Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de abril de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu queria cumprimentar todos pela Rádio e TV Senado e dizer que hoje vou apresentar um voto de pesar - está aqui o Senador Gladson Cameli, e penso que todos da Bancada do Acre vão subscrevê-lo para oficializar nos Anais do Senado Federal - pelo falecimento do Padre Paolino, um santo homem que perdemos. A perda do Padre Paolino movimentou e uniu todo o Acre. Hoje, estou formalizando, durante a sessão, o voto de pesar pela morte do Padre Paolino, um amigo, com 90 anos. Ele era um missionário de verdade. Era italiano, mas passou grande parte da sua vida dedicado a atender, a servir os que mais precisam, os que não têm nada, subindo e descendo os rios. Era realmente um santo homem. O próprio Vaticano se pronunciou apesar de ele viver em um Município da Amazônia, Sena Madureira. Foi uma perda muito grande para todos nós. O Governador Tião Viana, todos os políticos, todos os amigos, todos sentimos muito e choramos a perda do Padre Paolino. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de subscrever esse voto de pesar pelo falecimento do Padre Paolino. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Faremos isso. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu concordo com V. Exª. Ele contribuiu muito e fez um grande trabalho no nosso Estado, em Sena Madureira. Realmente, Senadora Ana Amélia, Senadora Vanessa e demais Senadores, o Estado do Acre parou. Sena Madureira está de luto. Eu acompanhei todo o processo do Padre Paolino. Então, eu queria subscrever esse voto de pesar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos estar juntos nesse registro para que conste nos Anais do Senado Federal a perda do Padre Paolino. Senadora Vanessa, pela ordem.
14:03 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V. Exª permitir que também uma Senadora do vizinho Estado do Amazonas assine essa moção, eu gostaria muito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. É um privilégio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não conheci, Senador Jorge Viana, o Padre Paolino Baldassari - esse era o nome de Padre Paolino -, mas cresci ouvindo muito esse nome, porque ele também trabalhou na cidade de Boca do Acre no meu Estado do Amazonas. Foi um dos que alfabetizou meu marido. E, até hoje, eu escuto referências extremamente positivas sobre alguém que não só educava para as letras, mas principalmente para a vida, dentro de um ambiente do coletivo e da solidariedade. Então, eu quero muito também poder, ao lado de V. Exª, se me permitir, fazer essa homenagem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Será uma honra incluirmos o nome de V. Exª. Ele era o médico, era o santo, era a palavra de conforto, Senadora Ana Amélia. Inclusive, quando eu era Prefeito, em 1994, reuni uma série de informações que ele tinha sobre as plantas medicinais, que transformamos num livro, que publicamos. Ele tinha uma relação com os alemães muito grande, recebia remédios. Às vezes, ele era o único. Ele era o próprio Estado, que chegava aos lugares onde não havia presença nenhuma do Estado. Ele era o educador, ele era o médico, ele era o médico espiritual, enfim, quem levava algum alento. Realmente, um exemplo de vida magnífico. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu sou uma Senadora do Rio Grande do Sul, mas, pelas referências de todos os Parlamentares, a começar por V. Exª, que conviveu com o Padre, que conheceu muito intimamente o Padre, que foi para um lugar mais bonito, eu quero me associar a essa homenagem. Essas pessoas são imortais para aqueles todos que com ele conviveram. Eu lamento apenas não ter tido o privilégio dessa convivência, pois teria um aprendizado extraordinário nessa relação humana, nessa compreensão bem definida por V. Exª, pela Senadora Vanessa e pelo meu querido amigo Gladson Cameli. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Se V. Exª subscrever o voto de pesar, ficaremos honrados. V. Exª, que conhece muitos de nós do Acre e que já esteve lá, certamente vai engrandecer a homenagem ao Padre Paolino. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E tenho um grande carinho pelo seu Estado. Obrigada. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Angela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem revisão da oradora.) - Eu também quero subscrever esse voto de pesar a esse Padre que fez o bem ao Estado do Acre. Meu Estado de Roraima é um Estado da Região Norte, que também, sem dúvida nenhuma, se sentirá honrado em homenagear esse Padre neste momento do seu falecimento, pelo que toda a sociedade do Acre se ressente e sofre, por causa do belo trabalho que ele fez em seu Estado. Eu quero também pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª é a primeira inscrita, Senadora Angela. E eu quero agradecer a V. Exª. Hoje ainda, durante a sessão, perto da Ordem do Dia, eu farei a leitura do voto de pesar e incluirei as colegas Senadoras e o Senador Gladson, que pediu para incluir o nome dele, nesse voto de pesar ao Padre Paolino Baldassari.
14:06 R	Eu não sei se V. Exª - V. Exª é a segunda oradora - ou a Senadora Vanessa ou mesmo a Senadora Ana Amélia poderia assumir, porque eu sou o primeiro orador inscrito. Senadora Vanessa, eu sou o primeiro orador inscrito, em permuta com o Senador Lindbergh. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Com a palavra o Senador Jorge Viana para falar no tempo regimental. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Vanessa, querida amiga, mais uma vez, eu queria fazer o registro do quanto nós sofremos no Acre e ficamos sentidos todos nós com a perda do Padre Paolino Baldassari. E eu vou fazer isso num voto de pesar em que vou incluir a assinatura de várias Senadoras e de Senadores ainda hoje. Eu venho à tribuna, Presidente Vanessa, colegas Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio e TV Senado, e é óbvio que eu pretendo falar sobre o vazamento do discurso de posse do Presidente ou pelo menos do intitulado Presidente Michel Temer, que procurou sentar na cadeira presidencial e pôr a faixa presidencial antes mesmo de o Congresso Nacional deliberar sobre um tema tão sério que é a apreciação do impedimento da Presidenta Dilma. Eu lamento estarmos vivendo situações como essa, Presidente Vanessa, porque isso, sim, pode tipificar, caracterizar um crime de conspiração. Ontem mesmo, no mesmo dia, Líder Humberto Costa, na Rede Globo, começou Liberdade, Liberdade, que trata do episódio de Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier. Já foi um lutador pela liberdade enforcado, sem julgamento, sem recurso, e nós tivemos ontem também um resultado de que eu não tenho dúvida que ocupará algumas páginas tristes da história política recente do nosso País. Essa é a minha visão. Alguns, daqui a alguns anos, provavelmente vão pedir desculpas por terem tido uma compreensão equivocada, mas só o tempo e a história poderão dar-nos esse revés do que tivemos ontem na Câmara dos Deputados.
14:09 R	É parte do jogo democrático? Poderia ser, se não viesse com a roupagem de conspiração que tem como líder, comandante, oficial maior Eduardo Cunha. E agora se candidata a subchefe o Vice-Presidente Michel Temer - subchefe, porque o cargo de chefe do golpe, desse atropelo à Constituição, já está ocupado por Eduardo Cunha. Eu queria fazer a leitura aqui, Senador Humberto Costa, de alguns trechos de uma entrevista dada por Mangabeira Unger, 69 anos, um dos brasileiros de maior renome na Universidade de Harvard, uma das mais importantes do mundo. Ele foi Ministro do Governo Lula, Ministro da Presidenta Dilma e fundador do PMDB. Sobre o impeachment, diz Mangabeira Unger: Não, não, não. Práticas fiscais usadas por todos os presidentes recentes não podem servir para derrubar presidente. Qualificação progressiva e prospectiva das práticas fiscais, sim. Utilização casuística dessa qualificação para mudar o poder, não. Não há qualquer indício tampouco de que a presidente tenha tentado obstruir a Justiça. Quem está afirmando isso é um dos maiores professores que o Brasil emprestou, numas das maiores universidades do mundo. Refiro-me ao Prof. Roberto Mangabeira Unger, Professor em Harvard, uma referência. Ontem, eu falava com um Ministro do Supremo, e ele falava da importância que o Prof. Mangabeira Unger tem para o nosso País. Ele não é mais Ministro. Ele vai mais adiante: "Conheço Dilma Rousseff há mais de 30 anos. Como todos nós, ela é cheia de defeitos, mas é uma pessoa íntegra e ilibada. Desde Prudente de Morais(1894-1898), não temos tanta severidade moral na pessoa do chefe de Estado." Esse depoimento é bom que conste dos Anais do Senado Federal. Quem diz isso é Mangabeira Unger, fundador do PMDB. É exatamente essa pessoa íntegra - e eu não vi ninguém dizer que não é - que está vivendo o risco de um impeachment sem a tipificação de crime, que não pode ter outro nome senão um golpe legislativo que atropela a Constituição.
14:12 R	Segue o Prof. Mangabeira Unger: "Eu espero que o impedimento seja derrotado na Câmara dos Deputados e, se não for derrotado na Câmara, derrotado no Senado." Ele vai mais adiante. Ele acha que seria um equívoco a história da renúncia, apesar de ser um gesto que pode vir de maneira unilateral, e diz: O melhor para o país, e eu digo como crítico severo dos erros do Governo Dilma [Vejam bem, um crítico, professor, catedrático, uma referência.], é que a presidente seja resguardada no exercício do seu mandato, mas que, em seguida, reoriente radicalmente o seu governo. Que se supere a si mesma. Que faça uma autocrítica profunda, que chame os melhores [para ajudar a concluir o seu mandato]. Mangabeira Unger vai mais adiante, e acho que isso é importante. É uma leitura que me chamou a atenção: A tentativa de impedimento nasce de um processo e de um contexto que ameaçam a democracia brasileira. O ponto de partida é a preocupação com a corrupção no Brasil. A corrupção é um problema nacional sério, porém localizado. A sua causa principal está na relação entre os políticos e as empresas que financiam as campanhas eleitorais." Agora, é engraçado. Hoje, prenderam um ex-colega nosso. Está lá escrito que ele deu R$1,7 milhão aos Democratas de Brasília, que deu não sei quanto para o "P" não sei das quantas, que deu não sei quanto para não sei quanto, em troca de um favor que teria feito em uma CPI, assumidamente dinheiro de propina que virou caixa um. Mangabeira diz: A sua causa principal está na relação entre os políticos e as empresas que financiam as campanhas eleitorais. É um problema solucionável pela mudança das regras de financiamento da política. O Brasil é, de longe, o menos corrupto dos grandes países emergentes. [Ele assume, primeiro, que a corrupção está presente, que é gravíssima e que devemos enfrentar.] Embora a corrupção tanto nos aborreça, é nada em comparação com o que existe, por exemplo, na China, na Rússia ou na Índia. [É um dos grandes intelectuais da Universidade de Harvard que está afirmando isso!] E não pode servir para nos desviar do enfrentamento de nossos problemas reais.
14:15 R	Esta parte eu queria ler também: Criou-se uma onda no Brasil. Embrulhamos o ódio e a frustração no manto do moralismo [diz Mangabeira Unger]. A onda passará e deixará gosto amargo na boca da Nação. No há atalhos para construir o Brasil. A polícia, os procuradores e a grande mídia se associaram para construir essa onda e conseguiram sensibilizar parte da imprensa internacional. A onda utilizou o instituto perigoso das prisões preventivas, num verdadeiro assalto às liberdades públicas no País. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E ele encerra esse capítulo: Uma parte da elite jurídica abdicou de suas responsabilidades de por freio às paixões do momento. Temos de enfrentar a corrupção, sim, mas não a custo de fragilizar da democracia brasileira. Eu leio a última parte da entrevista e peço que possa constar nos Anais do Senado. Ele faz um paralelo do momento que estamos vivendo com o que houve nos Estados Unidos. Diz ele: Alguns comparam a situação do impeachment que o Brasil discute com o impeachment de Richard Nixon (1969-74). Se fizermos uma comparação com a experiência americana, a mais pertinente não é com Nixon, mas com a tentativa de impedir o Presidente Andrew Johnson, em 1868, pouco após o fim da Guerra Civil. Olha o que diz o Prof. Mangabeira: Ele era teimoso e impopular e tentou reverter algumas das conquistas da Guerra Civil no Sul. Houve uma tentativa de impedimento. O impedimento acabou sendo derrotado por um único voto no Senado americano. Inclusive pelos votos dos adversários políticos de Johnson. Embora o Presidente Johnson continue a ser considerado um péssimo Presidente, até hoje a derrota de seu impedimento é comemorada como um marco na evolução institucional dos Estados Unidos. Os americanos compreenderam que a tarefa do processo do impeachment não é salvar o país ou os Poderes dos seus erros políticos e converter impopularidade em mudança de governo.
14:18 R	Eu acho que isso cala bem no momento em que o nosso País está vivendo. Mangabeira foi fundador do PMDB. Fundador. Eu queria, Presidente, dizer aqui para concluir, rapidamente, com a compreensão dos colegas - eu estou como primeiro orador inscrito e espero também não abusar, obviamente -, que o PMDB já governou este País. Governou este País em cima de uma lamentável circunstância: a morte do Presidente Tancredo Neves. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Presidente Sarney assumiu e nós tivemos um período em que inclusive houve a Constituinte. Eu não quero aqui fazer nenhum julgamento do Presidente Sarney. Eu falo de um Partido. Naqueles tempo, em 1985, a inflação era de 12% ao mês - agora baixou de 10% para 9% -, ao mês! Ela chegou, em 1989 - o Senador Caiado certamente lembra bem, porque foi candidato à Presidente, talvez nessa onda de tentar se colocar como alternativa naquele momento -, a 1.782% ao ano! Em 1990, num ano, a inflação foi de 1.476%, chegando a 82% ao mês! Foi no governo do PMDB, Partido que eu respeito, assim como muitas de suas lideranças. Está aqui o Presidente do Senado, o Presidente Renan, que preside esta Casa e procura ajudar o País a enfrentar a crise, está aqui o Senador João, e tantos outros colegas. Eu podia citar dezenas, mas o PMDB é uma frente e como tal tem que ser respeitado. Há vários pensamentos, do Senador Requião a outros, mas eu não posso misturar V. Exª, Senador João, com o Eduardo Cunha. E agora eu tenho que pôr junto com o Eduardo Cunha o Presidente Michel Temer e outros que são artífices. Na semana em que nós estamos lembrando o enforcamento de Tiradentes por defender a liberdade, agora se arvoram a chegar ao poder sem nenhum voto, sem um único voto, um mísero voto, tirando da Presidência uma pessoa que teve 54 milhões de votos! (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Será que nós não vamos pagar um preço caro por isso? O governo do PMDB naqueles tempos, Senadora Vanessa, instituiu, em 1986, o Plano Cruzado, que congelou preços de tudo: nada mudava de preço, nem o câmbio, nada!
14:21 R	Com isso, no mesmo ano de 1986, elegeu quase a totalidade dos Senadores nesta Casa. Posso ler: de 49 candidatos ao Senado, no Brasil, 38 foram eleitos pelo PMDB; dos 23 governos, 22 foram eleitos. Foram eleitos ao sabor do Plano Cruzado, de um congelamento. O problema não é esse. Para a Câmara, o PMDB elegeu 53% de seus membros naquela eleição, em cima de uma crise econômica que foi falseada por um plano que congelou tudo, mas o problema foi o dia seguinte. Por isso, quando vejo Líderes, como vi aqui o Senador Jucá, fazerem o discurso do risco pela baixa popularidade da Presidenta Dilma, fiz um aparte, que, aliás, publiquei na minha página na internet. Deu 840 mil pessoas alcançadas - 848 mil pessoas alcançadas -, um aparte em que cobrava alguma coerência. Em novembro daquele mesmo ano, pouco tempo depois da eleição, veio o Plano Cruzado II, um arrocho fiscal; voltou a inflação, o País saiu do controle, surgiram Partidos, como o PSDB, a situação ficou vexatória e foi um desastre. Sinceramente, acho que o PMDB tem que ser respeitado, como qualquer um que chega ao poder, como um Partido a ser buscado para alianças,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... como um Partido a trabalhar interlocuções dos projetos para o País, mas acho que o PMDB pode estar pondo fim a sua história, querendo chegar, pela segunda vez, à Presidência sem voto. Sem voto. Será que não é estranho? Estou aqui com a pesquisa Datafolha,Data folha, em que 40% dos brasileiros dizem que o Presidente Lula, talvez o homem mais atacado no País neste momento, é o melhor Presidente da história do nosso País. Ele cresceu nas pesquisas e agora está à frente da Marina; e o Aécio, Líder do PSDB, Presidente do PSDB, perdeu dez pontos nos últimos meses pela pesquisa Datafolha. Será que a ficha não cai nunca? Será que não há algo errado? Será que essas pessoas que estão todos os dias tentando liderar um impeachment... É por isso que talvez o Aécio e o Alckmin não conseguiram falar quando estavam lá os defensores do impeachment na Paulista. Não conseguiram falar, chegar perto do caminhão. Sabe quantos pontos o Alckmin tem na pesquisa? Ele está atrás do Bolsonaro. Ele é governador de São Paulo sei lá por quantas vezes.
14:24 R	E a gente vê que, aqui, Senadora Vanessa - para concluir -, estão o Lula; a Marina; o Aécio, que perdeu dez pontos; o Alckmin, empatado com o Bolsonaro, com 8%; e o Presidente Michel Temer, cujo nome, talvez, nunca tenha saído tanto na mídia como nos últimos meses. Sabe qual porcentagem tem o candidato do impeachment à Presidência da República na pesquisa? Dois por cento, Senador Humberto! Dois por cento! O Líder, Senador Jucá, veio aqui e disse que a Presidenta Dilma não pode chegar à Presidência porque ela está muito impopular, mas nós temos um outro que quer chegar com 2% da preferência do eleitorado! Será que não estamos brincando com fogo? O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Senador? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu faço um apelo a V. Exª, Senador João, que não atende aqui os clamores dos momentos, como o Presidente Renan, que tem procurado buscar equilíbrio - e tem sofrido por isso -, e tantos outros que eu podia citar: será que não é o bom senso que tem que prevalecer nessa hora, de respeitarmos a Constituição? O PMDB ter seu candidato em 2018, disputar e, se ganhar, buscar apoio, que, certamente, encontrará, para não rasgarmos a Constituição e vivermos uma ruptura como esta, que pode causar um dano... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar a V. Exª, mas já concluo o meu discurso. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se o golpe se materializar na Câmara e, depois, aqui no Senado, nós vamos, aí, sim, viver os piores momentos da história deste País. Não sei se os números serão iguais aos da década de 80 - espero que não, porque o Brasil não aguentaria -, mas, certamente, serão muito piores do que uma taxa de desemprego, que hoje é de 8%; de uma inflação, que é agora de 9% - está alta ainda -, mas era de 10% e está caindo; as reservas internacionais do nosso País, que hoje são de R$373 bilhões, e, quando pegamos o Governo, eram de R$37 bilhões. Certamente, os números se modificarão, e, aí, sim, podemos entrar numa crise que não tem precedentes, por conta de que, para governar este País hoje, tem que se ter a junção de forças políticas para fazer as mudanças de que o País precisa, dar a estabilidade de que o Brasil precisa para voltarmos a crescer, a gerar emprego e renda, a combater e fortalecer as instituições que combatem a corrupção. Acho que era esse o caminho. Sinceramente, acredito que uma parcela grande do PMDB vai estar, em respeito à sua história e à sua memória, defendendo a Constituição. Essa é a minha esperança. Senador João.
14:27 R	O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Senador Jorge Viana, ouço V. Exª com a maior atenção. Só quero fazer um reparo porque V. Exª conhece a minha posição neste momento que vivemos: sou contra completamente o impeachment. Não há razão de impeachment. Eu tenho posições declaradas. Não sou oportunista. Não é no momento em que a Presidente da República não esteja bem que eu teria que deixar o Governo, em absoluto. Mas gostaria de fazer um reparo, me permita V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida. O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - No governo do Presidente Sarney, ele foi um excelente presidente, como foi o Presidente Lula. Eu considero Lula um grande Presidente, que, inclusive, devolveu a dignidade a este País, que se agachava diante dos cobradores internacionais. O Brasil se agachava. Foi Lula que realmente fez com que o Brasil fosse respeitado mundialmente por todos os países. (Soa a campainha.) O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Estou encerrando, Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um minuto. O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Só um minutinho. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu já, inclusive... O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Eu concordo em muito com V. Exª, mas, no governo do Presidente Sarney, nós tivemos a menor taxa de desemprego neste País. PMDB, José Sarney. Nós tivemos, no final do governo, alguns problemas, alguns percalços, como problemas econômicos, mas foram os planos do governo Sarney que vieram a dar origem aos outros planos que deram certo. Se não tivesse havido o Plano Cruzado, certamente não teria havido outros planos. Concordo em muito com V. Exª. Concordo em que, neste momento o nosso partido, uma parte do nosso partido tenha tomado uma posição que não é unânime, mas gostaria que V. Exª, quando falasse, se referisse ao PMDB, dissesse que há uma boa parte do PMDB que continua firme com seus compromissos e que não acredita que, inclusive, vai haver impeachment no Brasil. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O Sr. João Alberto Souza (PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª pelo aparte. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço. As palavras suas são as minhas palavras. Inclusive, no começo, fiz uma manifestação em que não estava querendo fazer nenhum julgamento do governo do Presidente Sarney, nenhum juízo, e também não do PMDB, que tem grandes Senadores, Senadoras, Parlamentares. Mas o PMDB é uma frente e, neste momento, uma parte do PMDB, liderada pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que tem uma aliança com o Vice-Presidente, Michel Temer, tenta fazer um atalho à Constituição, apoiada por setores da imprensa, por setores do Congresso, o que acho lamentável. Eu prefiro confiar em que uma parcela importante... (Soa a campainha.)
14:30 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há Ministros do PMDB se posicionando contra o impeachment; V. Exª... Tomara que o Brasil siga a normalidade. O Brasil está precisando de todos nós, mas não da parte ruim que cada um de nós temos. Tem gente que está emprestando o que tem de pior. Um eventual governo Temer teria como Vice Eduardo Cunha, mas teria uma inversão. Eu pergunto ao País: quem é que tem mais poder hoje dentro deste Congresso? Michel Temer ou Eduardo Cunha? É o Eduardo Cunha. Então, nós teríamos um governo que não é Michel Temer, Presidente, e Eduardo Cunha, Vice, porque o Presidente da Câmara passaria a ser Vice; nós teríamos um governo Eduardo Cunha, Presidente, e Michel Temer, seguindo o Vice. Eu acho que o País não aguenta, não aguenta, nesta crise econômica que nós estamos vivendo, que também tem origem em erros do nosso Governo - temos de assumir -, erros do meu Partido - tenho de assumir, senão nós não temos autoridade de propor saídas para ela -, nós não podemos, nós não podemos...Acho que o Brasil não merece. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O povo brasileiro, que viu no Governo do Presidente Lula tantas conquistas, mesmo no primeiro mandato da Presidenta Dilma, tantas conquistas... Será que não dá para termos um pouco de paciência e esperarmos cinco meses para as eleições, como estabelece a Constituição? Quem ganhar leva. E, depois, daqui a dois anos, teremos as mudanças que são tão necessárias, mas dentro da democracia. Eu acho que esse seria o caminho melhor. Eu espero sinceramente que aquele calor daquela disputa da comissão não se reproduza no plenário da Câmara e muito menos, aqui, no plenário do Senado. Eu agradeço, Senadora Vanessa, e peço desculpas aos colegas por ter me estendido, mas eu estava também há mais de uma semana sem fazer um discurso um pouco mais longo. Eu espero, sinceramente, que o bom senso prevaleça e que o Brasil siga o estabelecido pela Constituição, para que, juntos, sem intolerância, possamos vencer a crise econômica e a crise política. Muito obrigado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa é que cumprimenta V. Exª, Senador Jorge Viana. Antes de V. Exª retomar a direção dos trabalhos, eu quero aqui registrar a presença em nosso plenário do Deputado Roberto Costa, do PMDB do Estado do Maranhão, assim como de Leonardo Silva, que preside a União dos Estudantes de Bacabal. Bacabal, aliás, é a terra do nosso querido Senador João Alberto, que tão bem governou o Estado do Maranhão na década de 90. Então, os convidados do Senador sejam muito bem-vindos a este Senado Federal. Devolvo a palavra ao Senador Jorge Viana e, já na sequência, à Senadora Angela. A SRª SANDRA BRAGA (PMDB - AM) - Srª Presidente, eu gostaria de solicitar uma comunicação inadiável, por favor. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Comunicação inadiável, V. Exª está inscrita, Senadora Sandra Braga. Senadora Angela Portela, para falar em uma comunicação inadiável.
14:33 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senadora Vanessa, eu quero registrar aqui o momento de muita emoção que todo o segmento educacional do nosso País vivenciou hoje, às 11 horas, no Palácio do Planalto, em apoio à Presidenta Dilma e contra o impeachment. Lá estavam presentes representantes e dirigentes das instituições de ensino superior, das universidades federais, e representantes de professores da pré-escola até a pós-graduação. Foi um ato de muita emoção, de solidariedade e contra o impeachment da Presidenta Dilma. Não há mais o que esconder, Sr. Presidente. A divulgação daquele áudio contendo o precipitado pronunciamento do Vice-Presidente Michel Temer escancarou as verdadeiras intenções do grupo político que trama, há um ano e meio, a derrubada de uma Presidenta legitimamente eleita pelo voto livre de mais de 54 milhões de brasileiros. Parte do PMDB - quero aqui corrigir, como o nosso Senador João Alberto disse com muita propriedade -, associada aos derrotados de 2014, articula um golpe parlamentar contra a Presidenta Dilma e, além disso, um atentado à democracia, na medida em que não houve cometimento de crime de responsabilidade, como exigido pela Constituição. Mas não está sendo tramada uma agressão apenas a uma mulher honrada como Dilma Rousseff. Está sendo urdido também um atentado contra os direitos sociais duramente conquistados pelo povo brasileiro há décadas. Ou alguém ainda tem dúvidas a respeito da pauta conservadora que se pretende pôr em prática a partir de uma eventual saída da Presidenta Dilma? A tal Ponte para o Futuro do PMDB, que, na verdade, promete ser um terrível retrocesso social, expõe as reais intenções do Vice-Presidente Temer: redução drástica nos gastos com saúde e educação, fim da legislação de proteção aos trabalhadores e entrega do patrimônio público. E, como se não bastasse, o eventual impedimento da Presidenta efetivaria como Vice-Presidente da República, para todos os efeitos, o Deputado Eduardo Cunha, esse, sim, acusado de diversos crimes e suspeito de corrupção. É isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que queremos para o Brasil? Tirar uma Presidenta contra a qual não pesa nenhuma acusação de crime de corrupção, aplicando contra ela a mais pesada pena prevista em nossa Constituição?
14:36 R	E colocar em seu lugar um vice-presidente contra o qual pesam suspeitas? E, de quebra, conferir mais poder a um Parlamentar como Eduardo Cunha, que, em nome de seus interesses mais mesquinhos, vem promovendo uma política de sabotagem contra o Governo e contra a estabilidade econômica e política em nosso País? Há uma outra questão não menos importante e que diz respeito ao País que queremos legar às próximas gerações. O acirramento provocado por grupos políticos, associados às elites econômicas de sempre, gerou uma situação de tensão social que há muito não víamos. É impressionante a violência, a intolerância. E aí, Sr. Presidente, têm-se sucedido episódios de agressão a Parlamentares, como a que atingiu de modo torpe e injustificável a Senadora Gleisi Hoffmann; artistas, como Letícia Sabatella, Chico Buarque e Wagner Moura; jornalistas como Leonardo Sakamoto... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... e cidadãos comuns, pelo simples fato de não aceitarem a quebra da normalidade democrática. Chegamos ao cúmulo expresso na atitude de uma médica, no Rio Grande do Sul, que se recusou a atender uma criança porque sua mãe era petista. Olhem só! Esse episódio deveria ter servido de ponto máximo de intolerância, forçando uma reflexão por parte daqueles que apostam na divisão do País. Mas, não. O que temos visto é mais acirramento. A oposição, com claro apoio dos grandes grupos de comunicação, à falta de argumentos, aposta na intimidação. Mas, felizmente, Sr. Presidente, a população começa a perceber a realidade dos fatos, antes que o golpe esteja consumado. As pesquisas de opinião mostram o declínio gritante da popularidade dos que tentam o golpe. Intelectuais, artistas, sociedade organizada já estão nas ruas para defender a democracia, a estabilidade democrática, a soberania do voto popular e a certeza de que os mandatos precisam ser respeitados. Era isso, Sr. Presidente. E viva a democracia! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Angela. Obrigado pela contribuição. V. Exª ajudou a que eu me sentisse menos culpado, por ter falado estritamente dentro do tempo. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Fora do microfone.) - Foi de propósito para lhe ajudar.
14:39 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. A próxima oradora é a Senadora Vanessa Grazziotin. Senador Vanessa Grazziotin, eu proponho o seguinte, se os colegas concordarem: Senador Caiado, eu chamaria V. Exª como Líder após a Senadora Vanessa falar. Então, agora falaria o Senador Caiado e ela em seguida. Só para manter as regras, para não chamar outro orador, senão prejudicaria a colega também, e assim mesmo V. Exª não... Estou dizendo... (Intervenção fora do microfone.) Aí temos um problema que seria a Senadora Ana Amélia. Por isso eu fiz a pergunta. Chegou a Senadora Vanessa. O senhor se importa, Senador Caiado? Eu criaria um problema com os outros oradores. Mil perdões. Posso pedir desculpas a V. Exª? (Pausa.) Desculpe. Eu estava tentando contornar, mas vi que haveria um problema com a Senadora Ana Amélia, que é a próxima inscrita. Senadora Vanessa, V. Exª tem a palavra como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada a V. Exª, Senador Jorge Viana, e agradeço a compreensão do Senador Caiado e de V. Ex também. De fato, eu já estava aqui no plenário, entretanto conversando com uma pessoa que me procurou logo ali, na porta. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, creio que a intervenção que V. Exª acaba de fazer aqui, desta tribuna, me contemplaria em absolutamente tudo quanto ao seu conteúdo, mas, diante da gravidade do fato divulgado e que chegou ao conhecimento de toda a Nação brasileira no dia de ontem, não posso, vindo a esta tribuna, deixar de falar também sobre esse assunto que considero extremamente grave. É o assunto a que V. Exª se referiu: a atitude tomada no dia de ontem pelo Vice-Presidente da República, ex-Presidente da Câmara dos Deputados por duas vezes, com quem eu tive a alegria até de conviver na Câmara dos Deputados. Quero dizer que o fato de o Presidente ter divulgado o conteúdo de uma fala sua ontem em todas as redes sociais, Sr. Presidente, fez com que eu deixasse de ter toda aquela admiração pessoal que eu tinha pelo Vice-Presidente Michel Temer - e vou expor o porquê disso. Primeiro, acho que o Presidente começou muito mal, o Michel Temer; muito mal porque disse ao Brasil e à imprensa que o áudio foi publicizado por engano. Ora, a quem ele acha que engana dizendo que foi um engano que ele cometeu, diante de um momento de tanta gravidade, de tantas inseguranças, de tantas incertezas políticas?
14:42 R	O Vice-Presidente acha que alguém vai acreditar que ele passou aquele Whatsapp por engano? Não, Senador Jorge Viana, aí não houve engano nenhum. Então, é o primeiro ponto que destaco. Ele devia ter tido mais coragem e ter assumido: eu gravei e divulguei o vídeo que aí está. Em segundo lugar, Sr. Presidente, o Vice-Presidente Michel Temer, na sua fala, disse o seguinte: Quero, neste momento, me dirigir ao povo brasileiro para dizer algumas das matérias que, penso, devam ser por mim agora enfrentadas. E eu o faço, naturalmente, com muita cautela [ora, veja, muita cautela], porque, na verdade, sabem todos que há mais de um mês eu me recolhi, exata e precisamente, para não aparentar que eu estaria cometendo algum ato, praticando algum gesto com vistas a ocupar o lugar da Senhora Presidente da República. Mais uma vez, ele falta com a verdade; mais uma vez, porque recolhido ele não está. Ele pode até estar recolhido, mas está trabalhando muito, chamando e recebendo Parlamentares todos os dias e todas as horas. E para quê? Para tramar a queda da Presidente Dilma. Quem não sabe disso? Isso está escrito, isso está dito. Eu não vi ninguém até agora que tivesse o nome citado em relação a reuniões, a conversas que tiveram com o Vice-Presidente Michel Temer, vir a público e negar esse fato. Então, não está recolhido. Mas, enfim, ele segue dizendo o seguinte: "Agora, quando a Câmara dos Deputados decide, por uma votação significativa, declarar a autorização para a instauração de processo de impedimento contra a Senhora Presidente..." A Câmara, a Câmara dos Deputados já decidiu, Srs. Senadores? Já decidiu, Senador Lindberg? A Câmara já tomou essa decisão? É claro que não. Ontem, o que tivemos foi uma votação prévia na comissão, que, aliás, se todos fizerem as contas, é uma votação que mostra que o projeto do golpe não passará, porque, para o projeto do golpe passar, tem de ter dois terços, o que significa dizer em torno de 67% dos Deputados e Deputadas Federais, votando a favor. E, lá, a votação registrada no dia de ontem chegou em torno de 58% dos votos, o que significa dizer: o projeto do golpe está longe. E não tenho dúvida nenhuma, se está longe hoje, amanhã ficará mais distante. Por quê? Porque a população brasileira começa a acordar.
14:45 R	Olhe o ato, Senador Lindbergh! Por isso V. Exª não estava aqui ontem, porque certamente estava lá no ato, no Rio de Janeiro. Que coisa linda aquele ato, mais de 50 mil pessoas na rua, 50 mil pessoas a defender a democracia, muitas delas críticas ao Governo da Presidenta Dilma. Aliás, alguns votos, ontem, na Comissão, também partiram de críticas feitas à forma como o Governo vem conduzindo a política econômica e a polícia social no País, mas foram votos conscientes, votos seguros em defesa da democracia e contra o golpe. E eu não preciso repetir por que o que está acontecendo no País é um golpe - porque não há crime de responsabilidade. Senadora Sandra Braga, eu não assisti à sessão de debates da comissão na Câmara dos Deputados. Mas com a colaboração da minha assessoria nós fizemos um levantamento. Foram 38 Deputados que se manifestaram a favor do relatório do Deputado Jovair Arantes. Sabem quantos entraram no mérito do processo? Somente 6 dos 38. E entraram de forma superficial. Os outros só analisaram questões políticas, dizendo que a Presidente não reunia mais condições para governar o País. Mas não é isso o que diz a Constituição. A Constituição brasileira é clara: um presidente só pode sofrer impedimento em caso de crimes caracterizados na Constituição. E não há crime caracterizado pela Constituição. Mas vamos lá, o Vice-Presidente da República, de forma cínica - infelizmente eu não gostaria de estar aqui nesta tribuna usando até alguns adjetivos em relação ao Vice-Presidente, mas não me resta outra saída -, disse: "Não quero avançar sinal." Ora, não quer avançar sinal? Ele já avançou o sinal. Primeiro, porque demonstra o total desrespeito com a Câmara dos Deputados. Ou ele tem alguma informação que nós não temos, de que os Deputados já decidiram pelo impeachment da Presidente? Então ele desrespeita. Segundo, ele avança o sinal porque fala dos seus compromissos, sendo que o processo de impeachment ainda está no seu início. Ele propõe um governo de salvação nacional, um governo de unidade nacional. Por que nunca contribuiu na busca dessa unidade nacional no assento da Vice-Presidência da República? Cargo para o qual ele foi eleito utilizando os votos dados à Presidenta Dilma Rousseff, que tão somente foi votada. Porque, quando vamos à urna, lá estão as fotografias e os nomes dos candidatos à Presidência, e não à Vice-Presidência.
14:48 R	Mas, lá diante, ele não tem como escapar. Ele fala dos sacrifícios que é preciso que a população... E fala já como Presidente. Vejam, um vice-presidente da República grava um texto, divulga o texto, falando como se já tivesse assumido a cadeira da Presidência da República. E diz dos sacrifícios que a Nação brasileira terá que fazer. Mas que sacrifícios são esses? Aí ele faz um esforço - no meu entendimento um esforço vazio - dizendo que o objetivo maior é gerar, criar novos empregos. É garantir certas conquistas em matérias sociais - não diz quais. E diz que nesse sacrifício terão que ser debatidas matérias importantes, polêmicas, como a reforma previdenciária... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... E a legislação trabalhista. Ora, eu aqui quero chamar atenção da população brasileira. O golpe que está sendo armado pretende tirar uma Presidente que não cometeu nenhum crime, não está denunciada em nenhuma das ações da Lava Jato, em nenhuma outra ação qualquer desenvolvida pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, pelo Poder Judiciário, nenhuma delas envolve o nome da Presidenta Dilma. Mas querem tirá-la do poder para quê? Para aplicar o seu projeto político. E o projeto político dele, Senador Lindbergh, V. Exª já, há muito tempo, tem vindo à tribuna e tem mostrado qual é o projeto deles, que é Uma Ponte para o Futuro. E que a ex-senadora Emília classificou como "túnel do passado", túnel de volta ao passado, porque aqui fala em flexibilizar o direito dos trabalhadores, colocar o negociado sobre o legislado, fala em desvincular recursos vinculados hoje, como, por exemplo, da... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... saúde e da educação. Fala, Senador Requião, daquilo que tem de pior em relação aos trabalhadores. Parcerias com a iniciativa privada todos nós defendemos. Nós não somos a favor é do enfraquecimento e da entrega da riqueza do petróleo para as grandes empresas multinacionais. E é para isso que eles querem o poder. É para isso que eles querem assaltar o poder, ocupar a cadeira da Presidenta Dilma e aplicar todo o projeto que, segundo eles, ficou inacabado quando o PSDB perdeu as eleições para o Presidente Lula no ano de 2002. E a partir daí nós começamos a ver um Brasil diferente. A construção de um País que olha para as pessoas, que olha para aqueles que mais precisam, para aqueles que precisam da mão do Estado. Começamos a construir um País que, pela primeira vez, valoriza um projeto de educação, quando nós aprovamos aqui a mudança do marco do petróleo da concessão para a partilha e o direcionamento dos recursos - todos eles - para a educação.
14:51 R	Então, Sr. Presidente, o movimento que nós vivemos no Brasil é para acabar com isso, é para retroceder, é para voltar ao passado. E, mais uma vez, eu concluo, se V. Exª me permite, Senador Jorge Viana, falando da intolerância. Aí vem o Vice-Presidente, - ele, sim, de forma cínica - dizer que assiste com muita preocupação a pessoas se digladiando não apenas por ideias, mas também fisicamente. Ora, se ele está preocupado com isso, ele devia ficar recolhido e não falar à Nação. Fique lá no seu canto. Ele tem que ficar lá e não ficar tramando um golpe - repito - contra a Presidenta Dilma. Mas, infelizmente, a intolerância tem chegado ao seu limite máximo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu tenho ouvido muita gente reclamar que teve seus telefones, Senadora Sandra, "hackeados". Pois, desde hoje cedo, eu não aguento mais apagar as mensagens que recebo não pedindo votos, mas mensagens ameaçadoras, mensagens graves, que não sei de onde vêm. Eu acho que é lícito, é justo que as pessoas procurem os Parlamentares, expressem suas opiniões e peçam votos. O que não é lícito, o que não é justo, o que não é aceitável é a violência que muitos estão sofrendo. Ontem, mesmo, nós falamos muto sobre a Deputada Zenaide e sobre a Senadora Gleisi Hoffmann. A Senadora não apenas foi agredida no aeroporto de Curitiba - e já caminho para a conclusão, Senador Jorge Viana -, mas foi perseguida, foi violentada, do ponto de vista moral, com palavras. (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Jorge Viana, foi perseguida desde a área do embarque até o estacionamento do aeroporto. Isso tudo está gravado, palavras grosseiras, ofensivas, que dirigiam contra ela. E era um grupo de sete pessoas. Pelo jeito, elas estão reproduzindo o exemplo que vem de cima, tal qual esse triste exemplo dado ontem pelo Vice-Presidente Michel Temer, em uma demonstração de que não apenas está ansiando por ocupar a cadeira da Presidenta, mas está tramando. É um dos artífices do golpe que está em curso no Brasil. Mas é um golpe, Sr. Presidente, que não passará, porque o povo brasileiro se mobiliza, o povo brasileiro não permitirá que isso aconteça. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:54 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa, pelo pronunciamento. Convido o Senador Ronaldo Caiado, pela Liderança do Democratas, para, nessa condição, fazer uso da tribuna. Em seguida, será a Senadora Ana Amélia. Senadora Ana amélia, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Enquanto chega o Senador Ronaldo Caiado, com muito prazer, anuncio a presença aqui na Galeria de Honra do Reitor da Universidade Federal do Pampa, a Unipampa, o Professor Doutor Marco Antonio Fontoura Hansen, e do Vereador de Uruguaiana Ronnie Mello. Então, eu queria fazer o registro da presença dessas ilustres visitas ao plenário do Senado nesta tarde. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Associo-me a V. Exª no registro, Senadora Ana Amélia, por presidir a sessão. Senador Ronaldo Caiado, V. Exª tem a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, tive a oportunidade de ouvir aqui os três oradores que me antecederam discutirem novamente o assunto do impeachment da Presidente da República, tentando vender uma imagem de que a Presidente não está descumprindo aquilo que a Constituição incrimina como sendo crime de responsabilidade. É claro, a sociedade toda sabe, todos têm conhecimento de que o Brasil não chegaria a esta situação em que está se não fosse exatamente a irresponsabilidade praticada pela Presidente da República para poder garantir a sua reeleição e também o seu primeiro ano de mandato, querendo esconder a realidade do povo brasileiro. Quando alguém diz: qual é o crime praticado? Vejam vocês: utilizar R$60 bilhões do caixa exatamente de bancos oficiais, que está interditado, impedido de ser utilizado, para poder bancar uma política, sendo que a Presidente sabia muito bem, pela Lei Orçamentária, que jamais poderia usufruir dessa prerrogativa. O mais importante é que esse movimento, com o conhecimento da sociedade brasileira, foi muito mais levantado - vamos fazer justiça - por pessoas que não toleram mais um Governo que vem sempre trabalhando a tese de uns contra outros. O que nós estamos assistindo hoje é algo que envergonha o País.
14:57 R	É uma cena que, sem dúvida alguma, deprime a todos nós, brasileiros. Nós estamos vendo a Esplanada dos Ministérios ser dividida ao meio por um muro, que é chamado já o muro do impeachment, para que os brasileiros ali não pudessem se aproximar diante desse grau de violência preparada, muito bem alimentada e divulgada pelo ex-Presidente Lula, seguido pela Presidente Dilma Rousseff, quando chama o Stédile, que comanda o MST, o seu general, e o seu Exército vermelho; quando acolhe, abraça, elogia o gesto de um diretor da Contag ao dizer que vai, indiscutivelmente, tomar as providências necessárias para invadir propriedades, gabinetes, a casa dos que votarem contra a Presidente da República na Câmara dos Deputados. Nós estamos assistindo a um processo em que todas as entradas de Brasília estão sendo ocupadas por esses movimentos. Ontem, interessante é que um cidadão que, se não me engano, na hierarquia do exército do Stédile, é o segundo ou terceiro homem do generalato foi preso com mais de R$20 mil, uns falam R$30 mil, indiscutivelmente para poder alimentar as pessoas que lá estão, no sentido do mensalinho que recebem para poder criar esse clima de confronto no País, com declarações do próprio Stédile dizendo que, a partir de sexta-feira, vão interditar e parar o Brasil, como também outro dirigente do MTST dizendo que, a partir de domingo, ninguém transita no Brasil. Como tal, encaminhei um ofício ao Ministro da Justiça. E é importante que eu pergunte, agora, ao Governo quem é o Ministro da Justiça, porque há poucas horas o Ministro da Justiça foi destituído da sua função por decisão judicial. Então, estamos vivendo um momento também sem Ministro da Justiça. Fiz chegar ao Governador do Distrito Federal, como também alonguei este ofício aos outros setores responsáveis pela segurança nacional... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... Também deixando claro que mais do que nunca é importante que possamos garantir o translado dessas pessoas que querem assistir ao momento histórico que ocorrerá no próximo domingo.
15:00 R	Esperamos que até lá o Governo já tenha Ministro da Justiça, para podermos cobrar e exigir o cumprimento daquilo que a Constituição nos garante. E, depois, poderem assistir ao momento histórico, pois, acredito, teremos na Câmara dos Deputados mais de 400 Deputados Federais que vão votar favoravelmente ao impeachment. Se, numa Comissão criada a dedo pelo Governo, que indicou nome a nome dos Parlamentares que compõem a Base do Governo, o Governo perdeu de 38 a 27, imaginem no momento em que esta matéria for votada, no próximo domingo, no plenário da Câmara! Teremos um escore acima de 400 votos, para que possamos trazer o mínimo de tranquilidade. E, quando assisto aqui à Senadora que me antecedeu dizer que o Vice-Presidente está avançando, eu penso: meu Deus, e quando a máquina do Governo é usada, para trocar Ministros, para ganhar votos; o Ministério da Saúde, um dos mais importantes Ministérios, estava sendo dado, leiloado, ofertado ao PP, e que indicassem quem quisessem, desde que se garantissem os votos, e esse leilão sendo extensivo a toda a Esplanada dos Ministérios... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Regimentalmente,... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Regimentalmente, não pode. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... não pode. Eu pediria, mas, enfim, porque há vários oradores inscritos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Está bom, tudo bem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É uma fala em nome da Liderança, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria tanto de ouvir o Senador Lindbergh, mas eu concluo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Do jeito que está indo, está indo bem; cada um expondo as suas posições. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Seria ótimo, mas, já que não tive essa oportunidade, gostaria de dizer que, diante deste quadro real que temos, ou seja, estamos a poucos dias do afastamento da Presidente da República, pergunto: o Vice-Presidente, no momento em que ocorrer a votação no Senado do afastamento da Presidente, não terá nada a pronunciar? Ele não terá que ter a responsabilidade de ouvir várias pessoas de várias áreas, da economia, da área social, da educação, da saúde, para poder apresentar pelo menos um plano inicial, para que, a partir daí, construa-se um projeto a fim de enfrentarmos a situação em que o brasileiro está vivendo?
15:03 R	Sr. Presidente, são 284 desempregados por hora - por hora, por cada hora! -; 10 milhões de desempregados; é a população de Portugal desempregada no Brasil. Nós estamos vivendo num processo inflacionário, em que as pessoas não estão tendo condições mais de fazer a cesta básica. O aumento dos preços está em valores estratosféricos, em proporções estratosféricas. Diante de toda essa preocupação, Sr. Presidente, nós esperamos, com toda a tranquilidade, o cumprimento das normas constitucionais, que é o que nós estamos fazendo, respeitando aquilo que a Constituição determina, demonstrando que provas nós temos de sobra. Até porque, no decorrer da Operação Lava Jato, nós tivemos todas as informações do quanto... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... a Petrobras foi - para concluir - espoliada. E o BNDES agora, neste momento, nos últimos minutos de vida deste Governo, ainda repassa R$2,6 bilhões para a JBS poder comprar a Alpargatas, enquanto milhões de pequenos e microempresários não têm acesso a nenhum real? Diante disso, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que todas as medidas que estão sendo tomadas... Toda a tramitação do processo de impeachment foi muito bem ordenada pelo Supremo Tribunal Federal. E esta Casa está cumprindo esse calendário, e, como tal, nós daremos prosseguimento a ele e buscaremos, sim, uma transição para tirar o País da grave crise em que se encontra. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Impeachment já! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço ao colega também pela contribuição com relação ao tempo. Eu dobrei o tempo, mas estou tentando administrá-lo. Após um entendimento com a Senadora Ana Amélia, vamos ouvir agora a Senadora Sandra Braga, que tem uma comunicação inadiável, e, em seguida, a Senadora Ana Amélia. V. Exª é Líder e pode falar após a Senadora Ana Amélia, exatamente V. Exª. Senadora Sandra Braga, V. Exª tem a palavra, por cinco minutos, que é o tempo regimental. A SRª SANDRA BRAGA (PMDB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Agradeço à Senadora. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, durante a reunião desta manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, ocorreu um debate sobre a concessão de um empréstimo externo ao Município de Manaus.
15:06 R	Fui surpreendida com a visita do Prefeito de Manaus ao plenário da Comissão, manifestando queixas pela demora do aval do Governo Federal para o referido financiamento. O Prefeito reclama de discriminação do Governo Federal e cobra uma ação da Bancada amazonense, para ajudar a liberar o empréstimo. Devo dizer que, da minha parte, jamais fui procurada pelo Prefeito ou quem quer que fosse em busca de apoio para esse projeto, cujo conteúdo desconheço. Gostaria que nós, como representantes do Amazonas, fôssemos chamados, não apenas para prestar apoio, mas que tivéssemos a oportunidade de conhecer e avaliar o que iremos defender. Quero dizer a todos que acompanham o meu trabalho que não é necessário que ninguém me peça para defender a minha cidade. O meu comportamento, aqui no Senado Federal, está acima de qualquer dúvida. Quero dizer ao povo do Amazonas que apoio esse pedido de empréstimo por uma simples razão: já vivemos isso no passado. Eduardo Braga era Governador, o Senador Omar era seu Vice e o atual Prefeito de Manaus era Líder da oposição nesta Casa. O objeto do empréstimo era o Projeto Prosamin, um projeto que, de tão bem-sucedido, transformou-se num case do Banco Mundial. E, é claro, o mais importante, transformou a vida de milhares de pessoas da cidade de Manaus. Diferentemente do que ocorre hoje, em que não fui procurada, Eduardo, naquela ocasião, veio ao Senado Federal, procurou o Líder da oposição, a quem apresentou o projeto e solicitou seu apoio. E obteve o apoio do Líder, que, em discurso em plenário desta casa, afirmou que, independentemente da fiscalização do TCU, ele próprio fiscalizaria as obras diariamente, desde a licitação. Ora, Sr. Presidente, é o que nós, Senadores do Amazonas, temos a obrigação de fazer. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Agradeço a também colaboração da Senador Sandra Braga. Convido a Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita. Em seguida, o Líder Humberto Costa e temos aqui Ricardo Ferraço, Raimundo Lira e Ataídes.
15:09 R	Obviamente, vamos revezando com os Líderes e as comunicações inadiáveis, e só há mais uma, que é do Senador Lindbergh Farias. Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, caros colegas Senadores e Senadoras, espero que a generosidade do Presidente não precise chegar à que a Senadora Vanessa teve com V. Exª, mas um pouco semelhante para mim basta. Só vou fazer um pequeno registro, Senador Moka, do que aconteceu antes de eu chegar à tribuna, com oradores se revezando, naquela repetição sobre golpe, sobre a mídia golpista, enfim, uma história que já conhecemos. Se a mídia, de fato, fosse golpista, não estaria a mídia sendo a primeira a divulgar a gravação que envolve o Vice-Presidente, Michel Temer. Foi a mídia que publicizou essa gravação. Então, a mídia, se fosse golpista, estaria escondendo, e não colocando transparentemente uma declaração constrangedora nesse relacionamento - esse é um ponto apenas curioso, para dizer o mínimo, desse processo. Trouxe aqui uma declaração que está no Youtube para quem quiser ler. Quando se cobra a questão do ódio, a questão da divisão de classes, é muito triste, é muito ruim tudo isso, mas o que se planta se colhe. E trouxe aqui uma declaração de uma das ideólogas do Partido dos Trabalhadores, Marilena Chaui, que declarou com todas as letras: "Eu odeio a classe média. A classe média é ignorante, é fascista, é conservadora." Ela disse tudo isso! E o que era isso já há anos? E quem foi a classe média? Foi o grande sustentáculo que elegeu o Presidente Lula - foi a classe média! Então, não adianta vir agora? Porque a gente colhe o que planta; essa é a simples realidade. Vim, hoje, aqui falar não desta crise, que já está, digamos, também sendo repetitiva, de tanto que se fala dela. Se, ao falarmos dela, pudéssemos resolvê-la, seria ótimo. Seria até melhor se a resolvêssemos com a fala, com o nosso discurso, mas, lamentavelmente, não é assim; precisamos trabalhar. Há uma crise de que não se fala - meu caro ex-Governador do Acre, ex-Prefeito também da capital Rio Branco -, Senador Jorge Viana, que é a crise federativa. Esta é uma crise latente que está levando a situação da União a uma situação de quebra; a situação dos Estados, de quebra; e a dos Municípios, de quebra financeira. Estão todos os Governadores, o Governo do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, sem condição de pagar servidor, folha de pagamento!
15:12 R	Então, imaginem só: ontem, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar, seguindo, aliás, o que já havia acontecido com Santa Catarina, desta vez beneficiando o Rio Grande do Sul, em relação à liminar que modifica a fórmula do cálculo dos juros sobre a dívida dos Estados com o Tesouro Nacional, e impedindo que haja punição pelo pagamento em valor menor do que o exigido pela União no acordo da dívida. Na semana passada, uma liminar semelhante foi concedida a Santa Catarina, o que incentivou, aliás, outros Estados como o meu, a também ingressarem com ações no STF. Se for mantida a decisão liminar pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, o juro a ser aplicado deixa de ser um juro capitalizado, ou seja, juro sobre juro, e passa a ser um juro simples. E aí é que está a grande questão que nós, Senadores do Rio Grande do Sul, os Senadores todos - porque esta é a Casa da Federação - vêm tratando: quando se mudou o indexador da dívida, mexeu-se só no estoque, e não no desembolso nem no fluxo mensal dos Estados. A liminar requerida pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul foi concedida pelo Ministro Luiz Fachin, que, na semana passada, havia sido um voto vencido, ao lado do Ministro Roberto Barroso, quando nove Ministros foram favoráveis à concessão de liminar para Santa Catarina. Apesar de discordar da decisão do Plenário, o Ministro Fachin concedeu a liminar ao Governo gaúcho, amparado pela decisão da maioria da Corte. O Estado do Rio Grande do Sul não tem uma avaliação exata sobre a redução da dívida com a União com a aplicação dos juros simples, mas uma estimativa não oficial - extraoficial, portanto - é de que o débito caia de R$51 bilhões para, no máximo, R$3 bilhões. O Estado vem atrasando o pagamento das parcelas mensais desde o ano passado e, neste mês, já teve R$278 milhões bloqueados por conta da prestação que venceu no fim de março. E a opção do Governador, entre pagar a União e pagar os servidores, que precisam comprar os alimentos, os remédios, pagar o aluguel, pagar a energia, pagar o gás, foi optar pelo interesse da população dos servidores públicos. Segundo o levantamento, a União perderia R$27 bilhões em receitas já neste ano, caso a dívida de outros Estados passasse a considerar os juros simples. A medida concederia um desconto de R$313 bilhões da dívida total dos entes, o que representa 78% do saldo devedor total.
15:15 R	Esse tema ocupou toda a concentração da Bancada gaúcha, o Senador Paim, o Senador Lasier Martins e eu, que tratamos de fazer propostas de emenda à Constituição para tentar equacionar esse problema e fazer uma revisão dessa dívida. E, ontem, Senador Humberto Costa, na abertura do Congresso Pernambucano de Municípios, de que tive a honra de participar, convidada do Prefeito José Patriota, foi dito novamente pelo Governador Paulo Câmara, de Pernambuco, que é necessário e urgente rediscutir o Pacto Federativo. Penso que esta Casa precisa se debruçar sobre isso. Caso contrário, vai haver falência da Federação, que já está fragilizada por essas distorções tão graves que estão acontecendo e que estão inviabilizando as administrações municipais. Rio de Janeiro e Minas Gerais devem seguir o mesmo caminho e bater às portas do Supremo Tribunal Federal, que é a última instância no processo federativo e também no processo do Estado democrático de direito. Eu queria agora pontuar também o que vai agravar ainda mais a situação dos Estados e Municípios: a economia brasileira. Segundo um levantamento publicado hoje pelo Fundo Monetário Internacional, o Brasil teve o sexto pior desempenho em matéria de crescimento econômico neste ano. Apresentou-se, nesse relatório do Fundo Monetário, que houve um decréscimo, uma queda de 3,8% da economia. Isso é uma queda maior do que a previsão inicial de uma queda de 3,5% feita no mês de janeiro. A situação pior da região é a da Venezuela, e outros países estão com um crescimento maior do que o brasileiro. Mesmo que o Ministro Nelson Barbosa tenha sinalizado que vamos ter um crescimento maior, a previsão é a de que, em 2017, o crescimento brasileiro seja zero. Isso apenas agrava a situação de dificuldade financeira, pois de onde vem a receita dos impostos senão de uma economia mais ativa, de uma economia que esteja funcionando? Mas, com 10 milhões de desempregados, nós já vemos a sinalização perversa do impacto que é a queda na produção industrial, a queda no comércio, a queda em todos os setores. O único setor, Senador Moka, que está segurando o País é o agronegócio, tão mal entendido e tão maltratado muitas vezes. O agronegócio é que vem sustentando a economia brasileira. Então, temos que estimular esse setor.
15:18 R	Eu queria, nesse capítulo da dívida, lembrar que o Relator da proposta do Governo do ajuste fiscal, o ex-Governador, o ex-Senador e Deputado Esperidião Amin está tirando as cláusulas relativas às condicionantes apresentadas pelo Ministro Nelson Barbosa, porque isso comprometeria também o desempenho dos Estados e Municípios. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por isso, ele vai retirar para fazer uma negociação com o Governo e também com todos os demais Partidos. O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Senadora, permite-me um aparte? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com muito prazer, Senador Elmano Férrer. O Sr. Elmano Férrer (Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu queria só me somar à preocupação de V. Exª, quando trata da crise que eu chamo de "federatite" aguda, ou seja, a epidemia que está começando a grassar em todo o Território nacional, atingindo os Municípios e os Estados-membros da Federação. Todos nós reconhecemos o esforço desta Casa através da Presidência que, no ano passado, criou uma comissão especial - e V. Exª, inclusive, fez parte da Comissão sobre o Pacto Federativo. Na realidade, minha dinâmica e competente Senadora, a crise dos Estados se agrava. E eu sei o esforço de muitos Senadores e Senadoras desta Casa com relação à questão, mas o problema está sendo empurrado com a barriga. Hoje mesmo, nós estávamos tratando, lá na CAE, do empréstimo do Estado do Piauí, da Prefeitura de Teresina, que, juntamente com outros Estados, como o Estado de V. Exª, o Rio Grande do Sul, o Estado do Rio, o Estado de Minas Gerais... E aí vai o efeito cascata, o efeito dominó, pois, mais cedo ou mais tarde, essa epidemia "federatite" aguda e profunda vai atingir a todos. Cabe a nós desta Casa, que dizemos sempre que é a Casa da Federação, buscar algo antecipadamente, antes da morte, porque todos estão já na UTI. Alguns vão sair para o cemitério, se nós não acordarmos e não avançarmos com medidas concretas. Aliás, não é só a Federação, é o Estado brasileiro. O Estado se esgotou, o Estado não mais atende aos desejos, às aspirações coletivas, haja vista os gravíssimos problemas que nós temos na segurança pública, na saúde pública, na Previdência etc. Então, eu queria me congratular com a nobre Senadora e me somar às suas preocupações, ressaltando que nós temos que agir rapidamente, sob pena de assistirmos ao sepultamento - podemos assim dizer - da nossa Federação. Parabéns a V. Exª pelo tema que traz hoje a esta Casa.
15:21 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito grata pelo seu aparte tão oportuno, tão importante, Senador Elmano Férrer. Eu achei muito próprio o neologismo criado por V. Exª: "federatite". De fato, há uma contaminação. E mais, Senador. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Assim como o Estado atrasou a parcela para pagar à União, porque deu prioridade ao pagamento dos servidores para as suas necessidades fundamentais, também hoje os empreendedores pequenos e médios estão tendo que fazer uma opção: ou demitem ou deixam de pagar o imposto para o Estado, para o Município e para a própria União. Então, veja o dilema que se cria. Talvez isso vá formar uma bola de neve de uma desobediência civil involuntária, provocando também uma redução da receita dos Estados, dos Municípios e da própria União. Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Vou ser muito breve, Senadora Ana Amélia. Veja bem, isso é aritmético. De tudo que se arrecada no País, 66% do bolo arrecadado fica com a União. Qualquer coisa em torno de 23% a 26% fica com os Estados. E os Municípios, imagine, ficam com a menor parte do bolo e são os responsáveis diretos pelo atendimento na base à população. Ninguém bate na porta da casa do governador. Batem na casa... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Do prefeito. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... do prefeito e dos vereadores. Então, se os Estados estão com problemas, imagine só os nossos Municípios. Esses, sim, recebem a menor parte dos tributos. E o pior: as pessoas não vivem nos Estados, muito menos na União. Isso é uma ficção. As pessoas moram, produzem, trabalham e geram impostos que são arrecadados nos Municípios. E, em sua grande e maior parte, eles ficam com a Federação, com a União. É o aparte que faço a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço. Senador, aqui... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... no plenário, há muitos que sabem disso melhor do que V. Exª, que ainda não foi prefeito, e do que eu, tampouco.
15:24 R	O Senador Jorge Viana foi Prefeito da capital Rio Branco; o Senador Dário Berger, Prefeito de São José; o Senador Lindbergh Farias, Prefeito de Nova Iguaçu; o Senador Fernando Bezerra, de Petrolina, mais de uma vez; o Senador Cássio Cunha Lima, Prefeito de Campina Grande. Vejam só! Então, eu estou dando aqui à Casa da República a experiência de uma governança que hoje sabe dos dilemas que estão enfrentando. Quero terminar, Senador, dizendo que ontem, lá em João Pessoa, na Câmara de Vereadores, fui honrada - e eu quero compartilhar isto com os colegas - com o título de Cidadã Honorária de João Pessoa. Sou cidadã pessoense, Senador Cássio Cunha Lima. Agradeço muito ao Vereador Marco Antônio Queiroga, que teve a iniciativa. Foi uma votação unânime de todos os Srs. Vereadores. E agradeço a presença lá do Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e as manifestações do Senador Cássio Cunha Lima e do Senador Raimundo Lira, que, da mesma forma, manifestaram os seus cumprimentos. Eu queria, por fim, dizer que tive a grata satisfação de ter encontrado lá um jornalista daqueles jornalistas populares. Até o programa se chama A Hora da Bronca. Para minha surpresa, o Marcelo, falando com o Bom Baiano na rádio, disse: "A senhora, às vezes, usa a tribuna para falar das pessoas que ligam para o seu gabinete para se manifestar sobre a crise". Ele estava muito impressionado com isso, Senador Jorge Viana. É uma coisa singela, mas são as pessoas que estão sendo protagonistas nesse processo. Com redes sociais tão vigorosas, nós temos que dar voz e vez a essas pessoas. Então, quando eu trago a voz de certas pessoas - uma senhora aposentada lá de Minas, lá de Sergipe ou lá de Alagoas -, eu estou, na verdade, trazendo-as para dentro das decisões, para conviverem com os nossos dilemas e as nossas angústias. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero agradecer ao Marcelo Gomes e ao Bom Baiano, do programa A Hora da Bronca, porque ele fez essa observação. E eu penso que aqui também nós poderíamos entender um pouco melhor o povo, dando voz e vez ao povo. Eu queria agradecer ao Senador Jorge Viana e os apartes dos caros colegas Senadores. Muito obrigada. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nos 30 segundos finais do tempo... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu quero apenas renovar as escusas pela minha ausência ontem na solenidade na Câmara Municipal de João Pessoa. É um orgulho e uma honra para nós paraibanos tê-la como nossa conterrânea. V. Exª tem dignificado o mandato pelo Rio Grande do Sul e, agora, faz essa renovação da aproximação histórica que sempre uniu a Paraíba ao Rio Grande do Sul. Então, todos nós outros paraibanos estamos orgulhosos, sobretudo os pessoenses, pelo justo título de cidadania que V. Exª recebeu ontem. E, mais uma vez, a minha humilde desculpa por não poder... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB. Fora do microfone.) - ... ter estado presente.
15:27 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nessa hora, Senador, é plenamente compreensível. Eu agradeço (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) a gentileza e a cordialidade da convivência com os amigos. Igualmente, o Senador Raimundo Lira, que falou comigo várias vezes. Muito obrigada a todos. Obrigada, Presidente Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Humberto Costa, mas, pela ordem, pediu o... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... Senador Ataídes. V. Exª, pela ordem. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Senador Humberto se dirige à tribuna, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Às 14h44 do dia de hoje, a Folha de S.Paulo publicou que a Justiça de Brasília suspendeu a nomeação do Ministro da Justiça. A Juíza Luciana de Moura entendeu que a indicação do Ministro fere a independência do Ministério Público Federal, porque Aragão se licenciou da Procuradoria para assumir o cargo. A posse do ministro foi questionada por uma ação popular movida pelo Sr. Anísio Teodoro. "Embora ao Ministério Público seja garantida autonomia funcional, é certo que a Constituição de 88 trouxe vedação expressa quanto à possibilidade de seus membros ocuparem outro cargo ou função, a não ser uma de magistério", diz a juíza. Sr. Presidente, a nossa República virou uma verdadeira balbúrdia. Em menos de 30 dias, praticamente, dois Ministros dessa pasta tão importante que é a da Justiça não puderam assumir o seu cargo. Inclusive, há um requerimento de nossa autoria convidando o Ministro a vir aqui, para a CCJ e também para a CMA. Lamentavelmente, agora, ele não poderá vir. Ele não poderá, então, continuar no cargo de Ministro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado também, Senador Humberto Costa, pela paciência. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Jorge Viana, só antes do Senador Humberto... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... a ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Pela ordem.) - Depois do Senador Humberto? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª quer saber o tempo dos...? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A ordem de inscritos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Humberto Costa agora, pela Liderança; volto para um orador inscrito, que é o Senador Ferraço; e V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Muito obrigado, Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Humberto Costa, Líder do Governo na Casa.
15:30 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu queria, antes de iniciar as minhas palavras, fazer dois registros: primeiro, o de que, aqui, alguns Senadores, os meios de comunicação, certas televisões, têm uma campanha permanente de tentar envolver os movimentos sociais, especialmente o MST, com a violência, com algum tipo de perturbação da ordem pública. Mas chamo atenção para o fato de que as vítimas da violência são, na esmagadora maioria das vezes, os integrantes do MST. Sábado passado, por exemplo, tivemos o assassinato de dois trabalhadores do MST, no Paraná, provavelmente pela Polícia Militar, junto com jagunços de uma propriedade. E não são essas as únicas vítimas que compõem o MST de vários conflitos que acontecem há um bom tempo. E pretendo, ao longo desta semana, ater-me a esse sistema, como também aos que dizem que somos intolerantes, que dividimos o Brasil. Eu queria dar, aqui, o exemplo e apresentar a minha solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann, que, sábado, foi vítima de uma coisa inominável, brutal, covarde, de um grupo de pessoas que devem se autointitularem democratas e que, covardemente, agrediram com palavras, com gestos, a nossa companheira Senadora. Esse é o pessoal que vai para a rua aí fazer o pedido para que Dilma saia. Então, eu queria fazer esses dois registros aí: quem são os intolerantes, na verdade. Mas esta semana, Sr. Presidente, nem bem se iniciou, e já fomos brindados com uma sequência de fatos dantescos que vêm confirmar aquilo que estamos denunciando há um bom tempo: a articulada tentativa de golpe que está em curso contra a Presidenta Dilma. Inicialmente, assistimos à Câmara dos Deputados dar mais um passo rumo ao lamaçal para o qual seu Presidente, Eduardo Cunha, a tem conduzido. Depois da aceitação do processo de impeachment contra Dilma, movido a vingança, aquela Casa aprova um relatório que manda o pedido de impedimento ao Plenário. Esse relatório, aliás, é uma verdadeira aberração jurídica, que foi desmontada pelo Advogado-Geral da União, o Ministro José Eduardo Cardozo, ao mostrar o absurdo da sua falta de fundamentação, uma vez que a Presidenta da República está sendo processada por um crime de responsabilidade que não cometeu, porque este crime nem mesmo existiu.
15:33 R	Foi uma peça construída com a preciosa assessoria dos advogados do próprio Eduardo Cunha, que auxiliaram o Relator, Jovair Arantes, a tentar dar verniz jurídico ao plano de ataque a Dilma, cujo cargo o Presidente da Câmara trabalha para entregar ao colega Michel Temer, Vice-Presidente da República. Então, nós já esperávamos o resultado... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Já, Presidente? Nós já esperávamos o resultado nessa comissão montada pelo próprio Cunha... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Farei a compensação como fiz com os colegas, inclusive o Senador Líder Caiado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... que a organizou com aliados - entre eles, o Presidente e o Relator - do jeito que bem quis e operou abertamente pelo placar de ontem que, aliás, ele já conhecia antecipadamente. Faz parte de um ato de vergonha por parte da Câmara dos Deputados ver que mais da metade dos 38 Parlamentares que votaram ontem para processar Dilma por um crime que ela não cometeu respondem a inquéritos na Justiça, entre eles o próprio Relator, Jovair Arantes. Isso não quer dizer que responder a um inquérito seja sinônimo de culpabilidade. Não. Mas é, no mínimo, paradoxal que alguém... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... que não tem contra si um inquérito, uma denúncia, um processo, esteja sendo denunciada por vários Parlamentares que já o foram anteriormente. Dilma não responde a nada nos tribunais e teve um processo de impedimento autorizado por uma série de Parlamentares investigados na Justiça. É uma ironia da história o que assistimos ontem. Ver aquela anomalia jurídica produzida por Jovair Arantes, que é dentista de formação, ser entregue ao País, tendo como pano de fundo o quadro Tiradentes Ante o Carrasco, uma figura que foi injustamente imolada pela traição de terceiros, situação que agora querem reproduzir de forma política com outra mineira, a Presidenta Dilma, às vésperas do mesmo 21 de abril, em que o mártir da Inconfidência foi covardemente executado.
15:36 R	Não vão conseguir! Eu tenho plena confiança de que enterraremos essa injustiça contra a Dilma e essa violência à Constituição Federal no plenário da Câmara, quando esse processo for a voto por lá. A traição política, aliás, é algo que está muito em voga ultimamente e também ficou muito evidenciada já no começo desta semana em que o impeachment toma a sua reta final na Câmara dos Deputados. O áudio que se deu a conhecer, nesta segunda-feira, em que o Vice, Michel Temer, aparece com uma espécie de discurso de posse no cargo de Presidente da República é de uma infâmia inominável. Tenha circulado intencionalmente ou por acidente, esse discurso escancara a fórmula absolutamente desleal e mesquinha com que o Vice-Presidente tem agido nas sombras, tramando a derrubada de Dilma, alguém que por duas vezes foi sua companheira de chapa. É a evidência - se é que alguém precisava de mais alguma - de que temos um conspirador geral da República instalado ao lado do Palácio do Planalto, conspirando e operando dia e noite para empurrar a Presidenta da cadeira que ela conquistou por meio do voto popular, tornando-se instrumento... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... das elites econômicas do País, da oposição e dos monopólios dos meios de comunicação do País para atacar e agredir a democracia. É vexatório ver o nível a que chegaram Eduardo Cunha e o Vice-Presidente, reduzindo os cargos que ocupam a um total desapreço às instituições republicanas e a democracia. Nenhum deles merece as cadeiras em que estão sentados, porque as utilizam, claramente, para a satisfação de vontades pessoais e políticas ao trabalhar por este nefasto e grotesco golpe.
15:39 R	A comprovação dessa conspiração, dessa maquinação, deixaria qualquer figura de estatura política elevada absolutamente envergonhada, mas parece que dignidade e brio não se encontram facilmente no mercado, de forma que mais essa patacoada em que se envolveu o Vice-Presidente serve para sublinhar que ele perdeu a total legitimidade para seguir no Governo, em razão de demonstrar ser alguém em quem não se pode confiar. Não se conspira, não se trai, não se deseja o fim de alguém com quem se foi eleito, em duas oportunidades, na disputa de campanhas duríssimas. O povo brasileiro não perdoa a deslealdade, não admite a perfídia e não aceita o que o Vice-Presidente tem perpetrado, incansavelmente, contra uma mulher digna e honrada como a Presidenta Dilma. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Chega de cartas vazadas com tintas de mesquinhez! Chega de áudios vazados com discursos em falsete! Vaze do cargo se ele não lhe contempla mais, se não tem mais apreço em seguir onde está. Vá às ruas, converse com os brasileiros, conquiste votos e, por meio de eleição, tente entrar legitimamente no Palácio do Planalto. A rampa está lá para ser galgada por qualquer brasileiro, mas entenda que ela fica na frente e não na porta dos fundos, exatamente por onde Lula e Dilma subiram, cada um por duas vezes, graças aos votos da expressiva maioria do povo brasileiro. Reitero aqui: nós vamos derrubar esse golpe já na Câmara dos Deputados. E aqueles que desejam chegar à Presidência da República por outros meios venham a desistir. Não há atalhos na democracia porque não se dá voltas na Constituição sem se deixar rasuras e máculas. O Brasil não merece esse tipo de expediente, e nós não vamos permitir que isso aconteça. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Humberto Costa. Só queria também aqui expressar, pessoalmente, como Senador e colega, minha solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann pelas inaceitáveis agressões que sofreu, como faria também diante de qualquer agressão a qualquer colega aqui do Senado. Foi uma agressão covarde, que merece todo o nosso repúdio. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço, como orador inscrito. V. Exª tem o tempo regimental, Senador Ferraço.
15:42 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Como se não bastassem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os crimes de responsabilidade evidenciados e cometidos pela Presidente da República durante o exercício do seu cargo, que agora é fortemente questionado por um processo de impedimento por parte da Câmara dos Deputados, a Presidente continua ousando, violando e violentando sobretudo o art. 85 da Constituição Federal, que consagra ser crime de responsabilidade atentar contra a probidade administrativa. Não. Todos os crimes constituídos até aqui continuam sendo praticados à luz do dia, como aquele ou aquela que se coloca acima do bem e do mal e que não tem a dimensão, o valor e o espírito daquilo que representam as leis como um instrumento de civilização. De forma aberta, de forma despudorada, a Presidente e seus assessores mais diretos, aqueles que estão ao seu lado seguindo e compartilhando com ela dessas recomendações, iniciaram nos últimos dias uma ofensiva para assediar Parlamentares, partidos políticos, oferecendo verbas e cargos públicos estratégicos, desde a chefia de Ministérios a comandos de órgãos públicos estatais. Aqueles que acompanham a linha de produção do Diário Oficial devem estar perplexos, porque o Diário Oficial da União nunca trabalhou com tanta intensidade e com tanta velocidade em função dos nomes que são exonerados e dos que são nomeados. Não há qualquer dúvida de que estamos diante de mais um crime. É um crime que se configura no dia a dia.
15:45 R	Após avisar que faria o diabo para vencer as eleições na corrida presidencial, disposição essa que acabou arruinando as contas da União, porque, para vencer as eleições, foi criada toda uma estratégia, todo um sistema que afrontou não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas afrontou objetivamente o que consagra o art. 85 da Constituição Federal, que é a Lei Orçamentária. Assistiu-se, assim, ao longo da campanha política, a um vale-tudo, basta que tragamos para essa cena do crime o que efetivamente aconteceu com uma das mais importantes políticas sociais do País, que é o Fies. No ano de 2013, o orçamento do Fies foi da ordem de R$7 bilhões; no ano de 2014, R$13 bilhões, e, no ano de 2015, esse orçamento volta para R$6 bilhões, deixando absolutamente desamparados todos aqueles estudantes que fizeram do Fies um bilhete de esperança para poderem buscar a formação profissional. Quantos não são as dezenas de milhares de estudantes que, quando foram fazer a sua rematrícula, quando foram renovar a sua matrícula, ali viram que os recursos que existiram no ano passado não estavam mais disponíveis para que eles pudessem continuar os seus estudos? Após avisar, portanto, que faria o diabo para vencer a corrida presidencial, disposição que acabou arruinando as contas da União, a Chefe do Executivo está transformando o seu Governo em um bizarro balcão de negócios com um único objetivo, qual seja, obter um mínimo de 172 votos contrários ou ausentes na votação do impedimento, que, tudo indica, se dará nos próximos dias. A Constituição Federal é clara ao determinar que os cargos públicos, quaisquer que sejam, se destinam a viabilizar a boa administração do Estado e não a garantir a permanência no poder. Agir contra os fundamentos da lei configura, de imediato e de plano, o chamado desvio de finalidade, que agride os princípios constitucionais da Administração Pública e o que foi especificado pela Lei nº 4.717. Não é sem outra razão que, até mesmo nos últimos dias, a nomeação do ex-Presidente Lula foi questionada e condenada por ninguém menos e ninguém mais que o Procurador-Geral da República, que viu naquela nomeação um ato de desvio de finalidade.
15:48 R	O desvio de finalidade ocorre tanto nos casos em que a atuação administrativa é estranha a qualquer finalidade pública quanto naqueles em que o fim perseguido não é o da lei, assinala o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Neste sentido, o que está em jogo, nesse caso, é a própria integridade da Presidente da República, o que está em jogo, nesse caso, é a manutenção de um Governo que a cada dia que passa expõe as evidências da absoluta ausência de fazer o enfrentamento, não apenas de fazer o enfrentamento, mas de fazer a superação dessa complexa crise política, econômica e moral em que está mergulhado o nosso País. O Supremo Tribunal Federal já até manifestou esse entendimento, consagrando sempre e apontando como fraude o uso de meios transversos pelo governo, como a nomeação de cargos em troca de favores. O jurista e professor Hamilton Dias de Souza, citando decisão do ex-Ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, lembra que a prática do "toma lá, dá cá" pode ser vista, sim, como mais uma violação ao princípio da moralidade administrativa e, por estar caracterizada a sua ilegalidade, como óbvio desvio de finalidade. O nobre advogado e professor também ressalta que a nomeação a cargos públicos estratégicos, como o de ministro de Estado, é um tema reservado à "alta política" e, portanto, configura em ato típico de governo. Trata-se de ato especial, marcado pela competência reservada aos governantes e pelas "decisões essenciais que dizem respeito ao futuro nacional". Em um Estado democrático de direito, somente os critérios de interesse nacional devem ser considerados pelo chefe do Executivo para escolher nomes em postos-chave da Administração. Por essa razão, a discricionariedade na nomeação a cargos estratégicos, mesmo acentuada, não é, em momento algum, absoluta. Em outras palavras, a prerrogativa da Presidente de nomear não pode ser um cheque em branco. Não pode ser e não deve ser um salvo-conduto. E é por esse limite constitucional ao poder presidencial que até mesmo a escolha de assessores... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...é passível de questionamento e de invalidação.
15:51 R	Isso caso ela se paute por motivos e objetivos alheios a qualquer dos interesses públicos que não estão presentes nessas movimentações que temos observado, quais sejam, aquelas cujo único objetivo é a conquista de votos na Câmara dos Deputados. De novo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o art. 85 da Constituição, que lista os crimes de responsabilidade da Presidente da República a partir de atos contra a Constituição, condena a improbidade na Administração e também as interferências do Executivo no livre exercício do Poder Legislativo. O varejão de cargos abrange efetivamente e de maneira objetiva esses dois itens. Em qualquer nível ou escalão, a Administração Pública deve respeito aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, como manda a nossa Constituição Federal. A moralidade impõe que o Governo exerça a sua função com ética, boa-fé e lealdade perante os governados. A impessoalidade impede que suas simpatias, interesses ou necessidades pessoais ou de grupos a ele ligados interfiram na gestão da coisa pública. E a eficiência exige que se atue de modo mais adequado aos fins a serem alcançados. Em matéria de nomeação a cargos estratégicos e de confiança, devem ser indicadas pessoas adequadas para a posição a ser ocupada. Essa adequação pode ser o notório conhecimento na área de atuação designada, a elevada capacidade para administrar e articular projetos... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e um perfil relacionado à função. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ricardo... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Dessa forma, prevalece o elevado interesse público. Ouço o Senador Reguffe com enorme alegria e prazer. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Ricardo, eu quero me congratular com V. Exª e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Falei, neste plenário, na semana passada, sobre esse assunto e considero de extrema gravidade o que está ocorrendo. Se ocorreu no governo do ex-Presidente Fernando Henrique a compra de votos para a reeleição é grave também, mas isso não tira a gravidade do que está ocorrendo hoje, que é o Governo se utilizando dos cargos públicos, da verba pública, do dinheiro público para comprar votos de Parlamentares na Câmara dos Deputados. Isso é muito grave. E isso tem nome. O nome disso é fisiologismo. Isso não é correto. Eu não tenho como concordar com isso. O Governo deveria pensar numa reforma ministerial, pensar no preenchimento de cargos públicos pensando no contribuinte, naquele que paga impostos e que precisa e merece receber serviços públicos de qualidade por esses impostos que paga, e não em quantos votos essa indicação vai dar-lhe no Parlamento. A lógica não pode ser essa. Hoje o Estado brasileiro está apropriado pelas máquinas dos partidos políticos. Isso para mim é absolutamente inaceitável. O foco tinha de ser: o que melhor vai devolver serviços públicos para o contribuinte. Então, não se discute nenhuma política pública nova. Qual é a política pública nova na área de saúde, na área de educação? O que vai ser oferecido de novo à sociedade? Nada disso conta numa discussão de uma reforma ministerial. Só conta quantos votos o indicado vai dar para o Governo no Parlamento. E isso para mim é inaceitável.
15:54 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Na verdade, Senador Reguffe, muito mais que fisiologismo - esse traço cultural do patrimonialismo brasileiro -, nós estamos aqui diante de uma evidência objetiva, nós estamos diante de um outro crime de responsabilidade. Nós estamos vendo a Presidente da República, o seu Governo e os seus mais diretos assessores violarem o art. 85 da Constituição Federal ou a probidade administrativa. Há muito que este Governo deixou de ter como preocupação, no seu radar, a sociedade. A preocupação é uma só: como se manter a todo e qualquer custo na Presidência da República. É por essa e outras razões que este é um Governo cuja legitimidade está comprometida, porque a legitimidade não se dá apenas pelo voto direto. O voto direito, a investidura,... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... por óbvio, é uma pré-qualificação, é o que o habilita a exercer mandato em nome da sociedade. Mas não lhe dá salvo-conduto, não lhe dá cheque em branco para que você possa fazer aquilo que bem deseja. Quando você se legitima pelo voto popular, mas, no dia a dia, não transforma essa legitimidade em uma construção permanente, o seu mandato se torna ilegítimo. E é isso que nós temos observado no exercício do Governo da Presidente Dilma. Não é sem outra razão que nós éramos, até bem pouco tempo atrás, um Estado ou um Governo com 39 Ministérios; 39 Ministérios que foram reduzidos a 31, e, sejamos aqui muito sinceros, ou seja, foi este o Governo que banalizou, foi este o Governo que prostituiu, de maneira promíscua, a multiplicação de Partidos, porque, em lugar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... do debate... (Fora do microfone.) ... o que se viu foi um grande mercado persa, com Partidos e pessoas vendendo apoios e Governo comprando apoios. Ouço, com prazer, o Senador Randolfe.
15:57 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço, Senador Ricardo Ferraço. Na verdade, Senador Ferraço - e concordando com V. Exª -, estamos assistindo, nos últimos dias, ao mais amplo festival de fisiologismo da história republicana, pelo menos desde a redemocratização. E diria que até concordaria com trechos que V. Exª disse - tenho minhas dúvidas -, acredito até que o processo que tramita, as razões do processo que tramita na Câmara, para o impeachment da Presidente, não há. Talvez encontremos razões para o impeachment na compra de votos para evitar o impeachment, talvez aí que estejam outras razões para que ele ocorra. E é de ambos os lados, digamos, Senador Ferraço. Conversava ainda há pouco com o Senador Capiberibe; no nosso Estado, a Companhia de Eletricidade do Amapá... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... foi entregue, nesta semana, no mercadão das almas, no varejão, para conquistar votos contra o impeachment. Hoje recebo informações de que o próprio Vice-Presidente da República está atuando in loco, passo a passo, também fazendo ofertas de cargos para Parlamentares votarem a favor do impeachment. É uma cena lamentável, concordo com V. Exª, a que assistimos na história republicana - uma cena lamentável dos dois lados: da Presidente, que está sofrendo o processo, e daquele que, a todo custo, quer assumir a Presidência da República. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Randolfe, diferentemente de V. Exª, eu creio, sim, que as evidências por crime de responsabilidade são óbvias. O art. 85 da Constituição Federal foi violentado, foi estuprado, foi ultrajado e houve dolo, sim, da Presidente da República. Essa forma de, escancaradamente, violar a Lei Orçamentária não poderia chegar... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... a esse nível de estratagema se não houvesse a orientação, ativa ou passiva, por parte da Presidente da República. A Lei Orçamentária não é violada apenas porque se descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não! É uma coleção de ações que foram desenvolvidas, ao longo dos últimos anos, para violar a Lei Orçamentária, porque este é um Governo que não acredita que disciplina fiscal e qualidade no gasto público reservam capacidade de investimento para que se possa fazer aquilo que o Estado deve fazer, que é priorizar o interesse da sociedade e não o interesse dos seus aliados e dos seus apadrinhados.
16:00 R	Por isso mesmo, este é um governo que padece de legitimidade, porque quer transformar o voto que teve lá atrás num salvo-conduto para fazer aquilo que deseja, ao seu tempo,... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... ao arrepio da lei, (Fora do microfone.) de maneira escancarada. Essa é que é a verdade. Portanto, além dos crimes aqui cometidos, comete-se mais um, e à luz do dia, sem a menor parcimônia. O Diário Oficial da União nunca trabalhou tanto com nomeações e exonerações como tem acontecido nos últimos dias, e não se observam, nessas nomeações, nenhum dos princípios constitucionais de moralidade, de razoabilidade, de competência técnica. O interesse é um só: manter-se no poder a todo e qualquer custo. Como diria o poeta Fernando Pessoa: "A vida só vale a pena quando a alma não é pequena." Governar com base nesses princípios não faz e não tem nenhum sentido. Ouço, com prazer, o Líder Cássio Cunha Lima. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Serei muito breve, Senador Ferraço. É apenas para lembrar a V. Exª, complementando, permita-me,... (Interrupção do som.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... os argumentos muito sólidos que V. Exª traz, que tudo isso tem origem na trajetória da campanha eleitoral, principalmente, da Presidente Dilma, quando ela, de forma proposital, de maneira deliberada, mentiu ao povo brasileiro. E ali já havia não um crime de responsabilidade, mas uma postura de irresponsabilidade com o País. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Premeditada. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - De forma premeditada, de maneira proposital. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Dolosa. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Dolosa. Não há dúvida quanto a isso. Então, nós estamos assistindo, no Brasil de hoje, a uma sequência de delitos e de uma trajetória de desrespeito ao povo brasileiro, de uma sucessão de mentiras, de um conjunto de inverdades que levou o País à maior crise de sua história. Tudo isso é apenas o desfecho de uma tragédia anunciada, construída a partir da fragilidade da mentira, da enganação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Companheiros, eu estou com dificuldade de administrar o tempo. (Soa a campainha.) O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e que levou... O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Temos 21 oradores inscritos. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... o País a essa situação. Eu encerro, para contribuir com a sequência dos oradores, esse aparte, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. Muito obrigado, Senador Randolfe. Senador Elmano, já caminhando para o encerramento e agradecendo a delicadeza de V. Exª, é inadmissível, Sr. Presidente - é inadmissível! -, a utilização de cargos estratégicos de relevância nacional como moeda de troca, destinados a comprar votos necessários para cessar o processo de impedimento.
16:03 R	Isso é bizarro. Isso é primitivo. Não há interesse público que legitime tal manobra. Toda ela é pautada por interesses essencialmente particulares e partidários, atrelados à manutenção de um projeto de poder sem propósito algum. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Para o mesmo Professor Hamilton Dias de Souza, a negociação de cargos como é vista hoje pode ser considerada, sim, tanto crime de compradores como crime de comprados. Admitir a compra de Parlamentares mediante o loteamento da República não é diferente de admitir a compra mediante pagamento em dinheiro. Uma prova disso, segundo o Professor, é que os cargos de ministros colocados em oferta são medidos pelo tamanho do orçamento da Pasta, e não pela dimensão da importância ou da qualidade das políticas públicas. Aliás, este que é um governo que se intitula como um governo da educação, como o Governo da Pátria Educadora, submete o próprio Ministério da Educação a esse balcão de negócios, enquanto o ex-Presidente Lula, de um quarto de um hotel... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srªs e Srs. Senadores, isto a que assistimos (Fora do microfone.), em pleno século XXI, é uma coisa inacreditável: o ex-Presidente da República, de um quarto de um hotel, movendo fundos e mundos para conseguir a adesão de políticos, Parlamentares e partidos, para a manutenção desse Governo, que não tem qualquer tipo de propósito, à luz do dia - à luz do dia, repito -, corrompendo, comprando apoio, oferecendo ministérios. Sr. Presidente, imaginando que, eventualmente - aquilo que não acredito -, nos próximos dias, a Presidente Dilma, Senador Cássio Cunha Lima, ficará livre do processo de impedimento, eu fico a me perguntar: que governo emergirá de uma quadra como essa? Que tipo de legitimidade terá um governo formado e estruturado com base nesses princípios... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... para satisfazer a sociedade brasileira? Portanto, Sr. Presidente, são essas as manifestações que desejo fazer na tarde desta terça-feira, em razão desse escandaloso mercado persa que está sendo praticado em nosso País. Para além, Senador Reguffe, de fisiologismo, isso é corrupção deslavada. O nome disso é crime de responsabilidade, mais um que a Presidenta da República comete com dolo. Muito obrigado.
16:06 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exª. Convido o Senador Lindbergh Farias para uma comunicação inadiável, por cinco minutos. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, qual a minha colocação como orador inscrito? O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - V. Exª é o quarto orador inscrito. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco União e Força/PTB - PI) - Nós temos, ainda, pela Liderança, quatro outros Líderes. Agora, é preciso que haja uma colaboração no tempo regimental. O nosso nobre Senador anterior usou o dobro do tempo concedido regimentalmente. Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu volto do Rio de Janeiro depois de um encontro com artistas, um evento gigantesco, com mais de cinquenta pessoas, centenas de artistas, Chico Buarque, o ex-Presidente Lula. Eu digo claramente aqui para os Srs. Senadores e para as Srªs Senadoras: aumenta o sentimento na sociedade brasileira de que o que está em curso é um golpe. Um golpe contra a democracia brasileira. Agora, eu não posso deixar de falar sobre a postura do Vice-Presidente Michel Temer. Eu já falei aqui da tribuna que eu fui presidente da União Nacional dos Estudantes e que tentei, naquele processo do impeachment, ligar para Itamar Franco, então Vice-Presidente da República. Sabe qual foi a resposta do Vice-Presidente Itamar Franco? Que não poderia me receber, porque tinha responsabilidades institucionais, ao contrário de Michel Temer, que articula freneticamente. Eu vejo alguns discursos aqui falarem em compra de votos, oferecimento de cargos. O que Michel Temer está fazendo? Loteando o futuro governo. E as negociações conduzidas por Eduardo Cunha? Eduardo Cunha e Eliseu Padilha. Os senhores não se enganem. Os senhores aqui, que fazem discurso bonito, estão se associando ao grupo mais corrupto da política brasileira, que está num jogo de vale-tudo. E nós já falamos aqui o que significa essa chapa, porque há uma chapa, sim. A chapa é Temer e o Cunha, que vira o Vice-Presidente da República. O que querem aqui é quase uma eleição indireta para estar lá, depois, no golpe. Um golpe do 1%, porque ele teve 1% nas pesquisas do Datafolha e quer fazer um governo para o 1% mais rico, como está claro no documento "Uma Ponte para o Futuro", que nós chamamos aqui de "pinguela para o passado". A pesquisa Datafolha desmoraliza o golpe em curso.
16:09 R	O Vice-Presidente Michel Temer tem 1%, 2%. Qual é a legitimidade de Michel Temer para assumir a Presidência da República? Agora, eu quero chamar atenção aqui para outro fato da pesquisa do Datafolha. Vimos aqui, desde o primeiro dia do Governo da Presidenta Dilma, que o PSDB não aceitava o resultado. O PSDB entrou na Justiça questionando as contas da Presidenta Dilma. Depois, entrou na Justiça falando em fraude nas urnas eletrônicas. Chegou à situação patética de pedir que o Tribunal Superior Eleitoral, em vez de diplomar a Presidenta Dilma, diplomasse o segundo colocado, Aécio Neves. Apostou no "quanto pior, melhor". E diziam aqui o seguinte: "O PT está destruído. O Lula está liquidado." A conclusão a que chego, depois da pesquisa do Datafolha, é que um primeiro partido sucumbe e cai em profundo descrédito na sociedade brasileira. Esse primeiro partido é o PSDB. Vamos aos números das pesquisas do Datafolha: Senador Serra cai 5 pontos; Governador Geraldo Alckmin cai 4 pontos, está empatado com Bolsonaro; Aécio cai de 27, em dezembro, para 17. Agora, a queda ainda é maior, porque, na pesquisa de junho, o Aécio tinha 35 pontos. Perdeu 18; está com 17. Afundaram! O PSDB, neste momento, deixa, pela primeira vez na história recente, de ser o principal antagonista do PT. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não é mais o PSDB o principal antagonista. Perdeu espaço para Marina e para a extrema direita. Por quê? A minha tese é a seguinte: ficou para a população, para a opinião pública, que eles estão parando o País também; que o povo está sendo prejudicado. Essa posição golpista atrapalhou e fez com que o PSDB perdesse prestígio. Segundo ponto: a narrativa de que há corrupção só no PT está desmoralizada pelos fatos hoje. Terceiro ponto: eles não demarcaram com os fascistas. O PSDB vai dar uma contribuição terrível para a história brasileira, porque, pela primeira vez na história do Brasil, há grupos fascistas articulados. Não fizeram nenhum discurso demarcando com aquele pessoal que pedia a intervenção militar. Em nenhum momento eles disseram: "Não. Essa não é a nossa posição." Acabaram sendo dirigidos, e Jair Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... cresceu em cima deles. Está com 8% dos votos, porque eles tiveram essa posição. Eles tinham uma posição centrista - em alguns momentos, foram de centro e, agora, são de centro-direita. Ao ir para uma postura como essa, extremada, de um golpe em uma Presidenta da República, sabe o que aconteceu?
16:12 R	Eles perderam espaço, porque ganharam posição as teses mais polarizadas. Então, eu vejo um fim triste. Vamos falar de um eventual governo Temer - e eu espero que esse golpe não avance -: o que vai ser o PSDB? Sócio minoritário de Temer e Eduardo Cunha. Sócio minoritário de um governo de crises, porque os senhores não pensem que esse governo vai trazer estabilidade. Imagine aqui, Sr. Presidente: se for aprovado o pedido de impeachment, sabe o que acontece? A Presidente fica no Palácio da Alvorada. Ela tem direito. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Temer fica no Palácio do Planalto. Nós vamos resistir aqui à retirada de direitos dos trabalhadores. Porque o que eles querem, nesse projeto do golpe, é uma profunda retirada de direitos dos trabalhadores. Vamos ter seis meses para analisar isso aqui no Senado Federal. Olhem a que situação os senhores estão levando! Sabem o que vai acontecer com o PSDB? Porque tenho certeza de que o governo do Temer, se existir o impeachment, é um governo frágil. Nós vamos ter, Senador Cássio, em 2018, o PSDB desmoralizado como sócio minoritário desse projeto. E alguns Senadores falavam aqui - já falei sobre isso - de compra de votos. Quero que os senhores saibam o que está acontecendo na Vice-Presidência da República. Estão loteando o futuro, Senador Reguffe! E as conversas de Eduardo Cunha e Eliseu Padilha os senhores sabem em que base são. É isso que está acontecendo no País. Então, eu fiquei querendo... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Fora do microfone.) - ... o aparte do nobre Líder do PSDB, mas ele não pediu. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu costumo, Senador Lindbergh, diferentemente de V. Exª, respeitar o Regimento. A fala de V. Exª não permite aparte. Agora, como fui citado, vou pedir a palavra depois, como manda o Regimento, pelo art. 14. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria tanto o debate com o PSDB, porque... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Mas V. Exª se inscreveu para uma comunicação inadiável, e o Regimento não permite aparte. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria tanto o debate! O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É uma fixação que V. Exª tem com o PSDB. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não! É porque o fato é muito grave. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ao término de sua fala, que não permite aparte, eu vou pedir, pelo art. 14, a oportunidade de respondê-la. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É uma pena que nós não possamos debater, porque os fatos são muito graves. Os senhores mergulharam... Volto a dizer: o candidato a Presidente, em junho, tinha 35; agora, os senhores têm 17. Diziam que era o PT que estava morto. E o que aconteceu? Lula subiu 5 pontos, está liderando uma pesquisa em 2018. Era isso que os senhores pensavam? Estão pagando o preço do golpismo, da... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... irresponsabilidade. Só um último minuto. (Fora do microfone.) O PSDB paga o preço da irresponsabilidade, do golpismo, de ter paralisado o País.
16:15 R	Os senhores... Eu acho, sinceramente... Eu queria muito ter tido esse debate, Senadora Vanessa, porque eu queria ver a explicação. Eu quero que o PSDB tente falar ao País por que o candidato a Presidente Aécio Neves sai de 35% para 17%; eu não tenho dúvidas em apontar que é pela escolha desse caminho golpista. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e serei breve, (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - nobre Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... Senador Lindbergh e Senadora Vanessa, eu queria fazer uma ponderação no sentido de que nós não concedêssemos apartes, porque estamos... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O Regimento não permite, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu vou respeitar, Sr. Presidente. Eu vou respeitar a ponderação (Fora do microfone.) de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma ponderação que eu faço em benefício da Ordem do Dia, que nós vamos começar agora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu respeito. (Fora do microfone.) Meu objetivo aqui não é... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... tumultuar. Pelo contrário, é colaborar para o (Fora do microfone.) bom andamento dos trabalhos. Então, Senador Lindbergh, depois continuaremos os debates. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma ponderação. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma ponderação que vale muito mais do que o Regimento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, como eu fui citado, eu queria, pelo menos, durante um minuto... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei a palavra, em função da citação a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu entendo. Agradeço a V. Exª. Saio frustrado, porque eu queria aqui era debater com os tucanos mesmo. Eu queria que eles... Eu queria discutir o impacto dessas pesquisas do Datafolha. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Amanhã na mesma hora e no mesmo local, Senador Lindbergh. Inscreva-se como orador. Amanhã, na mesma hora e no mesmo local... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está fechado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... estarei aqui para debater com V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Fechado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agora, amanhã, lembre-se do povo brasileiro! Esqueça-se do PSDB, e lembre-se do povo brasileiro, que está vivendo um infortúnio! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É este povo brasileiro que está rejeitando V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Esqueça-se do PSDB, e lembre-se... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É este povo brasileiro que está rejeitando os senhores. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... do povo brasileiro! O discurso de V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Os senhores achavam que a rejeição era ao PT. Os senhores afundaram... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - No discurso de V. Exª... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham para o plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia. Temos duas matérias importantíssimas que serão apreciadas, duas propostas de emenda à Constituição. Vou conceder a palavra ao Senador Reguffe, que invoca a palavra, na forma do Regimento, em função de citação feita pelo Senador Lindbergh Farias. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, Renan Calheiros, por gentileza. Antes da chegada de V. Exª à Presidência, o Senador Lindbergh também me citou. Requeiro o direito ao art. 14, para que eu possa responder às afirmações, ou às provocações de sempre do Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra a V. Exª. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh me citou ali na tribuna; ele, por quem tenho muito respeito e o qual conheço desde o movimento estudantil. Tenho muito respeito pelas posições dele, mas apenas gostaria de dizer, reiterando o que eu falei, no meu discurso, na semana passada: não me interessa se é do PT, do PSDB ou do PMDB, mas para mim, se qualquer partido, ou qualquer governo comprar votos no Parlamento, dando cargos públicos em troca, dando verba pública em troca, na minha concepção, o nome disso é fisiologismo.
16:18 R	Se isso ocorreu, no governo do Fernando Henrique, na compra de votos da reeleição, está errado, e há denúncias de que ocorreu. Se isso está ocorrendo já num próximo governo, envolvendo Eduardo Cunha, o Vice-Presidente, é grave também. Agora, isso está ocorrendo hoje no Governo do PT, com o Palácio do Planalto fazendo isso, oferecendo cargos, a torto e a direito, para Parlamentares votarem contra o impeachment, e isso não é correto, isso é inaceitável, e o nome disso é fisiologismo, seja em que partido for. O que está ocorrendo hoje, na Câmara dos Deputados, é, sim, um balcão de negócios, em que se oferecem para os Deputados cargos públicos em troca de votos. E cargos públicos não são para isso, mas para se devolver um serviço público de qualidade ao contribuinte brasileiro pelos impostos que este paga, e não para serem dados em troca de votos no Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. Com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para responder ao Senador Lindbergh, que disse que desejava fazer um debate, e tenho debatido com ele aqui sempre, eu disse que, amanhã, no mesmo dia e no mesmo horário, estaremos aqui, basta que ele ou eu nos inscrevamos no horário próprio para esse debate, que é o tempo de oradores inscritos, mas que, amanhã, pelo menos, o Senador Lindbergh se lembre do povo brasileiro, esqueça-se um pouco do PSDB, porque deste cuidaremos nós, pode ter certeza. E que cuide dos 10 milhões de trabalhadores, porque nada tira mais direito de trabalhador do que o desemprego; nada ataca mais o direito do trabalhador do que o desemprego. E, em sua fala absolutamente retórica, o Senador Lindbergh tenta fazer uma provocação ao PSDB, de que saberemos cuidar, e faz referência à pesquisa do Datafolha, em que o fato perdeu espaço na pesquisa, nessa fotografia momentânea, o Senador Aécio, o Juiz Sergio Moro, a Senadora Marina Silva, e, coincidentemente, ganharam espaço Dilma Rousseff, Lula e Eduardo Cunha. E não foram ditas, em nenhum momento, as questões de rejeição que aniquilam qualquer chance de eleição pelo retrato dessa pesquisa, o que acho uma tolice discutir isso. Queremos discutir o futuro do Brasil e olhar, sobretudo, para o drama do povo brasileiro, que chegou a esta situação de desespero, em muitos casos, pela irresponsabilidade, pela incompetência, pelo descaso, pelo proselitismo que não cansa de existir por parte do PT e dos que governam o Brasil há mais de 13 anos.
16:21 R	Hoje nós temos milhões de desempregados. Nós estamos vivendo num país onde a população desassistida é vítima da chikungunya, do zica vírus, da dengue, pessoas estão morrendo. E, enquanto os brasileiros sofrem com o desemprego e morrem com a desassistência do Governo, vem o Senador Lindbergh fazer esse tipo de provocação, esse tipo de embate que não interessa a nossa sociedade. Foi exatamente por essa postura que o País chegou a essa situação grave em que se encontra. E o que a população está esperando de nós neste instante é um olhar para o futuro e soluções para os seus graves problemas, porque foi graças à postura traiçoeira e mentirosa da Presidente Dilma Rousseff que o País chegou a essa situação. Foi exatamente em decorrência dessa postura que caracteriza a ação política do Partido dos Trabalhadores que o Brasil chegou a esse grau de dificuldades, de desamparo, de desesperança, de morte, de desemprego. Sabemos nós, temos consciência de que, em qualquer cenário, em qualquer circunstância, o PT, com toda a malha que criou, dentro do Estado brasileiro, vai ter 15%, 20%, 25% das preferências, porque historicamente sempre o obtiveram. Agora não terão mais, tenho certeza, o sentimento de apoio da maioria dos brasileiros que foram enganados - miserável e desgraçadamente enganados! - pela Presidente Dilma Rousseff. Para ganhar a eleição, o PT fez a carta ao povo brasileiro, trouxe mais para o centro suas posições políticas, angariou a confiança de uma parcela importante da nossa classe média, e apunhalou pelas costas, com mentiras, inverdades e falsidades, a confiança do povo brasileiro, daí por que vive essa circunstância. Mas não vão desaparecer - claro que não! Vai haver ali sempre 20%, 25% de pessoas que, como faz o Senador Lindbergh, colocam, acima de qualquer outro interesse, o interesse político e eleitoral, a sede, a sanha, a ganância de poder, porque é uma sede de poder, uma sanha, uma ganância que não se justifica mais nos tempos atuais, basta ver o sofrimento do povo brasileiro, a dor, a morte de milhões de brasileiros. E, durante sete, oito minutos, na tribuna não se fala absolutamente nada disso, e se trata apenas de um embate que interessa ao PT que é ficar num confronto com o PSDB.
16:24 R	E nós não somos o lado oposto do PT. Somos diferentes em vários aspectos. Então, Senador Lindbergh, está convidado, sim, e aceito o desafio. Amanhã aqui na tribuna, no horário em que o Regimento permite, faremos esse debate. Sugiro apenas a V. Exª que coloque no discurso de V. Exª a palavra povo, a palavra sofrimento, a palavra desemprego, a palavra chikungunya, a palavra zika vírus, a palavra sofrimento que o PT impôs ao País e, sobretudo, não se esqueça da mentira, como forma de fazer política, que levou à Presidente Dilma ao seu segundo mandato... (Interrupção do som.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e levou o País a essas dificuldades todas que estamos enfrentando. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, art. 14. Fui citado, meu direito regimental. Muito breve, de forma muito breve. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Regimento diz que só pode conceder a palavra, na forma do art. 14, duas vezes. De modo que... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Só amanhã. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Que é isso, Sr. Presidente? V. Exª é sempre tão democrático. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que nós temos a Ordem do Dia. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Senador falou tanto de mim. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Logo após a Ordem do Dia, se não houve quórum, inclusive... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria um minuto e trinta, só. Falou o meu nome. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Amanhã V. Exª vota. Eu também vou querer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço uma ponderação a V. Exª para nós começarmos a Ordem do Dia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Se conceder ao Senador Lindbergh, eu vou também requerer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas ninguém falou no nome desse Senador,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Falou. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que acabou de usar a palavra, antecedendo-me. (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Falou. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Como nós fazemos sempre, nós vamos apreciar o nome de uma autoridade, para aferirmos o quórum, e votarmos, na sequência, duas propostas de emenda à Constituição. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Sr. Presidente, indago a V. Exª, terminei de chegar agora, e não ouvi a informação. V. Exª está falando das duas PECs e dos precatórios. A PEC 45, que era o primeiro item da pauta, qual foi a...? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há consenso para nós apreciarmos prioritariamente esta PEC hoje. Ela está na Ordem do Dia e será apreciada na sequência, mas há um compromisso reiterado hoje na exigência de praticamente todos os Governadores, no sentido de que nós possamos apreciar, prioritariamente, essas duas propostas de emenda à Constituição. Senador Walter. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Há algum indicativo, como sugestão da 45, de que possa haver uma preocupação com... (Fora do microfone.) ... os problemas que estão dando de sentar com os Partidos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é que nós precisamos obter um consenso dos Líderes. Apenas isso, apenas isso. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Com relação à PEC 45, é uma PEC muito importante. É a PEC que coloca a existência da Controladoria-Geral da União na Constituição Federal. Neste momento em que há tantas denúncias de corrupção no País, é muito importante a aprovação dessa PEC, e há um desejo da sociedade civil, há um desejo, inclusive, dos servidores da CGU e, na minha concepção, é um PEC muito importante.
16:27 R	Eu queria saber de V. Exª, se ela não vai ser votada hoje, se já existe uma data ou se não existe nenhuma data para que ela seja votada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos pautá-la a partir da apreciação dessas duas matérias hoje. Comigo não há absolutamente nenhuma dificuldade. Nós precisamos apenas construir entre os Líderes um consenso para apreciarmos essa matéria, que, concordo com V. Exª, é importante. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Ela está em regime especial. Acho que é importante ver onde há a divergência entre os Líderes para a gente tentar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso... (Fora do microfone.) ... Senador Walter, com a sua ajuda. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas gostaria de indagar a V. Exª se seguiremos a pauta, nos itens 2 e 3, para a votação das PECs dos precatórios, e antecipar, enquanto, no plenário, atinge-se o quórum necessário para a votação de proposta de emenda à Constituição, a dúvida quanto à necessidade de aprofundarmos um ponto que continua sendo polêmico na proposta, que é fruto, inclusive, de uma emenda do Senador Blairo Maggi, salvo melhor juízo - mas creio que seja do Senador Blairo -, que é o grande tema. A polêmica central do que está sendo discutido diz respeito à utilização dos depósitos entre entes privados para pagamento dos precatórios. Nos grandes Estados - inclusive, há uma preocupação de todos os Governadores, que já registraram -, não creio que seja um grande desafio a manutenção desse fluxo, mas nos preocupa, sobretudo, o que diz respeito aos Estados de menor porte e, principalmente, aos Municípios. Esse é um ponto que causa uma polêmica. Enquanto o plenário recebe uma presença maior dos Senadores, até porque temos um quórum qualificado para a votação dessa proposta, Sr. Presidente, julgo importante debatermos esse aspecto com a atenção e a profundidade necessárias para que, no futuro, não sejamos responsabilizados por um imenso rombo que possa ser provocado, que fuja por completo do controle. E repito: não me refiro aos grandes Estados brasileiros. O nosso grande desafio no Senado e no Congresso Nacional é legislar para um País de dimensões continentais e com realidades tão díspares, em que a realidade dos Municípios não pode ser comparada com a dos Estados, tampouco entre os Estados, como a realidade de um Estado como São Paulo em relação a uma Paraíba, que tenho muita honra de aqui representar.
16:30 R	Então, fica suscitada essa análise, para que possamos fazer. Lembrando que as propostas não são contraditórias, podem ser discutidas, se somam. É um tema relevante, e os governadores têm tratado sobre isso. Mas é apenas para que a Casa faça uma reflexão sobre essa emenda específica do Senador Blairo Maggi, que, seguramente, deve estar se dirigindo ao plenário em poucos instantes. Muito obrigado, Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senador Cássio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Vamos ouvir. O Senador Walter pede a palavra, pela ordem. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fiz uma proposta ao Senador Renan para ver se era possível mediarmos, nas duas propostas - enquanto se formava aí mais ou menos o quórum. Poderíamos tentar localizar o Senador Blairo e ver se era possível encontrarmos um ponto de equilíbrio para essa 159. E a 152 parece que não tem polêmica nenhuma. Então, poderíamos até inverter, se fosse o caso: votaríamos a 152 - que é um acordo total - e buscávamos esse entendimento na 159. Se V. Exª concordar desse jeito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Randolfe, com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parece-me que o encaminhamento que V. Exª (Fora do microfone.) e a Mesa estão indicando é para que votemos, primeiro, uma autoridade para checarmos o quórum. Bom, o que eu queria ponderar com V. Exª é o seguinte: o primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que garante a constitucionalização da Controladoria-Geral da União. Há um consenso dos Líderes na votação dessa matéria. Obviamente, temos uma carência do quórum. Então, tão logo possamos ter um quórum melhor, mais qualificado, queria ponderar com V. Exª para podermos apreciar essa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Randolfe. É o compromisso que assumo com V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Ordem do Dia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Como não temos sobre a mesa autoridade para apreciar, vamos - atendendo a uma sugestão do Senador Walter Pinheiro - concluir a apreciação do projeto do Senador Otto Alencar, que tem um quórum qualificado, mas é um quórum menor, mais baixo, para aferirmos, também, a presença dos Senadores na Casa hoje. Item 5 da pauta. Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI. Sem revisão do orador.) - Pediria para incluir na pauta, como prioridade, quatro alterações de créditos aprovados na CAE hoje pela manhã: duas do Piauí, uma do Ceará e uma outra da capital Teresina. Eu pediria a apreciação dessas matérias, com urgência.
16:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Item 5 da pauta. Projeto de Lei do Senado nº 316, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. O Senador Blairo Maggi fez um parecer favorável, um parecer da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Na comissão, apresentou as Emendas nºs 1 e 2. Depois, no plenário, deu um parecer apresentando as Emendas de nºs 3 a 6: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 316, DE 2015 - Complementar Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Pareceres sob nºs - 1.193, de 2015, da CEDN, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável, com Emendas nºs 1 e 2-CEDN, que apresenta; e - 389, de 2016, de Plenário, em substituição à CEDN, Relator: Senador Blairo Maggi, apresentando as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN. Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos começando a Ordem do Dia e vamos iniciar pela apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 316, do Senador Otto Alencar. A votação da matéria iniciou-se na sessão deliberativa de 6 de abril. Eu concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é conhecida a habilidade e os bons tratos de V. Exª com os seus colegas; e V. Exª está me devendo, Sr. Presidente, uma resposta a uma questão de ordem que eu fiz aqui há quase 60 dias. Qual é o risco, Sr. Presidente? Qual é o risco, Sr. Presidente? Essa questão de ordem diz respeito a um juízo de valor que fiz, que tenho, que consagra uma absoluta inconstitucionalidade de uma medida provisória que, violando o art. 62 da Constituição Federal, está tratando de matéria penal e matéria processual penal, Sr. Presidente; um tema da maior gravidade, um precedente da maior gravidade. Quanto mais tempo V. Exª leva para me responder, a comissão mista vai evoluindo nos seus trabalhos e vai perder o objeto. Daí por que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... eu apelar,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... eu cogito responder à questão de ordem de V. Exª,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...independentemente do muro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... logo após a Ordem do Dia ou na sessão de amanhã. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro, que há lá... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É um calendário que eu quero combinar com V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro que há em Maceió. Independentemente do muro, eu queria solicitar a V. Exª que descesse do muro e se posicionasse, no limite das prerrogativas da condição de Presidente do Senado.
16:36 R	É um apelo que faço a V. Exª, que é muito habilidoso, de ótimo trato com os seus colegas... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, absolutamente. Eu quero - acabei de dizer há pouco, conversando com a imprensa - demonstrar meus compromissos com o Brasil sempre, a minha responsabilidade com o País, com a Constituição, de modo a não estreitar o meu papel como Presidente do Congresso Nacional. Mas isso não significa dizer que eu não vou, logo após a Ordem do Dia, responder à questão de ordem de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Será para a nossa avaliação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Presidente, abra o painel, como o senhor prometeu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Votação da matéria que se iniciou na sessão deliberativa de 6 de abril. Continua a votação, em globo, das Emendas nºs 1, 2, 3 a 6, do Relator. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Os pareceres do Relator são, portanto, favoráveis. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós estamos procedendo a uma importante votação nominal. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente, às Emendas. Apenas para orientar, Presidente, com a permissão de V. Exª, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", lembrando aos Senadores que houve um acordo feito com todas as Lideranças. Eu quero, inclusive, agradecer aos Líderes de todos os partidos daqui do Senado Federal. Essa emenda é aquela que modifica o projeto original. Quando o Governo Federal diminui IPI, corta a Cide e há uma queda de arrecadação, os prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento. Então, isso vai, de alguma forma, corrigir essas questões todas que levaram vários prefeitos a terem problemas sérios com a Justiça. Como eu fui Conselheiro do Tribunal de Contas, eu apresentei esse projeto. E eu queria inclusive alertar os Senadores, chamar a atenção para o fato de que aquele outro item, do art. 42, foi retirado, foi modificado, até questionado pelo Senador Cristovam Buarque. Nós o retiramos, para que pudéssemos fazer uma letra de lei que atendesse aos interesses dos prefeitos, mas também que tivesse o apoio de todos os Líderes do Senado Federal. Muito obrigado.
16:39 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco União e Força/PTB - PI) - Presidente, o PTB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha "sim". Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O PT encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT encaminha "sim". Peço aos Senadores... O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, "sim", Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim", Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - O PSC, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC encaminha "sim". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O Governo encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo encaminha "sim". Eu peço aos Senadores... Senador Valadares. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco União e Força/PRB - RJ) - O PRB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB, "sim". Senador Lobão. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente, o PSB acompanha a proposta municipalista do Senador Otto Alencar. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB encaminha o voto "sim". (Pausa.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco União e Força/PR - TO) - Presidente, o PR encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho. O PR encaminha o voto "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB encaminha o voto "sim" também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB encaminha o voto "sim". (Pausa.) Senadora Marta. (Pausa.) Senador Perrella. (Pausa.) Senador Magno Malta. (Pausa.) Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que o projeto vai ser aprovado pela esmagadora maioria do Plenário, mas quero apenas registrar o meu voto contrário e o porquê dele Eu considero que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das maiores conquistas deste País. Um governo não pode gastar mais do que arrecada.
16:42 R	Reconheço as dificuldades de várias prefeituras Brasil afora, mas eu não posso, com o meu voto, fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Penso que, quando um governante gasta muito e deixa dívidas para os próximos, ele tem que ser responsabilizado, sim, pelos seus atos. Mas, além disso, a gente não pode fazer com que o próximo possa simplesmente gastar mais do que arrecada, mesmo que a culpa tenha sido do anterior. Então, acho que é um projeto que vai fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho que o governo não gastar mais do que arrecada é um princípio que eu sempre defendi. Até porque, no futuro, quem vai pagar esse gasto maior é o contribuinte. Então, o meu lado é o lado do contribuinte, e o meu voto será contrário, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer o Senador Reguffe que, assim como V. Exª, eu tenho a austeridade, a disciplina fiscal, a boa prática no gasto público como premissas. Esse projeto do Senador Otto não flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele não premia o mau administrador. Não! Ele assegura que, circunstancialmente, em anos como este que nós estamos vivendo, quando os Municípios estão tendo uma forte crise, não por conta da incapacidade de gestão dos prefeitos, mas por conta da mais profunda e complexa recessão que nós estamos vivenciando em nossa história, seja vedada a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e que se desobrigue o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. O Governo da Presidente Dilma mergulhou nosso País em uma crise sem precedentes, impôs uma recessão com absoluta redução de receita dos nossos Municípios. Além disso, o Governo Federal, Sr. Presidente, deu isenções fiscais na área do IPI. Isso impactou fortemente o Fundo de Participação dos Municípios. Ora, se você tem uma redução de despesas que não é de responsabilidade do esforço fiscal das prefeituras, mas é única responsabilidade do Governo Federal - então, você tem despesas obrigatórias, vinculadas, constitucionais, e a receita descendo ladeira abaixo -, como é que você vai punir um prefeito que fez o dever de casa, mas que foi atropelado pelos fatos em razão da conjuntura?
16:45 R	Esse é um projeto que dialoga com a vida real como ela é, ou seja, é para todas as vezes em que houver uma redução de 10% da receita bruta, somente neste caso. E, para um Município sofrer uma redução de 10% da receita bruta, é colapso. É exatamente isso que está acontecendo neste momento. É apenas para fazer esse reparo, porque a proposta, de fato, dialoga com a realidade involuntária dos prefeitos, em razão da redução das receitas. E não são reduções de receitas, como IPTU, como ISS, que fazem parte do esforço local. É naturalmente em razão das reduções das transferências, sobretudo as constitucionais, que caíram muito em função da recessão e das irresponsáveis desonerações que foram dadas pelo Governo Federal. É apenas esse reparo, porque, assim como V. Exª, considero a disciplina fiscal um patrimônio da população brasileira, uma premissa para qualquer política de gasto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma observação no que o Senador Ricardo Ferraço, por quem eu tenho um enorme respeito, colocou aqui. Eu considero que, se a receita diminui, cabe aos governos, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal, reduzir as suas despesas, nunca ter gastos maiores do que a receita. Isso é num governo e na casa de qualquer um. A pessoa não pode gastar mais do que tem naquele mês. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Então, eu defendo isso. Por isso, o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram... Senador Eunício Oliveira. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente, o Senador Paulo Bauer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos concluindo a votação do projeto do Senador Otto Alencar e aferindo o quórum do Senado para votarmos duas matérias importantíssimas na sequência. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Vamos aguardar.Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Na semana passada, nós já encaminhamos essa matéria favoravelmente pela importância que tem esse projeto relatado pelo nosso Senador da Bahia, o nosso querido amigo Otto Alencar, que relatou essa matéria com tanta dedicação. Portanto, o PMDB encaminha, com muito prazer, o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". Nós vamos, Senador Eunício, encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Presidente, o Senador Paulo Bauer está chegando em cinco minutinhos. Obrigado.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Sr. Presidente, é só para encaminhar a votação. O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "sim". Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 54; NÃO, 01. Nenhuma abstenção. Estão, portanto, aprovadas as Emendas de nºs 1 a 2 e de 3 a 6, do Relator, Senador Blairo Maggi. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Para uma questão de ordem, Presidente.
16:51 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Meus cumprimentos ao Senador Otto Alencar. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição 159, de 2015, que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento para os casos em mora, precatórios. O parecer do Senador Antonio Anastasia é favorável, tendo sido aprovado calendário especial de tramitação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016) Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Parecer favorável, sob nº 337, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Nos termos do Requerimento nº 270, de 2016, passa-se à apreciação da proposta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. A proposta foi apresentada... permitam-me algumas informações. A proposta foi apresentada pela Emenda nº 1 de Plenário. Há, sobre a mesa, as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, disponibilizadas na tramitação da matéria, na forma regimental. Eu concedo a palavra ao Senador Anastasia, para proferir parecer sobre as Emendas 1 a 3 de Plenário, em substituição à CCJ. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, apenas para solicitar que... Na votação anterior, segui a orientação do nosso Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará manifestação de V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. Em seguida, darei a palavra a V. Exª para uma questão de ordem. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se de um projeto muito relevante referente à modificação do texto constitucional sobre os precatórios. Aliás, é de bom alvitre relembrar que esse art. 100, relativo aos precatórios, foi o texto mais alterado da nossa Constituição Federal, desde a sua promulgação, em 1988, o que demonstra, de maneira muito clara, como nós, de fato, temos, neste assunto, um tema ainda pouco consolidado, em razão de dificuldades, especialmente de Estados e Municípios, no pagamento regular desses débitos que decorrem de condenação judicial. Sr. Presidente, a presente Proposta de Emenda à Constituição nº 159 teve origem na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Carlos Sampaio. Tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovada com grande acordo, praticamente uma votação unânime. Naquele momento, tivemos tratativas, inclusive com a Ordem dos Advogados, com os governadores, com a Frente dos Prefeitos, o texto foi aprovado sem grandes polêmicas, digamos assim, e veio à apreciação agora do Senado.
16:54 R	Na Comissão de Constituição e Justiça, fui honrado pelo seu Presidente, o Senador Maranhão, para proferir o parecer sobre a PEC 159. Na CCJ, fiz a apresentação, quando tivemos um debate rico, porque basicamente nós temos - antecipando um minuto antes de entrar na questão das emendas - uma parcela ou um ponto mais controverso nesse texto, que é aquele que trata dos recursos oriundos dos depósitos particulares. A inovação fundamental, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, deste projeto é exatamente o fato de que, a par do uso dos recursos do Tesouro, ordinários, próprios para o pagamento de precatórios, a inovação decorre basicamente de duas outras fontes de financiamento para o pagamento. Primeiro, recursos de depósito judicial, em que o Poder Público é parte, limitando-se a 75%. Esse tema não foi tão polêmico, porque já há o precedente de fixar em 70% e haveria tão somente o acréscimo de mais 5% na utilização dos depósitos judiciais, repito, em que o Poder Público, o Estado ou o Município é parte. Todavia, a inovação dessa emenda e onde está presente a polêmica maior que deu origem a, pelo menos, uma das emendas, é exatamente o fato de que nós temos a inovação de permitir, no texto constitucional, que sejam utilizados também depósitos judiciais decorrentes de ações entre particulares, ou seja, de ações em que o Poder Público não é parte, ações normalmente de direito privado, de direito civil. Essa inserção gerou diversas manifestações de dúvida, manifestações de reação de diversos Parlamentares, o que é natural, em face do ineditismo desse procedimento e ao fato também, Sr. Presidente, de que diversas leis estaduais já dispõem sobre essa matéria. Algumas delas já vêm sendo arguidas perante o Supremo Tribunal Federal. Desse modo, é exatamente esse dispositivo que se revela o mais delicado, que é exatamente, no art. 101 da nova redação, § 2º, inciso II, que prevê que até 40% dos depósitos particulares sejam utilizados. É bom relembrar que evidentemente esses valores serão compensados por um fundo que vai dar a garantia dos pagamentos.
16:57 R	Permito-me aqui, Sr. Presidente, uma breve observação do que disse, na reunião da CCJ, aqui me parece, sobre a legalidade, a constitucionalidade e até mesmo a adequação desse dispositivo, tendo em vista que esses valores continuam pertencendo aos particulares, mas não estão na posse dos particulares. Eles estão sob a gestão, a administração, a confiança dos bancos e do Poder Público, através do Judiciário. O que está sendo feito é tão somente a retirada desses valores da gestão do Judiciário e, no âmbito da mesma esfera governativa, atribuindo-a, no percentual de até 40%, para o Poder Executivo e, é claro, com um fundo que permite esse ressarcimento. É bom lembrar que, nesse caso, os particulares já não têm a posse desses valores. Esses valores já estão de posse dos bancos e sob o comando do Poder Público, por meio do tribunal de justiça. Se nós colocarmos, portanto, essa possibilidade de que eles passem parte deles para o Poder Executivo, nós estamos mantendo a mesma titularidade do possuidor, porque é sempre bom lembrar, Senador Capiberibe, que o Poder Judiciário não tem personalidade distinta do Poder Executivo. Todos integram o Estado. Então, nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento é exatamente a mesma, é do ente federativo, o Estado e também o Município, o que está previsto aqui, na Constituição. A dúvida levantada foi exatamente da possibilidade de que eventualmente o Poder Público não tivesse condições de arcar com esses valores, mas evidentemente esse não é um temor a ser encarado, porque não só o fluxo dos processos permitirá isso, como o fundo previsto e criado, no restante do valor de 60%, dará lastro a esses pagamentos. Temos aqui, Sr. Presidente, conforme V. Exª nos orientou, a primeira emenda, que é a Emenda nº 1, que suprime o inciso II do §2º, que é exatamente aquela que eu mencionava. Como me parece que o texto, a despeito de sua inovação, tem condições de ajudar na situação grave em que hoje se encontram os Estados e Municípios no pagamento de um débito com o custo barato de um dinheiro que está, na realidade, hoje rendendo a favor dos bancos e eventualmente um pouco do Poder Judiciário, parece-me que a emenda não deve ser acatada, e meu parecer, portanto, é contrário a ela.
17:00 R	A outra emenda diminui de 75% para 70% o percentual daqueles que são os depósitos dos quais o poder público participa. Da mesma forma, dada a situação atual de agruras em que vivem os Estados e Municípios, a minha posição também será contrária a essa emenda. E, por fim, nós temos o §3º - desculpe -, a Emenda nº 3, que altera o §3º, que diz: "Excluindo-se os depósitos judiciais de natureza trabalhista e de ações judiciais de que seja parte a União ou integrante da atual Administração", porque isso retira da regra. E também não me parece adequado. Portanto, as três emendas recebem o meu parecer contrário neste momento. Estarei, Sr. Presidente, no debate que se seguirá, à disposição dos nobres Senadores para esclarecer os temas relativos a essas emendas, em especial quanto a esse tema polêmico que se refere ao uso ou à alocação dos recursos de depósitos privados para o pagamento de precatórios, garantidos, insisto e reitero, mediante um fundo de garantia que permitirá a alocação desses valores. Portanto, Sr. Presidente, o parecer é contrário às três emendas, mantendo, no meu caso pessoal, o parecer favorável, conforme a CCJ aprovou. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. É só para justificar o meu voto na votação nominal anterior, porque eu não estava presente no plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Gleisi. O parecer do Senador Antonio Anastasia, Relator da matéria, é contrário às emendas. Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação. Discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Para debater, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu concedo a palavra à primeira oradora inscrita, Senadora Simone Tebet. Em seguida, ao Senador Fernando Bezerra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu também quero me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. V. Exª já está devidamente inscrito. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O Senador Anastasia devia permanecer na tribuna para esclarecer as dúvidas que serão suscitadas durante o debate. Ele poderia... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu peço ao Senador Anastasia que, por favor, permaneça na tribuna, porque, à medida que dúvidas forem suscitadas, V. Exª estará à disposição para dirimi-las. Com a palavra a Senadora Simone Tebet, para discutir a matéria.
17:03 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Antes de mais nada, Sr. Presidente, gostaria de dizer que fico extremamente incomodada por ter que, neste momento, me manifestar contrariamente ao nosso professor, Senador Anastasia, ao seu parecer, ainda mais aqui, numa acareação. Gostaria de me dirigir aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras para falar da PEC 159. Primeiro quero dizer, como foi bem mencionado pelo Senador Anastasia, que talvez não haja nenhum artigo da Constituição, quem sabe o 37, que tenha sido tão emendado quanto o art. 100, por uma razão muito simples: nós estamos falando de precatório, estamos falando de uma questão que foi legislada há 28 anos. Hoje, a situação econômica do Brasil é outra, a realidade fiscal dos Estados, dos Municípios e da União é diversa. Tento é que nós tivemos, em 98, uma emenda, e em 2000, em 2002 e em 2009. Quando, em 2009, a emenda constitucional previu um regime especial de pagamento de precatório, estabeleceu-se um prazo de 15 anos para que Estados e Municípios pagassem os precatórios atrasados. Nesse espaço de 15 anos, com algumas regras, houve uma Adin que não foi julgada tempestivamente pelo Supremo. A emenda de 2009...A Adin só foi analisada cinco anos depois, em 2014. O que fez o Supremo Tribunal Federal? Disse que era inconstitucional esse prazo, mas fez uma moderação de sentença porque viu dois problemas: primeiro, estava julgando cinco anos depois da vigência da emenda e, segundo, havia uma impossibilidade fática de se cumprir a decisão, porque os Estados não podiam pagar imediatamente os seus precatórios atrasados. Consequência disso: na modulação da sentença, o Supremo deu cinco anos para que nós tenhamos, até 2020, um regime especial para pagar precatórios atrasados. Pois bem, é necessária a PEC 159? É. O nosso papel é chegar a um sistema de precatório viável, factível, exequível, que atenda de um lado ao credor, que tem direito a receber os seus créditos, fica na fila do precatório, que vai por herança aos seus filhos. Muitas vezes até netos recebem esses recursos, porque ele morre e não vê o seu direito ressarcido. De outro, ainda há o cumprimento da decisão judicial, para se garantir que a Justiça funcione e assegurar à sociedade a confiança no sistema que nós temos. E garantiram a possibilidade de os Estados cumprirem a decisão judicial.
17:06 R	Acontece que a PEC nº 159 tem, a meu ver, dois grandes riscos. Eu diria até que há duas anomalias jurídicas. Por que eu chamo de anomalia jurídica, Senador Caiado? Porque não consegui encontrar no ordenamento jurídico brasileiro a natureza jurídica dessa situação que aqui está. E essa anomalia jurídica pode levar a uma anomalia fiscal, a uma instabilidade fiscal pior do que a que temos hoje no País. Rapidamente, Senador Anastasia, eu entendo que quem tudo quer nada tem. Se nós temos, segundo informações - a não ser que estejam erradas -, se nós temos uma informação de que a média de ganho por parte do Estado, dos depósitos judiciais quando ele é parte, é de 70%, perdendo o particular na maioria das vezes e ganhando 30%, porque passar de 70% para 75% a possibilidade de o Estado levantar esses recursos, e lá na frente ter um problema de insolvência? Há o risco de, por conta disso, se recorrer à esfera judicial e acabar o Estado não levando nada. Cinco por cento não devem ser muita coisa dentro do processo, embora estejamos falando - por isso que esta matéria é importante - de algo em torno de R$120 bilhões a R$160 bilhões. Esses são os valores dos depósitos judiciais no Brasil. Dentro da segunda, e esta, a meu ver, é a mais grave alteração desta PEC... Quanto às demais, eu concordo. O meu voto favorável em relação a ela, porque necessária. Eu não consigo entender e achar no corpo legal a constitucionalidade, mesmo através de uma emenda constitucional, ao permitir que se retire do direito de propriedade de duas partes um recurso, ainda que temporário. Por quê? Ao depósito judicial de terceiro o Estado nunca terá direito. Eu procurei analisar, pesquisei na lei para saber de que forma nós poderíamos chegar a uma solução. Pois bem, direito de propriedade é cláusula pétrea da Constituição Federal. Então, ela só pode ser alterada mediante o poder constituinte originário, que nós não somos. Mas o direito de propriedade não é absoluto, é verdade! Ele pode ser realmente restringido em nome do interesse público, como é o caso aqui, só que única e exclusivamente diante dos instrumentos já fixados na Constituição Federal. Repetindo, o direito de propriedade é relativo. Na supremacia entre o interesse público e o interesse particular, prevalece o interesse particular.
17:09 R	Mas, para que o interesse público entre no meu direito de propriedade, só se tiver estabelecido nas normas constitucionais já realizadas pelo Poder Constituinte. Pergunto: será que essa relação que estamos fazendo aqui seria um empréstimo compulsório? Poderia ser uma pergunta. Em sendo um empréstimo compulsório, você poderia dizer que o Estado poderia levantar esse dinheiro, só que não é empréstimo compulsório. O empréstimo compulsório exige relevante interesse nacional. Aqui nós somos falando de interesses dos Estados. Seria uma requisição pecuniária? Dificilmente. Seria um confisco? Também não, porque o confisco pressupõe que o proprietário tenha agido de forma ilícita. Vem o Estado e apreende esse bem, seja ele pecuniário ou não. E chegamos a uma possível tese do Tesouro Nacional. O Ministro da Fazenda diz que isso poderia ser uma operação de crédito, mas nós temos dois problemas aí também. Se for uma operação de crédito, Senador Bezerra, o credor tem que anuir para que o tomador receba esse dinheiro. E o credor, que é o particular, não vai aceitar que temporariamente Municípios e Estados fiquem com esse recurso. Ainda que aceitasse, essa operação de crédito, pelo montante, depende de prévia avaliação e autorização do Ministério da Fazenda. Então, por todos os lados, a natureza jurídica do depósito judiciário de terceiros, neste caso, que não é tributário, não se caracteriza pela legislação em nenhuma forma de possibilidade de intervenção do Estado neste direito de propriedade. Finalizando, eu não consigo ver, pelo princípio absoluto do direito de propriedade e da boa-fé de terceiro, possibilidade de esta emenda, em passando, permanecer no ordenamento jurídico. Acredito de uma Adin virá. Então, antes que ela venha, que nós possamos tranquilizar esses terceiros. Encerro com um exemplo prático. Os depósitos judiciais, na sua grande maioria, são voluntários. Eu deposito em juízo... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ...para discutir - já estou encerrando, Sr. Presidente - uma pendência que eu tenho. Esses depósitos judiciários, por serem voluntários, podem ser retirados a qualquer momento. O que vai acontecer quando nós aprovarmos esta PEC? Pode acontecer uma correria à Justiça, pedindo para levantar esse dinheiro, porque ninguém tem segurança em relação aos Estados e aos Municípios.
17:12 R	E o último argumento que foi agora levantado em relação a esses valores. Nós temos uma preocupação em relação à instabilidade econômica e fiscal que podemos gerar. Podemos elevar essa bola de neve a um tamanho tão grande que em quatro, cinco anos nós poderemos inviabilizar as finanças dos Estados e Municípios. E dou um exemplo... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Já encerro com esta última conclusão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Dos depósitos judiciais, R$40 bilhões - R$40 bilhões - são de natureza trabalhista. Vem uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em uma questão erga omnes, porque há pendências de acordos coletivos ou de decisões trabalhistas em toda a Justiça do Trabalho deste País, e dá ganho de causa a uma das partes, seja patronal, seja trabalhista. Quando ela levantar essa grande quantidade de valores, R$10 bilhões, R$11 bilhões, R$12 bilhões, será instalada a instabilidade fiscal dos futuros governantes, que não vão conseguir cumprir esse preceito. Portanto, eu sou favorável à aprovação da PEC nº 159, sensível à situação financeira dos Estados e Municípios, é uma forma de pagarmos imediatamente aqueles credores... (Interrupção do som.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ...que estão na fila... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ...desde que nós permaneçamos nos 70%, não nos 75%, e que nós não aprovemos os 40%. Vamos aguardar este ano, dar um fôlego aos Estados. Se houver anuência em uma consulta ao Supremo quanto a esta posição, nós poderemos, no ano que vem, aprovar uma nova emenda constitucional em relação aos 40%. Parabenizo a Câmara dos Deputados pela iniciativa. O projeto é viável com essas alterações. E agradeço a gentileza do meu colega, Senador Anastasia. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que é segundo orador inscrito. O terceiro é o Senador Ronaldo Caiado e a quarta é a Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, meu prezado companheiro, Senador Anastasia, esta tarde eu recebi um telefonema do meu Governador, Paulo Câmara, pedindo-me para apoiar esse projeto, e eu fiquei de apoiar.
17:15 R	Ocorre que, ouvindo aqui os argumentos da Senadora Simone Tebet, confesso minha dúvida. Mas eu queria trazer a V. Exª, que reputo como um dos melhores quadros deste Senado Federal, outra preocupação. A votação desta PEC 159 está amarrada à votação da PEC 152. Na realidade, uma ajuda a outra. E nós estamos aqui tratando, mais uma vez, de liberar recursos e de abrir espaço fiscal para Estados mais ricos da Federação brasileira. Quero fazer esta minha colocação porque, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, tive de ouvir manifestações de preocupação se a Comissão de Assuntos Econômicos não estaria tornando excepcionais as regras que regem a concessão de empréstimos. Essa discussão veio à baila para a autorização de empréstimo para o Estado do Piauí, que é um dos mais frágeis Estados da Federação brasileira. Eu queria perguntar ao Senador Antonio Anastasia se ele poderia me informar qual o total de volumes depositado na Justiça dos Estados brasileiros referente à disputa entre privados, à disputa entre entidades privadas, entre pessoas físicas ou jurídicas, para saber o que nós estamos, de fato, fazendo. Nós vamos abrir essa possibilidade para Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Estados que já representam quase 80% da dívida pública federal. Agora, através dessa votação dessas duas PECs, vamos dar fôlego fiscal para os Estados mais ricos da Federação, porque o que sair de dinheiro da PEC 152 será destinado a pagar os precatórios dos Estados. O meu Governador está animado com a possibilidade de receber muito pouco para poder pagar seus precatórios. Mas não existe justiça, não há acesso a financiamento, não há acesso a recursos de investimentos públicos federais.
17:18 R	Vamos votar aqui duas PECs para resolver a situação fiscal de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Nada tenho contra esses Estados, absolutamente nada contra! Mas quero dizer aqui que não é possível ficar calado e ter de ouvir, na Comissão de Assuntos Econômicos, discursos bonitos de que estamos inviabilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal em função de aprovarmos empréstimos para o Estado do Piauí, que tem nota de crédito "C". Quero que se levantem os mesmos Senadores que ficaram contra a concessão de empréstimos, para saber o que estamos fazendo aqui com a votação dessas duas PECs, se não estamos aqui, mais uma vez, concentrando os recursos da Federação brasileira. Olhem que pagamento de precatório é dívida reconhecida, é dívida que já foi feita, que foi realizada e que não foi paga! Onde está a responsabilidade fiscal nisso? E depois qual é a proposta? A proposta é a de 1,5% da receita corrente líquida para os Estados que tenham precatórios até 35%. E os que têm mais de 35%? O que se pede são apenas 2%. Será que vamos tratar os Estados pobres com essa régua? Deveríamos botar, no mínimo, o dobro, em vez de 1,5%, 3%, para que eles fizessem algum esforço, para que pagassem o que devem há mais de dez anos. Começou em 1998, não pagaram. Agora querem mais dez anos? E vão ter o mesmo tratamento, um tratamento quase igual ao dos Estados pobres? Não pode! Por isso, não posso me calar. Para quem for representante, neste Senado Federal, dos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, quero dizer que é preciso que façamos esta discussão de forma aberta, para não cometermos uma injustiça num momento de grave crise fiscal. Não podemos conceder recursos para os Estados mais ricos e dar as costas aos Estados pobres, que não têm a solidariedade nem da União para a concessão de novos empréstimos. Tampouco há investimentos públicos federais para animar a economia desses Estados mais fragilizados pela crise.
17:21 R	Era o que eu tinha a dizer, meu caro Senador Anastasia. É um desabafo! Sei que V. Exª estudou a fundo essa matéria, mas esse é mais um instrumento de desequilíbrio regional. Isso é mais uma injustiça que se está praticando com os Estados mais frágeis. Por isso, se é para aprovar, se for para aqui dar apoio - precisamos ter solidariedade federativa -, é preciso mexer nesse relatório, é preciso colocar essa PEC, fazendo a leitura dela, com a PEC seguinte. Se é para dar o espaço dos depósitos judiciais entre privados para gerar um colchão financeiro para os Estados ricos, que, pelo menos, haja uma métrica mais solidária com os Estados mais pobres! Do jeito que está, praticaremos uma injustiça, e não contarão com meu voto! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Peço ao Senador Anastasia que, por favor, dê-nos a honra de ficar aqui, para ficar mais perto. Com a palavra, V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois do discurso convincente e, ao mesmo tempo, cheio de conteúdo do Senador Fernando Bezerra, eu quero me ater, Sr. Presidente, àquilo que, sem dúvida alguma, foi uma luta muito grande de todos os produtores, de toda a livre iniciativa brasileira, que foi a garantia do direito de propriedade. Isso, realmente, ficou muito bem convalidado na Constituição brasileira. Um dos itens que realmente toca é exatamente a parte que diz da emenda à Constituição, no seu art. 60, §4º: "§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais." Nos direitos e garantias individuais, está exatamente o inciso XXII, que diz que "é garantido o direito de propriedade".
17:24 R	Ou seja, para o nosso telespectador entender bem, o cidadão A está demandando com o cidadão B. A decisão foi a de que ele entrou contra, com a intenção de ganhar R$10 mil na ação. A Justiça decide que ele só tem direito a R$5 mil. O cidadão B não se sente contemplado e quer recorrer da decisão. Aí ele, o cidadão, deposita R$5 mil e continua com a discussão, para ver se, nas outras instâncias, ganha o total que deseja. Ou seja, a propriedade do depósito se dá entre duas pessoas físicas ou entre duas pessoas jurídicas, mas é um dinheiro particular. Não existe a figura do Estado hora alguma. São duas pessoas que estão demandando ou duas empresas que estão demandando. Se ele se acha no direito de recorrer da decisão, ele é obrigado a fazer aquele depósito. Agora, o Estado quer entrar e dizer "40% disto aqui é meu"? Mas como? Onde é que está a base constitucional para se apresentar uma PEC que infringe não só o art. 60 da Constituição brasileira, como também o art. 5º? Não há como votarmos essa matéria, porque, se qualquer partido recorrer dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ela vai cair. Então, por que vamos ter de debater essa emenda constitucional num todo? Se o nobre Relator acolhesse a emenda do Senador Blairo Maggi, sobre a qual fiz um requerimento para votação em separado junto à Mesa, isso seria o suficiente para já cedermos 75% dos depósitos, dos quais os entes federados fazem parte. Já é uma concessão. Nós nem estamos esperando o resultado da decisão judicial. Nós já estamos dizendo: estatisticamente, em 70%, os entes federados ganham.
17:27 R	Então, já passaram para 75%, o que coloca mais em risco ainda a condição de o cidadão amanhã poder receber aquilo que ele tem como garantia, que é o dinheiro que foi feito, o depósito que foi feito, e a condição de ele, naquela hora, poder ter acesso àquele dinheiro. "Ah, mas esse fundo criado vai garantir isso." Mas como, se o fundo vai ser de apenas 25%? Como é que um fundo de 25% vai garantir 100%? Sr. Presidente, faço um pedido. É lógico que nosso Relator é professor catedrático nessa área, e não seria eu, na minha qualidade de médico, que iria discutir isto. Mas me preocupa muito quando qualquer medida no Congresso Nacional vem atacar o direito de propriedade. Qualquer ação que venha atacar o direito de propriedade é algo que me fala fundo. Realmente, não consigo admitir que, com uma decisão por emenda constitucional, eu crie uma situação que já será uma exceção. Ou seja, o direito de propriedade já foi quebrado naquela hora em que duas pessoas, duas empresas privadas, dois cidadãos já recebem ali a mão grande do Governo para sacar o dinheiro que é dele. "Ah, mas o que vai ficar constitui-se um fundo." Ora, que brasileiro acredita em fundo? Qual é o brasileiro que acredita em fundo? O dinheiro é dele! Ele o botou e depois vai recorrer a quem? Que fundo é esse? Onde é que está esse fundo? É igual ao fundo da Caixa Econômica, é igual ao fundo do Banco do Brasil ou ao fundo da Petrobras: estão todos quebrados, falidos. Fizeram todo tipo de intervenção dentro deles, desviaram dinheiro de todo jeito. Então, não há lógica em avançarmos no direito de propriedade. Como tal, Sr. Presidente, nossa posição será favorável aos 75%, que já é uma concessão a mais de 5% do estudo que foi apresentado para nós aqui, no Congresso Nacional. Em relação à emenda do Senador Blairo Maggi, existe um destaque sobre a mesa para votação em separado, e encaminharemos para a aprovação do destaque da emenda, excluindo do texto essa invasão ao direito de propriedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Anastasia e, em seguida, darei a palavra à Senadora Lúcia Vânia. O Senador Anastasia é o Relator da matéria. Com palavra V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu ouvi, com muita atenção, as intervenções dos nobres pares no plenário do Senado: da Senadora Simone Tebet, do Senador Fernando Bezerra e do Senador Caiado. E eu gostaria, em primeiro lugar, Sr. Presidente, de ressalvar que é muito interessante observar um debate desse nível no Senado Federal, até porque, Senador Caiado, o direito é isto mesmo: uma ciência inexata, que permite diversas interpretações e muitas avaliações. Então, posições antagônicas em relação à minha, como a que a Senadora Simone colocou aqui e outras, são normais e fazem parte. Mas eu gostaria de tranquilizar V. Exª e tranquilizar muito a Senadora Simone Tebet, porque, nessa proposta, não há o menor risco de se tanger o direito de propriedade. A propriedade está imaculada, a propriedade é intocada. Quando V. Exª faz um depósito no Banco do Brasil e coloca lá R$10 mil, o dinheiro vai para a posse do Banco do Brasil. Ele continua sendo seu, mas está na posse do banco. O banco vai pegar esses R$10 mil e vai emprestar ao Senador José Agripino, por hipótese, ou a alguma pessoa, com o seu recurso, mas, nominalmente, V. Exª é o titular e é o proprietário. Aqui é a mesma coisa: os depósitos judiciais estão tão somente na posse do Tribunal Justiça e do banco. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Eles são recursos, hoje, estéreis, que não fazem nada e ficam rendendo mais para o banco. Então, a proposta colocada, que já foi realizada, inclusive, por outros Estados, é que esse recurso, que continuará imaculado, sem nenhuma nódoa, sem nenhuma jaça de perda da propriedade dos autores das ações, poderá ser gerido, utilizado, usufruído, provisoriamente, pelo Executivo, e não pelo Judiciário. Hoje ele já pode ser utilizado pelo Judiciário. O Judiciário já o utiliza, caso queira, porque está na posse do Judiciário. Não não há perda de propriedade. V. Exª, de maneira muito correta, tem essa bandeira firme da defesa da propriedade, que nós todos aplaudimos aqui no Congresso, porque é cláusula pétrea. Eu garanto a V. Exª que não há nenhuma inconstitucionalidade quanto à questão da propriedade. Podemos discutir a questão da posse, o perfil jurídico, se é operação de crédito ou não, mas o risco da propriedade não existe, até porque, hoje, é necessário retirar o dinheiro, como falava a Senadora Simone. O fluxo se dará com os recursos que lá existem e que os próprios tesouros garantem.
17:33 R	O eventual risco mencionado já existiria, em tese, hoje também, porque - é bom lembrar e insistir à exaustão, ad nauseam - os recursos não estão na posse dos particulares; já estão na posse do Poder Público, através do Judiciário, e aplicados no banco. O banco agora permite que esse dinheiro, que é um dinheiro que não rende nada, nada para o interesse público, digamos assim, possa favorecer os devedores dos precatórios. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - V. Exª me permite, Senador Anastasia? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pois não. Claro! A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Eu comungo de muitos dos posicionamentos de V. Exª nessa matéria. Já disse que vou votar a favor em relação à PEC. Porém - é importante deixar muito claro isto -, nós não podemos mais tampar os olhos para certos regramentos que tangenciam nossos direitos e que vão, num popular bem claro, comendo pelas beiradas, como diriam os jovens. O direito de propriedade é muito mais do que a posse. Quem tem o direito de propriedade tem a posse. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Nem sempre. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Na maioria das vezes. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Na locação, não. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Nós estamos generalizando. Por mais que essa posse esteja, nesse caso, temporariamente em juízo, esses depósitos judiciais, pelo menos os voluntários - há alguns que são compulsórios -, podem ser levantados pelo particular, pelo dono, a qualquer momento. O direito de posse é o direito de usar, gozar e dispor do bem da forma como lhe convém, dentro dos ditames legais, e de reaver este bem, se esse bem estiver de forma indevida por alguém. A minha preocupação é causar uma instabilidade, uma insegurança jurídica e fiscal. Na hora em que o particular souber desta PEC, desta emenda, ele não vai mais - muitos deles, porque não confiam mais no Estado, na instituição - confiar no Judiciário como depositário; muitas vezes, não vai depositar, quando pode fugir disso, e outros vão querer tirar esses recursos dali. Eu, sinceramente, acho a PEC positiva. É necessário encontrar um sistema exequível, viável, efetivo. Nós precisamos emendar a Constituição. A minha sugestão: vamos caminhar a passos lentos. Vamos aprovar a PEC, levantar os 70% em relação aos depósitos onde o Estado é parte. Nós damos um fôlego para os Estados e Municípios, eles vão pagar precatórios atrasados e isso vai evitar uma enxurrada de ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Qualquer cidadão no Brasil que tiver um depósito judicial voluntário pode discutir essa questão, e, aí, no ano que vem, depois de termos pareceres de grandes juristas e até mesmo um posicionamento informal do Supremo Tribunal Federal, nós poderemos falar da constitucionalidade ou não do levantamento de 40% desses depósitos.
17:36 R	Estou vendo aqui que a PEC exige 2/3, Sr. Presidente. Como sou favorável a ela, com ressalvas, eu não quero que ela caia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - São 3/5. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Desculpa. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - São 3/5. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - São 3/5, professor. Muito obrigada, Senador Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - A senhora está com o impeachment na cabeça? A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Sim. Estou com outra coisa na cabeça, estou com outro processo na cabeça. Mas, obrigada. São 3/5. Então, vamos assegurar pelo menos alguma coisa para dar sobrevida fiscal aos Estados. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só propor o encaminhamento na presença do Senador Anastasia, que é o Relator da matéria, dos Senadores e das Senadoras. Talvez seja o caso de nós votarmos a proposta. Nós votamos a proposta, apreciamos a possibilidade do destaque e, aí, na apreciação do destaque, nós discutimos a matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria, respeitosamente, divergir de V. Exª. A matéria é muito importante para nós destacarmos e corrermos todo o risco no destaque. Vamos votar e encaminhar contra o mérito, porque a matéria é muito complicada. É muito complicada, Sr. Presidente! O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente Renan. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É um instrumento muito importante. Nós estamos aqui com a votação dessa PEC sem nenhuma crítica ao relatório do Senador Antonio Anastasia, mas, de fato, nós estamos abrindo um espaço fiscal muito grande, muito grande para poucos Estados da Federação, que, por uma coincidência, são os Estados mais ricos, são os que têm maior capacidade de superar essa crise fiscal. Eu não posso, eu não me resigno de estar aprovando uma medida de dimensão tão expressiva sem ter nada, absolutamente nada para os outros Estados da Federação. Isso não é possível. E essa PEC que nós vamos apreciar agora está casada com a outra que vem logo a seguir. Uma se comunica com a outra. Então, só temos um remédio: retiramos da pauta e vamos debater, vamos discutir para apreciar isso amanhã, para apreciar isso em um outro momento, para se chegar a um consenso, para haver um mínimo de equilíbrio federativo. Eu estou disposto a isso, pois esta é a Casa da Federação. Não podemos colocar os Estados uns contra os outros. Precisamos ser solidários. Mas, do jeito que estão as duas matérias, elas não atendem ao chamado equilíbrio federativo. Portanto, Sr. Presidente, eu divirjo desse encaminhamento de destacarmos, porque acho que nós temos de derrubar é no mérito. Eu concordo que a matéria seja retirada para que ela seja mais trabalhada e para podermos apreciá-la amanhã, na quinta-feira ou na próxima semana.
17:39 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a devida permissão de todos, o procedimento regimental é esse mesmo. Nós votamos, em primeiro lugar, a proposta de emenda à Constituição, e quem quiser aprovar aprova, quem quiser rejeitar rejeita. Se for aprovada, ressalvam-se os destaques e votam-se, na sequência, os destaques. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Mas há um debate de fundo em relação a esse tema. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não há convergência em relação ao mérito. Este é um projeto importante, que dialoga com os nossos Estados. O apelo que faz o Senador Fernando Bezerra Coelho me parece fazer todo sentido. De hoje para amanhã, o prejuízo não será nenhum, na busca de um entendimento melhor. Se votarmos esse projeto, nós corremos o risco de vê-lo rejeitado, e, aí, amanhá, não haverá como consertar. Então, V. Exª poderia refletir sobre o apelo feito pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que faz todo sentido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, eu concordo. É que o aprendizado do Parlamento demonstra que, quando uma matéria está na ordem do dia e não há consenso, unanimidade com relação a ela, vota-se. Não há outra maneira. Senador Moka, com a palavra V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, eu sei que precisa haver unanimidade para retirar. Eu tenho um respeito muito grande pelo Relator, o Senador Anastasia, mas, do jeito que está, se formos votar o texto, ele será rejeitado. Não haverá oportunidade de votar as emendas. Eu penso que vale a pena retirar o texto e tentar um outro que seja mais convergente. Do jeito que está, ele vai perder, e é um trabalho muito benfeito. Eu estou falando isso em nome do Senador, por quem eu tenho um profundo respeito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Pelo PT. Presidente, esse é um tema, como já disseram outros Senadores, que envolve um debate muito importante sobre o Pacto Federativo e as questões de diferenças regionais. Portanto, outras PECs e outros temas que estão aqui envolvem este debate. Fazer dessa forma, como está hoje aqui, embora V. Exª tenha razão na questão no Regimento Interno, no entanto, nós estamos sugerindo a V. Exª que provoque um debate maior, quem sabe incluindo as outras PECs que envolvam o tema para aprovarmos ou não, depois de um debate conjunto, porque esta Casa é a representação da Federação e, portanto, tem preocupações com cada Estado, com cada região.
17:42 R	Dessa forma, a minha sugestão é que, nesse caso, para falar claro a posição do Partido dos Trabalhadores, vamos liberar a Bancada, mas a maioria, hoje, tem posição contrária à aprovação desta PEC. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Lúcia Vânia é a próxima oradora inscrita. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, a minha sugestão é que V. Exª convoque um Colégio de Líderes, amanhã, e inclua as três PECs que estão envolvendo este debate, para chegarmos a um processo de discussão e de aprovação ou não das três PECs. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Senador Renan, não vou encaminhar. Não sou Líder. Eu queria fazer coro com os Líderes que me antecederam e dizer que o mais prudente seria realmente a retirada dessa matéria, uma vez que nós já tivemos uma discussão profunda de uma PEC anterior a essa, em que buscamos a unanimidade. Não vejo por que entrar num depósito privado sem um entendimento mais amplo. Portanto, respeitando o Senador Anastasia pela sua aplicação, pela sua dedicação, acredito que esta PEC não está madura para ser votada hoje. E, para não prejudicá-la, o mais sensato seria retirá-la. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, com a palavra V. Exª; e Senador Valadares, na sequência. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Vamos ouvir o apelo da Senadora Lúcia Vânia. A Senadora Lúcia Vânia sabe das coisas. Não podemos perder de vista a possibilidade de um entendimento de hoje para amanhã, mas V. Exª é o Presidente. Decida. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan. Senador Blairo Maggi depois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares com a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de corroborar o pensamento de alguns Senadores, reconhecendo, em primeiro lugar, o trabalho concreto, consolidado e brilhante do Senador e nosso professor Anastasia. O elogio não é porque vou ser contra. O elogio é porque V. Exª merece, Senador, por tudo que tem feito para aperfeiçoar todas as propostas que chegam às suas mãos. O que quero dizer é o seguinte: como não há unanimidade clara em relação à tramitação desta matéria e como sei que tanto o Relator quanto o Presidente são pessoas que sempre procuram obter o consenso, seria de bom alvitre que adiássemos a votação dessa matéria para que, num ambiente de mais harmonia, de estudos mais profundos, pudéssemos chegar a uma conclusão melhor em favor dos Municípios, afinal de contas, está em jogo o interesse da Federação brasileira, e a Federação brasileira não pode estar aqui dividida - nós que representamos a Federação.
17:45 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Anastasia para, em seguida, discutirmos o encaminhamento. Com a palavra V. Exª, Relator. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) - É tão somente para fazer os esclarecimentos finais, porque eu estava naquela linha quando a eminente Senadora Simone fez uma correta e adequada intervenção. Mas, eminente Senadora Simone, eu fiquei feliz com a intervenção de V. Exª, quando coloca, de fato, que a sua resistência, pelo menos segundo o aparte, já caminhou para a inconveniência. Aí eu concordaria, não com a inconstitucionalidade da propriedade, o eventual risco do recurso existir ou não. Aí sim, é o juízo de mérito de cada qual, porque eu insisto que, sob o ponto de vista do direito de propriedade, não há intervenção ou invasão na propriedade, mas é claro que cada qual tem o seu juízo, sob a conveniência ou não desse recurso, que está na posse do Poder Judiciário, ser utilizado pelo Executivo. Eu quero aproveitar o eminente Senador Fernando Bezerra, que de maneira sempre veemente, o que, aliás, é sua característica, e muito benfeita, coloca ponderações que, aparentemente, têm origem em assuntos relativos à PEC, mas não ínsitos à PEC, já que tratou do tema dos empréstimos dos Estados. É natural que os Estados que têm as dívidas maiores sejam aqueles que têm também depósitos judiciais maiores, porque são os que têm movimento judicial maior. Então, é claro que a PEC obedece a um critério muito singelo. O Poder Executivo só poderá lançar mão dos recursos que estão na Justiça Estadual respectiva. Em São Paulo, recurso de São Paulo, em Minas, de Minas, e assim por diante. Então, evidentemente, é um tratamento diferenciado, que sempre recebe o meu aplauso, porque Minas Gerais também tem um grande norte, que V. Exª conhece tão bem, e deve ser tratada, em termos de precatórios, de modo distinto, porque, de fato, o que se refere aqui é que não podemos misturar o depósito judicial de um Estado com o de outro Estado. Eu compartilho e corroboro com as ponderações de V. Exª quanto à questão mais genérica que V. Exª trouxe a lume, mas que não tem relação direta, específica, com o tema que estamos tratando aqui. Neste caso, evidentemente, submeto ao Presidente, dizendo que este Relator está sempre de portas abertas para as conversações e as negociações, tendo em vista que se nota muitas dúvidas do Plenário quanto à utilização de 40% de depósitos privados, para que esse recurso que hoje é estéril possa ser utilizado. Mas se a maioria se inclina contrariamente, não serei eu, naturalmente, que criarei nenhum obstáculo. Estou à disposição para trazer um texto que seja a representação da convergência, senão da unanimidade, pelo menos da maioria.
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. (Pausa.) Já falou. Senador Blairo Maggi. Em seguida, vamos decidir, atendendo a ponderação de todos que aqui discutiram a matéria, no sentido de retirá-las da pauta, tanto a 159 quanto a 152. E passaremos ao item 4 da pauta, que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 127, para dispor sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, antes, porém, de V. Exª me conceder pela ordem, eu só gostaria de reforçar a decisão de V. Exª para que a Mesa determinasse uma situação mais confortável para os cinegrafistas. Realmente, eles vêm me cobrando já a todo minuto. Já se passaram 45 dias, e, como tal, eu acho que está no momento de V. Exª reforçar o pedido. Eu agradeço, Presidente. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, agradeço ao Senador Caiado. É que a materialização estava sendo contratada, e, para agilizar, eu determinei a suspensão do processo e mandei utilizar os móveis já existentes no Senado Federal. Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu quero registar o meu voto favorável no PLS 316, de 2015, em que o Senador Otto Alencar era o proponente e eu, o Relator da matéria. Eu, infelizmente, cheguei atrasado. Estava em um compromisso político no Estado de Mato Grosso, na cidade de Campo Novo do Parecis, onde tem uma feira chamada Parecis SuperAgro - eu, o Senador Medeiros e vários Deputados -, prestigiando um importante evento naquela cidade, que é uma cidade polo da agricultura de Mato Grosso. E também, Presidente, parece que V. Exª vai retirar de pauta, mas queria aqui reforçar a questão da Emenda nº 1, que foi de minha autoria e que virou destaque da Bancada, sobre a retirada dos 40% dos depósitos judiciais entre privados e privados. Eu resolvi entrar com essa emenda, Presidente e senhores colegas, e já parece que meio fora da discussão, mas pelo menos para deixar meu ponto de vista. É que o Brasil vive um momento de enorme dificuldade econômica, uma enorme dificuldade de credibilidade, tanto no cenário nacional quanto no cenário internacional.
17:51 R	As agências de rating dão ao Brasil uma nota muito ruim e uma péssima perspectiva para o futuro, e as questões de agências de rating são baseadas naquilo que pode ser feito para o futuro, que caminho o País quer para o futuro, se ele é seguro, se ele não é seguro ou se é mais ou menos. E, neste momento, as agências dizem que o Brasil não é ou não está no caminho seguro. Portanto, eu penso que, quando nós aprovarmos aqui uma PEC que dá o direito de os Estados irem buscar 40% do contencioso entre privado e privado, é um sinal muito ruim para a comunidade internacional e para os empresários nacionais também. Eu fico imaginando, em uma briga entre privados, duas empresas, o depósito judicial vir para a conta do Estado. Resolvida a pendenga, o recebedor, aquele que tem o crédito para receber, deverá entrar contra o Estado e ir na fila dos precatórios para receber a parte dele. Embora o Relator tenha colocado muito bem, que exista um fundo para isso e que historicamente não acontece, mas o sinal é muito trocado, o sinal é muito ruim. Portanto, eu quero aqui reforçar, dentro desta discussão, que nós não devemos aprovar isso. Diferentemente, por exemplo, do que está acontecendo na Argentina, como já disse outras vezes aqui. Lá o Presidente Macri não fez muita coisa ainda, ele só deu sinais positivos para um lado da economia, mas, na prática, na prática, não fez nada ainda, e a economia da Argentina começa a ganhar um novo rumo. Aqui nós vamos num caminho contrário? Vamos dizer que os privados, empresas que têm brigas entre si, discussões judiciais, vamos pegar 40% dos recursos e dar para o Governo estadual? Não há a mínima condição disso. Portanto, eu quero, na hora da discussão correta, fazer essa ponderação e dizer que é um sinal muito ruim, muito trocado para o mercado internacional, para o empresariado e para a iniciativa privada brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Para uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Cassol. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabo de tomar conhecimento de uma declaração - é uma nota - emitida pelo Secretário-Geral da Unasur, o Sr. Ernesto Samper, que é ex-Presidente da Colômbia. A Unasur, como todos nós sabemos, é uma organização integrada, entre outros países, pelo Brasil. E a declaração desse senhor é algo absolutamente estapafúrdio e que ultrapassa todos os limites da sua competência e das finalidades da sua organização. Diz ele o seguinte: que em relação à decisão da Câmara dos Deputados do Brasil, adotada no dia de ontem, de avançar no processo de destituição da Presidenta Dilma Rousseff, considera que, sem existir, até o momento, uma prova que a incrimine de maneira pessoal e direta na comissão de um delito, essa decisão se converte em um motivo de séria preocupação para a segurança jurídica do Brasil e da região.
17:54 R	É uma coisa absolutamente delirante. Esse senhor, que assistiu de bico calado aos atropelos do governo bolivariano da Venezuela sobre as liberdades democráticas daquele país, agora, extrapolando suas atribuições, mete-se a passar um carão na Câmara dos Deputados e também no Judiciário brasileiro. É absolutamente inacreditável que isso possa ter acontecido. Já falei hoje com o Secretário-Geral do Itamaraty, manifestando meu repúdio a esse tipo de atitude. Estou providenciando, também, uma moção de repúdio para ser submetida ao Plenário do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Só queria que V. Exª registrasse na Casa, sobre o PL que foi votado agora há pouquinho, o 316, nominal, eu queria que registrasse o meu voto "sim", pois eu também tinha um compromisso fora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier e Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Sr. Presidente, também peço que seja consignada a minha votação favorável ao Projeto de Lei 316, em homenagem ao Senador Otto Alencar. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. Em seguida, vou dar a palavra ao Senador Romário, para uma questão de ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a propósito do que pensa o Senador Aloysio. Queria propor, Senador Aloysio, que na nossa Comissão de Relações Exteriores apresentássemos uma moção de repúdio a esse senhor, Ernesto Samper, que foi Presidente da Colômbia. Na época, lembro-me bem, de que houve um processo por recebimento de verbas do narcotráfico. Esse senhor, Ernesto Samper, não teve comportamento sequer parecido em verberar contra a segurança jurídica na Venezuela ou na Bolívia. Agora vem advertir, vem se pronunciar sobre as atitudes do Parlamento brasileiro. Então, entendo que, no mínimo, formulemos uma manifesto, um repúdio, aproveitando a nossa Comissão de Relações Exteriores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Romário para uma questão de ordem. Com a palavra V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Na última quinta-feira, dia 7, V. Exª determinou que a CPI do Futebol realizasse uma nova votação de requerimentos simples, de natureza administrativa, de convocação de investigados e de testemunhas, aprovados na quarta-feira, dia 6.
17:57 R	Esclareço a todos os Senadores e Senadoras e a V. Exª também que esses requerimentos não exigem quorum qualificado. Nas CPIs, as quebras de sigilo observam o voto nominal; não se confundem, porém, com requerimentos de convocações, estes votados simbolicamente. Os arts. 293 e 294 do Regimento Interno são muito esclarecedores sobre votações do Senado: o Plenário e as Comissões adotam, como regra, o processo ostensivo simbólico. A leitura do caput do art. 294 deixa isto ainda mais claro: votação nominal é procedimento excepcional, observado somente em três hipóteses: "Art. 294. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, ou ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo registro eletrônico dos votos". Antes da votação, nenhum Senador requereu voto nominal. Ninguém, por outro lado, solicitou verificação da votação. Afinal, não compareceram à reunião Senadores que eventualmente fossem contrários aos requerimentos pautados com o interstício regimental de dois dias úteis. Somente após a reunião, o lobista da CBF percorreu gabinetes e buscou Senadores para anular a reunião, o que V. Exª indeferiu, na quinta-feira, na resposta à questão de ordem do Senador Ciro Nogueira. Voltando à decisão de V. Exª Sr. Presidente, salvo melhor juízo, ela surpreendentemente questiona a modalidade de votação ostensiva e simbólica. E, sendo assim, a prosperar o seu entendimento, a partir de agora, toda e qualquer votação simbólica sempre correrá o risco de ter que ser refeita. Sua decisão, ao atingir uma reunião da CPI, poderá servir de precedente para todas as votações simbólicas do Plenário e das Comissões. Além disso, Senador Renan Calheiros, tendo em vista o recurso impetrado pelo ilustre Senador Randolfe Rodrigues, considero que está sobrestada a decisão de V. Exª, e não a da Comissão. E o que está expresso no §1º do art. 408: "Solicitada a audiência da CCJ, fica sobrestada a decisão". O art. 408 trata da "decisão do Presidente em questão de ordem". Já o §2º do mesmo art. 408 define um prazo urgentíssimo para que haja a resposta da CCJ: "Art. 408. §2º - O parecer da Comissão deverá ser proferido no prazo de dois dias úteis, após o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário". Assim, tendo em vista que amanhã haverá reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicito que V. Exª envide esforços para que a matéria seja examinada pela manhã e, com ou sem parecer, seja ela incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária do Plenário, à tarde.
18:00 R	Desde a quinta-feira, já se passaram os dois dias úteis regimentais. A CPI do Futebol tem prazo, como todas. Não podemos ficar aguardando indeterminadamente. Além disso, a interpretação de V. Exª, conforme já referi, coloca em risco a continuidade das votações simbólicas, tornando-se urgente, portanto, que o recurso do Senador Randolfe venha amanhã ao plenário. Se não ocorrer a decisão sobre o recurso, e estando sobrestada a decisão de V. Exª, a CPI poderá efetuar as convocações aprovadas na última sessão. Não é isso mesmo, Presidente? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me V. Exª, só para completar subsidiariamente, se V. Exª me permitir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Renan. Subsidiariamente ao Senador Romário, gostaria apenas de completar um entendimento que traz sobre a questão de ordem que foi formulada a essa Mesa pelo Senador Ciro Nogueira, que foi indeferida por V. Exª e na qual ocorreu o despacho de V. Exª da Mesa para que se refizesse a votação na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os negócios da CBF e do futebol brasileiro. O que quero subsidiariamente acrescentar a V. Exª é o seguinte. Parece-me, Presidente, que o art. 408 do nosso Regimento Interno, no seu §2º, é claro quando diz, ipsis litteris, o seguinte: Art. 408. ............................................................................................................................. § 2º O parecer da Comissão deverá ser proferido no prazo de dois dias úteis, após o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário. Logo, Presidente Renan, parece-me que temos um cronograma da questão de ordem que recorri a V. Exª. V. Exª, corretamente, despachou para a CCJ, sendo regido pelo art. 408. Então, imaginamos que amanhã deve ser designado um relator da questão de ordem e votada a questão de ordem, caso contrário, decorrerão dois dias úteis amanhã, quinta-feira. Logo, na terça-feira próxima, deve, então, essa questão de ordem recorrida de V. Exª por mim ser apreciada pelo Plenário daqui desta Casa. Parece-me, Sr. Presidente - corrija-me se tiver errado -, essa ser a interpretação da letra do Regimento em relação a essa matéria, que me parece, reitero, fundamental para darmos sequência aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da CBF. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho a questão de ordem apresentada pelo Senador Romário com adendo do Senador Randolfe Rodrigues. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que providencie as informações para que nós possamos, até quinta-feira, responder a ela.
18:03 R	E qual é a dificuldade fundamental, que está na origem da própria questão? É que, se suspenderem as deliberações com relação à necessidade de realizar votação de convocação, suspende-se, na prática, a própria questão de ordem, cujo recurso eu acatei e mandei para a Comissão de Constituição e Justiça. Então, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, prepare as informações para que quinta-feira nós possamos responder à questão de ordem. De antemão, eu quero dizer o seguinte, reafirmando o que já disse: qualquer comissão parlamentar de inquérito, qualquer uma, inclusive esta, pode convocar quem desejar convocar, quem a maioria desejar convocar. Pode convocar. O que não pode é não realizar a votação para a convocação das pessoas, porque Comissão Parlamentar de Inquérito é uma preliminar do processo judicial. Se nós não observarmos isso, nós não vamos observar mais nada aqui, nós vamos poder convocar qualquer um, e não importa quem seja, com uma mera assinatura recolhida em um corredor. Eu não estou dizendo isso com relação à Comissão que é presidida pelo Senador Romário, isso é uma regra geral. Comissão parlamentar de inquérito é parte do procedimento judicial, depois, tudo o que se apura é remetido para o Ministério Público como conclusão da CPI. Então, ela não tem limitação constitucional nem regimental. Ela pode convocar qualquer um e deve convocar quem estiver com dúvida com relação à testemunha e com relação a acusado. Agora, tem que realizar a votação com quórum e garantir à minoria, se for o caso, o direito de pedir a verificação. Não sendo assim, nós não vamos chegar a lugar nenhum. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário, com a palavra V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, V. Exª está equivocado. A votação houve, nós fizemos a votação na CPI. Claro que fizemos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas a informação que nós recolhemos é de que, no momento da votação, não havia quórum, ou seja, não havia o respeito ao direito de a eventual minoria da Comissão pedir verificação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, outras votações como essa já houve na própria CPI. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário, V. Exª sabe do respeito que eu lhe tenho, da consideração que eu lhe tenho,... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Mas eu não estou aqui lhe faltando com respeito, não, Presidente. Só estou pedindo para...
18:06 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, que é igual à que tenho pelo Senador Randolfe, por todos os Senadores. Eu peço apenas que me sejam dadas as informações para que essa questão de ordem seja respondida na quinta-feira. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - As informações que têm que chegar a V. Exª têm que ser as informações corretas, e não estão chegando. A convocação dessas pessoas que foram votadas e passaram pela CPI é de uma grande importância para o seguimento natural da CPI... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não, eu não,... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Quero dizer para V. Exª que sou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...eu não discuto com V. Exª e nem com ninguém com relação à necessidade das convocações. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ... diferente da maioria,... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é isso que está sendo discutido. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - ... diferente da maioria da CPI, dos Senadores; sou do lado do bem. O meu objetivo é de moralizar. Então, a gente faz ali tudo o que está dentro do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo,... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - A gente não sai em nenhum momento do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... concordo com V. Exª e, como Presidente do Senado, não tenho direito de discutir as intenções de V. Exª. O que eu estou pedindo que se respeite é uma formalidade regimental. É que ninguém, em nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito, ninguém, seja quem for, seja convocado sem quórum,... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... porque a CPI é parte do processo judicial, e nós todos, V. Exª muito mais, todos nós temos responsabilidade com os procedimentos formais. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - O quórum que deveria haver, regimentalmente havia no dia da convocação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou responder à questão de ordem,... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - O senhor me permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... em respeito a V. Exª, que tem prestado a esta Casa e ao País uma grande contribuição. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Permita-me, Sr. Presidente? O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Permita-me, Sr. Presidente? Sr. Presidente, só para colaborar aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª para colaborar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu estou olhando para V. Exª, mas é porque o Senador Ronaldo Caiado tem as costas muito largas, e eu estou meio atravessado aqui. Obrigado, Ronaldo. Sr. Presidente, é porque essa premissa nunca foi evocada. A dificuldade do Senador Romário é de que essa premissa não foi evocada em nenhum momento para outras convocações. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa é a primeira questão de ordem que chegou aqui ao plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - E, aí, qual é o meu medo? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, não tenha medo. É que foi uma questão de ordem levantada pelo Senador Ciro Nogueira. O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu sei. Deixe-me fazer o meu raciocínio. O meu medo é porque eu presido também uma CPI aqui. E aqui o que ficou é que a identidade do Senador é a assinatura dele. Essa é a razão e a maneira como as CPIs têm sido tocadas aqui, até pelo volume de trabalho. Senador que vai a uma CPI e assina, a assinatura é ele, é a presença dele.
18:09 R	E a dificuldade do Presidente é que essa premissa não vale para outras convocações. Isso quer dizer que, se isso virar verdade, outras pessoas que vieram e fizeram depoimento - e até gente que foi indiciada em CPI - poderão recorrer da ilegalidade se essa premissa valer, e nunca valeu. Esse é o meu medo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tenho, Senador Magno, com todo respeito, como não responder a qualquer questão de ordem que seja feita, dirigida, apresentada à Mesa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - V. Exª vai responder, sei disso. Vem a questão de ordem e V. Exª realmente tem que responder. Estou colaborando com o argumento do Senador Romário. Se essa premissa não foi evocada pelas pessoas que fizeram a questão de ordem para V. Exª, porque se sabe até que não comparecem a sessão nenhuma, não têm interesse em outras pessoas e fazem isso de forma premeditada, isso é muito ruim. Tive muita vontade de querer participar dessa CPI, mas o Bloco não quis me dar a vaga na CPI. Eu participei, fui lá, sem ser membro, e vi outros requerimentos serem votados, pessoas sendo convocadas, porque o que vale a presença do Senador e a sua identidade é a sua assinatura. Presidi CPIs, neste País, desde a Câmara dos Deputados até aqui, no Senado da República. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) - Se essa moda pega, as pessoas podem ir ao Judiciário e dizer: "Olha, há uma ilegalidade na minha convocação, porque fui convocado dessa forma, depois fui indiciado." E aí é que vamos desmoralizar esse instrumento de CPI. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 4 da pauta, Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2015. Senadora Lídice da Mata, com a palavra V. Exª. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não estou querendo encaminhar a questão de ordem, mas apenas mostrar a V. Exª a gravidade dessa questão, porque, a prevalecer um impedimento, vamos ter que admitir que não haverá mais votação simbólica em comissão alguma ou nas CPIs. Só para que V. Exª tenha em mente isso. O jogo será: quem não quiser que uma CPI ande, tire-lhe o quórum e depois impeça o seu trabalho. V. Exª tem, certamente, claro, toda a capacidade para julgar, mas peço que pense nas consequências que ocorrerão caso esse pensamento prevaleça. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero, na medida em que passamos ao próximo item da pauta, só dizer à Senadora Lídice da Mata o que já disse aqui com absoluta tranquilidade.
18:12 R	Nós respondemos a uma questão de ordem, que foi levantada no plenário do Senado Federal, com fatos. E eu próprio recorri da minha decisão para a Comissão de Constituição e Justiça, atendendo ao pedido do Senador Randolfe Rodrigues. O processo legislativo caminha pela maioria - o processo legislativo caminha pela maioria. O Senador Romário, que tem prestado um relevante serviço ao Senado Federal, ao País, à transparência do nosso futebol, pode e deve, sim, convocar quem quiser. A única exigência do Regimento é que essa convocação seja submetida à deliberação da maioria, de modo a garantir à minoria o direito regimental de pedir verificação. É somente isso, porque, em CPI mais ainda, o que se investiga, que se apura, que se levanta, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, é parte do procedimento judicial. Então a responsabilidade é maior. Eu acho que o Congresso não pode ter absolutamente nenhum limite e não tem nenhum limite. Pode e deve convocar quem quiser desde que tenha maioria para fazer a convocação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só um esclarecimento da decisão de V. Exª. Pelo que entendi, então, V. Exª encaminha para que, na quinta-feira, o Plenário resolva? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu respondo a essa nova questão de ordem, que, na prática, é isto que eu expliquei ao Senador Romário: ela cria uma dificuldade a mais, porque, como a outra questão de ordem está para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, na medida em que nós aceitemos ou não essa questão de ordem, ela interferirá na apreciação da outra questão de ordem lá, na comissão. Torna sem objeto, sem sentido a própria questão de ordem sobre a qual houve um recurso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O próprio Senador Romário pode esclarecer, mas me parece que ele não apresentou uma questão de ordem; ele solicitou a interpretação que a Mesa tem sobre o dispositivo em relação ao Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. Foi uma questão de ordem, e eu a responderei na quinta-feira. Eu disse até quinta-feira, porque eu preciso levantar todas as informações. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Isso enquanto a outra questão de ordem recorrida por mim e encaminhada por V. Exª está na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está na CCJ. E é importante que nós tenhamos um procedimento da CCJ com relação a esse encaminhamento, que é importante - é o inverso - não apenas para essa Comissão Parlamentar de Inquérito, mas para qualquer uma comissão parlamentar de inquérito. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Se V. Exª me permite, gostaria somente que V. Exª determinasse à Secretaria o encaminhamento, porque, pela informação que temos, ainda não chegou à CCJ. E é preciso lá chegar para... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Hoje eu já assinei o expediente e já foi mandado para o Presidente da Comissão, Senador José Maranhão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exªs.
18:15 R	Item 4 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição 127, do Senador José Pimentel e outros Senadores, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. O parecer do Senador José Maranhão é favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 127, DE 2015 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Parecer sob nº 23, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Eu concedo a palavra ao Senador José Maranhão. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, eu tomei conhecimento, neste momento, da apresentação de mais três emendas, as de nºs 2, 3 e 4. Como o assunto é bastante controverso, inclusive pela quantidade de emendas que foram apresentadas, eu peço a V. Exª um prazo de 48 horas, para me debruçar sobre o assunto e oferecer o parecer sobre ele. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta das emendas em primeiro turno. A matéria vai à CCJ, para exame das emendas. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero só registrar meu voto na primeira votação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. Item 6 da pauta. Projeto de Lei da Câmara 114, atendendo a um pedido de urgência e de prioridade do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. O parecer da Senadora Ana Amélia é favorável: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 114, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2015 (nº 8.316/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 927, de 2015, da CCJ, Relator: Senadora Ana Amélia. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Cumprimentos ao Senador Lasier.
18:18 R	Item 7 da pauta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão na Justiça Federal. A Relatora é a Senadora Ana Amélia: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 117, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2015 (nº 6.232/2013, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 811, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Ana Amélia. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, nós encerramos a discussão e passamos à votação do projeto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, é só para agradecer a compreensão dos colegas Senadores, reconhecendo a necessidade dessas duas varas federais, respectivamente em Gravataí e em Ijuí. Tenho certeza de que os dois Municípios vão comemorar hoje essa decisão confirmada aqui pelos eminentes colegas Senadores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há sobre a mesa um requerimento de calendário especial. Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) Senador José Pimentel, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, a criação da DRE, a Desvinculação de Recursos dos Estados, e também da DRM, com prazo até 2023. Colhemos as assinaturas para o calendário especial e pedimos a V. Exª se podemos votar esse calendário na data de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento tem como primeiro signatário o Senador Dalirio Beber, que acrescenta aos arts. 101 e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que a matéria conste da Ordem do Dia de sessões deliberativas a serem convocadas. Em discussão o requerimento. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Senador. É Dalirio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Dalirio. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Eu acho que é uma importante medida que vai significar muito para os Estados e Municípios brasileiros, se o Congresso aprovar. Nesses últimos vinte anos, a União sempre teve esse instrumento à sua disposição e, através de uma Proposta de Emenda à Constituição que apresentamos no ano passado, pretendemos estabelecer também para os Estados e Municípios o mecanismo da desvinculação das receitas, para facilitar um pouquinho a vida desses administradores.
18:21 R	O projeto recebeu, por parte da relatoria - no caso, o Senador Romero Jucá -, importante contribuição. O projeto, digamos assim, está bastante aperfeiçoado. Por isso, acredito que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras vão, no momento oportuno, manifestar-se favoráveis, porque, de fato, pratica-se uma grande injustiça com prefeitos e governadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Há sobre a mesa um requerimento de urgência da Senadora Ana Amélia. Requerimento nº 275, solicitando, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2016, que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências: REQUERIMENTO Nº 275, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 275, de 2016, dos líderes partidários, que requer, nos termos do artigo 336, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". Senador Pimentel e Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa matéria já foi aprovada aqui no Senado Federal. Ela trata da relação entre os pequenos criadores de porcos, de frangos e os grandes frigoríficos. A matéria foi aprovada por unanimidade e, em seguida, foi à Câmara Federal. A Câmara Federal fez um acréscimo que melhora o projeto que nós aprovamos aqui no Senado Federal. Por isso, Sr. Presidente, o Governo encaminha favoravelmente à urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª cinco minutos, para que eu possa ter acesso. Está ficando difícil acompanharmos a pauta com esse volume todo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Em relação à DRU, meu voto é favorável ao requerimento apresentado. Em relação a esse projeto de agora, eu gostaria só de dois minutos para ter acesso ao resumo do projeto, para eu poder fazer o parecer, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Presidente, nós poderíamos aprovar a urgência hoje e colocar amanhã na Ordem do Dia... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Tudo bem. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... porque permite atender o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sou favorável à aprovação da urgência.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Senadora Ana Amélia para, se puder, fazer um esclarecimento sobre esse requerimento de urgência que está sendo apreciado agora. É o Requerimento nº 426. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... como estamos em um momento em que o País precisa de segurança jurídica, este é o marco regulatório que define claramente as relações entre deveres e direitos do Sistema Integrado. Na economia brasileira, a suinocultura, a avicultura, os laticínios e o setor de tabaco funcionam muito bem com esse Sistema Integrado. Só que havia um vazio legal, não havia nenhuma regulamentação para estabelecer direitos e deveres dessas relações. Isso provocava uma insegurança jurídica em relação ao Sistema, que funciona muito bem. O que fez esse projeto? Desde 2011, apresentamos o 330, um projeto que é hoje - o Presidente da Fetag do Rio Grande do Sul, Carlos Joel da Silva, declarou que é prioridade na agenda - a prioridade de todas as cadeias produtivas. Como o projeto saiu do Senado, na Câmara foi feito um substitutivo com entendimento, sob a relatoria do Deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina - um Estado que tem, como o Rio Grande do Sul, o Paraná e tantos outros, no Sistema Integrado, com integradores, uma grande força econômica. Então, como ele é um substitutivo já amplamente negociado com todos os setores, todos os segmentos dos trabalhadores dos integrados e dos integradores, propus, com esse requerimento de urgência, que, em vez de passar em todas as comissões, inclusive na que eu presido com muita honra, a de Agricultura e Reforma Agrária, que ele venha ao Plenário e que possa até integrar a Agenda Brasil, que V. Exª, com muito senso de oportunidade, criou. Na hora em que estamos registrando um nível de desemprego elevado e inflação, também esse setor tem contribuído muito com as exportações, gerando divisas com o aumento das nossas exportações, aproveitando o câmbio favorável nas vendas externas. Então, essa é a razão de trazê-lo. E já sugeri, caro Presidente Renan Calheiros, a indicação do Senador Dário Berger, de Santa Catarina, do PMDB também, para ser o Relator em plenário deste projeto, que, na verdade, é um substitutivo. Queremos manter o que Câmara decidiu, por ser completo, amplo e muito bem definido. Esse é o motivo desse requerimento. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação o Requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o Requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. Senadora Lídice.
18:27 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos, no primeiro momento, a discussão da PEC 45 e houve uma atuação da Senadora Ana Amélia em... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... resolver um pequeno problema que havia com a emenda de redação. Eu faço, portanto, um apelo a V. Exª para ver se, o mais breve possível, nós conseguimos trazer essa matéria ao Plenário. É uma matéria importante para a Controladoria-Geral da União, para a sua organização, e nós gostaríamos de votá-la o mais breve possível. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente Renan. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, subsidiariamente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me a impertinência, Presidente, hoje eu estou sendo subsidiário das questões de ordem. Mas me permita, ainda há pouco me reportei a V. Exª sobre a PEC 45, e V. Exª nos advertiu que tínhamos algumas divergências no Plenário. Eu comunico a V. Exª que a Senadora Ana Amélia, diligente como é, dialogando com a CGU, com os servidores da CGU, já corrigiu essa pequena dúvida que existia em relação ao texto. Na verdade, a dúvida era um "s", era a substituição do termo "órgãos" para "órgão". A Senadora Ana Amélia já fez a devida correção, portanto, me parece que não há mais nenhuma dúvida no Plenário da possibilidade de votação dessa PEC. Solicito a V. Exª para o quanto antes - V. Exª havia dito semana que vem -, se fosse possível, ainda amanhã, nós votarmos essa PEC. Os órgãos de controle do Brasil agradeceriam, porque essa PEC tem a importante função de tornar a Controladoria-Geral da União órgão permanente de controle da estrutura do Poder Executivo. Então, só reiterando a questão de ordem da Senadora Lídice, corrigida a deficiência que havia na PEC, se nós poderíamos ainda amanhã votar essa proposta de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu combino esse encaminhamento que sugeri mais cedo a V. Exª, de nós ouvirmos os Líderes não só sobre essa matéria, mas sobre as duas PECs, inclusive, que foram retiradas da Ordem do Dia. Talvez seja o caso de nós combinarmos uma reunião com os Líderes, amanhã, às 15h. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aí nós conversaremos sobre essa pauta e sobre essas deliberações do Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Então, ficam os Líderes convocados para amanhã, às 15h. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Às 15h. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) - Presidente Renan. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que fosse consignada a justificativa da minha intenção de voto, na ata do Senado, no Projeto de Lei nº 316 e suas emendas. Não estive presente na votação e eu queria fazer o registro.
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a sugestão de V. Exª, e nós vamos incluir a matéria sugerida na Ordem do Dia. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima e Senadora Ana Amélia na sequência. Senador Reguffe. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para dar sequência ao que o Senador Randolfe acaba de registrar no plenário, fui procurado, no início da sessão, pela Senadora Ana Amélia, que apresenta uma emenda de redação que corrige qualquer dúvida quanto à extensão e naturalmente gastos, numa fase de extrema crise no Brasil, para Estados e Municípios, na criação de novas estruturas de controle externo. Mas isso não poderia ser um prejuízo à consolidação da Controladoria-Geral da União. Então, havia, no início da sessão, uma dúvida que, como de costume, de forma inteligente, hábil, competente, a Senadora Ana Amélia dirimiu. Como fui o responsável por essa preocupação que nos foi trazida pelos Municípios e pelos Estados, apenas quero manifestar a posição de que amanhã, na sessão deliberativa, com essa redação da Senadora Ana Amélia, havendo concordância de outros Líderes, poderemos votar a PEC 45, na perspectiva da emenda da Senadora Ana Amélia que restringe à Controladoria-Geral da União, sem impor despesas, nessa quadra de profunda crise, a Estados e Municípios. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Senador Reguffe. O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Oposição/DEM - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia e Senador Reguffe, por favor. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Quero, primeiro, agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, pelo esclarecimento em relação à vinda para o plenário do PLS 330 - vamos dar a denominação original aqui do Senado - sobre os integrados. Queria também agradecer a V. Exª por ter atendido à solicitação - eu diria da Bancada gaúcha, Senador Lasier - que, desde o ano passado, vínhamos trabalhando. O Líder José Pimentel foi muito prudente e, sempre que nós trazíamos, ele dizia que não era a hora. Nós aguardamos, o Senador Lasier e o Senador Paulo Paim também, com o nosso apoio, e fui Relatora na CCJ - obrigada pela referência feita por V. Exª - das duas varas federais de Ijuí e de Gravataí. Gostaria, então, abusando da generosidade de V. Exª, de pedir a inclusão do PLC 100, do Tribunal Superior do Trabalho, matéria também de muito interesse para arrumar melhor e ter uma produtividade maior. É uma solicitação prudente e necessária. Agradeço a V. Exª. PLC 100, de interesse do TST.
18:33 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reiterar o que já falei mais cedo, sobre a importância de se voltar à PEC 45 no dia de amanhã. É uma proposta de emenda à Constituição muito importante para o fortalecimento de uma instituição de controle como a Controladoria-Geral da União. O Governo, no ano passado, tentou fatiar a CGU, levando uma parte da CGU para a Casa Civil, o que era preocupante. Ainda bem que foi barrado no ano passado. Dando termo constitucional à CGU, colocando isso na Constituição, nós vamos ajudar a fortalecer uma instituição que é importante não apenas para os servidores dela, mas, volto a dizer, importante para o contribuinte honesto deste País, que precisa ver as suas instituições de controle sendo fortalecidas. Então, acho que o Parlamento vai dar uma grande contribuição colocando isso no texto constitucional. Isso não acarreta aumento de despesa, não haverá um centavo de aumento de despesa, e vai fortalecer uma instituição que é importante para os cidadãos deste País, para os contribuintes honestos deste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, só para justificar o meu voto, para dar o meu voto "sim" na votação nominal que houve. Eu estava com o Senador Blairo Maggi em Mato Grosso, que também não chegou a tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Oposição/DEM - SE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sobre a mesa, quatro empréstimos. Com a palavra V. Exª, Senador Ricardo. O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Oposição/DEM - SE) - Sr. Presidente, para registrar o meu voto a favor do PLS 316, do Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 18. Empréstimo para o Estado do Piauí. Se não houver discordância, nós vamos apreciar o requerimento e a matéria, como consequência da deliberação do Plenário. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução nº 18, que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$120 milhões dos Estados Unidos da América: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 18, DE 2016 (Em urgência - Requerimento 286, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 18, de 2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 417, de 2016, de CAE, Relator ad hoc: Senador Humberto Costa), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
18:36 R	Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há, sobre a mesa ,um requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 19, empréstimo para o Estado do Ceará. Em votação o requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução nº 19, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo no valor de cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 19, DE 2016 (Em urgência - Requerimento 287, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 19, de 2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 418, de 2016, da CAE, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a MLW Intermed Handels, no valor de cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Há um outro requerimento de urgência sobre a mesa, para o Projeto de Resolução nº 20, para o Estado do Piauí. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 20, DE 2016 (Em regime de urgência - Requerimento nº 288, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 20, de 2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 419, de 2016, da CAE, Relator: Senador José Pimentel), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. Os Senadores e Senadoras que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final.
18:39 R	Último empréstimo: para a Prefeitura de Teresina. Urgência para o Projeto de Resolução nº 21. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à apreciação da matéria. Projeto de Resolução que autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$88 milhões dos Estados Unidos da América: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 21, DE 2016 (Em regime de urgência - Requerimento nº 289, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 21, de 2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 420, de 2016, da CAE, Relator: Senador Tasso Jereissati), que autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria, como as demais, vai à promulgação. Senador Jorge Viana, com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Era pela ordem, Sr. Presidente, aproveitando. É bem rápido, mas é muito importante para o Acre. Eu estou requerendo voto de pesar em homenagem ao missionário Padre Paolino Baldassari. Ele era da Ordem dos Servos de Maria, faleceu com 90 anos, no dia 8 de abril, e foi enterrado ontem em Sena Madureira. E, com base no art. 218 do Regimento Interno, eu apresento esse requerimento com voto de pesar, para que sejam apresentadas as condolências a seus familiares, à Diocese de Rio Branco e à Paróquia de Sena Madureira, onde ele servia. Era um italiano que, como disse, completou 90 anos recentemente. Filho de um pedreiro com uma agricultora, acriano de coração, serviu ao Acre por mais de 50 anos. Teve 82 malárias, atuou em Brasileia, no Icuriã, na cabeceira do Rio Iaco, e dedicou 46 anos ao Município de Sena Madureira. O Governador Tião Viana muito bem descreveu as qualidades do Padre Paolino: "Há quase 70 anos chegou ao Brasil, escapando da Segunda Guerra, e deu todo amor aos humildes, índios e seringueiros, sendo visto por muitos, mais do que como um amigo, um santo”.
18:42 R	O único bem material que adquiriu, Senador Walter, durante 90 anos, foi sua batina. Era seu único bem material. Ele tinha duas batinas. E foi essa figura humana extraordinária que nós perdemos recentemente. O Vaticano, o Papa Francisco, enviou mensagem em que diz: "Paolino era sangue vivo da Igreja, daqueles que levam a Igreja adiante, que atestam que Jesus ressuscitou, que Jesus está vivo, e o testemunham com a coerência de vida e com o Espírito Santo que receberam como dom". Dom Moacyr, nosso querido Bispo Dom Moacyr, disse: "Padre Paolino buscava uma vida digna para todos, a começar pelos mais frágeis e explorados, pagando pessoalmente o preço de sua dedicação, uma das mais belas expressões do missionário católico". Deixei aqui registrado, nesse voto de pesar, para o qual peço a aprovação do requerimento, que devemos muito ao Padre Paolino. Eu, particularmente, tive o privilégio de sua amizade, dos seus sentimentos, dos seus ensinamentos e exemplos. Queria, nessa hora em que ele nós deixa, agradecer pelo exemplo de vida dedicado aos que não sabem, aos que não podem, aos que não têm. Por tudo isso que foi e fez, em quase um século de ministério marcado pelo dedicação aos mais pobres e pelo ato de servir ao próximo, Padre Paolino Baldassari merece as mais elevadas homenagens desta Casa Legislativa, que devem ser prestadas à sua família, à Diocese de Rio Branco e à Paróquia de Sena Madureira, onde dedicou 46 anos de sua vida. Assino esse requerimento, Sr. Presidente, que também vem com a assinatura da Senadora Ana Amélia, da Senadora Vanessa Grazziotin, da Senadora Angela Portela, e pediu-me também o Senador Gladson para subscrevê-lo. Era esse o requerimento que apresento, com voto de pesar pelo falecimento, aos 90 anos, no dia 8 de abril corrente - e foi enterrado ontem em Sena Madureira -, do missionário Padre Paolino Baldassari, um querido amigo e grande expressão da fé e da esperança do povo acriano que se foi. Muito obrigado pela atenção de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu apresento, em nome da Mesa, solidariedade a V. Exª e ao povo do Acre e determino o voto de pesar na ata de nossos trabalhos, na medida em que colocamos em votação o requerimento apresentado por V. Exª e pelos demais Senadores. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Serão cumpridas as deliberações do Plenário sugeridas pelo Senador Jorge Viana. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
18:45 R	O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Presidente, não me foi possível estar na votação anterior. Peço considerar a minha presença. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador João Alberto. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim. Com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr, Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, estamos em uma semana decisiva não só para decidir sobre o presente deste País, mas sobretudo para decidir o destino das nossas próximas gerações do nosso País. Ontem todo o País acompanhou a sessão da Comissão Especial do Impeachment, na Câmara dos Deputados, onde, de acordo com o Relator, Deputado Jovair Arantes, a Presidente cometeu crime de responsabilidade ao fazer as pedaladas fiscais e por assinar decretos liberando recursos extraordinários sem autorização deste Congresso. Isto é fato e, como diz o ditado, contra fatos não há argumentos. Embora o Governo esteja tentando fazer crer que o que está acontecendo é um golpe, em verdade, quem sofreu o golpe foi o povo brasileiro, quando acreditou neste Governo e agora paga o preço de toda essa crise que se estabeleceu no nosso País. Estamos acompanhando atentamente o desenrolar dos fatos, Sr. Presidente, e temos frequentemente feito uso da palavra, nesta tribuna, para denunciar a lamentável situação à qual o Brasil foi lançado. Nós, que já fomos a sexta economia do mundo, hoje somos a nona. A inflação, que estava controlada há pouco mais de duas décadas, atualmente já passa a casa dos 11%. Estamos enfrentando um índice histórico de desemprego e, com isso, cerca de 60 milhões de brasileiros, mães e pais, entraram na lista dos inadimplentes.
18:48 R	Tudo isso, Sr. Presidente, colegas Senadores, sem falar no descontrole absurdo das contas públicas, do esfacelamento da Petrobras, cujas ações despencaram de R$36 para pouco mais de R$7 - empresa que, até pouco tempo atrás, era, de fato, orgulho para todos nós brasileiros. Triste Pátria que sofre e padece com os desmandos do Executivo, com a corrupção impregnada e disseminada por todos os setores da sociedade, que padece desta multiplicidade de crises. Faço um pedido de vênia ao Advogado-Geral da União para discordar de sua tentativa de desqualificar o relatório, quando diz, abro aspas: "Não é processo de investigação. É um processo de condenação." - fecho aspas. Condenado lamentavelmente está o povo brasileiro, que carece de atendimento na rede pública de saúde - e como médico bem sei disso - e que morre nas filas das radioterapias no meu Estado, como, agora à tarde, a GloboNews denunciou, mais uma vez, que o aparelho de radioterapia do Hospital de Urgência João Alves Filho está quebrado, aparelho este que quebra inúmeras vezes, condenando milhares de sergipanos a uma morte anunciada, porque o aparelho é antigo e o Governo não é capaz de colocar um aparelho novo. Condenado quando não há um medicamento necessário que se procura na rede pública e que sofre com a falta de equipamentos imprescindíveis aos diversos tratamentos, com a perda de postos de trabalho, como disse aqui, com a enorme e incontestável recessão, com a insegurança que se instalou em todas as ruas das cidades brasileiras. Sr. Presidente, o Governo Federal segue falando em responsabilidade fiscal e crescimento. Entretanto, faz o oposto. Embora alguns insistam que a crise que este País esteja enfrentando seja crise de ordem econômica e fiscal, tenho dito, repetidas vezes, que é, também, uma crise ética, uma crise moral e, sobretudo, uma crise de credibilidade. Hoje o que temos é um horizonte de incertezas. Acredito, colegas Senadores, que, para sairmos dessa tempestade, precisamos, mais do que nunca, trocar o comandante e corrigir a rota. Não é possível esperar para ver o que vai acontecer. Por isso, sou favorável ao impeachment da Presidente. Como toda troca de governo, acredito que teremos chance de estancar essa sangria, enquanto aguardamos as próximas eleições, e, fazendo uso do voto consciente, eleger alguém que fará, mais a fundo, as mudanças tão necessárias para que o Brasil volte ao cenário positivo, tanto do ponto de vista econômico, com a retomada do crescimento e diminuição do desemprego, como do ponto de vista político e institucional.
18:51 R	O trabalho jurídico-político vem sendo realizado. A denúncia apresentada em face da Presidente da República é forte e consistente. O momento, Sr. Presidente, é de estabelecermos uma nova fase no nosso País. Para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de citar a última estrofe de um poema que me norteia e me guia. Refiro-me ao poema Invictus, poema vitoriano de autoria do jornalista e poeta William Ernest Henley, que diz: Por ser estreita a senda - eu não declino, Nem por pesada a mão que o mundo espalma; Eu sou dono e senhor de meu destino; Eu sou o comandante de minha alma. Portanto, Sr. Presidente, é hora de mudar o comando, é hora de escolhermos um destino melhor para este País, que, com certeza, passa por mudanças necessárias, e a mudança está na consciência de cada Parlamentar. Pois não, Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Eduardo Amorim, V. Exª, como sempre, muito sereno, mas nem por isso menos contundente o seu discurso e as suas palavras. Contundentes, porque são lastreadas na mais pura verdade e na mais pura realidade do que está acontecendo no País. Em todos os lugares deste Brasil afora, o que temos visto são inúmeros imóveis fechados, empresas fechando. Todos os empresários com quem converso, Senador Eduardo Amorim, têm dito: "Nós não aguentamos mais três, quatro meses nessa toada que vai." Neste momento em que temos, sob as nossas mãos, uma Presidente que reuniu as condições para ser afastada, como base jurídica, base legal, apoio das ruas e apoio político, é mais do que importante que este Senado, passado o processo de admissibilidade na Câmara, faça aqui o seu procedimento o mais rápido possível, não por qualquer interesse partidário ou por qualquer ranço político, mas por uma questão de estado de necessidade pelo qual o Brasil está passando. O Brasil, neste momento, está, mais do que nunca, precisando dos seus Parlamentares. Os Estados estão, mais do que nunca, precisando que seus representantes, acima de qualquer viés ideológico, possam ter em mente que o nosso povo está pagando muito caro. Está pagando, Senador Eduardo Amorim, com o desemprego, está pagando com a fome das famílias. Neste momento, quando V. Exª traz esse assunto, cabe ressaltar e até lhe elogiar, porque o grande debate que temos visto tem sido a manutenção ou não do Governo. V. Exª traz uma preocupação maior: o que está acontecendo nas ruas. E, neste momento, é com isso que o povo brasileiro está se preocupando. Meus parabéns.
18:54 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC - SE) - Obrigado, Senador José Medeiros. E peço que suas palavras também sejam incorporadas à nossa fala, ao nosso discurso. E digo: eu também acreditei. Eu imaginava e pensava que pudesse ser diferente. E tinha tudo para ser diferente, mas lamentavelmente não foi. Sempre agi aqui com a minha consciência. E a minha consciência manda os princípios que adotei na minha vida para conduzir e construir os meus atos e diz que o País não dá mais para suportar tantos sofrimentos, tanta dor e tantas mazelas. Quando a coisa não está boa, meu amigo, não temos outra opção a não ser a atitude de mudar, a atitude de redirecionar este País, seja lá quem for. É hora realmente de colocar este País nos trilhos que nos levarão à dignidade de uma saúde pública digna, de uma segurança pública digna, de escolas dignas, porque o presente já está comprometido. É hora realmente de construirmos um futuro muito melhor para as novas gerações, gerações estas que dependem das nossas atitudes, do nosso momento agora de agirmos com a nossa consciência. Chega, não dá mais para suportar tanto sofrimento. Senador José Medeiros, colegas Senadores, digo que eu acredito neste País, eu acredito na capacidade de recuperação deste País, porque já enfrentamos muitas outras mazelas como essa, sobretudo a mazela econômica e fiscal, mas dizem os especialistas que, na década de 30, a causa era externa. Desta vez não, a causa é interna. Só depende de cada um de nós realmente escolher e trilhar um novo destino, um novo rumo e buscar a dignidade merecida. Acredito na força e na capacidade do povo brasileiro. Tomara, oxalá, que tenhamos a consciência necessária e a energia necessária para agirmos de acordo com que o País necessita e precisa. O País não está dividido. Não venham dizer que o País está dividido, porque o País não está dividido. O que o País quer é outro destino, uma nova condução. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, rapidamente, só um questionamento... O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Randolfe. É uma questão de ordem? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Não, é pela ordem rapidamente. Só para perguntar a V. Exª qual a ordem de inscrição. Sei que a minha fala não é das próximas, é das últimas, mas só para acalentar o meu coração e saber de quanto tempo é a espera.
18:57 R	O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Senador Randolfe, após a fala do Senador Lasier Martins, que é segundo inscrito, intercalaremos com um Líder, que é o Senador Cássio Cunha Lima, pelo PSDB. Depois voltamos à relação, iniciando por uma comunicação inadiável, e vamos aos inscritos. Se eventualmente não estiver um dos chamados, está aqui anotado para dar prioridade a V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - O Senador Ataídes está na primeira relação dos inscritos. Vamos dar a palavra depois ao Líder, a uma comunicação inadiável, e V. Exª, Ataídes, terá a palavra aqui, na tribuna, mas antes quero colocar em votação os requerimentos. Votação dos Requerimentos nºs 238, 265, 266 e 281, de 2016, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Roberto Requião e Blairo Maggi, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Secretaria de Ata individualizará as tramitações das proposições. Anteriormente, foi lido o Requerimento nº 284, de 2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, que, em aditamento ao Requerimento nº 5, de 2016, solicita alteração da data de realização da sessão especial destinada a homenagear o centenário de Pompeu de Sousa para o dia 13 de junho. Para aqueles que não o conhecem, Pompeu de Sousa foi um Senador, representando o Distrito Federal. Em votação, o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 261, de 2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, no dia 24 de maio, destinada à entrega do Diploma José Ermírio de Moraes aos agraciados em sua sétima premiação. Em votação, o requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Na condição de inscrito, com a palavra, na tribuna, o Senador Lasier Martins.
19:00 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Raimundo Lira, antes de mais nada, o agradecimento pela cortesia da permuta da posição de inscrição. Como sempre, V. Exª tem muita elegância no tratamento com os seus colegas. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a Comissão Especial da Câmara aprovou ontem o relatório para o impeachment, relatório que agora irá para o plenário da Câmara, tudo dentro dos trâmites legais e constitucionais, apesar de a parcela vencida na votação dizer o tempo todo que é golpe, como se maquiar e fraudar as contas do Governo para esconder a verdade com propósitos eleitorais não fosse, isso sim, um golpe. Um golpe contra o eleitorado, que foi às urnas pensando que tudo estava bem no Brasil, que a economia andava às mil maravilhas e que a gestão governamental era boa. Mas nada disso estava acontecendo, como hoje se vê cristalinamente. Os brasileiros que elegeram a Presidente tiveram boa-fé, acreditaram quando viam, naquela época, a campanha eleitoral de um Brasil irreal, um Brasil vibrante, colorido na campanha mostrada pela televisão. Nada ia além de truques maquiavélicos do marqueteiro João Santana, hoje atrás das grades. Srs. Senadores, recordando, Fernando Collor, quando foi deposto, foi por razões políticas e, na época, com a insistência nesse sentido do PT. A razão jurídica naquele impeachment era apenas um pretexto que estava centrado num inexpressivo automóvel. Hoje é diferente. O processo de impeachment que estamos acompanhando é um processo tanto jurídico quanto político.
19:03 R	Tem como argumento primário as pedaladas fiscais, mas tem inevitavelmente também, como motivo, a dilapidação da economia brasileira e os estragos à ética, estragos generalizados, indignando e atingindo a todos os brasileiros e, em particular, prejudicando empresas e trabalhadores. Só não perderam, no Brasil de hoje, os beneficiários da corrupção. Mesmo assim, muitos deles já estão pagando, porque tomaram o caminho das prisões. Como bem analisa o editorial de hoje do jornal Folha de S.Paulo - e peço seja esse editorial inserido no meu pronunciamento -, um dos mais importantes jornais da América Latina, com circulação no mundo inteiro, "Dilma deixará um legado histórico de destruição incomparável." É isso que também devemos discutir nessa fase do impeachment. Ou alguém acha que os alegados direitos de defesa da Presidente são superiores aos direitos do Brasil, do Brasil tão arrasado por este Governo? E, se a Presidente continuar, para desventura de todos, continuará afundando o País. Esta é a grande preocupação dos brasileiros, daqueles que estão indo às ruas. É oportuno também registrar, Presidente, que o Sr. Paulo Rabello de Castro escreveu há a poucos dias, no jornal O Estado de S.Paulo, que Dilma deveria ir para o livro Guinness de recordes, porque as perdas do Governo Dilma na economia nacional devem andar em torno de R$1 trilhão. Além de não fazer o Brasil crescer e produzir, fez o Brasil retroceder, tantos têm sido os recuos do PIB, além das malversações que não foi capaz de impedir. Recapitulando, a Folha, em seu editorial de hoje, Sr. Presidente...
19:06 R	Vejamos o que diz o jornal: Deixa-nos o legado Dilma a maior empresa nacional, a Petrobras, superendividada, desmontada, com prejuízos monstruosos, porque, mesmo sendo ela presidente do Conselho de Administração da Petrobras, não viu ou não quis ver a sua milionária degradação, com diretores nomeados por Lula para abastecerem o partido e os cofres das empreiteiras parasitas do dinheiro público. 2. Seu Governo teve relatórios negativos quando dizia respeito ao investimento na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e no Polo Petroquímico no Rio de Janeiro. Diziam os relatórios que não havia futuro nos dois investimentos. Os relatórios sigilosos indicavam prejuízos, mas as obras foram em frente. Além de inviáveis foram objeto de conhecidas falcatruas. 3. A compra da Refinaria de Pasadena, superfaturada, haverá ainda de demonstrar suas particularidades criminosas. 4. Os fundos de pensão das estatais, por aparelhamentos políticos, motivaram prejuízos milionários. 5. Os mesmos fundos de pensão das estatais foram desviados para danosos investimentos numa empresa virtualmente falida como a Sete Brasil e para a usina de Belo Monte, em crise financeira profunda. 6. O desastrado rebaixamento do preço da energia endividou o setor elétrico, tanto quanto a manipulação do preço dos combustíveis, concorrendo para agravar a ruína da Petrobras. 7. Os leilões de concessão de infraestrutura, como bem analisa o editorial de hoje da Folha de São Paulo, foram perturbados na barafunda das normas regulatórias. E acrescento eu, como item 8, as tentativas de obstruir o normal funcionamento da Justiça com o intuito de garantir foro privilegiado ao ex-Presidente Lula e livrá-lo das investigações da Lava Jato. Isso também é infração. 9. Os loteamentos dispersivos de cargos no Ministério da Saúde em plenos e graves surtos do Zika vírus, da chikungunya e da gripe H1N1. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, há uma fartura de erros gerenciais da Presidência da República. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Lasier, permite-me um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Reguffe, com muito prazer. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Quero primeiro parabenizar V. Exª pelo pronunciamento sobre o legado do atual Governo.
19:09 R	O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - O legado do atual Governo na economia é uma inflação que está disparando. O IPCA atingiu, no ano passado, 10,67%, sendo que a meta de inflação é de 4,5%. O teto da meta é de 6,5%, e a inflação foi de 10,67%. E quem paga essa inflação? Sobre quem vai essa inflação? Principalmente sobre os mais pobres, porque o mais pobre não tem como defender o seu dinheiro. O rico ainda consegue defender, agora o mais pobre não consegue. Além dessa inflação, há um desemprego crescente. Isso é na economia. Na área de governo, há um escândalo de corrupção em que o único e simples gerente da Petrobras devolveu R$182 milhões aos cofres públicos. Além disso, a máquina do Governo está dominada por indicações dos partidos, muitas vezes - e na maioria das vezes - sem seguir critério técnico. Esse é o legado do atual Governo. Eu quero relembrar o PLN nº 5, votado no ano passado. Meu voto foi contrário, apesar da orientação do meu Partido à época. O Governo tinha previsto uma meta de superávit de R$55,3 bilhões para o ano de 2015. Como não cumpriu a meta, o que fez? Vamos mudar regra do jogo. Não cumpriu a meta, então se muda a meta. Isso não é sério! No final do ano, o Governo mandou esse PLN alterando a meta de um superávit de R$55,3 de bilhões para um déficit de R$119,9 bilhões. Esse parece um número qualquer quando eu falo aqui no Senado, mas isso é dinheiro do contribuinte. O Governo se autoriza a gastar R$119 bilhões a mais do que poderia ter de recursos, gastando mais do que arrecada. E quem paga isso no ponto futuro? É o contribuinte. E o Congresso aprovou a revisão dessa meta. O Governo encerrou o ano de 2015 com um déficit de R$115 bilhões, tendo o seu pior resultado fiscal em 19 anos.
19:12 R	Então, estes foram os legados do Governo: uma má gestão na economia, um escândalo de corrupção, a máquina pública aparelhada pelas máquinas dos partidos políticos e preocupada com votos no Congresso, não em devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte. Nós temos que pensar, Senador Lasier, nas reformas de que este País precisa. Este País precisa de uma reforma do Estado, de uma reforma tributária que reduza essa carga tributária, de uma reforma política. E infelizmente este Governo não está preocupado com isso; está preocupado com essa barganha política do dia a dia. Como eu disse anteriormente, mais uma vez o Governo tenta fazer uma reforma ministerial, uma reforma de cargos não baseado na preocupação de melhorar aquele serviço que vai ser oferecido para o contribuinte, mas preocupado apenas em ter votos no Parlamento. Portanto, não interessa a qualificação da pessoa indicada, não interessa que política pública a pessoa indicada vai formular e executar para o contribuinte, não interessa a qualidade dos serviços públicos oferecidos. O que interessa é quantos votos o indicado vai dar para o Governo no Parlamento. Então, eu não tenho como concordar com isso. Quero parabenizar V. Exª e me congratular com o seu pronunciamento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Os fatos que V. Exª traz à colação nesse meu discurso elevam a lista para no mínimo uma dúvida de acontecimentos negativos no legado da Presidente. Muito obrigado. Quero incorporar a sua intervenção ao meu discurso. Com muito prazer, recebo o seu aparte, Senador Antonio Augusto Anastasia. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Eminente Senador Lasier Martins. Agradeço a oportunidade. Em primeiro lugar, quero igualmente me congratular com V. Exª pela iniciativa de trazer a lume, neste momento, no plenário do Senado Federal, um tema tão importante quanto este e, é claro, tão oportuno. O discurso de V. Exª me permite evocar o ano de 2003, quando o atual Partido no Governo, o PT, assumiu a Presidência da República e lançou uma expressão que ficou conhecida, a de que Fernando Henrique Cardoso, o Presidente que modificou o perfil econômico do Brasil e nos legou a estabilidade da moeda, teria deixado - entre aspas - "uma herança maldita". Nós todos sempre soubemos, ao contrário, que a herança de Fernando Henrique Cardoso foi uma herança bendita, que permitiu, nos primeiros anos deste século, uma economia pujante no Brasil, com as bases de sustentação bastante interessantes para a inserção internacional de nosso País. Lamentavelmente, tudo se perdeu. V. Exª traz aqui, neste momento, um rol de desastres. Eu mencionava, há pouco, em um aparte ao Senador Reguffe, que o número passaria de 12. Poderíamos ficar aqui, Senador Lasier, a noite toda e, de modo exaustivo, iríamos encontrar esse desastre em todas as áreas de governo, sem exceção. Tenho até tristeza de dizer - e digo isto, repito, com o coração pesado - que hoje o Governo Federal é o Rei Midas ao inverso. Midas transformava aquilo em que tocava em ouro; não é o caso hoje do Governo Federal brasileiro: tudo que toca se transforma, de fato, em algo muito ruim, como V. Exª bem elenca e indigita agora no seu pronunciamento. Mas já percebíamos que isto ia ocorrer: falta de unidade, falta de prioridades, falta de planejamento. É interessante observar ainda mais, eminente Senador, que nós dois inauguramos a nossa atividade parlamentar juntos e que eu me espantava muito ao perceber que, no plenário do Senado Federal, as propostas encaminhadas pela Presidente da República eram torpedeadas, bombardeadas pelo seu Partido. Isso é algo que muito me espanta. O apoio ao então Ministro da Fazenda Joaquim Levy era inexistente. Ele próprio reclamava, ele foi sabotado pelo próprio Partido da Base do Governo. Como é possível governar assim, sem unidade, sem estratégia, sem prioridade? Essa herança, de fato, mais que maldita, tétrica, apavorante, terrível que nos é legada pelo atual Governo, lamentavelmente, custará muito ao Brasil. Teremos de trabalhar, terremos de trabalhar bastante para revertermos esse quadro, mas o Brasil é maior do que isso. Quero, portanto, cumprimentar V. Exª pela iniciativa de fazer aqui praticamente esse inventário, um inventário negativo, mas real. Mas vamos superar este momento. Parabéns, Senador Lasier!
19:15 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Muito obrigado pela participação, eminente Senador Anastasia. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu preferiria não ter de recorrer a esse inventário tão negativo. Eu preferiria - eu já a atendo - que fosse um pesadelo, mas não podemos permitir que isso continue. Senadora Fátima, antes de V. Exª - eu já lhe passo a palavra -, há um pedido do eminente Senador mato-grossense José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Lasier. Quero também, na mesma linha do Senador Anastasia, cumprimentá-lo pelo pronunciamento muito consistente e sólido com que V. Exª traça o roteiro dos acontecimentos até agora. É muito importante fazer este relato porque, todos os dias, desde que começou esta crise, o Governo tem colocado aqui uma zaga de Senadores dizendo sempre a mesma coisa, nem sempre com argumentos verdadeiros. V. Exª traz aqui esses esclarecimentos da mais alta importância. Quero também aproveitar este aparte para dizer uma notícia que interessa a todo o povo brasileiro: neste momento, na Câmara dos Deputados, a Bancada do PP acaba de decidir apoiar o impeachment, em uma votação esmagadora, com 39 votos a favor e, parece-me, com seis votos contra, alguma coisa assim. Mas o certo é que é mais um tijolo nessa nova construção do Brasil. Nós estávamos muito preocupados. Cheguei, juntamente com o Senador Ricardo Ferraço, a entrar na Procuradoria-Geral da República, porque víamos aqui cargos sendo negociados em plena rede nacional. O Palácio do Planalto foi transformado em um cercadinho para fazer comício, e, em um hotel de Brasília - não vou dizer o nome, é o que está na imprensa; todo mundo está falando -, havia um balcão de negócios. Estávamos muito preocupados, porque poderia voltar à nossa Nação e, principalmente, ao Parlamento o voto de cabresto.
19:18 R	(Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas vejo que os Deputados começam a trilhar um caminho. Parece-me que vamos ter surpresa. Quando já diziam que "o impeachment tinha subido ao telhado", parece que vamos ter a certeza na Câmara dos Deputados de que vamos votar pela admissibilidade. No mais, quero parabenizar V. Exª pelo brilhante pronunciamento. Muito obrigado. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador José Medeiros. Também quero incorporar o seu aparte a este pronunciamento que estou fazendo. Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada, Senador Lasier. Cumprimento aqui V. Exª, embora V. Exª saiba que, neste tema... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...tenho divergência com relação ao que V. Exª pensa, ao que V. Exª defende. Mas isso faz parte da democracia. O contraditório é um dos valores muito importantes do processo democrático. Por isso é que tomo a liberdade de fazer o aparte a V. Exª para dizer, com toda a convicção, para reafirmar, para afirmar que o processo de impeachment em curso contra a Presidenta Dilma é uma farsa. É uma farsa tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista político. Até os adversários reconhecem que o motivo apresentado para cassar o mandato da Presidente Dilma é de uma fragilidade sem tamanho: as chamadas pedaladas fiscais e a questão da edição dos decretos-leis. É tanta narrativa já feita a respeito disso tudo! Todos nós sabemos que são instrumentos de gestão orçamentária utilizada por todos os governos etc, etc.. Portanto, não há amparo legal na Constituição para se configurar isso como crime de responsabilidade direta da Presidenta. É bom que se diga que o processo de afastamento da Presidenta nada tem a ver com corrupção, nada tem a ver com a Lava Jato.
19:21 R	(Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - V. Exª, inclusive, sabe disso. A peça que foi apresentada, o relatório do Deputado Jovair se prende à questão das pedaladas e à questão da edição de decretos-leis. Então, do ponto de vista jurídico, esse pedido de impeachment contra a Presidente Dilma não se sustenta de pé e, do ponto de vista político, é espúrio, Senador, porque, de repente, está sendo comandado pelo Presidente daquela Casa, que é réu, que tem uma biografia que envergonha o Brasil. Ele tem nome: Eduardo Cunha. E, na Comissão que foi instalada, mais da metade dos Parlamentares, inclusive muitos que votaram a favor do relatório para cassar a Presidenta Dilma, estes, sim, estão todos pendurados na Justiça, respondendo à investigação, respondendo a inquérito. Então, por isso, Senador, com respeito à sua opinião, voltamos a colocar que o processo é uma farsa. Por fim, lamentamos o papel que o Vice-Presidente Michel Temer está assumindo neste exato momento, infelizmente fazendo do Palácio Jaburu o QG do golpe. Infelizmente, a cada dia, ele mancha sua biografia e passa a conspirar a céu aberto com o episódio do vazamento da gravação que ele fez. É lamentável tudo isso! Mas o Brasil está acompanhando um golpe comandado por Eduardo Cunha e pelo Vice-Presidente Michel Temer. O Brasil está acompanhando isso. Quero aqui deixar minha convicção, a renovação da minha esperança e da minha confiança de que a oposição não vai conseguir os 342 votos necessários para autorizar o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma. (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós os lutadores da democracia continuamos cada vez mais firmes na luta em defesa da democracia e, se Deus quiser, no domingo, iremos derrotar o impeachment na Câmara dos Deputados.
19:24 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Agradeço, respeitosamente, Senadora Fátima, o seu pronunciamento, mesmo discordando dos seus fundamentos, mas elogiando sempre a elegância do seu comportamento, que devemos receber democraticamente. Aceito também o aparte do Senador Ataídes Oliveira. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Lasier. Quero parabenizar V. Exª, Senador, por ter trazido, neste momento, a esta tribuna esse editorial do grande jornal Folha de S.Paulo, que foi publicado às 14h. À tarde, quando li esse editorial, eu disse: "Que coisa extraordinária!" Foi muito bem-sucedido esse jornalista que publicou essa matéria que V. Exª traz hoje aqui para todo o povo brasileiro, pedindo, inclusive, que a Casa, que a Mesa faça o registro. Senador Lasier, o caso de Abreu e Lima e de Pasadena representa dois atos irresponsáveis deste Governo, que jogou no lixo mais de R$15 bilhões. Fico a pensar, Senador Lasier, o quanto este Governo do PT, o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma são irresponsáveis! Acabaram com nosso País! Essas crises que estamos vivendo, a moral, a política, tenho dito que elas vão passar, mas a crise econômica não vai passar agora. Eu disse, há poucos dias, que, em janeiro de 2003, o Brasil devia R$852 bilhões, essa era a dívida interna e a dívida externa bruta. Isso tem de ser falado. Treze anos depois, nós estamos devendo R$4 trilhões! No ano passado, pagamos R$501 bilhões só de juros dessa dívida, para uma receita corrente de R$1,221 trilhão. É exatamente por causa dessa dívida irresponsável que Lula se tornou "o cara" - ele gastou R$3 trilhões irresponsavelmente - e que hoje nosso País está assim, com inflação alta, com recessão, com desemprego, com criminalidade. E é exatamente essa irresponsabilidade com nossa economia que vai tirar este Governo do poder. Ontem, fiz um discurso perguntando o seguinte, Senador Lasier: por que o PT quer continuar no poder? (Soa a campainha.)
19:27 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Por quê? Essa é a pergunta: por que ele quer permanecer no poder? Para concluir seu projeto criminoso e continuar roubando o povo? É só essa resposta que consegui encontrar. Então, mais uma vez, parabéns a V. Exª! Encerro, perguntando novamente: por que o PT quer continuar no poder? Muito obrigado, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Ataídes. De fato, esse é um questionamento que nos causa perplexidade. Depois de tantos despreparos, omissões, cumplicidades, por que a Presidente quer continuar no Governo, quando não apresenta soluções? Ela não as apresentou até agora, não é agora que vai apresentar, porque atingiu uma falta de credibilidade jamais vista, conforme as pesquisas de opinião. Acompanhei ontem o seu discurso. V. Exª tem toda razão. Também integro seu pronunciamento de agora ao meu discurso. Com relação à crítica que fez à eminente Senadora Fátima, que ainda está aqui à mesa, quero lhe dizer que concordo com V. Exª. É motivo de constrangimento e de vergonha vermos o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, presidindo os trabalhos do impeachment. É um homem que não tem condições para isso. Somos obrigados a reconhecer, Senadora Fátima, que, até agora, ele não foi impedido nessa atividade, mas temos a convicção, a esperança de que, logo depois, logo ali adiante, ele será devidamente cassado pelo Supremo Tribunal Federal, porque o Presidente da Câmara dos Deputados, atualmente, envergonha este Parlamento. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Concede-me um aparte, Senador? Concede-me um aparte? (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, eminente Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Já encerrou o tempo, mas V. Exª faça seu aparte, para que possamos ouvi-lo com todo o prazer. O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Agradeço a sua benevolência, Senador. Muito obrigado, Senador Lasier. É de bom tom e colabora com a saúde deste País o pronunciamento de V. Exª, lúcido.
19:30 R	Existe uma coisa importante que nós temos que decorar e reverberar o tempo inteiro para a sociedade brasileira: a regra da boa convivência é o respeito. Nós precisamos respeitar quem é a favor do impeachment; e quem é contra o impeachment há de respeitar quem é a favor. Isso serve para as ruas. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Como a TV Senado, hoje, tem uma grande audiência, eu queria até conclamar as pessoas. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Não há necessidade de ninguém ir para a rua agredir ninguém. Nem os militantes a favor da Presidente, do Governo dela, nem aqueles que discordam, como nós. Não é de bom tom, não é de boa saúde, não faz bem esse combate nas ruas, essas afrontas em aeroportos. Eu gostaria de pedir às pessoas, Senador Lasier -, aproveitando este momento -, que essa regra valesse num momento como este em que a Nação sofre - a Nação está doída, sofrida, com taxas muito altas, precisando ser socorrida por todos nós. Que não haja esse combate ofensivo nas ruas. Mas V. Exª, no seu pronunciamento, dá muita lucidez para quem nos ouve neste momento. Acho que o Governo erra... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - ... quando polariza sua questão com o PSDB e, nessa polarização, envolve todo mundo e passa a chamar todos aqueles que são a favor do impeachment de golpistas. A Presidente Dilma, dizem eles, não cometeu nenhum crime; é uma mulher limpa, de mãos limpas; a Presidente Dilma não tem dinheiro na Suíça, como Eduardo Cunha; quem pediu o impeachment dela não tem legitimidade porque está sendo investigado e denunciado; ela nunca cometeu crime. Isso é verdade - é verdade. Ninguém está dizendo que ela bateu carteira de alguém, ou que ela assaltou um carro-forte, ou que, alcoolizada, matou alguém no trânsito, ou que atirou na cabeça de alguém, ou que assaltou um banco. Ninguém está dizendo nada disso. Não existe crime penal nisso. Eu fui vereador. V. Exª já saiu do comentário político do seu Estado respeitado e virou Senador da República. Eu fui vereador. O Senador Randolfe foi Deputado - começou como Deputado. Mas alguns, aqui, foram vereadores.
19:33 R	Quero perguntar aos Vereadores que estão me ouvindo agora, que estão me assistindo: por acaso, o prefeito do seu Município pode suplementar o orçamento que a Câmara votou sem autorização da Câmara? Não. O prefeito não pode. Ele tem de pedir autorização à Câmara. E se o prefeito não pedir autorização à Câmara, o que é que tem? O promotor da cidade representa contra ele e pede ao juiz o seu afastamento. Não é porque ele bateu carteira nem porque atropelou ninguém no trânsito, não é porque ele mandou matar ninguém. É exatamente porque a lei disse que ele não pode e, se o fizer, comete um crime de responsabilidade fiscal. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Ponto. Guardando-se as devidas proporções, foi isso o que a Presidente Dilma fez. Ninguém está dizendo aqui que ela mandou matar ninguém, que ela é pistoleira. Não estou falando nada disso. Só estou falando sobre o que a lei diz, que não se pode descumprir a Lei de Responsabilidade. Você tem de cumprir uma lei que é de responsabilidade fiscal. Ponto. Ela violou? Violou. É por isso, então, que cometeu um crime. Há que se discutir a situação que o País está vivendo. Nós temos hoje, Senadora Rose, 284 pessoas demitidas, por hora, no Brasil. Perdem o emprego. É a situação caótica em que foi jogada a economia deste País. É por isso. Agarrar-se ao poder já não há como. Então, não somos nós e eles. O País não está dividido. Há uma maioria absoluta do País dizendo: "Olha, chega!". (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Onde é que há golpe nisso? Não sou golpista; não sou do PSDB. A polarização não é com o PSDB? Onde é que está o meu golpe? Fui assaltado por um golpe, como milhões de brasileiros; um golpe dado no processo eleitoral. Será que alguém que defende o Governo tem coragem de responder a essa pergunta que vou fazer? Foi certo, é normal, foi honrado o que a Presidente Dilma fez no processo eleitoral? Você é capaz de bater palmas para o que ela falou? Ela mentiu ou não mentiu no processo eleitoral? Mentiu ou não mentiu? Mentiu. Será que alguém que tem bom senso é capaz de dizer que não mentiu? Será que alguém, mesmo sendo do Governo e do Partido da Presidente, tem coragem de dizer: "Não, no processo eleitoral ela fez certo, ela agiu certo mesmo, porque para ganhar a eleição tem de ser fazer o diabo." Ninguém tem coragem de dizer isso. No momento de uma discussão ainda cabia a conquista, conversar com as pessoas, discutir com os Senadores, com os Deputados Federais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Pelo contrário, resolveram chamar todo mundo de golpista. Olha, eu, sinceramente, não dei golpe em ninguém.
19:36 R	Sei que os milhões, que os milhares de capixabas que me mandaram para cá não estão sendo golpeados por mim com a minha posição, muito pelo contrário! Agora, Senador Lazier, para não atrapalhar o discurso de V. Exª, o Parlamentar do PT nós temos de respeitar, porque é o Partido dele. Eles estão no Governo, é um direito deles; e nós não temos de acreditar naquele que pula do barco. Esse tem que ir até o final, como muitos têm feito aqui, e respeitar a posição deles. Tem que respeitar, é a regra da boa convivência. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Eu respeito o discurso e a posição deles. Agora, aqueles que não são, vou dizer uma coisa para o senhor: votar contra o impeachment de Dilma é retirar a corda do pescoço dela e colocar no dele; é retirar a corda do pescoço de Dilma e colocar no seu. Deputados Federais que estão me ouvindo, abram os olhos! Votar contra o impeachment é retirar a corda do pescoço dela e colocar no seu. Aliás, quero melhorar: votar contra o impeachment é retirar a corda do pescoço de Dilma, colocar no pescoço da população e apertar, porque no pescoço já está. Nós mergulharemos em um vazio doentio absolutamente maior. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador, no momento em que começar a votação... Eu quero afirmar aqui, deste microfone, porque tenho dignidade para voltar aqui e dizer "errei". Mas não vou errar! Se a Presidente Dilma tiver 100 votos na Câmara "arrebentou a boca do balão!". Mas a minha previsão, a minha leitura - e falo de mim, Magno Malta; não falo de ninguém -, ela não terá 100 votos. E sabem porquê? A Presidente Dilma está cooptando, está comprando mercadoria pela internet de empresa sem idoneidade. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Ela vai comprar, e eles vão entregar um tijolo na casa dela, porque estão acostumados a isso. São todos moscas de padaria: só querem estar onde está o doce! E sabem que, quando o doce acaba, eles vão embora. Aliás, há alguns que são piores do que mosca de padaria, são besouros de hospital: querem lamber pus até o final! E ela vai receber um tijolo da mercadoria que está comprando pela internet. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, Raimundo Lira, peço a palavra só para fazer um registro, se V. Exª me permitir, já que V. Exª está na tribuna. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Claro, Senador Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Eu gostaria de registrar que, se estivesse aqui, votaria com o meu Partido na única votação que houve. Há como V. Exª registar? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Obrigado, Senador Cameli. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Vai ser registrado, Senador Cameli. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Magno Malta vou encaminhar o encerramento do meu pronunciamento, Senador, desde logo agradecendo a tolerância. Apenas enfatizo, como disse bem o Senador Magno Malta, que não estamos apenas diante de uma questão contábil. Não há apenas uma questão da infração legislativa, que não foi consultada para autorizar o que se transformou nas pedaladas fiscais.
19:39 R	Nós temos um rol de fatos negativos que conspiraram contra o País e levaram... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Hoje, nós temos aí uma paralisação da economia nacional, temos dez milhões de desempregados, o desprestígio internacional, a falta de perspectiva de um Governo que errou demais e compromete a vida de todos. O que se quer agora é a reação para sair do caos. A Presidente abusou do direito de errar. Não mais inspira confiança para prosseguir, e é por isso que as multidões estão indo às ruas, e, no próximo domingo, certamente, teremos o desfecho na Câmara dos Deputados, para, depois, a incumbência vir para nós aqui no Senado Federal. Repito o que ... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... disse no início: esta é uma hora em que devemos pensar nos direitos superiores da população, e não nos alegados direitos eventualmente de uma única pessoa, que não soube tornar o Brasil próspero, mas tornou um Brasil de problemas, um Brasil de atrasos, um Brasil de constrangimentos. Muito obrigado pela tolerância, eminente Senador Raimundo Lira. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Foi um prazer, Senador Lasier, dar a V. Exª o meu lugar, para um Senador tão ilustre e tão respeitado. Com a palavra, a Senadora Fátima Bezerra, essa querida paraibana, Senadora do Rio Grande do Norte, representando a Liderança do PT. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Raimundo Lira, Senadora Rose, demais Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o bonito da democracia é exatamente isto, é o debate, é o contraditório. Eu subo a esta tribuna aqui, mais uma vez, para dizer da nossa convicção do quanto, mais do que nunca, é necessário a gente defender a democracia para evitar retrocesso. Eu vou dizer uma coisa aqui aos senhores, às senhoras e aos que me escutam e me veem neste exato momento. Eu jamais, Senador Paim, dormiria com a minha consciência tranquila se, de repente, eu fosse dar um voto para cassar o mandato de alguém quando esse processo está eivado de contaminação política e só.
19:42 R	Eu volto a repetir o que eu disse aqui: o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma é uma farsa tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista jurídico; do ponto de vista jurídico por todas as razões que já foram colocadas. O Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, deu uma aula de Direito quando desmontou a peça de cunho meramente político apresentada pelo Deputado Jovair Arantes. Por outro lado, do ponto de vista político, volto aqui a repetir: que ambiente político é esse para caçar uma Presidenta, um ambiente político em que aqueles que estão à frente desse processo não têm credibilidade política nenhuma? Pelo contrário, hoje exibem biografias que envergonham o povo brasileiro, da criança, do jovem até o idoso. É inaceitável, é repugnante de repente ver o Presidente da Câmara comandando um processo desses, tentando afastar uma Presidenta que até os adversários reconhecem que tem mãos limpas, que é proba, que é honesta, que é ética, tanto é que o fundamento que foram buscar no pedido de impeachment foi tecnicalidades, pedalada fiscal e edição de decreto-lei. Volto aqui mais uma vez a dizer, esses são instrumentos de gestão orçamentária e não se configuram de maneira nenhuma como crime de responsabilidade, que é o que a Constituição exige para afastamento da função da Presidência da República. Sr. Presidente, eu quero aqui mais uma vez reafirmar a nossa esperança de que o impeachment será derrotado domingo. E vou dizer por quê? Porque cresce no seio da sociedade brasileira uma consciência cada vez maior da defesa da democracia. Ao longo desse período a gente viu vários movimentos de categorias as mais diversas. E aqui não venham com aquela história de dizer, não, isso é PT, é PCdoB, é o MST, é a CUT, é a CTB; esse movimento é bem maior. Está lá o Rio de Janeiro ontem, os Arcos da Lapa, de repente, acolhendo uma multidão. Uma das mais belas manifestações pelo caráter pacífico que teve.
19:45 R	Já foram realizados atos e mais atos em defesa da democracia, pessoas, inclusive, que discordam, que têm críticas ao Governo da Presidenta Dilma, mas que não se acovardaram de maneira nenhuma nesse sentido, nesse momento de compreender que o que está em jogo é a defesa da democracia. Portanto, têm aderido a essa movimento cada vez mais. Eu participei, Senador Raimundo Lira, de diversos atos, Senadora Rose, em defesa da democracia. Confesso a vocês que o de hoje, no Palácio do Planalto, no final da manhã - que foi o ato da educação com a democracia -, foi um dos que mais me emocionaram. Foi o que mais tocou o meu coração, talvez pela condição de professora que sou. Eu estou Senadora, graças a Deus, graças à generosidade do povo potiguar que me deu a honra de representá-lo nesta Casa, mas eu sou é professora; minha alma é de professora. Por isso que aquele ato me tocou muito. Quando eu vi aquela fotografia no Palácio do Planalto, que fotografia era aquela? Mais de 25 entidades, desde as entidades estudantis, como a UNE, a Ubes, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa mais de dois milhões de professores pelo País afora, a Contee, que representa os trabalhadores de ensino da rede privada; vi lá, por exemplo, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); vi lá o Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica); vi lá, por exemplo, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é uma rede da maior credibilidade no nosso País, que reúne mais de 200 entidades na luta pelo direito à educação do povo brasileiro. Mas vi mais, Sr. Presidente. Eu vi lá entidades do campo acadêmico que têm contribuído, ao longo desse tempo todo, para a melhoria da qualidade do ensino. Eu vi lá, por exemplo, a figura de Rogério Cerqueira Leite. Eu vi lá a figura de Dermeval Saviano, Prof. Dermeval, honrando a luta de Paulo Freire, a luta de Darcy Ribeiro, a luta de Anísio Teixeira, a luta de todos aqueles e aquelas que, ao longo, dessas décadas, têm se dedicado ao desafio de garantir o direito à educação do povo brasileiro.
19:48 R	Portanto, aquela fotografia nos emocionou muito, porque estavam ali, no Palácio do Planalto, as entidades mais representativas da sociedade brasileira, as entidades que têm compromisso com a luta em defesa da escola pública, Sr. Presidente. Na verdade, aquele ato representou a compreensão do quanto é importante defendermos a democracia para continuarmos defendendo a educação, até porque não há como separar a educação da democracia, assim como da liberdade. Defender a democracia, para nós, por exemplo, no campo da educação, é sobretudo defender a condição de que tenhamos a soberania popular respeitada - portanto, o mandato da Presidenta Dilma respeitado -, para que possamos preservar as conquistas que obtivemos ao longo desses últimos anos e para avançarmos cada vez mais, porque é disso que se trata, inclusive, a luta no campo da educação, para defender a democracia, para defender a educação. Fico pensando, Sr. Presidente, nos patrocinadores do golpe - e aqui dou nome: Eduardo Cunha, Michel Temer, que são os capitães do golpe - com o programa que têm, Uma Ponte para o Futuro, programa este, Senador Randolfe, em que está bem escrito que uma das propostas seria desvincular as receitas para a área da educação. Ora, se isso viesse a ser concretizado, seria um desastre, porque essa proposta de desvincular as receitas no orçamento para a área de educação significaria, na verdade, pôr em risco conquistas republicanas que tivemos, fruto de muita luta e de um Governo que teve sensibilidade, como o Prouni, como a expansão da universidade, como a expansão da educação profissional, que permitiu que Espírito Santo e o meu Rio Grande do Norte tivessem hoje a rede de escolas técnicas que existe lá no meu Estado, reacendendo a esperança da juventude do meu Estado do Nordeste do Brasil.
19:51 R	Foram, na verdade, Sr. Presidente, exatamente essas conquistas, como o Fundeb, que eu tive a honra de relatar no Congresso Nacional, o piso salarial, o Pronatec, a Emenda nº 59. Eu faço essa reflexão rápida para dizer, Senador Telmário, que, sem dúvida nenhuma, todas essas conquistas republicanas, que vem na direção de universalizar o direito à educação do nosso povo, estariam seriamente ameaçadas se a chapa do golpe viesse a governar este País, que seria a chapa de Michel Temer e de Eduardo Cunha. V. Exª pediu um parte. Vou conceder o aparte ao Senador Telmário. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Fátima, estou ouvindo o discurso de V. Exª. É verdade que o Governo de coalizão, PT, PMDB, PDT e vários outros partidos, durante este ano e alguns meses da Presidente Dilma, não encontrou o caminho que fosse ao encontro da ansiedade da população. É verdade que alguns direitos, algumas conquistas daqueles que são mais humildes, mais simples foram até tiradas, cerceadas, modificadas ou paralisadas. Agora, não se tira um governo pela impopularidade. Eu fiquei impressionado com a posição, ontem, do Sr. Michel Temer. Ele, o maquiavel, num certo momento, inventou uma carta; quando ele achou que ele podia dar uma cartada, ele inventou uma carta. Essa carta não deveria vazar e vazou. Naquele momento, o PMDB ainda não estava sob o domínio do grupo do mal do PMDB. Há o grupo do bem, onde está o Raimundo e tantos outros, mas há um grupo que é uma facção criminosa. E essa facção não estava maior do que a melhor parte, do que o bom Partido. Mas, ontem, quando ele percebeu que a pesquisa já começava a mostrar que o povo queria tanto tirá-lo quanto tirar a Presidente Dilma - as pesquisas eram as mesmas -, os candidatos socialistas crescendo, como Marina, Lula, Ciro, e os da extrema direita caindo, caindo, caindo, imagina!
19:54 R	Um dia, eu disse para o Senador Aécio: "Senador, se V. Exª não se postar como estadista, ajudar a mostrar um caminho, se só subir à tribuna para chamar a Presidente de mentirosa, disso, daquilo, e não mostrar um caminho, daqui a uns dias um fascista como o Bolsonaro vai estar passando V. Exª." Não sou como o meu amigo Magno, que é acostumado a falar uma coisa aqui, e as coisas findarem acontecendo. Mas o que está acontecendo? Isso o assustou, e rapidamente se encaminham o PSDB, o Democratas e outros partidos para fazer uma coalizão, a fim de praticar o golpe contra a Presidente Dilma, porque ela não praticou um crime, e todo mundo sabe disso. Isso está mais do que patente. "Mas o impeachment é político". Não. O impeachment é uma ação política em cima de uma falha, de um crime. É uma ação política em cima de um crime. Ninguém tira ninguém porque está com impopularidade, se não todo o Congresso teria que renunciar. Hoje, a popularidade da Dilma é maior do que a deste Congresso. Maior. Então, amanhã teria que sair todo mundo daqui. E muitos aqui estão mais denunciados, citados em crime do que ela, que não está. Se se juntar os processos do seu Cunha com os do atual Presidente do Partido, que lá declarou a descida do PMDB, dão mais de 30 processos! Hoje, o Presidente do PMDB foi denunciado na Operação Zelotes. Aí querem tirar a Presidente Dilma! Aí, o Temer, junto com a grande mídia, diz que vazou uma informação. Depois aparecem os comentários de que ele não vai tirar Pronatec, não vai tirar Prouni, não vai tirar Bolsa Família e de que está pensando nos pobres. Aí ele acenou para os humildes, acenou para a grande empresa, acenou para o capital estrangeiro, acenou para todo mundo, como se ele fosse a grande união nacional, sem ter um voto. Agora, se a Dilma vier a cair, eu quero ver a cara desses Parlamentares quando o seu Cunha estiver presidindo o País. Como? Que País é esse? Que políticos somos nós, que tiramos uma mulher que não tem um crime, para colocar o rei do processo, um homem sem caráter, sem dignidade, sem postura, sem limite, como esse seu Cunha e sua corja de criminosos?
19:57 R	Eu só quero dizer isto: esse golpe não é só contra a Dilma, não. É contra aqueles que hoje tiveram, num Governo socialista, a oportunidade de ter dignidade. Ter luz, quando viviam na escuridão; ter casa, quando viviam no tempo; ter escola, quando não tinham um lugar para estudar, uma cadeira para estudar; fazer uma faculdade, onde o filho do pobre está junto com o do rico; o índio teve a sua cota; o negro teve a sua cota; o Pronaf deu dignidade ao homem do campo. Amanhã, quando tudo isso acontecer, como eles querem que aconteça, vão dizer: "Ai que saudade! Como me enganaram! Eu era feliz e não sabia." A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Telmário, incorporo o seu aparte. V. Exª tem toda razão. O golpe não é contra a Presidenta Dilma; é contra a dignidade do povo brasileiro. Senador Telmário, também quero dizer que é claro que isso faz parte da luta política. Por exemplo, a grande mídia, que todos nós sabemos, tem se comportado como um verdadeiro partido de oposição, numa ânsia de destruir o nosso Governo. O que temos visto de ontem para cá, principalmente com o resultado da votação do relatório do Jovair Arantes... Já era esperado que eles teriam maioria naquela Comissão, até porque a Comissão tem cheiro de Cunha. A Comissão da Câmara foi montada por Eduardo Cunha. Então, nós já esperávamos que, lá, o resultado não seria favorável. Por isso, o foco em que estamos trabalhando é o Plenário da Câmara. Com a votação de ontem, já era esperado que a oposição, com o auxílio luxuoso da grande mídia, tenta criar uma situação agora como fato consumado, como se, de repente, o impeachment já tivesse mais do que votos suficientes para ser aprovado no plenário da Câmara. Eu duvido. Eu vou repetir: eu duvido que a oposição consiga 342 votos para aprovar o processo de impeachment no próximo domingo. Duvido. Quem viver verá. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E por que eu digo isso? Porque eu acredito, sobretudo, na luta popular. É a resistência contra o golpe, é a consciência em defesa da democracia que se move cada vez mais, feito uma onda.
20:00 R	Esse movimento foi mais do que suficiente para nos colocar de pé e para nos fazer lutar bravamente contra o impeachment. Ele será decisivo e suficiente para, no domingo, enterrarmos de uma vez por toda o processo de impeachment. Quanto ao Presidente Michel Temer, aqui faço minhas as palavras ditas hoje pela Presidenta Dilma, na solenidade do Encontro da Educação pela Democracia - abre aspas -: Cai a máscara dos conspiradores. (...) A quem interessa usurpar do povo brasileiro o sagrado direito de escolher quem o governa? Como acreditar em um pacto de salvação ou de unidade nacional sem sequer uma gota de legitimidade democrática por quem propõe? Como acreditar que haverá sustentação para tal aventura? (...) sem legitimidade ninguém pacifica, ninguém concilia, ninguém constrói unidade (...). Fecha aspas. O que a Presidenta Dilma está querendo dizer - ela não disse o nome, mas eu vou dizer - com falta de legitimidade democrática é simplesmente alguém que foi eleito não para Presidente, mas para Vice-Presidente, querer se sentar na cadeira do Presidente sem ter tido um voto sequer, e continua não tendo. Está aí a pesquisa da Folha de S.Paulo, no último domingo. Os que querem o afastamento da Presidenta querem o afastamento dele. As intenções de voto do Vice-Presidente Michel Temer são de 1%, 2%. Enquanto isso, o Presidente Lula, debaixo do maior, mais duro e covarde massacre que alguém já sofreu na vida, mesmo assim, continua liderando as intenções de voto. Mas não é disso que nós queremos tratar aqui agora. Agora nós queremos dizer que é muito feio alguém querer ser prefeito, governador ou Presidente do País sem ter passado pelo voto popular. Isso é muito feio. Eu ainda tenho esperança de que o Vice-Presidente reflita e que preserve a sua história como constitucionalista, e não queira passar para a história deste País de constitucionalista para conspirador e golpista. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Portanto, Senadora Rose, quero reafirmar a nossa convicção e dizer aos lutadores da democracia que vamos nos manter de cabeça erguida, tomar as ruas de maneira cada vez mais pacífica, mas com muita convicção. Vamos continuar a nossa vigília e tomar as ruas cada vez mais porque, se Deus quiser, no domingo nós derrotaremos o impeachment. Para encerrar, Senadora Rose, quero apenas fazer um registro desta tribuna: no domingo passado, em meu Estado, eu expressei toda a minha solidariedade à minha conterrânea, a colega Parlamentar, Deputada Federal Zenaide Maia, bem como à Senadora Gleisi, companheira minha de Partido...
20:03 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... à Senadora Gleisi, repito, Senadora pelo PT, do Estado do Paraná. Por que tanto a Deputada Zenaide Maia como a Senadora Gleisi tiveram a nossa solidariedade, que se somou, graças a Deus, a milhares de solidariedades? Em virtude da agressão, da intolerância, do ódio de que foram vítimas no último fim de semana. Para se ter uma ideia do que ocorreu com a Deputada Zenaide, ela passou a semana passada de licença por conta de um problema de saúde do seu filho. Ela estava em casa, com o filho doente, e simplesmente os cultuadores do ódio - a chamada passeata a favor do impeachment - fizeram questão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na frente da casa da Deputada Zenaide, repito, que estava de licença, cuidando do seu filho doente. Eles fizeram questão de chegar com insultos, palavrões, gestos de ódio, gestos de intolerância totalmente condenáveis. Assim com a Senadora Gleisi, como sabemos. Eu quero aqui mais uma vez dizer que o que leva as pessoas a atitudes condenáveis como essa só pode ser muito desespero, muito ódio no coração. Repito: tanto a Deputada Zenaide Maia como a Senadora Gleisi receberam milhares de solidariedades, não apenas em seus respectivos Estados, mas por todo o País. Até porque, tanto a Deputada Zenaide como a Senadora Gleisi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
20:06 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós temos clareza do que está em jogo neste exato momento, que é a defesa da democracia, que nós fazemos com toda a verdade que nós temos dentro do nosso coração. Por fim, quero dizer também que nós não toleraremos que mulheres, trabalhadores, quem quer que seja, sejam atacados em sua honra, em sua dignidade, por aqueles que não aceitam que a democracia pressupõe o pensamento divergente. É contra esse tipo de atitudes lamentáveis que seguiremos lutando uma luta simbólica, como é a política, e não o enfrentamento físico e agressivo que eles buscam pregar. Por isso, Sr. Presidente, seguiremos aqui firmes, cada vez mais na luta em defesa da democracia contra o golpe e para derrotar o impeachment, no próximo domingo, e acabar definitivamente com esse terceiro turno. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhores que nos assistem e nos ouvem pela TV Senado e pela Rádio Senado, quero mais uma vez trazer à tribuna um tema que tem sido recorrente, que é a situação da Companhia de Eletricidade do meu Estado, a CEA. Eu queria desconectar o tema da CEA da grave crise que nós atravessamos hoje no País, mas isso é impossível. Lamentavelmente, Sr. Presidente, nós estamos assistindo no País hoje ao maior festival de fisiologismo da história republicana. Eu diria que a atual Presidente da República poderia não ter razões para o impeachment no processo que está tramitando na Câmara, mas o processo de troca de favores por votos, de troca de cargos por votos, talvez esse já fosse motivo para tal. E não é só da parte dela o que nós estamos assistindo. Nós estamos assistindo ao fisiologismo dos dois lados: fisiologismo da parte da atual Presidente da República e fisiologismo da parte do Vice-Presidente, prometendo o que ainda não tem, que são os cargos do seu futuro governo. Lamentavelmente, Senador Medeiros, no balcão do fisiologismo, esta semana ocorreu o que nós, no Amapá, menos imaginávamos: a troca por voto da companhia de eletricidade do nosso Estado, que está em vias de federalização.
20:09 R	Neste aspecto, antes detalhar o que ocorreu, da troca de votos para impedir o impeachment e o sacrifício no altar da companhia de eletricidade do meu Estado, é importante nós sabermos, eu vou historicizar, a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá. As dívidas da CEA, por irresponsabilidade de seus dirigentes, ao longo do tempo, ao longo de pelo menos 20, 25 ou 30 anos, chegaram à estrondosa cifra de aproximadamente R$1,4 bilhões. Para se ter uma ideia, a dívida da Companhia de Eletricidade do Amapá se tornou mais da metade do orçamento global do Estado. A CEA tomou emprestado, junto à Caixa Econômica Federal, o mesmo valor que seria repassado para a empresa em quatro parcelas. Dessas quatro parcelas, três foram liberadas, endividando a companhia e endividando o Estado. Falta uma das parcelas. Desse montante, R$1,4 bilhão foram destinados ao pagamento das dívidas da empresa e cerca de R$260 milhões foram alocados para investimentos e para a formação de um fundo, o Fundo para Despesas Eventuais e Capital de Giro (Funac). Ocorre, Sr. Presidente - veja a contradição e a incoerência -, que como condição para liberação do empréstimo por parte da Caixa Econômica Federal, foi firmado um acordo de acionistas entre o Governo do Estado e a Empresa Brasileira de Energia Elétrica (Eletrobras), em nome da União. Esse acordo previa, dentre outras cláusulas, a obrigatoriedade de indicação eminentemente técnica para os principais cargos de gestão. Esse acordo foi firmado em 12 de setembro de 2013. Conforme o previsto nesse acordo, caberia à Eletrobras a indicação do diretor presidente e do diretor de planejamento e expansão. e caberia ao Governo do Estado do Amapá a indicação da diretoria executiva, assim como a indicação majoritária dos membros do Conselho de Administração e Fiscal caberia a essa repartição.
20:12 R	Repito: no acordo firmado em 12 de setembro de 2013, o critério de nomeação deveria ser eminentemente técnico, de administradores com pelo menos dois anos de experiência em gestão, em direção de empresa de energia elétrica, isso para tentar sanar ou reduzir a situação de extrema gravidade, que hoje traz enormes dificuldades em atender a demanda de distribuição de energia com o mínimo de qualidade para os cidadãos do Amapá. Esse quadro de ineficiência da Companhia de Eletricidade do Amapá, responsável hoje pela insustentabilidade do abastecimento e fornecimento de energia elétrica na capital, Macapá, e nos principais Municípios do Estado do Amapá, foi exposto, há uma semana, aos membros da Bancada federal, em uma reunião. Pois bem, Sr. Presidente, logo após sua exposição sobre a situação da CEA, sobre as dificuldades, o então Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, Sr. Angelo do Carmo, um técnico conceituado da Eletrobras, recebeu o comunicado de sua exoneração. A própria União descumpre o acordo que havia estabelecido. Ocupou o cargo um cidadão indicado por uma Deputada Federal da Bancada do Amapá. Agora parece que já mudou a indicação, que deverá ser feita por outro Deputado Federal. Não importa quem vai ocupar o cargo, por melhor que seja o currículo, mas foi rompido o acordo de indicação técnica que o próprio Governo do Estado do Amapá firmou com a Eletrobras. Volta o balcão de cargos, que levou a CEA a uma situação pré-falimentar. Só advirto para o fato de que a CEA está na iminência de uma situação pré-falimentar. O próprio Estado do Amapá não tem hoje condições financeiras de sustentar a CEA. A única alternativa seria a federalização.
20:15 R	Só que entregar a companhia de eletricidade no balcão de negócios para evitar o impeachment significa condenar o povo do Amapá a daqui a pouco ter decretada a caducidade da concessão de energia elétrica para a CEA por parte da Aneel e, com isso, deixar o povo amapaense sem sua distribuidora de energia elétrica, que vai acabar sendo entregue, num leilão de energia elétrica, e alguma empresa de energia elétrica privada vai consegui-la como troco, aumentando a tarifa de energia elétrica para os cidadãos amapaenses, para o povo do Amapá. No final das contas, a venda no balcão de negócios da Companhia de Eletricidade do Amapá para evitar o impeachment só vai resultar em uma conta alta a ser paga pelo povo amapaense, com o aumento da tarifa de energia elétrica. Ora, Sr. Presidente, a cláusula 5ª do Acordo de Acionistas, como eu já disse, exigia uma condição mínima para os diretores nomeados: que apresentassem no currículo o mínimo de dois anos nos cargos de direção de empresas de energia. Isso não foi considerado. Vale tudo no balcão. Eu sei que está valendo tudo de qualquer jeito, vale tudo da parte do Vice-Presidente para assumir a cadeira, vale tudo da parte da Presidente para evitar sair da cadeira. Repito, Sr. Presidente, esse leilão do cargo de presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá no balcão, para evitar o impeachment, é uma medida que rasga o termo de compromisso e o Acordo de Acionistas para o saneamento da Companhia de Eletricidade do Amapá. As consequências podem chegar, Sr. Presidente, até a intervenção da Aneel. Como eu já disse, podemos ter a decretação da caducidade e, consequentemente, a concessionária de energia elétrica do Amapá, a distribuidora de energia elétrica do Amapá, não ser mais uma empresa pertencente ao Poder Público, à União ou ao Estado do Amapá. Quero destacar aqui o que foi dito pelo Presidente do Sindicato dos Urbanitários, o Sr. Audrey Cardoso, que eu subscrevo: Nós pagamos a conta até hoje de más gestões que passaram por aqui. Inclusive, todas eram indicações políticas. Geralmente, essas indicações usam a empresa para favorecimento em campanhas eleitorais e nós não vamos aceitar que a companhia afunde em dívidas novamente. Ora, Sr. Presidente, eu queria também ser otimista, mas não há outra consequência à Companhia de Eletricidade do que a utilização dela em processos eleitorais. É para isso. Por que razão político quer indicar direção da companhia de eletricidade do meu Estado? Não há outra razão senão a utilização da empresa nos processos eleitorais, afundando ainda mais a empresa.
20:18 R	Veja, Sr. Presidente, as indicações políticas para a Companhia de Eletricidade datam dos anos 80. Isso foi responsável por levar uma das empresas de energia mais rentáveis da Amazônia e do Brasil à bancarrota em que está agora, a uma dívida superior a R$1 bilhão. Dívida essa que foi contraída também pelo Estado e que também impõe seus encargos às contas públicas do Estado do Amapá, porque parte do seu orçamento público tem que ser destinado a sanar os compromissos com essa dívida, com a dívida contraída pela Companhia de Eletricidade do Amapá. Parece-me de uma irresponsabilidade, de uma insensatez algum representante político ver a situação em que está a companhia de eletricidade do meu Estado e achar que a melhor coisa que pode fazer pelo povo do seu Estado é a indicação de um apaniguado, de um indicado seu para trocar o seu voto - além da indignidade da troca do voto do impeachment aqui -, a melhor coisa que pode fazer é utilizar como balcão de negócios uma empresa que, repito, está em situação pré-falimentar. Quero reiterar, Sr. Presidente: a Presidente da República, entregando a companhia de eletricidade no balcão de negócios para evitar o seu impeachment, atenta contra o povo do Amapá. Os políticos, mesmo membros da nossa Bancada federal, que utilizam da companhia de eletricidade do meu Estado para trocar o seu voto no balcão do impeachment atentam contra os interesses do povo do Amapá, porque isso significará que, dentro de pouco tempo, nós percamos a nossa distribuidora de energia elétrica, que já está comprometida. O esforço que estava sendo feito pela diretoria indicada pela Eletrobras era gigantesco, Sr. Presidente, estava sendo gigantesco, no sentido de sanear a empresa e mantê-la nas mãos e no controle do Poder Público, mesmo que fosse federalizado nas mãos do controle da União. Eu lamento muito, Sr. Presidente, e falo isso para concluir. Eu lamento muito. Nós estamos assistindo ao maior festival de fisiologismo da história brasileira. O fisiologismo é uma das piores faces da corrupção. Os Parlamentares lá na Câmara deveriam votar com a sua consciência, a favor ou contra o impeachment. Os Parlamentares lá na Câmara deveriam ser orientados pela convicção que têm no processo que tramita em relação à Senhora Presidente da República, formar sua convicção: se é pela instauração do processo ou se é pela absolvição dela. Mas isso é uma convicção republicana a ser formada na consciência de cada um dos Parlamentares, à luz do processo.
20:21 R	Eu repito: o que se denota, neste momento, contra a Presidente da República é esse balcão de negócios para evitar o seu impeachment. Eu repito aqui: o que se denota, neste instante, contra o Vice-Presidente da República é o balcão de negócio para assumir a cadeira de Presidente. Os dois se completam, prova mais do que material de que PMDB e PT são faces da mesma moeda. Por isso é que o meu Partido, acertadamente, defende a posição de que a melhor alternativa para essa crise política não seria o impeachment, mas, sim, o afastamento dos dois e a realização imediata de novas eleições. Eu acho que o mais legítimo seria que, o quanto antes, o Tribunal Superior Eleitoral julgasse o processo que está lá em relação à impugnação da chapa de eleitos. Ambos estão se locupletando nesse jogo. E é verdade que a responsabilidade dessa crise política não pode ser jogada nas costas somente de um partido político: o PMDB é cúmplice dos erros da política econômica; o PMDB é cúmplice do consórcio de poder que se apossou do Brasil nos últimos anos; o PMDB tem tanta responsabilidade quanto o Governo da Senhora Dilma Rousseff. Então, não venha um se isentar da responsabilidade que também é do outro. Eu só lamento - e falo isso para concluir, Presidente -, eu só lamento que, a esta altura, o triste e sujo balcão de negócios da política brasileira seja visto como nunca na história deste País. Como nunca na história deste País, repetiu-se o triste jogo do fisiologismo, da troca de favores por emendas e por cargos, como nós estamos vendo nestes dias que antecedem a deliberação, a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Nós, com certeza, nunca, na história republicana, tínhamos assistido a um festival lamentável dessa natureza. Eu só lamento mais ainda que o povo amapaense, o povo do meu Estado, esteja sendo vítima desse jogo de barganha, de favores e de fisiologismo com o leilão - leilão! - às claras, o leilão em lentes abertas, da nossa companhia de eletricidade. E com a inviabilização, em definitivo - porque é isso o que nós estamos vendo -, da possibilidade de o povo do Amapá ainda ter, em posse do Poder Público, a sua companhia de eletricidade.
20:24 R	A consequência disso, lamentavelmente, será triste e dramática para os amapaenses. A consequência disso será a perda da concessão, a caducidade da concessão, a transferência da concessão da distribuidora de energia elétrica, num leilão, para alguma empresa privada, o que representará o aumento inominável, ainda mais, da tarifa de energia elétrica no meu Estado. No jogo triste do fisiologismo, no balcão de negócios da política, lamentavelmente, o preço final a ser pago é por parte do povo, por parte do povo brasileiro e, nesse caso específico, por parte do povo do meu Estado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns, Senador Randolfe Rodrigues. Com a palavra o Senador Douglas Cintra. O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, cidadãos e cidadãs da minha Caruaru, do meu Estado de Pernambuco e de todo o Brasil que acompanham os nossos trabalhos pelo rádio, pela televisão e pela internet, quero primeiro falar que vou mudar um pouco o tema, um pouco não, muito. Afinal de contas, o Brasil precisa continuar acontecendo, trabalhando, independente da crise pela qual estamos passando, sobretudo para que possamos superar a crise. Hoje a Comissão Especial da Medida Provisória nº 701, de 2015, que altera o sistema de seguro das exportações, acaba de aprovar relatório de minha autoria. Entre outras providências relevantes, o texto assegura dois benefícios à economia nordestina: a prorrogação da subvenção aos fornecedores de cana-de-açúcar e da isenção do Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante nos embarques dos produtos da região ao mercado externo. São dois tópicos extremamente importantes para dinamizar o desenvolvimento do Nordeste, especialmente em uma conjuntura como a atual, marcada por grave e duradoura crise econômica. Agora, a MP segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, com prazo até 17 de maio para ser aprovada em ambas as Casas, sob pena de perder sua validade. Na relatoria recebi 20 emendas, das quais acatei seis, uma delas prorrogando a subvenção aos fornecedores de cana do Nordeste e do Rio de Janeiro, cujas safras foram afetadas pela estiagem no período 2012/2013.
20:27 R	No valor de R$12 por tonelada, até o limite de 10 mil toneladas por produtor, o benefício vigorou até o ano passado. Ao assim deliberar, levei em conta que essa prorrogação é essencial para que o produtor nordestino esteja em condições de cumprir as cotas preferenciais vigentes no ingresso ao mercado dos Estados Unidos, isentas de taxação. A extensão do seguro de exportação a essas cotas é uma das alterações introduzidas na legislação por essa MP. Com isso, mais de 35 mil fornecedores serão beneficiados, 92% dos quais são de pequeno porte, responsáveis por 30% da produção regional. Outra emenda incorporada ao texto, esta de minha autoria, renova a isenção, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nos embarques ao exterior, de mercadorias produzidas no Nordeste e na Amazônia. Essa isenção, vigente durante quase duas décadas, expirou em 31 de dezembro último. Sua retomada reflete um pleito unânime do empresariado nordestino. A descontinuação da mesma, neste momento, resulta extremamente prejudicial. Para dar uma noção mais clara do que digo, no caso da navegação de longo curso, o fim da isenção representa aumento de 25% no custo do frete, traduzindo-se em grave comprometimento da capacidade exportadoras das duas regiões. Numa perspectiva mais geral, quero assinalar que os 17 artigos da MP 701 criam o seguro para investimentos de empresas brasileiras no exterior; estendem o Seguro de Crédito à Exportação, baseado no FGE (Fundo de Garantia à Exportação), ao setor de petróleo e gás, bem como aos produtos agrícolas e pecuários inseridos em cotas tarifárias para mercados preferenciais, lembrando que esse Fundo cobre garantias do Governo Federal a financiamentos às vendas externas do nosso País, em caso de riscos extraordinários, como a decretação de moratória em país importador. Sr. Presidente, neste momento o setor externo é uma preciosa fonte de notícias que devem ser boas para o Brasil, com o aumento das nossas exportações e o fortalecimento da nossa balança comercial, prenunciando a retomada geral de um necessário crescimento para o Brasil, razão pela qual merece as melhores atenções do Poder Legislativo. Sr. Presidente, com esse texto, quero registrar o nosso trabalho. Repito, diante da grave crise econômica por que passamos, o nosso Congresso não pode, especialmente o nosso Senado, deixar de cumprir a sua parte, de fazer por onde as reformas, as medidas, as mudanças necessárias aconteçam, para que, após esse período, possamos finalmente retomar o crescimento do nosso Brasil. Era isso o que tinha para comunicar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Parabéns pelas palavras, Senador Douglas Cintra. Peço a V. Exª que, se possível, assuma a Presidência dos trabalhos.
20:30 R	O SR. PRESIDENTE (Douglas Cintra. Bloco União e Força/PTB - PE) - Com a palavra o Senador José Medeiros O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham neste momento pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, como também aqui no Senado Federal, hoje, juntamente com o Senador Blairo Maggi, tive a honra de participar no meu Estado, lá em Mato Grosso, no Município de Campo Novo dos Parecis, da Parecis SuperAgro. Esse evento é feito pelos produtores, pelo sindicato rural, pela Prefeitura do Município de Campo Novo do Parecis. No evento, houve um painel para as pessoas debaterem ali, parlamentares, empresários, mediado pelo jornalista Heraldo Pereira. E a comunidade ali debateu o tema "Mato Grosso: Caminhos para o Futuro". Estou falando isso aqui da tribuna do Senado, pois, embora seja um tema paroquial, o debate feito ali no Estado de Mato Grosso foi muito simbólico: "Mato Grosso: Caminhos para o Futuro". E ali foram tratados temas sobre o futuro do Estado de Mato Grosso, sobre novas matrizes econômicas, sobre a principal matriz econômica do Estado de Mato Grosso e também sobre como está a logística e a infraestrutura do Estado. E eu digo que é simbólico o evento, Sr. Presidente, porque, neste momento em que o Brasil está afundado numa crise política e numa crise econômica, o assunto tem sido simplesmente único, sem nenhuma outra preocupação ou qualquer outro viés. A gente vê que o Governo está paralisado, simplesmente tentando se manter. E ali, em Campo Novo dos Parecis, o tema central não foi esse, não foram as arengas políticas, não foi a crise política; foi o futuro, porque, aqui em Brasília, faz um ano que nós estamos debatendo o presente sem pensar nem um pouquinho no futuro.
20:33 R	E lá, naquele momento, o debate foi feito pensando o Mato Grosso dos próximos 20 anos, pensando o Mato Grosso dos próximos 40 anos. E, enquanto íamos por campos e campos de soja, de milho, aquela riqueza toda, eu fiquei pensando em como o Mato Grosso passou de patinho feio nacional a cisne, economicamente falando. Em Campo Novo do Parecis, eu pude ver por quê. As pessoas têm se preocupado, ali nos confins de Mato Grosso, ali no interior do Brasil, em pensar uma nova matriz energética, em pensar um Brasil diferente, em pensar uma nova economia, em pensar em como vencer os gargalos impostos pelo Estado, em como vencer o cipoal de burocracia, em como vencer a falta de logística, a falta de maneiras de escoar o seu produto de forma a torná-lo competitivo no mercado. Ali os produtores por vezes constroem estradas, por vezes contribuem com o Estado para que possa fazer o que deveria ser obrigação do Estado. E eu fiquei pensando: por que essas pessoas conseguem, como esses produtores saíram do Nordeste, do Sul, do Sudeste e, de repente, construíram aquela potência? E ali eu vi: é porque pensam, porque planejam, porque a discussão não é miúda. Fiquei encantado, Senador Douglas Cintra, com esse novo Brasil. Um Brasil que o Brasil não conhece, esse Mato Grosso que se tornou o maior rebanho do País, a maior potência também na mineração, em exportação de diamantes, a maior potência em exportação de girassol; é o maior produtor de milho, de sorgo e o maior produtor de algodão também. Essas pessoas estão preocupadas com o Brasil de fato. Estão preocupadas neste momento, até falam de política, mas estão preocupadas não é com a próxima eleição, não é com quem vai ficar no cargo ou com quem não vai estar no cargo; elas estão preocupadas é em como produzir, como gerar mais empregos, como ter uma logística que possa competir com a infraestrutura dos seus concorrentes, de países como os Estados Unidos, por exemplo; estão preocupadas em buscar novos mercados, estão preocupadas em fazer com que o produto brasileiro possa ser o melhor em competitividade lá fora. Esse é um Brasil que o sul maravilha, o centro-sul maravilha desconhecem. Mesmo os mato-grossenses mais tradicionais, às vezes, não sabem o que está ocorrendo no norte daquele Estado.
20:36 R	É uma economia em ebulição, enquanto a economia do restante do País está em frangalhos. Só para se ter uma ideia, a economia do Estado de Mato Grosso cresceu quase 4%, enquanto a economia do Brasil foi totalmente ao contrário, nessa mesma linha. Esse é um Brasil cuja pujança nós não podemos deixar que os desacertos políticos aqui de Brasília atrapalhem, porque, neste momento, o agronegócio brasileiro está segurando a barra da balança comercial. E, quando eu digo agronegócio, muita gente tem me criticado: "Olha, você fica defendendo o agronegócio...". Eu quero dizer que o agronegócio é a cadeia toda, do pequeno ao grande, e nós não podemos deixar nenhum para trás. Não podemos deixar nenhum brasileiro para trás, nenhum mato-grossense para trás. Esse Brasil que o Brasil não conhece é a mão invisível que tem empurrado a locomotiva da economia brasileira. E dito isso, Sr. Presidente, eu tenho me posicionado constantemente aqui sobre a questão do impeachment. Lá no meu Estado, esse assunto está em ebulição, sim. E a nossa preocupação lá é justamente porque a crise ainda não chegou com toda a força lá. Como a economia do Estado é baseada em exportação, obviamente o câmbio beneficiou a economia local. Mas é preocupante também porque, enquanto estão vendendo os produtos e sendo beneficiados pelo câmbio, ao mesmo tempo, no plantio, todos os insumos também são em dólar, e havia muitas dívidas dolarizadas também. E nós estamos ali correndo um risco: se as coisas não se acertarem, muitos produtores vão quebrar e, obviamente, muitos empregos vão deixar de existir. Essa é a preocupação. Por isso, Sr. Presidente, tenho feito aqui um debate incessante, defendendo a saída da Presidente Dilma; e o faço por quê? Não por questão partidária, não por qualquer outro sentimento que não seja a preocupação com o meu Estado e com este País. Faço isso porque, há tempos, desde que entrei aqui, em determinado momento, a gente via o Ministro Joaquim Levi avisando em rodas pequenas, deixando bem claro que o Brasil estava em queda livre e que nós estávamos perto do fundo do poço. Infelizmente, nós ainda não chegamos ao fundo do poço. E não chegamos sabe por quê? Porque o Governo da Presidente Dilma não para de cavar. Esse é que é o problema.
20:39 R	E aí vem aquele discurso: "Mas vocês querem tirar uma Presidente porque a economia está mal, está ruim?" Não! Estamos defendendo a saída da Presidente porque, neste momento, reúnem-se as condições necessárias para isso, embora seus advogados e defensores aqui na Casa digam o contrário; fazem discursos inflamados aqui e colocam pessoas nas ruas; fazem um comício toda semana na Presidência da República, ali no Palácio do Planalto, onde, até pouco tempo, nem Parlamentar conseguia entrar, porque não conseguia falar com a Presidente da República. Vou contar o milagre e não vou contar o santo, mas um Senador, no ano passado, confidenciou-me que já estava aqui há um bom tempo e que nunca tinha conseguido falar nem com o Ministro-Chefe da Casa Civil. Hoje se fazem comícios, fazem-se pirâmides de pessoas vestidas de vermelho na antessala do Palácio do Planalto. Infelizmente, a Presidente Dilma era a esperança de todos os brasileiros, porque havia três mitos: o da seriedade, o da honestidade e o da capacidade gerencial. Esses mitos se destruíram, derreteram. E hoje o que se vê é a Presidente que entra para a história por ter diminuído, repito, a instituição Presidência da República. Isso é o que tem acontecido. E mais: neste momento de agonia pelo qual o Governo dela está passando, vemos a Presidente Dilma enredada numa entrevista após a outra, deixando bem claro que está... E agora há pouco o Senador Randolfe Rodrigues denunciava, aqui desta tribuna, o balcão de negócio. Eu e o Senador Ricardo Ferraço fomos até a Procuradoria-Geral da República também pedir providências, porque está claro e está em praça pública; como dizia aquela novela: "Está espalhado pela Medina". A Presidente Dilma conseguiu se superar. Não bastasse ter feito a economia retroceder 25 anos e trabalhar com afinco para que o recuo da atividade produtiva se equiparasse aos da época da Grande Depressão, ela agora faz de tudo para que também a política regrida aos tempos dos "coronéis".
20:42 R	Eu venho de uma região do Nordeste que fica bem perto do Estado do eminente Senador que agora preside esta sessão, Senador Douglas Cintra. Ele sabe muito bem do que eu estou falando. No passado, o Nordeste era terra dos coronéis. Coronéis esses que foram descritos, com muita propriedade, pelo saudoso e grande escritor brasileiro Jorge Amado e por muitos outros escritores brasileiros. Coronéis que foram cantados em verso e prosa, e suas práticas se eternizaram e ficaram famosas. E agora, infelizmente, algumas delas vemos que a Presidente Dilma tenta reeditar. Muito antigamente, ainda na República Velha, os coronéis, como eram chamados os oligarcas locais, tinham várias maneiras de obrigar os eleitores a votarem em seus candidatos. Não era incomum que o chefe entregasse ao caboclo metade de uma cédula de dinheiro, e o infeliz só receberia a outra metade se votasse no nome indicado pelo "coronel", sob a devida supervisão de seus capangas. Outro método consistia em dar ao eleitor apenas um pé de um par de botinas. Assim como no caso do dinheiro, o pobre ganhava o outro pé se o candidato do patrão vencesse a eleição. Pois o que a Presidente Dilma está fazendo no Congresso, em seu desespero para salvar-se do impeachment, em nada difere, em essência, dessa relação de mandonismo do Brasil arcaico. É a isso que a alardeada modernidade política prometida pelo Partido dos Trabalhadores reduziu o exercício da Presidência da República. Sem contar com o apoio do PMDB, Dilma e seu padrinho, o Sr. ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, partiram para a negociação de votos no varejo: andam prometendo a Parlamentares de diversos partidos, muitos dos quais nanicos, sem nenhuma representatividade, preciosos cargos nos diversos escalões da Administração, além de apetitosas verbas. Nunca se viu nada parecido com isso. [...] E essa semana eu fiquei pasmo quando eu vi a entrevista do Deputado Paulo Maluf, escandalizado com o balcão de negócios que estava acontecendo. Quando eu vi aquilo, eu falei: "Pronto, acabou. Se até Maluf está escandalizado é porque a coisa realmente está feia". Eu digo isso porque Maluf era o judas do PT. [...] Até Maluf [...] sentiu-se à vontade para se dizer indignado com o feirão da Presidente Dilma. No entanto, bem ao estilo dos "coronéis", que não confiam na fidelidade de seus empregados na hora do voto, Dilma mandou avisar que não entregará nenhum cargo antes da votação do processo de impeachment na Câmara. Ou seja: para fazer sua parte no acordo, a Presidente quer ver primeiro em quem o Parlamentar vai votar.
20:45 R	Teme que aconteça o mesmo que houve em 1992 com o então Presidente Collor, que acabou sendo traído em massa, com o impeachment foi ao plenário. É o voto de cabresto. [...] [A Presidente] segue assim a lógica de um governo já inteiramente entregue às mais retrógradas práticas e que se empenha a avacalhar de vez o Congresso. A presidente acha que está lidando com lobos vorazes e raposas felpudas e que precisa se cercar de garantias. Com o apoio rarefeito dentro do Congresso, a Presidente lançou-se de corpo e alma à negociação com a ralé parlamentar, disposta a fazer qualquer negócio. Não é improvável, assim, que muitos desses Deputados, diante da possibilidade de que o impeachment se torne irresistível e tenha, como já tem, amplo apoio da opinião pública, acabem preferindo ficar só com um pé do prometido par de botinas. Só que todos se merecem e a desconfiança é recíproca. Os deputados que o governo está tentando cooptar também acham que, uma vez vitoriosa, [...] [a presidente] pode deixar de entregar [...] [o outro par de botina]. Dizem que o governo petista não costuma honrar seus compromissos políticos. O fato de até a raspa do tacho do Congresso suspeitar da capacidade da Presidente de cumprir o que promete diz muito sobre o que é o governo do PT. A propósito de se manter no poder, a Presidente e Lula nivelaram a Presidência ao mais baixo patamar da atividade política. Não existe mais política, apenas negócios. Troca-se espaço dentro do Governo não em razão de competências e das habilidades, de afinidades partidárias ou programáticas, e sim, apenas e tão somente, por um voto contra o impeachment. Um governo formado a partir desse tipo de conchavo condenaria o Brasil a um retrocesso sem paralelo na história recente. Executivo e Legislativo estariam se associando não para fazer respeitar a democracia, mas para solapá-la, em favor de sombrios negócios. Se esse processo não for interrompido, o "coronel" Lula, Dilma e a tigrada terão corrompido totalmente a política, empreendimento em que estão empenhados desde que o PT chegou ao poder.
20:48 R	Sr. Presidente, para dar crédito à autoria, esse foi o editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Eu fiz questão de lê-lo aqui, porque é uma radiografia do que está acontecendo neste momento. E, nessa mesma linha, Sr. Presidente, foi o que o Senador Randolfe Rodrigues, agora há pouco, trouxe ao nosso conhecimento de que já está surtindo os efeitos desse balcão lá, no seu Estado do Amapá. É preocupante. É preocupante. E não falo isso aqui com alegria nem para tripudiar em cima de túmulo alheio. Em que pese o inflamado discurso do Advogado-Geral da União... Agora ele está lotado no cargo em que sempre deveria ter estado, porque, quando Ministro da Justiça, já se portava como advogado do Governo. Agora sim, ele está no cargo correto. No seu inflamado discurso, na sua irretocável retórica, ele não conseguiu convencer ninguém sobre a inocência da Presidente Dilma. E não conseguiu por quê? Não por não ter capacidade. Capacidade técnica ele tem. Ele não conseguiu, porque este Governo, porque o Governo da Presidente Dilma, porque a Presidente Dilma é indefensável. Há poucos dias, eu disse que defender este Governo era uma tarefa igual ao sujeito defender bola do Rogério Ceni... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... ex-goleiro do São Paulo. É indefensável porque os fatos se atropelam. Eu só peço mais um minuto para concluir, Sr. Presidente. Todos os dias, os fatos atropelam um ao outro. Eu tenho dito que já falta balaio para colocar tanta base jurídica, porque isto é o que a zaga do Governo tem dito: "Não existe base legal para o impeachment." Eu digo: sobra base legal. Sobra base legal, porque o Governo tem tido uma defesa aqui na linha de que pedaladas não são nada. Eles relativizam a gravidade das pedaladas e trazem o argumento de que todos cometeram. E, mesmo que todos tivessem cometido, não seria justificativa para que esse processo não continuasse. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O fato é que as pedaladas não ocorreram em outros governos. E quem diz isso não sou eu. Quem disse isso foi o Procurador do Tribunal de Contas da União que esteve na Comissão de Assuntos Econômicos. Quem disse isso, por unanimidade, foram os Conselheiros do Tribunal de Contas da União. Não houve pedaladas nem no governo Lula nem no governo de Fernando Henrique Cardoso.
20:51 R	As chamadas pedaladas... É bom que digamos o porquê de pedalada. Não é pedalada de bicicleta. A pedalada que apelidou essa manobra contábil é aquele drible que o Robinho dava que deixava os zagueiros sentados. Por isto se chamou pedalada: o drible foi tão bem dado que, no momento, ninguém percebeu - o mercado e os brasileiros não perceberam. A Presidente Dilma foi reconduzida ao cargo, porque todos os brasileiros acreditavam que a economia estava bem. E o que foi a pedalada? A pedalada enganou, porque maquiou os balanços e fez parecer que o Brasil devia menos do que estava devendo - e os brasileiros foram às urnas. "A economia está bem, por que não reconduzir a Presidente Dilma?" Mas ela não estava bem, ela tinha pedalado, enganado, maquiado. Agora hoje sobem aqui, na tribuna, os defensores e dizem: "Não há base legal. Isso não é crime." É crime dos mais graves, porque os Municípios estão quebrando, os Estados estão quebrados, milhares de brasileiros estão perdendo o emprego e outros estão morrendo porque falta dinheiro na saúde. Os Estados e os Municípios não estão conseguindo fazer frente às demandas. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É grave! É crime muito grave! Aí se diz: "Olha, esse processo..." Tentam revestir de juridicidade, fazem um discurso político com aura de jurídico. Na verdade, o processo de impeachment está dentro do que exige a Constituição: tem base legal, tem apoio político. E dizem: "Mas que crime de responsabilidade a Presidente cometeu?" Ela cometeu um crime de responsabilidade. E falam: "A Presidente Dilma não matou ninguém, não roubou ninguém." É verdade, ela não fez isso. Aí é que está - o diabo está nos detalhes - a sabedoria dos marqueteiros e a sabedoria de quem adestra os defensores aqui. O eminente jurista e grande professor de Direito Damásio de Jesus dizia: "Crime de responsabilidade não deveria nem se chamar crime." (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sabe por quê? Porque ele é uma infração política, mas está lá esculpido como crime de responsabilidade. Por quê? E tentam confundir o Código Penal com a questão orçamentária. Ela cometeu uma infração política, que é passível de cassação do mandato. O fato de esse crime de responsabilidade ser uma infração política... Essa infração é tão grave que o legislador chegou a chamá-la de crime.
20:54 R	Essa infração política é julgada por um tribunal político. A Câmara dos Deputados faz o processo de admissibilidade de aceitar ou não, como estão fazendo, dentro do princípio do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, esse processo vem para cá, e o Senado diz se vai haver continuidade ou não. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Já concluo, Sr. Presidente. Se aprovado, esta Casa afasta imediatamente a Presidente da República e vai ter seis meses, pois esse processo vai correr durante seis meses, para dizer se a afasta definitivamente ou não. Aí eu pergunto: onde está o golpe? Não há golpe algum. Existe um processo correndo com a maior transparência possível e com amplo direito de defesa da Presidente. Mas não conseguem... E por que dizem que é golpe? Porque não conseguem enfrentar o mérito. O tempo todo, tanto o ex-Presidente Lula como os demais não enfrentam, ora atacam as instituições, ora atacam o Juiz Moro, ora acatam o Ministério Público, ora atacam o Judiciário. E por que o fazem? Porque não tem como enfrentar o mérito. Negam simplesmente, sem fundamentação alguma. É o direito... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É o direito de espernear. Isso é sagrado. Seria estranho se dissessem diferente. Mas, neste momento, o que se vê é que as instituições estão funcionando. E no domingo? No domingo, nós veremos, mais uma vez, um Presidente ser afastado dentro do processo democrático brasileiro. E eu digo que, neste momento, a democracia nunca esteve tão forte. E é por isso que eu peço aos brasileiros que estão nos ouvindo, neste momento em que encerro a minha fala, que conversem com o seu Parlamentar de cada Estado, com aquele que está em dúvida. O Brasil nunca precisou tanto da sua população. Neste momento, só a pressão popular vai conseguir vencer os trinta dinheiros que o Governo está oferecendo para aqueles Deputados venderem o seu voto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Douglas Cintra. Bloco União e Força/PTB - PE) - Prezado Senador Medeiros, confesso que gostei muito mais das suas primeiras palavras que falavam do Brasil; não, segundo suas próprias palavras, da arenga que ocorre hoje na briga política. Acredito que V. Exª tem um trabalho muito bem feito, até dando o grande exemplo de Campo Novo de que precisamos produzir, agir, encontrar soluções para o Brasil e, a meu ver, continuar debatendo menos tempo acerca da briga pelo poder e, sim, para encontrar essas soluções. Mas reitero que as suas palavras são de busca de soluções, de busca de produção para o nosso Brasil. (Soa a campainha.)
20:57 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Presidente. Concordo com V. Exª. Também não me satisfaz esse debate. Em breve, espero que estejamos tratando de problemas do Brasil, como V. Exª sempre faz aqui, buscando soluções e buscando maneiras de este Brasil caminhar para a frente. Eu tenho dito, neste momento, que espero que este debate de esquerda, direita, não sei o que termine logo e que possamos discutir para a frente o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Douglas Cintra. Bloco União e Força/PTB - PE) - Muito bem, V. Exª com isso encerra suas palavras e, não havendo mais nenhum orador, eu encerro a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)

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