Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de abril de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
60ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Temos aqui sobre a mesa a relação dos oradores inscritos. O primeiro orador do dia de hoje será o Senador Lasier Martins, que já se encontra em plenário, a quem convido para dirigir-se à tribuna. Inscrevem-se para uma comunicação inadiável esta Senadora que lhes fala neste momento, Vanessa Grazziotin, e o Senador Lindbergh Farias; e, para falar no período de Liderança, pelo PSC, Senador Eduardo Amorim e, pelo Partido dos Trabalhadores, Senadora Gleisi Hoffmann. Então, passo imediatamente a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente Vanessa Grazziotin.
14:04 R	Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes, causou preocupação uma notícia de hoje da Folha de S.Paulo em que o nome do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira teria sido sondado a ocupar o comando do Ministério da Justiça de um possível governo Temer. Ora, sabemos que as ideias do advogado Mariz não estão em sintonia com o que o povo tem exigido nas ruas e com as mudanças requeridas pelas manifestações também das ruas. Vale lembrar que esse senhor, esse advogado subscreveu o manifesto dos advogados, há poucos meses, que criticava os atuais procedimentos nas delações premiadas, na Operação Lava Jato, declarando esse senhor, Mariz, que haveria, no momento, outras investigações importantes além dessa. Dando a impressão de que, se viesse a ser Ministro da Justiça, iria relegar a um segundo plano a Operação Lava Jato. É notório que o povo brasileiro deseja a continuidade das investigações, no âmbito da Lava Jato, e repudiaria - como o povo repudia - qualquer nome que pudesse desviar esse foco do trabalho da Polícia Federal. Assim sendo, foi com satisfação que, horas depois de circular o jornal, a Folha, houve um sinal de que o Vice-Presidente da República já decidia, segundo a imprensa, não convidar o advogado Mariz para ocupar o comando do Ministério da Justiça. Foi então apenas uma ameaça ou um susto de que, se o indicado fosse aquele, o advogado Mariz, ao Ministério da Justiça, poderia ele congelar as atuais investigações da Lava Jato. Dito isso, Srª Presidente, eu quero lembrar o que tem sido óbvio, porque tem passado, por esta tribuna, há várias e várias e várias semanas, discursos conflitantes sobre o impedimento da Presidente Dilma. Processo agora sob a análise de Comissão Especial do Senado. E esses repetidos enfoques, ora de ataques, ora de defesas, que não se esgotam - e pelo jeito ainda vão muito longe -, têm versado, na maioria das vezes, sobre os mesmos argumentos, principalmente o mais sensível, o mais reiterado nesses discursos: a polêmica das pedaladas. Só que, Srs. Senadores, convenhamos, o motivo jurídico da instauração desse processo, as pedaladas não têm também impedido a ampliação do debate relativo a outros fundamentos, os fundamentos políticos e os fundamentos éticos. Afinal, impeachment é um processo jurídico e político, ou político e jurídico. Sobre esse tema das pedaladas, eu particularmente, Srs. Senadores, não tenho dúvidas de que houve o crime de responsabilidade, com base no art. 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 1.079/50, art. 4º, incisos V e VI, visto que infringiram esses dispositivos da Lei Orçamentária.
14:08 R	A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada exatamente para propiciar a estabilidade da economia no País e qualificar a burocracia. Lembro bem que, quando surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, incontáveis editoriais de jornais saudaram-na nos primeiros anos 2000, porque exatamente essa Lei viria disciplinar, viria conter os gastos dos governantes, do Presidente da República, dos governadores e prefeitos. Portanto, foi uma Lei muito festejada, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nesse nosso caso tão discutido, as pedaladas se constituíram, como se constituem, em infração à Lei. Os bancos federais foram forçados a cobrir despesas que não lhes competiam para permitir ao Tesouro que mantivesse dinheiro em caixa, dando a entender que a economia do Governo estaria bem, dissimulando um resultado primário falso, portanto. Foi, como muito tem se dito, um estelionato eleitoral. E aí se constatam duas infrações nas pedaladas: primeiro, o Governo usou os bancos federais para financiar o Tesouro; segundo, o fez para não ter que reduzir gastos em função da receita, assim a Presidente aumentou as despesas por decretos ilegais, não aprovados pelo Congresso Nacional, mantendo em segredo uma estratégia que serviu para ganhar a eleição. Foi, portanto, manipulação para dar ideia de que o resultado primário do setor público não era deficitário, mas positivo. Em 2015, quando aconteceu o começo, a prática não cessou, mas ampliou-se, ou seja, a Presidente continuou a editar decretos sem a aprovação legislativa. Também, como se acompanhou, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que o Governo Dilma atrasou o repasse de dinheiro a bancos federais para o pagamento de subsídios e benefícios a programas sociais feitos por meio da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do BNDES. Como os bancos efetivamente realizaram os pagamentos desses programas, o atraso nos repasses proporcionou uma folga no caixa do Governo, aí as pedaladas fiscais, que, segundo o TCU, "o procedimento representou um tipo de empréstimo dos bancos ao Governo, o que é proibido pela Lei, pela Lei de Responsabilidade Fiscal". O Tribunal apontou que foram represados R$40 bilhões, em 2014, referentes ao seguro-desemprego, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola. Então, as pedaladas, além de irem contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, configuraram crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, de acordo com o previsto no art. 10 da lei que define esse tipo de conduta vedada, a Lei nº 1.079/50. Como está bem explícito, o crime fiscal de responsabilidade tem sido fundamentado no argumento jurídico, mas o impeachment, como se sabe, é também um processo político, e, nesse particular, Srs. Senadores, nos fundamentos políticos, há fundadas e sobradas razões de natureza ética e política em que podemos até fazer uma rápida revisão quando cresce esse debate há tanto tempo.
14:12 R	Por exemplo, o saque e a omissão na Petrobras. Pelo menos, R$29 bilhões foram saqueados da estatal dos Governos do PT, além de crimes de responsabilidade lícita, entre os delitos contra a probidade na administração, a conduta de não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - A Presidente da República foi omissa ou conivente, ou as duas coisas, em relação às irregularidades, envolvendo a Petrobras, chegando a manter no cargo os investigados por longo tempo. A Presidente da República também, como se sabe, era Presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Quando ocorreram os fatos sobre a investigação, como a compra da refinaria de Pasadena, por exemplo, nos Estados Unidos, a compra dessa refinaria talvez tenha sido o pior negócio do mundo - e feito pelo Brasil - em tempos modernos. Uma usina que valia em torno de US$50 milhões foi adquirida pelo dinheiro brasileiro por mais de US$1,2 bilhão. Só este negócio da refinaria de Pasadena já justificaria um processo de impeachment. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Lembrem-se de que houve também superfaturamento nos contratos, nas obras da Refinaria Abreu e Lima, na Usina de Belo Monte, entre outros. Podemos ir além. A lista da corrupção e da má gestão é extensa: os desvios na Eletrobras; nos fundos de pensão dos Correios; nas obras da Copa do Mundo; no escândalo do BNDES, onde tanto procuramos, mas não conseguimos realizar uma CPI aqui no Senado porque não obtivemos as assinaturas suficientes para isso. Em relação ao escândalo do BNDES, houve concessão do Governo a empréstimos camaradas, de juros muito camaradas para ditaduras, financiamentos arranjados pelo ex-Presidente Lula, financiamentos que serviram para pagar empreiteiras brasileiras, que, em troca, o contratavam para palestras de valores estratosféricos. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Lula se tornou, com o tempo, rico, também fazendo palestras, suspeitas palestras, milionárias palestras. Outro item, que sempre é bom repisar, nestes dias em que esquenta o debate: o estelionato eleitoral. Dilma faltou com a verdade na campanha eleitoral, fato admito, inclusive, por Lula. Para se reeleger, como vimos, a Presidente contraiu empréstimos irregulares e manipulou o Orçamento da União. Há mais: houve uma distribuição de 600 mil lotes de terras doados criminosamente a quem não podia, ou não tinha condições de ganhá-los, para a reforma agrária - dinheiro público para desapropriação de terra mal distribuída. (Soa a campainha.)
14:16 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Já estou me encaminhando para o final, Srª Presidente Gleisi Hoffmann. O financiamento eleitoral. As campanhas da Presidente e do ex-Presidente Lula foram financiadas por dinheiro de propina, segundo várias delações expostas pela Operação Lava Jato. E o Tribunal Superior Eleitoral está analisando inclusive, como se sabe, embora lentamente, a cassação da chapa Dilma-Temer. Empresários da OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht e outras empreiteiras admitiram ter pago propina a integrantes dos articuladores do Governo, fossem eles do PT ou de outros partidos da Base. Portanto, o caixa dois funcionou como nunca. Vale lembrar também que dois tesoureiros do PT, além do mentor intelectual de Lula e articulador de seu governo, José Dirceu, foram presos por corrução. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O Líder do Planalto no Senado, Senador Delcídio, foi preso e delatou inúmeros crimes, o mau relacionamento do Governo, portanto. O marqueteiro de Lula e Dilma, João Santana, está preso. Enfim, a enumeração é muito extensa, só permite denotar o quanto houve de relações promíscuas da Presidente da República. O desastre atingiu a economia, como sabem todos, e o Brasil está sofrendo com isso, gerando um PIB negativo, inflação e desemprego de dois dígitos, o que culminou no rebaixamento pelas agências de risco Standard & Poor's, Moody's e Fitch, que deixaram claro ao mundo que nossa economia se deteriorava e continua se deteriorando. Perdemos o grau de investimento. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - O Brasil já não atrai investimentos e está se tornando um país inconfiável para o mundo exterior. Enfim, o rol de impropriedades, o rol de irregularidades do Governo atual é extenso. Passa pela má gestão e se alastra pela corrupção. Verdadeira calamidade para os rumos do Brasil. Já chegou, portanto, e já está passando do momento de este Governo se entregar. Pedi aqui, da tribuna, mais de uma vez, que a Presidente renunciasse, pois assim a pacificação do País se daria de forma mais célere e indolor. Mas sabemos que a renúncia necessita de grandeza. Pela via da renúncia, pensa-se na próxima geração, não apenas na próxima eleição. Hoje, para analistas econômicos, se Dilma permanecer no Governo, a derrocada econômica vai se acentuar, inclusive no PIB deste ano, para 6%. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Estou concluindo, Srª Presidente. A derrocada econômica vai continuar se acentuando, chegando a 6% negativos este ano - um destrutivo PIB de 6% -, com o descontrole das contas públicas e mais paralisia de investimentos. Soma-se a esse fato a falta de apoio parlamentar em razão do impasse político. Certamente não se conseguiriam aprovar medidas de sustentabilidade. Haverá mais aumento de taxas de juros, o que prejudica empresas e consumidores. Um desses analistas que têm se pronunciado pelos jornais, Sergio Vale, da MB Associados, vaticina que "sem Dilma haverá realismo, um duro realismo; mas com Dilma só haverá pessimismo". Assim, se a Presidente, diante desse rol de desastres, continuar apegada ao cargo, cabe ao Congresso dar voz às ruas. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Coube à Câmara dos Deputados falar pelo povo. E agora é chegado o momento de o Senado, que representa os Estados, dar seguimento ao processo de impedimento. Chegou a hora de a Presidente deixar o palco onde não soube figurar bem, não somente pelos aspectos jurídicos do crime de responsabilidade fiscal, pelo conjunto da obra, os inúmeros fatores políticos e éticos, deixando uma população inteira refém de uma gestão temerária, de uma gestão deficitária, de uma gestão paralisante do Estado brasileiro. Era o que tinha a dizer. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradecemos o Senador Lasier Martins. Há expediente sobre a mesa. A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 451, de 2016, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2014, para consolidar no texto da matéria a Emenda nº 1-CAS, aprovada pelo Plenário. A referida proposição foi aprovada pelo Plenário na sessão do dia 20 de abril último e, naquela oportunidade, despachada à Câmara dos Deputados. Entretanto, considerando que a referida emenda é meramente redacional, a Presidência determina o seu envio à sanção. Ainda há expediente. Requerimento apresentado pela Senadora Lídice da Mata e subscrito. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 76, parágrafo único, combinado com o art. 152 do Regimento Interno do Senado, a prorrogação, por 45 dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do Requerimento nº 115, de 2015, composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, para que concluam, neste prazo, as investigações referentes ao assassinato de jovens no Brasil. O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para a prorrogação solicitada, nos termos do art. 152 do Regimento Interno. Será publicado para que produza os devidos efeitos. Com a palavra, para comunicação inadiável, a Senadora Vanessa Grazziotin.
14:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que não fico mais impactada por ouvir os pronunciamentos que ouço todos os dias aqui. Aliás, é exatamente o que a população brasileira ouve acerca do processo em curso no Congresso Nacional. Refiro-me ao processo de impeachment, que nada mais é do que um golpe contra a Presidente Dilma, aqueles que prestarem muita atenção vão perceber. Nós acabamos de ouvir aqui um pronunciamento que falou sobre a economia, sobre as dificuldades econômicas, sobre o grande processo de investigação por que passam muitas instituições públicas brasileiras hoje, sobretudo com a ação da Operação Lava Jato, e, por conta disso, o mandato da Presidenta Dilma tem se transformado em um mandato e uma gestão temerária e que ela deveria sair. Senadora Gleisi, hoje iniciamos, efetivamente, os debates sobre o mérito na Comissão Especial do Impeachment, instalada no dia de ontem. Já deu pra perceber que nós estamos, aqui no Senado, debatendo um processo cujos temas são dois, e nada além dos dois, ou seja: alguns decretos de suplementação orçamentária assinados pela Presidente Dilma e as chamadas "pedaladas", em relação ao único tema de 2015, que diz respeito ao crédito e ao Plano Safra.
14:24 R	Srª Presidente, em primeiro lugar, quero deixar muito claro que esses dois atos não são novidades instituídas no mandato da Presidenta Dilma. Antes dela, muito antes, vários outros Presidentes fizeram a mesma coisa. Fez isso o Presidente Lula e fez isso o Presidente Fernando Henrique. Eles não podem deixar de reconhecer esse fato, que é a mais absoluta de todas as verdades. E o que dizem? "Não, Fernando Henrique até fez". O Líder do PSDB, em aparte ao Senador Jorge Viana, chegou a dizer que "pedalada" não é crime fiscal e que, pelo que ele se lembra, Fernando Henrique até poderia ter feito isso. Então, o que eles dizem? Que o crime está na quantidade dos atos promovidos pela Presidente Dilma em relação aos Presidentes anteriores. Veja o absurdo e o cúmulo da manipulação de informação e de dados. Além disso, o que vem a ser suplementação orçamentária? Dizem que é crime porque não havia autorização legal. Havia autorização legal. É óbvio que havia. A Presidente podia, por decreto, abrir crédito suplementar contanto que não prejudicasse nem alterasse a meta fiscal. Então, não há novidade nenhuma, muito menos crime nos atos realizados pela Presidente Dilma. E por que hoje nós vivemos esse processo de impeachment? Porque eles, que perderam as eleições em 2014, querem assumir o poder a qualquer custo. Ouvi aqui um pronunciamento sobre as dificuldades que o Brasil vive. Eu acho que é preciso falar no que querem transformar o Brasil num futuro muito próximo e sobre que programa de governo querem aplicar no Brasil. Precisamos começar a dialogar e explicar à população o que significa essa "Ponte para o Futuro", que, aliás, é o 'túnel do passado". E os jornais já estão falando sobre isso todos os dias. Em relação ao nosso orçamento anual, hoje nós temos verbas, recursos vinculados constitucionalmente. Isso significa dizer que o seu uso é obrigatório em determinados itens. A que o recurso está vinculado? À saúde e à educação, por exemplo. O Poder Público não pode gastar menos do que x% em saúde e educação. A primeira proposta deles é para acabar com essa vinculação. É o que eles chamam de Orçamento Base Zero, OBZ, para, aí sim, cortar os recursos da saúde e da educação. É isso que está em jogo no País. O que nós estamos fazendo aqui não é um processo de impeachment contra uma Presidente. Nós aqui estamos travando uma luta política, em que utilizam o instrumento do impeachment para tirar uma Presidente legitimamente eleita no País. Já no ano de 2014, após as eleições, eles não aceitaram o diálogo. Disseram: "O candidato que perdeu telefonou à Presidente, cumprimentou-a, e aquilo era uma sinalização". Ora, quanta hipocrisia! Em um dia telefona e, no outro dia, vai ao Tribunal Superior Eleitoral arguir a ilegalidade da eleição da Presidente Dilma, pedindo que seu mandato seja cassado. O mais interessante, e para o que acho que a população brasileira deve estar atenta, é como esse golpe vem sendo construído, Senadora Gleisi, desde o ano de 2014. Em 2014 foi o PSDB que tentou impugnar a eleição da Presidente Dilma.
14:28 R	Em 2014, final de 2014 e início de 2015, o PSDB aqui orquestrou toda uma ação no sentido de que a Presidente tivesse dificuldade para aprovar no Parlamento brasileiro o que precisava ser aprovado. Não obtiveram intento. No ano passado, fizeram acordo com Eduardo Cunha para que, a seu bel prazer, instalasse uma comissão pelo impeachment e o processo se iniciasse. Foi preciso o Supremo Tribunal Federal agir e dizer que, para instalar um processo não valia o que Eduardo Cunha havia escrito, mas o que determina a lei, e fez muitas mudanças. Pois bem, Eduardo Cunha, no dia em que ficou sabendo que o Partido dos Trabalhadores não o apoiaria no Conselho de Ética, imediatamente acatou o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma. Mais do que isso, Eduardo Cunha passou a ser considerado o grande líder do grupo dos golpistas. Foi dito e escrito por vários deles que, se não fosse Eduardo Cunha, o processo de impeachment não caminharia. Mas quem é Eduardo Cunha? Esse, sim, é o réu. Todos os dias, recebemos notícias de ilegalidades, de atos de corrupção por ele praticados. E o dia de ontem foi muito simbólico. Uma pessoa envolvida no processo da Lava Jato disse que entregou, pessoalmente, US$4 milhões nas mãos de Eduardo Cunha. É esse senhor que organiza, que dirigiu todo o processo que, no último dia 17, produziu o espetáculo que aconteceu no plenário da Câmara dos Deputados. Chegando aqui, o que fazem? Escolhem um Presidente. E quero dizer que o Presidente, de fato, desde o momento em que teve seu nome indicado para a Presidência, imediatamente recuou de sua posição política, procurou a direção do seu Partido, o PMDB, e disse que, daqui para frente, seria Presidente da Comissão e que, portanto, teria que agir com total imparcialidade. Mas, infelizmente, para a relatoria, quem foi eleito no dia de ontem, Senadores? O Senador Antonio Anastasia, que nada mais é do que um membro do PSDB, o partido a que estou aqui a me referir, o partido que perdeu as eleições para a Presidente Dilma, o partido que tentou impugnar o mandato da Presidente Dilma e que, por não conseguir esse intento, apresentou o pedido de impeachment. Repito: foi o PSDB que escreveu a peça de denúncia contra a Presidente Dilma, protocolada na Câmara dos Deputados. O advogado do PSDB, que é o coordenador jurídico daquele partido, está assinando. E não apenas esse, mas outros fatos também. Isso é um desrespeito à população, é um desrespeito à democracia brasileira, porque escrevem a peça, apresentam a peça da denúncia e depois a relatam. É o mesmo que um juiz dirigir seu próprio julgamento. Que isenção eles têm para relatar o processo? Além disso, o processo não se conclui agora, no próximo dia 11 ou 12 de maio, data marcada para a votação em plenário. O processo vai perdurar por longo tempo. É esse o Relator? Não! Está errado, Senador Lindbergh. Não é esse o Relator.
14:32 R	Enfim, quero dizer que eu confio muito na capacidade do povo brasileiro que está lá do outro lado da rua... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que está lá tomando as ruas e tomando as praças, dessa gente que já está percebendo o que, de fato, vem acontecendo no Brasil. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concedo, Senador, um aparte a V. Exª, com a benevolência da nossa Presidente. Pois não. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa, V. Exª tem sido uma guerreira. Quero aqui trazer esse reconhecimento. Nós estamos fazendo parte dessa Comissão do Impeachment aqui no Senado. Impeachment que começou com desvio de finalidade desse chefe de quadrilha, que é Eduardo Cunha, correntista suíço. Vimos o festival de horrores daquela votação do impeachment no domingo. Eu quero ver pesquisa agora. Eu tenho visto muita gente desconfiada com esse momento da história, rejeitando Michel Temer. Temos visto as pesquisas: quando se coloca o nome do Temer, ele está lá embaixo, com uma rejeição enorme. Eu quero ver pesquisas novas - é interessante que as pesquisas deixaram de sair - sobre quem apoia, ou não, o impeachment. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu acho que isso é importante. Agora, eu quero falar do desrespeito desse Vice-Presidente impostor, Michel Temer, com o Senado Federal, porque nós estamos aqui discutindo nessa Comissão do Impeachment, e ele está como se o Senado já tivesse decidido, montando o ministério, um ministério cuja fotografia do dia de hoje é uma fotografia terrível. Olhem os Ministros palacianos, grandes homens, Eliseu Padilha e Geddel Vieira Lima. É a essa turma que estão querendo entregar o poder! Aí eu começo ver procuradores da Lava Jato em Curitiba preocupadíssimos: "Quem vai ser o novo Ministro da Justiça?" E há mais, porque falaram do Ministro da Justiça, mas Eduardo Cunha já indicou para a AGU Alexandres de Moraes, que era Secretário de Segurança em São Paulo e foi advogado particular dele. Alguém tem dúvida de que Eduardo Cunha vai querer interferir na nomeação do Diretor da Polícia Federal? (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agora, o mais grave, e V. Exª tocou muito bem, a sua fala é precisa: eles querem dar um golpe para retirar direito de trabalhadores. Não é por acaso que a Fiesp patrocinou tudo isso. Está lá em Uma Ponte para o Futuro. Não é conversa, podem ler aqui: terceirização, fim da política de valorização do salário mínimo, desvinculação do salário mínimo com benefício previdenciário. Podem escrever: essa turma vai fazer essa maldade. As declarações da equipe do Temer são a seguinte: "O Temer não vai aumentar imposto." Vai cortar e cortar nesses benefícios, benefícios previdenciários dos mais pobres, porque 70% de quem recebe aposentadoria recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com essa vinculação, o que inclui pessoas com deficiência também. Todos aqueles programas sociais. E o centro do programa deles qual é? É o que V. Exª chamou de OBZ - eu achei interessante -, orçamento base zero. Eles querem fazer isso, desvincular todas as receitas, saúde, educação, políticas sociais do Governo Federal, dos Governos estaduais e dos Governos municipais! Eu chamo a atenção da população brasileira para o impacto disso. Hoje, cada prefeito tem que investir 15% em saúde e 25% em educação. Imaginem, se se tirar essa obrigatoriedade, o colapso que vai existir na ponta! Então, na verdade, essa ponte para o futuro está rasgando o legado do Lula, o legado de Ulysses Guimarães, porque a grande coisa do Ulysses Guimarães foi o segundo capítulo da Constituição cidadã, que são os direitos sociais. Nós temos o nosso Estado social, educação e saúde universalizadas, mas ele colocou o quê? Fontes de financiamento. E eles estão querendo fazer isso, Senador Vanessa, com um objetivo central. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E eu encerro dizendo isto: é o deus superávit primário. Eles ficam incomodados, porque, em momentos como este que estamos vivendo, em que temos déficits, não sobra dinheiro para pagar juros para os rentistas brasileiros. Só se rola a dívida. Eles agora, com essa política, o que querem? Primeiro, o dinheiro para o superávit primário. O que sobrar você distribui para educação, saúde e políticas sociais. Por fim - e desculpem-me o tempo que estou tomando -, até o pedido de impeachment das pedaladas fiscais já tem essa carga ideológica, porque a lógica daquele pedido das pedaladas e dos decretos, que são a base para o impeachment, é nesse sentido, ou seja, do endeusamento do superávit primário, como se o Governo não pudesse fazer políticas anticíclicas. Se fosse fazer tudo aquilo que o TCU queria, nós estaríamos indo para uma situação que existe nos Estados Unidos, que é o shutdown. De dois em meses, se a arrecadação diminui, tem que se cortar tudo: programas sociais, despesas obrigatórias. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, eu chamo atenção para o fato de que até o pedido do impeachment tem essa carga ideológica, reacionária, fiscalista da Escola de Chicago. Vejo V. Exª falando e a Senadora Gleisi aí do lado, essas duas mulheres guerreiras, que representam tão bem esse espírito de resistência do povo brasileiro. Então, eu me sinto muito feliz de estar fazendo parte com vocês dessa batalha na Comissão. Não me dou por vencido ainda, porque, nessas duas semanas, ainda vai haver muita coisa. A repercussão internacional só aumenta. E mais do que isso, volto a dizer, há pesquisas. E acho que vai haver pesquisas mostrando a virada das ruas, da sociedade. Vamos lutar até o fim contra esse golpe infame que querem dar na democracia brasileira. Parabéns!
14:36 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Lindbergh, e acrescentaria também... A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu também agradeço a deferência e a citação. Muito obrigada. É recíproco. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E acrescentaria, Senadora Gleisi, a Senadora Regina e a Senadora Fátima... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que aqui estão e que, da mesma forma, compõem a nossa bancada de mulheres guerreiras a defender não só o mandato de uma Presidenta, aliás, a primeira mulher que tivemos na Presidência da República, mas a defender, em primeiro lugar e antes de tudo, a democracia. Esse é o ponto central, essa é a questão central. Senador Lindbergh, em relação às pesquisas, apesar de não estarem sendo publicadas, o Ibope publicou uma recentemente que dizia que uma parcela importante da população não está satisfeita com o mandato da Presidente Dilma, mas uma parcela muito maior não quer que Michel Temer assuma o poder. Uma parcela muito maior. E mais de 60% da população defendem sabe o quê, Senador Lindbergh? Eleições gerais. Eleições, porque não querem que, no lugar da Presidente Dilma, entre alguém que a população começa a perceber que é o que de pior existe para o Brasil. É o pior programa que o Brasil poderia ter. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, a população brasileira quer eleições. E o que eles dizem diante disso? Que isso sim que é o golpe. Esperem lá: eles é que estão querendo tirar, sem razão e sem crime, uma Presidente do poder. Eles é que estão querendo fazer isto: tirar uma Presidente que foi eleita, sem que tivesse cometido nenhum crime. Aí eles vêm dizer que eleição é golpe. Senador Lindbergh Farias, tal como V. Exª, eu e o meu Partido continuaremos na luta até o último minuto, até o último minuto, mas, se eles insistirem em dar curso, em efetivar esse golpe que eles querem, não tenho dúvida nenhuma de que vamos à população, vamos nos socorrer com o povo brasileiro, porque não podemos permitir que a nossa democracia, tão duramente conquistada, seja rasgada do jeito que eles estão fazendo. Querem trocar, querem efetivar o golpe? Então, vamos buscar o voto popular. Deixe o povo escolher o que quer. E não eles se apropriarem...
14:40 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ilegalmente da cadeira da Presidência da República. Senadora Gleisi, neste meio minuto que me resta, eu queria encaminhar à Mesa um pronunciamento que faço em homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas do País. Hoje é o Dia da Empregada Doméstica, importante categoria que é constituída por mais de 90% de mulheres e que, no ano passado, somente no ano passado, conquistou a igualdade dos direitos em relação aos demais trabalhadores. Então, fica a minha sincera homenagem a todas essas mulheres, em sua grande maioria, e a alguns homens, que são os trabalhadores domésticos no Brasil. Acho que, no ano passado, a conquista foi gigante e tão grande que, aqui mesmo nesta Casa, é classificada como uma das maiores conquistas depois da abolição da escravatura, porque, infelizmente, até ontem, ou seja, até o ano passado, as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, Senadora Regina, ainda não tinham todos os direitos que os outros trabalhadores têm em nosso País... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... mas esse tempo ficou para trás, e hoje podemos, de fato, cumprimentá-las e dizer que trabalhamos e devemos trabalhar para que os avanços sejam ainda muito maiores. Muito obrigada, Senadora. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento, o qual também subscrevo. Quero aqui também fazer uma homenagem às empregadas domésticas, que tiveram uma conquista muito importante com a lei que reconheceu seus direitos trabalhistas. Agora com a palavra, como oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra e, em seguida, como Líder, o Senador Eduardo Amorim. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadora Gleisi, Senadores, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Ocupo, mais uma vez, esta tribuna e cumpro esta tarefa com o senso de responsabilidade que deve pautar a conduta de uma Senadora da República, ainda mais num momento grave como este que estamos vivendo, em que nossas decisões terão impacto direto nos destinos do País e na vida das pessoas. Antes de mais nada, quero reafirmar o que temos reiteradamente repetido: o movimento político que ora está em execução é uma trama golpista travestida de impeachment. Não que o impedimento de um Presidente, por si só, seja um golpe. É claro que essa possibilidade está prevista na Constituição Federal para casos extremos, até porque vivemos num regime presidencialista, que se assenta na ideia da estabilidade, no respeito à soberania popular manifesta pelo voto, no cumprimento dos mandatos e, portanto, na possibilidade de alternância do poder. Isso faz parte da democracia. Srs. Senadores e Senadoras, o Estado brasileiro não foi organizado para vivenciar trocas de comando, a não ser em situações absolutamente excepcionais, como o cometimento por parte do gestor público do chamado, entre aspas, "crime de responsabilidade", e isso já está claro, já está absolutamente claro que a Presidenta Dilma não cometeu. Está claro não é só para nós, do PT, não, Senadora Regina. Está claro para os partidos do campo popular, para os partidos do campo progressista, está claro para todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a defesa da democracia, como os movimentos sociais, a intelectualidade, a maioria dos juristas, a imprensa ao redor do mundo e diversas lideranças internacionais importantes.
14:44 R	Portanto, cada debate sério que é feito aqui ou em qualquer lugar do Brasil contribui para aprofundar, para clarificar que estamos diante de um golpe parlamentar, na medida em que a Presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade, aliás, golpe parlamentar semelhante ao que foi dado contra Jango na sessão do Congresso Nacional, realizada na madrugada do dia 2 de abril de 1964, quando o cargo de Presidente foi declarado vago, e João Goulart foi deposto. Sei que é incômodo falar em golpe para alguns aqui deste Parlamento, até mesmo - reconheço - pela história de vinculação às lutas democráticas no passado, mas não há outro nome para uma articulação que tenha, como objetivo, depor uma Presidenta, legitimamente eleita, que não conseguiu governar até agora, porque os derrotados, os perdedores resolveram desconsiderar o resultado legítimo do pleito de 2014 e adotaram uma postura de boicote sistemático ao Governo para inviabilizá-lo - a chamada oposição, que apostou no quanto pior, melhor: pior para o Brasil e melhor para eles, do ponto de vista da obsessão que têm do poder pelo poder. Portanto, ao que estamos assistindo agora é a tentativa da consumação de um golpe que vem sendo executado desde o dia seguinte à eleição, quando a oposição resolveu se comportar como se tivesse ganhado o pleito. Conseguiram, com esse comportamento irresponsável, agravar uma crise econômica, que já é bastante séria, até porque temos que levar em consideração os fatores do ponto de vista da conjuntura internacional que tiveram e têm reflexo aqui na conjuntura nacional. Refiro-me à crise da economia, à crise do capitalismo, que começou desde 2008. Os reflexos dessa crise do capitalismo em âmbito mundial, todos sabemos, só vieram a ser estabelecidos fortemente aqui no Brasil, do ponto de vista de impactar negativamente a nossa economia, do ano passado para cá. Como o argumento de que a Presidenta Dilma teria cometido o crime de responsabilidade, com base nas chamadas pedaladas fiscais e empréstimos junto ao Banco do Brasil, revelou-se uma fraude, uma farsa, um embuste, agora se mudam as justificativas para o golpe. Agora, falam, entre aspas, em "governabilidade", em "crise econômica" e na palavra da moda: o tal "conjunto da obra". Nada disso, senhores e senhoras, tem sustentação. Se o critério para manter ou não um governante no posto para o qual foi eleito for de popularidade, paciência. Dezenas de prefeitos e prefeitas em todo o País, assim como governadores, teriam que ser afastados imediatamente, inclusive os de partidos que estão tramando o golpe.
14:48 R	Se a regra, por exemplo, fosse essa, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso deveria ter sofrido impeachment em 2001 ou 2002, dada a enorme rejeição que o governo FHC enfrentava naquele momento. Aliás, essa rejeição ficou confirmada com o resultado da eleição de 2002, que levou o Presidente Lula à vitória. Portanto, Senadora Gleisi, nessa conjuntura, podíamos citar aqui, como exemplo, o Governador Beto Richa, que enfrenta enormes dificuldades e outros governadores. Quero, inclusive, acrescentar que entendo que não podemos descartar a possibilidade de, em eventuais movimentações políticas dos que fazem oposição, ou em protestos contra governantes, alguém defender a saída de um governante. Isso é legítimo; faz parte da disputa política, faz parte do jogo de pressão, faz parte da democracia. Agora, falo aqui da gravidade de um Parlamento ir às vias de fato para proceder a um processo de impedimento com base nestes argumentos: crise de impopularidade, dificuldade, rejeição, etc. Gostaria de lembrar que, muitas vezes, situações eventuais de crises nas gestões são superadas, e os governantes realizam mandatos vitoriosos. Dou aqui o exemplo do próprio Presidente Lula, que o Brasil inteiro acompanhou. Ele passou por enormes dificuldades, inclusive perda de popularidade em 2003 e 2004, quando teve que tomar medidas muito duras, um ajuste fiscal duro para debelar a gravíssima situação da crise herdada do governo anterior, o governo FHC. O que aconteceu? Lula recuperou. Nos anos seguintes, a recuperação foi tão forte, foi tão significativa que ele se reelegeu com razoável tranquilidade em 2006, terminando o seu segundo mandato com 82% de aprovação e sendo até hoje considerado o melhor Presidente da nossa História. Outra falácia usada também é que o afastamento da Presidenta Dilma ajudaria a resolver a crise. E aqui quero colocar o seguinte: se uma Presidente eleita de forma legítima como o foi,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... por mais de 54 milhões de brasileiros, está enfrentando dificuldades para superar essa crise, imagine - meu Deus! - um governo fruto de um golpe, que já nasce sob o signo da rejeição da maioria da população! É importante lembrar que, mesmo com a atual exposição midiática, o Vice-Presidente Michel Temer aparece, nas sondagens de opinião, com, no máximo, 3%. Então, sejamos razoáveis. Na verdade, o consórcio Temer e Cunha é um consórcio duro de engolir. Jogar o futuro do Brasil nesse arranjo, no nosso ponto de vista, é ultrapassar todos os limites. Além de todas essas fragilidades, Srª Presidente, esses dois - tanto o Vice-Presidente quanto o Eduardo Cunha, Presidente da Câmara - gozam do agravante... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de serem acusados, em casos de corrupção; um, citado em delações, e o outro já réu em processos no Supremo Tribunal Federal.
14:52 R	Para completar esse espetáculo de horrores, estão apresentando um programa com o nome pomposo de Uma Ponte para o Futuro, mas que é uma tosca e mal redigida reedição da velha proposta que o povo brasileiro vivenciou, de forma trágica, no período do ex-Presidente Fernando Henrique, e que foi derrotada, em 2002, com a eleição de Lula. Esse projeto, com esse nome pomposo de Uma Ponte para o Futuro, é o mesmo projeto dos anos 90, vendido agora com uma nova embalagem. Portanto, Srª Presidente, eu quero concluir, falando aqui da nossa confiança de que a população brasileira é sábia e, mesmo debaixo desse bombardeio midiático, de caráter fascista, deixa cada vez mais claro, em todas as pesquisas, que está insatisfeita, sim, com os efeitos da crise e que anseia por mudanças. Mas, para desgosto e desalento dos golpistas, não deixa dúvidas quanto à sua opinião de que o impeachment não resolve a crise. E é bom lembrar aqui: em pesquisa recente, feita pelo Ibope, 8% apenas consideram um governo Michel Temer como um governo que poderia responder à situação do Brasil neste exato momento. Vinte e cinco por cento aprovam a Presidenta Dilma, e mais de 60% desejam exatamente novas eleições. Por isso, Srª Presidente, a clareza e a firmeza do povo dão a exata medida do indicativo de legitimidade de um governo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... resultante de um golpe. Que ninguém ouse duvidar da capacidade do povo de pensar! Muitas vezes ele pode até não reunir elementos científicos ou meios analíticos mais profundos para formar uma opinião, mas o que já viu e ouviu até agora é suficiente para desconfiar do que estão armando e, portanto, rejeitar o embuste que querem enfiar goela abaixo. Termino, Senadora Gleisi, dizendo que o povo tem razão em não colocar fé nessa armação, nessa farsa. Ele sabe que essa conversa bonita e esse jogo representam um retrocesso para o nosso País, representam a volta para uma etapa da nossa História que foi superada. A população sente cheiro de retrocesso e de perda de direitos e não está disposta a pagar esse preço. Jogar o ônus... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de uma suposta solução para a crise nas costas do povo trabalhador não dá. Volto a dizer, Senadora: a população não está disposta a pagar esse preço, que seria jogar o ônus de uma suposta solução para a crise nas costas do povo trabalhador. Isso não é permitido, não é razoável, não é aceitável, de maneira nenhuma. Portanto, de novo "não". Golpe, não. Democracia, sim. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu a parabenizo, Senadora Fátima, pelo pronunciamento. Agora, com a palavra, no horário de Liderança, o Senador Eduardo Amorim, pelo PSC. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Quase falei PSB. V. Exª está inscrito como orador. É o próximo.
14:56 R	O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, em meio a tantas crises, em meio ao andamento do processo de impeachment aqui, nesta Casa, o que me traz hoje a esta tribuna é outro tipo de golpe, um golpe que, infelizmente, também está acontecendo no meu Estado e que está levando inúmeros sergipanos à morte. Falo, Sr. Presidente, das obras do Hospital do Câncer do nosso Estado, em que o recurso federal já está, há mais de quatro anos, e um tijolo sequer foi colocado. Enquanto isso, o meu Estado tem por ano cerca de 10 mil casos novos de câncer, e essas pessoas não têm onde se tratar adequadamente, e estão indo para o Estado vizinho, para Alagoas. Então, Srª Presidente, ocupo esta tribuna no dia de hoje, para, mais uma vez, denunciar o descaso da saúde pública, não só no País, mas sobretudo no meu Estado, o Estado de Sergipe. De maneira covarde, estão tratando com descaso a saúde dos sergipanos - sim, de maneira covarde! Sabemos que o câncer é uma das doenças que mais afetam o povo brasileiro - é verdade, são mais de 500 mil casos a cada ano, Senador Caiado. Lamentavelmente, Sr. Presidente, todos sabemos que, em boa parte do nosso País, não dispomos de infraestrutura física para o bom atendimento dos cidadãos. São poucos os hospitais e as unidades que atendem à população a contento e de maneira digna. Cientes disso, por termos tralhado diretamente com esses pacientes, entendemos a necessidade da construção do Hospital do Câncer em Sergipe, uma unidade hospitalar de grande porte, capaz de atender a todos os sergipanos, e não só aos sergipanos, aos irmãos baianos, aos irmãos alagoanos, aos pernambucanos, àqueles que nos procuram, e sempre foi assim. O projeto prevê cerca de 30 leitos para internação infantil e de 120 leitos para internação de adultos, além de dez leitos de UTI para adultos - já nasce pequeno, porque o Governo de lá pensa pequeno - e dez leitos para crianças. Serão, ao todo, cinco andares, e, desses, três serão exclusivos para internação, dos quais dois pavimentos para adultos e um para crianças. Para aplicação da quimioterapia, os pacientes infantis contarão com 24 leitos, e os adultos, com 43, e um pavimento será exclusivo para crianças, com espaço lúdico e brinquedoteca. Pois bem, Sr. Presidente, esse é o projeto do Governo do Estado para a construção do Hospital do Câncer. A unidade de saúde contará também com um setor de fisioterapia, com enfermarias de emergência, com consultórios, com tudo o que precisamos para tratar, digna e multidisciplinarmente, todos aqueles que passam por uma doença como essa. Entretanto, colegas Senadores, Srª Presidente, o Governo de Sergipe, mesmo dispondo dos recursos necessários, não construiu o hospital. Inicialmente, a obra estava orçada em R$80 milhões. Já foram gastos mais de R$12 milhões nas obras de terraplanagem, que até hoje não serviram absolutamente para nada, verdadeiro abandono. E até agora nenhuma parede sequer foi erguida, como disse aqui, inicialmente.
15:00 R	Até o momento, através do nosso gabinete, já destinamos mais de R$180 milhões. Para ser preciso, destinamos R$334,128 mil para a construção do Hospital do Câncer de Sergipe. Ou seja, valor suficiente, Senador Perrella, não para construir um, mas dois grandes hospitais no nosso Estado. Foram empenhados mais de R$32,7 milhões inicialmente e - pasmem! -, R$110 milhões foram perdidos por descaso com a saúde dos sergipanos. Inacreditavelmente, o atual Governo de Sergipe jogou pelo ralo mais de R$100 milhões. Sim, jogou pelo ralo, abandonou, porque não fez a obra. Para que tenhamos uma ideia da gravidade disso, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, são quase 10 mil novos casos de câncer todos os anos que acometem inúmeras famílias sergipanas, homens e mulheres. Trago, mais uma vez, a esta tribuna o Jornal da Cidade, do último final de semana, que traz na manchete de capa "Obras do Hospital do Câncer estão paradas", e, na verdade, nem iniciadas foram. A matéria denuncia que a obra que estava prevista, para ser entregue até o final deste ano, está parada há muito tempo. "No local não há qualquer sinal de que a construção será retomada", diz trecho da reportagem. Além disso, a matéria diz que, após auditoria do Tribunal de Contas da União, no processo licitatório para construção do Hospital de Câncer, o órgão identificou estimativa de preços excessivos. Acreditem: mesmo antes de a obra ser iniciada, o Tribunal de Contas já identificou preços excessivos em relação ao mercado e informou o fato à Caixa Econômica, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Infraestrutura para a correção durante a revisão do orçamento da obra. Em matéria divulgada em seu site, o TCU informa ainda que, no processo licitatório para construção do Hospital do Câncer, identificou-se que o valor previsto no contrato de repasse, de aproximadamente R$ 47 milhões, é inferior à estimativa do custo da obra de R$ 83 milhões. Esse contrato prevê a transferência de R$ 32,7 milhões de recursos federais e a contrapartida de R$15 milhões por parte do Fundo Estadual de Saúde de Sergipe. Mas é importante destacar que o Governo de Sergipe dispõe dos recursos de nossas emendas, dinheiro federal, que serão liberados à medida que a obra for realmente iniciada. Diante do exposto, solicitei, audiência com o Relator do processo, Ministro-Substituto do TCU Weder de Oliveira, primeiro, para mostrar a nossa disponibilidade para que esta obra finalmente saia do papel e torne realidade o sonho dos sergipanos. E considero imprescindível apresentar também o volume de recursos já destinados através de nosso gabinete. Recursos esses que seriam suficientes, como já disse aqui, para a construção não de um, mas de dois hospitais. Lamentavelmente, o que estamos acompanhando é o espetáculo da politicagem, do descaso, pois propositalmente o Governo atrasou o início da obra do hospital, e do estelionato eleitoral em 24 de janeiro de 2014, quando o Governo do Estado realizou a assinatura da ordem de serviço para as obras de terraplanagem do terreno, colocou máquinas para fazer de conta que a obra sairia do papel, passando pelo desperdício do dinheiro público e finalizando com o descaso com a saúde de todos nós, sergipanos.
15:04 R	Enquanto isso, milhares de sergipanos perdem suas vidas por não terem onde se tratar. Esse, sim, é o perfil do atual Governo que há no nosso Estado. Isso é estelionato eleitoral. Isso também é golpe. Muito obrigado, Srª Presidente. Finalizo, parabenizando todos os empregados domésticos por este dia. É verdade que ainda há muito a se conquistar para os trabalhadores domésticos, mas a luta continua. Haveremos de ter um País muito melhor, muito mais digno do que a realidade nos mostra atualmente. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Com a palavra, agora, como orador inscrito, Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a tolerância comigo, Srª Presidente. Sem a pretensão de uma aula sobre o assunto, para efeito preliminar à proposta que vou fazer, gostaria de relembrar, juntamente com as Srªs e os Srs. Senadores, antigas lições sobre a ideia de democracia, essa forma de governo tão deficiente, mas que ainda se revela insubstituível. Como somos, na definição de Aristóteles, anthropos politikon, isto é, animais gregários, societários, era natural que buscássemos, desde cedo, regras de convivência. Temos, assim, a ágora grega, em que os cidadãos, diretamente, sem intermediação ou representação delegada, decidiam os destinos da sociedade. E eram, Senador Maranhão, remunerados por disporem de seu tempo e afazeres para participarem da assembleia. Daí a origem, pelas mãos de Péricles, dos proventos dos Parlamentares hoje existentes no mundo inteiro. É claro, com o tempo, pela impraticabilidade do exercício democrático direto, instituiu-se a representação delegada pelo voto. O povo escolhe quem legislará em seu nome. Mas, desde que estabelecida a democracia representativa, conviveu com críticas aos limites de seu exercício. Por exemplo, Jean Jacques Rousseau, tido como o Pai da Democracia Moderna, na sua obra mais conhecida O Contrato Social, lançado em 1762, desdenha a tão decantada democracia representativa inglesa. Dizia ele: "O povo inglês acredita ser livre, mas se engana redondamente; só é livre durante a eleição dos membros do parlamento. Uma vez que estes são eleitos, o povo volta a ser escravo, não é mais nada."
15:08 R	Para Rousseau, a soberania popular não pode ser representada, pela mesma razão de que ela não pode ser alienada. Nem representada, nem alienada. Essencialmente, a soberania consiste na vontade geral, e essa vontade geral jamais pode ser representada - dizia Rousseau. Logo - deduzia -, os Deputados não são e nem podem ser representantes do povo, porque eles não são mais que comissários do povo e, assim, não podem concluir nada definitivamente. Com essa crítica radical à democracia representativa, afirmando que os Parlamentares não podem concluir nada definitivamente, Rousseau retoma a ideia da democracia direta e revive o conceito de mandato imperativo. Segundo Rousseau, a soberania popular implica uma concentração de poderes nas mãos do povo, a tomada de decisões através da democracia direta e a eleição de simples comissários exercendo o poder em nome do povo. No entanto - e aí quem fala é Norberto Bobbio, em seu livro O Futuro da Democracia -, Rousseau também estava convencido de que uma verdadeira democracia jamais existiu, nem existirá, pois requer condições difíceis de serem reunidas. Por exemplo: exigiria um Estado muito pequeno, com poucos habitantes, no qual o povo facilmente reunir-se-ia, e cada cidadão poderia conhecer todos os demais. Exigiria uma grande simplicidade de costumes, que impediria a multiplicação dos problemas e as discussões espinhosas. Por fim, exigiria uma grande igualdade de condições e fortuna entre os cidadãos. Rousseau, como cita Bobbio, concluía: se existisse um povo de deuses, governar-se-ia democraticamente, mas um governo assim, perfeito, não é feito pelo e para os homens. Com sua crítica radical à democracia representativa, decretando que os Parlamentares não podem concluir nada definitivamente, Rousseau retoma a ideia de democracia direta e revive o conceito do mandato imperativo. O que é, afinal, o mandato imperativo? Menciono dois juristas brasileiros que trataram do assunto. Diz Darcy Azambuja: O mandato imperativo obriga o eleito a seguir fielmente as instruções [...] que lhe dão os eleitores. Por meio da existência do mandato imperativo, o povo tem o poder de ditar o seu plano de governo, o qual deverá ser observado pelo governante, sob pena de o mesmo ser destituído do cargo. Agora, o mestre Paulo Bonavides: O mandato imperativo [...] sujeita os atos do mandatário à vontade do mandante; que transforma o eleito em simples depositário da confiança do eleitor [...].
15:12 R	Juridicamente, equivale a um acordo de vontade ou a um contrato entre o eleito e o eleitor e, politicamente, reconhece a supremacia permanente do corpo eleitoral. Nas primeiras décadas deste século e na sequência da Segunda Guerra Mundial, o sindicalismo italiano, especialmente sua corrente anarquista, adotou o mecanismo do mandato imperativo para impedir que dirigentes se acomodassem ou traíssem os compromissos com as suas bases. Por votação direta, os trabalhadores ou confirmavam ou destituíam a direção sindical, uma espécie de referendo revogatório. Quer dizer, a ideia do mandato imperativo está vinculada à ideia do recall, da revogação do mandato concedido, do cancelamento da representação, da retirada da delegação por quem deu: o povo. Desse ponto de vista, a Presidente Dilma poderia ser afastada do cargo por não ter cumprido os compromissos que assumiu com o povo brasileiro em 2014, mas nunca, jamais por crimes de responsabilidade, que todos sabemos, inclusive a oposição, que ela não cometeu. Na verdade, a oposição pouco se dá se a Presidente cumpriu ou não cumpriu o programa acordado com os eleitores, mesmo porque a oposição era contra aqueles compromissos e, no fundo de sua alma neoliberal, o que a Dilma faz os satisfaz. Mas, pior ainda, é o pretenso governo que quer tomar a cadeira da Presidente Dilma. Se a Presidente poderia ter a sua delegação revogada, imaginem a tremenda ilegitimidade de um governo que nasce de um golpe, de um golpe parlamentar, cujos protagonistas saem por aí a encomendar programas aos bancos e às federações patronais, ao mercado. Além de um governo sem consenso e sem compromissos nacionais populares e democráticos, apartado, longe da soberania e da vontade popular. Definitivamente, não! Da mesma forma, para um governo assim nascido, nascido assim: não! O que legitimaria então um novo governo? Apenas, Senador Magno Malta, novas eleições; o povo é que deve decidir. Novas eleições com instituição do mandato imperativo, isto é, com a submissão do eleito a referendo popular para chancelar ou não o seu mandato. Decorrido determinado tempo da eleição, um ano por exemplo, Senador Caiado, por requerimento, talvez, de dois terços do Congresso, ou por requerimento de 10% dos eleitores, o Presidente da República seria submetido a uma avaliação popular, soberanamente o povo decidiria a continuidade ou não de seu governo. Caso o eleito não tivesse cumprido o que fora pactuado com o povo, durante o processo eleitoral, ele teria o seu mandato cancelado, e nós teríamos novas eleições.
15:16 R	Enfim, com o mandato imperativo, os governantes serão escolhidos para realizar determinado programa, que, não executado, custará o mandato deles. A decisão é sempre do povo. O povo escolhe; o povo destitui. O povo entroniza; o povo derruba. Com a possibilidade de revogação do mandato presidencial, não correremos o risco, ou será menor o risco, de se prometerem certas coisas na campanha eleitoral e praticarem coisas completamente diferentes durante o Governo. Se o candidato pretende governar, por exemplo, para o mercado financeiro, para os ricos e poderosos, se o candidato pretende lanhar o lombo do trabalhador, tirando-lhe o emprego, revogando direitos trabalhistas e previdenciários, o candidato terá de defender essas ideias e lutar para convencer os eleitores, que lhe darão o tempo para implantar esse programa liberal. Não teremos, então, discursos inflamados contra o desemprego, ao mesmo tempo em que se defende a flexibilização da CLT e das leis previdenciárias, a terceirização, a mudança da política do salário mínimo, as restrições e mais. Não teremos veementes protestos contra os juros altos, ao mesmo tempo em que se defende com unhas e dentes o mercado financeiro e têm-se os bancos como as vacas sagradas, intocáveis, do sistema. Não teremos aquelas arengas incandescentes sobre os investimentos em saúde, educação, saneamento, segurança, infraestrutura, ao tempo em que desvinculam receitas, estabelecem tetos para os gastos públicos, cingem os bancos estatais com camisas de força, para garantir os numerários para pagamento da dívida pública. Não mais trapaças! Não mais promessas enganosas e mirabolantes! Utopias, senhores, de forma alguma! Se somos sinceros e queremos, de fato, mudar as coisas, é o caminho. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador! O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Srªs e Srs. Senadores, afunilam-se, cada hora mais, os caminhos para a salvação do mandato da Presidente Dilma. Se minha posição contra o impeachment é uma posição, há muito, consolidada, inamovível, não tenho os olhos fechados, a ponto de desconhecer o que se desenha à frente. Diante disso, apelo à Presidente não que desista, e sim que abra uma janela de esperança para o País, convocando novas eleições presidenciais para outubro deste ano. Consumado o golpe parlamentar, empresarial, midiático, poderemos ter, no comando da República, o mais deslavado, cruel e impiedoso Governo neoliberal. Não que o Governo da Presidente Dilma seja um primor, o suprassumo do progressismo, um paladino destemido das causas nacionais e populares!
15:20 R	Não. Realmente, não é. Mas o que se vislumbra nas frestas da conspiração é o retrocesso, é a marcha a ré rascante, violenta, no pouco que se avançou. (Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Concordo com Dom Mauro Morelli, Bispo Emérito da Diocese de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, quando afirma: “Em um longo processo de negociação e concessões foram distribuídas volumosas migalhas sem medidas estruturais promotoras da cidadania”. É a negação do Governo que se fez até agora. Pois bem, com um previsível governo neoliberal, nem mais migalhas teremos. Presidente Dilma, ainda é tempo de salvar o Brasil de uma desgraça maior. Presidente Dilma, convoque, através de uma emenda constitucional novas eleições, para que o povo, e não um Parlamento desmoralizado pelas denúncias de corrupção e refém de financiadores de campanha, decida. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O povo decide, a soberania é popular. Nós somos comissários do povo, a representação popular é indelegável. E se vamos discutir um novo modelo de sociedade em contraposição ao Estado social, que essa decisão não seja feita nas antessalas dos bancos, nas federações de indústrias, mas que seja feita em uma discussão ampla, diante do eleitor, da sociedade e do povo brasileiro. Dilma, eleições já! Com prazer, concedo um aparte ao Senador Caiado, com a condescendência da Mesa. O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª discorreu sobre toda a história e mostrou, realmente, como tem sido a evolução das representações nos congressos, nas assembleias, instaladas no decorrer de todos esses anos. (Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - V. Exª historiou muito bem. É importante que seja dito que nós nunca fomos refratários ao recall. Nunca existiu nenhuma resistência ao recall, até porque concordo plenamente com a necessidade de o candidato ter o compromisso de colocar em prática aquilo que falou. Concordo plenamente com V. Exª, Senador Requião. Só que no sistema proporcional de lista aberta, V. Exª sabe que é totalmente incompatível um recall ser implantado, mas no caso específico da Presidente da República, a que V. Exª faz referência, eu concordo plenamente que existe esse compromisso. E é diante desse compromisso que eu pergunto a V. Exª: se no decorrer desses anos todos, a população foi induzida a um ganho irreal, a um desemprego que extrapola 10 milhões de brasileiros, ... (Interrupção do som.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... a uma inflação ascendente, a uma situação de aumento da conta de luz, de diminuição do poder aquisitivo do cidadão, que compromisso a Presidente Dilma realmente tem entre aquilo que ela disse no palanque, na televisão, nos debates e o quadro real de hoje? Então, eu acredito que com um recall seria até mais fácil retirarmos a Presidente Dilma neste momento. Não seria necessário o impeachment. Porém, a Constituição brasileira não prevê o recall, prevê exatamente o impeachment. Se nós formos mudar as regras da Constituição, eu me coloco inteiramente à disposição de V. Exª para debatermos o assunto, em que tenho interesse especial por já debatê-lo há longa data, desde a Câmara dos Deputados. Só para concluir, quero deixar claro que a Constituição brasileira prevê a condição de o Vice-Presidente assumir.
15:24 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós não temos a prerrogativa no Congresso, por emenda constitucional, de aumentar mandato de quem quer que seja nem de diminuir mandato. Mas nós estamos abertos ao debate, é lógico, sem infringir as normas constitucionais. Muito obrigado pelo aparte que V. Exª me concedeu. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Um bom aparte, Senador. O caminho é esse. Eu não defendo a fidelidade da Presidente da República aos seus compromissos de campanha. Pelo contrário, eu acho que ela acabou governando com os princípios programáticos dos seus adversários eleitorais, e esse foi um erro brutal. Eu, desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato no Senado, tenho feito críticas à política econômica do Governo. E talvez eu seja o único Senador que tem feito críticas persistentes, coerentes, estruturadas. Mas o que eu vejo hoje é que companheiros que estavam no ministério, companheiros que eram Líderes do Governo,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... companheiros que apoiaram todos os erros em todos os momentos, repentinamente querem o impeachment, não pelo crime de responsabilidade, que realmente não existe no caso das tais "pedaladas", que são um artifício contábil para resolver um problema orçamentário; mas querem por um conjunto de circunstâncias que tiraram da Presidente a popularidade, a guerra midiática, a oposição dos bancos e o desejo fundamental do poder, porque, na verdade, eles concordavam com isso até agora. Nós temos o Vice-Presidente da República e seis ministros, e de repente eu vejo os Vice-Líderes do Governo se declarando a favor de um impeachment sem pé nem cabeça. Então, houve uma infidelidade ao mandato. Eu deixo isso claro e digo, com toda a clareza e sem subterfúgios, mas não acho legítimo que assuma um governo que está elaborando um projeto nas antessalas dos bancos,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... contratando economistas ligados ao capital financeiro e que pode mudar os rumos de um projeto nacional. O povo brasileiro tem que se pronunciar a respeito disso. O PMDB deveria estar fazendo reuniões com as suas bases, com seus economistas, e discutindo amplamente um caminho para um Brasil soberano, para um projeto nacional. Mas não, o que eu vejo é uma negociação por cima. Negocia-se com banqueiros, com economistas ligados ao capital financeiro. E a única proposta que eu vi em todas as interpelações e manifestações, inclusive do nosso Presidente do Partido, Romero Jucá, foi combater o Estado Islâmico, o bolivarianismo e mais não sei o quê. Uma incoerência total e absoluta, jogando com prejuízos estabelecidos pela mídia no imaginário popular. Nós não... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... estamos sendo coerentes. Então,... (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES. Fazendo soar a campainha.) - Um minuto, Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Se o Brasil acha que o Governo não tem dado certo e está achando, pela imposição da mídia, pelo jogo do grande capital, pelos interesses geopolíticos sobre o nosso petróleo, vamos abrir uma discussão, e essa discussão tem que ser feita com a sociedade. Que apresente, o meu PMDB, um projeto de governo, mas um projeto discutido com o Partido, com a sua base social, não com os economistas dos bancos, não com os interesses de empresários que querem lucros absurdos e que propõem uma única coisa: a defesa absoluta do capital. Nenhum imposto, Senador Otto, nenhum imposto eles querem. Eles querem corte no salário, na Previdência Social, corte na educação. É a predação do trabalho em favor do capital e o fim de um projeto de Estado social. O que está acontecendo aqui acontece no mundo, acabou com a Grécia, com a Espanha, com a Itália. É uma guerra. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª me permite um aparte, Senador?
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É a guerra de reavivamento do capital, diante do avanço do Estado social que surgiu no mundo depois da derrota do nazismo, principalmente na Europa. Com prazer, concedo um aparte ao Senador Otto Alencar. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, se possível? O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Roberto Requião, queria parabenizar V. Exª pela lucidez do pronunciamento, como sempre, aliás, bem próprio para este momento. Eu concordo plenamente com V. Exª quando diz que, há 15 dias, o maior partido do Brasil, o PMDB, partido de V. Exª, tinha sete ministérios e participava ativamente do Governo. Mas em razão dos fatos que aconteceram recentemente, que eu entendo que já existiam há muito tempo dentro na estrutura do Governo, comandada pelo PMDB, uma grande articulação... (Interrupção do som.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... e até uma conspiração para (Fora do microfone.) se chegar ao ponto em que se chegou hoje. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu fui conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Conheço bem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que eu queria perguntar - ainda não deu para perguntar, mas vou perguntar - ao nobre Senador Antonio Anastasia, que é o Relator, é onde ele pontua, na Lei de Responsabilidade Fiscal, a graduação da pena para quem não cumpre os arts. 35 e 36 com cassação. Porque não existe nenhuma graduação na Lei de Responsabilidade Fiscal para a cassação. Não existe. Os arts. 35 e 36 dizem que não se pode utilizar recursos de bancos oficiais para programas da Administração centralizada, mas não gradua a pena. E nenhum prefeito ou governador no Brasil teve contas rejeitadas e foi cassado. Aqui perto, em Tocantins, o atual Governador Marcelo Miranda teve duas contas rejeitadas, com "pedalada", com decreto de suplementação orçamentária, sem autorização da Câmara, uma série de irregularidades - e é do PMDB -, e continua governador, assim como tantos outros. Então, o que eu digo é que, consumado o impeachment, creio que vai se abrir jurisprudência para os Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados cassarem também prefeitos e governadores que abriram conta sem a autorização das Assembleias ou das Câmaras de Vereadores. E lembro aqui o ideólogo do Código Penal francês, Montesquieu, que diz que... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... qualquer castigo que seja dado de forma absolutamente desnecessária, como é o caso da Presidente Dilma, é tirânico, é cruel, é opressivo. O que me chama a atenção e me preocupa é o dia seguinte, é o day after, o que vai acontecer depois com o governo que vai entrar já numa crise de confronto com a sociedade, com a Câmara e com o Senado. Na Câmara, a sessão foi fantasmagórica. O relatório foi aprovado sem nenhuma consistência, pachola, de brincadeira, com declarações de voto em favor "da minha tia", "do meu primo". Uma Deputada nominou seu esposo, Prefeito de Montes Claros, como homem correto, e, no outro dia, ele estava algemado.
15:32 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Houve uma série de ações e declarações que devem ser desconsideradas. O dia 17 de abril deveria ser tirado do calendário da Câmara dos Deputados, porque, quando um Presidente da Câmara dos Deputados é chamado 47 vezes de bandido, de déspota, de corrupto ou de gângster, e apenas ri, nós estamos com a Câmara Federal em uma situação que nunca esteve neste Brasil. E é uma Câmara Federal que teve grandes Presidentes, como existem lá outros Deputados que são corretos, direitos. Mas o fato de um Presidente de uma Câmara Federal ouvir de seus colegas, de seus pares, 47 vezes as palavras corrupto, gângster ou bandido - como Roberto Jefferson disse, "meu bandido preferido" -, e apenas rir me deixa constrangido. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Realmente, aquela sessão deveria ser anulada, porque foi um ato cênico, comandado, na sua grande maioria... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pelo chefe... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pelos Deputados que estavam ali. E, naquele dia, a virtude estava em minoria, meu prezado amigo e Senador que eu tanto admiro, Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, eu estou entusiasmado com o resultado desta discussão que eu acabo de abrir no Senado. Eu sempre acreditei no Senado da República como um Poder equilibrado e moderador. O aparte do Senador Caiado e o aparte que recebo agora do Senador Otto me sinalizam que esta discussão está, sem a menor sombra de dúvida, num bom caminho. Se a Mesa me permitir, concedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Requião, em primeiro lugar, não poderia deixar, estando eu aqui, de fazer um aparte a esse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES. Fazendo soar a campainha.) - V. Exª se apodere do espírito de Suplicy e tenha a capacidade de síntese de Suplicy, para podermos adiantar. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu acho que vou me espelhar mais na capacidade de síntese de V. Exª, Senador Magno Malta. Serei mais breve. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Se fosse na de Suplicy, V. Exª ficaria o dia inteiro com a palavra. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu não poderia, ouvindo o Senador Requião, deixar de fazer um aparte, Senador. Em primeiro lugar, quero destacar aqui a permanente coerência de V. Exª, não importa que cargo público ocupe, se Governador do seu Estado do Paraná, se Senador da República, V. Exª tem uma ideologia e um pensamento. Portanto, quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª. Em segundo lugar, quero dizer que não foi uma, mas muitas vezes discuti com V. Exª quando ocupava a tribuna e fazia críticas a algumas medidas da Presidente, após a sua reeleição. E medidas de que, assim como V. Exª, eu também discordava. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - À época, dizia-se o seguinte: "Mas estão exigindo que façamos isso. Há uma exigência do mercado". E o que aconteceu, Senador Requião? Ninguém, muito menos o mercado, deixou a Presidente governar. Para quê? Para criar os fatos que estamos vivenciando hoje. É a velha tese do quanto pior, melhor. Espero que ainda tenhamos condições de brecar isso que estão querendo fazer. Estão querendo cometer, como disse o Senador Otto, a maior injustiça: condenar alguém sem que esse alguém tivesse cometido um crime sequer. Mas, se levarem adiante, se insistirem, penso como V. Exª: vamos conversar com o povo nas ruas. Não podemos entregar, permitir que assuma a cadeira da Presidência quem nunca colocou o seu nome para apreciação popular. É verdade, o povo está meio insatisfeito com o Governo, mas o povo tem dito que não quer o Vice-Presidente Temer na cadeira da Presidente Dilma. Então, parabéns, Senador Requião. O Brasil precisa muito da atuação contundente de V. Exª. Muito obrigada!
15:36 R	O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - E chegaremos, Senadora, à exposição plena das contradições. O mercado financiou a insurreição na mídia, nos jornais, nas televisões, nos panfletos; ofereceu, inclusive, aviões no dia da votação na Câmara - conversas pessoais de líderes de federações empresariais -, mas o mercado, o verdadeiro mercado exige, por exemplo, o Banco Central independente. Quero lembrar a este Plenário, para encerrar a minha participação nesta tarde, que o Presidente do PSDB, o famoso Fernando Henrique Cardoso, para poder governar à moda dele, demitiu cinco Presidentes do Banco Central. Será que agora, perto da possibilidade concreta do impichamento ilegal da Presidente Dilma... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... eles insistirão no plenário em Banco Central independente para tirar completamente a possibilidade de governabilidade de um próximo governo com o Temer em parceria com o PSDB? Vamos começar a viver contradições pesadíssimas, mas uma coisa é clara: o privilégio absoluto do capital financeiro contra o trabalho. É o mesmo que ocorre na Itália, na Grécia, na Espanha, em Portugal, que tem desgraçado o mundo e que se faz elevar a palavra de um líder importantíssimo neste momento, que é Jorge Mario Bergoglio, o nosso Papa Francisco, na reunião de Davos e em todos os seus pronunciamentos: não é possível que mamon prevaleça diante da ventura e da possibilidade de vida e felicidade dos povos. Mamon, em hebraico, não é nada mais nada menos do que a palavra dinheiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Agradeço, Senador Requião. Com a palavra a representante, como o Senador Requião, do nosso Paraná, Senadora Gleisi Hoffmann; em seguida, o Senador Blairo Maggi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Quero aqui cumprimentar também o pronunciamento do Senador Roberto Requião, que foi muito preciso e elucidativo, e falar, hoje, sobre um tema que tem sido recorrente nos discursos dos Srs. Senadores. Tem sido frequente nesta Casa e em muitos meios de comunicação a afirmação de que o País não pode mais esperar pelo impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Fala-se em desempregados, em paralisia da atividade econômica e, usualmente, conclui-se que a sociedade brasileira aguarda ansiosa pelo afastamento da Presidenta Dilma como saída para todos os nossos problemas, principalmente o da economia. A crise econômica é menor que a crise política. Não que não exista a crise econômica, porém é menor e ainda está muito mais relacionada com o cenário econômico internacional, principalmente no que diz respeito às commodities, e vítima, principalmente vítima, da crise política.
15:40 R	As soluções são claras, todavia não conseguiram ser implementadas pela posição política do Presidente da Câmara e mais a oposição, PSDB, Democratas, Solidariedade, PPS, que, desde a derrota, em 2014, criam barreiras para o Governo implementar o projeto, principalmente no quesito econômico. As reservas cambiais de R$372 bilhões intactas são o exemplo disso. Se não houvesse a crise política do modo rancoroso que é, partes poderiam ser usadas na aplicação das políticas econômicas prioritárias e teriam ajudado na redução da dívida bruta, por exemplo, e, por consequência, na redução da taxa de juros. Outro exemplo são os investimentos diretos estrangeiros no setor produtivo, que continuam vindo ao País, mantendo o seu percentual histórico e demonstrando sinais de confiança internacional em nossa economia, mas que ainda esbarram nesse engodo político arquitetado pela oposição para se reerguer. Todavia, nem crise econômica nem política são pautas legais do processo de impeachment. O mérito é a existência, ou não, de crime de responsabilidade. O Supremo Tribunal Federal julgou somente a forma, e a Câmara dos Deputados julgou de forma política, sem analisar o aspecto do mérito. Agora, o Senado será responsável pela apreciação do processo pelo mérito da questão, que se restringe, Sr. Senadores e Srªs Senadoras, em dois pontos - e esse será o meu mantra aqui em toda a discussão do impeachment que nós teremos no Congresso Nacional. O primeiro: atraso no pagamento ao Banco do Brasil dos subsídios aos juros praticados nos contratos do Plano Safra. Esse é o único atraso a pagamento de banco público que nós temos em 2015, único atraso. Ele está nessa peça representativa. Já os atrasos com bancos públicos em 2014, além de já terem sido pagos, não foram incluídos na peça, porque 2014 fazia parte do primeiro mandato da Presidente da República. Os acusadores tentam justificar que o atraso no Banco do Brasil do pagamento dos subsídios ao banco do Brasil configuraria uma operação de crédito camuflada, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, seria o mesmo que considerar o atraso no aluguel um empréstimo do dono do imóvel ao locatário, ou que o atraso na conta de luz ou na conta de água fosse uma operação de crédito. Isso é nada mais, nada menos que um inadimplemento contratual. Além do mais, nesses contratos, não há um só ato praticado pela Senhora Presidente da República: não há decreto, não há autorização, não há determinação, não há assinatura do Plano Safra, até porque o Plano Safra é regido por uma lei de 1992, que estabelece competência para regulamentação, gestão e execução ao Conselho Monetário Nacional, ao Ministério da Fazenda, Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. Portanto, não há má conduta, não há ilícito nem dolo por parte da Presidenta da República. Por isso não há crime de responsabilidade. Qual é a conduta, qual é o crime que a Presidenta cometeu aqui? Eu concedo um aparte ao Senador Donizeti. O Sr. Donizeti Nogueira (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Sr. Presidente, Senadora Gleisi, obrigado pelo aparte. Parabenizo pela exposição. É preciso lembrar que o TCU recomenda que a equalização da taxa seja apurada num semestre e paga no outro semestre. Isso é óbvio. Quem lida, por exemplo, com a área agrícola sabe que quem toma o empréstimo é o produtor, o pecuarista e não o Governo. O Governo entra para equalizar aquela parte da taxa que ele cedeu a menos do que o mercado, a fim de fomentar a agricultura e a pecuária. Não é possível fazer equalização de taxas diariamente, porque o produtor colhe e vende o seu produto em dias diferentes, e são milhares de contratos, então vai acumulando. O TCU muito corretamente entendeu que, para ser eficiente e dar certo, é preciso apurar num semestre e pagar no outro, e foi isso que a União fez em relação ao Plano Safra de 2015. Já não era empréstimo e não há nenhum atraso. O que há é o pagamento de acordo com aquilo que foi acertado com os bancos nos contratos e recomendado pelo TCU.
15:44 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o esclarecimento, Senador Donizeti. Com certeza, o que há é uma forçação de barra muito grande para justificar a violência que estão fazendo com a Presidenta Dilma. O outro ponto que traz aqui o processo é a edição de seis decretos de créditos suplementares ao orçamento da União também em 2015 por excesso de arrecadação e saldo de exercícios anteriores. Aí muitos dizem: "Como excesso de arrecadação, se a arrecadação baixou em 2015?" É que é excesso de arrecadação de rubrica específica. Vou dar um exemplo aqui: a arrecadação de taxas para concursos públicos nas universidades. Esse é um recurso do MEC, não é um recurso do caixa da União. Portanto, esse recurso é recolhido numa conta específica. Como foi recolhido a mais, ou seja, o MEC tinha previsto um determinado valor e recolheu-se a mais, tem que haver a suplementação, para que esse dinheiro possa entrar no orçamento, e o MEC possa, inclusive, gastar esse dinheiro para ampliar os concursos, visto que o número de inscrições foi maior. É sobre isso que estamos falando e também de exercícios anteriores, sobras de exercícios anteriores, superávits. É como se eu tivesse um dinheiro na minha conta poupança, que eu deixei no ano de 2015, e, para gastar agora, tenho que tirar da poupança e colocar na minha conta-corrente. Foi isso. Qual é o crime que há aqui? Eu desafio qualquer Senador, qualquer Senadora a me dizer que isso constitui crime de responsabilidade, inclusive à luz dos pareceres sistemáticos do Tribunal de Contas da União, que nunca entendeu dessa forma. O que está em jogo para a população atrás de tudo isso? Primeiramente, ocorreu a formação de uma opinião gerada pelo descontentamento com o cenário político e econômico, aliado ao pessimismo da mídia de um contexto negativo sobre o País. Assim, surge a perspectiva pessimista de um governo Temer, que inverterá as pautas prioritárias elencadas pelo povo, em que deixaremos de ter um Estado ampliado e seremos um Estado mínimo, que só atende aos interesses do mercado especulativo, grandes empresas - hoje representadas pela Fiesp, Fiep e outras entidades patronais - e a elite deste País, como disse aqui tão bem o Senador Roberto Requião. Em suma, o projeto de Uma Ponte para o Futuro, que chamamos de pinguela para o passado, pode ser resumido em alguns aspectos. Aliás, um deles muito comentado pelo Senador Paim, que vale o negociado e não o legislado. É o desmonte da legislação de proteção aos direitos trabalhistas da CLT. É isso que está em jogo. Também a redução desses direitos, porque uma delas é inclusive a desvinculação do salário mínimo da Previdência. (Soa a campainha.)
15:48 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Como pode o salário mínimo ser aumentado para aquele que está na Previdência e que ganha o salário mínimo? É isso que causa problemas nas contas públicas. Então, nós vamos fazer o Robin Hood ao contrário, tirar dos pobres para dar condições de pagar juros para os ricos? É isso que nós queremos fazer? Pois saibam os senhores que nós vamos resistir muito se essa proposta vier para o Congresso. Nós não vamos admitir que se desvincule da Previdência Social o aumento real do salário mínimo. É isso que tem mantido a renda de grande parte da população pobre do nosso País. Está aí também o fim das vinculações constitucionais da saúde e educação. Ah! O orçamento é muito engessado, porque já há dinheiro carimbado para a saúde e para a educação. Ainda bem que temos, porque são as duas áreas mais essenciais à vida das pessoas. Por que deveríamos abrir mão disso? Precisamos, sim, garantir que a saúde e a educação continuem tendo recursos. Nós já sabemos que há dificuldades. Agora vamos desvincular, e o recurso vai para aonde? Para pagar os juros, para a redução da dívida? Então, nós tiramos daqueles que menos têm e mais precisam para dar para os que mais têm? É a lei das terceirizações; enfim, nós vamos ter várias propostas aqui que não são propostas para melhorar a produtividade e a competitividade do nosso País. São propostas para melhorar a cumulatividade de riquezas do nosso País, porque o Brasil é um País desigual, extremamente desigual, onde as pessoas que ganham muito ganham muito e são 1%, 2% da população, e quase 90% são pessoas pobres, que não têm renda. Então, não venham com esse discurso de que nós vamos melhorar a capacidade produtiva do Brasil. Não! Nós vamos melhorar a acumulação de riquezas por parte de determinados setores. É uma total inflexão da vontade da população e um dos princípios defendidos na peregrinação do trabalhador neste próximo 1º de maio. Aliás, o próximo 1º de maio, que será no domingo, vai ser um dia de resistência para a classe trabalhadora e para o povo pobre brasileiro. Aqui nós temos que lembrar o que disse o Papa Francisco: "Nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos". Isso é equilíbrio, isso é ter justiça, isso é poder dar a quem precisa o que merece. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pois não, Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite um aparte? Quero, primeiro, cumprimentá-la, mais um vez, pelo seu pronunciamento, que é muito rico em conteúdo. O de que nós precisamos neste momento, principalmente, é debater o conteúdo, e V. Exª faz isso de uma forma, ao mesmo tempo, muito profunda, fácil e compreensível. Eu quero, Senadora, apenas agregar ao que V. Exª diz, ou seja, ao que de fato está em curso no Pais - uma tentativa de tirar uma Presidente democraticamente eleita no País para que eles assumam o seu lugar e, assumindo o seu lugar, apliquem o seu projeto de Estado brasileiro. Como V. Exª diz - e não tirei isso da sua cabeça, tirei do papel que por eles foi escrito -, Uma Ponte para o Futuro, pinguela ou túnel para o passado, tanto faz, significa voltar a fazer no Brasil o que faziam há mais de uma década, há mais de uma década, quando Fernando Henrique era Presidente, quando os servidores públicos ficaram mais de oito anos sem reajuste, em que tentaram aprovar, na Câmara - e só não o fizeram porque nós não deixamos, resistimos dura e bravamente -, uma mudança na legislação trabalhista do Brasil através de um único artigo: o negociado se sobrepõe ao legislado. Isso significa rasgar completamente a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. O que estava em todos os jornais hoje, Senadora? Com que o Vice-Presidente Michel Temer está se comprometendo com o Presidente da Fiesp? Fazer cortes radicais, porque o Presidente da Fiesp e os empresários não querem que criem um imposto, a CPMF, que é para o rico pagar, porque o pobre estaria livre dela, o assalariado estaria livre - não querem! O que eles querem, então, é cortar exatamente o do mais pobre. Acho que os pronunciamentos que V. Exª tem feito - assim como o Senador Lindbergh, o Senador Requião, que acabou de fazer, o Senador Otto - têm sido muito importantes para mostrar isto à população brasileira, que o que está em curso no Brasil não é a tentativa de penalizar uma Presidente pelo crime que cometeu, porque não cometeu crime nenhum - não cometeu crime nenhum! O que está em jogo...
15:52 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é a busca do poder, da forma mais repugnante que pode existir, que é aquele golpe branco, aquele golpe que apenas rasga a Constituição, inventa um crime e condena a pessoa por esse crime que foi inventado. Parabéns, Senadora Gleisi, pela forma lúcida e clara com que V. Exª se pronuncia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Agradeço à Senadora Vanessa e integro ao meu pronunciamento o que V. Exª agora falou, parabenizando, também, por sua atuação, determinação e defesa do direito dos trabalhadores. É, nesse contexto, que entendo o que muitos vêm dizendo, que o Brasil não pode esperar, que o País tem pressa, que a economia precisa voltar a crescer. É verdade, tanto que recente pesquisa do Ibope revela isso: a solução Temer é reprovada por 92% da população, o que ratifica a necessidade de resolvermos esse cenário. É o pior cenário entre os três pesquisados,... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... sendo que Michel Temer é três vezes inferior à expectativa de manutenção do Governo Dilma Rousseff. Dilma tem 24%, portanto, três vezes mais apoio da população do que Michel Temer. O Brasil quer menos Temer do que a Presidente Dilma. Esse projeto Temer tem um 1% de intenção de votos num cenário de novas eleições. E é isso que estamos fazendo, que o Brasil caminhe para esse rumo, para esse lado, contrariamente à opinião pública, como muitos aqui insistem em dizer que não, que o que se está fazendo aqui é o que a opinião pública quer. O que a opinião pública quer, 62%, são eleições neste País, não é o Temer de Presidente. A pressa da oposição não é a mesma da população, a pesquisa deixa claro isso. Enquanto o povo tem pressa em resolver o problema nacional, composto pela crise política e econômica, a oposição pensa em resolver o problema pessoal,... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... pagar o compromisso com aqueles que financiaram esse processo, como a Fiesp, a CNA, a CNT, a elite paulista, principalmente, flexibilizando os direitos trabalhistas e reduzindo os programas sociais, e quitar o pacto político com alguns Parlamentares que apoiaram. Outro dado matemático fresquinho que revela isto, de que a opinião pública não concorda com esse processo de impeachment - como muito bem disse a Senadora Vanessa, traveste-se de impeachment, mas é um golpe branco, porque rasga a Constituição -, é o da pesquisa Vox Populi, divulgada na segunda-feira, que aponta o aumento das intenções de voto do ex-Presidente Lula para 2018, chegando a 31%, bem à frente da ex-Senadora Marina Silva e do derrotado candidato, em 2014, o Senador Aécio Neves, e também do reacionário Bolsonaro e do ex-Ministro Ciro Gomes. É isto: podem...
15:56 R	(Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... bater, podem falar... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... podem criticar, podem querer prender, mas a população entende o que o Lula fala e sabe o que está em jogo neste País. Ou seja, a percepção da população mudou, Srªs e Srs. Senadores. Estou entendendo o que está ocorrendo no País: o pano de fundo confeccionado pela nossa oposição começa a cair, e as pessoas começam a entender a gravidade deste momento com o golpe que se quer dar. Lula, crescendo diariamente, significa que a população quer o projeto político que privilegie os mais pobres, os trabalhadores e que deixa o Judiciário trabalhar. O golpe dá sinais claros de que levará um golpe. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senadora Gleisi. Com a palavra, o ex-Governador do Mato Grosso, Senador da República, e que tem uma rocinha de soja no Mato Grosso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente, Senador Magno Malta, só gostaria de saber a ordem dos inscritos. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª é o próximo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sou o próximo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Fique tranquilo, tenha paz que vai chegar a sua hora. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente da sessão, Senador Magno Malta. Obrigado pela deferência, ao me chamar. Eu gostaria de usar da tribuna agora, neste momento, depois de ouvir vários pronunciamentos que foram feitos pelos colegas que me antecederam, e de poder ter a oportunidade de falar exatamente no momento subsequente ao que eles terminaram as suas falas, para poder discordar, poder dizer as coisas do outro lado, o que nós, brasileiros; nós, trabalhadores; nós, empresários; nós, agricultores; aqueles que, efetivamente, pegam no pesado no dia a dia para fazer este País andar, gerar riquezas, honras, gerar oportunidades, esperamos de um Estado, algo em troca, e esse algo nunca chega de volta. Ao ouvir meus colegas, vi que há reclamação de que parece que o projeto que está para nascer e que vai chegar quer tirar benefícios de A, de B, de C. Não se trata disso. O que eu defendo aqui, Senador Magno, meus colegas, é que o Brasil precisa olhar um pouco para dentro dele, do Governo, da estrutura governamental, reduzir os seus custos e se tornar eficiente para que esses recursos que hoje chegam aos cofres do Governo sejam necessários, suficientes e de sobra para fazer aquilo que não está sendo feito até agora. É essa a questão. Não estamos aqui a discutir se sobrará mais ou menos para um ou se vamos tirar de A, de B ou de C. Não! O que eu quero, o que eu desejo e o que esses que estão fora da política querem e desejam é que o Estado seja eficiente; que o Estado seja cumpridor das suas obrigações e que entregue para as pessoas aquilo que elas esperam, na saúde, na educação, na segurança pública, no investimento.
16:00 R	O nosso País está tão atrapalhado, está tão perdido nesses últimos anos, que esta semana ouvimos uma notícia de que até o espaço aéreo brasileiro foi rebaixado por uma associação de pilotos mundo afora que considerou o nosso espaço aéreo como o espaço aéreo de um país que tem guerra, de um país que não tem pistas balizadas e que não tem pistas controladas para descerem aeronaves. Quer dizer, aonde nós estamos chegando, gente? Aonde nós estamos chegando? É um absurdo esse tipo de situação. Isso só demonstra que o Estado brasileiro não está preocupado com o cidadão. Ele não está preocupado com você, meu caro Dário Berger, que está lá em Santa Catarina. A corporação do Governo está preocupada com ela mesma, está preocupada com o salário dela, com os benefícios dela, com aquilo que sobra para ela e para as suas famílias. Não está preocupada com o agricultor, não está preocupada nem com aqueles que recebem Bolsa Família. Parece-me que o Estado brasileiro dá Bolsa Família para as pessoas não para ajudar, mas para acalmar, contentar. "Fiquem quietos, fiquem aí, não nos atrapalhem!" É esse Brasil que nós queremos discutir daqui para frente. E, claro, concordo quando muitos sobem e fazem algumas observações quanto a um possível governo Temer que virá pela frente. Eu também já tive a oportunidade de dizer ao Presidente Temer - ou Vice-Presidente Temer hoje - que, se for para fazer um governo..., se ele for fazer um governo nos moldes do que está aqui, a chance de errar é de 100%, é de 100% a chance de errar, se seguir a mesma metodologia que está aqui. Nós temos, então, a partir do impeachment, uma oportunidade de mudança. E essa mudança, se não acontecer agora, por algum motivo, terá que ser feita ou tentada lá em 2018. Mas a necessidade de mudança é muito maior, mas muito maior que só trocar um governo. É preciso trocar de atitude; é preciso mudar a atitude, a posição; é preciso fazer com que o Brasil funcione, e com que o Brasil funcione para os brasileiros, e não para as corporações que são donas do Brasil. Essa é a verdade. O Brasil não é do cidadão. O Brasil é daqueles que mandam no Brasil e que seguram o Brasil. Ouço V. Exª. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Blairo, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exª, congratular-me com V. Exª pelo pronunciamento que V. Exª está fazendo. Eu sou favorável à abertura do processo de impeachment, meu voto será favorável à abertura do processo de impeachment. Agora, eu vejo com extrema preocupação as notícias que estão saindo nos jornais sobre a formação do governo Michel Temer. Vejo com muita preocupação isso. Na minha concepção, ele deveria se espelhar no ex-Presidente Itamar Franco: fazer um governo de transição, um governo que não fosse aparelhado, que não... Às vezes, os jornalistas... Eu li mais de um jornal, e nem sempre o que nós lemos é verdade. V. Exª sabe. Então, eu espero que os jornalistas - porque é mais de um - estejam desinformados. Isso muitas vezes ocorre. Agora, o que li no jornal é de arrepiar os cabelos: ele vai fatiar o Governo por vários partidos, distribuir o Ministério tal para o partido tal, outro Ministério para o partido Y, e não sei o que num fatiamento totalmente contra a vontade das ruas. O que as ruas querem não é isso. Vai dar o Ministério da Saúde para o partido tal; pior, vai dar os bancos públicos, vai dar a Caixa Econômica para um partido e o Banco do Brasil para outro. Isso é uma brincadeira, é perder totalmente a conexão com o que as ruas estão pedindo hoje. O que ele deveria fazer é o oposto: reduzir o número de Ministérios, não fazer uma reduçãozinha pequena, não, mas reduzir para 12; reduzir o número de cargos comissionados. A França possui 4,8 mil; os Estados Unidos todo, 8 mil. O Brasil possui 23,941 mil. Vamos reduzir bruscamente esse número de cargos comissionados, vamos fazer uma reforma do Estado. Hoje o Estado está apropriado pelas máquinas dos partidos políticos. Parece que ele não serve ao contribuinte; parece que serve à construção e à perpetuação de máquinas políticas. Então, acho que tem que ser feito isso. Tem que ser feita uma mudança na forma de administração pública: facilitar as pessoas a empreenderem; fazer uma reforma tributária que reduza a carga tributária, para facilitar as pessoas a empreenderem, a gerarem emprego e renda. Reduzir a carga tributária incentiva as pessoas a de repente tirar um dinheiro do banco e a aplicá-lo, abrindo um empreendimento, gerando emprego, renda, movimentando a economia. Então, não consigo entender que a lógica é esta de contemplar... Parece que ele está montando um governo - pelo que lemos nos jornais, não há como dizer que é a verdade -, para contentar os partidos, e não pensando no cidadão, no contribuinte. Aí, não me interessa se é o PT, se é o PSDB, se é o PMDB ou que partido for. A lógica da administração pública não pode ser atender às máquinas dos partidos, não pode ser a de se haver o voto no Parlamento apenas; deveria ser a de se preocupar com a qualidade dos serviços públicos que são oferecidos à população. Este País precisa de uma reforma política, de uma reforma tributária, de uma reforma do Estado que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados, que devolva o Estado para o contribuinte. É isso que eu tinha a dizer. E quero parabenizar V. Exª pela oportunidade desse tema que está levantando e pela forma como o está colocando. Se ele entrar para fazer simplesmente o que está sendo feito, vai ser muito triste, muito triste, porque vai jogar fora uma boa chance que está recebendo. Ele está entrando sem precisar fazer acordo nenhum.
16:04 R	O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Exatamente. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E vai simplesmente entregar na mesma forma de administração pública, essa forma fisiológica do toma lá dá cá? Então, com isso não tenho como concordar. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Reguffe, pelo seu aparte,... (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - ... pela sua participação, na mesma linha em que eu vinha dizendo. Só veio corroborar com aquilo que eu estava dizendo, quer dizer, não podemos pensar em repetir o modelo de governo que aí está. Como disse antes, já tive a oportunidade de falar isto ao Presidente Michel Temer, que ele precisa escolher pessoas capacitadas, pessoas que conheçam os setores em que vão trabalhar.
16:08 R	Não é tempo e oportunidade para experiências e para aprendizes. É tempo para quem sabe o que tem que ser feito e no momento em que tem que ser feito. Portanto, não podemos desperdiçar de forma nenhuma a oportunidade que o Michel Temer tem pela frente - eu diria que a oportunidade nem é dele. A oportunidade é nossa, do povo brasileiro - de uma mudança de postura no Governo. Senadora Ana Amélia, ouço V. Exª com muito prazer. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu volto ao início do pronunciamento de V. Exª a respeito da aviação civil... (Interrupção do som.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e da questão relacionada ao uso do espaço aéreo, Senador Blairo Maggi, para avaliar essa forma, essa abordagem da nossa deficiência logística em um dos setores mais estratégicos, que é a aviação civil. Nós não fizemos o dever de casa. Então, a nossa imagem lá fora está muito ruim nesse aspecto também. E o pior é a segurança dos passageiros. Ontem, em um voo de São Paulo para Porto Alegre, uma ave atingiu a turbina do avião, e, por sorte, não aconteceu um desastre maior. O piloto teve muita habilidade e perícia e voltou. A companhia aérea deu as informações necessárias. Mas isso revela apenas o descaso que tivemos com setores estratégicos, que é o custo. Aqui se está falando muito em fazer um Estado mínimo, deixar de ser um Estado grande. A questão não é mínimo, médio ou grande, Senador Blairo Maggi. A questão é de um Estado eficiente,... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Perfeitamente. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que sirva para o cidadão. Não é o tamanho do Estado que importa. O que importa é a eficiência desse Estado ao prestar um serviço de saúde, de segurança, de educação. É isso que conta. Se ele for grande e for eficiente, não tem importância. Se ele for pequeno e for eficiente, não tem importância. O tamanho é um detalhe. A questão é a eficiência e também o custo dessa eficiência. Queria também lembrar a V. Exª, que é do Mato Grosso, que foi ajudar o desenvolvimento daquela região: nós vamos discutir, amanhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que tenho a honra de presidir, Senador Blairo Maggi, uma questão levantada pelo Senador Dário Berger, com toda propriedade. Não é possível que a logística seja tão deficiente que os produtores de suínos e de aves lá em Santa Catarina, que são extremamente eficientes, dependam da importação de um milho, que é a ração para esses animais, lá do Mato Grosso. Lá o produtor vende a saca de milho por R$22, R$23. Sabe quanto o produtor de aves vai pagar lá em Santa Catarina? R$53. Ou seja, onde está a nossa logística? Não há lógica nenhuma. E o que vai acontecer? A transferência das unidades produtivas de Santa Catarina para o Centro-Oeste. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Aí é bom. (Risos.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tudo bem, mas quem vai sofrer serão os trabalhadores. Senador, o senhor sorri, mas, de fato, o que vai acontecer? Essa mobilidade. Então, isso revela apenas a incapacidade dos governantes brasileiros de terem, há muito tempo, resolvido essa questão. E nós continuamos discutindo se vamos fazer Parceria Público-Privada, se vamos fazer concessão, se vamos fazer licitação, se vamos fazer... Não dá, Senador! O povo tem pressa. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu ri porque é claro que é muito ruim para o Rio Grande do Sul e Santa Catarina nessa área, mas é muito bom para o Mato Grosso, mas essa é a Federação que nós vivemos e precisamos, sim, melhorar a questão logística para que o transporte desses produtos não seja tão pesado como o é neste momento. Eu ouço o meu colega de Mato Grosso, Senador José Medeiros, aproveitando para cumprimentar o nosso Deputado Adilton Sachetti, ex-Prefeito de Rondonópolis, meu amigo e compadre, que nos visita aqui neste momento.
16:12 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Blairo Maggi. Aproveito para cumprimentar também e dar as boas-vindas ao Deputado - já ia chamando de Senador - Adilton Sachetti, que é conhecido no Estado como estufa urna, porque quase não sobram votos para os outros candidatos lá, Senador Blairo Maggi. Quero parabenizá-lo por sua fala, uma fala lúcida neste momento histórico por que o Brasil passa e em que, às vezes, o debate é muito monotemático. V. Exª, obviamente, com sua experiência, traz também as dificuldades e os desafios que se impõem neste momento. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ao falar sobre o tema aviação civil, quero dar o exemplo aqui do aeroporto da nossa cidade, Rondonópolis, cidade dos três Senadores que passa por um momento difícil no setor de estrutura. Como parte de todo esse conjunto, o Governo Federal fez um grande plano de aviação regional, que acabou não chegando a bom termo. Lembro aqui que, há poucos meses, quase houve uma tragédia no aeroporto. Uma aeronave da Passaredo pousou 300m antes da pista, dentro da soja, batendo no alambrado do aeroporto. Foi um milagre divino não ter acontecido uma tragédia. V. Exª faz muito bem ao trazer esse tema, ao qual me filio para podermos cobrar e pedir também o reforço do Deputado Adilton Sachetti e de toda a nossa Bancada para que possamos mudar a situação da... (Interrupção do som.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... aviação civil. (Fora do microfone.) Mato Grosso, principalmente, carece muito desse meio de transporte, porque nossas distâncias são imensas. Para que tenha uma ideia quem está nos assistindo, em Mato Grosso cabem dez países como Portugal, três como a França, sete como a Inglaterra. É um Estado gigantesco que precisa muito da aviação para poder se desenvolver. Não há como... Nós temos uma malha rodoviária ainda muito carente e precisamos que a União nos dê os instrumentos necessários para que aquele Estado possa se desenvolver mais ainda. Muito obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Com a complacência da Mesa, ouço o último Senador que me pediu um aparte, Senador Ataídes, do Tocantins. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Blairo, V. Exª fala sobre a perspectiva do futuro, sobre a perspectiva da gestão do próximo governo. Nós somos empresários, Senador Blairo. Quando temos que tomar alguma decisão nas nossas empresas, nós reunimos nossos diretores e, em questão, às vezes, de horas ou de dias, tomamos a decisão. Entretanto, Senador Blairo, a Presidente da República, o Presidente da República, antes de tomar qualquer decisão, tem que sentar com 513 Deputados Federais, mais 81 Senadores da República e diversos governadores. Eu vejo, Senador Blairo, que o problema do Brasil, como já é sabido, não é só a corrupção, e, sim, a má gestão. Esse desastre do PT, dos governos de Lula e de Dilma não é culpa tão somente dos dois. Eu tenho dito isto e repito: é culpa também deste Congresso Nacional, que bate sempre o carimbo e devolve. Portanto, esse novo governo tem dois desafios enormes pela frente, duas bombas-relógio que vão explodir: a dívida, interna e externa, e o desemprego no Brasil. Portanto, Senador Blairo, eu percebo que o Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado Federal) tem que estar ao lado desse futuro governo que está aí para se instalar, do Michel Temer, que eu nem conheço; nunca falei com o Vice-Presidente Michel Temer. O estrago que o PT causou ao País e à nossa população não nos dá alternativa, senão, neste momento, unir forças; esquecer cores partidárias, esquecer interesses pessoais, que reinam dentro deste Parlamento, e agarrar as mãos para resolver os problemas do Brasil. Portanto, vejo o seguinte: se o Senado Federal, se a Câmara Federal não for complacente, não for companheira dessa gestão Temer, evidentemente que ela será mais um desastre. Portanto, repito: o futuro desse governo que está aí para se instalar depende da Câmara Federal e depende do Senado Federal; depende de cada Senador da República. É hora, então, de esquecermos os interesses pessoais e pensarmos no Brasil como um todo.
16:16 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Há mais de 25 milhões de brasileiros desempregados e uma dívida insustentável. É assim que este Parlamento tem que pensar. E eu tenho certeza de que V. Exª, Senador Blairo, como empresário, sabe disso muito melhor, inclusive, do que este Senador que aqui lhe pede este aparte. Nós temos que estar ao lado desse governo, independentemente do que ele propõe, para consertarmos o País. Muito obrigado, Senador. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Senador Petecão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Blairo, primeiro, quero agradecer-lhe e também ao nosso Presidente - apenas dois minutos. Ouvi aqui o Senador José Medeiros falando a respeito da aviação, das condições da aviação em seu Estado, que é o Estado de V. Exª também, o Mato Grosso. E, agora, eu conversava com ele e perguntava: Senador José Medeiros, quantas empresas hoje prestam serviço ao seu Estado? (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Ele falou: TAM, Gol e Azul. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Avianca também. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E Avianca também. Lá no Acre - três horas de voo - nós temos um dos voos mais caros deste País. E hoje nós estamos dando graças a Deus que ainda há a TAM, porque a Azul já saiu, não temos Avianca, e a Gol já acena com a possibilidade de também retirar seus voos. Então, a situação da aviação hoje no Brasil é muito grave. Hoje, tivemos uma reunião, lá no gabinete do Senador Gladson, para tratar desse assunto com o pessoal da TAM. Segundo a TAM, nós temos um dos ICMSs mais caros do País. Por isso, essa desistência das empresas. Ora, em primeiro lugar, o Governador não flexibiliza, não ajuda; e as empresas só colocam os aviões para voar onde dá muito lucro. Nesse ponto, as autoridades brasileiras deveriam tomar providências, porque e o lado social? (Interrupção do som.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Se uma pessoa adoecer,... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... se um cidadão comum hoje adoecer, lá em Rio Branco, se não tiver o mínimo de condições, vai morrer à míngua, porque não tem condição.
16:20 R	Mas, Senador Blairo Maggi, a situação é muito grave; a situação não é grave, a situação é gravíssima, Presidente Magno Malta. Eu acompanhava hoje, pela imprensa do meu Estado, que a polícia desbaratou uma quadrilha que agia na Secretaria de Habitação. A quadrilha criou uma imobiliária, dentro da Secretaria, para negociar essas casas do Minha Casa, Minha Vida, que foram construídas para atender as pessoas carentes. Lá no Acre nós temos milhares de famílias carentes que foram atingidas pelas enchentes. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Já está passando do limite. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Existe a necessidade dessas pessoas de acessarem essas casas do Governo Federal. E, ontem, para nossa surpresa, ainda bem que desbaratou, porque prejudicou muita gente. E o pior é que o Governo não sabe de nada, não viu nada, o Secretário lá também não sabe de nada, e, na verdade, quem foi prejudicado foram as pessoas que mais necessitam. A culpa é da Presidente Dilma? Eu acho que não, ela deu recursos, construiu as casas, agora, o que nós queremos é rigor na apuração. Só para lhe passar, porque a situação parece que não tem mais jeito - a situação parece que não tem mais jeito. A situação é muito grave, Senador Blairo. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Magno, eu preciso de um minutinho só para concluir o meu raciocínio, porque o tempo vai zerar. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Presidente. Para finalizar, eu estava falando sobre política, sobre administração e sobre a crise do Brasil. A questão aqui não é a briga do trabalho com os empresários, do patrão contra o empregado; não é como a acusação que o PT nos faz, de querer terminar. É bem ao contrário, eu, como empregador, quero defender e defendo o meu funcionário, o meu colaborador. Tenho que dar a eles todos os meses, no final do mês, o salário sagrado dele e tenho que dar as condições necessárias para que ele possa trabalhar. Portanto, não se trata aqui de dizer que quem quer mudar este Governo que aí está está contra o trabalhador. Pelo contrário, eu sou favorável ao trabalhador, quero manter o emprego e quero mantê-lo ganhando e sustentando a sua família. Porque não tem coisa pior no mundo do que um pai de família... (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - ... chegar em casa sem emprego e olhar para sua esposa, seus filhos e perguntar a si mesmo: "Como farei para sustentá-los daqui para a frente?". Não deve haver coisa pior no mundo do que isso. Eu encerro, então, Sr. Presidente, dessa forma. Eu tenho dois pedidos ainda de aparte, se V. Exª concordar. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Concedido. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Ouvirei com muito prazer. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Cristovam, primeiro. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, é surpreendente que o Governo do Partido dos Trabalhadores tenha criado 10 milhões de desempregados e dizer que defende o trabalhador. Na verdade, nós cometemos, o Brasil, equívocos muito grandes e um deles é continuar com o velho discurso do século XIX de que a estatização é que resolve os problemas do País. (Soa a campainha.)
16:24 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - A estatização não resolveu na hora de ser o setor produtivo controlado pelo Estado, como nos países do Leste Europeu, nem está resolvendo mesmo com a ideia de que o serviço público de saúde tem que ser estatal. Estatal não é sinônimo de público. Nós temos que trabalhar para o público, e aí é uma combinação do Estado com o setor privado, eu vou dizer, não só no capitalismo, em qualquer das próximas estruturas que nós tivermos, salvo alguma coisa nova que surja ao longo dos séculos. Nós temos que trabalhar para o público. E quando um empresário investe para produzir algo de que a sociedade precisa, para vender a um preço que a sociedade pode pagar, gerando emprego e pagando imposto, ele está trabalhando para o público. Inclusive ao ter lucro, está trabalhando para o público, porque é esse lucro que leva ao investimento. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O importante é criar emprego, produzir o que interessa, e não o que não interessa, e pagar imposto. Isso é que tem que se entender. Lamentavelmente, nós temos uma esquerda nostálgica, que trabalha à luz do século XIX ou meados do século XX e que não entendeu esses princípios. O princípio, por exemplo, de que a estabilidade monetária é fundamental para o trabalhador - ainda não acreditam nisso, ainda querem inflação - e de que a relação capital e trabalho pode ser positiva para o setor público, no sentido de todos, do conjunto. Precisamos sair dessa ideia de capital relacionado ao Estado ou ao setor privado e entender que é um capital de interesse público, e que esse capital de interesse público pode estar nas mãos do setor privado, se ele cumprir com as regras que a legislação determina. (Soa a campainha.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Por último, Senador Gladson Cameli. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Blairo Maggi, quero parabenizar V. Exª por levantar esta pauta aqui, nesta tarde de quarta-feira, e concordar com V. Exª em gênero, número e grau. Há pouco acompanhei o nosso colega, Senador Sérgio Petecão, falar sobre a situação que vive também o Estado do Acre, com o índice do desemprego lá em cima. No Estado do Acre, Sr. Presidente, nós estamos correndo o risco de ficar com apenas dois voos diários, e por quê? Porque o Governo do Estado cobra a maior porcentagem de ICMS possível das empresas aéreas. Hoje, o valor do ICMS no Acre é o mais caro de todo o País, enquanto vários Estados estão renegociando o ICMS. (Soa a campainha.) O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Para quê? Para que as empresas não deixem de operar nos Estados, para que não parem de gerar empregos, para que deem oportunidade para todos terem o direito de ir e vir na hora em que puderem. Agora mesmo, o pessoal da TAM estava reunido comigo, com o Senador Petecão e nossa assessoria, tratando da dificuldade que existe para manter dois voos operando no Estado. Por isso quero, mais uma vez, aproveitando o aparte que V. Exª me concede, fazer este apelo ao Governo estadual, para que se sente com as empresas aéreas. Nós estamos mal servidos de voos para o Estado do Acre. Nós tínhamos a Azul operando e havia dois voos da Gol, agora há apenas um, e dois voos da TAM, com o risco de serem interrompidos. Que impacto isso vai ter? Primeiro, o valor das passagens vai disparar mais ainda, pois não haverá opções de voo.
16:28 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Para concluir o raciocínio. Diante de toda a crise que estamos vivendo, política, econômica e financeira, não estou vendo força de vontade da classe política para tentar resolver a situação. Então, esse era o aparte. Quero parabenizá-lo por levantar assunto tão importante na tribuna, que envolve o nosso País, e dizer que estou totalmente preocupado com a situação que vivem o meu Estado e o País. Agora mesmo, o Senador Petecão comentou o absurdo do programa Minha Casa, Minha Vida, sobre o que estão fazendo, Sr. Presidente, quando há milhares de pessoas sem uma casa para morar, na fila há mais de dois anos, e não são chamadas para receber sua casa, o que é certo e de direito. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, muito obrigado. Quero apenas corrigir uma palavra que falei errado. É: eu ousarei. Peço desculpas pelo tempo. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Blairo. Penso que o momento da Nação é tão sensível que o debate precisa ter curso. Isto aqui é o Senado da República. Enquanto eu estiver sentado aqui, não vou ficar regulando o tempo por dois minutos, três minutos. Eu acho que é preciso que o debate se dê, porque o Brasil está assistindo ao Senado da República. A nossa situação é absolutamente grave. Não se pode demonizar o empresariado deste País, porque a honra de um homem é seu trabalho. Um homem sem trabalho é um homem sem honra. E quem gera emprego, gera honra. Quem possui empresas, gera trabalho, gera honra. O empresário é gerador de honra. E o homem que trabalha tem a sua honra garantida, porque um homem sem a possibilidade de colocar alimento na mesa para seus filhos... Hoje o Brasil tem 10 milhões de desempregados. São 300 desempregados por hora. E nós estamos caminhando para uma situação absolutamente caótica, em que os desempregados são exatamente os assalariados. E esses assalariados desempregados, por exemplo, que receberam o Minha Casa, Minha Vida, que pagam o mínimo de R$100,00, R$85,00 ou R$110,00, pagam à Caixa. Até que dia a Caixa vai suportar a inadimplência desses desempregados e com o nome no SPC? Quando chegar à quarta ou à quinta prestação, eles vão perder até suas casinhas do Minha Casa, Minha Vida, porque banco não perdoa, ainda que seja banco do Governo. Olha para onde estamos caminhando. O Senador Blairo, em sua fala, mencionou a situação do Temer. O Temer tem que dizer para a Nação que, se assumir, ele não será candidato à reeleição. Se ele assumir o Governo, se ela vier a ser afastada, porque o processo está se dando aqui, ele tem que dizer para a Nação que não é candidato à reeleição e que vai trabalhar para unir o País. Para unir o País. Todos as matizes, forças políticas e técnicos estão preparados, porque, se vier a assumir, não é para se sentar na cadeira e empossar apaniguados de partidos, para que nós caminhemos para um desastre maior do o que nós estamos vivendo. Por isso, neste momento eu passo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado e, em seguida, ao Senador Humberto Costa, para uma comunicação inadiável.
16:32 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vários temas foram tratados aqui, mas indiscutivelmente o assunto do impedimento da Presidente da República e do afastamento da Presidente Dilma é aquele que, sem dúvida alguma, está hoje na cabeça de todos os brasileiros neste momento de tamanha inquietação e preocupação. E aqui os que me antecederam também mostraram o quanto o Brasil está parado, o colapso hoje das empresas, as indústrias fechadas. O único setor que ainda tem o mínimo de liquidez é o setor da agropecuária, pela sua credibilidade no cenário internacional. Ao mesmo tempo, é com preocupação que o Brasil e que todos os brasileiros assistem hoje a essa procrastinação de um processo que deveria ter um prazo mais curto, para que tivéssemos a instalação de um novo governo. A partir daí, temos que poder esclarecer à sociedade brasileira vários pontos, com os quais a Base do Governo tenta confundi-los, ou seja, tenta desenhar, no momento dos crimes praticados pela Presidente Dilma, que são fatos menores, que são apenas pequenas movimentações financeiras, nada grave que realmente possa chegar ao afastamento da Presidente da República. Pelo contrário, as pessoas sabem muito bem que realmente o que ocorreu foi o maior estelionato eleitoral que o País já assistiu. A Presidente da República, em 2014, sinalizou céu de brigadeiro: dizia a todos que não teríamos aumento da gasolina, da inflação, que não teríamos desemprego, que teríamos um ganho cada vez maior, que os programas sociais iriam cada vez se expandir mais, que a condição do cidadão seria uma curva crescente na qualidade de vida, ao mesmo tempo na renda. Tudo isso foi vendido ao cidadão. E o cidadão, ao receber essa mensagem da Presidente da República, respaldada pelo Presidente do Banco Central, pelo Ministro da Fazenda, pelo Ministro do Planejamento, vários foram os eleitores que me disseram: "Senador, por que vou votar contra a Presidente que está me oferecendo melhorar tudo que ainda está aí?" Então, essa é uma grande realidade. A Presidente usou de uma prerrogativa que é ilegal, é ilícita. Ela realmente infringiu as regras da Lei Orçamentária, ela infringiu a Constituição brasileira, ela infringiu a Lei Orçamentária em todos os detalhes da publicação dos decretos, ela transformou os bancos públicos em bancos responsáveis por investir na política social do Governo, fazendo empréstimos junto a esses bancos. Essa é a realidade. Depois quer minimizar o problema e posar aqui no plenário como se nada estivesse acontecendo. Os dados que estamos trazendo não são dados da oposição, são dados que estão publicados pelo PNAD.
16:36 R	Hoje temos 10,7 milhões de desempregados. Temos 284 desempregados novos a cada hora. A cada hora! Quer dizer, é um Governo em que o aluno que fazia a sua atividade universitária, com base no Fies, teve a verba cortada. O Pronatec também. Na verba em ações de saúde, tivemos uma diminuição de R$11 bilhões em relação ao ano passado. Hoje o brasileiro morre de H1N1, chikungunya, zika. Sr. Presidente, é algo inimaginável! E, de repente, querem desenhar para o Brasil que tudo está às mil maravilhas. Os relatórios do TCU não mostram apenas o uso indevido, por parte da Presidente da República, do dinheiro dos bancos públicos, não. Mostram mais, há um relatório estarrecedor. O TCU mostra que há exatamente 578 mil beneficiários fantasmas do Incra. Isso é um potencial de prejuízo de R$2,5 bilhões para o cofre da União. Vejam bem: 578 mil fantasmas. É algo inédito! Jamais assistimos a coisa parecida. Ou seja, essas pessoas estão colocadas à disposição de um Governo, recebendo bolsa do cidadão brasileiro que paga imposto, para fazer esse aparelhamento, que são essas ameaças que estão fazendo no Brasil todo, coagindo o cidadão de bem, coagindo as propriedades rurais, coagindo o trânsito no Brasil, porque obstruem também as rodovias. Concedo a palavra e é um prazer enorme ouvir o nosso Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Caiado, esse seu pronunciamento é muito pertinente. A questão do orçamento público, a gênese do orçamento público foi na Inglaterra, no ano de 1215. O rei gastava demais e alguém tinha que dar um freio em seus gastos. E ali nasceu a carta magna inglesa, com um orçamento público. A partir dali, para fazer qualquer gasto, o rei teria que pedir autorização prévia ao Parlamento inglês - que tinha que autorizar. No Brasil, 800 anos depois, a Presidência da República editou decretos de créditos suplementares sem a autorização prévia do Parlamento, voltando a uma coisa medieval. Os três Poderes existem para isso. O nome do Poder é Executivo, ele tem que executar, não pode o poder Executivo fazer gastos sem autorização do Poder Legislativo. Quando alguém... Vejo muitas pessoas hoje falarem em democracia, em Estado democrático de direito. Na democracia e no Estado democrático de direito, quando alguém ganha uma eleição e tem mais votos, esse alguém assume e governa. Só que esse alguém não tem o direito de fazer o que quiser no governo, ele não tem uma carta em branco para fazer o que quiser. Ele tem que seguir a legislação vigente do País, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a Lei Orçamentária Anual. O governo não pode gastar mais do que arrecada. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga esse preço é o contribuinte num ponto futuro, com aumento de impostos. Então, o Governo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, desrespeitou a Lei Orçamentária Anual, e isso precisa ter uma punição, sim. Isso não pode ficar... Isso é algo sério, é algo grave, isso não é uma brincadeira. Eu, no fim do ano passado, votei aqui contra o PLN 5, que alterou a meta fiscal do Governo. Por quê? Porque um governo não pode gastar mais do que arrecada. E o Governo, como V. Exª colocou, editou decretos de créditos suplementares sem autorização do Parlamento e também desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que para mim é inaceitável.
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu quero não só agradecer; incluir no meu pronunciamento, já que o Senador Reguffe traz aqui exatamente aquilo que diz o art. 4º da LOA de 2015. Quando às vezes aqui algum Senador pergunta qual é o crime que a Presidente praticou, está aqui. O art. 4º da LOA de 2015 veda a abertura de créditos suplementares em desacordo com a meta de resultado primário para 2015. A Presidente editou, entre 27 de julho e 20 de agosto, seis decretos de abertura de crédito, em desacordo com a meta fiscal vigente. Esse é um ponto claro. Ela agride e infringe também a Lei nº 1.079, de 1950, que é a Lei do Impeachment: São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: ...............................................................................................4 - infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. Ou seja, está aqui claro. Aquilo que o Senador coloca mostra que a Presidente da República quer se colocar acima da lei. Ela quer simplesmente posar como se fosse inimputável, com a alegação de que teve voto. Então, ela teve voto na urna, aí a legislação não existe. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senador? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. A partir dali, ela pode fazer o que desejar, utilizar a máquina pública em benefício próprio, para ganhar uma eleição, e não quer ter a tutela da legislação e da Constituição vigente. Com o maior prazer, passo a palavra a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Caiado, primeiro muito obrigada pelo aparte concedido. Hoje, apesar de eu ter uma profunda discordância com o pronunciamento de V. Exª na Comissão, percebo que V. Exª procura discutir o fato em si. Eu acho que isso já é um avanço, Senador Caiado, porque nós não podemos discutir que o Brasil tem muito desemprego, porque é crise econômica, porque os Estados Unidos também estão em crise. Não é disso que trata o processo. O processo da Presidente Dilma foi movido e chegou a esta Casa com dois motivos e duas razões: a questão que chamam das tais pedaladas do Plano Safra; e os decretos de suplementação orçamentária. Então, é isso que nós temos que debater. E tenha certeza V. Exª, eu conheço bastante a Presidente Dilma, ela não é, nunca foi nem quis estar acima da lei. Agora, ninguém pode passar por cima da lei para tirar um mandato legitimamente conquistado. Porque se nós estamos discutindo aqui crime, Senador Caiado, uma imputação de crime a alguém, no caso, a Presidente Dilma, o Senado tem a obrigação de provar que o crime existiu. Porque, do contrário, se não ficar provado que o crime existiu, a Presidente, sim, estará sofrendo uma arbitrariedade - estará sofrendo uma arbitrariedade. E eu, Senador Caiado, quanto mais leio, mais eu me convenço de que há um grande pacto político para tirá-la do poder. Veja a peça. Nós vamos discuti-la muito, amanhã estarão os autores da peça aqui. Aliás, o PSDB é o autor da peça. O PSDB é o autor da peça de impeachment contra a Presidente Dilma. Eles estarão aqui amanhã. No caso do Plano Safra, está escrito lá, eu tive a oportunidade de ler na Comissão que, mesmo eles sabendo que não há participação da Presidente Dilma, ela teria sido omissa, porque se reuniu muito com o chefe do Tesouro Nacional e, nessas reuniões, ela conversava com ele e pedia a ele que fizesse. Está escrito isso lá, está escrito, Senador. Então, acho que vamos ter muitas oportunidades. V. Exª não pense que a Presidente Dilma está imune. Nenhum de nós é imune, mas o que não podemos aceitar é injustiça, é golpe, é alguém ser punido por um crime que não cometeu. Mas digo que V. Exª está discutindo o centro da questão, e isso é muito importante que todos discutamos. Obrigada, Senador.
16:44 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço. Eu gostaria só que V. Exª pudesse, então, explicar a todos os brasileiros aquilo que está na lei, que impede a Presidente da República de fazê-lo, e que ela utilizou - daquilo que toda a população brasileira tem conhecimento hoje -, que é um dado do Banco Central, do Governo de V. Exª. É um dado produzido pelo Governo de V. Exª. O dado está aqui. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Aqui tem toda a utilização indevida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela LOA. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Essa tabela é de 2014. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Ela não pode utilizar isso aqui... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Diz que ela não pode fazer operação de crédito. Essa tabela é de 2014. O que ela não pode fazer, Senador Caiado, é operação de crédito. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não, estou falando de 2015. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não há operação de crédito. Não há empréstimo da Caixa para o Governo Federal. Não houve, em 2014, muito menos em 2015; o que existiu foi um contrato de serviço, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Talvez o gráfico não esteja muito nítido. Aqui fala exatamente no primeiro Governo Dilma, no segundo Governo Dilma. Aqui é 2011, aqui é 2014, aqui é 2015. Então, até aqui é 2014, para fazer a eleição da Presidente. Aqui é 2015. Agora, V. Exª discute um assunto que, modéstia à parte, conheço bem. Nós temos as portarias que determinam como é que deve ser... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Então, nós temos uma regra a que o Presidente da República tem de se submeter. Quando se faz uma equalização das taxas significa o quê? Que o Banco do Brasil faz a captação de um dinheiro com taxa de juros de mercado, empresta a um juro menor e, com isso, você tem, no Orçamento da União, dinheiro para poder cobrir, porque o Banco do Brasil não pode fazê-lo, pois isso não é função de banco público. O que acontece? Tive o cuidado, então, com a minha assessoria toda, de levantar aquilo que é exatamente o que a Presidente Dilma vem utilizando em 2015. Tive o cuidado de levantar por mês, para não ter dúvidas. A portaria diz que a equalização será devida no primeiro dia após a equalização. O período de equalização é semestral, sendo que a equalização devida será apurada com base no período 1º de julho e 31 de dezembro. Perfeito?
16:48 R	(Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Aqui está exatamente o gráfico do Plano Safra, para desmistificar essa tese. Está aqui: em 1º de junho, a Presidente da República estava devendo R$13,6 bilhões ao Banco do Brasil. Isso está aqui, comprovado. Esse é oficial. Então, isso é pedalada. O Banco do Brasil não tem que arcar com a política da Presidente da República. É proibido na Constituição brasileira que a Presidente da República utilize bancos oficiais dos quais ela é a controladora. Então está aqui: em julho, ela não pagou a de 2015... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Quando chegou dezembro, ela exatamente pagou R$9 bilhões e ficou devendo R$3,6 bilhões, atravessando o ano devendo ao Banco do Brasil. Essa é uma realidade. Além dos decretos que nós discutiremos em outra oportunidade, isso aqui é para desmistificar a tese de que o Governo não usou indevidamente o Banco do Brasil para fazer aquilo que é do Orçamento da União. Nós temos lá uma rubrica no Orçamento da União que é a equalização de taxa de juros. Ela não poderia ter deixado o Banco do Brasil nessa situação. Agora, o mais grave é que as pessoas querem retirar da Presidente da República a responsabilidade e trazer a responsabilidade para o Banco do Brasil, para a Caixa Econômica, para o BNDES e o FAT. Nós não podemos admitir isso. Transferir a responsabilidade da Presidente para que os... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... obrigados a fazer a responsabilidade de terem feito. Para concluir, Sr. Presidente. Ora, assim, realmente, a Presidente da República não teria como se colocar como Presidente, até porque ela é Chefe do Executivo, é Chefe de Governo, Chefe de Estado e quem responde por todo o seu Governo. Sr. Presidente, é fundamental, ao concluir, já que meu tempo está se esgotando - e em outros momentos nós continuaremos esse debate, que tem sido extremamente positivo no plenário para que possamos elucidar - dizer que nenhum cidadão aqui está acima da lei e, muito menos, vai tentar desmanchar aquilo que nós construímos que é a Constituição Brasileira. Assim, espero voltar aqui à tribuna o mais rápido possível para que venhamos a discutir também esse surto, esse quadro febril que acometeu a Base do Governo nessa reta final agora ao querer... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A Presidência da República está com seus dias contados, ou seja, no dia 12, ela estará entregando o Governo. E, a partir de agora, veio um surto de campanhas eleitorais antecipadas. Então, esse é outro assunto que aguardará o momento oportuno para que possamos aqui discutir esse tema. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eu solicito do Presidente, nosso colega Magno Malta, que nos conceda pelo menos mais dois ou três minutos. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Já concedi. Pode começar a falar.
16:52 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Maravilha! Obrigado, Presidente. Senador Caiado, V. Exª traz, com muita transparência e com muita didática, esclarecimentos sobre esses dois crimes: a abertura de créditos suplementares e também os empréstimos contraídos junto a estatal. Eu entendo a posição... (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... dos governistas, dos petistas. Eles têm que usar realmente o jus sperniandi e dizer que não cometeu crime a Presidente Dilma, mas contra os fatos - V. Exª colocou isso claramente - não há argumento. Quanto a esses créditos suplementares, é muito claro: a Presidente só poderia emitir esses decretos de créditos suplementares se tivesse cumprido a meta de superávit primário em 2015. Ela prometera a este Congresso Nacional que ia haver um superávit primário de R$$66,3 bilhões, mas, na verdade, o final do ano chegou com um déficit primário de R$111,2... E a Presidente Dilma sabia, porque, nos primeiros meses de 2015, como em janeiro de 2015, já houve um déficit primário de vinte e tantos bilhões de reais. (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Em fevereiro, houve um superávit; em março, houve um pequeno superávit; e depois só déficit primário. Ela sabia. E aí a lei é muito clara: o inciso V do art. 167 da Constituição Federal diz que é vedada a abertura de créditos suplementares. E eu volto a dizer: qualquer pessoa que ouvir ou ler o que diz o art. 167, inciso V, como também a Lei de Crimes de Responsabilidade, a Lei nº 1.079, de 1950, que V. Exª colocou, e a Lei nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, verá que é muito claro. Agora, quanto às pedaladas, quanto ao dinheiro que foi contraído de estatal, V. Exª também colocou com muita clareza. O Governo que controla... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Este Presidente Magno sempre é muito complacente conosco, mas hoje ele está um tanto quanto empedernido, acredito eu. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Não cortei sua palavra. V. Exª está falando. Foi a máquina que cortou, mas eu devolvi. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - V. Exª não está empedernido hoje, não? O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Nunca estive. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Maravilha. Então, com relação a esses empréstimos junto à estatal, isso é gravíssimo, isso não poderia ter ocorrido. Em relação a essa taxa de equalização do plano agrícola, V. Exª também colocou muito bem. Só não entende quem não quer entender. O Governo, em 2014, conforme V. Exª disse, devia R$10 bilhões e, em 2015, devia R$13,6 bilhões. Isso é empréstimo. Por quê? O Governo, conforme V. Exª colocou muito bem, toma um dinheiro emprestado a um juro de X... (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - ... e empresta ao agricultor - não sou contra de jeito nenhum - com equalização, ou seja, com uma taxa de juro de X menos Y. Aí há juros que o Governo Federal tem que bancar. E o Governo Federal sabia desses juros e não pagou. E quem paga juro é quem toma empréstimo; o resultado de um empréstimo é juro. Enfim, Senador Caiado, não adianta o PT vir com esse argumento de que a Presidente Dilma não cometera crime de responsabilidade, ferindo a Lei Orçamentária. Não adianta. O povo não vai acreditar neles. Aqui, hoje, eu acredito que já temos 52 votos para a admissibilidade do processo de cassação.
16:56 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Então, não adianta. Agora, nós temos, Senador Caiado, como V. Exª sempre bem tem feito, que rebater esse discurso, porque essas mentiras contadas frequentemente são perigosas. Então, eu parabenizo V. Exª pelo belo discurso. E, a partir da semana seguinte, eu não vou descer dessa tribuna para mostrar para o povo brasileiro os crimes deste Governo. E o pior ainda: 25 milhões de brasileiros estão desempregados. Essa metodologia do IBGE é enganosa. Há 25 milhões de brasileiros desempregados e uma dívida hoje acima de R$4 trilhões. O PT quebrou o País. Está na hora de tirar, extirpar esse mal do povo brasileiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço o aparte de V. Exª e, ao mesmo tempo, agradeço, nobre Presidente, pelo tempo que me concedeu a mais. Muito obrigado. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, a Comissão que analisa o processo de impeachment aqui no Senado Federal começou seus trabalhos, no meu ponto de vista, de uma forma ruim. É lamentável que um processo que se iniciou de uma maneira torta e viciada na Câmara dos Deputados continue ajuntando, no seu percurso, novas máculas que vão terminar por fulminar, do ponto de vista jurídico, toda a sua validade. Em que pese toda a chamada à razão que fizemos, o Plenário da Comissão resolveu referendar o nome do Senador Antonio Anastasia, do PSDB, como Relator do processo de golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff. O PSDB, derrotado em quatro eleições presidenciais consecutivas pelo PT; o PSDB, que, desde outubro de 2014, vem tentando, insistentemente, derrubar Dilma do cargo a que chegou por meio do voto; o PSDB, que tem como Presidente Nacional o candidato derrotado de 2014, Aécio Neves; o PSDB, que pretende chegar ao Palácio do Planalto não pelas urnas, mas por meio de um golpe; o PSDB, que é signatário do pedido de impeachment; o PSDB é o Partido que vai ser o responsável pelo relatório sobre o afastamento de Dilma da Presidência da República. Vejam bem: o Partido denunciante é o mesmo Partido que dará um parecer sobre a denúncia. Ele acusa e ele mesmo fará juízo de valor sobre a acusada. No meu ponto de vista, isso é um escândalo, é um erro que rasga todos os princípios básicos do direito. Não houve qualquer pudor ou o mínimo de zelo pela isenção e pela imparcialidade nesse caso.
17:00 R	Registro aqui que não há qualquer veto pessoal ao nome do Senador Anastasia, cujo saber jurídico é amplamente divulgado. O que há é a inconveniência de termos o ex-Vice-Governador de Aécio Neves conduzindo um relatório do qual seu ex-chefe e seu Partido são partes diretamente interessadas. Ora, parece óbvio para qualquer um que quem acusa não pode julgar. Então, como é que Dilma pode ser denunciada pelo PSDB e o mesmo PSDB assumir a posição de dizer se ela é culpada ou não por aquilo por que o próprio Partido a denuncia? Já de hoje, não temos qualquer dúvida sobre o voto do Relator: ele será favorável à admissibilidade da denúncia, com consequente afastamento da Presidenta da República do cargo ao qual ela chegou por meio do voto da maioria dos brasileiros, se o Plenário desta Casa aceitar o relatório que ele vai fazer. O voto do Senador Anastasia, na Comissão do Impeachment, será o mesmo que ele deu nas eleições de 2014: contra Dilma e em favor de Aécio Neves. É mais um grave vício, entre tantos os que tiram a total legitimidade desse processo, uma aberração jurídica desde que foi recepcionado pelo desavergonhado Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Aliás, quero registrar aqui um trecho da entrevista que a Folha de S.Paulo trouxe com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, Presidente de Honra do PSDB, em que ele diz que a Presidenta Dilma é uma mulher honesta e que, abre aspas, "não é criminosa", fecha aspas. E o que é que é que estamos fazendo neste momento no Senado Federal? Decidindo se vamos processar a Presidenta da República por crime de responsabilidade, quando um dos maiores líderes da oposição reconhece que ela é honesta e não cometeu crime. Eu reitero: estamos diante de um desatino constitucional, um atentado contra a ordem democrática, um golpe parlamentar que envolve a Chefe de Estado em um processo por um crime que ela não cometeu, simplesmente porque o crime não existe.
17:04 R	É uma lástima que o Senado Federal comece a trabalhar nesse caso repetindo os erros grosseiros havidos na Casa vizinha, sem levar em conta que aqui somos um tribunal, em que cada Senador será um magistrado e deve agir de maneira condizente com essas funções que assume. Então, quero aqui apelar a todos os membros deste Senado que não repitam o espetáculo grotesco a que o Brasil assistiu, bestializado durante a votação da Câmara dos Deputados. Não nos reduzamos em desqualificação e incompetência como naquela sessão dantesca, em que a técnica e o bom direito foram trucidados para dar espaço a um circo de horrores que envergonhou o País e assombrou o mundo. O Senado precisa assumir o seu papel constitucional de processar e julgar a Presidenta da República com a serenidade, a imparcialidade e o equilíbrio exigidos dos magistrados. As paixões políticas não podem se sobrepor a esses princípios e, tampouco, a aplicação da técnica e do bom direito. Por essas razões, eu não poderia deixar de expressar aqui o meu repúdio pela forma como esse processo escabroso de impedimento começa a tramitar neste Senado e denunciar mais esse atentado à Constituição e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Já disse aqui e repito que estaremos consignando todas essas questões para que, em um momento oportuno, possamos avaliar se acionaremos o Supremo Tribunal Federal para que se posicione sobre todos os atropelos e desrespeitos à legislação havidos. Estamos diante de um grave momento da nossa história, em que um golpe constitucional em curso quer apear do poder uma Presidenta da República legitimamente eleita. Não vamos permitir que seja parida por este Senado uma meta-atrocidade, uma atrocidade dentro da atrocidade que, por si só, já representa esse processo. Por fim, quero aqui registrar a minha indignação e o meu protesto pela atitude do Sr. Vice-Presidente da República, que, desrespeitando este Senado, que apenas iniciou o debate sobre o processo do impedimento, já está por aí afora a dar entrevistas, a nomear Ministros, a demitir Ministros, como já fez com o da Justiça que tinha nomeado no dia de ontem, demonstrando total desrespeito a esta Casa, como se aqui fôssemos uma Casa homologatória do desejo dele ou que fôssemos não nos debruçar sobre os fatos, mas sobre a decisão escabrosa tomada pela maioria dos integrantes da Câmara dos Deputados.
17:08 R	Por isso, nós não daremos trégua aos atropelos e aos desrespeitos para beneficiar aqueles que querem calcinar a lei para a satisfação de seus caprichos. Estaremos vigilantes para garantir a ordem constitucional e assegurar que, no final desse processo torpe, vença a democracia. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Com a palavra o Senador Cameli. Em seguida, o Senador Medeiros. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Senador Paulo Bauer. Quero apenas consultar V. Exª sobre quando serei chamado, já que estou esperando e passaram três oradores e V. Exª anunciou mais dois. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª estará no próximo lote. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) - Eu estarei em qual ordem, Sr. Presidente? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu não queria ser do próximo lote. Eu queria ser na ordem de inscrição. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Está na ordem. Infelizmente, a ordem coloca V. Exª no lote seguinte. V. Exª será o primeiro do próximo lote. O próximo orador inscrito seria o nosso querido do PT, mas como nós temos que cumprir a ordem e intercalar um Líder, uma comunicação inadiável e um orador. Então, V. Exª vai entrar no lugar da Senadora Rose, para uma comunicação inadiável, depois do Senador Paulo Bauer. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, meu Presidente eterno. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado por tanta gentileza. Eu quero registrar a presença nas galerias de vereadores de todo o Brasil que estão realizando uma marcha de vereadores. Estão aqui, em Brasília, e vão entregar ao Presidente do Senado uma carta contendo as reivindicações dos edis do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Gladson, só um minuto. Quero saudar os vereadores, até porque fui vereador, e reputo a minha atuação nesta Casa pela experiência que tive na Câmara de Vereadores, em Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e sou daqueles que acham que todo homem público, antes de disputar qualquer eleição, deveria disputar a eleição de vereador primeiro para saber o que é uma eleição. Sejam bem-vindos a esta Casa. É um orgulho tê-los conosco aqui. Senador Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Magno Malta, é uma honra estar aqui, nesta tribuna, com V. Exª presidindo, cumprimento todos os vereadores do País que se encontram aqui, na galeria do Senado Federal. Tenho dito aonde passo que vocês que estão em contato direto com a população merecem todo o respeito do Legislativo federal e do povo brasileiro. Quero também cumprimentar a todos que nos assistem pela TV Senado e pela Rádio Senado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive a honra de ser indicado pelo meu Partido, o Partido Progressista, para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO). Ainda não tem data para ser instalada, porque nem todos os partidos fizeram suas indicações. No Senado, falta o Bloco de Oposição e, na Câmara, apenas dois partidos apresentaram os integrantes.
17:12 R	Isso me deixa muito preocupado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque um tema tão importante como o Orçamento da União, Senadora Ana Amélia, está até agora relegado a segundo plano, devido às outras circunstâncias políticas vividas em nosso País. Temos de tomar muito cuidado para não deixar de lado assuntos importantes, Srªs e Srs. Senadores, vivemos a maior crise econômica das últimas décadas, marcada por taxas astronômicas de desemprego e ainda pela queda, ladeira abaixo, do PIB. Analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, o PLN 2, de 2016, Senador Wilder, enviado ao Congresso pelo Executivo dez dias atrás, pasmem, a meta de resultado primário para a União, ou seja, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é zero. Zero! E se não bastasse anunciar que não haverá economia, o Governo ainda manda uma proposta que prevê a redução da meta de resultado primário em até R$65 bilhões. Trocando em miúdos, depois de descontar as receitas e despesas com juros, o Governo já prevê que vai gastar mais do que arrecadar. E aí eu pergunto, Senador Davi Alcolumbre: para que temos uma das maiores cargas tributárias entre os países em desenvolvimento? Ou há aí um indício claro de incompetência na administração dos recursos públicos? Sr. Presidente, há tempos eu insisto, o nosso País virou terra pantanosa, onde a segurança nas relações comerciais, no mercado financeiro, no dia a dia do brasileiro oscila conforme o cenário político e as especulações acerca do futuro do Governo Dilma. Esta é a primeira vez, desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor há 16 anos, que o Executivo encaminha um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com possível déficit primário. E os outros números da proposta não são nada animadores - diria eu, até preocupantes. O fantasma de jogar a conta para o trabalhador pagar está lá na proposta do Governo. No Anexo de Metas Fiscais está prevista a cobrança da CPMF para buscar arrecadar R$33 bilhões. Como o PIB de 2015 não apresentou crescimento real, inclusive registrou queda de 3,8%, o salário mínimo para 2017 deve receber apenas o reajuste do INPC de 2016, estimado em 7,5%. De R$880 iria para R$946. Enfim, a peça orçamentária desenha um cenário nada animador, que, além de onerar Estados e Municípios, pesa para o cidadão, que perde na prestação dos serviços públicos. É menos dinheiro para ser investido em saúde, educação, infraestrutura. Senhoras e senhores, todos perdem neste cenário. Quem quer viver num país de arrocho, de pobreza? O brasileiro não merece isso.
17:16 R	Quero chamar a atenção do meus pares, mais uma vez, para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que deve começar a tramitar em breve. É nossa responsabilidade. Era o que eu tinha a dizer. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, Magno Malta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Senadora Regina com a palavra. Em seguida, o Senador Paulo Bauer. Não é o Paulo Baier, porque esse joga muito, camisa 10 do Atlético Paranaense e do Palmeiras. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente. Enquanto a Senadora Regina Sousa assume a tribuna, Senador Magno Malta, que preside esta sessão, eu também queria saudar os vereadores, especialmente na pessoa do Presidente da UVB, o gaúcho Gilson Conzatti, que tem liderado esse movimento em todos os anos, revelando a sua necessidade. Este é um ano de eleições municipais, com uma nova legislação, com mudanças bastante sensíveis na legislação eleitoral. A campanha será de apenas 45 dias. Então, saúdo os vereadores do Brasil que estão aí, especialmente os do Rio Grande do Sul, meu Estado, cujo líder da UVB é do Rio Grande do Sul, como também o líder da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), o gaúcho Paulo Ziulkoski. Em homenagem a todos os vereadores brasileiros, eu aqui expresso também o meu apoio e a minha satisfação como Senadora municipalista. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado a senhora, Senadora. Senadora Regina com a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu queria cumprimentar aqui os vereadores e vereadoras presentes. Bem-vindos a esta Casa. Eu não podia fugir ao tema que está em pauta, porque falarmos de outras pautas fica até difícil: a questão do impeachment, que acabou de ser instalado neste Congresso. Eu percebo aqui e fora como a palavra golpe incomoda, talvez porque foi denunciando como golpe que a imprensa internacional, os organismos internacionais começaram a verificar, a prestar atenção e a estudar o que estava acontecendo. Hoje eu venho para falar de golpe com as palavras do lado que defende o que chamam de impeachment. Como não chamar de golpe algo que está sendo gestado desde 15 de abril do ano passado? Instalou-se um bunker na casa do Deputado Heráclito Fortes para estudar como fazer o impeachment da Presidenta. Ela mal tinha tomado posse. Isso está em uma reportagem do Estadão. Ninguém deu muita atenção, mas não sou eu que estou dizendo. Instalou-se um bunker na casa do Deputado Heráclito Fortes, em 15 de abril do ano passado. Chamou-se de jantar laboratório do impeachment. Era o jantar laboratório do impeachment. Havia um comando, juntou-se um comando de oito pessoas, que eles chamavam G8, que tinha reunião semanal. E havia o plenário de oitenta pessoas mais ou menos, que fazia reuniões quinzenais.
17:20 R	Tinham aula de estratégia de como fazer o impeachment, dada por um ilustre ex-Ministro, Nelson Jobim. Falaram, inclusive, que ele deixou muito claras as três vertentes. Infelizmente, a reportagem não fala das vertentes, mas eu imagino que sejam imprensa, Judiciário e Congresso as três vertentes para a construção do impeachment. Chegam a dizer, entre aspas, na reportagem, que ele foi fundamental, "suas exposições nos permitiram ver com clareza como os fatos se dariam". Quer dizer, iam criar os fatos para construir o golpe. Outros convidados também como palestrantes apareceram por lá, como o ex-Presidente do Banco Central Armínio Fraga e o Senador José Serra algumas vezes. O Vice-Presidente da República também era frequentador desse lugar. O que ia fazer lá um Vice-Presidente da República se não conspirar? E essa palavra conspiração não sou eu que estou dizendo. Quando cita quem é o G8, ele diz que era ele, Heráclito, Jarbas Vasconcelos, José Carlos Aleluia, Raul Jungmann, Marcus Pestana, Tadeu Alencar, Rubens Bueno e Mendonça Filho. E aí está entre aspas "o cérebro do impeachment", não, "o cérebro da conspiração". Ele usa a palavra conspiração, não sou eu que estou dizendo. Então, quem conspira conspira para dar um golpe. Outros convidados, Deputados, apareceram de vez em quando, Roberto Freire, Bruna Furlan, Jutahy Júnior, Antônio Imbassahy, Bruno Araújo... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... que eu acho que é aquele que deu o voto 342. Uma tolerância aí, Sr. Presidente. Felipe Maia, aquele que deu o voto 342, inclusive está sendo cassado lá no Estado dele. Então, a gente não pode dizer diferente. Estão aqui as palavras entre aspas. Eu peço que essa reportagem seja incorporada a minha fala, nos Anais. Ele diz aqui uma frase: "Dezoito convidados", que foi a primeira reunião, "ouviram o ex-Ministro Nelson Jobim pela primeira vez, no primeiro mês da articulação". "Nós precisávamos ter uma noção técnica de um processo de impeachment, e ele foi perfeito". Em outro lugar ele diz que se formou ali o estado-maior informal do impeachment", reuniões onde se preparava o cardápio que iria... (Interrupção do som.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - ... o cardápio que iria ser servido ao Governo da questão do impeachment. Então, senhores, agora fica mais claro por que o pavor, por que o incômodo com a palavra golpe. É que esse fato, o Deputado Heráclito só falou, parece-me, no dia da votação, numa conversa informal com os repórteres do Estadão, o que gerou essa reportagem sobre a qual eu estou falando um pouco. Há outra passagem importante sobre o Nelson Jobim. "Suas exposições nos permitiram ver com clareza como os fatos se dariam sob suas diferentes perspectivas". Então, senhores, crime, tudo bem. Os dois lados exibem gráficos e mais gráficos, opiniões e mais opiniões. Se têm opiniões abalizadas dizendo que o impeachment é legal, que houve crime, há também opiniões muito importantes de pessoas e de estudiosos que dizem que não houve crime de responsabilidade.
17:24 R	Portanto, é preciso clarear essa questão acerca do que está acontecendo. E que as pessoas tenham clareza do que estão votando. Tenho uma observação a fazer. Eu achava que o pessoal que estava indo para a rua ia comemorar muito aquela votação. E não comemoraram. Estranho. Acho que estão começando a se dar conta do que fizeram, porque estavam indo para a rua achando que estavam combatendo a corrupção, só que a Dilma não está sendo acusada de corrupção. De corrupção está sendo acusado o Vice-Presidente, que quer assumir o poder na marra. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu queria finalizar, Sr. Presidente, falando um pouco do que estão fazendo com a Presidenta Dilma, com uma mulher. E há um componente machista, sexista: uma Presidenta submetida a humilhações. Uma juíza de primeira instância proíbe a Presidenta de falar em rede nacional. Outra cogita proibi-la de viajar para a Assembleia da ONU. Senador vai, no dia seguinte, dar satisfações ao Tio Sam sobre o dia da votação. Ministro do STF praticamente dizendo o que ela deveria falar. Imagine, uma Presidente da República tendo que ouvir o que ela deve falar aonde ela vai. Deputados foram para a ONU para vigiar o que a Presidenta tinha a dizer. Foram barrados no baile, felizmente. Precisam até devolver o dinheiro que gastaram às custas da Câmara. E proibir uma Presidenta de nomear seus Ministros, por quê? Por caráter com certeza não é. Alguns que fizeram parte desse Governo até ontem não têm caráter melhor que o do Lula. E agora o Presidente da Câmara já decretou a vacância. O Presidente da Câmara decretou a vacância do cargo de Presidenta! O cargo de Presidente da República está vago, assim como um Senador fez no Senado, porque ele disse que não reconhece mais este Governo, que nada mais recebe, que nada mais vota enquanto este Governo não cair. Então, para você sentir. E tenho certeza de que há o componente machista nessa história! Se fosse um homem na Presidência da República, duvido que alguma dessas coisas tivesse acontecido. Muito obrigada. Era isso eu tinha a dizer. Peço que incorpore a reportagem ao meu discurso. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA REGINA SOUSA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - "G-8 do Impeachment teve Reuniões Durante um Ano", Estadão A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, pela ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - São 17h26. Eu queria saber de V. Exª se teremos Ordem do Dia, porque estamos aqui angustiados. Eu tenho uma série de atividades. Então, eu gostaria de ser informada, e imagino que todos os colegas Senadores, também. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu até agradeço, Senadora Ana Amélia. Sei que, junto com outros colegas, a senhora é uma das mais assíduas aqui no plenário. Eu também me incluo. Mas estamos vivendo este momento em que muitas atribuições na Casa estão impondo a muitos colegas que fiquem, às vezes, o dia inteiro numa comissão. Não custa nada. Quero agradecer às vereadoras e aos vereadores que estão aqui. E isso não é visível para quem está fora em relação ao Senado. A nossa decisão - do Presidente Renan, minha e da Mesa - é de seguir votando, todos os dias, as matérias, mesmo com um processo de impeachment instalado aqui no plenário do Senado.
17:28 R	Agora mesmo eu estou acertando com o nosso Diretor, que alguns entendem que é quase Senador, o Bandeira, mas nós estamos aqui. Agora havia uma autoridade para apreciarmos, mas, com o quórum baixo, eu não vou fazer isso, sob pena de correr o risco de, apesar de ser maioria simples, pôr numa situação difícil colegas que estão trabalhando, mas que não podem vir ao plenário. Então, nós vamos ver as matérias e fazer a Ordem do Dia imediatamente, com matérias que possam ser apreciadas pelo plenário, por acordo, para que se possa voltar à lista de oradores em seguida. Mas eu agradeço a manifestação de V. Exª, Senadora Ana Amélia. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ministro Garibaldi, meus cumprimentos. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ORDEM DO DIA Eu consulto os Líderes na Casa - está aqui o Senador Caiado, está aqui a Senadora Ana Amélia, o Senador Cristovam... Nós temos quatro matérias que penso que têm importância, inclusive duas delas têm interesse direto da Senadora Ana Amélia, também da Senadora Lúcia Vânia. Nós começaríamos, então, apreciando, para contar prazo, uma pauta das mulheres, uma pauta feminina na Casa, o Item 3 da pauta: Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. O parecer, sob nº 912, de 2014, da CCJ, tendo como Relator Paulo Paim, é favorável, com a emenda: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 2012 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Quinta e última sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A Senadora Simone Tebet havia se manifestado no outro dia também. Eu abri a Ordem do Dia contando prazo para a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, que acrescenta entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Eu sei que isso conta com o apoio de todos nós, mas ressalto aqui a Senadora Lúcia Vânia, a Senadora Marta, as minhas colegas companheiras do PT, a Vanessa, a Senadora Ana Amélia, e é a última sessão. Com isso, podemos votar essa PEC na hora em que tivermos um quórum adequado. Ficam vencidos os prazos regimentais para que essa matéria venha a ser apreciada. O Item 5 da pauta é o Projeto de Lei da Câmara nº 54, que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. É importante ressaltar que a Relatora é a Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Senadora Ana Amélia, a quem eu peço um pouco de atenção. Ela está ali, numa conversa com o colega Ataídes.
17:32 R	Senadora Ana Amélia, o Item 5 da pauta trata do Projeto de Lei da Câmara nº 54, que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. V. Exª, como Presidente da Comissão e Relatora da matéria - por isso chamo a atenção -, deu parecer favorável, de nº 712, de 2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, oferecendo um substitutivo: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 (nº 2.478/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. Parecer favorável, sob nº 712, de 2015, da CRA, Relatora: Senadora Ana Amélia, com a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), que oferece. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Para a discussão do projeto, passo a palavra para a colega, Senadora Ana Amélia. Penso que é uma matéria pacífica, e já veio com o parecer dela mesma. Podemos colocá-la imediatamente em apreciação no plenário. Com a palavra, para discutir, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto foi bastante examinado. É de autoria do Deputado Alceu Moreira. Em síntese, Presidente Jorge Viana, as operações enquadradas são aquelas a que se refere o art. 15, "os mutuários do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf", o art 29, "os devedores dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste - FNO, FNE e FCO" e o art. 30, "demais devedores dos fundos constitucionais que não se enquadrarem em outros dispositivos da Lei 11.775/2008". O PL nº 6.263, de 2009, deu origem ao PLC em análise. Foi apresentado na vigência da alteração da Lei nº 11.775, de 2008, promovida pela Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, que exigia a liquidação integral da dívida renegociada como condição para que o produtor rural renegociasse sua dívida relativa a certas operações de investimento. Na prática, sob essa condição, o produtor ficaria impedido de contratar nova operação de crédito. Naquele contexto, com a pretendida revogação, no entanto, haveria nova oportunidade para que os agricultores familiares, no caso, contratassem novas operações de investimentos no âmbito do crédito rural. Ocorre que a Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, alterou os três dispositivos objetos de alteração do presente PLC para determinar que ficaria impedido de nova contratação de empréstimo o mutuário até que amortizasse integralmente as prestações, parcelas do principal acrescidas de juros, previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação. Em outras palavras, desde 2011, a exigência recai apenas no cumprimento do pagamento da primeira parcela do refinanciamento para a contratação de novo empréstimo de crédito rural. Nesse contexto, com a aprovação do PLC nº 87/2015, desapareceria qualquer restrição à tomada de novos empréstimos, mesmo que o mutuário não tenha implementado o pagamento da primeira parcela como a lei exigia. A medida é meritória e não traz implicação fiscal direta. Está aí o detalhe, Sr. Presidente, a medida não traz implicação fiscal direta, uma vez que não ocorreria aumento de despesa pública. Sendo avaliada, caso a caso, a situação do tomador do crédito, entendemos ser oportuna a sua aprovação. A medida teve o apoio amplo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Esse é o nosso substitutivo apresentado aqui. Então, agradeço, Sr. Presidente. Na verdade, o Relator ad hoc foi o Senador Blairo Maggi.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, agradeço a V. Exª. Senador Blairo Maggi, já tenho outro item, do qual V. Exª é o Relator. Do outro, o Senador José Medeiros. Eu até informo: o item do qual V. Exª é Relator, Senador Blairo Maggi, que eu vou chamar e conceder a palavra a V. Exª, é o item 6, Projeto de Lei da Câmara, que revoga os dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Ele revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociam dívida. Mas esse é o próximo item. Darei a palavra a V. Exª. Por enquanto, estamos apreciando o item 5, Projeto de Lei da Câmara nº 54, que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola, que tem como Relatora a Senadora Ana Amélia, que acaba apenas de reafirmar o posicionamento dela, que veio junto com o relatório. Eu o poria em votação e, em seguida, iria para o próximo item. Há também o do Senador José Medeiros, que trata do uso de faróis durante o dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero acrescentar... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Ana Amélia, com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero acrescentar aqui, Senador, o voto que foi apresentado. O que nós apresentamos como substitutivo é o art. 1º à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art 10-A O Poder Público implementará ações de política agrícola em todo o Território nacional, seguindo estratégias..." (Pausa.) O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora Ana Amélia, V. Exª está lendo o relatório do outro projeto. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É tanta coisa que... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - V. Exª está lendo o meu relatório! (Risos.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente, é o seu relatório. É o 54. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o Projeto de Lei nº 54 da Câmara. O item a que V. Exª se refere é o próximo, que vou pôr em apreciação imediatamente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que a assessoria quer que eu faça também o relatório que cabe ao Senador Blairo Maggi. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos deixar o do Senador Blairo... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Do meu, deixa que eu cuido! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso é usurpação de poder! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É o ativismo da nossa Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estamos examinando o 54, que trata das parcelas do pagamento do crédito rural. Simplesmente isso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - No momento em que apreciamos o Projeto de Lei nº 54, de 2015, quero destacar a importância da matéria, que trata do planejamento de política agrícola nacional. Entendo ser meritória a matéria, visto que o planejamento da política agrícola nacional promoverá uma melhor alocação de recursos públicos e privados, aumentando a sua eficiência. Igualmente importante e pertinente é a emenda apresentada pela Senadora Ana Amélia, que promove inovação na legislação para manter a coerência e a coesão à matéria, a Lei nº 8.171, de 1971, conhecida como Lei Agrícola. Assim, Sr. Presidente, sou favorável ao PLC 54, de 2015, na forma do substitutivo apresentado pela Senadora Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Eu não sei a Senadora Ana Amélia quer ainda fazer alguma manifestação, porque é Relatora, para que eu ponha em votação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero agradecer à Senadora Lúcia Vânia, exatamente porque atende ao Centro-Oeste, atende ao Nordeste e a todos os fundos constitucionais.
17:40 R	Então, eu penso que a matéria foi pacificada, há compreensão e apoio dos Srs. Parlamentares para esta matéria, neste substitutivo, que nós apresentamos exatamente para aperfeiçoar a produção. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para discutir, a Senadora Simone Tebet; em seguida, parece-me, o Senador Caiado. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Já que o Senador Waldemir Moka, que é não só da Comissão, mas também o grande defensor do agronegócio do meu Estado, não se faz presente, eu não posso deixar de parabenizar o autor e a Relatora, Senadora Ana Amélia. Acho que esse projeto é de fundamental importância. E fico muito feliz que se tenha estabelecido um prazo razoável, de um ano, para que o Poder Executivo possa implementar essa política pública voltada realmente para criar um planejamento para esse setor, que, sem dúvida nenhuma, é o grande setor que alavanca o desenvolvimento de qualquer país, de qualquer nação. Especialmente porque esse plano, conforme estou vendo aqui pelo projeto, tem que ter ações essenciais naquilo que é mais caro para o setor do agronegócio, que é no sentido de se ter realmente planejamento no que se refere ao crédito rural, à comercialização desses produtos, à questão do seguro-rural, ao zoneamento agrícola, à defesa sanitária animal e vegetal, ao apoio as cooperativas - que é muito importante, principalmente para o meu Estado de Mato Grosso do Sul -, além do fomento à agroindústria, a assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária. Portanto, eu quero parabenizar o autor, parabenizar a nossa Relatora, não só em nome do Senador Waldemir Moka, mas em meu nome, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul e do Centro-Oeste. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é originário da Câmara dos Deputados, é de autoria do Deputado Alceu Moreira. E a nobre Relatora, Senadora Ana Amélia, que preside com muita competência a Comissão de Agricultura e lá tem apoio unânime, teve a incumbência de relatar o projeto, no qual incluiu pontos importantes. Tudo o que o produtor rural sonha é poder ter um planejamento em longo prazo. É exatamente esse o objetivo que a Senadora Ana Amélia deixa bem claro, para definir regras, planejamento de uma safra, de crédito, do seguro, do estoque regulador, enfim, de várias situações de que a agropecuária brasileira depende tanto para poder ser ainda mais competitiva no cenário internacional. Eu quero aqui não só cumprimentá-la, mas também V. Exª, por ter colocado na pauta um projeto tão relevante quanto esse. Nossos cumprimentos a nossa Relatora, Senadora Ana Amélia. O setor rural agradece enormemente essa possibilidade real de termos, a partir de agora, um plano plurianual capaz de poder definir metas para o setor. A posição do Democratas é favorável, pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Encerrada a discussão. Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que tem preferência regimental. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo apresentado pela Senadora Ana Amélia. Fica prejudicado o projeto.
17:44 R	Se não houver... E aí peço a atenção dos Líderes, já que tivemos a manifestação de vários. Esta matéria iria... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, faço questão até de reler toda a composição do substitutivo, para ficar bem claro. Eu quero agradecer muito à Senadora Lúcia Vânia novamente, ao Senador Ronaldo Caiado, ao próprio Senador Blairo Maggi e à Senadora Simone Tebet, que falou pelo querido amigo Waldemir Moka, que só está ausente pela perda da mãe, ocorrida ontem, pela manhã. Art. 10-A O Poder Público implementará ações de política agrícola [foi o mencionado pelo Senador Caiado], em todo o Território nacional, segundo estratégias, objetivos e metas definidos em planejamento prévio a ser elaborado, aprovado e divulgado, abrangendo períodos não inferiores a dois anos. Parágrafo único. O planejamento de que trata este artigo abrangerá, no mínimo, as ações governamentais voltadas ao crédito rural, à comercialização de produtos agropecuários, ao seguro-rural, à redução do risco inerente à atividade agropecuária, ao zoneamento agrícola, à defesa sanitária animal e vegetal, às cooperativas, às agroindústrias, à assistência técnica, à extensão rural e à pesquisa agropecuária. Art. 2º O primeiro planejamento a ser elaborado com base no art. 10-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, deverá ser aprovado e divulgado em até um ano após a data de publicação desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fiz esta leitura para dar todo o texto que nós preparamos para clarear bem os nossos colegas Senadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço, inclusive, que V. Exª fique, porque esta matéria, de alguma maneira, regimentalmente, ainda teria que ser encaminhada para a Comissão Diretora, onde eu trabalho como Vice-Presidente, mas, se houver acordo - eu vou pôr em apreciação -, nós podemos apreciar a matéria imediatamente, e ela seguir para a Câmara. Depois do Senador Crivella, eu vou fazer essa proposta ao Plenário. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Exª. Há sobre a mesa o Requerimento nº 232, que fala sobre levar o projeto do estatuto dos animais para a Comissão de Economia; e um requerimento nosso, pedindo que V. Exª indefira isso, porque a matéria não tem nada a ver com a Comissão de Economia. Isso acaba atrapalhando a tramitação. Se V. Exª puder colocar em votação, eu ficaria muito agradecido. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria só, voltando ao tema, Senador, de solicitar o entendimento das Lideranças para dar esse apressamento que V. Exª recomendou. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou sugerindo, porque entendo que uma matéria dessa importância nós podemos concluir aqui nesta sessão, se não houver nenhuma objeção dos Líderes. Senador Otto Alencar. Depois, vou pôr em apreciação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que me permita registrar hoje, no dia 27 de abril, o aniversário da cidade de Utinga, na minha região, na Chapada Diamantina. Quero mandar um abraço ao Prefeito, Alberto Muniz, aos Vereadores e a toda a população. É um Município muito importante, onde nasce um dos principais rios afluentes do Rio Paraguaçu, que abastece a cidade de Salvador. É uma região belíssima, onde temos uma convivência muito grande. É também a região onde nasci, com muito orgulho, de um povo bom, hospitaleiro. Então, parabéns, Utinga, pelos seus 63 anos de emancipação política! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Nós vamos concluir a apreciação desta matéria. Foi aprovado o substitutivo que a Senadora Ana Amélia traz, que diz respeito ao planejamento agrícola, que autoriza o Governo a fazer um melhor planejamento. Se não houver objeção do Plenário, passaremos, imediatamente, ao turno suplementar. Eu gostaria só da manifestação dos Líderes, se há concordância. Senador e Líder Eunício.
17:48 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, eu estou sem voz, mas, pelo PMDB, concordo e apoio a Senadora. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim". O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, temos a manifestação favorável. Como autor da ideia de apreciar, auxiliando aqui o trabalho da Relatora, coloco em apreciação. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A eficiência do Bandeira e da equipe aqui é extraordinária. Sugeri isso, e imediatamente eles prepararam o processamento da matéria. Eu, então, tomo a decisão de que, com base no posicionamento do Plenário, a matéria volte, aprovada, para a Câmara dos Deputados. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Com isso, contribuímos para aquilo que V. Exª, ao abrir esta sessão, disse: a despeito dos problemas que temos e da Comissão Especial, continuamos tendo que fazer uma pauta produtiva, e foi o que acabamos de fazer agora. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Eu queria solicitar o posicionamento dos Líderes. Ainda há pouco, abrindo a Ordem do Dia, observei que temos uma autoridade para votar, mas o quórum estava muito baixo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria a atenção dos colegas. Senador Ronaldo Caiado, Senador Magno Malta, Senador Líder Eunício Oliveira, Senador José Pimentel, ainda há pouco, tínhamos um quórum muito baixo. Agora, temos 62 Senadores registrados no painel. Eu havia falado que, talvez, não apreciássemos autoridades, mas temos um quórum elevado. Eu estava pedindo a colaboração dos Líderes para apreciarmos. Aviso aos Senadores e às Senadoras que estão aqui, nas dependências da Casa, que teremos uma votação nominal imediatamente após a apreciação de mais dois itens da pauta. Podemos fazer assim? Então, vou abrir a votação nominal, se não houver objeção. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Faremos aqui a votação nominal e, depois, apreciaremos os três itens. Parecer nº 462, de 2016. Comissão de Constituição e Justiça. Relatora: Senadora Ana Amélia -. Senadora Ana Amélia no seu ativismo. Mensagem nº 24, de 2016, 87/2016, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Olympio Pereira da Silva Júnior: PARECER Nº 462, DE 2016 da CCJ, Relatora: Senadora Ana Amélia, sobre a Mensagem nº 24, de 2016 (nº 87/2016, na origem), pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Olympio Pereira da Silva Junior. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão, passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, inciso I, letra "e" do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. O painel está aberto. É maioria simples. Portanto, comunico às Senadoras e aos Senadores que estão nas dependências da Casa que estamos em um processo de votação nominal, e o painel está aberto. Mais uma vez, peço aos assessores e assessoras que, por gentileza, comuniquem aos Senadores e às Senadoras que estamos em processo de votação nominal.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio, V. Exª Precisa registrar o voto. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Voto com muita honra, Sr. Presidente. Trata-se de uma indicação muito meritória da Srª Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E V. Exª inclusive tem que dar presença e votar; estava na Casa, mas não tinha dado presença. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Rose de Freitas com a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Obrigada. Sr. Presidente, os postos aqui, há vários dias não estão funcionando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Petecão, vote. Desculpa, Senadora. Senadora Rose de Freitas com a palavra. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Só para dizer que esta fila aqui não funciona para votação, há vários dias, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou pedir imediatamente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A Senadora Lúcia Vânia não consegue; eu, o Magno Malta, Ricardo, ninguém consegue. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço. Vou pedir imediatamente que a equipe técnica possa ver qual o problema na segunda bancada, no processo de votação, por gentileza. Senador Lobão votando. Mais uma vez eu peço aos Senadores e Senadoras que estão nas dependências da Casa que venham até o plenário. Estamos em regime de votação nominal. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Lembro a V. Exª o requerimento, Presidente, para a gente botar em votação.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez, peço aos Senadores... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...Senador Dário, Senador Lasier, estamos com votação nominal, Senador Aécio Neves. Senadora Rose, V. Exª dê seu voto. É importante os colegas votarem. Senador Dário. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, temos que ficar pulando de cadeira em cadeira. Essas bancadas não estão funcionando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já pedi providência, atendendo, inclusive, agradecendo a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Vou pular novamente, mas, na próxima vez... Já são duas semanas que estão assim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é só confirmar, Senadora, por gentileza. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Vou fazer, Presidente, mas V. Exª poderia, diligentemente, pedir para consertar as bancadas? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já pedi hoje. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pedi imediatamente, Senadora, peço desculpas, é uma falha técnica. Senador Humberto Costa, estava aguardando V. Exª. Queria consultar os colegas do plenário, queria consultar os Líderes, queria uma atenção dos Líderes.
18:00 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tenho mais duas matérias que são absolutamente consensuais, pelo menos naquilo que imaginamos. Se tiver concordância dos Líderes, eu deixo o painel aberto, passo a palavra para o Relator, Senador Blairo Maggi, para que ele possa apresentar a próxima matéria e assim nós esperaríamos a chegada dos colegas que estão nas dependências da Casa, sem prejuízo de termos colegas que fiquem sem votar, por uma questão de mais cinco ou dez minutos. Podemos fazer assim? Se houver concordância, deixaríamos a votação em aberto. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - PSDB de acordo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu apreciaria o item seguinte, cujo Relator é o Senador Blairo Maggi, em que parece haver consenso. É um projeto de lei da Câmara. Daria a palavra para ele e nós faríamos apreciação dessa matéria, tão logo a instrução da outra. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, se o Líder Humberto Costa, ao seu lado, estiver de acordo, eu também estou. O PSDB está de acordo também. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Tem acordo. Estava aqui com o Bandeira. Vamos deixar em aberto o painel um pouco mais, para não causar nenhum prejuízo aos colegas que estão aqui, porque estamos com o quórum de 62. O Item 6 da pauta é o Projeto de Lei da Câmara... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço atenção dos colegas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos apreciar o Item 6: Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015, que revoga o dispositivos da Lei 11.775, de 11 de setembro de 2008, revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociem dívida. Parecer favorável do Senador Blairo Maggi, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (nº 6.263/2009, na Casa de origem), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociem dívida). Parecer favorável, sob nº 933, de 2015, da CRA, Relator ad hoc: Senador Blairo Maggi. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno único. Passo a palavra para o Senador Blairo Maggi, Relator da matéria. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jorge Viana. Esse PLS nº 87, que vem da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, revoga dispositivo da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Em síntese, o PLS nº 87, de 2015, revoga essa Lei nº 11.775, de 2011, que trata de medida de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operação de crédito rural e de crédito fundiário. As operações enquadradas são aquelas a que se refere o art. 15 - mutuários do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - e o art. 29 - devedores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (o FNO, o FNE e o FCO) - e o art. 30 - demais devedores dos fundos constitucionais que não se enquadram em outros dispositivos da Lei nº 11.775. O PLS 6.236, de 2009, que deu origem ao PLC em análise, foi apresentado na vigência da alteração da Lei nº 11.775, de 2008, promovida pela Lei nº 11.992, de 13 de abril de 2009, que exigia a liquidação integral da dívida renegociada como condição para que o produtor rural renegociasse a sua dívida relativa a certas operações de investimento.
18:04 R	Na prática, sob essa condição, o produtor ficaria impedido de contratar nova operação de crédito naquele contexto com a pretendida revogação. No entanto, haveria uma nova oportunidade para que os agricultores contratassem novas operações e investimentos no âmbito do crédito rural. Ocorre que a Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, alterou os três dispositivos objeto de alteração do PLC para determinar que ficaria impedido de nova contratação de empréstimo o mutuário até que amortizasse integralmente as prestações, parcelas, do principal, acrescido dos juros previstos para o ano seguinte ao da realização da renegociação. Nesse contexto, com a aprovação do PLS nº 87, de 2015, desapareceria qualquer restrição à tomada de novos empréstimos desde que esse mutuário não tenha impedimento ou o pagamento da primeira parcela. Como a medida é meritória e não traz implicações fiscais diretas, uma vez que não ocorreria aumento de despesas públicas, sendo avaliada caso a caso a situação do tomador do crédito, entendemos ser oportuna a sua aprovação. Pelo exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 87, de 2015. Sr. Presidente, em resumo, é bem simples o que esse projeto propõe. Se o mutuário desses créditos de FCO e do Pronaf tivesse uma renegociação feita durante o tempo em que ele era devedor, ele estaria impedido de fazer novas operações, uma vez renegociado, e se ele tiver espaço fiscal, tiver espaço de crédito nos bancos para fazê-lo. Então, a lei vem alterar exatamente isso, permitindo que, uma vez renegociada com o banco, uma vez que ele tenha condições de aumentar o seu crédito, ele poderá buscar um novo financiamento sem ter que esperar a liquidação total desse financiamento. Esse é o voto, Sr. Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Permite-me um aparte, Senador Blairo? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senadora Simone. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente! O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - A Senadora Simone está pedindo um aparte. Só um pouquinho. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. Com a palavra, o Senador Pimentel. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria que os Colegas entendessem que são manifestações do Relator, o Senador Blairo. O projeto é pacífico. Ele deu o parecer agora durante a discussão. Vamos ouvir, para discutir, o Senador Pimentel e depois a Senadora Simone Tebet. Obviamente, qualquer dúvida, o relator esclarecerá. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nosso Relator, Senador Blairo Maggi, Sr. Presidente, eu quero começar registrando que essa matéria é de suma importância para que nós possamos voltar a liberar o crédito para aqueles que regularizam a sua situação junto aos fundos constitucionais e beneficia diretamente três regiões do Brasil: a Região Norte, a Região Nordeste e a Região Centro-Oeste. Ao mesmo tempo, eu quero registrar que, na Medida Provisória nº 707, que teve como Presidente o Senador do nosso Pernambuco, nós tivemos o cuidado, nobre Relator, de trazer uma série de regras para viabilizar uma série de medidas impeditivas na área de atuação da Sudene. É verdade que aquela matéria não beneficia as duas outras Regiões. Por isso, nós vamos aprovar o projeto de lei e vamos precisar adequar aquelas matérias que forem diferentes na Medida Provisória nº 707.
18:08 R	Essa medida provisória, já aprovada na Comissão Mista e que está no plenário da Câmara dos Deputados, anistia todas as dívidas de até R$10 mil com o Fundo Constitucional, e isso vem em face dos custos operacionais. Ela também autoriza rebates progressivos até R$500 mil no valor da contratação e define uma série de regras novas. Por isso, nós vamos votar, mas com essa cautela, para que na medida provisória se façam os ajustes necessários. Parabéns, Blairo, pelo parecer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Simone Tebet; em seguida, a Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Para encaminhar. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para parabenizar o nosso Relator, Senador Blairo Maggi, e dizer que ele, mais do que ninguém nesta Casa, sabe da importância do agronegócio. Nessa época de economia em recessão por dois anos consecutivos, já vamos para o terceiro ano - o PIB provavelmente vai fechar em -3,8% -, nós sabemos que o que está salvando a economia no Brasil é o agronegócio. Então, nada mais justo, Senador Pimentel, V. Exª tem toda razão, que esta Casa se debruçar realmente nos projetos que alavancam esse setor, que, embora primário e tão mal remunerado, porque as commodities, comparadas aos produtos industrializados, valem muito pouco, é realmente quem está sustentando e, na realidade, sempre sustentou este País. Normalmente, o agronegócio corresponde a um quarto do PIB brasileiro. Salvou a balança comercial em 2014, quando teve um superávit de mais de R$80 bilhões; está salvando a balança comercial não só ano passado, mas também este ano. Mais importante que isso, é importante registrar, neste País de dimensões continentais, começar a desmistificar a ideia de que este é um País de latifundiários. Na realidade, dos imóveis rurais do Brasil, e eu acredito que são mais de 5 milhões deles, a maioria absoluta, eu ouso dizer que mais ou menos de 70% a 80% desses imóveis são imóveis rurais que pertencem ao agricultor familiar, ao pequeno agricultor, a comunidades nativas, terras indígenas, quilombolas. E essas pessoas precisam normalmente de créditos e não conseguem quitar os seus créditos antes de fazer novos financiamentos. Então, vem esse projeto em boa hora, ou seja, não há necessidade de o agricultor familiar, de o homem do campo quitar os seus créditos junto aos bancos, principalmente dos fundos constitucionais, para contrair novos empréstimos, desde que, como tomador, tenha realmente condições de fazê-lo. Eu acho que o Senado, nesta tarde, está dando uma demonstração, à parte a crise... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... e as discussões políticas que estamos fazendo nesta Casa, de que temos condições de dar respostas imediatas à população. Hoje mesmo votamos dois processos da mais alta relevância para o agronegócio brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia, em seguida... Com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que apreciamos o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015, quero manifestar a importância dessa matéria, que estimula a produção do agronegócio em um contexto de retração da atividade econômica.
18:12 R	O projeto revoga alguns dispositivos da Lei nº 11.775, de 2008, que trata de medidas de estímulo à liquidação e à regularização de dívidas originárias de operação de crédito rural e de crédito fundiário. As operações enquadradas referem-se aos mutuários do Pronaf, Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Como colocou muito bem aqui a Senadora Simone Tebet, ele se destina aos pequenos produtores devedores de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e demais devedores de fundos que não se enquadram em outros dispositivos da Lei nº 11.775, de 2008. O projeto revoga qualquer restrição à tomada de novos empréstimos pelos produtores rurais, mesmo que não tenha sido realizado o pagamento da primeira parcela de outros empréstimos contratados. A matéria é meritória por retirar um entrave à expansão da produção do agronegócio no Brasil, setor que sobressai no contexto de enfraquecimento da nossa economia. É importante ressaltar que a matéria em análise não implica impacto fiscal para a União, deixando para as instituições financeiras a responsabilidade de avaliar caso a caso a situação dos tomadores de empréstimo. Assim, Sr. Presidente, quero declarar o meu apoio, cumprimentando o Senador Blairo Maggi, que, sem dúvida nenhuma, é um grande representante dessa área, que tem sido aqui um Parlamentar aplicado, um Parlamentar voltado para os interesses do País, mas, de forma muito especial, à Região Centro-Oeste. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, a votação desse projeto caracteriza duas coisas importantes: primeiro, que o Senado, embora vivendo esse momento do impeachment, está demonstrando a grande diferença do que foi feito na Câmara. A Câmara, no momento em que estava votando o impeachment, Sr. Presidente, não votava absolutamente nada. Nós estamos aqui votando um projeto importante para o setor produtivo. Eu queria só aproveitar e fazer uma pergunta ao Relator, Senador Blairo Maggi: se aquelas pessoas que negociam uma dívida e que não negociam pelo juro total, negociam pelo valor nominal, estão adimplentes para contrair um novo empréstimo. Sr. Presidente, queria que o Relator... Cadê o Relator, Sr. Presidente? Eu acho que o Relator pegou o meu vírus, Senador Caiado. Está vendo como o Relator sumiu agora, o Blairo? Eu estou atrás dele e ele não está. Eu acho que ele pegou o vírus de sumir naquele dia e agora ninguém o encontra. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Caiado e V. Exª criaram jurisprudência na Casa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - É, o Senador Caiado tanto criticou. Então, eu queria que o Senador Relator Blairo nos informasse esse detalhe, que é importante. Hoje, se você contrai uma dívida e vai fazer uma composição dessa dívida, se não a fizer pelo montante total dos juros, total, você não terá mais, depois, condições de contrair um novo empréstimo. Então, eu precisava saber do Relator esse detalhe. Contudo, é um projeto muito bom, é um projeto que não prende...
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Blairo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Blairo, eu queria lhe fazer uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como Relator, o Senador Telmário está pedindo só uma explicação de V. Exª. Com a palavra o Senador Telmário primeiro, só para repetir... O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Na escuta, Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Então, Senador, primeiro eu quero parabenizá-lo por esse projeto, que é um projeto muito bom. Mas há um detalhe: por exemplo, se você tem um empréstimo numa instituição financeira e vai fazer uma composição de dívida e não a fizer pelo total, fizer pelo valor nominal, você depois não pode contrair nenhum tipo mais de empréstimo. Essa proposta contempla essas pessoas? O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, o projeto vem nessa direção, porque, uma vez que o mutuário esteja em débito, ele tem que procurar uma recomposição da dívida. A lei anterior dizia o seguinte: caso você renegocie a sua dívida, você não tem direito a novo crédito. Então, essa lei, o PLC 87, vem na direção de dizer o seguinte: você pode renegociar e, desde que você tenha crédito para garantir o que está pedindo, você tem direito a um novo crédito. Isso é para o Pronaf e para os pequenos produtores e tomadores de crédito, enfim, dentro dessa regra. O.k.? O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Com certeza, esse projeto vem, realmente, ao encontro dessa grande necessidade, porque isso estava criando um grande obstáculo, principalmente, ao setor produtivo. Quero parabenizar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos pôr em apreciação, então, a matéria; e, em seguida, o projeto do Senador José Medeiros. Votação do projeto. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Nós vamos fazer a apreciação do Item 7, que tem como Relator o Senador José Medeiros. Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 156, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 156, de 2015, (nº 5.070/2013, na Casa de origem), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 100, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Medeiros. Esse é um projeto que será relatado pelo Senador José Medeiros, que já se encontra na tribuna. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Iniciamos agora a discussão do projeto. Com a palavra o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve, até para dar celeridade aos trabalhos. Quero inicialmente, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Rubens Bueno por essa proposição. Trata-se de um projeto meritório de importância ímpar para a segurança do trânsito. Sr. Presidente, o trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. Aliás, mata mais do que muitas guerras que estão acontecendo: são quase 50 mil pessoas que morrem todos os anos, boa parte delas por colisão frontal. Às vezes, a falta de visibilidade contribui também para que essas colisões aconteçam: a cor do carro se confunde com a cor do asfalto. Essa proposição, Sr. Presidente, que já foi tentada em outros momentos da vida brasileira, agora vem em forma de projeto de lei. Peço aos nobres pares que possamos aprovar, porque, além de não ter custo, ele vem contribuir para que muitas vidas possam ser poupadas. É só isso, Sr. Presidente, dizer da importância desse projeto para a segurança do trânsito nas rodovias deste País e mesmo dentro da cidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Encerrada a discussão. Apreciação da matéria. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
18:20 R	Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O último item é um pedido do Senador Crivella. Atendo a solicitação do Líder, Senador Crivella. Requerimento nº 232, de 2016, do Senador Telmário Mota, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631, de 2015, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos, que institui o Estatuto dos Animais: Em votação os requerimentos. A proposta é pela rejeição. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pela rejeição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - As Srªs e os Srs. Senadores... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não, Sr. Presidente. Vamos discutir. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) - Rejeição. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Faço um requerimento para esse projeto passar pela CAE e para que a gente possa discutir. O requerimento é nesse sentido. É importante o debate desse projeto. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Mas a CAE não tem nada a ver com o Estatuto dos Animais. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Tem, porque ele mexe no processo econômico. Vou já lhe dizer. Por exemplo, o projeto, do jeito que está aí, impede até animais guias de pessoas portadoras de deficiência. Os animais usados pela Polícia Federal, não vai mais haver animais pera procurar cocaína, porque não se poderá mais usá-los. Então, o projeto vai mexer, sim, com o aspecto econômico. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senador Telmário, com todo o respeito a V. Exª, o projeto não tem absolutamente nada com relação a isso, fala apenas de crueldade contra os animais. Pode puxar carroça, pode fazer o que for. O que não pode ter é crueldade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria só... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Ele mexe com o sistema econômico. Por exemplo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Anunciei que faríamos uma pauta consensual, mas estou vendo que há ainda espaço para algum entendimento sobre o requerimento. Vou retirá-lo de pauta. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vamos fazer o encaminhamento dos Líderes, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Peça o encaminhamento dos Líderes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas é que eu tinha assumido que seria matéria consensual. Só peço... Nós vamos apreciar o requerimento em outra oportunidade, pode ser até amanhã ou na terça, só para ter um tempo de se buscar o entendimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente, já que é pela aquiescência de V. Exª, há o Projeto de Lei da Câmara nº 121, que não tem nenhum problema. O autor desse projeto é um ex-Deputado do Partido dos Trabalhadores, do seu Partido, Ronaldo Zulke. Confere ao Município de Teutônia, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. É uma designação como todas as outras, é uma matéria, imagino, sem nenhuma objeção dos colegas Parlamentares. É o Projeto de Lei da Câmara nº 121. Está na pauta ou na agenda de votações. É o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2013. O autor, como eu disse, é o ex-Deputado Ronaldo Zulke, do PT do Rio Grande do Sul. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós temos muitas centenas de projetos nesse sentido. Assumo o compromisso de vermos um momento oportuno para a apreciação. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço a V. Exª, em homenagem aos vereadores do Município de Teutônia, que vieram solicitar essa deliberação. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Benedito de Lira, pela ordem. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está sobre a mesa, desde o dia 31 de março de 2016, o Requerimento nº 243, que trata do desapensamento do PL 102, de 2007, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Tramita em conjunto com o 180/2013 e o 537/2013, por se tratar de matéria diversa das demais proposições. Requeiro a V. Exª que seja posto em votação antes de terminar a Ordem do Dia, para que a gente possa concluir o parecer. Sou o Relator dessa matéria, Sr. Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço a atenção dos Líderes. Eu assumo o compromisso de amanhã apreciarmos esse requerimento de V. Exª. Também vou consultar o Líder do Governo no Congresso e outros colegas, mas, amanhã mesmo, eu assumo o compromisso de pôr na sessão. Eu queria propor uma modificação do horário da sessão de amanhã e da sessão de sexta-feira, a pedidos, porque temos a Comissão do Impeachment e me foi solicitado. A Presidência comunica, a pedidos, que a sessão plenária de amanhã será antecipada para às 11h, com a Ordem do Dia às 12h. Eu mesmo estarei aqui. Na sexta-feira, não teremos sessão, porque teremos oitivas na Comissão do Impeachment, e a transmissão do Senado será da Comissão que faz a apreciação do pedido de impeachment da Senhora Presidenta da República. Este é o encaminhamento que a Mesa Diretora faz: amanhã, a sessão será às 11h, com Ordem do Dia ao meio-dia; e, na sexta-feira, não teremos sessão plenária. Com isso, fica encerrada a Ordem do Dia. Passo a Presidência ao Senador Garibaldi Alves e convido para fazer uso da tribuna o Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obviamente, antes, vou anunciar o resultado - o orador será o Senador Otto Alencar - do painel, abrindo o painel, claro, antes de encerrar a Ordem do Dia. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Votaram SIM 62 Srs. Senadores; e NÃO, 01 Senador. Houve 01 abstenção. Fica, portanto, aprovada a indicação do Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Olympio Pereira da Silva Junior. Encerrada a discussão... (Pausa.) Já foram feitas as discussões. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidenta da República. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Reguffe. O Senador Otto Alencar será o próximo orador. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Na segunda-feira, já temos o horário da sessão? Como será a segunda-feira? V. Exª falou da quinta-feira e da sexta-feira... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por enquanto, o horário é normal, às 14h, na segunda-feira. Senador Otto Alencar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Senador Otto Alencar está abrindo mão da inscrição. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há o Senador Paulo Bauer, que me havia pedido, que é também o primeiro Líder. Eu pergunto se o Senador Reguffe é orador inscrito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia e Senador Reguffe. Senador Reguffe, como orador inscrito; Senador Paulo Bauer e o Senador José Medeiros também. Vamos ouvir o Senador Reguffe. A Senadora Lúcia Vânia também está como oradora inscrita. Passo a Presidência ao Senador Garibaldi Alves. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de pedir um tempinho a V. Exª, nobre Senador Reguffe, para que eu possa, por meio do uso da palavra pela ordem, fazer uma reclamação rápida, se V. Exª me permitir.
18:28 R	Sr. Presidente, com a permissão de S. Exª o Senador Reguffe, eu gostaria de trazer ao conhecimento desta Casa e deste País como as pessoas são tratadas no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, em Alagoas. Está aqui, Presidente, a fotografia de um cidadão com mais de 70 anos de idade ao descer a escada rolante. Por quê? Porque o embarque, em Alagoas, ao longo de mais de dois anos, é feito manualmente, ou seja, chovendo ou fazendo sol, o passageiro, cadeirante ou normal, de idade ou jovem, terá que fazer o percurso da área de embarque para a aeronave a pé, uma vez que os fingers daquele aeroporto, Sr. Presidente, há mais de dois anos, estão todos quebrados. Nós fizemos aqui uma reclamação para a Infraero para consertá-lo a fim de que, pelo menos, as pessoas com deficiência pudessem embarcar nas aeronaves através dos fingers, nobre Presidente Garibaldi Alves. Ouvido de mercador. Ninguém toma nenhuma providência. O pior é que o cidadão de mais de 70 anos se acidentou, teve um corte na cabeça, perdendo sangue, e não havia um posto médico para atendimento de urgência naquele aeroporto. Isso é um descaso, é uma falta de responsabilidade de quem dirige aquele aeroporto ou da Infraero. Pois bem. O cidadão passou lá mais de 20 minutos sangrando até que chegasse uma ambulância do Samu. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Na semana passada, um cidadão desmaiou e também não teve socorro. Sr. Presidente, eu faço essa reclamação e faço um apelo à Infraero, aqui, em Brasília, para adotar providências: primeiro, que façam com que os instrumentos de embarque e desembarque daquele aeroporto possam ser consertados; segundo, que, pelo menos, deixem lá uma enfermeira de plantão para atendimento de emergência, para evitar essa coisa que nós estamos vendo aqui. Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª e, com especialidade, eu agradeço o nobre Senador Reguffe pela sua gentileza de me ceder este espaço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero, primeiro, dizer que meu voto é favorável à abertura do processo de impeachment. Dito isso, eu quero dizer que é absolutamente revoltante ler, nos jornais e nos sites de notícia, as informações sobre a montagem do governo Michel Temer. O que a população nas ruas quer é que se discuta uma melhoria da qualidade dos serviços públicos que ela recebe; ela não quer ver o toma lá dá cá que está sendo colocado, em que já está se montando uma base e distribuindo pedaços do Estado para os partidos políticos. O Estado brasileiro hoje é dominado pelas máquinas dos partidos políticos, pelos grupos de interesses e pelas corporações. Nós precisamos devolver o Estado ao contribuinte.
18:32 R	E aí eu leio nos jornais, Sr. Presidente, que o Vice-Presidente está negociando as pastas com os partidos - vai dar o Ministério da Saúde para o partido A, vai dar o Ministério das Cidades para o partido B - e, pior, está oferecendo a direção dos bancos públicos para os comandos dos partidos políticos, ou seja, vai oferecer o Banco do Brasil para um partido e a Caixa Econômica para outro partido. Isso não é correto, não é sério e vai na contramão do que as ruas estão pedindo, do que as ruas estão dizendo. O que as ruas querem é uma nova forma de Administração Pública, um novo modelo de Administração Pública, mas nada disso parece que está sendo discutido. Então, vejo isso com muita preocupação. O que o Vice-Presidente Michel Temer tinha que fazer é copiar o exemplo do ex-Presidente Itamar Franco e se preocupar em fazer um governo para a história, mas não fatiar o governo pelas máquinas dos partidos. Não é isso que a sociedade, o contribuinte brasileiro deseja, com toda a sinceridade. Então, vai ser um governo para os agentes políticos, para as máquinas dos partidos políticos. Meu voto é favorável à abertura do processo de impeachment. Volto a dizer o que já disse neste plenário: um governante, quando é eleito, deve governar, mas isso não lhe dá o direito de fazer o que quiser, isso não dá uma carta em branco para esse governante. Ele tem que respeitar a legislação vigente do País e, dentro dessa legislação, a Lei de Responsabilidade Fiscal - um governo não pode gastar mais do que arrecada - e a Lei Orçamentária Anual, o que, inclusive, está na Constituição Federal como crime de responsabilidade. Um governo não pode editar decreto de créditos suplementares sem autorização legislativa. Então, o meu voto vai ser favorável à abertura do processo de impeachment, mas eu não tenho como concordar, não aceito e acho revoltante que a forma como o novo governo esteja sendo montado seja na base de, simplesmente, agradar as máquinas e as cúpulas dos partidos. Não é isso que o contribuinte deste País deseja. Nós precisamos ter uma nova agenda neste País, ter uma reforma do Estado, que devolva o Estado para o contribuinte, que introduza meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados.
18:36 R	No Brasil, há 31 ministérios e 23.941 cargos comissionados, de acordo com uma resposta formal do Ministério do Planejamento a um requerimento de informações que eu fiz como Parlamentar. A França possui 4.800 cargos comissionados. O Sr. Blairo Maggi (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Reguffe, um aparte quando puder, por favor. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Já vou lhe conceder. Os Estados Unidos possuem 8.000 cargos comissionados; o Brasil possui 23.941 cargos comissionados. Ele tinha que se preocupar em fazer um governo pensando na história. É disso que este País precisa, não agradar simplesmente as cúpulas dos partidos políticos. O Estado não pode ser um fim nele mesmo; o Estado é para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte, apesar de alguns se esquecerem disso. Ouço o Senador Blairo Maggi, com o maior prazer. O Sr. Blairo Maggi (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Reguffe, eu cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e pela hora correta deste pronunciamento. A preocupação que V. Exª traz é uma preocupação que também eu trago no meu sentimento. E é uma grande preocupação, porque o governo que vem se instalar é um governo que tem que fazer a diferença, tem que mostrar a diferença, tem que mostrar para o que está chegando, no momento de uma crise violenta, como nós estamos tendo neste momento. Eu não sou muito velho, mas eu não conheço nada parecido na história da economia brasileira - para trás, também não conheço nada parecido - com a derrocada tão grande na economia como estamos tendo neste momento, nesta oportunidade. Então, a chegada do Michel Temer como Presidente da República - obviamente, se passar o processo de impeachment, o afastamento etc e tal - terá que ser um momento ímpar na história do País. Ele terá que se colocar acima dos partidos, acima dos interesses pessoais, das corporações e fazer um governo, como V. Exª está colocando, para o País, para a história do País, para mudar o País. E eu estive com ele por três vezes nesta semana, acompanhando outros grupos. Nós do meu Bloco parlamentar, o Bloco Moderação, nós fomos lá. Hoje, eu fui com a Frente Parlamentar da Agricultura, com a CNA. Em todos os momentos em que ele está se pronunciando, ainda contidamente, ainda respeitando e esperando o momento correto de poder falar as coisas, porque ele não é Presidente... Ele não conspira, ele não está fazendo golpe, ele está esperando o Senado Federal falar, decidir, para que depois ele tome as decisões, mas também ele não pode esperar até o dia 11, dia 12 e aí nós, aqui, no Senado, afastamos a Presidente, e ele vai dizer assim: "O.k., Brasil, agora vocês me esperem mais 15 ou 20 dias, pois eu vou ter que conversar e ver as coisas com as pessoas". Não, ele tem que seguir. Então, nas conversas que estão tendo, ele está sendo muito claro na direção que V. Exª está colocando. Ele deseja fazer um governo para o País e não um Governo para os amigos e não um Governo para os partidos. Os partidos são necessários, são importantes para dar a governabilidade, mas, neste momento, V. Exª está coberto de razão. Eu disse que esse é um sentimento que eu trago do meu peito, uma preocupação que eu trago na minha cabeça. Nós não podemos perder a oportunidade que estamos tendo, neste momento, de fazer uma virada na história do País, de não deixar este País andar mais para baixo, perdendo mais milhões e milhões de empregos que, todos os meses, todos os dias, nós estamos perdendo. V. Exª faz um discurso numa hora importante, num momento importante, para alertar o hoje Vice-Presidente da República, Michel Temer - a partir do dia 12 ou 13, possivelmente Presidente da República -, de que não cometa o mesmo erro que os outros governantes cometeram até agora. Então, parabéns a V. Exª. O discurso está afinado com a hora em que o País pede a mudança da história. Parabéns.
18:40 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Blairo. Eu lhe digo que espero exatamente que isso ocorra, espero que os jornalistas que escreveram tenham pego informações equivocadas, porque, muitas vezes isso acontece, sabemos que acontece, mas, como foi mais de um... Ler, nos jornais, que está oferecendo Caixa Econômica para um partido político e a direção do Banco do Brasil para outro, isso, para mim, é algo muito grave, porque não penso que é dessa forma que o contribuinte brasileiro gostaria de ver sendo escolhidos os gestores desses bancos. Acho que ele tem a chance de fazer um Ministério enxuto, buscar pessoas técnicas, qualificadas, discutir um projeto de País, não ficar nessa discussão pequena de projeto de poder. Acho que o momento pede uma visão de estadista, de uma coisa para o futuro, e não dessa barganha política, do toma lá, dá cá, de agradar simplesmente as cúpulas dos partidos. E, se ele seguir o que estou lendo nos jornais, vai ser muito triste e muito grave, porque ele vai simplesmente entregar, neste momento, em vez de pensar no futuro do País, às barganhas dos partidos um governo que poderia ser para a história, até porque está assumindo sem dever nada a ninguém. Então, ele tem uma chance rara. Ouço o Senador José Medeiros e depois a Senadora Simone. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Reguffe, V. Exª sempre com muita propriedade e preocupado com os grandes temas nacionais, traz um discurso grande e com preocupações reais. Concordando com os dois - o Senador Blairo Maggi explanou na mesma linha -, nós estamos vivendo um momento histórico e importantíssimo da vida nacional, momento em que o Presidente que vai entrar precisará trocar o pneu com o carro andando. Então, a montagem do governo eu defendo que ele já esteja planejando. E, se estiver, faz muito bem, porque se há uma coisa que o Brasil está precisando é de planejamento. Não se pode fazer as coisas de última hora, no improviso. Agora, concordo também com V. Exª, o Presidente tem a oportunidade de montar o governo que muitos Presidentes não tiveram, porque realmente não deve nada a ninguém, não tem compromisso com ninguém que não seja com a história deste País e com o sucesso que todos os brasileiros estão esperando que esse governo tenha. O Presidente Michel Temer tem a oportunidade da vida, e o Brasil espera muito que ele tenha sucesso, porque, neste momento, está sob a égide de um Governo que não chega ao fundo do poço nunca, porque cava o tempo inteiro, é o Governo que faz força para ir para o abismo. E o Brasil espera. O Brasil que digo é aquele que não pretende o caos, que não defende projetos umbilicais. Esse Brasil espera que o governo do Presidente Michel Temer sinalize uma saída, uma luz no fim do túnel, um horizonte melhor para este Brasil, cuja economia está derretendo neste momento. Muito obrigado.
18:44 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador José Medeiros, agradeço o seu aparte. Na minha concepção, ele deveria estar preocupado agora com as reformas que ele vai apresentar à população brasileira. Este País precisa de uma reforma do Estado, precisa de uma reforma tributária que reduza e simplifique o nosso modelo tributário. Temos uma carga tributária superior a 36% do Produto Interno Bruto, a maior entre os países do mundo emergente, a maior dos BRICS, maior do que a da Rússia, maior do que a da Índia, maior que a da China, maior do que a da África do Sul. Não é possível que todos esses países consigam dar conta de suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira e o Brasil ter uma carga tributária de 36% do Produto Interno Bruto e ainda precise discutir aumento de impostos. Não consigo compreender e aceitar isso. Temos que discutir também uma reforma política. Esse é o momento de ele chegar e dizer: "Não serei candidato nas próximas eleições e vamos discutir uma reforma do sistema político." Ele poderia entrar para a história defendendo uma reforma do Estado, uma reforma tributária e uma reforma política. Agora, se ele ficar simplesmente querendo agradar às cúpulas dos partidos políticos e distribuir cargos de uma forma fisiológica entre os partidos políticos será um governo mais do mesmo, um governo que não avançará no que a sociedade quer nas ruas. Eu não dou 30 dias para a população estar nas ruas pedindo a saída desse governo. Senadora Simone e depois Senador Cristovam. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senador Reguffe, antes de mais nada, quero dizer que é muito bom apartear os colegas nesta Casa, primeiro porque, ao vê-los na tribuna, temos muito o que aprender com suas experiências. A alegria é maior, o sentimento de felicidade é maior quando fazemos um aparte a uma pessoa em quem nós acreditamos. V. Exª sabe da minha admiração e apreço. Acho V. Exª um dos novos quadros políticos de valores não só do Distrito Federal mas nacional, do Brasil. Antes tivéssemos pelo menos um Reguffe em cada Estado deste País, acima de tudo, independente da muita ou média experiência que tenha pela juventude, mas principalmente pela índole de V. Exª e pelo idealismo. É isso que vejo no Reguffe que vai à tribuna, no Reguffe que está nas comissões, no Reguffe que discursa, no Reguffe que apresenta projeto. Todos nós, acredito, comungamos do pensamento e da preocupação de V. Exª, mas acredito que muito dessa angústia se deve ao momento em que vivemos e à situação excepcional. Como foi dito aqui, nós nunca tivemos esse momento. Por mais que tenhamos tido impeachment no passado, ele foi muito rápido. Hoje nós temos o impeachment que foi trazido para esta Casa por determinação e autorização da Câmara dos Deputados, que teve uma fase acrescida - gostei muito da fala do Senador Cristovam Buarque hoje na Comissão Especial - que, a princípio, é inócua. Não sei por que colocaram mais uma etapa nesse processo de impeachment. Dez dias de paralisia total, paralisia social, paralisia econômica, paralisia política, onde nós só podemos, única e exclusivamente, fazer exatamente o que a Câmara dos Deputados fez: admitir aqui ou não o processo de impeachment, ou seja, o juízo de admissibilidade, não em cima da denúncia que foi apresentada, mas apenas da denúncia que foi recebida pelo Presidente Eduardo Cunha.
18:48 R	(Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - E, naquele recebimento, dos quatro itens, ele apenas recebeu dois, o das pedaladas e o dos créditos suplementares. Excluiu o grande motivo da crise econômica, institucional e política deste País, que foi e que é infelizmente a questão da improbidade administrativa, não só deste Governo, mas da classe política, de modo geral, quando excluiu a questão da Pasadena, dos R$700 milhões, dos possíveis desvios de R$7 bilhões da Petrobras, dinheiro nosso, do povo brasileiro. Ao excluir e trazer para esta Casa fatiado esse possível crime de responsabilidade, ainda causou mais uma dúvida: poderíamos ou não voltar e entender dos créditos e das pedaladas, trabalhar no exercício de 2013 e 2014? Por conta disso, eu vejo que esta Casa também tem uma responsabilidade para o futuro, que, espero, seja daqui a 50 anos, não quero estar viva e nenhum de nós vivos para ver um novo impeachment. Espero que não haja, se houver, nos próximos 50 anos. Talvez nós tenhamos que realmente regulamentar de forma muito mais clara o processo de impeachment, porque nós estamos num vácuo. Estou dizendo tudo isso - peço a paciência do Presidente Garibaldi, nós não somos tantos hoje aqui -, porque, quando V. Exª traz essa angústia, que também é nossa, eu acredito que também seja a angústia do Vice-Presidente da República. Veja a situação dele, nesse vácuo... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... onde estamos na Comissão Especial, tratando de uma questão de juízo de admissibilidade onde cada um de nós já tem um posicionamento firmado, bastava simplesmente votar, estamos simplesmente deixando o rito correr nos dez dias. Fico imaginando a posição do Vice-Presidente da República, que não pode apresentar um plano social, porque caracteriza que seria já falar de governo e, portanto, golpe. Ele não pode conversar com as pessoas, conversar com partidos, ou, se também não o fizer, vão falar que ele está sendo omisso, que, se ele realmente pegar a Presidência da República, daqui a dez dias, ele não terá uma estrutura mínima para começar a tocar este País. Então, é um momento delicado. Eu não quero prejulgá-lo, mas julgarei, sim, o Vice-Presidente, o futuro Presidente da República, independente de ser do meu Partido, se ele optar por esse caminho do fisiologismo, do presidencialismo de coalizão, que não significa necessariamente, e não é ruim se for, administrar com partidos visando o bem comum. Mas, se visar trazer partidos e dar cargos simplesmente para segurar esses partidos, também não terá o meu apoio. (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Mas, in dubio pro reo, vou aqui dar um voto de confiança ao Vice-Presidente da República, que, numa situação delicada como a de hoje, está, dentro do possível, tentando formar, quem sabe, um futuro governo. Esse governo vai ter, sim, de contar com todas as matizes ideológicas e com o apoio de todos os partidos. E, só para finalizar, Sr. Presidente, agradecendo a generosidade de V. Exª, Senador Reguffe, no caso, por exemplo, do PSDB, ele que está fazendo questão de chamar o PSDB pelo quadro de alguns Senadores aqui presentes, não porque o PSDB esteja impondo isso para fazer parte de um futuro, quem sabe, governo. Eu prefiro aguardar. Acho que V. Exª tem toda a razão de ocupar a tribuna até num momento de alerta, quem sabe, ao futuro Presidente. Mas estamos todos nós extremamente incomodados, ansiosos, porque o Brasil está paralisado e é responsabilidade desta Casa agir com a máxima urgência, embora com responsabilidade, no que se refere ao futuro deste País. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senadora Simone, primeiro, quero agradecer as palavras muito carinhosas de V. Exª. Eu fico muito reconhecido por elas. Depois quero dizer que o Vice-Presidente, Michel Temer... (Soa a campainha.)
18:52 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... deveria escutar, no Partido dele, a Senadora Simone Tebet, porque, se ele escutasse pessoas como V. Exª, talvez o rumo não estaria sendo o que nós estamos lendo nos jornais. V. Exª é uma Senadora extremamente preparada, uma pessoa correta. E eu tenho certeza de que, se ele ouvisse mais pessoas da índole de V. Exª, talvez as coisas não estivessem como estamos lendo nos jornais e talvez a montagem não fosse essa que estamos lendo aí. Quero também aproveitar e dizer que eu torço que dê certo, eu quero que este País dê certo. Eu entrei na política por um ideal. A minha caminhada não foi simples. Eu levei três eleições para conseguir ter um mandato de Deputado Distrital. Eu perdi a primeira, perdi a segunda, só ganhei a terceira. Tento votar, tanto quanto quando eu era Deputado Distrital, como Deputado Federal, como aqui, no Senado Federal, sempre pautado... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... no que é melhor para o cidadão, para o contribuinte. Eu não analiso de onde vem um projeto, eu leio o projeto e analiso o mérito desse projeto. Se ele é bom para a população, meu voto é "sim"; se não é bom para a população, meu voto é "não". E eu acho que, com isso, eu represento bem quem votou em mim, e voto por essas pessoas aqui. Agora considero que o Vice-Presidente, Michel Temer, pode estar perdendo uma chance raríssima, que é, em vez de oferecer à população uma nova forma de Administração Pública, voltar a esse jeito de administrar em que governabilidade virou sinônimo do mais puro fisiologismo, em que é só um troca-troca. E se as pessoas derem voto para ele no Parlamento, é isso que vale, não interessa a qualificação da pessoa, não interessa a índole da pessoa, não interessa que projeto aquele gestor vai oferecer à população brasileira, ao contribuinte brasileiro pelos impostos que este paga. Senador Cristovam. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Reguffe, eu pedi para falar apenas para dizer como é bom ver pessoas independentes. Está tão difícil isso. Nesse Fla-Flu que se criou, nessa disputa de seitas, de dogmas, as pessoas nem falam mais línguas em comum, o português já não é mais uma língua da política. A política é a língua dos PTs, PSDBs, de cada partido, e ninguém consegue ter um idioma comum. As pessoas já não tentam convencer ninguém. No máximo, tentam converter, como se fosse de uma religião para outra. É muito bom ver alguém com a sua independência e sem transigir com nada, dando a sua opinião. O senhor falou que o Vice-Presidente, Temer, deveria ouvir a Senadora Tebet. Eu acho que ele deveria ouvir o senhor também, porque nem partido está tendo, e isso, para mim, é um grande ativo seu hoje, poder falar como... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ...independente de sigla, de partido e de interesses pessoais, que a gente sabe que o senhor não tem, a não ser servir direitinho ao seu mandato. Fico feliz de estar escutando esse seu discurso hoje. Estão faltando aqui discursos com essa independência. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Cristovam, uma pessoa por quem todos sabem que eu tenho um carinho muito especial e uma pessoa que orgulha o Distrito Federal, nesta Casa, e orgulha o País. É importante ter políticos que discutam ideias e que não que briguem por interesses, o que eu acho que está meio em falta hoje na política brasileira.
18:56 R	Independente da forma como a pessoa pensa, até porque divergir é normal, as pessoas deveriam estar na política mais para defender ideias, como V. Exª, e não ir atrás de defender interesses, às vezes virando apenas meros corretores... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... às vezes, virando meros corretores de grupos empresariais e de interesses perante o Estado. Presidente Garibaldi, só para encerrar, eu fiz um requerimento também ao Tribunal Superior Eleitoral, solicitando prioridade no julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo que está lá no Tribunal, com relação à chapa Dilma-Temer. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para os que defendem novas eleições, eu acho que esse é o caminho constitucional. Eu já defendi a tese de que o Tribunal julgue, até porque o Tribunal tem que dar uma resposta para a população brasileira. Houve ilicitude ou não houve ilicitude no processo eleitoral? Cabe ao Tribunal dizer. E eu não posso acreditar que haja outros assuntos mais importantes para o Tribunal julgar do que esse. Por isso, fiz o requerimento solicitando prioridade nesse julgamento, até porque, se for julgado após 31 de dezembro, as eleições passarão a ser indiretas, talvez o sonho de alguns, mas não é o melhor para a população brasileira. Agora, isso é uma coisa e o processo de impeachment é outra coisa. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Uma coisa não exclui a outra. São duas coisas distintas. O Tribunal vai julgar lá e aqui corre o processo de impeachment. No processo de impeachment, o meu voto é favorável à abertura do processo, pelos motivos que eu já expus. Considero os fatos gravíssimos e o meu voto aqui neste plenário será favorável à abertura do processo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Pela ordem, com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É uma notícia importante. Como esta é a Casa da Federação, o Senado Federal, a matéria é relevante, porque há uma discussão e um debate envolvendo o Supremo Tribunal Federal e os Estados na relação com a União, relativamente ao acordo da dívida em que os Estados comprometem - e V. Exª conhece a matéria -, no meu caso, do Rio Grande do Sul, 13% da sua receita corrente líquida com o que têm que pagar para a União mensalmente. Isso tem inviabilizado-os financeiramente. Alguns Estados entraram com liminares no Supremo Tribunal Federal e... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal resolveu conceder 60 dias para que os Estados busquem um acordo com o Governo Federal, a fim de solucionar o impasse em torno do pagamento de suas dívidas com a União. Se não houver solução, a Suprema Corte voltará a analisar o cálculo que definirá o montante a ser pago, com juros simples ou juros compostos. Nesse prazo serão mantidas - este é o dado importante - as decisões liminares provisórias que permitem aos Estados pagar suas dívidas conforme defendem, em prestações menores se quiserem, sem sofrer nenhum tipo de sanção por parte da União, como o bloqueio de repasses das verbas. Até agora foram 11 unidades da Federação que já obtiveram as liminares favoráveis, no caso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, que, é bom que se diga, foi o primeiro Estado a encaminhar essa provocação ao Supremo, Alagoas, São Paulo... Outros Estados entraram e também estão sendo analisados.
19:00 R	Com essa decisão, a questão pode ser dirimida em 60 dias, ao tempo e ao prazo para que os Estados com a União negociem essa nova fórmula de cálculo de aplicação dos juros, se simples ou compostos. E os compostos são extremamente onerosos - diria até impagáveis - para os Estados, que estão hoje sofrendo com uma situação financeira lamentável, sendo que alguns Estados, como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, não podem pagar a folha de pessoal. Então, é uma situação absolutamente crítica. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço à Senadora Ana Amélia por essa comunicação de grande importância. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Romero Jucá, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exª que pudesse mandar registrar na Ata o meu voto "sim" nas votações nominais que ocorreram no plenário, já que eu estava em reunião nos ministérios. Gostaria que pudessem registrar, enfim, para que não houvesse falta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª será atendido na forma do Regimento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Com a palavra o Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente posso usar da tribuna, mesmo tendo me inscrito na última segunda-feira para fazê-lo. Mesmo constando como o sexto orador na sessão de hoje, pela ordem cronológica, precisei aguardar exatamente cinco horas para poder usar da tribuna. A regra e o critério adotados pela Mesa, não por V. Exª, Senador Garibaldi Alves, mas pelos presidentes que se sucedem na presidência dos trabalhos, de ceder e conceder a palavra aos líderes e para comunicações inadiáveis, faz com que, quem se empenha e se matricula para usar da palavra mais cedo, acabe sendo penalizado por conta das várias intervenções, todas, sem dúvida nenhuma, importantes, feitas por vários Senadores e Senadoras. Quero aqui, apesar do horário e de já estarmos nos aproximando do final da sessão, fazer um registro inicial de satisfação pela conclusão hoje, como Presidente, da comissão que se instalou para a análise da MP nº 712, que tratou de uma providência, de um procedimento necessário para o combate do mosquito Aedes Aegypti, que causa, no Brasil, grandes problemas e que, na área da saúde pública, na área do nosso controle sanitário, tem causado grandes problemas de saúde e de intranquilidade para a sociedade, inclusive fazendo com que o número de crianças recém-nascidas com microcefalia seja cada vez maior. É preciso destacar que os trabalhos da Comissão se desenrolaram com muita celeridade. Tivemos mais de 20 palestrantes apresentando informações nas audiências públicas que realizamos. Foram quatro audiências públicas. E tivemos um trabalho excepcional, muito bem realizado pelo Deputado Newton Cardoso Jr., do PMDB de Minas Gerais, que foi o Relator da matéria.
19:04 R	Na manhã de hoje, nós concluímos os trabalhos e encaminhamos aquela medida provisória, agora na forma de projeto de lei, para a Câmara dos Deputados, onde certamente será objeto de análise e de votação, para depois ser apreciada pelo Senado. É importante mencionar que a medida provisória, recebeu, aqui no Congresso Nacional, um total de 108 emendas, todas elas muito importantes, apresentadas por Senadores e Deputados tanto da situação como da oposição. E é bom dizer e registrar que a medida provisória editada pelo Governo tinha apenas e tão somente o propósito de viabilizar o ingresso e o acesso dos agentes de saúde, das autoridades sanitárias naquelas propriedades que estivessem lacradas, inacessíveis ou fechadas pelos seus proprietários. Pela medida provisória se garantiu o direito à propriedade e toda a condição jurídica para que a vigilância sanitária e as autoridades de saúde pudessem agir tanto no âmbito municipal quanto na área estadual ou até federal. Mas as 108 emendas apresentadas pelos Parlamentares permitiram que o Relator ampliasse em muito aquele texto da medida provisória. Eu diria, como já falei na própria Comissão, que o Congresso Nacional fez um trabalho de grande valor, de excelência, fazendo com que uma medida provisória de três artigos se transformasse quase que numa regra, numa condição política de ação governamental e pública para o combate do vetor que promove e que permite a proliferação do zika vírus, do chikungunya e da dengue. Nós sabemos que o Poder Executivo do País se encontra inerte. Ele se encontra absolutamente parado. Por isso nós, do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, acabamos por realizar tarefas que caberiam originalmente ao Executivo. Felizmente, Deputados e Senadores têm grande contribuição a oferecer. Por isso o projeto de lei de conversão que hoje foi aprovado finalmente dá ao Governo Federal e aos governos estaduais e municipais condições de agir com mais eficiência, com mais propriedade e rapidez no combate a esse mal, a essa dificuldade que o Brasil enfrenta, fruto do descuido, do desleixo e da falta de competência e de responsabilidade do Governo Federal nos últimos anos, por não ter atuado, não ter agido, não ter liderado um processo de combate a esse mal que infelizmente o Brasil enfrenta, e que não é só brasileiro. Já é de vários países do mundo. De outro lado, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu ouvi hoje atentamente vários pronunciamentos feitos aqui da tribuna a respeito do processo de impeachment, que se encontra em análise na Comissão Especial nomeada aqui no Senado, na última segunda-feira. Eu quero felicitar os Senadores que foram eleitos para presidir a Comissão, o Senador Raimundo Lira e também o Senador Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, como Relator.
19:08 R	Tenho certeza de que farão um trabalho de grande importância, um trabalho com muita responsabilidade e com muito espírito público. É preciso registrar, deixar aqui consignado que, de fato, nós estamos analisando um processo que, uma vez autorizado pela Câmara dos Deputados, precisa merecer não só o andamento, mas também o julgamento. Nós já vimos processos de impeachment acontecerem em vários lugares do mundo. Para quem não se lembra, já houve um impeachment nos Estados Unidos, que resultou no enceramento do mandato do Presidente Richard Nixon. Já houve impeachment nos Estados Unidos para julgar atitudes que foram praticadas pelo Presidente Bill Clinton. Lá nos Estados Unidos, o Senado Federal inocentou o Presidente. Já houve impeachment, aqui no Brasil, com a saída de um Presidente da República do seu cargo. Já houve impeachment no Paraguai. Há poucas semanas, houve um impeachment na África do Sul. O Presidente daquele País era acusado de usar recursos públicos para fazer melhorias numa propriedade privada, numa propriedade que lhe pertencia. Na África do Sul, a Câmara dos Deputados não autorizou o prosseguimento do processo. No Brasil, dezenas de processos de impeachment foram impetrados contra vários Presidentes da República, desde o PSDB ao PMDB e ao PT, ao longos dos últimos anos. Hoje, nós temos um processo de impeachment contra a Presidente Dilma que foi apresentado, diga-se de passagem, por juristas brasileiros e não por partido político nenhum. É preciso desmentir a Senadora Regina, que aqui se manifestou na tarde de hoje, dizendo que o processo de impeachment foi organizado, estruturado pelo PSDB. Não foi. O processo de impeachment foi apresentado por juristas, inclusive por juristas como Hélio Bicudo, que foi um dos fundadores do PT no Brasil. Esse processo que a Câmara enviou para o Senado agora precisa ser analisado. A primeira votação, que deverá ser na próxima semana, vai determinar se a Presidente continua no cargo ou se será afastada e, ao mesmo tempo, autorizará o próprio Senado, através da Comissão nomeada, a fazer todo o procedimento de audiências e de análise do processo. Finalmente, haverá o julgamento pelo próprio plenário. É preciso dizer - e V. Exªs certamente haverão de concordar - que tanto poderemos ter um resultado pelo término do mandato da Presidente quanto poderemos ter um resultado diferente, que permita a ela retomar ou reassumir o seu cargo. Vários exemplos disso, Senador Paulo Rocha, existem pelo mundo, na história. Estou fazendo essa observação e essa manifestação para dizer aqui, com todo o respeito aos que pensam diferente, que não me alinho e não concordo com a tese que vejo ser mencionada por Senadores, principalmente pela imprensa, de que deveríamos ter eleições, este ano ainda, para substituir a Presidente e o Vice.
19:12 R	Não vejo esta como sendo a saída adequada dentro de um regime democrático, um regime que nós temos de instituições fortes e, principalmente, de legalidade. Não há a menor possibilidade de pensarmos assim. Temos é que seguir o ritual, temos que seguir a Constituição, temos que seguir as regras já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Aí, sim, faremos algo em favor da democracia, em favor da lei, em favor da Constituição brasileira. Eu tenho certeza de que nós haveremos de debater muitas vezes esse tema. Vamos discutir o que é correto e o que não é; se aqueles atos praticados pela Presidente, chamados de crime de responsabilidade, devem determinar o encerramento do seu mandato ou não. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - V. Exª me concede um aparte? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Em seguida. Agora, dizer que, por conta do processo de impeachment e da crise que ele gera, nós temos que fazer eleições, não respeitando a hierarquia já consagrada pelas eleições que vivenciamos no ano passado, é algo que não merece a minha concordância. E vejam V. Exªs: não votei na chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, não sou do PMDB, não estou autorizado a falar em nome de alguém. Falo, Senador Garibaldi Alves, apenas e tão somente sobre o aspecto constitucional e legal. Aliás, devo lhes dizer que não será com a minha assinatura, nem com o meu voto que eu vou contar a minha história política, dizendo que, em um determinado momento, a partir de uma denúncia, nós mudamos uma Constituição para fazermos uma votação, sem que alguém merecesse o julgamento por atos que praticou. Não se pode revogar a democracia em nome de uma superação de dificuldades momentâneas e de crises políticas. Ouço, com muito prazer V. Exª, Senador Paulo Rocha. O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Senador Paulo Bauer, eu queria acrescentar em seu pronunciamento a questão do debate do impeachment e o julgamento da nossa Presidenta. Claro que o Senado é uma Casa política, mas, além disso, é uma Casa que representa a nossa Federação e, portanto, o Estado brasileiro. Eu estou chegando ao Senado Federal. Este é o meu primeiro mandato. Estou aqui há um ano e meio e me preocupa muito, às vezes, o nível de debate e da polarização política que se estabelece aqui. Penso que o nível da nossa responsabilidade nesse momento é julgar um mandato tão importante, como é o da Presidente da República, conquistado no processo democrático. Acho que isso exige de nós serenidade, capacidade de enfrentar a polarização política que está nas ruas e um mínimo de tolerância política que nos permita analisar a delicadeza que está a nos exigir esse julgamento. Eu concebo que não são apenas as questões jurídicas que estão agora envolvidas, mas também o julgamento político, que já está estabelecido no processo. Por isso, precisamos ter um nível de autoridade política e, ao mesmo tempo, estamos sendo transformados em um fórum de julgamento. Portanto, também somos juízes. E há de se perguntar, primeiro, para poder cassar o mandato de uma Presidenta, qual o crime que ela cometeu - ainda pouco você elogiou a escolha dos dirigentes -, para criar as condições da ampla defesa da Presidenta, do seu Governo, para poderem se justificar. O impeachment é um processo legal, previsto na Constituição, tem justificativa para estar na Constituição, mas tem que se cometer um crime de responsabilidade; crimes outros que estão previstos no processo de impeachment. Portanto, eu queria me somar à ideia de que a nossa responsabilidade, como Senadores da República, para julgar, não pode ficar entranhada, ou envolvida, ou influenciada pela forma como foi processado esse impeachment na Câmara Federal. Aquilo ali - o julgamento, os votos - que se estabeleceu naquele domingo mostra que a Câmara Federal não estava preparada para enfrentar esse nível de julgamento, esse processo. Os nossos Deputados, infelizmente, demonstraram que estavam aquém desse processo. O próprio início - o próprio Presidente admitir a ideia - veio de um processo muito emocional, de vingança. Vocês falam sempre, até para poder justificar, do autor Hélio Bicudo, fundador do PT, mas o Hélio Bicudo tem também uma dose muito forte emocional, porque ele saiu ferido do PT. Então, ele se alia a isso com uma dose emocional muito grande - não política - para processar o que ocorreu. Então, eu acho que, aqui, nós deveremos ter a tranquilidade, a tolerância, a generosidade de nos colocarmos aqui para poder julgar um mandato tão importante. Eu digo isso, Senador Paulo Bauer, em função do processo que está influenciando o estágio da democracia que nós construímos no nosso País. A democracia é muito cara para nós; para nós, aqueles que têm valor estratégico para uma sociedade. A democracia é muito cara para nós. Para mim, por exemplo, é muito cara. Vim de um Estado e de uma família pobre. Eu era um jovem operário e enfrentei a ditadura, enfrentei a luta pela terra.
19:16 R
19:20 R	Vi quantos companheiros caíram na bala do latifúndio. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - E foi o processo democrático que me fez virar um dirigente sindical. Depois, virei Deputado Federal e, agora, sou Senador da República, graças à democracia. Então, a democracia é muito cara. Não dá para a gente brincar com os mandatos, seja de quem for: de Vereador, de Deputado, de Senador, de Prefeito e, principalmente, da Presidenta da República, que conquistou este mandato em uma disputa muito acirrada, estabelecida, inclusive, pelo seu próprio Partido. Estou chamando a atenção para o fato de que esse julgamento tem que ser um processo sereno, tranquilo. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Rocha (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Um julgamento que não seja entranhado por essa disputa que já se estabeleceu na polarização da sociedade, mas, ao mesmo tempo, que tenha a serenidade e a tolerância política para poder preservar a democracia; e preservar a democracia é fazer o julgamento justo. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Agradeço a V. Exª. Não tenho dúvida de que o julgamento será justo, porque ele será com base em fatos reais, será feito observando-se as regras estabelecidas, será feito à luz do que a Constituição estabelece e, mais do que isso, acima de tudo, será feito com a lucidez política que têm os Senadores que exercem o mandato nesta Casa. Quando falo de lucidez política, preciso me referir não apenas aos fatos que estão presentes no processo e apontados como crime de responsabilidade fiscal. Nós sabemos que o Brasil e os brasileiros estão decepcionados com o Governo Dilma. Nós sabemos que o Brasil e os brasileiros esperavam um Governo melhor do PT. E, certamente, todos esses fatores que hoje decepcionam e que deixam frustrados os brasileiros que tinham alguma expectativa positiva em relação ao Governo Federal contribuem para que Senadores e também os Deputados, quando lhes coube tomar decisão, queiram e analisem todo o processo de impeachment com muito mais responsabilidade. Por quê? Porque não se trata apenas de um processo. Trata-se de um cargo, o maior do País, o mais importante do País, que precisa, obviamente, merecer toda a nossa consideração política. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª me permite um aparte? O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Já ouço V. Exª. Por isso mesmo, quero aqui reafirmar: o processo de julgamento, no meu ponto de vista, tem que seguir com toda a seriedade, com toda a responsabilidade, mas não pode ser substituído nem por eleições que se façam agora, nem pela renúncia de quem quer que seja, porque, das duas uma: ou nós aprendemos a conviver com o que temos de democracia, de instituições sólidas e, principalmente, de regras jurídicas muito claras, fortalecendo a democracia e as instituições, ou procuramos atalhos e outros caminhos para evitar que se faça esse fortalecimento. Ouço V. Exª, Senador Jorge Viana, com muito prazer.
19:24 R	O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Garibaldi, nós estamos aqui, e eu sei que V. Exª ajudará também, dando um pouquinho de tempo para o orador, nosso colega, por quem tenho muita estima, Paulo Bauer. Eu agradeço o aparte, mas, ouvindo V. Exª, que tenta estabelecer aqui um debate na sua visão, com seriedade, sobre esse tema tão caro à democracia e ao País, eu queria me pegar a alguns pontos que ficam sem explicação. Um grupo de Senadores está debatendo uma alternativa a esse enfrentamento que o País está vivendo hoje. Um grupo que fazia parte do Governo - refiro-me ao Presidente Michel Temer, ao PMDB, ao Eduardo Cunha - resolveu agora assumir o Governo. Não há consenso na tipificação do crime de responsabilidade da Presidenta. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ou seja, para nós, está em curso um golpe que, da Câmara, veio por uma ação de vingança do Sr. Eduardo Cunha, que teve a legitimidade daquela sessão vergonhosa que manchou definitivamente o Parlamento brasileiro, que foi aquela sessão da vergonha, naquele domingo, ao vivo, para o Brasil e para o mundo. E, aqui, no Senado, Senador Paulo Bauer, com todo o respeito, eu acho que foi cometido o maior erro pelo Presidente do PSDB, Aécio Neves, pela Bancada do PSDB, quando resolveu brigar pela relatoria. Ora, o relatório do PSDB é voto conhecido, é favorável ao impeachment - não poderia ser diferente. Nada contra o Senador Anastasia, meu colega, por quem tenho a maior estima, mas eu acho que o PSDB deu um tiro no pé. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai ficar parecendo que, na Câmara, foi vingança e, aqui, foi ressentimento dos que perderam a eleição. Mas eu vou mais adiante. V. Exª falou: "É um julgamento; o Senado vai fazer um julgamento." Eu também espero, mas o Vice-Presidente, Michel Temer, não está respeitando o Senado. Ele está montando um governo, quando o Senado nem iniciou a apreciação, e o Senado é o tribunal de julgamento do pedido de impeachment. Vejam que contradição! Como é que nós vamos explicar para a população que o Vice-Presidente, Michel Temer, convidou, anteontem, o Sr. Mariz para ser Ministro da Justiça e hoje o demitiu? O Sr. Mariz deu uma entrevista, ele não gostou e já mandou demiti-lo. Ele está nomeando, demitindo, sem que o Senado tenha feito o julgamento do impeachment da Presidenta Dilma. Essa é uma grande contradição, é um desrespeito com o Senado Federal. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Presidente Michel Temer está fazendo do Senado um tribunal de faz de conta, porque é tribunal de coisa nenhuma! Se o governo está sendo montado, já tem Chefe da Casa Civil, já tem Ministro da Fazenda, mas se ainda não houve o impeachment, se não foi julgado, isso é um desrespeito com cada um que compõe aquela Comissão. Eu acho um equívoco. Na época do Collor, na época do Vice-Presidente Itamar, ele ficou no canto dele. Quando o Senado declarou vaga a Presidência, ele montou o governo dele, foi ajudado e fez a transição até a próxima eleição. Agora, aqui, não. Eu digo a V. Exª: tem gente, na nossa sociedade, que até gosta de traição, mas tem horror ao traidor. Todos os governos que passaram por esta República, depois da redemocratização, todos, todos tiveram no PMDB um Partido chave para poder ter a sustentação do governo. Foi isso o que fez, porque o PSDB não governava este País sem ter o PFL e sem ter também uma parte do PMDB. Nós também não governávamos, tivemos muita dificuldade. Só que o PMDB, que era o Partido que dava a sustentação dos Governos, para o bem ou para o mal, agora resolveu, sendo parte de um Governo, assumir a Presidência sem voto. Que crise podemos ter em um eventual Governo Temer? Começa com a crise de legitimidade. E, aí concluo, porque sei que V. Exª também já está há algum tempo na tribuna, mas eu só queria dizer: não tenham medo da proposta da eleição direta não. O Michel Temer chamou ontem de golpe o debate sobre, materializando-se o golpe, chamar à eleição, o povo decidir. Eu acho que aí sim está se explicitando um jogo de carta marcada, com imprensa, setores da imprensa, setores do Judiciário e um esquema montado na Câmara e no Senado para tirar uma Presidenta contra a qual não tem nem denúncia da Lava Jato, não tem nenhum crime tipificado de atentado à Constituição, para por um governo ilegítimo. Agora, por que esse medo da eleição direta? Nós vamos até o fim tentando trabalhar com os Senadores que é necessário um julgamento justo. Mas, agora, já temos um governo sendo montado, sem que o Senado tenha decidido. E assusta-me ver agora o Presidente do PMDB, Romero Jucá, dizer que discutir eleição direta é golpe, e o Sr. Michel Temer, ontem, dizendo que é golpe. Voto, soberania do voto do povo não é golpe, nem contra ele, nem contra ninguém. Aliás, em uma democracia de verdade, a única saída é pelo voto. E tomara... Estão aí alguns colegas Senadores - e assino embaixo - encaminhando uma carta para a Presidenta Dilma pedindo a ela, que foi a eleita, que tome uma manifestação pela pacificação do País e pela soberania do voto, e até perguntar ou mesmo mandar para o Senado: "sim, aceito reduzir meu mandato diante desta crise, desde que o povo, na soberania do voto, decida quem vai para o meu lugar para terminar este mandato que aceito até encurtar". Essa é a equação que está posta, e o Michel Temer está chamando de golpe passar para a soberania do eleitor e do voto. Acho que esse Governo que não começou, que não teve julgado ainda o impeachment no Senado, começa muito mal quando antecipa o discurso, senta na cadeira antes da hora, nomeia e demite ministros sem ter tido nem a chancela da ilegitimidade de uma eleição dada pelo Senado e pela Câmara, porque esse pessoal vai ter que entrar pelas portas dos fundos do Palácio do Planalto, se entrar, porque, pela rampa, só sobem os eleitos. Obrigado.
19:28 R
19:32 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Ouvi com atenção a manifestação de V. Exª e quero, aqui, apenas retomar um raciocínio que fiz no princípio da abordagem deste tema, quando mencionei os processos de impeachment, acontecido no Brasil, nos Estados Unidos, no Paraguai, na África do Sul, em todos os países democráticos onde o sistema é de governo presidencialista. Portanto, se o impeachment é um mecanismo constitucional e legal que deve e pode ser utilizado nos casos que a Constituição prevê, é óbvio que nós devemos levá-lo até o fim. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Se levamos o processo até o fim, nós identificamos o que temos na política de procedimentos que merecem reprovação - e na Administração Pública igualmente - e nós também identificamos como o País se fortalece democraticamente, graças à decisão tomada pelo Senado, seja ela qual for. Agora, é preciso mencionar o seguinte: se o Presidente Temer, o Vice-Presidente Temer está hoje conversando com pessoas é natural que ele o faça. Diferente do que fez Itamar? Provavelmente seja diferente, mas não pode merecer reparos, afinal de contas, o processo está caminhando e não seria de todo aceitável que o Vice-Presidente alegasse desconhecimento ou ficasse recluso à sua residência sem atender ninguém. (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Também é preciso registrar que a imprensa faz uma divulgação até muito interessada sobre essas especulações de convites, de nomeações ou de pessoas que poderiam ser ministros em um eventual governo de transição ou em um novo governo. Evidentemente, muitos daqueles que são citados foram contatados, mas não foram convidados, sequer mereceram o convite ou a manifestação do Vice-Presidente. Eu mesmo ouvi depoimento de pessoas citadas na imprensa que negaram a existência desses convites, se assim podemos chamá-los. Nós precisamos - volto a defender - dar prosseguimento ao processo, analisando com profundidade, com atenção e com espírito público todos os fatos ocorridos. Eu não me preocupo se houve um crime de responsabilidade pequeno ou grande, se foi praticado por esta ou aquela razão. O fato é um só: houve? Aconteceu? Tem que ser punido, tem que merecer julgamento. Não se pode simplesmente inocentar pela consideração do tamanho ou do momento que se praticou o fato que constitucionalmente merece reprovação. Nós, acima de tudo, temos que garantir o cumprimento e a observação do que dispõe a Constituição Federal. Portanto, volto a dizer, se tivermos que fazer eleições para resolver o problema da crise, então, temos que fazer eleição em todos os Estados, ou teríamos que ter feito eleições em todos os Estados onde governadores perderam mandato, teríamos que ter feito eleições em todos os Municípios onde prefeitos perderam mandato por várias razões, por decisão da Câmara, por decisão da Justiça Eleitoral e o vice-prefeito e o vice-governador tiveram que assumir. Então, não faria sentido, naqueles Municípios onde isso já aconteceu, cumprirmos a lei e, no caso da Presidência da República, não se cumpre a lei, se muda a lei. Não consigo entender esse tipo de encaminhamento que alguns colegas Senadores e até algumas lideranças do País tentam difundir neste momento.
19:36 R	Portanto, eu tenho certeza de que nós todos vamos dar seguimento a esse assunto, vamos, com serenidade, encaminhá-lo e, acima de tudo, vamos dar ao país um resultado que vai fortalecer a democracia, vai valorizar a política, vai fazer com que esta Casa seja ainda mais respeitada e detentora de maior credibilidade. Devo apenas fazer uma observação. A quem mencionar que o PSDB, o meu Partido, o Senador Aécio Neves, tem alguma mágoa, algum ressentimento, por conta do resultado das últimas eleições, quero lhes afirmar que isso não existe. Acima de tudo, o PSDB tem três características: a primeira é que é competente no exercício do Governo, seja estadual, municipal ou federal. A segunda é que nós somos democratas. Já perdemos três eleições para Presidente da República e ninguém fala delas, só fala da última. Nós tivemos três derrotas sucessivas para a Presidência da República e ninguém nos chamou de um Partido... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ...que lamenta os resultados ou quer revanche política. A terceira coisa que eu posso dizer é que o PSDB, acima de tudo, é Brasil, pensa no país e quer ajudar o país. Agradeço a V. Exas, principalmente ao Presidente, pela benevolência. Certamente voltaremos à tribuna para abordar este e outros temas em outra oportunidade. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Presidente! Presidente! A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Só para justificar a minha ausência nas votações anteriores. Eu estava em uma tarefa fora, não pude participar. Quero justificar os meus votos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Paulo Rocha, eu acato, e vai constar em ata que V. Exª estava. Então, o seu voto é acompanhando o partido, e o meu também, porque eu estava na Conferência dos Direitos Humanos. Cheguei há pouco tempo de volta à Casa. Que conste em ata também que o meu voto será acompanhando o voto partidário. Pela ordem, a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço licença ao Senador Wellington para registrar que estão aqui há muito tempo à espera deste registro os vereadores que vieram visitar a Casa, que vieram para o Encontro Nacional de Vereadores. Eu gostaria de registrar, portanto, a presença do Vereador Adaildo Dantas, da Paraíba, do Vereador Adriano Melo, da Bahia, do Vereador Sivaldo Amorim, também baiano, e mais o Vereador Jurandir, também da Paraíba. Vieram ver os seus Senadores, conhecer o plenário da Casa. Quero dizer que eles são bem-vindos. Que eles voltem sempre para acompanhar o trabalho dos seus representantes. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A Presidência endossa o seu pronunciamento. Sejam todos bem-vindos! Senador Wellington Fagundes para o seu pronunciamento, pelos 20 minutos regimentais, e a tolerância da Presidência, se for necessário. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, gostaria também, inicialmente, de justificar a minha ausência na votação de agora há pouco, visto que estava exatamente em uma audiência na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde estávamos discutindo a questão da continuidade das obras da duplicação da BR-163, no meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Que conste em ata que os Senadores Wellington Fagundes, Paulo Rocha e Paulo Paim, por motivos semelhantes, não puderam registrar os seus votos naquela oportunidade.
19:40 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chamo especial atenção ao público que nos acompanha neste momento pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pela Agência Senado, assim como pelas redes sociais, para o assunto que pretendo tratar aqui. Quando tomei posse no cargo de Senador, apresentei uma proposta de emenda à Constituição que recebeu o número 1, de 2015, a primeira PEC apresentada neste mandato, movido, naturalmente, por um sentimento revigorado no período eleitoral. Com seis mandatos consecutivos como Deputado Federal, dos quais duas vezes eleito o mais votado do meu Estado, sempre carreguei comigo as bandeiras do municipalismo, e com muito orgulho. Nesta eleição ao Senado, não foi diferente. Reafirmei minhas convicções e me comprometi com os eleitores, sobretudo com os prefeitos e vereadores, a trabalhar pelas reformas. A principal delas é a reforma do pacto federativo. Aliás, quero homenagear também os vereadores que estão aqui no plenário, lá do Estado natural do meu pai, da Bahia, de onde o meu pai era natural, da Bahia, e também todos os vereadores do Brasil que aqui estão neste encontro. Aliás, sempre tenho dito, que o vereador é aquele que está na ponta, aquele que está lá próximo do cidadão, aquele que atende todas as demandas do cidadão, até as questões sociais, até o problema de um parto. Às vezes está lá o cidadão batendo à porta de madrugada na casa do vereador. Portanto, esse encontro nacional a que os vereadores vêm também para cobrar o pacto federativo, pacto federativo esse que foi prometido por todos os candidatos a Presidente da República e também pelos Parlamentares que estiveram nos palanques, os governadores, todos dizendo que uma das metas deste País era exatamente buscar o pacto federativo, ou seja, a melhor redistribuição do bolo tributário do Brasil, de tudo aquilo que se arrecada no Brasil. Hoje, infelizmente, ainda temos uma concentração muito grande na mão do Governo Federal e dos governos dos Estados. Menos de 18% de tudo que se arrecada no Brasil vai diretamente para os Municípios. Por isso é que reafirmo aqui a minha convicção e quero aqui, mais uma vez, me comprometer com os eleitores, sobretudo com os prefeitos e vereadores. E assim fiz. Nos primeiros dias, apresentei essa emenda à Constituição, destinada a promover um novo rateio da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis - a Cide-Combustíveis - entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Senador Hélio, Senador Garibaldi - que também estava lá nos ajudando na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar essa PEC -, hoje tivemos a aprovação dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Quero aqui agradecer de forma especial o Senador Antonio Anastasia, a quem coube a relatoria da matéria, pelo seu brilhante parecer; também ao Senador Acir Gurgacz, designado na reunião da CCJ de hoje como Relator ad hoc. Também quero agradecer o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ, e, mais uma vez, o Senador Garibaldi Alves, que enalteceram com palavras a importância do projeto ora aprovado. Desde já, gostaria de pedir a este Plenário também a aprovação dessa PEC quando aqui chegar - e espero que nos próximos dias, porque ela é terminativa e virá diretamente para o plenário aqui do Senado. Atualmente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal.
19:44 R	Desse total, 25% apenas são repassados aos Municípios. Vale ressaltar que o critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em razão disso, algumas cidades acabam recebendo mais recursos que outras. Ou seja, pelas regras em vigor, de cada R$100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$71 e repassa R$21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Agora vejam que disparidade: aos Municípios são repassados apenas, de cada R$100, R$7,25. Ora, colegas Senadores e Senadoras, a questão é onde vive o cidadão senão no Município? Afinal, como bem ressaltou o Senador José Maranhão na sessão de hoje, na CCJ, que aprovou a PEC da minha Autoria, Estado e União são apenas e tão somente constituição de direito, instituições abstratas, que muitas vezes geram governos distantes e até insensíveis às demandas e necessidades do cidadão, principalmente do cidadão comum, que está lá no bairro, que está lá na zona rural, que está distante, às vezes, até, da própria sede no Município. É o caso do Município de Rondolândia, que está tão distante, a mais de 1.000km da capital. O cidadão tem que atravessar o Estado de Rondônia para chegar à sede do seu Município e estar próximo ao Prefeito. As cidades não. As cidades compõem o mundo real, são o espaço onde se vive e se trabalha, onde se constrói. Por isso, Sr. Presidente, trabalho para criar formas e mecanismos para atender especialmente à organização e às prerrogativas das cidades. Nesse sentido, é fundamental a descentralização da Administração Pública e especialmente a destinação dos recursos para o financiamento das atividades que vão ao encontro desses anseios e dessas necessidades dos cidadãos. Mas como todos sabemos, o que aconteceu ao longo do tempo? Exatamente isso que estamos aqui vendo hoje: passou-se a responsabilidade e não a contrapartida adequada. Resultado: os Municípios estão extremamente sobrecarregados. Na educação, os gastos se elevaram extraordinariamente. Cabe aos Municípios proporcionar creches, pré-escolas e ensino fundamental, mas a União, por exemplo, repassa apenas R$0,30 por dia para custear a merenda escolar, insuficientes para cobrir os custos, que ficam em torno de R$2,30, enquanto o Município recebe apenas e tão somente R$0,30. O transporte escolar é outro exemplo de distorção. Em Mato Grosso, o Governo transfere apenas R$1,9 por quilômetro rodado, mas o litro de combustível está em torno de R$3,50. A saúde pública também está municipalizada por meio do SUS. Os atendimentos básicos, que incluem a gestão dos postos de saúde, e o Programa Saúde da Família estão a cargo dos Municípios.
19:48 R	A própria segurança pública, diante da escalada da violência, também vem recaindo sobre os ombros de muitos prefeitos, principalmente nas cidades maiores que têm de ajudar o Estado, que tem a responsabilidade de cuidar da segurança, mas, às vezes, não consegue sozinho proteger as pessoas, as famílias. Sem contar o financiamento para os programas sociais, que são os mais variados. E o cidadão cobra de quem? Cobra do prefeito, cobra do vereador, do juiz. Enfim, cobra de quem está mais próximo. Eles procuram sempre a autoridade mais próxima. E é ali, na cidade, que estão as queixas, porque aquele que paga o imposto quer a prestação de serviços, e serviços de qualidade. É um direito do cidadão. Ninguém quer morar numa cidade cheia de buracos, sem infraestrutura. Não bastasse essa situação que aponta para um real desequilíbrio das contas públicas e sobretudo da insatisfação popular, temos ainda uma crise prolongada, resultado da recessão econômica. E o efeito é dominó, em cadeia: se reduzem as atividades econômicas, matematicamente ocorre a redução da arrecadação de produtos federais que compõem o fundo - o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Para se ter uma ideia, os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades de Mato Grosso, de janeiro a março deste ano, apresentaram queda real de 16,41% comparado com os repasses do mesmo período de 2015. Em valores monetários, isso significa algo em torno de R$30 milhões a menos para a execução dos mais diversos serviços públicos pelos Municípios do Estado de Mato Grosso. É um dinheiro considerável, especialmente porque as demandas permanecem - aliás, as demandas aumentam a cada dia. As demandas vão aumentando, não só essas demandas que são de responsabilidade do Município, mas, claro, toda demanda acaba ocorrendo lá na ponta, especialmente para os prefeitos, para aqueles que estão mais próximos do cidadão. Aliás, as demandas que a cada dia chegam, principalmente pela atuação do Ministério Público, nas suas liminares, exigem que o prefeito, às vezes com um orçamento tão curto, tenha que atender a um transporte aéreo, todo tipo de atendimento ao cidadão, de acordo com a legislação e com a nossa Constituição brasileira. E o cidadão, com justiça, quer os serviços: quer a saúde, quer a educação, quer o atendimento social, o atendimento que lhe é de direito na Constituição brasileira. Tenho conversado muito com o Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, o Prefeito Neurilan Fraga. E tenho ouvido dele que os gestores estão no limite, tomando medidas de controle absoluto nos seus gastos, com redução de horário de expediente, corte de horas extras e gratificações, redução de diárias, desligamento de contratos, diminuição de gastos com realização de festas, entre outras providências. Inclusive o Prefeito Neurilan estava aqui hoje, esteve hoje e ontem nesse encontro aqui de todos os vereadores brasileiros, exatamente para representar também a angústia de todos os prefeitos do meu Estado de Mato Grosso, um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população de aproximadamente 3,5 milhões de habitantes.
19:52 R	Mesmo blindada pelo bom desempenho dos produtores rurais, único setor da economia que apresentou crescimento em 2015, a economia de Mato Grosso já apresenta sinais muito evidentes de que começa a sentir os efeitos nocivos da profunda recessão econômica que o País enfrenta. Para ilustrar, o último Índice de Gestão Fiscal elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostrou quase uma completa exaustão das finanças municipais. Quase 4 mil Municípios apresentaram sinais efetivos de piora fiscal, dos aproximadamente 5 mil Municípios brasileiros. Esse levantamento consolidado apontou quase 800 prefeituras com gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Prefeitos não têm mais a quem recorrer. O Senador José Maranhão, hoje na nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sob sua presidência, também testemunhou a situação de penúria em que vivem as cidades do Nordeste brasileiro. Prefeituras, por exemplo, receberam máquinas para ajudar na conservação de estradas vicinais, mas não podem fazer nada, porque falta dinheiro para comprar combustível. Isso gera um desgaste enorme para o administrador, para o prefeito, para o vereador. Por isso, Sr. Presidente, estamos trabalhando pelo Pacto Federativo. Temos esse compromisso firmado na última eleição, eu e todos que foram pedir votos ao eleitor. Essa PEC, como integrante da pauta municipalista, visa exatamente a ajudar a corrigir essas distorções que verificamos hoje. Portanto, para tornar mais equilibrada a divisão dos recursos da Cide-Combustíveis, a PEC prevê a destinação de um terço da arrecadação para a União, um terço para os Estados e Distrito Federal e outro terço para os Municípios. Ou seja, 33% para cada ente federado. A União fica com 33%, os Governos estaduais com 33%, e os Municípios com 33%. É uma distribuição igualitária. Já defendi, principalmente como Deputado Federal, que nós pudéssemos fazer uma reforma tributária verdadeira neste País, com a diminuição dessa carga tributária tão grande, se possível até implantando um imposto único, por meio do qual tudo que se arrecadar a cada dia vai direto para a União, a parte do Estado para o Estado, e a parte dos Municípios para os Municípios, diminuindo essa burocracia infernal e essa carga tributária. Só o que o pequeno empresário e o empresário têm de gastar para cumprir os compromissos fiscais já levou, praticamente, o seu lucro. Portanto, além da reforma tributária, queremos começar, com essa PEC, a mexer na redistribuição da Cide. É claro que vamos buscar também as outras reformas necessárias, como a reforma trabalhista, a reforma política, enfim, as reformas que todos nós prometemos. Infelizmente, não ter feito essas reformas causa um desgaste muito grande para toda a classe política que está vivendo esse momento, de crise política e econômica. Como tenho dito e repetido, sem dúvida nenhuma, a crise política acaba prejudicando e avançando muito mais a nossa crise econômica.
19:56 R	Certamente, Sr. Presidente, aquela patrulha mecanizada que está parada no interior do Nordeste, no interior de todos os Estados brasileiros, sem combustível, em breve, com a aprovação dessa medida, estará funcionando e atendendo ao cidadão. Assim como as pontes que estão destruídas, que o prefeito não consegue manter, as estradas vicinais, extremamente importantes para arrancar a nossa produção, para levar a riqueza para as cidades, para gerar emprego. Sem dúvida nenhuma, os Municípios precisam dessa tão propalada e tão falada reforma do Pacto Federativo no País. Espero que com essa PEC aqui aprovada nós possamos começar a melhor distribuição dos recursos públicos arrecadados no País. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes, que falou como Líder. Agora é a Senadora Lúcia Vânia. Fui informado de que a Senadora Lúcia Vânia estava no cafezinho, esperando que eu a chamasse. (Pausa.) O.k. Senadora Lúcia Vânia. O Senador Telmário não se encontra. Por permuta, Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Presidente Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, Senador Raimundo Lira, que preside a Comissão do Impeachment, eu queria primeiro, Senador Paim, registrar uma grande conquista nossa, que envolve V. Exª. Hoje é o Dia do Empregado Doméstico. Nós temos a satisfação de ter relatado essa PEC aqui no Senado. Finalmente, desde a Constituição de 1988, quando conseguimos inserir na Constituição do Brasil direitos trabalhistas tão importantes, mas não tivemos a condição de garantir esses direitos aos trabalhadores domésticos, um ano atrás, o Congresso Nacional finalmente corrigiu essa injustiça. Também, Sr. Presidente, quero usar desta tribuna para dizer que cheguei ontem à meia-noite da reunião do Parlasul, o Parlamento do Mercosul, da qual participei como membro que sou daquele Parlamento, juntamente com o Senador Requião, com o Senador Antonio Carlos Valadares e com uma delegação de Deputados Federais do Brasil, algo em torno de oito Deputados presentes àquele encontro. Foi um encontro muito produtivo, aberto, no primeiro dia, com uma sessão de homenagem aos 25 anos do Mercosul. No dia seguinte, houve debate e aprovação de diversas matérias e recomendações importantes. E eu tive a possibilidade, caro Senador Paim - e essa questão diz respeito a V. Exª também -, de participar da Comissão de Segurança e de Políticas, que tem relação com a segurança pública em nossos países, nos países do Mercosul. Saiu de lá uma recomendação já anterior para que houvesse um encontro entre os Ministros de Defesa dos países integrantes do Mercosul e também para que fosse feito um estudo comparativo das constituições federais a respeito desse tema, também dos países integrantes do Mercosul.
20:00 R	O objetivo da reunião dos ministros seria que eles pudessem apresentar o seu plano nacional de segurança para o Parlamento do Mercosul. E eu tive a oportunidade de acrescentar a essa discussão que nós também pudéssemos fazer um levantamento das iniciativas que os diversos Parlamentos dos países integrantes do Mercosul tiveram sobre a temática de segurança nacional, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, violência em geral. E eu citei dois exemplos do Senado Federal. Quando nós realizamos a CPI de combate ao tráfico de pessoas, tivemos uma série de recomendações, inclusive com projetos de lei aprovados, no Senado e na Câmara já, a respeito desse assunto - e houve também, na Câmara, outra CPI com essa mesma temática. E, agora, tivemos a experiência da realização da CPI de apuração da violência contra os jovens na Câmara dos Deputados e da nossa CPI também contra a violência contra os jovens, no Senado Federal, cujo encerramento hoje foi adiado. Nessa dimensão, temos a possibilidade de contribuir com esse debate e discutir a situação de violência que se abate contra a juventude da América Latina inteira. Poucos são os países da América Latina em que não há um quadro de violência contra jovens. Por exemplo, o território dos países que compõem a América do Sul. E, por isso mesmo, eu acho que a experiência do Brasil e outras experiências legislativas podem nos levar, após um debate a respeito delas, a indicar políticas públicas que possam ser viáveis para a atuação na prevenção e no combate à violência em todos esses países. E, finalmente, Sr. Presidente, eu queria também aqui registrar meu posicionamento, Senador Raimundo Lira, a respeito desse importante debate que o Senado, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira fazem neste momento, que é a discussão do processo de impedimento da Presidente ou da Presidenta Dilma Rousseff, como queiram. Eu considero, Senador, que a discussão - e eu ouvi hoje atentamente o debate na Comissão - começa saindo da Câmara, que foi uma discussão muito marcada pela paixão e, às vezes, pelo descontrole emocional, e entra no Senado como outro processo, um processo de amadurecimento que faz com que o Senado deva se dirigir a essa questão com o tamanho que tem, com a responsabilidade que tem de gerar saídas para a grande crise que o País enfrenta.
20:04 R	Alguns dizem: "Não aceitamos a discussão de golpe". Ora, quando se discute se o impeachment tem razão de existir, se discute a sua origem jurídica. E alguns dizem: "Mas o processo de impeachment não é um processo jurídico apenas. Ele tem que ser jurídico e político". É claro que ele tem que ser jurídico e político, mas tem que se basear, por mais político que seja, em um fundamento jurídico, porque, senão, estaremos atacando a Constituição Federal. E, quando dizemos que ele tem o seu lado político, é porque, se a Presidente estivesse com aprovação muitíssimo alta, dificilmente, com pedaladas duplas, triplas ou não, teríamos iniciado um processo de impedimento da Presidente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Isso existe pela existência, além da crise econômica, de uma crise política já em andamento. No presidencialismo que o País adotou na sua Constituição, não existe a figura do recall, embora eu seja uma adepta dessa proposta. Acho que nós devemos, no contexto dessa crise, também discutir a reforma política, indispensável para o Brasil aprofundar a sua democracia. A democracia não é algo estático que, definida a Constituição de 1988, não se deva buscar aprofundar. Pelo contrário, a democracia exige um processo de movimentação, de mobilização, de aprofundamento permanente, de radicalização da sua democracia - digamos assim - e de compromisso para fazer avançar o processo democrático no País. É nesse sentido, portanto, que o impeachment não pode ser visto como, em um sistema parlamentarista, um voto de desconfiança ou como a derrubada do gabinete por uma maioria conquistada no Parlamento. Eu sou adepta desse sistema do parlamentarismo, mas reconheço o limite do presidencialismo adotado no Brasil, que só permite uma mudança no caso de uma situação de crise política. E o presidencialismo é um sistema gerador de crises políticas, destruidor de lideranças por essência. No entanto, foi o que o Brasil escolheu. Nós passamos por um plebiscito, inclusive - parlamentarista, presidencialismo, monarquia -, e perdemos. Eu perdi. V. Exª, provavelmente, não, porque o PT... Ah, V. Exª também era parlamentarista. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parlamentarista assumido. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fizemos uma construção, inclusive, com a medida provisória, com o espírito do parlamentarismo. E o povo diz: "Não. É presidencialismo". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Exatamente. Mas Lula e Brizola eram contrários ao parlamentarismo. Muito bem. No entanto, perdida essa batalha, o que nos resta para o enfrentamento da crise política e jurídica é justamente o impeachment. O impeachment, no entanto, tem regras definidas. Ele não pode ser um impeachment que se dá por a aprovação da Presidente não estar boa. Ele tem uma exigência constitucional de que é necessário que haja um crime de responsabilidade para que, caracterizado esse crime de responsabilidade, seja aberto o processo de investigação pelo Parlamento, através da admissibilidade desse processo de impedimento da Presidente da República.
20:08 R	A Câmara levou esse processo não no aprofundamento da discussão de que se havia razões pelas quais o impeachment devesse ser adotado por haver caracterização de um crime de responsabilidade. A Câmara iniciou esse processo, e o Brasil foi testemunha, por uma decisão de vingança política do Presidente daquela Casa. Isolado politicamente no País, ele tem um processo levado ao Conselho de Ética e, após uma decisão do Partido da Presidente de não apoiá-lo no Conselho de Ética, anuncia para o País que ele ia colocar o impeachment da Presidente, que ele podia cair, mas que ela teria que cair antes. Esse é o processo originário do impeachment na Câmara dos Deputados, que levou, inclusive, um dos acusadores, um daqueles que ofertaram a denúncia contra a Presidente da República, o Sr. Miguel Reale, a dizer publicamente que se tratava de uma chantagem. E, com base nisso, com o processo também levado a um debate grande sobre a formação da Comissão de impedimento da Casa, que teve que ser levado ao Supremo, para que o Supremo anulasse a Comissão e colocasse outra comissão, para que essa Comissão pudesse ser feita com um sentido geral de respeitabilidade e não apenas de pessoas indicadas pelo próprio Presidente da Casa, constituiu-se um processo de impeachment que ocorre em um clima de euforia geral, a euforia pró e contra, estimulada em uma ideia de que, feito o impeachment, no dia seguinte, o Brasil viveria um novo momento. Alguns Líderes, bastante identificados com a liderança do Presidente da Casa, não escondiam a sua motivação vingativa, mas outras Lideranças e outros partidos sustentavam a discussão do impeachment com base na possibilidade de envolvimento da Presidente em movimentos de corrupção, com base na possibilidade de que a saída da Presidente significasse a superação da crise econômica ou coisas tais. No entanto, não é isso que diz o processo do impeachment. O processo do impeachment trata de dois assuntos. E, sobre esses dois assuntos, o esforço que é feito pelo Relator é claramente desconstruído. Primeiro, no que diz respeito a pedaladas, isso é feito pelas próprias ações do Congresso Nacional. A própria ação do Congresso Nacional, que mudou através do PLN 5, muda a meta de uma conta que sequer foi julgada ainda, foi aprovada na Comissão de Orçamento.
20:12 R	E chega o processo finalmente, após aquele movimento em que alguns disseram: "Não, o Deputado, ao falar sobre família, está certo, porque está falando do futuro do País, e ele enxerga isso na sua família". Eu não estou me referindo a isso, mas a um processo de euforia espetacularizada, glamourizada, como se estivessem ali salvando a Nação, constituindo, portanto, um discurso mentiroso, falacioso, para uma situação em que o País vai se encontrando no aprofundamento da sua crise. O Senador Capiberibe tem dito sempre que o caminho do impeachment é a escolha pelo confronto, não é a escolha por uma saída negociada, pelo apaziguamento dos ânimos nacionais. Essa é a saída do confronto, é a saída de formar no País duas torcidas que se confrontam e buscam cada vez mais o estímulo ao ódio, à agressão e não ao reencontro da união do País, para pensarmos juntos uma saída para o povo. É nessa condição que creio que o Vice-Presidente da República se atropelou. Eu sempre admirei o Vice-Presidente Temer como constitucionalista. Eu me lembro de que o Vice-Presidente do Presidente Lula, o empresário José... José Alencar - esqueci, muito obrigada aos vereadores, os universitários me ajudaram - fazia críticas ao Governo do Presidente Lula muitas vezes. Além de lealdade, ele, demonstrando mais ainda a sua lealdade, porque é leal aqueles que apontam os erros com lealdade, dizia que o juro estava alto demais. Ele dizia que o Presidente não podia continuar uma política econômica mantendo esses juros altos, pois esses juros altos eram contra a produção brasileira, sufocavam a produção nacional. Então, ele tinha uma posição política a colocar. Não me lembro, Senador Paim, de ter visto uma única crítica do Vice-Presidente Temer à política econômica do Governo, uma única crítica a políticas estruturantes do Governo que pudessem, portanto, fazer com que ele tivesse um papel de ajuda à Presidente da República. A única crítica que vi do Vice-Presidente foi aquela dizendo que ele estava tendo um papel decorativo. Ora, o papel de Vice está descrito na Constituição. Se ele é decorativo, ele aceitou esse papel ao ser candidato a Vice-Presidente. Então, a única crítica que vi foi ele dizendo que não podia ter um papel decorativo, que ele precisava ter outro papel. E, logo depois, ele aceitou o convite da Presidente para ser articulador político do Governo e distribuiu cargos para cima e para baixo para poder conquistar apoios do Governo. E, depois, o PMDB sai do Governo numa convenção de três minutos. O PMDB é um Partido que participou da luta democrática do povo brasileiro e que está nesta coligação do Governo de Lula e do PT desde o início e sai em três minutos, sem dizer a que veio, sem fazer uma só crítica, sem assumir nenhuma autocrítica pelo período em que participou desse projeto de governo.
20:16 R	Para piorar, quando faz isso, não compreende o seu papel de possível apaziguador e construtor da união nacional. Por isso, perde a condição de se apresentar agora como alguém ou como uma instituição capaz de construir o consenso da Nação brasileira. E é este o drama que enfrentamos: o impeachment não deu condições para que pudéssemos sair nem da crise econômica, nem da crise política brasileira. O próximo governo, constituído, portanto, com pouca legitimidade... E não é que não tenha legitimidade porque não teve o voto ou porque foi um Deputado de pouco voto. Isso pouco importa. Não constituiu a legitimidade, porque não construiu legitimamente a condição de ser o interlocutor da Nação, de ser o polo aglutinador das expectativas de alguém que podia, sim, num processo em que ele não rompesse as pontes com o próprio Governo e com a própria Presidente, dizer que poderia ser a alternativa para o Brasil. Não é hoje a alternativa para o Brasil, porque se desconstruiu e se desconstituiu dessa possibilidade. Nem o impeachment é a alternativa, nem o Vice-Presidente Temer. E fico impressionada que já se discuta, de forma natural, a destituição de pessoas do Governo ou de fora do Governo, no mesmo método que antes se dizia condenar. Critiquei os governos de Lula e de Dilma e disse que os governos de Lula e de Dilma perderam a oportunidade de fazer avançar a política, no Brasil, com novos métodos de governar. No entanto, Temer não é uma alternativa, até porque já está demonstrando os velhos métodos de governo, de uma negociação que não é uma negociação às claras, com a sociedade participando e debatendo. É, por isso, Senador Paulo Paim, que subscrevo, como V. Exª, a PEC que propõe as eleições já. Não estamos propondo as eleições já com a preocupação formal, rígida, de que ela atenda a todas as necessidades constitucionais. Estamos propondo como uma tábua de salvação, em que o povo brasileiro possa se reencontrar com a legitimidade do voto, possa se reencontrar com saídas que constituam governantes legitimamente constituídos pelo voto direto e popular que tenham força para apresentar projetos de saída para a crise econômica e para a crise política. Projeto para a crise econômica não vai sair dos gabinetes dos grandes economistas em acordo com a Fiesp, que, aliás, representa apenas uma parte da indústria nacional já obsoleta e voltada para defender os interesses só do centro-sul do País. Essa tem sido a prática dessa instituição.
20:20 R	A crise econômica não vai encontrar resposta se não houver uma grande concertação com os trabalhadores brasileiros, com os segmentos médios da sociedade e também com os empresários. Mas o caminho já dado agora, no arriar das malas, tem sido o de ser a solução da Fiesp e dos grandes empresários nacionais, ou seja, a solução dos que têm dinheiro no Brasil, a solução do mercado no Brasil e não a solução daqueles que vivem as consequências mais danosas da crise econômica em nosso País. Por isso, caro Presidente, não acredito na potencialidade. Isso não quer dizer que o governo não vá ter o apoio dos grandes meios de comunicação, vai ter; que não vá ter o apoio dos grandes empresários nacionais, pode ter, porque ele justamente representa um acordo entre estes, o acordo entre a elite brasileira, o acordo da crise e a busca de uma saída patrocinada pela elite nacional, uma parte da elite já articulada com o capital internacional. Mas isso não representa uma saída para o povo brasileiro, para os segmentos médios da população. Uma parte dela tem uma experiência ingênua do que esse governo possa representar, mas, logo depois, logo adiante, vai se desiludir com isso. Sr. Presidente, quero finalizar dizendo, mais uma vez: eleições já! Esse é o único caminho que pode permitir que o povo brasileiro possa indicar a saída da crise. Que o povo decida, que o povo decida que caminho nós temos condições de encontrar. O PMDB, que foi o Partido das Diretas, que abraçou a campanha das Diretas, não pode ser um partido que só chega ao governo quando tem Vice-Presidência da República. O PMDB poderá disputar as eleições, poderá ter candidato à eleição, como todos os outros partidos fizeram o esforço, no processo democrático, de constituir lideranças nacionais, com muito esforço, com muita dificuldade. Partidos pequenos se constituíram e apresentaram candidaturas à Presidente, com pouco tempo de televisão na outra eleição, partidos que, como o meu, fizeram um sacrifício enorme para apresentar Eduardo Campos à Presidência da República e apresentar uma nova proposta de governo para o País. O PMDB precisa responder este desafio: ter um candidato à Presidência da República. É um dos maiores partidos da Nação brasileira, tem participação em todos os Estados. Não é possível que não tenha condições de disputar livremente uma eleição e chegar ao poder pelo voto do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esta foi a Senadora Lídice da Mata. Por permuta, agora o Senador Raimundo Lira. O Senador Raimundo Lira permutou com o Senador Hélio José.
20:24 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus caros e minhas caras ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, inicialmente quero agradecer ao meu amigo, Senador Hélio José, por ceder generosamente este espaço para que eu possa me dirigir principalmente ao Nordeste brasileiro. Quero aqui, recebendo uma missão especial do meu amigo e do meu Líder, Senador Eunício Oliveira, que está aqui, na Mesa Diretora do Senado, com problemas temporários na garganta e na voz, que me pediu para, em seu nome, homenagear todos os vereadores do Ceará, neste momento em que eles estão aqui participando da Marcha dos Vereadores do Brasil. Quero também, Senador Eunício, homenagear todos os vereadores do meu Estado da Paraíba, citando os nomes de amigos vereadores de Cajazeiras: o Vereador Marcos Barros, o Vereador Kleber Lima, o Vereador Alysson Lira e o Vereador Alysson Américo. E os vereadores da cidade de São Bento: Adaildo Dantas e Jurandi Salvio, que estão aqui, na tribuna. Fazendo de uma forma geral, além de homenagear os vereadores do Ceará e da Paraíba, homenageio os vereadores do Estado da Bahia, aqui representados pelos Vereadores Sivaldo Amorim e Adriano Melo. Quero também dizer que hoje é o aniversário da cidade de Serra Branca, no Cariri paraibano, aquela que é chamada carinhosamente de a Rainha do Cariri e que hoje está aniversariando. Portanto, transmito os meus mais sinceros cumprimentos e parabéns ao povo de Serra Branca, a Rainha do Cariri. Quero também lembrar aqui e registrar, nos Anais do Senado Federal, que, no próximo dia 29, sexta-feira, São Bento completa 57 anos. Para aqueles que não conhecem e apenas usam os produtos fabricados em São Bento, essa cidade é a maior exportadora de redes do Brasil, Sr. Presidente e Senadora Rose de Freitas, inclusive exporta para o todo o Brasil e para vários outros países. É uma cidade onde praticamente não há desemprego, porque essa indústria praticamente envolve toda a população da cidade de São Bento.
20:28 R	Por falar em São Bento, quero aqui ressaltar que o Ramal Piancó, pleiteado e sonhado, na Paraíba, por mais de 50 anos, já é uma realidade. Esse ramal foi incorporado na obra da transposição do Rio São Francisco, que hoje já conta com aproximadamente 87% de suas obras. O financiamento para as obras do Ramal Piancó já foi aprovado pelo Banco Mundial. Será um canal de 30 quilômetros, no Rio Piancó, que vai desaguar no maior sistema de barragens da Paraíba, o sistema Coremas/Mãe d'Água, que foi projetado na época e inaugurado em 1945, com capacidade de 1,358 bilhão de metros cúbicos, e vai resolver toda o problema de água no Vale do Piancó e na região central do sertão da Paraíba, inclusive a grande cidade de Patos, em função de ter uma adutora construída pelo Senador José Maranhão, quando era Governador do Estado, chamado de mestre de obras, que construiu a adutora que leva água para a cidade de Patos, uma cidade com mais de 120 mil habitantes. Paraibanos, sertanejos, o Ramal Piancó é uma realidade. Nós temos hoje, na Paraíba, um problema emergencial, que é a crise hídrica na cidade de Campina Grande, uma cidade que tem aproximadamente 450 mil habitantes, e em mais 17 cidades abastecidas pela Barragem Epitácio Pessoa, com capacidade para 550 milhões de metros cúbicos, inaugurada, em 1959, pelo Presidente Juscelino Kubitschek. Ela está praticamente com menos de 10% pelo fato de as chuvas este ano não terem caído em suas cabeceiras. Portanto, o abastecimento de Campina Grande é emergencial. Não sabemos se há condições de esperar a transposição do Rio São Francisco. Ela será possivelmente uma das primeiras regiões a serem beneficiadas por essa transposição. Conversei com o atual Ministro da Integração Nacional, Sr. Josélio, há dez dias. Ele tem me informado, quase que diariamente, que a equipe técnica do Ministério da Integração Nacional está trabalhando, em tempo integral, para encontrar a solução, o plano B de abastecimento de Campina Grande, porque não é uma solução que exige rapidez, é uma solução que exige emergência. É absolutamente impossível atender, mesmo precariamente, uma cidade com 450 mil habitantes com carros-pipas, tem de ser via abastecimento direto, com adutoras. É, portanto, uma solução emergencial. Nós estamos cobrando essa solução todos os dias. Eram essas as breves comunicações que eu tinha a fazer. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Senador, permite-me um aparte? O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Senadora Rose de Freitas, é sempre um prazer ouvir V. Exª.
20:32 R	A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Eu queria apenas aproveitar a oportunidade, já que V. Exª se referiu à questão de água, abastecimento e tudo mais, para dizer que há um equívoco enorme no Brasil em relação às preocupações que deveriam estar presentes nos atos, nas recomendações, até mesmo nas campanhas públicas sobre o abastecimento de água. V. Exª sabe a crise por que passou, por exemplo, o Estado de São Paulo. V. Exª acompanhou. No meu Estado também, não com a gravidade do outro Estado. E eu vi notícias, inclusive, de que o governador teria desarmado aquela campanha de prevenção, fazendo racionamento bem representativo da questão do abastecimento de água. Já que V. Exª tocou, eu queria fazer uma reflexão em conjunto com V. Exª, que já foi Governador, uma pessoa com sabedoria. É que nós não podemos mais viver cada momento como se fosse igual ao anterior. Antes de toda aquela seca, nós tínhamos água. Depois passamos a não ter água e vivemos aquele racionamento. Depois disseram: "Está tudo estabelecido, é o fim do racionamento". Isso não é uma verdade para o Brasil como um todo, porque de onde se tira tudo nada fica. Portanto, eu, com a mesma preocupação, vi essas análises que foram feitas sobre essa mudança de comportamento de algumas regiões em relação às chuvas que vieram e repuseram um certo nível, voltaram a ficar próximas ao nível em que estavam. E estamos vendo agora que não temos o índice pluviométrico bastante para considerar que o abastecimento de água no País é o ideal. Lá no nosso Estado, por exemplo, em razão daquela barragem, do rompimento da barragem de Mariana e das consequências que vieram, nós também estamos passando por grande dificuldade. Então, seria importante que este Congresso se debruçasse sobre esse assunto, procurando todos os elementos possíveis para subsidiar até mesmo as decisões tomadas pelo Governo Federal e pelas regiões que foram atingidas por esse desabastecimento. Era o que eu queria falar, dizendo que no dia em que V. Exª tomar a iniciativa de refletir sobre a situação como um todo eu gostaria de fazer parte do seu trabalho. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Excelência... O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Como V. Exª abordou muito bem, a questão hídrica se transformou numa questão nacional. Então, temos que ter um comportamento totalmente diferente, voltado para um planejamento de longo prazo e permanente, porque cada vez os recursos hídricos, em função dos fenômenos naturais, em função do aumento da população e da demanda, seja da agricultura, do setor industrial, da agropecuária... Então essa demanda tem aumentado, e o Brasil não teve a preocupação de fazer um planejamento de longo prazo, um planejamento que nos dê tranquilidade para o futuro e para as próximas gerações. Tanto é que aquilo que não foi feito no passado, nós estamos agora sofrendo as consequências do que não foi feito. E, se nós não fizermos agora, as futuras gerações sofrerão os mesmos sustos, as mesmas dificuldades que o povo brasileiro, de várias regiões, está sentindo novamente.
20:36 R	Naquilo que nós podemos fazer... Falamos muito da transposição do Rio São Francisco, mas o Rio São Francisco vem morrendo paulatinamente, ano a ano, em função da ação predatória do homem. Nós apresentamos e conseguimos aprovar na Comissão Especial chamada Agenda Brasil um projeto de lei que cria condições permanentes para a revitalização do Rio São Francisco. Como é esse sistema? As empresas que usam a água como energia, para produzir energia, que são empresas rentáveis, como a Chesf, vão passar a pagar um percentual sobre o faturamento bruto, criando um fundo para que, independente do Tesouro Nacional, de emenda ao Orçamento ou de decisão do Governo, exista um fundo para a revitalização de forma permanente do Rio São Francisco, para que não tenhamos o desprazer de, daqui a 20, 25 anos, os nossos filhos tenham no Nordeste a transposição e não tenham água por falta de uma providência em relação à revitalização do Rio São Francisco. Nós copiamos o modelo do que é feito no Mississipi, nos Estados Unidos, que, desde 1910 até hoje, segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo, enfim, todos os dias desde 1910, existe um trabalho permanente de revitalização do Rio Mississipi. Então, é uma resposta que o homem dá para compensar o uso daquele manancial. É essa cultura que nós temos que adquirir, mas de forma objetiva, não só teórica. De forma objetiva, planejada. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Sr. Presidente, Sr. Senador. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Darei um aparte ao meu amigo Hélio José, mas antes, só concluindo esse raciocínio, para o senhor ter uma ideia de como essa questão é tão pouco trabalhada, nós tivemos, por exemplo, uma barragem na Paraíba, inaugurada em 1942, com 250 milhões de metros cúbicos. A próxima foi em 1945. Foi o sistema Coremas-Mãe D'Água, com 1 bilhão e 358 milhões de metros cúbicos. Somente 20 anos depois é que tivemos a inauguração da Barragem de Orós, no Rio Jaguaribe. E, quase 20 anos depois, a inauguração da Barragem Armando Ribeiro, chamada Barragem de Açu, com capacidade para 2 bilhões e 400 milhões de metros cúbicos, no Rio Grande do Norte. Esse Ramal Piancó vai beneficiar a Barragem de Açu, porque vai ser feito um canal de 30 quilômetros, perenizando o Rio Piancó, que vai abastecer o Sistema Coremas-Mãe D'Água, da Paraíba. O excesso da água vai correr no Rio Piranhas, que passa exatamente ao lado da cidade de São Bento, perenizando o Rio Açu e abastecendo essa barragem do Rio Grande do Norte. Quase 20 anos depois, foi inaugurado o Castanhão, obra construída pelo Governador Tasso Jereissati, nosso companheiro Senador, e inaugurada pelo Senador Beni Veras, o seu sucessor na condição de Vice-Governador.
20:40 R	Então, veja que há um espaço, Senador Hélio José, muito grande entre uma obra e outra. E nós vivemos sempre nesse sobressalto. Acredito agora, como disse a Senadora Rose de Freitas, pelo fato de haver crise hídrica num Estado como São Paulo, na Região Sudeste, que esse problema que aconteceu poderá ser o início da solução da crise hídrica no Brasil, porque afetou a região mais rica, mais populosa, em que não se pensava nunca que pudesse existir esse tipo de crise. Isso era uma coisa, um privilégio do Nordeste brasileiro, e hoje já é uma questão que afeta grande parte do País. Com prazer passo a palavra a V. Exª, Senador Hélio José, meu amigo estimado. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Meu querido Presidente, Senador Paulo Paim, meu querido orador, Senador Raimundo Lira, é com muita alegria e satisfação que lhe faço um aparte, pela relevância e pela importância do tema que V. Exª está abordando. Sem dúvida, a crise ocorrida no Estado de São Paulo foi uma escola para o Brasil, a crise no Sudeste, vamos dizer assim. É uma das maiores estiagens dos últimos cem anos que mostrou um desarranjo de planejamento que há no País, e que precisa ser consertado, relacionado com o aproveitamento dos recursos hídricos em geral, tanto o aproveitamento com as medidas terciárias dele, como a alimentação de água para as cidades, balneário, etc. e tal, quanto a questão principal, que é a geração de energia e o aproveitamento do próprio leito. Então, o que acontece? É necessário repensar o sistema como um todo. A questão do São Francisco, todos nós sabemos que, por mau uso e mau planejamento, o Rio São Francisco está morrendo, e que não pode morrer. O Rio da Integração Nacional, que é tão fundamental nesse processo que meus colegas engenheiros lá do Ministério da Integração e meus colegas engenheiros dos outros ministérios afins, como Meio Ambiente, etc. e tal, da minha categoria, que são os analistas de infraestrutura que estão trabalhando na transposição do São Francisco... Precisamos nos sentar e fazer um planejamento adequado para essa revitalização do rio. Eu mesmo tenho um projeto de lei que apresentei nesta Casa, que trata de barragem de acumulação, que é exatamente para melhor aproveitar, no período de cheias e no período de chuvas, aquele acúmulo que pudermos fazer para evitar que essa crise nos mate. São Paulo... (Soa a campainha.) O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - ... e o Sudeste, com as medidas de racionalização, com as medidas de economia de água, com uma série de medidas feitas, eles nos ensinaram uma série de questões. É como eu estava conversando esses dias com o Governador Alckmin, com o secretário de recursos hídricos dele. Foram medidas implantadas que evitaram a tragédia total. Então, nós tem muitas medidas a fazer agora, neste momento de repensar, de replanejar com relação a aproveitamento hídrico, com relação ao aproveitamento energético desses recursos e com relação à distribuição do bem principal, que é a água, que é vida para cada pessoa. V. Exª ressalta a importância para a Paraíba, a importância para Alagoas, para a Bahia, para os Estados do Nordeste dessa questão do São Francisco. E para nós, porque todos nós aqui estamos o dia inteiro defendendo o quê? Vida, qualidade de vida, uma situação melhor para todo mundo. Então, planejar de forma adequada e discutir de forma adequada com os técnicos responsáveis essa questão que V. Exª coloca aqui são de uma relevância capital. Aproveitar essa experiência que o Sudeste teve, com a crise por que passou, o que quase fez o Brasil entrar em colapso, também é importante. Eu até acertei com o Governador Alckmin que a gente vai fazer na CI, a Comissão de Infraestutura, uma audiência pública - ele esteve aqui há mais ou menos um mês e meio conversando conosco - para discutir como esse cabedal de medidas que foram tomadas para resolver essa crise pode nos ajudar em termos de Brasil, para evitarmos novos colapsos como esse. Então, quero concluir dizendo que V. Exª toca num assunto de altíssima importância para o nosso País, de altíssima importância para o Nordeste. Para mim, que sou engenheiro, que defendo a infraestrutura, é de altíssima importância. E para mim, que sou trabalhista e defendo a geração de empregos e de oportunidades, também, porque quando se investe em infraestrutura geram-se empregos e oportunidades de inclusão social. Parabenizo V. Exª, dizendo que quero colaborar, quero estar junto nessas preocupações que V. Exª tem para recuperar esse setor. Sou parceiro. Tudo o que os 750 analistas de infraestrutura, que é a minha categoria, nos 15 ministérios da infraestrutura nacional puderem fazer para ajudar, colaborar, pode contar conosco. Estamos juntos nessa luta. Muito obrigado, Senador.
20:44 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Muito obrigado, meu amigo, Senador Hélio José. Quero, ao encerrar minhas palavras, pedir a V. Exª para incorporar os apartes da Senadora Rose de Freitas e do Senador Hélio José ao meu pronunciamento. Vou me despedir transmitindo um abraço ao povo de Serra Branca, Rainha do Cariri, que hoje aniversaria, e ao povo de São Bento, que aniversaria na próxima sexta-feira, dia 29. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora temos um impasse aqui entre um orador inscrito... Ou a Senadora Rose ou o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Para mim as mulheres sempre têm a preferência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa é a minha tendência também. Senadora Rose de Freitas, então V. Exª, com a gentileza do Senador Hélio José, está convidada a assumir a tribuna. Vocês decidem. Para mim é indiferente. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Hoje gostaria de ceder. Não vou dizer o mesmo, que os homens têm preferência, mas vou concordar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero cumprimentar o Senador Hélio José, que gentilmente havia cedido à senhora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A senhora retribuiu a gentileza e o convidou para a tribuna. E o Presidente se submete à vontade da Senadora Rose de Freitas. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srª Senadora Rose de Freitas, Sr. Senador Raimundo Lira, Srªs Senadoras, Srs Senadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado e pela Rádio Senado, estamos, às 20h46min, aqui no Senado Federal, trabalhando efetivamente. Quero agradecer à Senadora Rose de Freitas por ter me passado a palavra neste momento para fazer um breve pronunciamento. Depois, faço questão de me sentar no plenário para ouvir o pronunciamento dessa Senadora que tanto tem contribuído para o nosso País, com quem eu tive o prazer de trabalhar, sob a batuta da sua coordenação, na Comissão Mista de Orçamento e pude perceber o quanto a Senadora Rose tem contribuído para o País.
20:48 R	Senador Paulo Paim, o que me traz aqui hoje é exatamente para fazer o registro da CPI da Anatel, que acabei de protocolar aqui na Mesa. Provavelmente, amanhã, segunda ou terça-feira, o Senador Renan Calheiros vai ler aqui, no plenário. O que me fez protocolar e coletar assinaturas para a CPI da Anatel são exatamente as medidas esdrúxulas que acabamos de assistir com relação à questão de querer limitar os contratos de banda larga. Todos nós sabemos também de um outro problema grave que a Anatel tem nos causado, que é um celular praticamente inoperante. A dez quilômetros da nossa cidade, já não conseguimos mais falar, porque há um sombreamento quase que total das empresas de telefonia móvel. Nos nossos próprios bairros temos uma dificuldade grande para falar. Então, há uma série de problemas que a Anatel tem nos causado. O impacto da Portaria Anatel sobre as políticas públicas, inclusive sobre vários Ministérios, como o da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros, não será bom. Por isso, eles tiveram que recuar. Essa medida inviabilizará inúmeras políticas públicas, inclusive baseadas no acesso à internet, o que mostra total desconexão daquele órgão, a Anatel, com tudo o que foi atingido de avanço social até o momento. A possibilidade de as operadoras contarem ou reduzirem a velocidade da internet fixa de um cliente quando a franquia chega ao fim vai contra o Marco Civil da Internet, aprovado exatamente neste ano, aqui, no Congresso Nacional. E nos assustou, nobre Senadora Rose, depois de toda essa confusão, saber que o diretor-geral da Anatel estava em restaurante chique do Distrito Federal, comemorando, junto com a diretoria da Oi, com a diretoria da Net, essa confusão que causou a nós, ao pobre povo brasileiro, já tão penalizado com as questões dos sistemas tanto de internet quanto de telefonia móvel em nosso País. Então, como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, não poderíamos ficar quietos e nem calados perante tamanha irresponsabilidade. Por isso, conversando com os Líderes do meu Partido, com os membros do nosso Partido, resolvemos pegar as assinaturas para apresentar o pedido de abertura da CPI da Anatel. Vamos apurar todas as questões relativas a essa trapalhada da internet de banda larga fixa e também a problemática do sinal da telefonia móvel no Brasil. A nova regra teria o intuito não declarado de combater o crescimento exponencial de acesso e a redução no número de usuários dos serviços de TV a cabo. A medida forçará milhões de usuários a aderirem a franquias mais caras, em um momento de grave desemprego, de arrocho salarial, de inflação, em que todas as situações são desfavoráveis, nobre Senador Paulo Paim, ao consumidor, que nós tanto defendemos aqui para ter melhor qualidade de vida. Isso não tinha sentido. Quero agradecer aos nossos nobres Senadores e Senadoras que, de pronto, assinaram a CPI. Foram 45 assinaturas, mas poderia ter sido muito mais. Porém, como queríamos agilidade no sistema, pegamos todas as assinaturas hoje à tarde e já as protocolamos. Já foram devidamente conferidas todas as assinaturas, e a CPI já está pronta para ser lida em plenário. Algumas operadoras anunciaram que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas.
20:52 R	Observe-se que, anos atrás, no momento da maior crise imobiliária dos Estados Unidos, a reação do governo daquele país foi justamente inversa, de incentivar a abertura da internet, e não a limitação, pois a abertura claramente favorece a criação de novas saídas, a inovação, o empreendedorismo. Foi instalado wi-fi gratuito nos orelhões de algumas cidades, como Nova York, por exemplo. Uma medida como a autorizada pela Anatel vai contra o Brasil e contra os cidadãos brasileiros. Daí, nobres Srªs e Srs. Senadores, eu protocolei essa CPI. Os usuários de internet banda larga fixa foram surpreendidos, como falei, recentemente, com o anúncio de que haveria uma mudança substancial da sistemática de oferta do serviço: o fim da internet ilimitada, com o apoio e o aval da Anatel e o aplauso das empresas de telefonia fixa. E o pior, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senadora Rose de Freitas, sem discutir conosco aqui, do Congresso; sem discutir nem dentro do próprio Governo, o qual a Anatel representa. Tanto é que peguei assinatura para a CPI do Líder do Governo também e de Senadores do PT, do PMDB, do PSB, do PP; de todos os partidos desta Casa, eu peguei assinatura para a CPI, porque não foi discutido em lugar nenhum. Foi uma coisa tirada não sei de onde pelo Presidente da Anatel. E quem paga o pato? Exatamente o coitado do consumidor brasileiro. Por isso é que, doa a quem doer, nós vamos fazer essa CPI e vamos apurar o que levou a tal atitude, tão intempestiva e tão rápida, do Sr. Diretor-Geral da Anatel. A OAB, o Procon, institutos de defesa do consumidor e várias outras entidades se manifestaram contrários e apontaram ilegalidades nesse casamento de interesses da Anatel com as empresas. O Ministro das Comunicações, que é uma pessoa sensata, o nosso nobre Deputado André Figueiredo, foi um dos que condenaram e mandou suspender o ato da Anatel. Mas, como a Anatel tem mandato devidamente aprovado e discutido aqui, no Senado Federal, nós achamos por bem - nós que autorizamos cada diretor da Anatel a assumir seus postos de conselheiros - abrir essa CPI. De acordo com o novo modelo anunciado, os planos seriam oferecidos com um limite de dados, e as operadoras poderiam reduzir a velocidade ou mesmo cortar o acesso à internet quando o usuário atingisse o limite. Seriam comercializados pacotes adicionais de dados, o que certamente elevaria substancialmente o preço do serviço. Ante a reação indignada das pessoas, que sequer conseguem manter em suas conexões uma parte pequena da velocidade contratada, a Anatel apresentou inicialmente a singela justificativa de que o consumidor estava mal-acostumado. Absurdo! Consumidor mal-acostumado! O consumidor quer que seu direito seja cumprido, seu contrato, e ele está mal-acostumado? Então, não tem condições de o Diretor-Geral da Anatel ter esse tipo de posição. Para a sociedade, essa postura do órgão responsável pela regulação do setor evidencia, de um lado, o seu distanciamento em relação aos consumidores e, de outro, a sua proximidade com as empresas. A reação da sociedade foi o motivo alegado pelo conselheiro da Anatel, Sr. Otavio Luiz Rodrigues, que manifestou um voto preliminar pela suspensão de todas as medidas que venham a limitar a internet na telefonia fixa. Ele também manifestou que a Anatel vive um grave momento de desconfiança social. Isso é verdade. Um exemplo bem elucidativo veio recentemente da Paraíba, nobre Senador Paulo Paim, nobre Senadora Rose.
20:56 R	A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, da qual sou Vice-Presidente, recebeu o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba fez realizar para apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras existentes que atuam no Estado da Paraíba. Um dos capítulos mais significativos desse excelente trabalho, realizado pelos nobres colegas Deputados Estaduais da Paraíba, diz respeito justamente à Anatel. Vejamos só os títulos dos tópicos do relatório, nobre Senador Paulo Paim: Anatel negligente na fiscalização - esse é um dos títulos; Anatel permitindo a prescrição bilionária de multas - esse é outro título; Anatel permitindo que ocorra a sanção tácita dos planos das operadoras - outro título; Anatel editando normas contrárias à legislação consumerista e prolatando decisões favoráveis às operadoras - outro título; e Anatel maquiando dados indicadores de qualidade. Então, é inadmissível que um órgão público, criado para fazer a regulamentação e a fiscalização em um sistema tão importante como o sistema de telefonia e como o sistema de internet, tenha esse tipo de comportamento. Há sérias distorções no funcionamento do setor que precisam ser apuradas. Nobre Senadora Rose de Freitas, V. Exª quer um aparte? A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Na verdade, as políticas nesse setor de comunicações, V. Exª sabe, são uma caixa de surpresas. São regras alteradas constantemente, mas nada justifica, de maneira nenhuma, que nós tenhamos mobilizado tantos recursos, tantas leis, organizado tantos amparos dentro das legislações e também, efetivamente, as políticas construídas em torno do setor de comunicação, um instrumento que hoje se tornou vital para a população brasileira, que é a utilização da internet, dos nossos meios de comunicação, através dos celulares, e tenhamos hoje esta discussão que estamos tendo aqui: V. Exª, reclamando, com justa razão, a ineficiência dos serviços que tentamos usar nas horas mais necessárias dentro das próprias cidades que moramos e nos nossos locais de trabalho. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exato. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Então, só tenho que parabenizar V. Exª pelas colocações que estão feitas e pela iniciativa tomada, que assinei, inclusive, colocando o meu apoio explícito. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Verdade. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Mas acho que nós também temos que cobrar, exigir do Governo um debate muito sério sobre isso. O Governo não pode conceder, não pode recuar naquilo que é um avanço. Por exemplo, no País inteiro, as formas de atender à população estão exatamente na modernização dos meios de comunicação, dos serviços de comunicação. Como se justifica, depois de oferecer todo esse serviço, conseguir toda uma legislação explícita para isso, fazer reuniões e programas, dar incentivos e tudo o mais no início desse processo todo e, depois, dizer que não é mais assim? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não tem sentido. A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - Impor ao País, que ainda está desenvolvendo nessa área, as limitações que querem fazer. Inaceitável! E, para isso, não vai ser só o que V. Exª está propondo, mas outras iniciativas, inclusive de lei, para que possamos impedir esses abusos que estamos vendo. Parabenizo V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero agradecer à nobre Senadora Rose de Freitas. Quero incorporar, inclusive, pessoal da Taquigrafia, esse aparte ao meu discurso, relativo a esse assunto. Esperamos para breve. Eu sei que, aqui, há número limitado de CPIs, mas já conversei com o Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa.
21:00 R	Ele me garantiu que vai dar prioridade para discutirmos esse assunto, por causa da emergência do assunto. Quero ver se conseguimos, no mais breve período de tempo, a instalação dessa CPI, a convocação da Anatel, para começar a fazer o esclarecimento, e abrirmos essa caixa-preta, nobre Senadora Rose de Freitas, porque não dá para continuar dessa forma. E os nossos consumidores do Espirito Santo, de Brasília, de Goiás, de Roraima - está aqui o nosso Telmário -, pagando o pato por uma situação da qual não são culpados. A telefonia e a Internet são serviços vitais para a população, igual a água e a luz. Crianças e jovens se divertem e se informam; jovens e adultos estudam, informam-se e participam de um mundo social por meio da Internet; idosos se integram e ganham novas perspectivas de vida social; escolas e institutos de pesquisa requerem mais e mais a velocidade dessa questão; o crescimento do tráfego de dados é exponencial. Tudo isso mostra a importância que ganhou a internet em nossas vidas. Se a internet se interrompe, param os serviços públicos, para o Senado e a Câmara; ficam sem atendimento milhões de brasileiros, que estão, nesse momento, procurando atendimento na Previdência Social, nos hospitais e nos demais pontos de serviços públicos. O Presidente da Anatel, em uma de suas declarações infelizes, chegou a dizer que as empresas iriam acabar com a internet ilimitada, porque os jovens estão jogando muito on-line e vendo séries de televisão. Isso é um absurdo! Todo mundo tem direito a ter seu lazer. Nada mais enganoso. O crescimento vertiginoso da internet se refere a um mundo de aplicações e usos que todos nós fazemos por seu meio. A infovia mundial é essencial hoje à vida social em todo o Planeta - não é só em Roraima, nem só em Brasília, nem só no Espírito Santo e nem só no nosso querido Rio Grande do Sul. No caso brasileiro, há uma série de fatores que contribuem para a deficiência do serviço. Já vimos que a Anatel não cumpre o seu papel, mas precisaremos saber melhor o que leva a isso. Mas há problemas sérios no campo dos investimentos políticos, públicos e privados. O Brasil investe muito pouco na rede de fibra ótica. O Governo Federal chegou a anunciar um importante investimento na criação de uma rede de fibra ótica que tiraria o País dos últimos lugares do mundo na oferta de serviços da internet. A Telebras seria a grande agente dessa operação. Pouco foi feito nessa linha, lamentavelmente. As empresas privadas também têm investido muito pouco. O investimento está aquém das necessidades de seus clientes. Em vez de melhorar os serviços, elas ampliam a carteira de clientes e fazem aproximar-se perigosamente o colapso do sistema, assim como fizeram e ainda fazem as empresas do plano de saúde. Uma vergonha! Uma cultura empresarial que é sancionada pelas agências reguladoras. Isso é inadmissível! O Brasil precisa investir em infraestrutura, nobre Senador Paulo Paim, em todos os ramos, mas precisa urgentemente investir em fibra ótica e nas espinhas dorsais da internet: educação, cultura, ciência e tecnologia. Todos precisam de banda larga e internet de qualidade, nobre Senador Telmário Mota. A velocidade e o grande tráfego de dados é o que requerem todos os consumidores, e é um direito da modernidade que precisa ser garantido. As propostas de limitar os acessos e os usos são absurdas e atrasadas. Estou concluindo, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão. A internet no Brasil é cara. Isso todos nós sabemos. A carga tributária sobre esse serviço chega aproximadamente a 50%, nobre Senadora Rose de Freitas. Municípios, Estados e União querem tirar o máximo que podem e que não podem via impostos e taxas. As empresas aproveitam o caos, cobram tarifas caras e ofertam serviços de baixa qualidade.
21:04 R	Parece haver um pacto de mediocridade entre Governo e empresas, e, nessa CPI, apuraremos essa situação. Por isso, a população está insatisfeita com a qualidade dos serviços prestados, assim como está insatisfeita com as informações que recebe dos Governos e das empresas. Queremos abrir essa caixa preta. Por isso, estou propondo a criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito junto com 45 Senadores desta Casa, já devidamente protocolada aqui no Senado Federal, para que possamos esclarecer os fatos, averiguar o que está acontecendo e oferecer a todos os interessados o devido espaço institucional para que possa elucidar os problemas. Queremos, com essa CPI, que a Anatel possa se defender e mostrar que a sociedade está enganada a seu respeito. Queremos saber por que os investimentos não são realizados e o que a Telebras pode fazer para mudar esse quadro. Queremos saber dos Deputados, dos Senadores, dos vários Estados que realizaram suas CPIs o que está acontecendo no interior do País. Queremos dar espaço para as empresas prestarem contas. Creio, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, nobres Srªs e Srs. Senadoras e Senadores aqui presentes, que essa CPI é uma das mais importantes iniciativas que podemos ter para atender a um clamor da sociedade por informações e por ações que provocam uma mudança de quadro do serviço da telefonia e da internet no Brasil. Estou pedindo a meus pares, portanto, que já assinaram essa CPI, que possamos, junto com o nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, o mais breve possível instalar esse importante instrumento de apuração, que é a nossa ferramenta de trabalho, para ajudar a nossa população, para ajudar o nosso povo, principalmente o menos favorecido, a ter uma vida um pouco melhor. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero agradecer novamente a todos os 45 Senadores que foram signatários dessa CPI comigo e dizer que juntos vamos procurar apurar tudo o que está acontecendo e colaborar com o Governo, com o Brasil, com as empresas e, principalmente, com a nossa população, para que nós tenhamos uma melhor utilização dos recursos de internet. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. e Srªs Senadoras aqui presentes, muito obrigado aos senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, por estarem nos acompanhando a esta hora da noite. Um forte abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, pela sua iniciativa. De pronto, convidamos a nobre Senadora Rose de Freitas para usar a tribuna. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, boa noite a todos que nos ouvem! Antes de mais nada, quero parabenizar o pronunciamento do Senador Hélio José, dizendo que reflete a preocupação de toda esta Casa, e, sobretudo, a iniciativa que teve de criar um instrumento de debate que possa redirecionar corretamente as atitudes que estão se mostrando para a sociedade como absolutamente inadmissíveis, no sentido de que não venham nos suprimir nenhum dos programas que possam, ao contrário, em vez de trazer o desenvolvimento, trazer o subdesenvolvimento.
21:08 R	Ontem, fiz aqui, Sr. Presidente, um pronunciamento chamando a atenção sobre a importância da definição dos contratos de refinanciamento da dívida dos Estados e Municípios com a União. Hoje, gostaria de chamar a atenção para o agravamento das dificuldades que citei ontem e que hoje quero ressaltar dos Municípios que têm enfrentando, em função do atual quadro da crise econômica, as maiores dificuldades. A recessão que nós enfrentamos causa, entre outras consequências, uma forte queda de arrecadação, registrada em todos os jornais e sentida em todas as situações, em todas instituições, em todos os governos. Essa forte arrecadação tributária coloca em risco a manutenção - aliás, coloca em risco e já tem consequências - dos repasses das verbas do Governo Federal aos Estados e Municípios. Acontece que, como sabemos, muitos Municípios dependem fortemente dessas transferências obrigatórias ou voluntárias para arcar com as responsabilidades determinadas pela Constituição. Há quem ache - e já se levantou essa bandeira aqui sobre a criação de Municípios - que isso tudo fosse uma forma de arrebatar, de sangrar o Governo por ter que cumprir algumas obrigações com os Municípios e com os Estados. Ora, a Constituição que escrevemos cita os deveres que a União tem, mas instituiu-se, modernamente, passar aos Estados suas obrigações. Quando o bolo da arrecadação fica concentrado no Governo, esquece-se dos deveres constitucionais que a União tem com Estados e Municípios: cuidar da saúde, da educação, da segurança pública. Então, hoje, posso dizer que arcar com essas responsabilidades determinadas pela Constituição têm sido praticamente impossível e mesmo ressaltar as transferências e responsabilidades que aqui se tem. Hoje há dificuldade para cumprir atribuições municipais com orçamento enxuto e aumento inclusive das nossas demandas, o que é natural para uma população que cresce a cada dia, fora a questão do desvio de recursos e má gestão, gestões viciadas na própria corrupção. Não falamos em pouco dinheiro quando citei isso, Senador. Nós falamos que nesses exemplos recaem todas as consequências dela em cima das administrações públicas. Não tem quem auxilie ninguém nessa hora, porque se não são cumpridos os deveres constitucionais, muito menos há alguém que possa fiscalizar aplicação do recurso público. Houve, por exemplo... O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Quero citar, nesse quadro, se V. Exª permitir concluir esse raciocínio... O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Claro. Pode ir, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... o aumento real do salário mínimo e aumento do piso do magistério, mas as receitas não sobem na mesma proporção das despesas. Portanto, a contrapartida oferecida é sempre insuficiente para cobrir os gastos que nós estamos citando aqui. O Governo Federal estimulou, Senador, gestores municipais para elaboração de projetos para obras, contratação de serviços, mas não teve a capacidade de execução desses cronogramas que foram aceitos, desses projetos que foram apreciados e aprovados.
21:12 R	Além disso, nós sabemos muito bem as consequências da política de desoneração de impostos adotada nos últimos anos, com renúncias de IPI, imposto de renda e outras desonerações sobre as quais já debatemos, que tiveram forte impacto, Senador, na arrecadação nacional e na disponibilidade de recursos aos Municípios. Eu quero citar para o Senhor os dados que a Confederação Nacional dos Municípios nos deu sobre essa desoneração, que teria provocado a renúncia para a União de cerca de R$500 bilhões entre 2009 e 2014 e perda de mais de R$100 bilhões para os Municípios. Quero ressaltar também que me chamou muito a atenção a soma dos efeitos dessa política desde 2003 até a previsão de 2016. O impacto seria de R$22,2 bilhões nas despesas de pessoal dos Municípios brasileiros. Eu concedo a palavra a V. Exª. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senadora Rose de Freitas, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, é de altíssima relevância o que a nossa Senadora Rose de Freitas aqui coloca. Eu pude acompanhar a nossa nobre Senadora como Presidente da Comissão Mista do Orçamento, eu sendo membro da Comissão, o esforço que a nossa Senadora fez no sentido de ajudar todos os Municípios brasileiros e os Estados a superarem, porque, no fundo, quem paga o pato dessas desonerações é exatamente quem está na ponta - são os Municípios, são os Estados, que ficam com dificuldades para manter as suas contas. Então, nobre Senadora Rose de Freitas, quero dizer a V. Exª, que toca neste assunto, que é um assunto importantíssimo para qualquer governante, porque os governos passam, mas o Estado fica. Então, a gente precisa discutir uma forma adequada... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E o Município também. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - E o município também. É por isso que nós, que apoiamos o municipalismo, nós, que apoiamos os Estados, precisamos discutir um pacto federativo que realmente traga a condição de termos um País mais planejamento, um Estado mais planejado, um Município mais planejamento, com a tranquilidade de saber que nós temos um plano de metas que será executado. V. Exª participou e me ajudou, inclusive, a votar, por unanimidade, no PPA, toda a discussão sobre a questão das energias alternativas. Todo mundo sabe que a questão da energia solar é uma cadeia de grande geração de emprego e de produção fundamental para o nosso país. Quando colocamos no PPA que o Governo teria de, nos próximos quatro anos, ter como meta pegar o mesmo valor gasto em Belo Monte, exatamente R$ 40 bilhões, e fazer investimento para que a nossa dona de casa, para que o nosso empresário, para que o nosso micro e pequeno produtor pudessem ter essa energia que Deus nos deu, barata e sagrada, em que tudo pode ser aproveitado, lamentavelmente, foi vetado do nosso PPA esse item sobre a questão das energias alternativas, que aprovamos na CMO por unanimidade, com Parlamentares de todos os partidos. Então, é esse tipo de coisa que atrapalha quem está lá na ponta - a nossa dona de casa, o nosso empresário, que poderiam ter pego um recurso de R$ 40 bilhões, montante investido em Belo Monte, que gerará apenas 4,5GW de energia firme, sendo que Belo Monte tem a possibilidade de até 12GW, ou seja 12 mil megawatts, mas a média é de apenas 4,5GW. E nós, com esse mesmo recurso, poderíamos pegar o Brasil inteiro. Por exemplo, um Estado como o Piauí, que tem cidade onde foi feito o Minha Casa, Minha Vida - Luzilândia, por exemplo, com 300 unidades -, que não podia ligar essa vila lá do Minha Casa, Minha Vida porque se não a cidade de Luzilândia ficava às escuras, porque a energia não permite que a gente possa fazer isso. Vamos pegar aqui Roraima, do meu amigo, meu companheiro, Senador Telmário Mota, onde a energia é como se fosse aquela vela bem fraquinha que fica o tempo inteiro acendendo e apagando porque o sistema a ser interligado - é a última capital que falta fazer a interligação via união no sistema Tucuruí-Macapá-Manaus - ainda não foi feito, por causa de algumas questões de meio ambiente. Foi, inclusive, um projeto cuja avaliação no Ministério de Minas e Energia eu fiz como profissional e aprovamos. Está tudo pronto para executar. Não se sabe nem quando vai ficar pronto, talvez daqui a dois, três, quatro anos - eu espero -, com boa vontade do Governo. Então, nobre Senadora Rose de Freitas, para concluir, V. Exª traz um tema de altíssima relevância para esta Casa. Precisamos ter, realmente, a tranquilidade para planejar, para que o Município, para que o Estado e para que a União possam melhor utilizar seus recursos. Para isso, nós precisamos ter a tranquilidade de definir que, quando acontece uma desoneração, quando acontece alguma renúncia, não pode ser quem paga o pato primeiro o mais fraco, primeiro quem está na ponta. É a mesma questão que me levou a fazer a CPI da Anatel, porque a gente tem que evitar esse tipo de questão de sempre ter o raciocínio de que quem tem que pagar o pato, nobre Senador Paulo Paim, é exatamente o aposentado, é exatamente o nosso trabalhador, que é o único que com certeza paga imposto, porque tem que fazer declaração de Imposto de Renda, colocar lá o trocado que ganhou e mostrar quanto foi recolhido. E, muitas vezes, não consegue restituição nenhuma, enquanto vários outros estão sonegando. Então, parabéns a V. Exª. Estou junto com a tese de V. Exª. O que eu puder ajudar nesse pacto federativo, nessa construção de uma metodologia adequada para que o Brasil possa usar melhor seus recursos, não tenha dúvida de que estarei sendo solidário com V. Exª, nobre Senadora.
21:16 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª o aparte. Tenho certeza da sua militância sobre as causas municipalistas importantes para o Brasil. V. Exª está falando de um programa que faz parte de uma iniciativa do ex-Ministro Eduardo Braga e que sequer em prática foi colocado. Eu estava abordando esse tema porque quero fazer algumas considerações importantes sobre isso. Na verdade, V. Exª tem toda a razão quando diz que as consequências atingem lá na ponta - eu diria mais, nem só a unidade municipalista, mas a vida do cidadão como um todo. O Brasil vive intempéries e controvertidas posições que, no final, não melhoram em nada a vida do brasileiro. Nós fizemos um País de faz de conta para tudo. Nós temos que levar em conta nessas considerações que eu estava fazendo até pensar em somar ao atraso dos repasses o agravamento da dificuldade da consecução das metas importantes que cada um planejou, em especial as metas estabelecidas em políticas públicas, que atribuem funções estratégicas aos Municípios, como, por exemplo, o Plano Nacional de Educação. Que país evolui sem ter um plano com as diretrizes traçadas e seguidas rigidamente se não for pela educação? É difícil alguém querer ser desenvolvido se não tiver um comprometimento mínimo das finanças públicas para suportar o plano de educação, que tem que ser atendido nos Estados e Municípios. Há um duplo efeito para as prefeituras. O atraso dos repasses obriga a necessidade de reduzir despesas e de cortar investimentos todos os dias.
21:20 R	Para os cidadãos, dos quais não podemos nos esquecer, cortes nos orçamentos municipais significam interrupção de serviços básicos e essenciais, como transporte público, programas sociais, ações de saúde pública - que todos estão vendo que falta no País inteiro - e educação. Aqui eu gostaria de destacar que a educação é justamente a área de atuação governamental que mais consome recursos municipais. É só fazer a conta. Os Municípios são justamente os entes federados que mais investem diretamente na educação. Segundo, inclusive, os dados que nós temos em mãos, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a União é responsável por 18% dos gastos em educação; os Estados são responsáveis por 40%; e os Municípios respondem por 42% desses investimentos. Podemos prever, portanto, Sr. Presidente, que um abalo nas finanças municipais tem impactos significativos na execução das políticas educacionais e que atrasos maiores ainda nos repasses provoquem paralisação de reforma de escola, redução de número de professores disponíveis, especialmente os que trabalham na educação infantil e no ensino fundamental. Por determinação constitucional, Sr. Presidente, a manutenção desse quadro é de competência dos Municípios. Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, as dificuldades que os Municípios enfrentam confirmam uma vez mais algo que todos sabemos há muito tempo: o Pacto Federativo brasileiro precisa de profundos ajustes. Como Parlamentar municipalista convicta que sou - sempre lutei por esta causa -, eu quero ressaltar que aqui nesta Casa há muitos municipalistas também que entendem ser urgentes as reformas que deem oxigênio às cidades brasileiras. São urgentes reformas que garantam às prefeituras as condições necessárias para que elas possam efetivamente custear e executar as tarefas que lhes são atribuídas. A eterna dependência da União, tantas vezes mencionada pela União, que leva inclusive a cercear o sentido da luta da autonomia dos Municípios, é a prova de que o Estado não beneficia, não contribui para o desenvolvimento municipal. Ao contrário, num momento de aperto, estamos restringindo aquilo que a Constituição garante como direito. Tomemos, por exemplo, o meu Estado, o Espírito Santo. De acordo com a última edição do Anuário de Finanças dos Municípios Capixabas, 69 das 78 cidades do meu Estado têm mais de 70% de suas receitas originadas por repasse da União e do Estado. A maior parte desses repasses depende do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há casos em que a dependência fiscal é gravíssima. Treze cidades do meu Estado têm mais de 90% da receita vinculada à transferência de outros entes federados. Entre essas cidades estão os Municípios de Vargem Alta, Afonso Cláudio, Ibatiba, Santa Maria de Jetibá, Rio Bananal e, mais ao norte do Estado, Boa Esperança e Montanha.
21:24 R	Apenas três cidades do meu Estado arrecadam de forma autônoma mais de 50% dos seus recursos. São três cidades litorâneas localizadas ao sul do Estado, beneficiadas pelo petróleo: Presidente Kennedy, Marataízes e Itapemirim. O que explica a relativa autonomia fiscal desses Municípios? É que todos eles têm, Sr. Presidente, arrecadação em decorrência das participações especiais de royalties do petróleo. São, por assim dizer, as exceções que comprovam a regra. E a regra que se impõe implacavelmente a todos os pequenos Municípios do Brasil é a lei da penúria fiscal, o ditame da escassez de recursos, o código de ferro da dependência federativa. De 2013 a 2014, a arrecadação proveniente do ICMS no Espírito Santo reduziu-se em cerca de R$83 milhões. O ICMS compõe, junto com o Fundo de Participação dos Municípios, a maior parte dos repasses dirigidos à área de educação nas cidades. Voltamos, inclusive, a reforçar que, durante uma crise econômica como a que estamos enfrentando agora, a queda na arrecadação penaliza desproporcionalmente os Municípios, penaliza, inclusive e tão somente, especialmente os menores, os mais dependentes, e prejudica de modo ainda mais desproporcional a prestação de serviços na educação. Em Municípios que eu quero citar aqui, como Rio Novo do Sul, por exemplo, uma pequena cidade capixaba que tem cerca de 17 mil habitantes, temos um índice de 8% de analfabetos. Se compararmos os dados de 2014 com os de 2013, a redução dos recursos destinados à educação em Rio Novo do Sul foi da ordem de 19%. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) atribuiu a Rio Novo do Sul a nota 4,5; a meta colocada pelo MEC é de 4,9. Trata-se, portanto, de uma cidade que precisa urgentemente evoluir; que necessita por demais melhorar rapidamente esses indicadores. Quantos rios novos do sul, Sr. Presidente, há Brasil afora? Esses dados que indiquei, que compõem o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, apontam que 4.328 prefeituras, ou seja, mais de 83% das prefeituras brasileiras, geraram em 2013 menos de 20% de suas receitas. O restante, como eu já citei, veio de transferências e repasses. Nesse cenário, quantos anos, décadas, vamos perder se não conseguirmos levar educação às milhares de cidades pequenas no interior deste País. Temos de avançar. Não há jeito, temos que fazer reformas, temos que corrigir as falhas do Pacto Federativo, encarar com a devida seriedade o problema da distribuição de responsabilidades e de recursos entre os entes federados. Temos pela frente um ano de crise, de retração do PIB, de déficit. Se o País não tomar as devidas providências, se não nos anteciparmos, a educação municipal será submetida a tornados, dilúvios, furacões e drásticas perdas. Precisamos não só demonstrar nossa solidariedade e nosso apoio a mobilizações empreendidas pelas associações estaduais de municípios - pela Frente Nacional de Prefeitos, pela Confederação Nacional de Municípios - mas também fazer a nossa parte aqui dentro do Parlamento, dentro deste Senado.
21:28 R	Precisamos dar celeridade à transformação de proposições que são fundamentais para a superação da crise das finanças municipais. Não posso deixar de destacar, nesse sentido, o PLS 465, de 2005, que submeti à apreciação desta Casa, para instituir o Fundo Nacional de Pequenos Municípios (FNPM). Nossa intenção, Sr. Presidente, é facilitar a elaboração e o financiamento de projetos de interesse econômico e social em Municípios que tenham menos de 50 mil habitantes. Isso significa uma parcela de quase 75% dos Municípios do Brasil. De acordo com a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, mais de 80% dos Municípios brasileiros contam com menos de 50 mil habitantes. Portanto, para concluir todo o raciocínio que aqui expus, estariam aptos a se beneficiar com os recursos do tal Fundo Nacional de Pequenos Municípios. Essa e outras matérias que visam a equilibrar o Pacto Federativo em benefício dos Municípios são, mais do que nunca, Sr. Presidente, imprescindíveis para que possamos voltar a progredir em áreas estratégicas, como é o caso da educação infantil e do ensino fundamental. Essas fases formam a base do processo educacional e do desenvolvimento do País. Para encerrar, Sr. Presidente, reforço que é preciso regulamentar com plenitude, com clareza, com determinação, a repartição de responsabilidades e o regime colaborativo entre os entes federados. Encargos e receitas devem ser distribuídos de maneira a refletir as prioridades dos Municípios. O País necessita de soluções estruturais, de soluções eficazes, de soluções permanentes. Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que não podemos perder outros 20 anos em meio a todas essas indefinições que abrangem, sobretudo, áreas sociais estratégicas como a da educação. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. A essa hora da noite só posso agradecer a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Rose de Freitas. Meus cumprimentos pelo seu brilhantismo, como sempre, à tribuna. O Senador Telmário vai falar agora. Não vou torturá-la de ter de ouvir-me mais uma vez. Ele vai ficar para mim aqui. V. Exª é sempre uma diplomata, uma lady. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, sem nenhuma dúvida, com esse processo de impeachment conduzido aqui, um debate bastante exaustivo, ao mesmo tempo, o Senado não está parado.
21:32 R	Hoje aprovou uma lei importante no sentido de dar àquelas pessoas que fazem uma composição de dívida junto aos bancos, que normalmente não tinham depois oportunidade de um novo crédito, essa lei veio naturalmente abrir essas portas. Sr. Presidente, hoje, dia 27 de abril, é o Dia do Empregado Doméstico. Hoje é um dia especial na vida de muitos aqui presentes e na minha vida em especial. Em abril de 2013, foi aprovada a PEC das Domésticas, que estendeu a todas os empregados domésticos, babás, cozinheiras, caseiros, motoristas, cuidadores, jardineiros, com os quais me congratulo, direitos já garantidos pela Constituição Federal aos demais trabalhadores. Mas hoje, Sr. Presidente, não é um dia apenas de comemorações, muitas questões trabalhistas ainda precisam ser enfrentadas. Historicamente, o trabalhador doméstico contribui para a construção da sociedade brasileira. Tenho quase certeza de que a maioria dos Senadores e Senadoras aqui presentes deixaram em suas casas uma empregada doméstica lavando, passando, cozinhando e cuidando dos seus filhos. Essas trabalhadoras invisíveis desde os tempos da escravidão fazem o trabalho duro e essencial para o nosso bem-estar, mas sempre foram tratadas como subcategoria de status inferior. Prova disso, Sr. Presente, é que apenas em 1972 aprovou-se a primeira lei que tratou dos direitos dos empregados domésticos, que, ainda assim, não lhes garantiu todos os direitos trabalhistas. Até mesmo na Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, somente 9 dos 34 direitos garantidos aos demais trabalhadores foram conferidos aos domésticos. Dessa falta de regulamentação resultavam abusos, desproteção social, extensas jornadas a baixos salários e informalidade. A aprovação da PEC foi impulsionada pela ratificação pelo Brasil da Convenção nº 189 da OIT. Além disso, teve forte atuação no movimento de mulheres e de negros, isso porque o trabalho doméstico é tema que envolve gênero, raça e desigualdade de renda. A face dessa realidade é que o trabalho doméstico caracteriza-se por ser majoritariamente desempenhado por mulheres com baixa escolaridade, negras e pobres. Constitui-se ainda na principal porta de entrada para o mercado de trabalho para muitas mulheres das camadas mais pobres. Hoje o Brasil conta com 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 6,7, milhões são mulheres, ou seja 93% do total, o que faz do Brasil o maior País em número de domésticas do mundo!
21:36 R	Em 2014, Sr. Presidente, 14% das brasileiras ocupadas estavam no trabalho doméstico - o que equivalia a 5,9 milhões de mulheres. Entre as mulheres negras, 18% estavam ocupadas no trabalho doméstico, ao passo que somente 10% das brancas estavam nessa ocupação. A PEC, ao expandir os direitos dos trabalhadores domésticos, buscou reconhecer, valorizar e alterar a precária inserção do trabalho doméstico na sociedade brasileira. A partir de então, foram garantidos a esses trabalhadores proteção ao salário, jornada de oito horas, horas extras, adicional noturno, cuidados com segurança do trabalho, seguro contra acidente, FGTS obrigatório, indenização por demissão sem justa causa, seguro-desemprego e salário-família, direitos que os demais trabalhadores há tempos já usufruíam. Mesmo após a aprovação da PEC, Sr. Presidente, algumas características do trabalho doméstico não se alteraram significativamente, como é o caso da formalidade. Em 2014, apenas 30% das empregadas domésticas tinham carteira assinada. Isso significa que a maior parte da categoria está desprotegida, sem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Em 2015, Sr. Presidente, o rendimento médio da população brasileira foi de R$1.913, enquanto o dos domésticos foi de R$759 - menos da metade do salário médio e, inclusive, abaixo do salário mínimo. Esses valores mostram a exploração e a precariedade que ainda persistem no âmbito do trabalho doméstico. Sr. Presidente, é inacreditável para o século XXI, mas a aprovação da PEC enfrentou resistência de setores da sociedade, sobretudo de empregadores. Argumentavam que as famílias não conseguiriam suportar o custo de contratar um empregado doméstico, o que levaria a demissões. Informações do IBGE mostram que, de fato, houve aumento das demissões logo após a aprovação da PEC, provavelmente impulsionado pelas incertezas, já que permaneciam pendentes de regulamentação diversos direitos. Essa regulamentação somente ocorreu em 2015, com a Lei Complementar n° 150, de 2015. Atualmente, a taxa de desocupação entre trabalhadores domésticos encontra-se em níveis próximos ao de antes da aprovação da PEC. O custo da formalização do trabalhador doméstico não teve grande alteração, pois, apesar da criação de novas contribuições patronais, reduziu-se a contribuição do empregador ao INSS. O número de trabalhadoras domésticas vem diminuindo ao longo do tempo. Esse movimento é natural, principalmente em períodos de crescimento econômico do País, pois surgem oportunidades de emprego em outros setores. No entanto, Sr. Presidente, em momentos de crise, espera-se que o número de domésticas volte a aumentar. Por isso, é importante que sejam respeitados os novos direitos dessas trabalhadoras para que elas não retornem à condição de exploração e precariedade.
21:40 R	Uma questão que chamou atenção foi a elevação no número de diaristas. Em 2014, em torno de 30% das trabalhadoras domésticas eram diaristas, percentual que era a metade há 20 anos. O aumento das diaristas requer atenção, pois a desproteção entre elas é ainda maior que a verificada entre empregadas domésticas mensalistas. A elevação do contingente de trabalhadoras nessa condição anularia possíveis ganhos da PEC das Domésticas. Passados três anos da aprovação da PEC das Domésticas, percebe-se que há ainda um longo caminho para a consolidação dos direitos dos trabalhadores domésticos e para a alteração da realidade das domésticas. Sr. Presidente, esta Casa ainda tem muito trabalho pela frente, e eu não medirei esforços nesse sentido, nessa luta. O respeito a seus direitos é fundamental na tentativa de superar os resquícios de uma relação escravocrata, de uma profissão marginalizada e estigmatizada. Embora tenha havido avanços, há muito o que deve ser feito para que essa ocupação deixe de ser a única opção de trabalho para essas mulheres e passe a ser uma escolha. Finalizando, Sr. Presidente, eu gostaria de homenagear a minha querida mãe, que, como empregada doméstica, me ensinou os caminhos da cidadania, do respeito, da dignidade e dos bons costumes, tanto sociais como religiosos. Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui, nesse dia, cheio de emoções, lutar pelo direito daquela que foi minha mãe, daquela que foi a profissão da minha mãe, que dignificou a minha família e oportunizou a todos nós. A todas as empregadas domésticas e a todos os empregados domésticos do Brasil, o meu respeito, o meu carinho e todo meu apoio em busca de uma melhor qualidade de vida e de trabalho e de um trabalho com muita dignidade. Era o que eu tinha para falar, Sr. Presidente. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Telmário Mota, meus cumprimentos por lembrar a luta das empregadas domésticas, tão importantes esses homens e essas mulheres que fazem o trabalho doméstico, atendendo nossos familiares, enfim, nossa gente. Senador Telmário vai ficar aqui para que eu fale um pouco. Eu pretendo falar todos os dias daqui para frente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Nosso próximo orador é o Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Telmário Mota, nós aprovamos, na Comissão de Direitos Humanos, o que chamamos de um ciclo de debates sobre a democracia. Realizamos a primeira reunião hoje, pela manhã, em que aprofundamos o debate sobre a democracia brasileira com juristas e também com líderes dos movimentos sociais.
21:44 R	Sr. Presidente, para mim, a democracia é a mãe de todas as causas. Quando você ataca a democracia, você está atacando os principais direitos da cidadania. Eu escrevi um livro, Sr. Presidente, entre tantos que escrevi, em que eu já dizia que o martelo, a pedra e o fogo foram instrumentos usados no longo das nossas vidas na construção da cidadania. Lá eu digo que o martelo é presente em todas as culturas, assumindo nos povos antigos que se dedicaram à metalurgia - e, casualmente, depois, eu me tornei metalúrgico - importante símbolo do domínio da ferramenta sobre o metal. Nos tempos modernos, o martelo tornou-se o símbolo do operariado urbano. O martelo tem, sim, uma simbologia com a democracia, o direito do voto, a liberdade, a justiça, a igualdade, a fraternidade, a solidariedade, o Estado democrático de direito, a Constituição cidadã de 1988, de que eu participei, uma das Cartas mais avançadas de todos os tempos no Brasil. Sr. Presidente Telmário Mota, temos que estar atentos e vigilantes para que, com tudo isso que eu falo sobre a democracia, a nossa Constituição não seja respeitada, atacada, rasgada. O Dicionário Aurélio traz a palavra democracia com os seguintes significados: governo do povo; soberania popular; doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição equitativa do poder. Quem tem medo do voto? Quem tem medo da democracia? Não é preciso repetir aqui, Sr. Presidente, que a Constituição cidadã garante que todo poder emana do povo e que a ele seja assegurado. Lembro, Sr. Presidente, que há outra descrição que diz que democracia é: sistema em que cada cidadão participa do governo; democratismo; a influência do povo no governo de um Estado; a política ou a doutrina democrática; o povo e as classes populares. Homens vêm, há séculos, tratando desse tema, expondo os seus entendimentos e suas reflexões, porque ninguém inventou no mundo um sistema melhor que a democracia. Os mais conhecidos são os de Atenas. Para Platão, a democracia é uma constituição agradável, anárquica e variada, distribuidora de igualdade indiferentemente a iguais e a desiguais. Aristóteles dizia que a democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais, sim, entre si.
21:48 R	O conceito de democracia tem sido construído por milênios e, por isso, deveria ser acalantado, acariciado, embalado e não maculado, e não atingido. Nossa democracia tão jovem está, sim, Sr. Presidente, sendo atacada mais uma vez na história deste País. Desde a democracia direta dos atenienses, passando pela democracia representativa contemporânea, até a democracia participativa que, cada vez mais, tem tomado espaço no debate público, seu significado permanece o mesmo. Democracia é o símbolo do governo do povo. Modernamente, Sr. Presidente, podemos dizer que há outras definições e comentários, como os de Abraham Lincoln, Nelson Mandela, José Saramago. Uma das mais respeitadas é a do pensador político e ex-Senador italiano Norberto Bobbio. Ele diz: "A democracia é, no essencial, um método de governo, um conjunto de regras de procedimento para a formação das decisões coletivas, no qual está prevista e facilitada a ampla participação dos interessados", ou seja, o povo. Nenhuma nação ou país aprende democracia tão somente com estudos, mas na prática. É claro que são fundamentais o princípio, a base teórica, a educação, mas a prática de respeitar a democracia. A democracia só tem sentido se for posta em prática, e isso predispõe povo esclarecido, que, muitas vezes, é chamado a ser cada vez mais combativo para defendê-la do quê? Os ataques à democracia. Sr. Presidente, nós Parlamentares, políticos, trabalhadores, empresários, cidadãos, mulheres e homens ativistas sociais temos e vemos a obrigação de defender a democracia. Aqui voltamos a Norberto Bobbio que disse: "O respeito às normas e às instituições da democracia é o primeiro passo para a renovação progressiva da sociedade". Sr. Presidente, desde a nossa redemocratização, na década de 1980, temos testemunhado processos eleitorais regulares. Já passamos por sete eleições diretas para Presidente do Brasil, sendo seis delas também acompanhadas de eleições legislativas para o nível federal. Também temos mantido eleições regulares nos níveis regionais e locais.
21:52 R	A democracia resulta da vontade do povo, de todo o povo. Por que ter medo do voto e do povo? Como ensina um de nossos princípios, devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Ban Ki-moon, Secretário-Geral da ONU, disse que a democracia não é apenas um fim em si, é também um poderoso vetor de progresso econômico e social, de paz, de segurança, de solidariedade, de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Mas democracia resulta em uma história de povos com mais dignidade e direitos humanos, com muito menos corrupção, mais justiça e melhor partilha do poder político. Tenho a convicção, Sr. Presidente, de que é na maior participação popular, na democracia mais direta possível, no diálogo e na convergência, que alcançaremos o objetivo comum a todos nós. Devemos fortalecer ainda mais nossas instituições, devemos garantir ainda mais os direitos e as liberdades do nosso povo, devemos buscar ainda mais a igualdade econômica, social e política dos brasileiros. Sr. Presidente, tenho certeza de que a democracia é o melhor meio para esses objetivos. Se estamos atravessando uma crise política, social, econômica e ética, que envolve, queiramos ou não, os Poderes da República... E aqui não há como não dizer que envolve principalmente o Executivo, o Legislativo e os setores privados, é só ver a Operação Zelotes. Num momento como este, em que a nossa jovem democracia, não por ela, mas pelos homens e mulheres, acaba sendo atingida, Sr. Presidente, por que não temos a grandeza política de concordar que o poder popular resolva a questão para que não fique uma luta de homens e mulheres, uma luta até insana do poder pelo poder sem o apoio popular? O apoio popular, Sr. Presidente, só virá se conseguirmos chegar a um grande entendimento e caminharmos para as eleições diretas. As pesquisas todas mostram, primeiro, que mesmo aqueles que são favoráveis ao impeachment da Presidenta reconhecem... E vi uma declaração, hoje ainda, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, em que diz que não há dúvida de que a Presidenta é uma pessoa honesta e séria. Se esse é o quadro e o impeachment é apenas um gesto político em cima das tais pedaladas, que todos aqui que estão no plenário, que foram governadores, se fizer um levantamento, com precisão, vamos ver que inúmeros fizeram, com volume maior até do que o da própria Presidenta. Vamos aplicar o impeachment em todos os governadores que assim o fizeram? Porque é isso que está em debate, essa é a questão. Ou são os decretos?
21:56 R	Em nome da democracia, Sr. Presidente, é que encerro a minha fala e voltarei tantas vezes, como faremos o debate na comissão, ouvindo a sociedade brasileira sobre este tema. Se todos realmente defendessem com alma, coração e vida, como alguém já disse, a democracia, com certeza, ela não seria atacada da forma como está sendo no Brasil e que aconteceu já em outros países de uma forma semelhante. Não vamos ter medo do voto. A melhor arma da paz, com a sua simbologia da defesa da democracia, é o voto. Por que não assegurar à democracia que ela seja defendida pelo voto popular e que o povo diga quem deve governar o nosso País? Fica aqui, mais uma vez, esse apelo no sentido de que aqueles que querem chegar ao poder de qualquer jeito, não importa por que via, cheguem ao entendimento de que a democracia é o melhor caminho, Sr. Presidente. Com a democracia é tudo e sem a democracia não chegaremos a lugar nenhum. Tenho uma enorme preocupação, confesso, Senador Valdir Raupp e Senador Telmário. Eu tenho uma enorme preocupação. Independente do resultado do dia 11 e mesmo o resultado daqui a seis meses, teremos um quadro muito, muito delicado no País. A campanha das diretas vai para as ruas, não tem como. Ela vai para as ruas de forma natural, a partir do dia 11. Por que não procuramos construir um entendimento para não ficarmos mais seis meses? E depois da última votação de quem tiver dois terços, porque quem tiver dois terços é que vai decidir... Tenho dito que hoje ninguém tem 54 e ninguém tem 28, mas tudo pode acontecer ao longo desses seis meses, porque muitos Senadores que votarão pela admissibilidade... Não dou a lista, mas mais de dez me disseram: "Voto agora. Não tenho voto definido lá na frente na hora do mérito." Cheguei a fazer a leitura - e vou concluir - de dois cenários bem práticos. Cenário nº 1: daqui seis meses, a Presidente volta. Digamos que ela seja afastada pela admissibilidade. O que vai acontecer? O chamado inimigo nº 1, que é o Deputado Eduardo Cunha - que não comparo a nenhum Deputado ou Senador, porque ele é o inimigo nº 1 da democracia, e não vou avançar mais na análise dele - já disse que tem mais nove processos e que vai instalar os nove. E ele instala. Ele tem mais da metade da Câmara sob o seu controle, nós sabemos disso. Por isso, a Comissão de Ética não avança. Ele instala mais nove processos. Ficaremos todo o ano de 2017 discutindo, de novo, o impeachment. Cenário nº 2, Sr. Presidente: a Presidenta é afastada definitivamente daqui a seis meses. O que vai acontecer? Um Presidente, no caso ele, que é o Vice hoje, se caso assumir, com aceitação de 8% da população, a campanha vai para as ruas naturalmente. Voltaríamos a ter os cavaleiros da esperança, lembrando o falecido Teotônio Vilela, pelo País, buscando que tenhamos um Presidente eleito pelo voto direto, reconhecido pela população. Quem é que se sustenta com 8% ou com 5%? Porque vai terminar com 8% ou 5%. Não se sustenta, Sr. Presidente. Não se sustenta.
22:00 R	Por isso, neste momento, para mim, a grandeza política seria fazermos um acordo com a Presidente e com o Vice, no sentido de irmos para as urnas agora, no dia 2 de outubro, e, pelo voto direto, a população decidir se deve ser um candidato do PMDB, um candidato do PSDB, um candidato da Rede, um candidato do PDT - todos já têm candidato -, um candidato do Partido Comunista, que sei que tem candidato aqui, no Plenário. Vou dizer que é o Senador Cristovam, que se filiou recentemente e poderá ser candidato. Temos o Ciro, pelo PDT; temos o Michel, provavelmente, pelo PMDB; e temos outros nomes. Só estou me lembrando de nomes. A população vai analisar não somente os nomes, mas quem tem o melhor programa, quem tem a melhor proposta. Se for um mandato de dois anos, meus queridos dois Senadores que estão no plenário, que, nesses dois anos, façamos uma reforma política, partidária e eleitoral verdadeira. Há dois caminhos. Um diz que convocaríamos grandes figuras eleitas pelo voto direito, nesses dois anos, que seria uma assembleia revisional temática para discutir isso. Aqueles que fossem eleitos - e eu defendo que fosse um quarto, o que dá em torno de 122, baseado nos 513 Deputados hoje - ficariam somente fazendo esse debate. Concluída a reforma, eles não poderiam concorrer. Senão, seria legislar em causa própria. E nós teríamos outro marco regulatório para as grandes eleições de 2018. São ideias, são caminhos. Nós, na tribuna, temos a obrigação de apontar caminhos e não ficar mais no ataque pessoal a esse ou àquele político, embora haja uma unanimidade hoje no País, que é aquele que poderá ser o Vice-Presidente da República, o Deputado Eduardo Cunha. Isso é unanimidade. Todos nós sabemos, pelo menos eu não ouvi ninguém, na tribuna do Senado, até hoje, fazer uma defesa do atual Presidente da Câmara. Já vi do Michel, o atual Vice-Presidente da República, mas não ouvi ninguém fazer uma defesa do Deputado Eduardo Cunha. Se esse é o quadro, por que não caminhamos para um grande entendimento? Voltaremos amanhã. Que Deus ilumine a todos nós, mas não em nome de pai, de filho, disso ou daquilo, mas em nome do povo brasileiro. Não estou falando em nome do povo brasileiro, mas que trabalhemos para melhorar a qualidade de vida do conjunto do povo brasileiro, que são 210 milhões de pessoas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Paulo Paim, são 22 horas. Setenta e cinco Senadores estiveram hoje aqui, ou seja, seis a menos do que a totalidade, o que demonstra a responsabilidade desta Casa com o compromisso com o povo brasileiro. O Senado funciona diferente, por exemplo, da Câmara. O Senador Renan, sem nenhuma dúvida, tem trabalhado, nesta Casa, com responsabilidade democrática, comprometido com a governabilidade, assegurando o direito de todos, da maioria, da minoria. Isso é que tem permitido a fala de V. Exª nesse sentido. Quando V. Exª fala que a democracia é, na escuridão das crises, o único caminho de unificação de uma nação, V. Exª fala com muita propriedade, até porque V. Exª tem uma história de compromisso, uma história de lealdade com seus princípios, com os trabalhadores brasileiros. Eu sempre digo que, nesta Casa, quando se fala no trabalhador, o Paim é a figura carimbada e lembrada.
22:04 R	Eu vi aqui, muitas vezes, embora sendo da Base da Presidente Dilma, naqueles reajustes fiscais, quando ia mexer em conquista, V. Exª dizer: "Aí eu estou fora." E essa posição que V. Exª tinha era posição no início do Governo, em reuniões de Bancada. O que dizia nas reuniões, V. Exª dizia na tribuna. Não era um homem de duas falas. Isso não é só a sua história, mas quem passa a conviver aumenta o grau de responsabilidade e de confiança. Quando eu vejo V. Exª, que tem um trabalho prestado e que é o primeiro Senador que chegou aqui hoje.... Quando eu cheguei às 8h aqui, V. Exª já estava sentado ali e é um dos últimos que está saindo. V. Exª faz isso com espírito republicano, com espírito democrático, com espírito nacionalista, com espírito de amor, de brasilidade por esta Nação. V. Exª é o último orador dessa tribuna e vem aqui fazer uma convocação para a Nação brasileira, mostrando o cardápio da democracia como o caminho da unificação deste País. Nós sabemos que os números têm mostrado, naquela Casa, têm mostrado, na votação agora do Relator da comissão, que a Presidente Dilma perdeu praticamente a força dentro desta Casa, no Congresso. Com todo o respeito ao Senador Raupp, que é uma pessoa que sempre declinou fidelidade, companheirismo, uma pessoa que foi cotada, inclusive, para ser Líder do Governo - e tinha o meu apoio, ele sabe disso -, o PMDB, há muito tempo nessa parceria com o PT, era sócio majoritário. Essa separação, a crise que o Brasil hoje está vivendo, neste momento, é uma crise desse rompimento entre PT e PMDB. Sem nenhuma dúvida, para onde o PMDB fosse, ele levaria a maioria. Se ficasse na Base, a maioria estava mantida. Se fosse para a oposição, a maioria iria para a oposição. É por isso que a Presidente Dilma hoje vive, sem nenhuma dúvida, essa crise. Eu só lamento que essa crise implantada entre, inclusive, esses dois partidos e para a população brasileira foi provocada por um momento de ódio, de raiva, de vingança de um senhor, e está muito mais para ser resolvido o caso dele com a Justiça, com o Cunha, do que com o povo brasileiro. Eu abro aqui o jornal no G1 e ele diz aqui: "Cunha reclama da celeridade dos dois novos inquéritos para investigá-lo." Quem é Cunha para fazer uma reclamação dessa ordem se ele tocou a toque de caixa essa questão do impeachment. Ele paralisou, o Congresso está paralisado, a Câmara está paralisada. O Senado, não. O Senado hoje deu mais um exemplo da sua atividade. Está paralisada e dita por ele mesmo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... como se aquilo ali fosse a sua casa, como se ele fosse o dono da Câmara. Estão se esquecendo de que ele é apenas o Presidente, o gestor. Ninguém é dono, o dono é o povo brasileiro.
22:08 R	Então, V. Exª chama para a responsabilidade, e não há. Sem nenhuma dúvida, não há. V. Exª tem toda a razão. Podem fazer o maior malabarismo que imaginarem na política, os maiores acordos, mas o povo, quando foi à rua, quando a população foi à rua, quando a população saiu do seu lar, quando a população se pintou de verde e amarelo, quando as pessoas gritaram palavras de ordem, elas estavam atrás do oxigênio, da honestidade, da sinceridade, da responsabilidade, do caminho da salvação, do crescimento e desenvolvimento do nosso País. Então, sem nenhuma dúvida, o atual Vice-Presidente não reúne condições políticas, não reúne condição popular, porque, com 8%... E eu quero fazer minhas as palavras do próprio Vice-Presidente Michel Temer. Quando a Presidente Dilma chegou ao patamar de 12%, ele disse que nenhum governo resiste ou se sustenta para governar ou fazer modificações com 12%. Imagine ele com 8%, sem ter vindo das urnas, sem ter passado pelo crivo popular. Dizer que ele teve os votos da Presidenta Dilma, teve pelo sistema errado que nós temos, em que o vice não é votado separado. As pessoas nem se lembram dele. No meu Estado mesmo, o próprio PMDB não votou nele. O próprio PMDB não votou nele. Então, essa é a realidade. Nós temos, hoje, que pensar num caminho, pensar na nação brasileira, pensar na união. O povo nos coloca aqui. Este Senado, sem nenhuma dúvida, vai ajudar a encontrar esse caminho. Muitos Senadores já estão se reunindo, buscando o caminho de uma nova eleição, uma eleição em que o novo Presidente possa ter o respaldo da população, que ele possa vir e convocar a nação para uma grande união, para o sacrifício, porque vai ter. Vão se tomar algumas medidas, medidas que não são simpáticas, para poder colocar o País dentro do caminho necessário. Por isso, sem nenhuma dúvida, esse carro que V. Exª puxa, abraçado com vários outros Parlamentares que não são da Base da Presidente Dilma, são muitos outros Parlamentares que estão aqui pensando em salvar a democracia, que têm aqui não compromisso com a Dilma, têm compromisso com o sistema democrático, com o Estado de direito. Sem nenhuma dúvida, nós vamos, junto com a população, encontrar esse caminho, o caminho da união nacional, o caminho de um Presidente que tenha o respaldo popular. Isso só pode ser feito com o voto, porque na crise social, na crise econômica e na crise política, na crise moral por que nós hoje estamos passando, só devolvendo ao dono do poder, que é o povo, através do voto, a possibilidade de reconstruir o Brasil. É o que nós tínhamos para fazer, essa observação. Nada mais a falar, encerramos a presente sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 22 horas e 10 minutos.)

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