2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de março de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
39 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Há número regimental e declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O nosso primeiro orador é o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Medeiros, eu vou falar de um tema que, não por casualidade, tem a sua participação – e não sabia que V. Exª iria presidir a sessão –, V. Exª aqui é citado.
Eu recebi da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) o relatório sobre homicídios cometidos contra oficiais de Justiça no decorrer da sua atividade, a partir do seu trabalho.
14:03
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O documento revela a barbárie cometida contra esses profissionais da Justiça em todo o Brasil. A eles cabe fazer cumprimento de mandados de penhora, reintegração de posse, despejos, busca e apreensão de pessoas e bens, prisões e citações, além de condução e afastamento de maridos agressores, até sob vara, do lar conjugal, na defesa, neste caso, das mulheres agredidas.
Os oficiais de Justiça se encontram em situação totalmente vulnerável. O texto relata os vários tipos de crime cometidos contra os oficiais de Justiça no nosso País. Lembra o relatório casos como ameaças, injúrias, desacatos, lesão corporal, sequestros, furtos, roubos e o pior: homicídios.
Esse importante profissional é visto pelo campo jurídico como a mão longa de juiz, porque executa, de forma efetiva e material, as determinações do magistrado. Ele concretiza as ordens transformando dever ser no ser. É o executor da concretude da prestação jurisdicional. Além disso, Sr. Presidente, é importante atentar que o oficial de Justiça é o agente da lei, sim, como arrecadador, ao cumprir mandados de citação, penhoras, sequestros e arrestos nas ações de execução fiscal.
Segundo o relatório, é o cargo mais importante dos servidores da Justiça. Afinal, se deixar de cumprir sua função, o processo não anda, não ganha rapidez. O oficial de Justiça executa atividades de risco, e, por isso, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça exige o direito à defesa, pede o porte de arma.
14:06
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Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que, da União e de alguns Estados, o oficial recebe adicional de periculosidade, ou seja, o adicional de risco de morte.
Em 2003, foi criado o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, que proibiu o porte de arma de fogo em todo o País. No entanto, as exceções importantes infelizmente não contemplaram o porte de arma para os oficiais de Justiça do Poder Judiciário. De acordo com a Fenojus, é um grande equívoco, porque esse servidor atua na seara cível e criminal, exercendo também um papel relevante na segurança pública.
Sem porte de arma para defesa pessoal, os oficiais de Justiça ficam sujeitos à vingança e à represália de bandidos ou de pessoas que tenham sido atingidas pelo cumprimento de mandados judiciais.
Ao consultar os profissionais em segurança do trabalho e saúde do trabalhador, a Fenojus relata que foram apontadas as seguintes providências: realização constante de cursos de defesa pessoal para esses profissionais e fornecimento de coletes à prova de bala. Só podem ter colete? Daqui a pouco, vão colocar capacete e vão ter que colocar um coturno à prova de bala, mas eles não podem se defender.
Reitero a conclusão dada no relatório da Fenojus. Diz a conclusão:
Parece que se está esperando um extermínio de Oficiais de Justiça, para que alguém acorde e veja que o Congresso Nacional cometeu um erro [absurdo] ao retirar o direito do Oficial de Justiça de portar arma para defesa pessoal do projeto original do Estatuto do Desarmamento.
Sr. Presidente, aqui cito V. Exª por escrito – por coincidência, V. Exª está presidindo.
Sr. Presidente, lembro que, na comissão que presido, designei o Senador José Medeiros, que preside a sessão neste momento, para relatar, na Comissão de Direitos Humanos, o PLC 30, de 2007, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.
V. Exª é da área, V. Exª atua em todas as áreas. Eu também gostaria de atuar em todas: rendo minhas homenagens a V. Exª.
Da mesma forma, lembro também que, em agosto de 2015, a Presidente da República sancionou a Lei nº 13.157, de 2015, que instituiu o dia 25 de março como o Dia Nacional do Oficial de Justiça, lei da qual eu tive a alegria de ter sido o autor e que contou com o apoio de V. Exª.
14:09
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Faço este registro e ainda quero passar para outro assunto, se V. Exª permitir – últimos quatro minutos –, mas, como citei seu nome, V. Exª é capaz de dizer: "Paim, pelo art. 14".
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Pelo art. 14.
Senador Paim, V. Exª traz um assunto da maior relevância. Do Oiapoque até aquele novo Município brasileiro, que dizem que é o extremo do País – mas é do Oiapoque ao Chuí –, não há um Município em que não esteja ali trabalhando, por vez ou outra, o oficial de Justiça. A capilaridade dessa classe é muito grande, e a visita deles nem sempre é bem recebida.
Apesar do ditado de que "o mensageiro não merece castigo"...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... nem sempre é assim. As pessoas entendem erradamente. Não é o oficial de Justiça que o está prendendo; não é o oficial de Justiça que está arrestando o seu bem; não é o oficial de Justiça que, de repente, está levando aquele filho – que está em um lar que, de repente, foi desfeito – da mãe para o pai ou vice-versa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Até para proteção.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Então, elas se irritam. Naquele momento em que a longa mão do Estado está agindo e em que o poder de polícia faz isso que V. Exª falou – transforma o dever ser em ser –, vem aquela revolta, o inconformismo, e aí, às vezes, as pessoas querem extravasar aquele sentimento no oficial de Justiça.
Temos inúmeros casos de violência, de mortes, de homicídios contra essa classe. Então, acho muito legítimo que eles possam ter o direito de se defender. Nós temos que enfrentar a realidade. Seria o ideal que nós não precisássemos ter arma nenhuma, de espécie alguma...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... mas nós temos que nos curvar à realidade de que, em alguns casos, é muito necessário.
Eu até sou mais de vanguarda nesse assunto, mas isso é um debate para outro momento.
Louvo V. Exª por trazer o tema e por também ser defensor dessa classe que necessita se proteger. Dizer que o oficial de Justiça não pode usar arma porque existe a polícia é como proibir, Senador Paim, alguém de colocar um extintor em casa porque existe o corpo de bombeiros.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Muito bem.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, já que na semana passada eu estive afastado por tratamento e outros motivos, lembrar aqui a data de 21 de março.
A data de 21 de março surge contra o massacre que aconteceu na África do Sul, quando 70 pessoas foram mortas em uma manifestação de cerca de 20 mil pessoas, pacífica, contra a Lei do Passe. Essa lei obrigava os cidadãos negros a aportar cartões de identificação, especificando locais onde poderiam circular, ou seja, a proibição de eles poderem livremente entrar nos ônibus. Esse massacre ficou conhecido como Massacre de Sharpeville.
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Diante dessa atrocidade, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu o dia 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data de reflexão, para que todos possam combater qualquer tipo, na minha avaliação, de preconceito, de racismo contra emigrante, de ódio e de agressão de um ser humano contra outro.
Sr. Presidente, queria lembrar, neste momento, que o Brasil tem infelizmente, em matéria de escravidão, uma lembrança triste. Fomos o último País do mundo a abolir a escravidão, e os reflexos estão até hoje. O racismo criou raízes e funciona como forma segregadora, mesmo em tempos de liberdade, quando seu disfarce alimenta o mito da igualdade.
Conforme dados recentes do Ipea, homens e mulheres, brancos e negros apresentam uma diferença enorme no campo salarial, no campo de empregos, no campo de postos que ocupam, quer seja na área pública, quer seja na área privada.
Sr. Presidente, o resumo do meu pronunciamento vai na linha, inclusive, de falar um pouco sobre o trabalho doméstico. O trabalho doméstico continua sendo um dos líderes entre os postos ocupados por mulheres, concentrando 14% da população feminina ou cerca de 6 milhões de pessoas. As mulheres negras estão entre as trabalhadoras domésticas que menos ganham e mais trabalham em quantidade. São aproximadamente 18% contra 10%.
De fato, ocorreu uma mudança nas condições de vida de mulheres e homens negros, como verificamos nos últimos anos, resultado de efeito combinado de iniciativas governamentais que sustentam a política de promoção da igualdade, a partir de quatro dimensões: políticas socioeconômicas gerais, que impulsionam a inclusão dos mais vulneráveis, com destaque à expansão do mercado de trabalho formal; a política de valorização
14:15
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do salário mínimo, que eu tive a alegria de viajar o Brasil construindo – e aumentamos o salário mínimo de US$60 para, hoje, US$300 –; a ampliação da cobertura da Previdência Social e dos programas que tiraram da pobreza absoluta cerca de 30 milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... e desses, com certeza, cerca de 25 milhões eram negros e negras; ações para o atendimento básico da população mais vulnerável – e todos sabem que a pobreza tem cor no País, e a cor é preta –, por meio da incorporação da perspectiva racial na execução de políticas setoriais, como previsto no Programa Brasil Quilombola e no Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, além da mudança na lei que mandou recontar na sala de aula a história de negros, índios, enfim, dos imigrantes; ações afirmativas para promoção da igualdade de oportunidade, como é o caso do estabelecimento de cotas para pobres – sejam negros, brancos ou índios – em programas como o Universidade para Todos, o Prouni; o Estatuto de Igualdade Racial, de nossa autoria, Sr. Presidente, que tenho orgulho de ter apresentado e que recebeu aprovação de todos os Senadores e Senadoras.
Sr. Presidente, claro que eu mostro aqui, ao mesmo tempo, alegria – pois reconheço que houve esforço, fruto de um trabalho permanente do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. Lembro-me de que fui ao Supremo Tribunal defender as políticas afirmativas, e lá provamos que era constitucional. Houve um Senador que defendeu contra, eu defendi a favor, mas tudo, digamos, dentro dos parâmetros da democracia e da legalidade. Conseguimos provar por dez a zero que as ações afirmativas são legais.
Sr. Presidente, diante de dados, ainda, ...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... da Anistia Internacional em 2012, 56 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. Dessas, 30 mil são jovens de 15 a 29 anos e, desse total, 77% são negros. Ou seja, de 56 mil assassinados, Sr. Presidente, quase 80% são negros. A maioria dos homicídios que acontecem não são aprofundados, ou seja, menos de 8% dos casos chegam a ser julgados.
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O mapa da violência do ano de 2015 afirma, ainda, que as mulheres negras são as maiores vítimas de homicídio.
As taxas de homicídio de mulheres – é lamentável – crescem, e a Lei Maria da Penha, tão defendida por todos nós que ajudamos na elaboração e na votação, ainda continua...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... não atingindo o seu objetivo, que é diminuir a violência contra todas as mulheres – brancas, negras e índias.
Sr. Presidente, em 2013, morreram assassinadas, proporcionalmente ao tamanho das respectivas populações, 66,7% mais meninas e mulheres negras do que o período anterior.
Nessa década, ocorreu um aumento de 190,9% na vitimização das mulheres, principalmente as negras. Alguns Estados chegam a limites absurdos de vitimização dessas mulheres, como Amapá, Paraíba, Pernambuco e o próprio DF, Sr. Presidente, em que os índices aumentaram em 300%.
Não podemos permitir que isso continue.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Vamos lutar, sim, por um Brasil mais justo e igualitário; lutar pela permanência do Estado democrático de direito; lutar pela igualdade, pela liberdade e pela justiça e lutar pelas conquistas sociais e que elas sejam respeitadas e avancem.
Espero que a violência não predomine, que diminua, e que o nosso povo possa se manifestar abertamente, expressando o seu ponto de vista de forma fraternal, solidária e não violenta.
Sr. Presidente, nesses tempos de tanta violência no Brasil e no mundo é que eu lembro o massacre de Sharpeville, 21 de março, data também do meu aniversário.
Que entre os homens do bem prevaleça aquela...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – ... frase do Mestre de todos os mestres, que é Jesus. Ele disse um dia: vamos, na caminhada, fazer o bem não interessando a quem.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª.
Considere na íntegra os dois pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Parabéns pela fala, Senador Paulo Paim.
Agora com a palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança do Governo.
14:21
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, quero abordar aqui, diante deste cronograma do falso impeachment, na verdade, de um golpe, que foi elaborado pela oposição e está em andamento, alguns pontos extremamente importantes que precisam ser muito bem compreendidos por todos os brasileiros que defendem a democracia.
Primeiramente, é imprescindível dizer que o impeachment é, sim, algo previsto na nossa Constituição. Não há dúvida, e nunca negamos isso. O que não existe no texto constitucional é abertura de um processo dessa natureza sem que o Presidente da República tenha cometido crime de responsabilidade. As chamadas pedaladas fiscais de que acusam a Presidenta Dilma jamais foram julgadas, em razão de que processá-la por este motivo afronta uma premissa elementar do Direito, que é querer condenar alguém por um delito inexistente. De forma que, quando se violenta o texto constitucional para fazer caber nele o que lá não está previsto, não há outro nome a se dar a essa violência legal que não o de uma quartelada civil, o de um vergonhoso e despudorado golpe.
Esse processo foi aberto pelo Presidente da Câmara dos Deputados como uma forma de vingança contra Dilma, por ela jamais ter-se dobrado às suas chantagens e aos seus achaques. E Eduardo Cunha, do PMDB, um sujeito que responde a três inquéritos no Supremo Tribunal Federal, que está sendo processado naquela Corte e a quem são associadas mais de 15 contas ilegais no exterior, comanda esse processo contra uma mulher honesta,
14:24
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largamente amparado, ele, pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, pelo PSDB, pelo DEM, pelo Solidariedade, por Bolsonaro e seus fascistas, bem como por outros setores que se agregaram sem pudor a essa associação antidemocrática.
Como bem disse o jornalista Mario Sergio Conti, em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo – abre aspas: “Dilma não tem nódoa. Não roubou e será julgada por muitos ladrões.” – fecha aspas.
Esse acordão, do qual Eduardo Cunha é operador e o Vice-Presidente da República é potencial beneficiário direto, tem as bençãos de uma oposição que, derrotada em quatro eleições presidenciais consecutivas, quer chegar ao Palácio do Planalto pela sarjeta.
É uma trama feita pelas costas dos brasileiros, subvertendo a ordem democrática, que passa pelos acertos mais espúrios, entre eles o de tornar refém do PSDB um eventual Governo de Michel Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... com a finalidade de deixar aos tucanos os caminhos abertos para 2018.
Ou seja, a ideia é derrubar Dilma, instalar um governo ilegítimo, ilegal e imoral com um presidente fraco, impopular e prisioneiro de um grupo que o sustenta até que ele, títere nas mãos desses usurpadores, passe a faixa presidencial nas próximas eleições para o PSDB sem qualquer resistência e sem a oposição do PT.
Já disse e repito: esqueçam isso. Todas essas tenebrosas transações que passam ainda por salvar Eduardo Cunha e tentar enterrar a Operação Lava Jato vêm sendo arquitetadas à revelia do povo brasileiro, que jamais seria chamado a participar dessa festa, porque essa trama é um convescote que vem sendo armado apenas para a confraternização do andar de cima.
É preciso, também, que todos os brasileiros saibam que esse acordão passa pela aplicação de um programa neoliberal que porá em risco todas as conquistas alcançadas ao longo desses últimos 13 anos.
O documento "Uma ponte para o futuro", que o Vice-Presidente Michel Temer toma como programa de um governo que sonha comandar – e vai continuar sonhando –, é uma destruição de todas as políticas públicas que salvaram mais de 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza, elevaram mais de 42 milhões à classe média e tiraram o Brasil do mapa da fome.
14:27
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É um negócio que parece obra da vilania do PSDB, se é que já não tem tinta dos tucanos nesse petardo contra a população.
Acompanhem comigo: esse plano acaba com os pilares da nossa política industrial, o que levaria ao fechamento em massa de indústrias no País; destrói o financiamento habitacional de programas como o Minha Casa, Minha Vida, que deu a milhões de brasileiros o direito de ter um imóvel próprio e reduziu o déficit habitacional do Brasil em mais de 10%; produz um desemprego devastador na indústria da construção civil; privatiza o ensino médio, esvaziando as escolas públicas em favor das instituições privadas; desmantela o Pronatec, que já profissionalizou mais de nove milhões de jovens em todo o País; limita as concessões de empréstimos estudantis pelo Fies, deixando milhões de jovens sem acesso às universidades; propõe que o SUS passe por uma reformulação. Que reformulação é essa que esse programa propõe? Esse documento quer ainda reduzir o número de pessoas inscritas em programas sociais fundamentais, como o Bolsa Família, cortando os benefícios hoje destinados a garantir o sustento de milhões de brasileiros.
Em suma, o "Ponte para o Futuro", do Vice-Presidente Michel Temer, é, na verdade, um "De Volta para o Passado", é uma obra de terror para que o Brasil seja devolvido à década de 90. Felizmente, não será adotado. Ficará como uma peça menor para o acervo do "Museu do Golpe que Não Houve", uma instituição com muitos patronos e curadores frustrados.
Então, é importante que os brasileiros atentem para o fato de que esse é o roteiro da novela do golpe.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Darei, com prazer.
14:30
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Um facínora, que quer livrar a própria cara, inicia um processo ilegal contra uma presidente honesta – que será julgada, sem ter cometido crime, por implicados na Justiça – com a finalidade de caçá-la e abrir caminho para que uma turma que quer tomar o País sem vencer eleições possa chegar ao poder e implantar políticas que prejudiquem os pobres e façam a alegria dos ricos, como ocorria há mais de uma década. É um negócio muito mais ardiloso do que qualquer trama da teledramaturgia brasileira.
Ouço, com atenção, o aparte de V. Exª, com a autorização e a vênia do Presidente da Mesa.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Humberto Costa, creio que V. Exª está exagerando, se não estiver radicalizando. Na verdade, V. Exª primeiro acusa de um golpe aqueles que vão se reunir hoje, para decidir deixar o Governo, se afastar do Governo, e isso não significa nenhum golpe. É uma decisão democrática de um partido. Depois, creio que vou chover no molhado, mas, na verdade, os Ministros do Supremo já deixaram bem claro que o processo de impeachment não se trata de um golpe.
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/PMDB - RN) – E, depois, queria dizer a V. Exª que o Presidente do PMDB e Vice-Presidente da República, Michel Temer, não é nenhum facínora. Acredito que ele não possa ser classificado dessa maneira, se é que ouvi bem, porque sei que V. Exª não seria capaz, pelo que o conheço, de chegar a essa adjetivação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Senador Garibaldi Alves, primeiro, eu me referi como facínora não ao Vice-Presidente da República, mas ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é o primeiro esclarecimento que dou a V. Exª.
Segundo, em nenhum momento eu tratei da reunião do PMDB. O PMDB e qualquer partido têm o direito democrático de tomar qualquer posição sobre estar ou não dentro de um governo. Sair de um governo não é golpe, não foi a isso que me referi.
Quando falei de golpe é sobre esse movimento puxado pela grande mídia, puxado pela oposição, e do qual, lamentavelmente, figuras do PMDB, em especial o Vice-Presidente da República, que é diretamente beneficiário disso, passam a fazer parte. Nós, aliás, esperamos que o PMDB, conforme sua tradição histórica, conforme sua posição democrática, até que se prove o contrário, não embarque plenamente nem definitivamente nisso. Nossa expectativa é de que nós possamos reverter essa tentativa com o apoio do próprio PMDB.
14:33
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E aqui as colocações que estou fazendo sobre propostas políticas são propostas políticas que estão nesse programa. Se nem todos os peemedebistas participaram dessa discussão, pior ainda, mas todas elas estão ali para quem quiser ler e defender. Aliás, seria até bom que o Vice-Presidente da República deixasse clara a sua posição sobre cada um desses pontos. Portanto, só para esclarecer a V. Exª, em nenhum momento me passou pela cabeça fazer qualquer ataque pessoal ao Vice-Presidente da República, mas não posso deixar de dizer que ele está sendo um instrumento de uma ação política absolutamente equivocada.
O nosso campo está fortemente mobilizado para impedir que esse ataque à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito seja perpetrado por quem não aspira ao bem do Brasil, mas à satisfação de seus próprios caprichos. A Câmara dos Deputados sentirá a pressão das ruas contra esse golpe, que alguns estão articulando.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Vou concluir.
E eu tenho certeza, não se curvará a acordos menores, que rifem a democracia em favor de interesses pessoais.
O Palácio do Planalto deve ser ocupado por quem tem voto e entrou lá pela porta da frente. É o caso de Dilma. A faixa presidencial é algo sério demais para servir de adorno ao peito de quem se coloca como golpista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agora, com a palavra a Senadora Ana Amélia.
E, enquanto ela chega à mesa, só lembrando aqui que o Presidente Michel Temer também foi votado na mesma chapa que a Presidente Dilma. Portanto, eu creio que o Senador Humberto Costa não quis se referir a ele como o que está entrando pela porta dos fundos.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite apenas um comentário, antes que a Senadora chegue até a tribuna, o que o Senador Humberto disse não tem nada a ver com a observação que V. Exª faz agora. O que V. Exª diz é que o Vice-Presidente eleito juntamente com a Presidente da República está querendo assumir a Presidência da República pela porta dos fundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Não, é que ele falou que a Presidência não é lugar para entrar quem não teve voto, quem não foi votado. E eu só disse que o Vice-Presidente também foi votado na mesma chapa da Presidente.
14:36
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para Vice-Presidente, e não para a Presidência da República. Foi isso que ele quis dizer, Senador.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
Eu reafirmo que o Presidente recebeu votos. E o Vice possui uma expectativa de direito, na falta da Presidente, de exercer o cargo de Presidente da República. Para isso, ele foi votado.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador José Medeiros, caros colegas Senadores, eu espero ter aqui o mesmo direito dos demais Senadores em relação ao tempo. Caro Presidente, sei que V. Exª tem sido extremamente correto nesses aspectos.
Eu imaginei que o Líder do Governo tivesse chegado hoje aqui à tribuna para defender a proposta de readequação fiscal para este ano, que foi apresentada, agora há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos, pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Achei que esse era o tema, porque, veja, vai depender de a Câmara e o Senado votarem uma readequação à lei já aprovada por nós, alterando as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Nós vamos mudar a Lei Orçamentária para este ano, prevendo o déficit primário chegar a R$96,6 bilhões – o déficit primário de R$96,6 bilhões, Senador Jucá! –, que antes era de R$60,2 bilhões.
E por que isso está acontecendo? Até as justificativas do Ministro da Fazenda têm lógica e razão de ser. Afinal, hoje, se você está com um projeto como, por exemplo, a construção do KC-390, um avião militar desenvolvido pela Embraer Defesa, de altíssima introdução de tecnologia e inovação, ou orçamento em outras obras de infraestrutura, ou de educação, ou vários programas relevantes, teria a defesa disso para continuar, porque, quando você retomar uma obra incompleta, ela vai custar muito mais caro do que se a tivesse concluído, caro Ministro Garibaldi Alves. Muito lógico, e eu diria até com procedência e competência do Sr. Ministro.
Mas quem acredita que essa proposta será, de fato, implementada? Porque o Governo perdeu as condições de credibilidade, de confiança em quem opera isso, que é o próprio Governo, que briga entre si.
14:39
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O Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário falam linguagens completamente diferentes; e é diferente a linguagem do MDIC, do Ministério das Relações Exteriores e do outro Ministério, do Ministério da Defesa.
As contradições que enxergamos, que vemos e que identificamos e, de fato... Vejam só a situação, e o Ministro não tem outra saída, a não ser fazer essa proposta ao Congresso, mas, em vez de estarmos debatendo isso, que é saída para a crise, vem aqui com essa lenga-lenga, com essa conversa mole, com esse realejo, com esse samba de uma nota só do golpe. Pelo amor de Deus!
Vou falar sobre isso direitinho daqui a pouco, mas antes quero voltar à questão econômica. Os sinais de que a economia desaba são muito claros. Leilões de portos estão sendo adiados e os juros do cheque especial, em fevereiro, já é o maior em quase 22 anos.
Cheque especial e rotativo do cartão têm os juros mais caros do mercado, eu diria até mundial. Só neste ano, os brasileiros já pagaram R$500 milhões em impostos. E 2015 fechou com recorde de mais de R$2 trilhões em imposto.
O que recebemos em troca em serviços? Eles estão cada vez piores, sem qualidade. As pessoas estão nas filas morrendo, para ter uma vaga em um hospital, para ter uma vaga em uma escola pública, seja no ensino fundamental, médio ou técnico.
A crise econômica se agrava. Cerca de seis em cada dez consumidores, 58,95%, não sabem quanto estão devendo, segundo pesquisa do SPC e também da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas. Além disso, o desemprego está assustando, empurrando para as ruas e metrôs milhares de pessoas que estão sendo obrigadas a viver como ambulantes. Agora, apesar dessa aguda crise, só falam isto: "Impeachment é golpe!", aliás, mudaram um pouco a versão.
Mas gostaria de refrescar memória de quem tem memória fraca, Ministro Garibaldi. E interessante que, conforme a conveniência... As coisas são interpretadas de acordo com a conveniência da hora.
Faço questão de mostrar, e pediria à câmera que chegasse próximo desta foto. (Pausa.)
Esta foto está nítida lá. Agora, estou enxergando bem na câmera.
14:42
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Olhem as personagens que estão nesta foto! Quem está com essa camiseta das 100 mil assinaturas é ninguém mais, ninguém menos do que o ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores, ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele era o Presidente do Partido, e, ao seu lado, está José Dirceu, que era, então, o Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores.
E o que eles estão entregando, ali naquele documento, para Michel Temer, que, em 1999, março de 1999, presidia a Câmara dos Deputados? Eles estão entregando ao então Presidente da Câmara dos Deputados o quê? O quê? Um pedido de impeachment, impeachment contra Fernando Henrique Cardoso, que tinha acabado de sair, fazia alguns meses, de uma eleição, a qual tinha ganhado, para um segundo mandato, com 53% dos votos, e, portanto, ganhou no primeiro turno.
E, nesta foto, em março de 1999, estavam lá essas figuras bem conhecidas – algumas já falecidas, como é Miguel Arraes, de saudosa memória. Pedindo o quê? Impeachment do Fernando Henrique Cardoso.
Que interessante: naquela época, impeachment não era golpe – não era golpe! E agora é golpe? Tudo dentro da lei.
E o que aconteceu? No pedido de 1999, Milton Temer – não sei nem se é parente do Michel Temer – era um Deputado Federal, de São Paulo, do PT. E ele acusava, em nome do Partido e pelo movimento, o Fernando Henrique de ter cometido crimes de responsabilidade – crimes de responsabilidade! – durante a execução do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer); o programa fora iniciado em 1995, no primeiro mandato de FHC. Havia também a acusação – negada pelo então Presidente FHC – de que o Planalto teria constrangido o Ministério Público e outros órgãos durante a investigação do que havia se passado.
Nada como um dia após o outro – nada como um dia após o outro! Nada como os documentos. Nada como a História. E não vamos discutir aqui o estelionato eleitoral do Fernando Henrique Cardoso, ao prometer um segundo mandato – vejam só! – de crescimento e criação de empregos, ao tempo em que negociava com o Fundo Monetário Internacional a política de recessão em que nos encontramos.
14:45
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Não vamos discutir aqui o estelionato eleitoral do Fernando Henrique Cardoso ao prometer um segundo mandato – vejam só – de crescimento e criação de empregos, ao tempo em que negociava com o Fundo Monetário Internacional a política de recessão em que nos encontramos, e o que aconteceu em 2014, quando a campanha eleitoral mostrou cenários maravilhosos de um Brasil crescendo, de um País de mais especialidades na área médica, de um País de Pronatec infinito e ilimitado, de mais moradias no Minha Casa, Minha Vida – que agora se chama "Minha Casa, Minha Dívida".
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agora, não há mais recursos, aumentaram os juros para o financiamento da casa própria, a inflação chegou a um nível assustador, o desemprego é assustador. O que aconteceu? E agora golpe é impeachment, retirando da sociedade, retirando do Parlamento aquilo que é um direito constitucional.
Ontem, aqui falei dos Ministros Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello. Serão golpistas todos esses Ministros que ocupam com dignidade a Suprema Corte? O País todo olha para aquela Casa, na Praça dos Três Poderes, ali do lado, com a estátua simbolizando a Justiça cega, venerando, aplaudindo as decisões da Suprema Corte. Serão esses Ministros todos que eu acabei de citar golpistas quando dizem que impeachment não é golpe? O julgamento de impeachment é político e, por isso, ele está na Câmara e foi acolhido.
Vou ler os pedidos de impeachment. Sob o comando de Lula, ele apoiou nada menos do que 50 petições similares, 50 petições de impeachment contra 3 Presidentes entre 1990 e 2012. Foram 29 pedidos de impeachment feitos por Lula contra Fernando Collor, 4 contra Itamar Franco – Itamar Franco teve 4 pedidos de impeachment feitos pelo PT! – e 17 contra Fernando Henrique Cardoso! Lula também teve 34 pedidos contra ele.
E agora, José? Eu poderia me referir ao José Maranhão, o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça – e vejam só que quis o destino que o senhor estivesse aqui, meu querido Presidente. Como diz o poema, e agora, José?
Contra fatos não há argumentos. Nós não podemos tapar o sol com a peneira.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Não são fatos, são fotos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Fatos e Fotos era o nome de uma revista muito linda, meu querido Ministro Garibaldi Alves. Então, há as fotos e os fatos, e não podemos fazer versões sobre isso, porque são fatos e são fotos.
14:48
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É preciso ter coerência nas atitudes, é preciso ter coerência nos discursos, é preciso ter respeito com a inteligência do povo brasileiro, é preciso ter respeito à sociedade brasileira, é preciso ter respeito ao pensamento da sociedade brasileira.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muito prazer, Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nós Senadores estamos todos os dias aqui batendo na mesma tecla. Eu acho que V. Exª cumpre seu papel, e nós do nosso lado também cumprimos o nosso. V. Exª volta hoje basicamente repetindo todas as afirmações do dia de ontem, e, portanto, eu me vejo na obrigação de repetir, Senadora, que nós não estamos usando o discurso vazio de que impeachment é golpe. E, quando os Ministros se pronunciam a respeito do impeachment, eles o fazem acerca de um instituto previsto constitucionalmente, sobre o qual eles é que, através de um julgamento, determinaram quais as normas e as regras processuais. Aqui quero fazer um desafio a V. Exª. Nenhum Ministro, Senadora Ana Amélia, se manifestou até o momento sobre o mérito do impeachment, e o que falamos é o seguinte: quando não há um crime plenamente estabelecido, o impeachment deixa de ser um instrumento constitucional de impedimento do governante maior deste País para ser um instrumento que viabiliza um golpe. Esse é o nosso pronunciamento. E V. Exª diz: "Só o Presidente Lula, no passado, apresentou mais de 50 representações". Normal! Não há nenhum Presidente que não tivesse sofrido nenhum pedido de impeachment. Mas qual foi o destino deles todos, Senadora Ana Amélia, com exceção de um? Todos eles foram arquivados, ou por decisão de Plenário – pouquíssimos –, ou por uma decisão monocrática do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados à época. Portanto, há uma diferença muito grande.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – E agora o que acontece? Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados – não sei como até hoje, pois esse, sim, todo melado, porque denunciado está –, entende de acatar o pedido de impeachment. E hoje o conteúdo do pedido de impeachment, Senadora Ana Amélia, é o que menos importa ser discutido, mas nós queremos trazer ao debate o conteúdo do impeachment, até para esclarecer as pessoas que estão ouvindo. Somos uma Casa política, mas, na hora em que se abre um processo, deixamos de ser os políticos e passamos a ser os julgadores, cujo tema julgado está também escrito na Constituição. E, se dele nós nos desviarmos, Senadora, estaremos, sim, ajudando a praticar um golpe neste País. Eu agradeço, Senadora Ana Amélia.
14:51
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa, eu agradeço muito a sua intervenção e o seu aparte, que são sempre muito bons e oportunos.
Na minha terra, na minha querida Lagoa Vermelha, há um ditado que diz...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que quem não deve não teme. É muito simples. Acho que lá na sua terra também, Senador Medeiros. Quem não deve não teme. Então, eu fico muito preocupada. Por que essa reação de faca nos dentes, aqui, na tribuna, da Base governista, empedernida, em relação a essa questão? Todos os outros, inclusive o Lula e o Fernando Henrique, enfrentaram o debate, mas não com esse grau de – eu diria – exacerbação, de radicalização. Só falta dizerem isto: "Quem está contra mim está contra Deus". Então, Senadora, quem não deve não teme. Por que o Governo não enfrenta isso com naturalidade e mostra o seu lado e as suas razões?
Outra coisa, Senadora.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Os Ministros do Supremo, Senadora Vanessa, não foram eleitos, não têm voto popular. Eles estão lá legitimados pelo seu saber e pela sua competência jurídica da ciência de interpretar as leis e a Constituição. Por isso, é a Suprema Corte. E estão fazendo isso com um zelo exemplar, merecendo as grandes homenagens da população brasileira. Julgamento de impeachment tem argumentos políticos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. E, felizmente, o rito decidido, meu caro Senador Marcelo Crivella, foi o voto aberto. V. Exª sabe, porque fala para as almas, fala para os devotos, fala para as pessoas, do...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... valor dos princípios éticos e da transparência. Então, esse voto será aberto lá e aqui, grande e sábia interpretação do rito que o Supremo Tribunal Federal acolheu e apresentou, respondendo ao questionamento feito pela Câmara dos Deputados.
Nas democracias, é assim que acontece: o impeachment é um dos instrumentos que tem a democracia para ser usado nas horas oportunas e necessárias, como a que estamos vivendo agora.
14:54
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Eu, com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Medeiros e já vou concluindo, meu querido Presidente, a minha manifestação nesta tarde.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Ana Amélia, os advogados do Governo e também os Senadores que aqui o defendem – e com todo o direito, pois, afinal, seria de se estranhar se falassem de forma diferente – tentam relativizar as pedaladas fiscais e a questão da suplementação orçamentária sem autorização, como se isso não fosse nada e como se fosse a Presidente, neste momento, vítima de uma tremenda injustiça. Não é o que pensa o Tribunal de Contas da União, em sua unanimidade, e também não é o que pensa o Ministério Público Federal. E é bom que digamos isso aqui, porque, neste debate todo, quase não se perceberam que neste momento as pedaladas fiscais são parte de inquérito aberto pelo Ministério Público Federal. Então, elas são também tema de investigação. É bom deixarmos claro, para que não fique essa ideia de que a Presidente Dilma está sendo vítima simplesmente dessa montagem que está sendo passada. Na verdade, tem base legal, sim, sobra apoio político e sobra apoio das ruas também.
(Interrupção do som.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agora, o mérito vai ser discutido, com certeza, no decorrer do impeachment. Acho que, na verdade, estamos antecipando o debate aqui, mas esse debate será feito depois. Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Medeiros. De fato, V. Exª tem razão.
Além do mais, aqui foi falado sobre a honestidade da Presidente. Esse não é um fato relevante – a honestidade da Presidente –, porque é uma questão óbvia, já que todos nós temos que ter responsabilidade e honestidade. A questão são os atos praticados pela Presidente da República que, eventualmente, possam ter consequências negativas para a economia brasileira, para a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a tudo o que foi praticado, como as pedaladas. Agora, está se propondo, mais uma vez, também uma mudança na meta fiscal, exatamente...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... porque o Governo (Fora do microfone.)
não conseguiu cumprir as metas fiscais para 2016, tendo que refazê-las com um acréscimo de cerca de R$30 bilhões.
Muito obrigada, Presidente, caro Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco União e Força/PRB - RJ) – Nós que agradecemos o pronunciamento da Ana Amélia, Senadora pelo bravo Estado do Rio Grande do Sul.
14:57
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Chamamos, agora, a fazer uso da palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador José Medeiros, do PSD. V. Exª dispõe de cinco minutos para o seu pronunciamento à Nação.
Logo em seguida, nós vamos chamar a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, eu ouvi, há pouco, as palavras do Líder do Governo aqui no Senado Federal e não poderia deixar de também fazer minhas colocações, porque acredito piamente que o papel da oposição, principalmente neste momento, é deixar as coisas bem claras e deixar transparente esse debate, para que não paire nenhuma dúvida nas pessoas, neste momento tão conturbado da vida política nacional.
O Líder do Governo, agora há pouco, tentou colocar em dúvida a legitimidade do impeachment por estar sendo conduzido, na Câmara, sob a batuta do Presidente Eduardo Cunha. Sr. Presidente, eu tenho visto também aqui o debate de que o rito do impeachment da Presidente Dilma corre em uma velocidade e o do Presidente da Câmara em outra. É bom que deixemos claro isto: são ritos diferentes e liturgias diferentes. Portanto, essa é a razão de um demorar mais que o outro, mas não vou entrar nessas filigranas. O fato de um juiz estar conduzindo um caso e, eventualmente, estar respondendo por um crime nada tem a ver nem tem ligação com a conduta do réu que está sendo julgado naquele caso. Então, não podemos confundir. Cada um responde pelos seus atos. O caso impeachment é uma coisa, e o caso Eduardo Cunha é outra. Com certeza, ambos vão responder aos processos a que estão sendo submetidos, e a Justiça e o Congresso Nacional vão dizer o que cada um vai receber como pena ou não. Ambos, de repente, na condução do processo, poderão até vir a ser absolvidos e a permanecer em seus cargos. Então, eu quero só deixar claro que o fato de ser Eduardo Cunha o condutor desse processo em nada deslegitima o instrumento legítimo constitucional que é o impeachment.
15:00
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Dizer que existe uma trama pelas costas dos brasileiros sendo urdida pelo PMDB, pelas pessoas que apoiam o impeachment e pelos Congressistas também não é uma verdade. Temos que deixar isso bem claro. Trama, é bem verdade, nós notamos que estava havendo, pelas costas dos brasileiros, por essas gravações que vieram à tona. Isso, sim, mostrava que havia uma trama muito forte no sentido de fazer a obstrução da Justiça, inclusive com a participação da Srª Presidente da República, dos seus Ministros. Isso tudo foi confirmado, inclusive, pelo ex-Líder do Governo, Senador Delcídio do Amaral e também pelas gravações.
Mas, para mim, a acusação mais grave – e essa é preocupante – é a postura, porque, como o Partido dos Trabalhadores já percebeu que esse Governo já caiu e tem data de validade para isso, já começa a fazer o pós-governo. Eu ouvi aqui o Líder do Governo dizer que existe um "acordão" para tirar programas sociais para acabar com a indústria nacional e implantar privatizações.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Não existe "acordão" algum. Isso já está acontecendo. Isso já está acontecendo! As privatizações já são uma realidade. Não vou entrar no mérito se são boas ou más, mas o fato é que o PT criticou tanto e as está fazendo. E determinados casos – por exemplo, de rodovias que o Governo não tem como fazer – estão sendo, muitos deles, casos de sucesso.
Dizer que existe um complô neoliberal? Primeiro, temos que desmistificar. Nem existe esse sistema chamado neoliberal, não existe essa linha. Existe uma rotulagem chamada neoliberal. Existe o liberalismo. Eu não conheço um escritor, um economista, um doutor que tenha escrito um livro sobre a teoria neoliberal. Isso foi uma construção que faz parte dessa rotulagem para tentar desconstruir alguém que...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) – ... não concorda com as ideias.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já concluindo, Sr. Presidente, passo a dizer, e repiso as palavras da Senadora Ana Amélia, que essa construção, muito bem urdida e provavelmente feita por algum discípulo de João Santana, de que o impeachment é golpe – e ontem nós tratamos desse tema –, cola bem e soa como música aos ouvidos de quem defende o Governo, das pessoas que neste momento estão mobilizadas pró-Governo, ou por estarem aparelhadas em algum sindicato ou por defenderem ou serem membros do Partido. Enfim, o certo é que precisavam de algum tema, algum mote para que essas pessoas permaneçam unidas, e esse tema, essa construção de que impeachment é golpe, realmente, veio a ser esse amálgama...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... esse cimento para construir essa união em torno do projeto do Partido dos Trabalhadores.
15:03
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Mas a grande verdade é que não se sustenta. Tanto é que tentaram fazer essa mesma construção quando houve o afastamento do Fernando Lugo ali no Paraguai – disseram que era um golpe. Hoje o Paraguai, Senador Crivella, está com a sua economia em ebulição. Boa parte das nossas indústrias e empresas estão indo para o Paraguai porque a economia está realmente, como diz a Presidente Dilma, bombando; está bombando no sentido positivo da palavra. Esse foi o legado do chamado "golpe", entre aspas, que houve no Paraguai. Na verdade, ali o que houve foi também as instituições e a democracia em plena ebulição. As instituições acabaram afastando, dentro do processo legal, o Presidente do Paraguai. Aqui vai pelo mesmo caminho.
É óbvio, é natural, e não podemos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... tirar o direito de quem defende o Governo de tentar fazer construções. Agora, cabe à oposição... Eu conclamo a oposição para que possamos nos fazer mais presentes aqui no plenário para fazer esse debate, porque senão fica só a fala do Governo. O secretário do Hitler já dizia: uma mentira dita mil vezes acaba virando verdade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco União e Força/PRB - RJ) – Nós que agradecemos o pronunciamento de V. Exª.
Convidamos para fazer uso da tribuna a Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exª tem dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Presidente Crivella, eu gostaria de pedir a V. Exª a benevolência, para com a minha pessoa, que V. Exª e os Presidentes que estavam na direção dos trabalhos demonstraram com os oradores anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco União e Força/PRB - RJ) – Com certeza, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho certeza e convicção absoluta disso.
Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna, eu gostaria de encaminhar à Mesa, para que V. Exª fizesse constar nos Anais da Casa, um pronunciamento que trata do aniversário de 40 anos da BR-319, um tema que tem me trazido à tribuna com muita frequência.
No último dia 27 de março, a BR-319, essa pela qual lutamos muito para que tenha não apenas suas obras de manutenção realizadas, mas também suas obras de recuperação autorizadas... Não é uma BR nova, é uma BR que, no último dia 27, completou 40 anos de existência.
Nós temos, no Estado do Amazonas, uma associação denominada Associação dos Amigos e Defensores da BR-319. É um pronunciamento que fiz com minha assessoria daqui de Brasília e de Manaus, sobretudo, e que encaminho a V. Exª, para que o coloque nos Anais desta Casa, na sua íntegra.
15:06
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco União e Força/PRB - RJ) – A Presidência vai atender ao pedido de V. Exª, de acordo com o Regimento Interno.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco União e Força/PRB - RJ) – Será publicado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vejo-me na iminência e até na obrigação de voltar a debater esse tema, que tem sido comum em todas as rodas do País. Hoje, mesmo aquelas pessoas que não se dedicam à política, que não gostam de política, têm como tema central o debate sobre a situação e a crise política por que passa o nosso País.
Sr. Presidente, tenho destacado muito – e faço questão de voltar a destacar – o fato de que o Plenário deste Senado Federal talvez tenha sido o maior exemplo do exercício da plena democracia, porque, aqui neste Plenário, temos a possibilidade de falar, mas também de ouvir posições contrárias àquelas de que estamos falando.
Infelizmente, as pessoas que estão em suas casas, que estão nos assistindo, ou que assistem, todos os dias, aos meios de comunicação – os canais mais diferentes de televisão, as rádios –, que leem os jornais, as revistas semanais, os periódicos, no geral – e tenho muita convicção do que falo, porque está registrado na nossa história, para qualquer pesquisador ou cientista que queira analisar, e seria importante essa análise –, têm acesso a apenas uma versão dos fatos: aquela que interessa a quem essas pessoas, esses meios de comunicação, representam.
Aqui refiro-me ao grande capital, não só ao grande capital nacional, mas também ao internacional. Digo isso, Sr. Presidente, porque tem sido frequente o debate e a comunicação de que o Brasil vive um caos, está atolado num mar de corrupção.Infelizmente, reconhecemos que, de fato – não de hoje, não de agora, não só neste Governo, mas há muito tempo –, muita coisa errada vem sendo feita em nosso País; no Poder Público, em todos os níveis; nas empresas públicas, de todos os níveis.
15:09
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A diferença de agora para tempos anteriores é que agora as investigações tiveram curso, tiveram sequência, como nunca antes na história do nosso País, como nunca ocorreu em tempos anteriores, e essas investigações estão revelando tramas gravíssimas e formas gravíssimas de desvios de recursos públicos, não só no Governo Federal. Hoje, todos tivemos a informação de que ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo também foi preso por conta de envolvimento em ações de desvio de recursos públicos naquele Estado. São essas as notícias que são passadas todos os dias pelos meios de comunicação e que tentam vincular esses fatos de corrupção à figura da Presidente da República, à figura do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. E tome informação, todos os dias.
Isso posto, Sr. Presidente, um conjunto de militantes, advogados, juristas apresenta uma representação, uma denúncia por crime de responsabilidade pedindo a abertura de um processo de impeachment, que, no ano passado, andou muito devagar, muito devagar – aliás, teria andado mais rapidamente não fosse uma correta intervenção do Poder Judiciário do País, do Supremo Tribunal Federal, porque, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, a regra estava aberta e era um vale-tudo para instalar a Comissão e, rapidamente, resolver o problema determinando, quem sabe... Essa seria a vontade dele, o impeachment da Presidente Dilma.
Mas do que estamos tratando, quando falamos de impeachment? De denúncias de duas ordens: uma, que foi rejeitada inicialmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que tratava das pedaladas. Aliás, esta foi a primeira denúncia, a primeira e a única contra a Presidente Dilma: pedaladas. O que significam pedaladas? Ela ter utilizado momentaneamente recursos de bancos públicos para pagar o Programa Minha Casa, Minha Vida, ou para pagar o Bolsa Família ou outros programas sociais. A isso, deram o nome de pedaladas. Mas eles próprios, que, no início, entraram com um pedido de impedimento contra a Presidente pelas pedaladas, viram que não teriam muito sucesso. Aí, acrescentaram outra razão. E qual foi a outra razão? Decretos. Decretos, alguns assinados pela Presidente Dilma, outros pelo Presidente em exercício, Michel Temer, abrindo os créditos suplementares. Segundo eles, não havia a possibilidade de abrir crédito suplementar porque não havia autorização legal para tal, o que também não é verdade. Não é verdade, porque a Lei Orçamentária Anual prevê essa possibilidade. Mas está lá. O processo trata disso.
15:12
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Hoje eu ouvi oradores, desta tribuna, dizerem o seguinte: que quem fala, quem dá a última palavra, é o povo na rua, a cidadania. Eu concordo, mas para que a cidadania possa ser exercida na sua plenitude ela tem que ter acesso a todas as informações, porque uma cidadania, um conjunto de pessoas que trabalha com informações pela metade não pode chegar a uma conclusão justa e correta.
No dia seguinte, a cidadania acordou e quando a cidadania acorda não tem problema. Mas vão além, e dizem o seguinte: nós somos juízes – nós, os Parlamentares, somos juízes –, mas se o resultado não for aquele que a Nação quer, e hoje nós sabemos que a Presidente Dilma não tem uma boa aceitação política perante a população, não apenas por essas razões que eu aqui enumerei, mas também por conta da crise econômica, se o resultado não for aquele que a Nação quer, nós passaremos a réus. Nós passaremos a réus!
E mais lá adiante diz o seguinte: que o julgamento não é um julgamento técnico, é um julgamento político. Eu tenho ouvido isso. O julgamento é político, Sr. Presidente, porque esta Casa é uma Casa política, mas o julgamento tem que ser estritamente técnico, porque é assim que determina a Constituição.
Mas não, esses senhores e essas senhoras teimam em insistir, em dizer: "não, eles agora querem macular o instituto do impeachment dizendo que o impeachment é golpe". Eles dizem isso de nós outros aqui.
E nós temos insistido: nunca! Ontem mesmo eu falei em um aparte a Senadores o seguinte: nunca ouvi ninguém dizer que impeachment é golpe. O que eu tenho ouvido muito e o que eu tenho dito muito, Sr. Presidente, é que primeiro, o impeachment é constitucional, é um instituto previsto na Constituição Federal, é legal. O Supremo Tribunal Federal determinou as normas processuais ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
15:15
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... para afastar qualquer ilegalidade. Entretanto, quando não se caracteriza crime de responsabilidade – conforme está previsto na Constituição – o impeachment, obviamente, Sr. Presidente, deixa de ser impeachment e passa a ser um golpe.
É disso que nós estamos falando; e mais, é isso que nós estamos publicando! Vi agora uma foto e estou mostrando – não uma foto, mas um cartaz que gostaria também que fosse bem focado. O que diz o cartaz? Esse cartaz peguei ontem em uma manifestação que criou o Comitê Pró-Democracia; um comitê formado por várias entidades do Brasil – e advogados inclusive –, várias entidades. E o que diz esse cartaz? De forma muito simples, expressa aquilo que estamos repetindo todos os dias, mas que infelizmente alguns insistem em deturpar. O que estamos dizendo? Que impeachment sem crime é golpe! Impeachment sem crime é golpe! E aí volto a repetir: o que consta do processo são os decretos – e precisamos, sim, discutir os decretos. Nós precisamos discutir se eles estão legais ou se não estão legais e, a partir disso, tomarmos uma decisão aqui.
E eu poderia também – não posso, neste momento, porque não tenho tempo – discorrer muito sobre a economia, que, aliás, tem sido um forte combustível da crise política em nosso País, a economia de fato. Desde o final de 2014, mas particularmente a partir de 2015, a economia passou a sofrer significativamente. E a sofrer por quê? Por várias razões; uma delas pela queda de arrecadação do Estado brasileiro e, quando falo em Estado brasileiro...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... não me refiro somente ao Poder Central, refiro-me aos Estados e aos Municípios. E essa crise que outros países viveram lá em 2008, em 2009, em 2010 e em 2011, e que nós não vivemos, pois andávamos em uma mão diferente da que andava a maior parte do mundo... Tivemos uma economia tão evoluída que só foi menor do que dois grandes países do mundo: China e Índia. A nossa produção só não cresceu mais do que essas economias, enquanto todas as outras declinavam: economia americana, economia japonesa, de todos os países da União Europeia – Espanha, Portugal e todos eles.
E isso por quê? Por uma decisão presidencial, não de adotar um receituário neoliberal, mas, pelo contrário, de adotar medidas anticíclicas. E passamos praticamente sete anos convivendo com medidas anticíclicas.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
15:18
R
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Encaminho para a conclusão, Sr. Presidente.
É óbvio que essas medidas trariam alguma consequência, como trouxeram, porque a partir do momento em que se oferecem incentivos fiscais às empresas, que se oferecem subsídios às pessoas de mais baixa renda, que se garante a manutenção de políticas sociais importantes, como o Bolsa Família, como o FIES, o Prouni, obviamente que o caixa não suporta tudo isso; mas, quando a gente chega a essa situação de crise, o que é que nós precisamos fazer? Nós precisamos nos unir para combater a crise.
Só que no Brasil não está acontecendo isso. E é por isso que eu digo e subo a esta tribuna para repetir quantas vezes for preciso, por que é que isso não aconteceu e não está acontecendo no Brasil? Porque a oposição se aproveita da crise econômica para amplificar a crise política; porque atua dentro da tese do quanto pior melhor.
E muitas pessoas me procuram e me dizem: "Mas a senhora está se desgastando perante seus eleitores."
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu sou uma Senadora e tenho muito orgulho da minha história. E tenho certeza de que cada eleitor pode ter e só tem razão de se orgulhar desses meus quase 30 anos de Parlamento brasileiro.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Que atuo, Sr. Presidente, dentro da ética, porque não vejo a ética como uma bandeira de luta; eu vejo a ética como uma conduta de vida do nosso dia a dia.
Então, veja, se aproveitam disso. Essa semana mesmo que passou, o Ministro da Fazenda anunciou algumas medidas, e eu tenho alguns pontos divergentes, particularmente em uma medida. Mas anunciou, e, entre essas medidas, está a do déficit de R$96 bilhões aproximadamente, o que não é quase nada para um País que tem mais de 370 milhões de superávit; que não é quase nada perto dos déficits que todos os outros países assumiram nos últimos anos, enquanto nós fizemos superávit, inclusive até o ano de 2013. Enquanto todos faziam déficit, o Brasil fazia...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...superávit.
Dizem que isso (Fora do microfone.)
é um ato de irresponsabilidade, porque faz com que o País perca a credibilidade internacional, porque a nossa dívida está crescendo de forma estratosférica. Veja, nossa dívida cresceu de fato; mas não foi mais do que 3,3% o crescimento da nossa dívida nesses últimos tempos, nesse último período. E, veja, chegamos a uma dívida bruta – não estou falando da líquida, que é trinta e poucos por cento – de 65,2%. Esse foi o valor a que se chegou recentemente, contra 94% de dívida da área do euro; contra 80% quase, que é a média mundial; contra 104,8% de uma dívida bruta em relação ao PIB dos americanos, dos Estados Unidos; de 74% da China; de 191% do Japão.
15:21
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Então, veja, nós deveríamos estar todos aqui discutindo maneiras e formas de superar a crise econômica do Brasil para que o povo sofra menos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas não. Só querem saber de impeachment, de tirar uma Presidente contra quem não há uma denúncia de corrupção, que não responde a um processo, contra quem não paira uma dúvida se está ou não vinculada a todos esses esquemas. Aliás, repito: foi o próprio Deputado Paulo Pereira da Silva que disse para todos os seus correligionários, em uma reunião pública, que o impeachment, no passado, foi muito devagar e que ele tem que reconhecer que este ano só está andando graças à ajuda, à contribuição do Eduardo Cunha. Quem é Eduardo Cunha?
Olha, Sr. Presidente, muita gente está achando que, tirando a Presidente, vamos, como em um passe de mágica, resolver todos os problemas do País. Eu temo, eu temo muito, Sr. Presidente. Não quero que entendam isso como ameaça, longe de fazer qualquer ameaça, mas eu, Sr. Presidente, entendo que nós...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ...estaremos inaugurando momentos piores do que já vivemos hoje – momentos piores –, mesmo porque – acho que os Senadores que me antecederam foram muito claros – esse tal acordão que se está apresentando e se revelando, Sr. Presidente, é um acordão muito claro, em torno de propostas muito objetivas, propostas que caminham não para a recessão da economia, mas para a recessão do bolso do trabalhador, para arrancar os direitos, porque essas pessoas que tramam o acordão são exatamente aquelas que acham que o problema do Brasil é o salário mínimo muito alto, um salário mínimo que tem a garantia do momento conforme o crescimento da economia. Esse é o problema. É isso que está sendo armado em nosso País.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Concedo.
Então, eu não tenho problema nenhum porque tenho consciência tranquila. Sei que não estou do lado mais fácil, porque hoje o moderno, o bacana é ir à rua dizer que é a favor do impeachment. Esse é o bacana. Esse é o moderno.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu tenho visto muitos Parlamentares, Senador Cássio, antes de conceder um aparte a V. Exª, dizerem que, na frente das suas casas, aconteceu tal qual aconteceu na frente da casa do filho do Ministro Teori: pessoas vão para a frente das casas, das residências, xingar. Não é pedir, não é tentar convencer, mas xingar. "Tem que votar contra!" Então, vejo que o momento em que vivemos é muito delicado.
Este final de semana foi basicamente um feriado santo. Não participei de nenhum evento político, mas andei muito nas ruas da minha cidade, andei muito no comércio. E aonde quer que eu chegasse, eu era abordada, Senador Cássio, seja onde transita grande parte da população, aquela que vive de salário mínimo, ou onde transitam pessoas com melhor poder aquisitivo. Em todos os lugares, fui abordada.
15:24
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Com todas as pessoas, eu sentei, eu dialoguei, eu conversei, dei informações que, infelizmente, elas não recebem no dia a dia.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A elas não são repassadas as informações verdadeiras.
Concedo o aparte ao Senador Cássio, com a benevolência da nossa Presidência. Senador Elmano, obrigada!
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Agradeço a oportunidade, Senadora Vanessa, para fazer três breves comentários ao discurso de V. Exª. Primeiro, a discussão central sobre o impeachment. V. Exª diz que não há crime e advogados renomados, juristas conceituados e, ontem, nada mais nada menos que a Ordem dos Advogados do Brasil atestam que os crimes foram praticados. O que se faz em uma democracia quando alguém diz que um crime foi praticado e outrem afirma que não houve crime, nega a autoria? Se recorre ao Poder Judiciário. É assim que funciona.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Você diz que houve um delito, a outra pessoa diz que não houve o delito, o que se faz? Chama-se o Poder Judiciário. A nossa Constituição determina que, nos casos de crime de responsabilidade, o juiz natural da causa para julgar o Presidente da República, ou seja, quem passa a ter as funções do Poder Judiciário é o Congresso Nacional. Então, não passa de proselitismo político, não passa de discurso de desespero tentar classificar como golpe o estrito cumprimento do que está previsto na Constituição, até porque V. Exª parte do pressuposto de que a Presidente Dilma já estará condenada. Ela terá ainda chance de se defender, terá chance de provar que realmente os crimes não ocorreram. E eu encontro crime de responsabilidade, sim, não apenas só nas pedaladas fiscais, mas, sobretudo, nos decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa. A jurisprudência do Brasil é farta em relação a prefeitos, governadores que já foram punidos por terem suplementado o orçamento, que é uma lei, sem autorização do Poder Legislativo. Diferentemente do setor privado, em que o orçamento é mera peça contábil, no setor público, como todos sabemos, o orçamento é uma lei, e uma lei não pode ser modificada sem autorização legislativa, por óbvio. Há dúvidas quanto a isso. Vamos discutir. É exatamente o que está sendo feito. Há uma comissão processante; o Plenário da Câmara terá que admitir o processo que virá para esta Casa senatorial, para dizer se o processo será ou não aberto. É assim que é. Portanto, esse discurso de golpe é proselitismo puro de quem demonstra, mais do que qualquer outra coisa, desamor ao Brasil.
15:27
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A sede de poder que vocês têm é tão grande que vocês se agarraram ao poder como se fosse...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... uma propriedade do PT e do PCdoB, de tal forma que não querem largar o osso como se fossem governar o Brasil ad eternum, que não admitem sequer a análise e a discussão desse projeto. Ontem, eu ouvi, Sr. Presidente, estarrecido, um Deputado de nome difícil, com os olhos esbugalhados – V. Exª estava por trás, na cena –, eu vi um Deputado de nome complicado, é um Deputado do PT – confesso que eu não sei o nome dele mesmo –, com os olhos esbugalhados, o rosto transfigurado, babando de raiva, dizendo que ia à luta. Que luta? Essa guerra vocês já perderam, porque perderam o respeito, perderam o apoio do povo brasileiro, que sabe e que tem consciência de que todas as consequências econômicas e as dificuldades vividas hoje foram para construir um projeto permanente de poder. Vociferando raiva, um...
(Interrupção do som.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... um alarido de quem vai para a rua. Ontem, o Senador Humberto Costa ameaçou, de forma explícita, a paz social no Brasil. A Presidente Dilma convoca a imprensa internacional para falar mal do nosso próprio País. Quem ama o Brasil não fala mal do Brasil no exterior. Ou seja, a sede de poder é tamanha, a sanha em torno do poder é tão grande que resta até um mínimo de amor à nossa Pátria, resta um mínimo de amor ao nosso País. Como se não bastassem todas as mazelas que já foram provocadas com os milhões de desempregados; a volta da inflação; a corrupção desenfreada; a economia se esfacelando a cada dia; o País caminhando para o abismo; como se não bastassem todos os imensos problemas internos, ainda vem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... esse ato derradeiro de desrespeito ao nosso Brasil ao atacar e denegrir a imagem do País no estrangeiro. Quem ama o Brasil não fala mal do Brasil no estrangeiro. E para tentar se manter no poder, a toda forma, vem essa ficção, esse enredo ficcional de dizer que impeachment, que é previsão constitucional, é golpe. Discurseira, blá-blá-blá, proselitismo político – e nisso nós sabemos que vocês são muito bons! O que nós queremos agora é tentar sair dessa crise, e essa crise terá uma chance, uma esperança de terminar quando esse processo de impeachment for concluído. E aí nós vamos tentar fazer a concertação que for preciso para que possamos consertar o País.
15:30
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Então, o crime de responsabilidade houve, na nossa opinião, mas na de V. Exª não houve. O que é que cabe? Cabe julgar, que é exatamente o que está sendo feito. É o Poder Judiciário que julga quando há uma lide, quando há um conflito, na democracia, no Estado de direito democrático. E Estado de direito democrático já virou uma expressão tão gasta, pois já falaram muito dela.
(Interrupção do som.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – E eu concluo o aparte. Então, no Estado democrático de direito, quando há um conflito, quando há uma opinião dual, quando há dois lados, o Poder Judiciário é que decide. E é o que está sendo feito. Onde é que há golpe? Vamos deixar o julgamento acontecer. O próprio Supremo Tribunal Federal já disse, por meio de todos os seus Ministros, que não há golpe. É a OAB dizendo que há crime de responsabilidade. Então, vocês estão numa cegueira tamanha para tentar salvar um discurso futuro. Porque é isso mesmo, vocês já sabem que o impeachment virá, porque o crime foi feito. E, aí, tentam construir um discurso para falar para uma parcela de eleitores – quando daqui a mais ou menos um ano ou um ano e meio a solução para o Brasil não estiver ainda completa, e os problemas ainda existirem –: "Olha, fomos vítimas de um golpe." Ou seja, o velho e bom proselitismo político que ninguém aguenta mais. Foi muito caro para o Brasil o preço desse proselitismo, dessa demagogia, desse projeto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... ensandecido, dessa sede enlouquecida de poder que vocês demonstram ter. Chega! Basta! O povo brasileiro merece pelo menos gestos de respeito e de amor e nem mesmo amor estão tendo ao nosso País, quando a própria Presidente da República, ao conceder entrevistas a correspondentes do exterior, denigre a imagem do País que ela acha que ainda preside.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Cássio, primeiro, eu quero, antes de rapidamente fazer alguns comentários sobre o aparte de V. Exª, registrar que aquilo que nós estamos fazendo aqui é o exercício da democracia, que está faltando em nosso País. Por que, Senador Cássio? Porque o que ouvimos nas rádios, o que vemos nas televisões não é tal e qual o debate que se dá aqui, em que ambos os lados, que têm opiniões contrárias, têm a oportunidade de se manifestarem. E, quando isso acontece, ocorre uma coisa que é muito simples: um desequilíbrio de opiniões. V. Exª mesma, quando fala,... Eu não entendi como é que V. Exª...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a capacidade que V. Exª tem de misturar o processo do impeachment com a crise econômica. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Talvez tenham em um único aspecto: que a crise econômica vem recebendo um combustível adicional da crise política. E, para mostrar a V. Exª como as suas palavras não passam de um mero jogo de palavras, devo dizer que aprendi muito nova, na minha vida, em uma família muito simples, que, muito mais do que as palavras, o que vale são os gestos, o que vale são os atos, o que vale são as ações. Sabe por que, Senador Cássio? Porque as palavras o vento leva, o gesto, não. O gesto fica marcado na história, fica exatamente marcado na história.
15:33
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E V. Exª, primeiro, subia a essa tribuna aqui e dizia, ano passado, que a Presidente tinha de ser "impitimada", porque cometeu o crime de responsabilidade por conta das pedaladas, porque essa era a única razão da denúncia de crime de responsabilidade, do DCR do processo de impeachment.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Depois o debate veio à tona, viram que não havia fortaleza e base jurídica nenhuma quanto a isso. V. Exª chegou a dizer aqui: "Não, de fato, pedalada pode não ser considerada um crime." Aí vieram os decretos legislativos. Gente que está nos ouvindo, preste atenção, os decretos legislativos, quando a Presidente abriu crédito suplementar para além da autorização legal de que dispunha, é isso que está lá no processo. Não misture alhos com bugalhos – eu que digo agora, Senador –, não confunda mais as pessoas, vamos trabalhar com clareza, vamos falar na linguagem popular do povo.
O processo do impeachment contra a Presidente Dilma trata de uma única questão: decretos. Mas o povo brasileiro sabe disso? Não, o povo brasileiro não tem nem ideia de que é esse o argumento único do processo.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Respeita o povo brasileiro, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Tanto que o que tenho ouvido aqui dos meus pares, Srs. Senadores,...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... é o seguinte: esse não é um julgamento técnico; é um julgamento político. Não! Político, porque a Casa é política, mas o julgamento é técnico. Está aqui o art. 85 da Constituição, o crime tem que ser caracterizado. Então, vamos discutir o crime. Se queremos discutir a economia, vamos lá.
Aliás, hoje, tivemos um belo debate com o Ministro da Fazenda, e já disse que veio expor aqui os planos do Governo. Não tenho 100% de concordância com eles, mas acho que, no central, é um plano que tem linha para tirar o Brasil da recessão, diferentemente do que esse acordão que está na nossa frente quer, é um acordão de recessão.
Peço, sim, à população que tenha calma, mas não vamos iludi-la dizendo que a Dilma saindo todos os problemas estarão resolvidos. Isso, sim, é a maior enganação da nossa vida.
Essas pessoas que falam em concertação hoje saíram das eleições...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nosso colega, Senador por Minas Gerais, que perdeu as eleições no voto, a primeira medida que adotou foi entrar no Tribunal Superior Eleitoral com uma ação contra a Presidente Dilma, questionando a vitória da Presidente Dilma. Isso não é ato nem ação de quem quer o diálogo. Não é, Sr. Presidente.
Falar com as palavras é muito fácil, poderia devolver todas a V. Exª, Senador Cássio. Desrespeito para com a população é o grupo de V. Exª que tem, quando não trata e não fala a verdade ao povo brasileiro, quando manipula informações.
15:36
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Desespero é o do grupo de V. Exª, que, desde a hora em que perdeu as eleições no voto, tenta tirar a Presidente do poder a qualquer custo. A razão é o que menos importa. Se há ou não crime, não importa; o importante é que ela saia para suas políticas poderem ser aplicadas.
Então, eu poderia devolver, um a um, todos esses adjetivos que – tenha V. Exª a certeza – não se encaixam em nós,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... mas, sim, ao grupo de V. Exª.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa!
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu sempre lhe dou o aparte; então, eu peço...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senadora, claro, com o maior prazer. Imagine! Não vi que V. Exª estava solicitando ainda o aparte.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero apenas fazer uma indagação: V. Exª tem noção de uma pessoa que, hoje, ontem, ou amanhã, recebe a notícia da sua demissão, da perda do seu emprego, ou daquela dona de casa que vai a um supermercado, hoje, e não compra as coisas da sua feira que comprava ontem com o mesmo dinheiro? A inflação e o desemprego não foram provocados por quem está lutando contra o Brasil. Não, Senadora. Essa é uma gestão equivocada de uma política econômica que levou o Brasil a perder o rumo da maior conquista da sociedade brasileira...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que foi a estabilidade econômica e social. O seguro-desemprego, Senadora, está sendo cortado não pela oposição, que não é Governo! Está sendo cortado pelas deficiências. O Pronatec está sendo cortado; o Fies, cortado, Senadora. Tudo isso está acontecendo, e a oposição quer que se conserte isso. Esse terrorismo de dizer que vão acabar com essas coisas, sinceramente... Bolsa Família foi criação do governo anterior. O Governo mudou algumas coisas, ampliou o dinheiro. O Pronaf é do governo anterior. Então, não dá para fazer um discurso para a pessoa que está perdendo o emprego hoje. A dona de casa que está indo ao mercado, hoje, Senadora Vanessa, não entende que o discurso seja o de um lado estar certo e o outro lado estar errado. Não adianta. Tem que mostrar para essas pessoas qual é o caminho para resolver essa situação dramática de uma crise profunda. V. Exª mesma usou a palavra: recessão. Recessão foi a palavra usada por V. Exª, que repito aqui. É uma recessão. Quem está pagando essa conta, Senador, são os trabalhadores, a classe assalariada. É isso que tem que ser dito, e essa é a verdade, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É verdade, Senadora.
Eu já exagerei no tempo, Presidente, contando... (Fora do microfone.)
... com a benevolência de V. Exª.
15:39
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Senadora, eu gosto muito deste debate sobre a economia brasileira e tenho certeza absoluta de que o maior sentimento que pesa na população brasileira – e talvez por isso a população brasileira desaprove o Governo da Presidente Dilma, uma parcela significativa – são os problemas econômicos. Eu não tenho dúvida que esse seja o problema do Brasil.
Agora, há um grupo – e não me refiro a V. Exª, Senadora Amélia – de partidos políticos, aqueles que perderam eleições, que acha que tirando-a do poder – e estão vendendo essa ilusão para o povo –, tirando a Presidente Dilma do poder vai resolver rapidamente esse problema.
Eu tentei aqui, em poucas palavras, entrar na questão da economia, porque como V. Exª, considero isso importante também. Senadora, os países do mundo inteiro vivem em crise desde 2008. Enquanto nós fazíamos superávits – 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 –, o que acontecia com os outros países? Nos grupos dos países do G7 e do G20, eles apresentaram déficit primário, todos, desde 2009. Em 2014, no Brasil, nós tivemos superávit, e, nos outros países, déficit de 3,8%, na Austrália; 3,2%, no Reino Unido; 2,7%. E agora o que está acontecendo, Senadora Ana Amélia? Uma das medidas anunciadas pelo Governo é que o nosso déficit primário deverá ser em torno R$96 bilhões. E o que esta oposição, que vende a ilusão para o povo de que vai resolver tudo, diz?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – "Não, não pode ter déficit, tem que ter corte."
Aliás, se dependesse do Relator do Orçamento no Congresso Nacional, um Deputado de oposição a esse Governo, ele teria cortado R$20 bilhões do Bolsa Família ou R$10 bilhões, era isso, e a Presidente Dilma disse: "Eu prefiro o déficit do que cortar o Bolsa Família."
Então, eu acho que o que nós temos de fazer é sermos sinceros com a população brasileira que está apoiando muito esse golpe. Quando falamos em golpe, é porque querem impedir uma Presidente sem que ela tenha cometido crime de responsabilidade. Estão iludindo a população brasileira de que, ela saindo, todos os problemas serão resolvidos: do emprego, do Bolsa Família, de tudo.
Então, vamos esperar para ver. Primeiro, eu quero dizer que luto muito para que isso não aconteça porque sei que, aí, sim, Senadora Ana Amélia, o povo brasileiro, aí, sim, os que estão empregados vão sofrer ainda muito mais.
Obrigada, Sr. Presidente.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu não sei se o Relator do Orçamento, o Deputado Ricardo Barros, do PP, do Paraná...
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... vai gostar de saber que (Fora do microfone.) V. Exª o chama de oposição, ele que sempre foi um aliado muito fiel e leal no Governo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas, para mim, Senadora, eu apenas analisei a partir da proposta que ele queria, que ele apresentou que era de contar o Bolsa Família. Quem apresenta uma proposta de cortar o Bolsa Família eu não considero como apoiador programático do Governo que aí está.
Muito obrigada. Obrigada, Sr. Presidente.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Pela ordem aqui, eu convido o Senador Marcelo Crivella, como orador escrito.
15:42
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, enquanto orador se posiciona na tribuna, eu requeiro a V. Exª minha inscrição pela Liderança do PSDB, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Nós vamos ter, para uma comunicação inadiável, o Senador Reguffe, em seguida, o Senador Paulo Bauer, aí é V. Exª, pela Liderança do PSDB.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores telespectadores da TV Senado, senhores ouvintes da Rádio Senado, público que se encontra nestas dependências, no último domingo, dia 27, um homem bomba assassinou no Paquistão 65 pessoas, em sua maioria mulheres e crianças. Mais de 300 ficaram feridas.
O local escolhido pelo suicida para esse ato foi o estacionamento de um parque localizado em Punjab, popular entre a comunidade cristã, que se encontrava lotado de famílias celebrando a Páscoa.
A Jamaat-ut-Ahrar, uma facção vinculada ao grupo radical islâmico Taliban, reivindicou a autoria do ataque, desencadeado próximo à área onde ficava um parque para crianças. O porta-voz do movimento afirmou que o governo não poderá detê-los e que os seus homens-bombas continuarão com essa saga funesta.
O Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos (Ceplir), do meu Estado do Rio de Janeiro, registrou, entre julho de 2012 e dezembro de 2014, 948 queixas relacionadas à intolerância religiosa.
O Disque 100 do Governo Federal recebeu, em 2014, 149 denúncias de violações de direitos motivadas por intolerância religiosa. Esses dados ainda dizem muito pouco sobre a realidade brasileira. É preciso um esforço de todos os âmbitos federativos – federal, estadual e municipal – para a sistematização das ocorrências de intolerância religiosa.
Os ataques ao jornal satírico Charlie Hebdo, no ano passado, e a um mercado de produtos judaicos, no início do ano, refletiram no Brasil com casos de agressão a muçulmanos e aumento da preocupação com a discriminação religiosa.
15:45
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Pela primeira vez, atos de violência foram cometidos em série contra fiéis, de acordo com a Sociedade Beneficente Muçulmana do Rio de Janeiro.
Em São Paulo, a Mesquita Brasil, a maior do País, foi alvo de pichações, enquanto o carro de um islamita sofreu ação de vândalos. Em ação mais agressiva, uma mulher foi apedrejada e outra, chamada de "muçulmana maldita", recebeu uma cusparada no rosto.
Essas reações me trazem a preocupação com a visão do público brasileiro sobre a convivência pacífica entre as religiões e sobre o Islã, cujos representantes, claro, tentam desvincular o islamismo da ação dos radicais e ressaltam a boa convivência entre fiéis de diferentes crenças.
É urgente que adotemos medidas corajosas para não sermos vítimas do radicalismo das religiões.
Na história da humanidade, em nenhum momento, qualquer praga, qualquer acidente natural – terremotos, tsunamis, vulcões em erupção – ou mesmo a ambição desvairada de líderes, nada matou mais do que guerras religiosas.
Quando ocupo esta tribuna hoje para prestar reverente e solene homenagem aos cristãos do Paquistão que foram vítimas de um homem-bomba, faço um apelo, um apelo à tolerância cristã, à tolerância religiosa, à convivência pacífica que deve existir entre os diferentes credos. No Brasil, nós temos tido essa tradição, vez ou outra ferida por alguns radicais, que, adotando um discurso demagógico e contrário ao que Cristo ensinou, atacam ou outros cristãos ou outras religiões.
Eu gostaria de lembrar que a única guerra, o único combate legitimado por Cristo é o combate contra si mesmo, é a luta contra o medo, contra as hesitações, contra as tentações, contra as fraquezas. Essa é a única luta que se prevê no âmbito da fé. Qualquer outra é motivada pelo orgulho, pela prepotência. E digo mais: o pior pecador é o acusador. Repito: o pior pecado é o pecado do acusador.
15:48
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Dessa maneira, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que tenho meu coração estraçalhado de dor e de tristeza por imaginar aquelas crianças celebrando a Páscoa, celebrando a ressurreição de Cristo no domingo, eu não poderia deixar de vir à tribuna do Senado Federal para clamar pela tolerância religiosa, pelo respeito que deve haver pela diferença das crenças, pelo respeito que deve haver por sermos todos criaturas de Deus. Se desejamos ser respeitados, então temos a obrigação de respeitar.
Também não quero estigmatizar o mundo islâmico devido aos homens-bomba. Em todos os países islâmicos, os partidos radicais têm perdido eleições sistematicamente, têm perdido espaço. Desgraçadamente, os fanáticos, sobretudo os mais jovens, contaminados pela ira insana, pelo ódio, por um puritanismo sectário e pela ignorância, acabam matando a si mesmos, achando que vão encontrar, dessa maneira, na imolação, o caminho para o céu. Encontram o caminho para a desgraça, para a morte de famílias, de crianças, para derramar sangue.
Eu espero mesmo que, em cada Parlamento do mundo, seja do mundo islâmico, seja do mundo hindu, seja do mundo cristão, haja pronunciamentos em nome da paz, haja pronunciamentos que promovam a tolerância religiosa e o respeito que se deve ter às convicções de foro íntimo e às maneiras como as pessoas se relacionam com Deus, com as suas crenças.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras, pobres palavras, do meu pronunciamento que expressam a minha dor. Talvez não haja palavras para expressar uma dor tão grande por, em um domingo de Páscoa, presenciarmos um derramamento de sangue de crianças inocentes. Mais de 300 pessoas foram feridas, e 63, na maioria mulheres e crianças, morreram degoladas por um fanático.
Também não devemos descansar, porque essas coisas podem acontecer no Brasil. É preciso que haja vigilância dos homens de bem, vigilância dos religiosos e dos que não são religiosos, de todos os democratas, de todos os partidos, para que, no nosso País, esses atos sejam, todos eles, veementemente recriminados e possamos caminhar o caminho da paz e da convivência pacífica entre todas as religiões.
15:51
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Crivella, permita-me apenas endossar as suas palavras e a sua exortação à paz. Quero dizer também, como V. Exª lembrou, que, embora o Brasil seja um país pacífico e o brasileiro seja um povo cordial...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não estamos livres de acontecerem essas atrocidades e essas covardias e selvagerias. Bem lembrado. Penso que a crise interna que estamos vivendo no Brasil, de certa forma, acabou deixando de lado a gravidade do que aconteceu nessas regiões, com esse grau de atrocidade revelado por V. Exª: degola de crianças, de mulheres, pessoas indefesas. É de uma violência inexplicável, e não há nada – nem religião, nem política, nem ideologia – que justifique esse grau de violência no século XXI. Acho que está faltando Deus na mente de muita gente, mas um Deus bom, um Deus que não prega esse tipo de violência. Parabéns, Senador Marcelo Crivella, pela abordagem desse tema nesta tarde.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Muito obrigado. Agradeço à senhora o aparte, que peço que seja incorporado ao meu discurso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente.
Enquanto o Senador Bauer não chega à tribuna, eu queria agradecer à D. Maria Mantovani, lá de São Paulo, que ontem ligou; também de São Paulo, à D. Palmira Perrotta; ao Homero Marcondes, também de São Paulo, de Itupeva; ao Denis Antunes, de Praia Grande, também em São Paulo; lá de Belém do Pará, à Cristiane Alberti, que é catarinense, como a Senadora Vanessa, mas mora em Belém do Pará; ao Francisco Alípio, de Divinópolis, Minas Gerais; e à Gisele Monteiro, de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, pelas ligações que fizeram para manifestar que estão acompanhando, pela TV Senado, o desempenho e a atuação dos Parlamentares aqui na Casa.
Então, agradeço a todos eles. Alguns explicaram, como já falamos com a Senadora Vanessa, que não houve liberação de catraca – a Senadora já se manifestou – em Vila Madalena, em Praia Grande, em vários lugares. As pessoas ligando para informar que todos pagaram a sua passagem para ir àquela manifestação do dia 13 de março.
15:54
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Então, já foi esclarecido, mas agradeço as ligações dessas pessoas, porque isso faz parte, inclusive de Santa Catarina: a nossa Cristiane Alberti nasceu em Santa Catarina, mas agora mora em Belém do Pará.
Aproveito a presença do Senador Paulo Bauer para fazer essa referência. Quero agradecer a todos eles.
Quanto mais o cidadão acompanhar o que fazem os Senadores e os Deputados, melhor será a democracia, sem dúvida, meu caro Presidente, que tão bem representa o Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Com a palavra o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer.
Meus cumprimentos a todos os Senadores e Senadoras presentes na sessão, bem como a todos que nos acompanham, através da TV Senado, através da Rádio Senado ou nos gabinetes da Casa, neste momento em que vários Senadores ocupam à tribuna para aqui se manifestarem sobre o momento político, sobre a realidade política do nosso País.
Também quero aqui fazer uma saudação muito especial ao Vice-Governador de Santa Catarina, Dr. Eduardo Pinho Moreira, que acaba de chegar a este plenário, nosso grande amigo, companheiro de grandes e vitoriosas caminhadas que fizemos em Santa Catarina.
Quero saudar o Deputado Estadual Valdir Cobalchini, que, em Santa Catarina, tem uma destacada atuação parlamentar e política no PMDB, partido ao qual também pertence nosso Vice-Governador, que agora está conversando com nosso querido colega, Senador Dário Berger, que também, junto com os demais, participou de uma decisão histórica e importante, Senador Cássio Cunha Lima, acontecida há poucos minutos, que foi exatamente a decisão do maior partido do Brasil, o PMDB, de se posicionar em relação a esse grave momento político no qual o Brasil se encontra.
O PMDB acabou de decidir que deixa o Governo Dilma, que entrega os cargos que ocupa naquele Governo e que se posiciona, Deputado Valdir Colatto – também Senador, por que não? Certamente, um dia, o povo de Santa Catarina o colocará aqui nesta Casa. É uma decisão que o PMDB toma por uma razão política, democrática, de responsabilidade e, acima de tudo, porque – e posso aqui dar um testemunho, já que participei de uma campanha eleitoral disputando votos e pedindo votos para exercer este mandato numa coligação em que o PMDB tinha presença e destacada participação – uma coisa que o PMDB consegue fazer, e talvez se destaque muito por isso, é compreender a voz das ruas, ele consegue ouvir a opinião pública, ele consegue compreender a aspiração do povo brasileiro.
15:57
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Por isso, o PMDB foi um partido de vanguarda no momento em que se buscou a redemocratização do País. O PMDB foi importante no momento em que Fernando Henrique governou o Brasil. O PMDB foi também um parceiro do PT na hora em que este conseguiu finalmente alcançar a posição de comandar o País, mas o PMDB hoje, Vice-Governador Eduardo Pinho Moreira, mostra-se, mais uma vez, um Partido dotado de elevada maturidade política e elevada capacidade de compreensão do momento político brasileiro.
Não estou aqui para fazer defesa, nem para fazer elogios a partido político ao qual não pertenço, mas é preciso mencionar e registrar que o Brasil quer que as coisas andem. O Brasil e os brasileiros querem um novo momento para o nosso País. O Brasil e os brasileiros não aceitam mais este engodo, esta falta de Governo, esta falta de verdade, esta falta de transparência, de honestidade, e falo no sentido mais amplo da palavra.
Não podemos mais ter, em nosso País, um Governo que não consegue tocar as obras. Ora não toca as obras porque não tem dinheiro; ora não toca as obras porque não tem vontade política; ora não toca as obras porque não tem negociação feita com aqueles que julga serem não seus aliados, mas, sim, seus subordinados na política. O PT infelizmente, ao chegar ao Governo Federal, tratou todos aqueles que eram seus aliados como verdadeiros subordinados.
Eu mesmo devo dizer que nós, da oposição, muitas vezes aqui estivemos para reivindicar, para criticar, para sugerir, mas nunca fomos ouvidos, como se não fôssemos brasileiros, como se não estivéssemos querendo contribuir. Ser oposição é uma contribuição, desde que a oposição seja feita com responsabilidade, com serenidade, com compromisso e com patriotismo. E tenho certeza, Senador José Medeiros e tantos outros que aqui estão, sou um destes que cumpre este papel, mas o Governo não quis, principalmente o Governo da Presidente Dilma. Nesta gestão da Presidente Dilma, tanto na primeira quanto na segunda, observamos que há uma linha política e uma linha administrativa que estão completamente fora da sintonia em relação àquilo que os brasileiros querem.
16:00
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Não é por outro motivo que a indústria brasileira está hoje com uma produção 25% ociosa, ou seja, o parque fabril brasileiro está 25% ocioso. Há uma movimentação econômica da produção industrial 10%, 12%, 15%, em alguns setores, menor do que o ano passado. Chegamos a quase 10 milhões de desempregados. Temos inflação de 10%. O endividamento público nunca esteve tão elevado.
Nós estamos ouvindo agora o Governo falar em aumento de carga tributária. Nós não ouvimos e não compreendemos por que o Governo não toma providências para sanear, para reduzir despesas, para dar exemplo. Certamente esses motivos todos estão preocupando os brasileiros diariamente. E nós que integramos os partidos políticos, que exercemos mandato no Senado, e também nossos colegas na Câmara dos Deputados, estamos agora tendo que decidir o futuro do País através de um processo de impeachment legítimo, democrático, constitucional e legal. Não há golpe. Nunca houve golpe.
Eu estive aqui em Brasília, como Deputado Federal, quando se votou um impeachment neste País, eu estive. Eu estava presente, Senadores, naquela sessão. Não sei quantos estavam, mas eu estava lá. E agora, lamentavelmente, como Senador, terei outra vez essa responsabilidade, essa missão. Eu não gostaria de ter estado lá, como não gostaria de estar aqui para fazer isso, preferia estar fazendo oposição e ser ouvido. Ou se fosse Governo, estar governando em favor do povo e não em favor do meu Partido ou com os olhos voltados para a próxima eleição, que desejaria apenas vencer. Vencer por vencer não é suficiente. Na democracia e na política, a vitória deve ser levada em favor e em benefício da população.
Ouço V. Exª, Senador, com muito prazer.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Paulo Bauer, V. Exª, com a oratória clara e com a cabeça muito organizada que tem...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Obrigado.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... traz ao povo brasileiro um cenário que deve ser posto. Nós temos visto aqui, nesses últimos dias, um verdadeiro cerco do Governo, com os que o defendem, criando uma cortina de fumaça muito preocupante e, às vezes, confundindo a população brasileira. Por exemplo, uma das coisas é esse dogma criado aí, essa peça publicitária chamada golpe. Na verdade, cansamos de dizer aqui que isso não se sustenta por si só. Mas queria me coadunar com V. Exª no elogio também ao Partido do PMDB, que nunca se furtou a contribuir com a democracia deste País, mas, neste momento, não se esperava que ele pudesse ter esse vanguardismo e fizesse essa sinalização que é histórica para o País hoje.
16:03
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Todo o País hoje estava esperando essa decisão, e o PMDB foi... se fosse um pênalti que tivesse sido batido: foi forte, rasteiro e no canto. A decisão foi rápida e trouxe uma contribuição imensa para o País. Devo lembrar aqui, apenas para fazer também um registro histórico, a contribuição que o Partido de V. Exª fez para este País. E há um link com este momento. E remeto aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... à CPI do Banestado, que, naquela época, já conduzida por um membro do PSDB – o Senador do meu Estado Antero Paes de Barros –, deu subsídio para a equipe do Juiz Moro, que estava naquele momento e que hoje conduz essa Lava Jato que está trazendo todos esses problemas. Então, faço este registro histórico para dizer como é que essas coisas se constroem. E quero dizer que a contribuição, naquele momento, também, do seu Partido em tirar daqui da Casa Antonio Palocci e José Dirceu foi muito boa para o País. Já imaginou, neste momento que o País está passando, se aquelas figuras estivessem aqui? O cenário estaria mais difícil ainda. Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª. Consulto o Senador Eduardo Amorim se havia me solicitado um aparte. Concedo-o com muito prazer. Em seguida, a Senadora Ana Amélia.
O Sr. Eduardo Amorim (Bloco União e Força/PSC - SE) – Senador Bauer, mais uma vez, para corroborar e concordar com as suas palavras e parabenizar V. Exª. Hoje é um dia diferente. Hoje é um dia em que o País retoma, realmente, com essa decisão do PMDB, a esperança de termos dias melhores, porque o presente já está comprometido. É hora, mais do que nunca, de ajudarmos a construir um futuro melhor, de entregarmos para as novas gerações um Brasil muito melhor. Então, parabéns pelas palavras. Concordamos plenamente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agradeço a V. Exª.
Senadora Ana Amélia, por favor.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paulo Bauer, V. Exª começou o pronunciamento falando deste fato histórico e inegável da posição tomada pelo PMDB, pela sua Bancada, de forma unânime, da saída do Governo. Não é um fato pequeno. É um fato extremamente relevante. Tanto que ocupou o horário de tribuna de um Senador do PSDB. E lembro também uma figura do seu Estado, notável, cuja ausência se faz sentir nesta Casa, que é o Senador Luiz Henrique da Silveira,...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que nos deixou precocemente. Mas há outro fato histórico hoje, Senador Paulo Bauer, e V. Exª, sem dúvida, estará do lado desta iniciativa. É uma ação popular entregue agora, neste momento, pelo Ministério Público, com as dez medidas de combate à corrupção, contendo o apoio de dois milhões de assinaturas de brasileiros e brasileiras que não suportam mais esta chaga, este mal e este câncer que corrói o dinheiro do povo, que falta em vários setores. Eu não vou citar as dez medidas, porque ocuparia muito tempo neste aparte, mas apenas estas: prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; e recuperação do lucro...
16:06
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(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...derivado do crime. Dou apenas parte dessas dez medidas contra a corrupção, que ganham agora corpo na tramitação. E tenho certeza de que a necessidade deste momento exige não só da Câmara, mas também do Senado, uma atitude de apoio a essas iniciativas. Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agradeço, Senadora Ana Amélia. Também agradeço ao Senador Eduardo Amorim, bem como ao Senador José Medeiros pelos apartes que fizeram ao meu pronunciamento.
E ouço também o meu Líder, o Senador Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Paulo Bauer, quero também trazer minha palavra de felicitações pela oportunidade do seu pronunciamento. Não nos cabe nem muito menos compete analisar as decisões internas de qualquer outra legenda, sobretudo uma legenda importante como é a do PMDB. Mas inegavelmente a decisão tomada há poucos instantes pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro é de grande repercussão na vida nacional e praticamente encerra esse processo, com a previsão da votação do julgamento do impeachment da Presidente Dilma até meados do dia 14 de abril. E o que nos cabe, neste instante, com muita serenidade, sem aceitar provocações – e o grau de provocações tem se elevado a cada instante. O que se percebe é que o PT e alguns dos aliados mais próximos partiram para, primeiro, fazer ataques à figura do Vice-Presidente da República; segundo, criar um clima de terror, de pânico, no meio da sociedade, ameaçando com confrontos de rua, com expressões belicosas. Eu disse, há poucos instantes, durante um aparte que fiz à Senadora Vanessa, que vi com perplexidade um Deputado do PT,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ...que tem um nome esquisito, eu confesso que não memorizei o nome dele, mas com o rosto transfigurado, olhos esbugalhados, vociferando, com baba no rosto, com raiva, com ódio, dizendo que iria à luta. Mas é uma luta de uma guerra que já está perdida, porque eles perderam o respeito do povo brasileiro. Não se trata apenas de perder o apoio. Perder o apoio é eventual. Perder o apoio é conjuntural e acontece na vida pública. O que é completamente diferente é quando você não só perde o apoio, mas quando perde o respeito. E eles não têm capacidade, a não ser que queiram fazer, realmente, um ambiente de balbúrdia, de criar qualquer tipo de instabilidade nas ruas do Brasil, porque, simplesmente, não contam com o povo brasileiro para fazer isso. Podem contar, no máximo, com uma militância paga, com uma militância que está ainda infiltrada no Estado brasileiro e que se mantém com recursos públicos, em detrimento do suor do imposto que o trabalhador brasileiro paga e, sobretudo, da dor do trabalhador desempregado neste instante. Então, é o momento de olharmos para o futuro. Acredito que é uma contagem irreversível de prazo até que se consume o afastamento da Presidente Dilma Rousseff. Não vamos aceitar essas provocações e muito menos esse discurso de golpe. Basta olhar todos os depoimentos recentes dos Ministros e Ministras da nossa Suprema Corte, que não podem ser, de forma nenhuma, intitulados nem muito menos rotulados de golpistas, todos eles, sem exceção, garantindo a legitimidade do processo do impeachment, que está, naturalmente, previsto na nossa Constituição. Então, é o momento de olharmos para o futuro para que, com muita responsabilidade e compromisso com o Brasil, possamos minimizar os efeitos dessa crise econômica gravíssima que o País enfrenta...
16:09
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(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... e restaurar o mínimo de autoestima e de amor à nossa Pátria. A sede de poder do PT é tão grande que, diante de todos os males que foram provocados com essa economia caótica que eles criaram, agora a própria Presidente Dilma Rousseff chama a imprensa estrangeira para falar mal do nosso próprio País. Quem ama o Brasil não fala mal do Brasil no estrangeiro. Quem ama o Brasil não detrata a imagem do nosso País lá fora. Vamos resolver internamente os nossos problemas internos. Mas uma Presidente da República convocar a imprensa internacional para denegrir, para detratar, para falar mal do seu próprio País é o cúmulo do cúmulo, é o que não pode ser considerado ato de respeito à nossa Nação. Chegaram a esse ponto de criar essa ficção, essa obra ficcional que é esse suposto golpe, para construir um discurso mais adiante. Daqui a mais três, quatro anos, em novas eleições, eles vão se apresentar como vítimas de um golpe para falar para aquele percentual de eleitores que porventura ainda tenham disposição de escutar a sua linha de pensamento. Desespero puro. O pronunciamento de V. Exª, com serenidade, com a competência habitual, aponta para os caminhos que precisamos trilhar para dar pelo menos uma esperança ao povo brasileiro e devolver o mínimo de amor próprio ao nosso País.
16:12
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agradeço o aparte de V. Exª.
Eu devo lembrar a V. Exªs, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que, logo no início deste ano legislativo, ocupei esta tribuna e aqui disse que a Presidente Dilma faria um grande favor ao País se naquela época, naquele momento renunciasse ao seu mandato. Fui o primeiro a falar isso. Ela não tomou essa providência e, pior, não tomou outras providências.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Poderia tê-las tomado.
Eu sempre faço um exercício e um raciocínio. Se a culpa das grandes dificuldades é da oposição, se a responsabilidade de o Governo não andar bem é do Congresso, por que, então, a Presidente da República não aproveitou o recesso parlamentar, que começou no dia 20 de dezembro e terminou no dia 30 de janeiro, para fazer alguma coisa acontecer? Por que ela não chamou os representantes das entidades de classe, os dirigentes dos setores produtivos? Por que ela não fez reforma do Ministério? Por que não aproveitou as férias ou o recesso parlamentar, que temos no Brasil, para colocar ordem na casa? Ela esperou que as coisas se resolvessem sozinhas, e sozinhas elas não vão se resolver. Mesmo porque a Presidente Dilma não tem aquilo que é essencial e fundamental para um presidente ou um dirigente de um país como o Brasil. Alguém que dirige o Brasil, que presida o Brasil precisa ter partido político, sem dúvida nenhuma, precisa ter militância política, sem dúvida nenhuma, precisa ter base política, sem dúvida nenhuma, mas precisa, acima de tudo, ter liderança e credibilidade. E liderança e credibilidade a Presidente Dilma nunca teve! Eventualmente, em um momento eleitoral, ela conquistou a confiança de uma maioria, uma maioria muito modesta. Foram poucos milhões de votos à frente do candidato Aécio Neves, no segundo turno da última eleição.
Portanto, é preciso dizer que, para se governar um país, para se liderar uma nação, deve-se ter, sim, partido, deve-se ter base política, deve-se ter militância, deve-se ter aliados, mas, acima de tudo, deve-se ter confiabilidade e liderança, coisas que a Presidente não tem mais.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – E se ela não tem mais, lamentavelmente, não pode mais governar. O País precisa tomar um novo rumo. O País precisa, Senador Reguffe, ter uma nova história.
Semana passada, no feriado de Páscoa, Sr. Presidente, eu fui ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, eu fui conhecer um lugar que nunca tinha visitado.
16:15
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Eu fui conhecer o Palácio do Catete, onde Juscelino Kubitschek governou como o último Presidente do Brasil, antes de trazer a Capital para Brasília.
E, visitando aquele palácio, que é muito bonito, por sinal, eu pude conhecer as dependências onde Getúlio Vargas suicidou-se. E eu fui tomado por tristeza, porque é muito ruim ver uma história como essa ser contada e ser vivenciada pelo nosso País. Quem vivenciou ela foram meus pais, eu não a vivi, mas posso dizer a V. Exªs: aquela, a renúncia do Jânio, o falecimento do Tancredo, o encerramento do mandato do Presidente Collor, tudo isso aconteceu no Brasil, e o Brasil continua avançando.
Este não é o fim da História do Brasil; este impeachment, este momento que nós estamos vivendo pode ser um começo. Nós vamos cumprir o nosso papel, nós vamos decidir o que é melhor para o País. E, com certeza, depois da decisão da Câmara dos Deputados, agora com a posição favorável do PMDB, haverá de fazer com que o processo do impeachment chegue a esta Casa e, aqui, Senadores da República, 81 homens e mulheres, que falam pelo povo brasileiro, Senador Anastasia, vão decidir o que é melhor para o País.
E, se o País sobreviveu a tantas coisas, a tantas tragédias, a tantas dificuldades, a tantas tristezas, vai vencer também esta, porque o povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... sabe construir e recomeçar tudo de novo.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras do Senador Paulo Bauer.
E, pela ordem, eu convido o Senador Reguffe a ocupar a tribuna, e, em seguida, pela Liderança do PSDB, o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, hoje é um dia histórico, Sr. Presidente: 2.028.263 brasileiros assinaram um projeto de iniciativa popular com dez medidas contra a corrupção, projeto esse liderado pelo Ministério Público Federal e que teve assinaturas – volto a dizer, Sr. Presidente – de 2.028.263 brasileiros!
O art. 61, da Constituição Federal, no seu §2º, determina um instrumento de projeto de iniciativa popular, desde que tenha 1% de assinaturas dos eleitores brasileiros, distribuídos em pelo menos cinco Estados, cinco unidades da Federação, com pelo menos 0,3% em cada uma delas. É muito importante que o Poder Legislativo cumpra, neste momento, o seu papel com a sociedade brasileira, com o contribuinte brasileiro. O Ministério Público está cumprindo brilhantemente o seu papel; a Polícia Federal também, agindo como órgão de Estado, e não de Governo, e, todas as vezes em que agir assim, merece ter o seu papel reconhecido; o Poder Judiciário também está cumprindo o seu papel.
16:18
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Cabe ao Poder Legislativo também cumprir o seu. É importante que o Poder Legislativo vote todas essas medidas, e não apenas algumas, para dar uma resposta à sociedade, votando algumas, e deixando outras na gaveta. É importante que vote as dez medidas.
Eu apresentei nesta Casa, Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2016, que está na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça aqui do Senado, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, para que os projetos de iniciativa popular tranquem a pauta, se não forem votados em 45 dias. Não pode uma proposição oriunda da Presidência da República ter precedência e mais importância no processo legislativo do que um projeto que tem a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros. Não pode um projeto com a assinatura de tantos brasileiros ficar dormitando numa gaveta.
Por que uma medida provisória tranca a pauta com 45 dias, e um projeto de iniciativa popular pode ficar anos para ser votado? É correto isso? É justo isso? É isto que eu queria saber: é justo isso?
Se não é, eu queria aqui a benevolência dos meus pares, dos Srs. Senadores, no sentido de que votassem essa minha PEC, essa minha Proposta de Emenda à Constituição, que não faz nada mais do que dar rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando os estes a trancarem a pauta, se não forem votados em 45 dias. Um projeto passar ou não faz parte da democracia. Isso depende da consciência de cada um.
(Soa a campainha.)
16:21
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Agora, não votar os projetos considero grave.
As medidas são muito importantes, Sr. Presidente. Estão, entre elas, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; a celeridade nas ações de improbidade administrativa, com a diminuição da quantidade de recursos, recursos esses que fazem com que notórios corruptos fiquem soltos por anos, e a população esperando que se faça justiça, e a justiça nunca chega. Também estão aí o aumento das penas, incluindo a determinação de crime hediondo para a corrupção; a reforma no sistema de prescrição penal; a criminalização do caixa dois de campanhas políticas; e também a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas.
Também há uma medida para que o próprio Poder Judiciário e o Ministério Público assumam a sua responsabilidade, uma medida que coloca a obrigação do Judiciário e do Ministério Público terem que prestar contas da duração dos processos em seus escaninhos. Isso, porque, hoje, se a pessoa é corrupta, fica aquele processo todo, e a pessoa sem pagar pelo crime que cometeu contra a sociedade brasileira. E, se é inocente, fica aquele processo como uma espada no peito da pessoa. É importante que também isso seja levado em consideração e que o Judiciário e o Ministério Público também prestem contas da duração dos processos em seus escaninhos.
São medidas justas, Sr. Presidente, assim como é uma necessidade do Poder Legislativo também cumprir o seu papel. No momento em que o Ministério Público está agindo brilhantemente, no momento em que o Poder Judiciário está funcionando, que a Polícia Federal está funcionando, que as instituições de controle deste País estão funcionando, cabe ao Poder Legislativo também fazer a sua parte. E não podem ficar dormitando aqui, nas gavetas do Parlamento, projetos que são importantes para a população brasileira.
Então, eu peço a celeridade, a agilidade, na votação dessa minha PEC, que nada mais faz do que dar rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, que passam a trancar a pauta, se não forem votados em 45 dias.
Muito obrigado.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
E, considerando a compreensão do Senador Cássio Cunha Lima, concedo a palavra ao nosso Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, expectadores da TV Senado e todos que nos acompanham pelas redes sociais, serei breve nas minhas palavras.
Sr. Presidente, hoje, o que me traz a esta tribuna é a necessidade de, diante de tudo o que estamos vivendo, falar de renascimento e esperança. A Páscoa cristã é uma das festividades mais importantes para os cristãos, pois representa a ressurreição de Jesus Cristo, o filho de Deus.
E, aqui, Sr. Presidente, gostaria de citar Jean-Yves, escritor, filósofo, teólogo e sacerdote ortodoxo, que escreveu – abre aspas:
Sede passantes! Este tema da passagem é o tema da Páscoa. Pessah, em hebraico, quer dizer passagem. A passagem, no rio, de uma margem à outra margem; a passagem de um pensamento a outro pensamento; a passagem de um estado de consciência a outro estado de consciência; a passagem de um modo de vida a outro modo de vida. Somos passageiros. [Fecha aspas.]
E este é o momento que estamos vivendo, Sr. Presidente, um momento de passagem, um momento de mudanças, um momento que – como em qualquer transição – traz consigo a instabilidade, a insegurança, mas, sobretudo, nos convoca ao equilíbrio e à responsabilidade com a Nação. Vivemos a angústia deste agora. Entretanto, rebaixar a política a uma situação de total descrença nunca foi uma boa ideia perante o presente, e muito menos com relação ao futuro. E, quando agimos, baseados unicamente nas paixões, perdemos foco e eliminamos, muitas vezes, as nuances e a complexidade da situação.
Hoje, entretanto, o que temos é a perspectiva de uma diminuição do PIB em 4% neste ano. Já foram aproximadamente 4% no ano passado, uma inflação superior a 10%, e a redução dos salários reais. A taxa de desemprego quase dobrou desde 2014. E um, em cada cinco jovens brasileiros, está sem trabalho.
Economistas alertam para uma geração perdida. Para a maioria das empresas e para os trabalhadores, a perspectiva é sombria. A economia sofre sua pior recessão desde a década de 30.
16:27
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O Brasil, Sr. Presidente, colegas Senadores, vem construindo sua história democrática – é verdade! E, em uma democracia, espera-se que todos os cidadãos se responsabilizem por suas escolhas e pelas suas atitudes. Apoiar-se na razão e no conhecimento pode ser difícil, entretanto, acredito ser este o caminho para a construção de um projeto que recoloque, definitivamente, o País, o nosso Brasil, nos trilhos da dignidade; que traga de volta o crescimento; que traga de volta os postos de trabalho; que traga de volta a confiança na nossa economia; que traga de volta a paz de cada brasileiro. O momento é de agir com determinação, de honrar o que determina nossa Carta Magna, aqui presente, fazer o que precisa ser feito, de agir pelo bem do País e de todos os cidadãos que aqui vivem.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, independentemente de bandeiras partidárias, o Congresso Nacional precisa atuar em consonância com as leis deste País e com o bem-estar desta Nação. Foi para isso que fomos eleitos. De fato, o momento é de mudanças e, de fato, para todos nós a esperança é a última que morre, Sr. Presidente, mas, para que ela se torne realidade e se transforme em dignidade, precisamos ter atitudes dignas, corajosas e coerentes.
Então, que Deus nos ilumine neste momento e que hajamos com as nossas consciências, para o que precisa ser feito, porque do jeito que está, Sr. Presidente, não dá para continuar!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
E convido o Senador Cássio Cunha Lima, pela Liderança do PSDB, para ocupar a tribuna.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV Senado, há momentos em nossas vidas que nós precisamos, mais do que nunca, exercer um dom chamado paciência. É uma qualidade que nem todos conseguem tê-la, mas absolutamente necessária para que nós possamos fazer algumas travessias nos desertos que a vida nos impõe.
16:30
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E é exatamente de paciência, prudência e muita maturidade que todos nós brasileiros precisamos ter neste instante, para não cair no jogo desesperado daqueles que se agarram ao poder com uma sede, uma sanha que não é comum de se enxergar.
Nas últimas horas, tem sido visível o movimento do PT de tentar, em primeiro lugar, desqualificar o Vice-Presidente da República. E não tenho procuração para defendê-lo, até porque sequer do meu Partido ele é, mas o que chama a atenção é que, até bem pouco tempo atrás, o Vice-Presidente Michel Temer serviu, sim, para os projetos políticos do Partido dos Trabalhadores, para compor, em duas oportunidades, a chapa como Vice da ainda Presidente Dilma Rousseff.
O outro movimento é tentar ganhar no grito, como se grito fosse nos intimidar, como se eles fossem detentores do monopólio do povo brasileiro. Bravata pura, alarido, vociferação de quem já não tem sequer o respeito do povo brasileiro, quiçá o apoio. Não se fala mais de perda de apoio, fala-se de respeito. A população brasileira já não respeita mais, por tudo o que foi revelado, por tudo o que foi descoberto, por tudo o que foi mostrado nos últimos tempos em relação ao atual Governo.
Compete-nos, portanto, não aceitar as provocações, manter a serenidade necessária, a firmeza, e lançar um olhar para o amanhã. Ao projetarmos esse olhar para o futuro de curto prazo, poderemos encontrar, Senador Anastasia, Senador José Medeiros, alternativas que minimizem a profunda crise. E isso é o que me preocupa, porque o que bate de real na vida das pessoas é o desemprego, a inflação, uma economia que está se esfacelando. Não há parâmetro na história da humanidade, muito menos em países em desenvolvimento como o nosso, que consiga tamanha façanha de catástrofe econômica. Sim, porque tivemos, em 2014, 0% de crescimento; e em 2015, praticamente 4%. Todas as projeções apontam para -4% para 2016, se tudo correr bem; pode chegar a -5%. Em 2017, no mínimo -2%.
16:33
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Ou seja, nós estamos falando de uma retração do Produto Interno Bruto de menos dez pontos percentuais. É uma catástrofe. Não se tem notícias, no mundo, de algo tão arrebatador na vida das pessoas. É a economia do País se esfacelando por completo, se deteriorando, fruto de equívocos que foram cometidos ao longo do tempo. E o Governo não tem sequer a humildade de se dirigir à Nação e dizer: "Olha, nós erramos. Tivemos a ideia de uma política que chamam de anticíclica, que deu errado, e o preço é esse". Não, querem partir para o confronto, querem partir para ganhar no grito. E não vão nos intimidar, porque nada vai calar o povo brasileiro, que terá como resposta gestos de paz e de patriotismo.
Não sei se os senhores têm notado, eu tenho, o número crescente de bandeiras do Brasil em janelas de apartamentos, em frontispícios de prédios, de casas, em automóveis. Pelo menos na Paraíba, tenho observado que tem aumentado o número de pessoas que, espontaneamente, como resposta a isso tudo, desfralda, com orgulho, com amor e com patriotismo, o Pavilhão Nacional, a nossa Bandeira.
Quem sabe não é uma boa ideia para ser lançada, aqui da tribuna do Senado, que todos nós brasileiros independentes, que queremos um Brasil melhor, possamos colocar nas janelas de nossas casas, dos nossos apartamentos, dos carros, uma Bandeira do Brasil, para, com esse gesto simbólico, proclamar o amor que temos por este País.
A sanha e a sede de poder às vezes cegam. Quando as pessoas entram em colapso – e isso serve também para governos –, há uma falência múltipla. E o que se vê neste instante derradeiro do Governo da Presidente Dilma é um verdadeiro colapso, uma falência múltipla e um desencadear de erros em sucessão. É uma cachoeira de equívocos, ao ponto de a Presidente não perceber que ela não pode, como Presidente da República, agir desta maneira, que não cabe nem ao mais humilde brasileiro, pois há uma regra básica, a de que um brasileiro que ama a sua terra não fala mal do Brasil no estrangeiro. Pode ser o que for, mas quando chegamos em terras estrangeiras, vamos defender o nosso País.
Vejam o que fez recentemente a Presidente Dilma Rousseff nesse conjunto de equívocos. Ela própria convoca, ainda na condição de Presidente da República, a imprensa internacional para falar mal do Brasil, para denegrir a imagem do nosso País.
16:36
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Como se não bastassem os danos causados por todos os equívocos econômicos, ela própria agora vem criar esse enredo fantasioso de golpe, proselitismo político puro, vociferação de desesperados. É um alarido de desalentos de quem já não consegue mais argumentar em bases razoáveis e tenta construir um discurso para o amanhã, para, talvez, na eleição de 2018 ou 2020, um segmento da população para o qual eles ainda vão se dirigir, um discurso de vitimização de que foi vítima de um golpe, quando a Suprema Corte, por intermédio de praticamente todos os seus Ministros e Ministras, tem declarado que, por óbvio, impeachment não é golpe, porque está previsto na nossa Constituição.
E há, sim, o crime de responsabilidade. Insistem que a Presidente Dilma não cometeu crime de responsabilidade. Até aí, tudo certo. Outros afirmam que os crimes foram cometidos. E, dentre esses outros, estamos agora incluindo nada mais nada menos que a Ordem dos Advogados do Brasil, que, ontem, protocolou mais um pedido de impeachment. E, quando o Presidente Renan estiver à mesa, vou indagá-lo sobre os abusos praticados por funcionários, cargos comissionados, com crachá – basta verificar a filmagem que vai ser possível identificá-los –, tentando, fisicamente, impedir o ato de protocolar um pedido de impeachment. Crime de responsabilidade nas pedaladas fiscais. Crime de responsabilidade, sobretudo, nos decretos de suplementação orçamentária.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Concedo, com prazer, Senador Lindbergh. Apenas para concluir o raciocínio.
E há quem diga: "Não, mas o crime não aconteceu". O que acontece? Eu dizia há poucos instantes: na relação entre duas pessoas, na relação entre cidadãos, quando a uma pessoa é atribuída um crime e ela nega, ou qualquer outro fato,...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... qualquer outro conflito, qualquer tipo de lide, chama-se o Poder Judiciário, que existe exatamente para isso.
Fulano furtou ciclano. Há dúvida sobre o furto. O que se faz? Investiga-se, apura-se, e o Poder Judiciário julga. A nossa Constituição estabelece que, nos casos de crime de responsabilidade, o juiz natural da causa é o Congresso Nacional, com o primeiro juiz de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados, e o julgamento de mérito, pelo Senado. Onde há golpe nisso?
16:39
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Eu estou dizendo, e tenho direito, tenho legitimidade, assim como a OAB e os partidos políticos, através de seus advogados, têm legitimidade de dizer: "Foi praticado um crime". Quem não cometeu o crime vai se defender. É assim que funciona, é assim que deveria funcionar para quem tem espírito democrático verdadeiro, para quem respeita as leis, quem compreende que o poder não é eterno, quem entende que não se pode agarrar com sede, com sanha, com volúpia, com ganância o poder, como se fosse algo seu. Não, não pode ser assim. E se tenta sobreviver politicamente com proselitismo político, puro proselitismo político, achando que vai amedrontar.
Ontem, eu vi o Deputado... Ajude-me, Senador Lindbergh, com o nome do Deputado do Rio de Janeiro, Deputado do PT, é Damous? Eu quis lembrar o nome dele...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Wadih Damous.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Wadih Damous.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Grande Deputado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É um nome incomum, mas eu assisti ao Deputado Damous na televisão, olhos esbugalhados, face transtornada, babando de raiva, vociferando na televisão: "Vamos à luta!". Que luta? É uma guerra que vocês já perderam, porque vocês perderam simplesmente o respeito do povo brasileiro.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Então me conceda um aparte.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Está concedido. Vamos lá para o bom debate.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – V. Exª fala que perdemos o respeito do povo brasileiro. Na verdade, o desgaste é muito maior. Olha aqui, veja bem, vocês tentavam construir uma narrativa que era o crime, o PT, corrupção. O que está aparecendo aqui não é isso. Quantos investigados do PSDB, de outros partidos há aqui também? Primeiro, é preciso que vocês entendam o tamanho da crise do nosso sistema representativo. Agora vamos aos fatos. V. Exª diz que o impeachment está previsto na Constituição. Isso todos nós sabemos, só que é preciso um crime de responsabilidade. E eu pergunto a V. Exª: qual é o crime de responsabilidade? V. Exª vai dizer: "Créditos suplementares". Foram seis créditos suplementares assinados pela Presidenta Dilma.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Sabe quantos assinados pelo Governador Geraldo Alckmin? Trinta e um. Trinta e um. E vou analisar agora todos, ouviu? Inclusive, V. Exª, quando era Governador, não é nem uma questão pessoal, porque Minas Gerais também. Vamos lá. São quatorze governadores. Então vamos tirar todo mundo. Crédito suplementar, inclusive eu já disse isso a V. Exª, e por isso eu digo que é golpe, não tem base jurídica. O art. 4º da Lei Orçamentária de 2014/2015 fala da possibilidade de crédito suplementar, sim, sem autorização legislativa, desde que condicionado ao superávit primário. E nós sabemos que houve aquele PLN 5, que corrigiu a frustração de receitas, porque não foi só a Presidenta Dilma que mudou a meta de superávit primário, todos os governadores mudaram. Agora, em Alckmin não é crime. Com a Presidenta Dilma é crime?! Por isso que é golpe, Senador Cássio. V. Exª fala da OAB. Acho engraçado, porque, veja bem, a OAB usa os mesmos argumentos do primeiro pedido de impeachment e coloca o que mais? A delação do Delcídio. Tratam a delação como verdade incontestável. E a parte da delação do Delcídio que fala de vocês, que fala do Presidente do partido de vocês? Porque se ele pede a cassação de Dilma, tinha que pedir também a cassação do Presidente do PSDB. Vamos ser coerentes. E a parte da delação do Delcídio que fala do Michel Temer? Michel Temer que, inclusive, também assinou decreto de crédito suplementar. Onde está a coerência disso tudo? E a OAB cita as isenções para a FIFA. Então, tem que pedir a cassação de todos nós Parlamentares, porque isso foi votado no Congresso Nacional. Então, senhores, paciência. O que está acontecendo não tem como ser contestado pelos senhores. Vamos dizer o tempo inteiro que é um golpe, um golpe parlamentar que está sendo construído.
16:42
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(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – As ruas querem uma coisa, mas o Seu Michel Temer, o velho PMDB, quer assaltar o poder. As ruas querem mais investigação. Viva Moro! Viva a Lava Jato! E o que quer esse acordão de cúpula? Quer abafar, quer diminuir, quer esfriar. Hoje, está a jornalista Mônica Bergamo falando da possibilidade de acordo para salvar o mandato do Dr. Eduardo Cunha, que está aliado com os senhores. E o mais grave, Senador Cássio – e eu concluo –, com o programa Uma Ponte para o Futuro, que é o programa mais antipovo de que eu já tive notícia em toda a minha existência. Um programa que fala do fim da política de valorização do salário mínimo; um programa que fala do fim da indexação do salário mínimo com os benefícios previdenciários – está tudo escrito, eu não estou inventando nada –; um programa que fala do negociado na frente do legislado – isso é emperrar a CLT –; um programa que fala da desvinculação de receita orçamentária. V. Exª foi governador e sabe o impacto que pode ter nas prefeituras e nos governos dos Estados não haver mais a vinculação orçamentária para a saúde e a educação. É o caos. É o aprofundamento da crise da saúde. Os professores brasileiros têm que reagir a isso tudo. É um conjunto de propostas que tenta dar consistência programática a esse golpe. E os senhores, na minha avaliação, estão errando, porque o PSDB deu as mãos a Eduardo Cunha e a Temer, num movimento que – eu volto a dizer – é inverso ao que querem as ruas brasileiras. É um movimento para tentar esfriar, tentar abafar as investigações. Senador Cássio, nós somos conterrâneos, V. Exª sabe que nós fazemos o debate aqui sempre respeitoso, agora eu digo a V. Exª aqui, como quem conhece, V. Exª sabe que é muito frágil esse pedido de impeachment. Os senhores sabem que estão com a batata quente na mão, porque estão querendo afastar uma Presidente com decreto de crédito suplementar! Haja paciência! Se querem fazer, que recomecem novamente. Os senhores sabem disso. No íntimo vocês sabem dessa fragilidade. Então, esse é um problema, Senador Cássio, porque o impeachment é um processo político e é um processo jurídico também. Eu acho que os senhores vão pagar para a história, porque, na história, eu não tenho dúvida de dizer: se esse golpe for à frente, isso vai entrar para a história do Brasil como um momento de ruptura da ordem democrática. Isso vai ficar marcado na história como golpe parlamentar. Eu lamento que o PSDB...
16:45
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(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – ... tenha embarcado nessa aliança com Michel Temer e Eduardo Cunha.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, eu vou fazer rápido os comentários ao aparte de V. Exª, depois eu vou escutar o Senador Anastasia e também o Senador Humberto Costa.
Eu começo com uma expressão que V. Exª usou: que a proposta denominada Uma Ponte para o Futuro, apresentada pelo PMDB – e eu não tenho procuração para defender o PMDB, não pertenço aos quadros dessa legenda – é um documento antipovo. Chegou V. Exª a dizer: "Nunca vi nada mais antipovo do que esse documento". Pois eu já vi algo mais antipovo...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Fernando Henrique disse que era muito... Desculpe a interferência.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Pois não.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Fernando Henrique, quando foi lançado, disse que era muito radical do ponto de vista liberal, na área econômica.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É, o Fernando Henrique serve para ser arrimo de argumento, como serve também para ser demolição de estruturas. É curioso como as conveniências mudam de acordo com o sabor do interesse.
Mas me pegando a essa visão trazida por V. Exª, que nunca viu nada mais antipovo, eu vou lhe sugerir: coloque os olhos na Petrobras. Olhe para a Petrobras. Nada mais antipovo do que o assalto que se fez à maior empresa brasileira. Nada mais antipovo...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E os senhores que estão todo enrolados em delações aqui? Os senhores do PSDB?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu já lhe concedi o aparte.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Os senhores do PSDB!
16:48
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Já lhe concedi o aparte e vou chegar a esse ponto. Tenha calma, não se impaciente. Todo o Brasil ouviu o seu telefonema para o ex-Presidente Lula. O senhor cumpre bem o seu papel, o que foi combinado com Lula está sendo cumprido aqui: "Deixe comigo, Presidente, vou partir para cima de Aécio". Tem partido todos os dias. Calma, Lindbergh, calma! Já lhe dei o aparte. Vou agora comentar aquilo que foi comentado por V. Exª.
Como nunca viu, na sua expressão, "nada antipovo", estou sugerindo a V. Exª, de forma fraterna: olhe para o que acontece na Petrobras, olhe para o que acontece em outros grandes esquemas de corrupção que estão sendo revelados, porque nada mais antipovo do que roubar o povo. É o que está acontecendo todos os dias neste País.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E o "merendão"? E o "trensalão"?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Ao pretexto...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E o "merendão"? E o "trensalão"? Vocês não são santos do pau oco, Senador Cássio. Não cola. Quantos de vocês foram delatados aqui? Não cola.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Olha, a sua postura de intolerância e de autoritarismo é tão grande que eu lhe concedo um aparte – o discurso é meu –, e o escuto civilizadamente; depois, quando vou comentar, V. Exª fica me interrompendo. Tenha paciência, escute-me. Escute o que vou falar sobre as investigações. Sabe o que é que diferencia...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – É que me irrita ver...
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não se irrite, tenha calma. Não fique irritado que não vai levar a lugar nenhum. O Brasil todo ouviu o seu telefonema com Lula dizendo que o senhor ia comprar esse papel. Está cumprindo bem, cumpre bem. O senhor tem talento.
Agora, é preciso compreender as nossas diferenças. Quais são elas? Primeiro, em nenhum instante, atacamos a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público. Em todos os momentos, defendemos as investigações. Em nenhum instante, transformamos condenados em heróis do povo brasileiro. O PT pega os condenados do mensalão e tenta transformá-los em heróis do povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Não adota uma só providência. Então, nós queremos investigações, defendemos as investigações, não obstruímos a Justiça. Essas diferenças são visíveis na nossa postura em relação ao comportamento que vem tendo o Governo e o PMDB, o Governo e o PT. Nós outros vamos nos manter nessa mesma linha de apoio às instituições, de apoio às investigações. Não transformaremos condenados em heróis do povo brasileiro.
16:51
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Não tivemos, durante todo esse processo, qualquer ato que possa ser interpretado como de desestabilização das investigações. Pelo contrário, sempre estivemos em apoio a cada uma delas.
Agora, é importante também lembrar que, quando estamos diante do crime de responsabilidade praticado, sim, pela Presidente Dilma Rousseff, V. Exª tem todo o direito de dizer que não praticou o crime. A Constituição garante o direito de ampla defesa. Agora, o simples fato de negar a existência do crime não desautoriza a abertura do processo. É isso o que não se entendeu até agora.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É isso o que não se entendeu. De forma robusta, com argumentos consubstanciados, apresentaram-se argumentos para a prática do crime de responsabilidade. O que cabe é abrir o processo, como foi aberto, e se defender.
Por várias vezes, desta tribuna, pedi o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. Nós não votamos em Eduardo Cunha na Presidência da Câmara. Na semana passada, o Líder do PSDB na Câmara Federal, Imbassahy, foi à tribuna pedindo e exigindo a renúncia dele.
Então, tudo isso, Senador Lindbergh, tem muito de estratégia, de embate eleitoral, o que é compreensível, do velho e bom proselitismo, da cansada retórica, de tentar criar esse ambiente de confronto, de tentar talvez amedrontar as pessoas para que elas deixem de ir às ruas. Isso não acontecerá.
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Restará a vocês o fim trágico de um ciclo de poder que podia ter sido muito proveitoso para o Brasil, porque não tenho dificuldade de reconhecer acertos que foram cometidos e praticados.
Sim, muitos acertos, coisas boas, coisas positivas. Mas não são essas coisas boas nem essas coisas positivas que estão em julgamento neste instante. Não é isso que se está analisando. Isso ficará para a história, sim, e, com certeza, nós vamos reconhecer os acertos. Mas não são esses acertos que estão em julgamento, são os erros. Sobretudo, Senador, a capacidade de uma sociedade transformar a sua cultura. O homem é a sua cultura, e essa cultura vive em transformação.
V. Exª usa um argumento pueril: "Mas outros Presidentes fizeram decretos, governadores...
(Interrupção do som.)
16:54
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Eu vou só solicitar à Presidência a mesma tolerância que teve com a Senadora Vanessa Grazziotin, que ficou quase 40 minutos nesta Tribuna, mas eu vou ouvir o Senador Humberto, o Senador Anastasia e concluo, Sr. Presidente, garanto que concluo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Prometo.
Vou dar um exemplo muito simples: o uso do cinto de segurança sempre foi lei no Brasil, só que as pessoas não usavam – não usavam simplesmente. Até que se mudou a cultura e se passou a punir, porque esse é o grande mal do Brasil, Senador Lindbergh: a falta de punição, a impunidade. Então, o argumento de que no passado se fazia e dava nisso mesmo, ora! Se agora está sendo identificado e punido, é assim que se constrói um novo Brasil.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – O Governador Alckmin fez, em 2015, 31 decretos de créditos suplementares.Impeachment nele, é isso?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A Assembleia Legislativa vai analisar...
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder.) – Sr. Presidente, não dá. Há orador para falar.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... todas as circunstâncias. O que não pode é achar que, pelo fato de ter sido feito no passado, nós não vamos evoluir culturalmente em direção à punibilidade.
Eu escuto o Senador Humberto, escuto o Senador Anastasia e encerro o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Eu só queria fazer um apelo e um pedido aos nossos queridíssimos Senadores e Senadoras, para que nos ajudem a continuar presidindo esta sessão, inclusive, respeitando o que dita o nosso Regimento Interno, especificamente, relacionado ao tempo concedido a cada orador.
Eu reconheço aqui a observação feita pelo nobre Líder do PSDB, Senador Cássio Cunha Lima, no que refere ao tempo que a Senadora Vanessa Grazziotin usou. Realmente procede a observação.
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Posso falar, Sr. Presidente? Senador Cássio Cunha Lima, eu gostaria de usar esse aparte que V. Exª me concede para fazer alguns registros, algumas colocações, algumas contraposições e algumas correções. Em primeiro lugar, uma correção: o Supremo Tribunal Federal não se manifestou, em nenhum momento, sobre o mérito dos argumentos que estão sendo colocados acerca da existência ou não de crime de responsabilidade. Ao contrário, nós tivemos a manifestação do Ministro Barroso dizendo que esse mérito não caberá ao Supremo analisar. O que os Ministros do Supremo têm dito é uma coisa óbvia, que o mecanismo do impeachment está previsto na Constituição brasileira. Agora, a legitimidade do impeachment, a legalidade do impeachment depende exatamente de que o governante tenha cometido crime de responsabilidade. Isso, até o presente momento, apesar de todo o malabarismo verbal da oposição, não se comprovou. E é um tema absolutamente polêmico se isso representa ou não crime de responsabilidade; certamente que não representa. Os acréscimos feitos pela OAB, uma instituição que sempre esteve acima das disputas políticas no Brasil, na defesa permanente da Constituição brasileira, que se prestou ao papel lamentável de ser instrumento político partidário no momento em que o Brasil está clara e nitidamente dividido.
16:57
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(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Então, é importante nós dizermos que consideramos o que está acontecendo um golpe, porque não se cumpre o essencial: para que o impeachment exista é necessário crime de responsabilidade. Segundo, Senador, V. Exªs não são donos da bandeira do Brasil. Querer identificar – eu tenho visto isso também – que as pessoas que são a favor do impeachment são as que estão colocando a bandeira do Brasil na frente de suas casas é engano de V. Exª. Os que defendem efetivamente o Brasil são os que querem a manutenção da normalidade democrática, os que querem o cumprimento estrito da Constituição. Esses colocam também a bandeira do Brasil na frente das suas casas, vão para a rua com a bandeira do Brasil. Por último, o que eu queria dizer a V. Exª, lamento dizer, mas V. Exª precisa urgentemente consultar um neurologista para que...
(Interrupção do som.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – ... V. Exª faça uma avaliação de como anda...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – V. Exª é médico?
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sim, sou.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Ainda bem que não será com V. Exª, com certeza, qualquer outro, menos V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – Mas ele é psiquiatra.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – V. Exª está sendo deselegante, eu estou fazendo uma brincadeira e V. Exª está sendo deselegante.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) – E ele é psiquiatra, Cássio.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não tem V. Exª condição de julgar minha capacidade profissional.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Nem quero experimentá-la.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – O que eu quero dizer é que V. Exª está esquecendo que quem sai do Brasil para falar mal do nosso País é Fernando Henrique Cardoso, é o Presidente do seu Partido. Ex-integrantes do governo passado vão para Nova York, para Wall Street dizer para não investirem no Brasil, porque não há segurança para isso. Por isso eu sugeri brincando que V. Exª consultasse um neurologista e o refaço, brincando também, para que V. Exª recupere a memória disso. O nosso debate tem que ser um debate avançado, liso, isento, mas nós temos que dizer a verdade.
17:00
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Humberto Costa, eu lhe digo que nem brincando eu me consulto com V. Exª.
Tenha certeza de que vamos dar sequência a esse processo que está, como foi sobejamente dito, dentro da nossa Constituição. E é assim que funcionam as coisas. Há uma acusação, abre-se um processo, estabelece-se prazo para a defesa. A Presidente Dilma terá até a próxima segunda-feira para apresentar a sua defesa. Testemunhas de acusação e defesa serão arroladas. E assim se estabelece o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa. E se procede o julgamento que será realizado pela Câmara dos Deputados, num primeiro momento, de admissibilidade, e, num segundo instante, já na análise de mérito, pelo Senado Federal.
O resto será sempre discurso e argumentação política, que é absolutamente compressível.
O pedido que a OAB fez traz novos elementos, inclusive o mais recente, com base no parecer do próprio Ministério Público Federal através do douto Procurador-Geral da República, que encontra crime de responsabilidade no ato da Presidente Dilma em nomear o ex-Presidente Lula Ministro da Casa Civil, numa tentativa de obstruir o trabalho da Justiça.
Tudo isso será discutido, tudo isso será analisado.
Enfim, não quero abusar da paciência do Presidente, porque outros oradores aguardam para ocupar a tribuna. Mas peço apenas para ouvir, por fim, o Senador Anastasia, e peço desculpas ao Senador Ataídes por não conceder o aparte neste instante porque, após o aparte do Senador Antonio Anastasia, vou encerrar o meu pronunciamento já que outros oradores estão aguardando há algum tempo para o uso da palavra.
Senador Anastasia, com muita alegria escuto V. Exª.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Cássio Cunha Lima. Agradeço a V. Exª a oportunidade de fazer este aparte. Não vou me alongar exatamente em respeito às ponderações do nosso Presidente. Mas, de maneira célere, queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento e relembrar aqui que a nossa democracia tem alguns mecanismos de defesa que foram concebidos com base na teoria original de Montesquieu, da separação dos Poderes, nos chamados freios e contrapesos. No caso brasileiro, da nossa Constituição, nós não adotamos o modelo parlamentarista, que é vigente em alguns países europeus onde existe, inclusive, a figura do voto de confiança. Aqui é o contrário, aqui, de fato, o Poder Executivo é encarnado e exercido pela chefia do Poder Executivo, que é o Presidente da República. E, por isso mesmo, a nossa Constituição corretamente faz a previsão de atos que, evidentemente...
17:03
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(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – ... e eventualmente, perpetrados pelo Presidente da República, incorrem no denominado crime de responsabilidade. Na realidade, o crime de responsabilidade não se contrapõe ao chamado crime comum, o crime comum próprio do julgamento da Justiça comum, de acordo com os respectivos foros e as respectivas competências. O crime de responsabilidade é distinto. Ele decorre exatamente da quebra do equilíbrio entre os Poderes, do exercício desmesurado do poder pelo Chefe do Poder Executivo, que atenta, por exemplo, contra a União, que atenta contra os Poderes constituídos, que viola a Lei Orçamentária, que desrespeita a autonomia de Estados e Municípios, todos esses objetos elencados na Constituição e que são objetos do procedimento previsto na velha Lei nº 1.079, de 1950. Então, esse é o objeto do grande debate agora. E se faz, na verdade, uma grande celeuma – como V. Exª diz muito bem – muito mais sobre o manto e a fumaça das questões de ordem política do que das questões de ordem jurídica, que estão bem fundamentas e lastreadas. E V. Exª foi muito feliz no seu pronunciamento, porque, diante da notitia criminis, da notícia da existência do crime de responsabilidade, o processamento se faz no Congresso exatamente porque não se trata de um crime comum próprio do Poder Judiciário. Ele tem uma natureza de uma infração constitucional. Por isso mesmo é o povo brasileiro, através de seus representantes na Câmara e no Senado, que vai averiguar, claro, garantido o amplo direito de defesa, a existência desse crime de responsabilidade, que, reitero e insisto, não tem nenhuma vinculação com os chamados crimes comuns. Nesse caso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cada qual com seu papel e cada qual com a sua atribuição, vão realizar esse julgamento: a Câmara fazendo juízo de admissibilidade; e o Senado fazendo julgamento de mérito. Por isso, com muito acerto, ontem, o Ministro Barroso disse que não entra no mérito do processo de impedimento, porque o mérito cabe a esta Casa, ao Senado. Nós seremos juízes desse momento; nós vamos julgar diante das provas que serão aqui elencadas, provas robustas, mas que serão discutidas no momento oportuno. Então não há nenhum objetivo de dizer, como se tem alardeado, "golpe", "isso" e "aquilo". É um julgamento, um julgamento especial, mas nobre, realizado de modo específico e singular, mas um julgamento previsto em nossa Constituição para preservar o equilíbrio e a harmonia dos Poderes, sob o título do chamado crime de responsabilidade. Por isso, louvo muito V. Exª. E quero, ao finalizar, Sr. Presidente, tão somente acrescer aqui um artigo publicado pelo ex-Ministro Paulo Paiva em uma revista de Belo Horizonte. Em razão do clima que nós estamos vivendo com esse Governo, ele encontrou em Machado de Assis, em um breve enxerto de Memórias Póstumas de Brás Cubas, o quadro exato do Governo, que nós estamos vivendo agora.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Aspas:
17:06
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Soluços, lágrimas, casa armada, veludo preto nos portais, um homem que veio vestir o cadáver, outro que tomou a medida do caixão, caixão, essa, tocheiros, convites, convidados que entravam, lentamente, a passo surdo, e apertavam a mão à família, alguns tristes, todos sérios e calados, padre e sacristão, rezas, aspersões d'água benta, o fechar do caixão a prego e martelo, seis pessoas que o tomam da essa, e o levantam, e o descem a custo pela escada, não obstante os gritos, soluços e novas lágrimas da família, e vão até o coche fúnebre, e o colocam em cima e traspassam e apertam as corrêas, o rodar do coche, o rodar dos carros, um a um[...]
Amém. É o quadro do atual Governo. Muito obrigado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Senador Anastasia, a praxe do Parlamento é solicitar aos Anais a incorporação do aparte ao discurso. Neste instante, eu solicito que se incorpore a aula de V. Exª ao meu modesto pronunciamento. Uma verdadeira aula, com a proficiência já conhecida, o talento reconhecido por todos nós. É um orgulho tê-lo na nossa Bancada. V. Exª é, sem dúvida nenhuma, um dos melhores quadros da política deste País, pela sua capacidade intelectual, por sua capacidade de fazer, de realizar, de planejar, de, enfim, contribuir com todo o seu espírito público para esse momento grave que o Brasil vive. Então, incorporo a aula de V. Exª ao pronunciamento.
E agradeço, Sr. Presidente, a tolerância aos oradores que aguardaram a conclusão do meu pronunciamento. Saio desta tribuna para me dirigir até a Câmara dos Deputados, onde participarei do evento promovido pelo Ministério Público Federal de entrega das dez medidas anticorrupção, projeto de iniciativa popular com mais de dois milhões de assinaturas, para que nós possamos continuar aprimorando a nossa legislação, na direção de um País melhor, que todos nós queremos.
Muito obrigado pela atenção de todos. Peço desculpas ao Senador Ataídes, por não ter podido conceder o aparte.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
17:09
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srªs e Srs. Senadores, companheiros, senhoras e senhores brasileiros e brasileiras que nos acompanham pelos diversos meios de comunicação da Casa, eu quero começar pedindo desculpas às Srªs e aos Srs. Senadores por sair do apaixonante tema em debate. Alguns dizem que se trata do Fla x Flu. Como eu não acho que as disputas brasileiras possam se resumir à disputa de um clássico entre dois times de futebol do Rio de Janeiro, eu poderia dizer que se trata de um Ba x Vi. Mas não é sobre isso. Eu quero apenas dizer que não vou tratar desse apaixonante debate, mas, sim, de um assunto que faço sempre, todos os anos, nesta data.
Quando saí da Prefeitura de Salvador e me elegi Deputada Estadual dois anos depois, justamente no dia 29 de março, fiz o meu primeiro discurso na Assembleia Legislativa. Naquele momento, recebi quase vinte ou cerca de vinte ameaçadores ataques, um dos quais do Líder do Governo à época, que me ameaçava de garantir que eu não falaria mais na tribuna daquela Casa. Eu não só falei no dia seguinte, como em todos os outros dias em que tive vontade, com o apoio de uma pequena Bancada de dezesseis Deputados Estaduais, que à época significava menos de um terço da Assembleia Legislativa da Bahia.
Não pensem que vou tratar, portanto, de um tema belicoso por esse histórico. Pelo contrário. Eu quero falar, Sr. Presidente, sobre Salvador e seus 467 anos. Acerca desses 467 anos, dei o título ao meu discurso de Salvador, 467 anos: a criação da cidade e a cidade criativa.
Em 29 de março de 1549, Tomé de Sousa, nomeado Governador Geral do Brasil por Dom João III, Rei de Portugal, desembarcou no Porto da Barra com a incumbência de efetivamente colonizar a América Lusitana.
17:12
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Para sediar o Governo Geral, foi construída a cidade do Salvador, de acordo com o projeto do mestre de obras e decano dos arquitetos brasileiros, Luís Dias. Tomé de Souza escolheu a encosta de uma montanha para construir a cidade. A localização era excelente do ponto de vista militar, por facilitar a defesa, além de oferecer vista magnífica da Bahia de Todos os Santos. Mas deu muito trabalho e preocupação a Luís Dias a execução das obras, devido aos constantes deslizamentos de terra, realidade com que ainda convivemos na nossa cidade.
Salvador foi o braço do Império português nas Américas, o centro da administração colonial, posto que manteve por mais de 200 anos. Nasceu já cidade, já capital, sem nunca ter sido província, e foi, por muitos anos, a maior cidade das Américas. Em pouco tempo, tornou-se o principal centro da indústria de açúcar, infelizmente com a sua consequência do comércio de escravos.
Para viabilizar a agroindústria açucareira, os portugueses, e mais tarde os brasileiros, utilizaram mão de obra escrava, trazida à força da África nos chamados navios negreiros. O Porto de Salvador, lamentavelmente, foi o que mais recebeu africanos escravizados durante a vigência da escravatura no Brasil, esse período de tão triste memória para o povo brasileiro. E, como consequência, converteu-se em uma das razões do nosso orgulho. Hoje é a cidade com o maior número de negros e pardos no Brasil e a cidade mais negra fora da África.
Também em Salvador ocorreu um acentuado processo de miscigenação racial. Índios, brancos, negros, na Terra de todos os Santos, formaram um impressionante caldeirão multirracial, de onde surgiram ricas e diversificadas manifestações culturais, consolidando uma cultura singular no Brasil, especialmente inspirada na influência portuguesa e afro-brasileira. Salvador, há muito anos, há muito reúne alguns dos fatores fundamentais para promover a criatividade na cidade, a exemplo de sua história, tradição e força cultural, abertura a novas ideias e mestiçagem cultural, bem como condições para gerar processos de interesse geral em iniciativas públicas e privadas. Enfim, é uma cidade de grande potencial criativo.
É uma cidade que ainda, de forma tímida, vem explorando esse enorme potencial.
17:15
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A economia criativa tem prosperado quase que espontaneamente, em especial nas áreas artística e cultural. Um destacado exemplo de parceria público-privada é o Carnaval de Salvador, considerado a maior festa popular do planeta.
Quando prefeita da capital baiana, propiciei as condições para a profissionalização desse megaevento. Na minha gestão, transformamos a Casa do Carnaval num centro de operações profissionalizado, que tinha como objetivo dotar a prefeitura de uma visão coordenada de todas as ações e recursos referentes à grande festa. E o Carnaval continua sendo a maior expressão da economia criativa na cidade, pois envolve os mais diversos setores econômicos dessa cadeira produtiva e insere também as diversas camadas sociais.
Essa festa democrática, que envolve toda a cidade e recebe milhares de turistas do exterior e de outros Estados brasileiros, precisa de ajustes para não esgotar sua capacidade de criar novas formas de expressão cultural e também novos produtos da economia criativa.
Outro importante exemplo da economia criativa de Salvador, nascido da luta de resistência ao racismo, tem início na década de 1970, precisamente em 1974, com a criação do bloco afro llê Ayiê. Em seguida, os blocos Olodum (1979), Ara Ketu (1980), Muzenza (1981), entre outros. Esses blocos afro, que foram criados com o objetivo de garantir um espaço próprio no Carnaval e afirmar os valores da resistência antirracista e os valores afro-baianos, tiveram grande importância para a criação e consolidação de um mercado fonográfico local, ao lado de uma nova geração de artistas, hoje consagrados nacional e internacionalmente, a exemplo de Ivete Sangalo, Daniela Mercury, Carlinhos Brown, Margareth Menezes, entre inúmeros outros talentosos artistas baianos, como Caetano Veloso, Gilberto Gil e tantos outros.
Além de promoverem, no Brasil e no mundo, a música baiana, geram emprego e renda para a cidade com a contratação de funcionários, músicos, produtores culturais...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... e apresentações em espaços revitalizados, como o Museu do Ritmo, de Carlinhos Brown, instalado numa antiga ruína no bairro do Comércio.
17:18
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Presidente Renan Calheiros, queria pedir a V. Exª o favor de me conceder o tempo necessário para que eu termine o discurso, até porque, durante muito tempo, esperei Senadores que aqui falaram por mais de 40 minutos, apaixonadamente, debatendo o Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Por tudo isso, preciso fazer a homenagem à cidade de Salvador até o final.
Muito obrigada.
É preciso, no entanto, que essas experiências de economia criativa deixem de ser exemplos isolados e se tornem uma política pública, com a capacidade de atravessar governos e partidos. Creio ser possível abrir, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), um espaço institucional para o debate sobre os distritos criativos, tal como foi feito recentemente em São Paulo.
Mesmo sem uma pesquisa específica que nos indique os caminhos de surgimento dos distritos criativos, dispomos de algumas pistas óbvias para defini-los, como, por exemplo, o Pelourinho, o Rio Vermelho, o Curuzu e a Ribeira – agora com o Mercado Iaô, bela iniciativa de Margareth Menezes.
Como bem lembrou o ex-Secretário de Turismo da Bahia Domingos Leonelli, a inclusão da economia criativa no PDDU de Salvador não dispensa o Município, nem o Estado de formularem uma política pública para a área, o que já seria um grande começo.
Assim, temos como exemplo o Centro Histórico de Salvador, tombado pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade e um dos maiores e importantes conjuntos arquitetônicos do período colonial das Américas. A área tem recebido, desde a década de 1970, recursos federais e internacionais para sua restauração e revitalização. O melhor aproveitamento econômico desse espaço, sem dúvida, resultará em mais autoestima e prosperidade para nossa cidade.
Um significativo exemplo de empreendedorismo no Centro Histórico é o Elevador Lacerda, inaugurado em 1873, na época o maior elevador público do mundo.
O mais importante, Srªs e Srs. Senadores, é o que Salvador tem em si mesma: o seu povo. Um povo criativo, lutador, musical, de bem com a vida, que ama a sua cidade, hospitaleiro com os visitantes, orgulhoso da sua história e das suas origens étnicas.
Portanto, Sr. Presidente, compreendendo que a vocação de Salvador é voltada para a indústria criativa e para o turismo, compreendendo que o seu principal desafio é combater as desigualdades sociais e fazer dela a cidade mãe do Brasil para os soteropolitanos é que nós defendemos o fortalecimento da economia criativa em Salvador como caminho, como alternativa de mobilização da sua economia e de incorporação do seu povo nesse espaço econômico.
17:21
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Salvador não é uma cidade industrial, não podemos pensar em soluções de chaminé e indústria comum para Salvador. Nós temos que ter em Salvador o turismo, os serviços – serviços em educação e serviços em saúde – e toda a estrutura da cadeia produtiva de uma indústria criativa que cresce no mundo inteiro hoje e que não se justifica que não possa ser adotada como principal meta de desenvolvimento da nossa cidade.
Quero deixar, portanto, para os soteropolitanos, para o povo da Bahia, para o povo brasileiro os meus parabéns pela existência dessa cidade de Salvador, que hoje completa seus 467 anos de idade, representando a identidade do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Valdir Raupp, e, logo em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia.
Eu quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Senador Randolfe Rodrigues...
Nós temos hoje duas medidas provisórias para apreciarmos que estão trancando a pauta. Seria muito importante se nós pudéssemos apreciá-las hoje, de modo a retomarmos amanhã a nossa pauta ordinária, Senador Capiberibe e Senador Pimentel.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, queria, antes de iniciar o meu pronunciamento, cumprimentar o Senador Tomás Correia, primeiro suplente nosso, no Senado Federal. Ele, que já assumiu um período aqui no Senado, também já foi Deputado Estadual Constituinte e prefeito da capital do meu Estado, Porto Velho. Então, desejo-lhe as boas-vindas. Ele veio cumprir a missão, como Presidente do PMDB do meu Estado, de votar na decisão que o Diretório Nacional do PMDB tomou, decisão histórica, no dia de hoje.
Seja bem-vindo ao Senado, mais uma vez, Senador Tomás Correia.
Sr. Presidente, na última quinta-feira, o maior Partido do País, o PMDB, completou 50 anos.
17:24
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O marco oficial da fundação do Partido é o dia 24 de março de 1966, quando o Movimento Democrático Brasileiro teve aceito o seu registro na Justiça Eleitoral.
Eram tempos sombrios! O regime militar completava o seu segundo ano no poder e desvelava, sem pudor algum, o seu verdadeiro ethos, o caráter autocrático e ditatorial, expresso na edição do famigerado Ato Institucional nº 2.
O AI 2 foi uma reação da ditadura à vitória, nas eleições estaduais de 1965, de cinco candidatos oposicionistas, entre os quais os novos governadores de Minas Gerais e do Estado da Guanabara, hoje Rio de Janeiro. O Ato promoveu uma alteração despótica na Constituição, eliminando o pluripartidarismo e instituindo à força um sistema bipartidário em nosso País.
Os apoiadores do regime, que eram a maioria até então, reuniram-se na Arena (Aliança Renovadora Nacional), Partido que teria toda a força e todo o apoio do Governo e, logo, a garantia de cargos e benesses para seus membros.
Não era segredo para ninguém a intenção dos militares, ao permitir a formação de um pequeno partido de oposição. Eles queriam apenas dar um verniz democrático a um regime absolutamente ditatorial.
Aos oposicionistas restava um grande dilema: aceitar as regras impostas pelos militares e fundar um novo partido ou simplesmente serem banidos da vida pública. Foi um cálculo dificílimo! Os oposicionistas sabiam que, em política, não existe vácuo. Se eles se recusassem a formar um novo partido, além de serem obrigados ao exílio, como foram tantos de seus companheiros, veriam apoiadores dos militares formarem um segundo partido, eles próprios. Assim, a ditadura teria dois partidos a seu serviço e nenhuma oposição no Congresso Nacional.
Para aqueles homens de espírito verdadeiramente democrático, a luta armada não era opção, pois ela não tinha como objetivo o restabelecimento da democracia, mas, sim, a substituição da ditadura militar por uma ditadura de viés marxista.
Liderados pelas míticas figuras de Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, os oposicionistas decidiram ingressar no que eles sabiam seria uma longa e penosa luta pela volta da democracia, uma luta que eles travariam com as armas de que podiam dispor: suas vozes, suas mentes e seus corações.
17:27
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O incansável e resiliente trabalho dos emedebistas...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – ... começou a dar frutos em 1974, com a anticandidatura de Ulysses Guimarães à Presidência, que ajudou o MDB a conquistar mais de 40% das vagas da Câmara dos Deputados.
Dois anos depois, nas eleições municipais, o MDB crescia ainda mais, assustando os militares. Estes reagiram criando os Senadores biônicos e a Lei Falcão, que aboliu a exposição de ideias nas campanhas eleitorais.
Mas a semente da esperança estava florescendo. Em 1979, o MDB conseguiu a aprovação da Lei da Anistia. O regime começava a ruir. Os militares passaram a sinalizar uma abertura lenta e gradual, e aceitaram o retorno do pluripartidarismo.
Em 1982, já como PMDB – só mais uns três minutinhos, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Em 1982, já como PMDB, o partido elegeu os governadores de nove Estados, entre eles, Tancredo Neves, em Minas Gerais; Franco Montoro, em São Paulo; e José Richa, no Paraná.
Em seguida, liderou as Diretas Já, campanha que, se não foi imediatamente exitosa, teve o mérito de constituir as bases para a vitória de Tancredo à Presidência na eleição indireta de 1985, colocando um fim a um período de 21 anos de ditadura no Brasil.
Assim, o PMDB inaugurou a Nova República, liderou a Assembleia Constituinte e entregou ao povo a Constituição Cidadã, promulgada por Ulysses Guimarães. Hoje, continua sendo o maior Partido do País, o fiador da democracia.
Não posso esconder o meu orgulho por fazer parte desse partido grandioso, que está sempre ao lado do povo, sempre ao lado da democracia.
Encerro, deixando claro que, neste momento novamente tão conturbado que atravessa nosso País, o PMDB não se furtará a apresentar uma solução, posicionando-se ao lado do povo brasileiro, ao lado da população, como já fez ao longo de toda a sua história, nessa história de 50 anos.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Antes de encerrar, gostaria também, Sr. Presidente, de parabenizar a Federação de Comércio de Rondônia pelo transcurso de seu 33º ano de fundação, no último dia 26. Ao Presidente Ranieri, a todos os associados e a todos os comerciantes de Rondônia os nossos parabéns pela passagem de seu 33º aniversário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:30
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia.
E vamos começar, como sempre fazemos, apreciando a indicação de uma autoridade.
Nós vamos começar a Ordem do Dia apreciando a indicação do Sr. Oswaldo Biato Júnior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério de Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador na Ucrânia e, cumulativamente, na República de Moldova:
MENSAGEM Nº 8, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 8, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.
O parecer é do Senador Cristovam Buarque.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Peço às Senadoras e Senadores que venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia e estamos apreciando a indicação do Embaixador Oswaldo Biato Júnior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República de Moldova.
As Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
17:33
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima.
Senador Walter Pinheiro.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Se todos já votaram, nós vamos...
Senador Lindbergh. Senador Walter Pinheiro. (Pausa.)
17:36
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17:39
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 47; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Oswaldo Biato Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia.
Será feita a devida comunicação à Presidente da República.
Parecer nº 272, de 2016, que teve como Relator o Senador Valdir Raupp, pelo qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Ricardo Sérgio Maia Bezerra para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil:
PARECER Nº 272, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 272, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 23, de 2016 (nº 76/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA para ser exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu quero me justificar. Nós da Bancada da Amazônia estávamos em reunião e não consegui chegar a tempo. Quero justificar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa, a Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Na primeira votação, eu gostaria de justificar a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
17:42
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Presidente, só para registrar o meu voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A Ata registrará, Senador Acir...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – ... a manifestação de V. Exª. (Pausa.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª,Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Só quero registrar o meu voto no indicado anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Lindbergh.
17:45
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Gostaria de, na votação anterior, confirmar o meu voto concordando com a Bancada do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Presidente.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Presidente, quero registrar também o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Dário Berger, a Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Obrigado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente Renan, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Blairo Maggi, com a palavra V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Enquanto nossos colegas votam e esperamos para votar, gostaria de fazer um comunicado.
Hoje, dia 29, no Estado de Mato Grosso, temos dois Municípios importantes comemorando as suas fundações. É o Município de Ipiranga do Norte e do Município de Itanhangá. Eles ficam na região médio norte do Estado de Mato Grosso, no circuito, numa área onde se produz muita soja, muito milho, muito algodão. São Municípios muito novos, um fundado em 2000 e outro fundado em 2005. Que dizer, são jovens, são bebês como Municípios, mas têm uma economia pujante, uma população oriunda do Sul do Brasil, principalmente gaúchos do Estado da Senadora Ana Amélia, que fazem a diferença na economia e na política nesses Municípios.
Onde nós temos agricultura, no Estado de Mato Grosso, as pessoas, os agricultores moram nesses Municípios, vivem nesses Municípios e, portanto, participam efetivamente da vida social e da vida política.
17:48
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Envolvem-se a ponto de fazer parcerias público-privadas com o Governo.
Quando Governador do Estado, de 2003 a 2010, eu fiz parcerias com esses produtores para a construção de rodovias, quando eles participaram efetivamente com recursos da ordem de até 50% do custo de uma estrada que liga esses Municípios.
Não só em relação às estradas. Fizemos parcerias na construção de escolas, como em Itanhangá, aonde o Governo entregou os recursos para a sociedade civil organizada, à época pelo amigo Helmut Lavinski, que construiu escolas, prestou contas ao governo e devolveu alguns centavos, alguns reais que sobraram.
Isso é só para demonstrar como, em Mato Grosso, esses Municípios que vivem da agricultura, aonde o empresariado vive, a vida é bem diferente. A vida prossegue, as crises vêm, mas são superadas, porque, diferentemente dos produtores que moram nas cidades grandes, eles moram na localidade, moram ali e têm de se preocupar, Presidente Renan, com a escola, com a segurança, com a saúde, com a estrada, com os clubes de serviço.
Portanto, nós temos, no médio norte mato-grossense dois Municípios hoje, Itanhangá e Ipiranga do Norte, que comemoram os seus aniversários de fundação. Como eu disse, são Municípios muito novos que merecem todo o nosso respaldo, a nossa atenção, cumprimentando os Prefeitos locais, os Vereadores e a população pelo aniversário desses Municípios.
Quero deixar registrado nos Anais da Casa o dia de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª, Senador Blairo Maggi.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o Resultado. (Pausa.)
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – SIM, 48; NÃO, 02; uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Ricardo Sérgio Maia Bezerra para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.
Será feita a comunicação à Presidente da República.
Parecer nº 270, que teve como Relator o Senador Blairo Maggi, sobre a Mensagem nº 21, pela qual a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil:
PARECER Nº 270, de 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 270, de 2016, da CI, Relator: Senador Blairo Maggi, sobre a Mensagem nº 21, de 2016 (nº 74/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
As Senadores e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente Renan, só para orientar meus colegas e colegas Senadoras, o Juliano Alcântara Noman é, talvez, o primeiro servidor da Anac que vem assumir uma diretoria.
17:51
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Ele é um efetivo, é uma pessoa de carreira que faz parte desde o início da Anac e construiu a sua carreira, a sua ascensão dentro desse órgão. Portanto, quando fui fazer o relatório e ler, depois, na Comissão de Infraestrutura, a conclusão foi de que ele é uma pessoa qualificada, gabaritada para exercer esse cargo.
Como todos nós defendemos aqui no Senado, as agências devem ser uma estrutura de governo, e não do governo. Com toda a certeza a indicação é do voto "sim". Ele já teve os votos necessários na Comissão e tenho certeza de que os colegas aqui avalizarão o nome do Sr. Juliano Alcântara Noman para uma das diretorias da Anac.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, só para justificar, nas votações anteriores votei com o partido. Wellington Fagundes. Aliás, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Wellington Fagundes, a ata registrará a manifestação de V. Exª.
Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senadora Regina, Senador Fernando Collor. (Pausa.)
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
17:54
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O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
Eu queria só registrar na votação anterior o meu voto "sim", seguindo a orientação da Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Romero Jucá.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, indago a V. Exª se a Mesa Diretora e esta Presidência já têm uma resposta à questão de ordem que formulei na sessão da semana passada em torno da Medida Provisória nº 717, que transformou em ministério o cargo de chefe de gabinete da Presidência da República.
A questão de ordem em pauta pede para que V. Exª devolva a medida provisória, como já foi feito em outras oportunidades, por não preencher os requisitos estabelecidos na nossa Constituição, de urgência e relevância. É claro que não há urgência alguma em se transformar um cargo de chefe de gabinete em ministério, muito menos relevância, a não ser para o futuro ocupante, que manterá a sua jurisdição no Supremo Tribunal Federal do nosso País.
Então indago a V. Exª se já há uma resposta para a questão de ordem por mim formulada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Eu queria pedir desculpas ao Senador Cássio Cunha Lima. A Secretaria-Geral da Mesa ainda não concluiu o estudo pedido por nós, para sustentarmos a resposta à questão de ordem formulada por V. Exª, mas faremos isso o mais rapidamente possível, talvez no início da próxima semana.
Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – SIM, 48; Não, 1.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Juliano Alcântara Noman para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil.
Fica prejudicada a Mensagem nº 81, de 2015.
Parecer nº 271, que teve como relator o Senador Ricardo Ferraço, sobre a Mensagem 22, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Hélio Paes de Barros Júnior, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil:
17:57
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PARECER Nº 271, de 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 271, de 2016, da CI, Relator: Senador Ricardo Ferraço, sobre a Mensagem nº 22, de 2016 (nº 75/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR para ser exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, eu só queria declarar o meu voto.
Atendendo ao pedido do nosso ex-Líder do Governo, Senador Romero Jucá, eu votei contra a indicação do Juliano, porque me consta que ele é do PMDB e foi indicado pelo Cunha, e nós, peemedebistas, não podemos mais, sob pena de sanção do Diretório Nacional, votar em indicações do PMDB. Eu não sei como ele teve tanto voto com tanto peemedebista no plenário. Alguém deve ter traído o Diretório Nacional hoje, e não fui eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Cumprimento V. Exª, Senador Roberto. (Pausa.)
18:00
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Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação.
Senadora Ana Amélia, Senador Eunício, Senador Wellington! (Pausa.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Com a palavra V. Exª.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu quero registrar meus votos na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
18:03
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Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – SIM, 49; NÃO, 7; nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Hélio Paes de Barros Júnior para exercer o cargo de Diretor da Anac.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015.
O Relator da matéria na Câmara dos Deputados foi o Deputado Arnon Bezerra e a Relatora revisora: Senadora Regina Sousa, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 7, 13, 15 e 16, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, que oferece; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 e inadmissibilidade da Emenda nº 4; e pela rejeição das demais emendas:
Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016
(proveniente da Medida Provisória nº 698, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, que altera a Lei nº 11.977, de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
Parecer sob nº 3, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Arnon Bezerra e Relatora revisora: Senadora Regina Sousa, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 7, 13, 15 e 16, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, que oferece; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 e inadmissibilidade da Emenda nº 4; e pela rejeição das demais emendas.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, eu gostaria de prestar alguns esclarecimentos.
Foram apresentadas 18 emendas à medida provisória. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara no dia 21 de março, com a rejeição da Emenda nº 7, destacada.
18:06
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O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 e se esgotará no dia 31 de março.
O Projeto de Lei de Conversão nº 3 foi lido no Senado no dia 22 de março, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima e, em seguida, ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para dirimir a dúvida, as medidas provisórias não são de grande complexidade. O Senador Caiado trará algumas observações de mérito. Mas me resta dúvida quanto à contagem do prazo.
Segundo informação da assessoria da Liderança do PSDB, a medida provisória foi lida ao final da Ordem do Dia da última quarta-feira. Então, ao final da Ordem do Dia da quarta-feira, as duas medidas provisórias foram lidas e, consequentemente, passaram a trancar a pauta. Como na quinta-feira, em decorrência do feriado da Semana Santa, nós não tivemos sessão, na nossa contagem, salvo melhor juízo, essa medida provisória estaria apta para votação só a partir da sessão de amanhã.
Nós queremos apenas manter o critério.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Sem dúvida.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A nossa preocupação não é quanto ao mérito. Queremos apenas manter o critério. A contagem que está sendo feita pela Liderança do PSDB, através do seu quadro técnico, diverge daquela posta pela Mesa, porque estamos contando e considerando que a leitura ocorreu, repito, na sessão de quarta-feira, às 20 horas e alguns minutos, ou seja, ao término da Ordem do Dia. E, na quinta-feira, não tivemos sessão. Tivemos sessão ontem e hoje. Então, são duas sessões de intervalo. Aí, sim, só amanhã, essas medidas provisórias poderiam ser votadas.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Eu queria ponderar a V. Exª o seguinte: a medida provisória foi lida durante a Ordem do Dia da terça-feira, 22. Foi lida ainda durante a Ordem do Dia da terça-feira, 22. Acerca da dúvida, Senador Cássio, a ponderação que faço é exatamente esta: tendo sido a medida lida durante a Ordem do Dia de terça-feira, nós poderemos contar a terça-feira. Contando a terça-feira, dia 22, houve a sessão do dia 23 e a do dia 29, que é hoje, que seria a terceira sessão.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Com a máxima vênia, Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Com a palavra, V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Com a máxima vênia à interpretação da Mesa, interpretado dessa forma, nós deixaríamos de ter o intervalo de duas sessões para uma sessão.
18:09
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Poderíamos fazer a leitura da medida provisória ao término da Ordem do Dia, a sessão subsequente já seria contada com a da própria leitura, e nós não teríamos as duas sessões. Como a praxe tem sido o respeito às duas sessões, creio que não traz nenhum prejuízo e nenhuma dificuldade se deixarmos para amanhã, mantida a regra. As regras, quando observadas, sempre constroem para as melhores relações no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concordo com V. Exª.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – V. Exª tem sido muito zeloso, cuidadoso, nesse aspecto. Tenho a certeza de que não é uma questão que vá fazer a quebra dessa regra de forma desnecessária.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Sem dúvida.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concordo com V. Exª.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em relação a essa questão colocada pelo Senador Cássio Cunha Lima, é lógico que o Democratas caminhará favoravelmente à manutenção do prazo estipulado por V. Exª, mas quero pedir a atenção dos colegas para o fato de que a medida provisória, objetivamente, monta mais uma pedalada do Governo Federal. Ou seja, nós temos a rubrica no Orçamento para o Fundo de Arrendamento Residencial. Está lá previsto, ou seja, o Governo saca do Tesouro para poder contemplar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Ora, o que o Governo fez agora? O Governo fez um repasse do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço exatamente de R$4,8 bilhões em 2016 para financiar o programa. Então, o que o Governo está fazendo? Ele está se beneficiando do Fundo de Garantia dos Trabalhadores para fazer o programa Minha Casa, Minha Vida sobreviver. No entanto, ele não tem de tomar emprestado esse dinheiro. Há uma rubrica no Orçamento de que ele seria obrigado a retirar do Tesouro, e não fazer esse repasse, como ele está fazendo, exatamente como ele fez no caso específico da Bolsa Família, ou seja, mandou a Caixa Econômica pagar e depois não quitou a Caixa Econômica.
Ora, o programa Minha Casa, Minha Vida já tem essa garantia orçamentária. Ela tinha de tirar esse dinheiro exatamente do Tesouro Nacional. O que ela está fazendo? Está simplesmente dizendo o seguinte: "O FGTS vai pagar essa conta." O FGTS está depositando R$4,6 bilhões para que o programa tenha continuidade. Então, o Governo está falseando o resultado final, está encobrindo o resultado final, por não cumprir a regra orçamentária prevista.
18:12
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Com isso, Sr. Presidente, acho que todos nós temos de ter uma cautela enorme ao votar essa medida provisória. Encaminharemos o voto contrário, ou, senão, amanhã, o Congresso Nacional convalidará exatamente o desrespeito à Lei Orçamentária, dando autorização para que a Presidente utilize o Fundo de Garantia ou outros depósitos dos trabalhadores para cumprir a obrigação do Governo.
É exatamente como a pedalada que o Governo deu em 2014 e em 2015. Não há diferença alguma. Ele não retira do Tesouro e exige do programa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a responsabilidade para viabilizar o programa Minha Casa, Minha Vida. É exatamente uma pedalada típica do Governo, vinda por medida provisória. Se ela for votada e aprovada aqui, a Casa estará dizendo: "Olha, não precisa mais respeitar a Lei Orçamentária. Nós autorizamos o Governo a fazer empréstimo com a Caixa Econômica, com o FGTS, com quer for, para poder amanhã atender aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza o Governo a fazer."
Como tal, Sr. Presidente, encaminho a votação contrária, por ver aqui uma total afronta à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trato de dois assuntos muito rápidos. Primeiro, quero pedir a V. Exª que coloque em votação o PRS que está sobre a mesa, o PRS 35. Quero também expressar uma indignação, uma revolta do povo do Maranhão em relação à única via terrestre que chega à nossa capital, São Luís, o maior aglomerado do Estado, com quase dois milhões de habitantes. A BR-135 fez mais uma vítima esta semana.
18:15
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Quero expressar aqui – sei que expresso também o sentimento do Senador João Alberto e o do Senador Edison Lobão – um sentimento de pesar à família de Ana Lúcia Duarte Silva, bailarina, que foi assassinada num trecho desta rodovia, onde o carro praticamente é obrigado a parar. A obra desse trecho está parada há alguns meses, levando um transtorno imenso para a capital do Estado do Maranhão.
Queremos deixar aqui a nossa indignação e um apelo ao Governo Federal para, definitivamente, resolver esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Em razão do atendimento à ponderação feita pelo Senador Cássio Cunha Lima e pelo Senador Ronaldo Caiado, também com relação aos prazos da medida provisória, nós vamos deixar a apreciação dessas duas medidas provisórias para amanhã.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Vamos votar, conforme entendimento que fizemos na sessão anterior, o Projeto de Lei da Câmara 167, que foi um pedido – todos se lembram, do Senador Eunício Oliveira, com o qual todos concordamos – no sentido de alterar a Lei Complementar 123, do microempresário, autorizando o microempresário a utilizar a residência como sede da empresa.
Pareceres da CAE nºs 9 e 207, de 2016, respectivamente.
Primeiro pronunciamento, do Senador Flexa Ribeiro e segundo pronunciamento, do Senador José Pimentel.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 2, de Plenário, no prazo regimental, perante a Mesa:
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 167, DE 2015 - Complementar
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 167, de 2015 (nº 278/2013, na Casa de origem), que altera da Lei Complementar nº 123, de 2006 (o microempresário poderá utilizar a residência como sede da empresa).
Pareceres da CAE sob nºs 9 e 207, de 2016, respectivamente:
- 1º pronunciamento: (sobre o Projeto), Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, de redação, que apresenta; e
- 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relator ad hoc: Senador José Pimentel, contrário.
Discussão do projeto e das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto e as emendas, em turno único, nós encerramos a discussão e passamos à votação do projeto e da Emenda nº 1 da CAE, de redação.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim" e lembra às Srªs e aos Srs. Senadores que estão nos seus gabinetes que essa é uma votação de projeto de lei complementar. Portanto, é preciso que haja 41 votos "sim" para aprovar a matéria.
Então, convido todos os Senadores e Senadoras para votarem essa matéria, que facilita a vida do microempresário, utilizando a sua residência como endereço comercial. É algo que facilita a atividade do microempresário e, portanto, gera emprego e renda.
O PMDB encaminha favoravelmente, Sr. Presidente.
18:18
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PMDB encaminha favoravelmente.
Senador Pimentel e Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Fora do microfone.) – O PT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PT encaminha favoravelmente. O Governo encaminha favoravelmente.
Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas não só encaminha favoravelmente como aplaude a iniciativa dos projetos de lei complementar, porque, afinal de contas, diminui a burocracia, facilita a vida do microempresário e dá a ele condição de ter a sua residência também como endereço da sua pequena empresa.
Então, Sr. Presidente, voto favorável.
Vamos chamar todos os Senadores que estão em seus gabinetes para que venham, para podermos atingir o quórum de 41 o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima e Senador Valadares, na sequência.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PSDB vota "sim" e também aplaude a iniciativa que visa a desburocratizar e a facilitar a vida das microempresas do nosso País. Aliás, um dos grandes desafios nacionais é exatamente a modernização da nossa economia. Tornar o Brasil um País mais produtivo e competitivo é o desafio que o futuro nos reserva.
Fazendo uma comparação com a Coreia, enquanto o país sul-coreano teve um crescimento vertiginoso da escolaridade do seu povo, e acompanhando esse crescimento de escolaridade, viu-se a evolução da produtividade da economia da Coreia. No Brasil, infelizmente, tivemos um aumento naturalmente positivo da escolaridade, mas que não foi acompanhado pela produtividade da nossa economia.
Esse é um desafio, sim, para o Brasil, além, é claro, do ajuste fiscal. Eu diria que o País se depara com dois grandes desafios para o futuro: o equilíbrio fiscal e a competitividade e a produtividade da nossa economia, e essa medida simples vem facilitar a vida dos microempresários e das microempresas do Brasil.
Por essa razão, o PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Valadares e, na sequência, Senador José Agripino. O Senador Amorim falará logo após o Senador José Agripino.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero me somar às manifestações dos Senadores e das Senadoras favoráveis a esse projeto, em nome do PSB. Sabemos da importância que têm as microempresas na formulação de projetos de empregos em favor do Brasil.
De forma tão simples, elaborou-se um projeto, conferindo à microempresa, ao seu proprietário, o direito de utilizar a sua residência como o endereço da sua atividade empresarial.
Essa é uma medida simples, como eu disse, mas uma medida inteligente, que vem ao encontro, sem dúvida alguma, do fortalecimento de uma atividade que vem ajudar o Brasil neste momento de crise.
Por isso, o PSB é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador José Agripino, com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
18:21
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O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu uso o microfone do Senador Eunício Oliveira como homenagem ao relatório muito bem preparado que ele fez nas comissões, recomendando a aprovação desta matéria.
Eu sou fã ardoroso do empreendedorismo. Recentemente, numa sessão de quinta-feira, nós aprovamos um projeto do qual muito me orgulho, que é o projeto das empresas juniores, organização de jovens universitários que prestam serviços e que são amparados pela única lei que protege empresas juniores no mundo inteiro. Empresas juniores existem no mundo inteiro; projeto de lei que ampare institucionalmente empresas juniores, só no Brasil, e é um projeto da minha modesta autoria.
Eu tenho vários projetos que amparam a juventude, principalmente no campo do empreendedorismo, tanto no campo quanto nas cidades, as empresas start up, etc.
Esse projeto que o Senador Eunício relata vai quebrar o galho de um mundo de pessoas que tem espírito empreendedor, mas que deixam de ter a sua empresa porque não têm endereço. Moram em algum lugar, mas não têm endereço. Então, não podem ter empresa. Têm dificuldade de instalar empresa. Do ponto de vista institucional, não se habilitam a serem empresários e empreendedores. Com esse projeto, fica garantido que, na casa onde ele mora, ele pode ter o endereço de sua empresa e, ali, ele pode desenvolver a sua atividade e pode ter a sede da sua empresa. Do ponto de vista institucional, isso é muito importante.
Só quem luta pela vida, só quem tem capacidade de iniciativa é que sabe como esse projeto é importante e valioso.
Por essa razão, quero dizer, entusiasticamente e com toda a convicção que tenho, que a saída para o nosso País passa necessariamente pela capacidade individual das pessoas de se transformarem em empreendedores.
Voto "sim" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Amorim, Senador Moka e Senador Blairo Maggi, na sequência.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
Até que enfim uma boa ideia, especialmente para o microempreendedor, para os microempresários. Uma ideia que não custa absolutamente nada para o Governo, não onera de forma nenhuma o Governo, mas possibilita a milhares e milhares de microempresários constituir sua empresa, Sr. Presidente, especialmente em um momento como esse, de inúmeras crises. É crise econômica, é crise fiscal, é crise na saúde. Até que enfim uma boa notícia, especialmente para o microempresário.
18:24
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Até que enfim uma boa notícia, especialmente para o microempresário.
O PSC orienta, com muito louvor, o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, o PR indica o voto "sim", até porque se percebe que será por unanimidade, visto que é um projeto que atende a toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Senador Renan, eu quero parabenizar o Líder Eunício porque, na prática, existem várias situações em que o microempresário já trabalha na casa dele. Então, o projeto do Líder Eunício vem, na verdade, ratificar aquilo que, na prática, já existe. E aqueles que ainda não o fazem poderão fazê-lo. É uma grande ideia; é, realmente, um projeto, embora simples, mas de um alcance social muito grande.
Aproveito também, Sr. Presidente, para dizer – foi distração minha – que, em relação a uma das autoridades, o Sr. Juliano Alcântara Noman, acabei não votando. Eu gostaria de declarar o meu voto "sim", até porque eu estive na sabatina e votei favoravelmente na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Blairo Maggi e Senadora Vanessa, na sequência; Senador Requião, Senador Flexa.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, eu também quero fazer um registro sobre esse projeto, do qual fui Relator na CAE. Tivemos oportunidade de discutir intensamente esse projeto na Comissão.
É um projeto, como os colegas aqui estão se referindo, que vem ao encontro do momento em que nós vivemos e vai facilitar muito a vida dos pequenos empreendedores.
Quando alguém começa não começa muito além da sua própria casa. Há um pouco de recursos ou uma dívida já fundada, e a pessoa tem que trabalhar. É ele, a casa e a dívida ou o dinheiro. Portanto, o projeto vem ao encontro do que nós precisamos.
Quero saudar também a Senadora Rose, que não está presente, mas, nas discussões, ela fez a Emenda nº 2, em que acrescentou a possibilidade de a sede do estabelecimento do microempreendedor individual ser escritórios compartilhados ou virtuais. Quer dizer, na discussão, acabamos ampliando mais esse assunto, que vem ao encontro exatamente do que nós desejamos aqui no plenário.
Parabéns a todos!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também é só para encaminhar o voto do meu Partido, PCdoB, a favor dessa matéria importante. Aparentemente simples, mas com um impacto social muito importante para aqueles pequenos empreendedores do nosso País.
Portanto, encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
18:27
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Flexa Ribeiro e Senador Reguffe, na sequência.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, quero também festejar a aprovação desse projeto.
Tive oportunidade de ser Relator, junto com o Senador José Pimentel, do projeto que atende ao microempreendedor individual, que pode fazer o seu trabalho na sua própria residência, ou seja, facilita a ele exercer a sua atividade profissional. Não há necessidade de ele ter que alugar uma sala, ter despesas para que possa efetuar o seu trabalho.
Esse projeto, apesar de parecer simples, tem uma abrangência muito grande.
O Senador Blairo falou sobre a Emenda nº 2, que é importante pelo compartilhamento também do espaço. Só que ela foi rejeitada para que o projeto não voltasse à Câmara, porque, hoje, já é possível o compartilhamento do espaço pelos microempreendedores individuais.
Então, quero aqui parabenizar todos eles, para que, de forma facilitada, da própria residência, possam exercer a sua profissão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Reguffe, com a palavra V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu voto vai ser favorável a esse projeto. Eu o considero de suma importância para este País.
Hoje, há uma série de microempreendedores individuais que tem despesa extra e dificuldade extra de abrir o seu empreendimento por ter que alugar um local para ser sede da sua empresa. Ele, sendo microempreendedor individual, não vai receber ninguém na sua empresa; ele tem que ter apenas um endereço ali e, muitas vezes, ele não abre a empresa por essa dificuldade. Alguns colocam em um lugar onde não efetivamente a empresa vai funcionar. Há uma informalidade.
Na minha concepção, é um projeto importante. Nós temos que incentivar, aqui, no Parlamento, a prática do empreendedorismo; temos que reduzir a carga tributária. Alguns acham que o País tem que aumentar a carga tributária. O que se tem que fazer é o oposto: reduzir a carga tributária. Isso vai incentivar a geração de emprego e renda, vai movimentar a economia, vai fazer o País retomar o seu desenvolvimento econômico e também vai facilitar a vida de quem quer empreender.
18:30
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E este é um projeto típico, um projeto que facilita a vida do empreendedor, possibilitando a ele colocar, desde que seja um microempreendedor individual e não receba ninguém em sua casa, o endereço de sua residência como o endereço de sua empresa.
O País precisa incentivar as pessoas a empreenderem, incentivar as pessoas a abrirem os seus negócios.
Considero o projeto importante e, por isso, o meu voto favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Antes de conceder a palavra à Senadora Lúcia Vânia, ao Senador Benedito, ao Senador Petecão e ao Senador Ataídes, quero propor só um encaminhamento.
Para completar a apreciação da matéria, vamos ter que votar, na sequência, a Emenda nº 2, de parecer contrário. E como já há quorum para anunciar o resultado, vou fazê-lo. Em seguida, anunciaremos a emenda e daremos a palavra a V. Exªs.
Vamos proclamar o resultado.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Sr. Presidente, para encaminhar?
O PRB encaminha "sim".
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – SIM, 59; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei nº 167, de 2015, Projeto de Lei Complementar.
Passamos agora à votação da Emenda nº 2, de Plenário, que tem parecer contrário.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu votei favoravelmente a este projeto. É, sem dúvida nenhuma, um projeto importante, principalmente neste momento econômico em que vivemos. E ele vem racionalizar os custos do pequeno empresário.
Meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu pergunto às Lideranças se querem orientar as suas bancadas novamente. Estamos votando a Emenda nº 2, de parecer contrário.
Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, o Partido Progressista não só se solidariza com este projeto como também cumprimenta o Senador Eunício, porque, na verdade, é a pequena e a microempresa neste País que têm feito a geração de emprego. Infelizmente, estamos enfrentando uma dificuldade enorme, e, em bom momento, o Senado aprecia esta matéria.
Por conta disso, o PP encaminha o voto "sim" ao projeto e, logicamente,...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, eu voto com o parecer do Relator, pela inobservância da emenda. É "não".
18:33
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – Sr. Presidente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, para esclarecer. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Eunício, com a palavra V. Exª.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente, é o seguinte: essa emenda é uma emenda meritória. O problema é que ela já consta da lei anterior. Se nós a aprovarmos aqui, esta matéria tão importante para o microempreendedor, para aqueles que querem utilizar a sua residência sem ferir a legislação do ponto de vista da utilização da sua própria residência, a matéria voltaria para a Câmara desnecessariamente. Então, a emenda da Senadora é meritória, mas nós temos que dar parecer contrário para ela não voltar para a Câmara, porque já consta da matéria principal.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador Petecão.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – PT, "não".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria comunicar a V. Exª que, por motivo de viagem...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PT "não".
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) – PMDB, "não".
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... eu deixei de votar nas três autoridades, mas, presente, votaria como a orientação do meu Partido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Benedito de Lira.
Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, é apenas para fazer um registro especial.
Nós tivemos o prazer de receber em nosso Partido o nosso querido amigo Senador José Medeiros, que vai estar conosco agora no PSD, com certeza na primeira reunião com o nosso Presidente Kassab, com o nosso Líder Omar. Foi muito bem recebido. Eu, pessoalmente, estou muito feliz, porque é um grande amigo que tenho aqui na Casa e, com certeza, juntos, poderemos ajudar o nosso País e, consequentemente, ajudar o nosso Poder.
Seja bem-vindo, José Medeiros. É um prazer tê-lo conosco na família PSD, a família 55.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu quero...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para reafirmar as palavras do nosso Senador Petecão, eu quero aqui dar as boas-vindas ao Senador José Medeiros, do Mato Grosso. Para nós é uma honra muito grande tê-lo em nossos quadros. Um Senador que tem demonstrado uma atuação muito voltada para o seu Estado, mas pensando no Brasil. E nos dá um prazer enorme ter um jovem Senador que venha somar; somar para que possamos melhorar o Brasil, melhorar as condições do Brasil.
Por isso, seja bem-vindo, José Medeiros. O PSD é uma casa em que todos têm direito a opinar, e esperamos contar com você para que possamos melhorar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu cumprimento o PSD pela filiação do Senador José Medeiros. Como todos sabem, o Senador Medeiros é uma das melhores revelações do Senado Federal. Senador competente, atuante, sobretudo um grande amigo. Parabéns ao PSD.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Cássio Cunha Lima, como vota o PSDB?
18:36
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – O PSDB vota, também, "não", acompanhando a manifestação do Relator, até para que possamos evitar que a matéria retorne à Câmara, como bem argumentou o Senador Eunício Oliveira. Considerando o que está sendo proposto, sobre a emenda, já está contemplado em outro diploma legal, para evitar um longo percurso de tramitação, novamente, na Câmara, votaremos com o Relator, votaremos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Ataídes.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) – Sr. Presidente, o Democratas encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – O Democratas encaminha o voto não.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – Estava, há poucos minutos, na Câmara Federal, protocolando...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – O PSB, "não".
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... protocolando o projeto sobre as dez medidas contra a corrupção. Não pude estar aqui na votação das autoridades. Portanto, quero declarar o meu voto, Sr. Presidente, às três autoridades da Anac, bem como ao Embaixador. Quero registrar "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – Agradeço a V. Exª.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Wellington. (Pausa.)
Quero comunicar aos Senadores que nós constituímos, aqui no Senado Federal, uma Comissão de Desburocratização, que é presidida pelo Ministro Mauro Campbell e tem como Relator o Ministro Dias Toffoli. Já votaram algumas matérias que serão encaminhadas para a leitura e para a tramitação nas comissões respectivas. Esta matéria que ora votamos como prioridade absoluta, por unanimidade, é uma das matérias que, sem dúvida nenhuma, ajudarão a alavancar a nossa economia.
Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco União e Força/PR - MT) – Voto "não", também, pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – O PR vota "não".
Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) – SIM 3; NÃO 47.
Uma abstenção.
Está, portanto, rejeitada a emenda de parecer contrário, a Emenda nº 2.
Discussão da redação final. (Pausa.)
18:39
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Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
Registramos, com muita satisfação, o voto da Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, para justificar que eu estava aqui e não vi que tinha encerrado a votação. Mas estava aqui no plenário. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Voltamos à lista de oradores.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Anastasia e convido o Senador Walter Pinheiro para presidir a sessão.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs Senadores, eu gostaria, Srª Presidente, com a licença de V. Exª, de tratar aqui de um assunto a respeito de que, em rápido aparte ao Senador Cássio Cunha Lima, fiz algumas observações, ainda que céleres. Trata-se do momento político que atravessamos atualmente.
Tenho acompanhado, com muita atenção, como todos nós Parlamentares, o grave quadro institucional que vivemos neste momento. E tenho observado também, inclusive instado por diversas pessoas, cidadãos, pessoas comuns, que, muitas vezes, não têm o conhecimento pleno do que acontece, sob o ponto de vista jurídico e institucional, no processo de impedimento que neste momento tramita na Câmara dos Deputados e que, provavelmente, chegará à apreciação do Senado da República.
Desse modo, tomo a iniciativa, neste pronunciamento – e não pretendo me alongar muito –, de fazer rápidas distinções entre o que significa o atual processo.
Em primeiro lugar, Srª Presidente, Srªs e Srs Senadores e todos aqueles que me acompanham pela TV Senado, quero reiterar que vivemos em um sistema, felizmente, democrático. E o sistema democrático brasileiro, amparado em sua concepção na teoria da separação dos Poderes, concebido originalmente por Montesquieu, na França, e aperfeiçoado nas experiências inglesas e norte-americanas, se ampara, de modo substancial, na concepção exatamente de Três Poderes autônomos e independentes, cada qual com a sua atribuição e competência.
Diziam os franceses: "Le pouvoir arrête le pouvoir", ou seja, um poder segura o outro poder, em um sistema de freios de contrapesos. Em verdade, o sistema democrático é um conjunto de mecanismos, princípios e diretrizes que garantem a participação do cidadão. E a democracia se revela e se apresenta, em cada nação, consoante um determinado figurino.
18:42
R
E entre nós, do Brasil, Srªs e Srs. Senadores, nós adotamos, desde a proclamação da República, na nossa primeira Constituição, em 1891, o modelo de regime presidencial, no qual o Poder Executivo exerce, na plenitude, a potestade do Poder Executivo.
Não adotamos o regime parlamentar, em que há uma distribuição de responsabilidades entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no exercício do chamado governo.
No regime presidencialista, todavia, não significa, nesse exercício pleno de poderes pela chefia do Poder Executivo, que nós teremos todos os poderes sem controle exarados pelo Executivo ou pelo Presidente da República. Jamais! No sistema de freios e contrapesos que adotamos, há uma previsão desse equilíbrio e de forma exatamente do acompanhamento desses mecanismos.
E por isso mesmo a nossa Constituição atual, de 1988, Srª Presidente, estabeleceu critérios para averiguar quando o Presidente da República, eventualmente, comete excessos e executa ou implementa atos contrários à própria Constituição. E deu-se o nome, a esse conjunto de atos, de crimes de responsabilidade.
E eu mencionava, há pouco, que há uma distinção técnica muito importante entre o chamado crime comum, aquele elencado e apontado no Código Penal, regido pelo Código de Processo Penal na sua apuração e cuja competência de julgamento e apuração e consequente apenamento compete ao Poder Judiciário, ou ao Poder Judiciário Estadual ou ao Poder Judiciário Federal, conforme aquele crime comum que vem a ser cometido e a sua respectiva competência.
Todavia, outro caso é o crime de responsabilidade. Esse não tem nenhuma vinculação com o crime comum. Na verdade, ele se baseia, de maneira muito clara, no exercício de razões e atos que contrariam a Constituição, não tem natureza criminal no sentido leigo da expressão, mas sim no sentido institucional.
18:45
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São crimes que atentam contra a Federação, contra os Poderes, contra as competências institucionais das organizações constitucionais brasileiras e estão elencados no art. 85 da nossa Constituição.
No caso da ocorrência do crime de responsabilidade, a consequência a essa infração é o processo de impedimento. O impeachment, como se diz em inglês, significa na prática o julgamento dessa infração, que é uma infração político-institucional denominada crime de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade estão elencados de maneira clara, como eu disse, na Lei nº 1079, de abril de 1950, que dá o procedimento e foi recebida pela nossa Constituição nos termos, nos contornos e nos cânones colocados pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do acompanhamento relativo à parte formal.
No merecimento, no mérito, no julgamento efetivo, se houve ou não houve ocorrência do crime para a consequente aplicação da penalidade, que é o impedimento presidencial, nós temos a substituição dos órgãos regulares do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo. Isso se faz de maneira lógica, não é um caso excepcional do Brasil. O modelo é o mesmo modelo que se aplica em diversos países que adotam o regime presidencial, como é o caso do modelo norte-americano.
Nessa hipótese, o que nós temos é que o povo, através de seus representantes na Câmara ou no Senado, onde também somos representantes dos Estados, nós passamos a ter a competência e a atribuição de julgadores. Nesse momento, despimos a toga, ou a farda, ou as vestes próprias de Parlamentares para vestirmos a toga própria dos magistrados. É claro, garantido o amplo direito de defesa e conforme o juízo de admissibilidade vindo da Câmara, caberá ao Senado fazer o julgamento.
Permito-me, aliás, um parêntese, Srª Presidente, para lembrar que esse julgamento, pelo seu caráter especial, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, não pelo seu caráter de julgamento; na realidade, trata-se de uma questão histórica: no modelo constitucional anterior, quem presidia o Senado era o Vice-Presidente da República, até a Constituição de 1967, Senador Elmano. Como o Vice-Presidente da República, no caso do processo de impedimento, é diretamente interessado no resultado, o modelo constitucional anterior, já de 1891, previa, nesse julgamento, que é um julgamento judicial, a substituição do Presidente do Senado – Vice-Presidente da República – pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
18:48
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E assim se manteve essa tradição que se tornou, em tese, despicienda, em razão do fato de o Vice-Presidente da República não ser mais, desde 1967, Presidente do Senado Federal. Fecho esse parêntese dessa curiosidade constitucional que remanesce no nosso Texto.
Mas o que é fundamental, e insisto no curso de minha exposição, é exatamente a necessidade de nós diferenciarmos o julgamento por um crime comum do julgamento por um crime de responsabilidade. No crime de responsabilidade, cuja consequência é o impedimento, apura-se infração político-institucional à norma constitucional, prevista no art. 85 e, é claro, nas disposições legais consequentes. E nós – quando dizemos nós, o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado – faremos o julgamento para apurar se o crime existiu ou não.
Em síntese, é o que ocorre, porque muitas pessoas confundem e acham que o crime de responsabilidade, por ter o nome crime nessa expressão, tem alguma dependência de manifestação judicial prévia do Poder Judiciário. Não é nada disso. Nesse caso concreto, cabe ao Congresso Nacional exercer na plenitude os encargos do Poder Judiciário. Tanto assim que, nas manifestações recentes dos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, ficou claro e remansoso que o Supremo Tribunal Federal não fará qualquer observação quanto ao conteúdo, quanto ao mérito do processo, tão somente será responsável por velar pelas observações relativas ao procedimento e à garantia do devido processo legal. Esse é o cunho fundamental dessa distinção.
E caberá a nós, eminente Senador Tasso Jereissati, Senadora Marta Suplicy, no uso e no exercício das funções de magistrado, termos o tirocínio e a capacidade de fazermos o que se chama em direito de livre convicção do juiz, qual seja, a capacidade e o conhecimento para, no caso concreto, apurarmos e definirmos se houve ou se não houve crime de responsabilidade.
A Senadora Simone Tebet, minha cara amiga, distinta companheira e par neste Senado Federal, professora de Direito Constitucional e Administrativo, conhece na inteireza esses dispositivos que trago aqui a lume, tão somente com o propósito de esclarecer a opinião pública. Muitas vezes, de fato, Senadora Simone, as pessoas confundem: algumas vezes, de modo proposital, o que é natural e curial na quadra política em que vivemos; de outras vezes, essa confusão decorre do desconhecimento técnico dos aspectos relativos ao impedimento.
18:51
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Nós não temos no Brasil outras figuras de afastamento como existem nos Estados Unidos, como o recall. Aliás, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, do qual eu tenho a honra de ser Relator – já ultimo esse relatório, não acredito que seja o momento oportuno apresentá-lo e já expliquei isso ao eminente autor –, que permitiria também, em momento certo, o afastamento por questões relativas ao desempenho, mas isso não é o crime de responsabilidade.
Insisto e reitero que, no caso do crime de responsabilidade, estamos diante de infrações que são de natureza constitucional e elencadas de maneira clara. Até porque, no caso concreto ora sob exame, nós temos uma decisão do Tribunal de Contas da União que aponta, de maneira cabal, às mãos cheias, o rol de infrações que foram cometidas e que dão sustentação a essa figura.
A democracia, como um conjunto de mecanismos necessários para a efetiva participação do cidadão, necessita desses mecanismos para dar garantia à Constituição.
Escuto com atenção o aparte da eminente Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Senador Anastasia, antes de mais nada, eu peço desculpas a V. Exª por me atrever a fazer um aparte num pronunciamento tão brilhante e didático. V. Exª vem, através da TV Senado, uma tevê que hoje atinge todos os rincões deste País, dar uma verdadeira aula, não é uma aula de Direito Constitucional ou Eleitoral, é uma aula de cidadania, e eu acho importante passar para os cidadãos o que efetivamente está acontecendo. V. Exª fala da democracia, do sistema de pesos e contrapesos, faz referência ao art. 85 da Constituição Federal e à própria Lei de Crime de Responsabilidade, que é de 1950, mas recepcionada pela Constituição Federal, para mostrar exatamente que aquilo que está acontecendo hoje na Câmara de Deputados não é um golpe, aquilo que está acontecendo tem previsão constitucional, tem previsão legal e o que está sendo analisado na Comissão Especial é apenas, nesse primeiro momento, um juízo de admissibilidade. Ou seja, o que os Deputados estão fazendo ali é verificando se há indícios e se esses indícios são elementos contundentes a ponto de se levar para o Plenário da Câmara de Deputados a seguinte pergunta: "Nós temos que iniciar ou não o processo de impeachment?" A partir daí, vem para o Senado, para que nós, numa decisão política, mas jamais à margem da lei ou da Constituição, num juízo de valor de cada um dos Parlamentares, analisemos: as pedaladas fiscais são crimes de responsabilidade ou não e são graves a ponto de se tirar uma Presidente do cargo? Os créditos extraordinários que foram realizados em pelo menos cinco ou seis decretos não enumerados, sem autorização do Congresso Nacional, do Senado Federal, é um crime de responsabilidade ou não e é grave a ponto de se tirar uma Presidente do cargo? Acho que esses esclarecimentos precisam ser feitos. E estou aqui, com muita tranquilidade, aprendendo com V. Exª. Eu estava brincando com o Senador Tasso que sou uma pupila, como muitos somos, de V. Exª, que sabe, com muita maestria, com muita tranquilidade, expor a questão de forma muito didática. Encerro minha fala somente preocupada com esse Governo. A impressão que tenho é de que aqueles casos que poderiam ser simples de serem resolvidos estão tomando uma dimensão muito maior. Acho que o Governo está, no afã de se salvar, cometendo, aí sim, crimes que podem ser muito claramente tipificados na Lei de Crime de Responsabilidade de 1950. Por exemplo – e aí quero deixar muito claro que ouvi pela imprensa – essa possível distribuição de cargos públicos para Parlamentares, no intuito de assegurar o voto do Parlamentar, do Deputado Federal no Congresso Nacional. Nada é mais grave do que isso, nem pedalada fiscal, nem crédito extraordinário sem autorização, nem possível nomeação do ex-Presidente Lula com intuito ou não – não estou aqui para dizer, não sei o que se passou na cabeça da Presidente da República – de garantir foro privilegiado ao ex-presidente. Nada é mais grave do que este crime, se acontecer, ou seja, utilizar-se de cargos que não são próprios, são públicos, portanto, da sociedade, para garantir, através de um suborno, de um leilão ou mesmo de qualquer forma de corrupção, um voto de um Parlamentar. Isso sim é grave! É nesse aspecto que vou ficar muito atenta, porque isso é muito sério e fere de morte a democracia brasileira. Obrigada e me desculpe pelo tempo da minha fala.
18:54
R
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Agradeço em demasia à eminente Senadora Simone Tebet e tomo a liberdade de incluir in totum seu aparte no meu pronunciamento.
Quero agradecer suas palavras generosas, fruto de um gigantesco coração sul-mato-grossense, tão gentil e afetuoso.
Na realidade, Senadora Simone, estamos diante de uma quadra muito difícil da realidade nacional. E é natural também, sob o ponto de vista da aflição do dia a dia político, que essas questões, como V. Exª bem aponta, possam atropelar outros princípios, outros institutos, como temos acompanhado pela imprensa. Isso é muito delicado. Tenho certeza de que nenhum Senador da República, nenhum cidadão brasileiro, seja empresário, seja trabalhador, seja um professor, um aluno, qualquer categoria de qualquer rincão do Brasil, deseja sentir, de fato, a crise que o Brasil atravessa, sob o ponto de vista ético, econômico, político, as dificuldades que estamos enfrentando. É muito triste observar essa realidade.
18:57
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E lamentavelmente o Governo... Aqui desta tribuna, no passado, eu já alertava, já indigitava a falta de unidade, a falta de coordenação, a lacuna no planejamento, a omissão absoluta em diversos aspectos importantes que levaram a isso, inclusive, a um ponto interessante: V. Exª deve ter também tomado conhecimento, como eu, pelo noticiário, do parecer do Sr. Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, sobre a questão da indicação para Ministro do ex-Presidente Lula. De maneira até insólita e singular, num caso concreto, ele reconhece o desvio de finalidade claramente, o détournement de pouvoir tão famoso, para excluir o ex-Presidente do foro privilegiado, sugerindo, é claro, a manutenção da nomeação, mas que o foro remanescesse no primeiro grau. Quer dizer, é um caso único de desvio de finalidade reconhecido, no caso, o que é delicado.
V. Exª também traz aqui à colação aspectos que podem gerar ainda mais dificuldade, porque, aparentemente, agora sob ponto de vista político, o Governo erra e insiste na mesma tecla, no mesmo erro, em mecanismos que já não funcionaram no passado. Agradeço muito o aparte de V. Exª e sua gentileza.
Eu gostaria, ao concluir as minhas palavras, Sr. Presidente, eminente Senador Elmano, de dizer, de fato,...
Antes disso, um aparte, então, ao Senador Tasso Jereissati, nosso companheiro do Estado do Ceará. E eu agradeço sempre pela recepção carinhosa de todas as terças-feiras.
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) – Senador Anastasia, eu não poderia deixar de aparteá-lo e parabenizá-lo pela aula e pelo didatismo de sua exposição. Nesse momento em que o País vive uma crise tão grande, em que nós todos temos o interesse tão relevante de preservar a Constituição, para que ela não venha a ser arranhada um milímetro sequer e, ao mesmo tempo, temos essa ansiedade de ver acontecer esse processo que se desenvolve agora, de impeachment da Presidente, em função de vários acontecimentos, V. Exª, como sempre, com um didatismo excepcional, dá uma aula a todos nós do significado do impeachment, até onde ele é constitucional, por que é constitucional...
(Soa a campainha.)
O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) – ... o que é crime de responsabilidade, quando se caracteriza como crime de responsabilidade. Quero até falar aqui que tanto a Senadora Marta quanto eu ouvimos boquiabertos a sua aula, a fluidez dessa aula, o didatismo dessa aula. Eu não poderia deixar de agradecer-lhe pela explicação, que torna tudo tão claro, como se fosse uma coisa muito simples. Parabéns.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Tasso. Agradeço muito suas palavras também, igualmente muito gentis e acolhedoras.
Concedo aparte à Senadora Marta Suplicy, havendo a paciência e a benevolência do nosso Senador Elmano.
19:00
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A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – Senador Anastasia, a quem tenho muito apreço: realmente foi uma aula muito esclarecedora. A didática, a fluência, a clareza das ideias... nos deu enorme prazer escutar. E o aparte da Senadora também,...
(Interrupção do som.)
A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) – ... que é outra colega que tem feito inúmeras contribuições na área do Direito. Então, aqui, nós dois realmente – eu e o Senador Tasso – estávamos embevecidos. Essa é a palavra que descreve bem o nosso encantamento com uma exposição tão clara. E é muito bom que nós, aqui no plenário, estejamos aproveitando essa aula, mas sabendo que milhões de brasileiros, pela TV Senado e pelo rádio, também estão se aproveitando dela. Parabéns.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Marta, mas o nosso aprendizado é sempre coletivo: todos nós aprendemos muito uns com os outros.
E é interessante observar, em caminho pelas ruas, em Belo Horizonte, no interior de Minas, que as pessoas me abordam sobre essa questão do impeachment, do impedimento. Aliás, é uma palavra utilizada em Inglês, mas que já se incorporou ao nosso vernáculo, na sua origem saxã, e as pessoas falam até... Algumas pessoas erram um pouco a pronúncia, mas todos conhecem o que significa. É interessante observar isso. Por isso, eu acho muito importante a nossa responsabilidade, de nós, como juízes no caso do impeachment, do impedimento, fazermos esses esclarecimentos prévios e tranquilizar a população, demonstrando que nós estamos garantindo a democracia, garantindo a Constituição, sob o velamento e sendo resguardados pela nossa Suprema Corte.
Senador Antonio Carlos Valadares.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Senador Anastasia, V. Exª me concede um aparte?
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Logo após o Senador Valadares, com muita honra, Senador Caiado.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Obrigado.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Com muita paciência e tranquilidade, V. Exª ocupa a tribuna, para falar sobre um tema bastante delicado, que é o impedimento de um presidente da República, algo que não acontece todos os dias, principalmente no regime presidencial, uma vez que isso causa um sentimento de trauma, de revolta em algumas pessoas, de divisionismo no Poder Legislativo, na sociedade. E não é fácil a convivência com um problema desse tipo, uma vez que a Presidente da República, por mais que esteja errada... trata-se de uma pessoa honesta. De uma pessoa que não subtraiu dinheiro público, para aumentar o seu patrimônio. Ou seja, não roubou. Mas cometeu falhas que, sem dúvida alguma, chamaram a atenção do Congresso Nacional e, consequentemente, da sociedade. Falhas que terminaram provocando uma crise que os especialistas chamam de "a crise perfeita": A crise econômica misturada com a crise política, a crise ética. Afinal, estamos em um regime presidencialista. E V. Exª é autor de propostas que visam mudar o sistema e Relator de uma matéria da qual sou o Autor: é a implantação do recall no Brasil, que seria, por meio do voto popular, destituir não só o Presidente da República, como os Governadores e até Senadores da República. Infelizmente, essa proposta está aqui, no Senado Federal – e eu a reeditei em 2013 –, desde o ano de 2003. O primeiro Relator foi o Senador Pinheiro, do Estado da Bahia. Mas, por decurso de tempo – essa PEC ficou tanto tempo aqui, na Comissão de Justiça –, eu tive de apresentar outra PEC para substituí-la. E V. Exª foi designado o Relator, um relator com muita categoria, com muita competência. Eu tenho certeza de que essa PEC está sendo devidamente aperfeiçoada e contará com o meu integral apoio. Então, recall nós não temos para substituir a Presidente; o Parlamentarismo já foi derrubado anteriormente, e estamos tentando novamente reimplantá-lo. Agora não, por causa da crise e porque nós não queremos que esse projeto seja confundido com uma saída institucional fora da nossa Constituição. No futuro, quem sabe o futuro Presidente já seja de um regime parlamentarista. Estou apenas pedindo esse aparte a V. Exª para parabenizá-lo, felicitá-lo pela sua aula, já que V. Exª aqui, além de Senador, é professor também, continua com o seu jeito de falar e de convencer. Quero lhe dizer que, após esse mandato presidencial, nós temos de mergulhar em um novo sistema, em um novo modelo político; um modelo político que mantenha algumas prerrogativas do regime presidencialista, mas que haja um maior compartilhamento da responsabilidade do Congresso com o Poder Executivo. Que o Poder Judiciário continua independente, soberano como é, mas que haja uma integração perfeita entre o que decide o Executivo partilhado com o Poder Legislativo. Aí, quem sabe, nós alcançaremos a paz política. E que os governantes que não estão administrando bem possam ser substituídos sem causar nenhum transtorno, nenhum constrangimento, nenhum trauma na Nação, como agora está acontecendo em nosso País.
19:03
R
19:06
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O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares, pelas ilustres observações que constam do seu aparte, cuja incorporação igualmente peço em meu pronunciamento. Lembrando a V. Exª, como Autor do instituto do recall, que o recall acaba sendo, no presidencialismo, o que é moção de desconfiança no parlamentarismo, só que, na moção de desconfiança, a queda do gabinete se dá no âmbito parlamentar. E o recall, no modelo norte-americano, conforme sugerido por V. Exª, no modelo presidencial, dá-se ouvindo os eleitores, ouvindo todos aqueles que votaram. Então, é claro que é um mecanismo mais complexo, mas muito bem acolhido. Tenho certeza, pretendo me desincumbir, com rapidez e celeridade, da missão e da honra que tenho de ser Relator desse projeto, da sua proposta de emenda à Constituição, ainda neste semestre, para que o seu debate seja bastante agudo, dada a oportunidade do assunto. Agradeço muito a V. Exª.
E, para concluir, o derradeiro aparte ao Senador Ronaldo Caiado. Pedindo escusas ao nosso Presidente, já encaminho para o encerramento.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Muito obrigado. Senador Anastasia, V. Exª, com muita tranquilidade e com o conhecimento profundo que tem, faz um relato, no dia de hoje, mostrando o quanto nós estamos tendo a cautela e a preocupação de seguir exatamente aquilo que é o respeito à Constituição brasileira, à manutenção do Estado democrático de direito, deixando claro, para que todos possam entender, que golpe significa exatamente o desrespeito, o descumprimento das normas legais e das normas constitucionais. Nós estamos aqui exatamente seguindo aquilo que o Supremo Tribunal Federal determinou, o parecer de todos os ministros daquela Casa, dizendo exatamente da constitucionalidade de todo o procedimento feito até esta data. E V. Exª, com toda a substância jurídica e o conteúdo que tem, dá um profundo detalhamento, para poder resgatar a história e também a jurisprudência brasileira, quando se trata dessa matéria. Eu quero parabenizá-lo. Concordo com o Senador Antonio Carlos Valadares em relação ao problema da mudança do sistema eleitoral brasileiro. É uma matéria que nós já debatemos longamente, e acredito que agora é o momento de nós repensarmos fortemente essas mudanças. Sei que o recall, como V. Exª coloca, é aplicado também nos Estados Unidos, mas só é viável onde nós temos o voto distrital; do contrário, é impossível fazer recall, quando se tem uma eleição única em todo o território. Enfim, são mudanças que acho que são de se rever: se o sistema de governo deverá ser este ou se nós iremos para um novo plebiscito e um novo formato. Mas o importante da fala de V. Exª nesta hora, e o parabenizo por isto, é no sentido de poder tirar totalmente qualquer dúvida, esclarecer a sociedade brasileira, desmentir e jogar por terra toda essa tese de que poderia haver algum fato que não fosse exatamente o cumprimento da Constituição.
19:09
R
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) – Saúdo V. Exª, agradeço-lhe o aparte que me concede e o parabenizo por uma exposição lúcida, bem fundamentada, indiscutivelmente esclarecedora. Meus parabéns, Senador Anastasia.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Anastasia!
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Ronaldo Caiado. Meu mais recente concidadão de Belo Horizonte, onde recebeu, na semana passada, para nosso gáudio, o título de Cidadão Honorário de nossa capital, Belo Horizonte. Suas ponderações lúcidas e procedentes também recebem o meu reconhecimento.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Peço vênia ao Presidente para conceder ao Senador Garibaldi a palavra.
Senador Garibaldi.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) – Eu também quero agradecer a V. Exª essa aula, mas dizer que o que me impressionou foi que V. Exª ficou o tempo todo do seu discurso, que eu poderia chamar também de exposição, pontuando que era uma decisão política porque todos nós sabemos que é uma decisão política. Mas V. Exª usou uma linguagem técnico-jurídica que me deixou impressionado. Realmente, V. Exª detém conhecimentos de natureza jurídica, eu que sou apenas um bacharel em Direito, que me deixou, eu diria, até embevecido. Agradeço a V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Garibaldi. As observações também muito afetuosas e generosas de V. Exª.
Eu queria, Sr. Presidente, concluir dizendo isto: simplesmente, fora da Constituição, não há solução. Nós devemos manter sempre os procedimentos, a defesa da democracia e a análise dos episódios, dos fatos ocorridos conforme e consoante dos ditames constitucionais. E é isso que está acontecendo agora. Tenho certeza de que é nessa toada que seguiremos aqui do Senado, caso chegue à apreciação desta Casa o processo de impedimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Parabenizo o nobre Senador Antonio Anastasia pelo pronunciamento que se constituiu, conforme observações de alguns Parlamentares, não em um pronunciamento propriamente dito, mas, sim, em uma aula magistral para esta Casa e para o Brasil. Congratulo-me com V. Exª e o parabenizo pelo pronunciamento.
19:12
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Antes de conceder a palavra ao próximo orador, queria ler dois requerimentos e submetê-los à aprovação desta Casa.
Primeiro.
Requerimentos nºs 223, 224 e 226, de 2016, dos Senadores Roberto Requião, Fátima Bezerra e Blairo Maggi. Solicitam, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal na 37ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, nos dias 24, 25 e 26 de abril do ano corrente.
Comunicam, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam os presentes requerimentos permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Um outro Requerimento de nº 227, de 2016:
Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 76, §1º, item I, do art. 152 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito do HSBC, criada nos termos do Requerimento nº 94, de 2015, composta por 11 Senadores titulares e 6 suplentes, para que prossigam, no prazo de prorrogação, as investigações de possíveis irregularidades na abertura de contas do HSBC de Genebra, na Suíça.
As despesas relativas à prorrogação dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito ficam orçadas em R$100 mil.
Leio o despacho do Presidente.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para prorrogação solicitada, nos termos do art. 152 do Regimento Interno.
Será publicada para que produzam os devidos efeitos legais.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PDT de Roraima.
19:15
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de entrar, propriamente dito, ao que me traz a esta tribuna, queria fazer um registro.
No meu Estado, há uma ação da Funai e do Ministério Público Federal para extinguir dois municípios, Uiramutã e Pacaraima, por considerá-los em áreas indígenas. O Município de Pacaraima nasceu, sem nenhuma dúvida, de minhas mãos. Ajudei a criar aquele Município. De forma pacificada, foi feita uma consulta, um plebiscito junto à população indígena, e toda ela aprovou. Na verdade, o Município de Pacaraima viveu uma administração desastrosa, do atual Vice-Governador do Estado de Roraima, Sr. Paulo César. Ele plantou uma grande discórdia no Município, de forma que hoje há um sentimento, por parte de alguns povos indígenas, no sentido de tirar os dois Municípios.
Eu visitei vários ministros no Supremo Tribunal, inclusive o Relator, Celso de Mello, para colocarmos a necessidade da permanência desses Municípios. Mostramos como nasceram, a realidade, como eles podem contribuir muito para aquela sociedade. Temos mostrado a necessidade da existência, da permanência daquele Município. Estivemos com quase todos os ministros do Supremo. Falta o Ministro Barroso, que veremos amanhã, quando, então, estará concluída a visita a todos os ministros, mostrando a necessidade da permanência dos Municípios de Uiramutã e Pacaraima.
Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, homens e mulheres da minha querida Roraima, ontem vocês viram a cena vergonhosa protagonizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, instituição tão defensora dos direitos do povo brasileiro, vanguarda do Estado democrático do Brasil, que manchou sua história, sua biografia, ao apresentar, sem nenhuma sustentação jurídica, um novo pedido de impeachment.
O Presidente da OAB, Dr. Carlos Lamachia, não conseguiu apoio da maioria dos advogados. Os que eram contra a atitude do Dr. Carlos gritavam: "Não vai ter golpe".
19:18
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E a OAB apoiou a ditadura. Era o grito dos advogados, mas o Dr. Carlos fez ouvidos de mercador, porque só pensa em holofotes, só pensa em aparecer na televisão. Qualquer luzinha que ele vê ele já acha que é um holofote. Ele abre a geladeira, corre para a frente da geladeira e pensa que já é um holofote. Se tem um relâmpago, ele corre para lá e pensa que já é um holofote. E fica falando sozinho. Esse é o sentimento do atual presidente da OAB.
Ele deveria estar mais preocupado em unir aquela instituição tão importante na história brasileira na construção, na manutenção, no restabelecimento da nossa democracia. Deveria ouvir todos os membros sobre uma decisão tão séria quanto a de ontem. Ontem a OAB mais parecia aquele torcedor insatisfeito. Tem um time jogando, o torcedor está insatisfeito com o resultado e invade o campo. Ele não muda o resultado, mas ele aparece na televisão. Assim parecia ontem o presidente da OAB, invadindo ali o momento com um pedido de impeachment sem fundamento.
Primeiro ele usou a questão das pedaladas. Ora, se tem que tirar a Dilma por pedalada, tem que tirar mais 16 governadores. Segundo ele alega, a Presidenta fez concessões para as Olimpíadas. Então, se é para tirar a Dilma por isso, tem que tirar o Congresso todo, porque aqui foi aprovada essa medida provisória. Só não foi o Senador Medeiros e o Petecão, porque eles não estavam presentes; mas todos participaram efetivamente nessa aprovação.
Outra coisa que ele fala é que a Presidente Dilma nomeou ministro no Supremo para barrar a Lava Jato. Ele tirou isso de uma possível delação premiada do Senador Delcídio, mas, se tem que punir sem ouvir o contraditório, sem ouvir as pessoas que o Senador Delcídio declinou e acusou, tem que prender um bocado de Parlamentar, Senadores, Deputados, Ministros, ex-Ministros, etc. Mas não! Só tem que tirar o mandato da Presidente Dilma. Esse é o raciocínio desse senhor presidente hoje da OAB.
Noutra frente, Sr. Presidente, temos o PMDB. O PMDB que é sempre muito louco por cargos. Já tem a Presidência do Senado o Senador Renan. Tem a Presidência da Câmara com um denunciado de corrupção em 22 processos. Tem mais sete ministérios e mais quase mil cargos importantes no Governo.
19:21
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Agora, quer a Presidência da República para o Dr. Michel Temer.
Dr. Michel Temer, não se engane! O povo não é bobo, não é marionete como pensa V. Exª. Se o Governo não está bem, a culpa, em grande parte, é do próprio PMDB, que ali sempre esteve ocupando os principais cargos dentro deste Governo.
V. Exª, que foi eleito junto com a Presidente Dilma, Dr. Michel Temer, não pode fazer cara de paisagem e articular fuga num momento difícil como estamos passando. Ninguém esperava por essa vergonhosa falta de compromisso. Ninguém vivo, mas, se o Aureliano Chaves estivesse vivo, se Itamar Franco estivesse vivo, que conhecem a traição do Michel Temer, eles naturalmente, ambos, esperariam isso.
Se o Governo estivesse em alta, sabe quantas vezes o Dr. Michel Temer articularia a fuga do PMDB do Governo? Nenhuma, nenhuma. O Vice-Presidente Michel Temer esqueceu que foi eleito por causa da Presidente Dilma, na mesma chapa.
Ora, tenhamos bom senso e mais compromisso com este País.
O Dr. Michel Temer, apesar de estar há muito tempo no poder, ainda não se acostumou com os holofotes. Antes mesmo do desfecho do impeachment, que não vai passar nesta Casa pelas pessoas de bom senso, ele já monta um time de conselheiros e preparou documento intitulado "Ponte para o Futuro" – que o Senador Requião diz: "Ponte para os Poderosos, não para o Futuro do Brasil" –, que seria a plataforma de seu governo.
Vejamos quatro membros desse time dele: Delfim Netto...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Concedido o aparte.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Telmário, vejam só. A decisão ainda há pouco do PMDB durou três minutos, no máximo quatro. E eu não vi, da parte do PMDB, nenhuma autocrítica por ter sido sócio, por ter se consorciado com o Governo do PT ao longo desses últimos 13 anos, 14 anos. É a lógica da poesia do Chico Buarque de "jogar pedra na Geni" logo depois de degustar todo o sorvete e, agora, a duas semanas da votação do impeachment, desembarcar do Governo por ver nisso uma possibilidade. Nós estamos assistindo, Senador Telmário, a uma cena de oportunismo explícito por parte de um Partido que tem tido uma tradição, desde a redemocratização, de sempre apoiar governos e está vendo, nesta situação, uma possibilidade de assumir governos. Ora, é uma situação simples: o PMDB preside a Câmara dos Deputados; o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados é réu na Operação Lava Jato; o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, acabou de vir da Suíça descobrindo mais tantas contas do Sr. Eduardo Cunha lá, e não tem nenhuma providência em relação a isso, não tem uma autocrítica. É como se, nos erros que eles acusam, no grito de ódio que ecoou, lá do encontro, "Fora PT", eles não tivessem participação nenhuma. Ora, eles apoiaram a eleição da Presidente Dilma em 2010. Eles estavam lá, juntos, e agora, há menos de dois anos, foram reeleitos juntos. Participaram desse consórcio governista, governam juntos, e os erros foram responsabilidade deles. Hoje, nós assistimos, lamentavelmente, a uma cena que em nada constrói a nossa República, uma cena deprimente da corrosão do sistema político brasileiro: o desembarque oportunista de um governo, quando o barco desse governo já está afundando, por parte de um Partido que, ao se comportar dessa forma, salvo honrosas exceções... Eu acho que há honrosas exceções nesse Partido...
19:24
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Várias.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Há várias honrosas exceções, mas, com essa atitude de hoje, a sua história, que já foi outrora uma história honrada... A história do então MDB teve uma participação decisiva, fundamental, foi abrigo de Ulysses Guimarães, de Teotônio Vilela, dos partidos comunistas na luta contra a ditadura, mas não tem nada, nenhuma relação, nenhuma simbiose, nenhuma aparência com este PMDB de agora. Hoje, nós vimos uma cena lamentável para a nossa democracia e para a República, uma cena de oportunismo político explícito.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) – Senador Randolfe, eu incorporo ao meu discurso essa belíssima colocação de V. Exª, sempre com muita lucidez nesta Casa.
Eu, que fui militante do MDB, fico imaginando Ulysses Guimarães, Teotônio, Franco Montoro e outros grandes nomes, estadistas brasileiros, vendo aquela cena patética de dois denunciados de corrupção, um no microfone e outro do lado. Somando os processos do Senador Romero Jucá com o processo do Cunha, dá 30 processos, tudo envolvendo corrupção. E eles falando que vão para o lado do povo. Que povo? O povo não quer corrupto. O povo quer limpeza em praça pública.
19:27
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Então, eu nunca vi tamanha demagogia: um Partido que esteve no ninho do poder à vida inteira e, em três minutos, toma uma decisão sem se redimir com o povo brasileiro, sem olhar na cara do povo brasileiro. Eles deveriam dizer: "Povo brasileiro, perdoe-nos, nós ajudamos a afundar este navio, mas nós somos ratos de navio, nós já estamos pulando fora". Eu acho que o mais lógico e o mais correto seria ter falado isso.
Mas, voltando ao meu discurso, quero dizer que o Sr. Temer já escolheu seus conselheiros: Delfim Netto, que defendia o crescimento do bolo para depois reparti-lo. Realmente, ele conseguiu dividir o Brasil em vários brasis: o Brasil dos ricos e o Brasil dos pobres. E até hoje é um sofrimento. Se não fosse agora um governo socialista, muitas recuperações não teriam havido. Ou seja, o filho do pobre não estaria ao lado do filho do rico, não haveria o Luz para Todos, não haveria Minha Casa, Minha Vida, não haveria o Mais Médicos, não haveria Pronatec, Prouni, enfim, não haveria uma série de programas fantásticos que existem hoje no Brasil.
O outro, Marcos Lisboa, que não se define se é do PMDB ou do PSDB, mas sei que é um dos que ajudou a formular o programa econômico do então candidato derrotado Aécio Neves.
Senador José Serra, outro candidato derrotado e entreguista, que todo dia defende a entrega do pré-sal para os estrangeiros. Esses são os conselheiros dele.
O último conselheiro é para fazer o Brasil chorar: Senador Romero Jucá, citado inúmeras vezes na Operação Lava Jato, corrupto de carteirinha, que afundou o meu Estado e responde a inquérito no Supremo Tribunal por várias denúncias, de crime, formação de quadrilha, peculato e outras coisas mais. Por último, desacatou uma juíza no meu Estado, no Município de Mucajaí, no exercício da sua função. À propósito, nesta semana, mostrarei, detalhadamente, como ele e seu grupo político dilapidaram Roraima nos últimos 20 anos.
O PMDB tem integrantes da mais alta qualidade: Requião, Garibaldi, Senadora Rose e tantos outros. Há bons Senadores, bons políticos, bom quadro. Por esses bons quadros, o PMDB ora é partido, mas, ao mesmo tempo, tem um monte de bandidos; por isso, ora é facção. No meu Estado é facção: só pensa em roubar o meu povo.
19:30
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Senhores, eu aqui quero finalizar dizendo que, se é de tirar a Presidente Dilma e deixar o Sr. Michel Temer, que façamos uma nova eleição, porque, se tirarem a Presidente Dilma pelo ato político agora, para deixarem o Michel Temer e alguns quadrilheiros que estão ao redor dele, eu vou entrar também com um pedido de impeachment contra o Sr. Michel Temer. Se a Dilma não tem nenhum processo, como ele, que é denunciado, rodeado por políticos denunciados em corrupção neste País, vai governar o Brasil?
É a hora de o Brasil ser passado a limpo. Se querem limpar, tirem todos e punam todos os culpados. Mas, por trás disso, está muito clara uma fumaça: querem tirar a Dilma, porque o Governo de São Paulo, nas denúncias de corrupção lá, botou sigilo na Polícia Militar, no Metrô, por 25 anos. A Dilma não fez isso. Então, querem tirá-la e, quem sabe, fazer um grande acordão institucional para proteger os larápios da cadeia.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª ao tempo em que, pela ordem, eu concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, do Rede, do Estado do Amapá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – S. Exª Presidente Elmano Férrer, senhoras e senhores que nos ouvem pela Rádio Senado e nos assistem pela TV Senado, hoje à tarde, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, foi realizado um importante ato, organizado pela sociedade civil, que visou apresentar ao Congresso Nacional, trazer aqui para o Congresso Nacional as chamadas "10 medidas de combate à corrupção".
As dez medidas chegam ao Congresso Nacional a partir de um amplo apoio da sociedade civil brasileira, que, ao longo dos últimos meses, mobilizou-se, e traz mais de 1,6 milhão de assinaturas, ou seja, próximo de 2 milhões de assinaturas de apoio a um conjunto de medidas propostas pelo Ministério Público Federal que visam pôr fim ou, pelo menos, inibir em definitivo, na estrutura do Estado brasileiro, na triste tradição patrimonialista brasileira, o crime de corrupção.
19:33
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Sr. Presidente, não me parece que a solução de todos os problemas e males da corrupção que há em nosso País se resolverá com o impeachment simplesmente, como alguns alegam. É como se toda a corrupção que existe no Brasil tivesse surgido nos últimos 14 anos e, afastando-se o Governo do PT, ela não existisse mais. A corrupção é um mal endêmico que está na estrutura do Estado brasileiro. Não há um governo do pós-redemocratização que não tenha tido mais de um escândalo de corrupção envolvendo agentes do Poder Público. Então, o que tem de ser modificada é a estrutura do Estado brasileiro. É preciso criar mecanismos legais que combatam a corrupção.
É por isso que a mobilização de hoje da sociedade civil não pode se limitar à mobilização que houve, no Auditório Nereu Ramos, para apresentar as dez medidas. As dez medidas se traduzem em projetos de lei e é necessário que nós os apreciemos o quanto antes aqui, no Congresso Nacional.
Permita-me, Sr. Presidente, rapidamente, discorrer sobre os eixos temáticos propostos pelo Ministério Público e pela sociedade civil e sobre os respectivos projetos de lei de cada um desses dez eixos temáticos para o combate à corrupção.
O primeiro eixo temático se define como prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação. Esse primeiro eixo temático parte de uma constatação: nós vivemos, no Brasil, um círculo vicioso de corrupção, Presidente Elmano Férrer. Esse círculo vicioso de corrupção se dá na esfera privada e também na esfera pública. Existe uma cultura deturpada e racionalizadora em que, de um lado, muitos particulares aceitam a corrupção como um modo de fazer negócios. Do outro lado, os agentes públicos aceitam a corrupção porque foram empregados para garantir a propina ou o benefício de quem os colocou lá. Quem os colocou lá? Aqueles que financiam as campanhas dos agentes públicos. Ou seja, é uma cultura que induz, que torna inevitável a participação no esquema, no círculo vicioso, como já disse, que beneficia e favorece o sistema de corrupção.
19:36
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Inverter esse ciclo, inverter essa situação é uma possibilidade concreta e que já teve antecedente no mundo democrático. Um dos países mais corruptos no mundo, até bem pouco tempo, era Hong Kong, que passou da circunstância de ser uma das sociedades mais corruptas para hoje ser o 17º país ou sociedade mais honesta do mundo, segundo o ranking da Transparência Internacional.
E o que foi necessário ocorrer para essa inversão na realidade de Hong Kong? Foram três medidas. A primeira, investigação e punição efetiva da corrupção; a segunda, implementação de controles internos, transparências, auditorias, estudos e pesquisas de percepção da corrupção; e a terceira, educação e conscientização e marketing sobre a corrupção.
Esse primeiro eixo, Sr. Presidente, está apresentado, está traduzido aqui, no Congresso Nacional, a partir de quatro projetos de lei. Aqui, no Senado, eu tive a honra de apresentar esses quatro projetos de lei que dizem respeito a esse primeiro eixo de combate à corrupção, proposto pelo Ministério Público. São estes os projetos de lei relativos a esse primeiro eixo: O PLS 109, de 2016, que prevê regras de accountability no âmbito dos tribunais regionais federais, dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos; o segundo é o PLS 104, de 2016, que cria o texto de integridade de agentes públicos, já existente em outros Estados democráticos e em outras sociedades; o terceiro é o PLS 105, de 2016, que cria percentuais de publicidade – na verdade, ele disciplina percentuais de publicidade para ações e programas de combate à corrupção por parte das instituições públicas; o quarto, nós disciplinamos o art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelecendo o sigilo da fonte da informação que for responsável, que deu causa à investigação e à prática de ato de corrupção. Esse quarto projeto é o Projeto de Lei nº 97, de 2016. Esses quatro projetos de lei, de minha autoria – 109, 104, 105 e 97 – visam atender a esse primeiro eixo temático, essa primeira das dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público.
19:39
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O segundo eixo temático, a segunda medida de combate à corrupção proposta pelo Ministério Público e pela sociedade civil: a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Há uma constatação, Sr. Presidente: hoje provar a corrupção no País é de uma dificuldade imensa. A impunidade e a dificuldade em provar a corrupção geram impunidade e incentivam o comportamento corrupto.
O que nós estamos propondo, Sr. Presidente, é a criminalização do enriquecimento ilícito. Essa proposta já foi apresentada aqui, na Comissão do Código Penal, pelo meu amigo, meu companheiro Senador Pedro Taques. Essa segunda medida propõe a alteração do art. 312-A do Código Penal. E, na proposta aqui apresentada, nós apresentamos esse segundo eixo temático, conforme o Projeto de Lei nº 106, de 2016, que modifica o art. 312-A e tipifica o crime de enriquecimento ilícito de agentes públicos.
O terceiro eixo temático é óbvio: o aumento das penas e a transformação de corrupção em crime hediondo para corrupção de altos valores. Nessa proposta, partimos de uma constatação: é difícil descobrir o crime de corrupção; quando se descobre, é mais difícil provar o crime de corrupção; e, via de regra, no crime de corrupção, quando vai para ser julgado, a condenação acaba prescrevendo e o corrupto sai ileso.
Nós estabelecemos, no Projeto de Lei nº 98, de 2016, também de nossa autoria, que a corrupção passa a ser crime hediondo. Alteramos o art. 312 e seus parágrafos e os arts. 313, 316, 317 e 333 do Código Penal e ampliamos a pena, para o crime de corrupção, de quatro, como pena mínima, em regime semiaberto, e doze, como pena máxima. Ampliando a pena e o crime de corrupção, não vai ser mais possível o corrupto fazer o cumprimento de pena em liberdade, como, via de regra, acontece hoje no País. O projeto de lei referente a essa medida é o Projeto de Lei nº 98, deste ano, que apresentamos.
19:42
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A quarta medida: o aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal. Hoje a regra de um corrupto é contratar um bom advogado. Contrata-se um bom advogado, e a regra do bom advogado é protelar a sentença condenatória, em última instância, ou protelar o julgamento do corrupto. Protelando, ele está baseado no protelamento do processo para adquirir, conquistar a sua impunidade.
Dessa forma, Sr. Presidente, nós alteramos o Código de Processo Penal, no art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios e, para isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 94, de 2016; nós disciplinamos o pedido de vista nos tribunais, que também serve para protelar processos por corrupção e, para isso, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 95, de 2016; e nós sustamos a revisão somente para recursos que sejam cabíveis, alterando o Código de Processo Penal e, para isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 96, de 2016.
Além disso, nós temos aqui, no Senado, a proposta de emenda à Constituição do Senador Ricardo Ferraço, relatada pelo Senador Aloysio Nunes, que nós temos que votar porque simplesmente consagra o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que aquele condenado, entre outros crimes, pelo crime de corrupção, já na segunda instância, a partir dali já deve iniciar o seu cumprimento de pena. Ora, Sr. Presidente, nada mais lógico do que aquele condenado, na segunda instância, iniciar de imediato o cumprimento de sua pena para inibir, inclusive, os recursos protelatórios.
A quinta medida: celeridade nas ações de improbidade administrativa. Existem duas causas de morosidade, Sr. Presidente, nas ações de improbidade. São elas a duplicação da fase inicial do processo, a concorrência de casos que são complexos com outros que são mais simples e que acabam ganhando prioridade em varas judiciais já sobrecarregadas.
19:45
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Nessa medida cinco, Sr. Presidente, nós propomos a agilização da ação de improbidade administrativa, com a prioridade para ser julgada, e a criação de varas especializadas para as ações de improbidade administrativa. E modificamos o acordo de leniência, para que ele não passe a beneficiar as empresas que cometeram atos de corrupção como beneficia hoje. Para isso, nós apresentamos os Projetos de Lei nº 108, de 2016, 91, de 2016, e 92, de 2016.
Sexta medida, a reforma no sistema de prescrição penal.
Nessa medida, Sr. Presidente, nós propomos alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir as distorções do sistema prescricional. Uma das alterações, Sr. Presidente, diz respeito ao art. 110, modificado com um conjunto de finalidades. A essa medida que altera o sistema de prescrição penal, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 93, de 2016.
Sétima medida, os ajustes nas unidades penais.
Nós propomos nessa medida uma série de alterações no capítulo de nulidades do Código Penal. Neste caso, especificamente, Sr. Presidente, as alterações têm os seguintes objetivos: ampliar as preclusões de alegações de nulidade e condicionar a superação das preclusões.
Esses ajustes são necessários, Sr. Presidente, para que as nulidades não sejam instrumentos alegados pela defesa para beneficiar, em especial, os corruptos.
A oitava medida, Sr. Presidente, tem sido defendida por nós há muito tempo: a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização dos caixa dois.
É inaceitável, inadmissível, Sr. Presidente. Num período em que o Supremo Tribunal Federal já definiu que a contribuição de empresas para campanhas eleitorais não é mais aceita, não basta que se ajuste e fique somente nessa medida. É necessário, é fundamental que o caixa dois seja criminalizado, senão nós vamos ter caixa dois nas eleições, vamos ter novamente candidatos eleitos por esquemas de caixa dois nas eleições. E o resultado direto dos esquemas de caixa dois nas eleições é a permanência do político beneficiado por esse sistema.
Não basta proibir a doação de empresas. É necessário que o esquema de contribuição de empresas, de contribuição de empreiteiras, contribuição de políticos por esse sistema seja criminalizado.
19:48
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Nesse sentido, Sr. Presidente, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 100, de 2016.
A nona medida, Sr. Presidente.
A prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado.
Consideramos esse um instrumento necessário e que tem sido, em parte, utilizado muito bem na Operação Lava Jato como uma variação, não dentro do tipo penal, do tipo legal que nós temos, porque nós ainda não temos no nosso arcabouço jurídico. Por isso estamos apresentando os Projetos de Lei nºs 101 e 102, para estabelecer a possibilidade de prisão preventiva para o corrupto, a fim de que o dinheiro desviado, resultado da corrupção, seja restaurado para os cofres públicos. Só é possível a devolução do dinheiro roubado se nós estabelecermos o mecanismo da prisão preventiva.
Por fim, Sr. Presidente, a décima medida.
A recuperação do lucro derivado do crime.
Essa medida traz duas inovações legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso, Sr. Presidente, alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco, alargado mediante a introdução do art. 91-A.
Sr. Presidente, em todas as democracias do mundo, em todas as experiências de Estado democrático de direito existe a possibilidade de o Estado recuperar o dinheiro que foi roubado pelo corrupto mediante o confisco dos bens que foram adquiridos indevidamente por parte daqueles corruptos.
Sr. Presidente, essas são as dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal e apresentadas hoje por entidades da sociedade civil brasileira no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, como instrumentos de combate à corrupção.
Deixo aqui um alerta para a sociedade civil. Em um Congresso Nacional em que o Presidente da Câmara dos Deputados é réu em quase todo o Código Penal por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e formação de quadrilha, dentre outros, eu lhes digo: não esperem boa vontade para a tramitação, na Câmara, desse projeto. Vai ser necessário pressão e mobilização mais e melhor do que foi a de hoje, melhor e mais organizada do que foi a mobilização de hoje. Uma simples reunião no Auditório Nereu Ramos não fará essas matérias serem aprovadas.
19:51
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Eu tive a oportunidade e a honra de apresentar 18 dessas matérias, que são do Projeto de Lei nº 91, do Senado, até o Projeto de Lei nº 109, do Senado. E tenho certeza de uma coisa: se não houver pressão da sociedade, se não houver a mobilização do Ministério Público – porque o Ministério Público é quem foi o autor dessas medidas, e são iniciativas necessárias para combater a corrupção –, se ficar aguardando, esta Casa não vai aprovar, não vai apreciar nenhuma dessas matérias. Se ficarem aguardando a boa vontade do Congresso Nacional, os 18 projetos que aqui apresentamos vão dormir nas gavetas do Congresso Nacional, e sequer serão designados relatores. Não basta o Ministério Público ter incentivado a sociedade civil a pressionar, apresentar e recolher mais de um milhão e seiscentas mil assinaturas. Não basta. É necessário vir para cá, dialogar com os Parlamentares e fazer vigília permanente.
Eu repito, Sr. Presidente, a corrupção não reside somente naquele partido que está no Governo. A corrupção não reside unicamente naquele corrupto que preside a Câmara dos Deputados hoje em dia. A corrupção não está aí. A corrupção está no sistema legal, que favorece a corrupção. A corrupção está no aparato legal que beneficia o corrupto. E eu quero reiterar ao Ministério Público e às entidades da sociedade civil...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... não basta foto do ato de hoje. Se não houver mobilização aqui, para que esses projetos andem, avancem e tramitem, esses projetos – eu repito – não terão nem designação de relatoria e, daqui a algum tempo, nós voltaremos a lamentar o mais novo escândalo de corrupção que existe.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senador Randolfe, quando puder...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Raimundo Lira, a honra é toda minha de ouvir o aparte de V. Exª.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Presidente, meu amigo Elmano Férrer. V. Exª falou em corrupção e me estimulou a fazer este aparte. Eu tenho dito sempre que nós temos dois instrumentos vigentes, na atividade política do País, que proporcionam essas condições de gerar um alto índice de corrupção na atividade. Podia haver isso, e não acontecer. Eu falo da reeleição e falo do financiamento empresarial de campanha. Eu fui Relator aqui da PEC da Reforma Política. A Senadora Fátima Bezerra, minha conterrânea, da paraíba, representando o nosso querido Estado do Rio Grande do Norte, sabe que fui muito firme naquela decisão de não colocar no meu relatório o que foi aprovado na Câmara, que era continuar o financiamento empresarial de campanha. O financiamento deve ser de pessoa física. Não são os eleitores que dão mandato ao Parlamentar, ao Governador, ao Senador, ao Presidente da República? Então, tem que ser o eleitor que vai também financiar, dentro das suas condições, o candidato. Já que ele dá o voto, que é o que há de mais sagrado em uma democracia, ele também vai dar a sua contribuição – repito – de acordo com as suas condições. E a reeleição criou também essas condições facilitadoras da corrupção. Eu verifiquei em alguns casos, por exemplo, que, quando o governador se elege, o primeiro dia é dia de festa e o segundo dia já é o dia da preparação da sua reeleição, trazer o maior número de partidos, o maior número de Deputados Estaduais, o maior número de empresas de comunicação, o maior número de prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Quer dizer, começa toda essa instrumentalização para que ele garanta a sua reeleição. É claro que nem todos fazem isso, mas é o que tem sido usual na atividade política do País. Então, a culpa de quem fez a corrupção, de quem promoveu a corrupção é das pessoas, mas nós temos que reduzir ao mínimo os instrumentos que possam proporcionar isso. Então, temos de acabar com a reeleição, temos de acabar com o financiamento empresarial de campanha e temos que equalizar os partidos, reduzir o número de partidos. Nós temos partidos que são pequenos, mas são ideológicos, são partidos que têm um programa de governo, que têm um estatuto bem elaborado. E nós temos muitos partidos pequenos que as pessoas montam para depois negociar principalmente o tempo de televisão. Isso também leva a um enfraquecimento da atividade política e tira um pouco da seriedade da atividade que é a mais importante no sistema democrático.
19:54
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(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Então, não sou contra partido pequeno. Eu sou contra partido que não tem ideologia, que não tem programa, que não tem objetivo, porque todo partido grande começou pequeno. Então, nós não podemos ser contra os partidos pequenos. Temos que ser contra aquilo que usualmente, Sr. Presidente, as pessoas chamam de partido de aluguel. Eram essas considerações que eu queria fazer, aproveitando o discurso de V. Exª, que é um dos Senadores mais brilhantes e respeitados desta Casa. Eu não poderia deixar passar esta oportunidade. Muito obrigado, Senador.
19:57
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Raimundo Lira, concordo com V. Exª sobre as duas medidas que também considero inevitáveis para termos instrumentos contrários à corrupção. A reeleição surge no Brasil emanada de um esquema de corrupção. Não é de agora o escândalo da adoção da emenda da reeleição em nosso País. Então, uma medida primeira, imediata deveria ser tomada por nós, deveria ser essa tomada por nós. E reputo que V. Exª tem sido alguém que tem defendido isso aqui, no plenário do Senado.
O Supremo deu uma contribuição importante, avançou quando definiu que a eleição deste ano não terá doação empresarial para os candidatos. Mas eu concordo com V. Exª que não basta a aprovação do projeto de lei que está aqui, no Senado, que é uma das dez medidas do combate à corrupção. É fundamental, é necessário criminalizar o caixa dois, senão nós transformaremos a eleição deste ano, que pode ser a primeira exitosa experiência da nossa democracia sem o financiamento empresarial de campanha, em um enorme laranjal, ou seja, cada um faz de conta que não recebeu de nenhuma grande empresa, de nenhum grande empresário, mas, na contabilidade paralela, no caixa dois, acaba recebendo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ...e utiliza um conjunto de laranjas para justificar as suas contas de campanha. Então, não basta proibir a doação empresarial de campanha. É fundamental, complementarmente, nós termos a criminalização do caixa dois.
Sr. Presidente, eu queria agradecer o tempo e a tolerância concedida por V. Exª. E eu quero reiterar: hoje é uma data importante, resultado da mobilização proposta pela sociedade civil, que trouxe aqui mais de 1 milhão de 600 mil assinaturas e dez medidas concretas para termos instrumentos de combate à corrupção. Repito: se não houver mobilização permanente e se o próprio Ministério Público, autor intelectual responsável pela iniciativa dessas dez medidas, não vieram para o Congresso Nacional e pressionarem pela aprovação, pela apreciação desses projetos de lei...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ...que já foram apresentados, seja na Câmara, seja no Senado, acabará sendo a data de hoje um dia em vão.
20:00
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Que não o seja! Que a sociedade se mobilize, e que possamos aprovar esses instrumentos, esses 18 projetos de lei como mecanismos concretos para combater a corrupção em nosso País!
Agradeço a tolerância de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) – Congratulo-me com o nobre Senador Randolfe Rodrigues pelo oportuno e brilhante pronunciamento feito aqui nesta noite.
Pela ordem de oradores e oradoras inscritos, concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, do PMDB, do Estado do Espírito Santo, Presidente da nossa Comissão Mista de Orçamento.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srª Senadora Fátima, senhores funcionários desta Casa, eu queria, antes de tudo, registrar que hoje se encerrou o trabalho da Comissão de Orçamento, da qual V. Exª fez parte como Relator e membro. Eu queria aqui fazer um registo importante do quanto essa atividade implicou em que todos nós honrássemos o compromisso de fazer funcionar uma Comissão que, há muito tempo, deixava a desejar não votando o Orçamento anual, para o que foi destinada a própria Comissão Mista de Planos e Orçamentos.
Então, estou aqui, no dia de hoje, como Parlamentar, para dizer que sabemos – e o senhor sabe muito mais ainda – que metas possíveis são, de certa maneira, sempre um desafio que temos de superar todos os dias. Mas quero registrar que, há exatamente 365 dias, assumi a Comissão Mista de Orçamento, uma das comissões importantes, a mais importante Comissão desta Casa. É uma Comissão que estava travando internamente uma luta contra os desajustes da sua eficiência e da sua capacidade de cumprir seus compromissos. É uma das comissões que não poderia falhar nunca com o País. Sabíamos também, Sr. Presidente, que estávamos entrando em uma dessas lutas políticas para se conquistar e realizar um trabalho considerado por muitos como impossível.
20:03
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Hoje, minha palavra aqui, ao lado de V. Exª, do Presidente que agora assume, Senador Raimundo Lira, é uma palavra de agradecimento mesmo, porque é um agradecimento a cada membro, titular ou suplente, daquela Comissão, aos Líderes, aos Relatores, a todos, que, como V. Exª, Senador Elmano Férrer, deram sua colaboração, num trabalho de diálogo, com presença, com dedicação e com compreensão. E, no final, conseguimos cumprir essa tarefa, que era tida como impossível de ser realizada.
Imagine o que é um País chegar ao final do ano e não ter o Orçamento para nenhuma área! O Governo, é lógico, como todo governo, ainda mais em crise, aproveita-se deste momento e trabalha com o duodécimo. Vai pagando aos pouquinhos, vai deixando de pagar, vai tirando investimento daqui, paralisando parcialmente o Brasil.
O resultado dese trabalho foi gratificante, não só pela companhia de V. Exªs mas também pelo levantamento que foi mostrado antes daquilo que não foi realizado. Por exemplo, o levantamento feito anteriormente pela Secretaria da Comissão Mista de Orçamento apontava um crescimento de 139%, em média, de proposições aprovadas em 2015 e neste ano em relação ao número de 2014. Ao todo, Senador, 332 matérias foram apreciadas e votadas entre abril do ano passado e março deste ano, contra apenas 139 matérias em 2014, ano em que não houve Orçamento aprovado.
Nesse período, aprovamos também 45 mensagens da Presidência da República ao Congresso Nacional, que foram relatórios de avaliação do PPA, prestação de contas, mudança de meta fiscal e outras matérias, 105% a mais do que o ano anterior, quando o Orçamento, como eu disse aqui, não foi sequer votado, mostrando desrespeito ao povo brasileiro e ao próprio Congresso Nacional.
Quando assumimos, todos nós juntos, na condição de Presidente, eu me deparei com uma lamentável situação. Havia análise de prestação de contas presidenciais, como citei na oportunidade, pendentes há mais de 25 anos, o que é inadmissível!
20:06
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Das sete que estavam pendentes, nós conseguimos votar as quatro restantes, e as outras já haviam sido iniciadas. Poderíamos ter lançado mais. Hoje, só faltou um pouquinho de tempo para que arquivássemos a conta que já havia sido apreciada do ex-Presidente Fernando Collor. Todas as contas da Presidente Dilma, do Presidente Fernando Henrique, do Presidente Itamar e do Presidente Lula foram votadas.
Deixamos de fazer a prestação de contas de 2014 em relação àquelas contas julgadas pelo TCU. Não foi possível levantar a questão de fundo da técnica usada para rejeitar as contas com as pedaladas fiscais, para que houvesse, como nas outras, um entendimento em um debate democrático, porque o nosso Relator, que havia feito o relatório com decisão contrária, não tinha os elementos dos balanços trimestrais para que pudesse apreciá-la. Nem tivemos a presença completa do Relator Augusto Nardes, que deveria estar naquela Comissão, como esteve o ex-Advogado-Geral da União, para esclarecer quais foram os elementos que ele usou para apreciar favoravelmente as contas da Presidente e negativamente o outro.
Então, apenas quanto às contas que estavam pendentes de parecer na Comissão – aliás, havia parecer de apreciação –, não conseguimos realizar a votação.
A CMO, Sr. Presidente, analisou e aprovou 71 avisos, que foram encaminhados ao Congresso Nacional: três do TCU sobre obras e serviços com graves indícios de irregularidade; quatro pareceres prévios do Governo Federal; e 64 outras matérias, representando, inclusive, novamente, um aumento de produtividade de cerca de 105% dos nossos trabalhos, se comparado com os da Legislatura passada, com apenas 26 avisos.
Foram aprovados 15 projetos de lei, oito medidas provisórias, sendo três créditos extraordinários. Segundo levantamento que está disponível na página da Comissão, foram realizadas 40 reuniões de comitês permanentes e de colegiados afins na Comissão. Tivemos 23 reuniões de colegiados, de líderes, produzindo 14 relatórios; duas reuniões do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI); quatro reuniões do Comitê de Exame de Admissibilidade de Emendas da CAE; e uma do Colegiado de Coordenadores de Bancadas Estaduais.
Essa Comissão realizou, durante o período, 34 reuniões, duas de instalação, uma de eleição, uma não deliberativa, quatro ordinárias e 19 extraordinárias.
20:09
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Esse número pode ser multiplicado por três vezes, uma vez que dezenas de reuniões foram suspensas e retomadas no dia seguinte, algumas delas até no mesmo dia, não entrando na computação geral do levantamento.
Em 2015, a Comissão de Orçamento também registrou outro recorde histórico, o aumento de 650% no quesito aprovação de ofícios encaminhados ao Congresso Nacional. Não deixamos de atender a um só requerimento para qualquer tipo de esclarecimento ou para a anexação de outros documentos importantes para a avaliação das matérias orçamentárias.
Nos últimos 12 meses, Presidente e Senador Elmano, foram analisados e aprovados 173 ofícios, sendo 34 sobre prestações de contas e 139 sobre matérias diversas, contra apenas 26 no mesmo período do ano anterior. Também teve rápida tramitação e análise – a todo momento, acontece este tipo de procedimento interno – a votação dos requerimentos de informações e de proposições. Todos foram encaminhados ao Senado e foram respondidos por qualquer autoridade componente do Governo Federal que precisava oferecer esclarecimentos à Comissão.
Não deixamos de fazer uma reunião ministerial. Levamos várias autoridades à Comissão, como o Presidente do Banco Central, o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento, Ministros de diversas áreas, para atender à demanda dos Srs. Parlamentares, Senadores ou Deputados, no intuito de esclarecer quais eram as matérias, a destinação daquelas matérias, o objetivo da suspensão da matéria, recursos que tiveram de ser remanejados e tudo o mais.
Então, digo que foram apresentados, em que pese registrar o laborioso trabalho dos técnicos daquela Comissão, 12.392 emendas e destaques no conjunto das peças orçamentárias.
Esses são os números que eu queria expor aqui e que revelam, por si sós, o ritmo acelerado, o enorme volume de trabalho executado durante todo o ano passado pela Comissão Mista de Orçamento.
Faço aqui este parêntese não só para agradecer a dedicação e o empenho do Secretário da Comissão, de todos os membros e de todos os servidores da CMO, mas também para reconhecer que temos uma equipe de trabalho muito diligente nesta Casa. Ressalto a responsabilidade que eles têm em ajudar a elaborar pareceres permanentemente, pareceres esclarecedores. Eles são responsabilizados pela verdade, pela teórica que é colocada nesses documentos.
20:12
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O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) – Senadora, a senhora me permite um aparte?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Pois não, V. Exª tem a palavra.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) – A senhora, no seu pronunciamento, agradece àqueles que contribuíram, Senadores e Deputados, com o trabalho na Comissão Mista de Orçamento. Eu, como membro também dessa Comissão, esta Casa, a Câmara dos Deputados e o povo brasileiro é que temos de agradecer a V. Exª pelo trabalho diuturno, pelo trabalho dedicado e persistente. Foi uma Presidente durona na condução dos trabalhos, na cobrança. O trabalho que V. Exª realizou como Presidente da Comissão me impressionou. Aliás, essa é a impressão que tenho de V. Exª ainda na sua passagem pela Câmara dos Deputados, com uma brilhante atuação. É reconhecida pelo Brasil inteiro: Rose de Freitas! Quem não ouviu na Voz do Brasil, várias vezes, citações diárias da atuação de V. Exª na Câmara dos Deputados, lutando pela grandeza do Estado do Espírito Santo? Nesta Casa, a senhora, como Presidente da Comissão, impressionou-me sob todos os aspectos, inclusive pelos resultados que V. Exª está apresentando neste plenário aos Senadores, às Senadoras e ao Brasil. V. Exª, como eu já disse uma vez, tem o perfil – ouviu, meu nobre Senador Raimundo Lira? – de Presidente desta Casa. Aliás, não sei se alguma mulher já presidiu o Senado da República. Parece-me que não. Rose de Freitas, meu nobre Senador, é uma pessoa com o perfil de conduzir esta Casa para o bem do Brasil. Nesta oportunidade, eu queria parabenizar V. Exª. Sou testemunha da grandeza e do trabalho que V. Exª realizou como Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Parabéns! Que Deus ilumine, guarde e guie a senhora sempre no seu trabalho, em prol da grandeza do Espírito Santo e do Brasil.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Sr. Senador, eu conhecia tantas qualidade do senhor, mas não conhecia essa generosidade toda. V. Exª foi um dos últimos companheiros que conheci nesta Casa. Conheci sua história, e sua história é tão emocionante quanto suas palavras que deixa aqui agora. É um homem simples, humilde, sempre solidário, cativante. Eu lhe quero agradecer.
20:15
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Não sou merecedora de todas elas, mas, por certo, o senhor me chama ao dever e à responsabilidade para tentar chegar perto daquilo que o senhor acaba de dizer.
Muito obrigada ao senhor pela companhia na Comissão, pela dedicação, pelo trabalho que fez, um trabalho irretocável. Todos os trabalhos tinham sempre uma polêmica, e V. Exª não teve.
Eu agradeço muito essa feliz coincidência de estarmos juntos nesta sessão de prestação de contas.
Ao fazer a homenagem, quero fazê-la também a todos que trabalharam conosco na Comissão, a todos os secretários, a todas as pessoas que lá estiveram.
Quero dizer a essa equipe de Consultoria de Orçamento que não devem nada a nenhuma equipe do Ministério da Fazenda, do Planejamento. Eles são dedicados a assessorar os Parlamentares das duas Casas e sempre contribuíram para aquele orçamento. E ficaram tão felizes ao ver o orçamento chegar ao final! Depois de tantos anos sem ter sido votado, por várias vezes foram omitidas as verdadeiras, as grandes informações e requisitos necessários para funcionar melhor o País. Muitas vezes, um pouco de displicência, talvez; até de compromisso com a realidade do Brasil.
Então, eu queria agradecer, falar do Perezino, do pessoal, mas falar sobretudo desse excelente trabalho, que não posso deixar de registrar. Quem nos vê trabalhando pensa: "a Senadora trabalha muito, o Senador Elmano é um lutador, o Senador Raimundo Lira é dedicado." Mas saibam que conosco, em todos os momentos, como estão vendo aqui pela televisão, nós temos técnicos, integrantes, membros que trabalham, que fundamentalmente nos dão elementos para qualificarmos os trabalhos que nós fazemos. Portanto, tenho segurança para chegar aqui e falar que todos os embates travados com Ministérios, técnicos do Governo, na elaboração do processo do orçamento, contam com a ajuda dessa equipe toda que esta Casa tem.
Quero destacar também que não é fácil fazer esta prestação de contas em um País em crise. Talvez tenha sido a única Comissão Mista desta Casa que tenha funcionado todo o tempo; uma crise como essa, cheia de perplexidades, cheia de indagações e fundamentando muita insegurança para este Brasil inteiro.
Todos soubemos o que aconteceu hoje com o PMDB, mas nós não sabemos o que acontecerá amanhã. Todos estamos estagnados, este Congresso amordaçado, a sociedade.
20:18
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Chamou-me muito a atenção o movimento que houve no Rio de Janeiro. Um garoto de quatro anos foi morto por uma bala perdida, e o povo foi para a rua, em grande número, posicionando-se.
Há uma palavra que está na boca dos brasileiros, que eu vi estampada num jornal e que me sugere que ela seja dita sempre agora por nós mesmos, por nós que somos representantes do povo aqui, no Congresso. A palavra é "chega"! Não é possível tantas coisas que deixam de fazer e que podem ajudar a população brasileira.
Nós temos que ter argumentos, nós temos que travar as nossas lutas, mas temos um patrão, um chefe, que é o povo brasileiro. Foi ele que nos colocou nesta Casa, que nos deu tarefa.
Eu fui Presidente dessa Comissão não por coincidência do destino. Foi uma delegação que meus companheiros de todos os partidos me deram, mas eu não posso deixar de lado o mérito dessa questão, que é exatamente você representar, em todo momento, a toda hora, em qualquer lugar, os interesses da Nação brasileira.
Portanto, eu queria destacar que, nesse cenário de crise, nós procuramos, mais do que nunca, cumprir o nosso dever. V. Exª esteve lá, está aqui. Chama-me a atenção como são dedicados os seus gestos nesta Casa em relação a superar as dificuldades que são postas diante do Congresso Nacional, tão desgastado diante da opinião pública.
Eu não gosto, Senador, jamais, de dizer o que eu vou dizer aqui agora: a classe política está desgastada, uma crise sem nenhuma solução e nenhuma saída, e parece que só o gestual político vai nos tirar dela. Não vai. Não vai mais!
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Portanto, nós precisamos fazer aquilo que nós fizemos, que é apostar na superação das nossas dificuldades. Ainda que as chances sejam remotas, ainda que elas sejam pequenas, nós temos que despertar uma fagulha de interesse e de confiança na população brasileira na nossa representatividade, na nossa representação aqui.
Esse desafio, eu digo aos senhores que foi duro, foi angustiante, mas eu nunca pensei em desistir, como não penso em desistir jamais de que nós sejamos capazes de nos unir, em algum momento, e insistir que em um processo de negociação e entendimento – e aqui não estou falando de cargos, não estou falando de trocas materiais de qualquer natureza –, nós consigamos apostar com todas as nossas energias na saída dessa crise em que o País está.
Eu dei a colaboração, os senhores também deram, aprovando o Orçamento da União, aprovando o PPA, a LDO, a LOA e dizendo que cumprimos com nossas responsabilidades.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Hoje, eu vi, em um jornal, uma mensagem que foi enviada pelo ex-Ministro Joaquim Levy, com quem nós tivemos vários, inúmeros debates madrugadas adentro.
20:21
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Vou concluir.
Sempre repito – inclusive, o povo capixaba, ouvindo-me, vai saber – um versículo de São Paulo, que diz: "Muito será cobrado a quem muito houver confiado."
Tenho certeza de que estamos vivendo um momento de provação, para saber quantos de nós e quantos deles, do outro lado do passeio, da calçada, lembrar-se-ão de que temos que retribuir com gestos mais ousados, mais destemidos, mais coerentes e mais pertinentes para tirar este País da crise.
Nós fizemos o nosso trabalho na Comissão de Orçamento. Agradeço a todos. Ninguém foi protagonista sozinho. Todos protagonizaram uma cena de conluio das boas ideias e do bom comportamento político.
Nós não deixamos construir uma peça de ficção. Aliás, Senador Raimundo Lira, que está há mais tempo nesta Casa, V. Exª sabia e sempre soube que todos os anos vinham orçamentos inexequíveis para esta Casa. Nós fizemos um orçamento transparente. A primeira palavra de todos nós foi: "queremos um orçamento verdadeiro. Se a inflação é essa, ponha o número certo; se o PIB é esse, vamos trabalhar com esse número, mas realisticamente."
Faço um agradecimento de público ao ex-Ministro Joaquim Levy, pois em todos os momentos ele nos ofereceu os dados e os elementos necessários para concluir esse trabalho com dignidade.
A luta não acabou. É apenas um daqueles momentos em que se consegue vencer um desafio que parecia impossível. É uma etapa, mas não há tempo para se descansar. O Brasil precisa muito de que estejamos dedicados e atentos às suas aflições e aos seus desafios.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Acho que o Brasil, Senadoras e Senadores, merece mais. Então, vamos seguir em frente e lutar juntos para que este Brasil possa, de verdade, contemplar a confiança e abafar a angústia do povo brasileiro.
Agradeço as palavras de V. Exª e agradeço a tolerância pelo tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Senadora Rose de Freitas, por favor, fique um pouco mais na tribuna, porque quero dizer que sou testemunha do trabalho de V. Exª na Comissão de Orçamento.
Reconheço o seu trabalho por duas razões: primeiro, porque fui Presidente da Comissão de Orçamento no momento em que não havia crise econômica no País e em que a Câmara dos Deputados tinha em torno de seis ou sete Líderes.
20:24
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Conheço o trabalho de V. Exª, porque, no seu mandato, eu fui Relator do Orçamento do Ministério dos Transportes. Portanto, eu estava próximo, acompanhando o trabalho de V. Exª. Em um ano de grandes dificuldades econômicas, em um ano de crise política, V. Exª foi firme, determinada, não só sob o ponto de vista da competência técnica, mas também da competência administrativa e de liderança.
Então, este depoimento que estou dando a V. Exª da Presidência do Senado é um depoimento com conhecimento de causa. V. Exª terminou hoje o mandato de Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Portanto, pode sair desta tribuna e ir para casa, sabendo que cumpriu o seu dever, o seu papel como representante do povo do Espírito Santo. Prestou um grande serviço ao povo brasileiro, em um momento de grandes dificuldades. V. Exª estava no lugar certo, na hora certa.
Parabéns, Senadora Rose de Freitas!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – Presidente, mais uma vez, muito obrigada por tudo, inclusive pelo apoio que nos deu dentro da Comissão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Convido para ocupar a tribuna a Senadora Fátima Bezerra, representante do Estado do Rio Grande do Norte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, agradeço a generosidade de V. Exª, uma vez que hoje foi um dia de agenda muito intensa. Estive tratando de demandas do interesse do nosso Estado, o Rio Grande do Norte, e participei de diversas reuniões. Portanto, só agora é que tenho tempo de ocupar a tribuna.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, especialmente ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, quero aqui, mais uma vez, voltar ao tema da conjuntura, neste momento delicado que o País está vivendo, momento esse em que aqueles, repito, que não se conformam com o veredicto popular, aqueles que, derrotados nas urnas, tentam agora travestir de legalidade um golpe, sob o argumento de que o impeachment está previsto na nossa Constituição.
A todo momento, Sr. Presidente, a gente vê o esforço da mídia tradicional, quando coloca, inclusive, no ar Ministros do Supremo Tribunal Federal, como o Presidente daquele Tribunal, Ricardo Lewandowski, o Ministro Luís Roberto Barroso, além de outros ilustres juristas, dizendo que impeachment não é golpe, pois tem previsão constitucional.
20:27
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Ora, isso é o óbvio! Na verdade, ninguém está aqui discordando disso de maneira nenhuma. O que nós queremos deixar claro, no entanto, é que, quando dizemos que o impeachment da Presidenta Dilma é ilegal, não estamos falando da legalidade do instrumento em si, até porque, repito, o impeachment está previsto na Constituição. O que nós estamos discutindo aqui, Sr. Presidente, é o mérito do impeachment.
O que acontece é que o instrumento constitucional, em nosso entendimento, está sendo irregularmente, indevidamente usado para tentar afastar uma Presidenta que não é acusada, até o presente momento, de crime nenhum. Por isso é que nós, mais uma vez, reafirmamos aqui que o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma, apesar de previsto na Constituição, é flagrantemente ilegal, porque não há comprovação de crime de responsabilidade direta por parte da Presidenta. Ou seja, o fato de o instrumento do impeachment estar previsto em lei não significa que possa ser aplicado a qualquer pessoa, em qualquer situação, sem que haja indícios de materialidade do crime.
Aliás, aqui é importante também ressalvar que o processo, inclusive, de impeachment contra a Presidenta Dilma não tem nada a ver com a Operação Lava Jato, até porque a Presidenta Dilma não é alvo de qualquer denúncia de corrupção. De que acusam a Presidenta Dilma, então? Das chamadas pedaladas fiscais, que são um procedimento de gestão de orçamento público, usado rotineiramente em todos os níveis de Governo: Federal Estadual e Municipal. As chamadas pedaladas são mecanismos utilizados, inclusive no atual mandato, por 16 governadores estaduais, muitos da oposição, para garantir a execução de políticas públicas. Não se trata de crime de responsabilidade. Havia jurisprudência: Itamar fez, FHC fez, Lula fez.
20:30
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E, em todos os casos, o TCU inclusive validou.
Mas também se alega como motivo, no pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma, a chamada edição de decretos de abertura, assinados pela Presidenta e pelo Vice-Presidente Michel Temer.
Eu não vou aqui discorrer sobre o mérito da edição de decretos de abertura de créditos. Quero apenas lembrar que se a assinatura desses decretos for considerada crime para apear do poder uma Presidenta eleita, que teve o voto de mais de 54 milhões de eleitores e eleitoras pelo Brasil afora, se o argumento da edição de decretos de abertura de crédito for usado contra a Presidenta Dilma para pedir o seu impeachment, então é bom aqui lembrar que o Vice-Presidente Michel Temer também assinou vários deles. Ele também teria que sofrer o processo de impeachment.
Como lembrou o Presidente do Supremo, em declaração feita ontem, "golpe" é palavra do mundo político, e é bom que a opinião pública esteja consciente de que, ao contrário da Presidenta Dilma, os políticos que farão o seu julgamento político estão, muitos deles, sendo investigados, a começar pelo Presidente da Câmara, que, enquanto atrasa, trava, por meio de manobras regimentais, o seu próprio processo de impeachment, acelera o da Presidenta Dilma.
Além disso, dos 65 integrantes da Comissão que trata do pedido de impeachment ora instalada na Câmara dos Deputados, dos 65 Parlamentares, pasmem os senhores e as senhoras, mais da metade, portanto, 37 deles têm contas a acertar com a Justiça, na medida em que 37 dos 65 que compõem a Comissão de impeachment na Câmara dos Deputados estão sendo acusados, estão sendo investigados por corrupção.
Mais ainda, Sr. Presidente, o responsável pelo pedido de impeachment, o Presidente da Câmara, já é réu, está respondendo a vários inquéritos, acusado de ter recebido mais de R$52 milhões em corrupção, desviados de recursos da Petrobras; está sendo acusado de ocultação de bens e patrimônio, bem como está sendo acusado também de ser dono de depósitos milionários em contas secretas na Suíça e em outros paraísos fiscais.
20:33
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Isso é um escárnio, Sr. Presidente. Como é que, de repente, o atual Presidente da Câmara – repito –, o responsável pelo processo de impeachment, réu, respondendo a esse conjunto de crimes que está sendo atribuído a ele, responde também a processo por quebra de decoro no Conselho de Ética daquela Casa, tem se utilizado de manobras regimentais para protelar, para travar, para atrasar o seu processo de julgamento no Conselho de Ética, ao mesmo tempo em que acelera o processo de impeachment contra uma Presidenta sobre a qual, até o presente momento, não paira absolutamente nada que desabone a conduta ética daquela mulher?
Isso é um escárnio. É um escárnio. A convicção que eu tenho é de que o impeachment, além de se dar nessas circunstâncias, seu julgamento político é feito por boa parte inclusive de políticos que respondem a acusações de corrupção. Podem dizer o que quiserem dessa mulher, mas não podem, de maneira nenhuma, acusá-la do ponto de vista da seriedade, do caráter, da ética e da honestidade.
Então, um processo de impeachment nessas circunstâncias, além de um pedido de impeachment sem fundamento legal, na medida em que não há comprovação de crime de responsabilidade contra a Presidenta, não tem outro nome a não ser golpe. Golpe! Golpe! Não é golpe contra a Presidenta Dilma, é golpe contra a democracia, é golpe contra o Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer que tenho a convicção de que esse processo de impeachment será derrotado, porque o Brasil não merece isso, de maneira nenhuma.
Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que não tenho dúvida de que muitos que apoiam esse impeachment travestido pretendem abafar a Lava Jato, que já tem políticos de vários partidos denunciados, inclusive do PMDB e do PSDB. Querem abafar as investigações que os envolvem e deixar toda a culpa para o PT.
20:36
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E pergunto: o que o País ganharia se o golpe vingasse? Para responder a essa pergunta, faço minhas as palavras do jornalista Igor Fuser, doutor em Ciências Políticas pela USP e professor da Universidade Federal do ABC.
Diz o Prof. Igor – abro aspas –: "O Brasil se tornará um País conflagrado, por culpa da irresponsabilidade e da ambição desmedida de meia dúzia de políticos incapazes de chegar ao poder pelo voto popular."
Não se enganem, meus caros ouvintes, se o golpe se consumar, todas as propostas conservadoras derrotadas nas urnas de 2014 – refiro-me às propostas conservadoras que o candidato derrotado Aécio planejava colocar em prática se fosse eleito – seriam efetivadas, trazendo para o País mudanças muito diferentes do que querem os que hoje vão para as ruas pedindo inclusive o impeachment da Presidenta.
Peço permissão, Sr. Presidente, para rapidamente ler um trecho do artigo do Prof. Igor, que alerta justamente para esse retrocesso.
Diz o Prof. Igor Fuse, da USP – abre aspas –:
O presidente golpista irá, com toda certeza, mudar as leis trabalhistas, em prejuízo dos assalariados; revogar a política de valorização do salário mínimo; implantar a terceirização irrestrita da mão de obra; entregar as reservas de petróleo do pré-sal às empresas transnacionais (como defende o [ seu parceiro] Senador José Serra); privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal; introduzir o ensino pago nas universidades federais, como primeiro passo para a sua privatização; reprimir os movimentos sociais e a liberdade de expressão na internet; expulsar os cubanos que trabalham no Programa Mais Médicos; dar sinal verde ao agronegócio para se apropriar das terras indígenas; eliminar a política externa independente, rebaixando o Brasil ao papel de serviçal dos Estados Unidos. É isso, muito mais do que o mandato da Presidenta Dilma ou o futuro político de Lula, o que está em jogo na batalha do impeachment.
Diz ainda o Prof. Igor:
É um engano supor que a economia irá melhorar depois de uma eventual mudança na Presidência da República. Todos os fatores que conduziram o País à atual crise continuarão presentes, com vários agravantes. A instabilidade política será a regra. Os líderes da atual campanha golpista passarão a se digladiar pelo poder, como piranhas ao redor de um pedaço de carne. E Dilma será substituída por um sujeito fraco, Michel Temer, mais interessado em garantir o seu futuro, certamente uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, e em se proteger das denúncias de corrupção do que governar efetivamente.
A inflação continuará aumentando e o desemprego também. No plano político, o Brasil mergulhará num período caótico de forte instabilidade.
20:39
R
Fecha aspas.
E agora pergunto: é esse o País que queremos? Tenho certeza de que não. Tenho certeza de que não é isso que querem os 54 milhões de eleitores da Presidenta Dilma. Mais do que isso, tenho certeza também de que boa parte daqueles que estão nas ruas hoje, sem saber inclusive ao certo pelo que brigam, também não quer isso para o Brasil de maneira nenhuma.
Por isso estamos confiantes de que a população está cada vez mais acordando para os riscos do que seria um processo de impeachment nessas condições, sem fundamento legal e, portanto, um golpe, e um golpe de consequências trágicas para as instituições democráticas do nosso País e para a imagem do próprio Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui desde já reiterar o nosso convite para, na próxima quinta-feira, aqueles que defendem a legalidade, aqueles que neste momento entendem que o que está em jogo é a defesa da democracia ocuparem as ruas deste País, para que possamos, mais uma vez, fazer uma manifestação de caráter pacífico, mas com muita convicção de defender a Constituição, de defender a democracia e de defender as conquistas sociais e trabalhistas dos últimos 13 anos.
No dia 31, Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida de que o movimento de resistência ao golpe será cada vez maior, até porque assim está se pronunciando a sociedade civil pelo Brasil afora.
Nós vimos ontem, aqui no Congresso Nacional, de um lado, a direção formal da OAB apresentando um pedido de impeachment e, por outro lado, a reação forte dentro da própria OAB, dentro do ambiente daqueles que militam em defesa da justiça se insurgindo cada vez mais contra a atitude equivocada e infeliz da OAB de aderir a um processo de impeachment sem base legal, sem fundamento legal.
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Não é só a dissidência no campo da OAB que se multiplica em todo País, com atos em defesa da democracia, que está tomando conta do País, tendo à frente juristas, operadores de direitos, advogados e advogadas respeitados em todo o País.
Na verdade, esse movimento está ganhando as universidades, está ganhando as escolas, está ganhando corpo nas comunidades religiosas. Ou seja, esse movimento de resistência, em defesa da legalidade democrática e contra o golpe está cada vez mais crescendo. O Brasil está acordando para os riscos à nossa democracia ao se consumar um impeachment nessas condições, sem base legal e sem fundamento legal.
Por isso, Sr. Presidente, encerro dizendo que, no próximo dia 31 de março, data de aniversário do golpe militar que nos jogou nas sombras da ditadura por mais de 20 anos, nós daremos o nosso grito de liberdade muito mais forte ainda, para dizer que o fascismo não passará, que desta vez não vai haver golpe, até porque golpe não é a solução para a crise. Muito ao contrário: golpe é o agravamento e o prolongamento da crise.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) – Não havendo mais nenhum Senador ou Senadora para ocupar a tribuna, declaro encerrada a presente sessão deliberativa ordinária deste dia.
Boa noite, muito obrigado. Meus agradecimentos a todos os colaboradores, assessores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado.
Boa noite.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.)