Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de maio de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta terça-feira. Eu gostaria de cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado. Nós já trabalhamos hoje. Nas terças e nas quartas-feiras, é muito intenso o trabalho nas comissões, onde nos dividimos e procuramos participar daquelas das quais fazemos parte. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Senadora Angela Portela pede a palavra pela ordem. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está inscrita para uma comunicação inadiável. Passo, então, a palavra para a Senadora Fátima Bezerra, que passa a ser a primeira oradora, já que o Senador José Medeiros não está presente. Para não dar prejuízo ao colega, farei a permuta dele com V. Exª. V. Exª tem a palavra, Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ocupo a tribuna no dia de hoje - portanto, 19 dias após o Sr. Michel Temer tomar posse como Presidente interino do Brasil - somando-me a vários Parlamentares que já denunciaram desta tribuna os imensos retrocessos promovidos pelo Governo biônico do Sr. Michel Temer. É um governo ilegítimo, porque edificado sobre o golpe parlamentar em curso em nosso País. E esse Governo biônico segue com a sua agenda de desmonte do Estado de bem-estar social, segue com a sua agenda de destruição das conquistas sociais das últimas décadas.
14:04 R	O Governo começa formando um Ministério e eliminando Pastas extremamente importantes, como o Ministério das Mulheres, o da Igualdade Racial, o da Juventude e o dos Direitos Humanos; eliminou também o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério das Comunicações, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Cultura. No que diz respeito ao Ministério da Cultura, a forte mobilização dos agentes culturais, dos militantes da cultura em todo o País conseguiu reverter essa medida. Entretanto, quero aqui ressaltar que a mobilização dos militantes da cultura continua forte em todo o País, até porque eles têm a clareza de que não basta apenas a recriação do MinC; eles querem de volta a democracia. Quero adiantar, Sr. Presidente, que a fotografia do Ministério do Governo biônico do Sr. Michel Temer é aquela que se pode nominar de fotografia da velha direita. Só há homens brancos e ricos. Não há a presença de uma única mulher, de um negro. É um Ministério que se constitui em um verdadeiro ataque à diversidade da população brasileira. Este Governo também já inicia anulando a contratação de 11.250 moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida; suspendeu também novas contratações do programa de moradia popular e, como se não bastasse, anunciou que mais de 30 milhões de brasileiros podem perder o acesso ao Bolsa Família através da restrição do programa aos 5% mais pobres. Essas são apenas algumas das medidas, repito, retrógradas, adotadas nesse curto período do Governo ilegítimo, do Governo biônico. Anuncia também a Medida Provisória nº 727, que se constitui em um verdadeiro ataque, um ataque violento à soberania nacional e ao projeto de desenvolvimento eleito nas urnas, em 2014, na medida em que esta Medida Provisória nº 727 abre caminho para a privatização do patrimônio nacional; abre caminho - só para se ter ideia da gravidade - para a privatização da Petrobras, da Caixa Econômica e da Eletrobras. Sr. Presidente, quero ainda dizer que a Medida Provisória nº 727 é muito perigosa, porque ela flexibiliza toda e qualquer legislação que representa obstáculo para os investimentos privados, o que significa também um ataque sem precedentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
14:08 R	Na verdade, com esse conteúdo, a MP 727 parece e muito com uma cópia malfeita da chamada Lei nº 9.494, de 1997, do Governo FHC, que instituiu o famigerado Programa Nacional de Desestatização, que permitiu a privatização criminosa de um dos grandes patrimônios que o povo brasileiro tinha: a Companhia Vale do Rio Doce. Mas o pacote de ataques à soberania nacional, o pacote de ataques aos direitos sociais do povo brasileiro não param por aí. No último dia 24 de maio, o Governo biônico anunciou uma série de medidas com o suposto objetivo de estabilizar a economia brasileira, medidas essas que, na verdade, fazem parte de um receituário conservador para tempos de crise econômica. Refiro-me à proposta de emenda à Constituição que trata de limitar os gastos nas áreas sociais ao patamar da inflação do ano anterior. Ou seja, essa medida vem com o endereço claro de conter gastos públicos, especialmente na áreas sociais. Essa medida, ao conter, repito, os gastos públicos nas áreas sociais, privilegia a banca; privilegia a banca, na medida em que vai privilegiar o pagamento de juros da dívida pública e o estímulo aos investimentos privados. Não é por acaso que o FMI parabenizou as medidas anunciadas pelo Governo provisório. Portanto, estamos de volta ao período em que o Brasil era submisso aos interesses do capital internacional. Essa PEC, Sr. Presidente, volto a dizer, que trata de limitar os gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, significa um retrocesso inimaginável para as áreas sociais, porque não trata somente de limitar o crescimento dos gastos públicos. A proposta vai na direção de alterar a destinação de receitas que hoje são vinculadas à educação e à saúde. Concedo-lhe já, Senadora Vanessa, um aparte. O Ministro da Fazenda do Governo biônico, o Sr. Henrique Meirelles - abre aspas -, diz claramente: "[...] devemos propor também que despesas de saúde e educação sejam também vinculadas a esse teto de crescimento das despesas totais, baseado na inflação e, portanto, com crescimento real zero." Senadora Vanessa, na condição não só de representante do povo potiguar como Senadora, mas na condição de professora, de militante que sou da luta em defesa da escola pública, da luta em defesa da educação, eu quero aqui, mais uma vez, fazer um alerta aos meus colegas professores, estudantes, fazer um alerta à sociedade brasileira. Essa PEC de limitar os gastos nas áreas sociais, conter gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, associada à ideia, já também proclamada pelo Ministro da Economia do Governo golpista, Henrique Meirelles... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de desvincular as receitas para as áreas da educação e da saúde, significarão um duro golpe, do ponto de vista do direito do povo brasileiro, tanto à saúde quanto à educação.
14:12 R	Na saúde, uma medida como essa implementada, terá simplesmente o SUS sob ameaça. Não há como viabilizar o SUS com medidas dessa natureza, desvinculando receitas para a área da saúde e contendo os gastos nessas áreas sociais. Na educação, idem. Não há como preservar um dos maiores patrimônios do povo brasileiro na área da educação, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação, à luz de propostas como essa, de desvincular as receitas para a área da educação. (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Na verdade, propostas como essa ameaçam o direito à educação do povo brasileiro, que vai desde o direito das nossas crianças à creche, à educação em tempo integral, a mais escolas técnicas, a mais ensino superior, bem como o direito a uma agenda fundamental para promover a melhoria da qualidade do ensino no Brasil, que é a agenda que trata da política de valorização salarial e profissional do magistério, tanto através do respeito à Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial nacional, quanto à luz da Meta 17 do novo Plano Nacional de Educação, que institui o novo piso salarial do magistério. Então, Senadora Vanessa, nós não estamos aqui tratando de uma agenda qualquer. A agenda da educação é decisiva, é uma agenda estratégica para que possamos promover o desenvolvimento com sustentabilidade, com inclusão social e com justiça social. É isso que está em perigo agora, é isso que está ameaçado à luz dessas medidas que o Governo biônico anuncia. Concedo a palavra à Senadora Vanessa e peço só um pouco de generosidade do Presidente, Senador Jorge Viana. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei muito breve, mesmo porque nós estamos numa terça-feira, dia de sessão deliberativa, Senadora Fátima, mas, ouvindo V. Exª falar, eu não poderia deixar de mencionar, através de um aparte, a sua autoridade para fazer esse pronunciamento da tribuna. V. Exª, desde a Câmara, aliás, desde a militância sindical e profissional, atua nessa área da educação, dando contribuições significativas. V. Exª já relatou os mais importantes projetos da área, Senadora. Então, seria importante que todos aqueles e aquelas que nos ouvem neste momento prestem muita atenção no que V. Exª está dizendo, porque as pessoas ouvem falar em DRU, ouvem falar em OBZ (Orçamento Base Zero), mas não têm ideia do que isso significa. Agora, quando dizemos que essas são medidas para tirar recursos da saúde e da educação, Senadora, aí a população presta atenção. Então, são de pronunciamentos como esse, elucidativos, explicativos, como o que V. Exª faz, que nós precisamos para esclarecer à população brasileira sobre o que vai acontecer. E, daqui para frente, como V. Exª disse, o orçamento vai crescer de acordo com a inflação. Se isso acontecer, Senadora, o Brasil para; o Brasil não vai parar, o Brasil vai retroceder. Servidor público, não pense em novos concursos, não pense em aumento salarial. Não pense. A política de valorização do salário mínimo vai ser a primeira a acabar, porque ela é para além da inflação, porque é para garantir para os mais pobres deste País o mínimo pelo menos de ganho real todos os anos, e eles querem acabar com isso. Eu não tenho dúvida de que a gente vive momentos difíceis, mas momentos muito elucidativos para a nossa gente. O que está em curso no País é aquilo que pior poderia estar. Tomaram de assalto o poder, como V. Exª diz, para reformar o Estado e retirar direitos dos trabalhadores.
14:16 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Parabéns, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada pelo aparte de V. Exª, que incorporo pelo conteúdo que ele tem. Quero ainda, Senador Jorge Viana, aqui, mais uma vez, ressaltar o quanto é importante nesse exato momento - a exemplo do que está havendo em todo o País, que é a mobilização dos militantes da cultura, dos artistas, em defesa da cultura, em defesa da democracia - que essa mesma mobilização também se dê no campo da educação. A UNE, a Ubes, a CNTE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, enfim, todos os movimentos sociais e entidades que têm compromisso com o direito à educação do povo brasileiro precisam, mais do que nunca, ecoar a sua voz nesse exato momento de denúncia ao golpe e, portanto, rejeitar essas medidas. É preciso que os estudantes, que os professores dialoguem com as famílias, dialoguem com as comunidades no sentido de deixar claro que, se for aprovada essa proposta de emenda à Constituição de limitar gastos nas áreas sociais, associada a essa proposta nefasta que é de desvincular recursos para a área de educação, não haverá prefeito, não haverá governador, por mais que queiram, que realizem as metas virtuosas do novo Plano Nacional de Educação. Não há como. Como fazer se tornar realidade o novo Plano Nacional de Educação sem que tenhamos um financiamento robusto e um financiamento adequado para que a gente possa dar continuidade e avançar para atender às crianças de zero a três anos com mais creches, para que a gente possa, Senador Jorge Viana, não interditar um dos projetos do governo Lula e do governo Dilma mais vitoriosos que foi a expansão das escolas técnicas? Como, por exemplo, a gente não só preservar, mas fazer avançar a expansão no que diz respeito à questão do ensino superior? Como, por exemplo, avançar na agenda tão reclamada não só pelos professores, pelos profissionais de educação, ... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - mas pelo Brasil inteiro, que é a agenda de respeito, de dignidade, de valorização salarial e profissional do magistério, dos profissionais da educação de todo o País? Então, essa é uma agenda - eu quero aqui reforçar - que não diz respeito apenas a nós professores, não diz respeito só aos estudantes, não diz respeito só às suas famílias; é uma agenda que diz respeito ao País. Não há, na história da humanidade, nenhum país, nenhuma nação que tenha conseguido avançar do ponto de vista de um projeto de desenvolvimento com sustentabilidade, com justiça social, sem que tenha feito investimentos fortes no campo da educação, porque a educação é a base primordial para um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo, com geração de emprego, com distribuição de renda e com inclusão social.
14:20 R	Portanto, Sr. Presidente, para não extrapolar mais o meu tempo hoje na tribuna, quero só fazer aqui um registro, Senadora Vanessa, do incidente lamentável, Senador Jorge Viana, que aconteceu hoje na Comissão de Educação, Cultura e Esporte daqui do Senado, Comissão esta da qual sou Vice-Presidente. Cumprindo com o meu dever como Parlamentar, apresentei um requerimento hoje convidando o Ministro da Educação, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda, ... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... assim como convidei também os representantes das entidades sociais, dos gestores, Undime, Consed, CNTE, o representante dos estudantes, para que a Comissão de Educação promova uma audiência pública com o intuito exatamente de debater esta proposta, Senadora Angela, que é a de conter gastos nas áreas sociais, bem como desvincular receitas para a área da educação. É meu dever! Essas propostas, inclusive, já estão aqui no Congresso Nacional. É obrigação deste Senado! É obrigação maior ainda da Comissão de Educação desta Casa acolher este debate, porque nós precisamos, na verdade, refletir e discutir o impacto que medidas como essa de desvincular receitas para a educação terão no presente e no futuro da educação brasileira. Concluo dizendo a V. Exª, ... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... qual não foi a nossa revolta, a nossa indignação, quando, simplesmente, o requerimento, apesar de contar com o apoio da maioria dos Senadores que lá estavam - o Senador Ronaldo Caiado, do DEM, coincidentemente do mesmo Partido Democrata do Ministro, pediu verificação de quórum, Senador Jorge Viana -, foi prejudicado, não foi aprovado. O que é isso, Senador Jorge Viana?! Que País é este em que nós estamos vivendo? É esse o estilo de o DEM governar, Senador Jorge Viana? Interditando o debate? É esse o estilo do Ministro do Governo biônico? É governar inviabilizando o debate sobre um tema, repito, tão importante para a educação que é exatamente o tema do financiamento? (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois bem. O Senador Ronaldo Caiado, que foi apoiado por mais uns outros três Senadores, em que pese termos tido o apoio da maioria, pediu verificação de quórum, e a sessão caiu. Quem perde com isso é a educação, mas nós não vamos desistir de maneira nenhuma. É nosso papel, é nosso dever! Na próxima semana, estaremos reapresentando o requerimento, porque os ministros têm que aqui vir prestar contas para que a gente possa fazer o debate e, ao fazer o debate, criar o ambiente político aqui nesta Casa para rejeitar iniciativas como esta de limitar de gastos nas áreas sociais, de desvincular receitas para a área da educação, porque isso significa um duro golpe para as conquistas que nós obtivemos até o presente momento; isso significa um duro golpe para o presente e o futuro da educação brasileira. Por isso, que fique aqui o meu repúdio ... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... a essa posição do Senador Caiado, do Democrata, o mesmo Partido, repito, do atual Ministro da Educação do Governo biônico, Ministro este que até o presente momento não recebeu a Andifes, a representação dos reitores e reitoras do Brasil, Ministro este que, em que pesem já as solicitações, não recebeu até agora o representante dos reitores e reitoras dos institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o País.
14:24 R	E agora acha pouco o seu representante no Senado... Enfim, inviabiliza a aprovação do nosso requerimento num claro gesto de que eles têm medo do debate, não querem dialogar com os movimentos sociais, não querem dialogar com a sociedade. Nós não aceitaremos isso. Na próxima semana, estaremos reapresentando o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Eu cumprimento V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, e convido para fazer uso da tribuna a Senadora Angela Portela para uma comunicação inadiável. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, bastaram alguns dias para que o perfil socialmente perverso - socialmente perverso é a expressão - do Governo interino ficasse claro para todo o País. Como eu já vinha dizendo há muitos dias aqui na tribuna, o Governo formado pelas forças que tramaram a deposição da Presidenta Dilma Rousseff se sustenta em duas premissas básicas. A primeira delas é a necessidade desesperada de frear as investigações de casos de corrupção que envolvem, de modo inequívoco, nomes fundamentais para a formação do Governo interino. Em menos de 15 dias, um dos homens fortes do Governo Temer foi abatido em pleno voo, flagrado que foi em conspirações para barrar a Operação Lava Jato. Nas palavras do próprio ex-Ministro: "É preciso estancar a sangria". O Ministro da Transparência também já caiu ontem. Sr. Presidente, parece que não há mais qualquer dúvida de que o combate à corrupção não passou de um discurso vazio. Às vésperas da votação do impeachment, comandado pelo agora afastado Presidente da Câmara e por outros políticos envolvidos, enrolados com a Justiça. A outra vertente fundamental do Governo interino é a necessidade de dar um basta às políticas sociais dos últimos 13 anos. É visível isso. Nesse sentido, o que se vê é a construção de uma pauta regressiva de direitos de modo a satisfazer, por um lado, uma Bancada Parlamentar que tem ojeriza à participação popular e à inclusão social; e, por outro lado, manter intocados os ganhos financeiros das tradicionais elites econômicas do País. Não é por outra razão que se anunciam medidas de ajuste fiscal sem que a parcela mais rica da população seja chamada a dar a sua contribuição. Não se ouve falar em taxação de grandes fortunas ou dos lucros de instituições financeiras. O que se pretende, ao contrário, é que os mais pobres paguem a conta do ajuste. Ao contrário do que estipula a batida receita neoliberal, é exatamente em momentos de retração da economia que os gastos sociais são mais necessários - eu diria que são imprescindíveis. O crescimento do desemprego deixa as pessoas mais sujeitas a problemas de saúde. É quando crescem os números da violência. O Estado precisa se fazer presente, não pode deixar as pessoas ainda mais desprotegidas. Os governos devem, em momentos como esses, investir em proteção social, o que significa ampliar os gastos em saúde e em educação; em programas de inserção profissional; em estímulos à criação de pequenos negócios que movimentem as economias locais. Enfim, o cardápio é variado, mas a base é sempre a mesma: solidariedade para com os que mais precisam e são mais vulneráveis à crise.
14:28 R	Lamentavelmente, o Governo interino acena com o oposto, faz o oposto. Uma das propostas da equipe econômica de Temer é acabar com as vinculações constitucionais que garantem gastos mínimos em saúde e educação. O efeito será a diminuição dos investimentos não apenas da União, mas também de Estados e Municípios. Eu pergunto: como ficaremos se os gastos com saúde e educação deixarem de ser obrigatórios e ficarem ao bel-prazer dos administradores? (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - O Governo interino também pretende, Senador Jorge Viana, acabar com a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social e de 75% dos royalties do petróleo para a educação, além dos 25% restantes para a saúde. Isso significa eliminar da agenda nacional o compromisso chegar até 2024 a um nível de investimento na educação equivalente a 10% do PIB, porque esse é o compromisso que consta do Plano Nacional de Educação, tratando-se, portanto, de lei. Não estamos falando aqui de um programa eventual de governo, mas de uma conquista do povo brasileiro aprovada nesta Casa e, por conseguinte, pactuada entre os diversos setores da sociedade. Esta Casa participou ativamente da elaboração do Plano Nacional de Educação, e essa medida do Governo vai retirar recursos e investimentos da saúde e da educação, o que vai comprometer, sem dúvida nenhuma, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. E tem mais: sob o argumento falacioso de que pretende focar nos mais necessitados, o Governo estuda reduzir drasticamente o alcance do Programa Bolsa Família, deixando desassistidas cerca de dez milhões de famílias. Algo semelhante já foi feito, inclusive, com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Na última semana, a imprensa noticiou que o programa não receberá mais subsídios para facilitar a aquisição de moradias pelas famílias mais pobres, com renda de até R$1.800. Além de penalizar fortemente a parcela da população mais vulnerável à crise, a medida perversa tem efeito negativo sobre as economias locais e sobre a geração de emprego, já que a construção civil é um dos setores que mais empregam mão de obra. Em outra medida que denota o desprezo pelas políticas inclusivas, o Governo interino resolveu transferir por decreto a administração de cinco áreas responsáveis pelas políticas de desenvolvimento agrário para a Casa Civil. Isso significa que o setor não terá mais força política para ter um orçamento compatível com a sua importância, trazendo risco para programas como o Plano Safra. A agricultora familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros. Além disso, responde por mais de 80% de todas as propriedades rurais. É um setor de enorme importância social, que dá emprego a muitas famílias. Mas o Governo do Presidente interino acha que não é tão importante assim, lamentavelmente. Sr. Presidente, a realidade está muito clara. Enquanto cuida de se livrar das investigações da Lava Jato, o grupo que assumiu o comando do País no dia 12 de maio pretende impor uma agenda econômica recessiva, de interesse dos grupos financeiros privilegiados, penalizando os mais pobres. Isso é lamentável. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - E é contra isso, Sr. Presidente, que precisamos lutar agora. Era isso. Muito obrigada.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Angela, e chamo para fazer uso da tribuna, como orador inscrito, o Senador Humberto Costa, em permuta com a Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, vários de nós Senadores, Deputados Federais, Ministros da Presidenta Dilma estivemos com ela, na noite de ontem, em um grande evento realizado na Universidade de Brasília. Havia lá uma multidão de estudantes, professores, cientistas políticos, advogados, líderes de movimentos sociais, intelectuais, que, em plena noite de segunda-feira, foram participar de uma imensa manifestação em favor da democracia e contra o golpe parlamentar que apeou essa mulher do cargo que conquistou pela vontade soberana da maioria dos eleitores brasileiros. Foi ainda um encontro que marcou o lançamento do livro Resistência ao Golpe de 2016, uma obra que reúne 450 páginas de sólidos argumentos para denunciar a quebra de institucionalidade democrática que está ocorrendo no Brasil neste momento. A Presidenta foi recebida com imensa festa, sob muitos aplausos e palavras de ordem contra essa armação sólida a que muitos se esforçaram, neste Congresso Nacional, para dar uma roupagem de processo de impeachment, ainda que seja um impeachment sem crime de responsabilidade existente. Dilma está absolutamente sólida, firme, serena, disposta a lutar com todas as suas forças para mostrar ao povo brasileiro o golpe de que foi vítima e retomar o mandato que lhe foi conferido pela população brasileira. Essas manifestações que começam a ocorrer com a presença da Presidenta são as primeiras de muitas que organizaremos em todos os cantos do Brasil, nessa nova rede de legalidade que estamos construindo contra o golpe perpetrado por esse Governo provisório, que está ruindo de tão podre. Em apenas 19 dias, já são dois os Ministros de Estado eliminados do primeiro escalão da junta golpista por conta de declarações gravadas em sigilo e, posteriormente, vazadas. Foram demitidos não só pela opinião pública como também pela opinião publicada.
14:36 R	Desde a semana passada, sempre que o Grupo Globo faz um editorial na sua página eletrônica, de imediato o Presidente da República demite um Ministro, porque ele sabe quem manda realmente no pedaço. É o segundo Ministro derrubado pela Rede Globo e pela Operação Lava Jato. E opiniões, aliás, que deixam absolutamente claro o complô armado para derrubar Dilma de maneira arbitrária do seu cargo, com a finalidade de que se tomasse de assalto o Palácio do Planalto e se acuassem as instituições responsáveis pela condução da Lava Jato. É importante registrar o ensurdecedor silêncio, nessas gravações que tratam da deposição da Presidenta Dilma, sobre as seis chamadas pedaladas fiscais, bem como sobre a questão referente ao Plano Safra 2015, temas que foram vergonhosamente utilizados para embasar o inexistente crime de responsabilidade de que ela é acusada. Não há uma única menção a isso. Nada, nada, rigorosamente nada é tratado sobre os supostos crimes imputados a Dilma. E sabem por que não? Porque eles simplesmente não existem. Não existem! Então, essas conversas gravadas no desconhecimento dos interlocutores, do autor, atestam que todos os argumentos utilizados pelos carrascos de Dilma eram pura balela, cortina de fumaça, usada apenas para afastá-la do mandato legitimamente conquistado. Mas como bem ressaltou a própria Presidenta em seu discurso de ontem, ela não foi derrubada apenas para que se empastelasse a Lava Jato e fossem salvos alguns dos medalhões envolvidos. Não; o que moveu essa quartelada civil foi também a imensa vontade de estancar a repartição de riquezas e o desenvolvimento inclusivo que estava em curso há alguns anos no Brasil. Em menos de vinte dias, Michel Temer fulminou, por exemplo, o Programa Minha Casa, Minha Vida, acabando com os subsídios para as famílias das faixas 1, com renda até R$1,8 mil, e 2, que ganham até R$3,6 mil, justamente os segmentos onde estão 85% do déficit habitacional do País. Ou seja, em uma canetada só o Governo golpista destrói um dos maiores programas habitacionais da nossa história, voltado para as populações menos favorecidas, com a argumentação de que não vai mais gastar dinheiro com os pobres. Michel Temer e o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, do PSDB, estão demolindo o que Lula e Dilma ergueram à custa de muito sacrifício, impedindo parte expressiva da população brasileira de realizar o sonho da casa própria e condenando muitos a morar em habitações sub-humanas para o resto da vida.
14:40 R	A mesma linha estão adotando para o Sistema Único de Saúde, o nosso SUS, que o próprio Ministro titular da pasta disse não ter mais condições de funcionar oferecendo acesso e cobertura universais. Então, a ideia é reduzir o SUS, passar a cobrar por procedimentos e empurrar a população para os planos de saúde privados. Assim também querem fazer com a educação, reduzindo os investimentos para a estruturação de creches, escolas e universidades públicas de qualidade, com o propósito de favorecer somente o segmento do ensino privado. É um absurdo que vai na contramão dos países mais desenvolvidos do mundo e nos devolve aos anos mais pavorosos, em que quem tem dinheiro pode tudo e quem não tem não pode nada. Dessa forma, Temer e o Ministro da Educação, Mendonça Filho, do DEM, fazem o papel de coveiros de programas como o ProUni e o Fies, que promoveram uma ampla inclusão social neste País. Aliás, a notícia de maior conhecimento público, dada pelo Ministério da Educação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... nos últimos dias, foi aquela audiência ridícula, realizada com o ator pornô Alexandre Frota, que foi ao Ministério da Educação levar sugestões para a educação do nosso País. Ouço a Senadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Humberto, primeiro, parabenizá-lo por mais um importante pronunciamento que faz; segundo, como V. Exª acaba de mencionar, enquanto o Ministro da Educação abre as portas para receber o Alexandre Frota, uma figura extremamente polêmica por posições que adota, enquanto isso, o Partido dele, hoje aqui, na Comissão de Educação... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... fez uma manobra, o Partido dele, através do Senador Ronaldo Caiado, e inviabilizou a aprovação de um requerimento que nós apresentamos para trazer os Ministros da Educação, do Planejamento, da Fazenda, junto com as entidades representativas dos gestores, dos movimentos sociais, para discutir, sim, essas medidas anunciadas por eles, que têm um forte impacto para o presente e para o futuro da educação do nosso País, conforme V. Exª já mencionou, que é a proposta de emenda à Constituição de conter gastos nas áreas sociais, associada à desvinculação de receitas para a área da saúde e para a área de educação. Então, é lamentável! É esse o estilo DEM de governar, interditando o debate, o diálogo? Acrescento, mais uma vez, que os reitores já pediram audiência ao Ministro da Educação do Governo biônico e até agora nada. Os reitores dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica também já solicitaram audiência e até agora nada. É lamentável, Senador Humberto, o que está acontecendo.
14:44 R	Daí a necessidade de muita luta, de muita mobilização para que a gente possa evitar prejuízos incalculáveis ao presente e ao futuro da educação brasileira, que será a aprovação de medidas dessa natureza. Por fim, quero também me associar a V. Exª, quando destacou o lançamento do livro Resistência ao Golpe de 2016 ontem, lá na UnB, que contou com a presença da Presidenta Dilma. Assim como V. Exª, fiquei emocionada pelo clima do ato, a juventude, as mulheres, professores, estudantes, a própria Presidenta Dilma, cada vez mais firme na luta em defesa da democracia. Quero parabenizar, Senador Humberto, todos os autores, os mais de 400 autores, autoras, que, neste momento, emprestam a sua palavra, a sua reflexão, para discutir o momento dramático que o País vive. E o faço aqui, permita-me, só para concluir, através do texto "Não ao golpe parlamentar", de Maria Luiza Quaresma Tonelli, quando ela diz - abre aspas: "Não vamos permitir, após 52 anos, mais um golpe contra a democracia, um golpe travestido de uma pretensa legalidade. Resistiremos até o fim contra os que devem ser chamados pelo nome adequado: golpistas" - fecha aspas. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo-o ao meu pronunciamento. Também quero dizer que nada tenho contra ator pornô, acho que todo mundo tem o direito de ganhar a sua vida honestamente, da forma que queira. O que acho um absurdo é um Ministro da Educação, com tão pouco tempo à frente do Ministério... Ou ele não tem nada para fazer ou ele não quer fazer, porque deveria receber os reitores, já deveria ter chamado a UNE, já deveria ter tentado de todas as maneiras conhecer pelo menos o que é a realidade do Ministério. Além do mais, desconheço qualquer obra do Ator Alexandre Frota na área da educação ou qualquer proposta que tenha a apresentar a qualquer governo que seja. Ouço V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. E peço a V. Exª, Sr. Presidente, um pouquinho de tolerância, que já termino o meu pronunciamento. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, nobre Senador, e faço o aparte para cumprimentá-lo e procurar agregar algo a mais. O Senador Telmário, antes mesmo da votação do processo contra a Presidente Dilma, fez aqui um pronunciamento brilhante, antecipando o que seria o Ministério do Vice-Presidente Temer, caso ele lá chegasse. Não entendi muito àquela época, nobre Senador, porque ele citou o nome desse ator Alexandre Costa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Frota. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Alexandre Frota. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Não é meu parente não. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não. Não entendi muito, mas ficou muito claro, quando vimos essa audiência acontecida recentemente. V. Exª tem razão, todas as pessoas merecem o nosso respeito, vivemos numa sociedade livre, as pessoas são livres, contanto que umas não prejudiquem as outras, todas são livres para fazerem o que bem entendem. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas ele foi lá, Senador Humberto Costa, debater o avanço da partidarização nas escolas, aquilo que ele chama de crescimento do comunismo. Ele não sabe nem o que está dizendo. Então, ele foi lá para exatamente falar contra a democracia, contra a liberdade de expressão. O que me assusta é que projetos como esses estão tramitando em todo o Brasil. O meu Estado vive um dilema, uma guerra entre os profissionais da área de educação e alguns Parlamentares que apresentaram projetos que vão nesse sentido com a finalidade de calar as pessoas, de calar os profissionais e de calar a juventude brasileira. Esse não é o bom caminho. Esse não é o caminho que merece o povo brasileiro. Parabéns, Senador Humberto.
14:48 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Agradeço o aparte de V. Exª e incorporo-o ao meu pronunciamento. Quero registrar aqui também que o Bolsa Família está sob pesado ataque, que pretende destroçá-lo, retirando da cobertura do programa mais de 37 milhões dos 45 milhões de beneficiários. Desse total que poderá ficar a descoberto, 15 milhões são crianças que cumprem as condicionantes de rendimento escolar e de vacinação para serem incluídas no cadastro. O que este Governo provisório está fazendo é deixá-las ao léu, devolvendo o Brasil aos tempos do trabalho infantil e da mortalidade em massa na primeira infância. É o Incra que sai do Desenvolvimento Agrário e vai pra Casa Civil! É a Funai que vai para as mãos de um pastor fundamentalista! São os quilombolas que ficam nas mãos dos grandes produtores rurais deste País! É assombro atrás de assombro, um Governo que mais se assemelha a um filme de terror! E isso sem falar nas medidas nefastas na economia, entre elas, o fim do BNDES... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ... como um banco indutor do desenvolvimento nacional a partir das - aí, sim - verdadeiras pedaladas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que Temer quer dar, retirando R$100 bilhões do caixa da instituição. Temer é o acelerador do atraso, é o comandante do retrocesso, é o capitão de uma nau errática e desgovernada, que sangra a média de um ministro a cada dez dias. Numa conta rápida, se ele tem 24 ministros e 2 já se foram, é um Governo provisório que não dura quatro meses, porque está caindo de podre. Eu não tenho dúvida de que muitos colegas aqui do Senado já estão tomando consciência da completa inviabilidade dessa junta provisória e do fato de que a Presidenta Dilma está sendo julgada por crimes inexistentes. A população brasileira já acordou para esse engodo que lhe foi vendido. E tenho absoluta certeza... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - E tenho absoluta certeza de que as próximas pesquisas de opinião virão atestar isso que nós já sentimos nas ruas. De forma que estou convicto de que, na hora do julgamento, o Senado fará justiça a Dilma e devolverá o mandato que lhe foi conferido pelos brasileiros, para que o nosso País restaure a dignidade e a vergonha que lhe foram retiradas por esse golpe sórdido. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu o cumprimento, Senador Humberto Costa. Eu convido imediatamente - há uma fila de oradores inscritos - a Senadora Vanessa Grazziotin para fazer uso da tribuna como Líder, uma vez que a Senadora Angela usou a palavra para comunicação inadiável. Em seguida, a Senadora Lúcia Vânia, que cedeu a inscrição à Senadora Vanessa. Depois, o Senador Moka.
14:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Eu abro aqui rapidamente um parêntese em meu pronunciamento. Hoje, venho à tribuna para falar do meu Estado do Amazonas, Senador Jorge Viana, mas, diante do discurso que acabam de proferir desta tribuna o Senador Humberto Costa, a Senadora Fátima e a Senadora Angela, que também abordaram o mesmo tema, eu quero dizer que hoje, há poucas horas, tivemos a notícia - não sei se ela procede -, publicada no site do jornal O Estado de S.Paulo, de que o Presidente biônico já escolheu o seu Líder aqui no Senado Federal e que o seu Líder escolhido é o Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB, do Estado de São Paulo. Desde a semana passada, desde o momento em que foram divulgadas as gravações do Senador Romero Jucá, ex-Ministro do Planejamento do Brasil, temos vindo à tribuna com muita frequência debater esse assunto e sentimos muito a falta dos Srs. Senadores do PSDB, dos Srs. Senadores do DEM, daqueles com quem costumávamos travar um debate intenso no plenário. Aliás, no dia de ontem, só compareceu a este plenário exatamente o Senador Aloysio Nunes Ferreira. E o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Jorge Viana, no seu pronunciamento, que falava como Líder - por isso, não tivemos condições de aparteá-lo -, primeiro, criticou muito a entrevista dada pela Presidente Dilma, dizendo que ela está em uma situação que chega a ser inacreditável. Referiu-se à Presidente da República - ela, sim, eleita pela maioria do povo brasileiro - como uma pessoa que está "refestelada numa poltrona do Palácio da Alvorada, onde está vivendo à tripa forra... E se põe a dar uma entrevista em que ela parece que está governando o Brasil". É esse que vai ser o novo Líder, é esse que foi escolhido novo Líder. Ele fez todo um discurso, até longo, em que, no final, disse o seguinte: "... de Dilma fazem aqui um discurso, talvez até motivados pela ideia de defendê-la, mas sabendo, todos, que ela não voltará, que ela não tem a menor condição de dirigir o País - a menor condição -, pela sua inépcia, pelo seu distanciamento da realidade, pelo ambiente radical de que ela se cercou, por isso tudo. E quem transformou a obstrução da Lava Jato..." E aí critica o Partido dos Trabalhadores. Assim, o Líder do Governo diz que ela não pode voltar, Presidente, pela sua inépcia em dirigir o País. Em nenhum momento, ele fala que ela não pode voltar, porque teria cometido algum crime. Ele não fala e não vai falar, porque a Presidente Dilma não cometeu crime nenhum. A Presidente Dilma foi afastada com o único objetivo de tomarem conta do País e aplicarem uma política neoliberal de entrega do patrimônio público e de retirada dos direitos dos trabalhadores. É por isso. Também tomaram conta do País para acabar, estancar a Operação Lava Jato. Quem diz isso não sou eu. Quem fala sobre esse assunto são eles, é o Senador Romero Jucá, de cujas gravações nós tomamos conhecimento um pouquinho a cada dia, Sr. Presidente.
14:56 R	Sr. Presidente, neste instante, eu venho à tribuna - e lamento ter que fazê-lo -, porque o meu Estado do Amazonas vive um momento muito delicado. São manifestações públicas diárias, no geral, contra as atitudes adotadas pelo Governador do meu Estado, pelo Governador José Melo, que anunciou uma reforma administrativa para conter os gastos... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Desta vez, anunciou que vai retirar recursos do já precário atendimento à saúde, ou seja, que deverá reduzir em torno de R$316 milhões por ano os recursos aplicados na saúde no meu Estado do Amazonas. E ele está anunciando o fechamento, Senador Jorge Viana, de maternidades, dos Centros de Atenção Integral à Criança (CAICs) e dos Centros de Atenção ao Idoso (CAIMIs), que ainda dão um mínimo de dignidade aos mais idosos e às crianças do meu Estado. A Maternidade do Alvorada, segundo o Governador, vai deixar de realizar partos e vai ficar restrita somente às consultas ginecológicas. Desde quando o Governo do Estado anunciou as novas medidas, os protestos vêm crescendo e crescem tanto que ele teve que voltar atrás, tal qual esse tal Presidente interino do País, Michel Temer, que, a cada dia, fala uma coisa e, no dia seguinte, volta atrás; que nomeia um ministro que, no outro dia, é obrigado a desnomear. Da mesma forma, está fazendo o Governador do meu Estado. Ele anunciou, por exemplo, o fechamento da Policlínica Cardoso Fontes, que tem uma tradição de mais de um século no atendimento à tuberculose no meu Estado; e, após ter anunciado isso, com o tamanho das manifestações contrárias, ele teve que voltar atrás. O Governador, que deveria gastar menos em publicidade, que deveria gastar menos em outros itens que não impactassem diretamente a qualidade e até a saúde dos amazonenses, Senador Jorge Viana, anuncia a pior de todas as medidas, que são os cortes nos gastos em saúde. Lá, o que ele diz? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É incrível, porque tanto o Governador quanto o Prefeito da minha capital dizem à população que toda a culpa é da Presidente Dilma, que é por causa dela que os postos e as unidades de saúde estão fechando, que é por causa dela que vivemos o problema grande. Vejam se isso é possível?! Eu li, agora há pouco, uma notícia publicada, salvo engano, no blogue do Hiel, dizendo que apenas no aluguel de uma aeronave - e aí a notícia dá conta de que essa aeronave seria de propriedade de um Senador, possivelmente; eu não sei - neste ano já foram pagos mais de R$17 milhões. Em uma aeronave, em uma! Então, veja, Sr. Presidente, que é grave. Aí fechar CAIMIs, CAICs e dizer que vai fechar o maior centro de referência em tuberculose, que é a Policlínica Cardoso Fontes, é demais. Eu quero aqui dizer que nós da Bancada... Eu, em particular, tenho me dedicado muito a fazer emendas para a área da saúde, no sentido de colaborar com o Governo. Agora, parece que o Governo do Amazonas, com o Governador José Melo, não está nem um pouco preocupado em colaborar com a gente da minha terra. Eu estranhei muito, Presidente, num dia desses, ver um certo embate entre o Governador e o Prefeito de Manaus e não entendi o que significava aquilo. Agora, eu já entendi: aquilo é apenas um jogo de cena. Os dois estão combinados sobre o que fazer e sobre onde cortar e ficam publicamente dizendo que há contradições, divergências entre eles. Não é verdade. Não é verdade. Eu acho que o Governador deveria sentar e ver a qualidade e para onde ele vem dirigindo os recursos públicos...
15:00 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... para que, na necessidade de se fazerem cortes, que se façam, mas não se façam cortes no item mais sensível à população que é a assistência à saúde. Senador Jorge Viana, eu agradeço muito a possibilidade de fazer esse pronunciamento aqui, dizendo que lamento, porque eu gostaria de vir à tribuna falar do avanço da saúde. Aliás, eles também aprovam aquilo que o Governo interino está anunciando, que são cortes e a desvinculação, Senador Amorim, para cortar verbas principalmente da saúde e da educação, o que vai piorar, o que vai fazer do Brasil uma Nação que se voltará de costas para o nosso povo e para a nossa gente. Isso não sou eu quem está dizendo, eles é que estão anunciando, nobres Senadores. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senadora Vanessa. Cumprimento V. Exª. Eu convido a Senadora Lúcia Vânia, como oradora inscrita, para fazer uso da tribuna. Em seguida, o Senador Moka, para uma comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na proposição de uma nova meta fiscal, o Governo levou em consideração um cenário mais realista para a estimativa das receitas e das despesas. A queda pronunciada nas receitas governamentais, fruto da recessão econômica, dificulta enormemente a elaboração de cenários para a política fiscal. A nova equipe econômica se debruçou sobre os números para propor uma meta fiscal crível no contexto da economia atual, na ordem de um déficit de R$170,5 bilhões. O número assusta e evidencia a grave situação do nosso quadro fiscal, fruto de uma gestão equivocada das contas públicas. O Governo levou em conta, além da forte retração nas receitas, algumas incertezas que dificultam ainda mais o cenário fiscal no curto prazo: a discussão em torno da negociação das dívidas dos Estados e Distrito Federal com a União; a possível capitalização de empresas estatais, em particular a Eletrobras; e a repatriação de recursos do exterior. Dois pontos chamam a atenção nessas revisões da meta fiscal a ser perseguida pelo Governo: em primeiro lugar, a recorrência das revisões; em segundo lugar, a magnitude dos valores envolvidos entre uma revisão e outra. Ambos os fatores evidenciam um problema sério na elaboração e execução do processo orçamentário no Brasil. Nosso sistema fiscal incentiva metas frouxas, como bem levantou a jornalista Leandra Peres, do Valor Econômico.
15:04 R	É sabido que a dívida pública continuará a crescer nos próximos anos, antes que a trajetória seja estabilizada. Algumas estimativas conservadoras indicam que a dívida do Governo começará a cair somente a partir de 2022. Nesse sentido, algumas medidas anunciadas nos discursos do Ministro Henrique Meirelles foram bem recebidas pelos agentes econômicos: imposição de um limite para a despesa pública, fazendo uma inflexão na trajetória dos gastos com base na inflação do ano anterior, o que possibilita as despesas crescerem abaixo da inflação; desvinculação entre receitas e despesas específicas; revisão na política de desoneração adotada no governo anterior, a qual causou forte redução na base de arrecadação de vários tributos. É bom lembrar que a solução para a recuperação da economia demanda corte de privilégios e de benefícios. Quando se fala de ajustes, todos concordam que é preciso cortar privilégios e benefícios, desde que relacionados a outros grupos da sociedade. Os representantes dos empregadores defenderão que os custos trabalhistas são muito altos e pedirão maior flexibilidade nas regras atuais. Argumentarão ainda que a Previdência Social brasileira recepciona privilégios insustentáveis. As centrais sindicais se colocam contrárias à reforma da Previdência e à reforma trabalhista, argumentando que a prioridade é o corte de gastos e o aumento das alíquotas do Imposto de Renda para os grupos de renda mais elevada e o aumento de tributos sobre lucros e dividendos, herança e doações, entre outros. Defenderão, em suma, que os mais ricos precisam arcar com a maior parte do ajuste. De agora em diante, o grande desafio do Governo será executar o gasto público levando em consideração a distribuição dos custos do ajuste na sociedade, sem deixar de considerar o aprofundamento da pobreza. A revisão das renúncias tributárias, além de necessária, tem de ser mais transparente e, principalmente, aprovada pelas assembleias e pelo Congresso Nacional. A maioria dessas renúncias não é quantificada, e isso precisa urgentemente ser providenciado, para que a sociedade e seus representantes possam compreender a necessidade de mudanças. A sociedade precisa conhecer a amplitude do ajuste necessário para a recuperação da economia. Não se pode negar que o ajuste precisa ser abrangente. Apesar de a carga tributária no País ser alta e de a legislação tributária exigir simplificação, o reequilíbrio das contas públicas demandará medidas amargas, como um possível aumento temporário de tributos. Elevar impostos desestimula o consumo, o investimento e a produção. No entanto, a alternativa de não ajustar as contas do Governo de forma permanente impedirá a reorganização da economia e a volta do crescimento. É sabido que nenhum item da macroeconomia do País deixou de ser atingido negativamente pela onda de desacertos resultante de uma economia mal gerenciada.
15:08 R	O principal reflexo da crise é o desemprego, cujo aumento tem superado as projeções mais pessimistas. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados assustadores sobre o resultado das pesquisas em abril último: o desemprego no Brasil atingiu 11,2%, contrastando com os dados do mesmo período em 2015, que apontavam 8%. O desemprego atinge 11,4 milhões de pessoas no Brasil. A crise, que afetou inicialmente com mais força a indústria e a construção, alcançou outros setores que empregam grande contingente de mão de obra, como comércio e serviços. O aumento da taxa de desemprego vem acompanhado de uma piora nas condições de contratação dos trabalhadores. Ainda segundo o IBGE, a retração observada nos empregos com carteira assinada é maior do que entre os trabalhadores sem carteira, ao passo que cresce o contingente de pessoas que trabalham por conta própria. Os números são assustadores, e o efeito é devastador para a população. A perda de emprego não é um golpe apenas na renda das pessoas, mas na autoestima de pais e mães de família. Evidentemente, o custo econômico é elevado, a falta de atendimento às necessidades básicas da família é avassaladora para o desempregado, mas nada supera o custo humano, social e psicológico nos períodos de desemprego persistente e involuntário. A reversão do atual quadro exige espírito público e comando político para solucionar todos os desarranjos da economia. O encaminhamento de uma solução para as contas públicas tem potencial para reverter as expectativas pessimistas e para fazer os investimentos e a produção serem retomados aos poucos. O sucesso desse processo está na capacidade do Governo de resistir a pressões de grupos de interesse, de proteger os mais pobres e de convencer todos que precisam perder alguns benefícios que são hoje insustentáveis. Só assim, Sr. Presidente, poderemos vencer esta crise econômica e moral, colocando o País no rumo de ter uma sociedade mais civilizada. Esse é o quadro com que nos deparamos, é esse o quadro que temos de superar. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido agora o Senador Eduardo Amorim para fazer uma comunicação inadiável. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srªs e Srs. Senadores; ouvintes da Rádio Senado; telespectadores da TV Senado, especialmente os do meu Estado, o Estado de Sergipe - falo aqui através das mulheres, das senhoras do G20, lá em Aracaju -; todos que nos acompanham pelas redes sociais, a criação da Petrobras é resultado da campanha popular que começou em 1946, cujo histórico slogan era "O Petróleo é Nosso".
15:12 R	Dessa maneira, no dia 3 de outubro de 1953, a empresa foi fundada pelo então Presidente Getúlio Vargas, constituindo um "novo marco da nossa independência econômica", como afirmou o próprio Presidente em seu pronunciamento. Com sua instalação concluída em 1954, as refinarias de Mataripe, na Bahia, e de Cubatão, em São Paulo, passaram a ser os primeiros ativos da empresa. Em maio desse mesmo ano, a Petrobras começou a operar com uma produção de 2.663 barris, o equivalente a 1,7% do consumo nacional. Cinco anos depois, Sr. Presidente, em 1959, a Petrobras iniciou suas atividades no meu Estado, no Estado de Sergipe. Nesse mesmo ano, descobriu petróleo no Município de Pacatuba e, dois anos depois, o Campo de Riachuelo. Já em 1963, ocorreu a descoberta do Campo de Carmópolis, o maior campo terrestre do País em volume recuperável de óleo. Com a chegada da Petrobras, Sergipe entrou em um novo ciclo de desenvolvimento a partir de 1963, e o modo de vida da capital, dos aracajuanos, começou, aos poucos, a mudar, e a mudar para melhor, Sr. Presidente. A renda per capita da população cresceu, como também o padrão de vida. Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em Sergipe, era guardado um grande tesouro. A primeira descoberta de petróleo no mar se deu exatamente no nosso litoral em 1968, no Campo de Guaricema, a 80m de profundidade, comprovando a existência de "ouro negro" na plataforma continental. Na ocasião, investir em Guaricema foi uma decisão estratégica para a Petrobras. Passaram-se quase três décadas e meia, e, em 2002, outro extraordinário tesouro foi encontrado na costa do nosso Estado. Falo do petróleo em águas profundas. O Campo de Piranema, em lamina de água de 1.090m, entrou em produção em 2007, inaugurando a produção de petróleo em águas profundas no Nordeste brasileiro. Nele foi instalada a primeira plataforma cilíndrica do mundo, um projeto realmente visionário, um projeto brasileiro, um projeto pioneiro. Ao completar 50 anos, a Petrobras comemorou a produção de mais de dois milhões de barris diários de petróleo no Brasil e no exterior, e Sergipe, seguramente, faz parte dessa história. Sr. Presidente, passaram-se sete anos, e, em 2010, a Petrobras abriu mais uma nova fronteira petrolífera em águas ultra profundas, a 57,3km da costa sergipana. O petróleo descoberto é do tipo leve, semelhante ao petróleo da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. No primeiro projeto exploratório em águas ultraprofundas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ...na parte sergipana da bacia, o poço conhecido informalmente como Barra está instalado a 2.311m da superfície. À época, a Petrobras informou que "foram confirmadas excelentes condições de porosidade dos reservatórios", que estão entre 5km e 5,4km de profundidade. Na camada superior, a estatal encontrou "petróleo leve de excelente qualidade, com grau API - escala para medição de densidade de líquidos - em torno de 43 graus", enquanto, no nível mais profundo, o petróleo é um pouco mais denso, com 32 graus. Contudo, é importante chamar a atenção e frisar que a capacidade de produção do mesmo tipo de plataforma em nossas reservas é idêntica à do pré-sal nos campos do Rio de Janeiro.
15:16 R	Entretanto, Sr. Presidente, colegas Senadores, apesar de tudo o que aqui foi exposto, atualmente, para a tristeza em nosso Estado, esse projeto foi postergado para além de 2022 pelas dificuldades por que a empresa passa. Eu gostaria, porém, de destacar que, além desse promissor campo em águas ultraprofundas, o conjunto de campos terrestres no Estado produz atualmente mais de 30 mil barris por dia e possui uma reserva em torno de 118 milhões de barris de óleo equivalente. Sr. Presidente, além do Governo do Estado, 15 Municípios se beneficiam dos royalties e dos empregos gerados pelas atividades de óleo e gás dos campos maduros há mais de 50 anos. São eles: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, Carmópolis, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão e Siriri. Estado e Municípios receberam da Petrobras, em royalties, em torno de R$325 milhões em 2013 e de R$258 milhões em 2015. Estima-se para 2016 uma queda superior a 30%, pela desistência dos investimentos programados, notadamente nos campos terrestres. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Sr. Presidente, a consequência inevitável para todos, além da redução drástica dos royalties, tem sido as demissões em massa dos trabalhadores terceirizados qualificados do setor de óleo e gás no nosso Estado: em 2013, eram 12 mil; em 2015, oito mil. E a previsão do setor é a de encerrar o ano de 2016 com menos de seis mil empregados, ou seja, é uma demissão de 100% dos trabalhadores em relação a 2013. Vai-se encerrar 2016 com metade desses trabalhadores, com apenas seis mil empregados. Da mesma maneira, a perda de empregos indiretos é imensa. Para se ter uma ideia, em 2013, existiam 30 mil postos de trabalho, que caíram para 12 mil em 2015, e se estima que, neste ano, sejam apenas oito mil postos de trabalho. Vejam, Srªs e Srs. Senadores, quantas expectativas tinham o setor e os empresários que acreditaram em investimentos da ordem de US$12,5 bilhões anunciados em 2013. Hoje, o que se vê é um imenso desânimo pelo adiamento dos investimentos em novos projetos e pela insegurança que ronda todas as questões que envolvem a estatal. Neste momento, a Petrobras procura vender os ativos de produção em terra, que, como mencionei anteriormente, são campos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ...maduros com mais de 50 anos, com vida útil de produção estimada em mais de 30 anos. Aqui é importante frisar que a infraestrutura está totalmente implantada, sem necessidade de incorporação de novas tecnologias de produção. A resolução de concessão da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que vai até 2025, fará com que os interessados não tenham motivação de investir por um período de apenas oito anos de concessão de extração, pondo em risco a continuidade das operações após esta data.
15:20 R	Gostaríamos de clamar, de pedir, de implorar à Petrobras e à sua diretoria, que há mais de 50 anos extrai petróleo no solo sergipano, que não coloque o nosso Estado, o Estado de Sergipe, no final da lista de suas prioridades; que não sejamos um resto e que retomem as discussões sobre a exploração e produção da nova província petrolífera em águas ultra profundas da costa sergipana. Para finalizar, Sr. Presidente, em segundo lugar, gostaria também de pedir, pois não é menos importante, que a própria Petrobras e a ANP abram uma discussão ampla com os agentes de interesse na produção terrestre em nosso Estado, que gera emprego e renda e que possui uma enorme importância para os nossos Municípios, sobretudo para os menores e mais carentes. Esse processo de privatização das reservas terrestres, da forma como está sendo conduzido, trará sérios impactos à nossa economia. É preciso que todas as forças de interesses do Estado estejam mobilizadas e atentas para esse novo cenário e que a Petrobras e a ANP abram de fato um canal de discussão em Sergipe. Isso é imprescindível, Sr. Presidente, e pedimos veementemente que esse canal de negociação seja aberto o quanto antes e que, portanto, não sejamos o resto nos investimentos na Petrobras. E que a Petrobras não deixe em Sergipe apenas um passivo ambiental, Sr. Presidente; (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - que a Petrobras volte a investir em nosso Estado, porque o nosso Estado, o Estado de Sergipe, também faz parte - e como faz parte - e é de extrema importância para essa empresa, que ainda é nossa. Então, volto a conclamar à nova diretoria da Petrobras que não esqueça Sergipe, que não coloque Sergipe no final da fila, porque, afinal de contas, são milhares e milhares de desempregados, e a nossa economia carece muito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Amorim. Convido, em permuta, para fazer uso da tribuna o Senador João Alberto. V. Exª tem a palavra, Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é com muita tristeza e orgulho que venho hoje a esta tribuna homenagear o grande cantor e compositor maranhense José Ribamar Viana, o Papete, como era mais conhecido; conterrâneo, amigo fraterno, músico de renome nacional e internacional, além de incansável defensor da cultura tradicional do nosso Estado. Coincidência ou não - e isto me consola -, quis o destino que ele fosse para os braços do Senhor justamente no dia de Corpus Christi, no último dia 26 de maio, quando se celebra o Mistério da Eucaristia, um dos sete sacramentos instituídos na última ceia por Jesus, quando disse aos comensais: “Este é o meu corpo. Isto é o meu sangue. Fazei isto em memória de mim."
15:24 R	Quero, portanto, registrar aqui os meus sentimentos aos familiares do Papete. Quero mencionar o nome de Manoel Viana; o de Dr. José Viana, em Bacabal; Valdemiro Viana; Jurandir Ferro de Lago, parente por afinidade; Rosário, meu grande amigo que Deus já levou também, que era tio do Papete; Homero Viana. Ao povo do Maranhão e a todos aqueles que tinham em Papete uma referência não só de boa música e virtuosismo, mas de amigo, conselheiro, mestre da vida, pesquisador e preservador da nossa cultura e do nosso folclore. José de Ribamar Viana, nosso Papete, era de fato um homem de muitas facetas. Nasceu no Município de Bacabal, onde também nasci e onde desejava, quando morresse, que suas cinzas fossem jogadas nas águas do rio Mearim. Como muitos nordestinos, aos 18 anos, ele migrou para São Paulo, em busca de um futuro melhor, mas nunca se esqueceu de suas raízes maranhenses. Dono de uma obra monumental, Papete nos deixa um legado de valor inestimável, em que prestigia a cultura maranhense de muitas maneiras. Chegou a publicar o livro Os senhores cantadores, amos e poetas do Bumba Meu Boi do Maranhão, que reúne pesquisas e entrevistas com esses amos e cantadores, resgatando a sua história. O material também contém fotografias, DVD e CD com várias toadas. Nele, Papete mostra que o Bumba Meu Boi é feito de luta, sacrifício, paixão e poesia. Dos seus versos, nascem as toadas que conduzem a brincadeira mais importante do folclore maranhense. São vidas de muita dedicação e dificuldade para manter viva a cultura popular, pois esses homens, apesar de muito simples, muito humildes, possuem uma noção profunda da importância simbólica das suas tradições culturais, as quais mantêm acesa a chama da identidade e o sentido de pertencimento do povo, enfim, a sua alma coletiva.
15:28 R	As canções de Papete marcaram época, e, até hoje, são presença certa nas festas juninas de todo o Estado do Maranhão. Boi da Lua, Catirina, Bela Mocidade, Coxinho, Bandeira de Aço, entre muitas outras que, só de lembrar, já me embargam a voz e marejam os olhos, pois remetem a doces lembranças da minha própria vida, e, sei bem, o mesmo ocorre com muitas outras pessoas. Seu talento musical e seu trabalho de resgate da cultura popular são reconhecidos no Brasil e no mundo inteiro. Para se ter uma ideia, na década de 1980, Papete participou três vezes do prestigioso Festival de Jazz de Montreux, na Suíça, onde foi reconhecido como um dos melhores percussionistas do mundo. Sua obra e seu legado são periodicamente festejados, ocasiões em que diversos artistas cantam suas canções, como no Projeto BR-135, que, em 2013, homenageou os 35 anos do lançamento do álbum Bandeira de Aço. Nos últimos dias, as autoridades governamentais maranhenses e grandes artistas, como a célebre cantora Alcione, nossa conterrânea, se manifestaram, por ocasião do seu falecimento. Todos com muito pesar, mas, certamente, com o coração preenchido e agradecido pelo legado que herdaram do mestre Papete. Trata-se de uma perda inestimável. Para nossa sorte, todavia, José de Ribamar Viana, o nosso Papete, era mesmo um mestre, em todos os sentidos em que possamos conceber essa palavra. Com seu amor pela cultura popular e com sua presença mágica, conseguia inspirar e despertar esse mesmo sentimento naqueles que conviveram com ele e em todos que ouviam as suas canções, porque elas vão direto ao coração. No dia 10 de junho próximo, estarei na minha querida Bacabal, cidade de que fui Prefeito, cidade de um povo que eu amo e que acho que gosta muito de mim. Estarei no Arraial do Sesi, com a Profª Magna, Diretora do Sesi, para ouvir os cantores do nosso folclore; só que, desta vez, sem a presença habitual do nosso amigo e companheiro Papete. Tenho certeza de que seus discípulos, seus amigos e o povo maranhense jamais o esquecerão. Irão prestigiar a sua obra, levar adiante o seu legado e continuar a luta pela preservação do folclore e da rica identidade cultural do nosso querido Estado do Maranhão. Vá em paz, meu amigo Papete! Que Deus o receba de braços abertos! Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. A Presidência se associa a V. Exª neste voto de pesar. Vi a emoção de V. Exª retratando a história do seu Maranhão. Convido, agora, para fazer uso da tribuna, como Líder, o Senador Ronaldo Caiado.
15:32 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estou entre os milhões de brasileiros que torcem para que este Governo dê certo. Milhões de brasileiros foram às ruas, desde o ano passado, e se mobilizaram diante de um momento em que a população brasileira já não acreditava mais no Governo, não suportava mais os escândalos a cada minuto, a deterioração do quadro político nacional e, como tal, a falta de esperança e a falta de apoio à ex-Presidente da República Dilma Rousseff, que havia quebrado todos os compromissos que havia feito para poder chegar ao poder. Michel Temer assume um Governo de emergência e de esperança. De emergência, porque não teve tempo para poder montar a sua equipe. A Presidente foi afastada às 7h, e ele foi empossado à uma hora da tarde. Mas, de repente, a Base da ex-Presidente Dilma Rousseff vem cobrando eficiência do Governo ou dizendo que existem denúncias ou gravações contra ministros que compõem hoje o Governo Michel Temer. No entanto, todos eles foram excluídos do Governo em menos de 24 horas. Se nós buscarmos governo Lula e governo Dilma, nós tivemos 29 ministros denunciados, e nenhum foi exonerado, nenhum foi demitido. Todos foram muito bem acolhidos e foram mantidos na estrutura do governo. A obstrução para que o processo da Lava Jato avançasse e a força-tarefa pudesse buscar provas foi praticada não só por ministros, mas pela própria Presidente da República na nomeação de um Ministro do STJ, como também na indicação do ex-Presidente Lula para a Casa Civil. Ora, este momento é também, além de um Governo de emergência, um Governo de esperança. Sim, porque a população brasileira nesta hora não vai fazer concessão alguma, e o Presidente Temer sabe que a pauta é a pauta elaborada pelas ruas, que determinou apoio completo à Operação Lava Jato. E assim será feito nesse Governo. Mas é importante também que possamos dar o mínimo de condições para que esse Governo possa trabalhar. É interessante, já devido à escassez do tempo, que uma Senadora que me antecedeu, do Rio Grande do Norte, a Senadora Fátima Bezerra, disse que nós estávamos obstruindo ou dificultando ter melhores dados sobre o Ministério da Educação.
15:36 R	Pelo contrário, nobre colega, Senadora Fátima Bezerra. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - O que nós não vimos foi eficiência de V. Exª no momento em que seu governo cortou o orçamento do Ministério da Educação em R$21,6 bilhões, de 2015 para 2016; em que ela, também de 2014 para 2015, comprometeu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico em 1,9 milhões de contratos que existiam para aproximadamente 311 mil; em que ela trouxe algo estarrecedor sobre todos os programas do Ministério da Educação, onde a parte específica de construção de creches, de 2015 para 2016, foi exatamente cortada em 87%; no Brasil Carinhoso,... (Interrupção do som.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Só para terminar, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) ... uma queda real de 66%. Temos também uma diminuição de investimentos do Ministério da Educação em 57,3%. Ora, nós temos aqui dados que são avassaladores: o ProUni, cortado em 18%; o Pronatec, em 59%; as bolsas da Capes e do CNPQ, em 100%. O interessante é que, no momento em que o Ministro Mercadante lá estava, a Senadora Fátima Bezerra não tinha nenhuma preocupação em querer trazer aqui o Ministro da Educação, o da Fazenda e o do Planejamento. Ora, Senadora, vamos deixar o Ministro Mendonça Filho trabalhar, o Ministro Henrique Meirelles corrigir todos esses desmandos que aconteceram durante todos esses anos. Nós recebemos um Brasil em queda livre, um País em que a estratégia de governo foi não só uma contabilidade criativa, mas um orçamento falsificado. Nunca tínhamos visto, em nenhum momento, de nenhum governo, falsificar-se um orçamento. Só agora o brasileiro sabe que, de um déficit previsto de R$60 bilhões, nós chegamos a R$150 bilhões. Cada brasileiro é devedor de mais de R$1 mil, independentemente da sua classe social, para poder pagar o desmonte dos governos da Presidente Dilma e do Presidente Lula. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu encerro dizendo que tenho certeza absoluta de que ninguém aqui está pensando na volta da Presidente Dilma. E falo isso com uma tranquilidade enorme, até porque o próprio ex-Presidente da República Lula confessou ao ex-Presidente Sarney que foi o maior erro que ele cometeu na sua vida política. Eu pergunto: alguém quer reviver o maior erro que o Lula praticou em toda a sua vida política?
15:40 R	Alguém quer retornar ao poder alguém que tanto mal fez ao País, deixando-o em frangalhos? Encerro, Sr. Presidente, tendo a consciência tranquila de que vamos trabalhar, superar as dificuldades que o PT tem imposto à nova gestão, mas, sem dúvida nenhuma, recuperaremos a esperança e colocaremos o Brasil como sendo referência mundial no equilíbrio, na democracia e também no desenvolvimento e na oportunidade de emprego para 120 milhões de brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Peço ao Senador Randolfe que fique na Presidência para que eu possa, como orador inscrito, falar. Depois serão V. Exª e o Senador Requião os próximos oradores. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Com a palavra S. Exª Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, quero cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado e dizer, Sr. Presidente, que hoje ainda tive uma conversa com o Presidente Renan, e há uma disposição de acelerarmos o processo de apreciação de matérias vinculadas ao que nós temos vivenciado hoje no noticiário relativo à violência contra a mulher, que ficou mais configurada ainda nesse episódio no Rio de Janeiro. É importante que o Senado possa dar a sua contribuição. Vi uma disposição do Presidente Renan, que já tinha trabalhado também essa agenda há algum tempo. E eu queria aqui dizer que é lamentável que o Brasil ocupe a 5ª posição no mundo em relação ao número de estupros. É lamentável que a questão da mulher seja um caso de polícia no nosso País. É inaceitável isso! Nós tínhamos de ter um número maior de mulheres no Parlamento; nós tínhamos de ter um tratamento igual e, se fosse para ser diferenciado, a favor das mulheres, que também são mães. Mas, lamentavelmente, a questão da mulher, a causa dos direitos das mulheres no nosso País, no Brasil, ainda é um caso de polícia, como a gente vê agora no Rio de Janeiro. Entendo que, quando o Brasil quiser ser um país desenvolvido que possa alcançar o respeito do mundo inteiro, a questão da mulher vai ser um caso de política que pacifica o País, e não o contrário.
15:44 R	Fico vendo aquela propaganda do TSE - e até cumprimento os criadores porque é uma peça publicitária importante que tenta desfazer uma série de preconceitos contra a mulher nas diferentes profissões, mas, bem nesta hora, lidamos com este caso no Rio de Janeiro que nos chocou a todos. Então, eu queria cumprimentar a decisão do Presidente Renan de trazer ainda hoje - vi que ele tomou providências para que o Senado possa dar a sua parcela de colaboração nesta hora como Casa Legislativa, aperfeiçoando o Código Penal brasileiro, que, lamentavelmente, o Congresso não atualiza, é da década de 40, agravando o crime de estupro quando praticado, como prevê o projeto, por mais de duas pessoas, ou mais de uma pessoa. Mas, Sr. Presidente, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, eu acho que, inclusive, o Presidente provisório, como ele mesmo chama Michel Temer, cometeu um grande equívoco que se soma a outros. Em vinte dias - hoje completam-se 20 dias, e não estou aqui cobrando, nem apontando o dedo; estou apenas constatando -, dois ministros importantes caíram, e hoje vi no noticiário o pessoal falando: olha, foi a equipe econômica mais fantástica, mas um membro muito operoso desta equipe econômica, o Senador Jucá, saiu do Governo. Ontem foi o Ministro do Combate à Corrupção e da Transparência, e, equivocadamente, o Presidente Michel Temer mantém um time de homens como ministros, nenhuma mulher ministra. Ele se sensibilizou com esse caso do Rio e pretende criar o que se está chamando de Núcleo de Proteção à Mulher. Acho que nas atitudes que tomamos é que mostramos o respeito com as mulheres. Qual é a explicação para, em um país de 204 milhões de brasileiros e brasileiras, não haver nenhuma mulher como ministra? Não há explicação, não há justificativa. Dizer que os partidos escolheram? Então, Sr. Presidente Michel Temer, acho que todas as iniciativas que possam vir das instituições públicas no sentido de dar maior proteção às mulheres são bem-vindas, mas são em atitudes como montar uma equipe que deixamos claros a compreensão que temos, a visão que temos, o conceito que temos sobre o compartilhar poder, responsabilidade entre homens e mulheres. Acho que fica bem claro que o Governo Michel Temer está na contramão, fazendo o contrário do que deveria nesse aspecto da composição do próprio Governo.
15:48 R	Mas, Sr. Presidente, caros colegas Senadores, eu venho também à tribuna para relatar - e que fique claro para todos os que têm compromisso com a ciência e tecnologia - que eu hoje procurei o Presidente Renan e fiz com que ele visse que tivemos um problema sério naquela última sessão do Congresso Nacional, na madrugada, quando da apreciação dos oito vetos ao Marco Regulatório da Ciência e Tecnologia. Esses vetos foram um equívoco por parte do Governo da Presidenta Dilma, pois ela mesma tinha sinalizado que não haveria vetos. Mas veio a equipe econômica - baseada nesta lógica que segue agora com o Governo interino de só ver números e números - e fez oito vetos, que, de alguma maneira, prejudicaram uma lei que foi construída com tanto sacrifício pela comunidade técnica e científica no Brasil e que é tão importante para o Brasil se firmar como uma grande nação diante do mundo. Refiro-me ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2015. Fui Relator aqui em duas comissões. O Senador Cristovam também foi Relator. Lá na Câmara dos Deputados, era o Bruno Araújo, que hoje é Ministro, o Sibá Machado. Cumpriram um papel. Foram centenas de reuniões, de encontros da comunidade científica, envolvendo toda a comunidade científica brasileira, construindo uma proposta que se transformou em lei e que atualizou o Brasil do ponto de vista da ciência, da tecnologia e da inovação. Mas, lamentavelmente, esses oito vetos foram mantidos, e foram mantidos por obra do acaso, pela madrugada, porque eu falava para o Presidente Renan, e, quando alcançou 41 votos, ele imediatamente fez a apuração. Faltavam apenas três votos para que os vetos todos fossem derrubados. Eu mesmo estava entrando na chapelaria, entrando de volta no plenário da Câmara dos Deputados; um outro grupo grande de Senadores que estava em outra reunião estava chegando também para votar. Nós teríamos com folga a condição de derrubar os vetos, porque temos um quase consenso, tanto no Senado quanto na Câmara, de que o projeto original votado na Câmara, aperfeiçoado aqui no Senado e que virou lei - refiro-me ao Projeto de Lei nº 77/2015 - fica desfigurado com os vetos que foram feitos. Qual é a proposta agora? Já que há uma receptividade muito grande no Plenário da Câmara e também no Plenário do Senado; já que há uma compreensão, uma maturidade do País; e já que há uma legitimidade muito grande nesse projeto, pela forma como ele foi construído - não foi uma lei feita aqui no Senado ou na Câmara para a comunidade científica, para um setor estratégico do Brasil; ao contrário, foi a comunidade científica, foram as universidades, os centros de pesquisas, foram as organizações ligadas ao setor que nos ajudaram a elaborar uma lei atual e moderna. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - E eu estou, então, apresentando um aperfeiçoamento na legislação, que espero possa tramitar rapidamente na Câmara e no Senado, recolocando a lei original que nós aprovamos.
15:52 R	Ou seja, por outro caminho eu busco fazer com que esses vetos não tenham acolhimento no funcionamento e no crescimento da ciência e tecnologia. É muito importante que isso aconteça. Mas eu queria, Sr. Presidente, já para concluir, dizer que há também aí um grande equívoco do Governo do Presidente Michel Temer. Ele demitiu dois Ministros em 20 dias e trouxe de volta o Ministério da Cultura, que foi fruto de uma mobilização nacional como não víamos há muitos anos, legítima, de todos os que trabalham a cultura. Eu vi algo que nos anima, que nos faz ter fé no País quando vi, independente do nível de organização, todos que têm a dimensão, a compreensão da importância da cultura para um país igual ao nosso, pedirem que volte o Ministério da Cultura. Sei que há muita incompreensão em relação à Lei Rouanet. Ela tem que ser mais bem entendida, tem que ser aperfeiçoada, é verdade, mas já estão propondo lá uma história de CPI, talvez vulgarizando esse instrumento do Parlamento que é tão importante. Por que o atual Ministro não o aperfeiçoa, não propõe? Veja o que houve: o Ministério da Cultura foi criado no governo Sarney, Tancredo Neves. Depois, foi extinto no governo Collor. Mas foi no final do governo Collor que o Embaixador Rouanet construiu essa proposta de Lei de Incentivo à Cultura. É importante que ela seja atualizada. Se tiver de ser moralizada, que seja moralizada, mas não vamos satanizar a classe artística, não vamos satanizar aqueles que trabalham para que a expressão da cultura, da história do nosso povo seja passada de geração para geração. É muito atraso, muito conservadorismo que a gente vê no Brasil, que vem no vácuo dessa intolerância, desse confronto em que o País está metido. Faço esse registro para fazer aqui um apelo. Nós vamos atualizar a legislação. Nós vamos corrigir os problemas na Lei da Ciência e Tecnologia. Estou me propondo a isso. Tenho certeza de que vamos construir um consenso tanto no Senado como na Câmara. Mas eu queria também pedir, fazer um apelo e deixar registrado, não vou desistir: fechem outros Ministérios, mas o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Ministério do futuro. Quando reunimos educação, cultura, ciência e tecnologia e causa ambiental, estamos falando do futuro, estamos falando dos desafios do século XXI. Por isso, vejo como inaceitável. Eu propus junto com outros colegas, nós vamos ter uma audiência - já tivemos com a comunidade científica - com o Ministro Kassab, para que, de alguma maneira, possa se debater, porque não há como juntar comunicação com ciência e tecnologia. Isso não existe. É o Brasil querendo caminhar para trás, para o século XX e não seguir no século XXI.
15:56 R	Por isso, faço um relato aqui: o Ministério da Ciência e Tecnologia também foi criado, Senador Requião, por Tancredo Neves. Renato Archer, que V. Exª não só conhecia, mas, certamente, vindo aqui, defende. É o MDB histórico, criado por Tancredo Neves, também do MDB histórico. Renato Archer foi o primeiro Ministro da Ciência e Tecnologia no Brasil. O nosso colega Luiz Henrique, um querido amigo, foi Ministro da Ciência e Tecnologia. Vem agora o Governo interino do PMDB e acaba com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu não consigo entender qual é a lógica. Em vez de valorizar aquilo que historicamente o MDB ou o PMDB fez, pisa em cima, tripudia e expõe a um desafio toda a comunidade científica brasileira. Qual é o país que pode seguir em frente desprezando a ciência, a tecnologia e a inovação? Um país como no nosso? Vinte por cento da biodiversidade do Planeta está aqui. É um País que produz alimentos e que deve - se seguirmos trabalhando por este Brasil - passar a União Europeia, do ponto de vista da produção de alimentos, e ter como último alvo os Estados Unidos. E como se produzem alimentos? Com tecnologia. Como temos saldo em balança comercial? Como queremos viver os tempos modernos, desprezando a ciência, a tecnologia, o conhecimento? Eu estive na Califórnia, alguns anos atrás, e fiz uma pergunta: como vocês transformaram um deserto no sétimo, no oitavo PIB do mundo? Uma pergunta. Fiz isso na Universidade de San Diego; fiz isso na Universidade de São Francisco; fiz isso na Universidade da Califórnia, numa viagem que fiz como Senador. A resposta foi uma só, em todos os lugares: transformando conhecimento em bons negócios - transformando conhecimento em bons negócios, apostando no ser humano, no desenvolvimento do ser humano, na geração de ciência, tecnologia e inovação. Foi assim que eles transformaram um deserto numa região que tem um PIB maior do que a grande maioria dos países do mundo: criando universidades, criando leis vinculadas ao incentivo à ciência, tecnologia e inovação. Com isso, eles fizeram a transformação. Em séculos? Não, em décadas, poucas décadas, poucas décadas. Assim nasceu o Vale do Silício, assim nasceram as maiores empresas do mundo, assim os grandes laboratórios de fármacos estão se mudando da Suíça - tínhamos a ideia de que tudo era na Suíça - para a Califórnia. Imaginem, nosso Brasil não é um deserto. Nosso Brasil é um país fantástico, uma terra realmente abençoada, uma terra que tem um povo que só precisa de oportunidade para fazer a grande transformação. Mas, desse jeito, no confronto, nos golpes, nos impeachments falseados, sinceramente, estamos andando para trás. Qual é o país que vai ser respeitado se não tem uma democracia sólida, se não respeita a soberania do voto e que, numa intolerância inexplicável, vai enfrentando o próprio eleitor? Fazia muito tempo que eu não via tantas manifestações espontâneas no Brasil - nas ruas, no meio de feriados, como foi aqui a Marcha das Flores das mulheres, que foram até a frente do Supremo. Mas são tantas as provocações que os brasileiros e as brasileiras estão reagindo. Estão reagindo agora de uma maneira que não atende aos interesses, aos arroubos, mas que pensa o País. Então, resgatar a nossa democracia é uma tarefa que todos nós temos. E aqui o Senado é o palco; aqui o Senado é o espaço.
16:00 R	Acho que, com as trapalhadas desse Governo de 20 dias, talvez ganhe consciência neste plenário - e eu espero que isso aconteça - a visão, a posição de fazer um reencontro do Brasil com a democracia e, se for necessário, para pacificar o Brasil, chamarmos eleições, para que só conduzam os destinos do povo brasileiro aqueles que passaram pelas urnas. Por que não? Vamos reconhecer as nossas limitações, vamos reconhecer os nossos erros, mas vamos pôr os interesses do País em primeiro plano. Essa colcha de retalho - pegar um governo, dividir por alguns partidos que não passam de negócios, espécies de empresas sem produto - não pode ser solução para o Brasil. Empoderar o fisiologismo não pode ser solução para o Brasil. O Brasil precisa de uma reforma política que atinja todos nós, sem exceção, que possa vir de uma constituinte exclusiva, que acabe com 35 partidos, que consolide alguns partidos para consolidar a democracia e nos permitir que aquele que ganhe possa governar... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... aquela tese vencedora nas eleições possa ser implementada. É isso que nós precisamos para o bem do nosso País e do nosso povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª e devolvo-lhe a Presidência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela Liderança da Rede, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, quero iniciar este pronunciamento fazendo a leitura aqui da nota que esteve, desde ontem até esta manhã, no Portal da Transparência Internacional sobre os notórios acontecimentos envolvendo a ex-Controladoria-Geral da União, agora Ministério da Transparência, no atual Governo interino. A Transparência Internacional, nesta manhã, emitiu a seguinte nota: A limpeza da corrupção do Brasil. Esta semana, dezenas de servidores portando vassouras cercaram o edifício sede da extinta Controladoria-Geral da União (CGU) no Brasil, o antigo órgão governamental incumbido do combate à corrupção. Eles protestavam porque o novo órgão anticorrupção do Brasil, o Ministério para a Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), foi contaminado pela corrupção.
16:04 R	Algumas horas mais tarde, Fabiano Silveira, o recém-nomeado chefe do Ministério, teve que renunciar ao posto. Ele havia sido flagrado numa gravação, sugerindo como se deveria lidar com as investigações em curso relativamente ao caso Petrobras, o maior escândalo de corrupção do Brasil. A Transparência Internacional emitiu um comunicado sustentando que todos os Ministros do Governo implicados em escândalos de corrupção deveriam ser demitidos e suspendeu a sua colaboração com o Ministério da Transparência até que um novo ministro idôneo, com credenciais apropriadas, fosse nomeado. O Brasil precisa de um programa anticorrupção eficaz e impecável para reconquistar a confiança na classe política, uma tarefa que já é hercúlea em si. Mais da metade dos 594 homens e mulheres que compõem o Congresso do Brasil enfrentam algum tipo de processo, incluindo acusações de corrupção. O Brasil deve se empenhar em suas promessas de combater a corrupção. Os culpados devem ser responsabilizados. Sucessivos escândalos atingiram tanto os políticos quanto as empresas e os brasileiros estão indignados e desapontados. Como o Brasil tenta se recuperar de uma devastadora crise econômica, a corrupção só contribui ainda mais para o aumento dos encargos sobre os mais pobres. A nomeação de um excelente nome para o Ministério da Transparência é apenas o começo, mas irá enviar um sinal importante. "O ministério precisa de um novo ministro, com qualificações morais adequadas e atitude na luta contra a corrupção". Essa é uma declaração de José Ugaz, Presidente da Transparência Internacional. Sr. Presidente, o Brasil não precisaria passar por mais esse constrangimento internacional: o site da Transparência Internacional nos condenar pelas atitudes equivocadas tomadas pelo atual Governo. Eu poderia aqui iniciar esse pronunciamento falando do fato em si do Ministro demissionário de ontem. Mas, sem trocadilho nenhum, Senador Requião, é temerário falar de Ministro deste Governo. Nós não sabemos a duração de Ministro neste Governo, visto que, em um intervalo de pouco mais de duas semanas de governo, a média tem sido um Ministro cair por semana. Os fatos por si mostram quão equivocado tem sido este começo de governo, notadamente nas medidas de combate à corrupção. O que temos visto a olho nu são interceptações telefônicas que mostram uma ofensiva contra a principal operação de combate à corrupção no País, que é a Operação Lava Jato. Nunca é demais recordar aqui neste plenário o que já foi dito, inclusive pelo Jornalista Cláudio Humberto, sobre os números formidáveis da Operação Lava Jato. A Lava Jato já condenou 105 corruptos e corruptores. As penas que esses senhores irão cumprir totalizam 1.133 anos de cadeia, mais de 11 séculos para uma quadrilha de colarinho branco que abriu uma malha internacional de investigação que cobre 28 países e 85 pedidos de cooperação.
16:08 R	Essa ação deixou de ser uma ação somente do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e das instituições de controle; a Operação Lava Jato é um patrimônio da sociedade brasileira. Essa ação inédita pela amplitude, pela celeridade, pela intensidade que resgata a confiança perdida na Justiça permitiu que o STF já abrisse inquéritos e ampliasse o foco da ação de combate à corrupção em nosso País. Sr. Presidente, justiça seja feita ao Presidente interino. Os números de 19 dias exibem uma exuberante, torrencial, amazônica fartura de recuos, atropelos, retrocessos, desmentidos, trapalhadas, mudanças de rumo, desvio de funções e a já dita rotatividade dos Ministros. Um dos exemplos de atitudes infelizes é a Medida Provisória nº 726, de 2016, que trata da reestruturação ministerial. Ali, uma das mais desastradas propostas é a extinção da Controladoria-Geral da União. A CGU, Sr. Presidente, é a instituição do Governo Federal que faz o controle interno das ações do Executivo, é uma entidade que sobrevivia com honra e distinção por vários governos, que foi criada no governo Fernando Henrique. E foi assegurada para ela a autonomia. Ela sobreviveu, passou por dois governos Lula e por dois governos Dilma. Houve um desempenho primoroso em várias áreas da Controladoria-Geral da União, avaliando a execução de programas de governo, fazendo auditoria de contratos públicos, apurando irregularidades de servidores públicos, sugerindo as devidas penalidades, coordenando o portal de transparência do Governo - inclusive, elogiado internacionalmente pela entidade que já citei, a Transparência Internacional -, amparando e estimulando os cidadãos no uso da Ouvidoria, publicando cartilhas para o controle popular do uso do dinheiro público. Nesse trabalho, bastar termos o depoimento de membros do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que tiveram na Controladoria-Geral da União a sua principal parceira para as ações de combate à corrupção. A justificativa do atual Governo interino para extinguir a CGU tem um pretexto vazio: o enxugamento da máquina. Vou aqui trazer aqui um número. Só a confecção dos crachás dos servidores para o novo ministério - o "TRAFICO" - do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle custa mais de R$1 milhão. Não se sustenta a argumentação de extinção da CGU que seria, Senadora Lídice da Mata, a redução de custo, porque o custo se amplia, simplesmente, no ato de extinção da CGU. Sr. Presidente, o fato mais grave dessa maquiagem é o rebaixamento. Há um claro rebaixamento da função da CGU, e não me diga que não há. Não houve uma promoção para a função de Ministério. A Controladoria-Geral da União tinha vinculação direta com o Presidente da República e ascendência sobre o restante do Governo; agora, se coloca na condição de Ministério no mesmo nível e sem a superioridade hierárquica, instrumento óbvio para o combate à corrupção.
16:12 R	Quem diz isso não sou eu aqui da tribuna, quem diz é Alexandre Bossi Queiroz, Doutor em Contabilidade e Finanças e Professor da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais. Ele destaca claramente o retrocesso que foi a extinção da CGU. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Otto, eu tenho enorme prazer em ouvi-lo. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues, ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª e concordo plenamente com as palavras e a inteireza do discurso que está proferindo agora na tribuna do Senado. Por algum tempo, um dos grandes baianos comandou a CGU, o Ministro Jorge Hage, um homem que foi Prefeito de Salvador e Deputado Federal, que sempre teve uma conduta muito ética e muito correta à frente da CGU e que prestou relevantes serviços à Nação brasileira. Nesse período, não há que se colocar à CGU nenhuma mácula de que agiu de forma partidária ou para favorecer aquele segmento A, B ou C de qualquer partido. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - A CGU fazia o sorteio dos Municípios que seriam investigados e investigava com toda a isenção, com toda a imparcialidade, agindo com muita imparcialidade. Além disso, se há uma instituição que eu sempre ressalvo e relevo muito a sua atuação no Brasil, tendo sido fortalecida na Constituição de 1988, é o Ministério Público, tanto o Federal como o Estadual. Eu exerci vários cargos executivos no meu Estado, Senador Randolfe. Eu fui Secretário de Estado três vezes - de Saúde, Indústria e Comércio e Infraestrutura -, Governador, Presidente da Assembleia e devo dizer a V. Exª que, nesse trajeto, cheguei até aqui sem nenhum processo... (Interrupção do som.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de nenhuma entidade de fiscalização e controle, CGU ou Ministério Público. E eu devo isso ao Ministério Público. Sabe por quê? Porque, todas as vezes em que fui do Executivo, de qualquer órgão, e tinha qualquer dúvida, eu recorria ao fiscal da lei, que é o Ministério Público. Na construção de um edital de licitação, na homologação de uma licitação, muitas vezes, eu encaminhava a questão ao Ministério Público e pedia a ele que me encaminhasse um parecer a respeito do tema. E, de acordo com a letra de lei que vinha do Ministério Público, eu seguia religiosamente aquilo. Foram algumas as vezes em que deixei de homologar ou que modifiquei um edital de licitação ajudado pelo Ministério Público, que sempre abriu as portas para ouvir qualquer gestor público que queira uma orientação a esse respeito. Eu sempre louvo a Constituição de 1988 por ter dado ao Ministério Público Federal ou Estadual a condição de ter autonomia para tomar a iniciativa de fiscalizar o cumprimento da lei. E, como dizia meu patrício, o maior de todos os juristas do Brasil em todos os tempos, Rui Barbosa, e como está escrito na entrada do fórum na Praça da Piedade, na Bahia, à esquerda: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação". Quem agir ao contrário certamente se perderá em qualquer Administração Pública que comandar. Agradeço a V. Exª.
16:16 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Otto, eu que agradeço. Eu comungo da opinião de V. Exª. E o comportamento de V. Exª à frente do Governo da Bahia é o comportamento de qualquer governante honesto, ético, que quer conduzir com transparência as coisas públicas. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador, permita-me um aparte? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Garibaldi, eu tenho o maior prazer em ouvir V. Exª. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Randolfe, pelo que eu estou informado, as mudanças que ocorreram com relação à CGU, agora Ministério da Transparência, não significaram nenhuma mudança de prerrogativa, de atribuição, de destinação, nenhum capitis diminutio com relação à antiga CGU, hoje Ministério da Transparência. V. Exª citou um fato a latere - estou falando até difícil - que eu acho que não representa nenhuma diminuição. V. Exª tem toda razão, houve esse fato lamentável, houve essa nota da Transparência Internacional, como V. Exª salientou, mas o que sobressai é que o Governo Temer continua dizendo do seu apoio inflexível à Operação Lava Jato. Então, eu creio, Senador Randolfe Rodrigues, que nós deveríamos partir para valorizar aquilo que significa uma dimensão maior que o Governo Michel Temer está emprestando no seu apoio à Operação Lava Jato. Sinceramente, eu estava comentando aqui com o Senador Moka: "Será que houve algum retrocesso com relação ao fato do Ministério da Transparência?" Eu não estou comentando o episódio, eu estou comentando o fato da mudança da CGU para Ministério da Transparência. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente. Senador Garibaldi, permita-me, com todo respeito que tenho por V. Exª, divergir. E a divergência não vem de mim; a divergência parte de especialistas. Repito, veja o que diz Alexandre Bossi, um dos maiores especialistas em contabilidade pública do País: "Uma unidade de controle interno deve ser independente das gerências que fiscaliza, devendo se reportar diretamente à autoridade de máximo nível dentro da organização". Qual é a autoridade máxima da União? O Presidente da República. A quem o Controlador-Geral da União se reportava? Ao Presidente da República. Isso muda quando a Controladoria-Geral da República passa a ser ministério. O nível hierárquico de um ministro é o mesmo nível hierárquico dos outros ministros ou ministérios, que serão investigados por esse ministério.
16:20 R	Além disso, Ex^mo Senador, essa posição é da Transparência Internacional. A Transparência Internacional, em nota, condenou a extinção da Controladoria-Geral da União. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E vejam. O meu querido Senador Otto citou ainda há pouco um ilustre baiano, Jorge Hage. O que diz Jorge Hage? "Desaparece a CGU? Por quê? Para quê?" Em seguida, ele completou dizendo que a existência da CGU desagrada a má conduta na Administração Pública federal. A CGU se notabilizou e, repito, foi constituída como instância suprapartidária. A origem dela é no governo Fernando Henrique. Ela existiu e subsistiu durante cinco governos: governo Fernando Henrique, dois governos Lula e dois governos Dilma. Basta perguntar a algum membro do Ministério Público Federal sobre o retrocesso que representa a extinção da Controladoria-Geral da União. Basta... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Basta perguntar aos servidores que estão mobilizados desde que foi editada essa medida provisória. E essa mobilização é, concretamente, pela restauração da Controladoria-Geral da União. Além do mais, há um mérito. Há o fato que V. Exªs já descreveram, o fato lamentável que envolveu o Ministro ontem demissionário, e há o fato de que o atual Secretário-Executivo do novo Ministério é apontado na imprensa como réu em ação de improbidade administrativa movida pelo MPF e está entre os 79 nomes citados na CPI dos Bingos. Ora, Sr. Presidente, não me parece adequado o Secretário-Executivo da CGU ser alguém que é réu em ação movida pelo Ministério Público Federal e tenha pedido de indiciamento por parte... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu ouvirei, Sr. Presidente, rapidamente, o caríssimo Senador Reguffe, para, em seguida, concluir o meu pronunciamento. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Randolfe, eu concordo com V. Exª. Na minha opinião, é absolutamente inaceitável e um absurdo a extinção da CGU (Controladoria-Geral da União). E o que nós temos que defender é justamente o oposto, é o fortalecimento da CGU, é dar à CGU autonomia operacional e financeira, para que ela tenha independência para cumprir a sua função perante a sociedade brasileira. A CGU vem cumprindo um importante papel nos últimos anos, e nós temos - nós que somos de bem, que queremos ver um País melhor - a obrigação... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... de lutar para que a CGU seja fortalecida e nunca extinta, como está sendo tentado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço ao Senador Reguffe. Senador Reguffe, para concluir este pronunciamento, eu estou solicitando o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores para o documento para o qual vamos coletar assinaturas a partir de hoje. É um abaixo-assinado. Há uma medida provisória em trâmite aqui no Congresso Nacional, e nós solicitamos neste documento a reconsideração de Sua Excelência, o Presidente da República, em relação à extinção da Controladoria-Geral da União.
16:24 R	Eu acho que este é um dos argumentos, é uma prova inconteste para este Senado afirmar seu compromisso com o combate à corrupção - esta é uma prova inconteste -, subscrevendo este documento, mantendo a CGU como instância... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...com os poderes que tem. Subscrevendo este documento encaminhado ao Presidente da República, tenho a certeza de que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores estarão comprometidos com o real combate à corrupção. O combate à corrupção neste País e operações como a Lava Jato só têm sido possíveis devido à associação entre Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Nós não podemos deixar essa tríade do combate à corrupção empenada no País. Seguirei com o documento, solicitando e aguardando, auspiciosamente, o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Oposição/PSDB - ES) - Concedo a palavra, seguindo a ordem dos oradores inscritos, ao Senador Roberto Requião, ao tempo em que registro, com grande alegria, o retorno à Casa do nosso Senador Eduardo Braga, nosso ex-Ministro de Minas e Energia, que volta ao convívio dos seus amigos e dos seus colegas do Senado Federal. Seja muito bem-vindo, Senador Eduardo Braga! A palavra é de V. Exª, Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de ter a notícia pela internet de que o Presidente do Bradesco, o famoso Trabuco, está indiciado pela Polícia Federal pela Operação Zelotes, ao mesmo tempo em que um dos sócios importantes do Itaú é indicado para o Banco Central. Sem comentários a respeito disso. Quem é que não lembra a era dos famosos pacotes econômicos? Quem imaginou que esse tempo para sempre havia sido ultrapassado pode matar a saudade, pois o atual Governo serviu ao Congresso, e o Congresso, disciplinadamente, digeriu um pacotaço de razoável tamanho. Quais as características básicas dos pacotes econômicos, dos pacotes deste Governo, do Governo Dilma e de todos os governos militares e pós-militares? A natureza, o traço definitivo de todos os pacotes econômicos é a predominância de uma macroeconomia de curto prazo, uma macroeconomia que se nutre do próprio fracasso: quanto maior a crise, maior o apelo a ela; quanto maior o apelo a ela, maior a crise. Nada expressa com tanta intensidade os descaminhos nacionais do que o imediatismo macroeconômico. Depois de cada pacote, impõe-se uma certeza: os germes da nova crise já estão embutidos no embrulho. Diante disso, mais uma vez, quero discutir com as Srªs Senadoras e com os Srs. Senadores a adoção de medidas que nos façam escapar das armadilhas de curto prazo.
16:28 R	Essas erupções malucas e inconsequentes precisam ser substituídas por uma economia do desenvolvimento, com uma combinação de políticas monetária e fiscal que nos coloque no rumo do pleno emprego, pois o direito ao trabalho é o suporte da cidadania. Assim, em contraposição à filosofia do fast-food, lanço para o debate a adoção de quatro medidas conjugadas, empregadas com sucesso por inúmeros países em situações de crise semelhantes à nossa. Estas são as propostas para resgatar o Brasil da maldição da macroeconomia de curto prazo: 1 - a transformação progressiva e ordenada da dívida pública em investimento produtivo, em obras de infraestrutura e em novas fábricas; 2 - o controle da entrada e da saída de capitais; 3 - a redução da taxa básica de juros para níveis internacionais; 4 - a administração do câmbio em um patamar favorável ao equilíbrio das contas externas; 5 - uma política fiscal e monetária que busque a estabilidade dos preços. Vamos ao fatiamento desses cinco pontos. Nos últimos anos, mais de 40% dos recursos da União têm sido usados como encargos de dívidas financeiras restando bem menos de 5% para investimentos. A desproporção dos gastos com o serviço da dívida em relação aos demais gastos do Estado é chocante. No Orçamento da União em vigor, um mês de pagamento de juros corresponde a mais que o dispêndio anual de todo o Sistema Único de Saúde. Quinze dias correspondem a mais que o gasto anual com educação; dez dias, a bem mais que os recursos alocados aos programas sociais. Cinco dias de pagamento de juros cobrem com sobras o gasto anual para a construção de casas populares. Cinco dias! Um minuto corresponde a mais que a alocação anual de recursos com a defesa dos direitos humanos e ações afirmativas. Tamanha deformação dos gastos do Estado tem um primeiro efeito paradoxal para quem se preocupa com a saúde das contas brasileiras: provoca um aumento irracional da dívida externa, já que as insuficientes obras em curso acabam sendo realizadas com financiamento do BID, do Banco Mundial. Endividamo-nos em dólar para realizar obras rodoviárias ou de saneamento que não exigem nenhuma importação de bens e serviços. Os recursos para financiar a retomada do desenvolvimento existem, mas estão presos em uma engrenagem maligna, que é a permanente busca do superávit primário. O primeiro efeito da obsessão com o superávit primário é a transferência de renda dos pobres - os maiores pagadores de impostos - para os ricos, que detêm os títulos da dívida. Mas os credores da dívida, principalmente banqueiros, não querem ficar com dinheiro como contrapartida de suas aplicações.
16:32 R	Tampouco querem investir em atividades produtivas, pois a alternativa mais confortável, lucrativa e líquida é a especulação. Tão logo recebem os recursos do superávit primário, voltam com eles ao Banco Central e compram mais títulos, que rendem mais juros. Como esses títulos têm a mesma liquidez da moeda, sendo negociados diariamente no over, podemos chamá-los, então, de "moeda financeira". Nossa economia funciona com dois tipos de moeda: a moeda comum, à qual todos nós temos acesso e que se desvaloriza conforme a taxa de inflação, e a moeda financeira, que rende juros muito acima da inflação. Só os mais ricos e os bancos têm acesso a esta última, que é de longe o principal mecanismo de concentração da renda nacional. Há mais: o dinheiro, moeda comum, trocado por títulos, moeda financeira, também não é investido pelo Estado. O Banco Central o esteriliza, diminuindo a circulação dos meios de pagamento. O Banco Central garante ganhos extraordinários aos aplicadores financeiros, enquanto comprime o crédito, provoca baixo crescimento e aumenta o desemprego. Essa engrenagem precisa mudar. Os trilhões de reais que compõem a atual dívida pública precisam ser usados para financiar obras de infraestrutura, segurança, defesa, agricultura e fábricas. E os juros desses títulos devem ser transformados em dispêndio público em educação, saúde, habitação popular e reforma agrária. Milhões de empregos diretos poderão ser criados assim. Com o aumento das compras governamentais e da massa salarial, outros milhões de empregos se seguirão no setor privado. O financiamento disso não é inflacionário, pois não se trata de emissão primária de moeda. Trata-se de dinheiro que foi retirado da sociedade por meio de impostos. A expansão dos serviços públicos não obedece apenas a um imperativo social. Ao contrário do comércio, dos bancos, das fábricas e da agricultura empresarial, que incorporaram regras "industriais" de divisão do trabalho, os serviços não vinculados à produção, como educação, saúde, habitação popular, saneamento e segurança, tipicamente prestados pelo Estado, são intensivos em trabalho. A segunda medida de uma nova política macroeconômica é o controle sobre a movimentação de capitais. Em uma economia como a nossa, que apresenta contas externas historicamente frágeis, quando os capitais se movimentam sem regulamentação, para dentro e para fora, alteram-se, antes de tudo, as relações de poder. A movimentação sem regras de riqueza financeira impede o controle e até mesmo o cálculo da taxa de câmbio, ameaçando, com esse descontrole, desorganizar o sistema de preços em que se baseia a economia real. Como o mercado de câmbio é excepcionalmente sensível a movimentos especulativos, o capital financeiro adquire um poder de veto sobre quaisquer decisões que a sociedade queira tomar. Encurralado, o Estado torna-se refém desses movimentos. O poder soberano troca de mãos.
16:36 R	Restabelecidos os controles sobre os movimentos externos de capital e eliminada a possibilidade de uma corrida do real para o dólar, o Banco Central retomará a capacidade de fixar taxas baixas de juros, reduzindo-as sem dificuldade a um patamar compatível com o equilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico. E, se o mercado financeiro recusar as taxas menores, ameaçando deixar de comprar títulos públicos, o Banco Central comprará os títulos vencidos... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...ou vincendos, injetando liquidez no mercado interbancário. Assim, os bancos terão de aceitar as novas taxas oferecidas, simplesmente porque não terão alternativas melhores para aplicar os recursos em caixa. Quer dizer, o controle da movimentação de capitais não exige nenhuma alteração de natureza legal, pois já é atribuição do Banco Central. Alterar o modus operandi do Banco Central e do Ministério da Fazenda é essencial para reorganizar a ação de todo o Estado brasileiro. Como vimos, para suportar as altas taxas de juros, que realimentam sua própria dívida, o Estado necessita esterilizar valiosos recursos. O orçamento da União é esquartejado na boca do caixa para caber no que sobra depois que o Estado paga uma parte dos juros e a outra parte é incorporada ao principal da dívida, que, por isso, não para de crescer. Por isso, o Brasil funciona sem orçamento. Daí as tais pedaladas fiscais, uma prática de todos os Presidentes e de todos os governadores. Ao longo do ano, estabelece-se um alto grau de arbítrio na definição de quais gastos serão de fato efetuados pelo poder público e quais serão os gastos "contingenciados". Dono da chave do cofre, o Ministério da Fazenda apequena e subordina os demais ministérios, e o Executivo apequena e subordina o Legislativo. Tudo depende de decisões casuísticas, tomadas caso a caso, que não são transparentes nem obedecem a um projeto. Fica, assim, aberto o espaço para o fisiologismo e a corrupção. A arquitetura institucional da política econômica está virada de ponta-cabeça. Tendo o Banco Central como seu operador - pois ele age com autonomia, como um Estado dentro do Estado -, o sistema financeiro subordina a ação de todo o Estado nacional e do setor produtivo. Em consequência, a democracia se frustra, já que o poder real fica fora do alcance do povo. Na nova arquitetura que propomos, o Banco Central precisará trabalhar de forma intimamente articulada com o Tesouro Nacional, ambos perseguindo metas combinadas não só para a inflação, como faz hoje, mas também para o emprego, para a utilização da capacidade produtiva e para o volume de crédito ofertado à economia real.
16:40 R	A ação articulada vai assegurar que a economia seja irrigada com fluxos monetários e financeiros necessários para conduzi-la, com relativa estabilidade de preços, a uma posição cada vez mais próxima do pleno emprego, de forma que a produção efetivamente realizada coincida com o uso do potencial produtivo existente. Isso lançará o País em uma dinâmica de crescimento que abrirá espaços para alterar profundamente o modelo em vigor. Ao mesmo tempo, é necessário e essencial retomar investimentos em grande escala em infraestrutura. Ineficiência e crises em energia, transportes e telecomunicações transformam-se em ineficiência e crises sistêmicas que atingem todos os empreendimentos. Esses são setores que exigem grandes projetos de longa maturação e sempre relacionados a um planejamento estratégico. O Brasil é autossuficiente no domínio das técnicas e na capacidade de execução de grandes obras nos setores de infraestrutura. Contudo, só retomaremos um crescimento acelerado... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...se adotarmos uma estratégia que, contrariamente ao que ocorre hoje, torne mais homogêneos os níveis de produtividade e renda existentes na sociedade. Quanto à renda, quanto mais igualitária for a distribuição, maior e mais variada será a demanda e mais rapidamente o mercado interno alcançará dimensões que permitam ganhos de escala na produção nacional de bens e serviços, o que aumenta também a nossa capacidade de competir nos mercados externos. Em uma palavra: precisamos aumentar velozmente a produtividade média do trabalho, reter em nosso espaço econômico a maior parte possível da riqueza criada e distribuir essa riqueza de forma mais equitativa. Ao mesmo tempo, o Estado precisará definir um conjunto de políticas destinado a baratear os custos da alimentação, da habitação e dos transportes. A mais recente Pesquisa de Orçamento Familiar, realizada pelo IBGE, mostra que mais de 75% da renda das famílias brasileiras dirige-se apenas a estes três itens: alimentação, habitação e transportes. Setenta e cinco por cento! Além de ser um indicador de baixa qualidade de vida, pois as pessoas moram mal, deslocam-se mal e comem mal, é uma informação decisiva para a política econômica, pois explica a atrofia do mercado interno, que poderia ser o mais importante motor do nosso desenvolvimento. Aqui, igualmente, o Estado tem muito a fazer, de modo a diminuir o comprometimento da renda familiar com a comida, o aluguel e o transporte, liberando o poder de compra para todos os outros bens e serviços cuja produção seria assim dinamizada. Na nova pauta de investimentos públicos que propomos destacam-se também aqueles ligados à educação, da pré-escola à universidade.
16:44 R	O maior patrimônio de uma Nação é seu povo, (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Som, por favor, Sr. Presidente. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O maior patrimônio de uma nação é o seu povo, e o maior patrimônio de um povo são as suas capacidades culturais. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na ultima década, o Estado arrecadou cada vez mais, gastou cada vez menos com a sociedade e mesmo assim suas contas permanecem desequilibradas. Incapaz de compensar o enorme déficit financeiro, o corte de gastos aparece sempre como insuficiente, recolocando a necessidade de novos cortes mais adiante. As consequências disso sobre a trajetória de uma sociedade periférica e desigual como a nossa não podem ser exageradas. Povos sem Estado são facilmente expulsos da História. Os países capturados por essa dinâmica, como o Brasil, terminam por encaixar-se, de forma subordinada, na nova ordem mundial unipolar. Mas essa ordem não é estável nem permanente. A formação da União Europeia e o fortalecimento da China contêm as sementes de uma nova ordem multipolar. O espaço econômico da União Europeia rivaliza em tamanho com o dos Estados Unidos da América do Norte. As economias do Leste da Ásia, por sua vez, crescem muito rapidamente e formam uma área cada vez mais integrada, com o Estado chinês cumprindo um papel regional cada vez mais relevante. Nos três principais continentes - América do Norte, Europa e Ásia - surgem megaestados regionais comandando grandes economias com grande base territorial e populacional. A América do Sul, o Oriente Médio e a África não definiram seus próprios projetos regionais e não constituíram, nem estão em vias de constituir, os megaestados. No caso da América do Sul, duas possibilidades estão colocadas. A primeira é a constituição de um projeto sul-americano que garanta a união dos nossos povos e a inserção soberana dos nossos países em um sistema internacional. A segunda, que parece ser a orientação de hoje, do Itamaraty pelo menos, tem na Alca e seus sucedâneos o seu centro de articulação, e reforçaria e tornaria quase irreversíveis os processos de fragilização do continente, com sua incorporação formal a uma área regional sob o controle direto dos Estados Unidos. A nossa margem de manobra no cenário internacional aumentará significativamente se a América do Sul assumir um projeto próprio. É um continente com grande potencial. A complementaridade das economias é enorme. Vejam. A Venezuela é o segundo país do mundo em recursos energéticos, só atrás da Rússia. A Argentina tem uma agricultura fortíssima. Dos dez países mais bem-dotados em recursos biológicos, seis estão na Amazônia. Temos gás, petróleo, minérios, capacidade de geração elétrica, água, terras, insolação abundante.
16:48 R	Nossos povos podem construir com facilidade uma identidade comum. Um projeto sul-americano é necessário e é viável. Nesse projeto ao Brasil reserva-se um papel central e sem pretensões de hegemonia. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Temos um grande interessa nessa integração, mas é preciso ressaltar que só teremos política externa forte se tivermos controle sobre a nossa própria base produtiva, capacidade de defesa, estoques estratégicos de alimentos e matérias-primas essenciais, capacidade de produzir nossas próprias sementes e medicamentos, investimentos pesados e coerentes em capacitação científica e tecnológica, e alto grau de cidadania, projetos multilaterais que permitam um reposicionamento, como o BRICS, devem ser incentivados. Esse conjunto de condições é vital para podermos tomar decisões com uma boa margem de autonomia. A sociedade brasileira está vivendo uma época crítica. (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sua sobrevivência... (Interrupção do som.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... depende da solução que for encontrada. Seremos (Fora do microfone.) cada vez mais chamados a nos manifestar em questões decisivas. Afinal o Brasil tem sentido? Deseja mesmo se autogovernar? Pretende fazer do seu povo o construtor da Nação? Qual seria a resposta? A ampla predominância do capital internacional e de seus associados internos no controle e no contexto de uma dependência essencialmente financeira tem impedido a continuidade dos processos de construção nacional. "Nunca foi tão grande a distância entre o que somos e o que poderíamos ser", disse Celso Furtado, antes de nos deixar. As condições essenciais para o salto do Brasil no século XXI são de natureza política, com a definição de um projeto próprio e a vontade de levá-lo adiante; e cultural, com identidade clara e autoestima elevada. Estamos no limiar de uma fase histórica nova em que o povo brasileiro assumirá o comando de sua Nação. No entanto, esse objetivo nunca será atingido se for tratado como hoje, como o resultado presumido de um modelo econômico qualquer. Sabemos que somos ainda um país pobre, com brutais desigualdades, mas ainda temos um parque industrial articulado e quase completo; uma população jovem e com presença marcante de quadros técnicos e pessoas habituadas à produção moderna; agricultura capaz de responder a estímulos adequados; vasto espaço geográfico recheado de recursos de todo o tipo; capacidade científica. A História está perguntando se a nossa geração vencerá a crise que vivemos. E as nossas instituições terão a grandeza de fazer desabrochar a promessa civilizatória contida na sociedade brasileira.
16:52 R	Convocamos os brasileiros que desejam responder que o façam repetindo o nosso sim. O não de nossas elites gananciosas, mesquinhas, incultas e colonizadas já temos. O sim de nosso povo trabalhador, generoso e solidário podemos construir. Se o Presidente permitir, eu dou um aparte ao Senador Garibaldi. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Roberto Requião, eu queria me congratular com V. Exª pelo seu discurso e dizer que tenho lido que há uma preocupação ... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... no sentido de que o Governo Temer, com razão, esteja voltado para o corte dos gastos, para atingir uma meta fiscal viável. Mas há um esquecimento com relação ao problema dos juros, da cobrança dos juros. Fala-se que o Brasil estaria pagando R$500 bilhões somente na sua conta de juros, e que os juros da ordem de 14,5 se constituem no maior desafio para o Governo. Por isso mesmo eu queria me congratular com V. Exª por essa preocupação. Claro, o discurso de V. Exª foi muito mais abrangente do que esse enfoque que eu estou trazendo aqui com este aparte. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na verdade, Senador Garibaldi,... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... a inspiração é na política alemã, que acabou com o problema inflacionário em uma semana, baixando os juros da dívida pública e criando uma moeda não-moeda, que era uma moeda de financiamento para estrutura, através da associação do Estado de grandes empresas. E os detentores do capital se viram obrigados a sair do mercado financeiro e a investir produtivamente na infraestrutura e nas indústrias, gerando empregos, porque ali havia uma garantia do Banco Central de rentabilidade. Então, exemplos de solução da crise que nós vivemos existem e muito bem-sucedidos no mundo inteiro, mas eles não passam pelos interesses do Bradesco, nem pelos interesses do novo Presidente do Banco Central, até ontem associado ao Banco Itaú. Não é por aí o caminho da recuperação da economia; é um erro que, mais uma vez, nós estamos cometendo. E eu digo mais uma vez, porque não quero excluir os governos anteriores desse erro. Presidente, não havendo mais nenhuma aparte, eu agradeço a tolerância com relação ao tempo que me foi oferecido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Roberto Requião pelo importante pronunciamento que acaba de fazer no plenário do Senado Federal. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na semana passada, um crime bárbaro comoveu o País e colocou em pauta o debate sobre a violência contra a mulher. O caso reascendeu o debate sobre a cultura do estupro no Brasil. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2014, o Brasil tinha um caso de estupro notificado a cada 11 minutos. A estatística contabiliza somente os casos registrados. Mais de 60% dos crimes sexuais que ocorrem no País não são notificados. Pesquisa realizada no ano passado pelo Datafolha revelou que 67% da população tem medo de ser vítima de agressão sexual. Além disso, o levantamento mostrou que 90% das mulheres entre 16 e 24 anos afirmam ter medo de sofrer violência sexual.
16:56 R	O Brasil, como todos sabem, não tolera mais estas brutalidades: a banalização dos estupros coletivos. Os atos, além de desumanos, expõem a sofrimentos e à humilhação, agravados pela divulgação de imagens na internet, marcando indelevelmente a vítima. É preciso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, punir, de forma diferenciada e também exemplar, os responsáveis por esses delitos. Como disse o Senador Jorge Viana ontem aqui, em pronunciamento importante, solicitando o encaminhamento do projeto da Senadora Vanessa para o Plenário do Senado Federal: "Eu acredito que uma legislação mais rigorosa, em determinados pontos, pode ser um forte aliado da sociedade no combate a crimes como esse." Disse ainda o Senador Jorge Viana: "O Brasil não pode ficar entre os países do mundo com as maiores ocorrências de estupro de jovens." Dessa forma, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a aprovação do PLS nº 618, de 2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, demonstra, sem dúvida nenhuma, a preocupação e o comprometimento do Senado Federal para que a violência, principalmente contra a mulher, passe a ser vista e enfrentada como obstáculo fundamental ao pleno desenvolvimento da nossa civilização. Aproveito a oportunidade para lembrar aos Senadores, às Senadoras, ao País e a todos que nos assistem agora que o Senado Federal, nos últimos anos e meses, têm votado matérias importantíssimas que dizem respeito às mulheres, relacionadas à violência contra a mulher. Projeto de Lei do Senado nº 9, que trata da frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores. Projeto que cria política de informações estatísticas, relacionadas à violência contra a mulher. Projeto de Resolução que confere ao Instituto DataSenado - e esse projeto foi muito importante - a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das Comissões Permanentes do Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. Projeto de Lei do Senado nº 156, de autoria do Senador José Medeiros, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União. Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente sua violação. Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Projeto de Lei da Câmara que disponibiliza, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
17:00 R	Projeto de Lei da Câmara que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividade, operações ou locais insalubres sem prejuízo do salário. Projeto de Lei da Câmara que assegura, em todas as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento, preferência ou prioridade às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas por crianças de colo. Projeto de Lei da Câmara nº 62, também aprovado aqui no Senado, em 2014, que estabelece que o direito de estabilidade provisória seja assegurado a quem detiver a guarda do filho, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora. Projeto de Lei 299 do Senado, que dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e dá outras providências. Projeto de Lei do Senado 296, que institui o auxílio transitório decorrente de risco social, provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Projeto de Lei do Senado nº 294, que impõe que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor. Projeto de Lei nº 3, que torna obrigatório, na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde, o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas da violência sexual. E Projeto de Lei do Senado nº 443 que altera a Lei Maria da Penha,do Senador Humberto Costa, para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento do benefício eventual, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária". Está na pauta de hoje o item 6, a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, que tem como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição, para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma matéria importantíssima. E é muito importante também - na linha do que nós dizíamos aqui inicialmente - que nós aprovemos hoje, Senadora Simone Tebet, o requerimento de urgência, que é Relatora desse projeto importantíssimo, para que votemos hoje aqui, numa resposta cabal, urgente do Senado Federal, que demonstrou aqui, pelos projetos citados, antecedentes no sentido da melhoria institucional das políticas públicas de defesa da mulher contra a violência e, sem dúvida nenhuma, uma resposta contundente, mais uma vez, que o Senado dá a este caso que, na última semana, chocou o País.
17:04 R	E nós não temos palavras para adjetivar esse crime brutal. Eu falo do estupro coletivo de uma jovem de 16 anos. Então, é muito importante que o Senado Federal, neste momento em que o País inteiro presta atenção ao que nós fazemos aqui, dê essa resposta veemente, definitiva, demonstrando mais uma vez o seu compromisso com esse tema. Eu ouço, pela ordem, a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a minha primeira fala é de agradecimento a V. Exª. Em seu nome, eu cumprimento e agradeço a sensibilidade da Mesa Diretora do Senado Federal. Trata-se de um projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que nem sequer estava na Ordem do Dia de hoje, nem na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto do final do ano passado, para o qual ainda não havia sido designada a relatoria. Quando aconteceu o episódio lamentável não só do Rio de Janeiro, mas do Piauí, nós solicitamos a relatoria. Tenho condições - independentemente de estar inscrita ou não - de defender esse projeto. E eu não tenho dúvida de que esse é apenas um dos inúmeros passos que podemos dar em relação a essa barbárie. É importante nós deixarmos muito claro aqui, Sr. Presidente, que o crime de violência contra a mulher, seja sexual ou não, seja doméstico ou esteja acontecendo nas esquinas deste País, é um crime atentatório contra a humanidade. É uma questão cultural, não só brasileira, mas mundial. Porém, nós já temos uma das leis mais avançadas do mundo, graças à sensibilidade do Congresso Nacional. Poucos países têm a lei do feminicídio. Poucos países têm uma lei como a Lei Maria da Penha, graças à iniciativa das Deputadas e Senadoras, com a participação de todos os Deputados e Senadores. Portanto, Sr. Presidente, a minha fala aqui é apenas inicial, para agradecer a V. Exª e dizer que estamos preparadas para relatar - independentemente de o parecer estar pronto por escrito - a qualquer hora. E é fundamental darmos uma resposta à sociedade. Estupro no Brasil sempre foi crime. Infelizmente, o nosso Código Penal é de 1940 e não previa o crime de estupro coletivo, quando provocado por mais de uma pessoa. Agora, a partir desse projeto, nós poderemos dar uma resposta a esses jovens que não apenas cometeram essa barbárie, mas tiveram a coragem de rir ao ir à delegacia. Nós, mulheres, sentimos como se fosse uma bofetada na cara, quando vimos aqueles jovens chegando, totalmente descolados, rindo, achando que sairiam impunemente, depois de terem divulgado, em rede social, essa barbárie. Parabenizo mais uma vez V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem a apresentar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Uma questão de ordem. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Questão de ordem também, Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos dos arts. 403 e 408 do Regimento Interno do Senado Federal, cumulados com a disposição do art. 47 do mesmo diploma e do art. 57, §4º, da Constituição Federal, encaminho a V. Exª a presente questão de ordem, Sr. Presidente: a assunção do Senador Romero Jucá como Ministro de Estado implicou sua renúncia ao cargo da Mesa, qual seja, o de 2º Vice-Presidente.
17:08 R	Portanto, indago a V. Exª: quando será realizada a nova eleição, Sr. Presidente? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse mesmo sentido, tenho uma questão de ordem, nos termos do art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, para que se apliquem, de imediato, as disposições constantes dos arts. 47 e 59, §3°, ambos também do Estatuto Regimental desta Casa, bem como para a exata observância do disposto no §4º do art. 57 da Constituição Federal, pelos motivos que passo a expor. No avulso da Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada na data de 24 de maio de 2016, constava da nominata referente à composição da Mesa do Congresso Nacional a vacância do cargo de 2º Vice-Presidente. Corno se sabe, e em consonância com a comunicação da Presidência do Senado Federal na Sessão Conjunta de 22 de setembro de 1993, publicada no Diário do Congresso Nacional de 23 de setembro de 1993, o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional é exercido pelo Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal. O cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal era exercido, até o dia 12 de maio passado, pelo Senador Romero Jucá Filho. Naquela data, S. Exª tomou posse como Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ao fazê-lo, S. Exª renunciou ao cargo que exercia na Mesa, nos termos do art. 47 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz: Art. 47. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa. Sabemos todos que o Senador Romero Jucá Filho foi exonerado, a pedido, do cargo ministerial que ocupava. Tal atitude, no entanto, não tem o condão de restaurar o status quo ante, vale dizer, sua condição de 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal. Assim, estava correta a nominata sobre a composição da Mesa do Congresso Nacional, publicada para a Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada no dia 24 de maio próximo passado. Diferentemente, estão equivocadas as nominatas da Mesa do Senado Federal para a Sessão Deliberativa de 25 de maio passado, da Sessão Não Deliberativa de 27 de maio passado, da Sessão Não Deliberativa de 30 de maio passado e a que está a ocorrer, pois o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal encontra-se vago, Sr. Presidente. Pelo exposto, solicito a V. Exª se digne a determinar as devidas retificações em avulsos, sítios na rede mundial de computadores (internet) e demais documentos oficiais desta Casa, para que conste, desde o dia 12 (doze) de maio de 2016, como "vago" o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal e, ato contínuo, nos termos do §3° do art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal, que adote as medidas cabíveis para que, tão breve quanto possível - posto que a norma aplicável limita o período de vacância a cinco dias úteis -, seja realizada nova eleição para esse cargo. Vale aqui, Sr. Presidente, reproduzir o que reza o §3º do art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal:
17:12 R	Art. 59. ........................................................................................................................................................................ .................................................................................................................................................................................... §3º No caso de vaga definitiva, o preenchimento far-se-á, dentro de cinco dias úteis, pela forma estabelecida no art. 60, salvo se faltarem menos de cento e vinte dias para o término do mandato da Mesa. Como se sabe, faltam mais de 120 dias para o término do atual mandato da Mesa, cujo termo final se dará em 31 de janeiro de 2017. Assim, impõem-se novas eleições, nos termos do citado art. 60, que tem seu caput e o §1º assim redigidos: Art. 60. A eleição dos membros da Mesa será feita em [votação secreta] [...] exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado. §1º A eleição far-se-á em quatro [votações] [...], na seguinte ordem, para: I - o Presidente; II - os Vice-Presidentes; III - os Secretários; IV - os Suplentes de Secretários. Por último, para finalizar, reproduzimos o que diz o §4º do art. 57 da Constituição Federal, fundamento maior do direito público subjetivo aqui postulado: Art. 57. ........................................................................................................................................................................ ..................................................................................................................................................................................... §4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Sr. Presidente, o que pretendemos ver observado nada mais é do que o cumprimento de algo que, regularmente, ocorreu na legislatura anterior. O Senador Anibal Diniz foi eleito no dia 12 de setembro de 2012 para o cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, no lugar da Senadora Marta Suplicy, que se afastou naquela data, nos termos do art. 56, inciso I, da Constituição Federal e dos arts. 5º e 39, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para ocupar o cargo de Ministra de Estado da Cultura. Como a Senadora Marta Suplicy ocupava a 1ª Vice-Presidência da Mesa do Senado, em face do disposto no §4º do art. 57 da Constituição Federal, procedeu-se à eleição, por votação secreta, de seu sucessor, na qual o Senador Anibal Diniz foi eleito por 61 votos favoráveis e 4 contrários, tendo o então Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), declarado o Senador empossado no cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal. O Senador Anibal Diniz permaneceu à frente da 1ª Vice-Presidência por cerca de cinco meses, até 31 de janeiro de 2013, quando venceu o mandato da Mesa Diretora que passara a integrar. É o que pedimos, confiando no pronto acatamento desta questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra, pela ordem... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... à Senadora Vanessa, ao Senador Ronaldo Caiado e ao Senador Paulo Bauer. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, Presidente. Senador Caiado, V. Exª me permite um minutinho? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas V. Exª vai responder a minha questão de ordem, não é, Presidente? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Se nós homens fizéssemos um décimo do que elas fizeram na votação, nós todos já teríamos sido condenados nesta Casa por não cumprir aquilo que realmente determina o Regimento, que nos impõe um tratamento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Caiado, o senhor é um grande aliado nosso, tenho certeza disso. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Especial. Está concedido o tempo a V. Exª.
17:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Permita-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero pedir desculpas, porque o assunto que estamos trazendo aqui não é o que diz respeito a essas questões de ordem. É outro assunto. Refiro-me às mulheres. Estávamos até agora, sob a direção da Senadora Simone Tebet, em reunião da Comissão Mista de Combate à Violência contra as Mulheres, de que participaram não só Parlamentares, mas várias mulheres empresárias e trabalhadoras. Saímos todas de lá em caminhada até a Câmara, onde entramos no plenário. Lá, a Deputada Luiza Erundina, que é membro da Mesa Diretora, fez uma fala, e nos dirigimos para cá. Solicito de V. Exª não em meu nome, mas em nome de todas as Senadoras e Deputadas: que pudéssemos, neste minuto, suspender a sessão por cinco a dez minutinhos, no máximo, para que possamos bater uma fotografia, Sr. Presidente, com V. Exª e os demais Senadores aí na mesa. Elas já estão informadas de que V. Exª, como Presidente da Casa, trouxe para o plenário um projeto importante. Seria importante esse momento de cinco a dez minutos no máximo. Bateríamos a fotografia, Sr. Presidente, e depois a sessão continuaria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Por favor, Renan. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou me permitir uma inconfidência: tornar pública uma ligação que recebi de V. Exª no início da tarde, dirigindo-me a palavra de apelo para que pudéssemos, tão logo a pauta da sessão de hoje estivesse desobstruída, assim como fizemos em várias outras oportunidades, ter uma resposta proativa, rápida, ágil por parte do Senado Federal, votando ainda hoje, após as medidas provisórias, a proposta, salvo engano, da Senadora Vanessa, da Senadora Simone Tebet, que endurece a legislação e as penas nos casos de estupro coletivo. E é claro que o Senado dará essa resposta rápida, como fizemos - repito e insisto - em várias outras oportunidades, notadamente na data de celebração do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, quando tivemos, em todas as sessões, votações de matérias positivas, proativas no que diz respeito à ampliação da participação das mulheres na política, na economia, na vida social, com o combate ao machismo, ao preconceito, à violência, todas as lutas e conquistas que as mulheres vêm alcançando no Brasil. Então, pela Liderança do PSDB, reafirmo o compromisso com o apelo que V. Exª nos dirigiu, para que possamos fazer essa votação na sessão de hoje. Só não podemos permitir um pouco de abuso com megafones na porta do Senado Federal. Acho que a voz que aqui deve ser ouvida é naturalmente a do povo brasileiro, dos Estados, dos homens, das mulheres neste instante, para que não percamos o controle, neste ambiente tão tumultuado que o Brasil já vive hoje, de confundir liberdade e democracia com liberalismo ao extremo, com uma liberdade fora de controle. Acho que o acesso de todas as mulheres às galerias é absolutamente normal. Que participem da sessão, mas que as líderes que aqui estão - minha querida amiga Erundina pode fazer essa negociação, com a experiência que tem - não entrem com megafones na galeria do Senado, porque já estão com os megafones nas portas do nosso plenário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não ameaçam ninguém. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não ameaçam ninguém.
17:20 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Não ameaçam ninguém. Nós queremos entrar pacificamente, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não há nenhum tipo de receio, apenas... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu peço que me garanta a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Apenas para não fazer de todos os embates... É impressionante este momento que nós vivemos. Todas as discussões são motivo de tentar tirar um proveito político, tirar uma casquinha política. Eu acabei de dizer que nós vamos... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Deixe de ser desrespeitoso. Você é muito desrespeitoso com as mulheres. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...acabar de votar a matéria. Acabei de manifestar apoio. Eu estou fazendo uma única ponderação, uma única ponderação, que eu acho que é razoável, em relação à utilização do megafone, somente isso. Não estou falando outra questão senão essa. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente, o megafone não entrará. Por favor. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Acabo de manifestar posição favorável. Vou votar, fiz uma pequena e modesta ponderação que será decidida pelo Presidente. Então, somente isso, não precisa exacerbar os ânimos, tampouco tirar o foco da discussão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Vamos suspender a sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só ponderar que nós estamos com a pauta trancada, efetivamente, apesar do esforço comum. Nós vamos votar, tão logo destranquemos a pauta, o requerimento de urgência e votar essa matéria importantíssima, como fizemos com outras matérias sobre o mesmo assunto. O Senado é a instituição pública nacional que tem dado demonstrações seguidas com relação ao aprimoramento da legislação no que se refere à violência contra a mulher. Eu queria propor que as Senadoras e que as Deputadas entrassem, tomassem assento no plenário e as mulheres ocupassem as galerias, para que nós pudéssemos avançar na nossa Ordem do Dia, senão nós não vamos sequer votar a matéria. Como essa questão que está sendo colocada divide o Plenário... Divide, porque os Senadores reclamam bastante, e, eu, sinceramente, não gostaria de tomar uma posição aqui que não levasse em conta a totalidade dos Senadores. Concedo a palavra à Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na realidade, a gente está vindo da Câmara em uma caminhada e nós vamos até o Seminário de Previdência, que está sendo realizado aqui no Senado pela Comissão de Direitos Humanos. O que nós queremos é, tal qual fizemos no plenário da Câmara, passar por dentro do plenário do Senado, fazer uma foto e sair. Nós não vamos ficar aqui, e depois as Senadoras vão retornar para discutir a matéria. Se já tivesse sido autorizado isso, nós já teríamos feito e a sessão já teria voltado ao normal. Nós fizemos isso na Câmara, por que não fazer no Senado? V. Exª tem sido democrata aqui, um amigo da luta das mulheres. Queria pedir a V. Exª para que permitisse isso. É uma passagem pelo plenário, uma foto. Nós não vamos ficar aqui, e depois as Senadoras retornam para votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Garanta-me a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
17:24 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente. Apresento a presente questão de ordem com fundamento no art. 383, II, alínea "e" do Regimento Interno do Senado Federal, e no caput do art. 2º do Ato nº 2 de 2011 da Comissão de Assuntos Econômicos, em razão de interpretação errônea adotada pela Presidente da Comissão, no sentido de que o prazo para sabatina do indicado à Presidência do Banco Central do Brasil deve ser contado da leitura do relatório na comissão e não no plenário do Senado Federal. Ao contrário do que entendeu a Presidente da CAE, dispõe o caput do art. 2º do Ato n° 2, de 2011, da CAE: "Art. 2º. A Reunião em que ocorrerá a arguição do indicado será marcada em prazo não inferior a três dias úteis da leitura da mensagem no plenário do Senado Federal". De fato, o art. 383 do Regimento Interno do Senado, que regula o processo de apreciação de indicações por esta Casa, foi alterado em 2013, e passou a dispor da seguinte maneira em seu inciso II, alínea "e": "e) a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (Const., art. 52, III);" Como se lê, o prazo, agora, não é mais de três dias úteis, e sim de cinco, mas o termo inicial de contagem continua sendo o mesmo, ou seja: a leitura da mensagem no plenário do Senado. Sr. Presidente, não podemos ceder a casuísmo. Embora o Regimento não esclareça qual o termo inicial da contagem, o ato da CAE deixa explícito que a contagem do prazo deve ter início na leitura da mensagem no plenário do Senado, e não na comissão. Não há como tergiversar. A Mensagem n° 51, de 2016, foi lida no plenário do Senado dia 23 deste mês, e encaminhada à CAE no mesmo dia. Sendo assim, a sabatina do indicado poderia ocorrer já a partir de hoje, e não somente na semana que vem, como quer a Presidente da CAE. Não há como procrastinar esse processo! Portanto, Sr. Presidente, faz-se necessário que V. Exª, nos termos dos arts. 48,inciso XIII, e 412, inciso VIII, do Regimento Interno, esclareça a correta interpretação dos dispositivos acima mencionados, a fim de que a apreciação da Mensagem n° 51, de 2016, se dê da forma mais célere possível, tal como reclama a presente situação econômica do País. Essa é a questão de ordem que formulo à Mesa e peço a consideração de V. Exª o mais rápido possível, diante de um fato que, sem dúvida alguma, está procrastinando a arguição ao Presidente do Banco Central para, como tal, poder presidir a nova reunião do Copom. Essa é a questão de ordem que formulo à Mesa, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Fora do microfone.) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel, para contraditar a questão de ordem formulada pelo Senador Ronaldo Caiado.
17:28 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, durante o período de 2011 e 2012, o Senador Pedro Taques, na época, apresentou um projeto de resolução alterando o Regimento Interno do Senado Federal, que foi aprovado por unanimidade, em 2013, dando-lhe a seguinte redação. Trata, exatamente, da arguição de autoridades e determina que, após a leitura do parecer por parte do relator da matéria, é obrigatória a vista automática por cinco dias úteis. No Senado Federal, as várias comissões que tratam desse tema e, particularmente, a Comissão de Constituição e Justiça, tem observado esse prazo. Essa resolução que tratava de três dias na Comissão de Assuntos Econômicos era antes da previsão regimental. Por isso, peço a V. Exª que indefira a questão de ordem. Vamos manter o art. 383 do Regimento Interno, que tem trazido uma tranquilidade às arguições mais difíceis que temos enfrentado, como aconteceu com a do Ministro Fachin, em que ficamos lá mais de dez horas observando, primeiro, o prazo de cinco dias úteis e, depois, o prazo regimental de arguição. Tive o privilégio de presidir aquela sessão. Se não fossem as regras regimentais, Sr. Presidente, com o apoio de V. Exª, não teríamos chegado a bom resultado nas várias arguições do Senado Federal. Por isso, peço o seu indeferimento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Para um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não estamos discutindo aqui o tempo ou o prazo de vista, até porque a Presidente da Comissão havia concedido vista por 24 horas. O que nós estamos discutindo aqui é exatamente o prazo a ser contado, ou seja, a resolução anterior determinou que o prazo era exatamente de cinco dias após a leitura, no plenário do Senado Federal. A mudança que houve em 2013 prorrogou por cinco dias, mas não faz referência se é na comissão ou no plenário. Como tal, o que existe como legislação vigente - e também por contiguidade - é exatamente a resolução anterior, que define que a leitura é no plenário do Senado Federal e não na comissão. Essa é a discussão. A comissão, atualmente, não pode querer alterar o prazo para a arguição alegando que é apenas na leitura da comissão. Não, a leitura é no plenário do Senado Federal. Essa, que está muito bem alicerçada, é a questão de ordem que faço. Com relação ao pedido de vista, aí sim, pode ser de até cinco dias. A Presidente havia concedido por 24 horas. Como tal, Sr. Presidente, é um recurso que nós estamos fazendo à Mesa para que essa matéria seja definitivamente resolvida e não volte mais a ter uma dupla interpretação daquilo que foi mudado, que foi apenas o prazo. A referência da contagem do tempo foi a leitura no plenário do Senado Federal, e não na comissão. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. Em seguida, V. Exª.
17:32 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Eu quero lembrar, Sr. Presidente, que, em 2010 - em 12 de 2010 -, o então candidato e hoje atual Presidente do Banco Central... Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! Eu acho importante, Sr. Presidente. Sr. Presidente, ele foi sabatinado e aprovado no mesmo dia aqui no Senado. Então, eu não estou querendo dizer... Essas coisas abrem precedente. Se V. Exª for olhar, outra autoridade antes dessa me parece que levou dois dias para ser sabatinada. Então, é preciso levar essas coisas em consideração. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma reclamação generalizada, com a qual eu concordo, de que essa questão de ordem que está sendo discutida está atrapalhando o melhor andamento da sessão com relação à necessidade de nós votarmos duas medidas provisórias - três medidas provisórias - e esse importantíssimo projeto de lei. Senador Cássio Cunha Lima. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - ... V. Exªs manifestarem apoio às mulheres. (Tumulto no recinto.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. (Tumulto no recinto.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Eles estão fingindo que não estão nos vendo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - É por isso que este Plenário é considerado tão machista e tão conservador! Elas já foram embora. Vamos embora. Queriam apenas entrar. São mulheres que representam... Senador, eu pedi aqui um aparte a V. Exª há muito tempo. V. Exª me concederia um aparte? Aparte, não. V. Exª me concederia, por favor, a palavra agora? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Fora do microfone.) - Deixa a Fátima falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima, em seguida V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para dar sequência à solicitação que foi feita, sobretudo pela Senadora Lídice, para que nós possamos ter a oportunidade, com decisão superior de V. Exª, de suspender a sessão por cinco ou dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Elas já foram. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Convida-se de volta... Eu só vou fazer o registro, por justiça, ao Presidente, que no início da tarde me telefonou - deve ter feito isso em relação a outros Líderes -, fazendo um apelo para que,tão logo a pauta fosse desobstruída com a votação das três medidas provisórias, nós pudéssemos votar ainda hoje, na sessão desta terça-feira, o projeto de lei de iniciativa da Senadora Vanessa, também com a contribuição da Senadora Simone Tebet, que endurece as penas nos casos de estupro coletivo. Portanto, a nossa posição política de apoio à aprovação do projeto de lei - e não poderia ser diferente - já estava devidamente manifestada. Por óbvio, qualquer pessoa com um mínimo de bom senso vai aplaudir e apoiar a resposta rápida que o Senado poderá dar a essa questão que chocou o Brasil e que merece o repúdio, não apenas das mulheres, dos homens e de toda a sociedade brasileira. Diante do apelo que foi feito pelas Senadoras - e a mim dirigindo pela Senadora Lídice da Mata - para que V. Exª possa suspender a sessão por cinco ou dez minutos, em respeito à presença de várias Deputadas que estão também engajadas na luta, eu quero, Sr. Presidente, manifestar, em nome da liderança do PSDB, a concordância e o apelo para que a sessão seja suspensa, em atendimento à solicitação que foi feita pela Senadora Lídice, para que possamos, na sequência, votar as medidas provisórias e fazer aquilo que é essencial: o essencial hoje é aprovar a legislação que endurece as penas de estupro coletivo.
17:36 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero, mais uma vez, dizer do apelo que foi feito aqui para que não só as Parlamentares - evidentemente isso é uma prerrogativa nossa - entrassem sozinhas. Queríamos entrar com os movimentos sociais de mulheres, com as mais de duas dezenas de mulheres que representam as entidades que lutam em defesa dos direitos das mulheres pelo País afora. Fomos, inclusive, até a Câmara dos Deputados, numa caminhada pacífica. Hoje tivemos uma reunião da Comissão Mista de Combate à Violência em que foi definida uma pauta no sentido de fazer um apelo ao Congresso Nacional para que possamos avançar na aprovação de projetos de lei que venham na direção de promover o respeito e a cidadania das mulheres. Queremos também, Senador Renan, fazer um apelo para que o Congresso Nacional não seja cúmplice de barbáries como essa, de monstruosidades como essa - o crime de estupro, que inclusive vitimou duas jovens brasileiras neste último final de semana, do Rio de Janeiro e do Piauí. Queremos fazer um apelo para que o Congresso Nacional não seja cúmplice de barbáries como essa ao deixar prosperar, no âmbito do Congresso Nacional, projetos de lei como o PL 5.609 da Câmara, de Eduardo Cunha; e como outros projetos, Senador Renan, que, uma vez aprovados, venham na direção de fomentar a violência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que... Senadora Fátima... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...de fomentar a violência. Eu vou... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Congresso Nacional, o Senado... Eu acabei de ler aqui - o Senado votou 20 matérias importantes sobre esse assunto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Perfeito, mas eu falei do Congresso Nacional e aqui mencionei... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não estava imposta essa coisa de Congresso Nacional. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O.k., Senador Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Queria se referir à Câmara dos Deputados. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Eu me referi, Senador. Só para concluir: eu mencionei que o Projeto de Lei 5.609 é de autoria do Deputado Eduardo Cunha. É um projeto que fomenta esse tipo de violência - porque penaliza o auxílio às mulheres vítimas do estupro -, assim como o Estatuto do Nascituro e outros; assim como, por exemplo, terem tirado do Plano Nacional de Educação o direito de fazer o debate da questão de gênero. Então, eu encerro, Senador, reconhecendo que é importante, sim, que possamos aprovar, por exemplo, o projeto de lei da Senadora Vanessa. Além disso, queríamos entrar aqui, repito, com as mulheres que representam os movimentos sociais em defesa dos direitos das mulheres pelo País afora, para sinalizar ao Congresso Nacional que mais do que nunca é preciso avançar no que diz respeito a uma legislação que promova a cidadania das nossas crianças, das jovens e das mulheres - portanto, numa legislação que venha pôr fim à cultura do estupro, pôr fim à violência contra as mulheres. Mas, infelizmente, tenho que dizer: lamento que o Senado - tenho que ser franca -, num gesto machista, num gesto conservador, não tenha deixado que as mulheres entrassem junto com as Parlamentares. Fica aqui o meu protesto.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata e Senadora Simone Tebet. O Senador Paulo Bauer também está aguardando. Por favor. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando nós fizemos o apelo para que fosse suspensa a sessão, havia uma intenção: a intenção de o Senado agregar, abraçar a manifestação das mulheres; parece que não fomos bem entendidas. E o mais grave, Presidente, o mais grave de tudo isso foi ficarmos aqui na frente, as mulheres, tentando falar enquanto dois ou três ou quatro Senadores falavam de assuntos diferentes - nem olhavam para nós, garantindo que nós éramos absolutamente invisíveis. Foi isso que aconteceu aqui hoje. Infelizmente, no que era um motivo de "comemoração" - entre aspas -, as mulheres poderem ter no Senado o estuário das suas reivindicações com a votação desse projeto, nós fomos hoje solenemente ignoradas por alguns Senadores que continuavam a falar, sem querer que as mulheres falassem ou suspendessem a sessão. Isso foi mais grave do que qualquer outra coisa que pudesse acontecer aqui hoje, porque nós nos tornamos invisíveis - ou nós fazemos do jeitinho que os homens permitem ou não será permitido. Foi isso que aconteceu aqui hoje, infelizmente. Nós vamos votar. Quero ressaltar o papel do Senado e de V. Exª, sempre, na abordagem e na agregação da pauta das mulheres. Infelizmente esse mal-entendido que aconteceu aqui hoje solidificou a ideia de que as mulheres continuam invisíveis na sociedade, como hoje aqui foram ignoradas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sou muito prática e objetiva. Eu sou Presidente da Comissão do Combate à Violência contra a Mulher; a nossa luta não é de agora. Nós precisamos sempre reconhecer que pela primeira vez foi criada no Congresso Nacional uma comissão como esta, com a canetada de V. Exª. É importante mencionar isso, falando por todos os membros dessa Mesa e, não tenho dúvida, pela maioria absoluta dos Senadores desta Casa. Portanto, em que pese o mal-estar que possa ter sido ocasionado, o mal-entendido de ambas as partes, eu quero aqui dizer que isso tudo, da minha parte, está superado. Foi superado quando tomei o conhecimento agora há pouco de que, mesmo sem nenhuma Senadora ou Deputada solicitar de V. Exª a inclusão na pauta do plenário desta tarde do projeto da Senadora Vanessa que cria o estupro coletivo... Antes só tínhamos o estupro individual. Nós estávamos preparados para fazer esse enfrentamento só amanhã, na CCJ - ter de pedir essa pauta, ter de pedir inversão de pauta. Só com a sensibilidade de V. Exª em ter tido esse gesto, tomado a iniciativa e ligado para os Líderes eu, particularmente, me sinto assistida. Agradeço em meu nome e em nome das nossas colegas do Parlamento, porque o que nós precisamos agora é avançar. Vamos votar as medidas provisórias e vamos votar esse projeto tão relevante e importante da Senadora Vanessa a favor das mulheres brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Bauer, Senador Eunício e Senadora Vanessa.
17:44 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria informar à Casa que apresentei um requerimento à Mesa. Na verdade, são dois requerimentos que me fazem usar da palavra. O primeiro requerimento que apresentamos, vários Senadores, é no sentido de que se viabilize a inversão de pauta, colocando como primeiro item a ser discutido e votado nesta sessão o Projeto de Lei de Conversão nº 9, proveniente da Medida Provisória nº 712. Ele consta como segundo item da Ordem do Dia. Por que eu faço esse requerimento, Sr. Presidente? É porque é a medida provisória que trata da questão do zika vírus. A medida provisória mereceu análise na comissão criada para esse fim, foi enriquecida pelas contribuições de Deputados e Senadores; automaticamente, foi aprovado na Câmara, e hoje é o último dia para ser aprovada no Senado. Como o outro item da pauta, que é a Medida Provisória nº 706, trata da questão da transmissão e distribuição de energia e vai ensejar muito debate, eu solicito a V. Exª que submeta ao Plenário esse pedido de inversão de pauta, porque me parece que a medida provisória do zika vírus terá consenso e aprovação unânime nesta Casa. O outro requerimento é para que se discuta hoje, também ao final da Ordem do Dia, um requerimento que pretende dar regime de urgência ao PLS 204, de autoria do Senador José Serra, que trata da securitização dos créditos tributários por parte dos Estados do nosso País. São os dois requerimentos que eu queria solicitar a V. Exª que colocasse em pauta para debate e para votação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos submeter à apreciação do Senado os requerimentos que foram pedidos pelo Senador Paulo Bauer. Temos dois requerimentos invertendo a pauta e, tão logo nós comecemos a Ordem do Dia, vamos anunciá-los e apreciá-los na sequência. Eu vou conceder a palavra ao Senador Eunício Oliveira, à Senadora Vanessa, ao Senador Fernando Bezerra e ao Senador Capiberibe. Pela ordem... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Presidente, eu cedo à Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu posso ir falando enquanto ele (Inaudível.)... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu também quero ser breve. Imagino como deve estar V. Exª aí, da mesa, porque cada Senador e Senadora que pede a palavra é para falar de um assunto diferente. Mas, Presidente, eu queria que encerrássemos essa discussão que iniciamos em relação à presença ou não das mulheres aqui. Eu estive pessoalmente com V. Exª e falei, tive a oportunidade de falar do microfone do que se tratava: foi uma importante reunião que nós tivemos hoje, a reunião mais participativa que a Comissão de Combate à Violência já teve; e lá não havia apenas Deputadas e Senadoras, mas também muitas representantes de mulheres empresárias, trabalhadoras, da ONU, mulheres da sociedade civil. Eu estive conversando com V. Exª e V. Exª me colocou a preocupação com o Plenário: "Como eu posso decidir, se depois poderemos criar um problema no Plenário?" Então, eu quero, Presidente, fazer justiça.
17:48 R	Não podemos colocar nas costas de V. Exª esse problema que acabamos de viver. Eu mesma ouvi o pronunciamento de um Líder aqui, o Líder Cássio, que depois, numa conversa que teve conosco, estava dizendo e ponderando que não era correto, não era o momento de as mulheres entrarem. Então, acho que houve, sim, um grande mal-entendido. Acho que houve um grande mal-entendido, Presidente, mas o que importa, no meu entendimento, é que votaremos matérias importantes daqui a pouco. Só gostaria de fazer um apelo, Presidente - não a V. Exª, mas aos nossos pares. Nós vivemos um momento muito delicado. O que aconteceu no País nesses últimos dias em relação às mulheres foi algo muito grave. O que queríamos era mostrar ao Brasil que o Senado está unido na luta contra a violência; era só isso que queríamos e nada mais. Mas nós entendemos o momento de tensão política e acho que vamos resolver, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª tem razão. Era, sobretudo, uma oportunidade para que os Senadores, homens e mulheres, fizéssemos um apelo de viva voz às Deputadas para que a pauta das mulheres ande na Câmara dos Deputados. Há pouco mostrei aqui: são 20 itens da pauta das mulheres que foram apreciados no Senado Federal; e essas matérias, proporcionalmente, não andam na Câmara dos Deputados. Então, ao invés de as Deputadas pedirem que a pauta ande no Senado, elas deveriam voltar seus esforços e suas energias para pedir que a pauta das mulheres ande na Câmara dos Deputados, porque 20 matérias que foram aqui apreciadas não andaram na Câmara dos Deputados. Uma Senadora fez uma intervenção culpando o Congresso Nacional pelo fato de essas matérias não andarem proporcionalmente. Ora, se há uma Casa do Congresso Nacional que tem culpa nesse emperramento, não é, sinceramente, o Senado Federal. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também me associar às diversas manifestações pela iniciativa de V. Exª ao colocar na Ordem do Dia matérias importantes, sobretudo neste momento em que a Nação brasileira está chocada com o episódio que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. É preciso, sim, que o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados - como V. Exª colocou muito bem na sua fala -, agilize e conclua a votação de diversas matérias que foram iniciadas aqui no Senado Federal e aguardam deliberação da Câmara dos Deputados. Portanto, cumprimento V. Exª pela iniciativa. Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer um registro doloroso para o meu Estado de Pernambuco, que desde ontem vem sofrendo com as fortes chuvas na região metropolitana do Recife e na Zona da Mata. Na madrugada de ontem choveu um volume correspondente a vinte dias em apenas seis horas - uma precipitação anormal que, infelizmente, se traduziu na perda de quatro vidas e em centenas de pessoas desabrigadas. Houve deslizamento de barreiras no Recife e em Olinda. Só em Paulista, também na região metropolitana, a Defesa Civil removeu cerca de 500 pessoas das áreas críticas de alagamentos ou de possíveis deslizamentos. Há registros também de pessoas desalojadas em Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Barreiros e Abreu e Lima. Algumas dessas cidades já estão com estado de emergência decretado.
17:52 R	Por tudo isso, Sr. Presidente, não poderia deixar de prestar aqui a minha solidariedade às vítimas desses desastres e de solicitar o apoio do Governo Federal, em especial do Ministro da Integração Nacional, o competente e jovem Ministro Helder Barbalho, para que o Ministério seja ágil na liberação dos recursos de transferência obrigatória. Quero também aqui destacar o trabalho do Governador Paulo Câmara e do Prefeito Geraldo Júlio nas primeiras providências de assistência às vítimas dessas fortes chuvas. A situação, Sr. Presidente, é grave e merece a devida atenção do Governo Federal. Em razão disso, deixo aqui registrado o meu apelo no dia de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro e Senador Eduardo Braga. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, primeiro, quero dizer a V. Exª, não só corroborando V. Exª, mas, ao mesmo tempo, solidarizando-me com a sua posição, que não dá para fazermos balanço aqui sem contar os fatos, os atos e as verdades. Portanto, quero chamar a atenção, meu Presidente, para uma coisa: o primeiro ato que nós fizemos aqui, em 2011, foi produzir uma PEC que alterava o processo de tramitação e que, de certa forma, estabelecia tempo para apreciarmos matérias aqui nesta Casa em relação à Câmara. Foi o primeiro ato, foi a primeira briga que nós compramos. Essa PEC nunca saiu dos escaninhos da Câmara dos Deputados, Senador Moka. Depois disso, Senador Moka, nós fizemos aqui diversas investidas para discutirmos questões muito importantes que continuam todas pendentes - todas - no que diz respeito à questão tributária. Aliás, nós simplificamos as questões tributárias, porque creio que o maior problema - e o Senador Ricardo Ferraço tem participado também desse debate - é a carga tributária, mas pior do que a carga tributária, Senador Ferraço, é a complexidade tributária. Nós fizemos aqui um longo debate em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Foram cinco anos produzindo matérias. Aprovamos aqui a proposta de convalidação dos benefícios - essas propostas estão lá do outro lado. Aprovamos aqui, Senador Fernando Bezerra, a partir da Comissão do Pacto Federativo, mais de duas dezenas de matérias. O que foi direto para sanção, resolvido; o que foi para a Câmara não sei se ficou com Sansão, ou se Dalila jogou fora. Portanto, é importante chamar a atenção para essas coisas, porque todo mundo fica falando do não funcionamento. É como se os membros do Congresso Nacional, Senador Renan, atirassem pedras para dentro da própria Casa. O Senado não pode assistir a isso, e aqui não estou querendo fazer separação, nem LOA, coisa nenhuma, mas é importante pontuarmos a verdade.
17:56 R	V. Exª, quando assumiu, tomou a firme deliberação de chamar prefeitos, governadores e o Executivo. Aliás, eu estive com V. Exª na sala do Presidente Lewandowski para discutirmos as matérias do Judiciário, para discutirmos as matérias que têm a ver com Estados, União e Municípios que estavam, inclusive, na mão do Judiciário, vide precatórios e outras coisas mais. V. Exª deve se recordar de que fizemos um bom debate com o Presidente Lewandowski, que, inclusive, levou para aquela reunião os principais técnicos do Supremo para que nós discutíssemos essas matérias. Fizemos todas as tentativas com o Executivo, Senador Renan, com o Confaz. Fizemos todas as tentativas com os governadores de Estado, com os prefeitos. Apresentamos, Senador Renan, mais de 43 matérias que estavam aqui, 43 matérias pinçadas, escolhidas, matérias que tinham incidência direta, matérias que tinham relação, inclusive, com o drama por que Estados e Municípios ainda atravessam, mas não tivemos a sensibilidade da outra Casa. Estivemos, Senador Fernando Bezerra, com V. Exª na Comissão, por exemplo, discutindo, de forma exaustiva, a questão do desenvolvimento regional. Está aí uma matéria riquíssima produzida por V. Exª, com conteúdo; uma matéria que é, na realidade, um verdadeiro código e não simplesmente um projeto de lei; algo que disciplina, que organiza, que traz para a luz do dia a necessidade dessa questão do desenvolvimento regional. Não tivemos nem do Palácio, nem da Câmara dos Deputados nenhum tipo de apelo. Então, Senador Renan, aqui eu não quero fazer balanço, até porque não é hora ainda - nós temos até 2019 -, mas também não podemos assistir às coisas e ficar achando que nós não elaboramos nada. Esta Casa não negou apoio a nenhuma medida provisória. Se alguma medida provisória aqui nós matamos, foi porque nela, Senador Eduardo Braga - V. Exª liderou, inclusive, aqui a Bancada durante muito tempo -, talvez tenhamos encontrado alguma coisa equivocada. Aliás, quem matou a medida provisória até foi o governo, que resolveu matar a medida provisória dos fundos - aliás, as duas - e não veio ao encontro de uma proposta concreta. Então, nós aprovamos, Senador Renan, todos os anos. A partir de 2011, nós aprovamos aqui uma medida para tratar da renegociação de dívidas em todos os anos, às vezes, até repetindo as medidas provisórias. Não negamos fogo, não negamos nenhum tipo de apoio. V. Exª, quando o Ministro Levy assumiu em dezembro, abriu as portas da residência, não só o gabinete da Presidência, para que, a qualquer momento, a equipe econômica do Governo pudesse chamar quantos Senadores assim achasse necessários para discutirmos medidas. Então, nós podíamos listar, Senador - e eu quero pedir a V. Exª inclusive, que tem uma assessoria -, nós podíamos fazer um balanço de todas essas coisas, para divulgarmos, mostrarmos efetivamente o que nós votamos, o que nós apresentamos como proposta, e não nos deram ouvidos. Portanto, apresentamos, sim, propostas para a saída da crise. Então, nós não podemos ser tratados desta forma agora: como se nada houvesse e como se a crise política consumisse ao ponto, inclusive, de o Senado paralisar. Mesmo com a crise, o que dizíamos aqui era o seguinte: Lava Jato tem que correr lá com suas próprias pernas - nós não temos nada a fazer lá, não é tarefa nossa -, o ponto de vista do funcionamento da política do Governo é problema do Governo. A nossa obrigação era atuar no sentido de que as coisas pudessem funcionar.
18:00 R	Então, acho que esse é um aspecto que é importante e, mesmo diante dessa crise, acho que V. Exª tem uma pauta grande para tocarmos até o final do ano. É um ano eleitoral, mas a pauta para tirar o Brasil da crise é mais importante do que o processo que se apresenta do ponto de vista eleitoral. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer, sinceramente, ao Senador Walter Pinheiro e aproveito o ensejo para convocar os Líderes partidários para que nós façamos amanhã uma reunião de Líderes, para que nós possamos retomar a pauta do Senado Federal. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Ricardo Ferraço, e, em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Primeiramente, Sr. Presidente, quero agradecer aos companheiros, porque retorno a esta Casa depois de cumprir uma convocação da Nação, do País para enfrentarmos grandes desafios no Ministério de Minas e Energia. Ao sairmos do Ministério, fomos para um tratamento de saúde, e, graças a Deus, hoje estou aqui iniciando a minha primeira sessão do plenário. Quero, portanto, cumprimentar todos os nossos companheiros, os nossos amigos, os nossos Senadores, os funcionários da Casa. Sr. Presidente, quero também aqui fazer um registro não só da pertinência, mas da importância do tema trazido por V. Exª para que nós façamos, em regime de urgência, a apreciação e aprovação por esta Casa de um reforço, do ponto de vista da legislação, para o endurecimento da pena com relação ao crime de estupro com as mulheres e as jovens brasileiras. O que aconteceu recentemente no País e a violência contra as mulheres têm sido, lamentavelmente, uma marca negativa da nossa sociedade e da nossa Nação. Quero aqui, portanto, registrar que cedo, logo cedo, quando estive com V. Exª, V. Exª, já preocupado, manifestava a necessidade de que hoje pudéssemos aqui, em regime de urgência, aprovar um requerimento para que nós pudéssemos trazer esse processo e fazer um endurecimento da pena para o crime de estupro, da violência contra a mulher, principalmente quando feito de forma coletiva, o que traz requinte de crueldade, que traz requinte de ações absolutamente desumanas, animalescas, no trato para com a mulher. Quero aqui registrar o nosso posicionamento favorável ao requerimento de urgência, endossando, portanto, o encaminhamento desta Casa. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero também dizer que, durante os anos em que estive aqui na Liderança do Governo, testemunhei o esforço de todos neste Senado, seja da Base do Governo, seja da oposição, na necessidade de manter uma pauta produtiva e ativa, para que ajudasse o Brasil a superar a crise. Acho que esta Casa tem dado grandes demonstrações. Para finalizar, quero cumprimentar o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que será, ainda hoje, confirmado como o novo Líder do Governo nesta Casa, grande Senador da República, que tem uma grande representação. Quero aqui cumprimentá-lo, desejar-lhe sucesso e todo o apoio necessário para que o Brasil possa superar a crise, para que brasileiros possam voltar a ter desenvolvimento, emprego, renda e para que o Brasil possa ser um País de esperança e um País de construção de uma nova geração que possa viver num País tranquilo, sem o antagonismo e sem o radicalismo que nós temos presenciado recentemente.
18:04 R	Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar o Senado como instituição pelas ações oportunas como essa, de poder fazer o endurecimento da penalização ao crime contra a mulher, à violência contra a mulher e, em especial, à matéria que recentemente chocou todos nós, brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a intervenção de V. Exª e cumprimentamos V. Exª, Senador Eduardo Braga, por sua volta ao Senado Federal. Eu vou conceder a palavra, com a aquiescência do Senador Ricardo Ferraço, à Senadora Marta Suplicy, em seguida a V. Exª, e começaremos a Ordem do Dia. Com a palavra a Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero parabenizar a agenda em relação à mulher. Toda a gestão de V. Exª aqui tem se caracterizado por essa abertura de portas para as questões femininas. Quero perguntar se hoje nós vamos votar a PEC nº 43, o art. 103, porque ele amplia, é complementar à agenda que vai reprimir, que vai dificultar a questão do estupro que nós estamos vivendo de forma gigantesca no nosso País. Ela vai complementar ampliando esse art. 103. Como hoje a assistência social já acolhe a maternidade, a velhice e a infância, agora passará a acolher também a mulher vítima de violência. Então, são dois projetos. Esse aqui é de 2012, mas são dois projetos que casam bem com essa agenda que V. Exª trouxe hoje e que é muito importante para nós. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um conjunto de requerimentos - o 377, o 378, o 361, o 374, o 375. São requerimentos todos eles fundamentados com base na Constituição Federal, com base no Regimento da Casa, em que nós pedimos um conjunto de investigações por parte do Tribunal de Contas da União em fatos relacionados ao Governo Federal. Gostaria de que V. Exª pudesse deliberar, pudesse submeter ao Plenário do Senado esses requerimentos de informações para que fossem encaminhados. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Ricardo Ferraço, com muita satisfação. Os requerimentos anunciados por V. Exª já foram lidos - Requerimentos nº 361, 374, 378 - e serão hoje apreciados. Nós vamos começar a Ordem do Dia. Eu, mais uma vez, lembro aos Líderes que nós faremos amanhã, às 15h, uma reunião com os Líderes para deliberamos sobre a nossa pauta, sobre as nossas prioridades. Eu queria anunciar ao Plenário do Senado Federal que nós priorizaremos, assim como fizemos com a Lei de Responsabilidade das Estatais, a apreciação de uma matéria que também é muito importante, uma matéria que trata da nova lei das finanças públicas, que é o Projeto de Lei nº 229, de autoria do Senador Tasso Jereissati. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria está tramitando nesta Casa desde 2009, e, como o Senado tem procurado, de todas as maneiras, colaborar com uma agenda propositiva para o Brasil, amanhã, na reunião de Líderes, vamos priorizar a apreciação dessa importante matéria.
18:08 R	Eu queria só dizer aos Senadores, no momento em que começamos a Ordem do Dia, que a liberdade de expressão que defendemos aqui em todos os momentos... Quando tomei posse aqui na Presidência do Senado Federal, eu fiz questão de dizer, alto e bom som, que interditaria qualquer medida que atentasse contra a liberdade de expressão. Era meu fundamental compromisso no Senado Federal. A liberdade de expressão, Srs. Senadores, é uma garantia coletiva, e não apenas para os veículos de comunicação. Todos têm o direito constitucional de achar, avaliar, perceber e expressar sua opinião de maneira livre e sem censura, sem constrangimento. Minhas opiniões, como Senador da República representante do Estado de Alagoas e como Presidente do Senado Federal, é natural, não convergem com a de alguns segmentos e podem coincidir, conforme o tema, com outros, como foi recentemente com a questão da recriação do Ministério da Cultura. Independentemente do grau de convergência que minhas opiniões encontrem, não sou obrigado, como Parlamentar, a manifestá-las, e, como Presidente, buscar o equilíbrio para que prevaleça não a minha visão, a minha opinião, mas o conjunto do Senado Federal, a vontade da maioria dos Senadores e das Senadoras. Parlamentares, todos sabem, Deputado ou Senador, são eleitos para ter opinião. O povo de Alagoas me elegeu Senador por Alagoas para ter opinião, para que aqui nós opinemos sobre autoridades, projetos, leis, sobre conjuntura, sobre economia, sobre política, sobre tudo, afinal. Pode-se criticar um Parlamentar por omissão, mas jamais procurar criminalizar alguém por opinião. Jamais! Jamais! A exacerbação que nós vivemos hoje no Brasil coloca tantas coisas novas, inclusive do ponto de vista da própria democracia. Apesar das minhas opiniões sobre o grave momento nacional, asseguro aos Senadores - e acho até desnecessário, pela minha prática como Presidente do Senado Federal - que jamais fiz ou tomei iniciativas para embaçar qualquer um dos outros Poderes. Prego e respeito a independência entre os Poderes; prego e respeito todos os dias. Agora há pouco, o Senador Walter Pinheiro elencou alguns fatos da relação que o Legislativo tem tomado, sobretudo esta Casa e o Congresso Nacional, no dia a dia, com os Poderes. Nós sempre respeitamos isso. Eu até invoco o testemunho dos representantes do Poder Executivo, tanto da Presidente afastada Dilma Rousseff quanto do Presidente em exercício Michel Temer. Invoco o testemunho do Presidente do Supremo Tribunal Federal também com respeito à relação de respeito, de harmonia, mas sobretudo de independência que o Senado Federal e o Congresso Nacional, todos os dias, têm procurado respeitar.
18:12 R	Agora, proibir que o Parlamentar ache alguma coisa... Se não couber constitucionalmente ao Parlamentar achar alguma coisa, o que é que vai caber ao Parlamentar neste estágio democrático do Brasil? Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Leitura de requerimentos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Segue, Sr. Presidente, a assinatura de diversos Líderes partidários. Requeremos, nos termos regimentais, tramitação, em regime de urgência, para o PLS nº 204, de 2016, Complementar, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Segue a assinatura de diversos Líderes partidários. O requerimento é de autoria do Senador José Serra. Requeremos urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015, que disciplina o processo de julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Segue a assinatura de diversos Srs. Líderes. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os requerimentos serão apreciados na forma do Regimento. Há outro requerimento de inversão de pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Requerimento do Sr. Senador Paulo Bauer. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a inversão da Ordem do Dia, para que o Projeto de Lei de Conversão nº 09, de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 712, de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde, quando verificada a situação de iminente perigo à saúde pública, pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus, seja apreciado como item 1 da pauta. Requerimento do Senador José Aníbal. Requeiro, nos termos do art. 311, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a Medida Provisória nº 708, de 2015, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, a fim de que seja votada antes da matéria constante do item 1 da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, Senador Romero, Srs. Senadores, dizer que, se nós apreciarmos os requerimentos na ordem em que foram lidos pelo Senador Fernando Bezerra, nós votaremos primeiro a medida provisória da dengue; em segundo lugar, a medida provisória das rodovias; e, na sequência, a medida provisória do setor elétrico.
18:16 R	Rapidamente faremos isso, porque as duas primeiras medidas não têm aparentemente nenhum conflito, ao passo que a terceira poderá ter, e nós resguardaremos o tempo para a sua discussão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Em nome do PMDB, quero registrar apenas o seguinte: nós temos uma prioridade, além das medidas provisórias hoje, que é votar a proteção das mulheres brasileiras no endurecimento da pena. Para votar essa matéria, nós temos que limpar a pauta. Se há um compromisso do Plenário de votar as três medidas provisórias, a ordem dos fatores não altera o produto. Então, nós concordamos, desde que haja um acordo para votar as três, porque a 706 é muito importante também para o sistema elétrico dos sistemas isolados brasileiros, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Eu entendo que é importante nós começarmos a votação, então, Presidente. A ordem não vai interferir se nós votarmos as três medidas provisórias. O que eu peço a V. Exª é que nós iniciemos a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação os requerimentos do Senador Paulo Bauer e José Aníbal. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em consequência, passaremos à apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 9, DE 2016 (Proveniente da Medida Provisória nº 712, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão n º 9, de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 1977. Parecer sob nº 14, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Newton Cardoso Júnior e Relator revisor: Senador Humberto Costa, favorável à Medida Provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1; 3; 4; 6 a 12; 14 a 16; 18 a 23; 25; 28; 29; 31; 33; 34; 35; 37 a 41; 44; 45; 48 a 56; 58 a 60; 62; 64 a 70; 72 a 75; 79 a 81;83; 85 a 87; 90 a 96; 98; 101; 102; 104; 107 e 108, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas... Senador Humberto Costa, V. Exª... Antes de submetermos a matéria ao Plenário, há algumas informações, Senador Acir Gurgacz. Foram apresentadas à medida provisória 108 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 18 de maio, com a supressão do art. 19 destacado. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2016, e se esgota hoje, no dia 31 de maio. O Projeto de Lei de Conversão nº 9 foi lido no Senado Federal no dia 19 de maio. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Relator revisor da matéria. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Medida Provisória nº 712 foi editada pela Presidenta Dilma Rousseff para estabelecer medidas de vigilância em saúde a serem adotadas em situações de iminente perigo à saúde pública, ocasionadas pelo mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e da zika. Na Exposição de Motivos, a urgência e relevância são justificadas pelo expressivo aumento do número de casos das doenças causadas pelos referidos vírus no País, configurando uma potencial emergência de saúde pública internacional, o que exige medidas que possam inclusive permitir o combate ao mosquito, especialmente naquelas situações de ambientes abandonados e fechados. A MP traz, assim, medidas a serem adotadas e executadas para o controle das doenças abrangidas pela norma, quais sejam: visitas a imóveis públicos e particulares para a eliminação do mosquito, realização de campanhas educativas e de orientação à população, ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, tudo quando isso se mostrar essencial para a contenção das referidas doenças. Além disso, define o conceito de imóvel em situação de abandono.
18:20 R	No mais, evidencia a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel, o que se caracteriza após duas visitas do agente público devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias. Nada obstante, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel. Por fim, a MP amplia as hipóteses de aplicação da medida do ingresso forçado nos imóveis abandonados ou sem pessoas que permitam a entrada dos agentes públicos para outras doenças com potencial de proliferação ou de disseminação e para agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à declaração de emergência em saúde pública. A medida, na exposição de motivos, busca auxiliar entes federativos que não possuam legislação sobre o ingresso forçado em imóveis abandonados ou no caso de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público regularmente designado e identificado, bem como desburocratizar procedimentos, garantindo-se a atuação mais segura e eficiente das autoridades públicas e de membros das Forças Armadas que estejam temporariamente nessas funções. Consta ainda, na exposição de motivos, a informação de que foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 Municípios distribuídos em 24 unidades da Federação. Ainda em 2015, foram registrados 1,650 milhão de casos prováveis de dengue no País e 20.661 casos suspeitos de febre chikungunya. Informa também que, em visitas realizadas em 3.158 Municípios, foram encontrados 2.707.173 imóveis fechados. Diante desse contexto, é necessário e urgente prever um regramento em âmbito nacional acerca de procedimentos a serem adotados em tais situações. A matéria tramitou na Comissão Mista das Casas Legislativas e recebeu parecer pela aprovação da MP, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016. Depois de ter sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PLV consta desta pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado para ser apreciado. Passo às mudanças que foram instituídas pelo Projeto de Lei de Conversão. Instituição de data. Institui, em âmbito nacional, o sábado como dia para a realização das atividades de limpeza nos imóveis com ampla mobilização da comunidade. Formas de ingresso para o controle. Manteve autorização para ingresso nos imóveis abandonados, porém inseriu dispositivo para que os gestores do SUS pudessem autorizar o ingresso em imóveis aos quais, após duas visitas no intervalo de dez dias, seja ainda impossível o acesso por dificuldade de localização da pessoa que possa permitir o ingresso dos agentes.
18:24 R	Também inseriu autorização para ingresso forçado quando da recusa do morador ou responsável por permitir acesso do agente público ao imóvel. Conceitos. Define como imóvel em situação de abandono aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, verificável por características físicas, sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios. Definição do que é relatório circunstanciado. Para acessar o imóvel abandonado, o agente poderá contar ainda com o apoio de policiais ou da guarda municipal sempre que necessário e terá de fazer um relatório detalhado das medidas sanitárias adotadas para o controle dos focos de reprodução do mosquito. Integridade do imóvel. O ingresso forçado deverá ser realizado preservando-se a integridade do imóvel e também poderá ocorrer sempre que se verificar a existência de outras doenças com potencial de proliferação ou de disseminação que apresentem risco ou ameaça à saúde pública. Multa por reincidência. Na legislação sanitária, o texto aprovado inclui nova pena pecuniária, de multa de 10% da faixa de R$2 mil a R$75 mil no caso de reincidência em manter focos de vetores no imóvel por descumprimento da recomendação das autoridades sanitárias. Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Importação. Isenta de pagamento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados a operação que envolva repelentes de insetos para aplicação tópica na forma de uma preparação em gel à base de icaridina e suas matérias-primas, inseticidas e larvicidas com aplicação no combate ao mosquito Aedes aegypti e telas e mosquiteiros de qualquer espécie. Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes. Criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes para financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda. Pelo texto aprovado, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica poderão doar dinheiro, bens móveis ou imóveis, ceder bens para uso ou equipamentos ou realizar manutenção ou reparos em bens móveis, assim como fornecer material de consumo e insumos. Dedução do Imposto de Renda. Dedução de até 1,5% do Imposto de Renda devido pela pessoa física e até 1% do imposto devido pela pessoa jurídica, ambos dentro dos limites legais totais para deduções. As doações terão de ser para projetos aprovados pelo Ministério da Saúde, dentro de critérios como prioridade para áreas de maior incidência dessas doenças, redução da desigualdade regional, prioridade para Municípios com menos recursos próprios disponíveis para vigilância em saúde e prevenção da doença. Esses projetos serão avaliados pelo Ministério no final das ações e serviços ou anualmente, se forem permanentes. Auxílio financeiro a crianças com microcefalia. Concede um benefício de prestação continuada temporário por prazo máximo de três anos à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequela neurológica por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
18:28 R	O benefício será concedido em razão da condição de miserabilidade do grupo familiar e depois do período da licença maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães dessas crianças. Isso valerá para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social, especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa. Ampliação da licença maternidade. O período da licença maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães de crianças com microcefalia. Fonte de custeio. Para atender ao disposto na Lei nº 101 do ano 2000, alocou como fonte de recursos adicionais para cobrir as desonerações e os incentivos fiscais os valores da multa destinados à União com a repatriação, conforme disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Diante dos aspectos relevantes das medidas de vigilância em saúde e de iminente perigo à saúde da população, pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, da chikungunya e do zika vírus, pela impossibilidade de essa medida provisória ou de esse projeto de conversão retornar à Câmara dos Deputados pelo vencimento da data da sua vigência, isso porque não concordamos com as medidas de isenção de IPI, aliás, com as medidas de criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes com um fundo vinculado ao Ministério da Saúde, por não concordar também com dedução de Imposto de Renda para a composição desse fundo, por entendermos que isso termina repercutindo em outras atividades, mas, diante do fato de que não há mais prazo para que a Câmara possa rediscutir o tema, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, ficando à decisão do Presidente da República interino o veto ou não a algumas dessas medidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer. Em seguida, ao Senador José Pimentel. Em seguida, ao Senador Lasier. Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero apenas, em dois minutos, dizer a V. Exªs, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que esta Medida Provisória nº 712 foi muito discutida, amplamente debatida na comissão especial criada para a sua análise, comissão que eu tive o privilégio de presidir por decisão e deferência da bancada do meu Partido, o PSDB, e do Líder Cássio Cunha Lima.
18:32 R	A medida provisória tinha, originalmente, cinco artigos - apenas cinco - e tinha como objetivo principal garantir que agentes de saúde e autoridades sanitárias pudessem adentrar imóveis que não tinham acesso aberto para ser inspecionados, visando à eliminação do mosquito que provoca doenças como zika, dengue e outras. Nós fizemos várias audiências públicas para as quais foram convidadas mais de 20 autoridades que contribuíram muito com suas informações. Como disse o Presidente Renan, foram mais de 100 emendas apresentadas por Deputados e Senadores para esse propósito. E o Relator da matéria, Deputado Newton Cardoso Júnior, que se encontra presente, do PMDB de Minas Gerais, merece, sem dúvida nenhuma, um aplauso público pelo trabalho brilhante que realizou tanto nas audiências públicas, como na união de todas as sugestões e na produção de um trabalho que resultou no Projeto de Lei de Conversão nº 9, aprovado pela Câmara dos Deputados. Por isso, Sr. Presidente, em nome da celeridade e em nome da necessidade que temos de votar outras importantes matérias, quero dizer que essa matéria, sem dúvida nenhuma, dará ao poder público, ao Governo Federal, aos governos estaduais e municipais a condição técnica, a condição legal de realizarem um trabalho de enfrentamento dessa grave situação de saúde pública que existe no Brasil. Mas também o projeto permitiu que se fizessem algumas ações de perfeita e total justiça para as mães que têm filhos com microcefalia, estabeleceu algumas regras e novas orientações na questão ambiental, além de ter tratado da questão do financiamento de um programa que precisa ser desenvolvido pelos governos em todos os níveis, com a participação da iniciativa privada e da sociedade civil. Quero aqui, mais uma vez, cumprimentar o Deputado Newton Cardoso Júnior, bem como agradecer a todos os membros da comissão que participaram, contribuíram e assistiram a todas as reuniões, aqueles que efetivamente contribuíram participando das reuniões e estão aptos a discutir, a defender e a opinar sobre a matéria. Certamente, eu penso que, com a aprovação que teremos hoje desse projeto de lei de conversão, o Presidente Michel Temer haverá de dar ao País uma lei muito bem redigida, que vai ajudar no combate desse grave problema que o Brasil enfrenta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, nossas Senadoras e nossos Senadores, eu quero começar fazendo um registro sobre essa medida provisória. Na sua comissão mista, foram realizadas muitas audiências públicas, ouvindo especialistas municipais e estaduais e estudiosos do mundo da saúde. E o Projeto de Conversão melhorou muito o conteúdo da medida provisória no que diz respeito ao acesso às moradias, às multas e, particularmente, quando cria condições para que as mães que têm seus filhos vitimados por esse processo possam ter um benefício maior da Previdência Social.
18:36 R	Aqui, o nobre Relator teve o cuidado de vincular os recursos do programa de repatriação de divisas para que nós possamos custear, junto à Previdência, essas demandas. Quero registrar também que, na última sessão do Congresso Nacional, nós liberamos integralmente as receitas resultantes da repatriação de recursos. Deixando de constar no Orçamento de 2016, aqueles recursos estão livres para que possam ser utilizados. Naquele projeto das novas metas para o orçamento desse exercício, os Parlamentares, os Congressistas, acolheram a sugestão vinda, no dia anterior, do Executivo, que determinava que as receitas oriundas da repatriação de recursos não integrassem mais o Orçamento de 2016. Portanto, temos fontes suficientes para atender esses benefícios novos, seja no campo da ampliação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias, seja no que diz respeito aos novos recursos da Lei Orgânica da Assistência Social. No entanto, Sr. Presidente, aqui também se cria o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes, o Prona Aedes. É um programa novo. Nós temos um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal que declara que a criação de programas é privativa do Poder Executivo. Vou votar favoravelmente em face do prazo, mas tenho a obrigação, Sr. Presidente, de registrar esse fato, porque, se depois vier um veto por parte da Presidência da República, o Senado terá a clareza de que a iniciativa é privativa do Poder Executivo. Vamos aprová-lo em face do seu prazo. Portanto, meu voto será favorável e os nossos pares assim encaminharão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, para discutir a matéria. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srs. Senadores, essa matéria parece tão óbvia, tão transparente que talvez nem precisasse de tanta discussão como estamos fazendo. Como já havia participado de audiências públicas e de uma emenda, eu venho aqui para realçar três números, Sr. Presidente, para definir bem a urgência da aprovação dessa MP. Queria lembrar que no ano passado - e isso já foi dito, mas quero repetir, foi dito pelo Senador Humberto Costa - foram registrados 1.650 milhão casos de dengue no Brasil. O recorde anterior pertencia ao ano de 2013, ainda no Governo Rousseff, que, portanto, é recordista de casos. Foram 1.400 milhão casos de dengue. Os mortos em razão da dengue, em 2015, foram 883. Também um recorde.
18:40 R	E, como se não bastasse o pouco enfrentamento - e é esta a queixa que cabe fazer aqui da tribuna -, nesta época tão conturbada no Brasil, de tantos problemas, como se não bastassem os problemas políticos e econômicos, um mosquito perturba a vida nacional. Esse mosquito precisa ser combatido urgentemente. O Aedes aegypti nos trouxe a dengue, a chikungunya e a zika; e, pela zika, essa doença neurológica, também a Síndrome de Guillain-Barré. Então, Sr. Presidente, eu tive uma emenda, que foi aqui absorvida pelo relatório do Senador Humberto, que dizia a respeito à necessidade da elaboração de relatórios com relação à entrada forçada nos casos de imóveis públicos ou particulares em que houver a recusa do morador. Nós não podemos mais protelar. Nós precisamos, diante da vida de milhares de brasileiros que vêm sendo perdidas, encarar, de uma vez por todas, e aprovar, nesta sessão de hoje, esta MP 712. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero cumprimentar o Relator pela sensibilidade que teve para ampliar o relatório e incluir pontos importantes - como os que foram aqui citados pelo Senadores Lasier, Paulo Bauer - e também uma emenda de minha autoria, dando todas as condições para que o agente de saúde, em caso de recusa do morador, tenha todas as prerrogativas e condições para ter acesso ao imóvel e fazer toda a fiscalização e o combate ao Aedes aegypti, que tanto mal tem trazido à população brasileira. Hoje, o Brasil é o primeiro lugar do mundo em contaminação, tanto pelo vírus da zika, como também pelo da dengue e o da chikungunya, trazendo resultados extremamente graves para as populações mais carentes do Brasil. Nós sabemos que hoje o índice, o percentual de óbitos é o maior do mundo. E nós precisamos ter medidas ágeis, rápidas... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...para que possamos também ter, junto com essa decisão de incentivar, de estimular as doações por parte da iniciativa privada, do cidadão, os incentivos que foram dados pelo Imposto de Importação... Pelo Imposto da Indústria, como também pelo Imposto de Renda. Eu aplaudo a iniciativa do Governo e do Relator para que possamos conter esse avanço de uma doença que tem trazido tantos desagrados e complicações à vida e à saúde do brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - É bem rápido, Sr. Presidente, até porque se trata de uma medida provisória que não tem muito que ser discutida - ela é necessária, urgente e oportuna. Não há dúvida de que o direito de propriedade não pode se sobrepor ao direito à saúde pública de um povo, até porque a medida provisória estabelece regras detalhadas: cabe ressarcimento, indenização, em caso de danos ao patrimônio particular ou público.
18:44 R	Eu venho apenas fazer um alerta em relação a uma alteração feita na Comissão Mista da Medida Provisória. Entre outras contribuições, ali está a criação de um novo programa chamado Pronaedes - Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti. Ninguém discute a importância de erradicar esse mosquito que causa, entre tantos males, Senador Jader, a meu ver, através da zika o maior deles, a microcefalia, que, infelizmente, chega ao cérebro dos nossos bebês e não só acaba praticamente com a sua vida saudável, mas com o futuro das futuras gerações. É a microcefalia que é a filha mais devasta da zika. Agora existe uma alteração feita na Comissão Especial em relação à qual tenho dúvidas. Está se criando a possibilidade de se dar incentivo fiscal, através de Estados e Municípios, e mais ainda, abatimento do Imposto de Renda da pessoa física ou da pessoa jurídica, no caso de atender alguns programas. Aí faço uma ressalva: acho que a iniciativa não poderia ser do Congresso Nacional. Mais grave ainda: nós não temos incentivo fiscal, nem podemos abater 1% do nosso patrimônio do Imposto de Renda nem 1,5%, se formos pessoa jurídica, para, por exemplo, doarmos para hospitais equipamentos de mamografia, ressonância magnética, ultrassom, que são tão caros e necessários para a população brasileira. Então, garantir esse abatimento do Imposto de Renda apenas para um caso muito específico em relação à saúde pública eu confesso que acho temerário. Mas, de qualquer forma, vou aprovar a medida provisória com essa ressalva, esperando depois por parte do Governo uma análise mais criteriosa e, quem sabe, num amplo consenso no futuro, poderemos abater do Imposto de Renda no caso de envolvermos a saúde pública como um todo. Era essa a minha colocação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos votar os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária da medida provisória. Senador Lindbergh. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do Projeto de Lei de Conversão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, declaramos encerrada a discussão. E passamos à votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 3 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 10, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 2002. O Relator é o Senador Acir Gurgacz, e a Relatora revisora, a Deputada Margarida Salomão: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 10, DE 2016 (Proveniente da Medida Provisória nº 708, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Parecer sob nº 15, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Acir Gurgacz e Relatora revisora: Deputada Margarida Salomão, favorável à Medida Provisória, à Emenda nº 3; e parcialmente às Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 14 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Conversão nº 10 foi lido no Senado Federal no dia 27 de maio, passando a sobrestar a pauta.
18:48 R	Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz, Relator da matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal. A MP original - 708, de 2015 - era apenas autorizativa. Para que houvesse a reincorporação definitiva, nós promovemos uma grande negociação entre Estados com o Ministério dos Transportes, através da gestão, definindo os trechos a serem reincorporados, que hoje, através dessa negociação, fazem parte dos anexos do projeto, acelerando, assim, o processo para que haja instrumentos legais para a manutenção dessas mesmas rodovias que nós estamos reincorporando para a União. Ainda dentro desse processo, ficou definido que as rodovias transferidas que constarem de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) continuarão a receber investimentos até a conclusão das suas obras. Outro avanço que tivemos é de que os trechos não reincorporados continuam sob responsabilidade do DNIT, com o prazo máximo agora ampliado para 540 dias, sendo que inicialmente eram apenas 210 dias. Então, essa negociação com o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes e o DNIT, nós ampliamos para 540 dias a manutenção pelo DNIT das rodovias que continuarão com os Estados. É importante que ele se converta em lei, pois a sobrecarga para os orçamentos estaduais é grande, devido ao volume de tráfego e à necessidade de fazer intervenções e manutenções pesadas nesses trechos. No caso de Rondônia, serão reincorporados pela União 115km da BR-421, que liga Ariquemes a Campo Novo, que hoje estão sob responsabilidade do governo do Estado. Os Estados que receberam mais quilômetros de estradas federais foram Minas Gerais, com 6.000km; Rio Grande do Sul, com 1.900km; a Bahia, com 1.400km; e o Paraná, com 945km. Os demais Estados, que receberam entre 115 e 715km, de rodovias são: Rondônia, Roraima, Paraíba, Amazonas, Espírito Santo, Piauí, Pernambuco, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Os repasses financeiros foram feitos entre os anos de 2002 e 2004. Todas as rodovias, Sr. Presidente, estão nos anexos, que já foram distribuídos para os Senadores e as Senadoras. Nós temos hoje 14.506km de rodovias federais, dos quais 10.007km estão sendo absorvidos novamente para a União. Portanto, é um avanço muito grande. E esse trabalho faz parte de um grande acordo feito entre todos os Estados relacionados e a União, através do DNIT e do Ministério dos Transportes. Portanto, esse é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado.
18:52 R	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Vicentinho, com a palavra V. Exª. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, só para registrar a nossa satisfação no que se refere a Tocantins. Nessa medida provisória, nós estamos corrigindo um erro com relação ao nosso Estado, quando a BR-010, cujo traçado deveria, depois da cidade de Silvanópolis, passar por Porto Nacional e a nossa capital, Palmas, e não ocorria isso. Portanto, com essa medida provisória, a BR-010 vai fazer com que a nossa bela capital, Palmas, tenha uma rodovia federal, nobre Senador Acir Gurgacz. Portanto, queremos agradecer aos Deputados e Deputadas que aprovaram essa emenda, inclusive com a participação do Deputado Federal Vicentinho Júnior. E quero já, de antemão, agradecer a V. Exª, como Relator, que está fazendo justiça com o nosso Estado, com a nossa capital, fazendo com que a BR-010 mantenha o seu eixo natural, que vai a Porto Nacional, minha terra natal, e à nossa capital, Palmas. Portanto, agradeço aos colegas Senadores e Senadoras pela aprovação dessa importante medida provisória, como também pela maneira com que as demais rodovias estaduais do Tocantins estão sendo incorporadas na malha viária federal. Isso vai contribuir muito para tirar, desonerar o governo do Estado, que já tem dificuldades financeiras, passando a essas rodovias, retornando, quer dizer, ao Governo Federal. Portanto, Presidente, é uma medida provisória importante para o Brasil e, particularmente, para o nosso Tocantins. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e adequação orçamentária da medida provisória e também a pertinência temática da matéria. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
18:56 R	Item 1º da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 11, que altera as Leis 9.074, 9.427, 10.438, 12.111,12.783, que dispõem sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 2015; e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 706. O parecer da Comissão Mista, que teve como Relator o Senador Edison Lobão e como Relator revisor o Deputado Pedro Uczai, foi favorável à medida provisória: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11, DE 2016 (Proveniente da Medida Provisória nº 706, de 2015) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, 2016, que altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 12.111, de 2009; 12.783, de 2013, que dispõem sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 2015; e dá outras providências. Parecer sob nº 16, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Edison Lobão e Relator revisor: Deputado Pedro Uczai, favorável à Medida Provisória e parcialmente às Emendas nºs 1, 2, 10, 14 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, faço alguns esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória 19 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 18 de maio. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período pelo ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O Projeto de Lei de Conversão nº 11 foi lido no Senado no dia 19 de maio, oportunidade em que foi incluído em Ordem do Dia daquela sessão, passando consequentemente a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Edison Lobão, relator da matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória foi aprovada na Comissão Especial e, em seguida, aprovada na Câmara. Ela atende aos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com o acatamento parcial das emendas, a que V. Exª acaba de se referir, e rejeição das demais, na forma seguinte do projeto de conversão. Veio o projeto de conversão, ao qual fiz apenas uma emenda de redação aqui no Senado. Sr. Presidente, esse é o parecer. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha favorável ao relatório e com a emenda de redação proposta pelo Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra V. Exª para discutir a matéria; em seguida, o Senador Cássio Cunha Lima. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria inicialmente cumprimentar dois colegas Senadores: primeiro, o então Ministro de Minas e Energia, da edição desta medida provisória, nosso colega Senador Eduardo Braga; em seguida, o também ex-Ministro de Minas e Energia e relator desta medida provisória, Senador Edison Lobão. Ao cumprimentá-los, quero reconhecer a importância que tem essa medida provisória para pelo menos seis milhões de brasileiros, Sr. Presidente. São os brasileiros dos Estados de Roraima, Amazonas, Amapá, Rondônia. Os cidadãos desses Estados correm o risco de serem colocados na ilegalidade na sua rede de energia elétrica ou de estar comprometido o próprio fornecimento de energia elétrica. O que ocorre, Sr. Presidente, é que as companhias de eletricidade desses Estados, por um conjunto de razões, encontram-se em situação que torna praticamente inviável, incompatível o fornecimento dessas distribuidoras. Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, o meu Estado do Amapá é superavitário na geração de energia elétrica. Possuímos quatro hidrelétricas, que são responsáveis pela geração de quase 4 gigawatts de energia para todo o País. Entretanto, estamos diante da situação paradoxal de sermos superavitários em fornecimento de energia para todo o País e não termos uma empresa distribuidora de energia elétrica saneada, que possa garantir energia para o próprio cidadão amapaense.
19:00 R	Com a sensibilidade do Ministro de Minas e Energia, do Senador Edison Lobão e do Senador Eduardo Braga, essa medida provisória transfere recursos do Tesouro para o pagamento e o saneamento dessas empresas de energia elétrica. E o saneamento tornará, no meu Estado por exemplo, a Companhia de Eletricidade do Amapá viável para ser federalizada, visto que é a única alternativa que resta à companhia, à distribuidora de energia elétrica do Estado. Então, Sr. Presidente, é fundamentalmente uma questão de justiça federativa, uma questão do princípio da Federação de tratar os iguais desigualmente na medida em que se igualam. Isso é um princípio da igualdade federativa. Os entes mais fortes apoiam e auxiliam os entes mais fracos. Além disso, é a reparação de uma incoerência, de um anacronismo que poderíamos ter. E o anacronismo seria Estados como o meu Amapá terem distribuidoras de energia elétrica correndo o risco de terem decretada a caducidade da sua concessão de energia elétrica dentro de pouco tempo, correndo o risco de comprometer o fornecimento de energia elétrica para a população do Estado. E, repito, um Estado que é exportador de energia elétrica para o mercado nacional. Cumprimento o Relator e o Ministro de Minas e Energia, autor dessa medida provisória, destacando que a grande conquista dela é retirar da clandestinidade seis milhões de brasileiros e garantir o fornecimento de energia para a Região Amazônica. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga; em seguida, ao Senador Cássio Cunha Lima. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar o Relator, nosso sempre Ministro e Senador Edison Lobão, pessoa adequada para negociar com o Congresso Nacional e com o Governo Federal uma repactuação extremamente importante para as distribuidoras do sistema Eletrobras. É importante destacar que esta medida provisória visa regularizar uma situação absolutamente atípica, oriunda de uma lei de 2009, que causava grandes e profundas distorções dentro das distribuidoras do sistema Eletrobras, citadas já pelo nosso Senador Randolfe Rodrigues. Mas gostaria de aditar a Eletroacre, aditar a Cepisa e aditar também a Companhia Elétrica do Estado de Alagoas. Portanto, esta medida provisória equaliza ao longo do tempo, minimizando impactos que estavam inviabilizando a sobrevivência das distribuidoras e, mais do que isso, imputando graves e sérios problemas para a gestão futura. Conseguimos, por exemplo, resolver o problema dos contratos de 42 distribuidoras ao longo do nosso exercício no Ministério de Minas e Energia. Não conseguimos fazer em relação a essas distribuidoras do sistema Eletrobras exatamente por essa distorção. Então, queria cumprimentar o nosso Senador Edison Lobão pelo grande trabalho que construiu juntamente com todos os nossos companheiros e dizer que, a partir da aprovação desta MP, o Sistema Eletrobras dá um passo importante para estabelecer um caminho de solução não apenas regulatório, mas para o brasileiro que vive nesses Estados. Nós estamos falando, só na Região Norte, de quase 30 milhões de brasileiros; nós estamos falando do Piauí e de Alagoas de outros tantos milhões de brasileiros.
19:04 R	Portanto, eu quero aqui dizer da importância, da relevância da reestruturação que esta MP traz para o Sistema Eletrobras de Distribuição nesses Estados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para manifestar a posição favorável do PSDB, apesar de haver opiniões na Bancada também com preocupação em relação à essa medida. Mas trata-se de algo que nós já havíamos discutido no ano passado, e, para as empresas eletrointensivas do Nordeste, uma medida provisória é fundamental. No caso de Alagoas, Estado de V. Exª, isso fica muito bem caracterizado. Portanto, vamos votar favoravelmente à medida provisória, compreendendo a sua importância e felicitando a todos que participaram da sua elaboração. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui questionando o nosso estimado e querido Senador Eduardo Braga, nosso ex-Ministro, assim como o nosso Ministro Edison Lobão, que foi o Relator dessa grande convergência criada. Esta é uma oportunidade para que eu possa inclusive me dirigir ao Senador Lobão, porque há algumas dúvidas e alguns questionamentos em relação a essa medida provisória. Na sua origem, várias distribuidoras de energia elétrica - 42, 43, num total de 63 no Brasil - viram seus contratos de concessão chegarem ao fim. Para poderem ser renovados, foram estabelecidas condições para que o poder concedente, no caso a União, prorrogasse esses contratos de concessão. O princípio básico foi simples: as empresas que prestarem um bom serviço à sociedade e tiverem boa saúde financeira poderão continuar a prestar esse serviço, tendo assegurada a renovação dos seus contratos e das suas concessões pela União. E, quanto às que não estiverem prestando um bom serviço ou não tiverem boa saúde financeira - porque nós temos condições e condições dessas empresas -, o natural seria que as concessões fossem devolvidas à União para que esta pudesse relicitar essas concessões. Ocorre que a essas empresas distribuidoras foi dada uma segunda chance, uma segunda oportunidade de apresentarem gradualmente melhorias nos serviços ao longo de cinco anos, com metas anuais de saúde financeira: geração de caixa anual maior que zero, obtenção de capacidade de investimento, entre outras precondições que foram estabelecidas pela Aneel. Mesmo assim, algumas dessas distribuidoras, sobretudo as vinculadas ao Sistema Eletrobras, não iriam conseguir assinar esses novos contratos no prazo. E a Medida Provisória nº 706 foi publicada só com o objetivo, inicialmente, de alargar o prazo de 60 dias para a assinatura dos contratos de concessão. Aspas: "A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou termo aditivo no prazo de até 210 dias contados da convocação".
19:08 R	Esse foi o escopo preliminar, original, inicial da medida provisória. Ao longo do processo e do debate, houve um conjunto de motivações de renovação das concessões, que foi a busca da eficiência e da saúde financeira das distribuidoras, privilegiando a boa gestão em relação ao mau uso das concessões. Portanto, o texto da MP que agora se coloca em votação no Senado traz um conjunto, a meu juízo, de incentivos à ineficiência. Há um custo para esse arranjo construído, e esta é uma oportunidade para que o nosso Relator possa inclusive me indagar se a minha conclusão está equivocada para que eu possa exercer o meu voto aqui com absoluta tranquilidade. Esse incentivo construído ao que estou chamando de ineficiência tem a ver com aquilo que, em algumas regiões do nosso País, inclusive na Região Norte, está caracterizado com maior incidência: a figura do "gato", como é popularmente conhecido. A pergunta que faço a V. Exª é a seguinte: a construção dessa engenharia poderá gerar às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste aumento para além daqueles que foram gerados, da ordem de 6% a 8%? Porque, no caso do meu Estado, o Espírito Santo, por exemplo - e serei questionado pelos meus usuários, pelos meus consumidores de energia, tanto para consumo doméstico, como para consumo industrial -, já tivemos aumentos da ordem de 40% na tarifa de energia elétrica. Estamos, na prática, transferindo essa conta para o conjunto dos usuários brasileiros, e, na minha avaliação, toda essa deformação nasce da Medida Provisória nº 579. Já há, inclusive, por parte dessas Regiões, um adicional que os consumidores pagam em relação a esse subsídio. Portanto, a pergunta que faço ao nobre Relator é se esta afirmação está equivocada, ou seja, a de que essa construção e essa engenharia vão gerar ônus. Esses ônus serão distribuídos e pagos de que forma? Se V. Exª pudesse, na condição de Relator e de ex-Ministro, deixar absolutamente claro isso, acho que contribuiria para este debate. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lobão, com a palavra V. Exª. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Ricardo Ferraço, ao longo dos anos, essas distribuidoras do norte do País - de Alagoas, do Piauí - foram tendo dificuldades imensas e acabaram sendo absorvidas pela Eletrobras. Absorvidas pela Eletrobras, elas não tiveram seus percalços suspensos; a Eletrobras continuou bancando essa dificuldade toda, sobretudo no Norte, com um sistema isolado, em que se comprava combustível muito elevado pelo preço da BR Distribuidora. Hoje, a Eletrobras deve bilhões de reais à BR Distribuidora, e essa situação teria que ser resolvida em algum momento. Apareceu agora este instante para a solução definitiva desse problema; mas o que basicamente V. Exª pergunta é se essa solução vai importar em ônus para o consumidor do Sul, Sudeste, etc. em torno de 6% a 7%, como ouviu dizer V. Exª, até por fontes determinadas.
19:12 R	Vai gerar, sim; porém, de 0,2% a 0,3%, ou seja, os consumidores terão uma elevação imperceptível na conta de energia elétrica. Imperceptível. Em contrapartida, nós vamos ter uma solução definitiva para milhões de brasileiros que estão no Norte do País, que estão no Piauí, que estão em Alagoas e em outros recantos deste País. Esse foi o sentido da medida de conversão e da própria lei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. Em seguida, concederemos a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar registrando que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, vai votar favoravelmente. No entanto, Sr. Presidente, essa medida provisória tinha um parágrafo apenas. Ela tinha como objetivo prorrogar um prazo, que era de 30 dias, para 210 dias. E esse parágrafo era da Lei nº 12.783. No projeto de conversão, veio esse conjunto de matérias novas, aqui registradas, e terminamos alterando as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 12.111, de 2009; 12.783, de 2013, que era a matéria afim; e também outras normas aqui registradas. Além de apoiar esse conjunto de medidas que resolvem matérias pendentes dessas concessionárias, eu quero registrar que nós estamos dando o mesmo tratamento que demos à Celg, aqui de Goiás, em outra medida provisória. Portanto, estamos fechando esse ciclo das concessionárias. No entanto, essa medida provisória também altera uma legislação de 2002, que é a Lei nº 10.438, que tratava dos leilões de venda de energia para a indústria brasileira e, particularmente, para a indústria da Região Sudeste. Essa legislação foi modificada pela Lei nº 11.943, mas, no tocante ao custo da venda da energia, manteve o mesmo tratamento que vinha lá de 2002. Que matéria era essa? Dizia que essa energia vendida para a indústria teria um critério de atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, e um acréscimo de 5,4% sobre essa atualização. A medida provisória mantém a regra de que a compra da energia pela indústria da Região Sudeste continuará sendo atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, mas retira o acréscimo de 5,4% que tinha. Portanto, esse percentual aqui não está beneficiando as demais Regiões do Brasil. Eu só quero registrar isso porque, muitas vezes, quando nós vamos tratar da periferia da economia, dos Estados menos ricos, como Roraima, as Regiões Norte e Nordeste, normalmente há uma resistência grande. Mas quando é para tratar do setor mais aquinhoado, poucos lembram. Eu quero dizer que vou votar favorável, mas eu queria deixar o registro, Sr. Presidente.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e também de pertinência temática da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem prejuízo da Emenda nº 20, de Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação da Emenda nº 20, de plenário. Emenda de Redação do Sr. Relator. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e a Emenda nº 20, de plenário, apresentada pelo Relator da matéria, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um agradecimento. É para agradecer, em primeiro lugar, ao Relator, o Ministro Edison Lobão, que construiu essa medida provisória, que faz justiça aos Estados que utilizam energia no sistema isolado: os Estados de Roraima, do Amapá, do Amazonas, enfim, Estados que estavam sendo penalizados por um custo com o qual não deveriam arcar. Portanto, agora se faz justiça. Agradeço também ao Senador Eduardo Braga, Ministro das Minas e Energia, que ajudou na construção dessa medida provisória. E ressalto aqui o papel das técnicas Martha Lyra e Drª Marisete, que interagiram com a comissão e ajudaram a construir também essa medida, que é justa. Portanto, em nome do povo de Roraima, quero agradecer a todas as Senadoras e Senadores que aprovaram uma medida provisória que vai ajudar a reduzir a tarifa injusta que estava sendo cobrada da população de Roraima. Assim, hoje é uma noite importante de vitória para a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga, com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em aditamento às palavras do Senador Romero Jucá, eu quero, mais uma vez, parabenizar o nosso Senador Relator Edison Lobão. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Quero aqui fazer um agradecimento público às nossas técnicas e a todo o corpo do Ministério de Minas e Energia. Quero inclusive cumprimentar o Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, que tenho certeza de que, a partir dessa medida provisória, ganhará um instrumento extremamente importante para o fortalecimento do Sistema Eletrobras e das distribuidoras do Sistema Eletrobras.
19:20 R	Quero aqui agradecer o empenho das nossas técnicas Martha Lyra e Marisete. Agradeço, penhoradamente, o empenho e a dedicação ao longo de todos esses meses, juntamente com o Senador Lobão. Tal qual o Senador Romero Jucá, quero dizer da importância para o meu Estado, o Amazonas, e para o Brasil dessa aprovação no dia de hoje, Sr. Presidente. Ela é importante para o Amazonas, que é um Estado que tem sofrido gravemente. Imaginem V. Exªs que, neste momento, a crise econômica tem penalizado o Amazonas de forma exacerbada. Ao mesmo tempo, no setor elétrico, havia penalizações gravíssimas sobre o setor, que vinham se arrastando há anos e anos e anos em razão da desigualdade que existia na equalização do sistema brasileiro. Portanto, para o Amazonas, tal qual para Roraima, para o Amapá, para Rondônia, para o Acre, para o Piauí e para Alagoas, o dia de hoje, sem dúvida nenhuma, é importante, pois celebramos um marco nas concessões do sistema de energia elétrica para o nosso povo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Portanto, quero agradecer a todos e, mais uma vez, às Srªs e aos Srs. Senadores pelo apoio dado a essa MP. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, reiterando... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Reitero os cumprimentos ao então Ministro Eduardo Braga; ao Relator, Ministro Edison Lobão; e aos técnicos do Ministério de Minas e Energia. Na pessoa da Martha Lyra, cumprimento os técnicos pela elaboração dessa medida provisória. Como já foi dito aqui, para alguns Estados da Federação brasileira, em especial para o meu Amapá, a data de hoje, a votação dessa medida provisória, é histórica. O Amapá vivia, até a votação no dia de hoje, um drama com sua companhia de eletricidade que se alonga desde o primeiro ano deste século. São 16 anos de um problema que parecia insolúvel em torno da companhia de eletricidade do Amapá. Essa medida provisória possibilitará que a companhia de eletricidade do Amapá se torne viável para ser federalizada, saneada e garantida como concessão pública do povo amapaense. Durante esse tempo todo, o Amapá viveu a angústia de perder sua companhia de eletricidade, de ocorrer a caducidade da concessão da companhia pública, de ser privatizada a energia elétrica no Estado, em uma situação, como eu já disse anteriormente, paradoxal: o Amapá, assim como o nosso querido Pará, Senador Jader Barbalho, é um dos maiores fornecedores de energia elétrica do sistema nacional, mas, lamentavelmente, não tinha saneada a sua empresa de distribuição de energia elétrica. Isso ficou resolvido com essa medida provisória. Com o texto que foi aprovado, a empresa se torna viável para ser federalizada. Só espero - Senador Lobão, lembro o quanto V. Exª anteriormente já havia advertido - e recomendo que os dirigentes da empresa no Amapá não recaiam nos erros cometidos no passado. Foram os erros cometidos anteriormente que levaram à situação de calamidade que a companhia de eletricidade do Amapá viveu. Hoje, graças a essa medida provisória, a empresa é saneada. Mas é fundamental não cometer mais erros. Para isso, é necessário o acompanhamento do sindicato da categoria, além de compreender que essa chance a mais não pode ser desperdiçada pelo nosso Estado. Cumprimento todos os envolvidos. Esta é uma data importante para o Amapá. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra.
19:24 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, verifico que a sessão está com elevado quórum. Por isso, consulto V. Exª se não poderíamos aproveitar esse quórum para deliberarmos sobre a matéria que trata dos depósitos judiciais, de alto interesse para os Estados e Municípios brasileiros. Inclusive, a votação foi iniciada na sessão da semana passada, e V. Exª, em boa hora, acatou a nossa solicitação de suspensão da votação, para que pudéssemos apreciá-la em momento mais adequado e mais oportuno. Portanto, consulto V. Exª se não poderíamos submeter a matéria dos depósitos judiciais, que inclusive já foi relatada por mim, à deliberação do Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento o Senador Fernando Bezerra e gostaria de, rapidamente, consultar os Líderes partidários se poderemos concluir a votação dessa matéria, que se encerrou, na vez anterior, exatamente porque o quórum não era suficiente, confortável. Eu consulto... Senador Romero Jucá, o Senador Fernando Bezerra acaba de pedir que concluamos a votação do item 5 da pauta, que é a PEC dos precatórios e depósitos judiciais. Nós discutimos essa matéria em sessão anterior e não chegamos a concluir a votação exatamente porque o quórum estava baixo. Como há um quórum confortável hoje, 72 Senadores, eu queria consultar os Líderes. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, o PMDB concorda, desde que haja quórum e possa haver votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB concorda, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, há concordância também por parte do PSDB, sempre com a preocupação quanto ao quórum. O painel registra a presença de 72 Senadores e Senadoras, mas há uma visível redução numérica de presenças. Muito rapidamente, para concluir, indago a V. Exª, Sr. Presidente, se votaremos ainda hoje... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...a lei que endurece as penas contra o estupro coletivo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos. Com satisfação. Mas esta é uma matéria consensual. Nós poderemos fazer a apreciação desta matéria, que é consensual. Em seguida, passaremos... Não vai mais haver discussão da matéria sugerida pelo Senador Fernando Bezerra, porque até já começamos sua votação e a suspendemos. Então, a nossa ideia, para não incorrermos na falta de quórum, é nós votarmos essa matéria simbolicamente, iniciarmos a votação e abrirmos os microfones para que se discuta a matéria anterior. Acho que ficaria de bom tamanho. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB é favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB é favorável. Consulto o Senador Pimentel... Há, sobre a mesa, requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei 618, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2016.
19:28 R	Há urgência para nós votarmos esta importante matéria aqui no plenário. Em discussão. (Pausa.) Em votação. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O Projeto de Lei do Senado 618 de 2015 perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e dependem de parecer da CDH e da CCJ. Passa-se agora à votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 618 do Senado, lido anteriormente. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Passa-se, como consequência, à apreciação da matéria. Projeto de Lei do Senado 618, da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei 2.848, de 1940, para prever aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas - para o chamado estupro coletivo. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 618, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 384, de 2016) (tramita em conjunto com o PLC nº 6, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015 da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Simone Tebet para proferir parecer conjunto em substituição à CDH e à CCJ. Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, infelizmente os crimes de violência contra a mulher, na maioria das vezes, tomam o rumo da impunidade; mais ainda, da invisibilidade, a não ser quando os crimes são tão bárbaros como o estupro coletivo acontecido no Rio de Janeiro recentemente e no Piauí, quando aparecem nas grandes manchetes da mídia nacional. Fora isso, a maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, Senador Jader. Mas não aqui, não no Congresso Nacional! O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, Senadora Lídice, tem enfrentado essa questão. Eu não vou aqui relembrar os inúmeros projetos de lei já aprovados nesta Casa, muito bem mencionados pelo Senador e Presidente Renan Calheiros: Lei do Feminicídio, Lei Maria da Penha, a CPMI, a CPI que investigou os casos de violência, a criação da Comissão Mista da Violência contra a Mulher e por aí afora. Nós no Congresso Nacional estamos sempre atentos ao anseio da população. Agora, mais uma vez, a população se vê comovida e indignada com os estupros coletivos acontecidos, cada vez mais constantes no meio da sociedade - e não é só no Brasil, é no mundo. Nós poderíamos perguntar: num caso isolado, será que não se trata de uma psicopatia individual? Em alguns casos, é; é caso de doença e precisa ser tratado. Mas quando vemos os números elencados nas pesquisas, quando vemos que temos mais de 50 mil mulheres estupradas todos os anos no Brasil - isso em dados subnotificados, pois há uma pesquisa que mostra que podemos multiplicar por dez esses dados -, aí essa psicopatia individual deixa de ser uma doença e passa a ser uma doença crônica da sociedade. É uma psicopatia social que precisa ser combatida de duas formas: com educação nas nossas escolas, dizendo que meninos e meninas são iguais em direitos e deveres; mas, de forma imediata, com a punição rigorosa desses casos mais bárbaros. E é disso que trata o projeto de lei da Senadora Vanessa Grazziotin.
19:32 R	O nosso Código Penal é omisso nessa questão; ele é de 1940. Ele trata do estupro - estupro cometido a um adulto, pena de seis a oito anos; estupro cometido entre crianças, jovens de 14 a 18 anos; e estupro de vulnerável, que é o menor de 14 anos, que pode chegar a uma pena máxima de 15 anos -, mas não fala do crime cometido quando há o concurso de duas ou mais pessoas. E é isso que nós estamos fazendo aqui: esse projeto cria o tipo penal do estupro coletivo. Nesse caso, as penas já colocadas no estupro individual poderão ser acrescidas de um terço a dois terços, de acordo com a barbaridade, de acordo com a condição socioeconômica da vítima, do acusado e a critério do magistrado. Além disso, estamos acrescentando algo. Estamos colocando também, no Código Penal, algo que não havia, e esta é uma emenda que estou apresentando: divulgação nas redes sociais, seja de que forma for, de estupro individual ou coletivo agora passa a ser crime. Antes, só o ECA tratava dessa questão e de uma forma diferente. Ele trata de pornografia infantil, de pedofilia, e tem a pena estipulada. Agora estamos trazendo para o Código Penal mais um tipo, diante desse vácuo normativo: divulgação pela internet, seja de que forma for - fotografia, vídeo, comentário, transferência - passa a ser crime quando essa divulgação for de imagens de estupro individual ou coletivo, com uma pena de dois a cinco de reclusão. É disso que trata, resumidamente, o projeto da Senadora Vanessa Grazziotin. E eu só posso dizer aqui, mais uma vez, que o Senado Federal precisa agir e precisa agir rápido. Neste período durante o qual eu falei, pouco mais de dez minutos, pelo menos duas mulheres foram estupradas no Brasil - isso com dados subnotificados. A vergonha, a discriminação, a sensação de que vai ser julgada e a sensação de que poderá ser punida de outra forma fazem com que a mulher não procure as vias judiciais. É preciso acabar com a cultura que existe no mundo e no Brasil de violência contra a mulher. Eu quero aqui lembrar que os movimentos sociais, a população, homens e mulheres nas redes sociais, se manifestaram. A Marcha das Flores, em Brasília, num manifesto pacífico percorrendo as placas dos Ministérios da Esplanada, passando pelos Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho, da Justiça, chegou ao Supremo Tribunal Federal, como num clamor por justiça. Essa justiça que elas e eles pedem é o que nós estamos fazendo aqui ao falar para esses jovens que foram à delegacia ridicularizando o ato, sorrindo e fazendo um sinal positivo. Nós aqui estamos dizendo que não aceitamos receber esse tapa na nossa cara, que nós estamos punindo e vamos punir qualquer tipo de atentado contra a mulher. Eu encerro, Srs. e Srªs Senadoras, dizendo que trata-se de uma guerra, uma guerra tão perversa quanto as inúmeras guerras que nós travamos pelo mundo afora. Só que esta tem duas características diferentes: é uma guerra muda, porque a maioria das mulheres tem medo e vergonha de denunciar; e é uma guerra surda, porque nós não queremos ouvir aquilo que nos toca a alma, que nos angustia - nós queremos jogar para debaixo do tapete. Mas não mais, e é isso que nós estamos dizendo neste momento.
19:36 R	Eu poderia continuar citando, pelo menos para comparar o Brasil com o mundo, o Sudão do Sul. Ainda este ano, o Governo do Sudão do Sul disse aos seus soldados: "Não tenho dinheiro para lhes pagar o soldo na integralidade; vou pagar uma parte". A outra parte ele pagou permitindo que quase 3 mil mulheres fossem estupradas. É disso que nós estamos tratando neste momento. Difícil? Difícil de aceitar. Mas é o que temos na nossa sociedade: a cultura do ter substituída pela cultura do ser. Aqui dou só um testemunho - desculpem-me por alongar a minha fala. Lembro-me de que, quando criança e, mais tarde, quando adolescente, minha avó e meus pais sempre me diziam: "Essa televisão é a grande vilã da sociedade moderna. Nós, antes, nos reuníamos em círculos para dialogar. Agora, a juventude se reúne em semicírculos diante de uma caixa que, muitas vezes, faz até apologia ao crime." Como eu poderia imaginar que, tendo filhas adolescentes, eu pudesse achar a TV amiga das minhas filhas perto de uma nova tecnologia que surgiu - os smartphones, os tablets, que estão ali escancarando todo e qualquer tipo de violência contra a mulher, banalizando toda e qualquer forma de violência na sociedade? Agora não há mais diálogo, o que nós temos é monólogo. Agora nossos jovens estão banalizando qualquer tipo de crime porque consomem, de forma acrítica, todas as informações a que têm acesso. O mundo veio para o nosso quintal e nós não estamos preparados para lidar com ele, ou pelo menos a juventude não está. Encerro as minhas palavras pedindo... Posso dar aparte? Não sei. Com prazer, Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Quero apenas e tão somente parabenizar V. Exª pela competência e dizer-lhe que sou solidário. Tenho três filhas, sei muito bem o que é isso; na verdade, convivi com isso a minha vida inteira. Então, quero parabenizar V. Exª dizendo que conheço sua luta, uma luta combativa. O que vai modificar mesmo essa situação é a emenda que aumenta a pena do chamado crime de estupro com mais de uma pessoa. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - É preciso fazer disso, realmente, uma demonstração muito séria de que o Congresso Nacional está disposto a punir esse tipo de gente, que nem pode ser chamada de gente. Muito obrigado, A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Senador Moka. É por isso que estamos emitindo o nosso parecer pela constitucionalidade, pela legalidade; no mérito, pela oportunidade e, mais do que isso, pela necessidade de se alterar o Código Penal. Estou também votando pela prejudicialidade do PLC nº 6, que já está contemplado no Projeto de Lei da Senadora Vanessa. Somos pela aprovação do projeto, com as duas emendas que fizemos.
19:40 R	Finalizo, portanto, com um exemplo que vem de muito longe, que vem do Congo, de uma freira chamada Angélique Namaika, que ganhou o Prêmio Nansen da ONU pelo trabalho contra a violência sexual contra a mulher. O sonho e a utopia dessa freira não têm limites, vão mais longe do que a própria bicicleta que ela utiliza para estar do lado dessas mulheres violentadas do Congo. Seus sonhos e sua utopia vão mais rápido do que sua bicicleta. O nosso sonho, infelizmente, não consegue acompanhar sequer a bicicleta dessa freira. Mas não mais; não há mais o que esperar. Nós temos que fazer voar a bicicleta do tempo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. É este o parecer, contando com a sensibilidade e a aprovação de toda esta Casa. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero sinceramente cumprimentar a Senadora Simone Tebet,... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que é Presidente da Comissão Mista de Violência Contra a Mulher, não só pelo brilhantismo e pela oportunidade de seu parecer, mas, sobretudo, porque foi exatamente a Senadora Simone Tebet que proporcionou a aprovação de talvez uma das mais importantes resoluções do Senado Federal. Trata-se da Resolução nº 65, que confere ao Instituto DataSenado a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal. Essa é uma importante resolução, que nos próximos dias o Senado implementará. Quero desde logo convidar a todos. Nós vamos combinar essa data. E dentre as quase 20 propostas que ultimamente aprovamos, incompreendidas pelas Deputadas que aqui estiveram... Eu queria dizer que esse amor pela produção do Senado é um amor não correspondido. O Senado Federal tem feito tudo, absolutamente tudo, para avançar institucionalmente com relação à pauta das mulheres, mas esse amor é não correspondido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, não é verdade. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não é verdade. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, por gentileza, Senador Ivo Cassol. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Só para aproveitar para debater. Infelizmente nós, esta Casa, acabamos aguardando que aconteça alguma desgraça para tomarmos providência. Mas eu tenho um projeto de lei aqui, o PLS 282, de 2011, que é um projeto, como se diz, polêmico: a castração química quando há estupro de criança e quando acontece estupro igual ao que aconteceu. A partir do momento em que nós tomarmos providência com um projeto desse de castração química, com certeza nós vamos evitar várias dores de cabeça com estupros, como tem acontecido com crianças e adolescentes, da maneira que está aí. Ao mesmo tempo, há o PLS 385, da Lei Maria da Penha, que criminaliza o não cumprimento das medidas protetivas de urgência. Portanto, tenho um projeto que também está tramitando nesta Casa, que espero que venha para cá, para que a gente possa acionar e dar mais tranquilidade não só para as mulheres, mas também para as nossas crianças, que todos os dias são estupradas por monstros no meio do caminho.
19:44 R	Então, queria só reforçar que o meu projeto da castração química continua de pé. Há monstro que tem que ser capado. Não adianta deixar junto com a sociedade, porque não tem recuperação. Essa é a minha reivindicação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves, com a palavra V. Exª. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, cumprimento a autora do projeto, Senadora Vanessa, e a Relatora, Senadora Simone. É algo extremamente oportuno. Eu sempre considerei que vários dos crimes hoje no Brasil crescem em razão da sensação de impunidade que grassa na sociedade brasileira. Nesses casos específicos de estupros e estupros coletivos, certamente a elevação da pena poderá ser um desestímulo a esses criminosos, porque há um número de mulheres e, muitas vezes, de meninas que é vítima desse crime que acaba por não denunciá-lo, o que faz com que, mais do que em quaisquer outros crimes, mas nesse especificamente, as estatísticas escondam grande parte dessa vergonhosa realidade do Brasil de hoje. Então, cumprimento o Senado e V. Exª por conseguir, em tempo muito rápido, votar essa matéria, mas devo um registro, que não gostaria que passasse em branco. A partir de hoje, em nome de todo o PSDB, mas também da Base do atual Governo, o ilustre Senador Aloysio Nunes assume, por convite do Presidente Michel Temer, a Liderança do Governo nesta Casa. Temos aqui Parlamentares altamente qualificados, conhecedores especificamente de inúmeros temas, uns especialistas em generalidades, mas ouso dizer que nenhum tem o conjunto hoje das qualidades que apresenta o Senador Aloysio na sua história de vida, na experiência adquirida no Parlamento e no Executivo, absolutamente em todos os seus níveis, com uma capacidade enorme de interlocução nesta Casa. O Brasil de hoje precisa, mais do que nunca, de entendimento e de coragem para que as matérias que permitam a superação efetiva da crise na qual estamos mergulhados possam ser discutidas nesta Casa e obviamente também na nossa Casa irmã, que é a Câmara dos Deputados. O Senador Aloysio tem a autoridade, a experiência e o conhecimento necessários para permitir que o Governo Michel Temer se aproxime daquela agenda que a ele foi apresentada pelo PSDB - mas não apenas em nome do PSDB -, com reforma no campo político, no campo da própria estrutura do Estado, que precisa ter a meritocracia como condutora das suas decisões e não mais o aparelhamento, reforma no campo trabalhista, no campo tributário. Repito, o Senador Aloysio, em nosso nome, dará o novo tom do Governo nesta Casa e na política nacional. Fica, portanto, aqui, por parte do PSDB, não apenas a nossa absoluta e reiterada confiança, Senador Aloysio Nunes, mas, mais do que isso, a nossa esperança de que haja compreensão, por parte dos representantes da sociedade brasileira, dos Estados e da população, da urgência de colocarmos em votação matérias que andam adormecidas nos escaninhos desta Casa e da Câmara dos Deputados. Portanto, cumprimento o Presidente Michel pela escolha. A Bancada do PSDB manifestou, durante o dia de hoje, o seu apoio ao Senador Aloysio para que aceitasse esse cargo, que ele faz em nosso nome e certamente dos demais partidos da Base. Que o Brasil se permita iniciar a construção de uma nova história ética, eficiente e corajosa para superarmos a crise na qual estamos mergulhados. Meus cumprimentos, Senador Aloysio Nunes, novo Líder do Governo no Senado Federal.
19:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos o Senador Aécio Neves, sobretudo pela oportunidade que enseja para nós abraçarmos, cumprimentarmos também tanto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, indicado para Líder do Governo no Senado Federal, quanto o Presidente Michel Temer. Eu hoje tive a oportunidade de dizer ao Presidente Michel Temer o que significa a escolha e a indicação do Senador Aloysio. O Senador Aloysio, como bem já o disse o Senador Aécio Neves, é um dos melhores quadros do Senado Federal. Eu tenho absoluta convicção - e quero que Deus me ajude a poder ajudá-lo na sua tarefa e na sua missão - de que o Senador Aloysio, como Líder do Governo nesta Casa do Congresso Nacional, vai qualificar tanto a Liderança quanto o Senado Federal. Mais uma vez, cumprimento V. Exª. Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para discutir a matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu rapidamente quero agradecer a manifestação de V. Exª, de todos os colegas Senadores que manifestaram seu apoio, sua simpatia e as palavras do meu Presidente Aécio Neves, alguém por quem eu tenho uma profunda admiração, solidariedade e uma amizade fraterna. O Aécio e os meus companheiros da Bancada me estimularam a aceitar esse desafio, que muito me honra, que é o convite do Presidente Michel Temer para liderar a Bancada da Maioria no Senado. É um desafio importante, mas eu penso que todos nós hoje temos consciência de que cabe ao Congresso Nacional e especialmente ao Senado, a Casa do equilíbrio, a Casa da ponderação, dar sequência a medidas - especialmente na área econômica - que nos permitam dar esperança novamente ao Brasil, fazer com que a máquina da economia possa voltar a rodar, porque nada é mais dramático do que os 11 milhões de desempregados, cifra vergonhosa, que a todos nos acabrunha. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que, nesta nova fase, apesar do acirramento das tensões políticas, que é natural em razão do processo de impeachment, nós saberemos encontrar espaço para o diálogo entre situação e oposição. Fizemos isso já ao longo desta Legislatura em várias ocasiões. V. Exª foi, de alguma forma, o fiador desse clima de entendimento, que, muitas vezes, fez com que a oposição de ontem estivesse ao lado da situação de ontem também em muitas matérias que V. Exª incluiu numa agenda positiva. Lembro-me da reunião promovida em seu gabinete com os então Ministros Nelson Barbosa e Joaquim Levy, em que foi listada uma série de temas que são perfeitamente factíveis, temas que podem ser implementados, medidas tópicas que podem destravar os investimentos, podem aliviar a carga da burocracia, podem tornar o nosso sistema tributário mais racional. V. Exª conduziu esse processo com maestria, com muitas matérias importantes que foram listadas entre as matérias prioritárias pelo Presidente Michel Temer, como, por exemplo, a lei que foi relatada pelo Senador Aécio Neves a respeito da meritocracia nos fundos de pensão, o novo modelo de governança das empresas estatais - contribuição também dos nossos companheiros Paulo Bauer e Tasso Jereissati. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que haverá espaços para entendimento, inclusive com as bancadas da oposição de hoje, em relação a matérias relevantes, que vão além da agenda propriamente econômica, que possam também abranger um âmbito mais ambicioso na reforma da maneira como se faz política e como se organizam eleições em nosso País.
19:52 R	Nós estamos vivendo um momento em que todos nós temos a sensação de que este sistema hoje está falido, está em colapso profundo e nós precisamos nos entender para encontrar os corretivos eficientes para que nós possamos, acima das nossas divergências partidárias, dar novamente aos brasileiros, aos cidadãos brasileiros confiança nas suas instituições políticas. Então, mais uma vez, agradeço a V. Exª a solidariedade e o apoio de todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Senador Tasso Jereissati, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Garibaldi. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Crivella, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Crivella, Senador Fernando Bezerra, Senador Moka, Senador Cristovam Buarque, Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra o Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos seguir essa ordem aqui estabelecida. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu não poderia deixar passar essa oportunidade para registrar - apesar das vozes femininas que entram neste microfone aqui - o que nós estamos construindo aqui, nesta noite de hoje, com a chegada de S. Exª o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Meu caro companheiro Aloysio, registro que essa Liderança do Governo V. Exª vai ocupar num momento da vida política brasileira em que nós precisamos construir alternativas de esperança para o povo brasileiro. Eu não tenho dúvida da excelência da escolha feita pelo Presidente em exercício, Michel Temer. Meu caro Aloysio, já lhe disse pessoalmente e agora repito aqui, neste microfone: V. Exª contará com a minha humilde participação aqui, no dia a dia, para ajudá-lo nessa tarefa, que não é fácil, mas V. Exª, que já enfrentou tantos desafios na vida, fará aqui um entendimento entre os pares, seja na nossa base, seja fora da base, sempre construindo pelo diálogo, que é uma característica de V. Exª. Então, eu acho que ganha, nesta noite, o Senado da República, ganha, nesta noite de hoje, o Presidente Michel Temer, o nosso querido Brasil, essencialmente o nosso querido Brasil, com a chegada do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que, a partir de hoje, estará aqui, ao nosso lado, dividindo aquilo que todos nós desejamos e sonhamos, que é transformar o sonho da sociedade em realidade, que é o papel de todos nós aqui, nesta Casa, que fazemos a vida política. Presidente, mais uma vez, eu quero registrar aqui a minha alegria pela escolha adequada, brilhante desse extraordinário brasileiro chamado Aloysio Nunes Ferreira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria registrar aqui também a minha satisfação e a minha confiança pela designação do Senador Aloysio Nunes Ferreira para a Liderança do Governo.
19:56 R	O Governo, neste momento, se enriquece muito trazendo a experiência, o espírito público do Senador Aloysio para sua liderança, e se enriquece também o Senado Federal, porque, neste momento muito delicado que vive a política brasileira, a sociedade brasileira, o governo brasileiro, o Senador Aloysio permite que haja uma interlocução do mais alto nível, não só com os outros partidos e Senadores da Base do Governo, mas também com a oposição. Não é momento para grandes divisões. Precisamos encontrar, nesta Casa, soluções que deem à sociedade uma visão de confiança no futuro deste País, e este papel é nosso aqui, no Senado. O Senador Aloysio Nunes, fazendo este papel, com a confiança e com a credibilidade que ele tem, em todas as linhas, em todos os setores, em todos os pensamentos e ideologias deste Senado, é, sem dúvida nenhuma, uma figura fundamental para conseguirmos superar todos esses momentos difíceis. Queria deixar isso registrado e falar da minha enorme confiança de ser um liderado do Senador Aloysio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de trazer também minha palavra, de forma muito especial, ao Senador Aloysio Nunes, desejando a S. Exª pleno êxito, porque o seu sucesso será o sucesso do Brasil, que vive uma quadra extremamente difícil, complexa, que exige de todos nós espírito público, grandeza, desprendimento, compromisso com o País e, usando uma palavra talvez gasta mais do que qualquer outra coisa, patriotismo. O PSDB não recebe a indicação do Senador Aloysio - como bem disse nosso Presidente Aécio Neves em contato com a imprensa - como uma homenagem. Não se trata de uma homenagem: trata-se de um encargo em que as nossas responsabilidade se ampliam, e temos a oportunidade de reafirmar aquilo que sempre esteve presente na ação do PSDB, que é o compromisso com o Brasil. O PSDB sempre esteve a favor do Brasil. E, por estarmos ao lado do nosso País, do nosso povo, é que tenho certeza de que esse desafio será vencido com trabalho, seriedade, dedicação, competência, diálogo, capacidade de discussão dos problemas nacionais, para que possamos fazer aquilo que é essencial neste instante para o Brasil: fazer a economia voltar a funcionar, fazer com que possamos reverter essa tendência de aprofundamento da crise econômica, que já nos apresenta mais de 11 milhões de brasileiros no desemprego. Que a atividade econômica seja a força propulsora da transformação de que o País precisa, essa força de tração de que o Estado brasileiro precisa - era o que queria dizer - para que, a partir do seu funcionamento, da sua retomada de atividade, tenhamos a capacidade de tirar o Brasil desta que é indiscutivelmente a maior crise de sua história.
20:00 R	Então, desejo a V. Exª, Senador Aloysio, muito êxito, sucesso. Estarei, como seu modesto companheiro de Bancada, ajudando nessa difícil tarefa, em nome do Brasil, pela Paraíba. Permita-me trazer também uma palavra rápida, Sr. Presidente, sobre a iniciativa da Senadora Vanessa e da Senadora Simone Tebet, que tipifica o estupro coletivo, agravando a pena quando ocorrido na nossa legislação penal, para que eu possa fazer lembrança de um episódio que chocou o mundo inteiro e que ficou conhecido como a Barbárie de Queimadas, onde, por incrível que pareça, cinco mulheres foram estupradas, duas foram mortas, numa festa, onde - creiam - o que se intencionava por parte dos criminosos era oferecer de presente a um aniversariante essas mulheres, que foram vitimadas de forma brutal e duas delas mortas. Aqui quero fazer referência à memória de Isabela Pajuçara e de Michelle Domingos, mulheres que tiveram suas vidas sacrificadas de forma bárbara, de forma estúpida. A Justiça paraibana agiu e condenou a 108 anos de prisão o mentor dessa barbaridade. Que nós possamos, com a aprovação desta matéria na tarde de hoje, lembrar da memória de Isabela e de Michelle e, por que não, mesmo que para a comunidade da Paraíba, de Queimadas, possamos tratar essa iniciativa da Senadora Vanessa e da Senadora Simone Tebet como a Lei Isabela e Michelle, que tiveram suas vidas sacrificadas, além das quatro outras mulheres, vítimas de um estupro coletivo, no ano 2012, na cidade de Queimadas. Então, cumprimento todas as Senadoras mulheres por sua luta, em especial a Senadora Simone Tebet e a Senadora Vanessa, por incluírem no nosso escopo de legislação penal a tipificação do crime de estupro coletivo com o agravamento em um terço da sanção já prevista no caso do estupro comum. Portanto, aqui, em nome da memória dessas mulheres vítimas da Barbárie de Queimadas, em 2012, cumprimento as mulheres Senadoras, em especial a autora e a relatora da proposta, que será apresentada em poucos instantes neste plenário, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra, primeiro, à Senadora Vanessa Grazziotin. Senadora Gleisi, em substituição. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, na realidade, queria apenas lamentar aqui como está sendo conduzida a discussão desta matéria. É a segunda vez que nós temos um desrespeito às mulheres, às Senadoras desta Casa, Sr. Presidente. Nós iniciamos a discussão. A Senadora Simone Tebet fez uma defesa do seu parecer da tribuna. Íamos iniciar a discussão e tivemos, atravessada nessa discussão, uma saudação ao novo Líder do Governo nesta Casa. Não tenho nada contra o Senador Aloysio. Acho que todo mundo tem o direito de inclusive fazer a saudação a ele, mas não no meio da discussão, da votação de uma matéria importantíssima, que, aliás, V. Exª colocou como importantíssima e trouxe a este plenário em razão dos fatos ocorridos recentemente.
20:04 R	Chamo a atenção, Sr. Presidente, porque isso mostra a falta de sensibilidade deste Parlamento, a falta de sensibilidade de Senadores ao não concentrarem a discussão no projeto que começou a ser debatido da tribuna desta Casa. Foi a segunda vez que aconteceu isso hoje no plenário. A Senadora Lídice já disse aqui na hora que estávamos pedindo para que as mulheres entrassem no plenário, tirassem uma foto e pudéssemos falar sobre a campanha que estamos fazendo contra a cultura do estupro. Além de não sermos ouvidas e não termos entrada no plenário, ninguém falou sobre o tema no momento da discussão. Foram feitos vários pronunciamentos aqui de questão de ordem, de apartes, de outros temas. Não é possível que o Senado da República, diante de tema tão importante, tão doído para a população e para as mulheres, se comporte dessa forma. Ficamos invisíveis aqui, Presidente, falando, como invisíveis estamos agora na discussão desta matéria. Qual é a lógica de, no meio dessa discussão, se fazer uma saudação a novo Líder do Governo? Não pode terminar a matéria, fazermos a discussão e depois entrar com outra discussão? Aconteceu a mesma coisa aqui quando tentamos entrar no plenário. Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, o lamento que nós temos pela postura do Plenário do Senado. Acho muito ruim. V. Exª tem tido uma postura muito importante junto às mulheres e às matérias que são importantes para nós. Inclusive, V. Exª reclamou, no seu pronunciamento, há pouco, que nós não lhe retribuíamos o amor que V. Exª tem pelo tema. Não é verdade, nós reconhecemos. Mas não basta apenas o avanço legal, a matéria legislativa. Isso nós estamos tendo. O problema é a nossa cultura, é a forma como nos relacionamos, é a forma de respeitar ou não as mulheres. É isso que leva a essa situação de violência. É isso que leva a estupros como os que estamos vendo. Depois não adianta vir lamentar. Temos que mudar a cultura, a forma inclusive do posicionamento no Senado da República. Quero fazer um apelo e deixar aqui o meu repúdio, porque o que assistimos hoje realmente foi como se dissessem assim: vocês não existem. As mulheres não existem, não estão aqui, não estão sendo ouvidas. Falou-se de tudo durante a nossa discussão, menos do tema que trazíamos aqui. E agora de novo, em plena discussão de um projeto que é importantíssimo, muda-se sem mais nem menos o assunto, como se isso fosse absolutamente natural. Portanto, quero deixar meu protesto e pedir que, ao lado dos avanços legislativos que estamos tendo e que V. Exª tem nos ajudado e nos proporcionado, também possamos mudar o nosso comportamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Marcelo Crivella. (Pausa.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Renan... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Vamos votar logo. É voto simbólico. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre esta matéria, estou de pleno acordo, a partir do parecer já apresentado pela Senadora Simone Tebet, com a necessidade imperiosa de acrescentarmos esse tipo ao nosso Código Penal: estupro coletivo. É uma lacuna na nossa legislação. Esta matéria vai ser aprovada por unanimidade, sem nenhum tipo de contestação, a partir do relatório apresentado pela Senadora Simone Tebet.
20:08 R	Então, a minha sugestão, para evitar mal-entendidos, para não acharem que estamos aqui falando de coisas que não dizem respeito à matéria, é votarmos imediatamente a matéria para evitarmos esse tipo de admoestação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Atendendo ao encaminhamento proposto pelo Senador Aloysio, nós vamos submeter à votação a matéria. As Senadoras e os Senadores que aprovam o projeto, sem prejuízo das emendas, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação em globo das Emendas 1 a 3 da Relatora. (Palmas.) As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei do Senado 618, de 2015, fica prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2016. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Eu cumprimento a Senadora Vanessa, cumprimento a todas as Senadoras. Esta é uma resposta importantíssima que o Senado Federal dá a esse fato que chocou o Brasil e o mundo inteiro com esse brutal episódio que aconteceu na semana que passou, no Rio de Janeiro. Faço também um apelo aos Deputados e às Deputadas que, por favor - não só com relação a essa matéria, mas também com relação a vinte outras matéria que, aprovadas no Senado, estão tramitando na Câmara dos Deputados -, entendam, compreendam a necessidade de igualmente a Câmara dos Deputados dar essa resposta ao Brasil. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, Presidente Renan Calheiros, primeiro, cumprimentá-lo por ter colocado na Ordem do Dia hoje essa matéria tão relevante. Evidentemente que essa é uma iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin, Procuradora da Mulher no Senado Federal, já por dois mandatos, o que confirma a sua dedicação com respeito a essa tarefa. Cumprimento a Senadora Simone Tebet pelo brilhante relatório que fez e também pela condução da Comissão Especial da Violência contra a Mulher. Cumprimento também as Senadoras que participaram, as Deputadas que participaram desse processo. Mas eu quero saudar aqui, Presidente Renan Calheiros, caros colegas Senadores, a presença das delegadas de Polícia, que eu tive o prazer de aqui receber, dos Estados de Goiás, do Rio Grande do Norte, do Tocantins, da Paraíba, de São Paulo e do meu Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa da Nadine Anflor, que é Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. Há tempos elas vieram aqui com a Senadora Fátima Bezerra, um grupo delas, do Rio Grande do Norte, para ressaltar a relevância de votarmos o PLC nº 7, que está nas mãos do Senador Aloysio Nunes Ferreira... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Eu tenho um parecer pronto. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... que tem um parecer pronto. Até como uma iniciativa do Senador Capiberibe e de outros Parlamentares, o desejo era trazer já para o Plenário, Senador Renan Calheiros, essa matéria extremamente importante, que completaria o arco de iniciativas congressistas, do Senado em particular, de medidas protetivas à mulher.
20:12 R	O Senador Aloysio é o Relator na CCJ, a matéria é extremamente relevante. E nesse projeto, PLC nº 7, há o envolvimento das delegadas mulheres, e dos delegados também, que têm sensibilidade com essa causa para o combate à violência contra as mulheres. Portanto, agradeço a V. Exª e cumprimento, novamente, saudando as delegadas aqui presentes, que estão acompanhando essa votação no dia de hoje, caro Presidente Renan Calheiros. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero, aproveitando o ensejo criado pela Senadora Ana Amélia, cumprimentar as delegadas que vêm hoje ao Senado Federal. As senhoras são fundamentais para que possamos avançar não só com relação à identificação desse crime, mas, sobretudo, com relação à investigação e à punição, que, nesse caso, mais do que em qualquer outro, tem que ser exemplar. Não basta termos apenas leis. Não basta apenas aprimorarmos as instituições. É fundamental que tenhamos um competente processo de investigação para que essas pessoas possam ser exemplarmente punidas. Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar a Senadora Simone Tebet, Relatora do projeto de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Quero dizer do orgulho que sinto com a proposta que aqui elas apresentaram. Quero agradecer a V. Exª, nosso Presidente Renan, por ter dado importância a esse projeto, pautado e costurado com os nossos Líderes aqui do Senado a unanimidade e o não veto à aprovação desse projeto. Quero agradecer e parabenizar a todos os colegas, Senadores, Senadoras, por essa aprovação. É importante sinalizarmos não só para os brasileiros, para as mulheres do Brasil, mas sinalizar para as famílias do Brasil e para todo mundo que se chocou com o episódio da menina do Rio de Janeiro. Eu me recuso a chamá-la de mulher, de moça, porque quem tem 16 anos é uma menina, ainda é uma menina. Eu gostaria de finalizar, Sr. Presidente, dizendo da importância de apoiá-la sob todos os sentidos. Gostaria de propor a hashtag #deleteovídeodameninadorio. Ele não está na internet mais, nas redes, no YouTube, mas quantos vídeos desses não foram repassados via Whatsapp? Portanto, em homenagem a essa menina, em homenagem às mulheres do Brasil, que todos aqueles que tenham o vídeo dela em seus celulares possamos agora deletar - #deleteovídeodameninadorio. Peço ajuda a todos aqueles que participam das redes sociais. Que possam divulgar essa hashtag, para que possamos ter o maior sucesso possível. Que essa menina possa recomeçar a sua vida; que possa sentir de todo o Brasil esse apoiamento e que tenha esperança de que pode ter futuro, porque o Brasil deve garantir isso a ela. Muito obrigada. Parabéns, mais uma vez, à Vanessa Grazziotin e à Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço desculpas ao Senador Garibaldi, que acabou sendo interrompido pelas palavras que concedemos pela ordem a vários Senadores. Com a palavra o Senador Garibaldi. Em seguida, daremos a palavra ao Senador Moka, ao Senador Lindbergh e a todos que estão inscritos. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu iria trazer uma palavra de elogio à escolha feita pelo Presidente Michel Temer do novo Líder Aloysio. Mas só o encaminhamento que ele acabou de dar ao projeto das Senadoras Vanessa e Simone já diz bem dessa capacidade de articulação que o Senador Aloysio Nunes tem no sentido de fazer com que o Governo possa ser ouvido nesta Casa.
20:16 R	E será ouvido, Sr. Presidente, porque o Senador Aloysio Nunes tem credibilidade para isso. Tem o seu passado de lutas, tem a sua história, tem, realmente, todas as condições de ser respeitado e admirado. Por isso mesmo, eu me congratulo com o Presidente Michel Temer, por ter ido buscar, na qualificada Bancada do PSDB, um nome como o de Aloysio Nunes Ferreira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. Em seguida, o Senador Lindbergh. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a autora e parabenizar a minha conterrânea, essa extraordinária Senadora Simone Tebet, pelo parecer que deu e pelo encaminhamento que fez. Eu tenho comigo que todas as mulheres brasileiras, em especial as sul-mato-grossenses, estão hoje muito orgulhosas dessa atuação, tanto da Senadora autora como da Senadora que relatou o projeto. Eu queria parabenizá-las. E queria dizer ainda, Sr. Presidente, que, além dessa questão da punição, nós precisamos tomar algumas providências, porque essa questão é cultural. É uma questão cultural não só no Brasil, mas em muitos países. E eu fico às vezes me questionando, porque os homens são filhos de mulheres. As mulheres são maioria. Os homens são, quando meninos, educados por mulheres, na maioria professoras. Então, além de aumentar a punição, também tem que haver uma questão pedagógica, porque ela é cultural. Em sendo cultural, ela precisa ser tratada dessa forma. É necessário que os meninos e as meninas, principalmente os meninos, sejam desde logo ensinados a respeitar. Essa é a forma correta de convivência. Eu vejo com muita tristeza o que aconteceu com essa jovem de apenas 16 anos, a forma como isso aconteceu. Não foi só um caso isolado do Rio de Janeiro. Parece-me que já aconteceu no Piauí. Isso está se tornando quase corriqueiro. Há uma estatística que diz que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. Isso é uma aberração. O País realmente tem que ter uma preocupação com isso.
20:20 R	Para encerrar, permita-me, Senadora Presidente, quero apenas e tão somente desejar ao meu amigo Aloysio Nunes Ferreira, o novo Líder do Governo, que seja bem-vindo. Pode contar com este humilde Parlamentar, aqui no plenário do Senado, nas articulações que se fizerem necessárias. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª e lhe agradece. O Senador Renan teve de sair e deixou aqui uma lista de inscrição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu era o primeiro. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu vou fazer a leitura para ver se falta alguém: o Senador Waldemir Moka acabou de falar; Senador Fernando Bezerra, Senadora Lúcia Vânia, Senador Flexa, Senador Lasier... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O Senador Renan disse que falava o Senador Moka e o Senador Lindbergh. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Foi? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Foi. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Bom. Perfeito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Estou dizendo isso porque vou falar muito rapidamente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Srª Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu passo, então, a palavra a V. Exª e inscrevo o Senador Cristovam também. Pois não, Senador Lindbergh. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pela ordem, Srª Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB - PA) - Presidente, V. Exª podia seguir a lista. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é, mas eu fui comunicada de que o Senador Renan avisou que depois do Senador Moka seria o Senador Lindbergh. Então, nós vamos seguir o que determinou o Presidente Renan Calheiros. O Senador Garibaldi pede a palavra pela ordem. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É só para reparar uma omissão e trazer a minha saudação às delegadas que estão aqui presentes. Inclusive é uma comitiva do meu Estado, o Rio Grande do Norte. É só isso, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Fica registrado aqui. Eu também quero me somar a V. Exª e cumprimentar as delegadas presentes em nosso plenário. Senador Lindbergh, com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pode falar, Senadora Lúcia. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora Lúcia Vânia então. Depois da Senadora Lúcia Vânia será o Senador Lindbergh. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, eu gostaria, neste momento, de cumprimentá-la pela autoria deste projeto. É um projeto extremamente importante, que tipifica o estupro coletivo, estendendo a pena para treze anos. É uma resposta muito importante para a sociedade neste momento, quando todos nós estamos comovidos com o que aconteceu com essa jovem de 16 anos no Rio de Janeiro. Essa violência não está restrita a esse episódio. Essa violência é cometida a cada minuto neste País. Recentemente, nós tivemos um episódio semelhante no Piauí e agora, na semana passada, no meu Estado, o Estado de Goiás, onde uma mulher foi queimada pelo seu companheiro com soda cáustica e está em estado gravíssimo. Portanto, nada mais oportuno do que um projeto dessa natureza. É uma resposta da bancada feminina desta Casa à sociedade, que se encontra perplexa com a impunidade. Deixo aqui o meu abraço a V. Exª e à Senadora Simone pela relatoria do projeto. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço, nobre Senadora Lúcia Vânia. Tudo o que está acontecendo aqui, sem dúvida nenhuma, é o reconhecimento ao esforço da bancada feminina. Senador Lindbergh com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, esse projeto foi aprovado aqui por unanimidade, em razão do esforço e da mobilização das mulheres. Inclusive nós votamos neste projeto. Mas agora, aprovado, eu queria chamar a atenção desta Casa para uma preocupação que eu tenho. Veja bem, nós já somos a terceira maior população carcerária do mundo. E é fácil perceber, Senadora Vanessa, que não é aumentando pena que vamos inibir a realização de determinados crimes. É a certeza da punição. E o que nós temos no País hoje é uma grande impunidade. Eu falo isso porque são vários os casos. E nós estamos sempre aumentando as penas.
20:24 R	Eu queria colocar esse ponto, porque acho que é importante. O grande debate que nós temos que fazer sobre esse tema é em relação à cultura do estupro e à cultura do machismo. A cultura do estupro e a educação dos nossos jovens, dos nossos meninos passam não só pelo estupro, mas por atos que o antecedem. Falávamos aqui sobre a questão do Carnaval, tentar agarrar uma mulher à força, tentar beijar à força, tratar a mulher como objeto, uma cultura do machismo mais invisível, que tem chantagem emocional, tratar a mulher como se fosse pertencimento do homem. Então, acho que esse debate deve ser mais amplo. Sinceramente, quero deixar claro que a resposta do Senado ser o aumento da pena é para mim insuficiente. Nós estamos indo para uma loucura. Volto a dizer à senhora: terceira maior população carcerária do mundo. Depois de aprovado esse projeto, espero que reflitamos também sobre esses temas, porque, a cada semana, vem um projeto novo para aumentar a pena sobre outros temas. Eu queria chamar a atenção, nessa questão sobre a mulher, para a importância de um projeto relatado aqui pela Senadora Regina Sousa, o Projeto de Lei nº 5.001, de 2016, que foi aprovado pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. O projeto determina que o juiz poderá obrigar o agressor, com medida protetiva, a frequentar centros de educação e de reabilitação, incluindo artigo na Lei Maria da Penha. Isso está tendo resultado em várias cidades do Brasil. Sinceramente, parabenizo V. Exª, mas creio que não podemos ficar, nesse debate, só com o ponto de aumentar a pena, como se aumentando a pena nós inibíssemos o crime. Não se inibe! É a certeza da punição. Isso eu aprendi no primeiro ano de Direito. Então, faço questão de fazer esse registro depois da votação, até porque o empenho e a mobilização das Senadoras, começando pela Senadora Vanessa no dia de hoje, têm que ser aplaudidos por todos nós. Mas volto a dizer que, para mim, é uma medida insuficiente. Eu tenho medo das consequências no sistema prisional brasileiro. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito bem, Senador Lindbergh. Estou dirigindo os trabalhos. Ao final do pronunciamento de todos que estão inscritos, eu me reportarei ao assunto, mas, desde já, quero dizer a V. Exª que temos muito respeito pelo seu pensamento e que não há divergência. Ao final eu falarei. Senador Caiado, o Senador Lasier está aguardando. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Eu aguardo. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Depois, passarei a palavra a V. Exª. Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela agilidade com que essa matéria foi trazida, votada e aprovada, inclusive com diligências de V. Exª. Em segundo lugar, quero cumprimentar o Senador Aloysio, que assume a Liderança do Governo no Senado. Vai ser um importante elo do Senado com o Palácio do Planalto, porque nós que o admiramos - e todos aqui têm uma estima muito grande pelo Senador Aloysio - sabemos que ele vai dar uma grande contribuição. E o Presidente interino está precisando de contribuição, está precisando de ideias. A vasta experiência do Senador Aloysio vai ajudar muito nesse sentido. Então, parabéns pela escolha do Senador Aloysio Nunes Ferreira como Líder do Governo no Senado! Aproveito a oportunidade, Senadora Vanessa, já que estamos tratando, hoje, dessa matéria tão justa e adequada referente às mulheres, para reiterar a saudação já feita pela minha colega Ana Amélia às delegadas de polícia, que estão aqui em grande número.
20:28 R	Quero pedir que duas delas, que são lá da minha terra e estão aqui... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Da nossa terra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Da nossa terra! Nadine Anflor é presidente da principal entidade dos delegados do Rio Grande do Sul, a chamada Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. Pela primeira vez, em mais de 50 anos, uma mulher assume a presidência da associação dos delegados, Nadine Anflor. E Marina Dillenburg é a delegada da mulher em Porto Alegre. Aliás, o Rio Grande do Sul tem 22 delegacias da mulher. Vejam que já temos uma proteção bem razoável, e precisamos de ainda mais proteção à mulher no nosso Estado. A propósito, já que está aqui o Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, nós queremos ver, logo que possível, essa matéria referente à Lei Maria da Penha. Esse projeto pretende que as mulheres tenham agilidade para as medidas protetivas sem maior perda de tempo, o que vem acontecendo hoje. Trata-se do Projeto 007. Portanto, muito fácil de guardar. Logo que V. Exª puder colocá-lo em pauta, é um favor que vai fazer a todas as mulheres do Brasil. Já que hoje temos aqui uma sessão altamente voltada para as mulheres, vamos atendê-las porque elas merecem. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª. Também queremos dar as boas-vindas à Nadine e à Marina e, por intermédio delas, cumprimentar todas as delegadas que estão conosco na sessão do dia de hoje. Dando continuidade... O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Fora do microfone.) - Srª Presidente... A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador José Maranhão, o Senador Caiado está solicitando a palavra. Após o Senador Caiado, passo com muito prazer a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srª Presidente, demais colegas Parlamentares, quero não só aplaudir, mas também reconhecer a atuação rápida, célere de V. Exª e das demais Senadoras que conseguiram, num curto espaço de tempo, fazer com que esse projeto pudesse tramitar pelas comissões do Senado Federal e, ao mesmo tempo, ser pautado, atendendo àquilo que chocou não só o Brasil, mas a todos nós. Temos que tratá-los de maneira mais dura, rígida, para que situações como essa não sejam amanhã motivo para se vangloriarem pessoas desqualificadas, bandidos, estupradores que ainda lançaram um vídeo na rede social, cada vez mais tentando posicionar-se como os grandes chefes daquela área do Rio de Janeiro, impondo a sua vontade sobre as mulheres. Esse tratamento, dentro da rigidez prevista no projeto, com a ampliação da pena, está correto. Para deixar claro, Presidente, eu gostaria que as Senadoras também refletissem. Se avaliarmos bem, nos últimos anos, esta Casa tem cada vez mais criado progressão de regime, diminuído a pena do condenado, concedido benefícios àquele que foi condenado.
20:32 R	E isso faz com que o cidadão, o bandido, sinta-se extremamente confortável: "Olha, a minha pena é de dez anos. Eu vou ficar um sexto da pena. Daí a pouco, estão dizendo que vou desenvolver qualquer trabalho aqui também na prisão, e diminui para um ano." No final de um ano, ele está solto, estuprando, violentando e assaltando pessoas. Eu acredito que a necessidade nossa não é apenas de analisar o que é o percentual da população carcerária no Brasil. É nós criarmos uma estrutura também nas penitenciárias que sejam dignas, corretas, mas que a pessoa saiba que, praticando crime no Brasil, ele não vai ter essa progressão de regime, não terá, aí, essa progressão dos benefícios todos que são concedidos. E o Senado e a Câmara o que têm atuado ultimamente é no sentido de facilitar a vida de bandido - essa é a grande realidade. E, agora, com essa iniciativa das mulheres, em que todos nós votamos favoravelmente, em que sentiu a necessidade de ampliar a pena, de não conceder benefícios nem progressão, eu acredito que outros também que praticam crimes hediondos, como este, terão que ter também uma penalidade rígida, dura, para entender que não terão desta Casa aqui nenhuma complacência. Como tal, eu saúdo a iniciativa, apoio a iniciativa e acredito que outras matérias virão também ao plenário para endurecer as penas. Eu quero, ao finalizar, cumprimentar a iniciativa do Governo na escolha do Líder do Governo no Senado Federal. O Senador Aloysio Nunes é um Parlamentar preparado, um homem culto, um homem que, independentemente das posições, ele tem suas convicções, mas tem humildade de conversar, de poder debater temas com conhecimento, com independência intelectual, independência moral. É um homem que acrescenta, e muito, ao Governo Michel Temer. Ele transita entre todos nós Senadores e Senadoras; ele é um conciliador, e, ao mesmo tempo, com conhecimento profundo na área jurídica; uma experiência que vem também ao ter assumido Ministério, como Senador e Deputado Federal. Então, eu tenho a convicção de que não poderia haver escolha melhor, porque é um dos melhores quadros do Senado Federal. E o Governo Temer está muito bem representado e qualificado nesta Casa, tendo um membro à altura da Casa Alta do Legislativo brasileiro. Muito obrigado pelo espaço que nos foi concedido. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, nobre Senador, a Mesa cumprimenta V. Exª. E passo imediatamente a palavra ao Senador José Maranhão. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Eu queria felicitar o que eu vou chamar aqui, talvez inapropriadamente, de Bancada Feminina no Senado da República, mas esse grupo de mulheres extraordinárias e que sabem por que vieram para o Senado, pela posição firme que tomaram no caso desse monstruoso ato de violência sexual, moral e física praticado contra uma mulher. Nós sabemos que não somente esses atos que chegaram ao conhecimento da mídia, e que estão tendo a devida dimensão na informação à opinião pública brasileira, mas muitos outros estão acontecendo em todos os recantos do Brasil.
20:36 R	Isso é fruto de uma cultura machista, de uma cultura patriarcalista, que induz a realização desses delitos, desses crimes, que são crimes contra a humanidade. Se alguém envolvido em um episódio dessa natureza se lembrasse de que tem mãe, que tem irmã, que tem avós, que na cultura brasileira são conhecidas como o esteio da nossa sociedade, pensaria duas vezes antes de fazer isso. Mas falta, no espírito daqueles que administram o País, e falta, no espírito daqueles que fazem a lei - vamos fazer a nossa mea-culpa -, a compreensão humanística de que a mulher precisa ser respeitada como um ser e tem um papel fundamental em todas as sociedades, especialmente na sociedade brasileira. E não pode ser vista apenas um objeto de desejo sexual; não pode ser vista apenas pela covardia daqueles homens que não sabem respeitar a sua própria origem, filhos de mulheres. Eu queria só registrar aqui que, quando estive governando a Paraíba, eu pratiquei dois atos objetivos, como costumo ser: um criando a Secretaria da Mulher, na estrutura administrativa do Estado; e outro criando a Delegacia da Mulher, que ainda hoje existe na Paraíba e que tem contribuído para a redução desse tipo de crime criminalidade e de desrespeito à mulher. Então, eu queria registrar isso aqui com toda a objetividade e sem nenhum objetivo secundário, porque foi um fato que aconteceu há quase 20 anos. Há 20 anos, um governador já tinha essa concepção sobre a questão que nós estamos debatendo hoje e que, lamentavelmente, ainda se registra em todos os recantos do Brasil, deste imenso País. Muito obrigado a V. Exª. E meus parabéns pela condução que deu à esta sessão, que vai ficar como um registro histórico na vida do Senado da República e já com efeitos práticos. Na nossa Comissão de Constituição e Justiça, a Senadora Simone Tebet relatou um dos projetos que tem essa finalidade. O Senador do Rio Grande do Sul acabou de falar de outro projeto que, aliás, tem um número que é quase uma simbologia, 007, e nós vamos dar toda a celeridade possível, de maneira que as providências que já foram tomadas aqui no Senado, na Comissão técnica de Constituição e Justiça, em que nascem, praticamente, todos os projetos que tramitam nesta Casa do Congresso, possam ter um andamento mais rápido, mais célere. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Maranhão, V. Exª que, com muita competência, dirige a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. E eu aqui tenho que fazer justiça, Senador, depois do episódio ocorrido no Piauí, no Rio de Janeiro, nós, imediatamente, procuramos V. Exª para pedir a urgência para pautar, para que pudéssemos votar esse projeto que acabamos de aprovar, na CCJ.
20:40 R	E V. Exª, imediatamente, prontificou-se. E, assim, agimos, porque é costume desta Casa - inclusive é a conduta do próprio Presidente da Casa, o Senador Renan -, antes de qualquer projeto vir a plenário, ter sido votado em, pelo menos, uma comissão. Então, essa é a prática. Entretanto, diante da urgência da matéria, o próprio Presidente da Casa, para a surpresa e a alegria de todos nós, ligou para todos os Líderes partidários, um a um, pedindo o apoio e a assinatura de urgência para que pudéssemos votar hoje. Então, quero dizer que estamos muito agradecidos. Reconheço muito, e todas nós reconhecemos, esse esforço que fez o Presidente Renan Calheiros, permitindo que votássemos o projeto ainda no dia de hoje. O Senador Lindbergh falou que não é com o aumento da pena que a gente vai resolver o problema, e, de fato, não é. Entretanto, há algumas questões que consideramos fundamentais nesse projeto. A primeira é a figura do estupro praticado por mais de uma pessoa. É importante, porque isso vem num crescente. Temos um levantamento, dentro da Procuradoria, e, quando a gente fala em dados estatísticos, estamos falando em dados subestimados. Por quê? Porque estima-se, também, que somente 10% das mulheres que sofreram agressão façam denúncias. O caso do Rio de Janeiro é exemplar. O Brasil ficou sabendo pela internet, porque ela não fez a denúncia. E ela não fez a denúncia por uma série de razões: medo desses marginais, medo da reação da família, medo da reação da sociedade, medo da reação das autoridades. Então, esse é um caso, e é de apenas 10% a estimativa dos casos que são registrados e denunciados. A segunda questão, aconteceu, em parte, o que a própria menina, como disse a Senadora Kátia Abreu, temia. Ela sofreu uma segunda agressão por parte do delegado. O delegado não trata de crime contra a mulher nem de crime contra crianças e adolescentes, ele trata de crimes cibernéticos, aqueles praticados na rede. Pois ele se apressou em dizer que não havia crime e que não tinha como manter presas as pessoas, as que ele já havia identificado. A pressão da sociedade foi tão grande que o caso passou para a delegada das crianças e dos adolescentes. Agora, nós estamos com os rapazes, maiores de idade, detidos, que era o que tinha que ter sido feito, desde a primeira hora, do primeiro momento. Então, acho que essa nova figura em nosso código é fundamental. A segunda foi uma emenda feita pela Senadora Simone Tebet, que estabelece uma punição significativa para todo aquele que expuser mulher à situação constrangedora publicamente, pela internet, por filmes, por fotografias. O que nós temos hoje é o amparo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se explora a imagem de menores, mas não se tratava de mulheres. A mulher agredida não precisa ser menor. É óbvio que, se for menor, trata-se de um crime danoso, mas qualquer mulher estuprada e exposta para a sociedade como um todo tem de saber que esse crime vai ser punido. Esse é um passo importante que nós estamos dando. Todos aqui falaram da cultura - V. Exª, inclusive -, na sociedade patriarcal em que vivemos, da cultura do estupro, da cultura do machismo. De fato, nós mulheres estamos ocupando espaços com multa dificuldade. Mas, hoje a gente já pode dizer que temos um nível de escolaridade superior ao dos homens, só que recebemos 25% a menos em nossos salários.
20:44 R	Nós não estamos ocupando e não nos é permitido ocupar espaços de poder e dividir com os homens, portanto, a responsabilidade das decisões. Enquanto isso não ocorrer no nosso País, o que é que vai acontecer? A figura masculina estará sempre ligada àquele que manda, e a figura feminina sempre ligada àquela que obedece. Então, é por isso que a mulher ainda é vista como objeto, que está sempre a serviço dos homens. Essa é uma cultura que a gente precisa trabalhar muito, que é a cultura do machismo, que não é exposta só pelos homens; muitas vezes, as próprias mulheres expõem isso também. Então, Senador Maranhão, muito obrigada pelas observações que V. Exª faz. Eu, como Autora da proposta, apresentei esse projeto ainda no ano passado, quero dizer que a Senadora Simone Tebet fez um belo trabalho, apresentou duas emendas importantes, significativas, que aprimoram muito. Desde já, nós declaramos a nossa mobilização perante a Câmara dos Deputados, para que lá também aprovem com a agilidade que esse caso requer. Então, muito obrigada, Senador Maranhão. (Palmas.) Obrigada às nossas delegadas queridas. Antes de encerrar a nossa sessão, quero colocar em votação os requerimentos de urgência que foram lidos anteriormente para o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Anteriormente, foram lidos também os Requerimentos nºs 361 e 374 a 378, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando fiscalizações e auditorias ao Tribunal de Contas da União. Em votação os requerimentos. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Nada mais havendo a tratar, agradecemos a todos pela participação e audiência nesta sessão. Encerramos, portanto, a sessão no dia de hoje. Muito obrigada a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.)

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