2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de abril de 2016
(sexta-feira)
Às 9 horas
56ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Quero cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado.
A Presidência comunica ao Plenário que há sobre a mesa Expediente, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Eu estava inscrito como primeiro orador na sessão de hoje, sexta-feira, mas eu, o Senador Paulo Paim e o Senador José Medeiros, que está aqui ao meu lado, já estamos na restrição imposta pelo art. 17, por termos falado em todas as sessões desta semana. Mas, como os oradores inscritos ainda não chegaram aqui, peço ao colega Senador José Medeiros que possa assumir a Presidência, para que eu faça uso da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, quero dar um bom-dia a todos e cumprimentar todos que me acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado.
Quero cumprimentar os colegas Senadores, a Senadora Gleisi Hoffmann, que também está aqui presente.
No meu Estado, agora ainda são 7h20, no meio de um feriado.
Eu vinha à tribuna, Sr. Presidente, com o propósito exclusivo hoje - vou fazê-lo, aguardo apenas o material - de fazer uma manifestação sobre a tentativa bastante avançada das operadoras de telefonia, que controlam, de certa forma, nosso acesso à internet, de proporem o fim da internet ilimitada para os usuários. O Brasil ainda não conseguiu universalizar uma internet de qualidade por um preço justo, a banda larga, e as operadoras estavam determinadas a fazer uma cobrança diferenciada, trazendo para o contribuinte, para os usuários uma limitação no uso da internet.
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A Anatel, agência que regula os serviços, propôs 90 dias para aferir, para estabelecer o controle desses mecanismos de limitação, mas isso criou um verdadeiro burburinho. Uma postagem do próprio Senado nas redes sociais - o Senado é a Casa da qual sou Vice-Presidente - gerou milhões de acessos, porque está todo mundo muito preocupado com isso. Acho que 90 dias é pouco. No mínimo, temos de ter um prazo bem mais longo, para, se for o caso, encontrar um mecanismo que esteja favorável ao usuário. Imagine os que pesquisam e os que têm aula com o uso desses recursos e as famílias todas tendo de viver uma situação que, de novo, nos coloca sob o absoluto controle das operadoras em algo que nós não temos nenhum controle! Enfim, esse era o propósito.
Nesse fim de semana, em Brasília, fui procurado, inclusive, por jornalistas de várias redes e jornais, mas também pela Rede Globo. Ontem, eu dava uma entrevista no Jornal Nacional e, hoje, no Bom Dia Brasil e no Jornal da Globo também sobre a Comissão que se deve instalar no Senado na próxima segunda-feira e que vai ter a responsabilidade de tratar de matéria que, hoje, chama a atenção de todos nós brasileiros, que nos põe diante de um debate sério, que nos põe diante de uma situação em que a própria democracia está em jogo. Eu me refiro à composição da chamada Comissão do Impeachment.
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É óbvio que a indicação do Senador Raimundo Lira, seu posicionamento, com a maturidade que a vida lhe dá, com a relação que ele estabelece aqui no plenário, aqui nesta Casa, já mostra que ele procurará cumprir bem esse papel, o difícil papel de presidir essa Comissão. As declarações dele, penso, atendem à oposição, que é autora e coautora desse pedido de impeachment, mas também resguardam o papel de nós que nos sentimos diante de uma grande injustiça, com a tentativa de substituir 54 milhões de votos, sem tipificação de crime contra a Presidenta Dilma, por um governo absolutamente ilegítimo, sem voto, que não vai reunir, caso se efetive esse golpe, as condições para fazer com que o Brasil ponha fim à crise econômica e à crise política. Ao contrário, não quero fazer nenhuma premonição, mas não tenho dúvida alguma de que um eventual governo ilegítimo, sem os votos da população brasileira, não logrará êxito na condução deste País, pode agravar ainda mais a situação econômica e, certamente, vai agravar mais ainda a situação política.
Nosso debate, as entrevistas eram sobre a indicação da Relatoria, ou seja, quem vai fazer o relatório da Comissão. Eu queria que quem está em casa entendesse que não é um relatório como o que a gente faz numa reunião em que se põe alguém só para ficar registrando a memória da reunião. Não é nada disso. O Relator, no Parlamento, é quem estabelece a absolvição, a acusação, a denúncia. Então, o papel é outro.
O que está acontecendo? Com todo o respeito à ausência deles, porque tenho uma boa relação com todos, o Senador Aécio Neves, candidato a Presidente derrotado pela Presidenta Dilma um ano e quatro meses atrás, está avocando para si a Relatoria. Respeito muito, muito mesmo o Senador Anastasia, com quem tenho uma extraordinária relação pessoal, mas alguém que está me ouvindo na Rádio Senado, alguém que está me vendo na TV Senado pode imaginar que esse não é um jogo de carta marcada? Será que não é perigoso para o Senado dar sequência ao enredo estabelecido por Eduardo Cunha, quando, comprovadamente, forjou o impeachment, fez do plenário da Câmara um picadeiro, com aquele circo montado ao vivo para o mundo inteiro?
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E a imprensa internacional, todinha, toda ela, está reproduzindo aquilo que nos envergonha: as manifestações, em sua grande maioria desvinculada do processo de impeachment, estavam todas elas vinculadas ao instinto de vingança de Eduardo Cunha.
Vamos voltar aqui, para o Senado, para uma Comissão de 21 Senadores e Senadoras, com seus suplentes, presidida pelo ilustre Senador Raimundo Lira, um homem que, certamente, cumprirá a Constituição e o Regimento e que ganhará o respeito de todo o Brasil na condução dessa Comissão. Disso não tenho dúvida! Mas a Relatoria, aquele que será uma espécie de Ministério Público, que fará a acusação, ficar na mão do PSDB, numa indicação direta do candidato derrotado em 2014 Aécio Neves, penso, é ruim para eles, é muito ruim para Aécio Neves e é muito ruim para o Senador Anastasia. Ele, pela figura que é, vai ter muita dificuldade, por ser um professor, para encontrar um jeito de mostrar que a Presidenta cometeu crime. Quem sabe não vamos levantar, no governo de Minas, se eles não fizeram as pedaladas fiscais? Nós vamos levantar isso! Será que o governo de Minas de Aécio Neves e de Anastasia, que foi seu secretário, seu vice e também seu sucessor em Minas, não fez o mesmo uso dos decretos? Será? Eu, sinceramente, aqui repito: acho que era melhor pôr logo o Caiado, o Senador Caiado, que já teria o relatório pronto. Nem precisava reunir a Comissão, é claro!
O Senador do PSDB Anastasia vai ter ainda de fazer malabarismo para poder pôr seu nome no final do relatório, porque quem olhar com seriedade - só são dois os instrumentos usados, recepcionados por Eduardo Cunha para acusar a Presidenta Dilma -, qualquer um com inteligência mediana que analisar o pedido de impeachment verá que, se houver algum julgamento minimamente justo, não teremos impeachment.
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O ambiente político brasileiro está tão contaminado, esse processo ganhou uma dimensão política de vingança, de atropelo à Constituição tão grande que a última coisa que vamos ver aqui no Senado - falo isto com todo respeito - é algum julgamento. Vamos ter discursos políticos repetidos: nós, de um lado, cobrando um julgamento justo, coerente, e, de outro lado, a maioria, que já se está formando, fazendo um rito sumário.
É isso que me preocupa, porque, se o caminho, se essa narrativa, se esse enredo for levado adiante, como parece que será levado, vai se tirar uma Presidente eleita pelo voto e colocar no Palácio - certamente vão entrar pela porta dos fundos - Michel Temer e Eduardo Cunha, porque a rampa do Palácio do Planalto é para os eleitos, é para aqueles que chegam lá pela soberania do voto popular. Os que não têm voto e querem assumir governo vão ter que entrar pela porta dos fundos do Palácio do Planalto. Deixa-me estarrecido o açodamento, a ousadia.
Vejam, o que houve foi a admissibilidade de um forjado, de um falso processo de impeachment na Câmara dos Deputados, coordenado, dirigido, presidido vergonhosamente por Eduardo Cunha.
O Vice-Presidente, Michel Temer, já está em São Paulo e em Brasília, montando um governo. Que respeito ele está tendo com o Senado Federal, com a capacidade do Senado, que é o tribunal que vai julgar o impeachment? Nós nos perguntamos por que o Romero Jucá já está nomeando ministros, inclusive de outros partidos. Por quê? Vamos fazer essa pergunta. É por que eles respeitam os Senadores? É por que eles respeitam que aqui deveria haver um julgamento justo? Ou por que esse jogo já é um jogo jogado, de cartas marcadas? É claro, já estão repartindo o poder em Brasília entre os seus, sem terem recebido votos, sem a soberania do voto popular. E é isso que digo que é perigoso. A nossa juventude vai aceitar isso?
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A juventude de 2016, do século XXI, vai aceitar o nosso País? Em todas as grandes mudanças que ocorreram neste País, em todos os momentos históricos na história deste País, estiveram os jovens brasileiros ativamente. Estavam, ontem, na Paulista. Eles vão aceitar ser uma geração que ficou de braços cruzados, que ficou muda, calada, diante de um golpe articulado, como nós estamos vendo?
Agora estão negociando. É uma vergonha isso! É uma vergonha para o PSDB, que disputou conosco no voto, já estarem discutindo como chegar ao governo sem voto.
Esse será o debate. O mundo vai cobrar e está cobrando. A Presidenta está lá nas Nações Unidas. Não queriam nem que ela fosse. Eles estão tão açodados, tão confiantes, tão certos de que já deram o golpe que eles estão nomeando governo, querem impedir a Presidenta de trabalhar e estão atropelando o processo de julgamento que a Constituição estabelece aqui no Senado. Primeiro, uma comissão para admissibilidade, que vai começar a se reunir segunda-feira e que tem até meados de maio para tomar uma decisão; depois, começa o processo do julgamento, mas eles já estão fatiando o poder no Brasil sem ter passado pelas urnas. Para mim, isso é crime; é crime contra a democracia; é crime contra os eleitores; é crime contra todos os brasileiros.
Eu sei que esse processo está muito acirrado. Há quem me ouça da tribuna e que já vá cumprir o papel de xingar; outros vão elogiar. Eu sei que estamos vivendo um momento de confronto. É uma pena, mas, se nós todos fôssemos pensar o Brasil sem paixões, sem ódio, que alguns põem na frente nesse momento, nós certamente diríamos: quem tem que seguir decidindo o destino de quem governa e quem não governa é o eleitor, é o voto popular. E é exatamente o voto popular que setores do PMDB, que Seu Michel Temer, que Seu Eduardo Cunha, que Seu Romero Jucá, com o apoio do PSDB, estão jogando na lata do lixo. Esse golpe está jogando na lata do lixo um poder que nos custou caro conquistar: o poder do voto, que a democracia nos trouxe.
Eu ouço a Senadora Gleisi com muita satisfação.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Jorge Viana. Queria cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento e comentar dois pontos que acho de grande relevância. Primeiro, a formação da comissão com a indicação do presidente e do relator. Eu já tive a oportunidade de me manifestar na tribuna, na quarta-feira, a respeito disso e queria corroborar a avaliação de V. Exª sobre a indicação do Senador do PSDB para fazer a relatoria desse processo. Eu tenho muito respeito pelo Senador Anastasia.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Todos nós temos.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Não é porque divergimos politicamente que não reconheço nele qualidades importantes, inclusive do ponto de vista jurídico, não só político. Ele tem sido um Senador atuante na CCJ, conhece as matérias profundamente, tem experiência executiva. Então, tenho muito respeito por ele. Agora, é verdade: não dá para o PSDB ser o relator desse processo, com qualquer nome que seja, porque o PSDB é militante de uma causa, da causa pró-impeachment. Seria como se nós tivéssemos condições de indicar o relator e indicássemos alguém do PT. Eu até, na ocasião, fiz referência ao seu nome, porque V. Exª tem trânsito, respeitabilidade grande aqui no Congresso, é o nosso Vice-Presidente, as pessoas lhe têm muita consideração. Tenho certeza de que, do ponto de vista pessoal e da sua capacidade, isso não seria questionado, mas, do ponto de vista político, seria.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Claro! E nós mesmos debatemos isso na Bancada. Eu defendi isto: "Nós, do PT, não devemos indicar nem o presidente, nem o relator." O mesmo deveria fazer o PSDB.
Assim como V. Exª, tenho o maior respeito e admiração pelo Senador Anastasia. E, mesmo aqui, tenho uma boa relação com o Jucá, com o Senador Aécio, mas eu acho um grande equívoco do PSDB e do Aécio Neves, que foi candidato, colocar o Senador Anastasia numa situação vexatória como essa.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Claro! E isso aumenta ainda, depois, a maculação do processo, pelo fato de o Senador Anastasia ser de Minas Gerais, ter uma ligação grande com o Senador Aécio Neves, que disputou a eleição e perdeu para a Presidenta Dilma. Então, isso tudo vai só contribuir para deixar o processo mais questionável. Com certeza, se o relatório fosse feito por um membro do PT, isso seria questionado, porque também há militância na causa contra o impeachment. Como vai ser pelo PSDB, vai ser questionado, independentemente da qualidade do relatório.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E nós temos, Senadora, um número enorme de partidos que não estão tão na linha de frente, nem na defesa do Governo, nem na acusação ao Governo. Custaria fazer isso, colocar um Senador da confiança deles? Não precisa ser da nossa, mas que fosse de alguma outra legenda, de alguma outra força política, para que, de fato, ficasse claro para a sociedade que o Senado está dando uma condução diferente da que deu a Câmara. Mas, do jeito que está indo... O Temer montando o governo antecipadamente, sentando na cadeira antes da hora, pondo a faixa presidencial, preparando discurso antes e pondo relatoria com voto conhecido... Esse é um enredo, é uma narrativa que,realmente, não tem que ter outro nome: é a consolidação de um golpe institucional no Brasil contra o voto popular e contra um governo legitimamente eleito.
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A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sem sequer discutir o conteúdo disso tudo.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu estava na tribuna na quarta-feira e fiz um apelo Senador Cássio. Disse assim: "Senador Cássio, vamos chegar a um acordo para colocar um relator que não tenha ligação partidária com o PT ou com o PSDB, situação ou oposição, que tenha posições mais independentes." Pode ser que até ele esteja convencido, intimamente, a favor ou contra o impeachment, assim como eu acho que nós conseguimos conduzir a Presidência da Comissão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - O Senador Raimundo Lira pode ter até seu posicionamento, mas teve uma postura republicana...
(Interrupção do som.)
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... não vai externar. (Fora do microfone.) Nós conhecemos a postura do Senador Raimundo Lira. Ele já presidiu a CAE, e aqui sempre age com muita ponderação. É isso o que nós queremos. O Senador Cássio me respondeu dizendo que não aceitaria vetos, que nós estávamos vetando, que isso era inadmissível. Eu disse: não é veto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É que o relatório vai nascer maculado, com a pecha de ser feito por alguém de um partido que é militante por uma causa. Então, acho que o nosso esforço na segunda-feira, Senador Jorge, até para dar uma resposta de responsabilidade ao País e nos diferenciarmos do que a Câmara fez, é procurar ter alguém que possa conduzir esse relatório - não digo com total total isenção - de maneira que todos os lados e todos os argumentos possam ser exarados, debatidos, e que, realmente, possamos fazer isso com base democrática.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Quero aqui também deixar bem claro: o Senado está funcionando hoje, os gabinetes estão funcionando. Eu não estou aqui fazendo acusação direta nem ao Senador Aécio Neves, cuja ausência tenho que respeitar, muito menos ao Senador Anastasia ou a qualquer outro Senador que eu citei, como o próprio Jucá até o Caiado. O que estou fazendo é uma constatação. Eu tenho feito isso, mesmo fazendo críticas.
Mas eu queria, inclusive, elogiar os que me procuraram ontem, da Rede Globo, pela maneira como fizeram a matéria - pelo menos, do ponto de vista da minha participação - sobre a comissão, que esclarece com o que nós estamos preocupados. Nós não queremos indicar relatoria, nem presidência, apesar de o PT ter a segunda a bancada da Casa. Nós só queríamos que houvesse bom senso e que o Senado pudesse, realmente, para termos uma melhor condução desse processo, encontrar um dos colegas ou uma colega Senadora que pudesse estar mais distante.
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O próprio Senador Aécio me disse, na semana passada, que concordava em não haver quebra dos prazos. Perfeito. Acho que esse é o bom senso, e eu o elogio por isso. Mas aí ele veio com a história de que o PMDB e o PT não podiam participar, porque um está na Presidência, e o outro está querendo entrar. Eu disse: "Não, não é isso. Se for isso, o PSDB não pode participar." São dezenas de partidos aqui no Senado.
Eu acho que isso não tem nenhum sentido; vai pegar mal para o próprio Aécio Neves. Com isso, o Senador Anastasia será colocado em uma situação difícil - é um colega muito querido que nós temos aqui.
Não se trata de veto. Trata-se de uma constatação. Não tem como vir, por parte de qualquer Senador do PSDB, um relatório isento. Nós estamos colocando uma das partes para ser juiz. Não pode! Eles vão ter os votos, vão ter o espaço da comissão para externar suas posições, fazer suas denúncias, mas não podem estar nem na Presidência, nem na relatoria. Como a Presidência já tem uma indicação ponderada - eu aqui cumprimento, mais uma vez, o Senador Raimundo Lira -, nós precisávamos ter o mesmo equilíbrio na definição do relator da matéria.
Eu queria, por fim, fazer uma leitura e cumprimentar a jornalista Tereza Cruvinel. Eu já fiz isso aqui, em alguns momentos, com Fernando Veríssimo e também com com Jânio de Freitas, grandes jornalistas.
Chegou o Senador Caiado. Eu estava aqui fazendo uma provocação do bem, ainda agora. Eu falei que, em vez do Anastasia, era melhor colocar logo V. Exª, porque V. Exª tem, explicitamente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, na relatoria do processo. V. Exª já tem até, provavelmente, um relatório pronto.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - E eu aceito. Aceito tranquilamente. (Risos.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu sei, eu sei, mas isso seria...
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu aceito imediatamente, sem problema nenhum. Ainda mais, sendo indicado por V. Exª, já vi que vou ganhar!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não. Eu só estou falando, porque, Senador Caiado...
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - E darei celeridade ao processo, porque eles gastaram dez dias.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu imagino!
Eu pedi para o Senador Aécio não pôr o colega Anastasia numa situação difícil. PSDB é parte, perdeu a eleição, disputou conosco. Encontremos outro colega da Casa que pudesse fazer uma relatoria e que não passasse por uma situação difícil. Certamente, caso o PSDB insista, na segunda-feira, e caso se aprove, nós teremos o relator de um partido que disputou conosco a eleição em 2014.
Eu queria concluir, Sr. Presidente, fazendo a leitura de um artigo da Tereza Cruvinel, intitulado "Derrotar o golpe, martírio ou chamado ao voto [popular]".
Trata-se de um artigo muito interessante, escrito por uma das maiores jornalistas deste País, Tereza Cruvinel, que trabalhou durante décadas em O Globo e hoje escreve no brasil247.com.
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Ela diz:
O governo Dilma Rousseff começou a cair no dia primeiro de fevereiro do ano passado, quando Eduardo Cunha elegeu-se presidente da Câmara derrotando o candidato do PT.
“Eles acreditaram em papai Noel”, disse Cunha algumas vezes saboreando a vitória. Agora, quando tudo desmorona, Dilma pode estar acreditando novamente em papai Noel quando recusa outras formas de resistência e finca pé na tática de se defender no Senado.
[E repete, entre aspas, a frase da Presidenta Dilma] “Vou até o fim em defesa de meu mandato, não por mim, mas pelos 54 milhões que me elegeram”. “Irei aonde for preciso”, tem dito ela.
A reversão no Senado é uma ilusão. Ali, como na Câmara, embora com mais sobriedade, os fatos e a lei serão torcidos e retorcidos pela maioria para produzir o golpe sem sangue, o impeachment ritualmente correto e sacramentado pela condução do presidente do STF. E Lula, assim como não ousou dizer a Dilma que ele devia ser o candidato em 2014, agora também pede ao PT que desista da estratégia de lançar uma campanha pela convocação de novas eleições presidenciais, com Dilma renunciando a dois anos de mandato.
Este é o tema que hoje está sendo debatido. Haveria uma punição para os que defendem a tese de encurtar o mandato da Presidenta, mas a decisão sobre o destino do País seria repassada à soberania do voto popular, porque o mais grave problema não é o golpe, a ruptura com a Constituição, o mais grave é que legitimidade teria um governo de Michel Temer e Eduardo Cunha.
O Senador Romero Jucá, diante da possibilidade de apreciarmos uma mudança na Constituição para garantir a soberania do voto, na substituição de um Governo eleito pelo voto, disse que isso é golpe. O Senador Romero, colega nosso aqui, tem a capacidade de ser ligeiro. Óbvio que aí estaria se fazendo algo decente, uma Presidenta estaria abrindo mão do que é mandato, subordinando isso a uma mudança na Constituição que pudesse dar legitimidade, legalidade e um entendimento no País. Essa é a intenção dos colegas que apresentam tal proposta e que têm conversado inclusive comigo, para que a soberania do voto pudesse substituí-la na Presidência.
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O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª me concede um aparte?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E aí, se o Michel Temer e o PMDB têm tanto respaldo assim, se têm planos de governo pronto, com ministros escolhidos, concorreriam à eleição com Michel Temer, ou diretamente com Eduardo Cunha para Presidente. E se ganhasse no voto, assumiria o Brasil, a partir do ano que vem.
Eu ouço o aparte do Senador Caiado, com satisfação.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado, nobre colega. Vou formular uma pergunta a V. Exª. V. Exª que concorda que nós aqui somos seguidores das normas legais e da Constituição Brasileira, e V. Exª se lembra quando esta Casa se insurgiu contra a verticalização das eleições, em que as coligações feitas nacionalmente deveriam ser impostas aos Estados e Municípios, a chamada verticalização.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Esta Casa imediatamente reagiu à decisão do Tribunal Superior Eleitoral e baixou um emenda constitucional dizendo que as coligações eram liberadas nos Estados e Municípios. O que foi que o Supremo respondeu imediatamente? O Supremo disse: "Não se pode infringir uma cláusula constitucional", ou seja, não existe nenhuma legislação que tenha um período mínimo de um ano que anteceda as eleições, não se quebra o rito de um processo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a Constituição nunca deu a nós, Deputados e Senadores, a prerrogativa de encurtar nem de alongar mandatos. Como tal, a tese levantada - eu até respeito alguns Senadores que são seus signatários - é uma cortina de fumaça, não tem a menor condição. A Casa, o Congresso Nacional, pelas normas constitucionais, não tem sequer a condição de propor essa tese aqui levantada por V. Exª. Isso não tem fundamento jurídico nem constitucional. V. Exª, que é um Parlamentar preparado, que é um constitucionalista, sabe que, realmente, é difícil isso ser sequer considerado na Comissão de Constituição e Justiça. É a pergunta que formulo a V. Exª. Diante de um quadro como este, nós temos que seguir as regras que a Constituição determina: sai a Presidente da República e entra o Vice-Presidente. É uma sequência normal. Agora, se amanhã o Tribunal Superior Eleitoral cassar a chapa, aí nós teremos a antecipação das eleições.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Caiado.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu concordo que não está previsto na Constituição. Por isso que eu estou falando. Aliás, eu estou lendo um artigo da jornalista Tereza Cruvinel. Eu ainda não expus minha posição sobre o tema na tribuna. Vou fazer isso na próxima semana, certamente. Estou conversando, ouvindo dirigentes do meu Partido, vou conversar também com meus companheiros do Acre, mas vou ter uma posição.
Eu acho que nós chegamos a uma quadra no Brasil em que ficou evidente... Se o que V. Exª falou - e é o que a Constituição estabelece - tivesse sido cumprido, eu não estaria aqui levantando este artigo da Tereza Cruvinel, que não o teria escrito, porque, com todo o respeito, é outra Casa Legislativa, que completa esta no Parlamento brasileiro. A última coisa que nós vimos naquela sessão da Câmara dos Deputados, sessão sofrível, famosa e que diminuiu o Parlamento, foi alguma apreciação sobre crime de responsabilidade da Presidenta.
O próprio Relator, o Deputado Jovair Arantes, apareceu no programa do partido dele ontem à noite, dizendo coisas que nada têm a ver com o que estabelece o processo de impeachment, que são apenas dois temas. Ou seja, na Constituição não está estabelecido que os Deputados têm o direito de tirar um governo impopular. Não existe um recall na Constituição.
Aliás, isso foi debatido durante a Constituinte. E sabe o que aconteceu? Em 1988, quando Domingos Leonelli propôs estabelecer o recall na Constituição - eu li isso aqui anteontem, com o Antônio Carlos Valadares, está lá escrito -, uma intervenção do então Constituinte Michel Temer, que diz: "Impeachment é peça de museu, mas já estava colocado no Brasil, como nos Estados Unidos, e nós vamos manter. Não cabe o recall".
Ou seja, o que é o recall? Seria uma espécie de voto de desconfiança que teríamos no regime presidencialista, como existe no parlamentarismo. Mas nós vivemos num regime presidencialista.
O Eduardo Cunha, antes mesmo de tomar posse, disse: "Olha, se não fizerem as coisas do jeito que eu quero, eu ganho a Presidência da Câmara, derrubo o Governo e faço o impeachment."
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu mesmo participei de uma reunião - eu participei - com várias lideranças do PT, e reproduzi isto ainda antes de começar a campanha para a definição dos candidatos à Câmara dos Deputados: "Se Eduardo Cunha ganhar, ele já disse que vai fazer o impeachment da Presidenta".
Então, veja, não havia crime, o Governo não havia começado, havia terminado uma eleição em que a Presidenta ganhou por 54 milhões de votos, mas a sentença já estava estabelecida. E essa narrativa está seguindo adiante. E é isso que eu questiono. Por isso que há propostas como essa, que são menos traumáticas. Reduzir o mandato presidencial em dois anos é algo muito sério.
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A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senador Jorge?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Teria que ter o entendimento inclusive da Presidente. E eu estou afirmando isso. A proposta de que fala a jornalista teria que ter a concordância da Presidente, ou seria golpe.
Mas o que nós estamos discutindo agora é o que podemos colocar no lugar, porque dar golpe é fácil. Pode ser com homens armados nas ruas, com as Forças nas ruas; às vezes, como foi feito naquela cena deprimente da Câmara dos Deputados, mas o segundo passo de um golpe, que vai definir a caminhada, é mais difícil, porque você tem que ter um governo ilegítimo conduzindo os destinos de um povo, de um país. Aí é que os problemas começariam a se agravar em nosso País.
Ouço a Senadora Gleisi com satisfação, para concluir.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Jorge. Em primeiro lugar, eu queria dizer que é alvissareira a posição do Senador Ronaldo Caiado, pela legalidade, pela constitucionalidade.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Tenho certeza de essa posição será levada também à Comissão para que possamos analisar o conteúdo do impeachment, que vem para cá. Compreendo o que V. Exª afirma, também concordo com V. Exª, mas acho que nós temos uma saída para isso, se quisermos realmente ter posicionamento popular. É que possamos convocar um plebiscito para que a população decida se quer eleições diretas agora, para terminar o mandato presidencial. Isso é previsto na Constituição. Nós não estaríamos ferindo a Constituição. Poderíamos aprovar uma PEC aqui, fazer um plebiscito e consultar o povo. Acho que seria legítimo, para seguir em frente com esse processo, até porque, como V. Exª disse, nós não estamos num regime parlamentarista. O que a Câmara fez foi um voto de censura à Presidenta Dilma, o que não caberia. Se for por apoio popular, o apoio popular do Vice-Presidente está tão ruim quanto o apoio da Presidenta Dilma. Eu espero realmente que possamos chegar a uma discussão em que a Constituição do País seja honrada e acatada. Para finalizar, Senador Jorge, eu queria ler aqui algo que o ex-Ministro Joaquim Barbosa divulgou ontem em seu Twitter e que achei muito interessante. Diz o seguinte: "Impeachment é uma bomba! É um mecanismo legítimo, mas traumático; necessário, mas deve ser usado com precisão quase científica". "Tenham em mente: impeachment foi concebido por e para uma sociedade de antanho, em que ainda predominavam as 'guerras de facções'." Eu acho que é importante levar em consideração que podemos até ter divergências com o Ministro Joaquim Barbosa, em vários aspectos legais, mas tenho certeza de que ele conhece muito bem a Constituição para se posicionar dessa forma.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Eu quero apenas terminar de ler o artigo da Tereza Cruvinel e pedir que conste nos Anais do Senado.
Não tenho nenhuma dúvida de que o que está em jogo é que, se pararmos para pensar, se a população, que está descontente com o Governo da Presidenta Dilma, quer encurtar o mandato, quer tirá-la, e estou sendo muito sincero, ela tem o direito de protestar, de estar incomodada, de ser contra. Isso é legítimo. Mas nós vivemos em um regime presidencialista. Se a população começar a refletir sobre o que virá no lugar do Governo da Presidenta Dilma, nós podemos estar plantando vento. E quem planta vento colhe tempestade.
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Tereza Cruvinel segue dizendo: "Derrotar o golpe vai além de buscar uma improvável absolvição no Senado. Até porque, ainda que ela ocorresse, que condições de governabilidade teria Dilma, depois que apenas 137 deputados..."
Estou lendo um artigo muito duro e crítico ao próprio Governo. Ela diz que a Presidenta tem poucas condições, mesmo recebendo um julgamento justo aqui no Senado, de retomar a sua base de apoio.
Então, veja, nós estamos diante de uma situação tão grave, que temos que expor aqui, de maneira transparente, os cenários e as condições para que o Brasil não sofra uma ruptura ainda maior do que a que está sofrendo agora, em um golpe.
Já já, entrando Michel Temer e Eduardo Cunha, com o enredo e com as articulações que estão fazendo, o povo vai estar na rua.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Aqueles que estavam contra Dilma e aqueles que a defendiam estarão juntos pedindo: "Fora Michel Temer! Fora Eduardo Cunha!". Isso é bom para o País? O País aguenta isso? Essa é a pergunta que faço.
Mas uma campanha pró-diretas lançada pelo PT, partidos de esquerda e movimentos sociais não terá a mesma força que uma iniciativa de Dilma [ela fala aqui que a Presidenta é que deveria tomar a iniciativa], enviando uma mensagem ao Congresso em que reconhece a crise de governabilidade e contesta o processo de impeachment [de golpe ]como remédio para a situação, propondo emenda constitucional que estabeleça a realização de nova eleição de presidente e vice juntamente com o pleito municipal de outubro. Contra a ingovernabilidade, a Constituição não propôs remédio. Ele só pode vir das urnas. Em sua fala de hoje na cerimonia anual de Ouro Preto, palco da Inconfidência, o governador Fernando Pimental [de Minas Gerais] aproximou da proposta de chamado ao voto quando disse: "É ao voto que devemos recorrer em momentos de graves crises (...)".
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Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa poderia ter sido a bandeira da própria oposição: a Presidenta Dilma tem dificuldade de começar seu segundo mandato; está errando na economia, está levando a um agravamento da situação econômica do País, ao desemprego crescente, à inflação com risco; uma série de pontos. E pediria, diante do processo que está no TSE, que não é só de Dilma, é de Michel Temer também, é também de Aécio Neves... Porque, se trocassem os tesoureiros das campanhas, daria no mesmo, eu cheguei a falar isso para um Ministro do Supremo: "Troca os tesoureiros da campanha do Aécio pelo da campanha do PT. É o mesmo!" Porque o Brasil vive uma farsa de financiamento de campanha. O Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... vive uma situação em que esse modelo de financiamento de campanha faliu. E pior: junto com ele, faliu também o modelo de coalizão política, seja quem for que ganhe. Com essa quantidade de partidos, Senador Caiado, V. Exª sabe: o Supremo cometeu um gravíssimo erro quando, na preliminar, impediu que nós tivéssemos cláusulas de barreira na criação de partidos. Não julgou o mérito. Hoje vários Ministros falam, quando a gente conversa, que aquilo agravou, porque agora nós temos dezenas de partidos interessados em fundo partidário, interessados em comercializar tempo de TV. Quando a gente vê aquela votação da Câmara, as pessoas perguntam: por que aquele tipo de manifestação, da qual o mundo inteiro se envergonhou e que envergonhou o Brasil? Aquilo é a expressão da política dos partidos e da representação que nós temos. Sinto muito, aquilo são os fatos reais. Então, a Tereza Cruvinel termina, ela fala - e só falta muito pouco, e eu, já, realmente, encerro:
Muitos dizem que tal emenda não passaria pois o PMDB não largará mais o osso. [É isso, o PMDB não quer largar o osso.] Mas o PMDB não tem sozinho um quinto do Congresso. Se outros partidos ficarem sensíveis, especialmente os que se sentem desconfortáveis com o impeachment e suas excentricidades, inclusive a sessão vergonhosa da Câmara, como é o caso do próprio PSDB, [a jornalista cita] um acordo neste sentido poderia ser costurado, impulsionado pelo movimento que viria das ruas. O assunto já ferve nas redes sociais.
Todos lançariam seus candidatos, a campanha seria curta e sem dinheiro empresarial. E quem vencesse, faria parte do pacto, teria sua legitimidade reconhecida e o compromisso dos adversários de fazer oposição mas não bombardeio desestabilizante, como foi feito [contra a Presidenta] Dilma. A Lava Jato teria garantias de seguir seu curso, dentro do devido processo legal.
Então, eu acho que essa é uma matéria importante. Eu vou me posicionar definitivamente sobre ela na semana que vem, mas não tenho dúvida de que, para a crise que nós estamos vivendo, nós temos que pensar as alternativas. E sou muito simpático a uma alternativa que coloque como juiz, como condutor, como o que define, a soberania do voto popular...
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... que nos é tão cara na redemocratização do Brasil.
Eu não sei se V. Exª ainda queria, mas...
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O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu gostaria, já que é um prazer enorme poder ter o direito da contradita à formulação de V. Exª, pelo conhecimento e pela vivência aqui no Senado Federal. O que causa estranheza, Senador Jorge Viana, é quando V. Exª considera dar importância a Eduardo Cunha como se ele fosse mais forte do que uma Presidente da República. Nós vivemos um sistema...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele está derrubando a Presidenta...
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... presidencialista.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele é muito forte.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós vivemos um sistema presidencialista. Isso é um mantra. Porque, na verdade, são 367 Deputados votando. Ora, 367 Deputados não estão votando sob a tutela de ninguém...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, Senador Caiado...
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... 367 Deputados - só para concluir - estão votando sob um sentimento nacional, sob um ano e meio de desgoverno. Acho que neste momento, V. Exª que defende o Partido dos Trabalhadores, sei do constrangimento de V. Exª, com os 10,5 milhões de desempregados. É um quadro caótico. Estamos vivendo um momento em que o PT deveria ter um gesto de humildade e dizer: "Realmente, a situação é caótica, é grave". Não estamos vivendo um momento mais ou menos; estamos vendo um País que está se dilacerando, o enfrentamento de um contra o outro, o Brasil desempregado, inflação, empresas fechando. Ou seja, estamos vivendo um quadro que realmente exige que nós tenhamos uma visão pró-País. Segundo ponto: é um pouco constrangedor, pois acredito que V. Exª tenha respeito pelo Supremo Tribunal Federal, quando ouvimos um Ministro como Celso de Mello, um decano daquela Casa; quando ouvimos o Ministro Toffoli, que, sem dúvida nenhuma, participou em grande parte da construção do Partido de V. Exª, foi Advogado-Geral da União no Governo de V. Exª; quer dizer, todos se pronunciam dizendo que isso é uma agressão às instituições brasileiras.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - No momento em que a Presidente Dilma trata esse assunto como golpe, isso é uma agressão, é um desrespeito, é inadmissível, é inaceitável. Veja bem, nós estamos ouvindo as vozes do Supremo Tribunal Federal, nobre colega. Então, não cabe a nós aqui dizer que estamos infringindo a Constituição, sendo que o guardião maior da Constituição brasileira está dizendo que não. Quando V. Exªs recorreram, o Supremo deu a resposta de 8 a 2. Então, é claro, é óbvio que nós estamos hoje dentro do rito legal e constitucional. São as observações que faço a V. Exª, pelo conhecimento e pelo bom senso que tem. V. Exª sempre se pautou aqui como um conciliador, eu sempre digo isso. Eu, como Deputado Federal, e V. Exª, como Senador, V. Exª foi uma pessoa que teve habilidade, dentro do Código Florestal, de chegar a pontos de concórdia, de entendimento. Então, vejo que essa tese de vocês, a tese do PT hoje, acho que vocês deveriam tirar o pé do acelerador agora, porque isso só está provocando um esgarçamento maior no País. É um fato consumado, e, diante do fato consumado, vamos pelo menos tentar pacificar e tirar o País da crise em que se encontra. Essa é a formulação que faço a V. Exª.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Veja bem, Senador, agradeço o aparte de V. Exª e também a maneira respeitosa como sempre me tratou aqui na Casa, o que é recíproco. Nós somos colegas, independentemente das posições políticas, acho que tem que se dar o espaço. E aqui procuro sempre buscar o entendimento, trabalhar para ser útil, para me sentir ajudando de fato a resolver problemas. Isso aprendi quando Prefeito, quando Governador do meu Estado do Acre.
Agora, veja como temos aí uma divergência importante, porque é a história que está sendo escrita. Veja bem, o Eduardo Cunha tem muito poder, sim. Vamos aos fatos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por ele, esse impeachment, a Presidenta já teria saído há muito tempo, porque o propósito do rito do impeachment que ele fez, felizmente - aqui eu elogio o Supremo Tribunal Federal -, foi desmontado pelo Supremo, que o mandou desfazer a comissão que tinha criado e cumprir a Constituição e as leis.
Há uma diferença aqui de narrativa. O impeachment está previsto na Constituição, isso é fato. Mas não é porque ele está previsto na Constituição que o golpe contra a Presidenta Dilma é legítimo, é justo, é justificado. Lá está previsto que se tem que provar um atentado do governante contra a Constituição. Um atentado, não um erro, não uma falha administrativa.
A Presidenta assinou esses decretos, mas por que não estão sendo processados os Ministros, inclusive, membros do Tribunal de Contas, do Judiciário, que pediram os tais decretos? Se foi um crime, foi um crime que teve ajudadores. A Presidenta apenas assinou, ela não é ordenadora de despesa. São dois fatos só, tão somente dois fatos.
E aí é lamentável: não foram julgados na Câmara. Eu sei que agora há 367 votos da Câmara que mandaram o processo para cá, e temos que respeitar isso, mas vejam, aqui é que se faria o julgamento. E o governo Michel Temer já está sendo montado - antes de a Comissão se reunir, antes de se elegerem relator e presidente, antes de qualquer julgamento!
Agora, o Eduardo Cunha tem muito poder, sim. E olhe, eu tenho pena - uso esse termo, porque não quero o mal de ninguém, nem de Michel Temer -, se chegar a se consumar o golpe e ele assumir ilegitimamente o governo, porque o vice dele será o Eduardo Cunha.
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Ele é Vice da Dilma, eu tenho respeito pelo Vice-Presidente, tenho com ele um bom trato, mas alguns nas ruas já o chamam de traidor. Agora, o povo estará vendo. Eu não sei o que Michel Temer teria, em um eventual governo, tendo como Vice o Eduardo Cunha.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só sei que Eduardo Cunha consegue fazer a Comissão de Ética não andar, para apurar denúncias sobre contas comprovadas na Suíça, denúncias contra ele. A Comissão de Ética da Câmara não se reúne, não delibera. Ele é réu no Supremo e consegue tirar do poder uma Presidenta que não é ré e que foi eleita por 54 milhões de votos, como está se configurando.
Eu devo dizer que acho que ele tem poder demais. Talvez, neste Congresso, ninguém tenha tanto poder - com todo respeito ao Presidente Renan, que preside com isenção esta Casa - como Eduardo Cunha. Agora, em um eventual governo Michel Temer e Eduardo Cunha, não tenho dúvida de que quem pode mais, quem manda mais é Eduardo Cunha.
Peço que conste dos Anais da Casa o artigo da Tereza Cruvinel, que faz esse debate e diz que, para evitarmos o mal maior - o golpe -, para evitarmos uma ruptura definitiva em nossa sociedade, deveríamos buscar na soberania do voto a solução para a crise.
E estou dizendo que isso não pode ser um atropelo, tem que ser um entendimento, um pacto. Mas vou falar sobre esse tema na próxima semana, Sr. Presidente.
Agradeço os apartes dos colegas, Senador Caiado e Senadora Gleisi.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Artigo da Jornalista Tereza Cruvinel.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou fazer a leitura de expediente que está sobre a mesa.
Nos termos regimentais, indico, conforme tabela abaixo, os Senadores representantes do Bloco de Apoio ao Governo para integrarem a Comissão Especial, prevista no art. 380, inciso II, do Regimento Interno, e do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, destinada a apreciar a Denúncia nº 01, de 2016.
Titulares: Senadora Gleisi Hoffmann; Senador Lindbergh Farias; Senador José Pimentel; Senador Telmário Mota.
Suplentes: Senador Humberto Costa; Senadora Fátima Bezerra; Senador Acir Gurgacz.
Pela Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo: Senador Paulo Rocha.
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Faço a leitura também de outro expediente sobre a mesa:
Nos termos regimentais, o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de suplente ao Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, na composição da Comissão Especial, prevista no art. 380, inciso II, do Regimento Interno.
Temos um requerimento do Senador Antonio Carlos Valadares:
Cumprimentando cordialmente, comunico a V. Exª a indicação do Senador João Capiberibe para compor os membros suplentes da Comissão Especial, prevista no inciso II do art. 380 da Constituição, na vaga cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo.
Então, o Senador Capiberibe fará parte também, como suplente, da referida Comissão.
A Senadora Lídice da Mata também encaminha ofício à Mesa.
Cumprimentando V. Exª cordialmente, comunico a V. Exª a indicação dos Senadores Fernando Bezerra, Romário e Vanessa Grazziotin, membros titulares, e dos Senadores Roberto Rocha, Randolfe Rodrigues e Cristovam Buarque, membros suplentes, nesta ordem, para comporem a Comissão Especial, prevista no inciso II do art. 380 do Regimento Interno do Senado Federal.
Portanto, penso que ficam completos os membros que irão fazer parte da Comissão que vai apreciar o processo de impeachment, aqui no Senado, da Presidenta Dilma. Hoje é o último dia, prazo final para a indicação dos membros. A Comissão deve se reunir na próxima segunda-feira, para eleger o seu Presidente, o seu Relator, e iniciar os seus trabalhos.
Com a palavra V. Exª, Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, temos que reconhecer que essa Comissão já deveria estar instalada desde terça-feira, no momento em que foi feita, no Senado Federal, a leitura do processo vindo da Câmara dos Deputados.
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É assim que determina o Regimento Interno do Senado Federal. É assim que determina a Lei do Impeachment nº 1.079, que também exige a indicação, na mesma data, dos 21 Senadores para que, logo a seguir, seja instalada a comissão para eleição do Presidente e do Relator da matéria.
Infelizmente, esse tempo foi procrastinado, foi alongado. O Presidente do Senado Federal e algumas outras Lideranças conseguiram fazer com que essa norma não fosse cumprida, talvez para dar, aí, um tempo a mais, fazer uma procrastinação a mais de um momento tão grave que vive o País.
Ora, o que é que, na verdade, o Governo queria nesse período, nesse interregno entre a chegada do processo ao Senado e a instalação da comissão? Queria dar um tempo para a Presidente da República ir ao plenário da ONU, na sua convenção, e poder ali usufruir de uma prerrogativa que tem de falar. Assim, no momento em que deveria assinar um convênio - convênio este conforme acordo feito em Paris, um convênio que produz regras, normas em respeito ao meio ambiente -, a Presidente da República, pelo que toda a mídia e também toda a Base do Governo informa, vai utilizar esse tempo para afrontar as instituições brasileiras, para desrespeitar aquilo que a democracia exige de qualquer governante, ou seja, uma fala em nome do País, em nome do seu Estado, em nome do que representa, e não uma fala em defesa pessoal, como quer a Presidente da República fazer na Convenção da ONU neste momento.
É triste, é deplorável e é deprimente assistir ao episódio de o Brasil ser exposto, no cenário internacional, porque uma Presidente da República não respeita as regras e a Constituição brasileira. Apenas ela e a sua Base querem insurgir-se contra aquilo que realmente a legislação determina e contra o que já disse o Supremo Tribunal Federal - esse é o ponto alto -, tantas vezes quantas foi provocado. Por intermédio de vários ministros, aquela Casa afirmou que o rito é legal, que o Congresso Nacional não está deixando de cumprir nenhuma das etapas da livre defesa, da defesa plena por parte da Presidente da República, e, com isso, mostrando, baseado num relatório muito consistente do Tribunal de Contas da União, o crime praticado pela Presidente da República.
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E o importante: a Presidente da República, ao praticar o crime, praticou-o ou praticou-os com um objetivo claro, qual seja: a sua reeleição.
A Presidente da República foi quem trouxe para ela o benefício do crime praticado, chamado crime de responsabilidade, ou seja, as pedaladas fiscais. No momento em que usou o que ela não poderia usar, usou o que o Orçamento não a autorizada usar, ela teve o benefício da reeleição. Ela foi a beneficiária direta do processo. Ao praticar o crime, ela se beneficiou, ela não enxergou a situação do País e muito menos a do brasileiro.
Quando ela diz: "Olha, eu vou cuidar aqui da Minha Casa, Minha Vida, ou eu vou cuidar da Bolsa Família, ou eu vou cuidar amanhã de um subsídio que deverá ser dado à agricultura brasileira", não, isso não é verdade. O que realmente ela fez, e eu insisto em mostrar aqui, é o que nenhum outro governo fez. Ou seja, todo mundo praticou, talvez não o pagamento de 100% naquilo que se chama fluxo de caixa, mas nada que alterasse mais do que R$1 bilhão na conta tanto de governos anteriores, como o de Fernando Henrique, quanto até mesmo na conta do governo do Lula. No governo Lula, já começou a crescer o uso indevido do dinheiro do BNDES, do FGTS, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Mas o gritante, o gritante mesmo é o primeiro mandato da Presidente Dilma e o primeiro ano do segundo mandato da Presidente Dilma.
É realmente o que eu disse ontem: isso é um verdadeiros tsunami, isso é um desrespeito completo à Lei Orçamentária, aos limites de uma Presidente da República.
Dizer que ela não é a pessoa responsável por autorizar gastos? Veja bem, quando você discute parâmetros como uma Presidente da República, no valor de R$1 bilhão, ainda poderia dizer: "Olha, realmente isso aí é um fluxo entre aquilo que vai entrar e o que vai ser pago, isso aí não pode ser caracterizado um benefício do próprio governo, dela, Presidente da República, com essa manobra desrespeitosa à Constituição brasileira". Mas, no momento em que o próprio Banco Central repassa-nos, envia-nos este gráfico aqui, isto aqui derruba por terra toda a argumentação da Base do Governo.
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Dizer: "Não, isso é uma 'pedaladazinha', não é nada significativo". Como? Vejam bem, vejam os governos anteriores, vejam bem o que foi praticado no Governo Dilma. E, olha, o pico maior da pedalada, ou seja, do gasto daquilo que não é do Governo, foi exatamente no ano de 2014, na véspera da eleição, e continuou em 2015. Então, isso aqui é evidência clara de que foi intencional, de que havia um objetivo único.
Mas o que isto produziu? Nós temos que entender que, quando a Base do Governo, o PT, diz "olha, mas nós estávamos talvez cobrindo uma conta do Bolsa Família", não é verdade. "Um crédito a mais para o setor rural", não é verdade. A verdade é que isto aqui provocou o que hoje estamos sofrendo como consequência. Isto é a causa. Isto é a característica principal, aquilo que nós, médicos, fazemos: o diagnóstico da causa. A causa que provocou a lesão, a destruição de toda a estrutura do Estado está baseada exatamente nisto aqui. Isto aqui provocou o quê? A Inflação. Isto aqui provocou o quê? O aumento do preço da gasolina, que ficou abafado durante todo esse tempo, sendo mantido pelo Governo com valores baixos. Isto aqui, sem dúvida nenhuma, provocou o desemprego de mais de dez milhões de brasileiros! A consequência do populismo da Presidenta Dilma foi exatamente levar o Brasil a passar por essa situação caótica que está vivendo nos dias de hoje. Esta situação aqui teve desdobramentos na vida do cidadão. A conta da energia elétrica, a não capacidade de pagar os seus carnês, que o Governo tanto estimulou para o cidadão gastar.
Enfim, estamos vendo que esta é, sem dúvida nenhuma, a causa determinante de todo esse processo de esfacelamento do Governo Federal.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não, nobre Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É só para clarear a nossa discussão aqui. V. Exª traz ao plenário o que seria a base do impeachment da Presidenta Dilma. V. Exª faz uma série de argumentações políticas, todas corretas do seu ponto de vista, e acho que a oposição tem mesmo que fazer as suas críticas. Mas seria possível um afastamento se nós vivêssemos num sistema parlamentarista. Seria um voto de desconfiança do Parlamento à Presidenta. Mas nós vivemos num regime presidencialista, que não requer maioria parlamentar. O afastamento de uma Presidenta num regime parlamentarista requer crime de responsabilidade. Tudo isso que V. Exª está levantando aí não configura crime de responsabilidade. É importante deixar claro. O que está vindo para este Senado da República são dois fatos que tentam configurar como crime de responsabilidade. Não têm nada a ver com as pedaladas de 2014. Nada! Têm a ver com 2015, e ainda nem julgado pelo Tribunal de Contas da União. Um é sobre o Plano Safra. O Plano Safra é regido por uma lei de 1992, e quem faz a sua gestão e o seu acompanhamento é o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda. Não tem nada a ver com a Presidência da República. Então, porque a União atrasou para passar a equalização de juros para o Banco do Brasil num trimestre e a contabilidade deu negativa é crime de responsabilidade? Vamos pegar todas as contabilidades do Banco do Brasil: sempre foi assim. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado e continua errado; estou dizendo que sempre foi assim. O Tribunal de Contas nunca levantou nada a respeito disso. Assim como os seis decretos, que não têm nada a ver com o que V. Exª está falando. Então, V. Exª tem razão de criticar, mas aí a mudança de governo se dá nas urnas. Se fosse um regime parlamentarista, o.k., teria V. Exª razão de estar aqui propondo um voto para retirada da Presidenta Dilma. Sem problema nenhum. Mas não é; é presidencialismo. E o impeachment é um regime de exceção, como é o estado de sítio, como é a guerra. Portanto, ele não pode ser usado de qualquer forma para tirar qualquer Presidente. Então, temos que mudar o sistema; aí concordo com V. Exª. Vamos, então, propor um novo plebiscito sobre regimes de governo - já perdeu o parlamentarismo em 1993, podemos propor outro. Eu estou aqui achando que nós temos de propor um plebiscito sobre eleições diretas para essa situação em que nós nos encontramos. Agora, o que não dá é misturar as coisas. V. Exª tem se mostrado sempre legalista, constitucionalista, um regimentalista na Casa. Eu espero que, nessa discussão do impeachment, V. Exª siga o mesmo roteiro, porque discurso político para justificar isso, com certeza, vai agredir a nossa Constituição e o nosso ordenamento democrático.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. Eu, com todo o respeito a V. Exª, Senadora Gleisi, sou também um estudioso de sistema eleitoral. No parlamentarismo, quem cai é o Primeiro-Ministro, não é o Presidente - primeiro ponto.
Segundo ponto: V. Exª sabe que, na Constituição brasileira, estão previstos exatamente crimes de responsabilidade. A Constituição prevê. O que é crime de responsabilidade, Senador José Medeiros? É quando o governo realmente se acha acima daquilo que o Congresso Nacional definiu como normas da Lei Orçamentária.
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Está previsto na Constituição, Senadora Gleisi Hoffmann! Nós não estamos aqui inventando nada.
A definição de descumprimento das normas que provoca, aí sim, o crime de responsabilidade está muito bem especificada na Constituição brasileira. Tanto é que o embasamento para se fazer o impeachment foi exatamente o descumprimento da regra legal, da regra constitucional.
Eu disse que a Presidente da República se beneficiou, em 2014, para a eleição - e todo seu governo -, mas, em 2015, ela continuou ainda produzindo todas essas agressões e desrespeito à Constituição brasileira e à lei orçamentária.
Agora, este gráfico aqui não é gráfico da oposição, não é gráfico do Senador Ronaldo Caiado. Isto aqui é do Banco Central do Brasil. Ou seja, é o próprio Banco Central que mostra que, comparado com aquilo que a Constituição determina... Veja aqui os governos anteriores, Senadora Gleisi. Nós não temos e nunca tivemos nada parecido com isto. Então, é uma afronta direta àquilo que deve ser o respeito da Presidente da República à lei orçamentária.
E é importante que V. Exª se debruce sobre a Constituição brasileira, que caracteriza aquilo que chama de "crime de responsabilidade". O Presidente da República, no sistema presidencialista, tem que responder, para que não seja a ele imputado crime de responsabilidade.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E qual é o crime, objetivamente, cometido pela Presidenta Dilma?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como? Pois não?
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Qual é o crime, objetivamente, cometido pela Presidenta Dilma que se enquadra nesse artigo da Constituição e na Lei nº 1.079?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente o que trata a Constituição sobre a lei orçamentária.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas qual foi o desrespeito, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É exatamente este, ou seja, a pessoa não pode impor gastos a mais do que determina a Constituição brasileira! Este é o crime, Senadora! Isto é crime!
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas ela não impôs gastos a mais. Onde é que está configurado isso?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Este é um crime de responsabilidade. Este é o crime que ela praticou. E ela foi a beneficiária direta do crime que ela mesma praticou. Ou seja, ela fez tudo isto aqui para ter, a favor dela, a opinião pública, o cidadão iludido, o inocente útil, que votou acreditando que o Brasil iria continuar voando num céu de brigadeiro, que nós não teríamos inflação, não teríamos aumento de gasolina, aumento da conta de luz, que nós não teríamos desemprego.
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Ela vendeu, na sua campanha, e se beneficiou disso. E V. Exª diz: "Mas isto aqui foi em 2014". Não! Veja bem, o corte está aqui. No ano de 2015, foi o mesmo patamar, foi idêntico, não diminuiu um centavo. Então, isso caracteriza crime de responsabilidade da Presidente. Peço a V. Exª que se debruce sobre o artigo da Constituição brasileira que diz exatamente o que é crime de responsabilidade e que o Presidente da República tem que se submeter ao cumprimento dessas regras.
Ora, o Orçamento da União, a previsão de gastos... O Governo se beneficiar dos bancos públicos que ele controla é outro crime. O Presidente da República não pode pegar dinheiro emprestado dos bancos de que ele é o controlador principal. Ele não pode se beneficiar do caixa do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do FGTS sem aprovação do Congresso. São essas as posições que tornam evidentes que a Presidente da República utilizou a nova contabilidade, inventada pela área econômica, para falsear a realidade para o cidadão brasileiro. Então, esse é um ponto que nós precisamos deixar claro.
Agora o que também nos preocupa, neste momento, é esse acirramento que está se dando, levando todo esse processo ao cenário internacional. Ora, a Câmara dos Deputados indicou dois Deputados Federais, entre eles um Deputado do meu Partido, o Deputado José Carlos Aleluia, para acompanhar a convenção da ONU, que se dá neste momento. Parece-me que, dentro de uma hora, a Presidente Dilma estará lá usando a palavra.
Vejam os senhores o que aconteceu...
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Já está usando. Está falando, neste momento, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois é, está falando neste momento. Eu gostaria até de poder falar depois da fala dela.
O Deputado Aleluia, com a credencial oficial de observador da ONU, vejam os senhores, foi vetado pelo Itamaraty. É algo inimaginável! Como é que nós podemos admitir que, num Governo que fala em democracia, de repente, o Itamaraty simplesmente nega a um observador da ONU, em missão oficial da Câmara dos Deputados, a credencial para participar da sessão.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo aqui um momento em que não dá para o Governo posar de vítima. Pelo contrário, o Governo está usando de prerrogativas que não tem, para poder, cada vez mais, procrastinar este processo de nós votarmos, no Congresso Nacional, o afastamento da Presidente da República.
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O momento é um momento gravíssimo. O Governo está se desintegrando totalmente. Na Esplanada dos Ministérios, nós temos ausência de nove Ministros, neste momento. Não sei se já aumentou esse número de Ministérios vazios até agora. Nós temos ausência de uma Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... porque, a partir de domingo à noite, nós já temos aqui um período que nós chamamos de uma lacuna com ausência de Governo. A Presidente, que tem 137 votos na Câmara dos Deputados, não tem condições de aprovar nem lei ordinária, nem de encaminhar medida provisória para o Congresso Nacional. Então, está claro, está exuberante aqui esse fato.
Eu gostaria também rapidamente, Sr. Presidente, que me seja concedido mais um pouco do tempo, já que V. Exª também teve um tempo para poder expor e, ao aparteá-lo, muito bem colocou sua posição.
É fundamental que nós aqui busquemos também, para o debate, um tema relevante. Ora, o Eduardo Cunha é réu, está respondendo no Conselho de Ética. A origem do dinheiro da corrupção dele foi para conta na Suíça. É a mesma base da corrupção, ou seja, a Petrobras. Esse mesmo dinheiro da Petrobras foi para o Eduardo Cunha, que alegam que foi para os bancos na Suíça, e veio também para a Base do Governo para financiar a campanha da Dilma.
É interessante, Senador José Medeiros, que esse dinheiro que foi para o Eduardo Cunha é criminoso; o que veio para financiar a Presidente, em forma de caixa 2, com a mesma origem e os mesmos motivos que desenvolveram essa prática criminosa... De repente, separa-se o dinheiro: esse que veio para um é criminoso, o que veio para financiar a Presidente da República não é criminoso.
Esse é outro lado que tem que ser colocado no debate também, é o que nós precisamos explicitar. Ora, criticam tanto a origem do dinheiro do Eduardo Cunha. Se o caixa é o mesmo, só que um foi para o Eduardo Cunha e o outro foi para a conta da campanha da Presidenta Dilma, então, qual é a diferença? O que foi para a caixa de campanha da Dilma foi abençoado, foi legalizado? E o que veio para a conta do Eduardo Cunha não foi legalizado?
Esse é um ponto que eu acho que nós precisamos colocar aqui em debate para explicitar e também a sociedade tomar conhecimento dessa maneira como, muitas vezes, a Base do Governo tergiversa sobre uma realidade e sobre a clareza com que nós precisamos fazer o debate aqui, no Congresso Nacional.
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O segundo ponto - e este, sim, eu considero o mais relevante - é que, durante esses últimos 13 anos do Governo do PT, a Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula... Nós devemos fazer aí uma ressalta neste momento. Quero fazer por uma questão de justiça. A Presidente Dilma herdou uma maneira que o Presidente Lula implantou. Ela foi seguidora de uma escola lulista. Quem realmente é o originário, o cabeça pensante, o que elaborou, o que montou toda essa estratégia, para poder corromper a estrutura de Estado, desviar dinheiro, fazer base parlamentar às custas de mensalão, sem dúvida nenhuma, foi o Lula. O Lula é o mentor intelectual de tudo isso.
Ora, a Presidente Dilma, ao invés de romper com isso, curvou-se a esse mecanismo e a essa prática e deu continuidade a eles. Então, nós temos que fazer justiça, mostrando claramente que não foi a Presidente Dilma que realmente produziu tudo isso que tanto tem destruído o País, mas sim o Presidente Lula, que é o mentor intelectual de todo o processo.
Outro ponto que é importante e que deve ser reforçado aqui, na Casa, nesta hora,é que, no Supremo Tribunal Federal, nesses 13 anos - se não me engano, posso estar até enganado -, apenas dois Ministros, três Ministros não foram nomeados pelo atual Governo, ou seja, em uma casa de onze Ministros, oito Ministros foram indicados pelo atual Governo. Ora, não é que o Ministro do Supremo deva tutela a quem o indicou. Pelo contrário, ele tem total independência. Mas também é lógico que a Presidente avaliou o seu currículo, a sua vida pregressa, para credenciá-lo como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e, como tal, ao indicá-lo, sabia que estava indicando uma pessoa que tinha as credenciais para exercer o cargo de guardião da Constituição brasileira.
Em todas as vezes em que o Supremo Tribunal Federal foi provocado, o que o Supremo respondeu? O Supremo respondeu:
Olha, o rito do impeachment está correto, o que está sendo levantado no Congresso Nacional é prerrogativa do Congresso. Quem julga crime de responsabilidade não é o Supremo Tribunal Federal. Quem julga crime de responsabilidade é exatamente o Congresso Nacional.
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E assim está sendo feito. Mas nós ainda assistimos a mais. Eu repito aqui que nós assistimos a uma posição dos Ministros - principalmente do decano, Ministro Celso de Mello, que é uma voz respeitada pela experiência e pelos anos de vida em que ele tem contribuído com o seu conhecimento jurídico, constitucionalista renomado que é, e também do mais jovem Ministro do Supremo Tribunal, Toffoli - ao reagirem duramente à fala da Presidente da República. Eles foram enfáticos e disseram que é inaceitável, é inadmissível essa agressão, essa afronta que se faz às instituições do País hoje.
Esse é ponto alto que nós devíamos discutir aqui, nesta manhã de sexta-feira. Nós já deveríamos estar com a comissão instalada, já dando início ao processo que foi procrastinado em decorrência desse discurso dela, na ONU, na manhã de hoje.
Quero dizer, Presidente, para encerrar, que hoje nós precisamos tentar construir outro momento. Quando V. Exª fala do recall, nós não somos contra recall. O recall pode existir desde que não tenhamos também... Vamos ser um pouco estudiosos da matéria, não se faz recall também em um sistema eleitoral, quando você não tem a definição do que é exatamente um voto distrital. Recall existe com voto distrital. Não existe recall na abrangência de toda a unidade federativa. Então, esses são pontos que eu estou aqui tranquilamente preparado para discutir.
O que não é justo, o que não é correto - eu aguardarei a posição de V. Exª na próxima semana - é a pessoa querer alegar, neste momento, e dizer que a Presidente da República será afastada aqui, nos próximos dez dias, doze dias, temporariamente, da sua função como Presidente da República, até que haja o julgamento final, no período de seis meses, e que o Vice-Presidente não pode assumir porque ele depende de um recall. Isso não está previsto na Constituição brasileira, não existe isso.
O que vocês querem é, em primeiro lugar, revogar a Constituição brasileira dando poder ao Congresso Nacional de ampliar ou encurtar mandado. Isso não existe. Em segundo lugar, vocês querem implantar uma regra nova desrespeitando o período de um ano de antecedência da aprovação da lei, o que o Supremo Tribunal já disse que é cláusula pétrea também e que não admitirá nenhuma legislação nova alterando as regras do jogo, muito menos mudando o prazo de mandato dos Deputados e dos Senadores.
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E, em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que é esta a regra: o Vice-Presidente vai assumir. Tanto é que fazendo referência em relação ao Vice-Presidente, o PT apoiou a derrubada do Presidente Collor e, ao chegar a posse do Vice-Presidente Itamar Franco, que é de conhecimento público, o Lula chegou e disse: "Eu quero o controle dos fundos de pensão." O Itamar Franco disse: "Eu sinto muito, nós não faremos essa concessão."
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E, nesse momento, o PT partiu para a oposição, e construiu-se o Plano Real, construiu-se a estabilidade da moeda, construiu-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, construiu-se o saneamento dos bancos, construiu-se a renegociação das dívidas agrícolas, construiu-se um Brasil pujante, que o PT veio a herdar e agora, sem dúvida nenhuma, está entregando aos brasileiros com uma cota de sacrifício enorme.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exª me concedeu. Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª.
A próxima oradora é a Senadora Gleisi.
Eu quero dizer que fiz questão, Senador Caiado - talvez interesse a V. Exª, certamente, já que se referiu a isso -, de ouvir o pronunciamento da Presidenta Dilma, de cinco minutos, como todos os chefes de Estado, em que fez uma manifestação hoje, porque está sendo assinado um acordo na ONU que referenda as decisões da COP 21, em Paris. Ela soube - aqui eu acho que é importante - fazer um discurso de Chefe de Estado do Brasil sobre os compromissos do Brasil de redução das emissões, os compromissos de evitar a mudança do clima. Em nenhum momento, ela usou a palavra ou fez qualquer menção à questão de golpe no Estado brasileiro. E, com muita, eu diria, elegância - eu ouvi -, ela fez referência, no final, em menos de dois minutos, sobre o que o Brasil está enfrentando num momento de dificuldade, mas que deverá sair mais forte disso, que o povo brasileiro terá a sabedoria de evitar qualquer retrocesso e fazer o Brasil seguir em frente. Foram basicamente esses os termos que ela usou, dando uma garantia para os líderes do mundo inteiro de que a democracia brasileira é algo sólido, conquistado por todos nós e que certamente vai seguir fortalecendo-se ao longo do tempo.
Eu acho que é importante. Estou aqui informando, foi ao vivo, as pessoas ouviram, mas era uma expectativa que havia se ela iria levar os problemas que nós estamos debatendo aqui para lá, mas ela não levou. Ela fez uma sutil manifestação de que o Brasil está vivendo um momento de crise política - ela não usou nem essa palavra crise - e de que confia que o Brasil sairá mais forte, graças ao fato de ter um povo trabalhador, um povo que tem compromisso com a democracia. Isso é importante, eu acho.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Espero que o PT siga a orientação dela aqui, na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª sabe que tudo que estamos fazendo é a defesa da democracia.
Cumprimento o Senador Cristovam, que acaba também de chegar aqui, e o Senador Wellington Fagundes.
Passo, então, a palavra para a Senadora Gleisi Hoffmann, sem antes dizer que estou muito satisfeito. O Brasil está tendo um papel de grande protagonismo neste tema, que talvez seja o tema mais importante no mundo hoje: como vamos fazer para que a temperatura do Planeta não aumente 2ºC? Esse é um tema fundamental. É minha área.
O Brasil construiu, com a reforma do Código Florestal e com as políticas do Governo da Presidenta Dilma, liderados pela Ministra Izabella Teixeira, um ambiente em que hoje ele é o grande avalista. Se o Brasil não cumprir suas metas de redução das emissões, como se propôs... Até 2025, nosso propósito é o de reduzir 37% das emissões, uma meta ousada - V. Exª era Chefe da Casa Civil, Senadora Gleisi, e ajudou nesse trabalho, eu lembro bem -, e, até 2030, em 43%. É a mais ousada meta, por compromisso assumido, dos países emergentes.
Também tem autoridade o Brasil de cobrar que os países desenvolvidos possam ajudar a bancar os US$100 bilhões por ano para mitigação, para podermos trabalhar, para que não sobre para os mais pobres o sacrifício de pagar por essas reduções, mas também de viver um aumento na temperatura, porque quem sofrerá mais, certamente, serão os mais pobres e aqueles que nada têm no nosso País.
Então, o discurso da Presidenta Dilma - faço aqui esta referência - foi realmente o de uma Chefe de Estado brasileira da maior dignidade hoje e que muito nos orgulhou nas Nações Unidas.
Com a palavra, V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - De fato, foi um discurso elegante e firme, que demonstrou a confiança da Presidenta. Para quem achava que a Presidenta Dilma ia à cerimônia da ONU para prejudicar o Brasil, realmente não foi isso que aconteceu. Ela subiu àquela tribuna para elogiar o Brasil. Aliás, não só ela, mas diversos países têm elogiado o País exatamente pelo que V. Exª colocou: pelos avanços que nós tivemos, pelas respostas firmes e decisivas no combate ao aquecimento global, pela defesa da selva amazônica, assegurando, inclusive, a pronta entrada do Brasil no acordo assinado e firmado na França. Isso é muito importante. Ou seja, a Presidenta Dilma reafirmou seu compromisso, inclusive dizendo que vamos chegar ao desmatamento zero, num trabalho sem precedentes que estamos fazendo aqui, no Brasil.
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Quero também elogiar a Ministra Izabella Teixeira, que tem conduzido de forma muito competente e firme essa ação do Governo de proteção à nossa selva amazônica e de enfrentamento ao desmatamento.
É claro que a Presidenta não poderia deixar de falar do grave momento político que vivemos no Brasil, e o fez exatamente assim, dizendo que não poderia deixar de falar deste grave momento, mas que ela sabe que o Brasil é um grande País, que soube vencer momentos difíceis, de repressão, e que saberá sair desta situação sem ferir a democracia. Inclusive, agradeceu a todos os líderes, e não foram poucos, que se manifestaram em solidariedade ao processo que ela vem enfrentando no Brasil. Sem dúvida alguma, a Presidente mostrou sua altivez ao fazer esse discurso na cerimônia da ONU.
Mas eu queria, Sr. Presidente - eu não poderia deixar de usar esta tribuna -, falar sobre o que vivemos ontem na imprensa e estamos vivendo hoje, exatamente pelo temor que a oposição e partidários do impeachment tinham, com a imagem praticamente consolidada internacionalmente de que temos um golpe em curso no Brasil, quanto ao que significaria a ida da Presidente Dilma à Assembleia da ONU. A fala dela nós já sabemos; já sabemos qual foi seu direcionamento. Mas eu não posso deixar de falar aqui dos posicionamentos do Vice-Presidente da República, Sr. Michel Temer. O Vice-Presidente da República concedeu entrevistas a jornais estrangeiros, em que declara que é perturbador para ele e para a Vice-Presidência ser chamado por Dilma de chefe do golpe. Para ele, todas as etapas do impeachment estão de acordo com a Constituição. Ao Financial Times, o Vice-Presidente afirmou que vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, três, na realidade, disseram que o possível impeachment da Senhora Presidente não representa um golpe. "Esse é um processo constitucional", disse ele. Nas entrevistas divulgadas ontem, o peemedebista afirmou que vai retornar ao seu posto assim que Dilma retornar ao País, na tentativa de mostrar que não dará um golpe.
Esse debate não é novo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Desde o primeiro momento, estamos ouvindo esses argumentos e sempre respondemos que, sim, o processo de impeachment está previsto na Constituição, mas que é preciso que tenha havido crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República. Trazer aqui uma relação de ações de governo às quais a oposição é contrária e critica não tem fundamento na Constituição. Não é caracterizado o crime de responsabilidade.
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Se vivêssemos no parlamentarismo, em que o chefe de governo assume as responsabilidades de um Presidente da República, aí, sim, caberia, por exemplo, um voto de desconfiança do Parlamento, um voto de desconfiança afastaria a Presidenta. Aí os argumentos políticos da falta de governabilidade e de apoio parlamentar estariam, sim, com base constitucional. Mas não é isso que nós vivemos. Nós vivemos o presidencialismo, em que a Presidenta da República é chefe de Estado e chefe de Governo. Portanto, ela não pode ser afastar por um voto de desconfiança parlamentar. Ela só pode ser afastada por um crime de responsabilidade, e ninguém está conseguindo configurar esse crime de responsabilidade. Fazer vários discursos e várias ações aqui dizendo que isso prejudicou o Brasil, que a Presidenta não honrou o que falou nas urnas, tudo bem, é um direito da oposição. Mas isso tem de ser resolvido nas eleições, nas urnas. É assim o presidencialismo.
Ora, o Presidente Barack Obama governou por dois anos sem ter maioria na Câmara dos Deputados e, agora, nos últimos dois anos, também não tem maioria no Senado da República. É criticado dia e noite, dizem que ele está levando a economia dos Estados Unidos à bancarrota. Criticam muito ele. Agora, ninguém entrou com processo de impeachment por que ele não tem maioria.
No presidencialismo, o requisito da maioria parlamentar não é fundamental. Você pode ter, sim, no presidencialismo minoria parlamentar e pode fazer acordos para passar determinadas matérias. Então, acho que isso é muito importante a gente deixar claro, para não fazer aqui um debate que esconda essa realidade.
Bom, continuando, nas entrevistas aos jornais estrangeiros, o Vice-Presidente disse que a Presidenta perdeu simultaneamente base de sustentação no Congresso e apoio da população. Portanto, pergunto de novo: mas isso é motivo para um impeachment? Não é pré-requisito maioria parlamentar em um regime presidencialista. Nos Estados Unidos, o Presidente Barack Obama, falo novamente, governa sem maioria parlamentar na Câmara e no Senado.
Como pode um político experiente, professor de Direito Constitucional, como o Vice Michel Temer, tentar justificar o afastamento da Presidenta da República, eleita junto com ele, com os argumentos de que perdeu apoio no Congresso e na população? Onde está o crime? Aliás, se a falta de apoio ao menos na população fosse justificativa, ele também não poderia assumir a Presidência da República porque seus índices de rejeição diante da população estão exatamente iguais aos da Presidenta Dilma.
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O Vice-Presidente prossegue em seus argumentos. Notei que, nessas entrevistas, ele não acusa a Presidenta Dilma de praticar crime de responsabilidade em nenhum momento. Em seu esforço para legitimar isso perante a opinião pública internacional, seria de se esperar que ele explicasse qual foi o crime cometido pela Presidente da República, o crime que justificaria o impeachment.
Agora, o que também chamou minha atenção, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, foi o argumento usado pelo Vice-Presidente e por inúmeros colunistas da grande mídia ao acusarem a Presidenta Dilma de prejudicar o Brasil, de afugentar investidores, de gerar uma ideia de insegurança jurídica ao denunciar que impeachment sem crime que o motive é golpe. Não queriam que a Presidenta sequer, Senador Cristovam, fosse a essa cerimônia da ONU em Nova York. Ora, nós estamos com um Presidente da República. Nós não temos declarado vago o cargo de Presidente. Aqui não há nenhum Auro de Moura Andrade para apagar as luzes do Congresso Nacional. A democracia que nós conquistamos nós vamos lutar para defendê-la! Portanto, era legítimo, necessário, direito e dever da Presidenta estar hoje nas Nações Unidas falando para os chefes de Estado que estavam lá, até porque o Brasil é um dos países que mais têm colocado índices positivos na defesa da preservação e conservação ambiental e que mais têm reduzido o efeito estufa. Nós reduzimos demais o desmatamento da Amazônia e estamos colaborando para todo o mundo. Ela ainda se comprometeu hoje a dizer que vamos ter desmatamento zero. Eu acredito que o tenhamos, porque o esforço que estamos fazendo é muito grande nesse sentido.
Então, como a Presidenta ia para lá afugentar? É de se lembrar que já tinha ido para lá antes dela - é claro que não por esse motivo, mas por outra ação designada pela Comissão de Relações Exteriores - o Senador Aloysio Nunes. Quem começou toda a confusão externa sobre essa questão de golpe ou não foi o Senador Aloysio Nunes, que foi para lá dar entrevista para tentar justificar o impeachment, para dizer, antes de qualquer aparição da Presidenta no cenário internacional, que o impeachment aqui era constitucional, que o impeachment aqui tinha base. Mas ele também, em nenhum momento, falou qual foi o clima de responsabilidade da Presidenta. Fez a cantilena política, que é direito dele, mas não tinha base constitucional para dizer que houve crime de responsabilidade. Ele criou todo esse pavor!
Ontem, quando comecei a escutar os jornais televisivos e a ler o jornal, parecia que íamos entrar numa crise internacional, que a Presidenta ia depor contra o Brasil. Por favor, assistam ao vídeo, à gravação da posição da Presidenta hoje na cerimônia da ONU: altiva, segura, firme, generosa, inclusive, com aqueles que a atacam. Foi isto que ela fez: defendeu o Brasil e mostrou o quanto estamos avançando na questão ambiental.
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Então, fico muito impressionada com esses que dizem que é a Presidenta que está prejudicando o País. Quem está prejudicando o Brasil não é a Presidenta Dilma, mas quem, desde 2014, não está deixando ela governar, não se conformou em perder as eleições e, dia após dia, faz ode ao pessimismo.
Vínhamos a esta tribuna falar sobre as melhorias da economia. Aliás, hoje, há uma matéria grande no jornal Valor Econômico, que não é um jornal da imprensa alternativa, dizendo que, em 2017, vamos ter crescimento econômico, que nossos indicadores internacionais estão muito bons, que a inflação realmente está decrescendo e que ainda vai haver alguns efeitos ruins neste ano, mas que, em 2017, vamos crescer. Eu disse, por diversas vezes, desta tribuna, exatamente isso, exatamente isso! Só que lutamos o tempo inteiro, nesses últimos dois anos, com analistas econômicos indo para televisão e dizendo que não tínhamos credibilidade, que as coisas estavam ruins, que a inflação estava descontrolada, que o Governo não tinha capacidade.
Todo mundo dizia que a crise do Brasil não era econômica, mas de credibilidade. E agora querem dizer que a Presidenta Dilma, ao ir para lá, vai prejudicar a imagem do Brasil? Quem prejudica a imagem do Brasil é quem não aposta a favor do Brasil. Vou dizer quem prejudica a imagem do Brasil: a Câmara dos Deputados, com aquela sessão vergonhosa, desqualificada! Não precisou nenhum de nós falar com a imprensa estrangeira. A imprensa estrangeira estava toda lá. A imprensa estrangeira viu o que aconteceu. Nós tivemos artigos, editoriais e matérias. Não estou falando aqui só da imprensa americana, mas estou falando da imprensa europeia. Vocês acham que o Governo tem tanta influência assim para falar com a imprensa internacional e dar uma linha de discurso? A comunidade internacional não é conduzida por uma demanda de governo, mas viu a vergonha que foi a de não haver golpe, viu a vergonha que foi uma Presidenta contra a qual não há crime de responsabilidade ser julgada por Deputados contra os quais há crimes e que estão sendo investigados. É óbvio que não precisou um esforço nosso!
Quando o Senador Aloysio vai para lá fazer um esforço para dizer que o impeachment não é golpe, não há problema. Mas todo mundo quer que a Presidenta não vá! Então, defender o impeachment pode, mas a Presidenta, que foi legitimamente eleita por 54 milhões de votos, Chefe de uma Nação, não pode ir lá por que prejudicará o País?!
Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado; em seguida, ao Senador Cristovam; e, depois, ao Senador José Medeiros.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Obrigado. Agradeço a V. Exª. Só quero detalhar em relação a uma pergunta formulada quando eu fazia meu pronunciamento. É exatamente o art. 85 da Constituição brasileira que diz: "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...] VI - a lei orçamentária; [...]." Então, ela está bem especificada; em segundo lugar, a Lei nº 1.079, a Lei do Impeachment, conhecida de 1950, quando preconiza, nos seus artigos, violar patentemente a Lei Orçamentária. Ou seja, temos tanto o respaldo constitucional quanto o respaldo legal. Em relação ao fato específico que V. Exª cita, não tenho aqui credencial da defesa do Senador Aloysio Nunes, mas, gostaria, em primeiro lugar, de colocar os pingos nos is, ou seja, vamos fazer justiça. O Senador Aloysio Nunes é um preparado e competente Parlamentar. Posso dizer que é um dos poucos aqui que tem independência intelectual e moral para votar de acordo com seu pensamento. É um dos homens que admiramos pela sua coragem de se posicionar, muitas vezes até contra o pensamento do seu próprio Partido. Ele tem um grau de coerência que é admirado por muitos; pode ser contestado por alguns. O Senador Aloysio Nunes é presidente da comissão específica que trata exatamente da comissão de assuntos externos. Ora, o Presidente Aloysio Nunes - e aí gostaria que V. Exª reconhecesse - foi lá para tentar minimizar o absurdo praticado pelo Itamaraty, que é órgão de Estado. Um funcionário de alto escalão do Ministério das Relações Exteriores baixou um e-mail informando a todas as Embaixadas brasileiras que a Presidente da República estava sendo vítima de um golpe e pedia a todos os chefes de Estado que se pronunciassem em respeito à Presidente da República, em apoio à Presidente da República. Então, qual é a função de um presidente da Comissão de Relações Exteriores, que é exatamente o Senador Aloysio Nunes? Ele é Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Qual é a obrigação dele diante do Itamaraty, que fala como órgão do Estado sobre a política externa brasileira? A função dele é ir até lá e dizer: "isso que esse embaixador disse não procede. O Brasil está cumprindo as regras."
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O que ele fez não foi levantar esse assunto no cenário internacional. Pelo contrário, o Senador Aloysio Nunes foi lá para desfazer aquilo que o Itamaraty fez, que é uma ação totalmente criminosa. Que prerrogativa tem o Itamaraty para passar um e-mail a todas as embaixadas brasileiras, mandando que os países se pronunciem favoravelmente ao Brasil? Portanto, não foi ele que iniciou, Senadora. Ele foi simplesmente para esclarecer aquilo que o Itamaraty praticou, que, sem dúvida alguma, foi o fator que levou a discussão para o cenário internacional. Era apenas o esclarecimento que gostaria de colocar. Ao mesmo tempo, também gostaria de esclarecer o artigo da Constituição e da Lei do Impeachment, em relação à pergunta formulada por V. Exª pelo crime de responsabilidade da Presidente Dilma.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço.
Não misturemos alhos com bugalhos, Senador. O Senador Aloysio Nunes não precisava ter ido aos Estados Unidos para falar desse e-mail, até porque, ato contínuo, quando esse e-mail foi divulgado, o Itamaraty já tomou muitas medidas para explicá-lo e desautorizá-lo. Foi apenas um servidor do Itamaraty que fez isso. Ele foi afastado de suas funções, essa é a verdade, e o e-mail foi desmentido. O Itamaraty soltou uma nota oficial. Então, não precisava o Senador ir até lá. Ele foi até lá para justificar o que foi votado na Câmara. Não poderia ter feito isso como Presidente da Comissão de Relações Exteriores, com todo o respeito que tenho ao Senador Aloysio.
Ontem, ele deu uma entrevista para a Rede Globo - eu assisti, ninguém me disse, eu estava na frente da televisão -, falando da constitucionalidade do impeachment na Câmara dos Deputados. Como ele fala da constitucionalidade lá, como Senador, se nós nem iniciamos o processo de discussão aqui? É isso que questiono. Se, depois de aprovado aqui o impeachment, ele quiser ir para a China, para os Estados Unidos, para onde quiser, vá. Agora, o que ele não pode fazer é querer pretender falar em nome do Senado, para defender um processo na Câmara, sobre o qual há, inclusive, questionamentos aqui. Isso ele não pode fazer.
Então, não tem nada a ver com o e-mail que foi soltado por um funcionário do Itamaraty, que foi desmentido pelo Itamaraty, pelo Palácio do Planalto, e não foi autorizado a falar sobre isso. Acho que isso é importante deixar claro.
Sobre a Constituição Federal e a Lei nº 1.079, V. Exª tem razão: está previsto lá ferir o orçamento. Esse é um dos crimes de responsabilidade. Eu pergunto: onde foi ferido? Onde foi ferido? Porque, o de 2014, não pode mais. Acabou o mandato da Presidenta Dilma, e aquelas ditas pedaladas foram todas pagas dentro do exercício. Em 2015, não há fato necessário que dê sustentação.
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Os dois que estão se mandando para esta Casa são uma vergonha! Uma vergonha! E sabe por que, Senador?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nessa questão, inclusive, dos decretos, só para lhe dizer, um dos pedidos enviados pelo Executivo foi pelo Tribunal de Contas da União, para ter suplementado o seu orçamento por excesso de arrecadação. E aí o Tribunal de Contas, como havia dado um parecer antes, questionando, a Presidenta devolveu, dizendo: "Você questionou os meus decretos. Eu os estou refazendo agora, em forma de lei, e estou devolvendo o seu." Mas mandaram!
O que me dizer do auxílio moradia, que foi aprovado pelo CNJ para o Ministério Público e para o Poder Judiciário e não passou por esta Casa? Isso não é crime contra o orçamento?
Todos os atos da Senhora Presidente da República, em 2015, no Orçamento da União, foram corroborados pelo Congresso Nacional, ao votarmos o PLN nº 5, que ampliou o nosso resultado primário; ou seja, ampliou para ter um resultado que não precisava ser superavitário. Este Congresso votou.
Nós não podemos nos esquecer de que, quando falamos de orçamento, estamos falando do ano, o ano de 2015. Então, se o fato aconteceu em agosto e foi legalizado em dezembro, legal ele está; e está legal pela votação deste Congresso Nacional.
Eu gostaria, mas gostaria muito mesmo de que, além do discurso político, viessem aqui e dissessem qual é o crime dela, porque, para haver crime, tem de haver conduta, tem de haver dolo, tem de haver intenção. E não há.
Esta Casa vai julgar a Presidenta da República. Não vai só discutir a admissibilidade, vai julgá-la. Eu espero que, com a seriedade dos Senadores que nós temos, com o conhecimento legal que os Senadores têm possamos fazer esse debate.
Qual é o crime cometido pela Senhora Presidente da República que tenha as condições que realmente a Constituição e a Lei nº 1.079 dizem? Eu já falei sobre isso na quarta-feira. Vou voltar a falar. Inclusive, falarei sobre as preliminares do julgamento na Câmara dos Deputados, porque muito do processo ali não foi compatível com a ampla defesa da Presidenta Dilma. Não foi compatível, e nós precisamos saber disso.
Então, vamos fazer um debate aprofundado.
Eu queria também dizer que o Senado Federal tem essa responsabilidade. Não é possível, como já disse o Senador Renan Calheiros, que proferiu um excelente pronunciamento aqui, fazer como fez o Auro de Moura Andrade, em 1964, ao declarar vago o cargo de Presidente da República, impedindo que esta Casa debatesse e decidisse sobre a crise institucional, abrindo caminho para um regime ditatorial que durou quase 22 anos, quando apagou as luzes do Senado.
Concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, em primeiro lugar, não vi o discurso, mas, pelo que ouvi falar aqui, creio que dá para parabenizar a Presidente Dilma pelo seu discurso e por estar presente em uma solenidade tão importante. Seria ruim o Brasil não estar representado naquele evento. De fato, o Brasil teve um papel importante no cenário mundial. Agora, eu não posso deixar de dizer que foi uma surpresa boa, porque o que todo mundo esperava é que a Presidente ia fazer um papel, eu diria, não só ruim para o Brasil, mas feio para ela, que seria anunciar ali a tentativa de golpe. E todo mundo ia dizer: "Senhora, a senhora veio para cá e deixou a Presidência nas mãos do golpista de quem a senhora fala?" Ia cair no ridículo se falasse isso em relação a ela, e não ficaria bem para o Brasil. Mas, felizmente, não foi isso que aconteceu e temos que parabenizar. Agora, quero dizer que a suspeita anterior de que o discurso ia nesse sentido foi levantada por muitas fontes, inclusive do próprio Planalto, que a imprensa trouxe, não que eu tenha escutado de ninguém de lá. Havia, sim, essa sensação de que o discurso seria usado para denunciar golpe, que, na verdade, só seria se não houvesse crime, ou se não houver, porque a gente ainda vai ter que apurar no Senado. Não pode se submeter ao que vier da Câmara. Eu acho que, vindo da Câmara do jeito que veio não seria correto devolver. Temos que avaliar, temos que analisar. Eu até acho - ontem eu conversava com alguém - que os Senadores do PT deveriam dizer: "Muito bem, vamos abrir esse processo; nós não temos nenhum medo." Então, vamos abrir. A isso vou votar favorável, à abertura. Não decidi ainda, não tenho certeza - tenho até inveja de quem tem tanta certeza de um lado ou de outro - sobre se há razões para algo tão importante na história de um País como é destituir Presidente mesmo dentro da lei. Não tenho. Hoje eu não tenho os instrumentos necessários para dar o voto de um lado ou do outro.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É de uma responsabilidade tão grande que ninguém pode fazer isso levianamente. Levianamente é não ter plena certeza. Quem já tem não é leviano; pode estar errado. Eu não serei leviano e não tenho essa plena certeza. Mas queria concluir dizendo que a Presidente poderia, agora, já que fez esse bom discurso lá fora, fazê-lo também aqui dentro. Parar com o discurso de que está em marcha um golpe. Na verdade, está em marcha um processo de impeachment, como, aliás, o Brasil já fez poucos anos atrás. Eu lamento que, em tão poucos anos, estejamos fazendo o segundo. Nós já fizemos, e ninguém considerou golpe quando foi contra o Collor. Não vamos dizer que foi o crime tal; vamos analisar isso ainda aqui dentro.
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Mas eu gostaria de sugerir, e pedir até, que a Presidente Dilma passe a ajustar o seu discurso aqui dentro ao discurso que ela fez lá fora, de convencimento de que as instituições democráticas estão sólidas, tanto para recusar quanto para aprovar o que veio da Câmara dos Deputados e que ela se submeterá naturalmente, sem nenhum rancor, digamos assim, histórico, sem nenhuma denúncia de que foi fora da lei que fizeram o seu impeachment. Pode-se fazer, sim, o impeachment, dentro da lei. Foi feito, no caso do Collor; pode-se fazer no caso da Dilma. É preciso - e a senhora pôs aqui o dedo no ponto - saber se temos, de fato, o crime; e a V. Exª foi muito clara, quando disse o que é preciso para ser crime. Fica aqui o meu apelo, para que a Presidente Dilma mude o seu discurso aqui dentro e faça o reconhecimento da solidez de nossas instituições, como ela, felizmente - e eu a parabenizo -, fez lá fora, nesta manhã, em Nova York.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A Presidente Dilma Roussef, Senador Cristovam, tem sofrido muito com avaliações antecipadas, inclusive com acusações antecipadas. Na realidade, espalharam aqui dentro que ela iria fazer um discurso, denunciando o golpe na ONU. De pronto, todo mundo saiu criticando, inclusive o Vice-Presidente da República, que, ontem, falou com a imprensa do mundo inteiro e com a do Brasil, já se defendendo, dizendo que ela não podia prejudicar o País. Hoje, isso é manchete de um dos jornais, que ela prejudica o País.
Então, lamento que as coisas se deem assim. Por isso, temos de ter muito cuidado aqui com a forma como vamos encaminhar.
Sei que o Senador Jorge está pedindo um aparte, mas o Senador José Medeiros já o havia pedido. Na sequência, paço a palavra a V. Exª, Senador Jorge Viana.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senadora Gleisi Hoffmann. É uma pena que V. Exª não esteja do lado da oposição. V. Exª é muito competente, realmente. Senadora Gleisi Hoffmann, tenho que fazer um contraponto aqui. Na verdade, vários Senadores da Base do Governo disseram claramente desta tribuna, na semana passada, que a Presidente estaria indo à ONU denunciar o golpe que estaria acontecendo no Brasil. Isso realmente nos causou muito temor, porque estamos com todas as agências de risco nos rebaixando, e, eventualmente, se uma Chefe de Estado brasileiro fosse à ONU dizer que as instituições aqui não funcionam, que o Brasil está sob esse nível de insegurança, muito pior ia ficar a nossa situação. Com certeza, até pelo fato de não ser verdade que isso esteja acontecendo, iríamos também, talvez em escala de menos risco ao País, passar a ser chacota internacional.
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Nossa preocupação era válida, a preocupação não só da oposição, mas de pessoas que fazem avaliação sobre o País. Eu creio que toda essa discussão acabou por trazer serenidade ao Palácio do Planalto e ao Itamaraty, de forma que construíram um discurso, embora menos pernicioso ao País, mas embutido. Transversalmente, ela não deixou de dizer, em seu discurso, que estaria havendo algo como golpe. Apenas modificou, maquiou. Ainda bem que fez assim. Com relação ao crime, eu creio que se tornou religião esse debate aqui, porque o cadáver está aí, as pessoas e a polícia estão em volta do cadáver, mas repetidamente é dito que não há crime.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Então não há o que fazer. Nós realmente temos que ir para aquela comissão e definir, porque o crime está sobejamente descrito, o crime de responsabilidade e as pedaladas se consumam, é um crime próprio, não há convalidação depois. Mas é óbvio que nós vamos fazer esse debate. Nós ainda estamos na fase de admissibilidade, mas o debate será, com certeza, exaustivamente exposto. V. Exª faz parte da comissão e entende muito bem de lei orçamentária. Com certeza, faremos ali um grande debate, um debate de nível. Não quero fazer nenhuma crítica aos votos de nossos coirmãos - alguns votaram pela família, outros por Deus -, mas aqui, com certeza, faremos um debate bem fundamentado em relação ao que aconteceu no processo. Reitero que não faço críticas aos Deputados. No impeachment do Collor, inclusive Parlamentares do PT também votaram pelo seu Estado, etc., votaram como quiserem, e nós aqui faremos a nossa votação também. Para finalizar, V. Exª falou muito também sobre o Vice-Presidente. O Vice-Presidente é uma consequência constitucional e uma consequência também da escolha do PT, que o escolheu por ser uma figura que tinha uma imagem muito boa perante o País, com notório saber jurídico, constitucionalista, discreto e que representava o maior partido político do País. Ele tem legitimidade para assumir, não tenha dúvida, porque a Constituição assim o diz. Alguns dizem: "Se eu votar a favor do impeachment, estou voltando pelo Temer". Não. Eu não estou votando pelo Temer. Se votar pelo impeachment, estarei votando pelo impeachment. Ele é uma consequência da escolha do PT, uma consequência constitucional. O PT nos disse que ele era capacitado para ser vice. Os 54 milhões de votos que a Presidente obteve ele também obteve. Então, esta é a situação que nos impõe: ele veio das urnas e está aí. Dizer que o processo de impeachment é ilegítimo até vale como retórica, mas não é uma realidade. Eu sinto medo é quando se tenta antecipadamente desconstruir essa figura que será, provavelmente, o nosso Presidente da República, porque, antes de iniciar, já desconstroem e tentam desestabilizar um possível governo. Creio que todos temos que pensar numa coalizão como aquela do Itamar. Aí sim, estaríamos preocupados com o País. Muito obrigado, Senadora.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço a sua intervenção, Senador. Quero apenas dizer que Vice-Presidente não recebe votos. Já recebeu neste País, agora não recebe. Muitas pessoas às vezes nem sabem quem é o Vice-Presidente. E a ilegitimidade do Vice-Presidente...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A foto dele aparece na urna, Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É, mas não recebe votos. Já houve votação para Vice-Presidente no Brasil. Atualmente não há. E a ilegitimidade do Vice não diz respeito apenas à questão do voto, mas pelo posicionamento e pela conspiração durante todo o processo. E não vai ser igual ao Itamar, não. Não pode ser igual ao Itamar, sendo que um dos condottiere do Vice-Presidente é Eduardo Cunha. Desculpe-me, não tem nada a ver com aquele momento que nós vivemos na história.
E uma coisa também em relação ao golpe. A Presidenta não precisava falar da tribuna da ONU. No último final de semana, eu tive a paciência de catalogar todos os jornais que trouxeram matérias sobre o que aconteceu no Brasil, a votação na Câmara, e como as pessoas estão vendo isso internacionalmente. Todos esses jornais falam de golpe, sem entrevistar ninguém aqui. Só vou ler aqui: The Wall Street Journal, Jornal Financial Times, The Washington Post, La Nación, Reuters, Le Parisien, The Irish Times, Le Monde, Al Jazeera. El País, Fox News, Clarísia,Clarín, Pravda, Granma, CNN, além de outros. Então, não somos nós que estamos falando. É como a imprensa internacional está nos vendo.
Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Gleisi, e o Presidente Wellington Fagundes, e quero aqui, com todo o respeito que pratico, falar e comentar no meu aparte a própria manifestação do querido colega Senador Cristovam e a do querido colega Senador José Medeiros, pois tenho muito estima por ambos. O Senador José Medeiros dizia que há um cadáver, há um crime. Há mesmo, e o cadáver é a nossa democracia. São visões diferentes, e eu respeito, mas é um fato. A CNN fez uma longa matéria. A capa do The Economist de hoje traz o Brasil se envergonhando de dizer que é um país democrático. Por que isso?
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(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por que isso? Porque, sinceramente, nós não podemos misturar as coisas: nem Michel Temer com Itamar Franco, muito menos um processo arquitetado, construído, executado por Eduardo Cunha. O mundo não consegue compreender como alguém réu, que inviabiliza todos os dias, durante meses, o Conselho de Ética da Câmara, que o cassaria rapidamente... Ainda agora, eu respondi ao colega Caiado, que disse: "O Eduardo Cunha não tem tanto poder assim". Ele é o mais poderoso Parlamentar que o Brasil tem hoje. Eu tenho até pena de um eventual governo de Michel Temer, tendo, como vice, Eduardo Cunha. Eu tenho pena do País e do Vice-Presidente. Agora, sinceramente, o Vice-Presidente é um ex-discreto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É um ex-professor jurista, é um ex-homem cordato. Vejam o que acontece. Até mesmo sobre a ida da Presidenta Dilma, sua parceira de chapa, sua Presidente, que ele elogiou tanto durante seis anos - elogiou tanto -, ele já criticou o discurso dela antes de ela falar na ONU. E ela fez uma fala que não poderia ser diferente, Senador Cristovam - como bem mencionou V. Exª, inclusive querendo que ela reproduza o discurso aqui. Mas eu quero divergir também do colega Cristovam. Ela fez o certo: ela estava nas Nações Unidas, e não pode levar o embate que estamos vivendo aqui para lá. Ela sutilmente disse que o Brasil está passando por um momento de dificuldade, mas que o povo brasileiro e as instituições encontrarão uma maneira de fortalecer ainda mais o nosso País..
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas para nós não há dúvida, nenhuma dúvida, de que estamos diante de um golpe. Isso vai estar escrito na nossa história, na parte mais vergonhosa da história política do Brasil dos últimos tempos. Não há dúvida. Quem vê isso com qualquer isenção... E eu queria que os colegas - o Senador Cristovam chegou e ouviu uma parte -, qualquer um que ouvir alguém com alguma isenção ou alguém com um aprofundado conhecimento sobre as duas acusações do Sr. Eduardo Cunha contra a Presidenta Dilma. Apenas duas. Mas eles falam de trezentas outras. As duas acusações não se sustentam, com todo respeito. É óbvio que agora nós estamos diante de um julgamento político e, como tal, temos que respeitar a decisão dos colegas, inclusive aqui no Senado. Mas eu me pergunto, colegas: será que é correto o Senador Romero Jucá já estar distribuindo ministérios?.
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(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Hoje, uma manchete de jornal publicou palavras do José Serra, do PSDB, dizendo que ele só aceitaria ir para o Ministério da Fazenda se fosse com amplos poderes. O Senado nem começou a julgar, a Comissão nem se reuniu. E o Senado é o tribunal de julgamento. É como já colocar na cadeia alguém que está sendo acusado de um crime, já dar a sentença, sem ter passado no tribunal, sem ter ouvido ninguém, sem ter ouvido as testemunhas, sem ter levado em conta a legislação. O que nós estamos vendo no nosso País é isso. Está lá a assessoria do Vice-Presidente. Sinto muito dizer que tenho estima - vou seguir tendo - por sua figura, porque Michel Temer é um político que tem uma história no Brasil, mas vou usar aqui uma frase que muito me cala, e já vi isso acontecer com muitas pessoas - eu fui prefeito, governador por oito anos, e hoje tenho a honra de ser Vice-Presidente do Senado, de ser colega dos senhores aqui -: o poder revela. Quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela. O poder revela. E eu acho que nós estamos, agora, conhecendo profundamente o Sr. Michel Temer. Observem o que aconteceu na época do Collor. Na época do Presidente Collor, havia um consenso nacional - não vamos misturar as coisas. Em apenas um dia, o Senado recebeu, montou uma comissão e deu o parecer. Havia atividades que deveriam durar dez dias e foram feitas em três minutos. Foi certo? Foi errado? Eu acho que não foi tão certo, mas havia um consenso, não existia ninguém defendendo que a Constituição fosse plenamente cumprida, naquela época. Mas o que aconteceu com o Vice-Presidente, na época, Itamar Franco? Ficou no seu canto. Esperou. Esperou a decisão do Senado, para só aí assumir a responsabilidade de governar o País, diante da crise que nós vivíamos em 1992. O que está ocorrendo hoje? Eduardo Cunha faz a narrativa, executa o plano e nos faz viver a mais vergonhosa sessão da história do Parlamento brasileiro. Tão vergonhosa quanto a de 1964, da qual eu ouvi o Presidente Renan falar aqui, quando aqui embaixo ficou Tancredo Neves chamando o Presidente do Congresso de canalha, de canalha e de canalha. Tancredo Neves. Um homem dos mais contidos, um grande brasileiro, não teve outra atitude. Foi repetido aqui pelo presidente Renan. Quando o Presidente Moura resolveu decretar vaga a Presidência da República, com um Presidente ainda dentro do nosso País,...
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E apagou as luzes do Congresso.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele decretou, e Tancredo Neves daqui disse: "Canalha, canalha, seu canalha!", para o Presidente do Congresso. Nós agora estamos tendo algo que é tão ou mais grave. O Vice já assumiu, já gravou discurso e divulgou na internet. Convida ministros. Isso é um desrespeito ao Senado Federal. Eu não sei - não sou membro da comissão, Senador - com que coragem, com que tranquilidade, com que isenção os membros da Comissão do Impeachment do Senado - e nós todos! -, daqui a seis meses, vamos julgar a Presidenta Dilma, quando o Presidente já tomou posse. Ele já tomou posse! Está nomeando ministros, está fazendo discurso, já colocou a faixa. Só há um problema: um golpe é fácil de ser dado, de certa forma. O problema não é dar golpe, colocar exército na rua e tirar governos democráticos, tirar uma Presidenta eleita com 54 milhões de votos, por conta de uma sessão vergonhosa daquela. O difícil de um golpe é o segundo passo, é a sua implementação. Aí ele tem que se mostrar, mostrar sua verdadeira face. E o Presidente - futuro Presidente, que já está se colocando como Presidente, o nosso Vice-Presidente Michel Temer - e o futuro Vice-Presidente Eduardo Cunha vão ter que entrar pela porta dos fundos do Palácio do Planalto, porque, pela rampa, só sobem os eleitos. Obrigado, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu que agradeço, Senador Jorge, suas palavras. Incluo-as no meu discurso. Realmente, o ativismo do Vice-Presidente da República é algo impressionante, assim como o desrespeito a este Senado.
Concedo um aparte à Senadora Lúcia Vânia.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Senadora Gleisi, quero cumprimentá-la pelo seu pronunciamento e falar da nossa admiração pela sua postura firme, determinada e aplicada, que, sem dúvida nenhuma, honra este Parlamento. Eu queria apenas fazer uma observação: V. Exª tem, sem dúvida nenhuma, uma grande credibilidade junto ao Governo. Eu pediria a V. Exª algo que já pedi aqui pessoalmente: não permita que esta Casa seja submetida àquilo que aconteceu na Câmara, em que o debate se deslocou para o Palácio do Planalto e para o Palácio do Jaburu. Isso, sem dúvida nenhuma, gera perplexidade na sociedade, descaracteriza as instituições e desrespeita o Parlamento.
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(Soa a campainha.)
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Portanto, eu gostaria que o Senado da República promovesse esse debate de forma serena, profunda, mas que esse debate se deslocasse para o Senado da República, que ele não fosse efetuado fora desta Casa, para que nós possamos mostrar à sociedade que esta Casa merece o respeito daqueles que o elegeram. Cumprimento V. Exª. Vamos começar esse debate a partir de hoje, a partir deste momento em que o Senado da República tem a responsabilidade de julgar a admissibilidade do processo e, posteriormente, julgar a própria Presidente. Eu gostaria de dizer que este é um momento histórico, um momento importante para que a sociedade possa sentir que está bem representada nesta Casa. Embora eu não tenha aceitado o convite da minha Bancada para fazer parte da Comissão Especial, uma vez que entendo que outros Parlamentares poderiam fazê-lo melhor do que eu, quero dizer que no plenário desta Casa eu não me omitirei, estarei sempre presente representando o meu Estado e analisando, sem paixão, com profundidade, este momento extremamente grave por que passa a sociedade brasileira. Muito obrigada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço, Senadora Lúcia Vânia, por suas palavras. V. Exª está coberta de razão: a discussão é dentro deste Parlamento. Inclusive, esta semana, eu tomei uma iniciativa, porque a defesa da Senhora Presidente da República queria explicar um pouco a peça que veio da Câmara para alguns Parlamentares e havia feito um convite para que pudéssemos levar alguns Senadores ao Palácio ou a algum lugar para exposição.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu disse: Não. Vamos, sim, convidar os Senadores que estiverem com vontade de saber qual é o conteúdo, aqui no Senado da República, e vem o Ministro aqui, vêm os técnicos, para explicar.
Eu acho, Senadora Lúcia Vânia, que é essencial a gente entender. A formação de opinião depois pode ser até favorável ao processo de impeachment, que o Senador tenha se convencido de que realmente aquilo que está consubstanciado na peça é crime, mas é importante entender, porque estão misturando muitos assuntos, coisas que não estão sendo analisadas neste processo, que fazem parte da política, mas que têm que se resolver nas urnas.
Eu já estou encerrando, mas concedo um aparte ao Senador Caiado que, parece-me, levantou o microfone.
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O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senadora, eu estive ausente em parte do discurso de V. Exª, mas, ao ouvir aqui as declarações do Senador Jorge Viana sobre o fundamento da exposição feita pela Senadora Gleisi...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... ele coloca alguns pontos a que é importante também que seja feito o contraponto. Em relação ao que ele nomeia como ridículo evento da votação de domingo, realmente, se for feita uma comparação, não tem nenhuma diferença do que ocorreu exatamente em 1992, na Câmara dos Deputados, em um primeiro momento. Àquela época, o PT não reconhecia aquilo como ridículo; de repente, quer transformar o que ocorreu agora em algo desabonador ao Congresso Nacional, sendo que foi exatamente idêntico ao acontecimento em 1992. Segundo ponto, é importante que seja dito que a indicação de um Vice-Presidente, de um Vice-Governador ou de um Vice-Prefeito é exatamente de uma pessoa que tenha condições de poder assumir o Governo, em qualquer um dos níveis dos entes federados, e que tenha condições de ali, sim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... suprir a falta como também apresentar alternativas para o País. Ora, é inadmissível e inaceitável, diante de um quadro como esse, muito maior do que em 1992, porque agora nós temos quase que a unanimidade do País todo em relação ao afastamento da Presidente da República, querer dizer que o Vice-Presidente está avançando o sinal. Ao contrário, eu acho que ele já deveria até ter sinalizado pontos maiores que a sociedade deseja, já que nós estamos vivendo um ano e seis meses totalmente descabeçados, o Governo sem rumo, sem eixo, sem nenhuma orientação, e o Brasil a cada dia mais deteriorando o seu quadro, os seus índices sociais, o seu IDH, a sua renda per capita, a inflação. Então, nesse processo, não se pode admitir agora que o Vice seja uma marionete que só vai poder falar depois que desligar a Presidente da República. Não, o Vice-Presidente tem que se colocar, é obrigado a se colocar, ele tem que mostrar quais são as alternativas. É temporária a posição dele até o julgamento do mérito? Sim, mas ele, nos próximos dez dias, ao assumir a Presidência da República, é obrigado a apresentar quais os cortes que vai fazer, garantir à sociedade mais humilde e mais pobre que aqueles programas sociais serão mantidos, porque foram produzidos em governos anteriores, não no Governo do PT, e que ele terá total competência e capacidade para buscar da sociedade brasileira a contrapartida e o apoio em um momento de crise como esse. Então, eu quero deixar claro que nós não podemos aqui vislumbrar a figura de um Vice como sendo um cidadão apático, desconectado da realidade, sem poder se pronunciar nos momentos mais críticos por que passa o País.
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Essa é a minha posição, nobre colega. Agradeço mais uma vez o aparte que V. Exª me concede. Quero dizer que o TCU, com todos os crimes que elencou tecnicamente, como V. Exª exige, analisou os fatos. E eles foram claros, em todas as audiências públicas, em dizer que realmente a Presidente cometeu crime de responsabilidade. Mas não vamos também nos privar desse debate para o qual V. Exª convoca todos nós, para tecnicamente discutirmos o assunto que diz respeito à Lei Orçamentária e publicação de decretos acima das prerrogativas da Presidente. Muito obrigado.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Nada do que o TCU falou nas audiências públicas que teve nesta Casa ou na Câmara dos Deputados está na peça de impeachment da Senhora Presidenta. Nós não podemos julgar algo que não está faticamente no pedido de julgamento, é isso que eu estou falando. Se querem julgar a Presidenta pelo que o Tribunal de Contas disse, então, montemos um processo sobre o que o Tribunal de Contas disse. O Presidente da Câmara não aceitou, porque não havia base constitucional. É só isso que eu estou dizendo. Em um julgamento como esse, que segue o rito do processo penal, nós não podemos julgar quem quer que seja fora daquilo que está no processo.
Em relação ao Vice-Presidente, o que nos impressiona é o ativismo dele, não é o fato dele estar comentando sobre o Governo, é o ativismo que ele teve na Câmara dos Deputados para que o impeachment fosse aprovado. Desculpe-me, mas o papel dele não está sendo de Vice-Presidente, está sendo de conspirador da República, o que é muito grave.
E eu queria falar, antes de terminar, sobre o eixo e a situação do País.
Pois não, Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu me consideraria omisso se não falasse um pouco sobre a fala do Senador Caiado. Eu não chamaria o Vice-Presidente de conspirador-mor, mas ele está na posição de candidato a Presidente, em que não deveria estar. Ele está faltando à liturgia, a meu ver, da posição de Vice-Presidente. Quando um vice-presidente assume, eu até acho que, desde o primeiro dia de mandato, ele deve ter na cabeça: "E se uma fatalidade levar o presidente ou a presidente? E se uma tragédia acontecer, o que eu faria?" Eu acho que ele deveria estar preparado, sim, para isso. Mas, quando vi o debate na Câmara, por exemplo, a impressão que eu tinha é de que não era um discurso sobre impeachment ou não impeachment, era sobre um candidato ou outro. Até comitê havia, um no Jaburu e outro no Alvorada. A Presidente também, como candidata, querendo manter o mandato e o outro. Não precisava ter mais de um porta-voz neste momento, não precisava ter nomes de ministros. Na cabeça dele, até acho que ele deveria ter, é obrigação, como disse o Senador Caiado, o Vice-Presidente ter na sua cabeça, mas passar isso para a opinião pública quebra uma liturgia e diminui não só o processo de impeachment, como o nosso papel. Dá a impressão de que ele está passando por cima da gente. Ele tem certeza assim do que passa na cabeça de cada Senador, a ponto de dizer: "Eu já sou Presidente" ou "Serei dentro de dez dias"? Eu acho que ele está se passando, eu não diria como conspirador...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... dentro do processo, mas ele está passando da liturgia de vice para a liturgia de candidato à Presidência, e isso não é bom para esse processo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Cristovam.
E agora, para encerrar mesmo, Sr. Presidente, eu só queria falar sobre os rumos e o eixo do País. Eu tenho visto muita crítica dizendo que o Brasil está desgovernado, não tem rumo, está sofrendo com esse processo. Não é o que estão trazendo atualmente os jornais e comentaristas econômicos.
Hoje uma matéria no jornal Valor Econômico "Crise mascara sinais que podem ajudar 2017" fala claramente disso: que a inflação já está caindo; que todos os nossos indicadores externos são bons, são positivos; e que o Brasil, em 2017 - não é o Governo falando, são analistas econômicos falando -, vai ter crescimento econômico.
Então, infelizmente, esta crise política que nós estamos vivenciando e tudo o que foi dito antes dela, o pessimismo reiterado, as apostas contra o Brasil, jogam realmente fumaça em cima daquilo que é real.
E se há alguém responsável pela paralisia do País não é o Poder Executivo; é o Congresso Nacional, especificamente, a Câmara dos Deputados, que derrubou duas medidas provisórias. Está lá o projeto de lei, que esta Casa tanto pediu, de renegociação da dívida dos Estados, não saiu sequer da comissão, assim como está lá também o projeto que fala sobre o resultado primário da União, de que nós necessitamos para fazer os pagamentos que o Governo Federal precisa fazer, de forma a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do mais, as pautas bombas e todos os outros fatores que desestabilizaram o orçamento vieram da Câmara dos Deputados. Então, é importante que o País esteja esclarecido dessa responsabilidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Antes de anunciar o próximo inscrito, queremos aqui comunicar:
Sr. Presidente, tendo deixado o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia no dia 22 de abril do corrente, com o Decreto Presidencial da República publicado no Diário Oficial da União no mesmo dia, apresento-me ao Senado, reassumindo meu mandato de Senador do qual eu me encontrava licenciado desde janeiro de 2015. Respeitosamente, Senador Eduardo Braga.
O expediente lido vai à publicação.
Queremos convidar, para fazer uso da palavra, o meu conterrâneo, companheiro de militância no Estado de Mato Grosso, Senador José Medeiros, que, aliás, é sempre muito presente nesta Casa.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me honra neste momento falar da tribuna do Senado com V. Exª presidindo, que é da cidade de Rondonópolis, juntamente com o Senador Blairo Maggi. Aliás, Rondonópolis, como já falamos aqui outras vezes, é uma cidade que tem o privilégio de ter três Senadores no Senado Federal brasileiro, o que não é um fato muito comum pelo Brasil afora. Hoje, tirando a cidade de São Paulo, Rondonópolis é a única cidade que tem os três representantes do Estado.
Sr. Presidente, o debate nacional está ultimamente polarizado num único tema. O tema, obviamente, não poderia ser diferente, é a Presidente Dilma estar passando por um processo de impeachment, um processo de investigação e um processo que pode levar, inclusive, ao seu afastamento. Esse processo não tem muita diferença do processo administrativo a que são submetidos os servidores públicos quando cometem alguma falha, é praticamente a mesma coisa, embora ela seja um agente político. É um processo normal, esculpido na lei brasileira, mas que o Planalto tem teimado em chamar de golpe, peça criada pelos marqueteiros do Planalto e dita todos os dias, incessantemente, pelo Advogado-Geral da União, para tentar confundir e de certa forma cooptar aliados para a tese de que a Presidente da República está sendo injustiçada.
Na verdade, isso me preocupa, porque essa tese tem sido comprada pelos servidores de alto escalão do Itamaraty, que, de forma vergonhosa, têm espalhado essa tese pelo mundo, envergonhando-nos perante a comunidade internacional. Preocupa-me muito mais, Senador Caiado, o fato de que estão confundindo política de Estado com política de Governo, estão misturando alhos com bugalhos.
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Preocupa-me com o comportamento do Itamaraty, esse brilhante órgão, que tem uma história muito bonita, que de certa está se apequenando. Eu já pude perceber isso no início do ano passado, quando estivemos na Venezuela. Uma comissão de Senadores, uma comissão aprovada por este Senado, uma comissão oficial, da qual o Senador Caiado participava, foi ali na Venezuela, e nós vimos o comportamento do Itamaraty. Comportamento tacanho, pequeno, prestando-se ao serviço da política bolivariana e da política do Governo da Venezuela, em conluio com o Governo brasileiro, de forma a dificultar a ida dos Senadores brasileiros ali a visitar os presos políticos na Venezuela.
Agora, recentemente, saiu aquele malfadado e-mail daqui da Presidência da República, que muito nos envergonha, contando fuxico, e fuxico mentiroso para o resto do mundo. De forma estratégica, o Governo desmentiu logo em seguida, mas é mais ou menos como aquilo que a gente assiste nos filmes norte-americanos de júri. O sujeito fala uma mentira, e aí o juiz diz: "Olha, eu peço para o júri desconsiderar". O júri já ouviu, o prejuízo já está feito. Essa é a nossa preocupação.
Mas, nessa semana, nós tínhamos outra preocupação, que era esse discurso da Presidente da República, da chefe de Estado brasileiro, ali na ONU, porque, como o Palácio do Planalto já tinha sido transformado num puxadinho para comícios do MST e de outros organismos ligados ao Partido dos Trabalhadores, nós tínhamos, sim, a preocupação de que pudessem tentar fazer essa mesma coisa lá na ONU. Mas houve sensatez, e o discurso da Presidente não tratou desse tema. Comportou-se, sim, como chefe de Estado - e aqui não temos dificuldade de reconhecer quando há acertos.
Mas, Sr. Presidente, o que se fala ultimamente, o nome do momento, a palavra do momento é golpe. Golpe, golpe, golpe. E eu queria aqui denunciar também. Eu cheguei à conclusão de que está havendo um golpe no Brasil e resolvi denunciar aqui da tribuna do Senado.
Está em voga um golpe, e a população brasileira sabe disso que está acontecendo. Não se fala em outra coisa, e não é só por parte das pessoas que são simpatizantes do PT: 100% dos brasileiros que estão na internet neste momento estão denunciando esse golpe. É um golpe, Sr. Presidente, contra todos os usuários da internet no Brasil.
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O Senado Federal, Sr. Presidente, desde segunda-feira, 18 de abril, concentra a atenção do País. Em todos os debates aqui, esta Casa tem feito esse debate do processo de impeachment da Presidente Dilma. Quero aproveitar essa atenção especial, Sr. Presidente, para tratar de um tema que, ouso afirmar, é tão importante para o Brasil quanto o processo de impeachment. Interessa a todos os brasileiros e vem se desenrolando, meio que silenciosamente, nos bastidores, encoberto pela crise política e econômica, mas tem um potencial de dano muito maior do que imaginamos. E me faz lembrar daquela música do Chico Buarque: "Enquanto a pátria mãe, tão distraída, tenebrosas transações eram urdidas na calada" - mais ou menos esse era o sentido.
Mas, para empregar uma palavra usada e abusada nas últimas semanas, Srªs e Srs. Senadores, as operadoras de internet fixa, com o beneplácito da Anatel, estão operando um verdadeiro golpe contra os usuários de internet no Brasil. A agência Anatel, essa agência do governo, em vez de proteger os interesses dos usuários da internet, está, na verdade, do lado dos interesses da operadora. Ficou patente isso nas entrevistas que vimos por toda a imprensa.
Eu não me refiro, Sr. Presidente, só à medíocre qualidade da internet brasileira, motivo de irritação quando o serviço teima em falhar quando dele mais precisamos - e falo, inclusive, da internet, não só pública; tente usar essa internet que temos aqui dentro do Senado Federal: é um suplício, não se consegue utilizar, porque a velocidade é baixíssima.
Quando comparamos a velocidade da nossa internet com a de países como Coreia e Singapura, parece que é até uma piada, Sr. Presidente: ocupamos a 88ª posição numa lista de 243 países avaliados pela Akamai, empresa global de segurança para internet. Estamos, na verdade, perigosamente próximos ao limite inferior do que é considerado o mínimo aceitável. Velocidade abaixo de 4 megabytes por segundo não merece, segundo a empresa, nem sequer ser considerado como banda larga. Essa é a realidade que temos hoje.
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E o pior: V. Exª, Sr. Presidente, que também tem origem no Nordeste, sabe que, quando o nordestino vai à feira, sempre compra farinha. Mas, tanto no Nordeste, como em qualquer outro Estado, quando se vai à feira e se compra um quilo de farinha, você paga por um quilo de farinha e recebe exatamente um quilo; se compra dez quilos de farinha, leva dez quilos de farinha. Na internet, não! Na internet brasileira, você contrata 30 megabytes, mas, às vezes, recebe apenas três ou quatro.
E não é só isso a que me refiro. Há um golpe maior por aí. O golpe a que me refiro é outro, Sr. Presidente. As principais operadoras de internet do País estão silenciosas e, paulatinamente, alterando contratos e implantando o novo modelo de fornecimento de internet: um modelo antidemocrático, elitista e que aprofundará as desigualdades sociais e econômicas no Brasil.
Este Governo do PT, que tanto fala em igualdade social, está justamente patrocinando esse golpe contra os usuários da internet. É um modelo que, se plenamente implementado, representará um retrocesso, um retorno aos nada saudosos tempos da internet discada. Um modelo, Srªs e Srs. Senadores, que este Congresso tem a obrigação de combater, em defesa de dezenas de milhões de brasileiros que dependem da internet para trabalhar, para estudar e para se divertir.
E, por falar em se divertir, Senador Caiado, achei um absurdo o Presidente da Anatel dizer que as pessoas que jogam online estão prejudicando as outras. Isso é um absurdo! Em vez de falar em criar uma estrutura que possa suportar o tráfego e a demanda, "não, eu vou limitar". "Você compra um carro, mas você só pode usar dez litros de gasolina; é por dia; está limitado."
Que novo modelo é esse? A adoção de franquia de dados como padrão dos planos de internet fixa. Até recentemente, os planos, em sua maioria, baseavam-se em velocidade: planos de 2 Mbytes/s, 4 Mbytes/s, 8 Mbytes/s, sem limite de uso de dados. Em outras palavras, sem franquia. De uns tempos para cá, porém, isso vem mudando. Três das quatro grandes operadoras de banda larga - a Vivo, que comprou a GVT; a OI e a NET - passaram a adotar um sistema de franquias, o mesmo sistema da internet móvel usada nos nossos celulares, os smartphones. A quem esse modelo interessa? A quem ele beneficia?
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Medeiros...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Única e exclusivamente às operadoras.
Concedo um aparte ao Senador Hélio José.
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O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Medeiros; nobre Presidente, Senador Wellington Fagundes; nobre orador, Senador Medeiros, V. Exª tem plena razão. Como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, estamos convocando uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Direitos Humanos, exatamente para debater esse importante assunto, que afronta a todos nós, brasileiros. Isso é um absurdo. Já há taxas altíssimas, elevadíssimas nos meios de comunicação brasileiros, e ainda vêm com uma proposta tão retrógrada, tão inconsequente como essa, de limitar os dados por internet. Em vez de fazer esse tipo de atitude, temos que abrir para que outros que não tenham acesso possam tê-lo. Aqui mesmo, no Distrito Federal, nossa Bancada de Parlamentares federais, composta por três Senadores e oito Deputados Federais, da qual tive a honra e o prazer de ser o coordenador, definiu, como emenda prioritária de Bancada, a universalização do sinal de internet para o Distrito Federal, em partes, porque o dinheiro não dava para fazer tudo, pegando um projeto-piloto, mais ou menos cerca de R$8 milhões a R$10 milhões como primeira parte, para permitir que todos tenham acesso à internet. Agora vem uma posição totalmente descabida como essa da Anatel. Então, nós precisamos tomar providências com relação a isso, e, se for o caso, até avançar para uma CPI das operadoras de telefonia móvel no Brasil, para discutir essa falta de sinal. Andamos 10 quilômetros da cidade e já não temos mais sinal nenhum. Onde andamos, há sombreamento para todo lado. Não entendemos como foi esse processo de privatização, em que essas empresas fazem e desfazem o que querem. E a Anatel, como órgão fiscalizador e regulador, tem que ter responsabilidade, e não vir com esse tipo de atitude para prejudicar a população brasileira. Então, V. Exª tem plena razão. Acho que nós temos que tomar as providências necessárias, e, se for o caso, vamos chamar uma CPI. Eu topo. Vamos encabeçar uma CPI para apurar a ação dessas operadoras de telefone móvel e de sinais, aqui no nosso País, para discutir essa questão com a profundidade com que precisa ser feita, porque é um absurdo esse tipo de atitude. E quero concluir, parabenizando V. Exª por trazer essa importante questão aqui, no plenário, deixando claro que vamos realizar, então, na Comissão de Ciência e Tecnologia, em conjunto com duas outras comissões desta Casa, um debate a respeito disso. Queremos trazer a Anatel, para que esclareça, em primeira hora, essa questão tão retrógrada, que é um contrassenso. Num momento tão difícil que estamos vivendo em nosso País, ainda vem esse tipo de coisa para prejudicar a nossa população brasileira. Então, é inadmissível convivermos com esse tipo de atitude. Muito obrigado, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Hélio José.
Mas, ao limitar a quantidade de dados permitidos a cada usuário a cada mês, as operadoras podem cobrar mais caro por dados suplementares, podem reduzir a velocidade da conexão ou, nos casos mais radicais, podem até mesmo cortar abruptamente o fornecimento de internet.
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Eu fico imaginando aquele professor que está fazendo universidade online, ou aquele aluno que está entregando a monografia no último dia, e, no momento em que está fazendo o download ou transferindo dados, cai a Internet porque o seu pacote de dados terminou, e perde-se tudo!
Imaginem o gás sendo cortado durante o preparo do almoço de domingo - é mais ou menos essa a sensação -, ou a luz sendo cortada no último capítulo da novela, ou a água sendo cortada no meio do banho, ou a gasolina acabando no meio da estrada, a 50 quilômetros do próximo posto!
Ficamos, dessa forma, reféns das operadoras, que nos impõem, a seu bel-prazer, franquias limitadas, insuficientes e arbitrárias de uma internet que, como vimos, já é, por si só, de péssima qualidade.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, esse novo modelo nada mais é do que uma reação desesperada das operadoras diante de uma realidade que muda rapidamente. Uma realidade que essas empresas não estão conseguindo acompanhar. Uma realidade que essas empresas enfrentam não com inovação e novos investimentos, mas com medidas abusivas e gananciosas.
Essa realidade é a do streaming, dos jogos online, de programas aplicativos personalizáveis, flexíveis e amigáveis, como Netflix, YouTube, Spotify, que estão revolucionando a forma como nós nos informamos, nos educamos, nos divertimos, divulgamos nossas ideias e interagimos uns com os outros. São plataformas cada vez mais populares. É a tecnologia em ebulição, e essas empresas não estão conseguindo acompanhar.
Lembro-me do final da década de 80, início dos anos 90, mesmo na década de 90, quando os hardwares, os computadores não conseguiam acompanhar a ebulição com que estavam surgindo os programas. Os winchesters, os HDs dos computadores tinham no máximo 20 megas, com os programas todos surgindo, e as empresas tiveram que acompanhar, sob pena de sumir do mercado.
O Netflix, por exemplo, já conta no Brasil com mais de 4 milhões de usuários. O Globo Play, outra plataforma televisiva, tem mais de 5 milhões de assinantes. E simplesmente as operadoras não querem que usemos esses tipos de serviço, porque isso vai congestionar a rede.
O Brasil é a segunda audiência do YouTube no mundo! Por exemplo, estou falando aqui agora, e a TV Senado tem um canal no YouTube pelo qual as pessoas estão nos assistindo. Mas, pelo raciocínio das operadoras, isso não pode acontecer porque gera tráfego na rede. É como se, construída uma estrada, cobrado o pedágio, as pessoas não pudessem usá-la porque isso congestionaria a estrada.
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Todo esse tráfego consome um volume imenso de dados, e é natural que as operadoras queiram lucrar em cima desse consumo crescente. Além disso, os serviços de TV por assinatura, que também são oferecidos pelas mesmas operadoras de internet fixa, estão perdendo mais e mais assinantes para as novas tecnologias de streaming.
Segundo a Anatel, as TVs por assinatura perderam 700 mil clientes entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016. A restrição ao uso da banda larga, portanto, seria uma forma de estancar essa sangria, uma maneira indireta de combater a concorrência das novas plataformas.
Se as operadoras são as beneficiárias do novo modelo, Sr. Presidente, quem é que sai perdendo nessa história? A resposta é óbvia: nós os clientes, os consumidores, os 105 milhões de usuários da internet no Brasil. Nós já pagamos caro por uma internet ruim, e querem que paguemos mais caro por uma internet pior ainda.
O novo modelo é especialmente perverso, pois vem embrulhado em um discurso que tenta nos convencer de que a franquia é um sistema justo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Os executivos das operadoras argumentam que usuários "leves", como eles dizem - em outras palavras, pessoas que usam a internet basicamente para responder a e-mails - acabam pagando pelos usuários "pesados", os assinantes do Netflix ou os jogadores online, por exemplo.
O problema é que o usuário "leve" é, quando muito, um mito, um animal em rápida extinção, Sr. Presidente. Quantas pessoas V. Exª conhece, especialmente entre os mais jovens, que não têm uma conta no Facebook ou no Twitter, que não acompanham sua série favorita via serviços como o Netflix, que não assistem periodicamente a vídeos em plataformas como o YouTube, que não trocam áudios e imagens por aplicativos como o WhatsApp?
Calcula-se que o volume de dados mais que dobrará entre 2014 e 2019. A quem as operadoras querem enganar? Todos seremos usuários "pesados" em breve, todos estouraremos nossas cada vez mais magras franquias no início do mês e todos seremos convidados a contratar planos cada vez mais abusivos, sob pena de sermos alijados de qualquer contato com o mundo virtual.
O novo modelo é qualquer coisa, menos justo. Pelo contrario, o sistema de franquias é elitista, aprofunda as desigualdades sociais e gera um abismo entre excluídos e incluídos digitais. Cria-se um instrumento de segregação digital justamente num momento em que celulares, smartphones, tablets e computadores atingem preços cada vez acessíveis aos mais pobres. É como se finalmente pudéssemos comprar carro, mas só tivéssemos direito a 20 litros de gasolina por mês.
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Vi uma pesquisa recentemente, segundo a qual, nas favelas, 60% das pessoas já têm acesso à internet. Com esse novo modelo, vão poder usar, no máximo, um ou dois dias por mês. O novo modelo, se prosperar, mudará tudo e para pior. Os 70% dos usuários que usam a internet para fins educacionais terão problemas. Os pequenos empreendedores que dependem da internet para tocar seus negócios sofrerão. Os 6 milhões de universitários que fazem curso a distância terão de decidir a que aula deixarão de assistir quando a franquia estiver prestes a acabar. Os moradores de áreas remotas que se beneficiam da telemedicina para consultas ou até mesmo cirurgias que contam com a participação de especialista a distância terão de buscar outras formas de atendimento médico. E todos podemos contar com a volta triunfante da pirataria, que vinha caindo com o crescimento dos serviços de música e filmes por streaming.
E onde entra a Anatel nessa historia, Sr. Presidente? Incrivelmente, Srªs e Srs. Senadores, a Anatel entra de braço dado com as operadoras. Nas palavras do Sr. João Batista de Rezende, Presidente da agência, a era da internet ilimitada estaria com os dias contados. As operadoras não poderiam ter encontrado um advogado mais cioso dos seus interesses. Segundo o Presidente da Anatel: "Os usuários de internet ficaram muito mal acostumados com essa história de internet ilimitada."
Aliás, no Brasil, nós temos tido dificuldade. Quando pensamos que aquele que deveria defender o País, defender o interesse dos brasileiros, na verdade, vamos ver que ele está do outro lado. É o caso, por exemplo, do Advogado-Geral da União. Todos imaginam que o Advogado-Geral da União defende quem? A União. Nesse caso, não é verdade. Ele está defendendo quem? No caso do Presidente da Anatel, todo mundo há de pensar: ele é Presidente de uma agência reguladora e vai defender quem? Os consumidores brasileiros. Não. Ele está de braço dado com as operadoras. "Os usuários de internet ficaram muito mal acostumados com essa história de internet ilimitada" - foi o que disse o Presidente.
Sem incentivo para investir em equipamentos e inovação, Sr. Presidente, as operadoras estão simplesmente querendo tocar o barco do jeito que está, sem precisar inovar, sem querer evoluir. Nós não vamos permitir que venham jogar esse ônus pela inércia das operadoras nas nossas costas.
O Presidente tampouco vê qualquer relação entre o novo modelo de franquias e a queda no número de usuários de TV por assinatura.
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(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Srª Elisa Leonel, defende que a franquia é para o bem dos usuários, pois ela evita que eles tomem um susto quando a conta chega no fim. Imagine! O Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Sr. Max Martinhão, disse que as novas medidas trazem tranquilidade aos clientes, pois os clientes estão tudo, menos tranquilos. As petições online estão pipocando nas redes sociais. Pelo menos uma delas já tem perto de 1,5 milhão de assinaturas.
Entidades de defesa do consumidor e o Ministério Público do DF já entraram com ações contra as operadoras. Uma ideia legislativa, no Portal e-Cidadania, está prestes a ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa, com mais de 20 mil apoiadores. Está claro que ninguém está tranquilo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está claro que o novo modelo enfrentará uma resistência organizada em várias frentes. E está claro que a Anatel, que deveria estar na linha de frente dessa resistência, aliou-se às operadoras, numa espantosa inversão de papeis.
Volto a defender, Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, que estamos diante de um tema tão grave quanto o impeachment. Estamos diante de um golpe - este, sim, contra todos os brasileiros. O Marco Civil da Internet está sendo rasgado diante de nossas vistas. A Anatel, em defesa das operadoras, argumenta que o sistema de franquias está previsto e amparado em regulamentos da agência. Mas esses regulamentos são frontalmente contrários à letra e ao espírito do Marco Civil da Internet, que claramente advoga uma internet democrática, inclusiva e livre de qualquer discriminação de qualquer espécie, uma internet condizente com o princípio da neutralidade da rede, que nosso marco civil tão bem traduziu.
Tudo isso está ameaçado, Srªs e Srs. Senadores.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A mais recente decisão cautelar da Anatel, publicado no Diário Oficial da União do último dia 18, incomoda as operadoras apenas na aparência. O despacho impede que as operadoras reduzam a velocidade ou suspendam o serviço, mas só temporariamente.
Assim que operadoras comprovarem que adotaram algumas poucas medidas, como o fornecimento de ferramentas ao usuário para monitorar o uso de dados dentro do mês, inicia-se um prazo de 90 dias, após o qual tudo volta a ser como antes. A medida é meramente protelatória. O eventual descumprimento das determinações da Anatel, que dificilmente ocorrerá, gera multas no limite de R$10 milhões. Isso para empresas que faturam na casa dos bilhões é dinheiro de troco.
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Em alguns meses, as operadoras estarão legalmente autorizadas a voltar com força total aos planos originais de dificultar e encarecer ainda mais o acesso do cidadão brasileiro à internet. É, com alegria, portanto, que eu vejo a sociedade se organizando para combater esse verdadeiro golpe contra a democracia digital. E é, com profunda tristeza, Sr. Presidente, que eu vejo, mais uma vez, a ganância das grandes corporações, aliada à indiferença do Poder Público, tendo que empurrar goela abaixo do cidadão o modelo retrógrado, elitista e injusto. Esse é o modelo que estão querendo que seja implantado. E, mais uma vez, a população, da mesma forma que está empurrando esse Governo para fora da vida deste País, está também combatendo esse golpe - esse, sim, um golpe - contra a população brasileira.
Sr. Presidente, eu vejo que nada é mais justo que esta Casa poder se debruçar nesse assunto e combatê-lo para que a população brasileira não venha a ficar refém dessas operadoras que não estão querendo evoluir. É um momento muito difícil da vida do País...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e é muito perigoso que, neste momento, a população fique sem ter como se comunicar, porque é isso que vai ocorrer se se limitar o uso da internet.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador José Medeiros, primeiro, eu quero parabenizá-lo, também em nome de toda população mato-grossense, pela atuação de V. Exª aqui, nesta Casa, um jovem Senador que, em pouco tempo, já está conseguindo criar a respeitabilidade de todos nós e, principalmente, está também firmando sua posição política no Estado de Mato Grosso, dadas não só suas posições, mas também seu trabalho intenso aqui, no Congresso Nacional.
Eu quero, assim como o Senador Hélio José falou, também dizer que aprovamos, esta semana, na Comissão de Infraestrutura, por indicação, inclusive, do nosso Presidente Garibaldi Alves, a audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e, ainda, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Para essa audiência conjunta, já está convidado o Eduardo Moreira, Presidente do SindiTelebrasil; também o representante do Ministério das Comunicações - espero que o próprio Ministro esteja presente -; e os órgãos de defesa do consumidor, como Procon, Proteste e, claro, Anatel, para que possamos discutir esse assunto.
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É importante registrar que a Anatel, nesta semana, já proibiu as empresas de reduzirem e também cortarem as cobranças ou cobrarem as tarifas excedentes do consumidor, de todos aqueles que esgotaram as suas franquias. Mas as empresas - isso é o importante e V. Exª até colocou - podem criar ferramentas, para que os assinantes recebam essas informações e os dados. Então, essas empresas podem manipular de forma com que os internautas, enfim, todos os usuários possam ter o seu serviço dificultado.
Eu quero, inclusive, colocar também não só essa questão, mas a comunicação de um modo geral, porque as teles são hoje, segundo os Procons, as que têm mais reclamações dos consumidores brasileiros. No nosso Estado de Mato Grosso, há poucos dias, com a união de duas companhias, estamos com um serviço extremamente precário tanto da telefonia celular como do serviço de internet.
O pronunciamento de V. Exª é oportuno, e também quero me somar a V. Exª, para que possamos encontrar principalmente uma melhor qualidade do serviço prestado não apenas no Brasil, mas no caso especialmente de Mato Grosso, que é um Estado muito grande, com dificuldades ainda na questão de infraestrutura e de logística, e a comunicação é fundamental exatamente para diminuir essas distâncias. Aliás, com a eficiente comunicação, muitas viagens são evitadas e, com certeza, o desenvolvimento do Estado está muito atrelado também a essa qualidade do serviço prestado.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Wellington Fagundes, eu queria agradecer as palavras e a sua grandeza por elogiar o meu mandato, porque somos da mesma cidade e, em tese, era de se esperar que V. Exª, diante da política pequena, até fosse me diminuir. V. Exª não tem dificuldade alguma e não se sente diminuído em fazer um elogio a um companheiro da cidade.
Agradeço muito a V. Exª por essa grandeza e pelo apoio que recebi aqui. Quero dizer a todos os mato-grossenses sobre o apoio que recebi aqui, nesta Casa, de V. Exª, que já tem quase 30 anos de Parlamento. Tenho procurado aprender também com V. Exª aqui.
Dito isso, sei da sua importância no cenário, porque V. Exª é da Comissão de Infraestrutura, e alegra-me o fato de que já está imbuído nessa luta. Precisamos, com certeza, fazer essa audiência. Quero pedir, se possível, que se inclua a Defensoria Pública da União, porque a considero importante nesse processo.
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Finalizando, quero parabenizá-lo, porque não tenho dúvida...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...de que a comunicação, assim como a infraestrutura de estradas, hoje, é muito importante para o País. Mato Grosso, por exemplo, sofre muito. Fiquei sabendo, há poucos dias, por exemplo, que, nos distritos, elas não têm obrigação contratual nenhuma de fornecer. Inclusive, um distrito próximo a Diamantina reclamou que está sem telefonia. A operadora, simplesmente, disse o seguinte: "Nós fornecemos nas estradas e nos distritos por mera deliberalidade."
Então, realmente é um assunto para ser tratado na Comissão de Infraestrutura, com certeza, para começarmos a debater e, se possível, mudar essa legislação.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - É importante registrar, inclusive, que a economia do nosso Estado depende extremamente disso, bem como, aliás, a do Brasil inteiro. Mas eu me refiro ao nosso Estado, que tem uma produção agrícola, toda ela, calcada na tecnologia. A maioria das colheitadeiras e todos os equipamentos, hoje, utilizam do serviço de satélite, enfim, de todas essas comunicações, para que as empresas agropecuárias possam ter altos índices de produtividade, hoje alcançados no Mato Grosso. Aliás, o maior índice de produtividade hoje do mundo em certas produções é exatamente o do nosso Estado, dependendo, é claro - é importante esse trabalho -, da tecnologia que é aplicada.
Então, mais uma vez, parabenizo V. Exª. Não sei o seu projeto político, mas quem sabe Mato Grosso possa tê-lo aqui no próximo mandato, com ainda mais oportunidades, para que possamos trabalhar por sete anos juntos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Brasil?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra nosso querido Senador Cristovam Buarque, referência neste plenário sempre, um intelectual que todo o Brasil reconhece. Tenho aqui a satisfação, como Presidente da Comissão Senado do Futuro, de tê-lo como meu Vice-Presidente. Isso não só me enobrece, como também tem ajudado muito no meu crescimento nesta Casa.
Com a palavra, o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Wellington. Com essa recepção, fico até tímido quanto à fala que vou fazer, mas não posso deixar de fazer uma reflexão, Senador Wellington e Senador Hélio.
Ontem, todos nós comemoramos o feriado de Tiradentes, e nós de Brasília comemoramos a inauguração de Brasília, mas esquecemos que hoje é um dia muito especial: faz 516 anos que um grupinho de portugueses ficou perdido no Oceano Atlântico, porque os ventos que eles queriam que os levasse para as Índias terminaram levando-os para uma pequena praia no litoral do que veio a ser o Brasil. Faz 516 anos! Pelas crônicas, isso ocorreu mais ou menos nesta hora. Chegaram aqui aqueles portugueses e encontraram um grupinho de índios. Eles não entendiam o que falavam os índios, que estavam sem roupa. Começamos a grande aventura da qual, hoje, terminamos sendo atores fundamentais no Senado.
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Isso merece duas reflexões. Primeiro: o que é que fizemos nesses 516 anos? Segundo, o que não fizemos nesses 516 anos? Terceiro, não podemos deixar de fazer uma reflexão, porque estaríamos fora do Planeta se esquecêssemos da situação que se nos coloca, a de votar a favor ou contra a interrupção do mandato de uma Presidente da República.
Creio, Senador Wellington, embora não tenhamos conversado, pelo que leio por aí, que é capaz de nós dois estarmos na mesma posição: a favor da abertura do processo. Acho até que o próprio PT e todos os Senadores deveriam votar a favor da abertura, dizendo que não têm medo do processo. Mas confesso que ainda não decidi o voto durante o processo.
Nós fizemos muito, Senador, nesses 516 anos. Transformamos aquela terra, com aquele pequeno grupo de índios, em um dos maiores Produtos Internos Brutos do mundo, com uma renda per capita que, embora não seja alta pelos padrões dos países ricos, não é uma renda per capita pequena.
Nós fizemos muito ao construirmos uma democracia, com altos e baixos, com avanços e retrocessos, mas uma democracia sólida. Fico até feliz de saber que a Presidente Dilma reconheceu isso hoje de manhã nas Nações Unidas. Nós conseguimos fazer com que 220 milhões de pessoas, salvo exceções, tivessem o que comer, apesar do desemprego de dez milhões, apesar das dificuldades todas. Mas nós fazemos parte dos países onde há fome endêmica.
Nós conseguimos, inclusive, levar médicos a lugares em que não havia médicos. Hoje há médicos praticamente em todas as partes, mesmo que não haja os equipamentos.
Nós conseguimos avanços na educação. Hoje, praticamente, todas as crianças estão matriculadas. Mas, para isso, nós maltratamos negros e índios durante séculos. Mais do que maltratar, no caso dos índios, nós exterminamos nações inteiras de índios. Nós destruímos as florestas e a qualidade da água nos rios.
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Nós fizemos uma sociedade profundamente desigual, uma das mais desiguais do mundo, por todas as estatísticas. Nós fizemos uma democracia, é verdade, mas com corrupção espalhada, generalizada, ao longo dos séculos, o que aflora agora de maneira tão forte! E fizemos uma democracia com essa falha imensa de chegarmos a este momento e termos de escolher se interrompemos ou não o mandato de Presidente.
A democracia está funcionando, tanto que estamos discutindo isso, sem tanques de guerra ao redor, sem ameaça de golpe, mas não deixa de ser, Senador Wellington, lamentável que nós não tenhamos feito um sistema funcionar tão bem, que os presidentes conseguissem chegar ao fim dos seus mandatos pela própria competência do Presidente, pelos acertos do Presidente, pela respeitabilidade do Presidente e pelo nosso papel dos que estamos no Parlamento para ajudar no que for necessário e, quando criticarmos, sermos ouvidos.
Chegamos, então, aos 516 anos tendo feito muito e, ao mesmo tempo, tendo feito pouco diante das expectativas, diante do que nós gostaríamos que fosse a Nação brasileira hoje. O que não fizemos?
Terei o maior prazer de conceder apartes. Se quiserem agora, sim, senão, esperando um pouco, falarão mais.
O que não fizemos? Nós não fizemos um Produto Interno Bruto que tenha substância, solidez, ao ponto de não sofrer uma recessão por dois ou três anos seguidos na dimensão do que acontecerá provavelmente este ano. Nosso PIB, embora grande, é frágil. Além disso, ele não é sustentável, ele se baseia na depredação, na depredação de prédios históricos, na depredação da natureza, na depredação de uma imensa população marginalizada, que é depredada, inclusive aquela que cai na violência. A economia cresceu, mas hoje há mais de 500 mil pessoas prisioneiras. É um dos maiores conjuntos de prisioneiros do mundo inteiro. Sobretudo, não fizemos, como deveríamos, um PIB que tivesse alta produtividade e que tivesse alta inovação nos seus produtos. Nosso Produto, nosso PIB imenso, continua baseado na agroindústria, na indústria de metal, na indústria metalmecânica. Não fizemos a indústria baseada nesses modernos equipamentos maravilhosos da ciência e da tecnologia.
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Nossos remédios são importados na fórmula, mesmo que não o sejam no comprimido. Nossos equipamentos médicos são importados. Tudo de informática é importado. Nossos automóveis são fabricados aqui, mas o desenho é importado, e, por isso, os nomes dos nossos automóveis são estrangeiros.
Então, fizemos um PIB que não tem solidez, que não é bonito do ponto de vista da inovação e que não tem alta produtividade, por culpa, em geral, das leis que atrapalham a produtividade, por culpa da voracidade do capital, por culpa do corporativismo também.
Não fizemos uma sociedade integrada. O Brasil continua sendo uma sociedade desintegrada. De um lado, há alguns; de outro lado, muitos. O que nos une é a urna. Daí eu ser favorável à eleição antecipada neste momento de crise.
Nós temos ainda uma sociedade desintegrada, e eu temo, Senador, que da crise a gente já tenha entrado na decadência. Temo que a gente possa entrar na desagregação social. Não digo da desagregação do Sul separado do Norte e do Nordeste, não digo da desagregação regional, mas da desagregação social. A violência urbana é um sintoma de desagregação, não é mais um sintoma de malfeitos de alguns bandidos. Não! É uma desagregação social, que já nos deixou acostumados quase. A desigualdade cria uma desagregação mais do que uma injustiça.
Então, nós não conseguimos fazer uma sociedade integrada até hoje, nós não conseguimos fazer um sistema de saúde que funcione satisfatoriamente desde a ponta do saneamento. O melhor médico para a dengue é o saneamento; não é o hospital, não é o doutor, mas é o engenheiro sanitário. Não fizemos o dever de casa no saneamento. Então, não fizemos um bom sistema de saúde. E os hospitais não conseguimos fazer funcionar satisfatoriamente. E, no meio, entre o hospital e o saneamento, não conseguimos um sistema de saúde familiar que atenda as pessoas onde elas estão.
Hoje, Senadora Gleisi, vi um programa na televisão mostrando uma cidade de que não vou falar, onde mulheres grávidas, às vésperas ou no instante de dar à luz, não têm onde deitar para esperar o parto, mas ficam sentadas em cadeiras. Outras que fizeram o parto ficam deitadas no corredor; outras não puderam sair da sala de cirurgia. Pode ser que eu esteja errado, mas um bom sistema de saúde, com gestos simples, poderia fazer com que muitas daquelas mulheres fizessem o parto de forma confortável, se é que isso é possível dentro do ponto de vista confortável da saúde, perto de casa, até com o velho sistema das parteiras - uma delas me fez nascer.
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Poderia ter havido um treinamento, poderia ter havido outra concepção para esvaziar os hospitais. Então, não fizemos um sistema de saúde que satisfaça, apesar de termos feito o esforço do SUS nesses 500 anos.
Não fizemos uma democracia sólida, que fosse capaz de evitar a necessidade de impeachment, que fosse capaz de nos libertar desse debate que não deixa de ser estéril entre impeachment ou não impeachment, estéril no sentido de que a gente devia discutir como dar emprego a dez milhões de desempregados, como fazer com que as escolas fossem de qualidade para todos e com que não houvesse risco de epidemias na saúde. Em vez disso, estamos, por culpa da fragilidade da nossa democracia, discutindo impeachment ou não impeachment, num debate, às vezes, sectário em que as pessoas não querem ver a realidade.
Houve crime, ou não houve crime? Passou a ser um credo: para uns, houve crime. Passou a ser um credo: para outros, não houve crime. E a gente não senta para ver se houve ou se não houve. Além disso, nós nos sentimos policiados em votar num ou noutro sem ter a certeza se houve ou não houve crime, porque atrás estão nos pressionando. Estão nos pressionando as massas nas ruas, estão nos pressionando os amigos, artistas e intelectuais, estão nos pressionando os partidos. Há partido decretando questão de ordem: tem de votar assim ou assado. Essa é uma questão que transcende a política. O impeachment é uma decisão que vai ao nível do jurídico e do ético. Portanto, fechar questão, a meu ver, não é um caminho correto, mas a gente está prisioneiro deste momento.
Nós não fizemos com que a educação fosse de qualidade, e aí, para mim, talvez, esteja o maior de todos os erros desses 516 anos. Não fizemos com que a educação fosse de alta qualidade nem de qualidade igual para todos. Até há gente que defende qualidade na educação, mas não defende a igualdade na qualidade para todos.
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Não adianta este País ter alta qualidade para poucos, e a média ser boa. Não basta, porque, cada talento desperdiçado, do ponto de vista do intelecto humano, é um recurso perdido para o País na economia, na justiça, na democracia. Não dá para desperdiçar poços de petróleo, não dá para desperdiçar cérebro, que é um recurso mais importante do que petróleo na economia do conhecimento.
Erramos um bocado nesses 516 anos, apesar de termos muitas razões para nos orgulhar. Vale a pena perder um pouco de tempo para pensar em tudo o que fizemos nesses 516 anos; e quando digo "nós" aqui, Senador Wellington, creio que trago uma dimensão positiva, de colocar como "nós" todos os que vieram antes. E não apenas do partido de hoje, do outro partido. O Brasil é "nós", o Brasil teve uma característica de nós nesses 516 anos.
Temos do que nos orgulhar de termos feito, mas não podemos ter euforia com o que fizemos. Não há motivos para deslumbramentos com o que fizemos, embora tenhamos orgulho, mas sem deslumbramento, sem euforia, para pensar o que fazer daqui para frente. E, daqui para frente, sem dúvida alguma, passa, nos próximos dias, essa decisão terrível de interromper ou não um mandato de presidente. E terrível porque, não interromper significa continuar um não governo, mas interromper significa macular. Não golpe - não aceito essa afirmação - mas mácula, uma mácula na democracia.
O impeachment do Presidente Collor, a meu ver, foi uma decisão sábia, embora eu tenha ficado contra até o último momento, quando fiz uma carta, que um dia desses me mostraram, ao Leonel Brizola, em que eu dizia: "Dr. Brizola, chegou ao limite de não ficar a favor desse processo. Quero lhe avisar que, a partir de agora, estou a favor." Mas demorei muito, por causa da mácula que significa o impeachment. Mas, nesse caso, se não fizermos o impeachment, como será o dia seguinte? Mas, se fizermos o impeachment, como será o dia seguinte? O dia seguinte desses 516 anos? Como vai ser?
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E quais serão as consequências de votar "sim" ou "não" para os próximos 20, 50 anos? Não vou falar em 500. Isso seria uma maluquice. Mas, para os próximos 10, 15, 20, 30 anos, quais seriam as consequências?
É isso que eu creio que seja o aniversário da descoberta do Brasil, que a gente pode até dizer do início do Brasil, embora muitos contestem, dizendo que o Brasil já tinha começado 40 mil anos antes com as primeiras populações indígenas, mas eram populações indígenas. Não era o Brasil. O Brasil é quando se encontram os dois. É ali que começa o Brasil.
Então, 516 anos do grande encontro Europa e indígenas - porque, se eu chamar América, já estou dando um salto -, aquele encontro, 516 anos atrás, permite uma reflexão, para que o que nós decidirmos aqui tenha repercussão pelos próximos anos da melhor maneira possível para o Brasil, o que significa ter um Governo capaz de enfrentar as dificuldades que temos na realidade da economia, da saúde, da educação, da ordem pública e também da democracia. Não apenas servindo para manter a democracia, mas servindo para formar o espírito dos jovens na consolidação da democracia.
Eu vou votar como Senador, mas não há como eu não votar também como professor. Não há como! Você não se livra dos seus cacoetes. O que vai ser bom, do ponto de vista pedagógico para o Brasil? Tirar a Dilma ou manter a Dilma? Não apenas do ponto de vista político, não apenas do ponto de vista jurídico, não apenas do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista pedagógico do processo democrático.
E aí eu quero dizer - e concluo para termos um debate - que confesso que tenho dúvidas, Senador Wellington; e eu tenho não sei se uma inveja ou um certo... Vou ficar com a inveja. Tenho certa inveja dos que têm certeza demais nas coisas, mas eu tenho também - e é esta a palavra que eu queria dizer - muito temor de quem tem certeza na política. Assusta-me a certeza na política, porque a certeza na política leva ao autoritarismo. Quem é dono da verdade na política, chegando ao poder, honestamente até, tende a impor a sua verdade porque acha que todos os outros não são críticos. São desprovidos de razão. Por isso a certeza é tão perigosa na política; por isso a dúvida é importante na política.
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Mas nós chegamos ao ponto em que o Brasil se divide em seitas, a ponto de ser necessário fazer um muro, separando manifestantes, porque não poderiam conviver. Dividiu-se tanto em seitas que a razão desaparece.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E existe uma verdade de um lado e uma verdade do outro. Qualquer verdade que prevalecer, desprezando o outro lado, é perigosíssimo.
A certeza me causa certa inveja, pela facilidade que é viver com a certeza. É uma coisa que tranquiliza, mas me causa, como cidadão, temor aqueles que têm absoluta certeza na hora de decidir na política. Eu sou defensor de certeza na Física, na Matemática, nas Ciências. Aí há certezas; e mesmo essas, provisórias, porque vem outro cientista e muda, com novas certezas. Mas, na política, a certeza dá inveja existencial. É cômodo ter certeza, mas dá uma preocupação muito grande ao cidadão que ama seu País, porque a certeza não é uma boa conselheira.
Eu vou ficar em dúvida; agora, não posso, em cima do muro. Qual é a diferença? É que, na hora H, você vota. Então, você leva a sua dúvida, vai aperfeiçoando, vai aproximando, vai buscando certeza, até o dia em que vota, mesmo que ainda esteja em dúvida, mas opta. Você tem que optar. Nós não temos o direito de, em nome da dúvida, não optar. Aí, renuncie, saia, fique fora do mandato. Você tem um mandato, você tem que votar, você tem que optar, mas opte depois de esgotar todas as suas dúvidas; opte quando você estiver o mais perto possível da certeza, embora não esteja ainda com ela plena, total, porque isso alguns de nós nunca vão ter.
Senadora, eu vou passar a palavra, dizendo que é disso que eu me lembrei hoje, quando acordei, lembrando que era o aniversário do Brasil. A gente tende a esquecer, ao pensar muito em Tiradentes e no aniversário de Brasília, mas hoje é o aniversário - 516 anos - de grandes realizações desse povo do qual nós aqui nos orgulhamos de fazer parte. Mas temos que reconhecer nossos erros, nossas dificuldades de hoje e os desafios para os próximos anos.
Era isso, Sr. Presidente.
Passo a palavra, com muita satisfação, à Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Cristovam. Sempre é muito bom ouvir V. Exª, como professor, como um político que tem muita experiência e também pela sua sabedoria. Eu gosto muito dos seus discursos. Muitas vezes divergimos em posicionamentos, mas V. Exª sempre traz conteúdo ao debate.
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Eu ia fazer uma brincadeira no sentido de que, depois da relatividade de Einstein e da física quântica, a gente não tem mais certeza de nada no mundo. Estamos descobrindo muitas coisas, inclusive em relação ao nosso Planeta e ao Universo. Mas queria falar sobre isso com V. Exª. Eu também acho que a gente sempre tem que questionar o que estamos vivendo e fazendo. Eu tenho hoje uma posição muito definida nessa questão do impeachment porque já estudei muito sobre esse assunto e o venho acompanhando. Então, para mim, realmente, é muito difícil fazer outro julgamento que não o que estou fazendo, porque não vejo nesse processo crime. Acho que vou ter oportunidade de discutir isso na Comissão. E quero dizer para V. Exª que eu acho que a decisão mais difícil que a gente tem na democracia é mudar o voto do eleitor. É possível fazer isso, a Constituição prevê, através do impeachment, a mudança do voto, mas é uma decisão muito séria, é uma decisão muito pesada. Por isso, temos que ser muito cautelosos e levar com muita seriedade esse processo. Tenho criticado muito a forma como foi na Câmara, porque me passa que foi um oba-oba, quase um FLA-FLU, em que as discussões eram muito mais rasas e muito mais de argumentação política do que efetivamente de mérito. Como nós estamos falando de impeachment, pressupõe-se que haja crime de responsabilidade; e crime tem que ter conduta, tem que ter dolo. É sobre isso que a gente tem que discutir. Os posicionamentos políticos, as críticas à Presidenta, querer mudar de Governo, é legítimo, mas é um debate para as urnas, e não um debate para usar um mecanismo tão agressivo à democracia. Queria apenas falar isso para V. Exª, dizer que eu o admiro muito. Tenho certeza de que V. Exª colaborará muito para o engrandecimento do debate que esta Casa fará nesse processo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senadora, eu fico feliz. Agradeço.
Um desses dias, fui conversar com uma pessoa pela qual tenho o maior carinho, o maior respeito. Quase nascemos no mesmo dia, que é o Frei Betto, ao lado do Chico Buarque, do Sebastião Salgado - somos dos mesmos meses, perto do mesmo ano. São pessoas por quem tenho grande carinho e respeito. O Frei Betto, depois de muita conversa sobre esse assunto, perguntou-me: "E o seu eleitor, o que pensa?" Eu disse para ele, Senadora Gleisi, que cada um de nós tem dois eleitores: o eleitor da urna, que é a grande massa que vota na gente, e o eleitor da turma, das pessoas próximas, dos amigos, do partido.
No meu caso, hoje é um divórcio; um divórcio que percebi nesta manhã, numa padaria, em Brasília, onde, antes de vir para cá, tomei um café. Chegou um jovem - e esta é a minha turma: os jovens, os professores, os intelectuais, os artistas; são a minha turma, a minha praia - com um brinquinho, e me disse: "Cristovam, sua história não vai permitir votar pelo impeachment. Nós temos o maior carinho e respeito por você."
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Eu falei para ele: "Se houver crime, se eu for convencido, eu voto, porque a minha história é a de votar pelo que é certo. Se não houver, eu voto contra." Ele entrou na padaria. Havia um senhor ao lado, um senhor bem mais jovem que eu. E eu disse: "Estamos divididos, não é?" Ele disse: "Não, porque 80% de Brasília quer o impeachment; ele faz parte dos 20%." Mas, e a turma?
Há um divórcio hoje entre aqueles com quem eu convivo, como Chico Buarque, como Sebastião Salgado, que é um amigo que eu tenho, como Frei Betto, que é um grande crítico ao Governo, grande crítico ao PT, mas é contra o impeachment, ele me disse.
Então, hoje, Senadora, há uma dificuldade muito grande se alguém quiser se basear pelo eleitor, porque o eleitor são dois, não é verdade, Senadora? Há o eleitor, as massas que votam em vocês, que os elegem e os trazem para cá. Nós somos amigos. Mas há aquele que compõe um conjunto de comportamentos, de tradições, inclusive, de sonhos, que é a turma. Alguns têm turmas por outras razões, para ganhar dinheiro. Há a turma por razões negativas. Não é o meu caso, mas existe, sim, um conjunto de pessoas que representam a sua base. Essa é a palavra. Hoje há um divórcio muito grande, porque o País está dividido. O País se dividiu, e a gente vai ter que optar, mesmo que a dúvida exista no último momento, mas, enquanto essa dúvida existir, eu não vejo por que optar, se ainda há tempo. E nós temos tempo. É para isso que eu vou votar a favor da abertura, mesmo sabendo que é lamentável, que a Presidente tem que se afastar nesse período. Era melhor que nem precisasse se afastar, e que nós pudéssemos fazer aqui o debate, como estamos fazendo com o Sr. Eduardo Cunha. Enquanto a Comissão de Ética o está julgando, ele continua Presidente. Não deveria ser assim e também para Presidente da República. Mas, como não é, eu vou votar a favor, mesmo com esse afastamento por no máximo 180 dias, se o impeachment não passar.
Até lá, eu quero que a senhora me ajude a tirar minha dúvida; o Wellington também, o Hélio também e o povo da padaria também.
Esse debate é fundamental, embora eu preferisse que o nosso debate fosse outro. Como garantir escola para todos; como não ter desemprego; como resolver a tragédia das nossas dívidas com os velhos aposentados, que não estão recebendo dinheiro; com os bancos, porque nós tomamos empréstimos e temos que pagar; nossas dívidas todas com o passado, para podermos construir o futuro.
Senador Hélio.
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O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - V. Exª, nobre Senador Cristovam, tem plena razão em vários dos argumentos aqui apresentados. Quero cumprimentar V. Exª pela importante lembrança do descobrimento do Brasil, há mais de 500 anos, no dia 22 de abril, uma data importante. Quando viajamos e ouvimos as pessoas se referirem à alegria e às realizações do Brasil, a este País lindo e maravilhoso, com suas belezas naturais, nós nos damos conta de como é importante o nosso País e de como é bom morar aqui e conviver com os brasileiros. Eu tive várias oportunidades de fazer esse paralelo. V. Exª foi muito feliz ao se lembrar dessa data, quando um grupo perdido de portugueses foi levado pelo vento, chegou a uma ilha e encontrou meia dúzia de índios, sem roupa, sem nada, conversando de forma diferente, e, de repente, deu-se o descobrimento desta Nação maravilhosa, que é motivo de orgulho para nós brasileiros e de preocupações para muitos outros que gostariam de ter o que nós temos e não têm: um país sem tantas catástrofes naturais. Nós não temos problemas com vulcões nem com maremotos e outros tipos de cataclismos. Temos um número grande de belezas naturais. Cada Estado deste País tem uma potencialidade muito grande em relação ao turismo. Não vou citar o meu Estado, que é Goiás, mas vou citar Santa Catarina, por exemplo. Se eu viajo para Santa Catarina, somente em Florianópolis, em 15 dias, cada dia vou a uma praia diferente. Somente em Florianópolis.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Mas posso ir a Rio do Sul, a Itajaí, a Chapecó, a Lages ou a Curitibanos, que são cidades lindas e maravilhosas, cada uma com sua história. O Brasil tem um potencial imenso. Nós precisamos levantar a nossa estima, saber que é possível nós nos organizarmos e trabalharmos no sentido de encontrar saídas para a crise. E a crise é mundial, a crise não é local. Alguns pensam que tirando A e substituindo por B, fazendo isso e aquilo, resolveremos o problema. E não é fato. Por isso que eu concordo com V. Exª, quando externa todas essas preocupações. Temos que fazer uma análise cuidadosa, julgando corretamente. Concordo com V. Exª quando fala sobre a admissibilidade. Nós dois fazemos parte da Comissão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Em respeito não aos Deputados, mas à Câmara dos Deputados, que é uma instituição que aprovou essa questão - respeito todos os Deputados, mas estou falando da instituição Câmara, que aprovou a questão -, acho que devemos admitir inclusive de forma consensual. Em entrevista à Rádio BandNews falei sobre a admissibilidade. Eu disse que a admissão deveria ser acatada por todos os partidos, talvez até por uma votação simbólica, demonstrando que não há medo, não há receio, não há preocupação em apurar e examinar todas as nuances da situação, se há crime ou não, como vai ser feito. E, no momento oportuno, cada um de nós, Senadores da República, faremos o nosso juízo de valor. O que não pode acontecer, como o Senador Perrella disse anteontem, é tanto os prós como os contras fazerem terrorismo em cima das pessoas, pois somos autoridades constituídas legalmente, temos responsabilidade. Em nenhum julgamento o juiz profere a sentença antes de a sentença ocorrer.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - A sentença só será proferida, pelo menos da minha parte, no dia do julgamento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Eu já antecipo a questão da admissibilidade, porque, para mim, é inequívoco o Senado admitir uma questão que veio da instituição Câmara. E digo isso porque tenho certeza de que a instituição Câmara iria admitir uma questão que viesse da instituição Senado Federal. Então, estaremos trabalhando nessa Comissão, que se instalará na segunda-feira, e vamos apurar todos os fatos. Já relatei aqui que o meu compromisso é com o servidor público, o meu compromisso é com a população do Distrito Federal, com a dona de casa, com as pessoas pobres que precisam de um País estabilizado, que volte a crescer, que volte a gerar empregos, o meu compromisso não é com pessoas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Não adianta o terrorismo sem tamanho, querendo colocar palavras na boca de quem não as proferiu. Não adianta usarem de expedientes marrons para terem conversas informais e transformarem em entrevistas, tentando colocar na boca das pessoas o que elas não falaram. Fui vítima de um ataque desses no Correio Braziliense, pois nunca dei entrevista para aquele jornal, que nunca me ligou para falar sobre esse assunto. Foi uma conversa de corredor, quando uma pessoa se utilizou de uma conversa telefônica, fazendo-se passar por um amigo meu. Eu não estava conversando com nenhum blogueiro. Fiz alguns comentários sobre algumas dificuldades, dificuldades que são naturais.
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Não há dificuldade com as pessoas que estão sendo apuradas na Laja Jato, na questão da Lava Jato? Há dificuldade. Não há dificuldade para uma instituição tão importante como a Câmara e que tem um presidente que não resolve as dificuldades? Há dificuldade. Relatei isso. Há dificuldades para nós que somos moradores do Distrito Federal em vários pontos para o futuro. Nós temos que ter uma discussão clara com o funcionalismo, com os servidores, com as donas de casa, com o pessoal do meio de campo sobre como vai ser o comportamento desse ponto para o futuro, para preservar os direitos sociais. Os direitos foram conquistados ao longo da vida, com muito sacrifício de todos. Então, não é pura e simplesmente dizendo "sim" ou "não" para agradar um ou outro que vamos resolver o problema. Nós vamos resolver o problema pensando no País, valorizando as nossas belezas, as nossas riquezas, os nossos potenciais. V. Exª aqui é conhecido como o Senador da educação, uma pessoa que, a cada dez palavras, pelo menos mais da metade delas é sobre educação, porque sabe que a libertação de um povo se dá pela educação. Todos nós temos consciência disso, e V. Exª, que é o maior estudioso da área nesta Casa, é profundamente respeitado por todos nós, porque sempre colocou coisa com coisa nessa linha. E nós temos contribuído, dentro do possível, ajudando V. Exª nessa importante discussão para o País. E é isso que cada um precisa saber. Cada coisa na sua hora, não adianta fazer esse terror, como estão fazendo não apenas comigo, mas com todos os 81 Senadores da República, porque todos os 81 Senadores da República são pessoas de alta responsabilidade e compromisso. O nosso Presidente, Wellington Fagundes, um dia desses, estava reclamando aqui que puseram um outdoor contra ele no Estado, como se ele deixasse de ser a pessoa responsável que é, que sempre defendeu os interesses do Mato Grosso, que sempre defendeu os interesses do setor produtivo brasileiro, que defendeu os interesses das pessoas que realmente produzem neste País, como nós aqui defendemos, em razão da sua posição. Cada um de nós tem que ter a sua posição, conforme os autos, conforme o que existe ou deixa de existir, para podermos ter a tranquilidade de andar sempre de cabeça erguida e não sermos maria vai com as outras, de ficar tomando posição por causa disso ou por causa daquilo, por paixão ou por pressão de A ou de B. Isso comigo não vai ocorrer. E tenho certeza de que com cada um dos 81 Senadores também não irá ocorrer, porque cada um de nós, aqui, tem alta responsabilidade com o nosso Estado e com nosso País. Finalizando, nobre Senador Cristovam Buarque, ontem comemoramos os 56 anos de Brasília. Hoje estamos comemoramos quantos anos do Brasil?
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - São 516 anos.
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Comemoramos os 516 anos do descobrimento do nosso País. É com muito orgulho que falamos sobre os dois assuntos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - São assuntos muito caros tanto para nós brasilienses como para nós brasileiros, porque somos uma Nação que nasceu há 516 anos para fazer a diferença no mundo. Para isso precisamos ter tranquilidade, autoestima, valorizar o que temos de bom e consertar o que está errado. Ninguém precisa ter dúvidas sobre o meu comportamento, o de V. Exª, o do Senador Wellington Fagundes ou de qualquer um dos 81 Senadores desta Casa, pois temos responsabilidade e compromisso com a Nação. Muito obrigado a V. Exª pelo aparte e parabéns pelo pronunciamento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senador.
Para concluir, Senador Wellington Fagundes, quero dizer, na linha do que o Senador Hélio José falou, que me constrange votar pela abertura - mas votarei - do processo de impeachment com base em um documento que veio da Câmara com a mesma assinatura, Senador Hélio José, que assina cheques em contas secretas escondidas na Suíça. É a mesma assinatura com a qual o Senador Eduardo Cunha mandou para cá o processo de abertura do impeachment. Essa mesma assinatura que maneja milhões de dólares e euros em contas secretas, que ele disse não tinha. Isso me constrange.
Constrange-me também aquela sessão em que foi votado o processo, mas, como disse o Senador Hélio, é a realidade. Se não me engano, 367 Deputados votaram e o mandaram para cá, e não temos como rasgar isso e devolver para a Câmara, dizendo: "Não vale o que vocês fizeram". Aí, sim, cria-se uma crise institucional dificílima de resolver.
Agora, no momento de votar, de decidir, é preciso que não apenas seja legal, é preciso que pareça legal. É como a corrupção de um político. O político não tem apenas que ser honesto, ele precisa parecer honesto. Assim vai ser a nossa decisão. Ela tem que ser legal e parecer legal.
Para mim, não há a menor dúvida, não é golpe um processo de impeachment, tratado no Congresso, quando houve crime de responsabilidade, mas é preciso não apenas que eu acredite nisso, mas que o povo acredite. Nem pode ser golpe, nem parecer golpe e tampouco ter cheiro de golpe.
Para isso, é preciso estar muito claro o que houve para sabermos explicar ao povo o que houve. Alguns podem espernear, mas é um esperneio que será feito por alguns, e não pela população.
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E essa decisão, voltando ao início da minha fala, não vai ter vento para ajudar a gente a chegar a ela como Cabral teve. Cabral contou com os ventos, que levaram até o litoral do que hoje é a Bahia. Nós não vamos ter ventos. Nós vamos ter que decidir com isso, com a lógica e com a consciência. Até lá, vou continuar explorando.
Mas tenho a certeza de que - quero concluir dizendo, Senador Wellington - quando eu abrir o computador, daqui a pouco, vou ter recebido centenas de e-mails, porque eu me correspondo muito. Eu tenho certeza de que uma parte vai me considerar golpista, porque eu não disse aqui que sou contra o impeachment. E a outra parte vai me considerar serviçal dos petistas, porque eu não disse que votarei pelo impeachment.
O Brasil ficou dividido dessa maneira, em duas seitas. É como se houvesse uma Síria e você fosse xiita ou de outra seita. Não há diálogo, não há convencimento, há "converter". Você tem que converter as pessoas hoje. E converter é muito difícil. Você precisa ser mais do que político, precisa ser um guru, um padre, para converter. E converter significa mudar de uma fé para outra. Eu não quero que ninguém mude de fé. Eu quero é que se chegue a um entendimento, e que esse entendimento seja comum aos brasileiros.
E aí eu concluo: a única maneira de fazer um pensamento comum é pelas urnas. Não é apenas pelo nosso voto aqui. A gente cumpre a obrigação, mas as urnas, essas, sim, unificam um povo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Cristovam, eu gostaria de fazer um aparte ao vosso pronunciamento, mas vou convidá-lo para presidir a sessão para que eu possa falar. Eu quero abordar o assunto que V. Exª aborda e outro muito importante, que V. Exª sempre defendeu como bandeira de vida e que eu gostaria de também abordar. Portanto, eu o convido e digo que é uma honra poder falar sob a sua Presidência.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cristovam, como eu disse no exercício da Presidência, para mim é uma honra falar sob a sua observação e sob a sua Presidência.
Ontem tive a oportunidade de assistir por duas vezes ao programa da GloboNews em que o Jornalista Roberto D'Ávila o entrevistava. Como sempre, V. Exª abordou vários temas, principalmente a questão do impeachment, falando em rede nacional da importância de tomar uma decisão, que é exatamente o que V. Exª coloca aqui.
Nós poderíamos estar aqui, como muitos outros já o fizeram, antes de o processo do impeachment chegar a esta Casa, muitos se apressaram em adiantar o seu voto. Claro que isso é muito mais fácil, porque, como disseram aqui, hoje nós vivemos um Fla-Flu. Grande parte da população quer o "Fora, Dilma!", quer a Dilma fora do mandato; alguns outros setores, alguns, não, muitos setores da sociedade e também da população defendem a permanência da Presidente. Mas o certo é que caberá a nós, o Senado da República, julgar o processo de impeachment.
V. Exª colocou aqui: "Senador Wellington, acho que estamos pensando da mesma forma". Claro que isso é fruto de muitas conversas que já tivemos aqui no plenário, indo às bases, conversando com a população. Sou um Parlamentar municipalista, tive a minha vida calcada principalmente na atenção às comunidades.
O meu Estado é gigantesco, com 900 mil km2, ainda com a população pequena, de 3,5 milhões de habitantes, mas é o Estado que tem a condição de ser o grande produtor de alimento do Brasil. Hoje somos responsáveis pela balança comercial, por ser o Estado que mais contribui positivamente para a balança comercial, por conta do nosso povo trabalhador, pessoas de todos os recantos do Brasil, como os bandeirantes, que começaram a busca do ouro, depois os nordestinos, buscando o diamante, depois foram os sulistas para desbravar o cerrado. Ou seja, é um Estado de muita história, desde a nossa primeira capital, Vila Bela da Santíssima Trindade.
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Estamos chegando a um momento de amadurecimento. Eu poderia, como muitos me cobram, já ter adiantado esse voto. Eu poderia ir às praças públicas, participar das passeatas e fazer uma campanha eleitoral antecipada. Aliás, estou há 25 anos no Congresso Nacional, seis vezes eleito Deputado Federal pelo meu Estado, duas vezes o Deputado Federal mais votado, o mais votado da história do Mato Grosso até hoje, e agora aqui tendo a honra de ser Senador da República.
É claro que a Câmara dos Deputados tem o seu papel, principalmente na sua representação popular, 513 Deputados representando numericamente os eleitores, representando o povo brasileiro. Já nós, não, aqui temos a responsabilidade de representar os Estados brasileiros, Senador Hélio.
Por isso, não hesitei. Como Líder do PR, fiz questão de estar presente e ser indicado pelo Bloco para ser um dos 21 representantes na Comissão Especial que vai analisar o processo de impeachment que acaba de chegar a esta Casa.
Na segunda-feira, formalizaremos a comissão e elegeremos o nosso presidente e o nosso relator. Então, caberá ao Relator fazer o seu relato para que, na Comissão, possamos apreciar, votar e, depois no plenário, tomar a decisão.
É claro, Senador Presidente Hélio José, que todos nós, a cada dia, vamos nos convencendo, inicialmente, não só pela questão da legalidade, pelos motivos que levaram ao processo de impeachment, como também pela formalização feita por dois grandes juristas: o Hélio Bicudo, que foi um dos fundadores do PT, e também o outro Senador, que foi Ministro do PSDB do Fernando Henrique. Então, são dois juristas renomados que aqui apresentaram esse pedido.
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Agora cabe a nós votar; já foi votado na Câmara dos Deputados pela maioria. Aí chega o momento político. Isso eu disse à Presidente da República há 60 dias. Esta semana, eu tive a oportunidade de mais uma audiência, em que fui discutir vários aspectos de interesse do meu Estado que vou abordar daqui a pouco. Ela me perguntou: "E aí, Senador Wellington, como está hoje a posição do Senado?" Eu não hesitei em dizer para a Presidente da República: "Presidente, hoje o clima no Senado é pela admissibilidade, porque todos nós aqui somos políticos e temos que ouvir a população, temos que ouvir as vozes das ruas".
Aliás, desta tribuna, por várias e várias vezes tive a oportunidade de dizer, como disse aqui o Senador Cristovam, como V. Exª já também teve a oportunidade de dizer, nós nunca nos colocamos na postura de dizer que o impeachment era um golpe. Sempre reconheci que o impeachment é uma previsão constitucional, portanto, é democrático. Qualquer cidadão brasileiro maior de idade pode propô-lo, qualquer instituição brasileira pode propor o impeachment. Agora, claro que temos que ter aqui a análise com responsabilidade. Aí entra o papel do Senado de ser a Casa moderadora, a Casa do equilíbrio, a Casa que não pode fazer o mesmo que fizeram na Câmara dos Deputados: apresentar pautas bombas, cujas consequências para amanhã, de curto, médio e longo prazos, podem levar o Brasil à derrocada, podem levar o Brasil a uma posição de total insolvência. Nós temos que pensar nas futuras gerações ao votar; nós não podemos votar apenas pensando no filho, na esposa, na família. Não! Eu estou aqui com a responsabilidade de milhares de votos do meu Estado.
Eu sempre digo, Sr. Presidente, que o voto é uma confiança que o eleitor deposita no político. E a melhor forma que nós temos de retribuir essa confiança é pelo trabalho, é, principalmente, votar aqui com responsabilidade. Portanto, aqueles radicais não podem querer tomar as decisões antes da hora ou fazer a política da rua, a política do bem melhor, a política da eleição que virá daqui a dois anos, aliás, a política da eleição municipal que já está aí. Não. Nós temos que ter responsabilidade. E o momento está chegando. É claro que esse voto não pode ser só um voto técnico; este momento é o momento da admissibilidade.
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Um Governo que não conseguiu ter um terço de apoio da Câmara dos Deputados não terá mais condições de aprovar as medidas necessárias, os ajustes fiscais, ou seja, aprovar aquilo que precisa para fazer com que este País ande.
Aliás, também aqui tive a oportunidade inúmeras vezes de dizer desta tribuna: nesses 25 anos que aqui estou, já deparei com muitas crises, crise política, crise econômica, mas nunca as duas crises acumuladas como vivemos hoje. Hoje nós temos uma crise política, resultado de uma eleição das mais duras que este País já teve. E, claro, quem perdeu as eleições continuou questionando o processo eleitoral, e isso foi levando a uma crise econômica. Já disse isto para a própria Presidente: ela foi reeleita, ela não precisava esperar tomar posse, ela já era Presidente. Todos os candidatos a Presidente da República foram aos palanques e prometeram as reformas. Foi aí que a Presidente Dilma falhou. Logo na semana seguinte, ela tinha de ter chamado todos os partidos políticos, todos os segmentos da sociedade brasileira, para que, de forma rápida, célere, com a convergência de todos, pudéssemos aqui votar essas reformas que todos nós prometemos. Daí, não veio a reforma política.
Todos nós sabemos que a crise em que está mergulhado o País é exatamente por causa desse sistema que vivemos: um pluripartidarismo com 34 partidos existentes no Brasil. Isso é humanamente impossível. Já dizia o Sarney lá atrás, quando foi promulgada a Constituição. Propuseram uma Constituição parlamentarista, e o povo decidiu pela continuidade do presidencialismo. Isso traz uma ambiguidade, isso traz uma dificuldade para governar.
Vieram as medidas provisórias. As medidas provisórias fizeram com que o Executivo atropelasse o Legislativo. E o Legislativo foi cada vez mais se acovardando. E depois veio o Judiciário. Exatamente por um imobilismo, por falta de decisões do Legislativo, o Judiciário passou a legislar. Então, hoje nós vivemos uma confusão entre os Poderes, exatamente porque não fizemos uma reforma política.
Não fizemos a reforma tributária necessária, que todos os candidatos a Presidente da República prometeram. Não fizemos a reforma tributária neste País. Hoje nós temos uma dificuldade para qualquer empresário cumprir com a legislação. Está quase impossível, a burocracia é muito grande.
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Por isso, quero dizer à minha população que sempre entendi que o melhor caminho é o diálogo. Por isso, venho aqui e irei compor a comissão, para que, através da moderação, do diálogo, nós possamos não só votar com consciência, mas votar observando o futuro da nossa população.
O cidadão que está lá em uma fila de espera, como sempre tenho dito, a mãe, o pai que está lá em um posto de saúde com seu filho doente ficam revoltados e têm pressa. Quem está lá em uma estrada esburacada, trabalhando para levar a sua produção, tem pressa e tem direito de ficar revoltado.
Por isso, quero aqui dizer, Sr. Presidente, que não sou um homem de briga, mas sou um homem de luta. Sou um homem que construiu a vida forjada na fé em Deus, no trabalho e na honradez. Portanto, não vou aqui me submeter às pressões daqueles que querem a antecipação do voto, até porque seremos julgadores. O juiz não pode antecipar o seu voto.
Mas o que existe hoje? Certa confusão. Quando você vota a admissibilidade, você vota a cassação da Presidente? Não! É um processo longo, cuja responsabilidade caberá a nós. A Câmara já votou. Como foi dito aqui, dado o momento político que vivemos, não teremos como não admitir esse processo aqui no Senado. E, claro, muitos querem essa antecipação. Então, votar a admissibilidade é votar a cassação da Presidente da República? Não! É aceitar que a gente possa discutir se a Presidente cometeu crime ou não, se ela deve ser cassada ou se ela não deve ser cassada.
Mas o nosso voto da admissibilidade, diferentemente do voto da Câmara dos Deputados, representa o afastamento da Presidente da República por até 180 dias. E como esse voto é político, claro que nós estaremos aqui para ouvir as vozes das ruas, o reclamo popular, que hoje é muito grande. A Presidente não conseguiu ter o apoio da maioria. E quem não tem o apoio da maioria dificilmente tem condições de governar.
Por isso, quero aqui também colocar que o meu Partido não fechou questão. Aliás, nunca fechamos questão, em nenhum momento da nossa história. Tivemos a oportunidade de ajudar esse processo de desenvolvimento do País ao indicar o nosso companheiro, o saudoso José Alencar, que foi extremamente importante naquele momento para fazer a união do capital com trabalho, junto com o Presidente Lula, para poder trazer mais de 50 milhões de pessoas da pobreza total para o consumo; para que pudéssemos criar os programas sociais, e, através desses programas sociais, tirar as pessoas da pobreza e trazer para a classe média. Avançamos muito a classe média. É isso que queremos e que devemos fazer: trazer mais oportunidade à nossa população brasileira.
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Portanto, esse voto que daremos na próxima semana... Provavelmente, vamos instalar a comissão na segunda-feira, o Relator deve fazer o seu relatório dentro de, no máximo, uma semana, e nós temos pressa, porque esse processo não pode ficar perdurando, e a população na incerteza. O cidadão que está lá desempregado quer uma solução para este País! Então, acredito que, dentro de uma semana, estaremos votando.
Vamos votar, sim, pela admissibilidade, porque, politicamente, o País já está maduro para isso. A população se manifestou e, felizmente, não tivemos nenhum incidente. Não tivermos morte, ou seja, a democracia está funcionando plenamente no País. Os Poderes estão funcionando plenamente.
Temos hoje a crise brasileira, e só vamos resolver essa crise é com muito trabalho. Com muito trabalho e, principalmente, com fé em Deus e acreditando no potencial que tem este País. Muitos às vezes reclamam... Aliás, eu tenho recebido muitos torpedos, muitos WhatsApps, e-mails de pessoas que estão lá fora, que estão nos Estados Unidos, estão em outros países, mas que levaram o dinheiro daqui para estarem lá hoje vivendo uma boa vida. Então, é muito fácil para quem está lá fora, às vezes, ficar criticando a todos nós aqui. Não, nós temos que ajudar a construir este País com mais oportunidade para todos que aqui vivem.
Portanto, como disse o Senador Cristovam, esse ato, além de ser jurídico, é um ato ético que todos nós temos que ter. E ser ético não é antecipar uma campanha eleitoral, não é fazer do voto aqui, com essa responsabilidade que temos... "Não, eu vou votar porque os meus eleitores... Eu preciso eleger os meus prefeitos daqui a pouco". Não! Nós estamos cuidando é da vida deste País, da vida das pessoas deste País.
Assim, Sr. Presidente, nós temos que analisar o que será depois. A partir do momento em que votarmos a admissibilidade e tivermos o afastamento da Presidente, o novo Presidente entra e, provavelmente, pelo que tudo indica, o Vice-Presidente Michel Temer está se preparando.
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E eu não quero aqui criticar também o Vice-Presidente por estar se preparando; ele foi eleito Vice com essa função de se preparar mesmo, para, numa eventualidade, assumir. Agora, espero, torço e rogo a Deus que isso não seja um trauma para o País; que aqueles que vierem a assumir, principalmente o Presidente Michel Temer - e tive a felicidade de conviver com ele por muito anos, como Deputado Federal... Aliás, foi Presidente da Câmara dos Deputados, uma pessoa sensata, jurista renomado, e tenho certeza de que ele está pensando muito e vai fazê-lo com muita cautela e com muito cuidado.
Por isso, Sr. Presidente, eu entendo que a forma de sairmos dessa crise é continuar trabalhando, é buscar alternativas para este País.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu vou pedir a tolerância de V. Exª porque depois estarei aqui para presidir, para que V. Exª possa, da mesma forma, usar o tempo necessário.
Nessa linha do trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Tranquilo, nobre Senador Wellington Fagundes.
Aproveito para fazer um pequeno aparte bem rapidinho - é esse o nosso papel aqui -, só para parabenizar V. Exª pela tranquilidade, dar-lhe um fôlego para V. Exª se organizar, dizer que esse é realmente o nosso papel.
Eu não colaboro, de forma nenhuma, com aqueles que ficam falando que é golpe o Presidente nacional do meu Partido, o nosso Presidente Temer, organizar um possível Ministério, organizar uma situação para recepcionar esses 180 dias. Não é golpe. Ele precisa estar organizado. Se não, como é que, daqui a dez dias, ou onze dias, ou quinze dias, admite-se o processo, por força de ofício, a atual Presidente é afastada, e quem vai assumir não está com a equipe preparada? Tem que estar preparado.
Então, temos que ter cautela, cada coisa no seu lugar, e a tranquilidade de o processo ocorrer de forma adequada. E é isso que nós estamos fazendo aqui.
Parabenizo V. Exª por essas colocações, devolvendo a palavra a V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu vivi isso, na época (Fora do microfone.)
do impedimento do Presidente Collor. O nosso Vice-Presidente à época, Itamar Franco, fazia as suas reuniões para formar o Governo, porque tudo aquilo ali estava previsto, inclusive constitucionalmente, Tive a oportunidade, à época, de conversar muito com o Presidente Collor, inclusive durante quase duas horas, um dia antes do impeachment. Ele me convidou para o diálogo, e eu tive a oportunidade de dizer a ele: "Presidente, não tem mais sustentação. Infelizmente, não tem como eu vir aqui dizer que não vou votar favorável; vou votar favorável."
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E hoje, coincidentemente, o Presidente Collor está aqui, depois de todo o processo de impeachment, depois de ele ser cassado. Aliás, ele foi impedido e cassado ao mesmo tempo, porque, naquela época, praticamente foi um atropelo. O Presidente Collor foi à Justiça e, olhe, foi inocentado de tudo aquilo que foi acusado. Mas por que ele foi cassado? Na verdade, é porque perdeu a base de sustentação do seu governo.
E eu já disse aqui da tribuna: penso que o Presidente Collor teve até um ato de brasilidade, ao aceitar aquilo sem nenhuma protelação e sem nenhuma crise no País. E hoje o Presidente Collor está aqui de volta, como Senador da República. Acredito inclusive que, se a própria Presidente Dilma tivesse ouvido os conselhos do Presidente Collor, talvez... E eu quero dizer que eu presenciei isso como Líder, mais de quatro meses atrás. O Presidente colocava a sua preocupação e as suas ponderações sobre o possível processo de impeachment que poderia vir, mas, infelizmente, talvez por falta de mais diálogo da própria Presidente, da sua equipe, acabou não acontecendo, e hoje estamos aí com o processo de pedido de impeachment, e, com certeza, haveremos de dar essa solução para o País na próxima semana.
Então, pela importância enorme de um processo como esse, é necessário, Sr. Presidente, antes de tudo, que se garanta toda a sua legalidade. Um processo de impeachment só pode prosperar se for amparado pelo que garante e exige a nossa Constituição.
Por isso é importante dizer à população: ao aceitarmos aqui ou admitirmos o processo de impeachment, vamos julgá-lo depois, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Lewandowski, que não vai votar; o Ministro vai apenas presidir a sessão, para que nós, os 21 Senadores e mais os suplentes da Comissão, tenhamos a responsabilidade de analisar e julgar o processo de impeachment. Aí, sim, vamos decidir sob a observância do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que será o guardião da Constituição brasileira, porque não pode haver nenhum atropelo.
Por isso, esse voto nosso, dos Senadores, não poderia, a meu ver, nem ter sido anunciado antes, porque ele será o resultado exatamente do amadurecimento da população, do dia a dia, do que vai acontecer amanhã.
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Por exemplo, dizia-se ontem que o Brasil ia ser exposto na ONU pela Presidente da República, que ela ia lá tratar e pedir o apoio dos países contra o processo de impeachment, porque o impeachment seria um golpe. Olhe, eu quero aqui parabenizar, sim, a Presidente Dilma, por estar lá hoje representando o País num assunto que é dos mais sérios, que é a questão do nosso clima, do ambiente do mundo.
E o Brasil, sem dúvida nenhuma, tem a nossa Amazônia, que, todos dizem, é o pulmão do mundo. Dessa forma, nós temos responsabilidade, sim, inclusive de convocar a comunidade internacional para que ajude o Brasil a sair da crise, para que tenhamos aqui, por meio do equilíbrio, os investimentos necessários desses países, que tanto dependem do Brasil. O alimento do mundo, grande parte dele é gerado aqui; a energia do mundo é gerada aqui.
Tivemos agora essa questão do petróleo. A crise do petróleo é uma crise mundial, causada exatamente por especulação e interesses comerciais daqueles que dominam o mundo. Claro, não tem nada a ver com a Petrobras.
A questão dos escândalos que estão acontecendo no Brasil, as operações que estão acontecendo no Brasil, isso aí, sim, é problema nosso, interno. Infelizmente, estamos mergulhados nesses problemas e vamos ter que resolvê-los, sim. E aí é o papel da Justiça - e eu quero aqui, inclusive, elogiar o Ministério Público, a Justiça, toda a nossa Justiça, o papel do juiz Moro, que é o líder nesse processo, mas também o Supremo Tribunal, com o equilíbrio com que tem atuado até agora.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que é o trabalho que vai vencer a crise, é a fé que vai vencer a crise.
Por isso, eu quero aqui anunciar à minha população de Mato Grosso, principalmente da região sul de Mato Grosso, que, nesta semana, conseguimos dar mais um passo para aquilo que é um sonho para minha região. Eu sou nascido em Rondonópolis, filho de um nordestino, de um baiano que saiu a pé para chegar ao Mato Grosso, na fé, na esperança de construir uma família, e hoje tenho aqui a felicidade de ser Senador da República e lutar por mais uma conquista da nossa cidade, que é a criação da universidade federal da minha cidade natal de Rondonópolis.
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Esta semana, Sr. Presidente, eu consegui. Está aqui a mensagem do Ministro Mercadante à Presidente da República. Faço questão de ler esta mensagem enviada anteontem pelo Ministro Mercadante à Excelentíssima Senhora Presidente da República:
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) -
Brasília, 20 de abril de 2016.
Cumprimentando-a cordialmente, submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de projeto de lei que dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFRD), a partir do desmembramento da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), criada pela Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970.
A UFRD terá sede na cidade de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, e área de abrangência inicial na mesorregião do sudeste mato-grossense.
A expansão da rede de ensino superior, a ampliação do investimento em ciência e tecnologia e a aprovação da inclusão social são objetivos centrais do Governo Federal. O desmembramento da UFMT, com a criação de uma universidade pública abrangendo o sudeste mato-grossense, atenderá não só a esses propósitos, como também à demanda de uma região com economia baseada no agronegócio e na liderança nas exportações do Estado.
A oferta de alternativas de ensino superior público gratuito e de qualidade é condição essencial para o desenvolvimento regional, estendendo o acesso a esse nível de ensino também à população mais pobre, desde que associado a políticas afirmativas de inclusão e estimulando o seu desenvolvimento.
A Universidade Federal de Rondonópolis deverá ser pautada por princípios orientadores que visem à integração e ao desenvolvimento dos Municípios que perfazem a região de Rondonópolis e o seu entorno. Dentre esses princípios, destacam-se:
a) o desenvolvimento regional integrado, condição essencial para a permanência dos cidadãos na região;
b) o acesso ao ensino superior como fator decisivo para o desenvolvimento das capacidades econômicas e sociais da região;
c) a qualificação profissional e o compromisso de inclusão social em todo o projeto político-pedagógico, dando sentido ao conhecimento; e
d) o desenvolvimento do ensino da pesquisa e da extensão como condição de existência de um ensino crítico, investigativo e inovador.
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Além disso, o projeto fala de toda a estrutura da universidade e também se refere aos cargos efetivos, à criação desses cargos e aos recursos necessários.
A criação da UFRD trará efetivos benefícios, em especial para a região de Rondonópolis e seu entorno, tendo em vista que ampliará a oferta do ensino superior, e gerará conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento, à prosperidade e ao bem-estar da população.
São essas, Senhora Presidente, as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo do Projeto de Lei.
E aqui, inclusive, já com o projeto de lei, a mensagem dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rondonópolis por desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
O Projeto de Lei, que será remetido aqui para o Congresso Nacional, inicialmente na Câmara dos Deputados, depois chegando aqui, ao Senado da República, diz que o Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal de Rondonópolis [...], por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, criada pela Lei nº 5.647, de dezembro de 1970.
Parágrafo único. A UFRD, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, terá sede e foro no Município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A UFRD terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) -
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFRD, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º O Campus de Rondonópolis passa a integrar a UFRD.
Finalizando, Sr. Presidente, a mensagem, leio o art. 13:
Art. 13 A UFRD encaminhará ao MEC proposta de estatuto para aprovação, pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da nomeação do Reitor e Vice-Reitor Pro Tempore.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Sr. Presidente, mais um pouquinho, eu peço a paciência de V. Exª. Eu quero aqui ler um pronunciamento em que abordo essa questão. Como sempre disse, a crise se resolve com trabalho e nós estamos aqui trabalhando e trabalhando muito, para que o Estado de Mato Grosso continue a ser um Estado de oportunidade e um Estado de desenvolvimento.
Nesse sentido, como efeito desse trabalho, aguardamos, para a semana que vem, o encaminhamento pela Presidente Dilma Rousseff do projeto de lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Trata-se de um processo de emancipação do campus mais antigo da Universidade Federal de Mato Grosso, que envolveu não só a comunidade universitária, mas toda a sociedade local.
A criação da Universidade Federal de Rondonópolis garante autonomia financeira e administrativa ao campus de Rondonópolis, que hoje está vinculado à direção central da UFMT, em Cuiabá. Esse é um desejo de toda a comunidade de Rondonópolis, que é uma cidade polo que hoje conta com mais de 200 mil habitantes. Outras 20 cidades estão ao seu redor e toda a região congrega hoje cerca de 600 mil moradores, que, em breve, passarão a contar com uma instituição de ensino superior à altura de toda a região Sul de Mato Grosso.
Hoje, Sr. Presidente, são 22 cursos de graduação que atendem a região, além de cursos de mestrado e um de doutorado. Ao total, são mais de 4 mil alunos e mais de 300 professores, além de funcionários administrativos. E a autonomia financeira e administrativa deve representar a criação de novos cursos e a ampliação da estrutura desse campus.
A atual reitora, Maria Lúcia Neder, lembra que, apesar de todo o esforço feito pelos governos Lula e Dilma, a meta do Plano Nacional de Educação de atender a 33% dos jovens de 18 a 24 anos com curso de nível superior ainda não foi alcançada. O número de alunos, nas universidades, praticamente dobrou nos dois governos, mas ainda não chega a atender os 33% previstos.
Dessa forma, é preciso continuar ampliando a oferta não só de curso, mas também de criação de outras universidades. Aliás, com a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, nós vamos continuar a luta para também criar a Universidade Federal do Norte de Mato Grosso. A cidade de Sinop, uma das cidades que mais desenvolve no Brasil, hoje tem um campus moderno, com a presença também da Embrapa, com a estrutura da Embrapa mais moderna do Brasil. Aliás, a região norte de Mato Grosso não só experimenta esse desenvolvimento, mas é uma das regiões que tem a maior tecnologia na produção agrícola deste País...
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(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... na produção não só de grãos, em todas as commodities agrícolas, mas também de carne. Aliás, neste mês, batemos mais um recorde, Sr. Presidente, na exportação de carne do Brasil.
Também quero aqui dizer que vamos lutar pela criação da Universidade do Araguaia, que divide com o Goiás e com o Distrito Federal. O Araguaia é uma grande região e é ainda a região que tem mais espaço para desenvolver a nossa agricultura. São milhões de hectares, de áreas abertas, de áreas degradadas que podem ser recuperadas com infraestrutura.
Aliás, daqui a uma semana, provavelmente vamos estar, na cidade de Vila Rica, Sr. Presidente, na divisa do Araguaia com o Pará, para inaugurar o asfaltamento. Concluímos agora a ligação até o Pará, através da BR-158, inclusive lançando também as obras da travessia urbana de Vila Rica.
Para aqueles que dizem que o País parou, ele não parou. Claro, temos uma crise econômica, temos uma crise política que precisamos resolver, mas continuamos trabalhando. E é isso o que aqui defendemos da tribuna. Não somos pessimistas e não aceitamos os derrotistas do Brasil, porque, independente de quem for Presidente, de quem for governador, de quem for prefeito, o Brasil é um país de oportunidade e de esperança. A população acredita, porque aqui já tiramos um Presidente da República, através de um impeachment, e não tivemos guerras, não tivemos crises maiores. As instituições brasileiras funcionaram à época e estão funcionando agora. Esse é um exemplo que estamos dando para o mundo. Enquanto muitos acreditavam que, no Brasil, iria haver derramamento de sangue, a população foi às ruas e se manifestou.
Por isso, eu digo que é legítimo o cidadão mostrar a sua revolta, é legítimo um cidadão mandar um e-mail, mandar um WhatsApp, telefonar. Às vezes, a nossa secretária atende ao telefone, o cidadão que está lá na ponta, desesperado, xinga, e a nossa orientação é: vamos ter calma, vamos ter cautela, vamos ouvir a todos. Isso é fazer política. É buscar através do diálogo e, inclusive, levar o conforto para uma pessoa que está desesperada, que quer levar o seu filho, que necessita de hospital ou de uma UTI, e não há vaga. Por isso, temos aqui que trabalhar, Sr. Presidente.
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No caso específico de Mato Grosso, a criação dessa universidade representa a democratização do acesso ao ensino superior e a inclusão de milhares de jovens. E o mais importante de tudo é a contribuição para o desenvolvimento da região mediante a pesquisa e a própria formação profissional da população, principalmente da nossa juventude.
Da minha parte, quero dizer que sempre tive especial compromisso com a estruturação e ampliação dessa instituição de ensino superior. Enquanto Deputado Federal, em todos os anos e em todos os mandatos, fiz questão de alocar recursos no orçamento, e hoje o nosso campus está estruturado, pronto para ser uma universidade, com laboratório de pesquisa e toda infraestrutura.
Quero aqui dizer que tive a felicidade de poder estar aqui, no Congresso Nacional, principalmente como Deputado Federal, e ter contribuído muito. Aliás, Sr. Presidente, como disse aqui o Senador Medeiros, que é do meu Estado e da minha cidade, e agora há pouco estava aqui falando, na primeira vez em que eu fui ao campus da universidade para discutir exatamente obras de infraestrutura para aquele campus, ele, como estudante, foi um dos alunos que me vaiaram. E eu recebi as vaias com toda a tranquilidade, porque eu sabia que aquelas vaias eram um estímulo para que eu pudesse trabalhar mais e buscar os recursos para chegar a este momento e anunciar que o nosso campus está pronto, está estruturado e organizado para ser uma universidade federal.
Mais do que o meu compromisso, Sr. Presidente... Aliás, quero também aqui lembrar que conseguimos, no ano passado, a implantação do curso de Medicina. A Universidade Federal de Rondonópolis tem o curso de Medicina, na capital, que foi o primeiro mais bem avaliado do Brasil. Já tivemos também a implantação do curso de Medicina em Sinop, o curso de Medicina no campus da Universidade Estadual de Cáceres, em Várzea Grande. E agora estamos lutando também e queremos levar o curso de Medicina para a cidade de Barra do Garças. Aliás, são três cidades, Barra do Garças, Pontal e Aragarças, na divisa de Goiás.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Esse curso vai atender não só Mato Grosso, não só toda a região do Araguaia, mas o Pará e parte de Goiás. Portanto, é fundamental que o curso de Medicina seja implantado também no campus da Universidade Federal de Barra do Garças.
Mais do que o meu compromisso com essa instituição, quero enaltecer a mobilização ampla de toda a comunidade acadêmica - professores, funcionários e estudantes - para a emancipação desse campus. Nessa luta, Sr. Presidente, tiveram papel fundamental os Profs. Antônio Gonçalves Vicente, o Prof. Tati, que faleceu no final de fevereiro, além de outras lideranças acadêmicas, como a Prof. Antônia Marília, a Reitora Maria Lúcia Neder...
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(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e o Pró-Reitor Javert Melo, as Profªs Andréa e Lindalva e tantos outros que hoje formam o Comitê Pró-UFCer.
Quero destacar ainda, muito importante em todos os encaminhamentos dessa luta, o Prof. Paulo Speller, que foi Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e que atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura. Fundamental ainda foi o trabalho da atual Reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, que deixará o cargo em outubro, assumindo em seu lugar a Profª Myrian Thereza de Moura, que também apoia essa causa e que ajudou a lutar também para a implantação.
Por fim, Sr. Presidente, quero destacar o trabalho da imprensa de Rondonópolis...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... em especial o jornal A Tribuna e a Rádio Clube, que sustentaram essa luta por todo esse tempo, e, claro, a sociedade organizada do Município, as entidades de classe que se envolveram na busca dessa grande conquista.
Essa vitória não é de um só, mas de toda a classe política. Quero aqui citar o Deputado Carlos Bezerra, da minha cidade, que foi Governador, Senador e que hoje é Deputado Federal; o Senador José Medeiros, que está aqui também defendendo; o Senador Blairo Maggi, meu companheiro de Partido, que também apoiou, como Governador, e que, nessa condição, inclusive, levou também recursos para a construção de salas de aula e para a infraestrutura daquele campus. Portanto, quero aqui dividir esse trabalho e também homenagear o Senador Blairo Maggi, o Deputado Valtenir Pereira, que também é da nossa região, e toda a Bancada federal.
Quero aqui lembrar o nosso Deputado Carlos Abicalil...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... que, como Deputado Federal (Fora do microfone.)
sempre nos apoiou nessa causa; toda a Bancada estadual, em nome dos Deputados Estaduais de Rondonópolis, o Deputado Nininho, o Deputado Gilmar Fabris, o Deputado Sebastião Rezende; enfim, todos os Deputados Estaduais de Mato Grosso. Cito o Governador Pedro Taques, que também esteve conosco numa audiência com o Reitor.
Por isso, Sr. Presidente, ao fazer política, não podemos ter rancor. Não podemos fazer política naquela linha de quanto pior, melhor, não.
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Há poucos dias, há 30 dias, há 60 dias, lutei muito junto ao Ministro da Fazenda e junto à Presidente da República para liberar os recursos do FEX (Fundo de Compensação das Exportações).
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - A Presidente Dilma, por eu ser da Base, ligou e pediu a minha opinião: "Qual é sua opinião, Senador Wellington?" Eu disse: "Presidente, isso é para o bem do Mato Grosso, para o bem da população. Temos a certeza de que a senhora não vai olhar a cor partidária, como eu também. O Governador Pedro Taques, que foi Senador, é meu adversário político. Mas estou aqui na responsabilidade de ajudar, como municipalista, os Municípios de Mato Grosso e também de ajudar o Governo do Estado."
Se esses mais de R$400 milhões não chegassem às mãos do Governo do Estado e das prefeituras, aconteceria o que o Governo do Estado anunciou nesta semana: não teria como honrar a folha de pagamento. Ou seja, nossos funcionários, a maioria dos funcionários públicos de Mato Grosso, não poderiam receber seu salário.
Então, estou nesta Casa com a responsabilidade de votar e de trabalhar para...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...aquilo que a população nos exige. É obrigação nossa fazê-lo. Não podemos fazê-lo com cor partidária.
Por isso, a todos aqueles que cobraram e cobram o voto do Senador Wellington Fagundes, eu o farei agora na admissibilidade e também no voto, quando definirmos tecnicamente, sob a Presidência do Ministro Lewandowski, sobre a culpabilidade da Presidente da República, como também em todas as matérias que forem de interesse público.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui agradecer a oportunidade. V. Exª vai falar agora. Já tive a oportunidade de ouvi-lo aqui, quando mostrava sua indignação, porque alguns querem, na pressão, na opressão...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...fazer com que nos manifestemos antes da hora. Eu já disse: não vou fazê-lo, não vou me curvar à pressão daqueles radicais que querem fazer das dificuldades políticas e econômicas por que passa o nosso País uma campanha eleitoral, que querem fazer disso uma projeção política pessoal. Não! Estou aqui, como sempre fiz em minha vida, sem medo, sem hesitação, mas com maturidade e, principalmente, com moderação.
Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de participar dessa Comissão. Eu poderia esperar mais um pouco e deixar para, junto com todo o Plenário, votar. Não! Agora, nessa Comissão de 21 Parlamentares, estarei presente, votando em respeito a todos aqueles que me depositaram o voto de confiança.
Por isso, o Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Com muita maturidade, com muita responsabilidade, haveremos de julgar não só a admissibilidade, mas, se for o caso, principalmente a questão final do processo de impedimento da Presidente. O impedimento não é ainda a cassação. Ou seja, vamos ter de observar a legalidade daquilo que foi votado e apresentado pela Câmara dos Deputados.
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Espero não só que o Presidente Michel Temer tenha a iluminação divina, se for o caso, mas também que, principalmente, a Presidente Dilma continue a ter o equilíbrio que ela teve hoje ao estar na ONU, fazendo com que o Brasil continue a ser um País respeitado, demonstrando que nossas instituições democráticas estão funcionando e que, no Brasil, acima de tudo, existe paz, integração nacional e, principalmente, trabalho e esperança...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...não só para que possamos desenvolver o Brasil, mas também, principalmente, para podermos proporcionar às futuras gerações do Brasil e do mundo uma qualidade de vida à altura. Essa questão do clima, na verdade, sem dúvida, envolve a qualidade de vida que podemos oferecer e deixar para as nossas futuras gerações.
Portanto, agradeço-lhe, Sr. Presidente. Farei questão de aqui ouvi-lo. Farei questão de presidir esta sessão, para que V. Exª também possa falar aqui, de forma tranquila, como sempre tenho visto nas comissões a sua participação, aliás, como Vice-Líder do Governo também. Em todas as reuniões, sempre nas segundas-feiras, estamos lá presentes, mostrando nosso apoio, mas também fazendo nossa crítica.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Quantas vezes tive a oportunidade de ver V. Exª manifestando sua indignação por que o Governo não atendeu sua classe, a dos eletricitários? É isso mesmo, Sr. Presidente? Falo, principalmente, da área da infraestrutura, mas também de sua classe. V. Exª está aqui, devido à responsabilidade daqueles que em V. Exª confiaram. Às vezes, as pessoas imaginam que estamos no Colégio de Líderes, discutindo com a Presidente, só para dizer "amém". Não, muito pelo contrário. Quantas discussões acaloradas!
Quero agradecer à Presidente, porque, anteontem, quando me recebeu, ela falou: "Senador, independentemente de qualquer posição, quero assinar a sua luta, quero assinar a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, a sua cidade Natal."
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu poderia falar de tantas outras conquistas que aqui estamos tendo, mas quero aqui agradecer a sua paciência e, principalmente, dizer à população brasileira e mato-grossense que, com fé em Deus, haveremos de vencer essa crise política e essa crise econômica que assola todo o Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Nobre Senador Wellington Fagundes, quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo pelas grandes conquistas, parabenizando a população de Rondonópolis pelo presente adquirido, graças à sua luta e à luta de outros atores políticos também. Mas a sua luta estava na frente, levando essa discussão. Ressalto o seu trabalho e o trabalho de um governo que, com todas as críticas que existem, está acontecendo. Está aí o exemplo colocado: uma universidade para uma cidade importante, uma cidade polo, uma cidade de desenvolvimento, que é a cidade de Rondonópolis, em Mato Grosso. Além disso, há outras conquistas e outros campi colocados em vários locais, além de várias obras de infraestrutura que têm sido inauguradas.
Então, parabenizo V. Exª!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - V. Exª poderia agora assumir os trabalhos, para que eu pudesse fazer um breve pronunciamento. Obrigado, nobre Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Queremos anunciar, então, agora, a fala do Senador Hélio José, que vai usar a tribuna neste momento tão importante que o Brasil vive e de expectativa muito grande para toda a população.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Com certeza, nobre Senador...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Inicialmente, quero parabenizá-lo por nossa querida Brasília, por estar neste momento de festividades.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Completa 56 anos!
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Hoje, na televisão, vi uma matéria muito bonita da história de Brasília. V. Exª, sem dúvida, é um cidadão que faz parte dessa história.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza, nobre Senador Wellington Fagundes! É com muita alegria que vivo em Brasília desde os primórdios desta cidade.
Quero, primeiro, cumprimentar nossos ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado.
Quero cumprimentar V. Exª por aqui presidir esta sessão.
Quero cumprimentar todos os brasilienses e todos os brasileiros, porque ontem tivemos alegria pelo nosso aniversário. Brasília tem 56 anos de idade. Tenho 56 anos também. E, hoje, temos a alegria de ver nosso Brasil completar 516 anos de descobrimento. É com muita satisfação que estou aqui registrado essas duas datas.
Brasília, nobre Senador Wellington, não é composta só pelo Plano Piloto, pelo Lago Sul, pelo Lago Norte, pelo Cruzeiro, por essas cidades mais próximas do centro, mas é composta por um conjunto de cidades que têm vida própria, que têm uma dinâmica própria. O nosso povo faz essa conjunção, essa união. Pessoas nos procuraram de sul a norte, de leste a oeste, numa verdadeira integração nacional.
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Morei muitos anos de minha vida na cidade chamada Taguatinga, uma cidade que tem vocação totalmente empresarial, industrial, que é orgulho para nós, por ser referência na região oeste de Brasília. Taguatinga é caminho para se ir para a Ceilândia, que é a maior cidade do Distrito Federal. Ceilândia é composta por bairros importantes, pelo Setor O, pelo Setor P Sul, pelo Setor P Norte.
Há o Sol Nascente, a nossa mais nova cidade. O Pôr do Sol completou, nesta semana, 14 anos. E também há a referência do Recanto das Emas, do Riacho Fundo, do Guará, de Águas Claras, do Gama. Há um ditado popular aqui em Brasília, nobre Senador Wellington Fagundes, que diz: "Quem ama mora no Gama." Gama é nossa cidade que se destaca principalmente por ter um time de futebol, com uma torcida apaixonada, o Gamão do Povão. Todos nós gostamos de ver aquele time jogar. Inclusive, amanhã, haverá um jogo entre Gama e Luziânia. Esperamos que o Gama se classifique para a reta final do campeonato do Distrito Federal.
Também no lado leste, está a nossa querida Planaltina. É uma cidade com 156 anos de idade, onde tudo se iniciou.
Braslândia é uma cidade bem próxima, bem antiga. Braslândia se destaca por lá haver o encontro da Mãe Nossa Senhora de Fátima com o Menino Jesus de Praga. É um evento superimportante para nós católicos, para nós, cristãos, que ocorre uma vez ao ano. Lutamos pela duplicação da BR-080, estrada de acesso à Braslândia, única saída de Brasília que ainda não é duplicada, onde se perdem muitas vidas. Há acidentes com pessoas de Braslândia e de Padre Bernardo. Então, estamos lutando muito para que essa duplicação ocorra.
Há também novas cidades, como São Sebastião e Paranoá, e também os nossos condomínios, a Zoobotânica, o Jardim Botânico.
Há entre os brasilienses uma grande preocupação com relação à regularização fundiária e com relação ao título de propriedade em Itapoã, no Paranoá, em São Sebastião, no Sol Nascente e em outros. Eles tanto reivindicam isso!
Na nossa querida Santa Maria, no seu balão, há a imagem da nossa Santa querida, de Nossa Senhora nos abençoando.
Quero cumprimentar todos os cristãos, católicos, evangélicos e pessoas de outras religiões e dizer que de nossa parte aqui há exatamente essa tranquilidade, essa serenidade de conversar e discutir sobre os problemas do nosso País. No nosso País, temos de, cada vez mais, ter autoestima. Temos de valorizar aquilo de bom que nós temos em nosso País.
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V. Exª é de Mato Grosso. V. Exª citava aqui pontos turísticos fundamentais. Olhe Barra do Garças, onde há o encontro do rio de águas cristalinas, que é o Rio Garças, com o Rio Araguaia, formando uma das coisas mais bonitas que existem neste País, que vale a pena ser vista. Aragarças está do lado de cá. Mineiros está ali, e Quirinópolis está na divisa de Goiás. Do outro lado, está a bela Rondonópolis, com sua bela produção de soja. Sinop é uma cidade que orgulha todo mundo, uma cidade bem planejada, com produção da agroindústria brasileira, demonstrando a pujança do Mato Grosso para essa função.
Eu me lembro de que, quando eu ainda era aluno de Engenharia Elétrica na UnB, no ano de 1980, havia a chamada Operação Mauá. Fui para Mato Grosso conhecer importantes situações do Estado. A rodovia Cuiabá-Cáceres estava sendo, naquela época, asfaltada pelo 9º BEC, onde fiquei hospedado. Lá pude conhecer a entrada do Pantanal mato-grossense e a importância daquela obra que o Exército Brasileiro fazia para o Mato Grosso. Pude conhecer uma das rodoviárias mais modernas que o Brasil teve naquela época, que até hoje é moderna, que é exatamente a Rodoviária de Cuiabá, que é uma belíssima obra que estava sendo inaugurada naquela oportunidade. Pude saborear um peixe maravilhoso no flutuante no Rio Cuiabá. A arte culinária de Mato Grosso é orgulho para nós e ponto de atração para turistas mundiais, que podem saborear nossas delícias, curtir nossas belezas e valorizar nosso País.
Lembro-me ainda da Chapada dos Guimarães, do lindo Véu de Noiva, aquela exuberância natural de que nosso País tem de ter orgulho.
Lembro-me do Choppão recebendo todo mundo com alegria, com satisfação, para, depois de um dia trabalho e de luta, as pessoas poderem sentar e ter um bom bate-papo, poderem curtir um pouco a vida, porque a vida não é feita só de trabalho. As pessoas também precisam viver com dignidade.
Fui ao Inpe. Lembro-me do trabalho importante do Inpe com relação às pesquisas aeroespaciais, que é um ponto de orgulho de Mato Grosso.
Vou realizar uma reunião do Parlatino em seu Estado.
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Já aprovei isso no Parlatino, no Parlamento Latino-Americano, na última reunião que tive, exatamente porque o seu Estado, o Mato Grosso, é o centro geodésico das Américas, é um ponto de altíssima solimetria, de aproveitamento dos potenciais e das energias alternativas, demonstrando que o nosso País tem viabilidade, tem jeito e que o nosso povo precisa ter calma, precisa ter paciência.
Nobre Senador Wellington Fagundes, eu estive em três partidos - uma passagem foi tão efêmera que eu não falo que estive. O PMDB, que é o Partido no qual estou hoje, que é o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, tem a sua história confundida com a história democrática deste País. Na época da ditadura militar, quem defendia os direitos sociais - e todas as pessoas estão hoje, a maioria, nos partidos de esquerda - se abrigava exatamente no velho MDB, no Movimento Democrático Brasileiro, no qual eu tenho orgulho de estar, porque o MDB resgata a minha história, uma história de luta, uma história de resistência.
Eu tenho 56 anos de idade. Aos sete anos, eu já fazia política, participando das discussões com o meu pai, com a minha família de todas as questões.
Portanto, política não é questão de ocasião; política é questão de responsabilidade, e nós estamos aqui como homens públicos para julgar, para analisar, para encaminhar com responsabilidade, com bom senso, com respeito às instituições.
Como V. Exª acabou de colocar, graças a Deus, no Brasil, as nossas instituições estão funcionando, contentando uns e descontentando outros, mas isso é a vida. Paciência! Estão funcionando e funcionando a contento, porque aqueles que apostavam que no dia da votação do impeachment teríamos uma tragédia - teríamos cadáveres, teríamos morte, teríamos confronto - quebraram a cara, porque o Brasil deu uma lição de cidadania. Concordando ou não uns com os outros, tivemos uma votação, tivemos um resultado, e o povo pôde se manifestar, tanto os prós quanto os contras, da forma que acharam melhor, sem confrontos, sem brigas e sem confusão. E é isso exatamente que nós queremos para o nosso País.
Graças ao Movimento Democrático Brasileiro, foi possível originar um partido, em 1979, do qual eu tive o orgulho de construir como o primeiro partido ao qual me filiei, que é exatamente o Partido dos Trabalhadores, que fez a história deste País ao defender praticamente as coisas sociais, as questões essenciais durante longos anos da vida. Passei por lá 30 anos da minha vida com muita satisfação. Saí do PT, do Partido dos Trabalhadores, depois de muito lutar por muitas conquistas e pelos movimentos sindicais. Fui diretor da CUT por cinco mandatos.
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No PT, eu fui de presidente de núcleo a presidente de partido, tesoureiro, secretário de organização. Fui tudo no partido e tive o prazer de participar de várias das conquistas nacionais, que não podem ser esquecidas.
As pessoas, por causa de circunstâncias e por causa de alguns equívocos, não podem ficar policiando e nem rotulando as pessoas pelo que foram ou deixaram de ser. Eu não sou daqueles que rasgam a própria história. Não me envergonho da minha história, porque a minha história é de luta, em prol dos trabalhadores, em prol dos menos favorecidos, em prol dos servidores públicos, em prol da decência, em prol de termos um País bem administrado e bem governado. Não tenho problema nenhum e não me submeto à pressão barata de oportunistas que querem tirar proveito das situações. Aqui, nós somos responsáveis. Conforme o Senador Perrella dizia, nesses dias, como Presidente, somos homens maduros. Todos temos consciência do que estamos fazendo e não vamos nos subjugar à pressão de A, porque quer aquilo, ou de B, porque quer aquilo outro. Nossa posição será embasada na realidade, na verdade das situações que estão acontecendo e nos fatos, e não porque ouviu dizer ou deixou de ouvir dizer.
Eu quero registrar isto, porque alguns tentam ou tentaram me intrigar com o meu Partido, do qual eu tenho história. A minha história, desde a origem, é de respeito aos primórdios democráticos. E o meu Partido, no qual espero terminar os meus dias, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, fez parte dessa história, porque, se foi criado o PT, isso se deve muito exatamente ao PMDB. Isso se deve muito ao Movimento Democrático Brasileiro, que abrigou as pessoas que estavam na luta e que estavam nas trincheiras, ao lado das questões sociais deste País. Então, não tenho dúvida de que eu já era PMDB antes de estar filiado ao PMDB.
Com relação à minha passagem prévia, de dois anos e meio, pelo PSD (Partido Social Democrático): o Partido veio para unificar uma série de ações, uma série de agentes políticos brasileiros que precisavam, naquele momento, de um campo onde se pudesse discutir política. E me pegou em uma situação em que era realmente oportuno, para mim e para o Brasil, que eu fosse colaborar com o PSD. Fui muito bem acolhido. O nosso Presidente Kassab é uma pessoa de muito respeito, que me tratou sempre muito bem. Com o nosso Governador de Brasília, o Rosso, também tive um convívio muito bacana, muito adequado. Eu saí do PSD por uma série de questões regionais e nacionais que me levaram ao meu Partido, que eu sempre admirei e no qual sempre tive o desejo de estar, que é o PMDB. E tenho orgulho de estar com o PMDB.
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E quero aqui, mais uma vez, deste púlpito, nobre Presidente, Senador Wellington Fagundes, deixar claro que aqueles colegas que dizem que é golpe, que é oportunismo... O nosso Presidente Michel Temer está fazendo reuniões e se organizando para o caso de assumir o Governo, a partir da primeira quinzena de maio. Isso não é golpe! Isso é organizar uma situação para que possamos assumir o Governo, caso isso venha a ocorrer.
Eu já deixei claro - falei hoje, e V. Exª falou aqui - que a questão da admissibilidade do processo e, consequentemente, a questão de o Presidente nacional do nosso Partido, Temer, assumir por 180 dias é, praticamente, na minha visão, normal nessa circunstância. A Presidente Dilma tem muita razão ao procurar sua defesa e ao esclarecer ao País que não houve isso ou aquilo. Ela teve um comportamento, hoje,bastante digno e exemplar na ONU, pois não colocou nenhum tipo de coisa que disseram que ela ia colocar.
Então, nobre Presidente Wellington Fagundes, quero dizer a você que, se o PMDB assumir agora o Governo, a partir da primeira quinzena de maio, ele tem que assumir com tranquilidade. Para isso, precisa ter equipe, precisa se organizar. Não pode assumir um governo sem ter preparo nenhum.
Portanto, não vejo nenhum problema nessa questão, não vejo nenhum golpe nessa questão. Como V. Exª acabou de citar aqui, o processo de impeachment existe, ele é constitucional, e não se trata de golpe. Trata-se de uma situação a que chegamos, lamentavelmente. Se a Câmara dos Deputados, volto a falar, a instituição Câmara dos Deputados, através de uma maioria absoluta, aprovou esse processo, eu, sinceramente, quero antecipá-lo. Na comissão de admissibilidade, serei pela admissão do processo. Como V. Exª registrou aqui, isso não quer dizer que estamos fazendo prejulgamento de nada, porque a análise de todo o processo será feita durante os 180 dias. Teremos, com tranquilidade, a nossa posição de juízes tomada, no momento certo, quando seremos os juízes para julgar a questão.
A questão da admissibilidade é reconhecer que, certo ou não, há uma instituição chamada Câmara dos Deputados, que aprovou. E cabe a nós, a outra instituição, que é o Senado, acolher, analisar e definir. Aí, sim, na definição, nós vamos ter um juízo de valor.
Eu, sinceramente, corroboro também o que V. Exª e vários outros colegas disseram aqui. Creio que não cabe a um juiz - chamo a atenção de V. Exªs, Senadores, cidadãos e cidadãs que nos ouvem - proferir sua sentença antes do julgamento. Em todo julgamento, pelo que conheço desde menino, o juiz coloca a sua posição no momento da sentença, se sim ou não.
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É óbvio que nós temos críticas a uma série de questões e elogios a outras questões, como V. Exª acabou de relatar aqui com relação à universidade de Rondonópolis. Temos críticas a algumas, elogios a outras. Isso não quer dizer que ninguém esteja do lado A ou do lado B.
Eu já deixei claro e faço questão, novamente, aqui deste púlpito, de ler a minha nota, que é a única palavra que eu tenho à imprensa nacional sobre esta questão do impeachment:
Quero deixar claro que não precisam ter dúvidas dos meus compromissos em prol dos servidores públicos, em prol dos menos favorecidos, dos trabalhadores, com a geração de emprego, da retomada do crescimento, da apuração e definição de pena a todos os envolvidos em corrupção, o meu apoio ao setor produtivo e ao micro e pequeno empresário, aos estudantes, à segurança pública, à saúde de qualidade para todos, ou seja, ao SUS, do meu apoio à educação, ao meio ambiente com energia limpa e renovável ao alcance de todos e também o meu apoio aos profissionais liberais, [que têm que abrir seus consultórios, escritórios, muitas vezes pagar impostos altíssimos; passam dificuldades para poder atender ao nosso povo].
Já deixei claros os meus compromissos; os meus compromissos visam a defender esses setores que me colocaram aqui, que é o objetivo de eu estar aqui.
Não tomarei [nobre Senador Wellington Fagundes] nenhuma posição açodada ou individual, posicionar-me-ei de uma forma clara que atenda ao nosso povo, contemple o posicionamento político do meu partido, o PMDB.
Eu tenho Partido, que é o PMDB. Nós, Senadores da República, vamos nos reunir, vamos discutir, vamos avaliar todo o processo e vamos ter a nossa posição. Nós vamos estar na Presidência da República nos próximos 180 dias. Cabe a nós, do PMDB, garantir que tenhamos um Governo de pacificação, que tenhamos um Governo de tranquilidade democrática, que tenhamos um Governo que controle todo e qualquer tipo de especulação inflacionária, que tenha condições de fazer com que haja a retomada do crescimento, permanecendo depois dos 180 dias ou voltando depois dos 180 dias à nossa própria Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Então, não cabe a nós aqui nenhum tipo de ação de violência. Eu até tenho reclamado muito àqueles que ficam até fazendo coisas que eu não coloquei, falando que eu estou comparando coisa de cristianismo. Não é isso. Eu estou falando o seguinte: daqueles que condenaram indevidamente Cristo, quando foi crucificado, a maioria se arrependeu.
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Não estou comparando nada com nada; só estou colocando que foi um evento da história que todos conhecem. Não cabe a cristianização, não cabe crucificação. Cabe, sim, apuração dos fatos; cabe, sim, buscar consertar aquilo que está errado; cabe, sim, substituir aquilo que tem que ser substituído, se necessitar ser substituído.
O nosso Partido, que é democrático, não tem centralismo democrático. Ele dá liberdade de ação e de fala para cada um. Nós teremos a nossa liberdade. Com certeza, estaremos juntos em uma posição partidária.
Então, não é fazendo prejulgamento que nós vamos resolver isso ou aquilo. Seria muito fácil, Senador Wellington Fagundes, falarmos aqui: "Vamos votar 'sim', para atender a uma grande massa que hoje está querendo que se vote 'sim'; vamos votar 'não' para atender a outros que querem que votemos 'não'". Não podemos fazer assim. Nós temos que ter responsabilidade. Nós somos julgadores do processo e temos que ter nossa posição na hora adequada.
V. Exª colocava: "Nós somos Vice-Líderes do Governo." Claro que nós somos Vice-Líderes do Governo, um Governo composto pela Presidente Dilma e pelo Presidente Michel Temer, que é do meu Partido, do PMDB; e, como o PMDB faz parte do Governo, fazia parte do Governo, eu tinha que ser Vice-Líder do Governo, para defender exatamente as realizações do nosso Partido, do nosso Governo, que estão acontecendo.
Não tenho vergonha nenhuma disso. Sempre estivemos lá, reivindicando e trazendo, procurando fazer com que as coisas certas e corretas neste País ocorressem no mais curto período de tempo possível.
A minha nota é pública, é cara e é esclarecedora. Nem vou precisar ler aqui as demais, porque ela é de conhecimento de todos.
Eu vinha falar aqui hoje - acabei falando sobre outros assuntos, por causa da situação conjuntural em que a gente vive - sobre essa questão da limitação, realmente, da banda larga. Isso é um absurdo! Não existe essa situação. Isso é inconcebível em um País continental igual ao nosso, onde nós temos uma altíssima taxa de cobrança das questões de telecomunicação, uma das mais altas, inclusive fruto do processo de privatização não tão transparente, não tão claro quanto foi lá no passado.
Há um livro chamado A Privataria Tucana, com o qual todo mundo pode ter conhecimento dessa questão. Não quero entrar em detalhes aqui sobre o assunto; não me interessa entrar em detalhes, mas, todos que quiserem, é só ler o livro.
Quero dizer o seguinte, nobre Senador Wellington Fagundes: é inadmissível que venham a cercear o direito do nosso povo, que já tem tão poucos direitos, de ter a tranquilidade de fazer uso da internet.
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A nossa Bancada defende isso aqui, e, como eu falei, aprovou uma emenda significativa a fim de universalizar a internet em alguns pontos do Distrito Federal. Nós esperamos que seja executada, para que todo o nosso povo possa melhor se comunicar.
Agora vem a Anatel com essa atitude intempestiva, pois não discutiu, tenho certeza, com no Governo, da forma como deveria discutir, por interesses que eu não sei quais são. Por isso que, depois da audiência pública que vamos realizar, vamos decidir se vamos ou não pedir uma CPI para apurar essa e outras questões, pois essa atitude só vem prejudicar o povo brasileiro. É isso que nós não podemos aceitar.
Era sobre esse tema que eu queria falar aqui, e vou rapidamente ler apenas três laudinhas para o nosso povo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as tecnologias da comunicação são tão dinâmicas e rápidas em suas transformações que é muito difícil criar um modelo institucional que consiga prevalecer por muito tempo. Um exemplo disso é o que estamos vendo acontecer no debate sobre a telefonia fixa e a internet.
Há algumas semanas, quando foi anunciado que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações poderiam adotar a prática de algumas empresas de telefonia móvel ao limitar a internet fixa para seus assinantes, iniciou-se uma polêmica entre os que estão se sentindo prejudicados, como os consumidores, e a Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas de telefonia.
Concordo que não podemos prever, tim-tim por tim-tim, o que vai acontecer nessa área em alguns anos, mas podemos tentar estabelecer alguns princípios gerais que orientem as políticas e as práticas. Os movimentos sociais, nobre Senador Wellington Fagundes, defendem, no debate do Marco Civil da Internet, a neutralidade da rede, os direitos de acesso dos cidadãos e também o acesso à internet como um direito básico de todas as pessoas. Esses movimentos precisam ser ouvidos, neste debate de agora, pois poderão nos ajudar a pensar em princípios e direitos.
As empresas, por outro lado, defendem interesses comerciais, se o modelo que o País adota acaba produzindo prejuízos às empresas, é claro que isso não se sustenta. Se gera prejuízos, acaba também prejudicando os consumidores, pois vão receber serviços em qualidade decrescente e sem a atualização tecnológica necessária. Temos que também analisar essa situação, mas não é penalizando aqueles que precisam da internet que vamos fazer isso. Nós temos que melhorar para todos.
Nos últimos anos, outros interessados apareceram. Há alguns anos, não havia ainda a Netflix e serviços de vídeo semelhantes, não existia WhatsApp e outros mecanismos que se baseiam inteiramente na internet.
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E essas empresas e novas soluções de tecnologia usam a base da telefonia das empresas de telefonia fixa e móvel sem contribuir com a receita delas. Então, há de se fazer uma discussão sobre isso? Há de se fazer uma discussão sobre isso, porque todos precisam sobreviver.
Mas não é penalizando o nosso povo que nós vamos chegar a uma solução sobre esses fatos, que são reais. Por causa disso, a Anatel quer acabar com a internet ilimitada. Tomou partido de um lado, sem ouvir os outros. Será que é a decisão mais acertada? Esta é a pergunta que fazemos: será que é a decisão mais acertada? Será que é essa a decisão que deveria ser tomada? Será que só defender os interesses comerciais é o melhor caminho? Não haverá meio de convergir os interesses de vários grupos e principalmente da população brasileira que utiliza esses serviços?
Nós temos que debater isso. Exatamente por isso é que precisamos debater melhor a questão, precisamos trazer para o Congresso Nacional esse debate. Um passo importante pode ser exatamente a audiência pública de que já falei, e V. Exª já citou, que é a audiência pública conjunta que a nossa Comissão de Ciência, Tecnologia, Telecomunicações e Informática, da qual sou Vice-Presidente, fará realizar com a Comissão de Infraestrutura, que é outra Comissão de que fazemos parte juntos, e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle. Espero inclusive falar com o Senador Paulo Paim, para chamarmos a Comissão de Direitos Humanos também para participar. Porque é inadmissível e inclusive violenta o direito daqueles que já têm contrato, que já acertaram a situação e que veem, de uma hora para outra, modificar a situação.
Por iniciativa do Senador Lasier Martins, vamos trazer para cá esse debate. Com certeza, com a minha iniciativa, com a do Senador Lasier Martins, a do senhor e de vários outros Senadores nas comissões, vamos trazer o debate para o Congresso.
Se daqui não sair uma solução, vamos abrir a CPI. Quero fazer uma CPI mais ampla, quero analisar a situação da banda larga, a questão da internet móvel, da internet em geral. Porque a pessoa sai da cidade, nobre Senador Wellington Fagundes, anda 10km, e já não há mais sinal. Se eu vou à cidade onde moro, não há sinal, há sombreamento, em todo lugar, em nossos sinais de telefonia.
Nós precisamos saber o que está acontecendo nessa caixa-preta. E se for preciso fazer uma CPI para apurar, tim-tim por tim-tim, vamos fazer. Serei um dos primeiros a examinar isso aqui, caso não sejamos contemplados nessa audiência pública, como V. Exª mencionou. E vamos convidar o Ministro das Telecomunicações, que é uma pessoa de bem, uma pessoa honrada, um Parlamentar, o Deputado Federal André Figueiredo, uma pessoa que tem sensibilidade. Vamos convidar também o Diretor-Geral da Anatel, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e o setor de defesa do consumidor, exatamente para debatermos esse assunto tão importante e fundamental para todos nós. Se daí não sair uma solução, vamos abrir uma CPI, vamos apurar, doa a quem doer, o que está acontecendo, para que, de repente, não venha a acontecer esse tipo de situação, que prejudica um lado em benefício dos outros.
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(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Leio aqui a posição do Senador Eunício Oliveira, Líder do meu Partido, que foi Ministro das Telecomunicações e que, há três dias, se manifestou contra limitar o tráfego de dados na internet. S. Exª criticou a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de permitir a restrição de transmissão de dados na internet, quando for atingido o limite do pacote do usuário. A Anatel deu um prazo de 90 dias para que as operadoras de telefonia que oferecem internet fixa possam reduzir a velocidade de dados ou mesmo cortar o acesso, quando for atingido o limite de tráfego contratado, como ocorre com a internet móvel.
O Senado tem a obrigação de discutir essa decisão e de revertê-la, como diz o nosso Líder, Senador Eunício Oliveira. Nós vamos fazer o nosso papel na audiência pública que vamos realizar.
Nobre Senador Wellington Fagundes, o Senador Eunício disse que, quando foi Ministro das Comunicações, entre 2004 e 2005, teve como bandeira a popularização da internet sem fio. Segundo o Senador, em 2014, 57% dos domicílios brasileiros já tinham acesso à internet. Nos últimos anos, o crescimento da internet sem fio em tablets, celulares e tevês, foi de cerca de 137%. Então, não dá para permitir esse tipo de equívoco, de querer, de uma hora para outra, limitar. Precisamos fazer o debate correto, no lugar certo, que é nesta Casa, e procurar fazer leis que regulamentem esse tipo de situação. É com isso que precisamos nos preocupar, pois não existe salvador da Pátria, nobre Senador Wellington Fagundes.
Se nós, por circunstâncias que vamos analisar aqui, tivermos que terminar este Governo em 2018, não tenha dúvidas de que teremos tantas dificuldades como as que temos hoje. Esperamos superar as dificuldades no diálogo, na compreensão, no trabalho, com todos os Parlamentares, tanto da Câmara como do Senado, e com a população, mas baseados na tranquilidade da discussão, na tranquilidade da análise do processo, não no açodamento de querer fazer isso ou aquilo só porque meia dúzia quer ou deixou de querer ou porque milhões querem ou deixam de querer. Não é assim. Nós temos que ter a tranquilidade de garantir que as instituições funcionem, e funcionem de forma correta e adequada.
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Não é se utilizando de métodos de imprensa marrom, pegando conversas informais e falando que foi entrevista para dificultar ou fazer confusão com as nossas posições e os nossos partidos que alguém vai obter êxito. Não vai obter êxito com esse tipo de posição. Só vai obter confusão.
Eu tenho um partido, que é o PMDB. Estarei junto com o meu Partido e estarei defendendo os servidores públicos, as donas de casa, as pessoas menos favorecidas da sociedade. Estarei defendendo os meus pontos de vista com muita tranquilidade, e, na hora certa, declinaremos o nosso voto, sem nenhum tipo de problema, sem nenhum tipo de confusão.
E quero desejar êxito à nossa Presidente da República e ao Presidente do meu Partido, Michel Temer, caso venha a assumir, a partir da segunda quinzena de maio, o Governo brasileiro. E eu não tenho dúvida de que terá êxito.
Um grande abraço a todos e um bom final de semana. Nós aqui, no Senado Federal, estamos fazendo a nossa parte, que é procurar representar, da melhor forma possível, a soma global da população brasileira, e não apenas parte dela.
Um grande abraço, nobre Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Quero, mais uma vez, parabenizá-lo, Senador Hélio, pela coerência, por ser sempre um Parlamentar atuante em defesa da nossa querida Brasília.
Pela sua fala, V. Exª demonstrou conhecimento do nosso Mato Grosso, acredito que tanto quanto eu ou até mais. Quero agradecer os elogios e inclusive registrar, Senador Hélio, que meu pai, quando veio da Bahia, a pé, passou exatamente por aqui, por onde não existe ainda a cidade de Brasília. Então, Brasília também faz parte de toda essa história dos brasileiros, dos bandeirantes, de todos aqueles que procuraram o interior do Brasil.
Eu penso que a homenagem a Juscelino Kubitschek é fundamental, exatamente porque ele procurou no centro do Brasil cravar esta cidade, que hoje é Patrimônio da Humanidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, a todos os brasilienses, representados aqui por V. Exª, a nossa homenagem.
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Com certeza, Senador Wellington. Quero agradecer V. Exª por essas referências e dizer que me sinto muito orgulhoso porque, como o vosso pai, que passou por aqui, a pé, nessa época, meu pai, que era um pequeno fazendeiro da região, contribuiu muito para a construção de Brasília naquela oportunidade, quando aqui só havia o Bazar Estrela, o Bar do Valdomiro, em Taguatinga, o início do Mercado Norte, o povoado de Brazlândia, o povoado de Planaltina e Formosa dos Couros.
Naquela época, meu pai era boiadeiro, juntava bois e carnes, etc., junto com outra pessoa importante, Afonso Roriz, tio-avô do líder político de Brasília, que é Joaquim Roriz, e outro fazendeiro também, João Mariano, da cidade de Leopoldo Bulhões. Esses três fazendeiros cruzavam o Distrito Federal - meu pai, que era João da Silva Lima, João Mariano e Afonso Roriz -, fornecendo alimentos e bens para os pioneiros que vieram construir a nossa cidade.
Eu vim morar no Distrito Federal aos 14 anos de idade, e sinto muito orgulho e prazer de hoje estar nesta Casa representando o nosso DF.
Muito obrigado a V. Exª, que está de parabéns também pelo seu trabalho e pelo seu Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradeço, Senador Hélio.
Antes de encerrar a sessão, quero citar, como parte do meu pronunciamento também, o meu suplente de Senador, o Prof. Manoel Motta, que também é professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso e uma das pessoas que, junto comigo, aqui lutou bastante. Ele sempre vinha e trazia orientações a fim de que pudéssemos chegar a esse momento da criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
Em homenagem a ele, eu quero aqui falar em nome de todos os professores da Universidade, inclusive daqueles que já se aposentaram, como é o caso do Prof. Manoel Motta. E quero aqui também lembrar o Prof. Walfredo Britto, meu conterrâneo, nascido em Rondonópolis, que hoje pertence à Universidade Federal, na capital. Ele é doutor e, sem dúvida nenhuma, representa muito da luta pela emancipação e pela criação da Universidade Federal. Em nome do Prof. Walfredo Britto, também quero homenagear todos os rondonopolitanos: aqueles que lá nasceram, aqueles que escolheram Rondonópolis para viver, todos aqueles que contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade.
Sem dúvida nenhuma, a criação da Universidade Federal de Rondonópolis é mais um marco divisor na nossa história. E eu não tenho dúvida de que essa foi uma luta compartilhada com todos. Lembro aqui também o Deputado Federal Adilton Sachetti, que também foi prefeito da cidade. Enfim, gostaria de poder citar o nome de todos os rondonopolitanos, de todos aqueles que lá vivem, de todos os meus companheiros, inclusive companheiros de infância, principalmente de todos aqueles que vivem e que constroem a nossa querida cidade.
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Também não posso deixar de falar do nome do meu suplente, Senador Jorge Yanai, pois, como eu disse, vamos lutar depois pela criação da Universidade Federal de Sinop, para atender toda a região norte de Mato Grosso, bem como da Universidade de Barra do Garças, que vai atender a região do Araguaia.
Quero ainda agradecer muito ao Ministro Aloizio Mercadante, pois foi fundamental o seu trabalho não só como Ministro da Educação à época, mas depois como Ministro-Chefe da Casa Civil e agora novamente como Ministro da Educação. O seu trabalho foi fundamental, como também do Ministro Paim, enfim, todos aqueles que nos ajudaram para que pudéssemos ter essa mensagem assinada pelo Ministro Aloizio Mercadante.
Espero, vamos trabalhar, vou conversar com a Presidente da República Dilma, para que na próxima semana tenhamos a assinatura e o envio da mensagem para o Congresso Nacional. Já falei com o Presidente Renan, que me garantiu todo o apoio. E, claro, vamos trabalhar para que esse projeto tenha uma tramitação muito rápida, porque tenho certeza de que ninguém vai se opor. Sei que há muitas reivindicações de muitas cidades brasileiras que querem a sua universidade, mas é importante dizer que Rondonópolis se preparou para isso. É o campus mais antigo, com mais de 20 anos, com toda a estrutura pronta para ser a nossa universidade federal da região sul de Mato Grosso, a Universidade Federal de Rondonópolis.
Ainda lembro o articulista de Rondonópolis, advogado, Prof. Boleslau Dourada, que também tem lutado muito em nome de todos os comunicadores da cidade de Rondonópolis.
Quero ler a mensagem a S. Exª Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Exmº Sr. Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente V. Exª, comunico, nos termos regimentais, a indicação do Senador Dário Berger como membro titular da Comissão Especial prevista no art. 380, II, do Regimento Interno, e no art. 44, da Lei nº 1.079, de 1950, destinada ao processamento da Denúncia nº 01, de 2016, em substituição ao Senador José Maranhão.
Na oportunidade, renovo a V. Exª votos de apreço e consideração.
Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria.
Portanto, é mais uma indicação para compor a Comissão que vai analisar o processo de impeachment aqui.
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Então, quero saudar também o nosso companheiro Dário Berger, um Senador atuante, que foi Prefeito três vezes da sua capital e que, com certeza, é um grande companheiro aqui no Congresso Nacional.
Teremos, com mais 21 companheiros nessa Comissão, essa responsabilidade. Semana que vem, vamos eleger o Presidente, o Relator e então apreciar a admissibilidade do processo de impeachment, para que depois, aqui no plenário do Senado da República, possamos - todos os Senadores - votar.
Sendo admitido, o processo volta para a Comissão, e nós, os 21 companheiros, vamos analisar todo esse processo durante até 180 dias, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Lewandowski, para que tenhamos toda a observância da nossa Constituição, até para que esse processo não sofra nenhuma judicialização. Nós queremos apreciar o mais rápido possível e sair, tirar o País dessa angústia, para que possamos buscar os melhores caminhos para o desenvolvimento e oportunidade para todos os brasileiros.
Portanto, ao encerrar esta sessão, rogo a Deus, peço a Deus que nos proteja, para que todos os brasileiros continuem nesse espírito de unidade, de fé, de esperança, de pacificação, para que passemos por esse processo dando um exemplo de democracia, fortalecendo a nossa democracia, como já fizemos no passado.
Mas quero finalizar dizendo a toda a população, principalmente ao eleitor, que é o voto democrático do cidadão que sustenta a democracia. Portanto, não podemos imaginar que, através do impeachment, vamos desvalorizar o voto. Cada cidadão, a partir desse processo, passa a ter mais responsabilidade, porque, ao votar, vamos ter a responsabilidade de escolher os nossos representantes: Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente da República.
Espero, então, com isso, que Deus nos ilumine e nos traga o equilíbrio para decidir o que é melhor para o Brasil.
Quero aqui desejar um bom final de semana.
Declaro encerrada a presente sessão, convocando para a próxima segunda-feira, a partir das 14 horas, a próxima sessão.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 35 minutos.)