2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de março de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
38ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, que falará como oradora inscrita.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srª Senadora Ana Amélia, companheiros e companheiras, hoje eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para prestar aqui uma singela homenagem - mas uma homenagem muito sentida - ao Partido no qual milito desde os meus 17 anos de idade.
Na última sexta-feira, dia 25 de março, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) completou 94 anos de luta em defesa do Brasil, em defesa da democracia, em defesa do nosso povo.
Afirmo isso, Sr. Presidente, não reproduzindo um lema deslocado da realidade. Não; afirmo calcada nas lutas populares gravadas em nossa história e que contam - e contaram - com a participação ativa, muitas vezes até decisiva, do nosso Partido, da nossa militância desde 1922, ano da fundação do PCdoB. Não há nenhuma luta popular que não tenha tido a participação ativa, a participação efetiva e corajosa dos comunistas em nosso País. Este tem sido o nosso caminho. Foi assim na República Velha, onde lutamos pelo voto secreto, extensivo às mulheres e aos analfabetos.
Nos anos de 1930, fomos os primeiros a alertar o País sobre a tragédia mundial que viria com a subida do poder dos fascistas e dos nazistas e, mesmo durante o Estado Novo, onde fomos duramente perseguidos, fomos às ruas pelo rompimento do Brasil com os países do eixo nazifascista.
Após o fim da guerra, vivemos nossa primeira experiência eleitoral, onde elegemos o Senador Luís Carlos Prestes e 14 Deputados Federais.
Na Constituinte de 1946, lutamos para ampliar a democracia, conquistar a liberdade sindical, a liberdade de greve e a liberdade religiosa, que trouxe a todos os brasileiros a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade, portanto, da organização religiosa. Foram lutas vitoriosas, Sr. Presidente, e muitas pessoas não sabem que a emenda que garantia a pluralidade e a liberdade de expressão religiosa foi apresentada por um Deputado do nosso Partido, do Partido Comunista do Brasil.
Apesar desse breve momento democrático na nossa história, a pressão americana por conta da Guerra Fria dobrou os ministros do TSE e nos colocou na ilegalidade novamente, no ano de 1947. Isso, entretanto, não nos impediu de continuar na luta em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos do nosso povo.
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Na luta contra o golpismo que patrocinou a sórdida campanha que levou ao suicídio o Presidente Getúlio Vargas, em 1954; que apoiou as tentativas de impedir a posse e de derrubar o Presidente Juscelino Kubitschek, em 1956-1957; que tentou impedir a posse de João Goulart e manobrou a imposição do Parlamentarismo (1961); e que, por fim, festejou o golpe militar de 31 de março de 1964, que implantou uma nefasta ditadura de 21 anos em nosso País.
Em todos esses momentos, Sr. Presidente, Srª Senadora, estivemos nas ruas, enfrentando a repressão e defendendo o Brasil.
Durante a ditadura, nosso Partido não se amedrontou e participou de todas as frentes de luta contra o regime militar: do Parlamento, da mobilização do povo à luta armada na região do Araguaia. Esteve presente ao lado dos estudantes, dos operários e da intelectualidade progressista nas grandes campanhas pela liberdade. Levantou bem alto as bandeiras da anistia, da Constituinte e pelo fim das leis de exceção. Foi um ativo participante da campanha pelas Diretas Já e contribuiu com todas as suas forças para a vitória de Tancredo Neves, no Colégio Eleitoral.
Tendo nós perdido a batalha na luta pelas Diretas Já, Sr. Presidente, não titubeamos em nenhum momento; fomos ao Colégio Eleitoral e apoiamos a candidatura vitoriosa de Tancredo Neves.
Essa, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tem sido a trajetória do Partido Comunista do Brasil.
E, nesta quadra histórica, onde assistimos ressurgir as vozes do arbítrio, do obscurantismo, do atraso, inclusive com representações no Parlamento, nossa postura segue alavancada na coragem.
O golpismo, manifesto pela incapacidade de alguns setores de aceitar os resultados das urnas, está presente novamente e, infelizmente, na nossa agenda política.
Como disse nossa Presidente, a Deputada Federal Luciana Santos, abro aspas: "o Brasil vive hoje dias que valem por anos, dias que valem por décadas".
O processo fraudulento do impeachment, baseado em uma denúncia sem fundamento jurídico, pode jogar por terra todas as conquistas democráticas que alcançamos desde 1988, desde a promulgação da nova Constituição de nosso País, conhecida como a Constituição cidadã.
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O Estado policialesco em que vivemos, onde o denuncismo sem provas, os vazamentos seletivos e a discricionariedade das investigações são a tônica do golpe que se desenha por parte dos setores conservadores.
Eu e meu Partido, o PCdoB, sempre mantivemos em nossas opiniões uma visão crítica do Governo, do qual participamos desde 2003. Entretanto, temos claro que, nesta hora, precisamos de muita coragem, de muita lucidez para saber exatamente o que está em curso no nosso País, Sr. Presidente. Temos responsabilidade com este Governo, mas sempre lutamos para que ele alcance ainda mais. Justamente por essas credenciais, podemos afirmar que a Presidente Dilma não está sendo vítima desta armação por suas falhas, mas, sim, por suas conquistas. Não há, dentre as vozes que a perseguem, quem defenda mais direitos, quem defenda mais distribuição de renda, quem defenda mais democracia. O que se ouve ou o que se vê são pedidos pela volta dos militares, pedido pelo fim dos programas sociais, pelo fim, muitas vezes, da própria democracia.
Nossa história tem sido marcada por disputa: democracia versus ditadura; Estado democrático de direito versus Estado de exceção; respeito à soberania do povo versus imposição da vontade...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e dos interesses das elites.
Por isso, nesta pequena homenagem aos milhares de militantes de meu Partido, o PCdoB - e repito, Senadora Ana Amélia, Partido em que milito desde os meus 17 anos de idade, quando o PCdoB ainda não era um Partido legal, era um Partido clandestino -, exatamente por isso, nesta pequena homenagem que faço, é que penso que não poderia deixar de fazê-la sem que localizasse a conjuntura em que vivemos hoje, que reputo uma das mais críticas desde que conseguimos superar o regime e a ditadura militares.
Então, quero deixar aqui as minhas palavras de homenagem não a um Partido que existe desde 1922 somente, mas a um conjunto de militantes que atuaram e que atuam fazendo desse Partido um Partido de muita luta e, principalmente, um Partido de muita coragem.
Concedo, Senadora Ana Amélia, o aparte a V. Exª.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero, como membro de um Partido político, registrar que, em 2012, ousei apoiar a candidata do PCdoB à Prefeitura de Porto Alegre e que não me arrependo por isso, Senadora Vanessa Grazziotin.
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Quero cumprimentá-la pela comemoração dos 95 anos do PCdoB no País. Acho que a convivência respeitosa dos partidos políticos é princípio fundamental dos valores democráticos que devemos ter. Só faço um reparo a V. Exª, quando diz que as ruas estão pedindo a volta dos militares, que as ruas estão pedindo o fim do Bolsa Família e de outros programas sociais. Eu queria contestar, porque não são as ruas que estão pedindo a volta dos militares. É o contrário. Não dá para pegar meia dúzia de pessoas - temos que admitir isso pela liberdade que temos no Brasil, e a democracia é isso - que dizem e defendem isso. Há meia dúzia de pessoas fazendo isso. Dizer que as ruas estão pedindo, não! As ruas não estão pedindo isso. As ruas não estão pedindo, Senadora Vanessa, o fim dos benefícios dos programas sociais feitos pelo Governo. Quero dizer que absolutamente não é isso. O que as ruas pedem - e clamam por isto -, Senadora, é o fim da corrupção. É isso que as ruas pedem; só e simplesmente isso. Então, queria fazer esse reparo, porque não se pode generalizar. Foi o mesmo que eu disse quando V. Exª estava na tribuna: eu vi militantes que estavam se apresentando como do seu Partido queimando a bandeira nacional. V. Exª até teve a iniciativa de dizer que quem for identificado fazendo isso poderá ser expulso do Partido. Então, são essas questões que temos que esclarecer, para que não paire dúvida sobre a nossa responsabilidade, no sentido de colocar a verdade onde ela está, e não onde pretendemos colocá-la.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte, Senadora Ana Amélia, que, em meu entendimento, me ajuda muito.
Não foi meu objetivo generalizar. Eu apenas aqui registrei e repito o que V. Exª mesma diz: que, entre as vozes que estão nas ruas, há aqueles que defendem a volta, infelizmente, do regime militar, há aqueles como o juiz, mas não estou generalizando. Estou identificando que, entre milhares de pessoas que estão nas ruas, existem esses também, infelizmente, e, contra esses, vemos muito pouco.
Por exemplo, numa manifestação, qualquer que fosse - tenho certeza de que V. Exª também agiria assim, Senadora Ana Amélia -, se estivéssemos em qualquer lugar da rua e alguém, em nossa frente, levantasse um cartaz pedindo a volta dos militares, nós seríamos as primeiras a pedir que se baixasse aquele cartaz, porque são inclusive manifestações antidemocráticas, não tenho dúvida nenhuma. Eu apenas registrei esse fato.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Até porque nem os militares querem isso, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nem eles. Inclusive quero aqui cumprimentar o comandante militar do Exército, que tem sido muito firme. Como está sendo muito procurado, está sendo bastante firme, dizendo que a atuação das Forças Armadas - ele falava pelo Exército - está definida perfeitamente na Constituição e será sempre assim.
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Então, fico até aliviada em saber que, pelo menos, não corremos risco de ver de volta um regime de exceção. Agora, ditaduras não necessariamente têm que ser à base do militarismo, nem sempre.
O que nós estamos a falar, primeiro, é isto: nesse movimento todo, o que vemos é o surgimento de muita manifestação de ódio, com pessoas que não querem dialogar, com pessoas que incriminam. Eu fui abordada, nesse fim de semana, em vários lugares a que fui, e fiz questão de ir a vários lugares na minha cidade de Manaus. Houve uma senhora, por exemplo, que me disse: "Quando a Dilma sai?" E eu perguntei a ela: "Mas por que, minha senhora, a Presidente Dilma tem que sair?" "Ah, porque ela roubou muito." Eu falei: "Não! Não há nenhuma acusação - pelo contrário - contra ela". "Mas deixou que fizesse." Não é verdade.
Então, o que está faltando são informações à nossa população, porque, convenhamos, as informações que a população tem recebido - não digo nesses últimos dias ou nesses últimos meses, mas nesses últimos anos - são informações que dão conta de passar apenas uma versão: aquela versão que eles querem para viabilizar um ambiente propício à saída da Presidenta Dilma.
Por outro lado, eu fico com muita esperança, com as chamas da esperança muito acesas, quando vejo a reação por parte da sociedade. E vejo reações espontâneas, reações de pessoas que entendem que promover um impeachment sem razão legal para isso não é a promoção de um impeachment, e, sim, a tentativa de um golpe travestido da institucionalidade da figura e do instituto do impeachment.
O que nós estamos vendo é isso. As pedaladas, pelo que tudo indica, não representam nem o fator principal. O principal fator seria a abertura de créditos suplementares através de decretos por uma possível ausência de base legal, o que também é contestado largamente pelo próprio Governo do ponto de vista técnico, uma vez que a própria lei orçamentária permitia que assim a Presidente o fizesse. Enfim, esse é um problema que não ocorre apenas com o Governo Federal: ocorre, todos os dias, em Estados e Municípios brasileiros.
Enfim, quero aqui dizer que fico feliz com a reação que está tendo a população brasileira em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito. Não adianta dizer, porque agora estamos assistindo, pelos meios de comunicação, em todos eles, a uma tentativa insana de mostrar que há legalidade, sim, no impeachment. E eu repito: eu nunca vi alguém subir a esta tribuna - nem de um lado, nem do outro - e dizer que impeachment é ilegal. Nunca. Não vi um pronunciamento nesse sentido. Impeachment é algo legal, constitucional, previsto na Constituição. Agora, para que ele se efetive, tem de haver também a base legal, tem de estar perfeitamente caracterizado o crime de responsabilidade. E o crime de responsabilidade, eu repito, primeiro eram as pedaladas; aí, não, pedalada não é forte o suficiente, então agora foram os decretos. Para o senso comum da população, o que se vende é que a Presidenta Dilma responde a um processo por tudo o que acontece em nosso País, inclusive por conta da crise econômica.
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Falando em crise econômica, Sr. Presidente, veja a que ponto nós chegamos. O Governo, semana passada, anunciou algumas medidas muito importantes, medidas no sentido de tentar alavancar a nossa economia. Entre elas, eu me refiro à negociação com os Governadores de todos os Estados brasileiros para o alargamento da dívida e para a possibilidade de aqueles Estados que ainda têm uma capacidade poderem adquirir, contrair novas dívidas, no sentido de fazer frente à crise econômica, à queda de arrecadação, que é verificada em todos os níveis do Poder Público.
Além dessa medida, que é muito importante, tivemos, semana passada, uma reunião com os Governadores do País, que solicitaram do Senado Federal, assim como haviam feito com a Câmara dos Deputados, urgência na votação da matéria.
Também a Presidente Dilma divulgou uma mudança na meta de superávit, que poderá chegar a até R$96 bilhões, R$97 bilhões - o que muita gente acha que é uma soma estrondosa, uma soma absurda, e, na realidade, não é. Esse superávit, Sr. Presidente, é perfeitamente absorvido pela economia pública do nosso País.
É a mesma coisa: eu digo que defendo muito essa possibilidade, porque, no momento em que o País ou uma família vivem uma dificuldade, Senadora Gleisi, se uma família tem, por exemplo, alguém acometido de um sério problema de saúde, que requer a utilização de recursos que, naquele momento, a família não tem, o que a família faz? A família contrai um empréstimo, ou a família deve, gasta além daquilo que tem e entra no cheque especial. Para quê? Para resolver um problema imediato e, logo na sequência, planeja-se para melhorar, para solucionar aquele problema grave, imediato.
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Então, isso tudo o Governo tem feito com um único objetivo, que é o de alavancar os investimentos, para que possamos sair da crise, gerando empregos, gerando renda para a nossa população e, assim, animar, melhorar o nível do desenvolvimento econômico do País, mas os críticos logo tratam de dizer que isso é uma grande irresponsabilidade.
Eu não acharia que uma família contrair um empréstimo, ou gastar além do que ganha no salário para salvar a vida de qualquer membro da sua família doente seja um ato de irresponsabilidade ou um ato que não condiga com a realidade. Pelo contrário, eu acho que esse é o caminho correto, e era isso que nós deveríamos estar discutindo aqui, mas, não: são poucos os pronunciamentos que tratam sobre as medidas econômicas que têm que ser votadas no enfrentamento da crise.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por quê? Porque está em curso, no País, um processo de impeachment, cuja razão são assinaturas, Senadora Gleisi, de alguns decretos abrindo verba suplementar, no ano passado.
Veja, essa é a razão. Poderíamos estar aqui discutindo um plano para ajudar o País a enfrentar a crise, mas, não: estamos discutindo um processo de impeachment, cuja razão, além das pedaladas - de que hoje quase não se fala mais -, são os decretos assinados.
Então, muita gente não gosta quando dizemos que uma boa parte hoje da oposição - aqui não quero generalizar, estou falando uma boa parte da oposição - é adepta da teoria do quanto pior, melhor, porque, no fundo, o que eles querem não é resolver o problema da crise econômica: no fundo, o que eles querem é tão somente a retirada da Presidenta Dilma do poder, para que, aí, sim, eles possam dar início...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... de um plano econômico que eles têm.
Se V. Exª, Senador Medeiros, permitir-me, concedo, nesse final de pronunciamento, um aparte à Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Muito obrigada, Senadora Vanessa. É muito rápido, mas eu não poderia deixar de registrar aqui, ouvindo o seu pronunciamento, sobre o que está se colocando para pedir o impeachment da Presidenta Dilma. De fato, não são as pedaladas. Isso tem que ficar claro, porque isso - e tem sido reiteradamente repetido aqui - foi rejeitado pela Câmara. A única e exclusiva denúncia contra a Presidenta é a questão dos decretos, exatamente de crédito suplementares, porque dizem que foram feitos sem dotação orçamentária. Eu quero lembrar, Senadora Vanessa, que, entre os exames, entre os decretos examinados que dão sustentação a esse pedido de impeachment, há oito, oito suplementações destinadas ao Tribunal de Contras da União, ao Senado Federal, ao STF e ao STJ. Não sei se V. Exª sabe, mas a Presidenta não pode rejeitar pedidos de suplementação desses órgãos, para não ferir a autonomia dos Poderes. Então, quando o órgão manda, tem que aceitar. No caso do Tribunal de Contas da União, trata-se de um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Então, veja que coisa engraçada: o Tribunal de Contas da União, que fez essa acusação a ela de que os decretos estavam sem dotação orçamentária para a abertura do crédito, mandou, exatamente, um pedido de crédito sem dotação orçamentária. E a Presidenta fez tão somente o quê? Encaminhou a esta Casa. Então, é de se questionar. Se ela está sendo questionada por isso, então, logo, o Presidente do Tribunal de Contas também, o Presidente do Senado também, o Presidente do STF também, o Presidente do STJ também.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou o Vice-Presidente da República, que assinou vários também.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Vice-Presidente da República, que assinou vários também, ou seja, nós temos várias situações aqui que não dão sustentação ao pedido de impeachment. É por isso que, reiteradamente, temos dito: se houver impeachment, é golpe, porque não há base legal para ele acontecer.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senadora Gleisi, e creio que é necessário, mais do que nunca, que possamos falar muito a respeito disso.
Seria importante que também os meios de comunicação do nosso País se encarregassem, pelo menos um pouco, de explicar o que é o processo de impeachment e o que está envolvido neste processo.
Não sei se todos repararam, mas eu chamo a atenção. A imprensa não fala disso, só cita impeachment, mas não diz qual é a razão do impeachment, não fala do conteúdo do processo. Não adianta: a Constituição tem que ser observada do início ao fim! Senador Medeiros, o processo de impeachment, como a própria Senadora Gleisi disse, já não é mais sobre as pedaladas, não é mais. Era, tudo começou assim, mas houve primeiro aditamento, segundo aditamento, terceiro aditamento, porque eles queriam uma razão. Aliás, eles estão, até hoje, em busca de uma razão. Até hoje, eles não encontraram uma razão real, uma razão factível, que, de fato, caracterize que a Presidenta Dilma tenha cometido qualquer crime de responsabilidade.
Hoje o que está no processo em curso na Câmara dos Deputados são os tais decretos. Como a própria Senadora Gleisi falou, vamos debater isso. Não adianta dizer que o impeachment é um julgamento político - pode até ser um julgamento político, mas baseado em termos estabelecidos pela própria Constituição Federal.
Então, mais uma vez, eu faço um apelo, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, apelar aos meios de comunicação: divulguem isso a população. Isto é informação que o povo precisa saber: por que a Presidente está respondendo a processo no Congresso Nacional? Por que ela está respondendo a processo?
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Por que foi aberto o processo de impeachment? Por conta desses decretos. Isso não tem nada a ver com corrupção. E sabem por quê, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado? Sabem por quê? Porque não há nada contra a Presidente Dilma. Não há uma denúncia de ela ter subtraído qualquer centavo dos cofres públicos, de ela ter participado de qualquer ação de ilegalidade ou corrupção contra os cofres públicos. Nada.
Então, digo e reafirmo: quando querem efetivar um impeachment sem uma razão jurídica, legal, factível, isso deixa de ser impeachment - aliás, quem falou isso foi o próprio Presidente da Casa, o Senador Renan Calheiros - e passa a ser golpe.
Agora, querem discutir impeachment? Então vamos discutir os decretos, por que retiraram as pedaladas. Vamos discutir. E os meios de comunicação que nos ajudem nessa discussão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... nos ajudem nesse debate, que é muito importante para o conhecimento e o domínio da população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Com a palavra o Senador Humberto Costa, pela Liderança.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu tenho observado, com muita preocupação, o movimento de alguns que dizem falar pelos brasileiros - sem que tenham mandato da população para tanto - em disseminar uma agenda do caos.
A cada dia, fica evidente no Brasil que a opinião pública tem sido substituída pela opinião publicada. O roteiro do golpe em curso contra a Presidenta da República está absolutamente esmiuçado nas páginas dos jornais, que dão como certa a deposição de uma governante eleita pela maioria expressiva do povo brasileiro.
Há um descarado cronograma, assumido por alguns setores da nossa sociedade, para derrubar a Presidenta Dilma, em absoluto desrespeito à nossa democracia e à vontade soberana dos 54 milhões de cidadãs e cidadãos que a elegeram.
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É uma vergonha. É um escárnio com as nossas instituições e com o Estado democrático de direito, uma afronta à Carta Magna, que querem violar para dar verniz de legalidade a um processo viciado e torto de impeachment, que nada mais é do que um atentado à ordem constitucional.
Depois de incensar animadamente a figura nefasta do Presidente da Câmara dos Deputados para que ele desse início ao processo, esses setores se voltam agora para o PMDB, trabalhando com afinco para que o partido rompa com a Presidenta Dilma Rousseff.
É algo que faz parte da esquizofrenia do sistema político brasileiro, que este Congresso se recusa a reformar: um partido que é Governo - porque tem o Vice-Presidente da República eleito na chapa vitoriosa de 2010 e 2014 - organiza uma convenção para decidir se fica ou se sai do Governo, algo impensável em qualquer sistema presidencialista sério do mundo.
Não se pode entender uma atitude dessa natureza, senão pelo viés escancarado do oportunismo de alguns. De forma que eu quero crer que as principais lideranças do PMDB terão a responsabilidade e o equilíbrio necessários para agir na convenção que farão amanhã, em observância ao fato de que precisamos de uma imensa coalizão para tirar o Brasil do imobilismo em que essa crise política nos meteu. Não precisamos criar outra crise, de proporções muito maiores.
Não quero imaginar aqui que - em desapreço ao papel constitucional que exerce e ao papel...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... institucional que tem como Presidente do PMDB - o Vice-Presidente da República Michel Temer conspurque a própria biografia em uma conspiração para destruir a chapa pela qual se elegeu, ao trabalhar para derrubar a sua titular.
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Seria um ato de ignorância sem tamanho, um suicídio político que pode jogar o País no caos da instabilidade jurídica e institucional.
Estamos em um momento de construir consensos largos, amplos, dialogando com todos os setores e sob o guarda-chuva da Constituição Federal. Nada do que for feito fora dela será aceito por nós. E não adianta torcer os argumentos para tentar dar abrigo a eles, porque este impeachment sem base jurídica não tem amparo...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... na Constituição. (Fora do microfone.)
Não se trata aqui de discutir se a figura do impeachment está presente ou não na Constituição brasileira. Está. E esse mecanismo já foi utilizado uma vez. O que não está escrito na Constituição brasileira é que se possa aplicar o impeachment sem que haja um crime de responsabilidade comprovado por parte do titular do Poder Executivo.
Nada do que for feito fora da Constituição Federal será aceito por nós. E não adianta torcer os argumentos para tentar dar abrigo a eles, porque este impeachment, como eu disse, não tem amparo na Constituição. É ilegítimo, é ilegal e é imoral, para que se diga com todas as letras o que estão maquinando contra o nosso País hoje.
Então é preciso chamar atenção dos golpistas para isso. Não pensem que vocês vão ter trégua. Nós vamos lutar até o último momento pela legalidade, pela manutenção da ordem democrática. Mas se mesmo assim for violentado o Estado de direito, nós estaremos nas ruas no mesmo dia, porque não vamos aceitar soluções à margem da Constituição.
O Vice-Presidente da República precisa ter isso em sua conta. Não caia nesse canto da sereia. Não seja, como no poema de Machado de Assis, o poleá que se encanta pela mosca azul. Se V. Exª sucumbir a essa vendeta em curso contra a Presidenta Dilma, levará o Brasil inteiro a ser tragado por uma maré de forte instabilidade, e o País e a sua biografia não merecem isso.
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Não pense que os que hoje saem organizados para pedir "'Fora, Dilma" vão às ruas para dizer "Fica, Temer", para defendê-lo. Não! Depois de arrancar, com um golpe constitucional, a Presidenta da cadeira que ela conquistou pelo voto, essa gente vai para casa, porque estará cumprida a sua vingança e porque não lhe tem apreço algum. E, seguramente, V. Exª será o próximo a cair, porque nós do PT, dos movimentos sociais e todos aqueles que defendemos a democracia - e já estamos mobilizados nas ruas - vamos seguir ocupando o Brasil inteiro, de norte a sul, para denunciar a ruptura da ordem democrática e dizer que não aceitamos qualquer tipo de golpe, seja ele por meio de armas e tanques, o que não acontecerá, seja ele por um acordão político que submeta a Constituição aos caprichos eleitorais e às ambições desmedidas de alguns poucos.
Não haverá trégua nossa a esse movimento golpista, nem antes, nem depois, caso ele venha, vergonhosamente, a se materializar. Se tivermos que cair, cairemos todos de pé, de cabeça erguida, e não abandonaremos a luta e a rua até que essa humilhação que querem impor ao País seja democraticamente resolvida.
Quero aproveitar para convocar aqui todos os brasileiros e brasileiras...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... que defendem o regime democrático, que defendem a democracia, para que saiam às ruas na próxima quinta-feira, dia 31 de março, dia em que se completam 52 anos de outro golpe, o de 1964. Vamos fazer uma grande e pacífica manifestação em todo o País para dizer que não aceitamos soluções que desrespeitem o voto popular, que queiram retirar do cargo a primeira mulher eleita Presidente da República, alguém contra quem não há nada que macule sua honra, que não cometeu crimes, que não responde por corrupção, como os seus acusadores e como muitos daqueles que vão julgá-la, alguém que uma conspiração quer tirar do poder por...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Só para concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Um minuto mais.
...vingança e interesses políticos menores.
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Não passarão. Não vão conseguir deixar o País de joelhos como fizeram em 64, quando foram para a rua derrubar um governo legítimo e meteram o Brasil em 21 anos de uma ditadura militar, que só caiu quando as elites já tinham se locupletado o quanto podiam e quando os filhos da classe média começaram a figurar entre os torturados, mortos e desaparecidos.
É hora de dar fim a essa mentalidade tacanha que permeia este País por mais de 500 anos, a mentalidade de querer resolver diferenças na marra sempre que caprichos são contrariados. Isso denota desapreço democrático, não tem vez nas sociedades modernas e não pode...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Abram mão do golpe, abdiquem do autoritarismo e entendam que o Brasil não é mais a senzala que vocês comandaram por séculos. Respeitem a democracia!
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador José Medeiros, que preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, recentemente, fui convidada pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana de Canela, no Rio Grande do Sul, na Serra Gaúcha, para falar sobre a crise, no próprio templo em que o Pastor Jaime faz a pregação religiosa. Por que uma igreja se atém a essa análise e avaliação da crise? Porque, antes de serem religiosos, serem crentes, são cidadãos.
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E a cidadania acordou, como, aliás, disse muito bem o ex-Presidente da Câmara dos Deputados, candidato à Presidência da República e Presidente do PMDB, Ulysses Guimarães, nos anos 90, no impeachment do Presidente Collor. Disse ele: "O cidadão agora acordou, o cidadão está nas ruas, o cidadão está se manifestando em nome da cidadania." Foram palavras daquele político que todos aprendemos a admirar, mesmo não concordando com o Partido e a ideologia, mas reconhecendo nele uma visão sábia da relação respeitosa no âmbito político.
E a descoberta do cidadão, como declarou Ulysses Guimarães, que agora está acompanhando e está vigilante nos meios de comunicação, considero o mais importante. Por isso que nós, do Congresso, estamos sendo vigiados. Agora somos juízes, e, se o resultado não for aquele que a Nação quer, nós passaremos a réus, a cúmplices disso que está aí.
É incrível que aquelas palavras ditas nos anos 90, se colocadas hoje, numa perspectiva histórica, seriam as mesmas ditas por outro Ulysses Guimarães, ou por ele próprio ou pelas lideranças pensantes do nosso País. Quando se fala no povo, de que povo estamos falando, dos quase 4 milhões que foram às ruas no dia 13 de março? De que povo estamos falando?
Por que dizemos que há uma tentativa de golpe? Será a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que vai ocupar brevemente a Presidência da Suprema Corte do País, uma golpista? Será o Ministro Antonio Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministro da Suprema Corte, um golpista? Eu não acredito, sinceramente, que essas autoridades estejam fazendo o jogo de quem quer que seja, a não ser o jogo de interpretar a Constituição.
Ouvi, com todas as letras, da boca da Srª Ministra Cármen Lúcia: "Impeachment não é golpe!" Do mesmo modo, do Ministro Antonio Dias Toffoli: "Impeachment não é golpe!" Ao ponto de a própria Suprema Corte ter dado rito de procedimento.
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E o juiz agora - como disse o próprio Ulysses Guimarães, lá nos anos 90, ou Dias Toffoli -, em 2016, será a Câmara dos Deputados. O Deputado, ou o Senador, aqui no Senado, vai, com o voto aberto, ser chamado. E, quando o Presidente perguntar, por exemplo: "Como vota a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul?", eu terei que dizer, em alto e bom som, para que a sociedade saiba como vota a Senadora Ana Amélia; ou como vota qualquer Deputado. Simples assim, Senadora; simples assim!
Serão esses Ministros da Suprema Corte golpistas? Eles estão, apenas e tão somente, interpretando o que está escrito na lei. E a sociedade, o cidadão e a cidadania mostraram o seu vigor.
Então, por isso, na Igreja Evangélica de Confissão Luterana, eu fui convidada, para falar sobre a crise, para mostrar o quanto a sociedade... E ali estavam empresários, funcionários públicos, servidores, donas de casa, ouvindo o que estávamos falando, dialogando, conversando sobre este momento dramático que o nosso País está vivendo.
Humilhação não é o Brasil fazer um impeachment por pessoas preparadas que fizeram toda a fundamentação desse processo. Humilhação é o País lá fora ser visto como a Nação mais corrupta do mundo. Isso é que é humilhação para o cara que ganha salário mínimo.
E não adianta tentar jogar a população... E eu fico apavorada - literalmente apavorada! - quando vejo dizerem que o Brasil será incendiado por greves e ocupações, se houver impeachment.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Concede-me um aparte, Senadora Ana Amélia?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu também queria, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - "O Brasil será incendiado por greves e ocupações, se houver impeachment!" Essa foi uma declaração de um líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto de São Paulo, o Sr. Guilherme Boulos. Essa é uma declaração inaceitável, porque é ameaçadora.
Mas a sociedade, que foi às ruas, não tem medo disso, mesmo que seja apenas força de retórica. Não se pode admitir uma coisa dessas. E nada acontece, porque isto é declarado perante as autoridades maiores do País: "Vamos incendiar o País!" Mas o que é isso? Onde nós chegamos?
Concedo o aparte à Senadora Vanessa, à Senadora Gleisi e ao Senador Lindbergh.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, Senadora Ana Amélia.
V. Exª disse que usei 30 minutos da tribuna. E, pelo número de apartes, V. Exª deverá usar mais.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, vou ficar nos 30, Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas acho que esse debate é muito importante, Senadora Ana Amélia. Primeiro, quero voltar a destacar o que tenho destacado sempre. O exemplo de democracia está aqui neste plenário: uma opinião, outra opinião, e duas opiniões postas. Mas, infelizmente, não podemos dizer a mesma coisa dos meios de comunicação, que só divulgam uma opinião. Quando V. Exª fala do impeachment, quero dizer que essa foi a base pelo menos do pronunciamento que tentei fazer, mostrar que nunca ouvi ninguém dizer que impeachment é inconstitucional, nunca ouvi ninguém dizer que impeachment é golpe, mas, sim, que, quando o impeachment é usado sem uma base legal concreta, real, factível, aí passa a ser golpe. E quais são os elementos para que aconteça o impeachment? O jurídico e o apoio da população. A população está sendo iludida, Senadora Ana Amélia. V. Exª é a pessoa dos meios de comunicação, dedicou toda uma vida aos meios de comunicação e sabe o poder que tem a comunicação perante as pessoas. Fui abordada, no final de semana inteiro, e dizia: "Gente, qual foi o crime que a Presidente Dilma cometeu?" E aí as pessoas vão raciocinando e percebendo que, de fato, não há crime. Ou será que pedalada era crime? Não era, tanto que retiraram. Decreto suplementar é crime? Porque, se a assinatura de decreto, com base legal, inclusive - isso que tem que ser debatido -, for crime de responsabilidade, pergunto, Senadora Ana Amélia: vamos começar, nos Estados brasileiros, a abrir processos de impeachment contra os governadores dos Estados? Porque falta de popularidade, crise econômica não devem ser razão para uma Presidente ou um Presidente perder mandato neste País. Acho que temos que ser mais honestas no nosso diálogo. Aqui, de nossa parte, a senhora nunca ouviu dizer de qualquer um de nós que impeachment é ilegal, é golpe. Não! Impeachment sem base legal é golpe. E é isso que, infelizmente, está acontecendo, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Queria que V. Exª nos ajudasse nesse apelo aos meios de comunicação, para dividir melhor as informações de um lado, mas de outro lado também; do lado daqueles que defendem o impeachment, mas do lado daqueles que são contrários. Estes não têm espaço nenhum, e precisamos desse espaço para poder fazer com que as pessoas nos escutem, e elas próprias fazerem seu próprio juízo de valor. E não estamos conseguindo fazer isso. Obrigada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa, só ouvi sempre que impeachment é golpe. Ponto. Esta frase é o mantra. Ponto.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sem a base legal, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Segundo, Senadora Vanessa, não sou censora - não sou! Fui jornalista; hoje sou Senadora. Recebi 3,442 milhões de votos dos gaúchos, em 2010, para ser Senadora do Rio Grande do Sul, pelo Partido Progressista, e aqui estou.
Hoje tenho uma responsabilidade com o mandato que me foi conferido pelos eleitores e eleitoras do Rio Grande do Sul. E muito me honra. E aqui trabalho para honrar esse apoio, esse voto e essa confiança.
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Então, não sou censora. Não vou ligar para os veículos de comunicação, para dizer: "Publiquem isso! Não publiquem aquilo!" Cabe a eles decidirem, porque têm conselhos de ética, alguns jornais têm ombudsman, que tratam de fazer toda a avaliação crítica do jornal.
Não posso ser censora, porque fui jornalista, e, em nenhum momento, os donos da empresa fizeram qualquer referência, qualquer citação ou menção de censurar as colunas ou os comentários que eu fazia. Então, eu prezo muito a liberdade. E o que faz o meio de comunicação a não ser refletir o pensamento médio comum da sociedade brasileira? Então, é apenas e tão somente isso, Senadora.
Agora, já se mudou o discurso. Primeiro, era: "Não vai haver golpe! Não vai haver golpe!" "Não, espere aí, não é bem assim." E, agora, mudou um pouco a versão: "O golpe depende do fundamento."
Então, é golpe, porque não tem fundamento o pedido de impeachment. Se não houvesse isso, Senadora, eu tenho certeza de que o Supremo não acolheria dar curso - se houvesse sinais de ilegalidade - ao processo na Câmara dos Deputados, estabelecendo rito para esse processo, Senadora. É simples assim.
Respeito a opinião e continuarei defendendo sempre o direito de haver exatamente a manifestação de V. Exª, mas tenho que dizer que é assim que eu vejo as coisas.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi e ao Senador Lindbergh.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu sei que essa discussão é desconfortável, porque, de fato, se acontecer o impeachment sem a base constitucional e legal, o que vai acontecer é um golpe. E as pessoas que participarem disso ficarão marcadas na História do Brasil e levarão essa responsabilidade consigo na consequência histórica. E por que eu digo isso, Senadora Ana Amélia? Porque nós não temos base constitucional para o pedido de impeachment. O impeachment é constitucional? É, porque é previsto na Constituição, assim como outras instituições e outros instrumentos são previstos na Constituição. E, se é para haver um processo de impeachment, o que foi discutido no Supremo Tribunal Federal não foi o conteúdo, mas apenas como seria o rito. A Câmara fez uma pergunta. O Supremo Tribunal Federal não pode não responder; respondeu que, se houver processo de impeachment, o rito é esse, e o julgamento é pelo Senado. Não entrou no mérito. Então, ninguém está dizendo que a Corte está dando o golpe. Eles apenas responderam uma solicitação da Câmara. Mas o fato é que o que foi pedido pelo Dr. Hélio Bicudo, para a Câmara abrir o processo de impeachment, e que o Presidente da Câmara, com todos os problemas que tem - esse, sim, tem vários problemas, tem inquéritos e está denunciado já...
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E foram duas situações: a primeira, as chamadas pedaladas, que são os empréstimos sem a devida "autorização legal", entre aspas; e os decretos ilegais de abertura de créditos, sem dotação orçamentária. Mas isso foi em relação a 2014. Então, a peça do impeachment foi aditada, para que se inserisse menção a essas duas práticas, em relação ao orçamento de 2015. Veja bem, 2015 sequer foi julgado pelo Tribunal de Contas da União e não veio para esta Casa. Nós só podemos falar em crime de responsabilidade depois que o Congresso Nacional votar uma conta e disser que ela não está de acordo com os preceitos constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não aconteceu. O Presidente da Câmara, sabendo que havia uma forçação de barra grande, deixou de lado as chamadas pedaladas, porque disse que não havia responsabilidade objetiva da Presidenta, apenas mera suposição de responsabilidade subjetiva, mas que iria acatar o pedido, pelos decretos de abertura de créditos, sem base orçamentária, porque, de fato, a Presidenta havia assinado. Ocorre que o Vice-Presidente da República também assinou decretos semelhantes. Então, se vale para ela, tem que valer para ele. E, por outro lado, é o seguinte: os demais Poderes também abriram créditos suplementares, nas mesmas circunstâncias. E a consequência é a seguinte: quando os demais Poderes pedem a abertura desses créditos suplementares, a responsabilidade é desses Poderes, e não da Presidenta Dilma. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não pode devolver aos Poderes e dizer que não há dotação orçamentária, porque os Poderes controlam os seus orçamentos. Ela tem que encaminhar à Presidenta, para que a Presidenta encaminhe para aqui. E aí nós temos oito suplementações do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, do STF, do STJ, nessas mesmas circunstâncias. Então, no ano de 2014, sobre o qual o Tribunal de Contas da União insurgiu-se, pronunciando parecer pela irregularidade das contas, em razão da emissão de decretos que violavam a meta fiscal, foi verificada a mesma prática. E, por incrível que pareça, com volumes bem mais significativos. Então, Senadora Ana Amélia, o que estamos dizendo é o seguinte: o impeachment é previsto na Constituição. Ele não é inconstitucional. O instituto do impeachment não é um golpe. Agora, utilizar esse instituto constitucional, sem base legal e sem base constitucional, é golpe. E, desculpe-me, aqueles que o fizerem vão ficar marcados, na História, pelo golpe.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Gleisi, a decisão é soberana, e o povo, que vai ficar acompanhando, é participante direto desse processo da decisão. Ponto. Ele será partícipe direto em tudo isso. E o povo é soberano. Todos aqui conhecemos e reconhecemos a sua capacidade na área orçamentária, na área da legislação voltada à gestão pública. Todos conhecemos. A senhora veio da Câmara, de um trabalho extraordinário. E reconhecemos isso. Mas este, Senadora Gleisi, não é um julgamento técnico, é um julgamento político. E é um julgamento que tem de caminhar por essa via.
Por enquanto, nós estamos aqui em um debate que pode ter um desfecho completamente diferente daquele que nós estamos aqui projetando. Nós nunca sabemos. Há uma comissão especial na Câmara fazendo esse debate, para lá fazer toda a análise técnica, toda a análise da fundamentação que os três juristas fizeram para apresentar o impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
Então, penso que nós estamos aqui, de certa forma, colocando a carroça à frente dos bois, porque a comissão especial da Câmara está com essa responsabilidade. E de novo: os argumentos políticos serão fundamentais, e o povo está ao lado, acompanhando, praticamente determinando o que a Casa do povo, que é a Câmara Federal, vai decidir neste momento. O que o povo quer aquela Casa vai tomar a decisão.
Senador Lindbergh Farias.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Ana Amélia, o problema é que V. Exª não respondeu à Senadora Vanessa e à Senadora Gleisi. As duas desmontaram aqui o argumento de V. Exª. Primeiro é dizer o seguinte: no impeachment, nós temos um julgamento político e jurídico, não só político E aqui as duas foram muito claras quando disseram: "Ah, está previsto na Constituição." O Supremo, quando definiu o rito, definiu o rito processual. Depois, o Supremo vai ser acionado, sim, se nós aprovarmos o impeachment sem base jurídica. O fato é que a Senadora Gleisi e a Senadora Vanessa desmontaram os argumentos. Cadê o argumento, Senadora Ana Amélia? É a abertura de créditos suplementares? É esse o argumento? O que argumentam é o seguinte: "A Presidenta não podia ter assinado decreto de abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa." Não leram, pois existe o art. 4º da Lei Orçamentária, tanto de 2014 quanto, no caso, de 2015, que garante ao Governo Federal, sem autorização legislativa, desde que preservado o superávit primário. O que houve com o superávit primário? Nós mudamos. Aprovamos o PLN nº 5, porque houve uma diminuição de arrecadação violenta por parte do Governo. Então, V. Exª vai defender o impeachment sem base jurídica? V. Exª agora deixou de lado a questão jurídica?
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vai dizer que eu rasguei a Constituição. Eu não rasguei a Constituição.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª é uma Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu não rasguei a Constituição.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nós temos de votar aqui com o critério político e o critério jurídico.
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O que está difícil aqui, senhores, é sustentar isso. Na verdade, se V. Exª quer um pedido de impeachment, terá que fazer outro, porque este aqui, sinceramente, não tem base, não tem sustentação. Então, não há outra palavra. Veja bem: o impeachment está previsto na Constituição. Agora, houve o crime de responsabilidade? Nesse caso que estamos estudando, temos certeza de que não. E V. Exª tem que responder: baseada em que artigo, em que ponto V. Exª diz que há crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma? É isso que nós queremos que V. Exª responda.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É uma covardia até, porque estou sozinha no plenário com quatro, cinco Senadores que estão me bombardeando nessa série de apartes. Mas é muito bonito isso.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Senador Alvaro vai recorrer e vai ajudá-la.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria dizer que quem vai...
Senador Lindbergh, pergunto ao senhor, o cara-pintada, o jovem que nós vimos, nos anos 90, com aquele vigor e com aquela energia, levando as massas para as ruas: alguém discutiu o aspecto técnico para botar o Collor fora do poder?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro. Naquele caso, houve pagamento... Deixe-me só explicar para V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Naquele caso, houve empresas fantasmas...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Foi o povo que veio para a rua.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que pagaram despesas pessoais do Collor e de sua família.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Qual é o caso envolvendo a Presidenta Dilma? Diga-me, diga-me.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Bom, se nós...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Diga-me o caso envolvendo pessoalmente a Presidenta Dilma. Há conta na Suíça? Há dinheiro desviado? Há apartamento na Avenue Foch, em Paris?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, os riscos..
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, os casos são completamente diferentes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os riscos disso, em tudo o que está sendo investigado hoje, poderão levar a um desfecho imprevisível sobre essas declarações. Portanto, é bom termos cautela, especialmente em relação ao que V. Exª está dizendo.
De novo, a vontade da cidadania será expressa também nessa manifestação soberana e livre dos Srs. Deputados, das Srªs Deputadas, das Srªs e dos Srs. Senadores.
Esse é um julgamento político, que tem que ter, evidentemente, essa base e essa fundamentação técnica, que foi fundamentada em todo o processo escrito por três juristas eméritos a que V. Exª acabou de fazer referência, entre eles um dos fundadores do PT, o jurista Hélio Bicudo. Então, Senador Lindbergh, estou muito tranquila com o rito processual.
A minha única e grande preocupação, como cidadã, é com essa tentativa de botar fogo no Brasil, conforme declaração de Guilherme Boulos. Há ainda a declaração de guerra do Presidente da CUT, Vagner Freitas: "Nós vamos nos livrar do Moro. Nós vamos nos livrar do juiz Sérgio Moro." Ora, mais do que uma declaração, essa é uma ameaça à própria integridade física de um magistrado que está cumprindo o seu dever.
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Então, eu vou me limitar aos 30 minutos, Senador...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Senadora, mas me conceda um aparte aqui, por via transversa, já que estamos em uma segunda-feira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu estava me sentindo aqui atacada por quatro, cinco... O Senador Pimentel está quieto lá, observando, o Senador Humberto também já fez um pronunciamento aqui, que eu ouvi com atenção, e eu não quero ocupar mais que os 30 minutos em que a Senadora Vanessa, nossa Procuradora da Mulher aqui, ocupou a tribuna, para fazer uma divisão equilibrada no contraditório dessas questões relacionadas ao impeachment.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Aliás, acho que a Senadora Vanessa tinha que fazer dois pronunciamentos: um a favor do Governo e outro a favor de V. Exª, por ser Procuradora da Mulher e representante, para fazer a defesa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ela, que faz a defesa dos direitos das mulheres.
Senador.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Senadora Ana Amélia, é bom ressaltar-se a conveniência do discurso do Partido dos Trabalhadores. Eu tenho dito aqui que o Partido dos Trabalhadores tem uma zaga muito bem composta, ainda mais acrescida com o reforço do PCdoB, pois muito bem faz essa defesa aqui a Senadora Vanessa Grazziotin. Agora, o Partido dos Trabalhadores é o único partido que, talvez, não pudesse reclamar de pedido de impeachment nenhum, com base legal ou sem base legal, porque o Partido dos Trabalhadores pedia o impeachment até do Vicente Matheus, que era presidente do Corinthians. Pedia o impeachment de todo mundo, com base legal ou sem base legal, isso não vinha ao caso. V. Exª falou muito bem.
Há alguns itens que são necessários para que haja o impeachment de um Presidente, e base legal é um deles, é evidente. Mas não é só a base legal.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Pode sobejar de base legal, mas, se não tiver apoio das ruas, esse impeachment não vai para frente. Pode sobejar de base legal, mas, se não tiver apoio político, não vai para frente. Agora, vou dizer uma coisa: se o Presidente perdeu as ruas e perdeu apoio político, qualquer filigrana legal vai levá-lo ao impeachment, sabem por quê? Porque, quando um presidente, quando um mandatário perde as ruas e perde apoio político - não só no presidencialismo, não; em qualquer regime... Foi assim na Bastilha, foi assim na França, foi assim com as ditaduras. Quando a ditadura brasileira perdeu o apoio das ruas, ela se definhou e acabou tendo que pedir água e entregar o poder. É assim com todos os poderes.
Então, essa discussão, muito bem feita processualmente pelo Senador Lindbergh, pelo Senador Humberto Costa e pelos Senadores que os antecederam, é bem feita tecnicamente.
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Mas discutir o mérito agora de nada vai adiantar, porque essa discussão está sendo feita lá na Câmara, e, com certeza, esse debate vai ser posto lá - e ele tem de ser feito lá.
Eu sinto aqui, na verdade, um mero inconformismo. Vejam bem. Vamos citar, só para ter exemplo aqui... O Senador Humberto Costa praticamente disse que não vai aceitar qualquer que seja o desfecho. E eu pergunto... Amanhã, ou esta semana, estará sendo protocolado um pedido de impeachment lá na Câmara, já com fatos novos. E aí eu digo: provavelmente, essa base legal vai transbordar. Vai faltar balaio para encher de base legal. A pergunta é: e o argumento? Qual vai ser o argumento dessa vez? Porque os argumentos têm evoluído e se intensificado e qualificado.
A Senadora Vanessa falou sobre a base legal, mas V. Exª está com a razão. Até há poucos dias aqui, era assim: impeachment é golpe. Eu não sei qual foi o marqueteiro - acho que não foi o João Santana, porque o João Santana já não estava mais aí. Mas foi bem bolado e pegou - para a militância do PT, pegou. Sinto que pegou. Para o resto da população, não, mas, para a militância, é um argumento forte dizer "impeachment é golpe."
Mas aí começou todo mundo a desmontar aqui, a dizer: "Não, impeachment é golpe." E começaram a abrir essa Constituição aqui. E eu dizia: "Olha, está ficando difícil." Aí evoluiu: "Mas falta a base legal", e agora está sustentado nisso. Mas eu falo: e a semana que vem, quando já estiver sobrando, escancaradamente, base legal? E não fomos nós que dissemos que é base legal, não - foi o Tribunal de Contas. Vários juristas têm dito. Agora, há jurista para todo gosto, e é legítimo.
Seria estranho se o Senador Lindbergh não dissesse isso aqui, porque é um defensor do Governo; seria estranho. Mas nós temos de esclarecer a população porque senão fica essa cantilena aqui, que não é a verdade dos fatos.
Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço ao Senador. Obrigada pela atenção e, sobretudo, pelas ponderações feitas hoje.
Quero, antes de descer, celebrar o aniversário da Polícia Federal, que está completando hoje 72 anos. Essa instituição está agindo com espírito republicano em defesa dos interesses nacionais, e é um dos orgulhos do nosso País - a Polícia Federal, que faz hoje 72 anos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Junto-me a V. Exª nesses parabéns. Tenho muito carinho por essa instituição.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu disse à Senadora Ana Amélia que não a aparteei porque ela tem competência para enfrentar sozinha um exército de adversários, até porque defende a boa causa. Quem tem a possibilidade de defender a boa causa torna-se invencível.
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Meus parabéns à Senadora Ana Amélia e àqueles que participam deste debate.
Creio ser dispensável até estimular o contraditório em relação a essa frase cunhada de que impeachment é golpe. Afinal, todos os dias, esse debate se trava e vai-se tornando repetitivo. Há quantas semanas o Senado discute se o impeachment é golpe, ou se o impeachment não é golpe? Na verdade, podem-se discutir preciosismos jurídicos, se o desejarem, mas o impeachment será consequência de um julgamento político no Congresso Nacional. E, num julgamento político, prevalece o conjunto da obra. Pedaladas, suplementação de verbas sem autorização legal são detalhes desse conjunto da obra, que faz prevalecer, diante da sociedade brasileira, a existência de um complexo e sofisticado esquema de corrupção, segundo um Procurador-Geral da República, idealizado em nome de um projeto de poder de longo prazo.
É inescapável considerar todas as questões que desenham o momento dramático vivido pelo País, com repercussão no Congresso Nacional, sobretudo em função do processo de impeachment da Presidente da República.
Repito: discutam-se preciosismos jurídicos, mas não há como - é inevitável - considerar todos os fatos ao redor do texto oficial encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados como solicitação do impeachment da Presidente da República.
Como não considerar os escabrosos crimes, revelados agora pela Operação Lava Jato, à sombra do Poder no País? Como não considerar a farta documentação encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, onde juízes haverão de julgar uma ação que diz respeito à cassação de mandato, tanto da Presidente, quanto do Vice-Presidente da República, em razão de crimes praticados durante a campanha eleitoral?
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Essa farta documentação, ao que consta, revela a utilização de recursos oriundos do esquema Petrobras na campanha eleitoral, esquema esse revelado em delações premiadas e, certamente, conforme se anunciou, em função de documentos recolhidos na Operação Lava Jato. Portanto, são três vértices que oferecem sustentação política e jurídica ao processo de impeachment. De um lado, o Tribunal de Contas da União, de outro lado, a Operação Lava Jato e, finalmente, o Tribunal Superior Eleitoral.
Há farto material de prova para esse julgamento, que, repito, é político, mas, certamente, tem também pressupostos jurídicos indispensáveis para a sua sustentação. Repito: discutir que o impeachment é golpe já se tornou cansativo; discutir que o impeachment não é golpe já se tornou cansativo. O que há de real neste momento é um processo em tramitação na Câmara dos Deputados, e há que se ter a percepção da causa desse processo. Qual a razão da existência desse pedido de impeachment da Presidente da República? Um esquema sofisticado de corrupção, que, lastimavelmente, alcançou diversos setores da estrutura da Administração Pública brasileira.
Não há como isentar quem preside o País desses fatos que, lamentavelmente, provocaram grande indignação no povo brasileiro. O que se vê em relação às instituições consagradas nos últimos tempos em razão de uma atuação de eficácia ímpar, como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça Federal, é a tentativa de fragilizá-las na esperança de que a Operação Lava Jato não alcance o êxito que se deseja e que o Brasil exige.
Por exemplo, a expressão: "Livrar-se do Juiz Sérgio Moro". Livrar-se do Juiz Sérgio Moro?
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Nós temos que repudiar esse desejo, essa expectativa, essa tentativa, porque, ao contrário de se livrar do Juiz Sérgio Moro, o País exige que ele seja preservado, para que se possa, ao final da Operação Lava Jato, desenhar novos rumos para a Justiça brasileira.
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Livrar-se de quem é hoje, sem dúvida, o símbolo de uma nova Justiça? Livrar-se de quem se constitui hoje no paradigma da correção, da ousadia e da competência no julgamento de questões gravíssimas que afetaram o nosso País nos últimos anos? Livrar-se de quem está substituindo um conceito antigo de que a Justiça é para os pobres e não para os poderosos, pelo conceito de que justiça é igual para todos?
Preserve-se, defenda-se e proteja-se o Juiz Sérgio Moro e, a exemplo dele, também a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, por essa ação de competência ímpar que se vê no País, procurando retirar de debaixo do tapete - no linguajar popular - toda a sujeira que se acumulou nos últimos anos como decorrência da corrupção que assaltou o Brasil.
Sr. Presidente, há assuntos que em razão deste debate...
A Senadora Gleisi quer um aparte e eu o concedo com prazer, antes de prosseguir.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Alvaro Dias. Na realidade, é apenas para deixar bem evidenciado que não há no pedido de impeachment protocolado na Câmara dos Deputados, como razão, as investigações da Lava Jato. Não há. O que há são duas razões: as pedaladas fiscais e os chamados decretos ilegais. É isso que embasa o pedido de impeachment feito pelo Dr. Hélio Bicudo. As pedaladas fiscais não foram consideradas pela Câmara porque - vou novamente dizer - eram de responsabilidade subjetiva da Presidenta Dilma, mera suposição. Os decretos foram considerados, e, de novo, se ela vai responder por esses decretos, também responderá o douto Tribunal de Contas da União, porque inclusive deu parecer contra isso; e também solicitaram decreto suplementar nas mesmas condições o Senado Federal, o STJ e o STF. Então, é apenas para deixar claro. A segunda contribuição que eu queria dar ao pronunciamento de V. Exª é indagar-lhe: por que com a mesma força com que se defende o impeachment da Presidenta Dilma, o seu afastamento, dizendo que existem fatos possíveis para isso, não se defende também o afastamento do Governador Beto Richa?
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Eu aqui não vi ninguém subir à tribuna para falar dessas mazelas, nem mesmo a Bancada Federal dizer que deveria haver um processo igual. Muitas vezes, o Senador Requião e eu ficamos aqui fazendo esse debate. E não adianta dizer que não é aqui que se discute. Nós somos paranaenses. O que o Governador Beto Richa fez é tão ou mais grave, em termos orçamentários, do que a acusação que se faz à Presidenta: mudou-se o resultado primário depois de fechado o Orçamento. O Estado do Paraná também está eivado de denúncias e problemas com a Receita. Portanto, eu acho que não pode haver dois pesos e duas medidas. Para encerrar, é interessante observar que a Ordem dos Advogados do Brasil, assim como fez em 1964, quando apoiou o golpe militar, dizendo que tinha que acabar com a subversão no Brasil, vai dar entrada em um pedido de impeachment hoje, um novo pedido, para reforçar o pedido do Dr. Hélio Bicudo. Entre uma dessas questões, vai voltar com as pedaladas e com a questão da interferência do Judiciário sobre a delação do Delcídio, e eu vou perguntar se isso também vai causar impacto nesta Casa, porque o Delcídio falou de vários Senadores. Sabe o que eles alegam? A isenção para a FIFA. Aí eu pergunto: como ficaremos nós aqui, no Congresso Nacional? Porque nós aprovamos a isenção. Aliás, eu nem estava aqui, estava na Casa Civil, mas a isenção para a FIFA foi aprovada pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Como responsabilizar a Presidenta por isso? Eu acho que nós estamos aqui fazendo um esforço muito grande para dar sustentação, como disse a V. Exª, a uma avaliação meramente política. E um pedido de impeachment não se sustenta apenas por avaliação política. Obrigada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Em primeiro lugar, com respeito à Senadora Gleisi, desejo afirmar que devemos distinguir bem funções e responsabilidades.
Eu já fui Deputado Estadual e tenho saudades desse tempo. Aliás, era um tempo difícil, quando governava o Paraná Haroldo Leon Peres. Nós pedimos, sim, o impeachment do Governador. Mas, como Senador da República, não me cabe abordar questões da província, do meu Estado, do meu querido Estado do Paraná. É evidente que cabe à Assembleia Legislativa discutir se cabe ou não o impeachment do Governador. Creio que a manifestação e a vontade política se deram com muita clareza quando deixei o PSDB, ninguém tem dúvida das razões que motivaram essa mudança, fala mais alto do que qualquer discurso no Senado Federal.
(Soa a campainha.)
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Mas nós temos que cuidar daquilo que nos compete cuidar aqui. Não é do Governador do Paraná, do Governador de São Paulo ou do Rio Grande do Sul. Compete-nos cuidar aqui da Presidência da República. Este é o nosso mandato. Ele se justifica exatamente porque temos que cuidar das questões nacionais.
É evidente que é uma enorme responsabilidade cuidar dos interesses do Estado, mas nesta hora histórica vivida pelo Brasil, a nossa missão é exatamente discutir, sim, a crise nacional, que é uma crise econômica, social e sobretudo ética.
Nós temos que responsabilizar a Presidência da República pelos crimes eventualmente praticados, pelos desmandos eventualmente ocorridos. E essa é a nossa responsabilidade.
Em relação à outra questão, que diz respeito às pedaladas, nós já fizemos essa referência aqui. São preciosismos jurídicos que podem, sim, ser discutidos no Senado Federal. Mas creio que a responsabilidade em relação ao julgamento político é a que preside nossas ações. E no entorno das questões jurídicas estão questões de natureza política que afetam a sociedade brasileira profundamente. Esta é a exigência maior do povo deste País: que o julgamento se dê em razão do conjunto da obra, ou seja, desse complexo esquema de corrupção engendrado no País, que provoca danos irreparáveis, sobretudo aos mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Eu concedo à Senadora Ana Amélia o aparte que solicita, com prazer.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Alvaro Dias, praticamente há uma complementaridade na abordagem do tema por V. Exª em relação ao que já fiz anteriormente. Eu aproveito este aparte, Senador, para dizer que a Dona Maria Mantovani, de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, está acompanhando esta sessão plenária - o que é extremamente valioso para nós Senadores; V. Exª, que lida muito com as redes sociais, sabe da relevância da fiscalização do povo sobre a nossa atividade parlamentar e política. Ela ligou agora para o meu gabinete e disse que não é verdade o que foi dito pela Senadora Vanessa a respeito da liberação das catracas para os idosos no dia 13 de março. Ela diz que ela e os amigos dela, também idosos, pagaram, como outros idosos, a passagem para ir à manifestação.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ela disse que faz questão de dar essa explicação porque pagou sua passagem com muita honra. Então, Senador Alvaro, aproveito para dizer isso. Ela até gostaria de fazer uma reclamação ao Presidente desta sessão, o Senador José Medeiros: quando são os representantes da Base do Governo, a campainha não toca, mas quando são os Líderes da oposição, a campainha toca. E, casualmente, tocou agora. Dona Maria Mantovani, muito obrigada por sua ligação, pela atenção e pela vigilância. Muito obrigada, Senador Alvaro Dias. Parabéns.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Realmente, a campainha é irritante, mas, infelizmente, tem que ser acionada, até para que possamos nos disciplinar em relação ao tempo.
Não é a primeira vez que trago à tribuna um discurso que pretendo fazer sobre o BNDES, inclusive focalizando o fato de que o BNDES ainda não foi investigado suficientemente. Certamente, essa investigação ainda ocorrerá e trará mais subsídios para o processo do impeachment. Certamente, traria mais subsídios para o processo do impeachment, porque a tentativa de transferir responsabilidades no Brasil nos últimos anos se frustra diante de julgamentos imparciais, nos tribunais ou no próprio Congresso Nacional, característica de julgamento diferente, mas, certamente, importante para focalizar a realidade dos fatos.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Eu ainda terei oportunidade, certamente, de focalizar essa questão do BNDES no contexto das investigações que hoje são efetuadas e também com relação ao processo de impeachment no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Eu que agradeço, Senador Alvaro Dias.
Apenas explico à nossa telespectadora Maria que o Senador Alvaro Dias falou pela Liderança, que tem só cinco minutos - e eu dei quinze -, e os outros falaram como oradores inscritos, que têm direito a vinte. Apenas isso.
O próximo orador é o Senador José Pimentel.
Quase passo a Senadora Gleisi Hoffmann na frente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - E, para a Maria não reclamar, antes de o Senador José Pimentel começar a falar, já tocou a campainha aqui.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador José Medeiros, nossas Senadoras e nossos Senadores:
O Brasil está vivendo, nos últimos meses, uma grave agitação que nos remete a tempos obscuros da nossa história. São movimentos que geram angústia, insegurança e até violência entre os cidadãos de nosso País. A história já registrou situações similares nos governos Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek e João Goulart.
O momento atual é de instabilidade política, fruto de um movimento que busca derrubar, sem qualquer embasamento legal, uma presidenta da República honesta, eleita democraticamente.
Muitos de nós já denunciamos neste plenário os constantes ataques ao Estado democrático de direito. As violações a esse princípio têm sido constantes nos últimos dois anos. A mais visível e flagrantemente percebida se deu no dia 16 de março, quando o Juiz Federal Sérgio Moro violou o sigilo telefônico da Presidenta da República, Dilma Rousseff. Ele, um juiz de primeira instância, afrontou a Constituição brasileira de forma escancarada e perigosa para a nossa jovem democracia.
Entendo que um juiz deve sempre tentar apaziguar os ânimos e buscar a construção da paz, do entendimento, respeitando a legislação vigente e as instituições. O Sr. Sérgio Moro não fez absolutamente nada disso e, para utilizar uma expressão popular, simplesmente jogou gasolina na fogueira ao divulgar uma série de gravações relacionadas a um processo que não mais era de sua competência. Mas ele foi além: escolheu uma conhecida rede de televisão para divulgar, quase em tempo real, o teor completo das interceptações, material que, por força de lei, deveria ter sido enviado para uma instância superior - o Supremo Tribunal Federal.
Pois bem, no dia 23 de março, nós Senadores e Senadoras de cinco partidos (PT, PCdoB, PSB, PDT e PMDB) protocolamos no Conselho Nacional de Justiça, o nosso CNJ, uma reclamação disciplinar contra o Sr. Sérgio Moro. Pedimos uma investigação sobre a conduta funcional do juiz, fundamentada exatamente na inconstitucionalidade e na ilegalidade da divulgação dos grampos, autorizada por Moro, violação reconhecida pelo próprio Sérgio Moro, que a considerou de menor importância - uma relativização própria de práticas autoritárias, que não cabem no Estado democrático de direito.
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Lembro que é da competência do nosso CNJ analisar os abusos das autoridades do Poder Judiciário. O abuso está na interceptação da conversa duas horas após a ordem de desligamento das escutas e a quebra do sigilo pelo juiz, quase em tempo real, uma hora após o recebimento do relatório com os áudios.
Numa operação desprovida de qualquer equilíbrio e responsabilidade, o Sr. Moro decidiu pelo levantamento do sigilo do processo inteiro, mesmo tendo plena consciência de que a interceptação telefônica envolvendo a Presidenta Dilma e o ex-Presidente Lula foram feitas de forma ilegal, após o horário determinado para o fim das gravações, afrontando inclusive a Lei de Segurança Nacional. O juiz colocou o País em risco e a vida de milhares de pessoas pelo clima de comoção e de insegurança gerado em cada núcleo familiar.
O Sr. Moro deveria ter remetido o material para a nossa Suprema Corte e destruído aquelas gravações - ou parte delas - que não dizem respeito ao processo, por serem conversas absolutamente pessoais e privadas. Não o fez! Preferiu o espetáculo midiático, demonstrando tão somente desprezo pelo devido processo legal, pelo Estado de Direito e pelas instituições.
Sr. Presidente, a atuação justiceira do Sr. Sérgio Moro despertou muitos democratas do Brasil. Todos estamos preocupados com suas atitudes arbitrárias e autoritárias.
Por isso, no dia 22 de março, um expressivo grupo de juristas, advogados, professores de Direito, defensores públicos e estudantes de todo o País levaram à Presidenta Dilma Rousseff um manifesto pela legalidade e em defesa da democracia. No texto, eles reafirmam o Estado democrático e constitucional de direito; condenam a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impedimento da Presidenta da República sem fundamento jurídico; e defendem a imparcialidade da Justiça, não admitindo a sua partidarização e seu funcionamento seletivo. Esses juristas e advogados destacam a importância do combate à corrupção; condenam a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos jurídicos; pregam a preservação da estabilidade e o respeito às instituições políticas.
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E finalizam dizendo:
A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.
Com relação ao processo de impedimento que tramita em velocidade incomparável na Câmara dos Deputados, basta ver o processo de cassação do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em que é comprovada a existência de contas externas de fontes ilícitas e anda a passo de tartaruga. Um dos juristas presentes no encontro com a Presidente, o Prof. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), lembrou que o único fato atribuído para o pedido de impeachment da Presidenta Dilma são as alegadas "pedaladas fiscais", que a própria Câmara já resolveu excluir do processo por ter clareza de que não têm fundamento legal para essa finalidade, limitando-se ali apenas aos decretos sobre os quais aqui a Senadora Gleisi Hoffmann já fez exposição clara da sua incompatibilidade para caracterizar como crime de responsabilidade.
Continua o Prof. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti:
Se o atraso no pagamento para bancos estatais, por questão de queda na arrecadação — que não afetou só o Brasil —, é entendido como caso de pedalada fiscal, teríamos que afastar em torno de 16 governadores, inclusive alguns daqueles que estão defendendo o impeachment.
Vejam que a preocupação dos juristas está sempre ligada à defesa da nossa Constituição e de todo o arcabouço legal brasileiro.
Sobre as ilegalidades praticadas pelo Juiz Sérgio Moro, a nossa Suprema Corte começou a analisar o fato e a se pronunciar, embora ainda de forma monocrática.
Merece atenção e o nosso respeito a decisão do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, tomada no dia 22 de março. Aqui eu quero registrar que aqueles que fazem a defesa do juiz não têm o mesmo cuidado de fazer a defesa de um ministro do Supremo Tribunal Federal que está sendo também objeto de agressão por boa parte daqueles que defendem o impeachment nesse processo.
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - V. Exª me concede um aparte?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Não é muito comum conceder aparte a presidente de Mesa, mas vou conceder. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Hoje é uma segunda bem tranquila aqui, mas é só para parabenizá-lo por levantar isso.
Desde pequeno que ouço que decisão judicial se cumpre. Não cabe a ninguém atacar ou ir para a frente da casa de um ministro do Supremo Tribunal Federal, e V. Exª muito bem lembrou, por uma decisão que agrade ou não, porque esse é o nosso sistema. Temos o Poder Judiciário a que, quando os interesses estão em conflito, cabe dirimir esses conflitos. E, se a pessoa que saiu descontente, por mero inconformismo, for atacar o juiz, como vamos ficar neste País? Daqui a pouco, todo mundo que se sentir aviltado, porque não teve seus anseios satisfeitos no Judiciário, vai começar a atacar juiz. Será que vamos virar uma Colômbia daqui a pouco?
Assim, parabenizo V. Exª por levantar esse tema aqui.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Mas é preciso, nobre Presidente, registrar que uma coisa é recorrer de decisão, outra coisa é um juiz incompetente fazer escuta telefônica à margem da Constituição, repassar para uma instituição de comunicação, notoriamente a favor do impeachment, e a sociedade não ter o direito de debater isso. É isso que os juristas do Brasil estão questionando. Portanto, não se trata de uma decisão interlocutória e tampouco de uma decisão judicial.
O Ministro determinou o retorno para a Suprema Corte de todo o processo da Lava Jato que envolve o ex-Presidente Lula. Assim, o STF retoma o poder que a Constituição lhe confere, como o foro competente para decidir se cabe desmembramento das investigações, bem como sobre a legitimidade dos atos jurídicos praticados até agora.
Diz o Ministro Teori - abre aspas:
O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, muito menos submetida a um contraditório mínimo.
E afirma, com todas as letras, o que concordamos em gênero, número e grau - abre aspas -:
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Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal.
E é por isso que os juristas têm se insurgido contra a condução, nesse processo específico, do Juiz Sério Moro.
Com a sua posição firme republicana, o Ministro Teori confirma a ilegalidade das ações do Sr. Moro e fortalece o necessário caráter imparcial das ações no Judiciário, algo fundamental no Direito moderno.
O Juiz Moro terá até o início de abril para se manifestar e prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre a sua conduta que permitiu até mesmo a divulgação de conversas privadas de pessoas que não fazem parte do processo.
Por fim, outro gesto importante na defesa do Estado democrático está na manifestação do Procurador-Geral da República, o Sr. Rodrigo Janot, que, em carta absolutamente republicana para os membros do Ministério Público Federal, cobra imparcialidade e distância das paixões das ruas.
Diz o Sr. Rodrigo Janot - abre aspas:
Não sairemos dessa crise melhores como país, se escolhermos o caminho da radicalização. Essa estrada só tem curso para nos levar ao ódio e à desintegração no sentimento de unidade essencial, que deve permear o nosso povo para além das divergências políticas.
Fecha aspas.
Abre aspas, novamente:
O Brasil superará essa crise. Não há dúvida sobre isso. Esse fato sequer depende do Ministério Público, da Justiça ou dos partidos; ao contrário, vai ocorrer, se for necessário, apesar de todos nós, pela força da própria sociedade. Temos, no entanto, uma escolha: institucionalizaremos os valores republicanos, democráticos e do Estado de direito, ou afundaremos o País em um perigoso jogo de poder, que nada há de agregar à construção da cidadania e da civilidade? Para responder a essa pergunta, é preciso entender que, sob qualquer Governo de esquerda, de direita ou de centro, o futuro será generoso conosco, se aceitarmos definitivamente que não existe salvação possível fora das instituições.
O Sr. Rodrigo Janot diz ainda que - abre aspas:
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A Lava Jato certamente não salvará o Brasil, até porque se tivéssemos essa pretensão, já teríamos falhado antes mesmo de começar. No entanto, esse belo trabalho - estou convicto disso — tem as condições necessárias para alavancar nossa democracia para um novo e mais elevado patamar, se, e somente se, soubermos manter a união, a lealdade institucional, o respeito à Constituição. Devemos apagar o brilho personalista da vaidade para fazer brilhar o valor do coletivo, densificando a institucionalidade dentro da nossa casa e, consequentemente, no País.
Fecha aspas.
Finalizo, Sr. Presidente, reafirmando a minha crença nas instituições do nosso País. Temos tudo para continuarmos acreditando em ações republicanas, garantidas pela nossa Carta Magna. Já enfrentamos muitas crises e certamente outras virão, mas absolutamente a solução, para qualquer momento difícil da nossa história, jamais será encontrada se nos afastarmos, um milímetro que seja, da legalidade, da Constituição brasileira e do Estado democrático de direito.
Neste momento em que vivemos essa crise, é fundamental o debate franco e fraterno entre os brasileiros e brasileiras. Por isso, nesta quinta-feira, dia 31 de março, os verdadeiros democratas estarão nas ruas para defender o Estado democrático de direito, como já fizemos contra a ditadura militar e na construção da Constituição republicana de 1988.
Será um dia muito bonito, um momento de reafirmar as nossas instituições, de engrandecer nossos ideais democráticos, de valorizar o voto em eleições diretas e livres, de abraçar os nossos irmãos e irmãs e de dizer: "Não vai ter golpe. Vem para a democracia dia 31 de março, em nome do Estado democrático de direito."
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Agora com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, eu queria começar este meu pronunciamento dizendo que é preciso avisar a todos que o pedido de impeachment da Presidenta da República não tem nada a ver com a Operação Lava Jato nem com qualquer outra iniciativa de combate à corrupção.
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Isso é preciso ficar claro, porque senão a população acha que esse pedido de impeachment é resultado ou vai dar uma resposta à situação de corrupção que hoje temos denunciada no País. E não é verdade. O que sustenta o pedido de impeachment é o que nós discutimos agora, aqui, há pouco, a que o Senador Pimentel também se referiu: são os decretos de abertura de créditos suplementares. E, como eu falei, esses decretos também foram solicitados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O que lidera o processo de impeachment é a vontade do PSDB de assumir o governo sem disputar eleição. Pura e simplesmente é isso. E isso está sendo feito através de um acordão com setores do PMDB, que são dirigidos pelo então, hoje, Vice-Presidente da República, Michel Temer. Infelizmente é isso que nós estamos vendo no País. Falei sobre isto na semana passada, desta tribuna; que um acordão ia se formar, para que houvesse o impeachment da Presidenta Dilma, para que o Vice-Presidente Temer pudesse assumir e para que as propostas, principalmente na área econômica, do PSDB pudessem ser colocadas em práticas. Alguém tem dúvida disso?
É óbvio que o impeachment, como está colocado, e a assunção do Vice-Presidente Michel Temer não são uma solução nem uma resposta para a Operação Lava Jato, tampouco é uma solução para a situação de corrupção pela qual o Brasil está passando, com várias denúncias. É importante ficar claro: estão utilizando as manifestações de rua contra a corrupção, pelo apoio à Operação Lava Jato, para fazer o impeachment da Presidenta Dilma. E repito: sem base constitucional ou legal. Por isso nós estamos dizendo aqui que é golpe. E vai ser um golpe registrado na história. E aqueles que participarem desse processo ficarão com essa responsabilidade.
Isso é tão verdade que o que se estava discutindo na imprensa, nesse final de semana, foram as ações, o programa de governo e as pessoas que comporão o próximo governo, a ser comandado pelo Vice-Presidente Michel Temer, porque muitos articulistas e muitos meios de comunicação já dão como certo o impeachment da Presidenta Dilma. E o mais interessante é que uma das pessoas mais prováveis que estará conduzindo a área econômica do governo do Vice-Presidente Michel Temer - se assim acontecer - será o Sr. Armínio Fraga.
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O Sr. Armínio Fraga é conhecido de todos nós aqui. Foi assessor de George Soros, portanto, é um grande financista de Wall Street, e foi o coordenador da campanha do Senador Aécio Neves para Presidente da República - foi o coordenador da campanha -; uma campanha com um programa que tinha forte ajuste fiscal e, principalmente, forte ajuste em programas sociais.
Então, é isto que nós precisamos deixar claro para o povo brasileiro: que o impeachment da Presidenta Dilma não é uma resposta à Lava Jato nem uma resposta à corrupção. Aliás, inclusive, esse acordão do PSDB com setores do PMDB pode significar que se estanquem aí as investigações da Operação Lava Jato, afinal já tiraram a Presidente, já entregaram o PT, o PT já respondeu por todos os crimes de corrupção neste País, "então, vamos parar por aqui." É isso que vai acontecer.
E aí o que nós vamos ter do governo do Vice-Presidente Michel Temer é, na realidade, o programa que foi feito pelo PSDB. Os pontos do programa Uma Ponte para o Futuro já deixam bem claro qual é a vontade desse grupo no governo. E isso conversa muito bem, dialoga muito bem com o projeto, com a proposta de governo que o PSDB fez para o Senador Aécio Neves.
O primeiro ponto desse programa é a revisão da política de valorização do salário mínimo, porque essa gente acha que o salário mínimo valorizado é o que impede a economia de crescer. Vejam bem: eles acham que o salário mínimo valorizado é o que impede a economia de crescer, porque isso dá pouca competitividade às empresas e, sobretudo, porque isso tem um impacto na Previdência Social. Por quê? Porque a maioria dos aposentados da Previdência ganha um salário. E, quando nós não tínhamos o reajuste real do salário mínimo, a maioria dessas pessoas tinha uma renda muito baixa, uma renda que não conseguia sequer comprar os remédios para o aposentado. Hoje, 80% dos beneficiários da Previdência Social são pessoas que ganham até um salário mínimo e sustentam, muitas vezes, grande parte das suas famílias.
Aí falam de um déficit da Previdência. Ora, não sei se vocês sabem, mas a Previdência Social hoje tem 32,7 milhões de beneficiários. O déficit do INSS em relação a esses beneficiários é de 90 bilhões. Oitenta por cento ganham salário mínimo. Qual é o maior déficit de Previdência que nós temos? Com os servidores públicos: 930 mil servidores públicos têm um déficit de R$92 bilhões.
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Então, são os aposentados que ganham salário mínimo que vão ter que pagar por essa crise? É isso que o PSDB, com esses setores do PMDB, quer? Esse acordão? Deixar a política de valorização do salário mínimo para trás?
Eu quero falar aqui com os aposentados deste País, com os 80% de aposentados que ganham salário mínimo, com essas pessoas que tiveram direito a entrar no sistema de previdência social, com o microempreendedor individual, com as donas de casa que hoje se aposentam. É sobre vocês que se quer fazer o ajuste das contas da economia brasileira. Esse acordo do PMDB, de setores do PMDB com o PSDB, esse acordão para fazer o impeachment da Presidenta Dilma é para tirar esses direitos - esses direitos! Não é para acabar com a corrução ou para dar uma resposta à Lava Jato, até porque quem vai assumir o governo está igualmente envolvido também nas denúncias de corrupção. Esse é um dos primeiros pontos.
O segundo ponto do programa Uma Ponte para o Futuro, apoiado pelo PSDB, é a entrega do pré-sal, sobre o qual nós já fizemos uma discussão nesta Casa. Ou seja, quer-se voltar às concessões simples, como eram. Entrega-se a maior riqueza de petróleo no exato momento em que o barril de petróleo ainda não encontrou a sua valorização de mercado. E nós temos uma das maiores reservas do mundo.
A terceira ação é um rompimento com o Mercosul, dizendo que o Mercado Comum do Sul é restritivo ao Brasil, o que impede que nós façamos acordos com outros países. Isso é mentira! O Mercosul já fez uma proposta para o Mercado Comum Europeu, mas, até agora, o Mercado Comum Europeu não deu resposta.
Não sei se V. Exªs sabem, mas, quando se iniciou o Mercosul, o Brasil tinha uma balança superavitária com os países do Mercosul que não chegava a R$4 bilhões. Hoje, nós temos mais de R$30 bilhões. Então, o Mercosul é extremamente benéfico para o Brasil.
Uma quarta situação é a questão da tributação. Eles dizem que querem desoneração para exportação. Nós já temos. Dizem que querem desoneração para investimento. Nós já temos. Mas eles querem também fazer com que as subvenções, os subsídios na área de tributação e também na área de crédito acabem. Agora, não falam, em nenhum momento, de fazer uma tributação progressiva. Não há, nesse programa, por exemplo, a tributação sobre grandes fortunas, a mudança nos juros sobre capital próprio, a tributação em dividendo em renda. Não há isso! Agora, há a desvalorização do salário mínimo, o aumento de tributação para fazer a unificação da legislação do ICMS. Isso vai haver.
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E, por último - ontem ficou muito claro, em uma matéria que O Estado de S. Paulo publicou e, depois, outros jornais repetiram -, é uma política restritiva às políticas públicas de desenvolvimento social e de apoio ao desenvolvimento da economia.
Em entrevista ontem ao jornal O Estado de S. Paulo, o ex-Ministro Moreira Franco, que é braço direito do Vice-Presidente Michel Temer - aliás, foi Ministro comigo, colega; quando fui Ministra-Chefe da Casa Civil, ele foi Ministro da Aviação - e Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, cujo trabalho ele coordena, confirmou ontem que há várias medidas em análise e comentou algumas levantadas pela reportagem, entre elas a questão de nomes que estão sendo cogitados para um governo de Michel Temer. E falou ele de Armínio Fraga. Exatamente dele, de quem nós falamos agora há pouco, que foi o coordenador do programa de economia do candidato derrotado em 2014, Senador Aécio Neves.
Mas ele falou também de outras coisas. Falou o seguinte:
Avaliamos medidas da área social que possam beneficiar a população, combater a pobreza e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio fiscal e a saúde das contas públicas: são medidas [que nós temos que tomar] que já foram usadas no Brasil, que são adotadas em vários países.
Eu pergunto: quais medidas de redução de políticas sociais já foram usadas no Brasil? No Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, nenhuma. Aliás, todas as políticas sociais foram ampliadas. São aquelas utilizadas no governo passado, o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E nós sabemos o que significam: restrição de acesso ao crédito para os mais pobres, restrição de consumo aos mais pobres, dificuldade de emprego. Não havia colchão de proteção social, restrição na área de previdência social.
Há também, segundo ele, um consenso que é preciso rever subsídios. E um dos subsídios que ele cita é o subsídio do FGTS ao Minha Casa Minha Vida. Vejam bem: estão dizendo que vão retirar o FGTS do Minha Casa Minha Vida, porque, segundo eles, o FGTS é um patrimônio do trabalhador que tem de ficar lá parado no banco apenas sendo remunerado para o trabalhador não perder.
Eu pergunto: sempre foi tratado assim o FGTS, e nós ficamos anos e anos sem uma política habitacional neste País. Agora que nós conseguimos uma política habitacional, que é o Minha Casa Minha Vida, em que 2,7 milhões de casas já foram entregues à população brasileira, e a Presidenta Dilma vai lançar mais 3 milhões de casas, eles querem retirar o subsídio do FGTS? Para fazer o que com o FGTS? Para fazer uma remuneração pequena, que é a taxa Selic, que é grande para remunerar os juros, mas pequena para remunerar esse patrimônio do trabalhador?
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E não vão fazer com esse dinheiro benefícios do Minha Casa, Minha Vida? Um dinheiro que está sendo remunerado muito mais do que a Selic pelo Governo Federal para ser aplicado em moradia? Então vejam bem: é aí que querem mexer nos programas sociais do Governo.
A outra coisa que também será revista, segundo ele, são as concessões e subsídios empresariais e setoriais. Aqui eu queria chamar a atenção para a agricultura, nem falo do setor empresarial produtivo deste País, falo da agricultura.
Venho de um Estado agrícola, que é o Paraná. Sei bem o que significou haver créditos e subsídios agrícolas para o desenvolvimento não só do meu Estado, mas também de Mato Grosso - o Estado do Senador Blairo Maggi, que está aqui -, de Mato Grosso do Sul, do Matopiba, de regiões importantes do nosso País, e o que significou a diversificação da nossa economia. Por exemplo, para a agricultura familiar, que nunca havia tido crédito, hoje nós temos mais de R$30 bilhões em créditos subsidiados.
Então, eu pergunto ao ex-Ministro Moreira Franco: vocês vão acabar com o subsídio para a agricultura familiar? Vocês vão acabar com o Garantia-Safra? Vocês vão acabar com o PAA, com a compra direta para a merenda escolar? É isso que vocês vão fazer? É desse subsídio que estamos falando? Porque esse é um dos maiores subsídios que temos no País. Ou vão acabar com o subsídio para o financiamento da agricultura empresarial?
Quanto hoje é financiado pelo Banco do Brasil para os nossos produtores de soja, para que os produtores de soja possam exportar, possam ter realmente retorno? Como hoje nós temos...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... subsídios para comprar máquinas e equipamentos? Pergunto aqui ao Senador Blairo Maggi, que é dessa área: quanto se modernizou no campo brasileiro nesses últimos anos de governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma? Quanto?
Nós não tínhamos subsídio para comprar máquina e equipamento. As pessoas não tinham dinheiro para o seguro agrícola. Não havia subsídio em quantidade para fazer a safra, para que as pessoas pudessem ir ao Banco do Brasil pegar recursos para fazer o Plano Safra. Hoje nós temos isso. Hoje todos os agricultores, inclusive os pequenos agricultores, têm maquinário, têm caminhão, têm ali um trator, têm uma camioneta. Isso ajudou as pessoas no campo, junto com o Luz para Todos. É desse subsídio que estamos falando? É isso que vão cortar? O que será do nosso País, então, que hoje tem na agricultura uma das suas forças motrizes? É isso que vão mandar para o Congresso Nacional para acertar as contas? São os subsídios empresariais de que estão falando?
Aliás, quero fazer um parêntese aqui. Eu fiquei extremamente espantada de ver uma manifestação da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos). Eu os atendi muitas vezes na Casa Civil, deveras vezes, e muito elogiosos, na maioria das vezes, dizendo que o setor de máquinas e equipamentos no Brasil só estava bem, porque o governo do Presidente Lula e o da Presidenta Dilma tinham proporcionado crédito barato para os agricultores comprarem máquinas e equipamentos, crédito barato para as empresas comprarem máquinas e equipamentos, crédito barato para que as pessoas pudessem comprar automóveis ou caminhões.
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Era isso que diziam, e, agora, eles estão assinando o pedido de impeachment. Eles sabem que o pedido de impeachment não é contra a corrupção. Não é tirando a Presidenta Dilma que nós vamos resolver o problema da Lava Jato, da corrupção no Brasil. Eles vão tirar a Presidenta Dilma para colocar o plano do PSDB, esse plano aqui que eu acabei de falar e a que a Abimaq foi contra na eleição de 2014.
Eu quero saber como vão se comportar. Quero ver depois, quando isso vier para esta Casa, quando tivermos lá o Vice-Presidente, Michel Temer, com Armínio Fraga, seja como Ministro da Fazenda, seja como Presidente do Banco Central, mandando as propostas para este Congresso Nacional. Quero saber como os Senadores vão votar aqui, se vão ter coragem de tirar subsídios da agricultura, se vão ter coragem de tirar subsídios para que haja financiamento de máquina e equipamentos para os nossos produtores. Eu quero olhar para os nossos Senadores, para os nossos Deputados e saber se isso vai acontecer.
A outra coisa que é espantosa nesse programa - e ontem o ex-Ministro Moreira Franco foi muito claro no jornal O Estado de S.Paulo, Senador Lindbergh, ao falar - é que vai haver uma revisão do Fies, porque esse programa tem que ter meritocracia, não pode ser um programa a que muitos tenham acesso. Afinal, além de boas notas, tem que ser mais restritivo, porque se gasta muito dinheiro público. Então, é contra os estudantes que se vai fazer um ajuste, que é o financiamento.
Quem sabe não vão mexer também no Prouni, dizer que tem que se restringir o Prouni, porque se precisa cobrar mais imposto das universidades? E também estão falando em rever a universidade pública e gratuita. A priori, dizem que é para os ricos, mas isso, com certeza, vai chegar aos pobres, porque vão tirar as quotas, vão tirar facilidade de entrada. Com certeza, vão querer rever o Enem. É sobre isso que nós estamos falando.
O impeachment da Presidenta Dilma, senhores e senhoras, não é para resolver o problema da corrupção no País. É para colocar um programa de ajuste fiscal sem precedentes em cima dos mais pobres, em cima daqueles públicos a que Lula e Dilma conseguiram dar importância e dar voz.
Por último - e o que eu acho mais espantoso - é o que vão fazer com o Bolsa Família. Teve coragem o ex-Ministro de falar que vão restringir o Bolsa Família apenas para os 10% mais pobres da população e para aqueles que vivem com menos de US$1 por dia.
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Como é o Bolsa Família hoje? O Bolsa Família hoje atende pobres e extremamente pobres. Pobres são aqueles que ganham até R$154 de renda per capita por mês, e extremamente pobres são os que ganham R$77 de renda per capita por mês. Os extremamente pobres ganham o Bolsa Família completo. Os pobres ganham o Bolsa Família para as crianças, para as crianças permanecerem nas creches, para ajudar na renda.
Se vão limitar a 10%, como disse o Sr. Moreira Franco, apoiado, com certeza, pelo Vice-Presidente, Michel Temer...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... eles vão ter que cortar 30 milhões de pessoas do Bolsa Família, porque hoje o Bolsa Família atende 25%, que são 50 milhões de pessoas. Se eles vão dar só para os 10% mais pobres, obviamente eles vão dar para 20 milhões de pessoas. O que eles vão fazer com os outros 30 milhões? Gostaria de perguntar o que fariam no Rio de Janeiro, qual seria o critério de corte para tirar 30 milhões de pessoas, porque, segundo eles, o que impacta o orçamento público é dar dinheiro para pobre no Bolsa Família. Eles não conseguem ver que, se hoje temos uma crise financeira, no Brasil e no mundo, como estamos vivendo, mas conseguimos enfrentá-la sem ter a pobreza que tínhamos nas décadas de 80 e 90 - ninguém está comendo sopa de papelão nem calango no Nordeste -, dando dignidade mínima às pessoas, é porque temos um programa com base social elevada.
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª pode me conceder mais cinco minutos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Já foram os 20 minutos, e estão me olhando torto, mas vamos lá.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Queria agradecer, Sr. Presidente. Obrigada. É muito rápido, só para eu poder terminar o raciocínio.
Então, o que está dando sustentabilidade hoje para que a crise não seja mais perversa com as pessoas mais pobres é a política de valorização do salário mínimo, são os programas sociais - principalmente o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida também - e as reservas internacionais que temos. É isso. São esses os sustentáculos.
Agora vem esse programa Ponte para o Futuro, essa conspiração do PSDB com setores do PMDB, para tentar tirar a Presidenta Dilma, dizendo que é em nome de livrar o Brasil da corrupção, mas, na realidade, é para instalar, neste País, o programa econômico derrotado nas urnas em 2014.
O interessante é que não se fala absolutamente nada da taxa de juros. Hoje os juros consomem R$540 bilhões, 9% do produto interno bruto. Fico pensando: o que farão esses senhores em relação aos juros? Não vão cortar? Não vamos ter uma política de redução? Porque agora nós vamos começar com a política de redução de juros. A inflação está caindo, nós temos reservas internacionais robustas, temos investimentos diretos no País, nosso balanço de pagamentos já vai passar por uma situação positiva, e nós vamos começar a cair, a derrubar as taxas de juros.
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Então, quem está nos ouvindo aqui fora do Senado Federal, além dos nossos Senadores e Senadoras, quem está nos vendo pela TV Senado, nos ouvindo pela Rádio Senado, o que está em jogo, com o impeachment da Presidenta Dilma, é colocar para o País o programa econômico derrotado nas urnas em 2014, através de um acordão entre o PSDB e setores do PMDB, inclusive para que se parem, na hora em que o Vice-Presidente Michel Temer assumir, as investigações da Operação Lava Jato, assim como já suspenderam a divulgação da lista da Odebrecht.
É preciso deixar essas coisas claras daqui, porque senão as pessoas vão ser levadas a achar que estão apoiando um impeachment para combater um mal como a corrupção, e não é verdade. O que vai se fazer neste País é acabar com os programas sociais, é colocar a conta da recuperação da economia sobre os mais pobres e os mais necessitados, mas isso nós não vamos deixar. Nós vamos resistir, porque este País, durante esses 13 anos, construiu um colchão de proteção social para a sua população, deu dignidade aos mais pobres, deu acesso à educação, teve programas de casa, programas de creche, programas de saúde, como o Mais Médicos. Nós não vamos permitir que se volte atrás.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
Senador Lindbergh, só registrar aqui, antes de V. Exª...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - ... a presença do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e também Deputado Federal, que está aqui nos visitando.
Com muita honra, agradecemos a sua presença.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu hoje quero falar...
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Eu acabei não citando o nome dele, Antônio Joaquim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quero cumprimentá-lo, junto com o nosso Senador Blairo Maggi.
Sr. Presidente, hoje eu quero falar da repercussão internacional contra este golpe em curso aqui no País, mas, antes de começar a ler o meu discurso, Senador, eu queria entrar neste debate sobre a questão do golpe, porque cresceu muito no Brasil manifestação de amplos setores denunciando a existência de um golpe aqui no Brasil.
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Isso cresceu, e as últimas manifestações do dia 18 foram a demonstração disso. Engana-se quem acha que, naquelas manifestações, nós tínhamos apenas militantes do PT e do PCdoB. Muita gente que não estava próxima ao nosso Governo, aos nossos partidos, foi para as ruas, muitos advogados, professores, uma parcela grande da nossa juventude, porque encaram que está acontecendo um golpe no nosso País.
Eu presenciei, nesse final de semana, essa disputa de narrativa, por parte de setores da imprensa, entrevistando Ministros que diziam: "O impeachment está previsto na Constituição". Ora, isso nós sabemos. Eu vi, inclusive, o Presidente da OAB com o argumento ridículo de que, se o Supremo Tribunal Federal definir o rito, o impeachment pode ser realizado. Definir o rito? Definir o processo, foi isso que o Supremo Tribunal Federal disse.
O que ficou claro nos debates aqui hoje é que o impeachment está previsto na nossa Constituição, só que é preciso que haja o crime de responsabilidade por parte da Presidenta da República. Eu aqui falei das diferenças. Fui líder estudantil na época daquele impeachment em 1992. Ali, Senador Medeiros, surgiram contas fantasmas que abasteciam pagamentos da família do ex-Presidente Collor, despesas pessoais, a reforma do jardim da casa da Dinda, era isso.
Contra a nossa Presidenta Dilma, ela não tem conta na Suíça, não tem apartamento na Avenue Foch, em Paris, não tem aeroporto em propriedade particular, não tem dinheiro sonegado, não tem patrimônio suspeito, não desviou nada. Qual é a alegação?
V. Exªs estão com um problema objetivo aqui, porque a todo mundo que sobe aqui à Tribuna perguntamos: mas crime de responsabilidade na abertura de créditos suplementares, senhores? V. Exªs não sabem o que responder. V. Exªs estão com a batata quente, porque estão construindo acordão de cúpula, para tentar afastar uma Presidente da República que não tem uma denúncia sequer contra ela, sem base jurídica alguma.
Créditos suplementares. Aqui está uma matéria do jornalista da CartaCapital, André Barrocal, que eu acabei de ler, do dia de ontem, atrasado, sobre as pedaladas do Governo Geraldo Alckmin. Sabem quantos decretos o Governador Geraldo Alckmin apresentou em 2015, Senadora Gleisi? Foram 31 ou 32 decretos. Agora, estão querendo cassar o mandato de uma Presidente por seis decretos suplementares.
Eu vejo alguns Senadores aqui que não leram a própria Lei Orçamentária, porque a Lei Orçamentária diz, no seu art. 4º,
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que é autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, desde que respeitado o superávit primário. O que aconteceu? Houve uma arrecadação muito baixa, por causa da crise econômica, e houve a mudança, pelo PLN nº 5, da meta de superávit primário. Isso foi feito pelo Governo da Presidenta Dilma e por vários governadores. Há que cassar catorze governadores do País!
Então, concretamente, os senhores não têm resposta. Estão, sim, com um problema jurídico nas mãos. Querem dar um golpe sem base concreta alguma. Alguns aqui, que são mais verdadeiros, chegam a falar: "É, temos que começar o processo de novo com outros pedidos."
Eu fico impressionado que uma entidade, Senadora Gleisi... Está havendo, agora, lá fora, manifestação dos dois lados, porque a posição da OAB é muito acintosa. A OAB teve uma posição como essa em 1964. A OAB reconheceu a ditadura militar, aplaudiu o Conselho Federal da OAB. Mas o papel da OAB hoje é vergonhoso. Está havendo advogados contrários vindo aqui a Brasília, e hoje está havendo uma manifestação contra a OAB também, porque eles lançam um novo argumento: a delação do Delcídio. Só que sinceramente, a delação do Delcídio precisa ser investigada. Agora, eu cobrei aqui do PSDB um dia, porque eles queriam também "adendar" a delação do Delcídio. Quer dizer que serve quando é contra o Governo; quando citam líderes da oposição, aí não vale. Essa posição da OAB não se sustenta.
E falou muito bem a Senadora Gleisi: nós estamos discutindo 2015; nem o Tribunal de Contas começou a apreciação das contas de 2015, nem o Congresso Nacional, porque o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar deste Poder Legislativo. Não houve decisão por parte do Congresso. Então isso aqui é uma precipitação.
Agora, eu queria chamar atenção para duas medidas que foram tomadas - medidas ilegais - também no sentido de impulsionar essa campanha pelo golpe, pelo afastamento da Presidenta Dilma. Duas ilegalidades, na verdade, feitas pelo juiz do Paraná Sérgio Moro, que tentaram, na verdade, colocar fogo nesse processo do impeachment. A primeira foi a condução coercitiva do Presidente Lula, uma condução coercitiva ilegal, como atestou a maior parte dos juristas deste País, porque o Presidente não foi intimado, não tinha se negado a depor. Agora, se vamos olhando a história, aquela ilegalidade ali foi fundamental para eles aquecerem as ruas no domingo.
E depois outra ilegalidade quando a Presidente Dilma decidiu nomear Lula Ministro da Casa Civil; quando fizeram aquela divulgação, também ilegal, daquelas gravações envolvendo uma Presidenta da República. Tinha que ter ido diretamente para o STF.
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E eu pergunto, Senador Blairo: onde está o direito à privacidade neste País? Nós temos a Lei de Interceptação Telefônica, que proíbe a divulgação dessas interceptações. Há o art. 9º, que diz, claramente, que tudo o que não tiver a ver com a investigação tem que ser destruído. Ali colocaram conversas de D. Marisa Letícia com sua filha, conversas, gravações com advogados. Então, essas ilegalidades ajudaram a construir esse caminho do impeachment aqui no Congresso Nacional - volto a dizer - sem base jurídica alguma.
A Senadora Gleisi foi muito feliz: esse golpe em curso tem um programa. É um programa radicalmente antipovo. É um programa de restauração do neoliberalismo. Eu diria: nunca um Presidente da República seria eleito com um programa como o programa Uma Ponte para o Futuro. Nunca! Porque é um programa que não teria condições de ser aprovado em uma eleição presidencial, por ser um programa, volto a dizer, radicalmente antipovo.
Agora, é importante irmos para a história. O neoliberalismo, às vezes, se valeu muito das ditaduras. Antes da implantação no governo Thatcher-Reagan, ele foi experimentado no Chile de Pinochet, por 25 Chicago Boys. E aqui se está aproveitando dessa crise, desse golpe em curso para eles apresentarem um programa que até o Fernando Henrique Cardoso considerou muito radical do ponto de vista liberal na economia. O Fernando Henrique Cardoso disse isso. Eu, de fato, concordo. Nunca foi apresentado um programa neoliberal tão radical como esse aqui.
Vamos aos pontos centrais, já muito bem abordados pela Senadora Gleisi. O primeiro ponto para o qual quero chamar atenção é quando eles dizem: "Para isso é necessário" - eles fazem várias constatações sobre a situação econômica brasileira -, "em primeiro lugar, acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e educação." Pelo amor de Deus! Eu fui Prefeito de Município. Eu sabia. Todos os prefeitos hoje têm que investir 15% em saúde e 25% em educação. Eles querem a desvinculação geral, tanto em nível federal quanto em nível estadual e municipal. O impacto disso na vida do povo vai ser gigantesco. O nosso sistema de saúde já é precário. Quanto aos nossos professores, nós estamos conseguindo avançar com esse piso com muita luta. Agora, se aprovado isso aqui, o impacto na saúde e na educação será algo enorme. Nós não temos condições de ter a dimensão do que significaria tudo isso.
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Agora, qual é o objetivo? O objetivo é o de sempre: apertar aqui para sobrar dinheiro para o deus do superávit primário, para eles terem dinheiro para pagar juros aos rentistas brasileiros.
Esse é o primeiro ponto, gravíssimo, mas vamos ao segundo.
Está aqui no texto deles:
Outro elemento para o novo orçamento tem que ser o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. (...) Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento.
Isso aqui, resumindo, é o fim da política de valorização do salário mínimo. Resumindo, é o fim da vinculação do salário mínimo com os benefícios previdenciários. Hoje, o benefício mínimo da Previdência é um salário mínimo. Setenta por cento dos aposentados recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com isso! Eles dizem que estamos engessando muito. Ora, essa política, tanto a política de valorização do salário mínimo quanto a vinculação do salário mínimo com o piso do benefício previdenciário, foram fundamentais no governo do Presidente Lula para que criássemos esse grande mercado de consumo de massas. Esse é um dinheiro que movimenta a economia. É, como o Presidente Lula dizia, colocar dinheiro na mão de pobre. Aqui, não! Eles querem tirar isso!
Estou chamando atenção dos senhores, de quem está nos assistindo agora na TV Senado, porque esse debate tem que ganhar o País. Os trabalhadores brasileiros têm que saber as consequências da implementação de um programa como esse.
Vamos ao terceiro ponto.
A terceira regra nova do orçamento é a ideia de 'orçamento com base zero', que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje, os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.
O Programa Mais Médicos é um programa que se estrutura ao longo do tempo.
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O que eles estão querendo dizer é que não está garantido nada. Para falar a verdade, nem o Bolsa Família. Nada. E a Senadora Gleisi falou aqui do corte que eles querem fazer no Bolsa Família, em uma entrevista do Moreira Franco, que é coordenador desse programa.
Isso aqui não garante a continuidade de políticas públicas. Vai ser muito difícil garantirmos conquistas que foram alcançadas depois de muito suor. Esse é o terceiro ponto desse belíssimo programa. É em cima desse programa que eles querem fazer um acordão para governar o País.
Vamos ao quarto ponto, tema longo, reforma da Previdência, aumento da idade mínima, enfim, um conjunto de bondades para o povo trabalhador brasileiro.
O quinto ponto para o qual quero chamar atenção é na parte que eles falam dos juros da política monetária: "Nossos juros são altos neste momento porque a inflação está muito acima da meta de 4,5% e ameaça sair do controle." Eles sabem e todo mundo sabe que, neste Brasil, a inflação alta deriva centralmente de preços administrados - energia elétrica, gasolina - ou também de alimentos, não inflação de demanda.
E eles continuam: "Qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre. Tentativas anteriores de baixar a taxa básica, sem amparo nos fundamentos, fracassaram e cobraram o seu preço."
Aqui eles estão dizendo para o mercado: fiquem tranquilos, nós não vamos ser irresponsáveis na política monetária, nós vamos manter essa taxa de juros. E eles continuam todo esse debate falando do aperto em relação ao superávit primário.
O que eles querem na verdade é isto: ir para cima de programas sociais, de recursos da área da educação e da área da saúde para fazer um ajuste fiscal de longo prazo rigorosíssimo, que, a meu ver, vai piorar a situação da economia. E eles querem deixar intocada a questão do déficit nominal, porque, nos últimos 12 meses, chegando a janeiro, pagamos R$540 bilhões de juros; 9,1% do nosso PIB foram para pagamento de juros. Mas eles querem saber é do 1% de déficit primário. Essa parte dos juros eles já deixam claro nesse ponto do documento Uma Ponte para o Futuro.
E vamos para o item 6: executar uma política desenvolvimentista centrada na iniciativa privada por meio de transferências de ativos que se fizerem necessários, concessões amplas em todas as áreas, etc. Aqui, concretamente, é a volta da velha política de privatizações. E nós conseguimos impedir que fossem privatizados, na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, o Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa, a Petrobras. Enfim, eles aqui vêm com tudo.
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Também falam do pré-sal, falam do retorno do regime de concessões, acabam com o regime de partilha.
Item 7: realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes - Estados Unidos, União Europeia, Ásia, com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles.
Aqui concretamente eles falam do fim do Acordo de União Aduaneira do Mercosul. Eles se reposicionam aqui contra a política externa Sul-Sul, que foi extremamente exitosa para o Governo brasileiro e para as empresas brasileiras. O que eles querem aqui é voltar a uma reinserção no mercado internacional de forma subordinada aos interesses norte-americanos. Aqui há um claro interesse - nós construímos uma relação aqui na América Latina, no Mercosul, na Celac - de voltar à situação anterior, de submissão à lógica da política internacional norte-americana.
Eu chamo atenção novamente dos trabalhadores brasileiros. Item 8: na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Aqui concretamente nós estamos rasgando a CLT. Esse documento todo de fato ataca o acordo que foi firmado na Constituição de 1988. Mas alguns pontos vão mais atrás, rasgamos a CLT, uma conquista dos trabalhadores desde Getúlio Vargas.
Eu falo tudo isso, Sr. Presidente, porque acho que nós vamos ter semanas em que esse debate político precisa ser feito de forma clara no País. O que está por trás dessa campanha, desse acordão para tirar uma Presidente eleita democraticamente sem uma acusação direta a ela, sem crime de responsabilidade? O que está expresso, de forma muito clara, nesse programa Uma Ponte para o Futuro é um projeto ambicioso, que vai ferir direitos dos trabalhadores, que vai retirar conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros.
Eu concluo a minha fala, Senador Blairo Maggi, entrando agora no terceiro ponto, talvez o mais longo - e por isso eu peço desculpas a V. Exª -, que é uma leitura sobre a repercussão internacional disso que eu chamo de golpe.
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Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a crescente resistência ao golpe e a defesa da democracia brasileira não são apenas nacionais, são também internacionais. Com efeito, representantes de vários órgãos e instituições internacionais vêm se manifestando contra o golpe e os arbítrios cometidos contra o Estado democrático de direito e os direitos e garantias fundamentais em nosso País.
Luis Almagro, Diretor-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) afirmou em nota oficial que "o mandato constitucional de Dilma Rousseff deve ser assegurado". E, em uma clara referência aos arbítrios de juiz de primeira instância no Brasil, ressaltou que "nenhum juiz está acima da lei".
A chanceler do governo conservador de Macri, Susana Malcorra, afirmou que "o Mercosul pode usar da cláusula democrática do Protocolo de Ushuaia, caso haja rompimento da ordem constitucional no Brasil".
Ernesto Samper, Secretário-Geral da Unasul,...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... afirmou, recentemente, que "Lula goza de toda a sua confiança, mas que esse grande líder sofre, infelizmente, uma perseguição midiática em seu próprio país".
A própria Cepal, órgão especializado da ONU, através de sua diretora Alicia Bárcena, pronunciou-se, na semana passada, declarando que "Dilma sofre julgamento sem provas e ataque midiático".
Em carta à Presidenta Dilma, a Cepal assim se manifestou:
Com profunda preocupação, assistimos ao desenvolvimento dos acontecimentos políticos e judiciais que têm convulsionado o Brasil nas últimas semanas. Nos alarma ver a estabilidade democrática de sua pátria ameaçada.
A soberania popular, fonte única da legitimidade numa democracia, foi entregue a Lula e em seguida à Senhora Presidenta Rousseff, através de um mandato constitucional, que se traduziu em governos comprometidos com a justiça e a igualdade. Nunca, na história do Brasil, tantos e tantos de seus compatriotas conseguiram evitar a fome, a pobreza e a desigualdade. Também foi significativa para nós a marca determinante com a qual suas gestões reforçaram a nova arquitetura de integração da nossa região, da Unasul à Celac.
Reconhecemos o esforço dos tribunais em perseguir e castigar a cultura de práticas corruptas, que foram historicamente a parte mais opaca do vínculo entre interesses privados e as instituições do Estado.
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Temos apoiado permanentemente essa sua tarefa, com a valentia e honradez que é selo de sua biografia, que propicia a criação de uma nova legislação, mais exigente, e de instituições persecutórias mais fortes.
É por isso que nos violenta que hoje, sem julgamentos nem provas, servindo-se de vazamentos e uma ofensiva midiática que já ditou antecipadamente condenação, se tente demolir sua imagem e seu legado, enquanto se multiplicam as tentativas de menosprezar a autoridade presidencial e interromper o mandato entregue nas urnas pelos cidadãos.
Os acontecimentos pelos quais o Brasil atravessa nesses dias ressoam com força para além de suas fronteiras e ilustram para o conjunto da América Latina os riscos e dificuldades aos quais nossa democracia ainda está exposta.
O escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), outro órgão da ONU, emitiu, na última terça-feira, dia 22, mensagem do seu porta-voz Rupert Colville. Disse ele:
Estamos preocupados com o debate cada vez mais acalorado e politizado que tomou o Brasil nos últimos dias e semanas.
Apelamos ao Governo, bem como aos políticos de outros partidos, que cooperem plenamente com as autoridades judiciais em suas investigações sobre alegações de corrupção de alto nível e que evitem quaisquer ações que poderiam ser interpretadas como um meio de obstruir a Justiça.
Ao mesmo tempo, solicitamos às autoridades judiciais que ajam de maneira escrupulosa, dentro dos limites do Direito nacional e internacional, e que evitem tomar posições político-partidárias.
Estamos preocupados com que um círculo vicioso que ameaça desacreditar tanto o Executivo quanto o Judiciário possa estar se desenvolvendo, provocando dessa forma danos sérios e duradouros ao Estado e às conquistas democráticas feitas nos últimos quase 30 anos, durante os quais o Brasil tem sido governado de acordo com uma Constituição que oferece sólidas garantias de direitos humanos.
Mais uma entidade da Organização das Nações Unidas se pronunciou recentemente condenando a tentativa de golpe no Brasil. Trata-se da ONU Mulheres, criada, em julho de 2010 pela Assembleia Geral da ONU como a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.
A representante da ONU Mulheres, Nadine Gasman, publicou nota, na qual diz que:
o organismo conclama a preservação da legalidade, como condição máxima das garantias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
(Soa a campainha.)
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A entidade também saiu em defesa da Presidenta Dilma Rousseff, afirmando que:
Nos últimos 30 anos, a democracia e a estabilidade política no Brasil tornaram reais direitos humanos individuais e coletivos. São, sobretudo, base para políticas públicas, entre elas as de eliminação das desigualdades de gênero e raça, determinantes para a construção de uma sociedade inclusiva e equitativa. Como defensora dos direitos das mulheres e meninos do mundo, a ONU Mulheres condena todas as formas de violência contra as mulheres, inclusive a violência política, de ordem sexista contra a Presidente da República, Dilma Rousseff.
Ex-chefes de Estado e de Governo de diversos países da Europa e da América Latina também publicaram a declaração de apoio ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os 14 primeiros signatários estão: José Pepe Mujica, ex-Presidente do Uruguai; Cristina Kírchner, ex-Presidenta da Argentina; Felipe González, ex-Presidente do Governo da Espanha.
Firmaram também a declaração entre vários outros ex-mandatários: Massímo D'Alema - Itália; José Miguel Insulza - OEA; Ricardo Lagos - Chile.
Na declaração, os ex-mandatários afirmaram a respeito de Lula que:
Seu governo aprofundou a democracia, estimulando a diversidade política e cultural do País, a transparência do Estado e da vida pública. O Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário puderam realizar investigações de atos de corrupção eventualmente ocorridos na administração direta ou indireta do Estado.
Preocupa à opinião democrática internacional, no entanto, a tentativa de alguns setores de destruir a imagem desse grande brasileiro.
Evo Morales - Bolívia, Nicolás Maduro - Venezuela, Rafael Corrêa - Equador, Michelle Bachelet - Chile, Tabaré Vasquez - Uruguai - e outros chefes de governo já se declararam empenhados na defesa internacional da democracia brasileira em todas as instâncias internacionais.
Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio Nobel da Paz, se pronunciou duramente contra o golpe que está sendo gestado. Em sua manifestação, o Prêmio Nobel afirmou que:
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A corrupção não se combate violando a Constituição. Se combate com transparência e mais democracia. A transparência não só do Executivo, mas também do Judiciário poderoso e de seus funcionários.
O progressismo latino-americano sabe perder eleições porque é democrático. As últimas apertadas eleições na Argentina e Bolívia são outro claro recente exemplo disso. Aqueles que não sabem perder e apoiam o novo golpismo, em nome da democracia, de sua vocação autoritária e de sua impoluta moralidade, não são muito diferentes daqueles que antes apoiavam ou se calavam diante das ditaduras genocidas de nosso continente.
Os próprios meios de comunicação internacionais, Sr. Presidente, mais independentes, como o jornal britânico The Guardian, a revista alemã Der Spiegel, o jornal francês Le Monde e o jornal espanhol El País, entre muitos outros, já fazem reportagens e matérias questionando fortemente o processo do golpe no Brasil.
A Der Spiegel, alemã, já está chamando o impeachment de "golpe frio". A TV Al Jazeera, maior emissora do mundo árabe, acessada em 47 países, fez dura reportagem denunciando o golpe e o papel da mídia partidarizada em sua criação.
Sr. Presidente, não há dúvida de que a rejeição ao golpe vem crescendo rapidamente em todo o mundo, embora em alguns casos tal rejeição seja silenciosa. Foi o que aconteceu com o seminário promovido pelo Ministro Gilmar Mendes, em Lisboa, com a presença de José Serra, Aécio Neves e o Michel Temer, que suspendeu a ida. Uma espécie de convescote internacional do golpe.
Pois bem, as autoridades portuguesas que foram convidadas ao evento, como o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e o Ministro de Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, mandaram cancelar suas participações, temendo o "tom conspiratório"...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... do seminário, que mais parecia reunião de um "governo no exílio".
Golpes e conspiratas não são populares. Ninguém com o mínimo de bom senso gosta de se associar a eles. É fato que mancham a biografia para sempre.
Sr. Presidente, é preciso lembrar - e eu peço desculpas novamente pelo tempo, Sr. Presidente, mas estou concluindo - que tanto o Mercosul, como a Unasul e a OEA possuem cláusulas democráticas que poderiam ser acionadas, caso o golpe vingue.
De fato, as consequências nefastas do golpe não ficariam restritas somente à ordem interna. O Brasil muito provavelmente também sofreria com desdobramentos profundamente negativos no plano internacional.
(Interrupção do som.)
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Além da vergonha de retroceder à condição de uma republiqueta de bananas perante a opinião pública mundial, o País quase que certamente arcaria com o peso de um isolamento diplomático no plano regional e internacional.
Deve-se recordar que o Paraguai, após promover golpe de Estado Parlamentar contra o Presidente Lugo, em 2012, foi suspenso, por unanimidade, tanto do Mercosul, quanto da Unasul.
No caso do golpe contra Manuel Zelaya, em Honduras, no ano de 2009, esse país foi suspenso da OEA também pela unanimidade dos países votantes.
Em ambos os casos, os golpes tinham a forma de destituições, conduzidas dentro da ordem constitucional e legal daqueles países. Contudo, esse verniz constitucional e jurídico não convenceu ninguém. Prevaleceu o entendimento de que ocorrera uma agressão...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... contra o mandato popular e o governo legítimo.
Não há por que pensar que, no caso do Brasil, o entendimento seria diferente. Até mesmo o The New York Times, jornal conservador, afirmou, em editorial recente, que "não há motivo para a deposição de uma presidenta".
Eu quero citar, inclusive, aqui, a revista The Economist também - ouviu, Senadora Gleisi? -, porque ela fala pedindo a renúncia da Presidente, mas concorda que não há base jurídica no pedido do impeachment, tanto é que eles se centram na questão da renúncia.
Mesmo que não houvesse condenação formal ao possível golpe, o mal-estar diplomático seria duradouro. Convenhamos: uma tentativa de deposição da Presidenta inequivocamente honesta, conduzida pelo atual Presidente da Câmara dos Deputados, denunciado em diversos processos criminais...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... seria motivo de chacota em todo o mundo. Seria piada pronta a percorrer o Planeta.
Por isso, crescem no mundo todo manifestações contra o golpe, contra os arbítrios cometidos contra os direitos fundamentais e, sobretudo, declarações de apreço ao Brasil e a sua democracia, pois é disso que se trata. Não é necessário se ter apreço por Dilma ou por seu Governo. Trata-se de ter apreço pela democracia e pelos direitos e garantias individuais.
O golpe, se concretizado, nos igualaria a países como Honduras e criaria uma fratura política de difícil superação. A crise tenderia a se prolongar, e a governabilidade ficaria ainda mais comprometida.
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Teríamos uma espada de Dâmocles que nos ameaçaria com constantes golpes parlamentares, os quais poderiam se realizar ao sabor de crises políticas artificialmente gestadas, no bojo de um presidencialismo de coalizão.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Golpe não é solução para a crise; é seu agravamento e prolongamento, é prolongamento da crise interna e prolongada a vergonha internacional.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, as forças democráticas do Brasil vivem agora uma situação parecida com a que os ingleses viveram na famosa Batalha de Agincourt, defrontando-se com as tropas mais numerosas e bem armadas dos franceses. Mas o mais importante não é a escolha oportunista de quem quer ganhar o poder a qualquer custo; é se ter a convicção de que se está do lado certo. O decisivo não é o julgamento conjuntural da mídia venal e dos cultores do ódio; é o julgamento da história, que, no longo prazo, condenará implacavelmente os que se colocarem contra a democracia.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Como escreveu Shakespeare, em Henrique V, a respeito daquela Batalha de Agincourt, o fundamental é estar entre os, talvez, poucos afortunados, um bando de irmãos e irmãs que tiveram a coragem e a glória de enfrentar adversário mais poderoso em nome de uma causa justa. E já não somos tão poucos assim. As forças que defendem a democracia crescem no Brasil e no mundo sem ódio e com dignidade. Em Agincourt, os que pareciam mais fracos venceram. Nós também podemos vencer. A democracia pode vencer. A democracia vencerá.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Eu lhe agradeço muito. Sei que extrapolei em mais de dez ou, talvez, quinze minutos o tempo. Então, agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Senador Lindbergh. Foram três prorrogações de cinco minutos.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Eu estava preocupado, caso V. Exª fosse querer comentar todo o discurso. Aí, nós teríamos que tomar outra providência. (Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado.
Vou ler, aqui, ofício sobre a mesa.
"Nos termos do art. 7º, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a minha filiação ao Partido Social Democrático (PSD)".
Quem assina é o Senador José Medeiros.
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Comunico a V. Exª que estou desfiliando-me do Partido Democrata Trabalhista. Informo que já foram cumpridos os trâmites de registro na Zona Eleitoral.
Atenciosamente, Senador José Perrella.
Também sobre a mesa, ofício:
A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada amanhã, terça-feira, dia 29 de março do corrente, às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos Presidenciais nº 53 a 64, de 2015, e também os nºs 1 a 4, de 2016, e de outros expedientes.
A Presidência também comunica às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 31 de março do corrente, na quinta-feira, às 11 horas, no plenário do Senado Federal, destinada ao lançamento da campanha internacional "Política: mulher na política", do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como incentivo da participação da mulher no Parlamento.
São esses os comunicados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Pela ordem, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pedindo desculpa ao Senador Medeiros e também cumprimentando-o, porque, com certeza, vai falar sobre a sua mudança partidária, eu queria apenas registrar o que nós estamos tendo agora no Salão Verde da Câmara dos Deputados: a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe um novo pedido para embasar, uma solicitação de impeachment contra a Presidenta. Aliás, também sem fundamento constitucional ou jurídico. Já conversamos sobre isso aqui.
Mas o fato que eu queria deixar registrado é que há uma manifestação contrária a esse posicionamento da Ordem. Diversos advogados estão também no Salão Verde da Câmara, protestando contra esse pedido que a Ordem faz.
É importante deixar isso registrado, porque a Ordem dos Advogados pediu também o impeachment do Presidente Collor, assinou o impeachment do Presidente Collor, mas, naquela época, havia uma diferença, havia uma unanimidade no pedido. Hoje, não.
Então, eu queria deixar registrado aqui: infelizmente, lamento o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, que faz uma repetição de erro na sua história. Assim como apoiou o golpe de 64, está apoiando o golpe frio agora.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Eu passo a palavra ao Senador José Medeiros, Senador pelo Estado de Mato Grosso, meu colega e conterrâneo.
Com a palavra, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito me alegra, Senador Blairo Maggi, estar aqui, neste momento, falando na tribuna do Senado Federal, e a Mesa sendo presidida por V. Exª, que, além de ser mato-grossense, é da minha cidade, Rondonópolis, no Mato Grosso.
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Sr. Presidente, recentemente li um pensamento de Ricardo Balestreri. Ele dizia o seguinte: "Partido não é seita; política não é religião." Quando se começa a tratar as coisas dessa forma, as pessoas começam a se negar a ver o que todo mundo enxerga.
Com esse pensamento, remeto-me à fala do Senador Lindbergh, meu companheiro desta Casa, só para fazer o registro de que o Senador Jorge Viana não é conspirador e de que o advogado Ademar Adams também não, Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Jorge disse que ia denunciar o golpe, lá em Portugal. Ia lá fazer um pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Eles estão nesse encontro.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ele disse que ia denunciar o golpe que estava acontecendo no Brasil. Tenho certeza de que ele fará isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Ele está, neste momento, provavelmente, indo para Portugal para esse encontro, que nada tem a ver.
O Senador Lindbergh falou muito bem. Sobre essa tese de que política não é religião, vou falar uma coisa: comparando-se com o cristianismo, se política fosse religião, o Senador Lindbergh seria o apóstolo Paulo, do PT, porque ele realmente faz uma defesa aqui; e, neste momento, é preciso, porque a situação não está fácil de se defender.
Quero aqui aproveitar um momento antes da minha fala para parabenizar a Ordem dos Advogados do Brasil, eu que sempre tive tantas ressalvas com relação à Ordem. Temos uma discordância, talvez quase insanável, com relação ao exame, mas, neste momento, estou aqui aplaudindo de pé a Ordem dos Advogados do Brasil, porque o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil estava ensurdecedor! Já estava dando o que falar. Essa nova diretoria, fazendo justiça à sua história, neste momento, conforme anunciou aqui, em plenário, a Senadora Gleisi Hoffman, acaba de protocolar um pedido de impeachment. Então, como eu disse agora há pouco, vai faltar espaço para colocar tanta base jurídica, para tanta base legal para o pedido de impeachment da Presidente Dilma.
Sr. Presidente, escrevi nesta semana um artigo - passei para alguns jornais; saiu em alguns sites - que gostaria de ler aqui.
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Tenho visto que a cada dia têm sido mais ferozes os ataques aos servidores que estão trabalhando na Operação Lava Jato. E remeto-me ao dia da operação em que foram divulgados aqueles grampos que envolveram o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma. Fiquei imaginando os minutos que se passaram entre a concretização das interceptações telefônicas que flagraram a Presidente da República, o Ministro da Casa Civil e demais autoridades em conversas não republicanas com pessoas investigadas na Operação Lava Jato.
Penso que todos os agentes públicos que participaram do episódio, em um dado momento, buscaram respostas para as seguintes perguntas: "Nós, policiais federais, devemos suspender imediatamente as diligências e informar ao Ministro da Justiça? Nós, Procuradores da República, devemos pedir o sigilo imediato das interceptações e enviar os documentos ao conhecimento do Procurador-Geral da República? Eu, magistrado, devo suspender toda a investigação e remeter os autos para o Supremo Tribunal Federal?"
São perguntas que, com certeza, passaram pelos policiais federais, pelo Ministério Público e pela cabeça do juiz Sérgio Moro. O que fazer? Como proceder? Qual seria a melhor solução? Eles não tiveram dúvida e fizeram o que devia ser feito.
Eu tenho conhecimento, Sr. Presidente, de que há quase uma dezena de princípios jurídicos a favor e contra os atos que foram praticados pelos servidores públicos que atuaram e que atuam nos processos em questão. De pronto, digo: V. Sªs, honoráveis servidores públicos, agiram com correção. Se tivessem agido de outro modo, com certeza também estariam sofrendo críticas. Se tivessem rido é porque tinham rido; se não tivessem rido é porque não tinham rido.
Não há nada de segredo de Estado ou que ameace a segurança nacional naquelas informações divulgadas. Simplesmente se desmascarou aquilo de que todos desconfiavam. O atual Governo usa e abusa de todas as armas legais e ilegais para impedir que os atos praticados pelos seus companheiros sejam investigados de forma legal e legítima. Até então, todo mundo suspeitava de que a ida do ex-Presidente Lula para o Ministério era para fugir das investigações. E alguém disse aqui: "Fugir das investigações? Você está colocando em suspeita o STF?" Não. É que a nenhum brasileiro é dado o direito de escolher juízo. Esse é o fato. Eu não posso chegar a um fórum, por exemplo, e dizer: "eu vou protocolar esse processo, mas quero que o juiz Blairo Maggi julgue, porque, eventualmente, eu acho que o juiz me será favorável, ou o juiz fulano."
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Não. Existe um rito. Essas coisas se definem ou por sorteio ou por Câmaras. E assim também ocorre com os tribunais: para determinados processos ou para determinadas figuras, existe o chamado juízo natural.
Os palavrões, verdadeiros impropérios que uma família normal não aceitaria que os seus filhos ouvissem, demonstram que todos os limites foram ultrapassados pelos atuais governantes do Brasil. E, retornando à questão dos servidores públicos, diante das estarrecedoras palavras registradas nas interceptações telefônicas, agiram em estrito respeito à Constituição, pois asseguraram a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, conforme consta do preâmbulo da Carta Magna de 1988.
A garantia do indivíduo ao devido processo legal não lhe autoriza utilizar das prerrogativas intrínsecas ao cargo que exerce para prejudicar ou obstar o processo investigatório. Transformar o Palácio do Planalto em um bunker para proteger seus aliados e atacar todos os demais não é uma garantia constitucional.
Registro novamente: V. Sªs, honoráveis servidores públicos, fizeram o correto, obedeceram às suas consciências, cumpriram a Constituição, pois o certo é certo, o errado é errado, o sim é sim e o não é não.
Devo lhe fazer justiça a respeito do "sim é sim", porque eu estava justamente parafraseando-o, quando V. Exª foi Governador do Estado, porque as pessoas reclamavam da dureza e diziam que chegavam lá e recebiam um "não" de pronto; mas, em determinado momento, um defensor também do seu governo falou: "É, mas quando é sim, também é sim de pronto!" Na verdade, o que os governados esperam dos seus governantes é isto: sim é sim, não é não, que o certo seja certo e que o errado seja errado. E não essa cortina de fumaça tremenda de tentar transformar o errado em certo e o certo em errado.
Ninguém está querendo ser paladino da moralidade aqui, e eu não sou daqueles que gostam de apontar o dedo, mas não podemos deixar o discurso de que o Judiciário está errado, de que o Ministério Público está errado, de que a Polícia Federal está errada e de que só o Partido dos Trabalhadores e o Governo Federal estão certos.
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Remeto, aqui, agora há pouco, ao discurso que fez o Senador Pimentel, aqui desta tribuna, justamente elogiando a posição do Ministro Teori Zavascki, mas, ao mesmo tempo, demonizando o Juiz Sérgio Moro. Nossa relação, a relação de um País democrático com o Judiciário, não pode ser de louvar o Judiciário quando ele satisfaz os anseios do peticionante e demonizá-lo quando não é atendido. Quer dizer que o Judiciário só é democrático e só está agindo com correção quando me atende? Quando eu não sou atendido, o Judiciário está errado?
É bom lembrar que - eu já disse aqui outras vezes - o índice de reforma das decisões do Juiz Sérgio Moro, é da ordem de três vírgula alguma coisa por cento (3,5% ou 3,8%), o que é um índice raro, como dizem alguns conhecedores do meio jurídico. Ou seja, as decisões dele não estão sendo reformadas.
Pergunta-se: por que este Governo chegou a esse ponto? E eu repondo: chegou a esse ponto pela confiança quebrada, pela expectativa frustrada. Tudo isso foi frustrado justamente pela negação do óbvio, por esse discurso de negar o óbvio.
Eu me lembro, no ano passado, quando começava a se avizinhar a crise, que as pessoas já começavam a reclamar, porque o discurso de campanha não estava se concretizando na prática. Esses mesmos Senadores que todos os dias vêm aqui nagar o óbvio e dizer que impeachment é golpe, vinham aqui para dizer que não existia crise, que a crise era uma falácia, que a crise é uma mentira. O Senador Blairo Maggi - falo isso porque ele está aqui e pode me desmentir se não for verdade -, tantas vezes, subiu aqui e começou a dizer que o cenário econômico não estava fácil, que existia uma crise, sim. Ele vem do meio empresarial e que conhece mais do que ninguém o cheiro de uma crise, mas se coçavam todos quando ele dizia isso aqui. E tantos outros Senadores também subiam aqui e diziam que havia crise.
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Quando não havia mais como negar a crise, porque, então, ela se estabeleceu, com 70 usinas de álcool fechadas, com milhares de lojas fechadas, de imóveis fechados, e por aí vai, quando o véu da realidade se descortinou de vez, passaram a dizer o seguinte: existe uma crise, mas a crise é internacional, a crise não é só do Brasil; esse era o mantra. Então o argumento do Governo vai evoluindo a cada dia e tentando se amoldar de acordo com a realidade.
Da mesma forma como falávamos agora há pouco, quando surgiu a discussão do impeachment começaram todos os dias a trazer um mantra aqui - "impeachment é golpe impeachment é golpe" -, quando houve um contraponto de dizer: "não, impeachment é uma figura jurídica, é um instituto jurídico, um remédio constitucional que está insculpido na Carta Magna".
Quando começou a ficar feio o argumento, aí passaram a dizer: "não, o impeachment em si não é golpe, mas o impeachment sem base legal é golpe". Ninguém está negando isso. Um impeachment que não tenha base legal, obviamente, se for usado para derrubar um presidente, é golpe, sim. Não é o caso de que estamos falando aqui. Estamos falando de temas que foram julgados por unanimidade por uma corte, que é o Tribunal de Contas da União. Suplementação está insculpida em lei, mas aí tentam dar uma vestimenta, uma veste jurídica a um discurso político. Isso tem um nome. Isso se chama sofisma: você ancora um argumento em premissas falsas para se apresentar um argumento verdadeiro, mas é impossível você chegar a alguma coisa verdadeira se o alicerce é falso.
Essas falácias todas, essa discussão de vir aqui e falsear a verdade - e eu vou dizer "falsear a verdade" para ser elegante, para respeitar a tradição do Senado, para não dizer "mentira" -, vir aqui, por exemplo dizer que a oposição quer acabar com a Petrobras... Eu não vou nem falar sobre acabar com a Petrobras, porque seria talvez deselegante com o Partido dos Trabalhadores e com o Governo. Veja se têm moral para dizer sobre acabar com a Petrobras.
Outro argumento é da Presidente da República. Ela dizia: "a inflação está sob controle. Esse é o meu compromisso.". Também não vou desmentir porque os fatos falam por si sós, mas as pessoas que estão lá, estão trabalhando e estão vendo o poder de compra ser diminuído começam a se irritar com essas falas, de todo dia subir um time aqui, falar as mesmas coisas e você saber que não é verdade; de, de repente, você ver a Presidente que foi eleita com a vestimenta, com aquela indumentária da seriedade, você começar a pensar que não, é só uma mulher carrancuda. As pessoas começam a ver: "espera aí, não há tanta seriedade, porque todo dia vêm, falam alguma coisa e aquilo não é verdade".
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Sobre o crescimento econômico, palavras da Presidente: "O Brasil vai bombar em 2015". Bombou. A economia explodiu, desmoronou.
Sobre os impostos, a Presidente disse: "Quem fala em tarifaço está mal intencionado". Bom, logo depois da eleição, veio a tarifa da luz, da gasolina. E logo em seguida começou-se uma verdadeira cruzada para aprovar a CPMF. Ela dizia: "não vai ter aumento".
Sobre os direitos trabalhistas. A oposição era acusada... Agora há pouco, o Senador Lindbergh subiu aqui à tribuna e disse que a oposição quer rasgar a CLT. Mas, nem bem assumiu o Governo, mandou para cá um pacote, ancorado em um termo muito forte que a Presidente disse: "nem que a vaca tussa, mexo nos direitos trabalhistas". Mas o que aconteceu? Logo em seguida, veio um pacote justamente mexendo nos direitos trabalhistas. Não estou entrando no mérito se era certo ou errado. A discussão é que negou que iria fazer aquilo. E as pessoas que compraram aquele projeto eleitoral o fizeram ancoradas nisso.
E o que dizer, então, do "Brasil, pátria educadora"? Assim que foi eleita, a situação mudou. Quando dizia "não mexo nos direitos trabalhistas nem que a vaca tussa", vieram as restrições para pensão por morte. Sobre a "pátria educadora", veio o corte de R$10 bilhões na Pasta da Educação. E por aí vai.
Mas, Sr. Presidente, o mais grave de tudo eu li hoje, no Correio Braziliense. Está estampado no jornal Correio Braziliense, um dos principais jornais deste País. A manchete diz o seguinte: que o Governo vai usar R$50 bilhões para tentar evitar o impeachment. Se for confirmado esse tipo de negociata, estaremos diante de um novo mensalão.
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Então, é um Governo - tenho dito aqui - indefensável. Apesar da retórica, apesar de tentar transformar os argumentos políticos com um manto jurídico, é um Governo que caminha para o abismo, e caminha com força. Eu tenho dito que ele parece aquele piloto que se perdeu - e V. Exª entende bem de aviação - no meio das nuvens e caminha em direção ao solo pensando que está subindo. No afã de sair logo, ele aperta o acelerador e se esborracha no chão. Esse é o sentimento que esse Governo está passando, porque, a cada momento, tanto politicamente quanto economicamente, nós sentimos que ele vai com força em direção ao abismo. O buraco da crise econômica já está fundo e, se esse Governo não terminar, vai ficar mais fundo ainda.
Recentemente eu vi a Presidente dizendo que, se ela sair, as cicatrizes serão duradouras. Com todo o respeito que tenho pelo cargo de Presidente da República, eu tenho que dizer: sem sombra de dúvida, se a Presidente ficar além do tempo necessário para que se faça o afastamento dela nesse impeachment, as consequências - não tenho dúvida - serão duradouras.
O País não pode viver de falácias. Enquanto se acusa a oposição de todos os males, o País derrete. Os argumentos são sempre os mesmos; as pessoas já não aguentam mais. É o quê? "A oposição não aceita a derrota." Eu digo: não é a oposição que não aceita a derrota; esse povo que foi para a rua, na verdade, é que se cansou desse Governo, se cansou dessa mentirada toda. Todo dia vêm dizer aqui: "Não tem base legal, porque a Presidente não recebeu doações ilegais." O pessoal, na delação da Andrade Gutierrez, confirma; o Líder do Governo aqui, no Senado, o Senador Delcídio - ex-Líder -, confirmou todas essas coisas. Então está sobejando.
Eu encerro, Sr. Presidente, com uma reflexão. Eu acho que na vida só uma coisa é pior do que estar no caminho errado: é estar no caminho errado achando que está no caminho certo. E é o que esse Governo está fazendo. Esta Casa, a nossa Casa coirmã e toda sociedade organizada precisam, neste momento, unir-se contra esses argumentos.
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Não se enganem: o poder de convencimento desse pessoal, o poder de retórica, o poder de tornar o errado em certo e o certo em errado dessa gente é estarrecedor. Se eles estão tentando ameaçar aqui dizendo que, se acontecer o impeachment, o País vai pegar fogo, que eles não vão aceitar, na verdade, é o contrário: este País vai derreter se esse Governo continuar. Mas não é derreter com violência, não. É derreter a sua economia, é derreter o poder de compra e isso é perigoso do que qualquer coisa. Entre o PT perder o poder, entre o PT se esfrangalhar e o Brasil se arrebentar, com todo respeito pelo Partido dos Trabalhadores, eles que respondam pelos atos que cometeram, eles que respondam pelo mal que estão fazendo a este País porque está muito claro: só usam o patriotismo quando é benéfico, só defendem a justiça quando lhe é favorável.
Encerro com Barão de Itararé, que dizia: "o último recurso dos canalhas é o patriotismo".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) - Obrigado, Senador José Medeiros.
Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento lúcido e, diga-se de passagem, muito atual com o que as ruas, o que as pessoas pensam no dia a dia. Parabéns.
Passo a Presidência a V. Exª para que eu possa fazer uso da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Com a palavra o Senador Blairo Maggi, Senador pelo Estado de Mato Grosso e de Rondonópolis, que é talvez uma das únicas cidades do Brasil da qual vêm os três Senadores do Estado: o Senador Wellington, este Senador que preside e o Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador José Medeiros.
De fato, somos da mesma cidade e temos a obrigação de defender os interesses da cidade de Rondonópolis e do Estado do Mato Grosso, e fizemos isso aqui no Senado com toda certeza.
Sr. Presidente, vou dividir também a minha fala em dois momentos. No primeiro, eu quero fazer um registro sobre o aniversário de nascimento do nosso querido, já falecido, ex-Senador Jonas Pinheiro, que era natural de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso. Jonas comemoraria, neste mês de março, 75 anos de muita sabedoria com uma história muito grande, que serviu de exemplo para muitas pessoas. Nascido no dia 23 de março de 1941, ele estaria completando 75 anos.
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Jonas foi criado entre pequenos agricultores e pescadores. Durante toda a sua vida pública, lutou para melhorar a qualidade de vida do homem do campo e assim evitar o êxodo rural, já que trabalhou como extensionista da Empaer e outros órgãos de Governo. O que fez foi um exemplo à atividade extensionista como médico veterinário.
Tenho e sempre terei pelo filho do Sr. Leôncio Pinheiro e da D. Escolástica a maior consideração e respeito, pois foi pelo convite do Senador Jonas Pinheiro que entrei na política.
Aqui cabe um parêntese: o Senador Jonas Pinheiro era um dos poucos políticos que eu conheci, Senador José Medeiros, que não tinha receio, não tinha medo, não tinha preocupação de criar novas lideranças políticas pelo Estado de Mato Grosso afora. Ele era um verdadeiro pescador de pessoas, um incentivador para que as pessoas fizessem política e entrassem na política. Eu poderia dizer que, da minha geração que está fazendo política, dos prefeitos, dos vereadores, dos Deputados, a grande maioria passou pela mão ou passou pelo entusiasmo do Senador Jonas Pinheiro. Ele sempre estava atrás de novos líderes, de pessoas que pudessem fazer a diferença nas cidades e ele não tinha essa preocupação de dizer: "Olha, eu vou criar alguma cobra para me morder no futuro". Pelo contrário, ele era entusiasta disso. Em todas as viagens pelo interior de Mato Grosso, ele estava sempre provocando alguém para se tornar prefeito, disputar a eleição para Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador. Ele sempre era um homem muito presente e comigo não foi diferente.
Senador Jonas foi quem me convidou a primeira vez para participar da política. Eu não era ligado a essa área, sempre fui empresário, agricultor, ligado à agricultura, e ele insistiu para que eu fosse suplente dele em 1994. À época, eu não queria fazer isso, e ele, persistente, pegou um avião em Cuiabá, foi lá em São Miguel do Iguaçu falar com meu pai, que morava lá com a minha mãe, para que eles pudessem me entusiasmar para vir para a política, para ser o seu suplente.
Não sei se o Senador Jonas estava certo ou errado, mas o fato é que ele me trouxe para a política. Então, vim disputar junto com ele, já em 2002, eu como candidato a Governador do Estado de Mato Grosso, e ele candidato à reeleição. O Senador Jonas me dizia, como ele gostava de brincar: "Olha, Blairo, eu já coloquei a dentadura no copo d'água, eu já estou aposentado, eu não quero mais disputar eleições".
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Mas, como era um projeto novo e era alguém que ele havia entusiasmado tanto para vir para a política, ele disse: "Olha, eu vou retirar a dentadura do copo d'água, vou colocá-la de volta à boca e vou fazer campanha com você em todos os Municípios, em todos os distritos do Estado do Mato Grosso". E assim o fez, assim participou da campanha de 2002 e assim também se reelegeu para mais um mandato aqui no Senado Federal.
Então, quando eu iniciava a minha trajetória no cenário político do meu Estado, Jonas já havia ocupado vários mandatos de Deputado Federal pelo nosso Estado, em 1982, 1986 e 1990. Além disso, já se destacava também no Senado Federal, tendo sido eleito em 1994 e reeleito em 2002. Por isso, eu quero deixar registrado nos Anais desta Casa todo o nosso reconhecimento por esse homem de convívio fácil, de maneiras simples e de sabedoria sem igual.
Jonas sempre falava da simplicidade da vida, não da boca para fora, mas, sim, porque esses eram seus valores e sua maneira de viver. Encerro meu pronunciamento sobre o Jonas com uma célebre frase que ele usava em seus discursos - abre aspas: "O povo é simples e quer coisas simples" - fecho aspas. E é exatamente isso. Temos que lutar aqui na Casa pelas coisas simples que mudem e alcancem, efetivamente, a vida das pessoas.
Nossos sentimentos à guerreira Celcita Pinheiro, esposa e companheira inseparável do saudoso Jonas, que também seguiu a carreira política, dando a sua importante contribuição ao nosso Estado como Deputada Federal.
Que Deus abençoe o Senador Jonas Pinheiro, onde quer que ele esteja hoje. O fato é que nós aqui estamos reverenciando a data do seu nascimento - ele completaria, no dia 23 deste mês, 75 anos. Muita saudade.
Jonas deixou uma lacuna enorme na política mato-grossense. Nós não conseguimos preencher isso e tenho certeza de que, no Congresso Nacional, ele também deixou uma lacuna. Até hoje buscamos alguém que tenha o perfil, a tenacidade, a vontade, a determinação que ele tinha de defender os pontos em que acreditava.
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Ele era um homem ligado à agricultura e à pecuária. Cem por cento da atividade política do Senador Jonas Pinheiro era aqui, tanto que, quando chegou ao Senado Federal, nem havia Comissão de Agricultura. Após a sua vinda para cá, ele e outros Parlamentares criaram essa Comissão, hoje presidida pela Senadora Ana Amélia, que é uma Comissão muito importante na qual discutimos os principais pontos da agricultura e da pecuária brasileira.
Então, eu quero deixar aqui a minha saudação a toda a família do Senador Jonas Pinheiro, a todos os seus amigos, a todos aqueles que amavam sinceramente o Senador Jonas Pinheiro, que, como eu disse aqui, era um homem extremamente simples, participativo, que gostava de todos. Mas, com certeza, todos gostavam dele também.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Senador Blairo, permita-me acompanhá-lo nessa homenagem ao Senador Jonas Pinheiro.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não, Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Eu fui ter a dimensão do que significava Jonas Pinheiro andando pelos Municípios de Mato Grosso. Há poucos dias, em Guarantã do Norte, que já é na divisa com o Pará - veja bem que já vai para quase uma década de falecimento do Senador Jonas Pinheiro - e eu...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Em 2008, ele já foi.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - ... falando para algumas pessoas, pessoas simples, quando falei no nome do Senador Jonas Pinheiro, as pessoas aplaudiram. E eu pude ver o quanto ele representava para aquela gente e como representava bem aquele Estado de Mato Grosso.
Então, parabéns a V. Exª por trazer a lembrança desse grande mato-grossense, desse grande brasileiro chamado Jonas Pinheiro.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Medeiros.
A segunda parte da minha fala hoje, Senador Medeiros, vai na linha do pronunciamento de V. Exª hoje à tarde. Eu fico lendo e ouvindo bastante os argumentos que aqueles que defendem o Governo têm neste momento. Talvez a única questão que possa ser trazida à discussão é se é golpe ou se não é golpe um julgamento pelo impeachment da Presidente Dilma.
Eu não sou jurista, mas tenho sensibilidade, tenho a possibilidade de avaliar as pessoas, o momento e o que as pessoas pensam. Eu penso que quando vários Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestam dizendo que não há golpe, há, sim, neste momento, todas as condições, estão previstos na nossa Constituição o processamento e o julgamento da Presidente, através dos instrumentos que nós temos hoje. Portanto, não há qualquer ilegalidade. Foi aceito esse processo na Câmara, está em andamento na Câmara e virá para o Senado.
Então, penso que o Governo ou pelo menos aqueles que trabalham com o Governo, que defendem o Governo, não deveriam criar neste momento uma situação mais conflitante do que já há no País, dizendo e propagando que é um golpe.
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Não, não é um golpe! É um processo político que vai ter o seu final. Se permanecer a Presidente, a própria oposição, nós, que estamos na oposição, teremos que reavaliar as nossas posições, porque aí ela se legitima no cargo, e nós teremos que fazer com que o País ande até 2018. Temos a oportunidade, uma janela de troca de Presidente agora, com o processo de impeachment, ou em 2018, quando teremos uma nova eleição.
Mas eu gostaria de dizer, Senador Medeiros, que golpe, para mim, não é a questão do impeachment; golpe é o que foi feito nas eleições de 2014, quando a Presidente veio para a reeleição e, em uma proposta de Governo de continuidade das coisas que estavam andando, mostra uma direção e, ao ganhar as eleições, muda totalmente a direção e reconhece que a situação não era tranquila. Situação essa que, por muitas vezes, nós, na Comissão de Assuntos Econômicos - eu participei ativamente dessa Comissão, vários outros colegas também -, quando vinham aqui Ministros, principalmente o Ministro da Fazenda, o Presidente do Banco Central, o Ministro do Planejamento, em várias oportunidades, em 2013 e ainda em 2014, questionávamos os números do Governo, aquilo que ele vinha dizendo e propagando. Na minha avaliação, as coisas não eram tão claras, parecia que nós tínhamos divergências nos números. Mas as posições dos Ministros e dos técnicos de Governo sempre foram muito fortes, sempre foram muito convincentes, no sentido de que aqueles números eram corretos e de que a economia brasileira iria andar em ritmo acelerado, em crescimento acelerado, mesmo após as eleições de 2014.
Quando terminadas as eleições, foi colocado ao nosso conhecimento, ao conhecimento da Nação Brasileira, que o Brasil, que o nosso País, que a nossa economia não tinha condições de levar adiante aquilo que estava sendo dito, que uma meia-volta deveria ser feita e que as coisas deveriam ser mudadas.
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O interessante é que, nas primeiras reuniões, ainda como Líder do meu Partido (PR), que ainda hoje é Base de Governo, de que participei, junto com outros líderes, nós insistimos, já no começo de 2014, que o Governo deveria fazer um reconhecimento público de que aquilo que ele dizia e propagava nas eleições de 2014 não era o correto. Entendíamos - eu entendia assim e muitos outros líderes também - que talvez a única saída que a Presidente Dilma teria naquele momento era chegar à Nação num pronunciamento e dizer a verdade: que as coisas não eram daquela maneira e que o Governo mentira, enganara - não sei qual o termo que usaria, mas o fato é que deveria ter sido dito isso - e conclamaria, então, a sociedade, para um Governo de transição, um Governo de mudanças, já que aquele modelo não dava mais. Infelizmente, não fomos ouvidos, nem eu nem os demais líderes. A crise só veio se agravando e hoje ela está, não sei se ainda, no seu ápice.
V. Exª lembra que eu dizia, em 2015, que 2016, infelizmente, seria pior. Infelizmente, 2016 se apresenta desta forma. Se não conseguirmos resolver este problema, 2017 e 2018 serão anos perdidos também. Aí, infelizmente, milhares e milhares de brasileiros que trabalham, que têm seus empregos - as empresas que os sustentam não terão condições de manutenção, nem de ficar de portas abertas -, é óbvio que o que acontece primeiro são as demissões. E um cidadão desempregado, alguém que não tenha como levar o sustento dos seus filhos e manter a sua casa, manter a sua família no dia a dia, é uma situação totalmente desoladora, despropositada. Não passa pela cabeça de ninguém como resolver um problema desses.
Quando defendo aqui na tribuna - e já defendi algumas vezes - a questão do impeachment é que eu quero acelerar essa manobra, para que tenhamos um resultado final, para que um novo Governo, um novo momento possa ser construído na Nação brasileira e, a partir daí, criar um ambiente favorável para que os negócios possam destravar. Caso contrário, as empresas deixarão de investir, e, como eu disse, vão fazer demissões. Não é isso que queremos.
Entendo, Senador José Medeiros, que a credibilidade de alguém, a palavra empenhada de alguém, a palavra de um Presidente, de um Governador, de um Prefeito, quando tem a aquiescência da sua população, quando tem crédito com a sua população, dá um rumo, e todos vamos trabalhar naquele rumo. Haja vista o que tem acontecido no governo da Argentina, por exemplo, um país que está em condições econômicas muito piores do que o Brasil. As condições macroeconômicas do Brasil não são ruins, mas as da Argentina são muito ruins. Um presidente que assume, em poucos dias, em poucos meses, como a gente brinca, com muita espuma, com muita declaração, muita intenção, consegue fazer com que o país saia do marasmo e crie uma condição nova entre os trabalhadores, entre os empresários que dizem: "Oba, agora nós vamos, agora nós vamos".
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O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Blairo, permita-me.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu quero citar - e não é confete - um exemplo mais paroquiano. Quando V. Exª assumiu o governo do Estado de Mato Grosso, aquelas pessoas confiavam naquele projeto. Quando V. Exª propôs as PPPs - aliás, eu acho que nasceram ali essas Parcerias Público-Privadas -, víamos pessoas tirarem dinheiro do bolso com prazer para ajudar e fazer parceria com o Estado para construir rodovias, as estradas do Estado. O governo não tinha todo o dinheiro, V. Exª propôs aquele projeto, e você via as pessoas tirando do bolso, com alegria. Então, quando o Governo tem credibilidade - é exatamente como V. Exª disse -, a população vai junto.
Em determinado momento da história deste País, com o programa Ouro Para o Bem do Brasil, que era para pagar a dívida - obviamente, se mostrou um calote depois -, a população confiou naquele momento. Então, a credibilidade é a chave de tudo.
Agora, quando se brinca com isso, o desastre é terrível, porque é igual a um casamento. A mesma medida com que se confia é a mesma medida com que vêm o desencanto e, consequentemente...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - A separação.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - ... o ódio, a separação.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - É isso, Senador Medeiros. Muito obrigado pela sua lembrança. É exatamente isso.
Quando um governante tem essa empatia com o público, essa credibilidade, esse crédito com a população, eu tenho certeza de que nenhum de nós brasileiros vai se furtar a qualquer sacrifício para ver o nosso País crescendo, desenvolvendo, gerando renda, emprego, enfim, mudando a vida das pessoas. No entanto, é preciso haver alguém que faça isso. Neste momento, com todo o respeito que tenho à Presidente Dilma, não vejo que a política que ela coloca neste momento tenha condições de sair disso.
Como disse, temos duas oportunidades. Acho que a oportunidade que temos agora deve ser amplamente debatida, amplamente colocada.
Nós que estamos andando pelo Brasil afora - ando pelo meu Estado, como V. Exªs também andam - temos percebido o desencanto. Ninguém mais quer dar tempo, ninguém mais quer dar crédito, ninguém quer nada. As pessoas querem uma posição, querem uma posição da política, do Congresso Nacional.
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Eu tenho sido cobrado diuturnamente sobre isso e tenho dito que as coisas precisam ser resolvidas dentro do seu tempo. Não há como abreviarmos processos, não há como não darmos tempo a quem quer que seja para suas defesas. Caso contrário, a pressa, a passagem de uma etapa para a outra e a não observância de uma etapa farão com que todo o processo tenha de voltar e ser reiniciado. Portanto, o que é justo, democrático e republicano deve ser observado. É isso o que estamos fazendo no Senado Federal. Há prazos na Câmara; depois, o processo virá para o Senado, se a escolha lá for dar prosseguimento ao processo de impeachment. Vai chegar a nossa vez de aqui nos reunirmos e de votarmos para dar continuidade ou não a esse processo. Nas ruas, como eu disse, a população está inquieta. Ela exige e quer uma solução muito mais rápida do que podemos dar como Parlamentares, porque temos regras a serem seguidas.
O fato é, Senador Medeiros, que, como disse, a economia anda muito mal. A cada dia, ela se afunda mais. A cada dia, mais empresas buscam guarida no setor jurídico, com as recuperações judiciais - as famosas RJs. Isso já foi tema de discussão minha no Senado, na tribuna. Muitas empresas precisam, para sobreviver, dessas recuperações judiciais, mas muitas outras não precisam e se organizam para usufruir dos benefícios que essa legislação traz, com abertura de prazos para pagamento, com diminuição de juros, com diminuição nas suas contas. Infelizmente, pessoas que não precisam vão se aproveitar deste momento para fazer esse tipo de situação, mas esse é o preço que temos de pagar.
Eu quero crer que, nesta semana, vamos ter sinalizações bastante fortes. O PMDB está para tomar uma posição. Outros partidos também deverão tomar posição, porque, mais uma vez, a sociedade cobra posição desses Parlamentares. No nosso Estado, em Mato Grosso, na cidade de Cuiabá, temos visto que aqueles que não apoiam o impeachment já estão sendo cobrados em outdoors, de forma claramente explícita. Imagino que isso também deva estar acontecendo em outras capitais, em outras cidades do Brasil. É claro que temos de respeitar a posição de cada um dos nossos colegas Parlamentares, mas também temos de respeitar a vontade da população e a forma como a população acha que é possível cobrar uma posição ou até uma mudança desses próprios Parlamentares. Nós estamos num jogo democrático, num jogo aberto, em que todos conhecem as suas regras e estão sujeitos a elas. Para o bem ou para o mal, para beneficiar ou não, é isso que está acontecendo.
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Eu quero dizer, Senador José Medeiros, que, da minha parte - eu disse isto outras vezes -, eu espero que possamos resolver o problema do impeachment ainda o mais breve possível. Eu penso que, em três ou quatro meses, nós teremos uma decisão a respeito disso. E eu espero que a posição que o Congresso Nacional vier a tomar seja uma posição que nos dê um rumo, que nos dê um novo norte e que possamos, a partir daí, construir um governo de coalizão, um governo de passagem até 2018, em que grandes mudanças e grandes reformas deverão ser propostas. Há coisas a serem mexidas urgentemente, e não são coisas que requerem grandes desmobilizações ou grandes prejuízos para A, B ou C. São coisas que precisamos mexer, e só o Congresso Nacional pode fazer isso. E eu sei que essas coisas acontecem muito quando o Governo quer. Então, nós queremos e desejamos ter um governo que queira propor as mudanças. Se ele propuser as mudanças, o Congresso vai discutir, vai emendar, vai modificar, muitas vezes, não vai aprovar, mas, muitas vezes, vai aprovar. Eu tenho certeza de que nós avançaremos na direção de um momento diferente da política brasileira.
Senador José Medeiros, Senador Paulo Paim, que se encontra na Casa neste momento, eu quero deixar registrado aqui meu posicionamento mais uma vez e dizer à população brasileira que tenha um pouco mais de calma. É até difícil pedir isto, mas precisamos ter um pouco de calma para tomarmos essas decisões.
Eu acompanho pelas redes sociais, pelas mídias, que muitas pessoas - acontece isto na minha casa também, eu reclamo - recebem um pôster, uma mensagem, e, se você fizer uma análise o mais simples possível sobre ela, você vai ver que ela não tem fundamento nenhum, ela não deveria estar ali, ela é fora de contexto. Na medida em que ela chega, ela é lida e já mandada embora, já divulgando coisas que não fazem parte do dia a dia, não deveriam estar ali. É um novo momento da comunicação com a internet, a democratização disso, em que todos falam o que pensam ou escrevem até aquilo que não pensam, o que roda pelo Brasil inteiro e roda pelas nossas redes sociais.
Mais uma vez, esse é o jogo que estamos jogando. E cabe a nós muita tranquilidade, paciência para resolver isso. Eu sei aonde quero chegar, sei aonde V. Exª quer chegar, sei aonde a população brasileira quer chegar, e chegaremos, mas temos que chegar dentro das regras estabelecidas, dentro do conceito que aí está colocado, sabendo que, a cada movimento que faremos aqui no Congresso Nacional, haverá dois pares de olhos nos olhando: o da população e o da Justiça. O outro poder que vai mediar todo esse problema entre o Executivo e o Legislativo é o Poder Judiciário.
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Não há nada de errado no nosso processo. Na minha intenção, na minha avaliação, não há golpe nenhum. O jogo está previamente determinado, assim como as suas regras, o como fazer, os seus prazos. E quem reclama que é golpe tem o direito de espernear. Vamos fazer o quê? Vamos ouvi-los e também temos tempo para ouvi-los, mas, em determinados momentos, vamos ter que ir para o voto. E eu espero que no voto resolvamos o problema político do Brasil para que possamos resolver o problema da economia brasileira.
Muito obrigado, Senador José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Parabéns, Senador Blairo Maggi, pela forma clara, centrada e altamente esclarecedora. Eu diria que, dos discursos aqui, talvez tenha sido um dos maiores golpes que o Governo já levou aqui, porque V. Exª tem estatura moral para fazer essa avaliação, pois não faz parte da oposição. V. Exª faz uma análise clara do que observou do País, da vida do País, da vida econômica, da parte política, do que tem acontecido e tem isenção para dizer isso. Então, V. Exª não pode ser acusado de que faz o discurso do quanto pior melhor. Na verdade, desde o ano passado, eu tenho visto que seus pronunciamentos são justamente no sentido de que se encontrasse uma saída. Quantas vezes vi V. Exª chamar ministros aqui para que se pudesse, com todos os Parlamentares, inclusive de oposição, buscar uma saída para o País. Chegamos a este ponto em que V. Exª chega também à conclusão de que precisamos aproveitar a janela de oportunidade, já que existem base legal, base política e base das ruas para que possamos ter um marco zero e não precisar sofrer por mais três anos com o que está aí. Meus parabéns.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. S/Partido - MT) - Com a palavra o Senador, pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Medeiros, que preside esta sessão, eu tenho dois temas para falar.
Na semana passada, eu aproveitei o período de Páscoa para fazer alguns exames e estou retornando, já recuperado, à tribuna do Senado no dia de hoje.
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Eu não poderia, Senador Medeiros, deixar de, em um primeiro momento, falar sobre aquilo que todos que usaram a tribuna no dia de hoje falaram, que é sobre a crise. Nós estamos, de fato, passando um momento de crise, de instabilidade política, social, econômica. É fato e é real. É só ver as manifestações nas ruas, quer seja do dia 13, quer seja do dia 18 - e já falam agora em outra que vai sair no dia 31.
Há uma expectativa muito grande de todo o povo brasileiro, Senador Medeiros, sobre a decisão que o PMDB vai tomar no dia de amanhã. E ele vai tomar essa decisão soberanamente, independentemente da torcida de cada um dos lados em relação à posição que vai tomar.
Senador Medeiros, eu confesso que retornei ao Congresso ainda com o clima... Não da violência que eu vejo estampada nas ruas, onde pessoas são agredidas por terem uma ou outra posição. Eu não estou aqui fazendo um discurso apaixonado de um lado ou de outro, apenas me preocupa a violência. Não houve comigo, graças a Deus. Eu estive fazendo palestra em diversos lugares e fui muito acariciado, muito bem tratado - mesmo aqui no plenário, no dia do meu aniversário, V. Exª estava aqui. Mas me preocupa um pouco essa chama do ódio que, de uma forma ou de outra, está se alastrando entre as pessoas. E isso não é bom.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Paim, me permita?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senador Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Permita-me complementar o que V. Exª está dizendo e fazer justiça a V. Exª.
Se a classe política, os nossos formadores de opinião, os nossos líderes se espelhassem um pouco na postura de V. Exª - e olha que é um Senador de oposição que está lhe falando aqui -, com certeza, o clima no País seria outro. Esse clima de polarização parte mais de quem faz o debate político. V. Exª defende suas posições aqui com firmeza, mas de forma harmoniosa. V. Exª faz bem aquilo que Che Guevara dizia: "Há que endurecer, mas sem perder a ternura jamais". Eu não conheço um Senador ou alguém que diga que debateu com V. Exª e foi desrespeitado.
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Essa é a postura que os homens públicos têm que ter e, quando subirem a essa tribuna, saberem que a fala que eles fazem norteia, por vezes, o comportamento dos liderados. E, às vezes, pessoas que estão chegando, neste momento político, e que não estavam acostumadas com o debate político, quando veem alguém sendo sectário na tribuna, tendem a ir para a violência, seja de um lado ou de outro, mas V. Exª não.
Eu falo isso aqui, porque é importante darmos a César o que é de César. V. Exª defende os seus posicionamentos. Nem todas as vezes com eles concordamos, mas não posso deixar de admitir: V. Exª é um dos Parlamentares com quem eu tenho aprendido muito e que aprendi a respeitar pela forma ordeira, pela forma que veio dos grandes, de Martin Luther King, de Gandhi, de Mandela, de pessoas que enfrentaram verdadeiras guerras, verdadeiras batalhas, mas não ficaram pequenos, não se apequenaram.
Era isso o que eu tinha a falar, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Medeiros, pelas suas palavras, eu diria, eu não vou dizer de elogio, mas de carinho com este Senador, que é o mesmo carinho que eu tenho com V. Exª. Digo, Senador, que, de fato, eu me preocupei muito.
Hoje as redes sociais são poderosas. Eu, nesse período de Páscoa, postei, sim, por exemplo, no dia de ontem, quatro quadrinhos. Um deles era de um jovem ajudando uma senhora a atravessar a rua. O outro era de um menino entregando uma carteira para o senhor que a tinha derrubado no chão, e ele a entregou. O outro era um sorriso de uma jovem dando bom dia e boa tarde para pessoas que passavam próximas a ela. E o outro, que aparece de costas, era de um menino pobre e de alguém que, de costas, pegava na mão dele e ia caminhando com ele pelos campos. Era Jesus. Ou seja, simbolicamente, eu quis dizer que é o momento de darmos as mãos para atravessarmos este momento tão difícil da conjuntura nacional.
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Eu não gostaria que o discurso continuasse entre nós e eles, quem bate mais, quem agride mais, quem ofende mais, até porque, meu querido Presidente Medeiros, eu acompanhei essa história das listas e vi, um certo dia, que saiu uma lista de 200 pessoas - e dizem que são 318. Ontem saiu uma lista de 700, e diz-se que é desde a Constituinte. Eu estou aqui, desde a Constituinte, e nunca tinha ouvido falar nessas listas. A não ser neste período mais recente é que vejo falar das listas. Mas não sou daqueles, Senador Medeiros, na linha que V. Exª falou. Nós não estamos na lista. Nem eu nem V. Exª estamos em lista, mas eu não sou daqueles que dizem que todo mundo que está naquela lista é culpado.
Senador Lindbergh Farias, por que eu estou dizendo isso? Como eu não digo isso que já falam que é mil - porque é setecentos mais trezentos e poucos, e não só duzentos -, eu não sou daqueles que vem aqui dizer que quem está na lista é culpado, porque seria um prejulgamento, que eu não quero que se faça com ninguém.
Eu estive num debate no Rio Grande do Sul e eu dizia para o repórter que me entrevistou: você acha justo que eu tenha ouvido falar, porque saiu em algum lugar, que você é corrupto e, de hoje em diante, eu vou achar você corrupto? E ele: "Claro que não, Paim!" Eu digo: é isso o que não pode. As pessoas não podem fazer prejulgamento - de forma antecipada - porque ouviu falar ou porque saiu numa rede social ou num blogue, enfim, ou num jornal. E, no fim, fizemos um debate, a partir dali, num alto nível, que eu gostei muito.
O momento, para mim, respeitando as posições, não é de ódio, não é de violência, não é de condenar por antecipação, é de bom senso, olhando a situação que o País atravessa neste momento, quando, para o nosso País, a melhor forma é o diálogo.
Senador Lindbergh, se V. Exª quer fazer um aparte, saiba que eu tenho muito respeito por V. Exª e um aparte seu é sempre uma alegria para este Senador.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu vim do gabinete, porque eu sei, Senador Paulo Paim, da sua liderança e da sua defesa de princípios caros aos trabalhadores brasileiros. Veja bem, o que está em curso aqui é um golpe. Fizemos um debate aqui hoje, e os Senadores que defendem o impeachment não conseguem argumentar em cima de base jurídica. Dizem: "Não, é um critério político!" É critério político e jurídico. Eles não conseguem! O que eles, na verdade, estão fazendo é esse pedido de impeachment em cima da abertura de crédito suplementar pela Presidência da República. Olha, eu falei aqui, na tribuna: "Geraldo Alckmin abriu, em 2015, 31 decretos de créditos suplementares."
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Aí querem afastar a Presidente por seis decretos de créditos suplementares. Agora, eu chamo atenção para uma coisa maior, Senador Paulo Paim. Primeiro, é o seguinte: por que um sujeito como esse Eduardo Cunha está tão empenhado na construção desse golpe? Primeiro, é preciso que se diga: ele começou por vingança. Ele instalou num momento em que os Deputados do PT disseram que iam votar contra ele no Conselho de Ética. E, de lá para cá, eu vejo um descompasso com as ruas. Eduardo Cunha sempre foi o maior aliado do Vice-Presidente Michel Temer. Na história dele, eles sempre caminharam juntos. Então, eu vejo uma parte das ruas dizendo: "Mais investigação! Mais investigação!" Mas vejo um movimento aqui, no Congresso Nacional, de um bocado de gente querendo afastar a Presidenta Dilma para tentar estabelecer um acordão, para tentar segurar, inclusive, o aprofundamento das investigações da Lava Jato. Eu vejo claramente um acordão de cúpula sendo construído. Agora, o que me preocupa é que esse acordão tem um programa, o tal Uma Ponte para o Futuro, que foi lançado, há três meses, pelo Vice-Presidente Michel Temer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu cheguei a comentar na tribuna quando foi lançado.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E é um programa, Senador Paulo Paim, que eu quero resumir aqui. Eu fiz um discurso sobre isso hoje que toca no seguinte: primeiro, de forma clara, eles não escondem o que querem, a política de valorização do salário mínimo. Eles querem acabar com a política de valorização do salário mínimo. Eles são contra qualquer indexação a salários e benefícios previdenciários. Ponto dois: hoje você tem a base, o piso na Previdência, um salário mínimo; 70% dos trabalhadores recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com essa vinculação. Isso é uma maldade profunda e um erro. Quando olhamos para o que foi o governo do Presidente Lula, foi centralmente a política de valorização do salário mínimo e essa vinculação com a Previdência, que ajudaram a criar esse grande mercado de consumo de massa aqui, no País. Era como o Presidente Lula dizia: "Colocar dinheiro na mão de pobre, porque aquece a economia." Mas eles vão além. Eles falam também novamente em colocar o negociado na frente do legislado. Isso é rasgar a CLT. Ah e tem mais: privatizações indiscriminadas, pré-sal. Então, é um conjunto de propostas para as quais eu quero chamar a atenção dos trabalhadores brasileiros. Esse golpe que está em curso é mais do que simplesmente afastar uma Presidente da República eleita democraticamente, sem uma acusação dirigida contra ela. O que eles querem, na verdade, é restaurar o neoliberalismo, implantar no País uma política que vai, sim, Senador Paulo Paim, retirar direito dos trabalhadores, aprofundar a privatização. É isso que está em jogo. Então, eu acho muito importante que V. Exª, pelo peso que tem, chame os trabalhadores brasileiros a esta reflexão: o que é que está por trás de toda essa movimentação golpista aqui, no Brasil.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Lindbergh, logo que a carta Uma Ponte para o Futuro saiu, há três, quatro meses, fui à tribuna e falei exatamente sobre esses pontos. Lembro-me de que, na época, todos me disseram que não seria para valer, mas como meio de sinalizar para o mercado. Eu espero que seja isso. Eu espero - e vamos torcer muito - para que seja isso.
Assim mesmo, visitei os 27 Estados. Nos 27 Estados, debatemos a carta chamada Uma Ponte para o Futuro. Foi unanimidade, nos Estados, naquele período dos últimos quatros meses - por mês eu viajava dois Estados - , o repúdio à carta chamada Uma Ponte para o Futuro, principalmente em quatro pontos. Lembro-me do negociado sobre o legislado, que conseguimos derrubar. Já tinham encaminhado aqui, numa medida provisória. Derrubamos este ano, como derrubamos lá atrás. Derrubamos também essa ideia absurda de não permitir que o salário mínimo receba sequer a inflação mais o PIB. Isso para o salário mínimo do aposentado. O salário mínimo de quem está na ativa também não receberia, mas receberia pelo menos a inflação. Já o aposentado não fica com indexador nenhum. É mais grave ainda. E ainda a dita reforma da Previdência, tão falada e cantada por esse setor, a qual não aceitamos hipótese nenhuma. Há ainda a desvinculação dos recursos da saúde, como está lá colocado.
Eu pelo menos percebi que não houve um Estado em que a votação não foi unânime, com assembleia lotada. Foi sempre no plenário da assembleia legislativa de cada Estado, de Minas a São Paulo, de Rondônia ao Acre, do Rio Grande do Sul a Santa Catarina. Não deixamos um Estado para trás. O último foi Goiás.
Senador, além dessa reflexão que estou fazendo aqui, eu confesso que, na semana em que fiquei no Rio Grande do Sul, fiz meus exames, mas viajei também. Fiz palestras e dialoguei com inúmeros setores da sociedade. Ouvi muito lá se não seria o ideal, neste momento, Senador Medeiros - para a reflexão de ambos - pensarmos no que eles chamam de uma assembleia exclusiva e temática. Por que temática? Para discutir um único item que seria debater a reforma política, eleitoral e partidária.
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Esse debate de uma assembleia exclusiva seria com a participação dos eleitos pela sociedade, mas que não fossem Parlamentares. E, depois de concluído o trabalho desses constituintes, nós partiríamos, então, para a devida publicação, e esses Parlamentares também não poderiam concorrer. A partir dali, sem querer diminuir mandato de ninguém, mediante uma grande conciliação, nós partiríamos, quem sabe em 2018, para eleições gerais em todos os níveis.
Eu achei a proposta, que veio de baixo para cima, uma proposta que se sustenta no debate público. Não seria este Parlamento que faria, porque há, de fato, por parte da população, um descontentamento com o Executivo, com o Parlamento e, eu diria, com grande parte do Judiciário também. Isso é fato, é real. E, nessa assembleia exclusiva, para fazer a reforma política, eleitoral e partidária, nós iríamos disputar de novo, sob um outro marco legal, para eleger tanto o Legislativo como o Executivo. Eu achei a proposta interessante. Não foi articulada com ninguém - para não ficar aquela marca, de centro, de esquerda ou de direita -, mas é de homens e mulheres preocupados com a situação a que o Brasil chegou hoje.
Já participei de dois debates nesse sentido e sinto que é uma proposta que poderá ir pegando corpo na sociedade brasileira, desde que, repito, não seja este Congresso que faça a discussão de um novo marco para o processo eleitoral, político e partidário. E, mediante um grande entendimento nacional, marcaríamos eleições, em todos os níveis, para o momento adequado.
Senador, independente disso, eu quero fazer dois registros rápidos.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador, antes, se V. Exª me concede um aparte...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. Sabe que sempre é uma...
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª entra em um ponto que eu considero fundamental, porque tentaram, desde o começo, nessa discussão, dizer: "O problema aqui é o PT." A narrativa que tentavam construir era essa narrativa. Hoje fica difícil para esses setores, com nomes de praticamente todos os partidos que aparecem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Praticamente todos.
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O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... e nós não discutimos o sistema político brasileiro. E V. Exª entra nesse debate muito bem! O fim do financiamento empresarial, as consequências. Porque a pergunta que se fazia antes era: será que essas empreiteiras só agiram dessa forma na Petrobras? E nos governos estaduais, como agiram? Porque agora...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Até nos municipais.
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que eu cobrava aqui era coerência. No caso da delação premiada do Senador Delcídio, era interessante, porque a oposição quis adendar aquele pedido ao pedido do impeachment como se fosse verdade, sem investigar. Tem que investigar!
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Quando saiu o nome deles, da oposição, aí não. Então, é como se a delação valesse só na parte que ataca o Governo. Quando é em cima dos nomes deles..
Eu disse: "Olha, vocês têm que fazer um discurso de coerência, porque delação não significa fato verdadeiro. Todo mundo tem que ser investigado. Depois da investigação, sim".
Então, eu acho que V. Exª entra em um ponto aqui, porque tem gente querendo se proteger nessa narrativa de que "o problema é o PT", "vamos tirar a Dilma". Por isso é que eu falo e chamo a atenção da minha preocupação. Aqui é o desejo oposto das ruas. As ruas querem mais investigação, e eu vejo aqui que, infelizmente, alguns estão indo defender o impeachment porque querem menos investigação. Estão achando que entregando a cabeça da Dilma vão resolver todos os problemas.
Eu acho que não. O povo brasileiro quer uma transformação mais profunda e uma reforma mais profunda no sistema político brasileiro.
Muito obrigado a V. Exª pelo aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quer transparência absoluta. E essa transformação profunda no sistema político, eleitoral e partidário é que vai dar, de fato, muito mais segurança para a população de que as próximas eleições serão mediante esse novo marco. E um marco que será elaborado pelos Constituintes, que não são Parlamentares.
Eu não uso o termo Constituinte. Eu uso o termo assembleia exclusiva, porque com Constituinte dá para pensar que vão discutir tudo. Não! Ninguém quer discutir tudo em um momento como esse, de plena vigência da Constituição cidadã. É assembleia temática para discutir política eleitoral partidária. E sob esse novo marco é que vamos, então, eleger Deputados, Senadores, prefeitos, vereadores e o Presidente República ou a Presidenta no momento, é claro, sob o meu ponto de vista, em que, sem ferir a democracia, esteja preparado para isso.
Eles poderiam ser eleitos este ano, poderiam trabalhar no ano que vem e, em seguida, vamos para uma nova eleição diferenciada, bem diferente dessa que está aí. Mas fica para a reflexão, Sr. Presidente.
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Permita, Presidente, que eu registre que estive na Serra Gaúcha, palestrando no seminário do setor econômico mobiliário, a convite do Sitracom - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves e região. E ali estavam representantes de todo o País. O evento, com a presença de centenas de sindicalistas e representantes desse setor, aconteceu na Serra Gaúcha.
Sr. Presidente, ali foi discutida desde a reforma da Previdência à democracia, à questão do negociado sobre o legislado, à questão do trabalho escravo, que V. Exª conhece muito bem, dialogamos muito nesse caminho, à NR 12, à terceirização, à diversidade fazendo a diferença.
Por fim, eu recebi ali, Sr. Presidente, uma carta com 21 reivindicações oriundas do encontro de mulheres, em nível nacional, da construção do mobiliário que estavam lá representadas. O documento me foi entregue pela Srª Lindalma Furtado de Melo, que representava o Sitracom de Londrina do Paraná.
Entre as reivindicações da carta, cito questões como a igualdade de salários entre homens e mulheres, que eu defendo tanto aqui. Sou relator de um projeto que espero seja votado rapidamente.
Ao final dessa discussão, onde eu recebi a carta, fui para uma plenária onde foi elaborada a "Carta de Bento Gonçalves", que enumera 13 itens que têm causado preocupação aos trabalhadores.
Quero aqui citar a questão, por exemplo, do assédio moral e sexual no local do trabalho. Quero também registrar que, após a palestra e as perguntas, que se estenderam por todo o dia, tive a satisfação de interagir com líderes num jantar onde tive a alegria de ver tocar uma canção de que gosto muito, Tocando em Frente, do cancioneiro Almir Sater, em que um dos versos diz: "Ando devagar porque já tive pressa e levo esse sorriso porque já chorei demais. Hoje me sinto...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... forte, mais feliz, quem sabe? Só levo a certeza de que muito pouco eu sei e nada sei". Como aquela outra canção do Gonzaguinha que diz que nós somos todos eternos aprendizes.
Sr. Presidente, além desse documento, eu quero também deixar com V. Exª um outro documento sobre o Dia da Água.
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Não existe, com certeza, nada tão imprescindível quanto a água. Ela está ligada à existência da vida. É ela que permite e determina a possibilidade de vida em qualquer parte do Planeta.
Aqui estamos nós, seres humanos, juntamente com cerca de outros nove milhões de espécies de seres vivos, a bordo desta incrível nave espacial chamada Terra, cuja superfície tem cerca de dois terços de sua área coberta por água.
É uma dádiva, um milagre pelo qual deveríamos estar gratos e que deveríamos valorizar, o Brasil principalmente. Mas toda essa abundância de água é relativa, visto que apenas 0,007% da água do "Planeta Água" está disponível para o consumo humano, já que 97,5% são de água salgada e outros 2,493%, embora de água doce, estão em geleiras ou em regiões subterrâneas de difícil acesso e exploração trabalhosa.
Resta a nós, do Brasil, agradecer pela quantidade de água que nós temos aqui no nosso País. Dentro desse contexto com certeza o Brasil é privilegiado, pois possui uma das maiores reservas hídricas do mundo, concentrando aproximadamente 12% da água doce superficial disponível no Planeta.
Contudo, a distribuição da água em nossa continental nação não é das mais equânimes, sobretudo quando comparamos a quantidade de pessoas que habitam cada região e a respectiva disponibilidade de água.
É assim que a Região Norte, onde estão apenas 7% da população brasileira, concentra 68% da água do País, enquanto que a Nordeste, com 29% da população, tem 3% de água e a Sudeste, com 43% da população, 6%.
Infelizmente, Sr. Presidente, ao longo dos séculos a água sempre foi vista como um recurso natural inesgotável, barato, cuja oferta era fácil e abundante. Tal concepção ingênua e irresponsável provocou uma sistemática de maus usos, hábitos de consumo predadores e práticas deletérias, até mesmo atacando o ambiente e a sustentabilidade.
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Poluímos os rios, degradamos as nascentes, exaurimos reservas subterrâneas e de superfície, enfim, gastamos descontroladamente, e sem pensar no futuro, um bem tão precioso como é a água.
Os desafios que temos pela frente, sejam em âmbito mundial, sejam em nosso próprio território, são enormes. Alguns prognósticos chegam a ser assustadores.
Há dois anos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco fez a previsão de que, em 2025, cerca de dois terços da população mundial serão afetados de alguma forma pela falta de água potável.
É por isso que não basta garantir o fornecimento regular da água. É preciso, sobretudo, garantir sua potabilidade, Sr. Presidente.
Nosso País é um dos grandes produtores e exportadores de alimentos do Planeta, mas é também um dos grandes consumidores de agrotóxicos perigosos para o ecossistema aquático e para o meio ambiente em geral. Isso nos assusta.
Outra questão grave no Brasil é a ausência de um tratamento adequado do lixo e, mais do que isso, o descaso com que muitas pessoas descartam o lixo doméstico ou industrial.
São milhares de toneladas diárias de lixo sem tratamento adequado, especialmente garrafas de plástico e outros materiais não degradáveis...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que contribuem para represar as águas e provocar trágicos alagamentos.
Como já disse, água é elemento vital, indispensável para a existência e manutenção da vida, mas também pode ser meio de transmissão de doenças, fator de tragédias, causa de mortes.
Quantos brasileiros têm morrido todos os anos na estação das chuvas, no Sul, no Sudeste e no Nordeste?
A principal causa dessas tragédias é a ocupação intensa de áreas reconhecidas como de risco, sem que as autoridades municipais tomem as providências que são sua atribuição.
Por outro lado, Sr. Presidente, também há uma responsabilidade de muitos brasileiros que, por falta de educação ambiental e urbanidade, por falta de consciência do bem coletivo, despejam detritos em qualquer lugar, comprometendo a pouca estrutura de escoamento de águas pluviais, assoreando os cursos d'água e estreitando as calhas dos rios.
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Devemos nos conscientizar sobre os cuidados que devem ser tomados e reforçar nossos compromissos no sentido de preservar este recurso fundamental para a vida, a água.
A esse respeito, a Declaração Universal dos Direitos da Água, em seu art. 2º, define esse recurso como essencial à vida de todo ser vegetal, animal ou humano.
O mesmo documento, em seu art. 5º, lembra:
A água não é somente uma herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
A garantia de oferta regular de água para todos tem sido uma preocupação constante ao longo de toda a minha vida política. Sempre, no mês de março, eu acabo vindo à tribuna para falar da importância da água, da defesa da água e do cuidado com a água.
Acredito que todos nós temos, como bem dispõe a Declaração Mundial dos Direitos da Água, o compromisso de lutar para ampliar a oferta de água potável a todos os cidadãos desta e das futuras gerações.
Reafirmo - e aqui eu termino -, Senador Capiberibe, meu compromisso de lutar sempre pela democracia, de lutar sempre pela preservação desses recursos, da água, de lutar sempre pelo meio ambiente, de lutar sempre pelas florestas, de lutar pelas causas que sempre defendi, de negros, brancos, índios, do meio ambiente, dos idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência, enfim, os interesses de todo o povo brasileiro.
Afirmo aqui a minha convicção de que, sabendo utilizar a água com sabedoria, nós estamos ajudando todos os brasileiros e brasileiras e todo o ecossistema.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento, já que eu o abreviei.
É com muito orgulho que vou ouvir V. Exª e presidir os trabalhos.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Senador Paim, a quem eu passo a Presidência da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Capiberibe.
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Quero dizer, Senador Capiberibe, que sua assessora conversou comigo, e eu lhe disse: "Diga para ele vir do aeroporto, porque, enquanto ele não chegar aqui, eu não paro de falar". Quando vi V. Exª aqui chegando, dei uma respirada.
Com alegria, passo a palavra para o Líder Senador Caiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Paim.
Cumprimento todos e todas.
Meus cumprimentos aos Senadores e às Senadoras, aos ouvintes da Rádio Senado, aos telespectadores e ao Senador Paim, que preside esta Mesa!
Na verdade, na semana passada, eu o procurei, porque eu queria ter uma conversa sobre minha expectativa em relação à crise. Acho que é possível construir uma saída mais adequada que seja diferente do enfrentamento que se está desenhando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Estou à inteira disposição de V. Exª hoje ou amanhã, quando quiser.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Está se desenhando a possibilidade de um confronto. E não me parece uma causa que se sustente. Não há razão para a gente ir às ruas para se digladiar, para se enfrentar por uma causa que não me parece justa. Os dois lados estão em discussão. Os dois lados que disputam o poder não nos merecem. Essa é a grande verdade.
Por isso, Senador Paim, logo depois que eu descer da tribuna, vamos conversar. Já peço uma audiência pública a V. Exª, para podermos, então, aprofundar esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nem que V. Exª não pedisse, eu ia solicitar a V. Exª que a gente conversasse um pouco. Estou tão preocupado quanto V. Exª. Suas primeiras palavras já nos dão um norte.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu tenho certeza disso. Com muitas cabeças pensando, num debate aberto, num debate à luz do sol e transparente, tenho a convicção de que podemos sair grandes da crise. O problema é que não basta sairmos da crise, mas é que temos de sair grandes da crise. Acho que o Brasil tem a possibilidade de dar esse passo adiante fundamental. Nós lutamos aqui para os nossos netos, para os nossos filhos, para as gerações futuras. Então, precisamos, sim, dar uma demonstração de que temos responsabilidade política.
Sr. Presidente, hoje, vou abordar um tema que é do meu Amapá, do meu Estado. V. Exª está vivendo esse problema no Rio Grande do Sul.
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Somos um Estado jovem. O Amapá foi criado pelas disposições transitórias da Constituição de 1988. A primeira eleição aconteceu em 1990, e o Estado foi instalado, o primeiro Governo se instalou em 1991, no dia 1º de janeiro de 1991.
Durante muitos anos, os encargos com a folha de pessoal foram bancados pela União. Isso é notório. Havia, digamos, uma sobra de investimento, e essa sobra de investimento, durante meus oito anos, foi transformada em belíssimas escolas, em escolas com piscinas semiolímpicas e com quadras poliesportivas. Essa sobra de recursos foi transformada em estradas, em redes de energia elétrica, em redes de esgoto, em redes de água. Deixei o governo em 2002, e o governo que me sucedeu fez uma gestão desastrosa: concentrou esses recursos, que antes iam para investimentos, na contratação de pessoal. E aí fez contratos administrativos, inchou a folha de pagamento. Mas foram os anos em que a economia brasileira crescia, e a receita do Estado crescia na ordem de 20% ao ano. Então, era um tempo de bonança, mas, nesse tempo de bonança, o governo, em vez de usar os recursos para consolidar uma infraestrutura para a atividade econômica e para o desenvolvimento, passou a contratar gente. Esse Governador foi substituído por Camilo Capiberibe, que fez uma administração austera, que equilibrou as finanças públicas, que recuperou a credibilidade do Estado e que passou a fazer grandes investimentos.
É evidente que romper com o clientelismo político neste País, romper com o patrimonialismo tem um custo muito alto. Aqueles que controlam os orçamentos públicos... Estamos vendo agora como a Operação Lava Jato está revelando para a sociedade brasileira o patrimonialismo, o sistema político que se alicerçou em cima da corrupção. É um sistema, não é um desvio de conduta pessoal; é um sistema que começa no âmbito federal e que vai até a associação de moradores, com troca de favores, com compadrismo, com a contratação de cabos eleitorais.
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Esse governo do PDT, o Governo de Waldez Góes, terminou eleito em 2014 em cima de promessas absurdas e provocou na população... O resultado de suas promessas é muito parecido com o da Presidente Dilma, que chegou ao requinte de baixar a energia elétrica em 2014, para, nos primeiros dias do seu Governo, aumentar o preço. Esse é um Governo indefensável. E o Governador Waldez Góes fez exatamente a mesma coisa, dizendo que ia cuidar das pessoas. E, nesse fim de semana - veja só, Presidente -, anuncia que vai parcelar o salário de março. Ora, ele poderia ter anunciado isso antes, para que o funcionário público... O funcionário público, o assalariado vive do seu salário e não pode prescindir, no final do mês, de receber aquilo que lhe é devido. Ele anuncia, nesse fim de semana, que vai atrasar, pela primeira vez na história do Amapá, o pagamento de salário do servidor público. Isso é, no mínimo, um vexame, uma vergonha! Isso é inaceitável num Estado jovem como o Amapá!
Mas é o descalabro. Há o conceito de que política serve para fazer favores aos amigos. Ele encheu a folha de pagamento. Em 2014, a folha de pagamento era da ordem de R$140 milhões ou de R$145 milhões, mas bateu em R$180 milhões. No ano de 2015, a folha de pagamento cresceu em R$200 milhões, é evidente. Mas isso se deu não por que ele tenha dado aumento ao servidor. Não, ao contrário, ele está praticando um arrocho salarial brutal. Ele empregou os cabos eleitorais, fez contratos administrativos, criou novas secretarias, ampliou os cargos em comissão. É um exagero, um absurdo! Agora, anuncia este inaceitável atraso de pagamento com parcelamento dos salários.
Então, trago aqui meu protesto e minha solidariedade aos servidores públicos, que vão sofrer com esta decisão insensata de um governante que perdeu totalmente o controle das finanças públicas, que não tem controle e que toma as decisões mais equivocadas.
Além do mais, é um governo fragilizado, que não resiste à pressão de uma Assembleia Legislativa cuja maioria dos Deputados, 80% dos Deputados que compõem a Assembleia Legislativa, responde a ações criminais no Tribunal de Justiça. Quinze dias atrás, o Presidente da Assembleia Legislativa afastado, Deputado Moisés Souza, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão, juntamente com o Deputado Edinho Duarte, ex-Secretário da Mesa da Assembleia.
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A Assembleia consome uma fortuna, juntamente como Tribunal de Contas. São mais de R$200 milhões! Imaginem! São 24 Deputados. O Tribunal de Contas, na verdade, é um braço técnico, é uma auditoria de contas e não pode gastar essa fábula de dinheiro! São R$200 milhões, o que, na verdade, é um excesso de dinheiro. Com a metade desse recurso, eles poderiam fazer um belíssimo trabalho.
Aproveito para fazer um apelo à Casa, aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Está tramitando na CCJ a PEC 30, de 2012. Dei entrada nessa proposta, que é uma proposta de emenda à Constituição para tentar reduzir o apetite das assembleias legislativas e dos tribunais de contas do nosso País, que, ao longo dos últimos dez anos, cresceram em 50% seus gastos acima da inflação. Qual é minha proposta, Sr. Presidente? Minha proposta é a de que, a partir dos gastos de 2013, reponha-se apenas o índice de inflação. Considerando os gastos de 2013, na hora da promulgação, a partir daí, as assembleias e os tribunais de contas só teriam direito à reposição com base no índice de inflação, porque as assembleias e os tribunais de contas não têm atividades diferentes a cada ano. São as mesmas atividades. As assembleias legislativas têm a responsabilidade de legislar e de fiscalizar o Executivo, assim como nós aqui, no Parlamento.
Mas essa Assembleia Legislativa, para que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras tenham uma ideia, em 2013, Sr. Presidente, fez uma farra com o dinheiro público. Não imaginem que é só o petrolão que preocupa. Não! O petrolão é uma mostra maior e chama a atenção, porque se dá no plano federal, mas, nas prefeituras, nos governos estaduais, o desperdício de dinheiro público é gigantesco.
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A Assembleia Legislativa do Amapá, em 2013, pagou aos seus 24 Deputados, em diárias de viagem, R$17,5 milhões. Nesse mesmo ano de 2013 - tive a preocupação de levantar este dado -, o Senado Federal, que tem 81 Senadores e mais de dez mil servidores públicos, gastou, em diárias de viagens, R$1,2 milhão. A Câmara Federal, com seus 513 Deputados e com mais de 18 mil servidores, gastou R$2,9 milhões. A Assembleia Legislativa do Amapá, com 24 Deputados - a população do Estado é de 750 mil habitantes -, gastou R$17,5 milhões em diárias de viagens.
Aí vem o Governador, que, em vez de pôr ordem na Casa, em vez de disciplinar os gastos, decide parcelar os salários do trabalhador. Isso é um absurdo e inaceitável! E há outra questão: não me venha dizer que os está parcelando por que houve queda na arrecadação dos recursos federais. Isso não é verdade. Houve crescimento. O Fundo de Participação cresceu. Ele não cresceu como antigamente, a 20% ao ano, mas cresceu minimamente, o que permitiria um equilíbrio nas contas públicas. Mas ele exagerou, contratou cabos eleitorais. Tenho a convicção de que ele não tem noção de quantas pessoas ele contratou nesses contratos temporários e também na criação de novas secretarias, de novos cargos de confiança. Enfim, é um exagero!
Finalmente, eu gostaria de dar uma notícia boa, pois a gente não vive só de notícias desagradáveis. Fui comunicado pelo Ministro da Saúde que foi depositada nas contas do Governo do Amapá a importância de R$5,12 milhões, para equipar duas unidades de saúde fundamentais: o Hospital de Especialidades e o Hospital de Emergências do nosso Estado. Inclusive, vão comprar equipamentos, camas, equipamentos de imagem, aquilo de que o hospital necessita para poder atender melhor a população.
A Deputada Janete acaba de me comunicar que o Ministro disse a ela que teria depositado na conta do Governo do Amapá R$4,462 milhões, também para a compra de equipamentos para três Municípios: o hospital do Município de Santana vai ser equipado com esses recursos, bem como os hospitais dos Municípios de Porto Grande e de Serra do Navio.
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E aqui eu aproveito para comunicar, Sr. Presidente, que nós trabalhamos mobilizando a sociedade para o exercício do controle social. A partir da Lei da Transparência, da Lei Complementar nº 131, os entes públicos foram obrigados a colocar todos os seus gastos na internet.
Então, hoje é possível saber que podemos acompanhar, pelos portais da transparência, esse dinheiro que o Ministério da Saúde transferiu para a conta do Estado. E mais, nós vamos criar um comitê de acompanhamento da aplicação desse dinheiro, um comitê público, formado por cidadãos e cidadãs que querem melhorar a saúde, para que esse dinheiro seja corretamente aplicado.
Não dá mais para confiar nas nossas instituições. Elas nos levaram para esta crise. Quem nos levou para a crise foram as instituições que a sociedade criou. Então, eu sei que é uma sobrecarga de trabalho para todos nós, mas nós vamos ter de, daqui para frente, fazer o controle social desses gastos.
Nós temos um belo projeto em que nós estamos trabalhando já com essa metodologia, projeto Igarapé Sustentável, no Distrito da Fazendinha, por meio do qual seus beneficiários, Senador, acompanham cada passo do dinheiro e das obras. Eles vão olhar tudo o que está sendo feito. Há um grupo de WhatsApp que coloca todas as informações relativas a esse projeto.
E nós vamos criar também um grupo de acompanhamento para esses recursos da saúde. Eu vou marcar uma audiência com a Secretária de Saúde, vou lá com ela para conversarmos sobre as licitações porque eu conheço esses assuntos de saúde. Isso aí são máfias que existem no Brasil todo, para vender equipamento, para vender remédio... E vamos nos livrar disso na hora em que organizarmos a comunidade para fazer o acompanhamento passo a passo da aplicação do dinheiro.
Sr. Presidente, eram esses dois temas que eu gostaria de tratar nesta tarde, um muito delicado, um que nos deixa profundamente irritado. Eu fui Governador, eu conheço o Orçamento do meu Estado de cabeça. Eu sei quanto nós arrecadamos lá, em 1994, e eu sei quanto nós arrecadamos no ano passado.
Portanto, o que eu falo é com convicção e com conhecimento. Esse atraso de salário é uma irresponsabilidade, é uma demonstração clara de que o Brasil precisa mudar e de que essa investigação em curso, a investigação da Lava Jato, a investigação, no Amapá, chamada Eclésia precisa avançar.
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E, além disso, é preciso punir, sim, todos aqueles que desviam recursos públicos, porque hoje ninguém consegue mais fazer a separação entre um político correto, um político honesto e um político desonesto porque a impunidade não permite que o cidadão separe as coisas.
Então, só com uma ação judicial firme, punindo aqueles que praticam desvio de recursos, de um lado, e o controle social, de outro, é que nós vamos dar o salto adiante que precisamos para fazer deste grande País, um país de 205 milhões de brasileiros e brasileiras, um país da diversidade, um país de grandes riquezas naturais, um País justo para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Capiberibe. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
Eu sou que nem V. Exª, sou um otimista. Acredito que este País tem tudo para dar certo, basta nós colocarmos, como eu tenho dito sempre, o Brasil nos trilhos. Isso é uma missão de todos nós, Deputados, Senadores, Executivo, Legislativo, enfim, Judiciário.
Está inscrito? Senador Raimundo Lira, só vamos ver aqui onde é que vamos inscrever V. Exª.
Senador Raimundo Lira, concedo a palavra a V. Exª, como orador inscrito, por permuta com o Senador Paulo Rocha.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui, Sr. Presidente, falar um pouco a respeito da carga tributária em nosso País.
Mas, antes, gostaria de aproveitar alguns minutos para fazer uma homenagem a um grande paraibano, a um grande campinense que completa hoje 81 anos, que é o ex-Prefeito de Campina Grande Enivaldo Ribeiro, ex-Deputado Federal por várias Legislaturas.
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E por que eu falo de Enivaldo Ribeiro? Porque ele assumiu a Prefeitura de Campina Grande no início de 1977, naquele período em que existia no País o Projeto Cura. O Município, na época, arrecadava aproximadamente 28% do ICM do Estado da Paraíba, e ele teve condições, capacidade e inteligência de traçar o planejamento de Campina Grande para o futuro, abrindo grandes avenidas, construindo o distrito mecânico, que se transformou numa grande área dessa atividade. Enfim, ele fez aquilo que naquele momento era a coisa mais importante que se fazia no País: o planejamento na Administração Pública.
Então, ele merece esse registro. É pai do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, que foi Ministro das Cidades; é pai da jovem Deputada Estadual Daniella Ribeiro; casado, Enivaldo, com D. Virgínia, uma pessoa, também, que sempre ajudou Enivaldo em todas as suas missões e foi prefeita, também, da cidade de Pilar, dando a sua colaboração. É uma família que merece o nosso respeito e as nossas congratulações. Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer esse registro nos Anais do Senado Federal.
Mas eu quero falar aqui, um pouco, Senador Garibaldi, a V. Exª, que foi Governador.
Todos nós sabemos, não precisa ser economista, que um país, quando ultrapassa a carga tributária de 25% sobre o PIB, perde as condições de crescer de uma forma sustentável. Nós já estamos com mais de 36% sobre o PIB, e o que é que está acontecendo agora? Vários Estados resolveram aumentar as suas alíquotas de impostos, criando assim dificuldades maiores para a já sofrida e enfraquecida atividade econômica do nosso País.
Muitos Estados brasileiros atravessaram uma fase de euforia econômica, com arrecadações superavitárias, e, no entanto, muitos Governadores gastaram muito dinheiro desnecessariamente, com criação de novas secretarias para atender à demanda da enorme quantidade de partidos que existem em nosso País.
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Nós já temos, aí, em torno de 34, 35 partidos; 26 partidos representados na Câmara dos Deputados; 16 partidos representados no Senado Federal. Portanto, reconhecemos que é uma dificuldade muito grande para os governantes, atender as demandas. E quem é que paga essa conta? Quem paga essa conta é o cidadão, é o contribuinte.
Mas vamos rememorar aqui um fato que acontece a cada quatro anos em nível estadual e federal, e a cada quatro anos em nível municipal. Nas eleições, no dia das eleições, o eleitor é muito querido, muito amado, muito abraçado, muito festejado, muito valorizado, mas, fechadas as urnas, contados os votos, a partir do dia seguinte, ele passa a ser um simples cidadão e um simples contribuinte. E, como cidadão, Senador Paulo Paim, não está recebendo dos Estados a contrapartida pelos impostos e pelas taxas que ele paga. E, como contribuinte, ele está, agora, mais uma vez, arcando com as despesas, com os custos e com os gastos desnecessários que foram feitos pelas administrações estaduais.
Então, isso faz com que o País fique eternamente no subdesenvolvimento, porque, com o aumento excessivo da carga tributária, o País não cresce, uma vez que o contribuinte tem parte da sua renda confiscada. Atualmente, o contribuinte brasileiro, o cidadão brasileiro já paga de impostos o correspondente a cinco meses do seu trabalho. Quase metade do que o contribuinte hoje ganha, ele paga de impostos. Portanto, é uma carga tributária absolutamente indesejada para um País que tem a menor pretensão de ser desenvolvido ou plenamente desenvolvido.
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E aqui eu dou um exemplo, Senador Garibaldi: o IPVA. O IPVA de um carro de R$100 mil, no Brasil, dá para pagar até 60 IPVAs nos Estados Unidos.
Aí, uma vez eu perguntei a um técnico de um Estado cujo nome não vou citar: por que o IPVA no País é tão caro? E eu dizia: as estradas americanas são infinitamente melhores e mais seguras do que as brasileiras. As ruas são também infinitamente mais seguras e mais bem pavimentadas do que as brasileiras. Um trabalhador americano produz riqueza por quatro brasileiros. A renda per capita do americano é seis vezes a renda per capita do brasileiro. E por que esse IPVA é tão caro, e alguns Estados ainda aumentaram o IPVA esse ano? É como se o contribuinte fosse o verdadeiro inimigo do Estado democrático brasileiro.
E agora, Senador Garibaldi, os prefeitos das grandes cidades estão trabalhando, pressionando para criar as condições legais de aumentar o IPTU, exatamente num período de maior desemprego do País, da maior crise econômica da história do nosso País, quando não deveríamos estar tendo esse procedimento, ou seja, aumentando os impostos e as taxas no País.
Além de o trabalhador brasileiro perder o emprego, a classe média brasileira perder o seu emprego, ele vê cada dia os impostos, e as taxas, e os custos de vida aumentando de forma desnecessária. Porque o que os governadores e os prefeitos das grandes cidades deveriam estar fazendo era reduzindo os seus custos, era reduzindo o custeio da máquina pública, aliviando o contribuinte, para que ele pudesse ter condições de consumir um pouco mais e, através do consumo, ajudar a retomada do crescimento econômico em nosso País.
Era esse alerta que eu queria fazer, Sr. Presidente. Temos de ter essa consciência aqui no Senado Federal, uma consciência que tem de ser generalizada, no sentido de que não podemos apoiar nenhum tipo de procedimento legal, nenhum tipo de projeto de lei, nenhum tipo de mensagem que venha aumentar mais a carga tributária do nosso País.
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O nosso desejo, a aspiração de todos os brasileiros é que o Brasil volte a criar empregos; e não se criam empregos aumentando impostos.
Nós temos exemplos à vontade. Há quatro anos, estávamos atravessando uma crise econômica muito profunda. Houve uma pressão enorme para se aumentar os impostos, e o governo indiano não aumentou. No ano passado, a Índia cresceu 7,8% do seu PIB.
Essa crise mundialmente conhecida dos Estados Unidos iniciou-se em 2007, em função da crise do setor imobiliário e do setor financeiro. Eles saíram da crise. Os Estados Unidos já estão no terceiro ano com crescimento econômico sem aumento da carga tributária, Senador Paim.
São muito claros os conceitos econômicos em relação à carga tributária. Há uma curva, chamada curva de Laffer, da qual já falei aqui. Quando a carga tributária começa a crescer demais, o excesso de impostos começa a agir de forma negativa na atividade econômica, e a arrecadação começa a cair. Vejam o contrassenso! O imposto aumenta, a quantidade de impostos aumenta e a arrecadação começa a cair. É a lei econômica. Da mesma forma, Senador Garibaldi, a lei de mercado é imutável. Ninguém consegue dominar essas leis. Sempre acontece do mesmo jeito. Os mesmos erros são punidos da mesma maneira, seja no Brasil ou em qualquer país.
Esta é a mensagem neste dia: que o Senado Federal, como poder moderador da República brasileira, também seja o poder moderador do cidadão e do contribuinte brasileiro.
Muito obrigado.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Raimundo Lira, já que V. Exª está deixando a tribuna, o Senador Paulo Paim há de tolerar esse aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. V. Exª pode usar a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Com muito prazer, Senador.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu diria a V. Exª que V. Exª tem razão, pelo fato de que o Senado tem de cumprir a sua parte.
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Mas V. Exª está alertando no sentido de que cada um tem de fazer também a sua parte. E, em seu discurso, V. Exª fez uma referência até mesmo aos Poderes Públicos municipais, às prefeituras municipais; que o momento há de exigir de todos - e não apenas do Congresso, não apenas do Executivo, não apenas do Judiciário - a sua contribuição. O momento, realmente, não é de apelar simplesmente para o aumento de impostos. Há de se ver que, como disse V. Exª, a carga tributária está excessiva, e a população está reclamando - estou dizendo o óbvio aqui -, porque não há uma contraprestação de serviços. Então, quero comungar com V. Exª e dizer que, realmente, somos muito cobrados - nós, do Senado; eu acabo de chegar do meu Estado, V. Exª deve ser cobrado em seu Estado e o Senador Paulo Paim também -, mas não podemos ter a ilusão de que vamos resolver os problemas que não são atinentes à nossa missão. Cabe haver um mutirão no sentido de que possamos amenizar essa grave crise pela qual o País atravessa. Obrigado, Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senador Garibaldi, eu falei aqui que 24 horas depois das eleições, fechadas as urnas, apurados os votos, o eleitor, tão festejado, tão amado, tão querido, tão abraçado, tão beijado, passa a ser um simples cidadão e um simples contribuinte.
Cidadão porque não recebe...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite? Mas as manifestações estão dizendo que essa paciência está se esgotando. V. Exª sabe muito bem. Pode ser que V. Exª diga que isso é característica das grandes cidades, onde a população se mobiliza com maior desenvoltura.
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Desculpe-me, porque, ao mesmo tempo em que me congratulo com V. Exª, quero fazer esta observação: o cidadão, anteriormente, como V. Exª disse muito bem, era chamado a votar. Ele votava e deixava por isso. É fato o que vou dizer: havia cidadão que não se lembrava, com a permissão da Câmara dos Deputados, nem do Deputado no qual havia votado. Mas, agora, pelo que estamos vendo aí, aquela passividade que V. Exª está frisando tende a acabar. Desculpe-me estar lembrando isso a V. Exª.
O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senador Garibaldi, a contribuição de V. Exª é importante. O meu raciocínio, naquele momento, era exatamente em direção ao que V. Exª tinha falado.
Então, voltando ao meu raciocínio anterior: após o dia das eleições, no dia seguinte, o eleitor se transforma em cidadão e contribuinte. Como cidadão, Senador Garibaldi, ele não recebe a contraprestação do serviço, como falou V. Exª; e, como contribuinte, ele é chamado a pagar a conta que não gastou. E é isso que eu estou falando aqui. Vários Estados estão encontrando todas as possibilidades matemáticas para aumentar impostos e dificultando ainda mais a atividade econômica, a geração de emprego e o consumo. Ou seja, estamos em um ciclo vicioso da pobreza e do subdesenvolvimento. E o que V. Exª falou é muito importante, porque agora esse cidadão do qual falei e do qual V. Exª falou, esse contribuinte do qual falei não está querendo mais aceitar passivamente esse ciclo vicioso de estar pagando uma conta que não gastou e de estar pagando uma conta sem receber a contrapartida na condição de cidadão. Nem segurança ele está recebendo.
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Então, é importante, e eu vou frisar mais uma vez: o Senado Federal não tem poderes para resolver essa questão, mas tem condições de barrar aqui qualquer novo aumento de impostos que venha da União, dos Estados, dos Municípios, porque a carga tributária brasileira já chegou ao seu limite máximo, já ultrapassou aquela curva ideal que proporciona ao País as condições para um crescimento e um desenvolvimento continuado.
É este o apelo que faço, Sr. Presidente: vamos usar o poder do Senado Federal como poder moderador do Congresso Nacional e da República para defender com determinação e com força o cidadão e o contribuinte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Raimundo Lira, pelo seu pronunciamento, que só engrandece a tribuna do Senado.
Assim, nós encerramos os trabalhos no dia de hoje.
Que Deus ilumine todos e que os homens de bem deste País construam uma saída para o bem de todo o povo brasileiro.
Com o espírito da Páscoa, eu lembro uma frase do Mestre maior, Jesus Cristo: "Vamos todos fazer o bem sem olhar a quem."
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)