Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 1º de junho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
85ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Senador Dário Berger, com a palavra V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu só queria solicitar a V. Exª minha inscrição para uma comunicação inadiável, uma vez que, desta vez, eu fui o primeiro a chegar ao plenário, aguardando V. Exª e evidentemente os demais Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Eu aproveito para cumprimentar V. Exª, as Senadoras que estão aqui, os Senadores e todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado. Senador Dário Berger é o primeiro inscrito para uma comunicação inadiável. Já aviso à Senadora Vanessa, que queria se inscrever também para uma comunicação inadiável, que não é necessário. V. Exª é a primeira oradora inscrita aqui hoje; em seguida, o Senador Humberto Costa. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Presidente, eu até ofereci ao Senador Humberto Costa, se ele quisesse permutar comigo, não haveria problema. Mas fizemos uma permuta, e o Senador Dário, que fará uma comunicação inadiável, será o primeiro a usar da palavra, se V. Exª assim o permitir.
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Então, vamos fazer uma inversão, sabendo que, após o Senador Dário falar, nós vamos ouvir dois oradores inscritos, para seguir o Regimento. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Não, não, alternando. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É que o Senador está se inscrevendo para uma comunicação inadiável. Regimentalmente, eu tenho de começar com orador inscrito. Eu estou fazendo uma inversão de orador inscrito para comunicação inadiável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Aí eu falo como oradora inscrita depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Falaria, é o que eu estou dizendo: aí vou chamar de novo uma comunicação inadiável? É isso que estou dizendo, que seria a vez dele. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Depois eu falo como inscrita. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª não está entendendo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estou entendendo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Seria V. Exª agora; ele depois; e o Senador Humberto Costa. Eu estou mantendo os três primeiros a falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Ainda há espaço para comunicação inadiável? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por isso, eu estou dizendo que depois V. Exª fala como oradora inscrita, o Humberto, sem ter... Senador Dário Berger. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Senador Lindbergh, eu sou a terceira como comunicação inadiável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Senadora Vanessa devia ser impedida. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A Senadora Angela se inscreve para uma comunicação inadiável. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Comunicação inadiável, e o Paim, também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - A Senadora Vanessa devia ser impedida, toda vez ela é a primeira inscrita. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Senadora Angela. Ela só lembrou que, depois dela, sou eu, Presidente. É que não tinha me chamado. Você chegou primeiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria que a Senadora Vanessa, inclusive a Senadora Angela... Nós vamos ouvir os três oradores que estavam inscritos, só estamos fazendo uma inversão de ordem. Vou ouvir o Senador Dário, os dois - Vanessa e Humberto - e V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para uma comunicação inadiável depois da Senadora Angela. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu inscrevi o Senador Moka, que esteve aqui, pela Liderança, mas ele não está. Ele queria uma inscrição também para uma comunicação inadiável, mas, como ele não está... Qualquer coisa, fazemos uma inversão com V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Comigo não há problema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas eu vou fazer o registro que o Senador Moka esteve aqui para uma comunicação inadiável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Inscreva-me aí onde der, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª pode ser inscrito - já está a Senadora Vanessa - pela Liderança. V. Exª é Líder da Minoria agora. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso ainda não foi acertado, mas eu posso falar como Vice-Líder do PT. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É que está a Senadora Gleisi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Pode falar a Senadora Gleisi primeiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª tem de estar inscrito como Líder da Minoria. Tem de assumir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Líder da Minoria. Senador Dário Berger, V. Exª tem a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Jorge Viana. Quero saudar os demais Senadores e Senadoras e dizer que, na tarde de hoje, Sr. Presidente, eu trago à análise deste Plenário um tema da mais alta importância, que pode, a princípio, parecer uma questão que envolve apenas o Estado de Santa Catarina e a capital dos catarinenses, Florianópolis, mas entendo que esse assunto pode ser de interesse de todo o País. Segundo informações que me foram repassadas, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica estudam rebaixar a categoria da Base Aérea de Florianópolis, que passaria a ser um Núcleo de Base Aérea, e transferir a sua Unidade Aérea de Aviação e Patrulha, o Esquadrão Phoenix, para a Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul.
14:12 R	Ora, Srªs e Srs. Senadores, tenho pelas Forças Armadas brasileiras e por aqueles que as integram um profundo sentimento de admiração, apreço e também de respeito. Entretanto, acredito que o comando da Base Aérea deve ter suas razões, às quais ainda não tive acesso, para cogitar uma medida de tamanha relevância. Todos sabemos que é notória a crise financeira que estamos vivendo, que o Estado Brasileiro vive hoje, e os cortes orçamentários se fazem necessários. No entanto, algumas decisões, por suas consequências sociais, econômicas e estratégicas não podem ser vistas somente por esse prisma, devem ser analisadas como um todo. E quando olho o todo, vejo as pessoas, as famílias desses militares e os prejuízos econômicos e patrimoniais que dele advêm. Mas antes, permito-me aqui, Sr. Presidente, com base em registros da própria Força Aérea brasileira, fazer um breve histórico da Base Aérea de Florianópolis. Suas origens se confundem com a própria história da capital de Santa Catarina, Florianópolis, e remontam ao antigo Centro de Aviação Naval, criado em 1923. Lendas da aviação, como Saint-Exupéry, passaram por ali em seus voos transatlânticos, pousando no então Campo de Aviação do Campeche, onde, à época, foi implantando o Correio do Sul. Durante a Segunda Guerra Mundial, aeronaves da FAB desempenharam missões de patrulha antissubmarina e de proteção a comboios a partir da Base Aérea de Florianópolis. Numa evolução natural, em 1947, a então Base Aérea de 2ª Classe passou à denominação de Destacamento da Base Aérea de Florianópolis. Em 1961, foi instalado o Décimo Grupo de Aviação e o Primeiro Grupo de Transporte em Florianópolis. Em 1967, foi inaugurada a torre de controle do serviço de proteção ao voo, origem do atual Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis. Por fim, em 1970, foi ativada a Base Aérea de Florianópolis e, em 1972, foi incorporado o Segundo Esquadrão do Décimo Grupo de Aviação, Unidade Operacional de Busca e Salvamento. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - É inegável, Sr. Presidente, a importância do papel estratégico e militar desempenhado por aquela unidade da Aeronáutica do Brasil em todos esses anos. Contudo, cumpre-me aqui destacar outro papel não menos relevante: a atuação da Base Aérea de Florianópolis e de seus militares nas diversas áreas do Estado de Santa Catarina que foram atingidas por catástrofes naturais, como as enchentes de 1982 e, mais recentemente, em 2008. Muitos cidadãos, Sr. Presidente, devem suas vidas à coragem, à atuação decisiva e ao sacrifício dos militares daquela Base Aérea. O famoso Esquadrão Phoenix, que se pretende transferir para Canoas, tem papel destacado na garantia de nossa soberania sobre o nosso mar territorial, bem como em atuação conjunta com a Marinha na localização de pessoas, aeronaves e embarcações em situações de emergência. Apesar de todos os fatores acima citados, é preciso também uma análise mais detida sobre outras questões sociais e econômicas extremamente importantes. Estamos falando de uma decisão que implicará a transferência de aproximadamente 800 militares e seus familiares, afetando dramaticamente a vida de cerca de cinco mil pessoas.
14:16 R	Existe em Florianópolis um patrimônio imobiliário constituído pela Vila Militar, com 163 residências hoje ocupadas. Onde - eu pergunto - residirão os militares transferidos para Canoas, que não possui estrutura para recebê-los de forma segura e digna? Serão desativados vários hangares na Base Aérea de Florianópolis, e a Base Aérea de Canoas não possui esses hangares, o que implica custos de manutenção e investimentos. Existem em Florianópolis cerca de cinco mil aposentados e inativos da Força Aérea Brasileira. Para atendê-los, está sendo construído um hospital, atualmente com quase 100% de suas obras concluídas. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Qual será o destino dessa importante obra para a capital dos catarinenses? Por todos esses fatores históricos, sociais, econômicos e estratégicos é que, semana passada, fui ao Ministro Raul Jungmann expor a minha preocupação e solicitar uma reanálise do assunto. Entendo que a questão merece um estudo mais aprofundado por parte do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica. É necessário contemplar as graves consequências que elenquei nesse pronunciamento. O Senado Federal não deve se omitir, muito menos ficar inerte, e acredito que dará a sua contribuição, por meio de audiência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da intervenção das Srªs e dos Srs. Senadores. Sr. Presidente, só mais um minuto, por gentileza, para eu fazer mais um registro que acho de fundamental importância. (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só mais um minuto, dois minutos; muito obrigado. Eu queria só registrar aqui também a minha preocupação com um dos sistemas que mais têm afligido a população brasileira, que está relacionada, sobretudo, ao transporte coletivo. Pelo segundo dia consecutivo, Florianópolis está parada, os ônibus pararam de circular, e um milhão de pessoas deixaram de ser atendidas, fruto de um sistema que não se modernizou com o tempo, que não atende mais às necessidades da população e que, invariavelmente, todos os anos, forma um clima de insatisfação e revolta na população jamais visto em toda a história do Brasil. Eu quero aqui expressar a minha solidariedade ao Prefeito Cesar Souza Júnior... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... e me colocar à disposição para, se for preciso, intermediar as negociações para que os ônibus voltem a circular e que a cidade volte à sua normalidade. A verdade é que, como está, não pode ficar. Nós precisamos encontrar definitivamente uma solução para esse grave problema, que não é um problema só das capitais brasileiras, é um problema das grandes e médias cidades brasileiras que está relacionado a esse modal de transporte. Infelizmente, invariavelmente, todos os anos a história se repete: a greve acontece, as negociações não avançam, e a população fica a mercê, vamos dizer assim, desse atendimento básico essencial de locomoção e do direito de ir e vir. Portanto, eram esses os registros que eu queria fazer. Agradeço a atenção de V. Exª, Sr. Presidente.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Dário, cumprimento V. Exª e convido a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. Sr. Presidente, trago à tribuna hoje uma pequena ou uma resumida publicação. Esta é a publicação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, que foi publicada no mês de julho de 2013. Essa peça, Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, será a base do pronunciamento que faço a partir de agora, mas, antes de entrar nesta análise, quero destacar a importância de a Casa ter aprovado, no dia de ontem - e nós estávamos trabalhando para votar esta semana -, por uma decisão correta, em nosso entendimento, do próprio Presidente da Casa, que a matéria viesse diretamente ao plenário para que aqui pudéssemos discuti-la. A Senadora Simone Tebet apresentou o seu relatório, e, ainda no dia de ontem, aprovamos um projeto de minha autoria, apresentado no início do ano de 2015, que aumenta a pena para aqueles que praticam atos de estupro, de violência sexual contra as mulheres. Além disso, criamos efetivamente, no escopo da legislação penal brasileira, a figura do estupro múltiplo, ou seja, o coletivo, aquele que é praticado por mais de uma pessoa. Isso, sem dúvida nenhuma, é um fator muito importante. Em segundo lugar, por uma emenda da Senadora Simone Tebet, também incluímos, na legislação penal brasileira, a punição para aqueles que divulgarem fotografias, imagens, seja o que for, de mulheres sofrendo violência sexual. Até então, Srs. Senadores, Senador Lindbergh, essa questão estava prevista somente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que previa como crime, com punição de prisão, somente a divulgação de atos de violência sexual contra menores de idade, contra crianças. A partir de agora, nos casos em que mulheres sofrerem esse tipo de violência e houver a divulgação, somente pela divulgação - pode até não ter sido a pessoa que tenha cometido a violência -, quem a fizer também estará sujeito a uma condenação penal com reclusão. Então, considero isso importante, e nós sabemos que não será essa medida a resolver os problemas, a diminuir significativamente os níveis de violência, mas, sem dúvida nenhuma, esse é mais um passo importante que dá o Congresso Nacional. Outro destaque que eu faço aqui, Senadora Angela Portela, diz respeito ao projeto que V. Exª, de forma muito competente, relatou hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça. Um projeto de lei de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves e que determina a proibição de que mulheres presas, mulheres privadas de liberdade, ao darem à luz o façam algemadas. Imaginem os senhores que, em pleno século XXI, vivendo em um dos países mais reconhecidos no mundo pelo respeito aos direitos humanos, mulheres detentas que dão à luz o fazem algemadas.
14:24 R	Isso acontece em todos os Estados brasileiros, e, na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, foram vários os debates que nós já tivemos a respeito desse assunto. Imaginem: é o momento mais sublime da vida de um ser humano, não só da mulher que está dando à luz - da mulher principalmente -, mas do pai daquela criança que está vindo ao mundo, do tio daquela criança que está vindo ao mundo, do avô, da avó daquela criança que está vindo ao mundo. Nesse momento sublime, nesse momento mais importante da vida de qualquer um, a mulher está lá algemada, como se pudesse fazer qualquer coisa contra as pessoas que ali estão a assistir à sua saúde e à vinda de um novo ser humano na face da terra. Então, Senadora Angela, penso que já discutimos isso, e precisamos ir à Câmara dos Deputados para que esses projetos que o Senado Federal vem aprovando, projetos importantes e significativos na nossa luta de combate à violência, possam também ser votados, num curto prazo, pela Câmara dos Deputados. Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, lembrando esse projeto que aprovamos hoje pela manhã, o projeto relatado pela Senadora Angela que proíbe a utilização de algemas quando detentas estiverem dando à luz, e lendo uma matéria publicada em todos os jornais que se refere a uma reunião ocorrida no dia de ontem entre os secretários de segurança de todos os Estados brasileiros e o Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, onde eles aprovaram alguns itens dos quais eu vou falar aqui, veio-me à mente o seguinte, Senadora Angela: o atual Ministro deste governo provisório, o Sr. Alexandre de Moraes, até há pouco tempo, foi Secretário de Segurança do Estado de São Paulo. E o Estado de São Paulo, pelo que nós tivemos conhecimento, através de várias audiências públicas, é o que mais praticava esse ato de barbárie contra as mulheres em seus presídios, onde elas davam à luz algemadas, Senador Paim. Onde estava o então Secretário de Segurança de São Paulo, hoje Ministro da Justiça de nosso País, Alexandre de Moraes, que nunca tomou nenhuma medida para barrar, para acabar com essa arbitrariedade, com essa violência, com essa ação bárbara que promoviam e ainda promovem contra mulheres brasileiras? Obviamente, elas estão detidas porque cometeram algum erro. Mas estão pagando pelo seu erro e não merecem, mesmo pagando pelo seu erro, ser tratadas da forma como ainda continuam a ser em nossos presídios brasileiros. Pois bem, esse Ministro Alexandre de Moraes, em reunião ontem com os Secretários e o Presidente Michel Temer, resolveu - parece - reinventar a roda. Parece que a luta das mulheres começou ontem ou se iniciou a partir desses atos de violência de que o Brasil inteiro tomou conhecimento no último final de semana. E eu digo isso por quê? Porque anunciaram medidas que os próprios jornais, os próprios meios de comunicação se encarregam de dizer que são propostas soltas e que não apresentam nenhum orçamento, nenhuma base de informação de orçamento de quanto será gasto, e não dizem de onde virá o dinheiro. Ou seja, é sem prazo para serem estipuladas. O que eles anunciaram? Que vão criar um núcleo de integração entre as esferas de governo para o combate à violência doméstica.
14:28 R	Isso já existe. Essa relação entre a União, os Estados e os Municípios para combater os atos de violência sofridos pelas mulheres no Brasil inteiro já existe. Aliás, o que ele tinha que explicar é por que o Governo do Sr. Michel Temer acabou com o Ministério da Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, porque a pressão que a Presidente Dilma sofreu, principalmente por parte do Parlamento brasileiro, para diminuir o número de ministérios foi muito grande. E nós dizíamos a ela: "Não faça isso, porque o que eles querem é que acabem com os ministérios sociais". E conseguimos que, mesmo no enxugamento por ela promovido, fosse mantido o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. E ficou sendo exatamente este o nome: Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O que fez o Sr. Michel Temer? Acabou com o Ministério e passou suas funções para o Ministério da Justiça. Ou seja, os direitos humanos, a política de mulheres e a busca da igualdade racial são coordenados pelo Sr. Alexandre de Moraes, uma pessoa... Eu não o conheço pessoalmente, mas sua biografia mostra que ele iniciou sua vida profissional prestando serviço ao PCC - isso mesmo! -, aquele grupo marginal que atua principalmente nas prisões brasileiras. Esse senhor é um dos advogados do Sr. Eduardo Cunha e lá foi colocado por ele. O Senador Paim solicita um aparte. Pois não, Senador. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu não tinha como não fazer um aparte a V. Exª, primeiro, pelo brilhantismo do seu pronunciamento e, segundo, pelas ações concretas que V. Exª tem tomado aqui em defesa das mulheres e dos homens. Eu dizia, hoje pela manhã, que parece que alguns pensam que assunto de mulher é só para as mulheres e assunto de homem é só para os homens. É um absurdo! E claro que as Senadoras aqui têm quebrado esse paradigma. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Nós todos temos a ver com as grandes causas. Faço questão de destacar aqui que V. Exª deveria ser aplaudida de pé por aquele projeto de ontem, um brilhante projeto, garantindo, no mínimo, 30 anos de cadeia para os estupradores, e, por outro lado, também pelo seu trabalho feito na Ouvidoria das Mulheres. Hoje pela manhã, nós aprovamos, na Comissão - e quero a parceria de V. Exª e, naturalmente, de todas as mulheres -, que faremos, no dia 13, um debate numa audiência pública sobre algo que é de responsabilidade de todos nós, que é essa violência contra as mulheres. Meu aparte é só para cumprimentar V. Exª. E digo aqui de público: V. Exª me representa. E como é bom poder dizer isto! Parabéns a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte, Senador Paim, e quero dizer que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, presidida por V. Exª, tem sido uma grande parceira na luta das mulheres principalmente. Também agradecemos a V. Exª, Senador Paim. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Encaminhando-me para a conclusão, Presidente, quero dizer por que trouxe aqui o relatório final da Comissão Mista de Combate à Violência contra as Mulheres. Eu o trouxe aqui até para que o novo Sr. Ministro da Justiça saiba que ele não está começando um trabalho do zero, que nós já temos muito debate acumulado, no âmbito do Poder Executivo, no âmbito dos conselhos estaduais, municipais e nacional dos direitos das mulheres, no âmbito do Parlamento.
14:32 R	Aqui, no finalzinho do relatório, estão as decisões, as conclusões e as observações que nós estamos encaminhando a todos os Poderes Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, aos defensores públicos, aos tribunais de Justiça, aos ministérios públicos e ao Governo Federal. Aqui, nós apresentamos ao Governo Federal sugestões... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...muito mais amplas do que aquelas anunciadas de forma vazia ontem, apenas para criar um fato midiático, apenas pelo fato de ele ter sido criticado pela imprensa brasileira e pelo conjunto das mulheres de que não tomou nenhuma atitude imediata quando o caso do estupro coletivo veio à tona. Então, o que eles fizeram? Chamaram, aqui em Brasília, os secretários estaduais de segurança, fizeram uma reunião para apresentar a Secretária da Política de Mulheres e anunciar essas medidas, que são medidas evasivas. Então, sugiro: se quiserem aplicar algo eficiente em favor das mulheres, sobretudo na luta pelo combate à violência, que leiam o relatório da Deputada Jô Moraes, numa comissão presidida por uma Senadora querida de todos nós, a ex-Senadora Ana Rita, que não mais está aqui e que contou com a participação não só da Bancada feminina, mas também de várias secretárias e mulheres do Brasil inteiro. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes de conceder o aparte ao Senador Lindbergh, se V. Exª me permite, quero falar um pouco sobre a Secretária. A Secretária foi minha companheira de muitos anos da Câmara dos Deputados, a ex-Deputada Fátima Pelaes. Mas a Secretária assume esse posto tão importante, tendo votado contra um projeto de lei que garantia a igualdade salarial entre homens e mulheres, sendo contrária à possibilidade do aborto mesmo naquilo que a lei prevê. Eu não sei como a Secretária vai dialogar com o movimento de mulheres, não sei como a Secretária vai dialogar com as entidades do Brasil inteiro. Eu não sei, e isso me preocupa. Não vai nenhuma crítica pessoal à ex-Deputada Fátima Pelaes, que tem uma história de vida sofrida, uma história de vida linda. Mas, politicamente, não é essa a Secretária de Mulheres de que o Brasil precisa. Mas o que esperar de um Governo que chegou ao poder pela porta dos fundos, que chegou ao poder promovendo um golpe e que age como se tivesse sido eleito e como se tivesse um mandato para os próximos quatro anos? Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu gostaria de parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. V. Exª falou do Ministério do Presidente interino Michel Temer. É um Ministério que sinceramente... Nós já tivemos dois ministros demitidos; pelo jeito, vamos ter mais. Mas, na declaração que dá hoje o Presidente interino Michel Temer, ele promete uma reforma ministerial para depois do julgamento definitivo do impeachment. Primeiro, pelo andar da carruagem... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...o que estamos sentindo aqui no Senado, principalmente a partir das gravações, é que há a possibilidade, sim, de reversão daquela votação aqui no plenário, porque ficou muito claro para todo mundo, Senadora Vanessa, a partir das gravações, que houve um desvio de finalidade por um conjunto de Senadores que queriam parar as investigações da Lava Jato. Então, quero, primeiro, dizer o seguinte: estou confiante de que, na votação final, podemos reverter esse golpe e trazer a Presidenta Dilma de volta para o mandato. Mas veja bem: uma declaração dessas, falando de reforma ministerial pós-julgamento, reforça aquela posição que já vemos como a marca desse Presidente interino Michel Temer, que é a indecisão, a fragilidade das decisões. Ele muda de posição sempre. Já vai fazer uma reforma ministerial? Ele está admitindo o quê? A incompetência do seu Ministério, que é um Ministério frágil? Ou abriu o balcão de negócios? É para continuar aberta a perspectiva lá na frente de você fazer outras negociações. Eu me surpreendi com isto aqui. O Presidente que tomou posse não faz 15 dias já promete uma reforma ministerial. Até onde nós vamos, Senadora Vanessa? Então, quero parabenizar V. Exª por esse pronunciamento e dizer, para finalizar, que falaram muito aqui em herança maldita da Presidenta Dilma, falando do rombo de R$170 bilhões da meta fiscal este ano. Ontem, saíram os resultados do mês de abril: houve um superávit de R$10 bilhões. Sabe com quanto nós ficamos de janeiro a abril, em quatro meses? O déficit foi de R$5 bilhões! Aí eles aumentaram, para os outros oito meses, R$165 bilhões. Veja bem: R$5 bilhões dão uma média de R$1,4 bilhão por mês. Eles aumentaram o déficit por mês para R$20 bilhões. Então, não há herança maldita da Dilma, muito pelo contrário! Volto a dizer - vamos fazer este debate hoje aqui mais tarde: o déficit nesses quatro meses...
14:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...foi de apenas R$5 bilhões, Senadora Vanessa. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu lhe agradeço. Concluo, Senador Jorge Viana, agradecendo a benevolência de V. Exª, apenas dizendo, Senador Lindbergh: o que é que o povo brasileiro poderia esperar do Governo Cunha-Temer? O Governo não é do Michel Temer. Hoje mais do que claro está que quem manda no Governo chama-se Eduardo Cunha. Aliás, o próprio Ministro a quem estou me referindo aqui, o Ministro da Justiça, foi indicado por Eduardo Cunha, era advogado de Eduardo Cunha. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Era advogado particular de Eduardo Cunha. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Era advogado particular, como tantos outros que foram nomeados para o Governo por meio da canetada do Sr. Michel Temer. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa. Estamos com um pequeno problema no nosso painel eletrônico. Não sei se também está... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu me inscrevi como Líder do meu Partido. Eu vou aguardar a minha vez... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está inscrito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ...e registrar que não vou apartear meus companheiros, porque sei que o tempo é muito curto. Vou aguardar a vez do meu pronunciamento, mas eu queria que a Senadora Vanessa não saísse daqui, para ouvir meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador Magno Malta. Convido, então, para fazer uso da tribuna como orador inscrito o Senador Humberto Costa, informando também que S. Exª agora é Líder, não é? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Fora do microfone.) - Ainda não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Ainda não. Deve assumir a Liderança. Mas, enfim, V. Exª tem a palavra. Estamos com um problema no painel. Mas ele está normal na TV Senado e na Rádio Senado. Aqui é que estamos tendo um pequeno problema técnico. Com a palavra V. Exª. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, quero homenagear aqui hoje, pelo seu empenho, as nossas colegas Senadoras, que têm realizado um enorme esforço para que esta Casa produza ações e leis de enorme qualidade em favor das mulheres brasileiras. Destaco especialmente a lei aprovada ontem neste Plenário de autoria da Procuradora Especial da Mulher no Senado, a Senadora Vanessa Grazziotin, que me antecedeu, que estabelece pena maior para os criminosos envolvidos em estupro coletivo. Foi um texto aperfeiçoado pela Senadora Simone Tebet. E o Relator, com muita propriedade, aumentou em até dois terços a pena para quem comete esse tipo de violência, criminalizando a publicação ou a troca de imagens que mostrem cenas de estupro.
14:40 R	Entendo que este Senado tem oferecido uma contribuição importantíssima à sociedade para aumentar a rede de proteção às mulheres brasileiras, para garantir sua dignidade com ações afirmativas que assegurem seu protagonismo político e social e para punir severamente seus agressores, que não merecem qualquer condescendência do Estado brasileiro e que devem sentir a mão dura e firme da lei. Ontem mesmo, o Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, narrou aqui cerca de 20 projetos votados nesta Casa em favor das nossas mulheres, especialmente voltados ao combate à violência de gênero. Um deles, de minha autoria, altera a Lei Maria da Penha para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual enquanto durar a situação de risco, que hoje aguarda votação na Câmara dos Deputados. Quero aqui, inclusive, registrar outro projeto de minha autoria que criminaliza, que torna crime o chamado "encoxamento', ou seja, o assédio sexual que se faz em coletivos, metrôs, ônibus, em que muitas vezes, mesmo identificado o agressor, não há a possibilidade de que ele seja processado, porque isso, hoje, não é considerado crime. Até já pedi ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que indique, urgentemente, um relator, para que possamos aprovar essa medida que, como todos sabemos, é muito importante nas grandes cidades para proteger as mulheres. Ouço o Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Humberto, com relação a essa sua proposta, eu me lembro de que, na CPI da Pedofilia, vi que muitas crianças foram abusadas dentro de ônibus, de pé, segurando a mão da mãe. Eu recebi muitas denúncias como essa. A criança chegava em casa sangrando. Alguns desses indivíduos se oferecem para colocar a criança que esteja em pé no colo deles. A criança chora e chega em casa sangrando. Não é só o "encoxamento", eles vão além disso. O "encoxamento" é uma palavra que se usa para designar o que esses caras estão fazendo dentro dos ônibus. V. Exª está de parabéns! Eu me proponho a relatar o projeto de V. Exª, até porque é uma matéria sobre a qual tenho relativo conhecimento. Parabéns a V. Exª! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Isso acontece em ônibus e, principalmente, agora, em metrôs. Essa medida é muito importante. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Ocorre principalmente em metrôs e em trens. Não podemos deixar de notar que, enquanto o Senado mostra um avanço sensível nessa área, o atual Governo golpista, interino, é a marca do atraso, do anacronismo, do retrocesso e do total desrespeito às mulheres, que representam mais da metade da população e do eleitorado do País.
14:44 R	Até 12 de maio passado, nós tínhamos uma mulher comandando o Brasil, com um Ministério onde outras tantas mulheres dirigiam Pastas extremamente relevantes, como o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério da Agricultura e o próprio Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Consumado o golpe contra a Presidenta Dilma, a junta provisória que tomou de assalto o Palácio do Planalto extinguiu o Ministério das Mulheres. Mais que isso, o golpista Presidente interino extinguiu a própria representação feminina no seu primeiro escalão, em um ato de misoginia deliberado ao não reconhecer competência em qualquer mulher para encabeçar um Ministério. É algo absolutamente aterrador. Nós saímos de um cenário em que a Presidência da República era ocupada por uma mulher, a primeira da nossa história levada ao cargo pela vontade soberana da maioria dos brasileiros, para um em que as mulheres simplesmente não existem, foram apagadas, esquecidas, escorraçadas dos níveis mais elevados de governo. É uma vergonha que escancara toda a linha de pensamento machista que permeia esse Governo ilegítimo formado por homens brancos, ricos e retrógrados, a cara de quem os chefia. A primeira entrevista dada, por exemplo, pelo Ministro da Saúde foi escandalosa. Além de dizer barbaridades sobre o desmantelamento do SUS e de afirmar que nossa Constituição só tem direitos e não fala em deveres, o Ministro Ricardo Barros também mostrou as propostas da sua gestão para as mulheres. Primeiro, disse que a questão do aborto na sociedade brasileira é similar à do crack, que ambas devem ser tratadas sob o mesmo ponto de vista. Ouço a Senadora Vanessa Grazziotin. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei muito breve, para cumprimentar V. Exª que vem à tribuna e que também trata do assunto das mulheres. Ficamos muito reconhecidas pelo pronunciamento de V. Exª. Mas, se me permite, Senador, para dar mais luz ao pronunciamento de V. Exª, quero ler um trecho de um belo artigo que foi publicado, no dia de hoje, pelo jornal A Tarde, da Bahia, e que foi escrito pelo Dr. Cláudio Carvalho. Ele diz, em determinado momento, que a Presidente foi afastada injustamente do poder, que o Governo ilegítimo assumiu e que, no seu Ministério, a única presença notável é a ausência de mulheres. Vejam: a única presença notável é a ausência de mulheres. Isso cabe perfeitamente no pronunciamento de V. Exª, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Sem dúvida! Agradeço-lhe e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. Repetindo aqui o que disse o Ministro da Saúde, a questão do aborto, em sua visão, é similar à do crack, e ambas devem ser tratadas sob o mesmo prisma. Ou seja, tendo em conta que os donos dessa mentalidade retrógrada tratam os dependentes químicos como criminosos, o aborto, na visão deles, deve ser encarado como caso de polícia, e as mulheres, tratadas como fora da lei. (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Depois, ele diz que, antes de definir qualquer direcionamento de política no Ministério da Saúde, vai levar o tema do aborto para discussão com as igrejas. Nada contra o fato de igrejas poderem, e elas devem, discutir o tema do aborto. No entanto, o Estado brasileiro se separou da Igreja em 1889, mas o atual Ministro da Saúde ainda não se deu conta. Que prioridade é essa que se dá para tratar um tema de saúde pública dessa gravidade, que mata milhares de mulheres por ano, primeiro com as igrejas, e não com as dezenas de instâncias e entidades notadamente competentes e especializadas no assunto? Onde ficam as mulheres num debate que é eminentemente delas e sobre elas? Como eu disse, não se trata de impedir que as igrejas... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O papel do Governo é tratar este tema dentro de uma estratégia de saúde pública. Pois bem, ontem, o País é surpreendido com mais uma violência cometida pelo golpista Michel Temer contra as mulheres brasileiras. Ele vai nomear para a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres a nossa ex-companheira e ex-Deputada Federal Fátima Pelaes, do seu Partido, o PMDB, que já disse ser contra o aborto mesmo em casos de estupro, mas voltou atrás, agora há pouco, como tudo neste Governo, que é um verdadeiro vai e volta. Vejam bem, a futura Secretária para Mulheres de Temer se dizia contra o aborto mesmo em um caso previsto em lei, como o estupro, que é autorizado pelo art. 128, inciso II, do nosso Código Penal, e, somente depois de ampla repercussão negativa, ela desdisse o que havia dito anteriormente. Ou seja, a mulher é vítima de uma violência bárbara como um estupro, engravida em razão desse ato, decide interromper essa gestação indesejada com a proteção da lei, mas a pessoa que, no Governo Federal, tem a mais alta competência para tratar deste tema era, pelo menos até o início desta tarde, contra e considerava essa mulher estuprada um erro a ser corrigido. Diz agora que não é mais contra. Espero que possamos acreditar. Eu me pergunto se não há o mínimo de pudor por parte do Presidente interino da República. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - O descaramento para cumprir os acordos políticos espúrios que o levaram ao Palácio do Planalto é tamanho que ele não tem o mínimo de decência de lotear os cargos da Administração, à revelia de todos os avanços sociais a que chegamos com muita luta. É um acusado de tentativa de homicídio como Líder do Governo na Câmara dos Deputados; é a chancela para as nomeações determinadas pelo delinquente Eduardo Cunha, suspenso do mandato parlamentar por determinação da Justiça; é Ministro que quer acabar com a Operação Lava Jato; e, agora, uma ex-Deputada para a Secretaria das Mulheres que advogava ou advoga contra os direitos das mulheres. Aliás, quando Deputada, como disse a Senadora Vanessa, ela se posicionou contra o projeto de lei que equiparava salarialmente homens e mulheres em nosso País.
14:52 R	Aí, tentando sair das cordas, este Governo fraco vem, ontem, lançar um plano nacional para enfrentar a violência contra a mulher, um negócio inventado de última hora, pautado, lamentavelmente, no oportunismo, porque se aproveita da barbárie do estupro coletivo, ocorrido contra uma menina de 16 anos no Rio de Janeiro. É uma obra de um realismo fantástico, um plano que não tem prazo para entrar em vigor, não tem custo estimado, e seu recheio é feito de medidas requentadas de outros programas. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Nem bem foi anunciado, já tem sido duramente criticado pelos especialistas no assunto, ou seja, estão querendo reinventar a roda e, dada a substância do que foi dito, estão querendo reinventá-la quadrada. Então, só posso lamentar esse desastre do Governo golpista interino que, a cada dia, envergonha o Brasil com os atos que pratica. É uma tragédia para a nossa democracia e, principalmente, para todas as conquistas sociais que o nosso povo alcançou ao longo de décadas de muita luta; tudo sendo destruído de forma acelerada, a partir destes últimos 20 dias da calamitosa gestão Michel Temer. Vou concluir. Isso só confirma o chamamento a todos os que têm compromisso com o Brasil, em cada ponto do Território nacional, para se levantem em protestos para derrubar este Governo golpista e restituir a Presidenta Dilma ao cargo ao qual ela chegou por meio da vontade soberana da maioria dos brasileiros. Particularmente, defendo que a Presidenta Dilma apresente ao Brasil um programa com uma série de ações importantes de mudanças significativas e de um novo governo a ser presidido por ela. O que não aceitamos, sob qualquer hipótese, é que esteja no comando do País um golpista modelar, ilegal, ilegítimo, imoral, sem voto e sem respaldo popular. Não o reconhecemos, e é desta indignação nacional que nasceu e ganha mais corpo a cada dia em todo o País o já famoso bordão: Fora Temer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e convido a Senadora Angela Portela. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - E depois, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Depois, V. Exª, Senadora Fátima. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pelo que podemos observar, hoje, aqui, no plenário do Senado, decisivamente, a pauta da violência sexual contra a mulher está ativamente em discussão. E eu gostaria de parabenizar o protagonismo da nossa Procuradora da Mulher, Senadora Vanessa Grazziotin, que tem feito um trabalho insistente, dedicado e competente na Procuradoria da Mulher e tem conseguido avançar a pauta de direito das mulheres, de combate à violência, aqui, no Senado Federal. Parabéns, Senadora Vanessa, pela aprovação do seu projeto, ontem, que teve como Relatora a Senadora Simone Tebet, que fez um belo relatório e que foi aqui aprovado, por unanimidade, por todos os Senadores e Senadoras do nosso Senado Federal.
14:56 R	Desde a semana passada, sem pedir licença, o crime de estupro coletivo que chocou o País e explodiu nas redes sociais invadiu o nosso debate. Isso é muito bom. Isso é muito positivo, porque as ações, o trabalho dos Senadores aqui e os projetos discutidos e aprovados têm que refletir a vida cotidiana, a realidade do povo brasileiro. Para o bem das nossas famílias, dos nossos jovens e da sociedade, nós aprovamos aqui, por unanimidade, o projeto que aumenta a pena para os criminosos de estupro coletivo e que divulgam o crime hediondo na internet. Nós vimos aqui casos no Piauí, no Rio de Janeiro e até em Minas Gerais. Aqui nesta Casa política, há muito tempo, estamos lutando, em comissão e em plenário, para vermos aprovadas leis e ações estratégicas que ponham fim à violência contra as mulheres brasileiras. Dados estatísticos já nos alertavam para o avanço da prática de crimes de estupro no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil apresenta uma taxa de 26,1 casos de estupro para cada 100 mil habitantes. É muito elevado. No meu Estado, nós somos campeãs, infelizmente. A estatística mostra que a taxa é da ordem de 52,2 por cada 100 mil habitantes. Está em primeiro lugar no ranking. Felizmente, nós já temos uma ação concreta do governo da Presidenta Dilma: a Casa da Mulher Brasileira, que está em fase de construção avançada. Todos os recursos já foram liberados. Nós esperamos que o Governo do Estado de Roraima, que a Governadora Suely Campos possa fazer a inauguração, ainda no mês de julho, para que possamos disponibilizar esse importante instrumento de atenção, de proteção e de ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e sexual. É verdade que nós avançamos bastante em nossa pauta, mas ainda temos o grande desafio de eliminar as práticas machistas, discriminatórias e preconceituosas contra as mulheres. Nosso País avançou muito nos últimos tempos no tocante aos direitos e à cidadania das mulheres. Por isso mesmo, não podemos retroceder nessas conquistas. Mas, para além do projeto da Senadora Vanessa, relatado e aprovado ontem, por unanimidade, eu tive a satisfação de aprovar hoje, na CCJ, também por unanimidade, o projeto da Senadora Maria do Carmo. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Ele trata da vedação de algemas para mulheres presas em trabalho de parto. É impressionante como ainda temos que ter cuidado na legislação do nosso País, no Código Penal. Temos que estabelecer e deixar muito claro que, no momento sublime em que a mulher vai ter o seu filho, mesmo sendo presidiária, ela tem direito de ter um tratamento digno, de ter uma assistência integral à saúde, porque o Código Penal diz, claramente, no art. 38, que o Estado tem obrigação de cuidar das pessoas que estão presas e assegurar todos os seus direitos para além da prisão. A pessoa está presa, mas, estando sob a tutela do Estado, todos os seus demais direitos têm que ser assegurados. E seria inadmissível que nós, aqui, no momento em que se discutem direitos e combate à violência contra a mulher, não aprovássemos um projeto dessa relevância, que visa a impedir, a vedar o uso de algemas em mulheres presas antes e durante o parto nas maternidades.
15:00 R	Considero um grande avanço do Senado Federal. Quero aqui agradecer a todas as Senadoras e aos Senadores da CCJ que hoje de manhã aprovaram este relatório que apresentei na Comissão e que é de autoria da Senadora Maria do Carmo. Quero parabenizar a Senadora Maria do Carmo pela sensibilidade e dizer que ela é mais uma das mulheres, aqui, no Congresso Nacional, que têm dedicado o seu mandato a respeitar e a proteger a mulher brasileira. Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª pelo projeto, Senadora Angela, que foi aprovado hoje. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu fui um dos que votaram a favor na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Isso premia a luta de V. Exª aqui, no Senado, e no Estado de Roraima. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Convido para fazer uso da palavra a Senadora Fátima Bezerra e, em seguida, a Senadora Gleisi. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero também aqui fazer o registro de um passo importante que demos ontem no sentido de contribuir para conter essa onda hedionda e monstruosa de violência contra a mulher, que, infelizmente, Senadora Vanessa, em vez de retroceder, só faz crescer no nosso País. Mas o fato é que demos um passo importante ontem, quando aprovamos aqui o PL 618, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa, que cria a figura do estupro coletivo, aumentando a pena para esse tipo de crime. Essa foi uma resposta que o Senado deu na noite de ontem a mais essa violência. E me refiro às duas jovens brasileiras que foram estupradas recentemente: a do Rio de Janeiro e a do Piauí. Enfim, foi uma resposta que o Senado deu a mais essa violência que indignou todos nós, brasileiros, e que teve uma grande repercussão tanto aqui, internamente no Brasil, quanto também fora do País, tendo em vista as características do ato desumano, de uma barbárie. Aliás, Sr. Presidente, o estupro, infelizmente, é fruto de uma cultura patriarcal, machista, altamente permissiva e misógina, que tenta impor às mulheres um papel de submissão em nossa sociedade. O estupro seguramente representa um dos mais violentos ataques à dignidade da mulher. Essa menina, a jovem brasileira do Rio de Janeiro, que foi vítima dessa barbárie, passada essa dor física, jamais vai esquecer a humilhação.
15:04 R	E é importante aqui que se acrescente que, infelizmente, tanto a menina lá do Rio de Janeiro, que foi estuprada, quanto a do Piauí, Senadora Regina, não estão sozinhas, até porque, a cada 11 minutos - 11 minutos, Senadora Gleisi! -, uma mulher é vítima de estupro em nosso País. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, infelizmente, casos de violência contra as mulheres, inclusive de estupro, só têm aumentado. E isso em pleno século XXI. Por isso, ontem, lá na Comissão Mista de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, eu dizia que nós Parlamentares - nós, como mulheres, mas na função de Parlamentares - temos que, cada vez mais, ter claro qual é o nosso papel. De um lado, sim, cobrar do Estado brasileiro aquilo que cabe ao Estado brasileiro: estruturas adequadas, políticas públicas para fortalecer a rede de proteção social. E, nesse aspecto, não podemos aqui desconhecer os passos que demos nessa direção nos governos do PT, Lula e Dilma, a começar com o Ministério da Mulher; as Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, que mobilizaram mulheres pelo País inteiro; os investimentos que foram feitos nas Casas Abrigo; as delegacias; o projeto da Casa da Mulher Brasileira, que está em curso. Passos importantes também demos com a aprovação da Lei Maria da Penha. Mas o fato é que tudo isso é muito pouco ainda. O fato é que existe um enorme déficit do Estado brasileiro no que diz respeito a responder à altura da realidade que a mulher vive, a responder à altura no sentido, repito, de políticas públicas para que tenhamos uma rede social de proteção para atender à realidade das mulheres. Hoje, quando olhamos para o Governo biônico e interino que está aí, essa situação nos preocupa mais ainda, pela fotografia que está. O ministério é um horror, é a cara da velha política, da velha direita. Quando olhamos, por exemplo, as áreas sociais, onde está a estrutura para cuidar dos quilombolas, para cuidar da comunidade LGBT, para cuidar das mulheres, que representam mais da metade da população? Aqui já foi mencionado que o Brasil tem uma nova Secretaria Nacional de Política para as Mulheres. Foi minha colega a Deputada Fátima Pelaes e tenho por ela apreço. A história de vida dela, Senadora Gleisi, é de superação, é uma história bonita, mas tenho que separar a questão pessoal da questão política. Infelizmente, o perfil da ex-Deputada Fátima Pelaes não é um perfil apropriado para responder aos desafios contemporâneos no que diz respeito à promoção da cidadania das mulheres. Não é um perfil adequado de maneira nenhuma. De forma que, enfim, tudo isso nos preocupa mais ainda. Mas quero aqui também falar do Parlamento, do lugar que hoje ocupo. E aí quero dizer que, em que pese o Senado - é verdade - estar avançando mais do ponto de vista de uma agenda progressista voltada para promover a cidadania das mulheres, o mesmo não podemos dizer, Senador Lindbergh, da outra Casa, da Câmara dos Deputados.
15:08 R	Nós não podemos, portanto, deixar que o Congresso Nacional funcione a reboque de uma Bancada de perfil fundamentalista, conservador como a que tomou conta da Câmara dos Deputados, deixando florescer e prosperar iniciativas como, por exemplo, o projeto de lei do Deputado Eduardo Cunha, réu, que, aliás, está lá manobrando para o Conselho de Ética não julgar o processo contra ele. Mas o fato é que o Sr. Eduardo Cunha tem um projeto de lei que simplesmente inverte a lógica no que diz respeito a defender as mulheres quando ele pune a mulher vítima de estupro, dificultando o aborto e obrigando-a a passar por várias humilhações como a de ter que registrar boletim de ocorrência antes de ser atendida pelo serviço de saúde. Mas não fica só nisso. Há um outro projeto, Senadora Regina: o Estatuto do Nascituro, um outro projeto que criminaliza a mulher quando ela precisa do auxílio, quando vítima de barbaridade como esta, de atrocidades como esta que é o crime de estupro. O Estatuto do Nascituro chega a criar, inclusive, uma bolsa estupro. Há mais! Por exemplo: o novo Plano Nacional de Educação trazia, entre as suas estratégias, entre as suas orientações, promover o debate com vista a combater a desigualdade e a discriminação seja de que ordem for, de gênero, racial, de orientação sexual, etc. De repente, o perfil fundamentalista, conservador ecoou no Congresso Nacional e simplesmente tiraram isso do novo Plano Nacional de Educação. Isso é um crime! Como é que a gente não deve reconhecer que a escola, depois da família ou ao lado da família, é o espaço mais adequado, mais apropriado para promover a reflexão dos valores... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... como combater a intolerância, combater o desrespeito, combater a discriminação, combater a violência? A escola é o local mais apropriado, mais adequado, portanto, para promover a reflexão dos valores da solidariedade, do respeito, da união, e simplesmente tiraram do novo Plano Nacional de Educação. Então, o que eu quero aqui colocar é que não adianta - quando acontecem casos de atrocidades como são esses crimes de estupro recentemente divulgados - o Congresso Nacional ficar apavorado, porque o Congresso Nacional deveria olhar para o que ele está fazendo. Por isso que, mais uma vez, eu quero dizer à Comissão Mista aqui do Senado e da Câmara o quanto nós temos a tarefa de... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - só um momentinho, Senador Jorge Viana - nos somarmos aos Parlamentares lá da Câmara, não só às Deputadas, mas aos Parlamentares de perfil progressista, que têm compromisso com a luta em defesa da cidadania das mulheres, para que essas pautas bombas de Eduardo Cunha e etc - e são pautas bombas mesmo, na medida em que não vêm para promover a cidadania das mulheres, mas vêm para promover o ataque aos direitos das mulheres, fomentando a violência, fomentando práticas monstruosas como essas.
15:12 R	Então eu quero, Sr. Presidente, neste momento, saudar a mobilização social das mulheres. Ainda bem, ainda bem... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora, V. Exª me concede um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Se o Senador Jorge Viana permitir. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero parabenizar V. Exª e as mulheres aqui do Senado Federal que se mobilizaram. O que houve na semana passada no Rio de Janeiro foi um absurdo. E um absurdo maior é algumas pessoas tentarem culpar a vítima daquele crime hediondo, daquele estupro que aconteceu. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Exato. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E a posição do delegado? Uma posição indefensável do delegado daquele caso, que, ainda bem, foi afastado. Quero dizer que essa Bancada tem a Senadora Regina Sousa, que foi Relatora de um projeto muito importante aprovado no Senado, que está na Câmara dos Deputados, e que é sobre o trabalho de reeducação do agressor - uma prática que tem funcionado em vários Municípios do Brasil. Estou falando tudo isso para dizer o seguinte, Senadora Fátima: eu não gosto da tese de aumento de pena. O que inibe a pessoa de cometer um crime, seja qual for, é a certeza da punição, não é o aumento de pena. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Estou falando aqui porque a Senadora Vanessa sabe da minha crítica. Eu não me posicionei contra vocês no dia de ontem em respeito à mobilização da Bancada feminina, mas creio que a gente tem que pensar isso aqui. Porque em todo caso a gente chega aqui e aumenta pena. Nós já somos a terceira maior população carcerária do mundo. Então, sinceramente, não acho que esse seja o caminho. O caminho é mais pela educação e pelo combate à impunidade. É a certeza da impunidade que faz a pessoa praticar algum crime, não é o tamanho da pena. Então, faço questão de fazer esse aparte para registrar essa minha posição. Eu aqui me recuso, neste Senado Federal, a votar algum projeto que aumente pena, porque a gente pensa que resolve o problema e não está resolvendo nada, muito pelo contrário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço, Senador Lindbergh, e destaco aqui as mobilizações sociais. A Primavera das Mulheres - desde o ano passado, e, nesses últimos dias, mais uma vez, as mulheres vieram para as ruas com toda a sua irreverência, com a sua ousadia. Nós tivemos aqui a Marcha das Flores. Lá em Natal mesmo, no sábado, eu participei do ato Por Todas Elas. O fato é que essa indignação, através da mobilização e da voz das mulheres, ecoou pelo País afora. E essa mobilização, sem dúvida alguma, tem sido fundamental, repito, para que a gente possa barrar, Senador Jorge Viana, as pautas aqui dentro de caráter conservador, que vêm não no sentido de promover a cidadania das mulheres. Senador Jorge Viana, só para concluir, quero pedir a V. Exª para fazer o registro... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de um evento, ontem, que foi o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, coordenada pelo nosso atuante Senador Paulo Paim. Fiquei muito feliz, Senador Paulo Paim, pelo lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social ontem, extremamente representativa, com o auditório lotado. A cara das pessoas que ali estavam expressava claramente a apreensão que toma conta hoje de milhares de trabalhadores e trabalhadoras pelo País afora, de milhares de servidores e servidoras públicas pelo País afora, diante de mais um ataque que o Governo golpista, que o Governo biônico do Sr. Michel Temer trama contra os trabalhadores, primeiro, quando acaba com o Ministério da Previdência Social e, segundo, quando anuncia...
15:16 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... o aumento da idade mínima, bem como também querer acabar com a aposentadoria especial das mulheres. Daqui a pouco, Senador Lindbergh, vão colocar no bojo acabar com a aposentadoria especial dos professores da educação básica. Então, a Frente ontem nasceu forte; daí porque eu estou convencida cada vez mais de que esse golpe não se sustenta. Estou cada vez mais convencida de que este Governo não tem capacidade política alguma, e nem poderia ter. Governo que nasce de golpe, governo que não nasce pela via da urna, governo que não nasce com respaldo popular só poderia dar nisto: um Governo que está a cada dia atentando contra os interesses do Brasil, da soberania nacional e dos direitos sociais do povo brasileiro. Por isso vamos continuar firmes... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... para reverter essa situação, para que essa injustiça cometida contra uma mulher honesta seja corrigida, e para que tenhamos a democracia de volta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Cumprimento V. Exª. Só peço a compreensão de todos porque tenho sido cobrado também por vários colegas oradores, e por isso tenho de ficar aqui insistindo no tempo. Obviamente, dentro do possível, sou tolerante, mas, quando há uma fila grande de colegas, com justa razão, querendo fazer uso da tribuna porque estão inscritos... Senadora Gleisi; em seguida, o Senador Reguffe, e o Senador Moka. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge, enquanto a Senadora Gleisi sobe à tribuna - estou indo para uma reunião de Lideranças com o Presidente Renan -, eu só queria dizer que acabou de ser ocupado o escritório da Presidência da República em São Paulo por uma ação do MTST e da Frente Povo sem Medo, pelos cortes na moradia popular, pela suspensão de contratações já feitas no Minha Casa, Minha Vida e contra esse Governo ilegítimo de Michel Temer. Então, neste momento, na Avenida Paulista, está havendo essa ocupação feita pelo MTST. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senadora Gleisi. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sr. Presidente, uma questão de ordem só para minha orientação. Eu fui o segundo a chegar a este plenário para uma comunicação parlamentar, e meu nome sumiu da lista. Se aconteceu algum problema, eu até entendo, mas, então, me informem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Primeiro, foi o Senador Dário Berger. A informação que eu tenho é que a segunda seria a Senadora Angela. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu cheguei antes da Senadora Angela, mas cedi a ela, conversei com ela, e eu seria o terceiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Essa informação eu não tinha. Por isso chamei a Senadora Angela. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas não importa. Eu cedi a ela. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas está aqui o nome de V. Exª. Já o chamo e vai ficar absolutamente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É que V. Exª leu uma relação de Senadores, e eu não me vi nela. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª está inscrito, mas eu o coloquei como terceiro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como terceiro? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu não sabia que V. Exª havia chegado em segundo lugar, senão teria feito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mas eu concordei em ser o terceiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Não recebi essa informação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu concordei em ser o terceiro, mas, na lista que V. Exª leu, eu não estou nem em terceiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Estou lendo a lista, e V. Exª está em terceiro. Senadora Gleisi. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Agora, para mim está claro. Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Pode ficar seguro, Senador Paim. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só pediria que V. Exª restituísse o meu tempo. (Pausa.) Sr. Presidente, Srs Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, hoje o tema que me traz a esta tribuna é o das mulheres, da violência contra a mulher e dos últimos acontecimentos. Não é fácil ser mulher nesta sociedade. Os poucos anos de avanços e conquistas que nós tivemos não conseguem apagar a cultura machista, patriarcal e violenta que sempre envolveu a história das mulheres na humanidade, Senadora Fátima.
15:20 R	Somos cidadãs de segunda classe, extensão da propriedade do homem, incapacitadas de decidir. As mulheres sempre foram maltratadas e desrespeitadas ao longo da história. Apesar de mudanças significativas na legislação, de avanços importantes, de penalização de abusos, ainda o costume, a cultura, o comportamento de discriminação imperam. Não há outra justificativa para explicar o que aconteceu ontem aqui no plenário desta Casa, onde as mulheres por duas vezes tentaram ser ouvidas e colocar temas importantes, não para elas somente, para a sociedade brasileira, para o Plenário deste Senado, para o Congresso Nacional, e não conseguiram. Foram desrespeitadas, tratadas como invisíveis. Aliás, nós não existimos aqui neste Plenário no dia de ontem, apesar de trazermos temas de grande importância. A primeira tentativa que nós fizemos aqui foi com o movimento da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, liderada pela Senadora Simone Tebet, junto com Senadoras e Deputadas. Nós queríamos entrar no plenário desta Casa para ler um manifesto contra a cultura do estupro e também para que as mulheres pudessem tirar, com suas faixas, cartazes, uma foto para sensibilizar os Parlamentares, para dizer que este Plenário, que este Senado está atento ao que está acontecendo na sociedade e que também se revolta contra a violência que tivemos praticada no estupro coletivo do Rio de Janeiro ou do Piauí. Nós não pudemos entrar no plenário. Impediram que as mulheres representantes das entidades que estavam conosco, Deputadas e Senadoras, entrassem no plenário. A justificativa é que estávamos com megafone, que não podíamos entrar com megafone no plenário, e nós dissemos que não íamos entrar com megafone. Mas o pior de tudo isso, enquanto a gente tentava sensibilizar o Presidente Renan e os Senadores para entrar no plenário e falar do tema do combate à cultura do estupro, é que os demais Senadores continuavam fazendo discussões aqui que nada tinham a ver com o tema. Nenhum falou da situação que nos trazia ao plenário. Fizeram questões de ordem para falar sobre temas diversos que aconteceram nas comissões, discutiram recursos. Não falaram, não falaram, é impressionante. E nós ficamos aqui tentando falar, e o Presidente Renan não nos viu, absolutamente não nos viu. Depois de muito tempo, de nós ficarmos aqui em pé falando sem microfone, enfim decidiram que as mulheres poderiam entrar no plenário, mas já havia se passado uma hora, as representantes das entidades tinham ido embora. Quando nós pensamos que isso ia ser a violência máxima aqui, na discussão do projeto de lei da Senadora Vanessa, que tipificou e aumentou a pena para estupro coletivo, e que também penalizou a divulgação de estupros pela internet, o que aconteceu? A Senadora Simone, que é a relatora da matéria, acabou de fazer o seu pronunciamento, nós estávamos inscritas para fazer o debate, Senador Reguffe, o que acontece? Um Senador do Plenário, se não me engano, o Senador Aécio Neves pede a palavra para fazer uma saudação... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... ao Líder do Governo, Aloysio Nunes, que havia sido recém-indicado. Depois que ele falou - não falou nada do projeto, falou do Aloysio -, outro Senador também se inscreve para falar do Aloysio. E um terceiro Senador também se inscreve para falar do Aloysio. E nós estávamos com a pauta do debate aberto, com o projeto importantíssimo que era a resposta desta Casa à violência que tinha acontecido.
15:24 R	Nós tivemos que fazer uma questão de ordem, um pedido pela ordem, para que retomássemos a discussão do projeto. Pela segunda vez, nós ficamos invisíveis neste plenário. Isso justifica a violência que nós temos na sociedade. Isso justifica os estupros coletivos. Isso justifica a morte das mulheres. Se esta Casa, em que se pretende, com consciência mínima, fazer legislação tão avançada, como gosta de dizer - o Senado avança tanto em termos legislativos -, não consegue mudar sua postura, não consegue ter respeito com as mulheres? A Srª Regina Sousa (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Senadora, me concede um aparte? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Já concedo, Senadora Regina. Não consegue ter respeito com as mulheres? É óbvio... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu pediria que mantivesse... Porque há vários Senadores, e ela está falando no tempo de Liderança. Com todo respeito, é melhor que não tenhamos aparte, senão eu estou prejudicando a inscrição de vários colegas, que estão me cobrando - e não é sem razão -, porque querem fazer uso da tribuna. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - V. Exª fez um aparte agora, então me devolva esse tempo. A Srª Regina Sousa (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - O.k. Eu aceito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu peço a compreensão dos colegas, Regina. A Srª Regina Sousa (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Tudo bem, eu aceito. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Você é tão querida, mas eu peço a compreensão, porque outros se estenderam. Por gentileza, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, só isso justifica o que nós vivemos na nossa sociedade. Ou seja, nós temos que ter leis avançadas, nós temos que ter normas avançadas, mas, se nós não mudarmos o comportamento, não mudarmos a cultura, nós não vamos conseguir avançar. As conquistas das mulheres são muito recentes na nossa história. Elas datam de 70, 80 anos, não fazem tendência histórica. Por isso, ainda temos esse desrespeito. Por isso, quando falamos sobre direitos das mulheres, sobre a necessidade de ter igualdade, de ter cotas, de ter, por exemplo, educação na perspectiva de gênero nas escolas, nós não somos entendidas e dizem que nós estamos aqui querendo mais direito que os homens. E nós ainda temos que ouvir gracinhas de que os homens vão fazer um movimento para seu empoderamento e para não perderem direitos. Eu lamento que tudo isso esteja acontecendo e que esteja acontecendo num momento da história do nosso País em que a democracia está sendo questionada, em que a primeira mulher a assumir a Presidência da República é retirada através de um golpe institucional com o apoio deste Congresso, desta Casa, deste Senado - o mesmo que nos desrespeitou ontem. E o faz não por crime de responsabilidade, já ficou provado que faz por outros motivos, desde barrar a Operação Lava Jato como também mudar totalmente um programa eleito pelas urnas. Mas também faz e tem coragem de fazer porque é contra uma mulher. Toda depreciação que foi feita em relação à Presidenta Dilma, as críticas feitas foram sempre na perspectiva de gênero. Então, lamentamos muito. Eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para fazer este protesto e deixar registrado o que aconteceu aqui ontem. Fico com pena de não poder ceder o aparte à Senadora Regina, mas tenho certeza de que na sua fala ela vai também se referir a isso. E eu quero aqui deixar minha solidariedade a todas as Deputadas e às representantes de entidades que estiveram aqui conosco. Para terminar, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar algo que eu considero uma aberração. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Hoje os jornais trazem uma matéria dizendo que a delação do sócio da OAS trava após ele inocentar o ex-Presidente Lula. É isso mesmo. As negociações de acordo de delação Léo Pinheiro, ex-presidente [...] da OAS condenado a 16 anos de prisão, travaram por causa do modo como o empreiteiro narrou dois episódios envolvendo o ex-presidente Lula [...]. Segundo Pinheiro, as obras que a OAS fez no apartamento tríplex do Guarujá (SP) [que não é do Lula, porque ele não ficou com esse apartamento] e no sítio de Atibaia (SP) foram uma forma de a empresa agradar a Lula, e não contrapartidas a algum benefício que o grupo tenha recebido. A versão é considerada pouco crível por procuradores. Na visão dos investigadores, Pinheiro busca preservar Lula com a sua narrativa.
15:28 R	Isso é uma barbaridade. No mínimo - no mínimo -, nós temos que chamar o Ministério Público aqui para poder explicar uma situação dessas.Qual é o valor que faz com que eles avaliem que isso não seja crível?Quantas outras delações foram feitas sem nenhuma prova, apenas pela fala dos delatores, e foram consideradas críveis? Como é que eles dizem que não é crível? Em que se baseiam para isso? Eu não sei qual é a medida que o Senado da República tem, mas, sinceramente, nós estamos falando com autoridades que estão aqui decidindo a vida das pessoas e do País. No mínimo, eles têm de nos explicar aqui por que não querem fazer essa negociação, se o Lula foi inocentado pelo Presidente da OAS, quando isso não acontece nas outras delações. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, Presidente, eu queria deixar registrado para mostrar que nós temos, sim, dois pesos e duas medidas na condução desse processo, ou, pelo menos, de parte dele. Eu acho que o Ministério Público deve uma explicação ao Congresso Nacional, à sociedade brasileira, sobre como faz aqui uma avaliação que não tem nenhuma objetividade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Mais uma vez, peço desculpas à Senadora Regina, mas ela está aqui e já vai fazer uso da tribuna. O que a Senadora Gleisi trouxe é importante, nós devemos ter um comportamento um pouco diferenciado, eu vi isso. Não era intenção do Presidente Renan, não era intenção da Mesa nem dos colegas, mas terminou que aconteceu. Em um dia em que nós votamos uma matéria da maior importância para as mulheres, para o combate à violência contra as mulheres, nós cometemos um ato falho aqui, e eu me redimo diante do fato. Senador Reguffe; em seguida o Senador Moka e o Senador Paulo Paim, como orador inscrito, porque houve uma permuta. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - As comunicações já foram todas esgotadas, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Já foram, mas V. Exª pode falar como Liderança. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Liderança? Então ponha aí Liderança do PP, por favor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Outra coisa, Senadora Ana Amélia. Como daqui a pouco alguns colegas não estarão presentes, eu inscrevo V. Exª, que pode falar também como oradora inscrita. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra V. Exª, Senador Reguffe. Em seguida, Senador Moka. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no dia 28 de março deste ano foi protocolado e chegou aqui ao Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular com dez medidas contra a corrupção, liderado pelo Ministério Público, projeto esse que teve a assinatura de 2.028.263 brasileiros. Do dia 29 de março até hoje, nada foi feito com relação a esse projeto. Esse projeto está dormitando nas gavetas do Congresso Nacional. Isso é um desrespeito com esses mais de dois milhões de brasileiros que assinaram essa proposição e um desrespeito com a função que deveria ter este Parlamento. Eu apresentei nesta Casa a proposta de emenda à Constituição nº 8, de 2016, que dá o mesmo rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, os quais passam a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias.
15:32 R	Não pode uma medida provisória, feita pela Presidência da República, ter mais importância dentro do processo legislativo do que um projeto de iniciativa popular que recebeu assinatura de mais de dois milhões de brasileiros. Será que esse não é um tema importante? Será que, no momento que o País vive, a demanda da sociedade por ter uma política mais limpa, uma Administração Pública mais digna, não merece uma atenção um pouco mais carinhosa, por parte do Parlamento, a esse tema? Entre essas propostas estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a reforma no sistema de prescrição penal, a criminalização do caixa dois de campanhas políticas, a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a diminuição da quantidade de recursos que faz hoje com que notórios corruptos fiquem impunes por anos. Também é obrigação do Judiciário e do Ministério Público terem que prestar contas da duração dos processos que estão nos seus escaninhos. Será que isso não é importante? Um projeto que teve a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros? Além de o meu voto ser favorável, conforme já falei nesta tribuna, no próprio dia 29 de março, quero dizer que o Congresso tem responsabilidade de votar isso. É para isso que ele existe. Esse escândalo de corrupção, de desvio de dinheiro público, esse megaesquema de corrupção, quem vai julgar é o Poder Judiciário. Os Poderes são separados, são independentes. Agora, cada Poder tem que cumprir a sua responsabilidade. O Poder Judiciário tem que julgar e punir todos, absolutamente todos, que tiverem responsabilidade nesse desvio de dinheiro público, seja quem for, quem lesou o contribuinte, seja quem for, tem que ser punido, independente de quem seja. O Poder Legislativo tem que cumprir a sua função. E qual é a sua função? Legislar. Existe aqui um projeto que teve a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, um projeto liderado pelo Ministério Público, que visa evitar que esses escândalos se repitam no futuro, evitar que a impunidade prevaleça, com medidas importantes como essas que eu falei aqui. Então, eu peço ao Congresso Nacional que delibere sobre essas medidas, que vote esses projetos, porque não pode isso ter sido protocolado aqui há 64 dias e até agora estar parado. E peço à CCJ, que é onde está a minha PEC também parada, que vote a minha PEC 8, de 2016, dando rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular. Nós temos que incentivar os mecanismos de democracia direta e participação popular. Então, eu peço também à CCJ que dê agilidade na votação dessa proposição, que é uma proposição importante que visa fortalecer um instrumento importantíssimo, um projeto de iniciativa popular, que é a participação direta da população no ato de legislar.
15:36 R	Espero, Sr. Presidente, que essas dez medidas contra a corrupção não fiquem dormitando na gaveta durante anos e anos. Espero também que não se coloquem para votar somente uma ou duas, só para dar uma resposta à sociedade. Espero que todas sejam votadas por este Parlamento, porque isso é uma obrigação deste Parlamento com a sociedade brasileira, com o contribuinte brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Como houve aqui uma inversão, chamo o Senador Paulo Paim para uma última comunicação inadiável, e o Senador Moka torna-se orador inscrito no lugar, como tínhamos conversado, do Senador Telmário. Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pretendo usar somente cinco minutos e, por isso, troquei com o Senador Moka. Primeiro, quero resgatar a importância da atividade que tivemos ontem no Auditório Petrônio Portella, com a presença em torno de mil líderes, Sr. Presidente. Lá dentro, só há espaço para 600 ou 700 participantes, e muitos ficaram na rua. Foi colocado inclusive um telão. Lá, com a presença de lideranças de todo o País, com todos os Estados representados, eu presidi a reunião em nome da Comissão de Direitos Humanos. Nós tiramos vários encaminhamentos. Primeiro, pedimos ao Governo atual, ao Governo provisório, que devolva aos trabalhadores o Ministério da Previdência Social, com a seguinte frase: "Que seja devolvido o Ministério da Previdência Social ao povo brasileiro." Lá a palavra mais ouvida, Sr. Presidente, é que o Ministério da Previdência virou agora um puxadinho do Ministério da Fazenda. Alguns dizem que é uma secretaria, mas eu não sei que secretaria é essa, nem sabemos aonde nos dirigir, a qual prédio. Até o nome que havia no prédio - Ministério da Previdência - que ficasse, pelo menos. Sei lá, estou eu pensando algo semelhante a isso. Mas sumiu também. Quer dizer: o prédio do Ministério da Previdência desapareceu. Eu já disse que já discuti tudo aqui sobre Previdência. Mas nunca discuti a extinção daquilo que é uma simbologia para o povo brasileiro de mais de cem anos, que é a caminhada para a construção que conseguimos, depois de muita luta, do Ministério da Previdência. Também foi dito lá, Sr. Presidente, que a única reforma viável é melhorar a arrecadação. Todo mundo sabe a vergonha que é a sonegação, o desvio, a não arrecadação. Falou-se ontem lá em R$500 bilhões, só de sonegação. Aí é fácil. Quem tem de pagar não paga, e cobra-se do trabalhador, dizendo que tem de se fazer uma reforma, inclusive aumentando as contribuições e ainda a idade mínima para 65 anos. Aí é muito fácil. A recomendação foi: o fim das desonerações, o fim das desvinculações, o fim das isenções, o fim das renúncias, mostrando que a gestão tem de ser de arrecadação, sem nenhuma redução de direitos. Foi discutida também, Sr. Presidente, a elaboração de uma carta que vai ser encaminhada e produzida para todo o povo brasileiro, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência.
15:40 R	Faremos eventos, Sr. Presidente, e vamos dividir o País em regiões para debater esse tema. Vamos debater também, além do desmonte da Previdência, outros temas, como a violência contra as mulheres, tão aprofundada hoje, com competência, aqui no Senado; a questão do negociado sobre o legislado; a precarização, a terceirização, o desmonte da CLT e a questão do trabalho escravo. Sr. Presidente, vamos nos reunir todas as terças-feiras à tarde para debater esse quadro, que está pior que aquilo que poderíamos imaginar. E é bom registrar, Sr. Presidente, que estavam nesse evento pessoas favoráveis ao impeachment e pessoas contrárias a ele. E esse foi o documento que saiu, por unanimidade, porque ali ninguém perguntou de que partido o outro era ou qual a concepção de cada um. Vamos também levantar subsídio, naturalmente, para esclarecimento dos Parlamentares sobre aquilo que se está pretendendo fazer com a nossa Previdência. Vamos apresentar uma série de propostas que vão na linha de melhorar a legislação em relação aos direitos dos trabalhadores e da Seguridade Social na sua amplitude, onde estão a saúde, a assistência e a Previdência. E vamos dar destaque principalmente aos trabalhadores rurais, que serão os grandes penalizados com a reforma que eles estão colocando aí, Sr. Presidente. A Contag e a Fetag foram as que mais colocaram gente naquele plenário. Eram trabalhadores rurais! Eu vi! Não pensem que eram aqueles que são colocados nos ônibus! Eu vi lá gente de gravatinha e de terno - eu estava de gravata e de terno -, mas vi muitos de sandália, de chinelo de dedo. A preocupação deles é que nem o salário mínimo deles vai ser mantido, porque 80% dos segurados da Previdência recebem salário mínimo. No governo que está afastado, eles tinham direito à inflação e ao PIB. Quando o salário mínimo de quem está na ativa aumentava, o deles também aumentava. Agora, não vai aumentar mais. Não vai aumentar mais o salário mínimo de quem está aposentado. Sr. Presidente, era esse o registro que eu queria fazer. Eu deixo à disposição de V. Exª outros dois documentos. Um deles diz respeito à história e à vida do povo cigano. Digo para os ciganos que, nesse Governo, que deixou claro que não quer saber de negro, que não quer saber de mulher, que não quer saber de deficiente, que não quer saber de pobre, vai ser muito difícil. Mas está aqui um documento defendendo o Estatuto do Povo Cigano, que é de minha autoria. Já houve duas reuniões aqui para lembrar a importância desse povo. Sr. Presidente, eles são milhares, mas ainda são, infelizmente, invisíveis no nosso País. Por fim, Sr. Presidente, deixo para registro um artigo que escrevi e que foi publicado no jornal O Globo deste final de semana sobre as eleições do próximo mês de outubro, que tem o título "Diretas para Presidente em outubro". É uma reflexão que faço, Sr. Presidente. Eu tenho ouvido muito V. Exª refletindo sobre o assunto, respeitando a posição partidária e dos movimentos que pensam diferentemente. Tenho ouvido muito também o ponto de vista do Senador Requião, e, nesse artigo, Sr. Presidente, eu falo da importância de nós caminharmos para um grande pacto nacional, um pacto que poderia passar pelas urnas ainda agora em 2 de outubro, para eleger prefeito, vereador e - oxalá! -, Presidente e Vice-Presidente da República, mediante um grande acordo, um grande entendimento.
15:44 R	Eu sou daqueles, Sr. Presidente, que estou mantendo a minha posição. Acho que este Plenário está revertendo... Acho isso mesmo, como muitos acham. Ninguém tem mais aqui 54 votos. Depois de tudo o que está sendo denunciado, eu digo que, no meu currículo, não vai entrar não, nunca, que votei para afastar uma presidenta legitimamente eleita. Agora, com tudo o que está saindo aí todos os dias, acho que vai reverter... Assim mesmo, mantenho a minha posição: em nome do grande pacto de interesse do povo brasileiro, o melhor mesmo seriam eleições diretas para Presidente, Vice, vereadores e prefeitos e mandato de dois anos. Nesses dois anos, faríamos a reforma política, eleitoral e partidária, para, em 2018, eleger um novo Congresso mediante um novo marco quanto à questão política, partidária e eleitoral. Teríamos tempo para isso. Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, pedindo que considere na íntegra os três pronunciamentos. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Encaminhamentos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - V. Exª será atendido na forma do Regimento. Peço também a compreensão de V. Exª: para pacificar aqui e permitir que todos falassem, tive de consultar Senadores inscritos. Agora, com a palavra o Senador Moka, como orador inscrito. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna para fazer alguns comentários sobre o atual momento político do Brasil, em especial sobre determinadas abordagens feitas exatamente aqui deste espaço. Nos últimos dias, temos visto uma peregrinação a este espaço de Parlamentares da atual oposição que até ontem faziam parte da base do governo, do governo anterior. E fazem peregrinação para atacar o atual Presidente, o Presidente interino Michel Temer. Eu confesso, Senadora Ana Amélia, que chega a me assustar ver determinados Senadores nesta tribuna falarem da situação do País como se eles não tivessem nada, nada, nada a ver com isso. Nada, nada! Parece que o caos a que o País chegou... Eles desceram de uma nave espacial e encontraram o País nesse caos. Eles não têm nada a ver com isso, chegando a este Planeta pela primeira vez, vindos de um outro plano! Nada disso tinha acontecido. Avaliam a situação econômica, social e política do Brasil com um cinismo descarado, tentando transmitir à sociedade que o PT não passa de um partido de oposição. E que acabou tudo aquilo! "Não fomos nós quem fizemos isso. Isso aconteceu." Ora, vejam só, prezadas Senadoras e prezados Senadores: estamos diante de fatos engraçados, se não fossem trágicos. O PT governou o Brasil por 13 anos e meio!
15:48 R	Destruiu os princípios do Plano Real, o mais bem-sucedido da história, com a responsabilidade fiscal, a inflação e os juros controlados. Não satisfeito, deixou 12 milhões de desempregados! Doze milhões de desempregados. Não são 12 mil, não: 12 milhões de desempregados. O País, com dois anos seguidos de recessão, caminhando para o terceiro. E isso parece que aconteceu por acaso. Eles vêm aqui, criticam um Governo que tem vinte dias, cuja herança recebida é a mais dramática dos 516 anos da nossa história. Um governo afastado, repito, governo afastado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e por mais de dois terços desta Casa! Quero repetir: dois terços de Deputados na Câmara dos Deputados e dois terços aqui no Senado da República. Eles têm passado o dia analisando e criticando as medidas do Presidente Michel Temer e sua equipe de ministros. Ora, isso soa para mim como um achincalhe, como se os brasileiros fossem passíveis de manipulações desse nível. Comenta-se que a administração afastada pretende criar um blogue para comparar as medidas tomadas por eles com as do Presidente Michel Temer. Que medidas, Srªs e Srs. Senadores, o governo afastado tomou nesse seu segundo mandato? Desafio alguém a mostrá-las. Será que o PT considera medidas o desemprego de 12 milhões de trabalhadores, ou as medidas que geraram o rombo de R$170 bilhões nas contas públicas!? Ou as medidas que fizeram reduzir o número de beneficiados dos programas sociais, ou mesmo medidas que o governo afastado tomou para perder o controle da inflação, como se fossem do atual Governo? Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Moka, estou prestando muita atenção ao seu pronunciamento e vejo a lógica coerente da sua manifestação e os seus fundamentos. E chego à conclusão de que, no tocante ao Partido que estava até ontem no governo, agora nós sabemos por que não votou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fez tudo para não votar a Lei de Responsabilidade Fiscal, fez tudo para não ter assinado, inclusive, a Carta de 1988. Então, veja a falta de compromisso com o País. E hoje faz um discurso diferente. Agora, eu acho que também há, de parte da sociedade brasileira, mobilizada com as redes sociais... Não há como negar, não dá para tapar o sol com a peneira, Senador Moka. E, quanto a esta situação que nós estamos vivendo hoje, veja só, não há discurso sobre esse tema feito pelos que sobem à tribuna, pelos que deixaram essa herança de 11 ou 12 milhões de desempregados. Ninguém fala sobre esse tema, como se isso não existisse. Ficam discutindo fusão de ministério "a" com "b" e, quando falam que o Ministério do Trabalho é um apêndice do Ministério da Fazenda, esquecem-se inclusive, Senador Moka, de quem é o Ministro da Fazenda, o homem que foi, durante oito anos do Governo Lula, presidente do Banco Central: Henrique Meirelles! Aí prestava, agora não presta. Só isso. Obrigada, Senador.
15:52 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Moka, permite-me um aparte? Eu não queria tomar seu tempo, mas eu gostaria de fazer só uma perguntinha. Posso fazê-la? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É claro! O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Prometo que será bem pequena. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pois não, Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O que me surpreende? Sigo a linha do seu discurso. Às vezes, eu me preocupo muito com a reflexão que a gente faz neste plenário. O PMDB não era Governo até anteontem? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas o... O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Deixe-me só concluir o meu raciocínio. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pois não, pois não. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O PP, Senadora Ana Amélia, não era Governo, ocupando ministérios, até anteontem? Como é que a gente explica agora que o PMDB nada tem a ver com isso? Tinha seis ou sete ministérios, meu Deus do céu! O PP trocava de ministro para lá e para cá. Queiramos ou não, todos nós éramos Governo. Esse, sim, é o mundo real. Só o PT era Governo? Vira até piada! Tem de rir. Senadora Ana Amélia, o PP não era Governo durante todo esse período, não desfrutava dos benefícios de ser Governo? Mas, quando viu o Boeing passar para a oposição, pulou de um Boeing para o outro. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paim... O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O PMDB, com todos os ministérios, não era Governo? Dos escândalos que estão aí sou obrigado a falar. Eu tenho procurado não falar, mas, quando vejo os escândalos, em que só se fala do PT... Por favor, é só pegar a escala, não é? Vamos ver onde está o PP, onde está o PMDB e onde está o PT nos escândalos que estão aí. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Quero que V. Exª me dê o direito de responder. Vou incorporar o seu discurso no meu aparte. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu encerro, Senador. Agradeço a V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Vou incorporar o seu discurso no meu aparte. Senadora Simone Tebet. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Se a Senadora Ana Amélia ainda quiser falar... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que é muito engraçado... A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Então, por favor, Senadora! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A minha condição é a mais confortável de todas, porque nunca indiquei nenhum ministro, não tenho nada a ver com as lambanças que os partidos fizeram, porque sou uma Senadora independente aqui. Fui no Governo passado e continuo sendo uma Senadora independente, para ter a visão crítica de poder dizer que não tenho nenhum cargo no Governo, em nenhum lado, para ter a autoridade de dizer que não fui dependente das concessões, do poder ou de cargos do Governo. Essa é a tranquilidade que eu tenho. Por isso, estou muito à vontade quando faço essas cobranças, Senador Moka. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Muito obrigado. Senadora Simone Tebet. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senador Moka, é lamentável ouvir tudo isso. Recentemente, na linha do discurso de V. Exª, chegou às minhas mãos a última resolução do PT, do Partido dos Trabalhadores. Nessa resolução feita há um dia ou dois, há um parágrafo que me chamou muito a atenção e que, infelizmente, desdiz algumas das coisas que foram ditas no aparte a V. Exª. Não somos nós que estamos criticando o PT, é o PT que está criticando o Governo interino que acabou de assumir, que está assumindo com toda responsabilidade, ciente de que, a princípio, é temporário, mas com o compromisso com a Nação de tentar recuperar a economia caótica em que se encontra este País. Somos nós que estamos sendo julgados por duas semanas de governo, quando não tivemos sequer a oportunidade de dizer à Nação o que pretendemos fazer. Pois bem, nessa nota que chegou às minhas mãos, está escrito assim: "Entendemos que o motivo central para o golpe está explicitado nas medidas econômicas e de ajuste fiscal propostas pelo Governo golpista e ilegítimo de Michel Temer." Quem está criticando quem, Senador Moka? Somos nós que estamos criticando o PT, ou o PT é que está criticando o PMDB? Aliás, o PT precisou, no segundo turno, dos votos do PMDB, tamanha a dificuldade em se reeleger em uma eleição apertadíssima, e, agora, tenta nos imputar aquilo que realizou! Nós não estamos dizendo que não fizemos parte deste Governo, embora eu e V. Exª não tenhamos apoiado o Governo da Presidente Dilma na eleição em Mato Grosso do Sul. Eu vou mais longe. Essa nota que me chegou às mãos... (Soa a campainha.)
15:56 R	A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...diz o seguinte: "Entendemos que as medidas econômicas de ajuste fiscal se referem a cortes de direitos." Vamos lá! Quanto ao Bolsa Família, ora, nós votamos o Orçamento da Presidente Dilma no passado para este ano, e foi ela que cortou o Bolsa Família no Orçamento de 2015. Comparem com o de 2016! Disse que cortaremos o programa Minha Casa, Minha Vida. Eu tenho números, eu lembro que votei. Em 2015, o orçamento para o programa Minha Casa, Minha Vida era de R$15 bilhões; neste ano, é de R$7 bilhões. Quem pediu esse corte não foi o Presidente Temer, quem estava no poder no ano passado e no começo deste ano era o Governo Dilma, foi ela que cortou em 74%, ainda excluindo o IPCA de 10% da inflação no ano passado, o programa Minha Casa, Minha Vida. Vou continuar, para encerrar o aparte com mais um posicionamento. Lamento muito, mas vou continuar falando aqui enquanto eu tiver voz. Estão dizendo que é o Governo Temer que quer abrir a exploração do pré-sal para petrolíferas internacionais. Eu lembro que, nesta Casa, estávamos tentando construir uma agenda para derrubar o projeto do Senador Serra, contando com o apoio da Bancada do PT, do próprio Governo. Nós íamos vencer esse projeto e enterrar esse projeto no Senado, para ele não ir sequer para a Câmara. Quem ligou para os Senadores desta Casa - eu presenciei - não foi... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...o Governo Temer. Quem pediu para votar favoravelmente à abertura de exploração do pré-sal para petrolíferas estrangeiras foi o próprio Governo da Presidente Dilma. Nós íamos vencer por três votos e, de repente, como em um passe de mágica, fomos derrotados por não sei quantos. Então, vamos muito devagar com as críticas de ambos os lados. Acho que temos de ser justos com ambos os lados. Não podemos imputar ao PMDB aquilo que não temos nem de glórias, porque não queremos fazer cortesia com chapéu alheio, Senador Moka. Mas não imputem a nós a responsabilidade por esta política econômica caótica, que, infelizmente, levou este Congresso a aprovar... Num primeiro momento, iríamos aprovar em menos R$96 bilhões a meta fiscal a pedido do Governo Dilma, mas fechamos com menos R$170 bilhões. Muito obrigada pelo aparte. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu agradeço muito à Senadora Simone Tebet, porque vai encurtar até o que eu havia preparado. Mas petistas e aliados têm ocupado seus espaços, colocando-se como oráculos da economia, e têm sugestões para todos os problemas. Da noite para o dia, passaram a questionar as condições do País, apontando o dedo para aqueles que herdaram um País destroçado e infeliz. Ora, a quem querem enganar? Os mais de 200 milhões de brasileiros? Não, não vamos deixar! Chega de enganação! Chega de conversa fiada! Em guarani, usamos uma expressão que significa "chega de conversa fiada"!
16:00 R	Anteontem, a imprensa destacou outra grande herança deixada pelo Governo: o Brasil ocupa 57ª posição no ranking mundial da competitividade. Nos últimos seis anos, o País caiu 19 posições, porque não teve capacidade de investir na melhoria da infraestrutura, na redução da carga tributária e no peso da máquina pública, com desperdício do suado dinheiro dos impostos pagos pelos brasileiros. Tenho ouvido também, do meu assento ali atrás, críticas sobre as gravações divulgadas nos últimos dias envolvendo aliados do Presidente Michel Temer. É muito ceticismo! É muita desfaçatez! Os primeiros a serem flagrados tentando atrapalhar o trabalho da Operação Lava Jatos foram exatamente a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula. Ou se esqueceram das gravações autorizadas pelo juiz Sérgio Moro que flagraram ataques ao Judiciário e, em especial, à Lava Jato? Tudo isso foi confirmado pelo Senador hoje cassado e ex-Líder do Governo. Preso, o ex-Senador afirmou que tentou ajudar o ex-Diretor da Petrobras Nestor Cerveró por ordem de Dilma e de Lula. Em seguida, houve nova gravação; desta vez, o Ministro Aloizio Mercadante tentava comprar o silêncio do ex-Líder do Governo. Ora, insisto: a quem querem enganar? Enquanto o Presidente Michel Temer aceita pedido de exoneração de Ministro que teve a conversa gravada... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ...a Presidente afastada nomeava investigados da Lava Jato para fugir do juiz Moro. Todos sabem que a tentativa de nomear Ministro deu com os "burros n'água". Veja a diferença entre o modelo de um Governo e o de outro. Se não bastassem as bravatas, a dissimulação ardilosa, os aliados do Governo afastado estão tentando atrapalhar a votação de matérias relevantes para o País, como a aprovação do indicado para o Banco Central, Ilan Goldfajn. Ontem, na Comissão de Assunto Econômicos, fomos impedidos de apreciar o relatório do Senador Raimundo Lira, que é pela aprovação da indicação. Senadores aliados barraram a votação, enquanto o País sangra pedindo socorro para resolver urgentemente seus problemas. O Brasil, Srªs e Srs. Senadores, tem pressa. Os desempregados têm pressa. Mais de 12 milhões de brasileiros perderam seu principal direito como trabalhador, o emprego. Portanto, temos de acelerar a aprovação de medidas que possam minimizar os efeitos da crise deixada pelo PT. Esta Casa não pode faltar ao Brasil. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Moka, permite-me um aparte? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Pois não, Senador. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Moka, eu vim ouvindo o seu pronunciamento e estou inteiramente solidário com V. Exª. Nós precisamos fazer ver a Nação brasileira que o Governo de Michel Temer precisava, isto sim, de uma união de esforços, de uma convergência de todos, para que o País pudesse sair dessa crise. (Soa a campainha.)
16:04 R	O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - O comportamento da oposição, às vezes, estarrece-me e me deixa inteiramente desiludido com relação à classe política brasileira. Como há uma situação dessa - situação de desemprego, situação de inflação -, e não se procura convergir, para ajudar, apoiar o Presidente Michel Temer, em vez de se procurar torpedear, anular os esforços, fazer com que as coisas não ganhem ímpeto, não ganhem celeridade? Hoje, pela manhã, no Palácio do Planalto, foram empossados quatro novos auxiliares do Presidente Michel Temer. Sobre eles nada se pode dizer, porque são figuras que já alcançaram, ao longo da sua vida, o reconhecimento de todos. É o caso do Ministro Pedro Parente, é o caso do Ministro Gilberto Occhi, é o caso da Srª Maria Silvia Bastos e de tantos outros. Então, meu caro Senador Moka, receba a minha solidariedade e a certeza de que esta é uma hora em que nós deveríamos ter, se não a união de esforços, pelo menos a compreensão da situação. Afinal de contas, não são um, nem dois, nem três, nem quatro, nem cinco, nem seis, nem sete, nem oito, nem nove, nem dez milhões de desempregados, mas são 11,4 milhões desempregados. E não se deve, em uma hora dessa, como disse o Presidente Michel Temer... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Desculpe-me, Presidente! Como disse o Presidente Michel Temer, em uma hora desta, não se deve apelar para a colocação de que recebeu uma herança maldita. Não! O que o Presidente Michel Temer quer é tocar este País para frente. Obrigado. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Garibaldi, também tenho essa mesma postura de V. Exª, mas, de tanto ouvir desta tribuna os ataques ao Presidente Michel Temer, resolvi também ter um discurso mais duro. Normalmente, quem me conhece sabe que esse não é o meu perfil. Mas se vai dando a impressão de que está todo mundo acuado aqui. Nós não estamos acuados, nós estamos apenas esperando exatamente isto: que se perceba que o País está em uma dificuldade imensa e que, em algum momento, é preciso convergência. É claro que não vai haver convergência política aqui, que vai continuar a disputa, mas, neste momento, o mais importante, como diz V. Exª, é a convergência para tirar o País da crise. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Tenho o maior respeito pelo Senador Paulo Paim e falo isso publicamente. Ele sabe disso. Então, a nossa discussão aqui é política. Dá-se a impressão de que o Presidente Michel Temer é o responsável por tudo o que aconteceu no País. Isso não é verdade. "Ah, o PMDB faz parte disso!" Fez parte. "Ah, outros partidos também fizeram parte!"
16:08 R	Eu concordo com isso tudo, mas acontece que quem está subindo aqui e botando a culpa no atual Governo - não V. Exª, Senador Paulo Paim; não estou me referindo a V. Exª - são diversos oradores. Eu enjoei de ouvir isso aqui e resolvi, então, falar, se não, dá a impressão de que estão querendo tripudiar do Presidente Michel Temer, e eu acho que isso não é justo. Senador Paulo Paim, pode ter certeza V. Exª de que o dia em que eu tiver que criticar o Governo com a mesma veemência... O Governo é do meu Partido. Eu estou no PMDB desde 1978 e nunca tive outro partido na minha vida. Nunca tive, mas não é por isso que eu vou concordar em culpá-lo por tudo o que possa acontecer. Eu sou um Senador independente. Sempre fui, não é de agora, como Deputado Federal, como Deputado Estadual. Eu sempre tive posições, só que hoje eu me senti na obrigação de defender o Presidente Michel Temer, porque, em 20 dias, governo nenhum pode ser responsabilizado por tudo isso que está acontecendo no País. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Há um Senador que, desavisadamente, comemorou o crescimento do desemprego no trimestre, esquecendo-se ele de que o trimestre a que estava se referindo a pesquisa era aquele em que ainda governava a Presidente Dilma. Olha se é possível comemorar desemprego, Presidente? Pelo amor de Deus! Nós temos que comemorar o dia em que o País sair dessa crise, e eu sou daqueles que estarão torcendo para que o País saia da crise, para que o País possa retomar o rumo do desenvolvimento, o rumo da criação do emprego, da geração de renda. É para isso que todos os brasileiros torcem e é isso o que querem. Muito obrigado, Senador Jorge Viana, pela tolerância do tempo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu fui, realmente, tolerante, porque V. Exª, desde ontem, estava querendo fazer o pronunciamento. Eu vi. E acho que é importante que tenhamos aqui o contraditório e este debate. Aposto que o Senado sempre o manterá, como sempre o mantivemos, no nível da divergência das ideias, mas no respeito pessoal. Eu queria fazer, com muito carinho, o registro - sei que em nome de todos, de maneira suprapartidária - da visita do nosso sempre Senador Eduardo Suplicy, que está aqui conosco. S. Exª o querido colega, Senador Eduardo Suplicy, faz falta ao Senado, faz falta ao País, mas está lá, em São Paulo, procurando dar a sua contribuição. Convido, então, para fazer uso da tribuna o Senador Lasier Martins. Já participamos de uma boa audiência hoje. Estamos desde cedo na labuta. Com a palavra V. Exª. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente, e o cumprimento, porque foi iniciativa sua, Presidente Jorge Viana, a realização, hoje, da audiência pública sobre o automóvel elétrico. Aprendemos muito. Sr. Presidente, nesta época em que os jovens começam a se interessar tanto pela política, antes do meu pronunciamento, eu quero saudar duas meninas que entraram em um concurso, lá no Rio Grande do Sul - estão ali, à minha esquerda -, mostrando o maior interesse pelo Congresso Nacional. Participaram do concurso Programa Estágio-Visita da Câmara dos Deputados e hoje estão aqui, visitando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Trata-se de Luísa Nunes Soares, de Porto Alegre, e de Beatriz Moro, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
16:12 R	Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, no vocabulário brasileiro, Senador Jorge Viana, de alguns tempos para cá, vieram se inserir no nosso vocabulário alguns termos incomuns e que hoje se integram de maneira dominadora no linguajar popular. Essas palavras, já corriqueiras, são Operação Lava Jato e delação premiada. A todo instante se ouvem, nas conversas de rua, nos bares, nos colégios, enfim, nos Parlamentos, nos noticiários. Lava Jato e delação premiada. Agora, por que se tornaram vocábulos tão corriqueiros, tão comuns, tão usuais diariamente? Ora, porque essas palavras, Sr. Presidente e Srs. Senadores, tornaram-se símbolos de combate ao mal de que padecia o Brasil há muitas décadas, ou seja, à corrupção; corrupção impune, que consumia verbas milionárias dos cofres públicos, verbas que faziam muita falta - e fazem falta ainda hoje - nos serviços e nas obras públicas de infraestrutura. Esse desencadeamento se propiciou graças à Operação Lava Jato. Por isso essa palavra tão comum nos dias de hoje. Aliás, uma palavra, Sr. Presidente - nem todos sabem, mas uma grande parte dos brasileiros já sabe -, que surgiu de maneira quase casual. Há coisa de dois anos e pouco, a Polícia Federal investigava um doleiro chamado Alberto Youssef, que negociava lavagem de dinheiro em um posto de gasolina aqui, em Brasília, bem próximo à Torre de Televisão. Quando preso, esse Alberto Youssef, que permanece preso até hoje, abriu o bico e mencionou o nome de Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobras. A partir dali, foi aberta a caixa de Pandora. Não mais pararam os nomes que foram se engajando uns aos outros como participantes dos grandes desvios de uma extraordinária roubalheira que o Brasil hoje conhece muito bem. Então, Sr. Presidente, foi muito importante esse trabalho eficiente, que, repito, começou de maneira quase casual pela Polícia Federal, mas prosseguiu de forma muito profissional e eficiente junto ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário. De lá para cá, mais de 1.200 procedimentos policiais foram realizados: 70 prisões preventivas, 85 prisões temporárias, 41 acusações, 207 pessoas envolvidas até agora.
16:16 R	A Operação Lava Jato transformou-se em um fenômeno de combate à corrupção. E hoje a Operação Lava Jato se incorpora também como patrimônio dos brasileiros. E por que a Operação Lava Jato passou a representar tanto para o Brasil? De um lado, porque ela reproduziu aqui a Operação Mãos Limpas, da Itália, dos anos 90, e que teve aqui o modelo de magistrado que se inspirou no magistrado italiano, Giovanni Falcone, e que aqui se tornou o juiz paranaense Sérgio Moro, corajoso, estudioso e que foi buscar, no caso da máfia italiana, as práticas investigatórias e a delação premiada para levar avante o seu trabalho. Oxalá, neste particular, Sr. Presidente, que não se repita aqui no Brasil o obstáculo que se criou lá na Operação Mani Puliti ou Mãos Limpas, da Itália, onde houve alguns legisladores que acabaram frustrando a conclusão do trabalho depurativo que lá era feito. Que isso não aconteça aqui. É por isso que venho a esta tribuna para, de um lado, exaltar esse êxito tão determinado da Operação Lava Jato e, de outro lado, exaltar aquilo que tem sido fundamental para essa operação. Quero me referir à Lei nº 12.850/2013. Este é o número de lei que deve ficar marcado na memória dos brasileiros: a Lei nº 12.850, de 2013, que se chama a Lei da Delação Premiada, ou mais adequadamente chamada a Lei da Colaboração Premiada, uma lei que enseja benefícios àquele que foi apanhado no âmbito da organização criminosa, dos enriquecimentos ilícitos, dos superfaturamentos, das fraudes, dos desvios, das malversações, etc., e que pode obter benefícios, mesmo envolvido nos crimes, em troca da colaboração. E poderá ser o perdão judicial, que, no caso brasileiro, ainda não aconteceu; a redução da pena, que já vem acontecendo; ou até a substituição de prisão por penas restritivas de direitos, como a prisão domiciliar, etc., alternativas também conhecidas nessa operação. E os números de casos concretos estão aí, semanalmente, nos noticiários, bem conhecidos. Então, Sr. Presidente, graças ao instituto da delação premiada, uma lei histórica, uma lei marcante, é que estamos tendo, depois de décadas de expectativas, o combate dos corruptos, e não apenas dos corruptos, mas principalmente dos corruptores. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Lasier, V. Exª me permite um aparte? O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª, que está fazendo uma análise tranquila e, ao mesmo tempo, com uma posição clara na linha do combate à corrupção, fortalecendo, como todos nós temos que fortalecer, a Operação Lava Jato, lembrando inclusive das experiências na Itália.
16:20 R	Um minuto, permita-me, colega Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Pois não. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Às vezes, fico indignado de ver partidos que estão tão envolvidos - eu falo, e V. Exª me conhece -, como o PT, o PP, o PMDB e tantos outros, mas que vão à tribuna - e não estou me referindo ao Senador Moka -, como se seus partidos não tivessem nada a ver com isso. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como se, nos últimos 13 anos, não estivessem governando juntos. Inclusive, ministros. Há meia dúzia de ministros, aqui, neste plenário, que estavam sempre - a expressão é chula - mamando no governo. E me convidavam para ir junto, mas eu nunca quis ir. Não dependo de verba, nem de cargos e muito menos de emenda ou de dinheiro para a região. Quero é cumprimentar V. Exª pela postura firme e clara. O seu Partido, o PDT, pelo que sei até o momento, não está envolvido em nenhuma dessas lambanças, como nós também não estamos. E V. Exª faz aqui uma crítica dura aos corruptos e aos corruptores da iniciativa privada e também das instâncias da política. Eu quero só cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Eu lhe agradeço muito, Senador Paulo Paim, meu admirável companheiro de plenário e do Rio Grande do Sul. Nós nos conhecemos, há tantos anos, e sei que V. Exª está em sintonia com esse trabalho da Lava Jato vem fazendo. O meu Partido, felizmente, graças a Deus, pelo menos até agora, não figura em nenhuma delação, e espero que vá até o fim, sem aparecer. Agora, também, por outro lado, não vim aqui, para apontar nomes, mas sabemos quais são os partidos que estão envolvidos. Sabemos e deploramos. E esperamos que os responsáveis sejam punidos. Agora, ainda há pouco, estava por aqui o ex-Senador Eduardo Suplicy. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Ele lembrava a amizade que sempre teve com o Senador Simon. E o nome invocado me fez lembrar que ninguém batalhou tanto, nesta tribuna, aqui, do que Pedro Simon pela punição aos corruptores. O que nunca acontecia está, pois, agora acontecendo - homens ricos, proprietários das maiores empreiteiras do Brasil, outros empresários, políticos estão envolvidos -, e isso é saudável para a vida brasileira. Então, venho aqui, para exaltar, Sr. Presidente, o êxito da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, do juiz Moro, dos Ministros do Supremo que têm atuado nesses casos, porque eles estão sabendo se valer dessa lei, que não pode ser mexida, a Lei nº 12.850, de 2013, que veio aprimorar leis anteriores com melhoras... (Interrupção do som.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... decisivas (Fora do microfone.), a ensejarem a oportunidade da perseguição aos grandes infratores do dinheiro brasileiro. Foram até agora 51 acordos de colaboração premiada. E hoje está se especulando, justamente hoje, Senador Paim, nos noticiários, que agora a famosa empresa Odebrecht vai falar. Há horas, o Brasil espera essa fala, porque, talvez, pouca gente envolvida saiba tanto das corrupções quanto o Sr. Marcelo Odebrecht, Presidente da Odebrecht, que, há quase um ano, está preso. Se ele falar, dizem que haverá ranger de dentes, desesperos e, sabe-se lá, quantas coisas mais! (Soa a campainha.)
16:24 R	Pois que fale o Sr. Marcelo Odebrecht. O Brasil espera há horas. Ele já sofreu mais de 20 anos de condenação e não se acredita que ele vai querer permanecer a vida inteira na cadeia. O problema - e aí eu me encaminho já para o encerramento, mas para dizer o principal, Presidente Jorge Viana, que não disse até agora - é que estão surgindo alguns acomodadores da lei da delação premiada, gente que quer mitigar os efeitos da Lei nº 12.850, numa iniciativa nunca tão inoportuna, tão inadequada. Entre essas pessoas que estão apresentando projetos - e são vários -, há um que é o campeão, que é o Deputado Federal Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro. Ele simplesmente quer, Srs. Senadores, com o seu projeto de lei, que os presos não possam mais fazer delação; isso é, enquanto preso, não pode falar. É o que ele quer. Ora, aí desvirtua completamente o que vem acontecendo atualmente. Ele quer que, se falar o preso, ele não receba benefício. Então, ele inibe para que ... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... justamente aqueles que mais sabem não falem. Isso quer o Sr. Wadih Damous, cujo projeto precisa ser repelido aqui no Plenário do nosso Senado. Ele quer também que o conteúdo de uma delação não seja suficiente para denúncia - ele quer mais de uma. Ele não está satisfeito, mesmo que seja uma importante delação. E ele quer a criminalização de quem divulgar o conteúdo das delações. Ora, meu prezado Sr. Wadih Damous, o senhor quer acabar com a melhor lei criada neste Brasil nas últimas décadas? O que está por trás? Qual é o subterfúgio? O que o senhor pretende? Por isso não podemos receber essa lei, Presidente. Enfim, procuramos aqui no Brasil, a exemplo do que tentou a Itália, uma depuração. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Queremos o restabelecimento do republicanismo, da igualdade de todos perante a lei. Contra isto devemos nos insurgir, contra aqueles que pretendem atrapalhar, obstaculizar, embaraçar, obstruir, frustrar preceitos e a eficácia da lei da delação premiada, que é o que me trouxe a esta tribuna: a exaltação dessa extraordinária lei, a lei da delação premiada, que está combatendo aquele enraizado vício que tanto mal fez ao Brasil, que prejudicou tanta gente, que desviou tanto dinheiro. Quero, no arremate, corroborar o que disse há pouco aqui desta tribuna o Senador Reguffe, que lembrou, Sr. Presidente, que o projeto de lei do Ministério Público, o projeto popular com respaldo de dois milhões de assinaturas está engavetado. Nós precisamos desengavetar esse projeto e trazer para discussão, não só pelo respeito que devemos a dois milhões de subscritores dessa importante lei que representa uma opinião nacional, um anseio nacional de limpeza deste País, que decaiu tanto na sua moral e na sua ética, com repercussões na vida política e econômica.
16:28 R	Então, eu quero pedir, a exemplo do que fez aqui o Senador Reguffe, que se traga para discussão e para votação, porque o desmoronamento... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... ético, político e econômico precisa chegar ao fim para que tenhamos um Brasil mais limpo, mais transparente, mais justo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permita-me... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sim, Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Permita-me, Sr. Presidente. É só para dizer do meu apoio a sua fala. De fato, esse projeto aí vai começar tentando tirar os benefícios da delação premiada. Em qualquer dia, vai proibir a delação; depois, vai prender quem der as informações sobre os crimes, e vão terminar prendendo até os juízes que estão julgando o fato. Então, nesse sentido, é muito correta a sua posição de defender algo que está permitindo passar o Brasil a limpo. Não fossem essas delações, o Brasil não estaria hoje sabendo de coisas que nós estamos sabendo. Quanto aos projetos que chegaram aqui com dois milhões de assinaturas, eu acho correta a proposta do Senador Reguffe e que o senhor traz para nós tirarmos das gavetas... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... mas seria bom que cada um de nós pegasse alguns desses projetos e os apresentasse pessoalmente. Eu apresentei dois deles, os que me tocavam mais. Seria bom que cada um de nós pegasse, ou até mesmo em bloco pegássemos os projetos que a população apresentou, propostas que estão demorando, e vamos apresentar nós próprios - obviamente, na justificativa, agradecendo ao esforço dos procuradores e a essa manifestação da população. Eu creio que, assim, talvez, consigamos apressar. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Perfeito. Concordo inteiramente. E concordo que devamos dar completa prioridade a esses projetos que querem moralizar o País, querem restabelecer a ordem, que não acontecia há muito tempo. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância, obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem. Peço ao Senador Paulo Paim para ficar um pouco para que eu use a tribuna; em seguida, o Senador Paulo Bauer e a Senadora Regina, como oradores inscritos. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Sou eu agora. Em seguida, será V. Exª, Senador Paulo Bauer, e, depois, a Senadora Regina. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Jorge Viana, com a palavra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadora Regina aqui presente, eu venho à tribuna para fazer um registro importante para o Estado do Acre de uma deliberação que tomamos aqui no plenário ontem. Refiro-me à apreciação do projeto de conversão que tem origem na medida provisória encaminhada pela Presidenta Dilma, a Medida Provisória nº 706, encaminhada em 2015. Falo isso porque nós temos vivenciado momentos e deparado sempre com situações de muita injustiça em relação ao governo da Presidenta Dilma. Eu respeito as opiniões divergentes, mas é inacreditável o que nós temos vivido e ouvido nos últimos meses. Eu vou direto ao ponto.
16:32 R	Esse projeto de conversão que nós aprovamos ontem aqui - e eu deixei para fazer uma manifestação sobre ele hoje - faz justiça com empresas distribuidoras de energia que atuam na Região Norte do País. Há uma situação complexa no Acre. Antes mesmo de eu assumir o governo em 1999, já se tinha vendido uma parte da Eletroacre, tinha-se pago uma parte da Eletroacre para o governo, e depois nós ficamos com uma empresa que trabalha no vermelho, com dificuldades de fazer investimentos e com uma situação em que a distribuidora, já que ela não era geradora mais de energia, pelo menos na capital, termina transferindo para o consumidor o preço da conta da tarifa, que nós sabemos o absurdo que nós temos. Recentemente, nós na região estávamos com a bandeira vermelha, um critério usado pela Aneel para tentar sinalizar para o mercado, para os consumidores quem deve pagar um pouco mais de conta de energia e quem deve pagar um pouco menos. Agora, vejam: a matriz energética brasileira é limpa, e boa parte dessa fama e dessa constatação vem em decorrência do uso dos nossos rios para gerar energia. No Acre e em Rondônia - ficam dentro de Rondônia as hidrelétricas, mas há contribuição do Rio Abunã, que também é acriano, para geração de energia em Santo Antônio e Jirau -, qual é o benefício que nós temos ou que deveríamos ter pelo uso de um recurso natural nosso para gerar energia? Especialmente para as regiões locais, com 25 milhões de habitantes da Amazônia, não seria justo haver um tratamento diferenciado? Lá de Rondônia sai uma linha de transmissão direto para Araraquara, para fornecer energia para São Paulo. Nós exportamos uma energia e pagamos uma energia mais cara do que aqueles consumidores que recebem aqui no Centro-Sul do País. Isso é justo? Não é justo. E, quanto ao projeto de conversão, aqui eu quero cumprimentar a equipe do Ministério de Minas e Energia - na época, estava o Ministro Eduardo Braga - na pessoa da Martha Lyra, que até me mandou um release, a pedido meu, e cumprimentar a Presidenta Dilma. Nós estamos fazendo correções. Há muitas perdas na distribuição de energia na Região Norte. São distâncias longas. Nós lutamos para fazermos em 2009 a ligação de Rondônia para o Acre, para sair da geração a diesel, mas, dos 22 Municípios do Acre, a metade ainda tem geração isolada de energia. E aí há a CCC, que não estava fazendo a compensação devida, fazendo com que, no mesmo Estado, haja uma energia que é gerada a pouco mais de R$100 o megawatt-hora e, em um Município como Jordão, uma energia com uma geração a quase R$2.000 o megawatt-hora, por conta dos problemas de logística e da dificuldade por se tratar de Municípios isolados.
16:36 R	Eu estou nessa luta há muito tempo. Por mim, os Estados de Acre, Rondônia e o Amazonas seriam sócios das hidrelétricas instaladas lá para terem ganho dessa energia que é vendida para São Paulo. Aí compensaria para nós da região termos o uso de um recurso natural nosso. Eu fui, muitas vezes, como Governador, para o próprio Presidente Lula e ainda, à época, a Presidenta Dilma, mas não consegui convencê-los de que essa seria uma maneira de valorizar um País que tem tantos recursos naturais. Os Municípios e os Estados não ficariam apenas tendo compensações ambientais quando um recurso natural, como um rio, fosse usado para geração de energia; nós seríamos parte desse negócio sustentável - mas não somos. Senador Cristovam, eu vou ouvi-lo. O projeto de conversão que nós aprovamos ontem aqui - refiro-me ao Projeto de Conversão nº 11, de 2016 - é uma iniciativa do Governo da Presidenta Dilma. E eu estou aqui parabenizando o Senado, por ter votado, e o Governo da Presidenta Dilma, por ter encaminhado. Sabe quanto que vai dar de economia direta? E eu faço um apelo aos deputados estaduais do Acre, aos próprios vereadores, aos Parlamentares, para ficarem atentos, porque eu também vou apresentar requerimento. Nós vamos ter a possibilidade de termos uma redução por ano de R$17 milhões na conta de luz de todos os acrianos. Por quê? Porque, com esse projeto de conversão, nós vamos ter uma melhor equalização das perdas e dessa disparidade de geração e distribuição de energia que nós temos no Acre. A Eletroacre, que manda a conta de luz para os acrianos, vai ter uma economia de R$17 milhões da sua conta. Agora, nós vamos ter que fiscalizar, a partir da aprovação de ontem, para ver se essa redução na cobrança da conta de luz vai, de fato, se materializar no bolso do usuário de energia elétrica, daquele que todo mês recebe uma conta da Eletroacre. Eu ouço o Senador Cristovam com muita satisfação. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Jorge Viana, ontem, eu dei meu apoio, sem falar e sem me manifestar contrariamente, a esse projeto. Eu acho que é um projeto necessário, realmente, parabenizo o Governo da Presidente Dilma e o Ministro de então, o nosso colega Braga, por terem tido a iniciativa, mas eu queria me manifestar a respeito. Eu também estou de acordo com a sua preocupação de como fazer para que os Estados se beneficiem mais dos recursos seus, que são usados, às vezes, em benefício de outros Estados. Essa é uma preocupação federativa. Ontem, eu queria me manifestar sobre um fato. Nós, corretamente, fizemos uma espécie de federalização das perdas que as empresas do Norte têm tido. Correto. Agora, por que, quando se fala em federalizar a educação, todo o mundo se assusta tanto? Ontem, nós, como o senhor mesmo falou há pouco, tiramos do vermelho algumas empresas de energia elétrica, mas, das 200 mil escolas públicas no Brasil, eu diria que umas 180 mil estão no vermelho. E eu nem falo dessas que estão ocupadas hoje pelos jovens estudantes, que eu não vi o Governo fazer nenhuma manifestação ainda, nem o da Presidente Dilma, nem o do Presidente Temer, até porque, no Brasil, o Ministério da Educação é "Ministério do Ensino Superior". As crianças podem sofrer todas as maldades das escolas, e Ministro não se preocupa. Eles estão tendo que ocupar as escolas, um gesto que eu considero correto do ponto de vista da defesa da educação, e ninguém se manifesta do ponto de vista federal. É como se fosse uma questão de Estado, do Município e, pior, de Polícia. Porém, eu volto ao assunto. Da maneira que discutimos ontem a federalização para evitar as perdas das empresas de energia elétrica do Norte, deveríamos discutir também a federalização das escolas do Norte, porque - e aí eu faço uma exceção ao Acre, que tem tido um resultado muito positivo - os piores resultados na educação de base do Brasil são as escolas no Norte e, depois, no Nordeste. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Está na hora de pensar em quebrar também o prejuízo dessas escolas, de tirá-las do vermelho. E não há outra maneira a não ser a União assumindo, adotando essas escolas, sobretudo nos Municípios que pedirem, como agora as empresas locais pediram.
16:40 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Essa é a referência que queria fazer ontem, mas eu não fiz para não pensarem que eu estava contra o projeto, porque o projeto é necessário, meritório e creio que vai trazer um bom benefício para a Região Norte. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Eu concordo plenamente e agradeço o aparte de V. Exª. E eu só faço um pequeno ajuste: no caso, ontem, estamos fazendo justiça com as empresas, porque fazer política numa Federação é delicado. Num País tão desigual quanto o nosso, como prevê a Constituição, nós temos que tratar de maneira diferente os que são diferentes - e tratar de maneira diferente, fazendo uma correção histórica, o Norte e o Nordeste. Só para concluir, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo da tribuna aos Parlamentares da Assembleia. Lá tivemos uma audiência pública, de que eu participei e presto contas do resultado. Eu fui muito bem acolhido na Assembleia, de maneira suprapartidária. Naquela época, era contra os apagões. Nós conseguimos resolver; temos muitos problemas na Amazônia, mas os apagões foram enfrentados graças àquela audiência e a outras manifestações que fizemos no Ministério de Minas e Energia. E agradeço a todos os operadores do sistema os investimentos feitos, porque criamos um mecanismo de termo, porque nem isso havia. Não havia um mecanismo próprio da geração de energia de Rondônia para Rondônia e Acre. Ela era feita prioritariamente no Centro-Sul do Brasil. Mudamos. Temos agora turbinas funcionando para atender à região. Isso é uma questão de justiça, mas nem isso havia. Agora, eu estou aqui pedindo a atenção dos Parlamentares e da imprensa acriana. Fiquem atentos. Volto a reafirmar: com a matéria que votamos ontem, a Eletroacre vai ter, no seu caixa, anualmente, R$17 milhões. Agora, o nosso desafio, já que é uma medida que veio da Presidenta Dilma, do Ministério de Minas e Energia, que aprovamos aqui no Senado - eu estava na luta por sua aprovação -, é que esses R$17 milhões não fiquem no caixa da Eletroacre e que esses R$17 milhões deixem de sair do bolso dos usuários da energia elétrica no Acre. Nós pagamos uma energia cara, ajudamos o Brasil na geração de energia. Isso não é justo. Por isso, o meu mandato aqui no Senado é também para essas causas de defesa do consumidor, de defesa do cidadão, que paga uma energia cara na Região Norte, apesar de ajudar na geração de energia para o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Era nesse sentido o meu pronunciamento. Eu quero e espero, sinceramente, com requerimentos, com monitoramento, que acompanhemos juntos, Deputados Federais, Senadores, deputados estaduais, a imprensa acriana, para vermos se essa medida vai ganhar eficácia na sua aplicação ou se o dinheiro economizado, os quase R$20 milhões por ano da Eletroacre, vai ter algum descaminho. Isso nós não podemos aceitar. Queremos ver concretamente uma redução na conta de luz por causa dessa medida provisória que aprovamos ontem aqui, no plenário do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Jorge Viana. Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores presentes nesta sessão e nas dependências da Casa, eu cumprimento todos e também quero externar os meus cumprimentos aos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado de todo o Brasil. Inicio minha manifestação nesta tribuna fazendo uma homenagem a um ilustre catarinense, conterrâneo meu, de Jaraguá do Sul, que, na data de hoje, faleceu e deixou enlutada essa cidade, principalmente todos os seus colegas empresários e também todos os funcionários da Eletromotores WEG - hoje uma das maiores empresas de motores elétricos, acionamentos e outros equipamentos no mundo, com mais de 28 mil empregados e colaboradores. Werner Voigt foi um idealista e um empresário de sucesso, que faleceu, hoje, aos 85 anos. Ele, Eggon Silva e Geraldo Werninghaus fundaram essa que é uma das grandes empresas do Brasil, uma das maiores empresas de Santa Catarina e orgulho, principalmente, da comunidade de Jaraguá do Sul, cidade em que tenho a minha origem familiar e com a qual divido sempre o sucesso e as vitórias do exercício do meu mandato. Quero também, Sr. Presidente, Srªs, Senadores e Senadoras, deixar consignado aqui o meu abraço e principalmente meus cumprimentos ao Senador Aloysio Nunes, que, a partir da data de ontem, se tornou, a convite do Presidente Michel Temer, o Líder do Governo nesta Casa. Eu tenho certeza de que Aloysio Nunes, pela sua experiência, pela sua conduta, pela sua competência, haverá de realizar um grande trabalho, tornando a relação do Senado Federal com o Poder Executivo harmônica e produtiva. Nós todos do PSDB temos muita confiança em Aloysio Nunes e desejamos oferecer a ele a nossa solidariedade neste momento em que passará a ocupar essa importante função, cumprindo uma missão estratégica e valiosa para o País e para o sucesso do Governo do Presidente interino Michel Temer.
16:48 R	Eu também queria, Sr. Presidente e nobres colegas, fazer aqui uma abordagem e uma análise, embora superficial, dos números divulgados, hoje, pelo IBGE. O IBGE, como todos sabemos, tem a responsabilidade e a incumbência de oferecer ao País as informações relacionadas a todas as atividades desenvolvidas tanto na área social, como na área econômica e, também, na área geográfica, e, por isso, as informações e os números que o IBGE divulga merecem nossa total confiança e credibilidade. É preciso dizer que os números que o IBGE divulgou hoje, sem dúvida nenhuma, demonstram e comprovam que a gestão pública no País, nos últimos tempos, não seguiu determinadas regras, não seguiu determinados caminhos que pudessem nos dar tranquilidade, nos dar segurança e, acima de tudo, nos oferecer a perspectiva e a possibilidade do crescimento. O PIB, o Produto Interno Bruto, que é a medida da renda de bens e serviços produzidos no País, apresentou novos números. É preciso, contudo, Senador Alvaro Dias, registrar que, em 2015 - ano passado, portanto -, tivemos a maior recessão dos últimos 25 anos na história econômica do País. Essa recessão, no ano de 2015, na verdade, começou bem antes, há dois anos, ou seja, tivemos oito trimestres de recessão, de resultados negativos no nosso PIB. No segundo trimestre de 2014 - portanto, no ano eleitoral de 2014 -, nos meses de abril, maio e junho, tivemos o primeiro resultado de PIB negativo, com 1,2% de decréscimo, de redução da atividade econômica. No terceiro e quatro trimestres do ano de 2014, tivemos zero de crescimento; empatou, coincidentemente no ano e no período eleitoral; nem cresceu, nem subiu. É como disse em outro pronunciamento que fiz na tribuna - não aqui, mas na do Congresso -: o Brasil, nos últimos tempos, cresceu como rabo de cavalo, cresceu para baixo, infelizmente. Por isso, posso registrar e dizer a V. Exªs que, a partir do ano de 2015, o nosso processo de regressão econômica se acentuou. Vejam V. Exªs: comparando o primeiro trimestre de 2016, que acaba de ter os números divulgados, o que o Brasil decresceu em janeiro, fevereiro e março deste ano foi 0,3%; comparado com o primeiro trimestre de 2015, tivemos, no total, uma redução de 5,4%. Isso é um escândalo! Isso é uma decréscimo muito violento que confirma e comprova, Senadora Ana Amélia, que o Brasil continua empobrecendo; empobrecendo é o nome certo! Não é só falar do desemprego, apesar de termos aí dez milhões de trabalhadores dependendo e recebendo seguro-desemprego, e mais onze ou doze milhões de desempregados que não recebem esse benefício. Portanto, temos 22 ou 23 milhões de brasileiros que, neste momento, não têm carteira assinada. Esse é um problema sem dúvida alguma.
16:52 R	Mas se o Brasil estivesse, ainda que com todo esse desemprego, crescendo nós poderíamos dizer que o custo social se pagaria com o crescimento econômico, mas o crescimento econômico não acontece e o desemprego só cresce. Por isso, nós temos que dizer que o Brasil está, sem dúvida nenhuma, empobrecendo. É desejo nosso que o que se instalou no Brasil há pouco mais ou há pouco menos de 20 dias tenha efetivamente a capacidade e a condição de oferecer novas oportunidades e novas condições para que haja uma retomada dos investimentos. E, vejam V. Exªs: o IBGE divulgou hoje que, na questão dos investimentos, houve uma retração, neste primeiro trimestre de 2016, de 2,7% em relação aos últimos meses de 2015, ou seja, dos três últimos meses de 2015 para os três meses primeiros de 2016, houve uma retração de 2,7% nos investimentos. É industrial que não compra máquina, que não constrói prédio, que não compra veículos de carga, que não faz investimento... O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Por exemplo, Jaraguá do Sul. O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Exatamente, Senador Aloysio - de quem falei há pouco e lhe desejei sucesso na missão como Líder -, um exemplo é Jaraguá do Sul, cidade que tem um grande parque industrial, e não consegue ver esse parque industrial, essa produção crescer. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Eu pude dizer isso ontem ao Presidente Michel Temer, e disse com todas as letras, dando números e exemplos. Inclusive, a maior empresa da cidade de Jaraguá, da qual eu falei há pouco - registrando infelizmente o falecimento de um dos seus fundadores -, decidiu, há poucos dias, pela redução da jornada de trabalho semanal, eliminando a jornada de trabalho nas sextas-feiras. São 9 mil trabalhadores numa única planta industrial. Por quê? Porque não há vendas. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos 12 meses, nos últimos 12 meses, no Brasil, houve uma retração nos investimentos - consideradas aí todas as atividades - na ordem de 17,5%. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Isso é empobrecer de verdade. Isso é uma tristeza que nós temos que superar com atitude, com decisão, dando força ao Governo, dando força às novas medidas econômicas que estão sendo anunciadas e que precisarão de apoio político e parlamentar. Também é preciso mencionar mais um dado que comprova, porque haverá certamente quem se apresente na tribuna deste Senado ainda no dia de hoje para dizer que não é bem isso, que não foi isso, que não foi aquilo. Está certo que houve uma redução de investimentos da ordem de 17%, mas o Governo Federal aumentou os investimentos em 1% e nós temos que falar e repetir: esses dados são de janeiro, fevereiro e março. Não tem nada a ver com o Temer, não tem nada a ver com o impeachment, não tem nada a ver com o Governo provisório, tem tudo a ver com o Governo de Dilma Rousseff. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Tem tudo a ver com o Governo de antes, totalmente responsável pelo desenvolvimento do País.
16:56 R	Vejam V. Exªs: o consumo no Brasil, o consumo das famílias brasileiras caiu 1,7%, se compararmos os três primeiros meses deste ano aos últimos três meses do ano passado. E, se compararmos os três primeiros meses deste ano com os três primeiros meses de 2015, a queda foi de 6,3%, ou seja, a família do trabalhador brasileiro compra, hoje, por mês, 6,3% coisas a menos do que comprava no ano passado. Isso é a comprovação do empobrecimento, da dificuldade que as pessoas estão vivenciando. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - O comércio varejista, por sua vez, teve uma queda de 7% em relação ao ano anterior. Ou seja, todos os números, Senador Ataídes, são negativos; não há um único número positivo, lamentavelmente. Por isso, eu venho à tribuna do Senado para dizer a V. Exªs e ao Brasil que nós não podemos e não vamos mais aceitar o discurso dos Senadores, das Lideranças, dos partidários que tentam justificar sucesso de governo pelo lado de determinados programas que, sem dúvida nenhuma, como demonstrado está, não contribuíram com o desenvolvimento do País. Serviram, sim, para fazer política. Serviram, sim, para fazer discurso. Serviram, sim, para iludir os menos favorecidos, os desempregados. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Nós queremos novas regras. Nós queremos novas atitudes. E, com certeza, elas vão ser anunciadas, como já foram, em alguns casos, pelos novos dirigentes do País que têm a grande e a grave responsabilidade de fazer o Brasil voltar a crescer, para que os brasileiros voltem a ter, outra vez, momentos de felicidade e de tranquilidade, principalmente graças ao emprego que todo mundo quer ter. Por quê? Porque o brasileiro não quer favor. Ele quer realização pessoal. E a realização pessoal não vem com gorjeta, não vem com favor, não vem com programas e benefícios. A satisfação pessoal vem com a remuneração do trabalho, com a conquista que cada um consegue alcançar diariamente no seu emprego. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) - Naturalmente, nós queremos que o Brasil se afirme como País, exportando mais, produzindo mais, gerando riqueza, distribuindo melhor a renda e aumentando o emprego com a queda da inflação. Eu tenho certeza de que, para isso, nós contaremos com todo o País e com todos os integrantes desta Casa que querem um País melhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem. Senadora Ana Amélia, em permuta com o Senador Flexa Ribeiro. A Senadora Ana Amélia permutou com o Senador Flexa Ribeiro. Em seguida, Senadora Regina Sousa.
17:00 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, caras colegas Senadoras, colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu estava, Senador Paulo Bauer, prestando atenção no seu pronunciamento, que me antecedeu nesta tribuna, fazendo uma avaliação sobre o quadro econômico. E V. Exª abordou vários temas, falando sobre o desemprego, mas falando sobre a queda do PIB, o famoso PIB, que pode ser um pibinho ou um pibão - o nosso está sendo um pibinho cada vez mais diminuto; pibinho mesmo. Na verdade, o Produto Interno Bruto, que é a soma de todas as riquezas da produção do País, tem um aspecto fundamental - eu apenas gostaria de colocar este ponto -, que é o grau de confiança que os agentes econômicos e a própria sociedade têm nos líderes que comandam os processos. Ele tem um papel preponderante. E vou dizer: quando nós votamos aqui a admissibilidade do afastamento da Presidente da República, o clima no País mudou. É evidente que não há milagre. Não se faz, em um estalar de dedos, uma mudança em política econômica, nas reformas que foram adiadas durante 13 anos, reformas inadiáveis e urgentes, mas que não foram feitas ao longo do tempo. E, ao contrário, aquelas conquistas, como, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a própria estabilidade econômica conquistada com o Plano Real - que foi, sim, uma segurança, uma conquista da sociedade brasileira -, também foram, agora, aniquiladas, dinamitadas, implodidas. A estabilidade econômica implodiu o nosso País. E, agora, começamos a fazer a leitura de ações sobre as quais temos que nos debruçar com iniciativas parlamentares. Ontem, o Ministério Público Federal - não é ninguém, nenhum agente que esteja tentando boicotar o governo passado, querendo fazer um discurso político, da direita ou de quem quer que seja, para meter a mão em um programa muito caro ao governo passado, que se chama Bolsa Família. Aliás, é um elogiável programa social, muito importante, na medida em que trata de fazer a inclusão social pela distribuição de uma renda que é o cidadão, a sociedade que paga. O Governo não faz benefício ele próprio; ele o faz contando com o trabalho da sociedade. Hoje - casualmente até hoje - nós estamos trabalhando apenas - de janeiro até hoje - para pagar impostos. Daqui por diante é que vamos trabalhar para nós mesmos. Então, o que nós recebermos daqui por diante é nosso, mas, de janeiro até agora, é do Governo (municipal, estadual e federal). Trabalhamos para pagar impostos. A carga tributária é demasiadamente alta, e os serviços que recebemos, demasiadamente baixos. Volto ao Bolsa Família, que é um dos programas ícones do Governo. Uma das razões colocadas para justificar a tal violação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi que foi aplicado dinheiro para cobrir o Bolsa Família. Só que o Ministério Público Federal fez uma investigação e chegou à conclusão de que o cadastro do Bolsa Família tem mortos, tem doadores de campanha, funcionários públicos e até empresários. Convenhamos que isso compromete. Compromete, inclusive, a cobertura daquelas pessoas que precisam, de fato, do Bolsa Família. Será que servidor público tem que receber Bolsa Família? Empresário, receber Bolsa Família? Morto, receber Bolsa Família? E sabem quanto foi essa brincadeira da falta de vigilância, auditoria e fiscalização, Senador Ataídes? Sabe quanto? R$2,5 bilhões! Não é R$1 milhão, não são R$1.000. São R$2,5 bilhões! E é exatamente aí que está o rombo que nós estamos calculando hoje para sair.
17:04 R	É exatamente por isso que apresentei um projeto de lei no sentido de que haja transparência. Tudo que nós Senadores gastamos no nosso gabinete está lá na Transparência Brasil - tudo. Se eu vou a um restaurante, há o nome do restaurante, o quanto eu gastei, o quanto eu gastei de gasolina. Está tudo na transparência - tudo; tudo registrado. Ora, se eu tenho que dar satisfação para a sociedade - e tem de ser assim, tem que continuar sendo assim, com a transparência, para estar ali todo o gasto, Senador Aloysio, que nós tivemos; o nosso salário, o que nós recebemos, as viagens internacionais, tudo -, como é que nós não fazemos a checagem da relação dessa lista e colocamos na internet? Para controle social. O controle social é tão evocado para tantas coisas, por que não isso? Eu tive a oportunidade, vendo essa irregularidade que consome o dinheiro público... O Brasil é um País pouco auditado, é um País pouco inspecionado do ponto de vista das contas públicas. Se formos na saúde, imagino o que encontraremos. O déficit na saúde este ano é de 20 bilhões. Então, eu apresentei um projeto, o PLS 5, que está na CCJ aguardando relatoria, que trata exatamente de ampliar a Lei de Acesso à Informação para incluir todos os beneficiados do Bolsa Família nessa transparência - o nome e o valor que recebe do benefício. Aí, não haverá mais dinheiro jogado pelo ralo e não haverá também uso político eleitoral de um programa de alto alcance social, como aconteceu em relação ao Bolsa Família. Nós queremos preservar esse programa - preservar, assim como o Pronaf foi preservado. Foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso, preservado no governo Lula, sequer foi mudado o nome do programa - e aí é até uma qualidade do governo do ex-Presidente Lula. Neste caso do Bolsa Família não é aceitável uma irregularidade do tamanho desta, com um rombo de R$2,5 bilhões. E esse dinheiro sai do bolso do cidadão brasileiro que está nos acompanhando, que está em casa. A dona de casa, o trabalhador, o aposentado, todos estão pagando este rombo, porque o Bolsa Família não é dinheiro, o Governo não faz dinheiro. O dinheiro é dos impostos das pessoas - das pessoas que trabalham, que ganham salário mínimo, que ganham cinco milhões -, dinheiro dos impostos, do Imposto de Renda, de tudo. É bom pensar que não há nada de graça; sempre sai do bolso da sociedade, do contribuinte brasileiro - que, como eu disse, de 1º de janeiro até o dia de hoje trabalhou exclusivamente para pagar impostos. Exclusivamente para pagar impostos. Agora eu estava falando com o Embaixador do Paraguai. Lamentavelmente, o Paraguai não é o Brasil. O Paraguai está com 4% de crescimento, está com uma inflação de 4%. Nós não vamos crescer praticamente nada, nosso crescimento será muito pequeno ou nenhum crescimento. Nossa inflação está em quase 10%, dois dígitos; a do Paraguai, em 4%. Evidentemente, o Embaixador do Paraguai vem falar também do interesse do Brasil.
17:08 R	Mas por que falo no Paraguai? Porque lá, caros Senadores, o imposto de renda é 10%; 10%. Então, um dos atrativos dos investimentos brasileiros nesse país existe exatamente em função do que o incentivo fiscal faz para atrair novas empresas. Assim é que eu queria transferir aos caros colegas Senadores essa iniciativa parlamentar, no sentido de dar e ampliar a transparência com as informações na internet de todos os beneficiados do Bolsa, para proteger os que já fazem parte do programa e evitar que pessoas, empresários, servidores... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ou outras categorias estejam participando de um programa que tem um caráter eminentemente de inclusão social. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ana Amélia ficou exatamente nos nove minutos. Agora, um orador inscrito, Lindbergh Farias; não, como Líder, Lindbergh Farias; Magno Malta; Ronaldo Caiado. Senador Ronaldo Caiado como Líder; em seguida, Senadora Regina Sousa. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou conceder a palavra ao Senador Ronaldo Caiado, como já tinha anunciado o Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nos últimos dias do governo da Presidente afastada Dilma Rousseff ela começou a promover alguns encontros no Palácio do Planalto que, indiscutivelmente, chocaram a população brasileira. Eles se transformaram, como se fosse ali o salão nobre do Palácio do Planalto, em um movimento semelhante a grêmios estudantis: eram paredes pichadas, faixas estendidas, ameaças a todo momento, declaração do Presidente da CUT de que, se necessário, iria pegar em armas para não deixar que o processo de impedimento da Presidente da República avançasse. Logo depois, assistimos a uma cena deprimente: também um dirigente da Contag disse em alto e bom som que iria invadir os gabinetes dos Parlamentares, as propriedades dos Parlamentares que viessem a votar contra a Presidente Dilma, ou seja, a favor do impeachment. Enfim, tudo aquilo trouxe uma reação em cadeia da sociedade brasileira, que já não admite mais esse tipo de pressão com esse grau de palavreado, de gestos e de atitudes. Mas me surpreendeu na data de hoje e causou perplexidade no Brasil todo a notícia publicada agora nas redes sociais: que o Presidente Michel Temer acaba de receber, levado pelo Deputado Paulinho da Força, o cidadão chamado José Rainha, condenado a 32 anos de prisão por invasão, tentativa de homicídio - um bandido qualificado - , desvio de dinheiro público. Assaltou todos aqueles pequenos assentados na região do Pontal do Paranapanema.
17:12 R	De repente, um bandido desse está sendo recebido pelo Presidente da República. Foi levado por Paulinho da Força, que disse que o Presidente não pode governar para os ricos. Não, o Presidente não pode governar para bandidos; não pode governar para corruptos. O Presidente da República tem de ter a responsabilidade de saber quem está entrando em seu gabinete para não pairar, amanhã, a dúvida de que um cidadão como esse tem pretensões - como disse ele na entrevista - de forçar o retorno do Ministério da Reforma Agrária. Ora, esse cidadão sabe que esse Ministério está sub judice, hoje, do Tribunal de Contas da União porque 578 mil fantasmas foram detectados pelo TCU, mostrando um total desrespeito ao cidadão brasileiro que paga impostos. Chegou a um desvio de mais de R$2,5 bilhões para criar, exatamente, a ação de pessoas que nada produzem e que só vêm causar instabilidade e insegurança no País. Sr. Presidente, é momento de o Presidente da República ter muita cautela. É momento de austeridade. É momento de combate à corrupção. É momento de mostrar serenidade e mais firmeza nas ações. Se amanhã um cidadão condenado, que está em liberdade por uma liminar concedida monocrática e temporariamente por vários crimes praticados no País, adentrar a sala da Presidência da República... Hoje há fotografias nas redes sociais dele falando diretamente com o Presidente da República como se o estivesse orientando, dando ordens para o retorno, exigindo. Ora, é deprimente, é deplorável para a sociedade brasileira assistir a uma cena como essa. O Deputado Federal tem lá suas prerrogativas, seus direitos, mas as companhias que seguem um Deputado ou um Senador para uma audiência com o Presidente da República têm de ser filtradas pela assessoria do Presidente da República. É importante, então - principalmente para nós brasileiros, que defendemos o Estado democrático de direito, as regras, as leis, o direito de propriedade -, sabermos se o Presidente Michel Temer vai seguir as normas constitucionais ou se bandidos julgados e qualificados como José Rainha vão dizer e determinar diretrizes para o próximo Governo. Todos nós aguardamos com preocupação.
17:16 R	Vou aguardar um posicionamento do Presidente da República para, sem dúvida nenhuma, pronunciar-me. Sou sabedor de que este fato constrangeu enormemente o Brasil que trabalha, o Brasil que acredita na legalidade, nas normas constitucionais, na segurança jurídica, ao se ver pessoas como essas, que indiscutivelmente deveriam estar cumprindo sua pena pelos males praticados, em audiência com o Presidente da República. Da mesma maneira como cobrei da Presidente Dilma o respeito à liturgia do cargo, cobro do Presidente Michel Temer que também preserve a liturgia do cargo. É inadmissível, é inaceitável que adentre o Palácio do Planalto um cidadão condenado a 32 anos de cadeia por desvio de dinheiro público; tentativa de homicídio; porte ilegal de arma; assalto aos pequenos agricultores com desvio de dinheiro de custeio, falseando a criação de uma cooperativa na região do Pontal do Paranapanema. Como tal, essas pessoas não têm direito de sugerir e muito menos de participar de um evento em um Palácio que é a representação maior do Executivo brasileiro. Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras de indignação com tudo isso que está sendo publicado neste momento pela mídia nacional, em um momento delicado da vida nacional, em que assistimos a uma cena que depõe contra a credibilidade e também contra a crença e a esperança do povo brasileiro em um governo que se instala. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa e pedir desculpas - e há pouco pedia pessoalmente ao Senador Alvaro Dias - porque demorou um pouquinho a reunião de Líderes. Mas ela foi muito importante e fundamental para que nós pudéssemos construir uma pauta para o curtíssimo prazo e alguns procedimentos para que nós tenhamos, no médio prazo, uma pauta mais do que convincente e necessária para a circunstância que nós vivemos no País. Nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe pela ordem. Em seguida nós vamos ouvir, pela ordem, o Senador Walter Pinheiro e vamos rapidamente começar a Ordem do Dia. Eu queria só, Senador Capiberibe, dar duas informações. Na próxima semana, nós vamos reunir os governadores para que possamos especificamente discutir a atualização do Super Simples e retomar a pauta federativa. É muito importante que nós façamos isso. Desde logo eu convido para esse encontro todos os Senadores e todos os Líderes partidários e de bloco. Nós vamos hoje votar a regulamentação do mandado de injunção. Há um pedido de setores do Supremo Tribunal Federal para que nós regulamentemos o mandado de injunção, uma conquista da Constituição 1988, até então não regulamentada. Mas nós temos aqui no Senado Federal uma Comissão de Regulamentação da Constituição.
17:20 R	Como todos sabem, mais de 120 artigos da Constituição permanecem sem regulamentação, por quê? Porque essa regulamentação exatamente divide, opõe pontos de vista, opõe opinião. É preciso construir consensos para que o Senado, nesse quadro difícil da vida nacional, continue a cumprir o seu papel, a fazer a sua parte. Eu tenho me esforçado ao máximo para que isso aconteça com isenção, com absoluta isenção, procurando, muitas vezes, ir além do que eu penso pessoalmente, para interpretar a vontade majoritária do Plenário do Senado Federal. Então, o Senado é fator de normalidade da vida nacional, de estabilidade. O Senado não vai, em momento nenhum, deixar de fazer a sua parte para agravar a desestabilização. Então, nós vamos reunir, Senador Capiberibe, os governadores na próxima semana. Nós hoje vamos votar os precatórios, concluir a votação dos precatórios, a partir do acordo feito pelo Senador Fernando Bezerra, que é o relator da matéria. Nós vamos também, na próxima semana, refazer as visitas aos Líderes partidários para atualizar aquela pauta de prioridades de cada bancada, de modo a respondermos satisfatoriamente à exigência que continuamos a viver no nosso País. Vou conceder a palavra ao Senador Capiberibe. Em seguida, vamos ouvir também o Senador Walter Pinheiro. Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, faleceu ontem, 31 de maio, no Saara Ocidental, o chefe do movimento de independência do Saara Ocidental, após uma longa doença. Mohamed Abdelaziz dirigia a Frente Polisário desde 1976. É uma grande perda para o povo saharaui, pois ele sacrificou sua vida pela libertação do Saara Ocidental, incorporando a sabedoria, a ponderação, o compromisso sincero e firme pela libertação do Saara Ocidental. Isso posto, Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Presidente da República Árabe Saharaui Democrática, o Ex^mo Sr. Abdelaziz Bouteflika, proclamada pelo movimento de independência em 1976. Requeiro, ainda, que o presente voto de pesar seja consignado nos Anais do Senado. A luta do povo saharaui eu acompanho desde os anos 70. Quando estava no exílio, nós apoiávamos sua luta e continuamos apoiando até hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós nos solidarizamos com o Senador Capiberibe e pedimos à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, faça constar, nos Anais desta sessão do Congresso Nacional, o voto de pesar. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de solicitar a V. Exª, porque há um pedido de urgência para votação de um requerimento para votar um projeto das delegadas, para que as delegacias de mulheres possam tomar decisões rápidas em relação à agressão às mulheres. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Esse requerimento será lido para que, depois da Ordem do Dia, nós possamos apreciá-lo nesta sessão ou nas próximas sessões. Nós hoje conversamos um pouco na reunião de Líderes em relação a essa matéria. Senador Walter Pinheiro e... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a aquiescência do Senador Walter. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Exato. Eu gostaria de assinar essa moção, porque tenho uma de igual teor, mas, já que o Senador Capiberibe está apresentando a emenda, eu gostaria imensamente de poder assinar também, prestando não a minha solidariedade pessoal, mas a solidariedade do meu Partido, que também apoia muitíssimo a luta pela independência dessa última colônia que existe no mundo, Sr. Presidente.
17:24 R	Então, eu gostaria, já com a aquiescência do autor, de pedir licença para assinar a moção de solidariedade, de pesar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui, muito rapidamente, primeiro, dizer que não fico mais tranquilo, mas fico, pelo menos, com o entusiasmo renovado, a partir exatamente do que V. Exª chama de "volta ao papel do Senado" neste momento. Naquela época - portanto, nós estamos falando do dia de ontem -, o Senado teve um papel preponderante no processo de crise, apresentando, inclusive, soluções, caminhos, propostas e fazendo um enfrentamento que, na nossa opinião, não houve, por parte da Câmara dos Deputados, nem do Governo Federal, nem, portanto, do Palácio. Faltou uma atitude que pudesse se somar. Agora, V. Exª retoma essa pauta, com o chamamento aos governadores, com o chamamento aos prefeitos - e acho que é importante salientar esse aspecto, V. Exª assim o faz - e, principalmente, com o chamamento aos Líderes, para que nós assumamos, neste período de crise, a dianteira em relação a diversos temas, como aquele que nós vamos apreciar daqui a pouco, o da questão dos precatórios, respondendo ainda a uma pauta que foi iniciada por V. Exª, no diálogo com os governadores de Estado. Temos, ainda, o mandado de injunção, decorrente também do chamamento feito por V. Exª ao Judiciário brasileiro, no sentido de que pudéssemos, aqui, tratar das questões de caráter nacional, tratar das questões em nível nacional, mas, cada vez, respeitando a autonomia de cada canto. Sr. Presidente, este é um momento - eu diria - de muita acidez no trato; é um momento em que temos, ainda com poucos dias de Governo, já uma série de problemas, do ponto de vista da sua composição, da retirada de ministros; e é um momento também em que todo mundo espera que, de algum lugar, saiam sinalizações, saiam, de algum lugar, as posições, para que possamos, de uma vez por todas, dotar este País de condições efetivas para a saída da crise, já que se apresenta aí o resultado do PIB, Senador Ricardo Ferraço, num processo muito mais agravado do que o que nós aqui debatemos durante o ano de 2015 e até no início deste ano. Quanto ao processo de desemprego, V. Exª se recorda, Senador Ferraço, de que, num debate em que nós fizemos na CAE, naquela época, no final do ano passado, já trazíamos a notícia - passada pelos servidores do IBGE - de que a projeção que eles faziam para frente era a de que nós alcançaríamos a casa de 10, 12 ou até, numa estimativa muito mais dolorosa para nós, a casa de 14%, chegando ao final de 2016 com um grande índice de desemprego. Essas coisas todas, Senador Renan, obviamente mexem muito comigo, a partir de uma atuação que, nesta Casa, eu busquei ter como excelência, do ponto de vista da prioridade da ação do nosso mandato, e como uma obediência àquilo que os eleitores da Bahia apontaram na nossa eleição.
17:28 R	Agora, diante desse dilema todo da responsabilidade, eu também estou com uma outra tarefa. Desde o final de março, o governador do Estado, Senador Anastasia, fez-me um convite para que eu pudesse voltar a ser secretário de Estado. Fui secretário de Planejamento, inclusive numa época... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... coincidente com a atuação de V. Exª lá como vice-governador de Estado, portanto pilotando a Secretaria de Planejamento. O desafio de agora eu diria que é um desafio até maior, porque disse ao governador que eu não tenho as características nem os traços que todo mundo enxerga para um secretário da Educação, e me disse o governador de volta que o chamamento era exatamente porque o problema não estava na educação, o problema está na gestão, portanto era como trabalhar essas questões no momento de hoje. Então, eu vou para esse desafio. Hoje é até um dia muito especial para mim, porque, coincidentemente - e eu até falava agora cedo com a minha esposa - hoje minha mãe faz aniversário, 91 anos, numa lucidez extrema, já discutindo comigo para onde é que eu vou, aonde eu não vou, portanto extremamente... (Interrupção do som.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... e me perguntando se era o momento de eu estar lá, se não era o momento de estar aqui. Indagava-me, por diversas vezes, minha mãe, na semana passada, onde é que contribuiríamos mais para este momento. É alguém que discute como se estivesse ora preocupada com aonde vai o filho, ora preocupada também como ele vai poder ajudar numa esfera ou na outra. Portanto, este mesmo dilema, Senador Ferraço, eu confesso que, do dia 12 de maio para cá, eu passei a experimentar: se eu não contribuiria mais ficando aqui. Estive com o Senador Capiberibe, com o Senador Randolfe, com a Senadora Lídice, com o Senador Cristovam e com o Senador Roberto Requião. Nós também aqui patrocinamos algumas emendas à Constituição tratando de processo eleitoral. Apresentei aqui uma proposta para, de uma vez por todas, tratarmos dessa questão do impeachment e não ficarmos tratando com uma lei de 1950. Eu não sou partidário, Senador Anastasia, de que o impeachment não é dispositivo constitucional - é, sim -, mas, na minha outra concepção muito clara em relação a esse tema, a lei de 1950 é danosa para o processo, porque ela ficou atrasada, defasada e completamente incongruente. Para os que vivem o mundo jurídico, eu diria que é uma lei que tem algo inverso. Poderia até chamar de uma medida provisória, porque a medida provisória é a lei invertida: vale quando é publicada. A lei de 1950 é assim: vale enquanto é admitida. Admitiu-se um processo de impeachment, você já condena e depois julga. Então, essa é uma das alterações que eu propus na lei. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª me permite um aparte? O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vou permitir. Então, Senador Ferraço, esse é um momento de muito desafio. Confesso que saio daqui agora com o coração partido. Não estou fazendo um adeus, como diz Gal Costa na sua música: "Adeus não, [...] até breve". Portanto, no caminho de volta, a tendência natural é terminar o trabalho lá e ainda voltar para concluir o mandato de Senador da República. Tempo suficiente até para eu refletir se a eleição de 2018 fará parte do nosso horizonte ou não.
17:32 R	Hoje, Senador Anastasia, eu diria a V. Exª que eu estou muito mais propenso a continuar na decisão que assumi recentemente, de me desfiliar, depois de uma longa trajetória no Partido dos Trabalhadores, e, quem sabe, talvez, até voltar para a minha atividade profissional, na qual ainda continuo me atualizando permanentemente, até porque a minha área é uma área de extrema velocidade de processamento e de mudança, que é a área de tecnologia da informação. A contribuição que eu posso dar, neste momento, a partir, inclusive, da experiência que acumulei aqui, Senador Pimentel, no Congresso Nacional, creio que ajudará sobremaneira o Governador Rui Costa e espero levar para lá toda essa experiência e contribuir decisivamente para que o governo possa, nessa parte, na parte da educação, apresentar uma contribuição decisiva para a transformação da sociedade. Então, saio com o sentimento de que posso contribuir lá, mas saio também com o sentimento, Senador Randolfe, de que a minha contribuição aqui não ficará uma lacuna, porque há uma parcela expressiva aqui para tocar as coisas. Há também uma das frases de Mayakovsky em que ele diz que, se o que saiu não lutou sozinho, a luta não tomba, a luta não para. Então, posso até fazer falta aqui, no convívio pessoal... (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... mas tenho certeza de que, no geral, a nossa saída não significará nenhum prejuízo para essa agenda que o Senador Renan propõe. Está ali o meu suplente, Roberto Muniz, já aqui presente, que poderá dar a sua contribuição, a sua experiência. Espero que toda essa garra e todo este vigor aqui eu possa também apresentar lá, na Secretaria de Estado do meu Estado, o Estado da Bahia. Senador Ferraço. O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Walter Pinheiro, com muito respeito e com absoluta sinceridade, a sinceridade e a verdade que não podem faltar, V. Exª fará muita falta ao Senado da República, e não apenas pelo convívio pessoal, que, ao longo desses cinco anos e meio, nós construímos na base de muito respeito. Nem sempre convergimos em relação às nossas convicções, mas, ao longo desses anos, construímos uma relação pessoal e de muito respeito. Eu tenho muito orgulho e muita alegria por me considerar seu amigo e quero que V. Exª faça uso dessa terminologia com igual reciprocidade. Para além da relação pessoal que construímos ao longo desses anos, eu quero dizer a V. Exª que... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ferraço, sem interromper o seu aparte... O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e pedindo antecipadamente desculpas a V. Exª e ao Senador Walter Pinheiro, eu queria, com muita satisfação, registrar a honrosa presença do nosso Senador Suplicy, sempre Senador, que prestou a esta Casa um relevante trabalho e tem com todos aqui, independentemente da coloração partidária ou política, a melhor relação e o maior respeito. É uma honra muito grande, Suplicy, recebê-lo aqui, no Senado Federal. (Palmas.) O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Renan Calheiros, eu me associo a V. Exª. A presença do sempre Senador Eduardo Suplicy entre nós é motivo de muita alegria, não apenas pela pessoa humana do Senador Eduardo Suplicy, mas pelo legado que ele deixou ao longo dos mandatos que exerceu e em que militou aqui, no Senado da República,
17:36 R	uma militância muito focada na preservação e na luta em favor dos direitos humanos, das minorias sociais. Portanto, para mim é um prazer muito grande registrar entre nós a honrosa presença do nosso sempre Senador Eduardo Suplicy. Senador Walter Pinheiro, eu dizia da ausência e da falta que vai fazer o convívio pessoal com V. Exª aqui no Senado, mas não apenas o convívio pessoal, também o convívio político. Não é com alegria que faço essa manifestação, porque, se dependesse deste modesto amigo, V. Exª continuaria aqui no Senado. Aqui no Senado, V. Exª continuaria dando uma enorme contribuição à Bahia, mas também uma contribuição ao nosso País, porque o mandato de V. Exª é focado nas questões da Bahia, mas é também focado nos grandes e complexos desafios nacionais, sobretudo os desafios que estão relacionados ao campo da ciência, da tecnologia e da inovação, aos temas que estão relacionados ao combalido federalismo do nosso País, em que V. Exª atuou de maneira inteira e dedicada ao longo desses últimos anos não apenas como Senador da República, mas também como Deputado Federal. V. Exª fará falta ao Senado da República. Mas tenho certeza de que, ao abraçar esse novo e importante desafio de ser o novo Secretário da Educação do Estado da Bahia, de igual forma, V. Exª será muito bem-sucedido, porque aquilo que V. Exª pega para fazer o faz com muito zelo, com muita honradez e com muita competência. Faço aqui este modesto testemunho pelo respeito que tenho à pessoa de V. Exª e ao Parlamentar que V. Exª foi e voltará a ser logo, aqui entre nós, no Senado, após concluir sua missão lá na Bahia. Seja muito feliz. Seus amigos continuarão aqui torcendo e orando para que a sua missão seja coroada de muito êxito. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - A minha esperança é de que, além de orar, vocês vigiem muito. E contar com a ajuda de todos vocês já me convence. Com a palavra o Senador Waldemir Moka e, em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou na lista, Senador Walter Pinheiro. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Walter Pinheiro, na fronteira, nós temos um ditado que diz o seguinte: a franqueza conserva a amizade. Por muitos anos, nós fomos adversários, eu diria, até duros. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Ferrenhos. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Mas nunca deixamos de ser companheiros fraternos e de nos respeitarmos. E quero dizer, repetindo, que V. Exª fará falta aqui no Senado, como faria falta em qualquer lugar, mercê da sua determinação, da sua inteligência e da sua lealdade, defendendo aquilo em que V. Exª acredita. Tenho certeza de que nós aqui do Senado vamos perder um grande Senador, mas a Bahia vai ganhar um grande Secretário de Educação. Parabéns. Sucesso na carreira. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Mokinha, de coração. Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Walter, antes de apartear V. Exª, eu não poderia deixar de fazer minha saudação também ao Senador Eduardo Suplicy. Eduardo foi um companheiro, neste Senado, que nos inspirou demais - a mim, em particular. Ainda no Partido dos Trabalhadores, celebrei a eleição de Eduardo como primeiro Senador do PT, em 1990.
17:40 R	E faz muita falta aqui para todos nós. Falta essa que, meu querido Walter, embora temporariamente, você também fará. Eu tenho orgulho, querido Pinheiro, de ter com você quase que 99% de convergência nas opiniões. No dia de hoje, a Bahia e o seu governo ganham muito, o Senado perde demais. (Interrupção do som.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não conheço, meu querido Walter, o seu suplente. Eu espero, eu confio e eu torço para que ele tenha a mesma competência que V. Exª teve aqui na relação conosco, nas matérias que apresentou, nas iniciativas, no trato do Pacto Federativo. Tenho certeza de que mais que V. Exª não terá. Por ser seu suplente, por ter certeza de que você só escolheria como seu suplente pessoas da mesma índole, da mesma confiança, do mesmo perfil, eu tenho certeza que ele também trará contribuições para o Plenário do Senado e trará contribuições para o nosso debate. Quis a conjunção das coincidências que, neste momento em que você anuncia a sua momentânea despedida do Plenário do Senado, também nos visitasse o Senador Suplicy. Digo-lhe, Senador Walter Pinheiro, que você e o Senador Eduardo Suplicy são duas lideranças políticas que me inspiraram na militância política e que continuam me inspirando. Eu tenho orgulho de dizer que, além de uma relação de admiração e de respeito, tenho com você uma relação de companheirismo. Repito, hoje é um bom dia, é um grande dia para a Bahia e para o seu governo, mas para o Senado Federal não é um dia para ser comemorado. Vá. Mas com todo o respeito ao seu suplente, vá, mas volte logo. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Até breve! Senadora Ana Amélia, depois Senador Pimentel. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Walter Pinheiro, eu queria dizer que tenho ainda na lembrança um discurso de V. Exª, de 2014, quando estava se discutindo a sucessão na Bahia. Essa foi uma das lições mais bonitas que já vi, pois, num discurso carregado de emoção, de muita serenidade, de muito equilíbrio, V. Exª revelou o seu caráter ali, mais do que em todas as suas ações ao longo do tempo. Porque a palavra tem força, e V. Exª sabe usá-la com muita propriedade. Então, eu queria, primeiro, desejar muito sucesso ao caro amigo e companheiro e também agradecer-lhe a companhia com relação ao PLS 200 e dizer que esse projeto, que trata de desburocratizar a pesquisa clínica, tem um alcance muito grande para o paciente brasileiro, para as pessoas que precisam de tratamento para um câncer, para um Alzheimer ou para qualquer outra doença grave. Então, V. Exª teve sempre um comprometimento com as áreas da ciência e da tecnologia nesta Casa e também um grande empenho pessoal na questão federativa, no municipalismo, no federalismo, e trabalhou intensamente para melhorar a situação financeira de Estados e Municípios. Por tudo isso, desejo muito boa sorte ao senhor. Vamos aqui cuidar do PLS 200, o Moka e eu, em seu nome. E quero dizer-lhe que os avanços já foram conquistados. Tanto o Conep quanto a Anvisa estão fazendo um grande esforço para que isso seja melhorado. E já foi.
17:44 R	V. Exª faz parte da nossa história, e tenho uma grande alegria e grande honra de tê-lo na minha companhia. Sucesso nesta missão! A Bahia ganha um grande Secretário. Muito obrigada, Senador. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Aninha. Senador Pimentel. O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Walter Pinheiro, conheço V. Exª - meu companheiro de caminhada - desde os anos 80, nas lutas sociais, sempre sugerindo saídas, construindo instrumentos legais na defesa dos interesses dos trabalhadores... (Soa a campainha.) O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e na sua atuação na criação da Central Única dos Trabalhadores, como dirigente e militante. Chegamos aqui, ao Congresso Nacional - eu, em 1995; V. Exª, em 1996 -, e, de lá para cá, militamos sempre juntos. Viemos para o Senado juntos, em 2011, e acompanho de perto a sua vida parlamentar, sua vida política e, acima de tudo, sua coerência e dedicação. Por isso, tenho certeza de que a sua ida para a Secretaria de Educação do Estado da Bahia trará para nós do Brasil, mas principalmente do Nordeste, um processo de implantação do Plano Municipal de Educação, do Plano Estadual de Educação e, particularmente, do Plano Nacional de Educação. Espero e tenho certeza de que V. Exª vai trabalhar forte para que aquelas 20 metas e mais de 200 estratégias saiam do papel e vão para a realidade... (Interrupção do som.) O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... do Estado da Bahia. (Fora do microfone.) E, a partir dali, possamos desenvolver, em todo o Nordeste, essa política da escola includente, deixando claro para a sociedade brasileira que local de menino e menina é na escola e não na cadeia. Por isso, construímos juntos aqui aquele substitutivo, com todos os nossos pares, para atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando claro para o Brasil que a posição do Senado não é de reduzir a maioridade penal e nem de levar as crianças para dentro dos presídios, mas sim para um sistema socioeducativo que permita a essa criança, a esse menino e a essa menina, sair dali com o curso do ensino médio completo e mais um profissionalizante, para não ser presa fácil das organizações criminais, das organizações que, infelizmente, não recuperam a nossa juventude. Estando V. Exª na Secretaria de Educação, tenho clareza de que essas ideias, essas propostas que V. Exª ajudou a desenvolver ainda na Câmara, como Deputado Federal, mas particularmente aqui, no Senado, irão para a realidade. E ali eu quero visitá-lo, para aprender um pouco mais. E em nome da nossa Bancada, eu quero dizer que V. Exª, nosso Walter Pinheiro, meu amigo, meu companheiro, fará muita falta aqui no Senado e, particularmente, à nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Pimentel, de coração. Senador Anastasia; depois, Senador Humberto. O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Walter Pinheiro. Minha palavra, evidentemente, em consonância com os pares que me antecederam, é para cumprimentar V. Exª pelo novo desafio. Falou muito bem, no seu discurso, que o tema da educação com política pública é relevantíssimo, mas a gestão também o é, e V. Exª tem toda a condição, como grande executivo, de realizar lá um belo trabalho. Bela escolha do Governador da Bahia. Nós lamentaremos aqui a ausência de V. Exª; o grande baluarte, a grande bandeira da Federação, que V. Exª tem realizado ao longo dos últimos anos, será evidentemente uma voz ausente. Mas tenho certeza de que, como diz V. Exª, é provisório.
17:48 R	Vamos continuar aqui trabalhando em prol da Federação brasileira, inspirado em seu exemplo, com a parceria de seu suplente, que assumirá certamente com a mesma linha e com o mesmo ardor que V. Exª exerce o seu mandato. Eu queria, portanto, fazer esse registro e tenho certeza do êxito e do sucesso que terá à frente da pasta da Educação. Lamentamos a perda do convívio, mas certamente será muito bom para o Estado da Bahia. Parabéns, Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Senador Anastasia. Senador Humberto Costa. O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Senador Walter Pinheiro, quero aqui não somente me manifestar em meu nome pessoal, mas também em nome de todos os companheiros da nossa Bancada que não tiveram a oportunidade de aparteá-lo diretamente. Quero dizer, em primeiro lugar, que V. Exª aqui, como já foi dito e reafirmado, fará falta pela forma como atua, pela capacidade de elaboração dentro dos assuntos com que V. Exª está cada vez mais identificado. Aqui já foi citado o tema do pacto federativo do Brasil. Nós podemos citar também as políticas no campo das telecomunicações e tantas outras em que V. Exª sempre se destacou de uma forma muito diferenciada. E, por outro lado, para nós é importante, neste momento em que V. Exª se afasta temporariamente do Senado, que esteja indo para dar uma contribuição importante para o principal governo que temos, em que o nosso Partido tem o titular no Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Humberto Costa (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - E eu tenho certeza de que a ajuda de V. Exª será vital para que continue a ser um governo bem avaliado, preocupado com a inclusão. E desejo a V. Exª que retorne brevemente; que em 2018, na eleição, tenha um bom resultado e possa se juntar a nós outros aqui. Espero que pelo próprio PT, se possível. Parabéns. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vamos lá. Senador Eunício. O Sr. Eunício Oliveira (PMDB - CE) - Meu querido amigo Walter Pinheiro, sinceramente, eu estou aqui num misto de tristeza e, ao mesmo tempo, de alegria. De tristeza por perder nesta Casa, pelo menos temporariamente, um companheiro que vem desde a Câmara dos Deputados. Sempre tivemos uma relação muito verdadeira, muito correta. Quando fui Ministro das Comunicações do Brasil, quantas vezes eu não fui beber na sabedoria de V. Exª em matéria de telecomunicações? Quantas vezes? Quantas vezes eu não fui acionado na questão da criação da TV Digital brasileira, em que diziam que nós íamos construir aqui no Brasil um novo Pal-M? Lembra V. Exª quando passamos quase uma tarde inteira conversando sobre isso? Daí nasceu o Projeto Giga, que hoje é uma realidade da TV Digital brasileira. Obviamente que eu tive a oportunidade de estar ali como Ministro das Comunicações, mas era V. Exª o meu orientador em matéria de telecomunicações, obviamente, junto depois com Mário de Oliveira, com o Gadelha, com a Regina e tantos outros companheiros que nos ajudavam ali a cumprir a tarefa difícil de fazer telecomunicações e comunicação no Brasil. Então, V. Exª hoje sai para uma missão na área de educação. Eu não tenho dúvida de que ganha hoje o povo da Bahia mais uma vez. Ganhou o povo da Bahia quando trouxe V. Exª para esta Casa e ganha o povo da Bahia agora, com V. Exª tendo a relação que tem aqui no Governo, com os amigos, nesta Casa, na outra Casa.
17:52 R	V. Exª contribuirá muito para o Governo do Estado da Bahia. Portanto, eu quero deixar aqui o meu registro, como disse no começo da minha fala, num misto de tristeza, porque tenho certeza de que vou ficar distante de um companheiro, de um amigo, de alguém que sempre fez do seu mandato uma espécie de devoção ao povo da Bahia e ao povo do Brasil. V. Exª contribuiu muito para que nós chegássemos até aqui, tanto do ponto de vista da democracia como da sua consolidação e dos debates sempre acalorados.V. Exª é um estudioso. Nunca subiu a essa tribuna sem antes estudar a matéria que fosse debater. Portanto, eu tenho absoluta certeza de que, na educação, que é tão importante para os jovens, para as gerações futuras num País que ainda sofre com tanto atraso, V. Exª contribuirá sobremaneira para a educação da Bahia e, por consequência, influenciará a educação no Brasil. Portanto, receba o meu abraço saudoso. Estarei sempre aqui às suas ordens. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. Senador Tasso. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Walter Pinheiro, vou repetir em público o que eu já lhe disse pessoalmente. Quando soube da decisão de V. Exª, eu disse que lamentava profundamente, porque sabia que teríamos dias difíceis aqui no Senado. E homens com a sua experiência, o seu equilíbrio e o seu espírito público seriam fundamentais nesta Casa, neste momento. Eu lhe disse pessoalmente que lamentava profundamente a sua decisão. V. Exª, além de ser uma referência de equilíbrio, de bom senso, de moderação, de agregação de diferentes pontos, também fazia um grande trabalho pela Bahia. Portanto, essa sua devoção à Bahia podia ser exercitada também nesta Casa... (Soa a campainha.) O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ...o que lhe traria satisfação e realização pessoal. Por isso eu lamento. Tive a honra de uma convivência de um ano e meio muito gratificante para mim. Gostaria de ter convivido mais. Espero que tenhamos outras oportunidades de conviver mais ainda, porque a vida está sempre fazendo reencontros. Dizer que, apesar de sentir muito a sua falta, como seu amigo e admirador do homem público que é, eu lhe desejo muito sucesso. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Tasso. Senadora Lídice da Mata. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Companheiro Senador Pinheiro, realmente eu tive a possibilidade de conhecer V. Exª desde o período de militante e sindicalista até o momento em que iniciou sua vida política institucional. Eu fui Prefeita, e V. Exª, Vereador de Salvador, para minha alegria e sorte. Logo depois, em pouco tempo, V. Exª resolveu vir para o Congresso Nacional e aqui se consolidou como um dos mais destacados Deputados da Câmara Federal.
17:56 R	Como Senador, tem também o destaque merecido por sua dedicação, seu trabalho, seu compromisso com a Bahia, seu compromisso com as causas populares. Tive a felicidade de fazer duas campanhas com V. Exª, dividindo com V. Exª o espaço da rua, o espaço da coordenação de campanha. Conheço a sua forma democrática de trabalho e sua gestão competente. Fomos juntos candidatos - V. Exª, candidato a prefeito, e eu, a vice - e, depois, cruzamos a Bahia em um trabalho memorável para as nossas vidas, certamente inesquecível para nós, que foi a campanha que nos trouxe ao Senado Federal, juntos também, na mesma chapa. A partir do momento em que começamos o nosso trabalho como candidatos a prefeito e a vice, formamos uma dupla de trabalho muito próxima, muito permanente, construindo muita unidade. Em princípio, eu reagi à sua saída daqui. Não concordava muito. Pensava que a crise política que nós estamos enfrentando necessitava de sua presença no Senado Federal, mas fui vencida pela compreensão de que a Bahia é o nosso canto essencial, de que nós precisamos de V. Exª no Governo da Bahia, de que nós já tivemos a experiência de tê-lo à frente da Secretaria de Planejamento do Estado. Eu pude conviver com a sua contribuição ao Governo do Estado da Bahia e sei o quanto foi importante para a nossa gestão naquele Estado. Tenho convicção de que não se faz desenvolvimento, não se faz sociedade mais desenvolvida e livre se não tivemos na educação a centralidade dos nossos objetivos. Portanto, V. Exª está indo para uma pasta que é central. O nosso Governador tem demonstrado isso quando, em todas as suas visitas ao interior, tira um tempo para visitar uma escola do Estado e debater as condições da escola naquele Município. Sua experiência parlamentar, sua experiência como sindicalista, sua capacidade de gestão e sua qualificação profissional transformam o senhor em um Secretário de Educação indispensável para levar a tecnologia, a inovação e colocá-la a serviço da juventude do nosso Estado. Não basta construir escolas, não basta haver professor dentro da escola. O desafio é muito maior do que esse. (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É fazer com que a tecnologia e a inovação possam atrair e seduzir a nossa juventude para um novo projeto de vida, para acabar com a evasão escolar, com a repetência escolar de uma maneira diferente, conquistando a juventude para a sua integração na escola. E eu confio que V. Exª terá capacidade de fazê-lo. Aqui, nesta bancada, V. Exª fará falta, mas deixará tanto três Senadores da Bahia quanto outros Senadores que são parceiros do seu projeto e dos projetos que aqui desenvolveu. Da Bahia, o senhor terá três Senadores para ajudá-lo em todas as suas dificuldades. Conte comigo. V. Exª sabe que sou apaixonada pela causa da educação e que estarei, permanentemente, toda semana que for à Bahia, lá na Secretaria, à sua disposição para ajudar. Tenho certeza de que mais uma vez será...
18:00 R	(Interrupção do som.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senadora Marta, Senador Agripino e Senador Otto. A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - Caro Senador Walter Pinheiro, aprendi a conhecê-lo melhor nas nossas reuniões de Bancada do PT e pude perceber não só a sua competência, mas a capacidade de agregar, de resolver problemas e de trazer soluções e também um interesse muito grande pela área do Século XXI, que é a área da tecnologia. Isso fará com que a sua falta aqui no Congresso seja muito sentida, porque realmente era a pessoa para quem nós todos nos dirigíamos para conversar sobre esse tema. Suas orientações, suas avaliações sempre tinham um peso bastante importante. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. A Srª Marta Suplicy (PMDB - SP) - O Senado perde muito. A Bahia vai ganhar e vai perder também, porque tinha defensor grande aqui - disso não se pode esquecer. Mas, depois do que a Senadora Lídice falou, talvez ela ganhe, porque vai ter três aqui e um lá com a competência que V. Exª tem. Então, faço votos para que tenha muito sucesso nessa escolha. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senador Agripino. Obrigado, Martinha. O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Walter Pinheiro, V. Exª é do quadro do Partido dos Trabalhadores, e eu sou Presidente do Democratas. Ao longo de seis anos, militamos em campos opostos, mas eu quero confessar - e faço isso de público - a minha admiração pelo desempenho parlamentar e pela conduta pessoal de V. Exª, as duas coisas. Conduta parlamentar marcada pela competência. Se é para falar de setor elétrico, chama o Walter, chama o Pinheiro. Quem vai falar agora pelo setor elétrico nesta Casa? Vai deixar esse vácuo aqui na Casa, mas cada espaço aberto é ocupado. É uma questão de tempo. Vamos ver quem vai ocupar o espaço do técnico, do competente Walter Pinheiro, um sujeito equilibrado, moderado no trato, cavalheiro, amigo dos amigos, que coloca as divergências políticas no plano devido. Por essa razão é que eu quero, ao prestar este testemunho em meu nome pessoal sobre a conduta parlamentar de V. Exª, fazer o registro do meu apreço pessoal e desejar a V. Exª absoluto êxito nas funções de Secretário de Educação do Estado da Bahia. Militamos em campos opostos, mas, como eu quero muito bem ao povo baiano - a minha mãe é baiana, a minha mulher é baiana -, eu quero o melhor para a Bahia. E, em querendo o melhor para a Bahia, eu desejo a V. Exª o melhor do seu esforço e do seu trabalho como futuro Secretário de Educação do querido Estado da Bahia. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Senador Agripino. Senador Aloysio. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Walter Pinheiro, se fosse possível, se a Constituição ou o Regimento permitisse, eu iria encabeçar aqui um movimento para negar a V. Exª a licença para se afastar do mandato. Não é possível. V. Exª fará muita falta. Não tenha dúvida V. Exª. E não é apenas para falar sobre o setor elétrico. Se precisar de alguém para falar sobre ciência e tecnologia, chame o Walter Pinheiro. Se precisar de alguém para falar sobre desenvolvimento regional, chame o Walter Pinheiro. Se precisar de alguém para falar sobre questões orçamentárias, financeiras, pode chamar o Walter Pinheiro porque ele vai ajudar. Para resolver algum problema, procurar algum entendimento, para costurar algum acordo, como fazemos sempre, que é condição para que funcione um Parlamento, fale com Walter Pinheiro. (Soa a campainha.)
18:04 R	Projetos delicados, negociações melindrosas, Walter Pinheiro, porque o senhor acumulou, ao longo da sua vida, apreço, estima pessoal, amizade. O senhor é um homem imbuído da cultura democrática, cuja característica maior é admitir a legitimidade da divergência, a legitimidade do outro. Assim como o Senador Agripino, nós militamos em campos opostos a V. Exª, mas inúmeras vezes, desde o tempo do Governo Fernando Henrique, sempre com lealdade absoluta ao seu Partido, às suas ideias, o senhor buscou soluções positivas. E eu sei da qualidade do seu diálogo com o inesquecível Ministro Sérgio Motta na área das telecomunicações. V. Exª terá, sem dúvidas, no novo cargo que vai ocupar, o sucesso que vem tendo ao longo da sua vida pública. O senhor merece isso e o povo da Bahia também merece. Obrigado. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Aloysio, obrigado. Antes de dar a palavra para o Senador Caiado, só quero lhe lembrar de uma coisa, Senador Aloysio, além dos diálogos com Sérgio Motta, que foi no início, em 1997. Logo depois, em 1998, Sérgio Motta se foi. V. Exª ocupava postos de destaque no Governo Fernando Henrique, e o Senador Aécio, num período de liderança do PSDB na Câmara. Consequentemente, no período em que eu fui Líder da Bancada do PT, o Senador Aécio foi o Presidente da Câmara dos Deputados. Eu tive a honra de ser convidado por V. Exª e pelo Ministério Pedro Parente para representar o Governo Fernando Henrique. Eu me lembro de que fiz a seguinte observação: olhe, eu sou o Líder da oposição. E fui convidado para ir para a chamada Rodada de Miami, cujo tema na OMC, naquela época, era exatamente a questão do comércio eletrônico e as tratativas tecnológicas. E eu insisti com o Governo Fernando Henrique Cardoso. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Eu disse: rapaz, eu sou da oposição. Eu vou lá defender... Então, nós tivemos oportunidade de conviver nas divergências das ideias, mas principalmente na convergência dos interesses da nação brasileira. Esse foi talvez o aprendizado maior, que eu não vou ter oportunidade de experimentar agora, nesse período com V. Exª na Liderança do Governo. Mas tenho certeza de que V. Exª fará isso bem, exatamente por esse comportamento que traz de forma aguerrida, mas sempre muito respeitosa. E principalmente isso, Senador Aloysio, respeitar a opinião do outro. Senador Caiado, depois Senador Otto, porque se não o Senador Otto pode... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Walter Pinheiro, gostaria também de aparteá-lo.
18:08 R	O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Senador Walter Pinheiro, conhecemo-nos de longa data, desde o debate na Câmara dos Deputados. Rapidamente, V. Exª veio aqui para o Senado Federal. Indiscutivelmente, desde a Câmara, com continuidade aqui no Senado, sempre teve uma atitude amiga. É um Parlamentar que tem gestos nos momentos mais difíceis de seus colegas, que sempre tem ali uma palavra de apoio, sempre tem uma maneira de tratar os colegas mesmo em posições adversas com muito respeito, com uma característica clara: é um conciliador. E tem algo que todos nós no Senado reconhecemos e que vem desde a época da Câmara: V. Exª é uma pessoa que estuda, que conhece as matérias, que debate com conteúdo. Isso engrandece o Parlamento, independentemente das nossas posições, que sempre foram antagônicas. Existe algo que é exatamente positivo e... (Soa a campainha.) O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... é a beleza do Parlamento: a maneira com que V. Exª sempre exerceu seus mandatos, com respeito aos opositores, mas, ao mesmo tempo, com conteúdo na defesa das suas teses e das suas ideias. V. Exª vai, sem dúvida alguma, engrandecer e qualificar o Governo da Bahia, assumindo uma Secretaria de grande importância, e saberá ali também fazer com que a área da educação tome a dimensão que merece, principalmente num Estado da importância do Estado da Bahia. Meus parabéns. Que continue com o mesmo sucesso que sempre foi a sua trajetória no Congresso Nacional. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Caiado, grande abraço. Senador Aécio. Depois, Senadora Simone. O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Senador Walter Pinheiro, pegando inspiração no que disse o nosso Líder do Governo, o Senador Aloysio, gostaria eu de poder ser também o primeiro signatário deste documento... (Interrupção do som.) O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... que impediria que V. Exª, numa quadra tão grave da vida nacional, deixasse o convívio dos seus pares no Senado, com a qualidade que sempre demonstrou, com o espírito público, com o enorme amor a sua terra, Bahia, e ao Brasil, que fazem parte da sua vida e da sua trajetória. Não sendo possível, obviamente, nós temos que lhe desejar muito sucesso nesse novo desafio, que, com a coragem e a clareza de sempre, enfrentará. Eu quero aqui, Senador Walter, deixar um registro - até porque esta sessão servirá para que V. Exª, aqueles que o acompanham na Bahia e sua família, no futuro, possam relembrar deste seu momento de uma despedida, acredito, temporária do Senado Federal - de um episódio que marcou e muito a minha convivência com V. Exª. V. Exª, rapidamente, agora, se lembrava do tempo em fui Líder do Presidente Fernando Henrique, Líder do PSDB, na Câmara Federal, por vários anos, e, depois, candidato à Presidência da Câmara. O Regimento e a norma da Câmara dos Deputados orientam que as maiores Bancadas, os maiores blocos partidários indiquem, a partir da proporcionalidade que representem, de cima para baixo, do maior para o menor cargo. Essa era uma tradição da Casa que costumava ser respeitada. Eu, Líder do PSDB, a partir de uma aliança, na época, com o PTB, transformei-me em Líder do maior bloco. E, adquirida essa condição regimental, apresentei minha candidatura à Presidência da Câmara dos Deputados - em outros momentos, nós do PSDB, quando não tínhamos essa condição de bloco ou partido majoritário, apoiamos outras candidaturas que adquiriam essa prerrogativa -, na verdade, esperando que pudesse haver um consenso naquela eleição. A verdade é que ele não aconteceu. E o Partido de V. Exª, o PT, mesmo sendo ali, talvez, a terceira ou quarta Bancada, optou - o Regimento não era impeditivo, ele orientava que, dentro do possível, se seguisse essa proporcionalidade - por lançar a candidatura à Presidência da Câmara do então Deputado Aloizio Mercadante.
18:12 R	Eu acredito - e isto para mim ficou marcado e, talvez, de alguma forma, ilustre um pouco, para aqueles que não o conhecem tão de perto, a personalidade de V. Exª - que tenha sido V. Exª, Senador Walter Pinheiro, o único a declarar de forma cristalina e clara que seguiria a tradição da Câmara dos Deputados e votaria no candidato que representava o bloco majoritário. Eu me orgulho muito, Senador Walter, de ter tido ali o voto de V. Exª, talvez o único do Partido dos Trabalhadores. Quando venci as eleições em primeiro turno - obviamente, o candidato do PT, em decorrência, não teve êxito -, construímos a partir dali uma relação de absoluta proximidade. V. Exª foi Líder do seu Partido enquanto presidi a Câmara. Trouxemos ao ambiente legislativo reformas extremamente profundas, no campo ético, de abertura e de transparência do funcionamento da Câmara. Juntos - e negociamos isto pessoalmente -, acabamos com a imunidade parlamentar que presidia os inquéritos contra Parlamentares. Era necessário, até aquele instante, autorização do Supremo Tribunal Federal para que um Parlamentar pudesse, eventualmente, ser processado. Criamos a Comissão de Ética, a Comissão de Legislação Participativa num momento profícuo, num momento de fortalecimento do Poder Legislativo. V. Exª, com a serenidade de sempre, mas com clareza e firmeza de propósitos, foi... (Soa a campainha.) O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - ... peça absolutamente fundamental para que esses avanços fossem incorporados, sendo que até hoje estão no funcionamento da Câmara Federal. Fica aqui apenas esse registro do reconhecimento e da gratidão ao grande homem público Walter Pinheiro, que nos deixa, espero, por um breve período. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senador Aécio, muito obrigado. Senador Rena, eu quero só lembrar uma coisa muito importante ao Senador Aécio: essa foi uma das bandeiras de quando V. Exª assumiu a Presidência. Eu lhe disse assim: "Aecinho," - eu o chamava assim - "rapaz, temos de jogar peso nas comissões. Plenário é ditadura de Liderança. Eu sou um Deputado novo e não tenho tradição familiar. O único jeito que tenho de crescer aqui na Casa e de fazer aparecer o trabalho é na minha comissão". Foi uma das bandeiras importantes na sua gestão a de jogar peso para que as comissões funcionassem. Plenário é etapa final; comissão é etapa qualificada, decisiva... (Interrupção do som.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Essa foi uma das grandes coisas que a sua gestão conseguiu implantar na Câmara dos Deputados, uma coisa importantíssima. Isso permitiu que eu, novato, em uma Câmara repleta de estrelas, pudesse exatamente destacar-me a partir do trabalho apresentado nas comissões. Plenário, volto a dizer, é ditadura de Liderança. Senador Simone. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Eu vou ser muitíssimo breve, Senador Walter Pinheiro. Esta Casa perde hoje, temporariamente, um Senador da grandeza e da estatura de V. Exª que, entre tantas qualidades, tem a de ser um Senador municipalista. Eu perco temporariamente um colega de luta, porque pensamos de forma igual no que de refere ao desenvolvimento regional deste País, um País que só será grande e forte e terá a verdadeira igualdade social quando pensar igualmente os seus Estados federados. Eu quero apenas dizer que V. Exª, nesta Casa, servia à sua Bahia servindo ao Brasil; agora, V. Exª vai servir ao Brasil servindo à sua Bahia. Não há diferença. Vá cumprir a sua missão. Quando voltar, nós o estaremos aguardando. Vá cumprir a missão naquilo que há de mais importante, talvez a razão de todos os males que o Brasil está vivendo neste momento. Vá cuidar da educação de seu povo.
18:16 R	O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Simone. Valeu. Senador Aníbal. Depois, Senador Cássio. O Sr. José Aníbal (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador, é uma satisfação poder desejar que, nessa nova função, você possa exercitar aquilo que eu pude observar da sua atividade na Câmara dos Deputados: um gosto pela inovação tecnológica e pela capacidade de formação, de aprendizado e de colocar o saber a serviço do fazer. Certamente, você vai ter uma grande oportunidade de fazer isso como Secretário da Educação da Bahia. E eu quero associar a essa manifestação a de um companheiro seu, Deputado Federal, que o estima muito, que é o Deputado Julio Semeghini. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Figura boa. O Sr. José Aníbal (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Desejo toda sorte nesse seu novo desafio. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O Julião foi meu parceiro na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, durante anos e anos e anos. Portanto, mais que um companheiro de Parlamento, eu ganhei um irmão: esse companheiro Julio Semeghini, que hoje serve como um dos baluartes ao Governo do Estado de São Paulo. Senador Cássio. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Walter Pinheiro, todos nós sabemos que a Bahia é um xodó do Brasil, a Bahia habita o coração de todos nós brasileiros. V. Exª conseguiu também, como bom baiano que é, cativar o coração da Câmara Alta do Brasil, de Senadores e Senadoras, pelas suas características pessoais: primeiro, pela sua capacidade de conciliar, de negociar em alto nível... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio, só uma brevíssima interrupção, já que já estão se ausentando, para registrar a presença, com muita satisfação, de alunos e alunas da instituição de ensino Centro de Ensino Médio do Paranoá. Nós temos a honra de recebê-los aqui nesta tarde histórica em que estamos perdendo temporariamente um dos nossos melhores Senadores, o Senador Walter Pinheiro. O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Walter, eu trago esse testemunho da nossa relação construída nas convergências e nas divergências, em que V. Exª nunca perdeu a capacidade de tratar os temas com serenidade e igualmente com firmeza, sempre numa postura absolutamente republicana. Eu ouvi o Senador José Agripino, o Senador Aloysio Nunes fazendo uma figura de linguagem perfeita: "Se há discussão de Pacto Federativo, chama Walter Pinheiro. Se há discussão sobre ICMS, chama Walter Pinheiro. Se há discussão sobre temas energéticos, chama Walter Pinheiro". E a Bahia tem que se orgulhar, sim, da sua trajetória como Senador, como homem público. Tenho certeza de que a missão, que agora lhe é confiada, de assumir a Secretaria de Educação será mais uma etapa em que V. Exª vai escrever uma página importante do seu currículo. De todas as relações que consegui construir no Plenário do Senado, no privilégio de ser Senador pela Paraíba, na honra de representar o meu Estado, eu posso dizer que uma das mais caras foi com V. Exª, porque, apesar dos nossos polos opostos na política - hoje sem partido que V. Exª está -, nós conseguimos construir uma relação proativa, respeitosa, fraterna nas convergências, nas divergências, por suas características pessoais, por sua competência, por seu espírito público, por sua brasilidade, por sua baianidade, que é o que nos traz essa relação de aconchego, de afeto e de carinho. Que Deus o abençoe na sua nova trajetória. Que você possa atender às expectativas dos jovens baianos. Oxalá possamos ter com o seu trabalho mais uma vida vencida de realizações pela Bahia e pelo Brasil. Sucesso. Fará falta. Volte logo.
18:20 R	(Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Breve. Senador Lasier. O Sr. Lasier Martins (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Senador Walter, gostei muito de ouvir V. Exª dizer, há pouco, que comissão é qualidade e é decisiva. Sei disso, sabemos disso, de ciência própria, porque V. Exª, na Comissão de Ciência e Tecnologia, tem se salientado muito como conhecedor das tecnologias e especialista no setor energético, em energias alternativas. Então, nós vamos perder um grande valor. Vão ganhar os alunos das escolas baianas. O nosso Senado perderá também muito com a sua saída, mas temos que respeitar as suas conveniências. Boa sorte. Estaremos acompanhando V. Exª de longe, torcendo pelo contínuo sucesso, Senador. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. Senador Capi, meu companheiro Capiberibe. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Walter Pinheiro, eu vou repetir aqui o que todos disseram: V. Exª vai deixar aqui um buraco no Senado pelas qualidades que todos destacaram. Eu não vou insistir mais nisso, até porque realmente, principalmente nestes últimos tempos, no momento em que o País vive uma das maiores crises, que atravessamos com muita angústia, caindo muitas vezes impotentes diante das dificuldades, V. Exª sempre estava ali sugerindo, propondo, animando, fazendo, como muitos aqui, das tripas coração para tentar superar a quase tragédia que nós estamos vivendo no nosso País. Quando eu recebi a notícia, me deu uma certa tristeza, porque sabia que V. Exª faria enorme falta neste momento específico. Porém, eu tenho certeza de que, se eu fosse o Governador, faria o mesmo. Um quadro com a formação, com a qualificação e com a experiência, certamente, qualquer governador neste País convidaria para trabalhar, principalmente em uma área importante e sensível para a sociedade brasileira. Eu queria lhe desejar pleno sucesso. Não se esqueça de me convidar para ir à Bahia, porque a Bahia mora no coração de todos os brasileiros. Um grande abraço. Sucesso. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Capi. Uma alegria grande. Senadora Lúcia Vânia. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Senador Walter Pinheiro, eu gostaria de dizer a V. Exª, neste momento, que eu não estou sentindo de modo diferente do que já falaram aqui os companheiros: é um misto de alegria e tristeza - tristeza por perder a convivência com V. Exª aqui nesta Casa... (Soa a campainha.)
18:24 R	A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - No entanto, quero que V. Exª leve da sua colega a impressão que me causou ao longo da nossa convivência. Eu tive em V. Exª, na Comissão de Infraestrutura, o apoio total em um momento difícil daquela Comissão. V. Exª esteve sempre presente, sempre atuante, sempre estimulando os trabalhos da Comissão. Tive a experiência de dividir com V. Exª a reforma do ICMS, quando nós pudemos nos aprofundar nos problemas dos Estados brasileiros. E fizemos um projeto em conjunto, um trabalho bonito que, infelizmente, não chegou até o Plenário desta Casa. Mas sinto alegria, porque quem ganha com a presença de V. Exª são as crianças de Salvador. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perdão. A Srª Lúcia Vânia (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Com V. Exª à frente da educação, na Bahia, eu tenho certeza de que, em pouco tempo, a Bahia será exemplo nessa área. V. Exª foi sempre um Parlamentar dedicado, aplicado, estudioso, como já foi dito aqui por todos os nossos colegas. Eu tenho certeza de que, lá, V. Exª fará a diferença. Leve o meu abraço, o meu carinho e, especialmente, a certeza de que V. Exª deixou, nesta Casa, uma grande amiga. Muito obrigada. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Lucinha. Foi um prazer muito grande ter essa convivência contigo. Senadora Fátima. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Walter, na hora em que V. Exª pede licença aqui do Senado, para dedicar mais tempo do seu talento, da sua competência, agora voltando para a sua terra, para a Bahia, com dedicação integral, eu quero aqui expressar o carinho e o respeito que tenho por você. Você sabe disso. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Sei. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Nós já nos conhecemos de muito tempo, e o carinho e o respeito são muito verdadeiros. É verdadeiro, pelas extraordinárias qualidades, Walter, que você tem, como cidadão, como militante político e como Parlamentar brilhante que sempre foi, seja na Câmara dos Deputados ou aqui no Senado. Quero dizer a você que continuaremos juntos, defendendo as boas causas. E agora há uma causa nobre, estratégica, para o presente e o futuro da Bahia, para o presente e o futuro do Brasil, que é a causa da educação, na medida em que você, honrosamente, recebeu o convite do Governador Rui, para assumir esse desafio de ser o Secretário Estadual de Educação da Bahia. Eu não tenho nenhuma dúvida, meu amigo, da dedicação, da liderança e do esforço que você fará em prol da valorização do magistério baiano, em prol do fortalecimento da educação da Bahia. Boa sorte e conte conosco. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vou precisar contar muito, principalmente com a sua brilhante atuação nessa área. Portanto, V. Exª contribuirá. Senador Armando Monteiro.
18:28 R	O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) - Meu caro Senador Walter Pinheiro, eu não poderia deixar de me associar a todas essas manifestações que, de forma muito justa, esta Casa lhe tributa, homenageando sobretudo uma exemplar trajetória como Parlamentar. Quero registrar a minha contrariedade porque, no momento em que retorno a esta Casa, V. Exª se ausenta, ainda que temporariamente, eu acredito, para servir ao seu Estado. Eu quero só dar um testemunho, na nossa convivência desde a Câmara Federal, da seriedade com que V. Exª trata os assuntos, da sua invariável cordialidade, o companheirismo que marca o comportamento de V. Exª e a contribuição que V. Exª deu ao debate de temas importantes da agenda nacional. Eu colocaria a questão tributária - V. Exª discutiu muito a questão do ICMS e, infelizmente, não conseguimos ainda promover a reforma do ICMS -; A forma como V. Exª se dedica aos temas ligados ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia no Brasil; a política industrial; a política tecnológica - lutamos aí com o Padis, que sempre registrava a preocupação de V. Exª com a extensão desse regime e desse benefício -; e os temas também associados ao desenvolvimento regional, à questão das energias alternativas. Então, V. Exª marcou sempre a sua passagem por uma atuação que é pontilhada de bons exemplos, de espírito público, de compromisso com o desenvolvimento deste País. Portanto, receba o testemunho do meu apreço e do meu reconhecimento. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. Senador Eduardo Braga. Obrigado, Armandinho. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Meu caro Senador Walter Pinheiro, primeiro um abraço do amigo. V. Exª se transformou em um dos bons amigos que construí nesta Casa. Primeiro, na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde labutamos e convivemos durante alguns anos nesses últimos seis anos. Lutamos por boas causas naquela comissão, entre elas o PL nº 116, que possibilitou um grande avanço na telefonia móvel e um grande avanço na nossa televisão a cabo neste País, e no conteúdo nacional dentro daquela perspectiva de um novo momento para a televisão a cabo no Brasil. Depois, na Liderança do Governo e V. Exª na Liderança do PT, fizemos aqui grandes conquistas para o povo brasileiro. O Senador Armando Monteiro lembrava ainda há pouco a questão do ICMS, a reformulação do ICMS, mas podemos lembrar a questão do Fundo de Participação dos Estados, uma matéria que se arrastava há anos, inclusive com arbitragem do Supremo Tribunal Federal, pela omissão que existia nesta Casa. E em um trabalho de V. Exª, em parceria com muitos Senadores, foi exatamente naquele período que foi possível construir uma convergência que atendesse às diversas demandas dos Estados e do pacto federativo brasileiro. Ao longo do tempo, portanto, eu poderia aqui citar inúmeros casos em que, juntos, labutamos por boas causas e por boas soluções para o nosso País. Quero aqui lhe dar um abraço de um até breve, porque tenho certeza de que V. Exª vai servir o seu povo, o povo da Bahia, mas com uma perspectiva sempre presente de um olhar brasileiro pela sua brasilidade.
18:32 R	V. Exª é um daqueles que nunca olhou apenas para o seu quintal, nunca olhou apenas para o seu quinhão, nunca olhou apenas para o seu Estado; sempre olhou em uma grande perspectiva nacional. Portanto, vá para essa missão. Tenho certeza de que o povo da Bahia e o Governo do Estado da Bahia ganharão com a ida de V. Exª, um grande batalhador de soluções e de ideais para aquela juventude, e eu tenho certeza de que é mais uma missão que V. Exª haverá de enfrentar com a dedicação, com o entusiasmo, com a paixão com que sempre se dedicou a todas as suas missões. E ficamos aqui, de braços abertos, com a saudade, e colocando-nos à disposição do novo Secretario de Educação do Estado da Bahia... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Vou precisar muito! O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - ...para que V. Exª possa ter a mim como um Senador a mais na sua bancada, para defender os pleitos de um povo brasileiro, baiano, que tem na brasilidade uma grande cultura, enraizada naquele povo. Meu abraço, muito obrigado pela nossa convivência e um até breve, porque sei que o destino de V. Exª é, em um momento qualquer, voltar a esta Casa para continuar servindo a Nação brasileira e o povo brasileiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. Senador Renan, só faltam três oradores. Senador Medeiros, depois Senador Paim e Jorge Viana. O Senador Cristovam está ali. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Walter Pinheiro, a Bíblia diz que a humildade precede a honra. Isso está se concretizando hoje, aqui. V. Exª está, boa parte da tarde, recebendo as honras devidas e merecidas dos seus pares, e eu diria que vai deixar um grande vazio aqui, na Casa, não tenho dúvida. Deus me permitiu que eu tivesse o privilégio de passar boa parte aqui deste mandato convivendo com V. Exª, e tive oportunidade de aprender uma das características de V. Exª, que é se aprofundar nos assuntos, preocupar-se com o que é importante para o País e também a ser sereno. V. Exª demonstra, nos mais inflamados debates, a serenidade. São características à altura deste Senado, à altura desta Casa, à altura dos grandes temas nacionais. Fico muito contente de ter podido participar, nesse período, aqui, com V. Exª, e não tenho dúvida de que a Bahia vai ganhar um grande Secretário de Educação. Aliás, estaria à altura de ser governador da Bahia, mas a sua humildade lhe permite ser Secretário de Educação. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Valeu, Medeiros, obrigado. Senador Paulo Paim. Faltam só dois, Senador Renan. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Walter Pinheiro, permita que eu diga companheiro, irmão, amigo de longas batalhas. Eu considero V. Exª um dos maiores Parlamentares da história do Parlamento brasileiro. Aprendi, no dia a dia, com V. Exª, a respeitar, primeiro não só pela competência... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ...mas, sim, pela palavra empenhada, pelos acordos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paim, sem interromper... O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...esse brilhante aparte que V. Exª faz ao Senador Walter Pinheiro... O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª é que manda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...eu queria, a exemplo do que fiz nas vezes anteriores, registrar, com muita satisfação, as presenças honrosas dos alunos e das alunas do Centro de Ensino Médio do Paranoá. É uma honra muito grande recebê-los aqui. (Palmas.)
18:36 R	O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Voltando e concluindo já, Senador, de forma muito breve, tenho muito orgulho de ter caminhado ao seu lado, muitas vezes ouvindo inclusive conselhos de V. Exª, embora mais jovem do que eu. V. Exª volta para sua querida Bahia, provisoriamente, para o lado de sua família, dos seus netos, filhos - percebi, no contato com V. Exª, o quanto V. Exª os ama. E quero dizer, meu querido Senador Walter Pinheiro, que o PT perdeu muito com a saída de V. Exª. O Congresso perde muito, mas a Bahia ganha. E eu termino só dizendo: eu quero ainda voltar a minha querida Bahia. Só um minutinho, por favor. (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Quero ainda voltar um dia a minha querida Bahia, não só para visitá-lo. Quero visitá-lo e dar um abraço naquele que para mim será, mais hoje, mais amanhã, o governador do Estado da Bahia. Um abraço, meu amigo. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Um abraço, Paim. Senador Jorge Viana. O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Walter Pinheiro, Presidente Renan, bem rapidamente, eu não poderia deixar também de me associar aos colegas e lamentar, primeiro, sua saída do Senado, mas, pela amizade que construímos aqui, sei das razões que V. Exª está considerando, que vão da família, do compromisso com a Bahia, e também uma leitura do momento que estamos vivendo aqui. V. Exª tem demonstrado uma inquietude e não é sem razão. Todos nós viemos para cá para produzir, para ver este País andando para frente. E como as coisas aqui estão em um contrapé, a Bahia está lhe chamando, o Governador está lhe chamando. Todos nós sabemos da contribuição que V. Exª dava aqui, mas que pode dar lá, de maneira objetiva, para o povo baiano. Só quero dizer que lamento que o amigo vá ficar mais longe. Lamento que o Senado perca, pelo menos temporariamente, um grande Senador, mas me conforto em saber que a Bahia, naquilo que é mais precioso para todos nós - Cristovam vai falar daqui a pouco, uma hora dessas têm jovens nos ouvindo, crianças nos assistindo ou nos ouvindo -, ou pelo menos na expectativa de que nosso País melhore. E é para a área da educação que V. Exª está sendo chamado, para trabalhar o presente, mas olhando e construindo o futuro. Então, boa sorte, amigo Walter, que o sucesso siga te acompanhando, como te acompanhou aqui nessa nova missão para a qual o povo baiano e o Governador te convocaram. Obrigado. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado. Senador Cristovam. Só falta agora o Senador Otto, Senador Renan. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Meu caro Senador Walter, qualquer um que sai aqui... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Senador Cristovinho, como costumo chamá-lo. (Risos.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É isso que vou falar no final. Cada um que sai aqui nos deixa com uma certa nostalgia, sentimento de perda e, ao mesmo tempo, otimismo no que vai fazer. Seu caso é pouco mais - ou muito - do que muitos aqui. Vou dizer as razões. Primeiro, porque vai fazer falta na reflexão sobre o papel da ciência e da tecnologia no Brasil. Talvez nenhum de nós aqui tenha sua formação, sua preocupação com esses aspectos.
18:40 R	E nos dá aulas sobre isso nas reuniões das comissões e aqui também. Vai fazer falta - um Senador da ciência e da tecnologia. Segundo, pela capacidade de diálogo que você tem - não vou chamá-lo de senhor -, ... O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Claro! O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... essa capacidade de diálogo com firmeza que você tem. Não é um diálogo mole - é um diálogo firme. E nesse momento a gente está precisando muito disso, porque o Senado vai ter de tomar a decisão angustiante - para muitos não é, mas para mim é - entre votar a destituição de uma Presidente eleita ou deixar que volte essa Presidente, tendo tido um governo que deixou muito a dever. Nessa angústia, você vai fazer muita falta aqui. Você é dos poucos que não está no Fla-Flu do a favor ou contra; é daqueles que refletem muito. Ao mesmo tempo, é com muita esperança que eu vejo você ser Secretário da Educação da Bahia. Primeiro, porque vai tentar colocar ciência e tecnologia nas escolas. Segundo, porque vai dialogar com os alunos. E quero deixar aqui um pedido: visite as escolas ocupadas na Bahia e, se possível, me convide para ir com você. A maioria dos secretários não está dando a devida importância para isso e em alguns Estados está virando uma questão de polícia, quando é uma questão de diálogo. Felizmente, esses meninos estão pedindo pela educação. Aproveite isso. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - É isso aí. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Finalmente, quero dizer que vou sentir saudade do carinho com que me trata por Cristovinho, o único que me trata assim. Isso vai me fazer falta. Por isso, um grande abraço. Conte comigo no que eu puder fazer. Boa sorte! A Bahia precisa de você. Nós vamos sentir sua falta, mas a Bahia vai ganhar muito. E parabéns ao Governador pela escolha que fez. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Cristovinho, você foi talvez, não, com certeza, o elemento decisivo para essa escolha minha - seus ensinamentos, sua paixão pela educação e principalmente sua visão nessa área. Eu estou indo muito a partir desses estímulos que aprendi aqui no Senado, nessa convivência muito prazerosa com esse que eu chamo, de coração, o Senador Cristovinho. Tive a ousadia de tirar o V. Exª e acrescentar a forma carinhosa - não diminuindo o seu nome, mas trazendo exatamente o carinho, pois já me disse diversas vezes que assim o chamava a sua mãe. Eu não tinha essa informação, mas chamei-o assim como uma forma carinhosa, como quem chama alguém da sua convivência familiar, do seu círculo mais próximo. Portanto, essa é a minha alegria. Vou encerrar, Senador Renan, ouvindo o meu companheiro, o Senador Otto Alencar, para depois voltarmos à pauta e tocarmos a Ordem do Dia. Senador Otto. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente, Senador Pinheiro, eu queria demonstrar aqui a minha confiança no seu trabalho. Pela segunda vez V. Exª é convocado para servir ao Governo da Bahia. A primeira vez foi nos quatro anos do governo Jaques Wagner. O ex-Governador Jaques Wagner convocou V. Exª para ser Secretário do Planejamento e V. Exª deu uma grande contribuição a esse governo: trabalhou, organizou, fez o planejamento estratégico do governo - não só para aquela quadra de governo, mas também para os quatro anos seguintes, quando eu tive oportunidade, como Secretário de Infraestrutura, de usufruir do seu trabalho, com recursos para construir 4 mil quilômetros de estradas em quatro anos no Governo do Estado da Bahia.
18:44 R	E agora o Governador Rui Costa convoca V. Exª - V. Exª está sendo convocado, ou seja, não pediu para ser Secretário de Educação; foi convocado para ser Secretário de Educação, para contribuir outra vez com o nosso Estado, com o querido Estado da Bahia. Tenho absoluta confiança no trabalho de V. Exª, e sua história de vida, seu comportamento moral e ético ao longo da vida, me dão respaldo neste momento incomum que estamos vivendo no Brasil. Com a sua competência, certamente fará um grande trabalho pelas nossas escolas de segundo grau e pelas quatro universidades estaduais que temos na Bahia que precisam, realmente, do seu trabalho para continuar oferecendo educação de qualidade a todos aqueles que precisam da escola pública e da universidade pública. Parabéns por ter aceitado essa missão. Sei que V. Exª pensou muito nisso; conversou muito comigo várias vezes, tivemos várias conversas. Sempre o deixei à vontade, porque a escolha seria sua - eu não podia induzi-lo a aceitar, mas hoje sei que o Governador Rui Costa fez um apelo e V. Exª aceitou. V. Exª vai fazer um bom trabalho e corresponder à expectativa do Governador e, sobretudo, do povo da Bahia. Deus possa acompanhar e guardar a sua carreira como Secretário da Educação do nosso Estado. Um abraço. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Otto. Eu que agradeço. Vou com a certeza, Senador Renan, de que tendo o Otto, a Lídice e agora o Roberto Muniz, que completará o trio da Bahia, a Bahia não terá desfalque aqui no Congresso. Quero, Senador Renan, para encerrar, agradecer imensamente ao Presidente... O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Walter Pinheiro. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Deixa só eu concluir aqui. Quero lhe agradecer muito, Senador Renan. Acho que, na convivência que tive aqui com V. Exª... Em uma relação mais próxima, em momentos mais críticos, até lhe peço não perdão, mas desculpas se alguma vez fui extremamente mais incisivo. Mas uma coisa aprendi na convivência com V. Exª: essa capacidade que o Senador Renan - não o Presidente, o Senador Renan - tem de abrir completamente as portas do gabinete. É sempre uma pessoa permanentemente disposta. Nunca encontrei na relação contigo, Renan, nenhuma impaciência, em nenhum momento; estava sempre disposto a ouvir. E uma coisa mais importante ainda: tive a oportunidade, tive a honra de, em diversos momentos, V. Exª até dirigir a palavra a mim para pedir opiniões sobre determinadas matérias. Portanto, V. Exª foi um incentivador em diversas matérias que aqui trouxemos, foi um incentivador contumaz para que abríssemos a frente em relação a essa questão do País. E V. Exª foi uma das figuras - sou testemunha aqui - que mais lutou para encontrar a saída para a crise nesse momento, tendo posição - e é normal, tem de ter - mas sabendo, de certa forma, manter uma postura de magistrado, uma postura equilibrada, tentando ouvir a todos e atender de forma, eu até diria, muito consistente aos apelos, mesmo às divergências mais acaloradas. Portanto, aprendi muito com isso. Uma das expressões que uso muito quando as pessoas agem assim é: poucas pessoas conseguem, num momento de pressão, trabalhar a inteligência emocional, e V. Exª faz isso com muita maestria; mas faz também uma coisa que eu acho muito mais importante, mesmo no cargo de Presidente - V. Exª valoriza todos os Senadores, todos.
18:48 R	Ainda que tenha a obrigação de consultar os Líderes, e eu acompanhei isso de perto, V. Exª é capaz de auscultar, mais do que escutar, todos os 80 Senadores. Quem ausculta, na Medicina - estão aqui os médicos para dizer -, é aquele que vai na profundeza, vai tentar buscar lá dentro. Portanto, é uma alegria muito grande - ouviu Renan? - ter podido conviver contigo por esse período. Tenho certeza de que, ainda este ano, nós encontraremos uma saída para a crise; algo que, de forma muito veemente, como Presidente, soube V. Exª conduzir de forma brilhante. Senador Fernando Bezerra e Senador Valadares para encerrar, para a gente ir para a pauta - até porque V. Exª é o relator da próxima matéria, Senador Fernando Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Walter Pinheiro, eu não poderia deixar de fazer esse aparte para poder dar um testemunho, o testemunho da convivência com V. Exª durante um ano e meio aqui no Senado Federal. Pude testemunhar a dedicação, o compromisso, o trabalho, o empenho de V. Exª como Senador da Bahia, como Senador do Brasil, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão do Pacto Federativo, criada pelo Presidente Renan Calheiros para encontrar caminhos para os Estados e os Municípios brasileiros neste momento de grave crise fiscal. V. Exª agarrou essas tarefas e entregou resultados concretos para o Brasil no meio de uma crise tão grave que está a desafiar todas as instituições e, de forma particular, o Senado Federal. Sei, como companheiro que fui de missão internacional, que tivemos a oportunidade de conhecer de forma mais próxima o homem e a família de Walter Pinheiro, o seu compromisso com as melhores causas da Bahia, do Nordeste e do Brasil. Eu tenho absoluta certeza de que o Senado perde com a sua ausência, mas ganha a Bahia, ganha o Governador Rui Costa. Ele terá um talentoso Secretário da Educação, que vai ajudá-lo a continuar fazendo uma administração que merece o reconhecimento do povo baiano. Portanto, V. Exª terá em mim sempre um companheiro, um amigo, para dar testemunho do seu trabalho e do seu zelo com as coisas que interessam ao povo brasileiro. Seja feliz. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado, Fernando. Senador Valadares. O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Walter Pinheiro, eu apenas gostaria de registrar, em primeiro lugar, o meu contentamento com a opção de V. Exª e, ao mesmo tempo, a minha tristeza com a sua ausência desta Casa. Eu tive oportunidade de conviver com o Partido dos Trabalhadores - não só em Sergipe, como aqui no Senado - e V. Exª, como Líder que foi, teve a liberdade de indicar para relator da LDO quem V. Exª quisesse. No espírito de abertura e de criar perspectivas para companheiros da então aliança que nós tínhamos - e que muito foi valorizada com a presença de V. Exª como Líder -, eu fui escolhido para relator da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18:52 R	Procurei cumprir meu papel e sempre contei com a sua participação na Comissão Mista de Orçamento, ajudando-me a encontrar as melhores soluções para o Brasil. Então, V. Exª tem a marca da competência, da austeridade, da justiça e da boa convivência com seus colegas. É com esse espírito de unidade que V. Exª sai do Senado e volta ao seu Estado, para dar a contribuição que já prestou, defendendo sua terra aqui no Senado e também como Secretário de Planejamento. Agora, tenho certeza absoluta de que, com o timbre de seu brilhantismo, com a simpatia que irradia de suas palavras e com a confiança que transmite na aproximação com todos, o Governador do Estado haverá de se beneficiar, de forma positiva, com o seu trabalho. Meus parabéns! Que Deus o conduza! O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Amém. Senador Raimundo Lira, para eu encerrar e passar para o Presidente. O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Dois minutos, para não atrapalhar a votação. Eu não poderia deixar de registrar que V. Exª, Walter Pinheiro, vai deixar muitas saudades nesta Casa. Como nós temos a certeza de que o serviço que V. Exª vai prestar no Estado da Bahia, como Secretário da Educação, vai ser uma contribuição muito positiva para a Bahia, nós abrimos mão da sua presença aqui. Mas, particularmente, quero ressaltar a colaboração que recebi de V. Exª no período em que presidi a Comissão de Assuntos Econômicos. V. Exª foi colaborador, incisivo, sempre defendendo teses que foram e que continuam sendo importantes para o desenvolvimento e o bem-estar da nossa população. Que vá para a Bahia com as bênçãos de Deus! Faça lá um bom trabalho, que nós e também os baianos sabemos que fará, levando a certeza de que todos nós - os 80 Senadores - vamos ter saudade da presença e do convívio de V. Exª. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Raimundo. Senador Renan, quero agradecer a todos e também aproveitar a oportunidade para agradecer, de público, a confiança do Governador. Quero até usar a expressão, Senador Renan, que o Governador disse na conversa comigo. Eu disse a ele: "Governador, estou sem partido." Ele se virou e disse assim: "É até bom, porque eu vou ter um Secretário de CPF, e não um Secretário de CNPJ." Portanto, quero agradecer a confiança do Governador e espero honrar essa confiança. Vou trabalhar com o mesmo afinco e com a mesma dedicação. Mas espero contar com o apoio do Senado. Muitas vezes, estarei aqui para pedir aos Senadores que me apoiem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Walter Pinheiro, antes do encerramento e ainda com sua presença na tribuna do Senado, eu queria falar, mais uma vez, aos Senadores, publicamente agora, como já fiz em muitas conversas individuais, do seu papel nesta Casa em todos os momentos em que o Senado Federal fez a sua parte. Quando o Senado precisou alertar, o Senado alertou. Quando o Senado precisou advertir, o Senado advertiu. Quando o Senado precisou investigar, na medida do possível, o Senado investigou. Quando o Senado precisou ser propositivo, o Senado foi propositivo. Quando o Senado precisou avançar nas mudanças da legislação e na reforma política, o Senado novamente avançou.
18:56 R	E foi o Senador Walter Pinheiro uma das pessoas que mais colaborou para que isso acontecesse. Independentemente do posicionamento político, da formação de cada um, o Senador Walter conversava com todos, colhia o melhor que podia ser colhido naquela oportunidade e transformava isso, especialmente, em decisão do Senado Federal. Nós devemos muito a V. Exª, vamos continuar devendo, e é muito importante que V. Exª, mesmo assumindo a honrosa função de Secretário de Educação do Estado da Bahia, possa continuar colaborando com o Senado Federal. É muito importante. Espero que V. Exª volte logo. Se V. Exª não voltar logo, pelo menos no dia 1º de fevereiro, quando estaremos encerrando aqui a presença deste grupo na Mesa Diretora do Senado Federal, para eleger a nova Mesa Diretora, pelo menos nesse momento, é muito importante a participação de V. Exª. Nós vamos, na próxima semana, ter uma reunião com os governadores, e eu vou, especialmente, além de convidar o Governador da Bahia, convidar o Secretário de Educação da Bahia, para que possamos dar continuidade a essa pauta federativa que V. Exª tanto ajudou. O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Eu que agradeço, Presidente Renan, e agradeço de coração. Volto a lhe dizer: tive um aprendizado muito grande, nesses últimos anos, na relação com V. Exª aqui no Senado. Se a Câmara foi uma boa escola, eu diria que esta aqui foi mais do que uma boa escola: esta aqui foi uma formação já com mais qualificação. Portanto, só levo do Senado as boas contribuições e, com certeza, a partir dessas contribuições, poderei ajudar muito o Governo da Bahia, o povo da Bahia e, em particular, a educação. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que agradecemos ao Senador Walter Pinheiro. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA. Antes de, efetivamente, começarmos a Ordem do Dia, nós queríamos pedir ao Senador Otto Alencar que, por favor, fizesse a leitura de alguns requerimentos que estão sobre a mesa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Requeiro, nos termos do art. 336, inciso III, e art. 338, inciso III, do Regimento do Senado Federal, urgência para que seja incluído em Ordem do Dia de sessão deliberativa o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 07, de 2016, que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. O referido projeto busca agregar medidas que ampliarão consideravelmente a proteção às mulheres vítimas da violência doméstica. Sala das Sessões. Assina o Senador João Capiberibe. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria será votada após a Ordem do Dia. Há outro requerimento, do Senador José Agripino, que também será lido para uma posterior apreciação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma sessão especial, no dia 20/06/2016, a fim de celebrar a aprovação e a importância da Lei das Empresas Juniores, Lei nº 13.267, do dia 6 de abril de 2016. Do Senador José Agripino.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento será apreciado também logo após a Ordem do Dia. Srªs e Srs. Senadores, uma importante comunicação que nós temos que fazer. Há uma representação que foi apresentada ontem ao Senado Federal contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. É assinada por cinco advogados, formando uma denúncia por suposto crime de responsabilidade. Em resumo, como temos feito nos casos anteriores, a denúncia alega que o Ministro Luiz Fux, por meio de decisão liminar, teria assegurado direito ao recebimento de auxílio-moradia a um grupo de magistrados. Em seguida, teria, por meio de outras duas decisões liminares, estendido o tal direito à totalidade dos magistrados, inclusive da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Alega ainda a denúncia que o Ministro teria se furtado, desde setembro de 2014, a submeter tais decisões ao colegiado do Supremo Tribunal Federal, que tal atitude seria desidiosa e que, por isso, supostamente, teria incorrido em crime de responsabilidade, previsto no art. 39, item 4, da Lei nº 1.079, de 1950, cuja pena aplicável, ainda segundo os denunciantes, seria perda do cargo de ministro, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Srªs e Srs. Senadores, em face dos termos da Petição nº 2, de 2016, que traz denúncia de crime de responsabilidade supostamente atribuído ao Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, esta Presidência julga importante tecer breves considerações. Mais uma vez, no exercício da Presidência do Senado Federal, reafirmo que não podemos ser levianos com a democracia. Não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação dos Poderes da República, principalmente em um contexto histórico que demanda extrema responsabilidade com o equilíbrio institucional do País. Em síntese, trata-se de denúncia que, de forma muito bem elaborada, diga-se de passagem, aponta supostos descumprimentos de caráter predominantemente regimental do Ministro denunciado, principalmente no que toca ao tratamento dispensado na apreciação de medida liminar deferida e seus efeitos próprios da jurisdição da Corte. Ademais, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, cabe destacar que os elementos trazidos pela denúncia transparecem uma propensão inadequada, que, infelizmente, vem se tornando recorrente no âmbito de ambas as Casas do Poder Legislativo: de trazer ao Parlamento uma discussão de natureza restrita a uma agenda corporativa, ou seja, embates que se revestem, basicamente, de interesse de carreiras, o que não corresponde ao status constitucional conferido a essas instituições e à relevância de seus membros para a concretização do ideal republicano em nosso País.
19:04 R	Este Senado Federal, principalmente por meio da Lei nº 1.079, de 1950, não se prestará - já disse aqui, queria repetir - ao papel de palco e holofote para demandas corporativas, políticas ou pessoais. Nota-se, inclusive, que alguns subscritores - e isso é muito importante, queria chamar a atenção - da presente denúncia, não raro, são citados como candidatos ou aspirantes a diversos postos-chaves em suas carreiras, o que, em si, não é condenável, contudo a Lei nº 1.079, de 1950, e seus delicados efeitos não podem se prestar, de forma nenhuma, a esse fim. Por óbvio, o Senado Federal tem o dever e não pode se furtar ao debate de questões afetas às importantes questões funcionais das mais diversas carreiras que compõem o serviço público brasileiro, inclusive, Srs. Senadores, quanto à polêmica questão do auxílio-moradia, trazido pela denúncia, contudo destaco que há foro, oportunidade e instrumentos mais adequados para esse fim. Não podemos adotar uma postura de criminalização desmedida de atos e decisões judiciais por conta do inconformismo de seu mérito, por mais nobre que sejam os interesses dos cidadãos, associações, carreiras ou autoridades. Por fim, como afirmei em outras oportunidades, reitero que é a hora de o Poder Legislativo ser legislativo, de o Poder Judiciário atuar como judiciário, e de o Poder Executivo se portar como executivo, cada um exercendo e se limitando à sua competência. A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República. Diante dessas razões, informo ao Plenário, às Srªs e aos Srs. Senadores, que deixei de receber a Petição nº 2, de 2016, por inexistência de justa causa, determinando, desde logo, o seu arquivamento. Vamos, como combinado ontem - e peço aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário -, vamos hoje, por deliberação do Colégio de Líderes, votar duas matérias: uma, que é a conclusão da PEC dos Precatórios, PEC 159; e, em seguida, vamos votar, a pedido de setores do Supremo Tribunal Federal e a pedido, especialmente, do Líder do PMDB, Eunício Oliveira, a regulamentação do mandado de injunção, que foi uma das conquistas, um dos avanços da Assembleia Nacional Constituinte. Proposta de Emenda à Constituição 159, que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159, DE 2015 (Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016) Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Pareceres sob nºs 337, de 2016-CCJ; 422, de 2016-PLEN, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN; e 514, de 2016-PLEN, contrário à Emenda nº 4-PLEN, e favorável à Emenda nº 5-PLEN, na forma de subemenda que apresenta. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa.
19:08 R	Antes de colocarmos a proposta em votação para concluirmos a sua tramitação legislativa aqui no Senado Federal, vamos conceder a palavra, pela ordem, ao Senador Anastasia, que é o Relator dessa importantíssima matéria. Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, trata-se de matéria relevante já exaustivamente discutida neste douto plenário e que tem por objetivo, de fato, uma nova regulamentação para o art. 100, que pertine, que tange aos precatórios. A polêmica maior centrou-se na alocação de recursos dos chamados depósitos judiciais de natureza privada. A subemenda que fizemos, atendendo, inclusive, a uma sugestão do Senador Randolfe, que está aqui, foi no sentido de reduzir de 40 para 20%, excluindo todas aquelas relações trabalhistas e também as de natureza alimentar. Pareceu-me que essa subemenda recebeu, conforme a discussão, acolhida de todos. Então, desse modo, a matéria encontra-se pronta para a deliberação do Plenário. São as explanações que queria fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Muito rápido, Sr. Presidente. Sensível com a situação periclitante, no que se refere ao aspecto econômico, dos Municípios e Estados brasileiros, vou votar favoravelmente, em que pese ter dúvidas em relação a levantamentos de depósitos privados. Em relação aos depósitos que têm como parte Estados, União ou Municípios, não tenho nada a opor. O que se refere aos depósitos privados fica depois a critério do julgamento, se provocado for, em relação ao Poder Judiciário. Gostaria apenas de fazer esta comunicação: votarei favoravelmente, apenas questionando os depósitos privados. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado; na sequência, o Senador Eunício Oliveira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Quero trazer ao conhecimento de todos e de V. Exª, em especial, o agradecimento de todos os cinegrafistas que receberam condições dignas agora, para poder se sentar e aguardar o momento das entrevistas. Agora estão em condições bem melhores das que tinham anteriormente. Pediram-me que agradecesse a V. Exª por ter se sensibilizado com a demanda e instalado lá cadeiras anatômicas. Estendo os cumprimentos também ao nosso competente Secretário, o Bandeira. Deixo o agradecimento de todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós é que agradecemos ao Senador Ronaldo Caiado... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - Sr. Presidente, pelo PT. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... pela oportunidade que S. Exª nos possibilitou de fazermos justiça aos jornalistas que cobrem o dia a dia aqui, do Senado Federal. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - É sobre a matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) - O PT tem divergência. Nós liberamos a Bancada, embora este Líder vote "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos bastante. Senador Aloysio, Senador Randolfe, Senador Valadares. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que estão em outras dependências, Senador Aloysio, que venham ao plenário. Vamos ter duas importantes votações nominais. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a última modificação, numa forma de subemenda, apresentada pelo Relator competente, Senador Anastasia, ao reduzir, diminuir, o grau de comprometimento dos depósitos judiciais com o pagamento de precatórios, propiciou uma ampla maioria em favor dessa proposta de emenda à Constituição que atende a reivindicação de inúmeros governadores do nosso País aflitos
19:12 R	aflitos com a situação grave por que passam as finanças dos Estados, basicamente em razão da crise econômica. Portanto, nessas condições, Sr. Presidente, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente, só para orientar "sim". Só para orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB orienta "sim". Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade encaminha o voto "sim", cumprimentando o Senador Anastasia pelo acatamento, em especial, da nossa emenda e pelo coerente relatório que fez. Se V. Exª ainda me permite, Sr. Presidente, ontem não foi possível, e agora ainda em tempo, antes tarde do que nunca, eu quero fazer um cumprimento a uma das poucas e raras boas escolhas do atual Governo interino. Foram poucas, mas uma delas foi a escolha do Senador Aloysio Nunes para a condição de Líder do Governo aqui no Senado. Sou um admirador do Senador Aloysio Nunes, da firmeza de suas posições políticas. Creio que esta é uma postura que um Líder tem que ter: ter a capacidade de ser terno nas relações com os outros, mas ter firmeza e convicção de suas posturas. São qualidades que Aloysio sempre tem aqui no Plenário do Senado. E eu tenho certeza de que, mesmo sendo de oposição a este Governo, o Governo teve, repito, uma das raras e poucas boas escolhas ao ter o Senador Aloysio como Líder. Vamos aqui, não tenha dúvida, ter um bom diálogo em função do Brasil. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pelo PR... O PR, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, estou aqui atrás. Presidente, estou aqui atrás. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares e Senador Moka, na sequência. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, eu vou deixar de falar, porque, infelizmente, não há possibilidade de falar. Agradeço a V. Exª. O barulho é tão grande... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente, pela ordem. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Vamos encaminhar pelo PR, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Espera aí, Sr. Presidente. Está dando problema. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Vou votar "sim", porque não tem destaque. Mas não concordo com o precatório da parte privada. Quero deixar isso muito claro, porque, se for julgada inconstitucional a parte privada, eu quero que fique registrado que eu não tive alternativa que não fosse a de votar "sim". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wellington Fagundes, como vota o PR,... O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... no momento em que, em nome de todos os Senadores, cumprimento V. Exª pelo aniversário. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR entende também da mesma forma: depósitos judiciais privados não são arrecadação pública. Portanto, nós não concordamos, mesmo que se tenha baixado só para 20%. Isso é uma posição, como Líder, pessoal. Nós vamos, então, encaminhar o voto livre, porque entendemos que nisso há alguma discordância. Mas, pessoalmente, a nossa posição é que o depósito privado não pode ser utilizado para qualquer investimento ou qualquer despesa pública. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - O PDT encaminha voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. Só para aproveitar, porque acabei de votar. Eu vou votar "não" contra a alteração dessa PEC, porque acho uma injustiça ficar utilizando, em época de crise, um dinheiro que está lá, que amanhã vai fazer falta. Fui Prefeito e fui Governador, e não é esse pouco recurso que o Estado ou Município vai utilizar que vai fazer diferença.
19:16 R	Como disse um colega meu há pouco, tem o público e tem o privado. Daqui a pouco vão mexer no privado, e as empresas ou pessoas que deixaram o dinheiro retido vão acabar tendo problema. Portanto, eu voto contra a mudança da PEC, porque isso não vai mudar em nada a gestão do prefeito ou do governador. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora, para orientar o voto da Bancada. Em seguida, ouviremos com muita satisfação. Senador Magno Malta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas é orientação de voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, também quero falar algumas poucas palavras em relação a esse projeto de emenda constitucional que estamos votando. A princípio, como os Senadores que acabaram de se pronunciar, também tenho muita reserva em votar a possibilidade do uso dos precatórios privados por parte de governos estaduais e municipais. Entretanto, Sr. Presidente, como essa possibilidade, percentualmente, baixou significativamente - aquilo que era 40% baixou para 20% -, diante de um momento de grande dificuldade por que passam os Estados e Municípios, quero dizer que, então, neste momento, por essas razões somente, voto a favor, mesmo porque vários Estados brasileiros já usaram quase que a totalidade desses recursos. Então, para contribuir com prefeitos, com os Municípios, com os Estados brasileiros, o PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria fazer um pedido antes de dar a palavra ao Senador Magno Malta. O Senador Valadares, com muita razão, reclamou do barulho no final do plenário do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Isso é muito ruim. Nós estamos credenciando assessores. Eu vou pedir que só permaneçam no plenário do Senado Federal os assessores credenciados. E silenciosamente. Porque, se não silenciarem, nem os credenciados. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Inclusive, eu não sei se é possível, mas se V. Exª conseguisse aumentar um pouquinho o volume do microfone da Mesa Diretora, porque estamos tendo dificuldade em ouvi-lo e tenho visto que V. Exª tem elevado o tom de voz para se fazer ouvir. Eu não sei se os microfones da Mesa estão mais baixos do que o normal. Eu pediria que se aumentasse o volume . O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Por favor, peço que os assessores... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, mantenham-se em silêncio, senão vamos impedi-los de ter acesso ao plenário do Senado Federal. Mantenham-se em silêncio. Há uma reclamação do Senador Valadares, com muita razão. Se não se mantiverem em silêncio... São conversas provavelmente agradáveis. Nós estamos vendo aqui pela maneira como cada um se dedica e se concentra. Mas isso atrapalha, fundamentalmente, os trabalhos do Senado Federal. Se não assistirem em silêncio, eu vou pedir que os assessores se retirem. Infelizmente, vamos ter que tomar uma decisão extrema. Senador Magno Malta, com a palavra V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um registro. (Pausa.) Eu estava esperando o Senador Paulo Rocha, porque ele tem preferência. Sr. Presidente, faço um registro importante. Protocolei, nesta Casa - estou com 45 assinaturas -, o pedido de uma CPI do Ministério da Cultura, de maneira muito específica focada na Lei Rouanet. Eu só preciso de 27. Tenho 45 e posso ter mais. Vou protocolar esse pedido de CPI nesta Casa, por conta dos desmandos praticados na Lei Rouanet.
19:20 R	Levanta-se que, desse rombo instalado no País, foram R$13 bilhões de renúncia fiscal. E renúncia fiscal é renunciar àquilo que poderia ser da educação, que poderia ser para esgotamento sanitário, que poderia ser para mobilidade urbana. Isso é renúncia fiscal. Você abre mão do imposto que é devido. Eu tenho 45 assinaturas e só precisava de 27. Não protocolei o pedido de CPI, mas protocolei hoje três pedidos de informação. Um é dirigido à Eletrobras; o outro, à Petrobras; e o outro, a Furnas. Por quê? Porque já se detectou que os projetos eram aprovados, dentro do Ministério da Cultura, numa "casadinha" com a Petrobras, ou numa "casadinha" com a Eletrobras, ou numa "casadinha" com Furnas. E a renúncia fiscal é importante. Eu peço ao Ministério da Cultura essas informações. Protocolei pedido de informação à Petrobras, a Furnas e à Eletrobrás. Eu preciso ter essas informações, porque nós já temos levantamento dessas "casadinhas" feitas nessas estatais, de maneira que registros, pedidos ou projetos que, de fato, tratavam de cultura... E cultura, na verdade, não é show de Luan Santana. Cultura é a comida de um povo. É Bumba Meu Boi. Cultura é Folia de Reis. Cultura é circo mambembe. Cultura, conforme nós entendemos, é a cultura indígena, a cultura do Pará, a cultura do Peroá, no meu Estado, e a cultura do Congo, também no meu Estado. Esses projetos chegavam na quinta e eram jogados na sexta. Nunca tiveram prioridade e nada lhes foi liberado. Mas não foi assim com meia dúzia de artistas brasileiros, com eles e seus filmes, com eles e os seus grandes e mega shows, com ingressos pagos. E cometeram o desplante de liberar dinheiro até para o Cirque du Soleil. Qual é relação cultural que o Cirque du Soleil tem conosco, aqui no Brasil? Para tanto, faço esse protocolo. Tenho um pedido de CPI com 45 assinaturas. Aí você me pergunta: "Por que, então, não protocolou e não protocola agora?" Porque a Câmara protocolou o pedido da CPI da Lei Rouanet. Não adianta haver duas CPIs com o mesmo assunto, uma aqui e outra lá. Estou esperando, Senador Eduardo, a composição que será feita lá. E, se for uma composição "Mandrake", nós vamos fazer uma composição aqui, com os senadores que assinaram e que pensam como eu e como toda a Nação. É por isso que aqueles artistas foram a Cannes e levantaram aquele papelzinho deles, dizendo que o Brasil havia sofrido um golpe. Na verdade, eles estavam certos. Mas quem sofreu o golpe foram eles, porque nós descobrimos a falcatrua da Lei Rouanet. Eles, sim, sofreram um golpe, porque nós vamos fechar essa teta, porque vamos investigar até o final, de maneira contundente, de maneira forte, doa a quem doer. Mas essa falcatrua e essa mamata... Aliás, deixou de ser Ministério da Cultura, para ser "mamatório" da cultura.
19:24 R	E o "mamatório da cultura" será investigado por essa CPI com a visão que o País tem e que nós temos. Do rombo de R$170 bilhões, R$13 bilhões foram divididos em renúncia fiscal com esses artistas. De fato, são artistas, porque conseguiam isso todo ano, as mesmas quantias, volumosas quantias. Aliás, eu fiz referência ao cantor Luan Santana, com todo o respeito ao rapaz, ao trabalho dele, ao talento dele, mas isso não é arte para milhões para depois cobrar ingresso do brasileiro. E sabe quanto é o ingresso do Cirque du Soleil? Um salário mínimo. Nove milhões foram liberados ao Cirque du Soleil. De maneira que eu faço essas informações, já protocolei. Estou com 45 assinaturas e posso recolher mais assinaturas. Sei que passarei de sessenta assinaturas, porque todos nós estamos ávidos por investigar o "mamatório da cultura". Então, Sr. Presidente, faço esse registro e espero que a Petrobras, que Furnas e a Eletrobras me respondam muito rapidamente, até porque nós já temos dados suficientes dessa "casadinha" que libera aqui e já se faz a renúncia do lado de lá. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, por favor, sugerir a V. Exª a abertura do painel para dar início já ao segundo turno, porque temos um quórum já fixado em 66 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar a posição do Democratas. O Senador Ronaldo Caiado, meu Líder, orienta pelo voto livre. Eu voto a favor. S. Exª vota contra, por razões que ele tem e que eu respeito, mas ele não obstruiu a apreciação da matéria. O Democratas, portanto, libera a sua bancada para efeito do voto da PEC dos Precatórios. Agora, um detalhe rápido, Sr. Presidente, um registro rápido. Ontem, foi designado Líder do Governo nesta Casa o Senador Aloysio Nunes, a quem eu conheço bem de uma longa e fraterna convivência. Mas o que eu vou dizer não tem nada a ver com a longa e com a fraterna convivência, tem a ver com a apreciação do cidadão Aloysio Nunes Ferreira. Um cidadão testado, ao longo da vida, em muitos episódios, episódios duros. Esteve exilado. É um homem de esquerda mas, acima de tudo, um brasileiro de grandes convicções. A marca de Aloysio Nunes é falar com convicção, fazer o que ele acredita. Enquanto ele foi Líder do PSDB, ele mantinha as posições dele divergindo da posição de alguns companheiros de PSDB, que eram oposição, mas em função das suas próprias convicções. Ele é um homem que está sempre voltado para o interesse do Brasil e é assim que ele vai exercer, eu tenho certeza absoluta, a Liderança do Governo nesta Casa. Eu quero, portanto, prestar esse testemunho e dizer do quão feliz faço eu parte, neste momento, da Base do Governo, que é liderada nesta Casa pelo eminente e respeitável Senador Aloysio Nunes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª interpreta o pensamento de todos nós. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar hoje aqui a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que foi eleita nesta quarta-feira a nova Presidente daquela Corte para o biênio 2016-2018. A Ministra Laurita Vaz, nomeada pelo então Presidente Fernando Henrique em 2001, é a quarta mais antiga integrante do STJ, é a primeira mulher a presidir aquele Tribunal e a segunda maior instância do Judiciário.
19:28 R	A Ministra é natural da cidade de Anicuns, Goiás, e especializada em Direito Penal. Apresento a ela os meus cumprimentos em nome da Bancada de Goiás, dizendo-lhe do prazer de vê-la merecidamente alçada à Presidência do STJ. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossos cumprimentos à Senadora Lúcia Vânia e à Presidente eleita do STJ, a Ministra Laurita Vaz. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Gostaria de saber... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh e Senadora Marta. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saíram ontem os números de abril do resultado fiscal, e o governo dirigido pela Presidenta Dilma teve um... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...superávit de 10 bi. Eu vi muita gente falando de herança maldita, um rombo de 170 bi. Sabe como ficaram os quatro primeiros meses, Presidente? Janeiro, fevereiro, março e abril? Com um déficit de 5 bilhões em quatro meses. Agora, eles aumentaram. Vão ter 165 nos outros oitos meses. É um aumento de 1.300%. A Presidenta Dilma teve déficit de 1 bilhão e 400 milhões por mês. O déficit que eles estão propondo é de 20 bi por mês. Então eu quero desmascarar isso aqui, porque não há herança maldita da Presidenta Dilma. Ela deixou um déficit de 5 bi, um déficit muito pequeno nesses quatro meses. O déficit da Presidenta foi de 5 bi em quatro meses. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado: (Procede-se à apuração ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 51; NÃO, 14. Está, portanto, aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 159. Há uma proposição do plenário no sentido de que nós façamos, em função... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quórum baixo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos deixar o segundo turno para a próxima semana, para terça-feira. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Exatamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro. Está acontecendo aqui, na Esplanada, um ato profético. Lideranças evangélicas de todo os País. Não é um ato para chamar a atenção do povão, para das lideranças. Estão todas reunidas lá desde as 17 horas e vão até um pouco mais tarde. São líderes do País inteiro que estão aqui. Eu quero cumprimentar, quero louvar a atitude, porque muitos nem gostam, nem acreditam, mas nós gostamos e acreditamos. Este País necessita, de fato, da misericórdia e das bênçãos de Deus. E é isso que eles estão fazendo lá na Esplanada, buscando as bênçãos de Deus para a vida deste País. Registro também, porque me esqueci. Estou protocolando o pedido de informação aos Correios. Os Correios são um dos participantes mais fortes dessa casadinha, e eu me esqueci de citar os Correios nessa investigação do mamatório da cultura. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Aprovada a proposta com subemenda, ficam prejudicadas as emendas. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E nós, na próxima terça-feira, apreciaremos o segundo turno dessa Proposta de Emenda à Constituição. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de chamarmos o próximo item da pauta, que é a regulamentação do mandado de injunção, nós vamos ouvir, pela ordem, o Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem.) - Uma questão de esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A resolução que aprovou o rito da aprovação de autoridades é de minha autoria, e a intenção era dar transparência ao processo. Lido na Comissão o relatório, cinco dias para que a sociedade civil possa se manifestar, passar informações e dar à Comissão a oportunidade, de, querendo ou vendo necessidade, transformar o processo em diligência.
19:32 R	Foi um avanço enorme, comemorado pela sociedade brasileira, e nós não vamos agora, por uma conveniência episódica de governo interino ou não, modificar o avanço conquistado pelo Senado. A interpretação é essa, a intenção foi essa. E aqui no plenário estão os Senadores que comigo fizeram essa modificação, se não me engano, inclusive o Senador Aloysio. Não tem cabimento essa precipitação e essa violação de um avanço na transparência das escolhas de autoridades. Não é só o Banco Central. São todas as autoridades que pelo Senado devem passar. Fica aqui o meu protesto indignado contra a tentativa de modificação do avanço que fizemos, com muito sacrifício, muita discussão, que durou anos no Senado da República. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para reforçar, porque sei que V. Exª vai responder à questão de ordem. E não tem muito a ver... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou apresentar o ensejo criado pelo Senador Requião para responder à questão de ordem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas eu queria, antes de V. Exª responder, fazer um apelo aqui, porque inclusive a sabatina do Presidente do Banco Central está marcada para terça-feira. É muito importante que a gente entenda o contexto da mudança do art. 383. Pego aqui, no dia da mudança do Projeto de Resolução, um trecho da fala do Senador Pedro Taques em que ele diz o seguinte: Há muitos méritos nesses novos procedimentos, além de receber mais informações sobre os candidatos, conforme já mencionado no relatório, passou-se a dar maior prazo para a comissão, por meio da chamada "vista coletiva automática", combinados dois fatores: a comissão, ao possuir maiores informações, e o prazo mínimo de uma semana entre a leitura do relatório e a arguição do candidato. Ficará menos vulnerável a decisões de afogadilho que, no passado, já trouxeram dissabores a essa Casa. Nesse sentido, a previsão de participação da sociedade, por meio do portal do Senado Federal, é outro importante instrumento de contribuição para o exame mais acurado dos nomes indicados. Então, Sr. Presidente, em relação à sabatina do Banco Central, não vai interferir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero agradecer muito ao Senador Roberto Requião primeiramente; em seguida, ao Senador Lindbergh Farias. O que precisamos fazer, e essa questão de ordem enseja, sem dúvida nenhuma, essa oportunidade, é delimitar em que momento começa a contar o prazo. A questão de ordem é específica com relação a isso. O prazo, conta-se a partir da leitura na Mesa do Senado Federal ou a partir da leitura da chegada da indicação de autoridade na Mesa da Comissão de Assuntos Econômicos ou de qualquer comissão. Nesse momento de exacerbação em que o interesse nacional precisa ser preservado, nós temos que colocar prazos. Eu sou Presidente do Congresso Nacional, mas sempre disse, e queria repetir, que precisamos desburocratizar muita coisa no Brasil, principalmente o processo legislativo. Quanto mais burocratizarmos e tornarmos lento o processo legislativo, mais vamos perder as oportunidades de dar as respostas que a sociedade cobra e de votar consentaneamente com aquilo que a sociedade exige e quer. De modo que a questão de ordem é mais simples, não é com relação ao prazo. Este prazo está garantido. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas o prazo... Sr. Presidente desculpe interromper... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A questão de ordem é a partir de que momento contar-se-á esse prazo.
19:36 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Presidente, desculpe interromper. Se V. Exª lesse as notas taquigráficas do debate, fica claro que é o prazo entre a leitura do relatório na comissão e a arguição do candidato. Está em toda a discussão. Isso foi mudado em 2013, o projeto de resolução. Participaram do debate o Senador Roberto Requião, o Senador Pedro Taques, o Senador Demóstenes Torres. Está muito claro aqui, como está claro no Regimento. Então, eu peço que V. Exª avalie com cautela esse tema. Volto a dizer, não vai influenciar na sabatina de terça-feira, mas é um procedimento importante para outras sabatinas e outros candidatos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não é uma regra para este Governo nem para o governo anterior. É uma regra para nós tornarmos mais previsível a indicação de autoridades aqui no Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas hoje já está claro pelo Regimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Tanto que eu não vou decidir em cima do caso específico do indicado para o Banco Central. Eu vou decidir em função da necessidade de nós termos uma regra para que qualquer indicação, como querem alguns, não entre no íntimo, no profundo da exacerbação política que nós vivemos no Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, desculpe o contraditório, mas já existe a regra. Está aqui! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas ela precisará ser interpretada. E eu queria chamar a atenção dos Senadores para o momento em que começa a contar o prazo. Não é no momento em que a matéria chega à Comissão. É no momento em que é lida aqui na Mesa do Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª está rasgando o Regimento. Eu leio aqui o Regimento para o senhor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª me permitir... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Resposta à questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes de V. Exª ler a resposta... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exªs, se não concordarem, podem - e devem - recursar da decisão do Presidente. É mais um esforço, mais um esforço na isenção que tem presidido os meus trabalhos para que nós tenhamos prazos consentâneos com a necessidade do País. Não é apenas com relação à apreciação do nome para o Banco Central deste Governo ou do governo anterior. É uma regra para o Parlamento, que, a exemplo do Executivo e do Judiciário, precisa tornar seus procedimentos mais previsíveis. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª, permite, Presidente, que eu fale um minutinho sobre a matéria, antes da leitura? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Depois da resposta da questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Depois que V. Exª ler, eu penso que não haverá mais o que discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, V. Exª pode e deve recursar da decisão da Mesa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, fica garantido que eu possa falar depois da leitura? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª pode recursar. Se V. Exª falar, vai acabar delongando a apreciação de uma matéria que é muito importante, que é essa matéria da regulamentação do mandado de injunção. Nós temos, na Constituição Federal, mais de 120 matérias... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E o autor é o hoje Governador Flávio Dino. A matéria é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...que não foram regulamentadas. E cada vez está mais difícil regulamentar essas matérias, porque o Brasil, infelizmente, virou um País de corporações. Toda vez que uma coisa é para se regulamentar, fere interesses de corporação que estão alojados e são defendidos. E nós não podemos compactuar com isso. Hoje mesmo, nós recebemos aqui uma denúncia contra ministro, assinada por pessoas que disputaram e perderam indicações nas suas corporações, e transferem, com esse instrumento para o Senado Federal, uma questão que não é do Senado Federal. Não é do Senado Federal. Então, respondendo à questão de ordem, eu queria dizer que se trata de questão de ordem formulada pelo Senador Ronaldo Caiado, em face da interpretação do art. 383, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno do Senado Federal, acerca do termo inicial para a contagem do prazo para a arguição pública de autoridade no âmbito das comissões. Não é só no âmbito da Comissão de Assuntos econômicos; é no âmbito das comissões.
19:40 R	De acordo com o citado dispositivo regimental, a Comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a cinco dias úteis, ouvi-lo em arguição pública sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo. A questão requer interpretação, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. E é isso que faço nesse momento quanto ao termo inicial da contagem do referido prazo de cinco dias úteis. Inicialmente, há de se frisar que, em uma interpretação sistemática do Regimento Interno do Senado Federal, notadamente das disposições de seu art. 118 e seguintes, os prazos concedidos às Comissões são contados a partir da leitura e do despacho em plenário. Tanto é assim que há previsão regimental para a contagem de prazos em conjunto de mais de uma Comissão, nos termos do art. 119. Não fosse assim, isto é, se pudéssemos admitir que o início da contagem do prazo se desse da leitura do relatório na Comissão, poderíamos estar admitindo uma hipótese, sem dúvida nenhuma, de adiamento, sem prazo, da apreciação de autoridades - e, nesse contexto político, muito mais. Se é para este Governo, nós temos uma oposição organizada, que cumpre a sua parte, faz o seu papel. Se era para o outro governo, igualmente uma oposição também organizada, que cumpre o seu papel -, sobretudo nos casos em que a Comissão optasse por não pautar a matéria por quaisquer motivos. Não se discute que a escolha de autoridades - e concordo com o Senador Roberto Requião e com Senador Lindbergh - deverá, em qualquer caso, obedecer ao procedimento regimental previsto no art. 383, ou seja, relatório, vista coletiva e sabatina após cinco dias úteis. Contudo, esta Presidência reafirma o entendimento de que a contagem do prazo de cinco dias se dará a partir da leitura em plenário, com o respectivo despacho da matéria à Comissão competente para a análise do nome da autoridade. Lembrando apenas que se trata de prazo mínimo a ser estipulado pela Comissão. Destaco, ainda, que esse procedimento vem sendo reiteradamente adotado no âmbito desta Casa, inclusive no âmbito da própria Comissão de Assuntos Econômicos, com a aplicação do Ato nº 2, de 2011, anteriormente em vigor.
19:44 R	Diante do exposto, com fulcro no art. 118 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, bem como do costume consolidado nesta Casa, defiro a questão de ordem apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado, para reafirmar a interpretação a respeito do prazo mínimo a ser estabelecido pela Comissão, na forma do art. 383, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno do Senado Federal, anotando que o termo inicial da contagem se dá a partir da leitura em plenário e do despacho da matéria à respectiva comissão competente - no presente caso, a Comissão de Assuntos Econômicos -, o que ocorreu, só para que o Plenário lembre, no último dia 23 de maio. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu recorro ao Plenário com base no art. 408. A partir da decisão de V. Exª, sabe o que vai acontecer? Podemos ler o relatório e votar no mesmo dia, porque... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... lido cinco dias antes. Altera o fundamento do art. 383. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A partir da interpretação da Mesa do Senado Federal, Senador Lindbergh, com todo o respeito, o que vai acontecer é que, quando mandarem alguma indicação para o Senado, todos vão saber qual é o prazo que o Senado vai ter para apreciar o nome dessa autoridade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero discutir a matéria, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que vai acontecer na prática, Sr. Presidente - e eu encerro dizendo o seguinte -: você vai ler o relatório e votar e ter a sabatina no mesmo dia. Eu recorro em cima do... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E não permitir, independentemente de qual comissão seja, que a indicação entre num contexto político e passe a ter uma pauta obstruída para não deliberação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Nunca houve isso no Senado, Sr. Presidente - pelo menos enquanto eu estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu não estou dizendo que houve, mas o momento que nós vivemos de exacerbação, de ódios, de idiossincrasia... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria recorrer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... tem criado todo o tipo de coisa. Ontem, aqui, nós tivemos que impedir a chegada de senhoras de um movimento que eu defendo - defendo e patrocino - que queriam vir ao plenário do Senado Federal discutir um assunto pacificado, com a assinatura de todos os Líderes, que seria votado na sequência, para passar a ideia de que este Senado só está deliberando em função da pressão da sociedade, que, eu repito, é legítima. É legítima, mas este Senado Federal tem priorizado uma pauta de interesses do Brasil e suprapartidária. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Certo, Sr. Presidente. Só... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, nós não podemos abrir o Senado para isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se nós abrirmos o Senado para isso, nós não estaremos cumprindo o nosso papel. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu só quero recorrer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senado está funcionando e é fator de normalidade. E há pessoas que estão incomodadas na República, porque o Senado é fator de estabilidade neste momento de conturbação nacional. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito bem, Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu só quero recorrer ao Plenário, mas que, antes, seja escutada a CCJ sobre o tema... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Para discutir a matéria, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu queria que a CCJ fosse escutada, porque nós temos aqui o art. 52 da Constituição Federal. Então, eu queria que, antes de se chegar ao Plenário, a CCJ fosse escutada sobre o tema. Essa alteração no Regimento aconteceu lá. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho muito importante que a CCJ seja escutada, como pede o Senador Lindbergh Farias. Como essa matéria é constitucional... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente, como Presidente da CAE, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, não é matéria constitucional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como essa matéria é constitucional, ela pode, sim - ela pode, sim, e eu faço questão de prestigiar a CCJ neste momento -, escutar previamente a CCJ. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como presidente da CAE, pela ordem, apenas para esclarecimento. Eu não quero fazer contradição a V. Exª, nem falar de Regimento, apenas para estabelecer aqui os fatos como eles são e para não achar que a Comissão de Assuntos Econômicos foi utilizada para protelar discussão de matéria ou que a oposição fez isso e conseguiu. Eu só queria lembrar o Plenário o cronograma, as datas que nós tivemos em relação ao envio dessa matéria para o Congresso Nacional.
19:48 R	No dia 17 de maio, foi divulgado, pela imprensa, que o nome do futuro Presidente do Banco Central a passar pelo Senado seria o do Dr. Ilan Goldfajn. Pois bem. No dia 20, três dias depois de ser noticiada, essa matéria chegou ao Senado, Sr. Presidente - dia 20 foi sexta-feira. No dia 23, segunda-feira, foi lida na Mesa a matéria. No dia 24, ela já estava na CAE, e, no dia 24, nós designamos Relator - o Senador Raimundo Lira. A próxima reunião da CAE seria no dia 31. Não haveria como o relatório entrar para ser avaliado no dia 25, Sr. Presidente - seria no dia 31. Nós pautamos para o dia 31. O Relator me fez um pedido: se fosse possível, que pautássemos a sabatina para o dia seguinte, por conta da reunião do Copom. Eu disse a ele que tinha boa vontade e que nós íamos fazer, mas dependia da Comissão, até porque o Regimento fala em um prazo não inferior a cinco dias. A deliberação de V. Exª não garante que seja um prazo menor, porque seria não inferior a cinco dias da leitura da Mesa; podem ser 15 dias. O que nós fizemos em relação à CAE? Marcamos para uma semana depois. A reunião está marcada para terça-feira, e, na terça-feira, será a sabatina. Como Presidente da CAE, eu tenho essa prerrogativa. Eu só não posso admitir que venha para a discussão de Plenário que nós estamos querendo inviabilizar ou que estamos utilizando o Regimento Interno para não deixar votar uma matéria importante. Quero fazer esse esclarecimento, porque eu senti, na exposição de V. Exª, essa situação. Em nenhum momento, nós usamos o Regimento para impedir essa discussão. Usamos o Regimento para assegurar o direito desta Casa, porque assim deveria ser, se havia divergência na matéria. Então, eu só gostaria de que isso ficasse esclarecido, porque também a situação que estava lá, quando fez essa discussão, usou esse mesmo argumento. Se pegarmos desde a data de chegada da matéria na Casa até a data em que se vai realizar a sabatina, não difere em nada de outros sabatinados que ouvimos aqui. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço muito a intervenção da Senadora Gleisi. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas eu enfatizei duas coisas no momento em que respondi a questão de ordem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro, é prazo mínimo, mínimo, mínimo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É prazo mínimo. Segundo, não é caso concreto, não é caso concreto, mas é uma interpretação de que em que momento se começa a contar o prazo. É uma interpretação que se faz pela primeira vez na Casa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, art. 408. Art. 408. Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço para dar preferência à leitura do relatório, que estou levantando, da Comissão. Fui autor da resolução (Fora do microfone.) que fez a mudança do Regimento do Senado. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional. V. Exª decide uma matéria que não atinge nenhum artigo constitucional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Atinge o inciso III do art. 52 da Constituição Federal. Pode abrir, Senador. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como tal, Sr. Presidente, essa matéria é uma matéria do Regimento, ou seja, V. Exª interpretou o Regimento como estava exatamente na resolução anterior. E não vamos fulanizar o fato. Inicia-se a contagem da data no momento em que o Presidente do Senado Federal lê a matéria no plenário. A partir dessa hora, há cinco dias em que não se pode convocar. Há esse interstício, esse intervalo, que anteriormente era de três dias. A única mudança que existiu foi passar de três dias para cinco dias, ou seja, alongou-se o prazo para que, aí, sim, fosse marcada a audiência, a sabatina - específico naquilo que trata o artigo do Regimento Interno, ou seja, sabatina das autoridades. Isso é a finalidade que V. Exª esclarece ao Plenário.
19:52 R	Não vamos trazer aqui a discussão de problemas anteriores. V. Exª está definindo uma regra de que, a partir de agora, toda e qualquer indicação de autoridade encaminhada ao Senado Federal terá, no momento da leitura... A Mesa teve o cuidado de encaminhar à Comissão de Assuntos Econômicos, na mesma data, no mesmo dia 23... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... às 5h da tarde, e, como tal, dali começa a contar o prazo, em que o sabatinado não será convocado. Não são mais três dias só; são cinco dias. Passados os cinco dias, respeitando também o pedido de vista, será marcada a audiência para a sabatina da autoridade indicada. Como tal, Sr. Presidente, V. Exª não está retornando a discussões anteriores. V. Exª está decidindo uma questão de ordem que vai balizar, de hoje em diante, todas as mensagens que vierem aqui para nós apreciarmos as autoridades. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui o autor da resolução. Ela foi objeto de um amplíssimo debate na Comissão. E o pau que bate no Ilan tem que ser o mesmo pau que bateu no antigo Presidente do Banco Central. Veja bem: o Relator foi o Senador Pedro Taques, e eu estou lendo aqui o voto do Relator: Há muitos méritos nesses novos procedimentos: além de receber mais informações sobre os candidatos, conforme já mencionado no relatório, passou-se a dar maior prazo para a comissão, por meio da chamada "vista coletiva automática". Combinados os dois fatores, a comissão, ao possuir maiores informações e o prazo mínimo de uma semana entre a leitura do relatório e a arguição do candidato, ficará menos vulnerável a decisões de afogadilho, que no passado já trouxeram dissabores [...] [a esta] Casa. Nesse sentido, a previsão da participação da sociedade, por meio do Portal do Senado Federal, é outro importante instrumento de contribuição para o exame mais acurado dos [...] indicados. Veja bem, Presidente: se a Mesa pode decidir a contrario sensu da resolução, vamos extinguir logo o raio da Comissão de Constituição e Justiça, e a Mesa passa a ter um Regimento a cada momento, um pau para cada Francisco. Não tem o menor cabimento o que está acontecendo! E fica aqui o meu protesto também. Eu estava pedindo pela ordem a palavra à Mesa... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião, eu... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... mas fui preterido pelo Senador Caiado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, Senador Requião... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Há também no Regimento uma preferência para Senadores e um descrédito, uma possibilidade de retardar a palavra de outros? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Isto aqui é o Senado da República! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - A Comissão tomou uma decisão, e nós temos que cumprir a decisão da Comissão... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... que foi para moralizar o Senado. O outro argumento, Presidente. Nós acabamos de votar aqui, no plenário, a questão dos 20% dos precatórios privados. Muito bem. Valendo essa votação, nós podemos também sacar 20% da caderneta de poupança, porque, pela média, ninguém saca todo dia a totalidade do valor! É dinheiro privado! É um avanço que não podia ter existido, mas a precipitação da votação, sem um debate mais amplo, leva a um engano. Por exemplo, Presidente, eu quero lhe assegurar - depois de ter conversado aqui com dez ou quinze Senadores - que, na segunda votação, esclarecida a barbaridade que é meter a mãos na poupança privada em depósitos judiciais, vai cair este processo.
19:56 R	Por que o açodamento? Não há cabimento o que está acontecendo aqui! Esse pau que bate no Francisco não bate quando convém aos governos - qualquer governo, porque ontem era assim também para o Governo da Presidente Dilma. Agora, de repente, esse favorecimento ocorre para o Governo interino do Presidente do meu Partido, o nosso Michel Temer? Vamos botar uma ordem no plenário do Senado. Senão, não vale mais a pena participar disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião, eu queria, mais uma vez, enfatizar o respeito, a consideração e a admiração que eu tenho, todos sabem, pelo Senador Roberto Requião. A questão de ordem que nós respondemos aqui - eu frisei isto em todos os momentos -, primeiro, estabelece em que momento começa a contar o prazo. Primeira questão. É uma interpretação que, pela primeira vez, se faz. Segundo, é prazo mínimo. A alteração proposta pelo Senador Requião, meritória, foi elevando de três dias o prazo mínimo para cinco dias. É meritória, mas não há definição de que em que momento começa a contar esse prazo mínimo. A primeira questão. E a segunda questão, Senador Requião - e faço isto não como Presidente da Casa, e peço a compreensão de V. Exª, mas como Senador da República, que honrosamente representa aqui o Estado de Alagoas, o que é um privilégio para mim -, é que esta Casa é a Casa da Federação. Cabe ao Senado da República equilibrar as relações entre os entes federados. Infelizmente, nós temos, no Brasil, Estados que já sacaram 100% desses recursos. Um deles é o Estado de Minas Gerais, que sacou 100% desses recursos. O outro é o Rio Grande do Sul, que sacou 100%. O outro Estado é o Rio de Janeiro, que sacou 100% desses recursos. Então, se nos cabe equilibrar as relações dos Estados federados, por que não criar um critério que permite 20% ao invés dos 100% utilizados pelo Rio de Janeiro, pelo Rio Grande do Sul e pelo Estado de Minas Gerais? Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu entendo que essa questão de ordem formulada pelo Senador Lindbergh já perdeu a urgência, uma vez que, para o caso concreto que é a sabatina do Presidente do Banco Central, nós estaremos cumprindo os cinco dias a partir do momento dado do parecer. Entendo o posicionamento e a decisão de V. Exª, mas eu gostaria de sugerir, já que V. Exª citou uma palavra que eu prezo muito - esta é a Casa do equilíbrio -, que esta questão, uma vez que o Senador Lindbergh solicitou que recorresse ao Plenário ou à CCJ, fosse encaminhado à CCJ. E nós, com equilíbrio, com ponderação, analisaremos a questão com toda a boa vontade. E tenho certeza de que, se tivermos um posicionamento diferente do que foi dado pela Mesa, V. Exª, com o espírito democrático que sempre teve, vai também compreender e acatar a decisão que for tomada ou na CCJ ou no plenário. Apenas quero dizer o seguinte. No caso concreto, essa questão de ordem perdeu realmente a urgência, porque os cinco dias a contar do parecer vão ser cumpridos. E, na CCJ, cada um vai dar o seu voto, de acordo com a interpretação do Regimento. Então, nós superamos esta questão por este momento.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço o apoio da Senadora Simone Tebet à decisão que foi adotada pelo Presidente do Senado Federal. E queria dizer, só complementando, que essa matéria, referida em boa hora pelo Senador Requião, que hoje foi apreciada em primeiro turno pelo Senado Federal, chegou nesta Casa no dia 16 de dezembro de 2015 e está pronta na Ordem do Dia para ser votada desde o dia 31 de março de 2016, há dois meses na pauta - na pauta! - publicada na pauta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Presidente, se V. Exª me permite, eu havia pedido a palavra antes. Eu quero falar um minuto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra por um minuto à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero dizer que, apesar de polêmica, a discussão da matéria na Comissão foi muito tranquila, Presidente. Foi muito tranquila. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Havia, sim, uma opinião da grande maioria de que teríamos que dar o prazo dos cinco dias. Só não faríamos isso se houvesse unanimidade porque não há dúvida na interpretação. Quando V. Exª fala dos cinco dias, não é até, Sr. Presidente, é, no mínimo. É no mínimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu falei isso aqui, Senadora. Eu lamento que a senhora não tenha ouvido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está aqui: a comissão convocará o candidato para em prazo... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É prazo mínimo, e disse que é um avanço elevar de três para cinco dias. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, em prazo estipulado não inferior a cinco dias. E trata de quê? A comissão. Após o quê? A leitura do relatório da comissão. Então, não há margem para interpretação. O Senador Lindbergh encaminha para que seja decidido na CCJ. Eu perguntaria, Presidente, se não seria melhor decidirmos essa questão ainda hoje neste plenário, se não seria mais razoável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Presidente já decidiu o encaminhamento: nós vamos ouvir a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, nós ouviremos o Plenário. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 18, de 2015, que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, DE 2015 (Em urgência - Requerimento nº 386, de 2016) Votação, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015 (nº 6.128/2009, na Casa de origem), que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Parecer sob nº 122, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação). Pendente de parecer da CCJ sobre a Emenda nº 3-Plen. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Eunício Oliveira, para que ele possa proferir parecer em plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 3 perante a Mesa. Há, sobre a mesa, um requerimento de retirada da Emenda nº 3, de Plenário, do Senador Ricardo Ferraço. Logo em seguida, nós concederemos a palavra a V. Exª e faremos a apreciação do seu requerimento. Com a palavra o Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, essa matéria me foi delegada para ser Relator pelo eminente Senador Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão Vem ao plenário, em regime de urgência, o PLC nº 18. Na justificativa da proposição do autor, são passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal e vários ainda são os dispositivos que veiculam direitos e liberdades fundamentais que não podem ser exercidos em sua plenitude em face da existência de norma regulamentadora.
20:04 R	Essa omissão gerou uma atuação mais ativa do Poder Legislativo e, em especial, do Supremo Tribunal Federal, o equacionamento das questões que vieram submetidas por intermédio de diversos mandados de injunção ajuizados pelos interessados diretos. Por oportuno, Sr. Presidente, lembro que existe nesta Casa um projeto de igual teor, de minha autoria, o PLS nº 167, de 2012, que se encontra na CCJ. No entanto, por uma questão de economia processual, julguei ser o momento adequado para a aprovação deste projeto oriundo da Câmara dos Deputados, para que possamos agilizar esta importante matéria para que o mandado de injunção possa ser regulamentado aqui pelo PLC. Portanto, Sr. Presidente, não vou ler todo o relatório. Peço permissão aos pares para que, do relatório, eu leia apenas a questão do voto e da justificativa. Vem aqui, ao Plenário, e cabe à análise da CCJ, proceder, nos termos regimentais, à análise de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito da proposição. No que concerne à análise da constitucionalidade formal e material da proposição, não vislumbramos quaisquer impedimentos à sua aprovação. É competência privativa da União legislar sobre direito processual consoante o estabelecido no art. 22, I, da Constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União à luz do que estabelece o art. 48, caput, da Constituição Federal. A matéria tratada na proposição sob análise é de iniciativa ampla, em face do que estabelece o caput do art. 61 da Constituição Federal, visto não incidir a cláusula de reserva de iniciativa de que trata o §1º, do art. 61 da Constituição Federal. No que concerne à constitucionalidade material, a proposição objetiva fixar as balizas para que o processo e julgamento do mandado de injunção, estatuído no art. 5º da Carta Magna, para impedir qualquer mácula no princípio de independência e harmonia dos Poderes de que trata o seu art. 2º elevado ao status de uma norma imodificável pelo que determina o art. 60, §4º, III, da Constituição Federal, especialmente porque a sua admissibilidade está atrelada à inércia dos Poderes Executivo, Legislativo, na regulamentação de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, circunstância apta a gerar indesejáveis atritos institucionais, se não for adequadamente tratada. No que concerne à juridicidade, desta matéria, Sr. Presidente, entendemos que ela inova no ordenamento jurídico, fixando balizas essenciais ao ajuizamento, processamento e julgamento do mandado de injunção, visto que, em face da inexistência de legislação infraconstitucional sobre o tema, está apenas submetido às condicionantes impostas pela jurisprudência do STF.
20:08 R	Registramos, ainda, que a matéria foi tratada pela espécie legislativa adequada e projeto de lei ordinária. Entendemos, portanto, oportuna ainda, no que tange à juridicidade, a referência contida no art. 14, do PLC nº 18 de 2015, e a utilização subsidiária das normas do mandado de segurança e as regras do Código de Processo Civil. Quanto a esse ponto, entretanto, parece-nos ser necessário um reparo redacional de texto. É que em 17 de março de 2015 foi publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trata do novo Código de Processo Civil. Em face do que determina o art. 1.045, o novo estatuto processual civil entra em vigor um ano após a sua publicação. Vale dizer que, em 17 de março de 2016, ele entrou em efetivo vigor. Assim, até essa data, permanece em vigor a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. A partir de 17 de março de 2016, a Lei nº 13.105, de 2015, passa a vigorar revogando a Lei nº 5.869, de 1973, consoante o estabelecido no caput do art. 1.046, do novo Código de Processo Civil. Apresentaremos emenda de redação do Relator para consignar essa circunstância da redação do art. 14 do PLC nº 18, de 2015. Não existem óbices quanto à regimentalidade. A técnica legislativa adotada é compatível com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Quanto ao mérito, Sr. Presidente, entendemos que a proposição é absolutamente oportuna e conveniente, especialmente em face da radical alteração da jurisprudência do STF sobre mandado de injunção. Inicialmente, o STF entendia, consoante julgamento da questão de ordem do mandado de injunção (MI/QO) nº 107, de 23 de novembro de 1989 - o Relator foi o Ministro Moreira Alves -, que o mandado de injunção possuía natureza mandamental e que o dispositivo que o veiculava - art. 5º da Constituição Federal - era autoaplicável, vale dizer, não necessitava de regulamentação para que tivesse eficácia. Não necessitava, nem mesmo, segundo o STF, de regras procedimentais que disciplinassem o seu uso. Eis que poderiam ser utilizadas analogicamente as normas que disciplinam a utilização do mandado de segurança. Não necessitava. No entanto, os efeitos do alcance que o Supremo Tribunal Federal conferiu ao mandado de injunção, em várias decisões, ofuscaram o impacto dessa decisão. Por cerca de 16 anos, o STF manteve-se fiel à corrente jurisdicional predominante que entendia que a concessão de mandado de injunção traria, como único efeito, a declaração de mora inconstitucional da autoridade responsável pela edição de norma regulamentadora essencial do exercício de direitos, liberdades e prerrogativas com assento constitucional - nada mais. Não havia, segundo essa corrente jurisdicional, nenhum outro efeito decorrente do julgamento.
20:12 R	(Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Nesse sentido, restava esvaziado o pleito daqueles que almejavam uma solução concreta para o problema da inexistência de normas que obstaculizassem o pleno exercício de importantes direitos, garantias e prerrogativas. Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente. A consequência principal da inexistência de lei aprovada pelo Parlamento que discipline a concessão do mandado de injunção é que sua adoção tem sido parametrizada de forma assimétrica ou assistemática e parcial pelas Cortes do País. É imperioso, pois, que o Congresso Nacional assuma suas prerrogativas e confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa garantia fundamental contida na Carta de 1988, assim como o fez com o mandado de segurança, cuja disciplina foi atualizada pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 18, de 2015, oriundo da Câmara dos Deputados, e, no mérito, votamos por sua aprovação, com a emenda de redação que apresentamos: EMENDA Nº 2 (DE REDAÇÃO) Dê-se ao art. 14 do PLC nº 18, de 2015, a seguinte redação: “Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto nos seus arts. 1.045 e 1.046.” Sr. Presidente, esse é o voto que profiro. Mas antes eu gostaria de agradecer ao Senador Ricardo Ferraço. Embora tenha apresentado uma emenda extremamente meritória, eu sou autor de um projeto de igual teor, que está também na Comissão de Constituição e Justiça, combinamos - o Senador Ricardo Ferraço e eu - de eu abrir mão da tramitação do meu projeto e o Senador Ferraço abrir mão da emenda que contribuía para o aperfeiçoamento desse projeto. Mas para dar celeridade, Sr. Presidente, para que essa matéria não tenha que voltar à Câmara dos Deputados e para que ela seja aprovada aqui nesta noite e encaminhada para sanção presidencial, eu retirei o meu projeto e o Senador Ricardo Ferraço retirou a emenda, que está, inclusive, com requerimento sobre a mesa. É esse o parecer. Peço apoio de todos os meus pares. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço para falar sobre o requerimento que apresentou à Mesa. Com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Valadares. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento o Senador Eunício Oliveira, que construiu todo um roteiro e uma estruturação sobre a importância dessa medida que nós estamos deliberando hoje no Senado da República, que fecha uma importante lacuna, qual seja, a necessidade de o Congresso brasileiro regulamentar o mandado de injunção, que está consagrado no art. 5º da Constituição Federal, Sr. Presidente - uma das mais importantes matérias que foram incorporados ao texto constitucional.
20:16 R	Importantes e estratégicas na medida em que conferem efetividade aos direitos e liberdades constitucionais sempre que haja ou exista falta de norma regulamentadora, tornando, portanto, inviável o seu exercício. Há muito o Supremo Tribunal Federal reclamava por essa iniciativa e o Congresso brasileiro adota nesta data, em decisão derradeira, esta medida, de forma muito apropriada relatada pelo Senador Eunício Oliveira - que era autor de uma matéria ou de um projeto desta natureza e abriu mão desse projeto, assim como eu, Sr. Presidente, estou abrindo mão da emenda que apresentei por economia processual, por entender que estamos adotando de forma atrasada esta importante decisão tomada pelo Constituinte, ainda de 1988. Portanto, por economia processual, na mesma linha do Relator Eunício Oliveira, estou retirando esta emenda para que o Plenário do Senado possa deliberar... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...e nós possamos incorporar ao diploma legal brasileiro a regulamentação do mandado de injunção. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao Senador Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, vamos ouvir o Senador Valadares. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o relator e fazer uma lembrança. Essa matéria foi apresentada na Câmara Federal pelo ainda Deputado Flávio Dino. Coube ao Deputado Flávio Dino, hoje Governador Flávio Dino, ao apresentar esse projeto de lei, trazer a cobertura de uma das mais graves lacunas do texto constitucional, Sr. Presidente. O mandado de injunção, Presidente, foi criado como uma garantia, como uma das mais importantes garantias jurídico constitucionais para efetivação dos próprios direitos constitucionais que constam no chamado art. 5º da Constituição. Ao longo do tempo - veja, Presidente, essa é uma novidade trazida no nosso Direito Constitucional, à luz da Constituição de 1988 -, nenhum dos textos constitucionais anteriores dispunha de uma ferramenta como essa. Chega a causar espécie em todos nós, Senador Valadares, após 26 anos de vigência da Constituição de 1988, nós do Congresso Nacional ainda não termos regulamentado essa matéria. A regulamentação, embora tardia... É importante que ela venha, embora tardia, e faço questão de destacar isso, porque a inexistência da cobertura dessa lacuna do texto constitucional chegou a trazer um debate no âmbito do Direito Constitucional sobre qual papel o Judiciário deveria cumprir no julgamento de um mandado de injunção. Uma corrente do Direito achava, entendia - essa corrente tida como não concretista - que caberia ao Judiciário única e exclusivamente se manifestar sobre a lacuna prevista no mandamento constitucional, lacuna prevista na lei. Outra corrente, essa tida como concretista, entende que cabe ao Judiciário, de fato, fazer a regulamentação daquela norma que está ausente, que é objeto do mandado de injunção.
20:20 R	Nós acabamos - com o texto da matéria, com o projeto de autoria do Deputado Flávio Dino, com o relatório do Senador Eunício -, no meu entender com justiça, dando razão à corrente concretista e dando razão ao fato de que, na lacuna da norma, na lacuna do cumprimento do Direito Constitucional, cabe ao Poder Judiciário cumprir o papel de ser regulamentador. Além disso, quero saudar um avanço trazido nesse projeto de lei e reafirmado pelo projeto do Senador Eunício, que é a ampliação do rol dos legitimados para o mandado de injunção, incluindo o Ministério Público. Nada mais natural e correto. De fato existia uma lacuna: haver no rol de legitimados partidos políticos, por exemplo, e não haver, até então, o Ministério Público, sendo este o fiscal da lei, o defensor da sociedade. Com a inclusão do Ministério Público no rol de legitimados, nós avançamos na utilização do mandado de injunção, à luz do que o legislador constituinte de 1988 de fato queria: que o mandado de injunção fosse utilizado para a garantia dos próprios direitos constitucionais que não eram assegurados. Não é à toa que o art. 5ª da nossa Constituição tem uma divisão entre os direitos individuais, fundamentais, e as garantias para o exercício desses direitos fundamentais. Com a votação dessa matéria no dia de hoje, aqui no plenário do Senado, Sr. Presidente, nós completamos a aplicação do mandado de injunção como um instrumento de garantia de direitos individuais. Obviamente, o nosso voto será favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. Com a palavra, V. Exª, para discutir a matéria. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de registrar a competência do Relator Eunício Oliveira, que proferiu um parecer, nesta sessão histórica, pela aprovação da regulamentação desse instrumento importante previsto em nossa Constituição, que é o mandado de injunção. O mandado de injunção é o processo que pede ao Judiciário a efetivação concreta de um direito ou liberdade constitucional quando falta a regulamentação - do Poder competente - que possa tornar viável o exercício desse direito ou liberdade. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do Poder Judiciário. O projeto original, Sr. Presidente, oriundo da Câmara, previa que tinham competência para entrar com mandado de injunção o Ministério Público, partidos políticos, organizações sindicais e associações civis. Mas, por um lapso, houve um esquecimento e não incluíram naquele instrumento aquele órgão que defende os hipossuficientes, os mais pobres - esqueceram de incluir como possível autor de um mandado de injunção a Defensoria Pública.
20:24 R	A Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, com as inovações promovidas em 2009 - Lei Complementar nº 132 -, não deixa dúvida de que a instituição tem atribuição ampla para promover a defesa dos direitos das pessoas hipossuficientes, dos consumidores, da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis. Para tanto, a Defensoria deve poder utilizar todo tipo de ação judicial ou medidas extrajudiciais capazes de propiciar adequada e efetiva defesa dos interesses desses grupos sociais. Felizmente, a Comissão de Justiça corrigiu esse equívoco de não incluir a Defensoria Pública como propositora de um mandado de injunção e aqui esse direito da Defensoria Pública foi confirmado pelo Relator Eunício Oliveira, o Líder do PMDB, o grande Líder do PMDB, cearense, comprometido com os direitos sociais do cidadão, a liberdade do cidadão brasileiro - não só do nosso Nordeste, que necessita tanto da Defensoria Pública, mas de todo o Brasil. Por isso, Sr. Presidente, eu queria enfatizar neste momento a importância da aprovação desta matéria. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade constitucional da legitimidade conferida à Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. Esse julgamento, ocorrido em maio de 2015 no âmbito da ADI 3.943, é emblemático porque consolidou, por unanimidade, o entendimento de que a Defensoria Pública tem a função de defender direitos transindividuais e que é descabida a exigência de identificação e individualização prévia para comprovação da insuficiência de recursos de cada um dos beneficiários da ação coletiva movida pela Defensoria Pública. É suficiente para justificar a legitimidade da instituição a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas. A decisão do Supremo nessa ADI é particularmente relevante para o presente projeto de lei porque revelou que as profundas inovações da Lei Complementar nº 132, que é a Lei Orgânica da Defensoria, não foram suficientes para pacificar o entendimento sobre a legitimidade da Defensoria Pública no manejo de um instrumento processual - neste caso, a ação civil pública. O tribunal considerou que o julgamento do mérito da ação seria necessário para resolver o conflito normativo que ainda existia entre a Lei da Ação Civil Pública e a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
20:28 R	O que se pretende, Sr. Presidente, com esse projeto e com a emenda incluída, sobre a Defensoria Pública, é evitar novo conflito dessa natureza, precisamente de uma lei específica de regulamentação de um instrumento processual, o mandado de injunção. Não pode restar dúvida, portanto, Sr. Presidente, sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública no manejo do mandado de injunção coletivo. Verifica-se que, na sua modalidade coletiva, essa ação diz respeito a direitos, liberdades, prerrogativas pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinados grupos, classes ou categorias. Afinal, Presidente, a inclusão expressa da Defensoria Pública no rol dos legitimados do art. 12 do projeto evitará qualquer questionamento ou interpretação que busque limitar o exercício pleno das funções institucionais da Defensoria Pública. Sr. Presidente, de fato, a Constituição foi promulgada em 1988 e, até esta data, apesar da importância desse instrumento de valoração da liberdade dos direitos individuais dos cidadãos, de todo e qualquer aspecto que envolva a liberdade, ele ainda não tinha sido motivo de regulamentação. Esta é uma sessão histórica, já que a matéria não vai voltar para a Câmara dos Deputados, Relator Eunício Oliveira: vai diretamente ao Presidente Michel Temer para, acredito, sem vetos, adotar esse projeto como uma lei verdadeira em benefício da Nação, incluindo todos os cidadãos, todas as cidadãs, homens e mulheres que vivem neste País e que precisam ter os seus direitos assegurados, agora garantidos mais do que nunca, através desse projeto de lei que ora estamos votando. O voto do PSB é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra a V. Exª, Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em brevíssimas palavras... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ...eu quero dizer que esta é uma regulamentação da nossa Constituição Federal, daquelas inúmeras que nós ainda precisamos fazer.
20:32 R	Eu quero cumprimentar o trabalho do Relator, Senador Eunício Oliveira, cumprimentar o autor do projeto, que é nosso conterrâneo, ex-Deputado e hoje Governador do Maranhão, Flávio Dino, que, dialogando muito com o Supremo Tribunal Federal, à época, soube preparar esse projeto, e o Senado, entendendo a sua função legiferante, está aqui hoje exatamente dando um passo importante, porque, na omissão do Poder Legislativo, estava lá o Supremo fazendo essa função. Não posso também deixar de cumprimentar o Senador Valadares, que é Líder do meu Partido, da minha Bancada, que acabou de falar que incluiu - através de uma emenda que nós, na CCJ, aprovamos como uma emenda de redação para que esse projeto não tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados - a Defensoria Pública. Desse modo, quero, neste momento, cumprimentar todos e reiterar meus cumprimentos ao autor e ao Relator desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaramos encerrada a discussão. Queria, mais uma vez, cumprimentar o Senador Eunício Oliveira e dizer que essa matéria tramita em regime de urgência por decisão do Plenário do Senado Federal, que votou o requerimento de urgência, priorizada pelo Senador Eunício Oliveira. Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 3 de Plenário, perante a Mesa, que já foi retirada pelo Senador Ricardo Ferraço. Encerrada a discussão. Senador Waldemir Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passamos à votação do Projeto, sem prejuízo das emendas. Senador José Maranhão, com a palavra V. Exª, para discutir a matéria. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Sr. Presidente, quero apenas ressalvar a responsabilidade da Comissão na tramitação desse Projeto. Esse Projeto entrou na Comissão de Constituição e Justiça - estou aqui recuperando os dados dos arquivos da Comissão - no dia 27 de março de 2015. Foi designado Relator o Senador Eunício Oliveira no dia 15 de maio de 2015, e devolveu com o parecer no dia 21 de outubro de 2015. Então, o que quero dizer, ao dar essas informações, que são informações oficiais do arquivo da Comissão, é que a Comissão procedeu com todo o cuidado e com responsabilidade no que respeita à entrada do projeto, à sua distribuição e ao parecer do Relator. Agora, quero dizer a V. Exª e à Casa que, até a data de hoje, a Comissão não recebeu o segundo parecer, o parecer das emendas, da parte do Relator, Eunício Oliveira. Não estou aqui para criticar ninguém e muito menos o Relator, Eunício Oliveira, que é meu amigo pessoal e uma pessoa a quem admiro pela forma expedita com que cumpre os prazos dentro da Comissão. Com isso, quero dizer que a Presidência da Comissão não pode ser responsabilizada por algum atraso - se, na realidade, houve -, na parte que competia à Presidência.
20:36 R	Esses dados são dados oficiais do arquivo da Comissão e estão lá à disposição de todos os Senadores, não só dos Senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça, mas também de todos os Senadores presentes nesta sessão do Senado. Era a informação que eu queria prestar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar, antes de submeter à votação essa importante matéria, que é a regulamentação do mandado de injunção, o Senador José Maranhão, que é Presidente da CCJ, e dizer que é isso mesmo, pois o Legislativo lida, ao mesmo tempo, com matérias importantíssimas, e é natural que haja uma decisão do Plenário com relação a uma matéria ou a outra matéria, para que ela seja apreciada em caráter de urgência. Essa matéria, mandado de injunção, foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988. Eu tive a honra e a satisfação de integrar, ainda jovem, com orgulho, a Assembleia Nacional Constituinte. O Senador Eunício Oliveira já o disse aqui muito bem no seu parecer: o mandado de injunção é uma garantia constitucional nunca regulamentada por lei, ou seja, um avanço da Constituição não regulamentado por lei. Como Presidente do Senado Federal, permitam-me os Senadores e as Senadoras só lembrar que nós criamos aqui, no Senado Federal, uma Comissão Especial para a regulamentação da Constituição, integrada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, pelo Senador Romero Jucá e por vários outros Senadores indicados pelos Líderes partidários. Essa Comissão conseguiu regulamentar... Eu já disse e queria repetir, Senador Eunício: mais de 120 artigos da Constituição até agora não foram regulamentados, porque não é fácil a regulamentação, já que opõe pontos de vista, opiniões, conceitos. É natural que, no Legislativo, a matéria consensual ande mais rapidamente, e a matéria que não é consensual ande mais devagar. É sempre assim. O Senado Federal, em meio a essa turbulência toda, Senador Eunício, disciplinou, regulamentou cinco novos artigos da Constituição Federal e revisou oito artigos da Constituição Federal já regulamentados, o que significa dizer que, apesar das dificuldades todas do dia a dia, nós estamos fazendo a nossa parte, cumprindo o nosso papel. Eu tenho aqui, por exemplo - e peço a transcrição -, as matérias novas que foram regulamentadas e as oito matérias que foram revisadas. O Supremo conceder, Senador Eunício, mandado de injunção nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativas à nacionalidade, à soberania e à cidadania é uma conquista fundamental. É de suma importância que o Senado Federal estabeleça as regras necessárias à viabilidade jurídica do mandado de injunção, garantia, como disse, fundamental, contida na Constituição de 1988.
20:40 R	Queria só, em dois minutinhos, Senador Eunício Oliveira, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, me permitir a transcrição que é feita neste livro Constituição do Brasil Interpretada, do Alexandre de Moraes - que hoje é Ministro da Justiça do Governo do Presidente Michel Temer -, que diz exatamente o seguinte: Canotilho [que é um grande jurista português, respeitado e conhecido por todos], ao discorrer sobre as perspectivas do mandado de injunção e da inconstitucionalidade por omissão no direito brasileiro, fez a seguinte observação [abro aspas]: "Resta perguntar como o mandado de injunção ou a ação constitucional de defesa perante omissões normativas é um passo significativo no contexto da jurisdição constitucional das liberdades. Se um mandado de injunção puder, mesmo modestamente, limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando a sua obrigação jurídico-constitucional era vazar, em moldes normativos, regras atuativas de direitos e liberdades constitucionais; se, por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma proteção jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o 'rochedo de bronze' da incensurabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará [no Brasil] os seus objetivos". Desse modo, nesse momento que particularmente vivemos no Brasil, essa é uma medida fundamental e uma grande decisão do Senado Federal. Mais uma vez, quero cumprimentar o Senador Eunício Oliveira. Com a palavra V. Exª. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Cinco novos artigos regulamentados e oito regulamentações revisadas. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero registrar que, quando subi à tribuna, talvez o Senador Maranhão, pelo barulho do plenário, não tenha escutado a primeira coisa que fiz, que foi pedir desculpas ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça pela importância que essa matéria tem. Ela ficou aqui 25 anos para ser regulamentada. Inclusive, não fiz sequer o registro - e aqui corrijo neste momento - do autor dessa matéria, que é hoje Governador do Estado do Maranhão e que era Deputado à época. Presidente, tenho um projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça com o mesmo teor. Se houvesse aqui qualquer tipo de vaidade ou qualquer tipo de querer tomar a mim o direito de ser o autor ou o Relator dessa matéria... Apenas tínhamos, até o último momento, discussão dessa matéria, uma matéria que ficou 25 anos para ser regulamentada. V. Exª bem disse que criou uma Comissão Especial para regulamentar, e o parabenizo por isso: já regulamentamos e modificamos quase 15 desses artigos da Constituição que não haviam sido regulamentados. Então, eu disse isso na minha fala. Tive que abrir mão de um projeto de minha autoria para fazer um projeto que veio da Câmara, pedindo vênia ao Senador Ricardo Ferraço, que, de pronto, disse que entendia e que melhorava essa matéria - e reconheço que melhorava -, para que não tivesse que retornar à Câmara dos Deputados. Quantas matérias nós já encaminhamos daqui para lá e não retornam a esta Casa!
20:44 R	Então, para que não acontecesse mais esse impasse, mais essa demora, nós, neste plenário, tomamos a decisão, sem querer, de longe, ferir a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, a que devemos obediência. Então, eu subi, pedindo desculpas ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, mas essa foi a oportunidade que nós encontramos de negociar com o Senador Valadares, no último momento, para incorporar algo que ele precisava que fosse incorporado, porque melhorava o projeto do Deputado Flávio Dino, à época. Pedi ao Senador Ferraço que retirasse a emenda, e ele fez, de pronto, a retirada. Abri mão de um projeto, para que pudéssemos fazer aqui, nesta noite de hoje, história, Sr. Presidente, regulamentando algo de que eu não tive o privilégio - como V. Exª e muitos outros aqui tiveram - de participar, que foi a elaboração da Constituição de 1988. Essa é a humilde participação que faço, na noite de hoje, sabendo que a aprovação dessa matéria será de extrema relevância para a Justiça brasileira, com homens e mulheres que fazem este Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, cumprimentamos V. Exª. Votação. Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - A fala gentil do Senador Eunício Oliveira me obriga a repisar o mesmo assunto. Quando eu aqui afirmei que nós não tínhamos ainda recebido o segundo parecer, que hoje foi lido aqui, do Senador Eunício Oliveira, foi para deixar bem claro que não houve desídia da Comissão de Constituição e Justiça e muito menos de seu Presidente. Eu não poderia ter devolvido o parecer normalmente ao plenário do Senado, senão após a sua aprovação. O primeiro parecer do Senador Eunício Oliveira foi aprovado com emendas, por isso o projeto foi redistribuído a S. Exª. Eu sabia que o Senador já tinha feito, já tinha elaborado o parecer, mas sabia também que não tinha como devolver, outra vez, o parecer, ou remeter o parecer novamente ao plenário do Senado, porque ele não tinha sido ainda aprovado - e não foi aprovado, porque não foi entregue o segundo parecer, não chegou à comissão. É evidente que, se tivesse chegado ontem, hoje já teria sido decidido e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, porque não havia mais, na Comissão de Constituição e Justiça, depois das emendas que foram aprovadas no primeiro parecer do Senador Eunício Oliveira, nenhuma razão para a Comissão não ter esse parecer definitivamente aprovado. Agora, o que me surpreendeu foi quando eu recebi um ofício já agora, há pouco tempo, da Presidência, pedindo a devolução do parecer ao plenário, porque esse parecer não foi aprovado hoje por essa razão, mas poderia, na próxima reunião ou na próxima quarta-feira, ser aprovado sem a menor dificuldade. Evidentemente, conforme o depoimento de todos que falaram aqui, essa matéria vem ralando - para usar uma expressão popular - há muito tempo no Senado da República sem ser devidamente resolvida.
20:48 R	Então, não se pode culpar a Comissão de Constituição e Justiça e seus zelosos integrantes, seus zelosos membros de todas as Bancadas ali representadas pela demora da regulamentação dessa matéria. Ninguém discute seu mérito, sua importância, sua relevância no ordenamento jurídico do nosso País. Era essa a explicação que eu queria dar ao Senador Eunício Oliveira, pelo apreço e pela amizade que tenho por ele, assim como pelo Presidente da Casa. Nós temos procurado exercer o nosso mandato de forma modesta, mas responsável, e também de maneira formalmente correta, juridicamente correta, porque sabemos que todos os projetos, quase obrigatoriamente, passam pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, não é lícito ao Presidente dessa Comissão nem a nenhum de seus integrantes trabalhar de forma descuidada, de maneira a prejudicar matérias importantes como essa que estamos votando na tarde de hoje. Concordo com todos no sentido de que hoje foi um dia historicamente importante, mas quero deixar aqui um pouco da minha preocupação com o pedido de devolução que estou recebendo - não foi essa a primeira matéria - do Presidente da Casa. Está certo. S. Exª tem todo o direito de fazê-lo, e o faz apoiado no Regimento. Mas nós sentimos, porque estamos trabalhando para dar conta do recado, dentro das possibilidades. É evidente que não podemos trabalhar numa comissão sozinhos. Nós trabalhamos com todos os Senadores, e todos, como já reconheceu o próprio Presidente, têm o seu tempo, as suas obrigações, os seus deveres, tanto no plenário como em outras comissões técnicas de que participam. Era essa a explicação que eu queria prestar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, mais uma vez, agradecer ao Senador José Maranhão e dizer o seguinte: essa prática no Senado Federal é comezinha, corriqueira. Agora mesmo chegou às nossas mãos outra deliberação do Plenário do Senado Federal com relação à urgência de uma matéria para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Quer dizer, aprovada a urgência, a minha obrigação é pedir a remessa da matéria para a Presidência do Senado Federal, para que, na forma do requerimento aprovado, nós possamos submetê-la à apreciação da Casa. Eu não fiz porque quis. Eu fiz cumprindo uma deliberação do Plenário. E vamos ter que fazer assim em outras matérias, quando o Plenário deliberar que elas têm que ser apreciadas em urgência urgentíssima. Todos nós temos pelos Presidentes das Comissões o maior respeito, a maior consideração. Entendemos, compreendemos, com relação à Comissão de Constituição e Justiça, a dificuldade de apreciar algumas matérias na medida da cobrança dos Senadores ou da própria sociedade, porque, como bem disse o Senador José Maranhão, é por lá que tramitam todas as matérias que passam no Senado Federal. De modo que, mais uma vez, quero agradecer ao Senador José Maranhão pelo seu espírito de colaboração.
20:52 R	E quero dizer aos Senadores que nós compreendemos exatamente o cumprimento do Regimento toda vez que o Plenário entender que uma matéria é urgente e relevante para ser apreciada aqui. Votação do projeto, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votação, em globo, das Emendas nºs 1 e 2, da CCJ. Emendas de redação. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, nós declaramos encerrada a discussão da redação final. Passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra a V. Exª, há uma deliberação importante e também urgente. Há, sobre a mesa, um expediente da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia comunicando a renúncia do Senador Romário como integrante titular da Comissão Especial do Impeachment e a consequente, em função da vacância, indicação da Senadora Lúcia Vânia para substituí-lo. Nestes termos... Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para um esclarecimento, sem, claro, nenhum tipo de restrição à indicação da Senadora Lúcia Vânia. Muito pelo contrário, apenas por um zelo de procedimento de substituição. Como nós tivemos uma eleição para a indicação dos membros, indago se a renúncia de um de seus titulares não exigiria a manifestação do Plenário para a substituição. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL. Fora do microfone.) - É exatamente isso. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É claro que o Plenário, com louvor, vai aprovar o nome da Senadora Lúcia Vânia. A indagação que faço é se o Plenário será ouvido sobre essa indicação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É exatamente - muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima - o procedimento que estamos anunciando. Como o Senador Romário foi eleito, a sua renúncia implica a eleição do substituto indicado pelo Bloco Socialismo e Democracia, que é a mesma Bancada. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que haverá reunião da Comissão amanhã, para que não haja nenhum tipo de ausência, eu queria propor que V. Exª colocasse em votação, já que é votação simbólica, para que nós possamos nos manifestar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É o procedimento adotado. Nestes termos, submeto à deliberação do Plenário a indicação da Senadora Lúcia Vânia. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento de urgência, do Senador João Capiberibe. Nos termos do art. 336, inciso III, e art. 338, inciso II, do Regimento Interno, urgência para que seja incluído na Ordem do Dia de sessão deliberativa o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7, que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Senador Cássio Cunha Lima.
20:56 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para agradecer, em nome das mulheres do Brasil, a diligência de V. Exª, quando, na sessão de ontem, o Senado, de forma rápida, através da iniciativa da Senadora Vanessa e da Senadora Simone Tebet, garantiu a tipificação do crime de estupro coletivo. A aprovação deste requerimento possibilitará que, na próxima semana, nós possamos dar um passo a mais na proteção às mulheres vítimas de violência. E tendo como Relator um Senador do sexo masculino, o Senado da República abraça, neste instante, uma campanha que é desenvolvida no mundo inteiro com muito sucesso, promovida pela Organização das Nações Unidas, que é Eles por Elas. Então, aqui no plenário, percebi uma certa estranheza pelo fato de ser um Senador do sexo masculino relatando uma matéria atinente à proteção e defesa das mulheres. Em mais um gesto de modernidade, o Senado abraça, com a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, a Campanha da ONU Eles por Elas, para que nós possamos todos, homens, mulheres, juntos ampliar a defesa da proteção, da segurança, sobretudo às mulheres vítimas de violência. Saúdo V. Exª pela iniciativa, e, na semana que vem, vamos modernizar a Lei Maria da Penha e vamos ampliar a proteção às mulheres que são vítimas de violência, infelizmente, ainda, no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Maranhão, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Senador, nada como os fatos. O Senador Aloysio Nunes, expedito como é e brilhante, entregou hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer referente a esta matéria. Veja bem: ele entregou hoje e, evidentemente, na próxima reunião, o projeto estaria sendo deliberado pela Comissão, mas já agora se vota uma urgência para colocar esse projeto na pauta de deliberação do Plenário, quase no mesmo tempo. O que eu quero dizer é que, muitas vezes, o esforço dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça... Nunca o meu pessoal. O meu é o cumprimento do dever estritamente, porque não tenho nenhuma pretensão de vedetismo, afinal de contas o relator é quem faz o parecer, o nosso dever é um dever formal, legal, de incluiu o parecer na pauta após termos recebido do relator. E este caso é um exemplo típico do que está acontecendo. Eu acredito que o pedido de votação do parecer em plenário é uma medida de exceção, é uma medida que visa a agilizar. Mas agilizar o quê? Já está agilizado. Parece-me chover no molhado. Parece-me uma redundância. E eu não sei se esse tipo de procedimento resulta em economia processual ou se resulta em mais burocracia. O projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça, é distribuído ao Relator. O Relator, com toda a rapidez, elabora o seu parecer, e, aqui no plenário, no mesmo dia em que o Relator entrega o parecer, vota-se uma urgência para suprimir o parecer que foi dado com todo o zelo, com toda a atenção pelo Relator.
21:00 R	Estou repisando este assunto para mostrar que é preciso haver de todos nós um cuidado nessa medida, que me parece ser mais uma medida de exceção do que propriamente uma medida de rotina. Qual é o trabalho da Comissão? Qual é o dever da Comissão? É pronunciar-se sobre essas questões. É claro que o Plenário é o órgão máximo de deliberação; o Plenário do Senado está fora de qualquer dúvida. Mas pergunto: para que servem as Comissões Permanentes senão para apreciar os aspectos técnicos, jurídicos que envolvem qualquer parecer ou mesmo um simples requerimento? Eu queria só fazer essa obervação pois não entendi ainda por que essa redundância na questão da urgência na votação de determinados pareceres que já foram exaustivamente analisados ou que vão ser apreciados e votados pela Comissão. Eu falo pela Comissão de que sou Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça, que poderá, naturalmente, com menos frequência... Porque nem todas as outras Comissões têm a mesma abrangência de abraçar todos os projetos que tramitam no Senado da República. Eu queria dar essa explicação a V. Exª, para não parecer, da minha parte, uma impertinência, uma teimosia, uma ranzinzice. Se, por exemplo, esses pareceres da Comissão de Constituição e Justiça não têm a menor importância, não adianta distribuir os projetos para esta Comissão, a fim de que os seus membros possam, cada um dentro da sua competência, cada um dentro do seu saber jurídico, se pronunciar a respeito. Era isso que eu queria dizer. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mais uma vez, quero agradecer ao Senador José Maranhão, cumprimentá-lo pelo trabalho que desempenha à frente da Comissão de Constituição e Justiça. E quero mais uma vez dizer que o direito à urgência é um direito regimental do Plenário. E não entenda, toda vez que o Plenário votar uma urgência para apreciarmos aqui uma matéria, que essa decisão do Plenário é uma decisão contra a Comissão de Constituição e Justiça, contra a Comissão de Assuntos Sociais, contra a Comissão, mas porque é um direito. E, muitas vezes, equivocadamente ou não, o Plenário, que é o conjunto da Casa, entende que é importante votar aquela matéria ali, naquele momento. Toda vez que entender, o Presidente da Casa tem que pedir a matéria - é obrigação do Presidente - à Comissão. Eu deixo de apreciar o requerimento do Senador João Capiberibe hoje, como tínhamos combinado na reunião dos Líderes, em função da evidente falta de quórum, mas, na próxima semana, prioritariamente, nós vamos apreciar esse requerimento. Na próxima semana, eu queria só lembrar, temos uma reunião com os Governadores. Ainda não está agendada, vou ligar para todos. Vamos fazer uma revisão da chamada pauta federativa. E, a partir da próxima semana, eu vou novamente visitar todos os Líderes, para que possamos conversar sobre as prioridades e também possamos todos fazer uma revisão daquelas prioridades que já foram apresentadas pelas Bancadas, pelos Líderes das Bancadas. Está encerrada a Ordem do Dia. Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Fim da Ordem do Dia
21:04 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que constasse nos Anais da Casa. É uma data muito importante para mim, especialmente para a minha família. Hoje é o centenário de meu pai, Ederval Ramos Caiado. Meu pai jamais ocupou um cargo público, mas sempre foi advogado, exerceu a profissão por mais de 40 anos. Ao mesmo tempo, sempre foi o grande articulador político da família na qual tivemos vários tios e primos que exerceram mandatos de Deputado, de Governador e também de Senador da República. Meu pai sempre foi um entusiasta para que eu continuasse na atividade política com o viés que sempre foi uma característica da nossa família: a defesa do Estado, a defesa dos princípios do direito de propriedade e dos princípios que regem a democracia brasileira. Fiz questão de fazer referência à trajetória de um homem faleceu em 2002, e que, no entanto, deixou um legado. Nós somos seis irmãos, mas também sobrinhos e primos. E todos nós, nesta data, sempre cultivamos a memória de Ederval Caiado, que foi, para todos nós - e é até a data de hoje -, uma grande referência. Eu sou da quinta geração de Senadores da minha família. É com muito orgulho que represento o meu Estado de Goiás. E hoje eu quero fazer uma referência especial ao meu velho e querido pai, que infelizmente nos deixou em 2002, mas que foi o grande orientador e o grande balizador da minha vida política. Muito obrigado, Presidente, pelo tempo que me concede, já no final da sessão. Muito agradecido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós nos solidarizamos com V. Exª na memória do seu pai. Encerramos a Ordem do Dia e voltamos à lista de oradores. Convido o Senador Magno Malta para que ocupe a tribuna como Líder da sua Bancada e convido o Senador Paulo Paim para presidir esta sessão. Depois da Ordem do Dia e a pedido do Senador José Agripino, vamos apreciar rapidamente um requerimento para a realização de sessão especial, no dia 20 de junho, a fim de celebrar a aprovação e falar da importância da lei das empresas juniores, Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016. Em votação o requerimento para a realização de sessão especial. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Antes de V. Exª sair, Presidente, é uma questão de ordem muito rápida. Estive, hoje, reunido aqui com as delegadas, com mais de vinte delegadas. A Senadora Vanessa tinha uma posição, até aquele momento, não favorável à votação do mérito no dia de hoje. Acabaram todos firmando um acordo de que esse projeto, que é de interesse das mulheres, seria votado hoje ou mais tardar na terça-feira que vem. Cheguei aqui no fim do debate e perguntei ao Senador como é que fica essa situação. Pelo que me informaram, o Senador Cássio também - elas conversaram com S. Exª - tem uma posição favorável a que o projeto seja aprovado.
21:08 R	Conversei com V. Exª, Presidente, que também tem a mesma posição contra a violência às mulheres. E agora eu fiquei totalmente inseguro, porque virão para cá algumas centenas de mulheres na expectativa de, no mais tardar terça-feira, ser votado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Foi exatamente isso que nós respondemos ao Senador José Maranhão, que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Se a Comissão, até terça-feira, votar o parecer, como ele disse que estava aprazado, não haverá necessidade de nós apreciamos o requerimento no plenário. Se não tiver votado, nós vamos votar o requerimento e, automaticamente, vamos pautar a matéria, atendendo à deliberação do plenário, se esta for, na verdade, a deliberação do plenário. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, ainda com a aquiescência do Senador Magno Malta. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço a postura sempre gentil do Senador Magno. Serei muito rápido, Senador, mais breve do que os seus apartes, tenha certeza, para pedir, Sr. Presidente, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, para que possamos começar a contagem de prazo. É esse o requerimento que dirijo a V. Exª. E um apelo também, dirigindo ao Senador José Maranhão e aos membros da CCJ, para que na próxima terça-feira possamos ter a votação do PLC nº 7, que é um instrumento de defesa das mulheres brasileiras, de proteção às vítimas de violência. Agradeço a V. Exª, agradecimento que estendo ao Senador Magno Malta pela imensa tolerância e paciência de me ouvir por tanto tempo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu recomendo, em função da intervenção do Senador Cássio Cunha Lima, à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, faça constar, a partir de amanhã, a discussão dessa matéria, para que nós possamos contar prazo na preparação para a votação aqui em plenário dessa importante matéria. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ainda com a aquiescência do Senador Magno Malta, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, eu queria só confirmar a minha inscrição como Líder, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª é o orador seguinte, logo após o Senador Magno Malta. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores. Senador Garibaldi, assente-se aí para o senhor me ouvir. Senador Petecão, aqueles que nos escutam pela Rádio Senado e nos veem pela TV Senado e pelas redes sociais. Sr. Presidente, diversos são os motivos que me trazem a esta tribuna nesta noite. Tenho assistido calado, ao longo de uma semana e durante as primeiras duas horas a partir da abertura da sessão desta Casa, Senador Petecão, à base do ex-governo ou do desgoverno de Dilma Rousseff, com todo respeito aos Srs. Senadores e Senadoras. Coloquei na minha cabeça uma coisa: por conta da amizade e do respeito, eu não vou fazer aparte nenhum. Não vou fazer aparte, até porque entendo que os nossos colegas Senadores estão falando para a sua militância, Senador Paim, porque a eles não resta mais nada, porque não têm um discurso de nação. A falácia é até certo ponto idiota. A falácia do golpe. Golpistas!
21:12 R	Eu quero dar a pista do golpe agora. Golpistas. Eu quero dar a pista do golpe. O Brasil conhece pista do golpe e nós conhecemos a pista do golpe. E eu tenho ouvido coisas hilárias. Senador Paim, com todo respeito a V. Exª, que é do Partido dos Trabalhadores, mas V. Exª é sempre um renegado, V. Exª não é aquele...V. Exª é o patinho feio do PT, por causa das suas posições em defesa dos aposentados. V. Exª é o patinho feio, V. Exª nunca é chamado para nada, V. Exª ficou muito bajulado por eles agora, nessa época do impeachment, mas o Brasil todo sabe, o Rio Grande do Sul sabe como V. Exª é tratado dentro do Partido. Senador Paim, eu tenho visto coisas aqui que parece que o PT, a Senadora Vanessa, que é do PCdoB, essa base do Governo Dilma, parece que eles estão vivendo no Fantástico Mundo de Bobby. Só pode. Eles falam cada coisa que parece que eles estão em outro país. Eles estão cobrando coisas do Temer, em quinze dias, que eles destruíram em 13 anos. Eu escuto o discurso do cara sobre o desemprego no Brasil, o desemprego avassalador. Senador Paim, isso é brincar com a beleza dos outros. Quem destruiu a economia deste País, quem colocou este País, Senador Petecão, no limbo, no esgoto? Quem destruiu a economia deste País, que produz 300 desempregados por hora? V. Exª é um militante da luta do trabalhador neste País, e o trabalhador... Não aqueles que vivem do favorecimento, esses grupos organizados que vivem mantidos pelas tetas do Governo. São esses grupos organizados que eles ainda conseguem levar para as ruas, porque, na verdade, eles estão com medo de a teta fechar. E fechou. E fechou. V. Exª sabe, Senador Petecão, o Senado sabe, o Brasil sabe que eles destruíram o País. E nós precisamos falar do conjunto da obra. Agora vem para a tribuna, depois de 15 dias, dizer assim: é porque esse Temer golpista fez um Ministério sem mulheres. Eles ficam usando as coisas para rechear o discurso deles. "Um Ministério que só tem gente velha e branca!" Venha cá, negão Paim, é crime ser branco? Então, vamos fazer uma lei agora para proteger os brancos? Estou até com medo de a Senadora Vanessa estar me ouvindo, porque eu lhe chamei de negão e ela representar contra mim no Conselho de Ética. Posso chamar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - E deve. Sou negão com muito orgulho. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós dois. Só tinha nós dois aqui, depois chegou o Romário. Esse Petecão é meio marrom. Não é preto como nós. Você é marronzinho. Eu, você e Romário. Qual é o problema com os brancos? Só tem velho, Dilma falou. E ela é nova, não é? Ela tem problema com velho? Por que não mata a mãe dela? Ela está propondo também matar a minha mãe? Matar o meu pai? Quer dizer que velho não vale nada? Não vale mesmo, não, porque os velhos aposentados do País, quem defendeu foi V. Exª durante o governo dela. Por isso tu és patinho feio para eles. Por isso eles destruíram, eles não querem sabe de fator previdenciário. Eles não se engajaram nessa luta.
21:16 R	Quer dizer que no Governo Temer só tem velho? Alguma coisa contra os velhos? Alguma coisa contra os brancos? E aí eles ficam usando essa história do negro: "Não tem um negro..." Não é porque eles nos amam, não, porque nós somos negros, não. É porque não têm discurso. "Não tem uma mulher. Não tem um negro". Sim, qual é a ofensa disso? Amanhã pode ter. Depois de amanhã pode ter e pode não ter. Onde está a ofensa disso? Só estão falando asneiras. Desculpem-me, asneiras. Quinze dias de Governo. "Ah, porque esse Governo golpista... Olhem só, com 15 dias já caíram dois ministros!" Ei! Mamãe me acode. Eles se esqueceram de Erenice Guerra. Já ouviu falar em Erenice Guerra, Paim? É o fantasma de Dilma. Erenice Guerra. Eles se esqueceram de Palocci. Conhece Palocci? Eles se esqueceram de José Dirceu, que pegou prisão perpétua, porque, com a idade que tem, com mais 26, com mais 18, não sai mais, não é? Prisão perpétua. Eles esqueceram! Eles sofrem de amnésia, é? Eles se esqueceram de José Dirceu. E se esquecerem de Palocci. Eles se esqueceram de Mercadante agora. Na gravação dele, Mercadante diz que ligou, com um coração misericordioso, para atender a uma família sofrida. Todo mundo sabe que Mercadante é um homem bom mesmo de coração, uma pessoa simples, que cumprimenta os outros, abraça, humilde, um homem tão amoroso, que gosta de... Mãe, pelo amor de Deus! Esses caras estão de brincadeira! Dois caras no Governo, e agora está provado: o telefonema do Romero. "Romero armou esse impeachment. Foi Romero que tramou." Deixem-me avisar uma coisa para vocês: eu não tenho nada a ver com Romero. Romero não tem nada comigo. Romero não tem poder sobre a minha consciência, sobre o que eu penso, o que eu falo. Nunca tocou nesses assuntos. Eu votei pelo impeachment e votarei daqui a seis meses, daqui a 180 dias, porque Dilma tem toda a chance de voltar, mas ela vai voltar para o Rio Grande do Sul. Para o Governo ela não volta nunca mais. Para tristeza de vocês, do Rio Grande do Sul, ela vai para lá. Ou então vocês a mandem para Minas. Não foi em Minas que ela nasceu? Mas aqui para o Governo ela não vai voltar mais, pelas lambanças que fez. Eu votei com a minha consciência. Eu já ajudei esse partido. Ajudei esse governo. O Brasil sabe disso, mas é triste ouvir Senadores e Senadoras que vêm à tribuna cobrar de alguém com 15 dias que conserte o buraco avassalador que eles fizeram durante 13 anos. "É, porque esse Romero... Aí está o golpe. Está vendo? Olhe o telefonema de Romero..." Eu não tenho nada a ver. Petecão votou com a consciência dele. Eu votei com a minha consciência. V. Exª votou contra o impeachment pela sua consciência. V. Exª não foi emprenhado pelo ouvido. Ninguém me emprenhou pelo ouvido! Ninguém me emprenha pelo ouvido, Petecão! Eu tenho a minha consciência. Eu acompanhei esse governo e vi os desmandos. Agora eu ouvi aqui: "Ah, porque esse Ministro da Educação, esse Mendonça Filho, recebeu lá Alexandre Frota, um ator pornô." Mas se Alexandre Frota estivesse dizendo que nós somos golpistas e defendendo o PT ele seria um astro. E se nós disséssemos aqui "olhe quem está falando que eu sou golpista, um ator pornô", eles diriam: "Isso é discriminação! É o trabalho dele! É um artista!" Mas ele está do outro lado. Toma na cara! Tem nada a ver com filme de Alexandre Frota. O Ministro recebe quem ele quiser. E por que não receber o Frota? O PT falando em filme pornô? Ei, Petecão, mais filmes pornôs do que o PT fez? Pelo menos ao filme dele assiste quem quer acessar. Mas a pornografia do PT foi em praça pública! A pornografia do PT foi striptease moral em praça pública. Aparelharam esta Nação. Destruíram a Nação!
21:20 R	Eles agora estão falando de Fátima Pelaes. A Senadora Vanessa Grazziotin fez um discurso aqui dizendo - se a Senadora Vanessa Grazziotin estiver me ouvindo no gabinete, venha para cá me apartear; se houver algum assessor, avisa que estou falando -: que, com todo o respeito que tem a Fátima, ela não reúne as condições - as outras Senadoras também falaram a mesma coisa - para ser Ministra, só porque ela não é abortista. Então, o requisito é esse? Alguém tem condições de ser Secretária da Secretaria da Mulher só se for abortista. Se não for, não tem. Está desclassificada. Ora, o homem é o que pensa, o homem é a sua posição, o homem é a sua decisão. Eu sou contra o aborto em qualquer situação. Aborto, para mim, é um acinte contra a natureza de Deus. Ponto! Então, eu não posso assumir nada neste País, porque eu não sou abortista?! A Srª Dilma Rousseff, naquele segundo turno da primeira eleição dela, em que eu saí feito um doido neste País ajudando, assinou um documento conosco dizendo que, num governo dela, ela não tomaria qualquer atitude para poder legalizar aborto. Em seguida, ela nomeia a Srª Menicucci, que faz o seu discurso dizendo que ela veio com três propostas: primeiro, legalizar o aborto. Disse que já tinha feito um aborto e conhecia técnicas, era conhecedora de técnicas de aborto. Essa é a mulher preparada para a Secretaria da Mulher, que tinha status de Ministério. Senador Paim, então, quer dizer que a questão de discutir a questão da mulher, o respeito à mulher, a proteção da mulher passa pelo aborto? A vida é só isso para eles? Porque está correto... Hoje, você identifica fácil quem é de esquerda e quem é de direita. Quem é de esquerda é quem é a favor de aborto, quem é favor de casamento homossexual. É de esquerda quem defende que homossexual pode entrar em qualquer banheiro que quiser e não pode ser constrangido; ele pode entrar no banheiro em que as suas filhas estiverem, e elas podem ser constrangidas, ele, não. Elas não podem nem falar nada para não constranger o pobre do rapaz ou a pobre da moça. É a favor dessas coisas quem é a favor de criança que pode fazer mudança de sexo, cirurgia de sexo com doze anos de idade, porque já sabe o que está fazendo, mas, em compensação, aos dezessete anos, pode matar, estuprar e sequestrar, que ninguém toca a mão neles, porque eles não sabem o que estão fazendo. Está identificado quem é de esquerda! Quem não acredita em nada disso é de direita! Ora, mamãe me acode! Que história é essa? Onde é que nós vamos parar com uma balbúrdia dessa? Então, esse Governo perdulário, ideológico, ganhou a nossa adesão de cristãos, de um País cristão... A primeira Nação católica. V. Exª, os seus filhos são todos evangélicos, mas V. Exª é católico. Está é a primeira Nação católica do mundo, número um. Uma Nação de católicos, de evangélicos, de espíritas. Divergimos na questão doutrinária, mas nós somos cristãos! Na questão de defesa da vida, nós convergimos, nós vamos para o mesmo lugar. A Fátima Pelaes tem uma história de estupro: ela não conhece o pai, a mãe era presidiária, foi estuprada e engravidou da Fátima Pelaes. Ela tem os seus traumas e as suas convicções cristãs e pode ter. Permaneça, Fátima, com as suas convicções. Agora, todo mundo ataca a Fátima aqui na tribuna.
21:24 R	Deixa eu falar uma coisa para a Senadora Vanessa. Lembra, Senador Paim, quando o ex-Ministro do Esporte Orlando Silva, que hoje é Deputado Federal do PCdoB, usou o cartão corporativo para comprar uma tapioca e ficou conhecido como Ministro da Tapioca? Arthur Virgílio batia nele todo dia aqui, Petecão; ele apanhava de Arthur todo dia, de sangrar. Arthur, PSDB, vinha para esta tribuna aqui e pau, pau, pau! Você lembra, Senador Paim? Nós estávamos aqui. Petecão, você sabe quem tirou o Arthur Virgílio de cima dele? Eu. Chega! Eu nem o conhecia, mas liguei lá para o Ministério dele e falei: "Ministro, eu vou defendê-lo". Daquele lado ali, eu fiz um discurso de 20 minutos, dizendo: "Tem gente usando o cartão corporativo, fazendo barbaridades com o cartão, e esse rapaz só comprou uma tapioca, gastou pouco. Quanto custa uma tapioca? São R$8! O rapaz está sendo criminalizado por uma tapioca!" Mas pão comido é esquecido, Senador Paim, eles não se lembram de nada disso. Quando Benedita era Ministra, Benedita foi a um evento nos Estados Unidos - era Ministra do PT de ação social -, ela caiu na besteira de ir a um evento cristão na Casa Branca. Lá havia um café da manhã com lideranças evangélicas. Ela chegou aqui debaixo de pau, com o Ministério Público em cima, com a PGR em cima, ela apanhando igual doida aqui. E ninguém levantava para defender. Eu falei: "Eu vou defender!" Liguei lá e falei: "Ministra, eu vou te defender!" Eu cheguei para o Arthur e falei: Chega! Está bom! Até porque, ontem, o Senador Sarney, Presidente desta Casa, fez um jantar com a cúpula da CNBB. É a mesma coisa, já que vocês estão dizendo que é crime, porque o dinheiro que comprou a comida é dinheiro público, e ele não pediu autorização para levar ninguém para comer lá. Agora, estão fazendo isso com a Benedita? Eu tirei a Ministra do PT dessa fogueira. V. Exª já estava aqui. E hoje eles se esquecem de tudo isso e partem para cima de Fátima Pelaes. Eu não gosto de ler nada, mas eu quero ler a nota que ela escreveu: Sempre trabalhei de forma democrática para defender a ampliação dos direitos da mulher [verdade]. Em respeito à minha história de vida, o meu posicionamento sobre a descriminalização do aborto não vai afetar o debate de qualquer questão a frente da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres. A mulher vítima de estupro, que optar pela interrupção da gravidez, deve ter total apoio do Estado, direito já garantido por lei. Trabalhei, incansavelmente, para combater qualquer tipo de violência contra a mulher. Mas isso não serve. Eles não têm argumento para justificar a bandalheira que eles fizeram no País. Agora, eles se agarram a qualquer coisa e saem atacando, de forma indiscriminada, as pessoas, para justificar a história do golpe. Senador Paim: "Ah, mas tem um grupo de intelectuais que se reuniram ontem conosco, um grupo de artistas, um grupo de pensadores". Ei, vou avisar: intelectual não vota aqui. Ele tem é que me convencer. Artista não vota aqui. Ele tem é que me convencer, tem que convencer o Petacão, tem que nos convencer. O voto é nosso, e nós estamos convencidos do conjunto da obra. Viramos chacota no mundo, nós somos ridicularizados no mundo. Todas as agências de risco nos desclassificaram, nós somos um País de risco, nós viramos o deboche do mundo.
21:28 R	Agora, eu fiquei com medo, Petecão, foi quando essas grandes potências mundiais se levantaram dizendo que não reconheciam o Governo do Temer e que no Brasil havia acontecido um golpe. Eu tive medo, quando essas potências se levantaram: Venezuela, El Salvador, Bolívia, a Família Kirchner, na Argentina, e os irmãos Raúl e Fidel. Sabem por que eles ficaram revoltados? Porque eles, sim, sofreram um golpe, porque a teta do BNDES foi cortada. O senhor sabia, Senador Paulo Paim, que o que foi gasto no Porto de Mariel, em Cuba, foi absolutamente maior do que eles gastaram com o PAC aqui, no Brasil? É porque a Venezuela é bem administrada, um país bem administrado, um país com superávit, um país que cresceu 10% este ano, um país sem inflação!? Ei, o povo na Venezuela não tem nem papel higiênico para comprar! Aliás, tem que pedir papel higiênico para limpar a boca de Maduro. Dizem: "Não, porque este Governo está cheio de corrupto". Ei, rapaz, eu fico pensando: "Meu Deus!" E triste é ouvir pessoas na tribuna falando isso que estão sendo investigados na Lava Jato. "Não, porque eles estão fazendo isso para acabar com a Lava Jato. Você viu o telefonema de Romero, você viu as gravações de Renan, de Sarney com Sérgio Machado?" Deus que me perdoe, aquela gravação parece que foi até combinada. Ninguém falou nada com nada. Quem é que queria acabar com a Lava Jato? Eles esqueceram do telefonema de Lula para Jaques Wagner, Senador Paim: "Ô Jaques, fala com ela, com Dilma, porque meu processo está na mão da Rosa Weber. Se no Supremo não tem homem com saco, vê se a Rosa Weber tem saco". Elas vêm aqui e falam mal da nova Ministra da Mulher, da Fátima. Não vi uma delas subir na tribuna para defender a Ministra Rosa Weber. Como Fátima não é abortista, merece ser atacada, mas a mulher que José Abreu cuspiu na cara nenhuma delas defendeu. Eles podem tudo, ninguém pode nada. É o fim do mundo. Dizem: "Eles querem acabar com a Lava Jato". Aí Lula diz: "Esse Procurador aí, esse cara que vai ser ministro" - e foi ministro - "disse que é nosso amigo, mas na hora H foge. Esse Janot a gente ajudou a ser procurador e ele não nos dá uma força". Dilma corre e o nomeia para livrá-lo do processo da Lava Jato. Dizem: "Não, porque Romero queria acabar com a Lava Jato, porque eles não querem investigação. Nunca se prendeu tanto como nos governos do PT". E governo do PT manda em PGR? Os Procuradores são do PT? A Polícia Federal é do PT? E eles tem a cara de pau de falar um negócio desses. Que o Brasil me perdoe, que você me perdoe, mas eu não tenho condições de ouvir essas hipocrisias e ficar calado. Eles estão vivendo no fantástico mundo de Bob ou estão se fazendo de doido. Quando Dilma era Presidente, este país parecia o País de Alice, você podia dormir de porta aberta, sem violência, sem drogas, um País de dólar baixíssimo, Senador, em que a Bolsa subia todos os dias, um País onde se gerava emprego a cada momento. Após o processo eleitoral, da mentira contada com as pedaladas fiscais... Senador Paim, ontem, os técnicos do Tribunal de Contas da União recomendaram a negação das últimas contas dela, porque descobriram que, quando eles fazem a bravata de dizer que "disseram que fizemos pedaladas", nós pagamos R$70 bilhões. Descobriram que ela pedalou para cobrir a pedalada. Já viu isso, Senador Paim? Bicicleta com quatro pedais? Ela pedalou e pedalou, pedalou e pedalou. Para o povo saber, eu só estou falando em Petecão e Paim - estão achando que estou citando Paim, só porque ele é do PT; não é, não -, porque só estamos nós três mesmo aqui. Filmem o plenário aqui para o povo ver que está tudo vazio. Filmem! Só há nós três aqui!
21:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu estou falando, e o povo pode pensar: "O cara está arrochando o Paim, porque o Paim é do PT. Ele fica só olhando para o Paim. E diz Petecão e Petecão. E cadê os outros?" Os outros não estão aqui, não. Só estamos nós três aqui. Filmem aí! Está tudo vazio! Estamos nós e vocês que estão em casa a nos assistir e que passaram a tarde inteira ouvindo essas barbaridades, essas idiotices aqui que não têm tamanho maior do que este prédio. A Constituição brasileira diz que você tem um Presidente e, que, na impossibilidade do Presidente, assume o Vice. E o Vice era o Temer. É verdade que o Temer não tem voto, assumiu sem voto. Ninguém votou nele. Votaram em Dilma. Quando você vai votar na maquininha, aparece a foto do candidato e do Vice, não é? É assim. E eles foram procurar logo o PMDB, este Partido nanico, derrubado, que não tem voto, para indicar um Vice para eles. Eu já fiz uma ironia aqui dizendo: por que é que não foram atrás de Luciana Genro, filha do Tarso Genro? São todos do PT. A menina cresceu os dentes ouvindo tudo isso; ela deve saber tudo disso, porque cresceu os dentes dentro do PT e seria uma boa Vice para a Dilma. Já pensaram nessas duas? Essa tem uma arrogância maior do que o corpo. Já imaginaram ela e Lucina juntas? Mamãe me acode! Dos R$170 bilhões, que o meu amigo triatleta, o Senador Lindbergh, insiste em dizer que não são R$170 bilhões, R$16 bilhões foram para a Lei Rouanet - 10%! Dizem: "Ah! Só aprovam o projeto, depois vão correr atrás para arrumar isso". Arrumar isso? É renúncia fiscal,você está renunciado de um imposto que é para fazer creches; você está renunciando de um imposto que é para fazer escolas; você está renunciando de um imposto que é para comprar ônibus escolares; você está renunciando de um imposto que é para a segurança pública nos Estados; você está renunciando de um imposto que é para fazer calçamento nas cidades do interior; você está renunciando de um imposto que é para fazer esgotos em qualquer lugar, para fazer barragens, para conter encostas, para poder dar casas para os mais pobres. Eles deram R$16 bilhões para meia dúzia de artistas que nada têm a ver com cultura. Cultura é a castanha do Acre, é o açaí. Qual é a cultura lá? A agricultura, a borracha, a seringa. Vamos fazer um documentário sobre a seringa, um filme cultural sobre os seringais? "Não!" Vamos fazer sobre as bandas de congo do Estado do Espírito Santo, as festas juninas, as festa de reis, o bumba meu boi? "Não!" Esses chegam na quinta e jogam na sexta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - E aí há um conluio. Eu tenho 45 assinaturas aqui para uma CPI. Se eu esperar, posso ter 60, posso ter mais. V. Exª acabou de assinar - foram para 46 com a sua assinatura. Eu precisava só de 27. A Câmara também pediu uma, e eu estou esperando a instalação lá para a gente não ficar chovendo no molhado. E fiz quatro requerimentos: um para a Petrobras, outro para a Eletrobras, outro para Furnas e outro para os Correios.Eu tenho informação de que a teta dos Correios é do tamanho da teta da Petrobras para meia dúzia de artistas.
21:36 R	Com todo respeito ao artista, Luan Santana é cultura, é? Com todo respeito, Cirque de Soleil. Aí os caras pegam a renúncia fiscal que era para fazer creche e, depois, cobram ingresso. Sabe quanto custa um ingresso do Cirque de Soleil, Senador Paim? Um salário. Quero saber dessas estatais - e tenho a garantia hoje do Líder do Governo de que vão responder imediatamente - o tamanho do rombo. E, com essa CPI, vamos descobrir quem aprova aqui as ligações lá de dentro da Petrobras, dentro da Eletrobras, quem fazia a liberação lá, porque esse sequencial de todo ano, esse sequencial de milhões é um troço muito fácil. Com a quebra de meia dúzia de sigilos, vamos mostrar ao País quem são os golpistas. Eles nos chamam de golpistas. Eu estou mostrando a pista do golpe, e a grande pista do golpe está presa em Curitiba - Mister M, o ilusionista João Santana. Aliás, o recado que o Moro manda é que há tanto documento, Senador Paim, tanta prova, que cabe no fundo de um Santana; e não é Cebolinha, é a Mônica que vai dirigir o Santana, é a Mônica que vai dirigindo. E mandou dizer que a investigação está muito zelada, muito bem zelada, viu? E disse que ninguém vai avacalhar essa investigação. Falou que ninguém decide por ele. Falou assim: "Eu 'delcídio', quem 'delcídio' sou eu". Vaccari já está de prisão perpétua; Zé Dirceu, de prisão perpétua; e eles vêm para a tribuna. Chamo esses discursos do sujo falando do mal lavado, a lata e o lixo; repito: o sujo falando do mal lavado, a lata e o lixo. Não gostaria de fazer esse discurso assim. Gostaria de ser aparteado, gostaria de ser desmentido, gostaria que você se sentasse aqui e dissesse que estou mentindo, me aparteasse, dissesse que meu discurso é inconsequente, que não é verdadeiro. É verdadeiro, sim! É consequente sim! Portanto, Senador Paim e Senador Petecão, S. Exª, o povo que nos ouve e nos vê; S. Exªs, os aposentados de Paim, o renegado do PT - está sendo bem tratado agora na época do impeachment, estão o abraçando; acho isso até bonito quando vejo. É, negão, sua filha só vai se eleger vereadora por causa da sua história. Sua história é uma história, não é escrita com "e", não, é "h" mesmo. E elas têm o legado da sua honra, dos seus princípios. Nunca abriu mão do que acredita, ainda que, ao longo de tudo isso, enfrentasse o seu Partido, ficasse sem ser indicado para nada. É o defeito que eu tenho, de falar as coisas, não é? Mas como ela é nossa irmãzinha em Cristo, vamos lá ao Rio Grande do Sul dar uma força, porque queremos mais cristãos no Parlamento. Eles não querem, não, porque somos fundamentalistas.
21:40 R	Aliás, estava vindo para cá e o sujeito passou com o carro do lado e gritou assim: "Ei, tu não me representa não, 'direitosa'!" Eu nem sabia o que era "direitosa". De direita, não é? É claro que não represento, claro! Minha luta é combater narcotráfico, minha luta é combater pedofilia, minha luta é enfrentamento dessa corrupção, dessa loucura que aí está. Se eu não represento o cara, eu estou bem. O sujeito é uma dessas coisas que eu falei. "Ei direitosa!" Fiquei assim num primeiro momento, tomei um susto, mas depois me lembrei da Bíblia. Deus, falando ao seu povo, disse assim: "Eis que Eu, o Senhor teu Deus, te tomarei pela mão direita. Mil cairão ao teu lado, dez mil à tua direita". Quando Jesus foi crucificado... Petecão, você não sabe nada de Bíblia não, olha para mim para eu te ensinar. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Sei sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, você sabe pouco. Essa parte você não sabe, não. Olhe para mim. Quando Jesus foi crucificado, foi no meio de dois ladrões: o da direita chamava Dimas e o da esquerda não tem nome, a Bíblia só se refere a ele como o ladrão da esquerda. Dimas e o ladrão da esquerda. Fiquei alegre. Fiquei alegre. Fiquei alegre. E se defender valores, defender a família tradicional, se defender aquilo que é nosso suor, da Nação brasileira, dos mais simples, dos mais pobres. Agora no Bolsa Família já se detectou que há uma fraude de dois bilhões: políticos, empresários, colaboradores de política, todo mundo recebendo Bolsa Família. E eles fazem discurso em nome do pobre e outros levando o dinheiro. É verdade que eu não posso debitar isso e dizer que foi feito de forma deliberada. Não foi. É gente safada fraudando. Não vou colocar isso na conta de Dilma, nem na conta de ninguém. Seria uma irresponsabilidade da minha parte. É gente safada fraudando, mas era para detectar tudo isso. Então, essa gente que fala que houve um golpe no Brasil... Eu encerro falando que houve um golpe mesmo, mas quem deu o golpe foi Maranhão. Aliás, Brasil, aliás, povo do Maranhão, Maranhão viajou para o Chile. Foi ontem, não foi? Para participar de um Congresso de Transparência. Aonde é que nós chegamos? Maranhão foi participar de um Congresso de Transparência! Ele não reúne nenhuma qualidade. Será que ele vai falar? Será que ele terá a palavra? O homem que anulou o impeachment e seis horas depois "desanulou". Falou e desfalou! Segundo o Deputado Silvio Costa, ele estava bêbado, tirou o paletó e disse: "Eu sou é Maranhão". Eu tenho muito amigo no Maranhão: Paulo, Zé Pedro, Dalete, Isaías, D. Lourdes, família Figueiredo. Eu tenho muito amigo lá: Zaqueu, Naum, muito amigo lá. Eles devem estar numa tristeza tão grande. Agora não fiquem tanto assim, não, porque o lado humorístico dele veio à tona, não é? O lado humorístico dele veio à tona. Eu não sabia. Também não sabia que ele não conhecia nada do Regimento da Casa que hoje ele preside como interino. Mas, Sr. Presidente, agradeço sua benevolência comigo, mas precisava fazer esse pronunciamento hoje, para descaracterizar essa bobajada, essa bandalheira, essa falta de argumento, essa falta de discurso que nós temos que ouvir aqui. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Somos obrigados a ouvir, todos os dias a mesma cantilena enfadonha, desnecessária, de quem não tem o que falar, de quem destruiu este País, de quem jogou o País no limbo e no esgoto, de quem fez striptease moral em praça pública e nos colocou onde nós estamos. Certamente esse momento é muito ruim, mas é muito bom; é muito chato, mas também não é; é feio, mas é bonito, porque nós estamos vivendo um processo depurativo na vida da Nação. A Bíblia diz que tudo o que é feito nas trevas um dia virá à luz. E está vindo à luz aquilo que foi feito nas trevas.
21:44 R	Eu ouvi um discurso aqui de uma Senadora que me emocionou. Ela disse: "O que esse Presidente golpista deveria fazer - referindo-se ao Temer - era taxar as grandes fortunas, e não penalizar mais os pobres." Penalizar os pobres? Só se passaram 15 dias de Governo. Taxar as grandes fortunas? Eles estiveram por 13 anos no poder, e não taxaram as grandes fortunas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quem são grandes fortunas? Em vez de taxar as grandes fortunas, sabem o que eles fizeram? Ficaram amigos, porque as grandes fortunas são a Odebrecht, a OAS, a Camargo Corrêa. Eles não taxaram; ficaram amigos. E as grandes fortunas, hoje, estão todas na cadeia, delatando, falando. Ela dizia: "Olha, ele precisa taxar as grandes fortunas." Como? As grandes fortunas estão todas presas. São todos amigos do Lula, são amigos de vocês. Vocês tiveram a possibilidade, em 13 anos, e não os taxaram. Agora, querem que o Temer faça isso em 15 dias. Tem que fazer mesmo, mas ele tem que ter um foco só neste momento, e nós temos que ajudá-lo. Um foco só, só um: recuperar a economia do País - recuperar a economia do País -, voltar a gerar emprego, porque emprego é honra, trabalho é honra. Faça, Presidente Michel, o que está fazendo. Se aparecer a denúncia da fralda cheia, mande embora, passe o rodo, meta a caneta, porque, no governo deles, havia lá um monte de fralda cheia, todos investigados, denunciados, mas estavam escondidos atrás do foro privilegiado de Ministro, como ela tentou fazer com o Lula. Então, pare com essa conversa fiada, porque ninguém engole essa conversa fiada. Isso não vai me convencer, não vai convencer o Brasil. Obrigado, Senador Paim, grande gladiador da causa dos aposentados do País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Magno Malta, depois do seu pronunciamento, falará o Senador Sérgio Petecão. Estou presidindo os trabalhos e informo que o Senador Sérgio Petecão é o último orador inscrito, para a tranquilidade dos funcionários. Mas ficaremos aqui, Senador Sérgio Petecão, naturalmente, pelo tempo necessário para o seu pronunciamento, como fizemos com o Senador Magno Malta. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Colega Senador Magno Malta, quero parabenizá-lo pelo belo e breve discurso. Sr. Presidente, venho à tribuna nesta noite de hoje para tratar de dois temas. Primeiramente, queria registrar que fiz ontem uma audiência com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para tratar de assuntos, Senador Magno Malta, que o senhor também tem defendido na tribuna e que dizem respeito ao tráfico de drogas na minha região, lá no Acre, que faz fronteira com a Bolívia e com o Peru. Fiz um relato do tráfico de drogas e também do contrabando de armas na nossa região.
21:48 R	Fiz um relato da difícil situação que hoje vivem as nossas polícias: a Polícia Militar do meu Estado também; a Polícia Civil; a Polícia Rodoviária Federal, que faz um belo trabalho ali na região, de vigiar as nossas fronteiras; a Polícia Federal. E, às vezes, eu fico pensando como é que esses heróis - como podemos chamar - ainda conseguem desenvolver um trabalho ali na região. É uma região difícil, uma região de floresta, uma região de rios, uma região de estradas ruins. E todos os dias, principalmente na BR-317, que liga Rio Branco aos nossos países vizinhos Peru e Bolívia - todos os dias! -, é feita a apreensão de drogas ali naquela região. Drogas, armas, bandidos; tudo que é ruim acontece ali. E eu fui fazer um relato para o Ministro e pedir que ele dê uma atenção. Pedi que ele tratasse do adicional de fronteira dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais, porque é um incentivo para segurar esses policias na nossa região. Dificilmente um policial federal, seja ele rodoviário, seja ele de polícia, vai querer ficar ali dois, três anos. Esses policiais adquirem conhecimento, experiência na nossa região e, na primeira oportunidade que têm, vão embora. Esse adicional de fronteira já foi aprovado aqui nesta Casa, já foi sancionado pela Presidente Dilma e, até hoje, não foi regulamentado. Fiz um apelo a ele. Pedi que ele dotasse essas polícias de um helicóptero, uma aeronave, para que pudessem chegar a esses lugares mais difíceis, à floresta, porque as estradas são muito ruins. Hoje, como é que se vai buscar um traficante que está lá dentro de uma comunidade? Como é que a polícia chega lá? Pega quando tem que pegar, quando o próprio traficante que vende, lá na Bolívia, entrega o outro traficante aqui, para que ele possa só ganhar o dinheiro, e dedura. Aqueles policiais que vivem naquela região ali, Senador Magno Malta, são verdadeiros heróis. Pedi que ele os dotasse de um helicóptero. Há tanto helicóptero aí! Todo dia eu vejo aí: apreendem aviões, helicópteros. Por que não pegam um helicóptero desses e doam ali para a Polícia Rodoviária Federal, doam para a Polícia Federal, para a nossa Polícia Militar? O Governo do Estado tem um helicóptero lá, mas não trabalha como deveria trabalhar. Tinha de haver uma aeronave dessas à disposição da polícia, 24 horas, para que eles pudessem usar. Falei sobre o furto de automóveis. O senhor sabe disso, Senador Magno Malta? Ali, inclusive, foi feito um levantamento. A Polícia Rodoviária Federal - eu tenho essa informação - fez um levantamento de milhares de carros roubados que hoje estão em território boliviano. Foi feito, tentou-se um convênio para que esses carros fossem extraditados para cá. Mas, não; o Presidente Evo não permitiu. Fez foi legalizar. Criou uma lei para legalizar os carros que tinham sido roubados, principalmente ali na nossa região de fronteira. Ali, entra carro todo dia. Não é só pelo Acre, não; pelo Mato Grosso, por essas fronteiras da Bolívia. Ande, compre uma Hilux, Senador Magno Malta! O senhor, que é metido a bravo, compre uma Hilux e vá lá passear naquela região. Vá e veja se não fica sem ela! Porque não há segurança. Eu não tenho esses números, mas devem ser milhares de reais que essas seguradoras pagam, porque é muito carro roubado.
21:52 R	Mas não há uma decisão política do nosso País para cobrar do governo boliviano uma parceria para coibir esse tipo de roubo que vem acontecendo ali na nossa região. Falei também da situação dos brasileiros que foram expulsos, que viveram ali centenas de anos, que sempre tiveram uma relação boa no nosso território. O governo boliviano expulsou aqueles colonos que viviam ali, que tinham uma relação - uns já tinham filhos bolivianos, outros tinham filhos brasileiros - e sempre viveram em paz, em harmonia. Falei das aeronaves furtadas, que hoje são documentadas na Bolívia. Os estudantes brasileiros que estão ali, coitados - se tivessem condições jamais estariam na Bolívia; jamais estariam na Bolívia. Estão estudando ali porque o estudo é mais barato, e são tratados de uma forma grosseira, há uma perseguição grande. Todo dia se inventam umas taxas para aqueles estudantes que estão ali estudando com muita dificuldade. Falei também - e vou marcar uma audiência com o nosso Ministro das Relações Exteriores, José Serra, já estou tentando essa agenda - sobre a diplomacia brasileira. Tem de haver uma reciprocidade. Nós não podemos... O governo boliviano faz o que quer; faz, não, fazia o que queria, porque eu vou estar cobrando aqui como sempre cobrei. O senhor sabe que o governo boliviano tomou uma base da Petrobras lá e não fizeram nada? O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Estava combinado, já. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Se estava combinado eu não sei; eu sei que nós perdemos uma base da Petrobras. O senhor sabe quantos milhões de reais foram perdidos ali, do dinheiro do povo brasileiro? E não foi feito nada. Então, nós precisamos urgentemente mudar essa relação, inclusive sugerir ao Ministro que faça um encontro das instituições - do Ministério da Justiça, do Itamaraty, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, do Exército brasileiro - e diga: "Ô, Evo, espera aí, amigo. Agora mudou. Não vai ser mais aquela molezinha que era antigamente. Nós queremos uma relação de respeito." Nós vamos respeitar a Bolívia. Os bolivianos são um povo humilde que precisa da nossa ajuda, e muito. Agora, nós não podemos deixar que o governo boliviano faça o que quiser com o governo brasileiro enquanto nós ficamos batendo palma. Eu lhe concedo um aparte desde o senhor prometa que será breve. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Petecão, eu prometo: não farei como o Senador Suplicy, serei mais breve. V. Exª traz à baila um assunto importante. Parabéns. Na época da CPI do Narcotráfico eu fui ao seu Estado - V. Exª era o Presidente da Assembleia Legislativa e nos deu todo apoio -, e V. Exª sabe que eu tenho conhecimento do que V. Exª está falando daquelas fronteiras, da necessidade de infraestrutura. Agora, eu lamento que esse governo que esteve aí 13 anos, e um governo do PT... Governadores do PT, nosso querido amigo Jorge - quando eu estive lá ele era o governador, hoje é o Tião... Esse governo que aí estava, se não gosta do Acre, pelo menos podia ter atendido a eles dois, que são do PT, para deixar sua marca lá.
21:56 R	Eu me lembro desse sufoco, e nada mudou de lá para cá. Quando V. Exª fala da fronteira com a Bolívia e desse comportamento do Evo quando assumiu, entrou nas nossas dependências da Petrobras e tomou aquilo que era nosso, não se esqueça de que isso é fruto do Foro de São Paulo. Já estava tudo combinado, era uma América Latina para eles: Chávez; o índio da Bolívia; Lula; os irmãos Castro, Fidel e seu irmão. Já fazia parte de um plano - tanto que o Ministro das Relações Exteriores teve uma conversa de bêbado com o delegado naquela época e ninguém entendia nada. Ele não falava nada com nada, porque ele também era petista, aquele Ministro das Relações Exteriores; um baixinho assim, esqueci o nome dele. Celso Amorim, Celso Amorim. E Evo Morales tomou milhões do suor do povo brasileiro, e ficou por isso mesmo. V. Exª fala corretamente quando chama a atenção do Ministro Serra para botar um limite de respeito nessa relação. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Reciprocidade, uma relação de respeito. Agradeço o aparte do Senador Magno Malta. É verdade o que o senhor disse aqui, nós tivemos o prazer de recebê-lo lá na Assembleia, na CPI do Narcotráfico. O que estou dizendo aqui, Senador Magno Malta, eu já disse várias vezes na tribuna. Estou apenas confirmando o que vejo todo dia no meu Estado. Estou falando aqui não porque eu seja um expert em combate a drogas, não porque eu seja um expert em narcotráfico: é porque moro na região. Este final de semana passei lá em Assis Brasil, passei lá em Brasileia. Não estou mais andando na Bolívia porque recebi, naquela época, um Senador boliviano que passou dois anos na minha casa. Tenho lutado por esses políticos, Parlamentares que são perseguidos na Bolívia, porque não concordo com isso. Eu conheço um pouco da realidade da Bolívia. Então, estou falando aqui, fazendo este apelo ao Ministro Alexandre de Moraes. Ele disse que é um dos defensores dessa tese - precisamos mudar essa relação com a Bolívia, precisamos endurecer o jogo, e endurecer o jogo não quer dizer que tem de perseguir os bolivianos, não. Não é isso. Temos mais de 80 mil bolivianos que moram em São Paulo e que, com certeza, estão ajudando o nosso País. Agora, não podemos deixar que um automóvel que foi roubado em Brasileia, depois que cruzou a fronteira, você não pode mais entrar. O que não podemos é ver a nossa juventude se acabando com essa droga que vem da Bolívia, e o Governo brasileiro ajudando a Bolívia. Então, fica aqui meu apelo. Quero agradecer ao Ministro pela atenção e vou continuar cobrando, vou continuar cobrando. Sempre tenho dito que, acima dos interesses políticos e partidários estão os interesses da população do meu País e, principalmente, do meu Estado. Se o Governador Tião Viana quiser minha ajuda, estou pronto para ajudar; estou pronto para ajudar. Se o Senador Jorge Viana quiser fazer uma comissão para que possamos cobrar isso do Ministro... Mas cobrar para que saia. Como V. Exª disse, estão há 13 anos no Poder, e não tem nada. Lá, a polícia pega no dente, pega na marra, porque não há uma estrutura para que os policiais possam combater este narcotráfico.
22:00 R	O outro tema que trago, Senador Magno Malta, é mais triste. Senador Paim, já vou finalizar. Hoje acessei o jornal mais lido lá no nosso Estado, o jornal ac24horas. É um jornal on-line que tem uma audiência muito grande. Havia uma denúncia lá: a Srª Rossandra Melo deu um depoimento sobre o desvio de casas populares. São casas feitas para os pobres. A Dona Rossandra fala de um esquema que foi montado dentro da Secretaria de Habitação. Pegavam as casas - as casas, Senador Magno Malta, que seriam dadas para as pessoas humildes. Nós temos uma região na nossa capital, uma área alagadiça, onde há milhares de pessoas que precisam dessas casas. Montaram um esquema dentro de uma secretaria, a Secretaria de Habitação, que era dirigida pelo Sr. Rustênio. Inclusive, a Srª. Rossandra já entregou várias pessoas. Ela disse que era um esquema montado pela Dona Cleuda. Dona Cleuda é ligada a vários políticos que estão hoje no Governo, a Deputados, a pessoas influentes em nosso Estado. Isso indignou as pessoas. Várias pessoas me ligaram hoje dizendo: "Petecão, por favor, peça para a Polícia Federal investigar". Porque o recurso é federal, Senador Magno Malta. O dinheiro que foi desviado na venda dessas casas populares é do povo. Encaminhei um expediente, hoje, ao Ministro Alexandre de Moraes. Não estou aqui colocando sob suspeição a nossa Polícia Civil, o Ministério Público do Acre, mas é importante que tenhamos um trabalho tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal, porque o recurso é federal. Agora o Governador vem dizer que não sabe de nada, que não viu nada - o Acre é um Estado pequeno, é impossível. A denúncia que a Dona Rossandra está fazendo é de que o dinheiro foi gasto em campanha política. Fala-se em mais de cinquenta casas. É importante que a Polícia Federal entre nessa investigação para dar uma satisfação à população do Estado. As pessoas estão indignadas. O Secretário de Habitação recebeu uma punição muito grande: tiraram um Deputado do PT e ele, como era suplente, assumiu a Assembleia Legislativa. Foi a punição que o Secretário Jamyl Asfury recebeu, por enquanto. Então, é preciso que a Polícia Federal entre; é preciso. Encaminhei um expediente ao Ministro e vou cobrar dele para que a gente possa dar uma satisfação isenta à população do meu Estado.
22:04 R	Durante todo o dia de hoje, depois da publicação do jornal ac24horas... Eu queria parabenizar os dois jornalistas, que são o Jairo Carioca e o Luciano Tavares. Eles não publicaram... Até porque eu nem gosto de usar a tribuna quando há uma matéria "Ah! Eu acho, eu ouvi dizer...". Não, não, não, eles não fizeram isso, não. Eles fizeram uma matéria investigativa - foram lá, ouviram. Há um vídeo da mulher contando toda a história, contando toda a história como aconteceu. E ninguém viu, ninguém sabe de nada. O que mais me deixa indignado é que eu conheço, eu posso dizer que eu conheço, porque eu nasci na Seis de Agosto. Eu conheço o Taquari, eu conheço a Cidade Nova, eu conheço as áreas alagadiças, eu conheço a Cadeia Velha, eu conheço o Aeroporto Velho, eu conheço todas... Nasci e me criei em Rio Branco. Eu sei que há pessoas lá que se inscreveram nessas abençoadas casas do povo desde 2009. Hoje me ligou uma mulher que disse que está inscrita desde 2009, e não pôde acessar a sua casinha, porque havia uns bacanas vendendo as casas para dar dinheiro para político. Então, fica aqui o meu apelo, até porque é preciso esclarecer. O último diretor lá, o ex-Secretário de Habitação de lá foi preso: o Sr. Aurélio, que era da Caixa Econômica e que o governo colocou lá. Foi preso também. Então, há muita coisa a ser esclarecida. Fica aqui meu apelo. Amanhã... Amanhã, não, sexta-feira vou estar em Rio Branco. O mesmo ofício que encaminhei ao Ministro... Vou fazer questão de marcar uma audiência com o Superintendente da Polícia Federal e pedir que a Polícia Federal entre nisso. A Polícia Civil está fazendo investigação? Maravilha! O Ministério Público está investigando? Maravilha! Mas é preciso que a Polícia Federal entre nisso, porque o recurso é Federal. Virou uma comoção, as pessoas estão indignadas, porque é mexer com os pobres, é tirar a oportunidade de uma pessoa... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - ... que está desde 2009 esperando a sua casa, e não chega. E são pessoas que precisam, são pessoas que precisam. Então, fica aqui o meu apelo. Agradeço ao nosso Presidente Paim e também aqui ao nobre Senador Magno Malta. Parabenizo-o por esse belo discurso que o senhor fez na noite de hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Sérgio Petecão. Para mim sempre é uma honra presidir as sessões do Senado da República, quando sou convocado para tanto. Boa noite, Senador Sérgio Petecão, boa noite, Senador Magno Malta. Que Deus ilumine o caminho de todos nós! Vida longa e cada vez melhor! Vamos todos trabalhar para o bem do povo brasileiro, esse povo obreiro, esse provo honesto, que não tem nada a ver com essas confusões que existem aqui no Congresso Nacional, principalmente. Que Deus ilumine a todos! Boa noite! Está encerrada a sessão. Boa noite, moçada! (Levanta-se a sessão às 22 horas e 07 minutos.)

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