Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de março de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente, solicito inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Peço também inscrição, em segundo lugar, para uma comunicação inadiável, ficando também como orador inscrito, permutando com o Senador Blairo Maggi. Se, na hora em que chegar a minha vez para uma comunicação inadiável, chegar também a vez como orador inscrito, falarei como orador inscrito, em quarto lugar. Obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente, fiz uma permuta com o Senador Paulo Paim. Devo ser o primeiro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não. O Senador Lasier Martins, como orador inscrito, é o primeiro orador da tarde. Antes, peço um minuto, Senador.
14:03 R	A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial à realizar-se amanhã, às 11h, destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim, nos termos dos Requerimentos nºs 112 e 121, de 2016. Com a palavra o Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eminente Senador Humberto Costa, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio e TV Senado, no dia de ontem, o presidente da maior empreiteira de obras do Brasil, Marcelo Odebrecht, foi condenado a dezenove anos e quatro meses de reclusão, no primeiro processo concluído dos vários a que responde, sentença proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, do Paraná. Os crimes cometidos, neste primeiro processo, pelo herdeiro do Grupo Odebrecht foram: corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além dele, outros três executivos da empresa foram julgados culpados e condenados. Como se recorda, o poderoso empresário está preso desde junho do ano passado, quando foi alvo da Operação Lava Jato. Segundo a sentença, Marcelo Odebrecht foi condenado por firmar contratos superfaturados, que somaram R$12,6 bilhões nas obras de construção do complexo petroquímico do Rio de Janeiro, da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e da Refinaria Getúlio Vargas, no Paraná, obras constantes do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento. No que se refere à corrupção, a sentença esclarece que a Odebrecht pagou propina a ex-dirigentes da Petrobras, ao PT, ao PP e ao PMDB, partidos que, conforme o relatório da sentença, lotearam as Diretorias de Serviço e Abastecimento da estatal.
14:06 R	Na decisão judicial, constam figuras contumazes nos noticiários policiais como recebedores das propinas: os ex-Diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, condenado já há bastante tempo; Renato Duque, também já condenado; Pedro Barusco, também condenado há mais tempo; além do reincidente Nestor Cerveró. Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, em delações premiadas, já haviam admitido o recebimento de suborno em contas no exterior como opção para redução de penas. Ninguém ignora, pelo amplo noticiário nos dois anos da Operação Lava Jato, que Marcelo Odebrecht era grande amigo de Luiz Inácio Lula da Silva, frequente companheiro de viagens para ofertas de empreitadas em países amigos e financiamentos com juros camaradas pelo BNDES. Aliás, no rol das grandes amizades do ex-Presidente da República, constantemente citado nos últimos meses, esteve o pecuarista José Carlos Bumlai, atualmente preso, como também o casal marqueteiro político João e Mônica Santana, igualmente presos, assim como donos de grandes empreiteiras: Otávio Marques de Azevedo, da Andrade Gutierrez; Léo Pinheiro, da OAS; Ricardo Pessoa, da UTC; Dalton Avancini, da Camargo Corrêa; Sérgio Cunha Mendes, da Mendes Júnior; Gerson Almada, da Engevix; Júlio Camargo, da Toyo Setal; Dario de Queiroz Galvão Filho, da Queiroz Galvão; Milton e Salim Schahin, da empresa Schahin, todos condenados e alguns responsáveis também por delações premiadas. No mesmo tom e mesmo rol, tem aparecido o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, também condenado. Todos enquadrados pelo juiz como integrantes da quadrilha organizada que levou ao desmantelamento da Petrobras. Amigos de Lula ou dirigentes da empresa nomeados ao tempo do seu governo, que, no passado mais distante - sempre é bom recordar -, teve como ministro e companheiro de primeira hora José Dirceu, de vasta folha corrida e também preso.
14:09 R	Curiosas essas tantas amizades de Lula, de notória promiscuidade, em se tratando de um Presidente da República. Agora, Srs. Senadores, por que recapitular esse extenso fichário de condenados e respectivas relações com o ex-Presidente da República? Ora, porque esse histórico tem neste momento muito mais relevância e oportunidade do que uma formalidade eventualmente discutível, mas certamente minúscula, quando em confronto com o mérito das investigações. Falo de passagem sobre a condução coercitiva do ex-Presidente para um depoimento na Polícia Federal, decorrência dos indícios e das evidências de que Lula teria recebido dinheiro do esquema do Petrolão. As investigações estão adiantadas e avançam na profundidade. Nessa diversificação de investigações estão a reforma do apartamento tríplex, no Guarujá; o sítio, em Atibaia; as entregas de móveis de luxo nas duas propriedades; o armazenamento de bens por uma empresa de transportes; a moradia graciosa, oferta de um amigo em São Bernardo; as doações milionárias recebidas pelo Instituto Lula; a empresa para receber dinheiro de palestras vendidas a alto custo, sem se saber, no entanto, para quem e até mesmo se verdadeiras, mas que teriam rendido cerca de R$30 milhões, conforme dados fornecidos pelos Procuradores da República. Apesar de tamanha fortuna, tudo tem feito parecer que Lula não compra nada. Tudo recebe de forma generosa e gratuita. Diante desse quadro de tantas suspeitas, disse bem o Juiz Sérgio Moro quando assinalou que Lula não está imune às investigações, ao decretar a condução coercitiva do fundador do PT - aliás, Lula fundou e tudo tem feito para afundar o Partido que criou. Insistir num falso debate nesta hora em torno da controvérsia sobre as circunstâncias da condução coercitiva é tergiversar, discutir o secundário em detrimento do principal. É oportuno também lembrar que, na Operação Lava Jato, em suas 24 fases, desde março de 2014, já aconteceram 117 mandados de condução coercitiva determinados pelo Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Mas, em 116 desses mandados, não houve qualquer clamor; apenas no mais recente, como se a lei devesse ser diferente para Lula, quando há inúmeros habeas corpus julgados na Suprema Corte brasileira justificando a condução coercitiva como medida cautelar menos gravosa, para atender à finalidade investigatória sobre quem tem gerado suspeitas, sobretudo, quando há evidências de indevidas vantagens patrimoniais pagas por empreiteiras e benefícios materiais de toda ordem à margem da lei.
14:12 R	Por essas razões, Srs. Senadores, passou da hora da desmistificação. Lula está sob suspeita da Justiça Federal e está sob investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal - instituições de Estado e não de Governo, como procuraram fazer crer aqueles que reclamavam e reclamam que é preciso controlar a Polícia Federal. Ora, essa Polícia Federal, que tanto tem trabalhado e que vem fazendo história no Brasil, é a mesma Polícia do governo Lula e ora do Governo Dilma; não tem obedecido a vontades partidárias ou governamentais, mas, sim, obedecido à responsabilidade funcional de independência. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - E é esse o destaque e a ênfase que nós do Senado Federal temos obrigação de defender. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Afinal, ao assumir as cadeiras que hoje ocupamos, fizemos um juramento de cumprir a lei e a Constituição, e esse dever não nos permite abrir exceção a quem quer que esteja sob suspeita do cometimento de graves crimes, com profunda deterioração do patrimônio público nacional. Por fim, nesta hora confusa, surge agora, para perplexidade geral da Nação, a notícia do dia na imprensa: a Presidenta estaria oferecendo um cargo de Ministro a Lula, hipótese tão estapafúrdia quanto inacreditável. Se Lula viesse a aceitar a oferta para se desviar da Justiça de Curitiba, através do artifício de um foro privilegiado, estaria usando o Ministério como um salvo-conduto, mas, ao mesmo tempo, fazendo um indisfarçável reconhecimento de culpa. Não dá para acreditar nessa notícia. Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Humberto Costa, eu queria só fazer um registro. Quero registrar a presença do nosso Deputado Estadual Nicolau Junior, do PP do Acre, o Deputado mais jovem do nosso Estado, que está aqui no Senado Federal. Vamos fazer uma agenda para discutir a questão da telefonia móvel celular no nosso Estado. Para não perder a oportunidade, Sr. Presidente, fiquei estarrecido ontem com um jornal ligado ao Partido dos Trabalhadores do meu Estado. Numa matéria mentirosa, para tentar mudar a opinião pública, publicou que o Supremo Tribunal Federal estava nos acusando sobre a questão da Lava Jato, numa matéria que saiu em 3 de março de 2015. Aí eu pergunto a V. Exª: é esse o apoio que o Partido dos Trabalhadores quer de nós, Senadores, aqui no plenário do Senado? Não envolveu só o meu nome. A eleição será em 2018, ainda; estão antecipando a eleição de qualquer forma.
14:15 R	E eu sou muito aberto à livre expressão da imprensa, mas que se fale a verdade! E que o Governador de lá pare de fazer picuinhas e desça do palanque! Vamos resolver o problema do País e do Estado, que nós vamos ganhar muito mais! E não falou só no meu nome, não. Relacionou o nome de vários Senadores aqui desta Casa, num jornal ligado ao Partido dos Trabalhadores do meu Estado, o Acre. Então, quero que o Governador Tião Viana desça do palanque e vá trabalhar, para resolver os problemas do País e do nosso Estado, porque está numa situação muito complicada. Isso era o que eu tinha a dizer e quero registrar nos Anais desta Casa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Eu queria consultá-lo se ainda há vaga para comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Há uma vaga ainda. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por gentileza, gostaria que V. Exª me inscrevesse. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Com a palavra o Senador Blairo Maggi, para uma comunicação inadiável. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não, Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para apresentar um requerimento. Faleceu ontem uma personagem importante da história de Brasília, que é autora do nosso Hino. Eu gostaria de requerer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, a consignação em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da compositora, Profª Neusa França. Não vou ler todo o currículo dela, em respeito à ordem, mas gostaria que ficasse registrado o meu pedido em ata desse Voto de Pesar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Pois não. Com a palavra o Senador Blairo Maggi, para uma comunicação inadiável. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, que preside a sessão neste momento, aqui no Senado Federal. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e da Rádio Senado, foi com muita alegria e, principalmente, com muita esperança que recebi a notícia de que nossos colegas, na Câmara dos Deputados, aprovaram ontem um projeto que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina, famosa fosfo, que é sintética aos pacientes com câncer, mesmo antes do registro, a substância como medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esperança, senhores e senhoras, porque essas pílulas podem ser a cura para vários tipos de câncer. O texto aprovado na Câmara, ontem, permite que pacientes com a doença façam uso da substância por livre escolha, desde que assinem um termo de consentimento e de responsabilidade, e ressalta ainda que a opção pelo uso voluntário da fosfo não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.
14:18 R	Senhoras e senhores, como bem sabem, nos últimos meses, o debate acerca da fosfo ganhou força entre cientistas e a sociedade brasileira. Aqui, no Congresso Nacional, no Senado, nós não nos omitimos. Promovemos debates e chamamos esta Casa à responsabilidade no objetivo de garantir a todo e qualquer cidadão a esperança de um tratamento que poderá lhe garantir a vida ou a sobrevida. Nesse aspecto, quero cumprimentar e parabenizar o Senador Ivo Cassol, que foi o Autor do requerimento que deu origem à primeira audiência pública aqui, no Senado Federal, para debater esse tema. Isso aconteceu no mês de outubro do ano passado em sessão conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Os testes e estudos clínicos sobre a substância estão em andamento, e a Anvisa não pode conceder o registro sem a conclusão da pesquisa. No entanto, com o Projeto de Lei nº 4.639, de 2016, aprovado ontem na Câmara, a Anvisa estará obrigada a autorizar os laboratórios a produzirem a fosfo sintética, que é definida como de relevância pública, de forma que, sua produção, distribuição e uso poderão ocorrer mesmo sem registro sanitário. Sr. Presidente, essa matéria deve vir da Câmara para o Senado no decorrer dessa semana, e nós precisamos buscar urgência para aprovação da matéria nas comissões e aqui, no plenário. Esse é um dever que nós temos de fazer. A nossa responsabilidade é permitir que o acesso a essa droga possa se tornar realidade para os brasileiros o mais rápido possível e, futuramente, quem sabe, para todo o mundo. Quero chamar atenção ainda para a questão do custo desse medicamento. É preciso que estejamos atentos para que não se cobre um preço abusivo. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A fosfo, que até pouco tempo vinha sendo produzida e distribuída gratuitamente pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo em São Carlos, tem um custo médio de R$0,10 o comprimido, de forma que não há nenhuma justificativa para prática de preços abusivos daqui para frente, se aprovado o projeto de lei que permitirá sua fabricação e distribuição imediata.
14:21 R	Senhores e senhoras, não podemos perder a esperança jamais. A fosfo é a grande esperança para milhares de pessoas que padecem de algum tipo de câncer, assim como para seus familiares e entes queridos. Vamos trabalhar para aprovar essa matéria com urgência nesta Casa. E quero, Sr. Presidente, fazer uma sugestão, até por... (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - ... questão de justiça. Sugiro que o Senador Ivo Cassol, por ter sido o primeiro Senador, o primeiro Parlamentar do Congresso Nacional a ter chamado a atenção para esse tema, a ter a coragem de trazer esse tema para o Congresso Nacional, no Senado, fosse designado, pelo Presidente das comissões, na CCT, nas demais comissões e em plenário, Relator desta matéria, para fazer jus ao seu trabalho e à sua determinação de ter trazido esse tema para cá. Aliás, é um tema, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que tem chamado muito a atenção. Por onde nós andamos, com quem conversamos, ou por telefone, ou nas redes sociais, sempre há alguém perguntando: "Senador Blairo, onde nós podemos arrumar esse medicamento? Talvez seja minha última esperança!", a de um amigo, um parente, esposa, marido, filho. Portanto, a Câmara deu um belíssimo passo. E esse passo, agora,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A Câmara deu um belíssimo e grande passo. E, daqui para frente, o Senado precisa confirmar esse passo, aprovando urgentemente a legislação, trabalhando para que a Presidência da República não a vete, fazendo com que a Anvisa seja obrigada, então, a liberar o medicamento ou os laboratórios, para que possam fazê-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Gostaria de fazer um aparte, se V. Exª permitir, Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Da minha parte, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Seja breve, porque, nesse tipo de comunicação inadiável, não há oportunidade de aparte. Então, peço a V. Exª que seja muito breve. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu agradeço, Sr. Presidente, mas, muitas vezes, vemos tantos apartes aqui, infelizmente um para atacar o outro, e esse aparte que estou fazendo ao nobre colega Senador Blairo Maggi, é para parabenizar o Senador Blairo Maggi por essa luta que encampou junto comigo - tanto ele, como a Senadora Ana Amélia, outros Senadores. E eu fico feliz, porque quem ganha com isso não somos nós, Senador Blairo Maggi; é a sociedade. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu fico feliz, Senador Blairo Maggi, que quem ganha com isso são aqueles pacientes que estão na expectativa de ter um sopro de vida. Ao mesmo tempo, quando encampei essa briga, essa luta, eu me expus com muitos, porque infelizmente sabemos que há muitos interesses por trás disso tudo. Mas quero aqui parabenizar a Câmara dos Deputados, que teve a iniciativa de fazer esse projeto de lei, para que esses pacientes com câncer tivessem acesso a esse medicamento e, ao mesmo tempo, tivessem uma esperança de vida. Quero também agradecer ao Senador Blairo Maggi por fazer essa solicitação aos seus colegas, aos seus pares, para que essa relatoria... Sr. Presidente Humberto Costa, que preside a Mesa neste momento, Líder do Governo Federal nesta Casa, gostaria de contar com seu apoio para que aqui em plenário eu também fosse o Relator dessa matéria. Eu ficaria muito feliz se pudesse fazer isso...
14:24 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para concluir. É só para poder explicar esse trabalho que estamos fazendo e, junto com os colegas aqui, dar essa oportunidade para todos aqueles que estão com câncer e querem, urgentemente, esse medicamento. Senador Blairo Maggi, fico feliz com tudo isso. Pode ter a certeza de que essa conquista é daqueles que tanto anseiam ter mais uma oportunidade de tratamento com relação ao câncer. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Com a palavra o Senador Valdir Raupp, por permuta com o Senador Telmário Mota. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que também apoio a indicação do Senador Ivo Cassol para ser o Relator dessa matéria, porque ele foi quem realmente mais lutou nessa cruzada em defesa da fosfoetanolamina. Realmente, a Anvisa tem que acelerar esse processo de liberação. Que façam as pesquisas, mas que acelerem as pesquisas, que liberem esse medicamento, porque isso seria mais uma alternativa para as pessoas que sofrem desse mal! Subo à tribuna, Sr. Presidente, para falar de um tema um tanto delicado também: a encruzilhada histórica que vivem os cintas-largas, a etnia cintas-largas, comunidade tradicional do sudoeste da Amazônia, cujo território demarcado compreende parte do leste de Rondônia e do oeste de Mato Grosso. Acredito que muitos aqui saibam que, debaixo das Reservas Roosevelt, Serra Morena, Parque Aripuanã e Aripuanã, em que habitam os cintas-largas, esconde-se aquela que pode ser a maior jazida de diamantes do Planeta. Segundo o Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, apenas a região do Igarapé Lajes, uma das áreas da Reserva Roosevelt, teria capacidade de produção de mais de 1 milhão de quilates por ano, o que já a situaria entre as cinco maiores minas de diamantes do mundo, mas se estima que esse número esteja subdimensionado. Imagens de satélite e ondas magnéticas parecem confirmar a existência de kimberlito, rocha vulcânica em que se formam os diamantes, em pelo menos outras 14 áreas dos 12,7 milhões de hectares das Reservas dos cintas-largas, perfazendo um potencial de extração que ultrapassaria os 15 milhões de quilates ou US$3 bilhões por ano.
14:27 R	A se confirmarem essas estimativas, que dependem de análises mais detalhadas, ainda não realizadas, porque se trata de área indígena, em que a pesquisa é interditada, o Brasil, que hoje contribui apenas com 0,04% da produção mundial de diamantes, passaria a ser responsável por mais de 10%, ultrapassando a Rússia e Botsuana, que lideram o mercado internacional. O problema é que, segundo o nosso ordenamento jurídico, Srª Presidenta, Ana Amélia, todo esse patrimônio natural, pelo menos em tese, é intocável. De acordo com o §3º do art. 231 da Constituição Federal, a pesquisa e a lavra das riquezas e minerais das terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, e, até hoje, Srªs e Srs. Senadores, passados quase 28 anos desde a promulgação da Constituição, não fomos capazes de aprovar uma lei que regulamente a extração de recursos naturais em terras indígenas. Vejam que não terá sido por falta de iniciativa, já houve pelo menos cinco projetos de lei sobre a matéria. O PLS nº 121, de 1995, de autoria do Senador Romero Jucá, que foi aprovado nesta Casa, no Senado Federal, aguarda decisão da Câmara dos Deputados desde 2007, ou seja, há quase uma década! Apensados a ele estão o PL nº 7.099, de 2006; o PL nº 7.301, de 2006; o PL nº 5.265, de 2009; e o PL nº 3.509, de 2015. Enquanto postergamos a decisão, os órgãos competentes estão proibidos de empreender pesquisas para estimar o tamanho da jazida e a Comunidade Cinta-Larga está impedida, pelo menos legalmente, de promover a lavra.
14:30 R	Digo "pelo menos legalmente", porque sabemos que, na prática, a lavra ilegal já é uma realidade, com prejuízos para todos: prejuízo para a União e os Estados, que não arrecadam os tributos relativos à extração e veem as pedras serem contrabandeadas para a Venezuela, a Guiana e outros países da América do Sul e de lá para outros países, principalmente da Europa e dos Estados Unidos; prejuízo para o meio ambiente, porque a lavra ilegal se faz de forma predatória e desordenada com equipamentos improvisados de baixa capacidade produtiva e imenso impacto ambiental; prejuízo para a comunidade cinta-larga, que tem seu território invadido e se vê refém dos garimpeiros e contrabandistas de pedras; prejuízo para os trabalhadores dos garimpos, que vendem as pedras ilegais a preço irrisório aos atravessadores internacionais. À exceção dos criminosos, não há quem se beneficie de nossa demora em regulamentar o art. 231 da Constituição Federal. Veja, por exemplo, a questão ambiental. O território indígena demarcado já está hoje cortado por uma clareira em torno de 10km de extensão por até 2km de largura, que inclui pista de pouso clandestina. Estima-se que mais de mil hectares da reserva já sejam dedicados à exploração mineral irregular. Do alto se podem ver enormes crateras enfileiradas, um enorme lamaçal, produto da garimpagem semiartesanal, em que até 40% das pedras são perdidas em um processo primitivo de extração, sem nenhuma fiscalização, sem nenhuma preocupação com a preservação ambiental. Veja-se também a questão demográfica. Em 2004, antes do conflito com os cintas-largas, que fez 29 mortos - o que parece estar a ponto de se repetir -, os garimpeiros eram mais de 5 mil, Srª Presidente. O número recuou, na década seguinte, mas voltou agora a montante. Já estão novamente no local, pelo menos, 500 garimpeiros, a maioria armada, vivendo em barracões precários de madeira cobertos por lonas e dispostos a tudo para fazer fortuna. É desnecessário dizer o quanto essa proximidade com os cintas-largas implica em termos de violência e aculturação. Seduzidas pela perspectiva de lucro fácil, algumas lideranças indígenas terminam por ser cooptadas e acabam por colaborar ilegalmente com os garimpeiros.
14:33 R	O dinheiro do contrabando corrompe hábitos e promove uma espiral de consumo que tem levado à desintegração social. A maior parte dos quase 2 mil índios que compõem a etnia está endividada e, refém de estelionatários e agiotas, não vê alternativa senão ceder cada vez mais espaço a garimpeiros e atravessadores. A corrupção se toma generalizada e, com isso, perdem todos, à exceção dos intermediários, que pagam entre 30% e 40% abaixo do valor real de venda de cada pedra. O fato, porém, é que os cintas-largas não têm saída. Em 2014, conforme último dado disponível, a Funai destinou apenas R$104.823 à etnia, o que dá um valor médio de R$58 por índio, O valor contrasta com os cerca de R$7 milhões ao ano gastos pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal com ações para coibir o garimpo na região. Não é por aí, definitivamente, que vamos resolver o problema. Por isso, Srªs e Srs. Senadores, entendo que seja a hora de tomar uma decisão. Há duas semanas, nós da Bancada de Rondônia estivemos com o Sr. José Eduardo Cardozo, então Ministro da Justiça, com o objetivo de resolver a situação do garimpo ilegal no território cinta-larga. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Da reunião também participaram representantes dos índios, do Governo do Estado de Rondônia e do Ministério Público Federal e outras autoridades. Obtivemos o compromisso do Ministério com a implementação de uma proposta emergencial sugerida pelo Procurador Reginaldo Trindade que tem o mérito de procurar equacionar os pontos que têm impedido que o Congresso Nacional chegue a um consenso sobre a matéria. Saliento, em primeiro lugar, que se trata de proposta específica para os cintas-largas e circunscrita à mineração. Com isso, poderia funcionar como projeto piloto a orientar a regulamentação geral do problema da extração de recursos naturais em terras indígenas. Não seria a primeira lei específica à etnia, que já foi beneficiada, no passado, pela Medida Provisória nº 225, de 2004, convertida na Lei nº 11.102, de 2005, referente à arrecadação e alienação de diamantes brutos em poder da tribo. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Isso foi em um curto período, Srª Presidente. A Caixa Econômica comprou esses diamantes de forma legal, mas por um curto espaço de tempo. Destaco também a preocupação ambiental, já que a proposta prevê que a exploração dependeria de realização de estudo e de relatório de impacto ambiental, ou seja, estaria condicionada a prévio licenciamento concedido pelo órgão ambiental competente, que incluiria recuperação de todas as áreas já degradadas e as que, em virtude da exploração, viessem a ser afetadas.
14:36 R	Preciso de mais dois minutos para concluir, Srª Presidente. Ressalto, principalmente, o papel dos indígenas na exploração. Todo o processo seria submetido à consulta e à deliberação dos cintas-largas, observada a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e demais diplomas que tratam das relações com as comunidades tradicionais. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - A exploração seria realizada, preferencialmente, pelos próprios índios, e a participação de terceiros estaria subordinada a processo licitatório. Sublinho, por fim, que a exploração seria feita com apoio, capacitação e fiscalização rigorosa do Poder Público. Os diamantes brutos extraídos seriam certificados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, e todo o processo de arrecadação e alienação seria feito pela Caixa Econômica Federal, em hasta pública, em leilão público. Os valores líquidos obtidos pela venda seriam depositados em conta específica em nome de todo o povo cinta-larga e revertidos em projetos econômicos, sociais e culturais que beneficiassem a etnia e outras comunidades indígenas, sob a fiscalização da Funai e o acompanhamento sistemático e direto do Ministério Público Federal. Enfim, passaríamos da situação atual, em que todos perdem, para um quadro em que todos - absolutamente todos -, os cintas-largas, as comunidades tradicionais em geral, os operadores do garimpo, o Poder Público e o meio ambiente ganham. Como se trata de proposta de alcance muito restrito e, sobretudo, autossustentável, entendo que suas chances de aprovação são consideravelmente maiores do que as que envolvem a regulamentação genérica da extração de recursos naturais de terras indígenas. Por este motivo, reforço aqui o pedido para que o novo Ministro da Justiça abrace também esta causa e faça as diligências necessárias para que, dada a urgência da questão, o Executivo tome a iniciativa de resolver o problema. Dirijo-me aqui ao novo Ministro Wellington César; ao Presidente da Funai, João Pedro; ao Ministro Jaques Wagner, da Casa Civil; e à Presidente Dilma Rousseff, porque, Srªs e Srs. Senadores, Srª Presidente, é imperativo que tomemos uma decisão no que concerne à regulamentação da extração de recursos minerais entre os cintas-largas, antes que se produza, entre índios e garimpeiros, um novo Massacre do Paralelo 11, enquanto ainda é tempo de preservar o ambiente, a língua, os usos, os costumes, as tradições, a cultura de toda aquela comunidade.
14:39 R	Mais do que saldar uma dívida histórica, trata-se de aproveitar uma oportunidade singular e começar a construir um futuro - um futuro de verdade, autossustentável, sem esmolas para as comunidades tradicionais que habitam o Brasil. Como bem disse a Deputada Estadual Lúcia Tereza, que também já foi Prefeita várias vezes de Espigão d'Oeste, cidade atingida por esse problema, e que acompanha de perto o drama dos cintas-largas, abro aspas: "Não queremos e não suportamos mais a ilegalidade. Essa riqueza tem que gerar um dinheiro limpo, e não mais derramamento de sangue. Não queremos mais ser filhos do resto.", fecho aspas. E não seremos, Lúcia Tereza, Deputada Estadual e ex-Prefeita de Espigão d'Oeste, que fala em nome daquela comunidade. Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente, Srs. Senadores. Muito obrigado. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Um aparte, um aparte, nobre colega, Senador Raupp, se me permitir. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Pois não, se a Presidente permitir. O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu queria aproveitar aqui para cumprimentar o Deputado Marcos Rogério, que também é do nosso Estado de Rondônia, e agradecer ao Senador Raupp também pela indicação da relatoria da fosfoetanolamina. Então, eu fico feliz com isso também, porque, a partir de agora, vai vir aqui para o Senado. Especificamente falando dessa questão da nossa riqueza, eu sempre digo o seguinte, Senador Raupp: eu fui Governador, de 2003 até 2010, e a minha luta foi incessante em cima de poder liberar, da legalização da extração de diamantes e das riquezas naturais em cima de área indígena. Infelizmente, naquela época, Senador Cristovam, as autoridades distorceram a situação e começaram a colocar como se fosse de interesse individual, na época, do ex-Governador Ivo Cassol. Isso me deixou muito triste. Fiquei sete anos sofrendo na mídia nacional e na mídia internacional, como se eu fosse um dos beneficiários, sem nunca ir lá nem pegar um grão de arroz ou um grão de areia lá dentro, que dirá alguma outra riqueza natural. O que eu queria e lutava era isto que o senhor acabou de frisar aqui: foi no discurso da legalização e, ao mesmo tempo, do direito que eu entendo que os indígenas têm, os índios têm de poder ter uma vida mais digna. Infelizmente, as nossas comunidades indígenas, no Brasil afora, vivem com o pires na mão, pedido esmola. Ninguém, ninguém... (Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O Governo Federal, que é responsável, que muito fala dessas áreas sociais, infelizmente deixou a desejar - e feio, mas feio mesmo. E a extração ilegal de diamantes vem se arrastando ano após ano. Quem ganha com isso? Na verdade, é o mundo marginalizado, os criminosos, os bandidos, aqueles que estão se beneficiando paralelamente, comprando e adquirindo diamantes por 10%, 20%, 30% do valor. Enquanto isso, são exportados, são mandados para fora como se fossem produção de outros países. Isso é um absurdo. Hoje eu vejo muitos indígenas discutirem a ampliação da sua área, do seu território. Há que se parar de discutir isso. Há que se parar de criar confusão entre o branco, entre o índio, entre o amarelo, entre o azul. Não interessa. O que nós temos que ter é um marco legal e dizer o seguinte: por que os índios que têm riquezas naturais extraordinárias não podem, pelo menos, sobreviver com dignidade?
14:42 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu tenho comentado, eu tendo conversado com caciques do Estado de Rondônia. E eles têm conversado comigo. Ao mesmo tempo, os próprios caciques lá das lideranças dos cintas-largas estiveram comigo e estiveram com a Deputada Lúcia Tereza. Quero mandar um abraço para ela, que é uma guerreira, como o senhor acabou de falar agora há pouco. Foi Prefeita de Espigão d'Oeste. E o que sobra, Senadora Ana Amélia, para o Estado de Rondônia? Sobram os doentes, sobram os bandidos, sobram os criminosos. E toda hora existe gente morrendo lá dentro. E por que existe gente morrendo lá dentro? Houve a chacina de 29 garimpeiros. E quem não garante que foram mais de 200? E quem não garante que foram mais de 300 que estavam com diamante? E os criminosos, enfim, aqueles que queriam levar vantagens se locupletaram disso. Então, esta Casa e o Governo Federal precisam urgentemente fazer, Senadora Ana Amélia, a legalização. Eu não participei das reuniões, dos encontros com as autoridades. Todo mundo sabe o motivo. Eu sofri demais na pele, no passado, por tentar... (Interrupção do som.) O Sr. Ivo Cassol (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só para concluir, Senadora. Eu lutei para poder defender a legalidade - o senhor se recorda, à época o senhor era Senador - e paguei um preço caro por isso, mas não abaixei a cabeça. E o Governo Federal hoje, por mais que isso tenha pressa, só discute quem cassa, quem afasta e quem vai botar impeachment. Há que se parar com isso. O Brasil deve ter um começo, meio e fim. Nós temos que colocar o Brasil para andar de volta nos trilhos. E não está acontecendo isso hoje. Então, a iniciativa sua e da Bancada é fundamental. Mas infelizmente eu vejo que a expectativa é muito pequena sobre essa demanda de dar autonomia aos índios, para que possam viver com dignidade, sem depender de esmola da Funai. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. Eu defendo abertamente. Já defendia antes. Visitei duas reservas indígenas no Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos, na região de Boston, etnias ricas, com cassinos e hotéis gigantescos. As etnias indígenas do Canadá também são ricas. E por que, no Brasil, onde todas as nossas reservas indígenas têm muitas riquezas... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - ... os índios têm de ser pobres e têm de ficar, às vezes, até na ilegalidade, com atravessadores e contrabandistas? Por isso, eu defendo esse projeto. E não estamos sozinhos. Há a Bancada de Rondônia inteira, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado, o Ministério Público Federal de Rondônia, na pessoa do Procurador Reginaldo Trindade. Por que a Funai e o Ministério da Justiça não apoiam essa iniciativa de fazer lá, em Rondônia, um projeto piloto para que as nossas etnias indígenas possam ser ricas também, como as do Canadá e as dos Estados Unidos? Muito obrigado, Srª Presidente.
14:45 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Srª Presidente, peço a palavra pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Valdir Raupp, por trazer essa matéria. Tenho a certeza de que o Senador Humberto Costa, que é Líder do Governo, já anotou a relevância do tema e dará uma colaboração relevante. Antes de passar a palavra ao Senador, tem a palavra, pela ordem, o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas quero pedir minha inscrição para fazer uma comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª é o terceiro inscrito. Como o Senador Raupp falou como orador inscrito, V. Exª, então, será o terceiro. Obrigada. Com a palavra o Senador Humberto Costa. O tempo de V. Exª será além do regimental, porque o orador que o antecedeu também o usou. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, é com muito pesar que venho a esta tribuna, na tarde de hoje, registrar e solicitar um voto de pesar pelo falecimento de um dos mais virtuosos músicos brasileiros, o pernambucano Naná Vasconcelos. Naná tinha 71 anos e faleceu nesta manhã em Recife, onde estava internado há nove dias por causa de complicações provocadas por um câncer de pulmão. Ele nasceu em Olinda, em 1944, e, seguindo a escola do pai, que também era músico, aprendeu bateria, apaixonou-se pelos tambores do maracatu e pelo berimbau. Foi assim, com muito trabalho e com muito amor pela arte que adotou como uma profissão de fé, que Naná Vasconcelos sagrou-se um dos maiores percussionistas do Planeta. Gravou dois discos com Milton Nascimento; foi parceiro do também pernambucano Geraldo Azevedo; integrou o grupo de jazz Codona, formado nos Estados Unidos; fez trilhas sonoras para diversos filmes americanos e trabalhou com o multi-instrumentista Egberto Gismonti. Seu talento ganhou o mundo, e ele o dedicou, fundamentalmente, a melhorar a vida das pessoas. O seu projeto Língua Mãe, que reuniu crianças de três continentes, foi um exemplo da sua dedicação à música como instrumento de transformação. Sob a sua batuta, o Carnaval de Recife era aberto anualmente, desde 2001, com ele à frente de 12 maracatus, com 600 batuqueiros e com o coral Voz Nagô, obra sua, mostrando a uma multidão aglomerada no Recife Antigo a beleza multicultural da nossa festa.
14:48 R	Naná foi o único músico brasileiro a ganhar oito vezes o Grammy, o maior prêmio da indústria fonográfica mundial, e, por consecutivas vezes, foi eleito por revistas especializadas americanas como o maior percussionista do Planeta. A morte desse grande pernambucano, na manhã de hoje, silencia um pouco da cultura brasileira e deixa o mundo órfão da genialidade dos sons criados por Naná. Eu gostaria, nesse sentido, de apresentar um voto de pesar pelo falecimento desse gigante da nossa arte, que restará vivo na obra que nos legou. Em nome do Governo, também apresento à família o nosso mais sincero pesar. Eu também gostaria de fazer, neste dia posterior ao Dia Internacional da Mulher, um chamamento a uma reflexão sobre esta terrível chaga social que é a violência de gênero, que vitima milhares de mulheres neste País, e de traçar um paralelo com o cenário político atual. Hoje, o Brasil é governado por uma mulher, que os brasileiros elegeram em 2010 e reconduziram ao cargo, pela vontade soberana das urnas, em 2014: a Presidenta Dilma Rousseff. É uma mulher cuja história de lutas em favor da democracia e das liberdades todos conhecemos; uma mulher que, sob o regime militar, foi vítima da violência covarde perpetrada pelo próprio Estado, que são a prisão política e a tortura praticada por agentes estatais. Atualmente, nós enxergamos essa mulher, uma vez mais, sendo vítima de uma nova violência política, agora carreada por aqueles que não aceitam sua incontestável vitória, por aqueles que pretendem derrubar na marra alguém que chegou aonde está pelo voto popular. É uma campanha engendrada em várias frentes - política, jurídica, midiática -, sem se atentar para o fato de que se está vitimando o País com essa crise alimentada diuturnamente por gente interessada nas satisfações de seus caprichos eleitorais. Já passou da hora de levarmos a sério a gravidade do momento e de colocarmos os interesses do País na frente dos próprios.
14:51 R	Numa democracia, as disputas pelos cargos eletivos devem ocorrer nas urnas, e não nos tribunais, ou corrompendo ritos constitucionais. Em outubro deste ano, haverá eleições municipais, e a oposição pode dar uma excelente demonstração da força que possui, disputando as prefeituras de todo o País. É daí que vai emergir a sua estatura política, e não do tapetão, por meio do qual quer apear uma mulher legitimamente eleita, contra a qual não pesa qualquer acusação que lhe macule a honra. Então, essa violência política praticada contra Dilma - e, por extensão, como assistimos com assombro, na semana passada, ao ex-Presidente Lula -, a quem querem impor o absurdo de um impeachment preventivo, quem querem destruir pelo medo da sua força política, não serve ao País, nem ilustra a nossa democracia. Vamos elevar o nível do debate, vamos alargar o diálogo, para construir um Brasil a várias mãos. É esta a dinâmica de um Estado democrático: nós debatemos ideias e, nas urnas, disputamos a confiança do eleitor sobre as nossas propostas. O nosso Governo não está interessado nesse imobilismo político em que estão metendo o Brasil. Nós seguimos, conversando com todos os setores da sociedade, trabalhando vivamente para encontrar saídas para esse quadro de crise.
14:54 R	Já reduzimos o déficit habitacional brasileiro em mais de 10%, graças a programas como o Minha Casa, Minha Vida. Estamos mantendo para os brasileiros mais carentes o importante suporte do Bolsa Família e do Brasil sem Miséria. Temos avançado com obras fundamentais de infraestrutura e começamos a colher resultados favoráveis na economia, como os sucessivos superávits da balança comercial. Agora mesmo, na primeira semana de março, com somente quatro dias úteis, contabilizamos mais de US$1,2 bilhão de saldo positivo, especialmente com a venda de manufaturados. Também houve reduções da tarifa de energia elétrica, aumento da taxa de empreendedorismo, recuo dos indicadores de inflação. Mesmo uma leve recuperação da indústria já começa a ser sentida, como demonstra o avanço havido em janeiro na produção industrial, o primeiro após sete meses de queda. Então, o Governo reage, o País reage, os brasileiros reagem à situação. Os políticos precisam fazer a mesma coisa: reagir com trabalho, e não com obstrução, para pôr fim a essa crise política e para destravar o Brasil dessa paralisia em que esse debate estéril de impeachment e de cassação despropositada de direitos constitucionais nos enfiou. Uma Presidenta que tem uma vida de lutas entregue em favor deste País não merece esse tipo de violência a que vem sendo submetida. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Seja por conveniência política, seja por puro preconceito à sua condição de mulher, essa conduta de agressão por parte dos seus opositores, muitas vezes permeadas por palavras de baixo calão, que reduzem e humilham a própria condição feminina, não pode ter mais vez neste País. Vamos nos desarmar para entabular o debate de que o Brasil realmente precisa, vamos apostar no entendimento, no diálogo, e não na violência, e não no ódio. Nós entendemos claramente que não é do interesse do Governo, que não é do interesse do PT que haja neste País a violência e o cultivo do ódio. São segmentos que compõem a oposição e parte da mídia... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...que querem confronto - já concluo, Srª Presidenta -, que querem um cadáver, para encontrarem mais argumentos para a sua retórica destrutiva. Não! Nós não vamos dar esse cadáver. É importante que as forças de esquerda, que os partidos políticos que sustentam nosso Governo, que as entidades da sociedade civil não aceitem provocações. Quero aqui secundar a posição do Presidente do PT, Rui Falcão, sugerindo a todos aqueles que estão conosco que, no domingo, não se manifestem. Nós temos datas importantes como o dia 18 e o dia 31 de março e não vamos lhes dar pretextos, para eles, que pregam a violência e o ódio, quererem nos acusar desse tipo de ação, desse tipo de atitude.
14:57 R	Precisamos de saídas para esta crise que estamos vivendo e que nos está extenuando. As guerras, nós nem sabemos muitas vezes como elas começam, mas sabemos que todas têm fim em torno de uma mesa de negociações. É hora, então, de todos nos sentarmos à mesa para discutirmos aquilo que realmente interessa ao País. Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, caro Senador Humberto Costa. Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Ivo Cassol, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nossa Presidente Senadora Ana Amélia. Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que cumprimento nosso colega da Bancada do nosso Estado de Rondônia, um Deputado jovem, determinado, arrojado, que é da cidade de Ji-Paraná, mas que é Deputado por Rondônia e pelo Brasil, Marcos Rogério. É uma alegria tê-lo aqui conosco. Mais uma vez, ocupo a tribuna desta Casa, primeiramente, para agradecer a Deus por tudo que tem propiciado na minha vida, pela minha família, pelos meus amigos, pelas nossas autoridades e, especialmente, por essa luta em busca da liberação da pílula do câncer, a fosfoetanolamina - que cada um diga da maneira que achar melhor. Vou começar meu pronunciamento lendo um e-mail que recebi de Patrícia Antunes: Sr. Senador, tenho orgulho de participar de um momento tão importante na história da humanidade. Que o Brasil seja louvado por esse ato que está em suas mãos fazer. Unam-se e liberem a fosfo! Ninguém merece o sofrimento que está sendo imposto, quando já sabemos que a fosfo cura e que, quando não cura, tira a dor, que mata mais do que a própria morte. A fosfo, como eu venho dizendo, não é nossa esperança, mas é, sim, a nossa certeza. Os senhores [ela se refere a mim e aos demais colegas Senadores e Senadoras] são a nossa esperança. E, como nossos representantes, façam valer o nosso querer.
15:00 R	Somos todos pela vida, e a vida é um direito assegurado pela nossa Constituição. Portanto, nos dê de volta o direito à vida. Que todos se unam e façam questão de participar desse momento que vai ficar na história. Da mesma maneira, também tenho aqui em mão um e-mail - são milhares de e-mails. Aqui, quem fala é um genro, desesperado, porque seu sogro está com câncer; é o pai com câncer, que já está condenado à morte. O autor chama-se Fernando. Fernando, fica o nosso abraço. Ele mandou para todos os Parlamentares. Ontem, Senadora Ana Amélia, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 4.639, se não estou equivocado, para que seja liberado o uso da fosfoetanolamina para os pacientes de câncer. Esse projeto virá para o Senado. Quero aqui agradecer aos meus pares: ao Senador Blairo Maggi, esse parceiro; à Ana Amélia, essa guerreira que está presidindo a sessão e que tem nos defendido junto com o Senador Blairo Maggi, nas comissões, nas audiências públicas. Também ao Dário Berger, outro parceiro, guerreiro, que tem feito esse trabalho; ao Senador Paim; ao Senador Moka, com quem discutimos esse assunto no começo e depois, quando ele participou da audiência pública, comprou essa briga; ao Senador Medeiros. O Senador Raupp, que está aqui, também tem defendido. Fico feliz, meus colegas Senadores, quando peço para os demais colegas que esse Projeto de Lei nº 4.639 seja colocado em plenário e nas comissões. A relatoria é do Senador Ivo Cassol, por eu ter começado essa luta, essa busca, para que a gente possa dar direito a cada paciente que já está marcado com o câncer. Nesse tratamento convencional, nem todo mundo consegue ter sucesso. Todo mundo sabe que a quimioterapia e a radioterapia dão resultado em alguns; em outros, infelizmente, a quimioterapia leva o resto da pouca vida que sobra de cada paciente. Quero aqui também dividir com cada membro da equipe que fez parte das pesquisas: o Prof. Gilberto; o Prof. Durvanei; o Prof. Renato, que, na semana passada, esteve no Programa do Ratinho. Aqui, há um outro guerreiro, o Wellington, jovem que foi aluno desses professores e que tem trabalhado em cima disso, para poder liberar.
15:03 R	Eu fico triste, Srªs e Srs. Senadores, de ver a maneira como o Governo Federal anda! Eu não sei se o Governo Federal, na verdade, anda de ré ou anda na casca de um jabuti, ou na casca de uma tartaruga, Senador Medeiros, porque o grupo de trabalho instituído pelo Ministério da Saúde não sai do lugar. E, em relação ao pouco que a gente sabe, ainda por cima alguns dão depoimento contra a produção ou a distribuição da fosfoetanolamina. Há alguns que, infelizmente, jogam tanta pedra e jogam tanto ácido sulfúrico em cima desse tratamento, por causa de interesse financeiro! Estou falando "alguns", não estou generalizando. Nós temos muitos profissionais bons. Porém, aqui, eu queria conclamar todos os profissionais da área da saúde, vocês que estão com saúde, vocês que têm como estimular os pacientes a ter outra oportunidade, porque a vida deles já está marcada. Se eles já foram diagnosticados com câncer, só a comunicação do médico de que eles estão com câncer já é um desastre! Eles já entram em depressão. Parece que faz um efeito retroativo na doença, Senadora Ana Amélia, parece que consome com mais rapidez ainda a pessoa quando descobre que está com câncer. Nós temos vários amigos e amigas que estão se tratando dessa doença, que, infelizmente, tem ceifado muitas vidas. Mas, ao mesmo tempo, eu tenho acompanhado - não é relato -, eu escuto, às vezes, algum Parlamentar ou algum amigo me dizer: "é relato de fulano e de beltrano." Eu não tenho relato de ninguém. Eu tenho depoimentos. Eu tenho depoimentos de pacientes, eu tenho depoimento de amigos, eu tenho depoimento da minha assessora que trabalha comigo, a Laura, da avó dela, que começou a tratar há três meses, foi ao médico, 15 dias atrás, e não tem mais nada. Então, não é relato. Relato é conversa de bêbado para delegado; relato é querer lavar cabeça de burro. Perde-se água e sabão! Eu tenho é depoimento, e os depoimentos representam a ansiedade e o comprometimento das pessoas. Relato, não; cada um "relata" uma história, um acontecimento, algo que está acontecendo na vida. Mas depoimentos são palavras comprometedoras e que as pessoas assinam em baixo. Eu tenho uma sobrinha por consideração, pelo lado da minha esposa, filha do Jô, Josué Crisóstomo. Ele mora em Vilhena - o Deputado Marco Rogério o conhece. A sua filha mora em São Paulo e tem um tumor na cabeça.
15:06 R	Os médicos mandaram-na para casa, chamaram a família, porque não tinha mais jeito. Deram 30 dias de vida para ela. Resultado: começou a tomar a fosfoetanolamina e conseguiu fazer com que o tumor da cabeça fosse regredido. Já havia feito três cirurgias. Era para o velório dela ter sido feito em 30 dias, e já vai fazer quatro, vai para cinco meses, e ela está começando a ter a vida normal, a sua atividade normal. Portanto, isso não é relato; isso são depoimentos de pessoas, de pacientes que convivem com seus familiares no dia a dia e tentam a busca de um tratamento alternativo. Ao mesmo tempo em que esta Casa recebe esse projeto, Marcos Rogério, que vocês aprovaram ontem, na Câmara dos Deputados, quero aqui parabenizar todos os Deputados que lutaram para que fosse aprovado esse projeto de lei. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E esta Casa, o Senado, tem obrigação de dar celeridade, dar urgência, dar rapidez e dar uma resposta para a sociedade, porque quem está com câncer não pode esperar; quem está com câncer não pode aguardar. O que nós precisamos neste Senado é falar um pouco menos de impeachment, um pouco menos de cassação, um pouco menos de bandalheira, de roubo da Petrobras. Esses que roubaram, que saquearam têm que pagar por isso, mas esta Casa não só pode ficar nisso. Nós temos que lutar pela vida! Com certeza nós vamos ter muito gás para usar esta tribuna, para depois defender o restante que fica para trás, mas, sem saúde e sem vida, Sr. Presidente, infelizmente, nada acontece. Além disso tudo, quero também agradecer à Conep, em nome do Presidente do Conselho, e todos os conselheiros que aprovaram, na última semana, para que possa ser usado, possa ser liberado o composto. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O Conep aprovou a pesquisa com o composto em pacientes com câncer. A Secretaria de Saúde afirma que ainda não tinha sido informado, mas que já vai começar. O Governo de São Paulo anuncia a produção da fosfo sintética. Então, isso, Senadora Ana Amélia, é um resultado positivo que vem, na verdade, ao encontro de atender... Como disse o Senador Blairo Maggi aqui, Senador Medeiros, agora há pouco - você acabou de falar para mim também -, a gente não consegue mais andar por nossos Estados, pelo Brasil afora, porque as pessoas chegam a nós para questionar. Igual aconteceu com a Senadora Ana Amélia, poucos dias atrás, no Rio Grande do Sul. Perguntaram para a Senadora Ana Amélia: "Senadora, nos ajude a conseguir esse medicamento;" "Senadora, é a única oportunidade que nós temos, porque os outros tratamentos tradicionais não têm efeito". E a Senadora Ana Amélia, como eu também, como meus colegas, fica com os braços engessados. Ficamos com os pulsos e as pernas amarrados, sem poder dar uma resposta à altura que nós queremos. Qual é a resposta que nós queremos? Que esse medicamento, esse suplemento - ou essa droga, como chamam - seja liberado. Quem vai assinar o documento se responsabilizando é o próprio paciente e seus familiares.
15:09 R	Se já tentaram outro tratamento alternativo, e não houve resultado, por que não deixar essas pessoas pelo menos lutarem para continuar entre seus amigos, vizinhos, parentes e familiares? Por que tirar esse direito desses pacientes com câncer? Quero, neste momento, para encerrar as minhas palavras, dizer a cada um dos pacientes, nos quatro cantos deste Brasil, que não percam a fé. A todo momento que puderem, não deixem de ir à igreja, ou mesmo em casa, e orar, para que este medicamento seja liberado pelas autoridades e colocado à disposição. É como disse, há pouco, uma paciente, alguém de uma família, que mandou uma mensagem, um e-mail, para mim: se pelo menos não cura, Senador Medeiros - o nome da pessoa é Patrícia Antunes -, esse medicamento já provou tirar a dor, Senadora Ana Amélia, acabando com a humilhação do paciente que está enfermo, levando também os seus familiares ao sofrimento de precisar tomar morfina. Nem a morfina consegue acabar com a dor! A fosfoetanolamina provou, com o uso, tirar também a dor. Então, por que tirar esse direito das pessoas? Portanto, aqui, teremos a oportunidade de liberar esse projeto o quanto antes, para que a fosfoetanolamina seja liberada para os pacientes. Que eles não percam a esperança! No próximo sábado, Senadora Ana Amélia, vai haver uma manifestação aqui em Brasília. Eu disse à pessoa que está coordenando esse evento, que esteve no Programa do Ratinho na semana passada, àquela senhora com câncer, que, no sábado, não tem Senador, não tem Deputado Federal. Brasília fica parada no sábado. Temos que fazer uma manifestação numa terça-feira, numa quarta-feira, todos juntos, pacientes com câncer, a população e seus familiares, de mãos dadas para cercar o Palácio, o Senado, o Congresso, o Supremo, pela paz e pela vida. Essa manifestação não deve ser só aqui, mas em todas as capitais. Se vai haver manifestação pelo impeachment, no domingo, por que não fazer uma paralisação pela vida? É tão difícil entender, às vezes, o que as pessoas fazem! E isso é possível. Portanto, essa luta não para aqui. Essa luta continua. Outro guerreiro que entrou nessa briga é o apresentador Ratinho. Ele comprou essa briga. Fiz aqui esse desafio a ele, no meu primeiro discurso - não sei se V. Exª se recorda -, no mês setembro, outubro ou novembro do ano passado, dizendo que, no dia em que o apresentador Ratinho comprasse essa briga, com certeza as coisas iam andar mais rápido. Graças a Deus, isso aconteceu!
15:12 R	Ratinho, em nome do Senador Ivo Cassol, este amigo que te conhece há muitos anos, que já esteve no seu programa, quando denunciei os Deputados do meu Estado e gravei todos eles; você me levou ao seu programa... Essa luta sua, da maneira como você é emotivo, com certeza está comovendo e comoveu até os conselheiros da Conep, que agilizaram a aprovação do medicamento. Agora, eu precisava entender uma coisa: por que a Anvisa não autoriza o uso compassivo? Eu queria, neste momento de crise do Governo Federal, de crise, de denúncias para tudo quanto é lado, em que ninguém fala mais nada a não ser dos escândalos, dizer o seguinte: Presidente Dilma, pelo amor de Deus, deixe essa questão do impeachment um pouco de lado, deixe os que estão enrolados de lado e faça alguma coisa pela vida! Nós estamos aqui, o nosso Partido está aqui. Muitos aqui são da Base do Governo Federal e, infelizmente, não temos visto ou ouvido um eco do Palácio do Planalto no sentido de ajudar essas pessoas, esses pacientes que estão com câncer. Por que eu estou pedindo por eles mais uma vez? Porque a senhora, Presidente Dilma, sentiu na pele isso. Com certeza, no dia em que a senhora descobriu que estava com câncer, isso acabou mexendo com seu organismo, acabou mexendo com o seu dia a dia. Ao mesmo tempo, quando conseguiu um remédio fora do Brasil e conseguiu a cura do câncer, teve a certeza de que não há dinheiro que pague isso, a não ser tentar retribuir esse benefício para esses outros pacientes, dar-lhes uma expectativa, uma esperança de vida. Eu quero mais uma vez aqui conclamar a Presidente Dilma: Presidente Dilma, neste momento em que estão baixos os índices de aprovação do seu governo, há algo especial que mexe com todo mundo, que é a vida, é a saúde! E eu gostaria muito que a senhora, antes que aprovassem essas leis, antes que o Senado conseguisse aprová-las, tomasse uma medida enérgica e mandasse a Anvisa cumprir o que está na lei, Hélio José, e liberasse esse medicamento compassivo urgentemente - Hélio José é outro Senador que esteve junto com a gente; obrigado por essa luta. Para encerrar, quero deixar meu abraço a cada um desses guerreiros, dessas guerreiras, desses lutadores que, mesmo enfermos, mesmo com a doença, não deixaram de acreditar. Com certeza, se vocês forem à igreja ou, mesmo em casa, se pedirem a Deus e tiverem fé, terão sucesso, porque "água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Se Deus quiser, esse medicamento ou essa droga, ou esse suplemento, a fosfoetanolamina, a pílula do câncer, vai ser liberada para que todos os pacientes não só do Brasil, mas do mundo tenham acesso a ele, para que tenham pelo menos esperança nova de tratamento. Obrigado, Presidente.
15:15 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ivo Cassol, preciso informar a V. Exª que, hoje. o Presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, convidado para participar de audiência pública sobre um projeto de lei de autoria do Senador José Serra a respeito do registro de medicamentos junto à Anvisa e seus procedimentos, foi cobrado pelo Senador Flexa Ribeiro, pelo próprio Senador Serra e por vários outros Senadores, como a Senadora Lúcia Vânia, o Senador Eduardo Amorim, a Senadora Marta Suplicy e o Senador Moka, que presidiu a audiência pública e é o Relator do projeto, e também por mim. Todos, igualmente, falaram sobre o projeto aprovado ontem na Câmara, a partir de uma declaração do Presidente da Interfarma, Antônio Britto. O Presidente da Anvisa declarou que, em nenhum momento, aquele órgão recebeu qualquer pedido de registro desse medicamento. Se tivesse sido encaminhado - são declarações do Presidente da Anvisa e digo isso por respeito à verdade -, imediatamente o pedido entraria na linha de emergências, urgências ou prioridades, pois eles adotam esse procedimento em casos emergenciais. O Presidente da Anvisa, um técnico da maior seriedade, a quem todos respeitamos, o Dr. Jarbas Barbosa - obrigada por me lembrar, Senador Hélio José, nosso aniversariante -, trabalhou na Opas e em outros organismos internacionais, é uma pessoa muito séria. Ele afirma que, em nenhum momento, houve solicitação de registro na Anvisa. A sugestão dada foi a de que a própria CAS promova uma audiência. Lembrei-me da audiência pública que V. Exª está pedindo, com a participação conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos, do Senador Paulo Paim, a fim de acompanhar o andamento das pesquisas, de como estão sendo feitas as pesquisas. Foi sugerido que seja convidado para o debate o Reitor da Universidade de São Paulo e o responsável pelo Departamento de Química, que produziu a fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como fosfo, assim como o Presidente da Anvisa. Esse é o relato que faço do que aconteceu na manhã de hoje na Comissão, presidida pelo Senador Waldemir Moka, que é o Relator do apressamento dos registros. Como testemunha, aqui está o Senador Eduardo Amorim, que já citei também. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PMB - DF) - Senador Ivo Cassol, em primeiro lugar, agradeço a V. Exª pelo aparte e, rapidamente, à Senadora Ana Amélia pela lembrança do meu aniversário. Quero dizer que a sua luta compassiva pela liberação da fosfoetanolamina é uma luta de todos nós. Parabéns a V. Exª, que é um aguerrido lutador pelas causas em que acredita, e tem pego essa causa com força. A Senadora Ana Amélia relata uma situação real. O Sr. Jarbas Barbosa esteve na minha sala, tomou café comigo, e fiz questão de abordar o assunto com ele. Estávamos conversando sobre outro assunto, mas fiz questão de conversar também sobre a fosfoetanolamina. O que ele disse foi exatamente o que a Senadora relatou, que o processo não chegou ainda à Anvisa, mas que, quando chegar, será tratado como prioridade. Como V. Exª é o nosso representante na luta para liberar o mais rápido possível esse remédio - inclusive ontem eu vi V. Exª citar aqui um projeto que está tramitando na Casa que facilita que esse remédio chegue mais rápido às mãos das pessoas acometidas de câncer -, V. Exª sabe que conta com o nosso apoio em toda essa questão. O Sr Jarbas também disse que precisávamos verificar com o pessoal de São Paulo se o laboratório também cumpre todos os requisitos necessários para a fabricação do remédio, para que depois não haja problemas, porque vai chegar à Anvisa e terá prioridade no momento em que for protocolado. Algumas coisas precisam ser feitas. Sabemos que o processo ainda está em estágio embrionário. V. Exª tem tido uma ótima relação com o Governo de São Paulo, que é responsável pela Unesp. Precisamos trabalhar para que o processo não seja travado lá na frente. (Soa a campainha.)
15:18 R	O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Só para completar, Senadora, já que houve apartes, quero dizer que se houvesse um medicamento novo que custasse R$30 mil ou R$40 mil por ampola, com certeza a Anvisa já teria aprovado. As dificuldades são criadas pelo próprio sistema de saúde. Profissionais que têm clínica e que fazem tratamento de radioterapia e de quimioterapia no sistema internacional - para o tratamento de crianças, São Judas Tadeu; de adultos, MD Anderson - dizem que é como ter uma franquia do McDonald's. O que acontece com muitos centros de tratamento? Volta e meia, ouvimos de alguns pesquisadores que eles não podem fazer isso ou aquilo porque a fosfo não dá dinheiro. Os pesquisadores estiveram na Anvisa há seis ou oito anos, quando ainda era utilizado o sistema antigo, para dar entrada. A dificuldade sempre foi criada. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Espero que o Presidente da Anvisa, de cujo caráter a Senadora Ana Amélia e o Senador Eduardo Amorim falaram, coloque como prioridade, coloque a equipe para correr atrás, que não deixe o interesse financeiro prevalecer. Sei que há muitos profissionais sérios, íntegros, mas temos que lembrar que em todas as categorias há muitos "propineiros" e muitas pessoas que querem dinheiro. Dias desses, a Anvisa aprovou um medicamento caro, o Yervoy, assim como outros medicamentos, enquanto para aprovar a fosfo os próprios pesquisadores colocam dificuldades.
15:21 R	Onde está o grupo de trabalho até agora? Senadora, Ana Amélia, V. Exª é nossa Líder, Presidente da Mesa. O grupo de trabalho, em quatro, cinco meses, o que fez até a gora? Nada ainda. E a Anvisa precisa desses dados na mão. Há dificuldades em todos os lugares para não liberar. Enquanto isso, o povo está consumindo o medicamento e obtendo resultado. Temos testemunhas e provas. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu sei que muitos apresentam outras razões para não liberar, e eu respeito, mas não abro mão do meu direito, como Senador, de expressar aquilo em que eu confio, acredito e entendo. Portanto, nós vamos continuar a esperar que o Dr. Jarbas coloque a sua equipe para trabalhar, Senador Hélio José, examinando os depoimentos e documentos. Assim como o Papa, quando pretende canonizar algum santo, examina as informações de milagres que ele fez, por que também não recolhem os depoimentos de pessoas, com exames feitos de um lado e de outro, que os pesquisadores mostraram? Há vários pacientes aqui com esses documentos na mão. Por que ele não pega esses documentos que comprovam como já foi utilizado o medicamento por essas pessoas? Infelizmente, não há interesse. Mas água em pedra dura bate até que fura. Vamos continuar pedindo a Deus que Ele ilumine, abençoe e libere o medicamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Passo a palavra, para uma comunicação inadiável, para a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Eduardo Amorim, que preside esta sessão, caros colegas Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, já que vou falar sobre um tema de saúde, quero me antecipar, Senador Eduardo Amorim, e em seu nome fazer o convite, que sei que V. Exª vai renovar, para a sessão especial de amanha, em comemoração ao Dia Mundial do Rim, esse órgão tão importante e fundamental para o funcionamento do organismo humano. V. Exª em boa hora organizou, com a aquiescência do Presidente Renan Calheiros, a sessão temática sobre doença renal, que vai se realizar amanhã às 10 horas, no plenário do Senado Federal. Uma sessão especial relativa ao Dia Mundial do Rim. Quem se submete à hemodiálise e a tratamentos ou curas para as doenças relacionadas aos rins sabe da relevância do assunto e da escassez de recursos. É o tema a que vou me dedicar brevemente nesta comunicação inadiável.
15:24 R	O meu gabinete, assim como o do Senador Ivo Cassol, fala sobre medicamentos. No sábado, como já mencionei desta tribuna ontem, encontrei um jovem de 33 anos, Senador Eduardo Amorim, V. Exª que é médico. Impressionou-me a fisionomia, o olhar súplice, como se estivesse tentando se agarrar a uma tábua de salvação ao me enxergar no corredor do Hospital São José, em Antônio Prado, e me pedir - seu nome era Luciano Scopel -: "Por favor, Senadora, eu preciso ter acesso a outros medicamentos porque os que estou tomando já não fazem mais efeito". Ele tem 33 anos e um filho de 4 anos. Ele disse: "Eu quero conviver com meu filho". Esses relatos dramáticos sobre a expectativa de vida e a esperança nos comovem a todos. Eu fiquei muito impressionada. Evidentemente, demos, dentro do nosso gabinete, orientação para a família em relação ao problema, porque não podemos, mesmo que isso não esteja registrado, tirar a esperança. Reza-se, faz-se de tudo quando existe o desespero da dor, o desespero da doença. Todos buscam, seja no conforto espiritual, seja na crença, seja na fé, de todas as formas, tudo aquilo que indique o caminho para a cura da doença. É claro que nós temos que buscar a ciência para nos ajudar a resolver esses problemas, mas enquanto isso não acontece, nós temos que dar às pessoas pelo menos o conforto de que estamos fazendo alguma coisa. E é isso o que eu digo para o Luciano, se estiver nos assistindo. Senador Eduardo Amorim, caros colegas Senadores, diariamente, ao meu gabinete vêm solicitações e registros dramáticos do fechamento de hospitais filantrópicos mantidos pela comunidade ou Santas Casas, das suas unidades. O mais recente aconteceu em Taquara, cidade que fica a 85km de Porto Alegre. São 10 mil pessoas que ficarão sem atendimento. Não é só o hospital de Taquara. Também hospitais de outras cidades, como Alegrete, na fronteira, como Canguçu, na Zona Sul, na Costa Doce do Rio Grande,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... como Santana do Livramento, na fronteira, e também Rio Grande, que é o terceiro maior porto marítimo do Brasil.
15:27 R	Em todos esses lugares - isso para não citar a capital -, todos esses hospitais estão com graves dificuldades, fechando as portas. E o que está acontecendo? O Estado não repassa os recursos recebidos da União, o SUS não reajusta as tabelas, a prefeitura não paga as internações, o que seria de responsabilidade da prefeitura, a esses hospitais filantrópicos. Sem receita, Presidente, como o hospital filantrópico ou a Santa Casa vai pagar e ter em dia a conta do pagamento do imposto para a prefeitura, para a Receita Estadual, para a Receita Federal, para o INSS e para o Fundo de Garantia? Essas chamadas obrigações sociais necessárias e todos querem pagar. Todos querem pagar, ninguém quer ficar inadimplente. Mas como vão pagar se não recebem da fonte pagadora e ficam com esse débito? Resultado: todos caem onde? No Cadin. Caem no Cadin porque não têm a documentação. Então, de nada valeu o esforço seu, meu, do Senador Hélio José, dos Senadores e dos Deputados para conseguir emendas impositivas, que nós aprovamos. O Governo só aceitou aprovar 50% de emenda impositiva do orçamento para a saúde. Nós aprovamos emendas de R$200 mil, R$300 mil, R$500 mil, R$1 milhão para determinado hospital, e o dinheiro está parado. Como está no Cadin, ele não pode ter acesso ao recurso. Veja que essa bola de neve criou uma distorção grave: o dinheiro está parado e não chega na fonte, e as pessoas vão ficar sem atendimento. Não apenas isso, Senador. Mais um problema grave: até agora, com o aumento da incidência da dengue, da chikungunya e do zika vírus, os hospitais em todo o País, não só no Nordeste, estão superlotados, o que agrava ainda mais os gastos no atendimento hospitalar.
15:30 R	No Rio Grande do Sul, Senador, existem 245 hospitais filantrópicos que, no ano passado, atenderam 73% do SUS no Rio Grande. As santas casas têm sido responsáveis, apesar da crise e das dificuldades dos repasses dos recursos federais, pelo atendimento da maior parte da população do meu Estado que recorre ao SUS. Sessenta por cento - 60% dos hospitais estão com os salários dos médicos, dos enfermeiros, dos funcionários atrasados; 17% não pagaram os salários de novembro, dezembro e janeiro; 35% estão devendo Fundo de Garantia e INSS. A dívida dessas instituições soma hoje, no Rio Grande do Sul, aproximadamente R$1,4 bilhão. No meu Estado, mais de 4 mil funcionários - 4 mil funcionários - foram demitidos no ano passado. Houve redução de aproximadamente 46 mil internações, e mais de 2 milhões de exames e diagnósticos deixaram de ser feitos. Só com o fechamento do hospital de Taquara, como eu disse, praticamente 10 mil pessoas ficaram sem atendimento. Muitos hospitais estão em situação crítica e com dificuldades para emissão dos certificados sociais e fiscais, pelas razões que apontei agora. O Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, por exemplo, deixará de receber cerca de R$2 milhões em emendas parlamentares por causa da intensificação da crise. Situações semelhantes, como eu disse, também em Alegrete, Canguçu, Sant'Ana do Livramento e Rio Grande, além de Taquara. No Brasil, existem aproximadamente 2.100 hospitais filantrópicos, que, no ano passado, responderam por mais da metade de todo o atendimento do SUS. As Santas Casas têm sido responsáveis, apesar da crise e das dificuldades de repasses dos recursos federais, pelo maior número de atendimentos do SUS para os brasileiros que recorrem ao serviço público. A dívida dessas instituições soma hoje, no Brasil, mais de R$21 bilhões. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para terminar, eu queria perguntar aos caros colegas Senadores qual é a saída para esta crise, já que nós, na sua companhia, liderados por V. Exª, batemos à porta do Ministério da Saúde e vimos a mesma coisa, Senador, o mesmo problema: não há dinheiro, houve um contingenciamento. Mais esse problema burocrático: a saída é um projeto de lei tramitando aqui na Casa, o PLS 744, do Senador Serra, criando um programa de crédito, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Esse projeto beneficia as Santas Casas e instituições filantrópicas que atendem ao SUS. A proposição já está em pauta na Comissão de Assuntos Sociais. A Senadora Lúcia Vânia fez um belo relatório. Só para terminar, lembro: quando o Sistema Financeiro teve problemas de instabilidade lá no governo Fernando Henrique Cardoso, criou-se o Proer, um programa de recuperação. Foi muito importante. Eu era jornalista e combati muito isso, Senador, mas depois reconheci, dei a mão à palmatória que era necessário para manter a estabilidade do sistema.
15:33 R	Depois, na crise de 2008, já no governo Lula, o que fizeram para atenuar a crise? Tiraram o IPI dos automóveis, tiraram o IPI da linha branca - geladeira, máquina de lavar -, televisores e uma série de outros aparelhos. Mas não encontramos até agora nenhuma forma de ajudar naquilo que diz respeito à vida das pessoas, ajudar a saúde pública do nosso País. Para todos esses outros setores importantes economicamente foi encontrada uma solução, não para a saúde. Esse projeto parece ser o caminho, mas vamos ter que encontrar uma forma de financiamento, porque há uma lei agora que não permite que se crie um compromisso. Fico grata pelo fato de o Senador Eduardo Amorim estar presidindo esta sessão, já que amanhã, às 10h, fará a sessão especial de celebração. Se estou enxergando direito, o Senador José Medeiros levantou o microfone. Então, Sr. Presidente, se me permite, mesmo não sendo permitido regimentalmente, como são poucos os Senadores em plenário, eu gostaria de atender e conceder o aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senadora Ana Amélia, quero parabenizá-la pelo pronunciamento e dizer que V. Exª está coberta de razão. Muitas vezes, o patrimônio fica em primeiro plano em relação à vida. Dou o exemplo de Mato Grosso, que tem alto índice de lepra, tuberculose, doenças que estão há milênios na humanidade, as chamadas doenças negligenciadas. Como elas têm baixa taxa de mortalidade, ou seja, elas debilitam o paciente, mas não matam e também não rendem tanto, elas são negligenciadas. Então, ficamos nesse raciocínio terrível de privilegiar o patrimônio em detrimento da vida. V. Exª está coberta de razão. É realmente um desafio muito grande mudar essa cultura. Em determinado momento, é muito mais urgente salvar, por exemplo, o sistema financeiro - e é justo salvar -, tanto é que os norte-americanos gastaram trilhões depois porque não fizeram o saneamento no momento certo, assim, como a linha branca, tudo bem, mas a vida em primeiro lugar. V. Exª está coberta de razão. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada pelo apoio. Quero que a manifestação do Senador José Medeiros seja parte integrante do meu pronunciamento. Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco União e Força/PSC - SE) - Senadora Ana Amélia, V. Exª tem toda razão em clamar e pedir da tribuna do Senado sensibilidade por parte do Governo, para que esses hospitais não venham a ser fechados. E cito aqui o exemplo do meu Estado de Sergipe. Um dos hospitais que realmente ainda funcionam no interior está fechando. O último plantão que dei na minha vida como médico foi na Maternidade São José, que está fechando. E está fechando porque o Governo do Estado não repassa o que deveria repassar.
15:36 R	A Prefeitura repassa, o Governo Federal também não reajusta a tabela há muitos anos, e o Governo do Estado pouco ou nada contribui. Resultado: as maternidades estão fechando, as clínicas de hemodiálise estão fechando, os hospitais estão fechando. O resultado, com certeza, será a perda de muitas vidas, muitos pais e muitas mães, muitas famílias destroçadas em virtude das omissões dos governos. Aquele que é mais sensível, aquele prefeito, aquele governador, ainda respeita e investe o que se deve, mas, no caso daquele que não tem sensibilidade nenhuma, como o Governo do meu Estado, realmente o cidadão paga com a própria vida. Não podemos cruzar os braços, Senadora Ana Amélia. Nós não temos o direito de cruzar os braços diante de tanta maldade, diante de tanta omissão. Jeito há, dinheiro há, agora, é preciso priorizar. E entendo que a vida é a maior de todas as prioridades, assim está garantido na nossa Constituição, mas falta efetividade por aqueles que administram, por aqueles que gerenciam. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra, como Líder, ao Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna nesta tarde, na verdade, para fazer um convite a todos que estão nos assistindo, a todos os profissionais da saúde, a todos os colegas Senadores. Farei questão de entregar esse convite pessoalmente a cada um, Senador Flexa Ribeiro, porque amanhã é um dia especial, é o Dia Mundial do Rim. A Sociedade Mundial de Nefrologia instituiu, em 2005, a segunda quinta-feira do mês de março como o Dia Mundial do Rim, para chamar a atenção do mundo inteiro, especialmente em países como o nosso, sobre os diversos tipos de doenças que afetam esse tão importante órgão do nosso organismo.
15:39 R	Quero dizer, Senador Paim, que preside a sessão neste momento, que, no Brasil, são aproximadamente 20 milhões de brasileiros que têm algum tipo de doença, algum tipo de patologia renal. No Brasil, Senador Paim, mais de 100 mil brasileiros fazem hemodiálise, diálise peritonial ou passaram por algum tipo de transplante, especialmente transplante renal. Então, Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para reiterar o convite a todos, para que estejam presentes amanhã, às 10h, à Sessão Especial em Homenagem ao Dia Mundial do Rim, que acontecerá no plenário desta Casa, neste espaço. Há 10 anos, como já disse, o Dia Mundial do Rim foi criado com o objetivo de espalhar para o maior número possível de pessoas a mensagem de que os rins existem, são extremamente importantes e precisam ser cuidados. Essa é uma importante campanha, cujo tema para este ano será: "A prevenção da doença renal começa na infância". Amanhã teremos oportunidade de conhecer de maneira mais próxima as dificuldades dos pacientes renais crônicos em nosso País, de debater a situação e apontar caminhos para um atendimento mais ágil e humanizado para todos os pacientes renais. No País, o número de pacientes com doença renal crônica está crescendo, pela grande mudança epidemiológica, demográfica e nutricional nos últimos 30 anos. A tendência, lamentavelmente, Sr. Presidente, é de que continuará aumentando ano a ano. Esse fato interfere diretamente na vida dos pacientes e de suas famílias, no Sistema Único de Saúde e em todas as esferas de governo. Sabemos da necessidade urgente da implementação de políticas públicas que realmente sejam efetivas no que diz respeito à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento adequados, e que estimulem a doação de órgãos e a expansão de centros de diálise na maioria dos Municípios e Estados brasileiros. Aguardamos os colegas Senadores e as colegas Senadoras para junto nos somarmos, com os diversos especialistas do Brasil inteiro, com os Presidentes das sociedades regionais, com a Dr. Carmen, Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia, a essa causa tão nobre que não tem tido a merecida atenção, causando tanta dor e sofrimento para milhares de pacientes e suas famílias. Sr. Presidente, recentemente, estivemos no Ministério da Saúde, pedindo, apelando ao Ministro da Saúde para que reajustasse o valor pago pela hemodiálise no Brasil. Há 20 anos aconteceu um acidente, um episódio triste em Caruaru. Que não tenhamos outros episódios como esse no Brasil, não merecemos isso, Sr. Presidente. Mas, se nada for feito, com certeza, é o caminho que está sendo percorrido e que poderá acontecer com inúmeros pacientes no nosso País.
15:42 R	Então, Senadora Simone, sei que a senhora estará aqui amanhã, às 10h, para debatermos com os especialistas do Brasil inteiro e com a sociedade brasileira - espero que com a presença do Ministro da Saúde. Aproveito esta oportunidade e reforço o convite para que ele esteja presente. A luta dele é nossa também; a dificuldade dele por orçamento é nossa também. Queremos ajudar, queremos estar juntos nessa campanha, nessa luta para que realmente essas pessoas tenham uma vida muito mais digna. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Permita-me um aparte, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Já pensou, Senador Paim, dia sim, dia não, Senador Flexa Ribeiro, estar ao lado de uma máquina de hemodiálise, quando muitos deles poderiam receber um transplante e ficar livres. Não recebem o transplante, muitas vezes, pela omissão de alguns governos, como, por exemplo, infelizmente, no meu Estado. O meu Estado foi pioneiro em transplante no Norte e Nordeste. Sergipe fez, há quase 30 anos, o primeiro transplante de coração e o primeiro transplante renal. O transplante de coração foi feito pelo querido amigo e colega Dr. José Teles de Mendonça, meu chefe na cirurgia cardíaca; e o primeiro transplante renal foi feito no meu Estado pelo Dr. Fernando Maynard, saudoso. Mas, de lá pra cá, há cinco anos, não se faz absolutamente mais nada, não é pela falta de profissional, é pela omissão de alguns governos, como infelizmente o que convivo no meu Estado. Senador Flexa Ribeiro. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Eduardo Amorim, eu ouvi o pronunciamento de V. Exª. V. Exª trata de um assunto da maior importância, porque tem a ver diretamente com a vida humana. O Estado do Pará já faz o transplante renal, não só na capital como no interior, no Município de Redenção, no Hospital Regional, no sul do Estado.
15:45 R	Eu não sou da área médica, eu sou engenheiro de formação, mas eu tenho um filho médico, endocrinologista, com pós-doutorado, e vejo o sofrimento dele no sentido de dizer: "Pai, vidas são perdidas, porque não há, por parte dos governos, iniciando no Ministério da Saúde, um programa de prevenção para duas doenças que são assintomáticas, silenciosas, mas que, se não forem detectadas em tempo, levam a óbito ao final. Uma é a hipertensão... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Verdade. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... que leva ao AVC e... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Leva à doença renal crônica. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Também. E a outra é o diabete, que leva à doença renal. Então, essas duas doenças silenciosas, se identificadas antecipadamente, têm tratamento, ou seja, são controladas com medicação, e o paciente não entra na fase aguda ou, no caso da hipertensão, em um AVC, que pode levar a óbito, deixar sequelas, levar à questão renal, ao diabete, à questão renal, que também pode ser controlado com insulina. E aí vai chegar o momento em que a pessoa tem que ir para a máquina, que é um absurdo, você ter que, três vezes na semana,... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Três vezes na semana. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... submeter-se à hemodiálise, que é um processo... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - De sofrimento. O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... de sofrimento. Ou, então, ir para um transplante renal, que é ao que V. Exª está se referindo. É preciso que haja um movimento no sentido de que seja, realmente, feito isso, através de doadores vivos, porque aí tem que haver uma legislação para permitir doadores vivos. E, quanto aos mortos... Há uma fila que é enorme - que é enorme! As pessoas ficam na máquina, esperando o acesso à fila e, muitas vezes, não chegam a ter essa oportunidade de manter a sua sobrevida. Então, eu quero parabenizá-lo por trazer esse assunto aqui ao plenário do Senado, para que os brasileiros todos tomem conhecimento. E eu quero aqui dizer que, diante dessa angustia que o meu filho me passa todo o tempo, a gente tenta ver de que forma ajudar. E V. Exª, com o conhecimento, médico que é, vai poder amanhã abrir o debate, nessa sessão que haverá aqui às 10h. Parabéns a V. Exª!
15:48 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Senador Flexa. Espero contar com a sua presença amanhã. Com certeza o senhor vai contribuir muito. V. Exª tem razão quando diz que muito desse sofrimento poderia ser amenizado. É verdade! Essas pessoas pagam com o sofrimento ou com a própria vida pela omissão, seja do Governo Federal, seja do Governo do Estado, infelizmente. E há uma terceira situação, Senador Flexa, que é aquela em que não há nem fila - não há nem fila! Onde há fila, ainda há esperança; mas, quando não há fila alguma, não há, também, esperança alguma. É o caso do meu Estado: temos os profissionais; temos os equipamentos; temos a qualificação necessária para tanto, mas não se faz, porque o Governo não dá nenhum incentivo, não estimula, não cria um espaço, não dá oportunidade de se construir uma sala cirúrgica, para fazer isso. Isso não custa muita coisa. E o Governo gasta milhões com propagandas enganosas, enquanto as pessoas morrem. Não podemos cruzar os braços diante de tanta maldade, diante de tanta perversidade! Senadora Simone. A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Senador Eduardo Amorim, ouvindo V. Exª tratar, como médico que é, de um assunto tão importante para a sociedade brasileira como é a questão da saúde pública, de um modo geral,... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Pois é. A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... não apenas das especialidades médicas, como a Nefrologia, confesso que me dá um alento, uma sensação até de alívio. Eu tenho pensado muito, Sr. Presidente, no que está acontecendo no País, mas principalmente nesta Casa. Confesso que estou extremamente entristecida e preocupada. A impressão que dá é que nós estamos vivendo aqui - dentro desta cúpula, neste Parlamento que representa a República Federativa - no País das Maravilhas. Enquanto o Brasil está pegando fogo, enquanto o Brasil está clamando por uma agenda propositiva do Legislativo, estamos votando nas comissões, em caráter terminativo, projetos que a população muitas vezes nem quer, ou sobre os quais não foi ouvida. Projetos em caráter terminativo que mexem com a vida de milhões de brasileiros estão sendo votados neste momento nas comissões - a televisão não está ao vivo; a televisão, por obrigação regimental, tem de estar ao vivo aqui no plenário enquanto estamos falando -, projetos que a população não quer ou sobre os quais não foi ouvida. Enquanto isso, questões relevantes como saúde pública, que é vergonhosa neste País e faz com que nossos pacientes morram nas macas dos hospitais, que as ambulâncias dos SAMUs fiquem sucateadas, encostadas nos Municípios, porque os prefeitos não têm condições de comprar ambulâncias novas, e segurança pública... Eu parabenizo o Presidente Paim, porque conseguiu apensar ao projeto da terceirização, um projeto que provavelmente passaria em caráter terminativo, não sei se terminativo naquela Comissão, com apenas nove Senadores falando por 81, que mexeria com a vida de muitos agentes penitenciários do Brasil...
15:51 R	Enfim, nós temos problemas sérios na segurança pública, na educação, porque temos crianças chegando no sexto ano do ensino fundamental que, às vezes, sabem ler, mas não sabem escrever; ou sabem ler e escrever, mas são analfabetas funcionais, porque não conseguem entender aquilo que leem, não conseguem interpretar os textos. Enquanto estamos vendo um projeto, como o jogo do azar ter sido aprovado na Agenda Brasil, com apenas nove votos - e, se não fosse a iniciativa de um Senador,... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/PMDB - MS) - ... ele não viria a plenário, para ser mais bem discutido, fazendo-se audiência pública, ouvindo-se a sociedade, os jogadores anônimos, as mulheres e homens viciados em jogo neste País, que têm que ser ouvidos num processo como esse -, eu vejo V. Exª falar a linguagem do povo. A população quer realmente que nós nos debrucemos aqui em pelo menos três questões, que gastemos o nosso tempo e a nossa energia. Vamos parar tudo, mas vamos dedicar o nosso tempo, o nosso mandato, para pelo menos diminuir o sofrimento da população no que se refere à segurança pública, à educação e à saúde. Portanto, parabéns a V. Exª pelo pronunciamento! O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. A senhora também é daqueles bons exemplos quanto às referências que temos aqui. Imagine, Simone, se nós que estamos aqui estamos tão desesperançosos, imagine quem está numa fila de uma radioterapia, em que o aparelho quebra dia sim, dia não! Imagine quem está na fila, para fazer uma hemodiálise, Senador Flexa Ribeiro, que, às vezes, não tem a condição mínima necessária! Imagine o profissional que sabe como tratar, que sabe o que fazer, porque aprendeu para isso, mas não tem o mínimo necessário, o mínimo de equipamento, de instrumento, de medicamento, para curar ou salvar! Mas nós, Senadora Simone, com certeza, não temos o direito. A nossa responsabilidade é muito maior. A nossa responsabilidade, com certeza, é muito maior, que é fazer com que essa esperança, por menor que seja, seja amplificada, aumentada. Sei que muitos daqueles que estão lá fora não acreditam, mas nós não podemos perder a esperança nem cruzar os braços diante de tantas crises, seja econômica, seja ética, seja moral, seja no trato, no respeito à condução da coisa pública. Perder a esperança nunca! O cristão vive de esperança,... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - ... ele vive de fé, porque acredita num sonho melhor. Está no livro da jornalista Miriam Leitão, e eu aqui peço licença para repetir frase citada em história por ela mencionada.
15:54 R	Certa vez, fazendo uma matéria na Argentina, em 2003, ela via aquele panelaço na Argentina, as mães nas ruas, batendo panelas, e perguntou: "Mas por que a senhora bate panela?" E a senhora respondeu: "Porque, do jeito que está, não há esperança; do jeito que está não há futuro!" Então, não podemos abrir, nunca, Senadora Simone, mão do nosso futuro, porque ele não é só meu, não é só seu; é dessa juventude que está aqui em cima vendo-nos, assistindo,nos. Perder a esperança nunca! Nossa responsabilidade, como Parlamentares, com certeza, é infinitamente maior. Não vamos desistir! Não temos o direito de desistir, por mais que sejam inúmeras as crises: a crise de crédito, a crise de confiança no Governo, que aí está, mas não temos o direito de desistir, porque, se desistirmos, com certeza, estamos abrindo mão não somente do presente, mas, sobretudo, do maior de todos os tempos, que é o futuro. E não é só do nosso, mas, com certeza, dos milhões de brasileiros. Não temos, Senadora Simone, o direito de desistir. Temos o direito, sim, de continuar lutando para aumentar e amplificar essa esperança. E sei que a senhora é uma dessas guerreiras aqui no Senado. Obrigado, Senador Paulo Paim, pelo tempo que passamos hoje. Reforço e insisto no convite para que amanhã a gente possa debater esse assunto da Nefrologia, da hemodiálise, aqui, debate esse que começou lá na sua Comissão, na Comissão de Direitos Humanos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PMB - DF) - Parabenizo o nosso Senador Eduardo Amorim, médico de formação, pelo discurso brilhante. E, amanhã, estaremos todos aqui, às 10h, porque o rim é um órgão fundamental e tem que ser muito bem tratado. Queria cumprimentar os estudantes do curso técnico em Secretariado e Administração, do Instituto Federal de Brasília (IFB). Quero cumprimentá-los e dizer que é com satisfação que os recebemos aqui. O Prof. Wilson Conciani, que é o Diretor-Geral do IFB, é uma pessoa com quem temos uma boa relação, e eu, como Senador do Distrito Federal, sei da importância que o IFB tem para a formação dos nossos jovens. Então, parabéns a vocês e sintam-se em casa! Obrigado. Agora, vamos ouvir um dos Senadores mais atuantes, defensor dos trabalhadores nesta Casa, nosso querido Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Com a palavra, nobre Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Hélio José, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Eduardo Amorim, pela audiência pública que será aqui no plenário do Senado, sessão temática, no dia de amanhã, lembrando o Dia Mundial do Rim.
15:57 R	Quero também, Sr. Presidente, cumprimentar de forma muito carinhosa o Presidente da Comissão Especial desta Casa, Senador Otto Alencar; cumprimentar o Senador Anastasia, Relator do PL 513; cumprimentar o Senador Blairo Maggi, que é o Relator geral da Comissão, atendendo a um pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Central Única dos Trabalhadores, da CNBB, da OAB, do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Associação Juízes para a Democracia, do Conectas Direitos Humanos, da Internacional de Serviços Públicos, do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais, da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários. Sr. Presidente, por unanimidade, foi assegurado pelo Presidente daquela Comissão que o PL 513, que estabelece normas gerais para a contratação da Parceria Público-Privada para a construção e administração de estabelecimentos penais... O que diz o documento assinado por essas entidades? Eles querem um espaço maior para debater esse tema. Como disse muito bem aqui a Senadora Simone Tebet, eles querem a matéria passe pela Comissão de Direitos Humanos, passe pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se tiver que assim ser, volte para a Comissão Especial. Eles estão aqui, em frente ao plenário do Senado, cerca de 200 agentes que atuam nessa área. Assim, pediria a V.Exª que esse meu requerimento, que está na mesa, fosse apreciado no dia de hoje. Só seria apreciado se o Presidente da Comissão Especial, se o Relator, que está aqui, Senador Blairo Maggi, e se o Relator Anastasia assim concordassem. Eu sei que, pela liderança que os três exercem aqui, se não concordassem, e a matéria fosse para o debate, dificilmente seria aprovada. Então, de pronto eu agradeço ao Senador Blairo Maggi, repito; ao Senador Anastasia, que foi o Relator da matéria específica, determinado pelo Relator geral e pelo Presidente daquela Comissão, Senador Otto Alencar; e cumprimento também o Senador Lindbergh Farias, que, junto comigo, fez um encaminhamento que foi atendido, por unanimidade, naquela Comissão.
16:00 R	Sr. Presidente, além desse documento que fala da importância desse debate nas comissões, quero também, mais uma vez, vir à tribuna falar de um tema que V. Exª sabe que me é muito caro: a situação das pessoas com deficiência. São 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. Este Plenário, por unanimidade, cujo Relator foi o Senador Romário, aprovou projeto de nossa autoria. E comecei com essa briga para aprovar o estatuto - briga no bom sentido, é o bom debate - há praticamente 18 anos. Hoje ele é uma realidade, completa um ano no mês de julho. E nós faremos um grande debate aqui, no Congresso Nacional, sobre a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que completa um ano. Por isso, Sr. Presidente, permita-me que eu apresente aqui um pouco desse trabalho acumulado para ficar nos Anais do Senado Federal, mas dentro do meu tempo. Quando chegar aos dez minutos, V. Exª me avisa e eu concluo a minha fala. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 2015, abre um novo momento para a vida de 45 milhões de pessoas. As novidades estão chegando, as transformações estão se fazendo e a vida das pessoas com deficiência vai assim se modificando para melhor. As escolas não poderão mais recusar a matrícula de alunos com deficiência, o que poderá levar à prisão e ao pagamento de multa quem cometer essa arbitrariedade. Os veículos utilizados no transporte de pessoas deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência. Os espaços de uso público também precisam, Sr. Presidente, ser acessíveis. As empresas ficam responsabilizadas a disponibilizar um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência. As mudanças que vieram incorporadas no Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais ou até muito abrangentes, mas a grande transformação, de fato, é cultural. É uma revolução, sim, na percepção da deficiência, percepção esta, Sr. Presidente, que une ao corpo com impedimentos uma realidade externa com impedimentos bem maiores, que têm de ser superados.
16:03 R	Quando falamos em uma nova maneira de se perceber o ser humano, estamos falando, por exemplo, na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o seu próximo. Na minha fala de hoje, Sr. Presidente, quero dar enfoque ao aspecto da humanização do olhar. Como um dia foi dito, neste plenário - e foi o Senador Jorge Viana, não esqueço -, em uma sessão de homenagem às pessoas com deficiência, temos que humanizar a política. No dia 17 de fevereiro, foi realizado, na cidade de Artur Nogueira, no Estado de São Paulo, o primeiro casamento, Sr. Presidente, de uma pessoa com deficiência intelectual no Brasil. João Francisco e Rosana Lima já vivem juntos há 19 anos e têm um filho de 17 anos. Rosana, que tem uma deficiência intelectual, era considerada pela Justiça brasileira completamente incapaz. Por isso, era interditada e diziam que ela não podia se casar, como sempre foi o seu sonho. Graças ao estatuto, ela casou. A entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência veio ao encontro desse sonho e possibilitou o exercício da capacidade relativa da querida Rosana. O sonho se tornou realidade. O que tornou possível essa realidade foi a tomada de decisão apoiada, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com isso, foi quebrado o paradigma da exclusão, na qual o que valia era a interdição completa. A partir de agora, a interdição será parcial e apenas para ações que envolvem patrimônio. Sem desproteger a pessoa com deficiência mental e intelectual, a criação da tomada de decisão apoiada tem o propósito de dar liberdade - uma palavra linda! - para que a pessoa possa tomar decisões de cunho pessoal e familiar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A oficial do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Letícia Franco Maculan Assumpção, membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), considera que o primeiro casamento de uma deficiente intelectual, após a entrada em vigor do estatuto, representa uma mudança de paradigma, com a busca de um modelo social de direitos humanos. Diz ela: "É preciso buscar a eliminação da exclusão daquele que é diferente." Acrescenta ainda: "A nova lei determina que a curatela não está mais associada à incapacidade absoluta."
16:06 R	Sr. Presidente, quero ainda citar, por uma questão de justiça, a decisão judicial baseada no princípio da tomada de decisão apoiada... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que aconteceu no Município de Tijucas, em Santa Catarina, onde a Juíza Joana Ribeiro, também membro do IBDFAM, nomeou a esposa como curadora do marido, que tem uma deficiência intelectual. A curatela será temporária e o marido fará um tratamento que deverá evoluir de modo a elevá-lo à possibilidade da tomada de decisão apoiada, quando poderá exercer sua capacidade relativa e tomar decisões sobre sua vida pessoal. Permita-me, Sr. Presidente, e eu vou para o encerramento. Conforme palavras da própria Juíza Joana Ribeiro: O Estatuto proporcionou a formação de uma sociedade inclusiva que reconhece e dá mecanismos para o exercício da plenitude dos direitos existenciais, amparando todos os indivíduos, de forma extrínseca e intrínseca, inclusive por meio da garantia do direito à prevenção das causas de deficiência e à tecnologia assistiva, pioneiramente incluído no sistema jurídico brasileiro, para maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida de todos. Sr. Presidente, eu poderia falar muito mais, mas fico dentro do meu tempo. E, no fundo, todo o meu pronunciamento vai na linha das inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que eu tenho orgulho de ter sido o autor, mas ele só se tornou realidade porque eu tive o apoio de todos os Deputados Federais e de todos os Senadores. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por uma questão de justiça, relato aqui, Sr. Presidente, se me der mais 30 segundos, o apoio que tive diretamente do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, como também tive o apoio e o trabalho, eu diria, exaustivo, dos quatro Relatores, Flávio Arns, que hoje é Vice-Governador do Paraná; Mara Gabrilli, Deputada Federal; Romário, Senador e nosso colega de trabalho; e Celso Russomanno.
16:09 R	Esses foram os quatro Relatores, que trabalharam exaustivamente, com o acompanhamento também da Comissão de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério Público, enfim, vários setores da sociedade colaboraram para que esse estatuto se tornasse realidade. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exª. E considere, na íntegra, meus dois pronunciamentos. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PMB - DF) - Quero cumprimentar o nosso Senador Paulo Paim pela relevância e pela importância do pronunciamento aqui colocado e dizer que realmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um orgulho desta Casa por termos votado tudo por unanimidade, reconhecendo exatamente essas palavras que V. Exª aqui coloca. Senador Cristovam Buarque, para uma comunicação inadiável, por gentileza,Senador pelo Distrito Federal, do nosso querido PPS. Vou passar a Presidência para o nosso nobre Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Cristovam Buarque com a palavra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje de manhã, na Comissão de Educação, tivemos uma audiência sobre a ideia, um projeto do ex-Senador Wilson Matos de implantação de horário integral nas escolas de ensino fundamental, no Brasil, até o ano 2024. Eu, que sou o Relator do projeto de lei, na hora da minha fala, disse: se me pedissem para mostrar um retrato, Senador Hélio, do atraso brasileiro, uma coisa que dissesse "olha aqui o atraso!", eu mostraria a foto dessa audiência, porque, em pleno século XXI, já na segunda metade da segunda década, a gente discutir se tem de haver horário integral até 2024 é prova de atraso - de um atraso monumental. E isso, se for aprovado, daqui a algumas semanas ou meses, vai para a Câmara. Dois anos mais se debatendo horário integral. É uma coisa que já deveríamos ter há décadas, décadas, cinco décadas no passado.
16:12 R	Eu lembrei que nós estamos aqui, há dias, debatendo o fato de a Polícia Federal ter coagido o Presidente Lula. Eu pessoalmente sou contra. Sou contra isso com o Presidente Lula e com os outros 116 que, segundo eu li no jornal, foram levados dessa maneira. Não vejo necessidade. Se a pessoa tem endereço, se se predispõe a fazer o depoimento, para que levá-la sob coação? Então, nesse sentido, o Presidente Lula, para mim, e os outros 116 sofreram uma coação desnecessária. Agora isto, sim, me incomoda no Governo do Presidente Lula: crianças de 5 a 18 anos durante o período do Governo Lula e Dilma, ou seja, uma geração inteira de crianças estava na educação de base, Senador Paim, durante o Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. E a gente pergunta: melhorou ou piorou? Claro que melhorou, como melhorou no governo do Fernando Henrique, melhorou no governo Sarney, melhorou no governo Itamar, melhorou no governo Collor, inclusive. Essa melhora vem, mas não houve mudança. Houve melhora. Disso a gente tem direito de reclamar. Eu tenho a impressão de que a desconstrução do Presidente Lula de que alguns falam, se vier, não será apenas pelo lado da polícia, da justiça, da moral. Será também pelo fato de que foi um governo em que nós todos nos empenhamos - e está aqui o Senador Hélio, eu e o Paim - para valer. E não foi ruim quando comparado com os outros, mas foi ruim quando comparado com o que a gente esperava dele, do governo. Não fez as transformações. Lembram que, quando eu saí do PT, eu disse: saio, porque o Partido perdeu o vigor transformador, antes de todas essas crises éticas que surgiram depois, salvo o mensalão, que estava começando. Essa audiência de hoje é prova de que os governos, tanto de Fernando Henrique quanto de Lula e Dilma... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... os governos socialdemocratas que nós tivemos durante o período da democracia foram governos que não fizeram a transformação da educação. Deram melhoras, mas não transformaram. E uma das provas disso é uma das melhoras e o resultado dela: a melhora no aumento do número de alunos no ensino superior. Aí o governo Lula marcou. Ficou uma marca não só pelas cotas, mas também pela criação de universidades, pela revitalização do Fies, pela criação do Prouni. Aumentou o número, mas com a decadência do sistema.
16:15 R	Metade dos alunos - supõe-se hoje - que entram na universidade a abandona antes de se formar. O papel da universidade não é para que os jovens nela entrem, mas para que dela saiam formados. Quando um aluno passa no vestibular, ele pode comemorar ter passado, mas o Brasil só comemora quando ele tiver se formado. O vestibular sem formatura é um ganho sem consequência, é como montar uma fábrica que não dá lucro, é uma coisa no meio do caminho. O avanço que tivemos nesses últimos anos do ponto de vista do aumento de universitários, o que é bom, é incompleto. Faltou dar o salto para formados e com qualidade. Por quê? Porque faltou educação de base. Não é por acaso que se chama educação de base. Chama-se educação de base porque é a base da educação. Quiseram botar o prédio pelo contrário, quiseram fazer o telhado antes de fazer o alicerce, e aí deu nisso. Não se consegue fazer com que aumente radicalmente o número de alunos que se formam nem mesmo que se formem com muita qualidade. Por quê? Porque eles entram com deficiência. Entram com deficiência, porque não temos o horário integral. Sem ficarem na escola por seis horas, as crianças não aprendem o que é necessário para o mundo moderno. Além disso, no mundo de hoje, a escola é tanto para ensinar como para tirar da rua. Quando eu era menino - aqui não sei se os outros mais jovens podem dizer o mesmo -, a rua era um lugar que não ensinava como a escola, mas não depredava a criança, não a maltratava, não a deformava e até a ajudava em algumas coisas, graças aos brinquedos. Hoje, não! Hoje, a rua é um elemento de deformação, de depredação, de deformação. Por isso, é tão importante o horário integral. Fico triste ao ver que, em pleno século XXI, já avançando o século, nós estejamos debatendo se devemos ou não ter horário integral, se devemos ou não ter educação integral. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Acho que esse fracasso é tão ou mais grave do que aquilo que a gente está discutindo aqui em relação ao fato de o Presidente ter sido levado sob a forma de coação, o que eu, pessoalmente, acho que não deveria valer para ninguém. Não se deve tratar também de forma diferente ex-Presidente de uma pessoa que não foi nada. Que se trate de forma igual! Mas acho que, igualmente, se tem endereço, se não está pensando em fugir, se se está propondo a depor, avisa-o, e ele vai. Se ele não for na primeira vez, até acho que dá para esperar. Se não for na segunda vez, aí se algema, aí se leva coagidamente.
16:18 R	Espero que esse assunto um dia já não seja mais tema de discussão e que possamos fazer aqui uma avaliação não do comportamento do Presidente Lula, mas dos resultados transformadores da sociedade brasileira graças ao Governo Lula. E, apesar de alguns avanços, lamento, mas acho que não vai ser uma avaliação muito positiva do ponto de vista da transformação, da revolução que o PT prometeu e não cumpriu. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Cristovam concluiu sua fala. Passo a palavra, neste momento, ao Senador Hélio José. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, antes da fala do nobre colega e aniversariante do dia, o Senador Hélio, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...de saber em que posição consta meu nome na lista dos inscritos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já vamos ver. V. Exª está em 21º lugar. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem! Sou paciente. Aguardarei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas, no plenário, está presente apenas um inscrito. Portanto, em seguida, deve ser a vez de V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quero fazer minha inscrição como Líder, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como Líder, está inscrito o Senador Ronaldo Caiado. Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos, especialmente o Senador Caiado, que foi um dos primeiros que me ligou, hoje de manhã, parabenizando-me pelo meu aniversário. Fico muito agradecido, nobre Senador Caiado, pela sua gentileza e pela sua solidariedade. Quero cumprimentar também os ouvintes da Rádio Senado e os expectadores da TV Senado. Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Paulo Paim, e dizer aos nossos ouvintes de Brasília e do Brasil que também faço coro com as palavras do Senador Cristovam. Não tem sentido levar alguém coercitivamente para fazer um depoimento, principalmente alguém que não se nega a fazê-lo. Foi um exagero sem necessidade. Quando se intimar uma pessoa, ela tem o direito de ir sem precisar ser constrangida nem coagida. Como creio na capacidade da nossa Polícia Federal e na capacidade dos nossos juízes, penso que esse tipo de situação não se repetirá mais. Quero crer nisso, pelo menos. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a economia do Distrito Federal, espelhando a do Brasil, anda adoentada lamentavelmente. A crise abala o País e contamina igualmente sua Capital. O Governo local tem enfrentado sérias dificuldades para administrar a saúde, a segurança pública e a educação, apenas para citar três desafios.
16:21 R	Na área do transporte, há uma CPI em curso sobre o processo licitatório da mudança do transporte de Brasília, que não sai da mesmice. Há 250 mil desempregados no Distrito Federal. Então, está carecendo de criatividade o Governo Rodrigo Rollemberg, que está hoje na situação em que está, decepcionando toda a população do Distrito Federal. Uma gestão mais proativa e eficiente, é claro, reduziria muito os problemas que a região enfrenta, mas sabemos que, em parte, as falhas no envio de recursos federais amplifica os problemas da administração local. Aqui, nobre Presidente, há o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que custeia as despesas com a segurança e parte das despesas com saúde e com educação. Algumas vezes, há alguns problemas, mas isso não justifica a situação ruim em que se encontra o Governo do Distrito Federal. Para vencer esse obstáculo, o GDF busca engordar sua arrecadação, lamentavelmente aumentando as alíquotas do IPVA, do ICMS, dos combustíveis e do ITCD, aumentando, assim, as despesas do nosso já sofrido povo, que paga uma fábula de impostos. Essa não é a solução. Elevar a carga tributária é uma solução comum nestes tempos difíceis, porém não se configura a única resposta a esse cenário problemático, nem a mais eficiente, na minha visão. Sobreviver à penúria atual de nossa economia requer outras opções ao aumento de impostos. Requer um pouco de ousadia, de visão e de criatividade, de modo a criar soluções para combater a crise, sem sufocar a atividade econômica do nosso querido Distrito Federal. O setor produtivo do Distrito Federal está sufocado. Não há emprego, não há obra, não há efetivamente o atendimento daquela necessidade que o povo tem, que é a de ter a honradez e o orgulho de estar empregado, ganhando o pão do dia a dia. Subo à tribuna no intuito de sugerir uma resposta diferente para remediar esse problema. Eu proponho alavancar o turismo em Brasília. Sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista do Turismo e sei o quanto o turismo é importante para o nosso Distrito Federal, para a Capital da arquitetura moderna, para a Capital que leva muita esperança para todos. O turismo é a indústria que menos tem sofrido os impactos da crise. O turismo é uma economia que não fere o meio ambiente, se for adequadamente orientado e gerido. É altamente empregador de mão de obra e grande catalizador de empreendimentos de todos os tamanhos, da economia informal à grande empresa, passando por inúmeras empresas que ajudam a sustentar no meio disso pequenas e médias empresas.
16:24 R	Em 2015, na América Latina, foram contabilizados 96,6 milhões de turistas internacionais, que geraram receitas superiores a US$79 bilhões. Ontem, recebi no meu gabinete o Embaixador de Taiwan, um grande país, um país industrializado que faz parte do grupo chamado TICKs, formado por Taiwan, pela Índia, pela China e pela Coreia, países que hoje mais se desenvolvem em termos de tenologia. Nessa conversa com o Embaixador de Taiwan, vimos as dificuldades que enfrentamos no nosso turismo, nobre Senador Paulo Paim. Até hoje, é preciso visto autorizado para ir a Taiwan e para o taiwanês vir ao Brasil. Um país altamente propício a trazer turistas para o Brasil sofre esse tipo de dificuldade. Eu me comprometi a conversar com o Chanceler do Brasil e a tentar realizar uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, exatamente para discutir essas dificuldades que temos com Taiwan, com Singapura e com outros lugares que poderiam trazer vários turistas para incrementar o nosso PIB, para incrementar nosso País. No ano passado, o Ministério do Turismo adotou uma nova metodologia para caracterizar os Municípios brasileiros a partir de variáveis de desempenho econômico, como número de empregos e de estabelecimentos formais no setor de hospedagem e como estimativa de fluxo de turistas domésticos e internacionais. Os 3.345 Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro foram agrupados em cinco categorias, de A a E. V. Exª, nobre Senador Paulo Paim, é de um Estado altamente turístico, o Estado do Rio Grande do Sul. Vemos o potencial de cada Estado brasileiro. Está aqui o Senador Caiado, que é do Estado de Goiás e que sabe das tantas coisas maravilhosas que temos em Aruanã e em vários outros lugares no Estado, com potencial enorme de atrair as pessoas endinheiradas do mundo que querem um lugar para se divertir. Então, o Brasil precisa investir nessa aérea importante. Brasília está agrupada na categoria A, que representa os Municípios com o maior fluxo turístico e com maior número de empregos e de estabelecimentos no setor de hospedagem. Todos os indicadores mostram que o Distrito Federal tem muito a ganhar com o turismo. O Governador sabe disso, já foi Secretário do Turismo no Governo do nosso Senador Cristovam Buarque. Por isso, creio que minhas palavras deverão ecoar nos meios governamentais de Brasília, assim espero.
16:27 R	Meu pedido para que o Governo seja mais proativo tem o objetivo de mobilizar a gestão pública para incentivar a geração de empregos e para apoiar as empresas que garantam atendimento ao turismo na Capital. Nobre Senador Paulo Paim, são 250 mil pessoas desempregadas no Distrito Federal. A gente não consegue mais andar, porque um, dois, três, quatro, cinco, seis pedem emprego, achando que a gente tem a fórmula para resolver uma questão que é estruturante. O Governo do Distrito Federal precisa ter uma ação mais proativa, apoiando o setor produtivo, que é o grande gerador de emprego neste País. Umas das propostas que peço que sejam examinadas com atenção é o incentivo à criação de um espaço onde se aliem gastronomia, comércio e eventos culturais. Sugiro um ambiente inspirado em lugares como o Mercado Municipal de São Paulo; a Estação das Docas, em Belém do Pará; e o Mercado Modelo, em Salvador. Nobre Senador Flexa Ribeiro, a Estação das Docas, o Ver-o-Peso, hoje é um orgulho de Belém, da sua cidade, que gera e atrai turistas do mundo inteiro e do Brasil. Seria uma atração turística de peso, semelhante ao Spice Bazaar, em Istambul, na Turquia; ao Mercado da Ribeira, em Lisboa, em Portugal; ou ao Mercado de São Miguel, em Madri, na Espanha, aonde a gente tem o prazer de ir para conhecer a gastronomia, para ter um momento de lazer e de satisfação com a família. Uma alternativa para implementar essa ideia seria revitalizar a antiga estação rodoferroviária de Brasília ou outra área no eixo central do Plano Piloto, caso já esteja avançando a ideia de se instalar na estação rodoferroviária o Museu de Ciência e Tecnologia, outro empreendimento que faz falta à nossa Capital. Devo dizer que a Cidade Digital, Paulo Paim, nosso nobre Senador, já está dormindo na mesa dos governos, desde a época do governo Cristovam. Isso já faz mais de dez anos. Precisamos criar um ambiente eclético, apto a abrigar diversas tendências em lojas, em restaurantes, em cinemas, em teatros, em galerias e em áreas de convivência. Fazendo isso, teríamos um lugar pensado para os visitantes, porém capaz de cair no gosto dos brasilienses, teríamos um ponto com a cara de nossa região, preparado para propiciar um clima acolhedor tanto à população local quanto aos turistas nacionais e estrangeiros. Senhoras e senhores, minha proposta se alinha à intenção dos Governos de Goiás e do Distrito Federal de implementar o transporte de passageiros por via férrea no trecho entre Brasília e Luziânia. Hoje em dia, as pessoas não aguentam mais passar até três horas dentro de um carro ou dentro de um ônibus para chegar ao seu trabalho. É o que passa uma pessoa que mora em Valparaíso ou em Santa Maria ou na Ceilândia, por causa dos engarrafamentos.
16:30 R	Então, o transporte via férrea é muito importante para desengarrafar o nosso trânsito. O ponto de partida nesse extremo da linha seria, exatamente, a rodoferroviária ou área próxima, conforme projeto em andamento na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Além de desafogar o trânsito em nossas rodovias, o aproveitamento da ferrovia irá propiciar um fluxo constante de passageiros na rodoferroviária, assegurando clientela para a iniciativa que estou apresentando. Talvez fosse possível, até mesmo, criar passeios turísticos nessa linha férrea, elevando o potencial da atração do empreendimento. Sr. Presidente, o turismo ainda pode ajudar muito na recuperação da economia do DF. Apesar de Brasília ser uma das cidades campeãs em visitação no País, as atividades turísticas movimentam apenas 2,5% do PIB local, muito pouco. O movimento é decorrente, em grande parte, de viagens de negócios, vinculado ao funcionamento dos poderes federais aqui em nossa capital. O encolhimento da economia causou a retração do número de viajantes a trabalho, reduzindo drasticamente a ocupação dos hotéis. Nossa hotelaria sofre seu pior momento nos últimos 10 anos, e essa situação tem de ser revertida tão logo quanto possível. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Não falta ao DF boa infraestrutura para o turismo. Superamos a marca de 30 mil leitos para hospedagem, levando-se em conta as diversas modalidades de estabelecimentos urbanos e rurais. O Aeroporto de Brasília tem a capacidade de realizar 60 pousos e decolagens por hora, a maior de todo o País. Além disso, a Capital desperta o interesse por sua arquitetura peculiar, seus belos parques e seus prédios públicos abertos à visitação, com a maravilhosa arquitetura de Oscar Niemeyer. Da mesma forma, possuímos uma boa estrutura para eventos e congressos. A tudo isso junta-se o turismo ecológico, traduzido em visitas a localidades como a Chapada dos Veadeiros, Pirenópolis e Caldas Novas, a maior instância hidrotermal das Américas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - A solução para impulsionar o mercado turístico é atrair mais viajantes e mantê-los aqui por períodos maiores. Hoje, a esmagadora maioria dos visitantes permanece por até 3 dias no Distrito Federal, fazendo gastos diários de pouco menos de R$500 a mais de R$1,1 mil por pessoa.
16:33 R	O espaço que estou propondo, Sr. Presidente, seria razão adicional para alongar a estada de visitantes, atraídos pela combinação da excelente gastronomia, acrescida de bons eventos culturais e compra de artigos regionais. Seria um mercado municipal no nível dos que nós temos em várias outras regiões do País. Senhoras e senhores, esta é a hora para fazer do limão uma limonada: a alta do dólar, por exemplo, opera a nosso favor. Os viajantes brasileiros estão desestimulados a partir rumo aos caros destinos internacionais,... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - ... enquanto os estrangeiros veem no Brasil uma opção de viagem com preços módicos, baratos. Tal cenário beneficia as cidades possuidoras de mais atrativos, aumentando a procura por sua rede hoteleira e aquecendo sua economia. Um exemplo claro desse fenômeno ocorreu na virada do ano, no Rio de Janeiro, quando a ocupação média dos hotéis foi de 77%, quatro pontos percentuais acima do registrado no réveillon anterior. Precisamos enxergar essas oportunidades e ter a coragem de agarrá-las com agilidade e sem receio, de forma a combater a crise que castiga o povo do DF e também o povo brasileiro. Eu me coloco à disposição do Governo do Distrito Federal, como Senador da República da nossa Brasília, para viabilizar essa iniciativa, para tornar real um espaço que irá incrementar a arrecadação,... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - ... sem ampliar impostos, trazendo mais cultura, lazer e empregos para a nossa gente tão sofrida, tão massacrada e tão desempregada. Sr. Presidente, essas eram as palavras que eu tinha que dizer hoje. Mas, antes de terminar o meu pronunciamento, eu tenho de me congratular com V. Exª e parabenizá-lo por ter trazido para esta Casa, para este Plenário, a discussão sobre a tese da privatização dos presídios nacionais. Eu estava conversando ali com os agentes penitenciários, com os agentes de atividades penitenciárias, que, aqui em Brasília, são uma classe especial, sobre os malefícios que isso pode causar. Então, eles não querem, não estão interessados em cessar a discussão. O que eles querem e pediram é que aumentemos o espaço de discussão, que passe pelas várias comissões e que possamos debater, com o cuidado necessário, uma situação tão importante quanto esta: a questão da discussão da privatização de presídios. Então, congratulo-me com V. Exª por esse importante fato. Outra questão que me cabe lembrar aqui é que, na nossa pauta, depois que nós deliberarmos sobre a MP que a está trancando, há o PLC nº 01, que define a ampliação do quadro de magistrados de Brasília de 40 para 48, uma importante medida para desafogar o Judiciário de Brasília, o TJDFT.
16:36 R	Foi uma medida inteligente do nosso Presidente do TJDFT, que pegou cargos de juízes e transformou em cargos de desembargador, exatamente para garantir, sem ônus ao Estado, essa ampliação. Nós precisamos, nobre Presidente, tentar votar o mais rápido possível para garantir essa questão na nossa justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância que me foi dada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Hélio José. Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 145, de 2016, do Senador Donizeti Nogueira e outros Srs. Senadores. Solicitamos a realização de Sessão Especial no dia 18 de abril, às 16h, destinada a celebrar o legado e a importância dos jogos mundiais dos povos indígenas. Em votação o requerimento. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senador Caiado, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa também dois requerimentos de minha autoria de nºs 127, de 2016, e o 137, de 2016. Em todos os dois, eu solicito ao Tribunal de Contas da União auditorias, seja exatamente nos fundos oriundos de Caixa Econômica Federal com fundos de pensão de estatais do Bancoop e também auditoria patrimonial do Palácio do Planalto e Alvorada. Essa é a solicitação que faço, já que são os dois itens que estão também na pauta de hoje. Eu solicito a leitura dos dois primeiros itens por parte de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já foram lidos e, conforme assessoria da Mesa, serão votados no momento em que iniciar a Ordem do Dia, mas antes da Ordem do Dia ainda. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sim, Sr. Presidente. Mas, pelo que ouvi, V. Exª colocou o requerimento do Senador Donizeti em votação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sessão de homenagem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Os de V. Exª serão votados hoje antes de iniciarmos a Ordem do Dia. Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para dar uma auspiciosa notícia ao povo do meu Estado do Pará.
16:39 R	Na última sexta-feira, dia 4, foi assinado um protocolo de intenções entre o Governo do Estado, a companhia Vale e o grupo argelino Cevital. Esse documento teve como signatários o Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, o Presidente da Vale, Dr. Murilo Ferreira, e o Presidente da Cevital, que é a empresa Argelina, Issad Rebrab. De que trata esse protocolo, Senador Paim? Esse protocolo vem resgatar uma luta de décadas, de décadas, da população paraense. Os nossos produtos primários, que são exportados de forma bruta, não geram arrecadação para o Estado, porque são isentos de tributação do ICMS, por serem exportados. Mas a União deveria ressarcir o Estado do Pará dessa perda de receita através da Lei Kandir, e não o faz e não o faz! E isso não só no Estado do Pará, mas quase em todos os Estados da Federação brasileira. Isso leva o Pará a ter em torno de R$1,5 bilhão a R$2 bilhões de prejuízo, ou seja, de diminuição da sua receita. Então, todos nós, paraenses, lutamos para que isso mude. E o Governador Simão Jatene tem que administrar o Estado, atender os oito milhões de paraenses, tributando somente 65% da economia do nosso Estado porque os outros 35% correspondem à exportação, que não é tributada. Mas nessa sexta-feira, dia 4, depois de um trabalho que se desenvolve há dois anos do Governador Simão Jatene e do secretário de Administração Adnan Demachki, o grupo argelino Cevital, que é o segundo maior grupo da Argélia em nível de arrecadação de tributo, só perde para a petrolífera de lá, mostrou interesse em vir se instalar no nosso Estado.
16:42 R	Por quê? Porque ele já é importador do Brasil de algo em torno de US$1,5 bilhão por ano, importando soja, milho e açúcar, num comércio bilateral Brasil-Argélia de US$2 bilhões. Então, só o grupo da Cevital representa 75% da relação comercial entre o Brasil e a Argélia - ou seja, o que o Brasil exporta para a Argélia. Então, esse grupo veio a Belém - foi recebido pelo Governador Simão Jatene -, dizendo que ele tinha interesse em se instalar no Pará para fazer investimentos no Pará, na área em que ele tinha o interesse maior, que era no agronegócio, na soja, no milho, no açúcar. Ele pretendia e pretende instalar um ponto em Barcarena, um porto em Santarém, e três esmagadoras de soja para que, ao invés de exportar a soja, ele exportasse o óleo de soja. Ou seja, que se agregue valor ao produto que vem de Mato Grosso e que, hoje, já está sendo produzido no Pará, porque o Pará é a próxima fronteira agrícola - já temos lá algo em torno de 2 milhões de toneladas de grãos sendo produzidos entre soja e milho. Então, essa era a primeira intenção do grupo Cevital. Mas os entendimentos foram se aprofundando, e o Sr. Issad Rebrab mostrou interesse em investir no Estado do Pará mais do que ele pretendia investir. Esse protocolo que foi assinado sexta-feira é para que o grupo Cevital instale, implante uma siderúrgica em Marabá, que será simbólica para o resgate da autoestima de todos os paraenses e, em especial, dos marabaenses e dos Municípios daquela região do nosso Estado.
16:45 R	Por que isso? Porque, Senadores e Senadoras, lá atrás, em 22 de junho de 2010, o então Presidente Lula foi a Marabá com os seus aliados, montou um palanque e disse que a Vale iria implantar a siderúrgica em Marabá para inaugurá-la em 2013. E nada aconteceu. Os empresários de Marabá fizeram investimentos, preparando-se para que, com a implantação da siderúrgica, Marabá fosse um polo metal-mecânico e gerasse emprego e renda, trazendo indústrias que usassem os produtos da aciaria para agregar mais valores a esses produtos. E nada aconteceu. Mais à frente, a Presidente Dilma voltou a Marabá e lançou de novo a siderúrgica com o nome de Alpa, Aços Laminados do Pará, novamente dizendo que a Vale iria implantar a siderúrgica. Nada aconteceu. Nas duas vezes em que estiveram lá, mentiram para o povo do Pará, mentiram para a população de Marabá, trazendo àquele Município problemas econômicos sérios, porque os investimentos que os empresários fizeram, acreditando na palavra dos Presidentes, estavam subutilizados, gerando, inclusive, alguns, até o fechamento de suas empresas. Agora, o trabalho do Governador Simão Jatene não fez nada midiático, não fez nada midiático. Ele apenas assinou... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... o protocolo de intenções com a Cevital, em que 95% dos entendimentos estão sacramentados.
16:48 R	A Companhia Vale transfere para a Cevital o terreno onde seria construída a hipotética siderúrgica cujo lançamento o Governo fez por duas vezes, transfere os projetos que já estão prontos, transfere a licença ambiental, e a Cevital vai fazer a implantação dessa tão sonhada siderúrgica em Marabá, que é um investimento da ordem de US$ 2 bilhões, gerando 2.500 empregos diretos. Tenho fé em Deus que os 5% finais, a sintonia fina do entendimento para iniciar a implantação do projeto, venham a acontecer nos próximos meses, ainda neste ano, o que é a vontade, o desejo, do Presidente da Cevital, o Sr. Issad Rebrab, e é o interesse do Governador Simão Jatene, do Secretário Adnan Demachki, do Senador Flexa Ribeiro, de todos aqueles que estiveram na cerimônia de assinatura do protocolo e dos 8 milhões de paraenses, em especial os paraenses de Marabá e da região em torno de Marabá, que tem Marabá como polo. Essa siderúrgica, paraenses que nos ouvem pela Rádio Senado, que nos assistem pela TV Senado, vai produzir, além das bobinas, além dos biletts, de ferro gusa, ela vai ser a primeira siderúrgica na América Latina a produzir trilho para a ferrovia! Não tem nenhuma na América Latina. Todo o trilho que está sendo usado no programa de implantação de ferrovias no Brasil é importado dos países que o produzem, como China... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...Estados Unidos e outros países. Além dos trilhos, vai trazer uma tecnologia ultramoderna, Senador Paim, que, confesso, eu nem conhecia, não sabia que ela existia.
16:51 R	É a produção de aço em pó, que traz para as peças produzidas, em especial para a indústria automobilística, uma durabilidade bem superior à que é feita com o aço diretamente, com um custo menor. Então, tem tudo para ser um sucesso a implantação desse projeto. O Grupo Cevital é composto de 25 empresas e tem atividades nas mais diversas áreas da economia, desde alimentos, como eu disse, óleos - que ele vai trazer para o Pará -, logística e vidros planos. E gera, em países da África e da Europa, instalada como está na Espanha, na França e na Itália, 15 mil empregos. Vem agora se instalar no Brasil e escolheu o Estado do Pará para fazer esses investimentos no momento de crise pelo qual o País passa, que não dá, lamentavelmente, confiança para que investidores venham fazer investimento no Brasil. E a Cevital, acreditando no Estado do Pará, naquilo que, no momento, Senador Paim... V. Exª, que tem um grupo dos mais fortes na siderurgia lá do seu Estado, o Grupo Gerdau... (Interrupção do som.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... tem informação de que a área da siderurgia está com uma capacidade ociosa de 40%. Mesmo assim, o Presidente da Cevital, olhando para o futuro, vem fazer a instalação dessa siderúrgica em Marabá, resgatando para os paraenses, iniciando aquilo pelo que lutamos há décadas, que é agregar valor à nossa matéria-prima.
16:54 R	Além dos portos a que já me referi, além das esmagadoras de soja, para produzir o óleo e, a partir do óleo bruto, fazer todos os derivados do óleo de soja, como a margarina, a Cevital também vai ser parceira principal de uma ferrovia denominada Fepasa, cujo estudo está sendo complementado, Senador Paim, que vai ligar Santana do Araguaia, lá no limite com o Estado de Mato Grosso, passando por Marabá e por vários Municípios, como Rondon, Paragominas, Xinguara, Redenção, Ipixuna, Ulianópolis, Barcarena, vai ligar Santana do Araguaia ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena. Ela será feita em duas etapas. O primeiro trecho será de Marabá, onde será implantada a siderúrgica... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... até o Porto de Vila do Conde, que é o porto de escoamento da produção. A segunda etapa, para o futuro, é o trecho que vem de Santana do Araguaia, lá no limite com o Mato Grosso, até Marabá, complementando a Fepasa. Quero parabenizar todos os paraenses, os oito milhões de paraenses, porque, realmente, com esse protocolo, sem nenhuma ação midiática... Não tem palanque, não tem nada, muito pelo contrário. O Governador Simão Jatene fez questão de fazer uma cerimônia só de assinatura de protocolo e esperar que a sintonia fina que falta de 5% para concluir os entendimentos, que se estima que leve... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ... talvez um dois meses mais, aí sim, possa iniciar, como disse e repito, o Sr. Issad Rebrab, Presidente da Cevital, iniciar as obras da siderúrgica. Para finalizar, o Presidente da Vale disse, na assinatura do protocolo de intenções, aquilo que todos os paraenses já sabiam, Senador Ataíde, tinham conhecimento: em nenhum momento, ou seja, desde o lançamento lá atrás, em 22 de junho de 2010, pelo então Presidente Lula, que dizia que a Vale ia implantar, em nenhum momento a Vale teve o compromisso de implantar a siderúrgica Alpa em Marabá. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então ele mostrou a verdade para todos os brasileiros.
16:57 R	Eu, que tenho restrições enormes em relação à exploração que a Vale faz das nossas riquezas, não deixando em retribuição impostos, receita para atender às demandas da população, tenho que reconhecer, Senador Paim, concluindo, que nesse protocolo de intenções, a Vale foi peça importante, porque ajudou a realizar, a tornar possível economicamente a implantação da siderúrgica lá em Marabá. Então, parabéns ao Governador Simão Jatene, parabéns... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Já faz 20 minutos, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - ...para os paraenses. Vamos esperar em Deus que, proximamente, eu retorne à tribuna do Senado Federal para anunciar o início das obras da tão sonhada siderúrgica lá em Marabá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Presidência comunica ao Plenário que a sessão destinada a celebrar o legado e a importância dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas será às 12h do dia 18 de abril próximo. Lemos também, só leitura dos seguintes requerimentos: Nos termos do art. 255, inciso II, do (....) e item 12 do Regimento do Senado Federal, requeiro que o PLS nº 513/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas para a construção e administração de estabelecimentos penais, além da apreciação da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, seja ouvida também a CDH, a CCJ e a CAS. Lidos os requerimentos que serão votados no momento adequado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, como Líder, Senador Acir Gurgacz e, na sequência, como Líder também, o Senador Ronaldo Caiado interligando com um orador inscrito. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, recebi nessa semana um ofício da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia - FAPERON, com o relatório da caravana do Grito da Pecuária, que percorreu as principais cidades de nosso Estado nos meses de dezembro do ano passado e de janeiro deste ano, mobilizando os agricultores e pecuaristas para se organizar em torno de uma pauta de reivindicações a ser apresentada ao Governo do Estado, ao Governo Federal, aos Deputados Estaduais e também à Bancada Federal aqui em Brasília.
17:00 R	Eu já manifestei aqui meu apoio aos pecuaristas nessa jornada e também realizamos uma audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em Porto Velho, na Assembleia Legislativa, para discutir a questão da defesa agropecuária em nosso Estado. Isso aconteceu em novembro do ano passado. Agora, apresento aos nobres Senadores, ao Senado Federal e à população de Rondônia as três principais ações estratégicas, das nove elencadas pelos pecuaristas e pela Faperon, com o objetivo de construir um cenário mais favorável para o setor nos próximos anos. O primeiro item da pauta é o realinhamento dos preços mínimos do boi gordo, boi de abate e também para o gado de engorda, o gado em pé. Em 2015, houve uma redução de 7% no preço da arroba do boi gordo no Estado de Rondônia em relação ao ano anterior, enquanto, nos demais Estados brasileiros, os preços se mantiveram estáveis ou ainda com pequena elevação, como aconteceu em alguns Estados, como o vizinho Estado do Mato Grosso, onde o preço da arroba subiu 4%. Com isso, a diferença do preço mínimo entre Rondônia e Mato Grosso ficou em torno de 16%. Entre Rondônia e São Paulo, essa diferença sobe para 21,6% Ou seja, em Rondônia, temos um custo de produção maior do que Mato Grosso e São Paulo em função da distância dos insumos e também dos mercados; produzimos uma carne de melhor qualidade, e, no entanto, o preço do nosso boi é menor. Apesar da redução do preço do boi gordo, o preço da carne bovina nos açougues e nos supermercados teve uma alta média de 38% entre 2014 e 2015 - diminuiu o preço da compra e aumentou muito o preço da venda. Ou seja, enquanto os pecuaristas e consumidores estão sendo prejudicados, os frigoríficos, que ditam o preço do boi gordo, são os únicos que estão ganhando, como já há muito tempo. O encaminhamento para conquistar um preço justo e reduzir ao máximo essa diferença entre os Estados depende da organização da cadeia produtiva, mas também de novos arranjos que buscaremos construir nos próximos meses, como a revisão e alinhamento dos incentivos fiscais entre os Estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará, para a instalação de plantas industriais, como frigoríficos e curtumes.
17:03 R	Creio que podemos estudar uma possível unificação dos procedimentos e valores gerais de incentivo, bem como prazos para a isenção escalonada dos incentivos. Outra questão que pode ter reflexo determinante na formação do preço é promovermos um questionamento geral junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e uma ampla discussão sobre a possível caracterização de cartel ou oligopólio no mercado do boi no Estado de Rondônia. Em 2012, depois de realizarmos duas audiências públicas sobre o tema na Comissão de Agricultura e de apresentarmos pedidos de informação ao Ministério da Agricultura e ao Cade, este órgão de defesa econômica abriu processo investigatório e encaminhou denúncia ao Ministério da Justiça, o que resultou em multa de R$7 milhões às empresas que estavam concentrando o mercado com a aquisição de plantas menores e fechando-as. Na época, essas empresas assinaram um Termo de Compromisso de Desempenho, em que se comprometiam a submeter ao Cade suas políticas expansionistas. Essa questão precisa ser discutida novamente, pois a concentração do mercado se acentuou, e esse pequeno grupo de empresas está definindo hoje o preço da arroba do boi gordo no Estado de Rondônia. Esta foi a denúncia que fizemos em 2012: que isso poderia estar acontecendo, como está acontecendo hoje no nosso Estado de Rondônia. O segundo item da pauta é a organização e o melhoramento progressivo da cadeia produtiva da carne em Rondônia. Esse é um ponto que vem sendo bem trabalhado ao longo dos anos, tanto é que, através das parcerias público-privadas, como a parceria da Idaron (Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia) e do Fefa (Fundo Emergencial de Febre Aftosa), envolvendo pecuaristas e frigoríficos, conquistamos o selo de área livre de aftosa com vacinação. Além disso, avançamos bastante na organização institucional e no desenvolvimento tecnológico no sistema de produção. Mas podemos dar um salto maior no sentido de consolidar um modelo de pecuária sustentável, com alto padrão de sanidade, bem-estar animal, qualidade da carne, bem como o fortalecimento da representação institucional, entre outras boas práticas. O terceiro item dessa agenda é a abertura de novos mercados para a carne do nosso Estado de Rondônia. Essa é uma ação que já estamos trabalhando há algum tempo, com resultados positivos, mas que precisa ser ainda reforçada. Hoje, exportamos a carne de Rondônia para a Ásia, a Rússia, o Egito, para quase todos os países da América Latina e para os Estados Unidos, e vamos, em breve, conquistar o mercado árabe e o mercado europeu também.
17:06 R	A boa sintonia entre o setor produtivo e os governos estadual e federal permitiu a Rondônia saltar, nos últimos dois anos, em mais de 500% na exportação da carne e ganhar espaço no mercado internacional. Temos o sexto maior rebanho e já somos o quinto maior exportador de carne do Brasil. O resultado poderia ter sido melhor, mas o Estado ainda é carente na industrialização da carne e de miúdos do boi, bem como precisa aperfeiçoar o sistema de defesa agropecuária e a infraestrutura de escoamento da produção. No momento, trabalhamos na perspectiva de ampliar a exportação de carne para a Rússia, que já é um grande comprador de Rondônia; deveremos receber, nos próximos meses, uma visita técnica da Comunidade Europeia, que estava marcada entre os dias 20 e 26 de fevereiro, mas foi adiada para o mês de março - estamos aguardando essa visita técnica, que vai abrir também as portas da Comunidade Europeia para a carne de Rondônia -, e já está praticamente tudo certo para iniciarmos a exportação para a Arábia Saudita e a África do Sul. Renovo, portanto, meu apoio aos pecuaristas de Rondônia e também solicito o apoio do Governo do Estado e do Governo Federal para a luta dos pecuaristas por melhores preços para o boi gordo, por uma condição mais justa de competição no mercado da carne nacional e internacional, pela defesa agropecuária e pela ampliação do mercado, ao mesmo tempo em que parabenizo os pecuaristas e a Faperon, em nome do seu presidente, Hélio Dias de Souza, pela mobilização e pelo esforço em organizar o setor em torno desta agenda, que é de fundamental importância para a economia e o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia. Outro assunto, Sr. Presidente, que trago ao plenário é o nosso Cadastro Ambiental Rural. Infelizmente, nós não conseguimos avançar para que todos os nossos agricultores pudessem fazer o seu Cadastro Ambiental Rural. Vence agora, no próximo dia 5 de maio, o prazo para que os agricultores brasileiros possam fazer o CAR. Nós não avançamos e precisamos prorrogar esse prazo para que possamos, de fato, fazer com que todos os nossos agricultores tenham acesso ao Cadastro Ambiental Rural. Esse cadastro é importante... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... para os nossos agricultores para que eles possam ter acesso a crédito e também para a regularização fundiária, outro ponto cuja importância quero deixar clara, Sr. Presidente. Infelizmente, o MDA não conseguiu avançar na Amazônia, principalmente em Rondônia. A Serfal (Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal) está engessada. Parece que estão querendo acabar com a Serfal, e, se isso acontecer, o nosso avanço na regularização fundiária, que tanto anunciamos junto com o MDA, estará comprometido.
17:09 R	Então, fica aqui o nosso pedido para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário mantenha ativa a Serfal, para que nós possamos avançar na regularização fundiária da Amazônia, mas, em especial, na regularização fundiária no Estado de Rondônia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Conforme entendimento, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sªs e Srs. Parlamentares, desde ontem, corre a notícia de que o ex-Presidente Lula veio para a cidade de Brasília, para a Capital, para se encontrar com a Presidente da República, porque o PT havia convocado o Partido com o objetivo de fazer o ex-Presidente Lula aceitar um ministério. Essa matéria circulou em todas as redes sociais, era dada como certa a sua presença no Ministério das Relações Exteriores, e a indignação de toda a sociedade brasileira, indiscutivelmente, vem com a mesma força e a mesma rapidez . Ora, a indicação de um ministro de Estado é uma prerrogativa da Presidente da República, é um ato que aparentemente é lícito? Sim, mas só que, nesse caso específico, estava com o objetivo de atingir uma finalidade ilícita, espúria e imoral. Essa é a grande realidade que nós temos que constatar. Ou seja, neste momento, o que propõe ao ex-Presidente Lula a Presidente da República, que dizia que jamais interferiu e que não interferiria na Polícia Federal, nem no Ministério Público e muito menos no Judiciário? Resguardá-lo, escondê-lo dentro das prerrogativas de ministro de Estado, para que amanhã ele não seja alcançado pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Indiscutivelmente, caso isso aconteça - não acredito -, nós entraremos com uma ação popular em todos os Estados da Federação, para exigirmos a nulidade desse fato ou dessa nomeação
17:12 R	e não admitir que tentem calar a Operação que tanto resultado tem produzido e tanto esclarecimento tem trazido à população brasileira, diante do desgoverno instalado nesses últimos 12 anos. Mas a situação de descalabro não para por aqui. O quadro vem se agravando nitidamente nas últimas horas, Sr. Presidente, até porque - acredito que todos os meus pares aqui se lembrem, e eu me lembro muito bem -, quando disputei eleição em 1989, o ex-Presidente Lula cunhou uma frase. Ele dizia o seguinte: "Pobre, quando rouba, vai para a cadeia; rico, quando rouba, vai para o Ministério." Quer dizer, a nomeação dele já seria um gesto de réu confesso, porque foi ele mesmo que, em todos os debates, proclamava essa tese de que no Brasil funcionava dessa maneira. No entanto, estamos assistindo isso acontecer exatamente no Governo do PT. O quadro se agrava e é preocupante em relação à segurança da população brasileira neste momento. Estamos assistindo a um processo de vandalismo, de total irresponsabilidade, avançando sobre vários Estados da Federação. Ontem, o meu Estado de Goiás teve a Secretaria da Fazenda invadida pelo MST. Na Organização Jaime Câmara, que é uma afiliada da Globo, não só chegaram à rua ou à calçada, onde têm todo o direito de se manifestar; pelo contrário, desceram, Senador Aloysio, encapuzados, em cinco ônibus, entraram depredando toda a portaria, pichando-a, destruindo obras de arte, como bem lembrado pelo Senador Aloysio Nunes, isso tudo muito bem financiado por verba da população brasileira repassada, criminosamente, a esses sindicatos. Essa é a grande verdade. E o mais grave é que o coordenador do movimento diz que é um movimento, e o movimento é livre. Não, isso é um movimento criminoso!
17:15 R	E o comando desse movimento no meu Estado de Goiás foi feito exatamente por um ex-Deputado do PT, que comandava toda a operação, que é filiado ao PT e que se chama Mauro Rubem. Então, tem identidade, tem nome, tem local. Esse homem, simplesmente, passou a destruir toda a cidade de Goiânia, ameaçando e intimidando as pessoas que circulavam. Funcionários não podiam entrar, funcionários não podiam sair. Era aquele clima de terrorismo implantado com aquela característica própria da bandidagem, com roupa camuflada, com capuz no rosto e, além disso tudo, com um pedaço de porrete na mão, quebrando o que há pela frente e ameaçando as pessoas. Ora, o interessante é que a Presidente da República, há poucos dias, mandou prender os líderes dos caminhoneiros, porque estavam fazendo um movimentação no sentido de exigir do Governo uma resposta diante da falência do setor. Até agora, nós não vimos nenhuma ação nem do Ministro da Justiça nem da Presidente da República para mandar prender o filiado do seu Partido, o ex-Deputado Mauro Rubem, que destruiu as dependências da Secretaria da Fazenda, como também destruiu a sede da Organização Jaime Câmara. Acabo de receber imagens lá do Mato Grosso do Sul, da terra do Senador Moka, da cidade de Maracaju. Lá, também o vandalismo prevaleceu destruindo, principalmente, prédios públicos e tentando ameaçar as pessoas. Não pararam por aí, Sr. Presidente. Recebo agora vários telefonemas do Estado do Paraná, onde há quase 5 mil pessoas se deslocando para a região sudoeste do Estado, dizimando e destruindo tudo o que veem pela frente, incendiando locais com os quais não concordam, especialmente, Sr. Presidente, as estufas e as áreas de produção de mudas de eucalipto para reflorestamento de várias áreas não só do Paraná mas de todo o Sul do País. A empresa Araupel foi totalmente destruída - mais de 1,5 milhão de mudas. As bandejas foram jogadas para o alto, destruíram as estufas e saíram de lá comemorando todo esse gesto de banditismo praticado pelo MST.
17:18 R	A que ponto nós estamos chegando, Sr. Presidente? A cada hora, aumentam as denúncias. O Paraná está neste momento com várias propriedades rurais invadidas, principalmente na região do sudoeste daquele Estado; o meu estado de Goiás, da mesma maneira. A mídia informa - e hoje também falava com o Senador Ferraço - que o próprio palácio do Governo do Estado do Espírito Santo também foi invadido pelo MST. A se continuar dessa maneira, nós estamos vendo que aquele gesto da Presidente de ter ido visitar o ex-Presidente Lula, o qual... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... está sendo investigado pela Polícia Federal, pela força-tarefa da Operação Lava Jato, sem dúvida alguma, estimulou, incentivou e fez com que o MST e a CUT saíssem disseminando um clima de terrorismo pelo Brasil todo, tentando amedrontar ou acovardar a sociedade brasileira. Estão enganados! A essa tese de implantar no Brasil os coletivos, importando cubanos ou financiando esse tipo de criminalidade praticada pelo MST, nós reagiremos duramente, para que se faça cumprir a lei. O Ministro da Justiça e a Presidente da República são responsáveis pela segurança do cidadão brasileiro e por garantir o ir e vir e o direito da propriedade em nosso País. Encerro, Sr. Presidente, dizendo: nesta hora é importante que possamos promover um debate aqui, porque... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... parece que existem aqui alguns Senadores e Senadoras que defendem o MST. Infelizmente, nesta hora, não aparece ninguém para dar uma explicação a esses absurdos e esses crimes que estão sendo praticados no País, sob o comando do PT, sob a orientação do PT e sob o financiamento do caixa dois da Petrobras. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Convido, para fazer uso da palavra como orador inscrito, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
17:21 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente e Srs. Senadores, a imprensa de ontem e de hoje noticia duas iniciativas que estariam sendo - digamos assim - planejadas, articuladas no âmbito da Presidência da República, com a participação da Presidente Dilma Rousseff. São duas iniciativas, que, no meu entender, pelo simples fato de serem cogitadas, já demonstram, explicitam o grau de deterioração e de falta de rumos do atual Governo do PT. A primeira dessas iniciativas surge como proposta da última reunião da Direção Nacional do PT, que aprovou uma tal pauta de emergência econômica. A proposta que foi levada à Presidente Dilma - e que estaria sendo examinada por ela, com a inclinação de aceitá-la - é a utilização das nossas reservas internacionais para cobrir gastos do Governo. Na impossibilidade de se aprovar a CPMF, impossibilidade política, e na impossibilidade também política - pois isso implicaria em contrariar interesses incrustados na máquina do Estado e patrocinados pela aliança política que ela encabeça - de cortar despesas, sugerem essa insensatez. Se o Governo brasileiro for adiante nesse propósito, a consequência será imediatamente a bancarrota deste País. Nós afundaremos ainda mais. O Brasil, que já teve os seus títulos avaliados negativamente por três agências de risco, não tem condições neste momento - talvez não tivesse em outra circunstância - de adotar essa sugestão aloprada que surge do encontro do PT. Haveria bancarrota, fuga de capitais e, em consequência disso, o Banco Central seria obrigado a elevar as taxas de juro muito acima dos níveis estratosféricos em que essas taxas se encontram hoje, com a consequência que todos nós sabemos: inflação disparando e desemprego atingindo níveis absolutamente insuportáveis. A outra iniciativa, Sr. Presidente, situa-se na área política: o convite da Presidente Dilma... O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Aloysio, posso fazer um comentário a respeito do primeiro tópico? Ou V. Exª prefere...? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu prefiro ao final, se for possível.
17:24 R	A segunda iniciativa é no âmbito político: trazer para o Governo com o cargo de Ministro o ex-Presidente Lula com o propósito explícito de, estando ele ocupando um ministério, qualquer que seja ele, subtraí-lo à temível jurisdição do Juiz Moro. Tratar-se-ia, evidentemente, de um desvio de objetivo num ato administrativo, porque não se quer nomear o Ministro, mas simplesmente criar um embaraço para aplicação da lei. Mais uma modalidade de obstrução da Justiça e uma tentativa vã, porque todos nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal no Brasil de hoje não é, digamos, uma instância judiciária amigável para aqueles que são levados a ela acusados de corrupção. Mais ainda, isso significaria simplesmente a Presidente Dilma abdicar da Presidência da República, renunciar à Presidência da República, entregando-a ao seu patrono político, o ex-Presidente Lula, um ato de submissão incompatível com a função presidencial. Penso que aqui no plenário alguns Senadores são da minha geração - José Serra é um deles, talvez Flexa, creio que João Alberto, alguns poucos. Na nossa geração, Serra, nós aprendemos latim na escola e todos nós nos lembramos da frase de Eurípides: "Os deuses primeiro enlouquecem aqueles a quem eles desejam destruir" ou "Quos volunt di perdere dementant prius". É isso que acontece. Enlouqueceram, perderam o juízo. O problema é que, quando enlouquecem, quem vai para o hospício é o brasileiro, o cidadão brasileiro, acoçado pela inadimplência, afogado em dívidas, ameaçado pelo desemprego. A saída para isso, meus caros colegas, numa articulação poderosa entre o movimento da opinião pública expresso nas ruas e as instituições políticas representadas pelo Congresso Nacional, promovermos, nos marcos da Constituição, o fim deste Governo. Saiamos todos às ruas, com tranquilidade, com paz, para mostrarmos a nossa força tranquila e a nossa confiança de que a democracia e a verdade haverão de prevalecer.
17:27 R	O Senador José Serra havia me pedido um aparte. Eu não sei... O Senador Serra poderá falar, se o Presidente da Mesa Diretora consentir. Lamento não ter-lhe dado o aparte naquele momento. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu queria aproveitar. V. Exª fez referência a uma questão que realmente é muito importante entre as novas iniciativas de que se falam para a área econômica. Entre elas - e eu queria pedir realmente um minuto para me manifestar a respeito -, há a questão da utilização das reservas para financiar o gasto público. Essa medida de pegar dinheiro das reservas para gastar, a meu ver, seria incendiária do ponto de vista da economia brasileira, que é uma economia que, neste momento, está dominada pelas expectativas negativas sobre o que acontece. Nunca, na nossa história - e raramente na história de outros países -, as expectativas, aquilo que se acha que vai acontecer, governaram de tal maneira o que está acontecendo como no Brasil, ou seja, as coisas vão mal, porque os agentes econômicos acham que vão mal. Outro dia, o Presidente de uma multinacional - creio que a GM - anunciou que postergaria 6 bilhões de investimentos por dois anos, colocando isso adiante, porque não tinha confiança sobre o que aconteceria no Brasil. Isso domina hoje o clima econômico. Imagine V. Exª: pegar a reserva e gastar. Pegar a reserva e gastar, do ponto de vista econômico, é a mesma coisa do que imprimir dinheiro. Roda a maquininha, pega o dinheiro e gasta. Seria incendiário desse ponto de vista. Há outra possibilidade, que não teria o mesmo efeito, que seria abater a dívida mobiliária existente com reservas, ou seja, eu pego 100 bilhões das reservas, compro dívidas que o Governo Federal tem, e diminuo a dívida, economizando os juros que estou pagando por essa dívida. (Soa a campainha.) O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Essa seria uma estratégia razoável, mas, a meu ver, imprópria também para o atual momento econômico. O mais provável é que, com isso acontecendo, isso iria também gerar movimento especulativo contra o dólar, tal é a insegurança. Isso poderia ser feito gradualmente com um governo que tivesse mais estabilidade e força, que governasse de verdade. Agora, a ideia de pegar divisas e gastar tudo em investimentos ou custeio seria simplesmente incendiária do ponto de vista da economia brasileira e seria, digamos, a etapa final do atual Governo, da experiência do PT e do que fosse.
17:30 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Muito obrigado, Senador Serra. Agradeço o aparte de V. Exª, que vem ilustrar este meu pronunciamento. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Antes de começarmos a Ordem do Dia, eu vou conceder a palavra ao Senador Aécio Neves. Quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Logo em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. Nós temos matérias importantes hoje: a medida provisória; nós vamos apreciar dois nomes para o Superior Tribunal de Justiça; e um projeto de resolução, que também é muito importante. Com a palavra o Senador Aécio... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, a única solicitação que faço a V. Exª é que, antes de iniciar a Ordem do Dia, depois do pronunciamento do Senador Aécio, V. Exª possa ler e apreciar dois requerimentos que estão sobre a mesa, de pedidos de informações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação. Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Renan Calheiros. Cumprimento as Srªs e os Srs. Senadores, demais Parlamentares aqui presentes, brasileiros que nos assistem neste instante. Eu ocupo hoje esta tribuna neste momento movido por um sentimento, Senador Cássio, de altíssima responsabilidade. Eu peço licença para hoje, excepcionalmente, me abster das advertências, das críticas e das cobranças que reiteradamente temos feito aqui mesmo desta tribuna, para me dirigir aos brasileiros dos quatro cantos deste País; aos brasileiros, independente das suas posições partidárias, das razões políticas que defendam e das ideologias que professem. Poucas vezes, senhoras e senhores, vivemos dias tão difíceis e crises tão agudas neste País. Ao gravíssimo desastre econômico em curso, somam-se a dramática crise ética e o impasse político que, literalmente, paralisa o Brasil já há algum tempo. O País, senhoras e senhores, afunda em gravíssimas dificuldades, prisioneiro das circunstâncias de um Governo incapaz de tomar decisões, de um Governo agora já sem qualquer credibilidade e sem inspirar a mínima confiança. Mergulhado na era dos escândalos, o governismo agoniza e abre mão de enxergar o Brasil verdadeiro: o Brasil, Senador Aloysio, do desemprego em escalada, da maior recessão da nossa história, da inflação alta, do salário curto no bolso de pais e mães; o Brasil dos milhares de assassinatos pela violência sem fim nas grandes, médias e pequenas cidades; o Brasil dos que agora retrocedem e retornam à pobreza extrema, perdendo conquistas alcançadas ao longo das duas últimas décadas; o Brasil da má gestão, do desperdício de recurso público, das obras inacabadas, da corrupção institucionalizada e do desrespeito contumaz aos contribuintes; o Brasil da indústria sucateada, do investimento relegado e do endividamento perigoso de suas empresas; o Brasil da inadimplência recorde das nossas famílias, da ocupação partidária do Estado em níveis jamais vistos na nossa história; o Brasil da epidemia de dengue, do zika vírus que afeta milhares de mulheres; o Brasil, senhoras e senhores, das contas desequilibradas, do aumento explosivo da dívida pública, dos anos perdidos, Senador Renan, e do futuro comprometido. O que não falta hoje ao nosso País são equívocos, erros e omissões que se sucedem.
17:33 R	Ainda assim, apesar de haver tanto por se fazer neste momento da vida nacional, o Governo parece se mobilizar apenas para defender a sua própria sobrevivência. Registra-se agora, mais do que nunca, o perigoso recrudescimento do radicalismo e da intolerância, das ameaças e das agressões em face dos resultados das investigações da Lava Jato e de suas consequências. Essa guerra visível que prospera nas redes sociais aos poucos ganha as ruas, insuflada pela insensatez dos que não têm outra saída senão o grito, grito contraposto pela justa e natural indignação dos cidadãos, dos que são - e não podemos jamais perder isso de vista - a grande maioria dos brasileiros, dos que querem a mudança, dos que querem um País melhor, Senador Caiado. Assim, o que vai se compondo é um cenário de gravíssimos riscos, e essa é a razão maior que me traz hoje a esta tribuna. São riscos que podem desaguar em indesejáveis confrontos. Nós, o Brasil da paz, não queremos, não desejamos e não admitiremos isso. Convoca-nos o bom senso, o espírito público e a responsabilidade dos brasileiros que prezam a democracia e a liberdade, para cada um, em seu campo, evitar a radicalização. Nada, absolutamente nada, pode ser pior para a busca de novos caminhos para este País do que uma Nação dividida. Neste trecho da nossa história, senhoras e senhores, repito o que tenho pregado exaustivamente ao lado de tantas outras ilustres figuras desta Casa. Precisamos nos armar, sim, mas de apenas dois atributos: coragem e serenidade. Coragem para caminhar e decidir definitivamente em direção à verdade; coragem, sobretudo, para construir na unidade uma saída para o País. E serenidade - sempre serenidade - para rejeitar, de forma pacífica e determinada, todas as provocações artificiais que não por acaso estão sendo disseminadas para incendiar os ânimos e mais uma vez, desesperadamente, tentar encobrir a verdade.
17:36 R	Eu digo às senhoras e aos senhores que a fronteira comum onde todos nós brasileiros podemos nos encontrar está clara, está nítida: ela é, Senador Anastasia, a nossa Constituição. É ela que nos impõe limites comuns e princípios intocáveis. Este é o espírito do Estado democrático de direito, que sempre nos moveu, e especialmente nos move agora. Não podemos aceitar que, na ausência de argumentos sólidos de defesa sobre as graves suspeições existentes, nossos adversários ataquem de forma irresponsável a honra de quem lhes faz oposição, e não posso deixar de chegar aos dias de hoje, Senador Renan, porque hoje se repete, a partir de notícias de jornais, algo já acontecido em meses anteriores: a sempre sórdida e irresponsável tentativa de vincular nomes da oposição à Operação Lava Jato. Alguns dos que estão aqui neste plenário já foram vítimas desse ardil, e todas, absolutamente todas as acusações foram desmontadas, porque eram absolutamente falsas e, por isso, não sobreviveram, como falsa é mais essa tentativa de vincular-nos, e ao meu nome em especial, nessa absoluta ação de reencontro do Brasil com o seu futuro, representada pela Operação Lava Jato. Não me defenderei, Srªs e Srs. Senadores, porque não preciso disso. Não me defenderei atacando as nossas instituições. Ao contrário, é preciso que as investigações se aprofundem em todo campo. São elas que vão fazer, Senador Caiado, prevalecer a verdade entre nós. Quero aqui registrar e reiterar de público nosso mais profundo apoio à Operação Lava Jato, aos Promotores, aos Policiais Federais, aos Magistrados, que estão, como eu disse, permitindo o reencontro do Brasil com uma nova era. Não vamos nos intimidar, Senador Renan Calheiros, de forma alguma. Ao contrário. Isso só faz aumentar em mim a determinação de continuar combatendo esse Governo que tanto vem infelicitando o País, até porque nenhum de nós está acima da responsabilidade de dar respostas. Daremos, como sempre fizemos, Senador Agripino, respostas claras a cada citação, a cada questionamento que nos seja feito. Mais do que isso, vamos continuar defendendo o Brasil daqueles que o ocuparam em benefício de um projeto de poder. Mas quero reiterar, mais uma vez, Presidente Renan Calheiros, que nós vivemos, Senador Jorge Viana, um momento decisivo como pouquíssimos na nossa história, do qual participam esta Casa e a nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, aqui representada por inúmeros ilustres Parlamentares, a quem agradeço a presença.
17:39 R	Temos o dever de nos colocar à altura deste momento, honrando o clamor da grande maioria da sociedade brasileira. Estamos - e não há porque disfarçar isso - em uma autêntica encruzilhada. Podemos, sim, como disse o Senador Aloysio, escolher continuar a viagem rumo ao caos em que se transformou este Governo ou podemos lutar, sempre dentro dos marcos legais e constitucionais, para que o Brasil comece definitivamente a superar as suas imensas dificuldades e recuperar a responsabilidade e a ética no trato da coisa pública. Não podemos mais ignorar que nos tornamos uma ilha de atraso em um mundo que caminha para a prosperidade, Senador Tasso Jereissati. Experimentamos, a verdade é essa, a estranha e incomum mistura de um País que não cresce e ao mesmo tempo tem a mais alta taxa de juros do Planeta e um dos maiores índices de inflação, entre as economias minimamente organizadas. E, mais grave ainda, as conquistas sociais de vários governos - e faço aqui esse reconhecimento - estão se esvaindo, continuam servindo apenas de matéria prima para discursos demagógicos e salvacionistas. O Governo - a realidade é essa -, infelizmente, parece não ter ideia da gravidade das nossas dificuldades. A sua proposta de ajuste para o enorme desequilíbrio orçamentário que vivemos hoje - pasmem - aprofunda o déficit, ao invés de combatê-lo cabalmente. As reformas, tão necessárias ao País, não são postas na mesa e já são rechaçadas pelo próprio Partido da Presidente da República. O seu Governo não demonstra a mínima coesão em torno das mais relevantes. Diante de tudo isso, há um consenso hoje no País: falta a este Governo o essencial, credibilidade e capacidade para ressuscitar a confiança de todos no Brasil. É unânime a constatação da total incapacidade da Presidente em apresentar saídas para a crise que se agrava a cada dia, econômica, ética e social, em que o País foi mergulhado pelas últimas gestões do PT. Mas as saídas existem e estão colocadas - pelo menos algumas delas -, e todas como prevê a nossa Constituição. Portanto, caberá ao Congresso Nacional, ouvindo o clamor das urnas, manifestar-se de forma absolutamente clara, seja a favor do impeachment da Presidente da República, se esse for o sentimento majoritário da Câmara dos Deputados, seja em apoio à cassação da chapa presidencial eleita, em razão das gravíssimas denúncias de utilização de recurso público para a sua eleição, ou, quem sabe, Senador Ricardo Ferraço, em um gesto magnânimo, em um gesto generoso para com o país, quem sabe a Presidente da República, compreendendo que perdeu as condições mínimas de governar, permita que, com a sua renúncia, o Brasil inicie uma nova etapa na sua história.
17:42 R	O isolamento e o descrédito desse Governo avançaram de tal forma que não consegue mais ele construir os mínimos consensos, as mínimas alternativas para alinhavar soluções. O isolamento, como eu disse aqui, é o pior dos caminhos para qualquer governo avançar. À revelia do governismo, temos nós, da oposição - e aqui afirmo, mais uma vez, a minha alegria com a presença de tantos ilustres Parlamentares -,temos buscado, com o apoio - é preciso que se diga - da Presidência desta Casa, votar projetos que têm permitido minimamente ações que desoneram as empresas estatais, que buscam o equilíbrio orçamentário, que garantem a solvência do Governo e que permitem ao setor privado voltar a investir e gerar empregos. Portanto temos feito, Sr. Presidente, a nossa parte, mas as medidas estruturantes, aquelas absolutamente imprescindíveis para o Brasil virar esta página da sua história, dependem de uma maioria que as oposições não têm e que o Governo não consegue mais aglutinar. Não nos furtamos - nós, da oposição -, em momento algum, a discutir as medidas mais difíceis, mas também necessárias, desde que o Governo as coloque, as apresente, e assegure o voto da sua base de apoio. Mas temos, a cada dia, perdido a esperança de que isso venha a acontecer. O que nós temos ouvido em resposta, Presidente Renan Calheiros, são apenas palavras ao vento, seguidas de manifestações de que preferem aprofundar o receituário que produziu o fracasso atual do que reconhecer os seus equívocos e iniciar uma nova caminhada. Perante, senhoras e senhores, este estado lamentável a que o Brasil foi levado, o que o Governo oferece aos brasileiros? Nada além das velhas e surradas teses; nada além do discurso manipulador e de sua permanente atitude de tentar dividir o País. Não fomos nós, Srª Presidente da República, que dividimos o Brasil. Não fomos nós que tomamos as decisões que nos levaram à recessão, ao desgoverno, à ruína, a essa quadra vergonhosa por que passa o País. O que dividiu o País desde o começo foi a campanha da mentira, do ódio, das ofensas e das calúnias utilizadas como armas eleitorais, que se transformam agora em novas tentativas de elevar ao grau máximo o tradicional "nós e eles", sempre enfatizado por alguns governistas. Nossos adversários vem insuflando - pelo menos alguns deles, para fazer aqui justiça - a radicalização desse momento. Prometem a guerra e agressão. Buscam cindir o Brasil. Tentam desviar o foco da realidade, para alguns deles não terem que prestar conta de seus atos. Nós reagiremos sempre, buscando o entendimento, a paz, mas não aceitando mais que medidas equivocadas e irresponsáveis aprofundem o caos no qual os governos do PT mergulharam o País.
17:45 R	Mas é bom que fique claro que, de forma definitiva - e caminho para encerrar, Sr. Presidente -, palavras de ordem ensaiadas e gritadas à exaustão não irão jamais causar constrangimento e tampouco calar a consciência da Nação. A melhor resposta que daremos será, a partir de agora, do próximo domingo, estando junto nas ruas, dizendo um basta a tudo isso. O Brasil não pode, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Parlamentares, perder a raríssima oportunidade, Senador Serra, de se reencontrar consigo mesmo e com os sonhos de cada brasileiro que tanto lutou para melhorar a sua vida e que nos trouxe até aqui. Afinal, crises como esta, desta envergadura, como todos sabem, podem ser também oportunidades preciosas para promovermos grandes transformações. Este é precisamente o momento que estamos vivendo; os que têm responsabilidade nesta hora estão nos vários espectros do nosso quadro político, precisam respeitar os longos anos de sacrifício... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... e de luta dos brasileiros para alcançar o lugar que merecemos e devemos ocupar. Não vamos aceitar ameaças e tentativas de incendiar a Nação para que a fumaça encubra o que fizeram no Brasil. Domingo, senhoras e senhores, o povo brasileiro sairá às ruas, escrevendo uma página definitiva da nossa história, uma página que moldará o destino do Brasil. Somos homens e mulheres de bem. Com os nossos filhos, com as nossas famílias, sairemos em paz para mostrar que este País não perdeu a sua alma e não perdeu a sua esperança. Vamos, amigos e amigas, para as ruas, resgatar a decência e a integridade. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Caminharemos unidos contra a corrupção e a mentira, em defesa da Constituição e da democracia, das liberdades sempre ancoradas na força e no valor maior das nossas instituições, que sempre defenderemos, para que a Justiça, ao final, continue cumprindo o seu papel. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Aécio. Presidente, só um comentário, ao final, para o Senador. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós não temos como conceder apartes, já que o Senador Aécio encerrou o pronunciamento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu apenas ia dizer que me solidarizo e subscrevo, inteiramente, as palavras do Senador, hoje, para nós todos. Muito obrigado. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente, sei que vamos fazer uma discussão e votar uma medida provisória, mas há uma matéria que aprovamos hoje, à unanimidade dos Líderes e dos presentes à Comissão de Constituição e Justiça, extremamente relevante para o desenvolvimento regional do Brasil, Sr. Presidente.
17:48 R	Há uma decisão do Conselho Monetário Nacional, que altera os juros de 4,5% para 12,5% e de 7% para 17% dos fundos constitucionais. Sem nenhum poder para fazer isso, porque os recursos são dos fundos e pertencem aos fundos de desenvolvimento, ele eleva a uma taxa de juros muito superior até às taxas cobradas pelos bancos comuns para qualquer cliente que não seja de desenvolvimento regional. É de autoria do Senador Ricardo Ferraço e do Senador Fernando Bezerra e tive o privilégio de ser o Relator dessa matéria. Aprovamos à unanimidade, trouxemos em regime de urgência, e eu pediria a V. Exª, que tem sensibilidade nessa questão, para que a gente pudesse aprovar, submeter ao Plenário a aprovação desse projeto de decreto legislativo, que susta essa decisão, do meu ponto de vista, irresponsável com o desenvolvimento regional do Conselho Monetário Nacional. Portanto, eu pediria a V. Exª, antes de votarmos a medida provisória, que fizéssemos aqui a votação dessa matéria e, depois, V. Exª pode abrir para os autores ou para quem quiser se manifestar. Eu me dou por satisfeito, sem fazer nenhum discurso, com a aprovação dessa matéria, que volta a dar oportunidade do desenvolvimento às regiões mais pobres do Brasil, com taxas de juros que sejam razoáveis para um fundo constitucional e para o desenvolvimento de uma região. Portanto, eu pediria a V. Exª que esta matéria, que está em regime de urgência, fosse colocada em votação, neste momento, no plenário do Senado, se V. Exª assim concordar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Eunício Oliveira, com muita satisfação. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Parecer, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os requerimentos que estão sobre a mesa são os dois primeiros itens e, conforme o Regimento da Casa, têm de ser apreciados antes da Ordem do Dia - o Requerimento de nº 127 e o Requerimento de nº 137, Sr. Presidente. Solicito a V. Exª que o Plenário aprecie os dois requerimentos de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero só comunicar ao Senador Ronaldo Caiado e aos demais Senadores que nós vamos apreciar os requerimentos durante a Ordem do Dia e eu assumi, quando estive na visita à Bancada do DEM, um compromisso de que nós iríamos estabelecer um rito expresso, verdadeiramente expresso, para todo requerimento de informação, independentemente do que seja, e vamos apreciar esses requerimentos durante a Ordem do Dia.
17:51 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Bem, Sr. Presidente, a rotina exige antes da Ordem do Dia, mas V. Exª vai fazê-lo na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Na Ordem do Dia ou depois da Ordem do Dia. Mas, para não parecer que eu estou postergando a apreciação, nós vamos fazer durante a Ordem do Dia. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Roberto Requião e Senadora Ana Amélia. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro que eu acho ser extremamente importante. Morreu ontem, dia oito, em Buenos Aires, o economista, ex-Ministro e ex-Embaixador Aldo Ferrer, um dos maiores nomes das ciências econômicas e sociais do Planeta. Ferrer formou com o também argentino Raúl Prebisch e o brasileiro Celso Furtado a fantástica tríade de economistas latino-americanos que, depois da Segunda Guerra, buscou sinalizar os caminhos para o desenvolvimento do continente. Uma luta de toda a vida dos três e que, em alguns momentos, os levou à perseguição, ao isolamento, aos maus-tratos e ao exílio. Tive o privilégio de conhecer Aldo Ferrer. Logo depois da crise financeira de 2008, quando eu era Governador do Paraná, convidei Ferrer para ser um dos expositores em um seminário internacional sobre a debacle debaca que promovemos em Curitiba. Já com 80 anos, Ferrer foi preciso e implacável na análise dos pressupostos da crise e na indicação de soluções. Se, de um lado, as vidas de homens como Ferrer, Prebisch e Furtado mostram que a busca pelo desenvolvimento, pela libertação latino-americana do atraso, da dependência, é uma luta de gerações, de outro, as dificuldades, a repressão, o cerco feroz que eles sofreram comprovam que o subdesenvolvimento é também um trabalho pertinaz de gerações de entreguistas, sabujos do capital vadio, dependentistas empedernidos, obtusos, vanguardistas do atraso e da submissão. Faço de minha homenagem a Aldo Ferrer uma reverência respeitosa a todos os latino-americanos que fazem da luta pela integração continental, pelo desenvolvimento, pela liberdade, razões de suas vidas. O Senador José Serra participou também desse seminário, e eu acho que, como eu, tem ligações com esse formidável economista argentino, que no dia em que deixou o Banco Central argentino se recusou a trabalhar, Senador Tasso, em qualquer empresa privada, porque, dizia ele: "O presidente do Banco Central, com as informações que tem, deve estar, enquanto presidente e fora da presidência, a serviço de um único senhor, a nação argentina." Muito obrigado, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
17:54 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan Calheiros, há sobre a mesa um requerimento de minha autoria para um apensamento de dois projetos que tratam da mesma matéria: a questão da composição e da governança dos fundos de pensão. É uma matéria muito importante, há um encaminhamento de entendimento entre o Governo, os relatores e os autores do projeto; um deles é do Senador Paulo Bauer e outro, do Senador Valdir Raupp. Então, se essa matéria puder entrar na discussão e na votação, seria conveniente o apensamento das duas matérias por se tratarem da mesma natureza e seria, regimentalmente, uma economia para um tema tão relevante quanto este, que diz respeito à melhoria da gestão dos fundos de pensão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero dizer à Senadora Ana Amélia que nós vamos analisar oportunamente como exatamente favorecer a conjunta tramitação dessas duas matérias, porque há uma outra matéria, que trata desse assunto, que já andou bastante, inclusive está na pauta do Congresso Nacional, do Senado Federal especificamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É exatamente essa matéria, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa já está na pauta porque há um entendimento dos Senadores autores da matéria. Eu agradeço a V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Serra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente, é um segundo só. Eu estou aqui com o Senador Vicentinho, que é autor de um projeto, e nós construímos um entendimento para que esse projeto vá para outras Comissões. Já foi lido e está sobre a mesa. Se V. Exª pudesse colocar em votação, é de autoria do Senador, e fizemos um acordo para que ele vá para as outras duas Comissões. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO. Sem revisão do orador.) - Só para dizer que estamos de acordo, Sr. Presidente, com a ida desse projeto para as demais Comissões, como Direitos Humanos, Assuntos Sociais e CCJ. Estamos de acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria só dizer ao Senador Vicentinho e ao Senador Paulo Paim que já há um parecer de Comissão para esse projeto.
17:57 R	No último dia em que nós dissemos aqui no plenário que tínhamos recolhido sugestões para a pauta que teremos nos próximos dias, nós nos comprometemos, pelo menos, para os projetos que tramitam em comissões especiais, a proceder à sua tramitação no plenário do Senado Federal. Então, eu vou observar, do ponto de vista regimental, como encaminhar a melhor solução para essa matéria, porque, já que foi aprovado em comissão, o projeto não pode ter mais a retirada do autor em plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. O projeto não foi aprovado - estava na comissão hoje pela manhã. Eu estive lá, e o Senador Anastasia é o Relator. Nós fizemos um pedido para que ele fosse remetido à Mesa e para que fosse apreciado o requerimento. O Senador Vicentinho, que é o autor do projeto, concordou, e o Presidente da comissão também concordou, ouvindo o Plenário. Por isso, o projeto veio para a Mesa. Foi lido e está aí agora, pronto para ser votado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Peço desculpas a V. Exª. Nós havíamos recebido uma informação equivocada da Secretaria de Mesa. Defiro o pedido do Senador Paulo Paim. Aliás, vamos votar, na sequência, durante a Ordem do Dia, o requerimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k., Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Estou no aguardo do decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos votar. Projeto de Decreto Legislativo nº 5, do Senador Ricardo Ferraço, que susta a Resolução nº 4.452, de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos fundos constitucionais de financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço e outros, que susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - ... eu queria apenas fazer um registro em agradecimento a esta Casa e a V. Exª, que tão rapidamente colocou essa matéria para ser votada pela importância que ela tem.
18:00 R	Queria aqui homenagear a ideia do Senador Ricardo Ferraço, em conjunto com a ideia do Senador Fernando Bezerra, que, em tempo hábil, apresentaram essa matéria para ser sustada, uma irresponsabilidade do Conselho Monetário Nacional, que quase dobrava a taxa de juros dos fundos constitucionais. No momento em que o País atravessa grande dificuldade, na geração de emprego, na criação de oportunidades, no desenvolvimento regional, vem uma medida dessa natureza. Portanto, acho que o Senado da República está de parabéns, o Senador Ricardo Ferraço está de parabéns, o Senador Fernando Bezerra, de parabéns. Eu, que tive o privilégio, dado pelo Senador José Maranhão, de ser o Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça - e agora V. Exª me dá em plenário -, quero dizer que o dia de hoje está ganho para o Brasil, para o Nordeste brasileiro, principalmente para as regiões mais pobres do Brasil, que precisam dessa taxa subsidiada para fazer o seu próprio desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Eunício Oliveira já o fez, mas faço questão de reiterar e enfatizar a importância dessa medida, adotada à unanimidade dos Senadores que compõem o Senado da República, através de um decreto legislativo de minha autoria, em conjunto com o Senador Fernando Bezerra Coelho; um decreto legislativo que susta os efeitos de uma decisão para lá de equivocada do Conselho Monetário Nacional, Sr. Presidente - pasmem! -, que aumentou em 80% os juros reais das taxas dos fundos constitucionais, que são de fundamental importância para as nossas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste. Evidentemente, essa é uma decisão de grande impacto para uma importante região do meu Estado, o Espírito Santo: a dos 28 Municípios que estão ao norte do Rio Doce e que fazem parte da região da Sudene, Sr. Presidente. Todos aqui que temos compromissos com o desenvolvimento regional sabemos da importância desses fundos constitucionais, porque, no caso do Espírito Santo e do Nordeste, são os fundos que financiam os projetos amparados pelo Banco do Nordeste, por exemplo. Esses fundos têm sido o diferencial na atração de investimentos para essas regiões emergentes, Sr. Presidente.
18:03 R	Eu quero não apenas aqui agradecer ao Senador Eunício Oliveira, que foi o Relator impecável e preciso desta proposta, tamanho o seu comprometimento com o desenvolvimento regional, mas também ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador José Maranhão, que priorizou essa pauta e permitiu que nós pudéssemos dizer ao Conselho Monetário Nacional que ele pode muito, mas que ele não pode tudo, que ele precisa se submeter e se subordinar às decisões do Congresso brasileiro, que definiu, lá em 1988, a importância e a relevância desses fundos constitucionais. Esse aumento implementado pelo Conselho Monetário Nacional, estava, por assim dizer, inviabilizando os fundos constitucionais, à medida, Sr. Presidente, que está mais oneroso fazer uma operação de crédito em qualquer dos fundos constitucionais do que fazer operação de crédito em banco privado. Então, nós estamos colocando um ponto final nesse absurdo, nesse equívoco, nessa vergonha que foi implementada pelo Conselho Monetário Nacional. Eu agradeço a V. Exª a forma diligente com que nós enfrentamos essa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Eunício Oliveira e todos os Senadores, que, interpretando o sentimento dessas regiões que são beneficiadas com os fundos constitucionais, reparam, neste momento, essa distorção, que significa, em outras palavras, a decisão do Conselho Monetário Nacional. PARECER Nº 151, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 151, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, sobre a Mensagem nº 15, de 2016 (nº 53/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para compor o Superior Tribunal de Justiça. O parecer é do Senador Eunício Oliveira. Eu faço, mais uma vez, um apelo aos Senadores e Senadoras da Casa que estejam em outras dependências que, por favor, venham ao plenário, porque nós vamos proceder a algumas votações nominais. Nós vamos apreciar o nome indicado pela Srª Presidente da República para compor o STJ; em seguida, nós vamos votar a medida provisória; e, na sequência, nós vamos votar dois outros nomes de autoridades...
18:06 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ...e, principalmente, o nome do Sr. Antonio Saldanha Palheiros, para compor também o Superior Tribunal de Justiça. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão à Mesa, pedindo vênia a V. Exª. Temos várias autoridades para votar e dois Ministros do STJ, cuja votação precisa de quórum qualificado, precisa ter 41 votos favoráveis. Só estamos, até agora, com 58 presentes. Eu queria que se fizesse um apelo às Srªs e Srs. Senadores para que viessem ao plenário, porque volto a dizer: a votação é qualificada. Os dois Ministros, o Ministro Joel Ilan fez uma brilhante defesa em sabatina hoje, na CCJ, portanto é muito importante que a aprovação dele, que foi por unanimidade, com 25 votos favoráveis, possa também ser consubstanciada pelo Plenário, com a presença de todos os Senadores e Senadoras. Então, eu gostaria de solicitar a presença de todos, para que possamos ter um quórum efetivamente qualificado para aprovar as duas autoridades do STJ, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Senador Romero Jucá faz um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Estamos apreciando o nome do Sr. Joel Ilan Paciornik para compor o Superior Tribunal de Justiça. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Pausa.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Enquanto processamos a votação, não apenas em meu nome, Sr. Presidente, mas também no do Senador Magno Malta, estamos subscrevendo um voto de pesar pelo falecimento ocorrido ontem, no dia 8 de março, do meu querido e estimado Juracy Magalhães, importante líder popular, conhecido em nossa cidade de Cachoeiro de Itapemirim como Jurinha. Foi professor emérito, cirurgião-dentista, militante político de grande relevância no nosso Estado e na minha cidade, Sr. Presidente.
18:09 R	Jurinha veio a falecer depois de um período longo de muito sofrimento. Então, em meu nome pessoal e em nome do Senador Magno Malta, nós estamos aqui formalizando votos de pesar pelo passamento, pelo falecimento do ex-professor e ex-Deputado Juracy Magalhães, ocorrido ontem em Cachoeiro de Itapemirim. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Por favor, por favor. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem.) - Apenas para apelar a V. Exª que aguarde a chegada dos Senadores e das Senadoras que, estando nas dependências da Casa, ainda não vieram ao plenário, porque o quórum está ainda pequeno. Trata-se de quórum qualificado. Seria, acredito, prudente aguardarmos a chegada dos Senadores e das Senadoras que estão se deslocando para o plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Estamos aguardando que os Senadores venham ao plenário.
18:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Apenas para saudar o Dr. Joel Paciornik, paranaense, que foi indicado pela Presidenta. Ele esteve aqui hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Com certeza, o Paraná está oferecendo ao Brasil, ao STJ o nome de uma pessoa muito competente, capacitada, de espírito público muito grande. Então, eu queria fazer essa saudação e parabenizar o Dr. Joel pela indicação. Peço a compreensão e o voto de todos os Colegas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós cumprimentamos a Senadora Ideli Salvatti, que visita hoje o Senado Federal. Peço aos Senadores que votem, porque nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) Senador Davi Alcolumbre. Senador Randolfe Rodrigues. Senador Roberto Requião. Senador Reguffe. Senador Hélio José. Senador Otto Alencar. Nós vamos encerrar votação e proclamar o resultado. (Pausa.) Senadora Fátima Bezerra. Senador Acir. Senador Magno Malta. (Pausa.)
18:15 R	Senador Blairo Maggi. Senador João Alberto. Senador Wilder Morais. Senador José Serra. Senador Romário. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Nós vamos ter mais três votações nominais. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 58; NÃO, 01. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Ministro Joel Ilan Paciornik para compor o Superior Tribunal de Justiça. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidenta da República. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu gostaria de registrar o meu voto positivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Ata registrará, com satisfação, a manifestação de V. Exª e da Senadora Lúcia Vânia também. Parecer nº 152, pelo qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Antonio Saldanha Palheiro para compor o Superior Tribunal de Justiça. PARECER Nº 152, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 152, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, sobre a Mensagem nº 16, de 2016 (nº 54/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para compor o Superior Tribunal de Justiça. Discussão do parecer, que teve como Relator o Senador Marcelo Crivella. (Pausa.) As Senadoras e Senadores já podem votar. Estamos apreciando o nome do Sr. Antonio Saldanha para exercer o cargo de Ministro no Tribunal Superior de Justiça. Nós vamos ter mais duas votações nominais depois da apreciação da medida provisória. Senador Lindbergh. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Permita-me aqui saudar a Presidenta Dilma, bem como saudar todas as crianças do Brasil pela importante conquista que foi a Presidenta Dilma ontem, dia 8 de março, ter sancionado projeto de lei de autoria do Deputado Osmar Terra, relatado por mim, aprovado por unanimidade aqui pela nossa Casa. Aliás, foi o primeiro projeto de lei aprovado pelo Senado na Legislatura de 2016.
18:18 R	Esse projeto, Sr. Presidente, é muito importante porque trata do Marco Legal da Primeira Infância. Na verdade, é uma lei. Agora, é a Lei nº 13.257, que vem se somar já ao Estatuto da Criança e do Adolescente. E essa lei vai se constituir em uma ferramenta muito importante para que possamos avançar no que diz respeito às políticas públicas voltadas para garantir os direitos das crianças na chamada fase de 0 a 6 anos. É importante aqui, inclusive, destacar o avanço que essa legislação traz, Senador Renan, de ampliar o direito da licença-paternidade, que, em vez de cinco dias, agora passa para vinte dias. Portanto, eu quero homenagear a Rede Nacional Primeira Infância, através de Vital Didonet, pelo quanto a Rede Nacional em defesa da primeira infância se dedicou e pela mobilização que fez no Congresso Nacional, em todo o País, para aprovação desse projeto que, agora, portanto, é lei. Uma lei que vem na direção de avançar no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das nossas crianças na faixa de 0 a 6 anos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estive na sabatina, hoje pela manhã, do nosso futuro Ministro Antonio Saldanha, porque estávamos em reunião com V. Exª, com o ex-Presidente Lula. Agora, devo dizer, conheço-o do Rio de Janeiro e o STJ vai ganhar um grande ministro para aquele Colegiado. Está bom, Sr. Presidente, um abraço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 60; NÃO, 2. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Ministro Antonio Saldanha para compor o Superior Tribunal de Justiça. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
18:21 R	PARECER Nº 150, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 150, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 13, de 2016 (nº 39/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. O parecer é do Senador Valdir Raupp. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu estava em audiência externa e não pude votar nas indicações de dois outros Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eu queria que a Ata registrasse o meu voto. Mas também venho a esta tribuna de apartes para agradecer a votação, aqui, por unanimidade, pela aprovação do decreto legislativo que suspende o aumento abusivo dos juros do FNE, praticamente impedindo que o Banco do Nordeste possa cumprir com a sua obrigação de ser um instrumento de promoção do desenvolvimento regional. Essa proposta de decreto legislativo sustando esse aumento exorbitante dos juros é uma iniciativa do Senador Ricardo Ferraço e minha e, portanto, eu não poderia deixar de registrar, com muita alegria, essa decisão soberana, independente, do Senado Federal, muito em sintonia com o que V. Exª defende e propugna, para que tenhamos aqui uma agenda que dialogue com as necessidades do País.
18:24 R	Portanto, acho que a partir dessa posição o Governo Federal haverá de reconhecer a necessidade de convocar o Conselho Monetário Nacional para rever as taxas de juros do FNE e dos Fundos Constitucionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pela maneira como em todos os momentos trabalhou para que essa decisão do Conselho Monetário Nacional fosse desfeita por Projeto de Decreto Legislativo, assim como o Senador Ricardo Ferraço, assim como o Senador Eunício Oliveira, o Senador José Maranhão e vários outros Senadores dessas regiões prejudicadas. Nós temos insistido muito nisso, Senador Fernando Bezerra, de que é preciso fazer no Brasil as reformas estruturantes. Todas as vezes que, em recessão econômica, não se fazem as reformas estruturantes para resolver o fiscal, e essa tarefa cabe ao Banco Central, nós temos o aumento da recessão como consequência, a diminuição da liquidez e o aumento dos juros, e isso não pode acontecer, inclusive com os Fundos Constitucionais. Parabéns a V. Exª. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu cumprimento o Deputado Paulo Magalhães. Um prazer muito grande tê-lo aqui, no Senado Federal. Senador Otto Alencar. Cumprimento o nosso Líder Bruno Araújo, que é o Líder da Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, juntamente com o Deputado Imbassahy, valorosos quadros do Congresso Nacional.
18:27 R	Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Petecão. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente Renan, eu quero, rapidamente, falar a respeito do Dr. Aurélio. Hoje, participei do início da sabatina na Comissão de Infraestrutura. Estiveram presentes, acompanhando o Dr. Aurélio, os Diretores da ANP, inclusive a Drª Magda, que é a Diretora Presidente da Agência Nacional de Petróleo, assim como o ex-Diretor Geral e ex-Deputado Federal Haroldo Lima. Quero dizer que todas as indicações em relação ao nome do Dr. Aurélio, que exerceu brilhantemente a função de Superintendente de Abastecimento, garantindo a regularidade do abastecimento no Brasil, são as melhores. As referências, portanto, são as melhores. Creio que a agência ganhará, a partir de agora, com a sua aprovação, tenho certeza, um grande diretor, um diretor que está disposto a trabalhar efetivamente pelo Brasil exatamente no tamanho e na dimensão do seu território, Sr. Presidente. Então, quero cumprimentar o Dr. Aurélio não só pelo desempenho hoje na sabatina, mas por todo o trabalho que vem desenvolvendo no setor há muito tempo. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan Calheiros, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Já votei. Na votação anterior, votei com a orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A ata registrará as manifestações de V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 57; NÃO, 6. Abstenção, 1. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Aurélio Cesar Nogueira Amaral para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Petróleo. Será feita a devida comunicação à Presidente da República, com os cumprimentos do Senado ao Ministro Joel, ao Ministro Saldanha e ao Aurélio, que foram referendados hoje pelo Senado Federal.
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mensagem nº 2. Peço que preparem o painel. MENSAGEM Nº 2, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 2, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. O Relator foi o Senador Flexa Ribeiro. Nós estamos apreciando, Senador, a indicação do Embaixador da República Dominicana, da qual V. Exª foi Relator. Há, sobre a mesa, parecer do Senador Flexa Ribeiro. Em discussão o parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão, passa-se à apreciação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ferraço, pela ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, enquanto se dá o processo de votação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador, só para instruir: o painel está aberto. Eu peço às Srªs e aos Srs. Senadores que façam a votação nominal da indicação do Sr. Clemente de Lima Baena Soares para a Embaixada da República Dominicana. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, antes de o Senador Ricardo Ferraço falar, eu pergunto: essa é a última autoridade? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há mais uma. Só mais uma. Rapidamente. Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me valer desta oportunidade, Sr. Presidente, para manifestar o meu incisivo repúdio contra um gesto do Movimento Sem Terra, do MST, que tomou a decisão equivocada de invadir a sede do Governo do Estado do Espírito Santo. Ao tempo em que manifesto o repúdio, é evidente que trago aqui a minha solidariedade ao Governador Paulo Hartung e ao Governo do Estado do Espírito Santo. Esse ato é um ato absolutamente incompatível com a história democrática do Governador Paulo Hartung, que sempre teve a atenção de receber e ouvir as reivindicações. E a invasão à sede do Governo do Estado do Espírito Santo não é apenas uma agressão ao Governador do Estado, tampouco ao nosso Governo, Sr. Presidente; é uma agressão a todo o povo capixaba, pelo simbolismo que tem o Palácio Anchieta,... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... pela importância cultural que tem, sede do Governo do Estado. Trata-se de uma obra, Sr. Presidente, que tem mais de 400 anos.
18:33 R	Na democracia, os problemas e os seus encaminhamentos são discutidos no diálogo, com respeito às diferenças e nunca com violência, Sr. Presidente. Por isso, reitero o meu repúdio pessoal a essa movimentação do Movimento Sem Terra, no Espírito Santo, repudiando essa violência e essa agressão, Sr. Presidente. Esse não é um fato único, também observamos que, lá no Estado de Goiás, a concessão local da Rede Globo foi invadida pelo MST e precisamos repudiar todas essas iniciativas que assacam contra o Estado democrático de direito. Essa é a manifestação que faço, Sr. Presidente, ao tempo em que renovo minha solidariedade ao Governador Paulo Hartung e ao nosso Governo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento o Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Magno, queria a compreensão de V. Exª. Apuraremos o resultado, abro a outra votação e V. Exª fala, para poder até falar um pouquinho mais. Vamos abrir o painel, proclamar o resultado e fazer a última votação para entrar na MP. Por favor, vamos abrir o painel. Mais um minutinho para os colegas votarem. Teremos mais uma votação ainda e, em seguida, apreciaremos a medida provisória. Senador Magno Malta, só um minutinho mais. Senador Omar, V. Exª não votou ainda. Por favor, vamos abrir o painel, proclamar o resultado e abrir a outra votação. Em seguida, vamos cuidar da Ordem do Dia, que já está aberta. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - SIM, 53 Srs. Senadores; NÃO, 01. Houve uma abstenção. Fica, portanto, aprovada a indicação do Sr. Clemente de Lima Baena Soares, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Dominicana. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. Última... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - MENSAGEM Nº 6, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 6, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador na República da Estônia.
18:36 R	Há, sobre a mesa, parecer da CRE - Comissão de Relações Exteriores, que teve como Relatora a Senadora Ana Amélia. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria nos termos regimentais que deve ser precedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Vamos abrir o painel. Eu passo a palavra, então, para o Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos ouvir o Senador Magno Malta e, em seguida, ouço o Senador Flexa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bem rapidamente, Sr. Presidente, só para fazer coro ao que disse o Senador Ricardo Ferraço com relação ao episódio da invasão da sede do Governo do Estado do Espírito Santo pelo MST. Nada justifica até porque, dizia o Senador Ricardo Ferraço, o Governador Paulo Hartung tem sido de uma cortesia com esse Partido. Aliás, o Secretário do Governador Paulo Hartung - não é isso, Senador Ricardo Ferraço? - é ex-Deputado Federal, ex-Prefeito de Vitória, o maior líder do PT no Estado e é de uma pasta absolutamente importante. Mas como isso aconteceu sistematicamente no Brasil? Eles invadiram alguns lugares no Brasil e tentaram invadir outros, cada um com um argumento diferente. Eles estavam sob voz de comando, dando um recado. Se é um recado, é preciso devolver porque lá no Espírito Santo isso não nos intimidará. Fica aqui o repúdio até pelo simbolismo de sede de governo e, se é um governo adversário, que faz o enfrentamento e, de forma truculenta, os tem tratado até em processo eleitoral porque eu nunca vi, até pela deferência que existe, eu citei aqui o Secretário João Coser, fica aqui o meu repúdio dessa invasão da sede do Governo do Estado do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, Senador Jorge Viana, gostaria de fazer um pedido a V. Exª. Eu estava ausente nas duas primeiras votações dos Ministros do STJ e quero registrar o meu voto "sim", favorável aos dois. Eu estava numa audiência fora do plenário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A ata registrará a manifestação de V. Exª.
18:39 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos... Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 25, de... O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho que anunciar ainda o resultado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Não, não. Espere aí, Sr. Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para registrar o meu sentimento de pesar pelo falecimento de Juvenal Vasconcelos, também conhecido como Naná Vasconcelos, que morreu hoje, em Recife, aos 75 anos, devido a um câncer de pulmão. Naná Vasconcelos era percursionista, tendo sido escolhido por oito vezes o melhor do mundo. Então, eu quero me solidarizar com a família, com todos os brasileiros, com toda a classe artística, principalmente os percussionistas, e com aqueles que se inspiraram e que se inspiram até hoje em Naná Vasconcelos. É o nosso registro pelo seu falecimento. Não sei se alguém já pediu, mas gostaria de pedir - se não foi pedido ainda - um voto de pesar do Senado pelo falecimento desse grande artista brasileiro que levou o nome do Brasil aos quatro cantos do mundo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos então proclamar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos abrir o painel e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - SIM, 56; NÃO, 1. Uma abstenção. Fica, portanto, aprovada a indicação do Sr. Roberto Colin, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Estônia. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidenta da República. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Item 1...
18:42 R	PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 25, DE 2015 (Proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Parecer sob nº 108, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Donizeti Nogueira e Relator Revisor: Deputado Afonso Florence, favorável à Medida Provisória, com acatamento total ou parcialmente das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, que oferece; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17; 20 a 26; 33, 38, 40 a 47; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 60 emendas; o projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 18 de fevereiro, com as seguintes e diversas alterações - impugnações, supressão, enfim -; o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Ato nº 46, de 2015), e se esgotará no dia 13 de março; o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 foi lido no Senado no dia 25 de fevereiro, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria, concedendo a palavra ao Relator, Senador Donizeti Nogueira. Senador Donizeti Nogueira, Relator, com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só peço... Pela ordem, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos um fato inédito no plenário do Senado, que foi a não presença do Relator no momento da discussão da medida provisória. O que eu gostaria de saber neste momento é se realmente o Senador Donizeti vai permanecer para que possa esclarecer as dúvidas que todos nós temos em relação a essa medida, Sr. Presidente. Essa é a questão de ordem que formulo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Donizeti, Relator da matéria. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para justificar o meu voto. Nas votações anteriores, o Senador Gladson Cameli votou a favor das indicações. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Gladson Cameli. Com a palavra V. Exª, Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, coube a mim a relatoria da Medida Provisória nº 696, enviada a esta Casa pelo Executivo, extinguindo cargos públicos, alterando a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
18:45 R	A medida provisória que apreciamos hoje é a primeira fase da reforma administrativa proposta pela Presidenta Dilma, visando a racionalizar e a diminuir custo. A segunda fase vai ser de estruturação interna dos ministérios, quando será extinta a maior parte dos cargos e reestruturado cada ministério. Segundo os entendimentos com o ministério, a terceira fase vai baixar mais as autarquias, para poder cumprir, assim, aquilo que foi noticiado: a extinção de mais de três mil cargos em comissão. Promovi algumas alterações no texto original, visando a melhorá-lo. Fizemos quatro audiências públicas para ouvir os setores interessados e, ao final, foi votado, por unanimidade, na comissão mista, o parecer do Relator, acatadas algumas emendas àquela época. A medida provisória do Poder Executivo, ressalto, visa a estruturar a administração. Gostaria de destacar, neste processo, três coisas que eu considero muito importantes, como o fortalecimento da pauta das mulheres, com a criação do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos. Trabalhamos na visão de que, mesmo com a extinção de ministérios, a pauta do setor não fosse rebaixada. Destaco a criação da Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura na estrutura do Ministério da Agricultura e Abastecimento, de forma que, mesmo atendendo à necessidade de reestruturação, não deixássemos que a pauta da pesca e da aquicultura fosse rebaixada. Também há que se destacar que a juventude mereceu destaque ao passar para o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, com a cooperação do Deputado Afonso Florence, que foi o Relator Revisor que acompanhou o processo na Câmara.
18:48 R	Da Câmara, recebemos o novo texto agora. É o PLV nº 25, projeto de conversão, que estamos encaminhando, com o apoio e a concordância do Relator, para a aprovação. Nesse sentido, foram apresentadas algumas emendas de redação que, conforme a compreensão e o diálogo com a Liderança do Governo no Congresso e a Liderança do Governo no Senado, nós não vamos apresentar, dando outro encaminhamento a partir de outro momento sobre a questão dessas emendas de redação que apresentei. Então, Sr. Presidente, não vou manter a apresentação das emendas. Vou retirá-las, de acordo com o entendimento com o Líder do Governo no Senado e no Congresso Nacional. Por fim, votamos pela aprovação do PLV nº 25, que é o Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 696, como forma de o Senado da República dar a sua contribuição para este momento de ajuste e de economicidade no processo de reestruturação da reforma administrativa da Presidenta Dilma, a quem parabenizo pela coragem de tomar essas medidas. Concluindo, Presidente, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 696 na forma do PLV nº 25. Eram essas as minhas palavras. Obrigado. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma vez que, nas votações nominais que ocorreram, estávamos em outra ação do partido fora do plenário, eu queria comunicar a V. Exª que vou votar de acordo com a orientação que foi dada aqui pelo meu Líder. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Preciso... Senador Fernando Bezerra, pela ordem? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador.
18:51 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É para informar ao Plenário desta Casa que demos entrada em requerimento para que seja consignado, nos Anais desta Casa, voto de pesar pelo falecimento do músico pernambucano Naná Vasconcelos, no dia de hoje. Sua vida pela música começou aos doze anos, quando fez parte, junto a seu pai, da banda que tocava na sede do bloco Batutas de São José, no Recife. A partir daí, Naná se apaixonou pela percussão. No Brasil, participou de álbuns de Milton Nascimento, Marisa Monte, Caetano Veloso e do Mundo Livre. Era mundialmente conhecido e respeitado por seu talento na percussão, além de ter feito trilhas sonoras para filmes nacionais e internacionais. Foi eleito, Sr. Presidente, oito vezes como o melhor percussionista do mundo pela revista americana Down Beat e ganhador do prêmio Grammy latino em 2011. Por acreditar que a música pode transformar e melhorar a vida das pessoas, Naná foi responsável por criar diversos projetos sociais como o Língua Mãe, que reuniu crianças da América do Sul, Europa e África. Também idealizou o projeto ABC das Artes Flor do Mangue, que dá aulas de introdução à música e à pintura para crianças de bairros pobres do Grande Recife. Hoje, Pernambuco e o mundo perdem um ícone da arte e da música. Apresento, portanto, meus sinceros sentimentos e solidariedade à família de Naná Vasconcelos, um homem de inúmeras qualidades, que dedicou a sua vida e longa trajetória à música e à cultura do nosso País. Era o que eu tinha a registrar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos, então, à instrução da matéria. Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADIN nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá, preliminarmente, à deliberação do plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária - prestem atenção, senhores líderes -, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de disposto estranho à medida provisória. Há sobre a mesa requerimentos de impugnação de matéria estranha ao projeto. Eu peço ao 1º Secretário que faça a leitura dos requerimentos sobre matérias estranhas ao projeto. O Senador Vicentinho fará a leitura.
18:54 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Requerimento de impugnação de matéria estranha. Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação aos arts. 12 a 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, por serem consideradas matérias estranhas ao texto da Medida Provisória nº 696, de 2015, e, por consequência, seja suprimido da Emenda o texto que se refere ao artigo impugnado. Senador Humberto Costa, Líder do Governo no Senado Federal, e Senador José Pimentel, Líder do Governo no Congresso Nacional. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Votação dos requerimentos de impugnação da matéria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...estranha ao projeto, referente aos arts. 12 a 14 do Projeto de Conversão. As Srsª e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, o requerimento foi feito à Mesa e V. Exª deve dar oportunidade para que possamos esclarecer o que ele está dizendo quanto à matéria estranha ao texto. É fundamental. Nós temos um acordo de que matéria estranha ao texto não é aceita no projeto de conversão. Onde está o jabuti no caso específico, já que a Presidente da República juntou exatamente os dois ministérios, fundiu os dois ministérios? Onde está a condição de que a Mesa pode simplesmente julgar que existe realmente algo que possa ferir, já que o Senador Romero Jucá, por várias vezes, tem vindo aqui e dito: matérias que sejam do mesmo setor, matérias que tenham o mesmo tema são matérias de que podem ser apresentadas emendas e que podem ser acolhidas. Agora, vem aqui o Líder do Governo e diz o seguinte: os arts. 12, 13 e 14 não podem mais estar no texto que será apreciado aqui pelo fato de ser matéria estranha. Estranha como? O Governo fundiu dois ministérios. Como a organização dos funcionários pode ser matéria estranha ao texto? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Presidência não julga obviamente, Senador Ronaldo Caiado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Para esclarecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há um avanço enorme na apreciação de medidas provisórias e quase um consenso suprapartidário na Casa relativo aos famosos jabutis, que se chamavam matérias estranhas. E é o caso. Passo a palavra, então, para um dos que subscrevem, o Senador e Líder José Pimentel, para que ele obviamente possa se posicionar.
18:57 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em maio de 2007 foi criada a Receita Federal do Brasil. Desde então, os auditores que pertenciam ao setor de arrecadação do Ministério da Previdência foram todos para a Receita Federal do Brasil. Essa atividade que diz respeito à arrecadação dos Municípios que têm regime próprio passou para a Receita Federal do Brasil. Ali foi criada uma estrutura para fiscalizar e acompanhar toda a arrecadação. Portanto, essa matéria está hoje sob a subordinação do Ministério da Fazenda e não da Previdência, nem tampouco do Trabalho. Na Previdência ficou toda a parte de pagamento de benefícios. O Ministério do Trabalho tem a fiscalização do FGTS e também do mundo do trabalho. Da fusão entre o Ministério do Trabalho e da Previdência vem a fiscalização, o FGTS e o pagamento de benefícios, mas não trata de receitas. É por isso que a matéria é estranha. É bom registrar que a Presidência, na Câmara dos Deputados, também teve a mesma posição. Depois, por maioria de votos no plenário, resolveu incorporar esse jabuti. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. É importante que possamos ouvir o Líder do Governo. A informação que nós temos é a de que foi o Senador José Pimentel quem construiu esse texto, acrescendo os arts. 12, 13 e 14. Quer dizer, houve uma mudança da posição do Governo num momento da Comissão Especial até chegar ao plenário da Câmara dos Deputados. Sinceramente, é a fusão de dois ministérios. Aqui nós estamos tratando do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência. Ora, se o Ministério da Previdência já possuía, por parte da Receita Federal, pessoas que eram cedidas não quer dizer que estamos alterando nem interferindo nos assuntos da Receita Federal. Nós estamos tratando especificamente de uma fusão. Os auditores do Ministério do Trabalho sentem-se atingidos por esse processo.
19:00 R	Eu não quero fazer juízo de valor em relação a posição ou a salário; eu quero é estranhar uma matéria que veio da Comissão Mista, com o aval do Governo, incluindo os artigos; agora, chega à Câmara, esse artigo é mantido; chega ao Senado, alega-se uma tese que não tem nenhuma convergência, que é a estranheza do tema ao texto original. Então, Sr. Presidente, são essas preocupações que a oposição tem, porque aqui vale à vontade achar o que é estranho, e não é bem assim. Ou se tem uma regra do que é estranho, ou, se ficar na subjetividade do que o Governo acha estranho, fica realmente impossível nós avançarmos na discussão no plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador e Líder do Governo Humberto Costa. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Humberto pediu pela ordem; logo em seguida, V. Exª... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Desculpe. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Pela ordem, Presidente. Queria me inscrever depois do Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Na Comissão Mista, não houve acordo por parte do Governo sobre essa matéria. O Deputado Lelo Coimbra, que era o autor da emenda, foi muito claro nesta matéria, dizendo que iria deixar incluir, para cumprir o prazo de 15 dias, para evitar o problema com a Câmara, mas que não havia compromisso nesse aspecto, em matéria nenhuma, por parte do Governo. A matéria trata da remoção ou do pedido do servidor que está na Previdência Social, no Ministério do Trabalho; com a fusão, ele pode ir como servidor para o Ministério da Fazenda - está garantido, é o art. 11. Aqueles que estão no Ministério da Fazenda, querendo vir para o Ministério do Trabalho e Previdência, está garantido, é o art. 11. O que está sendo feito nos arts. 12, 13 e 14 é criar, dentro do Ministério do Trabalho e Previdência, uma estrutura para tratar de arrecadação para a Previdência própria municipal. São mais de dois mil municípios, e essa estrutura está toda montada, desde 2007, no Ministério da Fazenda, com pessoal dedicado, estruturado. Ao trazer, como está aí, para o Ministério da Previdência, nós vamos ter que criar uma nova estrutura dentro Ministério da Previdência. O que fazer com a do Ministério da Fazenda, que não revoga? Então, você passa a ter duas estruturas fazendo a mesma coisa, com custo para o Estado. Por isso, é que é considerada matéria estranha. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador e Líder do Governo Humberto Costa com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós que assinamos esse requerimento tivemos, inclusive, a oportunidade de conversar com vários representantes da categoria dos auditores do trabalho. Lá colocamos, além do problema levantado pelo Senador Pimentel, que é o centro deste nosso requerimento, a existência também de um vício de iniciativa.
19:03 R	Não poderia, jamais, o Congresso Nacional, um Parlamentar, um Deputado, um Senador apresentar uma emenda numa área que é exclusiva de iniciativa do Executivo. Nós, inclusive, conversamos com esses auditores do trabalho. Dissemos a eles: "O Governo quer sentar-se com a categoria, quer debater, quer discutir temas como atribuições, construção de carreira, remuneração etc..." (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agora, o Governo não pode, numa matéria em que temos algo estranho e, ao mesmo tempo, inconstitucional, sancionar essa matéria. Então, é importante que o Congresso Nacional - nós aqui que discutimos tanto essa necessidade de que as matérias que para aqui venham estejam dentro dos parâmetros constitucionais e não representem nada estranho -, que nós possamos trabalhar. Nós que dissemos a eles! O Deputado Paulo Rocha conversou com o Ministro Berzoini na minha frente. Terminem a votação, nós vamos recebê-los, vamos discutir, vamos tentar montar uma mesa de negociação. Agora, o que virou praxe neste Congresso é que, sempre que se quer pressionar o Governo, vota-se alguma coisa aqui para constranger o Governo, para obrigar o veto. Vamos correr o risco de repetir o que aconteceu naquela questão do reajuste do Judiciário: um ano sem o Congresso Nacional poder se reunir, todos nós aqui submetidos a constrangimento permanente, num tema sobre o qual não tínhamos autonomia, nem responsabilidade de lidar, de tratar. Então, quero pedir a compreensão dos auditores do trabalho. Nós temos o compromisso de levá-los para essa discussão com o Governo, mas que nós aqui não aprovemos essa medida provisória, até para que sejamos coerentes com o que discutimos e com tantos discursos que foram feitos aqui por conta dos chamados jabutis. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, Senador Caiado, pela ordem.
19:06 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, é importante que se esclareça um fato que é inédito na Casa. Mais um. O Relator é do PT. Ele acolheu o texto do Senado, 100%. O Líder do PT manda retirar três artigos, porque diz que não estão compatíveis e que são exatamente jabutis. O Relator é a pessoa que tem essa condição de avaliar, de discutir. Não é o Líder do Governo que vai dizer o que é jabuti, o que não é jabuti. A função seria do Relator. Então, a discussão que nós estamos fazendo aqui é para que as coisas não sejam atropeladas. É para que a oposição tenha salvaguardas, futuramente, no caso de matérias que tramitarem pela comissão especial e forem aprovadas na Câmara dos Deputados, mas chegarem aqui e forem colocadas como jabuti porque o Líder do Governo não deseja essa matéria! Mas o PT deseja a matéria! Essa dubiedade, ou seja, é pé em duas canoas? Então, o PT Partido está de acordo com os auditores; agora, o PT Liderança não está de acordo com os auditores. Essa posição híbrida, Sr. Presidente, é muito difícil de nós sabermos. É esse o ponto que eu quero realçar, Sr. Presidente. E não é com nenhum intuito de criar dificuldade na votação; é de esclarecimento de situações que vêm colocando muito mal o comportamento da Casa em várias votações. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos ouvir, então, o Relator e, em seguida, vamos pôr o requerimento em votação, para depois abrir a lista de inscritos, que já está grande: Senador Aloysio, Senador Magno, Senador Crivella. O Sr. Relator com a palavra. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no meu relatório preliminar na comissão mista, eu dei parecer contra isso por causa do vício de iniciativa, da inconstitucionalidade. Aí, o Plenário da comissão mista resolveu acatar a emenda do Deputado Lelo. Não houve um acordo do Governo em relação a isso, e havia um parecer meu contrário por causa do vício de iniciativa. Foi para a Câmara e voltou. Eu aqui não fiz o pedido de impugnação. Quem está fazendo o pedido de impugnação é o Governo, que faz para a Mesa. De acordo com a condução interna aqui do Senado no plenário, isso não é feito para o Relator; isso é feito para a Mesa, e a Mesa encaminha para o Plenário. Não é aqui o Relator que iria decidir se acolhia ou não a impugnação, porque não é para o Relator que a prática diz. Então, o meu voto é pelo acolhimento do PLV, retirando as minhas emendas, garantindo aí o direito de quem tem direito de fazer a impugnação. Está certo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Magno, só uma pergunta a V. Exª porque eu tenho aqui quatro Senadores inscritos: Senador Aloysio, Senador Ferraço, V. Exª e o Senador Crivella. É para discutir o mérito da matéria, é isso? O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, eu só quero resolver essa preliminar, e imediatamente começaremos a apreciação da matéria. Votação do requerimento de impugnação da matéria estranha ao texto referente aos arts. 12 a 14 do projeto de conversão. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o requerimento contrário do Senador Caiado. Vamos, agora,...
19:09 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Verificação de votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Apoiamento. Verificação de votação. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Apoiamento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, essa verificação de votação tem um objetivo claro: nós estamos em obstrução, o Democratas está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É importante que seja dito ao nobre Relator que a função do Relator é dar parecer sobre o texto e dar parecer sobre as emendas. Essa é a função de Relator, não é função de Líder do Governo! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ultimamente, os Relatores estão realmente deixando muito a desejar nas matérias que nós estamos votando, Sr. Presidente. É fundamental que tenhamos por parte do Relator a sua posição. O Democratas está em obstrução - está certo? -, e agora está aí exatamente a posição do PT, que vai dizer se vai acompanhar a Liderança do Governo ou se vai acompanhar o Relator. Esse é o impasse que está criado para o PT, para poder se esclarecer nesta discussão dos auditores do trabalho. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Relator já se posicionou também favorável aos requerimentos. Como foi pedido verificação de votação, a partir de uma obstrução com que entra o Democratas, com o apoiamento... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E o PSDB, Sr. Presidente, também em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E o PSDB, também, em obstrução. Senador Magno, não há prejuízo: nós vamos fazer a votação e vamos passando a palavra. Mas o problema é que eu preciso terminar esta apreciação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, a minha fala é rápida, é sobre o assunto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou só abrir o painel aqui, então. O PSDB, em obstrução; o Democratas, em obstrução. Eu peço aos Líderes que encaminhem a votação. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Governo vota "sim". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB vota "sim", de acordo com o projeto da Câmara! "Não" ao jabuti. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PRB, "sim". O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB, "sim", e "não" ao jabuti. "Sim" ao projeto da Câmara. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Quem? Quem? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PRB vota "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por favor, quem foi o último a se manifestar? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PDT vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Mantendo o art. 11, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PCdoB vota "sim"; o PSB vota "não". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PR vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PP vota "sim".
19:12 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, a minha fala perdeu o sentido! O senhor deveria ter me dado a palavra antes para falar sobre a matéria; V. Exª não me deu! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, mas é porque a matéria ainda não foi... Só votaram... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Como Líder.) - Eu ia falar sobre esses artigos mesmo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Depois que o senhor chamou todos os Partidos? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tenho três colegas anteriores a V. Exª, mas V. Exª tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, eles deveriam ter falado antes de V. Exª ter chamado os Partidos, porque nós nos inscrevemos para falar. De certa forma, até eu... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu tinha consultado V. Exª se era sobre o mérito ou sobre os requerimentos, porque os requerimentos, quando incluí-los, eu abro imediatamente a discussão do mérito da matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu vou perdoar V. Exª. Foi um momento de fraqueza da sua parte, eu vou lhe perdoar e vou falar, então, porque eu gosto de V. Exª. V. Exª sabe que eu sou seu fã. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É mútuo, é recíproco. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, está bom. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só quero esclarecer: eu consultei V. Exª se era para o requerimento ou para o mérito. Eu ouvi de V. Exª que era no mérito, e eu assegurei a palavra a V. Exª. Se quiser começar desde agora... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Então, está bom, Sr. Presidente. É porque eu queria dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por favor, V. Exª tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Os arts. 12, 13 e 14 não são estranhos, porque eles têm o mesmo perfil do 11 - têm o mesmo perfil do 11! -, e foi feito um acordo lá, e foi aprovado lá. Como é que esse troço veio parar aqui? Por que é que isso não caiu lá? Então, o 11 tem o mesmo perfil do 12, 13 e 14. Isso é que é difícil de entender! E eu acho que esse esclarecimento, antes do posicionamento dos partidos, poderia ter contribuído. Houve um acordo de Senado e de Câmara, porque é uma Comissão, com o Governo; e agora, aqui no plenário, se desfaz, depois de ter passado pela Câmara? É o mesmo perfil! Então, eu queria falar com o Relator na tribuna e vê-lo comentar isso que eu acabei de falar. Ele desceu? Ele está fazendo igual ao Telmário? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - PPS, obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele está votando ali, Senador. Vamos ser... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Ele está aí? Ele pode falar comigo? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele está votando. O Relator está... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Ah, está votando. É porque Telmário relata e se esconde ali, no cafezinho. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Eu só quero avisar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só peço... Senador Magno, V. Exª concluiu? O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque V. Exª tem a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Não, eu concluí. Sr. Relator, eu estava argumentando é que o art. 11 tem o mesmo perfil dos arts. 12, 13 e 14, e, veja, fruto de um acordo do Governo, Senado e Câmara, porque é uma Comissão! Essa é uma negociação que ocorreu lá atrás, na Comissão, e chegou aqui tão somente agora a tentativa da retirada. Isso é que eu tenho dificuldade de entender. O senhor pode refazer o seu raciocínio, novamente, para mim?
19:15 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Primeiro, sobre as provocações, eu aprendi com o meu pai que eu não respondo com palavras, eu respondo com trabalho. Segundo, Senador Magno Malta, pedido de impugnação não é feito ao Relator, é feito à Mesa; por isso, não tem o parecer do Relator. O Relator também, neste caso, vai acatar o pedido de impugnação se isso contempla o que quer de decisão, mas o que eu compreendi é que o pedido de impugnação é feito à Mesa e não ao Relator, porque não se está tratando de emenda, é um pedido de impugnação dos considerados jabutis, que é feito à Mesa, que submete ao Plenário,não carecendo do parecer do Relator. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, eu não lhe fiz provocação, eu apenas brinquei. Eu brinquei com o Presidente e brinquei com V. Exª, porque ontem o Senador Telmário estava sendo chamado e estava ali dizendo que não vinha. Então, eu só fiz uma brincadeira, não quis lhe ofender, de maneira nenhuma. Eu nem provoquei V. Exª. Eu só queria ter colocado esse meu raciocínio junto com V. Exª antes que o Presidente abrisse o painel para os partidos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Senador Magno Malta, encare a minha resposta também como uma brincadeira. Assim, ficamos todos bem. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O PPS em obstrução. A Presidência pede às Srªs e aos Srs. Senadores... Estamos em verificação de votação, e, se não houver o número de votos adequados à medida provisória, a sessão cai. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC em obstrução. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Queremos convidar todos os integrantes da Base do Governo para que compareçam para a votação dessa medida provisória extremamente importante. Essa é a medida provisória que reduz o número de ministérios, secretarias, uma aspiração que muitos Senadores aqui expressaram. Como tal, é fundamental que todos possam comparecer para que haja o quórum para a votação dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ela tem validade até o próximo sábado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse bem claro, com a anuência de V. Exª, que o que estamos votando não é a medida provisória em si. O que nós estamos votando é a impugnação de três dispositivos. Não é verdade?
19:18 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O problema é que se pediu verificação de votação, e os partidos entraram em obstrução. Obviamente, se não houver o quórum de 41, cai a sessão. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Mas o PSB não está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os votos do PSB precisam ser dados, para serem contados como quórum. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB já votou. Como nós não estamos em obstrução, o PSB já votou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cada Parlamentar, individualmente, não. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB já votou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu esclareço mais uma vez que a votação é nominal, não é mais simbólica, a partir do posicionamento dos partidos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Líder. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Nas votações anteriores, o meu encaminhamento é o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. A Ata registrará a posição de V. Exª.
19:21 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação a essa medida provisória, eu considero o número de 31 ministérios extremamente excessivo. Agora, sem dúvida nenhuma, uma redução de 39 para 31 não é negativa, é positiva. Eu gostaria que reduzissem muito mais, eu gostaria que esse número fosse a 12, mas, sem dúvida nenhuma, é uma redução. Então, isso não é negativo na minha opinião. Acho que o Governo deveria reduzir muito mais o número de ministérios e o número de cargos comissionados. Há 23.941 cargos comissionados no Brasil. Enquanto a França possui 4.800 e os Estados Unidos, 8.000, o Brasil possui 23.941, fora os terceirizados. Há um excesso. Na minha opinião, deveria ser muito menor. Acho que a forma como o Estado brasileiro está montado atende muito mais às máquinas dos partidos políticos do que ao contribuinte deste País. Sem dúvida nenhuma, é uma redução, o que tem o meu reconhecimento, mas ela deveria ser muito maior do que foi, é uma redução minúscula para o que deveria ser. No Brasil, no governo de Juscelino Kubitschek, no século passado, havia apenas 11 ministérios, agora vamos passar para 31. É uma redução, mas ainda é muito menos do que eu, como cidadão e Parlamentar, gostaria.
19:24 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, só para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Telmário Mota, com a palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 293 do Regimento Interno, inciso X, diz o seguinte: Art. 293.................................................................................................................... ................................................................................................................................ X - se, ao processar-se a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou deixarem de votar, considerar-se-á como tendo dela desistido. Sr. Presidente, responde-me à questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - De fato, os quatro apoiadores precisam votar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Se não votarem, vão desistir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não... É importante que os quatro apoiadores possam registrar seus votos já que o Regimento estabelece que o pedido de verificação tenha autoria. Eu peço, então, encarecidamente, para que apressemos a apreciação da matéria que os quatro apoiadores, Senador Ronaldo Caiado, Senador Ricardo Ferraço, Senador José Maranhão e Senador Reguffe... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O Senador José Maranhão já votou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Reguffe, Senador Ronaldo Caiado e Senador... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já votei. Agora, o que causa estranheza é realmente o nobre Relator não explicar nada da matéria da qual ele foi o Relator e, depois, simplesmente, cobrar a votação. Nós sabemos muito bem o Regimento. Não tinha concluído a matéria, nós estávamos exatamente aguardando até que pudesse dar o quórum. Como tal, foi essa a nossa posição, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós não estávamos faltando, hora alguma, com o Regimento. Agora, o que é triste na Casa é ver exatamente um Relator que não consegue explicar por que a medida provisória pelo PT absorve 100% dos auditores do Ministério do Trabalho e por que a Liderança realmente desclassifica os auditores do Ministério do Trabalho. É esse jogo dúbio em que é importante que o Relator saiba que é fundamental para dar parecer sobre a matéria e sobre as emendas. Relator é Relator. Relator não está submetido - e nem o Plenário - à vontade de Líder de Governo e nem de oposição. A vontade do Relator é que tem que ser derrubada por nós ou convalidada por nós. Isso é algo que todos nós precisamos saber, que é fundamental para que as próximas votações sejam feitas, Sr. Presidente.
19:27 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Nós vamos, então, abrir o painel. Já há quórum... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Está-se tratando de matéria vencida aqui. Se minha avó fosse viva, eu tinha 200 anos, Sr. Presidente. Então, eu fiz o meu papel de Relator, relatei tudo, contei tudo, uma matéria exaustivamente debatida na comissão mista - inclusive o próprio Senador pediu vista, esteve com ela à vontade -, cumpri rigorosamente. Isso aí é querer dar ênfase ao "se". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós vamos, então, ao resultado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vota "sim". Senador Omar, eu acho que ainda pode votar, não se encerrou. Senador Walter Pinheiro tinha pedido... Mas já votou também. Nós vamos ao resultado, assim que o Senador Omar votar. (Procede-se à votação.) Já registrou. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - SIM, 25 Srs. Senadores; NÃO, 14. Abstenções, 5. Estão impugnados os arts. 12 a 14. Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, ressalvados os dispositivos impugnados de matérias estranhas ao projeto. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria. Há colegas Senadores inscritos: Senador Ferraço e Senador Aloysio. O Senador Ferraço tem a palavra como primeiro inscrito, em seguida o Senador Aloysio Nunes Ferreira, para discutir o mérito da matéria.
19:30 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Romero Jucá, que preside esta sessão, nós estamos aqui diante de mais uma oportunidade perdida, de mais uma oportunidade em que o Governo poderia e deveria se encontrar com a verdade e deveria se encontrar com a realidade brasileira, realidade essa que não foi importada, como alguns querem fazer acreditar; realidade essa que foi construída, com muita sofisticação, pelos equívocos de condução política, pelos equívocos de condução econômica, pela ausência de princípios à frente da coisa pública em nosso País. Mais uma vez, estamos aqui diante de uma expectativa, Senador Moka, que se transformou em uma profunda frustração. A expectativa era que, de fato, nós pudéssemos debater uma reforma administrativa, mas essa reforma se transformou em um remendo; essa reforma se transformou em uma miragem; essa reforma foi adiante, Senador Aloysio Nunes Ferreira, e se transformou em um truque e em um factoide, porque de reforma ela não tem absolutamente nada. Deveria ser uma reforma que traria, como premissa, pelo menos, duas questões que pudessem ser observadas. A primeira era que essa reforma deveria proporcionar uma efetiva redução de custos. A segunda era que essa patética e dissimulada reforma deveria proporcionar ao Estado brasileiro mais eficiência, sinalizando a possibilidade de fazermos mais com menos. Essa, portanto, era, pelo menos, a minha expectativa e quero crer que a expectativa da sociedade brasileira, dos contribuintes, dos agentes econômicos do nosso País. Na prática, nós estamos diante de mais essa frustração, pois ficou evidente a longa distância entre o discurso e a prática do Governo. Aliás, o século XVI foi marcado por tantos pensadores, e um deles, que me toca muito, é o teólogo e jurista Thomas Morus, que ensinou: "Que eu mostre, com meus atos, aquilo que eu professo por minhas palavras." O que nós estamos vendo aqui é a distância absoluta das palavras do Governo, das palavras da própria Presidente da República. De fato, uma grande virtude do agente político é agir conforme suas palavras, é construir compatibilidade e coerência entre aquilo que prega e aquilo que pratica. É isso que confere credibilidade, que confere legitimidade. O contrário disso é a ausência de credibilidade e de legitimidade, Senador Maranhão.
19:33 R	É por essas e outras que esse Governo se vê mergulhado em um labirinto, sem conseguir chegar a lugar algum, perdido, enfim, nos caminhos tortuosos que ele próprio trilhou; na prática, colhendo aquilo que tem plantado. Tal como está no dicionário, a palavra "reforma" significa uma mudança com a finalidade de aprimorar algo importante e obter, em função desse aprimoramento, a melhora de resultados. A "reforma administrativa" - entre aspas - da Presidente Dilma não é só uma frustração; é uma farsa, é uma fraude. É tudo, menos uma reforma. É claro que estarei votando favoravelmente, mas o que estou aqui a reclamar é que nós poderíamos e deveríamos ir muito além dessa reforma, que nós pudéssemos priorizar uma reforma que, de fato e na prática, priorizasse, Senador Romero Jucá, o interesse do contribuinte brasileiro na busca de maiores e melhores resultados, em face, inclusive, de uma elevada carga tributária que está depositada sobre os ombros da população brasileira. Afinal, por que, então, a Presidente não faz ou não fez aquilo que tem professado? Simplesmente porque é e está prisioneira, ou colhendo aquilo que plantou, porque o sistema de alianças políticas que sustenta e mantém o Governo é um sistema espúrio, na medida em que esse grande condomínio foi consolidado muito mais para a manutenção de espaços de poder do que para a busca efetiva por uma melhor eficiência por parte do Poder Público. Na prática, na vida, é assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: quem planta vento colhe tempestade. Por isso mesmo, a Presidente Dilma e o seu Governo não são vítimas dessa situação complexa em que ela sequer consegue fazer uma reforma compatível com as necessidades que o nosso País determina.
19:36 R	A Presidente não consegue produzir qualquer avanço para corrigir as muitas distorções de um cronograma ministerial esquizofrênico, Senador Cássio Cunha Lima, porque está submetida a um presidencialismo que já evoluiu, há tempo, de um presidencialismo de coalizão para um presidencialismo de cooptação e de chantagem. Essa é a verdade. Por isso, não consegue ir adiante na sua reforma: porque está prisioneira do seu próprio sistema. A tal reforma veio apenas em benefício desse condomínio fracassado de poder e dos resultados que esse condomínio fracassado de poder está consolidando, está apresentando à sociedade brasileira. Sem conseguir sair do lugar, o Governo adia soluções que trariam racionalidade e melhores resultados à atividade pública. Portanto, o ano é novo, a vida é velha, mas as práticas continuam exatamente as mesmas. "Não há nada de novo sob o sol, apenas a repetição dos males", como disse o português e poeta Eça de Queiroz, inspirado nos sábios dizeres do Rei Salomão, em Eclesiastes. A Medida Provisória nº 696 não produziu e não produzirá nenhuma economia ao erário público, até porque os 3 mil cargos nela envolvidos só foram transferidos de uma pasta para outra. O Governo, na prática, não trocou seis por três; mas seis por meia dúzia. Senador Antonio Carlos Valadares - V. Exª é um homem público experiente, Senador por vários mandatos, bom governador do Estado do Sergipe -, a tal reforma administrativa foi, mais uma vez, uma mera ação midiática para dissimular iniciativas, como se o Governo estivesse fazendo de conta que está enfrentando a mais profunda e complexa crise que o nosso País enfrenta nos últimos anos. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senadora Simone Tebet, V. Exª, além de boa Senadora, foi uma vice-governadora, foi uma prefeita competente, experiente e sabe, melhor que todos nós, da necessidade de uma máquina eficiente, que possa produzir resultados para a sociedade. Portanto, Sr. Presidente, nós apresentamos um conjunto de emendas que não foram acatadas pelo Relator, porque, na prática, nós estávamos propondo - e estamos ainda, e vamos trabalhar por essas emendas, em função dos destaques que nós fizemos - que, em lugar de reduzimos de 39 para 31 ministérios, que essa mudança fosse uma mudança mais radical, e que pudéssemos reduzir de 39 para 20 ou para 21 ministérios, resgatando, inclusive, a série histórica. Não há sentido termos três, quatro ou cinco ministérios tratando de pastas que, na prática, estão a sinalizar, a significar uma superposição de atividades. (Soa a campainha.)
19:39 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Por isso mesmo, Sr. Presidente, é evidente que não votarei contra, porque é melhor essa reforma do que reforma alguma, mas é preciso que desnudemos a verdade: não estamos reformando nada, não estamos alterando a ineficiência do Estado brasileiro. Nós estamos aqui em uma decisão patética fazendo de conta que estamos reformando aquilo que não está acontecendo. Mais adiante, nos destaques, falarei, especificamente, sobre cada uma das medidas que apresentei na direção de racionalizarmos os resultados do setor público. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. V. Exª dispõe de dez minutos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, este projeto de lei de conversão, que foi a forma que tomou a Medida Provisória nº 696 da Srª Presidente da República, tem o propósito nobre, o propósito elogiável de promover uma reforma administrativa no País. Essa é a ideia, mediante extinção de cargos públicos, alteração da organização da alta administração pública, mudança em ministérios, fusão de ministérios, redução de cargos comissionados. Na falta de uma visão mais orgânica do que fosse uma reforma administrativa, de forma a tornar o Estado brasileiro efetivamente mais - digamos assim - operacional, eficiente, menos gastador, mais pronto e habilitado a servir à sociedade, a Presidência da República se limitou, nesta proposta, a enumerar uma série de metas meramente quantitativas.
19:42 R	Nós vamos votar a favor porque, como disse o Senador Ferraço, ainda que seja uma reforminha, uma "reformicha", alguma coisa é. Agora, que distância existe entre a intenção e a obra? Nós sabemos, como dizia o Padre Vieira, que o homem é a sua obra e mais nada. Aqui, neste plenário, temos ex-governadores, ex-ministros, ex-prefeitos, gente que conhece administração. E, mais ainda, aqueles que acompanham os trabalhos do Senado sabem que administrar é formar equipes competentes, é ter programas efetivos, é ter metas que possam servir à cobrança para verificar se estão sendo cumpridas ou não. Administrar é trabalhar duro, com gente competente, com gente séria, qualquer que seja a ideologia, qualquer que seja a orientação política. Administrar é dar duro, é suar a camisa, com gente competente. É exatamente essa falta de competência, essa falta de capacidade de execução das ideias, que se tornaram um dos maiores obstáculos para que esse Governo alcançasse o êxito que seria de se esperar de um Governo que faz face a tantas dificuldades e a tantos desafios, como o Governo brasileiro. A incompetência é endêmica, é visceral. Nós assistimos agora há pouco, no Supremo Tribunal Federal, a uma decisão, tomada por 7 votos a 1, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal fulminaram, por inconstitucional, por afrontosa à Constituição, a nomeação do Ministro da Justiça pela Presidente da República. Era evidente que isso ia acontecer. Qualquer estudante de Direito que tenha mínimas noções de Direito Constitucional, que saiba ler a Constituição, saberia que essa nomeação não poderia vingar. Além de tudo, há uma vastíssima jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizendo que um membro do Ministério Público não pode exercer funções estranhas à instituição. O membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo além do seu no magistério.
19:45 R	Era óbvio que não poderia prosperar essa indicação. Seguramente a Casa Civil da Presidência tem gente competente, devem ter levado à Presidente: "Olha, Presidente, não pode nomear. A Constituição não permite." No entanto, a Presidente nomeou um promotor público da Bahia para um cargo que ele não podia ocupar. Resultado: o Supremo fulminou por sete votos a um. Isso é incompetência no fundo, é incapacidade de fazer as coisas que deem resultado. Ora, Sr. Presidente, a Presidente da República tem o vezo de confundir as suas palavras, muitas vezes palavras ao vento, com realizações concretas. O simples fato de enunciar uma determinada iniciativa já daria, no mundo ilusório em que ela vive, a necessária concretude como consequência do seu enunciado. Todos nós nos lembramos de que o Ministro do Planejamento da época, hoje Ministro da Fazenda, sai de uma reunião com a Presidente e anuncia o corte de 10 mil cargos de confiança. Perguntado em seguida que cargos eram esses, o Ministro balbuciou, mas não soube responder. Já seria, aliás, caso de demissão, mas ele foi promovido para a Fazenda. Ele não soube responder - 10 mil cargos de confiança. Depois, vira e mexe, esses 10 mil cargos se reduziram a três mil. Mas qual foi o resultado prático? Cinco meses após o anúncio, o Governo cortou apenas 562 cargos. "Ah! Precisamos de uma medida provisória que contemple a fase um, que é esta que estamos discutindo, depois haverá uma fase dois, depois uma fase três". Quando você não quer resolver um problema, você cria esse tipo de ilusão burocrática. Para extinguir cargo de confiança, não precisa de medida provisória nenhuma. A Presidente da República poderia, por decreto autônomo, demitir os ocupantes desses cargos de confiança e extinguir o cargo por decreto - a Constituição permite: art. 84, inciso VI, letra "b". Mas não. Como esses cargos estão ocupados por gente indicada pelos seus companheiros, ela não quer mexer nisso e inventa esse pretexto:"Vamos fazer fase um, fase dois, fase três", quando já podia ter feito. Não precisa de medida provisória para renegociar aluguéis, isso é medida administrativa. Exige, sim, gente competente, séria, dedicada ao trabalho.
19:48 R	O que se gasta com aluguéis no Brasil, no Governo atual, é uma barbaridade e aumenta. Na Presidência da República, em reais, em 2011, eram cerca de 87 milhões; em 2015, 148 milhões. No Ministério da Fazenda, em aluguéis, nós saltamos de 70 milhões para 111 milhões, entre 2011 e 2015. No Ministério da Saúde, num País onde falta penicilina para combater a sífilis congênita, que, aliás, é um dos fatores da microcefalia, o Governo brasileiro gastava em aluguéis, em 2011, 34 milhões, saltou para 61 milhões. Precisa de medida provisória para renegociar esses aluguéis? Evidentemente não. São meros pretextos para a inação, para não fazer nada. É gasto na manutenção do Estado - e não é na simples manutenção, é no crescimento do Estado -, mediante uma gestão "desperdiçadeira", que consome recursos públicos sem que haja o resultado efetivo apreciável. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas um número, Sr. Presidente. O inchaço da Administração Pública no Governo do PT, no Governo Dilma, é demonstrado pelo aumento das despesas que passam de 3,5 bilhões com funcionários, em 2009, para 7,3 bilhões, em 2015. Houve um aumento exponencial das despesas de custeio e despesas da máquina com a sua própria manutenção, que nem de longe acompanharam os gastos com investimentos. Quer dizer, gastou-se com despesa que faz mal e deixou de fazer despesa que faz bem, porque é o investimento que cria infraestrutura, é o investimento que cria emprego, é o investimento que é a retribuição em termos de serviço e de obras daquilo que o cidadão paga quando recolhe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas para concluir, Sr. Presidente, um exemplo que eu gostaria de lembrar. O Senado se lembra quando foi votado aqui um projeto de lei de conversão que criou o programa do trem-bala. Quem não se lembra disso? O trem-bala, que iria lançar o Brasil além da vanguarda tecnológica do século XXI; um sistema ultramoderno; 500 quilômetros por hora; nem nos Estados Unidos há igual; túneis e mais túneis rompendo a Serra do Mar, ligando Campinas ao Rio de Janeiro em pouco mais de uma hora, o trem-bala, trem de alta velocidade, ligando Campinas ao Rio de Janeiro em pouco mais de uma hora, o trem-bala, o trem de alta velocidade.
19:51 R	Pois bem, Sr. Presidente, essa loucura delirante foi abandonada sem que, em nenhum momento, a Senhora Presidente viesse dizer o seguinte: eu me enganei, foi um projeto maluco, um projeto fora de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - O Congresso Nacional perdeu tempo discutindo algo que era uma fantasia. Agora, não foi apenas o Congresso que perdeu tempo, o contribuinte brasileiro perdeu dinheiro, porque foi criada uma empresa para projetar o trem-bala - Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A., agora transformada em uma empresa de planejamento e logística. Eu procuro saber, Senador Jucá, quanto se gastou com essa empresa, que não tem mais trem-bala, que recentemente ficou à margem de um projeto de concessões, que constaria da segunda etapa do programa de investimento em logística, que foi elaborado sem ouvir essa empresa. Quanto se gasta em aluguéis, em cargos comissionados? Até agora não tive resposta e aí também faço uma cobrança, mais uma vez, à Mesa do Senado. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Recentemente, o Tribunal de Contas da União noticiou a existência de uma creche onde se aninham filhotes do Governo. A empresa se chama Estruturadora Brasileira de Projetos. Quantos funcionários existem nessa empresa? Qual é o nível de salários? Será que esse trabalho não poderia ser feito por outros órgãos do Governo? Quanto já se gastou até agora? O Governo não vem a público para dizer isso e nem pode dizer porque são sinecuras destinadas a sustentar apaniguados do Governo e dos seus aliados. Sr. Presidente, vamos votar a favor, lamentando profundamente que a Presidente da República não tenha ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ...esta oportunidade para propor ao Brasil uma reforma administrativa que todos nós desejamos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. V. Exª dispõe de dez minutos.
19:54 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é importante que seja dito a todo o País que esta medida provisória é uma medida que, mais uma vez, foi editada para enganar, para ludibriar e para tentar fazer com que a sociedade brasileira pudesse acreditar que o Governo do PT estivesse realmente convencido da necessidade de diminuir o custo da máquina pública. O que nós tivemos foi apenas um agrupamento das Secretarias e o agrupamento do Ministério da Pesca ao Ministério da Agricultura - um agrupamento. No total, apenas oito pessoas perderam o status de ministro, mas toda essa estrutura foi absorvida. Com isso, a fusão foi feita sem que ninguém ali tivesse sido demitido ou que os cargos comissionados tivessem sido diminuídos. Ora, o Senador Aloysio Nunes mostra aqui, no seu discurso, a criação de tantos órgãos estatais para serem aparelhados, e, com isso, nós vemos que esta medida provisória, apesar de não ter sido discutida pelo Relator e nem pelo Partido dos Trabalhadores, é importante porque ela prometeu inicialmente extinguir dez ministérios. Só extinguiu oito, não ministérios; extinguiu a Secretaria-Geral da Presidência da República; depois, a Presidência da República absorveu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a Secretaria de Relações Institucionais e o Gabinete de Segurança Institucional. Tudo com status de ministro. Depois, fez a fusão do Ministério da Previdência e do Trabalho e, também, a criação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que recebe as atribuições da Secretaria de Política para as Mulheres, da Secretaria Nacional de Igualdade e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Então, o que está aqui é nada mais do que um ajeitamento que foi feito, mas, no texto da medida provisória, diz que a Presidente da República iria, rapidamente, excluir 3 mil cargos em comissão.
19:57 R	Aqui, Sr. Presidente, esta é a matéria proposta: 3 mil cargos em comissão. O que é que o Governo fez? Isso é uma prerrogativa da Presidente. Por que ela não cumpriu aquilo que está aqui na medida provisória que apresentou? Sabe quantos cargos comissionados foram, exatamente desses 3 mil aí, realmente, extintos das suas funções? Foram 562 comissionados. A Presidente cortou exatamente 18,7% dos cargos comissionados - dos 3 mil! Ora, nós temos aqui um número muito maior de comissionados, que foi demonstrado pelo Senador Ferraço, mas a medida provisória se restringiu a tirar das secretarias o status de ministério e agrupar numa secretaria que continua ministério; tirar o Ministério do Trabalho e o juntar com o Ministério da Previdência; tirar o Ministério da Pesca e o juntar com o Ministério da Agricultura - só isso. Foi um processo de ajuntamento, não houve nenhuma diminuição do custo da máquina do Estado. Agora, quando uma Presidente propõe que vai demitir 3 mil pessoas e, no entanto, ela demite apenas 562, é interessante porque é dois pesos e duas medidas. Quando a Presidente encaminha, aqui, para o Congresso Nacional qualquer medida provisória que trata de crédito extraordinário, vamos dizer, o Governo quer mais um crédito extraordinário de R$10 bilhões para gastar... Quando nós vamos apreciar a medida provisória, os R$10 bilhões já foram totalmente utilizados, já foram aplicados, e nós estamos legislando sobre uma matéria que, na verdade, já não existe mais. Ou seja, quando é dinheiro, quando é crédito extraordinário, o Governo gasta no mesmo dia em que publica a medida provisória. Quando é para conter gastos, quando é para diminuir a máquina pública, quando é para diminuir a quantidade da cobrança de impostos no bolso do cidadão brasileiro, aí não, aí ela só publica, faz de conta, mas, dos 3 mil cargos, só 562 foram fechados.
20:00 R	Mas por que os outros não foram também extintos? Não foram extintos porque, infelizmente, nós estamos vivendo um momento especial, nós estamos vivendo um momento extremamente delicado, e a sociedade brasileira precisa entender isso. Como o Governo está fragilizado, como o Governo não tem base popular e não tem base política, o que ele faz? Ele usa os cargos comissionados e cargos em Ministérios para poder contemplar a sua base de políticos que podem apoiar as suas votações. Vejam bem a situação a que nós chegamos: um verdadeiro balcão de negócios para tentar construir uma maioria que é desfeita no final de cada votação. Em outra votação, o Governo brasileiro é obrigado a criar mais cargos, mais Ministérios, e a sociedade brasileira é obrigada a arcar com todas essas despesas. Aí, o Governo amplia a carga tributária, o Governo ameaça com a CPMF e o Governo chegou a um ponto em que se exauriu, ou seja, ele não tem mais o que fazer, não sabe mais a que recorrer. Então, a Base do Governo não existe mais. Diante dessa não existência, nós temos que entender que essa medida provisória não é em nada solução, porque isso é apenas uma maquiagem que deu a Presidência para tentar vender um recado: "Olhe, eu estou cobrando aumento de tributos, mas, ao mesmo tempo, eu estou cortando na carne, demitindo e excluindo aqui 3 mil cargos". Não excluiu. Não vai excluir. Provavelmente, esses 562 serão readmitidos novamente, de acordo com a pressão das forças políticas, que vão exigir isso dela nas próximas votações. Por isso é que eu peço principalmente a todos que estão nos vendo nesta hora pela TV Senado que se conscientizem de que a medida mais importante a ser votada nesta Casa aqui será exatamente o impeachment da Presidente da República. Nós vivemos um momento de ingovernabilidade completa. Nós estamos agora, neste momento, sem o Ministro mais importante da Esplanada dos Ministérios. É um Governo que não tem o Ministro da Justiça. Num momento em que o Brasil está sendo assaltado pelo MST em todos os quadrantes deste País, nós não temos Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça foi demitido.
20:03 R	(Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero até, Senador Ferraço, saber quem é o bruxo da Presidente da República, porque, realmente, só faz coisa errada! Só faz coisa errada! Agora, neste momento - temos uma grande mobilização no dia 13 -, nós não sabemos a quem recorrer. Encaminhei o meu ofício ao Ministério da Justiça, que hoje não tem mais titular na pasta. O risco é de chegarmos ao dia 13 e também vivermos uma situação inédita no Brasil: o Ministério mais antigo da República não ter ocupante do Governo. Isso mostra que o Governo se deteriorou, que o Governo não existe mais. Nós temos, nesta hora, de reconstruir, temos de recompor a estrutura de Estado e, sem dúvida nenhuma, instalar uma situação que resgate a credibilidade da população. Eu tenho a convicção, nobres Colegas... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... de que a posição do Democratas de obstrução - para concluir, Presidente - é exatamente com o único objetivo de esclarecer à sociedade brasileira que esta Casa não pode tergiversar, esta Casa não pode discutir assuntos menores, esta Casa tem de ter a sua altivez, como a Câmara Alta do Legislativo, para discutir temas de importância nacional, temas relevantes. Hoje, estamos vivendo uma situação de total ingovernabilidade, que deveria ser motivo da pauta da discussão e do posicionamento de cada Partido para tentar buscar uma situação para esta grave crise por que passa o Brasil. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o dia 13 de março vai sensibilizar muitos políticos e lideranças, que podem até encaminhar o voto favorável à Presidente da República contra o impeachment, mas os seus liderados não vão votar contra a sua... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tenho certeza de que nós seremos vitoriosos sim, a partir da instalação da comissão, na admissibilidade e na votação numérica no Senado Federal, se Deus quiser, Sr. Presidente, antes do recesso de julho. É a nossa previsão. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares. V. Exª dispõe de cinco minutos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito embora eu tenha direito a dez minutos, eu não os usarei, uma vez que quero que esta medida provisória, este projeto de conversão seja votado, apesar da pequenez com que ele foi enviado para o Congresso Nacional, em matéria de economia.
20:06 R	Aproveito para falar sobre a queda da arrecadação do nosso País. É altamente preocupante. Nós já fomos tachados, sem dúvida alguma, de perda do selo de bom pagador. Já perdemos a qualidade de bom pagador, com a perda do grau de investimento que foi conferido por algumas agências de risco. Com esta queda da arrecadação que se pronuncia a cada mês, que se avoluma a cada mês, sem dúvida alguma, a meta fiscal de 0,5% do PIB o Governo, no ano de 2016, não vai alcançar. Certamente o Ministro da Fazenda vai propor novas mudanças na meta fiscal do Governo. Então, vejamos: no mês de janeiro deste ano, nós tivemos uma perda da arrecadação da ordem de 6,7%, isto é, a arrecadação ficou em torno de R$129 bilhões, praticamente igual ao que o Brasil arrecadou em 2011. E nós estamos em 2016. Em 2011, foram R$128 bilhões. Quer dizer, em cinco anos, nós aumentamos a arrecadação em R$1 bilhão. Sr. Presidente, nessa progressão, se nós não tivermos cuidado, qualquer dia desses, o Governo vai atrasar a folha de pagamento, por incrível que pareça. Vamos entrar numa crise sem precedentes na História do Brasil. Os Estados, alguns deles, fazendo das tripas coração, estão atrasando a folha: em vez de pagarem no mês, pagam no mês seguinte, atrasando dez, quinze dias. E dos Municípios nem se fala: há Município que não pagou nem o décimo-terceiro do ano passado. E assim sucessivamente.
20:09 R	O Brasil tem que entrar nos eixos. E como entrar nos eixos? Primeiro, precisamos adquirir credibilidade na governança. Quando se propõe uma reforma estrutural na Administração Pública, na gestão administrativa, notadamente numa situação como essa que estamos vivendo, não é algo que pode parecer como recado para inglês ver, uma reforma do faz de conta; teria que ser uma reforma profunda, radical. Em vez de uma queda de oito ministérios... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... deveríamos ter uma queda de, no mínimo, 19 ou 20 ministérios, porque, assim, o Governo chamaria a atenção da opinião pública, da sociedade de um modo geral, para dizer que estava trabalhando com seriedade, à procura de fazer economia - e não economia de palito, para dar um recado sem nenhum resultado prático -, mas, como aqui já foi evidenciado em discursos que me antecederam, inclusive no do Senador Ferraço, para compor a Base, o Governo precisa da distribuição de cargos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... precisa fazer o loteamento de cargos. Acho que esse regime presidencial está totalmente falido - para encerrar, Presidente. É preciso que seja substituído por um regime que tenha maior participação popular, como o é o parlamentarismo, porque, quando o governo não dá certo, o governo cai, e o povo é chamado para eleger uma nova Câmara de Deputados e, consequentemente, um novo governo. Por essa razão, Sr. Presidente, lamento que o Brasil esteja vivendo essa situação. Não esperava, antes das eleições do ano passado, que atingíssemos uma meta tão deficitária como estamos vivendo, mas espero, Sr. Presidente, que o Brasil vença essa etapa e que, dentro da democracia, possamos vencer. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Encerrada a discussão. Sobre a mesa existem dez requerimentos de destaque que vão da Emenda nº 50 consequentemente até a Emenda nº 60, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Sobre a mesa, requerimentos de diversos líderes, nos termos regimentais, pedindo votação em globo dos requerimentos apresentados. Em votação o requerimento. As Srªs e Srs. Senadores que apoiam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado, contra os votos da Senadora Lúcia Vânia e do Senador Ricardo Ferraço. Em votação em globo os requerimentos de destaque. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos. Rejeitados os requerimentos, vamos à votação do projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, que tem preferência regimental após exame de admissibilidade. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as demais emendas a ela apresentadas.
20:12 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, isso é um gesto de complacência das oposições com o Governo. O Governo não tem base nenhuma, não aprova nada. Se nós pedíssemos verificação de votação neste momento, V. Exª sabe muito bem que a matéria ia cair, não há número suficiente. Então, nesta hora, como há aquela tese de que ela vai fazer a extinção de 3 mil cargos, de que vai diminuir dez ministérios, a oposição quer ter a condição de poder cobrar essa situação também. Reconheça que nós estamos em obstrução, mas não vamos pedir verificação de quórum no momento em que o Governo não tem hoje, aqui, 15 Senadores no plenário. Isso mostra que a Base do Governo está totalmente esfacelada. O Governo não consegue aprovar a medida provisória no Senado Federal, Sr. Presidente. Essa é a posição que nós do Democratas estamos tomando. Também os demais líderes de oposição vão se pronunciar. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Ronaldo Caiado, a Presidência agradece a V. Exª e às oposições pela colaboração na aprovação desta medida provisória. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo relatório vencido da matéria, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para, com a licença e a vênia de V. Exª, corrigir um pouquinho daquilo que V. Exª acabou de falar, retificar. A complacência, Sr. Presidente, é em razão da causa. Todos nós que compomos a oposição fomos incisivos em relação a essa patética e dissimulada reforma - que não é reforma, é um remendo -, mas é melhor isso do que nada, para que não nos imputem a responsabilidade por não reduzirmos de 39 para 31 ministérios. O que nós estamos aqui a defender, Sr. Presidente, é que o nosso País fosse muito mais profundo nessa reforma e que o Governo pudesse priorizar o interesse da sociedade e não a manutenção dessa aliança fracassada que está produzindo a maior e mais complexa crise, inclusive moral, que o nosso País já viveu.
20:15 R	Portanto, o sentimento é esse. Porque se nós pedíssemos quórum, a sessão ia cair. Apesar de acharmos que esse passo é um passo absolutamente insuficiente, é melhor que nada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Ricardo Ferraço, os Anais da Casa marcam a posição da oposição... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... e esta Presidência já agradeceu a colaboração na votação da matéria. Pela ordem, o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem.) - Há dois requerimentos que o Presidente Renan Calheiros se comprometeu que seriam votados no final da votação da Ordem do Dia, Sr. Presidente. É um requerimento em que eu peço exatamente ao Tribunal de Contas da União que faça um relatório sobre os bens do Palácio do Planalto e da Alvorada, como também do repasse ao Bancoob. Como tal, dentro de acordo feito, eu gostaria que V. Exª apreciasse os requerimentos apresentados para o TCU. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Serão votados, Senador Caiado. Pela ordem, Senador Donizeti, que foi Relator da matéria. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero refrescar aqui a memória do PSDB, do DEM, porque há um dado do Ipea que diz que em 2002 o PSDB, que era governo, gastava 4,8% do PIB com cargos comissionados. E em 2014 nós gastamos 4,3% do PIB com cargos comissionados. Então, esse nhem-nhem-nhem aqui do PSDB, do DEM e de outros é um nhem-nhem-nhem de oposição - quero até parafrasear aqui o FHC com "nhem-nhem-nhem" -, que vem aqui e fala, e fala, e fala. Eu acompanhei o Governo, embora, do meu ponto de vista, é falácia que precisasse de uma reforma administrativa. O que nós precisamos é potencializar o crescimento econômico. E aí o Ministério da Pesca ajudaria muito a potencializar o desenvolvimento econômico. E uma outra coisa: não serão só os 3 mil cargos. Os 3 mil cargos são uma meta piso do Governo para poder fazer. E vai trabalhar para reduzir mais, para poder contribuir com o momento. Mas eu vou dar outro dado: no Governo Federal do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, cresceu o número de servidores. Dos cento e poucos mil servidores que cresceram, cem mil foram para a educação. E o PSDB gastava, em 2002, com 486 mil funcionários, 4,8% do PIB. O Governo do PT gastou, em 2014, com setecentos e poucos mil funcionários, 4,3% do PIB.
20:18 R	Então, eu quero dizer aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado que, apesar desse nhem-nhem-nhem aqui de dizer que o PSDB é eficiente na gestão, não o é, não. O PSDB é um desastre na gestão - é um desastre na gestão! Termino, Presidente, dizendo o seguinte: o PIB que o Fernando Henrique entregou ao País foi menor do que o PIB do Itamar. Então, o PSDB é, sim, incompetente para administrar com seus aliados. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Para uma declaração de voto, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) Serei breve, Sr. Presidente. Creio que não poderia deixar que esta sessão se encerrasse sem que eu aqui me pronunciasse a respeito da matéria que nós votamos. Primeiro, quero dizer que essa medida provisória vem no sentido de atender às reivindicações das ruas para diminuir o tamanho da máquina pública. Reconheço, de fato, que o Senador Ferraço, ao se pronunciar, foi muito claro. Nós votamos a favor, porque senão seríamos responsabilizados depois por não termos diminuído o número de ministérios no Governo Federal. Mas quero falar apenas de um ponto específico, Sr. Presidente, um ponto que trata das atribuições do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Todos nós sabemos que havia, no Governo Federal, três Secretarias com status de Ministério: a Secretaria das Mulheres; a Secretaria da Igualdade Racial; e a Secretaria dos Direitos Humanos. As três foram fundidas, e formou-se um só Ministério. O projeto de lei encaminhado através da medida provisória... A medida provisória assinada e encaminhada tratava das atribuições, Senadora Lúcia Vânia, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e colocava, na alínea "f", item 2, a seguinte redação: "Planejamento da incorporação da perspectiva de gênero que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre homens e mulheres." Essa foi a redação aprovada na Comissão Especial. A redação votada no plenário da Câmara dos Deputados e que aqui chegou ficou da seguinte forma: "Planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre homens e mulheres." Ou seja, retirou-se a expressão "perspectiva de gênero".
20:21 R	E por que isso? Porque nós temos instalada no Brasil uma polêmica que considero falsa, que considero irreal e desnecessária, porque, quando a lei prevê a luta pela igualdade de gênero, isso nada mais é, nada mais significa do que a previsão da igualdade entre homens e mulheres, principalmente na perspectiva das políticas sociais, principalmente na perspectiva da divisão social do trabalho. Porque o que nós não queremos é que sejam atribuídas à mulher, ainda hoje, tarefas como se fossem eminentemente femininas. Só a mulher, por exemplo, pode cuidar da casa? Não. A mulher pode cuidar da casa, mas o homem também pode cuidar da casa. A mulher cuida da família, e o homem também cuida da família. Aí, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fui procurada, e disseram que há uma tal ideologia de gênero. Não há! Gênero é o gênero masculino e é o gênero feminino. Não há ideologia. E nem esse é o nosso objetivo. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - V. Exª me concede... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é o objetivo da Senadora Lúcia Vânia, não é o objetivo da Senadora Gleisi, da Senadora Fátima, da Senadora Regina, da Senadora Sandra, Marta, de todas nós, Ana Amélia. Não é o objetivo. Nós não queremos viver em guerra com as igrejas evangélicas. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Senadora, me concede um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu já vou conceder aparte. Já concedo o aparte... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Não é guerra de igreja evangélica... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Não tente polarizar isso conosco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Esta é uma Nação eminentemente cristã. Não tente polarizar isso conosco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Senador. Veja: o que estou falando... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu pedi um aparte a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Voltemos à matéria, Sr. Presidente. Há requerimentos... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou falando... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR. Fazendo soar a campainha.) - Ela está fazendo uma declaração de voto. Senadora Vanessa, por favor, encerre... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu estou com a... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós temos três requerimentos a serem votados. Depois, V. Exª poderá conceder o tempo que for. Nós estamos só aguardando a votação de requerimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nós estamos na Ordem do Dia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu só peço porque... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu pediria à nobre colega que ela continuasse após a votação dos requerimentos, Sr. Presidente. Ninguém está obstruindo nada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou concluindo, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É só porque a Ordem do Dia... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ela já está concluindo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A Ordem está exatamente incluindo os requerimentos, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É um direito regimental que eu tenho, Senador. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Ela está fazendo uma declaração de voto sobre a matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu tenho direito regimental. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Peço à Senadora Vanessa que seja breve, por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É um direito. E V. Exª, que se fala tão conhecedor do Regimento... Não estou aqui querendo criar polêmica. Pelo contrário; eu estou aqui... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, a Senadora Vanessa está fazendo uma declaração de voto. Ela tem direito. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Regimental. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - É um absurdo isso; querer cortar a fala dela. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, vejam... Quero concluir, Sr. Presidente, apenas dizendo o seguinte - e inclusive me dirigindo ao Senador, por quem eu tenho e nutro um profundo carinho, e ele sabe disso -: nós precisamos nos acertar, Senador. Porque o nosso objetivo não é diferente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do objetivo dos senhores, não é diferente do objetivo das senhoras.
20:24 R	Eu sei que os senhores apoiam a luta das mulheres pela igualdade no salário, no mercado de trabalho, na política, eu sei disso, que os senhores apoiam. E nós não temos... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - É verdade, Senadora, por isso que está aqui: "Planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de Governo para a promoção de igualdade entre mulheres e homens." A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aí, Sr. Presidente, então, eu já concluo... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Mulheres e homens. Sexo feminino e masculino. Identidade de gênero, isso é uma ideologia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu já... O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Magno Malta, por favor. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Desculpe, Senador Romero, foi um momento de fraqueza da minha parte. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite concluir. Então, veja: o que nós precisamos fazer é dialogar para resolver esse problema de uma vez por todas. Eu tenho aqui, e já falei, inúmeras leis, Senadora Lúcia Vânia, inúmeras leis do Brasil, tratados internacionais, que falam isso, leis que foram aprovadas em 2012, 2013, inclusive a lei que trata da igualdade racial, que fala... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou concluindo. E para nós é muito claro: é igualdade de gênero entre homem e mulher - entre homem e mulher. Mas então, Senador, veja, nós acabamos de aprovar aqui, nem tentamos apresentar emenda de redação, aprovamos o texto que veio da Câmara, e esse tempo que nós teremos é para o diálogo, é para nós acertarmos os nossos ponteiros. A luta das mulheres tem que se abraçar com todos os segmentos da sociedade, porque é uma luta maior do que qualquer partido político, é uma luta ampla. E nós queremos todos os senhores e as senhoras do nosso lado, lutando para que mulher tenha o mesmo salário que o homem, para que a mulher possa ocupar o número de cadeiras a que ela tem direito no Parlamento. Esta só é a nossa luta. E eu não tenho dúvida, um bom caminho... O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Nós acreditamos em tudo isso, na luta da mulher, mas identidade de gênero é muito mais que isso, é uma ideologia. E nós acreditamos na família tradicional, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Senador Magno, a palavra está com a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós também defendemos muito a família, erra quem fala isso. Então, um bom caminho... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...nós não precisamos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...ficar brigando, discutindo ao microfone. Nós temos que sentar e dialogar. Já conversamos com o Senador, que disse que concorda em conversar conosco. Conversamos com o Senador Crivella. Vamos fazer uma conversa, porque eu tenho certeza de que os senhores não concordam com a discriminação que as mulheres sofrem, apoiam a nossa luta. E, assim, queremos seguir. Obrigada. Já concluí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Obrigado, Senadora Vanessa. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Claro que não, Senadora, eu sou bom marido, sou bom pai, fui bom filho. Claro que eu acredito, eu lavo prato na minha casa, também, eu lavo roupa, tudo que a senhora falou. Agora, é macho e fêmea. Nós acreditamos na família tradicional. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Presidente, o apelo é para que votemos os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Dando prosseguimento à votação da Ordem do Dia, eu quero registrar que colocarei agora em votação, com muita satisfação, calendário especial, assinado por todos os Líderes, da Emenda Constitucional nº 03/2016, que trata da regularização de servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá. Com a votação e com a assinatura de todos os Líderes, esta matéria, sendo aprovada, será pautada para a próxima quarta-feira, no primeiro item da Ordem do Dia.
20:27 R	Em votação o requerimento de calendário especial. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O calendário especial fará parte do primeiro item da quarta-feira próxima. Em votação também calendário especial de tramitação da PEC 133, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros Senadores, que diz respeito a Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, IPTU, para entidades abrangidas de imunidade tributária de templos alugados. Também com a assinatura de todos os Líderes partidários. Em votação o calendário especial. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Este item fará parte do Item nº 2 da Ordem do Dia da próxima quarta-feira. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência do Projeto de Lei da Câmara nº 1, que trata da reestruturação dos cargos do TJDF, sem alterar valor de gasto. Já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o teor da matéria permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada a matéria. Não havendo objeção do Plenário - bom, já houve -, a matéria vai à sanção. Projeto aprovado. Em sessão... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro aqui, é rápido. Aqui, neste plenário, fiz uma brincadeira chamando o Senador Telmário, que estava ali no cafezinho, porque ele relatou e saiu. Em nenhum momento, chamei o Senador Telmário de frouxo, como estão dizendo na imprensa do Estado dele, porque ele correu. O Senador Telmário é meu amigo, um Senador que respeito muito. Muito pelo contrário, a brincadeira que fizemos aqui com o Presidente Jorge porque ele saiu, e o Senador Ronaldo Caiado ficou aqui chamando-o o tempo todo, apesar de ter sido um assunto sério, foi só uma brincadeira e não teve nada dessa palavra aí. E se tivesse uma coisa muito grave, um embate entre mim e ele, e eu tivesse que usar a palavra, eu usaria, porque medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado. Mas sou amigo dele, tenho respeito por ele, não usei essa palavra em momento nenhum. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Em sessão anterior, foi lido o requerimento do Senador Ronaldo Caiado solicitando ao Tribunal de Contas da União auditoria relativa à eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 137, do Senador Ronaldo Caiado, que solicita ao Tribunal de Contas realização de auditoria patrimonial nos Palácios do Planalto e da Alvorada. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Requerimentos nºs 149, 150 e 151, todos do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado 513, sejam ouvidas a CDH, CCJ e CAS, parceria pública privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. Votação, em globo, dos requerimentos. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
20:30 R	Aprovado. Atendido o Senador Paulo Paim, sem nem mencionar o que queria. A Mesa adivinhou a intenção de V. Exª O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Nos termos da Resolução nº16, do Senado Federal, requeremos a V. Exª que sejam tomadas providências para a realização de sessão solene em comemoração ao Dia Nacional do Artesão, em conjunto com o Senado Federal. Solicitação do Deputado Givaldo Vieira e da Senadora Fátima Bezerra. Em votação o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento de sessão solene, atendendo o pleito da Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... primeiro, quero aqui adiantar que estou subscrevendo o requerimento recentemente aprovado de autoria do Senador Paim. Quero agradecer, Senador Romero Jucá, a aprovação do requerimento de nossa autoria, subscrito por V. Exª e outros Senadores, no que diz respeito à realização da sessão solene que vai homenagear o artesanato brasileiro. Por fim, Senador Romero, quero muito rapidamente fazer um registro da solenidade de hoje, no Palácio do Planalto, presidida pela Presidenta Dilma, quando foi anunciada mais uma nova etapa do Pronatec. V. Exª sabe da importância desse programa, que é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Foi instituído, desde 2011, no primeiro mandato da Presidenta Dilma. Já beneficiou quase dez milhões de jovens, homens e mulheres, pelo País afora. Agora, a Presidenta Dilma reafirma não só a continuidade do Pronatec como a sua ampliação ao anunciar, hoje, na solenidade, com a presença do Ministro Mercadante e de várias outras autoridades, a criação de mais de 2 milhões de vagas. Com uma novidade, Senador Romero, o Pronatec, agora, vai ter também uma versão destinada à educação de jovens e adultos (EJA), na qual os alunos poderão concluir o ensino médio e fundamental juntamente com a qualificação profissional e terão seus conhecimentos, oriundos do trabalho e de experiências anteriores, valorizados e aproveitados ao longo do curso. Portanto, deixo aqui a nossa saudação à Presidenta Dilma, ao Ministro Mercadante, porque o Pronatec, sem dúvida nenhuma, é uma ferramenta muito importante no campo da inclusão social e está relacionado à educação. Obrigada, Senador Romero.
20:33 R	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, com a palavra a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra por sua dedicação e zelo em relação à educação. Eu quero me solidarizar com ela, porque a ampliação do Pronatec é, sem dúvida nenhuma, um benefício para os estudantes brasileiros. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de externar a minha satisfação com a resolução do Conselho Monetário que sustou a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que elevou as taxas de juros cobradas nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A elevação dos juros é incompatível com as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e os planos regionais de desenvolvimento. As taxas de juros para operações de investimento nas referidas regiões variaram de 4,5% a 12,5%, em 2015, considerando o desconto relativo ao bônus de adimplência. Para os novos financiamentos, as taxas serão de 12% a 17,2%. Os recursos constituem 3% do produto da arrecadação de IPI e Imposto de Renda da União. A queda na arrecadação, em decorrência da crise econômica, reduz a disponibilidade de recursos para os fundos. Arrecadações de IPI e Imposto de Renda caíram, em termos reais, 31,43% e 1,84%, em janeiro, frente ao mesmo mês de 2015, respectivamente. A queda na arrecadação já penaliza as regiões com a menor disponibilidade de recursos para investimentos. O custo da equalização de juros das operações desses fundos para o Tesouro é bem menor do que o de outras operações. Em janeiro de 2016, o Tesouro pagou R$44 milhões a título de equalização para os fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao PSI, do BNDES, o Tesouro pagou R$5,1 bilhões em janeiro. O baixo custo das equalizações para o Tesouro não justifica, portanto, o forte aumento nas taxas de juros praticadas em dezembro.
20:36 R	Quero aqui, Sr. Presidente, saudar este momento em que o Congresso Nacional dá o seu voto de sensibilidade em relação à queda na taxa de juros. Quero também cumprimentar o Senador Pimentel, que tem sido um grande batalhador e que foi, sem dúvida nenhuma, um dos grandes responsáveis por essa negociação que resultou em benefício para nossas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Agradeço a V. Exª. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não havendo mais oradores inscritos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Senador Paulo Paim, para suas rápidas palavras. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito rápidas. Mais para agradecer a V. Exª mesmo que, mais uma vez, cumpre os acordos. Vale a pena fazer acordo com V. Exª e também com o Presidente Renan. Agora mesmo ali fora, fiz questão de destacar, para em torno de 200 companheiros que estavam preocupados com a questão dos presídios, que foi fundamental o trabalho do Relator, Senador Anastasia, do Senador Renan, a quem eles também procuraram, da Senadora Fátima e de V. Exª, que coordenou os trabalhos dizendo que podiam ficar tranquilos - não é Bandeira? - porque o requerimento será aprovado. Então, meus cumprimentos, mais uma vez, a V. Exª. Vamos conversar muito ainda sobre o trabalho escravo, precarização, enfim, sobre todos os temas que estão em debate na Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Não havendo mais nada a tratar, está... Pela ordem, Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar, assim como o fez a Senadora Fátima, o requerimento de sessão solene sobre o Dia do Artesão. Mas também quero deixar o meu registro com relação ao debate, ao diálogo que precisa haver sobre o sistema prisional brasileiro para que não se resuma apenas em guardar ou deixar dentro das prisões as pessoas, mas que se possa dar oportunidade para que renasça um novo modelo e, a partir desse debate, possamos, assim, contribuir com a nossa sociedade. Deixar também, mais uma vez registrado, à nossa Senadora Fátima que o artesão brasileiro é alguém que está ganhando muito mais destaque, muito mais espaço neste Senado Federal, principalmente agora com a oportunidade de um evento especial que dê mais força para que a criatividade do povo brasileiro possa ser reconhecida. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 38 minutos.)

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