Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de maio de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
73ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Vamos aos oradores inscritos. Primeiro, fazemos uma comunicação. Declaração. Tenho a honra de comunicar a V. Exª, em conformidade com o art. 7º do Regimento Interno, que, reassumindo nesta data de representação do Estado de Mato Grosso, em substituição ao Senador Blairo Maggi, adotarei o nome abaixo consignado e integrarei a bancada do Partido da República. Nome do Parlamentar: Cidinho Santos. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2016. Assina Cidinho Santos. Senadora Vanessa Grazziotin, Senador José Medeiros, Senador Telmário Mota, Senador Wellington Fagundes. Senador Wellington Fagundes com a palavra. Na sequência, este que vos fala. Senador Wellington Fagundes, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento. Posso? (Pausa.) Passo a Presidência para o Senador Wellington Fagundes.
14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Esta Presidência tem a honra de anunciar a palavra do Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo ano, no dia 13 de maio, eu faço um pronunciamento lembrando essa data, mas, como sexta-feira eu não estava aqui na tribuna, não fiquei no plenário para usar a palavra, faço-o no dia de hoje. Treze de maio, Dia da Abolição da Escravatura, essa é uma data que tem de ser lembrada não com festa, mas é uma data que demarca o calendário nacional e - por que não dizer - uma data em que o Brasil, em tese, terminou com a escravatura. Sr. Presidente, é o momento de relembrar as atrocidades cometidas pelo Estado brasileiro contra todo um povo. A escravidão foi um dos maiores crimes já cometidos contra a humanidade, quer seja no Brasil, quer seja em outros países. Os 350 anos de escravidão jamais são apagados da história e de nossas mentes. Os açoites, os estupros, a violência e o trabalho forçado ainda são sentidos nos indicadores sociais e econômicos do País. Ao longo dos meus 30 anos no Parlamento, eu venho retratando esses indicadores e apontando soluções para o enfrentamento do combate ao racismo e a todo o tipo de preconceito. No ano de 2003, através de uma caminhada incessante dos movimentos pela liberdade, pela igualdade e pela justiça, o Estado brasileiro reconhece a necessidade de criar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, uma ferramenta muito importante para combater todo tipo de preconceito. A educação é a base estruturante de qualquer sociedade desenvolvida social e economicamente. Foi por isso que, aqui no Congresso, ajudei a debater e a aprovar, sendo inclusive o relator, nos momentos mais difíceis, políticas que caminharam nesse sentido, tanto na política de cotas como também na lei que garantiu diretrizes e bases à educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a discussão original, verdadeira, séria e responsável da temática história e cultura afro-brasileira, que, em seguida, foi estendida também aos povos indígenas. Sr. Presidente, trabalhei muito e conseguimos também aprovar nesta Casa o Estatuto da Igualdade Racial e social, um sonho antigo de toda a nossa gente, de homens, mulheres, brancos, negros que buscavam nesse instrumento uma forma de combater os preconceitos, o que se tornou realidade. Sr. Presidente, trabalhei muito também como Relator do Estatuto da Juventude, que hoje também é lei. Nessa caminhada, Sr. Presidente, fui mais além, comecei aqui falando do preconceito, racismo, mas também falo de todo tipo de discriminação.
14:08 R	Foi com muita luta que conseguimos aprovar também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficiou 45 milhões de brasileiros. Sr. Presidente, esse é um debate que continuará sempre. Eu lembro quando recebi aqui um grande ator de Hollywood, do cinema americano. Ele me dizia que, no Brasil, somente quando conseguirmos aproximar as mulheres, tão discriminadas, os negros, os índios e os brancos, os pobres e discriminados, aqueles que são discriminados pela sua religião, a comunidade LGBT, somente aí estaremos dando um passo para a construção de um país onde direitos iguais serão assegurados para todos. Sr. Presidente, eu faço essa reflexão rápida porque entendo que aquele que tem compromisso com os direitos humanos deve combater todo tipo de preconceito, não só sobre o povo negro: combater o preconceito contra o povo negro, contra os imigrantes, contra a liberdade religiosa de cada um, contra aqueles que denominam alguém pela sua orientação sexual, contra a discriminação às mulheres. E veja, Sr. Presidente, eu prometia a mim mesmo que eu não queria trazer para esta tribuna já o contraponto em relação a este ou aquele governo, mas achei lamentável terem esquecido as mulheres na composição do Governo que ora está sendo montado. Como não foi dado o corte das diferenças, isso é um retrocesso, se olharmos as composições que os governos anteriores criaram e fizeram na história deste País. Além deste pronunciamento, Sr. Presidente, eu quero, entrando mais em um tema atual, fazer também um pronunciamento que vai na linha de um debate que fiz hoje na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Quero aqui cumprimentar os representantes dos empresários e também dos trabalhadores que estiveram lá, de confederação de empregadores, de centrais sindicais, de federações, num debate legítimo, tranquilo, equilibrado, apontando caminhos para o nosso País e levantando preocupações. Eu quero falar aqui um pouco hoje, Sr. Presidente, do chamado "efeito cliquet", que, é, em sua origem, utilizado por alpinistas para descrever a impossibilidade, a partir de determinadas ações, de realizar um movimento reverso, o que faz com que o esportista só possa continuar subindo, impedindo-o de retroceder em seu percurso. A expressão é, contudo, utilizada em diversos outros domínios, tais como na ciência política, no direito, na economia e até mesmo na medicina. No campo dos direitos fundamentais, a aplicação do conceito que deriva da noção do efeito cliquet implica considerar inconstitucionais todas as normas que tenham como resultado de sua efetividade a eliminação ou restrição de direitos.
14:12 R	O Conselho Constitucional francês, por exemplo, em mais de uma oportunidade, afirmou que uma lei que modifique o conteúdo jurídico de um direito fundamental só pode estabelecer um regime mais favorável àquele anteriormente verificado. Ou seja, a lei tem de vir para ampliar, não para reduzir direitos. No mesmo sentido, invoca-se a teoria do efeito cliquet para impedir o retrocesso ou a supressão dos direitos sociais e trabalhistas, como também os direitos previdenciários. De acordo com o célebre jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, pelo princípio do não retrocesso, qualquer medida legislativa tendente a revogar direitos sociais já regulamentados, já assegurados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desse benefício, seria inconstitucional. Nota-se que a lógica por detrás da teoria de não retrocesso consiste no fato de que o Estado deve buscar melhorar progressivamente as condições de vida da população, e não piorar, Sr. Presidente, não devendo atuar em sentido reverso, suprimindo direitos já consolidados, que é a preocupação que noto nos milhares de e-mails e comunicados que recebo pelas redes sociais. A população está muito preocupada! O problema é que, num cenário econômico desfavorável, haverá sempre aqueles que terão o ímpeto de defender a redução dos direitos sociais como forma de equilibrar, segundo eles, as contas públicas. No campo do direito trabalhista, a discussão acerca do não retrocesso envolve a questão da prevalência do direito legislativo sobre o negociado. Você não pode querer que o tal projeto da livre negociação vá ferir de morte a lei, a Constituição e a própria CLT. Em verdade, os baluartes da prevalência do negociado sobre o legislado visam sempre, como objetivo, impor perdas aos trabalhadores e, por que não dizer, aos aposentados de hoje e de amanhã? A organização coletiva deveria servir tão somente para ampliar direitos, visto que o legislado, sob a égide da teoria do efeito cliquet, já estaria assegurado. Embora, no direito brasileiro, a expressão efeito cliquet ainda seja pouco empregada, a Constituição Federal consagra o princípio do não retrocesso, uma vez que o direito do trabalhador, previsto no art. 7º do texto constitucional, está inserido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, os quais, pelo disposto no art. 60, não podem ser abolidos, o que lhes confere status de cláusula pétrea. Com efeito, ainda que de forma implícita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1946, a vedação do retrocesso. Ou seja, não se pode retirar direitos aprovados e regulamentados. Espero que isso assim aconteça: que esta Casa não rasgue a CLT e não retire direitos assegurados para os trabalhadores do campo, da cidade, aposentados, pensionistas e trabalhadores da área pública e também da área privada. Sr. Presidente, ainda me referindo àquela lei, naquela ocasião discutiu-se a constitucionalidade do art. 14 da Emenda nº 20, de 1998, relativamente ao pagamento, pela Previdência Social, do limite de R$1,2 mil por mês, no período da licença-maternidade, cabendo ao empregador arcar sozinho com o restante do benefício.
14:16 R	O Supremo entendeu que a admissão desse limite feria cláusula pétrea da Constituição, já que o inciso XVIII do art. 7º garantia, como garante, a licença-maternidade. Reduzi-la implicaria um retrocesso histórico em matéria socioprevidenciária, que não se pode presumir desejado. Apesar dessa decisão histórica, recentemente, o Governo alterou o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso e outras pequenas, mas grandes vantagens para quem ganha pouco. Sr. Presidente, note-se que sou contrário à modificação de direitos quando se trata de trazer prejuízos para os trabalhadores. Deixo bem claro que não posso admitir que se promova, por qualquer motivo, a subtração ou redução de direitos dos trabalhadores. Sr. Presidente, quero ainda destacar que somente em 1973 os custos da licença-maternidade passaram a ser assumidos pela Previdência Social. Posteriormente, a licença-maternidade foi fixada em 90 dias e, em seguida, ampliada pela Constituição de 1988 para 120 dias. Mais recentemente, no setor público, passou-se a adotar a licença-maternidade de 180 dias, prazo que ainda é facultativo para o setor privado. Pois bem, não acredito que nenhum governo nem o Parlamento venham a propor a redução de direitos, como, por exemplo, a licença-maternidade. Seria um absurdo. Quero ainda destacar, Sr. Presidente, que nenhum impedimento há em se aprovarem emendas que ampliem, isso sim, os direitos dos trabalhadores, como a própria licença-maternidade Enfim, queria ainda destacar aqui que não se pode cruzar a linha do retrocesso nas conquistas de direitos sociais e trabalhistas, seja de trabalhadores do campo, seja da cidade, aposentados ou pensionistas, homens ou mulheres. Não podemos pensar nisso. Temos que pensar em um futuro, sim, que seja para melhorar a vida da nossa gente. Regressar ao passado perverso e desigual é injusto. Por fim, Sr. Presidente, nestes meus últimos cinco minutos, gostaria de deixar aqui, nos Anais da Casa, uma carta que escrevi a todos os militantes das causas justas do nosso povo e de toda a nossa gente. Digo eu nessa carta, Sr. Presidente, que foi publicada no jornal Brasil 247: O mar formado pelas bandeiras dos militantes é muito mais do que um símbolo do povo brasileiro: é um conceito de mudança. Esse mar fica agitado quanto maiores forem os ventos. No entanto, jamais se submete aos açoites das tempestades. Tampouco as calmarias o deixam inerte; ele segue agindo em silencioso movimento. Os militantes sabem que correm o risco dos naufrágios, correm o risco de ser levados pelas ondas, mas, no fim das contas, isso não importa, pois há uma missão a ser cumprida: alcançar as areias da praia. Aqueles que militam dedicam-se de corpo e alma aos serviços de uma luta boa e justa. Quanto mais e mais o povo pede ajuda, lá estão os militantes, martelando, forjando o aço, lapidando a pedra da sabedoria e ajustando seus ângulos; voz rouca e bandeiras aos céus. Não importam os descaminhos, eles sempre darão um jeito de escalar as montanhas e concretizar os sonhos da plena liberdade humana, da justiça social e do trabalho digno.
14:20 R	E tudo isso, Sr. Presidente, ser um verdadeiro militante, eu aprendi com eles e tenho muito orgulho disso. Devo o que aprendi a vocês, militantes das causas da liberdade, da justiça, da igualdade e da humanidade. Aprendi também que é a partir dos anseios das ruas, dos campos, das construções, das portas das fábricas, dos gritos dos discriminados e excluídos, dos que passam fome, do som das ruas, das avenidas e praças das cidades, do aroma que emerge dos campos e das florestas trazido pela nossa gente que se constrói uma Nação. Dias magníficos tenho vivido ao lado de vocês, militantes, alguns tristes, mas muitos de alegria, muitos, muitos.Choramos e cantamos juntos, com uma cumplicidade que, pode ter certeza, é eterna. Aprendi a ser construtor, a estar com vocês pensando num Brasil com direitos e oportunidades iguais para todos, e também a saber respeitar, sempre, as diferenças. Aprendi com vocês, militantes, que lugar de criança é na escola. Aprendi com vocês, militantes, que filho de pedreiro também pode ser doutor. Aprendi com vocês que negros, índios, mulheres, idosos, cidadãos, independentemente da posição religiosa ou orientação sexual, todos têm o direito de dizer em alto e bom tom: nós todos somos brasileiros. Os partidos devem ser ferramentas para defender os ideais de um povo. Os partidos não podem perder a sua essência. As causas estão acima de siglas e de nomes. Precisamos analisar criteriosamente os erros cometidos para que eles nunca mais se repitam. Eles aconteceram porque saímos do caminho que vocês, militantes, nos ensinaram. Vocês são os nossos líderes. Vocês são os verdadeiros líderes. O leme estará sempre nas mãos de vocês. [Temos que saber acompanhar e não querer remar contra a correnteza quando vocês indicam - e sempre indicaram - que o caminho é outro.] Somos parceiros, somos companheiros, somos irmãos. Vamos seguir ao lado, sempre, da nossa gente, das suas dores, das suas alegrias e do seu direito sagrado de continuar sonhando. Vamos fazer tudo outra vez, como jovens caminhantes e estradeiros que somos, ouvindo e abraçando a absoluta certeza... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... de que o verbo esperançar, a nós tão bem legado por Paulo Freire, ainda continua sendo a única fonte inesgotável da vida, das nossas vidas, do nosso País. A caminhada está apenas recomeçando. Vivam os militantes e suas bandeiras e as causas que eles defendem e defenderão até a eternidade. Vivam todos os trabalhadores, do campo, da cidade, da área pública, da área privada. Viva toda a nossa gente. Viva o Brasil! E termino com a frase que aqui eu disse, Presidente, naquela noite em que a maioria tomou uma posição que eu não tomei: Viva o Brasil. Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada!
14:24 R	Sr. Presidente, era esse o meu pronunciamento. Tive o cuidado de ficar exatamente nos 20 minutos, conforme combinei com V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e peço só que V. Exª considere, na íntegra, os meus pronunciamentos, já que fiz uma síntese dos três que tinha em mão. Obrigado, Presidente Wellington Fagundes. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Gostaria de convidá-lo, Senador Paulo Paim, para assumir a Presidência, para que eu possa fazer a minha fala. É possível? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passamos a palavra, para o seu pronunciamento, ao nobre Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero aqui dizer que acabo de assinar a nota que V. Exª leu agora há pouco (Fora do microfone.), anunciando a assunção, aqui nesta Casa, como Senador da República, do nosso companheiro Cidinho Santos. O Cidinho também é filiado ao PR e assume o mandato, dada a nomeação do Senador Blairo Maggi como Ministro da Agricultura. Quero destacar a importância para Mato Grosso de o Senador Blairo assumir um Ministério tão importante como esse, bem como, claro, a assunção do companheiro Cidinho, que já teve a oportunidade, como Senador da República, de assumir em outro momento, ele que foi presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios e que conseguiu, inclusive, eleger como sucessor o seu irmão, através de uma eleição única, dada a sua competência. Um grande articulador político, ele, na sua cidade, edificou um frigorífico de frangos, fazendo com que Marilândia, que era uma cidade que tinha muitas dificuldades na geração de empregos... Através desse empreendimento, o Senador Cidinho conseguiu praticamente resolver o problema da geração de empregos, ou seja, a necessidade de postos de emprego naquela cidade, tanto que o prefeito, seu irmão, que continua trabalhando com muito afinco, com certeza deverá ser candidato único, novamente, à reeleição. Cidinho marcou época como Presidente da AMM, inovando também naquela entidade. Como sempre tenho dito, sou um Parlamentar municipalista. Sou convicto do municipalismo, porque sei - todos sabem - que é no Município que as pessoas vivem. Os problemas lá estão, e a melhor forma de encontrar a solução, não tenho dúvida, é na parceria com os prefeitos e vereadores. E Cidinho também tem a mesma característica. Sei que virá para cá com essa força do municipalismo e que vamos estar aqui trabalhando conjuntamente. O Senador Cidinho também definiu que ficará no PR, mesmo tendo o Senador Blairo Maggi a posição de ir para o PP. O Senador Blairo definiu com o PP essa articulação de assumir o Ministério da Agricultura, e, para Mato Grosso, em especial, esse Ministério é fundamental. Nós somos hoje o Estado campeão em produção, o maior produtor de soja do Brasil, com mais de 40%, e de milho também. Somos o maior produtor de algodão, respondendo por mais de 50% da produção nacional de algodão, e temos o maior rebanho bovino. Enfim, é um Estado com vocação para a produção agropecuária. O Senador Blairo, sem dúvida nenhuma, é uma grande liderança através da empresa Maggi, é um grande produtor e tem hoje uma das grandes empresas de logística do Brasil.
14:28 R	Então, tenho certeza de que o Senador Blairo, frente àquele Ministério, vai poder ajudar muito o Brasil, em especial a nossa região. Nós estamos no centro geodésico do Brasil, Barra do Garças, e o centro geodésico da América do Sul, que é exatamente a nossa capital, Cuiabá, e o nosso grande desafio é a questão da logística. Ou seja, por estarmos no centro, estamos distantes dos nossos portos. Daí, uma liderança como a dele vai nos ajudar, porque o Ministério dos Transportes continua, à frente o PR, o nosso companheiro Maurício Quintella, Deputado Federal, a quem dou as boas-vindas, e tenho certeza de que o Maurício também vai dar prosseguimento ao trabalho executado pelo nosso Ministro Antonio Carlos, que, destaco aqui, foi um Ministro que atendeu a todos. Era um Ministro com que você não precisava marcar audiência: chegava lá e ele estava pronto para atender a todos. Por isso, mesmo com poucos recursos disponíveis para o Ministério dos Transportes - tivemos uma crise onde o Ministério acabou tendo que atrasar pagamento, chegando a seis meses, quase R$2 bilhões de atraso -, felizmente, graças à competência do Ministro Antonio Carlos junto ao Governo Federal, à Presidente Dilma, ao Ministro da Fazenda, conseguimos praticamente deixar em dia hoje os pagamentos. E agora é a hora que cessam as chuvas e é o momento de buscar realmente retomar os trabalhos das construções das estradas, em especial, no nosso caso, da BR-163, que é a estrada principal, troncal. Tudo que depende da Região Amazônica passa pela BR-163. Então, o Senador Blairo hoje, como Ministro, estará junto com o Ministro Maurício Quintella, trabalhando em parceria, para que nós possamos minimizar essas necessidades tão grandes que temos na questão da logística. E aí, com o Ministério dos Transportes, reforçado também com a área de aviação civil e os portos, com certeza haveremos de fazer esse trabalho conjunto. Sr. Presidente, eu quero aqui falar também de um outro tema que diz respeito à minha profissão. Superada a primeira etapa deste que é, sem sombra de dúvida, um dos momentos mais difíceis da história política do nosso País, gostaria de tratar de assunto que considero altamente relevante. Faço referência ao regulamento da profissão de médico veterinário e dos conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária. Especificamente, Sr. Presidente, da democratização do processo eleitoral, que somente agora, com o advento do Decreto nº 8.770, de 11 de maio do corrente ano, torna-se realidade. E por que faço esse registro? Porque, como disse, sou médico veterinário e, apesar da minha atuação parlamentar, jamais deixei de olhar e seguir muito de perto todos os encaminhamentos da atividade e lutar por soluções, sobretudo diante das dificuldades que se estabeleceram dentro da classe - aliás, quero aqui registrar que não só dentro da classe de medicina veterinária. Eu sou autor da PEC das Diretas Já também para o Poder Judiciário, com o intuito de dar oportunidade de voto aos juízes de primeira instância - são eles que conduzem o processo democrático, que conduzem as eleições mais importantes do País -, pois hoje eles não podem escolher aqueles que serão os presidentes dos tribunais. Então, a nossa PEC já foi aprovada na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, e espero que o Presidente coloque-a em pauta, para que nós possamos, de uma vez por todas, possibilitar que também a democracia impere no Poder Judiciário.
14:32 R	Por isso, também falo aqui desta questão da democratização de todos os conselhos, de todas as entidades. Aliás, eu até apresentei um projeto de lei para que todas as entidades de caráter público possam ter, da mesma forma que os mandatos dos políticos, apenas uma reeleição. E quanto a isso espero que consigamos a melhor forma, porque não posso concordar com a linha da perpetuação de um dirigente, esteja ele em uma associação, em um sindicato ou em uma federação. Enfim, penso que a democracia, principalmente, é a oportunidade de você "ciclar". A perpetuação de um mesmo partido ou de uma mesma pessoa no comando de uma entidade sempre leva ao cometimento de mais erros. Como médico veterinário, apesar da minha atuação, como eu disse, sempre busquei encontrar esse caminho e aqui reporto aos problemas que o Conselho Federal de Medicina Veterinária viveu, a partir das últimas décadas do século passado, com as reeleições sucessivas do atual Presidente, situação essa ocorrida devido a um processo eleitoral que não contemplava o conjunto da classe. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, agora completam-se 26 anos da instalação de uma única gestão à frente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, um verdadeiro absurdo! Imaginem V. Exªs, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, um conselho profissional dirigido por um único presidente por 26 anos consecutivos? E, segundo consta, ele já é candidato agora na nova eleição. Quando eu fui levar isso à Presidente Dilma para que ela modificasse e fizesse esse decreto, quando eu disse que eram 26 anos, a própria Presidente não acreditava ser possível alguém estar à frente de um conselho federal por tanto tempo, seja num conselho, seja na CBF, da qual tantos problemas advieram, com certeza, por essa perpetuação. Procurem imaginar pleitos eleitorais cujas regras para o certame foram criadas por resoluções baixadas pelo próprio Presidente e eterno candidato à sucessivas reeleições. Algo que se nota totalmente descabido para os tempos de hoje, em que procuramos viver a plena democracia. E, é claro, vieram toda sorte de situações e de manobras, para que essa perpetuação fosse possível, como problemas em comissão eleitoral, dificuldades de registro de chapas, delegados sem a devida independência. De outra parte, a convocação das eleições era realizada, como sempre tem ocorrido, em datas pouco convenientes ao processo eleitoral, como em época de festas populares, nas proximidades do Natal e do Carnaval, quando as pessoas estão relativamente desligadas e, claro, isso passa praticamente despercebido. Chegou-se ao ponto de se registrar até mesmo prazos exíguos para registro de chapas, sempre em férias escolares e feriados prolongados, com exigências burocráticas desnecessárias, engendradas para dificultar, de todas as formas, a livre concorrência. Pode parecer absurdo, mas o que acabo de narrar tem o objetivo de levar V. Exªs a uma reflexão madura sobre o que vem ocorrendo há quase três décadas.
14:36 R	O Decreto n° 8.770, de 2016, portanto, veio ao encontro dos mais nobres ideais da Medicina Veterinária do Brasil. O decreto democratiza o processo eleitoral da autarquia formada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e seus respectivos conselhos regionais, os CRMVs. Permito-me uma rápida recapitulação da história. A autarquia constituída pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e os respectivos regionais, criada pela Lei nº 5.517, de 1968, e regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 1969, é um órgão público e começou a sua trajetória cumprindo a missão que lhe foi outorgada, de fiscalizar o exercício da atividade laboral, constituindo-se também em tribunal de ética, de acordo com o Código Deontológico da nossa profissão. A lei, diga-se de passagem, foi bem elaborada. Ela contém muito do que foi sugerido pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, entidade representativa da profissão no Brasil, que levou o tema da criação do Conselho Federal de Medicina Veterinária a amplo debate. O texto apresentado pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária foi resultante de estudos com a participação de importantes lideranças da profissão e competentes jurisconsultos. Quero aqui registrar, inclusive, que o nosso companheiro Senador Jonas Pinheiro infelizmente faleceu precocemente. O Senador era referência nacional como médico veterinário e também no agronegócio. Merece destaque o fato de a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária ter liderado, durante décadas, o movimento pela criação da autarquia. A aprovação da Lei nº 5.517, de 1968, foi uma vitória da entidade mater. No seu capítulo VII, Disposições Transitórias, o art. 39 determinou à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária liderar a organização do Conselho Federal de Medicina Veterinária, convocar eleições e empossar os seus primeiros dirigentes. O regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 1969, apresentava um vício de origem: dois terços dos delegados eleitores eram subordinados ao Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.517, in verbis: Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os dois terços dos delegados eleitores eram o Presidente e o Vice-Presidente de cada conselho regional. Portanto, subordinados ao conselho federal, sujeitos a auditorias pesadas de adversários e também aos seus atrativos afagos de correligionários. Eram, portanto, eleitores biônicos, mas, pelo menos, restava um terço de eleitores independentes. Sr. Presidente, em 2005, deflagrado o processo eleitoral, surge uma chapa concorrente, cuja aceitação levou muitos eleitores rebeldes a se insurgirem contra a subordinação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, tornando-a favorita no páreo. E aí, o absurdo: por meio de manhas e artimanhas, foi editado o Decreto nº 5.441, de 2005, que modificou o colégio eleitoral, extirpando mais de um terço dos eleitores independentes e criando a figura esdrúxula de mais um eleitor subordinado ao Presidente. Surgiu aí a figura do delegado eleitor biônico do biônico, indicado também pelo subordinado conselho regional. Uma verdadeira aberração eleitoral! Lembro aqui às Srªs e aos Srs. Senadores a figura contestada do "Senador Biônico", de triste memória no processo eleitoral brasileiro.
14:40 R	O Decreto nº 8.770, de 2016, veio em muito boa hora corrigir essa aberração do processo eleitoral da autarquia federal. Lamentavelmente, Sr. Presidente, nesse longo período de 26 anos da presidência contínua, instalou-se uma longa e difícil era da história da autarquia. Há uma série de situações que nada contribui para dignificar e fortalecer a classe, com condutas pouco republicanas, que aqui não vem ao caso citá-las, mas seguramente com esse novo modelo haveremos de alçar um novo patamar. Em boa hora, foi baixado o Decreto nº 8.770, de 11 de maio de 2016, que promove uma verdadeira democratização no processo eleitoral dos Conselhos de Medicina Veterinária, visando corrigir distorções através de regras transparentes: - Restabelece o voto de representantes das sociedades de Veterinária, filiadas à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária; - Os delegados eleitores dos conselhos regionais serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto dos profissionais de cada Estado; - O calendário eleitoral será amplamente divulgado, com seis meses de antecedência à data da convocação do pleito eleitoral, estimulando ampla concorrência às eleições; - A comissão nacional eleitoral e as comissões regionais eleitorais, com a competência de conduzir o processo eleitoral e editar as normas complementares para a realização dos pleitos, será composta por representantes das mais respeitáveis e insuspeitas entidades da Medicina Veterinária, evitando-se, assim, que os candidatos nomeiem as comissões que examinam as suas próprias chapas; - Será permitida uma única reeleição para os membros do Conselho Federal e regionais. A história nos ensina que todos os processos de redemocratização provocaram espanto, pasmo, desassossego e até revolta entre os detentores de poder discricionário e seus apaniguados. Perder privilégio é muito dolorido. Ver fugir das mãos o poder de afagar os bajuladores para deles ouvir o doce sussurro dos falsos elogios é traumático. Para os déspotas mais empedernidos a dor maior é perder o direito de perseguir os que não rezam por sua cartilha e que, por essa razão, são considerados seus maiores inimigos. Com o Decreto nº 8.770, de 2016, que redemocratizou o processo eleitoral no Conselho Federal de Medicina Veterinária e também nos conselhos estaduais, não podia ser diferente. Perder repentinamente a condição de impor regras eleitorais casuísticas, de convocar eleições em épocas inesperadas, de contar com delegados eleitores sujeitos a benesses e a ameaças representa motivo para todas as tentativas de reação. É o "jus sperniandi", que nos cabe respeitar, mas que também não nos cabe aceitar. O importante é que, como em todo processo de redemocratização, descortina-se um renovado amanhecer de esperanças para a autarquia de fiscalização e normatização da Medicina Veterinária, que é também o seu tribunal de ética. Daqui para a frente, as lideranças profissionais que venham a concorrer às eleições, visando dirigir a autarquia, poderão fazê-lo com igualdade de oportunidades, dando legitimidade aos mandatos conquistados. Comunico a esta Casa que propugnei para que esse decreto viesse a resgatar o elevado conceito que o Conselho Federal de Medicina Veterinária gozou no passado.
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E eu quero aqui, além de agradecer a Presidente Dilma, por ter assinado esse decreto e publicado no Diário Oficial, também agradecer ao advogado, competente assessor da Presidente, o Dr. Messias, que foi quem redigiu, quem trabalhou junto ao Ministério do Trabalho, enfim, a todas as autarquias que diziam respeito a isso. Sr. Presidente, finalmente, eu quero aqui dizer que acredito muito que, com esse decreto, nós vamos avançar, inclusive aproximar mais o Conselho Federal de Medicina da sociedade, das lideranças. Aqui, no Congresso Nacional, eu não tive oportunidade, em 25 anos, de receber, em uma visita, o Presidente do Conselho de Medicina Veterinária no meu gabinete. Já tive até a oportunidade de ir a um evento na sede do conselho. Eu acho que essa aproximação, essa relação, inclusive dos representantes que aqui temos, no Congresso Nacional, é fundamental, é importante. É inaceitável não termos aqui essa relação estreita. De qualquer forma, quero aqui - o Presidente atual está no mandato com legitimidade -, como Senador da República, colocar-me à disposição. Como médico veterinário, sei da importância que representa essa profissão, principalmente para a alimentação humana, para a saúde pública aqui, no nosso País. Eu ainda tenho um pronunciamento, outro assunto que gostaria de falar, mas o horário já está um pouco adiantado, não é, Sr. Presidente? Ou posso tocar mais um pouco? V. Exª que define. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Faça, faça. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - É um pronunciamento, Sr. Presidente, que também aqui preparei, sobre a audiência pública que tivemos hoje. O Brasil está vivendo hoje uma verdadeira avalanche. Uma crise política quase insuportável está a testar as nossas instituições democráticas. Com ela, caminhando passo a passo, há uma crise econômica quase tão insuportável quanto a que, já há algum tempo, está a testar os nossos fundamentos. Eu não tenho dúvidas de que vamos superar a crise política e tenho a convicção de que vamos retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social, com o nosso País, de fato, assumindo o protagonismo que está reservado perante o mundo. Mas é em momentos como este, de intensas dificuldades, de muitos desafios, que temos as condições de demonstrar a capacidade de extrair grandes aprendizados, de forma a promover as adequações e até mesmo as transformações necessárias. Ao tempo em que nos debruçamos a encontrar as saídas efetivas para as avalanches nas quais estamos envolvidos, é preciso mirar os novos tempos. Não apenas os que prenunciam para daqui a pouco, mas um pouco mais a frente. E, nesse sentido, cravo com toda a clareza: transparência absoluta é o presente e o futuro da gestão pública. Esta Casa, Sr. Presidente, traduz-se pela respeitabilidade e pelo equilíbrio. Seu papel é essencial ao ordenamento político nacional. Aqui, pela experiência, desenvolvem-se aspectos que evidenciam essa capacidade de transformar em realidade as esperanças maturadas no seio do povo brasileiro. Como Presidente da Comissão Senado do Futuro, tenho debatido muito ao lado de outros Senadores, como o Senador Cristovam Buarque, e feito apontamentos nessa direção, na direção do futuro que nos espera e que precisamos construir.
14:48 R	Entendo que, particularmente, este momento que o Brasil vem vivendo, com o efetivo empoderamento popular, revela-nos a necessidade de tratarmos também do aperfeiçoamento democrático ou, em outras palavras, de tratarmos efetivamente do futuro da democracia. Como é de conhecimento dos Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...a Comissão Senado do Futuro é uma Comissão permanente que não delibera matéria, ou seja, não oferece parecer a projetos de lei em tramitação no Senado. Por conta disso e por ter a competência regimental de discutir os grandes temas do País e de aprimorar a atuação do Senado Federal, temos buscado realizar audiências públicas com a participação das pessoas presentes e dos cidadãos que enviam perguntas ou comentários, por meio do e-Cidadania, para discutir assuntos de extrema relevância para a Casa Legislativa. Inclusive, instituímos, através de um projeto da Comissão, a regimentalização do projeto e-Cidadania aqui na Casa. Nessa direção, realizamos, em 7 de dezembro 2015, audiência pública interativa, para debater o relacionamento do Senado com o cidadão, com a participação de quatro diretores desta Casa que seriam os mais envolvidos nessa questão. Agora, iniciamos um ciclo de audiências públicas denominado A Tecnologia da Informação e o Processo Legislativo do Futuro, exatamente com este mesmo intuito: construir um Senado Federal mais aberto, transparente, participativo e próximo à população. Na semana passada - e hoje tratamos dessa questão -, a Comissão Senado do Futuro, em outras palavras, dispôs-se a oferecer todos os subsídios para o aprofundamento das discussões nesse sentido, contribuindo com o trabalho do corpo técnico do Senado e com a construção do Senado do futuro. Além de debater em audiências públicas o Senado do futuro, o Senado que desejamos no futuro, temos buscado apoiar iniciativas desta Casa que buscam aumentar a participação popular, bem como a transparência e a divulgação dos trabalhos realizados no Senado. Nesse sentido, Sr. Presidente, lembro a todos que, no ano passado, apresentamos um projeto de resolução exatamente criando o programa e-Cidadania, conferindo segurança jurídica a essa importante ferramenta de participação popular. O projeto de autoria da Comissão do Senado do Futuro foi aprovado em 26 de novembro 2015 e deu origem à Resolução do Senado nº 19, de 2015. Com a publicação da Resolução do Senado nº 19, as ideias legislativas sugeridas por qualquer cidadão no e-Cidadania que obtiverem 20 mil apoios no período de quatro meses passam a tramitar na CDH como uma sugestão legislativa, uma vez que a previsão constitucional de iniciativa popular tem funcionado mais como uma barreira - em função da quantidade de subscrições necessárias ao projeto, que atualmente chegam a quase um milhão e meio de assinaturas - do que uma eficiente forma de participação da população na apresentação de alteração legislativa. Portanto, Sr. Presidente, acredito que a discussão sobre o futuro da democracia precisa abordar essa questão de participação popular no Legislativo. Nessa primeira audiência, pudemos contar com palestras de profissionais de grande expressão e compreensão sobre o papel do Legislativo, como o nosso competente Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal; Sílvio Avelino da Silva, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados; e ainda Lucio Rennó, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), aos quais agradeço pela enorme contribuição. Certamente, para seguir avançando nessa linha de pensamento, eles serão novamente convocados para outras audiências.
14:52 R	Sr. Presidente, hoje, também contamos aqui com a participação de várias pessoas nessa Comissão, como Paulo Carlos Du Pin Calmon, professor da Universidade de Brasília; a Srª Magna Inácio, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; e o Sr. Fabiano Guilherme Mendes Santos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Foram esses os convidados, que aqui citei. Lá debatemos as ferramentas que hoje estão disponíveis à toda a população, a todo cidadão. O futuro da democracia deve caminhar na direção da ampliação do exercício da soberania popular; do contrário, estaremos na contramão. Sr. Presidente, V. Exª, que, em todas as segundas-feiras e sextas-feiras, tem feito audiências públicas com participações exemplares, tem nos orientado e nos direcionado para que possamos, inclusive, aumentar essa participação aqui. É assim que vamos construir uma democracia forte, uma democracia sólida: exatamente com a participação de todos. Quero lhe agradecer, Sr. Presidente, o tempo, do qual abusei. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Espero que, na sexta-feira, todos que estiverem inscritos possam também usar do mesmo tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Wellington Fagundes, pelo seu pronunciamento e pelo debate que está trazendo para a Comissão Senado do Futuro, debate do mais alto nível, qualificado. É isso que nós queremos. Nós queremos um Congresso melhor do que este. Eu sempre digo que - a frase não é minha - o bom mesmo é quando o aluno supera o mestre. Que possa haver no futuro melhores Senadores que nós todos, inclusive! Isso é bom para o País. V. Exª está dando esse passo na formação de novos quadros. Por isso, a sua Comissão trata do Senado que nós queremos, do Senado do futuro. Parabéns a V. Exª! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Quero agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, e aproveitar também para anunciar - convido todos os Senadores - o que já está definido para o mês de novembro. Já foi autorizado pelo nosso Presidente Renan um grande congresso, o Congresso Senado do Futuro, que será realizado no mês de dezembro com a participação de autoridades internacionais. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Seguiremos o exemplo do Chile, onde tivemos esse congresso com 82 palestrantes. Quatro prêmios Nobel lá estiveram presentes e discutiram sobre todas as áreas. Que possam, principalmente, discutir o futuro das nossas gerações, o nosso País, o nosso Senado, a nossa população e o tipo de legislação que precisamos fazer para contribuir para esse avanço com a qualidade de vida em nosso Planeta, em especial em nosso País! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador! A Presidência comunica que recebeu, em 12 de maio de 2016, ofício da Senadora Kátia Abreu comunicando a reassunção ao mandato de Senadora da República pelo Estado de Tocantins. Senadora Angela Portela, V. Exª será a próxima a ocupar a tribuna. Eu a convido, mas me permita que eu leia um requerimento. Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento do Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento, nesse fim de semana, do amigo e companheiro de longas caminhadas Firmo Trindade, um grande líder do meu Rio Grande. Firmo foi militante sindical, fundador do Partido dos Trabalhadores Nacional e no Rio Grande do Sul, onde fazia parte da Comissão Regional Provisória junto, lembro eu, do ex-Governador Olívio Dutra e de outras lideranças. Essa comissão se encarregou de encaminhar as proposições relativas à organização político-partidária para a defesa dos interesses dos trabalhadores.
14:56 R	Bancário aposentado da Caixa Econômica Federal, Firmo Trindade foi o primeiro empregado da Caixa a se sindicalizar no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre/RS, quando os trabalhadores do banco ainda eram considerados economiários. Ele participou de vários encontros e congressos de bancários, sempre defendendo os direitos da categoria e do conjunto dos trabalhadores. Lembro eu - tive reuniões com ele - que ele foi um dos fundadores da Fracab (Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros) e estava sempre engajado nos trabalhos do Orçamento participativo, com vistas a um futuro melhor para a cidade de Porto Alegre e para toda a nossa gente. Ele costumava dizer em suas manifestações junto ao nosso povo que "talvez, o único verdadeiramente comunista tenha sido Luís Carlos Prestes, que pensava e trabalhava para o povo e pelo povo" e que os outros grandes líderes eram positivistas, pois sempre pautavam suas propostas vinculando-as às suas trajetórias políticas, não evidenciando a causa pela qual lutavam e, sim, as suas ambições pessoais e seus planos de poder. Ou seja, ele defende, como nós defendemos, que as causas estão em primeiro lugar. Uso muito esse termo, a Senadora Angela Portela também o usa, porque, em primeiro lugar, vêm as causas e, depois, a caminhada de todos nós. Lamentamos a morte de Firmo Trindade, que cumpriu seu papel de cidadão e que lutou por toda a nossa gente. Eu gostaria que o presente voto fosse enviado para o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre/RS, extensivo aos familiares, no endereço a seguir: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre/RS, Rua General Câmara, 424, Centro, CEP:90010-230, Porto Alegre/RS. Quem assina é Paulo Paim. Vou pedir que a Senadora Angela Portela também assine esse voto de pesar. Em seguida, convido V. Exª a usar a tribuna. Com a palavra, neste momento, a nobre Senadora Angela Portela. Quanto ao voto de pesar, a Mesa fará o encaminhamento devido. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nosso querido Senador Paulo Paim; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, quero anunciar aqui, com muita alegria, depois de uma semana tensa que tivemos no Congresso Nacional, no Senado Federal, uma boa notícia para o meu querido Estado de Roraima. Senador Paulo Paim, na última terça-feira, houve a assinatura de um acordo entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima, graças a um trabalho intenso que fiz de articulação com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Ministro Patrus Ananias, e com a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. É um trabalho que vem sendo realizado há quase dois anos, buscando o entendimento das partes para resolver definitivamente a questão das terras do nosso Estado, a regularização fundiária. Felizmente, Senador Paulo Paim, na última terça-feira, esse acordo foi assinado com a nossa presença no Ministério do Desenvolvimento Agrário e com a presença da nossa Governadora Suely Campos. Com esse acordo assinado, conseguimos a destinação de mais de 4,5 milhões de hectares de terras para o nosso Estado, em transferências da União para o Estado de Roraima.
15:00 R	É uma alegria, uma satisfação muito grande nós termos a disponibilidade de 4.662.775 hectares de terras, para que o nosso Estado possa fazer os investimentos necessários, para que nossos agricultores da agricultura familiar e do agronegócio possam ter seu título definitivo. É uma luta que vem desde 2009, quando o decreto de transferência de terras da União para o Estado foi assinado pelo ex-Presidente Lula. De lá para cá, muita coisa aconteceu, menos a destinação efetiva das terras da União para o Estado. Felizmente, essa fase passou. Agora, na terça-feira, essa questão foi resolvida definitivamente. Então, é com muita alegria que a gente anuncia essa grande realização para o nosso povo de Roraima. Esse termo foi assinado pelo Governo Federal. O termo de acordo tem a assinatura do Ministro Patrus, do Desenvolvimento Agrário, e do Secretário Executivo do Ministério Meio Ambiente, Carlos Augusto Klink. O acordo ratifica o cumprimento das condicionantes do Decreto nº 6.754, de 2009, que fixou as regras para a transferência das terras da União para Roraima. Na solenidade, a Governadora disse que se tratava uma conquista histórica. Concordo com ela: é uma conquista histórica para nosso Estado. Embora a transferência tenha ocorrido em 2009, as condicionantes do decreto não foram atendidas, e a Justiça Federal suspendeu a regularização fundiária. Lembro bem, Senador Telmário, que foram meses e anos, o que desencadeou até inquérito da Polícia Federal. Nós não podemos deixar de ficar felizes com a conquista que tivemos na semana passada quanto a essa questão, graças a Deus, graças ao seu empenho também e ao empenho do Governo do Estado. Aqui, quero agradecer a dedicação do Presidente do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), Dr. Alisson, e de toda a equipe do Iteraima, que mudou completamente, passando de um Iteraima com gestão fraudulenta e irresponsável para um Iteraima com gestão responsável e com capacidade de diálogo. Foi com essa capacidade de diálogo e com esse conhecimento técnico que a equipe do Iteraima assentou na Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas que se pôde, num debate de alto nível com representantes do ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente, do Incra, de todos os organismos ambientais e fundiários do País, do Governo Federal, dar dignidade aos que demandavam a necessidade de se regularizarem nossas terras, Senador Telmário. Nós não podemos deixar de valorizar esse trabalho e de passar para o povo do nosso Estado a importância desse trabalho que realizei e que V. Exª também ajudou imensamente em nosso Estado. Concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Angela Portela, primeiro, quero parabenizar V. Exª.
15:04 R	V. Exª honra o meu Estado, como Senadora, e abraça as causas que respondem ao anseio da sociedade com aquilo que mais elas querem, que é o desenvolvimento do Estado de Roraima, o crescimento, a geração de renda, a geração de emprego, quebrando esse vínculo, esse laço que hoje segura as pessoas, que é exatamente o contracheque. V. Exª, quando trabalha para o Estado de Roraima, V. Exª o faz com o espírito de levar a verdade, e não de enganar, como alguns políticos do nosso Estado fazem. E o fazem muito bem, usam os meios de comunicação para isso. Eu quero aqui destacar, ouvindo V. Exª falar sobre essa importante conquista para o povo brasileiro, que, quando o PSDB demarcou as terras Raposa Serra do Sol, e coube ao PT fazer a homologação, o Presidente Lula teve o cuidado, o zelo de fazer uma compensação para o Estado. Eram terras que estavam há muito tempo sem ser repassadas para o Estado de Roraima. Ele, então, repassou-as. E, na boa-fé, quando foram repassadas, o PMDB e o PSDB voaram em cima dessas terras como aves de rapina. Hoje, há inúmeras denúncias de latifundiários sobre terras vendidas, títulos que não são verdadeiros; são fictícios. Realmente, criaram naquele local um trabalho quase permanente para a Polícia Federal, que vivia lá em busca de apurar inúmeras denúncias de irregularidades. Esperamos ainda que isso venha à tona e que sejam penalizados os responsáveis por esses atos. Acredito muito na Polícia Federal. Acho que isso não vai ficar no acaso nem nas denúncias. Todos os responsáveis têm de ser penalizados. Com a nova gestão da Governadora Suely, com o meu apoio e principalmente com o seu apoio, com o nosso apoio, juntamente com a Presidente Dilma, nós fomos duas vezes a Roraima para liberar as terras, para liberar casas, moradias, o Minha Casa, Minha Vida, e também tiramos aquele entrave, chamado Parque do Lavrado. O que é o Parque do Lavrado? É uma invenção da família do Senador Romero Jucá, que a filha dele colocou, pago com dinheiro público da prefeitura, para travar o desenvolvimento do nosso Estado. O Parque do Lavrado era um entrave, ninguém acreditava, porque o dono das terras não sabia se as suas terras amanhã iriam virar um parque; e quem ia investir ou comprar não sabia se estava comprando um possível parque, o que dava insegurança jurídica. Eu e V. Exª trabalhamos muito nisso. A Presidente, sensível, retirou o Parque do Lavrado, o que foi um grande passo para esse acordo enorme que hoje aconteceu, que a Governadora, quando chegou ao Estado, levou. V. Exª deveria estar nessa festa, porque é uma festa de conquista, de trabalho. Hoje, os meios de comunicação apedrejam V. Exª de forma covarde, sórdida, traiçoeira, mentindo para a população, e V. Exª está aqui, suando a camisa, cumprindo com o seu papel de Senadora do Estado de Roraima, destravando o desenvolvimento com essa conquista. Então, eu parabenizo V. Exª. E quero dizer mais: V. Exª honra, sim, o Estado de Roraima, porque V. Exª trabalha para o bem do povo de Roraima, e não para roubar o povo de Roraima. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Telmário Mota. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. Quero dizer, Senador Telmário, reforçando as suas palavras, que não podemos deixar, de forma alguma, de lembrar sempre aqui, para a nossa gente, para o povo de Roraima, as medidas importantes que a Presidente Dilma tomou para destravar o nosso desenvolvimento. Além da questão da terra, que é objeto do meu pronunciamento de hoje, a regularização fundiária e ambiental de Roraima, nós não podemos deixar de lembrar que outro ponto importante é a continuidade das obras do Linhão de Tucuruí, também resolvido.
15:08 R	Deixou tudo acertado. O impedimento que existia era uma questão da Funai. A Presidenta autorizou, e a Funai retirou uma condicionante que havia sido imposta para a continuidade das obras do Linhão de Tucuruí. Então, lembro bem que dois problemas estruturantes, energia e regularização fundiária, a Presidenta Dilma resolveu. Nós temos que lembrar sempre essa questão. Por essa razão, nós sempre ficamos aqui, na trincheira deste Senado Federal, apoiando a Presidenta Dilma, porque ela, realmente, Senador Paim, fez, atendeu a todas aquelas demandas minhas, como Senadora de Roraima, as do Senador Telmário Mota e também as da Governadora Suely Campos. Estivemos com ela duas vezes, e ela nos ajudou a resolver todos os pleitos que eram de interesse do nosso Estado. Por essa razão, hoje tenho a alegria de estar aqui, falando um pouco desse contexto do nosso Estado, lá no extremo Norte do nosso País, que até hoje ainda não tem a sua segurança energética e não tem ou não tinha, até a semana passada, o título das suas terras. Agora, Senador Paulo Paim, o termo de acordo que assinamos na semana passada permite que resolvamos a questão judicial da transferência das glebas do centro-norte do Estado, ao mesmo tempo em que dá sequência ao procedimento de doação das glebas do extremo norte e sul de Roraima, cujos processos já estão em fase de instrução pelo Incra. O acordo se refere a 27 glebas que somam área original de 10.653.000 hectares. Desse total devem, porém, ser retiradas as terras indígenas, projetos de assentamentos federais, áreas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), unidades de conservação, áreas militares, tituladas, as que estão sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União e os 243 mil hectares que continuam sob estudo da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas na Amazônia Legal. Com essas exclusões, foram transferidos os 4,6 milhões de hectares de terras para Roraima. Essa medida é de imensa importância para a economia do nosso Estado. Daremos um salto quantitativo e qualitativo em nossa produção agrícola. E só de ver a felicidade dos nossos produtores, dos nossos agricultores, em poder, agora, ter a sua segurança jurídica, o seu título definitivo, já é um grande avanço, porque, assim, eles vão poder pleitear financiamentos nos bancos públicos e fazer os investimentos necessários na sua agricultura, na sua pecuária. O mais relevante, Sr. Presidente, é que os agricultores de nosso Estado contarão com a segurança jurídica. Estaremos reconhecendo os direitos de quem dedica suas vidas às áreas rurais de Roraima, aquele produtorzinho que está lá no Caroebe, no São Luiz, no Baliza, em Normandia, no Uiramutã, em Alto Alegre, todos esses produtores que trabalham, que lutam dia e noite, com suas famílias, para ter o sustento do seu lar, para ver seus investimentos, ver o fruto do seu trabalho progredir, prosperar.
15:12 R	Com esse estoque de terras, nós vamos protagonizar um grande programa de regularização fundiária em Roraima. A Governadora Suely Campos já se comprometeu, já divulgou esse grande programa de regularização fundiária, com o qual, nós esperamos, será promovido o desenvolvimento do agronegócio, da agricultura familiar. O acordo realizado tem de definir claramente quais as terras que o Estado tem para produção, o que, infelizmente, não ocorria. Nós não sabíamos qual era a terra destinada à produção, a terra indígena. Estava tudo muito confuso. Com esse acordo, nós saberemos exatamente quais são as terras que serão destinadas para a produção do nosso Estado. Esse é um requisito fundamental para que possamos ter, definitivamente, esse programa executado, que é o programa de regularização fundiária e ambiental. Acredito que se estará desenhando um novo quadro econômico e social para o nosso Estado. Essas terras poderão, sem dúvida nenhuma, reforçar a agricultura familiar e a agricultura empresarial. À parte da criação de postos de trabalho e da geração de renda, vitais para a população do Estado, estaremos abrindo a porta para incrementar a produção de alimentos saudáveis, garantir a segurança alimentar e nutricional do nosso povo, enfim, manter os agricultores e suas famílias no campo. Gostaria de lembrar também que a regularização fundiária costuma ter efeitos altamente positivos para a proteção da biodiversidade. Não exagero quando digo que foi uma longa luta, uma luta intensa, embora uma daquelas lutas que valessem a pena termos dedicado tempo aqui, no Congresso Nacional, junto aos Ministérios, junto aos órgãos federais e estaduais para que isso acontecesse. Eu não posso deixar aqui de agradecer ao Secretário Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, Sérgio Roberto Lopes, que foi muito sensível, que esteve em Roraima durante várias ocasiões, conhecendo a situação do nosso Estado, discutindo com os nossos técnicos do Iteraima, da SPU, do Incra, para poder buscar uma solução. Ele comentou o trabalho realizado na Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas. Foram realizadas, Sr. Presidente, 68 reuniões ordinárias, duas extraordinárias e mais de 100 reuniões bilaterais, todas com a participação do Ministério Público Federal e com os dados manifestados no Sistema de Gestão Fundiária do País. Acompanhei de perto todo esse processo com muito cuidado. Por isso mesmo, fiquei muito satisfeita quando, na sua apresentação, o Secretário elogiou a persistência da equipe técnica de Roraima, "afinal - disse - a Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal dedica-se, desde junho de 2015, à busca de consenso com relação às áreas ambientais, cuja indefinição impedia a concretização do repasse das terras". O esforço, precisamos aqui lembrar, não se extingue aí. Ainda temos uma luta pela frente. O próximo passo é apresentar ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal todo o trabalho técnico de destaque previsto no decreto original, identificando a área remanescente repassada ao Estado, provando o cumprimento desse decreto e pedindo a extinção da ação que tramita desde 2012, porque, só com a extinção dessa ação, aqueles títulos que foram concedidos anteriormente podem ser regularizados. Acredito que, a curto prazo, o Governo estadual consiga superar essa fase.
15:16 R	Paralelamente a isso, as plantas e memoriais descritivos da área repassada ao Estado serão enviados ao Incra, para que o Instituto solicite do Conselho de Defesa Nacional o assentimento prévio para retificação dos títulos de doação das glebas, o que permitirá convalidar os títulos expedidos anteriormente pelo Iteraima. Com Isso, os beneficiários que cumpriram os requisitos legais à época poderão efetuar o registro dos títulos em cartório. Estará aberto o caminho para que obtenham financiamentos e investimentos na produção. Após a anuência da doação - necessária porque as glebas estão localizadas na faixa de fronteira de 150 quilômetros -, o Iteraima poderá iniciar a regularização das posses e não necessitará pedir novo assentimento para essas futuras titulações. Atualmente, quatro mil processos com pedido de regularização fundiária tramitam no Iteraima. Há, ainda, 700 títulos definitivos expedidos pelas gestões anteriores, que serão analisados quanto ao cumprimento das exigências legais, para serem convalidados ou anulados. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Até a assinatura do decreto, completando-se o repasse das terras da União ao Estado, percorremos um longo caminho. É o resultado de um paciente trabalho que já vínhamos fazendo e que floresceu, por contar com a receptividade do Governo Federal, do Governo da Presidenta Dilma e por contar com a receptividade também da Governadora Suely Campos, que fez todo o esforço necessário para que chegássemos a essa grande conquista. Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, na luta pela agricultura de Roraima, essencial para a economia do nosso Estado, confiro especial destaque à negociação de proposta de minha autoria, relativa ao Código Florestal. V. Exª, Senador Jorge Viana, foi o Relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente e ajudou a construir um texto que beneficiasse o Estado de Roraima. Em todas as ocasiões em que estamos discutindo o novo Código Florestal - que já não é mais novo, pois já tem mais de três anos -, sempre menciono a grande ajuda que o Senador Jorge Viana, como Relator na Comissão de Meio Ambiente, valorizou, sensibilizou-se com a situação de Roraima e atendeu ao nosso pedido, à nossa emenda, para que, nos Estados da Amazônia Legal, onde há mais de 65% das terras preservadas em Unidades de Conservação e em terras indígenas homologadas, pudesse haver a redução da reserva legal. Essa foi uma luta intensa, de que tenho o maior orgulho de ter participado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço suas palavras. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - E V. Exª contribuiu imensamente para que nós conseguíssemos, Senador Jorge Viana, incluir o §5º no art. 12, de modo a garantir que a reserva legal seja fixada em 50%, quando mais de 65% do território estiver atrelado àquelas áreas protegidas. Então, o Senador Jorge Viana sempre é mencionado, por ter nos ajudado a fazer essa mudança, incluindo o §5º do art. 12 no Código Florestal. Para chegar a essa medida, que muito me honra e que foi uma demanda pleiteada pelos nossos agricultores, precisei obter o apoio da Presidenta Dilma e da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
15:20 R	Foi uma dura negociação, mas consegui aprovar. Isso para mim é muito importante. Nesse mesmo contexto, a Presidenta Dilma assinou decreto que retira do Decreto n° 6.754, de 2009, que trata da regulamentação da lei que transferiu as terras, a condicionante que exigia a criação da Unidade de Conservação Lavrados, a que o Senador Telmário Mota se referiu aqui com muita propriedade. A criação da Unidade de Conservação Lavrados causou uma angústia muito grande aos agricultores de Bonfim, da região das Serras da Lua e do Tucano, no Município do Amajari, lá no Ereu. Felizmente, a Presidenta Dilma atendeu a nossa solicitação e retirou a obrigatoriedade da criação de mais essa unidade de conservação. Tratava-se de uma questão polêmica. O problema não se referia à proteção ambiental, essencial para o País e para Roraima, mas sim à localização e às dimensões do novo parque. Essa questão foi resolvida pela Presidenta Dilma e teve todo o nosso envolvimento para que isso acontecesse. Nosso Estado, como dissemos, já tem quase 70% de seu território em áreas preservadas, tanto em terras indígenas como em áreas de proteção ambiental. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Levando em conta que as áreas potencialmente produtivas constituem menos de 2 milhões de hectares, percebe-se que a destinação de ainda mais território para a preservação, dependendo da sua localização, levaria a um evidente desequilíbrio e ameaçaria aniquilar nossa segurança ambiental. Demos, assim, uma série de gigantescos passos para regularizar as terras de Roraima, garantir a segurança jurídica dos nossos agricultores e estimular a produção. Não serão apenas os agricultores de Roraima os beneficiados com essa medida. Certamente que não. Todas as famílias do nosso querido Estado serão beneficiadas com o seu desenvolvimento. Eu queria aqui, Senador Jorge Viana, agradecer mais uma vez o empenho e a decisão política da Presidenta Dilma de resolver dois problemas fundamentais para o nosso Estado: o da segurança energética, com a construção do Linhão de Tucuruí, que deverá ter continuidade; e o da questão fundiária e ambiental do nosso Estado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e mais uma vez agradeço, Senadora Angela Portela, pelas palavras dirigidas à minha pessoa, que compartilho com o Senador Luiz Henrique, que já nos deixou, que foi quem trabalhou comigo no Código Florestal. Eu espero que V. Exª fique bem atenta, porque existe, pelo menos foi noticiado na imprensa, um movimento nesse sentido. Seria o absurdo do absurdo do absurdo. O próprio Vice-Presidente, que agora é Presidente interino, que se coloca como interino, quer anular atos da Presidente Dilma, que os adotou na condição de plena Presidente do País. É bom que V. Exª fique atenta nesse sentido. Passo a palavra ao Senador Telmário Mota. Eu sou o próximo inscrito e espero que façamos aqui um revesamento para que eu também possa, após o Senador Telmário, fazer uso da tribuna. Com a palavra V. Exª, Senador Telmário.
15:24 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje damos início à primeira semana após a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. O meu Partido, o PDT, posicionou-se contrariamente ao processo de impeachment porque entendeu, e assim também entendi, que esse processo não tinha amparo legal. Estavam retirando uma Presidente que não havia roubado, não havia desviado dinheiro e não havia cometido nenhum crime de responsabilidade fiscal. Isso está muito claro nos discursos da própria oposição e pela forma como o processo aconteceu, pelo ódio, pelo revanchismo, pela vingança. Claro que não foi um processo fundamentado na manifestação voluntária de alguém, até porque dois dos que assinaram o documento que deu entrada ao processo de impeachment são filiados ao PSDB - um é filiado e outro é coordenador dos advogados do PSDB. E uma outra pessoa declarou que recebeu R$45 mil para fazer essa manifestação. Por isso, o PDT, o meu Partido, posicionou-se contrariamente ao processo. Consequentemente, obedeci ao meu Partido, mas também à minha consciência. Hoje é o primeiro dia. Começamos uma nova semana. O meu maior partido é o Brasil, eu tenho que torcer pelo meu País, quero que as coisas deem muito certo. O povo brasileiro é um povo honesto, um povo ordeiro, um povo pacífico, sobretudo um povo que sonha, que tem esperança. É isso que espera o Brasil de hoje. Apesar do Governo interino que aí se encontra, dos golpistas, eu não vou aqui fazer uma oposição radical, porque já disse que o meu partido é o Brasil, e quero que o Brasil dê certo. Se os golpistas encaminharem para cá propostas que acalentem o povo, que sejam favoráveis ao povo brasileiro, terão o meu apoio. Esses projeto terão, sim, o meu apoio. O que for bom para o povo brasileiro é bom para mim, é bom para o povo do Estado de Roraima. Agora, aquilo que possa contrariar os interesses do povo brasileiro, pedindo mais sacrifícios, aí não. Nós vamos debater item a item. A insatisfação da população brasileira já começou a acontecer, Sr. Presidente, neste domingo. Foram várias as capitais brasileiras que registraram apitaços e panelaços contra o Governo golpista que se instalou no Brasil.
15:28 R	Por quê? Por que já começaram os apitaços e os panelaços? Porque o povo não é tão bobo como eles pensam. Não adianta a direita reacionária, não adianta os aglomerados financeiros, a mídia ambiciosa, nem os políticos golpistas, oportunistas e traidores tentarem enganar o povo brasileiro. O povo está atento. As redes sociais democratizaram o processo de comunicação, e todos estão sabendo o que está se passando. Embora alguns jornais ou a televisão não levem a verdade para a população, as redes sociais a estão levando, e imediatamente a população começou a reagir, Senadora Angela Portela. Começou a reagir. Com o que a população não está concordando? Primeiro, em relação às conquistas sociais na área de educação, na área de moradia, na área de eletrificação e de infraestrutura. O povo reconhece aquilo que não tinha e que passou a ter, com um governo mais socialista. E o que estamos vendo hoje? Qual é o motivo desse panelaço? Temos que começar a analisar. Primeiro, nós estamos com um Presidente interino, golpista e que está inelegível. Observem: o Presidente interino, golpista, é inelegível. Foi condenado, pelo TRE de São Paulo, inelegível por oito anos. Observem como iniciou bem. Muito bem. O Presidente inelegível, golpista, está dizendo que não se importa de governar com baixa popularidade. Presidente, Senador Jorge Viana, começamos a ver nessa fala dois pesos e duas medidas - dois pesos e duas medidas. O mesmo Presidente interino que aí está disse, quando já estava na conspiração, que era muito difícil a Presidente concluir seu mandato com uma popularidade baixa, de 12%, 10%. Isso porque ela foi eleita democraticamente pelas urnas, pelo voto popular. Ora, Senadora Angela Portela, o Presidente interino golpista que está aí, inelegível, disse que seria difícil a Presidente concluir seu mandato - já com a conspiração em alto grau. Ele disse que era muito difícil governar sem popularidade. Isso com a Presidente eleita nas urnas. Agora vem ele aqui e declara, Senador Jorge Viana, que não se importa de governar com baixa popularidade, sem ter voto. A Presidente, que não está inelegível, que foi eleita com o voto popular, que o povo escolheu democraticamente nas urnas, não poderia governar com baixa popularidade. O interino, inelegível, golpista, pode governar com baixa popularidade. Agora entenda uma coisa dessa.
15:32 R	Mais do que isso: a população foi às ruas, e a coqueluche, o carro-chefe dessa movimentação era a transparência, era a ética, era combater a malversação da coisa pública, mas o Presidente interino, inelegível, já nomeou, de cara, sete ministros denunciados em corrupção. Aí dizem: "Não, mas o Ministro da Educação, que foi recebido com vaias, pela unificação..." Quero aqui parabenizar o cantor Carlinhos Brown, da Bahia, um grande talento, pela manifestação que fez contra a unificação do Ministério da Cultura e da Educação. Houve uma vaia monstra contra o Presidente interino, inelegível. O Ministro que assumiu aquela pasta traz no currículo o voto a favor da menoridade. Outra parte de seu currículo - e deve ser essa a razão de o Temer o haver escolhido - diz que ele fez parte da 23ª fase da Operação Lava Jato. O Ministro da Educação está envolvido em corrupção, recebimento de propinas. Que exemplo de cidadania esse Ministro tem a dar para as crianças brasileiras? Isso é fato. Como um Presidente que não foi eleito pela vontade popular quer buscar apoio da população com um ministério nesse sentido? Mais grave ainda é a fala dos ministros. O Ministro do Planejamento, que está envolvido em corrupção até o bigode - passou do pescoço, os outros ficam no pescoço, esse vai até o bigode - é o mais envolvido em corrupção. São seis inquéritos, além de R$30 milhões que ele deve ao Basa. Tomou dinheiro no Basa depois de apresentar algumas empresas, um patrimônio que não tinha. Depois o dinheiro sumiu. Ele deve R$30 milhões ao Basa. O Ministro do Planejamento deve R$30 milhões ao Basa e responde a seis inquéritos. Do Planejamento! Observem o que ele diz - ele está na Operação Lava Jato e na Operação Zelotes -: "Não há demérito em ser alvo do Lava Jato". Meu Deus do céu! Fosse no Japão... A pessoa está envolvida em seis inquéritos, está na Lava Jato e está na Zelotes e diz que não é demérito. Isso é mérito para o Governo Temer.
15:36 R	Aí o povo brasileiro vai entender. Ora, para ter mérito, para ser ministro do Temer, tem de estar na Lava Jato, na Zelotes ou em outras denúncias de corrupção, porque o Ministro do Planejamento disse que não é demérito; mérito é estar nessa relação. Povo brasileiro, eu quero aqui apoiar, dar sustentação para tirar o Brasil dessa crise. Agora, com uma quadrilha dessas, é muito complicado, é muito difícil com esse conceito, com esse sentimento. Olhem o que traz aqui O Globo: os jaburus de Temer ou os "temerários" de Temer. São quatro, foca aqui. Aqui, dá um close aqui. Aqui? Onde é? Aquela, aquela lá? Foca aqui. Aqui, olha. Os "temerários" de Temer. Aqui, foque. São os "temerários". Olha a cara deles aí, dos quatro ministros "temerários". Ali tem três envolvidos em corrupção até o pescoço e um até o bigode. Aí fica difícil. Eu fico pensando no Senador Alvaro Dias. Senador Alvaro Dias é um Senador por quem nós temos aqui o maior carinho e o maior respeito. Uma pessoa que, de longo tempo, vem - ele era do PSDB -, vinha ali, uma andorinha só, fazendo verão, combatendo aquilo que ele vislumbrava ou visualizava como irregular. Eu ainda não era nem Senador, mas sempre tive pelo Senador Alvaro Dias um grande respeito, uma grande admiração. Insisti muito para ele não ser verde, mas ser PDT - ele não quis. Senador Alvaro Dias, V. Exª vai já, já passar para este lado de cá, porque V. Exª não quer estar do lado da corrupção, do imoral, do ilegal, da falta de ética. V. Exª, sem nenhuma dúvida, representa o Paraná no espírito de um país que esteja no trilho da dignidade, da honestidade, sobretudo respondendo à população, à Nação brasileira, com políticas públicas corretas. E hoje, como eu disse no início, eu não vou fazer uma oposição doentia, radical. Eu vou aqui defender o País, defender o Brasil, defender as conquistas do povo brasileiro, defender um projeto que faça o resgate da nossa economia - esse é o meu propósito - para gerar renda, gerar emprego, para o País voltar a crescer e se desenvolver. Então, o que vier do novo Presidente interino, que está inelegível, que for bom para o povo brasileiro, eu vou apoiar.
15:40 R	Agora, é muito difícil, é extremamente difícil começar uma caminhada pelas vias tortas, porque o atual Presidente não chegou ao poder pelo voto direto. Ele chegou pelas vias tortas. E, por essas vias tortas, ele se acha na obrigação de encher o seu ministério daquilo que já está na lista do Procurador Janot, na lista da Lava Jato. Ele só foi buscar ali a maioria dos nomes - sete nomes - e colocou nos ministérios. Eu vejo isso como um desrespeito ao cidadão brasileiro. Eu vejo isso como uma afronta à cidadania, à ética, à moral do povo brasileiro. Quem errar tem de pagar. Não sou o dono da verdade. Na hora em que eu errar, eu tenho de pagar, mas todos que errarem têm também de pagar. Eu sempre digo que, se um político ficar rico com a política, ele está roubando, porque o dinheiro não dá para enricar ninguém aqui não. Para enricar, ele tem de ser empresário, porque empresário visa ao lucro. Você aqui é pago para prestar um serviço social, para contribuir socialmente com o povo. Salário de político não enrica. Se o político ficar rico, ele está roubando. Pode apurar. Não dá para enricar. Portanto, eu queria estar aqui hoje já aplaudindo, mesmo pelas vias tortas que este Presidente interino, que está inelegível, chegou. Eu queria estar, como a maioria do povo brasileiro, já aplaudindo medidas que fossem positivas, mas eu vejo com muito pesar, com muita tristeza, o quadro de ministros. Aliás, extremamente conservador e machista, não é? Não colocaram nenhuma mulher lá. Ficaram com tanta raiva da Presidente Dilma, tiraram-na com tanto ódio! A demonstração de que eles usaram tanto ódio, revanchismo, rancor contra a Presidente Dilma, porque ela fez uma política para os pobres... Ora, se mataram Getúlio Vargas, depuseram João Goulart, tiraram a Dilma na marra. E aí levaram isso para dentro do Planalto: não colocaram nenhuma mulher. Sabe por quê? Porque esse Presidente interino chegou aí por um conchavo político, por acordos políticos. Então, quem está indicando são os partidos, e a maioria dos partidos... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... é conservadora e toca sua política com um sentimento muito machista. Eu estarei aqui cumprindo o meu papel como Senador, olhando pelo meu Estado. E quero mais. Quero aqui dizer que não vou permitir, enquanto Senador for, que haja nenhuma retaliação ao povo de Roraima, ao Governo de Roraima. Eu estou sabendo que, assim como eles derrubaram a Presidente Dilma, querem tirar também a Governadora, de cuja Base nem faço parte. Mas seria uma injustiça que uma quadrilha que rouba o meu Estado há mais de 20 anos se reúna na Assembleia Legislativa mais cara do País, comandada por um deputado que está com uma liminar... Por falar em liminar, eu queria concluir a minha fala e dizer para o Ministro Gilmar Mendes... (Interrupção do som.)
15:44 R	Ministro Gilmar Mendes, eu aplaudi quando V. Exª disse que ninguém mais poderia governar este País ou estar em um cargo neste País com liminar. Ministro, o meu Estado está cheio de liminar. O Tribunal de Contas está com liminar; a Assembleia Legislativa está com liminar, tudo ligado ao Senador do mal. Vamos embora, Ministro, tirar? Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e passo a Presidência ao colega Humberto Costa, para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Jorge Viana, V. Exª, na condição de orador inscrito, dispõe de 20 minutos para o seu pronunciamento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Humberto Costa, eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, Senador Alvaro Dias, aqui presente, Senador Telmário Mota, Senadora Angela. Eu venho à tribuna, neste começo de semana, e obviamente não poderia tratar de outro assunto, já que tomamos uma decisão na última semana, no plenário do Senado, que mudou a história da democracia brasileira, mudou a história do Legislativo e do Executivo brasileiro. E lamento, volto a reafirmar, não foi para melhor. Sei que faz algum tempo há um descontentamento real, verdadeiro, de uma grande parte da sociedade brasileira com os políticos, com a política, com o governo, inclusive o Governo do PT, meu Partido, com a própria Presidenta Dilma, um descontentamento enorme com o Congresso Nacional, seja Câmara, seja Senado, e um sentimento absolutamente legítimo de querer que o Brasil enfrente muitos desses problemas, como o da corrupção e desse impasse político, que levou a uma piora da nossa economia, gerando desemprego, pondo em risco a estabilidade econômica e política do País. De quinta-feira para cá o Brasil mudou. A história está registrando nas suas páginas esse evento que, no meu ponto de vista, com todo o respeito àqueles que divergem, mudou para pior. Tiramos um governo, foi tirado. Eu falo tiramos porque não tivemos força, com a nossa ação aqui, de preservar a soberania dos 54 milhões de votos que a Presidenta Dilma recebeu nas eleições. Trocamos, foi trocado aqui no plenário do Senado. Em vez de 54 milhões de votos respaldando um governo, agora temos 55 votos respaldando o novo Governo.
15:48 R	Pela primeira vez na história, em uma mesma avenida de Brasília, temos dois Presidentes: um em um palácio; outro em outro. Mas também não é só no Executivo. Na Câmara, também há dois: um em casa, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha; outro em uma corda bamba, Waldir Maranhão. Além deles, há um tal de colegiado de Líderes da Câmara, como se fosse uma espécie de junta autoritária, dizendo que eles é que mandam na Câmara dos Deputados. Essa é a situação que estamos vivendo. Estou me referindo a dois dos três Poderes: o Executivo e o Legislativo. E alguns ainda se arvoram a dizer que estamos vivendo a plenitude da normalidade democrática. Estamos vivendo, e volto a repetir, como falei no meu discurso aqui, uma anarquia institucional neste País. Isso é péssimo! Senador Humberto Costa, fiz questão de pegar e vou me referir daqui a pouco à entrevista que, como ele mesmo se denomina, o Presidente interino Michel Temer deu à Jornalista Sônia Bridi do Fantástico. Primeiro, eu queria cumprimentá-la. Fazia tempo que eu não via um jornalista ou uma jornalista que tivesse a oportunidade de ficar frente a frente com o então Vice-Presidente Michel Temer fazer as perguntas que os brasileiros precisam ver sendo feitas para ouvir as respostas. Parabenizo-a. Ela, que não é do mundo da política, talvez tenha deixado uma grande lição para muitos jornalistas que se dizem os grandes porta-vozes dessa atividade que respeito muito, que é o jornalismo na política. A Sônia Bridi fez com serenidade, com competência uma grande entrevista. A repercussão desse Governo interino é péssima para o Brasil, dentro e fora. Uma entrevista em que, em uma situação de normalidade, o Brasil inteiro, diante da crise econômica, do embate político, ficaria ligado na televisão, para tentar compreender as ideias do Presidente interino, foi recepcionada com apitaço, com panelaço, com repulsa nas ruas. Vi lá um Presidente dizendo que não tem popularidade nenhuma. O Brasil aguenta um presidente que não tem nem voto e que assume que não tem popularidade nenhuma? Talvez, Senador e Presidente Humberto Costa, isso explique o sumiço das pesquisas. Porque esta situação que estamos vivendo não é à toa. Não é obra de 300 Deputados e de 55 Senadores o afastamento da Presidenta Dilma. É claro que ela vem dentro de um envelope mais amplo, de cumplicidade, que passa por setores do Judiciário e vem se esconder também em setores da grande imprensa. Cadê as pesquisas? Ouvi o hoje Ministro do Planejamento do Governo interino, Senador Romero Jucá, dizer aqui - e eu estava ali e fiz um aparte a ele - que a Presidenta não poderia ficar porque não tinha popularidade, não tinha mais apoio popular. E este Governo interino tem? A Presidenta estava com baixa popularidade, é verdade, a Presidente que está afastada, mas ela tinha a legitimidade do voto.
15:52 R	A repercussão mundo afora é péssima. Posso ver aqui no jornal The New York Times: "Dilma está a pagar um preço desproporcionalmente grande por irregularidades administrativas enquanto vários de seus detratores mais ardentes são acusados de crimes mais escandalosos". Esse é o The Th New York Times. Los Angeles Times: "No Brasil pós-impeachment, o novo Ministério conservador é composto 100% de homens". Forbes: "Novo Presidente do Brasil, Michel Temer, preenche Ministério apenas com homens." E alguns se arvoram a dizer que isso não tem importância nenhuma. E por que a repercussão no mundo inteiro? The Guardian: "O sistema político é que tem de estar em julgamento, não uma mulher". The Guardian vai mais à frente - são manchetes: "A suspensão da Presidente é o último golpe num País que ainda luta para afastar sua história de autoritarismo e desigualdade social". Le Monde: "A queda da Presidente Dilma deixa o Brasil atordoado". E aí faz uma longa matéria sobre os embaraços judiciais do Presidente interino Michel Temer. El País: "Um Processo Irregular. O caos institucional em que o Brasil está afundado, cuja máxima expressão é o irregular processo de impeachment contra sua Presidente, está colocando o País, nas últimas horas, em uma incerteza inconcebível na maior democracia sul-americana. Quem faz essa análise de caos institucional é o El Pais. Eu falo isso porque o editorial do The New York Times de hoje, que nós vimos, traz um posicionamento sobre o qual eu queria ler pelo menos alguns trechos: A Presidente Dilma tem todo o direito de questionar [isso no editorial do The New York Times] os motivos e autoridade moral dos políticos que buscam [e que buscaram] derrubá-la. [...] [E diz mais.] Não existe nenhuma evidência de que ela abusou do poder para obter ganhos pessoais, enquanto que muitos dos políticos que estão nessa orquestração da sua queda foram atrelados a um grande esquema de propina e outros escândalos. A Presidente Dilma [diz o editorial do The New York Times] é acusada de usar dinheiro dos bancos nacionais para encobrir temporariamente furos orçamentários, uma tática que todos os governos e outros governos anteriormente a ela utilizavam sem que eles tenham sofrido qualquer penalidade. [Segue o editorial do The New York Times] O Brasil está se recuperando de sua pior recessão econômica desde 1930, e agora essa crise política está a minar a fé na saúde da sua jovem democracia [diz o editorial do The New York Times].
15:56 R	Eu podia citar muitos outros exemplos, mas eu queria me referir à repercussão terrível de um arranjo feito, porque esse processo nem tinha chegado ao Senado - de admissibilidade, é bom que se diga, porque o julgamento do impeachment nem começou -, e esse tal Governo interino... Eu queria cumprimentar o Vice-Presidente que agora responde pelo Governo, Michel Temer, porque ele colocou algo que eu só vi agora: um Governo interino. Com um jeito manso de falar, ele disse: "Temos de aguardar cautelosamente o final do julgamento". Mas não estamos vendo isso não. Um açodamento, ministro sendo nomeado, ministro sendo demitido, e o processo nem sequer tinha chegado aqui ao Senado. Um jogo de cartas marcadas! Um jogo de cartas marcadas! E o que se viu no primeiro dia? Um escândalo! Fechar, acabar com o Ministério da Cultura é levar o Brasil para 200 anos atrás. Nós estamos no século XXI. É um absurdo! Sem falar no fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Como um País que tem a expectativa, a possibilidade de diminuir a fome no mundo, um País que, graças à ação do Presidente Lula, saiu do mapa da fome, reconhecido pelas Nações Unidas, mexe exatamente na área que pode, sim, ser a grande contribuição que o nosso País pode dar à humanidade? Aliás, são duas contribuições, pelo menos: uma é na área do meio ambiente, ajudando a evitar que mude a temperatura no Planeta, a mudança climática - o Brasil tem essa proposta; a outra é alimentando os que têm fome no mundo. Mas está lá. Ciência e Tecnologia, Ministério para o qual fizemos um marco regulatório, agora não é mais Ministério: está numa fusão com Comunicação. O que eu acho lamentável de tudo isso é que, quando se pergunta o porquê, não se tem as respostas. Quando se questiona alguma coisa... Eu ouvi coordenadores do Governo interino dizerem que foram os partidos que indicaram, por isso que só tem homem. Não! Por trás disso, há uma ação preconceituosa! Está-se tirando ilegitimamente, ilegalmente uma mulher que foi eleita com 54 milhões de votos, pondo um Presidente com 55 votos! O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana, permite-me um aparte? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Sem dúvida, Senador, já, já, com muita honra. Ontem, nas perguntas, a Sônia perguntava ao Presidente Michel Temer, que dizia: "Não, mas eu estava na urna, eu estava do lado na foto". Aí, quando ela perguntou sobre o processo do TSE, ele disse: "Não, não. O processo do TSE sobre chapa? Não é chapa: tem a Presidente e tem eu". Quer dizer, na hora de querer compartilhar... É óbvio, uma aliança tem voto de todas as partes. A Presidente Dilma recebeu 54 milhões de votos, mas, obviamente, teve uma contribuição importante do PMDB. Por que não vou colocar isso? Mas o Presidente Michel Temer nunca foi candidato a Presidente. Aliás, é a segunda vez que o PMDB chega ao Governo sem voto. É um partido importante, tem uma história importante. Não custa nada: querem ganhar a Presidência? Candidatem-se. Apresentem candidato.
16:00 R	O PMDB passou esses anos todos sem disputar a Presidência. Ele só disputava o poder - e o tinha, na época do PSDB; e o teve, na época nossa; e, agora, chega ao Palácio sem votos. Isso faz mal à democracia. Isso cassa a soberania do voto. E eu lamento, porque não há outra explicação para não haver uma única mulher nesse Governo provisório, como o próprio Vice-Presidente hoje interino na Presidência, Michel Temer, diz, ou como dizem os seus mais importantes aliados: "Os partidos não indicaram". Muito dos pecados que o PT está pagando, e não é sem razão, e a Presidenta Dilma está pagando, e não é sem razão, é porque deixaram que alguns partidos fisiológicos, os que têm uma verdadeira fascinação pelo poder, indicassem ministros. Talvez, se tivéssemos convidado, talvez, se tivéssemos feito outras composições, certamente não viveríamos esse drama que estamos vivendo. Eu não estou falando isso para querer mascarar as nossas falhas e erros, mas, sinceramente, se estão tirando a Presidenta Dilma por conta das alianças que foram feitas, dos erros que foram cometidos - eu não sei -, certamente o remédio não é esse. Hoje eu vejo empoderado, nesse Governo interino, o fisiologismo, o que há de pior na política brasileira! O que há de pior! Este País não aguenta um Governo como esse que o Sr. Michel Temer montou! Não aguenta! Mas, entre o País não aguentar o Governo, e os brasileiros, que certamente vão reagir a esse Governo, e já estão reagindo, aguentarem, eu duvido - não tenho autorização - que o PSDB aceite ser o PMDB do PMDB. Duvido! Na primeira oportunidade, eu li com atenção a entrevista do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele disse: "Nós vamos entrar dando apoio, mas já saindo", porque não confia. Vai confiar nos homens de Michel Temer? É esse tipo de Governo que é solução para a crise política e econômica que nós estamos vivendo!? Esse é o Governo da contradição. Esse é o Governo que tenta empoderar aquilo que nos desmoralizou, que é o fisiologismo, que é a troca de favores, de cargos. Dizem que está uma verdadeira carnificina nas madrugadas pela briga dos cargos comissionados. Eu ouço o Senador e colega Garibaldi, com muita satisfação. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana, eu tenho o maior respeito e apreço por V. Exª, mas eu acho que, no mínimo, V. Exª está sendo precipitado, porque o Governo mal nasceu, o Governo não tem ainda uma semana, e V. Exª já faz um julgamento peremptório, um julgamento precipitado. V. Exª é um Senador sereno aqui. Eu costumo ouvi-lo e apreciar sobretudo a sua sinceridade.
16:04 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas hoje eu não estou acreditando que seja o Senador Jorge Viana que eu já ouvi muitas vezes. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria fazer um comentário, agradecendo os conselhos, porque V. Exª tem uma vivência aqui capaz de nos deixar sempre boas recomendações. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas V. Exª acha normal uma composição de governo sem uma única mulher? Por fim, no Ministério da Cultura. São fatos. Eu estou comentando fatos. Não estou supondo. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não. O que V. Exª está dizendo é que este Governo não tem condições de governar o País, que é um governo desarticulado, fisiológico, que é um governo perdido, em apenas... Acho que não faz 72 horas que este Governo se implantou. Eu vou dizer uma coisa: nunca vi uma coisa tão apressada, tão ansiosa como essa apreciação que V. Exª está fazendo. Olha, eu não faria, por maiores que fossem as razões para avaliar o Governo, porque, no mínimo - é da tradição até parlamentar -, se espera que um governo... Às vezes, até dão um crédito de 90 dias para um governo. O Governo ainda não tomou medida nenhuma. V. Exª está criticando o Governo, e o Governo não pôde ainda anunciar, porque não houve tempo de anunciar. Não houve tempo hábil para o Governo anunciar as medidas. V. Exª já está prejulgando. Claro, eu só entendo isso - V. Exª vai me permitir - como um desabafo de V. Exª diante do que aconteceu aqui no Senado, que terminou no afastamento da Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Mas isso não seria motivo para V. Exª perder essa serenidade e não deixar que o Governo transcorra, com as medidas econômicas que vai tomar, sobretudo as econômicas, já que o País - desculpe-me se estou demorando... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza. É um prazer. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... já que o País tem todo o direito de esperar que o novo Governo possa tomar medidas que visem a amenizar esse problema do desemprego, que é alarmante; que o Governo possa tomar medidas que venham a colocar de novo, no centro da meta, a inflação; que o Governo possa tomar medidas que venham levar a um certo desafogo com relação à situação econômica. A não ser que V. Exª ache que a situação econômica do País é de tal normalidade que o Governo não se veja compelido a tomar as medidas necessárias.
16:08 R	Senador Jorge Viana, V. Exª me conhece, como eu conheço V. Exª, e sabe que estou pedindo este aparte só para pedir uma coisa que me pareceu que V. Exª não tem agora: uma certa paciência, uma certa calma. Espere, porque V. Exª não pode falar da expectativa que hoje reina, no País, por uma mudança econômica. V. Exª não pode, de maneira nenhuma, precipitar-se e dizer: "Não, a situação não vai melhorar." E eu não quero, em absoluto... Já vou terminar. Eu não quero, em absoluto, colocá-lo na situação daqueles que pregam que quanto pior, melhor. E eu sei que essa não é a intenção de V. Exª. Eu sei que V. Exª não está inserido nesse time. V. Exª é um Senador voltado para as melhores causas deste País e pode até cobrar. E eu vou agora dar o direito a V. Exª de cobrar. Deixe passar um certo tempo e V. Exª vai me trazer aqui, através do microfone de aparte ou se estiver na tribuna... (Interrupção do som.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª vai cobrar e dizer: (Fora do microfone.) "Olhe, V. Exª não tinha razão. O Governo tomou determinadas medidas no campo econômico que não prevaleceram, que não vingaram, que não se constituíram em nenhum acerto." Aí V. Exª pode me cobrar, mas dê um tempo, porque, assim, o menino não nasceu ainda. V. Exª há de compreender que eu não estou sendo, em absoluto, impertinente. Eu estou querendo fazer justiça ao perfil de V. Exª, que é um perfil de um homem moderado e que, tomado por um sentimento que eu considero até respeitável, um sentimento de solidariedade... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... um sentimento de apoio ao governo que foi afastado, vem à tribuna fazer esse libelo, porque isso é um verdadeiro libelo. Eu nunca ouvi um libelo tão contundente a um governo de dois dias, um governo de 48 horas. Eu agradeço a V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço, Senador Garibaldi. Eu carrego algo comigo. Vou responder a V. Exª dizendo que eu prefiro sofrer uma injustiça do que praticar uma. Eu não estou fazendo juízo, não. Eu estou me reportando às medidas tomadas por este Governo. Agora, como é que eu vou dar cem dias para um governo ilegítimo? Eu daria seis meses, porque eu sou ponderado e moderado, se ele tivesse passado pelas urnas. Eu daria seis meses, porque seria justo, principalmente se o PT tivesse saído do governo e assumido, por vontade popular, um governo que precisaria, para começar, para fazer as mudanças, de seis meses. Mas para um governo ilegítimo, resultado de uma ação combinada? Eu tenho que cobrar.
16:12 R	Ontem, na mesma imprensa, havia uma entrevista do Ministro da Justiça. Como não vou me posicionar, Presidente? Eu li. O novo Ministro da Justiça, ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo, disse: "Não, a escolha do Chefe do Ministério Público Federal [PGR, como chamamos] não se dará mais pelo mais votado da lista." Aí hoje, Michel Temer diz: "Não, o Ministro está desautorizado a falar isso. Vou escolher o primeiro." Eu não vou comentar isso? Não fui eu que dei uma entrevista e não fui eu que dei a outra. O País não aguenta isso. Isso é instabilidade. Sabe o que faz o Chefe do Ministério Público? V. Exª sabe muito bem: conduz a Lava Jato. Isso tem efeito ou não tem? V. Exª não acha estranho que eu tenha que ler, no Diário Oficial, a nomeação para Subchefe da Casa Civil do advogado de Eduardo Cunha? Ah, calado, diante disso, não vou ficar. Nunca joguei no quanto pior, melhor, mas tenho amor pelo meu País. Este Governo... Todo governo... V. Exª já ocupou cargos da maior importância, inclusive a Presidência. Em todos eles, V. Exª entrou bem e de todos saiu bem. É muito difícil, porque, quando ocupamos uma função, entramos cheios de boa vontade, mas, às vezes, as circunstâncias não permitem que façamos... Então, sabemos como começa todo governo, mas não sabemos como termina. Esse não sabemos como começa, porque ele não tem legitimidade. Ele não tem a legitimidade que os governos de democracia têm que ter, que é passar pelas urnas. Não dá para esperar um mês nem cem dias... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... nem 180 dias. Não vou esperar. Vou estar aqui vigilante. Há sentido botar dentro do Palácio o advogado de Eduardo Cunha, para cuidar de todo o processo jurídico da Presidência da República? Eu estou me referindo ao advogado Gustavo do Vale Rocha. Quero ver a oposição raivosa, intolerante contra o PT, contra V. Exª quando estava no governo, no Ministério do nosso governo... Foram intolerantes aqui com o nosso governo e, como V. Exª fazia parte, foram também com V. Exª. Quero ver agora se eles acham normal. Quando ele veio para a sabatina aqui... Ele é do Conselho Nacional do Ministério Público. Quando ele veio para a sabatina, assumiu, na comissão, que era advogado de Eduardo Cunha e foi para o Conselho Nacional do Ministério Público. Hoje foi nomeado para ser a pessoa que vai fazer a triagem de todo o processo legal da Casa Civil. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana, ele foi advogado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só estou dando a minha opinião, Senador. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Advogado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso é parte da democracia. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Qualquer um pode ser advogado, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pois é, para V. Exª é absolutamente normal. Para este País, que foi intolerante com o nosso governo, que tirou uma Presidenta sem tipificação de crime, é normal botar o advogado do Eduardo Cunha para cuidar do processo jurídico na Presidência da República. Vou mais ainda: colocaram agora também Fabiano Silveira, conhecido aqui da Casa, funcionário. Eu não tenho nenhum problema, Senador. Estou defendendo o meu País. Quero o melhor para o meu País, não quero o pior. Fabiano anda aqui, pelos corredores. Extinguiram o que tínhamos de Controladoria-Geral. E ele agora virou Ministro de Fiscalização, Transparência e Controle. Sabe o que vai fazer esse novo Ministro? Vai cuidar do acordo de leniência das empreiteiras com a Justiça e com o Governo.
16:16 R	Nós vamos ter que fazer muitas coisas aqui, Senador. Eu não estou fazendo prejulgamento, só estou alertando. Nós vamos ter que apresentar muitos requerimentos. O Sr. Ministro da Justiça vai ter que vir aqui explicar se é ele que está querendo tirar algo que nós colocamos - nossos governos - como prática aqui, de o primeiro da lista do Ministério Público ser indicado para a PGR. É uma pergunta simples: se ele é contra e porque é contra. Nós vamos ter que pedir para esse senhor que está lá agora cuidando dos assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, vir aqui, na Comissão de Fiscalização, prestar contas. E eu só lamento. Eu não estou inventando. Tenho certeza de que vou manter o mesmo tom, mas agora me puseram do outro lado do balcão. Eu nunca briguei por cargo, eu nunca saí pedindo cargo para ninguém. Durante esses anos todos aqui, como Senador, entrei com as costas para botarem a cangalha. Aguentei calado ali, na minha bancadinha de sempre, todo tipo de desaforo, todo tipo de injustiça e inverdades. Eu só estou querendo agora ter o direito de defender o meu País. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas V. Exª não me coloque nessa bancada. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - De jeito algum. V. Exª está sempre num nível... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu acho que V. Exª... O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só um pouco, Senador. V. Exª sabe o respeito e o carinho e vai seguir com todos os colegas. Eu não vou ficar aqui é passivo diante desse assalto em que o Brasil está se metendo. Estão assaltando o poder, sem voto. E vão ter que ouvir, todos os dias, aqueles que ficaram. Uns ficaram pelo sentimento de amor pelo Brasil. Falaram: "Não, eu quero mudar a economia, vou tirar a Presidenta." Eu respeito. Mas quem tomou o poder de assalto, quem está lá agora nomeado não são aqueles que aqui democraticamente tomaram uma posição. E nós esperamos que possa haver uma revisão dessas posições no final desse julgamento. Mas eu não posso deixar de vir, poucos dias, não importam quantas horas, se a sessão... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... fosse ontem, eu viria para dizer que sinto muito. (Fora do microfone.) Nós não temos uma única mulher dirigindo os tantos ministérios deste País. Não há como explicar. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já acabou o meu tempo, mas eu ouço V. Exª. Já estou abusando do Presidente. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - O Presidente vai ser compreensivo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Claro. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Serei muito breve para dizer que concordo com V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu agradeço. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - O Governo precisava ter uma participação das mulheres. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Só isso. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Agora o que eu acho é que V. Exª trouxe para essa tribuna alguma coisa que não corresponde à expectativa do País. O que o País está querendo, graças à compreensão do nosso Presidente, é que a situação econômica do País melhore, Senador Jorge Viana. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - E os trabalhadores desempregados, não vai ser da noite para o dia... Porque do jeito que V. Exª está querendo... V. Exª está querendo que, da noite para o dia, o Governo crie milhares de empregos.
16:20 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não, Senador. Eu não estou cobrando nada disso. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª está cobrando o quê? Porque é isso o que o País quer. Se V. Exª sintonizar, se V. Exª der guarida ao que o País está dizendo, se V. Exª quiser ouvir, o País está querendo exatamente isso. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quer o Governo Michel Temer. É isso o que V. Exª está dizendo? É isso o que o País quer? O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Não. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não é não, Senador. Não vá se enganar. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Quer que a situação do País melhore. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ah, com isso todos estamos de acordo. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas não pode melhorar no prazo dado por V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quem não teve paciência, Senador, foram os golpistas, que não esperaram a próxima eleição, que poderiam seguir cobrando... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... querendo paciência? Não. Eu respeito muito V. Exª e vou seguir respeitando, como faço, porque V. Exª tem uma história de vida, que, por si só, já nos impõe isso. Mas não é por isso, pelo que é imposto. É pelo que V. Exª conquistou de respeito, por sua vida. Agora, estou diferenciando. Eu não posso me calar diante do fechamento do Ministério da Cultura, de não haver mulheres na Presidência da República, mesmo que interinamente, Senador. Isso é um retrocesso! É tão somente isso. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas não da maneira como V. Exª está colocando, Senador. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Bem, aí é só um jeito. O Parlamento... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Parece até que o Governo veio só para isso. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não sei a que veio este Governo! Talvez tenha vindo para nos ajudar a entender definitivamente... Olha, essa política fisiológica tem que ter fim. Sabe como será a solução deste Governo provavelmente, Senador - e será muito bom se eu não estiver errado: vamos ter de tirar este Governo ilegítimo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... a sociedade e o povo, chamar uma Constituinte para fazer uma reforma política e trazer de novo eleição direta. Queira Deus que eu esteja certo, porque aí o Brasil vai ter, sim, enfrentado o problema do desemprego, o problema da corrupção, mas feito da maneira certa. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - E se o Governo ficar? E se o Governo amenizar esse problema? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Olhe... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Se o Governo tiver sucesso? V. Exª vai dizer o quê? O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não trabalho com o quanto pior, melhor. Não tenho nunca problema em reconhecer erros cometidos e, muito menos, em elogiar medidas que são necessárias para o País. Não há nenhum sentido para mim isso. Não há nenhum problema. Agora, o que estou afirmando aqui é que, em poucos dias, em poucas horas, já vimos um rateio. Eu não posso acreditar num Governo que pegou dez ministérios e fez um loteamento de Deputados Federais para ir para lá. Eu não posso acreditar. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas o Governo, Senador Jorge Viana... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... querendo pôr um pastor na Ciência e Tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Excelências, vamos concluir para que não se faça aqui um debate paralelo. Há outros inscritos. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Essa é a minha opinião, Senador. Eu respeito a sua, mas essa é a minha opinião. O Sr. Michel Temer deveria pedir desculpas ao Brasil por ter nomeado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... dois ou três daqueles marmanjos fisiológicos e ter colocado mulheres para governar este País, porque é assim que fazemos nas nossas famílias. É assim que fazemos em todos os espaços deste País. E agora estão querendo enfiar goela a baixo que é homem branco - nenhum tem representação social - que pode tirar o Brasil da crise e gerar emprego. Que história é essa? Não precisa de futurologia. É apenas uma constatação. Sr. Michel Temer, retire pelo menos cinco ou seis daqueles que estão respondendo processo, que comprovadamente são políticos fisiológicos, porque têm uma ficha corrida, e ponha muitas da mulheres valorosas para ajudar a tirar o Brasil da crise. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Mas eles não são réus, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Conclua, Senador, por favor. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu já concluo. O Senador Garibaldi é o primeiro brasileiro que eu estou vendo fazer a defesa do Governo Michel Temer. Muito obrigado, Presidente.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Na sequência, usará da palavra o Senador Alvaro Dias, como orador inscrito. V. Exª dispõe de 20 minutos para fazer seu pronunciamento. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, certamente, quando multidões foram às ruas, não o fizeram tão somente para pedir a substituição de uma Presidente pelo Vice-Presidente. Seguramente, as multidões exigem muito mais do que isso: mudança; mudança desse sistema de governança, que é promíscuo; mudança da cultura política vigente no País historicamente; mudança nas instituições. Algumas das nossas instituições mais importantes, onde estão fincados alicerces essenciais do Estado democrático de direito, fizeram a leitura correta e já apresentaram mudanças. Uma delas é o Ministério Público Federal, que tem exercitado a função com absoluta independência, com autonomia completa e com competência ímpar. Por essa razão, é uma instituição que deve ser preservada, defendida e valorizada. Na Folha de S.Paulo desta segunda-feira, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirma que o Governo poderá alterar o processo de escolha do Procurador-Geral da República. Não considero feliz essa iniciativa, e, felizmente, Senador Jorge Viana, o próprio Presidente Michel Temer apressou-se em desautorizar o Ministro da Justiça. Faça-se a ele, portanto, justiça. Seria um retrocesso. Nos últimos anos, o Procurador-Geral da República tem sido o mais votado pelos seus parceiros do Ministério Público, e é assim que deve ser. Por que razão convocar eleições para a escolha do Procurador se depois o Presidente da República desconsidera o resultado da eleição? Portanto, a valorização do Ministério Público, com a consagração de sua independência e de sua autonomia, é essencial nestes novos tempos como exigência da sociedade brasileira de mudança real. Nós aspiramos a uma nova Justiça, e ela dá sinais de que se está instalando no País. É preciso que, deste lado, o lado da política, a leitura correta seja também feita, para que a consolidação dessa expectativa nacional de uma nova Justiça se torne realidade e para que essa nova Justiça seja efetivada. Concedo-lhe, Senador Jorge Viana, com satisfação, o aparte que solicita. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Para o conforto também do meu colega e querido Senador Garibaldi, mostramos isso. Acho que estamos juntos nisso. Também cumprimento o Presidente Michel Temer, porque temos de fazer isso permanentemente. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Estamos juntos!
16:28 R	O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ele, imediatamente, desautorizou o Ministro da Justiça a pôr sobre dúvida o encaminhamento que, modéstia parte, desde o Presidente Lula, temos adotado no nosso País: os membros do Ministério Público fazem a lista tríplice, e nossos governos escolhem o primeiro colocado. Então, está aí um gesto que acho... Quando houver medidas, imediatamente... Se, amanhã, independentemente de dele seguir discordando, o Presidente Michel Temer, interino, como ele mesmo diz, demitir cinco ou seis Ministros e colocar mulheres que representam a força viva da nossa sociedade - não é do mundo das mulheres, não, mas mulheres e homens, homens e mulheres da nossa sociedade -, certamente, também vou elogiar. Eu queria cumprimentar V. Exª, Senador Alvaro, pela coerência de aqui fazer o que sempre fez. Este País precisa defender que instituições como o Ministério Público atuem com absoluta independência, com o comando do Dr. Rodrigo Janot, gostando ou não das medidas que ele adota. A mesma coisa se deve dar em relação à Polícia Federal e ao Judiciário como um todo. Então, essa salvaguarda precisamos ter no nosso País. Eu só queria me associar a V. Exª nesse aspecto, fazendo, inclusive, o registro de que foi oportuno e importante o Presidente Michel Temer, imediatamente após a entrevista do Ministro da Justiça, fazer a correção e nos trazer de volta a segurança daquilo que conquistamos na sociedade brasileira: quando se trata de lista tríplice do Ministério Público Federal, o primeiro da lista é escolhido. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Alvaro Dias... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Pois não, Senador Garibaldi. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador, também não quero deixar de participar do discurso de V. Exª neste momento. V. Exª está fazendo uma colocação muito acertada. V. Exª tem inteira razão. O Senador Jorge Viana apenas estava tão apressado em seu discurso, no julgamento do discurso, que não deixou nem eu me congratular com ele pelo fato de ele chamar a atenção para isso. Realmente, o Presidente da República fez questão de corrigir isso imediatamente, de desautorizar o Ministro da Justiça, o que achei correto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Garibaldi. O Presidente Michel Temer terá da minha parte esta colaboração, a colaboração da crítica leal ao País. Evidentemente nos seus acertos, terá o apoio. Terá o apoio intransigente ao acerto e a implacável condenação do erro. A cultura política do nosso País é do adesismo fácil. As pessoas, os partidos políticos correm apressadamente para o poder quando podem, gostam da sombra do poder. E creio ser mais importante, num momento como este, uma postura de independência altiva, de quem se dispõe a fiscalizar os atos do Governo para apontar seus erros, para sinalizar novos caminhos, se eventualmente desvios estiverem ocorrendo. É uma contribuição que atende o interesse nacional muito mais do que, muitas vezes, a ocupação de um cargo Executivo com o conforto de quem está exercendo uma atividade pública através da nomeação.
16:32 R	Portanto, o nosso propósito, hoje, é ressaltar a importância da consolidação dessas instituições fundamentais para o presente e o futuro do País. Nesse cenário de indignação, de revolta popular, de descrença que se generalizou, há uma esperança latente que nos é concedida exatamente por essas instituições. E a desvalorização do Ministério Público através de um retrocesso como esse anunciado, talvez num momento de infelicidade, pelo Ministro da Justiça, certamente não contribuiria para alimentarmos as esperanças do nosso povo de que é possível, sim, plantarmos uma nova Justiça capaz de oferecer um futuro de dignidade ao povo brasileiro. E eu ressalto - até para que eu fique com crédito no momento da crítica - a pronta intervenção do Presidente Michel Temer, desautorizando essa iniciativa, que seria danosa aos interesses da independência, da autonomia e da eficiência, hoje, tão proclamada, do nosso Ministério Público. Sr. Presidente, aproveito também para destacar a importância de uma proposta de emenda à Constituição que apresentei já em 2013 e que hoje se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, entregue ao Relator, Senador Roberto Rocha, que diz respeito ao fim do foro privilegiado. Se nós estamos falando no surgimento de uma nova Justiça, que é marco de novo rumo para o País, precisamos consolidar o conceito de que esta Justiça que se renova agora é a Justiça igual para todos. Aquele conceito antigo da Justiça só para os pobres está sendo destruído pela ação de investigadores e julgadores, tendo à frente a Operação Lava Jato. E, para que a Justiça seja realmente igual para todos, não há razão da prevalência do foro privilegiado, o chamado foro de prerrogativa. Nós sabemos que a população brasileira, certamente, não compreende por que há de se conferir a uma autoridade, a um Parlamentar, a um Ministro de Estado, ao Presidente da República o privilégio de ser julgado tão somente pelo Supremo Tribunal Federal. Por que essa distinção? Por que esse privilégio? Não vemos razão que justifique esse privilégio. Aliás, o mundo não vê razão. Eu fui buscar mesmo nas nossas Constituições, Senador Reguffe. Analisando o histórico das Constituições brasileiras, verifica-se que consta a proibição de foro privilegiado nos textos originais das Constituições de 1824, 1891, 1934, 1946 e 1967. Na Constituição do Império, de 1824, estava lá: "À exceção das causas que, por sua natureza, pertencem a juízes particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis, ou crimes."
16:36 R	A Constituição de 1891 diz também: “À exceção das causas que, por sua natureza, pertencem a juízos especiais, não haverá foro privilegiado.” A de 1934: "Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção; admitem-se, porém, juízos especiais em razão da natureza das causas." A Constituição de 1946, de novo no §26 do art. 141: "Não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção." A Constituição de 1967, art. 150, §15: "A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção." Mas nós fomos buscar no mundo, meu caro Senador Elmano, fomos buscar no mundo. No mundo, no âmbito internacional, o foro privilegiado com prerrogativa parlamentar inexiste, a não ser em um dos países - encontrei apenas na Espanha. Nos demais, na França, não há previsão constitucional de foro especial para parlamentares; Na Alemanha, não existe previsão constitucional de foro especial para parlamentares; na Itália, a Constituição também não prevê prerrogativa de foro para os congressistas; em Portugal, não há previsão constitucional de foro especial para parlamentares; nos Estados Unidos da América e na Inglaterra, o instituto da prerrogativa de foro para parlamentares também não encontrou guarida constitucional. Repito, apenas na Espanha a Constituição prevê no art. 71 regra muito semelhante à da Constituição brasileira. Das situações acima identificadas, das situações que identificamos, alguns países mantêm a prerrogativa de foro para Presidente da República, para parlamentares, repito, apenas a Espanha e nós pesquisamos. A minha assessoria pesquisou, Senador Reguffe, e não encontrou essa prerrogativa, a não ser na Espanha. Eu concedo a V. Exª o aparte com satisfação. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Alvaro, eu já fiz um pronunciamento aqui nesta Casa defendendo essa proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Então, V. Exª conte com meu voto aqui, e, quando for levado à apreciação desta Casa, o meu voto será favorável a essa proposta de emenda à Constituição. Eu penso que todos os brasileiros devem ser iguais perante a lei e todos devem ter tratamento igual. Alguns falam assim: "Ah, mas isso vai deixar na mão de um juiz de primeira instância?". Bom, mas todos os brasileiros estão na mão de um juiz de primeira instância. Que desconfiança é essa com juízes de primeira instância? Então, quer dizer que, se o juiz de primeira instância resolver criar uma vingança, vai poder criar com uma pessoa comum também? Não, nós temos que acreditar nas instituições brasileiras, nós temos que acreditar no Poder Judiciário, temos que respeitar e acreditar porque, se não acreditamos nas instituições, fica difícil esse para este País.
16:40 R	E nós, como legisladores, temos que tentar aprimorar, aperfeiçoar a legislação brasileira, para torná-la mais justa e mais em sintonia com os anseios daqueles que nós representamos aqui, que é a população brasileira. Então, V. Exª conte com o meu voto nessa PEC, sei que somos minoria, mas conte com o meu voto favoravelmente a essa proposta de emenda à Constituição. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Eu não poderia esperar outra posição de V. Exª a não ser esta, sempre ligada aos interesses populares. Nós fizemos uma pesquisa - aliás, não tenho pesquisa, mas nesse domingo gravei um pequeno vídeo sobre essa questão, e, de ontem para hoje, na minha página do Facebook, foram mais de 1,5 milhão de pessoas que acessaram esse vídeo caseiro gravado no celular. Isso demonstra o apoio popular a essa medida: mais de 1,5 milhão de pessoas, de ontem até hoje, manifestando-se sobre essa questão do foro privilegiado. Mas qual é o fundamento desta medida? Teoricamente se tem pretendido justificar o privilégio alegando que as funções exercidas por aqueles que gozam de foro privilegiado exigem tal prerrogativa. Mas por que exigem tal prerrogativa? Nos países desenvolvidos onde não existe esse instituto da prerrogativa do foro para os parlamentares, o funcionamento das instituições ocorre dentro da normalidade democrática. A prerrogativa de foro é um expediente que deixa claro que se busca evitar o procedimento legalmente previsto para qualquer cidadão. Sua adoção ou manutenção não justifica a ruptura com o princípio da igualdade. Trata-se de um remédio que, no Brasil, tem-se mostrado mais danoso que a pretensa enfermidade que se buscou tratar. Na edição do dia 26 de fevereiro de 2012, em matéria especial, o jornal Folha de S.Paulo assombrou o Brasil com estatísticas sobre a falta de andamento dos processos envolvendo políticos com foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal. Aliás, Sr. Presidente, o número de ações, de processos que são encaminhados ao Supremo Tribunal Federal excede a capacidade de atendimento dos quadros existentes no Supremo Tribunal Federal. É um número exagerado de processos, de ações; é um acúmulo insuportável de trabalho. O próprio Ministro Gilmar Mendes, há poucos dias, fez referência a esse fato. O Supremo Tribunal Federal não tem condições de, com celeridade, dar resposta a todas as questões que envolvem os processos encaminhados... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - ... ao Supremo Tribunal Federal. Antes de concluir, Sr. Presidente - serei rápido -, eu me refiro a essa edição da Folha de S.Paulo, em que o jornal encontrou o processo que teve início fazia mais de 15 anos e ainda não havia sido julgado. Encontrou situação onde o Supremo Tribunal Federal demorou seis anos para decidir se determinado político deveria ser investigado. De 258 processos analisados envolvendo 166 políticos, apenas dois estavam prontos para julgamento. Na mesma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, o Ministro Celso de Mello, em entrevista, defendeu o fim do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.
16:44 R	Para o Ministro, poder-se-ia até ponderar a subsistência de foro privilegiado para o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Todavia, ressalta que seu entendimento é de que todos deveriam responder por matéria criminal perante o juiz de primeiro grau. Efetivamente os Tribunais não dispõem de estruturas adequadas para o processamento e dedicação aos pormenores de um processo criminal. A conciliação de competências já se mostrou não ser viável, e o Parlamento deveria corrigir o equívoco do foro privilegiado e retornar à tradição das Constituições do Brasil, cuja regra histórica é a não existência do foro privilegiado. Concluo, Sr. Presidente, pedindo o apoio dos colegas da Casa para essa proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Eu espero que possa ser pautada brevemente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa, concedo a palavra ao Senador Reguffe, para uma comunicação inadiável. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, com essa crise nacional, nos últimos meses, nós aqui fizemos a discussão do País, mas eu quero falar hoje do Distrito Federal, de Brasília e do Governo do Distrito Federal. Sei que aqui o mandato tem que cuidar mais das questões nacionais do que locais, mas eu não vou me omitir e, todas as vezes que julgar necessário, eu vou falar aqui sobre o Distrito Federal, que é a Unidade da Federação que eu represento nesta Casa. Assim como o fiz, em várias oportunidades no ano passado. O Governo do Distrito Federal, Sr. Presidente, que eu ajudei a eleger, está muito ruim. Hoje o Distrito Federal vive uma crise na saúde. A saúde pública vai muito mal: faltam médicos, faltam leitos, faltam remédios nos hospitais, faltam também enfermeiros e técnicos de enfermagem, que às vezes as pessoas não dão valor, mas que são tão importantes quanto os médicos. A segurança também não está indo bem, há uma sensação de insegurança na sociedade. E eu, que ajudei este Governo a ganhar a eleição, ajudei na vitória desse projeto, tenho obrigação aqui de cobrar o cumprimento dos compromissos de campanha que constavam no programa de governo e que foi oferecido à população durante o período eleitoral. Foram colocadas algumas sugestões, como sugestões minhas no programa de governo, como, por exemplo, a redução de 60% - de um mínimo de 60% - no número de cargos comissionados. Houve uma redução, mas não chegou a 60%. Então, não foi cumprido.
16:48 R	Segundo: não aumentar impostos acima da inflação do período; que nenhum contribuinte do Distrito Federal pagasse um aumento no IPTU, no IPVA, na TLP, de um ano sobre o ano anterior, maior que a inflação. Essa diferença nunca seria maior do que a inflação desse período. Isso também não foi cumprido. Houve aumento de impostos maior do que a inflação do período. Quando fui Deputado Distrital, votei contra todos os aumentos do IPTU e do IPVA. Meu lado é o lado do contribuinte, é o lado do cidadão. Terceiro compromisso, também sugestão minha: a construção de policlínicas odontológicas nas cidades do Distrito Federal, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. Isso também ficou no papel. Quarto compromisso, também sugestão minha: devolver a integralidade dos impostos sobre remédios para o consumidor através do Programa Nota Legal. O consumidor compraria o remédio e ganharia crédito dos impostos que fossem sobre esse remédio para ser devolvido a esse consumidor, no ano subsequente, através do Programa Nota Legal. Também não foi cumprido. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Hoje, se um consumidor do Distrito Federal vai a um bar e toma uma cerveja, ele recebe mais sobre o crédito dessa cerveja no Nota Legal do ano subsequente do que se comprar remédios. Para mim, isso é inaceitável. Esse foi um compromisso que tem que ser honrado. Nesta Casa, Sr. Presidente, estou dando minha contribuição para o Distrito Federal. Todos nós, Parlamentares, temos direito a emendas ao Orçamento - no Orçamento da União de 2016, foi no valor de R$15.342.436,00 por Parlamentar -, emendas essas que agora têm caráter impositivo. Portanto, o Governo é obrigado a executar. Alguns Parlamentares colocam essas emendas para festas, para eventos. As minhas foram todas colocadas em setores que a população mais precisa: saúde, educação e segurança pública. Coloquei R$4 milhões para o custeio da saúde pública do Distrito Federal e compra de medicamentos para os hospitais públicos do DF; R$2.342.436,00 para a compra de equipamentos para a rede pública de saúde do DF; R$3 milhões para a suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do DF; R$3 milhões para a construção de escolas de tempo integral no Distrito Federal; R$1,5 milhão para a aquisição de viaturas para a Polícia do DF; e R$1,5 milhão para a aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Com isso, estou cumprindo minha obrigação e dando uma contribuição para melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais de que a população do Distrito Federal precisa. Eu torço para que este Governo dê certo. Nós, aqui nesta Casa, aprovamos também, no ano passado, a PEC do comércio eletrônico, que dá um incremento nas receitas do Distrito Federal superior a R$200 milhões por ano. Agora, eu fiz uma escolha diferente. Muita gente que apoia governos simplesmente quer, depois, nomear algumas secretarias, algumas administrações regionais, 200 cargos no Governo. Seria muito cômodo e confortável para mim. Eu teria 200 pessoas a mais para me defender nas ruas, para me defender das maldades da internet, mas não foi para isso que entrei na política.
16:52 R	Eu entrei na política para tentar melhorar a vida real das pessoas, para tentar dar uma contribuição. E eu tenho obrigação, com a minha responsabilidade de Senador, de vir a esta tribuna de novo, assim como vim no ano passado, cobrar o cumprimento do programa de governo do Governador. Outros preferem ter cargos no Governo. Eu não tenho nenhum cargo, mas cumpro a minha responsabilidade de Senador, de vir a esta tribuna, com a minha independência, e cobrar o cumprimento do programa de Governo que foi oferecido à população do Distrito Federal na campanha. É a minha obrigação, que eu mais uma vez estou fazendo nesta tribuna. Lamento também que, em vez de escolherem pessoas técnicas, qualificadas, simplesmente continuam um toma lá dá cá com Deputados indicando administradores regionais, em um loteamento que, na minha opinião, não é o melhor para a sociedade de Brasília. Às vezes, é o melhor para a construção e perpetuação de máquinas políticas de Parlamentares, mas não é o melhor para o cidadão do Distrito Federal. Eu espero, e torço para que o Governo dê certo. Faço este discurso aqui como mais um alerta, porque há tempo para o Governo mudar o rumo, e há tempo para o Governo atender às expectativas da população do Distrito Federal. Nós temos um ano e cinco meses do Governo. Espero que o Governador abra os olhos e ofereça à população do Distrito Federal um Governo verdadeiramente diferente, que honre o programa de governo que foi oferecido à população durante o período eleitoral. Todos nós, quando somos eleitos, não recebemos uma carta em branco para fazer o que quisermos. Temos que honrar aquilo que foi comprometido com os nossos eleitores durante o processo eleitoral. E é isso que eu, como eleitor do Governador, estou fazendo nesta tribuna neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Concedo, pela ordem de oradores inscritos, a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu penso que estes últimos dias foram reveladores da ressaca moral que tomou conta de muitas marionetes funcionais que serviram ao golpe havido nesta semana neste País. Aquele espetáculo dantesco protagonizado pela Câmara dos Deputados, na votação que deu seguimento ao processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, já tinha empulhado sobremaneira defensores dessa conspiração. No entanto, os primeiros movimentos desse Governo ilegítimo vieram para escancarar o resto e corar até os mais desavergonhados.
16:56 R	O carro abre-alas do assombro é o primeiro escalão. Você, que foi à rua pedir a derrubada de Dilma pelo fim da corrupção, saiba que há mais ministros citados e investigados em operações policiais do que havia antes. Aliás, o próprio Michel Temer está inelegível por oito anos em razão de condenação da Justiça Eleitoral e é um dos citados por delatores da Operação Lava Jato. Dilma Rousseff, no entanto, nunca o foi. Ele, aliás, acaba de nomear para subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, um dos cargos mais importantes da Administração Federal, o advogado de ninguém mais do que Eduardo Cunha, o presidente afastado da Câmara dos Deputados classificado como delinquente pelo Procurador-Geral da República. Então, eu quero parabenizar a seletividade moral dos que apearam da Presidência da República uma mulher honesta, para favorecer essa junta provisória que ocupa agora o Palácio do Planalto. É um primeiro escalão de homens brancos - não há mulheres, não há negros - e isso diz muito sobre mais uma das faces perversas desse golpe perpetrado contra a vontade da maioria dos brasileiros. É como se o golpista em exercício não reconhecesse competência entre os representantes das parcelas mais excluídas da nossa população para poderem compor o seu staff. Desde Geisel, não se via um primeiro escalão sem mulheres. E o problema não é também que seja um primeiro escalão sem mulheres - na verdade é o que isso tem de simbólico na política do atual Presidente. O fim do Ministério da Igualdade Racial, das Mulheres e da Juventude é um exemplo de como essas políticas serão tratadas. O fim do Ministério da Cultura é outra demonstração de como aquilo que é a alma do nosso povo, a sua cultura, está dentro dos planos e das prioridades do governo do senhor interino Presidente sem voto Michel Temer. Desde Geisel, não se via um primeiro escalão sem mulheres. Convivam com o fato de que o general ditador parece ser mais arejado do que o golpista dito constitucionalista. Que grande avanço o bate-panelas proporcionou ao País! É a visão elitista, colonial e excludente da casa-grande que volta a dar as caras depois de treze anos de políticas inclusivas.
17:00 R	Além dos que compõem esse Ministério do terror, ficam também muito evidentes as linhas mestras que vão nortear esse ilegítimo governo provisório. Acabaram com o Ministério da Cultura. O Ministro da Educação que subordinará a área é um dos próceres do DEM, Partido que trabalhou incansavelmente para acabar com todas as políticas de ações afirmativas, que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal ações de inconstitucionalidade contra as políticas de cotas, contra o Fies, contra o ProUni, contra o Mais Médicos. Esse é o Partido do Ministro da Educação e da Cultura. Tenho certeza de que continuarão a trabalhar incansavelmente para acabar com essas políticas de ação afirmativa, políticas que ofereceram mecanismos efetivos e ascensão social aos nossos negros por meio das universidades, condenados desde o início da escravidão à mais odiosa segregação neste País. Hoje, tomei conhecimento pelos jornais - não sem assombro - de que, não bastasse isso, vai caber ainda ao Ministro do DEM, o Partido ruralista que agiu deliberadamente contra os nossos negros, a demarcação das terras quilombolas, exatamente aquelas destinadas aos remanescentes das comunidades dos quilombos. Isso é um verdadeiro escândalo. É colocar a raposa em pleno meio do galinheiro. Morro de curiosidade para saber a política do Ministro da Educação para os quilombolas e para os negros brasileiros. Esses golpistas, da mesma forma, foram à Justiça para acabar com o Mais Médicos, que, hoje, atende mais de 70 milhões de brasileiros, e muito provavelmente será interrompido pelo ranço de um agente que nunca o aceitou. O Ministro da Saúde, aliás, é o mesmo que, no ano passado, foi Relator do Orçamento Geral da União e cortou R$10 bilhões do Bolsa Família, ação que só não se consolidou porque a Presidenta Dilma proibiu que o Programa mais importante do desenvolvimento inclusivo da nossa história fosse esfacelado pela cegueira de quem só enxerga número pela frente, sem se preocupar com o fato de que há seres humanos por trás deles. Extinguiram, Sr. Presidente, a Previdência Social, e jogaram os aposentados e pensionistas para as mãos nada solidárias do Ministério da Fazenda, que, sem o pulso firme de um Presidente da República comprometido com os mais pobres, só promove cortes e arrochos. Então, os mais velhos que se preparem para as maldades que virão pela frente. O Ministro do Desenvolvimento Social, que cuida do Bolsa Família, é um crítico contumaz do Programa, desses que acreditam que o Bolsa Família é meio de vida para sustentar vagabundos, desses que não conhecem a extrema miséria em que vivia a parte sensível da população e não têm noção de que o Bolsa Família veio, de fato, para complementar renda, para oferecer uma perspectiva de vida e restaurar a dignidade de mais de 36 milhões de brasileiros.
17:04 R	Não é um fim em si mesmo, mas um meio para a saída da pobreza. O problema era também o aumento de impostos. "O País não aguenta", era o que muitos diziam. Aí vem o novo Ministro da Fazenda e diz que a meta é diminuir, mas agora é preciso aumentar. Quero ver aqui, Sr. Presidente, por exemplo, o Líder do DEM, que dizia que CPMF de jeito nenhum, não teria o voto deles, o DEM jamais votaria pela recriação da CPMF. Quero ver se, amanhã, ele aqui vai dizer isto, que continua defendendo essa ideia. Ou o nosso querido Líder do PSDB, que passou por aqui rapidamente - não sei se vem para cá falar, defender o novo Governo -, que também se colocou frontalmente contra a possibilidade de retorno da CPMF. Agora, o Governo que eles ajudaram a chegar ao poder, não ajudaram a eleger - porque esse Presidente não teve voto popular, é um golpista - , mas que ajudaram a colocar onde está... Então, é de se perguntar: foi para isso que muitos foram às ruas? Em busca desse golpe de estado? Tenho de pensar que não foi por repúdio à corrupção, que não foi porque o Brasil estava em crise; foi por ódio ao PT. Vi tantas vezes pessoas dizerem: "No dia em que o PT sair, tudo vai melhorar", "No dia em que Dilma for colocada para fora, o Brasil já nasce outro". E a gente vê que nasce outro mesmo; a começar do Ministério escolhido, tudo indica que vai ser um Brasil muito pior. Essas pessoas foram às urnas, grande parte delas, para acabar com um processo de desenvolvimento inclusivo, para acabar com a reforma agrária, as cotas e as demais ações afirmativas, para destruir programas como o Mais Médicos, que nunca aceitaram, o ProUni, o Fies, o Minha Casa Minha Vida, políticas públicas que essas elites consideram excessivas e abusivas em subsídios e financiamentos às parcelas mais pobres da população. Vi, aliás, alguns colegas Senadores meio confusos, assustados com o que têm visto, tentando justificar, nas redes sociais, o voto que deram aqui, na quinta-feira passada, em favor do golpe. Vi um deles que disse que "abrimos uma porta que ainda não temos certeza de onde nos deixará ir".
17:08 R	É de se perguntar se um Parlamentar, um Senador deveria permitir que se abrisse uma porta que nós não sabemos aonde vai nos levar... Sejamos sinceros, na verdade todos sabiam e sabem onde essa porta vai dar. Ela já estava escancarada há muito tempo. Não se pode dizer que não se sabia o que estava por vir. Era previsível. Nós sabíamos que seria esse retrato que aí está. É óbvio que são poucas horas deste Governo, mas é desde o início da formação do Governo, dos seus primeiros atos, das suas primeiras entrevistas, das suas primeiras falas, da fala do Chefe do Governo que nós já vamos vendo o que é que espera por nós. É hora de se perguntar: será que vai valer a pena termos agredido tão violentamente a democracia deste País; termos fabricado um crime de responsabilidade para justificar a saída da Presidenta República para colocar no seu lugar esse time a que nós estamos assistindo, que virou motivo de chacota para o mundo - de chacota, a nos envergonhar? Os grandes jornais internacionais nos tratam como se nós fôssemos uma republiqueta de bananas. As maiores lideranças da política internacional se perguntam: "O que foi que aconteceu? Como é que uma mulher que não tem contra si nenhuma denúncia de corrupção é tirada e, no seu lugar, entra um time de fazer inveja à seleção da penitenciária? Como pode ser?" Sinceramente, são coisas do Brasil e, principalmente, da sua elite. Da nossa parte, vamos continuar denunciando, tanto aqui quanto para o mundo, esse golpe humilhante aplicado à democracia brasileira, que transformou nosso País na maior república de bananas de todos os tempos. Os editoriais de alguns dos maiores e mais respeitados jornais do planeta - The New York Times, The Guardian - têm sublinhado muito bem isso. Após a decisão do Senado, eles foram unânimes em registrar a pena excessivamente alta imposta à Dilma, uma mulher honesta - abre aspas: "cujos acusadores são acusados por pecados piores" - fecha aspas. Não cansaremos de denunciar esse golpe em todos os foros possíveis, para deixar claro que uma quartelada civil, operada vergonhosamente dentro do Parlamento por um grupo, derrubou do Poder uma mulher limpa, eleita democraticamente pela população, para substituí-la por um grupelho, que tomou o poder de assalto, para satisfação de seus interesses próprios.
17:12 R	Hoje mesmo, os Senadores Roberto Requião, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Lídice da Mata e Vanessa Grazziotin - ou seja, um grupo progressista suprapartidário - estão em Lisboa, participando da Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana, onde denunciarão o golpe brasileiro nos debates do encontro, bem como em reuniões paralelas a esse importante foro de diálogo entre Parlamentares dos dois continentes. No início da próxima semana, nós iremos ao Parlasul para, também lá, relatarmos ao Mercosul - bloco que a política externa desta junta provisória quer destruir, em desapreço à integração latino-americana - os meandros da deposição da Presidenta eleita. Já me inscrevi antecipadamente, inclusive outros Parlamentares se inscreverão para dizer aos nossos irmãos latino-americanos o que se praticou no Brasil, a vergonha por que estamos passando. Hoje eu vi o valor que estão dando a este Governo; o Ministro das Relações Exteriores querendo passar um pito nos países que manifestaram inconformidade, estranheza, com este golpe a dizer que não se metam na política do Brasil. Ouvi também, com muita satisfação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...o Secretário-Geral da Unasul, perguntado se iria responder ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil, dizer: "Eu não falo com Ministro interino." Está mostrado como no mundo está sendo visto este nosso País. É muito lamentável para todos nós. Vou concluir, Sr. Presidente. Meu tempo já se esgotou. Quero dizer que não haverá acordo nem trégua aos golpistas. Não daremos sossego aos que mancharam a nossa história e jogaram no lixo os votos de mais de 54 milhões de brasileiros. Vamos seguir apontando essa trama sórdida que solapou o Estado democrático de direito, e não há a menor possibilidade de reconhecermos qualquer legitimidade em um governo que não chegou ao poder por meio das urnas, mas pelo trucidamento da Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.)
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