Que coloque a sua posição e que, democraticamente, esta Casa resolva o que quer fazer! O meu encaminhamento, Sr. Presidente, é a favor da democracia, a favor da urgência, abrindo questão para que o mérito seja ajustado no debate profícuo que esta Casa tem condição de fazer. Se nós não debatermos, nós não iremos melhorar essa proposta nunca, porque ela ficará escondida sob o manto da ideologia, sob o manto do corporativismo, sob o manto de questões que não fazem bem ao Brasil. Meu voto é a favor da votação em urgência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Com a palavra V. Exª, para encaminhar o requerimento. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Senador Romero Jucá, eu venho aqui sob um manto, mas o manto com o qual eu ocupo esta tribuna, é o manto constituído pela Bandeira Nacional, pela Bandeira do Brasil. Eu quero falar aqui de uma luta que foi do meu avô, que foi do meu pai e que embalou a minha participação na política universitária, nas ruas e nas praças do Brasil. Primeiro, o Brasil não tinha petróleo; depois, tinha tão pouco, que não precisávamos de uma empresa nacional, para extraí-lo e processá-lo, mas Getúlio criou a Petrobras, e morreu por isso.
20:36 R	A questão do petróleo não é essa brincadeira fútil de que o Brasil está parado ou não está parado - vou falar sobre isso a seguir. A questão do petróleo é geopolítica. O domínio das jazidas de petróleo tem levado a guerras no mundo inteiro, a genocídios. Há cem anos, muçulmanos e cristãos viviam em paz. E a paz foi quebrada, pela luta, pela dominação do petróleo, que não é só um produtor de energia que mobiliza hoje 95% dos transportes do mundo. São os subprodutos, milhares de subprodutos, que movimentam as mais diversas indústrias. Essa questão tem levado à guerra, à morte, a genocídio. E nós não podemos, dessa forma frugal, e me perdoem a palavra, leviana, tratarmos de entregá-lo às multinacionais. Essas empresas têm travado as mais duras lutas e utilizado de todos os meios, para garantir o controle das jazidas mais do que a produção. Senador José Serra e Senador Jucá falam na retomada do crescimento nacional. As empresas de petróleo no Planeta, hoje, estão em dificuldade; não é só a Petrobras. Não estão investindo em nada, porque não há consumo de petróleo e há excesso de produção no mundo. Então, essa história de que vão retomar a produção é uma história muito frágil para ser contada no plenário do Senado Federal. O Brasil precisa preservar o petróleo da mesma forma com que precisa garantir a sua soberania. E, sem a propriedade da energia, foi-se o projeto nacional. Em parceria com o Senador Lobão e 34 Senadores, preparamos uma argumentação e, ao invés de um discurso, eu quero didaticamente conversar com as mentes e as inteligências dos Senadores. Este - se fosse para vender e abrir a Petrobras, vender petróleo - seria o pior momento possível para vender uma reserva de petróleo de baixo custo de extração. Os preços do petróleo estão sendo mantidos artificialmente baixos, em razão de conflagração internacional pelo controle de mercado.
20:39 R	É uma luta geopolítica. Os Estados Unidos partiram para o shale gas, que é o gás obtido com injeção de água e detergentes abaixo da superfície da terra, para baixar o preço e, com isso, derrotar e se apropriar das reservas do Iraque, da Rússia e dos países asiáticos, que hoje estão nessa guerra suicida do EEUU e das forças ocidentais. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Pois muito bem. O shale gas, num primeiro momento, tem uma extração formidável, mas essa extração, em dois anos, cai de forma vertiginosa. E as primeiras empresas de gás, nos Estados Unidos, estão quebradas, porque não pagam mais o custo dos seus investimentos. Isso significa o quê? Significa que, dentro de muito pouco tempo, esse preço de US$30, de US$28 por barril vai voltar aos níveis normais de US$80, US$100 ou mesmo US$140. E, com esse aumento de valor de cada barril, a Petrobras se recupera com uma facilidade tremenda. Que vão para a cadeia os que a depredaram! Que vão para a cadeia os que a roubaram! Mas os 82 bilhões, avaliados pela operação dos promotores brasileiros,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... passam a ser uma quantia rigorosamente insignificante perto da possibilidade de extração e dos valores que a Petrobras obterá. Em breve, então, os preços retomarão o seu curso normal, em torno de US$80 o barril. E o petróleo voltará a ser uma fantástica fonte de lucros. Hoje, dezenas de petrolíferas com altos custos de extração de petróleo estão falindo e sendo vendidas por preço de banana em todo o mundo. Outro dia, fui convidado para fazer uma palestra na Colômbia referente ao tratado de paz entre as Farc e o Governo. E lá eu tive, então, a notícia de que a sua principal petroleira, Senador Renan,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... a Pacific Oil, de propriedade canadense, havia sido vendida com um deságio, Deputada Jô, de 88%, porque todas as petroleiras do mundo, com a queda do preço do barril, estão em dificuldades incríveis. E as dificuldades da Petrobras são menores do que as dificuldades das grandes petroleiras.
20:42 R	Graças ao pré-sal, a Petrobras consegue manter alta lucratividade, mesmo com os atuais preços do petróleo. E, Senador José Serra, o preço de extração no pré-sal, graças à tecnologia desenvolvida pela Petrobras e graças à abundância do petróleo em cada poço, é, sim, de US$8 na boca do poço. E V. Exª se refere ao preço médio de extração da Petrobras, levando em consideração a extração em terra também, que é muito mais alta. (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ...oito ou nove jorram petróleo, dando uma vantagem relativa para o pré-sal, extraordinariamente significativa em relação a outras empresas. Agora, apenas nesta crise global, que estamos vivendo, na luta pelo controle geopolítico das jazidas, apenas nações fortes e corajosas conseguirão manter suas reservas de baixos preços. Discutimos outro dia na Bancada do PMDB essa questão, e o Senador Jucá disse: "A Petrobras está falida, roubada, desmoralizada, não tem acesso a créditos!", e ele foi contestado com sábias palavras por um homem experimentado, que foi Ministro da área. E eu quero conceder de sponte própria um aparte ao Senador Lobão, para que ele explique, com a clareza com que explicou na Bancada, se a Petrobras... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com todo respeito, eu queria dizer ao Senador Roberto Requião que o Senador Edison Lobão é o primeiro inscrito, para discutir o mérito da matéria. Nós estamos apreciando uma preliminar, que é o requerimento apresentado por V. Exª, de extinção da urgência, para o qual fizemos um acordo de procedimento: três discutiam de um lado e três discutiam de outro. Se passarmos essa etapa, como espero que passemos, daremos a palavra, democraticamente, a cada um dos Senadores, durante a discussão da matéria e durante o encaminhamento; nós não vamos sonegar, o Senado Federal - longe de mim essa pretensão -, essa discussão, que é importante, transcendental para o Brasil e para a Petrobras. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O Senador Lobão deixou claríssimo que a Petrobras não faria esforço algum, para participar com os 30% e iniciar a abertura de poços. Se não o faz neste momento, é pelo mesmo motivo por que outras petroleiras não fazem: sobra petróleo no mundo. Não é o momento de investimento nem da Petrobras nem dessas empresas para as quais o projeto do Senador José Serra quer doar a iniciativa e a possibilidade de acesso ao pré-sal.
20:45 R	Mas o fundamental é que, sem o pré-sal, a Petrobras entra em falência! Todas as petroleiras mundiais estão com alto endividamento e com dificuldades financeiras, em razão dos baixos preços de petróleo. A Petrobras, no entanto, está obtendo lucros operacionais graças aos baixos custos de extração e à alta produção obtida pelo pré-sal. Com US$8 na extração, mesmo com o petróleo a US$30... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... estamos tendo lucros com a extração de petróleo, coisa que não acontece com as outras petroleiras do Planeta - na área específica do pré-sal, que é atingida por esse projeto que se pretende passar, no atropelo, pelo Plenário do Senado. O pré-sal hoje já é a principal fonte de lucro da Petrobras e será a salvação da empresa, sendo fonte de recursos que saldará suas dívidas! E não estou aqui defendendo a Petrobras. Se ela fosse muito mal, se a má administração a tivesse quebrado, tínhamos que manter o petróleo e criar outra empresa para extrair. E não me falem das decisões do Conselho Nacional e da própria direção da Petrobras hoje, pois, numa dificuldade episódica e possivelmente ultrapassada, o Governo foi forçado a nomear os tais agentes do mercado, que têm uma cabeça neoliberal. E o neoliberalismo, segundo Adam Smith, era um regime que executava uma espécie de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... seguinte, que a competição eliminaria os trabalhadores mais pobres e mais fracos. Não é esse o mundo de solidariedade, o mundo de amor que nós queremos construir. O pré-sal, então, é hoje a principal fonte de lucro da Petrobras. É a última grande reserva de petróleo disponível no mundo com baixos custos de extração: US$8 o barril! O custo de extração do pré-sal é baixo em razão da alta produtividade dos poços e da tecnologia desenvolvida pela Petrobras. A carga tributária do pré-sal é uma das menores do mundo para grandes jazidas de petróleo. Vamos oferecer isso às multinacionais falidas para que elas saiam da falência apropriando-se das reservas brasileiras? Eu acredito que este Senado não fará isso! O Senado será uma barreira à pretensão dessas multinacionais... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Fora do microfone.) - ... que desembarcam aqui, e desembarcam com lobistas no gabinete dos Senadores. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - A carga tributária do pré-sal, portanto, é uma das menores do mundo. Todas as petrolíferas mundiais gostariam de estar no pré-sal para resolverem seus problemas financeiros e voltarem a lucrar.
20:48 R	A Petrobras é fundamental, então, para a segurança geopolítica e estratégica do Brasil. A cadeia do petróleo e gás é a espinha dorsal da economia brasileira e do financiamento do Estado nacional. A Petrobras, sua cadeia produtiva e renda gerada indiretamente por elas são responsáveis, vejam bem vocês, por 20% do PIB brasileiro! Dezenas de bilhões de reais em impostos que são investidos em saúde, educação e serviços sociais dependem dessa cadeia produtiva. (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - O próprio desenvolvimento tecnológico nacional e grande parte da nossa indústria de máquinas, equipamentos e setores estratégicos dependem da Petrobras e, agora, do pré-sal. A Petrobras, Srªs e Srs. Senadores, é a maior geradora de patentes do Brasil! Disparadamente a maior geradora de patentes. O desemprego assola o País. A Petrobras e suas operações do pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego. A Petrobras é a espinha dorsal do desenvolvimento industrial brasileiro. Comanda a maior cadeia produtiva do País, que responde, direta e indiretamente, por cerca de 15% da geração de emprego e renda no Brasil. (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - São milhões de famílias brasileiras. (Fora do microfone.) A cadeia produtiva da empresa está debilitada. Em muitos canteiros de obra, praticamente abandonados, os equipamentos estão se enferrujando. Enormes perdas devido à paralisação das obras, e o Brasil enfrenta uma crise econômica e de emprego, com dois anos sucessivos de contração e poucas perspectivas de retomada no próximo ano. Há ainda tempo para reação, contudo, com a retomada dos investimentos da Petrobras aos seus níveis históricos de 2014. A Petrobras e o Brasil devem reservar-se... Quando digo a Petrobras e o Brasil, não estou falando de uma empresa, nem do Conselho Nacional do Petróleo, nem da Direção, que foi retirada do mercado num momento de crise por uma opção do... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... dentro da empresa (Fora do microfone.). Para concluir. Eu queria ter liberdade para terminar esses argumentos, Sr. Presidente, porque... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... não são só meus. Eles foram subscritos por 34 Senadores deste Plenário.
20:51 R	A primeira assinatura é do Senador Lobão, a segunda é minha, e depois temos mais 32 Srs. Senadores que subscreveram o documento. A Petrobras e o Brasil devem reservar-se o direito de propriedade, de exploração e de conteúdo nacional sobre o pré-sal, porque foram conquistas exclusivamente brasileiras, após décadas de pesado esforço tecnológico, político e humano. Nos anos 50, os melhores geólogos norte-americanos diziam que não havia grandes volumes de petróleo no Brasil. O povo brasileiro, por teimosia, fé, coragem, insistiu em procurar petróleo no País, à base do "custe o que custar". (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Requião, se V. Exª puder sintetizar... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Não achamos muito petróleo em terra. Fomos buscar no mar. Investimos tudo o que estava disponível e tivemos que chegar a lugares nunca dantes alcançados. Ano após ano, com ou sem crise econômica, com ou sem crise política, realizamos o que para outros parecia impossível, batendo recordes sobre recordes na exploração de petróleo em águas profundas. Fizemos tudo isso com nossos próprios meios e desenvolvemos nossa própria tecnologia, uma tecnologia desenvolvida por brasileiros, dos brasileiros e para os brasileiros! Com o pré-sal, um esforço de gerações foi premiado. A exploração brasileira do pré-sal é uma homenagem que fazemos aos nossos avós, que lutaram para construir a Petrobras e a grande... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... desse nosso estudo, elaborado por 34 Senadores, é o seguinte: o projeto do Senador José Serra visa retirar a Petrobras da condição de operadora única do pré-sal. É um equívoco! O Senador parte de uma premissa errada, a saber, que a Petrobras não tem condições financeiras para dar conta desse programa. Se fosse verdade, seria terrível para nós, na medida em que, possuindo a mais competitiva petrolífera do mundo, por sua capacidade de produção em águas profundas, com um imenso patrimônio, teríamos que abrir mão do controle do uso estratégico dessa imensa riqueza. Então, para que teria servido criar, desenvolver e dotar de alta tecnologia a nossa Petrobras? (Interrupção do som.)
20:54 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Estou mais retalhado no meu pronunciamento do que quer o Serra fazer com a Petrobras. Uma empresa que já tem hoje entre... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que o Senador Lindbergh exigiu o mesmo tempo; concedi cinco minutos, mais dois, mais um; depois, para a Senadora Simone, cinco minutos, mais dois, mais dois; e, para V. Exª, cinco minutos, mais dois, mais dez. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Eu gostaria que V. Exª imaginasse que é o Senador Aécio Neves que está discursando aqui e desse a mim o tempo que ele usualmente utiliza. (Risos.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu seria mais conciso, Senador Roberto Requião. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Uma empresa que já tem entre 50 bilhões de barris, com modestos 25% de taxa de recuperação; 100 bilhões de barris, com o mais realista, 25% de taxa de recuperação é a Petrobras... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - .... produzir petróleo no pré-sal não pode ser apontada como financeiramente incapaz. Acho que isso seria uma base insuficiente para que a Petrobras, por algum motivo, deixasse de financiar os seus investimentos. É um absurdo total que um patrimônio petrolífero dessa grandeza não tenha condições de financiá-lo. Só se for uma determinação de uma Direção de mercado e de um Conselho Nacional de Petróleo voltado para a privatização, e não voltado para o Brasil. Eu subi a esta tribuna para fazer não a defesa de uma empresa brasileira, mas para fazer a defesa de um projeto de Nação, da soberania do nosso País, que não pode ser derrubada num momento absolutamente inadequado até para a discussão. Espero que meu pronunciamento tenha... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - ... sensibilizado mais os Senadores presentes (Fora do microfone.) ... ao Plenário do que a visita dos lobistas das multinacionais nos gabinetes. Eu acredito, no mais íntimo da minha alma, que este Senado da República - verde, amarelo e nacionalista - vai se opor a essa entrega das jazidas petrolíferas para o jogo geopolítico de grandes potências, impedindo, dessa forma, a construção de um verdadeiro projeto de Nação brasileira. Obrigado, Presidente, pela tolerância do tempo, mas estamos defendendo o Brasil, não é a Petrobras. Num caso como esse, acredito que o Senado não devia sequer estabelecer limite para os oradores - prós e contras.
20:57 R	Nós não podemos brincar com a segurança nacional e a sobrevivência de um projeto de Brasil! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... tomem seus lugares. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero arguir a V. Exª, em questão de ordem, o art. 310, parágrafo único... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós estamos votando? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... do Regimento Interno, para garantir a manifestação dos Líderes de partidos ou blocos partidários neste debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu vou só pedir aos Líderes que o desejarem - alguns já fizeram isso - que orientem suas Bancadas, mas não é para discutir, porque nós fizemos um acordo de procedimento de que três discutiriam de um lado e três discutiriam do outro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Abra a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Portanto, é para mera orientação de suas Bancadas. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Abra a votação, Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Pedido para retirada... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Estamos votando um requerimento de extinção da urgência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, o Democratas vota "não", e eu quero me inscrever exatamente no momento em que formos discutir o projeto. O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Caiado. Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª está devidamente inscrito. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota contra o requerimento e esclarece a todo o Plenário que esta matéria vem sendo discutida, ao contrário do que foi reafirmado várias vezes nesta noite no plenário, há meses. Em rigor, a proposta foi apresentada há mais de um ano pelo Senador José Serra. Eu lembro-me de que fizemos um acordo para a constituição de uma comissão especial, porque a matéria estava apta para ser votada no plenário. Essa comissão foi constituída, mas infelizmente não conseguiu funcionar, pelas razões que já foram aqui lembradas inclusive por V. Exª. Assim, não se pode, de forma nenhuma, argumentar açodamento, pressa, velocidade desmedida para a votação de um texto que será ainda submetido à Câmara dos Deputados e que apenas cria um marco regulador diferenciado, flexibilizando a participação da exploração do petróleo onde a Petrobras não manifestar interesse. Então, vamos discutir a matéria, que terá um tempo de tramitação ainda longo no Senado e também na Câmara, melhor dizendo, e, portanto, o PSDB vota contra o requerimento. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente, pelo PT também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, como vota o Bloco? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente, eu ouvi com bastante atenção e quero fazer só um encaminhamento muito rápido, por entender que nós não estamos entregando a Petrobras, até porque, no mérito, vai se ver que o direito de preferência da Petrobras está preservado.
21:00 R	Portanto, há divergência dentro da Bancada. Eu vou respeitar aqueles que são divergentes em relação a esse encaminhamento, mas eu vou encaminhar o voto "não", Sr. Presidente, ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Valadares, como vota o Bloco? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito embora nós tenhamos o maior respeito por todo projeto que sai das mãos do Senador José Serra, o PSB, para efetuar um estudo mais aprofundado da matéria, resolve acompanhar o requerimento do Senador Requião na certeza de que, debruçando-se mais sobre esta matéria, estaremos contribuindo para o aperfeiçoamento do projeto do Senador José Serra. Inclusive o PSB já tem duas emendas e, naturalmente, pela complexidade de sua iniciativa, essas emendas vão exigir um estudo mais aprofundado por parte não só do autor, como também da Bancada do PSDB. Por isso, Sr. Presidente, o pré-sal foi um sonho que a natureza reservou para o Brasil e que não pode, de um momento para outro, ser colocado em risco. E esse sonho permanece bem vivo e atuante, notadamente com respeito ao apoio ao sistema educacional do Brasil e também à saúde pública, pelo fundo social. Por isso o Senador Requião, neste momento, tem o apoio do PSB no seu requerimento de extinção da urgência. Mas a proposta continua, sem dúvida alguma. Se for extinta a urgência, a proposta continua sendo discutida no âmbito do Senado, e o PSB dará a sua contribuição, sem dúvida alguma. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, Senador Cristovam Buarque, Senador Edison Lobão e Senadora Vanessa. Só para orientar a Bancada, porque nós já discutimos a... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Omar orienta o voto "não". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Para orientar em nome do PT. Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo fundamentalmente a questão da urgência, a urgência de se discutir esse tema. E eu entendo, interpretando o sentimento da nossa Bancada e do nosso Partido, que não há urgência para se fazer este debate. Primeiro, porque esta lei pode se tornar, de certa forma, inócua.
21:03 R	Quem define o ritmo da realização dos leilões é o Conselho Nacional de Energia. Nós podemos aqui aproveitar e aprovar que haja a possibilidade de outros operadores que não a Petrobras, ou que a Petrobras tenha a preferência, e o Conselho Nacional não definir, como não há uma definição para um futuro próximo, novos leilões do pré-sal. O segundo aspecto importante, que já foi salientado por todos aqui: este Governo já deu provas diversas de que não tem preconceito em lidar com o setor privado, em fazer parcerias, em fazer concessões. Por que a própria posição do Governo é a de que nós não façamos essa abertura, neste momento? É exatamente porque o momento não é propício para isso. O Brasil tem reservas de mais de 14 anos. O Brasil tem capacidade de duplicar a sua produção de pré-sal agora. O Brasil vai fazer um leilão para a concessão agora, em 2016. Por que essa pressa, então, de nós definirmos que poderá haver outros operadores que não a Petrobras? Por conta de todos esses argumentos e porque nós achamos que precisamos aprofundar o debate. A Petrobras tem cinquenta anos de história e nós queremos estabelecer um marco fundamental em um ano. Quatro anos para decidir aquele marco é proporcional à importância daquilo que estava sendo discutido. Por essa razão, eu encaminho ao PT o voto favorável ao requerimento... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - "Sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... que derruba a urgência em relação à tramitação desta matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós combinamos... Vou chegar à V. Exª. É para orientar a Bancada. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - É só para orientar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. Chegaremos a V. Exª já. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há momentos em que a gente vota aqui a urgência ou não. Mas hoje acho que a gente está votando é a precipitação ou não; pior do que urgência. Não há razão para apressarmos tanto, que caímos na precipitação. Eu até tenho simpatia pela intenção do projeto do Senador Serra, que busca libertar a Petrobras da obrigação de colocar dinheiro para explorar poços de petróleo, quando a Petrobras não tem hoje. Eu até tenho simpatia pela ideia de libertar o petróleo que está ali embaixo, que não vai sair, e até libertar as nossas crianças que vão receber os royalties do petróleo. Mas isso merece um certo estudo.
21:06 R	Por exemplo, há uma emenda que eu coloquei - conversei com o Senador Jucá - no sentido de que o Conselho Nacional do Petróleo possa dizer quando a Petrobras vai ter condições. Isso facilitaria muito tudo, mas isso exige uma certa conversa, uma certa análise. Eu não estou aqui manifestando o meu voto no projeto, "sim" ou "não". Vou me guardar. Mas para a chamada precipitação, que no linguajar formal é urgência, eu quero votar com o relatório, para que não votemos hoje, para que não tenhamos a urgência, para que esperemos um debate melhor. Voltar para as comissões, tudo bem. Debater aqui mais vezes, sim. Eu acho que não vale a pena a precipitação num assunto tão importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Edison Lobão. O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sou Líder de partido - ai de mim! Portanto, não tenho Bancada para orientar. Uso apenas a palavra por uma indulgência de V. Exª, para dizer que, durante um ano e meio, uma comissão constituída pelo Presidente Lula, composta de técnicos, estudiosos, sociólogos - governadores opinaram -, estudou profundamente esta matéria e acabou por oferecer ao Congresso Nacional um projeto que foi por ele aprovado. O que se pretende agora, num regime de urgência, açodadamente, atabalhoadamente, é cancelar, alterar, modificar, elidir aquilo que foi feito pelo saber dos técnicos e pela sabedoria dos políticos. O que se pede agora é apenas que se suprima a urgência e que esta Casa da ponderação seja capaz de examinar esta matéria em regime normal, discutindo nas comissões e chegando a uma conclusão que seja a melhor para o povo brasileiro. Era só isso que eu queria dizer aos Srs. Senadores e a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, a posição do PPS ficou errada ali. É "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Há uma retificação. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PPS recomendou o voto "sim". O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Eu vou fazer o encaminhamento pelo PDT, já que o Líder, Senador Acir, nos permitiu. O Senador Lobão, que pouco fala nesta Casa, mas que, com certeza, é uma das cabeças que têm uma grande responsabilidade pelo Brasil e conhece com profundidade a situação da Petrobras, muito mais do que alguns que hoje querem simplesmente aproveitar este momento de crise da Petrobras, faz um apelo a esta Casa, faz um apelo aos Senadores.
21:09 R	Por que tanta emergência? Por que tanta pressa para definir talvez aquilo que seja mais importante na tecnologia, no conhecimento científico, que é exatamente essa parte ímpar da Petrobras de ser, sem nenhuma dúvida, disparado, a detentora do maior conhecimento de exploração do petróleo em águas profundas? Portanto, sem nenhuma dúvida, o PDT, um Partido de cunho nacional, que jamais poderia encaminhar nada contra a Petrobras, que é um patrimônio brasileiro, e o Senador Requião, nos seus momentos de lucidez aqui disse muito bem, não está se defendendo, não está se defendendo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Um raro momento de lucidez... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não falei raros. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ele não perdeu a lucidez. Não perdeu a lucidez. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não falei raros, não falei raros, isso é obra da Oposição. Isso é obra da oposição. Em um dos seus momentos de lucidez, que sempre ele tem vários aqui, sempre tem vários aqui,... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... ele colocou muito bem... Todo mundo sabe que isso é coisa do PSDB. Então, ele colocou aqui muito bem... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Indelicado com seu colega. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - O que nós estamos debatendo aqui é uma questão de soberania do Brasil. Portanto, eu faço um apelo àqueles que têm pressa de entregar esse grande patrimônio brasileiro que deixem ao menos que este assunto seja debatido dentro de um parâmetro... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Raro momento de lucidez. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, raro não. Raro colocou o Senador. Nos bons momentos de lucidez. O Senador Requião tem esses bons momentos. Então, Sr. Presidente, encaminhamos pelo "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar pelo PCdoB, e eu não vou me alongar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - V. Exª solicitou que apenas fizéssemos a orientação. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, invocando o art. 14. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu não posso, estando eu falando depois do Senador Lobão, deixar de reforçar o que ele disse aqui em plenário, Sr. Presidente. O Senador Lobão... Quando o Presidente Lula criou a comissão após a descoberta do pré-sal para debater o novo marco do petróleo, o Senador Lobão foi um dos membros da comissão. Um dos membros. E ele sabe o quão profundo foi esse debate.
21:12 R	Por isso, eu acho que ele tem toda a razão, ele tem toda a propriedade de chegar aqui e dizer que precisamos de mais tempo. Eu não quero, Sr. Presidente, já disse, voltar a debater como foi o funcionamento da Comissão Especial, apenas repetir que eu fui indicada num primeiro momento e, num segundo momento, fui retirada. Eu só quero dizer que nós estamos votando uma matéria no plenário sem que ela tenha, Senador Lobão, o parecer de uma comissão sequer, nenhuma. Nem a Comissão Especial, nem a Comissão de Assuntos Econômicos, nenhuma comissão teve a capacidade de debater, aprovar, votar um relatório. Então, eu acho que nós precisaríamos de mais tempo, sim, porque, afinal de contas, não é dessa forma açodada, passando por cima, inclusive, não só do que diz o Senador Lobão e o atual Presidente da Petrobras, mas todos os técnicos que entendem do assunto,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aprovar algo que dialoga não só com o nosso presente, mas principalmente com o futuro do Brasil. Portanto, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente, e pelo adiamento e a retirada da urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente, invocando o art. 14, uma vez que eu fui referido pelo Senador Telmário. O que eu espero, no fundo da minha alma, é que o momento de lucidez atinja a maioria do Senado, pondo freio nesse desvario entreguista de liquidar toda a história da luta pelo petróleo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram... Senador Randolfe. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PR vota "sim". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - A Rede compreende que está em jogo um tema que tem relação direta com o futuro do País, que são os destinos dos recursos do pré-sal e quem irá explorá-lo. Um tema dessa natureza merece todo o debate necessário por conta de esta Casa ser a Casa revisora do Congresso Nacional. Diante disso, Sr. Presidente, o encaminhamento da Rede é o voto "sim" ao requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como servidor público, trabalhador do Ministério de Minas e Energia e conhecedor da competência do nosso ministro, com quem eu trabalhei lá por quatro anos, eu não posso... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - ... deixar de votar "sim" nesta importante matéria. Então, o PMB encaminha "sim", reconhecendo que é necessário a gente fazer um debate, talvez trazer aqui a diretoria da Petrobras, e conversar melhor sobre esta questão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós temos interesse em discutir com profundidade este projeto num momento de mais calma. V. Exª, quando instituiu aquela Comissão Especial da Agenda Brasil, o fez para colocar, naquela agenda, naquela comissão, os projetos considerados importantes para serem votados com antecipação, mas lá havia um colegiado, uma presidência, um relator, e a matéria aprovada lá viria para cá ou para a Câmara dos Deputados.
21:15 R	No projeto atual, não houve isso. V. Exª teve a intenção de criar uma comissão especial. Infelizmente, não foi possível. Então, esse projeto saiu, vamos dizer assim, bruto, sem estar lapidado, para o Plenário. Então, há um adágio que diz o seguinte: "A pressa é inimiga da perfeição." Por isso, Sr. Presidente, quero encaminhar, pelo meu Partido, o "sim" a este requerimento para que a gente possa, realmente, discutir com mais calma um projeto que é importante, mas que precisa, realmente, de uma maior atenção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Se todos já votaram... Senadora Ana Amélia. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. SIM, 31; NÃO, 33. Está, portanto, rejeitado o requerimento e mantida a urgência. Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá para, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço, proferir parecer sobre a matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria que a Casa atentasse para o que vou falar porque considero esta matéria extremamente importante e que deve ser discutida profundamente. O Senador Ricardo Ferraço é o autor deste relatório. O Senador Ricardo Ferraço não está presente e a direção da Mesa solicitou-me que relatasse, ad hoc, esta matéria. O relatório foi bastante discutido. Neste relatório, Sr. Presidente, há um dispositivo que preserva estrategicamente a Petrobras como operadora de unidades, de poços, de blocos, que o Conselho Nacional de Política Energética entenda que são estratégicos para o Brasil.
21:18 R	Outros procedimentos também dizem respeito à operação - e nós vamos ter que começar a discutir esta matéria. Esse projeto, Sr. Presidente, acaba de ser disponibilizado, porque somente com a consequência da entrada na pauta, para discussão, ele seria disponibilizado. Já está disponibilizado. São 21 horas, Sr. Presidente, eu queria propor a V. Exª, aos líderes, ao Senador Lindbergh, ao Senador Requião, a todos os Senadores aqui que falaram com a preocupação de que nós tenhamos um texto que efetivamente preserve a Petrobras, preserve o Brasil e ajude a avançar em um modelo de construção futura, que eu apresente este relatório - como estou apresentando -, e nós iniciemos a discussão amanhã, para que cada Senadora e Senador saiba o que está escrito aqui. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - De acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Que a gente não discuta aqui sem estarem efetivamente reconhecidos os avanços e as conquistas que nós temos, aqui, nesta proposta. Não se está aqui vendendo o Brasil. Volto a dizer, o que se está fazendo aqui é construindo um modelo que vai ser discutido no Senado e será remetido à Câmara dos Deputados para ser discutido. Ele será aprovado com modificações - ou alguém tem alguma dúvida de que a Câmara dos Deputados aprovará o mesmo texto que o Senado aprovar? Essa matéria voltará para o Senado; aqui, no Senado, ela sofrerá, de novo, modificações; depois será sancionada pela Presidência da República - pode ocorrer algum veto -, e depois virará a lei que norteará não a venda agora de qualquer bloco, mas, nos próximos oito, dez anos, os investimentos de petróleo no Brasil; não ao preço que está hoje, mas ao preço que a matriz energética estará daqui a esse período. Portanto, é muito importante que cada Senadora, cada Senador possa discutir esta matéria. Nós já temos mais de 25 inscritos, que não têm consciência do detalhe do texto. Então, para se ter hoje 15, ou 10, ou 12 discutindo e, amanhã, mais 15, não vejo prejuízo em se iniciar, amanhã, às 14 horas, a Ordem do Dia com o debate diretamente desta matéria, com a consciência e com a informação de todos os Srs. Senadores. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós estamos de acordo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, Sr. Presidente, eu considero lido o relatório do Senador Ricardo Ferraço e coloco a V. Exª e aos líderes essa sugestão, para que possamos, efetivamente, trabalhar com racionalidade, com equilíbrio e com compromisso com o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Romero Jucá, que foi indicado Relator da matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço, propõe um encaminhamento lógico, depois de apresentado o relatório. Nós temos sobre a mesa pedidos de inscrição de, pelo menos, 25, 26 Senadores. Se nós reservarmos, para cada Senador, cinco minutos, nós vamos adentrar a madrugada, o que não seria recomendável. De modo que eu consulto os Senadores, o Plenário, se nós poderemos aceitar o encaminhamento do Senador Romero Jucá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Amanhã, às 14 horas, a partir da inscrição que já se encontra sobre a mesa, nós vamos iniciar a discussão e, ao final, nós vamos apreciar a matéria. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um lembrete e dar uma informação: esta matéria está em regime de urgência, portanto, até o fim da discussão podem ser apresentadas emendas, que serão avaliadas. É muito importante que todos possam, efetivamente, conhecer a matéria. Portanto, quero fazer esse registro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com o encaminhamento, porque, de fato, nós não conhecemos a última versão do relatório. Então, acho que o Senador Romero Jucá encaminhou bem; ele distribui hoje, todo mundo estuda o relatório dele e começa a discussão amanhã, em cima desse relatório do Ricardo Ferraço, mas S. Exª é o substituto dele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não havendo objeção... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com relação ao item anterior, o projeto de lei de conversão - fui à posse da OAB, justificando, - quero votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Lasier. Então, nós... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Antes de V. Exª... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... encerrar a sessão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ordem do Dia primeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... a Ordem do Dia, depois a sessão, eu quero fazer dois registros de pesar, pelo falecimento de dois grandes paraenses... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós daremos, com muita satisfação, a palavra a V. Exª. Declaramos encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores e eu concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
21:24 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, requeiro nos arts. 218 e 221 do Regimento Interno, que seja consignado nos Anais do Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do empresário Oswaldo Nasser Tuma. Requeiro ainda apresentação de condolências à família, e seja encaminhada à Associação Comercial do Estado do Pará, à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará, à Federação do Comércio do Estado do Pará, ao Conselho Estadual do Sebrae/PA inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento. Morreu na madrugada de hoje, dia 23 de fevereiro, aos 82 anos, o empresário, advogado e professor Oswaldo Nasser Tuma, que ultimamente dirigia a empresa Higson & CO Ltda. do segmento de representação comercial. Nascido na cidade de Belém, Tuma foi um importante colaborador do setor produtivo paraense, presidindo a Associação Comercial do Pará no período de 1994 a 1996, época em que me encontrava à frente da Federação das Indústrias do Estado do Pará. Acompanhei de perto toda a contribuição que esse importante líder trouxe para o fortalecimento da classe empresarial e para o desenvolvimento econômico da região. Em seu extenso currículo, Tuma registrou passagens pela presidência da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Pará (Faciapa), foi Vice-Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil e presidiu o Conselho Deliberativo do Sebrae/PA. Além de sua magnânima atuação à frente das entidades empresariais, Tuma também dedicou parte de seu tempo para o engrandecimento do Estado do Pará, sempre com a postura de um grande democrata, dialogando com todos os setores da sociedade e apresentando os melhores e mais firmes argumentos sustentados na aliança entre teoria e prática. Tuma participou do Conselho Consultivo da Política Industrial, Comercial e Mineração (Sincom), do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém e do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Pará, só para citar alguns dos organismos públicos que tiveram a grata honra em ter Oswaldo Tuma entre aqueles que definiram os rumos da política desenvolvimentista do Estado do Pará.
21:27 R	Com formação jurídica e em psicologia de educação e didática, mais do que um simples professor Tuma foi um mediador na construção do conhecimento, estimulando a reflexão e a formação de cidadãos em sala de aula. Lecionou disciplina no Curso de Ciências Políticas e Direito na Universidade Federal do Pará — UFPA. Em vida, a contribuição desse importante líder empresarial e amigo, que tinha título benemérito concedido pela ACP, foi homenageado com a comenda Ordem do Mérito Grão-Pará, a mais alta honraria concedida pelo Governo do Estado do Pará, e com a Medalha do Mérito Industrial Simão Miguel Bitar, concedida pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) e com o título de Empresário do Ano de 1999, outorgado pela Associação Comercial do Pará e aprovada, por unanimidade, em reunião do Conselho Diretor. Aliás, Oswaldo Tuma era uma unanimidade dentre a classe empresarial. E, além das saudades, esse grande expoente deixará aos paraenses os frutos de uma vida dedicada ao fortalecimento do nosso Estado. O outro requerimento, Sr. Presidente, também nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno, é para que seja consignado nos Anais do Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do empresário Manoel Jorge Vieira Colares. Requeiro ainda que esse voto seja encaminhado à família do Sr. Manoel Jorge Vieira Colares, à Câmara de Dirigentes Lojistas, ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, à Federação do Comércio do Estado do Pará, para inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento. Faleceu na última sexta-feira 19, aos 85 anos, o empresário e ex-Vereador de Belém, Manoel Jorge Vieira Colares. Nascido em Maranguape, no Ceará, Colares foi um grande líder do segmento empresarial paraense, tendo sua atuação reconhecida ao ser agraciado com o título de Cidadão de Belém e Cidadão do Pará. Nos idos da década de 60, Colares articulou os empresários do segmento varejista de Belém, sendo um dos responsáveis pela criação da Câmara de Dirigentes Lojista de Belém (CDL). Com o olhar empreendedor e o foco no crescimento econômico do Estado, Colares despontou frente às principais entidades ligadas ao comércio. Foi membro da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio (SESC) e da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC).
21:30 R	Ultimamente Colares emprestava todo o seu dinamismo ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém (Sindilojas), entidade magistralmente presidida pelo empresário, e à Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio), em que ocupava o cargo de Vice-Presidente. Liderando uma das maiores forças da economia paraense, Colares teve sua atuação reconhecida em vida, somando, em seu vasto currículo, o recebimento de mais de 30 títulos em reconhecimento pelos trabalhos em prol do fortalecimento sindical paraense brasileiro. Entre as honrarias consagradas a Colares, destaco o Mérito Registro do Comércio, outorgado pela Junta Comercial do Estado do Pará. Manoel Jorge Vieira Colares deixou viúva a Srª Alice Colares e os filhos Joy, Beto e Alex Colares. Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, é com pesar e com um sentimento de grande tristeza que registro a perda de dois grandes paraenses. Apesar de Jorge Colares ter nascido no Ceará, fez a sua vida empresarial toda no Pará e era, tenho certeza absoluta, paraense de coração, como era Oswaldo Nasser Tuma, paraense de nascimento. Faço esse registro dizendo que o Pará perdeu, na sexta-feira e hoje, dois grandes homens, que ajudaram, ao longo de toda a sua trajetória de vida, a desenvolver o nosso Estado, o Pará, dando melhores condições de vida para todos os paraenses. Que Deus tenha os dois no seu reino e dê às suas almas a paz e a luz eterna. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Mesa se associa à homenagem e às condolências às famílias das pessoas falecidas, Senador Flexa Ribeiro. A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão de debates temáticos, a realizar-se na quinta-feira, dia 25, às 11h, destinada a avaliar as reais dimensões da epidemia do zika vírus no Brasil, bem como averiguar os meios para conter a propagação do mosquito Aedes aegypti em território nacional, nos termos do Requerimento nº 38, de 2016, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Marcelo Castro, Ministro de Estado da Saúde; Sr. Valcler Rangel Fernandes, Vice-Presidente da Fundação Oswaldo Cruz; Drª Adriana Melo, especialista em ginecologia e obstetrícia; e Prof. Ricardo Valentim, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
21:33 R	Informo às Srªs e aos Srs. Senadores que a sessão pode continuar, mas, às 21h49, há a programação de uma transmissão de programa eleitoral, então a sessão será suspensa na transmissão ao vivo. Será gravada a sessão e, posteriormente, entra na programação da TV Senado. Submeto à apreciação das Srªs e dos Srs. Senadores os Requerimentos nºs 68, 69 e 70, de 2016, dos Senadores Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares e Fátima Bezerra, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no curso da missão. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Não havendo mais oradores inscritos para esta sessão, está encerrada esta sessão deliberativa. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa