Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de maio de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Senador Humberto Costa, V. Exª solicita a palavra pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas para registrar aqui a presença dos nobres Vereadores de Cumaru, cidade do Estado de Pernambuco, nossos companheiros Gilvan da Malhadinha, Humberto de Ameixas, Almir Deinha, Canízio Gonçalves, além do Secretário de Saúde, Dr. Roberto Arruda, e o Procurador Jurídico do Município, Dr. Paulo Almeida. Sejam bem-vindos. Obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pela ordem, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um segundo. A Mesa quer cumprimentar também, dar as boas-vindas aos Vereadores, que vêm do grande e querido Estado do Pernambuco, Estado que é defendido aqui também pelo Senador Humberto Costa. Sejam todos os Srs. Vereadores muito bem-vindos. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero dar conhecimento aqui e incluir nos Anais da Casa o falecimento de um grande líder do meu Estado de Goiás, uma pessoa de uma inteligência ímpar, de um sentimento de solidariedade com todos que o conheceram. José Francisco foi uma referência no meu Estado de Goiás, organizou o sistema de cooperativismo de crédito, transformou o Sicoob numa das entidades mais respeitadas, com todas as exigências necessárias para que protegesse os cooperados, mas, ao mesmo tempo, visando o apoio aos produtores para que superassem as dificuldades ou sobrevivessem a elas. Infelizmente, há nove dias, ele foi vítima de um AVC hemorrágico grave. Tive oportunidade de estar no hospital, visitá-lo na UTI do Hospital Neurológico. Infelizmente, a extensão do problema foi tamanha que, mesmo com toda agilidade e competência da equipe médica, um neurocirurgião altamente conceituado, Dr. Valter da Costa, nós não conseguimos sucesso no tratamento. O Estado de Goiás e a classe produtora rural estão de luto hoje.
14:12 R	Acabou de ser enterrado neste momento, e a família entendeu a minha ausência, diante de uma agenda extremamente penosa, difícil; não comportaria minha ausência aqui neste momento. Eu encerro pedindo a Deus que dê força à sua esposa, às filhas, aos seus genros, e que possam continuar sabendo que o legado deixado por José Francisco é algo que enobrece sua família e todos nós. E eu tive ocasião de deixar claro: o setor rural goiano está de luto neste momento. Muito obrigado pela oportunidade que V. Exª me concedeu. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós já estamos aqui com o Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, que seguirá na direção dos trabalhos, Senador Caiado, mas, como abri a sessão, esperei que V. Exª concluísse, porque quero dizer que fica também a nossa solidariedade e o pesar à família de José Francisco, essa pessoa, como disse V. Exª, muito querida e reconhecida em todo o Estado de Goiás. Então receba também as nossas condolências. Eu passo, neste momento... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pela ordem, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um segundo, para eu passar a direção dos trabalhos ao Senador Jorge Viana, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois não. Presidente Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria agradecer à Senadora Vanessa e a todos os colegas. Com a palavra V. Exª, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro para solicitar minha inscrição no horário destinado à comunicação inadiável e também aqui fazer um registro, com muita satisfação, da realização do ato ontem com a presença da Presidente da República Dilma Rousseff, ocasião em que ela publicou o edital que trata da convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação. Portanto a 3ª Conferência Nacional de Educação está convocada; o calendário previsto para a realização da 3ª Conferência Nacional de Educação é 2018; em 2017 será o ano exatamente em que nós teremos as etapas preparatórias, que são as conferências municipais e as conferências estaduais, repito, culminando, em 2018, com a Conferência Nacional de Educação. O tema, Senador Jorge Viana, é o sistema nacional articulado de educação e, como não poderia deixar de ser, o novo Plano Nacional de Educação. Acrescento ainda que, ontem, houve um belo ato que foi realizado no Palácio do Planalto, que contou com a presença de representantes da comunidade educacional do País inteiro, inclusive o Fórum Nacional de Educação, colegiado esse do qual eu faço parte representando a Comissão de Educação e Cultura aqui do Senado, que lá esteve, e continuam reunidos no dia de hoje. A Presidenta, ontem também, no ato, além de convocar a 3ª Conferência Nacional de Educação, entregou ao País mais cinco novas universidades públicas, bem como mais escolas técnicas. Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que logo mais, às 15h, teremos a abertura de mais uma conferência; dessa vez a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que vai contar, inclusive, com a presença da Presidenta Dilma.
14:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, como Líder. Só para fazer esse registro e... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu posso fazer outro? Quero registrar a elegância de V. Exª, apesar de não estar com traje completo. Imagina se estivesse! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª gostou? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sempre! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Então, V. Exª é da minha teoria de que, se o paletó votasse, a gente poderia chamar o segurança! (Risos.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas, escute, V. Exª está realmente numa elegância só, Senador Magno Malta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero pedir licença para visitar o Estado de V. Exª. Pela ordem, Senadora Vanessa. O primeiro orador é o Senador Caiado. Tão logo a Senadora Vanessa faça seu pronunciamento, e vou chamar S. Exª para fazer uso da tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, nobre Senador Jorge Viana, por benevolência da Senadora Ana Amélia, que me cede o tempo, eu serei a primeira oradora para falar no período de comunicação inadiável. E, se me permite ainda, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas para uma comunicação inadiável estão somente a Senadora Fátima e eu. A Senadora Ana Amélia é a quarta inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Ana Amélia me cedeu o primeiro lugar na comunicação inadiável, a primeira posição. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas eu estou falando que a Senadora Ana Amélia é a quarta inscrita. O primeiro é o Senador Caiado, e, provavelmente, se não estiverem os outros colegas, ela será a segunda. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só esclarecer: fui a primeira a chegar aqui, meu caro Presidente, às 12h30, e fizemos uma pré-lista para a sessão de amanhã, e eu, como fui a primeira, não estava dando conta da lista de inscrições de oradores inscritos para hoje. A Senadora Vanessa chegou em seguida e se inscreveu para uma comunicação. Como eu abri mão, ela é a primeira. Eu seria a primeira, ela é a segunda e a Senadora Fátima seria a terceira. Então, ela é a primeira, e a Senadora Fátima será a segunda. É isso. Ficarei aguardando. Se os oradores seguintes, o segundo e o terceiro, não vierem, serei a segunda, em seguida do Senador Ronaldo Caiado, como muito bem V. Exª lembrou a esta Senadora. Muito obrigado, Senador Jorge Viana. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente Jorge, se V. Exª me permite, apenas para também fazer um registro de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Bezerra da Silva. O Sr. Antônio, conhecido de todos nós, era funcionário do Senado Federal, e muitos aqui do plenário o conheciam. Era funcionário antigo e se aposentou no ano passado. Ele trabalhou na Secretaria de Serviços Gerais desta Casa, trabalhou nos gabinetes dos Senadores Mauro Borges, Carlos Patrocínio, Totó Cavalcante, Leomar Quintanilha, Sadi Cassol, e eu tive a alegria de tê-lo conosco, em nosso gabinete, por quatro anos. Então, quero aqui apresentar não só o meu, mas o voto de pesar de todos nós que trabalhamos em meu gabinete, que tínhamos pela pessoa do Sr. Antônio muito respeito, muito carinho, uma pessoa que ajudava não só os familiares, mas que era amigo de todos os servidores do Senado Federal. Era um jovem senhor, não tinha nem 60 anos de idade e faleceu no último sábado, vítima que foi de acidente automobilístico. Veja, Senador Jorge Viana, as peças que a vida nos prega: motorista, hábil no volante, e morre exatamente de acidente de automóvel. Quero, daqui deste plenário, mandar o meu abraço, a minha solidariedade aos amigos, aos parentes do Sr. Antônio e dizer que ele já deixa muitas saudades entre todos nós. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não posso também deixar de prestar a minha solidariedade na manifestação do Senador Caiado e na de V. Exª. O Senador Caiado, fazendo referência a uma pessoa que tem uma história no Estado de Goiás, e V. Exª, a uma pessoa que trabalhou, que prestou serviço no seu gabinete.
14:20 R	Hoje, também está fazendo um ano da perda do nosso querido colega, Senador Luiz Henrique. Eu, inclusive, vou usar a tribuna para tentar, de alguma maneira, fazer este registro. Já participei da sessão solene na Câmara dos Deputados, uma sessão feita em homenagem ao Senador Luiz Henrique, extraordinário brasileiro, grande Senador, Prefeito, Governador, Deputado, e estou me inscrevendo exatamente para fazer este registro da tribuna, pela amizade que tive o privilégio de construir com o Senador Luiz Henrique e sua família. Convido, então, para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Ronaldo Caiado, que é o primeiro orador. V. Exª tem a palavra, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, inicialmente quero me associar ao pronunciamento do Presidente, quando fez referência ao ex-Senador, Governador, ex-Prefeito, que realmente honrou este Congresso Nacional e que sempre foi uma referência para todos nós, um candidato que disputou, com muita honradez, com muita postura também a Presidência desta Casa e que teve nosso apoio, o ex-Senador Luiz Henrique. Homem habilidoso, homem conciliador, teve, junto de V. Exª, um trabalho exemplar, para que chegássemos a um acordo final na redação de um dos códigos mais importantes que aprovamos no Congresso Nacional, que foi exatamente o Código Florestal. Também em outras participações, em todos os temas polêmicos e importantes, Luiz Henrique sempre teve uma posição altiva, corajosa e se posicionando de acordo com aquilo que sua consciência determinava. Sr. Presidente, agora, realmente, passo a discutir o mérito do meu pronunciamento na tarde de hoje. Quero deixar claro a todos que nos escutam e que nos assistem pela Rádio Senado e pela TV Senado que o processo de impeachment da Presidente da República, Dilma Rousseff, não padece de nenhum pecado original. É importante que seja dito isso com muita clareza, primeiro porque, na parte formal, foram cumpridos todos os prazos, e foi dado oportunidade à defesa, a todos que defendiam a posição da Presidente. Ao contraditório também foi aberto todo o espaço. Em relação à parte da materialidade, foram buscadas provas, que realmente sinalizam indícios fortes de materialidade como também de autoria. Os prazos, cumpridos exatamente como determinou o Supremo Tribunal Federal.
14:24 R	Temos que reconhecer o trabalho habilidoso do Presidente da Comissão, Senador Raimundo Lira, que, com a sua posição de cada vez mais contemplar todas as questões de ordem, todas as solicitações pela ordem, ele realmente cedeu espaço até acima do que o Regimento da Casa autoriza, mas sempre tentando buscar o entendimento. Mas eu avanço nessa tese para dizer que este assunto precisa chegar ao fim sem que tenhamos chicanas montadas no decorrer do processo. Nós assistimos ontem a algo deprimente, a algo que mostra que o Presidente da Câmara dos Deputados, como eu disse aqui desta tribuna, não tinha sequer conhecimento do que ele estava assinando. Se fosse aqui interpelado por nós, ele não conseguiria sinalizar um dos pontos que ele ali colocou, tentando anular as sessões do dia 16 e 17 do mês passado, quando tivemos a admissibilidade do processo contra a Presidente da República. A situação foi realmente vexatória. Nós temos que enaltecer a posição do Presidente Renan, que, com muita tranquilidade, mostrou sua posição com imparcialidade. Como disse ele por várias vezes, ele gostaria até que esse processo não tivesse chegado ao Senado, mas, pela vontade da população brasileira, pelo sentimento da grande maioria dos Deputados e também dos Senadores, essa matéria precisa ser discutida. Ela chegou a esta Casa e tem que ser avaliada, sim. Estamos diante de um processo grave, de um momento delicado da vida nacional, mas o importante é que ele mostrou, com toda a fundamentação regimental e também da legislação, o quanto aquele ofício, por parte do Presidente da Câmara, o Sr. Waldir Maranhão, desrespeitou a democracia brasileira, desconsiderou a importância de um Presidente da Câmara dos Deputados que, sem dúvida alguma, é o primeiro na linha sucessória do Presidente da República, depois do Vice-Presidente. É algo que depõe contra todo o Congresso Nacional. É lógico que alguns tentaram reagir, mas reagiram constrangidos, porque viram que realmente aquilo era uma peça montada pela Advocacia-Geral da União, pelo advogado José Eduardo, pelo também não menos competente advogado e constitucionalista Governador do Estado do Maranhão, enfim, o que nós vimos foi uma peça elaborada na madrugada, em que ele deu conhecimento ao meio-dia. E vejam os senhores que quando chega próximo de meia-noite, o Brasil, estarrecido, recebe um novo ofício, um ofício desconsiderando o que ele havia considerado, ou seja, tipo viúva Porcina: foi sem nunca ter sido.
14:28 R	Depois, um ofício ao Presidente Renan Calheiros, dizendo que desconsiderasse também o cancelamento das sessões que haviam ali retirado ou anulado a votação do impeachment da Presidente. Mas isso, sem dúvida nenhuma, sofreu desdobramentos gravíssimos. Eu quero chamar a atenção exatamente para um ponto relevante, que é exatamente a ação irresponsável, inconsequente, criminosa de um Presidente da Câmara dos Deputados, que não conhece a liturgia e a importância do cargo, que cede a pressões de terceiros para ser um tarefeiro do Palácio do Planalto. Quais são as consequências advindas de tudo isso? São consequências gravíssimas. A Presidente da República, ao dar conhecimento às pessoas que estavam reunidas com ela no Palácio, passou a disseminar um processo com efeito manada em todo o País, visto que, principalmente, os sindicatos e o MST passaram a agredir a tudo e a todos. O que vimos foram invasões em propriedades, sejam urbanas, sejam rurais. O que vimos foi a interrupção das rodovias em vários lugares do País. Cidades também foram bloqueadas. E vejam o que eles utilizam para fazer isso: trazem pneus usados e os incendeiam, ampliando, cada vez mais, a dificuldade de o cidadão poder chegar ao trabalho. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Conversava há pouco com o Prefeito de Salvador, que me dizia que dezenas de acessos à cidade também foram interrompidos. Mas é impressionante o quanto o Governo está perdendo o equilíbrio. Não percebe a importância de manter o discernimento para não entrar num jogo que estigmatizou cada dia mais o PT e que, por parte da sociedade brasileira, aumentou enormemente a repulsa a esses atos e a esses métodos utilizados que o Brasil não admite mais. Vejam os senhores o que estão fazendo nas rodovias. Além de poluir o meio ambiente, incendiando pneus, também utilizam faixas de desrespeito às ações do Congresso Nacional, tentando rotular... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... um processo como esse (Fora do microfone.) ...como se fossem donos da verdade, imunes a qualquer legislação. Quando os caminhoneiros reivindicaram que tivessem a condição de renegociar suas dívidas, já que foram induzidos pelo Governo a comprar os caminhões, a Presidente baixou uma medida provisória e mandou prendê-los. No entanto, o MST e os sindicatos estão fazendo isso no Brasil, e a lei não é cumprida. Não vemos ninguém tomar nenhuma atitude em prejuízo do Brasil. Mas o mais grave, eu pensei que nós jamais assistiríamos a um quadro tão deprimente quanto este: dois soldados, Dragões da Independência, fazendo a vigilância da rampa do Palácio do Planalto. (Soa a campainha.)
14:32 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E, atrás, toda a área invadida com panfletos, faixas, transformando o Salão Nobre do Palácio do Planalto como se fosse um centro de diretório acadêmico. Nunca imaginei que nós chegássemos a isso. O Salão Nobre do Palácio do Planalto sendo invadido e sendo transformado em um momento ou em uma reunião de mobilização contra aquilo que a Constituição prevê e que as normas também do Parlamento autorizam, que é exatamente votar o processo de impeachment da Presidente da República. Sr. Presidente, eu encerro dizendo que é um momento delicado, e espero que o Governo não se utilize mais dessas ações ameaçadoras, agressivas, violentas, como tem patrocinado em todo o País. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me foi concedido. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu cheguei aqui, como recebemos a informação nos gabinetes de que, a partir das 15h, haveria uma... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora, eu ia exatamente tratar de uma orientação, porque vários colegas estão perguntando. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu cheguei aqui ao meio-dia... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A senhora poderia me aguardar dar um encaminhamento? Inclusive, acho que a atende bem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não posso, a Presidência não pode ter pré-lista. Mas o que eu vou considerar, e acho que é justo, é a chegada de Senadores aqui ao plenário. Até porque não vai haver nenhum problema. Vários Senadores estão se inscrevendo lá para frente. Só faço um apelo aos colegas: nós vamos respeitar; a primeira a chegar ao plenário foi a Senadora Ana Amélia. Outros chegaram, como a Senadora Vanessa, que não assinou nem entre os primeiros 20. Eu vou ter que abrir a lista. A Senadora Fátima, a mesma coisa também, está assinando lá atrás; o Senador Humberto. Eu vou ter que fazer uma lista só, e ela tem que ser no livro. E ela tem que ter uma só orientação, exclusiva para essa sessão. Ou seja, quem assinou para falar na sessão ordinária de amanhã não está contando para a sessão que vai começar às 9 horas e que vai ter uma lista de oradores que podem chegar aos 80 Senadores. Não acredito, mas é possível. Então, só estou fazendo um apelo para que respeitemos a ordem de chegada ao plenário de alguns colegas, que estão reivindicando, como é o caso da Senadora Ana Amélia, com que concordo plenamente. Ela chegou e pretende e será, eu vou pedir que ela seja a primeira da lista no livro, e nós vamos fazendo a mesma coisa com quem já chegou, que estava aqui aguardando a abertura da lista. Com isso, acho que não haverá problema nenhum, porque vários... Eu mesmo vou querer falar depois de 20 colegas, a Vanessa também, a Fátima. Enfim, acho que vai dar para conciliar. Só não posso é considerar pré-lista e peço a compreensão dos colegas. E já fica aqui claro que, por ter sido a primeira que chegou, a Senadora Ana Amélia vai certamente abrir o livro com a lista. O mesmo também o Senador Magno Malta, que esteve aqui, o Senador Medeiros, o Ataídes. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, para uma comunicação inadiável. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) - Depois, sou eu, não é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Depois, eu tenho que pôr um orador e V. Exª; a Fátima e V. Exª. Senadora Vanessa, com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em primeiro lugar, quero fazer algumas poucas observações e, ao mesmo tempo, lamentar os acontecimentos do dia de ontem. Primeiro, fomos surpreendidos, já no final da manhã, com a decisão do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados de anular a sessão da Câmara que decidiu sobre a admissibilidade do processo de impeachment.
14:36 R	Logo que essa decisão chegou ao nosso conhecimento, Sr. Presidente, nos dirigimos, assim como vários outros Senadores, à casa do Presidente Renan Calheiros para com ele debater e discutir acerca da conduta que deveria tomar. E digo com muita segurança, Sr. Presidente - e assim nos conduzimos no dia de ontem -, que tínhamos, como continuo a ter, o entendimento de que, uma vez proferida a decisão pelo Presidente da Câmara dos Deputados, não caberia a esta Casa - portanto, ao Senado Federal - qualquer questionamento para além do cumprimento da decisão. E hoje, vejam V. Exªs, eu vejo publicada no jornal O Estado de S.Paulo uma análise feita por Eloísa Machado e Rubens Glezer, em que analisam essa questão e dão sua opinião jurídica. Vejam o que está escrito aqui na análise feita por esses professores, publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo: (...) Em meio a tantas questões ainda sem resposta, a reação do Senado em dar prosseguimento à análise de admissibilidade do processo, a qualquer custo, é problemática e parece ser um equívoco. Afinal, a regra geral é de que a anulação de um ato acarreta também a invalidade dos atos subsequentes. Por essa regra, enquanto perdurar a decisão de Waldir Maranhão, tanto a votação pelo plenário da Câmara dos Deputados como os atos praticados no Senado seriam nulos e precisariam ser refeitos (...). Então, vejam: eu sustentei aquela opinião, no dia de ontem, baseada nessa avaliação, Sr. Presidente, baseada no princípio da autonomia dos Poderes. Nós somos e fazemos parte do Poder Legislativo, que tem dois Presidentes, porque somos duas Casas - a Casa Alta e a Casa Baixa, o Senado e a Câmara dos Deputados. É óbvio que, quando há uma decisão de um Presidente de qualquer dessas casas, cabe ao outro fazer cumprir a decisão, e não questionar. Eu dizia ontem ao Presidente Renan: "Presidente Renan, somente o Plenário da Câmara dos Deputados ou o Supremo Tribunal Federal poderá refazer a decisão do Presidente Waldir Maranhão. Mas, infelizmente, não fomos ouvidos e o relatório aprovado na Comissão Especial do Impeachment foi lido no dia de ontem. Logo ao final da noite, fomos mais uma vez surpreendidos pelo fato de que o Presidente da Câmara, Deputado Waldir Maranhão, voltou atrás na sua própria decisão. E o fez - não tenho dúvida alguma - não porque havia qualquer impropriedade numa decisão embasada técnica e juridicamente, Sr. Presidente, e que não era intempestiva, porque intempestivas foram a análise e a conduta, durante todo o momento em que exerceu a Presidência da Câmara dos Deputados, do Sr. Eduardo Cunha. Uma das razões que levaram ao seu afastamento, por uma decisão unânime... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... do Supremo Tribunal Federal, foi exatamente o exercício do desvio de poder. Para quê? Para se autoproteger. Então, veja, a Presidente da República apresentou a petição com a sua defesa e o seu recurso em tempo hábil, que foi desconsiderada pelo ex-Presidente Eduardo Cunha.
14:40 R	Quando tomou conhecimento da peça, o Sr. Deputado Waldir Maranhão, Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, proferiu uma decisão. E o que vimos aqui, ontem? Vimos um desfile de pronunciamentos desrespeitosos ao Deputado Waldir Maranhão, um desfile de pessoas, Parlamentares que falavam desrespeitando-o e dando a autoria da peça não a ele, mas ao Advogado-Geral da União e ao Governador do Estado do Maranhão. Quero, Sr. Presidente, dizer que fiz questão de fazer uma cópia do que postou... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... na internet o Governador Flávio Dino, um companheiro muito querido de vários Parlamentares brasileiros, porque, além de ser Governador do Estado do Maranhão, foi também Deputado Federal e Juiz Federal. E faço questão de ler a nota que foi postada pelo Governador Flávio Dino a respeito do noticiado. Diz ele: Em face da decisão do Senado, o Deputado Waldir Maranhão revogou sua decisão sobre o recurso da Advocacia Geral da União. Discordo, mas respeito. O Deputado Waldir Maranhão teve a coragem que poucos tiveram, votou não ao golpe e tentou conter a marcha da insensatez. Tem o meu respeito. Muito difícil discordar e se manter firme diante dessa onda avassaladora e "consensual" [entre aspas]. Foi assim em 1964 e está sendo assim novamente. Orgulho-me de defender a Constituição, a democracia e o Estado de direito, princípios que estão muito acima das conjunturas difíceis. Lembro-me sempre do Deputado Tancredo Neves se opondo a Áureo Moura Andrade, em noite tenebrosa e "consensual" [entre aspas], no Congresso, em abril de 1964. Parabenizo o grande Jurista José Eduardo Cardoso, irreparável na defesa competente e séria do mandato constitucional da Presidente Dilma. E segue a luta em defesa do mais longo ciclo democrático da vida institucional brasileira. Estamos diante de um absurdo político e jurídico. Quero dizer aqui, agora, como Senadora e companheira de partido que sou do Governador Flávio Dino, que não apenas ele, não apenas eu, como Senadora, ou nossa Bancada de Deputados Federais - e aqui vejo o nosso querido ex-Deputado Aldo Arantes, Constituinte, que também milita na causa... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... em defesa da democracia, das liberdades e do Estado de direito ao lado de tantos e importantes juristas deste País -, mas nós estamos nesta luta porque não só defendemos um projeto de País, um projeto que favoreça os menos favorecidos, mas porque defendemos, como diz Flávio Dino, em primeiro lugar, o Estado de direito, a Constituição, porque as crises vêm e vão, as regras da democracia não; elas vêm e têm que ser duradouras. O que está acontecendo, neste momento, é um precedente muito grave, um precedente muito sério contra a ordem institucional, contra as leis estabelecidas no País. E quero aqui lembrar que a conquista da redemocratização do País foi algo muito doloroso para muitos partidos, para muitas famílias e para muitos militantes. Portanto, não podemos permitir que de uma hora para outra, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, um minuto. Obrigada, Presidente. Então, não podemos permitir que uma crise conjuntural, econômica, política, ética, momentânea seja razão para que nossa Carta Maior, a Constituição brasileira, continue a ser rasgada desta forma.
14:44 R	Sr. Presidente, por falar nisso, eu quero, neste minuto que V. Exª me concede, dizer que voltarei à tribuna para falar a respeito de outro artigo importante também publicado, recentemente, nos meios de comunicação, pelos Srs. Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia. São três juristas que estudam a questão do impeachment. Três juristas citados pelo Senador Anastasia em seu relatório. E eles acabam de divulgar uma análise extensa dizendo que houve equívoco... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... por parte do Senador Anastasia em citá-los, porque houve desvio. Eles mesmos analisam que a forma como eles foram citados é fragorosamente o inverso do que eles pensam. E concluem dizendo o seguinte, analisando o relatório e o processo que falam de impeachment, que nós caracterizamos como golpe. Dizem esses estudiosos citados erroneamente no relatório do Senador Anastasia: "Trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada." Então, com as palavras desses juristas, eu encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, lamento esses dias difíceis pelos quais está passando o nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Leio o expediente sobre a mesa. Comunicado. Com os meus cordiais cumprimentos, venho comunicar a V. Exª a minha exoneração do cargo de Secretária Municipal da Família e da Assistência Social de Aracaju, cópia em anexo. Portanto, meu propósito de reassumir o mandato de Senadora da República. Assina a Senadora Maria do Carlos Alves, que, a partir de agora, volta a ser nossa colega aqui, no Senado Federal. Convido para fazer uso da tribuna, em permuta com o Senador Paulo Paim, portanto como segunda oradora, a Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, o Brasil enfrenta um grave momento de insegurança jurídica, crise institucional; a marcha da insensatez prossegue. Refiro-me à tentativa de golpe em curso, que desestabiliza o País e nos faz passar por situações completamente inaceitáveis em uma democracia, em um País democrático. Quero aqui também registrar, portanto, lamentar, que o Presidente interino da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, tenha voltado atrás em sua decisão de anular a sessão da Câmara que aprovou a admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma. De qualquer maneira, Sr. Presidente, os fatos que aconteceram no Congresso Nacional nos últimos dias deixaram ainda mais claro que a decisão de se colocar ou tirar uma Presidenta eleita por 54 milhões de cidadãos está ao bel-prazer das decisões monocráticas de um ou outro ocupante de cargo no Parlamento brasileiro.
14:48 R	Não podemos aceitar, repito, que o afastamento de uma Presidenta, pena máxima imposta a uma Nação, já que revoga a representação concedida nas urnas pela maioria do povo, fique nas mãos de um ou outro Presidente desta ou daquela Casa. Primeiro, é o Sr. Eduardo Cunha que dá andamento ao processo de impeachment por mera vingança. Portanto, comete uma série de arbitrariedades até se chegar àquele circo de horrores, àquele espetáculo grotesco, que foi a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Depois o Presidente interino, repito, da Casa vizinha resolve sanar as nulidades do processo anulando a sessão, decisão esta que infelizmente, Senador Jorge Viana, foi ignorada aqui pela Presidência da nossa Casa. Nós aqui queremos reafirmar o apelo que fizemos ontem para que o Senador Renan acolhesse a decisão que havia sido tomada, naquele momento, pelo Presidente da Casa vizinha, o Deputado Waldir Maranhão, de pedir a nulidade das três sessões realizadas na Câmara que trataram do processo de impeachment da Presidenta Dilma. O Deputado Waldir Maranhão, debaixo de muita pressão que sofreu, revogou depois a sua decisão. Nós queremos dizer que isso, o ato de ele ter revogado a decisão que havia tomado, a nosso ver acertada, não tira, de maneira nenhuma, os argumentos que ele utilizava, repito, para considerar nulas as sessões que trataram exatamente do pedido de impeachment da Presidenta Dilma na Câmara dos Deputados. Os argumentos para continuar a luta no sentido de pedir a nulidade daquele processo permanecem. Por quê? Porque o processo é eivado de vícios, na medida em que, por exemplo, houve fechamento da questão do partido, na medida em que houve manifestação prévia de votos, na medida em que houve, inclusive, ausência de resolução da Câmara, ou seja, o resultado da Câmara dos Deputados foi enviado ao Senado Federal não por uma resolução, como manda o Regimento, como manda a própria Constituição, mas sim através de ofício. Por isso, a Advocacia Geral da União hoje, mais uma vez, Senadora Vanessa, reiterou que vai entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade desse processo, pedindo, portanto, a anulação desse impeachment, que, para nós, nas circunstâncias em que foi apresentado, tanto na Câmara quanto no Senado, não passa de uma fraude jurídica e de uma farsa política. Por isso, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, aqui declarar o nosso descontentamento, a nossa indignação, a nossa revolta diante de tudo isso que está acontecendo em nosso País.
14:52 R	Não é à toa, inclusive, que hoje nós vimos os trabalhadores e trabalhadoras de todo o País realizando manifestações democráticas, contestando e expressando todo o seu descontentamento, toda a sua indignação, toda a sua revolta diante do que está acontecendo, que é a violação à Constituição, que é esse golpe parlamentar, esse golpe branco, esse golpe de Estado em curso, travestido de pedido de impeachment. Eu quero aqui saudar a Frente Brasil Popular. Eu quero aqui saudar a Frente Povo sem Medo, que hoje liderou e está liderando todas essas manifestações, essas mobilizações que estão acontecendo em todo o País em defesa da democracia e contra o golpe de Estado em curso. Quero aqui, inclusive, destacar o papel da UNE e da Ubes. Quero aqui destacar, portanto, o papel de estudantes de várias universidades públicas que estão promovendo e realizando atos em defesa da democracia e contra o golpe. Entre essas universidades, quero aqui destacar, mais uma vez, a mobilização dos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, lá do meu Estado, da Universidade Federal do Semi-Árido e dos estudantes também do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Rio Grande do Norte, do IFRN, até porque os estudantes sabem o que significa a conquista da democracia, na medida em que é na democracia que podemos lutar para fazer avançar o direito à educação do povo brasileiro. Foi isto, inclusive, o que aconteceu nesses últimos 12, 13 anos de Governo do Partido dos Trabalhadores: pudemos, com certeza, construir um ciclo de avanços e conquistas importantes para a educação do nosso País. Os estudantes tanto das escolas públicas quanto das universidades sabem que esse projeto generoso de não só preservar as conquistas no campo da educação, mas de avançar através do novo Plano Nacional de Educação está seriamente ameaçado se viermos a ter, na Presidência deste País, um governo golpista, porque não passou pela via do voto popular, um governo que já anunciou ao Brasil qual é o seu programa, inclusive para a área da educação. Eu não estou inventando, não. Está lá no programa do PMDB: desvincular as receitas orçamentárias da área da educação e da área saúde. Isso é um desastre. Se isso vier a ser implementado, significaria o fim do SUS. Se isso vier a ser implementado, significaria inviabilizar o novo Plano Nacional de Educação e, portanto, impor um retrocesso sem limites à história de luta do povo brasileiro para fazer avançar no direito à educação. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer que as manifestações de hoje têm um caráter democrático. Na verdade, as manifestações... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de várias categorias de trabalhadores e trabalhadoras, de vários setores da sociedade têm um caráter democrático, repito, no sentido exatamente de expressar o seu repúdio, o seu descontentamento diante do que está acontecendo no País, portanto, em defesa da democracia e contra o golpe.
14:56 R	E aqui cabe, Senador Jorge Viana, uma pergunta, uma reflexão: qual estabilidade poderemos esperar de um Vice-Presidente que não teve voto, que não constava na cédula para ser candidato a Presidente da República? Qual estabilidade podemos esperar de um Vice-Presidente que não tem apoio algum e que é um dos principais conspiradores para essa trama chegar ao poder? (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. Essa é uma reflexão que a sociedade precisa fazer com muita seriedade e com muita responsabilidade. Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também só fazer o registro de que ontem, na Comissão de Direitos Humanos, o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Secretário-Geral da OEA enfatizaram também que o processo está eivado de nulidade, tanto é que o Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, também já avisou que vai recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, Sr. Presidente, quero aqui dizer que se aproxima o dia em que o Plenário desta Casa vai votar o relatório que tratou... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... da denúncia da Presidenta Dilma. Eu quero só, mais uma vez, aqui expressar, com muita serenidade, que eu não tenho nenhuma dúvida de que estamos diante de um jogo de cartas marcadas. É claro que a correlação de forças aqui, no Senado, nessa fase da admissibilidade, nos é desfavorável, mas o processo não termina aqui nem a história termina aqui de maneira nenhuma. Vai haver muita luta. Nós vamos continuar denunciando esse golpe, que, a nosso ver, é a maior fraude jurídica, é a maior farsa política, na medida em que querem cassar uma Presidenta sem comprovação de crime de responsabilidade. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a história não perdoará os que deixarem o seu carimbo nessa tentativa de golpe parlamentar travestido de pedido de impeachment, assim como governos golpistas não... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O próximo orador seria pela Liderança. Não está aqui o Senador Humberto Costa nem o Senador Magno Malta. O próximo orador é o Senador Ataídes. Eu tenho de fazer aqui uma comunicação inadiável, mas falta um minuto. Onde está a Senadora Ana Amélia? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu gostaria de me inscrever para fazer uso da palavra amanhã. Como devo proceder? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou abrir agora. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Como devo proceder, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou orientar, inclusive, os colegas. Eu só queria fazer um apelo. Deixem o primeiro lugar para a Senadora... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Essa é a fila? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É por isso que eu estou perguntando. O senhor não me responde. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria fazer um apelo. A Senadora Ana Amélia foi a primeira que chegou aqui. Alguns colegas Senadores chegaram... Eu queria só que tentássemos respeitar um pouco os que chegaram pedindo a lista. Não houve pré-lista. Deixa vago o primeiro para ela. Está tranquilo. Vários vão assinar...
15:00 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A sessão está suspensa, por cinco minutos, para que se possa dar sequência à organização da lista de inscrição. (A sessão é suspensa às 15 horas e 1 minuto e reaberta às 15 horas e 5 minutos, sob a Presidência do Sr. Senador Ricardo Ferraço.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Oposição/PSDB - ES) - Está reaberta a sessão. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana, para uma comunicação inadiável. A palavra é de V. Exª, Senador Jorge Viana, pelo prazo regimental. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, eu venho à tribuna hoje para fazer um registro, porque, há um ano, nós perdíamos, nesta data, num 10 de maio, o nosso colega Senador Luiz Henrique. Hoje, houve uma sessão em homenagem a ele na Câmara dos Deputados, e seu filho Cláudio estava lá, assim como amigos, familiares e vários Parlamentares. E eu, como um amigo dele, como alguém que tem orgulho da convivência com ele aqui nesta Casa, não poderia não trazer também, neste dia, mesmo neste momento conturbado da vida pública do País, alguma palavra para registrar, nos Anais do Senado Federal, a perda do nosso companheiro, Senador, colega, um exemplo de figura humana, de gestor público, de Parlamentar, de democrata, que deixou um legado fantástico da boa política. Eu estou apresentando um requerimento com homenagem de pesar pela passagem de um ano da perda do Senador Luiz Henrique, argumentando - e sei que é a expressão de todos os colegas aqui da Casa - o quanto o Brasil perdeu quando ele se foi aos 75 anos no ano passado. Aqui, também deixo uma palavra de conforto à minha amiga - nossa amiga - Ivete da Silveira, sua esposa, e a seus familiares e amigos.
15:08 R	Estão aqui o Senador Moka e o Senador Aécio que certamente querem também fazer alguma manifestação nesse sentido. Senador Moka, em seguida, o Senador Aécio. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Jorge Viana, assim como V. Exª, eu também fui à sessão solene, hoje, proposta pelo Deputado Federal Edinho Bez, de Santa Catarina. E eu quero lhe dizer que tenho muita saudade realmente do Luiz Henrique. Trata-se de um ano, um ano de um vazio muito grande de um homem que realmente honrou o seu Estado e o seu mandato, que foi várias vezes Governador, Deputado Federal, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. O que mais me chamava a atenção no Senador Luiz Henrique era a sua simplicidade, a sua humildade, a sua postura e o seu caráter. Então, se V. Exª me permitir, eu gostaria de subscrever o requerimento que está apresentando. Eu tive oportunidade também de lembrar do Luiz Henrique hoje na nossa Comissão de Assuntos Econômicos, que, aliás, ele chegou a presidir várias vezes. Ficam aqui a lembrança e a saudade de um grande amigo, o Senador Luiz Henrique. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É com satisfação que eu acolho a assinatura de V. Exª, Senador Moka, no requerimento que apresento. Eu sei também que quem preside a sessão neste momento tinha uma grande amizade com o Luiz Henrique - eu me refiro ao Senador Ferraço. Eu ouço o Senador Aécio Neves. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Jorge Viana, registro, em primeiro lugar, considerar extremamente oportuna a lembrança de V. Exª, que, na verdade, é desta Casa, a um de seus mais ilustres membros. V. Exª nos permite aqui, como disse agora há pouco, num momento conturbado da vida nacional, lembrar da importância da política, da política como instrumento de superação das crises e dos impasses. E a política se faz com políticos, e Luiz Henrique foi daqueles que exerceu a política na dimensão maior que essa palavra possa ter, na sua plenitude. Eu posso dizer, mesmo não tendo como outros aqui uma relação tão próxima com Luiz Henrique, que acompanhei, pela proximidade dele com Ulysses e depois com Tancredo, a sua trajetória. E não seria errado dizer que Luiz Henrique sempre esteve do lado correto da história: nas lutas democráticas, na inovação na gestão do seu Estado, no Ministério que ocupou num momento desafiador da vida nacional e nos seus inúmeros mandatos no Parlamento. Fica à Dª Ivete e aos seus familiares, em meu nome pessoal e em nome do PSDB, Partido que presido e que foi durante muitos embates democráticos seu aliado no Estado de Santa Catarina, o preito de reverência a alguém que soube honrar a política e fazer dela instrumento de melhoria das condições de vida da sua gente, em especial do seu Estado. Portanto, cumprimento mais uma vez V. Exª. O PSDB se reúne a todos que hoje desde cedo vêm manifestando as suas homenagens ao Senador, Governador, Ministro, extraordinário homem público Luiz Henrique da Silveira. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Aécio. Eu sei que, ainda quando MDB, estavam todos juntos, e o Senador Luiz Henrique foi um grande amigo de Ulysses Guimarães. Ele presidiu o MDB, como ele gostava de falar, e realmente faz falta na vida pública nacional.
15:12 R	Luiz Henrique nasceu no dia 25 de fevereiro de 1940, em Blumenau, Santa Catarina, Estado que ele amava, e teve a sua vida dedicada a Joinville, sua cidade. Ele faleceu no dia 10 de maio do ano passado, aos 75 anos. Ele era professor, Bacharel em Direito e um extraordinário gestor público. Foi Prefeito de Joinville por três vezes; Deputado Estadual de 1973 a 1975; Ministro da Ciência e Tecnologia de 1987 a 1988; Deputado Federal por cinco mandatos; Governador do Estado de Santa Catarina por dois mandatos; e faleceu quando exercia o seu primeiro mandato aqui, no Senado Federal. Eu sei que o Senador Luiz Henrique deixou o seu nome registrado nas melhores páginas da história do povo de Santa Catarina, no Município de Joinville. Hoje, eu ouvi muito a referência de que ele é o mais importante político do Estado de Santa Catarina dos últimos tempos, mas eu posso afirmar aqui - e sei que endossado pelos colegas - que ele foi um dos grandes políticos deste País. E, nesse um ano de perda, eu acho que vale o registro, especialmente pelo momento que atravessamos, tão árido de brasileiros como Luiz Henrique. Eu sinto falta do amigo, o Brasil sente falta do grande político que tínhamos. Eu ouço o Senador Aloysio Nunes, que também era um grande amigo de Luiz Henrique - ele era vice de V. Exª na comissão quando se foi. Depois, eu ouço a Senadora Ana Amélia. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Jorge Viana, o senhor se referiu a páginas bonitas que Luiz Henrique escreveu na história do povo brasileiro. E eu queria me referir ao último grande trabalho parlamentar do Senador Luiz Henrique, que ele fez a quatro mãos com V. Exª. Refiro-me ao Código Florestal, em que ele, com toda a sua extraordinária capacidade de agregação, conseguiu caminhar num terreno... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Difícil. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... perigoso, num terreno cercado de radicalismos, de visões apriorísticas. Ao lado de V. Exª, ele conseguiu essa obra extraordinária da qual todos nós nos orgulhamos. Ainda hoje, é motivo de admiração e de busca de ser um modelo por vários países o nosso Código Florestal. Essa é uma lembrança que gostaria de ressaltar exatamente quando V. Exª está na tribuna. A notícia da morte de Luiz Henrique para mim foi muito, muito, muito impactante; eu a recebi por telefone. O nosso amigo comum Senador Agripino me comunicou. E eu fiquei aterrado, aterrado, porque... (Soa a campainha.) O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... eu não esperava. Eu tinha dado a ele de presente um livro de Vassili Grossman, Vida e Destino, e tinha tido ocasião de comentar com ele sobre esse livro dois dias antes da sua morte. Luiz Henrique era um leitor voraz, um homem de uma curiosidade intelectual inesgotável, de uma vastíssima cultura, sempre em busca de coisas novas. Luiz Henrique nunca se acomodou com aquilo que havia conquistado e estava sempre elaborando, sempre buscando dar passos adiante e nos levando junto com ele, como seus amigos, seus companheiros. Eu também quero me associar a essa homenagem a ele e transmitir aqui, desta minha bancada, o meu abraço afetuoso à Ivete e a toda sua família.
15:16 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Inclusive, eu vou, daqui a pouco, fazer a coleta de assinaturas para este requerimento do voto de pesar. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - É aqui, Dalirio Beber. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu vou ouvir a Senadora Ana Amélia, depois a Senadora Simone. E rapidamente vamos ouvir todos, porque acho que é uma homenagem bonita que nós podemos fazer a um colega que faz muita falta ao País e que deixou uma lacuna enorme na política brasileira. Eu vou ouvir todos os colegas, porque é uma maneira bonita de fazermos uma homenagem a uma figura extraordinária, uma figura humana extraordinária, que foi o Senador Luiz Henrique. Senadora Ana Amélia, que também era grande amiga dele. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Jorge Viana, eu queria, primeiro, cumprimentá-lo por trazer, como disse muito bem V. Exª, nesta hora de tensão, de grande confrontação política, a memória de uma homenagem que nós devemos sempre fazer a um Senador, a um ex-Prefeito, a ex-Deputado do PMDB histórico. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Como ele dizia: do MDB. Ele falava assim. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele falava MDB. Ele honrou pelo seu equilíbrio, pelo seu talento político, pela sua habilidade; uniu Santa Catarina; transformou Santa Catarina em um projeto audacioso, trazendo o mais famoso balé do mundo, o Balé Bolshoi para sua Joinville. O Senador Aloysio Nunes Ferreira lembrou também - e eu falo como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal - que ele compartilhou com V. Exª, Senador Jorge Viana, a responsabilidade maior de ter dado ao Brasil... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... um Código Florestal moderno, atualizado às exigências nacionais de ser a maior economia agrícola do mundo, um País protagonista e um País preservacionista também, graças à consciência dos nossos produtores e à responsabilidade de todos. Então, a lei que foi produzida aqui está sendo, claro, aperfeiçoada. Eu mesma sou autora de um projeto, que está na Câmara, que trata das áreas de preservação nas cidades, áreas já consolidadas. E o Senador Dalirio Beber, que é de Blumenau e que assumiu o lugar dele - hoje fez uma missa em homenagem à memória de Luiz Henrique, a qual eu lamentei profundamente não ter podido ir -, sabe do que se trata. É uma matéria que interessa muito às cidades ribeirinhas, porque não havia essa regulamentação, pois não se pode tratar situações diferentes de forma igual. É o caso de cidades, áreas já consolidadas, terem uma regulamentação igual à da zona rural. Então, essa iniciativa faço também em homenagem ao Senador Luiz Henrique, que foi aqui Relator em algumas comissões. Então, eu quero cumprimentar V. Exª. Ele é um cidadão do mundo. O Luiz Henrique transformou Santa Catarina em um Estado internacional, com empresas do mundo inteiro investindo em Santa Catarina, com uma visão de futuro. E eu tive a honra de conviver com ele e com a esposa dele, Ivete, companheira de todas as horas. E, lamentavelmente, Luiz Henrique morreu no Dia das Mães. Então, para Ivete, a sua paixão de sempre, a companheira de sempre, de todas as horas, deve ter sido uma dor dupla a perda do seu amor, da sua paixão, do pai dos seus filhos. Então, eu queria cumprimentá-lo e dizer que sempre teremos que prantear essa figura notável que foi Luiz Henrique da Silveira. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senadora. E eu lembro aqui o Cláudio, seu filho, que está aqui em Brasília. Aliás, eu deveria tê-lo convidado para estar aqui, mas, certamente, ele pode estar nos assistindo, assim como a Márcia, que era filha também.
15:20 R	O sonho dele, já com 75 anos, era seguir fazendo amigos e amigas, seguir com a sua Ivete, viajando, conhecendo - era um grande intelectual -, lendo e escrevendo, mas, como ele dizia, o sonho dele era começar a netoterapia. Lamentavelmente, não pôde viver essa fase da vida, mas era uma pessoa apaixonada pela família, pelos amigos. Eu ouço a Senadora Simone e, em seguida, o Senador Dalírio, a quem eu agradeço porque organizou a missa hoje, participou da sessão também. Nós vamos organizar aqui o lançamento de um livro que trata da vida do Senador Luiz Henrique. Vamos fazer em breve, na biblioteca, mas vamos fazer em comum acordo com os colegas aqui que guardam essa amizade, essa admiração por essa grande figura que tivemos aqui, que foi o Senador Luís Henrique. Senadora Simone. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Jorge Viana, V. Exª não fala só em nome da Mesa Diretora do Senado Federal, não fala só em nome do PMDB, meu Partido, Partido do saudoso Senador Luiz Henrique, mas fala, sem dúvida nenhuma, em nome de todos nós, os 81 Senadores desta Casa. Eu tive pouco tempo de convivência com o Senador Luiz Henrique. Ele era muito próximo e amigo do meu saudoso pai, e, infelizmente, quando cheguei a esta Casa, ele, por vontade divina, partiu, mas isso não deixa, da minha parte, de qualquer forma, a oportunidade de mencionar o pouco que conheço da vida dele. V. Exª, ontem, fez uma referência a Rui Barbosa, e eu fiquei aqui pensando, enquanto V. Exª fala, o quanto não faz falta a sabedoria de Rui Barbosa neste momento, a sensatez de Ulysses Guimarães, o equilíbrio de Tancredo Neves... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...a capacidade intelectual de um Darcy Ribeiro e a experiência de um Luiz Henrique; o quanto não faz falta para o Senado e para o Brasil; o quanto não faz falta para todos nós, nós que sabemos e conhecemos as mazelas e os problemas do País, mas que infelizmente não conseguimos, como eles conseguiriam, indicar os verdadeiros caminhos, os caminhos certos a seguir. Então, parabéns a V. Exª por, neste momento, estar homenageando um grande homem público e deixar para a população brasileira que está nos assistindo esta mensagem de que a história precisa ser reverenciada, que é com o passado que aprendemos a não cometer os mesmos erros, mas a repetir os acertos feitos por grandes homens públicos, como foi Luiz Henrique. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço o aparte, e ele sempre falava do seu pai, Ramez Tebet. Ele dizia que era um grande brasileiro, um grande companheiro dele de luta e, agora, ficamos sem os dois, mas nos deixaram ensinamentos. Eu ouço o Senador Dalírio Beber com satisfação. O Sr. Dalirio Beber (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Queria cumprimentar também aqui o Presidente da Mesa, Dário Berger, Senador de Santa Catarina e do Partido do nosso saudoso Luiz Henrique da Silveira; dizer que, de fato, Luiz Henrique merece esta e todas as homenagens que estão sendo prestadas aqui no Congresso Nacional, bem como todas aquelas que acontecem a cada dia nos mais de 295 Municípios do nosso Estado. Verdadeiramente, Luiz Henrique conseguiu, ao longo das mais de quatro décadas de atuação política no nosso Estado, ser uma referência, ser um grande farol a permitir que todos aqueles que quisessem navegar navegassem com segurança.
15:24 R	Luiz Henrique tinha uma obstinação por praticar justiça social e ele, no momento em que assumiu a condição de candidato ao Governo do Estado de Santa Catarina, se impôs a obrigação de fazer com que todos os 295 Municípios de Santa Catarina pudessem ter igualdade de condições a oferecer aos seus habitantes. E lutou por isso. Descentralizou o seu Governo, no sentido de fazer com que as diferenças entre as regiões fossem eliminadas. Foi um Governador que sempre fez questão de dizer: "Eu quero ser Governador de Santa Catarina, mas quero ser o Governador mais prefeito que a história do Estado de Santa Catarina teve." E isso pautou a vida dele. De fato, ele não fazia distinção entre um prefeito de um Município pequeno ou de uma grande cidade do Estado de Santa Catarina. Se era deste ou daquele partido, isso não fazia diferença. Durante as campanhas eleitorais, ele dizia: "Eleição na terra, tempo de guerra." Acabava a eleição, ele procurava aglutinar, articular, no sentido de fazer com que todas as forças vivas que emergiam das urnas estivessem sintonizadas, para potencializar os ganhos em favor da melhoria do desenvolvimento do nosso Estado. Portanto, vejo que, após um ano, coincidentemente, Senador Jorge Viana, exatamente quando o senhor se manifestava, deram 15h15, o exato horário em que ele veio a falecer, no dia 10 de maio de 2015. Ou seja, quis o destino que o 15, que ele fazia sempre questão de carregar no seu peito, fosse o horário em que partiu desta para uma outra dimensão. Por isso, Jorge, nós catarinenses temos um orgulho muito grande de termos podido conviver com Luiz Henrique da Silveira durante essa trajetória política, mas, sobretudo, temos um grande orgulho, porque sabemos que ele tinha alcançado uma dimensão nacional. Hoje nós lamentamos a perda e lamentamos também saber o quanto estamos perdendo pela falta de Luiz Henrique atuante aqui, no plenário do Senado Federal. Um grande abraço. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Dalirio Beber. Queria registrar a presença aqui, no plenário, nas galerias, do ex-Deputado e Prefeito de Porto Alegre, Fortunati, que certamente está junto com outros prefeitos que estão na Marcha dos Prefeitos. Vou ouvir o Senador Cristovam e, em seguida, os Senadores que pedem a palavra. Vou só acelerar um pouco, para não ferir a lista, mas acho que é uma justa homenagem que estamos fazendo. Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Jorge Viana, que bom que o senhor tomou essa iniciativa - talvez nenhum outro de nós tivesse lembrado, por mais amigos que fomos dele -, e fico feliz com a lembrança, mas quero agregar um lado do nosso querido que muita gente esquece. Ele foi um político sintonizado com o espírito do tempo; o espírito, por exemplo, do avanço científico e tecnológico. Ele carregou essa bandeira do avanço científico e tecnológico, inclusive, como Ministro, que foi, da Ciência e Tecnologia, e era um preocupado permanente com isso. Na época em que faleceu, estávamos trabalhando a possibilidade de um grupo fazer uma viagem, para conhecer - e o senhor era um dos nomes - o Vale do Silício, na Califórnia. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por que aquilo deu certo ali? Por que não temos algo daquele tipo aqui, também? Ele foi, sim, um homem que carregou o espírito do tempo, que tanta falta faz na política brasileira hoje. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por isso, a sua lembrança de trazer aqui uma homenagem a ele carrega tanta importância. Neste momento, ele faz uma falta imensa, não apenas pelo carinho de amigos, mas também pelo respeito de simpatizantes, pelo respeito de liderados da visão que ele tinha do mundo. Parabéns, Senador Jorge Viana.
15:28 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. O Senador José Medeiros saiu? O Senador José Medeiros, rapidamente, queria também fazer uma homenagem ao colega Luiz Henrique, e eu o ouço com satisfação. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Jorge Viana, quero lhe parabenizar também por este pronunciamento que é um pronunciamento que vem representar, com certeza, o anseio e a vontade de todo o Senado Federal brasileiro de fazer esta justa homenagem a esse grande Senador que foi o Senador Luiz Henrique. Eu tive pouco tempo convivendo com ele, mas tive o privilégio de, por quase cinco meses aqui na Casa,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... ver a qualidade daquele Parlamentar. Homem sereno, culto, mas, acima de tudo, simples, de uma simplicidade imensa. Eu diria, para resumir, que engrandecia e engrandeceu este Senado brasileiro. Neste momento em que nós estamos passando por tantas turbulências, momentos de dificuldade, quão bom seria se ele estivesse aqui... Com certeza estaria engrandecendo o debate da política nacional. Ele, com certeza, veio dotado com aquele dom de Salomão: era um homem sábio e iluminava o caminho por onde passava. Pelo pouco tempo que passei aqui, vi o respeito com que todos se relacionavam com ele, mas um respeito que ele não impunha.... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele conquistava. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ele realmente conquistava, dava para ver que era admiração, uma coisa natural da pessoa dele, pela forma de agir, pela forma com que tratava todos. Eu, por exemplo, um Senador vindo de uma suplência, cheguei aqui apenas com cinco meses. O respeito com que ele me tratava era uma coisa muito forte. Então, V. Exª fez um grande bem hoje, Senador Jorge Viana, ao lembrar desse grande brasileiro chamado Luiz Henrique. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso é importante, porque é bom que os bons exemplos sejam sempre lembrados, porque se tem uma coisa que o País está precisando, neste momento, são de exemplos. Muito obrigado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Eu ouço o Líder do PSDB na Casa, o colega Cássio Cunha Lima. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Jorge Viana, eu não poderia faltar também com o meu testemunho e a minha palavra nesta justa, oportuna e louvável iniciativa de V. Exª em prestar homenagem à memória do Senador, Governador, Deputado, Prefeito Luiz Henrique da Silveira. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ministro. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ministro. Conheci Luiz Henrique na Assembleia Nacional Constituinte. Tive a honra de ser dele colega na Bancada do, então, PMDB, era o Partido que nós militávamos juntos, e já, naquela altura, a vida e o destino nos aproximou de tal forma que nos encontramos mais adiante, ele, como Prefeito de Joinville; eu, como Prefeito de Campina Grande, e com que orgulho ele mostrava o Ballet Bolshoi, que ele trouxe para Santa Catarina, para o Brasil e, especificamente, para Joinville. Logo mais adiante, nos encontrávamos, ele como Governador de Santa Catarina, eu, como Governador de Paraíba, e o destino fez com que os nossos caminhos pudessem... Ele com muito mais brilho, talento e capacidade do que eu, claro, mas o nosso percurso na política foi muito semelhante. Então, quero trazer a homenagem ao povo de Santa Catarina, que muito tem de que se orgulhar do Senador, do Governador Luiz Henrique. Quero transmitir à D. Ivete e a todos os filhos e familiares o meu carinhoso beijo - posso assim dizer -, um beijo filial, fraterno. D. Ivete é uma mulher extraordinária, doce, meiga, afável, carinhosa, fraterna. Então, que o Senado da República possa sempre se lembrar da memória desse grande estadista, desse extraordinário brasileiro, desse fantástico e raro homem público que foi Luiz Henrique da Silveira. Felicito V. Exª pela iniciativa e trago a palavra, tenho certeza, da Bancada da Paraíba no Senado de homenagem à memória do Senador Luiz Henrique.
15:32 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço o aparte e encerro... O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) - Senador Jorge Viana, permita-me um aparte. Eu gostaria também, pela Liderança do PTB e em nome do meu Estado, o Piauí, de somar-me às considerações, à homenagem que V. Exª presta, assim como os demais Senadores, ao nosso imortal companheiro, que Deus levou, mas cuja memória está presente nesta Casa, o nosso Senador Luiz Henrique, ex-Ministro, ex-Governador, ex-Prefeito, que deixou sua marca não só na história de Santa Catarina, mas na história político-administrativa do nosso País. Eu lembraria aqui apenas duas coisas importantes que marcaram a vida do homem Luiz Henrique como um amante das belas artes, principalmente a arte da dança, quando teve a felicidade de trazer, ultrapassar as fronteiras da Rússia... (Soa a campainha.) O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) - ... e trazer para o Brasil, especificamente para a sua querida e idolatrada cidade de Joinville, a Escola Bolshoi. Inclusive, o Piauí mantém um acordo de cooperação cultural que permite a permanência constante, alternada a cada oito anos, de estudantes jovens daquela escola, tanto de Teresina como do próprio Estado do Piauí. Outro aspecto importante na vida do homem público, Governador de Santa Catarina, foi a descentralização do desenvolvimento, prestigiando o regionalismo e o municipalismo, ou seja, tirando a ênfase no desenvolvimento da capital para espraiá-lo por todo o território de Santa Catarina. Um exemplo que ele deixou, como homem público, sobretudo como Governador do Estado, para nós outros foi que o desenvolvimento deve não só se concentrar na capital, mas sobretudo levando em conta o regionalismo, o território e o desenvolvimento municipal de todo o Estado de Santa Catarina. Parabenizo V. Exª pela oportuna felicidade em prestar essa homenagem, reconhecida por todos os Senadores, ao nosso imortal Senador Luiz Henrique. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Jorge Viana, estou aqui com o microfone há algum tempo... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Desculpe, Senador Hélio. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Eu quero homenagear o nosso nobre Senador Luiz Henrique. Eu acho que o morrer é o renascer para uma nova vida, e eu sei que ele, de onde estiver, está nos iluminando aqui. Luiz Henrique é um exemplo de democracia. Acho que quem acompanhou a Constituinte brasileira lembra da organização do MUP, lembra que as grandes conquistas no Brasil se deram também por iniciativa do Luiz Henrique, um resistente trabalhador, uma pessoa que defendeu as causas populares aqui nesta Casa e no Congresso Nacional. Então, é com muita oportunidade que V. Exª traz esse tema aqui para o plenário. Quero desejar à família do Luiz Henrique e ao Luiz Henrique que Deus o tenha e que esteja em bom lugar, porque ele merece. Obrigado.
15:36 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. O Senador Magno Malta pediu para também fazer uma homenagem ao Senador Luiz Henrique. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Um registro muito rápido. Parabéns a V. Exª! Eu estava no sepultamento dele. V. Exª falou em nome de todos nós e nos representou muito bem. Mas é uma figura com quem eu não convivi tão proximamente quanto V. Exª e tantos outros. A minha proximidade se deu no Senado da República. Mas eu acompanhava a história de Luiz Henrique porque, quando comecei a fazer vida pública neste País, eu já acompanhava bem alguns, para saber como se faz, e acompanhava outros para saber como não se faz. Eu só discordo, de todas as referências que foram feitas aqui ao Senador Luiz Henrique, daqueles que disseram que ele foi um exemplo. Para mim, não foi. Acho que ele não foi exemplo de nada. E algumas referências aqui diziam isto, que ele foi um exemplo. Minha mãe, D. Dadá, que era analfabeta profissional, dizia que os maus é que servem de exemplo; os bons servem para ser copiados. O apóstolo Paulo escreveu: "Sede meus imitadores, como sou de Cristo, Jesus." Luiz Henrique viveu para ser copiado, porque quem serve de exemplo são os maus; os bons servem para ser copiados. E que tenhamos uma nova geração de luizes henriques lá no Estado dele, e que isso reverbere para toda a Nação; de um homem probo público da mais alta qualidade. Parabéns a V. Exª por trazer à tribuna esse relato tão significativo após um ano do passamento desse líder tão importante do Estado de Santa Catarina. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Raupp. Muito obrigado, Senador Magno. O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senador Jorge Viana, é muito difícil encontrar palavras para citar todos os feitos do Luiz Henrique. Eu pude acompanhar algumas das suas campanhas; estive, inclusive, quando era Governador do meu Estado, na campanha da primeira eleição dele a prefeito de Joinville. Depois de já ter sido Deputado Federal, presidente nacional do nosso Partido, o PMDB, e de tantos mandatos, teve uma sequência de sucesso pelo trabalho que fez. Está ali o nosso presidente, Dário Berger, que também acompanhou todos esses momentos. Foi uma sequência de vitórias: eleito Prefeito de Joinville, reeleito Prefeito de Joinville, eleito Governador de Santa Catarina, reeleito Governador. Acho que foi o único Governador, Prefeito, Presidente que renunciou ao mandato - não foi isso, Sr. Presidente Dário Berger? - de governador para poder disputar a reeleição, para não deixar dúvida se a máquina seria usada, se teria privilégios. Ele renunciou ao mandato, faltando nove meses para concluir o mandato de governador, para disputar a reeleição, que ganhou, com folga. E seria novamente eleito governador, se não tivesse falecido. Seria quase que candidatura única, porque era imbatível novamente para o governo. E nesse momento em que estamos vivendo, é muito difícil para os políticos, pelo menos com muitos mandatos, manter a popularidade que ele tinha. Ele conseguiu superar tudo isso. Então, parabenizo V. Exª, a família do Senador Luiz Henrique e o povo de Santa Catarina, que teve, na pessoa de Luiz Henrique, um grande estadista, um grande mandatário, um homem que tinha envergadura para ser Presidente da República. Parabéns!
15:40 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. Ouço o Senador Reguffe e, depois, o Senador Armando. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Jorge Viana, quero apenas fazer uma breve saudação à família do ex-Senador Luiz Henrique e dizer que, quando eu era novo nesta Casa, ele me recebeu de uma forma muito carinhosa, sempre tendo para mim uma palavra de carinho. E quero dizer que faltam hoje homens públicos neste País que pensem a política pelo lado das ideias, e não pelo lado dos interesses, da simples busca por cargos no governo. Nessa curta convivência nesta Casa, o Luiz Henrique sempre me passou isso. Ele tinha o espírito republicano, no conceito real que existe de República, no conceito real que existe de Política com "p" maiúsculo, que é a política pelas ideias, a vontade de servir à população e de discutir formas de melhor servir à população, e não de se servir dos cargos públicos. Dito isso, eu queria saudar a família dele e também a população de Santa Catarina, do nosso Presidente neste instante, Dário Berger, e dizer que Santa Catarina tem que ter orgulho. Foi muito curta a convivência com ele aqui, mas com essa curta convivência pude testemunhar que era uma pessoa preocupada com o País, preocupada com um País melhor e com formas de melhorar os serviços públicos deste País. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Reguffe. O Senador Armando pediu para dar uma palavrinha também. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Senador, um aparte, por favor. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Jorge Viana, eu queria me congratular com o pronunciamento de V. Exª e queria também me associar a essas homenagens prestadas a essa grande figura que foi o nosso Governador, Senador, Luiz Henrique, com quem tive o privilégio de conviver nesta Casa durante quatro anos. Entre muitas virtudes e atributos que caracterizavam esse grande homem público brasileiro, quero destacar a sua simplicidade, a sua cordialidade, que em todos os momentos ele revelava no trato com seus colegas e seus companheiros. Um homem que cumpriu uma trajetória exemplar, toda ela pontilhada por vitórias, êxitos eleitorais, mas, a despeito disso, tinha com todos os companheiros uma atitude sempre muito cooperativa e muito cordial. Portanto, eu não poderia deixar, nesta hora, de me associar às homenagens, dizendo que uma figura como Luiz Henrique é uma referência, é uma inspiração e uma referência, sobretudo uma inspiração nesse momento em que o País vive, em que a classe política brasileira está tão desprestigiada. Haveremos, a partir de exemplos como o de Luiz Henrique, de alguma maneira de contribuir para regenerar o tecido político no Brasil e, quem sabe, fazer com que a classe política brasileira, por exemplos como esse, possa se reconciliar com a opinião pública do nosso País. Muito obrigado, Senador.
15:44 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço, Senador Armando Monteiro. Ouço o Senador Sérgio Petecão. Em seguida, o Senador José Maranhão. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Jorge Viana, primeiramente, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa de vir à tribuna e fazer este pronunciamento, sendo aparteado pela maioria dos Parlamentares e Senadores aqui presentes, para lembrar do nosso saudoso Luiz Henrique. Eu também o conheci pessoalmente no Senado. Já conhecia a sua história como Governador, como Parlamentar. A minha filha, Samara, que é amiga da sua filha, que faz balé, tinha um sonho. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ir ao Bolshoi. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - E ela pediu para participar de um evento, uma classificação que havia no Bolshoi. Eu não conhecia o Luiz Henrique, mas era a pessoa que eu conhecia aqui de Santa Catarina, com quem eu tinha uma relação mais próxima. Falei com ele, e, de pronto, ele me atendeu. Ficou feliz com toda a história que é o Bolshoi na vida dele, e, a partir daquele dia, eu tive com ele uma relação bem mais próxima. Então, eu queria aproveitar a oportunidade também para prestar a minha solidariedade à família. Foi uma perda muito grande deste homem público não só para a família, mas para o nosso País. Quero parabenizá-lo pela iniciativa de ir à tribuna e trazer este debate hoje ao Senado. Parabéns, Senador Jorge! O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Sérgio. Ouço, então, por último, o Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Quero me juntar à quase unanimidade, pelo menos dos que já ouvimos até agora, ao grau de estima, de consideração e de respeito histórico que o Plenário deste Senado tem pela figura ímpar do nosso homenageado. Tive a honra de participar com ele do movimento de redemocratização do País. Sobretudo no período da eleição indireta de Tancredo Neves, nós trabalhamos juntos, e pude admirar de perto a figura, a personalidade de Luz Henrique, um homem coerente, um homem firme na defesa dos seus ideais, dos seus princípios, e era por esse caminho que ele enveredou durante toda a sua trajetória política. Muito justa a iniciativa de V. Exª. Pode ficar certo que nós todos nos sentimos representados na sua iniciativa e no seu propósito. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador. Fizemos aqui, sem combinar, uma homenagem acho que justa a essa figura querida, um grande intelectual, um grande amigo, um grande brasileiro. Já encerro, mais uma vez, deixando o meu abraço à Srª Ivete, ao Cláudio, que está aqui também, em Brasília, à Márcia, aos seus netos, dizendo que estou apresentando requerimento que requer homenagem de pesar ao Senador Luiz Henrique.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente, talvez o que eu vou falar aqui já tenha sido expressado com muito mais propriedade, mas eu preciso, na condição de catarinense, de amigo e de afilhado, vamos dizer assim, do Senador Luiz Henrique, tecer algumas palavras. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - A primeira é para parabenizar e enaltecer a iniciativa de V. Exª. A segunda, dizer que se trata de uma das personalidades mais expressivas do Senado Federal e, sem dúvida nenhuma, Senador Jorge Viana, a figura mais expressiva de Santa Catarina das últimas décadas. Ele era um cidadão diferente, ele era um visionário, ele pensava além do seu tempo, ele era um conciliador, um conselheiro. Ele era um líder verdadeiro. Ele tinha algumas paixões, Senadora Ana Amélia - só um minutinho que já vou passar a palavra para V. Exª. A primeira paixão que eu gostaria de destacar, talvez não seja a maior dele, mas uma das paixões que eu acompanhei no dia a dia foi exatamente as artes. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Era um homem intelectual, um homem sabido, um homem estudioso, um homem preparado, que muita falta está fazendo a Santa Catarina e também ao Senado Federal. Mas ele era também um amante da descentralização do País. Em Santa Catarina, ele implementou uma nova forma de governo, baseada na descentralização administrativa, e teve um sucesso extraordinário. Não querendo me prolongar, outro tema que era recorrente nos discursos do Senador Luiz Henrique era o tão sonhado Pacto Federativo, que há muito nós discutimos e que nunca esteve tão atual como está hoje. E por aí a vida segue. Ele também tinha paixão pela inovação, pela ciência, pela tecnologia, uma das suas paixões preferidas. Evidentemente, ele nos deixou prematuramente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Para mim, que sou um produto do Luiz Henrique, o meu sentimento é enorme nesse momento. E quero me associar aos demais Senadores para transmitir a toda a família, à D. Ivete, ao Cláudio, à Márcia os meus sentimentos e me associar à saudade que ele provoca no nosso peito. Portanto, é justa e legítima esta homenagem, e os apartes da unanimidade dos Senadores presentes bem representam quem era Luiz Henrique da Silveira. Parabéns a V. Exª! O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Agora, com a paciência de sempre, passo a palavra para a eminente Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, ex-Prefeito da capital tão bonita quanto Porto Alegre, Dário Berger, exatamente aproveitando essa referência ao homenageado, nosso inesquecível Luiz Henrique, ex-Prefeito da sua amada Joinville, que aqui quero homenagear dois prefeitos: o Prefeito da nossa capital, José Fortunati, e o Prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Velho. Aqui estão no Senado vários ex-prefeitos: o que nos preside, o Senador Elmano Férrer, ex-Prefeito; aqui estão vários ex-prefeitos municipais; Jorge Viana, da sua Rio Branco, e vários outros que já sabem das dores e das dificuldades de uma prefeitura municipal.
15:52 R	E, hoje, começou aqui em Brasília a 19ª Marcha Municipalista, trazendo o dilema que é um encerramento de desafios em um ano de eleições municipais: fechar as contas como, diante de tanta dificuldade? Mas eu peço ao Sr. Presidente e encareço à Mesa e à Secretaria da Mesa que, na data de hoje, na Ordem do Dia, sejam apreciados dois pedidos de empréstimos aprovados com louvor pela Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Presidência da Senadora Gleisi Hoffmann. Um deles, muito importante - começo por Caxias do Sul -, de U$33 milhões, entre o Município de Caxias do Sul e a Corporação Andina de Fomento, recursos destinados ao financiamento parcial do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos desta cidade tão progressista quanto Caxias do Sul. Esse pedido de empréstimo foi relatado pelo Senador Telmário Mota, e há solicitação minha, do Senador Telmário e do Senador Lindbergh Farias, muito solidário com as prefeituras municipais - ele foi prefeito de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro - para que isso seja incluído hoje na Ordem do Dia. Isso é fundamental. Então, eu renovo aqui ao Presidente o pedido para que isso seja apreciado e o farei também ao Presidente Renan Calheiros. E o outro projeto, de Porto Alegre, no valor de U$92 milhões, também entre o Município de Porto Alegre e a Corporação Andina de Fomento, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa Orla Porto Alegre - Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade Urbana da nossa querida capital. Essa é a Mensagem nº 48. A relatoria foi muito competente, do Senador Alvaro Dias. E agradeço aos Senadores Telmário Mota e Alvaro Dias, mas, sobretudo, agradeço as ponderações do Senador Ricardo Ferraço pelo acolhimento. Ele sempre tem tido o cuidado, na comissão, de evitar o aumento do endividamento dos Municípios e acolheu a demanda dada a circunstância muito especial desses dois Municípios gaúchos de estarem com uma situação financeira - apesar das dificuldades de queda na receita, na arrecadação - de relativo equilíbrio, em uma gestão qualificada. Então, ao homenagear os nossos queridos Prefeitos José Fortunati e Alceu Barbosa Velho e as suas assessorias, os secretários que os acompanham aqui nesta sessão, peço que o Plenário do Senado, na Ordem do Dia, aprove o pedido de requerimento de urgência para essa apreciação. Essa agenda municipalista, Senador Dário Berger, tem um peso fundamental. Nós estamos vivendo uma crise aguda no Brasil, que é uma crise, já se sabe, de natureza política, às vezes de natureza institucional, mas ela também é uma crise moral e ética. E eu acrescentaria talvez uma sobre a qual nós precisamos nos debruçar mais, até em homenagem à memória de Luiz Henrique da Silveira, que V. Exª mencionou, a questão do pacto federativo. Nós estamos vivendo uma crise federativa sem precedentes, uma desarmonia entre União, Estados e Municípios, mas não é por problemas dos seus gestores, é pela estrutura que precisa ser revista na composição e na construção de uma engenharia política adequada a este novo pacto federativo, de uma distribuição e um compartilhamento mais solidário da arrecadação dos impostos que se faz entre os entes federados, a União, os Estados e os Municípios.
15:56 R	Então, o que vivem hoje Municípios pequenos, médios e grandes é exatamente o dilema de prestar os serviços que a população reclama com uma escassez de recursos. E nós aqui aprovamos... Está lá o Senador Armando Monteiro, que foi o Relator de uma PEC, de minha autoria, que tinha a pretensão de aumentar dois pontos percentuais da composição da receita do FPM com o Imposto de Renda e o IPI. O Senador Armando Monteiro foi o Relator, há dois anos, aqui no Senado Federal. E ela acabou, por negociações com o Governo Federal, ficando um ponto percentual, pagável meio ponto em um ano e meio ponto em outro, prosseguindo daí o relacionamento ou a inclusão definitiva desse aumento de um ponto percentual na receita do FPM. Foi uma contribuição que o Senado, que a Casa da República deu à causa municipalista. Eu lembro isso porque tem que se reconhecer também o Senador Humberto Costa, que, como Líder do Governo, fez as tratativas com o Palácio do Planalto para que pudesse ser viabilizado. Também aqui - e nasceu também de uma iniciativa de um pernambucano, Mendonça Filho - fui autora, com apoio de todos os Senadores, de uma emenda constitucional que impede que a União crie novas despesas ou novos programas que representem impacto na administração municipal sem a correspondente receita que a União tem que dar, porque não dá para fazer festa com chapéu alheio. A União cria um programa, e o Município tem que executar. E tirar dinheiro, receita da onde se o Município não está em condições? Então, esse pacto federativo passa exatamente por essa reengenharia na repartição dos recursos. Eu queria também dizer que a pauta municipalista é uma pauta sobre a qual esta Casa, como Casa da Federação, precisa se debruçar antes que o caos se estabeleça, antes que não se possa entender a linguagem. E por que é preciso? A cada ano, são mais de 3 mil prefeitos reunidos para clamar por uma agenda que já deveria ter sido resolvida. Já se deveria há muito tempo parar essa dependência do poder central, porque não é democrática essa excessiva concentração das decisões e dos recursos. Concedo um aparte ao Senador Elmano Férrer, com muita alegria. O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) - Minha estimada Senadora Ana Amélia, V. Exª sempre tem sido uma constante, no plenário desta Casa, em trazer a questão relacionada ao pacto federativo. Eu acrescentaria, paralelamente ao pacto federativo, a crise profunda do Estado brasileiro. É inegável que nós vivemos hoje problemas seriíssimos de natureza político-institucional, uma crise moral, ética, mas me parece que uma das crises mais profundas que o Brasil vive hoje é a crise do Estado brasileiro, um Estado que, me parece, está no limiar de um caos, de um caos profundo, haja vista os dados que nos são apresentados. Inclusive, houve um recentemente, que está no Tribunal de Contas da União, com vistas às disponibilidades financeiras do Estado em uma projeção que se faz para o mês de outubro mais ou menos, em que poderemos ter problemas gravíssimos com relação aos deveres do Estado para com os aposentados, pensionistas, etc.
16:00 R	V. Exª é de um Estado desenvolvido, um Estado rico, que tem uma história, de uma economia pujante, que já mostra para o Brasil a crise do Estado. Não só do Estado Federal, mas a crise envolve os Municípios, os Estados Membros da Federação e a própria União. Vejo que se trata de um assunto atinente a esta Casa, que dizemos que é a Casa da Federação. Então, é uma morte, minha estimada Senadora Ana Amélia, que nós estamos a pregar, uma morte anunciada do Estado e da Federação, um Estado autofágico, que não cabe dentro do PIB brasileiro. Como rever esse quadro? Como nós vamos rever isso? Vamos esperar a morte da Federação, do Estado? Não. Então, creio que essa deve ser a pauta para o amanhã, o amanhã que não é tão distante, o amanhã que é amanhã mesmo. Creio que V. Exª, mais uma vez, aborda o trabalho que V. Exª desempenhou juntamente com outros Senadores desta Casa quando do funcionamento da comissão que tratou da revisão do pacto federativo. Eu queria me somar à preocupação de V. Exª, que é uma constante aqui nesta Casa, como uma grande Senadora pelo Estado do Rio Grande do Sul, que passa por profundas dificuldades. Então, eu parabenizo V. Exª no dia de hoje, em que o nosso Senador Jorge Viana prestou, e esta Casa também, uma justa homenagem àquele que foi um dos Senadores mais preocupados com a questão federativa do nosso País, o Senador Luiz Henrique. Então, parabéns a V. Exª mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Elmano Férrer. E quero lhe dizer, Senador, que, assim como V. Exª foi prefeito, Luiz Henrique foi prefeito de Joinville, que ele amava tanto, e conhecia profundamente as dificuldades das administrações municipais. Eu vou fazer questão de reproduzir aqui as palavras do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, que promove essa marcha há 19 anos. Ele diz: (...) o momento é de crise política, porque vivemos uma tensão entre os Poderes sem precedentes. Não há mais limites claros entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa mesma influência acontece entre os diferentes Entes da Federação. Esse cenário é extremamente desfavorável para a democracia brasileira em geral e para o nosso frágil federalismo em particular. (...) É o que acabamos de constatar aqui, falando sobre a crise federativa. E eu quero me associar a esse esforço que o municipalismo brasileiro faz no sentido de tornar mais democrática a busca da descentralização. Hoje e amanhã e talvez quinta-feira o Senado Federal, como tribunal político, estará tomando decisões históricas para o País. Vinte e quatro anos depois do impeachment de um Presidente da República, nós repetimos esse momento dramático da vida nacional. Mas não podemos nos furtar à responsabilidade serena, compromissada, para responder adequadamente não só ao que determina a Constituição, a legislação brasileira, o Regimento Interno desta Casa, mas, sobretudo, as nossas consciências e as aspirações do povo brasileiro por um dia e um futuro melhor.
16:04 R	Quero, por fim, agradecer, Senador Dário Berger. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aqui, no Senado, nós, nesses momentos dramáticos, temos uma atenção maior e redobrada da sociedade brasileira, que fica acompanhando. O que aconteceu ontem, por exemplo, perturbou a vida nacional, mudou a Bolsa, a Bolsa baixou, o dólar subiu, porque os fatos políticos impactam também a economia. Mas é gratificante para qualquer Senador, para qualquer Deputado, para qualquer agente público saber que as pessoas estão nas suas casas, longe, acompanhado. Então, eu quero agradecer hoje, casualmente hoje, porque ligaram para cá a Dona Maria Helena Nunes, que nasceu no Piauí, lá na sua Teresina, Senador Elmano Férrer, mas mora aqui em Brasília e acompanha diariamente a TV Senado, está acompanhando o que está acontecendo agora, e também a Zélia Maria Félix, lá de São Paulo, que também ligou para uma irmã que mora em Brasília para dizer que ela acompanha diariamente e faz a avaliação crítica de cada Senador que sobe à tribuna. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, eu agradeço a elas. E agradeço porque, quanto mais o cidadão fiscaliza o nosso trabalho, possível e asseguradamente vai ser o resultado melhor para a democracia brasileira. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia, V. Exª é mensageira de boas notícias, e eu também quero dar uma boa notícia para V. Exª: já se encontram sobre a mesa os PRS nºs 30 e 31, de 2016, que serão apreciados, então, na Ordem do Dia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Beneficiando Caxias e Porto Alegre? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Então. Então, a nossa homenagem ao Prefeito de Porto Alegre, Dr. José Fortunati, e também ao Prefeito de Caxias... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Alceu Barbosa Velho. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... Alceu Barbosa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os dois são do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Sejam bem-vindos. Vamos aguardar a Ordem do Dia. Com a palavra, em seguida, o nosso vibrante, eminente e destacado Senador Magno Malta; em seguida, a Senadora Lúcia Vânia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil que nos vê pela TV Senado e pelas redes sociais desta Casa, o tema que me traz à tribuna esta tarde, Senador Armando Monteiro, é Waldir trapalhão Maranhão. Ontem eu estava em Manaus, ia dar uma entrevista na Record, quando um jornalista se aproxima de mim, no exato momento em que só tinha o título, e me mostra o seu telefone. E o G1 dizia: "Maranhão acaba de anular o processo do impeachment." No primeiro momento, me chocou, mas, em seguida, eu balancei a cabeça, acalmei-me, já entrei no ar e fiquei imaginando a dimensão dessa imbecilidade. Fiquei imaginando que, Senador Elmano, Senador Medeiros, alguém deveria avisar esse cidadão, que tem três mandatos e que, neste momento, é Presidente interino da Câmara dos Deputados. Interino, não, é uterino, porque é do útero do Eduardo Cunha. É Presidente uterino da Câmara dos Deputados e não conhece o Regimento Interno.
16:08 R	Uma decisão monocrática é simples. É tão somente uma evocação para se ouvir o Plenário, e está mais do que patente que o Plenário da Câmara iria derrubar. Num requerimento ao Supremo, o Supremo iria dizer ao Sr. Waldir Maranhão: "Por favor, moço, a autoridade suprema na Casa onde o senhor está, a soberania pertence, Sr. Waldir Maranhão, ao Plenário. Então, o senhor cumpra o que disse o Plenário." Ele, então, oficia ao Senador Renan Calheiros para que devolva um processo que já não mais lhe pertencia. Aqueles que emprenharam Waldir Maranhão pelo ouvido deram a ele os mais esdrúxulos argumentos. Ontem eu vi uma cena que achei que nunca iria ver. Maranhão sempre foi tratado pelo PT, pelo PCdoB como assecla e moleque de recados de Eduardo Cunha. Ele usava a Vice-Presidência para poder inviabilizar a Comissão de Ética da Câmara. Maranhão, pau-mandado de Cunha! Com discursos inflamados dos petistas, do PCdoB, da Base do Governo, Maranhão se tornou o ídolo deles. Maranhão se sentou para dar uma coletiva naqueles cinco minutos de fama. Falou meio nervoso, meio decorado. Mas o PT veio todo e ficou nas costas dele. A Deputada Jandira Feghali ficou no centro, o Líder do Governo, o PT ficou todo em volta de Maranhão, porque Maranhão havia dado uma injeção de morfina nesse doente que está com falência de órgãos, prestes a morrer na UTI e cujos aparelhos serão desligados amanhã. Sabem o que me chamou a atenção? Os argumentos que deram ao Maranhão. O primeiro foi que os Líderes não podiam ter encaminhado a votação, disse José Eduardo Cardozo. Então, Maranhão, está viciada, porque o Líder não poderia fazer encaminhamento fechando questão, uma vez que cada Deputado precisava votar com sua própria consciência. Mas José Eduardo Cardozo... José Eduardo? José Eduardo? Há aqui alguma assessoria do Governo? Mande José Eduardo me ouvir! O senhor é um homem preparado. O senhor se esqueceu só de dizer a Maranhão que o PDT de Lupi, que Dilma colocou para fora do Ministério chamando-o de lixo ético... Quando ela estava navegando na popularidade, chamou Lupi e Alfredo Nascimento de lixo ético. Alfredo deu o troco, mas Lupi faz juras de amor a Dilma. Esse é um problema dele. Estou aqui com uma carta, um comunicado do PDT, de Lupi, aos Deputados Federais e aos Senadores dizendo o seguinte: "A questão do PDT está fechada. Qualquer Deputado que votar no impeachment será expulso." Maranhão, se os outros não podiam encaminhar porque tinham que votar com a consciência, o que você me diz da tomada do PDT de Lula? Tenho certeza de que você vai dizer a mim: "Mas o Eduardo Cardozo não falou comigo, o Dino também não falou comigo e a Presidente Dilma também não falou comigo." Eles também não disseram que você não pode, com uma decisão monocrática, anular uma decisão do Plenário, Maranhão?
16:12 R	As pessoas começaram a esclarecer tudo na cabeça e foi ficando muito claro. E quando Maranhão dá essa célebre entrevista e já estava no Brasil - o Brasil o assumindo como o mais novo humorista, o mais qualificado da Nação -, à zero hora, Maranhão anula o seu ato. Maranhão se autodesmentiu. Eu queria um posicionamento de João Cláudio Moreno, humorista do Piauí que era da Escolinha. Eu preciso de um posicionamento de Tom, de Tirulipa, de Tiririca. Eu preciso de um posicionamento da família de Chico Anysio, porque nós nordestinos nascemos para o humor, mas ninguém sabia da vocação de Maranhão. E Maranhão botou todo mundo no bolso. Eu acho até que Carlos Alberto, da Praça é Nossa, que já tem aquele quadro lá de João Plenário, podia fazer um companheiro para João Plenário que fosse o João Trapalhão Maranhão. E ele se reuniu com o Governador Flávio Dino, que é meu amigo e de quem gosto muito. Ele se reuniu com o Dino, que conhece muito o Direito e escreveu tudo aquilo para Maranhão, porque Maranhão não é capaz de escrever aquilo. Ele escreveu tudo para Maranhão e depois Maranhão veio à Dilma, no avião da FAB. E Maranhão é um especialista: ele votou contra o impeachment jurando amor a Eduardo Cunha e, em seguida, ele trai Cunha por amor a Dilma e por amor a Dino. Eu fiquei pensando naquele desenho da Globo, da Família Dinossauro, que tinha o bebê - "Não é a mamãe!" -, o Baby. Porque se o Dino mandou, ele é o Baby. Aí ele veio se encontrar com "Dilmassauro": "É o bebê, não é a mamãe!" (Risos.) Quando ele vira o maior ídolo, o homem mais limpo do mundo, o mais honrado, o mais honesto, o jurista mais capaz do Brasil para o PT e para o PCdoB, Maranhão, então, vai lá e volta atrás. E aí eu fiquei pensando: Meus Deus, será que Maranhão está rindo agora? Porque o espírito de Chapolin Colorado deve ter tomado o espírito dele, e ele começou a rir do PT dizendo: "Não contavam com a minha astúcia." E se o PT falou de golpe sem saber o que é que era, olhem só: receberam um golpe de Maranhão! O Governo foi golpeado por Maranhão! Alguma espécie de vingança, Senador Medeiros? Alguma espécie de vingança? Mas Maranhão assaltou e se deixou tomar pelo espírito de Chapolin Colorado. Eu quero falar para os meus amigos do Maranhão, que ... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... certamente estão entristecidos com a trapalhada de Maranhão, que eu tomarei uma atitude do meu próprio punho. Se a família de Maranhão não quiser fazer, eu vou fazer: eu vou processar José Eduardo Cardozo - eu, Magno Malta. E oriento a família dele a processar. Só não oriento o partido porque ele já não tem mais partido. Dizem que vão expulsá-lo. Só porque ele tomou a proeminência de Tiririca vão expulsar o rapaz? Vocês deveriam ficar felizes pela capacidade desse moço. Agora, sabe por que vou processar José Eduardo? Porque a Bíblia... Eu gosto tanto da Bíblia. Porque a lei diz que é crime você usar e abusar de vulnerável, abusar e usar de um incapaz. Está na lei. Na terra em que Maranhão for certo, eu sou doido. E José Eduardo usou um incapaz, abusou de um incapaz. Agora advirto ao Brasil e ao Supremo...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... que ele não é bipolar. Ele é tripolar. E se a tripolaridade de Maranhão o assaltar novamente e ele voltar atrás, pelo amor de Deus, não considerem, não considerem! Agora, como ele tem a capacidade de voltar atrás e de rever o tempo, eu gostaria de pedir a Maranhão que fizesse uma intervenção na faixa etária de Pelé e o trouxesse de volta, na faixa etária de Zico, de Ademir da Guia, de Mozer, de Adílio, de Nunes, porque o Flamengo só perde. Maranhão, ajude! Eu não torço, mas tenho muitos parentes que torcem pelo Vasco. Interfira, Maranhão, com a sua capacidade de fazer retroceder, e tire o Vasco da segunda divisão, ponha na primeira para alegrar os meus parentes mais velhos que sofrem tanto. Há gente pedindo para Maranhão fazer intervenção na história e trazer de volta Ulysses Guimarães, fazer uma intervenção na história e trazer o Seu Tancredo de volta, trazer Leonel Brizola. E, quem sabe, quem faz uma intervenção e faz retroceder conhece também a linha do futuro. Maranhão, você que voltou atrás, adiante o tempo e, nesse tempo que você vai adiantar, mande o PT para o futuro. Sr. Presidente, se não fosse hilário seria trágico. Há horas em que eu tenho vontade de ficar com raiva, há horas em que eu tenho vontade de rir. E todas as vezes em que eu olho a foto de Maranhão, nas redes sociais, porque ele já virou o nome mais acessado, mais falado deste País, eu acho que vai passar muito tempo, neste País, em que uma mãe não vai querer botar o nome de um menino de Waldir... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... respeitando os outros Waldir que estão por aí. Não é José Maranhão, porque José Maranhão é o nosso aqui. É Waldir Maranhão. Srs. Senadores, cumprimentando esta Casa pela atitude de ontem, a atitude tomada pelo Sr. Presidente, que mandou o jogo prosseguir, não tomando conhecimento da atitude do Sr. Maranhão, digo que, neste momento, o sentimento que ele causa em mim é de pena. Estão dizendo que vão levá-lo para a Comissão de Ética, porque Maranhão quebrou o decoro, que Maranhão agora não tem mais partido, que Maranhão vai ser expulso do partido. Não façam isso, não. Não façam isso, não. Vamos todos nos juntar e cobrar isso de quem se utilizou da fragilidade mental de Maranhão para poder imprimir dias de perdas no Brasil. Sabem por quê? O dólar subiu. Quando o Maranhão tomou ... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... aquela atitude, o dólar subiu, a Bolsa caiu e o mundo se apavorou. Hoje eu fui ler a coluna do Cláudio Humberto e ele falou que voltou atrás, na rádio, do que escreveu, porque quando escreveu, em seguida, Maranhão desfez, e ele já havia dormido. Sr. Presidente, parece brincadeira o meu discurso, mas não é. Ele é um discurso muito sério. E eu, que conheço tanta gente no Maranhão, imagino a vergonha que eles estão vivendo neste momento, até porque Maranhão representa o Estado no próprio sobrenome e nunca vai descolar dele. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Magno, V. Exª me concede um aparte, por favor? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Petecão.
16:20 R	O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Magno, estou ouvindo V. Exª atentamente - eu, o Senador Wilder, o Senador José Medeiros. Quando começamos os trabalhos na comissão... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... fiz questão de ter oportunidade para falar e o que mais pedi aos nossos colegas Senadores foi que nós tivéssemos aqui, no Senado, uma postura, porque o que estamos vivendo hoje, no nosso País, é uma situação tão grave, em todos os sentidos, econômica, moral, uma situação muito difícil. E o meu medo era que nós aqui, no Senado, cometêssemos o mesmo erro cometido lá, na Câmara. As pessoas viveram aquele momento do impeachment como se fosse uma festa. O impeachment é um instrumento muito doloroso. Eu vou votar amanhã e não vou votar festejando, não. Eu vou votar, porque é o único instrumento que temos, na Constituição, que garante, dentro da legalidade, que eu possa fazer alguma coisa em prol do meu País. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Não é bom. Não é bom. E eu vi lá, na Câmara, que houve Parlamentar que soltou até foguete, aquelas lantejoulas, outros com a bandeira amarrada na cabeça, outros com a bandeira amarrada na cintura. Eu fiquei pensando: meu Deus, meu Deus. V. Exª sabe que tenho uma admiração muito grande pelo senhor, mas acho que o tal do Maranhão lá, esse abençoado, não merece esse tempo que o senhor está dando para ele. Esse homem botou o Parlamento todo na berlinda. Quando vi a atitude daquele homem, fiquei morrendo de medo. Pelo amor de Deus! Ainda bem que Deus tocou no coração do nosso Presidente Renan, que não embarcou naquela barca furada... (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... porque, senão, iria tudo para a lata do lixo. Então, eu acho que ele não merece esse tempo generoso que o senhor está dando ao abençoado do Maranhão, porque ele depôs contra a Câmara Federal e, quando bota a Câmara Federal, bota todo o Parlamento junto. Então, parabenizo V. Exª. Eu gostaria que ficasse registrado. Amanhã vou fazer uma fala parabenizando o Senado, porque, na comissão, os debates foram acirrados, mas não houve aquele desrespeito de chamar o colega de bandido. Graças a Deus, não vimos aqui, no Senado, o que vimos na Câmara. Então, estou preocupado é com o adicional de fronteira da Polícia Federal, que até hoje não foi liberado para o nosso pessoal lá, na região de fronteira. Eu sou do Acre, e ficam entrando drogas, todos os dias, no nosso País. Eu estou preocupado é com a situação de penúria dos Municípios. (Soa a campainha.) O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É com isso que estou preocupado. Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Petecão, acolho, em parte, o seu aparte. V. Exª está correto numa coisa: ele realmente não merece esse tempo, mas eu não estou dando tempo para ele. Eu estou dando para quem merece, que é o povo brasileiro que está me ouvindo e que, com perplexidade, viveu momentos de tensão e que desabou em riso, para que o povo do Maranhão aprenda a votar. Aqui precisa se falar, porque há Maranhão em tudo que é Estado. Haver Waldir trapalhão em tudo que é Estado é por causa do voto mal dado. E quem dá voto mal dado depois não pode reclamar. Mas o povo precisa conhecer tim-tim por tim-tim, passo a passo, essa palhaçada, essa insanidade do tripolar Waldir Maranhão.
16:24 R	O mal que ele fez foi que, quando ele, de punho, na sua valentia democrática - não sei nem se tem isto: valentia democrática - ou... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... insanidade democrática, assinou o final mandando voltar o processo do impeachment, ele fez com que o Governo, com a sua base social, e os petistas organizassem uma baderna no Brasil hoje às 6h da manhã. Lá, no meu Estado, o nosso Estado, Moabe e Prefeito Luciano - o Prefeito da nossa cidade de Barra de São Francisco está ali, o jovem Luciano -, eles queimaram pneu no centro da cidade. Em São Paulo, eles pararam avenidas e queimaram pneu. Petistas ambientalistas, Senadora Lúcia Vânia, queimaram pneu debaixo de árvores! Esse povo que luta contra poluição, que luta pelo meio ambiente! Debaixo de árvores, Sr. Presidente. Estabeleceram uma balbúrdia. E, lá no meu Estado, pior: eles agrediram cinegrafistas, agrediram jornalistas tanto da Tribuna, quanto da Record e da Globo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - No meu Estado, eles foram agredidos a pontapé, xingamentos, gestos obscenos por causa da atitude insana do tripolar Maranhão. Eles prepararam tudo, porque Maranhão tomou a atitude: "Agora acabou; realmente. era golpe". Esqueceram que Maranhão deu o golpe de madrugada. Voltou atrás. Hoje, o Governo sabe o que é golpe: foram golpeados por Maranhão. Mas, 6h da manhã, muitos deles nem sabiam e foram queimar pneus e estabelecer balbúrdia no centro da nossa cidade. Eu estava entrando no cafezinho e disse ao Senador Wilder: "Senador Wilder, V. Exª sabia que Maranhão é faixa preta?" Ele disse: "Não, mas de que arte marcial?" Eu digo: "Não, é remédio controlado mesmo". Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Senador Magno... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu agradeço a V. Exª... O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Ah, terminou. Desculpa. É que eu ia dizer que alguns petistas no Acre foram tomar banho na fonte luminosa para comemorar a decisão do Maranhão. Eles foram tomar banho na fonte luminosa, vibrar com a atitude do Maranhão. V. Exª acredita nisso? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Acredito. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Obrigado a V. Exª. Cumprimentos pelo pronunciamento. A próxima oradora inscrita é a Senadora Lúcia Vânia, a quem concedo a palavra. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de mencionar aqui a decisão do Presidente em exercício da Câmara, decisão essa que deixou o País perplexo com tamanha irresponsabilidade. Felizmente, nós tivemos aqui uma decisão sábia, uma decisão responsável, uma decisão legal do nosso Presidente, que fez com que os trabalhos retornassem à ordem que precisa ser dada. Sr. Presidente, sexta-feira, dia 6 de maio, obedecendo rigorosamente o calendário estabelecido pela Mesa Diretora, o Senador Anastasia apresentou o seu relatório sobre a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Eu pude, como ouvinte, participar dos trabalhos e me inteirar, em profundidade, sobre o objeto do processo de admissibilidade do impeachment em discussão. Tive a oportunidade de seguir com atenção o contraditório exercido por grandes juristas e especialistas em análise orçamentária, bem como pelos Parlamentares membros daquela Comissão.
16:28 R	Eu cumprimento o Senador Anastasia pelo seu relatório didático, consistente e responsável. Se alguém, mesmo adversário, teve dúvidas quanto à sua imparcialidade, essa dúvida desapareceu com sua conduta ao longo dos trabalhos. Em nenhum momento, ele deixou transparecer irritação, destempero, reagindo aos insultos, que não faltaram, de forma elegante, porém firme. O que chama a atenção no relatório é a sua disciplina ao se ater aos requisitos formais exigidos no recebimento da denúncia, coisa rara em uma Casa política. O Senador Anastasia dispensou os adjetivos, a retórica, a encenação dramática e, pacientemente, comprovou a existência de concatenação lógica e clara entre os fatos objetos da denúncia. Embora estivesse, por força da limitação da denúncia, instado a analisar os fatos ocorridos no exercício de 2015 e sabendo que os fatos ocorridos em anos anteriores eram relevantes e estão situados na mesma cadeia de causalidade que os levou à reincidência no ano passado, o Senador Anastasia não se intimidou. Ele se debruçou aplicadamente na análise dos decretos e das operações de crédito e concluiu existirem indícios suficientes de autoria e de materialidade dos crimes apontados na denúncia. Para isso, lançou mão da legislação pertinente e de seu amplo conhecimento jurídico. Aprofundou a análise diante do contraditório exercido pela defesa, o que lhe rendeu um momento de grande brilho, mostrando o seu grande preparo intelectual, deixando claros os indícios dos crimes de responsabilidade apontados pelo relatório. Fez a contextualização dos fatos criminosos narrados. Mapeou todas as circunstâncias do crime. Apontou a cadeia de casualidade. Analisou a condução e o desempenho da função pública pela denunciada. Por fim, fez ali uma observação pertinente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando as consequências produzidas por ela no mundo jurídico, entre as quais, podemos destacar o advento da Lei nº 10.028, de 2000, que adicionou os crimes contra as finanças públicas ao Código Penal; acrescentou novas modalidades de crimes de responsabilidade fiscal à Lei nº 1.079, de 1950; e gerou o Decreto-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
16:32 R	Enfatizou os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa proibir que os Entes da Federação gastem mais do que arrecadam, estabelecendo limites e condições para o endividamento público, com base em quatro eixos: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Citou os novos crimes que ingressaram no ordenamento jurídico nacional com o objetivo de proteger um bem jurídico claro: o equilíbrio das contas públicas e a saúde fiscal do Estado. O sentido último destes crimes poderia ser resumido em duas observações ao administrador público: é proibido gastar mais do que se arrecada e é proibido comprometer o orçamento mais do que é permitido pelo Poder Legislativo. Após este relatório, Sr. Presidente, esperamos que os agentes públicos entendam que a saúde fiscal do Estado brasileiro efetivamente baliza o que irá nortear um novo país, com desenvolvimento sustentável, com emprego e renda para todos os brasileiros. Este relatório, Sr. Presidente, merece nossa atenção e nosso apoio. E quero aqui dizer que, ao votarmos o impeachment, a admissibilidade para o afastamento da Presidente da República, não o fazemos com alegria. É sempre muito doloroso partir para uma decisão dessa natureza. Mas é preciso que saibamos que o País não aguenta mais conviver com o desmando e principalmente com a irresponsabilidade fiscal. Muito obrigada. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte, Senadora? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pois não, Senador Garibaldi Alves. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Lúcia Vânia, vim ouvindo o pronunciamento de V. Exª e quero me associar à homenagem que V. Exª está fazendo ao Relator, Senador Antônio Anastasia, pelo relatório sereno, objetivo e que nos deu muita tranquilidade para que possamos enfrentar a responsabilidade que vamos ter na sessão de amanhã. Diria que V. Exª tem inteira razão. Devemos fazer do dia de amanhã um marco em favor de uma cultura pela responsabilidade fiscal. Não se trata apenas de condenar a Presidenta da República; trata-se de realmente zelar para que, no futuro, não tenhamos outros exemplos negativos. Agradeço a V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Agradeço, Senador Garibaldi Alves. Sei que V. Exª, que já foi Governador de Estado, que já foi Ministro, sabe perfeitamente a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi com entusiasmo que todos nós que votamos pela sua aplicação comemoramos, no dia de ontem, os seus 16 anos. Obrigada pelo seu aparte, que incorporo ao meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Cumprimento a Senadora Lúcia Vânia pelo seu pronunciamento.
16:36 R	Passo a palavra ao próximo orador inscrito, um líder, o Senador Alvaro Dias. (Pausa.) Na sua ausência, passo para os oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Não estando presente, concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, como Líder. (Pausa.) Não estando presente, concedo a palavra ao Senador Donizeti Nogueira. (Pausa.) Ele também não está presente. Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Não está presente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Só um minutinho, deixe-me somente... Por gentileza! Senador Telmário Mota. (Pausa.) Senador Raimundo Lira. (Pausa.) Senador Gladson Cameli. (Pausa.) Senador Hélio José. (Pausa.) Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador José Pimentel. (Pausa.) Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Opa! Está vendo? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - V. Exª prefere ir à tribuna direto? Então, V. Exª tem a palavra. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Senador Dário Berger, cumprimento V. Exª, que preside a sessão neste momento; cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes; bem como os telespectadores que nos assistem pela TV Senado; os ouvintes da Rádio Senado; e todos os que comparecem a esta sessão, nas galerias e na tribuna de honra. Quero aqui iniciar minhas palavras, dizendo a V. Exªs que me associo a todas as manifestações feitas, logo no início desta sessão, por vários Srs. Senadores e Srªs Senadoras, em homenagem ao nosso saudoso e sempre Senador Luiz Henrique da Silveira. Naturalmente que eu gostaria de ter feito isso naquele momento em que todos se manifestavam. Mas, como me encontrava concedendo audiência no meu gabinete a várias autoridades que nos visitavam naquele momento, não pude estar aqui. Luiz Henrique foi homenageado na manhã de hoje pela Câmara dos Deputados, em uma sessão solene da qual participei e na qual eu também me manifestei. Obviamente que aqui no Senado, que foi o local onde exerceu sua última atividade pública, não poderia deixar de também registrar a minha manifestação de saudades, de lembrança, de apreço e de gratidão por ter convivido com ele grandes e bons momentos da minha vida pública e da minha vida pessoal, tanto em Santa Catarina como aqui em Brasília, no exercício do mandato de Senador. Certamente, Sr. Presidente, nesta data em que nos aproximamos da sessão em que decidiremos o futuro do Brasil, todas as atenções do País inteiro se voltam para o Senado. Todas as atenções são dispensadas para as manifestações, para os pronunciamentos, para as posições que aqui são enunciadas por cada um dos Senadores, pelos Líderes de partidos e por todos aqueles que terão amanhã a responsabilidade de dizer, em nome do Brasil, o que nós queremos e o que nós desejamos seja feito em termos de gestão pública e de administração do Governo Federal. Eu já me manifestei aqui em outra ocasião, explicando, como contador que sou, como auditor que fui, no exercício dessas profissões, a minha visão a respeito da questão denominada pela imprensa e pela classe política de pedaladas fiscais.
16:40 R	Eu também já me manifestei em várias oportunidades - em palestras, em entrevistas, em debates - a respeito dos decretos de suplementação que foram editados pela Presidente da República no ano de 2015. Nós sabemos que todos esses fatos são denominados crimes de responsabilidade e ensejaram a apresentação do requerimento do processo de impeachment, para que esse fosse instaurado junto à Câmara dos Deputados. Aprovado na Câmara dos Deputados, esse processo chega e está agora, aqui, no Senado Federal, onde já mereceu análise preliminar de uma comissão de Senadores e Senadoras especialmente designada para essa finalidade. Amanhã, votaremos esse relatório e essa matéria aqui, no plenário, decidindo se o processo continua e se ele deve merecer julgamento do ponto de vista técnico, jurídico, legal, constitucional e democrático. Além de tudo, também a votação de amanhã determinará se a Presidente da República deve deixar o cargo que hoje ocupa, de Presidente da República, mantendo apenas o mandato pelo prazo de seis meses, período no qual apresentará a sua defesa e, obviamente, a justificativa para os atos que praticou. Deixo aqui muito claro a todos e a cada um: sem dúvida nenhuma, os atos praticados são atos de crime de responsabilidade. Por quê? Porque ofendem a lei, ofendem a Constituição da República, ofendem a administração e a gestão do dinheiro público em nosso País. Não se pode admitir que, por ser um ato praticado apenas seis vezes ou sete vezes, haja a necessária posição de condescendência ou de perdão. Nós temos que entender que a Presidente da República precisa merecer o julgamento devido e adequado para que nós não tenhamos esses fatos repetidos na Administração Pública do nosso País. Também é necessário dizer que quem faz o menos faz o mais; quem faz errado uma vez fará errado outras vezes. E, se a Presidente da República praticou atos dessa envergadura, dessa forma como praticou, sem dúvida nenhuma, ela administrou, no exercício do cargo de Presidente da República, o Governo Federal de maneira tal que desrespeitou o Poder Legislativo, não observou os ditames e as regras orçamentárias e, além de tudo, se transformou em uma titular do Poder Executivo que, em nenhum momento, prezou ou ouviu a manifestação da sociedade através do Congresso Nacional, seja da Câmara dos Deputados, seja do Senado da República, seja da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Por isso, eu tenho defendido - e defendo - que o Congresso, melhor dizendo, que o Senado da República, no dia de amanhã, tome a decisão em favor do Brasil. Nós não estamos tomando uma decisão contra uma pessoa; nós estaremos tomando uma decisão em homenagem à Constituição Federal.
16:44 R	Não se pode aceitar e não vamos aceitar, em nenhum momento, a colocação, a expressão de que nós estamos vivendo um golpe neste País. Golpe, de maneira alguma, está existindo ou está sendo praticado, porque golpe só se pratica e só existe quando se afronta a Constituição, quando se desrespeitam as instituições, e a Constituição está sendo respeitada, as instituições estão sendo preservadas, e nós vamos obedecer o que prescreve a legislação brasileira, que, inclusive, neste caso, está convalidada por decisão e resolução do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é preciso observar e registrar: o Brasil quer mudança; o Brasil quer viver um novo tempo. Não há mais condição e possibilidade de convivermos com inflação superior a 10%, com quase 12 milhões de desempregados, com obras públicas que não andam, não evoluem e não são nunca concluídas, como muitas que nós temos, Senador Dário Berger, em Santa Catarina, como é o caso da BR-470, da BR-280, da BR-101, do aeroporto de Florianópolis, de tantas obras que se encontram paradas, quase que em um estado de calamidade pública, contra os interesses do nosso Estado e da nossa gente. Portanto, o povo brasileiro não suporta mais desemprego, inflação, falta de atitude e de decisão política,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - ... falta de ação governamental e tampouco aceita e admite o que nós estamos vendo e observando todos os dias, que é essa corrupção desenfreada existente na Administração Pública Federal. É verdade que a Polícia e a Justiça estão fazendo a sua parte, denunciando, investigando e até punindo, mas é também verdade, Srs. Senadores, que, até o presente momento, não se viu e não se vê nenhuma atitude, nenhuma ação do Governo Federal, visando estabelecer regras, formas, mecanismos de controle dentro do Governo, de transparência. E falo isso como Presidente da Comissão de Transparência desta Casa. Nós não podemos admitir e aceitar que o Governo seja inerte, que o Governo seja silencioso, que o Governo seja omisso em uma ação que deveria desenvolver para preservar o interesse público, o patrimônio público, o dinheiro público. Nada foi feito, desde que nós vivenciamos o processo da Lava Jato e, antes disso, quando vivenciamos o processo do mensalão. É como se alguém dissesse: "Bom, se alguém roubar ou se alguém praticar corrupção e a polícia descobrir, você vai se entender com a polícia e vai ser penalizado pelo Judiciário." Na verdade, nós, que já fomos e somos administradores públicos, devemos sempre pensar que quem tem a responsabilidade de governar tem a obrigação e a responsabilidade de instituir mecanismos de controle, mecanismos de identificação de erros e equívocos, mecanismos de proteção ao dinheiro público e, principalmente, transparência no excesso e no limite máximo das possibilidades, para que a sociedade acompanhe a vida e a gestão de todos os administradores públicos e dos órgãos públicos.
16:48 R	Portanto, como o povo brasileiro pede e clama por isso, é óbvio que nós amanhã votaremos dentro do que prescreve a Constituição, a legislação e a determinação do Supremo Tribunal Federal. Mas não deixaremos de, na hora de votar, também pensar que os brasileiros querem uma nova história, um novo momento, um novo começo para a vida pública do País. Espero que tenhamos amanhã a possibilidade de realizar essa grande e importante tarefa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu que cumprimento V. Exª, Senador Paulo Bauer, rendendo novamente as nossas homenagens ao nosso grande Líder, nosso amigo, nosso companheiro, nosso ex-Governador e Senador Luiz Henrique da Silveira. Concedo a palavra, como Líder, ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, depois da trapalhada de ontem, imaginávamos não estar diante de nenhuma outra surpresa de anúncio de providência em relação ao processo de impeachment. Mas hoje se noticia que o Governo irá ao Supremo Tribunal para impedir o impeachment da Presidente. E, mais do que isso, há o anúncio de que poderá recorrer à Corte Internacional. Seria um desserviço à imagem do nosso País, uma afronta à Constituição Federal, um desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, uma agressão à inteligência nacional. Essa alegação de ilegalidade nos procedimentos adotados, Sr. Presidente, não resiste à mais simples das reflexões. Todos os procedimentos adotados foram avalizados pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, os procedimentos adotados na Câmara dos Deputados vieram na esteira da orientação oferecida pelo Supremo Tribunal Federal em face da legislação vigente no País: a Constituição, o Regimento da Casa e a jurisprudência firmada em 1992, quando do impeachment do ex-Presidente Collor. Houve possibilidade de defesa como nunca. O rito estabelecido em relação ao direito de defesa foi respeitado inteiramente. Por essa razão, caiu por terra o argumento do Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, ao afirmar que anulava aquela sessão porque a defesa deveria falar por último. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal foi que a defesa deveria falar depois da acusação. E isto realmente ocorreu.
16:52 R	Portanto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, recorrer ao Supremo Tribunal Federal faz parte daquilo que se chama no mundo jurídico de jus sperniandi, porque razões não existem. É bom sempre ressaltar que a Presidente Dilma, além de ter ampla oportunidade de defesa - e a exerceu de forma absoluta -, teve também a oportunidade de questionar todos os procedimentos nesse itinerário percorrido, que deverá chegar até o impeachment de quem preside o País. O Governo teve, através do Advogado, competente Advogado José Eduardo Cardozo, a oportunidade de questionar pari passu todos os procedimentos ao longo desse itinerário percorrido até a data de hoje. Portanto, não assiste razão para recurso impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal na vã tentativa de anular o processo de impeachment. Razão tem o Ministro Gilmar Mendes ao afirmar: "Recorram a quem quiser, ao céu, à terra, ao Papa". Enfim, numa manifestação indignada, o próprio Ministro Gilmar Mendes revela a sua indisposição para com esse tipo de afronta às normas legais, aos procedimentos adotados, ao Supremo Tribunal Federal e à inteligência do País. Repito, Sr. Presidente, mais grave do que recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que é um direito que até respeitamos, é bom que se diga que o Supremo em nenhum momento invadiu a competência do Poder Legislativo. Em todas as oportunidades em que se pronunciou o fez por provocação do próprio Legislativo, de partidos políticos e do Poder Executivo, como ocorre agora. Certamente, ainda nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal deverá responder a essa petição interposta pelo Advogado da União pretendendo anular o processo de impeachment. Nós não temos dúvida sobre qual será o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Rechaçará, sem sombra de dúvidas, mais essa tentativa que considero esdrúxula de impedir um processo que está tramitando, respeitando todos os pressupostos básicos para a discussão do impeachment e sobretudo seguindo a orientação do próprio Supremo Tribunal Federal. É bom dizer que os pressupostos indispensáveis para o processo de impeachment foram atendidos na preliminar. O primeiro deles, já que se trata de um julgamento político, essencial, o apoio popular. E foi imenso, multidões que foram às ruas manifestando indignação, revolta e exigindo o impeachment da Presidente Dilma. De outro lado, os pressupostos de natureza jurídica, que estão consagrados, sim, no crime de responsabilidade julgado pelo Tribunal de Contas da União, que é uma Corte de contas tecnicamente imbatível, qualificada profissionalmente, capaz, portanto, de nos orientar em relação à agressão que houve a pilares essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
16:56 R	Portanto, há razões de natureza jurídica que foram ressaltadas durante os debates dos últimos anos, que foram debates elucidativos. E há razões de natureza política que não podem ser ignoradas, porque esse é um julgamento político, que dizem respeito àquilo que nós chamamos, sim, reiteradamente de conjunto da obra, já que, nesse conjunto da obra, nós não podemos ignorar os crimes estarrecedores que foram revelados pela Operação Lava Jato. Portanto, Senador Reguffe, a quem vou conceder o aparte, nos últimos anos, nós vivenciamos escândalos em Brasília que confortam a nossa consciência no momento do voto "sim". E a Operação Lava Jato revela crimes perversos contra o povo brasileiro, porque, certamente, o sacrifício maior vivido hoje pelos brasileiros é imposto pela corrupção. E é preciso até legislar nesse campo. Corrupção é golpe. Corrupção na administração pública é golpe contra as instituições e contra o povo do País. Eu concedo a V. Exª o aparte com satisfação, Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Alvaro, eu quero primeiro parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que, no Estado democrático de direito, quem ganha eleição governa, mas este não tem o direito de fazer o que quiser no governo. Ele não recebe uma carta em branco para fazer o que quiser. Ele tem que seguir e cumprir a legislação vigente do País. No Estado democrático de direito, um governante não tem a liberdade de fazer o que quiser; tem que cumprir a legislação vigente do País. E, dentro desta, a Lei de Responsabilidade Fiscal, um governo não pode gastar mais do que arrecada; a Lei Orçamentária Anual, um governo não pode gastar sem autorização prévia do Parlamento. É preciso respeito à legislação vigente. O nome do regime em que o governante faz o que quiser não é democracia, não é Estado democrático de direito. É ditadura. Então, o governante, no cargo, tem que ter o respeito à legislação vigente. (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Criou-se uma coisa no Brasil que é a seguinte: há uma meta fiscal. Não cumpre a meta. No final do ano muda a meta. Isso não é sério. Isso não é correto. E, quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga isso em um ponto futuro é o contribuinte brasileiro. Se o governo gasta mais do que arrecada, no futuro, o que tem que ser feito? Aumentar impostos. E quem paga esse aumento de impostos? O contribuinte brasileiro. E é esse que eu defendo nesta Casa. Por isso eu defendo a abertura do processo de impeachment e considero importante que esta Casa cumpra a sua responsabilidade com a população brasileira, com o contribuinte brasileiro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe, pelo lúcido aparte. V. Exª coloca uma premissa indispensável: o povo que elege tem também o direito de apear do poder quem elegeu se não corresponde às expectativas, sobretudo do ponto de vista da legalidade do mandato exercido.
17:00 R	E esta legalidade foi afrontada pelo crime de responsabilidade fiscal denunciado pelo Tribunal de Contas da União e acolhido por esta Casa até este momento, já que a previsão para amanhã é de uma votação que determinará a admissibilidade do processo de impeachment. Portanto, Sr. Presidente, é um momento histórico para este País. E nós almejamos que ele possa significar o marco de um novo rumo para a Nação brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. Encontra-se sobre a mesa requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 332, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. Está em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do plenário. Consulto o Senador José Medeiros se deseja usar a palavra como orador inscrito. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Eu gostaria de saber se nós teremos Ordem do Dia e a que horas começaremos a Ordem do Dia, porque estou ansiosa pela aprovação dos pedidos de empréstimo de Caxias do Sul e também de Porto Alegre, meu caro Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Ana Amélia, teremos a Ordem do Dia, inclusive o Presidente Renan Calheiros já está aqui, a quem vou passar a Presidência. Com certeza, ele iniciará, então, a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, as mensagens e os empréstimos, para acalentarmos o Rio Grande do Sul hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O nosso propósito, e isso já foi dito aqui pelo Senador Dário Berger, é fazermos uma Ordem do Dia rapidíssima, para que nós possamos avançar com relação às duas medidas provisórias para as quais, pelo menos nas conversas que rapidamente tive agora no plenário, há um consenso e para os empréstimos de alguns Estados e alguns Municípios que igualmente precisam ser agilizados. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016, que altera a Lei nº 6.704, de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 1999, e 11.281, de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF); o Decreto-Lei nº 857, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, para dispor sobre a utilização de imóveis para a integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
17:04 R	O Parecer da Comissão Mista, que teve como Relator o nobre Senador Douglas Cintra e como Relator revisor o Deputado Carlos Zarattini, é favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 8, 14, 15 e 20 e ao acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, que oferece, e pela rejeição das demais emendas: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 701, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016, que altera a Lei nº 6.704, de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 1999, e 11.281, de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Parecer sob nº 10, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Douglas Cintra e Relator revisor: Deputado Carlos Zarattini, favorável à Medida Parecer sob nº 10, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Douglas Cintra e Relator revisor: Deputado Carlos Zarattini, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016, que oferece; e rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos, Senador Fernando Bezerra. Foram apresentadas à Medida Provisória 20 emendas. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara no dia 03 de maio. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Conversão foi lido no Senado Federal no dia 05 de maio, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, tenho a honra e a satisfação de conceder a palavra ao Senador Fernando Bezerra, que designo como Relator da matéria, em substituição ao Senador Douglas Cintra, que não se encontra mais no exercício do mandato. Com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de ler meu relatório sobre esse projeto de lei de conversão, eu gostaria de prestar aqui uma justa homenagem ao então Ministro Armando Monteiro, hoje na Casa entre nós. O Senador Armando Monteiro foi o responsável por uma grande articulação que se deu no Governo Federal para que pudéssemos recepcionar essa medida provisória aqui, no Congresso Nacional. Todos sabem que o setor sucroalcooleiro do Brasil foi atingido com muita força pelas políticas de preço do álcool que foram definidas nos últimos quatro ou cinco anos. Muitas unidades industriais tiveram de ser paralisadas, muitos empreendimentos foram à falência ou à concordata ou estão em recuperação judicial. É evidente que, para um setor que emprega tantos brasileiros no Sudeste, no Centro-Oeste e, sobretudo, no meu Nordeste, no meu Pernambuco e em Alagoas, do nosso Presidente, onde essa atividade é responsável por mais de uma centena de milhares de empregos, o Governo tinha de mostrar sensibilidade para encontrar um mecanismo que pudesse socorrer esses empreendimentos e que, particularmente, pudesse socorrer os empreendimentos que enfrentam desafios maiores de produtividade em função de clima e de solo, que é o caso desse setor do Nordeste brasileiro.
17:08 R	Aí veio o papel importantíssimo do Ministro Armando Monteiro, que sensibilizou a área econômica do Governo Federal, que terminou por encaminhar essa medida provisória à apreciação do Congresso Nacional. No Congresso Nacional, o Senador Douglas Cintra, a quem quero aqui prestar minha homenagem, foi diligente, determinado, competente, compromissado, procurando ouvir todas as Lideranças, procurando trabalhar de forma transparente, para poder realçar a importância desta iniciativa, que quero, de forma muito resumida, trazer à apreciação dos senhores nesta Casa. Na realidade, existem cotas preferenciais para a exportação do açúcar seja para o mercado americano, seja para outros mercados. Portanto, é uma venda que se faz por um preço melhor, é uma venda firme. Trata-se de venda futura. E é essa venda que se vai constituir em garantia para financiamentos, para que se possa fazer o apontamento das unidades industriais, para que se possa fazer a modernização desses empreendimentos, sobretudo para reduzir o custo de energia, para poder fazer a autogeração, para poder investir em biotecnologia e em variedades de cana que possam dar uma maior produtividade. Por isso é que quero agradecer a atenção e a deferência do Presidente Renan Calheiros ao me dar a oportunidade, como Relator de plenário, de fazer o acolhimento desse projeto de lei de conversão, já votado na Câmara dos Deputados, apresentando, Sr. Presidente, apenas uma única emenda de redação. Essa emenda de redação é importantíssima, porque ela fará a remissão correta às devidas legislações que estão envolvidas nessa matéria. Portanto, passo a ler a emenda de redação: Dê-se ao art. 5º da Lei 9.818, de 23 de agosto de 1999, na forma proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016, a seguinte redação: Art. 5º. Os recursos do FGE poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de: I - bens e serviços de indústrias do setor de defesa; II - produtos agrícolas ou seus derivados cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; III - produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Parágrafo único. A cobertura de que trata os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte.
17:12 R	Dê-se ao art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, na forma proposta pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016, a seguinte redação: Art 2º. [...] II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; [...] VI - à Cédula de Produtor Rural - CPR, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; VII - ao Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, ao Warrant Agropecuário - WA, ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA - e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. [...] Essa é a emenda de redação que apresento. Ouço, com muito prazer, o eminente Senador Armando Monteiro Neto. O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Fernando Bezerra, meus caros companheiros, Srªs e Srs. Senadores, quero congratular-me com V. Exª, que fez um relato, eu diria, muito substantivo sobre a importância desse aperfeiçoamento institucional e operacional do sistema de seguro e garantia de exportação no Brasil. Nenhum país que cria uma institucionalidade moderna nessa área pode prescindir de um sistema de seguro robusto que leve em conta a existência de riscos comerciais, de coberturas de riscos comerciais, e também de riscos políticos e extraordinários. Essa medida, Senador, toda essa MP está absolutamente alinhada com o Plano Nacional de Exportação. Robustece, fortalece a institucionalidade, para que o Brasil possa ter um sistema de seguro que seja absolutamente correspondente às melhores práticas internacionais. V. Exª traz também, adicionalmente, a sua compreensão de que isso vai propiciar especialmente aos Estados do Nordeste o seguro de performance de obrigações contratuais para o desempenho de cotas de exportação, de que a região é detentora em caráter exclusivo. Portanto, Senador, quero congratular-me com V. Exª. Quero também fazer este justo registro do excepcional trabalho do Senador Douglas Cintra, quando da apreciação dessa matéria na Comissão Mista, e também das Srªs Deputadas e dos Srs. Deputados que puderam também dar sua contribuição. Congratulo-me com V. Exª e expresso minha firme convicção de que essa medida representa um importante avanço para o desenvolvimento de um sistema de crédito de exportação que possa corresponder às aspirações do Brasil de ser um País que tenha mais inserção internacional e mais presença no mundo. Muito obrigado a V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agradeço o aparte do Senador Armando Monteiro Neto. Aproveito, Sr. Presidente, para cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho desenvolvido à frente do MDIC, sobretudo animando o setor exportador brasileiro, que agora acumula superávits crescentes pela política forte de promoção que ele desenvolveu à frente daquela Pasta. Finalizando, Sr. Presidente, reafirmo que a emenda proposta não altera o mérito do projeto de lei de conversão, apenas corrige sua redação. Por essa razão, esperamos contar com a colaboração dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Fernando Bezerra, quero fazer um rápido aparte antes da sua conclusão, se V. Exª me permitir. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não, Senador Randolfe.
17:16 R	O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Fernando Bezerra, não entrando no mérito da matéria que V. Exª muito bem relata, permita-me fazer um testemunho, assim como o senhor fez ainda há pouco, sobre a importância da passagem do Senador Armando Monteiro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em particular, nós do Estado do Amapá - para tanto, inclusive, nós o reconhecemos, em voto unânime da Assembleia Legislativa do meu Estado, como cidadão amapaense - teremos para sempre um preito de gratidão ao Senador Armando Monteiro. Foi devido à sua atuação, não tenho dúvida, em especial para o Amapá e para a Amazônia que o Senador Armando Monteiro passará para a história como o melhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio dos últimos 50 anos, pelo menos! Foi devido à gestão do Senador Armando Monteiro que, finalmente, foram regularizadas as Zonas Francas Verdes da Amazônia, um instrumento de desenvolvimento sustentável para a Região Amazônica. É um instrumento de desenvolvimento que reconhece o potencial econômico que há nessa região, mas que, ao mesmo tempo, compreende a necessidade de aproveitar o potencial econômico sem devastar o meio ambiente. Isso só foi possível porque, na gestão do Ministro Armando Monteiro, houve a regularização, a regulamentação das sete Zonas Francas Verdes, inclusas as do meu Estado, em Macapá e em Santana. Então, eu não poderia deixar de apartear V. Exª, no momento em que encaminha aqui um projeto que teve a participação direta do Ministro Armando Monteiro, sem também dar esse testemunho da importância que ele teve como Ministro de Desenvolvimento não somente de uma região mas de todas as regiões do País. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues o seu aparte e o incorporo ao meu pronunciamento. Quero, na sequência, oferecer a palavra ao Senador José Medeiros e ao Senador Aécio Neves. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Fernando Bezerra, quero parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento e também me filiar ao mesmo pensamento do Senador Randolfe Rodrigues, dando as boas-vindas ao Senador Armando Monteiro, parabenizando-o, principalmente, pela sua atuação em prol dos interesses nacionais, em prol dos interesses do Brasil, sem viés ideológico. Nós vínhamos em uma política comercial muito bolivariana, demonizando alguns parceiros comerciais importantes. Ele, ao entrar no Ministério, teve, eu diria, a sabedoria de não menosprezar parceiros importantes como os Estados Unidos, por exemplo, e não mediu esforços para estreitar os laços comerciais do Brasil com essa nação. Tive a oportunidade de visitar algumas embaixadas. Quando fui à Embaixada do Irã, por exemplo, após o fim do embargo comercial, por lá ele já havia passado, tentando estreitar os laços e buscar novos comércios. Atuou como um verdadeiro caixeiro-viajante, tentando vender o Brasil. Se esse Governo tivesse seguido essa linha desde o início, sem dúvida não estaríamos nesta grave crise econômica hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Obrigado, Senador José Medeiros. Com a palavra meu querido amigo Senador Aécio Neves. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Caríssimo e ilustre amigo Senador Fernando Bezerra Coelho, em primeiro lugar, meus cumprimentos pela qualidade de mais um relatório que traz à deliberação de seus Pares nesta Casa. V. Exª teve a preocupação, ao redigir esse projeto de conversão, de introduzir mecanismos que buscassem trazer uma transparência maior a todas as decisões tomadas nessa área.
17:20 R	Eu apresentei uma emenda, Senador Fernando Bezerra, buscando aprimorar um pouco mais esse processo, uma emenda que, acreditava, poderia - sem qualquer ônus, sem qualquer problema que, pelo menos à minha vista, pudesse trazer - contribuir e contribuir, de forma decisiva, ao projeto de V. Exª. Na verdade, V. Exª acolhe parcialmente a minha emenda, uma emenda feita ao §7º, mas não a acolhe na sua motivação central. O que eu propunha e trago à reflexão de V. Exª é a possibilidade até mesmo de uma revisão da ideia inicial. Eu propunha, como proponho, no §1º, que a Camex, a partir da aprovação desta proposta, deverá publicar em sítio público de fácil acesso ao cidadão, em até 15 dias, as decisões sobre cada operação aprovada no âmbito do FGE, com informações acerca das respectivas condições para a concessão de seguro de crédito às exportações e de prestação de garantia pela União, respeitado aquilo que dispõe o art. 6º, §3º, e o disposto no art. 7º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.527. Eu explico a V. Exª. Na verdade, V. Exª atende o §2º da minha emenda, que sugere, ou determina que a Camex deverá manter atualizado, também em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, arquivo contento os limites referidos no inciso II desse artigo, mas o que eu proponho nesse §1º, Senador Fernando Bezerra - e é fácil na memória de todos os brasileiros voltarmos, por exemplo, e acho que exemplifica bem a minha intenção, ao processo ocorrido em Cuba, onde as garantias dadas pelo governo importador daqueles serviços foram, por exemplo, resultados do fumo ou os resultados da indústria de fumo obtidos por aquele país, não obstante as variáveis que ali poderiam ocorrer -, é que nós não sejamos mais surpreendidos por seguros ou por garantias que não possam ser avalizadas e discutidas pela sociedade brasileira. Aquele exemplo daquele financiamento a Cuba se transformou quase como uma referência de algo pouco cristalino, absolutamente sem transparência, e nós estamos vendo agora as consequências disso. A minha proposta única e simplesmente garante que, após a aprovação, no âmbito do FGE, essas informações acerca do seguro de crédito das exportações e das garantias adquiridas pela União possam ser publicizadas, possam estar à disposição de quem queira discuti-las. Portanto, eu trago novamente esse pleito a V. Exª com o sentimento de que ele pode ser ainda um novo aprimoramento ao já aprimorado projeto de V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Aécio Neves, eu queria fazer um apelo a V. Exª. Na realidade, o projeto de lei de conversão já foi aprovado na Câmara, está vindo aqui para o Senado Federal, e nós só podemos, no âmbito da minha competência como Relator de plenário, fazer emendas de redação. De fato, para essa sugestão que V. Exª traz para o acolhimento integral da sua proposta, que foi acolhida parcialmente pelo Senador Douglas Cintra, há o compromisso de que possamos incluir essas necessidades de uma transparência maior num outro projeto, numa outra iniciativa, mas não paremos a votação desse projeto de lei de conversão, que é tão importante para um setor que já vem sofrendo muito, que vem sendo muito penalizado.
17:24 R	Concordo com V. Exª, compartilho com V. Exª essa preocupação de que possamos ter critérios e instrumentos de uma transparência cada vez maior, sobretudo nas concessões de garantias, de avais e de operações de crédito, por meio de instituições financeiras oficiais. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Na verdade, Senador Fernando Bezerra, a intenção maior de lembrar essa questão é que precisaríamos ainda continuar avançando na direção da transparência absoluta das ações do Governo e, obviamente, das operações de crédito do Governo. Recebo aqui não apenas o apelo de V. Exª, mas o apelo do Senador e sempre Líder do PSDB Teotônio Vilela. (Soa a campainha.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Tenho compreensão de que, se essa matéria for emendada, terá que retornar à Câmara dos Deputados, e seus efeitos serão, obviamente, interrompidos. Faço, portanto, mais uma vez, esse registro. Abrirei mão de apresentar um destaque que já havia assinado em relação a essa matéria, mas quero de V. Exª, realmente, o empenho e o compromisso, para que, na primeira oportunidade, possamos tratar disto como uma regra, e não apenas para a Camex: publicidade de todas as garantias dadas ou recebidas pelo Governo em operações internacionais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Agradeço a sugestão de V. Exª, que contará com a minha solidariedade e apoio para que possamos transformar isso em lei. Sr. Presidente, esse era o nosso parecer, portanto solicito o apoio e a compreensão dos meus pares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Senador Fernando Bezerra é favorável ao projeto de lei de conversão, com a apresentação de uma emenda de redação. Mais uma vez, quero, em nome de todos os Senadores, desejar as boas-vindas ao Senador Armando Monteiro e também cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho que empreendeu à frente do MDIC. Parabéns a V. Exª. Em votação, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e também pertinência temática da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da emenda de redação do Relator. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sei que V. Exª tem ainda uma medida provisória à frente, mas queria indagar a V. Exª que temos quatro operações de crédito que foram aprovadas pela CAE hoje - duas do Estado do Ceará, uma da cidade de Caxias, uma da cidade de Porto Alegre -; e um projeto de resolução que aprovamos na CAE, de iniciativa do Senador Otto Alencar, que é de suma importância, inclusive para Estados e Municípios. Indago a V. Exª se, ainda na noite de hoje, apreciaremos essas matérias aqui nesta sessão.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer um esforço muito grande. Vai depender da celeridade que nós pudermos ou não imprimir ao ritmo de trabalho. Projeto de Lei de Conversão nº 8, proveniente da Medida Provisória nº 707. Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Parecer sob nº 12, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marx Beltrão e Relator revisor: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável à Medida Provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1 a 6, 10 a 12, 16 a 19, 23 a 28, 30 a 41, 43 a 47, 49, 50, 52 a 59, 61, 63, 65 a 68, 71 a 83, 85 a 88, 90 a 93, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. (Lido no Senado Federal no dia 05.05.2016) (Sobrestando a pauta a partir de 18.03.2016) (Prazo final prorrogado: 31.05.2016) Antes de submeter a matéria à apreciação do Plenário, alguns esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 93 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara no dia 4 de maio. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período. O projeto de lei de conversão foi lido no Senado no dia 5 de maio, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, antes de conceder a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho, revisor da matéria... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nós vamos ouvir o Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, um esclarecimento que peço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Qual é o prazo final para que o Congresso aprecie esta medida provisória? Eu tenho informação de que é no final do mês de maio agora. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por ato do Presidente do Congresso Nacional, e se esgotará no dia 31 de maio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pois não, Presidente. Eu queria fazer uma colocação em nome até da minha Bancada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É o seguinte: a medida provisória que foi editada pela Senhora Presidente da República tinha uma página, e só de um lado. Está aqui. Muito bem. O projeto de lei de conversão tem 24 páginas, frente e verso. Eu poderia até desfiá-lo aqui, como quem despetala uma margarida. São 24 páginas, frente e verso. Então, Sr. Presidente, eu acho que seria de boa cautela - se os Líderes e V. Exª concordarem - nós deixarmos para apreciar esta matéria na próxima semana. Não é nossa intenção obstruir, mas apenas estudar com mais cautela as diferentes posições que foram acrescidas pelo projeto de lei de conversão que veio da Câmara. Esse é o requerimento que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava conversando agora com o Senador Eunício Oliveira e já havia conversado com o Senador Aloysio. Nós temos todo interesse em aprovar a matéria que é letal, fundamental para o Nordeste, para a nossa região. É questão de sobrevivência. São hordas de agricultores que percorrem os gabinetes - devem ter ido ao de V. Exª, como foram ao meu. É sobrevivência. Agora, a minha dúvida é que os benefícios que foram concedidos ao Nordeste tenham transbordado para outras regiões, e essa matéria possa comprometer a eficácia do benefício trabalhado para o Nordeste. Então, o que nós queremos de V. Exª? Esta matéria vai até o dia 29. Que possamos - isso eu conversei com o Senador Eunício, e ele está de acordo - dispor de um tempo para que possamos fazer uma avaliação, um pente fino, e garantamos que a matéria aprovada tenha eficácia; do contrário, é vitória de Pirro. Será vitória de Pirro. É o apelo que faço a V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores também tem acordo com o que está sendo proposto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O que o Senador Aloysio propôs, referendado pelo Senador José Agripino e pelo Senador José Pimentel, foi que nós deixemos esta medida provisória para terça-feira. É isso? E ainda teremos tempo... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Teremos tempo para isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Aproveitamos, Sr. Presidente, e vamos votar os créditos, pois é rápido.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, nós vamos votar os créditos. (Pausa.) Senador Ronaldo Caiado, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero falar da Medida Provisória nº 707, extremamente importante. Trata não só do endividamento do Nordeste brasileiro, mas também atinge uma parte que é, exatamente, da dívida ativa da União. V. Exª sugeriu para terça-feira - nós vamos acolher a proposta de V. Exª -, e, na terça-feira, vamos nos debruçar sobre isso, até porque está incluído, nessa medida provisória, aquilo que realmente é importante que seja tratado nessa medida provisória: o Cadastro Ambiental Rural. Como tal, não adianta nada nós renegociarmos as dívidas, sem que haja o Cadastro, porque o produtor rural não terá como fazer a renegociação da dívida, já que os bancos impõem a aplicação dessa regra no Cadastro Ambiental Rural, para que ele tenha condições mínimas de renegociar. Ou seja, é condição sine qua non para que ele possa fazer a renegociação. Como tal, Sr. Presidente, terça-feira nós debateremos esse tema. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sem nenhuma dúvida, essa MP é da maior importância não só para o Nordeste, mas também para o Norte, para os tomadores de empréstimos, as pessoas que estão inadimplentes. Agora, eu só quero dar uma informação ao Senador Caiado: saiu uma nova MP, Senador Caiado, prorrogando o prazo do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Portanto, a questão do Cadastro Ambiental Rural está protegida com uma outra MP que vai chegar até este plenário, mas, com certeza, essa medida é importante não só para as pessoas do Nordeste, que tomaram empréstimo no FNE, como para quem também tomou empréstimo no FNO, a saber, a Região Norte do nosso País. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar a votação para o Requerimento nº 258, de 2016. Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exª a gentileza de colocar em votação o Requerimento nº 258, de 2016, protocolado no início de abril, pelo qual solicitei, com outros seis Parlamentares, a realização de sessão especial no próximo dia 30 de maio, às 10h, em homenagem aos missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima, que realizaram o 23º Encontro da Mãe com o Filho, no santuário Menino Jesus de Praga, situado na cidade de Brazlândia, cidade-satélite do Distrito Federal, no dia 2 de abril. Informo que Brasília marcou o início da peregrinação da imagem de Nossa Senhora de Fátima, que passará por todo o Brasil em eventos e diversas romarias, muitas delas interdiocesanas. E aqui foi recebida por cerca de 80 mil pessoas, mostrando que o povo brasileiro tem especial devoção e invocação por Maria. Sob o título de Nossa Senhora de Fátima, no dia 30, a imagem de Nossa Senhora estará novamente em Brasília, a caminho de outras localidades do País. Talvez nós consigamos ter a presença da imagem em nossa homenagem a esse movimento no Senado Federal. Por esse motivo, solicito a agilização da votação desse requerimento, Sr. Presidente, Requerimento nº 258, de 2016. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª será atendido nos termos regimentais. Senador Garibaldi Alves, Senador Ronaldo Caiado e Senador Waldemir Moka. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faria um apelo para que tivéssemos a tramitação mais rápida possível da Medida Provisória nº 707, porque não há dúvida de que ela beneficia sobretudo a nossa região, a Região Nordeste, que é a mais atingida por cinco anos de seca, e o produtor está precisando dessa repactuação de dívidas. Então, houve o trabalho da Câmara, muito bem conduzido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, na qualidade de seu Presidente, e agora nós, do Senado, temos que mostrar agilidade, porque o produtor rural do Nordeste deposita grandes esperanças na aprovação desta medida. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante também, aqui não só avalizando as palavras do Senador Garibaldi sobre a importância da votação desta matéria, mas para poder contraditar também o que foi dito pelo Senador Telmário, porque a previsão da medida provisória apresentada por ele, é uma medida provisória em que, como sempre, o Governo tenta distinguir produtores rurais e quer manter apenas o alongamento do prazo do CAR para pequenos e produtores assentados. No entanto, Sr. Presidente, a nossa Presidente da Comissão da Agricultura e Reforma Agrária, a Senadora Ana Amélia, teve a oportunidade de falar com a Ministra do Meio Ambiente. Porque, realmente, o que ocorreu? O sistema, para poder receber todos os projetos de cadastro ambiental, entrou em pane, ou seja, não funciona, é algo com eficiência mínima. Ou seja, o Brasil inteiro acessa e não consegue fazer o registro daquele cadastro em tempo hábil. Então, não é uma falha do produtor, é uma deficiência do sistema, junto ao Ministério do Meio Ambiente, que não conseguiu receber todos aqueles comunicados que foram feitos e os cadastros ambientais. Como tal, Sr. Presidente, não é plausível, neste momento, o Governo mandar para cá, por falha dele, uma medida provisória que diz: "Olha, pela medida provisória, só atendo pequenos e aposentados". Não é isso. Todo cidadão brasileiro recorreu ao Ministério do Meio Ambiente e, como tal, o sistema estava fora do ar ou, quando estava, não recepcionava os projetos que foram apresentados. Precisamos parar com esse grau de distinção e dar oportunidade, como deve ser dada, a todas as pessoas, para que possamos ter uma reavaliação de todo o Território nacional, com dados confiáveis e com aquilo que buscamos no Código Florestal, que é exatamente superar essas dificuldades, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - A votação desta medida provisória é importantíssima e, com isso, estaremos resolvendo esse impasse criado nas últimas horas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, assiste razão ao Senador Ronaldo Caiado nesse sentido. Até sou a favor de que o Cadastro Ambiental Rural não seja por tempo limitado, temos que trabalhar para que não tenha esse tempo limitado, muito pelo contrário, porque nem toda hora o produtor, pequeno ou grande, é provocado a ter esse cadastro.
17:40 R	Não é fácil. Acho que tem que haver uma campanha para se retirar o Cadastro Ambiental, mas ele tem que ser permanente, porque, se você perder essa oportunidade, essa limitação, depois você fica inviabilizado. Nada pode ser feito em uma propriedade rural se você não tiver o Cadastro Ambiental Rural. Portanto, é bom que ele seja até permanente. Não só ao pequeno, como ao médio e ao grande, como colocou o Senador Caiado. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, acho que nós temos... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Nós tivemos a oportunidade de... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka, só um momento. Senador Moka... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Não. Eu pedi a palavra, Senadora. Por favor. Nós tivemos a oportunidade de, na última quinta-feira, discutir esta matéria. Aliás, sob a Presidência da Senadora Ana Amélia. São duas coisas: há uma medida provisória com uma emenda do Deputado Luis Carlos Heinze, que dá exatamente a prorrogação para todas as faixas de produtores rurais. Isso foi votado na Câmara e veio para o Senado. No outro dia, o Governo editou - através do Ministério do Meio Ambiente, claro, pela Presidente da República -, também dando esse alargamento, ou seja, a prorrogação do tempo, do término, que era 5 de maio, para que os produtores fizessem o cadastro. Porém, nesta medida provisória, foi limitado a propriedades que tenham quatro módulos. Ficaram de fora as chamadas média propriedade ou grande propriedade. Acho que essa questão... É bem verdade que o grande produtor e o médio produtor, na sua grande maioria, já fizeram o cadastro. A maior parte é de pequenos mesmo. Pelo menos a informação, lá no dia do debate, é de que esses produtores ficaram de fora. Se houver alguma coisa em contrário, acho que não há necessidade. Mas eu também não vejo dificuldade de nós nos sentarmos e arrumarmos isso, porque tenho certeza de que o Governo quer atender não só... Quer que todo mundo se cadastre, esse é o objetivo do CAR. Até porque nós precisamos do cadastro, e o produtor que não fizer o CAR ficará fora de uma série de medidas que vão ajudar o produtor. Isso é mérito, realmente, da discussão do Código Florestal, em que o Governo, devo reconhecer, ajudou muito. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente Renan Calheiros, ainda sobre o mesmo tema - e agora falo na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -, o Senador Pimentel e o Senador Paulo Rocha, com muito senso de oportunidade, lembram a Medida Provisória nº 723, editada pelo Governo, que trata do alongamento, até 2017, do credenciamento ou do registro do CAR, que é necessário - como foi lembrado aqui por todos os Senadores, o Senador Caiado, o Senador Moka -, e da relevância da Medida Provisória nº 707, que tinha uma emenda do Deputado Luis Carlos Heinze prevendo essa prorrogação. Eu sou testemunha de que a Ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, responsável pela política do Cadastro Ambiental Rural, teve, inclusive, conversas comigo, preocupada que estava, porque o Rio Grande do Sul era o Estado que tinha demorado mais para fazer o processo e o sistema. Havia uma diferença dos sistemas, até que foi ajustado, inclusive com o apoio exemplar da Secretária Ana Pellini, do Meio Ambiente, no Rio Grande do Sul.
17:44 R	Então, o Governo fez a sua parte, bem como a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Esta é uma matéria importante e nós temos as duas saídas: ou a 707, votada com a emenda do Deputado Heinze; ou a 723, que o Governo... Desculpe-me, a 724, que os Senadores José Pimentel e Paulo Rocha confirmam a possibilidade de, com emenda no plenário, ajustarmos essa questão. Então, temos duas saídas. Está resolvido - penso - um problema muito importante para os agricultores, que é o Cadastro Ambiental Rural, que todos querem fazer. Então, há vários caminhos para resolver essa questão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós deixamos para terça-feira próxima a votação da Medida Provisória nº 707, isso nos dará a oportunidade para avaliar melhor se a melhor forma é alterar a 724 para atender a todos os proprietários rurais, conforme prevê o Código Florestal, ou se a tratamos ali mesmo. Se nós entendermos que é preferível levar para a 724, nós poderíamos fazer um acordo político, Sr. Presidente, de instalar imediatamente essa comissão mista e votar a matéria, que vai à Câmara e vem ao Senado no menor tempo possível. Eu quero adiantar também que nós estamos encontrando alguns pequenos proprietários que não têm condição de custear tudo que o CAR exige e que nós precisamos também nos debruçar sobre essa matéria para que possamos encontrar uma saída para todos os produtores brasileiros. Portanto, Sr. Presidente, fica a sugestão: até terça-feira, nós construiremos a melhor saída. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentos a V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Presidente Renan, quero, de novo, fazer um apelo. Já que nós fizemos um acordo, Presidente, da 707 para terça-feira...Aliás, é a sexta medida provisória, em seis anos, sobre renegociação de dívidas que nós aprovamos. É a sexta em seis anos, repetindo, inclusive, a mesma coisa. Eu fui o relator da primeira medida provisória que colocava essa questão da renegociação, e foi vetada. Depois, o Senador Eunício foi o relator, na sequência, e o Governo vetou. Espero que nesta sexta medida provisória, que ficou para terça-feira, os agricultores sejam atendidos. Como nós temos esse acordo, eu queria fazer um apelo a V. Exª para agora socorrer o povo do Ceará, do Rio Grande do Sul, na cidade de Caxias e de Porto Alegre, e da Bahia, pois há uma resolução sobre a mesa que interessa sobremaneira o nosso Estado. Então, eu pediria ao Plenário que pudéssemos votar esses cinco temas e dar sequência à sessão que foi convocada extraordinariamente para outro tema na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB. Com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação a esta medida provisória, não há nenhuma discussão. Sobre a medida provisória anterior, a que V. Exª recebeu um apelo para que ela seja votada na terça-feira, eu fiz aqui uma conversa com o Líder Agripino, fiz uma conversa com o Senador e Líder Aloysio, com o Senador Fernando Bezerra e com outros Senadores para que nós, na terça-feira, votemos sem obstrução essa matéria, mesmo nela contendo alguns itens com os quais alguns Senadores não concordam. Nós a votaríamos na terça-feira, sem obstrução, e esses itens seriam aqui reclamados pelos Senadores que não concordam, obviamente para uma orientação futura de veto, porque ela não se destina à questão do Nordeste brasileiro, que atravessa, como sabe V. Exª, um sofrimento pela questão do El Niño e da seca terrível que atormenta todos nós.
17:48 R	Então, ficou acordado para a terça-feira. V. Exª poderia colocar em pauta já, e há um acordo de Líderes de não obstrução dessa matéria. Em relação à medida provisória que está sendo votada, ela é extremamente importante; portanto, tem o apoio do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Eu queria só renovar o pedido do Senador Telmário Mota e o do Senador Walter Pinheiro aos pedidos de empréstimos que vieram da Comissão de Assuntos Econômicos, da Senadora Gleisi Hoffmann, já para Caxias do Sul e Porto Alegre - os Prefeitos estão aqui -, e de outros Estados, do Ceará também. Se não houver problema, seria muito conveniente a aprovação desse projeto. Obrigada. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente Renan, pela ordem, por favor. Presidente. Presidente Renan, pela ordem. Blairo Maggi. Estou fora do meu lugar, aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Blairo Maggi. O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Bom, Presidente, eu só quero registrar aqui a presença de uns amigos lá de Mato Grosso, que são produtores rurais, produtores de soja, de algodão, de milho, que ajudam a produção e a riqueza deste País. O produtor Mauro Schaedler está aqui comigo. Presidente e colegas Senadores, isto aqui é um exemplo de que é possível a agricultura produzir e da mobilidade social que esta atividade proporciona ao País. Mauro é um catarinense de Maravilha, que foi para Mato Grosso produzir. Produzir não, ele foi trabalhar como tratorista de uma fazenda, lá em Sapezal. Passados já 35 anos, hoje é um produtor independente, produz, planta e colhe em 31 mil hectares de terras. Então, é um exemplo da pujança da agricultura, não só da agricultura, mas dos empresários rurais, que se formam na lida, na forja do dia a dia. Por isso, eu gostaria de anunciar a sua presença, cumprimentar e deixar registrada a vinda, a passagem dele por aqui, porque ele é um exemplo da classe rural brasileira que sabe o que tem que fazer por este País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Resolução nº 30, que autoriza o Município de Caxias do Sul a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República do Brasil, no valor de até US$33 milhões dos Estados Unidos da América: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução nº 30, de 2016, (apresentado como conclusão do Parecer nº 478, de 2016, da CAE, Relator: Senador Telmário Mota), que autoriza o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Discussão do projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final e a matéria vai à promulgação. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exª que eu pudesse entregar à Mesa e V. Exª pudesse determinar a publicação do relatório da CPI do Futebol, que eu concluí, como relator. Encaminhei já para a Presidência da Comissão, mas gostaria também de entregar à Mesa para que fosse publicado e fosse distribuído a todas as Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tendo em vista que, na minha visão, com uma série de proposições, de regras mais duras, de mudança na legislação, iremos melhorar o futebol brasileiro e controlar a questão tanto do gasto e da governança do futebol quanto da questão da transparência e do combate à corrupção. Portanto, eu peço a V. Exª que seja deferido o meu pleito.
17:52 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só a título de informação, eu gostaria de colocar para V. Exªs que a CPI vai até o dia 31 de agosto. A CPI ainda tem algumas coisas para serem feitas, temos algumas pessoas que serão ouvidas, que foram convocadas e convidadas. Ou seja, a CPI ainda não acabou. Eu só gostaria de trazer essa informação aqui e deixar esse registro para V. Exªs. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar que, independente do prazo da CPI, o Relator tem o condão e a definição de apresentar o relatório no momento em que entender que deve apresentar o relatório. Como, na verdade, eu entendo que as etapas de proposição e de discussão já foram cumpridas e, em tese, eu estou encaminhando ao Ministério Público, ao Coaf, a todos os segmentos de investigação os documentos que foram resgatados na CPI, em tese, sem prejuízo da discussão na Comissão e de algum adendo, o meu relatório está pronto. Portanto, está em condições de ser publicado. Peço a V. Exª que possa determinar a publicação e a distribuição. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, pela ordem. Como Presidente, eu acabei de dizer que a CPI não teve o seu final. Entendo que não é hora ainda de ler o relatório do Senador Romero Jucá. Acredito eu, inclusive, que seja um brilhante relatório. Mas vamos fazer isso na hora oportuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Romero Jucá... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, inclusive, eu gostaria de comunicar que, como Presidente da CPI, eu tenho o direito até regimental de dizer quando terminará a CPI. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma divergência nisso. Eu chamaria a atenção de V. Exª e pediria a opinião dos Senadores. V. Exª anunciou a Ordem do Dia, já leu uma primeira matéria, há cinco matérias na ordem do dia importantes para os Estados e Municípios. Eu pediria a compreensão dos colegas para que a gente pudesse cumprir a Ordem do Dia. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, apenas para registrar que eu não estou pedindo para terminar a CPI, eu estou pedindo para publicar o relatório que eu estou entregando. Se alguém vai adendar mais, não estou acabando a CPI. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um entendimento em relação a essa questão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - O Senador Romero é o Relator da CPI, assiste a ele o direito de achar que tem de apresentar o relatório e fazê-lo. A CPI, obviamente, terá autonomia, o seu Presidente terá autonomia e a soberania de dar continuidade à condução dos debates na CPI, de convocá-la, enfim, de dar os encaminhamentos que forem necessários, de reunir, inclusive, se for o caso, voto em separado ao relatório do Senador Romero, de ter adendo. Enfim, eu acho que o Senador Romário procurou somente esclarecer que a CPI ainda tem seu prazo, ainda tem seu curso, ainda tem tempo para expirar. Ao Senador Romero também, assistindo seu direito, faz a entrega antes. Agora, cabe à CPI, obviamente, e ao seu Presidente, dar condução aos passos seguintes que a CPI deverá ter. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, só para comunicar também que o relatório só pode ser enviado a determinados órgãos a partir do momento em que for votado na Comissão, e ainda não foi votado. Então, eu entendo que, dentro do Regimento Interno da Casa, esse relatório, enquanto não for votado, não é válido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Romero Jucá será atendido na forma do Regimento. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vamos votar o empréstimo de Porto Alegre, Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira.
17:56 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos uma pauta, nós fomos convocados para essa pauta às 17h. Sei que V. Exª é sempre um democrata nessa mesa e nessa cadeira e dá sempre seguimento a outras matérias que são sempre importantes para esta Casa e para o País. Nós fomos convocados para uma sessão, de certa forma dolorosa, mas temos que cumprir esse papel, e V. Exª nos convocou aqui para que isso acontecesse na tarde hoje. São quase 18h, estamos com quase uma hora de atraso. Eu solicitaria a V. Exª que desse sequência à pauta, na Ordem do Dia, como V. Exª nos convidou, ou nos convocou, para participar no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Eunício Oliveira, com muita razão, está pedindo que nós encerremos esta sessão para começarmos imediatamente a sessão convocada na tarde de ontem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir a V. Exª para agendar o recurso do Senador Randolfe Rodrigues, recurso esse que, inclusive, está paralisando a CPI, por favor, para que possamos colocá-lo em votação no plenário. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se for possível, Sr. Presidente, os empréstimos. O prefeito de Porto Alegre está aguardando, assim como o do Ceará. Se V. Exª puder colocá-lo em votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos fazer a última votação do empréstimo. Em seguida, vamos suspender a sessão e retomaremos a sessão tão logo encerrarmos a sessão convocada para 17h. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, tem o Projeto de Resolução nº 17, de 2016, que falei com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar. É que o Senador Eunício Oliveira, com razão, tem pedido para nós iniciarmos a sessão convocada para 17h. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, mas se vai votar os dois créditos, o outro também deve ser votado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os empréstimos, Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - São rápidos, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se vai atender os dois créditos, por que não atender o terceiro? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - São rápidos. A votação é rápida dos créditos e da resolução da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há consenso para continuidade da apreciação nesta sessão dos empréstimos. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - A Resolução nº 17 é importante, Sr. Presidente, para a questão da caução dos Estados. Nós estamos votando por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sei que todos os assuntos são importantes... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Mas não é, porque V. Exª abriu a Ordem do Dia e depois veio para o plenário o debate de uma comissão que nem concluiu o debate lá! Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O problema é que a democracia não me permite censurar as intervenções dos Senadores e das Senadoras. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, quantos créditos nós temos sobre a mesa? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sr. Presidente, após a sessão extraordinária, se V. Exª concordar, nós chamaríamos uma segunda sessão extraordinária para os créditos remanescentes. Com isso, nós votaremos hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem sobre a mesa vários créditos, inclusive créditos aprovados hoje para o meu Estado, o Estado do Ceará. Se V. Exª entender que pode ser uma sessão logo na sequência para votarmos os créditos, tudo bem. Agora, se não, vamos votar todos os créditos que estão sobre a mesa e, na sequência, fazemos aquilo para que fomos convocados, para a finalidade que V. Exª nos convocou aqui hoje. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que nós votamos o de Caxias e o de Porto Alegre ficou sem votar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos seguir a sugestão de V. Exª, Senador Eunício. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, incluindo o PRS nº17, de 2016. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Incluindo o PRS nº 216. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - PRS nº 17, de 2016, que está sobre a mesa para ser votado. Apelo ao Senador Eunício Oliveira. Ele concordou, Sr. Presidente, para votar. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Presidente. Presidente Renan.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Resolução nº 31, que autoriza o Município de Porto Alegre a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento, no valor de até US$92 milhões: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução nº 31, de 2016, (apresentado como conclusão do Parecer nº 479, de 2016, da CAE, Relator: Senador Alvaro Dias), que autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Discussão do projeto. Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Votação da redação final. Em votação a redação final. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Presidente Renan. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Só para agradecer o reconhecimento dos colegas Senadores ao aprovar esses dois importantes empréstimos. Caxias do Sul e Porto Alegre estão hoje aqui representados pelos respectivos prefeitos, Alceu Barbosa Velho e Fortunati. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, queria agradecer a V. Exª. Falei pessoalmente com V. Exª, como os outros dois Senadores do Rio Grande, pela aprovação desse importante projeto de Porto Alegre, como também de Caxias do Sul. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na mesma linha do Líder Eunício, mas apenas com uma consideração: eu tenho impressão de que os dois projetos que faltam têm unanimidade, não vai haver nem discussão nem encaminhamento, pelo que eu ouvi por parte do Senador Otto. Eu gostaria apenas que rapidamente, então, é uma questão de 30 segundos - nós conhecemos o projeto, todos são unânimes na necessidade de ajudar a Bahia e outros Estados -, podemos aprovar com rapidez, porque podemos não ter quórum depois da próxima sessão, que é a sessão da cassação do mandato do Senador Delcídio: que pudéssemos votar com agilidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Resolução nº 32, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50 milhões: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução nº 32, de 2016, (apresentado como conclusão do Parecer nº 480, de 2016, da CAE, Relator: Senador Lindbergh Farias), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para encaminhar favoravelmente. O Ceará hoje é um canteiro de obras paralisadas. Talvez fazendo hoje aqui esse gesto com o Ceará, com o Governador do Estado, que é do Partido dos Trabalhadores, pode ser que as obras, que estão todas paralisadas no nosso Estado, com a contribuição do Senado Federal e dos três Senadores - Senador Tasso Jereissati, que está ali; Senador Eunício Oliveira, que está aqui falando; e o Senador José Pimentel -, com esse encaminhamento, talvez nós possamos ver um novo momento no nosso Estado e não tantas obras paralisadas. Então, por isso, eu encaminho favoravelmente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. (Pausa.) Discussão da redação final. Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. Passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há alguns dias eu pedi à Mesa para que pudéssemos apreciar um requerimento de minha autoria, que chegou à Mesa no dia 31 de março e trata do desapensamento do Projeto de Lei nº 102, de 2007, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional.
18:04 R	Eu sou Relator de uma matéria e eu gostaria que fosse desapensado, porque uma coisa colide com a outra. Eu requeiro a V. Exª, no momento oportuno, que nós possamos apreciar esse requerimento, que é exatamente para desapensar o Projeto de Lei nº 102, que tramita com o Projeto de Lei nº 180, de 2013, e o nº 537, também de 2013, para tratar de matéria diversa das demais proposições, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, nós vamos votar o requerimento do Senador Benedito de Lira. REQUERIMENTO Nº 243, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 243, de 2016, do Senador Benedito De Lira, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537, de 2013, a fim de que tenha tramitação autônoma. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Resolução nº 33, que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito no valor de até US$200 milhões: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução nº 33, de 2016, (apresentado como conclusão do Parecer nº 481, de 2016, da CAE, Relator: Senador Lindbergh Farias), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América. Discussão do projeto. Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se de um financiamento importantíssimo para o Estado do Ceará. Como V. Exª bem conhece a nossa região, a infraestrutura, o atraso da qualidade da nossa infraestrutura representa um obstáculo intransponível para o desenvolvimento econômico e social da nossa região. Esse financiamento é basicamente para infraestrutura, concentrada na área de estradas de rodagem. E, por isso, nós estamos todos aqui, Senadores do Estado do Ceará, independente de partido, independente de qualquer situação partidária ou ideológica, unidos por esse financiamento:Senador Pimentel, que é do PT; Senador Eunício, que é do PMDB; e nós estamos unidos com o intuito de pedir aos nossos pares Senadores que o aprovem, para que esses recursos fundamentais cheguem ao nosso Estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, na mesma linha, eu também quero registrar que nós aqui estamos fazendo política de outra forma: política pensando no nosso Estado, não pensando em quem governa o nosso Estado. Eu acho que esse é o papel que o povo, pelo menos do meu Estado, espera de nós Senadores, independente da posição partidária, independente de o Governador pertencer a outro partido. Eu só lamento aqui que não estou vendo nenhum empréstimo para o nosso querido Estado de Alagoas, que tem um empenho tão forte do nosso querido Renan Filho, que é Governador daquele Estado. Eu lamento não estar aqui também aprovando hoje recursos tão emergenciais tanto para o Ceará como para o Estado de Alagoas. Para que ninguém possa dizer amanhã, como estão dizendo lá no Estado, que esses Senadores ou que essa nova perspectiva de um Presidente que possa vir a assumir o Brasil, do PMDB, vá atrapalhar o Estado do Ceará, essa é a demonstração verdadeira da posição que nós teremos em relação ao nosso Estado, independente de quem esteja sentado na cadeira de governador, Sr. Presidente. Por isso, eu encaminho com muita alegria favoravelmente a essa matéria, para que o Estado possa receber infraestrutura. Que aquelas obras que estão paralisadas, que são tantas, Sr. Presidente, são tantas obras paralisadas, possam ter continuidade pelo trabalho dos Senadores que representam aqui o Estado do Ceará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel.
18:08 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado do Ceará é um dos Estados que tem menos rodovias federais, e não é diferente da Região Nordeste. Basicamente, as nossas rodovias são estaduais, e esses recursos se destinam à construção e à recuperação e manutenção da nossa malha rodoviária. Quero registrar que vai chegar aqui, no Senado Federal, a Medida Provisória nº 708, que já foi aprovada na comissão especial e está na Câmara Federal. Essa medida provisória diz respeito à devolução, por parte dos Estados, de 18 mil quilômetros de rodovias federais que foram estadualizadas em 2002, e, nessa medida provisória, a maioria dos Estados do Nordeste, entre eles, o Estado do Ceará, não têm um metro de devolução, porque lá há poucas rodovias federais. Por isso, é fundamental esse empréstimo para que possamos fazer a manutenção da malha rodoviária do nosso Estado, o Estado do Ceará. Nossos três Senadores, Tasso Jereissati, Eunício Oliveira e José Pimentel, conhecem essa realidade, e pedimos votos a todos os nossos pares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Queria pedir a V. Exª um esclarecimento. Hoje, na coluna do jornalista Lauro Jardim, no jornal O Globo, foi veiculada uma matéria afirmando que 25 caixas que conteriam documentos da CPMI dos Correios teriam sido retiradas do Senado na quinta-feira passada, segundo a matéria por uma porta secreta. E, como os documentos dessa CPMI estão sendo objeto de uma denúncia do Senador Delcídio do Amaral, e, segundo o jornalista, poderia estar se configurando uma tentativa de obstrução à Justiça, eu gostaria de saber de V. Exª se era do conhecimento da Mesa, se isso realmente tem algum fundamento, ou se é apenas alguma ação de rotina daqui, do próprio Senado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer ao Senador Humberto Costa que já está disponibilizada, no Portal do Senado, uma nota assinada pelo Secretário-Geral da Mesa, que, em síntese, diz o seguinte: 1 - No último dia 5 do corrente, quinta-feira passada, por volta das 16h, foi feito o transporte de 46 caixas da chamada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, consequência do Requerimento nº 003/2005, da Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito (Coceti), localizada no Anexo II, para a Coordenação de Arquivo (Coarq), que funciona na chamada área administrativa, externa ao prédio principal do Congresso; 2 - as referidas caixas saíram pelo final do corredor da Ala Nilo Coelho, conectado a uma área de serviços por onde podem transitar veículos de maior porte. Uma entrada normal, que dá acesso a gabinetes de Senadores e que, portanto, não é secreta;
18:12 R	3 - os volumes tinham sido deslocados do Arquivo para a Coceti, órgão técnico responsável pelo acervo das CPIs, de modo a atender demanda apresentada pelo gabinete do Senador Aécio Neves, consolidada em ofício recebido pela Secretaria-Geral da Mesa no dia 3 de maio do corrente; 4 - como se sabe, com a edição da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos em geral, e o Senado Federal não é exceção [pelo contrário, é o órgão que, de acordo com pesquisa, tem disponibilizado, no mais curto espaço de tempo, essas informações, na forma da edição da Lei de Acesso à Informação], são obrigados a fornecer certidões e cópias de documentos, quando solicitado, nos termos da lei; 5 - esclarecemos que a manipulação dos documentos arquivados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para atender ao pleito aludido, ficou sob a responsabilidade exclusiva da Coceti. Em nenhum momento pessoas estranhas ao setor tiveram acesso a esses documentos; 6 - todos os documentos da CPMI, que compõem quase 1.000 caixas, estão devidamente depositados em área própria e especializada do Senado Federal. Senador Aécio Neves, concedo a palavra a V. Exª; Senador Humberto, na sequência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço a V. Exª pelos esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre esse tema, eu agradeço inclusive a oportunidade que o ilustre Senador Humberto Costa nos dá. Por mais que já esteja esclarecido por V. Exª, nada como fazer as coisas como devem ser feitas. V. Exªs se lembram de que uma das citações feitas pelo Senador Delcídio, por mais improcedentes e absurdas que tenham sido, envolvia não apenas o meu nome, mas de outros então Parlamentares nesta Casa, falando de uma eventual solicitação de um banco à CPI naquela época; fizemos o que os homens de bem fazem: sugerimos que a investigação ocorresse pelos órgãos afins, pelos órgãos responsáveis, e solicitamos a V. Exª que também pudéssemos compreender efetivamente do que se tratava. Esse levantamento, feito pelo órgão competente do Senado Federal, exclusivamente por ele, demonstrou aquilo que já esperávamos: nem sequer o objeto da citação do Senador Delcídio ocorreu. Não houve nenhum requerimento na direção daquilo por ele citado. Ao contrário, o único requerimento havido, na mesma direção, foi formulado pelo Banco Central do Brasil, obviamente ainda no Governo do Partido dos Trabalhadores, o que isenta não apenas a mim, mas a todos aqueles indevidamente citados naquele episódio. Portanto, fez corretamente o Senado. Houve essa exploração hoje, através de uma nota de jornal, que já foi corrigida, já foi respondida não por mim, mas pela Mesa do Senado Federal. Assim, tenho que agradecer a oportunidade que me dá V. Exª de dizer que esse levantamento, feito por especialistas, por funcionários da área do Senado Federal, demonstrou que aquela citação era absolutamente desprovida de qualquer realismo e absolutamente descabida.
18:16 R	Portanto, fica aqui, nesta oportunidade, mais esse esclarecimento ao Plenário do Senado Federal e à sociedade brasileira, e agradeço a eficiência do Secretário-Geral da Mesa, Dr. Bandeira, diligente, para rapidamente apresentar as respostas oficialmente solicitadas por este Senador, que nos isentam de qualquer responsabilidade. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Último item da pauta. Projeto de Resolução nº 17, de 2016, do Senador Otto Alencar. Essa matéria é uma matéria importantíssima e será, sem sombra de dúvida, através de um projeto de resolução, uma das principais matérias deliberadas aqui no Senado Federal, porque trata, exatamente num momento de grande crise, de muita dificuldade, de interesse da Federação. O projeto altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 17, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator o Senador José Pimentel, que será publicado, na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, mais uma vez cumprimentando o Senador Otto Alencar, nós encerramos a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exª a compreensão. Esse projeto de resolução vai beneficiar muitos Estados do Brasil que passam por um momento difícil de recursos para atender as suas necessidades, e, sendo votado hoje, o meu Estado da Bahia também será beneficiado. Eu quero aqui, inclusive, trazer o agradecimento do Governador da Bahia, Rui Costa, que nos pediu que pudéssemos hoje aprovar este projeto. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos V. Exª, cumprimentamos o Senador Walter Pinheiro e cumprimentamos todos os governadores do Brasil. Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que essa matéria é uma matéria que é bom... V. Exª é um dos responsáveis pelo nascimento dessa matéria, porque, a partir da reunião do Fórum de Governadores, esse processo terminou sendo provocado no Fórum do Nordeste, e os Governadores sugeriram essa matéria, até em contrapartida à questão da renegociação das dívidas, reunião que foi feita no gabinete de V. Exª. Então, essa não é uma matéria só para a Bahia, é bom lembrar isso. Efetivamente, o Governador da Bahia, como disse aqui muito bem o Senador Otto Alencar, já havia colocado seus agradecimentos ao Senado por essa matéria, mas ela é uma matéria que atende, Senadora Marta, a todos os Estados e Municípios, porque é um absurdo você exigir uma caução quando um Estado ou Municípios podem apresentar a receita dos fundos, que é uma garantia, no caso da Bahia, Senador Renan, vinte vezes maior do que a experiência que nós estamos vivendo hoje. E o Tesouro vivia permanentemente dizendo que não fazia. E, ao contrário, a caução retém recursos de Estados e Municípios. Com essa proposta, nós vamos ter agora a condição efetiva de liberar essa caução, e a União ganha um aval muito melhor, que são os fundos, e, efetivamente, os fundos constitucionais.
18:20 R	Mais uma vez, obrigado a V. Exª pela forma como sempre é: uma figura extremamente solícita, uma figura antenada nesses aspectos principalmente da Federação, uma figura que compreende sobremaneira como é importante aprovarmos a matéria. Essa matéria, Senador Renan, foi discutida hoje de manhã e, de forma rápida, chegou ao plenário agora à tarde, por entender V. Exª que é de suma importância que nós entreguemos isso às unidades da Federação. Mais uma vez, muito obrigado, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Sobre a mesa, dois requerimentos de sessão especial: um da Senadora Marta Suplicy, destinado a comemorar os cem anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho; outro do Senador Hélio José, destinado a homenagear os missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Serão cumpridas as deliberações de Plenário. Está encerrada a Ordem do Dia e está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.)

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