Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de abril de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:03 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senadora Vanessa. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu queria me inscrever para uma comunicação inadiável à Casa. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para uma comunicação inadiável, V. Exª é o primeiro orador inscrito. O Senador Humberto Costa é o primeiro orador a falar pela Liderança do Governo. Senadora Fátima? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Vanessa, eu já havia chegado antes do Senador Waldemir Moka, mas, como estou inscrita... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª está inscrita. É a primeira oradora, pela ausência do Senador Valdir Raupp, que seria o primeiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Então, está bem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - É rápido, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Está tranquilo, Senador! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Ontem... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um minutinho, Senador. A Senadora Fátima está abrindo mão para V. Exª falar primeiro? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sim. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É isso? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É isso. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, com a palavra V. Exª, que fará uma comunicação inadiável. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - É muito rápido. Ontem, com a sessão tumultuada, eu me referi rapidamente a duas pessoas que lamentavelmente nos deixaram. Falo primeiramente do Deputado Federal - foi Deputado Federal, foi Deputado Estadual, inclusive comigo - Valdomiro Gonçalves, da região de Cassilândia; um bom amigo, um grande Parlamentar. Representou sempre aquela região que nós chamamos de região do Bolsão.
14:06 R	Então, eu queria aqui deixar a minha solidariedade e, mais do que isso, meus pêsames a toda a sua família, a seus amigos. Eu tenho certeza de que a população de Cassilândia e de toda aquela região haverá de sentir muito a ausência de Valdomiro Gonçalves. Também, Senadora Vanessa, quero registrar a perda de um grande pecuarista da minha região, Sr. Firmino Miranda Cortada. Eu convivi muito pouco com o Sr. Firmino, mais com a sua filha e com o seu filho, Tereza e Nininho. Eu queria aqui, pessoalmente, lamentar profundamente a perda do Sr. Firmino, que deixa todo um legado, toda uma história, ele que foi um dos pioneiros nessa região do sudoeste, especialmente na região de Porto Murtinho. Muito obrigado, Senadora Vanessa. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador, e também apresenta aqui os votos de pesar a essas figuras importantes de seu Estado. Convido para fazer uso da palavra a Senadora Fátima Bezerra, que fala como oradora inscrita. Senadora Fátima, com a palavra V. Exª. Depois, falará, pela Liderança, o Senador Humberto Costa. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Vanessa, que ora preside os trabalhos. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado e Senadora Vanessa, volto à tribuna para mais uma vez refletir sobre a conjuntura em curso, enfim, sobre o movimento golpista em curso, movimento este, Senador Humberto, que a cada dia perde força por aquilo que vimos insistindo, por aquilo vimos afirmando e reafirmando: a tese do impeachment perde força porque falta o requisito essencial para aprová-lo, que é a comprovação do crime de responsabilidade. Na verdade, nessas últimas semanas, o que temos constatado é um crescimento muito grande do ponto de vista da resistência frente a essa tentativa de golpe. As manifestações populares estão, enfim, se radiando pelo País afora, numa demonstração muito clara de que cresce a cada dia a consciência democrática de que as justificativas para o impeachment não se sustentam juridicamente.
14:09 R	Em razão disso, ele não tem condições de prosperar. E não prosperará. Por todo o País, assim como destacou o Ministro José Eduardo Cardozo, em sua defesa, na Câmara dos Deputados, nessa última segunda-feira, as pessoas estão chegando à conclusão de que o impeachment, tal como foi apresentado, como foi colocado, portanto, sem base legal, jamais seria perdoado pela história se viesse a ser acolhido, se viesse a ser aprovado. Diante disso, o que temos percebido? Que, de repente, cada dia mais, a oposição está tendo que cair na real para enxergar que a tese do impeachment não vai vingar. Agora, tentam outras alternativas que, a nosso ver, vêm na mesma direção de violar a Constituição, de desrespeitar as regras do jogo. Portanto, para nós, essas outras alternativas apresentadas têm um nome: golpe. Até porque o golpe que eles tentam tramar não se dá só pela via do impeachment de maneira nenhuma. Refiro-me a essa moda agora que seria a realização de novas eleições, baseadas em popularidade do Governo, baseadas no fato de que a Presidenta pode até conseguir que o impeachment seja derrubado, como será derrubado, mas que ela não teria condições de governar no dia seguinte. Ora, que falácia é essa, Senadora Vanessa? Na verdade, eles estão desesperados porque sabem que, vencida essa etapa, que é derrotar o impeachment, no outro dia, sem dúvida nenhuma, a Presidenta Dilma, o Governo, as forças políticas que dão sustentação terão capacidade para recompor a Base que lhes dá sustentação, do ponto de vista político-parlamentar; associado a isso, apresentarão uma nova agenda para o País.
14:12 R	E uma nova agenda que tem que ter, como eixo central, mudanças na chamada política econômica, para que retomemos o projeto virtuoso que o Brasil iniciou com a chegada do Presidente Lula, que nos levou àquele legado extraordinário - ao projeto de desenvolvimento nacional -, com geração de emprego, com distribuição de renda e com inclusão social forte. É disso que se trata exatamente o dia seguinte, o pós-derrota do impeachment. Eu quero aqui mais uma vez reafirmar que nós estamos não esperançosos; nós estamos confiantes de que o impeachment será derrotado. Pode até ser que, na Comissão Especial, Senador Humberto, o Relator venha a apresentar um parecer favorável ao impeachment. Pode até ser, inclusive, que, na Comissão Especial, não tenhamos os votos necessários, Senadora Vanessa, para, enfim, reprovar o relatório do Relator, se o parecer for favorável ao impeachment. Contudo, quero aqui expressar a nossa confiança de que a tese favorável ao impeachment não resistirá no plenário da Câmara dos Deputados. Não resistirá de maneira nenhuma. O impeachment já morreu. Daí, repito, esse movimento frenético daqueles, que no fundo, no fundo, no fundo, infelizmente, têm um viés golpista de vir com essa moda agora de antecipar eleições, esquecendo que, de acordo com a própria Constituição, nós temos um calendário estipulado. Neste ano, inclusive, em 2016, haverá eleições para prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras. E temos, no outro calendário, em 2018, não só eleição para Presidenta, mas para governadores, Deputados e Senadores. Então, vejam bem, é preciso, portanto, atentar para o fato de que esse calendário tem que ser respeitado. Ainda cabe aqui acrescentar que, para que houvesse uma tese de antecipação das eleições, seria preciso que a Presidenta Dilma, num ato unilateral, de vontade própria, renunciasse ao seu mandato. E ela não fez, não faz e não fará isso. Ela já declarou isso em diversas ocasiões.
14:15 R	Aliás, ainda esta semana, ela disse, em uma entrevista à imprensa internacional - abre aspas -: “Sabe por que pedem que eu renuncie?". E responde: "Para evitar o imenso constrangimento de tirar uma Presidente eleita de forma indevida, de forma ilegal, de forma criminosa”. Por isso, Presidenta, que estamos ao seu lado. É exatamente assim que pensamos: o seu mandato tem legitimidade sim, porque a legitimidade foi concedida por um dos valores mais nobres da democracia, que é o direito de o povo escolher seus governantes. E, como sabemos, pela sua história, pela sua biografia, a senhora jamais fugirá da luta, vai continuar enfrentando esse cenário, pedindo respeito aos mais de 54 milhões de votos obtidos nas últimas eleições. E com certeza, vencida esta etapa, nós estaremos, no dia seguinte, com uma nova agenda para o País. Eu não tenho nenhuma dúvida de que teremos, sim, condições de recompor a base político-parlamentar que lhe dá sustentação. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Teremos condição, sim, Senadora Vanessa, de estreitar cada vez mais os laços com a sociedade civil, com os movimentos sociais, com os movimentos populares e com o setor produtivo que não tem viés golpista. Dessa forma, pavimentaremos o caminho a fim de superar a instabilidade no campo político e enfrentar os problemas que dizem respeito à economia, com um plano ousado de recuperação da nossa economia. Portanto, Senadora Vanessa, para concluir, chamo ainda a atenção para uma bela entrevista que deu o Governador Flávio Dino, do seu partido, ao UOL. O grande Flávio Dino foi nosso colega na Câmara dos Deputados e é hoje Governador do Maranhão. Mais uma vez, o Governador Flávio Dino, com a lucidez política e a sabedoria jurídica que tem, afirma que o golpe interessa, por um lado, àqueles que perderam nas urnas e que querem mudar o resultado no tapetão e, de outro lado, alerta para o fato talvez ainda mais grave de que há um certo grupo que considera que derrubar a Presidenta seja um caminho para barrar a Lava Jato. Para se proteger, muitos dos denunciados atacam a Presidenta, contra a qual não pesam acusações. Muitos dos que aprovam o impeachment consideram que isso acabará com a corrupção.
14:18 R	Temos que alertar essas pessoas para o risco de acontecer exatamente o contrário, já que muitos dos que o apoiam estão sendo investigados, como é o caso do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, réu que responde a vários processos. Imaginem. Eduardo Cunha não quer apenas salvar o seu mandato. Ele até sonha em se sentar na cadeira da Presidência da República, porque se o impeachment, essa insanidade, viesse a ser concretizado, a chapa do golpe, como já disse aqui o Senador Lindbergh, seria, infelizmente, o Vice-Presidente da República de um lado e, de outro, o Eduardo Cunha, Presidente da Câmara. Mas quero ainda, Senadora Vanessa, dizer que, vencida a etapa do impeachment, não nos cabe ficar aqui buscando novas formas de golpe, como no caso da antecipação das eleições, a que já me referi,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... ou de ideias como a instalação de uma espécie de semiparlamentarismo ou qualquer outra medida que vá de encontro à democracia e à legalidade. Quero inclusive incorporar ao meu discurso um texto publicado no site Brasil 247, de Jeferson Miola, ex-coordenador executivo do Fórum Social Mundial, quando ele destaca, Senadora Vanessa, que há várias formas de golpe; e o impeachment, portanto, seria apenas uma delas. Destaca ele que "a luta democrática e popular assume nova qualidade e novos desafios com a derrota do impeachment". Portanto, nós devemos continuar firmes na nossa luta para derrotar o golpe, seja de que forma ele se apresente, na forma de impeachment, na forma casuística de antecipar eleições, de semiparlamentarismo, etc. Tudo isso tem um nome: é golpe. O que nós queremos é respeito às regras do jogo, é respeito à Constituição. Nunca é demais lembrar que a oposição tem todo o direito de voltar ao poder, mas que venha pelo caminho das urnas, que tem calendário previsto: 2016 e 2018. Por fim, Senadora, quero aqui cumprimentar o Senador Paim. Este, sim, está apresentando uma proposta que é aquilo que a maioria do Brasil deseja: a proposta de uma reforma política ampla, geral e irrestrita. A proposta do Senador Paim respeita a democracia e as regras do jogo. Ela está dentro dos marcos da legalidade porque respeita o calendário eleitoral existente. No entanto, propõe a ideia de uma reforma política. E, de fato, uma das reformas mais desejadas, mais necessárias e mais importantes para o País é a da reforma política, que trata de mudanças profundas no sistema eleitoral e no sistema partidário. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Vanessa, não quero mais abusar da sua generosidade. Quero apenas dizer a V. Exª que amanhã haverá mais um belo ato no Palácio do Planalto. Depois dos juristas, dos intelectuais, da juventude e dos artistas, será a vez das mulheres. Amanhã, mulheres de todo o Brasil virão dizer que não será desta vez que vão aplicar o golpe, sobretudo quando temos a primeira mulher eleita e reeleita governando o Brasil. Por isso, amanhã estaremos no Palácio do Planalto para dizer que golpe não, democracia sim e sempre. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo publicado no site Brasil 247, de Jeferson Miola
14:21 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cumprimento V. Exª, Senadora Fátima, pela forma lúcida e brilhante como sempre expõe seus pensamentos. Senador, antes de V. Exª iniciar a palavra representando a Liderança do Governo, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação do Diário do Senado Federal. Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Brasil deve conhecer, daqui a pouco, o teor do relatório do Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB na Câmara dos Deputados, sobre o pedido de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff. É um parecer que será apresentado por aquele Relator à Comissão Especial da Câmara que analisa o pedido, mas cujo posicionamento, segundo aliados do próprio Deputado já fizeram circular, já é conhecido. S. Exª acatará o prosseguimento do impeachment, alegando as chamadas pedaladas fiscais e os decretos orçamentários. O Relator deve a sua posição ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, cuja folha corrida todos nós conhecemos sobejamente, assim como também conhecemos as razões de vingança por S. Exª utilizadas para tentar derrubar a Presidenta Dilma.
14:24 R	Comenta-se que o relatório pela aceitação do pedido de impeachment, como eu disse, será baseado em critérios aparentemente técnicos para tentar apagar os rastros da vendeta política que verdadeiramente o motivaram Vai ser centrado no fato de que a Presidenta teria cometido crime de responsabilidade com as chamadas pedaladas fiscais e com a liberação de créditos suplementares, sem que houvesse autorização prévia do Congresso Nacional. Já tivemos condições, por diversas vezes, de discutir longamente, e por vários meios, essas questões. Hoje, aliás, a Folha de S.Paulo, órgão de imprensa insuspeito para tratar desse tema do impeachment, traz uma manchete respaldada em relatório do Banco Central que demonstra que Dilma é acusada por atos de gestão que Fernando Henrique Cardoso e o próprio Presidente Lula também praticaram. Mas o Tribunal de Contas da União nunca se importou com isso até o ano passado, quando, enfim, resolveu recomendar a reprovação da prestação de contas da Presidenta, como se ela fosse a primeira mandatária a ter utilizado operações financeiras entre o Tesouro Nacional e os bancos públicos para manter o País funcionando. O TCU fez isso, também, na aparente ignorância de que 17 Governadores de Estado incorreram nas mesmas práticas de que Dilma é acusada - entre eles, o de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB -, sem que ninguém os moleste por conta disso. Então, é um ato de dois pesos e duas medidas, com a finalidade única de oferecer elementos para subsidiar uma articulação política, golpista e mesquinha, cujo alvo é a Presidenta da República.
14:27 R	Caso semelhante acontece com os decretos de liberação de créditos suplementares,que a Presidenta assinou em favor do Poder Judiciário, do próprio Tribunal de Contas da União e deste Congresso Nacional, que foi paralisado durante meses, sem que nada se votasse, pela ação deletéria do Presidente da Câmara, responsável por travar a pauta da Casa em retaliação ao Palácio do Planalto. Não tivesse assinado os decretos para romper o cerco da inércia do Congresso, a Presidenta teria sofrido graves consequências e asfixiado, por falta de recursos, o funcionamento da Administração Pública Federal. Então, essa peça política que será apresentada nesta tarde, baseada em crime de responsabilidade que não houve, nada mais é do que uma escancarada manobra para tomar de assalto a Presidência da República. É uma aberração jurídica, uma violência à Constituição Federal e aos princípios básicos do Direito e do Estado Democrático querer imputar a uma governante legitimamente eleita um crime de responsabilidade que ela não cometeu, porque de fato não houve. É um processo kafkiano, é algo que nenhum cidadão pode imaginar numa democracia: ser levado a um tribunal e julgado por algo que não fez. Está claro, está colocado de forma absolutamente despudorada que esse processo só se move pela vontade da figura pequena do Presidente da Câmara, réu no Supremo Tribunal Federal e dono de mais de 15 contas ilegais no exterior, que usa a cadeira que ocupa para a satisfação de vinganças pessoais. É uma desmoralização completa para o Congresso Nacional ter um sujeito daquela estatura ética comandando um processo de impeachment. Ontem mesmo, ele deu mais uma demonstração clara de que sua intenção é derrubar Dilma para assumir o primeiro posto da linha sucessória da República. Está se recusando, por exemplo, a cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal para instaurar uma comissão que analise o pedido de impedimento do Vice-Presidente Michel Temer.
14:30 R	Ora, se Temer é acusado de ter cometido os mesmos atos que Dilma, por que está sendo poupado pelo seu colega e correligionário Eduardo Cunha? Se as pedaladas fiscais são consideradas crime de responsabilidade, por que o Vice-Presidente da República, que assinou muito mais decretos dessa natureza do que Dilma - e o fez no total gozo das suas capacidades, e, como constitucionalista que é, poderia ter se recusado a fazê-lo, se julgasse que aqueles atos eram manifestamente ilegais -, por que ele também não seria alvo de processo similar ao da Presidenta, encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados? Por um motivo simples: Eduardo Cunha usa do poder de Presidente da Câmara para derrubar Dilma e tentar favorecer a assunção do Vice-Presidente Michel Temer, certamente esperando ser objeto de favores que possam blindá-lo na cadeira da Presidência da Câmara - e isso todos nós sabemos. Quero registrar aqui que nós do PT consideramos que o Vice-Presidente da República não cometeu nenhum crime de responsabilidade, da mesma forma que a Presidenta Dilma também não cometeu. Tudo isso é um imenso erro jurídico, que deve ser corrigido imediatamente, a bem da democracia. Tenho certeza, aliás, que depois da decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, que o enquadra... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... nós temos certeza de que o Vice-Presidente estará conosco para evitar essa tentativa de golpe. Estamos trabalhando com nossos aliados, dialogando, repactuando a nossa Base parlamentar, para derrubar essa monstruosidade jurídica já na Comissão Especial. Posteriormente, venceremos também no Plenário da Câmara. Não seremos intimidados por muitos delinquentes que hoje estão no papel de julgadores de uma mulher honesta como a Presidenta Dilma. Do nosso lado, temos a serenidade, o bom direito e o largo apoio daqueles que defendem a democracia. Isso é suficiente para nos dar uma imensa confiança na justiça e na vitória. Muito obrigado pela tolerância, Srª Presidente.
14:33 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Cumprimento o Senador Humberto Costa, Líder do Governo, pelo pronunciamento que acaba de fazer. Chamamos imediatamente, para fazer uso da palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, Líder do Partido Comunista do Brasil aqui no Senado, em permuta com o Senador Elmano Férrer. Senadora Vanessa, com a palavra. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Fátima. Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra, que dirige nossa sessão neste momento, eu, assim como a grande maioria dos Srs. Senadores, das Srªs Senadoras que sobem à tribuna para fazer os seus pronunciamentos, tenho me dedicado a fazer análises, a debater sobre a situação atual por que passa o nosso País. Sem dúvida nenhuma, uma das piores crises desde a superação do regime autoritário instalado no Brasil em 1964, uma crise que não é apenas uma crise política, mas é uma crise política que alimenta de forma extremamente danosa uma crise econômica. Essa crise política, Srª Presidente, tendo curso e se agravando a cada dia que passa, sem dúvida nenhuma, trabalha no sentido de aprofundar a crise econômica. Obviamente, além de problemas internos que tivemos em nosso País, é uma crise que reflete a crise econômica internacional que estourou nos Estados Unidos no ano de 2008, que fez com que os países, sobretudo os desenvolvidos, entre o período de 2009 e 2012, vivessem momentos de muitas dificuldades, tivessem que conviver com um nível de desemprego que muitas vezes superava a casa dos 25% e com déficits orçamentários sequentes em todos estes últimos anos. Enquanto essa crise abatia muitos países do mundo, nós, aqui no Brasil, por conta de uma série de medidas adotadas pelo Governo, pelo contrário, fizemos com que o nível de emprego aumentasse, assim como com que os investimentos públicos - e dessa forma puxando também os investimentos privados - aumentassem significativamente.
14:36 R	E não só isso. No Brasil, vivemos um período de expansão das conquistas sociais dos trabalhadores e dos programas sociais de amparo à nossa população, como o Programa Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Pronatec; o financiamento às universidades e aos estudantes, o ProUni; entre tantos outros. Hoje, Srª Presidente, através deste pronunciamento, tenho a intenção de ir um pouco além nessa análise, sobretudo no que tem a ver a crise vivida no País com crises também vividas, neste momento, em outras nações do mundo, principalmente nas nações que compõem os BRICS. É necessário que possamos ir à raiz do problema e tenhamos claro quais os verdadeiros objetivos que mobilizam as forças políticas oposicionistas a seguirem buscando promover um golpe no nosso País. Eu repito, falo com muita tranquilidade e com toda a maturidade que a vida me brindou: golpe, porque, quando se utiliza um instituto tal qual o impeachment, constitucionalmente previsto no arcabouço legal do nosso País, mas não se aponta claramente qualquer crime praticado pela Presidente Dilma... Agora acabou de deixar a tribuna o Senador Humberto Costa, que aqui nada mais fez do que expor dados que estão publicados hoje na Folha de S.Paulo, dados que - nós estamos cansados de dizer - foram uma base importante na defesa da Presidente Dilma apresentada pelo Advogado-Geral da União nesses últimos dias. Pedaladas, abertura de créditos suplementares, além de não constituírem crime de responsabilidade, são instrumentos utilizados por ex-Presidentes do País - o Presidente Lula utilizou esse instrumento, o Presidente Fernando Henrique Cardoso utilizou esse instrumento, esse expediente - que foram considerados perfeitamente legais em julgamento, em parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Mas agora não: decidiram que, em um momento de crise, em um momento de queda da arrecadação tributária de nosso País, entenderam que esse aumento se caracterizaria como crime. Eu ouvi muito o orador que utilizou a tribuna no dia de ontem, Senador Jucá, por mais de três horas, dizer que não se pode querer mudar as regras do jogo no meio do jogo. Ele utilizou várias vezes o exemplo do ex-Árbitro de futebol Arnaldo Cezar Coelho, perguntando assim: "E pode mudar a regra do jogo no meio do jogo?" Ele mesmo respondia: "Não pode".
14:39 R	É exatamente isso que eu falo: "Não pode". Não se pode mudar a regra do jogo no meio do jogo. Não pode uma mesma ação utilizada pela Presidente Dilma, que já foi utilizada pelo ex-Presidente Lula e pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ser considerada crime de responsabilidade para ela e não para eles. Veja bem, o impeachment não é golpe. Mas impeachment sem crime, isso sim é golpe. Mas eles procuram simplificar esse debate. No dia de ontem também, o mesmo orador - que passou três horas na tribuna - em nenhum momento, falou sobre os crimes que estão indicados, os pseudocrimes indicados no processo de impeachment. Em nenhum momento. Senadora Fátima, o que ele fez aqui foi falar da crise econômica do País. O que ele fez aqui foi falar da impopularidade da Presidente Dilma, que ninguém deixa de reconhecer. O que ele fez aqui foi dizer que lá no seu Estado de Roraima a aceitação da Presidente Dilma está muito baixa. O que ele fez aqui foi dizer que a economia não vai bem, e que a Presidente tem as suas condições políticas precarizadas, condições políticas para dar continuidade ao Governo. Mas em nenhum momento ele apontou qualquer crime que a Presidente tivesse cometido e, por isso, merecedora seria ela de um processo de impeachment e de uma condenação a partir de um processo de impeachment. Em nenhum momento. E sabe por quê, Senadora Fátima? Porque eles, mais do que nós todos que falamos aqui todos os dias, têm consciência de que a Presidente Dilma não cometeu um crime sequer: nem crime de responsabilidade, nem crime de corrupção, absolutamente nada. Por isso, tentam ganhar a opinião pública dessa forma simplista, dizendo que a Presidente é culpada de tudo o que acontece no País, que não reúne mais as condições políticas de governar e, portanto, tem que deixar o poder. É por isso que tenho, como V. Exª, uma opinião muita positiva em relação ao que pode acontecer na Câmara dos Deputados, nos próximos dias, não só quanto à não aprovação e à não abertura do processo de impeachment, mas estou otimista por uma razão muito concreta e objetiva, qual seja, pelo conteúdo do processo. Não há um conteúdo que aponte, repito, crime cometido pela Presidente Dilma.
14:42 R	É exatamente por isso que eles chegam aqui ao desespero, Senadora Fátima Bezerra, de dizer o seguinte: que assim como são necessários 342 votos para aprovarem o impeachment, a Presidente, se conseguir que esse número de votos não seja alcançado, por outro lado, tem de alcançar igual número, para poder continuar governando. Não. Acho que nós aqui estamos vivendo um momento decisivo do nosso País... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... um momento decisivo para a nossa Nação e para o nosso povo, Senadora Fátima - decisivo. E repito o que eu disse num aparte breve ao Senador Jucá ontem: desde o momento em que a Presidente Dilma assumiu o poder, a oposição, que perdeu as eleições, tenta, através do TSE, interromper o mandato da Presidente. Depois encontrou as tais pedaladas como justificativa para apresentar o pedido de impeachment. E, de lá para cá, o que mais se ouve desta tribuna é a análise sobre esse processo de impeachment. Mas eles diziam o seguinte: vamos abrir o processo e ver qual é o resultado. Vamos virar a página. Vamos virar a página, porque, se os Parlamentares, se o Congresso brasileiro decidir que a Presidente deve ser afastada, ela será; agora, se não passar o processo de impeachment, também recomeçaremos. Então, é nesse sentido que penso que não apenas o PMDB, o Partido de Ulysses Guimarães, o Partido de tantas figuras importantes, o Partido que abraçou o meu Partido, quando este estava na ilegalidade, o PCdoB; o Partido que abraçou não só o meu Partido, mas tantos outros militantes que não podiam falar, utilizando a própria sigla, o MDB; esse Partido que tem uma participação linda na história da construção da nossa democracia, da nossa República, Senadora; esse Partido precisa entender que, uma vez concluído esse processo, não podemos permitir que a guerra continue. As coisas têm que se acalmar. Nós temos que nos dar as mãos para tirar o Brasil da crise. Aí o meu pronunciamento entra um pouco nesse aspecto. Eles utilizam esta forma simplista, incorreta, de que discordo completamente, de tentar vender a ideia de que a Presidenta deve ser afastada. E, neste momento grave... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... utilizam somente a crise econômica, de forma única e exclusiva, para atacar o Governo. Essa é uma atitude, no meu entendimento, não só irresponsável, mas leviana e oportunista também, Senadora Fátima. Se V. Exª me permite, não tenho tempo aqui de ler toda uma entrevista que achei muito interessante, uma entrevista concedida por Luiz Alberto de Vianna Moniz Bandeira, uma entrevista que ele concedeu a um site da Agência Sputnik, ele que é professor aposentado da Universidade de Brasília e que já...
14:45 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... vive na Alemanha há mais de 20 anos. Ele coloca claramente que o objetivo do aprofundamento da crise política e econômica no Brasil, assim como em outros países, sobretudo dos BRICS - e eu voltarei à tribuna amanhã para falar sobre isso -, são ações interligadas, concatenadas entre si e que vêm lá dos Estados Unidos da América do Norte, mais especificamente de Wall Street, Senadora Fátima Bezerra. Nós tomamos conhecimento, há dois dias, de que a Assembleia da África do Sul acabou de rejeitar um processo de impeachment contra o Presidente Jacob Zuma. E o que diziam lá era a mesma coisa: que o Presidente teria de se afastar do Governo para que o país voltasse a adquirir a confiança internacional... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, eu quero dizer que o relatório que será apresentado daqui a alguns instantes certamente passou por uma análise profunda do Presidente da Câmara, e ontem foi dito aqui que é uma questão menor. Eu não acho que seja uma questão menor alguém que dirige a Câmara dos Deputados ter tantos processos contra si, e não processos de crime de responsabilidade ou de pseudocrimes de responsabilidade, mas processos que envolvem a sua conduta ética, processos que envolvem corrupção, desvio de recursos públicos, abertura de dezenas de contas na Suíça. Esse é o que, caso o Vice-Presidente assuma o lugar da Presidente Dilma - o que não acontecerá -, será o Vice-Presidente do País. E ainda dizem que essa é uma questão menor e que a utilizamos apenas para desviar. Não quero desviar absolutamente nada... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e tenho certeza de que nem V. Exª, nem algum dos Senadores que aqui se pronunciam. Pelo contrário, nós estamos dispostos, mais do que nunca, a debater, item a item, o processo do impeachment a que a Presidente responde na Câmara dos Deputados. E um a um dos pontos nós desmontaremos, porque não há nada concreto, objetivo que indique que, em algum momento da sua administração, a Presidenta tenha cometido crime de responsabilidade. Então, Srª Presidente, quero dizer que estou muito otimista, porque segura estou do conteúdo e da forma correta como ela age. Mas ela, que não responde a nenhum processo, que não tem sobre si uma única denúncia, nada contra a sua pessoa, é quem hoje está sofrendo a maior perseguição já vista contra um Presidente do País. Muito obrigada... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.
14:48 R	O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Vanessa, quero primeiro parabenizá-la pela sua fala e queria aqui aproveitar... (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Telmário, vamos conceder o tempo para que V. Exª faça o aparte à Senadora Vanessa, pedindo brevidade, uma vez que o próximo orador já está aqui aguardando para ocupar a tribuna, que é o Senador Lasier. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Srª Presidente, eu reconheço; mas eu vi ontem esta Casa dar três horas para uma pessoa que assumiu interinamente um partido, viveu nas entranhas do poder a vida inteira e, por oportunismo, pulou fora. Então, hoje, em nome do povo de Roraima, venho parabenizar o Senador Alvaro Dias e a Senadora Gleisi pela fala deles ontem com relação ao Presidente interino. Eles hoje, no meu Estado, são os Senadores mais aplaudidos. Eu queria fazer esse registro porque recebi milhares e milhares de e-mails do meu Estado, parabenizando o Senador Alvaro Dias e a Senadora Gleisi... (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... pela posição correta diante do Presidente interino do PMDB, que ontem fez um papel, para mim, patético. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte e o incorporo ao meu pronunciamento, apesar de o conteúdo não estar exatamente... Mas, enfim, o pronunciamento a que ele se refere, do dia de ontem, foi do Senador que assumiu ontem a presidência do PMDB, Senador Jucá, pronunciamento sobre o qual eu também teci alguns comentários há alguns instantes. Muito obrigada, Senador Fátima. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Eu queria ver se ainda há vaga para comunicação inadiável. A minha inscrição, por favor. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Há, sim, Senadora Ana Amélia. V. Exª está inscrita. Queremos chamar agora o Senador Lasier, ao tempo em que, mais uma vez, parabenizamos a Senadora Vanessa Grazziotin pela atuação competente que tem tido como Senadora em defesa do povo do Amazonas, do Brasil e da democracia. Com muita honra, passo a presidência dos trabalhos para a Senadora Vanessa Grazziotin. Com a palavra o Senador Lasier.
14:51 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Srª Presidente Fátima Bezerra, eminente Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, antes de entrar no tema central que me traz a esta tribuna, eu quero registrar que, mais uma vez, sou procurado por uma comitiva de sofridos pais de vítimas da boate Kiss, que ficou marcada na história como uma das maiores tragédias do Brasil, onde pereceram 242 vítimas, principalmente 242 jovens, ocorrência de 27 de janeiro de 2013, isto é, há três anos e quase três meses. Pois esses sofridos pais que hoje estão aqui no plenário do Senado, Sr. Paulo Carvalho, Sr. Sérgio da Silva e Flávio da Silva, sofreram a perda de uma filha e dois filhos e estão, justificadamente, inconformados com a perene morosidade desse processo, que parece nunca vai ter fim. Foi uma das coisas mais tristes que este Brasil viu em todos os tempos, numa boate que não poderia funcionar. Era uma verdadeira arapuca, por falta de condições. Pois eu quero fazer um apelo de público, aqui deste plenário do Senado, para que os Srs. Promotores Joel Dutra e Maurício Trevisan, de Santa Maria, façam andar o processo. Ninguém mais aguenta tanta lentidão. Mas, pior que isso, em vez de acelerarem os processos contra os responsáveis por aquele verdadeiro crime por negligência, os promotores estão processando os pais! Estão processando os pais porque eles acusam aquilo que parece escancarado, ou seja, o corporativismo. Basta ver que os promotores requereram, e o juiz despachou, o arquivamento do processo contra os servidores da prefeitura, aqueles que negligenciaram com o funcionamento da boate Kiss, e restringiram o andamento do processo apenas aos dois músicos e aos dois proprietários da boate. Eu estive aqui nesta tribuna para tratar desse assunto no dia 16 de setembro do ano passado. Com pesar, volto hoje, pedindo bom senso: que se responsabilizem todos aqueles envolvidos naquela tragédia da boate Kiss, de Santa Maria, e que os promotores deixem de corporativismo, assumam a responsabilidade e indiciem todos aqueles que devem ser indiciados!
14:54 R	Oportunamente, pretendo voltar a esta tribuna com mais detalhes para que a população brasileira que assiste à TV Senado tome conhecimento de uma situação em que a Justiça não vem funcionando, a Justiça de Santa Maria, por essa vara criminal que, tão lentamente, com 3 anos e 3 meses, não apresentou o resultado que faça aquilo que todos querem: justiça. Dito isso, Srª Presidente, quero dizer que, na semana passada - volto ao mesmo tema hoje -, ocupei esta tribuna para falar daquele que é o grande assunto que tem dominado os debates aqui, no plenário do Senado: o crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República, as famosas pedaladas fiscais. Não restam mais dúvidas de que houve maquiagem nas contas públicas e atraso proposital de repasse de recursos para bancos e autarquias com o intuito de melhorar artificialmente as contas públicas federais, mostrando assim despesas menores do que elas deveriam ser na prática. E o Governo, com isso, ludibriava o eleitorado, principalmente, e o mercado com resultados artificiais. Ora, Srs. Senadores, não há crime maior ou menor do que outro. Crime é crime, e todo crime deve ser punido. Não podemos tergiversar, acobertar ou dizer que uma ilegalidade é maior ou menor do que outra. O Brasil arde em protestos, porque o povo já gritou na rua que não aceita leituras enviesadas, desmandos e acordos espúrios; quer o resgate da ética e da política no Brasil. E, para isso, nada melhor que o processo e punições daqueles que cometeram ilegalidades. Da mesma forma, não adianta esconder o próprio erro apontando o dedo para o passado - o que muito se tem feito aqui dessa tribuna. Dizem que a Presidente pode cometer ilegalidades porque outros o fizeram. Ora, isso é zombaria do bom senso dos brasileiros. Não é porque alguém comete uma ilegalidade que outro está autorizado a fazer o mesmo. De qualquer forma, por amor ao debate, convém lembrar, Senador Aloysio: Dilma pedalou 35 vezes mais do que Lula e Fernando Henrique juntos!
14:57 R	Repito o que já foi dito aqui ontem e outras vezes: Dilma pedalou 35 vezes mais do que Lula e Fernando Henrique juntos! Isso não torna os ex-Presidentes inocentes da ilegalidade, mas evidencia o total abuso da atual Administração no que tange às contas públicas. Foram quase R$33 bilhões. Foram quase R$33 bilhões em operações durante a Administração Dilma - quando somados o seguro-desemprego, o abono salarial e a Bolsa Família - contra pouco mais de R$933 milhões de ambos os governos anteriores somados no que diz respeito a repasses da Caixa Econômica Federal. Isto é: são R$33 bilhões contra R$933 milhões. Essa é a realidade dos números. E é bom repetir também que isso se dizia em relação ao repasse da Caixa Econômica Federal. Portanto, Srs. Senadores, todo e qualquer governo que pedala, seja em que for o âmbito da Administração Pública ou qualquer coloração partidária, deve responder pela consequência dos seus atos de ilegalidade. Nenhuma mensagem será mais contundente do que o sinal emitido pelo Congresso Nacional, em um processo de impedimento, para deixar claro a todo e qualquer governante que facilitar de forma irresponsável com as contas públicas que ninguém está acima da lei. É o caso. Este é o caminho que o Brasil precisa seguir: aplicar, de forma exemplar, as leis existentes de modo claro e seguro como tem de ser feito, como os sinais que têm sido emitidos, por exemplo, lá de Curitiba, em que há um juiz que funciona. Nada melhor para a institucionalidade brasileira, para a consolidação da nossa democracia do que a aplicação das leis e a transparência da Administração Pública, além do fim dos privilégios e foros privilegiados. As pedaladas, uma clara ilegalidade, devem ser confrontadas com a lei... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... e, depois de uma contundente recomendação do Tribunal de Contas da União, devem ser julgadas por este Congresso. Diante da flagrante ilegalidade, que feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu âmago, chegou o momento de a Presidente encarar as consequências de seus atos. Mas as pedaladas foram além.
15:00 R	Enquanto o Governo tentava sensibilizar os brasileiros alegando que as pedalas foram cometidas com o intuito de pagar o Bolsa Família - o que de forma alguma justifica a ilegalidade -, vemos que o Planalto estava mais uma vez querendo iludir os brasileiros. As pedaladas ocorreram para objetivos que estão além das políticas sociais. A irresponsabilidade em desequilibrar as contas públicas escondia outros objetivos. Segundo o site Contas Abertas, que faz uma análise minuciosa dos números do Governo, a maior parcela dos recursos oriundos das manobras foi destinada ao subsídio para as grandes empresas, por meio do... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senadora Grazziotin. ... Programa de Sustentação do Investimento (PSI), do BNDES. Acerca do BNDES, há um projeto de minha autoria que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde, inclusive, hoje pela manhã, houve discussão. Por iniciativa justamente de V. Exª, Senadora Grazziotin, baixou para um pedido de vista, em que estou pedindo que se acabe com o sigilo dos financiamentos do BNDES. Entre outras causas, por isso que se sabe quantos financiamentos foram feitos nos últimos tempos com a caixa-preta do BNDES, onde tentamos aqui, no Senado, uma CPI, que não foi possível por falta de adesão suficiente. Por isso, esse projeto, que anda neste momento na Comissão de Constituição e Justiça, procurando acabar com o sigilo, porque o BNDES não é um banco privado; é um banco público, que lida com o dinheiro do contribuinte, com o nosso dinheiro. Daí a necessidade de sua transparência total. Mas, na próxima quarta-feira, sabemos que vamos discutir no plenário da comissão esse tema do sigilo do BNDES, da caixa-preta do BNDES. Muito dessa verba que foi desviada nas pedaladas foi para investimentos do BNDES, empréstimos para empresas, não apenas as empreiteiras, mas também empresas do agronegócio por meio do Banco do Brasil. "Ora, ora", como, de forma irônica, sempre se expressa a Presidente da República... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ora, ora - agora digo eu -, vemos que as pedaladas acabaram nas contas de grandes empresários, ao contrário do que disse o Governo, que tentou politizar os debates, alegando que os recursos custearam o Bolsa Família.
15:03 R	Juntos, o Banco do Brasil e o BNDES somaram omissões de registro de passivos da União na ordem de R$21,9 bilhões, o que representa cerca de 54,4% do total de R$40 bilhões das pedaladas fiscais. Portanto, não podemos nos omitir neste momento. O Governo já admitiu a ilegalidade e justificou a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal dizendo que esta atitude serviu para pagar benefícios sociais. Não foi para benefícios sociais! Está visto e provado! Mais uma vez, a luz da verdade mostra que o Governo não foi preciso,... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Estou quase concluindo, Srª Presidente. ... pois sabemos, agora, que as pedaladas serviram, isso sim, para outros fins, especialmente para conceder polpudos subsídios para grandes empresas. A situação do Brasil é de total calamidade na parte econômica. O desequilíbrio das contas públicas levou o País a perder o grau de investimento. A inflação, especialmente impulsionada pelo dólar, disparou. O desemprego assombra as famílias de todo o País de forma calamitosa, como nunca antes. Este Governo desprezou os fundamentos do Plano Real e nos encaminha para uma situação cada vez mais alarmante, por meio da Nova Matriz Econômica idealizada pelo Governo Dilma. Chegou o momento de este Governo encontrar o seu fim. O mais digno para a Presidenta seria a renúncia, meio encontrado pelos líderes investidos de enorme espírito público. Vemos que este talvez não seja o caso, pois a Presidenta não indica que pode optar pelo caminho da dignidade. Resta aos Parlamentares, portanto, agir. Diante da ilegalidade cometida nas contas públicas, resta ao Parlamento aplicar os dispositivos constitucionais e proteger o Brasil do desastrado gerenciamento da Presidenta, pois, como lembrou o saudoso Senador Paulo Brossard, que muitas vezes ocupou a tribuna do Senado, o impeachment não visa a punir delinquentes, mas visa a proteger o Estado. Chegou o momento de este Parlamento, por meio da política, proteger o Estado, proteger nossa população e proteger nossa economia. Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.
15:06 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador concluiu. A Mesa cumprimenta V. Exª, inclusive a forma como V. Exª registrou o pedido de vista, porque esse é um projeto que precisa ser debatido profundamente, sem dúvida nenhuma. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Fora do microfone.) - Foi oportuno. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente, agradeço a V. Exª. Convido para fazer uso da Tribuna, inscrita no período de comunicação inadiável, a Senadora Ana Amélia. Depois da Senadora Ana Amélia, em permuta com o Senador Elmano, que não pôde chegar a tempo a este plenário, falará a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, Eduardo Amorim, como Líder, que está inscrito antes de V. Exª. Mas, como não se encontra, possivelmente será V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. Agora, a Senadora Ana Amélia fala no período de comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Cara Presidente desta sessão, senhores visitantes, caros colegas Senadores, eu serei aqui econômica no tempo da comunicação de cinco minutos, Senadora Vanessa. Ontem, eu subi à Tribuna para tratar da perversidade que é a crise, o desaquecimento econômico sobre o nível de emprego, que está aumentando, e, mais ainda, a sensação de medo do trabalhador em perder o seu emprego hoje no País, dada a insegurança e a incerteza. A economia só se move mediante a segurança de saber que amanhã vai estar em um determinado lugar ou alguma medida vai ser tomada para assegurar a crença dos agentes econômicos na direção correta de uma política segura e uma política competente. Por isso, eu trago, de novo, hoje, a questão econômica, para falar das entidades que representam setores de alta empregabilidade de mão de obra, como por exemplo o da construção civil, em nosso País. Hoje, a Câmara Brasileira da Indústria e da Construção fez um debate bastante produtivo na Câmara dos Deputados, pelo qual se chegou a um número que confirma a gravidade da situação do desemprego, que eu abordei ontem. Em 2015, foram 416 mil vagas formais perdidas por conta desta crise, no ano passado. Este ano a situação pode se agravar ainda muito mais. E em que reflete o desemprego? Reflete em uma cadeia de problemas para as pessoas da classe média: eles têm de tirar os seus filhos da escola particular para colocar na escola pública; não têm mais plano de saúde, vão para o SUS...
15:09 R	Os serviços públicos passam a ter uma sobrecarga adicional e aí enfrentam o problema da insuficiência do atendimento, por falta de questões orçamentárias. Veja o caso agora das vacinas contra a gripe H1N1 ou outros atendimentos urgentes necessários em que está faltando o orçamento. Ou da situação de clínicas de vários setores, como o de hemodiálise, que estão prestes a fechar suas portas, ou dos laboratórios de análises clínicas. Isso, só falando no plano da saúde. Então a sequela provocada pelo nível de desemprego vai também na tentativa de mobilidade das pessoas, que têm que sair de uma casa onde o aluguel é mais caro para ir para outra casa, ou mesmo para morar na casa de parentes, para superar essa dificuldade. A gravidade dessa situação é que não está sendo vista nem posta, porque parece que hoje o Governo está exclusivamente concentrado, não nesses problemas que afetam a vida do cidadão - a saúde, a segurança pública e a sua própria estabilidade emocional, porque quem perde o emprego não pode ficar com muita tranquilidade, muita serenidade -, mas está concentrado exclusivamente no cuidado com o impeachment que está em andamento na Câmara dos Deputados. Esperamos que superada esta fase, possa-se encontrar para o País uma solução adequada a essa população faminta de informações, mas faminta, sobretudo, de segurança e de credibilidade. Então esse levantamento feito pelo setor da construção civil revela e confirma. E eu queria lembrar até que eu espero que a Diretoria do Banco Central não seja punida pelo Governo pelo relatório que foi apresentado, mostrando exatamente que as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, aquele atraso dos repasses a bancos públicos pela execução de despesas do Governo,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que, claro, existiram no governo Fernando Henrique Cardoso, existiram no governo de Lula, mas assumiram uma proporção muito maior, muito maior no atual Governo. Os números do Banco Central mostram isso. Na comparação, elas somaram R$1,948 bilhão, respectivamente, no fim dos anos de 2001 e 2002, no governo, claro, de FHC. No fim de 2013 e de 2014, portanto no atual Governo, os valores chegaram a R$36,7 bilhões e R$52 bilhões, respectivamente, um e outro exercício. Essas pedaladas são um dos fatores apontados também, claro, no pedido de impeachment. O levantamento foi publicado no fim de março, no relatório do Banco Central que traz dados sobre as contas públicas do mês de fevereiro.
15:12 R	É verdade que essa situação das pedaladas cria um problema de orçamento, cria um problema de gestão pública. Acredito até que, nessas decisões que deverão ser tomadas sem muita demora na saída da crise, o caminho é voltar a fazer investimentos em infraestrutura e também em áreas prioritárias. Para terminar, Srª Presidente, um estudo feito pela Associação Contas Abertas sobre a execução dos programas e das obras do PAC, entre 2007 e 2015 - o panorama das três fases (análise, consolidação do programa e a importância dos investimentos), somadas todas as ações concluídas -, indica que somente 37,30% das 62.171 obras codificadas no cadastro do PAC foram concluídas. Somente 37 foram concluídas! Trinta e quatro vírgula seis por cento delas estão em obras. O restante está em outros estágios: em licenciamento, em estudos ou em outras iniciativas técnicas necessárias. A maior parte, 53.875 obras, é de infraestrutura social e urbana. Aí é que precisamos ter, com esse setor, uma atenção redobrada, prioritária até. Esse trabalho da CBIC mostra claramente que é preciso, porque a construção civil é o setor que mais emprega, um setor de insumos nacionais, como cimento, porcelanatos, materiais de construção de alto componente nacional na sua produção. Mas é também a construção civil um dos maiores geradores de emprego e, é claro, demandante de mão de obra. Por isso, a relevância social desse setor, que agora está sofrendo as consequências, como vários setores da economia,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... pela crise que se abateu em nosso País. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Amélia. Enquanto a Senadora Lídice se dirige à tribuna, eu faço aqui uma saudação, em nome da Presidência da Casa, aos alunos do Ensino Médio do Colégio Giordano Bruno, que fica na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Sejam todos e todas muito bem-vindos! Obrigada. A Senadora Lídice da Mata é líder do Bloco ao qual pertenço, Socialismo e Democracia. Com a palavra, por 10 minutos, Senadora. Obviamente que são 10 minutos prorrogáveis. Todos têm tido esse direito aqui. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros representantes do Colégio Giordano Bruno, para mim é uma alegria até, porque esse seria o nome do meu filho, pela posição do pai dele. Eu, então, negociei e ficou somente Bruno. Mas é uma bela homenagem o nome Giordano Bruno. Quero saudar também os meios de comunicação da Casa e todos os que nos ouvem.
15:15 R	Uso a tribuna, Srª Presidente, neste momento, para registrar o meu desacordo com a posição tomada pelo Ministério da Agricultura em respeito à situação da Ceplac. A decisão, Srª Presidente, fez com que a Ceplac, que é a comissão de planejamento do cacau, perdesse a sua condição de órgão específico, singular do Ministério de Agricultura e passasse à condição de departamento subordinado à Secretaria de Mobilidade Social do Produtor Rural e do Cooperativismo. Ora, eu estive com a Ministra da Agricultura, a Ministra Kátia Abreu, nossa colega, e com representantes da Bancada da Bahia, quatro Deputados Federais, se não me engano, o Deputado Bebeto Galvão, o Deputado Davidson Magalhães, o Deputado Roberto Britto, assim como o Deputado Estadual da Bahia Eduardo Salles, ex-Secretário de Agricultura do nosso Estado - um abraço para os estudantes -, para dizer da nossa preocupação em relação a essa medida que se anunciava de mudança do status administrativo da Ceplac. Naquela oportunidade, a Ministra, debatendo conosco, advogou que se tratava de uma posição que, na verdade, poderia valorizar a Ceplac. Nós, então, fizemos ver a nossa Ministra que não era possível tomar uma decisão tão radical em relação à Ceplac sem ouvir as Bancadas dos Estados em que a Ceplac tinha uma atuação mais destacada, especialmente o Estado da Bahia, ainda hoje o Estado responsável pela maior parte, por 60% da produção de cacau do Brasil. O nosso espanto se deu justamente porque nós considerávamos que, após aquela audiência, havia ficado uma ideia de uma negociação posterior, de uma busca de debate com os segmentos dos Estados em que a Ceplac atua, com as Bancadas federais, com os Senadores representantes dos Estados e até mesmo com os Governadores desses Estados. A mudança através de decreto exclui, na prática, o segmento da agricultura familiar como público de atendimento, dando exclusividade aos pequenos e médios produtores.
15:18 R	A cacauicultura é uma atividade constituída, em sua maioria, de agricultores familiares no norte do País: 100% no seu Estado, Senadora - no Estado do Amazonas, a produção de cacau é feita pela agricultura familiar -, 90% no Pará e 70% na Bahia. Excluindo da Ceplac a competência para execução de ações nas áreas do associativismo e do cooperativismo, essenciais para o fortalecimento da organização do produtor, ou seja, considerando o que dissemos, a Ceplac, na nossa opinião, em vez de sair fortalecida desse processo, sai mais enfraquecida. Nós, há algum tempo, já a defendíamos na Bahia e junto ao Ministério da Agricultura. Utilizei a tribuna aqui, mais de uma vez, para dizer da situação de sucateamento por que passava a Ceplac, com mais de 70% dos seus servidores em idade de se aposentar. Portanto, nós nos dirigimos, como Bancada, ao Ministério da Agricultura para solicitar que o Ministério pudesse, mesmo em tempo de crise, tomar medidas para não permitir o fechamento da Ceplac, que, na nossa opinião, deu uma contribuição extraordinária a toda a Bahia e aos Estados que dependem ou que têm o desenvolvimento da cultura do cacau. Há, em nós baianos, um sentimento de que está mais que na hora de devolver à Ceplac o que ela tanto fez pela Bahia e pelo Brasil. Suas atividades vêm ajudando a desenvolver o Estado, a exemplo das regiões de Ilhéus e Itabuna, que cresceram em função do cacau e da Ceplac, das parcerias com institutos e universidades que desenvolvem pesquisas voltadas ao setor e até da formação de consórcios municipais na região cacaueira. Queremos que essa reestruturação, Srª Presidente, se dê a partir do debate com os produtores e o corpo técnico. E mais: garantir que a mudança não comprometa as atividades de pesquisa e extensão rural, que tanto beneficiam os produtores e agricultores familiares. Estranhou-se que, na publicação do decreto feito pela Ministra, não houvesse nenhuma referência a esse comprometimento da Ministra em ouvir, em participar do debate.
15:21 R	Em nenhum momento nós defendemos a permanência da Ceplac como está. Nós dissemos ao Ministério da Agricultura que concordávamos com as medidas de saneamento, que concordávamos com a necessidade de venda de patrimônio da Ceplac sem nenhuma utilização atualmente, que concordávamos com a modificação e a modernização da estrutura da Ceplac, mas que tudo isso pudesse vir no sentido do seu fortalecimento. Quero ressaltar que a produção de cacau hoje está intimamente ligada a outras variedades em função dos prejuízos causados pela praga da vassoura-de-bruxa. Essa diversificação se tornou uma das vertentes que garantiu a proteção dos sistemas agroflorestais da Mata Atlântica, como o cacau-cabruca, e promoveu o desenvolvimento regional. Houve, por parte do Ministério da Agricultura, um questionamento pelo fato de a Ceplac estar investindo também em pesquisa de outras lavouras. E nós explicávamos justamente isto: que esse investimento se deu em função da crise do cacau e a ligação da produção de outras pequenas lavouras como alternativa para aqueles antigos produtores de cacau. O Brasil figura hoje como o quinto maior produtor de cacau, sendo o único país que possui todos os elos da cadeia produtiva. É também o terceiro maior mercado consumidor de chocolate. Estima-se que os resultados da cultura cacaueira, com geração de emprego e renda, envolvam hoje mais de 5 milhões de pessoas, além de 76 mil produtores - a maioria, volto a dizer, de agricultura familiar -, em mais de 200 Municípios de 6 Estados brasileiros. Somente a Bahia é responsável por 60% da produção brasileira. Além disso, no meu Estado, a agricultura familiar responde por 70% dessa produção. No Pará, segundo maior produtor, a agricultura familiar... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... chega a 90% da produção cacaueira, e, no Amazonas, a 100%. Rondônia, Espírito Santo e outros Estados também são grandes produtores de cacau. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte quando julgar oportuno? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pois não, se a Presidente permitir, rapidamente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, claro.
15:24 R	O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senadora Lídice da Mata, me permita me associar à manifestação de V. Exª na defesa da história e dos excepcionais serviços que a Ceplac prestou não apenas ao Estado de V. Exª, porque a Ceplac foi para além das fronteiras da Bahia. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Evidentemente, quando tratamos dos desafios do arranjo econômico do cacau, sempre começamos pela Bahia, dado que a Bahia é o maior produtor, dado que a Bahia é o líder nacional na produção, na experiência, na tecnologia. Mas sou do Espírito Santo, o meu Estado faz divisa com a Bahia, Estado de V. Exª, e essas são regiões homogêneas. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - V. Exª tem uma enorme fronteira com os baianos. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Temos uma enorme fronteira com os baianos e compartilhamos com os baianos a necessária reestruturação da Ceplac, para que ela volte a ser o que era, adequada à realidade atual - o papel na extensão, o papel na assistência técnica, o papel no compartilhamento da ciência, da tecnologia, da inovação. Assim como na Bahia, no Espírito Santo também temos um arranjo muito importante, sobretudo para a região norte do meu Estado, para a região de Linhares, para a região de Colatina, um pouco de São Mateus, que são Municípios onde a cultura do cacau encontra um grande ambiente de prosperidade. Então, a manifestação de V. Exª é uma manifestação para lá de adequada e compatível. A desconstrução da Ceplac não vai colocar no lugar algo que possa remontar tudo aquilo que ela fez ao longo da sua história. Estou aqui para testemunhar a eficiência e os bons serviços dos profissionais da Ceplac no meu Estado do Espírito Santo... (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e para cumprimentar V. Exª por essa bandeira. Conte comigo, ao seu lado, como um soldado, para que juntos possamos trabalhar pelo fortalecimento da Ceplac. Vamos reestruturá-la aos tempos atuais? Precisamos e devemos. Mas a Ceplac precisa continuar contribuindo com o desenvolvimento do arranjo econômico do cacau em todos os seus elos. Cumprimentos a V. Exª pela galhardia e pela bravura da defesa que faz desse órgão, que é muito importante para o Estado brasileiro ao longo de muitas décadas. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada, Senador. Incorporo seu aparte ao meu pronunciamento. Só para finalizar, quero dizer que é praticamente uma bandeira que a Bahia hoje levanta, de forma absolutamente uníssona. O Governador Rui Costa se pronunciou também, contestando, manifestando-se, juntamente com os Deputados Estaduais, para que seja possível fazer uma revisão desse decreto, para que nós possamos discutir um novo modelo para a Ceplac, um modelo que, inclusive, possa incorporar, por exemplo, a hoje existente Universidade do Sul da Bahia, com toda a possibilidade de uma contribuição profundamente articulada com a Ceplac, no que significa pesquisa, extensão e inovação tecnológica.
15:27 R	Fica aqui o meu protesto. E quero dizer que nós ainda esperamos que seja possível uma modificação no sentido do fortalecimento da Ceplac, da sua modificação e modernização, mas não da forma como hoje está prevista, que não deixa claro o papel que pode cumprir na extensão, o papel que pode cumprir na pesquisa e o papel que pode também cumprir para fortalecer a agricultura familiar produtora de cacau. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senadora Lídice, não só pelo belo pronunciamento, mas, como sempre, pela defesa da Bahia e, dessa forma, de todos os Estados produtores de cacau, inclusive o meu Estado, o Amazonas. Convido para fazer uso da palavra o Senador Ricardo Ferraço, que falará pela Liderança do PSDB. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, meu Líder, Senador Cássio Cunha Lima, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, à luz da grande polêmica que chama a atenção e a concentração dos brasileiros sobre a conjuntura vivida pelo nosso País e a enorme complexidade em que se envolveu e mergulhou a Presidente Dilma - e não apenas mergulhou, mas mergulhou o País por completo, comprometendo o nosso presente e o nosso futuro -, há uma enorme discussão, uma discussão legítima, em torno da origem das preliminares acerca do crime de responsabilidade ou não por parte da Presidente da República e o seu eventual impedimento, processo em curso na Câmara Federal. É, em torno desse assunto, Srª Presidente, que eu quero versar. Fiz uma profunda reflexão e a trago hoje ao Plenário do Senado para contribuição, Srª Presidente.
15:30 R	Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há golpe quando se cumprem a Constituição e as leis do País. Desde a mais remota antiguidade, tem-se a lei como instrumento civilizatório, que permite a vida em sociedade com base em seus valores éticos e em seus valores morais. A lei define o que podemos e o que não podemos fazer: em seu silêncio, admite-se a conduta; contudo, ao dizer o que não se pode fazer, todos a ela devem se curvar. Marco Túlio Cícero, conhecido político, magistrado e orador romano, escreveu uma importante obra, Das Leis ou Sobre as Leis, na qual ele apresentou sua noção de lei e justificativas para algumas leis existentes e praticadas naquele tempo em Roma. De sua obra se destaca a importância do respeito às leis para a preservação do Estado. Dizia o antigo tribuno Senador Cícero: A lei é a razão suprema da natureza, que ordena o que se deve fazer e proíbe o contrário. Esta mesma razão, uma vez confirmada e desenvolvida pela mente humana, se transforma em lei. Por isso, afirmam que a razão prática é uma lei cuja missão consiste em exigir as boas ações e vetar as más. [...] A lei é a força da natureza. A lei é o espírito e a razão do homem dotado de sabedoria prática, é o critério do justo e do injusto. (De Legibus, I, 6-7) Nessa linha de pensamento que vincula a Natureza, a razão e a lei, Cícero concluiu que o estabelecimento da lei gerava um progresso moral que resultaria na ciência do bem viver coletivo. Por isso, a lei se constituía um elemento fundamental... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...para se consolidarem os Estados, para estabilizar as cidades, para sanar os problemas dos povos.
15:33 R	O homem era, de acordo com o pensamento de Cícero, justo e bom por natureza. Por isso, não conseguia ignorar a lei da Natureza. Quem a ignorava era injusto, estivesse a lei escrita ou não em alguma parte: Se a justiça consiste na obediência às leis escritas e na conformação às instituições dos povos e, ainda, se a Natureza não confirmar o Direito, todas as virtudes ruem. [...] Estas virtudes nascem de uma inclinação natural que nos leva a amar o próximo, e é nela que está o fundamento do Direito. [...] E nós, para distinguirmos o bem do mal, não temos outra solução que não seja recorrer à natureza. [...] A virtude é uma razão perfeita; não há dúvida de que sua base é natural. É claro que sabemos hoje que a Lei é uma construção humana, mas, por derivar, nas repúblicas democráticas, da vontade social, refletirá os valores éticos e morais da sociedade, sendo estes forças naturais que condicionam a vontade do legislador e da própria lei. É essa legitimidade da lei que nos permite dizer que, fora dela, o que resta é a barbárie, é a predominância do mais forte, do mais ardiloso e, aí sim, do golpe. Cabe, então, a defesa da lei como instrumento de coesão social por expressar os valores éticos e morais em que se funda a sociedade democrática. Essa defesa, contudo, não se limita à obediência à lei, mas também trata da sua produção de acordo com tais valores éticos e morais. Cícero, na mesma obra, acentua o papel do Estado tanto na aplicação da lei, como na sua produção. A lei deve ser justa e o é na medida que está em consonância com os ditames morais e éticos da sociedade. A lei é para todos, na medida em que sua incidência não observa aspectos particulares além daqueles que nela estão previstos. Esse sentimento, surgido na antiguidade, é reafirmado ao fim do feudalismo, ganhando força e vitalidade com o advento do Estado de direito... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...que é uma das grandes conquistas da civilização humana. O Estado de direito é uma situação jurídica ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, da lei, do simples indivíduo até a potência pública.
15:36 R	O Estado de direito é, assim, ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o Estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos - no caso do regime democrático, os eleitos - são submissos às leis promulgadas. A legitimidade dos mandatários do povo, na democracia - e até mesmo do rei nas monarquias -, no Estado de direito, é condicionada - esta é uma pré-condição - ao respeito às leis. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Podemos afirmar (Fora do microfone.) que a legitimidade dos governantes é construída diariamente no exercício do poder conforme a lei. Ao desviar-se da lei, o governante perde legitimidade por desviar-se da principal escolha social capaz de conduzir a todos, a todos submetendo - a lei. Não por outro motivo, as constituições das repúblicas democráticas preveem a perda do mandato popular daqueles que, durante o mandato, desviam-se da lei, cometendo crimes ou mesmo agindo em desacordo com o decoro natural do cargo que exercem. A nossa Constituição, como outras de índole democrática, exige ainda o solene juramento pelo Presidente da República, em sua posse, de manter, defender e fazer cumprir a Constituição, observar as leis, bem como promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil. Vejam: manter, defender e fazer cumprir a Constituição e observar as leis. Essa, portanto, Srªs e Srs. Senadores, não é uma simples formalidade; é uma condição para a posse. Aquele que acredita, pois, que basta ser eleito para ter garantida a legitimidade do seu mandato não conhece o significado da lei para a democracia, nem mesmo os fundamentos da própria democracia. A atuação dos mandatários do povo é sempre regulada pela lei, de tal modo que, tendo a lei como mediação das relações públicas... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... ao dela se desviar, perde, sim, a legitimidade, sendo indigno de continuar exercendo seu mandato em nome da população.
15:39 R	Se a eleição é premissa para a investidura nos cargos de comando político na democracia, o respeito à Constituição e às leis é condição para o exercício do poder. Assim, ainda que eleitos, nós não podemos nos desviar do caminho da lei. A eleição não é, não pode ser, nunca foi e nem será um cheque em branco, um salvo-conduto para que descumpramos a ordem jurídica ou uma procuração com plenos poderes. Não, os poderes que nos são outorgados são do povo, e o seu exercício é condicionado pelo povo através da lei. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Faço essas considerações preliminares sobre a constituição do Estado e de suas leis como instrumento civilizatório e de coesão social, pois eu a julgo de crucial importância para o momento histórico em que vivemos e para a preservação da nossa democracia tão duramente conquistada. Cônscio de nossa responsabilidade, não vejo outra conduta além de trilhar com retidão e com segurança o caminho constitucional, o caminho da lei. E alerto, trilhar esse caminho é admitir o julgamento que ela, a lei, prescreve, além de agir como ela determina. Trilhar outro caminho da lei é se curvar aos seus ditames e a decisão soberana do juiz natural por ela indicada para o julgamento de nossas condutas. Não nos cabe, após o julgamento pelo juiz natural, aquele indicado pela lei, mesmo que nos inconformemos, rejeitar a decisão ou muito menos nos rebelar contra o comando legal dito pelo julgador. Entender esse valor democrático, o respeito às instituições do Estado e à sua lei, nesta quadra de nossas vidas e da vida, enfim, da Nação, é o que nos permitirá superar a atual crise, mantendo nossa coesão e integridade como um Estado que soube superar as mazelas do autoritarismo. A Nação, em comoção, espera que respeitemos as leis. O pedido, enfim, de julgamento das ações da Presidente Dilma, apresentadas na denúncia formulada pelos Drs. Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína da Conceição Paschoal, foi feito na forma da lei e nos suscita... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...o cumprimento da Constituição com seu devido processamento.
15:42 R	Aqui, permitam-me um parêntese, um alerta. Vejam: o jargão utilizado pela Presidente da República e pelo PT de que o seu julgamento é ilegítimo e de que não vai haver golpe, como se o julgamento na forma da lei e da Constituição por este Congresso, com o Senado como seu juiz natural, aquele indicado pela Constituição, será um golpe caso acate o pedido de impedimento, pode ser considerado, na prática, mais um crime, um crime adicional de responsabilidade: o de tentar subverter, por meios violentos, a ordem política e social, na medida em que... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...pretende insuflar, neste momento (Fora do microfone.), o povo contra a sua própria Constituição e contra o seu próprio Parlamento. Neste momento do processo de impedimento da Presidente da República, em que ainda se realiza o juízo de admissibilidade por parte dos Deputados Federais, que ainda se realizará, e também pelo Senado Federal caso seja acolhido pela Câmara, o discurso de defesa da Presidente, expresso pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, em sua intervenção perante a Comissão Processante, soa como uma ameaça, soa como uma intimidação e como uma convocação aos seus partidários para que se voltem contra a ordem constitucional e contra o Congresso brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Apesar de todo o seu contorcionismo, ele foi autoritário, ele foi arrogante. Faltou-lhe o compromisso com a verdade, faltou-lhe o compromisso com o País, e é evidente que sobrou compromisso com seu Partido e com sua militância, até porque, antes de ocupar a Advocacia-Geral da União, ele foi Ministro da Justiça e, durante esse tempo todo, acompanhou, de maneira omissa, a construção desta grande tragédia que é o Governo Dilma, que mergulha o nosso País em uma crise econômica, em uma crise política, mas, sobretudo, em uma crise moral. A denúncia em exame preliminar pelo Congresso Nacional relaciona condutas da Presidente que os autores entendem estarem contidas em tipos de crime de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...de 1950, e nos é oferecida quando a sociedade estarrecida recebe (Fora do microfone.) das investigações da Operação Lava Jato notícia de fortes indícios e de elementos de que o projeto de poder do PT e de seus aliados, no qual o Governo Dilma se insere, tem sido mantido e se sustenta com base na corrupção sistêmica e na apropriação do Estado brasileiro, notadamente de nossa mais importante empresa estatal, a nossa gloriosa Petrobras.
15:45 R	Muito embora a mídia e a própria defesa, enfim, da Presidente só realcem da denúncia os crimes contra a Lei Orçamentária, resultantes das chamadas pedaladas fiscais, os autores imputam à Presidente crimes talvez muito mais graves: (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - o de saber do esquema corrupto que dilapidou o País, sendo leniente para com os seus responsáveis,3 e mesmo os protegendo, como os membros da ex-diretoria da Petrobras e também, por que não, o ex-Presidente da República, o Presidente Lula, em conduta tipificada no art. 9º, III e VII, da Lei nº 1.070, de 1950 - ou seja, os casos que são tratados objetivamente como violações de crime de responsabilidade. Após aduzirem que a fraude contra o Orçamento Público foi perpetrada principalmente para se garantir a reeleição, os anunciantes retratam o conluio da Presidente nos graves episódios desvendados pela Operação Lava Jato. Diz a notícia: A toda evidência, a Presidente da República não só não procedeu como deveria, como se valeu... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... da grande fraude perpetrada para fazer palanque (Fora do microfone.) em sua campanha, bradando os programas sociais que, na verdade, eram pagos pela Caixa Econômica Federal, ilegalmente e, o que é pior, alardeando um superávit inexistente, conferindo uma falsa sensação de estabilidade. Passada a eleição, os programas começaram a ser cortados [os programas foram subtraídos] e, hoje, a juventude simples, a qual foram abertas as portas da universidade, vê essas portas se cerrarem, quando estão no segundo, ou terceiro ano da faculdade. Verdadeira crueldade! Ouço, Srª Presidente, com muito prazer, o Líder Cássio Cunha Lima. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ricardo Ferraço, inicialmente quero cumprimentá-lo pelo discurso erudito, robusto... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... com profundidade de argumentos, com bibliografia ampla, sobretudo baseado na trajetória do grande orador romano Cícero e que nos remete até os tempos atuais, nesse flashback da nossa trajetória humana, em que a pilastra de sustentação das relações sociais estará sempre fincada na lei.
15:48 R	Todo debate que se trava neste instante diz respeito ao cumprimento ou não da lei. O Governo vem mudando e adaptando, de forma sempre oportunista, de acordo com o interesse da ocasião, a sua linha de defesa. Em um primeiro momento, sequer admitiam a possibilidade da discussão do impeachment, com o falso e falacioso argumento de que se tratava de um golpe. A partir da constatação de que não havia como negar a previsão constitucional desse instituto... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Sr. Presidente. Continuando, estamos agora percebendo o derradeiro argumento do Governo de que não houve a prática do crime e que, se crime houve, outros governantes também o praticaram. Ora, se outros governantes anteriormente praticaram o mesmo delito, falhou o Congresso Nacional, falharam as instituições de forma geral por não terem feito cumprir a lei. O principal argumento que a Base do Governo traz é que, nos governos anteriores do Presidente Lula e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Tribunal de Contas sempre tolerou as chamadas pedaladas fiscais. Pode-se até admitir essa tolerância porque os julgadores dos nossos Tribunais de Contas, sejam da União ou dos Estados, têm o princípio da irrelevância. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Adotam como regra o princípio da insignificância. E o que acontece durante o mandato da Presidente Dilma é um aprofundamento dessa prática em proporções que são absolutamente incomparáveis ao que foi feito pelo Presidente Lula e pelo próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquele instante, ontem, eu mostrava este gráfico - e peço mais uma vez à TV Senado que me socorra, mostrando o gráfico, que fala por si só. Aqui, temos o acompanhamento do fluxo de caixa nos governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso e no do Presidente Lula. O gráfico fala por si só. Mais do que isso, o gráfico grita por si só.
15:51 R	O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Vejam que o Tribunal de Contas tolerava porque havia um comportamento padrão, um comportamento que era usual, de se ter momentaneamente... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... um descasamento entre depósitos feitos pelo Tesouro e o pagamento feito pelas instituições financeiras, completamente diferente do que o foi feito com essa fraude para se ganhar a eleição, que se chamou de pedalada fiscal, quando, não tendo recursos em caixa para cumprir suas obrigações, o Governo recorre a empréstimos absolutamente ilegais - empréstimos, sim, ilegais - para ampliar programas, especificamente no período eleitoral, como aconteceu com o seguro-defeso - e ainda hoje os pescadores estão sem receber o seu seguro-defeso -, em uma atitude desleal, covarde, em uma atitude desumana do Governo, que manipulou a esperança, a confiança, a vida de milhares e milhões de brasileiros. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não apenas os pescadores, mas a esmagadora maioria deles votou na Presidente Dilma, acreditando que programas como o seguro-defeso teriam prosseguimento, mas foi apenas uma moeda eleitoral. O mesmo valeu com o Fies. Milhões e milhões de jovens foram manipulados na sua boa-fé, na sua esperança. Votaram na Presidente Dilma acreditando que programas seriam continuados, mas programas foram cortados. Agora, recentemente, o Governo anuncia o corte das bolsas do CNPq, uma tradição no Brasil que vem de décadas. São bolsas utilizadas para financiamento dos mestrados e, principalmente, dos doutorados no exterior. Então, o que houve, na verdade, foi um golpe, sim, um golpe fiscal, uma fraude fiscal para fabricar dinheiro com empréstimos absolutamente ilegais, que foram utilizados durante o período da eleição e também... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... em 2015, o que caracteriza, de forma irrefutável, de maneira indiscutível, com características cabais, o crime de responsabilidade. Portanto, vamos discutir essa matéria. Agora, neste momento exato, o Relator tenta ler o seu relatório da Comissão do Impeachment na Câmara, e a Base do Governo tenta impedir de todos os meios essa leitura. Mais cedo ou mais tarde, a leitura ocorrerá. A decisão será tomada provavelmente no próximo dia 17, no mais tardar dia 18 deste mês em curso, no plenário da Câmara, e virá para o Senado, onde faremos o julgamento de mérito do impeachment, diante de tudo o que já foi comprovado e dos crimes de responsabilidade que continuam sendo praticados, porque é uma ação delitiva contínua.
15:54 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É uma prática de crime continuada o que está acontecendo agora, com a imprensa brasileira noticiando. E eu concluo o meu aparte, Senador Ferraço, lembrando uma música do meu conterrâneo Herbert Vianna, dos Paralamas do Sucesso. Ele lembrava: Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou São trezentos picaretas com anel de doutor Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou São trezentos picaretas com anel de doutor. Eles ficam ofendidos com a afirmação Que reflete, na verdade, o sentimento da nação É lobby, é conchavo, é propina, é jetom Variações do mesmo tema sem sair do tom Brasília é uma ilha, eu falo porque eu sei Uma cidade que fabrica a sua própria lei Onde se vive mais ou menos como na Disneylândia Se essa palhaçada fosse na Cinelândia Ia juntar muita gente pra pegar na saída. (Interrupção do som.) De tal forma, Senador Ferraço, que se tem notícia - a imprensa noticia isto todos os dias - de que o ex-Presidente Lula se encontra em Brasília, tentando encontrar Parlamentares que possam ser comprados. Mas nós confiamos na maioria dos Parlamentares brasileiros, que haverão de honrar os seus mandatos, que haverão de representar, com dignidade e decência, o povo dos seus Estados e que votarão com consciência, para que nós possamos coibir essa prática que está sendo repudiada até mesmo por Paulo Maluf - vejam a que ponto nós chegamos! Maluf estarrecido com o que está acontecendo em Brasília nesses últimos dias. A sociedade brasileira não vai aceitar o que vem acontecendo, a sociedade brasileira vai fazer sua repulsa. Não é possível que esses métodos prosperem. Na política, ganhar ou perder faz parte dela. Não há problema você ganhar ou perder uma disputa na política. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O que não pode prosperar são determinados métodos. E os métodos que estão utilizados nessa quadra, para tentar salvar a todo preço e a todo custo o mandato da Presidente Dilma Rousseff do impeachment, não podem ser tolerados e serão repudiados pela maioria do Congresso Nacional e por quase a totalidade do povo brasileiro. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu que agradeço. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, V. Exª fala como Líder. Hoje é uma sessão deliberativa, e o tempo de Líder é de cinco minutos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, eu quero me valer... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um minutinho, já estou concluindo. V. Exª está há quase cinquenta minutos na tribuna. Então, veja que há toda benevolência por parte da Mesa.
15:57 R	Cinco minutos se transformaram em cinquenta. Então, apenas peço a V. Exª, Senador Ricardo, compreensão para concluir o pronunciamento, para que eu possa chamar os próximos oradores, que já estão vindo à Mesa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou concluir, mas os meus 50 minutos não são nada perto do precedente que a Mesa abriu ontem, e as três horas... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu não vou admitir que nesta Casa haja Senadores de primeira e de segunda categoria. Eu vou encerrar a minha fala, mas foram dadas três horas ontem ao Senador Romero Jucá. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Com muita honra eu vou ouvir V. Exª daqui a pouco. É preciso que se dê aos Senadores a mesma condição, a V. Exª, inclusive, quando estiver fazendo uso da tribuna. Nós estamos ainda longe da Ordem do Dia. Já vou encerrar o meu pronunciamento, mas preciso ouvir o Senador Lindbergh, com muito prazer, e quero ouvir os demais Senadores que quiserem trazer uma contribuição. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, a Mesa tem plena concordância com V. Exª, apenas nós estamos num ritmo que foi determinado no dia de hoje. Eu estou sendo provocada por Senadores que vêm à Mesa. V. Exª concluirá e, em seguida, chamaremos os novos oradores. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu agradeço a compreensão de V. Exª. Na verdade, Senador Cássio Cunha Lima, o art. 85 da Constituição Federal é claro e define aquilo que tem sido, de certa forma, uma espécie de bravata daqueles que não querem encarar a vida como ela é, como dizia Nelson Rodrigues. A vida é como ela é, e não como eu gostaria que ela fosse. O art. 85 define quais são os crimes de responsabilidade da Presidente da República: atentar contra a Lei Orçamentária. E o que foi feito com a Lei Orçamentária foi muito mais do que um atentado, foi um estupro, um estupro que ludibriou a opinião pública e a sociedade brasileira, quando a Presidente da República, atentando contra a Lei Orçamentária, prometeu o céu e entregou o inferno. Senador Cássio Cunha Lima, o Prof. do Insper, Fernando Schüler, fez uma avaliação da consequência objetiva, Senador Aloysio Nunes Ferreira, desse atentado à Lei Orçamentária;... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...e sobre esse golpe praticado sobretudo contra os mais humildes, os mais pobres, aqueles que necessitam que as políticas sociais possam ser efetivas. O atentado contra o orçamento produz o seguinte resultado: entre 2014 e 2013, comparando com 2014 e 2015, o Pronatec teve o seu investimento reduzido em 43%. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre 2014 e 2013 e 2015 e 2014, teve menos 10 e menos 13.
16:00 R	O Programa de Assistência ao Idoso, em 2015, teve uma redução de 96%. Essa é a consequência objetiva... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O Programa de Assistência aos Portadores de Deficiência, meu caro Senador Lindbergh, teve uma redução, em 2015, de 96% em relação ao ano anterior. Eu estou reiterando esses dados, porque eles confirmam... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que isso tem a ver? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Essa é a própria confissão de atentado à Lei Orçamentária. A Presidente Dilma atentou contra a Lei Orçamentária. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Violou o art. 85 da Constituição. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou ouvir V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não. Eu estou querendo só que explique por quê. Eu não estou entendendo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Violou a Lei Orçamentária. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sacou indevidamente, publicou decretos sem autorização legislativa. Portanto, todo esse sistema de violações está claro. E só não vê quem não quer ver. Mas a grande verdade é essa. O que eu estou aqui a considerar é que todos esses dados... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... relatam as consequências para os mais pobres, para os mais humildes, desse atentado à Lei Orçamentária. Mas ouço V. Exª com muito prazer. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Ferraço,em primeiro lugar, respondendo a outros Senadores que falaram aqui, a última vez que eu me lembro de um escândalo de compra de votos foi na reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Houve gravações, depoimentos. Isso, sim, foi compra de voto. Agora, vamos, Senador Ricardo Ferraço, aos fatos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª acha que se o Presidente Fernando Henrique hipoteticamente errou, também a Presidente Dilma pode incorrer no mesmo erro? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, claro que não. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Um erro não pode justificar o outro, se é que outro houve. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro que não. No de Fernando Henrique... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Nós precisamos evoluir no tempo, meu caro Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu não estou dizendo isso. Estou querendo dizer aqui que ninguém está falando hoje em dia em compra de votos. Houve compra de votos na reeleição. Não hoje. Então, eu só queria reparar... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... reparar a fala do Líder do PSDB. E não vai haver. Eu quero entrar no ponto central aqui agora. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - É uma infâmia que vocês repetem. É uma infâmia sempre repetida, Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não é infâmia. Todo o Brasil sabe. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Vocês tiveram a faca e o queijo na mão durante esses anos todos. Tiveram a faca e o queijo na mão para apurar. Por que não apuraram? Porque é uma infâmia. Vocês repetem essa infâmia. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas não é infâmia. É um fato. V. Exª não se lembra daquele Deputado do Acre que foi capa da Folha de S.Paulo? Todo mundo sabe. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª sabe que o que as ruas estão dizendo... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero entrar aqui no ponto concreto. V. Exª confunde tudo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pronto, vamos lá. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na verdade, na denúncia do impeachment, não há nada de Lava Jato. Não há nada disso. Os pedidos são em cima de dois pontos concretos: pedaladas e seis decretos de créditos suplementares. É isso, Senador Ferraço. V. Exª confunde os anos também. Na verdade, no acolhimento... Eu vou esperar para tentar dialogar com V. Exª.
16:03 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na hora em que o Presidente da Câmara acolheu o pedido de impeachment, ele aceitou só o ano 2015, porque a Constituição é clara ao dizer que não poderia ser em relação a outros mandatos. Então, nós estamos falando em 2015, pedaladas e créditos suplementares. Sobre 2015, é preciso dizer: o TCU nem julgou as contas do Governo, nem o Congresso Nacional. Por isso que a discussão de pedaladas de 2015 é extremamente vaga. Ele só cita uma coisa. Sabe o quê? Plano Safra, que é feito pelo Banco do Brasil. E vamos para os créditos suplementares. São seis créditos suplementares. Não sei se V. Exª sabe, mas o art. 4º da Lei Orçamentária, tanto de 2014 como de 2015, diz o seguinte: que o Governo pode, sim, apresentar decretos de créditos suplementares sem autorização legislativa desde que você... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Acabou o som. (Fora do microfone.) Desde que você respeite a meta do superávit primário. O que aconteceu no Brasil não apenas no Governo Federal, mas em todos os Governos estaduais? Houve uma alteração da meta do superávit primário. E o Governo, ao final do ano, apresentou o PLN 5. V. Exª sabe também que, no Orçamento, há o princípio da anualidade. Então, ao resolver o problema do PLN 5, nós resolvemos esses seis decretos. Todos os Governos estaduais fizeram isso. Estou sempre citando aqui: Geraldo Alckmin editou 31 decretos de créditos suplementares e, depois, também mudou a meta do superávit primário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pronto. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vale dizer, só para corrigir um pouco V. Exª, que quando se cria um decreto de créditos suplementares, não se está criando gasto novo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, diz o seguinte:.. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que é através do decreto de contingenciamento que o Governo tem que controlar os seus gastos para atingir a meta de superávit primário. O Ministro José Eduardo Cardozo foi muito claro quando disse que é como se alguém fosse a um supermercado com uma conta de R$100,00. E nesse decreto você remaneja gastos de uma para outra rubrica. Foi isso que aconteceu. Sinceramente, eu escutei o pronunciamento de V. Exª, e V. Exª não consegue me dizer, à luz da Constituição e do Regimento, em cima dos artigos, que crime foi cometido. V. Exª não consegue me dizer.
16:06 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - À luz da verdade, é fácil constatar que V. Exª involuiu muito no tempo, porque quem viu V. Exª defendendo os crimes de responsabilidade praticados pelo ex-Presidente Collor e vê V. Exª agora... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aí V. Exª tocou no pessoal e vai admitir que eu responda... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não. Não. Não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tocou no pessoal e vai admitir que eu responda. No Collor... Foi pessoal. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não é pessoal. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Foi pessoal. No Collor, sabe o que houve no Collor? (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, depois a Mesa lhe garante a palavra pelo o art. 14. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu ouvi V. Exª adequadamente e V. Exª precisa aprender a ouvir também, até porque nós precisamos entender que a divergência e a diferença se apresentam como premissa nesta Casa. Quando V. Exª fala, sinceramente me faz lembrar do Padre Antônio Vieira, que diz que quem fala com palavras fala ao vento e não toca ao coração. V. Exª não fala objetivamente absolutamente nada. V. Exª fala... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, V. Exª vai... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª fala ao vento. V. Exª tenta falar aquilo que também o Advogado-Geral da União falou na defesa... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então V. Exª vai me dar um minuto... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou ouvir V. Exª daqui a pouquinho, muito mais de um minuto, com muito prazer. É importante que nós possamos exercer as nossas divergências e as nossas diferenças. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Ferraço, na época do Collor, sabe o que houve no crime de responsabilidade? Pegaram empresas - olha só - que eram administradas pelo PC Farias pagando despesas pessoais da ex-esposa dele, da mãe... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Meu Deus do Céu! (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Despesas pessoais do Presidente da República. Agora não. A Dilma não tem conta na Suíça. A Dilma não tem nada contra ela. Vocês estão argumentando esse artifício contábil, decreto de crédito suplementar. É uma vergonha o que os senhores estão fazendo. É um golpe. Então, eu quis falar das diferenças com o Collor. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Golpe é o que foi praticado ao longo dos últimos anos pela Presidente do seu partido,... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... que ludibriou a opinião pública, a vontade do eleitor e enganou escancaradamente a população brasileira para chegar à Presidência da República. Acho que V. Exªs deviam aproveitar que o ex-Presidente Collor é hoje Senador e pedir desculpas a ele, porque todos os fatos do período do Collor são, de fato, preliminares perto de tudo o que estamos assistindo na vida e na quadra brasileira... Mas ouço... (Interrupção do som.) A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O último aparte para seguirmos a lista. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ouço com prazer o querido Senador Aloysio Nunes Ferreira. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Ferraço, quando ouço o Senador Lindbergh, de um lado, discordo sempre dos argumentos dele quando toca nesse assunto. Em outras coisas, até posso concordar, mas não deixo de louvar a combatividade dele na defesa do indefensável. Ele está defendendo o seu partido, está defendendo o líder do seu partido, basicamente, e tentando, de alguma forma, alojar o seu projeto político no que se poderia chamar talvez de uma certa esquerda do PT, se é que o PT comporta uma ala esquerda. Mas eu queria apenas fazer um comentário, uma nota de rodapé, ao aparte que ele lhe deu. Primeiro, um episódio muito recente de compra não de votos, mas de mandatos,...
16:09 R	(Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... comprovada mediante julgamento do Supremo Tribunal Federal, foi o mensalão. Primeiro dado. Segundo, no pedido de impeachment que está sendo julgado, há, sim, algo mais além das pedaladas, que por si sós já seriam gravíssimas: é atentar contra a probidade da administração. É um dos incisos do artigo da Constituição que define o que seja o crime de responsabilidade, no qual as administrações petistas se ilustraram amplamente: atentar contra a probidade da administração. Atentado cometido, sim, pela Senhora Presidente Dilma Rousseff. Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O mesmo art. 85, no seu inciso V - e já ouço o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Capiberibe -, define: atentar contra a probidade na administração. Pergunto: quando a Petrobras... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas isso não está no pedido. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para contraditar. Fora do microfone.) - V. Exª está completamente equivocado. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Não, eu li e estudei. Está no pedido. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, preciso que a senhora garanta a minha palavra. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, quem tem que garantir a ordem é V. Exª. V. Exª somente concede a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Constam da inicial do pedido de impedimento atos que não apenas atentem contra a Lei Orçamentária, mas contra a probidade da administração. A Presidente Dilma, à época, era a Presidente do Conselho de Administração da Petrobras e se omitiu, quando a Petrobras adquiriu a Refinaria de Pasadena, proporcionando um dos maiores prejuízos da Nação brasileira, de US$700 milhões. Então, é preciso que olhemos para a vida como ela é, não como gostaríamos que ela fosse. Mas ouço, com prazer, o Líder Cássio Cunha Lima. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, V. Exª já concedeu o aparte ao Senador Cássio Cunha Lima. Acho que ele está compreendendo... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O Senador Cássio Cunha Lima pediu a palavra, e ouço com prazer. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas o Senador já... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - São apenas trinta segundos, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Senador Cássio, nós estamos há uma hora com o mesmo orador na tribuna. V. Exª já pediu um aparte. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ontem nós tivemos três... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que em respeito aos colegas de V. Exª. Ele já concedeu o aparte ao Senador Capiberibe, e seguiríamos. Certamente, quem ocupará a tribuna falará no mesmo assunto, e o debate segue. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Um bom acordo: trinta segundos. Trinta segundos. Quero lembrar que a execução orçamentária, ao contrário do que foi afirmado aqui, não é analisada anualmente. Existe um instrumento contábil chamado RREO - olhe que nome curioso: RREO, mas com "o" - (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que tem que ser apresentado tal qual um balancete a cada trimestre. Portanto, o argumento do Ministro Nelson Barbosa de que, surpreendentemente, no final do ano, quando você acompanha a execução orçamentária anualmente e diz: "Oh, que surpresa! No final do ano não fizemos superávit!", é uma falácia, porque o gestor público tem a obrigação de acompanhar a execução orçamentária a cada trimestre, por meio do RREO.
16:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador João Capiberibe, ouço V. Exª e vou para o encerramento. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Ferraço. Eu me coloco na posição de quem está nos acompanhando pela TV Senado e pela Rádio Senado, principalmente aqueles que estão desempregados. Eles devem estar se perguntando: "Quando é que os nossos representantes vão resolver a crise econômica? Quando eles vão se sentar e resolver a crise política?". Eu confesso que também fico angustiado com isso. Nós aqui não estamos construindo a saída para dar resposta para aqueles que nos ouvem angustiados, para aqueles que perderam seus empregos e para aqueles que vão continuar perdendo enquanto o processo de impeachment se desenrola. Isso é só o começo. Hoje estão lendo o relatório. Daqui a uma semana, vai para o Plenário da Câmara. Depois, vem para cá. (Interrupção do som.) O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... começa o processo. Imaginemos que seja afastada a Presidente Dilma. Assume o interino. Vamos ter um Presidente interino e um Presidente afastado. Vamos ter duas forças que vão continuar a aprofundar a crise econômica e a crise política. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Qual é a proposta? O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não há solução com o enfrentamento. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Qual é a proposta? O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - A solução é a negociação aberta, clara, diante dos olhos da cidadania, diante dos olhos da sociedade. Eu confesso que me decepciona este debate. Eu confesso que tenho certa dificuldade de entender como homens tão inteligentes e brilhantes não conseguem se sentar à mesa e construir uma saída que corresponda aos interesses da sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Capiberibe, não há solução fora da Constituição. O que me decepciona é a ambiguidade com que V. Exª aborda um tema da maior gravidade sem uma perspectiva que possa estar subordinada à Constituição. O que propõe V. Exª?
16:15 R	O que determina a Constituição Federal quando o Congresso Nacional, quando o Senado, que é o juiz natural do impedimento... A admissibilidade é feita na Câmara, mas o juiz natural do afastamento somos nós Senadores. Assim como V. Exª, eu estarei aqui julgando a Presidente da República. E a Constituição determina que, em caso de impedimento, o sucessor natural é o Vice-Presidente da República, que foi eleito junto com a Presidente da República, o seu nome e a sua foto estão estampados na urna eletrônica. Então, não podemos fugir, não podemos sair das regras constitucionais. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tem a foto do Vice também, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - É isso que estou afirmando. (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Se a Presidente Dilma for afastada, qual é a ordem natural da sucessão? (Fora do microfone.) É o Vice-Presidente Michel Temer. Não estou inventando a roda, tampouco V. Exª. Agora, qualquer tipo de atalho que viole a Constituição me parece uma chicana, uma manobra, um caminho que não aquele caminho que nós devemos respeitar, ou aquele caminho ao qual devemos estar subordinados, que é o caminho da lei. A lei protege os mais fracos dos mais fortes. A lei é o limite de todos nós. Todos nós que estamos aqui juramos. Juramos o quê? Respeitar as leis. E a Constituição determina que, em caso de impedimento, quem assume é o Vice-Presidente. Por ora, é isso que se apresenta. Mas quero agradecer a V. Exª porque, de fato, estamos vivendo uma crise muito complexa - mas, a meu juízo, essa crise tem endereço, tem CPF... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e ela se chama Governo Dilma Rousseff. É este o governo que mergulhou o nosso País numa crise moral, numa crise econômica e numa crise política sem precedentes. Essa é a verdade, queiram ou não. Muito obrigado, Srª Presidente. Peço desculpas e agradeço a V. Exª pela condescendência. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço (Fora do microfone.), de fato, ontem tivemos um pronunciamento longo. V. Exª não foi o primeiro a citar a duração do pronunciamento de um Senador no dia de ontem, que foi de quase três horas. Eu só solicito dos próximos oradores que possamos chegar aqui a um acordo de no máximo 30 minutos, para que possamos conceder tempo ao maior número possível de oradores. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Senadora Vanessa. Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, mesmo tendo nossa reunião semanal agendada para amanhã, os fatos precisam ser apresentados no seu contexto e na hora adequada.
16:18 R	Hoje a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil toma uma decisão que imagino histórica. CNA decide apoiar o movimento em favor do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. O Brasil está vivendo uma gravíssima crise econômica originada por reiterados erros de política econômica e pelo colapso fiscal promovido pela ação do atual governo. [A nota diz também que] A única saída para a recuperação do equilíbrio fiscal e para a retomada do crescimento econômico é a aprovação pelo Congresso Nacional de reformas que requerem a formação de amplas maiorias legislativas e grande consenso político. Como resposta à crise política, o governo federal mobiliza para sua defesa apenas organizações radicais e minoritárias da sociedade, aprofundando divisões e separando as pessoas. Em recente ato político realizado no Palácio do Planalto, diante da presidente da República, um dirigente da Contag defendeu abertamente a invasão de propriedades rurais, incitando a violência como recurso de pressão política. Posteriormente o próprio ministro da Justiça, a quem caberia o resguardo dos direitos fundamentais e da ordem pública, aprovou expressamente as palavras do dirigente sindical, considerando-as uma reação legítima. O governo da presidente Dilma Rousseff dá seguidas mostras de não reconhecer nem compreender a verdadeira natureza dos problemas que afligem o País, nem revela disposição de enfrentá-los. Diante de tudo isto fica cada vez mais claro que a presidente da República não tem mais a autoridade política para liderar o processo de reformas nem a capacidade de voltar a unir os brasileiros. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), diante da manifestação dos representantes dos produtores rurais em todo o País e em consonância com a sociedade brasileira, decide apoiar o movimento em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, conforme prevê a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Brasília, 6 de abril de 2016 CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) Esta é a nota e a decisão hoje tomada pela entidade que representa os produtores rurais do País, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Ana Amélia, como V. Exª proferiu a leitura da nota, esta obviamente já está incluída nos Anais desta Casa. Apenas lembrando que a Presidente da Confederação Nacional da Agricultura é uma competentíssima colega nossa, Senadora Kátia Abreu, que está licenciada à frente do Ministério da Agricultura. Então, a nota que V. Exª acaba de ler constará nos Anais da Casa. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senadora Vanessa, é que eu não poderia deixar de me manifestar diante dessa manifestação da Senadora Ana Amélia, que lê a carta da CNA aqui.
16:21 R	Eu venho de um Estado que é produtor agrícola, Estado do Paraná, e fui Ministra-Chefe da Casa Civil por quase três anos. Portanto, acompanhei de perto dois Planos Safras, que nós fizemos lá, coordenados pelo Ministério da Agricultura, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pessoalmente coordenados pela Presidente Dilma. Quero dizer que a Presidente recebeu diversas vezes a CNA, assim como outras entidades, e muito do que nós tínhamos nos Planos Safras lançados foram inclusive sugestões dessas entidades. Se hoje nós temos a agricultura bem desenvolvida no Brasil, é porque nós temos uma política pública consistente e competente para apoiá-la. É verdade que nós temos os nossos agricultores, sempre trabalhando muito, de forma eficiente e com grande produtividade, mas nós não podemos desconhecer que, atrás disso, tem uma mão importante do Estado brasileiro e também da concepção política de governos recentes, tanto do governo do Presidente Lula como do Governo da Presidenta Dilma. Principalmente da Presidente Dilma em relação ao agronegócio, porque foi na gestão da Presidenta Dilma que nós tivemos o maior aumento de recursos para financiar o Plano Safra. Hoje nós temos cerca de R$200 bilhões, e grande parte desses recursos têm juros subsidiados pelo Governo para a grande agricultura. Se não me engano, hoje os juros devem estar na casa de 8%, quando nós temos uma Selic de 14,25%. Também foi no Governo da Presidenta Dilma que nós tivemos o maior programa de financiamento de máquinas e equipamentos. Hoje nós não temos - está aqui o ex-Ministro, inclusive, no plenário do Senado Federal - uma propriedade agrícola que não tenha um trator, que não tenha colheitadeira, que não tenha caminhão, que não tenha caminhonete, da pequena à grande propriedade. Nós reorganizamos o seguro-agrícola no Brasil, aumentamos, inclusive, o prêmio do seguro-agrícola. Se hoje a agricultura pode ser um exemplo para nós - inclusive sempre falamos isso, que é o melhor setor da economia brasileira - é porque tem, sim, muito a mão do Estado brasileiro. E temos que fazer justiça: houve muito apoio da Presidenta Dilma, principalmente à agroindústria, à agricultura empresarial brasileira. Eu lamento que a Confederação Nacional da Agricultura tenha tomado essa decisão e penso, Presidenta Senadora Vanessa, que é um oportunismo político para não ficar isolada. Lamento muito, porque, se tem um setor neste País que não poderia reclamar da política pública desenvolvida pela Presidenta Dilma, esse setor é o setor agropecuário. Então quero lamentar aqui o oportunismo político dessa confederação. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora Gleisi, a Mesa acolhe também o pronunciamento de V. Exª. Dando sequência à lista de oradores, eu convido o Senador Paulo Bauer.
16:24 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Paulo Bauer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu também, da mesma forma que V. Exª deu a... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Caiado, pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero também a palavra. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador, todos terão a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, pela ordem, Senador Caiado e, posteriormente, V. Exª, Senador Moka. Senador Caiado. O Senador Bauer já está aguardando a liberação do tempo para fazer o pronunciamento. Senador Caiado, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é inaceitável, é inadmissível que uma Senadora se dirija à Confederação de Agricultura como sendo uma entidade oportunista. A CNA, como representante dos produtores rurais, tem de dizer, em primeiro lugar, que ela defende o direito de propriedade. Ela não pode admitir, em momento algum, que um órgão que se diz representante dos trabalhadores rurais, dentro do Palácio do Planalto, como palanque para Presidente da República, venha ameaçar gabinetes de Deputados e propriedades rurais no País. Quanto aos benefícios, eu quero dizer à nobre Senadora que nós não temos seguro-rural. Desculpe-me, nós não temos seguro-rural no País. Isso é uma demanda longa do setor, mas nós sabemos que esta matéria ainda não foi implantada, até porque toda a verba sempre foi contingenciada, primeiro ponto. Segundo ponto, a modernização da frota no País não veio pelo Governo do PT. Veio exatamente quando nós fizemos o Moderfrota e fizemos a maior renegociação da dívida no País, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Ali, sim, nós demos a grande virada da produção nacional, momento em que nós tivemos a oportunidade de atualizar todos os nossos implementos agrícolas e também a estrutura e a infraestrutura de nossas propriedades. O que nós temos e o que nós temos vivido neste momento é um setor competente, capaz, competitivo internacionalmente, por mérito próprio - mérito próprio!
16:27 R	Não existe esse dinheiro subsidiado. O dinheiro subsidiado dos R$200 bilhões não chega a 30%. O crédito do setor rural mixado hoje chega em torno de 20% ao ano ao produtor rural. Isso é que deve ser deixado claro. O mixado é diluído hoje no crédito comum das carteiras comerciais. O crédito emprestado hoje ao produtor não sai por menos de 20% ao ano. A agricultura brasileira hoje é competitiva pela sua capacidade de produção. O PT quis indiscutivelmente dificultar a produção nacional, inviabilizar os momentos da pesquisa, da transgenia no País, quis cada vez mais desestruturar a Embrapa no País - e a Embrapa hoje não dispõe da infraestrutura que tinha anteriormente, quando se deu o grande salto de produção no País. Esse é o lado em que o PT também instigou a invasão das propriedades rurais. O Estado da Senadora vive um dos maiores conflitos neste momento, com as invasões disseminadas em um dos Estados mais produtivos do País, sem respeitar o direito de propriedade e muito menos o grau de produtividade da terra. Por isso, Presidente, eu quero realçar, aplaudir e elogiar a Confederação da Agricultura, que tem a prerrogativa, sim, de se posicionar neste momento. E tem mais: ela tem a obrigação de se posicionar. É obrigação. Ela representa um setor que não é tutelado pela vontade da Presidente da República. Esta é a pergunta que faço ao Plenário: por que a Presidente da República é contra o impeachment, sendo que, durante um ano e quatro meses, ela não governou nada. Ela quer continuar para quê? Ela nunca governou! Faz um ano e quatro meses que o Brasil está à deriva. O ponto de sustentação deste País é só o setor produtivo primário, que ainda está suportando uma crise que desabou sobre todos os outros setores. E agora vem querer ter os méritos da produção nacional? O PT agora vem querer se ocupar também daquilo que foi competência do setor? Ora, o Governo Federal não tem nada a cobrar. Ele é muito mais beneficiário. Se ele tem hoje superávit, se ele garante hoje pagamento de dívida no exterior, é porque o setor rural garantiu isso na balança comercial. Como tal, quem deve é o Governo ao setor rural. A Confederação da Agricultura, junto com a sociedade rural brasileira, junto com a ABCZ, com a SGPA, com as federações de agricultura do Brasil, todas foram unânimes em ratificar a decisão de apoio ao processo de impeachment. E V. Exª vai assistir à presença de milhares de produtores rurais ocupando a Esplanada dos Ministérios, no final de semana, para vermos aqui a aprovação da votação do pedido de impeachment, no plenário da Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço, Senador Bauer, por conta de que a palavra foi aberta a um... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Vou respeitar. Depois eu falo. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª fala depois do Senador Bauer? A Mesa agradece a contribuição e a compreensão de V. Exª, Senador Moka. Então, passo a palavra ao Senador Bauer, que fala como orador inscrito.
16:30 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos vivendo momentos de grande preocupação, momentos de debate intenso e momentos de grande apreensão. Em todo o Brasil, o número de brasileiros que questiona os Parlamentares acerca do processo de impeachment cresce a cada dia. No meu Estado, Santa Catarina - onde a candidata Dilma Rousseff teve uma votação insignificante no segundo turno -, o número de eleitores, de cidadãos que diariamente nos abordam e perguntam a respeito do trâmite do processo de impeachment é muito grande. Não há mais condições para que nós, Senadores e Deputados Federais, transitemos pelas ruas das nossas cidades, para que consigamos desenvolver qualquer trabalho, discutir qualquer questão, sem que tenhamos de dar explicações a respeito desse assunto. Aqui mesmo, no Senado, na manhã de hoje, eu conversava com Senadores que integram a Base do Governo. Pude constatar que eles mesmos têm essa preocupação e são abordados a cada minuto, a cada hora, por mais e mais cidadãos brasileiros que questionam a respeito do momento que o Brasil vive e do encaminhamento que será dado. Muito embora os brasileiros saibam que a primeira decisão cabe à Câmara dos Deputados, inicialmente, pela Comissão lá instalada e depois pelo plenário, é possível compreender, Senador Aloysio, que os brasileiros perguntem aos Senadores - que ainda não votaram e que não vão votar em um primeiro momento - qual a opinião de cada um a respeito da matéria. Certamente, os brasileiros o fazem também para prefeitos, para vereadores, para governadores, para secretários de Estado, para todos, enfim. Por quê? Porque essa é a matéria que toma conta da agenda nacional hoje. É preciso que alguém dê uma explicação um pouco mais detalhada a respeito de determinados assuntos e de determinadas questões que estão presentes no processo de impeachment.
16:33 R	E me permitam V. Exªs, com muita humildade, aqui tentar explicar, não a este Plenário, que conhece com profundidade o tema, mas a todos os brasileiros que assistem à TV Senado, neste momento - e também me valendo da condição de contador e de auditor -, que, sem dúvidas, e sem nenhuma dúvida, o processo de impeachment deve ser implantado para que possa ser feito o julgamento dos atos da Presidente da República classificados como crimes de responsabilidades. Senão, vejamos, Senador José Agripino: um banco, qualquer banco que tenhamos no País, se tiver créditos a receber de seus clientes e não cobrar esses créditos ou não executar o devedor, esse banco estará impondo aos seus acionistas um prejuízo, bem como estará colocando em risco o próprio mercado financeiro, já que não consegue receber os seus créditos. Neste caso, o Banco Central do Brasil existe e tem a incumbência legal - como órgão fiscalizador - de chamar aquele banco, de auditar aquele banco, de punir aquele banco, de exigir até a intervenção naquele banco, se for o caso. E não é apenas em banco privado, não! O Banco Central tem essa atribuição inclusive junto aos bancos públicos e estatais. Ora, se, em 2014, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fizeram pagamentos de programas sociais do Governo e não foram ao Governo cobrar a conta - ou se foram não conseguiram cobrá-la -, é óbvio que os dirigentes daqueles bancos cometeram um ato de improbidade, um ato de irresponsabilidade de gestão. Assim como o Banco Central do Brasil também deixou de cumprir o seu papel, não auditando, não fiscalizando permanentemente aqueles bancos e exigindo que eles tomassem providências contra o devedor, no caso, o Governo Federal. Em seguida, ouço os apartes que me estão sendo solicitados, só peço para concluir esse raciocínio.
16:36 R	Se os bancos nada fizeram - porque eram e são estatais e sua diretoria nomeada politicamente, e falo do Banco Central, falo do Banco Brasil e falo da Caixa, em especial -, é óbvio que nós temos instalado no Governo um sistema, uma mecânica, uma organização que faz uso indevido do dinheiro dos clientes do Banco do Brasil, dos acionistas do Banco do Brasil, dos correntistas do Fundo de Garantia, que são os trabalhadores brasileiros, porque o dinheiro do Fundo de Garantia não pertence ao Governo Federal e não pertence a nenhum governo, ele é propriedade dos trabalhadores. Por isso mesmo há, sem dúvida nenhuma, algo que nós temos de classificar como crime de responsabilidade, praticado, executado, realizado e comprovado. E esse crime de responsabilidade precisa merecer julgamento para que o Congresso Nacional, o Senado da República não sejam coniventes com a sua prática e sua realização. Ouço, inicialmente, o Senador José Agripino e depois o Senador José Medeiros. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Depois Lindbergh. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Paulo Bauer, V. Exª com pragmatismo e com didatismo coloca a posição do Banco Central, que é o guardião das contas com relação à questão das pedaladas fiscais e a prática do crime de responsabilidade. Deixe-me agregar, por favor, politicamente, dados decorrentes de atividade do Banco Central. No meu Estado, o Banco do Rio Grande do Norte foi fechado - como no Brasil inteiro, V. Exª se lembra, foram fechados vários bancos estaduais -, por determinação de quem? Do Banco Central. Eu, como Governador, quando assumi o segundo governo, encontrei o Bandern fechado e fui inúmeras vezes ao Banco Central, cujo Presidente era Francisco Gros, tentar reabrir o banco. As explicações que me davam e as justificativas era de que tinham transformado o Banco do Estado do Rio Grande do Norte, como outros bancos estaduais que foram fechados, em caixas onde os Estados buscavam o dinheiro que não tinham. Qual foi a penalidade? Fechar, cortar o mal pela raiz. Fecharam-se os bancos; acabaram com a possibilidade. Agora, V. Exª, imagine, fechar a Caixa Econômica e o Banco do Brasil seria penalidade - o correspondente seria -, pela prática da penalidade que o Tribunal de Contas da União analisou e, por unanimidade, condenou. Acho incrível os governistas discutirem essa questão. O Tribunal de Contas da União analisou este assunto e, por unanimidade, condenou as contas, reprovou as contas da Presidente. V. Exª quer ver outra digital a mais? A luta que foi para V. Exª, para mim e para todos os oposicionistas trabalhar pela não aprovação de um projeto vergonhoso em que o Governo, com a sua maioria, forçou a aprovação, a revisão do superávit primário para apagar a cena do crime,...
16:39 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... para retirar a digital da prática do crime de responsabilidade pelo alcance que havia sido feito ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Foi aprovado sob a responsabilidade deles. Agora, ficou o número. Ninguém aprova um fato e apaga o número. Qual foi o déficit orçamentário exibido pelo Governo em seguida? Trinta bilhões para 2015. Qual é o déficit que vai ser exibido no final de 2016? Cem bilhões. Decorrentes de quê? Das pedaladas fiscais; evidentemente que das pedaladas. E dizer que não fez pedalada, que outros governos fizeram. Quem teve alcance sobre o Tesouro, sobre o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, condenado pelo TCU por unanimidade, foi o Governo da Presidente Dilma. De resto, é conversa fiada. E V. Exª vem, com didatismo, falar exatamente a questão... (Interrupção do som.) O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - ... em que o Banco Central meteu o bedelho, como deveria tê-lo feito, para mostrar a prática do dolo. Cumprimentos a V. Exª pela oportunidade que dá à Casa de ouvir as argumentações de V. Exª e permitir que eu emita essa modesta argumentação com dados, fatos, circunstâncias e números. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu conheço fatos semelhantes aos que V. Exª relatou e que aconteceram no Rio Grande do Norte. E, por isso mesmo, digo que o Banco Central deixou de fazer o dever de casa quando bancos estatais, no caso Banco do Brasil e Caixa Econômica, foram usados para dar suporte a ações governamentais que não teriam sido cumpridas com os recursos de que o Tesouro do Estado não dispunha. Ouço, com prazer, o Senador José Medeiros, que me pede o aparte. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Peço à Presidência que seja, também, condescendente conosco. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder.) - Conceda-me um aparte também, Senador. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Paulo Bauer. Quero parabenizá-lo e também informar que, da mesma forma, entendeu o TCU, V. Exª e o procurador que esteve lá na CAE e que trabalha lá no TCU, dizendo que não houve pedaladas em governos anteriores. Essa falácia acabou sendo dita tantas vezes aqui que muito até da oposição acabaram acreditando que tinha havido pedaladas em outros governos. Não houve. Isso está bem claro no próprio entendimento do TCU. Agora, também, na Câmara, o Relator da Comissão acaba de anunciar, após o Governo ter direito ao princípio do contraditório, após todas as dez sessões, e de apresentar o relatório cujo parecer também é por este mesmo entendimento: de que houve...
16:42 R	(Interrupção do som.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... cometimento de crime e que, portanto, vai agora a plenário, com o entendimento da Comissão do impeachment - obviamente que se aprovado ali pela Comissão. Mas é só para dizer que V. Exª está na linha do TCU e na linha de muitos que entendem que houve, sim, crime de responsabilidade por parte da Presidente da República. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª. E devo até mencionar, antes de ouvir os demais que solicitaram apartes, que a Folha de S.Paulo de hoje, por exemplo, faz uma matéria muito ampla, em que analisa a questão da pedalada fiscal. E os Senadores que integram as Bancadas do Governo têm falado, com insistência e até com razão, que esse procedimento já existiu em outros governos, que esse procedimento existe em governos estaduais. E eu devo dizer, como contador que sou, que, de fato, isso é uma realidade, porque, quando um banco incumbido do pagamento de um benefício social faz diariamente o pagamento, na boca do caixa, para quem é beneficiário, é óbvio que o banco não consegue. E quem entende um pouquinho só de contabilidade, de gestão financeira deve concordar comigo que não há como encerrar a conta no dia 31 de dezembro, atravessar a rua, ir ao Tesouro Nacional e pedir que ele quite o débito relativo àquele mês. Sempre vai existir uma conta do mês de dezembro para ser paga em janeiro, é natural, é um procedimento habitual e aceito contabilmente na Administração Pública como na administração privada. Até porque é possível e se dá o tempo de três, quatro meses para fechamento de balanços exatamente para que o devedor lance quanto deve e o credor lance quanto teve para receber. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Essa matemática tem que bater. O que nós estranhamos é que o balanço do Banco Brasil do dia 31 de dezembro diz que o banco tem para receber, a Caixa Econômica diz que tem para receber, o Fundo de Garantia diz que tem para receber, mas o Tesouro da República não diz que tem que pagar. Não fecha. E, pior, não estamos falando só dos valores de dezembro; estamos falando de agosto, de setembro, de outubro, de novembro e de dezembro - cinco meses. Portanto, durante cinco meses, ao final de cada mês, o banco que tinha haver do Governo não cobrou ou o Governo não pagou. Mas, pior do que isso, é que o Governo não reconheceu.
16:45 R	Tudo isso, nós compreendemos, se deu por causa das eleições. Nas eleições, a Presidente Dilma precisava dizer que tudo estava em dia, e disse. Talvez... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Talvez, ela tenha até sido mal informada, mas, se foi mal informada, é porque tinha uma equipe que não era da sua confiança ou não merecia a sua confiança. De qualquer forma - já vou ouvi-lo, Senador Lindbergh -, eu estou aqui fazendo uma análise técnica. Eu não estou aqui movido pela paixão política. Eu preciso esclarecer aos eleitores e aos cidadãos brasileiros o que é efetivamente o problema da pedalada fiscal, o que é a contabilidade pública, o que é crédito e débito, o que é que está acontecendo, porque o cidadão, o trabalhador, a dona de casa não conseguem compreender. E a nossa decisão, finalmente, será obviamente política, porque o processo de impeachment é um processo político que se baseia em dados, em fatos reais, jurídicos, financeiros, contábeis e administrativos. Se a maioria considerar que a Presidente merece o perdão e merece continuar no mandato, a democracia vai ser feita. Se a maioria entender que não, acaba o mandato dela. Portanto, eu não estou aqui nem apaixonado e nem com raiva. Eu estou fazendo uma análise absolutamente técnica. Ouço, com muito prazer, o Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Paulo Bauer, sobre a questão das ditas pedaladas, é importante que se saiba que, em todo ano, ao final do exercício financeiro, o Governo pagou mais aos bancos. Em alguns meses, houve atraso. É assim. Eu tenho falado que isso não é operação de crédito. É a mesma coisa de uma pessoa que paga um aluguel e atrasa o pagamento do aluguel. Ao atrasar o pagamento do aluguel, não quer dizer que ela tenha ali uma operação de crédito. Agora, o Senador Agripino falou, e V. Exª também falou de eleições. O Senador Agripino disse: "O TCU rejeitou as contas". Eu fico impressionado com o nível de desinformação que existe no Senado Federal... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... porque é preciso que os senhores, todos nós, leiamos a peça. Na verdade, estamos tratando apenas de 2015. Então, Senador Paulo Bauer, no pedido, não tem nada de 2014, o Presidente não acolheu. Aí qual é o pedido das pedaladas de 2015? Só tem um fato, porque para ser crime tem que ter fato, tem que ter dolo, participação da Presidente. Sabe qual é fato de pedaladas? É o Plano Safra. Só isso, nas ditas pedaladas. É o Plano Safra. E o que acontece no Plano Safra? Não é um plano em que a Presidenta Dilma tem participação. Existe uma lei. O Banco do Brasil oferece créditos agrícolas e, de seis em seis meses, há uma contabilidade e o Governo tem que pagar ao Banco do Brasil, porque aquilo não é imediato. Não é na hora que o cara desembolsa o dinheiro, é quando ele começa a pagar. Então, é em cima desse prazo de seis meses do Plano Safra - é só essa a acusação! - que estão querendo afastar uma Presidenta. E o outro ponto o que é? Já tenho falado tanto sobre isso, mas estou querendo repetir, porque é impressionante. Os argumentos têm que valer. São seis decretos suplementares assinados pela Presidente da República no momento em que houve mudança de meta de superávit primário. Senador Paulo Bauer, todos os Governadores mudaram a meta de superávit primário. Esse decreto de crédito suplementar não significa mais gasto, não é mais gasto, é remanejamento interno das rubricas, porque o que determina o controle de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o art. 9º, são os decretos de contingenciamento. O Ministro Nelson Barbosa foi muito feliz. É como se a pessoa estivesse indo para o supermercado com R$100,00 no bolso, aquele é o decreto de contingenciamento. Daqueles R$100,00, você pode modificar, em vez de comprar 2kg de açúcar, pode comprar 1kg de açúcar e 1kg de arroz, agora, há um teto ali que está limitado. Então, veja bem, se é para levar isso a sério, temos que afastar todos os Governadores. O fato, Senador, é que não existe crime de responsabilidade, V. Exªs estão entrando numa barca furada, por isso que é golpe o que está acontecendo aqui, no País. Então, querem afastar uma Presidenta da República porque editou decreto de crédito suplementar, que, volto a dizer, não aumentou o gasto. Acho isso aqui um absurdo por completo e é por isso que estou fazendo um aparte a V. Exª.
16:48 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço o aparte de V. Exª e devo informar que, sobre o decreto de suplementação, volto a falar na próxima oportunidade. Eu quero aqui, pedagogicamente, falar sobre cada fato. E quero deixar muito claro que a pedalada fiscal existiu. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - A sociedade quer saber o que é isso, quer compreender isso, e a única justificativa que encontramos e vemos dos Senadores e da Base do Governo é a de que isso aconteceu em 2015 e que os Governadores também fizeram, e que no Governo do Fernando Henrique também se fez. Quer dizer, não é por aí que temos que encaminhar a questão. Nós temos que primeiro entender: existiu ou não, no ano de 2015? Quanto foi? Por que foi feito? Quem é responsável pela sua realização? Depois, nós podemos avançar no debate sobre a Presidente.
16:51 R	O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Concede um aparte, Senador? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu devo ouvir, inicialmente, o Senador Aloysio, e, em seguida, V. Exª, Senador Ricardo, a Senadora Gleisi, o Senador Moka... O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Solicito também um aparte. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e também o Senador Cássio, que me pediram aparte. Mas ouço, primeiro, o Senador Aloysio, com muito prazer. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador, em primeiro lugar, eu quero dizer que o fato de que... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não, Senador Aloysio, temos som. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... os crimes de responsabilidade cometidos antes deste exercício deste mandato presidencial devam ser absolvidos por decurso de prazo é algo absolutamente fora de propósito, especialmente quando temos a regra da reeleição; se não, alguém que vai ser reeleito, para se reeleger, mete o pé na jaca - como se diz vulgarmente - e obtém o resultado que quer para a reeleição. Então, isso, no meu entender, é um argumento de uma miserabilidade intelectual e política que não merece consideração. Agora, o fato é que esses seis decretos não numerados geraram, sim, um aumento de despesa sem que fonte de financiamento disponível pudessem autorizar sua emissão sem autorização legislativa. Se nós compararmos valores que, nesses decretos, corresponderam à anulação de dotações orçamentárias de um lado, e, de outro lado, a soma do superávit financeiro e do excesso de arrecadação, veremos que o Governo editou decretos - o Governo, não, a Presidente Dilma, porque decreto é ato privativo do Presidente da República - sob uma base que excedia aquilo que a anulação das dotações orçamentárias permitia. Então, houve, efetivamente, um acréscimo de despesa nesses decretos,... (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... um aumento de déficit, portanto, porque não havia cobertura orçamentária para isso, de mais de R$2 bilhões, coisa de vários carros Fiat Elba enfileirados. Então, eu quero dizer que há, sim, nesses seis decretos não numerados, aumento de despesa sem o suporte da Lei Orçamentária e sem, tampouco, autorização legislativa. Agora, quanto a governadores, só quero fazer um parêntese: em relação ao Governador Geraldo Alckmin, que editou 31 decretos, ele os editou exatamente para manter a meta de superávit primário. Foi exatamente por isso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está equivocado. Ele mudou a meta. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A situação é idêntica à da Dilma.
16:54 R	O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não. É muito diferente. Foram decretos que resultaram da necessidade de... (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... ir liberando, aos poucos, recursos que haviam sido contingenciados e que só foram liberados à medida que outras despesas fossem canceladas, dentro do mesmo órgão do Governo. Então, não houve nenhum aumento de gasto público com o Governador Geraldo Alckmin. Pelo contrário: o Governo de São Paulo foi absolutamente rigoroso no cumprimento da lei e não fez, como o Governo Federal, com o apoio da sua Base parlamentar, mudança do superávit depois do crime cometido. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fez. Fez, Senador Aloysio. Fez, Senador Aloysio. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço ao Senador Aloysio e peço ao Senador Lindbergh que seja compreensivo, porque eu quero ouvir os demais Senadores que solicitaram aparte inicialmente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só peço, para colaborar, como há vários colegas para fazer uso do aparte, que sejam um pouco objetivos, para que eu possa dar sequência à lista de oradores, que é longa. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pois não. Ouço o Senador Ricardo Ferraço. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh não vai poder se valer do art. 14, porque eu vou citá-lo, mas num aparte a V. Exª, Senador Paulo Bauer. Então, ele não pode pedir a V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não. Mas na verdade é o seguinte: essa ladainha do Senador Lindbergh, essa música de uma nota só não convence ninguém. Nem a ele próprio, Sr. Presidente. Ele se vale... (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... de um trecho da Constituição, Sr. Presidente, que é o seguinte: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Isso foi escrito antes da reeleição. Se se significar que ela não tem responsabilidade pelo que fez em 2014, o País está exposto a todos os riscos, porque basta "chutar o pau da barraca" no último ano do Governo para ter mais um mandato. Senador Lindbergh, o § 4º do art. 86 da Constituição, Senador Paulo Bauer, informa que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O dispositivo não trata de atos funcionais ou administrativos políticos... (Interrupção do som.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O art. 86, § 4º, refere-se, no que diz respeito ao Presidente da República, à imunidade temporária à persecução penal relacionada a crimes não funcionais praticados no uso do mandato. Então, ele faz - perdoe-me V. Exª, Senador Lindbergh - uma confusão, de modo a criar um campo difuso. Há inúmeras jurisprudências, no Supremo Tribunal Federal, interpretando esse artigo que está na premissa e na preliminar do Senador Lindbergh, que é uma premissa falsa. Essa premissa não se sustenta. Ou seja, daqui para frente, está decretado: qualquer governante pode praticar, no último ano do seu governo, qualquer tipo de ato. Pode violentar a Constituição, vale tudo, porque ele não tem como ser punido e alcançado pela lei.
16:57 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ora, não é possível, Sr. Presidente, não é possível, Senador Paulo Bauer, que nós possamos assistir a uma cena surreal como esta. Isto é primitivo demais. É estimular - sim, porque se a Presidente Dilma pode, os governadores podem, os prefeitos podem, nós estamos caminhando a passos largos para a barbárie. Nós estamos caminhando a passos largos para um ambiente de todos contra todos. Porque vale tudo. É disso que se trata, e é isso, infelizmente, e lamentavelmente, que defende nesta Casa o Senador Lindbergh, representante do importante Estado do Rio de Janeiro. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço V. Exª. Peço à Presidência só mais alguns minutos para poder ouvir a Senadora Gleisi Hoffmann e depois, para encerrar os pedidos de aparte, o Senador Cássio Cunha Lima. Concedo o aparte à nobre Senadora do Paraná, Gleisi Hoffmann, pedindo à ... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... Presidência mais um tempo adicional. (Fora do microfone.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Paulo Bauer. Eu apenas queria contribuir com o discurso de V. Exª, porque V. Exª é contador, está colocando uma situação que envolve aí o Banco do Brasil como prestador de serviços da União. Porque é importante deixar claro para o Plenário da Casa que o único fato mencionado na denúncia apresentada à Câmara para o impeachment, de pedalada fiscal, foi essa operação do Banco do Brasil. Porque nenhuma outra tem caracterização contábil. Por que é que essa foi colocada? Porque a contabilidade do Banco do Brasil para o Plano Safra é diferenciada. A metodologia para a apuração do saldo a ser pago pelo regime de competência é definida em portaria e é semestral. Portanto, é diferente das demais formas de contabilizar. E é um regime de competência, e os saldos a serem repassados pela União são apurados... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... no momento da concessão da subvenção, e não do seu pagamento. Por isso estavam registrados na contabilidade do banco. Agora, eu devo dizer que isso, essa subvenção, esse serviço que o banco presta à União, é para garantir o Plano Safra.
17:00 R	Então, qual é o pagamento embutido nisso? Equalização de juros e garantia de preço mínimo, que nem sempre são despesas corretamente previstas, que você consegue calcular com precisão para fazer o pagamento na data certa. E isso não aconteceu só no Governo da Presidenta Dilma. Aconteceu no Governo do Presidente Lula, do Presidente Fernando Henrique... Nós sempre tivemos esse tipo de serviço prestado pelo Banco do Brasil. Essa é a única coisa que está no pedido de impeachment. Não tem nenhuma outra. Tanto que o Presidente da Câmara, que gosta de fazer todas as manobras para tentar "impichar" a Presidenta da República, não recebeu as ditas pedaladas como um fato objetivo para o impeachment. Além do mais, essa situação do Plano Safra, que envolve o Banco do Brasil, tem um rito próprio, que é definido pela Lei nº 8.427, de 1992, art. 3º. Essa lei criou o Plano Safra e diz como o Plano Safra tem que ser operacionalizado. No art. 3º, ela estabelece que a competência para a regulamentação, gestão e execução do Plano Safra é do Conselho Monetário Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi depois incluído, com a sua criação em 2003. Então, não tem ato da Presidência da República aqui. Por isso é importante deixar claro. Então, nós estamos falando de uma única situação, que é essa situação envolvendo o Banco do Brasil, que consta como exemplo no pedido de impeachment, que tem essas características diferenciadas e que é praticada desde 1992, por definição da Lei nº 8.427. Eu queria deixar claro, porque, como V. Exª está fazendo uma exposição técnica, eu também queria dar uma colaboração técnica à sua exposição. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª e ouço, com prazer, a palavra do Líder da minha Bancada, o Senador Cássio Cunha Lima. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Paulo Bauer, V. Exª não vai se esquecer do amigo. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Não, absolutamente. V. Exª será o próximo. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas contribuindo com o pronunciamento de V. Exª, lembrar duas questões que julgo importantíssimas sobre a argumentação frágil de que atos praticados em mandatos anteriores não podem ser utilizados para contaminar, assim digamos, um mandato seguinte, pós-reeleição. Esta afirmação não tem nenhum fundamento, nenhuma base na jurisprudência do Brasil. Lembremos que não é a primeira vez que estamos discutindo... O Supremo já decidiu sobre isso em vários casos. V. Exª esquece que... (Interrupção do som.)
17:03 R	O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª esquece que a Federação brasileira é formada pela União, por Estados e Municípios e que, portanto, há decisões firmadas em relação a prefeitos e governadores. A jurisprudência do nosso País é farta, absolutamente farta, consolidada, sólida no que diz respeito à continuidade das ações. A Constituição tem uma omissão, talvez, e pode ser interpretada por analogia simples, porque, quando o Constituinte de 88 a escreveu, não havia o requisito ou o instituto da reeleição. É pura e simplesmente por isso. Mas essa lacuna, Senador Bauer, já foi suprida pela jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do STJ, em milhares de decisões. Não estou falando de dezenas nem de centenas, não. São milhares de decisões... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...que já foram tomadas nessa direção. Esse é o primeiro aspecto. O segundo aspecto diz respeito à execução orçamentária. Eu falava sobre esse ponto num aparte anterior. No setor público, diferentemente do setor privado, em que o orçamento é apenas uma peça contábil, no setor público, nós estamos tratando de uma lei, e a execução dessa lei tem que ser acompanhada pari passu. Não se pode, como tentou fazer com uma criatividade extraordinária o Ministro Nelson Barbosa, dizer que a execução orçamentária é acompanhada anualmente e que, ao final do exercício, o Governo Federal constatou que não iria cumprir o superávit e aí mandou o PLN nº 5 para revogar as metas fiscais, quando, na verdade, sabe o Sr. Ministro... (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...que, no setor público, por força de lei, nós temos que fazer o acompanhamento da execução orçamentária trimestralmente. Inclusive existe um instrumento próprio para isso, com um nome muito próprio, que é o RREO, com "o" e não com "u", Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que serve exatamente para que o gestor público acompanhe, a cada trimestre, a quantas anda a execução do Orçamento. Portanto, não há como se alegar desconhecimento, muito menos surpresa. Surprise? "Oh, estou surpreso! Não conseguimos atingir o superávit! Que surpresa! Vejam só! Vamos mandar, então, para o Congresso Nacional uma lei, já que fomos surpreendidos porque o superávit não foi atingido." Tenha santa paciência! Tenha santa paciência!
17:06 R	O PLN nº 5 foi enviado para limpar a cena do crime. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O crime já tinha sido consumado, porque é do conhecimento do gestor público a execução orçamentária, no mínimo, a cada trimestre. E a lei só permitia, pelo art. 4º, a suplementação na hipótese do superávit primário. Portanto, se na apresentação dos relatórios parciais, que servem como balancetes, não se constatavam, àquela altura, os superávits, qual é a conclusão óbvia, direta? Os decretos são ilegais. Os decretos ferem a Lei Orçamentária. E quem fere a Lei Orçamentária comete crime de responsabilidade. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Crime de responsabilidade. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Impeachment já. Tchau e benção. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço ao Senador Cássio Cunha Lima. Ouço o Senador, último aparte, Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu vou ser bem objetivo. Senador Paulo Bauer, veio, numa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, entre vários, um cidadão de nome Júlio Marcelo, se não me falha a memória. Ele é Procurador do Ministério Público, Procurador de Justiça, portanto do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União. E ele veio falar sobre isso. Corroborando o que o Líder do PSDB disse, ele falou exatamente desse RREO, que é o acompanhamento. E ele rechaçou quando Senadores da situação disseram que tinha ocorrido em outros governos. Ele puxou um diagrama, um... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ...gráfico e mostrou que o tempo era de uma semana, no máximo, os valores eram irrisórios, e que, no Governo da Presidente Dilma, ficou nove meses sem fazer o acerto de contas. Valores que ultrapassaram, com certeza, R$60 bilhões. Então, como representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, foi ele que orientou o parecer. E as notas taquigráficas estão aí, da Comissão de Assuntos Econômicos. E esse membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez questão de dizer que ele está lá há não sei quanto tempo e que ele nunca tinha visto nada parecido... (Interrupção do som.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... e que aquilo não poderia acontecer. É o aparte que queria fazer a V. Exª.
17:09 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª, agradeço à Senadora Gleisi e ao Senador Cássio. Todos, sem dúvida nenhuma, contribuíram com o meu pronunciamento de forma muito substancial. Devo dizer a V. Exªs: nós temos que discutir esse tema com lucidez, com serenidade, com profundidade, para que possamos tomar a decisão certa. Não tenho dúvidas de que a Câmara dos Deputados vai acolher o pedido de impeachment. Pelo que se vê, pelo que se sabe... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... mesmo as movimentações do Governo para impedir isso não vão evitar que isso aconteça. Aí virá para o Senado. Aqui no Senado, Senador Cássio, eu espero poder contribuir muito na análise técnica da matéria. E, como a análise técnica será fundamental para a decisão política, quero crer que nós tenhamos aqui a responsabilidade de decidir quanto aos destinos do Brasil. E o destino do Brasil não é mais uma eleição, não é uma eleição geral, não é renúncia de ninguém. O destino do Brasil está em cumprir a lei, em respeitar a Constituição, em fazer com que a verdade seja a nossa linha de orientação.Não adianta ficarmos buscando subterfúgios. Aí, tenho certeza, nós daremos uma grande contribuição para o País. Agradeço ao Presidente... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... e também à Senador Vanessa Grazziotin pela concessão de tempo... (Fora do microfone.) ...adicional para que eu pudesse concluir o meu pronunciamento e ouvir tantos apartes que foram muito importantes, tenho certeza, para que a população brasileira possa conhecer mais e melhor a realidade, a verdade e os fatos que hoje preocupam o País. Aproveito para saudar e cumprimentar o Senador Valadares, que é aniversariante do dia, e que nem pediu aparte para não merecer o aplauso de todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Paulo Bauer. Queria, aqui da Presidência - já mandei um cartão -, também dar um abraço no querido Senador Valadares pelo aniversário. Ontem foi do Cássio e do Aloysio Nunes. Eu queria só pedir a atenção do Plenário. Nós temos uma última comunicação inadiável, que é do Senador Reguffe. Eu queria dar a palavra para ele e, em seguida, começar a Ordem do Dia. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador, a Presidente já havia me concedido a palavra pela ordem, mas havia um orador na tribuna, a exemplo do que acontecerá agora, mas, Senador Paulo Bauer, logo após, eu gostaria, se V. Exª me permitir. Serei muito objetivo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pela ordem.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou encurtar. A CNA, na verdade, editou uma nota em que se posiciona, em função de que, no Palácio do Planalto, um representante da Contag, na frente do Ministro da Justiça, disse que vão fazer invasões de propriedade. Foi dito isso no Palácio do Planalto, na presença do Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça disse que isso era uma coisa que ele achava que... Não sei, mas deu a entender que seria uma forma de luta talvez. A CNA rechaçou isso, evidentemente. A Confederação Nacional da Agricultura representa os produtores rurais. Numa nota, ela se colocou. Eu não quero polemizar, mas também não posso deixar de defender uma entidade em que... Se nós temos superávit da balança comercial, eu vou citar o número. O chamado agronegócio representa US$80 bilhões. Todos os outros segmentos juntos somam um déficit de 60. Desconta-se do superávit do agronegócio e fica um superávit de US$20 bilhões. De reais, desculpe. Veja o que acontece! Então é natural que haja uma reação da Confederação Nacional da Agricultura na frente das autoridades que deveriam repudiar as invasões de propriedade, e que, parece, ficaram no mínimo coniventes com o que disse o representante da Contag. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temos um orador na tribuna. Peço a V. Exª que seja breve. Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É apenas um comunicado, Sr. Presidente. Faleceu hoje, no Estado do Amapá, em Macapá, com suspeita da gripe H1N1, o Dr. Adel Ernesto Alonso Toledo, médico cubano do programa Mais Médicos que atuou por dois anos na unidade básica de saúde, no bairro Cidade Nova, em Macapá. É apenas para lamentar o falecimento do Dr. Adel. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Capiberibe. Nós nos associamos ao voto de pesar de V. Exª. Peço, inclusive, aos Líderes...
17:15 R	Nós temos, no item 1 da pauta, um projeto que tem relatoria do Senador Aécio e da Senadora Ana Amélia. Eu peço, inclusive, aos Líderes - vamos começar a Ordem do Dia tão logo o Senador Reguffe termine o seu pronunciamento, que é uma comunicação inadiável -, eu peço aos Senadores que estão na Casa e aos Líderes que venham ao plenário, pois nós vamos dar início à Ordem do Dia. Senador Reguffe, V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o Governo autorizou um aumento do preço dos remédios que eu não posso deixar passar despercebido aqui, neste plenário, mesmo com esta crise, de 12,5% - o Governo autorizou um aumento do preço dos remédios ao consumidor final de 12,5%! -, uma verdadeira benevolência com os laboratórios brasileiros. A inflação, o IPCA, no ano passado, foi de 10,67%; nos últimos 12 meses - se somarmos os últimos meses corridos -, o IPCA mede 10,36%. E o Governo, aproveitando que está todo mundo só olhando para esta crise, concede um aumento no preço dos remédios de 12,5%, maior do que a inflação no período. Isso é inaceitável, Sr. Presidente. O Governo deveria fazer o oposto: retirar os impostos dos medicamentos, para que a população possa comprar remédios por um preço mais acessível, mas nunca autorizar um aumento do preço dos remédios acima ainda da inflação do período. Isso é inaceitável. Países como a Inglaterra, como o Canadá, como a Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Isso é a vida real das pessoas; isso não é uma brincadeira. Ninguém compra remédio porque quer; a pessoa compra porque precisa. A média mundial da tributação sobre remédios, considerando aqueles países que cobram impostos sobre remédios, é 6%; no Brasil, 35,7%. Isso é inaceitável. Aí está esta crise, e as coisas vão passando. E se coloca isso no meio, e ninguém comenta, ninguém discute uma coisa grave como essa. Ou seja, mais caro ainda ficaram os medicamentos neste País.
17:18 R	Outra disparidade: medicamento de uso humano tem uma tributação, no Brasil, de 35,7%; medicamento de uso veterinário, para animais, 14,3%. Não dá para aceitar isso! Colocar mais um dado: fiz um requerimento formal de informações ao Ministério da Fazenda, solicitando o impacto orçamentário e financeiro dessa medida no Orçamento da União. Resposta formal do Ministério da Fazenda: R$5 bilhões por ano, ou seja, 0,2% do orçamento. Pois pasmem, a renúncia fiscal dada pelo Governo para as montadoras de automóveis, para que as pessoas, no Governo passado, pudessem comprar automóveis por um preço mais barato, custou R$20 bilhões. Então, R$20 bilhões para automóveis podia, pode, e R$5 bilhões para as pessoas comprarem medicamentos por um preço mais acessível não pode? Isso é inaceitável! Minha pergunta é a seguinte: é justo ou não - independentemente do partido a que os Senadores aqui pertençam -, é justo ou não tributar remédios? O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população. Mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Governo deveria fazer é não tributar esses medicamentos. Apresentei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador aqui, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que proíbe a tributação... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... sobre remédios de uso humano no Brasil. Em 2011, já havia apresentado, no início do meu mandato como Deputado Federal. Depois, no final de 2011, no segundo semestre, uma PEC foi protocolada aqui nesta Casa. Depois, em 2013, outro projeto foi protocolado, um pouco diferente, na Câmara. Mas, enfim, está tramitando nesta Casa uma proposta minha, está lá, a PEC nº 2, de 2015, que deveria ser analisada por este Plenário, para saber opinião dos Senadores. É correta a tributação sobre remédios no Brasil ou não é, ou é justo que a população pague um preço mais acessível quando precisa comprar um remédio? Senador Cristovam deseja um aparte? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só pediria..., porque é uma comunicação inadiável, não há como. Ontem ficamos sem fazer a Ordem do Dia por um discurso com vários apartes. Eu pediria a compreensão dos colegas. Preciso que o Senador conclua, para iniciar imediatamente a Ordem do Dia. O Regimento não permite aparte comunicação inadiável... Nós tivemos apenas seis oradores em três horas de sessão. Compreendo o momento que estamos vivendo, temos sido compreensivos, mas precisamos trabalhar a Ordem do Dia, que não pôde ser levada a efeito ontem. Peço a compreensão dos colegas que querem aparte. Ao longo da Ordem do Dia, eu darei pela ordem, e os colegas podem se pronunciar. Eu pediria a V. Exª essa compreensão, para colaborar com o andamento dos trabalhos.
17:21 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - De minha parte, não há problema nenhum. Há só três Senadores pedindo, mas de minha parte não há problema nenhum, inclusive porque o Regimento não permite apartes em comunicação inadiável. Mas só quero lembrar ao Presidente que, na tarde de ontem, foi permitido aparte nas comunicações inadiáveis. Da minha parte, não há problema, eu sigo o Regimento. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senador Reguffe, o meu pedido de aparte é por que o assunto é técnico em relação aos remédios e está exatamente inserido no que V. Exª está falando. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - De minha parte não haveria problema nenhum, mas a Mesa tem que... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tanto é que estou assumindo o que estamos fazendo. O problema é que eu preciso começar a Ordem do Dia. Há vários colegas, as matérias que nós não votamos ontem, ficou um orador na tribuna durante quatro horas. Então, pediria só que V. Exª concluísse, para que iniciássemos a Ordem do Dia. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, então, eu não posso deixar passar despercebido que o Governo Federal aumentou em 12,5%... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... o preço dos medicamentos no Brasil, dando um aumento maior ainda do que a inflação do período. O IPCA, no ano passado, foi 10,67%; o IPCA dos últimos 12 meses 10,36%. Eu, infelizmente, não vejo isso ser votado pelos plenários. Apresentei, no início do meu mandato como Deputado Federal, um projeto, na Câmara dos Deputados, que proibia tributação sobre remédios no Brasil, e não vi ser votado lá nos últimos quatro anos. Depois, apresentei aqui uma PEC, na minha primeira semana como Senador, que está tramitando nesta Casa. E gostaria de ver isso apreciado, porque não posso aceitar que seja correto e que seja justo. Esse questionamento que eu queria deixar: é justo tributar remédios, algo que a pessoa compra não porque quer, mas porque precisa? É esse o questionamento que eu queria deixar aqui, até porque esta Casa existe para fazer leis para a população e defender o que é justo. Então, é isso que eu queria perguntar: é justo tributar remédios no Brasil? O correto seria o Governo distribuir gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade disso, o mínimo que o Governo deveria fazer seria não tributar remédio para o consumidor brasileiro, para o cidadão brasileiro, quando ele precisa comprar um remédio, porque ele compra não porque quer, mas porque precisa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Reguffe. Peço desculpas até aos colegas, mas é para andar. V. Exª pediu pela ordem, Senador Raimundo Lira? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Pedi um aparte ao Senador Reguffe, porque é um assunto técnico em relação aos remédios, seria rápido, só para complementar o pronunciamento de S. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, Senador Raimundo Lira; digo, pela ordem mesmo, Excelência. (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, V. Exª sabe que o Programa Farmácia Popular é regido através de decretos presidenciais.
17:24 R	No ano passado, eu apresentei aqui no Congresso Nacional, aqui no Senado, o Projeto de Lei nº 661, de 2015, que regulamenta através de lei o funcionamento das farmácias populares, para evitar que essa prestação de serviço pelo Governo, tão importante para a população, principalmente a população mais carente, possa sofrer solução de continuidade, em determinados momentos, principalmente momentos de crise econômica. Não vou aqui me alongar em relação ao mérito desse processo, para obedecer e atender a reivindicação de V. Exª, mas eu gostaria de fazer essa consideração: é um projeto que transforma em lei o funcionamento da farmácia popular. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço a colaboração de V. Exª. (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ORDEM DO DIA Como tínhamos tido um anúncio, inclusive do Presidente Renan, de que algumas matérias ficariam para serem apreciadas hoje, começamos pelo item 4. Projeto de Lei do Senado nº 388... Tem aí a Senadora Ana Amélia e o Senador Aécio Neves, aos quais já darei a palavra, que são Relatores desta matéria. Eu vou fazer o enunciado dela. ...De autoria do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar e vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2015 - complementar. Pareceres sob os nºs 162, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais; Relator, Senador Dalirio Beber, favorável, com a Emenda nº 1 da CAS, que apresenta; 163, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça; Relator, Senador Aécio Neves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da CAS, nos termos da Emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça, substitutivo, que oferece. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 388, DE 2015 - Complementar (Em urgência - Requerimento nº 213, de 2016) (Tramita em conjunto com o PLS 78, de 2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pareceres sob os nºs: -162, de 2016, da CAS, Relator: Senador Dalirio Beber, favorável, com a Emenda nº 1 - CAS, que apresenta; e - 163, de 2016 da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAS, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), que oferece. Pendente de pareceres da CAS e da CCJ sobre as matérias, que tramitam em conjunto, devido à aprovação do Requerimento nº 179, de 2016, na sessão de 22 de março, e às Emendas nºs 3 e 4-Plen.
17:27 R	A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 213, de 2016, e depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Constituição e Justiça sobre os projetos que tramitam em conjunto, devido à aprovação do Requerimento nº 179, de 2016, na sessão de 22 de março, e sobre as Emendas nºs 3 e 5 de Plenário, já disponibilizadas no sistema de tramitação da matéria. Eu queria, então, conceder a palavra ao Senador Aécio Neves e, em seguida, à Senadora Ana Amélia. O Senador Aécio Neves pede para fazer uso. E, na discussão, já está se inscrevendo o Autor da proposta, Senador Paulo Bauer, que acabou de fazer um longo discurso também aqui, na tribuna, muito aparteado. Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, para proferir parecer sobre os projetos e as emendas, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Cumprimento e agradeço V. Exª, Presidente Jorge Viana. Na verdade, inicio esta sessão e a votação deste importantíssimo projeto, no entendimento com a Senadora Ana Amélia, para que, após a leitura deste relatório que construímos conjuntamente, desde a proposta iniciada na CAS, de autoria do Senador Valdir Raupp, e depois pela ilustre Senadora relatada, chegando à proposta do Senador Paulo Bauer, que é esta especificamente que eu relato, e que já havia sido também na Casa relatada pelo Senador Dalirio Beber. Esta questão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, talvez seja de tantas matérias relevantes em discussão nesta Casa do Congresso Nacional uma certamente das que gera melhores expectativas em setores extremamente importantes da sociedade brasileira. O que nós estamos fazendo hoje, no Senado Federal, é a busca do estabelecimento de novas regras de governança para os tão combalidos fundos de pensão hoje no Brasil. E me refiro especificamente aos fundos de pensão das empresas estatais. Esta proposta, que já tramita há algum tempo nesta Casa, foi objeto de muitos e múltiplos aprimoramentos, buscando, como inspiração, as mais modernas referências e experiências ao redor do mundo. Chegamos aqui, hoje, ao Senado Federal, depois de uma ampla negociação, repito, sempre com a participação dos Senadores Autores da proposta - Paulo Bauer e Valdir Raupp -, chegando à Senadora Ana Amélia, e também com representantes do Governo, sob a coordenação do Senador Pimentel.
17:30 R	O que nós estamos buscando fazer, Senador Aloysio, é retirar da ingerência política direta, da ingerência partidária a gestão dos fundos de pensão, porque o que nós assistimos, ao longo dos últimos anos, foram perdas sucessivas desses fundos, que, em última instância, é óbvio, atingem um direito sagrado daqueles que contribuem ao longo de toda a sua vida e buscam, através da boa aplicação dos seus recursos, ter na parte final das suas vidas uma tranquilidade que hoje não têm. Inúmeros desses fundos de pensão têm apresentado déficits bilionários. Por exemplo, eu citaria o do Postalis, com um déficit, já anunciado, de mais de R$5 bilhões. Qual a consequência disso, Senador Raimundo Lira? Novos aportes por parte dos seus contribuintes e beneficiários. O Funcef já tem déficit anunciado de cerca de R$6 bilhões; o Petros, de mais de R$6 bilhões; e o Previ, de impressionantes R$13 bilhões. Faço apenas, inicialmente, essa contextualização daquilo que estamos aqui discutindo para falar da necessidade e da urgência, Senador Cristovam, da profissionalização desses fundos de pensão, para que não continuem a atender a interesses circunstanciais de governos efêmeros e passageiros em prejuízo daqueles que são os responsáveis por essa poupança e, mais do que isso, os beneficiários da boa aplicação desses recursos. Em países mais avançados do que o nosso, a poupança desses fundos corresponde à parcela extremamente expressiva do conjunto da economia, do conjunto do Produto Interno desses países. Para ser ter uma ideia, no Chile, cerca de 60% do Produto Interno são constituídos por essa poupança. Na Holanda, talvez o melhor exemplo, o mais evoluído exemplo e a melhor das inspirações que buscamos para a construção desse parecer, isso... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... chega a 160%. E, no Brasil, esse índice chega a apenas 20%. Nós estamos falando de fundos de pensão que precisam ter estratégia e transparência nos seus investimentos, que devem, na sua maior monta, ser investimentos de longa duração, porque os passivos aos quais eles têm que responder são passivos de longa duração, que, na verdade, se eternizam no tempo. Feita essa primeira abordagem, eu quero agradecer a todos que participaram dessa construção: à Senadora Ana Amélia, mais uma vez, coautora desse relatório - ela terá, em seguida, condições de fazer uma síntese daquilo que aqui passo a ler -; à nossa assessoria, através do Dr. Sergio Guimarães; e também aos representante do Governo nesta discussão.
17:33 R	Conseguimos, Senador Jorge, um raro consenso - repito - numa matéria extremamente importante para a poupança interna do País e para os beneficiários desses fundos de pensão. E ela vem na esteira, na sequência de um outro importante projeto, ampla e profundamente debatido nesta Casa, relatado pelo Senador Tasso Jereissati, que estabeleceu uma nova governança para as empresas estatais brasileiras. Portanto, estamos dando sequência a esse esforço de qualificação do setor público no momento em que, lamentavelmente, do que se tem notícia são práticas absolutamente condenáveis para a ocupação de espaços de Poder Público. Essa proposta blinda os fundos de pensão, a partir da sua aprovação, que espero ocorra hoje no Senado Federal, de determinadas ingerências que nenhum bem vem fazendo a eles. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Passo a ler o relatório com a síntese que já construímos. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 179, de 2016, de autoria da ilustre Senadora Ana Amélia, e do Requerimento nº 8, de minha autoria, chega hoje ao plenário, depois dessa ampla discussão, em tramitação conjunta e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2015, que tem como autores o Senador Valdir Raupp e o Senador Paulo Bauer. Os projetos, portanto, convergem e se encontram hoje, aqui, no plenário. Eu quero agradecer também o desprendimento de ambos os autores para construirmos esse consenso. O PLS 78, de 2015, traz um conjunto de modificações, entre as quais eu quero aqui destacar - dando conhecimento disto aos meus pares no Plenário - a criação da figura do conselheiro independente, dando oportunidade à participação de profissionais que têm uma atuação mais crítica e objetiva sobre os atos dos conselhos deliberativo e fiscal no interesse do conjunto do fundo, servindo como ponto de equilíbrio entre relações muitas vezes antagônicas, entre patrocinadores e participantes e, também, por outro lado, os assistidos. O projeto foi instruído para tramitar na Comissão de Assuntos Sociais, com a relatoria da Senadora Ana Amélia, cujo relatório não teve oportunidade de ser distribuído ou votado por força da apresentação do requerimento de tramitação conjunta. E faço aqui, de público, à Senadora Ana Amélia, mais uma vez, palavras de agradecimento pela compreensão da urgência de convergirmos aqui, em plenário, sem prejuízo, obviamente, de questões pontuais que V. Exª possa ainda apresentar, já registrando que muitas das propostas que V. Exª traria na comissão já foram incorporadas a este parecer.
17:36 R	Por sua vez, o PLS 388 trata, na verdade, da escolha da diretoria executiva dos fundos de pensão - e esta é uma grande novidade - por processo seletivo, assim como de mecanismo de diminuição da influência política sobre aquelas entidades, o que, ao final, é o objetivo maior desses projetos... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... tanto do Senador Paulo Bauer quanto do Senador Valdir Raupp. Nesse sentido, tanto o projeto do Senador Bauer como o do Senador Raupp dialogam muito fortemente com esse projeto a qual me referi, compartilhando, de forma bastante semelhante, as sugestões de alteração da Lei Complementar nº 108. O projeto, repito, tramitou na Comissão de Assuntos Sociais e teve como Relator o Senador Dalirio Beber, tendo sido aprovado naquela comissão com a Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Sociais, de aprimoramento ao texto. Posteriormente, a proposição tramitou na Comissão de Constituição e Justiça. E esse relatório agregando - e faço questão de reiterar isto - todas essas propostas chega aqui em forma de substitutivo. Importante ressaltar que a construção do referido substitutivo levou em consideração, entre outras inovações trazidas pelo PLS 78, a análise de marcos regulatórios em diferentes países da OCDE, a emenda aprovada na... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... CAS, bem como a contribuição de... (Fora do microfone.) ... várias especialistas na área. Também registro que foi aberto um diálogo com o Governo, através do Senador Pimentel, durante sua tramitação na CCJ, e muitas das propostas vindas do Governo - obviamente as que considerávamos aprimoradoras do projeto - foram também acatadas nesse relatório. Por isso, foi possível incorporar várias sugestões de setores diferentes da sociedade brasileira, inclusive de servidores dessas instituições ou dessas empresas públicas. Posso dizer que o texto que ora apresentamos não é mais um texto do Relator, é um texto equilibrado, de consenso, o que possibilitou a sua aprovação, quase que por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais e também na Comissão de Constituição e Justiça. Neste plenário, o projeto recebeu as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ambas, ilustre Senador, tratam de aprimoramento ao nosso substitutivo e propõem adicionar às hipóteses que propiciariam a perda de mandato também a - abro aspas para a sugestão do Senador Ricardo Ferraço - “condenação judicial proferida por órgão judicial colegiado”, com fins de harmonização com o texto do art. 20, II, que já previa, no substitutivo, a demissão em caso de decisão de segunda instância. Portanto, acatamos a proposta de emenda de V. Exª, que, a nosso ver, aprimora o texto. No tocante à constitucionalidade, as duas proposições têm arrimo no que determina o §4º do art. 202 da nossa Constituição. Também não há qualquer restrição nos aspectos de juridicidade e regimentalidade.
17:39 R	Argumentei, durante a sua tramitação na CCJ, sobre a importância de se resgatar a governança desses fundos de pensão não só para seus participantes e assistidos, mas também para a economia nacional. (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Renan Calheiros, a interferência política na escolha desses dirigentes, os inúmeros prejuízos amplamente registrados pela imprensa em todos os canais especializados e o risco iminente de maiores perdas, além daquelas que aqui já externei, expõem a absoluta falta de instrumentos que temos hoje, garantidores de uma maior profissionalização e qualidade da gestão dessas entidades. Faço questão de registrar e de repetir que, após 15 anos de sua publicação, o atual marco institucional apresenta enormes fragilidades, não sendo capaz de produzir estrutura minimamente sólida de prevenção e defesa contra malfeitos, além de não premiar quem age com zelo. A combinação de governança externa frágil, pouca transparência e tímidos controles internos dos fundos de pensão estimulam a politização dos conselhos de administração e diretorias, em prejuízo das poupanças dos funcionários das empresas e órgãos estatais. As inovações trazidas do substitutivo da CCJ têm três vertentes: 1) profissionalização e despolitização dos conselhos e da diretoria; 2) delegação clara de atribuições, processos bem definidos e bem registrados, que permitam a órgãos de fiscalização internos e auditoria independente qualificada verificar facilmente a conformidade dos atos da diretoria e do conselho aos normativos existentes; 3) transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade, que passam a ter todas as informações necessárias ao bom acompanhamento e fiscalização da ação daqueles que gerem, em última instância, os seus recursos. Na primeira vertente, a de profissionalização, a primeira inovação é o acolhimento da adição de membros independentes tanto no conselho deliberativo quanto no conselho fiscal, na proporção de um terço do total de representantes. A figura do conselheiro independente representará uma quebra de paradigma, na medida em que aliará competência, autonomia e legitimidade. Sua seleção será realizada por empresa especializada em recrutamento devidamente contratada e orientada pelo conselho deliberativo, para encontrar profissionais com notória especialização, nos termos definidos pela lei.
17:42 R	Citei aqui, Senador Tasso, antes da chegada de V. Exª, que muito da inspiração deste nosso projeto vem da proposta aprovada sob a relatoria de V. Exª, que permite uma nova e profissional gestão das empresas estatais, para que tudo isso a que o Brasil assiste desolado não se repita num futuro próximo. Eu devo ressaltar que a figura do conselheiro independente tem sido recomendada pela OCDE, baseada nas experiências exitosas de vários países. Entre eles, eu destacaria aqui a Austrália e o Reino Unido, onde adicionaram considerável expertise na gestão dos fundos de pensão. Em relação à diretoria executiva, com vistas a introduzir critérios de profissionalização, sua contratação estará vinculada a processo seletivo, nos mesmos termos aplicados aos conselheiros independentes, ou seja, conduzida por empresa especializada em gestão de recursos humanos, contratada pelo conselho deliberativo. A profissionalização dos conselhos da diretoria não pode prescindir de medidas que reforcem a independência desses conselhos em relação a interferências externas e tentativas de cooptação tanto pelo patrocinador ou pelo governo controlador do patrocinador, quanto por partidos políticos associados a esse governo controlador do patrocinador. Como isso poderia ser feito? Primeiro, vedando o ingresso de diretores e conselheiros que tenham sido dirigentes de partido ou participado de campanhas eleitorais nos dois anos anteriores à data da contratação ou indicação. Estamos criando aí uma quarentena prévia de 48 meses - Senador Ataídes, a quem esse tema é tão caro -, para que dirigentes partidários, como uma compensação política eventual, não venham a ocupar cargos de dirigentes dos conselhos ou mesmo de diretoria desses fundos. E, adicionalmente, estamos também proibindo tal exercício durante a sua gestão e nos 12 meses que sucederem tal gestão. Para ficar claro, estamos criando uma quarentena prévia de 48 meses para a ocupação de cargo de conselheiro e de diretor dos fundos de pensão e de 12 meses subsequentes, a posteriori. Saindo da diretoria, terminando o mandato do dirigente, ele, por 12 meses, não deverá assumir uma posição de dirigente partidário, para que a determinada influência que obteve ou que exerceu no fundo de pensão ou as parcerias - na melhor das hipóteses legítimas - que estabeleceu não passem a ser utilizadas como um ativo de futuras relações de interesse daquele eventual partido político. E eu não encerro essa discussão apenas no Governo circunstancial que nós estamos vivendo. Essa é uma regra que valerá, obviamente, para o futuro e para todos os próximos governos.
17:45 R	Segundo: proibimos a contratação e a indicação de gestores que tenham exercido cargos executivos na administração direta do governo patrocinador, da mesma forma, para impedir que os interesses do governo de plantão se sobreponham aos interesses... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... dos filiados a esse fundo de pensão - obviamente, daqueles que o mantêm com as suas contribuições. O propósito aqui, na verdade, é estabelecer um vínculo estreito entre escolhidos como representantes e gestores e os interesses exclusivos do fundo de pensão, além de exigir domínio pleno da gama de conhecimentos necessários para a condução da gestão e da tomada de decisões estratégicas. Entende-se que os escândalos ocorridos nos fundos de pensão - e não são poucos - de grandes empresas estatais decorreram da combinação de incompetência com interesses espúrios de alguns dos seus gestores. Além da profissionalização tanto do conselho deliberativo quanto da diretoria executiva, a relação entre eles passa a ser intermediada por um contrato de gestão - uma inovação extremamente moderna, atual - no qual são fixadas metas de desempenho. Tanto a recondução quanto a demissão de diretores passam a ser orientadas de acordo com os termos... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O segundo elemento do tripé é a criação de um robusto mecanismo interno de verificação de atos dos gestores. A figura do conselho fiscal dos fundos de pensão foi imensamente fortalecida com a introdução de competências específicas que melhorem sua atuação na supervisão dos atos dos administradores e na proteção dos direitos dos participantes e assistidos. Nesse sentido, uma série de atividades passam a ser formalmente atribuídas àquele conselho, o qual se destinará a fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; e também - ressalto pela importância - denunciar ao órgão de fiscalização e, por intermédio deste, ao Tribunal de Contas, as irregularidades eventuais, as fraudes ou crimes que descobrirem; além de atuarem junto aos auditores independentes, cobrando destes análises sobre atos específicos da diretoria - na verdade, tudo o que não vem acontecendo hoje na gestão desses fundos de pensão. Para exercer, portanto, com maior independência tais atribuições, o conselho fiscal - estamos também fortalecendo o conselho fiscal, não apenas o conselho deliberativo - deverá estar munido de autonomia operacional e dotação orçamentária para conduzir suas consultas, cabendo ao órgão supervisor externo... (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... observar se tais pressupostos estão presentes em cada um dos fundos de pensão. A qualificação da auditoria independente também pertence a esse segundo tripé, pois a presença de uma auditoria forte inibe práticas heterodoxas pela diretoria executiva.
17:48 R	Na verdade, eu peço licença ao Senador Anastasia para dizer que tivemos aqui inspiração de práticas que juntos implementamos quando governamos juntos Minas Gerais: auditorias prévias, independentes, que passam a funcionar como instrumentos inibidores de eventuais desvios ou irregularidades de qualquer nível. A simples existência, Senador Renan, dessas auditorias prévias, permanentes, funciona em favor da valorização da boa aplicação dos recursos públicos. Trazemos aqui também uma contribuição ao texto da Lei Complementar nº 108, de 2001, e, mais uma vez, agradeço ao Senador Pimentel a contribuição que deu à formulação desse texto: a responsabilização da auditoria indicando que os auditores ou empresas de auditoria independentes responderão civilmente pelos prejuízos que causarem em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais forem contratadas. Isso também, a meu ver, aumentará a qualidade dos relatórios de balanços, notas técnicas acerca da propriedade dos valores para métodos utilizados nos cálculos atuariais e auditoria externa sobre normas e conformidades. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Não é raro vermos decisões sendo tomadas pela diretoria desses fundos de pensão sem a mínima relação com pareceres técnicos que deveriam ser respeitados e preceder às decisões de última instância. Inspirados na Lei das Sociedades Anônimas, Senador Tasso, inserimos as condições pelas quais poderá o conselheiro não arcar com responsabilidade civil por ações do Conselho que concorrer para danos ao fundo de pensão, fazendo constar em ata a sua discordância quanto às mesmas. Achamos que é justo, se eventualmente a maioria do fundo de pensão ou a diretoria daquele fundo, e não a sua unanimidade, tomou uma determinada decisão que causou prejuízos ao fundo, que aquele que se opôs a essa decisão não seja responsabilizado civilmente como obviamente deverão ser os responsáveis por essa decisão e, obviamente, seu consequente prejuízo. Esse registro explícito, em adição à exigência da maioria absoluta para todas as decisões dos conselhos, induzirá forçosamente a participação mais efetiva dos conselheiros na gestão da associação previdenciária. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - O terceiro elemento - e encaminho para concluir este relatório - deste tripé de governança corporativa refere-se à transparência. Esse princípio será alcançado pela exigência de publicação, primeiro, de relatórios anuais destinados a órgão supervisor e por intermédio deste ao Tribunal de Contas; segundo, de balanços e notas técnicas de auditoria em sítio da intranet do fundo de pensão, acessível a todos os participantes e assistidos. Estamos dando, portanto, publicidade permanente a todos os participantes e assistidos do fundo de pensão das decisões que estão sendo tomadas por sua diretoria.
17:51 R	Outra importante contribuição do substitutivo é a inclusão dos tribunais de contas como agentes auxiliares ao órgão fiscalizador, no acompanhamento das ações dos fundos de pensão. Essas instituições, na maioria das vezes, são tardiamente informadas sobre problemas detectados no sistema, ou seja, quando o mal já está feito e não há mais nenhuma medida cautelar a se tomar para reverter uma eventual decisão danosa. Por intermédio do substitutivo, os tribunais de contas passam a receber toda a documentação financeira dos fundos de pensão, por intermédio - esta foi mais uma das sugestões acatadas que vieram do Governo - do órgão de fiscalização, em forma e prazo a ser definido pelo órgão regulador. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Concluo, portanto, Srªs e Srs. Senadores, este relatório afirmando que, nesta Legislatura... Presidente Renan, agradeço a V. Exª pela prioridade que deu à tramitação deste projeto. Afirmo a V. Exª e aos demais pares desta Casa que o Senado está dando, com a aprovação dessa proposta, uma resposta firme acerca das melhorias necessárias ao setor de previdência complementar, especialmente aquele vinculado aos entes estatais. Estamos, certamente, dando um passo que há muito se buscava dar nesta Casa e que outras legislaturas não conseguiram fazer, cobrindo lacunas relevantes da Lei Complementar nº 108, cuja relevância já foi por mim ressaltada aqui, ao balizar a governança desses fundos de pensão, ajudando a proteger os preciosos direitos dos trabalhadores aos recursos por eles poupados durante toda a vida. (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Quero agradecer, mais uma vez, a atenção (Fora do microfone.) do Plenário. Ressalto a importância de estarmos aqui aprovando essa proposta e, em especial, agradeço à correlatora, Relatora parceira dessa proposta, ilustre Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder.) - Sr. Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na condição de correlatora, Senador... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que é correlatora e está emitindo parecer em substituição à Comissão. Logo em seguida, darei a palavra a V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu até prefiro que o Senador Aécio continue na tribuna, porque a minha condição, agora, fica facilitada pelo trabalho feito pelo Senador, em uma abordagem de vários aspectos, como os aspectos técnicos e a necessidade de uma transparência, de uma boa governança em um setor que é fundamental. As economias mais desenvolvidas do mundo têm, nos fundos de pensão um fator relevante de fonte de financiamento. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, o Brasil precisa fomentar. E só fará adequadamente esse processo na medida em que suas instituições, especialmente aquelas vinculadas às empresas estatais, derem a segurança necessária não apenas aos seus participantes, mas também à própria economia brasileira.
17:54 R	Eu queria aproveitar, Senador Aécio, para dizer que acolhemos uma emenda de plenário do Senador Paulo Paim, que é uma emenda de redação, na verdade. Ela é apenas ao art. 13: Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias: ................................................................................................................... §3º. A entidade fechada deverá, no prazo estabelecido pelo órgão regulador, comunicar previamente os participantes e assistidos quanto à forma do equacionamento do déficit referido no inciso XI. Essa é uma acolhida de muito bom grado de uma iniciativa do Senador Paulo Paim em relação ao aperfeiçoamento da matéria. Como não está no texto original, então ela é incorporada por nossa decisão ao texto original, porque ela não está disponível aos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Apenas agradecendo, mais uma vez, a importante contribuição da Senadora Ana Amélia, por sua sugestão, e agradecendo também ao Senador Paulo Paim. A nossa sinergia, Senadora, é tão grande, que mesmo sem termos falado antes especificamente dessa emenda, passamos a incorporá-la, e ela, portanto, entra aqui como emenda de plenário, fazendo parte, assim, do nosso relatório, que é apenas um relatório, a partir deste instante, assinado pela ilustre Senadora e por mim. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria, Presidente Renan Calheiros, da mesma forma, fazer um reconhecimento ao trabalho, e - eu diria assim - à generosidade do Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, e do Senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, os autores de dois projetos que tratavam da mesma matéria e aceitaram, com a responsabilidade republicana, com a responsabilidade política de que isso se transformasse num substitutivo. Fui Relatora na CAS do projeto do Senador Raupp e discutimos muito. Quero também fazer uma referência especial ao trabalho da consultoria do Senado Federal, na figura do Rafael Silveira, da consultoria e assessoria do Governo, agradecer muito a participação do Governo, da assessoria do Governo, na pessoa de Carolina Miranda e do Vitor Saback, da assessora Karina Lesch, do Senador Raupp, e do Sérgio Guimarães, seu assessor. Não posso deixar também de agradecer ao Diego Tinoco, que é da minha assessoria.
17:57 R	Eu queria também, Senador, agradecer esse entendimento que foi construído aqui, trazendo o Governo, com o Senador Pimentel, que é o maior especialista na área de previdência e também na área de aposentadoria complementar; à sua assessoria, à assessoria do Senador Raupp, à assessoria do Senador Paulo Bauer e também à do próprio Governo, na construção desse processo. Quando cheguei aqui, na Comissão de Assuntos Sociais, já vínhamos debatendo, em muitas audiências públicas, os problemas provocados por aplicações de alto risco pelos fundos de pensão. E, aí, percebemos a necessidade, e quero fazer justiça ao Ministro Ricardo Berzoini, que, muito vinculado a isso, também havia, àquela época, proposto algumas modificações para ter um controle maior de fiscalização sobre a gestão dos fundos com participação dos próprios cotistas. Então, faço, neste momento, este reconhecimento à participação dele porque também teve iniciativas louváveis nessa matéria. Acolhida a emenda do Senador Paim, concluo, aqui, dizendo que assinamos embaixo do relatório e agradecendo ao Presidente Renan Calheiros por ter deixado para hoje, com mais tempo, fazermos a apresentação desse relatório. Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Um breve comentário, Sr. Presidente, ainda com o Relator na tribuna, se considerar V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. (Soa a campainha.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Primeiro, Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor da matéria, o Senador Paulo Bauer, que teve a feliz iniciativa de trazer para todos nós a oportunidade de melhorarmos o funcionamento, a organização, a estruturação dos fundos de pensão. Em segundo lugar, a coautoria da Relatoria do Senador Aécio Neves e da Senadora Ana Amélia, que aperfeiçoaram a boa ideia trazida pelo Senador Paulo Bauer, que, na prática, moraliza um conjunto de práticas e métodos que têm-se traduzido em prejuízos extraordinários, Sr. Presidente. É isso o que se propõe com essas iniciativas: a retomada e a reestruturação a partir de mérito, de critério claro, transparente, democrático, que possa permitir, inclusive, aos pensionistas, aos usuários desses fundos serem tratados com respeito, coisa que não tem acontecido nos últimos anos. Senador Aécio Neves, a Previ, a Petrus, o Funcef e o Postalis acumulam, neste momento, um déficit de R$46 bilhões. É disso que se trata, Senador Anastasia, o que estamos fazendo aqui. Estamos botando um cadeado muito forte - desculpem a expressão banal - na porta do galinheiro, para impedir que esse patrimônio público continue sendo apropriado. Senador João Alberto, V. Exª, que me ouve, veja se há sentido no caso do Postalis. O Postalis que é o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, uma das mais respeitadas empresas públicas brasileiras. São 100 mil funcionários. Tem cabimento o diretor, ou os diretores do Postalis comprarem papéis da dívida soberana da Venezuela e da Argentina? Sob que motivação, enfim, por que interesses diretores que foram indicados para essas fundações, para atender aos interesses sabe Deus lá de quem, compraram papéis, Sr. Presidente, de dívida soberana da Venezuela? Sabe qual o resultado? Um prejuízo da ordem de R$5,6 bilhões. Sabem quem vai pagar essa conta? Cem mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos, que, durante 23 anos, terão 18% descontados dos seus salários para arcarem com essa irresponsabilidade. É isso o que reinava, é isso o que vem presidindo, lamentavelmente, os nossos fundos de pensão: aqueles que lidam com o futuro, que lidam com os cálculos atuariais de centenas, de milhares de brasileiros que, ao se aposentarem, estão tendo essa surpresa para lá de desagradável. Portanto, Senador Aécio Neves, quero cumprimentá-lo porque V. Exª, assim como a Senadora Ana Amélia e o Senador Paulo Bauer estão, em nosso nome e em nome do Senado Federal, apresentando uma proposta muito importante de reestruturação da gestão responsável que devem ter os nossos fundos de pensão. Esse é um projeto que dialoga com um outro projeto do Senador Tasso Jereissati que estamos aqui para votar: a nova lei das estatais; de igual forma, a nova lei das finanças públicas. É em torno de um Estado mais eficiente e mais decente que nós estamos aqui propugnando essa matéria que estamos votando. Quero cumprimentar o Senador Aécio Neves por essa relatoria. Muito obrigado.
18:00 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, uma sugestão ao próprio Relator. Tão logo encerrado... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Aécio... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, uma sugestão. Essa é uma matéria que é consensual no plenário. Governo e Oposição estão de acordo. O Senador Aécio Neves está concluindo o seu relatório. A Senadora Ana Amélia já ofereceu suas considerações. Gostaria - até para que pudéssemos consagrar essa matéria com um número recorde de votos - que V. Exª, se pudesse, abrisse o painel para que pudéssemos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Faremos isso com muita satisfação, Senador José Agripino. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Aécio Neves. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, apenas para cumprimentar o autor, Senador Bauer, o Senador Aécio, a Senadora Ana Amélia e todos os que fizeram possível esse projeto.
18:03 R	Nós estamos discutindo, nos últimos meses, se a Presidente Dilma cometeu ou não o crime de responsabilidade. Pairam dúvidas ainda. Agora, de uma coisa ninguém pode ter dúvida: ela cometeu crimes contra o futuro do Brasil pela irresponsabilidade como conduziu a política econômica - e aqui a Senadora Ana Amélia é uma das que alertava isso, junto comigo -, pelo aparelhamento da máquina do Estado. E é um crime, Senador Aécio, contra o futuro o que foi feito com os fundos de pensão. Centenas de milhares de pessoas vão ter suas aposentadorias sacrificadas ao longo de décadas, daqui para frente. Ou vão ter que jogar a conta no Tesouro. E, aí, quem vai pagar as contas são as crianças, que vão ficar sem aulas, são os doentes, que vão ficar sem remédio nos hospitais. Esse projeto, se tivesse vindo 10, 15 anos atrás, teria evitado um prejuízo muito grande para o Brasil. Felizmente nós estamos tendo a chance de votar nele. Parabéns aos que o fizeram. É uma maneira de impedir crimes históricos, que foram cometidos, embora ainda haja dúvida para alguns se houve crime de responsabilidade. Mas, crimes contra o futuro do Brasil, esses ocorreram. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas para fazer um último comentário em relação ao que disse a Senadora Ana Amélia. Eu quero aqui fazer minhas as suas palavras em relação à contribuição extraordinária de toda assessoria desta Casa, de V. Exª, dos demais Parlamentares envolvidos. Mais uma vez, ao Senador Paulo Bauer, ao Senador Valdir Raupp os nossos agradecimentos pela oportunidade que nos deram num momento, Srªs e Srs. Senadores, em que nós vivemos uma degradação tão grande da atividade política, num momento em que o confronto e o conflito se fazem permanentes em companhias cotidianas da nossa atividade. É muito bom poder hoje exercer o mandato de Senador e construir, a partir de tantas importantes participações, um amplo entendimento em defesa daqueles que são os responsáveis por essa poupança, obviamente os assistidos desses fundos de pensão. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Na verdade, em síntese, agora que o plenário está praticamente cheio, esse projeto se sustenta em três pilares fundamentais - eu não vou, obviamente, retornar ao relatório. Primeiro, profissionalização, Senador Paulo Rocha - sei que esse tema é caro a V. Exª -, através da qualificação dos gestores desses fundos de pensão. Segundo, transparência absoluta na aplicação desses recursos, sendo franqueado o acesso aos assistidos de todas as decisões desses conselhos, e a formatação de contratos de gestão, que vão definir metas de remuneração para esses fundos.
18:06 R	E, por último - aquilo para que aqui chamou a atenção o Senador Ricardo Ferraço -, a responsabilização daqueles dirigentes que, de forma deliberada, cometeram atos que prejudicaram a poupança dos assistidos. Portanto, profissionalização, transparência e responsabilização dos gestores são os três pilares desse projeto... (Interrupção do som.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... que revolucionará a gestão dos fundos de pensão, tirando deles a nefasta influência que levou a que praticamente todos, hoje, apresentassem déficits bilionários, como aqui já foi externado por mim e por outros Srs. Senadores. Portanto, acredito que, se concordar V. Exª, esse projeto está em condições, esse relatório da Senadora Ana Amélia, assinado por mim, está em condições de ser submetido ao voto deste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Continua a discussão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Eu só queria encaminhar pelo PT, Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, eu queria discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os pareceres são favoráveis à matéria nos termos da Emenda Substitutiva nº 6, que oferece... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos garantir a palavra para todos que queiram discutir a matéria. Há sobre a mesa requerimento de preferência para a Emenda nº 6, Substitutiva, dos Relatores. Vamos colocar em votação. É um requerimento de preferência, da preferência do substitutivo consolidado pelos Relatores. Em votação o requerimento. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Nosso encaminhamento é favorável. É exatamente o fruto desse consenso que construímos aqui, que passa a ter preferência para a votação, já que se encontram no plenário o relatório vindo da CAE - da Senadora Ana Amélia - e o da CCJ, cujo Relator fui eu. Houve a consolidação desses dois relatórios, com a participação, inclusive, do Senador Pimentel. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, é favorável, então, a posição. Para avançarmos um pouco, solicitaria que, nesta votação,... (Fora do microfone.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Fora do microfone.) - ... pudéssemos aprovar essa preferência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento de preferência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Temos inscritos para discutir a matéria... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fenando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só para fazer um pequeno registro. A presença aqui, em nosso plenário, do Deputado da Assembleia da República de Portugal Marco António Costa, que é Presidente da Delegação da Assembleia da República, a Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
18:09 R	Ele se encontra em Brasília, desde segunda-feira, na companhia de diversos presidentes de assembleias nacionais de países de Língua Portuguesa que estão participando de um grande encontro em Brasília. O Marco António é um grande amigo, um grande companheiro, um grande quadro da política de Portugal e é Vice-Presidente do Partido Social Democrata. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós registramos, com muita satisfação, a honrosa presença. A saudação do Senador Fernando Bezerra acontece em nome do Senado brasileiro e de todos nós. Estão inscritos Senador Paulo Bauer, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Flexa Ribeiro, Senador José Agripino, que pediu para que nós... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Abro mão, porque já fiz a minha participação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Donizeti Nogueira, Senador Antonio Anastasia, Senador Cássio Cunha Lima e Senador Paulo Rocha. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, queria fazer a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, a sugestão de abrir o painel não seria possível? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção, poderemos abrir o painel, como pede o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - O Democratas vota "sim", recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recomendo à Secretaria Geral da Mesa, por favor, abrir o painel. Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nobre Senador Aécio Neves, quero aqui usando da palavra inicialmente cumprimentar o Senador Aécio Neves pelo brilhante trabalho que fez na relatoria deste projeto de lei que apresentei no ano de 2015. De fato, como V. Exª já pôde apresentar, Sr. Relator, precisamos modificar o sistema de gestão dos fundos de pensão no nosso País. Os fundos de pensão têm grande importância para a economia do nosso País, além de terem grande relevância na vida de todos os seus participantes, de todos os contribuintes da sua formação. Nós sabemos que grandes problemas de gestão existem, dirigentes de fundos de pensão sem a menor qualificação, sem a menor capacidade são nomeados e foram nomeados ao longo do tempo, sem nenhuma intimidade com o setor financeiro, decidindo por aplicações financeiras em investimentos absolutamente inviáveis. Hoje, quando estamos buscando para o País novos caminhos, é muito oportuno o debate e aprovação deste projeto de lei.
18:12 R	Só para que V. Exªs tenham noção da importância da votação dessa matéria, vale ressaltar que, aqui no Senado da República, estão tramitando neste momento 410 projetos de lei complementar. E, dentre 410 projetos de lei complementar, dois estão sendo apreciados nesta data, graças ao trabalho, à dedicação do Senador Aécio Neves; graças ao espírito público e à capacidade do Senador Valdir Raupp, que concordou com que também seu projeto, que trata da mesma matéria, fosse inscrito e fundido junto àquele que eu também apresentei, depois do dele, a bem da verdade; graças ao trabalho da Senadora Ana Amélia, que foi uma grande Relatora e que deu grande contribuição; ao Senador Dalírio Beber. Enfim, todos nós queremos apenas uma coisa: que a política partidária não esteja mais presente na gestão dos fundos de pensão, que os dirigentes de fundo de pensão sejam efetivamente capazes de gerir o dinheiro alheio. E terceiro: que existam cláusulas de responsabilidade e também de punição para atos irregulares. Eu penso que o projeto contempla essas áreas, além de contemplar também a transparência. Por isso, Senador Aécio, V. Exª, que já foi Governador de Estado, já foi Presidente da Câmara dos Deputados, é um brilhante Senador nesta Casa, conhece o Brasil inteiro, conhece o serviço público como poucos, tem a confiança da população do nosso País, prestou um grande serviço, enriquecendo o trabalho do Senador Valdir Raupp e também o meu com a sua proposição, com o relatório que apresenta. Parabéns a V. Exª. Espero que esse projeto seja aprovado por unanimidade nesta Casa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha o voto "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - ... PT encaminha o voto "sim", embora,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PT encaminha o voto "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - ... embora nós tenhamos feito alguns questionamentos que geraram insatisfação quanto à questão do dirigente dependente das quarentenas dos dirigentes sindicais. Mas nós não fizemos nenhum destaque. Só para afirmar que a gente vota favoravelmente, mas que, no entanto, há essa questão. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, como vota o PMDB? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O PP vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP vota "sim". O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O PMDB, aplaudindo aqui o relatório do Senador Aécio Neves, por ser um relatório extremamente delicado, dedicado a essa matéria tão importante, que são os fundos de pensão no Brasil, parabenizando o Senador Aécio, nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". Senador Cássio Cunha Lima, como vota o PSDB?
18:15 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, vota "sim", mas me permita cumprimentar o Senador Aécio pelo trabalho realizado ao lado da Senadora Ana Amélia. E vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como é importante alguém ter capacidade, num tema que encerra uma certa polêmica, de conciliar para um ponto de vista comum. Assim deve se portar um líder, assim deve se portar um condutor de uma nação que trata, em momentos graves, de temas importantes. E tem sido essa a contribuição que o PSDB vem dando nas últimas semanas, através de iniciativas do Senador Aécio, do próprio Senador Serra, do Senador Anastasia, do Senador Tasso Jereissati, homens públicos que conseguem, em momentos de dificuldade e de crise, construir consensos, mesmo em temas extremamente polêmicos. Faço esse registro porque é exatamente o que o País mais carece neste instante, que é a capacidade e a possibilidade de convergência em torno daquilo que pode ser classificado como um bem comum: o interesse coletivo. A proposta relatada pelo Senador Aécio Neves, em correlatoria com a Senadora Ana Amélia, resolve e supre uma lacuna na nossa legislação em torno dos fundos de pensão, e talvez algumas pessoas não consigam entender bem o que vem a ser os fundos de pensão, que nada mais representam do que a poupança do aposentado - o fundo de pensão é a poupança do aposentado. O aposentado faz uma reserva, contribui ao longo de uma vida inteira, deposita esse dinheiro numa conta e, de repente, esse dinheiro some. E, o que é mais grave, quem já está aposentado, ao invés de receber pelos benefícios daquilo que contribuiu, é chamado a pagar os rombos provocados por gestões perdulárias, por gestões fraudulentas e não raramente corruptas, como aconteceu em vários fundos de pensão no Brasil. Então, é um absurdo não termos regras claras para coibir as práticas nefastas, que foram verificadas até aqui, em defesa do aposentado, que são os beneficiários diretos dos fundos de pensão. O PSDB, naturalmente, vota "sim" e cumprimenta o Senador Aécio pelo seu poder de liderança, pela sua capacidade de conciliação, demonstrando como se deve agir na convergência, mesmo em temas polêmicos, para que o País avance, para que o País aprimore a sua legislação. Meus cumprimentos naturalmente extensivos a essa extraordinária Senadora Ana Amélia, que aqui tão bem representa o Estado do Rio Grande do Sul. O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
18:18 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, Presidente Renan. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Para orientar. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E parabeniza, também, a Senadora Ana Amélia e o orador, Senador Aécio. Parabéns. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSB, Senador Valadares? O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de dizer que o Senado está votando uma matéria da mais alta importância. Eu quero parabenizar o Relator da matéria, Senador Aécio Neves, que deu um parecer com muito brilhantismo, enfocando essa questão importante, porque o que está em jogo são os ativos da ordem de R$300 bilhões que, como disse o Senador Cássio Cunha Lima, representam a verdadeira poupança do servidor, a segurança do futuro desses servidores. Esses quatro fundos de pensão, que dão segurança aos servidores - o Postalis, dos Correios; o Petros, da Petrobras; Funcef, da Caixa Econômica Federal, e Previ, do Banco do Brasil -, consubstanciam, sem dúvida alguma, não só uma poupança, Sr. Presidente, para os funcionários, também uma poupança para o Brasil. Todo o cuidado com esses fundos. Por isso, eu aprovo integralmente as medidas que foram adotadas nessa proposta. PSB, "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - PSC, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Para encaminhar. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim" e parabeniza o Senador Aécio Neves pelo belíssimo relatório. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC orienta o voto "sim". O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Parabéns. É em momentos como este e com propostas como esta que a gente, com certeza, ajuda a colocar este País nos trilhos. Parabéns, Senador Aécio. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD como vota, Senador Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", e eu quero passar aqui a informação da audiência pública que nós fizemos na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Ouvimos, lá, os funcionários dos Correios, no caso os do Postalis. É realmente um dos grandes escândalos que pode ser agora coibido com a aprovação desta nova lei que o Senador Aécio Neves tão bem relatou e que a melhorou aqui, no Senado Federal. O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Em trinta segundos, Sr. Presidente, para reparar um lapso e fazer um registro. Eu cometi uma falha ao não ter consignado o trabalho dos autores da propositura, o Senador Paulo Bauer e o Senador Raupp. Peço desculpas, Senador Bauer, e humildemente peço sua compreensão pelo lapso. Fica consignado, com todo louvor, o talento da iniciativa de V. Exª.
18:21 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PPS, Senador Cristovam? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O PPS encaminha "sim", esperando que, nunca mais na história deste País, os trabalhadores dessas estatais passem por sofrimentos como este. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PPS vota "sim". Senador Reguffe. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente, o PR quer encaminhar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, eu votarei favorável também. Eu considero que é de suma importância, neste País, acabarmos com essas influências político-partidárias nos fundos de pensão. O projeto é meritório, e meu voto será favorável, Sr. Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Donizeti, V. Exª está inscrito, os Líderes é que estavam encaminhando os votos de suas Bancadas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero encaminhar voto "sim" pelo PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB vota "sim". O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, gostaria de saber se era possível formular uma questão de ordem à Mesa, neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa uma investigação do que ocorreu hoje na CPI, chamada CPI do Futebol. Existe uma prática que, no meu ponto de vista, é nefasta, de as Comissões pegarem assinaturas nos corredores. Hoje, essa CPI, sem a presença das pessoas que assinaram a lista de presença, votou a convocação de diversas pessoas. Acho que este tipo de prática não condiz com o papel de uma CPI, sem a presença daqueles que assinaram. Gostaria de uma investigação. Até pelas imagens que estão hoje lá do trabalho da CPI, o senhor verá que os Senadores não estavam presentes. Votaram uma quantidade enorme de convocações em bloco, de uma forma relâmpago, e acho que essa CPI não pode tomar esse tipo de atitude - nem essa e nem qualquer CPI. Os Senadores que assinaram têm de ter a responsabilidade de estar presentes para aprovar essas convocações. Gostaria de solicitar à Mesa uma investigação sobre esse ato e o cancelamento desse ato provocado por aquela CPI. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a questão de ordem levantada pelo Senador Ciro Nogueira e determino à Secretaria-Geral da Mesa proceder a uma rápida investigação com relação aos procedimentos regimentais que devem ser observados pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, de modo que, amanhã mesmo, possamos responder a essa questão de ordem que agora faz o Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Confiamos nisso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Donizeti.
18:24 R	O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nós estamos votando "sim", porém eu tenho duas observações que considero importantes: primeiro, registrar que, depois de 15 anos, nós estamos atualizando a Lei nº 108, de 2001, e isso é muito importante e necessário. Essa atualização é tão necessária que nós temos um consenso quase absoluto em torno do que nos trouxeram os Relatores. Então, quero parabenizar os proponentes e parabenizar os Relatores, que nos trouxeram esse trabalho tão bem elaborado. Mas, para mim, há duas preocupações: a primeira é essa questão do dirigente independente. A experiência do dirigente independente no grupo de Eike Batista não deu muito certo. Precisamos ter um certo cuidado em relação a isso. E a outra é de discordância mesmo. Eu penso que os dirigentes sindicais são, ao lado dos trabalhadores, os principais quadros e os principais interessados em defender os interesses dos trabalhadores. Aí, eu não poderia concordar com a quarentena para dirigentes sindicais. Concordo, perfeitamente, para os dirigentes partidários, mas, para dirigentes sindicais, não há concordância. No entanto, para que a gente não procrastine uma lei tão importante, a gente vê como discutir isso na Câmara, depois. É essa a minha observação. Estou votando "sim", seguindo a orientação da Bancada, respeitando o acordo, mas tenho estas duas observações: uma preocupação em relação ao dirigente independente e a discordância em relação à quarentena para os dirigentes sindicais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, para agradecer as contribuições não apenas ao texto, mas, agora, ao debate, trazidas pelos mais variados Partidos desta Casa. E vou ressaltar, mais uma vez, Presidente Renan, agora com o plenário praticamente lotado, que nós temos tido, no Brasil, tempos difíceis na política: o acirramento, o confronto e o conflito têm se sobreposto ao diálogo e à capacidade de entendimento em questões que são essenciais. Não é uma medida apenas que vai tirar o Brasil das dificuldades imensas nas quais nos mergulharam nesses últimos anos, mas é um somatório de ações, ações convergentes. E nós, aqui, estamos dando a demonstração da capacidade que esta Casa tem de dialogar, de construir consensos.
18:27 R	Obviamente, não se pode atender a todas as expectativas em um projeto dessa complexidade, mas eu diria que, das demandas que nos foram trazidas, inclusive pelo Governo, praticamente 90% delas - para citar uma expressão do Líder Pimentel - foram acatadas, sem qualquer restrição, no nosso relatório. Faço apenas uma referência à questão dos conselheiros independentes: essa é uma prática já disseminada e consolidada num mundo onde a experiência dos fundos de pensão tem sido extremamente exitosa, como instrumento de poupança interna de longo prazo. Citei aqui, inicialmente - talvez V. Exª ainda não estivesse no plenário -, exemplos como o do Reino Unido, exemplos como o da Holanda, nos quais nós nos inspiramos. Então, nós não estamos aqui inventando a roda. Estamos garantindo profissionalismo na gestão dos fundos de pensão; transparência, para que os seus contribuintes possam acompanhar as ações desses fundos; e responsabilização dos maus dirigentes. É um passo enorme que nós damos, na esteira do que já fez o Senador Tasso, recentemente, com o projeto de nova governança das estatais. Quero agradecer, portanto, a V. Exª, mais uma vez, à Senadora Ana Amélia e a todos que contribuíram para um dia que eu não subestimaria... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Aécio... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... um dia histórico nesta Casa, principalmente... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Aécio... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... porque o painel demonstra uma grande convergência entre Governo e oposição, em favor do Brasil e, obviamente, dos contribuintes desses fundos de pensão. Ao final, apenas reitero... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Aécio... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... que nós estamos - dou a palavra a V. Exª em seguida - tratando de fundos que tiveram prejuízos: o da Postalis, de R$5,5 bilhões; o da Funcef, da Caixa Econômica, de R$6 bilhões; o da Petros, de R$6 bilhões, e o da Previ, de R$13 bilhões. Apenas esses quatro fundos de pensão tiveram déficits que ultrapassaram os R$30 bilhões. E quem vai pagar isso? Obviamente, os funcionários dessas estatais. Daqui por diante será diferente, graças à sensibilidade do Senado Federal. E me permitam aqui, talvez, um exagero regimental de permitir que o Senador Tasso possa encerrar a minha participação na tribuna, com a sua intervenção. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Com a sua licença, Presidente, apenas eu não poderia deixar essa oportunidade de falar sobre um projeto que, a meu ver, Presidente, marca também este semestre, aqui no Senado Federal, porque é um projeto realmente histórico, revolucionário. Isso se chama revolução e reforma do Estado. Quando se fala em reforma do Estado, um dos projetos fundamentais de reforma do Estado é este que V. Exª hoje, Senador Aécio Neves, está apresentando aqui, com o seu substitutivo. Eu não poderia deixar de elogiar o trabalho feito, a iniciativa do Senador Paulo Bauer, do Senador Valdir Raupp e da Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, pelo seu relatório feito na Comissão. Realmente, esse aperfeiçoamento é fundamental.
18:30 R	E nós demos um grande passo na direção da reforma do Estado brasileiro, evitando que grandes e talvez dos mais importantes recursos de poupança... E poupança é fundamental para o crescimento. Que se tenha um controle e tenha uma transparência é fundamental para o nosso desenvolvimento. Portanto, parabéns, Senador Aécio. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi, com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de contar com a compreensão de V. Exª, Sr. Presidente, porque a discussão da matéria ficou meio atropelada. Eu queria chamar atenção das Srªs e dos Srs. Senadores para a importância desse projeto, claro. E quero dizer que realmente os fundos de pensão, principalmente o Postalis... Este deu um prejuízo bilionário e fruto de uma má gestão. Mas existe, na verdade, algo que eu quero ressalvar aqui: é que os fundos de pensão, principalmente em 2015 e 2016, passaram a dar um prejuízo bilionário por conta de aplicações que foram feitas em ações da Petrobras e em ações da Companhia Vale do Rio Doce. Claro que isso não descarta a vigilância que está sendo introduzida, a segurança que está sendo introduzida nesse projeto com relação à gestão dos fundos de pensão. Eu quero, sobretudo, aplaudir também o trabalho do Senador Aécio Neves, o seu substitutivo, o trabalho do Senador Paulo Bauer, do Senador Valdir Raupp, da Senadora Ana Amélia; ressaltar o fato de que esse... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... trabalho sobre os fundos de pensão é algo que, como disse o Senador Tasso Jereissati, se constitui numa verdadeira reforma do Estado. Então, como ex-Ministro da Previdência, eu queria realmente dizer que a criação de auditores independentes se constitui num grande avanço. E queria deixar bem clara a manifestação do meu apoio, neste instante, à aprovação desse substitutivo do Senador Aécio Neves. Parabéns, Senador, pelo seu trabalho.
18:33 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Nobre Presidente, Senador Renan Calheiros. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra pela ordem ao Senador Petecão e, em seguida, a V. Exª. Em seguida, ao Senador Anastasia. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exª. O senhor sabe que o nosso plantel aqui é um plantel com a idade avançada. Era interessante que o senhor aqui usasse o nosso posto de saúde, mas a vacina paga, a vacina contra a gripe H1N1. O senhor é um homem generoso; se essa gripe pegar aqui, vai dar um estrago grande. Então, não é 0800 não, que cobre a vacina, mas que possamos ter acesso, porque estamos tendo muita dificuldade em acessar essa vacina. O senhor é um homem generoso e, com certeza, vai entender o apelo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tomaremos todas as providências. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, posso falar? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Hélio. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que, como participante de um fundo de pensão, nobre Senador Aécio, da Companhia Energética de Brasília, quero parabenizar V. Exª. Eu acho que é um projeto importante, exitoso. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O fundo de pensão é muito importante para as famílias das várias empresas estatais brasileiras e outras empresas que o têm. Nós temos muita preocupação com relação à dilapidação desses fundos, à má utilização. Então, essa questão dos auditores Independentes, como foi falado pelo nosso querido Senador Garibaldi Alves, é um avanço para evitar a dilapidação desses fundos. Quero parabenizar V. Exª, dizer que estamos juntos nesse processo. O Senador Donizeti chamou a atenção de V. Exª sobre a questão dos líderes sindicais. V. Exª sabe que o sindicalista não tem partido, representa a categoria, representa todo mundo. Há sindicalistas de todos os partidos, diferentemente do que é um representante partidário - corretamente a quarentena que V. Exª colocou. Então, precisaríamos fazer essa diferenciação do joio e do trigo para permitirmos que os vários matizes sindicais deste País tenham liberdade de atuar, já que eles têm partidos diferentes, são multicores, e não ficassem prejudicados de participar nessa questão. Entendeu? Então, eu queria só ponderar sobre essa questão e dizer que estamos juntos nesse projeto. O PMDB está votando unido no "sim", e eu também. Muito obrigado, Senador Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Anastasia. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria.
18:36 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar, por evidente, os autores dessa proposta, o Senador Valdir Raupp e o Senador Paulo Bauer, e, da mesma forma, os Relatores, a Senadora Ana Amélia e o Senador Aécio, que apresentou, de maneira brilhante, o seu parecer sobre o tema. Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. Em primeiro lugar, trata-se de um tema muito interessante. Durante muitas décadas, o tema das fundações de previdência fechada ficou à margem dos cuidados da administração, até que, no início deste século, o Poder Público lançou seus olhos sobre essa grande gama de recursos e passou a regulamentar a forma de atuação dessas entidades, de modo, evidentemente, a dar uma moldura de governança. A proposta, agora apresentada e aperfeiçoada pelos Relatores, tem por objeto, exatamente, trazer, de maneira mais eficiente, formas e critérios de procedimentos para termos uma ação coordenada em relação a esses recursos, que são muito expressivos, e, como aqui foi dito por diversos pares que me antecederam, de maneira a sustentar investimentos nas diversas áreas da economia e, da mesma forma, a garantir o futuro daqueles servidores que recolhem ao longo do tempo. Lamentavelmente, desvios ocorreram e ocorrem, e, porventura, temos agora a possibilidade, com essa nova legislação, de coibir essas práticas malsãs. Ao cabo de minha intervenção, Sr. Presidente, eu queria comentar, de fato, que se trata de um projeto, indubitavelmente, de uma agenda positiva, e a aprovação, praticamente unânime - parece-me -, com a aquiescência de todos os Líderes dos partidos aqui no Senado, demonstra à saciedade a possibilidade da convergência do mundo político em temas de alto interesse público, como esse dos fundos de pensão. Portanto, parabéns aos Relatores, aos autores e a todos os Senadores por essa convergência importante em prol da boa governança dos fundos de pensão. Muito obrigado. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senador Renan. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Presidente Renan. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - ... eu queria rapidamente dizer que, hoje, neste tempo de conflitos, de questionamentos, o Senado está votando e apreciando uma matéria que melhora o Estado brasileiro, que melhora a governança de instrumentos poderosos, que são resultado de uma vida de trabalho e de sacrifício. Quero cumprimentar os autores da iniciativa, o Senador Paulo Bauer e o Senador Raupp. Vejam como dá para fazer trabalhos, em matérias complexas, suprapartidários. Tivemos a relatoria do Senador Aécio Neves, que eu queria cumprimentar, e da Senadora Ana Amélia e também o papel fundamental do Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel, com a experiência que tem como ex-Ministro da Previdência, como bem reconheceu o Senador Aécio Neves, há pouco, da tribuna.
18:39 R	A equipe técnica do Senado e a equipe técnica do Governo se reuniram, trouxeram um texto que recebeu "sim" de todos os partidos que orientaram votação, e, certamente, isso vai se traduzir na abertura do painel. Eu só quero, neste momento de dificuldade que o nosso País passa, de crise política, dizer que o Senado Federal cria um ambiente não só para debater uma matéria importante, para apreciar, mas para propor uma lei complementar que exige maioria dos Senadores. E ela sai daqui num consenso, num trabalho suprapartidário, que teve a compreensão e uma participação determinante, como disse o Relator, Senador Aécio Neves, do Líder Pimentel e um trabalho muito importante, dedicado, do Senador Aécio e de sua equipe e da Senadora Ana Amélia. Hoje, nós podemos aqui, mesmo no meio deste período de turbulência, prestar conta à Nação, ao País, fazendo um trabalho que vai fazer com que os fundos de pensão possam atravessar crises econômicas, possam ter uma maior governança. Era essa a intervenção que eu queria fazer, cumprimentando a todos. E eu fiquei muito feliz de, na Presidência, um pouquinho de V. Exª, dar início à apreciação desta lei complementar, que eu acho que está à altura do Senado Federal do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, votou, na última terça-feira, uma mensagem de empréstimo à Prefeitura de São Bernardo do Campo. Naquele debate, foi feito um questionamento, particularmente pelo Senador Ricardo Ferraço, de que a nota técnica do Tesouro Nacional, que tratava da capacidade de endividamento daquele Município ou a capacidade de assumir novos compromissos, tinha vencido dia 22 de fevereiro de 2016. A nossa Presidenta da CAE, a Senadora Gleisi Hoffmann, teve o cuidado de pedir informações novas sobre esta matéria à Secretaria do Tesouro Nacional. Essa resposta chegou hoje, reafirmando toda a capacidade do Município. Já dialoguei com o Senador Ricardo Ferraço, passei para ele cópia dessa decisão, e todos nós, Sr. Presidente, estamos prontos para votar esta importante matéria, de acordo com a anuência de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Pimentel. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Está correto, Sr. Presidente, o Senador Pimentel. Uma consulta, uma indagação que faço a V. Exª é a seguinte. O relatório que nós votamos lá tem como base o antigo ou o anterior relatório de análise de viabilidade do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional.
18:42 R	O que vamos votar aqui não tem como base aquele, mas sim este outro que chegou hoje... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já foi juntado ao processado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Já foi pedida a juntada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Atualiza os dados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ao atualizar os dados, entende V. Exª que repara... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mantém as mesmas condições contidas no parecer para autorização do empréstimo. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O.k., Sr. Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, em boa hora, também, eu acho que é importante salientar que o projeto que nós aprovamos, em que pese contemplar os trabalhadores, faz de maneira inclusive ajustada correções, preparando fundos de pensão, que, na realidade, são grandes investidores em nosso País, são responsáveis por diversas iniciativas na nossa economia. Portanto, é um projeto de suma importância à reorganização dessas instituições. Mas eu quero salientar que fundo de pensão, que é constituído, Sr. Presidente, para atender trabalhadores, traz consigo uma penalização. Os trabalhadores conquistaram, ao longo dos anos, o direito de participar da gestão do fundo. Esta é uma briga, Sr. Presidente, que travamos desde os anos 80 no País. Eu pertencia ao Sistema Telebrás, portanto, a um fundo de pensão deste Sistema. Lutamos a vida inteira para que os trabalhadores pudessem participar da gestão de algo que é oriundo da nossa contribuição. E o fato de ter colocado a quarentena para entrada é um processo de exclusão e eu diria até de discriminação das mais profundas estabelecidas nesse patamar. É não permitir que aqueles que, ao longo dos anos, lutaram e contribuíram, como disse muito bem a Senadora Lídice, para a constituição desses fundos tenham que ficar de fora. A mesma regra não vale para dirigentes. Na maioria das vezes, até dirigentes executivos que são colocados para tocar esses fundos que não têm nenhuma relação com a base produtiva com a qual estes fundos se relacionam. Mas o projeto é meritório, nós votamos favorável. Acho que é importante para ajustar à economia, mas fica aqui este nosso registro, que eu diria, de uma fragilidade aportada em um dos projetos importantes.
18:45 R	E, como disse muito bem Jorge Viana, foi um projeto que ganhou a opinião, o consenso, as emendas e a participação de todas as bancadas do Senado, o que demonstra a nossa capacidade, Jorge Viana, de, mesmo na adversidade, produzir coisas importantes para o nosso País. É importante salientar isso. Indago, Sr. Presidente, a V. Exª se, ainda na sequência desta sessão, nós vamos apreciar o Projeto de Lei Complementar de autoria do Senador Otto Alencar que busca alterar uma anomalia do art. 42 da nossa Lei de Responsabilidade Fiscal. Senador Renan, Presidente, estou indagando a V. Exª se nós vamos apreciar, na sessão de hoje ainda, o projeto de autoria do Senador Otto Alencar que trata da modificação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A ideia da Mesa é darmos prosseguimento à Ordem do Dia. Esse projeto do Senador Otto é um projeto de lei complementar, o que significa dizer que vamos ter, na sequência, uma nova votação nominal. Mas faremos isso. Senadora Lúcia Vânia, Senador Elmano. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a exemplo do que fizeram os meus pares, eu quero cumprimentar o Relator da matéria, Senador Aécio Neves. Cumprimento também a Senadora Ana Amélia, que, na CAS, foi uma grande articuladora do projeto. Quero dizer que esse projeto é de extrema importância, porque ele dirime conflitos de gestão dos fundos e, ao mesmo tempo, alia os interesses dos dirigentes com os dos poupadores. É um projeto que vem melhorar o desempenho da gestão do Estado. Portanto, meus cumprimentos aos Relatores, ao autor do projeto e, principalmente, a esta Casa, que dá uma demonstração de seriedade num momento de tantas dificuldades. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Elmano e Senador Serra. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Tardiamente eu queria encaminhar a voto, pelo PTB, "sim", ressaltando a importância da matéria no que se refere à qualificação da governança dos fundos de pensão do Brasil. Nós votamos pela aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Serra e Senador Raupp. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Queria me congratular com os autores do projeto, Senador Valdir Raupp e Senador Paulo Bauer, com a Relatora na Comissão de Assuntos Econômicos, Ana Amélia, e com o Relator aqui no plenário, Senador Aécio Neves.
18:48 R	Este é um projeto em relação ao qual o Senado como um todo merece congratulações, na linha de vários projetos de responsabilidade administrativa e fiscal que nós temos aprovado, entre eles o que foi de iniciativa de V. Exª, em relação à instituição fiscal independente, que vai ter um papel muito importante no controle das contas públicas no futuro, o projeto do Senador Tasso em relação às empresas estatais e vários outros projetos que visam, única e exclusivamente, à responsabilidade fiscal, econômica e de gestão pública no nosso País. Nós estamos, portanto, Sr. Presidente, de parabéns. E novamente insisto na congratulação especial aos Senadores Raupp, Paulo Bauer, Ana Amélia e Aécio Neves. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Raupp, Senador Telmário. Em seguida, nós vamos encerrar a votação... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... proclamar o resultado e passar ao item seguinte da pauta. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento delicado que o País atravessa, esse projeto é, sem dúvida, uma pauta positiva para o País, na medida em que profissionaliza a governança dos fundos de pensão, bem como despolitiza os mesmos. Eu queria, neste momento, agradecer à Senadora Ana Amélia, que foi Relatora do meu projeto, e ao Senador Aécio Neves, que é Relator e depois apensou o do Senador Paulo Bauer. Quero agradecer a esses quatro Parlamentares e a todos aqueles que votaram, tanto nas Comissões, como aqui no plenário, para que esse projeto fosse aprovado. Tenho certeza de que essas propostas aperfeiçoarão o projeto e o País sairá ganhando com essas novas propostas apresentadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe e Senador Flexa na sequência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, era eu. Na sequência era eu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Relator da matéria, Senador Aécio Neves. De fato, é importante e necessário afastar os fundos de pensão de qualquer tipo de influência político-partidária. Essa é uma iniciativa exitosa. Entretanto, embora, pelo acordo já firmado, o nosso voto seja favorável, eu não poderia deixar de registrar uma preocupação em relação à participação, nos conselhos dos fundos de pensão, das lideranças do movimento sindical. Há uma diferença enorme entre afastar a influência político-partidária dos fundos de pensão da participação efetiva de dirigentes do movimento sindical. A participação dos trabalhadores do movimento sindical, no meu entender, é um princípio democratizador dos próprios fundos de pensão.
18:51 R	Mas, pelo mérito primeiro da matéria, que é tentar afastar a contaminação nos fundos de pensão da influência político-partidária, nós votaremos favoravelmente. Entretanto, ressaltando, destacando, eu espero um aperfeiçoamento da matéria no sentido de não obstruir e não afastar a participação de dirigentes sindicais, a fiscalização dos trabalhadores dos conselhos dos fundos de pensão. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eu gostaria de prestar um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Chama-me a atenção, ilustre Senador Randolfe, uma das mais talentosas expressões da boa política brasileira, com "B" maiúsculo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com o esclarecimento de V. Exª fico mais do que honrado e convicto do voto "sim". O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - V. Exª gostará deste esclarecimento. E aproveito para dá-lo também ao Senador Donizeti, porque me faltou da tribuna fazê-lo. Houve essa negociação inicial, mas não estamos vedando, proibindo a participação de dirigentes sindicais. Essa foi uma discussão que se iniciou dentro de um conjunto de propostas que nos chegaram. Por argumentos sólidos como os de V. Exª e de outros ilustres Senadores, vedamos a participação, nos conselhos e na direção desses fundos de pensão, de dirigentes partidários. Criamos uma quarentena de 48 meses, anterior a essa assunção, a essa posse no conselho, e de 12 meses depois. Nesse ponto específico não houve a concordância do Governo, inicialmente, mas depois acabou havendo também uma convergência para isso. Retirar o dirigente partidário do fundo de pensão, antes e depois, é algo saneador, saudável, até para que aquelas relações que eventualmente se construam no bojo de suas atividades como dirigente de um fundo de pensão, por exemplo, parcerias com empresas do setor privado, não se transfiram amanhã, quase que como um débito dessas empresas para com o partido que esse ex-diretor assuma como dirigente. Pelo respeito que temos aos sindicatos, à importância da atividade sindical, inclusive como representantes legítimos dos trabalhadores desses fundos de pensão, nós optamos por não manter essa vedação. Então está permitida essa participação, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Perfeito. Agradeço os esclarecimentos. Isso me dá maior tranquilidade. Em homenagem a V. Exª, o voto já seria positivo, mas, com o esclarecimento de V. Exª, mais convicto fico do voto positivo. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - De fato há pleno acordo em banir e em afastar a participação partidária dos fundos de pensão. A REDE encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A REDE encaminha o voto "sim". Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PDT encaminhamos o voto sim. Ao mesmo tempo, quero parabenizar os autores e relatores desse projeto, Senador Aécio, Senadora Ana Amélia, Raupp e Paulo, por essa iniciativa. Sem nenhuma dúvida, Sr. Presidente, são projetos dessa ordem que a população espera desta Casa.
18:54 R	Hoje estamos vendo quase que a unanimidade, todo mundo unido em torno desse projeto. É isso que esperamos dentro desta Casa, que a oposição e a situação debatam exaustivamente, mas que cheguem sempre a um bom senso e ao consenso de que se possa votar pela aprovação e neste sentido pela aprovação por unanimidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. Nós vamos, em seguida, encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu quero, da mesma forma, parabenizar os autores do projeto, Senador Raupp e Senador Paulo Bauer, os Relatores Senadora Ana Amélia na CAE e, em especial, o Senador Aécio Neves, aqui em plenário, que foi brilhante na apresentação do seu relatório. Hoje é um dia que vai marcar a ação e o trabalho do Congresso, em especial do Senado Federal, na aprovação deste projeto. Lembro - e o Senador Otto Alencar, Senador Aécio, fez referência - que há mais de um ano eu fui procurado, em Belém, por dois amigos meus, funcionários dos Correios, que me trouxeram uma correspondência do Postalis informando aos funcionários dos Correios que durante 24 anos e meio eles iriam descontar, aliás, por 15 anos, eles iriam descontar 24% do seu salário, em função de um rombo de quase 6 bilhões. Fiz um requerimento na CMA para uma audiência pública que foi feita. E foi desnudado exatamente aquilo que nos foi levado pelos funcionários dos Correios de Belém. (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Então, quero saudar os três pilares que o Senador Aécio colocou no projeto: a transparência, a competência e a responsabilização, para acabar com a influência político-partidária na indicação para a diretoria desses fundos de pensão. Queremos substituir, Senador Aécio Neves, a questão político-partidária pelo aparelhamento dos fundos de pensão. O que ocorreu, na realidade, nesse governo do PT, desde o princípio, lá atrás, em 2003, foi o aparelhamento dos fundos de pensão, a ponto de, como bem colocou o Senador Ferraço, o Postalis ter aplicado recurso no fundo soberano da Venezuela, Senador Eunício! Não há como defender. A soma de todos os déficits dos fundos de pensão chegam a 30 bilhões.
18:57 R	Quem vai pagar esse valor? Os funcionários de todos eles. Então, eu quero parabenizar. Acredito que projetos com esse conteúdo vêm em benefício do Brasil. Então, temos que trabalhar nessa direção. Parabéns ao Senado Federal, aos autores e aos Relatores. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo a V. Exª para fazermos o encerramento dessa matéria, dessa votação, tendo em vista que nós temos uma matéria que é lei complementar, do Senador Otto Alencar, que é tão importante quanto essa matéria que nós estamos votando nesse momento. Ele se refere a limites de gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros. Então, é uma matéria extremamente importante. Eu pediria a V. Exª que déssemos continuidade para votar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Eunício. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 66. Nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada a Emenda nº 6 de Plenário, Substitutivo. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Agradeço apenas, Presidente Renan, a unanimidade do Plenário. E vou somar, se me permite, o voto de V. Exª para sairmos do cabalístico 66 e chegarmos ao 67, com o voto de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com os cumprimentos ao Senador Aécio Neves... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...pelo consenso que conseguiu produzir, coadjuvado pela Senadora Ana Amélia. Parabéns também a V. Exª pelo consenso que V. Exª, juntamente com o Senador Aécio Neves, conseguiu produzir nesta Casa, num momento delicado da vida nacional e num avanço institucional muito importante para o Brasil. De modo que essa decisão, sim, é uma das grandes decisões do Senado Federal. E nós devemos cumprimentar, portanto, a todos os Senadores, especialmente o Senador Aécio e a Senadora Ana Amélia. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de passar para o próximo item. Quero pedir, Presidente, para incluir na Ordem do Dia, logo que for o momento oportuno, dois projetos de lei vindos da Câmara, 114 e 117, de 2015, que criam varas federais nos Municípios gaúchos de Gravataí e Ijuí. Elementar dizer, Presidente, que são duas regiões populosas e vai facilitar bastante o acesso à Justiça federal em Gravataí e Ijuí. Quando der, quando for oportuno, é o pedido. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente, é um... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ...um registro meteórico. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Anastasia.
19:00 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado. Só para observar, no placar, que, neste caso, a unanimidade não é burra; ao contrário, é muito inteligente. Parabéns ao Senado! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida. Parabéns! Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa, se for possível, uma inversão de pauta para votarmos agora o item 8. Sr. Presidente, apenas uma solicitação: se for possível, o item 8 ser votado agora. É o substituto da Câmara nº 14/2015, e eu sou o Relator. É um projeto que não tem problema e que trata do ensino de arte, trazendo algumas inovações à LDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que a nossa pauta, até amanhã, estará trancada para esse tipo de matéria, mas eu assumo com V. Exª o compromisso de que essa matéria será apreciada tão logo nós destranquemos a pauta, Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Obrigado, obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, com os cumprimentos da Mesa. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª. É somente para lembrar que esta Casa aprovou o Requerimento nº 1.402, assinado pelas Lideranças partidárias e por muitos Senadores, pedindo a inclusão, na pauta dos trabalhos do Senado, do Projeto de Lei nº 554, de 2011, que trata da audiência de custódia. E eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer ao Senado Federal a grande reportagem que fez esta semana, de duas páginas, sobre esse projeto de lei: "Já em uso no País, audiências de custódia podem virar lei". Eu quero, então, ao tempo em que agradeço a V. Exª e ao Jornal do Senado a prioridade que dá a essa matéria no jornal, que se confira a mesma atenção, quando V. Exª puder - nós sabemos que a pauta está trancada -, atendendo ao requerimento da Casa, à inclusão da matéria na Ordem do Dia. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Valadares. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Excelência, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009. Ela, originalmente, é de autoria do então Senador Renato Casagrande, e foi relatada na CCJ pelo Senador Roberto Rocha - competente relatório, diga-se de passagem.
19:03 R	Essa proposta de emenda à Constituição inclui, no art. 37 da Constituição, Sr. Presidente, o inciso XXIII, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno. O que estabelece essa proposta de emenda à Constituição? Ela garante a permanência da CGU, estabelece que a CGU passe a ser órgão permanente da Administração Pública federal e estabelece que os postos na CGU sejam ocupados por servidores de carreira. É uma medida, Sr. Presidente, modernizadora e moralizadora do nosso aparato administrativo. E, na esteira da aprovação de medidas moralizadoras, como esta Casa está fazendo, sob a Presidência de V. Exª, para esta PEC já conseguimos a assinatura do conjunto dos Líderes para um calendário especial, para podermos votar essa proposta de emenda constitucional. E solicito a V. Exª para o quanto antes, se possível na semana que vem, nós possamos iniciar a apreciação dessa PEC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Randolfe Rodrigues: pautar para contar o prazo, ou, então, votarmos o calendário especial, como propõe V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, que será publicado na forma da lei. Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua imediata apreciação em turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até a discussão. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. Encerrada a discussão, como todos sabem, na forma do Regimento, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. O projeto vai à Câmara dos Deputados. Item 10 da pauta. Projeto de Lei do Senado 316, de 2015, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, DE 2015 - Complementar Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Parecer sob nº 1.193, de 2015, da CEDN, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável, com Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Projeto, da minha autoria, nº 316, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no item da composição do índice de pessoal. Então, ele já foi aprovado na Agenda Brasil, e o Relator é o Senador Blairo Maggi. Há um requerimento de urgência sobre a mesa para apreciação.
19:06 R	Eu pediria a V. Exª que encaminhasse a solicitação para que o Senador Blairo Maggi pudesse relatar o projeto aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Blairo Maggi para que profira um parecer de Plenário sobre essa importante matéria. Com a palavra, V. Exª. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª, Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Esse Projeto nº 316, de 2015, é uma Lei Complementar de Autoria do Senador Otto Alencar que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar as despesas empenhadas no mandato do Prefeito anterior, nos casos de perda de recursos financeiros que especifica a lei. No entendimento com as Lideranças, estou apresentando quatro emendas de Plenário, que acatarei, ao Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015, Complementar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais uma vez, para vedar a aplicação de sanção ao Município que ultrapassar o limite para despesas com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do Prefeito anterior. A Emenda nº 1, Sr. Presidente, diz o seguinte: Dá-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015, Complementar, a seguinte redação: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanção ao Município que ultrapasse o limite para despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que se especifica." A Emenda nº 2 diz o seguinte: "Suprima-se o art. 42, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015." E, na justificativa, eu digo que o art. 42-A exclui da obrigação de pagar as despesas empenhadas, então. E, previamente, convém ressaltar que essas alterações propostas vão contra os princípios básicos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentadas pelo §1º, do art. 1º.
19:09 R	A Emenda nº 3, que estamos acatando, diz o seguinte: Dá-se nova redação ao §5º do art. 23, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015. "Art. 23 .................................................................................. §5º As restrições do §3º não se aplicam aos Municípios, em caso de queda de receita real superior a 10%, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, nos casos de diminuição das transferências recebidas dos Fundos de Participação dos Municípios decorrentes de concessões e de isenções tributárias pela União e receitas recebidas de royalties e participações especiais." Na Emenda nº 4, que estamos apresentando, exclui-se o §6º do art. 23, incluído pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2016. O art. 23, §6º, diz o seguinte: O disposto no §5º só se aplica, caso o gasto de pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o percentual de limite previsto no art.19, considerada, nesse cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior, aplicada a inflação. Então, a proposta de alteração do art. 23 exclui a restrição de não poder receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta do ente e contratar operações de crédito ao Município em caso de perda, recursos financeiros ou comparação ao correspondente quadrimestre do exercício anterior, oriunda da diminuição de transferência recebida como FPM, decorrente da concessão de isenção tributária pela União e da diminuição das receitas recebidas de royalties e participação especial. A inclusão do §6º objetiva ampliar o limite de gasto com pessoal ao estabelecer que o limite como proporção da receita corrente líquida seja calculado não como receita atual e que foi reduzida, mas com receita corrente líquida antes dessa redução. Sr. Presidente, são essas as emendas que estamos apresentando e o voto é pela aprovação desse projeto. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos o Senador Blairo Maggi. Abrimos a discussão. Concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque para discutir a matéria.
19:12 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador, eu tenho uma grande confiança no Senador Blairo, como um dos que representa, nesta Casa, um sentimento de responsabilidade fiscal. Por isso, eu o procurei com a preocupação que tenho de que este projeto pode estar abrindo muito a Lei de Responsabilidade Fiscal, Senador Otto - sei que o senhor é o Autor -, de tal maneira que, a meu ver, mereceria uma discussão mais ampla este projeto. Por um lado, porque eu entendo o problema emergencial que vivem os nossos prefeitos e governadores, por conta da queda da arrecadação para os Municípios - só para os Municípios! -, mas os governadores também vivem; a lei não trata deles. É um problema emergencial, mas nós estamos fazendo uma lei permanente, uma lei que vai servir para o futuro também. Então, eu creio que merece um debate mais amplo. Não me lembro de como foi o debate nas Comissões. Eu creio que só passou pela Comissão... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não, foi debatido muito. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Foi debatido muito, ele diz. É uma preocupação que tenho, na hora de dar o meu voto, de estar contribuindo para uma liberalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, de que eu não gostaria. E, ao mesmo tempo, é uma preocupação que tenho com o problema emergencial que atravessam alguns Municípios. O ideal seria um debate maior, mas não sei como, do ponto de vista regimental, depois de ter passado pelas Comissões, nós tenhamos isso - talvez um adiamento da votação. É uma preocupação, Senador. Não é uma posição. Como Líder do PPS, eu gostaria de saber se o Autor e o Relator aceitariam termos um debate maior em outro momento, porque, hoje, vai ser difícil ficarmos aqui até muito mais tarde. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Eu queria esclarecer... (Fora do microfone.) ... ao Senador Cristovam Buarque. Eu fui, durante cinco anos, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e apreciei várias contas de vários prefeitos do meu Estado. O Estado da Bahia, como os outros Estados, têm prefeitos que vivem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios. Quando, em 2013 e 2014, diminuiu-se o IPI dos automóveis e da linha branca, esses Municípios que não têm outra arrecadação perderam muito do Fundo de Participação. O que acontece? Quando perde a arrecadação, cai a arrecadação, proporcionalmente, aumenta o percentual da composição de índice de pessoal: sai de 54% para 60%. Ele não foi o culpado pela perda de arrecadação; foi aqui que baixou. E o Governo Federal não baixou as contribuições, baixou o IPI. Com isso, ele é penalizado com contas rejeitadas.
19:15 R	Não entra absolutamente em nenhuma coisa de educação, de receitas vinculadas, de maneira nenhuma. Estabelece, inclusive, o limite de 10%, sendo até 10% gestão. Daí em diante, ele tem que ser eximido da culpa de ter perdido a arrecadação, porque o Governo Federal, o governo central, diminui o IPI dos automóveis e da linha branca, e a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios cai. A crise que está acontecendo no Brasil hoje não foi gerada dos Municípios para Brasília, não; foi gerada de Brasília para os Municípios. Se Brasília fosse menor e os Estados e os Municípios fossem maiores na arrecadação, na capacidade administrativa e na autonomia administrativa, financeira e política, não existiria muita crise. E é lá na ponta que o prefeito aplica, para cumprir aquelas obrigações todas aprovadas aqui, no Senado Federal e na Câmara Federal, de vários projetos especiais que foram aprovados. E não há arrecadação para aplicar na ponta: Cras, Capes, Peti, PSF, enfim... Até no caso de Conselho Tutelar, o prefeito tem que contratar pessoal para pagar. Aí cai a arrecadação, o percentual vai para 60%, ele se torna ficha-suja, mas é homem de bem. A maioria é homem de bem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então, eu quero explicar a ele... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria só um aparte depois. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... que isso não entra em absolutamente nada de educação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Walter Pinheiro e, em seguida, ao Senador Romero Jucá, para discutir a matéria. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu vou fazer uma complementação, depois, ao que disse o Senador. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu estou preocupado com o quórum na medida em que nós demoramos. Quero saber se nós vamos prosseguir a discussão ou se o Relator vai acatar o pleito do Senador Cristovam. A minha preocupação é essa, porque há vários inscritos, nós terminaremos esvaziando o quórum, pois esse é um projeto de lei complementar. Consequentemente, nós poderemos talvez atender ao Senador Cristovam pela falta do quórum. Então, essa é a minha primeira preocupação. Segundo, eu queria muito rapidamente dizer que o Senador Otto, quando trabalha essa matéria... Aliás, foi uma matéria, Sr. Presidente, debatida aqui de forma exaustiva, inclusive na CAE, em 2011. Nós iniciamos esse debate na Comissão de Assuntos Econômicos a partir exatamente do debate feito com o Governo Federal sobre a questão do FPE e do FPM e, principalmente, sobre a penalização atribuída a Estados e Municípios por conta do desequilíbrio entre arrecadação e orçamento. Debatemos sobre o descumprimento da peça orçamentária, sendo que esse descumprimento terminou sendo julgado pelos Tribunais, tanto dos Municípios quanto dos Estados, como uma atitude de irresponsabilidade por parte do gestor, quando, na realidade, a "irresponsabilidade" - entre aspas - não é de competência desse gestor municipal ou estadual, porque não compete a ele a determinação sobre a variação nos dois fundos, tampouco a frustração de expectativa de receita.
19:18 R	Na realidade, o objeto desse projeto é, em havendo essa frustração, projetar essa frustração para o processo da prestação de contas, eliminando a responsabilidade do gestor municipal ou do gestor estadual. Portanto, é nesse sentido que o projeto caminha. E eu volto a fazer o apelo a V. Exª para ver se há a possibilidade efetiva de nós abrirmos o painel para colher os votos das Bancadas e, portanto, seguir na votação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu indago se eu poderia falar daqui a pouco pelo encaminhamento. V. Exª poderia encerrar a discussão e abrir o painel. E eu falo encaminhando. Os outros Senadores poderiam fazer a mesma coisa, exatamente para que pudéssemos agilizar a votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para prestar um esclarecimento aos companheiros e às companheiras, Senadores e Senadoras. Ontem, eu apresentei um requerimento pedindo exatamente que nós suspendêssemos a discussão para que ela acontecesse na CAE, porque havia vários pontos em que não havia uma clareza da consequência do que esses pontos previam. Havia um artigo que constava do relatório que poderia criar uma situação de um prefeito não se responsabilizar pela dívida do anterior, e essa dívida ficar meio que em aberto, mas houve um entendimento envolvendo a assessoria do Governo e a assessoria do Senador Otto. Acho que nós resolvemos a maior parte do problema. De fato, essa é uma questão grave, embora nós também tenhamos que levar em consideração que já aprovamos aqui no Senado - está hoje lá na Câmara - uma proposição para que, por exemplo, desonerações de impostos federais não pudessem se estender globalmente à parte dos Municípios. Então, também é um outro envolvimento nessa discussão, mas, como isso está lá na Câmara, eu não vejo dificuldade de podermos aprovar essa proposta. Tivemos aí muito cuidado para que ela não estimulasse uma leitura de que se está flexibilizando irresponsavelmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
19:21 R	A orientação do Governo é o voto "sim". E eu queria pedir a V. Exª - senão, teremos que fazer sete votações nominais - que depois pudéssemos apresentar um requerimento pedindo votação em globo das emendas que foram acatadas pelo Senador Blairo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, com muita satisfação. Não havendo mais quem queira discutir... Senador Anastasia, com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - De maneira muito rápida, Sr. Presidente, para manifestar igualmente o apoio e endosso a essa proposta relevantíssima, na medida em que não podemos apenar prefeitos que acabam perdendo a receita em razão de atos externos à sua vontade. A proposta, como foi apresentada pelo Senador Blairo, avançou bastante. E eu acho que ela tem condições de ser aprovada no Senado. Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas, se V. Exª e os Senadores me permitirem, de dizer que eu concordo com o Senador Cristovam Buarque no que se refere à forma, mas também concordo, na integralidade, com a proposta do Senador Otto no que se refere ao mérito. E quero explicar. Não é a primeira vez que eu entendo esse atalho da Comissão de Desenvolvimento Nacional como um atalho perigoso, não num projeto desse, dessa envergadura, um projeto que eu acredito que todos verão, depois que passar a noite e amanhecer, que é um projeto que não aumenta em nada a irresponsabilidade fiscal dos gestores. Muito pelo contrário, ele, no mérito, dá uma segurança para que os gestores, inclusive, as pessoas de bem e de boa-fé, não possam ser penalizadas por fatos posteriores alheios à sua vontade, como é o caso das isenções tributárias dadas pelo Governo Federal que impactam diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, impedindo que eles consigam cumprir com seus compromissos dentro dos Municípios no que se refere aos serviços públicos, obras e assim por diante. Então, o projeto, no mérito, é irreparável. Concordo com o Senador Otto, mas deixo aqui, realmente, a preocupação de que projetos dessa envergadura passem, ainda que em regime de urgência, pela Comissão de Assuntos Econômicos ou pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare o painel. Peço aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós estamos votando o projeto, sem prejuízo das emendas. Essa matéria, igualmente, é uma matéria muito importante, é um aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se evita transferir para o gestor o ônus da redução da receita, em função da perda de arrecadação. Senador Romero Jucá.
19:24 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, na mesma direção em que falou o Senador Otto, registrar a importância desse projeto e dar apenas um dado a mais do que já foi dito aqui. Mais de 90% dos Municípios brasileiros dependem, para sua sobrevivência, das transferências federais. Isso quer dizer o seguinte: não está no âmbito da gestão do prefeito a condição de controlar uma queda brutal de arrecadação. Para se ter uma ideia, a queda de arrecadação do Governo Federal agora, em março, se comparada à ocorrida em março do ano passado, foi de quase 30%, ou seja, os Municípios brasileiros são vítimas desse processo de queda de arrecadação em cima do IPI e do Imposto de Renda. Então, eu entendo que esse projeto é importante. É importante registrar que essa matéria ainda irá à Câmara dos Deputados. Portanto, ela deverá ser modificada lá e voltará ao Senado. O importante é, agora, o Senado sinalizar que está preocupado e procurando um caminho de solução desse desequilíbrio dos Municípios brasileiros. O meu voto é "sim", Sr. Presidente. Voto defendendo o projeto do Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma votação nominal de matéria importante. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente, para encaminhar, em nome do PSB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - E em nome do Bloco dos independentes, inclusive o Senador Pinheiro, que está sem partido. Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar favoravelmente a essa proposta, destacando a importância disso para os Municípios brasileiros, especialmente os pequenos Municípios do Norte e do Nordeste do nosso País. Eu quero saudar e elogiar a iniciativa do Senador Otto Alencar, que, com sua experiência de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, pôde dar essa contribuição, que será saudada, sem dúvida, por todos os prefeitos do Brasil. O PSB e o nosso Bloco Socialismo e Democracia encaminham favoravelmente e pedem a presença das Srªs e dos Srs. Senadores para que nós possamos manter o quórum e aprovar essa proposta. O Senador Otto agora está satisfeito? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - Com o voto de V. Exª... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito obrigada. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pelo PSDB, Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Para encaminhar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício e Senador Ricardo Ferraço. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Fora do microfone.) - Para encaminhar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela importância dessa matéria, eu queria aproveitar para parabenizar o Senador Otto Alencar e dizer que, na noite de hoje, nós votamos duas importantes matérias: a matéria anterior, que trata da questão da disciplina dos fundos de pensão, e, agora, esta matéria que desobriga os Municípios a fazerem aquilo que eles não têm condição de fazer, porque, muitas vezes, cai o Fundo de Participação dos Municípios, e eles não têm como arcar.
19:27 R	O Senador Otto Alencar não apenas tem a experiência de governo, mas também tem a experiência de órgão fiscalizador, porque foi do Tribunal de Contas da Bahia, e agora, como Senador, apensa vários outros projetos que estavam nesta Casa. E, nesta noite de hoje, eu quero, com muito orgulho, encaminhar "sim", parabenizando o Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Donizeti. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero encaminhar o voto "sim" pela Bancada do PT e registrar a importância desta sessão de hoje, mais uma vez. Nós atualizamos a lei dos fundos e estamos atualizando agora a Lei de Responsabilidade Fiscal numa coisa que é importantíssima, que é criar o mecanismo para ausência da receita prevista diante de algum fato. Então, eu considero muito importante esse projeto. E a nossa Bancada vai votar "sim". Inclusive, eu lembro o dia em que o Senador Otto levantou isso. E a agilidade com que o Senado está aprovando esta matéria aqui é mais uma demonstração de que esta Casa, dirigida pelo nosso Presidente Renan Calheiros, tem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - ... se colocado a serviço do Brasil para superar os problemas que enfrentamos neste momento. A Bancada do PT vota "sim". O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pelo PSDB, Sr. Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como vota o PSDB, Senador Ricardo Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho muito importante que nós possamos caracterizar as razões desta importante iniciativa adotada pelo Senador Otto. Que razões presidiram a consciência do Senador Otto para que ele pudesse trazer ao plenário desta Casa uma proposta desta natureza? As razões dialogam com a conjuntura que o nosso País está vivendo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a Presidente Dilma mergulhou o nosso País na maior e mais profunda recessão da história da República brasileira. Olhando para a história, somente no princípio do século passado, portanto, em 1901, e, depois, posteriormente, na crise do café, em 1930, o nosso Estado acumulou subtração econômica como esta, Sr. Presidente.
19:30 R	Por dois anos seguidos, Senador Walter Pinheiro, o PIB do nosso País irá se reduzir em aproximadamente 9%. O que significa isso? Significa que nós empobrecemos, que nós empobrecemos muito, que, nesses últimos anos, nós vamos perder, inclusive, 10% da renda per capita do cidadão brasileiro. Nós involuímos no tempo, Sr. Presidente. Portanto, estamos atravessando uma quadra dificílima, com recessão, com desemprego e com acentuada queda nas receitas dos nossos Municípios. Além da quadra da Presidente Dilma, que nos mergulhou nesta conjuntura, Sr. Presidente, outra irresponsabilidade que foi adotada pelo Governo Federal foram as concessões de isenções fiscais. A isenção de IPI, sobretudo, que foi dada nos últimos tempos, Sr. Presidente, impacta diretamente, Senadora Vanessa Grazziotin, as receitas municipais. O FPM é composto de IPI e de Imposto de Renda. Quando o Governo Federal dá uma isenção para uma indústria em São Bernardo do Campo, do regime automotivo, na prática, está reduzindo a receita de centenas de Municípios do nosso País. Dia desses, discutimos isso aqui, no Senado, na direção de obrigarmos o Governo Federal a, toda vez que quiser dar isenção de imposto, que dê, mas que compense. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Caso contrário, o que o Governo Federal estará fazendo é piquenique na sombra alheia. O que o Senador Otto faz, na verdade, é tirar uma punição absolutamente injusta dos nossos Municípios, que não podem ser responsabilizados por esta profunda recessão econômica por que o nosso País passa, que não podem ser responsabilizados pelas isenções fiscais irresponsáveis que foram concedidas pelo Governo Federal e que não produziram qualquer tipo de consequência subjetiva para ampliação da oportunidade de emprego e trabalho para a sociedade brasileira. Portanto, estamos, sim, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas no limite da responsabilidade, porque essa flexibilização só será possível quando houver queda de receita real superior a 10%, o que equivale a um desastre na gestão dos nossos Municípios, e esse quadro está acontecendo num momento como este. É preciso que façamos justiça com os nossos Municípios, daí porque quero cumprimentar o Senador Otto; não apenas o Senador Otto, mas também o Senador Blairo que, na condição de Relator, trouxe importante aperfeiçoamento e aprimoramento à boa ideia do Senador Otto... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... que, aliás, antes de ser Senador foi não apenas Vice-Governador, mas Conselheiro do Tribunal de Contas. Portanto, é um homem,um quadro qualificado, que tem conhecimento e experiência nesse campo. Obrigado.
19:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço ao Senador Otto que, talvez, seja o caso de fazermos um apelo para que os oradores sintetizem a discussão porque nós vamos ter, ainda, uma outra votação nominal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Da minha parte não precisa nem fazer apelo, Sr. Presidente. Só quero encaminhar pelo PCdoB e serei muito sintética. Primeiro, quero dizer que o projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas muda de uma forma muito responsável. Ele prevê aquilo que originalmente os legisladores não previram: em momentos de queda de arrecadação, como é que os prefeitos vão cumprir, sobretudo, o teto de gastos com o funcionalismo público. Quero cumprimentar o Senador Otto e dizer-lhe que, aqui, a gente vê muito político ir para os Tribunais de Contas. Ele fez exatamente o caminho inverso: saiu do Tribunal de Contas e veio para a política, mas veio trazer uma experiência muito importante. É o único caso. Acabei de falar, Senador Otto. Ele vem trazendo a sua experiência e contribuindo muito para a capacidade legisladora deste Parlamento, Sr. Presidente. Era isso. Encaminho o voto "sim". O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente, o PPS quer encaminhar. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeito a posição majoritária do Plenário e de todos que se colocaram aqui, mas meu voto vai ser contrário. Considero que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista do País. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Acho que, se prefeitos anteriores foram irresponsáveis, eles têm de ser responsabilizados por serem irresponsáveis. Mas isso não pode servir de pretexto para que os atuais prefeitos gastem mais do que arrecadam e, simplesmente, gerem dívidas que quem vai pagar, no futuro, é o contribuinte. Respeito a posição de todos, mas meu voto vai ser contrário. Considero a Lei de Responsabilidade Fiscal uma das maiores conquistas deste País nos últimos tempos. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Quem paga isso, no futuro, é o contribuinte. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam e Senadora Simone. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, quero... Não, Senadora, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone, Senador Cristovam.
19:36 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para colaborar e tirar algumas dúvidas que eu ouvi aqui, no plenário, e a mesma dúvida do Senador Reguffe. Nós não estamos, em nenhum momento, restringindo as penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, muito menos, permitindo que os prefeitos e os gestores possam, com isso, aumentar despesas. Ao contrário: nós estamos dizendo que eles têm dois quadrimestres para tentar voltar para o limite prudencial de 54% em relação ao gasto com pessoal. Se não conseguirem por fato alheio à sua vontade, eles não vão, com isso, poder aumentar despesas; eles vão, única e exclusivamente, poder continuar recebendo verbas voluntárias, contrair operações, mas eles não vão poder pagar hora extra, contratar pessoal - mesmo em cargo comissionado -, abrir concurso. Isso tudo continua não valendo. A única coisa que o projeto prevê, e justamente, é não penalizar os gestores municipais - e lamento que não estejam aqui também os gestores estaduais, os Governadores de Estados - por fato alheio a vontade deles. Eu acho que essa lei vem em boa hora. Poderia até ter sido discutida melhor no sentido de ampliar essas garantias, mas não tira, em forma alguma, o mérito da iniciativa do Senador Otto e da relatoria do Senador Blairo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - O PPS encaminha "sim", Senador. A minha primeira reação - não nego - é contrária, porque eu considero a Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio Senador Reguffe falou, um marco na história deste País, uma peça fundamental na gestão dos negócios públicos. A gente está vendo que um pequeno arrepio está gerando todo esse problema. Então, cada coisa, que chega aqui, que parece ferir me assusta muito. Mas, depois de conversar com diversos Senadores, com o Walter, com o próprio Senador Otto, com o Senador Serra, que está por trás, desde aquela época, da Lei de Responsabilidade Fiscal, eu me tranquilizei. Eu creio que o projeto traz as vantagens da emergência que esses prefeitos vivem, sem afetar, de uma maneira minimamente grave, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso me tranquiliza o Senador Jucá dizer que está se preparando uma proposta de lei para estabilizar todos esses problemas emergenciais, mantida a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por tudo isso, eu votarei favorável. É o encaminhamento que o PPS dá. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu comunico aos Senadores, antes de dar a palavra ao Senador Davi Alcolumbre, que nós vamos ter outra votação nominal. Senador Davi Alcolumbre.
19:39 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesse mesmo sentido encaminhado por vários Líderes, o Democratas orienta o voto "sim", parabenizando a iniciativa do Senador Otto Alencar, com sua experiência, com conhecimento de causa. Principalmente, Presidente, no momento em que o País passa por tantas dificuldades, é com certeza um alento aos prefeitos brasileiros - mais de 5.500 que sofrem na questão da arrecadação - que acabam sendo penalizados, no final das contas, por uma decisão que não efetivamente tiveram participação. Quando o Governo Federal dá isenção em alguns impostos, especialmente o IPI, diretamente afeta os Municípios brasileiros na questão da arrecadação do FPM. E, nesse sentido, o Democratas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos concluir a votação e proclamar o resultado. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Sr. Presidente, quero só encaminhar a votação "sim" pelo PTB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PTB "sim". Senador Ciro Nogueira. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSB vota "sim". Vamos ter uma outra votação. Essa matéria é uma matéria muito importante. Há muito que estávamos devendo a aprovação desta matéria aos prefeitos brasileiros e, especialmente, ao Senador Otto Alencar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, é só para fazer uma indagação a V. Exª. As emendas que vão ser votadas são emendas de redação ou são emendas de mérito? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De mérito. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria sugerir ao Plenário que deixássemos para votar as emendas em outra oportunidade, Sr. Presidente. O quórum da votação inicial para cá já caiu. As emendas necessitam, também, de 41 votos "sim". Portanto, o projeto pode ficar prejudicado se caírem as emendas e o projeto for aprovado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Não vamos correr risco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu consulto o Senador Otto Alencar sobre a sugestão de encaminhamento feita pelo Senador Romero. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu concordo, Sr. Presidente, para votar as emendas em outra sessão com um quórum mais qualificado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que hoje almoçamos - eu, o Senador Romero e o Senador Eunício Oliveira - e recomendei ao Senador Romero Jucá a leitura do editorial do Zuenir Ventura no O Globo - um editorial de hoje, muito importante. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Como Líder.) - Esse foi um almoço para fumar o cachimbo da paz? Não? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Esse foi um almoço para tentar buscar a unanimidade no Partido. (Risos.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Mas o almoço durou mais do que a decisão do PMDB, não é? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Durou, durou. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Durou bem mais. Isso é um bom sinal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E depois fiz questão de ler, com sílabas muito bem pronunciadas, o editorial, publicado pelo jornal O Globo, do Zuenir Ventura. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O Senador Romero é um Senador atento, não é à toa que é o Relator Geral. Portanto, esse almoço hoje serviu para a reflexão. Depois das três horas dele na tribuna ontem, precisava de um almoço para poder digerir as palavras com essas sílabas tão bem gravadas agora por V. Exª.
19:42 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 51; NÃO, 2. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, que serão apreciadas amanhã, na Ordem do Dia de amanhã. Nós convocaremos sessão extraordinária para amanhã, às 10 horas, com a Ordem do Dia invariavelmente começando às 11 horas. Permitam-me, Srs. Senadores, que eu possa dar conhecimento a todos de uma importante decisão que tomamos hoje à tarde. O Presidente do Senado Federal, no exercício de suas competências constitucionais e legais, especialmente em face dos termos da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento de atos praticados por Ministros do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista a denúncia que foi formulada pelo Sr. Rubens Alberto Gatti Nunes em face do Ministro Marco Aurélio Mello, decide: 1 - Deixar de receber a citada denúncia preliminarmente, em face da ausência de comprovação documental da condição de cidadão do denunciante que se dá, notadamente, pela juntada do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral. 2 - Ainda que fosse superada essa condição essencial, no mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade, previsto no art. 40 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de controle no âmbito do próprio Poder Judiciário mas que, de modo algum, configuram crime de responsabilidade. 3 - Consequentemente, diante do exposto, determinar o seu arquivamento. Finalmente, julgo importante tecer poucas considerações adicionais.
19:45 R	Nós não podemos ser levianos com a democracia, não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação de Poderes da República. É hora, mais do que nunca, de o Poder Legislativo ser Legislativo, de o Poder Judiciário atuar como Poder Judiciário e de o Poder Executivo se portar como Executivo; cada um exercendo e se limitando à sua competência. A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República. Senador Renan, Presidente do Senado Federal. Item 3 da pauta. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente, pela ordem. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha, Senador Moka, Senadora Marta Suplicy. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente, V. Exª anunciou amanhã uma pauta... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Amanhã, sessão extraordinária, às 10 horas, e a Ordem do Dia começando às 11 horas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Embora nós já tenhamos justificado oficialmente, queria justificar publicamente que eu e o Senador Flexa Ribeiro fazemos parte de uma comissão de fiscalização na hidrelétrica de Belo Monte e, amanhã, estaremos indo para Belo Monte exatamente fazer essa fiscalização, representando o Senado. Portanto, justificar a nossa ausência amanhã. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, não cheguei a tempo de votar. Estava em uma audiência junto com a Senadora Marta Suplicy e o Ministro Fernando Bezerra, tratando de assunto dos prefeitos. Se ainda for possível, gostaria, então, de registrar que, se aqui estivesse, votaria com a Liderança do meu Partido, o PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Moka. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu também gostaria... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ...eu gostaria também de registar meu voto a favor do projeto que foi votado. Em virtude dessa urgência dos prefeitos, nós estávamos no TCU tentando resolver uma questão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Marta. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é simplesmente para negritar, para realçar o final do seu pronunciamento agora há pouco de que está na hora de, no Brasil, Executivo ser Executivo, Judiciário ser Judiciário e Legislativo ser Legislativo. Isso é da maior importância e é um dos pilares que sustenta esta República e que sustenta a democracia. Sem esse tipo de independência, a democracia não caminha bem.
19:48 R	E eu tenho visto arroubos de outros Poderes principalmente sobre o Legislativo. Eu diria que, se neste momento existe algum arranhãozinho na democracia, são as tentativas, umas claras, outras de forma transversa, outras, subterrâneas, de atacar as competências do Legislativo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos e concordamos com o Senador José Medeiros. E reafirmamos que, mais do que nunca, nós não podemos brincar com os mecanismos constitucionais. Eles são postos na Constituição para garantir o Estado democrático de direito, e, na medida em que um Poder continuar interferindo no outro Poder, nós vamos, todos, prestar desserviços à democracia. Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exª que é nesses momentos que nós precisamos, realmente, de atitudes e acho importante que V. Exª, junto com a Mesa Diretora, tenha tomado essa decisão, o que demonstra a independência dos Poderes. Então, parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Senador Moka. Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, na votação anterior a esta que ocorreu agora, eu estava fora das dependências do Senado. Por conta disso, não participei da outra votação nominal. Por isso, requeiro a V. Exª que, se aqui estivesse, votaria de acordo com a orientação do meu Partido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Benedito de Lira. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Apenas... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Também, depois, Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha do Senador Medeiros, quero cumprimentar o senhor pelo seu belo pronunciamento,depoimento, parecer. Sobretudo, como ele mesmo disse, por esse final. Está na hora de cada um fazer a sua parte. Nós já estamos muito perto, senão do outro lado, de uma certa promiscuidade - não é nem só de mistura. Então, a sua fala serviu para aquele caso específico, mas serve também para trazer uma reflexão sobre o momento em que a gente vive, e que cada Poder tem de trabalhar no seu respectivo espaço, sem essa - desculpe usar a palavra outra vez - promiscuidade a que estamos chegando. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar também o meu apoiamento à decisão de V. Exª. Como os colegas que me antecederam estão fazendo os comentários, é hora de bastante calma -muita calma nesta hora, muita hora nesta calma -, e V. Exª está agindo dessa maneira. Nós entendemos que cada um dos Poderes tem o seu papel, e a harmonia entre eles é essencial - é uma exigência a harmonia entre os poderes. Portanto, não devemos ficar colocando mais gasolina nessa fogueira ou nesse ambiente que nós estamos vivendo, que é um ambiente muito difícil, muito complicado.
19:51 R	Eu, V. Exª, os colegas aqui, aqueles que estão nos assistindo em casa, todos nós estamos muito preocupados com a situação do País e precisamos ter calma para buscar um caminho que nos leve a um porto seguro. Parabéns. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Senador Donizeti. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, também para parabenizá-lo pela decisão sóbria e dizer que não é só uma questão de não botar gasolina não, é de respeito aos marcos legais do País. O senhor age hoje, a Mesa Diretora, no sentido de cumprir o papel de cada um na observância da lei. Não há nada que possa inspirar pedido de impeachment nas atitudes que tem tomado o Ministro Marco Aurélio. Então, a sua decisão é sóbria, responsável e, sobretudo, de observância da lei como o senhor tem dito aqui. Então, o nosso apoio, a nossa congratulação, o nosso parabéns pela sobriedade e atitude responsável em relação a essa decisão. Obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Presidente, quero cumprimentar V. Exª pela serena decisão, colocando nesse clima de vale tudo a que estamos assistindo no País um pouco de serenidade. É bom e eu exulto V. Exª que a serenidade esteja partindo do Presidente do Congresso Nacional, do Presidente desta Casa, enquanto, ao mesmo tempo, o Presidente da Casa vizinha, da Câmara dos Deputados, parece que navega diretamente no sinal contrário. Por outro lado, Sr. Presidente, eu não pude deixar de ser motivado pela curiosidade quando V. Exª recomendou ao Senador Jucá a leitura de Zuenir Ventura, em O Globo de hoje. Eu não tinha lido. Fiz questão de baixar, de imediato, e fazer uma rápida leitura. É também uma leitura mais do que adequada para os dias que estamos vivendo hoje, porque mostra como, há 17 anos, sinais trocados ocorriam na cena política brasileira - e sinais trocados da mesma forma: os que estão dizendo que é golpe, propondo o impeachment como método da Constituição; os que diziam que hoje o impeachment é da Constituição, acusando, na época, que era golpe. Então, é como os mesmos personagens, os meus sinais se reverberam e se atualizam. Fez bem o brilhante Zuenir ao consultar, ao tirar um pouco do seu tempo e rever a sessão da Câmara dos Deputados de 17 anos atrás, quando, por 342 votos "não" e 172 "sim", foi rejeitado um pedido de impeachment contra o então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
19:54 R	Na verdade, isso traz um contrassenso que estamos vivendo hoje, na política. E me parece que, neste momento em que dialogar sobre política se necessita imediatamente de um rótulo, ou seja, parece que o mundo só está dividido em duas cores - azul ou vermelho -, em que uma consigna de um lado e uma consigna do outro, é bom e necessário vermos, neste momento, uma medida de sensatez, aqui, por parte do Presidente do Congresso Nacional e um artigo que nos faça refletir que tem de haver, na política, outros lados e outras alternativas, pensando no melhor para o País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Agradecemos muito. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Perdão, já proclamamos o resultado. Próximo item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição 127, do Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista forem interessadas: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 127, DE 2015 Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Parecer sob nº 23, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Senador Pimentel, Senador Moka, Senador Humberto, esta é a terceira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. Há sobre a mesa as Emendas nºs 2 e 3 de plenário, disponibilizadas na tramitação da matéria, na forma regimental. Próximo item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição 159, proveniente da Câmara dos Deputados, que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos. O Relator é o Senador Antonio Anastasia: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015 Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Parecer favorável, sob nº 337, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Há sobre a mesa também a Emenda nº 1 de plenário, disponibilizada na tramitação da matéria, na forma regimental. Esta é a terceira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento de discussão - na sessão de amanhã.
19:57 R	Próximo item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição 152, do Senador José Serra e outros Senadores, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Relator da matéria é o Senador Aloysio Nunes Ferreira: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 152, DE 2015 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta De Emenda À Constituição nº 152, de 2015, do Senador José Serra e outros, que Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parecer favorável da CCJ, sob nº 390, de 2016, Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira. A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão, em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno. Esta, como disse, é a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa - a de amanhã. Projeto de Resolução nº 16, que tem como Relator o Senador José Pimentel, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até cinquenta e nove milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 16, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução Do Senado nº 16, de 2016, (apresentado como conclusão do Parecer nº 372, de 2016, da CAE, Relator: Senador José Pimentel), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até cinquenta e nove milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro, para discutir a matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, não vou votar contrariamente ao empréstimo ao Município de São Bernardo do Campo, mas quero deixar claro, Senador Pimentel, que não é possível que este Governo que aí está aprove novas autorizações de empréstimo e que, para o Estado do Pará, que tem autorizações aprovadas há mais de 540 dias - que tivemos que renovar, aqui, no plenário do Senado Federal, para que não houvesse a perda da aprovação -, não foi, até hoje, liberada a contratação.
20:00 R	Então, eu pediria a V. Exª , como Líder do Governo, que fizesse dois favores para o Brasil e para o Estado do Pará: primeiro, que libere os empréstimos já aprovados para o Estado do Pará, que é, hoje, um dos Estados com menor nível de endividamento - tem 12%, quando pode ter 200%; e também que autorize, que peça ao Governo Federal que libere a delegação da BR-316, com parecer favorável do DNIT, que está na Casa Civil da Presidente da República com financiamento já em caixa, do Governo japonês: são R$530 milhões depositados, à disposição do Governo do Pará. Os paraenses estão tendo que pagar a taxa de permanência, porque não estão usando os recursos, sendo que o projeto executivo do BRT está pronto e a licença ambiental está pronta. Só é preciso a delegação do Governo Federal, para que possa ser feita uma obra da maior importância na região metropolitana de Belém, de 18 quilômetros, que os paraense levam três horas para percorrer. Então, eu quero pedir a V. Exª, Senador Pimentel... V. Exª está conversando com o Senador Walter Pinheiro, mas o que eu estou pedindo a V. Exª é muito importante para os paraenses. Então, que V. Exª possa também liberar os recursos já aprovados há mais de 540 dias, renovados aqui, pelo Senado, para o Pará, e autorizar que o Governo Federal conceda a delegação dos 18 quilômetros da BR-316, para que possa imediatamente sair o edital de licitação, gerando aquilo que o seu Governo diz que quer: novos investimentos e geração de emprego e renda. Então, eu vou ficar cobrando de V. Exª, permanentemente, esses pedidos que faço agora, no plenário do Senado Federal. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só dizer ao Senador Flexa que o Senador Pimentel não estava desatento em relação à fala de S. Exª. Eu estava, inclusive, Senador Flexa, comentando com o Senador Pimentel que eu gostaria também de estender o pedido à Bahia. Nós temos também uma operação de crédito para a Bahia. Portanto, nós aguardamos que a Secretaria do Tesouro Nacional envie essa matéria para a CAE, para termos a oportunidade de aprovar. Então, acho que é importante nós aprovarmos aqui o crédito para o Município de São Bernardo e entendermos a necessidade por que passam Estados e Municípios, principalmente nesse quadrante econômico da nossa história. Então, era essa a reivindicação que eu estava fazendo aqui ao Líder do Governo, o Senador Pimentel. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Senador Walter, V. Exª é um paraense honorário, mas quero lhe dizer que V. Exª ainda tem que aprovar, na STN e no Senado, o empréstimo da Bahia. O nosso está aprovado há 540 dias. São quase dois anos.
20:03 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Senador Flexa e demais Senadores e Senadoras, eu quero registrar que o Governo, após a renegociação e a repactuação da dívida dos Estados, está reabrindo todo esse processo. Fica o nosso compromisso de ajudar o Pará e os demais Estados da Federação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar um requerimento sobre a mesa, que será lido pelo Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Requerimento. Requeiro, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, sejam realizadas as diligências necessárias à instrução da Mensagem nº 19, de 2016. Senador Ronaldo Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o requerimento. As Senadoras que aprovam o requerimento e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Passamos à apreciação do Projeto de Resolução nº 16. Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Voltamos à lista de oradores. Não havendo oradores inscritos e está encerrada, como disse, a Ordem do Dia. Requerimentos nºs 259 e 260, de 2016, dos Senadores Paulo Rocha e Flexa Ribeiro, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa nos dias 7 e 8 do corrente ano para participar de diligência da subcomissão temporária para acompanhar a execução da obra da Usina de Belo Monte, em Altamira, no Estado do Pará. As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a liberação do Plenário. Eu vou encerrar a sessão. E convoco uma sessão extraordinária, como já disse, para amanhã, às 10h, com a Ordem do Dia impreterivelmente começando às 11h. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 6 minutos.)

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