Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de maio de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
75ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Eu até faço um apelo, além de cumprimentar e agradecer a competente ação de todos os que nos ajudam na Rádio e na TV Senado. Parece, talvez, que, há um certo tempinho, toda vez, antes de começarmos a sessão, quem está abrindo tem que esperar. É importante que vocês me avisem, para que não haja dessintonia entre a Rádio e a TV Senado. É o apelo que faço, para que usemos esses instrumentos, que dão transparência à vida, aqui, do Plenário, à vida do Senado, que são a TV, a Rádio, somadas com outros também, na internet. Queria cumprimentar todos que nos acompanham, os colegas Senadores. Não sei se o Senador Otto Alencar quer fazer uso da tribuna. O Senador Paim é o terceiro orador inscrito, mas, se V. Exª... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, o Senador Paulo Paim e, em seguida, o Senador Otto Alencar ou o contrário? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Para mim é indiferente. Se ele quer que eu vá, vou, seguindo a orientação dele. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vamos passar para o Senador... Com a palavra V. Exª, então. Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
14:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer três registros e depois vou tratar do tema principal, que é a educação. Até vou dizer que o primeiro registro que faço, Senador Otto Alencar, eu o faço com uma enorme tristeza. É uma matéria do The New York Times que diz, atual: "Envolvido em corrupção, Congresso brasileiro é circo que tem até seu próprio palhaço". Aqui, Sr. Presidente, nem vou ler o que está escrito, porque é algo que eu nunca vi. Diz que é o pior Congresso do mundo. E chega a dizer que, em segundo lugar, está a Indonésia - o nosso é o pior do mundo! E aqui ele fala que do elenco constam traficante, suspeito de homicídios, homens que dizem que defendem as mulheres, mas não têm uma mulher no partido deles, sequestradores. Fala que aqui estão traficantes; fala que aqui estão homens que exploram sexualmente crianças, e por aí vai. É algo alarmante o ponto que chegamos. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, este é o Congresso que afastou a Presidenta Dilma. Dói ver esse relato. Não estou aqui com alegria, tanto que não vou ler o que está escrito aqui. Infelizmente, muita coisa que está aqui é um choque de realidade. E vejam bem, repito, The New York Times é quem traz essa matéria de três páginas, fazendo um relato do Congresso brasileiro. Como eu disse, fica para registro, mas não vou ler a matéria. Quero, Sr. Presidente, fazer o registro também de que 17 de maio é o Dia Internacional contra a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia. Hoje, 17 de maio, o mundo celebra o Dia Internacional contra a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia. No Brasil, a data faz parte do calendário oficial desde 2010. Nessa data, em 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Desde então, o dia se tornou símbolo da luta por direitos humanos, pela diversidade, em épocas em que a gente nota que o atual Governo não tem essa preocupação do corte da diversidade, que nos preocupa muito, porque nós aprendemos a respeitar posições diferentes, e a diversidade deveria estar na linha de frente de um debate daqueles que têm compromisso com os direitos humanos.
14:08 R	Informo, ainda, que, por sugestão popular, o Senado analisa sugestão legislativa sobre o tema para que esse tipo de crime de discriminação por orientação sexual seja também crime inafiançável e que não prescreva. Quero também, Sr. Presidente, fazer um outro registro: foi publicado, no dia 10 de maio, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.750, que institui o Dia Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, como órgão colegiado de caráter consultivo. As competências desse órgão são listadas em 22 tópicos, cujo objetivo norteador é promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Quero, Sr. Presidente, dedicar um tempo maior aqui da tribuna para falar sobre a educação; quero falar sobre os professores. Sr. Presidente Jorge Viana, os professores estaduais do Rio Grande do Sul estão em greve desde o dia de ontem, após acerto ocorrido na sexta-feira por decisão da assembleia. O objetivo é pressionar o Governo por aumento salarial e melhores condições de trabalho. Segundo informações do CPERS/Sindicato, não existe prazo para o fim da greve. A categoria pede o pagamento do piso nacional, que é uma vergonha, porque sai governo e entra governo, e o Rio Grande do Sul não paga o piso nacional do magistério, como também quer o reajuste de 13% retroativo a 2015, e mais 11% referentes a 2016. Várias escolas foram ocupadas por estudantes que apoiam a greve. O movimento ocorre em Porto Alegre e também em todo o interior do Rio Grande do Sul. Na capital, ao menos há seis escolas que estão ocupadas; em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, são quatro, e, em Passo Fundo, no norte, mais uma. A Colégio Estadual Júlio de Castilhos, mais conhecida como Julinho, localizada em Porto Alegre, é uma das maiores do Estado. A ocupação, que inicialmente duraria 24 horas, começou na quinta e ainda persiste. Por conta disso, os alunos devem ficar sem aula, sem saber até quando. Além da Júlio de Castilhos, Porto Alegre tem outras cinco escolas ocupadas: Paula Soares, Padre Réus, Agrônomo Pedro Pereira, Costa e Silva e Colégio Protásio Alves, que foi ocupado na noite de domingo. A escola Emílio Massot, localizada em Porto Alegre, foi desocupada no final de semana. Repito, em Rio Grande, são quatro escolas ocupadas. Desde sexta-feira, os estudantes se reúnem em duas instituições: o Instituto de Educação Juvenal Miller e a Escola Bibiano de Almeida, no centro da cidade. Ontem, o protesto começou em outras três escolas: Getúlio Vargas, bairro Cohab II; Mascarenhas de Moraes, bairro Cidade Nova; e Silva Gama, balneário Cassino. Em ambas, os alunos pretendem dormir no prédio. Na escola Augusto Duprat, no bairro Getúlio Vargas, os alunos bloquearam o trânsito por algum tempo, em frente ao prédio, e usaram faixas para apoiar a greve dos professores, e ainda decidem se permanecem ou não com as ocupações.
14:12 R	Em Passo Fundo, os alunos decidiram ocupar o prédio da Escola Estadual Ensino Médio Professora Eulina Braga, para pedir mais qualidade para o ensino. Eles querem melhorias nas condições de estudo e nos salários dos professores. O grupo apoia a greve e não tem prazo para desocupar o prédio. O Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, sofre com uma grave crise econômica que, desde 2015, tem provocado o parcelamento de salários dos servidores públicos. Quero dizer, Sr. Presidente, que sou solidário com os servidores. Estou solidário com os professores gaúchos, na linha das suas reivindicações. O piso nacional do magistério é lei nacional, que tem de ser cumprida, e está defasado em 69,44%. Defendemos o reajuste salarial proposto por eles: a atualização pela inflação, o que não ocorre há dois anos; pelo repasse das verbas públicas para a manutenção das escolas e da merenda escolar; pela manutenção do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, previdência e saúde, com regime de solidariedade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria, neste último minuto, de deixar registrado que eu estou, de fato, muito preocupado com a medida provisória encaminhada pelo atual Presidente em exercício da República, em que - vejam os senhores e as senhores! - ele está extinguindo, liquidando; ele termina com o Ministério da Previdência. Uma parte vai para a Fazenda, e lá todo mundo sabe que são números e economia de mercado, sem preocupação alguma com a questão humanitária. V. Exª um dia disse uma frase aqui que o meu gabinete reproduziu muitas vezes, e houve muito apoio por parte da população. V. Exª dizia que é preciso que os homens públicos - e lembro que citava o meu nome - vejam a política de forma humanitária. Essa frase é sua e está em minha página. E V. Exª fez uma mensagem para todos os políticos. Temos que ver, de forma humanitária, a nossa atividade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Paulo Paim, nós não podemos transformar 200 milhões de habitantes em números. Eu fico realmente preocupado, e aqui não há uma crítica velada a economistas, dirigentes. O Brasil paga US$0,5 trilhão de juros por ano, e não entra ninguém capaz de mudar essa fórmula. Um país inteiro trabalha apenas para pagar os maiores juros do mundo. E mais ainda: quando eu vejo, hoje eu vi a troca do Presidente do Banco Central, o Ministro da Fazenda. A cada dez palavras que falam, seis, sete, oito são sobre mercado. Quer dizer, não existe a figura humana, existem os tais números. Aí você troca um banqueiro por outro banqueiro, que sai, para dar lugar a outro banqueiro. E todos nós sabemos como banco funciona. Banco só da dinheiro para quem já tem dinheiro, e nunca perde. Eu me preocupo muito com um Ministério, como o da Previdência. Como um Ministério que pode dar tantos serviços para quem tem um problema de saúde, para quem precisa de uma assistência por um acidente de trabalho pode ir parar em um endereço que só pensa em números, que não enxerga as pessoas, que não vê a vida, e só vê números, vermelhos e azuis?
14:16 R	Isso me deixa muitíssimo preocupado. O último lugar para o qual o Ministério da Previdência poderia ir seria o Ministério da Fazenda, na minha modesta opinião. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu concordo com V. Exª e posso informar... Na linha que V. Exª falou, mesmo... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Imagine uma aposentadoria. Depois de tantos anos, uma pessoa vai ter uma aposentadoria... Gente! O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não dá nem para prever o que vai acontecer. Dá a impressão de que o mercado é que vai cuidar da Previdência. E, quando eu falo mercado, eu já me lembro da previdência privada. Parece-me que há um movimento - e não quero fazer, como disse V. Exª, crítica pela crítica - para fortalecer a previdência privada. Então, não há mais o Ministério da Previdência, da Previdência Pública. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso, Sr. Presidente, eu falava para V. Exª... E V. Exª até dizia que eu estava coberto de razão. Eu vou fazer um ciclo de debate para ouvir o Ministério da Fazenda, para que eles expliquem qual é a intenção que eles têm ao acabar com o Ministério da Previdência. Vou querer ouvir o Ministro do Trabalho. Já que se fala tanto, como nós falamos, da questão do desemprego, qual é a proposta para combater o desemprego? Preocupei-me com a fala que ouvi do atual Ministro da Saúde. Fiquei muito preocupado com a fala dele também. Daqui a pouco, o SUS também vai ter problemas e, se estava ruim antes, pior vai ficar. Por isso, eu quero ouvi-lo também. É importante ouvir para não fazer - como V. Exª diz e quero repetir sua frase - a crítica pela crítica. Vou fazer um ciclo de debate para dar oportunidade para que os Ministros coloquem seu ponto de vista. Espero que eles compareçam a esse ciclo de debate. Fizemos um ciclo - o primeiro foi ontem, Sr. Presidente -, vieram aqui os top de linha do empresariado brasileiro e colocaram seu ponto de vista claramente, como veio o representante das centrais. Foi um debate do mais alto nível - não apaixonado, não partidarizado, não entrando naquela folia de "sim ao golpe", "não ao golpe", "sim ao impeachment", "não ao impeachment". Não entrou esse debate. O debate foi preocupado com o além do horizonte: que País nós queremos? É por isso que nós - e aqui eu encerro, Sr. Presidente - vamos iniciar um ciclo de debate chamando os Ministros, principalmente dessas áreas: da Educação, da Saúde, do Trabalho e da Previdência, que não existe, então vem o da Fazenda. Eu ia chamar o da Previdência. Sempre Constituinte e Deputado Federal Santana, como terminou o Ministério da Previdência, eu tenho de chamar quem fala pela Previdência. E quem fala pela Previdência agora não é mais o Ministro da Fazenda e nem do Trabalho, como era antes - Previdência e Trabalho unificados. Agora é o Ministro da Fazenda. Eu quero chamar alguém que fale pelas políticas das mulheres. Eu quero chamar alguém que fale da luta contra os preconceitos. Eu quero chamar alguém que fale, enfim, pela diversidade. Eu quero chamar alguém que fale sobre as pessoas com deficiência. Por isso, Sr. Presidente, é que farei esse encaminhamento. Permita-me ainda, Sr. Presidente. Por fim, quero registrar que a Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), no dia 24 de maio, vai completar 40 anos de existência. A Famurs é a casa dos Municípios. Composta por 27 associações regionais, a entidade representa os 497 Municípios gaúchos, com os quais tenho uma grande parceria. Querido Santana, ex-Deputado Federal, eu adoto um critério no meu gabinete: eu mando uma emenda de R$250 mil para todos os Municípios, baseado, é claro, nos ciclos - os primeiros serão os últimos, os últimos serão os primeiros. É num sistema de computador. Ninguém deixa de receber. Não faço clientelismo político e não vou a nenhuma inauguração. A Caixa Econômica Federal controla para ver se foi bem aplicado ou não o dinheiro. (Soa a campainha.)
14:20 R	Então, eu agradeço aqui o convite que recebi antecipadamente dos prefeitos gaúchos. Cumprimento, Sr. Presidente, todos os vice-prefeitos, secretários, técnicos e órgãos de gestão pública municipal. O fortalecimento do municipalismo conduz a atuação dessa importante Federação. Por isso, seu papel institucional e político é fundamental, garantindo a representatividade de todos os Municípios do Rio Grande. Combatendo a centralização de poder e de recursos na mão da União e do Estado, a Famurs defende a revisão do Pacto Federativo, as reformas política e tributária e uma série de bandeiras de interesse do nosso povo, que está lá na base, lá no Município. A discussão dos assuntos que dizem respeito aos Municípios ocorre nas assembleias gerais, momento em que todos participam, algo como o orçamento participativo, que é muito importante. Em casos em que a pauta apresenta temas polêmicos ou de grande relevância, são convocados para o encontro todos os prefeitos do Estado. O assessoramento e a qualificação dos gestores também fazem parte do trabalho dessa importante federação dos Municípios e do Rio Grande. Problemas e soluções do dia a dia são discutidos no fórum da federação. E essas melhorias... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essas melhorias são sentidas na vida de todo o nosso povo, que mora, trabalha e vive nas suas comunidades. Parabéns a Farmurs. Um grande abraço ao seu Presidente, que, além dele ser prefeito, é Presidente da Famurs, o líder Luiz Carlos Folador. E, por seu intermédio, eu cumprimento toda a diretoria. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria, neste momento, deixar registrado aqui, nos Anais do Congresso Nacional. Termino dizendo, Sr. Presidente, que esse documento do The New York Times é grave, é grave. E algo tem que ser feito para que não permitamos que o mundo todo considere o Congresso brasileiro o número um por ser o pior do mundo. Está em último lugar, pela reportagem, que vai descrevendo os motivos de ponta a ponta. Por exemplo, sobre os partidos, a Indonésia tem um terço dos nossos partidos e fica em segundo lugar. A Indonésia fica em segundo lugar e tem um terço do número! Eles colocam aqui por que fizeram essa análise. Bom, é de bandido para cima o que eles colocam aqui, a partir do circo montado na Câmara dos Deputados, naquele dia fatídico, no dia 17. Eu me neguei a ler a matéria. Desde pedofilia para cima, é o caminho que vai aqui neste documento. Infelizmente não é qualquer jornal. É o The New York Times que publica três páginas, fazendo uma análise do Congresso brasileiro. Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª. E peço que considere para registro, na Casa, esses documentos que apresentei. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Matéria publicada no jornal The New York Times, em 17 de maio de 2016: "Envolvido em corrupção, Congresso brasileiro é circo que tem até o seu próprio palhaço". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Paim. Antes de passar a palavra ao Senador Otto Alencar, para uma comunicação inadiável, eu queria dar as boas-vindas ao Senador Cidinho Santos. É um colega que já esteve conosco, assume na vaga do Senador Blairo, que agora assume o Ministério da Agricultura.
14:24 R	E eu quero, em nome - tenho certeza - de todos os colegas, dar as boas-vindas a V. Exª, que, daqui um pouquinho, vai também fazer uso da tribuna, saudando certamente a população do Mato Grosso. Seja bem-vindo, Senador Cidinho Santos. Com a palavra V. Exª, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, demais Senadores e Senadoras, eu ouvi com atenção o pronunciamento do Senador Paulo Paim. Concordo com as colocações que ele fez, sobretudo no que tange ao Ministério da Previdência, que é um Ministério símbolo do Brasil já de muito tempo, que cuida da previdência, da aposentadoria, de pensões, também da assistência à saúde das pessoas acometidas por acidente no trabalho e de outras tantas atividades. Então, eu acho a fusão com o Ministério da Fazenda uma temeridade e acredito que talvez tenha que se rever essa situação logo adiante. Também ouvi o que V. Exª falou a respeito dessa questão dos juros altos. O Brasil já vem nessa tendência, há muito tempo, de praticar os juros altos, o que dificulta, e muito, os investimentos. Eu acho, Sr. Presidente, que, na série histórica do Brasil - o Brasil agora democrático e até antes disso, até nos regimes militares e depois na redemocratização -,nós temos tido oportunidade de fazer o que seria fundamental para o nosso País e que seria importante para uma prefeitura ou seria importante até para um Estado: o ajustamento do orçamento, o ajustamento das contas públicas. O que seria o ajustamento? Seria a compatibilização da receita com a despesa, não se permitindo, em momento nenhum, se gastar mais do que se arrecada. Infelizmente, agora nesse período, nesses últimos cinco, seis anos, observou-se isso no Brasil. E não foi só agora. Nos últimos cinco, seis anos também do Presidente Fernando Henrique Cardoso, aconteceu a mesma coisa. Ao contrário de fazer o ajuste das contas e o ajustamento, faz-se o financiamento da dívida: vamos tomar mais emprestado a juros altos para poder cumprir as metas do Governo Federal. Isso tem levado a uma situação muito grave para o nosso País. Eu sonho com isto: que o Governo pudesse ajustar as contas e permanecer dentro do seu orçamento com rigidez. Uma rigidez fiscal que pudesse garantir os investimentos, atrair os investimentos. Nós não temos hoje como atrair investimentos, porque não temos investidores. Os investidores não querem vir ao Brasil por causa da insegurança jurídica e das dificuldades todas que o País atravessa. Eu queria fazer um alerta ao atual Ministro da Saúde... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador, antes - porque eu sei que V. Exª tem muita autoridade em vários temas e um deles é da saúde - eu só queria aqui, já que temos poucos colegas no plenário, fazer um breve comentário.
14:28 R	Eu já tive várias reuniões com o Presidente Renan, recebendo pessoas, economistas. Muitos dizem que essa fórmula com que o Brasil trabalha de pagar R$0,5 trilhão de juros por ano é uma fórmula que perdeu a validade. Trocam-se, toda hora, os banqueiros no Banco Central, os diretores do Banco Central, o Ministro da Fazenda e ninguém traz nada de novo nesse propósito. Será que não é possível usar a inteligência para que o Brasil encontre uma maneira de sair dessa armadilha permanente? Nós trabalhamos e o PIB nosso é de R$2,3 trilhões, R$0,5 trilhão é para pagar juros, ou seja, não se produz nada nem a dívida se paga, porque o juro é algo que está acima do que se deve, não é o principal da dívida. Eu lamento que esse não seja um debate. E parece que isso não é parte da solução, quando não tenho dúvidas, por tudo o que já ouvi de grandes economistas, que tinha que haver uma equipe, e aí perde-se mais oportunidade agora. O Ministro Meirelles, que é um grande economista, trabalhou como Presidente do Banco de Boston, já esteve no Banco Central, será que não teria condições de trazer algo novo que não implique em mais risco para o andar de baixo, para quem trabalha, como V. Exª está pondo, um risco até na Previdência? Será que não era hora de alguém trazer algo que pudesse unir o Brasil num propósito de dizer: "Vamos deixar de tratar só os cifrões e pensar num País que é fantástico"? Se houver um bom encaminhamento, pode-se sair dessa crise e rápido. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador, eu concordo com V. Exª. Aliás, fazendo justiça, o melhor Ministro da Fazenda dos últimos anos do regime democrático não foi um banqueiro, foi o Ministro Fernando Henrique Cardoso, que veio com o Plano Real e fez um ótimo trabalho. Ele deu seguimento a esse trabalho do Ministro Fernando Henrique Cardoso com o Plano Real. O Plano Real seguiu bem no primeiro quadriênio. Já no fim do governo Fernando Henrique, nós terminamos com inflação alta, acima de dois dígitos, com juros altos, acima de 16%, quase 17%. O dólar, em 2002... Eu era Governador da Bahia e tivemos que comprar dólar para pagar o serviço da dívida a R$3,95. Então, mais ou menos, como está agora. O quadro de hoje é o quadro que Fernando Henrique deixou para o Lula em 2003. O Lula veio e ajustou. O Palocci também foi um bom Ministro, mas o Lula ajustou a economia, veio com ela, entregou assim e agora desajustou outra vez. Por quê? Porque, ao contrário de se compatibilizar a receita com a despesa, gastar menos do que arrecada para diminuir e pagar a dívida, se faz o quê? O refinanciamento permanente da dívida com juros altos. E quem foi que colocou isso? Foram exatamente os Ministros da Fazenda que vieram dos bancos. O Joaquim Levy começou com isso. Joaquim Levy teve uma passagem aqui pífia, como Ministro da Fazenda, criticado permanentemente. Infelizmente, agora já na saída, o Nelson Barbosa também não tomou essas providências. Ao contrário de fazer o ajustamento, faz-se o refinanciamento, tomando dinheiro a juros altíssimos para pagar o serviço da dívida quando o País tem um potencial muito grande para resolver essa dificuldade. Quanto à saúde, o que eu vi nos jornais, nos blogs, é que o atual Ministro disse que vai ter que limitar o Sistema Único de Saúde. Só se a concepção dele é a de que todos os brasileiros já tenham seguro de saúde privado, o que não é o caso. No meu Estado, por exemplo, o Estado da Bahia, nós temos 82% da população que dependem do Sistema Único de Saúde; 18% têm seguro de saúde, incluindo aí o seguro de saúde do Estado, que é o Planserv. Por sinal, é um seguro de saúde muito bom para os funcionários públicos do Governo do Estado da Bahia.
14:32 R	Mas, Sr. Presidente, o Presidente Renan entregou-me a missão de ser Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e, àquela época, nós tivemos como Relator o Senador Blairo Maggi, que agora é Ministro da Agricultura, além de outros componentes e outros Senadores que participaram nesta Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Nós, nesse período, aprovamos vários projetos, projetos importantes, para o Brasil e tivemos a oportunidade de trabalhar com muita celeridade, para que os projetos, esses projetos encaminhados ou até mesmo que foram apresentados aqui no Senado Federal pelo Senadores e Senadoras, tivessem uma celeridade maior. Então, levantando o nosso trabalho, a nossa produção, de projetos que foram apresentados e aprovados, eu queria destacar aqui o projeto do Senador Paulo Bauer, que permitiu a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos de atividade de reciclagem, aprovado. Também outro projeto que foi aprovado em turno suplementar, terminativo, é o projeto que dispõe sobre a destinação de recursos de premiação das loterias federais administrados pela Caixa Econômica não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Eu acho muito importante, esse projeto foi aprovado, em turno suplementar e teve como Relator o Senador Douglas Cintra. Aprovamos também um Projeto do Senador José Agripino, que institui a política nacional de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo e dá outras providências. Outro projeto importante. E outro projeto do Senador Antonio Anastasia, que alterou a Lei nº 9.605, de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, na sua totalidade, para as regiões afetadas. Esse projeto foi terminativo aqui no Senado, já foi encaminhado para a Câmara dos Deputados. Eu quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que esse projeto foi um projeto do Senador Antonio Anastasia em cima do desastre que aconteceu em Mariana, no Rio Doce, que trouxe graves consequências para o meio ambiente. Um projeto que eu considero da mais alta importância. Outro projeto, Sr. Presidente, de minha autoria, eu apresentei um projeto que dispõe sobre a investigação criminal e obtenção de meios de provas nos crimes praticados por intermédio de conexão e uso da internet, que é um crime, hoje, que leva grandes dificuldades para a identificação do criminoso. Esse projeto, que foi aprovado até por unanimidade, é também terminativo e já foi encaminhado para a Câmara Federal.
14:36 R	É um projeto que vai facilitar, identificar o criminoso que, de forma covarde, esconde-se atrás de um computador para agredir, para deslustrar a imagem da pessoa com crime de toda modalidade: pedofilia, racismo, e tantas outras modalidades de crimes dessa natureza. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Aprovamos também o projeto do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração e a regulamentação dos jogos em todo o Território nacional. Esse projeto foi aprovado com a relatoria do Senador Blairo Maggi, foi encaminhado aqui para o plenário do Senado. Deve estar em condição de o Presidente Renan Calheiros pautar, para que seja votado. Esse projeto, Sr. Presidente, de regulamentação dos jogos é um projeto que, se for regulamentado no Brasil, deve levar de impostos, anualmente, algo em torno de R$20 bilhões, que seriam aplicados na saúde pública, para atender aos Municípios brasileiros que aplicam muito em saúde pública e aos Estados. Esse projeto da regulamentação dos jogos que já está aqui pronto para que o Presidente Renan Calheiros possa pautar para nós votarmos e aprovarmos um projeto, cuja destinação seria para a área da Previdência Social, sobretudo, para a área de saúde. O projeto já está em condições de ser votado. Outro projeto foi o projeto do Senador José Serra, que dispõe sobre o depósito judiciário e administrativo no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse projeto é o projeto que, se aprovado, dará condição para que os governadores possam sacar os depósitos judiciais, para atender a essa queda de arrecadação que está acontecendo no Brasil hoje, uma queda de arrecadação muito grande. Os governadores com dificuldades, até em alguns Estados, o Estado do Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, sem condição de pagar a folha de pessoal dentro do mês. Então, é outro projeto muito importante, que eu espero que a Câmara dos Deputados possa votar com mais celeridade. Infelizmente, na Câmara Federal, estão até sem funcionar as suas comissões. Não há indicação dos Líderes. O Presidente foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal, e, agora, já próximo ao final do quinto mês do ano de 2016, nós temos uma paralisia completa da Câmara Federal sem apreciar absolutamente nenhuma matéria, e o que é pior, Sr. Presidente, sem nenhuma reunião do Congresso Nacional. Então, esse quadro da Câmara Federal é um quadro que deixa muito a desejar. Há pouco, o Senador Paulo Paim falou aqui sobre o que está acontecendo lá. Basta ver o espelho do que foi a sessão do dia 17 de abril, que foi uma sessão fantasmagórica... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... uma verdadeira sessão que precisa ser esquecida na Câmara Federal, tão grande a quantidade de fatos que deslustraram a imagem dos Deputados Federais, ao ponto de um deles querer fazer louvação à tortura no passado. E aquilo é uma coisa absurda: fazer a louvação à tortura no passado, que tantos males causou ao povo brasileiro e àqueles que lutaram pela democracia.
14:40 R	Outro projeto importante, projeto do Senador Paulo Bauer também, é o da dedução no imposto de renda de valores e projetos de atividade de reciclagem. Foi também aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, a chamada Agenda Brasil. Aprovamos também outro projeto importante que dispõe sobre a destinação de recursos de premiações de loterias administradas pela Caixa, e não procuradas pelos contemplados, além de outro projeto que considero fundamental, que é o projeto que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos. É um projeto que veio da Presidência da República sobre bens e direitos de origem ilícita, não declarados. Esse projeto, que aprovamos esse projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, é o chamado projeto de repatriação dos recursos de brasileiros com recursos no exterior que querem internalizar esses recursos. Soube, ontem, que já foi internalizado aqui algo em torno de quase R$5 bilhões. O projeto foi aprovado na Agenda Brasil e teve a relatoria do Senador baiano Walter Pinheiro. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Foi sancionado pela Presidente Dilma Rousseff e já está trazendo os recursos tão reclamados àquela época. Foi um projeto aprovado com muita celeridade também pela Agenda Brasil. Outro projeto foi de autoria do Senador Romero Jucá e dispõe sobre procedimento e licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura considerada estratégica e de interesse nacional. Foi aprovado em caráter terminativo. Também foi relatado pelo Senador e hoje Ministro Blairo Maggi. É um projeto do Senador José Serra. Projeto também importante, projeto do Senador Donizeti Nogueira, é o que dispõe sobre o percentual de prazos e adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no Território nacional. É um projeto que considero importante. Futuramente, vamos ter cada dia mais a ampliação da participação do biodiesel nas máquinas e motores do nosso País. Portanto, Sr. Presidente, quero aqui ressaltar que estivemos presidindo a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que vai seguir até o final desse ano, por determinação do Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, e pretendemos continuar trabalhando, apreciando essas matérias. Teremos as nossas reuniões às quartas-feiras, às 14h30. Convido todos nossos colegas Senadores para que possamos retomar esse trabalho depois desse período em que o Senado Federal ficou praticamente debatendo a admissibilidade do afastamento da Presidente Dilma Rousseff. Houve uma paralisia muito grande do trabalho nas Comissões. E precisamos, agora, retomar os trabalhos para, de alguma forma, corresponder à expectativa do povo brasileiro e, no nosso caso, no meu caso, à expectativa do meu querido povo da Bahia. Meu terreiro, V. Exª sabe, é a Bahia, meu Estado, onde nasci; tenho paixão e amor pelo meu povo, por todas as regiões.
14:44 R	Portanto, pretendo continuar trabalhando, até porque o Brasil vive uma crise sem precedentes, uma crise que, hoje, vai exigir do Congresso Nacional a revisão da meta logo, logo, e outros projetos importantes que estão sendo apreciados aqui no Senado e na Câmara dos Deputados. De forma que acho importante que possamos retomar. Tivemos grandes debates no Senado Federal e também na Câmara Federal, a política prevaleceu, nestes últimos 15 meses, sobre o trabalho, não nos deixando cumprir o nosso papel, dado o acirramento da oposição com a situação, até o dia 11 de maio, quando vem um novo Governo. Espero que possamos pensar mais no Brasil e menos na querela política, menos em vitaminar o ódio implacável entre as facções, Governo e oposição, este ressentimento permanente que vejo nas duas Casas, tanto no Senado quanto na Câmara Federal. Creio que devo terminar. Espero que o Brasil possa sair da crise, resumindo que oposição, Sr. Presidente, é oposição, governo é governo, mas a crise é de responsabilidade de todos nós. Dessa forma, estarei pronto para votar todos os projetos de interesse do Brasil e do povo brasileiro, para que possamos encontrar uma saída e dar uma perspectiva de futuro ao nosso País. Não interessa, às vezes, V. Exª é um engenheiro formado na área ambiental, eu, médico ortopedista de profissão, e, com meu sentimento e meu espírito público, acredito que não interessa ao povo baiano, ao povo brasileiro, por qual mão chega o benefício, por intermédio de quem, qual instrumento que leva solução do benefício, qualquer que seja ele, qualquer líder que venha resolver o problema do Brasil, este líder será, sem nenhuma dúvida, reconhecido pelo povo brasileiro. E teremos, aqui, que votar os projetos de interesse do Brasil, sem olhar para partido, para facção, para interesse pessoal, grupista ou setorial. O Brasil está acima de todos nós, e estarei aqui presente para trabalhar, lutar, para que o Brasil possa sair da crise em que se encontra atualmente. Agradeço a compreensão de V. Exª, por deixar me dirigir ao povo brasileiro e agradecer aqui a todos que compartilharam deste momento na tribuna do Senado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senador Otto Alencar, pela deferência. Eu queria cumprimentá-lo pela sensatez e pela maneira como V. Exª, pelo histórico de vida que tem, trata de questões que são fundamentais na vida nacional. Eu queria pedir que o Senador Cidinho Santos assumisse a Presidência, para que eu faça uso da tribuna como orador inscrito, e, em seguida, V. Exª certamente falará.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, pelo tempo regimental, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Senador Cidinho Santos, que preside esta sessão, colegas Senadores e Senadoras, todos os que me acompanham pela Rádio e TV Senado, eu venho à tribuna hoje com o propósito de tratar exclusivamente de um tema a que tenho me dedicado, que é a busca de mudar uma realidade do nosso País que prejudica a vida dos brasileiros e das brasileiras, inviabiliza o crescimento econômico e impõe sacrifícios àqueles que precisam se deslocar usando transporte aéreo. Eu vou fazer isso porque, hoje, apresentei na Comissão de Assuntos Econômicos o meu parecer em cima de um projeto do Senador Randolfe Rodrigues, um projeto de resolução que ele assina como nº 1 e eu, como nº 2. Colhemos a assinatura de colegas Senadores e Senadoras com o propósito de criar uma única alíquota de ICMS para o combustível da aviação. Não tenho dúvida de que esse projeto é do maior interesse público. As companhias aéreas estão numa situação pré-falimentar, e o Brasil tem um recorde que não combina com o que esperamos deste fantástico País. No Brasil, temos as mais caras passagens de avião do mundo. Eu trabalho com esse tema há muito tempo. Acho que é um direito do consumidor. Eu sou da Comissão de Fiscalização e Controle. Passo muitas das minhas madrugadas nos voos daqui para Rio Branco, vindo de Rio Branco para cá, e, junto com vários colegas, inclusive com o Senador Randolfe e com outros Senadores de vários partidos, temos encampado essa luta - vou me referir a isso daqui a pouco. Mas, mesmo tendo estabelecido que a minha fala seria somente sobre esse tema, eu não tenho como me calar diante do que está ocorrendo. Aproveito o Senador Valdir Raupp, que aqui está, é um colega, um vizinho, é do PMDB, foi Presidente do PMDB até outro dia, Vice-Presidente e trabalhou muito com o Presidente Michel Temer. Refiro-me, Senador, à extinção do Ministério da Cultura. Com toda a tranquilidade, com toda a convicção, ouvi - e sofri até, por erros do nosso Governo, presidindo a sessão ou sentado na minha poltrona - críticas duras, um método de fazer oposição que eu até, em parte, questiono.
14:52 R	Eu não vou repetir esse erro. Jamais. Não combina comigo. Passei pela Prefeitura de Rio Branco, passei pelo Governo do Acre e, aqui, no Senado, tenho procurado ser parte da solução, e não dos problemas. E é nesse propósito, como bem disse o próprio Presidente Michel Temer: "É um Governo interino. Sou um Presidente interino." Ele disse isso na entrevista ao Fantástico. Mas essa lei do impeachment é perversa com o País. Ela é da década de 50. Ela impôs ao País algo muito complicado. Nunca tinha sido levada a cabo como está sendo agora. Temos uma Presidente que mora no fim de uma avenida aqui em Brasília, no Palácio da Alvorada, e um outro que mora no Palácio do Jaburu, na mesma via. Uma chegou pelo voto das urnas e agora está afastada por força de uma decisão deste Plenário, de 55 votos. O outro, que era Vice dela, Michel Temer, teve o mandato dado, como ele mesmo diz, interino, por este Plenário. E o Presidente Michel Temer, cumprindo, inclusive, o que está previsto na Lei nº 1.079, de 1950, faz uma mudança, inclusive, na estrutura do Governo. A lei não era para ser assim até que tivéssemos o julgamento. Certamente, deveríamos ter outro, mas esses são os fatos. Essa é a realidade. Não temos como fugir dela. Hoje apresentei requerimento, propondo audiência sobre a extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia, mas, nesta terça-feira, a cultura brasileira está lá no Festival de Cannes, concorrendo com o filme Aquarius. São artistas jovens, artistas que já têm nome dentro e fora do Brasil que estavam passando no tapete vermelho com o holofote do mundo inteiro voltado para Cannes, pelo menos para os ligados à arte, à bela arte do cinema. E todos eles fizeram uma manifestação pedindo que não se ponha fim ao Ministério da Cultura, protestando sobre como se deu esse impeachment. Eu não quero entrar no mérito. Já fiz vários discursos. Hoje eu queria apenas fazer um apelo ao Presidente, como ele mesmo diz, interino, Michel Temer. O Ministério da Cultura foi criado pelo governo Sarney. O Presidente Sarney assumiu, também pelo PMDB, o governo brasileiro na época da doença de Tancredo Neves e, depois, efetivou-se com a morte do Presidente Tancredo Neves. No governo do Presidente Sarney, um intelectual, que foi criado o Ministério da Cultura. Depois, no governo do Presidente Collor de Mello, o Ministério foi extinto. Foi criada uma secretaria ligada à Presidência. Houve uma reação muito grande contra o então Presidente Collor. No final do seu governo, ele convidou o intelectual Rouanet, diplomata de carreira, para dirigir a secretaria. E foi naquele período que se criou a Lei Rouanet, um dos passos mais importantes de estímulo, de mecanismo, que não é dar dinheiro, que não é tirar, muito menos, dinheiro da saúde e da educação para dar para artistas, mas de se produzir cultura, de valorizar o que temos de melhor, que é o nosso povo, que é a nossa arte, nas suas mais diferentes formas.
14:56 R	Eu estou aqui propondo que façamos uma sessão temática para debater a importância da cultura nesse País continental, que tem um povo fantástico, que é o nosso Brasil. Na minha proposta, eu gostaria de ter aqui a voz do ator Wagner Moura; eu gostaria de ter aqui a atriz Fernanda Montenegro, a atriz Marieta Severo, Letícia Sabatella. Nós poderíamos trazer, para debater conosco, alguém que deu uma importante contribuição quando Ministro. Refiro-me a Gilberto Gil. E poderíamos trazer aqui também o ex-Ministro da Educação, filósofo, professor da USP. Refiro-me ao Prof. Renato Janine Ribeiro. Eu tenho aqui, diante de mim, um artigo escrito, em 2014, por Renato Janine, que eu peço para constar dos Anais da Casa, Sr. Presidente. Nesse artigo, ele faz um debate sobre quais são os ministérios mais importantes de um país, de um governo. Qual é o ministério? Qualquer um sabe responder quais são os principais ministérios do Governo Federal, aliás, de qualquer governo no mundo atual. Vão dizer sempre que é o da economia. Só que não, diz Janine Ribeiro no artigo. É um artigo belíssimo. Ele escreveu três. Foram publicados no Valor Econômico. Ele diz: [...] Os ministérios que definem o futuro de um país, que deverão ser decisivos nos próximos anos, e em poucas décadas serão reconhecidos como os principais, são três: [começa pela] Cultura, Atividade Física [que envolve esporte, a vida] e Meio Ambiente. [. . .] Ele fala: "Em tese, parece tão insensata essa constatação que precisa ser justificada". E ele começa pela Cultura. "Nas próximas colunas, falarei sobre os outros dois". Mas um artigo de Antonio Callado, dramaturgo, jornalista, um grande intelectual, que deixou um belíssimo legado, Antonio Callado dizia - e Janine lembra -, pouco antes de morrer. Salvo engano, faleceu em 1997. Esse artigo foi escrito por Antonio Callado, em 1994, e pode ilustrar a questão inteira: [...] em abril de 1994, quando Rubens Ricupero [um grande brasileiro] deixou o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para assumir a Fazenda, Callado lamentou o que ele, só ele, chamou de rebaixamento: [Rubens Ricupero deixava o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para assumir o Ministério da Fazenda].
15:00 R	Diz e segue, no seu artigo, que eu peço para constar dos Anais: É claro que a economia é decisiva para um país, um governo. Mas ela geralmente trata de meios, mais que de fins. O próprio nome de ‘infraestrutura’, usado para agrupar algumas de suas pastas, já indica isso: infra, não super. O solo que pisamos, não o espaço entre zero e dois metros de altura em que nos movemos. Temos também ministérios para lidar com nossos déficits sociais, como saúde, direitos humanos, igualdade das mulheres e dos negros. Um dia que não deve demorar muito, a igualdade de direitos estará alcançada. Mas, desde já, há setores da administração que devem apontar fins - não de forma autoritária, vertical, mas fazendo a riqueza criativa da sociedade impactar a administração. A cultura tem a ver com a educação. As duas pressupõem que o ser humano não nasce pronto, mas é continuamente construído pela descoberta dos segredos do mundo e pela invenção do novo. Na educação como na cultura, não há limite: sempre se pode descobrir ou inventar mais. Nada é tão crucial quanto elas para uma sociedade em mudança rápida, como a nossa. Esse artigo parece uma premonição. Faço um apelo - não vou ler todo o artigo - para que conste dos Anais. Eu só queria que a voz dos artistas, dos intelectuais, dos escritores, que são tantos ... Eu passei esse final de semana com um grande brasileiro que é também um artista, que é o mais famoso fotógrafo do mundo, Sebastião Salgado, que tem um trabalho extraordinário na área de meio ambiente, que fotografou as mazelas e as belezas deste mundo. Ele lamentava essa atitude. Presidente Michel Temer, inspire-se - inspire-se! - no Itamar Franco. Foi o Presidente Itamar Franco que trouxe de volta o Ministério da Cultura; foi o Presidente Sarney que o criou. Dê esse passo, faça esse gesto, converse com os intelectuais, com os escritores, com os artistas, com aqueles que fazem a cultura popular. Converse com os baianos, bons baianos. Não há como este País seguir em frente e dizer-se no século XXI sem ter, nas políticas públicas, um belo e fundamental espaço para a cultura. Eu ouço o Senador Otto Alencar com muita satisfação. Eu faço este apelo, porque aqui não há crítica, não há nada. É pensar o País, como bem falou V. Exª aqui na tribuna. É um apelo que eu faço, é um gesto que peço. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Jorge Viana, eu concordo plenamente com V. Exª. O Ministério da Cultura, num país com a diversidade cultural como a nossa, que vai dos pampas gaúchos, das tradições gaúchas até o Nordeste, até o Oeste, enfim, até o nosso litoral; com a nossa Bahia e a sua a cultura que pulsa em todos os seus rincões, de grandes compositores, de grandes baianos, do maior poeta de toda a história do Brasil, Castro Alves; da cultura herdada do povo negro, que contribuiu muito para o nosso Estado, com o seu ritmo e com toda a cultura afro, que veio dos nossos irmãos africanos, então, a extinção do Ministério da Cultura é uma coisa que eu não entendo como maneira de se fazer economia. Vai representar muito pouco.
15:04 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vai custar caro. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exato. Vai custar caro e representar muito pouco em termos de economia para o País. O que o Brasil deveria fazer, o que a nova equipe econômica deveria fazer era rever os juros, que estão muito altos. Diminua-se qualquer coisa ou qualquer percentual, e isso vai ser muito mais eficiente em termos de economia, de pagamento do serviço da dívida, que hoje está, se não me engano, em mais de R$400 bilhões por ano. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quase R$500 bilhões. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quase R$500 bilhões por ano para um PIB de R$2,5 trilhões. Portanto, seria muito melhor que se observasse isso. Essa reforma administrativa ou essa lei de reordenamento administrativo, com a extinção de alguns Ministérios, sobretudo o da Previdência e o da Cultura, vai representar uma economia de palito. Isso é muito mais simbólico do que realmente se fazer economia para haver recurso suficiente para os investimentos em infraestrutura ou até para pagamento do serviço da dívida. Então, o pronunciamento de V. Exª é muito condizente, é muito lúcido com o momento que estamos vivendo agora. É preciso que se tenha sensibilidade, para perceber que tanto o Ministério da Previdência como o Ministério da Cultura são dois símbolos do Brasil: o da Previdência para os trabalhadores, para os operários, e o da Cultura para a manutenção dessa cultura que todo o mundo conhece e observa como uma coisa singular do nosso País. Parabéns a V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Eu queria dizer que é com a cultura que a gente pode unir o passado de um país com o presente; é com a cultura que a gente pode unir as gerações de hoje com as gerações de ontem e as gerações do futuro; é com a cultura que a gente pode pôr no mesmo espaço um jovem e um idoso. É com a expressão da arte que a gente consegue pacificar o mundo. Não é possível que esta marcha da insensatez atropele essa conquista do povo brasileiro. O Senador Otto Alencar tem toda a razão: custa muito caro não ter o Ministério da Cultura. Vejam só, já há uma lei. O aparato legal nós temos. A Lei Rouanet não tira dinheiro de nenhum outro orçamento: traz dinheiro da atividade econômica, com o sacrifício daqueles que elaboram projeto, que aprovam projeto, que têm regras claras, que têm transparência para fazer com que a gente produza cultura. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Um País como o nosso se projetou internacionalmente através do talento de Portinari, Oscar Niemeyer, Anita Malfatti, Jorge Amado; da música de Ary Barroso, Dorival Caymmi, Carmen Miranda, Tom Jobim, Vinicius de Moraes, Chico Buarque; de cineastas como Glauber Rocha, Cacá Diegues; de fotógrafos como Sebastião Salgado; de escritores como Paulo Coelho. Eles promoveram o nosso País, promovem o nosso País, elevam a nossa autoestima. Quantos mais jovens podem se encontrar na vida, através da arte e da cultura, nas suas diferentes formas? E é exatamente isso que vamos ter: um custo caríssimo, se tentarmos fazer um arremedo, uma secretaria ligada à Presidência, um órgão novo.
15:08 R	Não, eu volto à história dos artigos de Renato Janine. Se é para escolher, ponha os mais importantes primeiro. Se é para o País pensar em ser um País que disputa o mundo, o Ministério da Cultura deveria, aliás, ter sido o primeiro a ser escolhido junto com o do Meio Ambiente. Estaria aí uma diferença enorme de um Governo que quisesse, de fato, mesmo interinamente, de algum jeito, dar uma contribuição para que o País saia melhor dessa crise. Eu faço esse apelo ao Presidente Michel Temer. Vou deixar o outro assunto que eu já tinha anunciado mais para frente, porque acho que é da maior importância que não se consume definitivamente esse fato da extinção do Ministério da Cultura, porque vai custar muito caro. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - O Brasil paga meio trilhão de juros. Para quem? Para os banqueiros. Sabe quem faz o pagamento? Os banqueiros que tomaram posse hoje no Banco Central e que mobilizaram todo o aparato de televisão, de jornal, de rádio para cobrir os seus posicionamentos. São os que cuidam dos números, que não enxergam as pessoas, que não conhecem a vida do Brasil. Eu duvido que um desses bacanas que foram nomeados hoje para compor a nova equipe econômica do Banco Central, que diz tanto respeito à vida dos brasileiros, tenham entrado algum dia num bairro pobre das nossas periferias. Duvido que conheçam as mazelas do nosso Nordeste e do meu Norte. Duvido! Não conhecem, nunca foram. É daqui para Wall Street; é daqui para Londres; é daqui para Davos, na Suíça. É essa a mudança que eu proponho. Por que não? Peguem um pouco desses bilhões que estamos pagando de juros, renegociem, e aí teremos dezenas de bilhões e um bom dinheiro para estimular e salvar a nossa juventude, apoiando a cultura. Será que é pedir muito? É esse tipo de oposição que eu pretendo fazer a esse Governo, fazendo apelo, sugerindo e, obviamente, quando necessário, cobrando coerência. O Brasil certamente não vai ficar melhor com a extinção do Ministério da Cultura. Seguramente eu afirmo: vai ficar pior, vai custar caro. Por isso, Sr. Presidente Michel Temer, ainda há tempo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Talvez seria o primeiro gesto o de ouvir setores importantes da sociedade que estão clamando, dentro e fora do Brasil, como fizeram em Cannes, como fizeram ontem, no Rio, atrizes, atores, escritores, intelectuais pedindo que o Brasil não ande para trás extinguindo o Ministério da Cultura. Eu deixo aqui esse apelo feito de forma sincera. Deixo aqui a proposta de fazermos uma sessão temática para debater a importância da cultura no nosso País.
15:12 R	Presidente Michel Temer, V. Exª já deve ter visitado muitos museus mundo afora. V. Exª se diz - e eu acredito - preso à leitura de livros. Eu vi domingo no Fantástico. V.Exª pode fazer um gesto que é adequado ao século XXI. O Brasil já tem muito de que se envergonhar no passado, da escravidão à maneira como fomos colônia e começamos essa República. Mas estamos no século XXI. Se temos também uma história bonita no passado, não podemos deixar de produzir uma história triste, equivocada neste presente. Independente dos debates, dos enfrentamentos, encerro fazendo esse apelo: traga de volta, para o bem do País, o Ministério da Cultura. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Artigo de Renato Janine Ribeiro sobre a importância do Ministério da Cultura O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Jorge Viana pelas palavras. A Mesa registra a presença dos alunos da instituição de ensino fundamental CAIC de Santa Maria, no Distrito Federal. Sejam todos muito bem-vindos aqui ao Senado Federal! Devolvo a palavra ao Senador Jorge Viana para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) Senador Otto, por favor. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quero, primeiro, fazer a saudação ao Senador Cidinho Santos, do Estado do Mato Grosso, que vem substituir o Senador Blairo Maggi, que é agora Ministro da Agricultura, que trabalhou conosco na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. V. Exª foi um bom Relator e nos ajudou muito. Tenho absoluta certeza de que V. Exª, com sua capacidade e espírito público, poderá, da mesma forma, contribuir muito com o Senado Federal. Passo a palavra a V. Exª. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar. Quero, da mesma forma, registrar os elogios do Senador Blairo Maggi, agora Ministro, à sua pessoa. Das vezes em que falei com o Senador Blairo Maggi - não tivemos oportunidade de conviver nas outras vezes em que passei pelo Senado -, ele sempre me reporta sobre o seu trabalho e se refere a sua pessoa como uma pessoa competente e eficiente. É um prazer e uma honra estar novamente de volta ao Senado Federal, pela terceira vez, substituindo o Senador Blairo Maggi, agora Ministro da Agricultura, representando o meu querido Estado do Mato Grosso, para, juntamente com o Senador Wellington Fagundes e com o Senador José Medeiros, fazermos um trabalho em defesa do Estado do Mato Grosso e do País. Estive aqui da última vez no segundo semestre de 2014. Nesta volta, encontro uma situação totalmente diversa daquela que tínhamos em 2014. Logo após a eleição da Presidente Dilma, o País vivia, apesar de uma eleição acirrada, um momento econômico importante, quando todos estavam animados, apesar das preocupações com as questões financeiras e orçamentárias do Brasil.
15:16 R	Na semana passada tive a oportunidade de estar aqui e, de forma muito triste, assistir à votação do afastamento da Presidente Dilma. Falo que é triste porque nem os Senadores da oposição nem os Senadores da situação saíram daqui comemorando uma vitória - é triste para a história do Brasil. Mas também entendo que, de repente - não sei se foi por falta de comunicação, se nós já estávamos enganados na eleição, na campanha de 2014 -, da forma como estava não havia como suportar. Das vezes em que estive com a Presidente Dilma, tenho a impressão de ser uma pessoa honrada, uma pessoa competente, uma pessoa trabalhadora, mas a execução desse segundo mandato foi totalmente diferente daquilo que havia sido prometido na campanha eleitoral. Só posso atribuir isso - até em forma de brincadeira, me desculpem os telespectadores da TV Senado - à dieta que ela fez, de um médico argentino, o Dr. Ravenna, porque o programa de governo que foi colocado foi totalmente feito ao contrário. Houve diminuição do crédito - tenho amigos que trabalhavam com capital de giro, pagavam ao banco, tinham outro financiamento e giravam. De repente, de uma hora pra outra, essa pessoa pagou o banco, pagou seu compromisso e não tinha mais o dinheiro para girar. Várias empresas quebraram. Hoje há mais de 11 milhões de desempregados, aumento de energia, aumento de gasolina, calote das construtoras do Minha Casa, Minha Vida, de pavimentação. Pessoas que deram a sua vida, que estavam no ritmo, junto com o governo, dali a pouco não receberam mais, porque o governo tinha de fazer superávit. Então, criou-se um caos no Brasil. Os juros, que eram de 7%, foram para 14% de uma hora pra outra. Para você buscar o empréstimo pessoal, juros de 3%, 4%, até 5% ao mês. Então, o Brasil ficou numa situação ingovernável e acredito que, apesar de ter sido um momento triste, como eu disse antes, para a história do Brasil, o afastamento da Presidente foi necessário para que possamos ter, pelo menos agora, esperança, e nos unir para a construção e para a reconstrução do nosso País. Eu estou muito otimista com o Presidente Michel, porque ele tem feito, nas primeiras ações dele, um Governo de pacificação, colocando-se sempre na posição dele, de Presidente interino, de um Vice-Presidente assumindo as funções pelas forças da Constituição. Sr. Presidente, algumas ações do Governo - como foi falado aqui pelo Senador Jorge Viana, a extinção do Ministério da Cultura, e outros estão falando da extinção do Ministério de Ciência e Tecnologia - preocupam, mas temos que entender que o Governo se formou em 15 dias, em uma semana. Algumas correções com certeza serão feitas ao longo dos próximos dias e dos próximos meses. Entendo a preocupação dos segmentos organizados, mas também temos de entender o Governo que aqui está se colocando agora. Essas correções, com certeza, poderão ser feitas ao longo do tempo. Eu mesmo observo que, na questão da agricultura familiar, o Governo ter colocado a fusão do Ministério do Desenvolvimento Agrário com o Ministério do Desenvolvimento Social, na minha visão, foi uma coisa errônea, porque a agricultura familiar é hoje a grande propulsora de produção de alimentos que vão à mesa do consumidor. Quando o Governo Federal coloca essa agricultura familiar no Ministério do Desenvolvimento Social, está relegando essa força econômica e produtiva a um programa social do Governo, que na verdade não é.
15:20 R	Vou falar aqui um pouco dos números da agricultura familiar. O Pronaf, o maior programa de agricultura familiar, é um programa de extrema importância para o agricultor, pois integra a cadeia do agronegócio, proporcionando aumento de renda e agregando valor ao produto e à propriedade, mediante a modernização do sistema produtivo, a valorização do produtor, a profissionalização dos produtores rurais e favorecendo a municipalização da agricultura. O Pronaf é hoje o maior programa de crédito, gira em torno de três milhões de contratos/ano, movimenta cerca de R$30 bilhões e tem sido copiado por diversos países do mundo. O Programa Mais Alimentos, outro bom exemplo, permitiu que os agricultores familiares modernizassem suas propriedades, adquirindo máquinas e implementos agrícolas a juros baixos e prazos longos, aumentando com isso a produção e melhorando em muito as condições de trabalho no campo. Mais de 50 mil tratores ou patrulhas mecanizadas foram entregues aos agricultores familiares em todo o Brasil nos últimos anos. Então, precisamos ter em mente, Sr. Presidente, que os alimentos que vão às mesas das famílias brasileiras são, em sua grande maioria, provenientes da agricultura familiar. Esse modelo gera mais de 80% da ocupação no setor rural e responde por sete de cada dez empregos no campo e por cerca de 40% da produção agrícola. Nos últimos anos, a renda média da agricultura familiar cresceu três vezes mais do que a média nacional, impulsionada por programas de crédito, seguro, assistência técnica e comercialização, que alavancaram a produção de alimentos no Brasil. É de extrema importância manter políticas públicas de incentivo à agricultura família, pois ela está vinculada à segurança alimentar do mundo. Não foi por acaso que 2014 foi declarado pela Organização das Nações Unidas o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Eu não estou reivindicando que volte o Ministério do Desenvolvimento Agrário, não estou reivindicando que criem mais cargos; concordo que deve haver um enxugamento da máquina pública. O que estou reivindicando, Sr. Presidente, e eu vou encaminhar um ofício ao Ministro da Casa Civil, é que as funções do MDA, no tocante à agricultura familiar, sejam direcionadas ao Ministério da Agricultura e não ao MDS. Acredito que a questão da reforma agrária, que é uma questão social, deva ficar com o MDS. Agora, a agricultura familiar tem de ficar, na minha opinião e na opinião de várias pessoas com quem tenho conversado, com o Ministério da Agricultura, que acredito seja uma situação mais factível. Quero trazer à tribuna a preocupação de várias pessoas que me ligam preocupadas com os programas sociais hoje existentes. O próprio Presidente Michel Temer já garantiu que esses programas continuarão. E eu acredito que isso seja da maior importância. Quando você fala do Bolsa Família, muita gente coloca de forma pejorativa, mas, na verdade, é uma rede de proteção social enorme que garante a presença de várias crianças na escola. Na própria Constituição está escrito o direito à alimentação. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - O Programa Minha Casa, Minha Vida é um direito à moradia digna. O Fies dá oportunidade aos jovens de fazer um curso superior. Apesar de o nosso Presidente já ter garantido a permanência desses programas sociais, é importante que estejamos aqui reiterando que tenham a sua continuidade, porque, no Brasil, uma parcela da população está numa situação melhor, mas há pessoas que, num momento da vida, dependem do apoio de um Bolsa Família, do apoio para terem sua casa própria, do apoio para seus filhos fazerem faculdade. Esses programas sociais nada mais são do que tirar um pedaço do bolo da União e dividir com aquela população mais pobre, com aquela população que mais precisa.
15:24 R	Então, eu parabenizo o Presidente Michel Temer, que tem garantido a permanência dos programas sociais, ao contrário do que se pregava, de que iria acabar com eles. Além disso, ele tem colocado, de forma muito positiva, que, na verdade, o que se pretende é uma união pelo Brasil, uma união para a reconstrução do nosso País. Por falar em programa social, quero encerrar falando um pouco da saúde. Eu tenho oportunidade de conviver, às vezes, no dia a dia, com pessoas que precisam de um tratamento médico, de uma UTI, de um hospital. O Presidente falou de passar para a iniciativa privada as coisas que não condizem com o Governo - ferrovias, rodovias, aeroportos - e focar na educação, na segurança e na saúde. Acho que ele está de parabéns. Mas quero citar principalmente a saúde. A saúde, Senador Alvaro Dias, no Brasil é um caos. De vez em quando, eu visito um hospital, visito um pronto-socorro. Você fica envergonhado, você fica triste em saber que, em uma UTI infantil, há 40, 50 crianças em situação totalmente deplorável. Quero sugerir ao Presidente e ao Ministro Ricardo Barros que se faça - chamem os governadores, chamem os prefeitos - um pacto pela saúde do Brasil. Nós não podemos aceitar que pessoas estejam morrendo por falta de um medicamento da farmácia de alto custo; que uma pessoa que está precisando de uma UTI, para conseguir uma UTI, tenha que ligar para o Senador, tenha que ligar para o Deputado Federal, tenha que ligar para o Deputado Estadual, tenha que entrar com um pedido de liminar. Eu acredito que isto, para o Brasil, com a importância que nós temos, com a riqueza que nós temos, nos envergonha: um país do tamanho do Brasil ter um povo - como nós temos ainda hoje - que, para conseguir uma vaga na UTI, no nosso País, tenha que recorrer a um político. Eu queria sugerir ao Presidente Michel que se fizesse um pacto pela saúde junto com governadores e prefeitos. Talvez não consigamos resolver as dificuldades que se tem hoje no Brasil, mas, com certeza, conseguiríamos minimizá-las. Há pessoas que estão esperando uma cirurgia há quatro, seis meses; às vezes, quando chega o aviso para fazer a cirurgia, a pessoa já morreu. Então, é um momento de repensarmos o Brasil, de nos unirmos pelo Brasil. Eu acredito que não haja vencidos nem derrotados; na verdade, foi e está sendo um momento triste para todos. Nós precisamos recuperar a nossa imagem perante o mundo de um país sério, de um país ordeiro, de um país que cumpre os seus contratos, que cumpre os seus compromissos e que tem uma democracia consolidada. Muito obrigado, Sr. Presidente. Reitero a satisfação de estar aqui representando o Estado de Mato Grosso mais uma vez. Quero cumprimentar os meus conterrâneos da minha cidade de Nova Marilândia, Mato Grosso - a esta hora, a TV Senado está lá com audiência em 90% -, e todos os mato-grossenses, aquelas pessoas que me mandaram mensagem, que me ligaram, que me cumprimentaram e que me desejaram boa sorte. Pretendo estar aqui, durante o período em que o Senador Blairo estiver no Ministério da Agricultura, trabalhando muito e honrando a confiança que as pessoas depositam em mim. Muito obrigado, um abraço a todos.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu quero registrar a presença no Senado, com muita alegria, dos alunos do CAIC de Santa Maria e seus professores. Sejam bem-vindos ao Senado federal. Passo a palavra ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Otto Alencar, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, as boas-vindas ao Senador Cidinho, que aumenta a Bancada do Paraná, porque, embora representando o Mato Grosso, o Senador Cidinho é paranaense. Portanto, é uma bancada que cresce, Senador Otto Alencar. Hoje, o Ministro Henrique Meirelles anunciou nomes importantes da equipe econômica, dando início, portanto, às mudanças que pretende introduzir no cenário econômico do País. Nós que adotamos já aqui uma postura de independência em relação ao Governo interino, queremos enaltecer o propósito e sobretudo destacar o critério adotado para a composição da equipe econômica. E manifestar, evidentemente, o voto de confiança, desejando obviamente que os objetivos propugnados sejam alcançados pela nova equipe econômica. O destaque é para o critério adotado, o critério da competência, da qualificação técnica. É assim que se compõem equipes na Administração Pública, assim é que deveríamos compor todo o ministério. Destaco a iniciativa do Ministro Henrique Meirelles exatamente por priorizar esse critério que é essencial na busca da eficiência. Nós sabemos do monumental desafio que está reservado a essa equipe econômica, especialmente os gargalos essenciais, a meu ver. O primeiro deles é essa dívida pública gigantesca que comprime a Administração Pública e certamente inibe o processo de crescimento econômico do País. É uma dívida que impõe ao Governo brasileiro gastar a metade do que arrecada com o pagamento de juros e serviços. É exatamente essa dívida que chega hoje a R$4 trilhões - a dívida bruta brasileira passa de R$4 trilhões -, é essa dívida monumental que impõe também a prática de elevadas taxas de juros para a sua rolagem. Um governo que gasta 50% do que arrecada no pagamento de juros e serviços da dívida não tem alternativa de solução a não ser, preliminarmente, equacionar esse impasse, superar esse impasse proposto pela elevada dívida do País. E é possível? Creio que sim. O voto de confiança a essa equipe faz com que admitamos a hipótese da possibilidade de alternativa diferente para a administração dessa dívida.
15:32 R	É uma alternativa de administração mais competente, porque nós temos exemplos em outras nações também endividadas. A Alemanha, por exemplo, que tem elevado endividamento, gasta, proporcionalmente, menos da metade do que gasta o Brasil para a rolagem da sua dívida pública. O que ouvimos nos últimos tempos, em matéria de dívida pública brasileira da parte do Governo, foi muito pouco. Essa questão passou ao largo das preocupações essenciais do governo que foi apeado do poder recentemente. Nós imaginamos que passa a ser agora a prioridade do atual Governo e da equipe econômica hoje anunciada pelo Ministro Henrique Meirelles. Ao lado desta brutal dívida pública, que consumirá, segundo o orçamento da União, neste ano, para o pagamento de juros e serviços, cerca de R$1,328 trilhão, enquanto temos provisionados R$46 bilhões para investimentos no País, ao lado dessa monumental dívida pública, que é um gargalo quase que intransponível, nós temos o gasto público, que cresceu exageradamente nos últimos anos. O gasto público atinge um patamar também insuportável, exatamente como consequência de um modelo promíscuo, que instalou um balcão de negócios, aparelhou o Estado e loteou os cargos públicos, ampliando de forma excessiva a estrutura da Administração Pública, constituindo estruturas paralelas e ociosas, superposição de ações com gastos desnecessários, transformando o governo em um governo perdulário. Portanto, esta é uma questão essencial: adotar mecanismos eficientes de controle dos gastos públicos. O governo que foi desalojado do poder nos últimos dias não adotou mecanismos eficazes de controle dos gastos públicos e possibilitou o crescimento exagerado desses gastos. Imagino que Henrique Meirelles vai determinar à sua equipe solução urgente para a questão do gasto público. Obviamente, nós sabemos que a presença desses novos integrantes da equipe econômica sinaliza para a redução das altas taxas de juros, o que significa também esperança de estímulo ao crescimento econômico. Enfim, um voto de confiança a essa equipe que hoje é anunciada. Mas há outro grande problema que enfrentará essa equipe econômica: o endividamento das famílias brasileiras. E como a família brasileira se endividou nos últimos anos, embalada pelo crédito fácil, oferecido generosamente por medidas governamentais que estimularam gastos!
15:36 R	O exponencial aumento do endividamento das famílias brasileiras registra o itinerário de desolação, dramas pessoais, alguns até em contornos trágicos. No rastro da deterioração da economia, do comprometimento da renda das famílias, do desemprego avassalador, não restou opção às famílias senão os atrasos com os compromissos mensais das prestações. Esses atrasos ganharam proporções gigantescas, criando uma rotina de aflições no seio da família brasileira. Sr. Presidente, eu vou tentar falar um pouco mais alto do que falam os meus colegas na rodinha que se organizou no plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Porque temos hoje a posse de alguns colegas, estamos neste ambiente agitado. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Exatamente, estão agitados com a posse, eu compreendo. Este é um momento de muita reflexão, de muita preocupação em relação aos destinos do País, e o mínimo que se exige, em uma hora como esta, é o respeito às preocupações daqueles que alimentam as esperanças de mudanças neste País. O endividamento das pessoas e, consequentemente, das famílias no Brasil abarca um portfólio bastante variável de credores. São exemplos: Programa Minha Casa Melhor, Programa Minha Casa, Minha Vida; programa do Fies; carros adquiridos a prestações; créditos consignados; e uso dos cartões de crédito. Esse endividamento leva famílias ao desespero. Um relato dramático foi feito por um prefeito do interior do Paraná. Ele disse que procurou estudar as razões do desespero de algumas famílias e verificou que, nos postos de saúde do seu Município, a procura por antidepressivos cresceu exageradamente. Verificou, inclusive, que alguns chefes de família passaram a abandonar as suas famílias e, mais do que isso, mulheres passaram a abandonar as famílias, diante do desespero da angústia de não poder saudar com compromissos financeiros inadiáveis. Prestações que foram se acumulando, o desespero diante da iminente perda da casa própria, por exemplo, levando famílias ao desespero. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - O ano de 2016 começou com o aumento das famílias endividadas, inadimplentes no País. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o percentual de famílias com dívidas cresceu de 61,1%, em dezembro de 2015, para 61,6%, em janeiro deste ano. Em janeiro de 2015, o percentual era de 57,5%. A maior parte das dívidas das famílias brasileiras, 78,6%, é com cartões de crédito; em seguida, aparecem dívidas com carnês, 16,8%; financiamento de carro, 12,5%; crédito pessoal, 9,8%; e financiamento de casa 8,1%.
15:40 R	Um outro dado preocupante nesse cenário de renda em queda, juros elevados e crédito mais caro e restrito: a parcela média da renda das famílias comprometidas com dívidas atingiu, em janeiro passado deste ano, o maior nível para o mês desde 2010. (Interrupção do som.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - A parcela aumentou de 29,5%, em janeiro de 2015, para 31,7%, no mesmo período, em 2016. Segundo a pesquisa, 26,3% das famílias afirmaram ter mais da metade da renda mensal comprometida com dívidas, o segundo maior percentual da série, iniciada em 2010, perdendo apenas para dezembro de 2015, 31,9%. A piora nos indicadores de inadimplência merece atenção das autoridades econômicas, e estamos fazendo esse pronunciamento exatamente no dia em que conhecemos as autoridades econômicas, as novas autoridades econômicas. Esse é mais um grande desafio. Não é possível assistir ao endividamento das famílias com placidez. O atraso nas contas de energia elétrica é outra faceta cruel dessa situação. Aliás, Sr. Presidente, Srs. Senadores, há microempresas fechando porque não conseguem pagar a conta de luz no final do mês. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas é crescente. Vale lembrar que, no cartão de crédito, os juros foram de 419,6% ao ano, em fevereiro, e, no cheque especial, taxa de 255,94%, que é a maior desde 1999. Estou concluindo, Sr. Presidente. As projeções sobre a economia brasileira, como todos já sabem, estavam e continuam desfavoráveis. Não é porque se substituiu um Presidente, a Presidenta deixou o poder - Presidenta, como gostam os petistas de chamar, mas eu prefiro chamá-la de Presidente, agora, ex-Presidente - e assumiu o Presidente Michel Temer, que os sintomas sejam favoráveis. São desfavoráveis. Economistas do mercado financeiro aumentaram ainda mais a estimativa de retração da economia este ano: queda de 3,88%, segundo o Boletim Focus, do Banco Central, divulgado na segunda-feira. A projeção anterior era de uma contração de 3,86%. Em relação a 2017, a expectativa de crescimento se manteve em 0,50%. A previsão do mercado para o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo deste ano ainda permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas, bem distante do objetivo central de 4,5% para 2016: sete por cento ao ano. Portanto, Sr. Presidente, concluo dizendo que este é um grande desafio para a nova equipe econômica. O cenário é este: desolador. Há aqueles que moram em condomínios e não conseguem sequer pagar o condomínio ao final do mês; aqueles que adquiriram um carro para o seu trabalho e não conseguem mais pagar a prestação, a casa própria. Toda a linha de crédito que estimulou gastos impulsionou a dívida das famílias brasileiras.
15:44 R	E há, agora, que se encontrar uma solução. Não podemos ficar olhando de forma omissa para o drama vivido por milhões de brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - É hora de esta equipe econômica que, hoje, é anunciada idealizar alternativas criativas que possam minimizar o drama vivido por essa gente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Alvaro Dias. Eu queria a atenção... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu queria a atenção do Plenário, tendo em vista as circunstâncias políticas, o deslocamento de alguns colegas Senadores. Temos também uma situação mais definitiva, como é o caso do nosso colega Delcídio do Amaral. Neste momento, chamo a atenção de todos para darmos posse ao Sr. Pedro Chaves, que assume a vaga de Delcídio do Amaral. Encontra-se, na Casa, portanto, o Senador Pedro Chaves, primeiro Suplente do Senador Delcídio do Amaral, da representação do Estado do Mato Grosso do Sul, convocado em virtude da vacância. Quero também fazer o registro da presença honrosa do Pastor Everaldo, Presidente do PSC. Devo informar que, cumprindo o Regimento da Casa, S. Exª o Senador Pedro Chaves encaminhou à Mesa original do diploma que será publicado na forma regimental e demais documentos exigidos por lei. Eu queria pedir a pelo menos três colegas Senadores que acompanhassem os Senadores que vão tomar posse. Vamos fazer, primeiro, a posse do Senador Pedro Chaves; em seguida, a do Senador Wirlande da Luz, que também já se encontra aqui. Peço só que façamos um por vez, Senadora Ana Amélia. Peço, então, aos Senadores Eunício Oliveira, Líder do PMDB, Fernando Collor de Mello e Eduardo Amorim, em comissão, que acompanhem S. Exª o Senador Pedro Chaves até a mesa. Poderia vir o Senador Moka também e os Senadores do Bloco, Senador Elmano Férrer, para acompanhar o Senador Pedro Chaves, para que ele possa cumprir o rito constitucional e, assim, assumir o cargo. Senador, por gentileza. A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. (Pausa.) Peço ao Senador que faça o juramento. O SR. PEDRO CHAVES DOS SANTOS FILHO (PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Senador Pedro Chaves, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa. Aproveito para saudar e registrar a presença de seus familiares, seus amigos, seus conterrâneos e, obviamente, todos aqueles que o acompanham neste momento. Sobre a Mesa a comunicação de filiação partidária e nome parlamentar. Aproveito para fazer a leitura. Nome parlamentar: Pedro Chaves. Filiação partidária: Partido Social Cristão (PSC). Bem-vindo, Senador! É um prazer tê-lo aqui. É óbvio que, daqui a pouco, vou pedir licença para oferecer a possibilidade de usarem a tribuna. Peço que sejam compreensivos, Senadora Simone, que chegou do Mato Grosso, Senador Moka. Antes, porém, queria dar posse a mais um colega Senador. Em respeito a ele, peço que todos retornem ao plenário. Logo após vamos ouvir, se quiserem fazer uso da tribuna, a manifestação dos dois Colegas Senadores. Encontra-se na Casa o Sr. Wirlande da Luz, primeiro Suplente do Senador Romero Jucá, da representação do Estado de Roraima, convocado em virtude do afastamento do titular. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - S. Exª encaminhou à Mesa os originais do diploma, que serão publicados na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo a Senadora Ana Amélia, o Senador Cássio Cunha Lima, a Senadora Angela Portela - não sei se o Senador Telmário Mota está aqui - e alguns outros Senadores que queiram acompanhar e lhes solicito que conduzam S. Exª o Sr. Wirlande da Luz, agora Senador, à mesa para prestar juramento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço a todos que fiquem em posição de respeito para que possamos ouvir o juramento do Senador Wirlande da Luz. O SR. WIRLANDE DA LUZ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Senador Wirlande da Luz, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa. Há, sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar. Dou as boas-vindas em nome dos colegas, desejando sucesso e que nos ajude a conduzir bem o Senado Federal. Seja bem-vindo, Senador. O SR. WIRLANDE DA LUZ (PMDB - RR) - Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Encontra-se, na Casa, o Sr. José Aníbal, primeiro Suplente do Senador José Serra, da representação do Estado de São Paulo, convocado em virtude do afastamento do titular. S. Exª encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Além de cumprimentar o ex-Deputado e Senador José Aníbal - é uma satisfação estar, neste momento, presidindo esta sessão, como 1º Vice-Presidente -, eu queria convidar o querido Senador Aloysio, Líderes aqui da Casa, a Senadora Ana Amélia e o Senador Eunício Oliveira para acompanharem aqui, em comissão, S. Exª o Senador José Aníbal, para que possa prestar juramento aqui, na Mesa do Senado Federal, por gentileza. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço que todos se mantenham em posição de respeito para ouvirmos o juramento do colega Senador. Todos de pé, por gentileza. Peço ao colega Ciro Nogueira e outros que fiquem de pé para que se possa proferir o juramento. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Senador José Aníbal, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa. Há, sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar. Todos já conhecemos, pela vida pública, José Aníbal, do PSDB. (Pausa.)
15:56 R	Eu gostaria de perguntar se há o interesse, certamente com a concordância do Plenário, de os empossados usarem a tribuna. Eu começaria pelo primeiro Senador... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... Pedro Chaves, se tem interesse de fazer uso da tribuna. O mesmo faço também em relação ao Senador Wirlande da Luz e ao Senador José Aníbal. Com a palavra V. Exª. Mais uma vez, muito bem-vindo. E aproveito para cumprimentar todos os seus familiares e amigos, que eu já tive o prazer de cumprimentar. Com a palavra V. Exª. O SR. PEDRO CHAVES DOS SANTOS FILHO (Bloco Moderador/PSC - MS) - Ex^mo Sr. Presidente em exercício do Senado Federal, Jorge Viana, nobres Senadoras e Senadores, autoridades presentes, minhas senhoras e meus senhores, meus queridos familiares, cumprindo previsão Constitucional, assumo hoje um lugar na mais alta Casa de Leis do País. Num momento de grande turbulência nacional, reitero o compromisso de me pautar na mais absoluta conduta ética e republicana. Trago comigo o abraço fraterno de Mato Grosso do Sul e, em especial, de Campo Grande, a cidade em que nasci e plantei raízes sólidas. Venho de um berço humilde, porém formado por pessoas de uma riqueza singular, como a capacidade de superar as adversidades, de conviver com as diferenças, alicerçado nas bases do conhecimento para construir uma vida digna. Foi assim que, por essa égide, tornei-me um educador. Inicialmente fui professor e depois Reitor da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp), onde criei cinco campi universitários no meu Estado, e fui pioneiro na educação a distância, via satélite, criando mais de cem polos espalhados por todo o Brasil. Na universidade, tive uma postura suprapartidária, mantendo o diálogo com as classes políticas de todas as matizes, o que me permitiu ter a consciência da importância da política para a solução dos graves problemas do nosso País. Durante a ditadura, estive preso nos porões do navio Raul Soares, em 1964, onde permaneci, por seis meses, por defender a Constituição. Foi um período de sombria escuridão e nela redimensionei o tamanho maiúsculo e imensurável do clarão que é ser livre, poder expressar o que se sente, fazer escolhas com liberdade.
16:00 R	Fui forjado no trabalho e na luta incansável por uma sociedade capaz de educar os seus filhos para que tenham discernimento e capacidade crítica. Embora educador, reconheço que preciso aprender mais e aqui quero, com humildade, colocar-me na linha do aprendizado com os que compõem esta Casa ilustre, porque aqui é uma verdadeira escola de cidadania. Sou um novato no Senado, mas um veterano nas batalhas do cotidiano. Quero contribuir com meus pares na elaboração de propostas de reformas que possam resgatar a credibilidade do País no concerto das nações. Quero, Ex^mos Parlamentares, fazer da investidura que agora recebo um elemento colaborativo da construção nacional, pautado na convivência pacífica e respeitosa entre as diferenças e os diferentes, que creio ser o nosso grande balizador. As potencialidades do País, hoje iluminadas pela força do agronegócio, são tão amplas que permitem a evolução de novos nichos da economia. A iniciativa privada precisa sair da asfixia a que foi submetida desde a instalação de medidas que inibiram ou até estrangularam o crescimento. Da mesma forma, o setor industrial, as micro, pequenas e médias empresas e as atividades alternativas precisam ser estimuladas e ter suas baterias recarregadas. Não podemos também nos esquecer da importância do espírito municipalista, do fundamental papel da educação na formação profissional e da cidadania e do respeito ao meio ambiente, para buscarmos um Brasil com desenvolvimento sustentável. Nosso País precisa de maiores investimentos em eficiência, em conhecimento, em abertura de oportunidades. Quero aqui, Presidente, pedir licença a V. Exª e aos Ex^mos Senadores e Senadoras para agradecer, em primeiro lugar, ao grande arquiteto do universo, assim como o apoio constante da minha família, e dizer que, em todos esses momentos, contei sempre com a compreensão integral de meus filhos, Evelise e Paulo, e de minha dedicada esposa, Reni Domingos dos Santos, a quem rendo minhas homenagens, e, de maneira especial, aos meus pais, Pedro e Joana, pela coragem, arrojo, entusiasmo e capacidade de transmitir aos filhos o amor aos estudos, ao trabalho, com a determinação inquebrantável de jamais esmorecer. Não poderia jamais, neste momento, deixar de registrar o carinho com que fui recebido, nesta Casa, por todos os Senadores e quero, em nome do Ex^mo Senador Eduardo Amorim, do meu Partido, o PSC, cujo Presidente, Pastor Everaldo, sempre deram apoio integral a todas as minhas ações. Por derradeiro, quero dedicar este mandato à consagração do espírito republicano, à inegociável hegemonia do interesse público, ao primado das instituições e valores sagrados, como a família, a pátria soberana, a independência dos Poderes, o credo humanista e confraternizador, a promoção humana, a sociedade sem qualquer traço de discriminação e, enfim, o ordenamento jurídico e constitucional que nos afirma cidadãos e cidadãs livres. É esta missão desafiadora que me estimula a trabalhar com dedicação e tenacidade pelo meu País. Muito obrigado. (Palmas.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Mais uma vez, dou as boas-vindas, Senador Pedro Chaves. Que possa nos ajudar neste momento de tão grave crise política que o País atravessa. O SR. PEDRO CHAVES DOS SANTOS FILHO (Bloco Moderador/PSC - MS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Seja bem-vindo. Eu pergunto ao Senador Wirlande da Luz se pretende usar a tribuna. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pergunto também se o Senador José Aníbal tem interesse de usar a tribuna neste momento. (Pausa.) Bem, vou seguir, então, com a lista de oradores, convidando a Senadora Angela Portela para fazer uso da tribuna. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com a anuência da nossa queridíssima Senadora Angela Portela, sempre gentil... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E muito correta. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... eu gostaria apenas de, ao saudar todos os nossos colegas Senadores que acabam de tomar posse, se me permitir, fazê-lo em nome do Senador por Mato Grosso do Sul, Senador ou Prof. Pedro Chaves. Eu o conheço de longa data e quero tranquilizar esta Casa, que ganha um grande homem público de espírito republicano, como bem disse ele no seu pronunciamento. Eu o conheço de longa data. E quero dizer que tive a oportunidade de tê-lo como chefe. Ele foi daqueles que construiu sua vida pessoal através da educação. Já chegou a ter uma das maiores faculdades privadas do interior deste País. Começou com uma escola, que era a Mace, e depois foi para a universidade de ensino superior. Vai trazer para esta Casa um engrandecimento, principalmente nesta que é a bandeira de todos nós, que é a bandeira da educação. Fui professora da faculdade que um dia foi dele. Lá tive grandes ensinamentos. Tenho certeza que estarei aprendendo também com ele nesta Casa. Seja bem-vindo, Senador Pedro Chaves. Sejam bem-vindos todos demais Senadores. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Moka, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Jorge Viana, eu quero saudar o Senador Pedro Chaves, do meu Estado Mato Grosso do Sul, e dizer que, ao contrário da Senadora Simone, eu e o Pedro Chaves... Pedro Chaves liderava um famoso colégio. Na verdade, fundou com seus irmãos, o saudoso Prof. Plínio e a Profª Terezinha, a Mace (Moderna Associação Campograndense de Ensino) e, depois, a universidade. A Mace formou um curso preparatório de vestibular de nome Mace-Galeno, e eu pertencia ao Colégio Salesiano Dom Bosco, Objetivo Dom Bosco. Então, por muitos anos, disputávamos as vagas das universidades através do curso preparatório de vestibular. Sempre tive uma relação muito cordial com o Prof. Pedro Chaves. Eu lhe tenho um respeito muito grande, seja pela sua formação profissional, seja porque também conheço muito a sua esposa, D. Reni, que é amiga pessoal da minha família.
16:08 R	Então, tenho que dizer ao Senador Pedro Chaves: seja bem-vindo! Eu, a Simone e - tenho certeza - a população de Mato Grosso do Sul reconhecemos no Senador e Prof. Pedro Chaves uma pessoa que pode dar uma enorme contribuição aqui, no Senado da República. Prof. Pedro Chaves, seja bem-vindo, juntamente com os Senadores que hoje também tomam posse. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou passar a palavra ao Senador Eduardo Amorim, em seguida, ao Senador Aécio Neves e ao Senador Cássio Cunha Lima. Senador Eduardo Amorim, pela ordem. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, é para saudar o bem-vindo Senador Pedro Chaves, do meu Partido, o Partido Social Cristão, o segundo Senador da história do nosso Partido - o Partido Social Cristão, repito -, que defende os valores e os princípios cristãos nesta Casa. E parabenizo todos os seus familiares por mais este momento, por mais esta conquista. O Prof. Pedro Chaves, como bem aqui testemunharam o Senador Moka e a Senadora Simone Tebet, é uma grande referência no seu Estado, uma referência na educação, uma referência na construção de líderes. E, num momento como este, em que o País necessita de pessoas nobres, de pessoas que sonham com um Brasil melhor, ganhamos aqui a presença, a partir de então, do amigo e Senador Pedro Chaves, do nosso Partido, o Partido Social Cristão. Seja bem-vindo, Pedro. Que possamos juntos, com certeza, dar a nossa contribuição neste momento tão difícil da nossa história, da história do povo brasileiro. Mas sou um daqueles que acredita que este País tem jeito. E o jeito quem dá somos nós, com as nossas atitudes de retidão, de sonhos, com certeza, buscando dias melhores. Parabéns. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Aécio Neves, com a palavra. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me unir a minha voz e os meus cumprimentos aos ilustres Senadores que, a partir de hoje, passam a compor o Senado Federal e que passam a compartilhar conosco, neste plenário, discussões extremamente relevantes para um país que precisa urgentemente superar a crise na qual estamos mergulhados. Minhas saudações ao Senador Wirlande da Luz, ao Senador Pedro Chaves! E me permita uma saudação especialíssima a um dos mais completos homens públicos que conheci nos meus já muitos anos de militância política, nos cerca de 30 anos consecutivos de mandato eletivo. O Senado da República recebe, em substituição ao agora Ministro José Serra, uma figura que teria todas as condições de aqui ter chegado, como quase já chegou em outro momento, pelo voto direto. Tem uma carreira sem sombras. Respeitado e admirado pelos seus companheiros, mas também extremamente respeitado por aqueles de quem diverge dada a qualidade da sua argumentação, a firmeza e a coragem com que defende as suas convicções, o agora Senador José Aníbal é um dos mais qualificados quadros do PSDB em todo o País.
16:12 R	É Presidente hoje do Instituto Teotônio Vilela, tendo estado no Parlamento já por várias legislaturas, e deixou sua marca como Líder do PSDB na Câmara Federal. Quis o destino que pudesse ser eu a sucedê-lo há cerca de 20 anos, e V. Exª também lá estava, lembrar-se-á disso. Depois de ter sido Secretário de Estado em São Paulo, José Aníbal é hoje o responsável pela formulação programática do PSDB, expandindo o debate de ideias do Partido em todo o Território nacional, realizando encontros, debates, seminários da mais alta qualidade, não apenas internos, mas reunindo especialistas de várias áreas. José Aníbal trará para o Senado Federal qualidade, conteúdo, um imenso amor a São Paulo e ao Brasil. Portanto, como Presidente Nacional do PSDB, eu gostaria, em nome de todos os seus admiradores, de São Paulo e do Brasil, de dar-lhe as boas-vindas, na certeza de que a Bancada do PSDB, com a sua presença, se fortalece ainda mais, na qualidade, na disposição à luta, mas sempre também na disposição ao bom diálogo, ao bom entendimento. Receba, Senador José Aníbal, as homenagens de todo o PSDB, e a certeza de que V. Exª, com a experiência que traz, com o preparo que tem, ajudará o Brasil certamente, em várias áreas, em especial na área de minas e energia, onde V. Exª atuou por tanto tempo ao lado do Governador Geraldo Alckmin. V. Exª haverá de contribuir com ideias, com propostas, e certamente trazendo luzes a esta Casa, para que o Brasil reencontre o seu destino de desenvolvimento, de justiça social e também de pacificação, o que é essencial para que novos tempos possam chegar. Seja muito bem-vindo, para honra de todos nós, Senador da República José Aníbal. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Passo a palavra, pela ordem, para o Líder do PSDB da Casa, Senador Cássio Cunha Lima. Em seguida, Senador Roberto Rocha. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, somo minha palavra, neste instante, a todos os depoimentos que me antecederam. Agora, há poucos minutos, do Senador Aécio Neves, de boas-vindas, em primeiro lugar, ao Senador José Aníbal, um dos grandes quadros do PSDB do Brasil, vindo de São Paulo, para orgulho nosso, Presidente do Instituto Teotônio Vilela, Parlamentar de larga experiência, homem público dedicado, probo, competente, formulador de políticas públicas, que trará uma contribuição seguramente valiosa para os trabalhos desenvolvidos no Senado Federal. Óbvio que não é uma tarefa fácil substituir alguém da estirpe, da grandeza, da qualidade de um José Serra. Mas tenho certeza de que, com todos os méritos pessoais, com a sua trajetória, a população de São Paulo, através do Estado que tanto nos orgulha, essa locomotiva do Brasil que é São Paulo, como o restante do País, terá na atuação do Senador José Aníbal, a mesma qualidade, a mesma perseverança, a competência que encontrou durante o período em que o Senador José Serra, que agora comanda o Itamaraty, esteve no Senado Federal. Saúdo o Senador José Aníbal. É uma honra poder tê-lo conosco, na nossa Bancada, ao tempo em que também estendo as boas-vindas e a saudação aos Senadores Pedro Chaves, que assume agora, na condição de titular, a vaga aberta pelo Senador Delcídio, e ao Senador Wirlande da Luz, o suplente do Senador Romero Jucá. O Senado, com certeza, estará engrandecido com a presença de V. Exªs.
16:16 R	Neste instante, em meu nome pessoal e em nome da nossa Bancada, a Bancada do PSDB, que tenho a honra de liderar, desejo a todos pleno êxito nessa nova tarefa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Roberto Rocha e, em seguida, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, quero, muito brevemente, associar-me aos cumprimentos dados aos colegas Senadores que estão tomando posse: Senador Pedro Chaves; Senador Wirlande da Luz; e, de forma muito especial, Senador José Aníbal. Como já foi dito, o Senador José Aníbal já foi Deputado Federal. Eu tive o privilégio de dividir o Parlamento na Câmara Federal com o Senador José Aníbal durante vários mandatos. Está ao meu lado o Prefeito Sebastião Madeira, que também, conosco, foi Deputado Federal junto com o Senador José Aníbal. Para nossa alegria e para nossa honra, hoje está aqui no Senado Federal. De tal modo que eu quero cumprimentar o povo paulista, o povo brasileiro por ter o privilégio de ter aqui no Senado Federal um brasileiro com o perfil do Senador José Aníbal, que vai engrandecer muito os debates que faremos aqui, neste momento e nesta quadra de muita dificuldade que vive o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro, com a palavra V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Renan Calheiros, quero também, na mesma linha dos pares que me antecederam, fazer uma saudação aos Senadores que tomaram posse hoje, em especial ao Senador José Aníbal, meu amigo fraterno de muito tempo. Quero dizer que São Paulo tem em V. Exª, Senador José Aníbal, um representante da maior qualidade, pela sua competência, pela sua história de vida, pelo seu conhecimento e experiência como Parlamentar que já foi, tendo sido Deputado Federal. Como disse o nosso Líder, Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª vem para substituir o Senador José Serra. Não é tarefa fácil, pela competência reconhecida por todos os brasileiros do Senador José Serra, mas V. Exª tem capacidade para isso. São Paulo vai estar, tenho absoluta certeza, muito bem representado com V. Exª compondo a Bancada daquele Estado, que puxa a economia do nosso País. Com um detalhe, que é importante que aqui seja dito: V. Exª é, para nós da Amazônia, mais um Senador amazônida, porque V. Exª nasceu na nossa região e fez a sua vida política no Estado de São Paulo. Seja bem-vindo e que Deus o abençoe. Sucesso no seu mandato como Senador pelo Estado de São Paulo. Quero, da mesma forma, Presidente Renan Calheiros, desejar as boas-vindas e também festejar a posse do Senador Pedro Chaves, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e também do suplente do Senador Romero Jucá, o Senador Wirlande da Luz, de Roraima. Sejam bem-vindos, Srs. Senadores. Que possam aqui, e tenho certeza absoluta de que isso ocorrerá, exercer os seus mandatos com competência, defendendo os Estados que aqui representam. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero, a exemplo do que fez o Senador Jorge Viana, cumprimentar os Senadores que tomam posse: Senador Pedro Chaves, do Mato Grosso do Sul; Senador José Aníbal, do Estado de São Paulo; Senador Cidinho; e Senador Wirlande da Luz, de Roraima. É uma honra muito grande tê-los aqui no Senado Federal. Consulto os Srs. Líderes se podemos começar a Ordem do Dia. Hoje nós temos uma medida provisória, a Medida Provisória 707, trancando a pauta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, renovo a relevância dessa MP. Fui procurada hoje por lideranças do setor da produção agropecuária da Região Nordeste do Brasil, e todos eles muito apreensivos com a relevância da aprovação da Medida Provisória 707. Então, quero transferir a V. Exª, que é de Alagoas, ao Senador Eunício Oliveira, do Ceará, à Bancada do Nordeste, que é muito ativa na Casa, essa preocupação. Penso que a expectativa dos produtores rurais de toda a Região nordestina será alcançada pela MP, porque trata de renegociação das dívidas do setor e outras providências necessárias para resolver uma das mais agudas crises do setor: a cada dez safras, perdem-se sete, por conta da estiagem e da seca. Então, eu queria renovar a relevância deste tema. Falo como Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, Sr. Presidente, em relação à MP 707. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com entendimentos mantidos com o Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB; com o Presidente da comissão que está examinando a 707, o Senador Fernando Bezerra Coelho; e ainda de acordo com outras Lideranças, nós estamos na expectativa de votar a 707 na sessão de amanhã. (Intervenção fora do microfone.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Ainda hoje? Bem, ainda hoje seria o ideal. Então, desde logo quero agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, e ao Senador Eunício, que estão viabilizando a votação da 707 ainda na sessão de hoje, na Ordem do Dia de hoje, o que vai se constituir num desafogo muito grande para os produtores rurais, principalmente do Nordeste.
16:24 R	V. Exª sabe muito bem que, a essa altura, esse produtores estão sendo penalizados por cinco anos de seca, e as dívidas tornaram-se impagáveis, a não ser diante dessa solução que foi encontrada na Medida Provisória nº 707. Por isso mesmo, eu queria, neste instante, agradecer à Senadora Ana Amélia, que se mostrou uma ativa cobradora, diremos assim, da votação da 707. Ela tem insistido porque sabe da importância que tem para aqueles que hoje se submetem a condições das mais sofríveis com relação à dívida rural. Há casos, Sr. Presidente, de produtores que tiveram que vender o seu patrimônio diante do que representou a cobrança das dívidas. E, por mais que os bancos tenham adiado as execuções, isso se configurou no fato de, em muitos casos, muitos agricultores serem executados, milhares de agricultores. Nós temos que construir, Sr. Presidente, outra solução para a agricultura do Nordeste. A agricultura dependente eternamente das chuvas deve ficar para trás. Nós temos que procurar construir outro modelo de desenvolvimento para o Nordeste, levando-se em conta a agricultura irrigada e outros componentes que possam representar efetivamente um alívio para o produtor rural. Com essas palavras, agradeço ao Presidente Renan Calheiro, ao Senador Eunício Oliveira, pela sensibilidade. Saúdo também o trabalho do Senador Fernando Bezerra Coelho, o do Deputado Federal pelo Estado de Alagoas, que foi o Relator da matéria, Marx Beltrão. Saúdo o trabalho desses que tornaram viável a votação dessa matéria, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra, com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero também me associar ao apelo já feito pela Senadora Ana Amélia, pelo Senador Garibaldi Filho, no sentido de que possamos votar, já na sessão de hoje, a medida provisória que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais. Quero aqui, inicialmente, fazer um registro enaltecendo o papel que teve a Presidenta Dilma Rousseff, quando, ouvindo o clamor dos produtores rurais, ouvindo o clamor dos agricultores familiares lá do meu Rio Grande do Norte e de todo o Nordeste, editou essa medida, sobretudo em um momento, Sr. Presidente, em que o Nordeste enfrentava o seu quarto ano seguido de seca, com todas as consequências que a seca traz para o campo, para o setor rural.
16:28 R	Portanto quero, antes de mais nada, aqui fazer este registro da sensibilidade que a Presidente Dilma teve de editar a medida provisória, respondendo exatamente à reivindicação e ao clamor dos agricultores familiares e dos produtores rurais do Nordeste. Quero saudar, inclusive, aqui, Joana D'arc, lá do nosso Rio Grande do Norte, junto com diversos representantes dos demais Estados do Nordeste. Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também enaltecer o trabalho do Senador Fernando Bezerra, na condição de Presidente da Comissão, e do Deputado Marx, na condição de Relator. E me permita também aqui destacar o trabalho que teve o Senador Pimentel, como Líder do Governo, a ponte que ele fez entre as reivindicações dos produtores rurais, dos agricultores familiares, junto ao Governo, para que nós pudéssemos chegar, no dia de hoje, com o entendimento; entendimento esse que significará aprovarmos, portanto, essa medida provisória, que vai resultar, sem sombra de dúvida, numa grande conquista para a agropecuária, para os produtores rurais, para a agricultura familiar do nosso Nordeste. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, antes de conceder a palavra a V. Exª, eu registro com muita satisfação a presença honrosa, no plenário do Senado Federal, do Governador André Puccinelli. Governador, é uma honra muito grande tê-lo aqui. Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, neste instante minha mensagem vai, de forma muito direta, de maneira muito especial, a todos os produtores rurais do Nordeste brasileiro. Há muitos meses - posso dizer anos -, há uma luta na nossa região semiárida para que possamos ter um novo patamar de renegociação da dívida dos produtores, dos pecuaristas, dos agricultores - mas, principalmente, dos pecuaristas -, dada a repetição de ciclos secos nos últimos cinco anos, o que vem inviabilizando por completo a sobrevivência dessa atividade econômica no Semiárido nordestino, que é o mais extenso e populoso Semiárido do Planeta Terra. E hoje temos aqui, nas galerias, representações de vários Estados; e, de forma muito especial, quero cumprimentar meus conterrâneos paraibanos para clamar, pedir ao Senado da República que vote essa medida provisória, que é um alento - mais do que um alento, é um socorro emergencial - para esses produtores que já não conseguem mais honrar os seus compromissos. Muitos já perderam a sua propriedade, outros estão ameaçados de perder a titularidade da terra. E finalmente conseguimos, com o esforço de muitos, chegar a um ponto de entendimento para viabilizar essa aprovação. Na semana passada, a matéria entrou em pauta. Havia uma discussão sobre a extensão da proposta original; o Senador Líder do PMDB, Eunício Oliveira, e o Senador Garibaldi informam que estão agora fazendo, digamos, uma redução, um enxugamento no texto, para que a matéria fique restrita ao Semiárido paraibano. O importante é que possamos fazer a votação dessa matéria na tarde de hoje, em decorrência da gravidade do problema que nós estamos testemunhando no Nordeste brasileiro e também na Região Norte. Há um entendimento para que as populações ou os produtores atendidos pelo Fundo Constitucional do Nordeste e do Norte possam ser contemplados neste instante.
16:32 R	O importante - para concluir, Sr. Presidente - é que possamos votar essa matéria, que é fundamental, é decisiva para a sobrevivência daqueles que derramam o suor sagrado na terra seca do Semiárido nordestino, que acreditam nessa região, que nela vivem, nela produzem, apesar das dificuldades, dos obstáculos, das intempéries da própria natureza. Então, apelamos ao Senado da República, para que possamos votar esta matéria na sessão desta tarde e ter a sua aprovação, que será um alívio ou pelo menos um alento para quem acredita na terra, dela vive e nela trabalha. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares. Com a palavra, V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), com assento nesta Casa, apoia integralmente a solicitação de todos os oradores que me antecederam, para que essa medida provisória que beneficia os produtores rurais do Nordeste brasileiro, notadamente do Semiárido, venha a ser votada. Tenho certeza de que V. Exª, que sempre cumpriu, dentro das atribuições que lhe são inerentes, uma agenda positiva em relação ao Nordeste brasileiro, haverá de tomar consciência das responsabilidades da sua função e colocar para se votar, o mais rápido possível, esse projeto de lei, que teve uma ampla discussão, um grande debate, com a participação de Deputados e de Senadores, todos eles comprometidos com o desenvolvimento da nossa Região. Especialmente agora, quando o Brasil está vivendo uma crise sem precedentes, uma crise econômica que se expressa pelo desemprego, que se expressa pela falta de oportunidades no campo e na cidade, qualquer medida que venha a diminuir esse quadro tão negro, tão nebuloso da política nacional pode amenizar a situação dos mais variados segmentos da economia brasileira, notadamente daqueles que são responsáveis por 70% da alimentação que chega às mesas do povo brasileiro, a qual é produzida no campo. Por isso, Sr. Presidente, o PSB se congratula com todos aqueles que reivindicam essa medida. Que V. Exª possa, consagrando a tradição desta Casa, apoiar sempre medidas favoráveis ao homem do campo e que elas venham a ser votadas o mais rápido possível, com os ajustes necessários que já estão sendo seguidos e estudados pelas várias Lideranças que compõem esta Casa. Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Nós vamos colocar em votação, Presidente Renan, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, da MP nº 707, de 2015, que trata, entre outros artigos, da renegociação das dívidas dos agricultores. É importante que possamos aprovar o parecer do Senador Garibaldi Alves.
16:36 R	O Senador Eunício e o Senador Fernando Bezerra estão tratando de um acordo para que possam ser retirados alguns artigos que foram incluídos no parecer, mas em hipótese nenhuma nós podemos deixar de atender aos agricultores do Norte. É importante que as alterações propostas, inclusive por emenda de minha autoria, ao novo art. 9º, "b", não são estranhas a essa medida provisória. Aprimoram a aplicabilidade da norma, devendo beneficiar, e isso é importante que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras tomem conhecimento, mais de 130 mil agricultores na Região Norte com dívidas que totalizam aproximadamente R$2 bilhões. Então, é a medida provisória importante. Ela não implica custo, pois o custo maior é para as questões que afligem o Nordeste e que foram separadas das do Norte, mas a Região Norte tem as suas necessidades para serem também atendidas na renegociação dessas dívidas. Como eu disse, é importante que se faça a negociação em termos, Senador Renan, do parecer do Senador Garibaldi Alves, e, ao final, se possa aprovar o projeto de lei de conversão mantendo também as condições de renegociação para os agricultores do Norte do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a intervenção do Senador Flexa Ribeiro e concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Otto Alencar. Com a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, eu acredito que essa Medida Provisória 707 é uma medida muito importante. Devemos aprová-la aqui hoje, no Senado Federal, porque vem a atender muitos agricultores em todo o Brasil e no meu Estado, o Estado da Bahia, sobretudo aqueles que trabalham e que acreditam que, plantando e criando, se resolve o problema do Brasil, além de ser o único setor do Brasil que tem dado bons resultados. Eu falo em nome dos trabalhadores rurais, dos agricultores, dos pecuaristas, enfim, de todo o setor do agronegócio da Bahia. Recentemente, estive numa região produtora do meu Estado, que é a Região de Irecê, na Bahia, Municípios de São Gabriel, Jussara, Lapão. Todos que produzem lá estão ansiosos para que essa medida provisória possa ser aprovada, dando espaço e condições de tempo para que eles, através do trabalho, possam honrar os seus compromissos. Portanto, vamos encaminhar a favor da aprovação da medida provisória e votaremos "sim" a ela. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel.
16:40 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Medida Provisória nº 707 é resultado de um grande trabalho que vem desde os anos 90, quando um conjunto de pequenos, médios e grandes produtores rurais ficaram endividados por conta da prática de uma taxa de juros, principalmente nos anos 90, que era incompatível com a produtividade e com a capacidade de pagamento dos trabalhadores rurais da Região Nordeste. Nesse período, nós realizamos um conjunto de negociações, mas nunca chegamos a uma conclusão. Lembro-me muito bem das tratativas feitas através da Lei nº 12.844, de 2013, que previa todo um processo de renegociação, mas a adesão dos trabalhadores foi mínima, principalmente por conta dos custos dos cartórios, dos escritórios de advocacia e de um conjunto de outras obrigações que inviabilizaram essa negociação. Esse processo, presidido pelo Senador Fernando Bezerra, que foi nosso Ministro da Integração Nacional, e relatado pelo Deputado Marx Beltrão, com a participação de um conjunto de Senadoras e Senadores, resultado de audiências públicas realizadas aqui em Brasília e também nos Estados do Ceará, de Pernambuco e de Alagoas, nos permitiu construir um texto, que acreditamos pôr fim a um período de dificuldades que viveu a Região Nordeste e uma série de outras regiões brasileiras. Nós tínhamos também, Sr. Presidente, outra grande dificuldade: como resolver a equalização dessas dívidas agrícolas por dentro do Orçamento da União, já que ali havia limitações? Nessa construção, fizemos de maneira que essa solução ocorra por dentro dos fundos constitucionais, principalmente do FNE. No caso concreto do FNE da nossa Região Nordeste, vamos ter, aproximadamente, 1,1 milhão de micro, pequenos, médios e grandes agricultores familiares sendo beneficiados por essa medida provisória. A previsão é de que essa equalização envolverá algo em torno de R$6 bilhões. Nesses cálculos, está sendo concedido o perdão, a anistia de todas as dívidas até R$10 mil. Estamos fazendo isso, Sr. Presidente, porque os custos operacionais para prorrogar o pagamento de taxas cartorárias são superiores a esse montante. Portanto, estamos limpando a carteira do Banco do Nordeste nos valores de até R$10 mil nas dívidas agrícolas, particularmente da agricultura familiar. Estamos também aplicando um novo critério de bônus de adimplência, levando em consideração não apenas a região do Semiárido, mas também os indicadores das grandes secas que tivemos nos últimos cinco anos, envolvendo todo o Nordeste, mais o norte de Minas Gerais e o norte do Espírito Santo. Esse procedimento, na nossa visão, vai permitir um novo momento para os agricultores da nossa região, ao mesmo tempo que o inverno está voltando. Com isso, nós queremos, Sr. Presidente, proporcionar uma nova fase aos nossos produtores. V. Exª, além de ser da nossa região, é também um profundo conhecedor dessa matéria e contribuiu para a realização desse conjunto de audiências, de reuniões, de mediação. Hoje, nós queremos aprovar essa medida provisória para fechar um ciclo de renegociação das dívidas da Região Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a V. Exª. Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª, pela ordem.
16:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador Renan. Senador Renan, permita-me. Na verdade, solicito o art. 403 do Regimento Interno para apresentar a V. Exª uma questão de ordem. Ela trata, Sr. Presidente, da questão de ordem anteriormente encaminhada a V. Exª, de autoria do Senador Ciro Nogueira, sobre a suspensão da deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, presidida pelo Senador Romário. Como é do conhecimento de V. Exª, no dia 7 de abril, V. Exª indeferiu essa questão de ordem e recomendou que a CPI do Futebol realizasse nova reunião para apreciar os requerimentos de convocação. Resumidamente, V. Exª determinou, então, que essa nova votação de requerimentos ocorresse. Como é do conhecimento também de V. Exª, eu recorri da decisão de V. Exª, e esse recurso foi até a Comissão de Constituição e Justiça. Essa questão originou o Recurso nº 6, de 2016, que foi encaminhado àquele colegiado, no dia 12 de abril, designando como Relator o Senador Benedito de Lira. Nesse aspecto, quero destacar, Sr. Presidente, o eficiente e célere relatório proferido pelo Senador Benedito de Lira, que encaminhou esse relatório para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre, Presidente, como é de conhecimento, que esse relatório não chegou a ser encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça. E reza o Regimento Interno que, em um prazo máximo de 48 horas, esse recurso deveria retornar ao plenário para deliberação, tendo ou não a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. Diz o Regimento Interno o seguinte - Art. 408, §2º -: "O parecer da Comissão deverá ser proferido no prazo de dois dias úteis, após o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário". Diante desse aspecto, Sr. Presidente, para não me alongar também nesse tema, solicito, requeiro a V. Exª, conforme preceitua o Regimento Interno, que, já decorridos, obviamente, muito mais do que dois dias úteis, o recurso a essa questão de ordem seja colocado por V. Exª no momento adequado para apreciação por parte do Plenário desta Casa. Agradeço a V. Exª, Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recolho a questão de ordem... O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente Renan! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues, e oportunamente nós daremos, com muita satisfação, a resposta. Vou conceder a palavra ao Senador Amorim e, em seguida, ao Senador Romário. Com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse assunto que nós vamos votar é da maior importância para o Brasil, já que corrige algumas mazelas com que estamos convivendo há algum tempo. Estou me referindo, Sr. Presidente, à Medida Provisória nº 707, que dá oportunidade aos pequenos produtores rurais, sobretudo, aos produtores rurais e aos caminhoneiros - sou da cidade conhecida como Capital Nacional do Caminhão - que tinham dívidas de financiamento e que não estavam conseguindo pagá-las devido à seca e às outras interferências climáticas havidas no nosso País nos últimos anos e devido, sobretudo, à deterioração econômica do País. A medida provisória original era mais tímida; apenas cuidava da prorrogação de prazos para evitar que mutuários com pagamento em atraso fossem cobrados judicialmente ou que tivessem seus débitos encaminhados à Dívida Ativa da União. Ela estendia até dezembro de 2016 o prazo final anterior de tolerância.
16:48 R	Pois bem, Sr. Presidente, agora ela corrige e dá oportunidade, como já disse aqui, a todos aqueles produtores e traz uma verdadeira agenda positiva a este Parlamento, a esta Casa, quando age efetivamente aprovando medidas que trazem melhorias ao povo brasileiro, sobretudo aos produtores rurais e aos caminhoneiros. Todos sabemos das dificuldades que enfrentam os produtores rurais, principalmente aqueles localizados na área da Sudene, Sr. Presidente. Então, por tudo isso, peço aqui apoio aos colegas Senadores para que possamos aprovar, ainda hoje, esta Medida Provisória nº 707, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Romário, e, em seguida, ao Senador José Agripino. O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, só gostaria de corroborar todas as palavras colocadas pelo Senador Randolfe Rodrigues e pedir a V. Exª para acatar essa questão de ordem, já que é de uma grande importância e relevância, para que possamos continuar o procedimento da CPI do Futebol. Até o momento, temos conseguido vários resultados e levantamentos importantes, e essa questão de ordem, para que possamos finalizar, com êxito, essa CPI, realmente é muito importante. Gostaria, assim, que V. Exª acatasse essa questão de ordem do Senador Randolfe Rodrigues. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Romário. Concedo a palavra ao Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, inicialmente, cumprimentar V. Exª, porque eu sei do esforço que V. Exª pessoalmente, como Presidente da Casa, está fazendo para que se encontre caminho de conciliação para a votação da MP 707. Ela está cheia de jabutis, cheia de inserções incorretas que impedem que normalmente nós venhamos a votar uma matéria que pode ser contestada e que nos tira a legitimidade. Eu tenho certeza de que V. Exª, pelo contato que teve com o Líder do PMDB, Senador Eunício, e com outros Líderes, está encontrando o caminho da retirada das matérias estranhas pela tradição de não votarmos medidas provisórias contaminadas por matérias estranhas, portanto seguindo uma linha de coerência. Eu sei que V. Exª está conduzindo os entendimentos nesse sentido para que nós possamos salvar a coisa mais importante. E aqui eu quero fazer o destaque especial. Eu estou nesta Casa há quatro mandatos. Há quatro mandatos, V. Exª, eu e os Senadores do Nordeste lutamos para conseguir o que estamos prestes a conseguir, que é a equação do pagamento das dívidas dos pequenos produtores rurais em moldes pagáveis, porque, sempre que se ia votar, uma luta infernal, com contato com área econômica de governo; sempre se conseguia votar uma coisa parcial ou uma coisa inexequível - ou era parcial, que não atendia, ou uma coisa inexequível. Agora se está conseguindo atender a quase unanimidade dos pequenos agricultores, dos devedores do crédito rural, Bando do Brasil, Banco do Nordeste, bancos oficiais, de modo a acabar com o oficial de justiça na porta do pequeno agricultor, que é o fantasma ao qual eu tantas vezes me referi. O pequeno produtor que tomou um dinheiro emprestado não pagou não pelo fato de ser caloteiro, mas porque as condições de clima e tempo não permitiram, por frustrações de safra, por frustrações de preço de produto, por razões alheias à sua atividade, e foi-se acumulando um contencioso ao longo do tempo. Esse contencioso produziu uma angústia e um desestímulo permanentes à atividade rural do pequeno produtor rural na nossa região. Se nós conseguirmos aprovar esta matéria e se nós conseguirmos que o Presidente Michel Temer a sancione, será o primeiro grande gol dele perante a Região Nordeste.
16:52 R	E nós teremos dado uma contribuição pelo fato de termos limpado a área para que a matéria pudesse ser votada e sancionada sem excessos e sem sobrecargas - eu diria - excessivas ao Erário, que, neste momento, está seriamente comprometido, mas onde acho que cabe a generosidade com quem mais precisa, que são os pequenos agricultores e pecuaristas da nossa Região Nordeste. Portanto, eu quero dizer que vou votar com muita alegria, é o fim de uma luta de muitos anos, e quero fazer aqui o registro, a exemplo do que fizemos juntos em outras empreitadas, do esforço especial de V. Exª em encontrar caminho para que este assunto fosse apreciado e aprovado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. Em seguida, o Senador Fernando Bezerra. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas para parabenizar a Comissão Mista que trabalhou incessantemente nesta MP 707 e lembrar aqui que não só os produtores rurais do Nordeste, que têm ainda linha de financiamento em atraso até R$ 100 mil serão beneficiados, inclusive com amortização dessa dívida, prazo, carência e também a não ida dos seus débitos à dívida ativa da União; nós não podemos esquecer também que essa medida provisória traz uma prorrogação da linha de financiamento feita pelos caminhoneiros ou pelas empresas que mexem com rodoviário de cargas, que têm patrimônio de até R$2,4 milhões. A ampliação desse financiamento junto ao BNDES era até o meio deste ano, mas a Comissão Mista estendeu para o final de 2016. Eu gostaria apenas de dizer, em que pesem algumas alterações que nosso Líder vai apresentar aqui para deixar a medida provisória pronta para ser sancionada pelo Presidente Temer, que aqui foram acrescentados dois artigos, aliás art. 10-A e art. 10-B, no que se refere à extensão desse refinanciamento da dívida da agroindústria que esteja na região de delimitação da Sudene. Depois, por um pleito de Deputados Federais da Região Centro-Oeste, foi incluída também a possibilidade de financiamento da dívida em relação à agroindústria da Região Centro-Oeste. Eu gostaria apenas aqui - entendo a posição da Câmara, porque lá a formação é diferente desta Casa, onde nós temos igualmente três Senadores por cada Estado, lá a Bancada do Nordeste é infinitamente maior do que a Bancada do Centro-Oeste - de fazer um apelo. Nas próximas vezes em que se dessem garantias e direitos a determinadas entidades, no caso aqui a agroindústria de uma determinada região menos desenvolvida, que também pudesse fazê-lo em igualdade de condições em relação à outra. No caso aqui da dívida refinanciada da agroindústria, do FCO, terá uma carência de apenas um ano em detrimento dos três anos de carência da agroindústria da Região Nordeste. A Região Nordeste terá, se isso não for vetado, 30 anos para pagamento e, no caso da Região Centro-Oeste, apenas dez anos. Então, é essa a ressalva que faço, porque eu não vejo diferença da agroindústria do norte de Mato Grosso para a agroindústria do norte de Minas Gerais, que também é contemplada pela Sudene. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Senador Ricardo Ferraço.
16:56 R	O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fiz um requerimento, combinado com vários líderes aqui desta Casa, e, antes de ler o requerimento, queria aqui homenagear o Senador Fernando Bezerra e o Senador Garibaldi, que se debruçaram sobre uma matéria que é extremamente importante para os agricultores do Nordeste brasileiro e para os caminhoneiros também. Então, por essa matéria, merecem aqui toda a nossa homenagem os Senadores Garibaldi - que foi o Relator revisor nesta Casa - e Fernando Bezerra, entre outros, como o Deputado Marx, que também deu uma grande contribuição como Relator, na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, traz no bojo dessa matéria algo que nós, aqui embaixo, combinamos de levar até V. Exª;Ex.ª; é o requerimento que faço nos termos da questão de ordem de 27.10.2015, em que requeiro que seja submetida ao plenário a impugnação dos arts. 4º, 5º e 8º, por serem considerados matérias estranhas ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 8. Então, são os arts. 4º, 5º e 8º que entendemos que se incluem naquela questão de ordem, e é o que requeiro a V. Exª já, obviamente combinado com alguns líderes aqui desta Casa, para que os agricultores sofridos do Nordeste brasileiro, os caminheiros também sofridos, possam renegociar adequadamente as suas dívidas, Sr. Presidente. V. Exª, que é do Nordeste e conhece bem essas questões, sabe que há muito tempo, desde ainda quando era Deputado de primeiro mandato, eu já trabalhava nessa questão do endividamento dos agricultores do Nordeste brasileiro. São mais de 600 mil famílias endividadas, angustiadas, nos dias de hoje. Então, essa matéria, Sr. Presidente, é extremamente importante e, portanto, não pode cair, porque vence agora, no dia 29. Tenho certeza de que consigo aqui, com o apoio dos líderes, a compreensão de V. Exª, que também tem interesse nisto: que esses 600 mil agricultores do Nordeste brasileiro possam renegociar as suas dívidas. Era esse o requerimento que faço, Sr. Presidente, e peço que V. Exª o submeta ao Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero me manifestar absolutamente favorável a esse encaminhamento feito pelo Líder Eunício Oliveira, porque retira desta medida provisória tudo aquilo que estava na sua essência originalmente. O Senador Fernando Bezerra Coelho, que presidiu esta medida provisória, esta Comissão, ao lado do Deputado Marx Beltrão, fez um trabalho extraordinário, contemplou quem tinha de contemplar. Esta não é uma medida provisória que atende apenas aos Estados do Centro-Oeste e do Nordeste, atende ao meu Estado, o Espírito Santo, Sr. Presidente, que, hegemonicamente, é liderado pela agricultura de base familiar. Na sexta-feira, eu estava no Município de São Gabriel da Palha, oportunidade em que nós comemorávamos o início da colheita do café conilon. O meu Estado, Sr. Presidente, o Estado do Espírito Santo, está enfrentando uma seca histórica. Regiões que tinham um regime de chuvas de 1.000 a 1.200 milímetros/ano não receberam, nos anos de 2014 e 2015, mais do que 300 ou 400 milímetros, o que levou a uma perda de produção extraordinária, sobretudo na cafeicultura do nosso Espírito Santo, onde nós temos, aproximadamente 70 mil famílias que, com muito trabalho e dignidade, sustentam suas famílias.
17:00 R	Pois bem, essa estiagem levou os nossos pequenos e médios produtores do Espírito Santo a não conseguirem honrar suas operações de crédito. Portanto, esta medida provisória abre prazo, abre repactuação, para que uma negociação possa ser feita, e esses produtores, que têm um histórico de honrar seus compromissos, possam fazê-lo, porque nada é mais duro para um produtor rural do que uma estiagem muito longa, que gera a quebra de expectativa e de safra, e aí o produtor não tem como honrar esses compromissos. Com esta medida provisória, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste, o Sicoob, enfim, todo o sistema bancário brasileiro estará autorizado e determinado a refazer toda a base de negociação com os nossos bravos produtores rurais do Espírito Santo, do Nordeste, do Centro-Oeste e de outras regiões, Sr. Presidente. Portanto, nós estamos aqui diante de uma matéria importantíssima, que precisa ser votada, para que nós possamos recuperar, Senador Fernando Bezerra Coelho, a autoestima, a dignidade dos nossos produtores rurais. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador Cristovam, na sequência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria trazer aqui uma palavra de reconhecimento ao trabalho do Senador José Pimentel. Em primeiro lugar, quero agradecer a ele, porque ele e o Senador Eunício Oliveira articularam um entendimento que me permitiu presidir a Comissão Mista que apreciou a Medida Provisória nº 707. O Senador José Pimentel foi um assíduo participante das reuniões da Comissão Mista e me acompanhou nas audiências públicas de Petrolina e de Fortaleza. Trabalhou diligentemente para que o relatório do Deputado Marx Beltrão pudesse significar um ponto final em uma história que já vem de muitos, muitos anos atrás. Não é a primeira vez que o Congresso Nacional debate a renegociação das dívidas do setor rural, especialmente as dívidas do setor rural da minha Região, o Nordeste brasileiro. Portanto, eu não poderia deixar de registrar, por um dever de justiça e reconhecimento, o trabalho e o empenho do Senador José Pimentel. De igual forma, quero aqui registrar o trabalho do Deputado Marx Beltrão, que produziu um relatório que traduziu os anseios e as expectativas dos produtores e dos criadores da nossa Região. É óbvio que esse relatório buscou também avançar na correção de outras distorções, como, por exemplo, a distorção que se pratica em relação aos fornecedores de cana da nossa Região, que têm direito à subvenção da cana, cujo pagamento vem sendo negado já há alguns anos - e é importantíssimo o pagamento dessa subvenção.
17:04 R	Uma das propostas que este relatório acatou foi a possibilidade de que essa subvenção pudesse servir de garantia para que os fornecedores de cana pudessem voltar a acessar os empréstimos oficiais, sobretudo os empréstimos junto ao Banco do Nordeste. Eu concordo. Eu concordo aqui com a ponderação feita pelo Líder do PMDB, Eunício Oliveira, ponderação feita pelo Governo do Presidente interino Michel Temer, porque, num momento de grande dificuldade fiscal, é importante também fazermos as contas de todas as medidas que estamos aqui a aprovar. Portanto, vem a ponderação, vem o apelo, para que possamos retirar do relatório do Deputado Marx Beltrão aquelas que podem ser consideradas matérias estranhas à questão da renegociação da dívida do setor rural, a questão das dívidas junto ao FGTS e à Previdência Social, a questão das dívidas referente às debêntures do Finam e do Finor e, por último, a questão da transformação, da subvenção à cana-de-açúcar no Nordeste brasileiro em instrumento de garantia para concessão de crédito para os fornecedores de cana. Ouvi da Presidência desta Casa, do Senador Renan Calheiros, que vai se empenhar, junto com as Lideranças dos partidos que dão sustentação ao atual Governo, para que venha uma medida específica para os fornecedores de cana, que não podem deixar de enfrentar essa situação. Por isso, Sr. Presidente, quero aqui agradecer também a compreensão do Senador Aloysio Nunes e do Senador Agripino Maia, que, na sessão da semana passada, fizeram a ponderação para não votar, para que não votássemos nenhuma matéria estranha. Aqui estamos atendendo, aqui estamos cumprindo com o compromisso fechado na semana passada, mas voto também com alegria para que as Lideranças do Governo possam também garantir a sanção da matéria que vamos votar, porque vai se traduzir num novo momento para a pecuária e para a agricultura nordestina, sobretudo para a agricultura familiar, que vai ter direito a voltar a passar na porta do Banco do Nordeste e do Banco do Brasil, que, depois de quatro anos consecutivos de seca, teve suas propriedades destruídas, teve o seu crédito roubado, com ameaça de levar a leilão as suas terras, muitos já foram a hasta pública. As terras, por estarem ameaçadas de ir a leilão, desvalorizam-se, promovendo uma reconcentração fundiária no Nordeste brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, também aqui por dever de justiça, um reconhecimento a V. Exª por ter pautado a matéria na sessão da semana passada e, cumprindo a sua palavra, por tê-la colocado hoje para ser votada e deliberada pelo Senado Federal. Nós hoje vamos dar um passo importante para a promoção da justiça, mas, sobretudo, para a retomada dos investimentos, do emprego e da renda no setor rural nordestino. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a votação dessa medida provisória, sem dúvida alguma, vai recuperar o setor rural, principalmente as regiões que são mais penalizadas, as regiões que têm maior dificuldade na produtividade. Elas serão contempladas com aquilo que é exatamente justiça que se faz aos cidadãos que estão na região do Semiárido, pessoas que realmente conheçam relativamente bem. Sei do esforço que fazem para produzir, mas sei também das dificuldades climáticas, que, muitas vezes, são lá o fator determinante da sua baixa produtividade, da sua incapacidade de poder quitar os seus débitos.
17:08 R	É importante, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, e todos os Senadores do Nordeste, como aqui do meu Partido, o Senador José Agripino, e também a Senadora Maria do Carmo, o Senador Ricardo, dizer que essa medida provisória vai recuperar aquilo que o Senador Fernando Bezerra colocou aqui. São 170 mil pessoas hoje na Dívida Ativa da União. Mais de 120 mil são pequenos agricultores e nordestinos que não têm hoje condições sequer de ter uma conta bancária, de contratar um empréstimo, de dar conta de avançar na sua condição de proprietário. É importante, Sr. Presidente, que seja dito que para o cidadão comum que tem uma dívida tributária de até R$10 mil já foi feita a isenção de pagamento. O que nós estamos colocando aqui é fatiando esse processo para que o cidadão sinta, ou tenha condições mínimas de voltar à atividade. V. Exª sabe do carinho que eu tenho pela luta e respeito ao agricultor e ao nordestino, pela coragem e determinação de continuar ali, mesmo com todas as intercorrências e dificuldades. Quanto à subvenção, como colocou aqui o Senador Fernando Bezerra, nós não podemos voltar os olhos apenas para as regiões produtivas, mas temos que dar o apoio àqueles que estão lá no campo, mantendo a condição de desenvolvimento deste País, quando muitos fatores, muitas vezes, não os ajudam para que tenham uma boa safra ou uma boa produção. Ao encerrar, Presidente, eu quero dizer que hoje V. Exª está pautando uma matéria que vem se arrastando desde 1994, desde a renegociação do Plano Collor, do Plano Bresser, depois veio o Maílson da Nóbrega, depois veio securitização, depois o PESA. Isso, sem dúvida nenhuma, trouxe toda essa desordem ao setor rural, e agora nós estamos buscando uma saída. Em relação às agroindústrias, ela não é extensiva a todo o Nordeste, mas ao Semiárido, a região que mais foi penalizada. Como tal, ela terá que ter, sim, uma carência um pouco maior, porque ela não terá condições de sobreviver se não tiver o produtor rural para levar ali a matéria-prima para ser transformada. Com isso, Sr. Presidente, eu quero aplaudir a decisão de V. Exª e todos os colegas, Senador Garibaldi, entre outros, que aqui estiveram abraçados nessa causa da votação da Medida Provisória nº 707. Será uma maneira de alforriar milhares de brasileiros que querem continuar o seu trabalho e mostrar à área técnica do Governo que, se está na Dívida Ativa da União, é preferível nós reconduzirmos a um processo de renegociação do que estipularmos valores e reajustes estapafúrdios, fora da realidade, porque o que nós estamos fazendo é exatamente penalizar o homem do campo e provocando o êxodo rural. Parabéns, Presidente. A posição do Democratas é favorável à Medida Provisória nº 707.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª. Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na mesma linha dos que me antecederam, parabenizá-lo por trazer esse tema, parabenizar o Deputado Marx Beltrão, parabenizar o Senador Pimentel pelo projeto, porque, se há um problema neste País, o maior de todos é a dívida, todas as dívidas: dívida com as crianças, dívida com os doentes, dívida com os desempregados, dívida com os bancos e a dívida das pessoas, das famílias com os bancos. Este é um País de endividamento e de endividados. Essa MP cuida, pelo menos, de um pequeno pedaço dos endividados: os caminhoneiros e os produtores rurais. Eu fico feliz com que pelo menos de um pedacinho desse mundo imenso de endividados que há neste País a gente esteja cuidando. Eu só lamento é que, apesar de ser nordestino e saber que é a Região mais pobre do Brasil, haja uma diferença no tratamento do Nordeste para o Centro-Oeste. Como morador do Centro-Oeste, como um representante do Distrito Federal, eu gostaria de ver um prazo maior para os produtores rurais do Centro-Oeste. A diferença de 30 anos para o Nordeste e 10 para o Centro-Oeste me parece muito grande. Nada de reduzir o prazo para o Nordeste, mas, pelo menos, poderia ter-se ampliado o prazo para os produtores rurais, para os caminhoneiros daqui, do Centro-Oeste. De qualquer maneira, é um bom projeto, e eu quero parabenizar os autores e a Mesa, que trouxe essa MP para debate e votação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senadora Lúcia Vânia; em seguida, o Senador Telmário. Eu tenho que fazer a instrução da matéria, senão nós não vamos andar, porque nós estamos fazendo hoje a inversão da inversão, que é discutindo antes - o próprio Senador Garibaldi já deu sua posição -, para que possamos instruir, fazer andar a matéria. Por isso, mas eu já peguei este bonde andando, desculpe-me V. Exª. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - É rápido, Sr. Presidente. Eu só gostaria de saudar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vou ouvir mais dois colegas e vou fazer a instrução da matéria. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu gostaria de saudar os relatores dessa matéria... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... cumprimentando o Senador Fernando Bezerra, o Senador Eunício, o Senador Pimentel, e dizer da importância dessa medida provisória, principalmente para as Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. É uma medida provisória que vem aliviar, ampliar os prazos das operações de refinanciamento dos caminhões, dos caminhoneiros, categoria essa que tem sofrido enormemente com esse financiamento. Também se contemplam os pequenos produtores rurais, que vêm com essas dívidas se arrastando ao longo do tempo e que hoje veem contemplada a sua situação. Esses produtores rurais têm perdido a sua pequena propriedade em função desses financiamentos. Portanto, é uma medida provisória de grande alcance, principalmente num momento como este, em que estamos lutando com o desemprego. Portanto, quero aqui cumprimentar todos os pequenos produtores e os caminhoneiros que se veem contemplados com essa medida provisória. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É porque eu tenho uma lista de "pela ordem" que eu tenho que seguir, Senador Flexa. Senador Telmário.
17:16 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, essa medida provisória vai ao encontro da necessidade dos produtores, principalmente dos pequenos produtores, e também dos caminhoneiros. Vai dar o melhor prazo, uma elasticidade no prazo de pagamento, vai poder fazer anistia daqueles que estão com certas dificuldades. Sem nenhuma dúvida, isso vai oxigenar o setor produtivo, vai permitir que as pessoas que financiaram os caminhões, principalmente pelo BNDES, e os pequenos produtores possam fazer o refinanciamento dos seus créditos e terão, com certeza, um prazo maior. É uma medida importante, que vai facilitar a vida do homem do campo. Sem nenhuma dúvida, isso cai como uma luva Para a Região Norte e para todas as outras regiões, que também serão beneficiadas, a Região Nordeste e Centro-Oeste. Portanto, quero aqui parabenizar principalmente o Senador Pimentel, que exaustivamente carregou essa medida, os relatores da medida e dizer que a proposta do Senador Eunício é coerente, retira aquilo que seriam os jabutis, que não está compatível com a proposta original da medida provisória. Acho que ela é importante. Temos que votá-la o mais rápido possível, porque vai responder, lá na ponta, ao homem do campo e também à questão dos caminhoneiros, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Flexa, peço brevidade, porque é para instruir a matéria, a viagem é longa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria pedir a V. Exª, Senador Jorge Viana, que pudesse anunciar a matéria, para que o relator pudesse defender o seu parecer com as observações que o Senador Eunício já fez de retirar os artigos que não dizem respeito à medida original e para que possamos aprová-la, porque essa medida provisória é muito importante, Senador Jorge Viana, para o Nordeste e para a nossa Região, para a Região Norte, que vai permitir que 130 mil pequenos agricultores possam renegociar suas dívidas com o FNO. Então, pediria a V. Exª que anunciasse a matéria, abrisse a discussão, para que pudéssemos votá-la e, com o apoio dos meu pares, aprová-la. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Essa é a intenção da Mesa. Item 1 da pauta. Peço atenção, estamos na Ordem do Dia. Vou iniciar a instrução da matéria. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que altera as Leis nºs 12.096, de 2009; 12.844, de 2013; 12.999, de 2014; 12.651, de 2012; 10.177, de 2001; e 13.097, de 2015, e dá outras providências. Prazo para financiamento de dívidas proveniente da Medida Provisória 707, de 2015, encaminhada pela Senhora Presidente Dilma Rousseff. Parecer sob nº 12, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marx Beltrão, Relator revisor: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável à medida provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1 a 6, 10 a 12, 16 a 19, 23 a 28, 30 a 41, 43 a 47, 49, 50, 52 a 59, 61, 63, 65 a 68, 71 a 83, 85 a 88, 90 a 93, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Parecer sob nº 12, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marx Beltrão e Relator revisor: Senador Garibaldi Alves Filho, favorável à Medida Provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1 a 6, 10 a 12, 16 a 19, 23 a 28, 30 a 41, 43 a 47, 49, 50, 52 a 59, 61, 63, 65 a 68, 71 a 83, 85 a 88, 90 a 93, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.
17:20 R	Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos. Foram apresentadas à Medida Provisória 93 emendas. O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 4 de maio, com a impugnação, de ofício, pelo Presidente da Câmara, das Emendas nºs 13, 14, 15, 29, 42, 48, 64, 67, 83 e 84, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória; a aprovação da expressão "Estado do Maranhão", constante na Emenda nº 41, e a aprovação da Emenda nº 89 destacada. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período, por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, e se esgotará no dia 31 de maio. O Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, foi lido no Senado Federal no dia 5 de maio, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Concedo, então, a palavra ao Senador Garibaldi Alves Filho, Relator revisor da matéria. Senador Garibaldi, V. Exª tem a palavra. E lamento que V. Exª não tenha assistido ao meu pronunciamento de hoje. V. Exª me daria um aparte com muito gosto. Estava talvez no tom que V. Exª acha mais adequado. Acho que V. Exª hoje concordaria comigo na forma e no conteúdo. Mas vamos esperar a próxima. É um prazer, Senador Garibaldi. V. Exª, que até já se posicionou aqui, tem a palavra para a instrução da matéria. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu vou procurar sempre concordar com V. Exª. O que aconteceu ontem não foi a regra, foi exceção. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao editar a Medida Provisória nº 707, de 2015, e submetê-la à deliberação imediata do Congresso Nacional, a Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff exerceu a prerrogativa que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, respeitando os limites materiais constantes do §1º desse artigo. No que diz respeito aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, previstos no caput do art. nº 62 da Constituição Federal, a Exposição de Motivos Interministerial busca justificá-los considerando as nuanças dos desafios por ela identificados. Desta feita, no que diz respeito ao refinanciamento de dívidas dos caminhoneiros de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009...
17:24 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a fim de justificar a relevância e urgência das medidas que dizem respeito a prazos relacionados à renegociação de dívidas de produtores rurais brasileiros, ressalte-se que o Governo Federal tem priorizado o auxílio aos agricultores que se localizam na área de abrangência da Sudene e que têm sofrido os efeitos nocivos da seca que atinge a Caatinga desde 2011. Conquanto a análise da urgência e relevância se caracterize por relativa subjetividade, os excertos da exposição de motivos supracitados demonstram a importância da prorrogação de prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados ao setor de transporte brasileiro, bem como para evitar que produtores rurais localizados na área de abrangência da Sudene e que vêm sendo prejudicados pela estiagem prolongada que atinge o Semiárido tenham suas dívidas enviadas para cobrança judicial ou inscritas na Dívida Ativa da União. Por esse motivo, a medida proposta é, Sr. Presidente, considerada consoante aos pressupostos constitucionais e oportuna em seu mérito. O mérito, Sr. Presidente. No mérito, concordo totalmente com a análise das emendas apresentadas à medida provisória empreendida pela Comissão Mista, bem assim como o conteúdo do PLV nº 8, de 2016. Reconhecemos a importância das estratégias adotadas pelo Poder Público para apoiar os produtores rurais, especialmente os que desenvolvem suas atividades na área de abrangência da Sudene e que têm sido prejudicados pela estiagem prolongada constatada no Semiárido brasileiro ao longo dos últimos anos. A seca, Srªs e Srs. Senadores, inviabiliza, em muitos casos, a obtenção de renda da atividade agropecuária na região, razão pela qual muitos produtores têm apresentado dificuldades para honrar seus compromissos junto às instituições financeiras do País. Nesse contexto, ressalta-se, contudo, que as medidas de renegociação de dívidas rurais vigentes, amparadas por instrumentos legais, contemplam, majoritariamente, operações contratadas antes de 2010.
17:28 R	Dessa forma, ao amparo da... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ...Lei nº 12.844, de 2013, enquadram-se somente operações contratadas até 31 de dezembro de 2006; ao amparo da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.298, de 2013, as operações contratadas até 2010 ao amparo das linhas de crédito para os Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A realidade supracitada contribui, portanto, para que existam operações inadimplentes em razão de fatores adversos - dentre eles, o climático - contratadas com recursos públicos ou internos das instituições financeiras, porém sem enquadramento nos citados dispositivos legais devido ao período de contratação estar além das datas limite definidas e mencionadas acima. Diante do exposto, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, é meritório ao ampliar o escopo de renegociação das dívidas rurais na área de abrangência da Sudene, contemplando, por exemplo, as operações contratadas até 2010, haja vista que, de acordo com o texto original da Medida Provisória nº 707, de 2015, eram atendidas apenas as operações contratadas até o ano de 2006. Entendemos que a atual Medida protege a vida e o patrimônio de mais de 808 mil pequenos agricultores nordestinos que estão em vias de perder suas propriedades e sua capacidade produtiva devido à seca que perdura desde 2011, uma das mais severas estiagens em mais de um século. (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Diante do exposto, opino, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória. No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, com a seguinte emenda de redação.
17:32 R	Sr. Presidente, antes de deixar esta tribuna, eu quero fazer um registro de elogio ao trabalho da Comissão Mista, trabalho esse levado a efeito durante... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... durante os quais foram realizadas audiências coletivas. Quero louvar o trabalho do Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador José Pimentel, bem como o trabalho do Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, bem como do Relator da Comissão, o Deputado Marx Beltrão, bem como de todos os membros da Comissão, de todos os Senadores do Nordeste e de fora do Nordeste que aqui trouxeram, antes deste meu relatório, a sua palavra de aprovação a essa medida provisória. Eu fui apenas, Sr. Presidente, um relator revisor. Talvez por isso não tenham me ouvido tão bem como eu desejava. Mas agradeço a todos aqueles que somaram esforços. E aqui eu diria: é uma vitória dos produtores do Nordeste. É. Mas é, sobretudo, uma vitória dos produtores que, tendo a sua atividade localizada no Semiárido, têm que fazer enormes sacrifícios, pois geralmente a seca os atinge. É tanto que, no Nordeste, Sr. Presidente, nós estamos no quinto ano de seca. Quero agradecer ao Senador Eunício Oliveira, pela articulação que desenvolveu... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - .... para a aprovação dessa matéria. Quero agradecer ao Presidente Renan Calheiros pela sensibilidade com que sempre tratou essa matéria. Quero, por fim, dizer que nesta hora me vem à lembrança a figura do meu pai, que foi sempre um agricultor do Semiárido do Rio Grande do Norte, que teve sempre uma propriedade localizada no Município de Pedro Avelino, no Rio Grande do Norte, e que dedicou a sua vida ao trabalho de produzir, primeiro, algodão; e depois, sem a possibilidade de produzir algodão, o meu pai veio a enfrentar dias difíceis na agricultura. Ele passou pelo Senado, mas passou. Sobretudo, Garibaldi Alves pai foi sempre um agricultor nordestino. Daí por que eu presto a minha homenagem a ele neste instante. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e queria pedir também a manifestação do Líder Pimentel. Acabamos de ver a instrução. O parecer do Relator é favorável, com a apresentação de uma emenda de redação... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... do Relator revisor. Antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória. Há sobre a mesa... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Jorge Viana. (Pausa.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador, aqui no fundo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador, não tem som aqui no fundo, não se consegue ouvir. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria... Nós temos também muitos visitantes e assessores. Nós estamos deliberando sobre uma medida provisória. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço... Os Senadores estão reclamando que não podem ouvir a instrução da matéria pelo excesso de conversas que estamos tendo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Temos um excesso de conversas fora do plenário e no entorno do plenário. Eu peço a colaboração dos colegas, muitos são servidores que nos ajudam, para que a gente possa, com atenção, concluir a instrução da matéria. Ficou muito melhor agora. Dá até para falar baixo. Vamos apreciar o requerimento do Senador Eunício Oliveira, de impugnação de matéria estranha ao projeto: Nos termos da questão de ordem, decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao plenário a impugnação dos arts. 4º, 5º e 8º, por serem considerados matérias estranhas ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016. Vamos apreciar o requerimento de impugnação da matéria estranha ao projeto, de autoria do Senador Eunício Oliveira. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria, ressalvados os dispositivos impugnados, de matérias estranhas ao projeto. Não há inscrição para encaminhamento. Eu ponho em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam os pressupostos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em votação os arts. 4º, 5º e 8º do projeto, impugnados por não guardarem conexão com o texto da medida provisória. Eu peço, então, ao Senador Eunício, que é o autor do requerimento, que possa fazer a orientação para apreciação dos itens impugnados: o art. 4º, 5º e 8º. Passo a palavra a V. Exª para orientação, Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente. O requerimento de impugnação desses artigos é porque nós já temos problemas demais no Brasil, e essas matérias são estranhas ao texto feito aqui pelo revisor, com anuência do revisor, Senador Garibaldi, e obviamente com anuência dos demais Líderes com quem eu tive o cuidado de conversar sobre essa questão.
17:40 R	Portanto, nós encaminhamos que o requerimento seja aprovado - V. Exª já o aprovou - e que esses itens sejam excluídos da matéria principal ora relatada pelo Senador Garibaldi, com a devida anuência do próprio Relator e de todos os Líderes que estão presentes nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço, então, ao Plenário que, concordando com o encaminhamento de votação do Líder Eunício Oliveira, se manifeste contrariamente, para que se possa fazer... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Coloque em votação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ponho em votação. Estou pedindo que aqueles que seguem a orientação de voto do Senador Eunício Oliveira se manifestem. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Estou pedindo o voto "não", voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, voto contrário... O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...por conta da manifestação dos que concordam com o encaminhamento que foi feito pelo Senador Eunício Oliveira. Os dispositivos impugnados são considerados como não inscritos no texto do projeto de lei de conversão. Passa-se agora à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Permita-me. Só para ficar claro quais são os dispositivos. É o quarto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - 4º, 5º e 8º. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - 4º, 5º e 8º. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Exatamente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Só para ninguém ter dúvida depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Esses foram rejeitados, conforme encaminhamento de V. Exª, e não fazem mais parte do texto da matéria. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) - Foram retirados da matéria. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª pela atenção. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu que agradeço a colaboração de V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Passa-se, então, à discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. Passo a palavra para o Senador Walter Pinheiro. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. Também quero votar a matéria, mas quero aproveitar a presença do Senador Eunício aqui, porque há uma coisa que é importante firmarmos. Esta é, seguramente, a sexta medida provisória que nós votamos, em seis anos, em relação a essa questão da renegociação de dívidas e ao trato com o homem do campo. Há uma polêmica, que inclusive nós enfrentamos desde a primeira medida provisória. Lamentavelmente, nós estamos convivendo com a resposta positiva do Executivo e, depois, com o veto nessas matérias. Isso tem a ver, Sr. Presidente, com a questão judicial. Na primeira redação que foi dada à primeira medida provisória - o Senador Pimentel, que está aqui, era Líder do Governo -, inclusive a redação foi feita por mim, na primeira relatoria, nós colocávamos dois condicionantes: primeiro, a suspensão das ações judiciais, à medida que o agricultor apresentasse a sua opção pela renegociação; segundo, uma vez feita a renegociação, é a quitação da ação judicial - a quitação -, ou seja, dar como quitado judicialmente o processo, uma vez que o Relator faz a renegociação. Senão haverá a renegociação, mas a ação continua na Justiça contra o agricultor. Além dessas questões, havia a questão das custas. Nós provamos ao Governo, em todas as etapas de negociação, que isso é muito mais caro para o Poder Público. Portanto, foi a partir daí que surgiu a ideia de se aprovar essa redação, abraçando essa medida e dando quitação judicial. Lembro que essa matéria foi vetada no primeiro texto, que foi feito por mim. Depois, Senador Eunício, V. Exª foi Relator de outra medida provisória. V. Exª inclusive foi a Salvador no dia da entrega de máquinas do programa. E isso lhe foi cobrado publicamente.
17:44 R	E foi dito que o Senador Eunício, que estava no palanque, em um grande ato, com milhares e milhares de agricultores recebendo máquinas, ia de novo abrigar essa redação, o que fez o Relator Eunício Oliveira. Depois nós convivemos com vetos, vetos, vetos. E o Congresso Nacional não derrubou esses vetos. Portanto, é mais uma medida provisória que nós estamos fazendo, Senador Fernando Bezerra. É importante que tenhamos o compromisso das lideranças partidárias de que não haverá a volta desse processo, através de veto ou coisa do gênero, mas o cumprimento dessa questão. Isso é crucial para os agricultores do Brasil. Existe renegociação a cada ano e agricultor vivendo todo ano com história de provocação, inclusive por parte do Banco do Nordeste, que ameaça entrar na Justiça ou coisa do gênero. Então, esse negócio tem que ficar liquidado. O agricultor fez a opção, suspende-se a ação; o agricultor assinou a renegociação, considera-se como quitação judicial, para dar, de uma vez por todas, um verdadeiro alívio ao agricultor brasileiro. É para essa ponderação que eu quero chamar a atenção na noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Não há oradores inscritos. Encerrada... O Senador Cássio - desculpe-me - tinha pedido. Senador e Líder Cássio Cunha Lima. Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª pediu para falar na discussão. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Uma renovação muito breve, rápida, do apoio do PSDB e, naturalmente, do meu apoio, que se estende, com absoluta convicção, à Bancada do PMDB também no Senado, ladeado pelo Senador José Maranhão, que é um homem profundamente identificado com essas causas. Quero apenas fazer o encaminhamento favorável e cumprimentar o esforço feito pelo Senador Eunício, pelo Senador Fernando Bezerra, pelo Senador Garibaldi Alves, por toda a Casa para que, em mais uma tentativa, como bem lembrou também o Senador Walter Pinheiro, nós possamos encontrar uma solução definitiva para esse asfixiante problema do endividamento rural do Semiárido nordestino. Então, o PSDB, por meu intermédio, já antecipa o voto "sim" e espera que a maioria, se não a unanimidade, desta Casa possa aprovar a medida provisória em votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Senador Benedito de Lira, para discutir a matéria. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde que cheguei a esta Casa, não, desde que cheguei ao Congresso Nacional, nós tratamos dessas medidas provisórias para prorrogar o débito dos pequenos agricultores do País. Todo ano essa mesma cantilena, a mesma coisa! Mesma coisa! Em determinado momento, era Walter Pinheiro o Relator da penúltima ou da última medida provisória. O caminho, Sr. Presidente, principalmente para os pequenos agricultores do Semiárido nordestino, não é outro senão um processo de anistia desses débitos; que se estabelecesse um valor e os anistiasse, porque há pequenos agricultores do Semiárido... O senhor prorroga, prorroga, prorroga, e ele vai lá, faz a anuência na prorrogação, mas não colhe a safra, ou planta e não dá, não tem como pagar. E essa ladainha acontece todos os anos. Então, seria interessante que o Governo ou a equipe econômica do Governo pudesse analisar. Depois desta medida provisória, se por acaso ainda encaminhassem outra prorrogando, que nós tivéssemos aqui um projeto anistiando esses débitos, para que se abram caminhos para esses pequenos agricultores poderem contrair novos empréstimos para produzir. Infelizmente, as dificuldades são enormes.
17:48 R	Por isso, Sr. Presidente, vou votar mais uma vez a medida provisória, recomendando ao meu Partido votar "sim", com a observação de que, no futuro, não haverá mais condições de prorrogação. Nós teremos que trabalhar aqui um projeto de anistia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu o cumprimento. Encerrada a discussão. Votação do projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, que tem preferência regimental após o exame da admissibilidade, da pertinência temática pelo Plenário e impugnação de dispositivos aprovados, sem prejuízo da emenda de redação do Relator revisor. Não há encaminhamento de votação. Todos já o fizeram, usando da tribuna e da palavra. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente. O PDT encaminha voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Houve um entendimento, já houve manifestação de vários Líderes anteriormente e o PDT encaminha voto "sim", seguido por demais Líderes. Votação da emenda de redação do Relator revisor. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, dispositivos impugnados e da emenda do Relator revisor, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Eu cumprimento a todos, inclusive aos que nos prestigiam, Senador Pimentel, Senador Garibaldi, Relatores, Senador Eunício Oliveira, Líderes, pela aprovação desta matéria, que tem origem no Governo da Presidente Dilma Rousseff. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 34. Eu chamo a atenção dos colegas da Paraíba. Passa-se à apreciação do Projeto de Resolução nº 34, de 2016. Projeto de Resolução nº 34, de 2016, do Senador Raimundo Lira, que reabre o prazo estabelecido na Resolução nº 32, de 2014, a fim de que o Estado da Paraíba contrate operação de crédito externo nela prevista: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 34, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 350, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 34, de 2016, do Senador Raimundo Lira, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 32, de 03 de setembro 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraíba contrate a operação de crédito externo nela prevista. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, com a Emenda nº 1 da CAE, que será publicada na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto e da emenda em turno único. Senador, representando o Estado da Paraíba, Líder do PSDB, Cássio Cunha Lima.
17:52 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho a certeza de que falo neste instante não apenas por mim, mas também, obviamente, pelo autor da propositura, o Senador Raimundo Lira, que se encontra em outro compromisso fora das dependências do plenário e que presidiu hoje a Comissão de Assuntos Econômicos, onde o projeto de resolução de autoria do Senador Raimundo Lira foi aprovado por unanimidade. Conto também com o apoio do Senador José Maranhão, que se encontra no plenário. O apelo que faço neste instante é para que passamos aprovar essa medida que tão somente prorroga o prazo de vigência de mais uma etapa do Prodetur. Aqui, ao meu lado, está o Senador José Agripino, que construiu, com meu pai e com outros Governadores do Nordeste, na década de 90, o Prodetur. O Prodetur surgiu como um esforço dos governadores do Nordeste, para que pudéssemos conseguir o financiamento do BID, e, em alguns momentos, por escassez de recursos, os Estados não conseguiram ter acesso a todos os financiamentos. De certa forma, havia ali uma corrida entre os Estados nordestinos, nas etapas finais do programa, para ter acesso aos financiamentos. Em alguns momentos, não havia recursos para todos, daí por que a necessidade dessa prorrogação de prazo. É apenas e tão somente, repito, uma prorrogação do prazo da vigência do financiamento. É um financiamento modesto para aquilo que estamos acostumados a aprovar no plenário do Senado, de apenas US$23 milhões, para que possamos ter, no Estado da Paraíba, a oportunidade da aplicação desses recursos. Obviamente, aqui deixamos qualquer divergência e diferença partidária e política de lado. Estou aqui para representar o Estado, como tenho feito em todas as votações, sem nenhuma exceção. Tudo aquilo que diz respeito ao interesse do povo da Paraíba, do Estado que eu aqui represento, tem meu apoio, tem meu voto, tem minha solidariedade, havendo ou não reconhecimento no embate local. Nós conhecemos bem como funciona tudo isso, mas o que me cabe é ter maturidade, espírito público e, naturalmente, compromisso com a Paraíba. Daí por que apelo ao Plenário, para que possamos aprovar essa medida que - repito, insisto e encerro - tão somente prorroga o prazo de vigência do financiamento de US$23 milhões, já autorizados pelo Senado, para que o Estado da Paraíba tenha acesso a mais uma etapa do Prodetur, que nasceu quando o Senador José Agripino estava governando o Rio Grande do Norte, ao lado do meu pai. Trago uma saudosa memória do meu pai, Ronaldo Cunha Lima, que também é um dos criadores desse importante programa de financiamento do turismo nordestino e brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem! Cumprimento V. Exª, Senador Cássio. O Senador José Maranhão tem a palavra para discutir a matéria. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem a palavra. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Recebi, através da Secretaria da Mesa, o apelo formulado pelo Governador do Estado da Paraíba, Sr. Ricardo Coutinho. O apelo é no sentido da prorrogação do prazo da Resolução do Senado Federal nº 32, de 2014, que autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. O prazo da referida resolução precisa ser prorrogado, a fim de que a solicitação do Governador possa ser atendida.
17:56 R	Não há dúvida alguma de que essa é uma questão do mais puro interesse público. Trata-se de autorização para a contratação de um empréstimo que visa a capear obras de infraestrutura no Estado da Paraíba. Todos no Senado da República sabem que o sistema federativo é extremamente cruel com Estados e com Municípios. Isso é, naturalmente, uma consequência da estrutura jurídica, da estrutura constitucional que o Brasil tem. Um Estado forte e unitário penaliza, permanentemente, Estados e Municípios, sobretudo, com relação à participação dos recursos destinados a atividades-fim e a atividades-meio, enfim a todas as atividades. Fui Governador do Estado da Paraíba e pude sentir na própria carne esse tipo de tratamento. Isso só vai ter uma solução definitiva no dia em que o Senado da República e a Câmara Federal, enfim, o Poder Legislativo modificar o Pacto Federativo. O chamado Pacto Federativo penaliza cruelmente Estados e Municípios. Digo sempre, numa linguagem que não traz nenhuma descoberta e nenhum fato novo, que o Estado e o Município, na Federação, são os entes que realmente existem, pois são neles que o cidadão nasce, que o cidadão vive, que o cidadão trabalha e paga impostos. No entanto, a participação nesses tributos é sempre feita de forma desvantajosa para todos os entes federativos. Estamos vivendo uma crise que afeta não apenas, como no passado, os Estados pobres do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, mas também até o Estado de São Paulo, o gigante da Federação, que tem profundas queixas e reclamações a fazer sobre essa divisão desigual dos recursos produzidos pelos cidadãos em todos os recantos do Brasil Então, Sr. Presidente, aproveito este momento para fazer este registro, que considero a descrição real, embora resumida, da situação por que passa meu Estado, o Estado da Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Vamos pôr em votação. Encerrada a discussão. Votação do projeto, sem prejuízo da emenda. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 1, da CAE, que vem do relatório do Senador Raimundo Lira. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação.
18:00 R	Ponho para a apreciação do Plenário requerimentos. O Senador José Medeiros apresentou o Requerimento nº 304, de 2016, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para participar da homenagem Notáveis, nos Estados Unidos, a se realizar na cidade de Nova York, Estados Unidos, dia 28 de maio do corrente ano, nos termos regimentais. Em votação o Requerimento nº 304, de 2016, do Senador José Medeiros. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será publicada a deliberação do Plenário do Senado. Requerimentos nºs 344 e 345, de 2016, dos Senadores Gladson Cameli e Ciro Nogueira, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem da Assembleia Mundial de Saúde, em Genebra, na Suíça, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Requerimentos nºs 336 e 337, de 2016, dos Senadores Humberto Costa e Antonio Carlos Valadares, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 21 a 24 de maio de 2016, para participarem da sessão ordinária do Parlamento do Mercosul na cidade de Montevidéu, Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País nesse período. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Antes de concluir a Ordem do Dia, passo a palavra para uma manifestação do Relator da matéria sobre a prorrogação do prazo do empréstimo para a Paraíba. Senador Raimundo Lira, V. Exª tem a palavra. Vamos apreciar mais um requerimento. Com a palavra V. Exª, Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento, quero manifestar meu agradecimento em meu nome, em nome do Senador José Maranhão e em nome do Senador Cássio Cunha Lima, porque os três Senadores da Paraíba deram apoio total, absoluto e incondicional ao empréstimo que hoje foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que tive o prazer de presidir, e agora no plenário. Sei que o Senador Cássio Cunha Lima já fez algumas considerações a respeito. É um empréstimo muito importante que o Governo do Estado vai aplicar na área de turismo, e a área de turismo hoje é a que tem maior possibilidade e facilidade de criar novos empregos. Portanto, esse empréstimo vem em uma hora boa em que está precisando o Estado da Paraíba e o Brasil de um modo geral criar novos empregos. Portanto, é esse o meu agradecimento a todos os Senadores da Comissão e aos 80 Senadores do Senado Federal, que, com a generosidade dos seus gestos e dos seus atos, aprovaram esse empréstimo para o nosso querido Estado da Paraíba. Muito obrigado.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Raimundo Lira - eu já o havia feito -, pelo empenho nessa matéria. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Encerrada a Ordem do Dia, passo à lista de oradores, convidando o Líder Randolfe Rodrigues para fazer uso da tribuna. Depois, voltamos para a lista de oradores, e, regimentalmente, fala, então, um Líder. Senador Randolfe, V. Exª tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço-lhe só um minutinho! Tem a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Gostaria que V. Exª pudesse manifestar quais são os oradores inscritos, para que eu tivesse mais ou menos uma noção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Os Senadores inscritos são Humberto Costa, Lúcia Vânia, Elmano Férrer, Dalirio Beber, Armando Monteiro, Fátima Bezerra, Lasier Martins, Flexa Ribeiro, Ana Amélia, Ivo Cassol. Senador Randolfe, V. Exª tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Jorge Viana. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós assistimos, na semana passada, às primeiras palavras do Senhor Presidente Interino, Michel Temer, ao declarar que queria fazer no Brasil - abro aspas - "um governo de salvação nacional" - fecho aspas. As primeiras medidas do Governo interino do Sr. Temer apontam claramente que o que deve ser salvo é o Governo dele. As medidas são desastrosas, as medidas anunciam um retrocesso ao pacto social, firmado e estabelecido neste País a partir da Constituição de 1988. A cada dia, Sr. Presidente, a cada hora, os brasileiros ficam sobressaltados com as declarações, com cada uma das declarações dos membros do Governo interino, a começar pela primeira, pelo primeiro ato: a formação do Governo sem uma mulher na equipe do primeiro escalão. Desde Geisel, em 1970, nós não víamos tamanho absurdo: nenhuma mulher e nenhum negro na composição da equipe. Depois, na tentativa de fazer caixa e de economizar o que ele alega ter herdado da administração anterior, ele anuncia fusões e extinções de Pastas. Nenhuma é tão desastrada e pior do que a extinção do Ministério da Cultura. O Ministério da Cultura, Sr. Presidente, passou a ser uma conquista da produção artística e cultural do nosso País e é um dos principais, senão o principal, patrimônios que nós temos. Não se trata de extinguir uma Pasta, trata-se de extinguir a Pasta responsável por um conjunto de políticas públicas que colocam a cultura como um ativo, não somente como um ativo de promoção da identidade nacional, mas como um ativo comercial.
18:08 R	Sr. Presidente, não é à toa que, desde ontem, desde anteontem, artistas, produtores culturais, músicos, mobilizadores, militantes da cultura de diferentes áreas estão ocupando pelo País a sede da Funarte e as instituições e espaços do Ministério da Cultura. A extinção do Ministério da Cultura, Sr. Presidente, é um atentado em especial, repito, à identidade do nosso País. Primeiro, porque está embutida uma ideia equivocada de que educação paira sobre cultura. São áreas distintas, e, com essa concepção, em vários aspectos, o Governo interino do Senhor Temer cada vez mais se parece com a identidade de um País anterior a 1988. Eu diria, cada vez mais, Sr. Presidente, até parece um Brasil dos anos 70, sob a égide do governo da ditadura. Hoje, na Comissão de Educação, nós aprovamos a convocação - isto mesmo: convocação - do Sr. Ministro da Educação Mendonça Filho, do Governo interino, para que ele explique ao povo brasileiro, aos produtores culturais, enfim, para que ele traga explicações sobre o porquê da extinção de uma pasta fundamental para as políticas do País e uma pasta fundamental, em especial, para a imagem do País no exterior. Sr. Presidente, como se não bastasse isso, para a Ciência e Tecnologia, é escolhido um ministro sem nenhuma identidade com a comunidade científica. Hoje, no jornal Folha de S.Paulo, mais uma vez, assistimos estupefatos a uma entrevista do Ministro da Saúde do Governo em que ele declara o seguinte sobre o Sistema Único de Saúde, consolidado e consagrado à luz da Constituição de 1988. Veja o que diz o Sr. Ministro da Saúde do Governo interino, Ricardo Barros: A Constituição cidadã, quando o Sarney sancionou, o que ele falou? Que o Brasil iria ficar ingovernável. Por quê? Porque só tem direitos lá, não tem deveres. Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina. Em um determinado momento, vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou aposentadorias, e outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado, porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las. Não adianta lutar por direitos que não poderão ser entregues pelo Estado [pasmem, senhoras e senhores, foi o que disse o Ministro da Saúde do Governo interino]. Temos que chegar ao ponto do equilíbrio entre o que o Estado tem condições de suprir e o que o cidadão tem direito de receber. Palavras do Sr. Ricardo de Barros, Ministro da Saúde do Governo interino. Nunca é demais lembrar que esse Ministro da Saúde foi eleito Deputado Federal com aporte de recursos, Senadora Fátima Bezerra, de planos de saúde privados para sua campanha.
18:12 R	Talvez isso explique por que a primeira declaração pública do Sr. Ministro da Saúde é para destruir, é para desestruturar o Sistema Único de Saúde que nós temos hoje no País. Talvez aqueles financiadores da campanha do atual Sr. Ministro da Saúde, talvez os financiadores dele expliquem por que ele quer desmontar o SUS e acha que a Constituição de 1988 tem direitos demais. Realmente, para as concepções do atual Governo interino, deve ter direitos demais não só a Constituição de 1988, mas o Estado de bem-estar social que foi fundado pela Constituição de 1988. Para a lógica de mercado deles, que é o que parece estar cada vez mais atinente... Vejam que o próprio Ministro da Educação, que aqui citei, convocado por esta Casa para estar aqui na terça-feira estar, na Comissão de Educação, chegou a destacar que, para as universidades públicas que assim quisessem, o Ministério da Educação poderia facultar a cobrança de mensalidades. Sr. Presidente, eu imaginava que tivéssemos retrocessos, mas, dessa natureza, talvez nem o mais pessimista sobre o atual Governo interino imaginasse. Quanto avilta, quanto ataca o Texto Constitucional de 1988 ouvir de ministros de Estado que tem que ser cobrada mensalidade em universidade pública! Ou que o SUS - como disse o Sr. Ministro da Saúde, que teve sua eleição, tenho que repetir, financiada por planos de saúde privados - tem de ser desestruturado da forma como ele está! O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Permite um aparte? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Jorge Viana, tenho o maior prazer em ouvir V. Exª. Em seguida, ouço a Senadora Fátima. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria cumprimentar V. Exª, Senador Randolfe, que fala com propriedade, com autoridade porque cobrou muito dos governos do PT, cobrou dos nossos erros, que nós temos de assumir. Nesses tempos, eu acho que nós ganhamos até autoridade, talvez não seja bem apropriado o termo, mas ganhamos o respeito de quem nos ouve quando nós assumimos que também boa parte dos problemas que nós estamos vivendo hoje, desse impeachment falseado ou desse golpe falseado de impeachment, é também por conta de erros que acumulamos ao longo de anos, seja no Governo, seja até no meu Partido. Isso não exclui o reconhecimento de que houve uma arquitetura, houve uma narrativa de se chegar ao poder por um atalho, desrespeitando a Constituição. Isso a história vai julgar, vai registrar e julgar, não tenho nenhuma dúvida. Mas o que eu lamento... Eu usei a tribuna anteontem, ontem, hoje, nas comissões; tivemos de sair correndo - correndo mesmo - para aprovar requerimentos. V. Exª, salvo engano, aprovou requerimento na Comissão de Educação. Eu consegui aprovar requerimento, com a contribuição do Senador Lasier inclusive, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para que nós possamos trazer a comunidade técnico-científica do Brasil, nós que aprovamos o Marco da Ciência e Tecnologia, para que eles possam se posicionar sobre a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no nosso País. Fui apresentar outro requerimento também na Comissão de Fiscalização, Controle e Meio Ambiente e aqui no plenário, propondo que tenhamos uma sessão temática sobre a importância da cultura no Brasil, por conta da extinção do Ministério da Cultura. Hoje, em Cannes... Cannes hoje chama a atenção do mundo inteiro, na França, para o seu festival. O Brasil tem um filme concorrendo, e as atrizes, os atores, os produtores, os diretores, todos eles se manifestaram para o mundo sobre a crise que o Brasil está vivendo, sobre a extinção do Ministério da Cultura. Ontem, Marieta Severo, Marco Nanini, atrizes, atores, produtores culturais, artistas de todos os matizes - Paulo Coelho, um escritor, vejo vários outros escritores, Sebastião Salgado, nosso mais eminente fotógrafo, conhecido no mundo inteiro, estive com ele -, todos preocupados com o fim do Ministério da Cultura. E eu lembrei da tribuna - e pedi para constar nos Anais do Senado - um artigo escrito por Janine Ribeiro em 2014, citando Antônio Calado, que dizia sobre Ricúpero, quando este saiu do Ministério do Meio Ambiente para ser Ministro da Fazenda: "Está sendo rebaixado." Antônio Calado disse isso porque ele entendia, e muitos de nós entendemos, que o meio ambiente, que a cultura têm uma relevância maior do que muitos outros ministérios. Eu hoje, daí da tribuna onde está V. Exª, fiz uma fala ponderada, fazendo um apelo ao Presidente Michel Temer - interino, como ele mesmo se denomina - , para que fizesse uma revisão dessa medida, que não extinga o Ministério da Cultura, que não cometa esse ato contra o Brasil. Esse ministério foi criado no governo Sarney, depois foi extinto no governo Collor; depois, no próprio governo do Presidente Collor - eu conversava com ele aqui hoje -, o Ministro Rouanet fez valer uma das leis mais importantes que temos no nosso País. O Ministério que teve um Gilberto Gil, que foi recriado no governo Itamar Franco não pode ser extinto agora! Então, esse foi o apelo que eu fiz e faço. Acho que o Presidente Michel Temer poderia, diante dessa marcha da insensatez, evitar alguns desastres, pelo menos isso. Não posso me referir à troca de banqueiros na condução econômica, mas posso me referir à questão da ciência, tecnologia, inovação e ao Ministério da Cultura. Eu parabenizo V. Exª e trago aqui essas minhas preocupações, porque eu não tenho dúvida: pode não ser unanimidade no Brasil, pode ter muita gente que, até com relação preconceituosa, fala mal dos nossos artistas, da nossa cultura; mas não existe futuro para país nenhum sem valorização de sua cultura. É ela que faz a pacificação entre os jovens e os mais velhos; é ela que faz a pacificação entre o passado, o presente e o futuro. Esse é o Ministério do futuro, a que o Governo acaba de pôr fim, fazendo uma fusão indevida - porque são bem diferentes - com o Ministério da Educação. Muito obrigado, Senador Randolfe, pelo aparte.
18:16 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu que agradeço V. Exª. Senadora Fátima Bezerra, tenho o prazer de ouvi-la.
18:20 R	A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço, Senador Randolfe. V. Exª tem toda razão: eu acho que nem o pior dos pessimistas poderia imaginar que o Governo golpista, usurpador do Presidente interino Michel Temer fosse tão longe. E ele realmente foi muito longe ao apresentar, ao constituir um ministério que é a cara da velha política; um ministério com figuras, Senador Randolfe, que representam as ideias mais conservadoras da política brasileira; um ministério, como disse V. Exª, em cuja fotografia não se vê representatividade nenhuma das mulheres, dos negros. Enfim, é um ministério sem a representação importante da diversidade. Depois de muitas críticas que foram feitas, até pelos golpistas, pelos que o apoiaram, eles resolveram agora anunciar que conseguiram algumas mulheres, Senador Elmano, para fazer parte do Governo. Mas no 2º escalão, é bom que se diga! Eles vão nomear uma ou outra mulher, mas no 2º e no 3º escalões. A fotografia do ministério continua simplesmente sem a presença das mulheres, as mulheres que representam mais da metade da população; sem a presença de um representante da comunidade negra; sem a presença, portanto, das minorias. Essa fotografia está lá, porque, volto a dizer, algumas mulheres, uma ou outra que ele convidou, estão fazendo parte do Governo no 2º ou no 3º escalões. Como se não bastasse tudo isso, ou seja, essa falta de representatividade, o Presidente usurpador rebaixou ainda mais toda a política que havia, as iniciativas voltadas para a questão do protagonismo das políticas sociais, quando ele não só extinguiu ministérios, como também fez a fusão de algumas secretarias, sinalizando claramente que cuidar das políticas sociais - portanto, fazer com que o projeto nacional não perca de vista o caráter que ele adquiriu ao longo dos governos Lula e Dilma - não é prioridade desse Governo; muito pelo contrário, estão sendo rebaixadas as políticas sociais; muito pelo contrário, estão sendo desidratadas. Senador Randolfe, acabar com o Ministério do Desenvolvimento Social? Acabar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Senador Randolfe? É um Ministério que chega lá no sítio, que chega lá na zona rural do pequeno agricultor, com a cisterna, com o Luz para Todos, com a compra direta da agricultura familiar. Chega lá no território de quem vive nesse Brasil grande e que tem uma missão nobre, que é exatamente o quê? Garantir a produção de alimentos. Ele simplesmente, ao extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, está dando as costas, em termos de políticas públicas, para um segmento tão importante, que é agricultura familiar, que é a agricultura deste País. E o Ministério da Cultura, nem se fale, V. Exª aqui já mencionou, já fez o alerta: é um absurdo!
18:24 R	(Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir. É um absurdo! E falo isso na condição de professora que sou, falo isso também na condição de militante que sou da área da cultura. É um absurdo pegar um tema como a cultura e simplesmente trazer para o Ministério da Educação, como se o próprio tema da educação já não tivesse, Senador Randolfe, um desafio grandioso pelo que temos ainda a fazer do ponto de vista de resgatar a imensa dívida que o Estado brasileiro tem para com a educação do nosso povo. Quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª e dizer, claro, que estamos todos apreensivos, porque, além do mais, pegou o Ministério da Educação e entregou a quem? Ao Democratas, partido que, como todo mundo sabe, se posicionou, ao longo desses 13 anos, como inimigo das conquistas civilizatórias que tivemos, como o Prouni e a política de cotas. Está deixando a comunidade educacional toda apreensiva. Encerro, cumprimentando mais uma vez a lucidez de V. Exª ao tratar de temas tão importantes num momento tão grave como este que vivemos, quando, infelizmente, as forças reacionárias deste País se utilizaram de um pedido de impeachment que, na verdade, foi apenas um pretexto para dar um golpe de Estado, não apenas afastar da cadeira quem passou pelo voto popular, mas - o mais grave, o mais atrevido ainda - impor outro governo, outro projeto, outro plano que foi derrotado nas ruas quatro vezes consecutivas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Fátima, agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Senadora Fátima, se pegarmos a foto desse Ministério e compararmos com a equipe de Tomé de Sousa, primeiro Governador-Geral, lá no século XVI, a diferença é nenhuma, é zero. O Sr. Tomé de Sousa foi o primeiro Governador-Geral do Brasil colônia. Naquele momento, negro era tratado como coisa, os índios não eram reconhecidos como gente e mulher não tinha outro espaço a não ser servir aos seus maridos. Era essa a equipe de Tomé de Sousa. A composição do Ministério atual do Presidente interino tem a mesma foto, o mesmo perfil demográfico da nossa população. Senadora, permita-me apenas destacar o que declarou Paulo Werneck, Curador da Festa Internacional Literária de Paraty, sobre a ideia absurda de fim do Ministério da Cultura. Diz Paulo Werneck: A fusão é mais um sinal do encurtamento de horizontes do País. Vai na contramão de uma tendência internacional de valorização da cultura como política de Estado. A Itália aumentou em 27% o orçamento para a cultura neste ano com um bilhão de euros só para o patrimônio histórico. No ano passado, Portugal recriou o seu Ministério da Cultura, e o México elevou a Conaculta, maior fomentadora de cultura do país, ao status de ministério. O consolo é pensar que, neste Governo, a manutenção do ministério significaria apenas mais um cargo à espera de um bispo da Igreja Universal, como aconteceu com a Ciência e Tecnologia.
18:28 R	Palavras de Paulo Werneck, Curador da Festa Literária de Paraty. Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o fim do Ministério da Cultura é a contramão do que está fazendo o mundo, que está criando Ministérios da Cultura e ampliando o aporte orçamentário na área da cultura. Mas, vejam, para percebermos como a outra declaração do Ministro da Saúde é desastrosa, ele vulnerabiliza o SUS. Sr. Presidente, o SUS é um modelo, é algo a que as nações democráticas do mundo aspiram; 75% da população brasileira depende do SUS. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço um acréscimo só para concluir, Sr. Presidente. Somente 25% têm planos de saúde - planos de saúde privados como aqueles que financiaram a campanha do atual Deputado Federal que assume o Ministério da Saúde do Governo interino. Na França, na Inglaterra, na Alemanha e no Canadá, entre outros países, a saúde é 100% gratuita, ou seja, não é uma exceção do Brasil. É o inverso do que ele declarou. É o inverso. Só uma declaração privatista, a serviço da saúde privada e que não reconhece a necessidade de saúde pública de qualidade, poderia advir do atual Ministro da Saúde. Para não citar a declaração do Sr. Ministro da Justiça, que, de tão absurda, foi desmentida minutos depois pela própria Casa Civil do Governo interino do Sr. Temer. Disse o Sr. Ministro da Justiça que o ideal é que, para a indicação do Procurador-Geral da República, seja respeitada a Constituição, e que fosse garantida, portanto, a prerrogativa do Presidente da República. Esse é um retrocesso atroz na nossa democracia e no combate à corrupção, Sr. Presidente. Desde 2003, consagrou-se que o Procurador-Geral da República é indicado dentre os membros de uma lista tríplice, e, desde 2003, o primeiro colocado dessa lista tríplice tem sido indicado Procurador-Geral da República. Creio que o Sr. Alexandre de Moraes imagina que está em São Paulo, na Secretaria de Segurança Pública - pois lá, autoritariamente, fazia o que bem queria -, para querer o fim dessa conquista institucional por parte do Estado brasileiro. Sr. Presidente, não param por aí os primeiros atos do Governo interino. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O novo Presidente, ao assumir, jurou defender e melhorar os programas sociais, mas faltou combinar com o Sr. Ministro da Área Social, que disse que o Bolsa Família tinha um inchaço de 10%, sem auditoria nenhuma. E não se sabe de onde - Ministra Kátia, é uma prazer tê-la aqui no plenário - ele tirou essa declaração. E a declaração de reduzir em 10% o Bolsa Família tem efeitos desastrosos para o País.
18:32 R	E não para por aí, Sr. Presidente: o Ministro da Justiça ainda declarou que precisavam ser revistos os últimos 75 decretos assinados pela Presidente Dilma. Veja, esses 75 decretos tratam de demarcação de terras indígenas, abrangendo 1,4 milhão de hectares, e de demarcação de áreas quilombolas. É uma insensibilidade enorme dizer isso tranquilamente. Como se não bastasse, em outro ato - que vou chamar no mínimo de desastrado, até do ponto de vista legal -, o Presidente interino anuncia que vai exonerar o Sr. Ricardo Melo da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação. Veja, Sr. Presidente, faltou comunicar ao Presidente interino que a Empresa Brasil de Comunicação é uma conquista da sociedade civil, é uma conquista civilizatória e democrática da nossa institucionalidade. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Brasil conquistou a autonomia funcional da Empresa Brasil de Comunicação. E o Presidente interino vem declarar que pretende, arbitrariamente, intervir na Empresa Brasil de Comunicação. Como se não bastasse isso, querem alterar o status de ministério da Controladoria-Geral da União, instrumento fundamental no combate à combate, retirando a sua tão provida autonomia. Como se tudo isso fosse pouco, até na simbologia o Governo retrocede aos tempos da ditadura. A logomarca, Sr. Presidente, do Governo, com a consigna positivista de "Ordem e Progresso", reproduz o mapa brasileiro dos anos 70, no período da ditadura também. Esse mapa brasileiro, com o Brasão de Armas da República contendo somente 22 Estados, exclui os novos Estados do Acre, de Roraima, de Rondônia, do Tocantins e o meu querido Estado do Amapá. Até nisso eles voltaram aos anos 70, Senador Humberto, no período da ditadura. Até na simbologia. Talvez isso seja sintomático, e a simbologia seja do retrocesso que eles querem estabelecer na área da saúde, na área da cultura, na área da educação, em todas as políticas públicas. Sr. Presidente, para concluir, agradecendo a condescendência de V. Exª com o tempo: não passarão aqui sem luta. Tais medidas terão o nosso mais firme combate. Começamos hoje. Aprovamos a convocação do Sr. Mendonça Filho na Comissão de Educação, para explicar por que querem acabar com o Ministério da Cultura e por que querem cobrar mensalidades nas universidades públicas. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Aqui no plenário não haverá um minuto de trégua. Não aceitamos um revés sequer nas conquistas que os trabalhadores e que a sociedade brasileira tiveram ao longo dos últimos 30 anos. Não tentem eles retroceder, como querem, a um status do período da ditadura. Não sem a nossa resistência aqui neste plenário, Sr. Presidente.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, a ocupar a tribuna. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, o Brasil acordou mais uma vez escandalizado com as trágicas políticas adotadas pelo Governo interino do golpista Michel Temer. Ontem vi aqui alguns Senadores nos pedirem calma porque é um Governo que está apenas começando - e vai acabar logo, tenho certeza - e que, pelo fato de ter somente cinco dias, nós deveríamos ter mais condescendência. Vi ontem alguns Senadores que pediram essa condescendência. Mas que condescendência nós temos que ter com um governo que, em sendo interino, tem a proeza de, em menos de uma semana, cortar a presença de mulheres e negros nos ministérios; extinguir a Previdência Social, jogando aposentados e pensionistas em profunda incerteza; acabar com o Ministério da Cultura; colocar em risco os direitos dos indígenas e dos quilombolas; propor cobrança de mensalidade em universidades públicas; desmontar órgãos de controle, como a CGU; propor a recriação da figura do engavetador-geral da República; e, nesta terça-feira, vem assombrar os brasileiros com a revogação de atos do Minha Casa, Minha Vida e com a informação de que pretende reduzir o Sistema Único de Saúde e eliminar em até 30% o número dos beneficiários do Bolsa Família? Como ter condescendência com essa junta provisória, cujos primeiros atos se assemelham a um roteiro de filme de terror? O que querem os seus defensores? Aliás, eu não os vejo aqui, Senador Randolfe, Senador Armando Monteiro. Até hoje, desde ontem, eu não vi nenhum defensor do Governo aqui assumir o apoio a essas medidas esdrúxulas. O que é querem os defensores deste Governo? Que nós silenciemos até que todas as políticas públicas que retiraram o Brasil de um atraso secular e de uma miséria desumana sejam destruídas por completo? Não, nós não vamos nos calar, porque não haverá transigência com o desmonte do Estado que está sendo perpetrado por este Governo nefasto.
18:40 R	Vejam, por exemplo, o que diz hoje o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, o mesmo Parlamentar que, como Relator do Orçamento Geral da União no ano passado, quis cortar 40% dos recursos do Bolsa Família. Ele diz que o Brasil, a partir de Michel Temer, não tem jeito: vai ter de suprimir direitos constitucionais dos cidadãos. Olhem bem: o Ministro da Saúde de Temer diz que, a partir de agora, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988 serão retirados. Entre eles, o acesso e a cobertura universais ao sistema de saúde, à saúde, na verdade. Ou seja, o Ministro da Saúde deste Governo golpista vem anunciar o início do fim do SUS. E ele diz o seguinte - abro aspas: "Quanto mais gente puder ter planos de saúde, melhor, porque vai ter atendimento patrocinado por eles mesmos, o que alivia o custo do Governo em sustentar essa questão" - fecho aspas. Observem bem a visão do Ministro: "Quanto mais gente pagar plano de saúde, melhor." O cidadão paga imposto não para melhorar o sistema público, mas para depender de um plano privado. Essa é a lógica do governo ilegítimo que muitos ajudaram a chegar, sem voto, ao Palácio do Planalto. E não admira que o Ministro da Saúde tenha essa visão em favor dos planos privados. Então, ele acaba atendendo a Michel Temer, que propôs, naquele entulho ideológico chamado Ponte para o Futuro, o que classifica como reorganização do SUS. É um escárnio completo. O Ministro diz ainda - abro aspas: "A Constituição só tem direitos, não tem deveres. Não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que lá existem. Vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou as aposentadorias" - fecho aspas. Vejam bem: este é um Governo que fala em corte de aposentadorias, e o Ministro da Saúde diz que, no fundo, essa questão do fim do SUS não é com ele. "São assuntos da área econômica em que não quero interferir", entende Ricardo Barros. Então, é um escândalo. É a destruição, a passos largos, de anos de políticas sociais exitosas, é a marcha acelerada do retrocesso que mostra a sua mais perversa face, que entrega nas mãos dos tecnocratas políticas sociais sensíveis. Em vez de fortalecer o SUS, garantir a manutenção de todas as conquistas e buscar novas, promovendo uma interação equilibrada entre os setores público e privado, este Governo chega para destruir o primeiro em favor do segundo, deixando à míngua mais de 150 milhões de brasileiros que hoje são dependentes unicamente do SUS.
18:44 R	É uma vergonha! E vai na contramão de tudo que acontece hoje em termos internacionais. Até mesmo nos Estados Unidos, um país cuja seguridade social sempre se caracterizou por um padrão liberal, na área da saúde, nós tínhamos mais de 25% da população sem qualquer tipo de atendimento à sua saúde, porque não podiam pagar planos de saúde e não eram pobres nem idosos o suficiente para poderem usufruir do sistema público de atendimento aos mais pobres e aos mais velhos. Portanto, 25% morriam praticamente à míngua. No entanto, no Governo Obama, com a implantação do chamado ObamaCare, todos os norte-americanos passaram a ter direito a um plano de saúde subsidiado pelo Governo. É, pela via americana, a chegada a um sistema universal. E nós, que lutamos tanto por um sistema universal, vemos agora o único que não poderia defender isso, que é exatamente o Ministro da Saúde, defender que nós passemos para um sistema com limitações ao acesso universal à saúde da população, Sr. Presidente. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador, depois, eu queria um aparte, por gentileza. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço a V. Exª. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - É realmente lamentável uma atitude como essa. É inadmissível, por sinal. O SUS é uma grande conquista dos brasileiros, e acho que de todos nós. E falo como Senador do PMDB. Todos nós temos que unir forças e não permitir, jamais, um retrocesso dessa monta. Acho que o Presidente em exercício atualmente, Temer, não concordará com uma atitude como essa do Ministro. Acho que temos que fazer audiências públicas, deixar claros discursos como esse de V. Exª, porque essa é a voz do nosso povo brasileiro. Todo mundo depende do SUS para ter uma saúde mínima, inclusive os planos de saúde. Em relação a isso, nós devemos apresentar uma CPI aqui para poder discutir os planos de saúde que não cumprem aquilo que é contratado. Nós passamos essa míngua de ver amigos e colegas morrerem em filas por causa da enrolação de planos de saúde que vendem uma coisa e, depois, na hora de agir, não agem. O SUS é a única instituição que ainda nos socorre e dá uma atenção aos doentes do nosso País, principalmente da população pobre, das classes C, D e E. Não podemos admitir uma situação como essa. Então, quero colaborar com V. Exª, parabenizá-lo pela fala, dizer que todos nós precisamos fazer uma cruzada para frente em defesa do SUS e jamais permitir que essa sanha privatista ou que essa sanha destrutiva das conquistas brasileiras possa prevalecer neste momento tão importante que nós vivemos em nosso País. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Hélio José, agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento. Digo que, por exemplo, hoje, no Brasil, as desonerações na área da saúde somam, segundo estudos, um total próximo de R$20 bilhões por ano.
18:48 R	Lógico que é importante que haja desonerações da Previdência Social para organizações filantrópicas. Consideramos que seja importante garantir, continuar a garantir para a classe média que ela possa deduzir, das suas declarações de Imposto de Renda, aquilo que gastam com planos de saúde ou com o pagamento direto do próprio bolso. Mas nós queremos que a população vá contrair, vá contratar toda ela planos de saúde para que o setor público gaste menos? É uma questão de prioridade, Sr. Presidente. Não estamos pedindo que haja uma estatização de todos os setores econômicos e da sociedade, mas as áreas públicas, as áreas sociais, as políticas sociais têm que ser garantidas e estendidas a todos como uma ação do Estado. Isso é o que nos difere exatamente da concepção liberal ou neoliberal. Nós entendemos que o Estado é importante existir para garantir condições de igualdade de oportunidades e garantir os direitos de cidadania mais elementares. Ele vai se desculpar, se desmentir. E aí fala uma coisa pior: cita a PEC apresentada pelo Deputado Eduardo Cunha, que propõe exatamente que as empresas sejam obrigadas, todas elas, a garantir plano de saúde para os seus empregados - não sei se nesse negócio aí já há alguma coisa que se consegue na hora da eleição, não sei. Conhecendo o Eduardo Cunha, tudo é possível -, mas, do ponto de vista de política de saúde, isso é um aborto, isso é um equívoco, isso é uma visão absolutamente atrasada. Ninguém é obrigado, sendo ministro de saúde, a conhecer tudo, a saber tudo da área da saúde, mas deve saber as coisas mais essenciais, como quais são os princípios do SUS. Por que é que neste País se garante atendimento a todo mundo? É porque o SUS só aparece naquilo em que há problemas. Mas as pessoas vão incorporando também ao seu cotidiano aquilo que é bom: o Farmácia Popular, que ele já disse que não pode continuar; o SAMU, para o qual ele já disse que não vai haver dinheiro; políticas como o Brasil Sorridente; a política das Upas; o Mais Médicos, que ele também já está dizendo que vai diminuir. A população, muitas vezes, não vê isso, as coisas que foram construídas. Ela está vendo a fila no hospital; ela está vendo o atendimento de urgência, que não está sendo bom. É verdade. Mas vamos nos lembrar que o Brasil é um dos primeiros países a garantir atendimento integral às pessoas com AIDS; um dos países que garantem medicamentos de alto custo para sua população. Às vezes no País existem duas, três centenas de pessoas que têm uma doença rara cujos medicamentos o SUS garante. Como é que nós vamos tirar recursos desse sistema porque o Governo, segundo ele, não tem dinheiro para colocar nesse sistema? Não, nós não vamos aceitar isso.
18:52 R	E para aqueles da área da saúde, os usuários, os servidores, os movimentos sociais? Nós temos que nos erguer em uma grande rebelião contra isso. A última vez que falaram nisso foi no governo Fernando Henrique Cardoso, quando eles pensaram em mandar aqui para o Congresso Nacional uma emenda constitucional que substituiria o artigo da Constituição que diz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", para dizer: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, segundo a lei." Ou seja, procurava relativizar o Direito Constitucional e subordiná-lo a uma lei com menor poder que a Constituição. Não que não haja exageros, que não haja absurdos, sim, é possível se discutir. Todo sistema universal tem as suas limitações, estabelece o que deve ou o que não deve ser garantido a todos, mas isso é feito de maneira pontual. Não se pode discutir, como princípio formador do sistema, a mudança da universalidade. O Minha Casa, Minha Vida é outra vítima. Hoje também duas portarias do Ministério das Cidades revogaram R$300 milhões destinados, pela Presidenta Dilma Rousseff, ao financiamento direto de moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas habitacionais ou associações sem fins lucrativos. Das duas, uma: ou o Ministro já começou prejudicando Pernambuco, porque Pernambuco tinha 836 dessas casas para Jaboatão, para Petrolina, para Lagoa do Ouro, para Recife; ou, então, ele já quer jogar isso para que as empresas venham a fazer, demonstrando uma absoluta e total falta de compreensão do que é o modelo do Minha Casa, Minha Vida. Nenhuma empresa vai construir casa nos distritos, no interior, porque economicamente não traz retorno. Por isso as comunidades se organizam, entidades se organizam, sindicatos se organizam para produzir quase artesanalmente casas da maior qualidade. E eu tive a oportunidade de conhecer várias dessas casas. Mas aí, qual é a ideia? Não, aí é CUT, é PT - PT não, partidos não podem -, MST, Fetape, é não sei o quê. Mostrando claramente que querem começar a desmontar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... também esse sistema habitacional tão importante. Eu nunca vi um governo, ainda que interino como este, oferecer um pacote de misérias tão absurdas à população em tão pouco tempo. Parece até que contrataram assim: "Vamos fazer o mal! Escolha ministros, secretários, assessores especializados em fazer o mal!". Se eles tivessem tomado essa decisão, não teriam conseguido fazer tão bem o mal que fizeram em menos de uma semana de Governo.
18:56 R	O que vale é que o povo não vai ficar calado com isso. É maldade atrás de maldade. A gente toma conhecimento pela manhã e, logo à tarde, os próprios autores ou o chefe correm para tentar desmentir, desfazendo o mal-estar. A gente até acha que é uma versão renovada daquele programa Os Trapalhões que anda sendo gravada, tão grande é o bate cabeça dentro da junta provisória. Não é à toa que o nosso País, que chegou a uma grande dimensão mundial a partir do Presidente Lula e a uma destacada atuação contra a corrupção, reconhecida internacionalmente no Governo da Presidenta Dilma, vira agora motivo de ridicularia global. Uma reportagem, de hoje, do The New York Times chama este Congresso Nacional de circo onde se encontram suspeitos de homicídio, de narcotráfico e de pedofilia. E pontua que uma Casa nessas condições morais foi a responsável pela remoção de Dilma Rousseff da Presidência da República. A relatora especial da ONU sobre direitos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, das Filipinas, criticou a extinção da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Cultura e apontou preocupação com o fato de interesses da elite brasileira serem beneficiados em detrimento dos direitos dos povos indígenas. E alertou para o risco de violências, violações de direitos e, inclusive, efeitos etnocidas. Em Cannes, durante o Festival Internacional de Cinema, a equipe e o elenco do filme Aquarius, filme do diretor pernambucano Kleber Mendonça, forte concorrência à Palma de Ouro, denunciaram hoje ao mundo o golpe pelo qual passa este País e a humilhação imposta à nossa jovem democracia. De forma que não há acordo, não há condescendência com este Governo interino, autor de um roteiro das páginas mais tristes que este País já viveu na sua história recente. Vamos bradar, seja neste Congresso Nacional, seja nas ruas, contra as atrocidades e aberrações que esses golpistas cometeram antes e que, tomado o poder de assalto, insistem em cometer contra o Estado democrático de direito e contra a população brasileira. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Convido o Senador Armando Monteiro para falar pela Liderança do PTB. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna no dia de hoje para fazer uma prestação de contas, ainda que breve, sobre a minha atuação à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
19:00 R	Reconheço que o período sobre o qual exercemos a nossa missão foi particularmente difícil, marcado por um forte ajuste macroeconômico, que ainda está em curso, e um cenário de grandes turbulências políticas. Não poderia deixar de dizer de novo aqui nesta tribuna - porque já tive oportunidade de fazê-lo na semana passada - que recebi, meu caro Presidente Elmano Férrer, durante todo esse período, o irrestrito apoio da Presidente Dilma Rousseff, que não me faltou em nenhum momento. Quero dizer que a esse ambiente doméstico marcado por um processo de ajuste macroeconômico incompleto e ainda por um cenário de grandes turbulências políticas se soma também um panorama externo, marcado por forte deterioração, nos termos de trocas. Ou seja, os produtos, as commodities agrícolas e minerais do Brasil, nesse período, sofreram um processo de grande perda de preços, o que, evidentemente, também afetou fortemente grandes empresas brasileiras. Em última instância, isso também se refletiu na própria arrecadação tributária da União. No entanto, embora reconhecendo essa fase difícil, esse processo não poderia ter um efeito paralisante sobre decisões e ações que pudessem ser promovidas pela pasta, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Ou seja, nós não ficamos submetidos, dentro dessas limitações que já foram referidas, a um processo de paralisação. Antes, pelo contrário, identificamos alguns vetores fundamentais, que, ao lado dos investimentos, devem ser os impulsionadores do novo ciclo de crescimento do País: as exportações e o aumento da produtividade. A esses vetores associamos as políticas e ações do MDIC, que estão definidas nas políticas de comércio exterior, industrial, de inovação e da promoção da melhoria do ambiente de operação das empresas. Assim, buscamos estabelecer um estreito vínculo entre essas políticas, que julgamos ser complementares. O realinhamento cambial, ocorrido em 2015, da ordem de quase 42%, promoveu um aumento da competitividade externa dos produtos brasileiros, compensando parcialmente os nossos elevados custos sistêmicos. Assim, as empresas passaram a rever os seus planejamentos, com vistas a ampliar as suas vendas para o mercado internacional. Esse movimento ocorreu ao longo de 2015 e se percebe mais fortemente ainda no início deste ano. Dessa forma, como resultado desse processo, o setor externo tem contribuído fortemente para amortecer os efeitos desse período de dificuldades econômicas.
19:04 R	Obtivemos um superávit comercial de quase US$20 bilhões no ano passado. E aí, frequentemente, Sr. Presidente, alguns setores apontam que esse superávit se deu por conta do efeito que a recessão econômica produziu no nível de importações do País, ou seja, é como se pudesse ser o efeito negativo da balança por conta da queda das importações. Mas queria dizer que, se isso é verdade, e nós reconhecemos, por outro lado, nós perdemos receita com a queda de preço das commodities. Meu caro Senador Humberto Costa, se nós tivéssemos, em 2015, com os mesmos preços médios que vigoraram no ano anterior, imediatamente anterior - pasmem -, o Brasil poderia ter gerado uma receita adicional com as exportações de mais de US$30 bilhões. Ainda assim, meu caro Senador Elmano que preside esta sessão, o Brasil teve aumento de volume exportado, ou seja, o quantum exportado cresceu quase 10% ano passado. Além disso, ampliamos o número de empresas exportadoras. O Brasil tem uma base exportadora relativamente concentrada. São apenas 20 mil empresas que exportam no Brasil, mas, ainda assim, tivemos, no ano passado, um aumento muito significativo, que também se confirma neste ano, já no quadrimestre, com um aumento de 11% no número de empresas exportadoras. Então, temos aumento de volume em todo o grupo de produto, seja os básicos, os semimanufaturados ou manufaturados. O que significa dizer que esse movimento na direção da exportação é um movimento firme e que vem se ampliando de maneira significativa. Como já referi, no primeiro quadrimestre deste ano, agora em 2016, a balança comercial já acumula um saldo positivo de US$13 bilhões. É o melhor superávit que já se realizou nesse período desde 1989. Para este ano, esperamos um superávit próximo a US$50 bilhões. Com o intuito de dar uma dimensão estrutural a esse movimento, formulamos e lançamos no âmbito do Governo o Plano Nacional de Exportações, que se propõe estabelecer uma política de médio prazo para ampliar o volume exportado, diversificar a pauta de exportação e os destinos, elevar o valor agregado das nossas vendas externas e, em última instância, recuperar a competitividade de nossas exportações, especialmente de manufaturados. Os pilares do Plano Nacional de Exportações são: o acesso a mercados, as medidas de promoção comercial, de facilitação de comércio, de financiamento e garantia das exportações e também do aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários de apoio às exportações. Esses são os cinco pilares do Plano Nacional de Exportações.
19:08 R	Neste sentido e considerando o pilar essencial, que é o de acesso a mercados, iniciamos o nosso trabalho com uma visita aos Estados Unidos, nosso principal mercado de manufaturados, onde, ao longo desses 16 meses, definimos uma agenda de convergência regulatória, a harmonização de normas técnicas e, ainda, um acordo inédito na área de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras não tarifárias, nosso principal entrave ao comércio com esse país. Os Estados Unidos praticam tarifas médias baixas. Para produtos industriais, o nível médio de tarifa é da ordem de 3%. O grande problema de acesso ao mercado americano diz respeito ao padrão de normas técnicas, que é diferente do nosso. Ou seja, é fundamental, Senador Humberto, construir um padrão de harmonização de normas. Por exemplo, a indústria cerâmica brasileira poderia exportar mais para os Estados Unidos se nós tivéssemos um padrão convergente de normas. Trabalhamos ao longo do ano passado firmemente nessa agenda. A Presidente Dilma, quando da sua visita em junho do ano passado aos Estados Unidos, assinou o primeiro acordo quadro em Convergência Regulatória. E, como resultado disso, nós já podemos celebrar algumas conquistas importantes. Por exemplo, Senador Humberto, os primeiros laboratórios americanos já estão se instalando no Brasil para fazer ensaios laboratoriais e certificação de produtos aqui no nosso País, reduzindo custos para as empresas e assegurando, sobretudo, esse padrão de maior convergência das normas. Então, com os Estados Unidos, nós construímos uma agenda importante de convergência regulatória, o que vai abrir, portanto, a curto prazo, uma perspectiva de ampliarmos as exportações, por exemplo, na área de cerâmica, de máquinas e equipamentos, também no setor de refrigeração, de luminárias e ainda também no setor têxtil. Também gostaria de mencionar os avanços que o Brasil obteve recentemente em várias frentes de negociação com os países da chamada Bacia do Pacífico. Vejo, por exemplo, no discurso de muitos hoje, apontarem como sendo um novo rumo para a política externa brasileira a ideia de que nós precisamos nos aproximar dos países da Bacia do Pacífico. Meu caro Senador Hélio, fizemos fortemente uma agenda de aproximação com esses países. Por exemplo, com o México nós lançamos as bases de um acordo ampliado que vai quintuplicar as linhas tarifárias que passam a ter margens de preferência. Nós sairemos de 800 códigos para 5 mil códigos de produtos que passarão a ter margens de preferência tarifária. Lançamos negociações para promover acordos na área de serviços, de compras governamentais. E ainda, Senador Humberto, com o México, renovamos o acordo automotivo em novas bases, com novas regras de origem para autopeças, o que permitiu, no ano passado, um forte incremento nas nossas exportações para aquele país. Nós tivemos um aumento de 70% nas exportações de veículos para o mercado mexicano. Portanto, o saldo dessas ações com o México, indiscutivelmente, colocou o nosso relacionamento com essa, que é a segunda economia da América Latina, em um outro patamar em relação à situação anterior.
19:12 R	Como disse, nós temos ainda com o México, em estágio avançado, um acordo para ampliar o acordo de complementação econômica. Além disso, os dois países pretendem promover acordos nas áreas a que já me referi. Ainda com o México, como também já citei, fizemos um novo acordo na área automotiva. Quero destacar que, com a Colômbia, que é o terceiro maior mercado da América do Sul, foi firmado, ainda no ano passado, um acordo automotivo novo. Nós não tínhamos acordo na área automotiva com a Colômbia. Trata-se de um mercado de quase 400 mil unidades, e o Brasil praticamente perdeu posição no mercado colombiano. Hoje, nós exportamos 10 mil unidades, pagando 16%, meu caro Senador Paulo Paim. Para vender um veículo hoje, na Colômbia, o Brasil paga de tarifa 16%. Fizemos um acordo que está definido em cotas. A cota desse acordo já alcançará, em 2018, 50 mil unidades. Por esse acordo, nós desgravamos o comércio automotivo dentro da cota. Portanto, o Brasil poderá já, agora, no próximo ano, por exemplo, ter uma cota de 25 mil unidades, sem qualquer imposto para venda no mercado colombiano. Portanto, trata-se de um ganho extraordinário em termos de acesso a esse importante mercado. Quero ainda destacar que iniciamos negociações para antecipar o cronograma de desgravação tarifária com a Colômbia de um amplo conjunto de bens, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 58. Com o Peru, concluímos o mais amplo acordo temático bilateral. Esse acordo inclui a desgravação imediata para o setor automotivo de veículos leves e picapes, além de um acordo na área de serviços, de investimentos e um inédito acordo de compras governamentais. Com o Chile, nós já tínhamos o comércio totalmente desgravado de tarifas, mas, ainda assim, lançamos negociações na área de compras públicas. Também, Senador Humberto, considero um marco importante - e é algo que gostaria de registrar - que finalmente o Brasil iniciou a troca de ofertas com a União Europeia, depois de mais de 12 anos em que ensaiávamos esse movimento. E aí cabe destacar os esforços que foram promovidos para harmonização da oferta em termos intrabloco. Como é sabido, quanto ao perfil da economia brasileira em relação à Argentina e ao Uruguai, nós temos assimetrias e um perfil diferente. Portanto, a arte para construir uma oferta, um núcleo comum da oferta do bloco deveria levar em conta que os interesses do Brasil podem ser mais ofensivos na área industrial e, no caso da Argentina, menos ofensivos. Portanto, combinar isso, harmonizar essa oferta, de modo a viabilizar um alcance mínimo da oferta, que justifique o interesse da União Europeia, parece-me que foi um passo fundamental. Portanto, podemos celebrar essa conquista. O Brasil iniciou a troca de ofertas com a comunidade europeia, que é o mais importante bloco econômico do mundo e que tira, portanto, o Mercosul de uma posição de certo isolamento. O Mercosul passa a se inserir numa rede internacional de acordos e, nesse caso, com um bloco econômico que se constitui no mais importante bloco econômico do mundo. Quero evidentemente, ao fazer esse registro, destacar também os esforços que o Uruguai e a Argentina promoveram para que pudéssemos hoje garantir e celebrar essa conquista.
19:16 R	Ressalto, ainda, que vários acordos de cooperação e facilitação de investimento foram também realizados nesse período. Tivemos sete acordos de cooperação e facilitação de investimentos com quatro países da América Latina, como, por exemplo: o México, a Colômbia, o Chile e o Peru, e com três países africanos: Moçambique, Angola e Malawi. São países onde já existe uma forte presença de empresas brasileiras, portanto teríamos que contar com um marco novo que propiciasse a essas empresas o mínimo de segurança, do ponto de vista de um acordo de última geração, que garantiria a mitigação de riscos, garantiria o modelo moderno de governança dos acordos. Trata-se de um avanço indiscutível. Trabalhamos também em ações de facilitação de comércio, tendo, como principal referência, a implantação do Portal Único de Comércio Exterior. O Portal Único vai representar um ganho extraordinário no sentido da desburocratização, da simplificação dos procedimentos de exportação. Hoje, o Brasil gasta, em média, 13 dias para fazer uma exportação. Isso não se alinha, por exemplo, com a média do padrão internacional, sobretudo dos países da OCDE, em que esse prazo é de oito dias apenas. Com a implantação do Portal Único do Comércio Exterior, já podemos registrar que, na primeira fase, retiramos todos os papéis do processo. Hoje há uma anexação eletrônica de documentos. E agora, já neste ano, o passo seguinte é redesenhar os processos de exportação, garantindo que todos os órgãos intervenientes nesse processo estarão convergindo para um processo que vai oferecer ganhos extraordinários ao exportador e ao importador, com a simplificação dos processos. (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Portanto, a implantação do Portal Único do Comércio Exterior representa um passo muito importante para a modernização aduaneira, a modernização institucional do comércio exterior do Brasil. Sr. Presidente, com relação à política industrial, como fazê-la em meio a um processo de grande ajuste macroeconômico? Aí priorizamos uma ação que corresponde à dimensão microeconômica da política industrial. Vamos fazer uma ação com 3 mil empresas brasileiras, de diferentes arranjos produtivos, para poder apoiá-las na melhoria de processos, na redefinição de leiaute, através de uma consultoria especializada, com ganhos de produtividade muito sensíveis, que poderão ser mensuráveis num prazo muito curto. Portanto, definimos os recursos com uma combinação de parcerias, com o apoio fundamental do Senai, que dará uma assistência tecnológica nesse processo. Sr. Presidente, devo, ainda, registrar a parceria fundamental que estabelecemos com o BNDES, com a Apex, com a ABDI e, por que não dizer, também com o Sebrae, o que representa para o êxito desse projeto do Brasil mais Produtivo um elemento fundamental.
19:20 R	Portanto, fiz uma breve prestação de contas desse período em que, mesmo em meio a um cenário de dificuldades, pudemos, sim, registrar avanços. Concedo, com muita satisfação, a palavra ao Senador Humberto Costa. O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço a V. Exª o aparte. Quero, antes de mais nada, dar a V. Exª as boas-vindas ao Senado; está V. Exª aqui, de novo, para representar, como sempre representou, com competência, com seriedade e com dedicação, o nosso Estado de Pernambuco. Quero deixar aqui também patenteado aquilo que, tenho certeza, é uma opinião de todos os Senadores que aqui estiveram nesse período em que o suplente de V. Exª, o Senador Douglas Cintra, não somente se mostrou um grande colega, um grande companheiro, mas um Senador dedicado, competente, preparado. Portanto, V. Exª não somente desempenhou, no Ministério, um grande trabalho, como ele, aqui, esteve à altura do trabalho que V. Exª já realizava. Segundo, queria registar outro aspecto que foi o trabalho desempenhado por V. Exª, e sabemos que, em muitos momentos, inclusive em outros períodos do nosso País, em situações de recessão, em situações de baixo crescimento econômico, a área externa sempre foi uma primeira sinalização. E o trabalho de V. Exª, com o cuidado como foi feito, com a consistência, com o embasamento, mostra-nos, claramente, que esses resultados que temos agora não são apenas um reflexo de determinados fatores que não controlamos, mas são, de fato, efeito de uma política que foi construída e trabalhada adequadamente. Portanto, acho que temos, como todos sabemos, a chance de fazer com que este País volte a crescer, a se desenvolver e ter, na política de comércio exterior, uma das fontes importantes para essa retomada. E, terceiro, queria fazer aqui um registro de ordem política - até porque quero terminar de ouvir o pronunciamento de V. Exª e não quero atrapalhá-lo -, do ponto de vista da política. V. Exª aqui deu uma demonstração de coisas que, em momentos críticos, vemos desaparecer da prática das pessoas, que é a lealdade, que é o compromisso com o conjunto de ideias, com o projeto. Todos sabemos que, ao final desse processo de luta pelo impeachment - a que vários setores aderiram -, muitos segmentos que guardam com V. Exª uma vinculação orgânica adotaram aquela posição, mas V. Exª, não somente na condição de Ministro, mas aqui como Senador, fez a defesa corajosa... (Soa a campainha.) O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... consistente do Governo da Presidenta Dilma, votando como nós outros aqui pela manutenção da democracia e o respeito à Constituição. Só tenho, então, que parabenizar V. Exª e dar-lhe as boas-vindas.
19:24 R	O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Humberto, eu recolho e agradeço essa sua manifestação, que valorizo, na medida em que sabe V. Exª que nós temos não apenas a circunstância da conterraneidade, mas uma relação de muito apreço, de muita consideração e de muita amizade. Portanto, eu guardarei a manifestação de V. Exª. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Por favor. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Senador Armando, depois, eu também gostaria. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Com muita satisfação, eu passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, serei breve. Quero me associar à manifestação que o Senador Humberto acaba de fazer, ressaltando aqui o seu espírito público, ressaltando, Senador Armando, o compromisso que V. Exª sempre teve com o desenvolvimento do Nordeste, com o projeto de desenvolvimento nacional. V. Exª, à frente do Ministério, desempenhou esse papel com muita competência... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Obrigado, Senadora. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... com muita seriedade e com muito talento. Volto a dizer: eu o conheço, conheço a sua militância no setor empresarial e sei - repito - do compromisso que o senhor tem com o projeto de desenvolvimento nacional. Foi muito importante para o Governo da Presidenta Dilma, que, se Deus quiser, voltará - nós vamos continuar a luta, ela está afastada apenas -, esse período em que V. Exª passou lá à frente, inclusive, de uma pasta tão importante, que é a pasta do desenvolvimento. Vamos lutar para que ela retorne. E V. Exª se prepare, porque deve voltar, de novo, para o Ministério. Aqui fica, por favor, o meu abraço ao Senador Douglas Cintra, que aqui o substituiu com tanta competência, com tanta seriedade e com tanta dedicação. Meu abraço ao Senador Douglas também. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço muito, nobre Senadora, o seu aparte, que vou também guardar como algo importante nesse meu retorno. Quero aproveitar, agora, essa fase em que eu me encaminho para o final do pronunciamento para também registrar a minha satisfação de poder ter constatado, meu caro Senador Elmano, que o Senador Douglas Cintra se desempenhou da melhor forma possível durante esse período em que aqui esteve. Eu recebi o testemunho de vários companheiros e colegas aqui do Senado que destacaram qualidades que eu já conhecia de resto: o seu espírito público, a sua dedicação ao mandato e a maneira sempre muito cordial, muito fraterna com que ele se relacionou aqui nesta Casa. Então, eu quero destacar aqui a minha satisfação de poder, ao voltar a esta Casa, ter recebido tantas manifestações no sentido do reconhecimento a essa passagem do Senador Douglas, uma passagem curta, mas muito fecunda, muito produtiva, e isso não me surpreende. Portanto, eu quero deixar também o testemunho aqui do reconhecimento e do apreço que tenho ao nobre Senador Douglas Cintra. Escuto, com satisfação, o Senador Hélio, que nos pediu um aparte. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Armando Monteiro, é com muita satisfação que eu o aparteio neste momento. Quero dizer também que colaboro com as colocações sobre o Senador Douglas Cintra, um amigo nosso de todas as horas aqui, uma pessoa dinâmica, que relatou vários projetos e teve um desempenho brilhante, com certeza. Eu fui recebido no MDIC por V. Exª e pude testemunhar a forma dinâmica, a forma realmente atuante de V. Exª na condução do importante Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Foi uma pena nós não termos conseguido dar mais viabilidade àquela questão da Agência Brasileira de Negócios, que nós estamos discutindo, pela importância, exatamente... Foi uma proposta que está transcorrendo nesta Casa. Eu até gostaria que V. Exª, nobre Senador, pudesse até ser relator dessa matéria nesta Casa...
19:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - ... até pelo conhecimento que V. Exª tem, porque hoje nós temos a ABDI, nós temos a Apex, cada uma com funções diferenciadas, e falta um instrumento para unir o comércio, as relações exteriores, o comércio exterior. E o grande objetivo é captar recursos no BRICS, nos fundos árabes, nos fundos americanos, para investimento em nosso País. Há países como a Singapura, como Taiwan e como a China, que têm muito dinheiro para investir. Teríamos que ver como é que nós podemos desenvolver as nossas obras do PIL, do PAC, etc. e tal. Então, V. Exª, agora, como colega e Senador da República, com a sua expertise, sua experiência no setor, seu conhecimento, poderia nos ajudar muito a organizar uma forma melhor de pôr as pessoas que se preocupam com essa política de atratividade de investimentos, para nós organizarmos esse setor sugestivo ao Governo. Muito obrigado, Senador. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Agradeço muito ao Senador Hélio e registrei a sua preocupação em reforçar o sistema de promoção de investimentos a partir exatamente da perspectiva de receber os investimentos no Brasil. Eu quero, ao final, Sr. Presidente - e não poderia deixar de fazê-lo -, registrar a satisfação que tive de poder trabalhar, nesse período, com uma equipe do mais alto nível, que é a equipe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Orgulha-me, como brasileiro, saber que nós temos, na função pública, gente muito qualificada. E eu quero dar esse testemunho do magnífico corpo técnico funcional do MDIC, que nos ajudou enormemente a conduzir, nesse período curto, uma agenda densa, uma agenda que, ao final, pôde se traduzir em resultados concretos para o nosso País. Portanto, eu quero homenagear o corpo técnico do MDIC e dizer que isso foi algo fundamental para que pudéssemos hoje apresentar esses resultados. E, para concluir, eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu espero que, em meio às modificações que estão sendo feitas no organograma governamental, se preserve o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que é uma plataforma fundamental de articulação com o setor privado, de promoção dos investimentos, de formulação da política Industrial do Brasil e, mais do que isso, é uma plataforma fundamental para promoção do comércio exterior brasileiro. Portanto, eu espero que se preserve essa estrutura que tem, como eu disse, ao longo do tempo, dado uma contribuição importante ao País. Muito obrigado pela tolerância do tempo. E eu agradeço, mais uma vez, as manifestações que recebi.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exª ao tempo que me somo aos demais oradores e oradoras que teceram considerações à administração de V. Exª. Sou testemunha do trabalho de V. Exª não só com relação à política industrial do Brasil, mas especialmente às incursões que foram feitas com relação à expansão do comércio exterior do Brasil. Parabéns a V. Exª, nobre companheiro de Bancada. Pela ordem, eu concedo a palavra à oradora Fátima Bezerra, que já está na tribuna, do PT do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Elmano, que ora preside aqui a sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Sr. Presidente, mais uma vez eu quero aqui fazer o registro desse momento grave pelo qual o País passa, momento de ruptura democrática, de ruptura institucional, porque, afinal de contas, a admissão do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma, aprovada no último dia 12 de maio pelo Plenário do Senado, é a continuidade da marcha da insensatez, ou seja, a continuidade do golpe contra a democracia. E é golpe, Sr. Presidente. É golpe, e é assim que a maioria do povo entende. E sabe por que a maioria do povo entende que é golpe o que estão fazendo com a Presidenta Dilma? Porque a maioria do povo brasileiro sabe que essa mulher é honesta, sabe que ela não cometeu crime nenhum, sabe que o que está havendo é uma violação à Constituição. Portanto, com muita sabedoria, o povo brasileiro, enfim, entendeu que se trata de um golpe esse afastamento da Presidenta Dilma das suas funções de Presidenta da República durante um prazo de 180 dias. Um golpe com a fachada, ou travestido, como eu costumo dizer, de pedido de impeachment, mas que, ao chegar à Constituição, não encontrou embasamento legal. Por quê? Porque, por mais esforços que tenham sido feitos pelo consórcio golpista, eles não conseguiram, de maneira nenhuma, provar que a Presidenta Dilma tenha cometido crime de responsabilidade. Na verdade, Senador Paim, o impeachment foi nada mais nada menos que o pretexto que as forças golpistas, que a burguesia desse País usou para derrotar o PT, para apear do poder a Presidenta Dilma, eleita democraticamente. Portanto, para derrotar um projeto que começamos a colocar em prática há 13 anos e jogar por terra os avanços sociais alcançados nesse período, para implantar à força um outro plano, um outro projeto. Ou seja, ao usurpar o poder, o Sr. Temer, na verdade, coloca em andamento um plano de governo que já foi derrotado nas urnas por quatro vezes seguidas. Portanto, é disso que se trata. Repito: o impeachment nada mais nada menos foi do que a forma vergonhosa com que a oposição partidária, tendo à frente o PSDB, derrotado quatro vezes nas urnas... PSDB, que, até o presente momento, junto com o DEM, junto com os outros coveiros da democracia, foi incapaz de ganhar pela via do debate, pela via da urna, pela via daquilo que a democracia tem de mais soberano: o direito do povo de votar e escolher livremente os seus representantes.
19:36 R	Pois bem, essa oposição conservadora, que tem sido incapaz de ganhar nas urnas, associou-se à mídia empresarial, ao império da Rede Globo, associou-se a setores do empresariado, associou-se a Eduardo Cunha, o homem mais acusado neste País, porque é réu e responde a vários processos. Por fim, contou com o auxílio de quem? Nada mais nada menos que o Vice-Presidente da República, que, para a infelicidade da Nação, sai do papel nobre que deveria ter de Vice-Presidente e assume exatamente o papel de traidor, o papel de conspirador e o papel de golpista, porque, infelizmente, se associou o Vice-Presidente a esse movimento, a esse consórcio golpista. Portanto, através de um pedido de impeachment espúrio, sem embasamento legal, o que eles fizeram? Tomaram o poder e implantaram outro Governo, implantaram outro projeto e implantaram outro plano de governo. E, grave, grave, projeto esse de governo, plano esse de governo quatro vezes derrotado nas urnas deste País! É duro, Senador Elmano! É muito duro isso. É muito duro para as gerações presentes e para as gerações futuras o que estamos vivenciando no Brasil de hoje. É muito duro de repente ver o pacto constitucional sendo rasgado. Não é à toa que, até hoje, esse processo espúrio de impeachment contra a Presidenta Dilma continua escandalizando o mundo inteiro. Não é à toa que amplos setores da sociedade não se conformam com isso e continuam nas ruas. Agora, neste exato momento, está havendo mobilização em várias capitais do País. Mas, Senador Elmano, grave ainda é dizer o seguinte: se nós já esperávamos um projeto conservador, nesse período, de um Presidente interino, provisório, de um Governo golpista, sem legitimidade; se, nós, durante esse período, já esperávamos um projeto conservador, quero aqui dizer que o Governo interino, provisório, usurpador conseguiu nos surpreender mais ainda e até nos assombrar pela falta de sensibilidade ao apresentar um Ministério com figuras, no geral, que representam o pensamento, as ideias mais conservadores da política brasileira.
19:40 R	Um Ministério, como eu já disse hoje aqui, sem diversidade, sem representatividade, em que não há um único negro, em que não há mulheres. Aliás, depois de muitas críticas, inclusive de quem apoiou o golpe, eles começaram a nomear uma ou outra mulher, mas - é bom que se diga - no segundo e no terceiro escalão, deixando claro que, neste Governo golpista, interino, provisório, usurpador que aí está, realmente as mulheres serão deixadas em segundo plano. Porque a fotografia ministerial permanece lá: só homem branco. Repito: a cara da velha direita. Essa é a fotografia do primeiro time. Não há um único negro, não há uma mulher. As mulheres, repito, estão vindo para o segundo e para o terceiro escalão. Isso é um desrespeito, Sr. Presidente! Como se não bastasse essa falta de representatividade, o Presidente usurpador ainda rebaixou ou extinguiu importantes Ministérios, como o das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, o de Desenvolvimento Agrário e o da Cultura. E ainda adianta que vai revogar as ações tomadas pelo governo, em um verdadeiro retrocesso para, repito, mais uma vez, colocar em prática um plano de governo que foi derrotado pelo povo brasileiro nas urnas - não foi só em 2014, não; foram quatro vezes. Não é à toa que está aí a sociedade se mobilizando. Fundir o MinC com o MEC, a pasta da Cultura com a da Educação, é de uma insensatez, é de uma irresponsabilidade política, programática, é de uma insensibilidade sem tamanho. Eu já disse aqui, Senador Paim: eu milito na área de educação, assim como milito na área da cultura. Os desafios que temos na área da educação são enormes, Senador Paim. São enormes! Portanto, não é, de maneira nenhuma, e não seria jamais adequado acabar com o MinC e fundi-lo com o Ministério da Educação. A cultura e a educação são inseparáveis como conceito, como concepção, como visão programática, mas, exatamente pela grandiosidade que têm essas duas áreas, elas precisam de estruturas de Estado fortes, robustas e com condições de levar a cabo as políticas públicas de promoção de valorização dessas áreas pelo País afora. Então, quero aqui me solidarizar com os artistas, com os produtores culturais. Quero me solidarizar com os militantes da cultura, que não se conformam com esse absurdo e que estão aí lutando, lutando e denunciando. Agora mesmo, Senador Paim, já há manifestações em mais de oito capitais: na sede da Funarte, no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Belo Horizonte; em várias outras capitais, lá mesmo no Nordeste, como na sede do IPHAN, em Pernambuco. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, lá em Natal, a sede do IPHAN está sendo ocupada também por manifestantes, que estão gritando, protestando contra o fim do Ministério da Cultura, porque, repito, isso é um atentado à cultura do nosso País.
19:44 R	Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que, na verdade, eles estão rasgando mais de 54 milhões de votos, os golpistas, para, respaldados no voto de 367 Deputados e 55 Senadores, colocar em prática um projeto que coloca na contramão as conquistas sociais e trabalhistas, como a proposta de aumentar a idade mínima dos trabalhadores, o fim da política de valorização do salário mínimo e, vejam bem, até a redução do SUS. O Ministro da Saúde hoje disse uma pérola, quando disse que tinha que rever o tamanho do SUS. Que desrespeito! Que absurdo! Foi tão estapafúrdio o que ele disse hoje que já teve que voltar atrás. O Ministro da Segurança também, ontem, disse um monte de besteiras, ou seja, Sr. Presidente, volto a dizer: o que nós estamos assistindo é uma traição, é uma conspiração, é um Vice-Presidente que foi eleito com uma Presidenta não para trair, não para conspirar. Foi, inclusive, para respeitar o programa que foi debatido, que foi votado e aprovado nas urnas de 2014. E agora o que a gente está vendo? Um governo provisório, interino, que se associa aos adversários, aos que foram derrotados nas urnas de 2014, trazendo um plano de governo, repito, que significa um retrocesso em todos os sentidos para o povo brasileiro. Quero ainda, Sr. Presidente, dizer, como professora que sou, militante da área de educação, que tenho feito da luta em defesa da escola pública, da luta em defesa da educação a minha principal ação do ponto de vista do meu papel enquanto Parlamentar. Eu quero colocar que, a exemplo dos meus colegas professores e professoras de todo o Brasil, a exemplo dos estudantes, eu estou extremamente preocupada, porque o projeto de governo do PMDB, a chamada Ponte para o Futuro, ou melhor chamada de a ponte para o passado - eu já disse isso aqui várias vezes -, prevê desvinculação orçamentária das receitas da educação e da saúde. Se isso acontecer, o que nós vamos ter? Nós vamos ter um retrocesso em matéria de revogar garantias constitucionais, inviabilizando o Plano Nacional de Educação, que foi fruto de uma luta muito bonita, que foi fruto de uma ampla negociação que envolveu o Governo, o Parlamento e a sociedade, projeto que terminou sendo sancionado pela Presidenta Dilma sem vetos. O documento Travessia Social, que instituiria um sistema de bonificação, também foi divulgado através da imprensa. É um documento que a equipe do Presidente interino está analisando. Esse documento, Sr. Presidente, simplesmente instituiria um sistema de bonificação. É a tal da política da meritocracia. No final do ano, dependendo do desempenho, o professor teria um bônus salarial ou não.
19:48 R	Pois bem, eu quero chamar a atenção da sociedade brasileira, porque esse sistema de bonificação vai contra a lógica do Sistema Nacional da Educação e encontra, portanto, a superação das desigualdades nacionais. Na verdade, esse sistema de bonificação, se viesse a ser implantado, Sr. Presidente, se viesse a ser implementado, simplesmente iria substituir uma política de valorização do magistério implantada por nós, que começou exatamente com a aprovação da Lei nº 11.738, que instituiu piso salarial nacional dos professores. Esse projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional pelo ex-Presidente Lula, projeto de lei esse que foi fruto também de um intenso debate, de uma intensa mobilização por este País afora, projeto de lei esse que eu tenho a alegria de ter sido uma das principais idealizadoras enquanto Deputada Federal e articuladora. Eu quero chamar a atenção não só dos meus colegas professores, dos estudantes, mas do Brasil, que sabe o quanto é fundamental, o quanto é essencial investir na educação. Eu quero chamar a atenção para as maldades que estão sendo pensadas. Trazer um sistema de bonificação, um sistema que tem sido criticado até por especialistas que têm uma visão liberal da área de educação? Esse sistema de bonificação simplesmente não se revelou eficiente diante daquilo que continua um desafio para nós, que é avançar em matéria da qualidade de ensino. E mais desastroso ainda seria, porque o que está por trás desse sistema de bonificação é acabar com a lei do piso salarial nacional do magistério. Eu digo isso aqui com todas as letras. É o que está por trás. Ora, a lei do piso salarial nacional do magistério guarda um dispositivo fundamental, que é o reajuste anual a que todo professor que é beneficiado pelo piso salarial nacional do magistério tem direito, de acordo com o custo aluno do Fundeb e o chamado ganho real. É uma política semelhante à política de valorização do salário mínimo. Então, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que nós temos que estar muito atentos. Nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, que brinquem com a educação. Nós não vamos aceitar, de maneira nenhuma, que depois desta década de avanços e conquistas importantes para a educação brasileira, simplesmente venhamos a assistir um retrocesso que significará um prejuízo grande não só para a educação, mas para o projeto de desenvolvimento nacional. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu quero concluir, Sr. Presidente, e dizer aqui da nossa preocupação. O Brasil inteiro está preocupado. Entregar o Ministério da Educação para um partido como o Democratas, PFL, um partido que traz exatamente no seu DNA ter sido contra a Lei de Cotas, ter sido contra a lei do ProUni? Um partido que ainda hoje, o novo Ministro está alardeando que se as universidades públicas quiserem adotar cobrança não tem problema nenhum.
19:52 R	Que absurdo é esse? Que absurdo é esse? Então, Sr. Presidente, volto a dizer que, não só como Senadora, mas como professora e como militante que sou da luta em defesa da escola pública e da educação, é meu papel estar aqui, nesta tribuna, alertando sobre esse quadro e conclamando os meus colegas... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... professores, estudantes e a sociedade em geral. Portanto, Sr. Presidente, para concluir, eu quero dizer que hoje tivemos uma reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunião muito boa, muito representativa. O PT está unido. A palavra de ordem dentro do Partido dos Trabalhadores é a seguinte: primeiro, o Governo que está aí é um governo interino, um governo provisório, golpista. É, sim. É um Governo que não merece o nosso reconhecimento. Portanto, a esse Governo nós daremos o tratamento que ele merece: uma oposição dura, vigilante, firme, consistente. Governos democráticos merecem outro tipo de oposição. Agora, governos que nascem fruto de... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... violação à Constituição, fruto de um golpe, como é esse, governos assim têm que merecer um tratamento à altura. E qual é o tratamento? É que nós não reconhecemos de maneira nenhuma a legitimidade desse Governo exatamente por isso, porque ele é fruto de um golpe, de uma traição, de uma conspiração. Não são só os 54 milhões de votos que a Presidenta Dilma obteve. É uma traição, é um golpe, é uma conspiração contra o povo brasileiro, inclusive quando vem hoje tentar implementar um plano, um projeto derrotado nas urnas quatro vezes e que significa, sem dúvida nenhuma, um retrocesso brutal do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores e do povo brasileiro. Por isso, Senador Paim, é que estamos nós... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...como Partido dos Trabalhadores, conscientes do papel que nós temos a desempenhar neste momento: oposição sem um dia de trégua, firme, consistente, ao mesmo tempo em que nós vamos continuar ao lado do PCdoB, do PDT e de outros setores, ao lado da sociedade, dos movimentos sociais, dos movimentos populares e de todos aqueles que não se conformam com esse golpe que foi praticado contra a Presidenta Dilma e contra o povo brasileiro. Nós vamos continuar unidos, mobilizados, sem perder o foco. E o foco, Senador, é o seguinte: continuar lutando para que a Presidenta Dilma, nesse prazo de 180 dias, volte a ocupar a cadeira que lhe é de direito, porque foi uma cadeira que passou pela aprovação popular... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de mais 54 milhões de brasileiros. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Srª Senadora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Essa foi a Senadora Fátima Bezerra, que esgotou todo o seu tempo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ok. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Vou passar a palavra de imediato ao Senador Valdir Raupp, democraticamente falando, meu querido Hélio José. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores.
19:56 R	Na semana passada vivenciamos aqui, Sr. Presidente, neste Plenário, um momento histórico da vida nacional ao aprovarmos a abertura do processo de impeachment contra a Presidente. Agora a Nação aguarda, ansiosa, as medidas que o Presidente Michel Temer irá adotar para recolocar o Brasil no caminho do crescimento econômico. Ao longo dos últimos dias, o Presidente Michel Temer trabalhou com afinco para montar uma equipe ministerial de alto nível e que esteja à altura dos desafios que serão enfrentados. E não serão poucos. Em seu primeiro pronunciamento, o Presidente Temer lembrou muito bem que vivemos um quadro caótico do ponto de vista econômico: São 11 milhões de desempregados, inflação de dois dígitos, déficit de mais de R$100 bilhões, recessão forte. Por isso, nosso desafio é estancar o processo de queda livre na atividade econômica, que tem levado ao aumento do desemprego e à perda do bem-estar da população. Para isso [acrescentou ainda o Presidente Temer em seu primeiro discurso] é imprescindível reconstruirmos os fundamentos da economia brasileira e melhorarmos significativamente o ambiente de negócios para o setor privado, de forma que ele possa retomar sua vocação natural de investir, de produzir e gerar emprego e renda. De imediato, precisamos também restaurar o equilíbrio das contas públicas, trazendo a evolução do endividamento no setor público de volta ao patamar de sustentabilidade ao longo do tempo. Quanto mais cedo formos capazes de reequilibrar as contas públicas, mais rápido conseguiremos retomar o crescimento. As primeiras medidas adotadas pelo novo Governo caminham nessa direção. O número de ministérios já foi reduzido. Serão cortados inúmeros cargos comissionados, conforme anúncio do Ministro do Planejamento Romero Jucá. Além disso, a nomeação do Dr. Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda traz a necessária segurança ao mercado e sinaliza que o Governo está comprometido com o ajuste fiscal e com o equilíbrio das contas públicas. Ainda nessa mesma direção, destaco a primeira medida provisória editada pelo novo Governo, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com o objetivo de promover a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, através de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura em todo o País. Esse programa irá corrigir distorções que se verificavam até então e, a partir daí, a expectativa é a de que a iniciativa privada tenha mais segurança jurídica, volte a investir em grandes obras de infraestrutura e gere milhares de empregos pelo País. Quero destacar que, neste momento de transição em que o Brasil busca ansiosamente sair de um quadro de paralisia econômica, o apoio congressual ao novo Governo é fundamental, até para que sejam adotadas reformas mais amplas e necessárias, como o controle da inflação a partir da valorização do real e da consequente queda dos juros. Outro problema que também precisará ser enfrentado com altivez, após ampla discussão com a sociedade e com o Congresso Nacional, é o reequilíbrio das contas da Previdência Social.
20:00 R	Sem dúvida alguma, o maior problema do futuro Governo é o rombo nas contas públicas, que é de mais de R$120 bilhões. E, com a queda da arrecadação provocada pela recessão da atividade econômica, fica até difícil para o Governo cumprir as metas fiscais. Mas vamos apoiar o novo Governo, para sair dessa crise e retomar os investimentos. Esse é o maior compromisso do PMDB e dos partidos da coalizão nacional com o Brasil! Encerro, Sr. Presidente, lembrando aqui o inesquecível Presidente do PMDB Deputado Ulysses Guimarães: Política não se faz com ódio, pois não é função hepática. É filha da consciência, irmã do caráter, hóspede do coração. Eventualmente, pode até ser açoitada pela mesma cólera com que Jesus Cristo, o político da paz e da justiça, expulsou os vendilhões do templo. Nunca com a raiva dos invejosos, maledicentes, frustrados ou ressentidos. Sr. Presidente, eu queria apenas, para encerrar, dizer que a equipe econômica que foi montada, que ainda está sendo montada, já está gerando credibilidade nacional. Era disso que o Brasil precisava! Era disso de que o Brasil precisava para sair dessa escalada do desemprego, já com mais de 11 milhões de desempregados. Se isso não fosse estancado, onde iríamos parar, com 20 ou 30 milhões de desempregados em todo o Brasil? A confiança da indústria aumenta com Temer. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) cresceu 4,5 pontos em maio, frente ao mês de abril, e atingiu 41,3 pontos. Foi a maior alta da série histórica, iniciada em janeiro de 2010. Embora se mantenha a falta de confiança, já que o índice continua abaixo dos 50 pontos, o valor do Índice de Confiança do Empresário Industrial é o maior em 16 meses. As informações são da pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) hoje. Conforme disse o Gerente-Executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca, a forte alta do Icei pode ser explicada pelo sinal de que a crise política está sendo resolvida. "Se o Governo de Michel Temer conseguir conduzir politicamente as medidas econômicas necessárias para a solução da crise, o Icei manterá a tendência de crescimento", destaca Fonseca. "Os empresários e a sociedade precisam perceber que há um esforço para fazer o ajuste fiscal para a retomada do crescimento econômico." Fazem parte da equipe do Ministro Meirelles, como Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, que é um economista renomado; o Secretário da Previdência, Marcelo Caetano; o Secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto de Almeida Jr.; o Secretário de Política Econômica, Carlos Araújo; o Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, um homem experiente, que foi mantido no cargo; o Secretário do Tesouro Nacional, Otávio Medeiros. Falaram que o Presidente Temer, Senador Hélio, não estava colocando mulheres no seu Governo. A Presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é de Maria Silvia Bastos Marques. Outras mulheres também estão sendo convidadas para assumir secretarias e postos no Governo.
20:04 R	Portanto, a equipe do Ministro Meirelles é uma equipe de primeira linha, que já está trazendo confiança para o mercado, para os investidores internos, investidores brasileiros, e para os investidores externos também. Acredito que, nesse rumo, a economia do Brasil vai voltar a crescer e que os postos e empregos começarão a ser gerados, diminuindo essa taxa de desemprego de mais de 11 milhões de pessoas. Que o novo Governo seja de diálogo, de pacificação e de união nacional! Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Valdir Raupp, colocando seu ponto de vista sobre a conjuntura atual. Vamos agora chamar o Senador Hélio José para fazer o seu pronunciamento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, e nossos ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado, é com muita satisfação que venho ao plenário. Também expresso minha tristeza, porque venho falar sobre um grande engenheiro do Distrito Federal, homenageando-o, que é o agrônomo Francisco Ozanan, que nos deixou no último domingo. Eu não poderia deixar de falar aqui sobre os trabalhos que Ozanan fez para o Distrito Federal. Por isso, estou aqui até esta hora. Quero agradecer a V. Exª por dirigir esta importante sessão. Quero cumprimentar o Senador Raupp, que nos antecedeu, pelas suas colocações. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, há pessoas que vieram ao mundo para torná-lo mais bonito e mais saudável. É o caso do engenheiro agrônomo Francisco Ozanan Correia Coelho de Alencar, nobre Sr. Presidente, ou simplesmente Francisco Ozanan, que ficou conhecido como o "jardineiro de Brasília" ou ainda como o "pai dos ipês", por ter espalhado essas árvores tão esplendorosas em nossa Capital. Francisco Ozanan deixou nosso convívio no domingo, dia 8 de maio, aos 72 anos de existência profícua, e foi repousar junto ao Criador do universo. Merece todas as homenagens dos moradores do Distrito Federal e o respeito de todos os brasileiros pela sua dedicação no afã de tornar a Capital do País mais agradável, saudável e bonita. Foram 40 anos de sua vida que ele dedicou às atividades no Departamento de Parques e Jardins (DPJ) da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) . Muito justa, portanto, a homenagem prestada pelo Governador Rodrigo Rollemberg, que, reconhecendo a sua importância, decretou luto oficial de três dias e emitiu nota de pesar em que destaca o trabalho de Ozanan, com a seguinte declaração: Perdi um amigo que me inspirou a ser apaixonado pelas árvores e pela natureza. Todas as vezes que olharmos a beleza dos ipês, das sapucaias, das quaresmeiras, das bougainvilles, dos espartóides, dos guarapuvus e de tantas outras, vamos lembrar de Ozanan, que suavizou e embelezou os nossos olhares e fez de Brasília uma cidade linda e reconhecida mundialmente. Terá sempre a nossa eterna gratidão. Nobre Sr. Presidente Senador Paulo Paim, não sei se V. Exª conhecia Francisco Ozanan, que foi o grande idealizador e o grande jardineiro de Brasília, a pessoa que trabalhou para embelezar nossa cidade com os ipês e com todas essas árvores lindas que florescem de quando em quando. Aliás, vale destacar que Ozanan foi o responsável pelo plantio de mais da metade dos quatro milhões de árvores do Distrito Federal.
20:08 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Francisco Ozanan era um cearense do Município de Barbalha e cursou Agronomia na Universidade Federal do Ceará. Chegou a Brasília em 1969, num tempo de muita terra batida, sem verde. Era tanta poeira, que os colarinhos ficavam avermelhados, e os olhos, irritados. Ficava emocionado ao saber que teve participação essencial na mudança da paisagem. O urbanista Lúcio Costa queria que os prédios residenciais parecessem brotar de dentro de um jardim, e o nosso agrônomo conseguiu esse desiderato a partir de uma paisagem aparentemente desértica do início dos anos 1970. O próprio jardineiro de Brasília lembra histórias de sua infância, de sua criação em uma fazenda do interior do Ceará. Quando criança, ia para a escola em lombo de jumento. Teve de tirar o primeiro lugar no concurso de admissão ao ginásio, que, antigamente, equivalia à atual segunda metade do ensino fundamental, que era uma espécie de vestibularzinho. Então, seu pai lhe deu um cavalo para ir à escola. Quanto a esse vestibularzinho, nobre Senador Paulo Paim, na minha época, também fiz a admissão, que era um curso para se poder adentrar o ginásio. Era uma espécie de resumo da 1ª série à 4ª série. Outra sua característica marcante era a revolta cada vez que o pai cortava uma árvore de ipê ou pau d'água para fazer lenha. Mais tarde, em vez de fazer o curso de Direito ou de Medicina, como queria o pai, Francisco foi estudar Agronomia. Estava no sangue o amor às plantas, o amor à natureza. Depois de formado, em 1969, veio para Brasília, tendo a passagem de avião sido paga pelo irmão. Depois de dez anos trabalhando no Departamento de Parques e Jardins da Novacap, foi escolhido para chefiar o órgão. Avesso ao poder, segundo ele mesmo, escolheu um mau método de administrar, pois a porta de seu gabinete nunca estava fechada para ninguém. Apesar de sua simplicidade, Francisco Ozanan tinha contato com pessoas influentes. Trabalhou com vários governadores. Tinha, na sala de casa, um quadro que Oscar Niemeyer fez para ele após um encontro em que discutiram sobre algumas mangueiras que se encontravam no local do Museu do Índio e que deveriam ser salvas. Também conheceu Lúcio Costa e Burle Marx. Tinha uma conversa agradável, era um grande contador de causos e ria das próprias piadas. Certamente, as pessoas de seu convívio próximo vão sentir muito a sua falta. Ele realmente deixa saudades em nós moradores do Distrito Federal. Conforme declaração do próprio Ozanan, conseguiu-se produzir em escala de ajardinamento e plantar em Brasília exatamente 75 espécies do Cerrado. Porém, não foi tudo um mar de rosas até Brasília chegar a ser uma das cidades mais verdes do País e, quiçá, do mundo. Nos anos de 1975 e 1976, quase toda a população de árvores adultas plantadas pelo Departamento de Parques e Jardins morreu, lamentavelmente.
20:12 R	As críticas à falta de um projeto de paisagismo que acompanhasse o plano urbanístico vieram contundentes, mas não tiraram o ânimo do denodado Ozanan. Imediatamente, partiu-se para uma ação intensa de replantio, com todas as mudas conseguidas por meio de escritórios descentralizados da Novacap, os escritórios do Rio, de São Paulo, de Belo Horizonte, de Goiânia e de Anápolis. Hoje, dos quatro milhões de árvores plantadas no Distrito Federal, sete entre dez são nativas. Isso é muito importante, nobre Senador Paulo Paim. Aliás, logo após a praga que quase exterminou a população de árvores em meados dos anos 70, o Departamento de Parques e Jardins, o DPJ, adotou uma estratégia interessante: cada quadra residencial receberia uma determinada espécie. No caso de alguma praga oportunista, provavelmente sempre se salvariam algumas espécies. E, no início dos anos 80, quando ainda eram vivas as lembranças do desastre de 1975/1976, começou-se o plantio das árvores frutíferas, outra característica da vegetação urbana de Brasília. Foram jaqueiras, mangueiras, abacateiros, jambeiros, sapotizeiros, pés de graviola, tamarindos, introduzidos, nobre Senador Paulo Paim, inicialmente, no Parque da Cidade e, depois, em outras vias e locais públicos, de tal forma que, em Brasília, principalmente na época do outono, ninguém passa fome, porque, se tiver vontade de comer, as nossas árvores vão alimentar com a manga ou com a jaca ou com o sapoti ou com alguma fruta plantada pelo nosso querido Ozanan. Srªs e Srs. Senadores, os erros e acertos da arborização de Brasília estão descritos no livro Arborização Urbana do Distrito Federal, que tem quase 400 páginas e que foi escrito sob a coordenação de Francisco Ozanan. Se Brasília tem mais ar puro para respirar, o que propicia melhores condições de saúde, deve isso, sem dúvida, a Ozanan. Para ele, os jardins, os parques, as árvores eram o que mais importava. Esse engenheiro agrônomo, nobre Sr. Presidente, teve um papel especial na construção da paisagem tão recheada de verde que observamos na Capital do País e merece todo o nosso respeito e nossas homenagens por tudo o que fez de bom em prol da comunidade brasiliense. Nosso ar é melhor, nosso clima é mais saudável devido à dedicação desse apaixonado pelas plantas na nossa Capital. Que cada um de nós se inspire em Ozanan, em seu amor a uma causa, em seu respeito ao meio ambiente. São mais do que merecidas nossas homenagens a este ilustre personagem, que foi Francisco Ozanan. Era o que eu tinha a dizer, nobre Sr. Presidente, neste momento, dando condolências a toda a família, desejando que Ozanan esteja nos braços do Senhor, defendendo todas as nossas árvores do Distrito Federal da sanha daqueles que são contra o verde, contra o meio ambiente. Um forte abraço aos nossos ouvintes, um forte abraço à família do nosso nobre Francisco Ozanan e um forte abraço a V. Exª, que está presidindo estes trabalhos! Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José, que está colaborando com o tempo. Falou só por dez minutos. Todos nós estamos em uma correria hoje. O Senador Wellington Fagundes fala como Líder.
20:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, população brasileira que nos acompanha pela Rádio e TV Senado e também pelas redes sociais desta Casa, uso este tempo inicialmente para dar as boas-vindas ao Senador Wirlande da Luz, que hoje assumiu na vaga do Senador Romero Jucá, agora Ministro do Planejamento. Também cumprimento o colega José Aníbal, ex-Deputado Federal, com quem tive o prazer de conviver na Câmara dos Deputados, que hoje tomou posse na vaga do Senador José Serra, que assumiu como Ministro do Itamaraty e passa a cuidar das relações internacionais do Brasil. E, com o nosso companheiro José Aníbal, inclusive tive a oportunidade, lá na Câmara dos Deputados, não só de discutir assuntos de interesse nacional, como também travar muitos embates, e ele sempre foi uma pessoa muito atenciosa. Por isso, quero tratá-lo também como amigo e desejar-lhe um bom trabalho aqui no Senado da República. Na tarde de ontem, Sr. Presidente, também tive a oportunidade de saudar o companheiro Cidinho Santos, que assumiu a vaga do senador Blairo Maggi, que foi para o Ministério da Agricultura. Quero dizer que o Cidinho, que é também um dos grandes quadros políticos de Mato Grosso, a quem já fiz aqui referência como um grande companheiro, é um municipalista, um político bastante atuante, já assumiu aqui, em outros momentos, na interinidade. E tenho certeza de que ele terá a opção e a possibilidade de fazer um grande trabalho aqui, nesta parceria defendendo o Estado de Mato Grosso, tanto ele como o Senador José Medeiros. Vamos nos somar, para que nós possamos continuar buscando os benefícios que o nosso Estado merece, dada a força da nossa gente, dado o trabalho dos mato-grossenses. E, quando digo mato-grossenses, refiro-me a todos aqueles que lá vivem, tanto aqueles que nasceram lá, como eu, quanto aqueles que para lá foram, como muitos conterrâneos de V. Exª, os sulistas, que foram lá para Mato Grosso, muitos deles morar debaixo de uma lona preta, Sr. Presidente, para desbravar o cerrado e fazer do Estado do Mato Grosso hoje um Estado campeão na produção da agricultura e da pecuária. Claro que não me esqueci também, e quero aqui registrar, do Prof. Pedro Chaves dos Santos, que assume a vaga do ex-senador Delcídio do Amaral, representando o Estado de Mato Grosso do Sul. O Dr. Pedro Chaves, Sr. Presidente, é empresário, formado em Economia e Engenharia Econômica pela Universidade de Campinas, e com um brilhante trabalho na área de educação no Estado do Mato Grosso do Sul e também aqui, no Distrito Federal. Por essas credenciais de respeito, creio que o nobre Senador, que assume definitivamente essa cadeira, vai contribuir, e muito, para o crescimento da Região Centro-Oeste e, claro, para todo o País, já que nossa região é uma das que tem dado imensa contribuição à economia nacional, com sua expressiva produção, como eu já disse. Quero registrar, Sr. Presidente, que o Dr. Pedro é um velho conhecido meu. Tive a honra de ter feito o segundo grau na Escola Mace, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, uma empresa de propriedade do Pedro Chaves e da sua irmã, sendo ele um empresário sempre arrojado, que transformou aquela escola de primeiro e segundo graus em uma das maiores universidades do Brasil, a Uniderp.
20:20 R	Portanto, além de ser um profissional da educação, é também um grande empresário brasileiro. E quero registrar que, depois de ter estudado o segundo grau, também tive a oportunidade de me formar na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, dado exatamente o preparo de ter feito o segundo grau também numa escola extremamente bem organizada e que primava por um bom ensino aos seus alunos. O Dr. Pedro era um dos professores dessa escola. Além das suas características empresariais, quero dizer que era também uma pessoa muito estimada pelos alunos e profissionais que trabalhavam naquela empresa educacional. É para mim agora motivo de muita satisfação, porque teremos novos tempos de convivência, irmanados numa causa fundamental, que é, como disse, o desenvolvimento regional. Desejo boa sorte ao nobre colega e coloco-me à disposição para juntos trabalharmos nesse objetivo comum e em outros, já que o Dr. Pedro Chaves conhece muito da educação, e, como todos sabemos, esse é o princípio de tudo aquilo que desejamos, que é fazer com que o Brasil se torne um País forte e desenvolvido. Hoje já tivemos oportunidade de almoçar no nosso Bloco, que atualmente é composto por 11 Senadores, e ele vem para acrescer mais ainda ao nosso Bloco. Quero aproveitar ainda, Sr. Presidente, para fazer outro registro. Ontem, tratei aqui desta tribuna da edição do Decreto nº 8.770/2016, que democratiza o processo eleitoral do Conselho Federal de Medicina Veterinária e também dos conselhos regionais. É uma medida assinada pela Presidente Dilma que coloca fim à perpetuação das pessoas ou grupos em entidades de classe, algo contra o qual tenho lutado muito. E, para que se faça justiça, no que será anotado pela história, gostaria de registrar alguns nomes que puderam tornar essa luta em realidade. Quero aqui citar o Dr. Robson Almeida, então chefe de gabinete do Ministro do Trabalho Miguel Rossetto; Francisco Gaetani, Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Valdir Moysés Simão, então Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; o Dr. Jandyr Maya Faillace Neto, Assessor Jurídico da Presidência da República; e ainda o Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, Subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, cuja competência jurídica eu elogio, como também destaco que ele é uma pessoa carismática, atenciosa, e sua participação foi fundamental, principalmente para a edição desse decreto que traz a democratização na eleição do nosso Conselho Federal. A todos o nosso agradecimento. E, por fim, Sr. Presidente, antes de encerrar, quero me congratular com todos os integrantes da Comissão Mista do Orçamento, que hoje, por acordo, elegeu o Deputado Arthur Lira, do Partido Progressista de Alagoas, à Presidência da Comissão. Nós fizemos esse entendimento e quero elogiar também o nosso Líder na Câmara, Deputado Aelton Freitas, bem como o Deputado Vicentinho Alves, filho do nosso Senador Vicentinho, e também o Deputado Milton Monti.
20:24 R	Pelo nosso entendimento, cabia ao Bloco do PR exercer a Presidência, mas, em vez de ficar na disputa por votos, que poderia, inclusive, causar uma dificuldade maior para definirmos a Presidência, compor e instalar a nossa Comissão de Orçamento, nós, do PR, decidimos abrir mão, e, por esse acordo, foi eleito o Arthur Lira. Houve, de fato, um atraso relativo nessa definição, mas era importante que o consenso fosse construído. Agora, é arregaçar as mangas e começar os trabalhos para recuperar o tempo perdido. Vale destacar, Sr. Presidente, que nós já fizemos a convocação de uma reunião extraordinária para amanhã, às 15h35. Já estamos com todo o corpo técnico mobilizado, já com o parecer preparado com relação ao PLN nº 1, que trata da revisão da meta fiscal e que tem prazo. Esperamos, portanto, votar já nesta semana - na semana que vem, no máximo - o PLN nº 1, para atender não só o Governo, mas principalmente o Brasil, porque é o povo brasileiro que está esperando isto de cada um de nós: votar essa matéria para que possamos falar numa linguagem real para a população sobre como estão os números da economia. Prioritariamente, portanto, temos que votar esse projeto de lei que revisa as metas e assegura a liberação de recursos para a saúde e também para a infraestrutura, além, claro, da compensação aos Estados exportadores, como é o caso do Mato Grosso, principalmente, e de todo o Centro-Oeste. Mas o Mato Grosso é o Estado que mais recebe esse recurso da compensação das nossas exportações, porque, como disse, somos o maior produtor; consequentemente, somos o maior exportador. Através da Lei Kandir, todo esse produto exportado - a matéria-prima - é desonerado, ou seja, o Estado não recebe nenhum imposto; por isso essa compensação prevista na legislação para esses Estados. E, graças a um trabalho que aqui fizemos, conseguimos, já para este ano, que o Ministro liberasse os recursos de 2015. E ele já mandou a mensagem, nessa compensação também, com a possibilidade de uma atualização, ou seja, liberar também os recursos do FEX de 2016. Para isso, claro, vamos trabalhar unidos. Por isso a importância de votar a peça orçamentária. Já disse aqui, em outros momentos, Sr. Presidente, que nós, o Congresso Nacional, não podíamos atrasar o Brasil, não podíamos ser responsáveis... Independentemente do processo de impeachment instalado, temos uma Comissão Especial funcionando, e o Congresso Nacional não poderia faltar com a população brasileira. Imaginem só o Governo ter o recurso na conta, como disse o Ministro Nelson Barbosa, e não poder aplicar na melhoria da saúde, da educação e de outras áreas essenciais ao País. Espero que agora a Comissão Mista de Orçamento... E, quando a gente fala em Comissão Mista, ela é composta de Senadores e Deputados, representando os partidos instalados aqui no Congresso Nacional. Nesse sentido, estamos imbuídos neste esforço de promover a apreciação do PLN nº 1 e também de outros projetos importantes, até porque é preciso deixar claro que o orçamento público tem que deixar de ser uma peça de ficção. Ele precisa ser real. Temos sempre que trabalhar nesse sentido.
20:28 R	Já conversei com o Presidente Arthur Lira, e ele concordou que precisamos, todos os Deputados e Senadores que integram a Comissão, agir nessa direção. Caberá inclusive, até amanhã, definirmos os outros cargos, a relatoria da LDO, a relatoria do orçamento e, claro, ainda as sub-relatorias. Por isso, eu venho aqui manifestar essa nossa posição. Não é só de preocupação, mas é principalmente para poder responder à população, como eu sempre tenho dito: quem está lá, numa fila de espera, num posto de saúde - a mãe, o pai, com o seu filho -, fica às vezes indignado, tem pressa, e nós temos que dar resposta. Quem está numa estrada esburacada, às vezes até vendo os acidentes, tem pressa, fica indignado, e nós temos que dar a resposta. Por isso é que fomos eleitos, e, como eu sempre tenho dito, o voto é uma confiança que o eleitor deposita no político. E a melhor forma que nós temos para retribuir essa confiança, sem dúvida nenhuma, é o trabalho. Por isso, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, quero aqui parabenizá-lo, porque V. Exª é um dos exemplos maiores desta Casa. Sempre está aqui, de segunda a sexta, convocando, convidando a população para os debates, para as audiências públicas, enfim, procurando fazer a sua parte. Da mesma forma, quero estar aqui, como Senador, na honra de representar o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, aqui no Senado da República, principalmente para honrar a cada um desses votos dos mato-grossenses, trabalhando, e trabalhando muito, como ocorreu no meu compromisso durante a campanha. Por isso eu quero aqui agradecer,imensamente por esta oportunidade de poder estar aqui. Quero agradecer a Deus, mas principalmente dizer à população brasileira e à população do meu Estado que eu acredito que vamos vencer essa crise, essa crise política e essa crise econômica. E de que forma nós vamos vencer essa crise? Com muito diálogo, mas, principalmente, também com muito trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador, se V. Exª me permitir, eu queria fazer dois registros em nome da Liderança. Se V. Exª presidir para mim. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Anunciando o Senador Paulo Paim, em nome da Liderança, também para fazer alguns comunicados no seu discurso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Wellington, eu queria primeiro dizer que estou muito preocupado pela forma como o atual Governo provisório está agindo. Eu estou na Casa, como eu sempre digo, há 30 anos, e o Governo provisório chegou ao extremo, Sr. Presidente, de acabar com o Ministério da Previdência. E quem está dizendo isso não sou eu, Sr. Presidente. É a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública. Eu já vi de tudo nos governos anteriores: jogar o Ministério da Previdência para o do Trabalho, houve época que foi até para o da Saúde, mas agora é a extinção, Sr. Presidente.
20:32 R	E por isso eu vou ler a nota elaborada pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública. É preocupante o fato de os governos, insistentemente, reestruturarem o Ministério da Previdência. Agora, este Governo se superou: prometendo diálogo, o Presidente em exercício, por meio da Medida Provisória nº 726/2016, novamente carrega para o Ministério da Fazenda as funções do Ministério da Previdência. Com isso, acabou com o Ministério da Previdência. Esse Ministério, até então, o da Previdência, era o mais importante na defesa e na gestão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. Era considerado, Sr. Presidente, um dos principais orçamentos da União, e por que não dizer, ultrapassando o orçamento da maioria dos países da América Latina. A desvinculação do INSS do Ministério que passa a gerir a pasta da Previdência causa bastante estranheza. Ao arrepio, remeter o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ao Ministério da Fazenda e o INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário demonstra, no mínimo, desconhecimento da estrutura administrativa e fiscalizadora do órgão que há mais de 80 anos - ninguém teve essa ousadia! - protege o trabalhador mediante recursos de orçamentos próprios constitucionalmente estabelecidos, e com destinação específica (custeio dos benefícios da Seguridade Social). Nesse afã, a sociedade civil, em conjunto com diversos Deputados e Senadores, e mais de 40 entidades civis, dentre elas cito aqui a Anfip, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), CUT, CSB, CTB, CGTB, UGT, Intersindical, Força Sindical, CSPB, Contag, Nova Central, Anasps, Institutos de Direito Previdenciário, dentre tantos outros, tiveram a iniciativa, ainda no curso do governo da Presidenta afastada, de recriar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, prevendo o que poderia acontecer. O lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Essa Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos. Lá teremos técnicos, líderes dos movimentos sociais e políticos, em defesa da manutenção de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e dos aposentados e pensionistas, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.
20:36 R	Estudos técnicos já elaborados apontam que as políticas de reforma devem se ater, Sr. Presidente, aos seguintes pontos: 1. Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; 2. Revisão das renúncias e desonerações fiscais; 3. Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais; 4. Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias. Por fim, deixo clara a seguinte conclusão: a Previdência Social deve deixar de ser política de governo para se tornar política de Estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido - e sua consequente expectativa - e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato. Fizemos uma reforma no ano passado. Falam tanto em idade mínima, que, no fim do ano passado, fixamos a idade mínima, tanto na área pública como na área privada: 55 para a mulher e 60 para o homem. Aí o discurso é que não há idade mínima e que as pessoas se aposentam com 50 anos, 49 anos. Mentira! Mentira! Se quiserem se aposentar pelo fator, vão perder metade do salário. Se quiserem se aposentar na área pública ou privada, agora, pela fórmula 85/95, são 55, no mínimo, para a mulher e 60 para o homem. O déficit da Previdência, de que falam tanto, é um mito irresponsável, considerando que faz parte da Seguridade Social, que é superavitária. Os governos devem respeitar os direitos sociais. Por isso, convidamos todos. E vamos convidar o Governo provisório também - é um Governo provisório -, para que vá lá e diga o que pretende fazer ao acabar com o Ministério da Previdência. Convidamos todos a participarem da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, cujo lançamento será no dia 31 de maio deste ano, às 9 horas, no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Esperamos todos para o bom debate, tanto aqueles que são contra como aqueles que são a favor da Previdência. Eu sou a favor da Previdência. Qual é o brasileiro que não sonha em se aposentar com um salário decente? Mas, se for cumprido o que está sendo anunciado, eu tenho fortes, fortes preocupações. Sr. Presidente, o outro registro que faço é bem menor, inclusive. Foi-me encaminhado pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação. O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, órgão a qual cabe zelar pelos princípios e objetivos consagrados na Lei de criação da EBC vem, por meio desta nota, repudiar veementemente a tentativa de desmonte das garantias legais que são impositivos para que a Empresa cumpra seu papel e mantenha sua autonomia estabelecida por lei. A exoneração de um Diretor-Presidente em exercício de seu mandato legalmente instituído configura-se como um ato descabidamente ilegal deste Governo Interino, ferindo o disposto na lei 11.652/2008. O Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de maio de 2016, trouxe a oficialização da medida ilegal, já ventilada em sites especializados, de exoneração do Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, por parte do governo interino de Michel Temer. Este Conselho já se posicionou em nota, no último dia 14 sobre a ameaça que essa ilegalidade representa para o projeto de fortalecimento da Comunicação Pública, que vem a ser liderado pela EBC desde a sua criação em 2008. Mais uma vez, cabe-nos ressaltar que a EBC tem por missão fazer comunicação pública (e não governamental) e para isso se deve manter autônoma com relação ao Governo Federal. O estatuto do mandato dos cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da Empresa são prerrogativas para que este princípio legal seja alcançado. Este Conselho buscará todas as medidas legais e cabíveis para anulação deste ato.
20:40 R	Um ato ilegal, porque o Presidente passou pela escolha democrática do Conselho. Assina esta nota o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação. Sr. Presidente, quero mais uma vez afirmar - tenho dito publicamente - que toda e qualquer medida que aqui chegar e que for de interesse do povo brasileiro eu não tenho nenhum problema de votar. Agora, a continuar nessa linha, Sr. Presidente, de liquidar o Ministério da Previdência... Eu, que travei grandes combates aqui, com todos os governos - mas travei combates pontuais, tanto com o ex-Presidente Sarney, depois com o Presidente Collor, depois com o Presidente Itamar, depois com o Presidente Fernando Henrique, depois com o Presidente Lula, e agora com a Presidente Dilma -, sempre buscando a melhoria da previdência e buscando, inclusive, uma política de valorização dos benefícios dos aposentados e pensionistas, nunca pensei que eu ia ter que vir um dia à tribuna não para discutir se haverá reajuste ou não, mas sim porque um governo provisório está acabando com o Ministério da Previdência, que foi criado há 80 anos. O melhor plano, eu diria, do continente americano em benefício dos que mais precisam é, exatamente, a Seguridade Social, em que está a saúde, a assistência e a previdência, criada por nós lá na Constituinte - porque eu fui constituinte de 1986 para 1988. E, agora, eu me deparo com uma medida provisória que vai extinguir, vai liquidar, vai terminar. Eu já fico achando também que, daqui a pouco, vão querer revogar a CLT, sobre os direitos dos trabalhadores. Sr. Presidente, eu ainda vou rezar muito para que tudo isso que estou vendo não seja verdade e que tenha havido algum engano, uma precipitação do Governo com essa posição. Faremos emendas a essa medida provisória, visando salvar o Ministério da Previdência, que interessa, Sr. Presidente, eu diria, no mínimo, a 210 milhões de brasileiros, porque quem não é aposentado sonha um dia em se aposentar. E agora, indo para a Fazenda, torna-se uma questão apenas de mercado, uma questão de número.
20:44 R	E a responsabilidade social onde é que fica? Onde é que ficam as tão chamadas políticas humanitárias que nós pregamos ao longo das nossas vidas? Sr. Presidente, este debate vai continuar, claro, na Medida Provisória nº 726, de 2016. Eu agradeço a tolerância de V. Exª e considere na íntegra esses dois registros. Obrigado, Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Moção de repúdio contra exoneração do presidente da EBC (Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, em 17/05/2016) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Antes de encerrar, esta Presidência gostaria de parabenizá-lo, Senador Paulo Paim, por ser sempre aqui um defensor dos direitos adquiridos também. V. Exª sempre promoveu esse debate, e tenho certeza de que é dele um guardião. E, claro, vamos aqui buscar o aperfeiçoamento da legislação, sem, contudo, liquidar os direitos adquiridos das pessoas. Quem contribuiu tanto e planejou a sua vida para a aposentadoria não pode, de uma hora para outra, correr esse risco, inclusive desequilibrando a própria vida e a de sua família. Portanto, quero encerrar esta sessão agradecendo a Deus a oportunidade e desejando que tenhamos uma noite de muita reflexão, que é do que o Brasil está precisando. Eu acredito, tenho certeza, que haveremos de, no debate, encontrar a solução para todas as nossas necessidades e para a crise que o Brasil vive. Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão. Boa noite. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.)

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