2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de março de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciamos nossos trabalhos. Há oradores inscritos.
Como primeiro inscrito, o Senador Humberto Costa. V. Exª tem dez minutos iniciais para o seu pronunciamento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, na última sexta-feira, houve, em todo o Brasil, um expressivo movimento nas ruas em defesa da democracia, da legalidade e do Estado de direito.
Seguramente mais de 1,3 milhão de pessoas foram dizer que não aceitam essa tentativa de golpe que vem sendo vergonhosamente urdida para rasgar a nossa Constituição e depor uma Presidenta da República, que conquistou o cargo pelo voto soberano da expressiva maioria dos brasileiros.
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Foi uma demonstração popular de força, um aviso duro para aqueles que julgavam que esse golpe seria aplicado sem reação, uma atestação de que nós não vamos nos curvar a uma trama armada por meia dúzia de conspiradores que, dentro de gabinetes e às escondidas, querem substituir os 50 milhões de votos de cidadãos e cidadãs por um governo ilegítimo e organizado em negociatas.
É preciso que todos estejam atentos a isso. Hoje mesmo está nas páginas dos jornais que o PSDB e o Vice-Presidente da República já teriam até um novo ministério montado, sonhando com o momento em que derrubariam a Presidenta Dilma. Para além do ridículo e da vergonha que isso tudo representa, é abominável se observar o nível a que chegou a conspiração e o golpismo nos dias de hoje.
E volto a dizer: a quem interessa derrubar o Governo que tem dado amplo espaço e todas as condições para que o combate à corrupção avance no Brasil? A quem interessa impedir de governar uma mulher que jamais colocou obstáculos ao prosseguimento da Operação Lava Jato? É importante que todos façam uma profunda reflexão sobre isso e concluam o que está por trás de um movimento que quer apear uma governante legitimamente eleita, contra quem nada existe que macule a sua honra.
O Brasil está se levantando para impedir essa atrocidade que querem perpetrar contra a ordem democrática. E sexta-feira foi um dia memorável, um dia que deixou claro que nós vamos tomar as ruas do País e oferecer toda a resistência possível em favor do Estado democrático de direito e da ordem constitucional. Não vamos aceitar que alguns setores queiram posar como vestais, como paladinos da moralidade em eventos onde se serve champanhe e filé-mignon para enxovalhar com os brasileiros que elegeram Dilma Presidenta.
Nós mostramos que as ruas não têm dono e que vamos ocupá-las para defender não apenas o mandato popular da Presidenta, mas também um projeto que tirou este País do mapa da fome, que resgatou mais de 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza, que deu um presente e um futuro para parcelas inteiras da nossa população historicamente excluídas.
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Estive nas manifestações de sexta-feira, em Recife, onde um mar de gente, mais de 100 mil pessoas fizeram um protesto pacífico em defesa do Brasil. No fim de semana, viajei pelo agreste e pelo sertão de Pernambuco para participar de inaugurações de obras federais e pude ouvir de muitos pernambucanos e pernambucanas a preocupação com Dilma e, acima de tudo, o medo de que ela seja derrubada. É uma gente que sabe a miséria e a falta de perspectiva em que viviam antes de Lula e Dilma chegarem ao comando do País. É um tempo para o qual essas pessoas não querem voltar mais e, com toda razão, temem por essa aventura criminosa que alguns querem enredar o Brasil.
Em São José do Egito, tive a oportunidade de conversar com pessoas humildes, trabalhadores rurais, pessoas que moram e trabalham na cidade, como o Sr. Biba, por exemplo, que é um técnico em conserto em refrigeração e que nos dizia: "Não deixe a Presidenta cair. Eu não quero ver o que eu via tanto no passado: o nosso povo pobre comendo palma, que é dado para a vaca comer. O pobre só comia carne se matasse um teju, que é um tipo de lagarto, ou se matasse uma rolinha." Ele próprio disse: “Não era para eu ter futuro, porque tenho vários filhos que estavam só esperando atingir a idade de 18 anos para viver em São Paulo e hoje trabalham comigo. Alguns têm curso técnico."
É isso que o povo, especialmente o povo do Nordeste, não vai aceitar. Se a direita deste País junto com as grandes redes de comunicação do Brasil e uma parcela da oposição acham que vão derrubar o Governo e vão fazer isso sem qualquer resistência, é bom que tirem o cavalo da chuva. Se querem jogar o Brasil no conflito, no enfrentamento, que continuem tentando derrubar e conseguindo derrubar a Presidenta Dilma.
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As pessoas estão sobressaltadas com a partidarização de setores da Justiça, com essa mão que levanta a venda da isenção e da imparcialidade, com essa balança desequilibrada, que tem pendido para um lado só.
A toga não pode abrigar militância política. Os juízes que agem tendenciosamente quebram a confiança no Judiciário e ameaçam a democracia.
Não são poucos os magistrados que têm visto com assombro os excessos cometidos a partir de Curitiba, quando a lei tem sido deixada de lado para a consecução de alguns objetivos ainda não tão claros, mas a que o País aspira saber.
Ressalto aqui a fala do Ministro Marco Aurélio Mello sobre as recentes conversas privadas do ex-Presidente Lula, tornadas públicas de maneira ilegal pelo juiz Sérgio Moro, com o propósito claro de causar uma convulsão social no País. Diz o Ministro Marco Aurélio:
Ele [Moro] não é o único juiz do País e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior. Não se avança culturalmente [continua o Ministro], atropelando a ordem jurídica, principalmente a [ordem] constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação.
Fecho aspas para o que diz o Ministro Marco Aurélio.
Então, é evidente que, por não ter qualquer elemento consistente contra a figura de Lula, o juiz abusou de suas prerrogativas para causar um constrangimento público ao ex-Presidente, exibindo conversas que jamais foram públicas, mas havidas, de maneira privada, entre ele e alguns interlocutores, entre os quais a Presidenta da República. Foi uma inaceitável invasão da privacidade, uma devassa abominável da intimidade do ex-Chefe de Estado, ao arrepio da Constituição, com um propósito político muito explícito.
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Quero aqui registrar também a fala do Ministro Teori Zavascki, Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, que alertou para o fato de que juízes existem para resolver conflitos, e não para criá-los. Penso que essa fala do Ministro tem endereço certo, depois daquilo a que estamos assistindo ultimamente, com ações absolutamente reprováveis e arbitrárias, como a condução coercitiva de Lula a depoimento, um pedido covarde de prisão contra ele feito por membros do Ministério Público de São Paulo e, mais recentemente, a divulgação de conversas privadas do ex-Presidente.
Aliás, para fundamentar essa decisão de divulgar os grampos que autorizou contra Lula, o juiz Sérgio Moro disse - abrem-se aspas - que "a democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras", fecham-se aspas. Pois seria bom que o magistrado tomasse para si esse ensinamento e jogasse luzes sobre muitas das suas decisões, que se afiguram como uma verdadeira caçada a alguns, enquanto deixam que outros escapem impunemente, mesmo diante de provas extremamente robustas. Nessas sombras, sim, Meritíssimo, muitos restam protegidos, e é preciso que V. Exª esclareça ao Brasil o porquê.
Antes de concluir, Sr. Presidente, cedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin, que, tenho certeza, será breve.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei muito breve, muito breve. Apenas quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Senador Humberto. V. Exª leu uma frase dita pelo Ministro Fachin também. Foram várias as frases que ele disse. V. Exª me permite agregá-la ao seu pronunciamento?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Com muito prazer!
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Disse o seguinte o Ministro, quando foi receber uma homenagem em uma cidade do Sul do País.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Ministro Teori Zavascki.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele disse: "O princípio da imparcialidade pressupõe uma série de outros pré-requisitos. Supõe, por exemplo, que seja discreto, que tenha prudência, que não se deixe contaminar pelos holofotes e que se manifeste no processo depois de ouvir as partes." E aí vai! Acho que ele deu uma verdadeira aula. Então, o debate temos de trazer para esta Casa e levar para o conjunto da sociedade. Muitas pessoas pensam, raciocinam da seguinte forma, Senador Humberto: "Olhem, os defensores do Governo, os defensores da Presidente Dilma dizem que o grampo é ilegal. Então, se é ilegal, não se discute o conteúdo." Pelo contrário! V. Exª acabou de falar sobre o conteúdo. O conteúdo é um conjunto de diálogos travado pelo ex-Presidente Lula com vários atores em que ele expressa suas opiniões. E nenhum crime, nenhum indício de crime existe ali. Nenhum! Então, se não existe nenhum indício de crime, por que divulgar? E remete ao Supremo, mas antes divulga aos meios de comunicação!
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(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por quê? Para criar, como diz V. Exª, a confusão em um País já conflagrado, em um País que tem muito problema. Por isso, diz o nosso Ministro que foi recentemente homenageado pelas mulheres aqui, por ser um lutador pelo direito das mulheres, o Ministro Marco Aurélio Mello, que não cabe ao juiz colocar lenha na fogueira. Pelo contrário, o juiz não pode criar problemas. Ele tem de ajudar a resolver os problemas. Então, Senador Humberto, cumprimento V. Exª. Penso que é preciso que a população pense além daquilo que a Rede Globo de Televisão mostra no dia a dia. Que ela pense no que, de fato, está acontecendo no País. Parabéns, Senador!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo integralmente ao meu discurso.
Ouço também, com muito prazer, a Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Humberto. Eu queria me somar ao trecho em que V. Exª faz referência às manifestações de sexta-feira. Havia muitas apostas de que essas manifestações não seriam pacíficas e de que o PT, os movimentos sociais e outros setores estariam incitando a violência para haver uma situação de conflagração. Acho que foi mostrado ao Brasil inteiro não só que as manifestações foram pacíficas como também que não foram só manifestações de petistas, de movimentos sociais ligados à esquerda, de setores da sociedade que estão mais próximos do Presidente Lula ou da Presidenta Dilma. Muita gente foi para rua, muita gente foi para a rua. Inclusive, houve um artigo da Barbara Gancia, que não escreve mais na Folha de S. Paulo, infelizmente. Aliás, abro um parêntese. A Folha tem optado por uma linha não só editorial, mas também de colunistas com uma visão de centro direita. Mas ela diz exatamente isto: "Eu fui para a rua e encontrei famílias, como encontraram nos movimentos do dia 13 de março. Lá estavam crianças, jovens, velhos, pessoas que viveram a ditadura e que não queriam que esse tempo de exceção voltasse." Mas é surpreendente a falta de divulgação disso. Nós não vimos os meios de comunicação traçar um perfil das pessoas que foram para a rua na sexta-feira, como traçaram um perfil das pessoas que foram para a rua no domingo. Faziam questão de filmar crianças, jovens, velhos, senhores, para dizer que ali estava a família brasileira. Havia família brasileira nas ruas na sexta-feira, uma família brasileira que sabe o valor da democracia. No meu Estado, o Estado do Paraná, em Curitiba, que é o epicentro disso tudo, porque lá está o juiz Sérgio Moro e o centro da Operação Lava Jato, houve quase 20 mil pessoas na rua. Eu fui lá e vi a manifestação, a grandeza que ela tinha, a vitalidade das pessoas. E aí vem a Política Militar, sob o comando do Governador Beto Richa, dizer que lá havia duas mil pessoas. Enquanto isso, disseram que, no dia 13 - quando o número não deve ter chegado a 70 mil, que é um bom número, é claro -, havia 200 mil. Então, essa tendenciosidade e a forma de divulgar são muito ruins, porque não contribuem para a democracia. Quem tem medo da democracia? Quem está justamente fazendo a manipulação das imagens e dos fatos e não está colocando a verdade como ela é. No dia 13 de março, o dia inteiro, a GloboNews, com flashs da Globo; a Band News; a Record News; a rádio CBN; todas as grandes rádios e os meios de comunicação passaram quase exclusivamente as manifestações, ou, naqueles canais abertos, havia os flashs. A de sexta-feira passou apenas nos jornais, apenas nos telejornais. Muito pouco se mostrou das manifestações, não da forma como se mostrou no dia 13. Então, volto a perguntar: a quem isso interessa? E as manifestações foram pacíficas, foram bonitas, também com as cores nacionais, com a Bandeira. Desculpem-me, mas a Bandeira não é só de parte da população do Brasil. A Bandeira Nacional é de todos nós! Como disse o Presidente Lula, nós vestimos a Bandeira, mas ela está essencialmente no nosso coração, daqueles que lutaram para fazer desta Nação uma nação independente, uma nação com democracia, com Estado democrático de direito. E havia muito verde e amarelo nas nossas manifestações junto como o vermelho, que é uma cor aguerrida, que é uma cor de luta, mas sempre tudo foi muito pacífico. Então, lamento muito. Eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exª para lamentar a forma como os meios de comunicação têm se comportado na cobertura desses atos. Um ato é bom, é da família, é de gente que realmente quer a mudança na sociedade. Aliás, não é bem uma mudança; é uma mudança para deixar como está, para equacionar as coisas.
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(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Do outro lado, é gente baderneira, ligada à esquerda, que não preza pela participação popular. Eu acho que não pode haver estereótipo para nenhum dos lados. Temos de reconhecer a democracia deste País. Mas eu queria muito que os meios de comunicação, principalmente as televisões, televisões que são concessões públicas - concessões públicas! -, tenham a dignidade de usar o mesmo peso e a mesma medida para a divulgação dos fatos.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Não tenha dúvida, Senadora Gleisi Hoffmann. Eu quero incorporar o aparte de V. Exª ao meu discurso e dizer que vamos continuar lutando nesta trincheira do Parlamento, no Senado Federal, desta tribuna, nos meios de comunicação. Mas vamos lutar principalmente na rua. Diferentemente dos integrantes da oposição, que foram enxotados das manifestações que eles mesmos convocaram, nós fomos recebidos por aquela maré vermelha com apoio, com pedidos para que permaneçamos firmes aqui, porque lá eles estarão firmes também.
Que possamos impedir que qualquer aventureiro, sem o voto popular, sem compromisso com o povo brasileiro, sem uma história de luta neste País, possa querer usurpar o poder! E sofrerão bastante. Hoje já sai no jornal que estavam começando a montar o Ministério e que já se desentenderam. Falou-se até no Senador Serra, que estaria conversando com o Vice-Presidente. É lamentável a sede de poder que esses segmentos, esses setores têm! Mas não pensem que vão saciar essa sede com o impeachment da Presidenta Dilma! Eles não passarão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
V. Exª dispõe de 20 minutos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, obviamente o que nos traz à tribuna é a necessidade da continuidade do debate sobre a situação de instabilidade por que passa o País, onde a cada semana acrescenta-se um novo elemento, a cada semana ou a cada dia a situação piora um pouquinho mais.
Eu quero iniciar, Sr. Presidente, fazendo alguns comentários sobre o que a Senadora Gleisi acaba de falar a respeito das manifestações ocorridas na última sexta-feira, em todo o Brasil, em todos os Estados brasileiros, em várias cidades. Infelizmente, em vez de se preocupar em dar a notícia, os meios de comunicação estavam mais interessados em fazer uma comparação entre as manifestações ocorridas na última sexta-feira, no último dia 18, com aquelas realizadas no dia 13, no domingo passado.
Sr. Presidente, creio que, primeiro, precisamos destacar que todas as manifestações foram extremamente pacíficas, manifestações coloridas, manifestações alegres, manifestações marcadas por muita disposição de luta por quem foi às ruas, no Brasil inteiro, gritar bem alto contra o golpe que alguns tentam dar em nosso País.
Eu quero destacar que eu não pude estar presente porque, no exato momento, Senador Paulo Rocha, eu me encontrava no Tribunal Superior Eleitoral, participando de uma Mesa, num Encontro Ibero-Americano de Magistradas Eleitorais, para debater exatamente a participação das mulheres na política. Então, como eu já tinha esse compromisso, não pude estar presente nem ao ato em Brasília nem ao ato na minha cidade, Manaus, onde eu gostaria muito de ter estado. Mas recebi várias informações.
Daqui de Brasília, o relato que nós temos, Sr. Presidente, é que, além de ter sido um ato extremamente pacífico, muitas pessoas portavam cartazes feitos à mão, dizendo: "eu não apoio a Presidente Dilma, mas sou contra o golpe, sou contra o impeachment." E eles imediatamente dizem: "o impeachment não é golpe, o impeachment está na Constituição." Ao que respondemos da seguinte forma: impeachment sem base legal é golpe, sim. E tanto é golpe que o processo foi protocolado desde o ano passado na Câmara dos Deputados. Teve a primeira denúncia protocolada. Aí, os autores fizeram aditamento; depois, fizeram outro aditamento.
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Agora, para surpresa de todos nós, para surpresa de todas nós, vem o Presidente da Câmara, Sr. Eduardo Cunha - será que a oposição ainda lembra a quantos processos responde o Sr. Eduardo Cunha? -e adita a denúncia de impeachment contra a Presidente Dilma. Aditou, acabou de aditar, depois de a Comissão ser formada, depois de a Comissão praticamente ser instalada. Aditou, agregando a essa denúncia as declarações dadas pelo Senador Delcídio do Amaral.
Veja, Sr. Presidente, o pedido de impeachment - disto a população não sabe, a população não tem conhecimento - trata de duas alegações, de duas questões. A primeira, de que a Presidente da República teria editado decretos ilegais; segundo, que teria contraído empréstimo sem a devida autorização legal, ou seja, as tais pedaladas; o pagamento, por exemplo, do seguro-desemprego, feito pela Caixa Econômica Federal, sem que o Governo depositasse o dinheiro no banco. A mesma coisa com o Bolsa Família e tudo o mais.
Mas sabem eles, os autores do pedido de impeachment, que essas não são razões jurídicas. Aliás, foi um dos Líderes da Oposição, acho que o Líder do PSDB, que disse aqui, ano passado: "Pedalada pode até não ser enquadrada como crime de responsabilidade - foi ele quem disse -, mas o fato de a Presidente ter aberto crédito suplementar sem dotação, esse é um crime."
Mas, vejam, se fosse tão óbvio e tão evidente, por que ter que aditar com essas denúncias, que, na realidade, são denúncias sem lastro de prova nenhuma, feitas pelo Senador Delcídio do Amaral contra a Presidente Dilma?
Então, Sr. Presidente, a população brasileira precisa ter claro o que está acontecendo no País. Fica até difícil compreender e entender, porque não é isso que os meios de comunicação passam todos os dias. O que os meios de comunicação passam todos os dias são matérias relativas ao tríplex, no Guarujá, e ao sítio de Atibaia. Essas são as matérias, procurando atingir o ex-Presidente Lula.
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Mas, Sr. Presidente, essas manifestações, ocorridas na última sexta-feira, em primeiro lugar, não estavam nos planos deles, porque eles imaginavam que, ao lado daqueles que são contrários ao golpe, não haveria nem mil pessoas, Senadora Gleisi. Eles trabalhavam com isso. As pessoas honestas, de bem, neste País, que são contra o golpe, achavam que não juntariam mais de mil pessoas. E veja: a cidade de São Paulo foi a maior manifestação contrária ao golpe que já houve até agora. A maior. Foram mais de 400 mil pessoas, de acordo com os organizadores, e quase 100 mil, de acordo, como disse V. Exª, com a polícia do Governador Alckmin.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Da polícia, foi menos. Cem mil foi da Folha de S.Paulo. Da polícia, foi menos ainda.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Foi da Folha. Da polícia, foi menos. Mas é assim. Em todos os Estados onde eles detêm o poder, eles colocam o número lá para baixo, mas não importa. Importa que o que nós vimos foram manifestações grandiosíssimas, em Salvador, em Recife.
Eu fiquei impressionada com o ato em Recife, e é simbólico, porque Recife é capital de Pernambuco, terra natal do ex-Presidente Lula. Então, aquela manifestação foi uma coisa fenomenal, bem maior do que a ocorrida no domingo, mas nenhuma palavra sobre isso, absolutamente nenhuma, porque o objetivo, como falou o Senador Humberto, que me antecedeu, está muito claro: eles estão tentando armar toda uma situação para colocar a população brasileira contrária ao Governo para desgastar o Presidente Lula, a fim de impedi-lo de ser candidato nas próximas eleições e para apear a Presidente do poder. E o esquema, o modus operandi, como diz, está muito claro, é evidente.
E muitas dessas pessoas que não dominam exatamente essa engrenagem, que não têm claro quais são os objetivos daqueles que defendem o impeachment, que estão aqui em Brasília e no Congresso Nacional também, que não entendem bem, dizem o seguinte: "O problema é que há muita corrupção no País. O problema é que o País vive uma crise econômica profunda. Fábricas estão fechando. Empregos estão sendo subtraídos do trabalhador. O trabalhador já não consegue negociar bons aumentos salariais." Aí, pergunto a essas pessoas: tirando a Presidente Dilma do poder, nós vamos resolver esse problema? Obviamente que não, porque nós queremos uma saída para a crise, mas quem quer a saída da Presidente Dilma quer uma saída para a crise diferente daquela que nós apresentamos. E que saída eles apresentam?
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Para isso eles têm que estar no poder para aplicar a sua política, que, segundo eles, seria a saída da crise. E qual é a política que eles apontam? A subtração dos direitos dos trabalhadores.
Fiz um pronunciamento, há alguns dias, e trouxe tudo aquilo que eles escreveram para deixar claro que não é uma interpretação isolada minha. Não. Eu apenas estou dizendo o que eles pensam e o que planejam para o País. Eles planejam para o Pais acabar com a lei de valorização do salário mínimo. Eles planejam para o País acabar ou diminuir significativamente os programas sociais, porque tudo isso é inflacionário. Eles planejam para o País a flexibilização dos direitos dos trabalhadores, porque, como já foi dito aqui desta tribuna, na Constituição há direitos demais e deveres de menos para o povo brasileiro. Nós, não. Nós queremos diminuir os juros e lutamos muito para que a Presidente faça isso e não encontre o apoio no tal do mercado. Quando fez, e o fez com muito vigor no início do seu segundo mandato, sofreu muitos ataques, que vinham de todos os lados. É isso que está em jogo no País.
Mas volto às manifestações, para dizer que elas deixam claro que uma parcela significativa do povo está disposta a lutar pela democracia, embora não necessariamente concorde com o que faz a Presidente Dilma, que, aliás, diga-se de passagem, contra ela não tem absolutamente nada. Nada! Nada! Nada!
E vamos fazer algumas comparações de quem está do lado de lá, com a bandeira bem alta do impeachment, que nada mais é do que o golpe contra a Presidente Dilma. O povo foi às ruas dizer: "alto lá. Vamos pôr ordem neste País."
O Senador Humberto leu aqui manifestações de vários Ministros do Supremo, de vários juristas do País, respeitados, que falavam sobre tudo o que está acontecendo. E achamos que não há exagero nenhum dizer que isso não é secundário. É dito que é secundário, que estamos nos apegando à forma, e não ao conteúdo. Não é secundário. Assim foi em 1964, assim foi na década de 30. A forma não tinha importância nenhuma. Se a lei pode ser desrespeitada para a Presidente da República, autoridade máxima deste País, imagine para o povo trabalhador, Senador. Imagine!
Sobre esse aspecto falo em seguida, logo após ouvir o aparte da Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Eu queria fazer duas observações para dialogar com o seu pronunciamento. A primeira é em relação à economia. Quando fizemos a avaliação das manifestações do dia 13 de março, fiz questão de deixar muito bem sublinhado que não tivemos, nas manifestações de 13 de março, bandeiras econômicas na rua. E o que eu quero dizer com isto? Não estavam lá pessoas reivindicando aumento salarial, não estavam lá pessoas reivindicando emprego, não estavam lá pessoas reivindicando renda, melhoria na saúde, melhoria na educação. Estavam lá pessoas que externavam sua vontade de retirar a Presidenta da República do seu cargo, que externavam a vontade de que o PT e o Presidente Lula pagassem pelos malfeitos cometidos na avaliação deles. Não estou dizendo que isso não é legítimo. É legítimo as pessoas protestarem pelo que quiserem. Agora, vir aqui e justificar um impeachment, então, por questões econômicas, sem termos visto, em nenhuma das manifestações, a questão econômica? E, olhe, quero lembrar V. Exª de que o público que estava na sexta-feira é um público que tem críticas também às questões econômicas da Presidenta Dilma, que acha que ela deveria ter um programa muito mais ousado no desenvolvimentismo e na área da economia, que tem críticas a medidas provisórias que vieram para esta Casa. Mas não foi esse o foco. Então, é um foco político. Há uma necessidade, parece-me, premente de adiantar 2018. É como se a oposição não conseguisse segurar mais três anos de governo, e aí coloca tudo em razão da questão econômica. E nós não estamos observando que há aspectos que estão melhorando na economia. Por exemplo, está havendo uma retração da inflação. Vamos diminuir a inflação no País, o que é altamente positivo, porque logo vai haver impacto nas contas de juros, que já deixaram de crescer. Nós estamos aumentando o crédito no País, fizemos a emissão de títulos da nossa dívida, há duas semanas, e a demanda externa foi maior do que a oferta. Isso é importante. Há setores que não estão sentindo a crise. Eu posso falar pelo Estado do Paraná, e não há nenhum mérito do Governador tucano que está lá. Posso falar pelo Estado do Paraná, porque a economia do meu Estado - e V. Exª conhece, tem família que mora em Curitiba - é uma economia baseada na agricultura, no agronegócio e na agricultura familiar. O agronegócio está indo de vento em popa. Tudo bem que há o empreendedorismo dos agricultores, a força desses agricultores, mas há muito a mão do Governo aí. E posso até chamar o testemunho da Ministra Kátia Abreu, que me acompanhou na Casa Civil e que hoje é Ministra da Agricultura, dos subsídios que o Governo dá em termos de operações de crédito para a grande agricultura. Cito o seguro-safra - há muito tempo, não tínhamos o Seguro Agrícola, que foi retomado -, os investimentos, a tecnologia ajudada pela Embrapa, os equipamentos.
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Vá a uma grande fazenda para ver a qualidade dos equipamentos e das colheitadeiras; mas vá a uma pequena propriedade também, como é o caso do sudoeste do Paraná, onde estive há duas semanas. O Prefeito de Francisco Beltrão disse: "Aqui nós não sentimos muito a crise, porque a economia é diversificada". E sabe por que é diversificada, Senadora Vanessa? Porque nós investimos na agricultura familiar. Em 2003, nós tínhamos um Pronaf deste tamaninho, e não tínhamos o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Hoje, temos um Pronaf de quase R$30 bilhões, temos seguro para o pequeno agricultor, temos o Programa de Aquisição de Alimentos, o programa da merenda escolar. Então, o agricultor tem como plantar, porque tem financiamento e tem seguro, e tem para quem vender, porque o próprio Governo se responsabiliza pela compra dos produtos para colocar na merenda escolar ou em instituições com quem o Governo mantém convênios. O Governo estimulou cooperativas. Hoje, praticamente todos os agricultores familiares do meu Estado têm bons equipamentos: colheitadeiras, caminhões, caminhonetes. Isso porque tiveram crédito para comprar, com juros de 1,5% a 2%. Então, essa é a diferença. Por isso não há crise em grande parte do interior. Podemos ter uma crise mais exacerbada no Estado de São Paulo, com os vários problemas que existem na indústria automobilística? Podemos. Podemos ter crise com indústrias que não souberam aproveitar a oportunidade, quando tiveram a desoneração da folha e a redução dos juros, e resolveram questionar a redução dos juros, porque descobrimos que grande parte delas ganhava no mercado financeiro com aplicação na boca do caixa? Podemos. Mas hoje não temos a crise que tivemos nas décadas de 80 e de 90. Basta dizer que a crise de 80 e de 90 foi menos grave do que a que estamos tendo agora. Muito menos grave. E a nossa população agora está sentindo menos, porque, além de ter tudo isso de que falei - diversidade da economia e apoio aos micro e pequenos empresários -, tem programas sociais como o Bolsa Família e o aumento da Previdência Social, que tanto beneficia as famílias. Então, temos que parar de querer jogar fumaça em cima de uma realidade. Temos, sim, dificuldade econômica, temos crise em muitos setores, mas não é por isso que as pessoas estão indo para as ruas. Elas estão indo muito mais incitadas pelo ódio, pela vontade de tirar a Presidenta Dilma, de não respeitar a democracia - e é a oposição que está fazendo isso, que semeou isso - do que necessariamente pela atividade econômica. E um segundo ponto, em que quero também me somar a V. Exª, é sobre o impeachment. Que base jurídica temos para fazer o impeachment da Presidenta Dilma?
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Eu gostaria de ter isso respondido. Se forem as pedaladas ou os decretos, eles não podem servir como base jurídica. Primeiro, porque as de 2014 foram descartadas pela Câmara, que, corretamente, analisou que 2014 fazia parte do mandato findo da Presidenta, último ano do primeiro mandato. Pegar as de 2015, cujas contas sequer entraram nesta Casa para ser julgadas! Com base em quê? Em um parecer do Tribunal de Contas, que também não saiu a contento? Precisa haver julgamento do Congresso Nacional. Se a base do impeachment são as contas, as chamadas pedaladas, que sempre foram feitas neste País, ou se são os decretos sem dotação...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aliás, eu quero lembrar aqui que decreto sem dotação, se aconteceu, não foi a primeira vez. Quando houve graves crises, por exemplo, de inundações, tivemos que fazer decretos para liberar recursos para ajudar as famílias; na seca do Nordeste, que penalizou tanto, nós fizemos vários decretos para liberar recursos para comprar caminhão-pipa e milho para distribuir para os agricultores. Pessoas da oposição, que hoje reclamam, não se lembram disso, mas todos iam bater na porta da Casa Civil - eu era Ministra, lembro-me bem disso -, na porta do Ministério da Agricultura, na do Ministério do Desenvolvimento Agrário, pedindo para que fizéssemos, sim, operações de crédito com o milho ou abríssemos dotações orçamentárias para pagar o Bolsa Estiagem, para mandar dinheiro para o Nordeste. Então, são dois pesos e duas medidas. A Câmara dos Deputados não pode se comportar de forma leviana e irresponsável, apresentar ou receber um impeachment sem base constitucional e jurídica. Ainda mais coordenada por um Presidente que já está indiciado em pelo menos três inquéritos - está denunciado -, que cometeu crime contra o patrimônio e que tem contas no exterior. Eu não posso entender isso. E vejo comentaristas de televisão dizerem o seguinte: "O Presidente Eduardo Cunha informou que hoje o impeachment vai ser assim", sem nenhuma análise crítica do que significa um Presidente como Eduardo Cunha estar coordenando o impeachment. Aliás, o Paulinho da Força Sindical, Deputado Federal por São Paulo, disse, em alto e bom som, gravado e divulgado nos jornais, que só está havendo processo de impeachment graças ao Deputado Eduardo Cunha, porque a oposição sequer tinha condições de encaminhar regimentalmente, mas que Eduardo Cunha estava bancando. Por que Eduardo Cunha faz tão rápido o processo de impeachment da Presidenta? Por que conta as sessões da Câmara para a comissão do impeachment da Presidenta e não fez isso com a comissão que o investiga?
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Protelou, não deixou seguir, interrompeu a comissão. Será que a sociedade brasileira não está vendo isso? Não está vendo a que ponto nós vamos chegar? Na ânsia de tirar Lula e Dilma vale qualquer coisa? Só que se essa qualquer coisa valer para o Lula e para a Dilma, vai valer para qualquer brasileiro, vai valer para qualquer situação que houver na conjuntura brasileira. Eu lamento muito que estejamos escutando e vivenciando isso no País. E quero me somar ao pronunciamento de V. Exª. As manifestações realizadas na sexta-feira mostram que há uma vitalidade na defesa da democracia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora Gleisi, e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.
Quero fazer exatamente um link com o que V. Exª conclui seu aparte: as manifestações pacíficas da última sexta-feira à noite. Aliás, houve um problema em São Paulo, que foi bastante divulgado, em frente à Fiesp. A Fiesp, o Sistema S - é bom que o Ministério Público veja o que está acontecendo, Senador Paulo Rocha -, na placa não há apenas Fiesp, mas Fiesp, Senai e Sesc. O edifício está totalmente iluminado - totalmente iluminado -, com dizeres a favor do impeachment da Presidente Dilma. Quem mantém aquela sede? De onde vêm os recursos do Sistema S? É bom que o Ministério Público esteja atento a essas questões, Senadora Gleisi, para poder investigar que recursos estão sendo utilizados na campanha pelo impeachment da Presidente Dilma.
Mas, Sr. Presidente, tudo que está acontecendo no País tem feito com que a situação piore a cada dia. Eu dizia que é uma situação de extrema instabilidade. As ações sociais, os eventos sociais já estão sendo contaminados.
Olha o que aconteceu em Belo Horizonte, quando estava sendo apresentada uma peça sobre Chico Buarque de Hollanda, cujo título era Todos os Musicais de Chico Buarque em 90 Minutos. De improviso, um dos atores, que parece ser também coprodutor da peça, começou a fazer referências ao ex-Presidente Lula e à Presidenta Dilma, dizendo o seguinte: "Era a noite do último capítulo da novela das oito ou a noite em que uma Presidente ladra recebeu o impeachment.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É óbvio que, ao dizer isso do palco do teatro, a plateia reagiu. E o que ele fez quando a plateia reagiu? Ele disse que as pessoas que estavam lá não eram obrigadas a ver a peça; que poderiam pegar seu dinheiro de volta e sair. Naquele momento, um número significativo dos presentes no espetáculo teatral levantou-se e começou a gritar que não vai haver golpe. Tiveram que suspender a peça porque a confusão se generalizou. Suspenderam a peça.
Para nossa surpresa - não sei de onde surgiu -, ainda foi divulgado um diálogo desse ator, coprodutor da peça, Claudio Botelho, no camarim, com a atriz Soraya Ravenle, que tentava acalmá-lo, dizendo que ele tinha que respeitar o público, que aquilo era uma peça teatral e que ele não podia exprimir opiniões, já que o Brasil vive um momento delicado e ali havia pessoas com todos os pensamentos. Ele não poderia ter tomado posição no palco.
Ele disse que poderia sim e que iria fazê-lo, porque estava certo. Observem que expressões ele usou - e quero abrir aspas -: "Essa gente chega [essa gente] e peita um ator que está em cena. Um ator que está em cena é um rei, não pode ser peitado, não pode ser peitado por um negro [Não pode ser peitado por um negro!], por um filho da (...) [Não vou ler isto] que está na plateia. Eu estava fazendo uma ficção" - fecha aspas.
Foi dessa forma que ele se dirigiu ao povo. E começou a esculhambar. A atriz tentava acalmá-lo, e ele chamava a Presidente de ladra. Dizia que quer que ela saia, que não a suporta.
São essas manifestações que estamos vendo crescer no País. Essa não é isolada; são muitas outras.
Por isso, alguns Ministros do Supremo - e quero aqui destacar a importância das manifestações - têm vindo a público dizer que o papel do Poder Judiciário não é criar problemas, mas resolvê-los. Quando um membro - e não vamos generalizar, não podemos correr o risco de generalizar - do Poder Judiciário decide, ao tempo em que encaminha o processo a um foro superior, no caso, o Supremo Tribunal Federal, antes disso, libera gravações, cujo conteúdo são opiniões pessoais, são conversas privadas.
E a Constituição é clara: todos têm direito à privacidade. Quando conversas pessoais são detectadas, diante mesmo de uma gravação, de uma interceptação legal, autorizada pelo Poder Judiciário, mesmo que não haja interesse em processo, elas têm que ser recolhidas, elas não podem ser consideradas, têm que ser descartadas.
E eu pergunto: por que divulgar tanto e repetir tanto, tantas vezes por dia, opiniões expressas no privado pelo ex-Presidente Lula? O objetivo é único: atear fogo no País. O objetivo é fazer com que um ator se desequilibre em cena e ainda pense que tem razão, porque ele é o rei e o povo é um bando de negros. Foi assim que ele tratou aquelas pessoas, dizendo que ele era o rei.
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Lembro-me da parte em que, quando a atriz tentava argumentar, pedindo calma e dizendo que ele não podia fazer aquilo, que ele não podia expressar opiniões pessoais, individuais dele ali, ele dizia: "Eu sou o dono da peça, aqui quem manda sou eu".
O cantor Chico Buarque de Hollanda retirou dele justamente o direito de continuar apresentando a peça. Além disso, ele tem que responder por crime de racismo, porque o que ele cometeu ali foi uma manifestação de racismo, e no Brasil crime de racismo é inafiançável. Mas é assim que algumas pessoas que infelizmente ocupam lugares privilegiados no embate político que ocorre no País estão agindo, é assim que algumas pessoas pensam, que o povo não vale absolutamente nada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Na semana passada, Senadora Gleisi, eu trouxe e nós discutimos aqui um dos prints do Juiz Catta Preta, que em 28 segundos... Aliás, há outra denúncia contra ele agora, por parte de um desembargador federal, dizendo que ele proferiu a decisão antes de o processo ter ingressado formalmente no sistema. Aqui contaram 28 segundos, agora há um juiz federal dizendo que ele proferiu a decisão antes de o processo ingressar no sistema.
Aquele juiz fez uma campanha para que quem recebe bolsa, e estava lá o cartão do Bolsa Família, não tenha direito a voto no Brasil. Esse tempo ficou para trás. O tempo em que só votava quem tinha propriedade ficou para trás, o tempo em que mulher não tinha direito ao voto. Esse juiz, que além de não poder exercer atividades político-partidárias porque é inconstitucional, ainda pensa e expressa publicamente seus pensamentos discriminatórios contra o povo brasileiro, Senador.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª permite que eu conclua o meu pronunciamento, eu quero fazer apenas mais uma observação do que recebi. E não sei, eu recebi em um grupo, porque agora são tantos grupos de que fazemos parte, mas tudo indica que foi de um sindicalista, que enviou no domingo um áudio com uma fala do Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, possivelmente em uma reunião de sindicalistas.
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E eu faço questão, Presidente, de ler o que continha na fala para a gente ver, Senadora Gleisi, quem é que está à frente desse processo de impeachment ilegal, por ser inconstitucional, contra a Presidente Dilma.
Esse é o Paulinho Pereira da Silva:
O Senado que decide agora se afasta a presidente ou não. Por maioria simples, né. Ou seja, ‘se nós não tiver’ maioria simples no Senado, ‘podemo enfiá’ a violinha no saco, né. Mas ‘temo’. Aí então a presidente é afastada, assume o vice e monta um outro governo, enfim.
Aí segue:
Esse trabalho todo terá de ser feito agora. Eu tenho discutido com alguns, que até hoje esse impeachment tá indo, eu vou falar a verdade, tá indo por causa do Eduardo Cunha. O impeachment só tá acontecendo por causa do Eduardo Cunha, porque a oposição nossa é muito ruim.
E quem é Eduardo Cunha? Quantos processos? Ele, sim, ele, sim... Eu não quero antecipadamente julgar e condenar o Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados. Agora, sobre ele, sim, pesam denúncias gravíssimas de recursos no exterior. Não só por ter mentido perante uma CPI, mentiu dizendo que não tinha conta na Suíça, e as contas rapidamente apareceram, não foi uma ou duas contas, foram várias. Pois é esse senhor, segundo o Deputado Paulinho da Força, quem está ajudando a fazer o impeachment. É óbvio, está claro, Senador, que há um acordo espúrio, sujo entre a oposição e o Sr. Eduardo Cunha.
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Quem tem dúvida de que ele vai ser absolvido no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados? Eu não tenho dúvida nenhuma, Senadora Gleisi. Está aqui. E quem orienta isso é o próprio Deputado Paulinho, que também é réu no Supremo Tribunal Federal, acusado de desvio de recursos do BNDES. Está aqui uma matéria que saiu em O Estado de S. Paulo em setembro do ano passado, 2015. Ele é réu no Supremo Tribunal Federal.
O ex-Presidente Lula é o quê? É réu? Não, ele não é nada, ele não é réu; ele está sendo investigado. Aliás, ele mesmo diz: "Me investiguem, eu quero ser investigado". Não é réu! Aí impedem - a Presidente Dilma, que tem o dever e o direito discricionário de nomear os seus ministros - que o ex-Presidente Lula assuma o ministério em ações, para não dizer ilegais, no mínimo questionáveis. Aliás, a defesa do ex-Presidente Lula já ingressou com uma série de recursos, inclusive contra o Ministro Gilmar Mendes, que, no dia em que proferiu a decisão, estava tranquilamente almoçando com a direção maior do PSDB. O que é isso? Onde é que nós estamos, Senador Paulo Rocha? Ainda dizem que nós não olhamos o conteúdo, só olhamos a forma. Eles é que atropelam a forma para tentar mudar o conteúdo. É isto que eles estão a fazer: atropelam a forma, cometem as ilegalidades para mudar o conteúdo, para desvirtuar o conteúdo. É isso que está acontecendo.
Então, veja, ele diz aqui de forma clara. E vai mais: "A oposição deu mais trabalho pra ‘nóis’ que o governo. Toda vez que a coisa ia andando, a oposição ‘atrapaiava'".
E sabe a que ele se refere, Senadora Gleisi? Eu sei, nós nos lembramos do que aconteceu. Eles faziam um acordo com Eduardo Cunha, aí viam que a população se voltava contra eles, desfaziam o acordo com Eduardo Cunha. Eles, menos o Deputado Paulo Pereira da Silva, porque esse - temos que fazer justiça - sempre foi defensor do acordo e nunca escondeu isso de ninguém - com Eduardo Cunha, para salvar o mandato do Eduardo Cunha.
Ainda ficam dizendo: "Ah, eles são contra a Lava Jato." Quem é contra? A Lava Jato nunca sofreu nenhum problema de obstrução durante este Governo, durante o governo anterior aliás. Nunca houve tantas investigações como agora, durante os Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aí ele segue, esse senhor, o Deputado Paulo Pereira da Silva: "Então, nós não temos até hoje um comitê do impeachment; nós precisamos criar esse comitê do impeachment." E lá ele diz o seguinte: "tem muita gente querendo financiar esse negócio do impeachment; nós temos que organizar o comitê, porque muita gente está querendo financiar..."
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Ora, esse Deputado tem que ser provocado pelo Conselho de Ética. Quem é essa gente que está querendo financiar o impeachment contra a Presidente Dilma? Quem é essa gente? Ele precisa dizer. Aqui ele está dizendo que há muita gente querendo financiar.
Então, Sr. Presidente, eu acho que nós vivemos um momento muito delicado. Eu resumiria dizendo que, se não é bom judicializar a política, o pior ainda é politizar a Justiça.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quando essa politização do Poder Judiciário se transforma num mecanismo da luta e num meio de luta pelo poder, Sr. Presidente, aí é que as coisas ficam extremamente delicadas.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Lewandowski, esteve no último final de semana na minha terra, no Estado do Amazonas, foi a Manaus fazer uma palestra no Comando Militar da Amazônia. Lá ele falou com muita segurança da sua preocupação com o momento de instabilidade por que passa o País. Ele estava perante oficiais das Forças Armadas brasileiras, sobretudo do Exército.
Então, eu acho que nós temos que prestar atenção, porque o rumo que está sendo trilhado no Brasil não é o bom rumo, porque é o rumo da violência, o rumo da completa destruição do Estado de direito e da nossa democracia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado, Senadora, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, depois o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora Gleisi chega à tribuna, eu quero registrar um requerimento, a pedido do Senador Tasso Jereissati. É um voto de pesar pelo falecimento do empresário e ex-Presidente da Vale, Roger Agnelli, falecido em trágico acidente no último sábado, dia 19, em São Paulo, e apresentação de condolências à sua família.
Diz o Senador Tasso Jereissati:
Roger Agnelli era inquestionavelmente um dos maiores talentos brasileiros, reconhecido aqui e internacionalmente como grande executivo, tendo sido inclusive eleito pela Harvard Business Review como um dos cinco maiores CEOs do mundo, ao lado de lendas como Bill Gates.
Ao longo de sua curta, mas brilhante vida profissional, por onde passou, Roger liderou processos de reestruturação e de redirecionamento de empresas como Bradesco e Vale, atingindo sucessos extraordinários. Ele partiu cedo demais, especialmente no momento pelo que passa o Brasil, que não pode prescindir de mentes brilhantes como a dele, muito menos de sua visão empreendedora e de sua coragem para enfrentar desafios.
Seu amigo pessoal, por diversas oportunidades tive a chance de com ele aprender [disse Tasso Jereissati].
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Em recente passagem pelo Senado, Roger, mais uma vez, nos deu uma lição de como a inteligência, a competência e a experiência aliadas a um inarredável compromisso com o desenvolvimento nacional são as chaves para destravarmos o Brasil rumo à sua reconstrução.
Roger Agnelli deu os melhores anos de sua vida a este ideal. Que todos nós brasileiros possamos seguir em frente nesta missão, seguindo o seu belo exemplo.
É neste sentido que apresento o presente requerimento de voto de pesar pela passagem desse grande brasileiro.
Senador Tasso Jereissati.
Eu estou subscrevendo também o requerimento do Senador Tasso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O requerimento está sobre a mesa. O despacho será encaminhado conforme o nosso Regimento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente, com a permissão da Senadora Gleisi, muito rapidamente, apenas para requerer à Mesa a subscrição também do requerimento, com a vênia do Senador Alvaro, não apenas em meu nome, mas também na condição de Líder do PSDB nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O requerimento de V. Exª será atendido.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, por até 20 minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de iniciar o meu pronunciamento, eu queria fazer um registro aqui. Nós tivemos, há cerca de duas semanas, uma importante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado, e um dos convidados era o Dr. Roger Agnelli. Ele nos deu uma aula sobre a China, porque era esse o motivo da audiência pública, até foi um requerimento de minha autoria. Ele nos deu uma aula, disse da importância de o Brasil ter ampliado o seu comércio com a China e da importância da China para as relações comerciais futuras do Brasil.
Então, eu queria deixar este registro porque, de fato, aquela audiência pública foi muito marcante e muito instrutiva, acredito que para todos os Senadores que dela participaram.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, o tema que me traz aqui é o tema sobre o qual a Senadora Vanessa já falou, o Senador Humberto Costa já se posicionou, e eu queria continuar este debate, pela relevância que ele tem no momento de conjuntura que nós estamos vivendo.
E, de fato, nós estamos vivendo tempos muito estranhos, Sr. Presidente, muito estranhos.
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Nós vemos a chegada do Obama a Cuba e, ao mesmo tempo, nós nos debatemos aqui no Brasil com uma ameaça de golpe e de negação da nossa democracia. São tempos estranhos. Esperava eu estar vivenciando este momento histórico da reaproximação dos Estados Unidos e Cuba com a vivência plenamente democrática brasileira, com o nosso Estado de direito fortalecido. Mas não é isso que tem acontecido, não é isso que nós estamos vendo ultimamente.
Nós tivemos grandes manifestações neste País, manifestações contra a Presidenta Dilma, contra o Presidente Lula, contra o PT, mas tivemos também grandes manifestações que não foram só a favor da Presidente Dilma, do Presidente Lula ou do PT: foram essencialmente a favor da democracia e do Estado de direito. Na sexta-feira, dia 18, milhões de pessoas compareceram às ruas para lutar e para dizer que não permitiam que se desse um golpe no Brasil. Quem foi eleito pela maioria dos votos populares, legitimamente eleito, sem nenhum problema na eleição, tem de cumprir o seu mandato. Essa é a regra da Constituição.
O problema, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que nós vimos enfrentando uma série de situações que estão depondo contra o nosso Estado democrático de direito, contra a nossa democracia e que estão consolidando uma situação para se ter um golpe frio no Brasil, como nós dizemos. O que é o golpe frio? É tirar uma Presidenta legitimamente eleita, sem nenhum problema no seu processo eleitoral, por conta de questões políticas, por conta de ter uma oposição que fomentou, desde o final de 2014, quando a Presidenta foi eleita, que ela não deveria, primeiro, tomar posse, depois governar e que depois teria de sair. E isso causou muita instabilidade no País.
Obviamente que nós temos uma grande ação investigativa no Brasil, fruto inclusive da conquista dessa democracia. Eu fico me perguntando aqui: se não estivéssemos em um regime democrático, se estivéssemos em uma ditadura, teria o Juiz Sérgio Moro ou outros atores do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Polícia Federal, a mesma liberdade de atuação e de investigação? Esses dias, recebi em meu Facebook: "É bom mesmo que venha a ditadura militar, aí todos os corruptos vão para a cadeia e nós arrumamos o Brasil". Ledo engano, porque na ditadura militar não é que nós não tínhamos corrupção, nós não tínhamos a divulgação da corrupção e sequer o direito de combatê-la. Essa é a verdade. Esse é o veredito.
Então, aqueles que hoje fazem ode ao Estado repressivo, tomem cuidado, porque esse Estado pode se virar contra as suas liberdades individuais. É por isso que nós questionamos tanto a atitude do Juiz Sérgio Moro, de Curitiba, em relação aos grampos de conversa da Presidenta Dilma e do Presidente Lula.
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V. Exªs nunca me viram nesta tribuna falando mal do Juiz Moro, reclamando da Operação Lava Jato ou falando contra a operação Lava Jato. Eu acredito que ela seja importante no processo de fortalecimento das instituições, da apuração que nós temos que fazer exatamente de desvios de recurso e de corrupção e do fortalecimento da democracia. Mas, em nome disso, nós não podemos deixar que a ilegalidade possa prevalecer, porque, se for usada a ilegalidade ou até atos criminosos para combater outros crimes, nós estaremos levando a uma situação não de mudança, mas apenas de troca de atores. E isso nós não podemos admitir.
Portanto, os grampos que o Juiz Sérgio Moro fez, cuja ordem já tinha sido suspensa antes de a Presidenta falar com o Presidente Lula, mas que, mesmo assim, vazaram para a Rede Globo, sem terem sido remetidos ao STF, com o argumento de que não tinham reparado que os grampos tinham atingido a Presidenta, mas que, mesmo assim, disseram que, depois, não haveria problema algum, são altamente ilegais, comprometem o processo penal, comprometem o nosso Estado de direito.
É disso que nós estamos falando. Se hoje o grampo ilegal é utilizado contra a Presidenta DiIma e contra o Presidente Lula e todo mundo acha, ou grande parte, isso bom, porque quer que eles sejam penalizados, o que vai se falar amanhã, quando isso for contrário a qualquer pessoa do povo, a qualquer um da sua família?
Nesse sentido, eu quero ler um trecho de um post do Prof. Renato Janine Ribeiro, que, aliás, é fantástico, que eu acho que expressa muito bem essa situação que nós vivemos e o porquê de estarmos fazendo tanta força para deixar isso explicitado aqui neste Congresso Nacional e nos nossos posicionamentos.
Diz o Prof. Renato Janine Ribeiro:
Esqueçam por um momento que foram Dilma e Lula os grampeados ilegalmente ontem à tarde. Pensem que, agora, não há mais limite algum ao grampo ilegal e a seu uso igualmente ilegal. A qualquer momento, um policial e um juiz podem mandar gravar você. Você, empresário, psicólogo, o que seja. Conheço psicólogos que atendem pelo telefone. Podem ser grampeados - e com boas razões, porque, afinal, há clientes que superfaturam ou corrompem, e que contam isso ao terapeuta. Há sacerdotes que ouvem confissões. Confissão é de coisa errada, não é? [Claro que é.] Ótima razão para gravar e apurar. Empresários podem sonegar, ótima justificativa para grampeá-los, todos, não é?
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Mesmo que não soneguem. Isso já começou, quando o sigilo acusado-advogado foi rompido. Claro, o acusado é bandido, não é? E nestas gravações, caro amigo, cara amiga, podem descobrir coisas que nem desonestas são, mas que vão te causar um mal danado. Podem descobrir, empresário, que você pretende lançar um novo produto na praça. E podem divulgar este segredo para seu concorrente. Podem descobrir que o analisando teve um filho antes de casar, que pretende reconhecê-lo, mas que está difícil fazer isso porque vai dar problemas com o cônjuge. Todo mundo tem uma vida íntima. Esta vida íntima pode ser gravada. Pode ser divulgada pela internet ou vendida a uma pessoa que não gosta de você.
É por isso que as liberdades burguesas - [E diz ele:] faço questão de usar o nome meio pejorativo que a esquerda lhes deu, mas que tem uma certa razão, porque são liberdades do indivíduo contra a interferência do Estado - [E elas] são tão importantes. Hoje muitos estão felizes porque acham que pegaram Lula e Dilma. Na verdade, pegaram você. Você não tem mais proteção contra os agentes da lei. Eles farão com você o que quiserem. Poderão chantagear você.
E não venha com o quem não deve não teme. A vida íntima não é feita de ilegalidades. Ela é feita de segredos, sim, que ninguém tem o direito de invadir.
Portanto, o que nós estamos tratando aqui é de direitos e garantias elementares, dos direitos individuais, por que tanto nós lutamos para ver consagrados na Carta Magna brasileira, tanto lutamos.
Mas não estamos aqui falando de pegar o Presidente Lula ou pegar a Presidenta Dilma e usar a gravação para efetivamente fazer o justiçamento neste País; nós estamos falando do desrespeito a um direito elementar do cidadão, porque, se fazem isso com a Presidenta da República e um ex-Presidente da República, podem fazer com qualquer um. Uma vez quebrada a legalidade, uma vez desrespeitada a Constituição, isso pode se tornar praxe.
Portanto, é importante dizer que aqui nós não estamos atentando para essa situação porque somos contrários à operação Lava Jato. Que venha a Lava Jato. Aliás, foi o governo do Presidente Lula e o da Presidente Dilma que deram condições para este País investigar, que deram autonomia operacional à Polícia Federal, que deram autonomia efetiva ao Ministério Público, nomeando o procurador indicado pela Base, que fizeram a Lei de Acesso à Informação, o Portal da Transparência, a Lei do Crime do Colarinho Branco, a Lei contra as Organizações Criminosas, que viu na delação premiada um instrumento importante de apuração.
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Sem isso nenhum agente estaria hoje atuando. Então, não há medo. Pagamos aquilo que temos de pagar. Aliás, em outras ações, quem foi preso? Foram presos membros do PT. Não é isso o que nos apavora ou atormenta. Agora, apavora-nos e atormenta-nos a legalidade, o Estado democrático de direito e a violação das garantias constitucionais, assim como nós também ficamos atormentados quando o Judiciário toma posicionamento político-partidário. Respeito muito a Suprema Corte do nosso País, o Supremo Tribunal Federal. Temos lá indicações de vários ministros, feitas por vários presidentes da República. Aliás, sempre questionaram o Presidente Lula e a Presidente Dilma por suas indicações. Eu me lembro de que a indicação do Prof. Fachin nesta Casa, meu conterrâneo, paranaense como eu, foi altamente questionada, porque diziam que o Prof. Fachin era de esquerda, que o Professor Fachin era uma pessoa tendenciosa, que iria proteger a Presidente Dilma. Eu gostaria de saber agora da oposição ou daqueles que atacavam o Prof. Fachin o que falam sobre os seus posicionamentos, que são muito mais firmes e duros, em relação ao Governo, ao PT, do que outros.
O Ministro Marco Aurélio, por exemplo, não foi indicado pela Presidente Dilma nem pelo Presidente Lula. Aliás, se não me engano, foi indicado pelo Presidente Collor, foi indicado por outro presidente que não o Presidente Lula ou a Presidente Dilma. Ele disse o seguinte: Moro simplesmente deixou de lado a lei, isso está escancarado. Ele é Ministro do STF, ele até fez uma brincadeira: acho que vão dizer que vou me filiar ao PT por ter esse posicionamento, mas eu adoto esse posicionamento em defesa da Constituição. Eu sou Ministro do Supremo Tribunal Federal, a Corte que defende a Constituição. O Supremo não tem de fazer política. Por isso que o cargo é vitalício. Por isso que esta Casa sabatina, discute os nomes e remete à Presidenta da República para que nomeie. Aprova os nomes, e ela nomeia.
Portanto, a Suprema Corte brasileira é muito fiscalizada por esta Casa, mas, sobretudo, tem independência funcional, de poder, operacional, e não precisa temer, porque ela não é eleita por voto, os cargos de juízes da Suprema Corte são vitalícios. Por isso fico muito impressionada que o Ministro Gilmar Mendes tenha exacerbado da sua posição e tenha dado uma liminar não deixando o Presidente Lula assumir o Ministério da Casa Civil da Presidenta Dilma.
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E deu uma liminar, desrespeitando seu colega Teori Zavascki, que, por competência, é quem tem de se manifestar nas questões relativas ao caso da Laja Jato. Agora fico mais ainda impressionada porque o Ministro Gilmar Mendes almoçou, um dia antes, com Lideranças do PSDB, inclusive com o Senador José Serra, que, hoje traz, numa matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, afirmações muito interessantes sobre a articulação entre setores da oposição do PSDB e o PMDB para montar o novo gabinete do Vice-Presidente Michel Temer, que assumirá a vaga da Presidenta Dilma.
Aí eu me pergunto: por que esse comportamento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal? Marco Aurélio e Teori Zavascki têm outro comportamento. E por que também o medo de que o Presidente Lula esteja num Ministério como é a Casa Civil da Presidência da República? É bom deixar claro que o Presidente Lula não está sendo afastado de nenhuma investigação - nenhuma investigação -, como estão tentando plantar, afirmando que ele seria Ministro para correr da Justiça.
O que é isso? Ministro de Estado é investigado pelo Supremo Tribunal Federal, que esta Casa sabatina, que esta Casa aprova para a Presidenta Dilma indicar. Então, que tipo de Senadores que nós somos que sabatinamos, indicamos os Ministros e, depois, desconfiamos da Suprema Corte? Achamos que ela não é capacitada o suficiente para investigar um Presidente, para processá-lo e achamos que tem de ser um juiz singular, de primeiro grau, mais eficiente para isso?
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte, quando possível?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim, senhor. Concedo, sim.
Que tipo de Casa nós somos, de Senadores nós somos, para ter uma postura dessa?
O Presidente Lula, mesmo indicado Ministro, continuaria, sim, a se submeter à investigação coordenada pelo Supremo Tribunal Federal.
Então, penso que nós estamos a fazer no Brasil uma inversão de direitos, de valores muito preocupante para a nossa democracia.
Eu concedo um aparte ao Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Gleisi, à guisa do bom debate, como temos feito de forma permanente, constante, neste plenário, eu creio que o pronunciamento de V. Exª merece alguns contrapontos, em nome desse contraditório tão salutar para qualquer democracia. Em primeiro lugar, é importante sempre lembrar que o Poder Judiciário é organizado em instâncias exatamente para que se permitam recursos a determinadas decisões e para que essas decisões possam, em outro grau de análise, ser examinadas e, consequentemente, quando necessário, corrigidas. Portanto, não há de se falar em ilegalidade ou abusos praticados pelo Dr. Juiz Sérgio Moro, principalmente. Em primeiro lugar, porque nós não estamos falando de grampo. Grampo é a linguagem pejorativa utilizada para escutas ilegais - aí, sim, você está diante de um grampo. No caso que envolve o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a própria Presidente Dilma Rousseff, que teve com o ex-Presidente, este, sim, investigado e sob escuta judicial, e não grampo, o que se chama de encontro fortuito, o que ocorre todo dia praticamente nas investigações em curso pelas instâncias do Ministério Público, seja estadual ou seja federal, pelas Polícias Civil, pela Polícia Federal. Então, em primeiro lugar, deixar bem claro que não se pode confundir uma escuta legal, autorizada por uma autoridade judicial, com grampo, que é uma escuta clandestina. Segundo, se qualquer uma das partes dos investigados, dos réus tenham inconformismo com qualquer que seja a decisão, a nossa estrutura de Poder Judiciário permite recursos, e não custa lembrar que até aqui não mais do que 3% das decisões tomadas pelo Juiz Sérgio Moro foram reformadas pelas instâncias superiores, ou seja, praticamente 100% das decisões do Juiz Sérgio Moro estão sendo mantidas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário. Chegando à questão do Supremo Tribunal Federal, é claro - e V. Exª tem usado esse argumento, às vezes, de forma não muito clara: "Não, o ministro fulano ou beltrano não foi indicado por presidente A, B ou C" - que qualquer ministro ou ministra que ali chegue ou em qualquer tribunal superior, não apenas no Supremo, chega com autonomia, com independência, com capacidade de construir o seu próprio convencimento e juízo e assim decidir com liberdade e autonomia. O problema é que para o PT infelizmente decisão judicial só serve quando lhe é favorável. Hoje atacam a decisão autônoma e independente do Ministro Gilmar Mendes...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... mas, quando o Ministro Gilmar Mendes absolveu o ex-Ministro Antonio Palocci, no célebre e conhecido caso da quebra do sigilo bancário do caseiro - e foi o Ministro Gilmar Mendes que o absolveu -, o PT não o atacou. Então é preciso, ao invés de ficar atacando o Juiz Sérgio Moro, como o PT e o Governo vêm fazendo, ao invés de ficar tentando manipular as apurações como ameaça o novel Ministro da Justiça.
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Então é preciso, em vez de ficar atacando o juiz Sérgio Moro, como o PT e o Governo vêm fazendo, em vez de ficar tentando manipular as apurações, como ameaça o novel Ministro da Justiça... Aliás, o Ministro disse, em entrevista recente, que, se sentir um cheiro - veja só a gravidade - de manipulação ou de desvio da Polícia Federal, promoverá mudança no comando da Polícia Federal. O curioso é que o olfato do novo Ministro serve para sentir cheiro na Polícia Federal, mas não serviu para sentir o odor que permeia o Governo Federal como um todo. Nós estaremos aqui - nós que eu digo não são apenas os partidos de oposição, mas é o povo brasileiro - para defender a Constituição, para continuar defendendo o império da lei. Sobre a campanha da Presidente Dilma - eu encerro o aparte -, ações estão tramitando na Justiça Eleitoral, com acusações gravíssimas de utilização de dinheiro de caixa dois na campanha da Presidente. E vamos deixar as instituições funcionarem. O ideal - e estamos cada vez mais distantes dessa situação ideal - seria que os assuntos de polícia ficassem com a polícia, e os assuntos da política ficassem com a política, mas, infelizmente, o Governo da Presidente Dilma, em vez de se defender das graves acusações que sofre, usa o ataque como defesa: ataca o juiz Sérgio Moro, ataca a Polícia Federal, ataca o Ministério Público Federal, ataca instrumentos importantes de investigação, como é o caso da escuta telefônica e da própria delação premiada, e ataca decisões que lhe são contrárias, oriundas da própria Suprema Corte do Brasil. O processo de impeachment está instaurado na Câmara Federal. Ele terá curso nos próximos dias. Será bom para o País que esse processo tenha desfecho, seja para condenar, seja para absolver a Presidente Dilma, e que nós possamos, em vez de atacar pessoas, autoridades e até mesmo instituições, responder às acusações que são feitas, porque, na República, Senadora Gleisi, não cabem segredos; a regra é a publicidade dos atos. A decisão do juiz Sérgio Moro de dar publicidade às gravações telefônicas e às interceptações - todas elas legais; não são grampos - está protegida e lastreada pela nossa Constituição, que determina a publicidade dos atos. Portanto, não há o que se estranhar quando, numa República, existe a transparência plena das atitudes, principalmente quando se trata de autoridades. Então, estaremos aqui sempre, em nome do povo brasileiro, defendendo a nossa Constituição, defendendo o trabalho da Lava Jato, presidido pelo juiz Sérgio Moro, da Polícia Federal, do Ministério Público,
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e esperando que o Governo da Presidente Dilma, em vez de se defender atacando as instituições e as pessoas, possa apresentar respostas às denúncias graves que lhe são imputadas e para as quais não tivemos respostas até agora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador Cássio, com todo o respeito que tenho por V. Exª, a última coisa com que posso concordar é que vocês estão aqui, no Congresso Nacional, defendendo a Constituição, o processo legal e o Estado democrático de direito. Não é isso. Desculpe. Aliás, se fosse, a postura do PSDB na Câmara dos Deputados seria muito diferente da que está sendo agora. Vocês estão dando todo o apoio ao Presidente Eduardo Cunha, com grandes problemas de processo, inclusive Eduardo Cunha é réu, já está denunciado no Supremo Tribunal Federal, coisa que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma não estão. Vocês estão dando sustentação a isso, e praticamente se omitiram em relação à Comissão de Ética que estava julgando o Deputado Eduardo Cunha. São dois pesos e duas medidas. V. Exªs estão sendo coniventes com os interesses políticos de V. Exªs. Nós não estamos aqui desqualificando juiz, não estamos aqui desqualificando ministro, não estamos desqualificando ninguém. Apenas estamos pedindo que a lei seja cumprida.
Já passamos por várias investigações neste País. Nunca engavetamos nada, não nomeamos procurador da República que fosse a nosso favor, sempre nomeamos aquele que tinha sido indicado pela maioria do seu coletivo.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E sempre deixamos tudo funcionar e correr às claras, sem colocar nada debaixo do tapete.
A Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta a Constituição Federal em relação à interceptação telefônica, diz o seguinte: "A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas."
A Constituição não diz que é para sair dando publicidade para todas as interceptações telefônicas. Aliás, é muito clara a lei das interceptações telefônicas ao dizer que tem que ser em autos apartados, que o juiz tem que utilizar aquilo que serve como prova, e o resto deve ser descartado. E não mandar para a Rede Globo para sair em horário nobre e deixar a Presidenta da República e o Presidente Lula expostos como ficaram. E expostos não porque cometeram um crime, porque crime não há naquelas gravações. É exatamente porque tem um sentido político.
Pois bem, se o Judiciário está cometendo a irregularidade de atuar politicamente, cabe a esta Casa, sim, fazer o debate e denunciar. Foi Rui Barbosa que disse que, quando a política entra no Poder Judiciário, as asas da Justiça batem.
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Então, nós temos que resguardar isso. Não podemos deixar que o Poder Judiciário entre na nossa seara. Nós não estamos entrando na seara do Poder Judiciário. Investiguem tudo, façam tudo o que tiverem que fazer, mas façam dentro do processo legal. E não é o PT, não é a Presidenta Dilma, não é o Presidente Lula que estão falando isso; diversos juristas estão falando isso; ministros do Supremo estão falando isso; juízes de primeira instância estão falando isso, porque eles sabem, Senadora Vanessa, que, se isso continuar, amanhã vai ser utilizado contra outras pessoas, em outras circunstâncias! Qual é a garantia que temos de que a lei vai prevalecer? Nenhuma garantia!
Então, isto é o que está em jogo: são as garantias constitucionais, as garantias legais.
Concedo um aparte à Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, Senadora, quero dizer que concordo em gênero, número e grau com o raciocínio de V. Exª. Eu apenas gostaria de agregar alguns elementos. Inclusive, em determinados momentos, tivemos o apoio de quem acaba de aparteá-la. Veja o que estão fazendo com o Presidente Lula: primeiro, determinam uma tal de condução coercitiva, sem nenhuma base legal. Nenhuma. Aliás, o próprio juiz disse que foi para a segurança do Presidente Lula que aconteceu aquela condução coercitiva, sem nenhuma base legal. O próprio juiz que determinou essa condução coercitiva sabia que fugia aos limites da lei. Depois, o que houve? O Ministério Público de São Paulo, agindo em um mesmo processo que tramitava em Curitiba pela Lava Jato, opina pela prisão preventiva do ex-Presidente Lula, tudo isso na sequência. E dá-lhe notícia na televisão. Vários Líderes não só de apoio ao Presidente Lula, mas os de oposição, inclusive, consideraram exagerada, desnecessária, despropositada essa medida. Depois, o que veio? Quando o ex-Presidente Lula foi nomeado pela Presidente Dilma no exercício da função dela, entram com ações. São mais de 50 ações pelo Brasil, nas instâncias primárias do Poder Judiciário, nas primeiras instâncias. Em uma delas, foi concedida uma liminar - a primeira liminar concedida - por um juiz que tem uma posição político-partidária muito clara e que já desrespeita a lei aí, porque, se fosse perfeito, normal, legal, politicamente correto os juízes terem militância político-partidária, não haveria necessidade da proibição de filiação partidária para a Magistratura brasileira e para o Ministério Público.
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Estão impedindo o Presidente Lula de assumir um Ministério no Governo da Presidenta Dilma. E mais: o juiz Moro remete, então, todo o processo ao Supremo Tribunal Federal. E V. Exª fala com muita propriedade: o Presidente Lula não está tentando obstruir a Justiça, não está impedindo investigação alguma. Ele será apenas, assumindo o Ministério, investigado aqui pela mesma Operação Lava Jato.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou não é coordenador da operação, pelo Ministério Público, o Procurador Janot? O Ministro responsável não é o Ministro Teori Zavascki? As investigações continuarão por aqui! Não há nenhuma tentativa de obstrução da Justiça. Mas o que ele solta para a imprensa? Conteúdos de ligações telefônicas que em nada contribuem com o processo, onde o presidente expressa, dessa forma simples que é comum ao povo brasileiro, opiniões sobre vários assuntos. Mas para quê? Qual é o objetivo? V. Exª disse: é político! É criar atrito entre Poderes, é criar atrito entre lideranças. É isso o que querem! Criar atrito entre as lideranças. Eu pergunto a qualquer cidadã ou cidadão que esteja nos ouvindo: "Quem nunca xingou a sua irmã? Quem nunca xingou um irmão, um marido, um namorado? Agora, isso é o direito... E eu ouvi muito falar aqui que, na política, não pode haver segredo. É verdade. Mas nós temos que separar o que é ação do agente público do que é ação de um cidadão. Esse, sim, é privado, de acordo com o mesmo art. 5º da Constituição. É um direito de cada cidadão, inclusive agentes públicos, o de ter a sua vida privada. Não é à toa que a legislação brasileira diz, Senadora Gleisi, que, quando captados, em interceptações legais, falas e conteúdos que não contribuem com o processo, esses devem ser descartados. Mas por que o juiz Moro não os descartou? Porque ele tinha um objetivo certamente político para além. E mais: numa parte, ele próprio reconhece que uma gravação, aquela em especial da Presidente Dilma com o ex-Presidente Lula, ocorreu mais de uma hora depois. Mas ele escreve, ele reconhece: "Eu vi. Mas achava que não teria relevância. Então, eu mantive a gravação nos conteúdos". E não só manteve, mas divulgou para a imprensa. Então, eu não me lembro, mas estão dizendo aqui que nós defendemos a Justiça conforme a situação. Não! Não! Nós sempre nos pautamos pela defesa do Estado democrático de direito.
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Um dia eu falei da tribuna, Senador. Agora, o que estamos ouvindo? Fui questionada ali sobre o fato de que alguns Senadores estariam chamando, convocando o Ministro da Justiça para falar ao Senado. Eu perguntei: "Mas por quê? Qual a razão?" "Pelas declarações dele." Aí eu disse: "Poxa, agora cumprir a lei é razão para convocar ministro?" Por que o que ele disse é que vai cumprir a lei. O que ele disse foi: "Se houver problema de ilegalidade no curso da investigação, vazamento de informação, eu troco a equipe". Não foi isso que ele disse, Senadora? Os termos que ele usou, isso, sim, é uma questão formal. O que ele disse foi isto, que, se ele descobrir algumas irregularidades, ele troca. Então, ele disse que vai cumprir a lei. Agora, isso é razão para convocar ministro? Cumprir a lei? É para a gente ver...
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não. O que o Ministro disse, Senadora Vanessa, permita-me só para esclarecer.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É para a gente ver, Senadora Gleisi, a que ponto nós chegamos.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me permite esclarecer a declaração?
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Deixe-me concluir, Senador Tasso, porque estou com o fio da meada. Falando nisso, quero lembrar que o Deputado Protógenes, ex-delegado da Polícia Federal, Deputado Federal pelo meu Partido, sofreu um processo administrativo, perdeu seu cargo de delegado da Polícia Federal. Qual a razão? Porque vazou informações sobre a Operação Satiagraha. Agora, não; agora o Ministro não pode; tem que deixar vazar, não pode trocar equipe, não pode fazer nada. E eu já disse: a forma como ele se expressou, para mim, é secundária. O que importa é o conteúdo: "Se houver vazamento, se descumprir a lei, eu troco". E aqui repito: o delegado Protógenes perdeu o seu cargo, sofreu a pena máxima no serviço público por ter vazado informações. Mas agora, não: agora pode vazar porque o que eles querem mesmo é colocar lenha na fogueira, aumentar a confusão. E, repito, o grande penalizado será o povo brasileiro e a Nação brasileira. Muito obrigada, Senadora Gleisi.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senadora Vanessa, é o Senador Cássio. Seria muita honra para mim ter a trajetória do Senador Tasso Jereissati.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Peço desculpas. Tasso, Cássio, peço desculpas, Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, eu agradeço o elogio. É um elogio para mim, tenha certeza.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas me desculpe, foi sem querer.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não. Estou dizendo que é uma honra haver esse tipo de confusão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas gostaria de esclarecer que a declaração do Ministro Aragão foi que, se sentisse algum cheiro de vazamento, iria trocar o Diretor-Geral da Polícia Federal. Foi essa a declaração que ele fez. E esse olfato apurado que o Ministro diz ter não serviu para que ele sentisse os odores podres que nascem do Governo Federal. Foi isso que causou estranheza. Para sentir qualquer cheiro de vazamento na Polícia Federal, o olfato apurado do Sr. Ministro funcionou.
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Mas esse mesmo olfato apurado não funcionou quando ele aceitou ser Ministro de um Governo que vai cair de podre de tanta corrupção, de tanto desmando, para que nós possamos preservar a Constituição. Então, nós chegamos a um momento em que o Governo Federal entra em colapso, é uma falência múltipla de órgãos. E, num estado de desespero, comete uma sucessão de erros para tentar construir um discurso e uma narrativa para o futuro, porque o que está restando é tentar construir esse discurso frágil de golpes para que, no futuro, possa se falar para uma militância que ainda possa existir que sustenta esse tipo de pensamento. Nós temos que agir com muita prudência, com muita serenidade para que nós tenhamos sempre a capacidade... E eu tenho me comportado, o Plenário tem testemunhado, com a firmeza necessária, mas com a polidez que também cabe no debate político, com a transparência das minhas ideias. E aqui eu não falo apenas em meu nome, falo em nome da Liderança do meu Partido, o PSDB, e tenho certeza de que falo em nome de milhões e milhões de brasileiros que almejam por mudanças e que desejam uma transformação, no nosso País, dentro rigorosamente da nossa Constituição. Eu agradeço muito à Senadora Gleisi e também à Senadora Vanessa a oportunidade desse intervalo, até porque eu estou inscrito para falar em nome da Liderança, mas apenas para deixar claro que a declaração do Ministro Aragão foi que, se sentisse cheiro de qualquer vazamento, iria mudar a direção da Polícia Federal. O que eu lamento apenas é que esse olfato apurado do Sr. Ministro não funcionou quando ele aceitou ser Ministro da Justiça de um Governo que vai cair de podre.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Primeiro, Senador Cássio, só para responder a V. Exª e também para corroborar com o que a Senadora Vanessa falou, não é um argumento frágil de golpe, se o fosse nós não teríamos milhões nas ruas, na sexta-feira. Milhões não vão para as ruas para sustentar um argumento frágil. Não teríamos tantos juristas de renomado conhecimento e também de destacada respeitabilidade na sociedade se colocando contra essa situação. Também não teríamos professores de direito internacional, como hoje um professor alemão, da Universidade de Frankfurt, fez um artigo brilhante falando do golpe frio que está sendo dado no Brasil. Portanto, não é argumento frágil.
E, segundo, para o bem da verdade, vamos ler aqui a entrevista do Ministro da Justiça. Ele foi perguntado o seguinte: "Mas poderia o ministério punir algum agente que vazou?" Diz ele:
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A primeira atitude que tomo é: cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Cheirou. Eu não preciso ter prova. A PF está sob nossa supervisão. Se eu tiver um cheiro de vazamento, eu troco a equipe. Agora, quero também que, se a equipe disser "não fomos nós", que me traga claros elementos de quem vazou porque aí vou ter de conversar com quem de direito. Não é razoável, com o país num momento de quase conflagração, que os agentes aproveitem esse momento delicado para colocar gasolina na fogueira.
Parece-me extremamente equilibrado por parte do Ministro. E, quando ele diz cheirou vazamento, é quando pega na imprensa o vazamento. Ora, se há uma equipe da Polícia Federal investigando e comandando, ela tem de ser responsável pelos seus membros. Em nenhum momento, ele disse aqui que trocaria o Diretor da Polícia Federal. Ele disse que trocaria a equipe responsável pela investigação. A Polícia Federal tem vários delegados, tem várias equipes.
Aliás, os delegados - não sei se V. Exª sabe, Senador Cássio - têm autonomia operacional. E isso foi dado aos delegados da Polícia Federal no governo do Presidente Lula, com a gestão do Ministro Tarso Genro. Autonomia operacional. Eles não precisam pedir ao Diretor ou ao Ministro para abrir um processo investigatório. Eles abrem, informam que está aberto e, só no final, eles dão as informações. Antes não era assim. Antes tinha de pedir ao Ministro, tinha de pedir ao Diretor da Polícia Federal. Então, eles têm autonomia operacional.
É diferente da autonomia funcional, como tem o Ministério Público, que tem autonomia funcional. Agora, eu acredito que num país...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... democrático a polícia não tenha autonomia funcional. Não sei se no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, o PSDB está advogando dar autonomia funcional. Nós vamos ter um Estado policialesco, mas podemos discutir isso, porque é parte de uma concepção. Mas acredito que todos aqui não têm posição favorável a isso. Se alguém tiver, vou ficar muito surpresa, porque não é usual, inclusive em todas as democracias do mundo. Mas a autonomia operacional quem deu à Polícia Federal chama-se Luís Inácio Lula da Silva e não Fernando Henrique Cardoso. Ponto. Essa é a realidade dos fatos.
Eu queria, Sr. Presidente... Sei que me estendi, mas também dei vários apartes, e acho que nós estamos aqui, como disse o Senador Cássio, num debate que é produtivo para o País, e não temos tantos Senadores para falar.
Eu queria tocar num outro ponto com que eu fiquei muito preocupada, Senador Cássio, hoje, que foi a matéria publicada, a entrevista publicada em O Estado de S. Paulo, com o Senador José Serra. Todos aqui conhecem o respeito que tenho pelo Senador José Serra, o trabalho que fizemos juntos em várias matérias, mas eu não poderia ocupar esta tribuna e não fazer um questionamento a isso.
Pareceu-me que nós já estamos num processo de acordo, um grande acordão entre PSDB e PMDB para, saindo a Presidenta Dilma, já haver um governo montado e as coisas pararem por aí, sem mais revanches, e o País tornar à situação de normalidade. Qual normalidade? A normalidade de parar as investigações? Olha a gravidade das coisas que estão aqui.
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O Senador José Serra afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que o Vice-Presidente Michel Temer tem que se comprometer a não concorrer à reeleição, não interferir nas disputas municipais deste ano, não promover uma caça às bruxas e montar um ministério surpreendente. Eu gostaria de perguntar isto: o que é uma caça às bruxas?
Então, vão tirar a Presidenta Dilma, vai subir o Presidente Temer, o PSDB vai logo apoiar...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... porque quer um governo de concertação, e vamos parar com esse negócio de investigação de quem quer que seja, não queremos caçar mais bruxas. E aí está tudo certo, porque já tiramos o Lula, já tiramos a Dilma, tiramos o PT, eles pagam por todos os atos de corrupção e nós vamos dar a normalidade ao País, nós, PMDB, parte do PMDB, PSDB e outros partidos que queiram, inclusive o PP, o PTB, todos, como o PMDB, o PP, PTB, com processo na Lava Jato. Pelo que eu entendi, vai parar a caça às bruxas, porque basta servir ao País, na bandeja, a cabeça do Lula e da Dilma e acabamos com o problema de corrupção.
Eu gostaria aqui de ter realmente uma conversa com o PSDB para saber se é isso mesmo, se vocês estão preparando um acordão.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me concede um aparte?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Quer dizer, além do golpe para retirar a Presidenta sem ter, juridicamente, constitucionalmente, nada contra ela, sem ela estar sendo processada, sem ela estar sendo investigada, vão fazer um impeachment com apoio do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que é réu em três processos, tem contas no exterior - e vocês não estão pedindo para que a comissão que vai fazer o julgamento dele na Câmara ande. Com a ajuda desses senhores, vocês vão tirar uma Presidenta da República legitimamente eleita, fazer um acordão e acabar com a caça às bruxas, ou seja, acabar com a Operação Lava Jato. Eu acho, inclusive, que vocês vão aproveitar a oportunidade de se somar a todos e dizer que realmente o Juiz Moro está extrapolando, para parar qualquer investigação.
Eu lamento isso aqui. Isso é o prenúncio de um acordão. Para quê? Em nome do quê? Que atire a primeira pedra ou faça o acordão aquele que não tiver pecado político, financeiro, qualquer tipo de pecado, porque quem subir à Presidência da República com um acordão desse vai ter que responder, ou vai achar que vai estar blindado, que nada vai sair...
(Soa a campainha.)
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... ou que a corrupção, neste País, é só do PT, do Lula e da Dilma? Atirem a primeira pedra.
Eu quero ver como vai ser uma sustentação de um acordão desse. É bom o País saber, é bom o Estado brasileiro saber que é isso que se está organizando. Vão tirar a Presidenta Dilma, vão colocar o Vice-Presidente Temer. O PMDB está com vários problemas também nessa operação, inclusive é citado.
O PSDB, que também tem seus problemas de investigação, vai se aliar ao Presidente Temer, fazer uma concertação nacional, acabar com os problemas do País e terminar as caças às bruxas. Esse é o primeiro ponto, vai acabar, não vai mais haver operação, não vai mais haver investigação. Vai ficar tudo bem. Quem tem pecado agora está perdoado. Bastou. Nós já colocamos para os leões os petistas. Está ótimo isso, já passamos o País a limpo. O resto, vamos segurar. Aliás, um jornalista...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... um colunista disse recentemente exatamente isto: que se não tirarem a Dilma, não param as investigações. Aonde vão parar? Então, é sobre esse primeiro ponto que eu queria falar.
Depois eu quero falar das consequências para a questão econômica do País, econômica e social, com um governo do PMDB em concertação com o PSDB, mas eu concedo um aparte ao Senador Cássio.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço mais uma vez, Senadora Gleisi a oportunidade do aparte. Apenas para dar uma resposta em relação a Eduardo Cunha: os Anais desta Casa, a TV Senado, a Rádio Senado registraram as incontáveis manifestações que fiz, na condição de Líder do PSDB, tão logo se deixou provado o grau de envolvimento do Deputado Eduardo Cunha, pedindo o seu afastamento da Presidência da Câmara Federal. Não faz muito tempo que o nosso Líder também na Câmara dos Deputados, o Deputado Imbassahy, da Bahia, foi à tribuna da Câmara dos Deputados para pedir a renúncia de Eduardo Cunha. Essa notícia foi amplamente divulgada, inclusive nos telejornais do Brasil, na imprensa impressa, nos sites. Portanto, V. Exª, perdoe-me a expressão, distorce a verdade ao dizer que o PSDB tem qualquer tipo de acordo, de conluio de qualquer natureza com Eduardo Cunha. Nós queremos o seu afastamento da Presidência da Câmara. Não votamos em Eduardo Cunha para a Presidência da Câmara. O nosso candidato à Presidência da Câmara foi Júlio Delgado. E sempre tivemos uma postura absolutamente coerente no que diz respeito ao que vem sendo revelado. E tudo é muito grave por parte da imprensa, do Ministério Público, das investigações em relação ao Deputado Eduardo Cunha, que perdeu, de fato, as condições de continuar presidindo a Câmara Federal.
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Quanto ao tema do impeachment, quero lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil, em deliberação recente, apoiou o pedido de impeachment. E, durante muito tempo, a Bancada do PT e de sustentação do Governo, nesta Casa, assim como na Câmara, sempre usou como argumento a ausência do apoio da Ordem dos Advogados do Brasil para o pedido do impeachment. Veja, Senadora Gleisi, que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) subscreve o pedido de impeachment da Presidente. E a entrevista do Senador José Serra é uma entrevista analítica, de quem conhece bem a cena política nacional, e que aponta caminhos para que possamos sair dessa crise. Essa crise não é apenas política, mas é principalmente uma crise econômica, que decorre dos desmandos, dos equívocos, dos erros praticados pelo Governo da Presidente Dilma, que nunca teve a capacidade sequer de reconhecer, com o mínimo de humildade, esses erros que levaram o nosso País a uma crise sem precedentes. O Brasil vive a pior crise de sua história na economia. Será a primeira vez, na trajetória do nosso País, que nós teremos três ou talvez quatro anos com retração econômica, tamanho o descalabro, o descontrole e o desgoverno que se instaurou no País. E, dentro dos crimes que foram praticados, tanto no âmbito da Constituição - os chamados crimes de responsabilidade -, como também as ações na Justiça Eleitoral, é claro que qualquer partido, qualquer homem público do tamanho, da importância, da liderança que exerce o Senador José Serra tem que olhar para o futuro do Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - E, em vez de ser apontado esse gesto como algo merecedor de uma crítica, deveria ser alvo de um elogio, de alguém que se preocupa com as saídas que o Brasil precisa encontrar diante da eminente queda da Presidente Dilma, com a abertura do processo de impeachment e com tudo que está sendo revelado e que está por ser revelado ainda nas operações que estão em curso. Não se trata de conchavo. Trata-se, pelo contrário, de um entendimento em defesa do Brasil, em que o PT vai estar sendo chamado também, porque mesmo que o PT perca a Presidência da República, o PT continuará tendo responsabilidades com este País - é o que nós esperamos. Então, o que nós queremos é criar um ambiente em que se estabeleça o mínimo de governabilidade, que inexiste hoje. O País não tem mais governo, o País não tem rumo. O Governo, a essa altura, não tem qualquer perspectiva de ter capacidade de tirar o Brasil da crise. E, quando o Senador José Serra - não conversei ainda com ele em detalhes - fala em caça às bruxas, é óbvio que...
(Interrupção do som.)
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É óbvio que o Senador José Serra não está se referindo ao fim da Lava Jato, até porque não há força humana capaz de interromper o funcionamento das instituições, por mais ameaças que sejam feitas. E o que é grave é que as ameaças estão saindo, estão partindo hoje de dentro do Palácio do Planalto. A Presidente Dilma Rousseff levou a crise para dentro do Palácio, colocou sob o seu birô de trabalho a Lava Jato, pelos equívocos que ela não se cansa de cometer - é impressionante como ela não se cansar de errar! -, e agora quer tentar, de todas as formas, livrar-se do problema atacando o juiz Sérgio Moro e tentando desqualificar suas decisões. De decisões da Justiça se recorre, não apenas se combate. Então, quando o Senador José Serra fala em não haver caça às bruxas, é em proteção ao PT, é em proteção exatamente àqueles que ainda hoje não se conformam com o funcionamento de instituições. Não há mais força humana, Senadora - creia nisso, acredite nisso definitivamente -, capaz de impedir o trabalho das instituições brasileiras, o trabalho da Operação Lava Jato, o trabalho sério e dedicado do juiz Sérgio Moro, que, como qualquer ser humano, está passivo a erros. E, na Justiça, erros cometidos podem ser reparados no segundo grau, no terceiro grau. Portanto, quando o Senador José Serra fala em não haver caça às bruxas, é exatamente em defesa do PT, em defesa daqueles que deixarão o Governo, para que possamos criar um ambiente onde se trabalhe em nome do Brasil, deixando de lado projetos políticos, deixando de lado projetos pessoais, deixando de lado proselitismo, deixando de lado discursos para construir narrativas para o futuro, na tentativa de sobrevivência política, porque o que V. Exª faz neste instante é o que outros petistas e colaboradores do PT fazem, ao construir esse discurso do golpe, na verdade edificando uma narrativa para que, num futuro próximo, possam ter essa fala dirigida a esse segmento que hoje aparelha o Estado brasileiro. Tivemos uma manifestação, na sexta-feira, de militantes que estão no aparelhamento do Estado, de entidades que recebem vultosas verbas da União para manter esse engajamento político. E a sociedade brasileira faz a leitura clara dos dois movimentos: um deles, aliás, 13 vezes maior, 15 vezes maior, é feito espontaneamente, com pessoas que foram livremente às manifestações; o outro, 13 vezes menor, é feito com militantes engajados dentro de um projeto político-partidário, boa parte financiada com recursos da União, com transportes, com ônibus. Até ambulâncias foram usadas, bem como carros de som, como aconteceu em João Pessoa, fazendo terrorismo com os mais pobres, Senadora Gleisi.
(Interrupção do som.)
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - A convocação feita em João Pessoa e em outras partes do Brasil, repetindo e reproduzido a prática terrorista da campanha eleitoral - isto foi divulgado na imprensa inteira -, chamava para as manifestações para que a Bolsa Família não acabe, para que o Minha Casa, Minha Vida não acabe, ou seja, numa postura terrorista de amedrontar, de ameaçar os mais pobres, os mais humildes, como quem diz: "Ou você vai para as ruas na sexta-feira, ou o Bolsa Família acaba, o Minha Casa, Minha vida acaba." Terrorismo puro, ato deplorável de amedrontamento dos mais humildes! Portanto, o que se está discutindo neste instante é, sim, em nome do Brasil, uma transição. Os políticos, os líderes empresariais, os líderes de trabalhadores, em uma postura séria, começam a construir essa transição para tirar o País do abismo em que ele se encontra.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O País está no fundo do poço, e aqueles que têm responsabilidade com o País, em uma antevisão de futuro - e o futuro não será muito distante, porque não será muito longe a consumação do impeachment da Presidente Dilma -, começam a construir um novo cenário para tirar o País desta crise profunda em que vivemos e para diminuir ou pelo menos minimizar o imenso sofrimento que está sendo imposto pelo desgoverno da Presidente Dilma ao povo brasileiro.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço a V. Exª, que confirmou aqui que, realmente, há um acordão sendo feito.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - V. Exª me dá um aparte?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paulo, antes de V. Exª iniciar o aparte, eu gostaria apenas de registrar e agradecer a presença no plenário do Senado Federal de alunos e de professores do ensino fundamental da Escola Zilda Arns, que fica no Distrito Federal, em Itapoã.
Sejam todos e todas muito bem-vindos!
Tem a palavra o Senador Paulo.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Quem ouve o discurso do Senador Cássio Cunha Lima pensa que, do lado do PSDB e de seus aliados, estão os mocinhos, os puros na política, os mais responsáveis pelo País, os que têm maior responsabilidade pelo País, os únicos que têm a certeza do País, e que, do nosso lado, estão os satanases, os que não prestam, os irresponsáveis, os que se apoderam, os que aparelham a máquina.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu jamais disse isso, Senador! Satanás? Sai de retro!
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - À mobilização do dia 13, de forma espontânea, foi todo mundo para lá vestido de verde e amarelo! Tudo espontâneo! Esses é que gostam do Brasil. A notícia que a gente tem é a de que, em São Paulo, a semana toda, foi chamada por televisão, com páginas inteiras pagas com o dinheiro da Fiesp para mobilizar. Catracas de transporte público foram abertas para poder mobilizar.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com lanches!
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Esses são os patriotas, os anjinhos, os puros de fazer política no Brasil. Nós não, somos os terroristas! Esse é o velho discurso da elite. Quando fundamos o PT, havia esse discurso. Era esse o discurso! O vermelho era ligado a satanás. Lula era um analfabeto que queria ser Presidente da República. O que prestava era o Presidente que falava cinco línguas. O outro, que nem falava bem português, não servia para ser Presidente da República. É esse o discurso da velha elite brasileira que está sendo absorvido agora, infelizmente, pelo PSDB, que se alia à direita raivosa e preconceituosa para golpear a democracia que está instalada no Brasil. E é um processo sofisticado. Com um braço autoritário, usa da leitura autoritária na brecha da nossa Constituição para golpear aqueles que foram democraticamente eleitos para governar o País. Onde há crime no Governo Dilma para ser processado o impeachment? Onde há crime? Cadê o crime? É porque ela enfrenta dificuldade agora com o problema das saídas econômicas do nosso País? O Governo deles também, em oito anos, teve as maiores dificuldades: inflação galopante, juros galopantes, desemprego. Dificuldades qualquer governo tem em uma crise econômica, que não é só brasileira, mas que é internacional. Mas, como não teve a capacidade de se eleger - faz 16 anos que está fora do poder do Brasil -, a elite brasileira não aguenta isso e tenta buscar através do tapetão. Primeiro, o velho discurso se repete na liderança do PSDB: são os casos de polícia promovidos por nós.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Colocam em xeque até a urna eletrônica, porque dizem que foi manipulado o resultado das eleições. Depois, acusam-nos, acusam um partido democrático como o nosso, criado no seio das lutas do povo, do seio das lutas dos trabalhadores. O deles é um Partido democrático; o nosso, não, é uma organização criminosa. Tudo isso faz parte de uma narrativa - eles gostam de usar o termo "narrativa" - para justificar um golpe num Governo que se instalou democraticamente no nosso País e que passa por dificuldades políticas por causa do cerco que eles fizeram em torno desse processo. Há uma criminalização de quem está no poder, combinada com um braço do Judiciário e com um processo investigativo de um braço do Ministério Público que, com essas ações, usam o poder da mídia para repetir isso todo tempo e toda hora. É combinado esse processo. Até os grampos, legítimos ou não, são combinados. A mídia brasileira faz a edição conforme seus interesses. Por exemplo, não edita todo o grampo. Não edita, por exemplo, uma parte da fala do Presidente Lula, quando ele diz para o Governador do Piauí: "Eu não quero ir para o Governo, eu não tenho necessidade do Governo. Eu não tenho do que me esconder da Justiça brasileira. Eu não temo!" Mas ele aceitou ir para o Governo para poder ajudar a companheira Dilma a sair dessas dificuldades políticas e econômicas, para solucionar os problemas do nosso País. Nós temos responsabilidade pelo País, porque fomos nós os principais atores e autores do processo da conquista da democracia. O nosso Governo foi, sim, o principal Governo que processou mudanças profundas na dignidade e na cidadania do nosso País. O que ele está falando agora, o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida, o Luz Para Todos, o Mais Médicos, as creches e todas essas políticas de inclusão social, como a elevação do poder aquisitivo do salário mínimo, tudo faz parte de conquistas de um Governo democraticamente eleito para o povo. Esta, sim, é a preocupação daqueles humildes, dos mais pobres, que ganharam isso e que agora podem estar com a perspectiva de que, por meio do golpe, chegue um novo governo e de que voltem de novo as velhas bandeiras do neoliberalismo. Por exemplo, eles mesmos foram contra o Mais Médicos, foram contra o Bolsa Família e agora estão sendo contra. Os próprios economistas deles já estão dizendo que, para consertar a economia do Brasil, há de parar com o aumento real do salário mínimo. Então, é essa a preocupação do povo que vai às ruas vestido de vermelho. O povo, na sua luta, está preocupado, sim, com essas mudanças na economia.
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Quando a companheira Dilma nomeou o Ministro da Economia que saiu há pouco, o Levy, nós mesmos, do Partido dos Trabalhadores, começamos a questionar o porquê de ele querer sair pelo problema da economia. Então, temos responsabilidade com o País. Temos, principalmente, responsabilidade com a democracia, porque não queremos retrocesso econômico nem retrocesso político no nosso País.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Paulo Rocha, pela sua manifestação, com a qual concordo.
Como já fiz aqui, eu queria agradecer também ao Senador Cássio, que confirmou no plenário que, de fato, está havendo um grande acordão para que seja substituída a Presidente Dilma. Ele disse isto: "Estamos pensando no futuro. Logo após o impeachment, temos de ter um novo Governo, articulações, pensar no futuro do Brasil." Então, agradeço por ele ter confirmado isso. Isso tem de ficar claro para a sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Também tem de ficar claro o que ele diz, que é o seguinte: "Não vamos fazer caça às bruxas, inclusive para o PT." Mentira! Eles querem cassar o registro do PT, querem arruinar o PT e a história do PT, querem tirar a Presidente Dilma do poder, querem tirar o Presidente Lula da história! É isso o que querem com o PT. O "não vamos fazer caça às bruxas" é para setores do PMDB, do PP, do PTB, porque eles querem montar um governo de coalizão. E também estão sendo hoje investigados e processados. Alguém tem dúvida disso? Nenhuma! É isso o que vai acontecer! Então, acho importante que isso fique claro.
Há outra coisa: esse negócio de dizer que ninguém segura a Lava Jato é mentira. A gente sabe como se impulsiona a força de uma ação investigativa: pela força da mídia, da imprensa. Aquilo que é o foco da imprensa é o que se torna importante, relevante, na vida de um país. Eu duvido que, se a Globo deixar de divulgar todos os dias a ação da Lava Jato, a Lava Jato vai ficar tão forte como está.
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É esse o acordo! Conversa com a mídia, com a Globo, com as outras instituições, com as outras televisões e diz: "Olha, a partir de agora, não há mais divulgação." Hoje você liga qualquer jornal e só ouve Lava Jato, Lava Jato, Lava Jato, PT, PT, PT, Lula, Lula, Lula, Dilma, Dilma, Dilma. Então, se quer enfraquecer uma operação, faz um acordo com a imprensa. Se faz o acordo com a imprensa, enfraquece a operação. Não tenho dúvidas disso. Aliás, isso vai fazer parte desse acordão. Então, isso precisa ficar muito claro aqui.
Outra coisa que precisa ficar clara é que não há ataque da nossa parte ao Judiciário, a juízes, a desembargadores ou a ministros, mas, no momento em que o Judiciário entra na seara da política, chama-nos para o debate, porque fazemos política. Nós somos Senadores e Deputados e fazemos militância política.
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Se o Judiciário entrar na seara da política, tem que estar preparado para fazer o debate e o enfrentamento político.
Quero também dizer, Senador Cássio, que já vi V. Exª aqui pedir afastamento, sim, do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha; vi seu Partido se manifestar formalmente lá, e não negaria isso. O que eu questiono são as atitudes, porque falar é uma coisa fácil, agora, fazer prevalecer um rito que precisava acontecer é muito diferente. E nós tivemos muitos problemas: desde haver quórum na Comissão que está fazendo o julgamento do Eduardo Cunha, até conseguir ter realmente o encaminhamento. Sei que ele tem embaralhado as coisas, tem efetivamente tentado não deixar as coisas acontecerem, mas o fato é que a oposição, nesse quesito, tem feito corpo mole.
E para encerrar, Presidente Vanessa, que dirige os trabalhos aqui nesta Casa, queria falar duas coisas. A primeira, em relação à OAB: nunca subi aqui, para dizer que a OAB, apoiando ou deixando de apoiar, faria todo o sentido. Aliás, a OAB está internamente numa situação muito difícil.
No meu Estado, Estado do Paraná, por exemplo, há uma oposição fortíssima ao posicionamento da OAB em relação ao impeachment. Existem advogados, inclusive, querendo criar outra instituição. E não são advogados do PT, não - pode ir lá perguntar -, não são de esquerda; existem advogados, inclusive, de centro-direita, achando que está errado o funcionamento e que a OAB, sequer, está defendendo os advogados que foram grampeados, o que não pode pelo Estatuto da Ordem e o que o nosso marco legal também não permite.
E para finalizar, a questão dos empresários. Ora, empresários estão apoiando o impeachment e dizendo que é por uma questão econômica, mas esses mesmos empresários que estão apoiando o impeachment e que estão dizendo que há um problema na economia foram os empresários que pressionaram o Governo para fazer desonerações, créditos subsidiados, intervenções na economia, proteções setoriais. Por que eles não dizem que pediram isso? Por que não dizem, então, que ajudaram a trazer a economia nessa situação que está?
Não acho que foi errado o que o Governo tem; o que não pode é ter duas caras e dois discursos. Se foi lá e pediu por tudo isso, e agora diz que isso é que está causando problemas na economia, não me parece que possam ter confiabilidade. Aliás, quando baixamos os juros neste País, esses empresários que estão fazendo ativismo na Paulista não apoiaram; nós descobrimos que a maioria deles ganhava com as operações de boca de caixa.
E estão em risco, sim - não é só a democracia, o Estado democrático de direito -, as conquistas do povo brasileiro, porque nós conhecemos os projetos e os programas de V. Exª, assim como conhecemos a proposta que tem hoje...
(Soa a campainha.)
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... o Vice-Presidente, Michel Temer, no Uma Ponte para o Futuro. É, sim, tirar a indexação do salário mínimo, do ganho real; é, sim, reduzir despesas sociais; é, sim, acabar com programas que são importantes. Isso não é ir para cima do povo e fazer terrorismo; é só dizer a verdade.
A população pode estar descontente com o Governo da Presidenta Dilma; descontente com o PT, porque queria que avançassem mais. Mas ela também sabe que, se tirar este Governo - com quem entrar no lugar dele, por esse acordão PSDB, que está sendo hoje gestado aqui, que começou a ser gestado e que foi confirmado -, ela não terá os seus direitos resguardados. Ela sabe disso, porque, em 500 anos de País administrado por essas forças, a nossa população nunca foi a protegida, nunca foi o objetivo supremo do governo.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Um aparte final?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Agradeço e vamos continuar ...
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Um aparte final?
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Cássio, Senador Cássio,...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... as discussões.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... V. Exª vai falar em seguida. V. Exª já fez três...
Senadora Gleisi, V. Exª concluiu?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sim.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu convido agora, para fazer uso da palavra, o Senador Alvaro. V. Exª fala como... Como qualquer coisa?
Eu acho que a ordem que nós estamos estabelecendo aqui é a ordem de chegada. Se todos concordarem, fala o Senador Alvaro, o Senador Cássio e, depois, o Senador Magno Malta. Todos como oradores inscritos? Perfeito.
Senador Alvaro.
Ah! Há o Senador Raupp, que solicitou a palavra, para uma comunicação inadiável. Então, depois do Senador Alvaro, falará o Senador Raupp, para uma comunicação inadiável.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Srª Presidente Vanessa Grazziotin, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouço este debate com muito interesse, e não posso deixar de fazer a leitura de que há nele uma tentativa de inversão de valores e de prioridades. O que se discute mais são os detalhes, consequência da causa maior dos escândalos de corrupção que determinaram a Operação Lava Jato; e pouco se fala sobre a causa. Discutem-se muito os efeitos, os efeitos preliminares, e não a consequência de fundo, a consequência do conteúdo que produz a crise, inclusive econômica e social que afeta o Brasil.
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Em relação às manifestações ocorridas no dia 13 e, depois, na sexta-feira, é evidente que há uma diferença descomunal entre uma e outra: a motivação de uma e de outra; a qualidade de uma e de outra, no que diz respeito à mensagem escrita nas ruas do País; a espontaneidade de uma e, certamente, a estruturação que vem de longe, com o visível aparelhamento do Estado brasileiro, acionado, nessa hora, para que os brasileiros de vermelho cheguem às ruas do País também. É óbvio que foi uma manifestação significativa, que teve, como já disse, o tamanho do Estado aparelhado, e apresentou-nos, na cor vermelha, a fotografia do aparelhamento do Estado brasileiro que ocorreu sem precedentes nos últimos 14 anos, custeado por dinheiro público.
Ouvimos inúmeros depoimentos sobre acontecimentos que antecederam a manifestação de sexta-feira; ouvimos, inclusive, entrevistas de presentes no evento, dissertando sobre a motivação, sobre a razão da presença naquele evento. Descuidadamente, alguém disse, ao responder por que estava lá: "Vim aqui, porque querem derrubar a Dilma. Nós estamos aqui para isso!". E afirmou que recebeu R$30 e disse: "Mas é pouco, porque, nessa chuva, só R$30 e o lanche..." E ouvi também informações de empresários da construção de que todas as obras foram visitadas com a proposta de liberarem quatro ou cinco trabalhadores, para evitar a paralisação total da obra.
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Enfim, apenas paro por aqui, para não me estender demais em relação a essa questão, mas é inevitável esta afirmação: não foi uma manifestação espontânea, mas uma manifestação embalada pelo aparelhamento do Estado brasileiro, que é causa fundamental dos escândalos de corrupção. E o que nós temos que debater, sobretudo, é a causa da Operação Lava Jato, é a causa das denúncias que ocorrem, é a causa do assalto que se praticou no País, arrombando cofres públicos em nome de um projeto de poder de longo prazo, segundo o Procurador Antônio Fernando, já no escândalo do mensalão. Portanto, essa inversão de valores deve nos preocupar, essa inversão de prioridades deve nos preocupar; é preciso, neste momento de crise nacional, buscar o lado positivo deste momento vivido pelo País, que percorre esse itinerário de percalços, preocupado com o nosso futuro.
Nós tivemos, sem dúvida, um assalto aos cofres públicos, e isso não se discute mais. O que se discute aqui é se o Juiz Sergio Moro agiu legalmente ou ilegalmente, ao publicizar o conteúdo de escuta judicial autorizada da maior importância e gravidade. Não poderia o Juiz Sergio Moro guardar num baú o que ele ouviu nessas gravações telefônicas, porque dizem respeito ao interesse público.
E é evidente que o Juiz Sergio Moro autorizou a divulgação do conteúdo dessas gravações telefônicas, para evitar que a estratégia politica da malandragem tivesse êxito, a estratégia da nomeação do ex-Presidente Lula para Ministro-Chefe da Casa Civil do Governo, com o objetivo de alcançar o foro privilegiado, e deslocar competência para o seu julgamento - de forma explícita, obstrução do trabalho da Justiça. Para impedir que essa obstrução do trabalho da Justiça tivesse êxito, há autorização da divulgação do conteúdo daquelas gravações. Mas aqui também há a inversão de valores e de prioridades, porque o que se discute não é o conteúdo da escuta telefônica; o que se discute é se o Juiz Sergio Moro agiu corretamente ou incorretamente.
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A meu ver, agiu corretamente, respeitou a legislação do País, todos os parâmetros jurídicos foram atendidos. Mas essa discussão não é nossa, em que pese o fato, Senador Cássio Cunha Lima, de vermos aqui Senadores que não tiveram a oportunidade de frequentar o curso de Direito nas nossas universidades se transformarem em verdadeiros juristas, dando aula a mestres do Direito no País. Em que pese esse fato, humildemente, nós temos que reconhecer: só os políticos, a nossa manifestação tem que ser de natureza política; caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar juridicidade, legalidade nas decisões adotadas Juiz Sergio Moro, se elas forem questionadas.
Portanto, não nos cabe deliberar sobre a questão. Cabe-nos, sim, deliberar, cabe-nos, sim, focar a gravidade do conteúdo dessa escuta telefônica. Ao agirmos de outra forma, ao debatermos a questão preliminar, e não o conteúdo dessa escuta telefônica, certamente, nós não estamos cumprindo o nosso dever e estamos promovendo a inversão de prioridades, procurando desviar o foco que nos compete focar.
Eu concedo a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima, o aparte que solicita.
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O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senador Alvaro, a oportunidade do aparte apenas para comungar do pensamento de V. Exª, que faz uma análise muito objetiva, muito clara das duas manifestações ocorridas na última semana em todo o País - em todo o País em termos, porque a primeira, sim, ocorreu em todo o Brasil, mas a segunda manifestação em apoio ao Governo ocorreu em apenas parte do País. É visível que uma foi feita pelo povo brasileiro e que a outra foi realizada pelo aparelhamento do Estado. Isso é claro. Basta ver as imagens, basta ver toda a realização da manipulação dos mais pobres. É muito, muito deplorável o que aconteceu em várias partes do Brasil: carros de som circulando pelas ruas da cidade, convocando as pessoas para participarem das manifestações e praticando atos de verdadeiro terror - terror é a palavra, terrorismo - contra os mais pobres, como foi feito na eleição, como vem sendo praticado há muito tempo. O que eu queria aduzir ao pronunciamento de V. Exª diz respeito ao Vice-Presidente, Michel Temer, do PMDB. Veja que, quando o PT, para ganhar a eleição, desejou se aliar ao PMDB, o PMDB prestava, o PMDB servia para o País; quando o Vice-Presidente Michel Temer foi, por duas vezes, escolhido para ocupar o cargo de Vice-Presidente pelo PT e pela própria Presidente Dilma, ele não era um conspirador como foi tratado há poucos instantes. Então, é preciso manter um mínimo de coerência e preservar o básico de memória - memória política. Agora que se torna irreversível a marcha que o povo brasileiro faz em direção ao impeachment pelos crimes de responsabilidade praticados pela Presidente Dilma Rousseff, porque o pedido de impeachment tem a fundamentação jurídica e possui o apoio político e, mais do que qualquer outra coisa, o respaldo popular, para que ele se confirme... O impeachment é um processo muito complexo, que precisa deste tripé: o fato determinante, a materialidade do crime - e isso está sobejamente comprovado não apenas com as pedaladas, mas também com os créditos suplementares que foram feitos sem autorização legislativa, fora outros fatos que serão somados ao longo da instrução do processo -, o apoio político, pois se faz através do voto do Parlamento, e o respaldo inquestionável do povo brasileiro. Eu acho, Senador, daqui para frente, que a nossa responsabilidade, preocupados que estamos com a situação gravíssima do Brasil, é lançar um olhar para o amanhã, lançar um olhar para o futuro, para que possamos entender qual o caminho que deve ser seguido para tirar o País dessa profunda crise, em que, a cada dia, aumenta o desemprego, cresce a inflação e os serviços públicos se deterioram de forma muito rápida, com a população entregue à própria sorte no atendimento mínimo à saúde e na educação, em que problemas se avolumam. Então, a nossa responsabilidade neste instante é olhar para o Brasil, deixando de lado qualquer projeto pessoal e qualquer projeto político-partidário e encontrando todos aqueles que queiram se preocupar, de fato, com a gravíssima situação do Brasil. E quero encerrar lembrando que foi V. Exª que, desta tribuna, cobrou - para o sim ou para o não - o desfecho do processo do impeachment. Quantas vezes ouvi V. Exª na tribuna dizendo: "O melhor para o Brasil é resolver esse impasse, seja para condenar a Presidente Dilma, seja para absolvê-la, mas o País não pode mais ficar refém e à mercê desse impasse, dessa dúvida, dessas incertezas". Como os crimes praticados pela Presidenta Dilma já estão por demais provados e a cada dia surgem mais provas, o nosso papel agora, já que conhecemos o desfecho que virá do julgamento do impeachment, é olhar para o futuro, olhar para o amanhã e construir as alternativas que possam tirar o País da crise e, consequentemente, diminuir, minimizar, mitigar o imenso sofrimento do nosso povo que, afinal de contas, é quem está pagando a conta desse desgoverno que infelicita o Brasil inteiro.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Cássio, nosso Líder do PSDB.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Depois, eu concederei, mas eu gostaria de, em respeito à interpelação, à participação e à intervenção do Senador Cássio Cunha Lima, afirmar que é sabedoria olhar para o Brasil como quer V. Exª. E o nosso objetivo deve ser sempre esse. Olhar para o Brasil significa considerar que há duas coisas irreversíveis neste momento.
O processo de impeachment da Presidente Dilma - gostem ou não gostem - tornou-se irreversível, e é preciso deliberar sobre ele o mais rapidamente possível. Aqueles que querem defender a Presidente Dilma terão essa oportunidade no ato do julgamento definitivo, aqui, no Senado Federal. O que não pode é ficar o País à mercê dessa indefinição.
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Afirmar que não há pressupostos básicos que sustentam a proposta de impeachment é trombar com a realidade dos fatos. É evidente que existem esses pressupostos. Como o Senador Cássio já afirmou, há apoio popular - pela última pesquisa, 68% dos brasileiros desejam a instauração do processo de impeachment e o julgamento pela condenação de quem preside o País. É também trombar na realidade dos fatos afirmar que não há elementos substanciais para a proposta do impeachment. Não bastassem as pedaladas e a suplementação irregular de recursos sem autorização legislativa, não bastasse o crime eleitoral, aliás, agora, de forma robusta, provado por farto material de prova encaminhado pela Justiça Federal ao Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de recursos da corrupção da Petrobras na campanha eleitoral, o que está comprovadamente documentado pela Operação Lava Jato, oferecendo sustentação jurídica à ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, são estarrecedores os crimes revelados pela Operação Lava Jato que sacodem o País, indignado. Então, é evidente que existem fatos, porque, obviamente, um julgamento político no Congresso Nacional se dá muito mais em função do conjunto dessa obra histórica de imoralidade que o País conheceu. Não há como ignorar todos esses fatos, inclusive com a presença da Presidente Dilma, porque esses crimes foram praticados à sombra do poder no País. E não bastassem esses crimes serem praticados à sombra do poder no País, há aqueles que foram praticados sob a égide da própria Presidente da República - e eu citaria como exemplo a escandalosa compra da usina de Pasadena.
E, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é irreversível, sim, a Operação Lava Jato. Mesmo que essa denúncia do acordão seja consistente, se estivesse em curso um acordão no mundo da política, esse acordão não afetaria as instituições que se consagram, agora, como independentes e ousadas: a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal. Acordão espúrio algum no mundo da política haverá de atingir a independência dessas instituições públicas que estão sendo reconstruídas sobre os escombros provocados pela descrença nacional em razão dos escândalos de corrupção. Por isso, não queiram parar a Operação Lava Jato. Não há como interromper a sua caminhada. É irreversível. Irá até o fim...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - ... para certamente condenar aqueles que devem ser condenados, estejam eles onde estiverem. Portanto, nós não aceitamos a hipótese do recuo, não admitimos a possibilidade do recuo. Ninguém vai parar a Operação Lava Jato.
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E ninguém vai parar também o processo de impeachment. Obviamente, ele terá que ter continuidade e haverá de chegar a esta Casa, certamente, para o julgamento final.
Eu vou conceder os apartes. Embora tenha tido já a satisfação de ouvir muito hoje a Senadora Vanessa e a Senadora Gleisi, concederei o aparte a ambas.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, nobre Senador. V. Exª, de fato, ficou até agora ouvindo não só os pronunciamentos, mas...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... os apartes, que têm sido maiores, mais longos que os pronunciamentos. Eu serei breve, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - O discurso é um aparte no aparte da Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É verdade, mas eu procurarei ser breve. Inicio por onde interrompi V. Exª, que disse que não há mais neste País o que faça com que cessem as ações da Operação Lava Jato. Eu torço por isso, Senador. Eu luto por isso. Por isso, preocupa-me o objetivo... Não quero que V. Exª tome como algo que estou dizendo a V. Exª. Pelo contrário. V. Exª saiu recentemente do PSDB, foi para o Partido Verde, um Partido amigo, um Partido progressista - não sei as razões, que também não são o nem o mérito nem o caso neste pronunciamento. Mas o que me preocupa, Senador, sabe o que é? É o fato de que a culpa de tudo neste País, agora, é da Presidente Dilma: a crise econômica, a corrupção, tudo. Absolutamente tudo é culpa dela.
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E estão vendendo para a população que, com a saída dela do poder, tudo se resolverá. Inclusive o nosso colega Senador José Serra disse: "Aí, nós vamos começar a viver a calmaria". Então, o que me preocupa é a possibilidade de estar havendo um acordão para cessarem a Lava Jato. Senador Alvaro Dias, V. Exª, que tem mais experiência do que eu, que é uma pessoa mais inteligente do que eu, sabe...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Não concordo.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... perfeitamente que é isso que pode estar em curso no Brasil. Aí dizem: "Não, mas o Judiciário quer muito investigar". De fato, eu acho que o Judiciário está muito disposto a continuar. Eu não sei se essa imprensa aqui está disposta a divulgar no volume e na velocidade que divulga hoje, Senador Alvaro Dias. Lá no começo da crise, eu já ouvia dizer que o grande fator de instabilidade é a Lava Jato; agora, está-se falando muito em calmaria: a Presidente sai do poder, assume um outro com todos os pré-requisitos determinados pelo PSDB - que não é mais o seu Partido -, o Michel Temer não se reelege, aquela coisas que nós já lemos, e, então, a calmaria vem. É só não divulgarem a Lava Jato, o povo não fica sabendo da Lava Jato e pronto: as coisas acalmam, e lá se vai embora mais uma investigação da corrupção. Agora, só para concluir no que V. Exª iniciou o seu pronunciamento, quando disse da tribuna que esse debate sobre a legalidade ou a ilegalidade dos atos praticados pelo Juiz Moro não é a nossa discussão e que a nossa discussão é política, eu tenderia a concordar com V. Exª, não tivesse eu a convicção de que essas ações à revelia e à margem da lei têm como único objetivo a política, Senador Álvaro Dias. E, para explorar, justificar e explicar isso para quem nos assiste, eu dou o próprio exemplo do conteúdo das falas do ex-Presidente Lula: eivadas de palavrões, são opiniões que ele ali expressa, nenhuma com indício de crime, nenhuma que pudesse tê-lo incriminado, mas estão divulgadas amplamente em todos os meios de comunicação deste País. Com que objetivo? Fazer a guerra, animar a guerra, criar incompatibilidades, criar animosidade entre Poderes, entre pessoas, entre líderes. Esse é o objetivo. Então, eu tenderia a concordar com V. Exª, Senador que isso não é a nossa discussão, isso cabe ao Poder Judiciário, mas, quando se utilizam de ações, inclusive, às margens da lei para criar fatos políticos e jogar lenha numa fogueira que já está alta demais, então, é assunto nosso, sim, Senador Alvaro. Nós temos que discutir isso - há a obrigação, aliás -, porque dizem que não podemos judicializar a política, mas o que está acontecendo hoje é que estão politizando a Justiça, e nós não podemos aceitar nem que isso continue a acontecer em nosso País nem aceitar calados esta barbaridade que está acontecendo. Obrigada, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Senadora Vanessa, primeiramente, eu gostaria de afirmar que esses investigadores competentes jamais imaginariam encontrar qualquer confissão de crime numa conversa telefônica do ex-Presidente. Isso seria subestimar a inteligência do ex-Presidente Lula, e eu o considero uma pessoa inteligente. Jamais ele confessaria a prática de qualquer crime numa conversa com Dilma, com advogados ou com quem quer que seja. Não foi esse...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - ... o objetivo certamente da publicidade que se deu ao teor, ao conteúdo dessas conversas. O objetivo foi comprovar a existência de uma estratégia visando à obstrução do trabalho da Justiça. Essa é a questão. Foi isso que levou o Ministro Gilmar...
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há obstrução nesse caso, não há obstrução.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Eu gostaria de poder falar.
Foi isso que levou o Ministro Gilmar Mendes a manter a suspensão da posse do Presidente Lula no Ministério do Governo Dilma, exatamente em busca do foro privilegiado. Portanto, esta é a questão.
A gravidade destas conversas está exatamente no fato de que revelaram a existência de uma estratégia do ex-Presidente e dos seus coadjuvantes com o objetivo de obstruir o trabalho da Justiça dificultando as investigações e, inclusive, adotando expedientes protelatórios.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Sr. Presidente, peço a V. Exª um pouco mais de paciência, e V. Exª tem sido muito paciente. Ocorre que estou desde às 2h e ouvi longos discursos, mas não pretendo usar o mesmo tempo dos oradores que me antecederam, serei mais econômico, principalmente as oradoras, como diz o Senador Magno Malta, serei mais econômico no tempo. Mas preciso responder ainda à questão suscitada pela Senadora Vanessa e, depois, concluir o meu pronunciamento com outra informação.
É evidente que quem tem a honra de governar o País, historicamente, tem que assumir responsabilidade em relação a atos que são praticados no seio do seu governo, não só atos que competem à Presidência diretamente se responsabilizar, mas aqueles que são praticados por servidores de confiança de quem preside o País, que são de livre nomeação. Há, sim, responsabilidade. Nunca afirmamos que a Presidente Dilma é responsável pelas tempestades que ocorrem eventualmente inundando ruas da grande São Paulo. Nunca dissemos que a Presidente Dilma é responsável pela seca que constantemente ocorre no Nordeste, mas, sem dúvida alguma, ela é a grande responsável, ao lado do ex-Presidente Lula, pelo sofisticado esquema de corrupção arquitetado em nome de um projeto de poder de longo prazo.
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É evidente que a Operação Lava Jato frustra esse projeto, mas ele existia e começou a ser desmontado com as denúncias que levaram ao julgamento os mensaleiros, integrantes do rol dos chupins da República, aqueles que exploram o nosso povo assaltando o dinheiro público, não só na Petrobras, mas em obras que são realizadas em vários setores da Administração federal, em ações administrativas que são desenvolvidas em vários setores da Administração federal, porque a corrupção se tornou endêmica e poluiu todas as estruturas da Administração federal de nosso País. A causa é esse modelo.
Terei outras oportunidades e vou continuar insistindo que o grande combate, depois da Operação Lava Jato, será um combate de responsabilidade do mundo da política: é o de destruir esse modelo, é o de sepultá-lo definitivamente. Porque ele destruiu esperanças e sonhos de milhões de brasileiros e não pode persistir, sob pena de impedir que este País alcance os índices de desenvolvimento econômico compatíveis com a sua grandeza e com suas esperanças.
Em relação, ainda, ao acordão. É evidente que a Senadora me dá a oportunidade de dizer que, embora o impeachment seja inevitável... Inevitável é o julgamento, inevitável é a deliberação sobre ele. Sobre o resultado, não posso afirmar, não posso apostar no resultado que desse julgamento decorrerá. Mas tenho de afirmar que o impeachment, por si só, não resolverá a crise brasileira. E poderá se constituir, inclusive, em decepção para milhões de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Isso também pode ser inevitável porque, a meu ver, só o voto alimenta a nossa esperança de mudança real neste País, só o voto. Certamente, ele ocorrerá nas eleições de 2018 se o impeachment decretar a posse do Vice-Presidente da República. Inevitavelmente, o confronto eleitoral de 2018, se travado com a competência que merece o povo brasileiro, poderá ser o início da grande mudança desejada pelas multidões que vão às ruas e avenidas do Brasil.
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Não creio que uma substituição eventual da Presidente pelo Vice-Presidente possa despertar em nós a esperança de uma mudança para valer, porque, afinal, será o sócio majoritário assumindo o lugar da sócia minoritária.
Eu não tenho nenhuma dificuldade de concordar com isso, Senadora Vanessa. As nossas expectativas não dizem respeito ao que se refere à solução, à ruptura com esse modelo, à passagem para um estágio de desenvolvimento compatível com as esperanças do povo brasileiro. Eu não posso admitir que seja este o momento, porque o calvário pode se prolongar um pouco mais.
A minha esperança mora em 2018. Espero que ela não se frustre, porque a mudança só ocorrerá se o povo brasileiro, em 2018, tiver a felicidade de fazer a melhor escolha.
Finalmente, Presidente, quero justificar a apresentação de um requerimento, para que o Ministro da Justiça compareça à Comissão de Constituição e Justiça e debata conosco as razões das afirmativas veiculadas pela imprensa no dia de hoje.
O Ministro disse: "Cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Cheirou. Eu não preciso ter prova." O Ministro disse que não precisa ter prova, basta sentir o cheiro.
"A Polícia Federal está sob nossa supervisão. Se eu tiver um cheiro de vazamento, eu troco a equipe. Agora, quero também, se a equipe disser 'não fomos nós', que me traga claros elementos." Aí o Ministro quer prova. Ele não precisa ter prova, mas os integrantes da Polícia Federal devem ter prova para assegurar ao Ministro que essa equipe não foi responsável pelo vazamento.
Portanto, não é correta a postura do Ministro da Justiça. Nós queremos ouvi-lo sobre isso, afinal a legislação protege a Polícia Federal, na sua independência. Aqui está no art. 2º da Lei nº 12.830:
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
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§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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E não há, em nenhum momento, qualquer hipótese que se relacione ao cheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - ... do vazamento da informação. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, e não pelo cheiro. Isso que é essencial destacar.
O Ministro da Justiça também faz referência às colaborações firmadas pela equipe da Operação Lava Jato, aos fundamentos. Ele contesta as delações premiadas e diz - socorre-se do direito alemão - que "no Direito alemão a colaboração tem que ser voluntária. Se houver dúvidas sobre essa voluntariedade, não vale". Mas não é o Direito alemão que nos orienta. A delação premiada no Brasil é sustentada por uma legislação própria do nosso País.
E, diante desta observação, é que lembramos, então, que no Brasil é regulada essa delação premiada pela Lei nº 12.850, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. O instituto da colaboração premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes capazes de contribuir para a resolução do crime. Cabe observar que essa lei exige a presença de advogado em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração.
Enfim, não é necessário continuar lendo sobre esta legislação, o que verificamos é que as delações premiadas utilizadas na Operação Lava Jato para o êxito das investigações, estão respaldadas pela legislação vigente em nosso País. Embora não esteja respaldada, como gostaria o Ministro da Justiça, pela legislação alemã, a legislação brasileira dá fundamentação para que elas ocorram como estão ocorrendo, uma contribuição inestimável às investigações. O fato de o investigado estar preso por força de decisão judicial, devidamente fundamentada, em nada impede que o investigado decida colaborar também.
Portanto, Sr. Presidente, vou concluir agradecendo à generosidade de V. Exª em relação ao tempo, dizendo que é uma pretensão nossa contribuir com esse debate trazendo o Ministro da Justiça para que ele, pessoalmente, na Comissão de Constituição e Justiça, possa dizer das razões que o levaram a fazer esse pronunciamento na imprensa nacional.
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Porque, a nosso ver, esse pronunciamento se constitui em ameaça, e ameaça é uma forma de obstrução da Justiça, e não cabe ao Ministro da Justiça trabalhar obstruindo os trabalhos da investigação e da Justiça neste episódio de corrupção histórica no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, para uma breve comunicação.
Em seguida será convidado o Senador Cássio Cunha Lima, Líder do PSDB.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Acho que estou sem som. Estou com som?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parece que se tomou senso comum dizer que o País está paralisado, sem governo, sem rumo, sem destino. A crise é severa, e as vacilações políticas têm minado agendas essenciais.
Mas, política à parte, não podemos descurar de que existe uma parcela expressiva da população que, sem alarde, continua trabalhando, produzindo, fazendo progresso. O fato que gostaria de compartilhar hoje ilustra bem isso.
Recentemente, eu recebi a ótima notícia de que o Estado de Rondônia ultrapassou a marca de 80% de inclusão, no Cadastro Ambiental Rural, das terras passíveis de cadastramento. São 78.957 propriedades registradas, que totalizam cerca de 7 milhões de hectares. Esse resultado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, equivale à média da Região Norte e supera a média nacional, que é de 66% da área passível de cadastro. Os dados são da edição mais recente, de janeiro de 2016, do Boletim Informativo do Serviço Florestal Brasileiro.
Srªs e Srs. Senadores, o registro no Cadastro Ambiental Rural nada mais é que o georreferenciamento das propriedades e de suas respectivas áreas protegidas em um banco de dados público, gerenciado pelo Governo. As vantagens disso são inúmeras, para o País, para o produtor e para o Planeta.
Para o País, o Cadastro é importante porque por meio dele se faz um diagnóstico da posse e do uso da terra. Ele é a base de uma política pública racional para o campo e o meio ambiente.
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Em outras palavras, o Cadastro Ambiental Rural está para a política de desenvolvimento sustentável assim como o cadastro demográfico está para inúmeras políticas sociais, ou assim como os indicadores econômicos estão para a política monetária.
Mais especificamente, um cadastro atualizado e completo serve ao interesse público porque provê uma boa base cartográfica para o planejamento territorial; possibilita a redução de custos de licenciamento, titulação, entre outros; facilita imensamente a compensação de passivos ambientais, a adequação de reservas legais e outras áreas sob proteção, entre inúmeras outras medidas.
E, por ser o Cadastro Ambiental Rural um instrumento tão útil, o Código Florestal estabeleceu uma série de incentivos para que os produtores rurais registrem suas propriedades, de maneira que o cadastramento lhes traz uma série de benefícios também. Para o produtor, o cadastro da propriedade possibilita a regularização de suas terras; a suspensão de sanções; crédito e seguro agrícola em condições favoráveis; além de incentivos tributários e linhas de financiamento específicas para o manejo ambiental.
Por fim, para o Planeta, o sucesso do Cadastro Ambiental Rural também interessa muito. Não é novidade para ninguém que, sob muitos aspectos, o Brasil se encontra na vanguarda do desenvolvimento sustentável. É aqui que se travam algumas das principais lutas políticas do movimento ambientalista.
Igualmente, o País é um dos que mais fornece alimentos para o mundo. É a terra em que, tal qual imortalizado na carta de Caminha, "em se plantando, tudo dá". O Cadastro é o meio técnico para coordenar os usos da terra numa região conflituosa. Nosso sucesso nesse contexto inspira o mundo e é por isso que o Planeta todo torce pela integralização do Cadastro Ambiental Rural brasileiro.
Para concluir, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a notícia de que Rondônia continua a avançar no cadastramento de suas terras é uma notícia que me enche de alegria e de orgulho, pois demonstra que, apesar da conjuntura, da instabilidade, o produtor rural rondoniense confia no arranjo institucional desenhado pelo Congresso Nacional, consubstanciado no Código Florestal Brasileiro, e está motivado para levar adiante a estratégia nacional do desenvolvimento sustentável.
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Quero aqui, Sr. Presidente, fazer um parêntese para elogiar, parabenizar, o Governador Confúcio Moura e toda a sua equipe, por ter avançado muito na parceria com o Governo Federal, com o MDA, com o Terra Legal, com o Incra, com as Prefeituras Municipais, dando velocidade a esse trabalho de casdastramento das propriedades, o CAR, (Cadastro Ambiental Rural), que vem ajudando sobremaneira os produtores rurais de Rondônia.
Rondônia é um Estado eminentemente agrícola, pecuário, que tem sido a base de sustentação da nossa economia, da economia de Rondônia. E Rondônia tem contribuído também para o agronegócio brasileiro que tem sustentado a nossa economia com dificuldade, com crescimento negativo em outras áreas, mas no agronegócio o crescimento é positivo. É por isso que eu louvo aqui a atitude do Governo do Estado em parceria com o Governo Federal e com os Municípios para continuar avançando nessa questão do Cadastro Ambiental Rural.
Enfim, o que isso nos faz ver é que, em meio à maré tormentosa da nossa política, o Brasil continua a seguir em frente, cada vez mais sólido, cada vez mais resistente, na área do agronegócio.
Era o que tinha, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Magno Malta, inscrito.
A vez é do Senador Cássio Cunha Lima, como Líder, mas ele teve que se ausentar.
Senador Magno Malta.
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil que nos vê pela TV Senado, nas redes sociais, na rádio Senado, as pessoas nos rincões mais distantes deste País, eu sabia da grande audiência da TV Senado, mas nos últimos dias eu tenho constatado que a audiência da TV Senado é alguma coisa... O Ibope nunca mede, mas as respostas da TV Senado, Sr. Presidente, são algo muito forte de um povo que mostra o interesse, agora redobrado, no momento vigoroso que vive a Nação brasileira e o vigor com que temos que encarar esse momento, a adversidade desse momento, a inquietação desse momento e que deixa em estado de ebulição, em estado de turbulência todo um povo: os mais simples, os menos letrados e os mais letrados, os mais abastados e os menos abastados, os desempregados, os aposentados, aqueles que menos têm. Se você não tem quem gera emprego... Aliás, quem gera emprego gera honra, porque o trabalho é a honra de um homem. Um homem sem trabalho perde a honra. Aqueles que geram emprego perderam a capacidade de se manter de pé. O caminho tem sido a demissão, dado o momento cruel em que nos jogaram, a que nos empurraram, em um processo de destruição total da economia deste País, um processo de destruição daquilo que mais nós prezamos para nós. Neste momento, assistimos a um País, a uma Nação inteira virar chacota, virar piada do mundo.
As manifestações que ocorreram, Sr. Presidente, no dia 13 e no dia 18, Senador Ricardo Ferraço, mostram que nós não somos a Venezuela. Infelizmente lá, quando dizem que o país está dividido, parece que sim - um pouco acima, um pouco para baixo -, mas no Brasil não é assim. O Brasil é uma maioria absoluta de cidadãos brasileiros, independentemente da classe social, até porque desempregado, agora, aqueles que não têm acesso a seguro desemprego - até porque agora as coisas mudaram -, o aposentado no Brasil, o motorista de ônibus, o ascensorista de elevador, o cobrador de ônibus, a doméstica, o aposentado que vai às ruas são chamados também de elite agora; agora todo mundo é elite. Vestiu verde e amarelo é elite.
Senador Ricardo Ferraço, nós tivemos 200 mil pessoas nas ruas no nosso Estado do Espírito Santo. Se o Espírito Santo, daquele tamanhozinho, tivesse 200 mil pessoas que compõem a elite, seria um Estado só de elite, mas quem atravessou aquela ponte? Quem foi para a Praça do Papa, Senador Ricardo Ferraço?
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Desempregados, aposentados, pobres, letrados, iletrados, o povo da Praia da Costa, o povo da Praia de Itapuã e o povo de Terra Vermelha, as pessoas mais simples do nosso Estado, da Região 5, as pessoas mais simples de Cariacica, mais simples de Vitória, da Serra, foram para as ruas.
Há um clamor da sociedade brasileira, perguntando à classe política e também ao Judiciário: "O que faremos nós, jogados no meio da rua, como que sem esperança, vendo digladiarem-se?" Eu quero dizer "digladiarem-se" porque eu não sou PSDB, não sou PT, não sou base de Governo; muito pelo contrário, e estou a cavalheiro para poder fazer esses comentários.
O que se vê, neste momento, é uma Presidente viajando o País inteiro, fazendo inaugurações, juntando cargo comissionado em frente ao palanque, militantes do seu Partido. Neste momento, ela, como Presidente, faz discurso para militância; ela não faz discurso para a Nação porque ela não tem condição de falar com a Nação. Ela fala para militante e ela faz um discuso assim: "É um absurdo grampear uma Presidente da República! Em qualquer outro país, quem grampeia um presidente vai preso!" Aqui também vai, cara-pálida! Ninguém nunca grampeou a senhora, Srª Presidenta! Quem que grampeou a Presidente da República aqui? O grampo estava no telefone do Presidente Lula, do ex-Presidente Lula. Quem foi que grampeou a Dilma? E eu fico assistindo na televisão. Meu Deus, como pode a pessoa falando para a militância, zombando da inteligência alheia? Ela nunca foi grampeada. Quem grampeou a Dilma? Ela caiu no grampo do Lula, que não é Presidente, que não tem foro e estava grampeado. Ora, é de se arrepiar, é de ficar arrepiado diante dessas afirmações que a Presidente faz para a militância. E eu quero falar para as pessoas mais simples, que estão lá, nos rincões mais distantes deste País: ninguém grampeou vocês.
Eu assisti porque gravei no meu telefone celular um trio elétrico, andando na minha frente, convocando as pessoas para irem para a rua e dizendo: "Vem, porque eles estão querendo acabar o Bolsa Família, acabar com o Pronatec, eles estão querendo acabar com o Minha Casa, Minha Vida." A mesma mentira que João Santana, o maior novelista do Brasil, João Santana...
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Eu digo que João Santana é o maior escritor de roteiro de novela do Brasil, porque um cara que é obrigado a mudar o roteiro da novela dele todo dia é um cara muito capaz - não está escrevendo nada agora porque está preso. Mas é o mesmo roteiro que esse cidadão escreveu para o processo eleitoral para que a atriz Dilma Rousseff - que não é uma atriz muito boa, não - interpretasse: "Vão aumentar os juros; vão tirar a comida da mesa do pobre." A mesma conversa fiada agora com os panfletos no meio da rua. Eles não sabem sair disso! Não sabem fazer mea culpa!
E, aí, não encontraram nada, e essa conversa toda vai para o colo e para a conta de Sérgio Moro, do juiz que nunca grampeou Dilma, que grampeou o Lula e que descobre - e todos nós sabemos - que, nos bastidores, a nomeação do ex-Presidente Lula, tão somente, era para protegê-lo. Mas eu não vejo ninguém que sobe nesta tribuna falar do fato, falar do mérito. Ninguém fala do problema em si, ficam buscando chicanas e rodando na periferia, porque eles não têm condição de entrar na ferida do problema: por que o Lula está sendo investigado? Por que o Lula foi grampeado? Nenhum deles entra nesse fato.
No mesmo dia em que o Lula foi o Ministro que poderia ter sido - foi nomeado e, alguns minutos depois, "desnomeado", deixou de ser Ministro -, foi nomeado também o Ministro da Justiça. Senador Ricardo Ferraço, o Ministro da Justiça assume e faz uma entrevista infeliz. Um Procurador capaz, preparado - não tenho aproximação, não o conheço muito, mas o suficiente para respeitá-lo, respeitar o Ministro -, o Ministro então faz uma fala, dá uma entrevista - até porque, em um dos telefonemas do grampo de Lula, Lula já tinha se referido, dando um esporro: "É, porque esse aí que vai assumir o Ministério da Justiça se mostra muito amigo da gente, mas, quando a gente precisa dele, vem "nhenhenhem" e tal." Eu vi que ele estava constrangido na posse, estava de cabeça baixa. Mas ele tomou posse. Ele fez uma entrevista. Disse a repórter: "O senhor vai tirar os delegados da Lava Jato? O senhor vai desmontar a equipe?" Ele disse: "Não, não vou, não. Agora, qualquer cheiro de vazamento, eu não preciso nem ter prova." Ministro, tudo que o pessoal está falando aqui na tribuna e em todo lugar é pedir para aprovar. O senhor, Ministro da Justiça, que tem que zelar por isso, diz que, se houver qualquer cheiro de vazamento, destitui a equipe a inteira?
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Olha, Brasil, a equipe inteira é essa equipe que está junto com o Moro e com os procuradores, há dois anos, passando o País a limpo, passando o País a limpo! Ele disse: "Eu destituo a equipe inteira. Se eu sentir só um cheiro de vazamento, eu destituo a equipe inteira e nem preciso de prova". Ministro, a única coisa que a gente tem de mudar urgentemente quando sente cheiro de vazamento é fralda de criança. Quando a fralda está cheia - e cheiro de leite podre sobe -, é uma miséria, você sente o cheiro e pode ir trocar a fralda porque está cheia. Esta é a única coisa, meu Presidente, que tem de trocar rapidamente só pelo cheiro: fralda de criança. Mas o resto, não.
E dizia aqui o Senador Cássio - e é verdade -, se o Ministro tem o faro tão apurado para cheiro, será que ele não sentiu o cheiro da podridão deste Governo do qual ele agora é Ministro? Em nenhum momento não sentiu o cheiro de tanta coisa podre?
Sr. Ministro, me poupe! Pelo amor de Deus, mamãe, me acuda! Sr. Ministro, só fralda de criança quando vaza é que tem de trocar rapidamente quando a gente sente o cheiro, mas o resto, não. Essa palavra parece ser uma palavra de intimidação, de ameaça. E a Polícia Federal, os delegados da Polícia Federal, é claro, precisam reagir. Dr. Sobral, Presidente da Associação dos Delegados, precisa reagir. E o povo do País não vai permitir, Sr. Ministro. São dois anos de bons serviços prestados ao País na Operação Lava Jato. Sem fazer pantomimas, mas fazem um circo... Claro, você pega um milionário desses que vai preso, o Brasil tem de saber. O Vaccari, tesoureiro do PT, o homem da Bancoop, aquela cooperativa, o negócio do triplex - ele tem o dele também lá -, se esse homem vai preso, tem de saber.
Sr. Presidente, o nosso momento é lamentável e triste. Eu tenho plena consciência disso. Dois dias antes de o ex-Presidente Lula vir, quando se cogitou que, de fato, ele ia ser Ministro, eu fiz um discurso ali, de pé, na terceira fila. Eu disse: ela vai trazer um barril de gasolina para dentro de um Governo que já está em chamas. E trouxe, Sr. Presidente, um barril de gasolina para dentro de um Governo que está em chamas. E aí nós somos obrigados a ouvir os áudios do Lula, os palavrões, os desrespeitos, o desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, à Polícia Federal, ao Ministério Público, até às mulheres, Sr. Presidente, até às mulheres...
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Existe um áudio do Lula que eu poderia até colocar aqui agora, está no meu telefone. Estou com uma vontade de colocar aqui no microfone... Dá para ouvir se eu colocar, não dá? Ele mesmo dizendo que os Ministros do Supremo não têm saco e falando com Jaques Wagner: "Fala aí com Dilma, aproveita que ela está aí, para falar com essa Rosa Weber, porque, se os homens não têm saco, vamos ver se essa mulher tem."
Se fosse Bolsonaro que tivesse falado isso, eles já tinham feito mil processos contra ele, mas Lula pode falar que ninguém reverbera, ninguém fala nada, ninguém reage a isso! A Ministra Rosa Weber deve estar muito ofendida a essa hora, a família dela deve estar muito ofendida, os amigos dela devem estar muito ofendidos a essa hora.
Queria ter tempo porque gostaria de pegar meu telefone e colocar os áudios do Lula aqui. Até compreendo que um cara vivendo no aperto fale palavrão, mas ele fala demais. Entre você falar palavrão e chamar ministro do Supremo de covarde, a distância é muito grande.
Mas, Sr. Presidente, nós temos oradores que vão falar. Encerro meu pronunciamento dizendo ao Sr. Ministro da Justiça: Ministro da Justiça, no Brasil inteiro, do mais simples ao mais preparados, dos letrados aos iletrados, há um consenso na sociedade que a entrevista do senhor nada mais foi - a sua afirmativa com relação ao grupo da Polícia Federal - do que um desastre, um desastre! E, se V. Exª cometer o erro de efetivar isso, V. Exª realmente estará dizendo que foi para o Ministério para poder cumprir uma missão deste Governo, que quer colocar na conta da Polícia Federal e do Juiz Sergio Moro uma conta que não lhes pertence. Muito pelo contrário. Ministério Público, Polícia Federal e Juiz Moro prestam os serviços mais significativos e importantes para a Nação brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Convido para ocupar a tribuna o Senador Ricardo Ferraço, do PSDB.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Raimundo Lira; Srªs e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pela TV Senado, capixabas que nos acompanham pela TV Senado,
Há dias circulavam rumores de que o alto escalão do Governo Federal e a cúpula do Partido dos Trabalhadores estudavam a nomeação [e o convite] do ex-Presidente Lula, acusado de envolvimento em casos de corrupção, para o cargo de ministro de Estado. Tais boatos se concretizaram na última quarta-feira,16 [ e o que se viu, ato contínuo, foi muita controvérsia, muita polêmica, sobretudo em razão da divulgação das conversas e dos diálogos entre a Presidente da República e o ex-Presidente Lula].
O objetivo da manobra, ao que tudo indica, [Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Magno Malta, de levar o ex-Presidente Lula para o Governo] é [seguramente] garantir ao ex-Presidente a prerrogativa de 'foro privilegiado'. Como consequência, as denúncias contra ele dirigidas deixariam de ser examinadas pela Justiça Federal comum, evitando que o caso chegue às mãos do Juiz Sergio Moro. O Supremo Tribunal Federal é que decidiria essa questão.
A Constituição confere à Presidente [da República, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Magno Malta, Senador Raimundo Lira] o poder de escolher seus ministros. Trata-se, porém, de uma faculdade apenas aparente, pois sujeita a limitações rígidas, decorrentes primordialmente do fato de que a atuação da administração deve ser pautada por fins e interesses públicos, nunca particulares.
De fato, os poderes constitucionalmente conferidos ao governante são garantidos a ele na qualidade de integrante do Estado. Existem apenas para que se possa cumprir seu dever de atender aos interesses da coletividade.
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São estes, nunca é demais recordar, que justificam a existência do próprio aparelho estatal e, naturalmente, da posição ocupada.
Justamente por isso é que o art. 37 da Constituição determina que as autoridades conduzam seus atos com impessoalidade e moralidade. Simpatias pessoais e/ou interesses de facções e grupos ligados aos governantes não podem interferir na gestão da coisa pública.
Diante desse quadro, não há dúvidas de que a nomeação do ex-Presidente esbarra nas limitações referidas [como afirmado aqui]. Isso porque realizada com o objetivo preponderante de protegê-lo ou de amenizar a sua complicada situação na qualidade de pessoa próxima à Presidente. Como tal, [esta] é [uma nomeação] completamente inválida [pelo desvio objetivo de função].
O Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o tratamento privilegiado, que não decorra de 'causa razoavelmente justificada', implica inadmissível quebra de moralidade.
A Corte Suprema, a propósito, já analisou questão idêntica, decidindo que a nomeação para o cargo de assessor é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores, o ato deve ser invalidado por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade por desvio de finalidade.
A propósito [Sr. Presidente], não se diga que a presença do ex-Presidente no corpo ministerial pode contribuir para amenizar a grave crise de legitimidade do atual Governo. Nem que pode, de alguma forma, auxiliar na reversão da cambaleante situação econômica do País.
Afinal, se assim fosse, a nomeação teria ocorrido muito antes, já que esse quadro se arrasta há meses.A situação foi agravada pela divulgação do diálogo entre os dois protagonistas, no qual, nitidamente, fica evidenciado que o intuito da nomeação foi proteger [o ex-Presidente] do pedido de prisão preventiva que seria examinado pelo Juiz Sergio Moro.
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Tal gravação comprova que foram feridos quatro princípios fundamentais da Administração Pública elencados pela Constituição Federal.
São eles [Sr. Presidente]: o princípio da moralidade (nomeação para ministro de Estado de um investigado; da impessoalidade (nomeação no interesse pessoal do amigo, e não do interesse público)...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Com muita honra e com muito prazer.
Da eficiência (nomeação exclusivamente para blindá-lo, não em virtude dos atributos para o exercício do cargo) e da legalidade (devido desvio de finalidade da nomeação).
O Juiz Moro, por sua vez, atendeu ao princípio da publicidade ao retirar o sigilo da gravação, já que o interesse público justifica a divulgação da conversa.
A nomeação [do ex-Presidente Lula] ao cargo de ministro, portanto, com evidente desvio de finalidade, conduz a uma questão da mais alta relevância [para o interesse da República brasileira]: não constitui ela própria ato de improbidade administrativa capaz de motivar o próprio impeachment [da Presidente] Dilma?
Srªs e Srs. Senadores, esse pronunciamento que acabo de fazer é fruto de um artigo publicado por dois dos mais eméritos advogados do mundo do Direito em nosso País. Quem revela toda essa visão técnica, equilibrada e pontuada são dois dos mais brilhantes advogados, professores eméritos: o Professor Ives Gandra da Silva Martins e o Professor Hamilton Dias de Souza. Portanto, não se trata de uma manifestação ou de uma fala de alguém que é da situação ou que é da oposição - no caso, eu, evidentemente, da oposição -, mas eu trago para o Plenário este pensamento ipsis litteris como foi escrito pelo Professor Ives Gandra e como foi escrito pelo Professor Hamilton Dias de Souza, que coloca luz, que dá evidência, que dá transparência, que dá clareza na necessidade de este ato ser anulado para o bem dos princípios que são consagrados em nossa Constituição Federal.
Ouço, com enorme prazer, a Senadora Vanessa Grazziotin.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradecendo antecipadamente a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, primeiro, eu quero dizer que V. Exª cita dois juristas; eu poderia citar aqui vários deles: Fábio Konder Comparato, Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, Rafael Valim, Celso Antônio Bandeira de Mello - inúmeros, inúmeros -, que pensam exatamente o inverso. E creio que falamos, falamos, mas é bom, às vezes, mudar um pouco o disco: falar do mesmo assunto, usando outros argumentos, mas sustentando a mesma posição. Então, agora, se V. Exª me permite, quero aqui ler uma parte do artigo que foi publicado - não sei, creio que hoje ou ontem - de Janio de Freitas, que ultimamente tem sido bastante crítico ao Governo da Presidente Dilma.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não apenas ele: ele e a torcida inteira do Flamengo e do Corinthians.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente, então um artigo dele. Até por isso, Senador, eu acho que é um artigo muito insuspeito. Ele diz o seguinte:
Apesar desse risco, mais do que admiti-las ou apoiá-las, estão sendo até louvadas ilegalidades, arbitrariedades e atos de abuso, inclusive em meios de comunicação, crescentes em número e gravidade.
Concordo plenamente, aliás, passamos o dia falando exatamente isso aqui. Agora, por que estão sendo apoiados atos de ilegalidades? Para aumentar a confusão. V. Exª fala do conteúdo das gravações do Presidente Lula. Primeiro, o próprio Juiz Moro, assim como reconheceu que não havia base legal para determinar a condução coercitiva, agora reconheceu no 133, naquele Ato 133, que ele escreveu, dizendo que, de fato, há uma fala que está fora de horário, mas ele não achou isso muito relevante e deixou lá. Cometeu uma ilegalidade. A outra ilegalidade: publicou, publicizou todos os conteúdos das conversas. E, aí, o que é que diz Janio de Freitas sobre isso? O que é que diz?
A ilegalidade foi ampliada com a divulgação, em meio às gravações, dos telefones particulares e das conversas meramente pessoais, que Moro ouviu/leu e, por lei, devia manter em reserva, como intimidades protegidas pela Constituição.
Mas ele preferiu divulgar. Subiu para o Supremo, mas, antes de subir para o Supremo, o que é que ele fez? Imprensa. Para criar confusão, colocar o ex-Presidente Lula, a Presidente Dilma contra o Poder Judiciário, contra as Cortes máximas deste País. Então, o objetivo era político. Obstruir Justiça, não. Essa tese, não, sabe por quê? Obstrui-se ou tenta-se obstruir a Justiça, quando se quer fugir de investigação. Não é o caso do Presidente Lula, que apenas mudou de foro: em vez de ser investigado na primeira instância da mesma Operação Lava Jato, ele seria julgado pela instância superior do mesmo grupo da Operação Lava Jato. Quem coordena a Operação Lava Jato? Pelo Poder Judiciário, o Ministro Teori Zavascki; pelo Ministério Público, o Procurador-Geral da República, mas sobre isso também eu vou recorrer - para não usar só os meus argumentos, porque eu já estou cansada - à leitura deste artigo, que é uma pérola de Janio de Freitas, em que ele diz o seguinte:
Muitos sustentam, como o advogado Ives Gandra [que V. Exª acabou de falar que é meu amigo e por que tenho uma profunda admiração], que “a gravação [a ilegal] torna evidente que o intuito da nomeação [como ministro] foi proteger Lula” [...].
Foi o mesmo intuito da medida provisória de FHC que deu ao advogado-geral da União título de ministro para proteger Mendes [Mendes, que ele fala, é o Gilmar Mendes, atual Ministro do Supremo], com foro especial, contra ações judiciais em primeira instância.
Então, veja V. Exª: eu não tenho dúvida de que, mais cedo ou mais tarde, isso tem que se definir, porque, além da decisão do Ministro Gilmar Mendes, há 50. Senador, eu esperava de V. Exª, com todo o cuidado que V. Exª tem com a lei, o cuidado que V. Exª tem com o conteúdo, que V. Exª fizesse no mínimo uma crítica, pequena que fosse, àquele Juiz Catta Preta, que foi o primeiro a conceder uma liminar sustando a nomeação pela Presidente Dilma do Presidente Lula. Uma pessoa que, no dia anterior, estava no ato; uma pessoa que tem militância político-partidária; uma pessoa, um magistrado do Brasil que faz campanha nacional, para que os portadores do cartão Bolsa Família não tenham direito ao voto. Então, nobre Senador, nós estamos discutindo não meras decisões políticas, não; nós estamos discutindo decisões que têm complicado muito, ajudado muito a complicar um quadro, que é extremamente delicado, do nosso País. Eu acho que o com que nós temos que nos preocupar, Senador, são os conflitos que não virão, já estão vindo das ruas, porque ninguém faz um golpe impunemente. Eu sou daquelas que sempre acreditei que, para toda ação, há uma reação, e a reação está vindo, Senador Ricardo.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu divirjo de V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin, em quase tudo, mas considero que esse juiz a que V. Exª fez referência deveria ter feito como o Dr. Fachin acaba de fazer no Supremo Tribunal Federal. O Dr. Fachin, cuja indicação eu pessoalmente questionei muito nas sabatinas que fizemos na Comissão de Constituição e Justiça, acaba de se julgar impedido. Esse juiz a que V. Exª...
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Ministro Gilmar Mendes também deveria ter se considerado impedido - principalmente ele, o Ministro Gilmar Mendes.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Esse juiz a que V. Exª fez referência deveria, sim, ter-se julgado impedido. Eu acho que essa seria, sim, uma posição muito mais adequada e muito mais competível com a sua função.
Agora, a todos aqueles e àquelas que acham que, de uma forma ou de outra, existe algum tipo de excesso por parte não apenas, Sr. Presidente, do Juiz Sérgio Moro... Não é o meu caso, porque não consigo ver excesso. Muito pelo contrário: consigo ver, por parte do Juiz Sérgio Moro, um exercício preciso, cirurgicamente preciso, nas suas decisões, aliás, não apenas eu, mas também o Supremo Tribunal Federal, que tem ratificado todas as suas decisões. Para não dizer que o Supremo tem ratificado 100% das suas decisões, num dia desses, um importante jornal do nosso País divulgou a informação precisa de que o Supremo Tribunal Federal tem ratificado 97% das decisões do Dr. Sérgio Moro. Portanto, não é a minha palavra: é a palavra da mais Alta Corte do País, confirmando as decisões que o Juiz Sérgio Moro tem adotado no âmbito da coordenação da Operação Lava Jato.
Agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senadora Gleisi Hoffmann, Senadora Vanessa Grazziotin, a todos aqueles que acham que existe algum tipo de excesso por parte de algum magistrado o caminho natural é o Conselho Nacional de Justiça, no caso de qualquer magistrado, seja ele de primeiro grau, seja ele de tribunal superior, identicamente no caso de promotor, de procurador da República estadual ou federal. O caminho natural é o caminho da Corregedoria, é o caminho do Conselho Nacional de Justiça, é o caminho do Conselho Nacional do Ministério Público, cujos membros, inclusive, nós, Senadores, sabatinamos nesta Casa, na Comissão de Justiça.
Portanto, Sr. Presidente, a meu juízo, diferentemente daquilo que pensa a Senadora Vanessa Grazziotin, eu vejo, sinceramente, nessa nomeação, uma coisa absolutamente estapafúrdia, que não encontra precedentes na civilização e nos manuais da política.
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Por favor! Não queiram me convencer de que é normal uma Presidente da República, no primeiro ano do seu Governo praticamente, jogar a toalha, dobrar a bandeira, transferir todo o seu poder para um ex-Presidente e se transformar numa figura coadjuvante, à medida que não consegue orientar a política, muito menos a orientação econômica para a reversão da mais complexa crise que nós estamos vivendo em nosso País, com impactos sociais os mais dramáticos...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... em todo o Brasil, subtraindo e retirando a honra, a dignidade e a autoestima do povo brasileiro. Senadora Gleisi Hoffmann, nós já estamos contabilizando aproximadamente 10 milhões de brasileiros desempregados.
Portanto, para além das questões formais e materiais que eu apresento, há questões de ordem política. Quanto a essa questão, sinceramente, de a Presidente Dilma jogar a toalha no princípio do seu mandato, porque ela tem ainda, em tese pelo menos - espero que não, mas em tese -, 2016, 2017, 2018, não apenas a Câmara como também o Senado não têm outro caminho que não responsabilizar a Presidente pelos seus atos, pelos seus crimes de responsabilidade.
Ouço V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann, nossa Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, com muita alegria.
Aliás, amanhã, vamos ter um importante debate, lá na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do presidente do Banco Central, o Dr. Tombini, oportunidade em que nós estaremos refletindo e questionando a política monetária do nosso País.
Ouço V. Exª com muito prazer.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Ferraço. Em relação ao impeachment, eu queria recolocar esse assunto aqui - já falei anteriormente sobre ele. Nós não temos uma motivação jurídica para fazer o impeachment. Podemos até ter vontade política, pode parte da população querer que realmente a Presidenta saia, pode haver críticas a ela, mas nós não temos base jurídica e constitucional. Vamos analisar as pedaladas: o processo tem que se referir às pedaladas de 2015, porque as de 2014, o Presidente da Câmara já disse, porque é ele que está fazendo a condução do processo - aliás, mesmo sob suspeição, é ele o grande condutor -, pertencem ao último ano do primeiro mandato dela. Quanto às de 2015, nós nem sequer tivemos a entrada do julgamento das contas nesta Casa, que ainda vão ser analisadas pelo Tribunal de Contas e depois serão remetidas ao Congresso Nacional. Então, quem é que está atestando que houve pedaladas? Os juristas que estão dando entrada na petição para haver o impeachment da Presidenta Dilma? A questão dos decretos, a mesma coisa. Quantas vezes foram abertos decretos, até sem dotação orçamentária, para casos emergenciais, para casos, por exemplo, de chuvas, enxurradas, como aconteceu no Espírito Santo, ou da seca no Nordeste? Agora a Presidenta Dilma tem que pagar por isso? E ninguém julgou. Esta Casa, Congresso Nacional: Câmara e Senado da República não julgaram as contas de 2015. Não há base material para esse impeachment. Há uma forçação de barra política, há uma discussão política, que é legítima na política, mas ela não pode ser legítima do ponto de vista constitucional, porque, se a Constituição e a legalidade não forem boas para defender o mandato da Presidenta Dilma, não vão ser boas para defender mandato de ninguém, e nós colocamos em risco a democracia. Então, isso é importante deixar claro, porque não há base para se fazer um impeachment. O outro ponto que é importante colocar é a questão do Judiciário. Aqui ninguém está questionando o Judiciário, aqui ninguém está brigando com juiz, aqui ninguém está minimizando operação - eu considero a Operação Lava Jato uma grande operação, acho que ela é importante para a democracia brasileira, ela é importante para as instituições brasileiras -, mas o que não pode é entrar na ilegalidade. De novo, vou repetir: nós não combatemos ilegalidade e crime com práticas ilegais ou criminosas. Não podemos.
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O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Qual a ilegalidade que V. Exª diz?
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A do grampo, por exemplo. Vamos analisar: o grampo era com o Presidente Lula. Bom, alcançou a...
(Soa a campainha.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... Presidenta Dilma. Na hora em que alcançou a Presidenta Dilma, eram mais de 13h da tarde, o Juiz Sérgio Moro já tinha suspendido a oitiva do grampo. Não quero mais dizer grampo, porque o Senador Cássio me corrigiu: não é grampo, é escuta telefônica autorizada pela Justiça.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Interceptação telefônica.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Receptação telefônica.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Interceptação.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Interceptação. A interceptação já tinha sido levantada. O que acontece? O Juiz não poderia sequer divulgar, porque a lei de 1996, que regulamenta a Constituição Federal, é muito clara em dizer o seguinte: que as interceptações vão ser à parte, vão ser colhidas num processo à parte, vão ser usadas naquilo que é importante para a produção de provas, e o resto descartado. Isso não foi observado. O que se fez? Mandaram para a imprensa, alegando a publicidade, que todo mundo tem que saber. Mandaram para a imprensa, mesmo ferindo direitos individuais que a Constituição consagra no seu art. 5º.
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Mandaram para a imprensa, está tudo bem. E, aí, o juiz vem e diz assim: "Nossa, nem observei que tinha a Presidência da República". Isso é um disparate com o Direito e com a Justiça, porque isso, como disse o Renato Janine Ribeiro, não afeta só a Presidenta, é contra qualquer um, contra V. Exª, contra as pessoas que estão lá. Já pensou? Não, eu vou ouvir um empresário, porque supõe-se que os empresários sonegam, então eu vou começar a ouvir empresário e começar a divulgar. Não tem lógica isso. É isso o que questionamos. Então, acho que tem que ter muita cautela nessa situação porque algo que pode se mostrar bom agora - Ah, que legal, isso vai ferrar o Presidente Lula, a Presidenta Dilma - pode, amanhã, não dar condições para que a democracia, o Estado de direito se sustente. E, por último, eu queria ler um parágrafo só, se V. Exª me permite, de um artigo publicado hoje pelo Gregorio Duvivier, que é ator e escritor, na Folha de S.Paulo, que achei muito interessante e que diz como as palavras são usadas e sequestradas. Ele começa assim:
Nem todos aceitam que as palavras sejam sequestrada ao bel-prazer do usuário. A política é o campo de guerra onde se disputa a posse das palavras. A 'ética', filha do caráter com a moral, transita de um lado para o outro dos conflitos, assim como a Alsácia-Lorena, e não sem guerras sanguinárias. Com um revólver na cabeça, a ética é obrigada a endossar os seres mais amorais e sem caráter. A palavra mudança, que sempre andou com as esquerdas, foi sequestrada pelos setores mais conservadores da sociedade - que fingem querer mudar, quando o que querem é trocar (para que não se mude mais). A Justiça, coitada, foi cooptada por quem atropela direitos e desconhece a igualdade, confundindo-a o tempo todo com seu primo, o justiçamento, que é filho do preconceito com o ódio.
Nós temos que cuidar muito para que não demos razão a esse texto, porque, se há coisas que são importantes na nossa vida, temos que lutar por elas. E não tenho dúvidas de que a democracia, o Estado de direito e os preceitos constitucionais o são.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senadora Gleisi Hoffmann, agradecendo a contribuição de V. Exª, divirjo plenamente, porque, sinceramente, eu acho... Eu acho não, tenho convicção de que a nossa democracia vai muito bem, está mostrando toda a sua vitalidade, todo o seu dinamismo, toda a sua face orgânica. Não há defeito na democracia brasileira. Nós estamos é diante de um Governo frágil, fraco.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Diferentemente de V. Exª, eu vejo, sim, fatos materiais e formais de envolvimento da Presidente da República.
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Eu não posso deixar de considerar o fato de a Presidente da República estar, como esteve no passado, na Presidência do Conselho de Administração da Petrobras e participar, autorizar a aquisição da refinaria de Pasadena, que causou prejuízos da ordem de mais de US$700 milhões à Petrobras.
Um dia desses, seu ex-colega de Partido Senador Delcídio do Amaral, que deve estar aqui no Senado na próxima quarta-feira, pelo menos é o que está programado, fez denúncias em torno de uma colaboração ou delação premiada que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Supremo Tribunal Federal, obviamente, Sr. Presidente, homologou essa delação ou colaboração premiada é porque viu evidentes indícios de materialidade dessas denúncias. Denúncias que vão na direção de revelar estratégias de obstrução da Justiça. Não se trata aqui de uma denúncia feita ao vento, como ensinava o grande mestre da Igreja Católica, o Padre Vieira, um dos maiores teólogos da Igreja Católica: Quem fala com palavras fala ao vento; quem fala com obras toca o coração. Não foram palavras ao vento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal homologou as denúncias feitas pelo Senador Delcídio do Amaral, que até outro dia era o Líder do Governo da Presidente Dilma nesta Casa.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Todas essas homologações terão de ser provadas, Senador, senão elas não valem. É muito importante que o Senador Delcídio venha aqui quarta-feira, porque ele também fez uma revelação interessante à Veja. Ele disse que um tucano de alta plumagem o tinha procurado, também, para interceder a fim de não haver delação. E que ele não ia dizer naquele momento, mas ia dizer agora. Eu acho importante, porque senão fica parecendo que só o Governo do PT ou o PT faz essas coisas. E o Senador Delcídio falou muitas palavras ao vento lá naquela delação, sim, senhor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Mas qual a diferença das nossas posições e opiniões? É que nós não desqualificamos o denunciante, como temos assistido nos últimos meses. Se o denunciante denunciou, ele terá que provar, e a outra parte terá que se defender. Tampouco nós transformamos, na nossa militância política, eventuais desvios em personalidades que queiram se transformar em herói nacional.
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Agora, são curiosas essas afirmações de que existem excessos por parte de juízes ou de promotores ou de quem quer que seja. No caso específico do Juiz Sérgio Moro, que controla e coordena a Operação Lava Jato, ele não o faz sozinho, tem ao seu lado juízes federais, procuradores da República, a Polícia Federal.
Ora, 97% das suas decisões estão sendo ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal. A Operação Lava Jato está lavando a alma do povo brasileiro. Essa é que é a verdade. Eu acho que a nossa democracia vai bem, vai muito bem, está mostrando vitalidade.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - As nossas instituições, sobretudo a Polícia Federal e a Procuradoria da República, estão funcionando muito bem, estão mostrando ao povo brasileiro que é possível e necessário nós varrermos da nossa vida a impunidade que grassava em todo o País.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - São as leis e a Constituição que estão proporcionando isso. Agora, se elas não forem respeitadas, isso não vai acabar bem. Se nós chegamos aqui até agora, é porque nós temos instrumentos legais que estão proporcionado isso, por exemplo, a delação premiada. Não sei se V. Exª sabe, mas foi um projeto do Presidente Lula, que o enviou a esta Casa. Nós o votamos em 2013. Chama-se Lei das Organizações Criminosas, que prevê a delação premiada como ela está regulamentada agora e que foi sancionada pela Presidenta Dilma. Assim como a Lei do Crime de Colarinho Branco também foi uma iniciativa do Presidente Lula. Assim como o Portal da Transparência...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - A Lei Anticorrupção.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Assim como a Lei Anticorrupção. Assim como a Lei de Acesso à Informação. É essa legislação que está dando base. Agora, toda essa legislação não prescinde do direito de defesa, não prescinde das garantias individuais, não prescinde do Estado democrático de direito. Então, nós estamos indo muito bem, sim, senhor! Mas se nós não procurarmos atender aos preceitos constitucionais da democracia, nós vamos acabar muito mal. É para isto que nós estamos alertando: nós temos que cuidar, porque os fins não podem justificar os meios.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Nunca! Mas é evidente que, se há evidências desses excessos, V. Exª há de concordar comigo que prevarica todo aquele que considera esse excesso e não o denuncia. Não há um processo sequer, uma reclamação sequer, no Conselho Nacional de Justiça, em relação a nenhum desses magistrados.
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Muito pelo contrário, eu vou repetir aqui o que já falei anteriormente: o Supremo Tribunal Federal tem confirmado, quase que plenamente, as decisões do Juiz Sérgio Moro.
Portanto, eu agradeço a V. Exª a participação, mas é meu juízo. Eu, sinceramente, estou convencido de que nós não estamos caminhando para uma ditadura da toga. Não! Não é disso que se trata. O que nós estamos vendo, pela primeira vez na história da República brasileira, é a impunidade sendo golpeada fortemente. Golpeada graças às revelações que fazem parte do produto e do trabalho da Operação Lava Jato.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Antes de encerrar a presente sessão não deliberativa de hoje, 21 de março de 2016, quero aproveitar a oportunidade para homenagear quatro cidades paraibanas. No dia 19 de Março, Santa Rita, que fica na região metropolitana de João Pessoa, completou 126 anos; no dia 30 de Março, a cidade de Pedra Branca, na região de Itaporanga, no Vale do Piancó, completará 52 anos; no dia 31 de Março, Remígio, que fica no brejo paraibano, completará 59 anos; e no dia 31 de Março, São José do Bonfim, que fica na região metropolitana de Patos, completará 52 anos.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Neste instante, declaro encerrada a presente sessão não deliberativa.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.)