Notas Taquigráficas
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de março de 2016
(quarta-feira)
Às 12 horas
37ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
| Horário | Texto com revisão |
|---|---|
| R  | O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. |
| R | A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria cumprimentar as colegas Senadoras, que estão em número grande aqui hoje, os Senadores e todos os que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado e pedir desculpa porque tivemos um atraso de 15 minutos. Eu estava na reunião da Mesa Diretora do Senado Federal com o Presidente Renan e com os demais colegas da Mesa, inclusive com a Senadora Angela, mas já estamos aqui para dar início a esta sessão, que hoje começa próximo do meio-dia. Inclusive, vamos ter antecipação da Ordem do Dia, que faremos daqui a pouco. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Angela, para uma comunicação inadiável. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço a minha inscrição como Líder, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senadora Vanessa está inscrita como Líder. A primeira oradora é a Senadora Fátima Bezerra, que tem a palavra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Eu peço para uma comunicação inadiável também, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador José Medeiros está pedindo também uma inscrição. Senadora Fátima. Só estou tentando ver se me concentro no painel. Pronto. Agora, sim. Senador José Medeiros, V. Exª está inscrito. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, nosso País vive a sua maior crise política desde a promulgação da nossa Constituição cidadã, como chamava o saudoso Ulysses Guimarães, de 1988. E vive essa crise - é bom que se diga - porque o Partido derrotado nas eleições legítimas de 2014 não reconheceu sua derrota e tenta reverter o resultado através de manobras e incitação ao conflito, com apoio da mídia conservadora e de setores do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia Federal. Há, hoje, uma imensa conspiração golpista que objetiva não apenas retirar a Presidenta Dilma da cadeira da Presidência, mas visa também a golpear a nossa democracia e a reverter as políticas sociais que deram dignidade ao povo e elevaram o conceito da Nação na comunidade internacional, porque não é apenas contra a Presidenta da República que se tenta consumar o golpe. É contra as conquistas sociais dos Governos do PT e seus aliados. É contra o direito dos mais pobres, dos trabalhadores, de erguerem sua cabeça, de se sentirem representados, de terem sua casa própria, de verem o filho na universidade ou nos institutos federais, de poderem frequentar um bom restaurante, de poderem viajar nas férias para conhecer o seu País, de consumir o que os nossos trabalhadores e empresários produzem, de ter os seus direitos respeitados e a sua dignidade reconhecida. |
| R | Sr. Presidente, o povo não engole essa balela de que o PT inventou a corrupção em nosso País, porque o povo simplesmente não é bobo. As pessoas do povo têm inteligência e sabem pensar por conta própria, mesmo que as mídias distorçam a realidade, desinformem, mintam e defendam os interesses dos ricos e poderosos que governaram por quase 500 anos o nosso País; mesmo que essas mídias escondam as falcatruas e a corrupção sem controle, por exemplo, dos governos tucanos do Estado de São Paulo. Está aí o exemplo da merenda escolar, do tremsalão, etc. Mesmo que, infelizmente, setores do Ministério Público deixem de investigar a fundo as denúncias contra figuras representativas da oposição, como, por exemplo, o Senador Aécio Neves, entre outros; mesmo que alguns juízes exponham abertamente suas preferências partidárias e façam prejulgamentos que deslegitimam suas sentenças. Essa onda reacionária e conservadora, essa onda golpista antipopular e antinacional está instituindo em nosso País um estado de exceção midiática policial, está afrontando direitos e garantias individuais, está promovendo vazamentos criminosos de informações para acusar só um lado, está assumindo uma posição partidária para fazer voltar atrás as conquistas sociais dos últimos anos. Não se conformam esses setores que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma tenham dado ao povo mais pobre a oportunidade de ser alguém na vida. Querem submeter a nossa economia aos interesses do capitalismo de cassino global, do capitalismo neoliberal, que tudo submete à fome insaciável de lucros do capital financeiro, do capital especulativo, o que destrói a economia produtiva, que sucateia a indústria nacional e que promove o desmonte de direitos históricos da classe trabalhadora. Querem esses setores se apropriar dos recursos do Estado, desnacionalizar nossa economia, destruir as nossas universidades, se apropriar das riquezas do Estado e dividir entre si e com o capital estrangeiro a maior de nossas riquezas, a maior de nossas empresas, a Petrobras, a joia da coroa da economia brasileira. |
| R | Querem retaliar a Petrobras, entregá-la ao capital estrangeiro; querem entregar às grandes multinacionais do Petróleo as maiores reservas de petróleo do mundo, reservas que nos permitirão resgatar nossa grande dívida social com os pobres deste País, reservas que nos permitirão fazer os investimentos necessários no campo da educação e da saúde, para finalmente termos uma sociedade plenamente desenvolvida, moderna, com crescimento econômico, autonomia científico-tecnológica e justiça social. Srs. Senadores e Srªs Senadoras, temos sempre dito aqui que, se há um partido e um governo que não têm medo de investigação é o Governo do PT e de seus aliados, é o PT, porque foi, sim, nos governos do PT que mais se investiu, do ponto de vista de dotar a estrutura do Estado brasileiro de instrumentos para a investigação, para o combate à corrupção e, consequentemente, para o combate à impunidade. Nunca é demais lembrar instrumentos como o Portal da Transparência, criado nos governos nossos. Nunca é demais lembrar que a Controladoria-Geral da União adquiriu status de Ministério e se tornou uma estrutura do Estado brasileiro importante no combate à corrupção. Nunca é demais lembrar que, ao contrário dos governos do tucano, que era o governo do "engavetador-geral" da República, foi a partir dos governos do PT que se nomeou o primeiro da lista e que o Ministério Público passou a ser respeitado, com sua autonomia, conforme está previsto na própria Constituição. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar muito claro que nós sempre temos defendido aqui a questão da investigação. Todas as operações que vêm na direção de pôr o dedo na ferida no que diz respeito ao malfeito têm de ser saudadas por nós. Agora, qualquer operação - e isso vale para a Lava Jato ou qualquer uma - tem de se dar nos marcos do Estado democrático de direito. E é nesse sentido que a Operação Lava Jato tem, sim, merecido algumas críticas nossas, Senadora Vanessa, na medida em que, em determinados estágios, passou, infelizmente, para o campo da partidarização; passou, infelizmente, para o campo da seletividade. E aí vários e vários exemplos poderíamos dar aqui. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senadora? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não, Senadora. |
| R | A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, quero cumprimentar o seu pronunciamento e dizer que, ontem, penso que diante de nós algumas luzes se acenderam, porque já há alguns dias estamos travando, aqui no plenário deste Senado Federal, um debate intenso, onde posições são colocadas. E eu me incluo entre os que defendem a posição que V. Exª acaba de definir e apresentar, porque nós estamos vivendo um momento muito delicado no nosso País. Para o senso comum, o que se tenta passar para a população é que nós, aqueles que defendem a legalidade, aqueles que defendem a democracia, o Estado de direito, queremos que a Lava Jato acabe. Pelo contrário, ontem, a Lava Jato fez uma operação enorme. Ela tem que continuar, tem que investigar, tem que nos ajudar a combater a corrupção. Aliás, Senadora Fátima, acho que precisamos todos declarar o seguinte: não é somente a nossa luta contra a corrupção, mas o exercício da ética. Eu falo com muita alegria que não apenas defendo a ética. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu procuro praticá-la durante toda a minha vida, Senador Cristovam. Acho que nós estamos chegando a essa hora, a esse momento. Eu acho que, muito mais do que defender a ética, temos de nos declarar práticos dessa questão, o que é muito importante. Portanto, creio que a decisão tomada pelo Ministro Teori Zavascki, ontem, procura repor um pouco os pingos nos is; e quem acha que está acima da lei, esse não passará. Não tenho dúvida nenhuma. Nós não entramos no mérito. Se quiserem, entramos também, mas o método, a forma é fundamental que seja discutida, porque, a partir do momento em que se aceita uma ilegalidade, como a cometida contra o ex-Presidente Lula, nesses últimos dias, tudo pode ser aceito neste País, e tudo se justifica. O nosso Brasil tem como um dos seus princípios maiores - aliás, muita gente morreu e lutou por isto - não só a democracia, mas o Estado de direito, para que tenhamos ordem, para que todos possam ser efetivamente iguais perante... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Vanessa, incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento. Quero aqui também destacar a posição do Ministro Teori Zavascki, quando, na noite de ontem, por meio da sentença que proferiu, atestou a ilegalidade da conduta do juiz Sérgio Moro nas gravações, especialmente na divulgação das conversas telefônicas que envolvem não só o ex-Presidente Lula e sua família, mas a Presidenta Dilma. |
| R | A decisão do Ministro Teori está à altura do que a Nação brasileira espera da consciência cívica da Suprema Corte. Uma decisão pautada na sabedoria, na sensatez,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... uma decisão que garante o processo investigatório, mas que o processo investigatório não se afaste, de maneira nenhuma, dos ditames da lei. Enfim, a decisão do Teori, ontem, repito, está à altura da consciência cívica que o Brasil, sem dúvida nenhuma, espera da Suprema Corte. Sr. Presidente, eu pediria só um pouquinho de paciência a V. Exª. O Senador José Medeiros me pediu um aparte, em face do momento em que estamos vivendo. Gostaria de um pouco de paciência de V. Exª, até porque não terminei a minha fala ainda. Concedo um aparte ao Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Senadora Fátima Bezerra, agradeço o aparte, agradeço também a compreensão do nosso Presidente, que é sempre muito paciente. Eu faço este pedido de aparte, Senadora Fátima Bezerra, até por provocação, vamos dizer assim, ao público da oposição. Eu digo que a oposição tem até pecado aqui. Por vezes, vem a situação, coloca os argumentos, e eu tenho recebido cobranças: "Mas vocês não combatem esses argumentos, vocês simplesmente deixam como se fosse verdade!" E algumas coisas a gente tem que colocar, porque é pleno direito que a situação faça essas argumentações, defendendo o Governo, mas algumas coisas a gente tem que deixar claro. Eu vejo que alguns argumentos são lastreados em sofismas. Por exemplo, dizer que a oposição diz que o PT inventou a corrupção? Ninguém diz isso. Só se for maluco! A corrupção existe aqui desde Pedro Álvares Cabral. Aliás, dizem que o próprio Pero Vaz de Caminha, quando escreveu a carta, já faltou com a ética, pedindo emprego para um parente ao rei de Portugal. Então, não é verdade que a oposição joga essa pecha. O PT se construiu maravilhosamente neste País e se desconstruiu sozinho. Infelizmente, a oposição não pode levar esses louros da queda do PT. Sobre a mídia, Senadora Fátima Bezerra, eu tenho a impressão de que essa mídia já estava aí, e o PT se construiu com essa mídia, e a mídia publica o que é notícia. Agora, em relação à atuação das instituições é que eu fico preocupado. Por isso estou fazendo este contraponto, Senadora Fátima Bezerra. Veja bem, o Ministério Público, o Judiciário, eventualmente, cometem erros, assim como a Polícia, como qualquer outro; até esta Casa, eventualmente, comete erros. |
| R | Mas no Brasil já existem instâncias sólidas para fazer esse combate. Há várias instâncias no Judiciário que podem combater. Um argumento que eu julgo preocupante é quando se tenta passar a ideia de que o PT ajuda os pobres e por isso está sendo combatido pelas elites e pela oposição. Não é verdade. O PT fez um programa bonito, socialmente falando, e isso é louvado por todo mundo, é reconhecido, e não é por isso que é combatido. Vejo que, quando se joga isso para a oposição, se não fazemos o contraponto, fica parecendo que há uns malvados que se levantam pela manhã e dizem: "Vamos combater o PT, vamos arrebentar, vamos destruir a Petrobras". Não é verdade. A oposição gosta tanto da Petrobras quanto a situação. Temos pensamentos diferentes sobre alguns pontos relativos à empresa, mas se fôssemos usar o mesmo argumento, poderíamos, por exemplo, dizer: "Quem destruiu a Petrobras foram vocês, com todos os desmandos que aí estão". Eu acho que o debate tem que ser outro, pois isso leva ao acirramento que estamos sendo acusados de criar, e não é verdade. Sobre... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Gostaria que V. Exª concluísse seu aparte porque o Presidente já chegou e eu ainda preciso terminar a minha fala. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Só mais meia hora, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não, aí a paciência... Eu não quero ser deselegante com V. Exª, que é nosso conterrâneo. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Já encerro, Senadora. Sobre o fato de dizer que o PT defende a Lava Jato, eu digo: até defende, em público, mas as gravações mostraram que no privado tenta desconstruir. Havia uma fala do Senador Delcídio dizendo: "Eu era um instrumento do Governo e do PT para desconstruir a Lava Jato". Portanto, eram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Agradeço o aparte de V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador José Medeiros, eu repito: se há um Governo e um partido que não têm medo de serem investigados, são o nosso Governo e o nosso Partido, por tudo que fizemos ao longo desses anos. V. Exª sabe que a corrupção não nasceu com o PT, muito menos aumentou no Governo do PT. V. Exª sabe que o que aumentou no Governo do PT foi o combate a ela, porque nós criamos, nós investimos no sentido de aprimorar os instrumentos do Estado brasileiro para tirar a corrupção que havia debaixo dos tapetes palacianos. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - V. Exª é um jovem inteligente, sabe que antes dos governos do PT e aliados nós vivíamos tempos do "engavetador-geral" da República, que foi nomeado na época, mesmo tendo sido o sétimo da lista. E sabe por que foi nomeado? Porque ajudou a abafar o escândalo da época, que foi a compra de votos para mudar as regras do jogo e garantir o instrumento de reeleição que permitiria ao então ex-Presidente Fernando Henrique se candidatar à reeleição. Além desse, houve muitos casos, Senador, como o da Pasta Rosa, o do Sivam e tantos outros. Quero aqui dizer, com muita tranquilidade... |
| R | (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... que nós, mais do que ninguém, saudamos as investigações. Quanto mais investigações, melhor, mas que sejam... (Fora do microfone.) ... transparentes, que sejam amplas, gerais e restritas e que não se afastem, sobretudo da lei, porque ninguém está acima da lei, ninguém, do mais simples cidadão ao juiz. É disso que se trata. Por isso nós saudamos aqui, sim, a posição do Ministro Teori que, repito, ao tomar aquela decisão, dá confiança ao povo brasileiro de que a Suprema Corte está atenta e fazendo o seu papel. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Mas só acontece isso, Senadora, quando o juiz concorda com o PT. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, a palavra está comigo. Eu quero apenas dizer que temos muito orgulho de tudo que fizemos ao longo desses anos no País. Claro, temos nossos erros? Temos. Talvez os maiores erros que tenhamos cometido tenha sido não apostar para valer na reforma política,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... tenha sido, por exemplo, não aprofundar o debate sobre a questão da democratização dos meios de comunicação, mas quanto aos nossos acertos, o que nós dá orgulho, ao lado de outros parceiros, é ter dado passos fundamentais a fim de avançar no campo do combate às injustiças e no campo da inclusão social. Sr. Presidente, Senador Renan, peço um momentinho para terminar a minha fala. Quero apenas dizer mais uma vez que a investigação é muito importante, que se continue investigando tudo e todos contra quem haja indícios, mas dentro da lei, nos limites do Estado democrático de direito. Quero ainda acrescentar que, em relação à Presidenta Dilma, não há nenhuma acusação... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de direito para decretar o impeachment. Exigimos apenas que a deixem governar. Essa é a única chance que temos de preservar a democracia. E quero aqui até fazer minhas as palavras do Presidente do Senado, que nos honra com sua presença: o impeachment, todos nós sabemos, pelo amor de Deus, está previsto na Constituição, portanto, é um instrumento legal, mas impeachment sem fato comprovado, sem crime de responsabilidade, é golpe. É esse o nome que deve ser dado. E é por isso que nós dizemos que o que está em curso é uma tentativa de golpe, porque sobre a Presidenta Dilma, até o presente momento, não paira absolutamente nenhum fato que justifique a sua cassação. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Até porque ela simplesmente não cometeu crime de responsabilidade perante a Constituição deste País. Por fim, Sr. Presidente, quero aqui dizer que se o mandato da Presidenta Dilma for tirado por interesses partidários menores, para obter no tapetão uma vitória que as urnas negaram, a democracia terá sido duramente golpeada. E o governo que assumisse seria ilegítimo, não teria o apoio do povo e iria dividir de forma irremediável a nossa sociedade, instaurando uma situação de insegurança política e jurídica, uma situação que vai deslegitimar as nossas instituições, o nosso Congresso, e que nos levaria a um caminho sem retorno,... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... como na época da ditadura militar e empresarial midiática de 1964, terão seus direitos enxovalhados. Portanto, Sr. Presidente, assim como o Ministro Teori Zavascki tomou essa decisão na noite de ontem, atento ao respeito ao Estado democrático de direito, eu espero que os Srs. Congressistas tenham a consciência cívica do dever histórico, do nosso compromisso principalmente com a democracia, porque, neste momento, não se trata de defender partido A, B ou C. Neste momento não se trata de defender governo A, B ou C. Neste momento, trata-se, em primeiro lugar, de defender a nosso democracia. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E nós não podemos brincar de golpe nem com a democracia, de maneira nenhuma. A democracia tem suas regras. Se a oposição quer voltar ao poder, é um direito que ela tem, mas nunca é demais repetir: ela que se prepare, pois haverá eleições em 2016 e em 2018. Se ela conseguir convencer a maioria do povo brasileiro, que retorne ao poder. A alternância do poder faz parte da democracia, mas nós não vamos permitir o golpe. Mais uma vez, eu quero dizer que há setores da oposição que ficam extremamente inquietos quando mencionamos que o que está em curso no País é uma tentativa de golpe. É. Eu vou afirmar dez mil vezes: é, sim, uma tentativa de golpe. E essa tentativa de golpe é capitaneada por quem? |
| R | O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Pelo Lula, que está entrando no lugar da Presidente legitimamente eleita. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por setores da oposição... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É capitaneada, sim, por setores da grande mídia, tendo à frente a Rede Globo, que, infelizmente, tem contado ao longo desse período com o apoio até de setores do Poder Judiciário, para nossa tristeza. Não vamos aqui ficar discutindo o fato de que não é golpe porque o impeachment está na Constituição,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... porque o impeachment tem hoje uma comissão especial, porque, inclusive, o Supremo Tribunal Federal definiu o rito do impeachment. Claro que sim; obviamente que sim. Aliás, para a nossa vergonha, a Câmara dos Deputados hoje é comandada por um homem que é réu - não está sendo investigado, é réu -, está respondendo pela ocultação de bens, etc. Enquanto isso, uma Presidente honesta, de mãos limpas, querem caçar; querem apeá-la do poder. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, meus amigos, vamos ter calma. O impeachment está previsto na Constituição, mas o impeachment sem fato comprovado, sem crime de responsabilidade direta, não há outro nome a ser dado a não ser golpe. Obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, V. Exª me permite um pequeno aparte, curto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam, eu darei a palavra a V. Exª. Com a palavra V. Exª. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, em primeiro lugar, estou de acordo com a senhora: está previsto na Constituição, mas a Constituição diz que tem que haver comprovação de crime de responsabilidade. Sem isso, é golpe, a senhora tem razão. Vamos ter que apurar se houve ou não crime. Há suspeitas. No caso do Collor, houve um motorista que denunciou o carro Elba. Agora o ex-Líder do Governo está denunciando. Vamos ter que apurar isso. O que eu não entendo... |
| R | (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O que eu não entendo é dizer que, se for comprovado que houve crime, e o Vice-Presidente Temer assumir, ele vai ser um ditador. O Vice-Presidente Temer foi escolhido pelo PT, foi escolhido pela Presidente Dilma, duas vezes, não uma só. Na primeira eleição e na segunda eleição. Nesse sentido, estou de acordo que impeachment tem que ser dentro da Constituição. A Constituição prevê o instrumento. Já foi usado contra o Collor e outra vez está para ser usado, mas tem que haver comprovação do crime. Lá foi o presente de um Elba que ele recebeu. Levantou-se a suspeita a partir do motorista. Agora é mais do que um Elba. São coisas muito graves, levantadas, entre outros, pelo ex-Líder do Governo. Vamos apurar. Se houver crime, votar contra o impeachment, Senador Lindbergh, vai ficar mal na história. Se não houve crime, votar pelo impeachment fica mal. Estou de acordo com isso. Vamos apurar, aqui nesta Casa. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É importante, Senador Cristovam... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas não vamos dizer que, se houver crime, se houver impeachment, se o Temer assumir, vai ser golpe e ditador. Vocês o escolheram. Agora, o que me preocupa hoje não é mais impeachment ou não impeachment; é que, em qualquer das duas alternativas, o Brasil caminha para uma disputa sectária, que pode levar a violências gravíssimas. E, depois que elas começarem, elas não pararão antes de anos e anos e anos. E isto nós não estamos discutindo: o day after, o dia seguinte, com impeachment ou sem impeachment. Como fazer para que o País não caia numa guerra sectária, como já caiu, mas até aqui verbalmente? E é muito fácil passar da violência verbal para a violência física. Difícil vai ser parar isso depois. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Fátima, peço 30 segundos apenas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Cristovam, o problema é o seguinte:... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... para haver impeachment, como bem disse o nosso Presidente Renan Calheiros ontem, em entrevista, tem que haver crime de responsabilidade. Você tem que estar ligado diretamente à Presidência da República. O pedido de impeachment que está tramitando na Comissão é sobre pedaladas fiscais e abertura de créditos suplementares. É isso. Querem "adendar" a delação do Delcídio. Olha, você faz a delação, mas você tem que investigar, você tem que comprovar. Eu cobrei isso aqui dos tucanos, porque eles falavam em "adendar", mas quando tem a parte que fala deles, eles dizem que é mentira, eles decidiram não "adendar". Então, objetivamente, eu desafio um brasileiro a debater comigo para me comprovar que existe crime de responsabilidade em cima de pedaladas fiscais. É completamente diferente do Collor. Lá no Collor houve responsabilidade objetiva, contas de empresas pagando despesas pessoais. |
| R | (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, o fato concreto é este. O pedido do impeachment está aí, por isso a gente tem argumentado que fazer impeachment sem ter crime de responsabilidade contra a Presidente da República, a nosso ver, é um golpe. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Todo mundo concorda com isso, Senador. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente, a Senadora Amélia está me pedindo um aparte. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Se concordam nós temos que votar contra o impeachment, esse pedido de impeachment lá. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador. O Sr. José Medeiros (S/Partido - MT) - Deixa ele chegar aqui e a gente discute. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos uma enorme lista de oradores... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, eu queria só pedir para que eu pudesse concluir, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª se dispuser a concluir, eu lhe darei mais um minuto, porque nós vamos começar a Ordem do Dia. Nós vamos ter um final de semana grande de feriados. Muitos Senadores vão viajar, a Ordem do Dia é rapidíssima, e depois a sessão continuará para que o debate efetivamente continue. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito. Sr. Presidente, só para concluir, primeiro quero fazer minhas as palavras do Senador Lindbergh, quando dialoga com o Senador Cristovam. Ele destacou aqui por que nós consideramos que isso é um golpe, na medida em que, repito, não há justificativa legal que viabilize a cassação da Presidência da República. Por uma razão muito clara, está na Constituição: é preciso que haja crime de responsabilidade direta. É ridículo, de repente, querer tirar uma Presidenta por conta das chamadas pedaladas fiscais. É disto que nós... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... endereçado do ponto de vista pessoal do Vice, Michel Temer. Vamos aqui separar as coisas. Eu falo das circunstâncias e aqui reafirmo, porque não há como imaginar, de repente, rasgar a Constituição, apear do poder uma mulher que teve 54 milhões de votos. Portanto, não há justificativa legal, de acordo com a própria Constituição, para cassar um mandato que o povo concedeu, pela via democrática do voto, não vamos aqui ser ingênuos. De repente, consumado um ato desses, isso causaria um trauma na sociedade brasileira de consequências imprevisíveis. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, é para essas circunstâncias que estou aqui chamando a atenção. Mas eu tenho, Sr. Presidente, muita confiança de que isso não vai acontecer. Está aí o movimento cada vez mais crescente na defesa da legalidade, na defesa da democracia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... e sobre o que a sociedade está cada vez mais se pronunciando. (Fora do microfone.) E é este o caminho que vai ser adotado, de respeito à Constituição, de respeito à democracia, e a Presidenta Dilma concluir o seu mandato. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, pela ordem. É só para dizer que obtive permuta com o Senador Telmário, de modo que passaria de terceiro para segundo orador inscrito. Eu queria saber de V. Exª qual é a sequência que V. Exª dará agora, se aos oradores inscritos... Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Não. Agora, nós vamos começar a Ordem do Dia. Em seguida, nós voltaremos à lista de oradores e a sessão continuará. ORDEM DO DIA Eu tenho, em primeiro lugar, a satisfação de comunicar ao Plenário algumas importantes decisões tomadas hoje pela Mesa Diretora, que se reuniu nesta manhã. Primeiro, nós regulamentamos a exibição de conteúdo multimídia nos painéis eletrônicos do plenário do Senado Federal, a fim de enriquecer pronunciamentos e discussões nas sessões especiais. Houve a ampliação do nosso painel eletrônico e nós precisávamos regulamentar a utilização desses painéis. Aprovamos, por iniciativa deste amigo querido, o Senador Vicentinho, com o apoio da Bancada Feminina e com o apoio unânime da Mesa, a concessão de mais uma hora por dia para que as servidoras do Senado Federal possam amamentar seus filhos de até 15 meses. É um avanço muito importante, é uma conquista das mulheres servidoras do Senado Federal. Ontem nós votamos, para quem não estava aqui, também uma matéria importante que vai demarcar o aperfeiçoamento institucional com relação às mulheres. Nós aprovamos dois projetos de resolução da Senadora Simone Tebet. Um deles cria o Observatório da Violência Contra a Mulher. Quando nós votamos, há dez anos, a Lei Maria da Penha, o artigo 8º exigia a necessidade de nós termos um Observatório que disponibilizasse as informações com relação à violência contra a mulher. E agora, por iniciativa da Senadora Simone Tebet, a partir da estrutura existente no Senado Federal, nós estamos preenchendo esse vazio na legislação. |
| R | Na continuidade de nosso programa de enxugamento do Senado Federal, nós extinguimos mais uma centena de cargos que vagaram pela aposentadoria de servidores e que não precisarão ser repostos. Por fim, aprovamos o Projeto de Resolução nº 12, de 2015, do Senador Ronaldo Caiado, que regulamenta os destaques automáticos, com uma competente relatoria do Senador Jorge Viana, o que possibilitará um procedimento mais democrático, mais justo, porém, eficiente na apreciação das matérias do Plenário. Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia apreciando a Mensagem nº 3, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Plenário do Senado Federal a indicação de Fernando Jacques de Magalhães Pimenta para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Costa Rica. MENSAGEM Nº 3, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 3, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço. Vou fazer uso da palavra no momento em que o projeto de resolução entrar na pauta. Como está agora, faremos a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Perfeito. Agradecemos a V. Exª. Eu peço aos Senadores... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª está abrindo o painel para a votação, Presidente? Pela ordem, Presidente. Está sendo aberto o painel para essa votação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exª chamou a indicação do Embaixador na Costa Rica. Vai ser votada a indicação? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Vai ser votada agora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O painel vai ser aberto? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu faço um apelo, atendendo a uma indicação da Senadora Ana Amélia, para que os Senadores e Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos tentar realizar esta votação nominal. É a apreciação da indicação do Sr. Fernando Jacques de Magalhães Pimenta para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Senador José Agripino. |
| R | O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, exatamente para sugerir a V. Exª colocar a matéria já em votação, porque, na hora em que o painel for aberto, automaticamente os Senadores se dirigem para cá. A forma mais eficaz de trazer os Senadores ao plenário é abrir o painel e anunciar que a votação está em curso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço ao Senador José Agripino. Mais uma vez lembro aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos começando uma votação nominal e teremos pelo menos mais duas votações nominais com maioria simples. Portanto, é importante a presença de todos. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, enquanto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Enquanto o processo de votação se desenvolve, nós queremos comunicar a V. Exª e ao Plenário desta Casa que nós estamos convocando, na Comissão de Relações Exteriores, o Chanceler Mauro Vieira, para que ele possa dar explicações sobre essa notícia amplamente divulgada hoje nos veículos de comunicação de que o Ministério das Relações Exteriores enviou telegramas a todas as embaixadas e representações do Brasil no exterior recomendando a difusão de mensagens de entidades alertando para o risco de um golpe político no Brasil. A mensagem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, partiu da Secretaria de Estado das Relações Exteriores do Itamaraty. O texto pedia que cada posto designasse um diplomata para dialogar com as organizações da sociedade civil local. Sr. Presidente, perto do meio-dia da última sexta-feira, o Itamaraty disparou o Telegrama ostensivo nº 100.752, em que pedia a designação de um servidor, de preferência um diplomata, para ficar responsável - aspas: "por apoiar adequadamente o diálogo entre o Itamaraty e a sociedade civil brasileira". A ideia era espalhar pelo mundo que há um golpe em curso aqui no Brasil e que os governos e a sociedade civil do mundo inteiro se solidarizassem com o PT. Sr. Presidente, isso parece patético, mas merece uma explicação formal por parte do Itamaraty, Sr. Presidente. A democracia brasileira vai muito bem, Sr. Presidente, as instituições estão funcionando, cumprindo com suas responsabilidades, inclusive o Congresso brasileiro. Não vai colar essa patética tentativa de querer atribuir ao Congresso brasileiro qualquer tipo de tentativa de desrespeito ou de violação ao Estado democrático de direito. |
| R | Historicamente, Sr. Presidente, é o Congresso brasileiro que mantém as suas portas abertas para ouvir a sociedade brasileira, sempre repudiando esse tipo de tentativa. Então, a convocação do Ministro das Relações Exteriores se faz necessária para que possamos apurar que tipo de provocação, que tipo de motivação tem o Ministério das Relações Exteriores para fazer vazar uma informação absolutamente estapafúrdia dessa natureza. V. Exª, na condição de Presidente do Congresso brasileiro, precisa elevar o tom contra essas manifestações, Sr. Presidente. É a manifestação que trago ao Plenário desta Casa para que não continue prosperando mundo afora esse tipo de informação, que não condiz com a realidade do vigor, da vitalidade da democracia brasileira. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. Em seguida, Senador Lindbergh e Senador Cássio Cunha Lima. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, em paralelo à ação do Senador Ricardo Ferraço e complementando as suas observações, que me parecem de extrema gravidade, porque, ao contrário de fazer aquilo que é dever precípuo do Itamaraty, defender a imagem do nosso País mundo afora, esse tipo de mensagem, essa circular faz justamente o contrário: circula e pede a todos os consulados e embaixadas brasileiras que denigram a imagem do Brasil dizendo que há um golpe em andamento aqui, promovido pelo Congresso Nacional, pelas instituições mais respeitáveis e sagradas da democracia. Eu queria dizer, Presidente Renan, que, paralelamente à iniciativa do Senador Ferraço, nós acabamos de encaminhar um requerimento à Mesa pedindo informações, inclusive, sobre esse Departamento de Combate à Fome, do Itamaraty, que não sabíamos que existia. Quais são suas atribuições? Quem é o seu diretor? Qual é o orçamento? Quais são suas atividades? Para que a gente venha a conhecer esse Departamento praticamente secreto, para mim, verdadeiramente absurdo, dentro do Itamaraty, cuja existência acabamos de descobrir, e que, ao invés de combater a fome, parece-nos, está fazendo um papel de pregação ideológica. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Tasso Jereissati. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, de forma muito rápida... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Olha, na verdade, nós vamos fazer uma campanha internacional! A Presidenta Dilma vai divulgar para o mundo a tentativa de golpe parlamentar que estão querendo dar no País! Esse virou um assunto internacional. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Usando os instrumentos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós temos documentos aqui, assinados por Filipe González, por Massimo D'Alema, da Itália, por Ricardo Lagos, por Pepe Mujica. Temos posições oficiais de Luis Almagro, Diretor-Geral da OEA, que afirmou, em nota oficial, que o mandato constitucional de Dilma deve ser assegurado. Então, eu só quero aqui dizer que o que vai começar é uma campanha em todo o mundo para denunciar esse golpe, porque, volto a dizer, impeachment sem base jurídica, impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. Não pensem os senhores que vai acontecer isso aqui no Brasil sem haver um debate com a comunidade internacional. Esse tema é hoje um tema central no debate sobre a conjuntura internacional, Sr. Presidente. Então, eu só quero dizer a alguns Senadores que, a partir de agora, nós vamos intensificar essa campanha internacional para denunciar o que está acontecendo aqui no Brasil, essa tentativa de golpe parlamentar. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Renan, nós vamos votar agora? Só para efeito de esclarecimento, nós vamos entrar em votação agora? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Senadores já podem votar. Nós estamos aguardando que os Senadores venham ao plenário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, V. Exª não pode aceitar que um Senador venha aqui dizer que está em curso um golpe parlamentar, feito pelo Congresso brasileiro de que V. Exª é o Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por que não pode aceitar isso? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Mas nós estamos diante do Presidente do Congresso... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por que não pode aceitar? (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e V. Exª faz uma denúncia grave como essa? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O Presidente do Congresso não pode aceitar isso. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Presidente ontem leu uma declaração inclusive... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª é o guardião do funcionamento... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Há alguma coisa errada aqui. Não é possível... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos em plena Ordem do Dia! (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Como não é possível? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - É verdade. (Tumulto no recinto.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não acredito num negócio desse. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aguentem que nós vamos repetir isso dia após dia. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos procedendo a uma votação nominal. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Vocês podem tentar o que vocês quiserem. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós vamos repetir isso dia após dia. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... vamos decidir aqui no voto. (Tumulto no recinto.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... dizendo que está em curso um golpe parlamentar! E V. Exª, como nosso Presidente... (Soa a campainha.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - E eu vou repetir na sua orelha todo dia. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Todo dia! (Tumulto no recinto.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - É golpe mesmo. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. (Tumulto no recinto.) |
| R | O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, vamos manter sempre a calma que o Parlamento exige. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exige. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Do contrário, nós vamos perder o resto de respeito que ainda nos sobra da sociedade brasileira. Há só um tiquinho de respeito do povo brasileiro em relação a todos nós. Se, em nome de um desespero político, tentar ganhar no grito, nós deixaremos no ralo o que nos sobra de respeito da sociedade. Vamos ao cerne da questão. O que se está discutindo é a possibilidade de impeachment, que está previsto na Constituição. Portanto, de cara, o que foi previsto pela Constituinte de 1988 não pode ser considerado golpe. Essa consideração é proselitismo político, que faz parte, é legítimo. Ninguém está questionando o direito e a faculdade de cada um em usar do seu poder de argumentação para o proselitismo. E, de forma muito didática, já que estamos esperando a chegada de outros Senadores, vamos ver a dicção do art. 85 da Constituição Federal, que trata especificamente da responsabilidade do Presidente da República. Art. 85. São crimes de responsabilidade... E quero, com a máxima vênia, Sr. Presidente, fazer uma observação em relação à declaração de V. Exª, publicada pela imprensa, atribuindo ao crime de responsabilidade aspectos penais. Não! O crime de responsabilidade não tem aspecto penal. A nossa Constituição distingue muito bem a tipificação dos crimes com características penais, dos crimes militares e do crime de responsabilidade. São bem distintos. Portanto, não há como tentar encontrar qualquer aspecto penal no crime de responsabilidade. E prossigo a leitura da nossa Constituição: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União [não se discute isso; ninguém está discutindo isso]; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação [eu vou debater esse tema já, já]; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais [não se trata disso]; IV - a segurança interna do País [já começa a preocupar]; V - a probidade na administração [já há ponto de discussão aqui]; [e o principal] VI - a lei orçamentária. O Orçamento público, Sr. Presidente, diferentemente do orçamento de uma empresa privada - que é mero termo contábil -, é uma lei. Não é uma peça de contabilidade pura e simplesmente, como acontece no setor privado. |
| R | O orçamento do setor público, pelo que determina a nossa Constituição, é uma lei. E não precisa ser nem acadêmico de Direito, muito menos advogado para entender que não se modifica uma lei a não ser que seja por outra lei. Portanto, quando a Presidente Dilma Rousseff - e o seu Governo - editou decretos de suplementação orçamentária, modificando a Lei do Orçamento, ela comete um crime de responsabilidade. É isso que nós estamos sustentando. Há quem diga que não há crime de responsabilidade porque outros já o fizeram. Só que a prática continuada do crime não exime a existência dele. Se, no passado, isso era tolerado pela sociedade e pelo Congresso Nacional, é outro aspecto do debate. Então, achar que não há margem para se discutir o crime de responsabilidade com decretos de suplementação orçamentária sem a indispensável autorização legislativa, é reduzir o papel do Congresso Nacional e rasgar a Constituição. E o que faz a norma democrática? Quando há um conflito, quando há opiniões distintas, procura-se o Poder Judiciário. Eu tenho uma opinião, o Senador Lindbergh, para citar apenas um exemplo, tem outra; temos um conflito; procuramos, então, um poder mediador, que, nas relações da sociedade civil, é o Poder Judiciário. No caso do crime de responsabilidade, sabiamente, o Constituinte tirou do Poder Judiciário essa prerrogativa e entregou-a nas mãos do Congresso Nacional, para que, em caso de dúvida... E há, no mínimo, uma dúvida: eu estou convicto de que o crime de responsabilidade foi praticado, porque não se pode suplementar o Orçamento sem autorização legislativa. Nós temos inúmeras decisões em primeiro grau das prefeituras, até mesmo de governos estaduais, de prefeitos que foram condenados por suplementar os seus orçamentos sem autorização das câmaras municipais. Desculpe-me a expressão: isso é bê-á-bá de Direito Administrativo. Isso é bê-á-bá de Direito Administrativo. E vou insistir, para ser didático: não se pode modificar o Orçamento, que é uma lei, através de decretos que não tenham autorização legislativa. "Não, mas há uma dúvida." Eu vou dar o benefício da dúvida. Vamos dar o benefício da dúvida. E o que se faz na regra democrática? Instalada a dúvida, vamos para o tribunal, vamos para o juiz. E quem é o juiz? A Câmara, que funciona, mutatis mutandis, como se fosse o Ministério Público, que vai admitir ou não o processo; e nós, Senado da República, que somos o juiz natural da causa. |
| R | Então, esse discurso de golpe é proselitismo político puro, verborragia, para talvez manter uma militância política viva. O que é legítimo. Absolutamente legítimo! Agora, não querer nem sequer discutir se o crime foi ou não praticado, aí, sim, é golpe; é golpe quando se tem, no inciso II do referido artigo... E a Presidente Dilma Rousseff começa a elevar o tom. Nas últimas 24 horas, a Presidente Dilma Rousseff vem elevando o tom de suas falas, transformando o Palácio do Planalto num palanque político! Ontem e hoje, a Presidente ataca instituições, ataca a OAB, ataca a imprensa livre do Brasil. Aí, sim, já se pode começar a ver um movimento golpista quando a Presidente da República, no exercício de suas funções, ataca instituições que estão querendo apenas funcionar. Vamos usar a linguagem popular: "Deixem o Moro trabalhar! Deixem o juiz Moro trabalhar!" Se ele cometeu algum excesso, nós temos instâncias de recurso. O Poder Judiciário brasileiro é organizado dessa forma. Vamos deixar os assuntos de polícia para a polícia! Vamos tratar os assuntos da política de uma economia que está indo para o ralo, aos frangalhos, com milhões de brasileiros penalizados! A taxa de desemprego, no final do ano, vai chegar a 12%. Serão mais 2 milhões de desempregados neste ano, sem falar no 1,7 milhão de brasileiros que perderam seus empregos no ano passado. Um Estado que se está decompondo por completo! Então, é preciso ter muita responsabilidade para, por exemplo, trazer referências de apoio internacional. Ora, o Presidente da Bolívia disse que vai invadir o Brasil para apoiar a Presidência da República. A Bolívia não tem uma baladeira para invadir país nenhum. Para quem não conhece, baladeira, no Nordeste, é estilingue. A Bolívia não tem um estilingue para invadir país nenhum. Bravata! A Bolívia não tem condições de invadir país algum! Aí vem Maduro, da Venezuela, dizendo que os venezuelanos virão invadir o Brasil, para evitar o golpe contra a Presidente Dilma. Menos! A Venezuela mal cuida dos seus problemas internos! A Venezuela mal consegue responder aos seus desafios próprios, para querer intrometer-se na nossa seara! Que o Congresso Nacional funcione! E vai funcionar, porque não vai haver golpe, vai haver impeachment. Não vai haver golpe, vai haver impeachment, que é previsto na Constituição. Aí, vão dizer: "Mas não cometeu crime de responsabilidade". E o Congresso vai dizer: "Cometeu". Cometeu porque não se pode suplementar o Orçamento sem autorização desta Casa. Funciona assim em todas as instâncias do Poder Executivo e Legislativo do Brasil, em todos os Municípios, em todos os Estados. Por que com a Presidente Dilma não pode? |
| R | (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Por que a Presidente Dilma... E concluo, Sr. Presidente, com sua generosidade. Por que a Presidente Dilma pode transformar o Palácio do Planalto num palanque eleitoral? Por que agora a Globo passa a ser inimiga, e a imprensa livre, de forma geral, passa a ser adversária? Porque é conveniente. Quando ela foi eleita e reeleita, a Globo não era inimiga pública. Quando o ex-Presidente Lula foi eleito e reeleito, a imprensa do Brasil não era inimiga pública. É preciso construir o inimigo para sustentar essa militância, que já não tem mais o que fazer, que não tem mais o que dizer, porque chegaram ao poder com o discurso da ética, e infelizmente essa ética não se efetivou. E é isso que se está discutindo. Vamos sair deste momento como um País melhor, tenho certeza. É legítimo que se tenha a retórica, a sustentação de um discurso para manter uma militância que sempre foi aguerrida, ativa, mas esse discurso de golpe não cola, tanto que qualquer pesquisa de opinião pública que se faz tem a esmagadora maioria do povo brasileiro. E, mais do que isso, Sr. Presidente - e concluo definitivamente -, há instituições sérias no Brasil, que vão agir contra qualquer deslize em relação a essa Constituição. Posso até admitir, dando o benefício da dúvida, se existe ou não a caracterização do crime de responsabilidade. Até aí é possível. Agora, dizer que analisar se o crime foi cometido ou não é um golpe? Feche o Congresso! Rasgue a Constituição! Existe uma dúvida, sim. E este Senado Federal vai julgar, dentro das prerrogativas constitucionais, se houve ou não o crime de responsabilidade. Antecipo meu ponto de vista: houve, porque o prefeito de qualquer cidade do interior do Brasil - seja da Paraíba, seja do Amazonas, do Rio de Janeiro, de Alagoas, de qualquer parte -, se suplementar o seu orçamento sem autorização da Câmara Municipal, terá cometido crime de responsabilidade. Se vale para o prefeito, vale para a Presidência da República. É essa a realidade. Se não conseguirem se defender dessa acusação... Observem que nem falei, nem uma vez sequer, das pedaladas. Eu nunca usei como argumento principal as pedaladas, que também caracterizam crime de responsabilidade. Deixei de lado as pedaladas. Estou me sustentando apenas nos decretos de suplementação orçamentária. Já ouvimos alguma resposta para isso? Já ouvimos alguma defesa, alguma explicação convincente? Não! No máximo, o que dizem é que outros presidentes fizeram. Ora, se fizeram, cometeram crimes também. Um erro não justifica o outro. |
| R | É de se acabar com esta história: "Não. Sempre foi assim e vai continuar sendo". Não! Estamos em um momento em que a sociedade brasileira exige mudanças e transformações profundas. E é, portanto, isto o que queremos fazer: cumprir o nosso papel de julgar como determina a Constituição. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não haverá golpe, Sr. Presidente. Provavelmente, haverá impeachment! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero só fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras para nós concluirmos a Ordem do Dia e depois democratizaremos definitivamente esse debate. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Pela Liderança do Governo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Durante a Ordem do Dia, não... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Para equilibrar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - É para equilibrar, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Eu queria contraditar de forma serena enquanto não há votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas olhe, qualquer comunicação inadiável que se fizer durante a Ordem do Dia não equilibra, e sim desequilibra a Ordem do Dia, e nós deixamos de deliberar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - O Líder do PSDB falou por 10 minutos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou garantir a palavra a V. Exª, por dez minutos, mas não agora. Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e concluir o resultado. Senadora Rose de Freitas, Senador Marcelo Crivella, Senadora Vanessa Grazziottin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu já votei. Só há 36 votos, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, não deu quórum ainda. Conceda a palavra... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Poderíamos continuar. Eu estou aqui em pé, Sr. Presidente, esperando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Rapidinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Diante da falta de quórum, eu vou encerrar a Ordem do Dia e devolver a palavra ao Plenário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a ponderação dos demais colegas para que pudéssemos votar esse projeto de resolução que já está na mesa. Essa matéria já vem durante um ano sendo discutida. O Senador Jorge Viana conseguiu um texto final. Temos a primeira redação do Senador Romero. Há o entendimento da Casa... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Faço uma ponderação à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro para uma questão de ordem. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Para uma questão de ordem, Presidente. V. Exª, há pouco, anunciou que iria encerrar a votação, proclamar o resultado e encerrar a Ordem do Dia. Se V. Exª abrir o painel, não há quórum e vai ter que cair a sessão, não haverá sessão a partir daí. Então, não haverá discussão, não haverá mais nada. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não haverá quórum para deliberar. A sessão vai continuar. É quórum para deliberar, a sessão continua. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não cai a sessão? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O problema é que esse debate paralelo, no plenário, retira o quórum, porque as pessoas que ficam vendo do gabinete acham que nós não estamos deliberando. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Mas a dúvida e a questão de ordem é se, ao não haver quórum, na abertura, cai a sessão. Não é encerrar a Ordem do Dia e a sessão continuar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Encerra a Ordem do Dia por falta de quórum, porque... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - E cai a sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não encerra a sessão, encerra a Ordem do Dia. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, nós já tivemos casos aqui em que, não havendo quórum, caiu a sessão. Essa é a regra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Só cai a sessão quando não há uma lista de oradores a serem chamados, o que não é o caso. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Não, Presidente. Eu gostaria que nós tirássemos essa dúvida, porque, até nas comissões, quando não há quórum, cai a sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já estou tirando a dúvida, Senador Flexa, as sessões do Congresso Nacional têm um quórum mínimo para serem abertas e para evoluírem, e há também um quórum para deliberar. Quando não há um quórum para deliberar e há consequentemente um quórum para se discutir, discute-se. O Regimento é claro - absolutamente claro. O art. 304, do Regimento Interno, diz o seguinte: "Ocorrendo falta de número para as deliberações, passar-se-á à matéria em discussão." É o art. 304. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria contraditar, com todo o respeito, o Senador Flexa Ribeiro, porque V. Exª está correto. O art. 304, do Regimento Interno, diz exatamente isso. Houve quórum para abrir a sessão, mas não há quórum para deliberação. V. Exª está fazendo corretamente, seguindo o Regimento da Casa. Era a contradita que eu queria fazer. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, sobre o mesmo assunto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu acho, Sr. Presidente, que o projeto de resolução do Senador Ronaldo Caiado é um projeto que já está acordado, todos nós somos a favor. Entretanto, fica evidente que não há quórum. Poderíamos deixar para votar essa matéria importante que, tenho certeza, será votada e aprovada por unanimidade, na semana que vem. Não haverá prejuízo nenhum, Sr. Presidente - nenhum. Então, eu acho que o Senador Caiado poderia ter essa compreensão, encerraríamos a Ordem do Dia agora e, na semana que vem, iniciaríamos com esse projeto de resolução do Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. |
| R | O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para votar não dá, não há quórum. Há apenas 37 Senadores aqui. Agora, qualquer dúvida... Esta sessão é uma sessão extraordinária. São 13h20. De qualquer maneira, às 14h começaria a sessão ordinária normal, na qual haveria os debates, os discursos. Portanto, não há nenhum problema. Os Parlamentares que quiserem discursar, eu acredito que poderão discursar na parte da tarde. Pelo menos, para as 14h continua marcada a sessão ordinária normal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Foi antecipada. Então, é sessão ordinária. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Não, é uma sessão extraordinária. De qualquer maneira, se esta cai, às 14h começaria a ordinária normal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não há quórum para votação. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - De qualquer maneira, com 37 Parlamentares apenas, não há como haver votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu gostaria aqui... Sem querer provocar nenhuma polêmica, acho que é importante, por parte de V. Exª... Importante não, acho que é essencial. O Itamaraty está divulgando uma circular para o mundo inteiro, para todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - É pela ordem, eu não vou discursar. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas eu também queria falar sobre isso, o senhor já falou. Eu não pude falar sobre isso. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... dizendo que há em andamento no Brasil um golpe parlamentar. Acho que V. Exª hoje, como nosso Presidente, em defesa do Congresso Nacional, da reputação e da imagem do Congresso, precisa dar uma palavra oficial sobre esse assunto. Eu não sou golpista, Presidente. Eu me sinto, Senador, particularmente, pessoalmente, insultado. Eu não sou golpista. Sempre defendi, na minha vida toda, a Constituição, em todos os momentos. Nunca mudei de lado em relação a isso, de maneira alguma, e me sinto ofendido pessoalmente quando se diz que é um golpe parlamentar. Eu sou Parlamentar, não sou golpista. Defendo - e não é mais do que a minha obrigação defender - que a Constituição seja obedecida rigidamente. Não aceito e não posso aceitar que haja uma acusação, e quase que oficial, por parte do Itamaraty de que haja um golpe parlamentar em andamento neste País. Eu acho que, se essa versão prosseguir, Senador Caiado e Senador Jorge, nós deveríamos renunciar e sair daqui, porque não quero passar para a história, não. Eu acho que nós temos que seguir e termos cada um a liberdade, como é próprio do Congresso Nacional, de agir de acordo com a sua consciência e com a lei. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Lindbergh e Senador Jorge Viana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Eu lamento muito, Sr. Presidente. Eu lamento muito. Tentando colaborar com V. Exª no encaminhamento dos trabalhos, eu concordei que continuássemos esse diálogo após a Ordem do Dia, mas, infelizmente, V. Exª passa a palavra para um orador que fala duas vezes do mesmo assunto. Então, eu não posso deixar de falar também, Sr. Presidente. Primeiro - eu até comentei aqui com o Senador Tasso -, eu iria concordar com a proposta que ele encaminhou à Mesa, que eu acho a mais ponderada para o momento. E o que o Senador Tasso encaminhou à Mesa? Um requerimento de informações. Foi isso o que o Senador Tasso encaminhou, que é o procedimento normal do Senado Federal. Agora condenar a priori, estabelecer juízos de valor a priori, nós temos direitos como Parlamentares que somos. Agora a Casa, como tal, eu entendo que é muito precipitado, Sr. Presidente. O requerimento já está encaminhado à Mesa, o que nós precisamos discutir agora é se vamos continuar na Ordem do Dia ou não. Se não continuarmos na Ordem do Dia, temos as inscrições já feitas, porque eu quero debater muito, sim, o assunto de golpe, quero debater muito o que o Líder do PSDB aqui colocou e já adiantou: há um crime. Nós adiantamos, não há crime, tanto que vamos perguntar para a população na rua, que toma as ruas, segundo eles para apoiar o impedimento da Presidente Dilma - nós preferimos chamar de golpe -, se eles sabem o que é suplementação, crédito suplementar, se sabem o que é pedalada. Não, eles estão movidos por aquilo que a oposição diz todos os dias... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... inclusive através dos meios de comunicação, que é muita corrupção que há no País, que a Presidente é culpada por tudo e, por isso, tem que sofrer um impeachment. É isso que move as ruas. As ruas não sabem o que são pedaladas, as ruas não sabem o que é crédito suplementar. O próprio Senador Líder do PSDB diz o seguinte: "As pedaladas nós já deixamos de lado." Reparem: "As pedaladas nós já deixamos de lado. Agora o que nós queremos são os decretos suplementares." Sabem por quê? Porque o entendimento do próprio tribunal de contas é de que pedalada não é crime de responsabilidade. Dezesseis governadores teriam que ser impedidos por causa disso, dezesseis, inclusive o do Estado de São Paulo. Deixaram de lado, porque não prosperava. Aí se agarraram no decreto de suplementação de 2015, cujo julgamento das contas não tem nem o parecer do Tribunal de Contas da União. É isso o que está lá. |
| R | É óbvio, eu prefiro ficar com a palavra ponderada daqueles que dizem o seguinte: "Impeachment sem razão técnica e sem estar claro o crime de responsabilidade é golpe." Mas esse é um debate que vamos travar em seguida. Sr. Presidente, faço a sugestão para que V. Exª encerre a Ordem do Dia, para que possamos continuar o diálogo aqui, no Senado Federal, neste plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka, Senador Lindbergh, Senador Jorge. Eu peço só um pouquinho para estabelecer essa ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito ofensivo para quem tem uma posição divergente daquilo ali. Eu ocupei a tribuna ontem, eu não consigo entender essa questão de golpe quando você tem uma comissão especial criada na Câmara, com participação, inclusive, de Deputados que têm posição contrária. Todos os partidos estão representados. Ali haverá um parecer que será votado, no plenário da Câmara, que terá que ter 342 votos "sim". Depois disso, se houver os 342 votos "sim", vem ao Senado, que reunido vai ainda votar se dará ou não prosseguimento ao processo. Em caso de o Senado dizer sim, vai continuar. E quem vai presidir o processo em si é o Presidente do Supremo. V. Exª sabe disso. Aí nós teremos que ter 54 votos dos Srs. Senadores para aprovar. E aí eu pergunto: onde está o golpe? Agora, se todos nós aqui que fomos eleitos legitimamente pelos nossos Estados não temos representatividade política para decidir sobre isso, então, realmente eu não sei mais. O nosso regime é democracia representativa. A luta política, eu respeito. Agora ser aqui chamado de golpista? Eu, que tenho uma luta inteira dedicada, que lutei para que este País tivesse a redemocratização, que tenho nove mandatos consecutivos num único Partido e ao qual tenho a minha vida inteira dedicado, não vou ser chamado de golpista, porque eu nunca fui, Sr. Presidente. |
| R | E isso eu não vou admitir, seja de quem for. Que digam que divergem, que não querem, e vamos discutir. Em algum momento, nós vamos. Quando a sociedade não tem um consenso, qual é a forma de dirimir esse problema? É no voto. No voto onde? No Congresso Nacional. É isso que nós temos de admitir ou, então, não vai mais haver razão de existir o Congresso Nacional. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. Com a palavra V. Exª com a permissão do Senador Lindbergh. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao tema que o colega Ferraço trouxe, e o Senador Tasso também, eu queria que constasse um complemento. O Embaixador Secretário-Geral do Itamaraty, Sérgio Danese, tão logo tomou conhecimento de um telegrama, mandou um telegrama circular para todas as embaixadas do Brasil falando que não tinha nenhuma posição oficial do Itamaraty nesse sentido. Então, eu queria que ficasse constando, independentemente dos debates que vamos fazer na Comissão de Relações Exteriores, que a posição oficial do Secretário-Geral do Itamaraty, Embaixador Sérgio Danese, é nesse sentido que eu falei. Por fim, eu queria aqui também dar a minha opinião, mesmo que seja breve - faltam só dois colegas para que se possa ter uma deliberação que está em curso -, em relação ao momento tensionado que estamos vivendo. Eu queria, em primeiro lugar, fazer um registro, aqui do plenário, da importante decisão tomada pelo Ministro Teori Zavascki. Não é um ministro do Supremo, porque não há ministro qualquer do Supremo, mas ele é o Relator da Lava Jato no Supremo. E ontem ele tomou uma medida, que eu vou usar um termo que é a maneira de nos comunicarmos: ele deu um freio de arrumação. De certa forma, todos nós nos perguntávamos se o Supremo é uma instância superior ou inferior da Justiça brasileira. Essa instância está abaixo ou acima de uma decisão de um juiz de primeiro grau? Eu li, nessa semana que passou, a partir de uma palestra que o Ministro Teori deu em Ribeirão Preto... Ele usou alguns termos importantes para serenarmos os ânimos e, talvez, ouvirmos mais uns aos outros no momento em que o País está precisando de todos nós. |
| R | O Ministro Teori Zavascki disse: O Poder Judiciário deve agir com serenidade, prudência e discrição, e o papel dos juízes é o de resolver conflitos, e não o de criar conflitos. Segue o Ministro Teori Zavascki: Os juízes não são protagonistas. Em uma hora como esta, que estamos vivendo, uma hora de dificuldade para o País, uma hora em que as paixões se exacerbam, é justamente nessas horas, mais do que nunca, que o Poder Judiciário tem que exercer seu papel com prudência, com serenidade, com racionalidade, sem protagonismo, porque é isso que a sociedade espera de um juiz. E ele encerra: O juiz resolve crises do cumprimento da lei. O princípio da imparcialidade pressupõe uma série de outros pré-requisitos. O Procurador da República, Rodrigo Janot, deu entrevista ontem. Deu declarações ontem. Olhem o que é que diz o Dr. Rodrigo Janot, se não é uma preocupação com o atropelo de alguns, que não é do Ministério Público, que não é da Polícia Federal, muito menos do Judiciário. Mas olhem o que diz o Dr. Rodrigo Janot: "O Ministério Público não tem ideologia nem partido, de modo que nosso único guia deve encontrar-se no texto da Constituição da República Federativa do Brasil." E encerra. Sem menções a nomes, ele fala na carta em "apagar o brilho personalista da vaidade, para fazer brilhar o valor do coletivo". São posicionamentos, Sr. Presidente, que estão diretamente ligados, sim, e aí não vamos tentar tampar o sol com a peneira: o seu Eduardo Cunha, desde o ano passado, assumiu para si a liderança e a condução de um golpe de Estado neste País, porque não havia comissão criada, não havia denúncia de crime de responsabilidade, e ele montou um esquema dentro da Câmara, rasgando a Constituição, nomeando uma comissão que, depois, foi freada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual estabeleceu o rito para a apreciação de impeachment, sim, que está previsto na Constituição. Eu queria encerrar dizendo que eu compreendo os colegas da oposição. Eles estão muito incomodados - não digo nem aqui do Senado, mas digo os de lá, especialmente da Câmara - em ter que fazer coro com o seu Eduardo Cunha, de fazer um acordo para poder pôr o impeachment em baila. |
| R | O Presidente Renan, ontem, falou com serenidade e sabedoria, o que, talvez, resuma o que estamos debatendo aqui. Ele disse: “Impeachment sem crime de responsabilidade tem outro nome.”. Vou repetir, O Presidente do Congresso falou: “Impeachment sem comprovado crime de responsabilidade tem outro nome.” Óbvio, óbvio, que nós temos um movimento que veio da Câmara dos Deputados, liderado pelo Seu Eduardo Cunha. Agora estão falando até que tem preço, que há dinheiro acumulado para bancar o impeachment. E eu, sinceramente, se nós formos tirar um governo porque está mal avaliado, porque não conseguiu ainda ter as condições, até mesmo que a Constituição garante, para começar o seu segundo mandato, é uma situação muito grave. Eu peço aos colegas, sei que o Senado terá serenidade, um espaço para um debate adequado como estamos procurando fazer aqui. Eu até cumprimento os colegas da oposição pela maneira como nós estamos tratando isso. Tenho presidido as sessões, tenho visto, mas, sinceramente, talvez o Brasil nunca tenha precisado tanto do Senado Federal como agora, a instituição mais antiga da República, porque o outro Ministro, Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo do Supremo, usando a voz e as palavras de Rui Barbosa, disse: “A pior ditadura é a do Judiciário.” E eu vi o ato do Ministro Teori Zavascki, ontem, que tenta resgatar o respeito de todos nós da sociedade brasileira com o Judiciário. Eu vejo aqui o gesto do Dr. Rodrigo Janot e de outros ministros, que estão, não enquadrando, mas estão apenas tentando fazer com que nenhum membro do Judiciário saia das linhas que estão escritas preenchendo a Constituição da República Federativa do Brasil. Lamento, e queria encerrar com isto, Sr. Presidente. Acho que nós deveríamos ter uma manifestação aqui. Se quisermos o equilíbrio, não pode um grupo de fascistas ir para a frente da casa do Ministro Teori Zavascki para criar terrorismo para a família dele, porque ele apenas está exercendo o direito de Juiz Relator da Lava Jato. Eu peço, sinceramente, que haja um equilíbrio. Se queremos um cadáver na rua - parece-me que já houve um lá em Guarulhos -, mas, se queremos paz, ambiente para debatermos a saída para a crise, nós não podemos aceitar que o Ministro Teori Zavascki, que tomou uma série de medidas para fortalecer a ação da Lava Jato, só porque agora tomou uma medida que estabelece freio a um juiz de primeira instância, que restabelece o que a Constituição e as leis determinam, tenha, na frente da casa dele, agora, grupos de fascistas ameaçando a ele e a sua família. Que País é este? |
| R | Então, é muito importante que o Senado Federal cumpra o seu papel. Acredito nisso, como Vice-Presidente da Casa, porque confio e acredito na capacidade de cada um dos colegas daqui, como disse o Senador Moka e outros, de nós encontrarmos um jeito de, ouvindo uns aos outros, pensarmos e colocarmos em primeiro lugar o Brasil, que está precisando de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente,... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... desculpe insistir sempre, mas sou Vice-Líder do PT no Plenário e estou aqui exercendo a função. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço até desculpas, às vezes, de ficar insistindo, mas sou o Vice-Líder do PT no Plenário e às vezes, por determinação do Líder, estou aqui encaminhando pela Liderança do PT. Eu quero aqui, com muita serenidade, contraditar os argumentos do Líder do PSDB em cima da Constituição. Ele abriu aqui o art. 85, quando fala de crimes de responsabilidade, e foi ao inciso VI, que trata da Lei Orçamentária. E falou o Líder do PSDB sobre abertura de créditos suplementares, dizendo que abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso é crime de responsabilidade. Primeiro, é preciso que se leia a Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária de 2014/2015 tem o art. 4º, que dá poderes ao Poder Executivo de ter abertura de crédito suplementar sem passar pelo Congresso, desde que se respeite o superávit primário. Está escrito. Falta, neste caso, ao Líder do PSDB ler a Lei Orçamentária. O art. 4º diz o seguinte: "O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar desde que respeitado o superávit primário." O que nós vimos em relação ao superávit primário? Nos dois anos, houve uma adaptação do Governo Federal que foi aprovada pelo Congresso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Houve, sim. Você teve uma previsão de superávit primário no começo do ano que foi revisada e votada pelo Congresso Nacional. Vale dizer que nós estamos discutindo 2015. Esse assunto nem foi debatido pelo Tribunal de Contas da União, nem foi apreciado pelo Congresso Nacional. Por isso que dizemos que não tem base legal para se construir o caminho do impeachment em cima disso. O segundo ponto, Sr. Presidente, que eu queria falar, assim como o Senador Jorge Viana, é sobre a importante decisão, no dia de ontem, do Ministro Teori Zavascki. Está claro, Sr. Presidente...E fizemos aqui vários pronunciamentos sobre isso. |
| R | Nós temos uma legislação que fala sobre interceptações telefônicas. A conversa gravada com a Presidenta da República tinha de ter sido remetida imediatamente para o Supremo Tribunal Federal. E não foi só aquela última conversa. Você sabe que, desde o primeiro momento, quando houve interceptação telefônica, no dia em que o Presidente Lula foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, houve uma gravação da conversa da Presidenta Dilma com o ex-Presidente Lula. Faz 15 dias! Naquele momento, já tinha que ter sido remetido para o Supremo Tribunal Federal. Ademais, Sr. Presidente, o art. 9º da Lei de Interceptação Telefônica diz o seguinte: "Assuntos que não têm a ver com a investigação têm que ser imediatamente destruídos." Vazaram conversas, por exemplo, da ex-Primeira Dama Mariza Letícia com o seu filho. Isso não tem de ser interesse de investigação em relação àquilo. Então, a decisão do Ministro Teori foi uma decisão muito importante; o Ministro Teori é um Juiz extremamente equilibrado, extremamente técnico; e a nossa preocupação, Sr. Presidente, é com o clima de intolerância no nosso País. Está aqui. Eu queria entregar a V. Exª porque eu quero acionar a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, Sr. Presidente. Incitações ao ódio nesse momento. Ontem, infelizmente, às 11h24 da noite, o editor da Revista Época, Diego Escoteguy, coloca no seu Facebook ou no seu Twiter: "Esclarecidos esses pontos - friso - será difícil conter o ânimo da população contra Teori. A revolta começou agora e vai piorar imensamente." Ontem à noite, um grupo de fascistas passaram a noite na porta do Ministro Teori, em Porto Alegre. Eu chamo atenção de manifestações no Facebook. Colocaram o vídeo na frente da casa do Teori. Olhe, Sr. Presidente, as manifestações no Facebook. Eu vou enviar isso e vou fazer solicitação à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. Está aqui. Luiz Braganholo: "Coloca fogo na casa dele..."; Roberto Correa: "Joguem umas bombas, na casa deste russo, bandido!"; "Teori Lixo"; "Coloca fogo"; e vai por aí afora. Eu estou sinceramente muito impressionado nesse momento. Esta Casa tem de tomar uma posição. |
| R | Há manifestações agora sendo convocadas contra o "golpe do STF", contra um Ministro equilibrado, volto a dizer, contra um Ministro técnico, o Ministro Teori Zavascki. Naquele caso específico das interceptações telefônicas, houve um crime. Tenho dito aqui que o juiz Sérgio Moro não está acima da lei. Essas investigações têm de continuar, mas têm de continuar respeitando a lei e a Constituição brasileira. Para finalizar, sei que alguns Senadores aqui repudiaram o termo "golpe". Quero dizer aos senhores que não achamos outra palavra no dicionário para descrever o que está acontecendo neste momento. Eu aqui falei sobre créditos suplementares. Não há jeito, eles podem procurar, que não vão achar a base. Eles dizem que pedaladas fiscais são operações de crédito; se o fossem - não são operações de crédito -, no máximo estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a Lei Orçamentária. Então, desculpem-me os senhores, mas vamos continuar dizendo que é golpe. Cresce no País um movimento de juristas, de advogados, de pessoas da sociedade civil, de estudantes. É um engano os senhores acharem que os que estão se manifestando são apenas militantes do PT e do PSDB. É um engano! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Há uma parte da sociedade civil se levantando em defesa da democracia, em defesa da Constituição e contra esse golpe fajuto. Nem o prepararam direito! É um pedido de impeachment - desculpe-me a palavra, Senador - ridículo! Se quisessem fazê-lo, que fizessem outro. A verdade é essa! O Brasil é um País grande. O Brasil não é uma republiqueta de bananas... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...para se afastar uma Presidente da República com tanta fragilidade, Sr. Presidente. Então, acho que começa a haver um sentimento em parcelas importantes da sociedade que não são ligadas a nós do PT, que estão contra o que está acontecendo e que estão em defesa da democracia brasileira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador José Agripino. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, talvez, eu seja hoje o mais antigo na Casa ou um dos mais antigos da Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não apoiado! O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Eu tenho... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não apoiado! O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sou mais antigo por tempo de permanência, não sou o mais idoso. (Risos.) Presidente Renan, tenho me pautado, ao longo de todos esses mandatos, por uma postura de equilíbrio, de moderação e de busca de confluência e tenho procurado agir com bom senso. |
| R | Veja V. Exª: estamos vivendo um momento tenso? É claro, é muito tenso. O debate político se impõe? É evidente que se impõe! Ouvi com atenção a palavra do Líder Cássio Cunha Lima, que foi ponderado, que foi argumentativo. Depois, ouvi a manifestação dos líderes do Partido dos Trabalhadores, estando à frente o Senador Lindbergh Farias. Eu queria passar para a Casa minha experiência pessoal. Fui Governador em 1990 e encontrei, no meu Estado, o Banco do Estado do Rio Grande do Norte fechado. Ele tinha sido fechado por quê? Foi fechado sob o argumento de que os bancos estaduais corriam o risco, no Brasil inteiro, de funcionarem como caixas auxiliares dos Governos dos Estados. Fecharam aquela torneira que poderia ser aberta. Fecharam-na por quê? Para evitar eventuais pedaladas fiscais, para que o Tesouro do meu Estado não se socorresse de um banco que poderia tomar dinheiro emprestado do público para repassar pelo Estado, para o Estado, numa clara fraude, num by-pass à Lei Orçamentária. Ou seja, como o meu Estado, eu fui vítima, e foi feito o fechamento do banco. Muito bem, as pedaladas fiscais nada mais são do que o uso de dinheiro tomado emprestado da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para se usar um dinheiro de que o Orçamento não dispunha. O Tribunal de Contas da União, que é um órgão acessório do Parlamento brasileiro, ficou encarregado, é claro, de examinar a legalidade e a legitimidade dos procedimentos da União e, por unanimidade - quero deixar claro que isto se deu por unanimidade -, Senador Cássio, decidiu reprovar as contas da Presidente Dilma. É o órgão auxiliar, o Tribunal de Contas. Fala-se em arbítrio. No momento de conflito, quem tem razão? Feriu-se a LRF? Não se feriu a LRF? Quem vai arbitrar é o órgão próprio de Justiça, que, no caso, foi o Tribunal de Contas da União. Fala-se agora em golpe, porque não houve crime de responsabilidade, porque o Tribunal de Contas da União, certamente, agiu como uma corte política. E agiu, por unanimidade, como corte política. Mas não, está favorecendo um golpe. Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil já viveu momentos de grande tensão. Um organismo chamado Ordem dos Advogados do Brasil teve, em momentos de grande tensão, uma palavra de moderação, de equilíbrio e de atitude. Neste caso, Senador Moka, já se manifestou. O Brasil tem 26 Estados e 1 Distrito Federal. Por 26 a 1 - não foram 25 a 22, não foi um escore apertado, mas foi um escore de 26 a 1 -, decidiu-se pelo apoio à tese do impeachment. A OAB, que é um órgão que, evidentemente, guarnece, protege, dá respaldo, em nome dos advogados do Brasil, à Constituição brasileira, deu respaldo, deu resguardo e apoiou a tese do impeachment. |
| R | Falar, depois disso tudo, que as pedaladas não feriram a legislação e que o Tribunal de Contas da União, cumprindo sua obrigação, não exerceu seu papel - e ele condenou e reprovou as contas da Presidente, determinando a prática do delito, o que ensejou, evidentemente, no processo de impeachment, sendo que o impeachment está resguardado por um mundo de autoridades no campo jurídico do Brasil, a começar pela OAB - é querer desconhecer os fatos. Desse modo, quero dizer a V. Exªs que este debate é natural, é normal, é aceitável. Nós vamos ter de exercer o nosso papel de moderação, evitando que o Brasil se incendeie, isto, sim, evitando que o Brasil se incendeie, mas, é claro, usando os dispositivos previstos na Constituição para exercer o arbítrio ao final. O impeachment é um dispositivo constitucional com base num elemento que tem por trás dele a chancela do Tribunal de Contas da União e da Ordem dos Advogados do Brasil. A oposição está cumprindo seu papel constitucional. Governo governa; oposição combate e retruca. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Falarão a Senadora Gleisi e o Senador Cristovam Buarque, na sequência. Senador Tasso... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Eu gostaria de pedir a palavra pela Liderança do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Daremos a V. Exª a palavra. Tem a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Penso que precisamos fazer alguns esclarecimentos aqui. Primeiro, o pedido de impeachment não está baseado na decisão do Tribunal de Contas da União relativa às contas de 2014. Aliás, esse relatório está na Comissão Mista de Orçamento, para que nós possamos fazer o seu julgamento. Aí, sim, teremos um julgamento das contas. Infelizmente, a oposição não tem dado quórum ou tem feito reiteradas manifestações para não nos deixar discutir as contas. No que se baseia o pedido de impeachment? No ano de 2015. O ano de 2015, Senador Cristovam, não foi sequer analisado pelo Tribunal de Contas da União. Nós não temos a análise. Mas disseram que foi feito igual a 2014. Então, é uma conjectura jurídica de quem está apresentando. Isso é importante dizer em relação às ditas pedaladas, que são os pagamentos aos bancos oficiais que não foram feitos no prazo estabelecido. O segundo ponto, que são os decretos que foram feitos de créditos suplementares, se havia irregularidade nesses decretos, eles foram regularizados pelo PLN 5. Não cabe a esta Casa questionar a legalidade dos decretos depois que votou um projeto de lei do Congresso Nacional regularizando todos os créditos suplementares, complementares e extraordinários que a Presidência da República fez. |
| R | Que contradição é essa? Nós regularizamos os créditos, e, depois, a oposição, que, aliás, votou no PLN 5, diga-se de passagem - votou no PLN 5, não votou de forma contrária; a oposição votou no PLN 5 -, atesta que isso é base para que se faça o processo de impeachment. Temos de ter seriedade. Isso não tem base legal. E é por isso não ter base legal, por considerarmos isso ilegal e inconstitucional, que se está dizendo que é uma postura de golpe. E não somos nós que estamos dizendo que é uma postura de golpe. Sr. Presidente, há manifestações contra essa situação não só de brasileiros, não só de instituições. Já se manifestaram em relação a essa postura de tirar o mandato da Presidenta Dilma sem base legal e inconstitucional o Diretor-Geral da OEA, Luis Almagro; Susana Malcorra, Chanceler da Argentina; Ernesto Samper, Secretário-Geral da Unasul; Alicia Bárcena, da Cepal; o ex-Presidente Mujica; a ex-Presidente Cristina Kirchner; o ex-Presidente Felipe González; o ex-Presidente Massimo D'Alema; José Miguel Insulza, da OEA; Ricardo Lagos; Evo Morales; Nicolás Maduro; Rafael Correa; Adolfo Pérez Esquivel. Além disso, há editoriais em jornais, como Der Spiegel, Le Monde, El País e o próprio New York Times. Não somos nós que estamos dizendo isso. Esses meios de comunicação usam exatamente esta palavra: golpe. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Se não há base legal, não há como você justificar. O que está colocado para trazer a público o impeachment da Presidenta Dilma não tem base legal. Repito: os decretos tão falados agora, se foram feitos sem base orçamentária, foram legalizados por este Congresso Nacional, com o voto da oposição e de todos os setores, pelo PLN 5. É importante dizer isso. Eu queria fazer um registro também, Sr. Presidente, que considero muito importante, do que aconteceu ontem no meu Estado, na Universidade Federal do Paraná. A Universidade Federal do Paraná é a primeira universidade federal do Brasil. Ela é de 1929 e já foi palco de grandes manifestações democráticas. Foi em 1972 que saiu de lá a Carta de Curitiba, em que a OAB, reconhecendo o erro de apoiar o Golpe de 64, fez um ato nesse mesmo auditório, tirando uma carta em defesa da democracia e também contra a ditadura militar. |
| R | Ontem, nesse mesmo auditório histórico da Universidade Federal do Paraná, centenas de pessoas se reuniram. O auditório ficou lotado. Mais de mil pessoas ficaram de fora, Senador Cristovam. Foi um ato pela legalidade e pela democracia. Muitos assinaram este ato. Eu queria ler apenas o início da lista dos professores que estavam lá e que o assinaram: Prof. Domingos Dresch da Silveira, Procurador da República; Marcello Lavenére Machado, ex-Presidente da OAB; Carlos Frederico Marés, ex-Procurador-Geral do Estado do Paraná; Manoel Caetano Ferreira Filho, advogado e professor; José Antônio Peres Gediel, Procurador do Estado, e por aí vai. Aqui já foram apostas mais de 200 assinaturas. Há uma segunda Carta de Curitiba. Eu gostaria de lê-la no plenário, porque não é uma opinião minha, não é uma opinião do PT, não é uma opinião de nenhuma entidade de movimento social ligado a partidos de esquerda apenas. São juristas paranaenses, professores curitibanos. Sim, eles são de Curitiba, da terra do juiz Sérgio Moro. Eles estão questionando o juiz Sérgio Moro, estão questionando as escutas ilegais, estão questionando a falta de espírito democrático, estão questionando as manifestações fascistas no Brasil, estão questionando o impeachment da Presidenta Dilma. Então, se V. Exª me permite, quero ler esta carta, porque acho que ela é relevante, é histórica. É importante que ela fique registrada nos Anais desta Casa, Sr. Presidente. Carta de Curitiba em Defesa da Democracia Juristas, cidadãs e cidadãos brasileiros, reunidos na cidade de Curitiba no dia 22 de março de 2016, manifestam-se em defesa dos direitos humanos, das garantias e dos princípios democráticos e republicanos que orientam a Constituição Federal de 1988. O atual momento de ameaça à democracia exige a reafirmação das instituições constitucionalmente estabelecidas e a necessidade de diálogo. O ódio, a intolerância, a violência e o arbítrio devem ser refutados veementemente. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem buscar a harmonia e a independência necessárias para garantir a democracia. Cumpre, também, à imprensa divulgar os fatos com imprescindível isenção. As concessões dos serviços públicos de rádio e televisão não devem ser utilizadas como instrumento de ação política de grupos, instituições e organizações com o objetivo de desestabilizar o regime democrático. Diante da manifestação pública da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, favorável à abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff, expressamos nosso inconformismo republicano. No Estado democrático de direito, o mandato do Presidente da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei nº 1.079, 10.04.1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são motivos suficientes para que medida tão drástica seja adotada. Na democracia presidencialista, o descontentamento de parte do povo, ainda que significativa, há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade do mandato. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Somente no regime parlamentarista, no qual o voto de desconfiança, que retira o Primeiro-Ministro do cargo, está sujeito a simples avaliação de conveniência e oportunidade, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento, no jogo das forças políticas contrapostas. Os fatos até agora noticiados pela imprensa, em especial aqueles constantes do pedido de impeachment que tramita perante a Câmara Federal, não configuram crime de responsabilidade. Nesta situação, a tentativa de impeachment da Presidenta não pode ser apoiada por aqueles que defendem a ordem jurídica constitucional. Assim, repudiamos a decisão tomada pela OAB em apoio ao impeachment da Presidenta da República e manifestamos veementemente nossa defesa do Estado Democrático de Direito, que não se compraz com soluções arbitrárias. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são direitos e garantias fundamentais, de que não se pode abrir mão, sob pena de prevalecer o terror e a barbárie. O sistema de justiça brasileiro e seus órgãos auxiliares, em hipótese alguma e sob nenhum pretexto, pode agir fora dos marcos constitucionais e legais. Não há moral ou valor especial que permita a utilização de técnicas e procedimentos ilícitos no país, com o uso de tecnologia virtual e ação midiática. Estas medidas são típicas do estado policial, que a Constituição Federal refuta. As provas produzidas ilicitamente no âmbito da chamada operação lava jato, a condução coercitiva de pessoas que não foram previamente intimadas para comparecer perante órgãos do Estado, a divulgação de diálogos gravados por meio de grampo telefônico, as decisões proferidas por juízes manifestamente parciais, que são antecipadamente divulgadas na imprensa e, primordialmente, a escolha mediante critérios não republicanos dos que serão e dos que não serão acusados constituem fatos absolutamente incompatíveis com as garantias do Estado Democrático de Direito, acolhidas na Constituição Federal. |
| R | Nesse conturbado momento por que passa a sociedade brasileira, evocamos a Declaração de Curitiba, de 1972, do Conselho Federal da OAB e das Seccionais: 'Não há a mínima razão em que se tenha como necessário o sacrifício dos princípios jurídicos no altar do desenvolvimento, pois o legítimo progresso econômico e social só se fará em conformidade com os princípios do Estado de Direito e o respeito aos direitos fundamentais do homem.' (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não é hora de se curvar. O momento exige contundente defesa do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, que se manifestou pelo voto legítimo em regular eleição, das garantias constitucionais do devido processo legal, especialmente da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, da imparcialidade e do afastamento das provas ilegítimas. Ao contrário, é preciso ter coragem para denunciar o obscurantismo que insiste em se instalar no País. Somente assim construiremos uma 'sociedade livre, justa e solidária'. Tenho certeza de que esta segunda Carta de Curitiba ficará gravada na história, assim como o ato que tivemos ontem, no Palácio do Planalto, com vários juristas brasileiros em favor da Presidenta Dilma e contra o impeachment. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E, só para encerrar, Sr. Presidente, um esclarecimento que eu acho necessário: não é pelo fato de constar o impeachment na Constituição que ele seja constitucional. Aliás, vários outros crimes e disposições constitucionais sobre condutas estão lá, mas há que se praticar o crime ali colocado. E não há crime. Portanto, eu quero deixar claro aqui, Sr. Presidente: esse impeachment e esse processo são ilegais; e ilegais sendo é golpe. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. Em seguida, terá a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar principalmente à minha população, da minha cidade natal, Rondonópolis, que nós temos uma luta lá há muito tempo pela criação da universidade federal da região sul de Mato Grosso. Ontem, tive uma audiência com a Presidente da República, Dilma Rousseff, quando levei a ela essa reivindicação de toda a comunidade. E agora, pela manhã, o Ministro Mercadante já me autorizou a colocar de público que a Presidente, junto com o Ministério, estará remetendo para o Congresso Nacional mensagem para a criação da universidade federal da região sul de Mato Grosso. Com isso, quero parabenizar também toda a população, todos aqueles que lutaram: professores, profissionais da educação, lideranças políticas, toda a Bancada. Quero saudar também o Senador José Medeiros, o Senador Blairo Maggi, o Deputado Federal Carlos Bezerra e o Deputado Valtenir. |
| R | Independentemente de ser contra ou a favor do Governo, aqui toda a Bancada de Mato Grosso apoia essa iniciativa, porque o campus de Rondonópolis é o mais antigo da Universidade Federal de Mato Grosso. Rondonópolis é a cidade polo da região sul de Mato Grosso, além do que é a única cidade do Brasil que tem os três Senadores da mesma cidade. Com isso, claro, a população nos cobra muito mais. Mas também é só questão de justiça. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) - A Universidade Federal fez o seu papel, cumpriu o seu projeto, atendeu a todos os requisitos do MEC. Além disso, Rondonópolis, como cidade polo, é a região que tem o maior índice de produção e produtividade do Brasil. Nós somos lá o maior produtor de algodão, o maior produtor de soja do Estado de Mato Grosso, exatamente na região sul de Mato Grosso. Também, inaugurado pela própria Presidente Dilma, temos o maior terminal ferroviário da América Latina, exatamente na cidade de Rondonópolis, que, além de ser um entroncamento rodoviário, encontro da BR-364 com a BR-163, é uma das cidades que mais se desenvolvem no Brasil. Portanto, quero parabenizar a Câmara de Vereadores, o Prefeito Percival Muniz, toda a classe política da região e do Estado, que sempre apoiaram o projeto; e, principalmente, através do Prof. Javé, da Profª Antônia Marília e também da Profª Lindalva, quero parabenizar toda a equipe da universidade, principalmente aqueles que estiveram à frente do projeto de construção da Universidade Federal. A Universidade Federal de Rondonópolis recebeu muitos recursos do Programa de Extensão Universitária, desde o início do Presidente Lula até agora. Portanto, não é só justiça, mas um reconhecimento por parte do Governo Federal. Tenho certeza de que V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, vai nos ajudar para que a gente possa, em regime de urgência urgentíssima, tão logo chegue aqui essa mensagem, votá-la, e ainda este ano ter a sanção e a criação da nossa tão sonhada universidade da região sul de Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Wellington Fagundes, com muita satisfação. Falarei pessoalmente com cada Líder de Bancada para que a gente possa fazer isso dentro de um calendário que possa ser considerado especial. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. Como nós já temos quórum, pergunto a V. Exª se não poderíamos abrir a votação e, com isso, colocar em votação o nosso projeto. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria só combinar com o Senador Ronaldo Caiado: nós temos dois ou três pedidos de Senadores que já estavam fora do plenário do Senado; pediram mais dez minutinhos para atestar a presença. Em seguida, vamos votar - porque, aí, não precisará de quórum - o projeto do Senador Ronaldo Caiado e outras duas resoluções que aprovamos igualmente na Mesa Diretora de hoje. Peço só dez minutos. |
| R | Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, eu quero me somar, Senador Lindbergh, à sua manifestação de protesto contra o que aconteceu ontem, na frente da casa do Ministro Teori. Não vou dizer que são fascistas, porque nem sei se eles têm alguma coisa na cabeça. Devem ser uns desmiolados que estão fazendo isso, mas é preciso ir além e perceber que esse tipo de coisa vai se generalizar no Brasil: contra quem faz um gesto que parece favorável ao Presidente, como ele fez; ou contra quem fizer gestos pelo outro lado. Há desmiolados em todos os grupos políticos do Brasil. O Senador Reguffe me dizia, há pouco, que este não é um bom tempo para gente de bom senso. Não temos espaço, se tentamos pensar as coisas com bom senso. Estamos caminhando para um processo de sectarismo; e diria mais: de uma guerra sectária. Este já é um País profundamente violento, de uma guerra civil de criminosos. Podemos estar caminhando para uma guerra civil sectária, seja ganhando o impeachment, seja ganhando a Presidente Dilma, e o impeachment sendo barrado. Em qualquer dos dois casos, Senador Renan - e sua responsabilidade é grande nisso, como Presidente desta Casa -, vamos ter descontentamentos generalizados que podem levar a coisas como essa na casa de cada um de nós, por um lado ou por outro; na casa de cada ministro, de cada juiz. Aos poucos, isso começa a ter um vulto, que, depois, não para. O ideal era que nós nos debruçássemos não entre ser a favor ou contra o impeachment apenas, mas também em como superar este momento. É claro que é foro íntimo. Se a Presidente Dilma renunciasse, resolveríamos essa guerra sectária. Outros Presidentes, na história de outros países, insistiram em não renunciar, e a guerra sectária aconteceu; depois, não se consegue parar. Mas essa é uma questão pessoal que não vale a pena nem sugerir. Uma outra coisa, Senador Lindbergh, sobre a qual temos conversado aqui diz respeito ao processo de acordo geral, inclusive com a Presidente Dilma e com o Vice-Presidente Temer, no sentido de que pudéssemos ultrapassar este momento fazendo uma eleição para Presidente e Vice-Presidente da República antes de 2018. |
| R | Parece absurdo, mas o Presidente Sarney aceitou reduzir o mandato dele, e uma forma constitucional reduziu de seis para cinco anos. Não venham dizer que ele foi eleito indiretamente, porque a legalidade era a mesma; a legitimidade podia ser diferente. Na verdade, deveria ser para todos nós, porque estamos todos sob suspeição. Cada vez que sai uma lista de contribuições, vinda de empreiteiras, os nomes que aparecem põem todos nós sob suspeita, mas isso não vai acontecer. São 2/3. Não vai acontecer de Parlamentares e Deputados abrir mão. Eu acho que está na hora de sentarmos com as lideranças todas deste País e tentarmos algum gesto que case a legalidade do mandato com a legitimidade da vontade que hoje está na rua - eu nem disse "popular" de propósito. A Senadora Gleisi leu um belo manifesto, muito benfeito, mas há uma frase que não está dita corretamente, quando diz que "é uma tentativa de golpe daqueles que perderam as eleições". Não. Hoje, na rua, tem muita gente que votou na Presidente Dilma e que está descontente. Está descontente porque votou com a tarifa elétrica que ela baixou, e ela aumentou; com o crescimento que não veio; com o desemprego crescente; com a inflação que veio; com a descoberta de que o marqueteiro dela está preso e que foi quem inventou todas essas mentiras, inclusive do Pátria Educadora. Não são apenas os que perderam a eleição que estão indo para rua. Além disso, há uma dúvida, se houve ou não crime, se as pedaladas são ou não crime. Há uma dúvida. Há pessoas que acham que sim, há pessoas que acham que não. Não dá para a gente dizer que é crime. Eu não digo que é crime. Não digo ainda, mas não digo que não é crime. Isso exige análise, cuidado, reflexão. Temos que nos debruçar sobre uma saída que não seja aquela que levará a uma guerra sectária no Brasil, e eu acho que tanto a aprovação do impeachment quanto a derrubada do impeachment vai levar a isso, e, aí, ninguém controlará mais. Por favor, vamos nos debruçar! Tentemos alguma coisa. Pode ser até que se chegue à conclusão: "não tem jeito, essa guerra sectária é inevitável". Ou então eu estou errado. Não vai haver isso. Esse negócio na casa do Teori foi apenas algo solto. Pode ser que eu esteja enganado, que eu esteja vendo fantasmas onde não existem, e todos nós nos acalmamos, mas, se não, procuremos uma solução. Hoje, qualquer alternativa vai trazer problemas. |
| R | A própria substituição pelo Vice-Presidente, que seria o Presidente Temer, há pessoas que vão dizer: "Mas ele foi escolhido pela Dilma!", "Mas ele é do mesmo grupo!", "Mas já se levantaram algumas hipóteses de ele estar envolvido em coisas". Qualquer um vai trazer essa suspeição, essa instabilidade e essa ilegitimidade. A única maneira de casar a legalidade da Constituição, dos mandatos, com a legitimidade da insatisfação geral é através de um diálogo que permita reduzir o mandato, sim, sem necessidade de atropelar; num acordo geral da Presidente e do Vice-Presidente com todas as lideranças no Congresso. É isso, Sr. Presidente. Não foi um fato isolado, ainda que tenha sido o primeiro. E não foi o primeiro. É que, como foi na casa de um ministro, todo mundo despertou. Mas estão começando a pipocar coisas assim. Inclusive houve vandalismo contra uma sede do PT. A gente tem que protestar também, não pode deixar que aconteçam coisas como aquela. Não sei em que Estado foi, mas foi contra uma sede do PT. Isso vai pipocar para todos os lados, e depois vai ser muito difícil controlar. É mais difícil controlar isso depois do que encontrarmos o que parece impossível hoje, que é uma solução negociada para essa grave crise. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Em seguida, vamos anunciar o resultado da votação e votar esses dois projetos de resolução, e daremos a palavra à Senadora Fátima Bezerra. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a palavra, na verdade, para uma comemoração: a notícia que o Senador Wellington nos trouxe aqui, há muito esperada. Eu, por exemplo, entrei na Universidade Federal de Mato Grosso em 1989. Já naquela época, era um sonho dos mato-grossenses da região sul e sudeste do Estado a criação de uma universidade, de um polo educacional que pudesse atender a toda aquela comunidade. É uma universidade, inclusive, que vem atender ao Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul também. Toda cidade esperava isso. O Mato Grosso é um Estado que tem contribuído muito para o País e tem apenas uma universidade. Proporcionalmente, é o Estado que tinha menos universidades. Ainda tem poucas, mas, neste momento, a notícia é muito boa. Faço parte dos que lutaram, desde quando era aluno, e agora como Parlamentar. Saúdo a todos da Bancada de Mato Grosso, ao Senador Wellington, que vem lutando por isso há muito tempo e já naquela época lutava. Então, é uma notícia extraordinária a da Universidade Federal do Cerrado, na região de Rondonópolis. Quero fazer aqui também um registro não tão festivo. Na verdade, é uma notícia triste. |
| R | Mato Grosso perdeu, na última segunda-feira, Dona Maria Claudina de Jesus, carinhosamente conhecida como Dinha Lia, que faleceu aos 94 anos, vítima de complicações de uma cirurgia. Ela era moradora da Grota Vermelha, uma região rural de Rondonópolis, mas era uma pessoa muito conhecida em todo o Estado. Foi parteira e ajudou no nascimento de muitas crianças desde a década de 60, e, na modesta projeção que ela mesmo fazia, foi responsável por mais de 200 partos. Para muitos deles, caminhava quilômetros à pé até chegar à casa das grávidas prontas a dar à luz. Como muitas parteiras Brasil afora, nunca cobrou um centavo por seus serviços. Aliás, ao contrário, muitas vezes ajudou na criação da criança fornecendo leite e demais alimentos, especialmente às famílias necessitadas. Contando essa história, é certo assumir que Dona Dinha Lia não deixou só os seus nove filhos biológicos órfãos, mas centenas de mato-grossenses que a adotaram sentimentalmente como mãe e que devem suas vidas ao amor dessa mulher. Deixo aqui o meu apoio e as minhas orações à família da Dona Dinha Lia, que vive este momento de dor. Que Deus seja o conforto para todos os amigos e familiares dela. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 42; nenhum voto NÃO. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome de Fernando Jacques de Magalhães Pimenta para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu quero comunicar - eu vou dar já a palavra a V. Exª, deixe só acabar a Ordem do Dia - aos Senadores que o requerimento apresentado à Mesa pelo Senador Tasso Jereissati já foi apreciado na reunião que nós realizamos hoje da Mesa Diretora. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 12, DE 2015 Projeto de Resolução do Senado nº 12, de 2015, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria trata dos requerimentos de destaque. Há, sobre a mesa, pareceres que serão publicados na forma do Regimento, da CCJ, que teve como Relator o Senador Romero Jucá, com Emendas nº 1 e 2 de redação, e da Comissão Diretora, que teve como Relator o Senador Jorge Viana, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2, apresentando ainda a Emenda nº 3. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado para discutir a matéria. |
| R | O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Colegas, dada a sensibilidade de V. Exª e da Mesa, foi apresentado um projeto de resolução principalmente para os Parlamentares que compõem a oposição e também para membros da Base do Governo, no momento em que não concordam com toda a inteireza do um projeto. Ou seja, normalmente, o que ocorre é que, pelo Regimento Interno do Senado Federal, aqueles destaques apresentados a uma matéria que está sendo analisada e discutida pelo Plenário são todos incluídos e votados em globo. Isso tira do Parlamentar ou da Bancada de oposição ou da Base do Governo a possibilidade de incluir sua emenda no texto apresentado pelo relator. Então, esse avanço que nós obtivemos faz com que o Regimento Interno do Senado Federal seja muito mais flexível ao debate, à argumentação, e, sem dúvida alguma, podendo melhorar em muito os projetos que chegam, sem que aquelas emendas não acolhidas pelo nobre relator possam ser, aí sim, debatidas no plenário do Senado Federal e ter votação favorável para que seja incluída ao texto. Então, Sr. Presidente, isso traz ao plenário do Senado Federal a oportunidade de ampliar a discussão para que não seja terminativa nas comissões e para que não prevaleça única e exclusivamente a fala do nobre relator, com todo o respeito que deve ser dado ao cidadão que está ali analisando. Mas esse destaque faz com que as emendas possam ser analisadas também pelo Plenário do Senado Federal. O Senador Jorge Viana conseguiu avançar num acordo, em que havia uma primeira proposta. E a construção do acordo ocorre com o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal, no seu parágrafo único, que prevê que, de três bancadas, de três a oito Senadores têm direito a um destaque sobre o tema que está sendo discutido; de nove a quatorze Senadores, dois destaques; e, acima de quatorze Senadores, as bancadas têm direito de apresentar três destaques às emendas apresentadas. Como tal, Sr. Presidente, eu quero agradecer o trabalho feito, inciado pelo Senador Romero Jucá, no projeto de resolução de nossa autoria, concluído pelo Senador Jorge Viana. Peço o apoio de todos colegas e agradeço à Mesa pela sensibilidade que teve para que o projeto fosse colocado em pauta na data de hoje. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que cumprimentamos o Senador Ronaldo Caiado, que, desde que chegou a esta Casa, vindo da outra Casa do Congresso Nacional, levantou essa questão, que verdadeiramente aprimora o Regimento e democratiza o processo legislativo. O Senador Ronaldo Caiado apresentou questão de ordem, depois apresentou a proposta, depois teve, com a Mesa e no Colégio de Líderes, várias conversas, e hoje nós chegamos à conclusão da tramitação desta matéria, que, sem dúvida nenhuma, vai fortalecer o processo legislativo do Senado Federal. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Votação do projeto sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação, em globo, das Emendas nºs 1 e 3, de pareceres favoráveis. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Fica prejudicada a Emenda nº 2. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria vai à promulgação. Item 5 da pauta:, Projeto de Resolução nº 61, de 2015, de iniciativa da Comissão Diretora, que cria, no âmbito do Senado Federal, a Instituição Fiscal. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.432: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 61, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 1.432, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 61, de 2015, de iniciativa da Comissão Diretora, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal. Pendente de parecer da Comissão Diretora sobre a Emenda nº 1-Plen. Ao projeto foi oferecida Emenda nº 1, de Plenário, que recebeu parecer favorável da Comissão Diretora. Discussão do projeto e da emenda. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto e a emenda, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1, de Plenário, que teve o parecer favorável da Comissão Diretora. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. |
| R | Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - No âmbito do Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas esse tema está, Senador Lindbergh, pautado há meses. Nós tivemos que colocar a Senadora Simone Tebet para construir um acordo. Tiramos da mudança da Constituição Federal e vamos criar essa instituição, no momento de crise nacional, no âmbito do Senado Federal, sem agregar custo, com remanejamento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu discordava desse projeto, mas, em homenagem a V. Exª, eu acho que não há problema em aprovarmos esse projeto aqui, no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu fico muito feliz e honrado. Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Sr. Presidente, peço para registrar o meu voto da votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará, Senador Alvaro Dias, a manifestação de V. Exª. Votação da Emenda nº 1, de parecer favorável. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, que teve como Relator o Senador Jorge Viana, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 49, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 49, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. A matéria também vai à promulgação. Eu quero aproveitar só um minutinho, Senadora Fátima e Senadora Rose, para comunicar ao Plenário - como todos já devem ter observado - o ganho de definição das imagens captadas diretamente das sessões, aqui, no plenário da Casa. Senadora Rose, desde a última segunda-feira passada, as sessões passaram a ser transmitidas pela TV Senado, com três novas câmeras digitais de alta resolução, adquiridas recentemente no processo de digitalização da emissora. |
| R | Esse processo de atualização tecnológica será estendido às gravações das reuniões das Comissões da Casa, com as sete novas câmeras de captação, também em HD, que já foram adquiridas e, em breve, serão também instaladas. Ao final deste ano, a emissora estará no patamar de qualidade e atualidade tecnológica das melhores TVs do Brasil. Com novos equipamentos, será possível fazer a armazenagem simultânea de 38 canais de programas, o equivalente a 5 mil horas de conteúdo bruto. Por fim, um sistema completo com ilhas de pós-produção, com ilhas de jornalismo, geradores de caracteres e estações de videografismo vão garantir um salto na qualidade gráfica dos programas e produtos da emissora. Cumpre destacar que passamos de uma média de investimento anual no Senado Federal de R$20 milhões, nos últimos quatro anos, incluindo este ano, para uma média de R$66 milhões, isso sem gastar recursos da União. Os recursos que foram concentrados na modernização da TV Senado e do próprio Prodasen foram oriundos da venda da folha de pagamento dos servidores do Senado Federal. Quero cumprimentar os Senadores pelo debate que nós hoje aqui tivemos e queria lembrar uma coisa. É evidente que as instituições no Brasil estão funcionando, verdadeiramente funcionando. Ontem eu disse que tinha uma preocupação a mais. É que, no momento de crise, quando uma instituição se preocupa em grilar função de outra instituição, ela acaba colaborando com o agravamento da crise. Mas aproveito a oportunidade para lembrar aos Senadores e lembrar ao País que, quando criamos o Conselho Nacional de Justiça, foi para que o Conselho Nacional de Justiça, diante de qualquer excesso, tome providências. Então, o País está aguardando, continua a aguardar as providências do Conselho Nacional de Justiça com relação a eventuais excessos que possa ter havido no Judiciário, se é que houve esses excessos. Mas essa palavra caberá ao Conselho Nacional de Justiça e não ao Senado Federal. |
| R | Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu tenho a satisfação de passar a Presidência dos nossos trabalhos ao Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria... Senadora Fátima Bezerra, pela ordem, mas é que agora nós vamos chamar, certamente, um Líder, por conta da Ordem do Dia ter sido encerrada. E a primeira Líder inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Fátima Bezerra, pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas, de forma breve, eu quero aqui me associar ao Senador Lindbergh, quando ele fez o registro no plenário das manifestações de intolerância que estão sendo dirigidas ao eminente Ministro Teori, diante da decisão que ele tomou ontem, no uso legítimo das suas prerrogativas, de fazer questionamentos ao juiz de primeira instância, no que diz respeito à divulgação das escutas telefônicas que envolvem inclusive a Presidenta Dilma. Então, eu quero aqui me associar ao que o Senador Lindbergh aqui registrou. Ao mesmo tempo, Senador Jorge, em que também reforçamos o apelo para que o Senado da República peça providências ao Ministério da Justiça, peça providências à Polícia Federal, porque isso é inaceitável. Nós não podemos de maneira nenhuma assistir de braços cruzados que um juiz, repito, no uso legítimo das suas prerrogativas, seja ameaçado de maneira tão leviana e condenável quanto essa. Isso é uma afronta à própria democracia. Então, é importante que o Senado tome providências no sentido de acionar tanto o Ministério da Justiça como a Polícia Federal. Por fim, Sr. Presidente, quero dizer aqui que essas vozes que hoje se dirigem ao Ministro Teori de forma tão desrespeitosa e intolerante se calam quando um dos Ministros do Supremo, o Sr. Gilmar Mendes, que muitas vezes sai inclusive do seu papel de juiz e se assume como militante partidário, o mesmo juiz - só um momentinho, Senador Jorge - que, no mesmo dia, toma a decisão que ele tomou, suspendendo a nomeação feita pela Presidenta Dilma, do Presidente Lula como Ministro. Pois bem, esse Ministro, no mesmo dia em que toma essa decisão, inclusive, tinha almoçado com a oposição. Então, repito, as vozes que se voltam hoje contra o Ministro Teori, sem nenhum fundamento, de repente se calam diante exatamente dessas evidências. Na verdade, o que nós queremos deixar claro aqui é o nosso respeito pelo Ministro Teori, pelas decisões de caráter técnico, de equilíbrio, que ele tem adotado. |
| R | Para concluir, Senador Jorge, também rapidamente, ainda sobre o debate do impeachment, nós queremos aqui mais uma vez reafirmar. É claro, todos nós sabemos, conhecemos a Constituição, está na Constituição, mas continuaremos afirmando que impeachment, embora previsto na Constituição, sem ter embasamento legal, sem ter comprovação de crime de responsabilidade, não tem outro nome a não ser golpe. E é isso que tem incomodado setores da oposição, que sabem que o pedido de impeachment ora em debate, ora em discussão, é muito frágil do ponto de vista da fundamentação legal. Vou terminar, Sr. Presidente. Sem contar o debate que cresce hoje na sociedade, essa consciência de defesa da democracia. Fica aqui o exemplo da própria OAB. Respeitamos, claro, a posição da OAB, embora discordemos, inclusive fazendo coro aos dissidentes - muitos dissidentes em todo o País -, no campo da OAB, no campo dos operadores do direito, que discordam da decisão da OAB e fazem uma avaliação. Eu concordo que ela mais uma vez está cometendo um equívoco, assim como cometeu em 1964, quando, infelizmente, apoiou o golpe militar. Mas essa posição dos conselheiros não é a posição da maioria, não é a posição de todos os advogados e advogadas do Brasil. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Vanessa, peço aos colegas, porque nós precisamos dar uma dinâmica, nós tivemos poucos oradores antes da Ordem do Dia, que foi longa, e temos uma lista grande de oradores, em respeito aos colegas, eu peço, Senadora Vanessa, que V. Exª se prenda ao tempo regimental - já tivemos oportunidade, pela ordem, para vários colegas -, para que a gente possa dar celeridade à lista de oradores. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu só queria fazer uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Rose, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu agradeço essa rigidez de V. Exª, Sr. Presidente, porque estou aguardando exatamente o cumprimento da lista na qual estou inscrito desde ontem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Rose. |
| R | A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - V. Exª sabe que eu não domino ainda o Regimento do Senado, fiquei muitos anos na Câmara. Eu queria perguntar a V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por favor, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Desculpe-me. Eu só posso perguntar se V. Exª puder nos ouvir. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza. Desculpe-me. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu queria saber sobre apresentarmos alterações ao Regimento da Casa, porque está se tornando insuportável ouvir uma pessoa quatro, cinco vezes, na mesma sessão. Parece que estou vivendo o momento de quererem fazer lavagem cerebral. E estou no oitavo mandato. Eu queria saber se é possível - eu faço por requerimento a V. Exª - que possamos instalar uma comissão para fazer uma alteração no Regimento desta Casa para que possamos trabalhar. Nós viemos aqui para trabalhar. Queremos discutir todas as teses sobre tirar Presidente, ficar Presidente, mas queremos trabalhar. E é impossível trabalhar dessa maneira. Por requerimento, eu peço a V. Exª uma comissão especial ou eu mesma posso fazer todas as emendas que achar pertinentes? V. Exª me responda. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu já vi, não é de hoje, outro dia em que se estava fazendo esse uso do artifício de repetir... O próprio Senador Caiado, vejo que é uma tese de V. Exª que procura dar a dinâmica na sessão. Nós hoje aprovamos uma resolução aqui que normatiza - e é iniciativa do Senador Caiado - a apresentação de requerimentos para evitar aquilo mesmo. Mas eu acho que tem de ter um pouco de bom senso. Mas é óbvio que a senhora pode apresentar diretamente uma proposta de mudança no Regimento, mas há a Comissão de Reforma do Regimento, da qual o Senador Romero Jucá é Relator, que, lamentavelmente, também ainda não teve um desfecho. Então, existem dois caminhos: existe uma comissão criada, que está... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Quantos anos tem essa Comissão? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já vai um par de anos, para ser bem sincero. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Então, eu posso propor uma nova comissão, com celeridade, com prazo para início, meio e fim? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu acho que qualquer proposta - e acabamos de aprovar uma resolução - que venha no sentido de dinamizar e democratizar o espaço aqui no plenário, eu, particularmente, de pronto, assino embaixo. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com todo o respeito à Mesa, mas corroborando as palavras da Senadora Rose, eu acho que não é o caso de se mudar o Regimento; é o caso de se cumprir o Regimento. Eu não acredito que exista Regimento nenhum, seja do Senado ou de qualquer Assembleia Legislativa deste País, que permita que um orador fale duas, três, quatro vezes em uma sessão sem estar na ordem de inscrição, em detrimento de outros Senadores que, cumprindo rigorosamente o Regimento e a legislação, aguardam de forma paciente, tentando a harmonia da Casa, para poderem usar a palavra. Às vezes, nós temos assuntos importantes que dependem de serem ditos naquele dia, mas que não são ditos por conta disso. Então, eu gostaria de pedir, sem nenhum demérito a todos os que falaram duas ou três vezes aqui, porque todas as matizes ideológicas o fizeram, apenas que se cumpra o Regimento, até para o bom andamento da Casa, e que possamos dar o exemplo ao Brasil de que aqui existe ordem e continuará existindo ordem, que é o que nós queremos também para o nosso País. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria também me somar à manifestação de V. Exªs, Senadora Rose, Senadora Simone. O art. 14 do Regimento é claro, ele estabelece... Mas o que esta havendo não é exceção, está virando quase uma regra. Por isso, eu acho que a manifestação do Plenário... Estou falando como Vice-Presidente da Casa e vou procurar, dentro daquilo que me cabe, ser mais rigoroso também no "pela ordem", naquilo que, mesmo previsto no Regimento, não pode virar um abuso, em detrimento das inscrições e da paciência de colegas que estão esperando sua vez de falar. Então, contem comigo como Vice-Presidente, dentro das minhas limitações. Eu vou assumir isso, independente de mudanças que venham a ser apresentadas ou não. O art. 14 é rígido. Se a gente aplicá-lo e usá-lo bem, é possível, sim, dar uma melhor dinâmica e respeitar mais os colegas que estão esperando a vez de falar, conforme estabelece o Regimento. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Antes de V. Exª iniciar contando o tempo, só para ficar claro, não teremos mais aqueles apartes que elevam o tempo do orador a mais de 40 minutos? Eu vou falar no tempo que tenho direito... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O aparte conta no tempo do orador. Nós vamos ser tolerantes, quando possível; mas, se temos sessões com um número grande de inscritos, temos que dar uma dinâmica maior. Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Eu não poderia, mesmo porque acatei a decisão do Presidente Renan para que os debates acerca de vários assuntos levantados através de questão de ordem no Plenário, durante a sessão deliberativa, fossem debatidos posteriormente à realização da Ordem do Dia... Aqui estou eu para debater o assunto que já iniciamos durante a Ordem do Dia, repito. E venho porque me sinto até na obrigação. Fui uma das que talvez mais tenha ocupado a tribuna para falar sobre esse tema durante vários dias, desde a semana passada. E inclusive aqui se estabeleceu o seguinte diálogo: quem é contra ou faz qualquer crítica a qualquer ato de qualquer magistrado que esteja atuando no âmbito das ações da Operação Lava Jato é porque é contra a investigação da corrupção. Outros diziam: porque eles só se apegam à forma e não se apegam ao conteúdo. |
| R | Então, é um debate a cujas conclusões nós precisamos chegar, até para que a população, bem informada, estando ela a par de todos os elementos e de todas as informações, possa também chegar ao seu próprio juízo de valor. Eu, Sr. Presidente, venho à tribuna hoje com duas notas. Aliás, uma nota e uma decisão. A nota é do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, e a decisão é de um membro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Teori Zavascki, que é o Relator de toda a Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tanto uma quanto outra peça... A nota, por exemplo, do Procurador-Geral da República se aproxima muito daquilo que estamos falando nos últimos dias, Senadora Simone Tebet. Uma nota equilibrada. O Dr. Rodrigo Janot, com muita capacidade, inicia a nota que publicou relembrando alguns exemplos da história política ocorrida no mundo - um exemplo dos Estados Unidos, outro da África do Sul. Em relação ao período histórico mencionado dos Estados Unidos, ele cita Abraham Lincoln e comenta como o então Presidente dos Estados Unidos da América do Norte agiu na luta contra a escravidão para não permitir que a sociedade fosse cindida em duas, não ficasse dividida ao meio. Na sequência, ele lembra o exemplo de Nelson Mandela, que ficou preso por mais de 30 anos - um preso político, preso porque lutava contra o apartheid, lutava contra a discriminação dos negros - e, quando obteve a sua liberdade, quando foi solto, buscou também a negociação. O Ministro diz que citou esses dois exemplos para falar do que vem acontecendo no Brasil, que ele considera uma das maiores crises dos últimos tempos. Ele diz que cada época, cada período tem os seus desafios temporais e diferenciados. Entretanto, ele diz que também não é equívoco falar que, em todas as crises, há elementos comuns, valores e atitudes que influenciam, decisivamente, na ordem dos acontecimentos e que não estão jungidos nem ao tempo, nem ao espaço. |
| R | E aí ele afirma que é preciso trabalhar melhor, portanto, a temperança, a coragem, a sabedoria e a humildade. Ele diz que nós podemos sair dessa crise melhores ou piores, dependendo do caminho escolhido. E ele considera que será determinante, nesta hora difícil para a história, que todos saibam analisar bem a situação e escolher o melhor caminho e escolher a melhor forma. E isso passa, necessariamente, pela qualidade dos líderes e pela força das nossas instituições. Aí ele diz - eu abro aspas aqui: "Avançaremos na medida em que as lideranças operem com firmeza e serenidade, nos limites estritos da institucionalidade. Nenhum de nós, por mais lúcido e clarividente que seja, é capaz de, sozinho e ao largo do processo institucional, apontar saídas que nos conduzam a um futuro melhor". Então, ele joga a responsabilidade para os líderes, sobretudo aqueles que estão no centro desse processo. E diz que muito maiores do que a capacidade individual, muito maiores do que a liderança individual são as instituições, são as regras vigentes no nosso País. E segue a nota, longa. Eu aqui vou ler o trecho já final da nota. Diz o seguinte o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República: Não podemos permitir que as paixões das ruas encontrem guarida entre nossas hostes [nossas hostes o Ministério Público]. Somos Ministério Público. A sociedade favoreceu-nos, na Constituição, com as prerrogativas necessárias para nos mantermos alheios aos interesses da política partidária e até para a defendermos de seus desatinos em certas ocasiões. Se não compreendermos isso, estaremos não só insuflando os sentimentos desordenados que fermentam as paixões do povo, como também traindo a nossa missão e a nossa própria essência. [...] [E segue o Procurador-Geral da República, Dr. Janot:] No entanto, esse belo trabalho [aí ele se refere à Operação Lava Jato] tem as condições necessárias para alavancar nossa democracia para um novo e mais elevado patamar, se, e somente se, soubermos manter a união, a lealdade institucional, o respeito à Constituição. Devemos apagar o brilho personalista da vaidade para fazer brilhar o valor do coletivo [...]. |
| R | Esse é o Procurador-Geral da República, que escreve uma nota dirigida, no meu entendimento, diretamente aos membros do Ministério Público, mas uma carta aberta à Nação, um chamamento à necessidade de todos nós, independentemente das posições político-partidárias, expressarmo-nos sempre no estrito ambiente que a lei nos proporciona, porque, quando algumas ilegalidades, alguns exageros são cometidos e esses exageros e essas ilegalidades são aplaudidos por alguns, agentes públicos também, isso é uma demonstração e um significado de que estamos entrando numa trilha extremamente perigosa. Por isso, Sr. Presidente, durante a semana passada inteira, eu e vários Senadores e várias Senadoras subimos a esta tribuna a condenar aquilo que nós consideramos como um ato político, que partiu de um membro do Poder Judiciário que, à revelia da lei, muito acima do poder que ele detém como magistrado de primeira instância, captando gravações da Presidência da República, da Presidente deste País, determinou a publicização e, na sequência, o envio de tais gravações para o Supremo Tribunal Federal. Mas muitos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, diziam que nós estávamos nos apegando só à forma, e não ao conteúdo. Aí dizíamos: "Mas o conteúdo do que foi divulgado também não deveria ter sido divulgado, porque a própria legislação brasileira prevê que, quando o conteúdo não contribui com o processo, ele tem que ser descartado, ele não pode ser utilizado pelo Poder Judiciário, quanto mais publicizado". Aí vieram aquelas inúmeras manifestações do ex-Presidente Lula, de que aquilo nada mais é do que a expressão de opiniões pessoais. E qual o objetivo de divulgar aquilo? Para colocar ente contra ente, pessoas contra pessoas, para animar as ruas. Então, em decorrência disso, nós, um grupo de Parlamentares, Senadores e Senadoras, no qual estou incluída, no dia de ontem, já no final da tarde, protocolamos, no Conselho Nacional de Justiça, uma reclamação disciplinar. |
| R | E todos os elementos que levantamos nessa reclamação disciplinar - e, ao final, nós pedimos providências ao Conselho Nacional de Justiça, que existe para isso -, todos os argumentos levantados estão aqui constantes da segunda peça a que eu disse que iria me referir neste pronunciamento. Ou seja, a decisão adotada pelo Ministro Teori Zavascki sobre as interceptações telefônicas do ex-Presidente Lula, decisão em que o Ministro Teori Zavascki deferiu a liminar, determinando a remessa à Corte Suprema do País dos procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba que envolvem a interceptação de conversas telefônicas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo, assim, a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União. Estou com toda a decisão aqui. Não vou lê-la toda, mas faço questão de recapitular alguns pontos que foram extremamente debatidos neste plenário, porque, quando a divulgação foi feita - e me lembro como se fosse ontem, Senadora Gleisi -, o Líder do PSDB tomou o microfone e disse o seguinte: "A decisão do juiz da primeira instância está correta. Ele está correto". E leu o seguinte: "Há uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte... ". E eu estou retirando da peça, porque isso é analisado na decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki. Diz o Ministro Teori Zavascki o que dizia o Líder do PSDB logo após o ocorrido: "É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior". E aí cita as diversas decisões tratando sobre isso, que é o tal do encontro fortuito, Sr. Presidente. A decisão prossegue, mas aí parou. Ou seja, baseado nessa análise, eles tentaram dizer que estava tudo legal, estava tudo certo. Mas continua o Ministro Teori na decisão liminar divulgada no dia de ontem: "Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas - cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei - passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado". E eu repito: sem nenhuma das cautelas exigidas em lei. |
| R | E segue nos itens 7 e 8: Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento [...]. No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada [...] E aqui, em determinado momento, é o próprio Ministro do Supremo que diz que os danos causados, Senadora Gleisi, pela divulgação não serão reparados, mas nem por isso ele deixa de pedir e de manter em sigilo. Ele mesmo destaca que os danos causados não mais serão reparados, mas nem por isso ele deixa de pedir que a matéria suba ao foro competente e que se mantenha no sigilo. Então, a nossa reclamação, a reclamação que V. Exª assinou e que eu assinei, que vários Senadores assinaram, tem esse objetivo, porque o Conselho Nacional de Justiça foi criado exatamente para isto: para verificar as ações de membros do Poder Judiciário, ou seja, da Magistratura, assim como o Conselho Nacional do Ministério Público existe para analisar as ações dos membros do Ministério Público. Isso foi um grande avanço, não só na lei, mas no próprio exercício da democracia em nosso País, porque ninguém é infalível, ninguém deixa de estar sujeito a erro. |
| R | Agora repito: o juiz disse lá que reparou, inclusive, que parte da gravação foi feita fora do horário permitido. Ele havia reparado. Está lá escrito isso. Ele reparou nesse aspecto, mas não achava relevante que fosse retirado do processo e, portanto, determinou a divulgação da própria Presidente Dilma. Então, a nossa preocupação é a politização que vem ocorrendo dentro do Poder Judiciário, não generalizando, e que vem tomando conta dos procedimentos de alguns juízes. E vejam: na sequência, pegamos uma decisão liminar de um juiz chamado Cata Pretta, concedida em 28 segundos, cassando do Presidente Lula a condição de Ministro. E dizem: "Mas as ruas!" As ruas precisam saber o que, de fato, está acontecendo neste País. As ruas precisam saber, para que todos possamos, com tranquilidade, ter condições de termos opinião. A rua não tem condição de ter opinião. E muitos dizem: "Têm sim, porque têm informação!" Não tem. E, quando reclamamos dos meios de comunicação, é porque os meios de comunicação, em geral, dedicam-se apenas a divulgar uma versão e não os dois lados. Eu uso, como exemplo, o próprio Parlamento brasileiro, Senadora Simone. Aqui, no plenário, as intervenções se sucedem: um a favor; outro, contra. Mas todos têm o mesmo espaço, todos têm o mesmo direito. O mínimo que os meios de comunicação deveriam fazer era dar espaços iguais a um e a outro lado. Mas não! Pegamos todos os jornais e o que vemos é que existe, no Brasil, uma campanha para retirar a Presidente Dilma do poder. Foi muito ilustrativo o debate hoje, durante a Ordem do Dia, por meio das questões de ordem. Eu também não concordo com essas questões de ordem, mas foi muito ilustrativo. Nós dissemos que o impeachment é constitucional, mas, quando o crime não está caracterizado, ele tem um outro nome. Há pessoas aqui que não gostaram que fosse chamado de golpe. E aí começamos a discutir pedaladas, decretos de suplementação. É isso o que está tramitando na Câmara. Não é o problema da corrupção. Agora eu faço um desafio ao Datafolha: vá à rua e pergunte às pessoas por que a Presidente tem que sair. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É por causa da crise econômica, por causa da corrupção generalizada, por um monte de coisas, menos pelas razões que estão sendo analisadas e cujo conteúdo nós temos de discutir muito. Para exercermos, na total inteireza, a nossa função de Parlamentares, temos de discutir à luz da questão técnica, contida no processo, porque vamos nos despir da função de legisladores para vestir - já estou concluindo, Sr. Presidente - a função de julgadores. Um processo de impeachment é isto: deixaremos momentaneamente de sermos legisladores e passaremos, Senador Donizeti, a sermos julgadores. E nós temos o dever de julgar, de acordo com o que diz o processo. Nesse aspecto, eu estou muito tranquila. Eu acho que nós precisamos dialogar mais, neste País... |
| R | (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senadora, até porque foi feito um acordo... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas eu concluo em um minuto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Um minuto para a senhora concluir. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Palavra dada é palavra cumprida, Sr. Presidente, porque um minuto aqui é praxe dar para todos poderem concluir. O Senador Dário, que dirige muito a Mesa, sabe perfeitamente disso. Às vezes, um minuto se transforma em 20 minutos, mas não é o caso de agora. Eu penso, Sr. Presidente, que nós precisamos... Eu aqui novamente faço um apelo aos meios de comunicação deste País: que levem a informação à população de uma forma mais equilibrada, mostrando os dois lados, porque a serenidade de que fala o Procurador-Geral da República é a serenidade que todos nós precisamos ter, todos, os agentes públicos, os Parlamentares, os membros do Poder Executivo, a imprensa brasileira, todos, todos. Sr. Presidente, quero dizer que acho que uma luz se acende no fim do túnel e que podemos conseguir uma saída democrática e justa para o nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Dário, que muito nos honra nesta Casa, fazia dias que eu não vinha à tribuna sob a presença de V. Exª. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, Senador Dário, antes de ir ao assunto que me traz a esta Casa, eu quero aqui fazer uma fala que eu acho interessante. Eu acho que a semana inteira foi essa confusão, o juiz exacerbou, passou do seu limite, o fulano de tal não podia ser ouvido, uma confusão enorme. Eu acho que não é isso que a população brasileira está esperando desta Casa. |
| R | Eu acho que, de qualquer forma, a situação começa a fazer o jogo da oposição. Nós sabemos que a oposição nunca veio a esta Casa com propostas que mostrem uma luz para que pudéssemos realmente sair desta crise e colocar o Brasil novamente no desenvolvimento, no crescimento. O que eu tenho visto sempre são críticas no sentido de "agora renuncia", "agora faz isso", "agora faz aquilo." Quer dizer, é uma conversa... É um gelo. É enxugar gelo. É uma calça desbotada. Na última fala que fiz aqui, expliquei por que eu apoio o Governo da Presidente Dilma. Eu não vejo nada. E até agora a oposição não conseguiu mostrar absolutamente nada que possa realmente destituir uma Presidente da República que foi eleita democraticamente. Eu fui eleito Senador para garantir a legalidade e o Estado democrático de direito. E não tenho me afastado desse propósito aqui, no Senado, embora a política e os meios de comunicação, às vezes - em nível nacional e no meu Estado, principalmente, que é dominado por uma massa corrupta que está lá -, modifiquem tudo. Hoje mesmo disseram, está espalhado no meu Estado, que eu pedi a punição do Juiz Sérgio Moro. Ora, se ele errou, ninguém está acima da lei. Não estarei eu, não estará o senhor, V. Exª, Presidente Dário. Nenhum Senador, nenhuma autoridade e nenhuma pessoa deve estar acima da lei. A lei tem de ser igual para todos, e as instituições têm de ser mantidas e preservadas. Agora, se um juiz errar, nada melhor do que o Conselho Nacional de Justiça para fazer as avaliações e correções. É como aqui nesta Casa: na hora em que um Senador ou uma Senadora cometer uma falta de decoro, qualquer coisa, vai para a Comissão de Ética, como já temos hoje um Senador nesse caminho. Eu queria sair desse debate. Esse debate já está desgastado, como me disse o Senador Petecão ainda agora no café. Ele dizia: "O meu Estado quer uma resposta de políticas públicas." A mesma coisa vale para o meu povo do Estado de Roraima. Então, hoje, quero aqui trazer as ações do Governo Federal em defesa do povo brasileiro, um rápido panorama do que foi o governo Lula, o Governo Dilma, etc. Então, vamos lá. |
| R | Avaliar um governo é uma prática que precisa ser levada a efeito periodicamente, Senadora Simone, para que a população verifique o que tem sido realizado em prol de todas as arrecadações existentes. Também é preciso que se mostre o quanto avançou um governo, sobretudo no âmbito das políticas sociais, do atendimento ao seu povo. Creio que o nosso dever de Parlamentares para com a verdade deve ser transparente. É preciso fiscalizar e informar a sociedade. É necessário, Senadora Gleisi Hoffmann, entendermos igualmente que não existem modelos econômicos que garantam progresso indefinido, progresso para sempre. A razão é que os recursos naturais são limitados e atualmente estamos no limiar de vários esgotamentos. A crise da água, por exemplo, é reflexo da exploração inadequada de vários recursos naturais. Entre estes, o esgotamento do recurso proveniente do meio ambiente chama a atenção. Reconhecendo que o modelo econômico que explora sem limite e sem consciência o meio ambiente pode exaurir de modo irreversível bens que deveríamos proteger para o uso e gozo das gerações futuras - nossos filhos, netos e bisnetos -, nós nos preocupamos. Sem recursos naturais, a crise se acentua de modo amplo e grave, gerando um efeito dominó, que atinge a sociedade como um todo. Assistimos a crises mundiais que, desde 2007, com o colapso imobiliário norte-americano, trouxeram um impacto secundário e significativo ao Brasil. Também acompanhamos a história recente de países europeus, como Grécia, Portugal, Irlanda e Espanha, que também entraram em crise, marcando, desde a virada do milênio, uma situação difícil para os seus povos. O colapso americano - e os Estados Unidos são a potência hegemônica do Planeta Terra - naturalmente agonizou a crise em todo o mundo. |
| R | Em todos esses países atingidos por essa crise de dimensões mundiais, houve retração da produção industrial, crise da inadimplência e queda da empregabilidade. Só recentemente os Estados Unidos têm conseguido real crescimento econômico e redução dos níveis de desemprego, por exemplo. Aqui, no Brasil, resistimos o quanto pudemos a essa situação conjuntural mundial, mas seria impossível escaparmos dela ilesos. Assim, enquanto o mundo sofria tristemente com a crise, aprovando medidas legislativas de alto impacto negativo, com cortes e restrições de toda espécie para tentar atingir uma situação de gasto mínimo, nós aqui, no Brasil, ainda vivemos uma situação que não pode ser comparada àquela que, há vinte anos, vivemos. São inegáveis os avanços sociais do nosso País, desde que passamos a ter um governo mais genuinamente socialista. A hiperinflação do governo Sarney e o confisco da poupança do governo Collor são exemplos melancólicos de situações críticas que não vemos se repetindo na atualidade. Não me lembro de nenhum momento histórico, no Brasil, em que um partido político tenha permitido uma investigação tão ampla nos seus quadros. Ao contrário, vivemos uma democracia da livre expressão, da ausência de controle coercitivo ou dissimulado. Esta é a postura oficial do Governo: fazer da luta implacável contra a corrupção uma bandeira permanente. Isso tem sido a fala, inclusive, da Presidente Dilma. Um dos centros dessa nova política de atuação democrática é a atenção à mulher. A Lei Maria da Penha, de 2006, foi considerada uma das três melhores legislações do mundo sobre o assunto. A mulher - e sua frágil condição - não estava no núcleo de interesse do Estado Brasileiro de maneira ostensiva como agora está. E esse atendimento só melhora agora com a possibilidade de atendimento cirúrgico pelo SUS para reparar danos corporais. A Lei do Feminicídio, de 2015, veio reforçar e aprimorar a defesa da mulher. Recentemente o empregado doméstico e a empregada doméstica receberam tratamento digno por parte da legislação. É algo novo que nunca se fez antes. Não houve, antes de termos um governo socialista, interesses de que esses ganhos fossem implementados. O emprego doméstico permanece como uma herança da casa grande senhorial, sem perder as raízes na senzala. |
| R | A Senadora Ana Amélia sabe muito bem disse. Ela conduziu com muita maestria essa lei, como faz sempre no seu bom trabalho, enobrecendo esta Casa e destacando o Rio Grande do Sul. Recentemente, o empregado doméstico, a empregada doméstica receberam tratamento digno por parte da legislação, é algo novo, mas já falei isso aqui. É a Senadora Ana Amélia que me empolga, me emociona, e aos catarinenses, os paranaenses e aos mato-grossenses. Ah, V. Exª está de aniversário? Pode cantar parabéns aqui, Sr. Presidente? Não. Então, merece todo o nosso abraço, o nosso respeito, o nosso carinho. Ela sempre elegante, bonita. Depois que adotou esse novo corte de cabelo, ficou realmente maravilhosa. O Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, também é um ganho inegável no caminho que fará do Brasil uma nação mais justa e solidária. Nunca vimos um Brasil tão igualitário no tratamento de seus filhos e filhas. Além dessas normas que aprovamos nesses últimos tempos, há um sem-número de programas sociais de alcance incrível. A aquisição da casa própria passou a ser uma realidade incontestável com o Programa Minha Casa, Minha Vida, transformado em lei federal, em 2009, também neste Governo. Trata-se de um novo marco na regularização fundiária. Também não se conhece nada que se assemelhe a esse programa que tenha sido realizado em governos anteriores com tanto sucesso. Em 2015 representou 1.068 casas entregues por dia. Alguns governos não atingiram, em todo seu período de atuação, o número de casas de uma ou duas semanas do Minha Casa, Minha Vida. Não vejo prova mais cabal que essas aqui citadas de que o atual Governo tem compromisso e age com o fito no social. E um compromisso que se transformou em ação bem dirigida. O Brasil, é preciso recordar, é um país de contrastes. Já se disse que aqui temos pobreza como a de países africanos extremamente pobres assim como há riqueza como a de países europeus ricos. No entanto, a linha de pobreza no Brasil tem sido retraída nos últimos anos, fruto de um trabalho extenuante dos gestores de políticas públicas e do apoio incondicional do Governo na sua pronta implementação. |
| R | É importante ressaltar que o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) aplicou, em 2015, Senadora Simone, mais de R$250 bilhões, aproximadamente, Senador Donizete, 25% do mais de R$1 trilhão que deve ser aplicado até 2018, 2015 a 2018. Cada vez mais, Sr. Presidente, o Governo investe - sem medo de ser feliz — no seu povo merecedor. Em termos de saúde, uma série de programas criaram condições para a melhoria de atendimento das populações interioranas. O Programa Mais Médicos contratou, em 2015, 3,7 mil médicos brasileiros. Agora são mais de 18 mil profissionais em mais de 4 mil Municípios brasileiros. Isso significa mais 63 milhões de brasileiros atendidos e um investimento de R$5 bilhões na construção de 26 mil unidades básicas de saúde espalhadas pelo Território nacional. O programa Aqui Tem Farmácia Popular, implantado em 2004, atingiu 38 milhões de brasileiros em 10 anos. Da cesta de 25 medicamentos, 14 são gratuitos, ao passo que outros possuem descontos de 90% no preço. Os aposentados e os idosos têm, nesse programa, uma ajuda relevante para viver vidas mais dignas. Foram investidos mais de R$10 bilhões na ampliação do referido Programa. Na educação superior nunca se teve tanto sucesso, Senador Dário. Os números estão na casa de milhões. Em 2015 e 2016, já ultrapassa 1,5 milhão o número de pessoas que estudam nas instituições de ensino superior, fruto desse boom. Nos últimos 15 anos, contabilizamos mais de 5 milhões de pessoas que atingiram essa etapa da educação. Sabemos que o acesso à universidade foi extremamente precário e vigiado na época da ditadura militar, mas os governos seguintes não criaram condições efetivas para que a população fosse verdadeiramente atendida. Somente com esse Governo socialista as condições foram criadas e implementadas. Somente a partir de 2003 é que tanto universidades federais quanto institutos federais de educação tiveram crescimento substantivo. A aplicação de recursos na educação certamente trará dividendos no médio e no longo prazo. |
| R | A educação básica também tem sido atendida com inúmeros programas, o que fez o Governo tomar como divisa a locução "Brasil, Pátria Educadora". Um dos produtos de uma educação mais aprimorada é, sem dúvida, a leitura crítica do mundo, que ainda não desenvolvemos plenamente, mas que certamente será conquistada por todos nós, a despeito da contrainformação deletéria que viciosamente se espalha no País. De posse dos instrumentos de leitura do mundo que a boa educação nos proporciona, compreenderemos para além da paixão do calor do momento. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a obra de integração do Rio São Francisco atingiu 82% do previsto para sua conclusão. A segurança hídrica de 12 milhões de nordestinos - em 390 Municípios dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba - será melhorada. O Governo também reduziu, até dezembro de 2016, os juros de empréstimos tomados de verbas de fundos constitucionais, como forma de auxiliar as Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste a se recuperarem economicamente nesse período de crise. A lei antiterrorismo foi sancionada recentemente e representa um ganho em um mundo onde assistimos à perpetração de ataques fatais a todo momento, de Nova Iorque a Paris, passando por Ancara, Istambul e Bruxelas, com a morte de tantos inocentes. A proximidade dos jogos olímpicos no Brasil requer que instrumentos de controle adequado nessa esfera sejam implementados. A balança comercial acumula superávit de R$5,2 bilhões em 2016. No ano passado, para o mesmo período, havia um déficit de mais de 6 bilhões, como informa o MDXC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Diante de tantos sinais, é difícil não ver que o Governo faz o que é possível frente a uma crise de dimensões mundiais. O esgotamento do atual modelo capitalista, sobretudo frente a um mundo onde a equação do meio ambiente precisa ser balanceada com cuidado e competência, é uma dessas amarras que nos indica que algo precisa mudar. A mudança, Sr. Presidente, deve, no entanto, respeitar as liberdades democráticas, as garantias legais, a defesa da pessoa humana. O Brasil não quer criar um custo social inconveniente. |
| R | Ao contrário, Senador Capiberibe, do Amapá, deseja sair dos muros estreitos da crise com muito trabalho, sem negligenciar as necessidades de seu povo, sem reduzir ganhos sociais importantes, como o Bolsa Família e programas assemelhados. Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer hoje neste momento, em que parece que o pessimismo toma conta das pessoas, parece que a tônica, o único assunto que se pode falar aqui, é o golpe, substituições indevidas, enfim, atos ilegais praticados pela Justiça, não sei por quem, enquanto o País está acontecendo. Essas crises são cíclicas, não são eternas. Todo mundo vive convive com elas, Estados Unidos, China, toda a Europa, e o Brasil também está passando por isso, mas ele vai ter força, sim, para superar. Eu tenho dito que eu não vi, até agora, nada que possa macular a pessoa como gestora, como agente público ou como Presidente da República, como é a Presidente Dilma. Enquanto assim acontecer, ela terá o meu total apoio nesta Casa. Eu vejo nela boa vontade, boa intenção e, sobretudo, a tentativa de buscar forças e energia suficientes para superar este momento, quando sentimos os reflexos da crise mundial e temos uma crise política implantada que dá um reflexo extremamente forte na crise econômica que vivemos. Portanto, estamos aqui como representantes do meu Estado para melhorar o Brasil, porque eu preciso melhorar o meu Estado de Roraima. Os políticos corruptos do meu Estado deixaram Roraima em uma situação... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... que, se o Brasil espirrar, Roraima já está gripada, se entrar uma água aqui numa canoa, Roraima já está alagada, porque Roraima depende 70% dos recursos federais. Enquanto a Presidenta estiver na linha da boa conduta, da honestidade e da integridade, ela vai contar com meu apoio para nós tirarmos o Brasil desta crise, porque políticas públicas corretas estão sendo adotadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª por mais um pronunciamento. E anuncio à tribuna a Senadora Simone Tebet, em permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann. Enquanto V. Exª se dirige à tribuna, vou ouvir, com muito prazer, o Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero, com a aquiescência da Senadora Simone, justificar o meu voto na votação anterior e pedir que conste em Ata. |
| R | Ao mesmo tempo, peço à Mesa que coloque como item prioritário da pauta da sessão seguinte o PRS nº 35, que cria a Frente Parlamentar da Rota das Emoções. Ele está sobre a mesa, pronto para ser deliberado. Então, depois que forem deliberadas, é óbvio, as medidas provisórias, que têm prioridade, que possamos colocar para votar, como item prioritário, esse PRS. Aliás, ele poderá ser votado, inclusive sem precisar votar a medida provisória, uma vez que se trata de um PRS. Essa é a solicitação que faço à Mesa Diretora, ao tempo em que, finalmente, cumprimento a nossa querida amiga, Senadora Ana Amélia, que faz hoje aniversário. Para a nossa alegria, nos enche de felicidade compartilhar a sua companhia aqui, nesta Casa. Parabéns, Senadora Ana Amélia! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então, nós vamos proceder à sequência dos nossos oradores inscritos e evidentemente vamos atender à solicitação do Senador Roberto Rocha. Vou estabelecer novamente o tempo de V. Exª, com a tolerância peculiar que V. Exª merece. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Acredito que não vai haver necessidade, apesar da gentileza e generosidade de V. Exª. Sr. Presidente, Senador Dário Berger, nosso querido companheiro de Partido, o PMDB, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, ocupo esta tribuna para falar do nosso PMDB, Senador Dário, PMDB esse que faz amanhã, dia 24 de março, 50 anos de existência. Infelizmente, eu não lhe venho entregar flores, e, se viesse com elas, certamente uma dessas flores eu ofertaria à nossa aniversariante, a Senadora Ana Amélia. Mas, como disse, venho falar do meu Partido e, neste momento presente, não tenho como oferecer flores a ele. Mas como também não quero começar com pedras, não venho falar agora, neste momento, do presente, mas do passado do PMDB. É um passado glorioso, fundamental nos 50 últimos anos da história deste País; fundamental em 1966, quando o regime militar implantou o Ato Institucional nº 2 para querer dar ares de democracia, garantindo que houvesse o bipartidarismo e, portanto, um partido de oposição apenas para mascarar a verdadeira face de um regime ditatorial. Um Partido fundamental pela sua coragem, quando da implantação do AI-5, do fatídico AI-5. Um Partido combativo, atuante nos anos 70, principalmente na época do regime de Médici, uma época em que se tentava conduzir o País, em que se tentava tampar a visão do povo brasileiro com pão e circo, na época do tricampeonato mundial do automobilismo. |
| R | Sabemos que essa foi a época mais cruel e violenta do regime ditatorial, em que centenas e milhares de companheiros, de amigos, de pais e de filhos simplesmente desapareceram. Ali também, em um momento difícil, vi pela história - e ela conta - um PMDB dividido, um PMBD que fazia discussões, que ia ao debate, que, muitas vezes, não concordava. A concordância era sempre quanto à forma, nunca quanto ao mérito, quanto ao fundo. As bandeiras continuavam ali: anistia plena, geral e ampla; habeas corpus; liberdades públicas; direitos civis; redemocratização; eleição direta. Havia os moderados, que achavam que precisávamos caminhar com calma, e aqueles mais radicais, que, no calor do momento, achavam que os avanços eram muito lentos, mas eles estavam sempre unidos no mesmo ideal. Com a crise do petróleo, com essa dificuldade e com o fim da áurea era econômica, houve uma movimentação nas ruas. A partir de 1974, portanto, o MDB, cunhado àquela época de MDB pelo saudoso Tancredo Neves, firma-se como a caixa de ressonâncias das manifestações populares. Sim, senhoras e senhores, nós, do PMDB, somos os responsáveis pelo retorno do povo às ruas. O povo que antes ficava enclausurado dentro de suas casas por medo começou a ir às ruas, quando o anticandidato à Presidência da República Ulysses Guimarães começou a percorrer todo este País, literalmente bradando contra os dentes dos cães da ditadura na Polícia baiana e, de forma metafórica, bradando contra os cães da ditadura por todo o País. Embora não tenha sido exitosa, porque o Colégio Eleitoral elegeu, à época, Ernesto Geisel, a vitória, simplesmente, foi gritante dentro do Congresso Nacional. Fizemos, à época, 44% das cadeiras da Câmara dos Deputados. Elegemos 16 dos 81 Senadores da República. |
| R | Assustado, o regime militar baixa outro pacote, o pacote de agosto, confirmando eleições indiretas para governadores e criando-se a figura ditatorial do Senador biônico. Pouco isso adiantou. A semente de luta pelas liberdades públicas, pelo direito civil e pela democracia tinha sido lançada pelo PMDB e caiu em solo fértil. A semente de mudança e a semente da esperança caíram no coração e na mente de generosos e competentes homens públicos daquela época e da própria sociedade. E aí outros vieram para se somar a nós. Não tenho como deixar de lembrar aqui a figura do Menestrel de Alagoas, Teotônio Vilela. Ele liderava, nos porões da ditadura, abrindo as portas das masmorras, a luta pela anistia e pela libertação dos presos políticos. É dessa história que venho falar. Infelizmente, venho falar do passado, um passado remoto, um passado distante, mas, sem sombra de dúvida, um passado glorioso. Eu poderia resumir numa única frase: a história recente do Brasil, dos últimos 50 anos, não pode ser contada sem se falar da história do PMDB. Muitas foram as vidas perdidas. Quantas não foram as viúvas, os filhos órfãos, os amigos que perdemos? Quantos não foram mutilados pela tortura? Quantos não foram aqueles mortos não sepultados ou, quando muito, sepultados em covas rasas da clandestinidade? Todos são imortalizados no sangue de Rubens Paiva. Mas o PMDB estava ali com coragem, com persistência. Para encerrar este capítulo da história do Partido, fico com uma única frase do discurso corajoso de Alencar Furtado em sua denúncia sobre as "viúvas do talvez e do quem sabe". Abrem-se aspas: "O programa do MDB defende a inviolabilidade dos direitos da pessoa humana, para que não haja lares em pranto, filhos órfãos de pais vivos - quem sabe -, mortos, talvez. Órfãos do talvez ou do quem sabe. Para que não haja esposas que enviúvem com maridos vivos, talvez; ou mortos, quem sabe? Viúvas do quem sabe ou do talvez." Essas mesmas frases foram diversas vezes incorporadas ao vocabulário dos discursos na luta pela anistia. |
| R | A abertura foi lenta e gradual, mas ela aconteceu. O MDB se transforma em PMDB quando, numa estratégia do regime militar, abre o País para o pluripartidarismo como forma de tirar a força do Partido. Começou-se, nas ruas, o movimento pelas Diretas Já. A Emenda Dante de Oliveira, infelizmente, não passou por pouco pelo Congresso Nacional, mas isso não tirou os ânimos do povo brasileiro. Ao contrário, a luta e a campanha pelas Diretas Já já havia contaminado e incendiado multidões por todos os cantos deste País. Aqui, abro um parêntese para dizer que tenho orgulho de saber que, nesta democracia brasileira, se há hoje manifestações sociais, se a população está nas ruas, isso se dá por que quem ensinou esses jovens, quem ensinou esse povo a se manifestar foi o meu querido PMDB. Em todos esses momentos cruciais e memoráveis da nossa história, lá estava o PMDB, na luta pela redemocratização e pelas Diretas Já, na Assembleia Nacional Constituinte. No passado, foi pela redemocratização. Hoje, o que vejo? Vejo, como em 2013, a população, os jovens na luta pelo Passe Livre. Ali não vi o PMDB. No ano passado, nas ruas, a população lutava e pedia um basta para a corrupção; ali vi poucos do PMDB. Neste ano, numa manifestação popular pró-impeachment e mesmo na manifestação contra o impeachment, foram poucos os peemedebistas a se pronunciar, a se manifestar. Portanto, se é o passado que reverencio, o passado, Senadora Ana Amélia, que embalou minha infância, que me deu a formação na juventude da boa política e da boa palavra; se é a esse passado que eu gostaria de entregar flores, esse passado do meu saudoso pai, Senador Ramez Tebet - hoje aqui faço a este Partido um tributo -, ao mesmo tempo quero aqui olhar para o presente e dizer: hoje, o PMDB é cinquentenário, é mais velho do que eu, muito mais velho do que essa juventude que acaba de chegar, do que esses jovens que são o futuro deste País. Nós já somos o presente, talvez o passado, porque não conseguimos fazer as reformas estruturantes, tão necessárias para alavancar o desenvolvimento do Brasil. Falo da reforma tributária, falo da reforma política, falo, principalmente, da reforma que poderia conduzir o País novamente à ética, ao caminho correto. |
| R | Estou falando deste Partido cinquentenário, do qual tenho orgulho, se olho para o passado, Senadora Ana Amélia. Mas, se olho para o presente do PMDB, o que sinto não no meu coração - é mais do que isso -, mas no mais fundo da minha alma é um lamento, um lamento pelo que não somos, um lamento por ter de usar esta tribuna e, em vez de parabenizar o meu Partido e de usar o verbo no presente do indicativo, usar o verbo no pretérito. Ainda bem que o uso no pretérito perfeito, o que é um consolo, porque foi perfeita a história do PMDB. Mas, hoje, eu gostaria de dizer: "Nós lutamos, nós fazemos, nós defendemos o povo e o Brasil." Infelizmente, esse discurso não posso fazer. Com muito prazer, ouço a Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Simone Tebet, fico ouvindo a senhora e lembrando a falta que fazem vozes tonitruantes neste plenário representando o seu Partido e mostrando o lado forte da democracia, do Estado de direito e do compromisso com as liberdades, as vozes de Paulo Brossard e de Pedro Simon. Como representante do Rio Grande do Sul, cito esses dois líderes do seu Partido como a lembrança mais vigorosa dos tempos em que, de fato, o seu Partido representava e tinha esses compromissos. Mas eu diria que essa é uma doença, uma dor que afeta todos os partidos políticos brasileiros hoje, neste sistema político nacional tão fragilizado. Eu queria, então, cumprimentá-la pela abordagem e por ter a coragem de fazer uma autocrítica. Exatamente este é o ponto mais relevante dessa manifestação, Senador Roberto Requião, que faz V. Exª, ao reconhecer as mazelas e ao tentar buscar um novo rumo ao seu Partido, o PMDB, o velho PMDB de guerra, como diziam líderes como Paulo Brossard e Pedro Simon. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, se V. Exª permitir, vou incorporar seu aparte ao meu pronunciamento, porque V. Exª falou de dois grandes homens públicos que muito honraram a tribuna desta Casa, em particular o nosso queridíssimo Senador Pedro Simon, com quem tive a oportunidade de conviver e que, já àquela época, foi incansável na luta pelos direitos públicos, pelos direitos fundamentais do cidadão. |
| R | V. Exª tem razão: venho aqui para fazer uma autocrítica. Eu não venho falar do PT ou do PSDB, não venho sequer aqui entrar no mérito, porque ele não chegou a esta Casa, do processo de impeachment. Mas venho simplesmente e claramente dizer que este Partido, hoje, não mais me representa. Nestes tempos difíceis, quando a Senadora Ana Amélia, de forma muito clara, relembrou grandes nomes, não posso deixar de citar a falta e o vazio que faz Ulysses Guimarães. Ele, hoje, descansa nos mares ou no mar profundo de Angra dos Reis. Eu queria crer que ele não estivesse descansando, mas que ele estivesse apenas vagando por essas águas, mas extremamente atento a tudo que está acontecendo nestes tempos, nestes tempos difíceis, diga-se de passagem. Mas faço, sim, uma autocrítica, porque nós, do PMDB, somos, sim, responsáveis por esta crise política e por esta crise de credibilidade não só da classe política, mas das instituições brasileiras, o que é ainda mais grave. Portanto, já que citei Ulysses Guimarães, não posso deixar aqui de, ao encerrar minha fala, deixar de imaginar o que diria Ulysses Guimarães, ele que era um grande conhecedor da política do futuro, que, hoje, é a política do presente. Talvez, ele dissesse o que já disse em outros tempos, em 1973, em outra década, em outro ano. Abrem-se aspas: A caravela [Senador Dário] vai partir. As velas estão panadas pelo sonho, aladas de esperanças. O ideal está ao leme, e o desconhecido se desata à frente. [...] Conjuram que é hora de ficar, e não de se aventurar. Mas, no episódio, nossa carta de marear não é de Camões e, sim, de Fernando Pessoa ao recordar o brado: "Navegar é preciso. Viver não é preciso". Posto hoje no alto da gávea, espero em Deus que em breve possa gritar ao povo brasileiro: alvíssaras, meu capitão, terra à vista! Sem sombra, sem medo e pesadelo, à vista a terra limpa e abençoada da liberdade. Acrescento eu: a terra limpa e abençoada da ética. |
| R | Por isso, faço coro ao timoneiro Ulysses Guimarães: "A caravela tem que partir", Senador Dário. Já estou concluindo os meus dois minutos, Senador. Desculpa, V. Exª quer um aparte? Com maior prazer. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Na verdade, é só para acrescentar a minha alegria de poder perceber a forma concisa com que V. Exª tratou esse tema hoje. Há 50 anos, o PMDB defende a liberdade e as conquistas sociais. As mais amplas e mais significativas conquistas dos últimos 50 anos tiveram no PMDB o grande alicerce, um Partido que até hoje nem sequer mudou de nome; e muitos partidos, inclusive, derivaram dele. O PMDB não é grande só pelo seu tamanho, como V. Exª bem retratou; ele é grande pela sua história, por aquilo que ele já proporcionou de avanço social e democrático para o Brasil e, sobretudo, ele é grande porque teve grandes Líderes que ajudaram a escrever a história desse Partido e que hoje nós estamos reverenciando. Eu citaria Ulysses Guimarães como um dos maiores de todos os Líderes que nós tivemos; Teotônio Vilela, a que V. Exª também se referiu; Pedro Simon; o pai de V. Exª, que foi Presidente desta Casa, Senador Ramez Tebet, o que é uma demonstração de que ele produziu frutos expressivos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Tanto é que V. Exª, hoje, aqui, ocupa uma cadeira que foi dele, que ele exerceu com brilhantismo e que até hoje é lembrado por todos os seus pares que por aqui passaram. Eu não poderia deixar também de, neste momento, prestar uma homenagem a um grande amigo nosso, que nos deixou recentemente, prematuramente e que, se estivesse aqui, seria uma voz elevada, alta, na discussão dos problemas que nós estamos enfrentando hoje. Refiro-me nada mais nada menos a Luiz Henrique da Silveira, um grande companheiro, discípulo de Ulysses Guimarães, amigo do seu saudoso pai, que, lamentável e prematuramente, nos deixou, mas fica o legado e fica, sobretudo, para nós, a responsabilidade de dar continuidade a tudo isso que aconteceu. |
| R | A grande verdade é que o PMDB, hoje, não é mais aquele PMDB, mas haveremos de depurá-lo de tal forma que ele possa continuar seguindo seu caminho de prosperidade e de trabalho. Mais uma vez, cumprimento V. Exª e lhe agradeço pelo aparte. Apesar da sua juventude, V. Exª eleva o nível de discussão e de debate nesta Casa todos os dias em que ocupa essa tribuna. Portanto, meus parabéns! Tenho orgulho de fazer parte do mesmo Partido de V. Exª. Tenho certeza de que, muito em breve, reconstruiremos a nossa história em um caminho retilíneo, duradouro e permanente de desenvolvimento e de prosperidade para o Brasil. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Dário, pelas palavras gentis do amigo. Vejo, inclusive, uma personalidade que também fez e faz história dentro do Partido. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Estou realmente concluindo. Eu não poderia, neste momento, já finalizando, Sr. Presidente, deixar de render minhas homenagens não só pelo seu presente, porque este, sim, teve passado e continua no presente com a mesma linha de pensamento, com a mesma ideologia e com a mesma retidão. Assim, gostaria de homenagear aqui o os poucos peemedebistas vivos que ainda honram o nosso Partido na figura do Senador Requião. A minha homenagem e o meu carinho, Senador. V. Exª é um dos poucos Senadores que nós podemos dizer que, no presente, honram o passado do nosso Partido. Encerro dizendo que eu não tinha como trazer flores ao PMDB do presente, mas também não queria vir com pedras neste dia em que comemoramos os 50 anos de existência do Partido. Portanto, fiz uma retrospectiva da história; e nessa história do passado se encontrava e sempre se encontrou V. Exª. Com os holofotes no passado, procuro jogar uma luz pensando no centenário do Partido. Não estaremos vivos, provavelmente, nenhum de nós, mas que esse centenário seja de luz. Porém, para que ele seja de luz, é importante que pensemos, antes, na próxima década; e, antes dela, no próximo ano; e, antes dele, no amanhã, no que será o País amanhã, no que será o nosso Partido amanhã. Por isso, encerro, como eu disse, com a frase de Ulysses Guimarães: "A caravela tem de partir. Infelizmente, partirá tarde, porque não há mais calmaria." E não há mais calmaria independentemente da decisão que o Partido vá tomar no dia 29 de março, se sairá ou não da Base do Governo. Não há mais calmaria porque o dano, infelizmente, já foi feito, e todos nós temos que assumir uma parcela de responsabilidade pelas reformas, repito, estruturantes que deixamos de fazer aqui, no Congresso Nacional. Leia-se reforma tributária, leia-se reforma política. O dano já está feito por conta também de nós; não só de nós, mas por conta do Governo Federal, deste e dos que passaram, que também não fizeram. Já está feito na economia do País. |
| R | Com o maior prazer, Senador Requião. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu não sei se V. Exª vai permitir... Muito obrigada. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Tenho certeza de que o aparte será concedido pela Mesa. Não é um aparte. Eu estava me lembrando aqui do velho Ulysses e de um pensamento dele numa frase, numa composição, que me marcou. Um discurso a que assisti aqui, no Congresso Nacional, que cabe muito bem como fecho dessas suas elucubrações, desse levantamento da história do nosso Partido. Eu me lembro de que Ulysses encerrava um discurso, dizendo mais ou menos assim: "O nosso índio errante vaga, mas, por onde quer que ele vá, os ossos dos seus carrega. Carrega-os não para a vindita, mas porque também os mortos vigiam e governam os vivos." O PMDB tem uma capilaridade incrível, está também atingido pelo processo político corrompido do Brasil, mas é o grande espaço para a construção de um partido de verdade ainda. Parabéns pelo seu pronunciamento, que vim acompanhando, no automóvel, de casa para o plenário. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Gostaria de encerrar, e não poderia fazê-lo melhor do que fez o Senador Requião, brilhante como sempre. Encerro, portanto, apenas com um acréscimo. Falamos tanto em danos materiais, mas há uma preocupação maior: o que fizemos com a autoestima do povo brasileiro, o que estamos fazendo neste momento de tensão extrema nas ruas, nas manifestações, nos bares, dentro dos lares? Por aquilo que fizemos, nós pagaremos um preço. A história irá nos cobrar, cobrar de todos nós, porque acho que aquilo que nós mais atingimos foi a autoestima da população brasileira. Um povo sempre gentil, hoje hostil; um povo sempre celebrante das diferenças, hoje dividido. É com isto que temos que nos preocupar: até quando? Até quando, Sr. Presidente, nós estaremos aqui nos omitindo? Até quando não estaremos vendo a importância do momento? Até quando? Essa é a pergunta que fica, Senadora Ana Amélia. Passou da hora. |
| R | (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) - Eu diria que passou da hora de consertarmos tudo isso, de devolver, independentemente do processo que está aí - e não é disso que estou falando -, mas simplesmente de devolver o poder a quem de direito; de defender, para o povo brasileiro, o Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente, por toda a paciência em relação ao tempo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu é que agradeço V. Exª e aproveito para cumprimentá-la pelo brilhante pronunciamento. Antes de passar a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia, quero me penitenciar com o Senador Requião, porque acabei não o relacionando entre os ilustres peemedebistas de toda a história. Quero pedir desculpa porque tenho por ele admiração e apreço e o reconheço como uma das grandes figuras históricas do PMDB, apesar da sua jovialidade, que ainda aparenta ser muito peculiar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Eu só lastimo que a minha importância não seja reconhecida pelo Partido nem pela Odebrecht. Verifiquei que o meu nome e nem um apelido pelo qual eu pudesse ser reconhecido estava na famosa lista. Mas temos lá o "caranguejo", o "atleta", o "cacique". Uma variedade incrível de companheiros que, com o nome de guerra, frequentam o documento da Odebrecht. É terrível isso, Senador! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu sempre digo: não mexa com quem está quieto, porque, se mexemos com o Requião, a gente pode ter uma surpresa. Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas dizer, Senador - tenho agora um compromisso -, que acabei de receber uma informação, que a imprensa já está divulgando, a respeito de uma frase proferida pelo Presidente dos Estados Unidos, em visita à Argentina, Barack Obama. Ele alcançou um grande sucesso no feito histórico dessa reaproximação com Cuba, que quebra muitos paradigmas - alguns até ideológicos -, em uma aproximação pragmática, respeitosa, encerrando um ciclo na história da relação dos dois países e do próprio continente americano, incluindo a América do Norte, a América Central e nós, a América do Sul. Festejo com grande alegria o gesto de Barack Obama, que marca a sua passagem pelo governo dos Estados Unidos, sendo o primeiro negro a comandar o país e que usou as redes sociais para se eleger. Eu queria dizer que o Presidente Barack Obama, por quem tenho um grande respeito, deu a seguinte declaração hoje, junto com o Presidente Macri, em Buenos Aires. |
| R | Em sua primeira visita oficial à Argentina, Barack Obama, falou sobre a crise política brasileira durante entrevista coletiva ao lado do Presidente Mauricio Macri. Abre aspas: "Precisamos de um Brasil forte e eficiente para a nossa própria economia e para a paz mundial", frase de Barack Obama. Mas, para mim, a frase mais relevante do presidente norte-americano foi esta, abre aspas: O Brasil é um País grande, é amigo dos nossos dois países. [Referindo-se, claro, aos Estados Unidos e à Argentina. E continua.] A boa notícia [disse Obama] - e o Presidente Macri apontou isto - [segue Obama] é que a democracia brasileira está madura. Acho que os sistemas de leis e estruturas são fortes o suficiente para que isso seja resolvido de forma que o Brasil prospere e seja o líder mundial que é [disse Barack Obama]. Eu vou repetir essa frase, Senador Dário Berger, que está presidindo a sessão. O Brasil é um país grande, é amigo dos nossos dois países. A boa notícia - e o Presidente Macri apontou isso - é que a democracia brasileira está madura. Acho que os sistemas de leis e estruturas são fortes o suficiente para que isso seja resolvido de forma que o Brasil prospere e seja o líder mundial que é [disse Obama.] Precisamos de um Brasil forte e eficiente para a nossa própria economia e para a paz mundial. Eu sublinhei essa frase porque o líder da maior economia do mundo, o líder que cativou o mundo ocidental e que faz um combate ferrenho às atrocidades que o terrorismo está cometendo - e, na madrugada de ontem, em Bruxelas, nós vimos repetir cenas do horror, da selvageria e da barbárie - respeita a democracia brasileira, reconhece a força das instituições brasileiras. Portanto, nós, brasileiros, saberemos, nós mesmos, sem nenhuma interferência externa de quem quer que seja, com a nossa soberania e a nossa independência... Porque, na hora em que formos buscar lá fora algum tipo de apoio para interferir aqui dentro, nós não estaremos sendo devidamente respeitosos com a própria Nação brasileira. |
| R | E é exatamente essa frase de Barack Obama que me deixa hoje, numa quarta-feira, muito melhor, com mais esperança ainda de que nós aqui, com as instituições fortes que temos, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e esta Casa, com todas as suas fragilidades, aqui e na Câmara, terão, sim, capacidade de resolver as questões, com a soberania e com a legitimidade que o povo brasileiro nos concedeu. Não podemos abrir mão dessa responsabilidade e desse compromisso, Senador Dário Berger. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. Dando sequência aos nossos trabalhos, já que a Senadora Simone Tebet falou como Líder, o próximo orador falará como orador inscrito. Seria o Senador Paulo Rocha, que declinou. Então, concedo a palavra ao Senador Donizeti Nogueira e, em seguida, à Senadora Gleisi Hoffmann, que falará pela Liderança do Partido dos Trabalhadores. V. Exª tem a palavra. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero registrar que hoje, às 17 horas, a Presidenta Dilma sancionará um projeto de lei de minha autoria, aprovado aqui no Senado e na Câmara, que se transformará na Lei nº 13.033, de 2014. Esse projeto de lei trata da adição de biodiesel no diesel fóssil. Após a sanção da Presidenta, a matéria vai trazer ao País importantes contribuições: reduzirá substancialmente a importação de diesel fóssil; ampliará o número de famílias da agricultura familiar que participam da cadeia de produção de biodiesel - hoje são cem mil; portanto, há um componente social muito importante -; contribuirá para a redução da emissão de gases de efeito estufa e para a melhoria da qualidade do ar e, consequentemente, da saúde das pessoas, sobretudo nos grandes centros urbanos; contribuirá com o setor produtivo, porque vai dar segurança para que as empresas e o setor produtivo do biodiesel possam se planejar a longo prazo; e contribuirá para a geração de emprego e de riqueza, uma vez que 75% da matéria-prima do biodiesel é soja. Nós deixaremos de exportar cerca de 6 milhões, 7 milhões de toneladas de soja, agregando maior valor, porque comercializaremos o biodiesel - a parte do óleo - e a ração, o que vai agregar ICMS e outros componentes à economia interna de cada Estado produtor. |
| R | É uma lei muito importante. Sinto-me muito honrado e feliz pelo Senado. E aproveito para agradecer ao Presidente, Senador Renan Calheiros, que incluiu o projeto, Senador Dário Berger, na agenda da Comissão de Desenvolvimento Nacional. A matéria foi relatada pelo Senador Raupp e, em seguida, aprovada por unanimidade. Levada à Câmara, também foi aprovada em regime de urgência, graças ao trabalho do Deputado Evandro Gussi, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Biodiesel, de que faço parte como Secretário-Geral. Foi um trabalho a muitas mãos, e com muita dedicação. Eu aproveito para agradecer a todos que contribuíram para isso. E hoje, às 17 horas, reafirmando, a Presidente Dilma vai sancionar a lei, em um ato no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades do setor. Por fim, quero, em rápidas palavras, falar um pouco sobre o pré-sal. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos anos, a Petrobras tem conseguido níveis extraordinários de extração da camada do pré-sal, com alto desempenho e diminuição dos custos na extração. Para que se tenha uma ideia, a Petrobras conseguiu alcançar um custo de extração no pré-sal da ordem de US$8 por barril no terceiro trimestre de 2015 - uma redução de 16% do custo de extração, frente a igual período em 2014. Ademais, de acordo com dados da empresa, a produção dos poços de petróleo do pré-sal triplicou em menos de três anos, atingindo uma combinação única de custos, produtividade e eficiência. |
| R | Houve um salto de produção que passou de 300 mil barris por dia, em abril de 2013, para 900 mil barris por dia, em setembro de 2015, na camada do pré-sal. Outro destaque importante é o índice de eficiência operacional da companhia ter atingido 92,4% na média dos últimos três anos. Um índice de 100% de eficiência operacional representaria plena utilização dos recursos e capacidades disponíveis em cenário ideal, mas a manutenção de um equipamento ou condições climáticas ruins, por exemplo, afetam a eficiência operacional. O índice de 92,4% obtido é considerado um ótimo resultado, aponta a Petrobras e todo o setor do petróleo no mundo. Ainda de acordo com a empresa, o tempo de construção dos poços de pré-sal desde 2010 teve uma redução de mais de 50%. Apesar de tais avanços, é notório que a estatal vive hoje uma crise. Tal crise, sobre a qual tive a oportunidade de discorrer no ano passado, não é exclusiva da Petrobras, mas de todo o setor petroleiro mundial. O mercado enfrenta os baixos preços do barril de petróleo, fazendo com que empresas petroleiras não consigam arcar com suas dívidas, obrigando-as a reduzir os seus investimentos. Desde as maiores, as médias e menores empresas do mundo petroleiro têm reduzido seus investimentos, não foi só a Petrobras que reduziu. Some-se a isso a grande valorização do dólar frente ao real, que acaba por aumentar a dívida da Petrobras, em sua maior parte em dólares. Apesar das dificuldades financeiras por que a Petrobras passa neste momento, acredito que se forem bem administradas poderão ser resolvidas no médio prazo. Diante da crise, a Petrobras teria dificuldade de participar dos novos leilões pelos próximos dois anos, mas também é preciso destacar aqui que nós não temos necessidade de implementar a exploração de novos poços nos próximos dois anos, até porque um leilão desses vai demorar cerca de cinco anos para entrar em produção. |
| R | Se fizermos o que prevê o projeto de lei do Senador Serra, estaremos descartando a Petrobras de continuar a sua hegemonia tecnológica, científica, de pesquisa e sobre a exploração do pré-sal, que é tecnologia desenvolvida pela Petrobras, descoberta realizada pela Petrobras, e todas as grandes petroleiras do mundo estão interessadas em participar. De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2024, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estima-se que a reserva atual de petróleo durará pelos próximos 22 anos. Por outro lado, abrir novos leilões sem a participação da Petrobras é entregar o potencial de riquezas a empresas estrangeiras a preços muito baixos, causando prejuízos ao País. Dar a empresas internacionais o controle do futuro do pré-sal seria inviabilizar a política de conteúdo nacional, porque, havendo vários operadores, cada um vai buscar seus próprios fornecedores. Como consequência, o País sofreria grande desindustrialização no setor do petróleo. Ademais, existe um dispositivo na lei atual de petróleo, no art. 9º, inciso I, que diz que "o ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha de produção, observando-se a política energética e o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços." Portanto, fazer leilões sem respeitar a capacidade dos fornecedores de bens e serviços, seria o mesmo que sepultar as empresas brasileiras que atuam no setor. Dizem que a Petrobras tem uma dívida muito grande. A dívida da empresa hoje é de R$520 bilhões, que é elevada, não resta dúvida, mas essa dívida não vence de imediato, parte dela vence antes de 2020, e outra parte depois de 2020. E a empresa, com os resultados obtidos nesse último período, dá conta de que é possível superar essa dívida porque fatura R$300 bilhões por ano. Na prática, a dívida é perfeitamente equacionável até 2017. Então, querer dizer que a Petrobras está destruída, que a Petrobras está falida, é fazer o jogo de interesses escusos internacionais em relação ao petróleo brasileiro. O povo brasileiro financiou a pesquisa e o desenvolvimento, e a Petrobras saiu na dianteira com o pré-sal. Portanto, não se justifica essa necessidade, em um momento em que o preço enfrenta dificuldades no mercado de petróleo, de abrir o pré-sal para empresas privadas, tirando o controle da Petrobras. |
| R | Eu espero, Srªs e Srs. Senadores, que continuemos refletindo sobre esse tema, debatendo, mas considerando que a Petrobras continua uma empresa sólida, com capacidade de contribuir para o Brasil e para o mundo, porque desenvolveu tecnologia de ponta na área de petróleo e do pré-sal. Nós precisamos, neste momento, agir com responsabilidade e com tranquilidade. Em dois anos, a Petrobras terá condições de equacionar sua dívida e de ser novamente uma empresa sem qualquer possibilidade de risco. O mundo do petróleo está em crise, uma crise de preço. O petróleo sai de US$116, US$118 e chega até a US$27, Senador Dário Berger. Isso naturalmente mexe com a vida econômica e financeira das empresas. Mexeu no mundo inteiro. Por que agora nós, que temos que ter esse setor estratégico sob o nosso domínio, vamos querer entregar para empresas estrangeiras explorarem? Não é correto isso, Senadora Gleisi Hoffmann. Nós precisamos continuar combatendo essa ideia de abrir o pré-sal para empresas internacionais ou outras, sem a participação da Petrobras no sistema de partilha e no controle dos 30%. Eram essas as minhas palavras em relação à Petrobras. Termino dizendo que tenho ouvido aqui nesses dias: "Não é golpe, é impeachment". Não é verdade. Quero dizer ao povo brasileiro: não é impeachment, é golpe. É golpe porque não existem as condições materiais de crime para produzir o impeachment, para realizar o impeachment. Se não existe isso e eu fico buscando artifícios para cassar o mandato legítimo de uma Presidente da República, então estou dando um golpe naquilo que a lei prevê. Alguns dizem: "Não, mas tem o negócio de pedaladas, tem o negócio de que mexeu no Orçamento". |
| R | Dos 27 Governadores, 23 fizeram a mesma coisa que a Presidente. Sabe por que fizeram? Porque até então era autorizado fazer, o Tribunal de Contas da União resolveu mudar a regra depois do jogo terminado. Isso não é possível. Depois que o jogo termina, não há jeito de mudar a regra. Pode mudar no próximo jogo, e aí nós poderemos concordar com isso. Então, não existe fato jurídico, não existe crime da Presidenta que justifique o impeachment. Se não existe, isso tem outro nome. E, na minha compreensão, é uma tentativa de golpe. Então, essas são as minhas palavras. Obrigado, Presidente, pela concessão do tempo. Hoje eu fui econômico no tempo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª sempre tem a minha preferência e a minha admiração. Aproveito para cumprimentá-lo pelo pronunciamento e parabenizá-lo pela sanção do projeto do biodiesel hoje. Se Deus quiser, estarei lá prestigiando V. Exª, para comemorarmos juntos essa vitória. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A próxima oradora inscrita é a Senadora Gleisi Hoffmann, a quem concedo a palavra. Mas antes, com muita alegria, registro aqui a visita das alunas do ensino médio da Escola Adventista de Abadiânia, aqui de Goiás, a quem eu queria fazer uma referência toda especial e dar boas-vindas. O Senado fica muito orgulhoso em poder recebê-las. Homenageio também a professora e os alunos que estiveram aqui. Acabei não fazendo referência à Escola Adventista, uma escola reconhecida nacionalmente pela qualidade do ensino. Portanto, muito obrigado pela visita. Meus parabéns! Concedo então a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Dário Berger. Também me somo a V. Exª na saudação aos alunos e às alunas da Escola Adventista. O que me traz à tribuna agora, Senador Presidente, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senadores e Senadoras, é a economia. Eu queria falar um pouquinho do momento econômico que nós estamos vivendo, porque, nessa turbulência política, nós acabamos não fazendo análises mais profundas da situação econômica. Eu vejo, muitas vezes, analistas de jornais, mesmo de telejornais, sempre fazendo uma avaliação muito pessimista e ruim da economia. E eu queria trazer alguns dados que acho relevantes para o momento que nós estamos vivendo, que demonstram a recuperação ou a tendência de recuperação da economia brasileira. Acho importante neste momento nós refletirmos com a população. |
| R | Nós recebemos ontem na CAE - aliás, quero dizer que me orgulha muito presidir a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e quero agradecer aos meus pares que votaram em mim e me confiaram essa tarefa grandiosa -, ontem nós tivemos uma reunião na CAE em que recebemos o nosso Presidente do Banco Central, Ministro Alexandre Tombini. Como é de praxe, a CAE recebe, quatro vezes ao ano, o Ministro Alexandre Tombini, exatamente para falar um pouquinho da política monetária, da condução da política cambial, da inflação, enfim, dos agregados macroeconômicos e de como a nossa economia está respondendo ao momento que estamos vivendo. O Ministro Tombini fez uma avaliação muito realista do momento que nós estamos vivendo. Disse ele que a economia internacional continua com suas fragilidades. Mesmo havendo grande liquidez no mundo, nós não estamos conseguindo fazer os investimentos e fazer as recuperações de economias importantes, principalmente, dos países desenvolvidos, como nós gostaríamos que se fizesse. Obviamente, isso acaba afetando os países em desenvolvimento. Basta lembrar que o Brasil tem como seus principais polos de comércio a Europa, que também está nessa crise, os Estados Unidos e a própria China, que, embora cresça muito para os nossos padrões, 6%, 6,5%, não é o crescimento de outrora, de 10%, 12%, nem demanda tanto os produtos que o Brasil tem a oferecer, com exceção de alimentos, que nós continuamos fornecendo muito. Isso tudo tem interferência aqui. Mas ele nos trouxe notícias boas, dizendo que o posicionamento da situação internacional do Brasil tem melhorado. Então, mesmo havendo uma crise internacional, o Brasil está conseguindo responder e melhorar seu posicionamento na esfera Internacional, com alguns dados importantes. Por exemplo, ele falava do balanço de pagamentos. Em 2014, nós tivemos um déficit de cerca de US$104 bilhões no balanço de pagamentos; agora, para 2016, a previsão é de que este balanço de pagamentos tenha um déficit de US$30 bilhões. Então, veja que nós já avançamos muito e a tendência é que a gente zere esse déficit. Mas ele deu outra notícia que torna isso ainda mais positivo: o IED, os Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil estão na ordem de US$75 bilhões. Eles não caíram; muito pelo contrário, eles aumentaram. Então, nós temos um IED que é praticamente o dobro do nosso déficit na balança de pagamentos, o que dá ao Brasil uma situação de muito conforto em relação às suas contas internacionais. |
| R | Além disso, nós temos também a nossa balança comercial positiva, que é o resultado do que nós importamos versus o que nós exportamos: nós estamos exportando mais do que importando. É claro que o dólar cresceu, isso ajudou muito a trazer competitividade para a produção brasileira que vai para exportação, mas também ele diz que, além da produtividade, nós também ganhamos condições de oferecer melhores produtos, com mão de obra mais qualificada. Então, nós estamos melhorando as nossas exportações não só pela alta do dólar, mas também pelo posicionamento de certos produtos brasileiros no exterior. E isso tende a continuar, até porque ele disse que o dólar vai ficar estável, que as oscilações não serão tão grandes. Isso é muito importante. E que nós já passamos aquela fase dos ditos swaps cambiais, que são aqueles seguros que se faziam do câmbio para dar certa estabilidade aos nossos exportadores. Hoje essa conta está inversa: antes se precisou muito de recursos do Tesouro para pagar os swaps; agora o Banco Central está fazendo o contrário, devolvendo os recursos para o Tesouro, porque a conta está invertida. Eu achei essas informações muito boas, porque, se nós estamos com a área externa mais solucionada e estamos melhorando a nossa situação, com certeza, isso dá ao Brasil condições de retomar sua economia interna. E ele falou mais. Falou o seguinte: é importante para o Brasil reconhecer o significado das suas reservas internacionais. Se hoje nós não temos um ataque especulativo ao Brasil, como já tivemos outrora, é porque nós temos reservas internacionais. É um colchão grande, 15% do PIB, do Produto Interno Bruto. Então, isso dá robustez ao País. Isso faz com que quem queira investir não tenha medo de investir. Por isso, temos o IED. Aliás, o Tesouro Nacional fez emissão de títulos na semana passada e houve mais demanda do que oferta, ou seja, mais gente querendo comprar. Aí se pode dizer: "Mas, na realidade, nós temos juros altos". Sim, infelizmente, temos juros muito altos, mas mesmo os juros altos não são a única garantia. Então, as pessoas estão vendo o Brasil como um País que é objeto de investimentos. Então, acho isso muito importante e eu queria registrar nesse plenário. Eu até brinquei com o Presidente do Banco Central e disse a ele: "Ministro, das últimas vezes que o senhor veio aqui e eu acompanhei, essa foi a sua melhor visita, com as notícias melhores para nós, na economia". |
| R | E é verdade, não é, Senador Dário Berger? Há um ano ou menos, nós estávamos aqui com crise no balanço de pagamentos, com dificuldades na balança comercial, com um IED que não estava na casa de R$75 bilhões, ou seja, o Brasil enfrentava uma crise maior de confiança no plano externo. Então, eu acho que essa confiança retomada é um bom sinal para que a gente recupere a questão interna. Outras duas boas notícias internas que saíram hoje: o IPCA-15, a medição da inflação nos 15 primeiros dias do mês de março, veio menor do que o mercado apostava. O mercado apostava mais de 0,5; veio abaixo de 0,5, 0,43, 0,44. Isso mostra que nós estamos reduzindo a inflação. Foi exatamente o que o Ministro Tombini disse também na sua audiência pública, que nós estamos com a inflação em trajetória de queda. Nós tivemos um pico inflacionário em janeiro, por conta do aumento de transporte coletivo, mensalidades escolares, alguns preços de mercado administrados, mas isso era sazonal e que, a partir de fevereiro, a curva da inflação está descendente. Ele disse: "E vai continuar assim". Isso também é uma boa informação, porque, com certeza, terá reflexo na nossa conta de juros. E conta de juros mais barata significa que nós vamos ter mais crédito e melhores condições para o investidor, para as empresas, para as indústrias brasileiras. Eu queria registrar isso porque eu acho muito relevante. Ultimamente a gente tem sempre encontrado muita negatividade na avaliação das questões econômicas. Às vezes, você ouve um analista de mercado, na televisão, no rádio, tão negativo que dá vontade de sair correndo do Brasil. Vai quebrar tudo, vai acabar tudo. E não é verdade. Nós temos bons pressupostos econômicos internacionais, estamos nos recuperando bem, como diz o Ministro Tombini, rapidamente nessa área, e estamos tendo também impacto interno. A inflação está decrescente, inclusive os preços administrados. Acho que a prova disso são as tarifas de energia elétrica, que estão sofrendo duas diminuições, uma agora em março e a outra em abril. Isso é importantíssimo para a nossa economia, para o nosso setor produtivo. E isso nós temos que falar, porque, se não começarmos a positivar a economia fica difícil, porque aí você cria um círculo vicioso. |
| R | Acho que esses pressupostos, junto com a reserva internacional que temos, são fundamentais para a gente passar pela crise que estamos passando sem sentir tanto quanto nós já sentimos no passado. Senador Elmano, a crise financeira que nós estamos vivendo hoje no Brasil e no mundo é maior do que nas décadas de 80 e 90, muito maior. Mas por que o impacto não tem sido tão grande para o Brasil? Primeiro porque nós temos reservas internacionais robustas. Isso evita um ataque especulativo internacional, especulativo contra a moeda, especulativo contra o País. Então, a gente continua recebendo recursos estrangeiros, continua emitindo títulos, o mundo continua apostando no Brasil como um aporte, seja para remuneração do seu dinheiro, seja para investimentos. A outra coisa é que nós criamos, ao longo dos últimos 13 anos, um colchão de proteção social. O que quer dizer isso? Nós diversificamos a economia para a base, nós melhoramos as condições de vida do povo brasileiro e aumentamos os benefícios sociais. Eu estava no interior do Paraná na semana passada, no sudoeste do Paraná, em Francisco Beltrão. É uma região, o Senador Dário Berger deve conhecer, que tem muita relação com Santa Catarina, faz divisa com Santa Catarina e com uma economia muito parecida com regiões de Santa Catarina, que é da agricultura familiar. Aí o Prefeito me dizia assim: "Aqui a gente não sente crise econômica. Não há desemprego." Não há porque está diversificada a economia ali. Hoje a gente tem a agricultura familiar recebendo o Pronaf, recebendo seguro da safra, tendo condições de comprar investimentos para sua pequena propriedade. Todo proprietário hoje tem uma camioneta, tem um caminhão, tem um trator, consegue financiar equipamentos e tem onde vender seus produtos, porque ele pode vender para o Governo, no Penai, ou no Programa de Aquisição direta, para diversas entidades. Isso faz a diferença, porque a economia do pequeno agricultor sustenta o comércio, que sustenta a pequena indústria, cria um círculo virtuoso. E assim também é no agronegócio. Nós não temos crise no agronegócio. O interior do Paraná é pujante. A gente vai a Cascavel, vai a Londrina, vai a essas regiões grandes produtoras, nós não vemos crise, como também não vemos no interior de São Paulo, não vemos em muitas regiões do Brasil, em Santa Catarina, no Mato Grosso. Não vemos, porque nós apostamos, nesses últimos 13 anos, numa diversificação da economia brasileira. Temos também o pequeno, não só o produtor, mas também o pequeno empreendedor. Hoje nós temos, por exemplo, microempreendedores que conseguem, pagando pouco imposto e tendo uma garantia social de o seu negócio se estabelecer, ganhar recursos e sustentar sua família. Ampliamos muitos benefícios sociais do INSS. É claro que às vezes a gente ouve dizerem aqui do Plenário: "Precisamos fazer uma reforma do INSS, porque o rombo vai ser grande". |
| R | Mas o rombo não é grande nesses pequenos, não, Senador Elmano; o rombo é grande no setor do funcionalismo, que ganha muito bem e que ganha em excesso. O rombo é pequeno para o microempreendedor individual, que colocamos na formalidade, que hoje se aposenta com o salário mínimo, corrigido pelo valor real - inflação mais a variação do Produto Interno Bruto -; para a dona de casa que consegue sua aposentadoria; para inúmeras pessoas que têm o benefício de prestação continuada; ou mesmo para beneficiários do INSS que entraram para o sistema. Quer dizer, isso coloca dinheiro na economia, dá condições de essas famílias se sustentarem. Não tínhamos isso nas décadas de 80 e 90. Portanto, uma crise de precedentes, como estamos vivendo, varria todo mundo e, principalmente, os mais pobres. Também não tínhamos o Bolsa Família, não é? Todo mundo sofria. Não estou omitindo a crise que estamos vivendo. Acho que a indústria brasileira está sofrendo, e há muito de responsabilidade dela também, de competência, de capacidade, de investimento, de visão de oportunidade. Mas acho que, hoje, mesmo com dificuldades em vários setores, essa crise não é sistêmica, não atinge todo mundo. Não atinge! O Brasil está conseguindo dar respostas para grande parte de sua população, tanto é verdade que, mesmo com todo mundo afirmando que é uma crise enorme, não tivemos uma convocação de greve geral neste País. E, para mim, isso é sintomático. Vivi os anos 90 com convocação de greve geral em cima de greve geral, porque faltava muito emprego, porque a renda caía muito, porque as pessoas estavam passando fome. Era isso que acontecia. Não tivemos uma convocação. Tivemos as manifestações do dia 13 pelo impeachment da Presidenta Dilma e, do dia 18, contra o impeachment da Presidenta Dilma. Públicos absolutamente diferentes, classes sociais diferentes e não houve bandeiras econômicas sendo levadas para a rua. Não havia lá bandeira por mais emprego, por mais renda. Não que não tenha crescido o desemprego; ele cresceu, mas não está afetando a população de forma sistêmica. Por isso, temos que focar em algumas medidas para tentar recuperar nossa indústria, setores do comércio e regiões do País. São Paulo pode estar sofrendo muito? Pode. Quem ganha muito, quando há uma crise, acaba perdendo muito. Não é assim, Senador Elmano? Quem está acostumado com uma renda mais equilibrada, como é o resto dos Estados brasileiros, não tem um pique de sofrimento tão grande. Infelizmente, São Paulo acaba tendo, mas não podemos medir a economia do País só por esse pulso ou só pela avaliação do mercado financeiro. Não podemos. Hoje conversei com um analista do mercado financeiro, e ele me disse assim: "Veja, vamos para o terceiro ano de queda do PIB." |
| R | E eu acho que vai acontecer isto mesmo: vamos ter queda no PIB em 2016. Aí, eu falei para ele: olha que interessante, serão três anos consecutivos de queda no PIB, mas com um impacto muito menor do ponto de vista social e econômico para a população brasileira. É ou não é? Ele disse assim: "É, tenho que admitir que é." É claro, é claro! Porque nós temos também de medir a riqueza distribuída de forma diferente, porque os mecanismos do mercado financeiro, hoje, são mecanismos que serviam para análise de décadas passadas e que têm que começar a se modernizar. A riqueza de um país não pode ser medida só na variação do PIB; ela tem de ser medida também na distribuição de renda que é feita na forma como se diversifica a produção, na forma da qualidade de vida das pessoas. Então, quero repetir aqui: não estou dizendo que nós não temos crise, não estou dizendo que nós não temos desemprego. Temos. E temos de enfrentar isso. Mas eu acho que as notícias são alvissareiras, e não estamos conseguindo olhar para elas em razão da crise política. E, aí, eu quero destacar esses dois sustentáculos, esses dois pilares que são fundamentais para nós na condução da economia: as reservas internacionais e a proteção social. Sobre as reservas internacionais, quero, aqui, logo, deixar o meu posicionamento. Nesse ponto, eu divirjo do meu Partido, o PT, que soltou uma carta dizendo que nós tínhamos de usar as reservas internacionais para investimentos. Acho que, quando muito, podemos usar as reservas internacionais para pagamento da dívida bruta, mas também não sou a favor, porque elas cumprem um importante papel de estabilização do País no cenário internacional. O segundo ponto importante a se destacar é a proteção social. É ter o Bolsa Família; é ter os programas sociais; é ter o salário mínimo corrigido pelo valor real - inflação mais variação do PIB; e ter essa proteção da Previdência Social. Isso é fundamental. Por isso, eu também quero dizer que concordo com o meu Partido - e esse aspecto é fundamental - que nós não temos de fazer superávit primário a qualquer custo. Veja, superávit primário não é um fim em si mesmo; ele é um instrumento de política fiscal. Agora, se eu estou com a minha economia em dificuldades, se eu tenho de investir, pagar o fornecedor para quem a União está devendo, garantir o programa social, garantir a aposentadoria dos mais pobres, ter universidades para a população, ter creches, eu não posso querer fazer um colchão para pagar a dívida. Eu vou deixar essa dívida aumentar um pouco, renegociá-la, mas vou pegar o dinheiro e colocar naquilo que é essencial. Pelo menos é assim que eu trabalho na minha vida pessoal. Procuro não aumentar a dívida, mas também não vou tirar a comida da boca dos meus filhos para pagar. Vou lá e vou renegociar. É assim que todo mundo faz. Então, eu acredito que, neste momento, o que nós temos de fazer é sustentar as nossas reservas internacionais e sustentar os programas sociais do nosso País e os investimentos públicos e privados. |
| R | Se tiver de fazer déficit orçamentário, eu não vejo problema algum. Não é isso que vai dar credibilidade ao País. O que nós precisamos é retomar a economia, retomar as receitas, retomar a renda da população o quanto antes, dessa parcela que perdeu para que tenhamos uma economia vigorosa e eu não tenho dúvidas de que o Brasil vai ter. Nós estamos muito melhores do que estivemos no passado. Estamos mais preparados, com instituições mais fortalecidas, com diversificação econômica e com muitos produtos para exportação e temos competitividade naquilo de que hoje o mundo inteiro precisa: alimentos. E não tenho dúvidas de que isso vai ajudar muito no desenvolvimento brasileiro. Sr. Presidente, queria deixar esse registro, agradecer muito ao Ministro Tombini pela vinda aqui na CAE. Na próxima semana, eu queria deixar um convite aos Senadores, nós vamos receber o Ministro Nelson Barbosa, que vem falar para nós das medidas, dos avanços e das ações do Governo, o que está fazendo e também da melhoria nos indicadores da economia do País. Então, deixo esse convite aqui. Quero também deixar uma mensagem de esperança e de otimismo: que apesar de estarmos vendo uma crise política muito grande, com muitas análises não otimistas na economia, nós temos, sim, uma tendência de melhora que é significativa. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª. Dando continuidade aos nossos trabalhos, o próximo orador inscrito é o Senador Elmano Férrer, a quem eu concedo a palavra. Em seguida, o Senador José Medeiros. Eu quero aproveitar esta oportunidade, enquanto o Senador Elmano Férrer se dirige à tribuna, para parabenizar duas cidades que, para mim, são muito especiais, Senador Elmano: a cidade de São José, da grande Florianópolis, que acabou, no último sábado, de completar 266 anos; e, hoje, para minha alegria, minha cidade também, Florianópolis, que completa 343 anos. São duas cidades que, para mim, marcaram de maneira especial a minha vida. Tive a oportunidade de ser Prefeito dessas duas cidades, e, muito mais do que uma cidade, tanto Florianópolis como São José representam hoje a minha própria casa. |
| R | E imagine V. Exª, que também já foi Prefeito, V. Exª que é um destaque aqui no Senado Federal, o orgulho e a alegria de fazer parte da história dessas cidades, de vê-las crescer, prosperar, tanto Florianópolis como São José. E a minha relação com São José, onde eu comecei a minha carreira política, é tão forte, que, por incrível que pareça, o meu filho Paulo Ricardo nasceu exatamente no Dia de São José, no dia 19 de março. Veja a relação que nos une. Então, possuído, agora, neste momento, por uma forte emoção, quero fazer esse registro de que, com muita honra, dirigi os destinos daquela cidade como Prefeito, como Prefeito reeleito, depois fui a Florianópolis, elegi-me Prefeito em Florianópolis, e depois fui Prefeito reeleito de Florianópolis. Uma cidade faz aniversário no dia 19 de março, e Florianópolis faz aniversário no dia 23 de março. Portanto são muito próximas. Tão próximas quanto eu me tornei dessas duas cidades. Sou filho de agricultor, nasci em Bom Retiro, no interior de Santa Catarina, e com nove anos de idade, Senador José Medeiros, meu pai, como tantos brasileiros deste País, em busca de melhores oportunidades, resolveu mudar-se para um centro urbano maior, para dar oportunidade aos filhos de estudarem, oportunidade que ele não teve na época própria. E lá nós iniciamos toda a nossa vida. Quis a política, um dia, quis o destino um dia que eu entrasse para a política. Nunca imaginei na minha vida que um dia eu pudesse ser Vereador, Presidente da Câmara, Prefeito e hoje Senador. Mas o destino me conduziu a isso. E eu, quando exerci a minha atividade, com orgulho, quatro mandatos, tanto em Florianópolis com em São José, procurei fazer da minha responsabilidade do momento um compromisso com o futuro daquela cidade. E a grande verdade é que está nos anais históricos daquela cidade que nunca ninguém fez tanto em tão pouco tempo como nós fizemos. Só para dar um destaque, na área da educação, São José passou por uma grande transformação. A primeira policlínica de Santa Catarina foi construída em São José, na época em que eu era Prefeito, de 1997 a 2012. |
| R | Eu poderia discorrer sobre incontáveis números, tanto é que as votações que eu tive lá foram expressivas e me conduziram ao Senado Federal, com uma cadeira, hoje, que me orgulha muito. Aí o destino me conduziu a Florianópolis, e fui eu para Florianópolis. As transformações, hoje, são nítidas, são observadas, tanto no desenvolvimento urbano como nas áreas principais de saúde e educação que passaram por uma verdadeira transformação, uma revolução. Nós fizemos mais em saúde, em oito anos, do que todos os governos anteriores juntos fizeram. E olha que Florianópolis hoje completa 343 anos de existência. Assumimos a prefeitura - não me recordo exatamente dos números - com cerca de 500 servidores, entre médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, e entregamos com 2.500 funcionários. Construímos duas UPAs, quatro policlínicas e vários centros de saúde que até hoje são referência na cidade. Na educação, dei continuidade, é verdade, ao trabalho que já vinha sendo feito ao longo da sua história. E nós construímos também, em oito anos, mais salas de aula do que todos os governos anteriores juntos realizaram, fazendo com que Florianópolis fosse, como é hoje, uma referência em saúde, em educação e também na área do desenvolvimento social, visto que Florianópolis e São José se destacam no cenário catarinense. São José, para V. Exª conhecer um pouco, é o polo industrial da Grande Florianópolis, onde se acorda cedo, onde se dorme tarde, onde se trabalha muito, onde se produz muito. Portanto, eu quero aqui fazer uma homenagem àquele povo trabalhador, um povo que sempre me acolheu sem nenhuma distinção. Tenho procurado, ao longo da minha história, retribuir o apoio que sempre recebi deles e que foi muito maior do que aquilo que lhes ofereci. Desculpe-me por usar o tempo. Pensei em fazer um pronunciamento, mas acabei falando daqui. Quero agradecer a V. Exª a permissão para fazer esse breve comentário, homenageando essas duas importantes cidades que marcaram a história e que fazem parte da minha vida. É evidente que V. Exª me permite ouvir o nosso eminente Senador José Medeiros. |
| R | O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT. Sem revisão do orador.) - Ele é o Presidente, não é verdade? Só para complementar, eu estive em Guarantã, que fica no norte de Mato Grosso, quase divisa com o Pará. Lá encontrei alguns catarinenses, falei sobre V. Exª, e um me contou uma história interessante. Haveria a construção de um shopping que impactaria a vida dos moradores ali, e eles resolveram fazer uma comissão para visitar o prefeito. Quando eles estavam reunidos, eis que chega o prefeito - que era justamente o Senador Dário -, e eles ficaram todos surpresos com a preocupação e a atenção do prefeito em ir lá ouvir as reivindicações dos moradores. Eles disseram: "jamais a gente esperava que fosse nem atendido lá na prefeitura". Mas o prefeito veio até eles. Foi só para exemplificar; eles guardaram com satisfação a memória desse episódio. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Obrigado, Senador José Medeiros. Realmente, modéstia à parte, me dá a impressão, pelo reconhecimento do povo de São José e Florianópolis, de que nós acabamos marcando uma certa época que, infelizmente, não é o que observamos hoje, em função das dificuldades que estamos vivendo. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Elmano, com muito prazer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, abraçar V. Exª e toda a população de Florianópolis e de São José, e dizer que V. Exª tem muito o que fazer, não só por essas duas cidades, mas também, como está fazendo, como Senador, por todo o Estado de Santa Catarina. V. Exª é muito jovem, tem um espírito empreendedor, dinâmico; um político de quem temos informações de que é um grande trabalhador, um grande idealista, e que tem, realmente, realizado um trabalho muito importante para o Estado de Santa Catarina. Rezo aos céus para que V. Exª, em um amanhã não muito distante, venha a governar aquele exuberante Estado da Região Sul do nosso País. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem foi o Dia Mundial da Água. Venho nesta oportunidade a esta tribuna tecer algumas considerações pertinentes ao tema. O Brasil experimentou, a partir da década de 50, um acelerado processo de urbanização, que trouxe em seu bojo uma série de problemas que, ao longo dos anos, desafiam sucessivos governos e povoam o dia a dia das grandes e médias cidades brasileiras. Como decorrência natural desse processo, são fortes as demandas, não só por água, mas também por alimentos e por energia, cuja evidente interface com a questão dos recursos hídricos ressalta o papel estratégico da água como fonte de vida e poder. |
| R | Não fomos ainda capazes de tirar partido de nossa continentalidade e diversidade fisiográfica, no que diz respeito aos recursos hídricos, enredando-nos com políticas equivocadas, curvando-nos a práticas daninhas e a empoderamentos provincianos, que fogem completamente ao interesse público. No Nordeste, as adversidades climáticas, hidrogeológicas e pluviométricas são apontadas, secularmente, como responsáveis não só pelo déficit hídrico do semiárido, mas também por nossa própria pobreza. Mas não é bem assim, Sr. Presidente. Temos exemplos de convivência exitosa com o semiárido e até com o deserto, o que põe por terra a falácia de vincular pobreza a adversidades climáticas. A insensibilidade, a má gestão, o desconhecimento e o preconceito respondem muito mais por nosso atraso que os fenômenos da natureza. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as políticas hídricas ali implementadas contribuíram para a manutenção do status quo, e não para as desejadas mudanças estruturais. O status quo é simbolizado pelo carro-pipa, pelo anacronismo da agricultura de subsistência, pela vida ao deus-dará dos sertões sem fim. Daí porque a pobreza brasileira é, antes de tudo, a pobreza do Nordeste, mas, sobretudo, a pobreza do Nordeste rural. O grande problema de água no Nordeste é seu pouco aproveitamento na produção de riquezas, é o seu desperdício criminoso, pela falta de gestão de recursos hídricos, é a descontinuidade de programas e projetos de fixação do homem no campo e de fortalecimento de suas atividades produtivas, de modo que uma adversidade climática, previsível e mensurável, não se transforme em tragédia social anunciada. |
| R | Só nos últimos 40 anos, Sr. Presidente, cerca de 20 programas foram intentados no Nordeste, objetivando ora a modernização agrícola do nosso semiárido, ora a disponibilização de água de irrigação, ou apoio ao pequeno produtor rural, ao desenvolvimento integrado e uma série de objetivos outros que se perderam em uma repetição sem fim. Vinte programas em 40 anos resultam na vexaminosa média de dois anos de duração para cada um desses programas. É a prova da descontinuidade, do desperdício, do personalismo estéril da Administração Pública brasileira, cuja visão estratégica é pautada pelo calendário eleitoral e não por uma política nacional de desenvolvimento que contemple a fixação de objetivos nacionais permanentes. São programas como o Polo Nordeste, o Projeto Sertanejo, o ProVárzea, o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, o Programa de Combate à Pobreza Rural e o Água para Todos, que trouxeram um mar de esperanças aos sertanejos, mas que morreram na praia salinizada das promessas vãs do descaso e dos interesses hegemônicos. Sr. Presidente, a demanda mundial por água dobra a cada 25 anos em seus múltiplos usos, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Apenas 3% da água do mundo é doce, mas, se descontadas as geleiras, dispomos apenas de 0,6%. No Brasil, 80% da água localiza-se na Amazônia Legal, de população rarefeita; e 95% da população brasileira, consequentemente, fica com 20%. Nos anos 90, Sr. Presidente, os Anais desta Casa registraram vivos debates, permeados de advertências de que ainda assistiríamos a problemas de água em todo o Território nacional, tão graves quanto os que já aconteciam no Nordeste. Ponderava-se, naquela oportunidade, que tais problemas não nasciam da escassez, mas da falta de administração dos recursos disponíveis. |
| R | Há 20 anos, o Congresso Nacional dotou o País de moderna legislação, mas os temores anunciados no século passado se confirmaram, infelizmente, não por omissão do legislador, mas pela desídia e morosidade da Administração Pública. Assentado sobre a Bacia sedimentar do Rio Parnaíba, que engloba grande parte do vizinho Estado do Maranhão, o Estado do Piauí tem uma disponibilidade hídrica per capita da ordem de 9 mil metros cúbicos por ano, o que o destaca como o Estado nordestino, no domínio do Semiárido, com o maior potencial hídrico. Tal valor, Sr. Presidente, é, por exemplo, mais do que o triplo da disponibilidade per capita da Bahia, o segundo colocado; e mais de sete vezes superior ao de Pernambuco, o Estado com maior restrição de acesso à água, em termos médios. Mesmo com toda essa riqueza, parte do Estado ainda sofre com a inclemência dos períodos de severa estiagem, levando sua população a enfrentar grandes dificuldades para ter acesso à água, mesmo que para o consumo humano. Tal situação é paradoxal. É o que eu chamaria de paradoxo piauiense. Se não pela prática de políticas hídricas equivocadas e pela continuada omissão do Poder Público, como explicar a pobreza de uma área riquíssima em águas subterrâneas e de superfície? É injustificável, Sr. Presidente, o atraso de uma região detentora de um potencial em energia eólica, solar, hídrica e de biomassas, em muito superior ao potencial das usinas de Paulo Afonso e de Boa Esperança, instalada no Estado do Piauí. Enquanto a Califórnia, o México e Israel dão exemplos de produtividade em pleno deserto, aqui o nosso Semiárido sobrevive de Bolsa Família e carros-pipas. A pobreza foi maquiada, portanto, com esses indicativos. |
| R | A falta de uma política hídrica no nosso querido Piauí, Sr. Presidente, ao longo de seguidos governos, ressalta evidente, se comparado ao vizinho Estado do Ceará, onde vem sendo implantada uma política voltada para a área de recursos hídricos. O Ceará tem um deflúvio anual de 13 bilhões de metros cúbicos, mas dispõe de uma reserva de água armazenada de 20 bilhões de metros cúbicos, o que lhe permite se dar ao luxo de ter rios perenizados numa extensão superior à de nosso Rio Parnaíba, perdendo apenas em volume da descarga hídrica. A Bacia do Rio Parnaíba tem um deflúvio anual de 34 bilhões de metros cúbicos de água. Para garantir sua sustentabilidade hídrica, o Piauí deveria ter acumulado uma vez e meia aquele número, ou seja, algo em torno de 51 bilhões de metros cúbicos. Mas a realidade é que nosso Estado dispõe de menos de 3 bilhões de metros cúbicos de água acumulada, excluída a Barragem de Boa Esperança, voltada específica e precipuamente para a produção de energia. A semeadura é opcional, mas a colheita é obrigatória! Enquanto o Ceará, de terras encravadas basicamente no cristalino, tem cerca de 100 mil hectares irrigados e uma próspera produção agrícola, o Piauí, com uma disponibilidade per capita de 9 mil metros cúbicos por ano e imensos vales úmidos em bacias aluvionais, não chega a 15 mil hectares de irrigação. A seca no Piauí, Sr. Presidente, continua um flagelo, a despeito de termos tudo para sermos uma califórnia dos trópicos. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a persistência com que as adversidades climáticas se abatem sobre a realidade do Piauí e do Nordeste não decorre apenas dos fatores climáticos e da omissão política. Há uma engrenagem maior a explicar tudo isso, no entrechoque de interesses de um federalismo combalido. |
| R | A Drª Tânia Bacelar de Araújo, estudiosa dos problemas nordestinos, é de opinião que o abandono da política de desenvolvimento regional resultou também no abandono da perspectiva de construção de um projeto nacional de desenvolvimento e, via de consequência, da possibilidade de redução das desigualdades regionais, daí o intempestivo fechamento da nossa Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Sr. Presidente, a Sudene, a Sudam e a Sudeco foram extintas sem protestos das Bancadas regionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, como também aceitamos passivamente a recriação desfigurada de tais órgãos, cujos vetos presidenciais, contrários aos interesses regionais, adormecem nas gavetas deste Senado, aguardando uma análise de todos nós e, quem sabe, suas merecidas derrubadas pelas Bancadas dessas três grandes regiões. Tenho plena convicção, Sr. Presidente, de que, assim como no passado, o desenvolvimento socioeconômico do Nordeste e, em especial do meu Estado, o Piauí, está de forma inquestionável atrelado ao uso adequado da água. A combinação dos fatores abundantes de terras férteis, sol, água, velocidade dos ventos e outras vantagens edafoclimáticas, além de um povo honesto e trabalhador, faz com que o Piauí reúna todas as premissas para se tornar um dos maiores produtores agrícolas brasileiros, quer seja na agricultura de sequeiro, ou mesmo na agricultura irrigada. Devo concluir, Sr. Presidente, e, para marcar de forma afirmativa tão importante data, tenho a alegria de anunciar a esta Casa e ao povo do Piauí que, com o apoio de correligionários com assento no Congresso Nacional, conseguimos incluir emenda de nossa autoria ao Plano Plurianual 2016/2019, no valor de R$1 bilhão, para a elaboração de projetos e especialmente para a execução das obras de implantação da adutora do sertão do nosso Estado. Partindo do Vale do Gurguéia, a adutora atingirá o Município de Caracol e daí alcançará, por gravidade, todo o sul e sudeste piauiense, cobrindo seu semiárido e levando água de qualidade a cerca de 600 mil pessoas. |
| R | A adutora do sertão já foi objeto central de dois pronunciamentos meus nesta tribuna, e estamos trabalhando junto aos órgãos competentes para tirá-la do campo dos sonhos e torná-la realidade. Uma vez implantada, a adutora do sertão será, talvez, a obra de maior impacto socioeconômico da história do Piauí. Lutaremos, Sr. Presidente, para que isso ocorra o mais breve possível, de forma que possamos legar ao povo do Piauí, aos nossos filhos e netos, o testemunho de nossa fé no poder das ideias e na prevalência vitoriosa dos homens de boa vontade. Era esse, Sr. Presidente, o pronunciamento que tínhamos a fazer na tarde de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Quero cumprimentar, mais uma vez, V. Exª pelo pronunciamento, pelo tema importante e relevante que V. Exª aborda. A água é um bem maior sem o qual não existe vida, e posso perceber a angústia de V. Exª com o seu Piauí, porque a falta de água amplia a pobreza, a marginalidade, as dificuldades, sobretudo na esperança de olhar para cima com a expectativa de ver a possibilidade de ser distinguido com esse bem tão precioso. De fato, esse é um tema que passou meio que ao largo, mas a sua importância foi distinguida pelo pronunciamento de V. Exª. A grande guerra do futuro, dizem, vai ser pela água. Espero que a gente possa continuar cuidando dos nossos mananciais, que a gente possa fazer as transposições, que elas possam acontecer cada vez mais rápido, para que a gente escreva, no cenário brasileiro, uma nova história em que todos possam ter acesso a esse bem de expectativa infinita que é a água, sem o qual nós não conseguimos viver. Então, mais uma vez, parabenizo V. Exª. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - O próximo orador inscrito é o Senador José Medeiros, a quem concedo a palavra pelo tempo regimental. |
| R | O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, pelas mídias sociais e também aqui na Casa., nos últimos dias, nós temos tido um acalorado debate - e, aliás, o País está praticamente parado há quase um ano neste tema recorrente: a Presidente sai ou a Presidente fica no cargo? Vai haver impeachment, não vai ter impeachment? Tem base legal para o impeachment, não tem base legal? Essa tem sido a recorrência dos temas aqui. Obviamente, também, bem alimentados por cada operação e cada divulgação dos fatos da Lava Jato. Mas, Sr. Presidente, eu tenho visto a manifestação dos Senadores que sobem aqui nesta tribuna e que defendem o Governo e que, de forma bem adestrada, bem combinada, de forma estratégica, têm sempre o mesmo argumento e batem na mesma tecla continuadamente. Tenho feito aqui até um chamamento à oposição, porque nós precisamos contrapor, porque esses Senadores têm feito um recorrente discurso para o seu público. Pregam para o convertido porque, para o povo brasileiro, o restante que não concorda, com certeza, não é, pois o discurso é de incitamento e também com teses que não se sustentam. Então, estão pregando para manter o público que ainda segue de forma cega, que ainda acha que o ex-Presidente Lula é um mártir e que existe uma grande conspiração contra o PT. Mas essa discussão sobre o impeachment, Sr. Presidente, eu tenho comigo e acredito piamente, tem de ser feita com a maior honestidade intelectual possível, porque o que tem sido falado aqui são falácias o tempo inteiro. Por exemplo, tentam discutir o mérito do impeachment neste momento. O impeachment é um processo. Hoje eu cheguei a ouvir de alguém aqui, dizendo: "O impeachment está na Constituição, mas não é constitucional". Até agora, não consegui digerir mentalmente essa afirmação. Não sei bem o que quis dizer. Mas o que eu digo é o seguinte: o impeachment é um processo como qualquer outro, com a diferença de que a Corte que julga não é o Judiciário, mas, sim, o Legislativo brasileiro, e esse impeachment está se iniciando com o processo na Câmara. Portanto, vai haver direito ao princípio do contraditório e momento apto, momento propício para a discussão do mérito; se tem base legal, se não tem base legal. Agora, o que não se pode é a oposição - e agora eu falo da oposição - compactuar e deixar sem resposta de que impeachment é golpe, de que impeachment é um crime. |
| R | Não, o impeachment está na Constituição, é constitucional, é um instrumento legal, sabe para quê, Senador Dário Berger? Para afastar presidentes da República, para investigar a Presidente da República quando houver, por ventura, algum fato determinado. Esse é o ponto; simples assim. Esse alvoroço todo que está se criando nada mais é do que uma estratégia para fugir do tema central, que é o que está ocorrendo ali no Palácio do Planalto. E aqui há uma diferença bem separada entre dois processos. Vejam, no processo do impeachment em que o PT acha fácil combater, enfrentar o mérito, que são as suplementações orçamentárias sem autorização legislativa e as pedaladas fiscais, fazem questão de, todos os dias, desde que começou esta discussão, querer discutir o mérito. Querem discutir o mérito. Entretanto, nos outros assuntos mais difíceis, que é, por exemplo, o fato que está amplamente já claro de que o Palácio do Planalto, a Presidência da República, fez, através de pessoas - como bem disse o Senador Delcídio do Amaral, que foi instrumento da Presidente Dilma e do ex-Presidente Lula -, obstruindo a Justiça e desconstruindo a Lava Jato, esses temas não são enfrentados. Tentam enfrentar processualmente, nas filigranas do processo, ora dizendo que houve uma divulgação que não deveria ter havido, ora desconstruindo a figura do Juiz Moro, ora desconstruindo o próprio Judiciário. Hoje aqui ouvi um verdadeiro festival, louvando a decisão do Juiz do Supremo Tribunal Federal, Ministro Terori Zavascki, dizendo que o Ministro teve uma decisão sábia, ponderada, acertada, e todos os adjetivos possíveis que hajam no dicionário para a decisão do Ministro Teori Zavascki. Há bem pouco tempo, essa mesma Corte e o TSE foram demonizados aqui desta tribuna por vários Senadores, porque a decisão teria sido parcial. Enfim, bateram aqui na Corte... Sabe por que louvaram hoje e não louvavam ontem? Que demonizavam ontem e não demonizaram hoje? Porque hoje acharam que a decisão do Ministro Teori Zavascki lhes era favorável. Essa tem sido a lógica. Quando o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, fez um parecer pela reprovação das contas da Presidente da República, esta Corte foi enxovalhada, foi demonizada, foi chamada de golpista, |
| R | Ministros foram execrados aqui. Sabe por quê? Porque a decisão não era favorável ao PT. Então, essa lógica de que quando me é favorável é legal, é moral, e, quando não, é tudo ao contrário é uma lógica sobre a qual não podemos ficar calados, temos de combater esses argumentos. Eu não me furto. Eu não odeio o Governo, aqui não cabe ao Parlamentar trazer emoção para cá, mas cabe trazer a razão. Cabe trazer a razão, porque hoje a oposição está sendo acusada. Por exemplo - Senador Elmano Férrer, V. Exª, que tem uma longa vida política e é conhecido aqui, na Casa, pela temperança, pelo domínio próprio -, o PT fez o tempo inteiro aqui, dessa tribuna e da sua vida política, um discurso de divisão. E, ao mesmo tempo, agora, neste processo em que estão arrebentados moralmente, continuam fazendo um discurso soberbo, um discurso arrogante e um discurso que não se sustenta na verdade; cada vez se arrebenta mais. Mas a oposição tem de fazer esse contraponto, porque nós estamos sendo acusados de fazer discurso de ódio. Não é, nós não temos feito discurso de ódio. Pelo contrário, a oposição tem sido vaiada nas passeatas, porque as pessoas querem mais verve, as pessoas querem mais posicionamento, e alguns oposicionistas, na manifestação do dia 13, foram vaiados, justamente porque a população tem cobrado uma posição mais firme. Na cabeça das pessoas que já foram à rua várias vezes, a pergunta é a seguinte: "O que vocês estão fazendo aí que não votaram ainda o impeachment desta Presidente?" Isso é o que está no senso comum das pessoas, o que pensa o homem médio da oposição. Estamos tendo desgaste por sermos responsáveis aqui, até demais, além do ponto. Quando eu digo responsáveis, é por ter agido com temperança, e todo dia a oposição é atacada aqui, de golpista, de incitar o ódio. Mas quando o ex-Presidente Lula tem a oportunidade de pegar um microfone, ele desanca, ele faz o discurso do nós e eles, do negro contra branco, e começa a dizer que o PT está sendo perseguido porque criou programas sociais, porque defende o pobre. O discurso é este: "Olha, nós somos o Partido dos Trabalhadores, nós somos o Partido dos pobres, nós somos pela pobreza, e vocês, elite branca, querem derrubar o PT, porque o PT fez isso." |
| R | Não há discurso mais falso, não há discurso mais - eu não vou usar determinados termos aqui para não me igualar - irresponsável. Não se conduz uma nação assim. Eu penso que o PT está saindo pela porta dos fundos da história. Fez uma história bonita, uma história bonita, que se confunde, inclusive, com a história do ex-Presidente Lula - o menino que sai do Nordeste, o menino pobre que sai do Nordeste e chega à Presidência da República. Isso é filme de sucesso em Hollywood ou em qualquer lugar do mundo. Mas agora, quando foi descortinado tudo isso, começamos a ver o que estava por trás, como é que se chegou lá. As gravações têm mostrado como é o discurso. Por exemplo, aqui há um discurso dizendo: "O PT é o Partido que mais defende as investigações, é o Governo que mais lutou pela transparência". Esse tem sido o discurso, mas as gravações que saíram mostraram que não: mostraram que, em público, a Lava Jato era apoiada, o Judiciário era apoiado, mas, no privado, tramavam para destruir e desconstruir a Lava Jato. Não sou eu quem está dizendo. Foram as gravações deles próprios, foi a delação do Senador Delcídio que deixou isso às claras. Ele disse claramente: "Eu era um instrumento nas mãos do Governo para a desconstrução da Lava Jato". Nas gravações, em determinado momento, um cientista político diz para o ex-Presidente Lula: "Meu irmão, você só tem uma saída: é o ministério". Ou seja, fuja, vá ser ministro para você ter foro privilegiado. Um Senador me disse aqui: "Então, quer dizer que o STF é suspeito, que o STF não tem isenção?" Não é isso que a oposição está dizendo. O que a oposição está sustentando é que a nenhum brasileiro é dado o privilégio de escolher em que juízo vai ser julgado. Eu não posso chegar em uma vara, em qualquer fórum de Justiça do Brasil, protocolar um processo e falar: "Eu quero que seja julgado pelo Juiz Dário Berger ou pelo Juiz Elmano", por achar que vai ser mais favorável a mim. Não funciona assim. O Judiciário não é uma casa de compadrio. É um Poder, e a Constituição diz que os Poderes são Judiciário, Legislativo e Executivo, Poderes independentes e harmônicos entre si. Essa independência tem que ser preservada, mas tem sido preservada e louvada aqui só na retórica, porque vimos: "Fale com fulana, veja que, de repente, ela tem mais coragem." Expuseram a figura da Ministra Rosa Weber: "Fale com fulana para ver, quem sabe ela tem mais coragem do que os outros ministros". Olhe a que ponto chegamos, dizer que o Judiciário está acovardado, dizer que o Legislativo está acovardado, e não estão. Está muito enganado: as instituições estão funcionando muito bem. |
| R | Tenho ouvido dizer aqui o seguinte: "A democracia está sendo atacada, a democracia está sendo enfraquecida." Não! A democracia não é sinônimo de PT. Quem está ficando enfraquecido é o PT. A democracia nunca esteve tão forte, repito: nunca esteve tão forte. Mas há um porém, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer: precisamos ser vigilantes, porque agora, com as gravações que saíram, vemos que ela começa a ser atacada, sim, mas não pela oposição, como dizem os petistas, e, sim, por quem quer se livrar das barras da Justiça. Tenho visto ataques recorrentes, uma desconstrução direcionada do Juiz Sérgio Moro. Os próprios números dele o credenciam a se defender, os próprios números dele o defendem. É um dos juízes do Judiciário brasileiro que tem menos decisões reformadas nas cortes superiores. Para quem está nos assistindo, funciona da seguinte forma o Judiciário brasileiro: existe a primeira instância, e existe a segunda instância. Dependendo, um processo passa pelo juiz da primeira instância; sobe para o TRF; às vezes, vai ao STJ; e, às vezes, chega ao STF. Vejo os discursos aqui como se ali, no Juiz Sérgio Moro, já fosse a última instância. Não! Na verdade, estão atordoados pela contundência das acusações que o Ministério Público fez e estão com medo da decisão do Juiz Sérgio Moro. O que está acontecendo é que o Judiciário brasileiro, a Polícia brasileira e o Ministério Público brasileiro evoluíram muito, e não foi graças ao PT. Vejo toda hora dizer: "O Governo do PT foi o que mais investigou, o que mais trabalhou pela transparência." Não, isso faz parte de um processo, de uma evolução. Cito um marco que já disse aqui, muito importante para que essa evolução acontecesse. Em 1994, aliás, em 1993, o Presidente Itamar Franco fez um concurso em que entraram mais de 5 mil policiais na esfera federal deste País. Existe um processo de maturação, Senador Elmano Férrer, para que um policial, para que um profissional, para que um servidor público possa estar na sua plenitude de entender todo o sistema e poder dar retorno com qualificação. Ninguém chega, no primeiro dia de Senado, aqui, e faz um discurso à Rui Barbosa. Ninguém chega, no primeiro dia, aqui, e já se torna o Senador principal. Não, você chega à Casa e vai aprendendo. Em todo emprego é assim: você se ambienta, há um processo de maturação. Um professor universitário chega à universidade e começa a entender como funciona, começa a dar aula, a fazer pesquisas e, daí a alguns anos, de repente, ele ganha um Prêmio Nobel. Não há, na história da humanidade, alguém que entrou num dia, e, na semana seguinte, descobriu a Teoria da Relatividade, e ganhou um Prêmio Nobel. Não é assim que funciona. No Ministério Público, no Judiciário também foi assim. Essas pessoas entraram lá na época de Itamar Franco e foram maturando. Veja que, de 2000 para cá, já se nota que eles começaram, e coincidiu. O Governo do PT teve muita sorte. Eles tiveram uma janela de oportunidade extraordinária na economia e, nesse setor, também herdou uma estrutura econômica com um alicerce bom; herdou, inclusive, um sistema financeiro saneado, um sistema bancário nacional saneado; e herdou também isto: qualificação dos servidores públicos. Houve uma renovação e uma mudança de mentalidade. |
| R | O que aconteceu? Promotores começaram a entender muito bem de evasão fiscal, de evasão de divisas. Quanto a delegados, policiais, antigamente havia muitas operações da Polícia que eram anuladas totalmente por um errinho ou outro. Era o oásis dos advogados. Tantos deles aqui por Brasília ficaram famosos no País todo, porque derrubavam operações inteiras. Não se preocupavam nem em saber que crime a pessoa tinha cometido. Já iam nas nulidades, enfrentavam processualmente - que é o que o PT, por exemplo, está fazendo hoje, não enfrenta o mérito, tenta enfrentar processualmente -, mas acontece que, com a melhoria, com a evolução da Polícia, com a evolução do Ministério Público Federal, com a evolução e o cuidado com o processo dos juízes, passou a ficar difícil, começou-se a ter que enfrentar o mérito. Aí, nós vimos alguns poderosos, porque antigamente o pessoal falava: "Só o pé de chinelo, só o ladrão de galinha vai preso." Sabe por quê? Porque ele não tinha condição de pagar um bom advogado que entendesse das filigranas e de saber como se dá o processo para poder anular tudo. Então, só quem tinha muito dinheiro tinha acesso a esses profissionais e acabava não indo para a cadeia, tanto é que o próprio Lula se elegeu com um discurso de que rico neste País não vai para a cadeia. Até hoje está pagando muito caro por isso, porque está aí, nas redes sociais, uma frase que ficou célebre dele dizendo: "No Brasil, quando um pobre rouba, vai para a cadeia; quando um rico rouba, vira ministro." |
| R | Então, essa evolução não se deveu ao Partido dos Trabalhadores. Vamos tirar o mérito do Partido dos Trabalhadores ou do Governo do PT? Não, teve seus acertos e seus erros, estão pagando pelos seus erros, mas não podemos concordar em dizer: "O Brasil passou a existir depois do PT, depois que o PT chegou ao poder." Não, todo mundo que passou aqui, de Floriano Peixoto até agora, deixou o seu legado, não se pode dizer que não fez. Essa história de que o sujeito entra numa prefeitura e esquece tudo que os outros fizeram, de que todo mundo é ruim, de que tudo de errado que aconteceu foi com os outros eu tenho visto acontecer, por isso eu tenho feito questão de até fazer cobrança da oposição: nós temos que vir aqui dar a resposta àqueles que estão lá nos assistindo, que veem algumas barbaridades serem ditas aqui e não podem falar nada. Nós temos que dar voz a essas pessoas. Então, esse discurso de ódio que está sendo construído não é da oposição, não é o perfil da oposição fazer isso, agora, do Sr. Stédile, sim, aquele que invade fazenda, que quebra tudo - o grupo dele faz isso -, e, a cada vez que abre a boca, é um discurso divisionista. Tudo alicerçado pelo discurso maior, que era do ex-Presidente Lula, que, na verdade, não queria espalhar ódio coisa nenhuma não. Ele sempre foi um ator de uma retórica muito boa, muito inteligente. Ele criou um personagem e criava o seguinte: dividia entre "nós" e "eles". Quem são "eles"? Ninguém sabe quem são "eles". "Eles" podem ser qualquer coisa. Ele criou um monstro imaginário para poder combater, porque o perfil dele é de herói, mas todo herói precisa de um vilão. Então, ele criou o "eles", que, dependendo do momento, são as elites; dependendo do momento, são os banqueiros: ele cria o vilão do momento. É uma falácia, uma coisa que não era para esses seguidores levarem ao pé da letra e acreditarem não, porque o Lula fazia isso como manobra de manipulação, uma estratégia de manipulação para se vitimizar, ou para fazer um discurso de demonização do outro, dependendo do momento. O Lula é contra as elites? Conversa fiada. Não é. Nunca o sistema bancário brasileiro teve tanto sucesso. Ele se aliou, tanto é que está pagando os pecados agora, porque estava aliado com todos. Eu tenho dito aqui: a relação dele com a elite, que tanto demonizava, é uma relação que, em público, enxota, mas, no privado, vemos que chamou para a alcova, fazendo justiça aqui ao nosso grande escritor, Aluísio Azevedo. |
| R | Então, esse discurso de divisão ele fez, e as pessoas, seus seguidores resolveram levar a sério. E alguns dos seus assessores resolveram levar mais a sério ainda. Pasmo aqui hoje, um Senador disse que havia um bocado de desmiolados na frente da casa do Ministro Teori Zavascki protestando. É verdade, pode ser que houvesse mesmo alguém desmiolado ali, mas eu sinto que há muita gente graúda nesse País meio que desmiolada. Veja que, em uma das gravações, um Ministro de alta patente diz o seguinte: "Cerquem a casa, cerquem a casa do Lula, porque, se os oficiais de Justiça chegarem aí, comam na porrada". Que me desculpem o palavreado, mas foi isso. Já imaginou um Ministro de Estado dizendo isto: dar porrada? Eu tenho dito: eles estão transformando um caso de polícia, um processo que é para ser discutido pelos advogados num caso político. E hoje veio - acho - a cereja do bolo do absurdo, o absurdo dos absurdos. O Senador Ricardo Ferraço trouxe e denunciou, ao vivo, na TV Senado: saiu do Itamaraty um e-mail para todo mundo dizendo, alertando e chamando as Nações, porque aqui, no Brasil, estaria em voga um golpe parlamentar, porque este Parlamento, este Legislativo estaria dando um golpe. Isso é de uma leviandade sem tamanho. Nós temos um processo que esta começando ali na Câmara. Eles vão ter direito ao princípio do contraditório, podem contraditar, vão ter direito à defesa, mas espalham para fazer esse escândalo todo e fazem sem nenhum escrúpulo. É a utilização dos instrumentos de Estado como instrumento de um Partido, e, aliás, isso ficou muito patente naquele protesto que houve ali na frente do Palácio do Planalto. Quem era contra ficou a 500 metros; os companheiros, quando chegaram, foram para dentro, fizeram um cercado, e a Presidente fez um comício na Presidência da República. Isso é a desmoralização total da instituição Presidência da República, que não pertence ao PT, não pertence ao PSDB, não pertence a partido algum. Pertence ao povo brasileiro, e a ninguém é dado o direito de desmerecer e diminuir a importância dessas instituições. |
| R | Um comício como se fosse um comício de bairro, falando para os companheiros e demonizando o Juiz Moro. Uma presidente que desce da estatura de presidente para bater boca com um juiz de primeira instância, sem demérito algum ao juiz de primeira instância. Mas ela demonstrou que está fora da liturgia do cargo ao fazer isso. Quem era para estar discutindo as teses com o Juiz Moro seriam os advogados dela, se ela assim porventura se sentiu. Aí cria-se outro discurso: houve um crime porque gravaram a Presidente. E ela sai dizendo no País inteiro: "Eu fui grampeada. Se acontecesse isso nos Estados Unidos, esse juiz estaria preso". Eu digo o que aconteceria nos Estados Unidos, por exemplo, se uma empresa como a Petrobras fosse dilapidada para um partido. Estariam presos do Presidente da República à secretária do partido. É verdade isso sobre se grampearem um Presidente da República. Agora, aqui, nós temos uma legislação, um instituto chamado "encontro fortuito de provas". O engraçado é que isso foi defendido aqui por todos eles quando se tratava do Senador Demóstenes. Valeu! Ele foi cassado por aquilo, porque ele ligou, em determinado momento, para o Cachoeira, que estava grampeado. Ele falou a mesma coisa que eles estão falando agora: olha, eu tenho prerrogativa de foro e essas ligações não poderiam valer. Mas valeram para o Demóstenes Torres, que foi cassado aqui. E existe entendimento legal e jurídico de sobra, Senador Dário Berger, que preside a Mesa neste momento aqui, dizendo: se eu sou investigado e estou grampeado e V. Exª liga para mim, é problema seu se você ligou para mim. O investigado sou eu. Você não pode demonizar o juiz porque ele aceitou aquelas provas. Foi você quem ligou; não é você quem está grampeado. Mas para Demóstenes vale, para os outros, não. Esta é a discussão que estou fazendo. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Então existe este discurso e este uso das instituições: no momento que elas têm decisões favoráveis, elas são boas; no momento que elas não estão favoráveis, elas não prestam. É preciso deixar isto bem claro. A população brasileira tem que saber que as instituições estão sendo defendidas. |
| R | E já para partir para o final, Senador Dário Berger, eu digo aqui: nós temos uma responsabilidade, nós precisamos chamar todos esses Ministros aqui. Eu fiz dois requerimentos, um para o Ministro Nelson Barbosa, outro para o Ministro Jaques Wagner; o Senador Ricardo Ferraço fez um requerimento para o Ministro da Justiça vir aqui, e eu creio que temos que fazer um, imediatamente, para que o Ministro do Itamaraty, o Vieira, possa vir aqui explicar todas essas coisas. Nós não podemos admitir que instituições, que órgãos de Estado sejam utilizados como a longa mão de um partido, por exemplo. E aqui, Sr. Presidente, fica uma responsabilidade maior ainda: nós precisamos preservar o Judiciário brasileiro. Se houve algum erro na condução desse processo do Juiz Moro, existem as outras instâncias e com certeza os advogados já estão combatendo isso. Agora, politizar a investigação policial é que não pode. Politizar e atacar as instituições, isso nós não podemos tolerar. E a oposição não pode aceitar que criem-se rótulos, porque aqui temos visto, por exemplo, algumas coisas, algumas palavras de ordem: "mídia golpista", "o impeachment é golpe", "o Moro é parcial", e por aí vai. Vemos claramente que tentam criar isso e incutir na cabeça dos brasileiros. Todos os dias. Nós precisamos defender a imprensa, a liberdade de imprensa, porque hoje eu vi alguém defendendo aqui o controle da imprensa - veja bem, o controle da imprensa. Ora, este País está sendo passado a limpo boa parte por causa da imprensa. E a imprensa divulga fatos. Às vezes as pessoas não gostam. Então, eu quero liberdade de imprensa só para ela falar bem de mim? Isso não vale, isso não pode ser. Isso não é liberdade de imprensa. E a oposição e todos os partidos que pensam pelo bem deste País têm que começar a pensar. E o PMDB, Senador Dário Berger? Eu creio que está num momento histórico do PMDB, o momento de fazer o que tantas vezes fez pelo Brasil. O PMDB tem defeitos? Tem, inúmeros. Eu tenho dito até que o PMDB é o organismo político mais difícil de se compreender. Tem hora que ele está bipartido, tem hora que... Ele é um partido difícil de se entender. Mas é um partido também que nunca fugiu de defender a democracia deste País. Nunca fugiu nos momentos difíceis. Se alguém deve no PMDB, com certeza vai pagar, porque o Brasil é outro neste momento. Agora, o PMDB tem uma tarefa muito grande: a de terminar este governo. E eu tenho dito: contem comigo para que possamos fazer um grande governo de coalizão. Há poucos dias, me disseram: "Então existe um complô!" Não. O Vice-Presidente Michel Temer tem sido arredio, não tem sentado para conversar com ninguém. |
| R | Mas eu tenho defendido que nós precisamos começar a sentar. Digamos que haja o impeachment. Se houver o impeachment, nós vamos esperar que haja o impeachment para começar a pensar no País? Isso é trocar o pneu com o carro andando. Nós precisamos pensar em já fazer uma coalizão. E, se o Vice-Presidente não quiser conversar, nós temos que começar a pensar - a oposição e parte do PMDB que concorde com isso. Nós temos que criar um momento igual àquele após o impeachment do Collor, quando Itamar assumiu. Inclusive, temos que pensar num FHC para o futuro Presidente, alguém que possa ajudá-lo, e os partidos têm que colaborar. Eu já ouvi o PT dizer aqui: "Nós não vamos participar desse golpe." Não há problema. O PT nunca quis participar. O PT não assinou a Constituição, o PT não quis ajudar Itamar Franco naquele momento, porque o PT cuida de uma coisa: cuida do seu viés, daquilo em que pensa. A cabeça mira para um lado, e vai. Essa história de dizer que "é pelo Brasil" é conversa fiada. Não é! Não é, porque, em todos os momentos que o Brasil precisou do Partido, não foi assim. Neste momento, estou aqui com um Senador... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - ... da Base do Governo. No início da minha fala, eu disse "sem demérito algum aos grandes momentos do PT no Governo deste País, sem demérito algum às conquistas que trouxeram". Agora, falei que erros foram cometidos, e esses erros têm que ficar com quem é de direito. A oposição não pode admitir ficar aqui sendo rotulada pelos erros que o PT cometeu. O Partido tem se comportado da seguinte forma - o PT e o Governo -: "A culpa é minha, e eu a jogo em quem eu quiser." A oposição, eu tenho dito: "Quem for podre que se quebre." Agora, não se pode falar: "Não houve erro algum. Nós somos limpos e impolutos. A oposição é suja e contra o Brasil. Nós gostamos da Petrobras e protegemos a Petrobras. A oposição quer vendê-la e entregá-la." Esse discurso não pode existir. Eu tenho dito aqui: "A oposição não pode se quedar." (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - O discurso que tem ficado aqui, a verdade que tem sido passada é a do Partido dos Trabalhadores, que vem das lutas sindicais, que sabe muito bem se organizar, que monta aqui um time, uma zaga muito bem feita, com Senadores muito experientes na luta, e cria uma verdade que não é a realidade dos fatos. A realidade até tem sido descortinada pelo que tem acontecido. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - V. Exª me dá um aparte? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Já concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Você não quis falar o meu nome para não resgatar... O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - O art. 14. Mas lhe concedo um aparte, com muito prazer, daqui a pouquinho. A realidade até tem sido descortinada pelos fatos, pela imprensa, mas a oposição - eu tenho que fazer mea-culpa -, nós não temos conseguido passar para a população brasileira o que realmente está acontecendo, e fica esse discurso aqui. |
| R | Daqui a pouco vão dizer: "Lula é uma vítima". Lula não é vítima. Lula é um brasileiro de grande sucesso, que sai do Nordeste e vira Presidente, e, de repente, sua história começa a ir para o ralo, por obra e graça do seu discurso e das suas condutas; não mais. A oposição, infelizmente, nessa situação de derrubada do Governo, não tem mérito algum. O Governo está se construindo e se destruindo por si próprio. Concedo, com muita honra, ao Senador Paulo Rocha um aparte. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Isso é porque o Medeiros é de origem do PT, sindicalista do PT. Na época em que ele está reclamando de que o PT não assinou a Constituição, ele era do PT. Então, é o seguinte: o Medeiros... O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Eu era um simples estudante, não podia fazer nada. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Não é essa a questão, Medeiros. Você está fazendo um discurso muito ingênuo para o momento que estamos vivendo no nosso País. O PT não assinou a Constituição porque nós não logramos colocar na Constituição brasileira, apesar das lutas e das mobilizações - de que você fazia parte naquela época - do movimento estudantil e do movimento sindical, nós não logramos colocar algumas coisas principais por que nós lutávamos. E por isso nós não assinamos, embora reconheçamos os avanços que conquistamos lá. Não assinamos porque não logramos tudo que nós queríamos. E também não concordávamos, principalmente, com a questão da terra, que envolvia a função social da terra. Foi essa a grande divergência que fez com que o PT não assinasse. É claro que o PT cometeu um conjunto de erros na sua história, mas o PT pode se apresentar perante a sociedade, quer seja através da sua Bancada de Deputados... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - ... quer seja através da sua Bancada de Senadores, quer seja através da sua participação na luta do movimento sindical, na luta pela anistia, na luta pela democracia, na luta pelas eleições diretas, na luta por um conjunto de conquistas que hoje nós temos, inclusive da democracia, o PT foi um dos comandantes desse processo. Então, nós temos a grandeza de que, a que nós viemos, nós cumprimos o nosso papel e a nossa tarefa. |
| R | Foi assim quando nós logramos eleger um operário para governar o País e ele se tornou, se não o maior ou o melhor, mas um dos melhores e maiores Presidentes da República do País. As mudanças no período pós-ditadura militar, que aconteceram mais concretamente para poder assegurar a democracia, o desenvolvimento econômico, humano e social, aconteceram muito mais - é verdade, sim - nos oito anos de governo Lula e nossos governos. O que está no centro da questão não é isso que você está falando: PT, oposição, PMDB. O problema é que há uma reação, inclusive internacional, de que uma elite que sempre dominou o País, com toda essa riqueza, com todo esse problema, essas questões que estão colocadas, perdeu o poder político do País, o poder de influenciar a partir dos seus interesses. Hoje, no processo democrático, ela não está conseguindo resgatar o poder, então está usando um outro processo, que é a velha forma. Se você estudar a história, Medeiros, é isso que tem acontecido: é a criminalização da política. Se fosse em outros tempos, se não fosse o povo, as classes populares, os trabalhadores se apoderarem da estrutura política do País, eu, por exemplo, nunca seria Senador da República, um operário pobre lá do interior do Pará nunca teria as condições de ser Senador da República. E fui cinco vezes Deputado Federal e agora resgato um mandato de Senador da República, com 46% dos votos do meu Estado. Pobre, continuo pobre, sem dinheiro. Sua história, com certeza, é a mesma coisa. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Só no Estado democrático, num Estado de condições em que o povo se apodera da política, porque é a política como instrumento de transformação social, a política como instrumento de conquista de uma nação, de conquista de um país. O Brasil, antes da nossa luta, não era de todos, era de alguns, de uma elite. Fomos nós, a nossa geração de democratas, de todos os partidos. Não foi só do PT, mas de todos os partidos. Gente simples. Está ali, olhe, o Presidente desta sessão é lá do Piauí, um homem simples, popular, que com certeza virou Senador graças à democracia, graças a um processo de conquistas, de liberdade, de democracia, etc. O que estamos colocando é que não podemos, os democratas, estes que se apoderaram da política do País não podem deixar que através de formas escusas, de tapetão, de golpes, de processo... Criminalizando a política, criminalizando os políticos, agora querem retomar o poder para as suas mãos. Tem que ser através do processo democrático, das eleições. É isso que nós estamos dizendo, é isso que estamos querendo assegurar. E ninguém, nem Lula, nem Dilma, que está no poder, nem Fernando Henrique Cardoso, nem PSDB, nem PT, nem PMDB, nem Moro, nem Gilmar Mendes, nem o Supremo pode ultrapassar o limite da democracia que conquistamos, que está na Carta Magna, na Constituição, nas leis e no Estado de direito que nós conquistamos. É só por isso que estamos esperneando e brigando. Viu-se, agora, essa lista que foi publicada, a tal lista da Odebrecht. Ali, o resultado dessa lista, qual é? É que nós, a nossa democracia, ainda não fomos capazes de consolidar um processo democrático em que o financiamento dessa política fosse um processo transparente e democrático, etc., com um arcabouço jurídico claro e transparente. A lista da Odebrecht reflete exatamente essa discussão do combate à corrupção, do combate ao financiamento de campanha, ao financiamento disso. O que expressa a Operação Lava Jato, toda essas operações? Há uma vontade do País, inclusive da Dilma, do PT, de todo mundo, de combate à corrupção, mas ainda não asseguramos uma reforma política e um arcabouço jurídico do financiamento das campanhas e do financiamento da política para assegurar um processo transparente. Então, o resultado dessas listas e desses processos que estão aí é esse, é o financiamento. Está todo mundo lá, todas as forças políticas, todo mundo, porque esse é o resultado. Agora, o que não pode, o que está colocado em xeque nessa polaridade entre os que estão no poder e os que estão na oposição é que tentam, a partir de uma operação chamada Lava Jato, que está descobrindo essas coisas de financiamento de campanha, direcionar a criminalização só para alguns, principalmente para quem está no poder, tentando esconder aqueles que não estão no poder, mas na oposição, com um discurso moralista, um discurso hipócrita, inclusive usando métodos escusos e autoritários para separar e transformar isso numa disputa política. |
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| R | Esse é o jogo, Medeiros. É essa a questão que está colocada. O que nós estamos colocando? O que está acontecendo? Foram tão descriminalizados os políticos que agora a movimentação de rua não está vaiando só os vermelhos. Agora ela está vaiando todo mundo, a classe política, os partidos, as principais lideranças. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Estão vaiando o resto porque não tiraram os vermelhos. A revolta é essa. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Hein? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - A Oposição está sendo vaiada não pelo mesmo motivo. As pessoas estão revoltadas com o Governo e com a Oposição por essa inação de que falei aqui, de a Oposição não ter sido mais petista na oposição. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - A culpa, então, é do PT? Na história atual do Brasil, a culpa é do PT? Dos vermelhos? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Não. Estou dizendo que a população está revoltada com o Governo e está indo para as ruas contra o Governo e contra o PT. E está revoltada... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Você é da tese de que os petistas, o Paulo Rocha, de que o pessoal, nós somos uma organização criminosa, nós somos satanás. Aqui, o pessoal da Oposição - você, o Cássio, o Aécio - é todo santinho, puro... O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - V. Exª está colocando palavras na minha boca, Senador. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É isso? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Não, estou dizendo... Deixe-me explicar. Acho que V. Exª não me entendeu. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É isso? A tese é essa? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Não. Acho que V. Exª não me entendeu. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Como não? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Eu disse o seguinte, que a vaia... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Que a culpa é dos vermelhos, então tem que... O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Não. O que estou dizendo... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Tem que jogar no... O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - O que estou dizendo é que a Oposição... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Na época lá dos... É isso? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Estou dizendo que a Oposição foi vaiada, nas manifestações, não pelo mesmo motivo. A população foi à rua. V. Exª há de convir comigo que a população foi às ruas contra... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - A mesma população que foi às ruas está dividida entre aqueles que foram no dia 13 e aqueles que foram no dia 18. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Deixe-me fazer um raciocínio para V. Exª entender. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Aqueles que foram no dia 18, então, são os satanases da história porque vestem vermelho? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Está dividido. São 96% de um lado e 4% do outro. Mas deixe-me colocar para V. Exª entender o raciocínio. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Aí não dá para debater, desse jeito não. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Deixe-me falar, Senador Paulo Rocha. V. Exª me disse que a oposição foi vaiada pelos mesmos motivos da situação. |
| R | O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Da criminalização... (Interrupção do som.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sabe a quem? Aos salvadores da Pátria. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - O que eu tenho dito... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Quais são os salvadores da Pátria? O golpe, os moralistas, que vêm agora... Todo mundo está sujo. Agora vêm os limpos, os ímpios, os puros para salvar a pátria. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - A minha tese, Senador Paulo Rocha, é que a oposição não foi vaiada pelo mesmo motivo. A oposição foi vaiada - quando eu disse petista - por não ter sido petista. Quando eu disse "por não ter sido petista", foi por aquela velha oposição que o PT fazia. Eu tenho dito aqui: se o Governo que está hoje implantado ali no Planalto fosse qualquer outro governo, e o PT estivesse na oposição, o governo já teria caído. A minha tese é a seguinte: não tem ninguém mais competente na oposição, que saiba fazer oposição do que o PT. O que eu disse foi o seguinte: a oposição foi vaiada nas ruas justamente por não ter feito a oposição que devia. Eu sinto isso. A população está cobrando aqui e falando: "Mas vocês não fizeram o que tinham que fazer, por isso foram vaiados". O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E o que tinha que fazer? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Fazer oposição. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O golpe? Derrubar? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Não! Fazer oposição! O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O que tinha que fazer? O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Fazer oposição! Vocês deitam e rolam aqui todo dia... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Eu já entendi, Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Entendeu? O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Já entendi qual é a sua posição, infelizmente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Mas deixe-me passar, Senador Paulo Rocha... O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Obrigado pelo aparte. O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Eu que agradeço o aparte. Se eu fosse Presidente da República, com certeza gostaria de tê-lo na zaga e na defesa. E seria o meu líder aqui, porque, além de fazer bem a articulação, ainda faz um combate muito forte. Mas digo para V. Exª. O PT, o Partido dos Trabalhadores pediu impeachment até do Presidente do Corinthians, Senador Elmano Férrer. O Partido dos Trabalhadores pediu impeachment de todos os presidentes que passaram, não importavam os motivos. E ninguém disse que aquilo era golpe. O Senador Paulo Rocha falou aqui, com muita propriedade, porque tem muita experiência, ele tem cinco mandados e agora também é Senador... Mas o Partido dos Trabalhadores... Quem passou por aqui? Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique. Todos esses foram "impeachmados", vamos dizer assim, pelo PT. Dizer que o PT aceitava o resultado das urnas também não é verdade. Em determinado momento, ele criou o governo paralelo do PT. Agora, esses argumentos todos são bem desconstruídos pela habilidade. Aqui nós temos Senadores do naipe do Senador Humberto Costa, da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Lindbergh, do Senador Paulo Rocha, que são exímios tribunos. E esta é a crítica que tenho feito à oposição: por que a oposição está nas ruas sendo vaiada? |
| R | Eles falaram: "Vocês tinham que fazer o mesmo! Vocês têm que contrapor!". O argumento que fica é o argumento bem construído. Tem golpe neste País? Não tem golpe, não tem golpe. Tem um processo de impeachment, natural, correndo. E às vezes um juiz ou outro pode errar, mas as instituições estão aí para corrigir. Esse é o grande assunto. Agora, dizer que o PT cometeu todos os erros e não acertou nada? Não, não é verdade. Houve ganhos sociais, assim todos os outros partidos. É o que eu disse aqui. Agora, nós precisamos fazer esse contraponto, senão fica um discurso falso, fica parecendo que realmente tem um golpe. Dizer que existe uma conspiração internacional e que neste momento as elites estão querendo retomar o poder não é uma verdade. De qualquer maneira o ciclo do PT se acabou. Haja impeachment ou não, na próxima eleição o PT não se elege, por tudo o que fez. Essa é que é a grande realidade dos fatos. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - ... com que V. Exª me deu mais tempo para terminar a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido o Senador Paulo Rocha, do PT do Pará, para ocupar a tribuna. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela atenção e por me conceder, no final do expediente, este pronunciamento que eu queria fazer. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crescente resistência ao golpe e à defesa da democracia brasileira não são apenas nacionais, são também internacionais. Com efeito, representantes de vários órgãos e instituições internacionais vêm se manifestando contra o golpe e os arbítrios cometidos contra o Estado democrático de direito e os direitos e garantias fundamentais. Luis Almagro, Diretor Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, afirmou em nota oficial que o mandato constitucional de Dilma Rousseff deve ser assegurado. E em uma clara referência aos arbítrios de juízes de primeira instância no Brasil, ressaltou que nenhum juiz está acima da lei. A Chanceler do governo conservador de Macri, Susana Malcorra, afirmou que o Mercosul pode usar da cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia caso haja rompimento de ordem constitucional no Brasil. |
| R | Ernesto Samper, Secretário Geral da Unasul, afirmou recentemente que "Lula goza de toda a sua confiança, mas que ele sofre, infelizmente, uma perseguição midiática em seu próprio País." A própria Cepal, organização especializada da ONU, através da sua Diretora Alicia Bárcena, se pronunciou ontem, declarando que "Dilma sofre julgamento sem provas e ataque midiático." Em carta oficial, a Cepal assim se manifestou: A soberania popular, a única fonte de legitimidade em uma democracia, elegeu Lula antes e depois a Presidente Dilma Rousseff, em mandato constitucional que resultou em governos comprometidos com justiça e igualdade. Nunca na história do Brasil, tantos e tantos de seus compatriotas tinham conseguido superar a fome, a pobreza e a desigualdade. Significativo é, para nós, o marco decisivo com o qual reforçou a nova arquitetura da integração da nossa região, da Celac e da Unasul. Sabemos dos esforços dos tribunais para perseguir e punir a cultura de práticas de corrupção que têm sido historicamente a parte mais opaca da ligação entre os interesses privados e instituições do Estado. Vimos apoiando permanentemente esta tarefa com coragem e honestidade, que é a marca de sua biografia, apoiando a criação de nova legislação e exigindo mais fortes instituições de controle. É por isso que nos violenta hoje, que sem julgamento ou evidência, usando vazamentos e uma ofensiva de mídia que já emitiu convicção, se tente demolir sua imagem e legado, enquanto os esforços são multiplicados por minar a autoridade presidencial e encerrar o mandato conferido aos cidadãos nas urnas. Os eventos que estão sendo experimentados pelo Brasil nos dias de hoje ressoam com força além de suas fronteiras e ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e as dificuldades a que a nossa democracia ainda está exposta. Ex-chefes de Estado e de governo de diversos países da Europa e da América Latina também publicaram uma declaração de apoio ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os 14 primeiros signatários estão José Pepe Mujica, ex-Presidente do Uruguai; Cristina Kírchner, ex-Presidenta da Argentina e Felipe González, ex-Presidente de governo da Espanha. Firmaram também a declaração, entre vários outros ex-mandatários, Massímo d'Alema, Itália, José Miguel Insulza (OEA) e Ricardo Lagos do Chile. |
| R | Na declaração, os ex-mandatários afirmaram, a respeito de Lula, que seu Governo aprofundou a democracia, estimulando a diversidade política e cultural do País, a transparência do Estado e da vida pública. O Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário puderam realizar investigações de atos de corrupção eventualmente ocorridos na Administração Direta ou Indireta do Estado. Preocupa a opinião democrática internacional, no entanto, a tentativa de alguns setores de destruir a imagem desse grande brasileiro. Evo Morales, Nicolás Maduro, Rafael Correa e outros Chefes de Governo já se declaram empenhados na defesa internacional da democracia brasileira em todas as instâncias internacionais. Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio Nobel da Paz, se pronunciou contra o golpe que está sendo gestado. Em sua manifestação, o Prêmio Nobel afirmou que a corrupção não se combate violando a Constituição, se combate com transparência e mais democracia. A transparência não só do Executivo, mas também do Judiciário poderoso e de seus funcionários. O progressismo latino-americano sabe perder eleições porque é democrático. As últimas apertadas eleições na Argentina e na Bolívia são outro claro e recente exemplo disso. Aqueles que não sabem perder e apoiam o novo golpismo em nome da democracia, de sua vocação autoritária ou de sua impoluta moralidade não são muito diferentes daqueles que antes apoiavam ou se calavam diante das ditaduras genocidas do nosso continente. Os próprios meios de comunicação internacionais mais independentes, como o jornal britânico The Guardian, a revista alemã Der Spiegel, o jornal francês Le Monde, o jornal espanhol El País e muitos outros, já fazem reportagens e matérias questionando fortemente o processo de golpe no Brasil. A Der Spiegel já está chamando o impeachment de golpe frio. E é preciso lembrar que tanto o Mercosul como a Unasul e a OEA possuem cláusulas democráticas que poderiam ser acionadas caso o golpe vingue. De fato, as consequências nefastas do golpe não ficariam restritas somente à ordem interna. O Brasil muito provavelmente também sofreria com desdobramentos profundamente negativos no plano internacional, além da vergonha de retroceder à condição de uma republiqueta, que, perante a opinião pública mundial, faria com que o País, quase que certamente, arcasse com o peso de um isolamento diplomático no plano regional e internacional. |
| R | Deve-se recordar que o Paraguai, após promover o "golpe de Estado parlamentar" contra o Presidente Lugo, em 2012, foi suspenso, por unanimidade, tanto do Mercosul, quanto da Unasul. No caso do golpe contra Zelaya, em Honduras, no ano de 2009, esse País também foi suspenso da OEA, também pela unanimidade dos países votantes. Em ambos os casos, os golpes tinham a forma de destruições conduzidas dentro da ordem constitucional e legal daqueles países. Contudo, esse verniz constitucional e jurídico não convenceu ninguém. Prevaleceu o entendimento de que ocorrera agressão contra o mandato popular e o governante legítimo. Não há por que pensar que no caso do Brasil o entendimento seria diferente. Até mesmo o New York Times, jornal conservador, afirmou em editorial recente, que não há motivo para a deposição da Presidenta. Mesmo que não houvesse confirmação formal ou possível golpe, o mal-estar diplomático seria duradouro. Convenhamos, uma tentativa de deposição da Presidenta, inequivocamente honesta, conduzida pelo atual Presidente da Câmara dos Deputados, denunciado em diversos processos criminais, seria motivo de chacota em todo o mundo, seria uma piada pronta a percorrer o Planeta. Por isso, crescem no mundo todo as manifestações contra o golpe, contra os arbítrios cometidos contra os direitos fundamentais e, sobretudo, as declarações de apreço ao Brasil e a sua democracia, pois é disso de que se trata. Não é necessário ter apreço por Dilma ou pelo seu Governo. Trata-se de ter apreço pela democracia e pelos direitos e garantias fundamentais. O golpe, se concretizado, nos igualaria a países e criaria uma fratura política de difícil superação. A crise tenderia a se prolongar e a governabilidade ficaria comprometida com uma espada de Dâmocles, que nos ameaçaria com constantes golpes parlamentares os quais poderiam se realizar ao sabor das crises políticas artificialmente gestadas no bojo do presidencialismo de coalizão. Golpe não é a solução para a crise e seu agravamento e prolongamento. Vivemos agora uma situação parecida à que os ingleses viveram em Agincourt, se defrontando com as tropas mais numerosas e bem armadas dos franceses. |
| R | O mais importante é ter convicção de que se trata, de que se está do lado certo. O decisivo não é o julgamento conjuntural da mídia venal e dos cultores do ódio; é o julgamento da história, que, no longo prazo, condenará implacavelmente os que se colocaram contra a democracia. Como escreveu Shakespeare em Henrique V, a respeito da batalha de Agincourt: "O fundamental está entre os poucos, os poucos afortunados, o bando de irmãos e irmãs que tiverem a coragem e a glória de enfrentar adversários mais poderosos em nome de uma causa justa." Eles venceram, e nós também poderemos vencer. A democracia, no nosso País, pode vencer. A democracia vencerá! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. E não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.) |