Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de março de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal, vai à publicação. A lista de oradores tem como primeira oradora a Senadora Ana Amélia, que permutou com a Senadora Vanessa, que convido para fazer uso da tribuna. Eu me inscrevo para uma comunicação inadiável, mas vou tentar falar como orador inscrito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Jorge Viana, Senador Telmário Mota, caros telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, a cada dia nós nos surpreendemos com uma inovação ou com um casuísmo. O mais recente dos casuísmos se chama semiparlamentarismo. Eu diria que falar em semiparlamentarismo a esta Casa ou ao Congresso Nacional é mais ou menos falar sobre corda em casa de enforcado. Isso o povo entende, o que a gente expressa, Senador. Não estamos em condições de mexer nesse vespeiro agora. Não temos condições, até porque o que as ruas disseram não foi isso. A rua não pediu mudança de Governo. Então, falar em semiparlamentarismo neste momento é até como recomendar um curativo, um adesivo, um band-aid para aquele paciente que está com uma lesão grave para ser tratado na emergência de um hospital, e não com água e sabão.
14:06 R	Resolver o problema da governabilidade vai muito mais além desse casuísmo, tentado agora. O sistema de governo que o Brasil tem é presidencialista. Para mudar o sistema de governo, o que está escrito na Constituição, a depender da interpretação que os Ministros do Supremo poderão dar amanhã, é que, para mudar o sistema, se precisa antes de um plebiscito. É isso. Como é que nós, nesta hora de crise, em que temos que resolver outros problemas muito mais graves do que esse, vamos tratar de criar aqui uma aberração, que seria esse tal semiparlamentarismo? Eu não sei como a multidão que foi às ruas entenderia essa ação do Congresso Nacional. Reduzir os poderes do Presidente da República e aumentar o poder do Congresso, sendo que 99 dos Deputados e Senadores estão com processos à espera de julgamento no próprio STF, é absolutamente querer virar as costas e dar as costas ao povo que foi às ruas. Não estou aqui fazendo juízo de ninguém. Eu estou apenas constatando uma realidade. É isso que estamos vivendo. Não adianta tentar tapar o sol com a peneira. As condições institucionais e políticas da Casa não são as melhores para buscar uma solução dessa natureza, com esse grau de casuísmo, esse chamado semipresidencialismo ou semiparlamentarismo. Nós precisamos ter em conta - e aqui eu sempre, quando falo em defesa das instituições, também defendo a lei - que o que está escrito na Constituição precisa ser respeitado, inclusive sobre a questão do impeachment. Está na Carta constitucional brasileira. Até queria dizer que o Senador Humberto Costa - ouvi declaração dele - falou que o Governo precisa enfrentar essa questão do impeachment no Congresso Nacional. A crise que o País está enfrentando hoje não é pequena. Não é pequena. E, claro, seria muito mais grave se nós partíssemos para um casuísmo.
14:09 R	Preciso dizer também aqui que, sempre que um colega, um Senador ou uma Senadora, faz uma proposta de emenda à Constituição, a minha atitude é sempre, primeiro, mesmo não concordando com o mérito... O parlamentarismo é um deles. Eu sou de um Estado que tem uma história de defesa do parlamentarismo, o Rio Grande do Sul, com Raul Pilla, com Ministro Brossard - é um Estado com essa vocação -, com Victor Faccioni, que defendeu tanto a tese, citando os autores históricos do parlamentarismo. Mas quero dizer que entendo, quando era jornalista, no debate da Constituinte, em 1988, do sistema presidencialista de Governo. Sempre o defendi, mas, quando o Senador Aloysio Nunes Ferreira fez a proposta para examinar o parlamentarismo, eu a assinei, para que a matéria seja discutida e examinada, e, livremente, o Congresso delibere sobre a mesma. Isso não significa, quando apus a minha assinatura na proposta, na PEC, que estou endossando a tese do parlamentarismo. Faço isso com todas as matérias, como disse, mesmo aquelas com as quais não concordo. Não posso censurar o debate. Não posso interditar a discussão sobre um tema tão relevante. Mas há de se perguntar também sobre a oportunidade de debatermos essa questão. É outra dúvida, uma outra interrogação, considerando-se que estamos com uma inflação de 10%, um nível de desemprego indo de 11% para 12%, e essas emergências, a meu juízo, são muito mais graves, do ponto de vista social, do que estar aqui, como se não visse essa realidade ao seu lado, a discutir mudança do sistema de governo. Então, é preciso lembrar também que o parlamentarismo já foi rejeitado pelos brasileiros em dois plebiscitos: um, em 1963; e outro, em 1993, sempre por maioria acachapante. No primeiro, com 77% a 17% dos votos; e 55% a 25% dos votos, em 1993. O semiparlamentarismo daria mais poderes a um Congresso de 594 Deputados e Senadores; destes, noventa e nove já estão com esses processos tramitando no Supremo Tribunal Federal. Aliás, vou fazer valer, Senador Jorge Viana, um artigo escrito em 1991 - portanto, dois anos antes do plebiscito de 1993 - pelo professor jurista Miguel Reale - não o filho, mas o pai -, já falecido. Ele escreveu um artigo, cujo título é exatamente "Semipresidencialismo e Semiparlamentarismo". Em um dos trechos desse artigo, ele diz:
14:12 R	Nítida é a distinção entre semipresidencialismo e semiparlamentarismo. No primeiro, embora o Ministro-Coordenador seja nomeado com a aprovação da Câmara dos Deputados, há apenas um Chefe de Estado, que é o Presidente da República, a quem cabe presidir o Conselho de Ministros, exercendo as suas funções com a colaboração do Ministro-Coordenador, expressão que prefiro à de Primeiro-Ministro, porquanto suas atribuições são propriamente de assessoramento direto do Chefe do Executivo, de quem poderá receber delegação para supervisão de determinados atos de natureza administrativa. Este é o semipresidencialismo. Já no semiparlamentarismo, estamos [escreveu o Prof. Miguel Reale] perante dois Chefes de Estado [olhem só], um eleito diretamente pelo povo, para exercício das atribuições de soberania, e outro que, segundo o modelo aprovado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, poderá ser expressão de escolha feita unicamente pela Câmara dos Deputados, em conflito com o Presidente da República. Veja só: é mais lenha na fogueira, é botar gasolina na crise. Em vez de sermos bombeiros, estamos sendo incendiários. Aliás, há um artigo também muito interessante do sociólogo e professor universitário Alberto Carlos Almeida. No artigo publicado hoje no Valor Econômico, ele faz uma análise política sobre a questão da crise e da posição da Presidente, mas eu puxei desse artigo a seguinte definição sobre o tema semiparlamentarismo, Presidente Jorge Viana. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Escreveu ele: Tancredo Neves foi o primeiro-ministro que mais tempo ficou no cargo. Nas atas das reuniões de gabinete, o sapiente Tancredo afirmou que o parlamentarismo no qual ele era o líder máximo funcionava como se fosse presidencialismo, porque o Congresso não aprovava o que o governo propunha e, mesmo assim, o governo não caía. Sei disso porque minha tese de doutorado é sobre esse período. Por fim, se o parlamentarismo fosse adotado agora, ainda que em seu formato "semi", isso seria um golpe, porque teria como objetivo único reduzir os poderes [da Presidente da República]. É muito difícil levar a cabo [...uma atitude, uma manobra] dessa natureza. Mas eu quero lembrar também, Senador, que nós não temos Tancredo Neves, e, nessa hora, essas figuras, como Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, são figuras que não estão mais no cenário político e seriam elas peças fundamentais nesse processo.
14:15 R	Então, lamentavelmente, temos que agora nos debruçar, porque, a cada dia, aparece uma novidade. Amanhã, aliás, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se o parlamentarismo pode ser adotado por emenda constitucional. Já há exatamente toda essa formulação de que é o que está sendo gestado no Parlamento. Não sei como as ruas irão reagir a isso. O mandado de segurança em questão, que será julgado amanhã, com pedido de liminar, foi ajuizado no Supremo - vejam só - em novembro de 1997 - portanto, há mais de 18 anos - pelos então Deputados Jaques Wagner, Hélio Bicudo, Miguel Rossetto e outros, contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A/1995, que institui o parlamentarismo no País. Então, vamos aguardar, amanhã, do Supremo, do alto da sabedoria da ciência jurídica, uma interpretação serena, sábia, pelos magistrados da Suprema Corte, da Constituição em vigor no País a respeito exatamente dessa ação sobre a constitucionalidade de estabelecermos mudança de sistema de governo sem submeter previamente a um plebiscito, como estava escrito na Constituição. Segundo, no Supremo, também amanhã, na sua agenda de votação, está previsto o estabelecimento do rito de como o Congresso Nacional deverá proceder na questão do impeachment da Presidente da República. Então, temos que ter muito cuidado, Senador Jorge Viana, porque, a cada dia, vemos uma nova cena agravando ainda mais o cenário da crise política que o País está vivendo, mas a mais perversa é, sem dúvida, a crise econômica, com impacto social sobre o desemprego e a inflação. Muito obrigada! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Amélia. Estou como orador para uma comunicação inadiável, conforme estabelece o Regimento, mas o Senador José Medeiros teve um problema e é o segundo para comunicação inadiável. Eu o convido, então, para que ele possa fazer uso da tribuna, porque tenho que chamar uma comunicação inadiável, em segundo, um orador inscrito e, depois, um líder. O Senador Telmário é o primeiro Líder inscrito. Então, o Senador José Medeiros tem a palavra. O segundo orador, em permuta com a Senadora Vanessa, é o Senador Alvaro Dias. Depois chamarei o Senador Telmário Mota, e o Senador Lasier é o próximo inscrito. V. Exª é o quarto, mas há o Senador Paim, que não sei se estará aqui, estou até tentando permutar com ele. Com a palavra V. Exª, Senador José Medeiros.
14:18 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, serei o mais breve possível. Sr. Presidente, Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Desde ontem à noite, a imprensa está divulgando que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva passaria a ser ministro do Governo da Presidente Dilma. Tenho acompanhado o desenrolar e já vinha antevendo e alertando, aqui na tribuna, que não achava das mais inteligentes essa medida, mas é lógico que é um Governo eleito e pode nomear, colocar, ou tirar ministro. Essa é uma incumbência que cabe tão somente à Presidente Dilma e seu Governo. Mas, agora há pouco, a Senadora Ana Amélia, daqui desta tribuna, falava justamente disto: sobre o semiparlamentarismo, sobre o parlamentarismo e sobre, obviamente, os poderes da Presidente da República. E me preocupa muito uma nomeação do ex-Presidente Lula, porque passaríamos a ser uma construção jurídica nova no País, passaríamos a ter não o parlamentarismo, não o semiparlamentarismo, mas a destituição de uma Presidente e seus poderes com ela no poder, passaríamos a ter o Planalto em versão The Walking Dead, em que a personagem principal se transformaria num zumbi. Tenho visto - e a oposição foi vítima durante esse tempo todo, quando se começou a discussão do impeachment, figura jurídica plenamente colocada no nosso ordenamento jurídico, na Constituição Federal - que, sobre um possível impeachment da Presidente Dilma, foi dito, dia após dia, desde que se começou a discussão, que seria um golpe, porque tiraria do poder uma Presidente constitucionalmente eleita. Acontece que a nomeação do ex-Presidente Lula seria justamente isso - tirar a Presidente do poder - e mais: sem o devido processo legal. Alguém tem dúvida de que, com o ex-Presidente no Palácio do Planalto, dando as cartas, a Presidente teria algum poder de mando?
14:21 R	Então, assim: o Brasil elegeu a Presidente Dilma, dali ela só pode sair, ou os seus poderes serem retirados, por esta Casa, pelo Poder Legislativo. Tivemos uma inovação, porque o que está acontecendo, na verdade, passa a ser o golpe dentro do golpe, ou seja, uma coisa totalmente diferente, uma construção digna da criatividade do brasileiro, eu diria assim. O jeitinho brasileiro, que, nos últimos anos, tem tendido a desaparecer, voltaria, seria uma adoção do parlamentarismo brasileiro às avessas. Eu penso que, com os acontecimentos de hoje de manhã - porque, na verdade, essa construção vinha sendo feita desde ontem -, com essa divulgação também pela imprensa da delação premiada do Senador Delcídio do Amaral, essa construção provavelmente foi ao chão, porque eu li a peça de delação, Senador Lasier, e ele cita 186 vezes, até onde contei, o nome do ex-Presidente Lula. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Não creio que a Presidente ia ter coragem, com a fragilidade com que o ex-Presidente ficou neste momento, de colocá-lo como superministro ou como Presidente da República. O que fica patente é o seguinte: o Congresso não pode ficar inerte, o Legislativo não pode mais adiar, o impeachment é inevitável. Ontem eu dizia que iriam sobrar fatos jurídicos para lastrear o impedimento da Presidente e hoje está sobrando já. Percebam que é só uma delação que começou. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu gostaria então de chamar, para fazer uso da tribuna como orador inscrito, o Senador Alvaro Dias, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não há necessidade de falar sobre a gravidade da denúncia contida na delação premiada de Delcídio do Amaral relativamente à tentativa de silenciá-lo. O que ele relata é um crime, chama-se obstrução da Justiça ou tentativa de se obstruir o trabalho da Justiça, e isso implica a necessidade de prisão.
14:24 R	Foi o que ocorreu com o próprio Delcídio do Amaral. Foi detido, conduzido à prisão, por tentar comprometer o trabalho da Justiça, a partir da investigação realizada pela força-tarefa na Operação Lava Jato. No dia de hoje, revela-se que um Ministro de Estado tentou calar um Senador, para ocultar fatos criminosos. É evidente que cabe distinguir a posição pessoal de quem tenta um suborno da posição oficial de Governo, em nome de quem o Ministro, pelo que ficou subentendido, falou. O Governo estaria, portanto, tentando calar o Senador: tentativa de ocultação de fatos delituosos, de crimes praticados à sombra do poder no País. Não advoga quem é da oposição providências que cabem a quem governa. Demitir um ministro é evidentemente decisão de quem preside o País, mas é também evidente que, se a Presidente da República não adota providência alguma, torna-se parceira do feito, torna-se cúmplice do crime praticado, o crime de obstrução da Justiça. Nós vamos aguardar as providências que a Presidente da República deve anunciar. É óbvio que todos nós imaginamos que a Presidente não se calará diante desses fatos. Mas o que fica visível é essa tentativa de obstrução dos trabalhos da Justiça e, obviamente, de instituições que realizam a investigação judiciária: a Polícia Federal, o Ministério Público, culminando com a ação da Justiça Federal.
14:27 R	É espantoso ver o Governo, especialmente a Presidente Dilma, arvorar-se em proprietária da independência dessas instituições. Quantas vezes ouvimos a Presidente da República e, além dela, os governistas tentarem assenhorar-se do fato de serem hoje a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal independentes. Desenvolvem uma ação de independência e de ousadia para retirar debaixo do tapete toda a sujeira acumulada nos últimos anos de corrupção neste País. Ao contrário, e patrocinadores dessa independência, o que vemos, num primeiro momento, quando Delcídio foi preso, e agora, sobretudo, é uma tentativa de obstrução da Justiça, ou seja, o Governo tentando comprometer a ação de investigação desenvolvida pelas instituições já referidas. Como nós sabemos, repito, obstruir a Justiça implica detenção. De outro lado, eu vou conceder o aparte, com satisfação, ao Senador José Medeiros, Líder do PPS, e depois eu prossigo. O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Alvaro Dias, é só para corroborar justamente o que V. Exª vem dizendo. Essa independência - eu trabalhei 21 anos na Polícia Rodoviária Federal, que tem o mesmo escopo e é regida administrativamente pelo Ministério da Justiça - é inerente à corporação, independentemente de que governo esteja. O Ministro da Justiça não consegue anular uma multa de trânsito, não há como fazer isso. Agora, é bem verdade que o que V. Exª está falando é uma realidade, tanto é que essa obstrução da operação começou a ser feita às claras, pelo menos indícios dela. Lembre-se de que, no início, o Ministro da Justiça teve a coragem de se reunir com os advogados das empreiteiras em pleno Ministério da Justiça. Deu uma desculpa, mas pegou muito mal. De lá para cá, com mais cuidado, nós estamos vendo, nesses vazamentos todos, que não parou. O Governo tentou o tempo inteiro. O Ministro Aloizio Mercadante, o Senador Delcídio, simplesmente foram mensageiros. Existe até um ditado que diz que mensageiro não merece castigo. Obviamente, nossa Legislação não permite isso, tem castigo, sim. Mas o grande a ser pego, na verdade, é o Governo, que tentou obstruir. Muito obrigado.
14:30 R	O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Obrigado a V. Exª, Senador José Medeiros. V. Exª, com brilhantismo, fez referência também a essa inusitada nomeação do Presidente Lula para o Ministério. Certamente é um fato curioso. Num momento de tragédia política, verificamos a busca de estratégias pouco claras em relação à ética, que nos levam a refletir sobre as razões que motivam quem governa a agir dessa forma. Qual o tamanho desse desespero? Nomear o ex-Presidente Lula para a chefia da Casa Civil do Governo é dizer o seguinte: o Presidente Lula inicia o seu terceiro mandato e determina o fim do segundo mandato da Presidente Dilma. Como disse V. Exª há pouco, seria a destituição, na prática, da Presidente da República e a assunção para o comando da Administração Federal do ex-Presidente da República. Em vários momentos, discutiram-se interferências indevidas do ex-Presidente subtraindo o papel de líder de quem preside o País. Mas agora seria extrapolar os limites das possibilidades. E obviamente um escárnio, porque fica subentendido também se tratar de uma estratégia que tem por objetivo fugir da Justiça. Eu poderia afirmar que, de forma direta ou indireta, se trata de uma obstrução do trabalho da Justiça. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Seria uma manobra protelatória que evitaria a caneta competente do Juiz Sérgio Moro no julgamento de eventuais crimes praticados pelo ex-Presidente da República. Aliás, juristas já atestam se tratar de um ato administrativo nulo, em razão do desvio de finalidade. Obviamente, cabe à oposição - e isso já se estuda - a apresentação de medidas legais para evitar a nomeação do ex-Presidente.
14:33 R	De qualquer sorte, não sabemos se ele será nomeado ou não. Se o for... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - ... essas providências devem ser adotadas em nome da legalidade, já que é visível o desvio de finalidade. As razões que motivam essa nomeação não são republicanas. Elas se alinham nesse cenário de obstrução da Justiça que se verifica nesse depoimento constante da delação premiada do Senador Delcídio do Amaral. Depois da Operação Lava Jato, depois do julgamento dos envolvidos, restará à classe política, especialmente ao Congresso Nacional, uma tarefa extraordinária, que é a de buscar um novo modelo que conquiste a credibilidade do País, porque este modelo praticado, do balcão de negócios, do aparelhamento do Estado, do loteamento dos cargos públicos, que é a razão direta... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Estou concluindo, Presidente. Prossigo: que é a razão direta desses escândalos de corrupção, esse modelo que estabelece a relação promíscua entre os Poderes e setores da iniciativa privada, esse modelo falido e condenado pela opinião pública nas ruas do País tem que ser substituído. Cabe, evidentemente, às instituições públicas eleitas a definição de um modelo que seja compatível com as aspirações do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Senador Telmário, como orador inscrito. Eu queria informar a V. Exª, se não houver problema, que preciso ir a uma audiência. Troquei com o Senador Paim, para falar como orador inscrito, e o senhor falaria depois de mim, Senador Lasier. Sou o terceiro orador inscrito, então, e ele ficou no meu lugar, para uma comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª, Senador Telmário, pela Liderança do PDT. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, são duas as razões que me trazem a esta tribuna. Primeiro, Roraima, hoje, meu Estado, está num momento de alerta. Quase diariamente há fuga de presos naquele Estado.
14:36 R	A Governadora que ali assumiu está com um governo como pé com chulé: nem apodrece nem para de feder. Ela não consegue organizar o Governo. Senador Lasier, o Ministro da Justiça se colocou à disposição para fazer em Roraima uma penitenciária, um presídio modelo em todos os sentidos: modelo de segurança e modelo de procedimentos. Os presos que teriam uma pena mais leve, sem tanta gravidade, poderiam estar em suas casas, com tornozeleira, já integrando a sociedade; e aqueles presos perigosos estariam em uma cadeia, em uma penitenciária extremamente segura. E a Governadora não consegue andar. Ela é atrasada de tudo. A questão da energia de Tucuruí estava parada. Nós fomos aqui, com o Ministro, com todo mundo, e ela chega atrasada. Agora, na questão do Município de Pacaraima, ela chega atrasada e ainda quer ser a mãe da criança - ela pegou o vírus de um Senador já a caminho que nós temos lá. Então, eu queria aqui fazer um alerta à população de Roraima: nós aqui no Senado estamos à disposição da Governadora para resolver essa questão da penitenciária, dessa fuga permanente de presos, botando a sociedade de Roraima toda em segurança. Governadora, vamos trabalhar! Vamos trabalhar! É hora de arregaçarmos as mangas e irmos para cima trabalhar. Vamos resolver! Quem assume o governo tem o compromisso de dar respostas com políticas de qualidade para o povo de Roraima. Não podemos ficar de braços cruzados. Nós não somos parceiros políticos, mas isso não importa. Importa que nós temos de levar uma resposta ao povo do nosso Estado. E eu quero ajudar. Quero ajudar! Agora, a senhora, governando com essa garotada inexperiente, com essa sua família que faz a sua pauta através das redes sociais... Governadora, o Estado de Roraima é maior do que uma cozinha. Vamos trabalhar! Vamos trabalhar! Quero aqui também, Sr. Presidente, aproveitando... Eu queria, Sr. Presidente, que V. Exª me desse mais um minutinho, porque este tema aqui é muito importante: garimpos ilegais de diamantes.
14:39 R	Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, quero aqui iniciar este discurso com a manchete publicada no portal amazoniareal.com.br: "Ouro da terra Yanomami era vendido em empresa da Avenida Paulista." Seguem trechos da reportagem. Segundo a Polícia Federal, a DTVM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma das setes instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central para operar no mercado da venda de ouro em lingotes. A Operação Warari Koxi, da Polícia Federal, desarticulou a cadeia da extração de minérios dentro da reserva Yanomami. Estão envolvidos nesta denúncia mais de 600 garimpeiros, 30 empresas, 26 comerciantes locais de venda de ouro de Boa Vista e cinco servidores públicos. Segundo a Polícia Federal, a organização criminosa movimentou, com a venda do ouro de garimpo ilegal, financiado por essa empresa, DTVM, R$1 bilhão entre os anos de 2013 e 2014. Repito, R$1 bilhão, R$1 bilhão, R$1 bilhão, de forma clandestina. Segundo o Delegado Alan Robson, o ouro do território Yanomami chegava a São Paulo e entrava no mercado lícito, no mercado formal, através de fraude de documentos que apontavam a origem de garimpos devidamente autorizados em outras localidades que não o de Roraima, onde não existe garimpo autorizado.Então, eles faziam essas fraudes justificando a origem do ouro com as notas fiscais. O caminho do ouro percorria cinco Estados até chegar a São Paulo. Conforme a investigação de Boa Vista, os pilotos de aeronaves, financiados pela DTVM, da Avenida Paulista, despachavam os garimpeiros para dentro da reserva indígena e, no retorno, transportavam ouro, pedras preciosas, como diamantes, além de minérios como tantalita. A Polícia Federal diz que, de Boa Vista, o ouro seguia para Manaus, Itaituba, Santarém e Porto Velho. Nestas cidades estão as mais 30 empresas que têm permissão de lavra em garimpos pelo Governo Federal. Foi encaminhada para a sede da DTVM paulista uma média de 160 quilogramas de ouro por mês, equivalente a R$17 milhões - R$ 17 milhões.
14:42 R	Quando o esquema se firmou, em 2013, o envio de ouro chegou a duas toneladas por ano. Duas toneladas por ano! Sr. Presidente e caros ouvintes, foram duas toneladas por ano. Os acusados responderão por crime de sonegação fiscal, associação criminosa, extração de recursos naturais de forma ilegal, uso indiscriminado de mercúrio, usurpação de patrimônio da União, entre outros. Por causa das denúncias de extração ilegal de ouro, doenças e danos ambientais na reserva, o líder Davi Yanomami, que vive na região do Rio Demini, foi ameaçado de morte em 2014. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Numa entrevista à Rede Amazônia Real, o diretor da Hutukara Associação Yanomami e filho de Davi, Dário Yanomami, disse que a operação pegou "os peixes grandes e graúdos", mas não quis comentar o suposto envolvimento do servidor público João Batista Catalano. E aí ele também disse que há políticos grandes envolvidos nisso. Coordenador da Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami Ye`kuana, da Funai, afastado pela Justiça Federal, em sua defesa, Catalano diz que vê relações das denúncias com uma tentativa de impedir seu trabalho de proteção da reserva, depois que realizou na área uma operação em 2014, quando foi destruída uma draga que custa em média R$1 milhão, de uma mineradora que tem relação com um empresário paulista e político de Roraima, político grande, que ocupa cargo importante. Sr. Presidente, os políticos bandidos não pararam. Eles são ousados e incansáveis. Só que o povo de Roraima está cansado e por isso me mandou para o Senado, para acabar com essa ousadia de político estar contrabandeando diamante e a riqueza do nosso Estado. Essa introdução foi para alertar as autoridades do Governo Federal sobre a continuação da extração criminosa de diamantes. No fim do ano passado, a Funai realizou três sobrevoos para detectar atividades ilegais nos garimpos. Tenho aqui o relatório desses sobrevoos, que passo a comentar. Os sobrevoos aconteceram nos dias 19 de novembro, 17 e 21 de dezembro de 2015, para realizar levantamento da situação, das ameaças aos territórios Yanomami, com foco no garimpo ilegal de ouro e na invasão da terra devido à expansão da fronteira agrícola no Estado de Roraima. Os sobrevoos tiveram mais de dois mil quilômetros percorrendo o Rio Apiaú, seguindo o limite leste, sentido sul, até o Rio Catrimani, percorrendo a calha desse rio até a altura do garimpo do Rio Novo do Apiaú, calhas dos rios Mucajaí, Parima e Uraricoera.
14:45 R	Esse sobrevoo é um monitoramento rotineiro para combater os ilícitos etnoambientais, com foco no garimpo ilegal de ouro e na invasão da terra. O sobrevoo terminou sobre o garimpo da nascente do Rio Novo do Apiaú, foco de diversas operações de combate ao garimpo. Os yanomami formam uma sociedade de caçadores-agricultores da floresta tropical do norte da Amazônia, cujo contato com a sociedade nacional é, na maior parte do seu território, relativamente recente. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Já terminando, Sr. Presidente. No Brasil, a população yanomami era de 19,338 mil pessoas, repartidas em 228 comunidades. A Terra Indígena Yanomami, que cobre 96,650 mil quilômetros quadrados de floresta tropical, é reconhecida por sua alta relevância em termos de proteção da biodiversidade amazônica e foi homologada por um decreto presidencial em 25 de maio de 1992. Próximo à comunidade Parafuri já se avistaram balsas e acampamentos de garimpo. Segundo a Funai, um dos principais afluentes do Rio Couto Magalhães apresentou alta quantidade de sedimentos, sendo confirmado garimpo de barranco em suas nascentes, nas proximidades da comunidade do Hakoma. Pela quantidade de acampamentos, foi estimada cerca de 90 garimpeiros. (Interrupção do som.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Já vou terminar. Seguindo os Rios Parima e Uraricoera, a situação apenas se agravou, com a totalidade de 47 balsas confirmadas em operação e três pistas de apoio logístico. No voo sobre o Rio Uraricoera, em 21 de dezembro agora, foi constatado intenso fluxo de canoas, tanto subindo quanto descendo. Nesse mesmo dia, próximo ao Polo Base Uraricoera não foram vistos sinais de garimpo. Entretanto, o fluxo de canoas foi constante durante todo o sobrevoo, sendo apenas mais um dos indicadores da gravíssima situação em que se encontra a Terra Indígena Yanomami, onde jovens são aliciados ao trabalho análogo à escravidão, mulheres se prostituem e crianças são abandonadas. A pista de pouso do Espadim, que por diversas vezes foi inutilizada em operações militares ou não, está em pleno funcionamento. Além disso, foi localizada uma nova pista no início do Rio Auaris, trazendo mais preocupações para aquela região.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Finalizando, Sr. Presidente, informo ao povo de Roraima que estou enviando este meu discurso ao Ministro da Justiça, ao Diretor da Polícia Federal e a outras autoridades, para fazer uma nova busca e apreensão, para que, dessa vez, a Polícia coloque atrás das grades os donos das empresas ilegais, os servidores públicos corrompidos e os políticos corruptos, que, aliás, todos nós conhecemos. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Concluindo, nós, então, estamos solicitando uma nova operação naquela localidade, porque é gravíssimo. Foi constatado mercúrio tanto nos peixes quanto nas pessoas. Mais do que isso: estão fazendo uma verdadeira devassa, um verdadeiro roubo ao patrimônio do nosso Estado de Roraima, principalmente na questão do minério. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e passo a Presidência ao Senador Lasier, para que eu possa, como orador inscrito, por permuta com o Senador Paulo Paim, fazer uso da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com muita satisfação, assumo a Presidência em seu lugar, Senador Jorge Viana, e já o anuncio como orador inscrito para o seu pronunciamento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Lasier, pela colaboração, pela atenção, pelo carinho. Eu queria, nesta terça-feira turbulenta do ponto de vista político, muitas reuniões estão acontecendo, temos um número pequeno se revezando aqui no plenário do Senado Federal, não é sem razão, eu queria começar pelo menos pelo lado mais positivo da minha fala, referindo-me à nomeação, à escolha do Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão para Ministro da Justiça do Brasil. Sinceramente, eu que sou do PT, sou apoiador, sou da Bancada que apoia o nosso projeto de governo - e disso não abro mão, porque melhor é a sinceridade, é ter lado, é falar e ser claro nas atitudes -, acho que nosso Governo, que tem errado tanto em alguns aspectos, acertou, e acertou muito na escolha de Eugênio Aragão para ser Ministro da Justiça. Depois de uma situação quase vexatória, nós agora temos a indicação de uma pessoa que tem uma história ligada à busca do cumprimento da Constituição no País; trabalhou, inclusive, no meu Estado do Acre; tem, em causas do povo, como a causa indígena, uma bagagem, um conhecimento enorme.
14:51 R	Eu já brilhei os olhos. Na semana passada, estive com Sebastião Salgado, aqui, em Brasília, e viajei com ele para o Acre. Ele tem um compromisso de vida com os índios. Eu não tinha ideia de que, nesta semana, teria uma notícia tão boa para ele, que está no meio da floresta, com o povo indígena, de que, agora, o Ministro da Justiça do Brasil é um grande aliado da causa indígena. Isso, por si só, é muito bom. Ele entrou no Ministério Público em 1987; portanto, antes da atual Constituição. E, como Subprocurador da República, está absolutamente habilitado, para, mantendo o seu cargo, assumir o Ministério da Justiça. Atualmente, é Vice-Procurador-Geral Eleitoral. É graduado pela Universidade de Brasília, em 1982; Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, em 1994; e Doutor em Direito Internacional Público pela Universidade de Bochum, na Alemanha, em 2007. É Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em que ingressou em 1997, por concurso público. No Ministério Público Federal, coordenou áreas como direito das populações indígenas e defesa do patrimônio público. Já foi dirigente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Não tenho nenhuma dúvida de que, nesta hora de crise, de dificuldade, de tencionamento, inclusive, institucional, a chegada do Dr. Eugênio Aragão, no Ministério da Justiça, é uma medida acertada por parte da Presidenta Dilma. Ele, certamente, emprestará, mais uma vez, o que tem de melhor para o nosso País. Ele tem bom entendimento com o Dr. Rodrigo Janot, atuam juntos, e acredito que fortalece as instituições, fortalece o cumprimento da lei, mas, certamente, vai atender o que precisamos estar de olho: não permitir que haja abuso, principalmente pelos agentes públicos, que têm obrigação de aplicar as leis e a Constituição.
14:54 R	Queria, Sr. Presidente, dizer que, hoje, pela manhã, vi um comentário na CBN. E esse comentário é tão raro que fiquei estarrecido. Falei: "Será que estou ouvindo a CBN? Será que é uma empresa do Grupo Globo que está fazendo um comentário como esse?", porque acho que é bom que haja tudo - a crítica, a cobrança -, mas que haja sinceramente a posição que busque nos informar a todos, com isenção. O Mílton Jung chamou, para fazer um comentário, a Viviane Mosé, que sempre faz comentários semanalmente na CBN, na coluna Arte da Gestão. E fazia tempo que não via uma leitura da crise que estamos vivendo, do ponto de vista de uma observação inteligente, como vi hoje. Parabenizo a equipe de jornalismo da CBN, o Mílton e, especialmente, a Viviane Mosé. Pedi para transcrever o comentário dela, porque estamos aqui vivendo uma história, e peço a V. Exª, Sr. Presidente, que possa fazer constar nos Anais. Ela vai direto ao ponto, porque não posso vir aqui, e não falar das manifestações; não posso vir aqui, e não me referir ao que a Senadora Ana Amélia, que abriu os trabalhos hoje, falou com propriedade, preocupada com esses atalhos que estão querendo encontrar na nossa Constituição, para tentar superar uma crise que é maior do que um atalho que se busque. Vi a manifestação, acompanhei pela imprensa, acho que ali ficou um pouco de algo que é positivo: o Brasil está amadurecendo. Dois, três milhões de pessoas vão às ruas, e, graças a Deus, não houve violência nem quebra-quebra; por esse lado, temos que reconhecer. A Viviane Mosé faz uma avaliação, também valorizando o fato de o equivalente - ela fala, e não eu - a 2% ou mais da população brasileira ir às ruas, mas fala que a grande maioria da população se expressa pelo voto, e se expressou nas últimas eleições. Sempre me pergunto, quando vamos às ruas - e não importa se é da esquerda ou da direita -, não podemos arvorar representar o conjunto, e, sim, uma parcela da sociedade que está descontente. E não adianta tapar o sol com a peneira: há uma parcela enorme da sociedade descontente com o nosso Governo, descontente com muitas questões-chave no nosso País. Mas isso não é condição suficiente também para rasgarmos a Constituição, para atropelarmos as leis.
14:57 R	E eu me prendo aqui ao que ela disse: As coisas são mais complexas do que parecem. A gente vê uma eleição extremamente polarizada [e ela se refere às eleições de 2014]. Foi uma eleição tensa, e, logo depois dessa eleição, a gente viu esse País polarizado, exatamente o contrário do que tenho defendido aqui na Arte da Gestão [diz a Viviane Mosé]. Precisamos de um acordo [fala ela]. Logo depois das eleições, a gente viu uma polarização contra nordestinos. [Eu ouvi esse comentário lá na CBN, hoje de manhã.] A gente viu nascer no Brasil essa coisa de um preconceito regional. Olhem, uma contratada da CBN, fazendo essa discussão... Tomara que funcione pedagogicamente para muitos outros qualificados jornalistas, que eu sei que são preparados, para que possam fazer uma leitura mais ampla, menos parcial, e mais imparcial, porque isso só ajuda o nosso País! Ela disse: A gente viu nascer no Brasil essa coisa que é um preconceito regional. Infelizmente, a gente está caindo numa polarização entre pobres e ricos. Nós temos no Brasil 200 milhões de pessoas, 2 milhões foram às ruas. O fato é que o Brasil, dividido assim, é um Brasil polarizado, incapaz, por exemplo, de admitir que nós temos uma situação politicamente complexa. A gente tem que ter clareza que o Ministério Público, que a Operação Lava Jato fizeram um bem enorme para o Brasil, quando mostraram esse absurdo que a gente está vendo de crimes hediondos e corrupção. Mas a gente viu a mesma operação Lava Jato [diz a Viviane Mosé no seu comentário hoje na CBN] ir contra a lei, quando ela traz o Presidente Lula para um depoimento coercitivo, sem o ter convocado antes. Não há razão objetiva... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... de professores eméritos, de depoimentos feitos à imprensa, a gente vê os grandes nomes do mundo jurídico, dizendo que isso não é correto. Então, se a Lava Jato, que é uma referência de cumprimento da lei de combate à corrupção, e isso todos nós reconhecemos, se ela é uma referência da aplicação da lei no Brasil, do que está sendo correto, tem uma atitude como essa, isso não leva a um bom lugar. Ela faz uma crítica, ela faz um apelo.
15:00 R	Pouco tempo depois, o Ministério Público de São Paulo pede a prisão preventiva do Presidente Lula, o que até a oposição foi contra e criticou - a grande maioria do País, inclusive editoriais da grande imprensa, contra. Para onde estamos caminhando? Essa é uma pergunta. Não é essa a posição que deveríamos tomar. A Lava Jato tem que se manter reta, tem que se manter dentro da Justiça, não pode cometer abusos. Nas manifestações, também houve um grande apoio ao Juiz Moro. Esse é um mérito dele e certamente de centenas de juízes deste País, de membros do Ministério Público. Eu tenho uma referência de vida no Ministério Público Federal, na Justiça Federal, mas será que o Juiz Moro pensou bem? Vi, numa matéria, ele dando uma palestra lá em Maringá, no tal do LIDE. E ele falou que trabalha para não ter nenhum vínculo político-partidário e que não admite isso. E eu acho isso muito bom para todos que atuam no Judiciário, na Polícia Federal e no Ministério Público. Mas atrás dele estavam as placas do tal do LIDE. Quem é o LIDE? É uma máquina de fazer dinheiro do Sr. João Doria Júnior, que, à custa de dinheiro de empresas, que estão na Lava Jato, sai fazendo encontros de políticos e de empresários no Brasil inteiro e fora do Brasil. Será que não era hora de investigar o Sr. João Doria Júnior, para ver quantas empresas que estão com o nome na Lava Jato financiaram o negócio dele... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... já que ele é tido como milionário? Eu não o estou acusando, mas será que não é certo isso? Dizem - antes de passar ao aparte, Senador Cássio, Líder - que ele vende lugar: se vai uma autoridade grande lá para a praia da Bahia, à mesa, ele vende o lugar mais próximo da mais importante autoridade convidada. Será que ele faz isso também com o Juiz Moro, que foi lá para fazer uma palestra séria para explicar ao País - e nisso ninguém pode questioná-lo? Será que era o lugar adequado para ele fazer isso, exatamente num evento patrocinado pelo pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo? Será que aí não há um vínculo político? Isso não é bom, isso é ruim para o Juiz Moro, que tanta esperança traz para o Brasil, mas é péssimo também, quando vem num momento de enfrentamento, como o que estamos vivendo. Ouço V. Exª, Líder Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB na Casa.
15:03 R	O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu não tenho nenhuma procuração para fazer a defesa do LIDE, mas já participei, em várias ocasiões, do foro empresarial promovido por essa entidade que congrega mais de 52% do PIB privado brasileiro. Então, V. Exª faz um pedido de investigação... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, eu levanto a hipótese: será que não deveria ser investigado? O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Levantou a hipótese, vá lá que seja... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senão, entraria com representação - só para não atrapalhar V. Exª. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Veja a que nível nós estamos chegando. É uma entidade que tem como Presidente João Doria Júnior, que reúne, Senador Jorge Viana, salvo eu de memória, mais de 50% do PIB privado do Brasil. Ali, podem estar presentes empresas que estejam sendo investigadas, mas várias outras empresas, muitas delas, inclusive, multinacionais. Como já fui convidado para participar do foro empresarial e o fiz com muita honra, seja como Senador, seja como Governador da Paraíba, recebe-se, inclusive, um folder... Diga-se de passagem que é um evento que é um primor de organização, com a qualidade de debate extraordinário, sempre tendo como anfitrião, ao tempo em que foi Governador, o atual Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que sempre esteve presente dando as boas-vindas como Governador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu sei que é suprapartidária. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E tendo a presença de Ministros do Governo Federal, de petistas, de peemedebistas, um evento suprapartidário, em que empresas das mais diversas áreas de atuação, inclusive, assinam os folderes, as brochuras, as publicações, dividindo como patrocinador master, sênior, com absoluta transparência. Então, eu acho que querer criminalizar isso - como V. Exª está fazendo - pelo fato de João Doria Júnior ser filiado ao PSDB é forçar muito a barra. É por isso que essas coisas ficam cada vez mais tensas no Brasil, porque, a despeito de tentar se defender, o PT - e, neste instante, V. Exª - passa sempre para o ataque. Veja o que V. Exª faz na tribuna do Senado: tenta criminalizar uma entidade privada que congrega mais de 50% do PIB privado, que tem representações em praticamente todos os Estados. Há o LIDE nacional, o LIDE São Paulo, o LIDE Paraná. Talvez tenha sido o LIDE Paraná... (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A Senadora Ana Amélia colabora aqui comigo dizendo que existe o LIDE Rio Grande do Sul, existe o LIDE Goiás. É uma entidade privada que não pode ser condenada se algum dos seus filiados estão com problemas na Justiça. Imagino o que deve estar acontecendo com o PT, com seus filiados presos: ex-presidentes, tesoureiros. Então, por favor, Senador Jorge, não é possível que cheguemos a esse ponto.
15:06 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O senhor quer criminalizar o LIDE, porque algumas empresas que são filiadas ao LIDE estão sendo investigadas na Lava Jato. O que dizer, então, do Partido dos Trabalhadores, que já tem três tesoureiros presos, condenados pela Justiça, com filiados de grande escalão presos, e que não toma uma providência em relação a isso? Pelo contrário, ele trata Zé Dirceu como herói do povo brasileiro. Menos, Senador Jorge! Olhe para a sua casa. Olhe para o Partido dos Trabalhadores. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu espero... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Olhe para o Partido a que o senhor é filiado e deixe em paz uma entidade privada... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cássio, eu quero retomar o meu discurso... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que pode estar com alguns dos seus filiados com problema, mas que não pode ser criminalizada. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agora o senhor entrou em outra seara, e vou ter que dar uma resposta. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Responda. Responda. Olhe para o PT, depois olhe para o LIDE e compare o LIDE com o Partido dos Trabalhadores. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu estou fazendo referência a um comentário de uma pessoa que trabalha na CBN. Vi, como raro, um comentário isento, falando da situação grave que o País enfrenta. Agora, eu tenho que ouvir de um colega - respeito sua opinião, porque esta é a Casa do Parlamento - que não só faz a defesa dessa entidade que não estou acusando... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou fazendo um paralelo. "Ela está falando aqui..." Não. Eu tenho agora... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª sugeriu que o LIDE fosse investigado pela Presidência de João Dória. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não. Eu estou fazendo um paralelo, porque ela está dizendo que houve erros da Operação Lava Jato. E eu estou dizendo: será que não é um erro um juiz que hoje está trazendo esperança ao povo brasileiro no combate à corrupção participar de um evento de uma entidade - como não a conheço, não posso fazer juízo - presidida por um pré-candidato a Prefeito de São Paulo? Ele fez comentários dizendo que não quer nenhuma relação político-partidária, e o Juiz Moro está certo. Eu estou fazendo a defesa dele. Eu estou fazendo uma ponderação e não estou polarizando nada. Estou dizendo que acho que não é hora de um juiz que desperta um sentimento meio adormecido nos brasileiros... Ele falar o que falou é certo, mas estar numa organização... Estou fazendo uma ponderação - volto a falar bem claro, com um português bem claro - em relação a essa entidade. Agora, eu fiquei mais surpreso ainda: "50% do PIB brasileiro". Para mim, já merece, sim, um posicionamento do Ministério Público Federal, porque acusam o Presidente Lula de tudo neste País. De tudo! A empresa para a qual está sendo apontado o dedo como a empresa que pega dinheiro sujo e dá para o PT é a mesma que dá dinheiro sujo para o PSDB. Só que, neste País, por enquanto, o que está valendo é uma versão dos dois fatos.
15:09 R	Eu vim aqui falar pelo fim da polarização, caro Líder. E V. Exª também, de alguma maneira, colabora nesse princípio, na busca. Agora, eu não posso ficar sendo aqui tratado como membro de um Partido que está enfrentando as dificuldades que está enfrentando, sim, mas como se nós fôssemos condenados todos a viver isso. Nós estamos vivendo uma hipocrisia! Sempre tive relação de respeito com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas as acusações pessoais a ele - que eu não vou trazer à tribuna jamais, em respeito à história dele e a esta tribuna - têm um tratamento, e, quando se trata da família do Presidente Lula, o tratamento é outro. Eu quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só um pouquinho, querido colega, Senador Ataídes Oliveira. Será um prazer. Endeusaram - e eu não posso acusar ninguém, Líder -, fizeram máscara de Carnaval, fizeram bonecos no meio da rua, tiraram fotografias com o Japonês da Federal. É este o País que estamos querendo construir, Sr. Presidente? Eu nunca vi essa pessoa, graças a Deus. Graças a Deus! Eu não posso acusá-lo e não o estou acusando, mas sabem qual foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre esse cidadão brasileiro, que tem o direito à presunção da inocência, que vem aqui ao Congresso e se junta ao Sr. Bolsonaro - e tiram fotos, dão autógrafo, vão às praças, com milhões de pessoas aplaudindo? Ele é um condenado pela Justiça. Sabiam disso? Preso. Corre em segredo de Justiça, mas a imprensa divulgou. E eu não quero fazer nada disso, porque isso não ajuda. Agora, esse caminho que o nosso País está pegando está errado. Sabem o que está dito aqui? Em 2003, foi deflagrada a Operação Sucuri, contra 19 policiais federais. Vejam como temos que ter calma, como não podemos apontar o dedo e condenar ninguém, Senador Ataídes. Todos nós estamos sujeitos a sofrer uma injustiça. Todos nós estamos sujeitos a viver dramas. A operação foi contra 19 policiais federais, sabem por quê? Por causa de contrabando. Os carros eram roubados no Brasil, chegavam lá as placas, e aqueles carros roubados não eram parados pela Polícia Federal, em uma combinação, e ganhava-se dinheiro com isso. Eu não estou acusando nada, porque não conheço. O Sr. Newton Ishii foi endeusado por veículos de comunicação, foi vendido para a população como um exemplo do cumprimento... Eu acho até que é um erro do chefe dele na Polícia Federal fazer isso, porque está expondo uma pessoa que estava ainda no meio de um processo. O Brasil está vivendo um drama tão grande, que ninguém mais se preocupa nem com o zelo por funcionários públicos. E o que acontece agora? O Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação dele. Vão divulgar que ele é um condenado por contrabando, por fazer parte de uma quadrilha?
15:12 R	Gente, isso não é bom para o País! Pessoas inocentes estão sendo acusadas, condenadas e desmoralizadas publicamente. O Presidente Lula foi tido, até há um ano e meio, como o maior Presidente da história até pela oposição. Ele não pode virar um enviado de Satanás da noite para o dia. Vamos mais devagar! Da mesma maneira, eu não posso aqui... O colega Aécio foi citado cinco, seis vezes. Vou trazer para a tribuna? Vamos confiar que a Justiça faça a apuração. Ele já se livrou de alguns, há agora outros. Senão, vamos parar onde? Nós temos de nos entender e tentar fortalecer as instituições. Eu acredito que a alternativa do próprio Presidente Lula - não estou autorizado aqui a dizer - é democrática, faz parte do jogo. Ele foi um dos maiores Presidentes da história deste País. É justo uma pessoa como ele ou qualquer outro...? O Presidente Fernando Henrique ter de ir a uma porta de delegacia, só porque um delegado quer? Vamos respeitar também. Nós estamos no quarto Presidente depois da redemocratização! Vamos construir algo que não engane o povo brasileiro, para não vivermos essa certa hipocrisia. Eu vou ouvir o colega só para encerrar mesmo. Eu queria parabenizar a Viviane Mosé, da CBN, pela maneira como tratou da questão, com seriedade, da Lava Jato. Ela elogiou o que tinha de elogiar e disse: "A Lava Jato não tem o direito de cometer deslize, porque, senão, ela também afeta a confiança do povo brasileiro, que todos nós devemos ter, de que este País pode ficar melhor se ajudarmos". Um enfrentamento político não nos vai levar àquilo que o brasileiro espera. O Brasil espera que cada um de nós dê o que temos de melhor e não o que temos de pior. Senador Ataídes. (Pausa.) Agradeço a V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Cumprimentos ao Senador Jorge Viana. Agora, eu vou passar a Presidência à Senadora Sandra Braga, enquanto faço o meu pronunciamento como Senador inscrito.
15:15 R	A SRª PRESIDENTE (Sandra Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, Senador inscrito. Com a palavra o Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Sandra Braga, Presidente dos trabalhos. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, já foi dito e repetido, mas sempre vale a pena pela importância do momento: o Brasil, por seu povo, falou como nunca neste domingo passado e nunca havia falado tão alto. Os organizadores - e é bom observar que não recorreram a partidos políticos, nem a lideranças políticas - mobilizaram, segundo seus próprios cálculos, 6 milhões e 800 mil brasileiros, enquanto que outros observadores falam em 3 milhões e meio - mas, a esta altura, pouco importa a cifra porque qualquer delas é cifra muito alta. As pessoas foram às ruas manifestar indignação contra a corrupção, contra os desmandos, contras as crises que tomaram conta do País. É bom observar também que esses protestos da população brasileira na ruas confirmaram também as pesquisas de opinião que vêm se realizando há bastante tempo, mostrando que o conceito da Presidente da República atualmente não vai além de 10%. Essas vozes ecoaram como nunca pelos diversos cantos, não apenas do Brasil, mas do mundo. O Brasil foi manchete nos principais jornais internacionais. A tônica da maior manifestação popular da história do Brasil foi a indignação com a corrupção e um apoio irrestrito às investigações do Ministério Público Federal, da Receita Federal - e é bom que seja lembrada, porque vem fazendo um belo trabalho - e da Polícia Federal, no âmbito da Lava Jato. Os brasileiros encontraram no Juiz Sérgio Moro um símbolo de moralidade política que tanto buscamos em nossa Nação. Moro, como juiz, através dos seus despachos e sentenças, vem resumindo a indignação na sua cruzada implacável contra a organização criminosa que tomou conta do Brasil.
15:18 R	A população disse, no seu manifesto estrondoso de domingo, que não suporta mais esse estado de coisas, que algo precisa mudar. Esta Casa também está precisando entender essa grande mensagem da população anteontem, que ecoou nas ruas de todo o País, posicionando-se os brasileiros de todos os lados, encontrando os meios políticos para a solução da crise. Essa manifestação de 13 de março teve enorme significado, Srs. Senadores. Foi uma advertência também a este Congresso Nacional, que precisa responder a essa mensagem das ruas. A convulsão moral que vive o Governo contaminou a política, que terminou por se espalhar pela economia, decorrente da desconfiança dos mercados e da incapacidade do Governo em entender preceitos básicos que foram pilares da estabilidade que alcançamos lá em 1994, com o Plano Real. A incompetência, somada à corrupção, tornou-se o combustível da indignação, e agora é preciso encontrar uma solução eficaz. As ruas indicaram saídas, a principal delas sendo o fim deste Governo que aí está. Encurralado pelo Ministério Público, implacável na aplicação das leis, o Planalto torna-se cada vez mais acuado e frágil, uma vez que as investigações apontam, de forma cada vez mais nítida, para a campanha de Dilma Rousseff. Há suspeita de que a engrenagem da reeleição da Presidente, além de iludir o eleitorado com um quadro econômico irreal, que não vivia o País em 2014, foi também a reeleição abastecida por dinheiro sujo desviado da Petrobras, como apontam inúmeras delações. Essas evidências apontadas pelas investigações, cada vez mais impactantes, devem ser juntadas aos processos que correm no Tribunal Superior Eleitoral para apreciação daquela Corte, Corte Eleitoral que está sendo chamada para decidir o processo que lá está. Restando clara essa ilegalidade, a chapa presidencial deve sofrer as sanções previstas em lei, e novas eleições devem ser convocadas, talvez a melhor solução, diante do cenário de descrédito total da população com o atual Governo.
15:21 R	Essa solução via TSE traria mais legitimidade a um novo governo, respaldado pelo voto e desejo popular. Haveria um arejamento no poder, nesse poder tão desacreditado. Com novas eleições, poderíamos ter vários candidatos ao pleito em 180 dias. A solução do Tribunal Superior Eleitoral seria uma grande solução. Ainda assim, o estrépito das ruas de domingo passado nos mostrou que a população talvez não esteja disposta a esperar os tempos processuais da Justiça Eleitoral, lenta com tem sido, legitimando a possibilidade do impeachment, solução que visa preservar o Estado, como lembrava o saudoso jurista gaúcho Paulo Brossard, como a forma mais rápida e adequada para a solução de uma crise. Lembro também, Srªs e Srs. Senadores, que a população está sendo massacrada pelas crises e pela demora em encontrarmos uma solução política que estanque também a derrocada econômica que estamos vivendo. Nossa população vive refém de uma inflação sem precedentes, de desemprego galopante, de juros altos, de dólar em disparada. O único bálsamo para o povo tem sido as ações vindas de Curitiba. O Ministério Público Federal e o Juiz Sérgio Moro, em seu diligente trabalho, fazem mais pela economia quando a Lava Jato sai às ruas do que engenhosos e malfadados planos emanados do Governo. A crise atinge patamares tão elevados que movimentações aqui no Congresso querem encontrar uma solução alternativa, como a introdução de um sistema semipresidencialista, em oposição ao presidencialismo imperial que hoje vivemos, em que o excesso de poderes do Planalto deixa o País refém, por seus erros e omissões, da governante, debilitando o Poder Legislativo, sequestrando sua agenda e iniciativas. Em um sistema semipresidencialista ou presidencialista com poder moderador, o Presidente da República, eleito pelo voto direto do povo, não acumularia a chefia de Estado com a chefia de Governo. É uma opção que precisa ser estudada. O presidencialismo como aí está não vem funcionando e, hoje, é a causa maior da degradação política e econômica que vive o Brasil.
15:24 R	As alternativas e ideias surgem porque o Brasil nos mostrou que cansou do que tem vivido nos últimos anos: uma sequência de erros na esfera política, moral e econômica, debilitando o Governo, que não consegue sustentar-se sozinho. As ruas pediram mudança. De fato, é preciso mudar. Somente uma guinada em nossa política é capaz de produzir aquilo que os brasileiros estão exigindo. As opções estão na mesa. Hoje, a Presidente Dilma Rousseff representa um Governo sem autoridade, sem credibilidade, sem iniciativa ou respaldo ético. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O Brasil precisa de um novo começo, de uma união entre os atores políticos para debelar a grave crise. O primeiro passo é a saída daqueles que geraram a decepção e o descontentamento da população, expressos nas ruas desse último domingo. Não é possível ignorar esse clamor do povo. Ignorar o brado retumbante de milhões de brasileiros nas ruas é estar descolado da realidade. Nossas instituições estão trabalhando para encontrar uma solução dentro da lei. O impeachment, como instrumento legal previsto no texto constitucional, é um desses caminhos, assim como a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que julga as acusações de dinheiro sujo na campanha presidencial. Afinal, são muito fortes os indícios de que a eleição da chapa Dilma/Temer foi uma eleição com abusos do poder político e econômico. Diante desse desmonte ético do Governo, a renúncia também é uma opção dos grandes que entendem nada ter mais a contribuir e também deve estar na mesa como uma opção pelo bem do Brasil. Por fim, a imobilidade trazida por um Governo sem sustentação política desperta as iniciativas legítimas do Congresso em discutir nosso sistema político. Em suma, Srªs e Srs. Senadores, as ruas mandaram seu grande recado. Se esta Casa se calar diante dos milhões de brasileiros, estará se tornando cúmplice de um Governo que nada mais tem a apresentar. Precisamos estar ao lado do povo, das ruas, do clamor de nossa sociedade. Chegou o momento da mudança. Aliás, a mudança já vem tarde. Era o que tinha a dizer, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Sandra Braga. Bloco Maioria/PMDB - AM) - Eu convido o Senador Lasier para assumir a Presidência da sessão. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, eu queria uma informação: se nós teremos Ordem do Dia hoje, terça-feira, porque há algumas matérias em pauta. Eu queria essa informação: se teremos Ordem do Dia.
15:27 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senadora Ana Amélia, estamos aguardando a vinda do Senador Presidente Renan, que está em reunião, para sabermos. Até este momento, não temos ainda a confirmação da Ordem do Dia, mas acho que daqui a pouco já teremos essa resposta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Com a palavra a Senadora Sandra Braga. A SRª SANDRA BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo comunicar às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores e à Casa que, na última sexta-feira, foram lançados na usina hidrelétrica de Sobradinho, no Estado da Bahia, e na sexta-feira anterior, no Estado do Amazonas, na hidrelétrica de Balbina, os primeiros projetos de exploração de energia solar em lagos de usinas hidrelétricas com o uso de flutuadores no mundo. Coube ao Ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, acionar o protótipo da usina solar fotovoltaica de 64m² instalado sobre flutuadores no lago da hidrelétrica. Quando o sistema estiver em funcionamento pleno, terá mais de 50 mil m², o equivalente a cinco campos de futebol, podendo gerar um volume de energia superior até à própria capacidade de geração da usina de Balbina, por exemplo, beneficiando cerca de 540 mil residências. São inúmeras vantagens da instalação de painéis fotovoltaicos na superfície dos lagos de usinas hidrelétricas, destacando-se como uma fonte de energia limpa e complementar para as próprias usinas hidrelétricas. O sistema, além de contribuir para a gestão da água e a regularização da vazão, ensejará maior eficiência econômica, utilizando uma única estrutura de transmissão e subestação para escoar a geração de duas fontes renováveis, a hidrelétrica e a solar. Teremos mais energia, sem necessidade de se utilizar áreas que podem ter usos para a atividade agrícola e a pecuária. Destaco, igualmente, o melhor aproveitamento da infraestrutura elétrica da usina hidrelétrica, dispensando a construção de sistemas de transmissão com suas complicações adicionais. O Ministério das Minas e Energia está trabalhando também para levar a energia solar até o interior do Amazonas. Os pequenos Municípios que dependem de geradores a óleo diesel para produzir sua energia receberão a ajuda de painéis fotovoltaicos.
15:30 R	Cabe salientar que o Ministério de Minas e Energia lançou, no final do ano passado, o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica, com o objetivo de incentivar o uso de telhados em todas as edificações espalhadas pelo País. A expectativa é que, até 2030, cerca de 2,7 milhões de residências, indústrias e comércio poderão estar produzindo energia nos telhados de casas, galpões, estacionamentos e instalações industriais. Eles terão energia limpa, todos nós teremos energia limpa e muito mais barata, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para trazer outra boa notícia para o Amazonas e para todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal restabeleceu o período de defeso, que havia sido suspenso por quatro meses. Com essa decisão, foi mantido o pagamento aos pescadores desses benefícios no valor de R$880, favorecendo todos os pescadores do nosso País. A suspensão do período do defeso foi determinada por uma portaria interministerial de 5 de outubro do ano passado, assinada pelos Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente. A medida cancelou o pagamento de dez períodos de defeso em vários Estados, inclusive no Amazonas. Um mês depois, através de um decreto legislativo, o Congresso Nacional determinou a suspensão da validade dessa portaria. O Governo Federal recorreu ao STF, tendo obtido liminar de autoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que, em 7 de janeiro deste ano, mandou restabelecer portaria interministerial. Essa decisão liminar do Presidente do Supremo foi agora derrubada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, voltando a valer a decisão do Congresso que mandou pagar o seguro-defeso. Em seu despacho, datado do dia 11 do corrente mês de março, o Ministro Barroso considerou que o interesse do Governo na suspensão do benefício era meramente fiscal, destinado a reduzir despesas. Trata-se de uma decisão importante que merece o aplauso de todos, pois não seria justificável punir mais de 1 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil, mesmo que o pretexto fosse promover o recadastramento, como alega o Governo Federal.
15:33 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria aproveitar ainda a oportunidade para congratular o jornal Diário do Amazonas, um importante jornal do meu Estado que hoje completa 31 anos de atividade. Aproveito para encaminhar à Mesa, Sr. Presidente, na forma do art. 222 do nosso Regimento Interno, um requerimento concedendo voto de aplauso ao Diário do Amazonas pela transcorrência do seu 31º aniversário. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Aderimos a esse voto, Senadora Sandra Braga, cumprimentos pelo seu pronunciamento. Faremos voto de congratulações. Queremos aproveitar também, Senadora Ana Amélia, para cumprimentar o nosso Senador gaúcho, Paulo Paim, que hoje está de aniversário, com os votos de muita saúde e com a integridade que o caracteriza. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Senador, até aproveitando para ver se teremos mais algum orador para não ter que ser encerrada a sessão antes da retomada dos trabalhos aqui no Plenário, entendo que isso ocorre muito em função da agudização da crise, dos novos episódios no dia de hoje, das muitas especulações que acabam perturbando o cenário. Um registro que eu queria fazer é que as pessoas estão ligando, as pessoas estão acompanhando a TV Senado. Recebi agora D. Gláucia, de Ipatinga, Minas Gerais, ligando, tendo acompanhado os pronunciamentos aqui, falando e acompanhando cada Parlamentar e fazendo uma visão crítica, Senador Lasier. Penso que essa é a participação ativa das pessoas. Recebi também, outro dia, telefonema da ex-esposa do Gerson - e V. Exª, que foi um comentarista esportivo, certamente sabe que Gerson foi uma figura da Seleção Brasileira extraordinária, reconhecida. A Maria Helena, ex-esposa do Gerson, me liga. Ela mora no Rio de Janeiro e tem uma atenção muito grande para a política, gosta da política. Ela me ligou, tenho falado com ela já por duas vezes, por telefone, mas não a conheço pessoalmente.
15:36 R	Então, Senador Lasier Martins, isso me leva a justificar também por que tantos milhares de pessoas foram para as ruas no domingo, conforme V. Exª também reconheceu no pronunciamento que fez hoje. Isso é, digamos, o reconhecimento do trabalho que os Parlamentares vêm fazendo. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E hoje, na Comissão presidida por V. Exª, a Comissão de Ciência e Tecnologia, nós votamos e aprovamos o PLS 200, que trata de desburocratizar a pesquisa clínica no País. Eu tenho a alegria de ter compartilhado esse processo com o Senador Walter Pinheiro, um respeitado parlamentar, muito ligado à ciência e tecnologia; com o Senador Waldemir Moka, que é um médico, também, de Mato Grosso do Sul. Essa votação, essa aprovação teve um significado relevante: agora a matéria irá para a Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo. Penso que certamente o debate da famosa, discutida e polêmica pílula do câncer, a que o Senador Ivo Cassol está dando prioridade no seu mandato, aqui, no Senado, ajudou a agilizar a votação e a dar relevância a esse projeto, porque a queixa é a de que a demora no registro de uma pesquisa clínica acaba não só atrapalhando, mas comprometendo a possibilidade de cura do cidadão que está com câncer ou com Alzheimer e assim por diante. Então, queria agradecer não só aos pesquisadores brasileiros, aos médicos brasileiros, àqueles que nos ajudaram, como também ao paciente, lá em Ijuí, que, com o diagnóstico de um câncer de pulmão, há quatro anos, vive normalmente no seio da família graças ao trabalho do Dr. Fábio Franke, que é o médico oncologista que submeteu esse paciente, Afonso Haas, ao tratamento com novos medicamentos. Há uma evolução muito satisfatória do controle da doença. Então, queria também homenagear o Dr. Fábio Franke, o Dr. Paulo Hoff e o Afonso Haas, que foi o inspirador desse projeto, que interessa a milhares de brasileiros e brasileiras que estão com câncer. Muito obrigada, Senador Lasier Martins. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Muito oportuno. De fato, hoje a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia viveu um momento marcante com a aprovação do Projeto 200, que diz respeito às pesquisas clínicas. Foi, de fato, uma participação muito efetiva, inclusive da nossa Senadora gaúcha, Ana Amélia.
15:39 R	Igualmente, o projeto de lei sobre a fosfoetanolamina - falei certo? - também foi aprovado por ampla maioria, com um único voto dissidente, que foi do Senador Aloysio, e teremos, nos próximos dias, uma nova audiência pública para o debate deste tema que vem comovendo tanta gente no Brasil. O Senador Cristovam Buarque pede a palavra, e, enquanto se encaminha para a tribuna, eu devo dizer que inúmeros Senadores se retiraram do Plenário, porque várias reuniões se realizam neste momento, em razão exatamente do momento crítico em que as notícias se sobrepõem a todo o momento. Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, grande parte das (Fora do microfone.) nossas decisões são tomadas em pequenos grupos, em discussões, em comissões, mas hoje, Senador Lasier Martins, nestes dias, talvez nos próximos, eu creio que esta Casa deveria estar o mais cheia possível, debatendo, entre nós aqui, a situação por que o Brasil atravessa. A cada minuto, nós temos uma surpresa, e cada uma dessas surpresas exige de nós uma tomada de posição. Veja que, no domingo, o povo na rua deu um recado a esta Casa, e esta Casa não está tendo a competência de responder as ruas, Senador Raimundo, fazendo aquilo que daria legalidade ao que o povo nas ruas está querendo. O povo nas ruas - creio que ninguém tem dúvida - está querendo um novo governo para o Brasil, o povo está querendo. Pode-se dizer que o grupo que estava nas ruas não representa a sociedade brasileira inteira, e é verdade. A sociedade brasileira inteira são mais de 200 milhões. Alguns podem dizer que na rua estavam 4, 5 milhões, mas essa é uma percentagem que indica um movimento de massa muito grande, tanto que nunca na história do Brasil se viu movimento igual, e nós já tivemos razões muito fortes para ir às ruas, como foi no caso das diretas, que não chegou a esse tamanho, Senador Aloysio. Então, o povo deu o recado. Acontece que o povo não faz as leis. O povo diz o que quer ver feito nas leis. Quem faz as leis somos nós, e nós estamos demorando muito para casar a legitimidade que vem do grito do povo nas ruas com a legalidade que vai no Diário Oficial com base no que nós decidimos aqui. O povo vai esgotar a sua paciência.
15:42 R	As pessoas perguntam: "Em que consiste isso?" Primeiro, em algo que já está acontecendo: o descrédito, a desmoralização. Isso tem um preço. Nós estamos pagando esse preço. É o deboche com a política. É a juventude se afastando da atividade política. O que fazemos é motivo de riso, muitas vezes. O deboche, o descrédito é um preço alto. Obviamente, é menor do que aquilo já aconteceu em outros países de o povo não apenas se manifestar, mas também cercar, sentar, ficar até que os Parlamentares estivessem todos fora, como aconteceu - faz muito pouco tempo - na Ucrânia. Eu não acho que vai acontecer isso, porém, ao mesmo tempo que essa situação nos tranquiliza, porque podemos dizer: "Fiquemos aqui no ar-condicionado, porque o povo não vai cercar isto aqui permanentemente", ela também nos intranquiliza como cidadãos, porque isso levará a um adiamento da decisão. Enquanto nós adiamos uma decisão que case a legitimidade do grito do povo na rua com a legalidade do Diário Oficial, que nós fazemos, enquanto isso demora, a economia está parada. Os empresários estão demitindo e estão dando o passo seguinte à demissão, que é o fechamento. Quando um empresário demite alguns, sofre ele, sofre o desempregado, sofrem as famílias, mas a economia, em crise, funciona; mas, quando um empresário fecha, aí o sofrimento não é apenas do trabalhador, não é apenas dele: quando ele fecha, entra em decadência o negócio, entra em decadência a economia. Um grupo de trabalhadores desempregados pode ser recontratado, mas uma empresa fechada, para reabrir, leva meses, anos, e muitas nunca mais reabrirão. E nós demorando, adiando. Eu fui um dos que, nesta Casa, sempre se pautou por defender o diálogo como forma de fazer com que o grito do povo na rua casasse com a legalidade, a legalidade do mandato da Presidente, que chega, até 2018, com a Presidente exercendo o cargo. Essa é a legalidade.
15:45 R	Mas casada com a legitimidade do povo, que não quer mais o Governo. Mas nós estamos no presidencialismo, Senadora Ana Amélia. Pois bem, eu sou um dos que vêm aqui defender o diálogo. Nunca cheguei aqui para defender o impeachment. Sempre disse aqui que o impeachment tem um custo alto, do ponto de vista pedagógico, porque a sociedade passa a achar: vote em qualquer um para Presidente, porque, se não prestar, a gente tira. Gera-se uma irresponsabilidade, inclusive. Sempre fui dos que defenderam o diálogo. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Cristovam Buarque, quando for oportuno para V. Exª, eu gostaria de um aparte. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Com o maior prazer. Para a Senadora Ana Amélia e para o senhor. Sempre fui dos que defendem o diálogo. E fui mais longe: fui à Presidente Dilma, apesar de todas as críticas que sempre fiz ao Governo, junto com o Senador Lasier, com a Senadora Lídice, com o Senador Randolfe, com o Senador Capiberibe, com o Senador Acir, que abriu esse contato. Fomos lá, levamos uma carta, dissemos que o ideal é que a legalidade se case com a legitimidade, através da continuação dela na Presidência (legalidade) com um governo novo, o que seria a legitimidade. Um governo em que ela aqui viesse e dissesse: tenho mais três anos, quero dialogar para concluir e quero um governo que represente a Nação, e não o meu partido. Aliás, o primeiro item seria ela vir aqui dizer que não era do PT mais; que era do "Partido do Brasil". Hoje, não acredito mais na possibilidade desse diálogo como canal para casar legalidade com legitimidade. Não acredito mais. Não vou aqui dizer ainda: votarei pelo impeachment. Até porque, como Senador, vai cair aqui. Eu prefiro me guardar para o momento. Agora, eu digo aqui: está na hora de abrirmos o processo de impeachment. Não dá para adiar mais a abertura. Não dá mais para adiar. Cada semana em que se adia a abertura desse processo é uma semana a mais de angústia, de sofrimento, de descrédito, de desorganização social e política no País. Vamos abrir! E que aqui venham todos que são a favor e que são contra; que aqui analisemos os argumentos que mostrem um crime para poder justificar o impeachment - não é só por causa da incompetência - e os que defendem que não houve crime. Evidências, indicações, suspeitas existem. Eu até admito os que dizem que não houve crime, mas tenho que reconhecer que há suspeitas. Como presidente do Conselho da Petrobras, como Ministra das Minas e Energia, como Presidente da República, como Chefe da Casa Civil, ela estava tão perto de tudo que hoje se caracteriza como crime, que é perfeitamente possível, que é até obrigatório que nós tenhamos suspeitas. E quando há suspeitas, o que se faz? Julga-se.
15:48 R	Está na hora de o Congresso, inicialmente na Câmara dos Deputados, depois aqui - se passar lá, obviamente -, fazer a abertura do processo de impeachment, Senador Reguffe. E que cada um de nós vote com a consciência dos argumentos que vai escutar: houve crime ou não houve crime. Dizer que é golpe abrir é uma manipulação verbal de uma linguagem que está surgindo e que se chama "petês", que fala o que acha e não fala o que é; que não consegue entender o que a gente diz, Senadora. A gente fala em português, eles ouvem em "petês". É interessante que eu mando minhas mensagens, e as críticas que eu recebo são como se não tivessem lido ou entendido, porque é como se fosse um idioma estrangeiro. Vamos debater com o "petês", com o Português, com a lógica e com a crença os que têm fé e os que têm argumentos. Vamos debater, mas não dá para o povo, que vai às ruas, continuar esperando... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... por mais muito tempo a abertura do processo de impeachment. Abramos e vamos debater. Não deixemos o povo nessa angústia que está vivendo hoje, ao sentir que o desejo, a legitimidade que ele tem não casa com a legalidade que nós fazemos. Nós precisamos dar uma legalidade. Pode até ser que a nossa legalidade se choque. Tenhamos argumentos para dizer ao povo: vocês estão errados; vocês foram para a rua por bandeiras equivocadas; a Presidente, está tudo muito bem com o Governo. Tenhamos força, se for o caso, para dizer isto, mas não deixemos passar mais tempo, como se não estivéssemos escutando o povo. Nós temos o direito, Senadora Ana Amélia, de nos contrapormos ao povo. E na eleição de 2018, que tirem todos nós daqui pela eleição porque nós pensamos diferente deles. É um direito. Agora, não temos o direito de não ouvi-los, não escutá-los, ignorá-los, isto não temos. E nós estamos, na prática, ignorando-os. Não dá para ignorar o povo. Até dá para enfrentá-lo. Em momentos é bom, é necessário o líder se contrapor a seu povo e perder a liderança na eleição seguinte. Isso não faz mal, é parte do processo democrático. É até sadio quando um líder pensa diferente dos seus liderados. Agora, não pensar, não argumentar, não ouvir, ignorar, nós aqui não temos o direito. Mas nós estamos ignorando a voz do povo, Senador Medeiros. Eu vim aqui pedir: não demoremos mais, façamos a abertura do processo de impeachment. E que a Presidente se defenda, que os opositores argumentem contra ela e que tomemos a decisão com a seriedade que o povo espera e tem o direito de querer de nós.
15:51 R	Eu poderia até concluir aqui, Senador Lasier, mas eu preciso falar. Há três inscritos: Senadora Ana Amélia, Senador Raimundo e o Senador Medeiros. Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Cristovam, é muito bom sempre ouvi-lo pela serenidade, pela sabedoria. E cada vez que V. Exª chega à tribuna é com base na conversa que tem, no que lê, no que sabe e na experiência que lhe dá essa relevância na política brasileira. Diálogo, Senador, só existe quando existe a disposição de fazê-lo, primeiro. Então, é a mesma coisa que aquele ditado popular que todo mundo entende: “Quando um não quer, dois não brigam." Quando um não quer, não há diálogo. Isto também vale para o processo da pacificação. Eu quero dizer que eu estou, como V. Exª, extremamente preocupada porque a crise econômica está se agudizando: 11% de desemprego, Senador, inflação de 10%. Para um País que conseguiu, com o sacrifício da população, a estabilidade econômica é realmente uma situação alarmante. As pessoas estão perdendo o seu poder aquisitivo. Então, um benefício que eventualmente o Governo conceda aos mais pobres é perdido na hora que vão fazer a compra no mercado, de uma semana para a outra, porque a moeda se desvaloriza. Inflação de 10%, Senador, não é pouca coisa. Nós estamos olhando mais a crise política, e V. Exª apontou aqui que empresas estão fechando. Aqui em Brasília, que é uma área de serviços, o senhor vê quantas empresas estão fechando em qualquer lugar da cidade. A redução do número de empregos é alarmante em qualquer região metropolitana do País, nas cidades médias e pequenas. E isso, realmente, é o preço mais amargo, é o custo social desta crise. Também concordo plenamente com V. Exª, não podemos esperar mais. O próprio Governo precisa trazer ao Congresso o impeachment e debatê-lo. O impeachment está na lei, e eu, como V. Exª disse, não sou golpista. Impeachment, se está previsto na Constituição, não pode ser considerado golpe. Pode até ser golpe esse tal de semiparlamentarismo ou semipresidencialismo que estão falando por aí, isso pode ser, porque é casuísmo puro, mas discutir o impeachment, não. Está na Constituição, e devemos fazê-lo para dar voz e vez ao que nós vimos no domingo em todas as cidades brasileiras. Não podemos, como disse V. Exª, dar as costas e fazer ouvidos de mercador ao que as ruas nos disseram neste domingo, Senador. Será um desrespeito ao que deseja o povo brasileiro.
15:54 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senadora. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Dentre essas manipulações com o "petês", essa língua nova que está surgindo, uma é a definição de golpismo com uma conotação completamente distante da realidade. Já tivemos impeachment aqui, do Senador Collor. Não foi golpe; foi impeachment, dentro da lei, com o rigor necessário, com o cuidado necessário. E tem que ser com cuidado, se vier para a Presidente Dilma. Tem que ser com cuidado! Mas abrir processo de impeachment não é golpe. Da mesma maneira, com essa leviandade do conceito de golpe, poder-se-ia dizer que golpe é baixar tarifas para ganhar eleição, é manipular a realidade, como fez o marqueteiro João Santana, que está preso porque tem contas não declaradas no exterior, mas deveria estar pelo mal que fez ao País durante a campanha eleitoral passada ou até mais de uma. Temos que trazer a verdade para o conceito de golpismo. Defender que se julgue um impeachment não tem nada de golpe. Golpe é fazer um impeachment sem haver razões previstas no artigo correspondente da Constituição. Senador Raimundo, com muito prazer, passo a palavra a V. Exª. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Cristovam Buarque, V. Exª sabe o respeito que eu tenho por V. Exª em função de ser um estudioso, um intelectual, um acadêmico, mas com a visão de praticidade das coisas que devem e podem funcionar em nosso País. V. Exª falou que as empresas brasileiras estão fechando. É uma verdade. É só olhar o índice de desemprego que está sendo publicado quase que diariamente pelos noticiários de televisão. Desde criança eu vi minha mãe orientar os filhos pequenos no sentido de que eles não ficassem muito magros, muito raquíticos. Porque a criança, quando tem uma doença, uma febre, ela perde peso, ou seja, perde gordura com muita rapidez, porque ainda não tem músculos. A mesma coisa a minha esposa fez com os nossos filhos. E hoje ela orienta os nossos netos no sentido de eles ficarem não obesos, nem gordos, mas cheiinhos, para que possam resistir a uma eventual doença, uma gripe forte.
15:57 R	Enfim, a criança tem que ter um pouco de gordura para perder. Antes do que está acontecendo com o Brasil, essa crise econômica, possivelmente a maior da história do nosso País, nós temos uma segunda crise, que é a organização do Estado democrático brasileiro, toda a estrutura voltada para dificultar ao máximo, para onerar ao máximo as empresas brasileiras, tirando a condição de se capitalizarem, de terem mais lucro, que é o objetivo da iniciativa privada; tirando, sobretudo, a possibilidade de que possamos trazer mais capital externo para investir em capital de risco no País, ou seja, na criação de empregos. Não vamos nem falar aqui da insegurança jurídica. Vamos falar somente sobre o aspecto dessa questão interna. Há pouco tempo, talvez há dois anos, o Supremo Tribunal definiu que, quando um funcionário da iniciativa privada queira se aposentar, sair da empresa, ou quando a empresa não precise mais dele, ela é obrigada a pagar os 50% de multa do FGTS. A lei é clara quando diz que esse valor é multa pelo rompimento do contrato quando a empresa demite o empregado por justa causa. Então, é obrigada a pagar multa como uma compensação pelo funcionário que está perdendo o emprego. E o Tribunal Superior do Trabalho havia definido e pacificado, antes, exatamente esse entendimento de que esses 50% - 40% mais 10% - de multa do FGTS eram uma multa por rompimento de contrato. (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (Bloco Maioria/PMDB - PB) - E, portanto, quem se aposentava terminava o seu período legal e seu tempo de trabalho. Portanto, a empresa não estava demitindo aquele funcionário. E o Supremo disse o seguinte: "Não. Isso é uma continuidade. As empresas têm que pagar." Agora, com efeito retroativo, empresas que tinham funcionários com 25, 30, 40 anos. Então, criou-se um passivo enorme para todas as empresas brasileiras. Hoje, nós temos aqui no País essa dificuldade de as empresas terem gordura para suportarem as crises econômicas e demitirem o funcionário com um retardo, em vez de demitirem-no no começo ou no meio da crise, porque elas não têm capital. Temos um exemplo: outro dia fui informado de que a General Motors está defendendo 18 mil ações trabalhistas. Se ela fosse pagar esse passivo trabalhista hoje, o patrimônio líquido da empresa não daria para pagar. Então, veja a situação que as empresas brasileiras estão vivendo. Estamos perdendo, a iniciativa privada está perdendo, dia a dia, a capacidade de gerar os empregos de que o país precisa. É como se houvesse um pacto, Senador Cristovam Buarque, entre todas as instituições públicas brasileiras, para manter o Brasil de forma subdesenvolvida eternamente. Eternamente o Brasil é obrigado a ser um país subdesenvolvido, porque os instrumentos econômicos que um país tem para se desenvolver não podem ser utilizados na sua plenitude. Portanto, queria fazer esse aparte e lembrar, Senador, e, inclusive, dar um exemplo prático de estatística: hoje, nos Estados Unidos, um trabalhador americano produz quatro vezes mais riquezas do que um trabalhador brasileiro e com previsão, para o ano de 2030, de produzir seis vezes mais do que um trabalhador brasileiro. E o americano não trabalha mais do que o brasileiro, o americano não é mais competente do que o brasileiro, haja vista o exemplo da Embraer, que é uma das empresas mais eficientes, mais respeitadas no mundo, tudo aquilo planejado, pesquisado, por engenheiros brasileiros. Então, somos capazes, mas os trabalhadores brasileiros precisam ter a segurança de trabalhar em empresas sólidas, em empresas não protegidas, não incentivadas de forma exagerada pelo Governo, mas, protegidas no sentido social. A empresa não é do dono, não é do proprietário, não é dos seus acionistas. A empresa pertence ao País, a empresa é um instrumento de promoção social e econômica. Portanto, ou o Brasil muda essa visão de que a empresa privada tem que ser dificultada, perseguida, ou, então, seremos eternamente um país subdesenvolvido. Muito obrigado, Senador.
16:00 R
16:03 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Raimundo, eu espero ter mais tempo, porque creio que é muito importante, Senador. O senhor traz algo de uma grande oportunidade, que é saber o day after, o dia seguinte à resolução desse impasse da legalidade, da legitimidade. Está na hora, Senador Medeiros, de começarmos a pensar no debate sobre o impeachment; aliás, começarmos a pensar sobre o debate, não, começamos a debater na concretude do Plenário e sabermos o que vai ser feito com o Presidente que assumir no lugar, se o impeachment for aprovado. Três Vice-Presidentes, Senador Raimundo, assumiram em momentos parecidos com este na História recente. O Presidente Sarney era Vice-Presidente, e ele substituiu o Presidente Tancredo Neves. E o que fez o Sarney? Cumpriu com a ideia da transição para a democracia. O povo estava na rua, quando pediu as Diretas. Ele fez o que o povo na rua queria, até contrário, talvez, a algumas das posições políticas dele nos anos anteriores. O que fez o Itamar? Cumpriu o que o povo na rua queria, quando assumiu, em substituição ao então Presidente Collor. O Presidente Temer, se assumir, deve ter alguns compromissos... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... que estão no sentimento do povo. O primeiro, Senador Raimundo, é retomar a credibilidade da Presidência. Esse é o primeiro. O Presidente Temer, se houver impeachment - não estou dizendo já como fato -, quando acordar, na hora de colocar o pé no chão, de manhã cedo, deve pensar qual é o pé melhor para dar credibilidade ao Brasil, qual é a gravata melhor para dar credibilidade. O que eu vou falar para retomar a credibilidade? Que lei eu vou assinar para retomar a credibilidade? E o segundo: fazer alguns pactos. E um dos pactos é pela empregabilidade, porque o povo precisa do emprego. O povo está indo para a rua por indignação com a corrupção, mas também por sofrimento com o desemprego, com o País indo ladeira abaixo, com a decadência em que o País está envolvido.
16:06 R	Tem que haver um pacto pela empregabilidade. E aí, Senador Raimundo, na linha do que o senhor traz, vai ser necessário mudar as regras das relações trabalhistas. As regras trabalhistas que temos hoje são de um tempo em que não havia máquina de escrever elétrica - não havia! -, foi inventada a máquina de escrever elétrica anos depois. Hoje não só há máquina de escrever elétrica, hoje há computador; hoje, a gente fala, e aparece o texto escrito, sem precisar nem de digitar; hoje a gente escreve num idioma e aparece em outro idioma no outro lado do mundo, sem precisar de intérprete; foi no tempo do motorista, e começam a vir automóveis sem motorista... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Tem que haver uma forma de beneficiar mais o trabalhador com a atualização das leis antigas, que não foram feitas de acordo com a realidade da estrutura social, economia e tecnológica, na linha do que o senhor falou. Tem que haver um pacto pela empregabilidade e tem que se entender que essa empregabilidade não pode ignorar a realidade científica e tecnológica dos tempos de hoje, nem pode ignorar a globalização comercial, que faz com que os produtos sejam comercializados, queiramos ou não. Então, V. Exª traz aqui uma dimensão sobre a qual temos que nos debruçar logo: o dia seguinte. Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Senador Cristovam, tenho dito que a saída da Presidente Dilma não é a solução, mas, sem a saída dela, não tem solução alguma. Vi a irritação de algumas pessoas na manifestação... (Interrupção do som.) O Sr. José Medeiros (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - ... com a oposição, e, logo, o PT se apressou em dizer que era uma indignação contra todos. Não! Na verdade, sinto que a população está, sim, um pouco irritada com esse Legislativo por não já ter tirado esse Governo, esta é a irritação. Isso, porque é um governo que está banalizando a instituição Presidência da República. Neste momento, acredito que eles já estão arrependidos de terem diminuído a quantia de Ministérios, porque ali está se tornando uma cidade de refúgio, uma cidade de refugiados. Agora mesmo, alguém disse que o Ministro tinha que se demitir ou que alguém deveria demiti-lo. Eu falei: "Não! O Governo faz o contrário; salva, deixa ali para não perder o foro privilegiado!" Então, neste momento, estão acusando a oposição de golpismo, mas, na verdade, estão dando um autogolpe, criando uma nova figura de afastamento presidencial, um afastamento sem o devido processo legal. A oposição está defendendo aqui, via impeachment, pelo devido processo legal, com direito ao princípio do contraditório. O PT não. Está pondo o Lula lá dentro como Presidente da República, e a Presidente vai ficar uma espécie de personagem do seriado Walking Dead, um zumbi no Palácio do Planalto, porque é isso que vai acontecer. Ou alguém acha que a Presidente vai ter algum mando com o Lula lá dentro? Já estão dizendo que ele vai assumir o negócio. Para quê? Para fugir da cadeia. Infelizmente, é isso que estamos vendo. Então, neste momento, V. Exª traz, e V. Exª é a voz da serenidade aqui nesta Casa. Vi quantas vezes V. Exª reunir a oposição e dizer que precisávamos de um momento de diálogo, que precisávamos de parar com a dualidade, com a dicotomia, com essa polarização, porque o País precisava andar? E vi V. Exª ir ao Palácio do Planalto propor um grande pacto pelo Brasil.
16:09 R	Foi ouvido? Não foi ouvido. Agora temos sido acusados de fazer discurso de ódio. Não! Quem separou este País, entre ricos e pobres, entre negros e brancos, entre sulistas e nordestinos, não foi a oposição. Esse sempre foi o discurso do PT; no afã de agradar a todo mundo, fazia esse discurso contraditório. E V. Exª hoje chega aqui, pela primeira vez - e isso é emblemático -, e a voz maior talvez que representa a serenidade nesta Casa está dizendo: "Não, chega, basta, não dá mais, estão brincando com o País e com a instituição chamada Presidência da República!" Muito obrigado. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Passo a palavra à Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço Senador Cristovam Buarque. Antes de iniciar meu breve aparte, gostaria de registrar, aqui no plenário, a presença da nossa querida Deputada Estadual Manuela d'Ávila, que está com sua bebê, Laura; para nós, é uma alegria. Manuela, que foi Deputada Federal por dois mandatos, companheira minha; companheira do Senador Moka, que era Deputado da época; de João Morais, que está conosco. É uma alegria, Deputada. Veio aqui também para debater conosco assuntos relativos à pauta das mulheres este ano. Senador Cristovam, quero cumprimentar V. Exª. Não assisti, não ouvi o seu pronunciamento de hoje, porque acabamos de chegar, mas prestei muita atenção no pronunciamento, e fiz até questão de ler, quando V. Exª esteve, na última semana, falando sobre a condução coercitiva do ex-Presidente Lula. Quero cumprimentá-lo pela posição equilibrada, porque temos que discutir o fato: cabia ou não, naquele momento, aquele tipo de condução coercitiva para alguém que nunca tinha se negado a depor naquele processo? Por isso, cumprimento V. Exª. E gostaria de dizer que tenho certeza de que o que precisamos agora são de vozes que busquem a unidade e, se não a unidade, a pactuação, porque não podemos permitir, de maneira nenhuma, no momento tão delicado da Nação, que ocorra o que aconteceu com Getúlio Vargas, o que aconteceu em 1964. Quando ouço aqui alguém dizer que, se o ex-Presidente Lula aceitar ser Ministro, é porque está fugindo da Justiça, não posso ficar calada, porque não é isso, o Presidente Lula, aliás, há muito tempo, já não aceitou... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... exatamente para não fazerem esse prejulgamento. A única coisa que lhe segurou até agora de não aceitar o Ministério foi isso. Ele disse: "Sou inocente, não temo e não devo. Não é para fugir, não!" E, se ele aceitar, é para ajudar o Governo.
16:12 R	Aliás, eu acho que nós precisamos agora de muitos Lulas, nós precisamos agora de Presidentes Sarneys, nós precisamos agora de muita gente que nos ajude a acalmar, que nos ajude a encontrar um rumo. E, tenho certeza, Senador Cristovam, se bem o conheço, V. Exª caminha por esse rumo. Falar em impeachment se tornou a coisa mais comum, mais banal hoje. Agora, qual a razão para o impeachment? Por que ninguém pode ser arrancado de um poder conquistado pelo voto, apenas porque não tem o apoiamento popular. Não, a Constituição brasileira é clara, e a ela que devemos e, para ela, que devemos responder e justificar todas as nossas ações. Então, Senador Cristovam, V. Exª tem sido uma pessoa muito equilibrada. E tenha certeza, mais do que nunca, o Brasil precisa desse seu equilíbrio, Senador Cristovam, para que possamos, no caminho da institucionalidade, da legalidade encontrarmos a saída para o País! O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, Senadora Vanessa, pelo reconhecimento, mas quero dizer que a política se faz com as palavras e o tempo. E, quando se divorciam os dois, não adianta a mais bela das palavras, ela fica como poesia, não como mensagem política. E, hoje, depois de ter tentando tanto tempo, e, o Senador Moka é testemunha disso, o diálogo, confesso que hoje essa é uma palavra poética, não é mais uma palavra política, porque perdeu tempo, perdeu o momento, já não ressoa. Eu não vou jamais julgar que o Presidente Lula quer ser Ministro ou que a Presidente quer fazê-lo Ministro, para protegê-lo de prisão. Não, não vou julgar isso! Mas acho que é uma inconsequência política se essa nomeação vier, é o contrário do que o povo dizia nas ruas em relação ao Presidente Lula. Não vou aqui defender o que o povo defendia na rua em relação ao Presidente Lula, mas também fazer o oposto é um acinte, Senadora - é um acinte! E isso não vai cair bem, e política exige cair bem com povo, a não ser que tenha argumento para dizer ao povo: "Isso não é correto!". Mas aí não dá para dizer ao povo que não é correto, porque o povo gostaria de ter o Lula não como Ministro. Eu acho que é um equívoco. Além disso, como articulador, o Presidente Lula era um ativo há alguns meses atrás; hoje, não é. Hoje, há pessoas aqui que não vão querer aparecer na foto, porque o tempo, o tempo desgasta e leva. Neste momento, desgastou-se, e é necessário entender isso, respeitando o papel histórico, a posição história, os feitos históricos do passado, mas entendendo o potencial limitado no presente. Eu acho que seria um grande equívoco.
16:15 R	Além disso, a Presidenta se demitiria de fato, embora não de direito. Haveria um Presidente que não seria o eleito, pelo poder, pela força que ele teria dentro do próprio Governo e pela fraqueza que ele traria na relação do Governo com a população e com esta Casa aqui. Ele não traria força para o diálogo. E eu tentei muito o diálogo do Presidente Lula com as forças de que a Senadora Vanessa falou. Eu tentei um encontro dele com Fernando Henrique Cardoso há mais de um ano; liguei para a CNBB, para a OAB, para empresários, dizendo "sentem-se". E o Lula aparentemente esnobou esse encontro naquele momento. Agora, ele procurar? Ele vai ter dificuldade em ter reciprocidade nesse debate. É isso, Sr. Presidente, que eu tinha para falar, agradecendo muito os apartes. Chegou a hora de abrirmos o impeachment - e eu não estou dizendo ainda como votarei, quero me dar o direito de ouvir, para julgar, como jurado que serei -, mas não dá mais para manter fechado o processo. Está na hora de abri-lo e, na abertura, de buscar os argumentos para justificar, dentro da lei, dentro da Constituição, aquilo que o povo está pedindo nas ruas. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu espero dar minha contribuição a este País, fazendo aquilo que eu achar que é o correto do ponto de vista da minha consciência, para unir a legitimidade do povo com a legalidade nossa, as ruas com o Diário Oficial. O povo não coloca as coisas no Diário Oficial, mas grita no nosso ouvido para que levemos em conta. Ou convençamos a opinião pública, o povo nas ruas, para mostrar que estão errados, ou percamos a próxima eleição. E não se morre de perder eleição, pois se pode sair de uma derrota eleitoral até engrandecido, até maior, querida Manuela, se se enfrenta a opinião pública - e se tem que enfrentar. Porém, o ideal é que casemos a legitimidade do grito do povo com a legalidade do Diário Oficial, que nós escrevemos aqui dentro. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito bem. Muito obrigado. Cumprimentos por seu pronunciamento, Senador Cristovam. Antes de anunciar a próxima oradora inscrita, que será a Senadora Vanessa Grazziotin, quero saudar a presença da ex-Deputada Federal, aliás, a Deputada Federal mais votada da história do Rio Grande do Sul, Manuela D'Ávila, hoje Deputada Estadual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que traz, para nos apresentar, a sua filhinha Laura. Devo dizer aos meus colegas que a Deputada Manuela estava muito bem cotada para ser a próxima Prefeita de Porto Alegre, pelas pesquisas que se realizavam, até que falou mais alto o espírito, o seu sentido, o seu instinto de mãe, entendendo que os cuidados com a filha de seis meses são mais importantes do que a concorrência à Prefeitura de Porto Alegre. Cumprimentos pela visita, Deputada Manuela D'Ávila.
16:18 R	Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Lasier, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, mais uma vez, eu cumprimento aqui a Deputada Manuela, que nos visita. Ela é uma das mulheres Parlamentares do Estado do Rio Grande do Sul que, aliás, tem uma Assembleia dirigida por uma mulher. A Senadora Ana Amélia sempre faz questão de dizer que, pela primeira vez, o Rio Grande do Sul tem uma mulher a dirigir a Assembleia, que é a Deputada Silvana Covatti, que é do PP, Partido da Senadora Ana Amélia. É muito importante ver isso, é mais importante ainda ver como as mulheres no Rio Grande do Sul são unidas. Na nossa campanha pelo empoderamento das mulheres, Deputada Jô, que estamos fazendo no Brasil inteiro, o Rio Grande do Sul foi muito significativo, pela presença pluripartidária das mulheres. A Senadora Ana Amélia não pôde ir, mas fez uma gravação especial para o evento, e a gravação foi colocada lá. Isso é muito importante e precisamos destacar. Nós temos feito um esforço, aqui no Congresso Nacional, tanto nós as Senadoras como as Deputadas, de nos unir e, através da nossa união, encaminhar as nossas reivindicações. Eu concedo aparte, Senadora Ana Amélia, a V. Exª. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria agradecer, Senadora Vanessa, pelo reconhecimento da unidade pela causa feminina das mulheres do Rio Grande do Sul - deputadas estaduais de todos os partidos. Eu participei de uma reunião na Câmara de Vereadores, inclusive, com a única Deputada Federal que temos, Maria do Rosário, e as demais Parlamentares e as Vereadoras também, numa reunião extremamente importante, em que se montou a agenda para o debate definido pelas Procuradorias da Mulher na Câmara e também no Senado Federal. Isso foi muito importante. Agora, com a eleição da primeira mulher na história a presidir a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul - que, felizmente, é do meu Partido -, Silvana Covatti, também isso engrandeceu. Eu estava registrando à Deputada Manuela D'Ávila que fiquei muito feliz por ver todas as mulheres de todos os partidos prestigiando a posse da nossa Silvana Covatti, naquele dia histórico não só para o Parlamento gaúcho, mas, especialmente, para as mulheres do meu Estado. Aproveito para saudar a Deputada Manuel D'Ávila. O Senador Lasier Martins fez uma referência à desistência dela, que estava muito bem cotada. Em 2012, caminhamos juntas no mesmo processo de eleição municipal de Porto Alegre, o que foi uma alegria muito grande. A política exige de todos nós ousadia, coragem e escolhas. Então, eu quero dizer que o que fiz, em 2012, está na história do meu Partido, da minha carreira política. Com muito orgulho, fiz um bom trabalho com a nossa querida Deputada Manuela D'Ávila, que honra o Legislativo do nosso Estado.
16:21 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora, eu agradeço a V. Exª o aparte, que introduzo ao meu pronunciamento. Sr. Presidente, eu venho à tribuna para falar de uma grande vitória que nós da Região Norte - a Região Sul também, mas principalmente a Região Norte - tivemos nesses últimos dias com a suspensão, pelo próprio Ministro Barroso, da liminar que suspendia o decreto legislativo que garantia o seguro-defeso para todos os trabalhadores da pesca, para aqueles que, durante o período do defeso, recebem o seguro-defeso. Como ficam impedidos de pescar, o Governo, durante três meses - em geral, são três meses -, lhes paga uma ajuda. Havia sido suspenso o seguro-defeso por uma decisão do Poder Executivo, do Ministério da Agricultura, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente. O Congresso Nacional - a Câmara dos Deputados e o Senado Federal -, salvo engano, por unanimidade, aprovou um projeto de decreto legislativo sustando essa medida adotada por esses dois Ministérios. Infelizmente, nós vimos que o nosso decreto havia sido suspenso por uma decisão liminar, que agora foi revista, foi suspensa pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, todos os pescadores do Brasil ficam livres para receber o seguro-defeso.
16:24 R	Eu já tenho feito contato com vários pescadores que têm nos procurado, com as associações, as colônias, a federação, e que vêm pedir nossa ajuda para agilizar a tramitação perante o Governo para a liberação do seguro-defeso. Nós estamos trabalhando nisso. A boa notícia que temos é o fato de que foram tomadas medidas, por parte do INSS, que vão no sentido da desburocratização, da simplificação. E hoje o Governo Federal, assim que for notificado pelo Poder Judiciário - porque ele precisa ser notificado -, estará pronto para pagar, Senador Garibaldi, o seguro-defeso para todos os pescadores do Brasil. Nós quase todos os Senadores e Senadoras desta Casa nos sucedíamos na tribuna para falar dessa medida do Governo Federal. Nós temos a unanimidade em dizer: se há questões ilegais que permeiam o seguro-defeso, se há fraude no seguro-defeso, se há alguns pescadores ou algumas pescadoras ou muitos que recebem sem ser efetivamente pescadores, esses têm que sair da lista. O que não pode é aqueles pescadores que vivem disso, lá nos nossos interiores, lá no interior do meu Estado, aquelas pessoas honestas, corretas, serem penalizadas por isso. De jeito nenhum. Isso é que não pode ocorrer. Enfim, essa é uma boa notícia, que tem trazido muita alegria, mas muita alegria mesmo, entre os pescadores e pescadoras da minha cidade. Eu acabei aqui de dizer que a principal argumentação - além da questão técnica e científica, que é muito questionada por vários pesquisadores, da oportunidade ou não de se suspender o defeso - apresentada pelo Governo Federal era a necessidade de um recadastramento. Pois que façam o recadastramento. Deve-se não só fazer o recadastramento, mas deve-se denunciar aquelas pessoas que recebem ilegalmente, porque se inscreveram ilegalmente. Repito: não pode aquele que vive disso ser penalizado. Enfim, creio que essa é uma situação já resolvida. Daqui para frente, tenho confiança na agilidade, sobretudo das secretarias estaduais de pesca, que todos os Estados têm, no sentido de que possam agilizar essa revisão do cadastro para que problemas como esse não aconteçam mais no futuro.
16:27 R	Por fim, Sr. Presidente, neste tempo que me resta ainda, quero voltar a falar do que tem sido o tema principal deste plenário e de todas as rodas deste País - talvez o tema que justifique o fato de nós já estarmos quase às 16h30 tendo no plenário tão poucos Parlamentares. Hoje, durante o dia inteiro, tive muitas reuniões, mas senti um Senado diferente, senti um Senado, Senador Lasier, mais vazio do que o comum para um dia de terça-feira, que é um dia muito movimentado, Senador Raimundo, senti isso. E por quê? Por conta de uma série de fatores que estão acontecendo no Brasil. Certamente, muito dos Senadores aqui não estão, porque estão debatendo nos seus fóruns, nos seus partidos, com aliados ou até mesmo com adversários, como enfrentarmos essa crise. Não é simples ficar dizendo que a Presidente tem que sair. E eu estou desde ontem batendo na mesma tecla, Deputada Jô Moraes. Aqui parece que a coisa mais comum... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e mais fácil é falar que a Presidente já está desgastada, que ela tem uma baixa aceitação popular, que não consegue unir e resolver os problemas da economia e que tem que sair, mas nós temos que, primeiro, olhar a nossa Constituição, a Constituição cidadã de 1988, que foi conquistada com muita luta. Ela não nos foi dada por ninguém, foi muita luta do povo brasileiro que passou 21 anos sob um regime ditatorial. Nós temos uma Constituição que considera como cláusula pétrea que vivamos em um Estado democrático de direito. Portanto, a primeira coisa que todos nós devemos é obediência à lei. Para um Presidente ou qualquer governante sair, ele tem que ser enquadrado em uma lei de responsabilidade, tem que ter cometido algum crime, mas não, eu não vi ninguém na rua falando, porque o decreto que a Presidente assinou não estava de acordo, porque a Presidente promoveu pedaladas... Eu vou conceder um aparte a V. Exª, Senador Aloysio. Eu iria falar, mas V. Exª me deu uma saída, Senador Aloysio, porque, antes mesmo de conceder um aparte, eu quero dizer que, quando eu cheguei aqui, V. Exª me procurou para dizer que não... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... correspondia à verdade o que eu afirmei ontem em meu pronunciamento. Eu disse que, em São Paulo, houve catracas abertas no metrô. V. Exª comunicou-me que não era verdade, e eu agradeço muito. E eu não tenho problema algum em dizer que lamento ter recebido a informação e a ter passado daqui desta tribuna, Senador Aloysio, porque isso não é do meu feitio - V. Exª conhece -, não sou de utilizar de inverdades para justificar o que quer que seja. Então, lamento muito. Eu fiz a declaração aqui, porque recebi muitas informações. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sim, fez de boa-fé, não tenho dúvidas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muitas informações. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - V. Exª me permite apenas telegraficamente um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro, Senador. Perfeitamente. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Quando a senhora pronunciou o seu discurso - não apenas a senhora, mas outros Senadores se referiram a este fato, que é falso -, V. Exª, seguramente, foi induzida em erro por alguma informação que recebeu. Em todo caso, eu procurei o Metrô de São Paulo, que me confirmou que isso jamais existiu. Pelo contrário, houve um afluxo extraordinário de pessoas na rede do metrô. Somente a Linha 2, que serve a Avenida Paulista, recebeu um recorde de público de 236 mil pessoas. Nas demais estações, foi preciso reforçar as bilheterias dada a quantidade de gente que se dirigia às manifestações. Eu peço apenas que fique registrada essa informação correta. Muito obrigado.
16:30 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu é que lamento muito de ter utilizado... Não há a menor necessidade de ficarmos, Senador Aloysio, utilizando informações, claro, que não correspondam à verdade. E não só fiz questão de falar aqui, mas, no Twitter, em todas as redes de que faço parte, vou alertar que essa informação não procede, portanto que se evite espalhá-la por aí. Eu, concluindo meu raciocínio, Senador Lasier, dizia que esse instituto do impeachment, que é algo traumático, não só para o Brasil, mas para qualquer nação - impedir um dirigente máximo de continuar dirigindo seu próprio país, o país onde foi eleito democraticamente -, é algo que nós temos que trabalhar e falar com muito critério. Então, eu repito, as últimas manifestações animaram muitos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... com esse discurso de que a Presidente não reúne mais condições de dirigir o País. Mas, eu repito, para que ela sofra qualquer impedimento do seu mandato legitimamente conquistado, tem que ficar muito claro e caracterizado o cometimento do crime. Tem que ficar muito claro! E nós não temos dúvida nenhuma, nós temos a segurança absoluta de que todas as peças que tramitam na Câmara dos Deputados não são peças sustentáveis juridicamente - não são. E eu acho que o sinal mais claro é o fato de que essa peça, Senador Raimundo, que na Câmara está tramitando e que só chegará aqui se lá for aprovada, e for instalado o processo, primeiro, foi protocolada, depois teve o primeiro adendo, o segundo adendo, o terceiro adendo, o quarto adendo. Ou seja, não é uma peça sólida. E nós, Parlamentares, não temos que nos mover pelo que vemos na sociedade, porque crise política, crise econômica não são novidade para nós. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por isso que eu acho que, pela gravidade da crise do momento, o que nós precisamos é ampliar as forças que estão dispostas a dialogar, porque o mais urgente nesse momento - o mais urgente - é resolver o problema da nossa economia.
16:33 R	Aliás, eu tenho até medo agora de dar alguma notícia, mas eu ouvi - porque eu não vi, mas eu ouvi - que há uma pesquisa desenvolvida pela revista Veja que diz que mais de 72% das pessoas acham que, mesmo que a oposição assuma o poder, os problemas não serão resolvidos. O problema não é de quem está dirigindo; o problema é encontrar o caminho, para que a pessoa que está dirigindo possa continuar a dirigir. E aqui nós não conseguimos fazer isso. Nós estamos vivendo uma situação de beligerância, de guerra, de guerra, guerra, guerra. Há um setor político do País, e esse eu classifico - não todos, mas grande parte da oposição - como adepto da teoria do "quanto pior, melhor". E só quem perde com isso é a população brasileira. Não são os partidos políticos; é a população brasileira. Então, alguns dizem, porque saiu a notícia - e que bom, eu torço muito para que seja verdade - de que o presidente Lula teria aceito um convite para ser ministro. Que bom que aceite. Aliás, eu acho que nós precisamos de gente com muita experiência, gente com muito trânsito, não só no meio político, mas no meio empresarial,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no meio da população, para ajudar a Presidente Dilma, para ajudar o conjunto de ministros a superar esse momento muito delicado por que passa o nosso País, por que passa a nossa Nação. Por fim - mais 40 segundos, Senadora Ana Amélia -, eu quero encaminhar à Mesa, Senadora Ana Amélia, um requerimento em que eu solicito a inserção, nos Anais do Senado Federal, de um voto de aplauso e congratulações à jornalista e escritora Aline Guedes. Aline Guedes é servidora aqui da Casa e escreveu um belo livro, denominado Plumas. Trata-se de um livro que tem belas poesias, poesias profundas e que retratam principalmente a situação e a condição feminina. Então, à Aline, servidora desta Casa, eu quero aqui apresentar este voto de aplauso e de congratulações e dizer que esse é um... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... livro que todos - não só as mulheres, mas os homens - deveriam ter para ler, porque, repito, se trata de um livro carinhoso, um livro que traz muita alegria, muita paz, muito consolo e muito amor ao coração das pessoas. Então, fica aqui o meu reconhecimento e minhas saudações à Aline Guedes, pelo belo trabalho, editado recentemente. Obrigada, Senadora Ana Amélia. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O pedido de V. Exª será acolhido pela Mesa, Senadora Vanessa Grazziotin. Cumprimento-a novamente pelo pronunciamento. Eu queria comunicar às Srªs e aos Srs. Senadores, aos nossos visitantes que o Plenário do Senado acolhe, com muita hospitalidade, a visita de uma comitiva da Bulgária, que está em visita técnica ao Brasil, acompanhada do Vice-Ministro da Previdência da Bulgária.
16:36 R	Eles estão no Brasil para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Previdência Social brasileira. A visita ao Congresso foi uma solicitação também do próprio Ministro Miguel Rossetto. Estão aqui presentes - saúdo-os em nome da Mesa - o Sr. Galab Donev, Vice-Ministro, chefe da delegação búlgara; a Srª Kalina Petkova, Chefe da Diretoria de Leis Trabalhistas, Previdência Social e Condições de Trabalho; a Srª Maria Kasarova, Chefe da Diretoria de Acordos Internacionais do Instituto Nacional do Seguro Social; e a Srª Katia Kashumova, Chefe da Unidade de Metodologias de Seguros da Agência Nacional das Receitas. Sejam todos muito bem-vindos ao Senado Federal. São sempre importantes essas parcerias entre os países - no caso, a Bulgária. Convido para fazer o uso da palavra o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, que neste momento preside a sessão Senado Federal, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, domingo o País saiu às ruas, vestido de verde e amarelo, na maior manifestação da história da nossa democracia - com toda a certeza -, superando inclusive a das Diretas Já, em 1984. Eu não poderia deixar de falar aqui desta tribuna, porque eu também fui às ruas na minha cidade e na minha capital, Aracaju. Lá também o povo sergipano manifestou, de forma grandiosa, todo o seu descontentamento. Com certeza foi a maior manifestação da história de Sergipe. Segundo dados divulgados pela imprensa, houve protestos em mais de 220 cidades de todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, contabilizando - pelos cálculos das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal -, mais de 3,5 milhões de participantes. Em São Paulo, que costuma ser o termômetro do País, a PM falou em 1,4 milhão de pessoas. Em Aracaju - como já disse aqui, Senadora Ana Amélia -, capital do meu Estado, a Polícia Militar estimou que mais de 8 mil pessoas estiveram reunidas neste ato, que aconteceu na Orla de Atalaia. E lá eu estava, repito.
16:39 R	Números à parte, o que fica claro, Srª Presidente, é um fenômeno que tem sido observado desde o segundo semestre do ano passado. O povo brasileiro, além de estar extremamente insatisfeito e frustrado com o Governo atual, não tolera mais os escândalos que parecem não ter fim. O povo brasileiro está cansado de ser um dos que mais paga impostos no mundo e, em contrapartida, tem uma das menores taxas de retorno. Está cansado de ver o orçamento destinado à saúde, à educação, à segurança pública ser evaporado dentro dos dutos da corrupção. Corrupção está presente em instituições nunca antes imaginada, como no caso da Petrobras. Srª Presidente, colegas Senadores, parece-nos que caímos em um poço sem fundo, pelo menos é o que se observa no momento. Não bastasse tudo isso, enfrentamos, hoje, uma grave crise na nossa economia, fomos rebaixados por três das mais importantes agências que monitoram o risco de investimentos nos países. Essa crise na nossa economia vem acompanhada pelo maior índice de desemprego do País e da nossa história, especialmente nos últimos anos. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, foi divulgado pelo IBGE que a taxa média de desemprego do ano passado foi de 8,5%, a maior desde o início da série da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, que continua em 2012, apresentando uma alta de 27,4% em relação a 2014. Além desse aumento no número de desempregados no País, a pesquisa mostrou ainda uma diminuição na renda dos trabalhadores, especialmente no último trimestre. O que dizer da saúde pública? Esta é outra crise da qual os maiores prejudicados são os cidadãos SUS dependentes. Na semana passada, aqui, realizamos uma solenidade em homenagem ao Dia Mundial do Rim, quando dezenas de especialistas passaram por este plenário e aqui nos relataram, Senadora Ana Amélia, a triste realidade em que vivem os pacientes renais em todo o País.
16:42 R	Nos últimos anos, estamos presenciando um verdadeiro colapso que tem se agravado mais e mais. Tenho dito que a saúde pública está na UTI e, verdadeiramente, está. A cada dia presenciamos uma enxurrada de denúncias de falta de atendimentos, de insumos básicos, de falta de medicamentos, de condições para realização de procedimentos, dos mais simples aos mais complexos. Lamentavelmente, vivemos em um País onde quase cinco brasileiros morrem por hora, vítimas de disparos de arma de fogo - é uma verdadeira guerra -, dado apontado pelo mais recente relatório do Mapa da Violência, publicado em 2015. De acordo com o autor do relatório, trata-se do maior número de vítimas de assassinatos registrados pela série histórica do Mapa da Violência, que começou a reunir os dados há 35 anos. É muito triste! Isso sem falar na violência no trânsito que, segundo dados de 2014, matou 40 mil pessoas, 40 mil vidas perdidas. Como se já não bastasse tudo isso, Senadora Ana Amélia, estamos presenciando a volta da inflação, com o aumento dos alimentos, das contas de energia, do gás de cozinha dos combustíveis, que impactam direta ou indiretamente todo o custo de vida, Entretanto, como disse no início deste pronunciamento, parece-nos que estamos caindo em um poço sem fundo e, agora, estamos sendo ameaçados, também, pelo fantasma do aumento de impostos. Mais uma vez, quem vai pagar a conta? Ora, Senadora Ana Amélia, seremos todos nós, especialmente aqueles que menos ganham neste País e que mais são tributados. São os cidadãos brasileiros que irão arcar com o custo de uma gestão equivocada e - ouso dizer - irresponsável com o bem público, não só no plano federal, mas também em muitos Estados. Srªs e Srs. Senadores, não é à toa que as manifestações mandaram recados diretos e eloquentes para todos que estão na contramão das aspirações nacionais, por moralidade e ética, sobretudo no trato e no respeito com a coisa pública. O clamor das ruas de todo o País - das maiores às menores cidades brasileira - foi uníssono, e cobrava serviços públicos que façam jus à enorme carga tributária. Chega de serviço público desqualificado.
16:45 R	O povo quer, cada vez mais, um serviço público qualificado por saúde, educação e segurança. Mas também, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, foi reivindicada a redução dos impostos, a retomada do crescimento econômico e o retorno dos postos de trabalho. O povo brasileiro, Senadora Ana Amélia, está cansado. Nós todos estamos cansados de notícias ruins. Contudo, parafraseando Euclides da Cunha, um ilustre brasileiro, digo: o povo brasileiro é antes de tudo um forte. E não vamos desistir dessa luta, dessa luta não só pelo presente comprometido e, com certeza, perdido por muitos brasileiros, mas, sobretudo, não vamos desistir para que possamos oferecer às gerações vindouras, às próximas gerações, e até a nós mesmos, Senador Raimundo, um futuro muito mais digno, um futuro muito melhor. Não temos o direito de desistir, especialmente num momento como este. Nós mesmos é que vamos encontrar as soluções para todas essas mazelas, mas quanto mais cedo, quanto mais rápido, melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Eduardo Amorim pela abordagem do tema. A sessão temática revelou a gravidade da situação dos pacientes renais e das clínicas que fazem hemodiálise em todo o País. É uma crise sem precedentes. Parabéns pela iniciativa. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Senador Raimundo Lira é o próximo orador a ocupar a tribuna. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, vou sair um pouco desse binômio que está preocupando tanto o País e a sociedade brasileira, que é economia e política. Srªs e Srs. Senadores, é com grande alegria que ocupo esta tribuna para prestar a minha homenagem à Universidade Estadual da Paraíba, que, neste dia 15 de março, completa exatos 50 anos de existência.
16:48 R	Essa universidade, que nasceu em Campina Grande, na chamada Serra da Borborema, espalhou-se por toda a Paraíba e é hoje um patrimônio do Estado. É uma instituição vitoriosa, apesar das dificuldades, mas, sobretudo, é a prova da capacidade empreendedora do povo campinense. A Universidade Estadual da Paraíba nasceu como Fundação Universidade Regional do Nordeste, depois transformou-se em Universidade Estadual da Paraíba, criada por uma lei municipal, em março de 1966, mas somente sete anos depois, em 1973, é que a URNe obteve autorização do Conselho Estadual de Educação, por meio da Resolução nº 17/73, para o seu funcionamento. Ao longo de meio século de existência, a Universidade Estadual da Paraíba tem contribuído para elevar a qualidade de vida da população e hoje está presente nas cidades de Campina Grande, onde foi fundada, como fundação municipal, Lagoa Seca, João Pessoa, Guarabira, Monteiro, Patos, Catolé do Rocha e Araruna. Nesse período, a instituição viveu momentos inesquecíveis para a sua história, a exemplo da estadualização, em 1987; do reconhecimento pelo Ministério da Educação, em 1996, e da conquista da autonomia financeira em 2004, entre tantos outros momentos que a transformaram em patrimônio da Paraíba. Não podemos esquecer dos homens que sonharam idealizar a universidade e de enaltecer a coragem e a ousadia dos pioneiros, a exemplo do então Prefeito Williams de Souza Arruda, de Francisco Chaves Brasileiro, de Manuel Figueiredo, de José Lopes de Andrade, do Prof. Francisco Maia, de Edvaldo de Souza do Ó, este último uma figura que está ligada aos grandes empreendimentos estruturais de Campina Grande.
16:51 R	Com 50 anos de existência, a Universidade Estadual da Paraíba oferta hoje 84 cursos e forma mais de dois mil novos profissionais a cada ano, além de oferecer ensino de qualidade para mais de 18 mil alunos de graduação e receber mais de 5 mil novos alunos a cada ano. A Universidade Estadual da Paraíba atende cerca de 40 mil pessoas anualmente, com prestação gratuita de serviços na área de saúde, como tratamentos odontológicos e de fisioterapia, acompanhamento psicológico de crianças, jovens, adultos e idosos, exames laboratoriais e atendimento em enfermagem para quem mais precisa e não tem condições de pagar por estes serviços. Os alunos de baixa renda recebem assistência para estudar com tranquilidade. Por ano, são cerca de 6 mil bolsas concedidas, além de transporte, alimentação, moradia estudantil, iniciação científica, extensão, monitoria e bolsas-evento. Com suas ações, a UEPB contribui para proteger o meio ambiente, arborizar cidades, combater a evasão escolar, melhorar a qualidade de vida das pessoas, estimular a agricultura familiar, incentivar a prática esportiva, fomentar a cultura, desenvolver a economia do Estado e promover o desenvolvimento da Paraíba. Nos seus cursos de pós-graduação (doutorados, mestrados e especializações) cerca de 6 mil pessoas aperfeiçoam suas competências para o exercício da profissão. A cada ano, centenas de professores em atividade na rede pública, mas sem formação superior, são capacitados para a docência, o que melhora a educação oferecida aos estudantes. O Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde (Nutes), laboratório referência no Brasil por ser o terceiro a possuir a impressora 3D, firmou-se e espalhou seus tentáculos de conhecimentos. A tecnologia genuinamente paraibana, nascida entre as paredes do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), no Campus de Bodocongó, apressou parcerias com o Governo Federal e tornou a instituição um polo, capaz de conquistar convênio com o Ministério da Saúde para a construção da fábrica de equipamentos médico-hospitalares, que, em breve, estarão ajudando a salvar vidas no Brasil.
16:54 R	Os convênios de intercâmbio e a chamada política de internacionalização ganharam força com os diversos programas da Coordenadoria de Relações Internacionais, que mostram, na prática, que, realmente, a ciência não tem fronteiras. Inúmeras foram as parcerias celebradas com universidades públicas de países como Espanha, Estados Unidos, Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Peru, Porto Rico e Uruguai. Antes de encerrar o meu pronunciamento, gostaria de fazer referência a algumas das pessoas que incorporaram essa instituição, a exemplo dos seus ex-reitores, Antônio Vital do Rêgo, Antonio Lucena, que me convidou, apesar de ser empresário muito ocupado, para ocupar a cadeira de Economia brasileira e prestar, sim, um serviço à Universidade Estadual da Paraíba. Continuando, Sebastião Vieira, Itam Pereira, Marlene Alves - a primeira mulher a conduzir os destinos da universidade - e o atual reitor, Antonio Guedes Rangel Junior, a quem saúdo. Congratulo-me também com toda a comunidade da Universidade Federal da Paraíba, estudantes, professores e servidores. A todos, parabéns pelos 50 anos de esforço em busca da excelência no ensino e na pesquisa. Muito obrigado pelo excelente trabalho que realizam, motivo de orgulho para os paraibanos. (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB - PB) - Para finalizar, quero dizer que estarei sempre à disposição para contribuir no que estiver ao meu alcance e, assim, fazer avançar os desígnios dessa instituição, que é muito especial para a Paraíba e para o Brasil. Parabéns a esta grande universidade pelo seu aniversário de 50 anos. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Raimundo Lira pela celebração de uma data tão importante para um centro tão importante de ensino. Convido para fazer uso da palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Paulo Paim, que hoje está aniversariando e já recebeu os cumprimentos de todos os colegas Senadores. Depois do Senador Paulo Paim, o próximo orador inscrito será o Senador Garibaldi Alves. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Já ganhei cinco de presente. Belo presente de aniversário. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Cinco minutos de presente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Srª Presidenta.
16:57 R	Srª Presidente, eu queria aproveitar este momento para convidar todos os Senadores e Senadoras para, no dia 27 de abril, aqui, no Auditório Petrônio Portela, o relançamento - pois ela já existia no passado - da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Tivemos mais uma reunião na tarde de hoje. Para que todos os Senadores e Deputados saibam da programação, a abertura será às 9h, com a fala dos Parlamentares, das Centrais, das Confederações. Às 11h, será o relançamento da Frente Parlamentar, que, por indicação, até o momento - pode mudar, é claro -,eu coordenaria aqui, no Senado, e, na Câmara, seria o Deputado Arnaldo Faria de Sá, porque ambos já coordenávamos essa Frente, há sete anos. Esta frente está sendo relançada a partir da ideia do Governo de trazer para cá a dita reforma da Previdência. Como há todo um debate, se está falida, se não está falida, se é deficitária, se não é deficitária, nesse dia também nós vamos ter o início do seminário, na parte da tarde. Será lançada a Frente pela manhã, das 14h às 18h haverá um seminário sobre a questão do déficit ou não da Previdência, promovido pela Anfip e Fundação Anfip. Os palestrantes já estão confirmados, não somente aqueles que pensam como eu ou que pensam que ela é deficitária - eu penso que ela não é. Estarão presentes o Juiz Federal do Paraná, Sr. João Batista Lazzari; o Dr. Evilásio Salvador, do Distrito Federal; Profª Drªa Denise Gentil, do Rio de Janeiro; Mansueto Almeida, do Ipea; Guilherme Delgado, da CNBB; Eduardo Farhan, de São Paulo; Wagner Balera, de São Paulo; e ainda representantes da OAB e do IBDF. Nesse dia, Srª Presidente, é nossa intenção fazer um amplo debate sobre esse tema, que encanta e desencanta muitos, porque muitos entendem que a Previdência não resiste a mais uma ou duas décadas. Outros dizem que, se for combatida a sonegação, a fraude e a corrupção, que os recursos da Previdência, como diz uma PEC casualmente de minha autoria, se não forem destinados para outros fins, a Previdência tem tudo para dar certo.
17:00 R	Já confirmaram presença a Nova Central, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a Confederação de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que vai apresentar os números, a Fundação Anfip, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), o Sindicato Nacional dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Sem prejuízo da participação de outros, para, de uma vez por todas, fazermos o debate verdadeiro e transparente, pois há dois campos bem polarizados: aqueles que dizem que não há déficit na Seguridade e aqueles que dizem que há déficit. Na mesma linha, Srª Presidenta, quero apresentar outro documento, que propõe uma auditoria da dívida pública, proposta por centrais sindicais. Neste caso, a Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul vem a público reafirmar a necessidade de realizar uma audiência da dívida pública, conforme proposta aprovada na Assembleia dos Movimentos Sociais do Fórum Social Temático 2016. A exemplo de outros países, como Equador e tantos outros, para que a transparência e participação da sociedade possam demonstrar, no atual contexto político, como está essa questão, a legalidade das operações, quanto já foi pago, quem beneficia e quem são os grandes devedores. Conforme dados do Orçamento Geral da União executado em 2014, o pagamento de juros e amortização da dívida pública abocanhou, Srª Presidenta, 45,11%; enquanto as despesas com a Previdência consumiram 21,7%, o que representa menos da metade dos recursos usados para alimentar o rentismo e a especulação financeira a uma taxa de juros absurda.
17:03 R	Além disso, entendemos que o Governo deveria cortar gastos por meio da redução da taxa de juros, Selic, por exemplo, cujo percentual é um dos mais altos do mundo e remunera os títulos da dívida pública. Trata-se da bolsa dos poderosos, que engorda principalmente o capital financeiro em detrimento do sistema produtivo, quer seja no campo ou na cidade. Lucros estratosféricos não param de aumentar, favorecendo somente o sistema financeiro. Os mesmos que questionam o Bolsa Família, os programas sociais dos governos, agora vão na linha de querer diminuir os recursos da Previdência. O Brasil não pode reduzir políticas públicas e cortar investimentos sociais por conta de um ajuste fiscal que só ataca o andar de baixo, enquanto continua essa sangria de dinheiro da população, acumulando ainda mais riqueza nas mãos de tão poucos, travando a retomada do crescimento, aprofundando as desigualdades, comprometendo o futuro e não passando sequer confiança para os investidores, aqueles que realmente geram emprego, porque investem na produção. A Central do Rio Grande do Sul, através do seu Presidente Claudir Nespolo, avalia que não cabe fazer uma reforma da Previdência para tirar direitos e conquistas das gerações do presente e do futuro. Dessa forma, posiciona-se firmemente contra a proposta de instituição da idade mínima, que já está acertada, ou seja, 55 e 60 anos, com aumento de um ano a cada dois anos. Assim, rapidamente a idade mínima para todos ultrapassará os 60 anos. Isso já está na regra, ou seja, a cada dois anos aumenta um. Por isso, Srª Presidenta, entendemos que é preciso manter, sim, uma diferença entre a idade mínima do homem e da mulher e também assegurar, como hoje foi lançado na Câmara, a Frente Parlamentar do Congresso em Defesa da Previdência dos Trabalhadores Rurais, iniciativa que conta com o meu apoio integral e com a minha assinatura no documento. Muitas dessas propostas se baseiam em falsos mitos como a suposta existência de déficit.
17:06 R	Enfim, a Previdência deve estar a serviço do desenvolvimento, valorizando o trabalho e a distribuição de renda, garantindo qualidade de vida e dignidade para todos os trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e da área privada. Assim, a Central do Rio Grande do Sul está fazendo uma grande mobilização em defesa da Previdência, contra o ajuste fiscal, na defesa da democracia, contra a reforma da Previdência, contra a reforma trabalhista e pela auditoria - para que fique transparente - da dívida pública, lutando sempre por mais empregos para todos. Por fim, Srª Presidenta, registro aqui uma nota que recebi dos trabalhadores, que encaminharei para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Eu não quero ler toda a nota, mas vai na linha de um documento feito no Dia Internacional da Mulher, em defesa da natureza, contra a violência e contra a repressão militar aos movimentos sociais. É um documento que eu recebi, está escrito, e que, sem fazer juízo, remeterei à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Senador Paim, V. Exª me concede um aparte? O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Paim, V. Exª me dá a oportunidade de um aparte? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. Senador Blairo Maggi. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje pela manhã, cantamos parabéns juntos, com um bolinho que chegou aqui pela madrugada, às 8h30. O Senador Walter Pinheiro também passou por lá. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Claro. Muito obrigado, Senador Paim. Eu quero cumprimentar V. Exª pelo aniversário. Hoje, Senador Ana Amélia, tive a oportunidade de comer um pedaço de bolo com o Senador Paim já cedo, um bolo vermelho, do Colorado, muito bom. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Senadora Ana Amélia passou por lá também. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Passou por lá também? Quem chega mais cedo a esta Casa, como nós, costuma encontrar o Senador Paim já despachando em seu gabinete, no Anexo II. Em sua mesa, toda manhã ele despacha com sua equipe. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ninguém ocupa, ninguém ocupa. O Sr. Blairo Maggi (Bloco União e Força/PR - MT) - Ninguém ocupa, é dele já. Eu chego cedo e vou para outra mesa, porque aquela já é dele. Mas eu quero cumprimentar V. Exª pelos 66 anos e dizer que está muito bem. É uma fortaleza, tem saúde e tem disposição, não apenas de saúde, mas de trabalho. Eu acho que o Senador Paim, sem nenhuma discussão, é o Senador que mais trabalha nesta Casa, que faz audiências públicas - na sexta-feira, nós vamos embora e ele faz três audiências públicas; na segunda, não há ninguém, e faz quatro -e está sempre presente, viajando pelo Brasil inteiro, com uma disposição enorme. Defende seus pontos de vista sempre com muita veemência, mas sabe ouvir aqueles que pensam de forma diferente, aqueles que têm necessidades diferentes. Senador Paulo Paim, além de reconhecer o seu trabalho, a pessoa maravilhosa que é, quero também dar os parabéns. Como disse a V. Exª hoje pela manhã, sempre que cumprimento alguém pelo aniversário, desejo duas coisas: saúde e vida longa. Se temos a oportunidade de ter essas duas coisas, do resto nós corremos atrás e nos viramos com o auxílio dos amigos, da família e da instituição em que V. Exª está hoje, o Senado Federal. Parabéns! Muita vida pela frente e muita saúde!
17:09 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Blairo Maggi. Estive lá no seu Estado e percebi o carinho. Quero dizer aqui, de público, que estive em todos os Estados. Quando me diziam: "Esse Senador vai votar contra", eu dizia: "Os Senadores querem argumentos, querem dados". Se houver documentos que provem o que é melhor para todos não haverá um voto que eu considere negativo. Ainda hoje o Senador Eunício dizia: "Paim, sobre a questão da terceirização vamos construir um texto razoável, que garanta o direito dos trabalhadores. Terá o meu apoio". Isso eu ouvi de todos. Ouvi também do Senador Blairo Maggi e de cada Senador. No Estado do Senador Caiado, por exemplo - ele está aqui -, queriam me garantir que ele votaria contra. Eu lhes disse que se fosse um texto razoável, equilibrado, poderiam ter certeza de que o Senador Caiado não votaria contra. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu disse lá, Senador Caiado, não é preciso V. Exª se comprometer com o que eu disse aqui. Senador Aloysio e Senador Walter Pinheiro. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Paulo Paim, hoje não pude comer o bolo. Nem sabia que havia bolo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É que chegou de surpresa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio, V. Exª perdeu o almoço. Teve um almoço, mais do que um bolo. Estou aqui para cumprimentar meu querido colega, assim como V. Exª. O Senador Aloysio está com a palavra. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - De qualquer maneira, Senador Paim, quero que receba aqui, de público, algo que digo sempre: tenho um enorme carinho por V. Exª, pelo seu valor, pelo denodo, pela persistência com que defende seus pontos de vista, pelas causas que abraça. Quero também ressaltar o fato de V. Exª ser um excelente colega, uma pessoa que convive bem com os contrários, uma pessoa que é amena na convivência com os demais, e merece as votações extraordinárias que tem recebido do povo do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Aloysio. Pode ter certeza de que tem sido uma satisfação dialogar com todos, até porque estou há 30 anos neste Parlamento. Se nós não soubermos dialogar com a oposição, não vamos a lugar nenhum. Que bom que existe uma oposição firme para fazer o bom debate sobre os temas que obrigam a situação a se mexer cada vez mais. Senador Walter Pinheiro. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Paim... O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Paim, reafirmando o que pela manhã já havíamos compartilhado, falo da alegria de poder lhe dar um abraço e de comemorar um dia que é muito especial. Assim como a primavera é um processo de ressurgimento a cada momento, a cada ano, V. Exª consegue manter, no outono da sua idade, a primavera no vigor. E isso é fruto do comprometimento, fruto da raiz que mantém consigo, de toda uma história de luta. Hoje é um dia muito especial, mas, eu diria, muito mais importante ainda para quem, ao longo dos anos, tem a mobilização gaúcha para que continue no Parlamento. São 30 anos, mas 30 anos de correspondência, são 30 anos de entrega total, são 30 anos fazendo exatamente aquilo que anunciou na campanha, aquilo com que se comprometeu. Sabemos dos momentos difíceis que V. Exª atravessou, principalmente nesse quadrante da nossa História. Assim como nós nos renovamos em um processo dessa natureza, com um aniversário, Paim, eu costumo dizer que o correto é às vezes observarmos a nossa comemoração de aniversário não como um dia apenas, mas como um acumulado. As pessoas se localizam naquele dia, como se as coisas pudessem ser processadas assim, mas isso faz parte de uma construção constante. Inclusive, uma das coisas que vivenciamos nessa história é a oportunidade que Deus nos dá de contar os dias,...
17:12 R	(Interrupção do som.) O Sr. Walter Pinheiro (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - ... e não apenas do ponto de vista numérico, de quanto tempo nós alcançamos, mas, efetivamente, o que nós alcançamos, com quem nós trilhamos esse caminho e a certeza de que vamos continuar contando os dias por muitos e muitos anos. O Sr. Marcelo Crivella (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Senador Paim, depois Marcelo Crivella. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro, parceiro de tantos momentos de embate. Senador Eunício, eu lhe disse hoje pela manhã e vou dizer aqui: havia uma certa distância entre nós. Eu estava aqui no Senado e V. Exª na Câmara. Quando V. Exª chegou aqui e começamos a dialogar, eu passei a respeitá-lo mais do que antes, porque só o via na Câmara dos Deputados. O que eu disse no privado, digo aqui em público.
17:15 R	O Sr. Eunício Oliveira (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Paim, sinceramente, eu fico muito feliz, quero abraçá-lo pelo dia de hoje. Eu tenho convicção de que o Brasil inteiro, principalmente o seu Rio Grande do Sul, está muito feliz porque V. Exª completa mais uma primavera. Quero lhe dizer, com toda a tranquilidade, que eu tenho uma profunda admiração pela dedicação que V. Exª tem ao mandato parlamentar, como V. Exª é cioso do seu dever para com o Rio Grande do Sul, para com o Brasil e para com esta Casa. Portanto, aprendi muito com V. Exª. Mesmo em posições muitas vezes diferentes, eu sempre respeitei V. Exª pela tranquilidade, pela calma, pelo discernimento, pela forma como V. Exª coloca as suas posições, olhando no olho. E hoje eu tive o privilégio de, pela manhã, ter mais uma conversa com V. Exª, para tratar de um tema tão caro a V. Exª, que é representar nesta Casa e defender os direitos dos trabalhadores. Sempre foi uma bandeira de luta de V. Exª a defesa dos trabalhadores brasileiros. Então, eu conversava com V. Exª e dizia, com muita tranquilidade, que esse texto de V. Exª será o texto mais equilibrado que alguém possa fazer na defesa dos trabalhadores terceirizados do Brasil. Portanto, alguém que vem inclusive lá de trás - eu, que até 1997, 1998, atuava muito nessa área e depois saí para exercer na plenitude o mandato parlamentar -, V. Exª pode ficar na certeza absoluta que o texto de V. Exª será subscrito por este Senador e por este Líder, porque eu tenho convicção de que, na defesa dos trabalhadores brasileiros, vai estar nesse bojo também a defesa do interesse nacional, a defesa das empresas brasileiras. Sem as empresas, nesse caso, não existiria a segurança que V. Exª quer dar para os trabalhadores brasileiros. Portanto, mais uma vez, eu quero deixar bem claro aqui o meu sentimento de respeito por V. Exª, pela maneira como V. Exª conduz o seu mandato e pela dedicação... (Soa a campainha.) O Sr. Eunício Oliveira (Bloco Maioria/PMDB - CE) - ... e obstinação que V. Exª sempre presta ao povo do Rio Grande do Sul e ao Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Rapidamente, vou passar para o Senador Serra, com muita satisfação, para o Senador Aécio Neves, com muita satisfação, e para o Senador Randolfe. Senador Eunício, eu vejo essa questão da terceirização, de fato, com muito cuidado e muito carinho. Só para dar um exemplo, no dia 10 de abril, vai haver a festa do meu aniversário, em Porto Alegre, mas, no dia 9, vai haver uma grande conferência nacional com as empresas terceirizadas, porque eu sou Relator da matéria, e eles vão para lá, porque acreditam que dá para construir um grande entendimento. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem me orientado e me aconselhado nesse sentido.
17:18 R	E quero dizer mais, Senador Serra: eu peguei para relatar o projeto que vai regulamentar o trabalho escravo e tenho dito a todos que não quero injustiça para lado nenhum. Ao mesmo em tempo que eu quero uma lei clara que proíba o trabalho escravo, não deixaremos na lei nenhuma fresta para que um malandro alegue que há trabalho escravo na fazenda de alguém e queira confiscar a fazenda, ou mesmo área urbana, do proprietário. A justiça e a verdade em primeiro lugar. Senador Serra. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Paim, a maior prova do seu caráter político hoje é dada por todos os que vêm ao microfone para cumprimentá-lo pelo aniversário, colegas Senadores de pensamentos diferentes, de formações diferentes, até de partidos adversários, que vêm e prestam uma homenagem pelo espírito público que V.Exª tem, com o qual eu convivo desde a época da Constituinte. Inclusive, V. Exª lembrará, tivemos um projeto em comum, que foi o do seguro-desemprego. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - De sua autoria, do qual tive a alegria de ser coadjuvante, entrei junto com o Jorge Uequed, mas o primeiro signatário foi V. Exª. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Exatamente. Eu lembro até um detalhe: na Constituinte propriamente dita, eu fiz a emenda que criou o que veio a ser o FAT. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O FAT, que é o lastro do seguro-desemprego. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - A ideia de financiar o seguro-desemprego e a ideia, inclusive, de financiamento para o BNDES. Na oportunidade de apresentar projetos, o projeto de V. Exª entrou antes do meu; da regulamentação ao projeto de lei, como o do ECA também, e V. Exª a todo momento deu-me o crédito da autoria original. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Porque era o mais completo, e acabou encabeçando. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu diria que não fez mais do que a obrigação. Ser decente, ser um político decente no Brasil... (Soa a campainha.) O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... deveria ser uma obrigação, não uma virtude tamanha, mas, na verdade, o gesto de V. Exª deu-lhe uma altura, um desprendimento com relação a mim e ao meu ponto de observação muito grande. Quero dizer que admiro o seu espírito público, sua persistência, sua transigência nas discussões. Talvez muitos aqui não saibam, nos meus projetos, eu sempre tenho a oportunidade de lhe falar pessoalmente, referir-me pessoalmente a eles, a dar explicação a V. Exª, que sempre me parece necessária. V. Exª é um Senador imprescindível para o Senado brasileiro, isso é o que eu noto aqui, inclusive, nas diferentes manifestações - imprescindível -, é um Senador necessário para o Congresso brasileiro. Meus parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador. O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Fora a observação que lhe fiz de que a sua aparência é de uma idade menor, talvez haja um equívoco feito na hora do registro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a melhor parte, Senador. Senador Aécio Neves, por favor. É uma satisfação receber um aparte do meu querido Senador Serra, tivemos longos períodos juntos na Câmara e com V. Exª, inclusive, Presidente da Câmara dos Deputados.
17:21 R	O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a oportunidade, Senador Paim, de me unir a tantos colegas e, tenho certeza, a tantos brasileiros que gostariam de aqui ter a oportunidade de abraçá-lo. Farei um rápido testemunho apenas. Acho que pode haver aqueles que gostam mais ou os que gostam menos do Senador Paulo Paim, não acredito que existam muitos que não gostam, mas algo em relação a V. Exª, Senador Paulo Paim, jamais poderá ser dito: que, em algum momento de sua trajetória - e eu acompanho boa parte dela aqui no Congresso Nacional, primeiro na Câmara, depois aqui no Senado - tenha faltado coerência a V. Exª, que em algum momento tenha faltado a V. Exª bravura e coragem, até, muitas vezes, de forma isolada, para defender aquilo que acreditava ser o melhor para aqueles que V. Exª vem representando há tantos anos no Congresso Nacional. Fomos parceiros em um momento importante na Câmara dos Deputados, onde constituímos uma agenda a várias mãos que possibilitou o fim da imunidade parlamentar, o início da possibilidade de os Parlamentares serem julgados independente de autorização do Supremo; criamos ali a Comissão de Legislação Participativa, o Conselho de Ética. Enfim, lembro-me sempre de V. Exª em construções em favor de um Brasil mais transparente, de um Brasil mais justo. Portanto, falo em meu nome, falo em nome do Partido que presido, que muitas vezes tem embates duros com o Partido de V. Exª, mas que sabe respeitar o seu caráter, o seu espírito público e, mais do que isso, sabe reconhecer a sua importância para o Parlamento brasileiro, pela interlocução que V. Exª permite de inúmeros movimentos da sociedade, que, através de sua voz... (Soa a campainha.) O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... fazem com que suas reivindicações, suas angústias e, quem sabe, suas esperanças cheguem a esta Casa. Muitos, muitos anos de vida a V. Exª, para que continue honrando a boa política brasileira como vem fazendo até aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Aécio Neves, só me permita que diga... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paim, eu queria... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu só queria dizer a ele que, no período em que S. Exª foi Presidente da Câmara, com certeza, eu tive todo o espaço do mundo para fazer a boa política. Agradeço a S. Exª. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paim, vamos seguir ainda, vou passar a Presidência ao Presidente Renan. Mas antes eu queria falar do orgulho, da satisfação, da amizade, do carinho que tenho por V. Exª, como os colegas têm demonstrado. E tomara que V. Exª siga aqui trabalhando pelos que mais precisam, pelos que não podem, pelos que não sabem, como V. Exª tem feito. Tenho muito orgulho de sua trajetória e de ser seu colega de luta aqui.
17:24 R	Quero registrar também a presença do Jornalista Fernando Gabeira, ex-Parlamentar, um grande jornalista e querido amigo. Bem-vindo. Passo para o Presidente Renan. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe, rapidamente. O Sr. Marcelo Crivella (Bloco União e Força/PRB - RJ) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Petecão, em seguida, eu passo a V. Exª. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Paim... O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Brevemente. Eu não poderia, neste momento, Senador Paim, deixar de cumprimentar V. Exª. Eu quero subscrever o que o Senador Aécio aqui destacou: V. Exª não parece nem de longe a idade que diz ter. Aliás, Senador Paim, juventude é continuar a acreditar nos sonhos que acalentou no início de sua militância. Algo que caracteriza V. Exª é a coerência e nunca desistir dos sonhos que tem. Sou testemunha disso. Para mim é um presente de Deus estar no Senado Federal acompanhando e ser companheiro de V. Exª, que é - eu já disse algumas outras vezes aqui - um companheiro que outrora tanto me inspirou na minha militância, seja no movimento estudantil, seja na luta social. Nós acompanhamos V. Exª desde as conquistas da Constituinte, conquistas que V. Exª liderou para os trabalhadores brasileiros. Então, V. Exª não completa idade, V. Exª completa primaveras que o rejuvenescem sempre. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Randolfe, permita-me que eu diga isso. Numa certa oportunidade, Senador Randolfe, num determinado local, eu fui chamado ao palco para receber um prêmio, e o Senador Randolfe, esse jovem, foi chamado primeiro. Ele me esperou para subirmos juntos e disse: "Que bom poder subir com meu mestre aqui, neste palanque!" Eu digo: "Bom é eu poder dizer que, se um dia eu pude ensinar alguma coisa, se você aprendeu comigo, hoje o aluno superou o mestre", porque ele foi o primeiro colocado, eu entrei em segundo, do lado dele, mas, na hora de subir, ele fez questão que eu subisse ao lado dele. Esse é o Senador Randolfe, a quem eu rendo aqui uma pequena homenagem. Senador Petecão, Senadora Ana Amélia e Senador Bezerra, em seguida. O Senador Petecão - eu estive no Estado dele - me acompanhou de ponta a ponta, Senador Jorge, com a sua equipe, porque V. Exª estava viajando, mas ele me acompanhou também lá num belo momento.
17:27 R	O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Paim, na mesma linha dos colegas que fizeram uso da palavra, qualquer tipo de elogio para V. Exª seria pouco. Eu tive o prazer de conhecê-lo aqui no Senado, parceiro da Comissão de Direitos Humanos, sempre um Parlamentar assíduo. Todos os dias, em todas as sessões, faz questão de estar presente, às vezes, sozinho, esperando que chegue um colega para que possamos começar os trabalhos. Eu não poderia deixar passar em branco essa oportunidade também de te desejar muita saúde, muitas felicidades. Na mesma linha, Paim, hoje, lá no Estado do Amazonas, está aniversariando uma pessoa pela qual eu tenho um carinho muito grande, o Sr. Mário Diogo, que está fazendo 103 anos. Ele foi prefeito e é escritor. Ontem, na cidade de Boca do Acre, eu tive o prazer de participar de uma sessão solene - o aniversário dele é hoje - e vi o Sr. Mário Diogo, acompanhado dos seus dez filhos - são oito mulheres e dois homens -, fazer um discurso. Ele gosta da política, é uma pessoa que tem uma vida dedicada à Região Amazônica. Então hoje, no aniversário do Sr. Mário Diogo, uma pessoa pela qual eu tenho um carinho e uma admiração muito grande, eu queria aproveitar para desejar muita felicidade a V. Exª. Parabéns, Paim, você merece! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado. Foi muito bom estar nos Estados de todos os senhores. E digo aqui, em público: eu elogiei todos. Quando tentavam dizer: "Não, esse aqui vai votar diferente", "Eu afirmo estar equivocado, espere o resultado. Nós vamos construir um grande entendimento e não permitir um único Senador votar diferente em qualquer tema de interesse." Naquele momento, eu estava lá defendendo, no caso, uma mudança no projeto da terceirização. Senador Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Paulo Paim, em meu nome, em nome do Partido Socialista Brasileiro, eu quero também trazer os nossos cumprimentos pela passagem do seu aniversário. Eu acompanho a trajetória política de V. Exª desde o momento da Constituinte, quando fui seu companheiro de Assembleia Nacional Constituinte. Acho que, ao longo desses anos, como Deputado Federal e como Senador, é difícil haver algum tema de interesse do trabalhador brasileiro, em defesa dos direitos sociais, que não esteja ligado à sua trajetória e à sua luta. Seguro-desemprego, a questão dos direitos trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre tantas outras bandeiras que V. Exª, como grande representante do Estado do Rio Grande do Sul, sempre abraçou, sempre defendeu e sempre se apaixonou por esses temas, contaminando seus pares, lá na Câmara e agora no Senado. Eu tenho grande orgulho, grande honra de poder ser membro do Senado Federal com V. Exª sendo um dos mais destacados e atuantes Parlamentares desta Câmara Alta. Parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Bezerra, deixe-me falar que eu tenho conversado muito com V. Exª e com o Senador Romário, que são duas pessoas que eu conheci aqui no dia a dia. Como eu disse antes, quanto mais eu os conheço, mais eu os respeito. Senadora Ana Amélia, eu tive a liberdade, pela nossa amizade, de deixar a senhora quase que por último. Não a última, mas a terceira antes de encerrar essa fala.
17:30 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paulo Paim, como Senadora, sua colega - sentamos lado a lado, aqui na Bancada do Rio Grande do Sul -, queria dizer que, quando cheguei aqui, em 2011, V. Exª, o Senador Pedro Simon e eu dividíamos e compartilhávamos as questões do Rio Grande. Nunca faltou, na visão não só dos gaúchos, mas também dos brasileiros, a nossa união em favor do nosso Estado. Quanto a sua relevância no atendimento aos temas sociais, de interesse social, seja dos aposentados, seja dos trabalhadores, seja das minorias, é indispensável fazer um registro, porque esse seu papel é muito reconhecido, quando era Deputado Federal e agora como Senador. Mas quero dizer que, em 2010, eu tive o privilégio de disputar com V. Exª a vaga de Senadora. E foi uma campanha respeitosa, extremamente respeitosa. E eu inclusive, para muita gente que não entendia, colocava: "São duas vagas, são dois votos". E eu dizia: "Vote no Paim e vote na Ana Amélia; ou Ana Amélia e Paulo Paim". O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sou testemunha. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu queria dar este testemunho aqui para destacar esse aspecto da sua responsabilidade. Eu desejo que, em 2018, V. Exª e eu, se o seu partido deixar - e espero que assim o faça - estejamos juntos, Senador Paulo Paim, percorrendo o mesmo caminho e solicitando o apoio dos eleitores do Rio Grande do Sul para que continuemos aqui, no Senado Federal. Muito obrigada e parabéns, Senador, mais uma vez. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O depoimento de V. Exª, Senadora Ana Amélia, com certeza, já alavanca os votos, já que todo mundo sabe que eu adoro o Parlamento, nasci para estar no Legislativo. Nunca quis ser prefeito porque eu gosto do Legislativo. E seu depoimento, no dia do meu aniversário, já me aponta caminhos. E pode saber que o respeito é o mesmo que tenho por V. Exª. Se é o que dizem, talvez, que sou um dos Senadores que mais trabalham, sou obrigado a dizer que a senhora é uma das Senadoras que também mais trabalham. Senador Caiado. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quero não só cumprimentá-lo, mas dizer que, hoje pela manhã, tive a oportunidade de falar com V. Exª para lhe desejar não só muitos anos de vida, mas essa fibra, essa determinação, essa coerência que tem sido sua trajetória. E, independentemente de posições políticas, independentemente das posições em momentos divergentes, V. Exª sabe que construiu nesta Casa um sentimento de respeito por parte de todos os seus pares, pela maneira elegante, pela maneira competente, com conteúdo com que defende suas teses, V. Exª que representa aqui tão bem o seu eleitorado e o seu Estado. Eu não poderia deixar de completar as saudações a V. Exª, aqui nos microfones do Senado Federal, para deixar confirmada esta data que alegra a todos nós. E desejo-lhe muitos anos de vida, saúde e paz. Muito obrigado.
17:33 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Caiado. Eu estive lá no seu Estado nesse fim de semana. Aí um menino, um bom militante, foi à tribuna e falou dessa briga para privatizar ou não a empresa de energia elétrica de lá, a Celg. E eu disse: "Mas quem é que estava na mesma trincheira do Lindbergh e minha? Quem era o outro?" Ele disse: "Eu vou dizer". Daí ele disse o seu nome. Isso mostra que a questão não é ideológica, mas, sim, defender causas nas quais nós todos acreditamos. Senador Tasso Jereissati, com enorme orgulho. V. Exª e eu já fomos Senadores, juntos, no passado e estamos no presente. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Para a minha honra. Para a minha honra. Verdadeiramente, é minha honra, Senador Paim, pelo fato de que, apesar de nós discordamos na maioria das proposições que nós fazemos, o respeito e a admiração que eu tenho por V. Exª são enormes. V. Exª realmente representa uma parte da sociedade brasileira e o faz com muita dignidade e coerência. Talvez nenhum de nós aqui possa ter esse título de ter tido uma posição e essa posição ser coerente ao longo, eu acho, dos seus 16 anos de Senado. E, apesar de discordando aqui e ali, respeitado sempre. Eu gostaria de deixar ressaltado isso, por ter tido a honra de ter um companheiro com quem podemos discutir, realmente, com grandeza e dignidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati. Pode ter certeza absoluta de que o que eu mais gosto é isto: oposição ou situação, eu tenho o mesmo discurso. É poder olhar para trás e para frente e dizer: "Eu não mudei o discurso". Não consigo mudar. Não consigo. Não há jeito. Alguns dizem: "Não, mas ser governo é diferente". Não consigo mudar aquilo que foi forjado na minha vida como concepção de sociedade e de causas que eu defendo. Não há como eu defender uma causa quando sou oposição, e outra causa totalmente contrária àquela original se eu estou na Base do Governo. Continuarei lutando sempre para que essas causas nas quais acredito se tornem realidade. Por isso, eu agradeço o seu discurso da coerência, que é a mesma coerência que eu vi sempre em V. Exª. E sempre foi também um conciliador - permita-me que eu diga -, muito mais agora do que no passado, contribuindo para a proposta de entendimento, como vai ser com o tal do Estatuto das Estatais. Pelo que eu percebo, vai-se chegar a um grande acordo, pela forma como V. Exª está conduzindo esse processo.
17:36 R	O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou passar para o Senador Agripino. O Senador Renan Calheiros está ali heroicamente resistindo. É só meu aniversário, não é despedida, não é nada. (Risos.) Senador Agripino. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Paim, não é todo dia que se fazem 58 anos. Então, não posso deixar de dar minha palavra aqui ao aniversariante do dia, pelas 58 primaveras. Agora, Senador Paim, eu quero prestar um testemunho, e quero fazê-lo rapidamente. A política do Brasil hoje exige muita nitidez na formulação programática dos partidos. Se existe um Parlamentar que tem uma formulação programática claríssima é V. Exª. V. Exª é o Senador da Previdência, é o Senador do aposentado, é o Senador que tem compromisso com categorias. E defende, primeiro de tudo, com habilidade, com lhaneza de trato. V. Exª é homem do PT, mas deixe lhe dizer: V. Exª é o meu petista preferido. Sabe por quê? V. Exª sabe encaminhar as coisas, V. Exª não é grosseiro, V. Exª é habilidoso. Nós estivemos juntos em várias batalhas e estivemos separados em outras batalhas. Mas eu lhe cumprimento com muita cordialidade, do fundo do coração, porque gosto de V. Exª. Gosto do seu jeito, gosto da sua forma de agir e da sua sinceridade. V. Exª é, acima de tudo, um cidadão, um político leal. Não diz o que não vai fazer. O que V. Exª diz é o que V. Exª vai fazer, por isso é respeitado. Por essa razão é que está hoje sendo aparteado pelo Senado inteiro, pelo fato de estar fazendo aniversário. Todo mundo faz aniversário, mas V. Exª está tendo a consagração de ser aparteado por todo o Senado. E eu não poderia deixar - em meu nome e em nome do meu Partido - de desejar muita paz, muita saúde e muitos anos de vida pública profícua ao meu petista preferido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador José Agripino. Senador Hélio José, só permita que eu diga ao Senador José Agripino por que eu aprendi a respeitar, ao longo desta minha caminhada, Líderes da oposição. Para mim, o Líder da oposição é aquele que me diz claramente: "Paim, com isso eu concordo; nisto eu não posso acompanhá-lo". E V. Exª tem agido exatamente dessa forma - como aqui agem, eu diria, 99% daqueles que fazem oposição, mas têm sempre uma posição clara: "Nisto aqui eu não vou acompanhá-lo. Nisto eu vou acompanhá-lo". Assim, a gente vai crescendo e aprendendo juntos. Agradeço muito a V. Exª. Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PMB - DF) - Senador Paim, você é o exemplo de homem público. Você, como companheiro, como sindicalista da CUT, é uma pessoa que merece todas as nossas homenagens, porque, desde a sua primeira Legislatura aqui, em que você foi Deputado Federal, tem essa posição rente, essa posição ética, intransigente em defesa dos trabalhadores e dos menos favorecidos deste País. Eu tenho a honra de trabalhar com V. Exª na Comissão de Direitos Humanos e de ver o seu compromisso com as questões sociais e com as coisas caras para o nosso povo, coisas que muitas vezes são simples, mas que são fundamentais para a vida. Então, hoje, que é o dia do seu aniversário natalício, eu quero lhe dizer que Deus o ajude, que lhe dê muita saúde, que lhe dê todo o gás do mundo para continuar por muitos e muitos anos aqui conosco, porque você contribui demais para nós todos e para o Brasil. Parabéns! O Rio Grande do Sul está de parabéns por tê-lo, e o Brasil mais ainda, pela sua colaboração com o Brasil inteiro, principalmente com os trabalhadores, com os aposentados e com as pessoas menos favorecidas. Parabéns, nobre Senador.
17:39 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Hélio José. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) - Senador Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou passar, Alvaro, para o Senador Elmano Férrer, que está aqui esperando; em seguida, para V. Exª. O Senador Elmano Férrer, porque ele gosta de dizer que é o Senador do velhinho, dos velhinhos, por causa do cabelo branco dele e do meu. O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senador Paim, eu queria, em nome do meu partido, o PTB, e em meu nome pessoal, somar-me às considerações, ao respeito que todos os membros desta Casa têm por V. Exª. Quero dizer que V. Exª dignifica e qualifica este Senado da República. Peço a Deus que ilumine o nosso companheiro, que o abençoe e guie nesta sua caminhada em defesa da sociedade brasileira, especialmente dos trabalhadores do Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, que tem dado depoimentos belíssimos em defesa de todo o nosso povo. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Senador Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, Senador Lasier; em seguida, o Senador Dalirio. O Sr. Alvaro Dias (Bloco Oposição/PV - PR) - Senador Paulo Paim, V. Exª é o trabalhador Senador e o Senador trabalhador; não sei se mais trabalhador ou mais Senador. O que importa dizer é que ninguém trabalha mais do que V. Exª nesta Casa. Alguém pode tentar aproximar-se do trabalho que V. Exª realiza todos os dias, mas, certamente, superá-lo é muito difícil. Por essa razão, as nossas homenagens no seu aniversário e que possa ter sempre muito sucesso. Sua presença aqui é necessária, sempre necessária. Parabéns.
17:42 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Alvaro Dias, V. Exª tem dialogado muito comigo, e eu só posso dizer que, por incrível que pareça, muitos me perguntam: "Como é que vota o Alvaro Dias?" Olha, na maioria dos casos, nós votamos juntos. Senador Ataídes, por favor; Senador Lasier; agora o Senador Garibaldi sentou-se ali, vai ter que falar, e daí eu encerro. Senador Ataídes, por favor. O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Eu já venho falando desde ontem. (Risos.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Paulo Paim, eu ainda continuo achando que sou um chegante nesta Casa perto dos senhores que estão aqui há longa data, na política e nesta Casa. Mas, quando a gente chega, procura alguns companheiros, alguns colegas para ter como espelho. E eu confesso que, em 2011, quando cheguei aqui como suplente, comecei a participar ativamente da CDH, onde V. Exª era Presidente e continua até hoje. As palavras de todos os nossos companheiros aqui são uma figura de linguagem, um pleonasmo. Por exemplo, subir para cima é um pleonasmo. Se eu for falar, vou repetir todas as palavras dos companheiros. Eu vou resumir, Senador Paim, dizendo que o Brasil tem orgulho de ter um Senador do seu calibre, do seu porte. Como foi bem colocado aqui, V. Exª é defensor dos menos favorecidos do nosso País. Temos conversado muito sobre o caso dos aposentados, sobre o trabalhador de forma geral, sobre a terceirização. Enfim, Senador Paim, que Deus hoje lhe dê muita saúde para que V. Exª continue esse belo trabalho que tem feito no Senado Federal e pelo seu Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns, Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Estive em seu Estado dialogando muito com aquele povo e percebi também o carinho que eles têm por V. Exª. Senador Lasier Martins, e daí nós vamos encerrar com o meu amigo que está lá atrás. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Paulo Paim, essa verdadeira torrente de felicitações fala por si. O senhor é extremamente estimado por seus colegas. Agora, suponho que eu seja aquele companheiro que tem mais tempo de convivência com V. Exª. Eu acho que nos conhecemos há mais ou menos 30 anos, desde o seu tempo de líder sindical em Canoas, sempre com o mesmo equilíbrio, a mesma serenidade, a mesma educação, a mesma respeitabilidade. E é este o Paulo Paim com quem nós queremos continuar convivendo. Tenho observado que V. Exª é o primeiro Senador a chegar ao Senado todos os dias. O Senador Paim tem uma mesa cativa aqui, no bar do Senado. Quando passo diariamente para registrar a presença, ali está o Senador Paulo Paim, o que significa compenetração, responsabilidade e amor à função que tem aqui, no Senado. Cumprimentos pelo seu aniversário.
17:45 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Senador Lasier. De fato, nós nos conhecemos há muitos e muitos anos, V. Exª atuando na grande imprensa e eu na área sindical. Então, havia um convívio permanente, porque V. Exª cobria - e cobria corretamente - e dava espaço para aqueles que estavam à frente dos movimentos. Agradeço a V. Exª. Eu queria ouvir o meu Senador Dalírio, lá atrás. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu gostaria também de me associar às palavras de tantos Senadores que, por estarem há tanto tempo convivendo e dividindo, digamos, a responsabilidade de legislar aqui, no Senado Federal, também me fazem ter o dever de reconhecer, neste pouco tempo que aqui estou, tudo aquilo que se dizia a respeito de V. Exª, da sua dedicação, do seu idealismo e da forma carinhosa com que, apesar de temas difíceis de serem tratados, sempre tratou com respeito também aqueles que divergiram. Eu acho, Senador Paulo Paim, que, da boa política, o senhor é o exemplo pelo que, de fato, a sociedade brasileira tanto reclama. Se hoje, digamos, a imagem da classe política não é aquilo que se deseja, com certeza o senhor jamais contribuiu para que ela chegasse aos níveis atuais. Por isso, eu gostaria de aproveitar para cumprimentá-lo e desejar saúde e paz. Que a sua convivência com as atividades parlamentares aqui, no Senado Federal, prolongue-se por muito tempo, porque, com certeza, a cada ano, o senhor tem mais condições de contribuir para o bem-estar da população brasileira. Meus parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agradeço, Senador Dalirio, a V. Exª, que logo que chegou aqui já mostrou que está à altura dos grandes Senadores desta Casa. Por fim, a Senadora Gleisi Hoffmann. Se só falar o Vice-Presidente e mais nenhum do PT, vai dar a impressão de que nós estamos em litígio, o que não é verdade. O Senador Cássio já me elogiou ontem, aqui. Enfim, teceu considerações de um respeito mútuo. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Vou fazer uma brincadeira aqui. Jamais perderíamos para o PSDB em elogios a V. Exª. Então, eu não poderia deixar de registrar aqui também os meus parabéns e de felicitá-lo, dizendo que é um orgulho e uma honra muito grande tê-lo como companheiro de Bancada, mas sobretudo como um amigo e uma pessoa que luta tanto pelos direitos humanos, pelos direitos dos trabalhadores. Então, leve meu fraterno abraço e, com certeza, de toda a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por esta data, pelo seu aniversário e por tudo o que V. Exª representa nesta Casa, é a defesa do povo brasileiro.
17:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. Senador Renan Calheiros, eu só queria agradecer a tolerância. Permita que eu lhes diga: eu gosto muito do Legislativo e, claro, tenho um carinho especial pelo Senado. Estou com 66 anos e me deixe dizer para vocês aqui ao terminar: o melhor presente que eu recebi, na minha vida, foi a fala dos senhores e das senhoras a esse humilde negro que, um dia, chegou ao Parlamento, com humildade, mas com coragem de fazer um bom debate, em defesa de tudo aquilo em que acredito. Muito obrigado, Senadores e Senadoras. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu quero também cumprimentar o Senador Paulo Paim, que nos dá a honra, o grande prazer, uma satisfação muito grande da convivência diária com todos nós aqui, no Senado Federal. O sentimento da Casa, que acabou sendo expressado por todos, é realmente uma unanimidade com relação a essa satisfação que V. Exª nos dá. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de entrarmos na Ordem do Dia, eu peço licença a V. Exª para exprimir uma preocupação a respeito da comissão que V. Exª, atendendo a um requerimento de um número muito grande de Senadores, resolveu instalar para debater uma proposta de parlamentarismo, a instalação de parlamentarismo no Brasil. Eu sou autor de uma emenda nesse sentido. Eu sou parlamentarista da vida inteira, não sou parlamentarista de circunstância. Inclusive, na minha proposta de emenda, fica muito claro, em um artigo que está ali, que, aprovada a emenda, ela só entraria em vigor na legislatura seguinte, no governo seguinte, no governo subsequente ao ano da sua aprovação. No entanto, Sr. Presidente, está havendo uma enorme confusão a respeito desse assunto. Ainda há pouco, conversando com o Senador Jorge Viana, ele me perguntou - e é o Jorge Viana, Senador ilustre, experiente, membro da Mesa, Vice-Presidente e meu querido amigo - se a minha proposta seria algo para ser aplicado imediatamente. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que a proposta do parlamentarismo não pode, no meu entender, ser confundida com uma medida para superarmos a atual crise política.
17:51 R	Parlamentarismo, no meu entender, é um processo longo que passa por uma reforma política de modo a robustecermos nosso sistema partidário, a transformar o nosso sistema eleitoral em algo mais representativo do que é hoje. Portanto, não é algo para entrar em vigor de imediato. O parlamentarismo já foi aprovado uma vez, no Brasil, como uma medida de superação de uma crise iminente, depois da renúncia do Presidente Jânio Quadros, e o Congresso Nacional adotou o parlamentarismo para evitar um golpe de Estado. E tivemos excelentes governos parlamentaristas. No entanto, tendo sido notado, naquela circunstância, ele ficou marcado com o selo do expediente. Sr. Presidente, na minha colocação, tomo a palavra hoje, para fazer uma ponderação a V. Exª, para que V. Exª considere a hipótese de, antes de constituir a comissão, reunir os Líderes da Casa para verificar o momento exato em que ela deve ser colocada em movimento, porque eu creio que nós estamos vivendo um momento de confusão em torno desse tema e corremos o risco de termos uma boa ideia, que, no meu entender, levaria ao aperfeiçoamento do sistema democrático brasileiro, fazendo com que essa boa ideia seja engolfada no bojo da crise política que estamos vivendo e, portanto, deslegitimada em razão dessa circunstância. Essa a proposta que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu agradeço muito a intervenção do Senador Aloysio Nunes Ferreira e quero, de antemão, colocar que nós ainda não cogitamos, apesar da aprovação do requerimento, instalar a comissão para fazer uma revisão do sistema de governo e, consequentemente, implantar um parlamentarismo, um semipresidencialismo. Eu concordo com V. Exª. Há um desejo da sociedade brasileira, de sempre. Nós já vivemos, no Brasil, essa experiência em algumas oportunidades. Claro, há, em parcela da população, o desejo de fazer o aprimoramento do sistema, do regime, jamais circunstancialmente, casuisticamente, como disse o Senador Aloysio, na expressão, como uma manobra, um expediente em função da conjuntura que nós vivemos. Eu assumo com todos o compromisso de que, antes de qualquer iniciativa nessa direção, nós sentaremos com os Líderes para consultá-los em qualquer circunstância.
17:54 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador Ronaldo Caiado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Estão aqui, no plenário do Senado Federal, os nossos convidados da Comissão Especial de Segurança de Barragens, presidida pelo Senador Antonio Anastasia, e representantes do Canadá, como Andy Small. A comitiva do Canadá está fazendo uma visita ao plenário. Nós tivemos uma excelente palestra, na tarde de hoje, que trouxe contribuições importantes para o aprimoramento da legislação brasileira em relação a esse assunto. Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, há sobre a mesa um requerimento de uma matéria exatamente aqui iniciada, na discussão, pelo Senador Aloysio Nunes. O fato, Sr. Presidente, é que V. Exª sabe o momento turbulento que nós estamos vivendo. O que ocorre é que, na rede social, hoje e desde ontem, essa matéria prolifera no sentido de mostrar que essa comissão teria o objetivo de tentar criar uma alteração do sistema de governo, em nosso País. E, com isso, surgem todas as dúvidas na cabeça dos brasileiros. Como nós estamos sendo informados de que o ex-Presidente Lula acaba de ser indicado para Ministro de Estado - e sobre isso nós falaremos depois, porque estou inscrito, na ordem, como Líder -, quero deixar claro que essa situação está criando algo que angustia o cidadão, ou seja, este sistema estaria tentando produzir uma saída para que amanhã o ex-Presidente Lula pudesse ter um cargo, como se ele fosse o primeiro-ministro e a Presidente da República como se fosse a chefe de Estado. Ora, diante de um momento tão delicado como esse, diante de uma situação que nós sabemos que a população brasileira foi para as ruas decidindo exatamente a favor do impeachment, priorizando o impeachment, dizendo que a pauta que o Congresso deve ter agora, nos próximos dias, é o impeachment, esse foi o recado do dia 13, ou seja, do domingo, quando assistimos a milhões de brasileiros nas ruas.
17:57 R	Sr. Presidente, V. Exª sabe, até por um gesto protocolar, do respeito que nós temos pelo Senador Antonio Carlos. Com isso, ao solicitar a assinatura, ninguém nega assinatura de apoiamento a uma comissão, mas, diante de todas essas versões que saíram... E, neste momento, é impossível tentarmos argumentar que, para se mudar um sistema de governo é necessário que se faça, antes de aprovar qualquer norma legal ou emenda constitucional, um plebiscito, até porque o presidencialismo foi vitorioso pelo sistema plebiscitário e, como tal, foi convalidado na Constituição brasileira. Dessa forma, peço a. V. Exª que considere o requerimento que está sobre a mesa, que é o pedido para que seja cancelada essa comissão e que possamos, em outro momento, após superada essa fase do impeachment da Presidente da República, voltar a discutir essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós não vamos, eu queria repetir, instalar a comissão. Não cogitamos instalar a comissão, não faremos isso, em nenhuma circunstância, antes de ouvirmos os Líderes Partidários. Eu concordo. É evidente que há um desejo, na sociedade, com relação à revisão do sistema de governo, do regime de governo, mas isso jamais poderia ser impulsionado por um objetivo casuístico, momentâneo, circunstancial. Eu mesmo não colaboraria para que isso pudesse acontecer. Eu vou conceder a palavra ao Senador Garibaldi, Senadora Rose, que nos pede a palavra para uma rápida colocação. Eu queria, logo em seguida, começar a Ordem do Dia, porque temos hoje uma matéria muito importante, que é a Lei de Responsabilidade das Estatais. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF) - Eu só queria, Sr. Presidente, depois da Senadora Rose, fazer um comunicado muito especial no púlpito. Esperei V. Exª, eu estava inscrito em oitavo, exatamente para falar com V. Exª aqui, no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Garibaldi Alves Filho, para uma comunicação a Casa. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, não é uma comunicação inadiável, eu estou inscrito como orador. Apenas cedi espaço para a comemoração do Senador Paulo Paim. Eu até digo a ele que todos o homenagearam, mas só quem subiu à tribuna para homenagear V. Exª fui eu.
18:00 R	V. Exª há de registrar isso. Por outro lado, eu realmente pretendia me estender em uma comunicação que devo fazer aqui, em um discurso, mas vou ser breve. Na verdade, lá no Nordeste, no nosso Nordeste, que está sendo até alvo agora de uma novela chamada Velho Chico, nós temos no Rio São Francisco a transposição tão esperada. E ontem, em companhia do Senador Cássio Cunha Lima, que, aliás, foi quem marcou a audiência, estivemos no Ministério da Integração Nacional, juntamente com o Deputado Marcondes Gadelha, e tivemos uma grata notícia. Então, eu estou aqui comemorando o aniversário de Paulo Paim, mas também comemorando a grata notícia de que nos asseguraram que a transposição vai realmente chegar com as suas águas, com as águas do Rio São Francisco, no Rio Grande do Norte, que é o último Estado a receber essas águas, no final do ano, em dezembro. Olhe, que havia uma perspectiva, Sr. Presidente, de que essas águas só chegariam no meu Estado em fevereiro ou março de 2017, e as previsões de inverno são baixas, são assustadoras. Há grande possibilidade de que nós tenhamos uma nova seca, e estamos enfrentando a seca desde 2012; são, portanto, já quatro anos de seca. Então, faz-se necessário que essa obra da transposição chegue ao Nordeste no final, ao Nordeste, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.
18:03 R	Realmente, ontem nós tivemos da parte do Ministério da Integração, representado aqui pelo Ministro interino, Carlos Vieira, e pelo coordenador da obra, Diretor Dr. Osvaldo Garcia, a grata notícia de que essas águas vão chegar em dezembro. O ideal seria que fossem as águas de março, mas elas chegarão em dezembro. E quero fazer este registro porque, juntamente com a Bancada do Nordeste, vou ficar cobrando para que isso não deixe de acontecer. Afinal, é uma grande obra. Mas também é preciso que se registre o empenho dos últimos Governos, do governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff, quando tivemos como Ministros dois conterrâneos meus: Aluízio Alves, já falecido, meu tio; e o ex-Ministro Fernando Bezerra. É uma obra gigantesca; são 400km de transposição, Senador Hélio, que é o único que está prestando atenção... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu o escuto com atenção, Senador. Estou, inclusive, aguardando a oportunidade de um aparte. Estou aguardando a oportunidade de um aparte a V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - O Presidente Renan Calheiros me deu um aviso transformando o meu discurso em comunicação inadiável. Diante... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas o meu aparte é inadiável também. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª. V. Exª sabe muito bem que são 477km organizados em dois eixos de transferência de água. A sua construção acarreta a construção de 9 estações de bombeamento, 27 reservatórios, 4 túneis, 14 aquedutos e 9 subestações. E há dois eixos: o Eixo Norte conta com 84%; e o Eixo Leste, com 82%. Os bispos percorreram agora todo o trajeto da transposição. Portanto, por falta de orações é que não vamos deixar de concluir a transposição.
18:06 R	São R$250 milhões todos os meses que o Ministério da Integração está transferindo para essa obra. Portanto, eu venho aqui dizer da satisfação de que, finalmente, essa transposição vai ocorrer. Concedo um aparte ao Senador Cássio Cunha Lima. V. Exª é quem deveria estar aqui na tribuna. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Em absoluto. A reunião realizada ontem no Ministério da Integração foi um momento importante, Senador Garibaldi, até para que possamos trazer uma palavra de alento, de esperança, aos Estados do Rio Grande do Norte, que V. Exª representa, ao lado do Senador José Agripino, da Senadora Fátima; também do meu Estado, a Paraíba; assim como o Estado do Ceará, aqui representado pelo Senador Tasso Jereissati, que atentamente escuta e acompanha o nosso pronunciamento, para felicitar o Ministro Carlos Vieira pelo comprometimento que ele vem tendo com a obra, que não pode mais ser retardada. Esse é um desafio do Estado brasileiro, não apenas do Governo. A perspectiva de que o Eixo Norte possa ter a sua primeira etapa em funcionamento ainda em 2016, em meados de outubro ou novembro, como foi asseverado pelo Sr. Ministro, e o Eixo Leste, que terá possibilidade de resolver os problemas de abastecimento, sobretudo em Campina Grande e toda a região, com perspectiva para o início de 2017, é sim uma esperança, porque não resta outra alternativa para o abastecimento humano do Nordeste, senão a conclusão da transposição. Então, a presença do Deputado Marcondes Gadelha nessa audiência também foi muito importante, ele, que é um pioneiro nesta luta e que sempre esteve na vanguarda desta causa. Eu quero agradecer a presença de V. Exª, que atendeu ao convite que foi formulado, para que possamos ter essa integração da nossa Bancada nordestina, em defesa do rio, para que ele possa ser revitalizado, ser salvo dentro do projeto, e, naturalmente, dentro do cronograma previsto. Então, que fique anunciado no plenário do Senado Federal, para que o Brasil inteiro anote,... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... sobretudo o Nordeste, que o compromisso do Ministério, então, é da conclusão do Eixo Norte ainda em 2016, nos idos de outubro, novembro, e do Eixo Leste no início de 2017, entre fevereiro e março. Felicito V. Exª, e vamos continuar na luta em defesa da nossa Região.
18:09 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - Agradeço a V. Exª. Quero deixar esta tribuna fazendo justiça a um Ministro licenciado, ao Ministro Gilberto Occhi, que está acometido por uma doença que não lhe permite, no momento, ficar à frente do Ministério, mas que impulsionou essa obra, Sr. Presidente. Então, agradeço. Sei que todos os Senadores do Nordeste, inclusive da Bancada do Senador Cássio, do Senador José Maranhão, do Senador Raimundo Lyra,... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) - ... dos meus colegas do Rio Grande do Norte, do Ceará, como o Senador Tasso Jereissati, estão atentos e comemorando essa boa notícia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - ORDEM DO DIA Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, Item 1, dando continuidade à discussão que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 555, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015) Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Parecer nº 1.188, de 2015, de Plenário, em substituição à Comissão Mista, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 46, 59, 79, 80 e 85; parcialmente, às Emendas nºs 3, 5, 17, 25, 37, 38, 47, 52, 55, 71, 73, 74, 77 e 78, nos termos de Emenda Substitutiva, que oferece; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9, 10 a 16, 21, 30, 32, 34 a 36, 39 a 45, 48 a 51, 53, 54, 56 a 58, 60 a 70, 72, 75, 76, 81 a 84, 86 a 92. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Foram recebidas as Emendas de nºs 93 a 103, de Plenário, e disponibilizadas no sistema de tramitação da matéria. Continuamos em discussão da matéria, e, no devido momento, o Senador Tasso Jereissati deverá apresentar parecer sobre as dez emendas apresentadas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Romero. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Romero, acabou de terminar uma reunião da Senadora Gleisi com o Senador Tasso Jereissati, e avançaram bastante em vários pontos. Acho que seria importante que o Senador Tasso fizesse o relato desse esforço de aproximação, porque acho que vai guiar um pouco as nossas discussões aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Romero Jucá, finalizamos hoje ainda uma série de reuniões que nós temos feito com membros do Governo e outros Senadores. Nós já aceitamos, com certeza, algumas dezenas de emendas, emendas de redação, que corrigiram e aprimoraram o projeto que nós estamos construindo em conjunto. Hoje, na última reunião com o Governo, ficaram quatro pontos fundamentais, se não me engano - não sei se a Senadora Gleisi tem aí -, a cujos acordos não chegamos. E eu pediria ao Dr. Sílvio que chegasse aqui.
18:12 R	Presidente, eu queria colocar, a princípio, que, em relação às novas emendas que foram colocadas aí, que são sobre diversos assuntos, nós estamos rejeitando todas elas já que algumas são repetitivas em cima de pontos que já foram discutidos: algumas já aceitas e, portanto, estão prejudicadas; e as outras emendas que não têm sentido junto ao espírito do projeto. Então, os pontos a cujo acordo não chegamos... Eu não sei se a Senadora Gleisi gostaria de colocar, porque eu estou fazendo aqui, relembrando os pontos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu queria até pedir, Senador, se me permite, antes de nós entrarmos nos pontos de destaque, a palavra para falar um pouco desse processo. Eu até perguntei ao Presidente se a matéria está em discussão. Eu gostaria de usar a tribuna para fazer uma fala, Senador. O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB - RR) - A matéria está em discussão. Nós ouvimos, pela ordem, o Senador Lindbergh; depois, o Senador Tasso, para dar alguns esclarecimentos sobre o entendimento. Eu não sei se o Senador Tasso... Vamos ouvir a Senadora Gleisi e, posteriormente, V. Exª retornará à palavra para fechar algum incremento do texto. Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Essa é uma matéria de grande relevância. Uma matéria que mexe com certeza com a responsabilidade de nossas empresas estatais, mas que também tem impacto nas ações de governo, nas ações de mercado e em toda a sociedade. Penso que seja uma matéria que chega em um momento importante que a Nação está vivendo, quando esta Casa tem o debate sobre como devem ser geridas as nossas empresas estatais. Eu quero, aqui, de pronto, reconhecer o trabalho do Senador Tasso Jereissati, da sua equipe; também o trabalho do Gabinete do Senador Lindbergh Farias; do Senador Roberto Requião; da nossa assessoria da Bancada do PT; da assessoria do Governo. Nós tivemos, durante esse tempo de tramitação da matéria e da suspensão da discussão, nas sessões anteriores, momentos importantes de discussão, e acredito que chegamos a conclusões também importantes, para que essa matéria pudesse ser apreciada no plenário da Casa.
18:15 R	Antes de entrar nas discussões e falar dos pontos em que nós temos divergências - numa matéria tão grande, num projeto de lei tão grande, ficaram quatro pontos que serão destacados e debatidos neste plenário -, eu gostaria de fazer algumas considerações, inclusive, como me pediu o Líder Humberto Costa, em nome da Liderança do Governo sobre o conteúdo desta matéria. A transparência do processo decisório e seu regular funcionamento são determinantes para a sustentabilidade das empresas e pilares importantes da economia global. No Brasil, a adoção de boas práticas de governança corporativa é requisito exigido das empresas públicas e privadas pelos investidores, pelas instituições do mercado financeiro e também pela sociedade em geral. Na verdade, a exigência de governança corporativa é maior para as empresas estatais em relação às empresas privadas, porque a gestão das estatais envolve pelo menos quatro fatores de maior complexidade: o benefício gerado pela estatal é difuso, afetando toda a sociedade, e, paradoxalmente, isso pode gerar menor interesse em seu desempenho; segundo, seu controle é difuso, feito por vários órgãos, o que dificulta a definição de diretrizes gerais; terceiro, seu objetivo não é exclusivamente o lucro, sendo necessário atender o interesse público que justificou sua criação, e isso torna o direcionamento estratégico da empresa mais difícil; quarto, o acionista não tem personalidade única, sendo que a dualidade Estado e Governo tende a aumentar a rotatividade dos dirigentes e prejudicar a estabilidade empresarial. Isso é importante ressaltar, porque não podemos analisar o ambiente ou as empresas estatais com a mesma análise que fazemos das empresas privadas no ambiente de negócio aonde atuam. Para endereçar a complexidade adicional inerente ao acionista União, a atuação do Estado brasileiro está organizada em órgãos e instâncias especializadas. A orientação de acionistas controlador é feita pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. A fiscalização é feita pelos órgãos de controle CGU e TCU. A administração é conduzida pelas instâncias internas das próprias empresas, ou seja, pelo conselho de administração e pela diretoria executiva. A existência de diversas instâncias atende ao princípio de segregação de funções e estabelece mecanismo de pesos e contrapesos.
18:18 R	Para coordenar a atuação do Estado enquanto acionista controlador das estatais federais, a União criou a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, responsável por definir estratégias de governança para as empresas. Os trabalhos dessa Comissão foram intensificados em 2015. Com isso foram publicadas três resoluções que estabelecem obrigatoriamente para as estatais a divulgação de informações empresariais mínimas em seus respectivos sítios eletrônicos, a criação de canal de atendimento e recebimento de denúncias, a submissão de suas demonstrações financeiras anuais a auditoria independente e a adoção de plano de trabalho anual para seus conselhos fiscais. Além disso, o grupo executivo aprovou nove minutas de resolução em fase final de aprovação pelos ministros que versam sobre: I - requisitos técnicos e impedimentos objetivos para preenchimento dos cargos estatutários; II - criação de comitê de auditoria com membros independentes; III - código de conduta para conselheiros; IV - regime interno da CGPAR; V - política de remuneração para diretores nos casos de desligamento; VI - aplicação subsidiária de dispositivos de transparência e governança da lei societária, regulamentação da função fiscalizatória das estatais enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar; VIII - diretrizes sobre governança e tecnologia da informação e, IX - competências estratégicas mínimas para o conselho de administração. Com base nessas resoluções que serão publicadas em breve, as empresas estatais terão pelo menos dez instâncias internas de governança. Isso é muito importante, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Quais são essas instâncias? Assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal permanente, diretoria executiva, comitê de auditoria, auditoria independente, auditoria interna, unidade de gestão de riscos e compliance, canal de denúncias internas e externas e comissão de ética. Desta forma, verifica-se que as iniciativas do Poder Executivo dialogam com grande parte do conteúdo do presente projeto de lei sobre o estatuto jurídico das estatais.
18:21 R	O texto final apresentado pelo Relator Tasso Jereissati foi objeto de diálogos e entendimentos prévios e, em geral, apresenta muitos pontos de convergência, sendo que apenas alguns pontos - quatro, para ser mais exata - específicos restam como discordantes. Esses pontos merecem debate e discussão no Congresso. E, no nosso entendimento, são muito relevantes. Quero aqui fazer um registro. Penso que uma das principais conquistas que tivemos desse diálogo foi exatamente no que se refere à não transformação de todas as empresas públicas em sociedade anônimas e em empresas de economia mista, mas sim de se submeterem à governança e aos requisitos de transparência e de prestação de contas a que essas empresas de sociedade anônima se submetem. Essa era uma reivindicação de vários setores, inclusive de trabalhadores das empresas estatais. Também era o entendimento do Governo e um entendimento nosso, até porque várias empresas não teriam condições objetivas de cumprir ou de se transformar em sociedades anônimas. Portanto, restam agora quatro pontos dentre todos os que foram debatidos e negociados com o Senador Tasso Jereissati. São pontos que tratam sobre os membros do Conselho de Administração. Portanto, quais são as vedações de participação. Nós temos divergência com o que o Senador Tasso Jereissati expôs no seu projeto. O artigo que trata sobre a obrigação de o Governo ressarcir custos de políticas públicas executadas por empresas públicas. Acreditamos que a transparência completa é suficiente. Também há a situação de membros independentes do Conselho de Administração. E o free float, que é também importante para nós nessa discussão. Eu não entrarei no conteúdo de cada uma dessas medidas, porque chegamos ao entendimento com o Senador Tasso Jereissati de aprovar o projeto que ele apresentou, a redação final acordada conosco, todos os pontos, agora, neste final de tarde, e fazermos os destaques correspondentes a essa matéria. Cada ponto desse será debatido aqui no plenário, para que todos possam saber o que nos levou a fazer esse destaque, por que a importância de debater esses pontos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Passo a palavra ao Senador Humberto Costa.
18:24 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em verdade, esse projeto, que nós vamos votar hoje, terminou sendo objeto de um exercício parlamentar muito positivo, que nos envolveu, na condição de Líder do Governo, envolveu a nossa Senadora Gleisi Hoffmann, assessores de diversos ministérios do Governo, assessores do Senador Tasso Jereissati e o próprio Senador numa construção que me pareceu bastante positiva, especialmente porque tanto o projeto original quanto o relatório apresentado por S. Exª continham vários pontos que poderiam ensejar entendimentos que depois nós vimos que não eram exatamente o objetivo do Senador Tasso Jereissati. Com isso, nós conseguimos fazer com que o projeto representasse, de fato, uma proposta de modernização, de produção de transparência junto às nossas empresas estatais, de melhoria da governança e, sem dúvida, algo muito importante, que é uma necessidade das nossas empresas no campo público. Pontos que poderiam ensejar exatamente outras leituras ou interpretações foram retirados do projeto ou foram objeto de entendimento. É o caso, por exemplo, de um ponto que o movimento sindical colocava muito fortemente como preocupação: a obrigatoriedade que havia anteriormente de que todas as empresas estatais fossem transformadas em S.A. E, na verdade, o objetivo era que, da mesma fora que as S.A., essas empresas pudessem ter a sua governança. Então eliminamos a possibilidade de essa transformação se tornar obrigatória. Discutimos outros pontos importantes como esse que, também para alguns companheiros dos movimentos, para pessoas no Governo, era muito relevante: a proibição expressa no projeto da emissão, por parte dessas empresas, de ações preferenciais.
18:27 R	E também conseguimos, num gesto de flexibilização do Senador Tasso Jereissati, trabalhar um consenso em torno desse tema. E produzimos muitos consensos. Eu diria que mais de 90% desse projeto foi pactuado, e todos os riscos que eram levantados, quanto à possibilidade de privatização, foram efetivamente, no meu ponto de vista, retirados. Naturalmente nós não iríamos chegar a 100% de concordância. E será nesses pontos onde não houve concordância que nós vamos centrar o debate político. Nós temos uma leitura diferenciada, por exemplo, dos critérios que devem permear a escolha dos integrantes dos conselhos de administração e das diretorias executivas. Consideramos que o projeto e o relatório do Senador Tasso podem conter, inclusive, inconstitucionalidades, estabelecendo restrições legais ao exercício da diretoria executiva de estatais ou de conselhos de administração que a lei, a Constituição, em princípio, não estabelece e até proíbe que se faça esse tipo de discriminação. Vamos discutir também do ponto de vista do conteúdo. Nós entendemos, por exemplo, que a composição dos conselhos não deve ter a proibição de que integrantes das diretorias executivas possam dele participar. No caso de pessoas que não são dirigentes partidários, não há razão pra que elas não possam ser incluídas em conselhos de administração, desde que - se elas tivessem tido atuação em campanhas eleitorais, em determinadas funções - decorresse um prazo de 36 meses. Nesse ponto também nós não chegamos... Aliás, chegamos a um acordo com a proposta do Senador Aécio Neves, negociada com o Senador José Pimentel. E também chegamos ao consenso de que não se pode impedir a participação de integrantes do movimento sindical, seja em diretorias executivas ou em conselhos de administração.
18:30 R	Só que ficou claro que não pode haver essa acumulação. Se o sindicalista é convidado a participar da diretoria de uma estatal ou do conselho de uma estatal, ele terá de se afastar de sua função sindical. Então, creio que há amplas condições de nós votarmos o texto, o relatório apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, e de destacarmos quatro ou três pontos, o que vai depender do que ainda podemos trabalhar. Quero ressaltar aqui - não estamos aqui negando, de forma alguma, as divergências que nós temos - a forma aberta, a forma democrática, na busca do entendimento, com que agiu o Senador Tasso Jereissati na construção dessa proposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Na sequência, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Walter Pinheiro, que preside esta importante sessão, eu não estava presente no plenário, Senador Tasso Jereissati, quando houve seguidas manifestações, sobretudo do Senador Aloysio Nunes Ferreira e também do Senador Ronaldo Caiado, tratando da inconveniência e da absoluta falta de tempestividade para a constituição de uma comissão visando discutir a alteração do sistema político em nosso País. Sr. Presidente, é como aquela velha música do baiano: "É o avesso do avesso do avesso". Não tem e não faz qualquer sentido outra discussão, neste momento, que não a de irmos fundo naquilo que precisamos fazer. Ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, definindo o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma, por tudo o que está apresentado ao País, sobretudo pelas gravíssimas denúncias que foram feitas, inclusive, pelo ex-Líder do Senado, desta Casa, que a Presidente possa responder pelos seus crimes de responsabilidade. Qualquer alteração desse processo não vai ter e não vai encontrar qualquer tipo de guarida por parte da sociedade brasileira.
18:33 R	Então, precisamos, na prática, esgotar a instalação dessa comissão processante, para que possamos fazer o enfrentamento dessa questão. Qualquer outra proposta que passe por qualquer mecanismo, por qualquer atalho, parece-me uma chicana, parece-me o desejo incontido de Parlamentares de desejarem ocupar o lugar da população em relação a uma definição como essa. Ouço, com enorme prazer, o Senador Fernando Bezerra Coelho. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Ricardo Ferraço, com a compreensão do Presidente, Senador Walter Pinheiro, venho aqui apenas para manifestar o pensamento do Senador Antonio Carlos Valadares, que está em viagem a Montevidéu, que de lá está regressando, mas que foi o autor do requerimento para a constituição da comissão especial para a análise do sistema parlamentarista de governo. Ele me pede para deixar claro que a ideia é a de que a comissão possa ser instalada, para a matéria ser debatida, mas que, na eventualidade de uma votação pelo Congresso Nacional, o parlamentarismo seria introduzido apenas em 2019, ainda precedido de um referendo, de um plebiscito, que se daria em 2019. Portanto, quando das eleições presidenciais que ocorrerão em 2018, o presidente eleito já saberia da mudança do sistema de governo. A proposta do Senador Antonio Carlos Valadares não é a de um sistema emergencial, para poder dar resposta a essa crise que estamos vivendo. Concordo com V. Exª que não podemos buscar atalhos em relação a isso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O problema é que a gente está discutindo o PLS 555. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Senador Lindbergh, há um Presidente aqui. V. Exª poderia respeitar pelo menos a Presidência. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas eu respeito a Presidência! O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Vamos lá! O Senador que está na tribuna tem o direito de falar o que quiser. A matéria é o PLS 555. Agora, a V. Exª, Senador Fernando Bezerra, nós concedemos o aparte, o que, inclusive, nem é permitido. Mas entendi que o Senador Ferraço faria um preâmbulo e voltaria a discutir o tema. Portanto, peço que a gente não faça esse atalho antes da hora, inclusive nessa questão do parlamentarismo. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Concordo com V. Exª. Apenas quis pontuar o ponto de vista do Senador Antonio Carlos Valadares, que está ausente desta sessão, mas que foi o autor do requerimento. Então, isso fica registrado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu agradeço, Senador Fernando Bezerra Coelho, os esclarecimentos do Senador Antonio Carlos Valadares. Esse importante esclarecimento nos traz luz e torna transparente essa questão.
18:36 R	Nos últimos dias, Senador Ronaldo Caiado, esse tema ficou muito difuso. Quando o tema está difuso, é preciso que a gente nele coloque luz. Nos últimos dias, eu teria ficado com a impressão de que a tentativa era a de implantação, num sistema sumário, sumaríssimo, de uma mudança como essa, o que me parece absolutamente incompatível e não encontraria qualquer guarida por parte da sociedade brasileira. Então, minha manifestação é no sentido de apoiar a decisão, ou seja, estão suspensos... Aliás, nem suspenso está, porque a Comissão não foi sequer constituída! Mas correta me parece a decisão do Presidente do Senado, Senador Renan, a partir das provocações do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para que, em outro momento, em outra oportunidade, com as coisas assentadas, possamos fazer esse debate com tranquilidade, jamais afastando a opinião pública, jamais afastando a sociedade de dar sua opinião, que é fundamental num debate como esse. Mas, agora, sim, Sr. Presidente, vou falar do PLS 555, que dispõe sobre responsabilidade e sobre o estatuto jurídico das empresas estatais da União, dos Estados e do Distrito Federal, que traz mudanças estruturantes, importantes e inadiáveis para a realidade brasileira. Senador Lindbergh, fiz uma pesquisa para identificar como o nosso País está colocado nessa estruturação, com a presença de empresas estatais na sua estrutura de governo. Vemos a importância desse projeto relatado pelo Senador Tasso Jereissati, que recebeu muitas contribuições, que fez audiências públicas, que fez ajustes, que aperfeiçoou um breve balanço dos números envolvendo as estatais brasileiras e também a sua performance, a sua responsabilidade. Veja bem, Senador Lindbergh, que, somente no âmbito do Governo Federal, são mais de 130 empresas estatais, de acordo com dados oficiais do Governo Federal, concentradas, principalmente, em setores de comunicação, de energia, de petróleo e de finanças. Portanto, segmentos e setores estratégicos estão passando por mudanças profundas no Brasil e mundo afora, em razão da competição, da concorrência e da necessidade de melhores e maiores resultados.
18:39 R	Essas empresas todas, no contexto brasileiro, empregam 500 mil pessoas e somam ativos superiores a R$ 4,4 trilhões. Portanto, é disto que estamos falando, Senador Anastasia, da incorporação de novas regras, regras que possam incorporar novos princípios, princípios e valores, sobretudo disciplina, sobretudo transparência. Levantamento feito ainda pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 34 países mostra que apenas três desses países - Hungria, Polônia e Lituânia - apresentam maior quantidade de empresas estatais do que o Brasil. Portanto, há o viés na nossa cultura de haver a presença de companhias estatais - parece-me - para além daquilo que estamos observando. Ou seja, mundo afora, somente Hungria, Polônia e Lituânia... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... têm mais estatais do que o nosso País. Convenhamos, a nossa história recente tem demonstrado a necessidade do aprimoramento do marco legal, do processo de governança das companhias estatais, dos mecanismos de controle e de busca por uma maior transparência, por eficiência e por equilíbrio financeiro e econômico. A sociedade, na prática, não suporta, não aguenta mais o que temos visto se repetir historicamente, com mais intensidade, em nosso País: uma fábrica, uma usina em série de desmandos e de desvios. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não há apenas isso, mas há também a apropriação do público em favor do privado e em favor de interesses partidários, sobretudo dos governos e dos governantes de plantão. Portanto, o que traz o Senador Tasso Jereissati é algo reclamado pelo contribuinte brasileiro, que deseja que nossas companhias estatais possam ser mais transparentes, possam alcançar seus resultados, possam justificar sua existência, possam incorporar no seu dia a dia mecanismos e ferramentas que já são há muito utilizados em estatais de outros países, assim como ferramentas do setor privado que podem e devem ser incorporadas.
18:42 R	Recebi algumas preocupações. Não há, nesse projeto, o instinto privatizante. Não, isso não há, ainda que eu pudesse concordar que, nesse universo de empresas estatais, o Governo está indo muito além daquilo que devia e daquilo que é sua competência. Mas o que se incorpora são regras do chamado novo mercado, o que vai representar, seguramente, uma oxigenação e vai restabelecer os princípios e... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...os objetivos das companhias estatais - já encerro, Sr. Presidente -, para que possamos, sobretudo, riscar da nossa vida práticas nefastas, como nós vimos o Governo praticar em relação à Petrobras, nos últimos anos, para controlar a inflação. Tendo em vista a necessidade de se apresentar como candidata à reeleição, o que fizeram o Governo Federal e a Presidente Dilma, Senador Otto Alencar? Administraram, de modo artificial, os preços dos combustíveis, e isso produziu um prejuízo estimado da ordem de R$60 bilhões para a nossa Petrobras. Portanto, esses mecanismos vão afastar a pata da politicagem... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...e do patrimonialismo das nossas companhias brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. Dessa forma, quero trazer aqui meu apoio, meu entusiasmado apoio, ao projeto relatado pelo Senador Tasso, uma vez que vai trazer um aperfeiçoamento e vai dar às nossas companhias uma nova roupagem, retomando, inclusive, seus princípios, suas metas e seus objetivos. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Obrigado. Com a palavra o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores, Srªs Senadoras, de fato, esse projeto já está sendo discutido no Senado Federal, no plenário, há uns três meses. Houve um intenso debate, houve a participação do movimento sindical e a discussão com representantes das empresas estatais e da sociedade civil. Qual o nosso problema com o projeto? É importante dizer que o projeto evoluiu muito. O primeiro ponto em que sempre concordamos com o projeto - parabenizamos o Senador Tasso Jereissati - é o ponto em que ele fala da regulamentação das licitações e das contratações de serviços.
18:45 R	Aqui, nós enterramos aquele Decreto nº 2.745, de 1998, que permitia as cartas-convite. Nesse aspecto, desde o começo, nós já estávamos de acordo com o PLS 555, do Senador Tasso Jereissati. Quais eram os nossos problemas? Dois centrais: regulamentação da ocupação de postos em conselhos nas diretorias, um problema que persiste, e um ponto que, para nós, era fundamental, quando nós transformávamos toda empresa pública em sociedade anônima. Este era um ponto, para nós, aqui, decisivo, Senador Tasso Jereissati. Hoje, nós evoluímos, porque V. Exª já tinha retirado o art. 5º e, hoje, na negociação com a Senadora Gleisi, aceitou também a retirada daquele art. 91, §1º. Então, eu posso falar, hoje, que, da nossa parte também, nós achamos que temos uma vitória, pela sua flexibilidade de diálogo nessa discussão. Ou seja, não vamos ter mais nesse projeto a possibilidade de uma empresa pública virar sociedade anônima. Nós tínhamos uma preocupação grave com isso, porque nós engessávamos. Na verdade, nós temos que ter vários tipos de empresa, como sociedade de economia mista, mas temos que ter empresas públicas também. Eu não via sentido, por exemplo, Senador Tasso, em uma Embrapa virar sociedade anônima. Mas acho que conseguimos aqui uma boa saída, e é por isso que nós participamos desse acordo e nós vamos ressalvar quatro pontos para a discussão dos destaques. Presidente, nós não estamos querendo ganhar tempo nessa votação; queremos votar tudo hoje, mas era importante que houvesse essas quatro votações. A primeira diz respeito à composição dos conselhos de administração e das diretorias. Eu queria chamar a atenção para um ponto: art. 17, §2º: "É vedada a indicação para conselho de administração e para diretoria." Inciso I: "Proíbe ministros de fazer parte do conselho de administração." Eu, sinceramente, discordo. Eu acho que o Ministro da Fazenda tem necessariamente de fazer parte do Conselho do BNDES. Eu acho que o Ministro da Indústria e Comércio tem que fazer parte também do Conselho do BNDES. Eu acho, Senador Tasso, que nós podíamos restringir a sua área de atuação. Esse é um primeiro aspecto.
18:48 R	Segundo aspecto: há uma criminalização da política aqui grande. Você diz: "pessoa que tenha exercido cargo em organização político-partidária ou tenha atuado, mesmo como prestador de serviços, em trabalhos vinculados à organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais em período inferior a 36 meses." Dou exemplo do Armínio Fraga, que foi coordenador de programa na candidatura do Senador Aécio Neves. Ele estaria impedido de nomear o Armínio Fraga para Presidência do BNDES, se fosse o caso. Acho exagerado. O último ponto nesse aspecto: pessoa que exerça cargo em organização sindical. Isso é um retrocesso! Na Alemanha e na França, desde a década de 50, os trabalhadores participam do conselho de administração, inclusive das empresas privadas. Então, esse ponto para nós é muito caro. Nós não podemos criminalizar atividade do dirigente sindical. Portanto, queremos votar em separado esses pontos. Chamo a atenção para outro ponto, que está no art. 8º, §2º, que diz respeito à obrigação de se ressarcir os custos das empresas quando elas fazem políticas públicas. A redação está da seguinte maneira: "Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore a atividade econômica e a sociedade de economia mista assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado deverão (...)." Aí colocam uma série de condicionantes que, na verdade, vão burocratizar e dificultar muito as empresas públicas fazerem prestação de serviço público, porque, aqui, há uma diferença central. Uma Caixa Econômica Federal tem atividades em que está mirando lucro; em outras atividades, não. Ela faz o pagamento do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida. Portanto, do jeito que está construído esse art. 8º, nós vamos dificultar muito que as nossas empresas públicas façam prestações de serviços públicos, executem políticas públicas. Essa é uma visão radicalmente privada do papel delas, tanto é que o §2º diz o seguinte: "No momento em que ela não agir como empresa privada (...)", aí coloca esse conjunto de condicionantes. Há mais dois pontos, como a participação de membros independentes. Eu concordo que sejam empresas que têm capital aberto, mas 25% de membros independentes para empresa pública, 100% com capital da União? Não faz sentido!
18:51 R	O outro ponto é o que obriga - e aqui vamos destacar também - todas as empresas de sociedade de economia mista que tiverem ações em bolsa a abrir capital em 25%. Nenhuma empresa privada é obrigada a isso! Por que temos que obrigar uma empresa pública a abrir capital em 25%? Dessa forma, Sr. Presidente, e falo a todos os movimentos sociais que participaram desta discussão, nós fechamos esse acordo aqui hoje por um motivo: porque conseguimos tirar aquele ponto que transformava as empresas públicas em sociedades anônimas. Então, vamos votar, ressalvando esses quatro destaques. E, no acordo que quisemos construir, era fundamental que houvesse espaço para um encaminhamento favorável e um contrário a cada um desses quatro destaques. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Concedo a palavra ao Senador José Serra. V. Exª tenha um pouquinho de calma! Outros vão falar. É bom que V. Exª vai acompanhando todo o discurso. Depois do Senador José Serra, será V. Exª, a não ser que V. Exª queira que eu a coloque um pouco mais à frente, para ouvir mais argumentos, consubstanciar sua defesa. Com a palavra o Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro Relator, Tasso Jereissati, eu venho aqui para manifestar não só o meu apoio como também a minha satisfação pelo substitutivo apresentado, como eu já disse, na sessão de 16 de dezembro, quando iniciamos a votação desse projeto de lei. O PL 555, na verdade, vai representar um marco para a economia brasileira no futuro. Nós vamos estar, eu tenho certeza, os Senadores e as Senadoras, orgulhosos de ter votado e aprovado este projeto. Os seus efeitos não serão imediatos; os seus efeitos são de médio e de longo prazo. Desde que voltei ao Brasil, após muitos anos de exílio, sempre fui fixado na questão das empresas estatais, pelo papel, pelo envolvimento que tivemos, ainda antes de 1964, no Brasil, e, posteriormente, no Chile. Essas empresas sempre apresentaram, no nosso caso e em outros países da América Latina, dois tipos de problema, que acho que o projeto enfrenta adequadamente. Primeiro, de serem, isoladamente, um fator de desequilíbrio na economia. Não é o que está acontecendo, ou melhor, é exatamente o que está acontecendo agora com a Petrobras, uma empresa de tamanho porte, cujos problemas terminam trazendo desequilíbrios para o conjunto da economia.
18:54 R	Essa é uma primeira questão. A segunda é que elas representaram, historicamente, sobretudo nas décadas mais recentes, focos de privatização política daquilo que deveria ser público. Esses são os dois problemas fundamentais. Eu me lembro que, quando estive na Câmara, no início do governo Fernando Henrique - eu era Ministro de Planejamento e Orçamento do Governo Federal -, fui indagado sobre qual era a minha motivação principal em relação à privatização. A minha resposta foi: a minha motivação é política, porque há uma tendência no Brasil, inexorável, de apropriação da empresa pública para que ela sirva a interesses privados. E, nesse sentido, nós temos que enxugar ao máximo esse setor. Lembro que, na época, ainda tínhamos petroquímica, tínhamos setor de siderurgia e muitos outros setores, inclusive na área de comunicações, de telefonia, a serem privatizados. Eu creio que o projeto enfrenta essas duas questões de forma adequada, e não quero aqui minimizar a importância que as empresas públicas tiveram no desenvolvimento brasileiro. O Brasil foi o País não socialista onde o Estado teve mais presença, presença de maior impacto, no nosso desenvolvimento. Talvez perdesse a disputa para a Índia, mas a economia brasileira foi uma experiência bem-sucedida, dos anos 1930 até os anos 1980, de economia onde o Estado era hegemônico em muitos setores, a propriedade estatal. E cumprindo o seu papel, mas esse papel se esgotou; esgotou-se pelas características do amadurecimento do nosso processo de desenvolvimento, pela apropriação privada da ação da empresa. Não é privatização, é privatização política. E o fato é que esse papel passou. Quer dizer, entramos em uma era de reformulação. As privatizações feitas funcionaram. Menciono aqui principalmente o caso da telefonia, o sucesso que tiveram, para não falar de outros setores, como petroquímica, siderurgia e tantos outros.
18:57 R	Agora, o fato é que ficaram empresas estatais que vão continuar sendo. Cito três: Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobras. A Petrobras, que, apesar de toda a megalomania que levou a empresa à ruína, investimentos malfeitos, das políticas econômicas desastrosas de contenção de preços e dos desvios, que se transformaram em escândalos, que hoje são públicos, dos quais o Brasil está tomando conhecimento pouco a pouco, apesar disso, a Petrobras continua na liderança da prospecção e da exploração de petróleo em águas profundas; tem domínio tecnológico apreciável. Portanto, o que temos que fazer como Parlamentares, como pessoas que estão envolvidas na vida pública, não é privatizar a Petrobras, mas fortalecê-la, enxugando-a, diminuindo de tamanho a sua diversificação de atividades que não representam a sua atividade-fim, ter um planejamento adequado e benfeito sobre os investimentos e tê-la como uma empresa forte, como é o caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Agora, vale a pena, sem dúvida nenhuma, citar o que, a meu ver, são três aspectos relevantes do projeto, segundo a minha visão. Primeiro, as regras de governança corporativa, introduzidas pelo Senador Jereissati e por muitos que participaram através de emendas ou de debates. Aliás, neste pronunciamento, quero elogiar a Senadora Gleisi, que, sendo de um Partido que se opõe ao projeto, soube fazer uma tentativa de entendimento, e algumas coisas avançaram, do ponto de vista de consenso, de se poder diminuir ao máximo o número de diferenças. Mas eu dizia, em primeiro lugar, as regras de governança corporativa, que são inspiradas no bem-sucedido modelo do novo mercado, da Bolsa de Valores de São Paulo. Esse é um verdadeiro redesenho das estruturas de gestão, de decisão e de controle das estatais. O segundo aspecto é o da adoção de nova sistemática de compras e contratações, inspirada no modelo do regime diferenciado de contratações, o RDC, superando o atual modelo, que, a meu ver, é superado, ineficiente e previsto na Lei nº 8.666. Em terceiro lugar, quero chamar a atenção para os dispositivos que exigem maior qualificação e capacidade técnica dos gestores das estatais. Esse aspecto é essencial. É preciso pôr fim à apropriação partidária das empresas, que é uma tendência inexorável da política brasileira. É muito interessante e muito inovadora a criação prevista no projeto assinado pelo Senador Tasso no substitutivo: a criação do comitê de nomeação e avaliação dos administradores, comitê este que vai estabelecer critérios e procedimentos para indicação e avaliação das pessoas. Isso é um avanço imenso.
19:00 R	Eu já vi, ao longo da minha vida pública, não apenas em anos petistas, mas em outros anos, em governos estaduais e municipais, muitas vezes, serem indicados administradores, meu caro Senador Presidente, sem qualquer espécie de qualificação, que vão aprender errando. Aliás, muitas vezes, na experiência brasileira, governo passa a ser uma espécie de curso de graduação ou de pós-graduação, Senador Ataídes. O sujeito entra, com boa vontade, e vai aprender a administrar, quando deveria chegar para fazer as coisas acontecerem, como se fosse um curso, como se fosse alguma forma de preparação. Esses projetos inviabilizam, no caso das nossas estatais. Não tenho dúvida de que isso vai ser estendido também a Estados e Municípios. Portanto, entre muitas outras... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Como? O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - ... na parte errada. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - E há pessoas que inclusive demoram para aprender. Enquanto isso, vai cometendo erros, e depois faz autocrítica, o que é rigorosamente inútil, porque o mal já está feito. Tenho uma experiência vastíssima de observação na vida pública sobre esse fenômeno. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Aprender com o dinheiro do contribuinte, não é, Senador Serra? Aprender... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Do contribuinte ou do usuário, no caso das empresas estatais, que não são mantidas por contribuintes. Mas, em função disso tudo, eu recomendaria o voto favorável, e chamo a atenção para esse ponto. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - No futuro, meu caro Senador Férrer, nós vamos ter orgulho de ter aprovado este projeto, acreditem nisso. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Excelência, há alguns temas da matéria que precisam ser melhor esclarecidos. Tratam-se basicamente da questão da obrigação de abertura do capital, prevista no art. 90, §3º, da composição dos membros do Conselho de Administração e do percentual de membros independentes que comporão os conselhos. Ocorre, Sr. Presidente, que aqui no sistema só está disponível o relatório do Senador Tasso de dezembro, e não o relatório que está sendo debatido agora, que foi objeto do acordo anunciado entre o PT, o PSDB e o PMDB. Portanto, até para nos orientarmos na votação da matéria, tão pertinente, tão urgente e, ao mesmo tempo, tão delicada, precisamos ter acesso ao relatório. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - V. Exª tem razão quanto ao texto. Nós vamos fazer o seguinte... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Um momentinho, Sr. Relator. Vou conceder a palavra ao próximo orador, Senador Ronaldo Caiado. Enquanto ele se dirige à tribuna para discutir a matéria, eu pediria inclusive à Mesa do Senado, bem como ao Relator, que pudessem disponibilizar todo esse material. Isso enquanto o Senador Ronaldo Caiado faz sua exposição. Na sequência, já com o material distribuído, ... Senador Relator, Senador Tasso, depois do material ser distribuído, para que todos tenham acesso, V. Exª pode fazer os esclarecimentos necessários. Ficaria mais...
19:03 R	O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria que V. Exª me concedesse um minuto, apenas para um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Eu acho que seria melhor, porque ele não está com o material na mão, ele não leu. É melhor inclusive para, depois, se ele fizer uma questão de ordem dizendo que V. Exª esclareceu e que ele não teve acesso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não, não... O SR. PRESIDENTE (Walter Pinheiro. Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Então, vamos deixar o Senador Ronaldo Caiado fazer a defesa, ou melhor, a discussão da matéria, e na sequência V. Exª tem a palavra, depois do material distribuído. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos discutindo um projeto, sem dúvida alguma, muito bem apresentado e relatado aqui pelo Senador Tasso Jereissati, o PLS nº 555. É importante esclarecer a todos que estão nos assistindo neste momento que a origem, a causa motivadora para que este projeto fosse construído e votado vem em decorrência dos absurdos praticados na Petrobras, principalmente neste período do Governo do PT, em que as estruturas estatais são utilizadas muito mais como benefício partidário ou atendimento de alguns sindicatos ou filiados a esses sindicatos, ou membros das diretorias dos sindicatos, do que, realmente, do interesse da sociedade brasileira, para cumprir a sua função social e aquilo que é obrigação de toda e qualquer estatal. Como tal, este é um projeto inibidor. É um projeto inibidor ao roubo, ao assalto, ao desvio de função das estatais. E, como tal, foram criados critérios que são bem sólidos no sentido de resgatar as prerrogativas de cada uma dessas entidades de economia mista, sejam elas da União, de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O nobre Relator também teve a cautela de definir parâmetros, a fim de não permitir que amanhã, como muitos aqui disseram, fossem engessadas, impedidas, principalmente as pequenas cidades, que não teriam como cumprir as exigências aqui especificadas. Como tal, deixou claro o nobre Relator que aquelas que têm uma receita operacional bruta inferior a R$90 milhões por ano terão exatamente um regramento próprio. Portanto, não se pode alegar que haveria qualquer dificuldade para que sobrevivam ou continuem cumprindo suas funções.
19:06 R	Agora, o importante é que este projeto de lei revoga exatamente aquilo que realmente regulamentava aquela parte do simplificado, ou seja, aquilo que a Petrobras muito usou, alegando essa prorrogativa, e aí, realmente, não havia nenhuma licitação. Tudo era feito e acomodado entre os interesses partidários ou divisão de parcela para aquinhoar A ou B, com o objetivo muito mais de campanhas eleitorais. Tanto é que um dos objetivos da lei apresentada aqui pelo nobre Senador Tasso Jereissati é a excelência na governança e na transparência. Mediante que critérios? Primeiro, um forte comprometimento com o interesse público e a função social, a fim de evitar que as empresas atuem em setores alheios à sua atividade, tal como a Petrobras, que recentemente foi usada no controle da inflação. Exatamente isto: nós vimos o uso indevido do Governo com a finalidade eleitoral de utilizar a Petrobras para não deixar que houvesse aumento da gasolina e do óleo diesel e, com isso, não interferisse na inflação, ou seja, maquiando a inflação e quebrando a Petrobras para que a Presidente e o PT pudessem se reeleger. A Eletrobras foi outra vítima do processo. A famosa Medida Provisória nº 579, em que a Presidente da República divulgava aos quatro cantos que ia diminuir a conta de luz do consumidor e também das indústrias. Isso foi utilizado muito mais com interesse de campanha eleitoral, quebrando, logo a seguir, todas as distribuidoras de energia elétrica do País, por um gesto de total irresponsabilidade, e a Eletrobras não tinha como se insurgir contra, diante da legislação vigente.
19:09 R	Então, são esses os objetivos, exigindo também uma divulgação prévia. Agora, não é como uma sociedade anônima, em que a estatal pode, amanhã, simplesmente apresentar aquilo que gastou a posteriori. Hoje, dentro do projeto apresentado pelo Senador Tasso Jereissati, a empresa é obrigada a apresentar antecipadamente um plano semelhante ao PPA, também na projeção de cinco anos futuros, aquilo que a empresa se propõe exatamente a fazer; e um compromisso com a fiscalização, ou seja, mediante o estabelecimento de estruturas do setor de compliance e de auditorias. Ora, Sr. Presidente, há regras claras, também, para nomear diretores, conselheiros e conselheiros independentes, para tirar exatamente as estatais das mãos das estruturas sindicais que hoje as estão utilizando muito mais com o objetivo de sustentação do atual poder, já que a maioria dessas entidades já foi estatizada (sindicatos, UNE, MST e todos os demais penduricalhos), 100% estatizada, e, como tal, a utilização dessas estatais para poder aquinhoá-los ou alimentá-los, com esses repasses e essas licitações, que não aconteciam devido ao regulamento simplificado. Eu acho que o ponto alto do projeto é o que define que os conselheiros e diretores, especificamente diretor e conselheiro, não poderão ser ministros ou secretários de Estado ou secretários municipais. Esse é o ponto alto, porque não é dada a nenhum Parlamentar, seja Deputado, Senador, Deputado Estadual ou Vereador, a prerrogativa, a capacidade ou a condição de amanhã fazer parte do Conselho Diretor da estatal. Segundo, de ser titular de cargo em comissão sem vínculo permanente. Também está vedada a condição de ser conselheiro ou diretor e de ser titular de mandato legislativo, ainda que licenciado. Também está excluído da condição de diretor ou de conselheiro.
19:12 R	Ora, o ponto para realmente poder coibir o aparelhamento das estatais é exatamente o item que diz: "Ter exercido cargo em organização sindical nos três anos anteriores à indicação ou eleição". Isso deixa claro que o cidadão que quiser participar amanhã tem que se desvincular do sindicato. Ele pode ser um trabalhador, mas não ter exatamente esse vínculo, ter um cargo dentro do sindicato. É isto o que estamos vendo hoje: as nossas estatais se transformarem naquilo que nós sabemos bem, massa de manobra para as ações políticas e eleitoreiras no País. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ter exercido cargo em partidos ou mesmo de prestador de serviço nos últimos três anos. Isso também limita a ação de pessoas que têm interesse de participar. Para concluir, eu diria que cria também um regime próprio de licitações semelhantes exatamente ao RDC, que também exige que haja uma experiência mínima de 10 anos de atuação na empresa para alguém ser membro do conselho ou da diretoria. Com o projeto aprovado, a Eletrobras e a Petrobras não poderão mais ter regras próprias para as suas licitações. Nós vamos acabar com a tese da regra simplificada e, ao mesmo tempo, vamos criar todo um sistema de auditoria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Tem a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... e a apresentação prévia de uma carta anual, além de um plano plurianual para que possamos ter a verdadeira noção do que está acontecendo com aquela empresa, que é propriedade do povo brasileiro, mas que, infelizmente, nos últimos anos, tem sido muito mais propriedade do Partido dos Trabalhadores e daqueles que estão no comando do País para beneficiar alguns sindicatos aparelhados politicamente. É a isso que estamos assistindo hoje, em um momento como este, em que o desgoverno está instalado. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A repercussão do que ocorreu na sociedade brasileira no dia de domingo foi algo inimaginável. Como tal, a única reação que o Governo promete apresentar está baseada em quê? Em alguma ação espontânea de algum cidadão brasileiro? Não!
19:15 R	Ela está exatamente alicerçada, o movimento de apoio ao Governo do PT e da Presidente Dilma está alicerçado nesses movimentos que são muito bem financiados, nababescamente financiados por essas estatais em que eles têm cargos de diretoria ou, se não, fazem parte do conselho. Para quebrarmos essa má prática e essa utilização nociva, votaremos favoravelmente ao texto apresentado pelo Senador Tasso Jereissati. O Democratas vai encaminhar a votação "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - Só quero registrar a presença aqui no nosso plenário do ex-Senador e atual Governador de Mato Grosso, aniversariante do dia também, Governador Pedro Taques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós registramos com muita satisfação a presença honrosa, no plenário do Senado Federal, do Governador Pedro Taques. Registramos também com muita satisfação a honrosa presença da Deputada Manuela d'Ávila. Concedo a palavra ao Senador Hélio José. Se V. Exª permitir, nós gostaríamos de ler o ofício de V. Exª à Mesa comunicando a sua desfiliação do Partido da Mulher Brasileira e, na data de hoje, filiando-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Com a palavra V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar neste instante sobre o PLS 555. Eu quero falar sobre esse outro assunto daqui a pouquinho. Tasso Jereissati, eu gostaria, nobre Senador, de dizer a V. Exª que fui servidor de uma empresa pública, a Eletronorte, por três anos e meio, meu primeiro emprego; meu segundo emprego, numa outra empresa pública estadual, a Companhia Energética de Brasília (CEB), durou 26 anos; e meu terceiro emprego, sou servidor público concursado do MPOG, trabalho no Ministério de Minas e Energia.
19:18 R	A questão das estatais é muito importante. Por isso, eu parabenizo V. Exª, o Senador Requião, a Senadora Gleisi, o Senador Lindbergh e todos pelo trabalho intenso, ao tentar dar um norte adequado a essa preocupação de V. Exª, para que a Lei de Responsabilidade das Estatais faça com que elas sejam mais produtivas, haja menos desperdício e mais objetividade. Eu sei da importância disso. Quero dizer a V. Exª que eu, por exemplo, fui eleito conselheiro de administração de uma das empresas de que participei, eu, que sempre fui partidário, que sempre tive lado, que fui coordenador de sindicato, que fui diretor da CUT por cinco mandatos, que era do Partido dos Trabalhadores, e a possibilidade que tivemos de participar do conselho de administração nos propiciou evitar muitos prejuízos para a empresa. É exatamente o compromisso daquele trabalhador que tem lado, que perpassa partido, perpassa as questões individuais, que é direcionado para a sobrevivência da sua empresa, para que ela não dê prejuízo, para que ela seja objetiva. Eu concordo com a avaliação do nosso querido Lindbergh de que é necessário a gente destacar essa questão da eleição dos conselhos de administração. Tudo bem a questão partidária, não quero nem discutir a questão partidária, eu quero discutir a questão sindical, porque ela é suprapartidária. Há gente de todas as matizes políticas na base sindical, e o representante do sindicato nas empresas é a garantia de que a empresa não vai sair do norte. Então, eu gostaria, pelo meu exemplo pessoal de trabalhar nesse balcão, do lado de cá, que V. Exª repensasse. Esse item vai ser destacado e vamos votar. Com relação aos Ministros de Estado, também colaboro com a avaliação, só acho que tem que ser na área adequada, e não um Ministro de Estado para ganhar dinheiro em outra área que não tenha nada a ver. A gente deveria fazer talvez essa distinção, porque um Ministro de Minas e Energia é fundamental em uma subsidiária de energia elétrica.
19:21 R	Então, quero dizer para V. Exª, Senador Tasso Jereissati, que reconheço a preocupação do seu Partido com a governança das estatais. Sobre a questão das empresas públicas. A Embrapa é a garantia, por exemplo, de hoje termos um agronegócio bem desenvolvido, porque foi graças às suas pesquisas que nós hoje somos excelência na produção em várias áreas. Se a Embrapa fosse uma S.A., provavelmente não teríamos aquele investimento em pesquisa. Sobre a questão dos Correios e Telégrafos. Eu fui assessor do Presidente dos Correios e Telégrafos por três anos, trabalhei lá e posso dizer que, se não fossem aquelas agências deficitárias, os Correios e Telégrafos do Brasil não teriam a capilaridade que têm. Por isso, não dá para equiparar aquela empresa social, como a Caixa Econômica, Embrapa e Correios, com outras de economia mista, que são mais comerciais, em que a gente tem que verificar uma situação de competição de mercado. Vou parar por aqui, porque muita gente já falou sobre as outras questões. Eu só queria dar esse exemplo da minha vida, do meu trabalho, e dizer para todos os colegas de estatais que estamos aqui atentos para fazer com que as estatais brasileiras sejam mais produtivas, sejam mais bem administradas e tenham condições de aplicar corretamente os seus recursos. Por isso, a importância do PLS 55, com os destaques que a nossa querida Senadora Gleisi Hoffmann e o Senador Lindbergh estarão apresentando. A gente aprova o relatório de V. Exª, Senador Tasso Jereissati, ressalvando esses destaques. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de reservar o meu comunicado especial - eu era o oitavo inscrito -, para abordar a minha mudança de partido, para daqui a pouco. O senhor vai colocar isso em votação, daqui a pouco volto a falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com muito prazer, Senador Hélio José. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já tive a oportunidade, algumas semanas atrás, de discorrer sobre a quase emergência de votarmos no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados esse projeto, que garante um novo patamar de gestão para as empresas estatais.
19:24 R	O projeto relatado pelo Senador Tasso não é um projeto de um Parlamentar; foi uma construção de inúmeros Senadores. Mais do que isso, participaram dessa construção pessoas de fora do Congresso Nacional, não apenas assessores dos Parlamentares, mas pessoas com uma grande vivência junto a essas empresas que partem da constatação de que, ao longo dos últimos tempos, muitas delas se transformaram em instrumento da vontade ou das prioridades do Governo e não necessariamente das finalidades dessas empresas. Na verdade, a proposta que o Senador Tasso traz hoje ao Plenário do Senado terá sequência, Senador Renan - e essa é a primeira questão que coloco -, numa votação que espero possa ocorrer já na próxima semana, que diz respeito a uma nova gestão também nos fundos de pensão. Esse projeto, por consenso, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na última semana. O entendimento com setores do Governo, conduzido pelo Senador José Pimentel, possibilitará que nós tenhamos, na sequência dessa proposta - até porque existe uma correlação muito grande em determinadas iniciativas do Senador Tasso com aquelas que nós introduzimos no plenário da Comissão de Constituição e Justiça, com a participação do Senador Paulo Bauer, do Senador Dalirio Beber, do Senador José Pimentel, do Senador Valdir Raupp, da Senadora Ana Amélia. Fizemos ali uma grande construção que possibilitará a este Plenário dar sequência a um trabalho que, eu diria, de todos que nós votamos nos últimos tempos, neste Congresso, é o mais essencial. A sociedade brasileira espera de nós a introdução de novos instrumentos na gestão dessas empresas, que levem objetivamente a que elas possam efetivamente atender aos resultados para os quais foram criadas. Na verdade, nós temos uma tradição, Sr. Presidente, de empresas estatais muito mal geridas e, por isso, apresentando uma baixíssima produtividade no seu resultado. Boa parte delas, Senador Aloysio, são empresas quase que monopolistas nos setores em que atuam. Essa baixa qualidade da gestão, que acaba tendo por consequência uma baixa produtividade dos resultados dessas empresas, acaba impactando a economia como um todo. Daí a necessidade absolutamente urgente da introdução desses mecanismos que aí estão. Nós sabemos que tradicionalmente é muito difícil, em qualquer nível da Administração Pública, que uma empresa estatal chegue à bancarrota ou quebre. Nenhum Poder Executivo vai permitir, a verdade e a realidade demonstram isso, que as empresas estatais quebrem. Elas sempre conseguirão, Senador Tasso, uma operação de capitalização. Nós tivemos exemplos, nos últimos anos, com a Petrobras e a Eletrobras, que, após financiamentos do BNDES, tiveram aporte de capital que minimamente impediram que tivessem resultados ainda piores do que aqueles que vinham tendo. Mas como é feito isso? Na verdade, os empréstimos do Tesouro ao BNDES subsidiam os empréstimos do BNDES a essas empresas. Mais uma vez, ao final, cabe à viúva sustentar os maus resultados de uma gestão muito poucas vezes profissionalizada.
19:27 R	Na verdade, O PLS 555, relatado pelo Senador Tasso, traz inovações que nós introduzimos também, Senador Tasso, no projeto dos fundos de pensão, como os conselheiros independentes, na proporção de 25% ou de pelo menos 25%, garantindo que esses conselheiros não terão qualquer vínculo com a empresa. Isso é algo inovador e permitirá que eles possam exercer, obviamente, as funções para as quais foram contratados de forma independente, como deve ser. Outra questão que me parece extremamente relevante, Senador Tasso - e que também foi objeto de uma discussão, tenho certeza, profunda aqui nesta Casa -, diz respeito àquilo que nós costumamos chamar de "políticas públicas exercidas por empresas estatais". Na verdade, essa políticas públicas, na grande maioria das vezes, são políticas públicas de governos, circunstanciais, muitas delas sem qualquer sustentação econômica de médio e de longo prazo. No momento em que V. Exª introduz que essas chamadas políticas públicas, para serem exercidas, terão que constar de um documento explicitando seus objetivos, o seu custo e, obviamente, quem vai financiá-los, isso, de alguma forma, cria uma blindagem nessas empresas contra a ingerência política, na grande maioria das vezes, absolutamente nefasta. Por outro lado, V. Exª toma o cuidado de introduzir também outra blindagem essencial quanto a essa inovação, sobretudo nos tempos de hoje, que buscamos também introduzir no projeto que trata da governança dos fundos de pensão: a vedação a que pessoas que tenham exercido, num período - V. Exª coloca 36 meses; no nosso projeto, nós chegamos a um entendimento em torno de 24 meses -, funções partidárias possam participar de cargos diretivos nesses conselhos.
19:30 R	Da mesma forma, V. Exª retira a possibilidade de ministros de Estado, de secretários de Estado - no caso dos Estados - e de membros da Administração Direta - no caso de Municípios - participarem desses conselhos. Na verdade, muitos desses conselhos transformaram-se em complementação salarial para os seus membros, que passaram a atuar ali não com o objetivo de atender aos compromissos estatutários ou formais da empresa, mas aos do governo circunstancial, do governo de momento. Na verdade, o que V. Exª, Senador Tasso, proporciona a este Plenário é a oportunidade de resgatar a meritocracia, a transparência na gestão das empresas públicas brasileiras, em benefício daqueles que são efetivamente os seus donos, que são os cidadãos brasileiros. As blindagens propostas por V. Exª, as ressalvas feitas do ponto de vista do atendimento a determinadas políticas públicas são, a meu ver, o cerne, o âmago, a alma de um projeto revolucionário. Eu devo aqui registrar também, com alegria, os avanços que a negociação trouxe, com a possibilidade de setores desta Casa que tinham resistência a esse projeto apoiá-lo na sua concepção macro, obviamente sem prejuízos de destaques que aqui serão votados. Portanto, ao final, repito, é importante que, aprovado esse projeto, nós possamos, Senador Renan, logo na semana que vem, tê-lo na pauta. Faço esse apelo a V. Exª, porque a urgência já foi pedida e o consenso é amplo - como esse do projeto das estatais - nos projetos da nova regulamentação para a nova gestão dos fundos de pensão. V. Exª sabe muito bem que muitos deles estão com déficits bilionários, sendo apresentados sucessivamente pela falta de mecanismos de qualificação dos seus membros ou dos seus dirigentes e também pela falta de transparência nessa gestão. Portanto, é com muita alegria que, mais uma vez, trago aqui o apoio a esse importantíssimo projeto, a meu ver, do ponto de vista do PSDB, um dos mais relevantes que esta Casa vai discutir todo este ano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Quero comunicar ao Senador Aécio exatamente o que V. Exª falou: esse projeto já está pautado, sequenciará esta pauta e foi, inclusive, priorizado pela Bancada do PSDB, quando nós tivemos a oportunidade de conversar com a Bancada para recolher essas sugestões de prioridades. Pode contar. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. Não! Ainda temos a Senadora Vanessa, o Senador Anastasia e a Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa, para discutir a matéria.
19:33 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Sr. Presidente, desde o ano passado, quando o parecer, acho que de uma comissão especial criada nesta Casa, foi entregue, nós estamos debatendo esse projeto. Um projeto que, na primeira vez que veio ao Plenário, suscitou muitas dúvidas em decorrência de vários pontos discordantes que ele apresentava. Discordantes não apenas por uma parcela de Senadores e Senadoras, mas discordantes por um número significativo de trabalhadores das empresas estatais. De lá para cá, do final de 2015 para cá, eu quero registrar que o debate em torno da matéria tem sido intenso, sobretudo com o Relator, Senador Tasso Jereissati. Eu tenho em mão aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Tasso, um conjunto de dispositivos que nós considerávamos polêmicos, cuja aprovação nós considerávamos problemática, e, de lá para cá, esse conjunto de pontos polêmicos foi diminuindo. Eu quero registrar que isso é muito importante; mostra que, através do diálogo, nós podemos se não formar um consenso, avançar bastante na negociação. E hoje, pelo que nós ouvimos da Senadora Gleisi, que foi quem teve a última negociação com o Senador Tasso, com a equipe do Senador Tasso, nós temos quatro pontos que entendemos precisam ser debatidos, porque ainda não convergimos em relação ao seu conteúdo. Mas eu, de imediato, quero dizer que um dos pontos que considero fundamental e em que nós conseguimos avançar, conseguimos chegar a um denominador comum, foi o fato da não mais obrigatoriedade de todas as empresas se transformarem em sociedade anônima, inclusive as empresas atuais. E como foi possível que chegássemos a esse consenso? Foi possível porque tanto o Senador Tasso como nós tínhamos o mesmo objetivo, só que ele buscava alcançar esse objetivo através da transformação das empresas em sociedade anônima. Qual o objetivo? Dar a elas maior transparência, dar a elas condições legais para que pudessem ser mais bem fiscalizadas. E nós encontramos um caminho através do diálogo. Tenho razão ou não, Senador Tasso? Encontramos um outro caminho. Então, nem todas precisarão ser transformadas em sociedade anônima. Agora, todas terão que ser, rigorosamente, fiscalizadas, todas terão que, rigorosamente, cumprir um conjunto de medidas cujo objetivo maior é o seu saneamento e a sua direção correta.
19:36 R	Então, eu quero, antes de entrar nesses pontos polêmicos, dizer que considero esse passo muito importante. Tanto é que nós tínhamos aqui um substitutivo já elaborado não só pelo Senador Requião, pelo Senador Lindbergh, mas também um substitutivo elaborado por um conjunto de servidores de empresas estatais. E aí é bom que registremos também: nós nunca tivemos nenhuma crítica em relação à necessidade de trazer uma melhor governança a essas empresas públicas. Nunca tivemos divergência quanto a isso. Nunca tivemos divergência nenhuma quanto à necessidade de dar transparência a essas empresas. Dito isso, quero cumprimentar não só o Senador Tasso, mas cumprimentar todos aqueles que estiveram, até este momento, envolvidos nessa negociação. Mas quero levantar alguns pontos que meus companheiros que me antecederam, Senadores e Senadoras, já levantaram. Um dos itens é o art. 16, aquele que veda a participação, nos conselhos de administração, de pessoas que tenham tido - não que tenham - qualquer ligação político-partidária, pessoas que tenham tido ligação com o sindicato dos trabalhadores. Eu considero que esse é um tema que será necessariamente judicializado, caso seja aprovado. Acho que não podemos, porque a pessoa teve uma participação político-partidária, fazer com que ela seja punida, sendo impedida de participar de qualquer conselho. Acho que até seria lógico se essa pessoa tivesse manipulado recursos, por exemplo. Mas não é disso que se trata. É genérico, ou seja, refere-se a qualquer pessoa que tenha tido vínculo, qualquer cargo em organização político-partidária. Isso não pode! Acho isso um exagero. Eu considero isso desnecessário. Mas nós vamos ter oportunidade de discutir essa matéria individualmente. Vejo também outro problema. Não que eu não entenda que seja importante ter pessoas independentes nos conselhos de administração. Mas 25%? Mesmo a empresa sendo pública, 100% pública, exigir que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes eu acho um exagero. Acho que poderíamos também, nesse ponto, ter discutido um número menor.
19:39 R	Outro item é o art. 7º, que fixa limites para a atuação das empresas estatais no cumprimento de políticas públicas. Considero que precisamos travar um debate profundo, Senadora Gleisi, a respeito também desse item, porque muitas das empresas públicas são empresas que existem para desenvolver políticas públicas e não necessariamente empresas que estão vinculadas ao mercado. Enfim, Sr. Presidente, quero dizer que chegamos hoje com avanços, nós estamos ainda aguardando o texto, e acho que precisaríamos de um tempo razoável para ler o texto, porque, afinal de contas, nós estamos tratando de uma lei complexa, uma lei de muitos artigos. Eu quero concluir o meu pronunciamento, cumprimentando o Governador do Estado de Alagoas, Governador Renan Filho, que, apesar de toda a dificuldade do seu Estado, tem feito um belo trabalho lá. Cumprimento V. Exª, Governador Renan Filho. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia. Com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. Registro, com muita satisfação, a presença honrosa do Governador de Alagoas aqui no plenário do Senado Federal. Mais uma vez, eu gostaria de registrar a presença do Governador Pedro Taques, que, como o Senador Paulo Paim, é aniversariante também do dia. Com a palavra V. Exª, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito igualmente para saudar os eminentes Governadores que nos visitam nesta tarde. Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que esse tema relativo às empresas estatais é um assunto que há muitos séculos preocupa a Administração Pública. Na verdade, nem todos sabem, mas a figura das empresas estatais é um gênero que admite fundamentalmente duas espécies: as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As mais antigas são as sociedades de economia mista, que têm a sua origem nas antigas Companhias das Índias, criadas primeiramente na Holanda, depois na Inglaterra e também na França, onde havia associação dos capitais privados com os capitais públicos para fazer frente às necessidades das grandes expansões marítimas daquela época.
19:42 R	Essa associação entre o capital privado e o capital público, portanto, deu origem a essa figura tão singular da sociedade de economia mista, que se alastrou pelo mundo afora, ao longo dos últimos séculos. Já o modelo da empresa pública é mais recente: remonta a meados do século XX, quando se percebeu a necessidade de o Estado despir a toga, o manto da sua potestade para implementar ações empresariais, inclusive para prestação mais eficiente de serviços públicos. Essa duplicidade quanto ao perfil das empresas estatais gerou, no caso brasileiro, a partir da década de 30, desde o antigo Código de Contabilidade Pública da União até o regime do Dasp, ainda no tempo de Getúlio Vargas, uma regulamentação que foi se aperfeiçoando ao longo das décadas e que teve o Decreto Lei nº 200, de 1967, como grande corolário e moldura fundamental dessas espécies que receberam tratamento legislativo e doutrinário bastante aprofundado no que se refere às suas características jurídicas. Dando consequência a esse tratamento, a Constituição Federal ora vigente, em 1988, adotou o fundamento básico daquilo que já era universalmente aceito, qual seja, as empresas estatais estão submetidas, tanto as públicas quanto as sociedades de economia mista, ao regime próprio das empresas privadas, ou seja, ao regime de direito privado. E aqui, senhoras e senhores, caros telespectadores que nos acompanham, há uma grande e importante diferença, porque, quando se trata do regime público, ou seja, da administração direta das autarquias e das fundações, nós temos a figura da potestade, do poder de mando, do poder de império do Poder Público, inclusive estabelecendo obrigações de modo unilateral, o que não acontece, é claro, no regime de direito privado. A Constituição de 1888, mantendo, evidentemente, essa dicotomia, estabelece, no seu art. 173, a regra básica que trata da possibilidade de criação das empresas estatais: em caráter excepcional - reitero, excepcional -, poderá o Estado avançar no setor privado, tratando-se de caso de segurança nacional ou de interesse coletivo. E, nesse caso, fará necessariamente sob o manto, sob o pálio do direito privado, sob a figura ou da sociedade de economia mista, onde há presença também do capital privado, ou da empresa pública, onde há presença exclusiva do capital público. É interessante que, na empresa pública, nós podemos ter várias formas jurídicas. Entre elas, a sociedade anônima, Senador Tasso Jereissati, como também as sociedades por cotas limitadas, ou até sociedades unipessoais, como é o caso da Caixa Econômica Federal e como foi o caso dos Correios e da Rede Ferroviária Federal, exemplos singulares da legislação comercial brasileira.
19:45 R	Entretanto, surge agora a necessidade, consoante à evolução das regras de mercado, consoante às novas necessidades de participação, consoante à moderna governança que se espalha no setor privado e corretamente se estende também ao setor público, de darmos uma roupagem mais nobre, mais moderna ao estatuto jurídico das empresas estatais. É exatamente esse o objeto do Projeto de Lei do Senado nº 555, relatado, com grande brilho, pelo Senado Tasso Jereissati. Nesse projeto, nós passamos a ter alguns avanços importantes, eminente Senador Fernando Bezerra, que, com sua experiência como Ministro de Estado, lidou com muita propriedade e proximidade com as empresas estatais. O primeiro deles é exatamente o robustecimento do sistema de governança, estabelecendo a figura dos conselheiros independentes, o acompanhamento permanente, a transparência dos dados, o conselho fiscal com regramento mais específico, ou seja, meios e mecanismos para que a sociedade civil possa acompanhar, de maneira mais efetiva, o dispêndio dos gastos e a efetividade das ações dessas empresas. Por outro lado, permite também que as suas atividades sejam acompanhadas não só pela sociedade mas pelos órgãos de controle como sói acontecer, já que nessas empresas reside também verba pública. O projeto do Senador Tasso avança muito. Havia, em um primeiro momento - e eu mencionei isso na discussão original que aconteceu, ainda no ano passado, neste plenário -, uma dúvida original que felizmente foi sanada, eminente Senador Lasier, que se trata exatamente da questão relativa à distinção da empresa pública da de economia mista, que presta ou não atividade econômica. E aí havia um grande risco. Nós jamais poderemos considerar que uma empresa pública, especialmente essa que presta serviço público e não presta atividade econômica, seja submetida a esse estatuto. Ela tem que estar submetida evidentemente ao regime de direito privado, sem novas benesses, porque ela não pode se beneficiar disso, enquanto aquela que é de direito privado, mas que explora atividade econômica, tem que se equiparar às demais, sob pena de ter alguma vantagem de competição, criando distorção no mercado. Assim, por exemplo, em concreto, uma subsidiária do Banco do Brasil que explora uma atividade de corretagem de valores ou uma agência de turismo tem que ter a mesma regra, o mesmo regramento tributário, trabalhista, societário de uma empresa privada que tem o mesmo objeto. Tudo isso foi feito com cautela no projeto do Senador Tasso, que acolheu diversas sugestões. Chega-se agora a este momento culminante, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, e importante para o Senado de votação desse estatuto, que é previsto na Constituição, no seu art. 173. Depois de tantos anos, ele vem a lume agora para ser aprovado.
19:48 R	Remanescem quatro pontos ainda, digamos, de certo conflito, todos eles tendo por objeto temas de governança. A meu juízo, com todo respeito àqueles de posição contrária que aqui me antecederam, são temas que não são nucleares. Aliás, o Senador Lindbergh disse isto: "Não são temas nucleares do projeto." São temas relevantes, mas, digamos, estão assim na periferia do assunto mais importante, da coluna vertebral do projeto. Acho que a sua aprovação, neste momento, Sr. Presidente, dará um significado muito especial a este momento de necessidade de o Brasil dar uma resposta à boa governança, aos princípios modernos da boa administração e de necessidade de termos regras claras de licitação, de convivência e, especialmente, de transparência nas empresas estatais, com as cautelas necessárias quanto, Senador Aloysio, ao regime jurídico, que é uma grande preocupação que temos, para distinguir o que é próprio das estatais que prestam atividade econômica daquelas que não prestam, que não podem se submeter evidentemente ao mesmo conjunto de regras. O projeto que V. Exª relata, a meu juízo, felizmente está redondo, como se diz coloquialmente, e apto a uma votação e aprovação, de tal modo que os temas que remanescem em discussão não são decisivos em relação ao desiderato fundamental do projeto, qual seja, a governança das empresas estatais. Parabéns, portanto, ao Senador Tasso por seu belo trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador... Ainda temos a Senadora Lúcia Vânia. Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia para discutir a matéria. Em seguida, falará o Senador Tasso Jereissati, que é o Relator dessa importante matéria, que será apreciada hoje pelo Senado Federal. Com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu não poderia deixar de ocupar esta tribuna para cumprimentar o Senador Tasso Jereissati. Sem dúvida nenhuma, esse é um dos mais importantes projetos que estamos votando e é fruto da dedicação, da disciplina e, acima de tudo, do compromisso público de um Parlamentar que é orgulho desta Casa. Quanto aos principais pontos do projeto, como todos os Parlamentares já falaram, quero apenas citar alguns pontos que considero muito importantes. Um dos principais objetivos deste projeto é reverter a escalada de corrupção em empresas controladas pelo Estado e criar amarras para impedir o uso das empresas para fins políticos e populistas.
19:51 R	O PL 555 traz inovações interessantes, critérios mais rigorosos para o apontamento de dirigentes e membros do Conselho das Estatais, vedação ao apontamento de políticos, ministros e secretários aos conselhos. O PL 555 propõe o estabelecimento do objetivo social das estatais em seus respectivos estatutos, exige que desvios que impliquem custos financeiros às estatais deverão ser ressarcidos pelo Governo. Um dos pontos controversos que podem claramente ser esclarecidos é a exigência de que as estatais se tornem sociedades anônimas. Críticos ao projeto argumentarão que se trata de um passo para realizar a posterior privatização das empresas. Uma sociedade anônima não precisa ter ações negociadas na Bolsa de Valores nem ter acionistas privados. Ao promover o alinhamento das empresas estatais, a Lei das Sociedades Anônimas é considerada uma norma de boa qualidade. A proposta é boa e altamente defensável. A lei adiciona algumas provisões burocráticas, normas para compras e licitações das estatais, determina que os gestores e membros do conselho sejam responsabilizados, caso desviem desses padrões estabelecidos pela lei. Por fim, o PLS 555 pode trazer uma lei mais pontual e direta, preenchendo lacunas da legislação vigente, reduzindo as amarras impostas às estatais e permitindo que desvios de conduta sejam punidos de acordo com critérios modernos de governança nas empresas. Encerro minhas palavras, os meus comentários, desejando que esse projeto seja votado. Vamos aguardar os esclarecimentos do relator, que naturalmente falará finalmente sobre a importância desse projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria. Com a palavra V. Exª para proferir parecer sobre as emendas, em substituição à Comissão Mista. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de agradecer aqui, primeiramente, as palavras generosas que foram ditas por vários Senadores sobre o nosso trabalho, inclusive de V. Exª, Senador Lindbergh.
19:54 R	Nós procuramos, Senador Renan, ao longo desses dias, depois de pelo menos dois meses de ter feito a primeira discussão e apresentação sobre o projeto, discutir da maneira mais profunda possível o projeto, para que ficasse bem claro que a nova Lei das Estatais é um projeto não de um partido, mas um projeto de Estado. Eu gostaria, só para dar uma ideia, Senador Renan... Eu não gostaria de me prender aqui a todos os itens que já foram muito falados e esmiuçados. Se eu for ler todos os itens, o que foi aceito, o que não foi aceito, nós vamos levar umas duas horas aqui. Foram aceitas, incorporamos ao nosso projeto emendas do Senador Anastasia, da Senadora Simone Tebet, do Senador Donizeti, do Senador Roberto Rocha, do Senador Lasier Martins, várias emendas do Senador Aécio Neves, do Senador Cristovam Buarque, da Senadora Lídice da Mata, enfim. E sem falar aqui ainda nas emendas apresentadas pelo Governo, através dos seus representantes e da sua Liderança, com os quais nós tivemos longas discussões, como o Senador Humberto Costa, a Senadora Gleisi, enfim, o Senador Requião, de quem nós incorporamos muitas e muitas emendas em função do substitutivo que ele apresentou em determinado momento, para chegar a um texto que chegasse muito perto de um consenso. Evidentemente não é possível e, talvez, nem desejável que se chegue a um consenso, à unanimidade. Melhor do que a unanimidade é uma discussão que avance bastante, mas haja alguns pontos ainda que fiquem para uma decisão final, para uma discussão final. Alguns pontos que nós colocávamos como muito importantes, na nossa avaliação, nós cedemos em função de argumentação e também com o intuito de que mesmo aquilo que não seja para nós, na nossa avaliação, o ótimo é aquilo a que podemos chegar para um acordo através da não imposição da nossa posição, acatando a opinião e a posição dos outros.
19:57 R	Na questão da transformação das sociedades anônimas, por exemplo, eu me bati muito por ela e chegamos a um acordo, Senador Renan. Na verdade, quando defendemos a transformação das sociedades anônimas é porque não há nenhuma significação de uma empresa que tenha uma atividade econômica envolvendo bilhões e bilhões de reais, que pertença ao Governo Federal e que não se sujeite a nenhum tipo de legislação nem de obrigação quanto à abertura das suas contas, a demonstração dos seus resultados e que não tenha nenhum tipo de obrigação. Ao mesmo tempo, mesmo na questão de pessoal, existe uma atividade dentro da Caixa Econômica, por exemplo, e somente a Caixa Econômica tem esse tipo de servidor, que são os economiários, que não participam de nenhum outro tipo de dissídio que não seja o deles. Isso tudo forma determinadas castas que não são saudáveis para o País, para a discussão democrática, para a discussão salarial e para a transparência que queremos ter. Para demonstrar o que foi essa discussão, chegamos à solução de que, embora as empresas não sejam obrigadas a se tornarem S.A., elas serão obrigadas a obedecer, nas suas demonstrações e na sua transparência, à legislação de S.A. Assim, conseguimos alcançar o nosso objetivo, que é o da transparência, e, ao mesmo tempo, conseguimos atender os anseios dos Senadores que viam a transformação de empresas, como a Caixa Econômica e o BNDES, em S.A. como um eventual episódio de privatização, o que não é absolutamente o nosso desejo e nem o nosso objetivo, tanto que o próprio Banco do Brasil, Senador Aloysio, além de S.A., é regido pela Lei do Novo Mercado, que é mais transparente ainda e que obedece a todos esses critérios que coloquei aqui e que, em determinado momento, foram questionados. Fica, no entanto, a questão, por exemplo, das preferenciais, que discuti com a Senadora Gleisi - até fiz uma brincadeira com a Senadora Gleisi. A questão das preferenciais não tinha nenhum sentido ideológico, pelo contrário. Com relação à lei das preferenciais, não achamos nem nas empresas privadas nem nas estatais que pequenos acionistas - os detentores de ações preferenciais normalmente são pequenos acionistas - tenham todas as obrigações dos acionistas ordinários, mas não tenham os direitos, o direito principal de um acionista, que é de votar. Não dá para entender que um acionista, por alguma razão, não tenha o direito de votar. Eu defendia muito esse ponto.
20:00 R	Mas para chegarmos a um acordo - nós vamos chegar lá; um dia, mais cedo ou mais tarde, isso vai ser uma realidade -, todas as empresas estatais e privadas vão ter um só tipo de ação, e não vai existir essa ação em que o acionista não tenha o direito de votar. Nós vamos chegar lá. Se não é agora, nós vamos chegar lá mais tarde. E ficarão, Senador Renan, quatro pontos com relação aos quais nós não chegamos a um acordo, porque eu considerei como fundamental, pareceu fundamental para o projeto, para o centro, para o objetivo do projeto. Esses pontos já foram ditos aqui. Um deles é a questão da proibição de ministros e políticos e cargos comissionados que não sejam de servidores públicos fazerem parte dos conselhos de administração de empresas. Esse é um ponto de que nós não abrimos mão, porque é fundamental para a transformação da mentalidade de governança das empresas públicas ou das empresas mistas. Não é apenas porque hoje se usa o conselho das estatais para complementação salarial de cargos comissionados e de ministros. Isso é o menos grave. O mais grave é desrespeitar aquilo que é o coração de um sistema de governança, o conselho de administração. As pessoas, às vezes, Senador Aloysio, confundem muito gestão com governança. Gestão, o movimento de gestão, de administração, quem faz são os executivos. A governança, o controle e a avaliação da gestão são feitos pelo conselho. E o conselho tem que ser tão bom ou melhor ou mais qualificado ou tão qualificado quanto a equipe de gestão. No momento em que usa o conselho de administração, que é um órgão fundamental de gestão, para o simples preenchimento ou político... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... ou partidário ou com fim de complementação salarial, você já está destruindo um mecanismo fundamental de governança, que é o conselho de administração, fazendo com que aquilo que nós todos desejamos que se encontre, a competência, a eficiência e a transparência das empresas estatais, os elementos dela sejam completamente destruídos.
20:03 R	Aí nós encontramos dois pontos de que discordamos. Um é o do conselho de administração, a proibição de participação de ministros e de cargos comissionadas. Aqui foi dado um exemplo, se não me engano, pelo Senador Lindbergh, que disse: "Não é possível que o ministro da fazenda não possa ser presidente do conselho do BNDES!" Nada contra o fato em si, contra o fato de que o ministro da fazenda... (Interrupção do som.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É simplesmente porque ele não tem tempo. O profissional de administração de conselho tem que ter tempo e dedicação, tem que estar totalmente envolvido naquele assunto, porque ele é responsável pela grande avaliação, pelas grandes estratégias e pela fiscalização de cada uma dessas empresas estatais. Se é um ministro, como nós já vimos um caso aqui, durante essa recente história do Brasil, no último ano... E estamos repletos de casos como esses. A pessoa diz: "Eu era do conselho, mas não vi, eu não prestei atenção. Eu não pude ler determinado relatório." Claro que não pôde ler determinado relatório, porque é impossível fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Então é pela preservação do conselho de administração como órgão sério, responsável e altamente qualificado que nós defendemos essa circunstância. A outra colocação é feita também em relação aos partidos políticos. Nós defendemos que filiados a partidos políticos não participem da direção, para evitar que esses conselhos sejam partidarizados e que, ao invés de olhar, cada um deles, o bem da empresa, o equilíbrio da empresa, a eficiência e a estratégia de longo prazo da empresa, eles estejam preocupados e representando situações político-partidárias que não têm nada a ver com a eficiência, com a gestão ou a administração daquela empresa. Isso não foi feito só agora. Há muitos anos que se fez ou se faz isso no Brasil. Nós devemos eliminar esse câncer de uma vez por todas nas empresas estatais brasileiras. Esses pontos que eu mencionei, Presidente, são os pontos que nós vamos colocar em votação. Eu não sei se tem mais um aqui. Sim, tem mais um ponto. Nós colocamos o seguinte: aquelas empresas estatais mistas que estão listadas em Bolsa - não é a empresa pública, mas a empresa mista listada em Bolsa - tenham pelo menos 25% do seu capital flutuando no mercado.
20:06 R	Se está listada no mercado, ela deve ter, obrigatoriamente, ações negociadas em bolsas de valores, sendo valorizadas ou desvalorizadas em função da sua performance, com gente comprando e vendendo, ganhando ou perdendo dinheiro com essas ações. Ela deve ter pelo menos 25% das suas ações flutuando no mercado para que realmente ela faça parte de uma empresa pública aberta, pulverizada e democrática, com a participação maior de acionistas na sua condução. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - No momento que é de menos de 25% ou de mais de 25%... É o que está se exigindo hoje. A Comissão de Valores Imobiliários no novo mercado exige das empresas privadas hoje, e vai ser exigido no futuro, mesmo para as que não estão no novo mercado. Todas irão um dia para o novo mercado e haverá o mesmo tipo de exigência, que é fundamental. Quanto a esses quatro pontos que vão à votação, eu queria deixar bem claro que o Governo os colocou como pontos de destaque. Nós votamos pela aprovação do projeto, é claro, e pela rejeição desses destaques. Sr. Presidente, peço para publicar toda a íntegra desse parecer, que é muito maior do que eu li, nos Anais da Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O parecer já está publicado, nos termos do Regimento. As cópias estão sendo distribuídas para os Senadores em papel. Já está publicado na internet. Há um acordo, como foi relatado pelo Senador Tasso Jereissati, no sentido de que a matéria seja apreciada, ressalvados os destaques, quatro destaques. Nós temos outros destaques sobre a mesa. Nós vamos fazer a leitura desses destaques, mas vamos apreciar somente esses quatro destaques... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... que são os destaques provenientes das Emendas nºs 104, 105, 106 e 107. Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Acaba de chegar mais uma emenda (Fora do microfone.). Estou lendo-a e a considero prejudicada. Voto pela total incapacidade de poder julgá-la neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Perfeito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para fazer um esclarecimento. Nós acertamos várias alterações com o Senador Tasso. Ele se referiu no pronunciamento dele.
20:09 R	Ocorre que o texto final que desceu para nós registrarmos na Mesa e votarmos ainda não contempla todas as alterações. Nós estamos terminando de ajustar esse texto. Eu só queria perguntar a V. Exª se tem condições, por exemplo, de abrir a discussão dos destaques sem votar o texto, para avançar na discussão de plenário e nos dar esse tempo para acertar o texto. Sem votar ainda o destaque, mas abrir a discussão. Como são quatro destaques, vai haver a favor e contra. E nós... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ...teríamos um tempo para terminar de ajustar essa redação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Senadora Gleisi está propondo o seguinte: enquanto ajustam o texto, a partir dos destaques que foram apresentados, nós possamos discutir os destaques. Em seguida, nós voltaremos para a apreciação do texto do Senador Tasso Jereissati; ressalva os destaques já discutidos. Os Líderes podem encaminhar suas bancadas. O Relator fala... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só tem um problema, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Realmente, eu não entendi porque... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. Não há um requerimento sobre a mesa de votação em globo dos destaques? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não esse foi o acordo que nós fizemos, Senador Caiado. Nós fizemos um acordo para votar quatro destaques. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não, nós não fizemos acordo de votação em globo. Podemos até discutir, mas as votações são separadas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que eu acho, Sr. Presidente, é que na verdade esses encaminhamentos são muito rápidos. Não vão haver grandes discursos. Esse é o problema, são encaminhamentos muito rápidos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos só abrir um espaço para discutir. Em seguida, nós retomaremos a ordem regimental que aprecia o parecer do Senador Tasso Jereissati, ressalva os destaques e vota os quatro destaques. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O que acontece? Uma concessão está sendo feita, acredito, pelo Relator, porque na maioria das matérias em que apresentamos os destaques às emendas realmente vem o rolo compressor do Governo e vota, não abre mão, requerimento de votação em globo. Eu gostaria que eles provassem do veneno hoje. Votaríamos em globo os requerimentos, para derrubarmos todos os requerimentos e votarmos o texto do Senador. Nada mais justo do que isso. Não tem sentido. Quando a oposição tem os seus requerimentos, não há acordo, porque a base do Governo, principalmente o PT, reage e impõe o requerimento de votação em globo. Depois, em outros momentos, quando o Governo vê que não consegue manter aquilo que deseja, ele quer partir para a votação em separado. São dois pesos e duas medidas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador, deixe-me explicar o que aconteceu hoje. Nós tínhamos um substitutivo pronto e fomos para um processo de negociação com o Senador Tasso Jereissati. Discutimos o mérito e os procedimentos.
20:12 R	Ressalvamos esses quatro destaques. Houve um acordo de procedimentos. Então, Senador Caiado, está tudo funcionando bem. V. Exª se levantou ali para tentar... Não ajuda neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos ouvir o Senador Tasso, que ele vai... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não vai funcionar bem, Presidente. Eles têm um substituto. Podemos votar o substitutivo do Relator, que tem preferência. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Presidente, eu gostaria do seguinte. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª . O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Primeiro, eu não entendi a Senadora Gleisi quanto à questão de ter que fazer mais ajustes no relatório. O relatório está pronto... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Com licença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O relatório está pronto. Nós ficamos até as 5 horas da tarde de hoje reajustando um relatório que já esteve pronto três vezes. A pedido do Governo, ele foi reaberto para novos ajustes. A pedido do Governo. Na quinta-feira passada nós fizemos um entendimento. Nesse entendimento ficou ajustado que aquilo em que não tivéssemos chegado a um acordo nós votaríamos hoje. No entanto a Senadora Gleisi pediu que nós fizéssemos uma nova reunião hoje, que começou às 3 horas da tarde e foi até as 5 horas, para fazer novos ajustes. Eu não vejo nenhum motivo para que seja feito novo ajuste. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Segundo, o que eu conversei... Só terminando, Senador,... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pois não. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O que eu conversei com a Senadora Gleisi é que nós discutiríamos todos os pontos, mas - essa foi a posição por mim colocada à Senadora Gleisi - nós faríamo- a votação em globo dos destaques e discutiríamos. É a minha posição. V. Exª me disse que precisava discutir ainda e ver ou discutir com alguém, mas a nossa posição foi essa. Quero dizer, Senador Lindbergh, que não há nenhuma rapidez nisso aqui, nenhuma rapidez. O que esse projeto já foi visto e revisto, trevisto e novamente revisto, virado de cabeça para baixo, de cima para baixo. Ele está mais do que mastigado. Se nós não chegarmos a um acordo hoje, vamos para voto, porque tem que acabar isso um dia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me dar um encaminhamento aqui. Há uma hora, eu apresentei uma questão de ordem, porque nós ainda não tínhamos o texto definitivo do projeto. O próprio Relator, Senador Tasso, acabou de dizer na tribuna, e com razão, que o último ajuste do texto ocorreu há exatamente uma hora e trinta minutos. E esse texto não foi distribuído, não é de conhecimento nosso, não é de conhecimento de nossas assessorias... Agora é que me parece que está havendo a distribuição.
20:15 R	Eu queria propor o seguinte encaminhamento, Sr. Presidente: concluamos a discussão hoje e remetamos a votação dessa matéria para a sessão de amanhã. Parece-me que isso é o mais prudente, até para todos terem acesso aos detalhes do texto. Não se trata de postergar a discussão, não se trata de adiar, trata-se de bom senso. Nós temos o texto final aqui, ajustado, entregue para nós, para que, com base em um texto que possamos ter, o Plenário possa, esclarecidamente, votar. Faço este apelo a V. Exª: concluamos hoje a discussão, ressalvemos os destaques e, amanhã, façamos a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que o Regimento exige a impressão eletrônica. Ela está pronta, já foi feita há muito tempo, e o texto em papel está sendo distribuído. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, eu queria falar aqui diretamente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar para os dois Líderes que acho que houve um problema que a gente precisa esclarecer. Já há uns oito dias ou mais, está sendo processada a negociação entre a Base do Governo e o Senador Jereissatti. A negociação foi avançando, e chegamos a essa conclusão. O que houve aqui? Ao acordar também procedimentos, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu o estou ouvindo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Ao acordar procedimentos, a gente não conversou com outros Líderes, como o do PMDB e o do DEM. Ao questionarem o procedimento aqui, eles têm razão. Na medida em que a gente negocia o mérito e destaca quatro pontos, por não ter chegado a um acordo, acho que faltou resolver o problema do procedimento com outros Líderes. A Presidência tem de ajudar nesse sentido do procedimento, porque foi o acordo que fizemos no mérito quanto a essa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho nenhum questionamento nem vaidade em colocar aquilo que é praxe todos os dias nesta Casa. O fato é que V. Exª é um homem disciplinado e cumpridor do Regimento desta Casa. O fato de eu não ter participado do acordo não me deixa aqui na condição de cumprir um acordo de que não participei. Quanto ao acordo de que eu participar, vou sempre honrar o acordo feito.
20:18 R	O fato é que tenho um compromisso com o Senador Tasso Jereissati. Fiz um compromisso com o Senador Tasso quanto ao texto por ele elaborado. Portanto, como não participei de nenhuma outra discussão a não ser da discussão com o Relator, como não participei do procedimento, o procedimento aqui para mim é o regimental. Se há um requerimento sobre a mesa para votação em globo, cabe regimentalmente a V. Exª tomar votos em relação ao requerimento. É o que manda o Regimento. E V. Exª nunca descumpriu o Regimento desta Casa. Portanto, a posição do meu Partido, a posição do PMDB vai ser a posição de acompanhar o Relator, o Senador Tasso Jereissati. Meu caro Líder, se o Senador Tasso Jereissati, que é o Relator da matéria, der parecer favorável e acatar os destaques - isto é legítimo nesta Casa, isto é próprio do Regimento, é inerente à ação de cada Parlamentar nesta Casa, de cada Senador ou de cada Líder - e o requerimento para incorporar o seu texto à matéria, estará tudo resolvido. Senador Tasso, eu gostaria de um minuto de sua atenção. Se o Senador Tasso entender de dar parecer contrário aos destaques, vou encaminhar na linha do Relator, o Senador Tasso Jereissati. Portanto, temos de agir regimentalmente. Não há o que se discutir, se há um requerimento para votação em globo. Não o faço para agradar ao meu querido e respeitado Líder Ronaldo Caiado nem a ninguém. É o Regimento! Se há um requerimento de votação em globo, cabe exclusivamente a V. Exª, como Presidente da Casa, colocar o requerimento. Se houver entendimento dos Líderes e se esse requerimento for retirado, aí sim! Fora isso, V. Exª tem de colocar o requerimento a ser votado. Não há o que se discutir fora do Regimento, porque V. Exª jamais admitiu discutir fora do Regimento, a não ser por entendimento desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria que vem sendo discutida, debatida, há alguns meses. Várias tentativas de acordo já foram feitas graças à competente condução do Senador Tasso Jereissati. Avanços foram, inegavelmente, registrados. Estamos na undécima hora, no derradeiro instante, para fechar este processo de votação, que, como eu já disse, já se arrasta por longo período, tomando, inclusive, bom espaço na nossa pauta de votação.
20:21 R	Ouvi dos Líderes do Governo e do PT, especificamente, a disposição de votar o texto sem nenhuma tentativa de obstrução, sem nenhuma manobra protelatória. Escutei o Relator da matéria, o Senador Tasso Jereissati, e acredito que poderíamos fazer um acordo de procedimento, até porque essa não será a última votação deste Senado da República; teremos vários outros embates, várias outras matérias polêmicas. Então, o Regimento prevê que se vote o requerimento dos destaques, que se faça a ressalva desses destaques, que se aprove o texto principal. Então, cumpriríamos essa etapa. Resta agora só um detalhe: se votaríamos esses destaques em globo ou se teríamos a oportunidade, sem nenhuma tentativa de procrastinação ou de obstrução, de analisar esses destaques em separado, para que cada Parlamentar possa, em momentos graves como este - e isso deve ser respeitado -, ter a chance de marcar sua posição, suas convicções políticas, seus compromissos com suas bases. Acho que o Senado cresce nestes momentos, porque não será a primeira nem a última vez vez que momentos como este serão necessários. Então, confiando, obviamente, no compromisso assumido pelo Senador Lindbergh e pelo Senador Paulo Rocha de que a medida não é procrastinatória, de que eles não têm o intuito de retardar a votação, acredito que poderíamos fazer um esforço nesse sentido, para encerrar essa votação ainda hoje. Se fizermos algo com rapidez, teremos condições de encerrar a apreciação dessa matéria ainda hoje, como tem sido o desejo de toda esta Casa. Então, a posição que trago, com o gesto tolerante e democrático do Senador Tasso Jereissati, que, há meses, vem conduzindo um caminho de negociação, e com esse compromisso que foi expresso pelos Líderes do Partido dos Trabalhadores, é que possamos seguir esse ritmo, encerrando a votação na noite de hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me insistir na questão de ordem apresentada. V. Exª muito bem respondeu o meu pedido da palavra pela ordem ainda há pouco, dizendo que a atualização é feita digitalmente, eletronicamente, no sistema do Senado. Peço, Sr. Presidente, que a Mesa informe a última atualização, porque a informação que temos do sistema do Senado é que foram atualizados os avulsos de emendas, da Emenda nº 104 à Emenda nº 107, exatamente às 19h05, pelo sistema do Senado.
20:24 R	Nós acabamos de receber impresso o texto da Emenda nº 108. Ou seja, pelo menos pela informação que tenho aqui, salvo melhor juízo, se V. Exª não tem informação diferente, parece-me, concretamente, que a última atualização no sistema não corresponde à atualização do texto que temos. Por isso, Sr. Presidente, eu queria insistir no art. 315 do Regimento Interno e arguir a necessidade de concluirmos hoje o debate e de votarmos essa matéria amanhã, para que todos os Senadores e Senadoras tenham, de fato, o texto final, para, com base no texto final, materialmente, poderem saber qual a matéria que estamos votando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A última atualização, respondendo ao Senador Randolfe Rodrigues, aconteceu às 19h39. A Emenda nº 108 está disponível no portal. Eu a mandarei para V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É a que tenho aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que essa é uma matéria complexa. Não é uma matéria simples. Se simples fosse, nós já a teríamos votado antes. Tivemos muitas discussões, muitos debates, fizemos um esforço muito grande para chegar a uma composição. Quanto a pontos que antes eram divergentes, nós conseguimos convergir, mudar a redação. É um projeto longo, extenso, e nós conseguimos agora, numa última tentativa com Senador Tasso Jereissati, num último esforço, chegar a um entendimento em torno desse texto, avançando em vários pontos. Acho importante que nós, do Parlamento, ofereçamos à Nação brasileira, ao povo brasileiro, essa resposta. V. Exª se empenhou muito em pautar esse projeto. Nós não queremos que, no plenário, haja uma queda de braço, não queremos que seja apresentado um substitutivo contra o outro, não queremos ficar marcando posição. Todos nós queremos aqui chegar a uma boa solução. Fizemos um esforço imenso, e acho que, com a compreensão do Senador Tasso, com a compreensão do Senador Requião, em entendimento com o Senador Lindbergh, com os membros do Governo e com nossa Bancada, chegamos àquilo em que poderíamos avançar. Avançamos. Restaram quatro pontos que, para nós, são pontos cruciais e importantes para o debate. Obviamente, eu e o Senador Tasso não fechamos um acordo com todos os Líderes. Fechamos entre nós um procedimento, porque estava entendendo eu que o Senador Tasso, naquele momento, representava a maioria que estava apoiando o seu projeto.
20:27 R	O que eu disse para o Senador Tasso? Que votaríamos o projeto que ele apresentou, sem apresentar substitutivo, como tinha sido primeiramente apresentado pelo Senador Requião e pelo Senador Lindbergh, e que faríamos alguns destaques que, para nós, eram muito caros do ponto de vista político e de discussão da matéria. São apenas quatro destaques, Sr. Presidente. O que estamos pedindo é que possamos votar o texto. Já está chegando a redação, com todos os acertos. Já refizemos o que precisávamos fazer. Mas que a gente possa debater esses destaques um a um e votar. Acho que isso é fundamental para a democracia e para um entendimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não há diferença de encaminhamento. Eu queria só colocar qual vai ser o rito da votação. Primeiro, vamos votar um requerimento de preferência para o novo substitutivo apresentado pelo Senador Tasso Jereissati. Em seguida, votaremos a admissibilidade dos destaques em globo. Aprovados em globo, nós votaremos, um a um, os quatro destaques. Acho que é uma ordem simplificada de votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Vão ser discutidos os destaques um a um? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Um a um! Nós votaremos um a um, sem problema! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito bem, Sr. Presidente! O PSB aprova esse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Humberto. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero deixar consignado nos Anais o gesto que estamos tendo, em nome de uma nova relação nas disputas democráticas no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Perfeito! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Que o Governo, com sua maioria, não queira nos tratorar, como já fez em outros momentos, como já fez tantas vezes, como já se observou neste plenário! Podemos inaugurar um novo instante em que os dois, três ou quatro polos de pensamento político possam se expressar, de forma razoável, com pelo menos três ou quatro destaques. Então, que se inaugure este novo tempo, para que se possa permitir essa discussão democrática, em que cada um tenha a oportunidade de registrar seu pensamento, seu ponto de vista. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa posição sempre foi na defesa do debate, na defesa do respeito aos colegas no momento em que eles apresentam destaque a uma emenda de uma matéria que deve ser apreciada pelos demais colegas, até porque, às vezes, o texto do relator não contempla uma emenda importante ao texto. Mas a nossa reação se deu com um único objetivo: mostrar que, quando destacamos alguma emenda ao texto do relator, nós nunca somos atingidos. Eles não abrem mão, eles sempre vêm com um requerimento de votação em globo, tratoram todos os destaques que nós apresentamos e já vão votar o mérito.
20:30 R	Tudo bem, agora, a Liderança do Governo, o Líder do PT, vários Senadores conversaram e disseram: "A partir de agora, nós também saberemos ouvi-los e vamos dar oportunidade para que vocês possam apresentar seus destaques e que possamos ter a oportunidade também de debater o destaque." Ganhar ou perder é resultado do Plenário. Ninguém discute isso, e muito menos nós temos dificuldade de discutir e votar os destaques que serão apresentados ao texto do Senador Tasso Jereissati, mas essa regra não poder ser apenas quando o PT decide que deseja fazer o destaque. Tem que ser uma regra que contemple também os Partidos de oposição. Como tal, Sr. Presidente, acho que se constrói uma oportunidade para abrir o diálogo no plenário da Casa, que é fundamental que seja feito a partir de hoje, também respeitando as demais votações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não imagino a impossibilidade de nós darmos um encaminhamento, que, em todas as discussões, possamos debater um determinado número de destaques. Mas é importante ressaltar que a condução desse processo foi diferente. Veja o que aconteceu: nós conseguimos construir um consenso em 95% do projeto. Nós tínhamos quatro coisas, e, apesar de nós querermos e do Senador Tasso Jereissati querer que se buscasse um consenso, era impossível. Era aquele ponto que não tem jeito. Como é que nós vamos decidir isso no nosso debate, na nossa tentativa de negociação? Esses pontos, nós os votaríamos como destaques. Quer dizer, isso não significa que todo projeto que chegar aqui, nós agora vamos abrir para fazer n destaques. Foi um processo de construção. Fomos caminhando, caminhando, aproximando, aproximando, aproximando, e agora nós não temos como resolver esses quatro pontos. A proposta que V. Exª faz me parece boa, e eu acho que abre aqui uma possibilidade de, em vários outros momentos, nós utilizarmos essa proposição. É esse o meu entendimento. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Cássio, Senador Walter Pinheiro. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Para deixar claro que chegamos a esse ponto graças à condução serena, equilibrada, competente do Senador Tasso Jereissati. Em outros momentos, nós tentamos fazer negociações, em determinadas matérias, com relatores que compõem a Base do Governo, e não conseguimos avançar por uma posição de intransigência. Não se transige em relação a determinados pontos, e aí nos resta, como recurso último, vir a plenário com apresentação dos destaques. A fixação de um número que seja razoável para a discussão de qualquer que seja o projeto é um caminho novo que estamos procurando trilhar.
20:33 R	Então, acredito que, hoje, podemos tratar de algo que tem sido uma preocupação constante, reiterada, repetida, renovada de forma permanente pelo Senador Ronaldo Caiado, até porque S. Exª traz a sua experiência como Deputado Federal, e, na Câmara dos Deputados, essa possibilidade está garantida no Regimento. Chegamos a discutir, inclusive a partir do número de Parlamentares, uma regra proporcional. Ou seja, estamos caminhando para um entendimento que pode garantir um procedimento em que maioria e minoria sejam ouvidas nos diversos momentos do embate parlamentar. Quero novamente enaltecer a condução serena, democrática, aberta, competente, diligente, tolerante que o Senador Tasso Jereissati teve para que pudéssemos chegar a esses quase 95% de entendimento, restando esses 5% de dissenso, o que poderá ser resolvido, sim, na votação dos destaques, quando cada um poderá manifestar o seu ponto de vista. Então, que esse seja o procedimento adotado doravante. É esse o apelo que faço à direção da Mesa, à Presidência e aos Partidos da Base do Governo. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Pelo menos a partir do que já foi sintetizado pela Mesa, o correto agora é iniciarmos o processo de votação. Lembro a V. Exª que, quando V. Exª voltou ao plenário, foi esse o encaminhamento sobre o qual havíamos conversado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Exatamente. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Ou seja, votar o texto, e, havendo acordo, submeter a questão dos destaques. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Ressalva os destaques e ... O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Como foi fruto de acordo para este momento, vale exatamente o exercício de cada parte para tentarmos salvaguardar, talvez, esse mesmo entendimento para outros momentos. Mas para este momento o entendimento é este: o texto mais os quatro destaques para os quais nós pleiteamos apreciação em separado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Faremos isso. Há sobre a mesa requerimento de preferência para a Emenda nº 108, Substitutivo, do Senador Tasso Jereissati. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
20:36 R	Há sobre a mesa requerimentos de destaque e, ainda sobre a mesa, requerimento de votação, em globo, que será lido. O requerimento foi assinado pelo Senador Tasso Jereissati. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Parece que há aqui o entendimento para a retirada do requerimento. Se houver a retirada do requerimento, aí nós retornamos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós votamos, em globo, a admissibilidade dos destaques e aprovamos e votamos, na sequência, os destaques, cada destaque. Foi o caminho que eu tinha sugerido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós já aprovamos a preferência para votar o Substitutivo do Senador Tasso Jereissati. Em votação o requerimento para a votação em globo dos requerimentos de destaque às emendas ao projeto. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação em globo dos requerimentos de destaque às emendas ao projeto. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria destacada será votada oportunamente. Votação da emenda substitutiva do Relator, Senador Tasso Jereissati, nos termos do seu parecer, sem prejuízo dos destaques e das emendas oferecidas ao substitutivo. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que esse projeto ressuscitou uma discussão antiga, e o Senador Jorge Viana já, dentro de um entendimento feito, está conseguindo construir o acordo de uma matéria que havia sido relatada anteriormente de um projeto de resolução de minha autoria, para que nós tivéssemos a garantia dos destaques de acordo com o tamanho da Bancada, eu pediria ao Senador Jorge Viana a possibilidade de esta matéria - é uma matéria que pode ser votada sem nenhuma discussão - ser atendida na pauta de amanhã, para que nós não tivéssemos mais esses embates sem a necessidade de ter uma regra para estabelecer o critério aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Amanhã já estará incluída na pauta; a reunião da Mesa acontecerá exatamente para que nós possamos apreciar essa matéria. Há pouco, nós conversávamos aqui eu e o Senador Jorge Viana, que, inclusive conversou com V. Exª e que ainda vai conversar com outros colegas, sobre a possibilidade - e isto nos anima muito - de encontrarmos um texto que, eventualmente, una a todos no propósito que V. Exª coloca, que é o de garantir a oportunidade para apresentação dos destaques.
20:39 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O Senador Jorge Viana construiu um outro texto, em cima, inicialmente, do que havia sido proposto. Existe a concordância da nossa parte. Como tal, ele está acabando de dar conhecimento aos demais Líderes das demais Bancadas. Eu acredito que isso não deveria mais ser procrastinado. Tendo o entendimento também dos Parlamentaremos do PT, que nós colocássemos isso em votação hoje. O PT precisou exatamente dessa alteração regimental para que ele pudesse também se garantir perante o seu eleitorado ou às suas posições doutrinárias e programáticas. Então, acho que isso não é beneficiar A nem beneficiar B. É dar oportunidade. As pessoas precisam, amanhã, ter um destaque apresentado ao texto original do Relator, porque, se não, elas ficam totalmente sem condições sequer de debater, como se a matéria tivesse sido aprovada sem que ele colocasse aqui o pensamento dele ou daquilo que realmente ele representa. Portanto, como tal, Sr. Presidente, eu pediria ao Senador Jorge Viana que realmente adiantasse esse processo, que concluíssemos isso, que já se arrasta exatamente há pouco mais de um ano. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Passa-se à votação da Emenda nº 104, oferecida ao substitutivo, destacada. Alguém deseja discutir ou encaminhar? (Pausa.) Passa-se à votação da Emenda nº 104. É a emenda que dá nova redação ao inciso I e §2º do art. 8º do substitutivo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, pode ler primeiro o Destaque nº 17? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nº 107. Emenda nº 107. O Senador Lindbergh pede para inverter a ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - (Fora do microfone.) Começar pela 107. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Começar pela 107. Se não houver objeção da Casa, faremos isso. Suprimam-se os incisos I e III do §2º do art. 17 do Substitutivo nº 555, de 2015. Trata-se do seguinte:
20:42 R	É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria de: Inciso I - representantes do órgão regulador ao qual a empresa pública ou sociedade de economia mista está sujeita, de Ministros de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal e de titular de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na Administração Pública sem vínculo permanente com o serviço público de dirigente estatutário de partidos políticos e de titulares de mandatos no Poder Legislativo de qualquer ente da Federação, ainda que licenciados do cargo. E ainda: III - pessoa que exerça cargo em organização sindical. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, aqui muito rapidamente. Ninguém quer tomar tempo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Esse ponto, para nós, é fundamental, porque o §2º do art. 17 diz o seguinte: "É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria de: Inciso I - Ministros." Eu argumentei aqui antes. É um absurdo o Ministro da Fazenda não poder fazer parte do Conselho do BNDES, pelo menos nas áreas afins. É um absurdo o Ministro da Indústria e Comércio não poder fazer parte do Conselho de Administração do BNDES. Esse é o inciso I. O inciso III, aqui para nós, esse ponto é muito caro para a gente, porque veda. "Pessoa que exerça cargo em organização sindical." Nós não podemos vedar isso. Vai ter eleição de representantes. Muitas vezes, os eleitos sãs dirigentes sindicais. Portanto, faço esse apelo. Eu peço o voto dos senhores nesse ponto, nesse destaque. É um destaque que tem o apoio do Governo também, que negociou, e ficaram faltando quatro pontos. Esses dois pontos são essenciais: a participação de dirigentes sindicais, se forem eleitos; a vedação, para nós, é absurda e também a participação de Ministros nesse conselhos, pelo menos nessas áreas afins à sua atuação. É esse o encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Humberto Costa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já fiz essa argumentação algumas vezes e vou tornar a fazer. Por que da vedação, primeiramente de ministros, não só de ministros como de cargos comissionados que não sejam servidores públicos? De novo vou falar para o entendimento bem claro da importância de um conselho de administração.
20:45 R	Vou repetir uma coisa em que já tenho batido: um conselho de administração tem que ser composto por pessoas qualificadas, por pessoas comprometidas com a empresa, porque desse conselho, dos membros desse conselho vão partir as decisões estratégicas fundamentais da empresa. Portanto, se não houver uma dedicação muito forte, quase exclusiva em alguns casos, de uma pessoa que disponha de tempo e de condições de estudar os números da empresa, as perspectivas daquele setor, o que está acontecendo no mundo em relação àquele tipo de atividade e, semanalmente, e de se atualizar em relação aos aspectos financeiros e mercadológicos da empresa, ele não vai ser um diretor habilitado. O Senador Lindbergh deu um exemplo que cai perfeitamente. Ele questionou como é que um Ministro da Fazenda não pode ser do Conselho do BNDES. Claro que não pode, e por uma razão muito clara: ele não tem tempo para se dedicar, para estudar, para dar a sua avaliação competente sobre os números, sobre a performance da empresa, as circunstâncias que a empresa está vivendo em função da realidade, da economia, etc. Ele não tem tempo e não tem condições. Isso já aconteceu - Senador Lindbergh, estou apenas dialogando com V. Exª, por obséquio - e tem acontecido com vários ministros que já pertenceram, que dizem, com toda a clareza: "Eu mal soube, eu mal tomei conhecimento, porque só fui duas vezes lá. Eu não tive oportunidade". Eu queria até citar um caso clássico: eu acredito na Presidente Dilma quando ela disse que não tomou conhecimento, que não estudou o relatório de Pasadena. Claro que ela não estudou! Ela não tinha tempo, como Ministra, nem condições de estudar profundamente o relatório complexíssimo da compra de uma refinaria nos Estados Unidos. É essa a razão. O conselho tem que ser valorizado e respeitado como órgão fundamental de governança. É essa a razão. A outra razão é para evitar também... E aqui há uma diferença muito grande, a que o Senador Hélio José, se não me engano, fez referência. Nós não estamos dizendo que não há representação dos trabalhadores no conselho da empresa. Sim, vai haver representação obrigatória dos trabalhadores no conselho da empresa. Uma coisa são os trabalhadores da empresa e outra coisa os dirigentes sindicais participando e acumulando a função de dirigente sindica com a de dirigente da empresa. Se o dirigente sindical for da empresa, trabalhador ligado à empresa, ele abdica de sua função de dirigente sindical e vai ser diretor da empresa, para evitar o que está acontecendo neste momento, que é uma espécie de aparelhamento através da colocação de sindicatos, da cooptação de sindicatos, com a participação dos conselhos das empresas, que, de novo, não são para isso, são para gente qualificada, voltada para a empresa.
20:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, acho que é importante registrar que houve um avanço nessa discussão, porque o §2º, que tratava de integrantes de partidos políticos, sofreu uma mudança capital no sentido de estabelecer a quarentena para aqueles que são dirigentes partidários ou que tenham tido participação decisiva no encaminhamento, na coordenação de campanhas eleitorais nos últimos 36 meses. Porém, no §1º, preocupa-nos, apesar da visão colocada pelo Senador Tasso Jereissati, que estejamos inclusive adotando uma vedação inconstitucional. Na verdade, os pré-requisitos estão postos, a formação que o indivíduo tem, o treinamento, o preparo e a experiência profissional. Ali estão os parâmetros, as exigências e as condições para que alguém possa participar de um conselho de administração, de uma diretoria executiva. Em alguns casos, a experiência é positiva. Ter a participação de um ministro, de um secretário executivo, que são integrantes do governo que conduzem a política que o governo definiu e que é a política também para aquela empresa estatal, é uma coisa boa. É meio sem sentido o Ministro da Saúde não poder participar, por exemplo, do Conselho de Administração da Hemobrás, o Ministro de Minas e Energia não poder participar do Conselho da Petrobras, ou nos Estados e nos Municípios. Vamos lembrar que esta lei vale para a União, para os Estados e para os Municípios.
20:51 R	Portanto, nós achamos que o §1º deveria ser modificado para tirarmos várias dessas vedações, que eu até acho que vão ser questionadas do ponto de vista constitucional. Em relação à questão sindical, a mesma coisa. Não é por que o indivíduo é militante sindical, é militante da área de direitos humanos, é militante de qualquer área que estará incapacitado, impossibilitado de exercer uma função como essa. Portanto, nosso posicionamento é de que esses dois parágrafos sejam efetivamente suprimidos, para que nós não incorramos tanto em inconstitucionalidades como em algum tipo de discriminação ou divisão que não considere essa capacidade, essa competência que as pessoas têm, um ministro de Estado, um secretário executivo, um diretor de um ministério, de uma secretaria estadual ou municipal e também de integrantes do movimento sindical. Por que estabelecer essa discriminação? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos proceder à votação, como a Casa pede insistentemente e quer. Vamos fazer diretamente a votação nominal. Eu consulto se é esse o encaminhamento pedido, para agilizar o processo. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da orientação da Bancada, é importante deixar claro que o assunto que está aqui, da vedação, cuidadosamente colocado pelo Senador Tasso Jereissati, já é matéria vencida, é decisão do Supremo Tribunal Federal. Ministro, Senador, Deputado Federal e estadual ou quem quer que seja, não pode amanhã, ocupando o cargo de ministro, acumular outro cargo, outro emprego. Essa já é uma decisão do Supremo. O Senador Romero Jucá teve a oportunidade de debater conosco essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. E ele, com o preparo que tem, como bom debatedor, convenceu-se de que já é matéria vencida. A matéria já está decidida, em consulta feita ao Supremo Tribunal Federal. Outra coisa que deve ficar bem claro é que o Relator não excluiu o trabalhador. Ele só disse que o trabalhador sindicalizado, aquele que já está na estrutura do sindicato, se quiser, terá que se afastar da função de diretor do sindicato, ou outro trabalhador dentro da empresa poderá ocupar o cargo. Portanto, não tem sentido o membro da diretoria de um sindicato querer acumular a função de fazer parte da diretoria ou do conselho. Como tal, Sr. Presidente, o Democratas vota a favor do texto do Relator e contra a emenda apresentada pelo Senador Lindbergh.
20:54 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos votar. E vamos votar nominalmente porque simplificaremos as votações. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSDB vota "não". O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas acompanhando o Relator, o PSDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Democratas vota "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Base de apoio ao Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Base de apoio ao Governo vota "sim". Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSB encaminha "não". Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PCdoB "sim". O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PPS "não". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSC "não". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB "não". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - O PTB "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PTB "não". Senador Otto Alencar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo pede o voto "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSD vota "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Quero encaminhar pela Rede Sustentabilidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me um absurdo e um retrocesso do ponto de vista democrático excluirmos da participação de conselhos de administração de empresas estatais representantes de organizações sindicais. Na verdade, trata-se disso. Eu acredito, como já foi destacado aqui da tribuna, que ocorreu um avanço com o inciso II, que veda a participação em conselho deliberativo de membro de estrutura decisória de partido político. Entretanto, vedar a participação da organização sindical é um retrocesso a conquistas classistas dos sindicatos alcançadas na própria CLT e conquistadas e asseguradas na própria Constituição de 1988. Obviamente, é em decorrência disso que o voto da Rede Sustentabilidade é "sim" ao destaque.
20:57 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A Rede recomenda o voto "sim" ao destaque. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Se todos já votaram... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. Apenas para deixar claro, Sr. Presidente, que não se trata de exclusão, Senador Randolfe. Trata-se de indicar que a pessoa faça a opção por aquilo que deseja. Porque, circunstancialmente, pode haver conflito de interesses, e esse conflito de interesses pode depor contra o interesse da companhia, da instituição e da empresa. Então, não se trata de vedação. O trabalhador está protegido e tem presença permanente. Agora, ou ele vai votar como trabalhador ou como líder sindical, o que, circunstancialmente, pode se apresentar como conflito de interesses. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não existe conflito de interesses nenhum, Presidente, porque ele foi representar a sua base sindical. O que estamos falando aqui é que, na verdade, nós estamos vedando o dirigente sindical. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Mas nem sempre a base sindical é interesse da empresa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, mas é porque... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... ele é representante dos trabalhadores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não, da base sindical. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Davi Alcolumbre. (Pausa.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para uma coisa. É notório que a preocupação do Senador Tasso é uma preocupação em zelar pelo conselho. Agora, excluir - eu quero chamar a atenção para isto - aquele que conduz a política, seja ministro ou secretário de Estado, de ele ter a possibilidade de discutir os rumos da empresa, essa coisa de não estar familiarizado com o dia a dia. Um Secretário de Fazenda, Senador Tasso, ou um Ministro da Fazenda é obrigado a dominar os dados do mercado, principalmente da atividade econômica em que a estatal está envolvida. Na realidade, ele poderia até ter a preocupação de um não "assumimento" de questões executivas nesse conselho por parte de um secretário ou por parte de um ministro. Mas um ministro de Estado e um secretário de Estado não terem condições de participar de debates no fórum de debates que vai tratar de investimentos, de destinos que se associam ao programa para aquele período, principalmente para um Plano Plurianual! Imagine, Senador Otto, o que é um Secretário de Planejamento de Estado, que elabora o Plano Plurianual, não ter participação no conselho das empresas que vão executar aquele Plano Plurianual.
21:00 R	É um verdadeiro contrassenso. A outra questão do dirigente, podemos até admitir que, obviamente, o dirigente vai ter que se afastar da direção do sindicato. É natural, ele não vai cumprir as duas tarefas. Agora, a vedação do dirigente sindical eu diria que está além da questão de uma vedação técnica, está parecendo mais uma demarcação do campo da política. Se ele vai ser eleito pelos trabalhadores, não importa se é dirigente sindical ou se é um trabalhador da estrutura da empresa. Na maioria dos casos, os representantes dos trabalhadores são escolhidos pelos trabalhadores, num processo, inclusive, na maioria dos casos, até direto. Portanto, quero chamar a atenção do relator, porque há algumas questões que estão completamente confusas. Em relação à decisão do Supremo, Senador Tasso, o que o Supremo deliberou para Ministro de Estado e Secretários não participarem de conselhos, Senador Randolfe, diz respeito a Ministros e Secretários de Estado detentores de mandatos parlamentares - esses não podem participar, é diferente. Portanto, é algo extremamente estranho. Tive a oportunidade de ser Secretário de Planejamento de Estado e de trabalhar, inclusive, no Fórum de Secretários com o ex-Governador Anastasia. Como Secretário de Planejamento de Estado, eu ainda participava, por exemplo, da nossa principal instituição de fomento. Então, essa é uma questão em que você vai associando o dia a dia do planejamento do trabalho de cada secretaria com a execução dos órgãos vinculados a essas secretarias ou vinculados ao ministério, que vão tocar, inclusive, a política de desenvolvimento. Então, isso é extremamente perigoso. Você põe alguém que é o dirigente dessa secretaria, da política que essa secretaria é obrigada a tocar, em dessintonia com o conselho que vai executar, no dia a dia, as políticas que são definidas pela mesma secretaria. Portanto, não vejo conflito; vejo até algo extremamente perigoso, pela consequência. O Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Mas não é o conselho, quem executa é a empresa. A empresa executa e a empresa tem um corpo executivo. O conselho não é o corpo executivo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Exatamente. Então, são coisas distintas. Portanto, essa proibição cria um ambiente até de falta de sintonia entre a política, a execução e o planejamento que devem nortear, inclusive, todas essas áreas de atuação.
21:03 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Walter, permita-me? O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Aqui, agora, é satanás pregando quaresma! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - V. Exª escutaria os meus argumentos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Walter, com todo respeito a V. Exª, não há um entendimento bem claro de V. Exª sobre a questão. Nunca vai haver dessintonia porque ou o Secretário ou o Ministro tem o voto e o poder para indicar para o Conselho quem ele quiser, desde que tenha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ele pode indicar de fora e de dentro... Desde que tenha a qualificação necessária estabelecida nos pré-requisitos. Então, pode uma pessoa que possa realmente dedicar o seu tempo, o seu talento para examinar as questões de profundidade que vão afetar a empresa e o futuro da empresa. É evidente que o Ministro da Fazenda, para dar um exemplo em relação ao BNDES, que foi citado aqui, não tem que estar em determinadas circunstâncias em que vai se discutir, por exemplo, a concessão de crédito a dez empresas. Ele não está ali para discutir a saúde, a viabilidade de dar aquele crédito, que tamanho de crédito pode ser dado àquela empresa. Ele não pode nem tem tempo para fazer isso, se comparecer, que é o que tem acontecido historicamente no Brasil. E mais, se ele coloca lá um seu representante qualificado, que lhe fará um relatório sucinto e receberá orientações dele, do Ministro ou do Secretário, estará absolutamente, além de sintonizado, realmente dando opiniões importantes dentro do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, enquanto V. Exª aguarda alguns Senadores que estão chegando, eu gostaria de voltar um pouco à nossa sessão de hoje. No início da sessão, V. Exª falou um pouco sobre a questão do Parlamentarismo. V. Exª foi muito firme e categórico, dizendo que não instalará a comissão neste momento. Eu gostaria de reforçar isso, porque, nas últimas horas, com os acontecendo que vêm se sucedendo na política brasileira, há, por parte da população, por muitos que se manifestam, a preocupação de que uma mudança rápida e açodada neste momento possa significar uma mudança sem nenhum rumo ou porto seguro aonde se queira ir.
21:06 R	Eu confesso a V. Exª que sou parlamentarista e sempre fui, acho que é o melhor modelo que nós podemos ter para governar um país e, em determinados momentos de crise como este, é muito mais fácil de resolver os problemas do que com o sistema de presidencialismo que temos. Eu só para deixar registrada essa preocupação. Sei que nós não temos como levar adiante a discussão, pelo menos neste momento. E aí já começa uma série de teorias de conspiração, para lá e para cá. É muito melhor a gente acalmar todo mundo e esperar os acontecimentos, mas penso - e V. Exª pensa assim também - que este é um assunto a ser enfrentado. Em determinado momento, nós teremos que fazer essa reflexão. Eu, com toda a sinceridade, sou parlamentarista, sempre fui e acho que é o caminho que o Brasil deve perseguir e andar, mas não neste momento, no meio desta turbulência toda que estamos vivendo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Cumprimento, V. Exª, Senador Blairo Maggi. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 17; NÃO, 42. Nenhuma abstenção. Está, portanto, rejeitada a emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Emenda nº 107... Perdão, a Emenda nº 107 foi rejeitada. Nós passaremos à apreciação da Emenda nº 104. Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, quem vai encaminhar a votação deste Destaque nº104 é o Senador Romero Jucá. Eu quero, inclusive, fazer um apelo aos Senadores aqui. Nós tínhamos quatro votações nominais, nós queremos nos concentrar nesta votação e as outras duas nós faríamos com votação com os partidos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não houve acordo para quebra de interstício. Houve acordo em votá-las nominalmente, mas não houve acordo para quebra de interstício. É outra coisa. Uma coisa é votação dos destaques, outra coisa é quebra de interstício. São coisas distintas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A gente fez o acordo de votação todas nominais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É que nós fizemos uma sugestão, e não houve objeção do Plenário, de que nós faríamos diretamente votações nominais. Não foi verificação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só estou querendo anunciar ao Plenário, Sr. Presidente, que, na verdade, essa seria a última nominal. As outras duas seriam com votação de partidos. Esta é uma votação muito importante que o Senador Romero Jucá vai encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Emenda nº 104... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu estou acumulando crédito. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Emenda nº 104, que dá nova... Eu peço a atenção da Casa para nós retomarmos a votação. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Emenda nº 104, que dá nova redação ao inciso I, § 2º, do art. 8º, do Substitutivo. Eu vou conceder a palavra, para discutir a Emenda nº 104, ao Senador Romero Jucá. Com a palavra V. Exª.
21:09 R	O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero registrar a importância da votação dessa matéria, do passo que o Senado está dando, elogiar o grande trabalho do Senador Tasso Jereissati, de todas as Senadoras e Senadores que interagiram. Nós estamos avançando aqui, tomando até algumas decisões corajosas que talvez, teoricamente, pudessem ser discutidas, mas o importante é a sinalização e o avanço. Eu gostaria, Senador Tasso Jereissati, de colocar aqui à atenção das Srªs e Srs. Senadores um ponto que diz respeito ao art. 2º, inciso II, que diz o seguinte: Art. 2º - Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore atividades econômicas e as sociedades de economia mista assumam em condições distintas, as que qualquer empresa ou setor em que atuam deverão... Inciso II, quero dizer o seguinte: II - empresas públicas que em tese atuem em determinadas áreas do mercado ou para suprir alguma necessidade de competitividade ou de falta de interesse de terceiros - isso pode ocorrer. O inciso II diz o seguinte: ter o seu custo e receitas discriminadas e divulgadas de forma transparente, inclusive no plano contábil, cabendo ao ente estatal assegurar - aí, sim, o que eu quero pedir a retirada -, cabendo ao ente estatal assegurar o seu ressarcimento, total ou parcial, mediante dotações orçamentárias específicas. Ou seja, toda competitividade ou a mais valia que o setor público ganha em decorrência da sua atuação, que é estratégica, terá que haver uma contrapartida orçamentária quando for feito um contingenciamento de parte dos recursos, tirando a competitividade e onerando a atuação daquela empresa. Desculpem-me, eu acho que na tese pode-se discutir, quando se tratar de um banco, mas nós estamos aqui legislando para todo tipo de estatal em um país do tamanho do Brasil, que tem regiões diferentes. Portanto, não podemos ter uma regra que incapacite a operação de empresas estatais. Então, eu gostaria de manter o inciso II até o seguinte: "ter o seu custo e receitas discriminadas e divulgadas de forma transparente, inclusive no plano contábil". Ponto. O que é que sai: "cabendo ao ente estatal assegurar o seu ressarcimento, total ou parcial, mediante dotações orçamentárias específicas". Isso seria retirado exatamente para manter a condição de operacionalidade. Essa dotação vai para quem, esse dinheiro vai para onde? Vai ser distribuído abertamente onde, nas concorrentes que estão concorrendo com outros custos ou outra atividade da empresa estatal? É algo que em tese cai se a gente for comparar com a realidade.
21:12 R	Então, o destaque é para retirar parte desse trecho. Eu defendo e acho que é o melhor para a Casa, para as estatais e para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Romero Jucá, acho que existe uma máxima que estamos esquecendo, que é de conhecimento de todos nós, e por algumas vezes repetida aqui por V. Exª: "Não existe almoço grátis". O que eu quero com esse projeto - eu não, o que nós queremos com esse projeto -, depois de muitas discussões, é que seja dada transparência àquilo que a empresa coloca como atividade ou investimento não diretamente ligado à sua atividade econômica. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Ótimo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Até aí nós concordamos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Na sequência é o seguinte: se ela vai fazer uma atividade que não faz parte dos seus objetivos básicos, econômicos, ela vai ter que explicitar, dar transparência àquilo que ela vai fazer, por que, quanto vai custar e qual a fonte de financiamento. Não estamos proibindo coisa nenhuma; estamos só pedindo transparência e que tenha a obrigatoriedade, total ou parcial, de ressarcimento, no caso, se for empresa pública, para a empresa. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - O §2º diz o seguinte: quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore atividade econômica e a sociedade de economia mista assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa. Ou seja, em determinadas ações, uma empresa pública vai ter uma competitividade, ela não vai pagar imposto, vai ter uma mais-valia, uma vantagem comparativa. Aquilo ali é estratégico. Eu não defendo a ampliação de empresas públicas. (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu defendo a diminuição de empresas públicas... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Até agora você não entrou no mérito do que estou falando. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... mas, em tese, onde precisar de uma empresa pública, aqui está dizendo que ela deverá atuar dentro dos objetivos dela, não é fora dos objetivos. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não, fora dos seus objetivos... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... por exemplo... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Qualquer obrigação e responsabilidade que a empresa pública e a sociedade que explorem atividade econômica assumam em condições distintas a de qualquer outra empresa privada.
21:15 R	Ele não está saindo da empresa, ele não está saindo do objetivo dela para fazer outra coisa; ele está concorrendo com uma empresa privada que, em tese, faz a mesma coisa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Distinta. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Então, o que está se discutindo aqui é o seguinte: se ele está concorrendo com uma empresa privada... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - A palavra está comigo, Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Tudo bem. (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Distintas de uma correspondente ao setor privado. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Distinta de qualquer empresa privada. Certo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Exatamente. Se uma empresa de petróleo como a Petrobras, cujo objetivo é explorar o refino, distribuição de derivados de petróleo, vai fazer determinada atividade que não seja concernente a essa atividade e que seja diferente do que outras empresas do setor fazem, elas terão que explicitar quanto vai custar isso numa carta anual, dentro do seu orçamento... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Até aí tudo bem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... quanto custa e quem vai pagar por isso. O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA. Fora do microfone.) - A Lei da Transparência obriga... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Por exemplo, se a Petrobras resolver, em determinado momento, como resolveu... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Põe o exemplo da Caixa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu vou dar um exemplo aqui bem claro, bem evidente: a Petrobras resolve que não vai aumentar o preço do petróleo, porque é da sua obrigação pública segurar a inflação através do preço do petróleo. Tudo bem, vamos concordar com isso. No entanto... (Soa a campainha.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... quanto custa? Quem vai pagar por isso? Qual vai ser o custo disso em contrapartida? O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Até aí, o.k. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É isso aí o projeto. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, aqui está dizendo que... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - ... o ressarcimento mediante dotação orçamentária específica. Está ressarcindo. Ressarcindo quem? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Você está tirando a competitividade dela. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não, não, não. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Vou só dar um exemplo aqui da Caixa Econômica. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Romero, com a devida vênia de V. Exª, o art. 21 do Regimento Interno diz o seguinte: Art. 21. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo licença para se conservar sentado [...], não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa. (Risos.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Aí eu vou estar de costas para quem eu estou falando, Sr. Presidente. Eu estou "virando aqui nos trinta". (Risos.) Eu estou num pêndulo aqui para não ser descortês com o Senador Tasso. Eu quero só registrar o seguinte: eu entendo a preocupação do Senador Tasso. Eu vou dar só um exemplo... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - V. Exª deu o exemplo da Petrobras... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu dou porque é o seguinte: quem vai pagar o ressarcimento... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) - Para a Petrobras, funciona. Eu vou dar um exemplo que não funciona. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O ressarcimento seria o seguinte. A União... Vamos dizer do fato de a União ter orientado a Petrobras a fazer isso. O caso é exatamente este: a União - no caso, o Ministro da Fazenda - orientou que a Petrobras segurasse o preço do petróleo, porque era de interesse nacional conter a inflação através do preço... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é esse o caso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É o caso; é justamente o caso. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não, não é. Isso é preço de mercado. É outra coisa. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não. Não é preço de mercado não, senhor! É isso aí. É o caso... O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Deixe-me dar um... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não, não deixo. Sou eu que estou com a palavra. Depois eu passo a palavra para V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Está bom. Se não der, depois eu falo. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Enquanto eu falo, fique calado; depois eu fico calado enquanto o senhor fala. Então, é o seguinte: quando a União tem esse interesse, pode até fazer. Agora, ela vai ter que ressarcir parcialmente ou totalmente o custo dessa atitude da Petrobras.
21:18 R	É essa a visão que eu quero colocar. E, se ela quiser, por exemplo, fazer uma outra atividade, como promover um campeonato de não sei quem, em tal outro lugar, que não seja daquela atividade, mas que pode ter uma finalidade política, a questão é saber quanto custa, quem vai bancar e quem vai ressarcir esse custo, ou se é a própria empresa que vai ressarcir. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Só agora fazer uma observação: V. Exª está dando um exemplo de Petrobras, que é um exemplo de disputa de mercado que, em tese, não é uma intervenção de desequilíbrio em setores. Vou dar um exemplo aqui de desequilíbrio: Caixa Econômica, correspondente bancário no interior de Roraima. Lá no Uiramutã, só há um correspondente bancário da Caixa Econômica. Ele tem um custo diferenciado, impostos diferenciados e tudo o mais. Por esta lei aqui, a Caixa vai ter que pagar a diferença de ganho de capital... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não. Não, senhor. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Claro! Claro! É o que está dizendo aqui no texto. Não vai poder ter o mesmo tipo de cobrança de um banco; vai ter que pagar o mesmo imposto do Santander, do Citibank, com a diferença tendo que entrar na dotação orçamentária. É o que está escrito aqui. Por isso é que eu defendo a retirada. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O que está escrito no texto é o contrário. A empresa que venha a fazer algum gasto que não seja da sua atividade econômica precípua e não esteja de acordo com as suas congêneres vai ter que ser ressarcida pela União! É o contrário do que o senhor está dizendo. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Não é isso que está escrito. É o contrário aqui. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Não está... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos votar. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu encaminho pela retirada de um pedaço do texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Vamos votar. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Eu votarei "sim" ao destaque que retira a parte do reembolso pela atuação pública de determinados setores estratégicos, com custo menor do que a empresa privada. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - PT, "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo vota "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu acolho o encaminhamento do Senador Romero Jucá. A minha emenda era uma emenda supressiva, mas eu acolho o posicionamento do Senador Romero Jucá de retirar parte apenas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSDB vota "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB, "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL. Fora do microfone.) - PCdoB, "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSB, "sim". Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PPS, "não". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, só para esclarecer: quem está votando "sim" vai votar na proposta do Romero até um pedaço. O.k. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede, "sim", Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Eu voto não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, como vota... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Blairo... Por esse motivo, e havendo divergência, eu libero a Bancada, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB libera a Bancada. Senador Otto.
21:21 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Rede encaminha "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Rede, "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que, talvez, o Senador Tasso Jereissati e o Senador Romero Jucá se sentassem para ver a redação. Às vezes é um erro de redação que está dando essa polêmica toda. Na verdade, o que eu entendi é que o Senador Tasso Jereissati quer que todas as estatais que vão fazer aplicações por determinação do Governo Central - no caso, quando se congelou o preço dos combustíveis, e a Petrobras teve prejuízo... O que ele pensa é que quem determinou esse prejuízo deve ressarcir a empresa estatal. Eu entendi isso. Mas me parece que, na redação - eu estava olhando com a Senadora Simone Tebet aqui -, é preciso fazer uma correção. Então, os dois poderiam sentar-se ali - na verdade, o Tasso e o Romero já estão conversando -, para fazer uma correção da redação. Talvez uma correção possa definir, com mais clareza, o que o Tasso deseja e o que quer o Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Se todos já votaram... (Pausa.) Senador Otto Alencar. (Pausa.) Senador Otto, com a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Renan Calheiros, de alguma forma, acredito que o Senador Jucá tem certa razão no que tange à redação do artigo. Então, vou votar com o Senador Romero Jucá. Portanto, votarei "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSD vota "sim". (Pausa.) Consulto os Senadores se podemos encerrar a votação. Nós vamos... Senador Romário. (Pausa.)
21:24 R	Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado, se todos já votaram. Senador Pimentel. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Elmano Férrer. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 25. NÃO, 22. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Eunício, o PMDB não perde a sua mania de colocar um pé no Governo, outro na oposição. (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, mande segurança para o Romero Jucá, que o Tasso vai pegá-lo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Aprovada a Emenda nº 104... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Essa é uma terceirização que deu certo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... nos termos sugeridos pelo Senador Romero Jucá. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Essa foi uma terceirização que deu certo, Sr. Presidente. Com o Romero Jucá defendendo, ganhamos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Emenda Supressiva nº 105. Suprime o §2º do art. 91. Há uma proposta para que a votação seja simbólica. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não vai ser votação nominal. Essa vai ser votação por partidos. Esse é aquele ponto que obriga as sociedades de economia mista que têm ações em bolsa a abrir até 25% do seu capital, no prazo de dez anos. Eu acho isso desnecessário. As empresas privadas não têm essa obrigação. Vai ser preciso uma análise de cada empresa. São muitas empresas nessa situação, e cada uma com situação diferente. A nosso ver, é um equívoco obrigarmos todas essas empresas que têm ação em bolsa ou em sociedade de economia mista a abrirem 25% do seu capital, indiscriminadamente, sem analisar o planejamento de cada empresa.
21:27 R	Então, nós vamos encaminhar a favor desse destaque que suprime esse ponto do art. 91. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PT vota "sim". Senador Tasso Jereissati, Relator da matéria. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - É uma empresa de capital aberto. Não estamos obrigando nenhuma empresa a abrir o seu capital. Nós estamos apenas tentando regularizar as empresas de capital estatal mistas abertas, listadas em bolsa e que já têm capital do público, para que elas tenham um mínimo de 25% - isso é o que tecnicamente se exige hoje -, para que haja um mercado de ações pulverizado das empresas, tendo a participação de pequenos acionistas, de operários acionistas, de fundos acionistas, com o intuito de que essa pulverização possibilite que as ações sejam negociadas em bolsa ao sabor do mercado, e não ao sabor de um pequeno número de empresas que as controlem. Trata-se só das que já são abertas e em bolsa, para que ajam corretamente com os seus pequenos acionistas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Tasso, só para dizer que eu sei disso. A gente já sabe ... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que essas empresas têm ações em bolsa. Todas já têm capital aberto. O que nós discordamos é com a obrigatoriedade de todas as empresas - são muitas as empresas - terem que abrir 25% do seu capital em dez anos. Esse é o ponto. A gente acha que cada empresa tem que ter o seu planejamento, tem que ter a sua estratégia. Essa é a nossa divergência. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, com relação à sua informação, são pouquíssimas as empresas abertas listadas em bolsas hoje. Nós até discutimos isso hoje. Se não me engano, um técnico do Governo disse que são cinco ou seis que são abertas, listadas em bolsa. Vou repetir: elas não são obrigadas a abrir o capital porque elas já têm o capital aberto. O que nós queremos é que ...
21:30 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Disso eu já sei, Senador Tasso Jereissati. Eu sei que elas têm capital aberto. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - O que nós queremos é que essas cinco ou seis tenham uma norma para que esse capital que está aberto esteja livre e flutuando entre os acionistas na bolsa de valores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSB vota "não", Sr. Presidente. Peço à Secretaria-Geral da Mesa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, o PSDB, depois dessa verdadeira aula do Senador Tasso, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSDB vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Democratas vota "não". Senador Eunício, como vota o PMDB? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - O PMDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB vota "não". Como vota o PSD, Senador Otto? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - O PPS vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PPS vota "não". Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O PSD vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSD vota "não". Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu já votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - "Sim." Senador Randolfe, como vota a Rede? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A Rede vota "sim", Sr. Presidente. Nós entendemos que esse dispositivo é uma flexibilização para entrada de capital privado nas empresas estatais. Em decorrência disso, não aceitamos possível, não aceitamos admissível. A Rede vota "sim" ao destaque. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O PT vota "sim".Desculpe, Presidente, o Governo vota "sim". Ainda estou atrasado no tempo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, o PR vai encaminhar "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PR encaminha "não". Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - O PP libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos proclamar o resultado. Senador Capiberibe. É votação simbólica, pelos Líderes. Como vota o PTB, Senador Douglas? (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A votação simbólica é equivalente a SIM, 12; NÃO, 42. Está, portanto, rejeitada a Emenda Supressiva nº 105. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - É a última emenda. Emenda nº 106, que altera a redação do art. 22. É a última emenda. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Renan. Na realidade, aqui também tem a ver com as empresas de capital aberto. Hoje a presença de membros independentes, nos conselhos de administração, já é uma prática de governança mundial vinculada às empresas listadas em bolsa, como mecanismo adicional de proteção ao acionista minoritário. O que o Senador Tasso Jereissati propôs, no projeto dele, é ter um percentual fixo de membros independentes nos conselhos de administração. Até aí, nós concordamos, desde que seja condicionado apenas às empresas de economia mista com ações listadas em bolsas de valores.
21:33 R	O Senador Tasso quer que esses 25% de membros independentes sejam para todas as empresas, inclusive as empresas de capital fechado, só que os conselheiros de administração das empresas de capital fechado... Os critérios já estão disciplinados pela própria lei que nós votamos aqui, mediante impedimentos e requisitos, objetivos que vão ser verificados pelo comitê independente de verificação, que foi criado por essa lei, que é da responsabilidade das estatais. Nós estamos apresentando uma emenda, colocando, sim, que serão 25% dos conselheiros independentes, mas nas empresas de economia mista com ações listadas em bolsa, tal qual acontece para as empresas do setor privado. Achamos que aqui é uma questão de simetria. Portanto, nós destacamos essa emenda, que V. Exª acabou de ler. Encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente, aqui. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Hoje também, nesse esforço grande que nós estamos fazendo no sentido de dar uma satisfação à opinião pública sobre a questão das estatais, de uma maneira mais técnica, profissional e isenta possível às estatais brasileiras, nós aqui colocamos que deve existir a obrigação, como em todos os grandes conselhos de empresas estatais ou não, no mundo inteiro, que tenham, pelo menos, 25% dos seus membros independentes. Isso é quase uma praxe hoje, em todas as grandes empresas, sejam brasileiras, sejam multinacionais, sejam estatais estrangeiras. E nós queremos que essa regra também seja trazida para o Brasil, de maneira que esses 25% sejam profissionais independentes, não tenham e não devam o seu trabalho, a sua performance, a sua atuação a ninguém a não ser a sua consciência profissional e o seu dever com a empresa e que possam, portanto, fazer esse papel no conselho das empresas. Eu queria ressaltar também que esses 25% incluem a participação dos acionistas minoritários nas empresas. Então, é essa a nossa colocação.
21:36 R	Atendendo a uma ponderação já feita aqui, nas discussões, que para determinado tipo de empresas pequenas isso poderia se colocar como oneroso e burocrático para as empresas de pequeno porte, nós colocamos, na nossa visão, que as empresas que têm o faturamento abaixo de R$90 milhões estejam livres desta obrigação; no entanto, não ficando livres em relação a outros pontos, principalmente àqueles que concernem a contratos das empresas estatais. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - É só para esclarecer. Primeiro, quero dizer o seguinte: nós não temos divergência com o Senador Tasso em relação a ter 25% dos conselheiros independentes no conselho de administração, desde que a empresa seja uma sociedade de economista mista, com ações listadas em bolsa, como é na iniciativa privada. Quem tem capital aberto tem conselheiro independente. Nós não vemos por que ter um tratamento diferenciado para as públicas de capital fechado, já que não é exigido isso para as privadas de capital fechado. Então, nós concordamos com o Senador Tasso, desde que seja direcionada para as sociedades de economia mista com ações listadas em bolsas de valores, tal qual se tratam as empresas privadas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Sr. Presidente. Pois não, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente, acho que todos nós já entendemos. Vamos encaminhar a votação. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós vamos pedir aos Líderes que indiquem as suas posições, as posições de suas Bancadas. Como votam o PT e o Governo? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Governo vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PSDB vota "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PSB, "não". Como vota o PSDB?
21:39 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB acompanha o Relator e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PSDB acompanha o Relator e vota "não". Como vota o PMDB, Senador Eunício? Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) - Vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O PMDB vota "não". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR, "não", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rede vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Rede vota "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - PCdoB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PR vota "não"; PCdoB, "sim". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PSD vota "não". Vamos anunciar o resultado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) - PPS, "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - PPS, "não". PTB, Senador Douglas? O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE) - PTB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - "Sim". Nós vamos anunciar o resultado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Democratas é "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Democratas vota "não". Vamos anunciar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - SIM, 15; NÃO, 42. Está, portanto, rejeitada a Emenda nº 106. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o segundo turno regimental, que será publicado na forma regimental. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à sua apreciação em segundo turno. Discussão do projeto em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto em segundo turno, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Com os cumprimentos a todos os Senadores, ao Relator da matéria, aos Líderes Partidários, que, durante toda a tramitação dessa matéria, que é muito importante e atual, conversaram e ampliaram as discussões com relação a um texto, inclusive a própria modalidade de votação que foi adotada hoje aqui. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 39 minutos.)

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