Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de junho de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
88ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Queria cumprimentar todos - estamos aguardando a entrada da TV, porque hoje eu pulei, passei batido -, cumprimentar os Senadoras, as Senadoras e todos que nos acompanham pela TV Senado.
14:08 R	Estamos começando a sessão não deliberativa, nesta segunda-feira. Agradeço a todos que nos ajudam aqui, no Senado, e nos acompanham pela TV e Rádio Senado. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência comunica que recebeu, em 3 de junho de 2016, ofício do Senador Eduardo Lopes comunicando que reassume o mandato de Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro. A Senadora Vanessa é a primeira oradora inscrita. Eu também me inscrevo para uma comunicação inadiável. Senador Lindbergh, como V. Exª está na Comissão, seria a primeira comunicação inadiável. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Isso. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Jorge Viana, apesar de eu também estar inscrita como oradora... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - A senhora é a quarta. Não tendo nenhum dos outros oradores, a ordem é: Vanessa, Lindbergh, a senhora e, depois, eu. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, Lindbergh fala antes de mim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Podemos fazer essa inversão. Senador Lindbergh Farias, V. Exª tem a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu estou na quarta, Jorge? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - É a quarta. Com a palavra V. Exª, Senador Lindbergh. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sexta-feira passada, circulava a informação de que o Presidente interino, biônico Michel Temer ia fazer um pronunciamento na televisão em horário nobre. Uma parte do Brasil parou para tentar escutar a fala do Presidente interino Michel Temer, mas ele recuou, desistiu novamente de falar, porque, segundo consta, o núcleo de inteligência do Palácio do Planalto, em pesquisa nas redes sociais, percebeu que havia um grande movimento para haver um panelaço, um buzinaço na hora em que o Presidente interino Michel Temer usasse a televisão. Mais um recuo, e mostra que, na verdade, nós temos um Presidente interino que está sitiado. Na semana passada, tinha marcado a inauguração do VLT do Rio de Janeiro; na outra semana, ele adiou a ida. Nesse final de semana, domingo, o Prefeito Eduardo Paes contava com a presença do Presidente interino Michel Temer na inauguração, mas ele não foi com medo de mobilizações. Na verdade, é um Presidente sitiado. Ele não viaja. Anunciou agora que vai para dois Estados do Nordeste na próxima semana, Alagoas e Pernambuco, mas fez questão de passar longe das capitais, de passar longe de Maceió e de Recife. O fato é que é perceptível uma mudança na sociedade. Já a Presidenta Dilma está fazendo o contrário: na quinta-feira, esteve no Rio de Janeiro, numa mobilização de mais de 30 mil pessoas que foram à Praça XV, no Rio de Janeiro, aplaudi-la. Depois, em Porto Alegre, na Esquina Democrática, também grandes mobilizações.
14:12 R	A gente vê, perceptivelmente, a mudança na sociedade. Uma pesquisa que foi divulgada pelo jornalista Maurício Dias, do Ibope - e só saiu parte da pesquisa -, dizia que a confiança na Presidenta Dilma havia aumentado de 18% para 35%. O que pergunto - e o Senador Jorge Viana tem falado isso aqui da tribuna também - é por que não saem pesquisas? Por que os institutos de pesquisa não estão em campo para saber da avaliação da popularidade desse Presidente golpista Michel Temer, e saber também do apoio ao impeachment? Tive acesso a algumas pesquisas no Nordeste. No Nordeste, o jogo já virou contra o impeachment há muito tempo, e isso está repercutindo aqui na mudança de votos de Senadores. Temos muita confiança de que pode haver mudança de voto de vários Senadores deste Plenário, com a virada da sociedade, com a virada da opinião pública, porque é um Governo extremamente frágil. Já caíram dois ministros, mas temos três ministros que estão pendurados no começo da semana: o Ministro da AGU, Fábio Osório; o Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves; e a Secretária de Mulheres, Fátima Pelaes. Entramos na semana com mais três pendurados. No caso do Fábio Osório, o que vemos é que houve uma reação, em especial, do indicado do Eduardo Cunha, um tal de Gustavo Rocha, que é Subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, porque o Eduardo Cunha, neste Governo, está mandando. Eduardo Cunha manda em Michel Temer, como ficou claro naquela gravação do Senador Romero Jucá com o ex-Senador Sérgio Machado, que dizia que o Renan não gostava do Temer, porque quem manda em Temer é Eduardo Cunha. Mas Eduardo Cunha já indicou o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que foi advogado particular dele, e colocou também o Subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, esse tal de Gustavo Rocha. O que consta, nessa briga interna para a demissão do Fábio Osório, é que quiseram tirá-lo por dois motivos: primeiro, porque ele estava querendo multar empresas em R$12 bilhões - empresas envolvidas em casos de corrupção -, e isso desagradou essa turma; e, o outro, porque ele foi ao evento da Operação Lava Jato, lá em Curitiba, demonstrar apoio, o que também deixou aquele núcleo palaciano e esse Gustavo Rocha insatisfeitos com a atuação dele. O fato é que há uma briga interna muito grande, e hoje posso afirmar, Senadora Vanessa: o controle político do Governo Michel Temer é exercido pelo Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. E aí vem a postura autoritária, vergonhosa desse Presidente golpista de tentar limitar os deslocamentos da Presidenta Dilma pelo País afora. Ela ainda é Presidente, é Presidente afastada até o final do julgamento! Mas é um ato absurdo, vergonhoso, mesquinho, autoritário. Está com medo de quê, Presidente interino Michel Temer? Está com medo das movimentações da Presidenta Dilma pelo País? Ela vai viajar sim! Ao contrário do senhor, que é um indeciso, frágil, a Presidenta Dilma tem coragem e já disse que vai viajar pelo País. Há uma agenda pelo Nordeste? Vai viajar! Se os senhores não liberarem o avião da FAB, serão responsáveis pela segurança dela, porque ela vai em avião de carreira, e os senhores sabem que é responsabilidade da Presidência da República a proteção de uma Presidente da República, que é afastada, mas continua Presidente da República. Se o senhor acha que vai intimidar a Presidenta Dilma, olha, o senhor não tem metade da coragem dela, metade da força que ela tem! É a Dilma coração valente que vai enfrentar esse processo injusto contra ela.
14:16 R	Então, não venham, Senador Jorge Viana, pensar que vão intimidá-la. Eu quero ver. Proíbam avião da FAB. Nós vamos, com a Presidenta Dilma, entrar em avião de carreira, para correr este País afora, para falar da verdade, porque os senhores estão se desmoralizando cada vez mais. E sabe por que o jogo vai mudar, Senador Jorge Viana, e está mudando, na sociedade e aqui no Senado? Porque ficou claro que eles afastaram a Presidenta Dilma por dois motivos: o primeiro motivo foi parar as investigações da Lava Jato; o segundo foi para aplicar um programa econômico de retirada de direito de trabalhadores, algo que eles não conseguiriam aprovar nunca no processo eleitoral. Eu, na sexta-feira passada, aqui citei Naomi Klein, que falava justamente sobre isso. Ela explicava que o objetivo desse golpe é impor um programa de restauração do neoliberalismo. Agora, nós temos a Comissão do Impeachment, que vai se reunir daqui a pouco, às 16h, e nós vimos a posição de Senadores lá, naquela Comissão. Na semana passada, o Senador Anastasia apresentou um cronograma de trabalhos, e, naquela mesma semana, nós fomos surpreendidos, porque os mesmos Senadores que apoiam este Governo interino anteciparam o calendário em 20 dias. Sabe por que anteciparam? O colunista Elio Gaspari, na Folha de S.Paulo de ontem, escreveu um artigo muito interessante, que diz o seguinte: Pelo andar da carruagem, a partir de agosto, a documentação da Lava Jato explodirá grão-senhores do PSDB e do PMDB nas investigações. Até lá pingarão vazamentos, mas, a partir do mês fatídico, virão nomes, sobrenomes e, sobretudo, números. Grandes nomes e grandes números. Esse é o motivo. Eles estão com medo desses novos fatos e estão querendo antecipar aqui o calendário do impeachment, porque eles sabem que vai ficar impossível defender o afastamento de uma Presidenta como a Presidenta Dilma. Eu concedo um aparte à Senadora Vanessa Grazziotin e, depois, à Senadora Fátima Bezerra. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço o aparte que V. Exª me concede, Senador Lindbergh, e quero fazer, se V. Exª me permitir, de suas palavras as minhas, sobretudo quando V. Exª se apresenta, nessa tribuna, com indignação aos últimos atos desse senhor que entrou no Palácio do Planalto pela porta dos fundos, limitando os direitos de uma Presidente da República. Senador, isso é inacreditável. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª falou das viagens que ele, agora... Olhe quem é ele. Quem é o Sr. Michel Temer, que foi eleito Vice-Presidente, na chapa da Presidente Dilma, para vir agora e dizer que ela só poderá viajar com aviões oficiais para o Rio Grande do Sul? Veja, quem é ele para dizer isso? Ele é Presidente interino. A Presidente da República chama-se Dilma Rousseff. O Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, deve chegar hoje, Senador Lindbergh, aqui no Congresso Nacional, aqui em Brasília. Eu sugiro que vamos até S. Exª o Presidente Renan Calheiros, para pedir que ele nos ajude a dar um basta nisso e regulamente qual é o direito da Presidente, o que, para mim, Senador Jorge Viana, já está regulamentado. Ele faz isso - e V. Exª disse qual a razão dele -, porque não pode viajar. Ele não tem como enfrentar o povo brasileiro e, aí, quer impedir a Presidente... (Interrupção do som.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, nobre Senador, não podemos deixar que um Presidente interino desrespeite, da forma como ele está fazendo, a Presidente que foi eleita e que, como V. Exª disse, está afastada por até 180 dias. Em segundo lugar, Senador Lindbergh, como V. Exª diz, é preciso falar também do corte dos suprimentos ao Palácio da Alvorada. Cortou o cartão por meio do qual se comprava comida, pagavam-se mantimentos. O que é isso? Este é o Brasil, não é uma república das bananas, não, Senador. Então, eu acho que nós precisamos ter uma conversa com o Presidente do Congresso Nacional para ver como o Congresso Nacional reage a essas barbaridades que vêm sendo impetradas pelo Sr. Michel Temer. Obrigada, Senador, e parabéns pelo pronunciamento!
14:20 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu agradeço muito o aparte da Senadora Vanessa Grazziotin e passo a palavra imediatamente à Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador Lindbergh, eu também me somo ao seu sentimento de indignação diante dessa farsa política, dessa fraude jurídica, que é esse golpe em curso travestido de pedido de impeachment. Acrescento ao seu pronunciamento uma citação do jornalista Elio Gaspari, publicada na Folha de S.Paulo, nesse domingo, em que diz que, em agosto, a Lava Jato explodirá caciques do PMDB e do PSDB. Já se fala até em números, ou seja, 13 governadores, inclusive Senadores, muitos dos quais votaram pela admissibilidade do processo contra a Presidenta Dilma, incluindo ministros provisórios. Fica aqui a pergunta, Senador Lindbergh: será que é esse exatamente o verdadeiro motivo pelo qual estão atropelando os prazos, pelo qual estão violando o direito de defesa e querem, portanto, transformar a comissão processante num verdadeiro tribunal de exceção? O que nós vimos na última quinta-feira foi um escárnio. Este não é um tema qualquer: é o afastamento de um mandato popular, inclusive o mandato do maior mandatário da Nação, que é o cargo de Presidente da República. O que foi que vimos naquela última quinta-feira? O desespero que bateu na cara dos Senadores aliados do Governo interino, ilegítimo, biônico, golpista, que simplesmente apresentaram uma proposta. (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Imaginem: num tema complexo como esse, querem agora que tenhamos só 45 dias. Além disso, com mais de 80 requerimentos, não se deu, de maneira nenhuma, o tempo mínimo para estudá-los, analisá-los. Então, Senador Lindbergh, está muito claro que o que está levando o Governo do Sr. Michel Temer, Governo golpista, a querer, através dos Senadores aliados a este Governo, a abreviar os trabalhos desta Comissão, transformá-la - repito - num verdadeiro tribunal de exceção é a insegurança que toma conta deste Governo, é a constatação - vou concluir, Senador Lindbergh - de que essa farsa está sendo cada vez mais desmascarada, é a constatação de que há um sentimento na população... (Interrupção do som.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... hoje de indignação, de compreensão de que o que está havendo é uma verdadeira injustiça contra a Presidenta Dilma e um atentado à democracia. Esse é o sentimento, daí por que eles querem tratorar a Comissão e levar adiante essa farsa, mas não conseguirão, Senador Lindbergh. As ruas estão se mobilizando cada vez mais. O dia 10 está vindo, quando teremos mais uma grande mobilização social e popular, neste País, contra essa farsa política, contra o golpe em curso contra a democracia.
14:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu agradeço muito à Senadora Fátima Bezerra. Para encerrar, Senador Jorge Viana, o que acabou também foi a narrativa que setores da mídia e da oposição quiseram construir de que o problema da corrupção era o PT, era a organização criminosa do PT. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Hoje, trago aqui o jornal O Globo, na sua página três, falando da delação do Cerveró e das propinas. Há um ponto em que ele diz que, individualmente, o valor mais alto de propina se refere à aquisição pela Petrobras, em 2002, da empresa petrolífera argentina Pérez Companc. Segundo ele, o negócio rendeu R$100 milhões em propina para integrantes do governo Fernando Henrique Cardoso. Usando o câmbio de sexta-feira, mas sem correção monetária, a cifra chega a R$354 milhões, sem correção monetária. E víamos aqui o PSDB, num discurso... Na semana passada, o Sr. Cerveró também fala da contratação de uma empresa ligada ao filho de Fernando Henrique Cardoso, Paulo Henrique Cardoso, por determinação do Presidente da Petrobras, Philippe Reichstul. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mais ainda, quem não se lembra de Paulo Francis? Paulo Francis morreu, indignado, porque tinha denunciado, no ano anterior, que diretores da Petrobras tinham dezenas de milhões de dólares em contas no exterior e citou o ex-Presidente Joel Rennó e outros. Foi processado. Foi a própria Petrobras que o processou ali. Está aí a narrativa, a quantidade de delações que falam agora nos três Presidentes do PSDB. Olhem só: Sérgio Guerra, Eduardo Azeredo e Aécio Neves. Então, é esse Partido que vinha aqui para falar do PT como organização criminosa. Essa narrativa está destruída. A sociedade está vendo o que está acontecendo e está percebendo principalmente, Sr. Presidente, que não dá: este Congresso Nacional não tem condições, neste momento, até pela crise que está enfrentando com tantas denúncias contra Parlamentares de todos os partidos, de afastar uma Presidente honesta como a Presidente Dilma Rousseff. Era essa a minha contribuição no dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e anuncio: a próxima oradora é a Senadora Vanessa; em seguida, o Senador Fernando Bezerra, pela Liderança do PSB. Quero informar aos colegas que, como é uma sessão não deliberativa, regimentalmente são vinte minutos para oradores inscritos e cinco para uma comunicação inadiável, mas, como fui tolerante com a comunicação inadiável do Senador Lindbergh, serei também com os colegas que tenham posições divergentes. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Sr. Presidente, hoje, segunda-feira, dia 6 deste mês de junho, mais uma vez, o jornal The New York Times apresenta um editorial tratando de questões políticas vividas aqui em nosso País, aqui no Brasil.
14:28 R	Eu vou repetir, Sr. Presidente. Eu aqui inicio o meu pronunciamento falando, mais uma vez, de uma notícia publicada, no dia de hoje, em editorial do The New York Times, que trata da situação política do Brasil. Vejam as senhoras e os senhores o que diz o The New York Times. Mais uma vez, a base dessa matéria publicada no dia de hoje é no sentido de reafirmar aquilo que nós diariamente estamos falando daqui, da tribuna do Senado Federal. Ou seja, nós falamos - e o jornal reproduz - que o que há, em curso no Brasil, é um golpe e que tomaram o poder de assalto. O título da matéria, Sr. Presidente, é: "A Medalha de Ouro do Brasil para Corrupção". Este é o título - entre aspas: "A Medalha de Ouro do Brasil para Corrupção". O editorial diz que o ministério de Temer é formado apenas por homens brancos e faz referência à ficha suja de alguns deles, mencionando que sete estão diretamente sendo investigados pela Operação Lava Jato. Fala, ainda, sobre as baixas no ministério de um governo provisório e recente. Diz, Sr. Presidente, que vai ficando muito claro, diante dos últimos acontecimentos que vêm ocorrendo no Brasil, que as nomeações feitas pelo Presidente em exercício, temporário, Sr. Michel Temer, estariam reforçando as suspeitas de que o afastamento temporário da Presidente, no mês passado, por acusação de maquiar ilegalmente as contas do governo, teve uma segunda intenção: fazer as investigações sobre corrupção sumirem. Então, vejam, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que não sou eu que estou dizendo isso, é o editorial do dia de hoje, dia 6 de junho, do jornal The New York Times, Sr. Presidente. Certamente, eles vão subir novamente na tribuna e dizer que existem alguns brasileiros e brasileiras que estão detratando, estão denegrindo a imagem do Brasil mundo afora. Ora, senhores, eles leem jornal, eles conhecem com detalhes todo o processo que tramita aqui, no Senado Federal, contra a Presidente Dilma e eles, tanto quanto nós, sabem que o processo de impeachment nada mais é do que uma desculpa para tirar a Presidente do poder. Eu quero abrir um parêntese para dizer o seguinte, seguindo o raciocínio que o Senador Lindbergh iniciou aqui: o que foi a primeira reunião - se assim podemos confirmar, ou registrar - efetiva, nessa segunda fase do processo contra a Presidente Dilma? Pior do que aquela, acontecida na última quinta-feira, não poderia ter sido, porque ali não apenas desrespeitaram os Srs. Senadores e Srªs Senadoras nos seus mais elementares direitos regimentais - não apenas isso -, mas passaram o trator por cima do direito de defesa da Presidente Dilma, Sr. Presidente. Veja: trataram de requerimentos. No caso de uma comissão processante, de uma Comissão Especial de Impeachment, cada requerimento significa uma diligência.
14:32 R	Portanto, um requerimento é diferente do outro. Pois eles trataram como se fosse uma única coisa. E, a partir de um parecer apresentado pelo Relator, que - é bom que se diga - é do mesmo Partido que fez a denúncia contra a Presidente Dilma, o PSDB - essa denúncia que nós estamos analisando -, ou seja, o Relator da matéria é do mesmo Partido que fez a denúncia contra a Presidente Dilma, ele disse, em seu relatório, que requerimentos tais, tais e tais ele aprovava, que alguns ele aprovava parcialmente e que outros - a grande maioria - estariam rejeitados, tirando-nos o direito e a possibilidade de discutirmos individualmente cada requerimento, Senador Jorge Viana, e tratando tudo como se fosse uma única coisa. Agora, pasme V. Exª, nós passamos quase a reunião inteira fazendo questões de ordem no sentido de ajudar no encaminhamento da reunião, pedindo por favor que aquela reunião fosse adiada, não com o objetivo de procrastinar, de fazer chicana - não! -; apenas com o objetivo de trabalharmos com mais segurança em torno daquilo que estava sendo apresentado, afinal de contas a Presidente Dilma apresentou a sua defesa às oito horas da noite do dia anterior. Como o Relator aparece com o relatório dizendo: "Aceito isso e isso, mas não aceito aquilo, aquilo, aquilo, aquele outro", inclusive uma auditoria, uma diligência que deve ser feita por uma entidade independente - inclusive isso. Então, nós, com muita cautela, pedimos que nos fosse dado um prazo maior para analisar uma a uma das propostas apresentadas pelas Senadoras e pelos Senadores e pela própria defesa. Pois não aceitaram esse nosso encaminhamento e utilizaram o art. 287 do Regimento, salvo engano, dizendo que não poderia ser concedida vista porque não se tratava nem de um projeto, nem de um relatório, nem de um substitutivo, de absolutamente nada. Mas, ao final da reunião, Presidente Senador Jorge Viana, quando nós pedimos que o debate se desse em torno de cada propositura, porque todas elas eram independentes, todas elas faziam - e fazem - parte de uma diligência, de várias diligências que devem ser feitas, aparece-me o Presidente da Comissão utilizando o mesmo artigo para dizer que os requerimentos poderiam ser votado em globo. Veja, o mesmo artigo. Primeiro, foi utilizado para nos negar um tempo necessário para analisarmos as propostas, porque não cabia aquele artigo. Mas o artigo coube quando foi para justificar que todos os requerimentos teriam que ser votados em bloco. Ora, não foi o Sr. Presidente que havia dito que aquilo não se tratava de projeto, de substitutivo, de nada? Como se socorre do mesmo artigo? Ou seja, usa dois pesos e duas medidas sempre a seu favor, a favor de uma maioria que eles compuseram no Parlamento brasileiro, inclusive na Comissão. É lamentável! Srs. Senadores, Srªs Senadoras, daqui a pouco nós vamos ter a continuidade dos trabalhos da Comissão Especial. Às 16 horas, a Comissão vai se reunir. Eu espero, Senadora Gleisi, que eles votem atrás, porque não é assim que nós vamos analisar um processo. Não é impedindo o direito de defesa. Não é cerceando a função legislativa e de magistrado que nós, Senadores e Senadoras, estamos tendo no âmbito dessa Comissão. Não é desse jeito. Então, quero dizer que o Presidente tem procurado - e sou testemunha - conduzir os trabalhos com total imparcialidade. Por isso, estou muito esperançosa de que hoje aconteça tudo diferentemente do que aconteceu na reunião passada.
14:36 R	É impossível. Impossível! É a primeira vez que eu vejo a acusação não permitir que se produzam provas. Em qualquer processo, quem impede, quem geralmente não quer que provas sejam produzidas são os acusados, são os réus. Agora, não! Agora, é diferente: não querem eles produção de provas. Por quê? Porque sabem que as provas vão mostrar que o impeachment não é impeachment; é apenas o mecanismo que eles acharam para afastar uma Presidente do poder. E, por isso, não é impeachment. Por isso, é golpe. Senadora Gleisi, concedo o aparte a V. Exª. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa. Eu queria parabenizá-la pelo pronunciamento e só reforçar essa questão da não concessão de prazo maior para a defesa da Senhora Presidenta. Isso repercutiu muito mal. Repercutiu nos meios de comunicação, em editoriais de jornais. O próprio Presidente da Casa soltou uma nota dizendo que é inadmissível que o prazo de defesa seja diminuído. Para falar a verdade, nós não temos prazo para esse processo, mas temos um calendário que nos dá até 180 dias. Diminuir isso para 45 dias, realmente, é dificultar a defesa. Como nós vamos produzir provas para mostrar que não houve crime de responsabilidade por parte da Presidenta Dilma? Que os decretos por ela assinados estavam com base legal? Que a operação do Banco do Brasil ou o atraso que tivemos em relação às subvenções do Plano Safra nada tinham a ver com a Presidenta? Isso é produção de provas, que nós precisamos. Como ouvir as testemunhas? Querem dar 11 dias para ouvir 32 testemunhas! Aliás, podem ser mais testemunhas, dependendo do que a Comissão vai considerar, do número de decretos que deram fato a esse processo, deram condições a esse processo. Então, realmente, é lamentável isso a que nós estamos assistindo. Eu espero que haja sensibilidade por parte da Comissão, sensibilidade por parte do Senador Raimundo Lira e que possamos rever essa situação. Porque, senão, esse açodamento só tem uma explicação: fazer um julgamento sumário para dar condições ao Presidente interino, Michel Temer, de ficar no Governo, dirigir as Olimpíadas, tentar obter credibilidade internacional e poder, com certeza, barrar fases da Operação Lava Jato, como ficou tão bem expresso na conversa que o Senador Romero Jucá teve com o ex-Senador Sérgio Machado. Então, vamos esperar que essa reunião das 16h possa pelo menos colocar um pouco na normalidade o processo de impeachment aqui no Senado da República. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senadora Gleisi, e o incorporo ao meu pronunciamento. É muito bom que V. Exª traga para cá também esse prazo que a Comissão está querendo determinar para a produção de provas, ou seja, para as diligências, porque nós falamos muito e a imprensa falou muito do prazo das alegações finais, que também a mudança que eles promoveram é incompatível com o arcabouço legal brasileiro e, inclusive, com a metodologia e o rito utilizados em 1992 em relação ao ex-Presidente Collor de Mello. É ilegal! É visível! Mas não são só as alegações finais. Onze dias para produção de provas, pedir perícia, ouvir testemunhas? Primeiro, nenhum prazo deve ser estabelecido, porque isso é inconstitucional. Os prazos não podem ser estabelecidos, a não ser aqueles que a própria Constituição ou o código ou o rito determine, de tantos dias. Mas, nesse caso, não; é o prazo necessário. Então, o que a Comissão poderia fazer, no meu entendimento - acho que no nosso entendimento -, seria colocar um prazo mínimo, mas nunca um prazo taxativo "de tanto a tanto", que é como está lá e como eles querem aprovar. Então, espero também, como V. Exª, que haja uma mudança de rumo, hoje, nessa nossa próxima reunião.
14:40 R	Porém, antes de conceder um aparte à Senadora Fátima, só quero concluir aqui a minha primeira parte do pronunciamento em que eu falava sobre a publicação, no dia de hoje, do jornal The New York Times, cujo editorial destaca que, com o avanço das investigações, os recentes acontecimentos forçaram Temer a repetir várias vezes nos últimos dias que não atrapalharia as investigações da Lava Jato. Só que o jornal coloca o seguinte: "Considerando as pessoas que Temer se cercou, a promessa parece vazia." Essa conclusão não é minha, é do jornal The New York Times de hoje. Então, veja aqui a razão da pressa, Senador Lindbergh. E agora o calendário que Michel Temer ordenou aos Srs. Senadores. Porque foi ele que determinou esse calendário. Ele disse que quer ser Presidente efetivo já nas Olimpíadas. Então, ele chamou os Senadores e disse: "Olha, o nosso calendário é esse". Só que para cumprir o calendário que ele determinou, Senador Jorge Viana, só há um jeito: passar o trator por cima do direito de defesa e, mais uma vez, por cima da democracia brasileira. Daí a nota publicada pelo Presidente do Congresso Nacional. Agora o Presidente tem que ser alertado. Não é só o encurtamento no prazo de defesa, não; de alegações finais. E por isso o editorial do Jornal Folha de S.Paulo recentemente. Mas trago aqui outras questões que explicam. Além de parar a Lava Jato, o que eles querem é rapidez na decisão para que iniciem as mudanças no País contrárias ao direito do povo. E está aqui, no jornal Folha de S.Paulo de hoje, uma entrevista com o "Ministro", entre aspas - porque é interino de um Governo interino -, Eliseu Padilha, que diz: "Temer quer lançar medidas de curto prazo na economia". Srs. Senadores, ele é questionado aqui sobre as mudanças, as reformas sociais: previdenciária, trabalhista. Perguntam a ele: "(...) A reforma da Previdência vai sair antes da eleição municipal?" Ele diz que vai depender, mas crê que até o final do ano saia. E perguntam para ele que reforma é essa, se é para diminuir a idade. Ele diz: "O exemplo mundial que temos dos sistemas bem-sucedidos inclui idade mínima e crescente. É o caso que o Brasil terá de fazer." Olha!" E mais, perguntam para ele sobre a diferença entre homens e mulheres, Senadora Gleisi, Senadora Fátima, porque mulheres hoje no Brasil se aposentam cinco anos antes. Por quê? É um reconhecimento, e não é do governo, mas do Estado brasileiro em relação à tripla jornada de trabalho desempenhada diariamente pelas mulheres. E o que ele responde em relação às mulheres? "(...) alguns atores observam que as mulheres vivem mais do que os homens, que elas estão recebendo mais aposentadoria que os homens. Então, elas [regras] terão, no mínimo, de serem iguais no futuro." Olha só que desrespeito! Passando por cima do meu cadáver que eles vão mudar! Passando por cima do cadáver das mulheres brasileiras. Esse é o único reconhecimento. Nós mulheres que somos punidas por exercermos a função mais nobre da humanidade, que é a concepção.
14:44 R	Nós somos punidas, Senador Alvaro Dias. Mulher é punida no Brasil quando tem filho, porque ela não ascende no mercado de trabalho. Isso explica também por que ganha 25% a menos. Aí vem esse Governo provisório dizer que vai fazer essas reformas? Tirar direito de mulher, de trabalhador? Não é possível; não é possível. Agora, o impressionante, Srs. Senadores, é que ele diz sabe o quê? E ele diz na maior tranquilidade, na maior naturalidade: não, até o final do ano a gente faz isso; até o final do ano a gente faz aquilo. Então, a Presidente já teve o seu mandato cassado definitivamente? Ela já sofreu a sanção definitiva do impedimento? Que respeito tem esse senhor por este Senado Federal, Srs. Senadores, Srªs Senadoras? Não a mim, porque eu não estou do lado dele, jamais estaria do lado de golpista. Mas veja o desrespeito aos senhores e às senhoras, porque ele diz aqui, Senadora Fátima, "até o final do ano". Mas espere aí, a Constituição da República diz que uma Presidente é afastada por até 180 dias. Os 180 dias devem cair, sei lá, em novembro, por aí, mas ele diz "até o final do ano". Então ele está prevendo que o Senado deverá condenar a Presidente Dilma. Pois não, concedo um aparte a V. Exª, com muito prazer. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Vanessa, ele foi mais explícito hoje ainda na edição de hoje da Folha de S.Paulo. Ele está colocando aqui que vão enviar a reforma da Previdência com esse conteúdo que V. Exª acabou de mencionar aí, que significa subtrair direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Imagine mexer, por exemplo, com a idade mínima; imagine, como V. Exª colocou, equiparar a idade de aposentadoria das mulheres e dos homens. E eles vão além. Hoje, na Folha de S.Paulo, o Ministro Chefe da Casa Civil do Governo biônico, o Governo golpista, está dizendo que não vão nem esperar pelo desfecho da comissão processante; não vão esperar por isso, não. Está dizendo que vão enviar essas propostas para o Congresso Nacional inclusive antes do início das eleições municipais. E vai mais além, não vai ficar só na reforma da Previdência, não; vai mandar também a questão da reforma trabalhista, propondo uma das medidas que significará, sem dúvida nenhuma, um duro golpe do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores, que é... (Soa a campainha.) A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... prevalecer o negociado sobre o legislado. Todos nós sabemos a consequência de uma medida dessa para a chamada precarização das relações de trabalho. Por isso, Senadora Vanessa, eu volto, mais uma vez, aqui a colocar que a sociedade precisa ser alertada; essa farsa política precisa ser interditada. E eu continuo, cada vez mais, convencida de que o sentimento popular cresce. Daí exatamente o desespero que está tomando conta do Governo Michel Temer, o Governo biônico, de querer pressionar os Senadores aliados aqui, nesta Casa, a encurtar o prazo e a transformar essa comissão processante num verdadeiro tribunal de exceção. Mas eu tenho muita fé na luta e que isso não acontecerá, porque a mobilização social e popular, as ruas falarão mais alto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E peço apenas mais um minuto para concluir, Senador. (Fora do microfone.) Hoje eu serei bem disciplinada porque nós temos, apesar de ser segunda-feira, um plenário... Exatamente. Eu não quero colocar V. Exª em situação delicada, não. Mas só um minuto para concluir, Presidente. Quero dizer o seguinte, Senadora Fátima: eles já tentaram aprovar a precedência do negociado sobre o legislado na Câmara dos Deputados. V. Exª, eu, o Senador Paim éramos Deputados Federais. E não fomos só nós que conseguimos barrar isso; foram os trabalhadores na rua, com muito movimento. E precisamos agora fazer novamente esses movimentos.
14:48 R	Mas eu não tenho dúvida nenhuma. Concluo dizendo que tenho convicção de que, assim como o mundo inteiro sabe que o que está em curso no Brasil é um golpe, os trabalhadores, a população brasileira logo logo terão plena consciência disso. O exemplo está aí: não querem deixar a Presidente Dilma viajar, tratando com desrespeito quem foi eleita! Isso é tratar com desrespeito. Por fim, acabo de receber duas notícias que acho interessante registrar aqui, antes de deixar a tribuna. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro: o Senador Aloysio Nunes Ferreira parece que está renunciando à Comissão, porque diz ser incompatível a função de Líder de Governo com a Comissão. O Senador Ferraço, que está aqui entre nós, deverá assumir a titularidade da vaga. E a outra notícia é que parece que houve uma decisão do Presidente interino, aquele biônico, de manter Henrique Eduardo Alves, que é capa hoje de um dos grandes jornais do País, Osório na AGU e Fátima Pelaes. Eu não sei como alguém que tem posição contrária, não às minhas, não à das mulheres brasileiras, mas da política de mulheres aprovada em quatro conferências democráticas terá condições de seguir à frente de uma Secretaria tão importante como essa. Aliás, eles não acham importante, tanto que acabaram com tudo. Acabaram com o ministério social e com absolutamente tudo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Senador Fernando Bezerra, pela Liderança do PSB, tem a palavra; em seguida, a Senadora Ana Amélia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, os momentos de crise exigem de todos nós grandes responsabilidades e firmeza na manutenção de compromissos. É de conhecimento de todos da Nação que o Brasil está passando por um período difícil. Não é segredo para ninguém que a economia está deteriorada e que as contas públicas atingiram um nível crítico de comprometimento. O número que traduz melhor essa situação é o número de desempregados, que, segundo o IBGE, ultrapassa já a marca de 11 milhões de brasileiros. O Presidente interino Michel Temer anunciou medidas econômicas e fiscais com vistas a reverter esse quadro extremamente negativo. São oito medidas que podem não parecer simpáticas, mas que são essenciais para restabelecer a saúde econômica do País e retomar a credibilidade do Governo Federal perante a população e o investimento privado. A primeira medida para recuperação das contas públicas e da economia foi a revisão da meta de resultado primário para um déficit de R$170 bilhões em 2016. É uma iniciativa que o Congresso Nacional, responsavelmente, já aprovou. Vale registrar que esse número não é simplesmente uma meta, é um verdadeiro teto necessário para inaugurar uma política de realismo fiscal e acabar de vez com as malfadadas práticas da contabilidade criativa,
14:52 R	que tanto corroeram a credibilidade da política econômica, aumentaram a incerteza e contribuíram para a queda do investimento. Portanto, o objetivo do novo teto é restabelecer marcos objetivos críveis para a política fiscal. A segunda medida adotada foi a devolução antecipada de R$100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional. Na prática, essa providência importa uma economia estimada de R$7 bilhões, já que os subsídios implícitos representam um custo financeiro que supera os juros que o Tesouro Nacional recebe do banco. Outra providência importante anunciada é a extinção do Fundo Soberano e a reversão do seu saldo, de cerca de R$2 bilhões, em favor do Tesouro Nacional. A própria criação do Fundo Soberano no Brasil foi uma decisão um tanto precipitada, que decorreu das ilusões de riqueza fácil com a exploração do pré-sal. Com o desmanche da ilusão, agora todos percebem que o Fundo Soberano é um mecanismo financeiro de luxo, que não tem contexto em um País que vinha seguindo um rumo de endividamento crescente e descontrolado, justamente o oposto do que tipicamente motiva a criação de um instrumento como esse. A quarta medida do pacote é a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para limitar os gastos públicos ao valor desembolsado no ano anterior, devidamente corrigido pela inflação. Essa é uma providência de caráter permanente e bastante importante para conter o ímpeto de gasto descontrolado em momentos de rápido crescimento da atividade econômica, impedindo a expansão das despesas na mesma medida das receitas. Pela nova regra, as despesas totais da União não poderão subir a taxas superiores à inflação do ano anterior. É uma medida importante e eficaz. As simulações feitas pelo Governo e pela própria sociedade civil mostram que esse teto para os gastos federais, por si só, é capaz de eliminar o déficit do caixa do Tesouro Nacional em até 8 anos, sem que haja a necessidade da criação de novos impostos. Apenas com essa medida de responsabilidade fiscal, poderemos recuperar a economia a longo prazo e fazer com que as receitas possam crescer acima da inflação. Em nosso cenário atual, a iniciativa importa uma economia estimada de 1,5% a 2% do PIB em apenas três anos, sendo a medida numericamente mais importante do pacote anunciado pelo Governo Federal. O Governo também anunciou a contenção de subsídios e de desonerações mediante o congelamento do valor total, sendo porém admitidas realocações entre rubricas diferentes. Também é uma providência importante neste momento, já que é um sacrifício capaz de importar uma economia de R$2 bilhões apenas com o congelamento do valor nominal dos incentivos fiscais. Outra medida de grande relevo é a reforma da Previdência. O valor da economia gerada com a reforma ainda é incerto no curto prazo, dependendo das regras a serem efetivamente adotadas, especialmente as de transição. Mas não dá para pensar apenas no curto prazo. É preciso também ser responsável com o cenário futuro, com as gerações futuras. E medidas como essa aliviam a trajetória da dívida pública a longo prazo, sendo igualmente relevantes, já que o investimento no País certamente leva em consideração a estabilidade futura da dívida pública.
14:56 R	A sétima medida do pacote é a alteração nas regras do pré-sal, precisamente para retirar a obrigação da Petrobras de participar obrigatoriamente dos investimentos na exploração dos campos petrolíferos com um piso mínimo de 30%. O Senado Federal já aprovou essa medida, que vinha obrigando a Petrobras a participar de todos os leilões, sejam eles bons ou não. É uma medida necessária, ainda mais quando a empresa vem tendo sucessivos prejuízos bilionários. Por fim, Sr. Presidente, o Governo declarou seu apoio a todos os projetos que já tramitam no Congresso Nacional e que tornam mais rígidos os critérios de escolha de administradores de fundos de pensão e de dirigentes de empresas estatais. Essa é uma providência que visa, claramente, a assegurar um maior zelo nas contas públicas e fortalecer a exigência de moralidade e eficiência, tão cobradas pela sociedade. Pois bem, essas iniciativas do Governo, Srªs e Srs. Senadores, demonstram um esforço essencial para sinalizar uma mudança de rumos da política econômica e firmar um compromisso com a transparência das contas públicas. Na atual conjuntura, todas essas iniciativas são fundamentais para o sucesso da recuperação das contas públicas e da economia nacional. É preciso deixar claro, para as expectativas econômicas, a percepção de que ocorre o recuo de um modelo de Estado sobrecarregado com uma trajetória insustentável da dívida pública na crise que ora vivemos. De nossa parte, é preciso que o Congresso Nacional entenda que a viabilidade política dessas correções depende também da velocidade com que nós aprovarmos essas medidas. Só assim os resultados irão aparecer para o cidadão comum, especialmente sob a forma de redução do desemprego e da inflação, flagelos que vêm atingindo a população brasileira nos últimos tempos. Portanto, Srªs e Srs. Senadores, recai sobre os nossos ombros a responsabilidade de contribuir para a reposição da dívida em uma trajetória sustentável e, com isso, reavivar os investimentos e o emprego. Devemos lembrar que não há um caminho fácil para reverter a situação econômica do País, não há um caminho sem sacrifícios no momento. Ele é estreito, desafiador, mas de forma alguma impossível. Os brasileiros que aqui nos colocaram anseiam por uma mudança de rumos, e nós não temos o direito de frustrar a Nação. Sr. Presidente, para concluir, queria dizer da nossa alegria pela decisão do Presidente Michel Temer de realizar, muito em breve, uma visita à minha região, à Região Nordeste do Brasil. Provavelmente, a Casa Civil da Presidência da República deverá confirmar, no transcorrer desta semana, a visita aos Estados de Alagoas e Pernambuco... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... quando o Senhor Presidente da República vai sancionar o projeto, que foi votado aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, que renegocia as dívidas do setor rural - de forma especial, as dívidas dos produtores rurais do Semiárido do Nordeste brasileiro. Isso significa um novo recomeço para mais de um milhão de pequenos agricultores e criadores, que vão ter não só a possibilidade de quitar as suas dívidas, mas de recuperar o seu crédito, de voltar a operar com o Banco do Brasil e com o Banco do Nordeste e de investir nas suas propriedades, gerando emprego e gerando renda.
15:00 R	Eu tenho absoluta certeza de que, sob a orientação do Presidente Michel Temer, a área econômica do Governo Federal estará sensível para sancionar essa iniciativa, que foi aqui aprovada pelo Congresso Nacional sem vetos... (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... para os produtores rurais da Região Nordeste brasileira. Por fim, durante essa visita, o Presidente de Michel Temer vai assegurar a alocação de recursos para a conclusão de uma obra tão importante como é a obra da transposição do São Francisco e, mais do que isso, para a continuação de investimentos em adutoras, que vão beneficiar diversos Estados da região, porque, infelizmente, o Nordeste brasileiro continua vivendo um período crítico no que diz respeito a abastecimento de água. Por tudo isso, estamos aqui renovando a nossa confiança, com esses primeiros dias da gestão do Presidente Michel Temer, de que se possa inaugurar um novo tempo de esperança, de confiança para a economia brasileira, mas, de forma especial, de esperança para os produtores rurais do Nordeste brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Fernando Bezerra, e imediatamente chamo, para fazer uso da tribuna como oradora inscrita, a Senadora Ana Amélia; em seguida, a Senadora Gleisi, para uma comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, nosso telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu queria dizer que venho à tribuna na expectativa de que hoje, a partir das 16h, teremos uma reunião da Comissão processante, para definirmos, enfim, o calendário das atividades dessa Comissão que faz o julgamento político da Senhora Presidente afastada Dilma Rousseff. Não vejo nenhum demérito, não vejo nenhum problema em voltar atrás em uma decisão, desde que seja para assegurar a ampla defesa da Presidente da República. Nenhuma problema. Aliás, Senadora Simone Tebet, autora do requerimento, eu trago aqui a fundamentação que foi usada para aprovarmos na Comissão a questão do prazo para defesa. O art. 404 do Código de Processo Penal, no seu parágrafo único, diz: "Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença". Esse é dispositivo legal do CPP, o Código de Processo Penal, que está em vigor no País e que decorre da Lei 11.719, de 2008. Pode-se tentar aplicar uma outra lei para mostrar que o nosso País é mesmo complicado, porque, se temos leis demais, às vezes temos eficácia de menos na execução judicial. Mas eu me valho dessa iniciativa da Senadora, que claramente fala "prazo sucessivo de 5 (cinco) dias" - está aqui escrito - e, "no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença". É o julgamento que aqui, do ponto de vista político, nós faremos. Então, não há nenhum problema em se voltar atrás nesse processo, por orientação do Supremo Tribunal Federal, para que não haja nenhuma dúvida, não se levante nenhuma suspeita de que estaremos reduzindo, mitigando a ampla defesa da denunciada.
15:04 R	Não entendo que haja qualquer demérito em relação a isso para preservar e até respeito a posição do Presidente da Casa que fez isso. Aliás, quando o Presidente da Casa tinha em mão a determinação para que a Presidente pudesse disponibilizar de transporte, perguntei a ele: mas não haverá limitação para isso? É dinheiro público, Senador! Desculpe-me, mas o gasto que a Senhora Presidente faz em todos esses deslocamentos... Para se ter uma ideia, uma viagem de avião da FAB de Brasília a Porto Alegre custa R$55 mil. São R$55 mil! E, se for para todos os Estados brasileiros, quanto soma isso? Para que está sendo usado esse avião? Para a Senhora Presidente defender seu ponto de vista e acusar Senadores como eu de estarem fazendo golpe. Não sou golpista! Não sou golpista! Não sou golpista! O Supremo Tribunal Federal definiu claramente todas as regras do processo do impeachment e as confirmou e reafirmou. Ministros do Supremo Tribunal Federal também reafirmaram verbalmente, falando que impeachment não é golpe. Então, quero deixar isso muito claro. Se a Presidente está usando o avião até para atingir Senadores como eu... E nada tenho com o Governo atual, como não tive nada com o Governo passado, mas tenho independência para usar a tribuna e dizer que me sinto ofendida quando diz a Presidente que sou golpista. Ela faz um mau serviço ao reafirmar isso. O seu grupo político aqui está perdendo a possibilidade de contar com mais aliados. Ele perde mais aliados toda vez que ela faz essa acusação. Estou muito à vontade para reafirmar a minha posição. A Presidente gasta para fazer uma pregação ideológica e política sobre o seu direito. Ela mora em Porto Alegre. E foram inteiramente pagos pelo Poder Público toda a sua copa, a sua cozinha e todos os seus deslocamentos. Ela tem mais de 20 assessores a seu cuidado. Penso que o cidadão que está desempregado hoje - são 11 milhões de desempregados - avalia a copa e a cozinha pagas por ele, que está desempregado. É dinheiro público! Não é o Temer, não é o Temer que está sendo mesquinho! Não sou advogada do Temer, não sou líder do Temer, não sou nada do Temer. Mas peço lógica. Não é o Temer que está fazendo isso! É a questão do dinheiro público que precisa ser olhada. Também precisamos ver - e foi dito isso numa delação - que uma empreiteira pagou R$5 mil para vir de São Paulo o cabeleireiro da Presidente, o famoso Celso Kamura. Ela está dizendo hoje que isso foi pago com dinheiro dela e que ela tem a nota. Aliás, seria muito conveniente também que a Senhora Presidente abrisse as contas dos cartões corporativos. Aí, sim, daria uma demonstração muito clara da lisura e da transparência que tem o Poder com os gastos públicos. Isso seria muito bom. Da mesma forma, vários programas sociais, em vez de irem para sua finalidade precípua, estão indo para outros fins. Por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida é feito para entidades, e não para o cidadão. Por que uma entidade quer entrar no Minha Casa, Minha Vida? Para financiar? Mas a Caixa Econômica Federal faz o financiamento e o repassa como agente financeiro. O Banco do Brasil, eventualmente, poderia fazê-lo. Então, por quê? Qual é a entidade que recebe esse dinheiro do Minha Casa, Minha Vida? O Minha Casa, Minha Vida é operado por uma cidade. Penso que temos que ver as coisas como elas são.
15:08 R	Aqui também foi dito que com Dilma está se querendo fazer muito mais rápido do que se fez com Collor. É inacreditável alguém dizer uma coisa dessas! O impeachment de Collor foi um processo expresso, rapidíssimo, com três páginas de fundamentação para a denúncia. Foram 128 páginas para a Presidente Dilma. No caso de Collor, houve uma hora para a denúncia aqui na Casa, no Senado; para Dilma, foram 70 horas para a admissibilidade, em que 70 Senadores falaram aqui na tribuna. Não há comparação entre o processo de Collor em matéria de tempo e em matéria de direito de defesa e o processo envolvendo Dilma Rousseff. Então, temos de ter um pouco de clareza e um pouco de responsabilidade com o que está sendo dito. Agora também se falou muito do que disse o The New York Times. Qual foi a manchete do The New York Times? Eu prefiro ficar com a manchete, porque é o que mais chama a atenção. A manchete diz que o Brasil é o campeão do mundo, o campeão das Olimpíadas, mas que é também o campeão da corrupção. Por que nós estamos avaliando a corrupção? Há um dirigente do Partido do Governo que está na prisão; há outro condenado a uma pena extraordinariamente alta para um crime político dessa natureza. Então, estamos aqui vendo tudo isso. Houve a tentativa de trazer para cá a delação premiada de Sérgio Machado, por insistência do advogado que defende a Presidente Dilma Rousseff, para trazer uma eventual ilação de uma participação eventual de Romero Jucá no processo. Mas as declarações feitas por Marcelo Odebrecht, de acordo com as primeiras informações que recebemos e que foram publicadas, e também pelo próprio Nestor Cerveró, que foi o responsável pela operação da compra da refinaria de Pasadena, na Califórnia, pela Petrobras, deixam muito claro que a Presidente, sim, tinha conhecimento da operação, de quanto valia e de quanto a Petrobras perderia. Tinha noção de quanto a Petrobras perderia! Eu falo, pesarosamente, que o Rio Grande do Sul está tendo um prejuízo extraordinário com o sonho que se transformou em pesadelo em relação ao polo naval, em Rio Grande, onde seriam construídas as plataformas marítimas que gerariam empregos para milhares de pessoas. Em Rio Grande, haveria um porto marítimo extraordinário. Foi um sonho maravilhoso que todos os gaúchos aplaudiram, mesmo os adversários do Partido dos Trabalhadores, da Presidente Dilma Rousseff. E o que aconteceu? Ele está sucateado, não está havendo manutenção, ele está sofrendo as consequências do tempo. Era um projeto em que não havia planejamento e que não tinha sustentação. O sonho se transformou em pesadelo. Por essas coisas, precisamos olhar para trás, e não para o que vai acontecer em agosto, em setembro ou em outubro, porque é inviável, é impossível fazer qualquer projeção. Se não podemos, às vezes, fazer a previsão certa em meteorologia, como vamos imaginar que seremos capazes de prever politicamente o que vai acontecer hoje ou amanhã? Então, eu queria dizer que é preciso que a Senhora Presidente tenha pelo menos o respeito institucional que cabe em relação àqueles que aqui não têm nenhum pecado, nenhum pecado cometido, nenhuma irregularidade cometida, nenhum processo no Supremo Tribunal Federal.
15:12 R	Se alguém do meu Partido ou de qualquer partido tiver processo - filho do Fernando Henrique ou o Senador Aécio Neves -, todos precisam responder à Justiça. A régua moral tem de ser a mesma! Não adianta falarmos que vamos tratar de maneira diferente. Portanto, não há nenhuma vantagem, não há nada que proteja quem estiver envolvido. Precisamos, mais do que nunca, assegurar que a Operação Lava Jato continue trabalhando intensamente e preservar, sobretudo, o instituto da delação premiada, porque tem sido muito eficaz na aferição dos trabalhos e na investigação, que é o que a República de Curitiba, com o juiz Sérgio Moro, tem conseguido, graças a esse instrumento, a esse instituto. A delação premiada não é obtida mediante uma obrigação ou uma mordaça, mediante uma imposição ou, como digo sempre, mediante um pau de arara. Não há nenhuma coação, a não ser a prisão em que a pessoa se encontra. E, na hora em que ela decide falar, esse depoimento tem de ser levado em consideração, porque o depoente da delação premiada está submetido a uma rigorosa condição prévia, porque senão perderá os benefícios que a delação lhe concede, que é a redução da pena, para que ele ajude a desvendar os mistérios que rondam ainda os tapetes da República do Brasil, com uma corrupção inigualável, da qual nos envergonhamos muito, em todo o País. Espero que, na nossa reunião de hoje, sem nenhuma redução de direito de ampla defesa da Presidente denunciada, possamos, sim, pelo menos, definir o calendário das nossas decisões e dos nossos trabalhos até o final desse processo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Ana Amélia. Como a Senadora Gleisi não está aqui - ela faria uma comunicação inadiável -, chamo um colega que está inscrito como Líder. Depois, falará a Senadora Fátima. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço, para andarmos com as inscrições. Em seguida, como oradora inscrita, falará a Senadora Fátima. O próximo Líder inscrito é o Senador Alvaro Dias e, depois, o Senador Moka. Se não houver oradores inscritos, vamos andar com os colegas que estiverem presentes. Com a palavra V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. São cinco minutos, mas falaram pela Liderança Fernando Bezerra e Lindbergh, e a eles dei dez minutos, o que é razoável numa segunda-feira. V. Exª tem a palavra, Senador Ricardo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana, até porque julgo da maior relevância o tema que trago para debate no plenário do Senado, que tem a ver com uma decisão que julgo da maior importância e que adotaremos nas próximas semanas, em razão da decisão que tomou a Câmara dos Deputados, na quinta-feira, numa votação que varou a madrugada, permitindo que criássemos na atual conjuntura um rombo fiscal da ordem de aproximadamente R$60 bilhões para não apenas o Governo Federal, para não apenas a União. Como sabemos, as vinculações terão grande impacto em Estados brasileiros e em alguns Municípios. Portanto, esse é um tema que precisará ser debatido com muita profundidade no Senado da República.
15:16 R	Sr. Presidente, julgo de fundamental importância entendermos e compreendermos o valor da disciplina fiscal. A disciplina fiscal não é um valor, Senador Moka, que possa estar vinculado à questão ideológica. Não! A disciplina fiscal vale para governos, vale para empresas e, evidentemente, vale para as nossas vidas pessoais, na forma como organizamos nossas vidas, na forma como alocamos e como priorizamos, sobretudo, os recursos públicos, os quais não pertencem aos governantes de plantão, mas pertencem à sociedade. Existem governos de esquerda, Senadora Fátima Bezerra, que trabalham a disciplina fiscal como valor e como princípio. E o mais próximo de nós é o governo do Chile. O governo Bachelet é um governo reconhecidamente de esquerda e é um governo que trabalha a disciplina fiscal como princípio e como valor orientador das questões governamentais. Existem governos socialdemocratas que exercem esse tipo de cultivo, esse tipo de valor. Existem governos de direita que o cultivam. Enfim, a questão da disciplina fiscal não é, portanto, uma questão que está subordinada à questão ideológica. É uma absoluta necessidade e precondição para o bom funcionamento de um bom governo. E um bom governo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, resume-se em duas palavras: tem de ser decente e tem de ser eficiente. Ele tem de reunir valores e princípios morais, até porque estamos numa quadra da vida brasileira em que o valor moral que deve estar presente nas atitudes de um governo é uma questão central. Mas não se trata apenas da questão da decência na atitude e na atividade pública. Também há a questão da eficiência. Ou seja, um bom governo é aquele que cria as condições para que as pessoas possam prosperar, para que as pessoas possam se desenvolver a partir do seu esforço, do seu talento, da sua vocação e do seu potencial. Grosso modo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos anos, nós assistimos às maiores manifestações e mobilizações populares da nossa história. No centro dessas mobilizações populares, houve um repúdio à forma com que o Governo da Presidente Dilma vinha dirigindo o nosso País. Questões relacionadas à crise moral, à crise política e aos equívocos de orientação econômica mergulharam nosso País numa crise sem precedentes. Mas não foi apenas isso: havia, como há, de fato, por parte da sociedade todo um cansaço e um esgotamento em busca de governos que pudessem justificar sua existência. A população quer, portanto, governos que possam funcionar, quer governos que possam retornar à sociedade essa alta carga tributária que se cobra em nosso País. Portanto, um bom governo é uma precondição nessa quadra a que nós estamos assistindo. O Governo afastado da Presidente Dilma violou todas as premissas da boa política fiscal.
15:20 R	E, por isso mesmo, mergulhou o nosso País num verdadeiro colapso. Ela atentou contra as leis fiscais, as leis orçamentárias; atentou contra a probidade. Por isso mesmo, foi afastada provisoriamente pelo Senado da República, e quero crer que, num futuro vindouro, será afastada em definitivo, pois seu retorno ao Governo se traduzirá num absoluto desastre para a nossa sociedade. Estou certo e convicto de que a Comissão Especial do Impeachment, respeitando o contraditório, respeitando o devido processo legal, sem qualquer favor, por obrigação, estará julgando os atos da Presidente da República e, sobretudo, as consequências desses atos para o nosso País. O colapso gerado pelo governo da Presidente Dilma, sob sua orientação, está configurado, sobretudo, em um número que me parece absolutamente inquestionável. O governo brasileiro pagou, em 2015, R$500 bilhões de juros. Esse é o tamanho da desorganização - muito mais que financeira, muito mais que fiscal - econômica em que mergulhou o governo da Presidente Dilma. E, quando olhamos para o mundo e fazemos uma comparação daquilo que nós pagamos de juros, recursos que foram drenados, que foram desviados de ações e de segmentos que são de fundamental importância para a sociedade brasileira, como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, promoção social e assim por diante - Senador Moka, verificamos que pagamos de juros, em 2015, mais de R$500 bilhões e gastamos com o Bolsa Família R$28 bilhões. Esse é o tamanho da desorganização do governo da Presidente Dilma. Esse é o legado, é a dimensão do legado da Presidente Dilma e do seu governo. Mas o que representa isso que nós pagamos de juros em relação ao nosso Produto Interno Bruto, que é o conjunto das nossas riquezas? O Brasil pagou, em 2015, 8,5% do seu Produto Interno Bruto em juros. Portugal pagou 4%; a Itália, 4%; e a Grécia, que vive uma crise extraordinária de derretimento, pagou, em 2015, 3,6% do seu Produto Interno Bruto de juros. E o Brasil pagou 8,5%! Portanto, esse é um dado que revela o quanto o esforço, o trabalho e a dedicação e o suor do povo brasileiro está sendo drenado para financiar a desorganização fiscal. Além disso, produziu a maior recessão da nossa história. Somos hoje um País com mais de 11 milhões de brasileiros, que, mesmo tendo uma carteira de trabalho, não têm como utilizá-la. Não há aplicação para essa carteira de trabalho. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - E todos nós sabemos o que representa um ser humano sem trabalho, o que representa um pai ou uma mãe ou o que representa um jovem que chega ao mercado de trabalho e que não consegue uma colocação, para, a partir do seu esforço e do seu trabalho, ter uma vida digna e conceder uma vida digna aos seus.
15:24 R	Por força dos equívocos de orientação econômica, temos uma dívida hoje que corresponde a mais de 70% do nosso Produto Interno Bruto e com perspectiva de chegar a 90% do nosso Produto Interno Bruto, se essa marcha da insensatez não for contida. O colapso fiscal do Governo e sua necessidade de se financiar estão empurrando, estressando a taxa de juros para patamares... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...estratosféricos, Senador (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e Prof. Cristovam Buarque. Na medida em que o País se desorganizou fiscalmente, na medida em que o governo da Presidente Dilma nos mergulhou nesse colapso fiscal, na medida em que o Governo já deve 70% do seu Produto Interno Bruto e tem de se financiar, ele tem de manter a taxa Selic lá em cima. E, para manter a taxa Selic lá em cima, ele não está apenas comprometendo apenas a sua questão de solvência, está comprometendo também a solvência das empresas privadas, que são geradoras de oportunidade. Portanto, sem resolver o nó fiscal em que o governo da Presidente Dilma mergulhou o nosso País, nós não estaremos produzindo uma redução sustentável da taxa de juros. Por isso é essencial que nós possamos discutir com muita cautela... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... as consequências e os impactos da decisão adotada pela Câmara Federal, que, ao aumentar o teto salarial daqueles que estão no topo do serviço público brasileiro, está gerando não apenas para União um rombo de R$60 bilhões, mas está contribuindo para inviabilizar ainda mais Estados e Municípios, até porque não podem, em uma Federação, quaisquer dos entes federados gerar responsabilidade financeira para outro ente sem que ele possa indicar a fonte que vai financiar. Ouço, com prazer, o meu eminente amigo e Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, o que vale a pena lembrar aqui é que não foi por falta de aviso que essa dívida explodiu. Quantos de nós aqui - inclusive, entre esses, o senhor e eu - avisamos, alertamos, consideramos, propusemos, sugerimos? Tudo ignorado, na arrogância que havia naquele momento de que a política é capaz de controlar tudo na economia. Não é. A economia tem regras que, se não são seguidas hoje, amanhã você paga o preço. É como qualquer pessoa que sabe o seu salário, sabe os limites do salário, mas entra em uma loja com um cartão de crédito e sai comprando, comprando, comprando; depois, paga. Há certas coisas na economia que funcionam como a lei da gravidade. É a lei da aritmética. Se você não respeita a lei da arimética nas finanças, o preço vem depois. E aí é o que senhor está falando da taxa de juros: não se pode defini-la apenas com base na vontade política. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Tem a ver com a dívida, como o senhor colocou. Eu comparo isso, quando falo com algumas pessoas, Senador Jorge, a quando a gente vê, na televisão, esses astronautas na Lua. Eles saltam em vez de andar, porque a lei da gravidade diz que, quanto mais massa, mais forte é a lei da gravidade.
15:28 R	Como a Lua tem uma massa pequena, as pessoas saltam em vez de andar. Isso acontece com a economia financeira. Quanto maior a massa da dívida, maiores os juros. Não há como existir uma dívida alta com juros baixos, até porque a dívida alta exige refinanciamento, que exige pedir mais empréstimo, que exige aumentar os juros. A moeda é uma mercadoria, que, como qualquer outra, segue suas regras. E aí cometemos o erro, ao longo de anos, de achar que se podia brincar com a economia conforme os interesses... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... conforme a vontade política até bem-intencionada - eu não nego - de gastar mais para certas coisas positivas ou, de forma negativa, para financiar o que não é prioritário ou até mesmo para financiar, para ganhar uma eleição, gastando mais do que é possível. Então, uma das coisas que se espera do Governo interino Temer - sinceramente, se houver a volta da Presidente Dilma, é o que ela vai ter que fazer - é a responsabilidade fiscal. E aí há ajuste. Mas o que está faltando, Senador... Vejo aqui atrás o Senador Moka, e é bom comentar com ele... Ele estava aqui há pouco, desculpa. O Presidente Temer está correto quando fala que não se pode gastar mais do que se arrecada, mas ele não está dizendo ainda quem vai pagar a conta. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - O estrago foi feito pelo governo anterior. Quem vai pagar essa conta é o Governo atual, mas ele não está dizendo quem vai pagar a conta. Por exemplo, quando não é possível gastar mais do que o aumento da inflação, está correto, no total, na linha de gastos. Mas em que rubrica a gente vai cortar ou aumentar? A proposta do Ministro Meirelles, do Presidente interino Temer não é diminuir gastos com educação e saúde; é manter os mesmos gastos para o conjunto. Mas ele pode perfeitamente - é isto que caracteriza a palavra "prioridade" - dizer: "Olha, a gente só vai ter isto aqui. Então, vamos diminuir aqui para aumentar ali." Este "quem vai pagar a conta" é o que a gente está precisando debater, discutir, para dar o máximo de credibilidade ao Governo interino. É isso, Senador Ricardo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O fato... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - ... Senador Cristovam Buarque... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu sei que o Senador Ferraço está trazendo um tema da maior importância, mas eu preciso. Eram cinco minutos, e já vão completar vinte minutos que V. Exª está falando. Estou dando quatro vezes o tempo, mas nós provavelmente vamos ter que cancelar a sessão quando a Comissão abrir. Eu só peço essa compreensão de V. Exª, querido amigo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O fato objetivo, Senador Cristovam Buarque (Fora do microfone.) Srªs e Srs. Senadores, é que nós precisamos resolver a questão dos juros, um dos mais fortes gargalos para que a nossa economia possa gerar prosperidade. E não há como resolver a questão dos juros altos se nós não resolvermos o nó fiscal. Na semana retrasada, nós autorizamos uma nova meta fiscal. O que, na prática, significa isso? Que nós autorizamos o Poder Executivo a produzir um rombo, neste ano, de R$170 bilhões. O que nós estamos sinalizando à sociedade brasileira é que o momento é de sacrifício, e o sacrifício não pode ser seletivo. O sacrifício precisa ser compartilhado, socializado para o conjunto da sociedade brasileira.
15:32 R	Se, em um momento como este, com uma brutal crise fiscal, nós abrirmos espaço - sejamos sinceros aqui - para aumentar o teto... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, pelo efeito em cascata, vinculador que tem, o impacto disso nos Estados é muito forte, muito grande, abrindo, inclusive, uma coisa absurda e indecorosa, que é o espaço para que nós Senadores possamos aumentar os nossos próprios salários. Isso não é possível, Sr. Presidente! É preciso ter misericórdia para com a quadra econômica e a quadra social por que passa o nosso País. Portanto, o Senado da República, na condição de Casa da Federação brasileira, terá que se debruçar sobre esse tema. E, amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu estarei, inclusive, apresentando um requerimento para que o Ministro do Planejamento possa se fazer presente e possa justificar e falar das consequências desse aumento nesta quadra... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... de colapso fiscal do nosso País. Volto à tribuna do Senado, seguramente, com mais... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... tempo, para abordar este assunto, Sr. Presidente, que julgo da maior importância. Não é o momento. Não é o momento! Isso está, inclusive, em uma das passagens mais lindas do Livro Sagrado. Está em Eclesiastes: há momento para tudo na vida; há momento de plantar e de colher. E este não é o momento de nós aprofundarmos ainda mais o rombo fiscal por conta de estarmos muito próximos, evidentemente, de um colapso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu, mais uma vez, cumprimento V. Exª. Peço desculpas, mas realmente temos que andar com a lista de oradores. A Senadora Fátima Bezerra tem a palavra como oradora inscrita. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ocupo aqui a tribuna, mais uma vez, para convidar a população que está nos assistindo neste exato momento a fazer uma reflexão: quais os reais motivos que fazem com que os Senadores e Senadoras que defendem o afastamento da Presidenta Dilma tenham optado pelo caminho de encurtar o prazo da Comissão processante, portanto, na direção de violar o direito de defesa da Presidenta? Quais as razões por trás de tudo isso, Sr. Presidente? Como aqui já foi mencionado, foi lamentável o que aconteceu na última quinta-feira, quando, na reunião da Comissão processante, encurtaram o prazo. Inicialmente, o Relator tinha apresentado uma proposta em que o calendário ia até agosto. Estranhamente, na própria quinta-feira, modificam a proposta, diminuindo o prazo e, portanto, apresentando um relatório de apenas 45 dias. Isso sem contar, Sr. Presidente, que houve a apresentação de mais de 80 requerimentos, sobre os quais nós não tivemos tempo nenhum, absolutamente nenhum, de nos debruçarmos para analisar. O advogado de defesa da Presidenta, Dr. José Eduardo Cardozo, apresentou uma série de medidas lá, todas ignoradas.
15:36 R	Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, colocar que essa ofensiva contra a Presidenta Dilma, especialmente a partir desse fim de semana, de quinta-feira para cá, quando, por exemplo - e já foi colocado pela Senadora Vanessa e pelo Senador Lindbergh -, restringe-se o direito de viagem da Presidenta Dilma apenas a Porto Alegre, é porque estão com medo é? Estão com medo dos encontros da Presidenta Dilma com a população? O Presidente interino está lá no Palácio. Agora, a Presidenta Dilma, cada vez mais, vem sendo convidada pela população, e está no seu direito aceitar o convite e travar o diálogo com a sociedade, com a população, até porque é um direito que essa mulher tem de se defender. Outra pergunta aqui, Senador Jorge: por que tentam, a todo custo, envolver a Presidenta eleita na Operação Lava Jato, sem que, contra essa mulher, tenha sido apresentada nenhuma prova? A resposta, Senador Jorge Viana, é simples: o Governo Michel Temer está desesperado, está desesperado ao perceber que essa farsa está sendo, cada vez mais, desmascarada. O Governo Michel Temer está desesperado, porque eles estão percebendo que, a cada dia, perde força esse golpe travestido de pedido de impeachment, não só em relação à população, como também aqui, no âmbito do Senado Federal. Isso sem falar também na opinião pública internacional, que continua se manifestando contrariamente de forma crescente ao pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma. Então, é esse o desespero que faz com que um processo tão complexo, como sempre temos dito aqui, de afastamento de um Presidente da República, que deveria ser uma exceção, como está previsto na própria Constituição, tome esses ares de uma tramitação completamente açodada, violando o direito de defesa. É consenso: todo mundo sabe que as chamadas pedaladas fiscais, os decretos de suplementação orçamentária, contidos como motivos para afastamento da Presidenta, são apenas desculpas, meros artifícios para colocar em prática um golpe que começou a ser tramado no dia seguinte à vitória da Presidenta Dilma nas urnas, esse golpe que diariamente vem sendo denunciado por nós, pelo advogado da Presidenta Dilma, Dr. José Eduardo Cardozo, esse golpe que ficou ainda mais escancarado, mais vergonhoso, esse golpe que tem causado mais indignação ainda, porque esse golpe ficou, repito, mais escancarado, mais explícito quando começaram a ser divulgados os áudios gravados pelo ex-Presidente da Petrobras, Sérgio Machado. Eu me refiro aqui especialmente, mas não unicamente, à conversa de Machado com o Senador Romero Jucá, um dos homens fortes deste Governo interino, braço direito, que não demorou 48 horas e que apareceu lá conversando com o Sr. Sérgio Machado, ex-Diretor da Transpetro. O Sr. Romero Jucá, sem nenhuma cerimônia, dizia claramente: "Tem que tirar essa mulher do Poder, tem que afastar essa mulher do Poder, porque ou nós a afastamos, ou virão mais estragos ainda em função da continuidade da Operação Lava Jato".
15:40 R	Aquela conversa de Jucá com o Sr. Sérgio Machado causou repulsa, nojo, indignação em todo País, repito, pelo quanto ficou ali explícito que um dos objetivos de cassar o mandato da Presidenta Dilma, de afastá-la é exatamente combater as investigações em curso, inclusive da Lava Jato. Não é só a conversa de Jucá com o Sr. Sérgio Machado. Quero aqui ainda ressaltar as demais conversas de Machado envolvendo outras figuras importantes do PMDB. Em pouco mais de 20 dias, o Governo Michel Temer já bateu recorde em troca de ministros: dois já caíram, e dizem que há mais três, Senador Jorge Viana, na corda bamba, para cair. Então, tudo isso explica esse desespero. Ou seja, por que eles querem tirar a Presidenta Dilma? Eles querem tirar a Presidenta Dilma antes que seja tarde demais, antes que a trama urdida fique explícita demais. Por isso, o Presidente interino, biônico, golpista, Michel Temer, ordena, pressiona os Senadores aliados para tratorar os trabalhos lá na Comissão. Quero ainda aqui, Sr. Presidente, acrescentar, lembrar que, entre os pedidos rejeitados - os pedidos apresentados pela defesa na comissão processante -, um deles se refere exatamente à inclusão da gravação feita por Sérgio Machado, que comprova a tese de defesa, ou seja, o desvio de finalidade e que esse pedido de impeachment é, na verdade, um golpe parlamentar. Agora, o pedido foi rejeitado; a Senadora Gleisi lá contestou, mas foi rejeitado. Eu acho engraçado, porque os mesmos que alegam que as gravações de Machado estariam trazendo fatos à denúncia, aliás, os mesmos que negam o pedido de inclusão, repito, das conversas entre Sérgio Machado e o Senador Romero Jucá não aceitam, dizem que é um fato estranho. O interessante é que esses mesmos que negam agora tentam envolver a Presidenta Dilma em denúncias absurdas, como a de que teria usado recursos da Lava Jato para pagar contas pessoais, como cabeleireiro etc., ou alegam uma declaração do Marcelo Odebrecht de que a Presidenta o teria autorizado a pagar propinas. Olhe só, é interessante: não querem que incluamos na Comissão processante, no pedido de impeachment em curso uma gravação entre Jucá e Sérgio Machado que fala do objeto em debate, que é o afastamento da Presidenta, quando Jucá diz lá, com todas as letras, que é preciso afastá-la para que se possa conter o ímpeto da Lava Jato. Eles não aceitam, e agora, de repente, especulam: "Não, vamos trazer a delação do Sr. Marcelo Odebrecht, que fala que a Presidenta Dilma teria autorizado a pagar propina", trazendo esse caso, que não tem absolutamente nenhuma veracidade, do cabeleireiro. Então, eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que essas mesmas pessoas fazem vistas grossas às declarações de Machado de que teria pagado quantia bem superior aos grandes caciques do PMDB ou às denúncias, inclusive envolvendo o Senador Aécio, relacionadas a recursos desviados de Furnas, isso aqui só para citar alguns exemplos.
15:44 R	Na verdade, Sr. Presidente, o que se percebe claramente é que o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma não se sustenta. Por isso, o mais adequado, em respeito à democracia, seria acabar com essa farsa jurídica que é esse pedido de impeachment e reconduzir a Presidenta Dilma ao seu cargo. Se querem, Senadora Vanessa, aprofundar as investigações, não há nenhum problema. Vamos instalar uma CPI para investigar todas essas denúncias de desvio de dinheiro e de corrupção. Agora, não venham com esse cinismo de querer trazer para o âmbito da Comissão processante delações que não têm vinculação direta com o objeto em análise, que é a pedalada e a edição de decretos suplementares. Enfim, se querem trazer essas delações que estão citando a Presidenta Dilma, também não haveria nenhum problema. Apresentem outro pedido de impeachment, apresentem outro pedido de impeachment. Senão, é o que estou colocando aqui: querem passar o Brasil a limpo, sem seletividade, com toda a transparência? Então, vamos instalar uma CPI para trazer todos esses casos. Está aí o Cerveró dizendo da quantia astronômica que foi desviada da Petrobras na era tucana, no governo de FHC. Está aí o Senador Aécio Neves sendo investigado em função de acusações contra ele de que ele teria desviado dinheiro de Furnas e por aí vai. Quero aqui ainda, Sr. Presidente, colocar que o jornalista Elio Gaspari publicou em sua coluna, neste domingo, que, em agosto, a Lava Jato explodirá caciques do PMDB e do PSDB. Já se fala em números: seriam 13 governadores e 36 Senadores, muitos dos quais votaram pela admissibilidade do processo contra a Presidenta Dilma, incluindo ministros provisórios. E faço mais uma vez a pergunta: será que é essa a verdadeira razão que está por trás desse açodamento, de tratorar os trabalhos na Comissão, de transformá-la num tribunal de exceção, de concluir essa farsa política e afastar definitivamente a Presidenta, aniquilando o direito de defesa que ela tem? Será que não é esse o pavor que está por trás de determinados figurões da política, atolados até o pescoço em denúncias de corrupção, com medo de que as investigações cheguem até eles? Isso é um escárnio. Nós não podemos permitir isso, Senadora Vanessa, de maneira alguma. É por isso que volto a dizer: se querem fazer uma investigação geral, profunda, um dos caminhos que poderia ser adotado seria exatamente a CPI. Esse é o papel, inclusive, do Congresso Nacional. Aliás, o afastamento do Presidente Collor foi precedido de uma CPI. No caso da Presidenta Dilma, nada disso; pelo contrário: querem, num rito sumário, violando o direito de defesa dela, afastá-la definitivamente. Concedo o aparte à Senadora Vanessa.
15:48 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senadora, e cumprimento V. Exª não só pelo pronunciamento, mas pela dedicação que V. Exª tem tido sobretudo a esse tema, que hoje, sem dúvida nenhuma, é o mais importante, porque por ele, Senadora, passam todos os demais. Agora mesmo, nós vimos aqui um Senador que a antecedeu e que compõe a Base desse Governo provisório criticando a aprovação recente, pela Câmara dos Deputados, de aumentos salariais e tudo mais. Nós anteriormente falávamos - e V. Exª me fez um belo aparte - das mudanças que o Governo pretende e que já vem anunciando para este ano. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pacote de maldades. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mudanças na legislação trabalhista, na Previdência Social, enfim. Senadora, então, esse é o assunto principal, porque os demais são puxados por esse, não tenho dúvida nenhuma. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Com certeza. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Aliás, esse é o grande objetivo. Afastar a Presidente Dilma, como V. Exª diz, tem como grande objetivo não tirar uma mulher que é Presidente do País, não; é ocupar o lugar para aplicar o que eles querem: um, acabar com a Lava Jato; e, dois, aplicar o pacote de maldades e de privatização, entrega do patrimônio brasileiro às empresas estrangeiras. Veja a aviação, que foi o que o Ministro falou também: "Abre-se o mercado brasileiro 100%". A Presidente Dilma até aceitava discutir, mas quando houvesse a reciprocidade. Olhe a diferença. Olhe o que é que significa lutar por um País, ou entregar um País, entendeu? Mas, Senadora Fátima, eu pedi o aparte para falar do item que V. Exª fala do que eles estão anunciando. Eu não creio que eles vão pedir todas as delações. Isso não, Senadora, eles estão querendo criar confusão, porque eu conversava com uma pessoa hoje, e eu disse isto para a pessoa: "O que é que tem a ver delação de Cerveró, da Odebrecht com o processo de impeachment da Presidente?" Ela disse: "Ah, mas, se isso não tem nada a ver, as gravações do Sérgio Machado também não têm." É completamente diferente, Senadora Fátima. A confusão que eles querem criar é essa. As gravações do Sérgio Machado com vários interlocutores têm tudo a ver com esta Comissão, porque elas tratam disso. É o tema número um da peça da defesa, desde a Câmara dos Deputados, da Presidente Dilma, que é o desvio de poder, é o desvio de finalidade. Então, tem a ver, mas eles querem criar um tumulto, porque o objetivo deles sabe qual é? É não deixar que ingressem no processo essas gravações, o inteiro teor dessas gravações, porque elas são o que desmonta a tese deles. São eles que dizem que ela precisa sair, e a melhor forma de ela sair é através do impeachment, não é através das eleições. E os crimes, como V. Exª disse, são essas duas questões frágeis, para que não querem nem deixar que sejam produzidas as provas, porque elas vão desmontar essa farsa, que, como V. Exª disse, é o que está em curso. Parabéns, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço, Senadora Vanessa, o aparte de V. Exª. Quero dizer que, se há um Governo que não tem medo de investigação, é o Governo da Presidenta Dilma, assim como foi o governo do Presidente Lula, os governos do PT. Nunca vou cansar aqui de reafirmar. É bom lembrar que foi nos governos do PT que mais se avançou do ponto de vista de aprimorar os instrumentos do Estado brasileiro de investigação e de combate à corrupção. Está aí a Controladoria-Geral da União, que infelizmente está sendo ameaçada por esse Governo - denúncia dos próprios servidores da União -, quando não dá a estrutura adequada, quando tentam transformá-la num Ministério de Transparência, e não é esse o caminho mais adequado para fazer o belo trabalho que a CGU tem feito, de combate à corrupção no nosso País.
15:52 R	Além do acesso à informação e o respeito que o nosso governo sempre teve ao papel do Ministério Público. Então, quero dizer que não temos medo de investigação nenhuma. E volto a afirmar aqui, mais uma vez: quer passar o País a limpo, fazer uma investigação profunda, sem seletividade, transparente? O caminho pode ser uma CPI para investigar quem quer que esteja sendo acusado, doa a quem doer, salvaguardado o direito de defesa de cada um. Por fim, Sr. Presidente, quero aqui colocar, portanto, que não é à toa que as pesquisas de opinião não foram mais divulgadas. Onde andam o Datafolha e o Ibope, Senador Jorge Viana? Não sai mais pesquisa. Será que é porque as pesquisas estão mostrando cada vez mais a insatisfação da população brasileira frente a esse Governo biônico que está aí, sem legitimidade nenhuma? (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Será que é porque as pesquisas estão mostrando cada vez mais que o sentimento popular, o sentimento da sociedade está mudando na medida em que está reconhecendo que, para além de diferenças partidárias, o que está em jogo é o respeito à democracia e que, portanto, uma injustiça está sendo cometida contra uma Presidente eleita, porque, de fato, não cometeu o crime de responsabilidade? Por isso, Senador Jorge Viana, quero dizer aqui que não tenho nenhuma dúvida de que a mobilização social e popular cresce. Dez de junho vem aí e vai ser mais um dia em que vamos ocupar as ruas de todo o País, pacificamente, democraticamente, para dizer "não" ao golpe e "sim" à democracia. Dia 10 de junho nós estaremos nas ruas novamente para dizer "não" ao pacto dos corruptos e "sim" à soberania popular. Senador Jorge, termino pedindo... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... para entregar a V. Exª, na condição aqui de Vice-Presidente do Senado, um manifesto assinado pelo Fórum Nacional de Educação. É muito importante que a sociedade brasileira tome conhecimento desse manifesto. O fórum, Senador Jorge Viana, é uma conquista da sociedade, porque é uma instituição do Estado brasileiro. O fórum, portanto, é uma instância que conquistamos através da Lei nº 13.005, a lei que instituiu o novo Plano Nacional de Educação. O que vem a ser o fórum? É um espaço formado por mais de 50 entidades, todas elas vinculadas à luta em defesa da educação no nosso País. Esse fórum tem um papel importantíssimo, institucional, de acompanhar, Senadora Gleisi, não só as metas, as estratégias do novo Plano nacional da educação; de monitorá-lo, de avaliá-lo. A esse fórum, por exemplo, compete coordenar as conferências nacionais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... as conferências municipais, as conferências estaduais. Volto a dizer: isso não é um órgão de Governo, Senador Jorge Viana. É um órgão do Estado brasileiro, uma conquista, que tem um papel muito importante frente à luta em defesa da educação no nosso País. Pois bem. Simplesmente, o Governo biônico, na semana passada, através do Ministério da educação, publicou uma portaria e extinguiu todos os cargos de confiança que cuidavam da estrutura e funcionamento do Fórum Nacional de Educação. O que significa isso? Significa o desmonte do Fórum Nacional de Educação. Entrego a nota a V. Exª. Eu também, como integrante do FNE, como Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura, vou levar este assunto para ser debatido na quarta-feira, na Comissão de Educação, porque nós não vamos aceitar que o Governo golpista...
15:56 R	(Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... cometa mais esse ataque aos interesses da educação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado. Rapidamente, concedo a palavra à Senadora Gleisi para a última comunicação inadiável. Em seguida, ao Senador Alvaro. Peço aos colegas que fiquemos nos cinco minutos, porque vou ter de passar a transmissão para a Comissão. Então, vamos seguir com falas, mas a TV vai transmitir a reunião da Comissão. Após a Senadora Gleisi, eu estou como orador inscrito. Dará tempo, temos até as 16h10. Senadora Gleisi, V. Exª tem a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, eu não quero aqui falar novamente da situação da defesa da Presidenta Dilma na Comissão do Impeachment. Vários colegas Senadores e Senadoras que me antecederam falaram dessa situação. E eu espero sinceramente, Sr. Presidente, que agora, na reunião que nós vamos ter, às 16h, que está para começar, a gente possa resgatar a normalidade do funcionamento da Comissão, em nome inclusive da respeitabilidade que tem o Senado da República na nossa sociedade. E penso que, com isso, a gente também resgata um mínimo de tempo necessário para que a gente possa fazer uma defesa equilibrada da Presidenta Dilma diante dessa violência a que ela está sendo submetida, que é o processo de impeachment. Mas eu queria falar de outro assunto aqui, que tem a ver com esse Governo interino, com o Governo do Presidente Michel Temer. Trata-se das conquistas que este Governo teve nessas duas semanas. Conquistas, sim, porque foram comemoradas pelo Governo e particularmente por ele. Chegou à Presidência por meio de uma conspiração junto ao Parlamento, mais especificamente à Câmara dos Deputados. Um golpe, sim, o afastamento da Presidenta Dilma, uma mulher que teve 54 milhões de votos, eleita legitimamente pelo povo. Foi um golpe, alegando que ela tinha de ser afastada por ter cometido crime de responsabilidade. Ou seja, um atentado ao Orçamento ao não verificar e ao não colocar em prática as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal que determina a nossa legislação. Foi por isso que ela foi afastada. Pois bem. O Vice-Presidente Michel Temer chega à Presidência interinamente. E as duas vitórias que ele comemora são vitórias exatamente que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e que ferem o Orçamento da União. A primeira delas é o aumento do déficit público. Isso mesmo. O Vice-Presidente patrocinou um aumento do déficit orçamentário de R$96,8 bilhões para R$170 bilhões. Ou seja, quase o dobro daquilo que a Presidenta Dilma tinha previsto. A Presidenta sabia que nós precisávamos de um déficit nas contas públicas. Ou seja, deixar de pagar um pouco os juros, aumentar um pouco a dívida, mas não comprometer programas sociais, não comprometer o direito dos trabalhadores, não comprometer o direito da maioria do povo pobre deste País. Mas o que fez o Vice-Presidente ao chegar ao poder? Aumentou esse déficit, mas não disse para onde esse recurso ia, não disse o que ia pagar, não disse o que ia fazer com praticamente o dobro do déficit que tinha sido enviado ao Congresso Nacional. E a outra vitória que comemorou o Presidente interino Michel Temer foi o aumento geral dado, o reajuste geral dado ao funcionalismo público federal, que, num primeiro momento, tem um impacto de R$58 bilhões, mas pode chegar a R$100 bilhões.
16:00 R	Eu não estou aqui questionando a legitimidade do aumento dado a muitas categorias de servidores públicos, inclusive a reivindicação justa que muitas vezes esses servidores têm. Aliás, uma parte considerável desses reajustes foi negociada pelo Governo da Presidenta Dilma e veio a este Congresso com essa negociação. Mas todos aqui se lembram como a Presidenta foi criticada ao tentar segurar esses reajustes e realmente direcionar esses reajustes para as categorias, para os setores do funcionalismo que mais precisaram. V. Exªs lembram-se aqui de como a Presidenta foi criticada ao negar o reajuste, por exemplo, para o Poder Judiciário. Ela segurou. O que fez o Vice-Presidente Michel Temer ao chegar à Presidência da República? Liberou geral. Liberou geral. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mandou para cá reajustes para todos os setores do funcionalismo, principalmente para a elite dos servidores públicos. Isso vai ter um impacto perverso nas contas públicas, porque um dos aumentos que ele concedeu foi exatamente no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos subsídios. Os subsídios dos ministros do Supremo passarão agora de R$33 mil para R$39 mil por mês. Primeiro, para que fazer esse aumento, sendo que esse já é o maior salário que nós temos na República? Portanto, em um momento de crise, os maiores salários não precisam ser corrigidos. Mas há outro problema maior nisso: esses salários representam o teto do funcionalismo, e, toda vez que esses salários são corrigidos, há uma correção quase que automática em vários outros setores. Na Magistratura, com certeza, porque, ao subir para R$39 mil no Supremo, não só haverá reajustes na Magistratura federal, no Superior Tribunal de Justiça e nas varas federais, como também isso dá condições para que os juízes de nível estadual tenham reajustes nos seus salários. E aí vai a Procuradoria, vai a Advocacia-Geral da União, enfim, todas as carreiras jurídicas que tenham referência nos salários dos Ministros do Supremo. Mas não é só isso, os políticos também. Porque, a partir do momento que o Supremo reajusta, aqui também vai implicar reajuste. A Câmara dos Deputados já está preparando a proposta de reajuste dos Deputados, que virá para cá também, como o reajuste dos Senadores. E nós temos que ser contra, não podemos admitir. Aliás, não podemos admitir nem esse aumento para... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... os salários do Supremo Tribunal Federal. E há outro agravante: a Presidenta Dilma, quando mandou a negociação com algumas categorias, mandou no projeto de lei a redução do seu salário em 10% e a redução do salário dos seus ministros. Esse projeto simplesmente foi ignorado, não veio de novo no projeto do Vice-Presidente, do Presidente interino Michel Temer. Ou seja, além de não reduzir os salários, ainda está propondo um aumento dos salários através do limite do teto dos salários dos Ministros Supremo Tribunal Federal. Há inclusive um projeto meu aqui, um projeto de resolução, que está na CCJ, que também tem uma redução dos salários dos Parlamentares, dos Senadores desta Casa e dos Deputados. Infelizmente, isso também não prosperou. Bom, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria lamentar aqui essa postura do Presidente Interino Michel Temer, porque... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - ... na realidade, além de ser contraditória com o que ele disse o tempo inteiro, que ele seria austero nas contas, e de contradizer também os argumentos que derrubaram a Presidenta da República, ela é um Robin Hood ao contrário, porque ela está garantido o salário de quem tem estabilidade, tem emprego e ganha mais. E, ao mesmo tempo, para equilibrar o Orçamento Público, ele está propondo desvincular o salário mínimo da Previdência - ou seja, não ter mais reajuste real -; diminuir os recursos do Minha Casa, Minha Vida; diminuir o Bolsa Família e também fazer a reforma trabalhista para que os trabalhadores abram mão dos seus direitos em troca do emprego.
16:04 R	Então, eu queria deixar isso registrado. Eu vou voltar a este tema, Sr. Presidente, porque acho que esse é um dos maiores atentados que este Governo golpista está fazendo ao País e aos seus trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Obrigado, Senadora Gleisi, pela compreensão. E sou orador inscrito e teria 20 minutos, mas vou abrir mão disso no espírito de ouvir os demais colegas, Paim, Alvaro e o próprio Moka. E passo a Presidência para fazer uso da tribuna como orador inscrito, seguido do Senador Alvaro Dias. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro colega Paulo Paim, eu gostaria de agradecer a V. Exª a compreensão. Já já a Comissão processante que aprecia o impeachment vai se reunir. Conversei ainda há pouco com o Presidente Raimundo Lira e acho que há um entendimento, Senador Moka. V. Exª não faz parte, mas tem acompanhado outros colegas que fazem parte. Foi muito ruim a última reunião. Eu não sou membro da Comissão, mas acho que se está chegando a um bom termo, a um entendimento, porque quando se chega a prazo que a defesa requer... O que se estava querendo era apenas manter os prazos apresentados pelo Relator, Senador Anastasia, e me parece que hoje é possível ter esse entendimento. Tomara que isso ocorra, porque pelo menos nesse aspecto o Senado tem que fazer a condução, independente das posições apresentadas, para que passe ao País que, nos aspectos de garantia de direito de defesa, há uma concordância dos demais colegas. Sr. Presidente, quero me referir a um artigo muito interessante que li do Luciano Huck. Antes, porém, quero fazer um comentário. A situação segue se agravando muito no nosso Pais, principalmente na política que afeta a economia, e na economia que afeta a política. O fato é que, na situação que nos encontramos, com a Presidenta Dilma, que foi eleita nas urnas por 54 milhões de brasileiros, afastada por essa Lei do Impeachment, que é da década de 50, uma lei que também dá uma contribuição muito negativa para o País.... Por que não reformamos essa lei antes para que ela pudesse ser adequada aos tempos atuais? E aí nós temos um Presidente interino. Agora mesmo eu lamento e faço aqui um apelo no sentido de que não haja esse tipo de ação, pois penso que é um desrespeito com o próprio Senado, quando se tenta estabelecer limites até para o funcionamento do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidente, que é a Presidente da República, apenas está afastada enquanto a Comissão julga. Há restrição alimentar, controle de acesso e agora também controle de deslocamentos da Presidente. Ficam questionando por que a Presidenta tem que viajar. Ora, ela é a Presidente eleita. O interino é o Presidente Michel Temer. Então, faço um apelo aos que ocupam o Palácio que não criem mais problemas onde já temos de sobra. Não custa nada nós cumprirmos a Constituição. Eu espero que o Presidente do Supremo se posicione sobre isto. A Presidenta Dilma não é meia Presidente.
16:08 R	Ela está afastada, mas foi eleita. E foi afastada por uma lei que agravou ainda mais a situação que o nosso País vive. Faço esse registro mais no sentido de um apelo para que as autoridades que hoje controlam o Palácio no Planalto não caiam nessa armadilha do olho por olho, que só divide mais o País, só agrava mais a crise. Fico também estarrecido ao ler os jornais hoje, pois isso mostra que faliu completamente o sistema político-partidário deste País. E não é contra o PT, não é contra um partido ou outro. Quando se faz um apanhado dos partidos que têm maior número de envolvidos nesses esquemas todos, o PT é o terceiro partido colocado, pois vêm antes o PP e depois o PMDB, Sr. Presidente. E aí, nós que já tínhamos uma história de uma moeda chamada barusco, por conta de R$200 milhões que a Lava Jato identificou de desvios, temos agora uma outra, em que o Sr. Cerveró falou em meio bilhão de reais! Falou que, no Governo Fernando Henrique, foram desviados US$100 milhões, num único contrato! E aí ficam tentando jogar a culpa no PT ou no Governo da Presidenta Dilma. É o sistema político brasileiro que está definitivamente contaminado. Nós vamos ter que fazer uma reforma política com uma Constituinte exclusiva. E, não duvido, como estamos caminhando aceleradamente para o agravamento da crise, vamos ter que pensar numa alternativa que pacifique aqueles que têm interesse de verdade em tirar o Brasil desta crise. Não vou me referir ao editorial do The New York Times hoje, não. Mas acho que todos nós, independentemente de partidos, temos que refletir, especialmente aqui no Senado, que o caminho que nós pegamos de um impeachment sem tipificação de crime, com dois Presidentes neste País, não é solução; é agravamento da situação. E nós vamos ter que conversar suprapartidariamente e restabelecer a democracia no nosso País. Mas, Sr. Presidente, queria aqui fazer outro registro. No meu Estado do Acre, o Governador Tião Viana sofreu muito, de 2010 para cá, quando começou a acolher refugiados que lá chegavam sem nenhum comunicado, nessa onda de refugiados no mundo inteiro e que, na Europa, são milhões. Aqui, por conta do terremoto que houve no Haiti, o Acre começou a viver um drama que não tinha como deixar de lado. Passaram no Acre, de 2010 para cá, 37 mil haitianos em busca de refúgio no Brasil, depois do terremoto que houve em seu país. Senegaleses foram mais de 5 mil. O Governador Tião Viana teve que consumir, com suas secretarias, com o apoio do Governo Federal, somas enormes de dinheiro por conta desse ato humanitário. Foi criticado, xingado, injustiçado, inclusive pelo governo de São Paulo, porque estava tentando socorrer essas pessoas. Li hoje um artigo muito bonito do Luciano Huck. Ele esteve no Haiti há uma semana. Viu de perto a história, a miséria, o sofrimento daquele povo. E eu peço, Sr. Presidente, para constar nos Anais do Senado, a transcrição desse artigo do Luciano Huck. É importante ver nossos artistas, apresentadores pondo o pé na estrada, vendo a realidade do nosso povo, sem a barreira dos limites dos países. Nós vivemos no mesmo Planeta, sofremos as mesmas mazelas. E fico triste quando vejo que o Presidente Lula foi atacado e nosso Governo também por ter estendido a mão para os pobres, para os miseráveis.
16:12 R	Foi o governo do Presidente Lula que tirou o Brasil do mapa da fome. E foi criticado por isso. Luciano Huck foi ao Haiti. Estou falando isso porque vivemos o drama. Quantas viagens fiz para os acampamentos lá no Acre, que só agora foram encerrados? Isso porque o Governo do Brasil criou uma política de acolher todos que procuram vir para o Brasil a partir de Porto Príncipe. Luciano viu uma criança. Ele dizia sobre essa criança: Ele estava completamente nu [diz num artigo, no jornal O Globo de hoje]. Não tinha mais do que 4 anos. E, nu, brincava no meio do esgoto, descalço, na companhia de três ou quatro porcos que faziam o mesmo. Longe de casa? [Pergunta Luciano Huck.] Não, ele estava a menos de 15 metros da porta [da sua casa]. Lá sua mãe cozinhava - não na calçada, porque ali nem havia calçada, mas do lado de fora do casebre - uma sopa na qual nem os porcos pareciam interessados. O artigo é muito forte, mas é muito importante, e fiz questão de fazer constar aqui, neste momento de crise, porque é isto que importa: é o ser humano, é a vida, são os que sofrem. Diz Luciano Huck: O cheiro de tudo aquilo era indescritível, nunca havia inalado nada parecido. Algumas poucas cabras também circulavam por ali. Curiosamente, ratos e urubus, não [...] O menino parecia feliz, sorria. Afinal, ele estava em casa e próximo da sua família. Luciano Huck descreve o drama que viveu nessa viagem que fez ao Haiti, elogia as Forças Armadas brasileiras que estão lá e diz que foi a única coisa positiva que viu no País. Estão lá, levando solidariedade, e merecem aqui esse registro também. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mas ele fala que, depois do terremoto que matou mais de 200 mil haitianos em 2010 - e quase todo mundo deste nosso País fez algum gesto no sentido de ser solidário e de mandar algo -, certamente as doações foram roubadas, porque nada mudou naquele País. Concluo, Sr. Presidente, fazendo esse registro e cumprimentando o Luciano Huck - nunca falei pessoalmente com ele, mas é muito conhecido de todos nós, brasileiros -, porque são atitudes como essa, artigos como esse que despertam a consciência, o princípio ético para quem vive na política, para quem tem oportunidade de fazer algo pelos que mais sofrem, pelos que não têm, pelos que não sabem, pelos que não podem. Portanto, que possa constar nos Anais do Senado Federal, esse artigo escrito pelo Luciano Huck que foi publicado no jornal O Globo. E aqui também aproveito para... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ... mais uma vez, reconhecer o (Fora do microfone.) extraordinário trabalho feito pelo Governador Tião Viana, que sofreu críticas duras por conta do trabalho humano de estender a mão para 37 mil haitianos que passaram pelo Acre, buscando uma melhor sorte no Brasil. Eu me envolvi nesse trabalho, outros tantos também, e ainda bem que fizemos isso, independentemente de sermos reconhecidos ou não. Um depoimento do Luciano Huck mostra a importância do trabalho que fizemos lá no Acre, quando abraçamos aqueles que não conhecíamos, aqueles que queriam apenas seguir em frente, buscar um documento para se estabelecer no Brasil, como um porto seguro, como um refúgio para aqueles que fugiam e buscam fugir da miséria que o Haiti, ainda, teimosamente, para afrontar a maior economia do mundo, há poucos quilômetros de distância, os Estados Unidos, e todos nós, seres humanos, que habitamos este Planeta. Fica aqui esse registro e o pedido para constar nos Anais esse artigo do Luciano Huck. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - 'Depois do que vi, acho que a Humanidade não deu certo', diz Luciano Huck sobre Haiti.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Passo a palavra, de imediato, ao Senador Alvaro Dias. Na sequência, falarão o Senador Moka, o Senador Cristovam, o Senador Acir e eu. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é evidente que há um tema recorrente nesta Casa, o tema "impeachment". Logo mais, estaremos reunidos na Comissão Especial do Impeachment, para dar prosseguimento ao seu itinerário. O outro tema irrecusável é o que diz respeito à Operação Lava Jato. Não há como ignorar o que está acontecendo no País, a partir dessa histórica operação que certamente mudará os destinos do Brasil, alterando o conceito de justiça e, certamente, alterando também a cultura da atividade política no Brasil. É claro que há razões que também nos empurram para esta tribuna, para a abordagem de outros problemas. A vida do povo brasileiro foi alcançada pelos petardos provocados pela crise política que agrava a crise econômica, que promove um caos social e que faz alargar o desemprego, infelicitando milhões de famílias brasileiras. Hoje eu venho a esta tribuna, Senador Moka, preocupado com o drama vivido pelos homens das estradas do País, os caminhoneiros. Eu acompanho, através da internet, grupos que se organizam para debater os seus problemas. E, há poucos dias, recebi um vídeo produzido através de um aparelho celular que mostra, pontualmente, o drama que vivem esses trabalhadores do volante: um caminhoneiro, em uma estrada vicinal, focalizava a sua carreta sem nenhum dos pneus. Era uma estrada vicinal, em meio a uma mata. O caminhoneiro foi sequestrado, foi amarrado em meio à mata, e roubaram todos os pneus da sua carreta. Ele ficou sem comunicação, sem socorro, numa situação desesperadora. E aí ele relata o drama que viveu e o drama que vivem os seus colegas trabalhadores nas estradas do Brasil, sem segurança e sem o olhar do Governo, porque as suas reivindicações não são atendidas. E nós fomos refletir sobre a causa dessa tragédia que há também nas estradas.
16:20 R	Os erros na política econômica dos últimos anos - isso já é, de certa forma, consensual -, os sucessivos erros nos levaram a esta crise sem precedentes E é evidente que, quando há o anúncio de que o Governo está propondo e aprovando no Congresso um aumento que implicará despesas da ordem de R$56 bilhões, os brasileiros desempregados, que hoje são bem mais que os 11 milhões anunciados, certamente se revoltam. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Se nós formos analisar a dívida pública que cresceu, se nós formos analisar essa política de subsídios que favoreceu grupos econômicos de outros países através do BNDES, nós vamos entender por que os caminhoneiros brasileiros estão desesperados. Não há nenhuma dúvida de que essa é uma das causas centrais da crise e da derrocada do setor de transportes no Brasil, que se tornou insustentável, tornando também insustentável a sobrevivência econômica dos caminhoneiros. A falta de informações claras sobre a real situação econômica do País, a propaganda sobre as safras recordes na agricultura e a baixa taxa de juros disponibilizada pelo BNDES incentivaram muita gente a renovar ou aumentar as suas frotas. Além disso, de acordo com especialistas, muitas empresas de outros setores e até profissionais liberais se interessaram e acabaram ingressando no transporte rodoviário de cargas. Hoje, o quadro é tumultuado, catastrófico. A realidade econômica do País deixou de ser escondida, a atividade econômica despencou, a safra agrícola não cresceu tanto, e as tarifas de fretes caíram. Atualmente, inúmeras empresas estão pedindo recuperação judicial, e outras abrindo falência. Também é expressivo o número de caminhoneiros autônomos que estão abandonando a profissão por não conseguirem pagar as parcelas de financiamentos de seus caminhões, sendo obrigados a entregá-los para o banco para quitar as dívidas. O sonho virou pesadelo. Diante da política de incentivo do Governo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Eu vou concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não é para concluir, não. Quero cumprimentar V. Exª. Vamos fazer um apelo. Houve gente que entrou com requerimento aqui, e esse projeto belíssimo em que nós todos trabalhamos vai de novo para uma série de comissões. Então, queria aproveitar a fala de V. Exª - estou descontando seu tempo - para solicitar àqueles que entraram com o requerimento que o retirem. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Pois não. Exatamente, Senador Paim. Diante da política de incentivo do Governo, muitos caminhoneiros empregados acabaram pedindo demissão das empresas onde trabalhavam, iludidos de que poderiam se tornar caminhoneiros autônomos, com remuneração mensal bem maior do que a que recebiam como empregados. Foram enganados, e muitos hoje se encontram em situação critica. Com o objetivo de fomentar a fabricação e comercialização de caminhões e carretas, o Governo autorizou o BNDES a financiar, com taxas de juros subsidiadas, a aquisição desses bens. Hoje, os caminhoneiros sofrem com a saturação do mercado e com o excesso de frota. A falta de planejamento não pode ser creditada às pessoas físicas e jurídicas. Foram iludidas por um governo que maquiou as contas públicas durante anos. Talvez uma grande empresa com boa equipe econômica tivesse se atentado para as dificuldades, o que não poderia ser exigido de um pai de família que sonhava com aumento de renda e não contava com assessoria econômica especializada.
16:24 R	Estimular pessoas físicas e jurídicas ao endividamento sem a elas ter informado a realidade sobre a grave crise econômica, que estava sendo maquiada, é seguramente a pior traição que poderia ser feita àqueles que sonhavam contribuir com o crescimento do Brasil e melhorar a vida de suas famílias. Além do engodo governamental que desestruturou o setor, os caminhoneiros sofrem com diversas outras dificuldades. Por exemplo, o valor de insumos do setor teve aumento considerável, o que se reflete no custo operacional e tem peso direto no bolso dos caminhoneiros e das empresas de transporte de cargas. Diante da crise econômica, fica impossível repassar esse custo ao valor do frete, o que faz reduzir drasticamente a margem de lucro. Não bastasse a desaceleração econômica, as más condições da malha rodoviária brasileira fazem com que os custos de manutenção sejam potencializados. O caminhão quebra, o pneu fura. Diante das dificuldades enfrentadas, os caminhoneiros estão reivindicando a redução do preço do óleo diesel; o cumprimento das leis que beneficiam a categoria, como a Lei da Estadia e do Vale-Pedágio; um piso salarial definido para a categoria e a criação de novos postos da Polícia Rodoviária Federal. Muitos defendem, mesmo em caráter experimental por algum tempo, a aplicação da lei da jornada de trabalho para todos os caminhoneiros, situação que poderia provocar uma valorização dos fretes. Trata-se de uma pauta a que o atual Governo, junto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, deve dar uma atenção especial. É por isso que nós estamos na tribuna, Senador Paulo Paim, para pedir atenção especial para essa pauta ao novo Governo. Além de o segmento ser o responsável maior pelo transporte de cargas, dele depende um número significativo de famílias, e muitos não têm condições de apenas esperar a melhora da situação econômica do País. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo. Sei que há aqui urgência, já que lá a Comissão está à espera e que outros Senadores desejam fazer uso da palavra. Muito obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Alvaro Dias! Leio o seguinte requerimento: "Nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal [...]." Só quero informar a todos que, a partir deste momento, a transmissão ao vivo já se encontra na Comissão, mas que continuamos pela internet. A fala de todos nós será reproduzida à noite da mesma forma. Por isso, vamos continuar com a sessão normalmente, como sempre fizemos. Só quero concluir a leitura do voto de pesar e passarei a V. Exª a palavra: Nos termos do art. 218 [...] do Regimento do Senado Federal, requeiro voto de pesar pelo falecimento do [...] companheiro [e líder] de longas caminhadas [de longa jornada] Jorge Gilberto Leite (Flecha), ex-Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, por duas vezes. Essa Associação [dos Aposentados de Caxias] é a mais antiga do Brasil. Nos anos 80, ele integrou a Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul. Também fez parte da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul e da Confederação Nacional de Aposentados e Pensionistas (Cobap).
16:28 R	Vou encaminhar esse voto de pesar para todos os seus familiares, para a Srª Cleusa de Abreu Leite, esposa, e para os filhos, Wedson Leite, Ana Paula Leite, Diego e Ana Alice. Também o enviarei para a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, para a Federação dos Aposentados, da qual ele fez parte, e para a Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul. Esse é o requerimento. Passo, de imediato, a palavra ao Sr. Waldemir Moka, nosso Senador. Já vai, Moka! Desculpe-me. Eu estava atendendo o nosso Senador. V. Exª tem direito a 20 minutos. A palavra está com V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já falei isto aqui e vou repetir: vários Senadores se revezaram, nesta tribuna, criticando o Presidente interino. Não tenho nenhuma procuração para defender o Presidente interino, e todos que me conhecem sabem que tenho uma posição de muita independência. Mas algumas coisas, Sr. Presidente, não há como nós nos resignarmos em ouvir e ficarmos quietos. É como se aquilo fosse uma verdade absoluta. Começo dizendo o seguinte - vamos lá: Bolsa Família. O orçamento que veio para este ano, ou seja, que foi elaborado ainda no Governo anterior - não gosto de citar nomes, mas todos sabem a quem me estou referindo -, tinha qualquer coisa em torno de R$15 bilhões. Ele foi simplesmente reduzido a R$7 bilhões. Quanto à questão de diminuir o Minha Casa, Minha Vida, ela começa dizendo que tem muito menos dinheiro este ano para as construções do Minha Casa, Minha Vida do que nos anos anteriores. Esse é um ponto. Tudo bem, é tempo mesmo de sacrifício. Mas por que não dizer a verdade? Por que falsear isso? O mesmo ocorre com a questão do Bolsa Família. Ele também foi reduzido. Os valores foram, todos eles - todos! -, uns mais, outros menos, reduzidos, pela questão do ajuste fiscal. Agora, não é justo querer colocar isso em cima de um governo que, há 20 ou 22 dias, está em exercício interinamente. Essa é uma questão que me incomoda. Há outra coisa que me incomodou muito nesse fim de semana. Foi dada uma cobertura exaustiva, dizendo o seguinte: a Comissão Especial do Impeachment retirou da Presidente Dilma o tempo de defesa. Sr. Presidente, o Relator-Geral, o Senador Antonio Anastasia, havia dado 15 dias. A Senadora Simone Tebet, que é jurista e que tem, posso garantir, uma formação muito sólida - ela tem mestrado e doutorado em Direito Público -, disse que isso havia mudado e que, para as chamadas alegações finais, em vez de 15 dias, seriam cinco dias, podendo, inclusive, ser feita uma sustentação oral. Não quero entrar nesse mérito.
16:32 R	Ocorre que a versão que vem é uma versão assim: "Tiraram o prazo da Presidente Dilma de se defender." Dizem isso como se aqueles que lá estavam - e eu sou um daqueles - quisessem encurtar o prazo da Presidente Dilma. Não faço parte disso! Quem decidiu isso nem foi o Plenário, mas foi o próprio Presidente, que consultou o seu principal consultor Jurídico, que, aliás, é o mesmo dessa Mesa, que é o mesmo que está ao lado do nosso Presidente. E foi dado ganho de causa à questão de ordem. Era uma questão de ordem formulada que ele decidiu positivamente. Não chegou a ser votada no plenário, Sr. Presidente. Foi recorrida ao Presidente do Supremo, como deve ser. Então, não houve, em momento algum, nenhuma votação do Plenário. Aí fica a imagem de que eles querem diminuir o prazo de quem está lá. Sou um daqueles que acho que o prazo tem de ser o prazo normal. Agora, não são 15 dias, são cinco dias. Se a lei diz que são cinco dias, então têm de ser cinco dias. "Ah, mas vamos dar 15 dias, para não parecer que estamos encurtando." Aí se entra num caminho, na minha avaliação, perigoso, porque, se forem flexíveis em determinado ponto, podem ser flexíveis em outro. Acho que tínhamos de seguir rigorosamente o que diz a lei e, é claro, respeitar a decisão do Presidente da Suprema Corte. Aí não há o que se decidir. Pois muito bem, todas essas questões dizem as coisas com muita clareza. Não precisamos absolutamente de nenhuma agressão! E aquilo que aconteceu lá? O tempo todo, o advogado de defesa, que parecia que era um Parlamentar, a toda hora, levantava uma questão de ordem, pedia a palavra pela ordem, não sei o quê. Não conheço isso em lugar nenhum, nunca vi isso em lugar nenhum! Chega-se ao ponto de, determinado momento, evidentemente, haver uma revolta contra aquilo. É uma questão de bom senso. "Não, vou fazer cinco ou seis." Mas 20 ou 30? O que é isso? Então, quanto a todas essas coisas, quero da tribuna dizer que esse é o meu sentimento. É o sentimento de alguém que não está lá, que pode ter até posição formada. Mas eu jamais seria indigno de querer diminuir prazo de alguém, principalmente em se tratando de defesa. E não fiz isso.
16:36 R	Outra coisa ouço aqui a toda hora, a todo instante. Isto é o que me dói, porque fiz parte de uma geração que lutou pela redemocratização deste País e que não aceita essa coisa de golpe, de não sei o quê, de não sei o quê! Qual é o golpe que está sendo dado, com as instituições funcionando, com tudo o que tem aí? Meu Deus do céu! Qual é o golpe que há aqui? Aqui isso está sendo discutido abertamente, democraticamente. Ninguém aqui, em momento algum... O que entendo por golpe é aquilo que aconteceu no Brasil em 1964: assumiram o poder, fecharam o Congresso, fecharam praticamente as instituições. Sobem aqui também falando da questão do Haiti, que eu lamento. Eu vi aquilo também. É chocante aquilo tudo. Mas nós não precisamos ir muito longe. Vá à Venezuela, onde se chegou a um ponto em que as pessoas não têm o que comprar. Elas têm dinheiro, mas não têm o que comprar. Chegou-se a um desespero tamanho! Lá o funcionalismo funciona duas vezes por semana. Mas isso não está em jogo, ninguém fala nada disso. Isto é o que não pode haver: dois pesos e duas medidas. Aquilo que está errado... Aquilo também tem de estar errado aqui. Não é possível! Está lá o cara governando com mão de ferro! E as pessoas estão passando necessidade de primeiro gênero mesmo. E é como se nada estivesse acontecendo. Mas, como eu não gosto de ficar falando dessas coisas aqui, quero me ater ao nosso País. O que acontece aqui é o seguinte: neste momento, aqui, principalmente no Senado, nós temos de pensar seriamente no País, em que nós vamos fazer para tirar o País dessa crise e para acabar com isso. "Ah, não sei o quê! Não! A queda de braço volta ou não volta? Não sei, quem entrou lá é indeciso, não sei o quê, não sei o quê." Cada um vai ter o seu voto. Se acharem que isso é coisa de esperto ou de inteligente, eu profundamente discordo. Eu acho que um homem que é político e que não tem lado, Sr. Presidente, não tem fundo. Essa é a verdade. Há muito tempo, ouvi isto: político que não tem lado não tem fundo. Então, essa é uma questão que precisa... O cara muda de posição. É claro que qualquer um pode mudar! Mas o faz sem nenhum tipo de argumento! Não há nada que possa justificar aquilo ali. Agora, eu não vou ficar aqui patrulhando nenhum Parlamentar. Mas essa é uma coisa que a população inteira está ouvindo, está vendo. Está atenta a tudo aquilo que está acontecendo. Lamentavelmente, isto aqui não ajuda o Senado, não ajuda o Congresso brasileiro.
16:40 R	O Congresso, neste momento, tinha que ter uma resposta, uma resposta firme. O Presidente, por exemplo, decidiu na sessão passada? Não. A questão de ordem está decidida. Ele não pode mais recuar daquilo. Por quê? Porque, meu Deus do céu, como é que vai ficar?! Então, nós somos os antidemocráticos que estamos querendo diminuir a coisa, e ainda lançam a nota aí! Eu acho que há coisa muito mais importante para se preocupar - aí, sim, de fato e de direito - do que essa questão da Comissão do Impeachment. Aí, sim. Aí, eu acho que há, realmente. Sou daqueles que não têm essa coisa. A minha independência é sagrada. Eu acho que essa questão que está acontecendo, nós podemos, aqui, no Senado, mudar, exatamente no sentido de fazer com que as coisas aqui aconteçam, primeiro, com transparência; segundo, sem incoerência. Houve esta questão mesmo: a Câmara acabou de votar não sei quantos bilhões de reais. Eu quero passar um pente fino, eu quero ver isso, eu quero ver de perto o que representa isso. Agora nós estamos dando aumento. Daqui a pouco, nós estaremos cortando de gente que tem muito menos, e a injustiça será muito grande. É muito incoerente isso. Eu quero ter a liberdade de ver, com muita clareza, aquilo que vai vir da Câmara para votarmos aqui, no Senado. Não é possível! Nós estamos passando por um problema sério de crise e nós não vamos, então, olhar para este lado, o lado do que isso vai representar no orçamento do País? Representa o que a mais? Exatamente para quem? Quem são os beneficiários disso? E os coitados que não fazem parte de associação, que não são organizados? Esses não têm direito? Vão ficar do jeito que estão? Não, não concordo com isso. Eu acho que essa é uma questão que precisa aqui, no Senado, ser melhor tratada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Esse foi o Senador Waldemir Moka. Agora, o Senador Acir Gurgacz, como Líder do PDT.
16:44 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, muito se tem falado a respeito de desenvolvimento sustentável, ou de sustentabilidade, especialmente nas universidades e nos órgãos ambientais, mas também nas indústrias, nos governos e nas datas comemorativas ligadas às questões ambientais, como a que iniciamos nesta semana, declarada pela ONU como a Semana Mundial do Meio Ambiente, sendo que, ontem, dia 5 de junho, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. É verdade que o conceito de sustentabilidade traz em si as vertentes econômica, social e ambiental e precisa estar presente no modelo de desenvolvimento que queremos para o nosso País. Mas, se precisarmos definir esse modelo de desenvolvimento, o mais apropriado seria falarmos em desenvolvimento humano, apontando a melhoria da qualidade de vida das pessoas integradas ao meio ambiente como uma grande meta a ser atingida por todos. Como eu sempre digo, precisamos inserir o homem nas discussões sobre meio ambiente, pois o homem faz parte da natureza, está integrado ao meio ambiente e não vive sem ele. É verdade que o homem tem causado um grande impacto ambiental na busca pelo progresso, pelo desenvolvimento, mas esse mesmo homem também é capaz de criar ferramentas, tecnologias, políticas e modelos de desenvolvimento capazes de promover uma convivência mais harmoniosa com o meio ambiente, do qual ele é parte. A exploração que fazemos dos recursos naturais tem mudado muito nos últimos séculos. Hoje, conhecemos a capacidade limitada de renovação dos recursos naturais e das fontes de energia para suprir as necessidades humanas. Por outro lado, temos tecnologia e recursos para promover o uso sustentável desses recursos. Além disso, celebramos acordos mundiais para tentar assegurar a sustentabilidade do Planeta, como os acordos climáticos, pela redução da emissão de gases de efeito estufa, a Convenção da Biodiversidade, a Agenda 21 e os acordos de produção e consumo sustentáveis. Temos grandes desafios pela frente, e o principal deles é fazer com que cada ser humano se integre mais à natureza e seja consciente do seu compromisso com o meio ambiente. Cada pessoa precisa saber que o consumo excessivo de água, de alimentos e de bens materiais compromete a capacidade de suporte do Planeta Terra e a qualidade de vida das atuais e futuras gerações. Faço esta introdução conceitual sobre a temática ambiental, sob um ponto de vista bem pessoal, para falar de alguns aspectos da nossa economia, da infraestrutura e da qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos brasileiros que vivem na Amazônia, principalmente lá no nosso Estado de Rondônia. O nosso Estado de Rondônia, Sr. Presidente, tem apresentado, nos últimos dez anos, um ritmo de crescimento bem acima do da média nacional, com um incremento da ordem de 7% no seu PIB a cada ano, em média.
16:48 R	O crescimento de nossa economia ocorre, em grande medida, por conta de uma agricultura forte e diversificada, em que a pecuária e a produção de grãos - de soja, de milho, de arroz e de café - dão uma grande parcela de contribuição, mas que têm uma base consolidada na agricultura familiar, resultado do processo de reforma agrária que deu origem ao nosso Estado, colonizado praticamente por agricultores que migraram das regiões Sul e Sudeste do País. Em Rondônia, 74% da produção agrícola vêm exatamente da agricultura familiar. Porém, ao mesmo tempo em que temos um bom ritmo de crescimento, ainda enfrentamos muitas dificuldades, muitos problemas sociais, ambientais e estruturais que limitam a qualidade de vida da população rondoniense. Muitas dessas dificuldades são impostas a Rondônia simplesmente por ela fazer parte da Amazônia Legal, onde vivem 25 milhões de brasileiros. Muita gente ainda insiste em enxergar toda essa área, que ocupa 60% do Território brasileiro, como uma grande floresta ou como um único ambiente, quando se trata de uma região de muitos contrastes. Esses problemas ocorrem principalmente pela ausência do Estado brasileiro nesses rincões da Amazônia por falta de uma estrutura adequada para o desenvolvimento de nossas cidades; por falta de regularização fundiária, de limites ambientais à produção agrícola e também pela falta de fiscalização ambiental. Em todos os Estados da Amazônia, o produtor rural tem que manter 80% de sua propriedade com reserva legal, além de manter as Áreas de Proteção Permanente (APPs) em encostas e nas margens dos rios, que, na Amazônia, são bem maiores do que em qualquer outro bioma brasileiro. Essa é uma situação que pode ser muito bem compreendida para o Estado do Amazonas, onde as condições ambientais são mais frágeis, o modelo de ocupação foi completamente outro, diferentemente do nosso Estado de Rondônia, concentrado na ocupação urbana de Manaus. E a política de desenvolvimento está centrada na indústria eletroeletrônica e de manufaturados instalada na Zona Franca de Manaus, mas muito difícil de ser aplicada no Estado de Rondônia, resultado de uma política de colonização agrária em pequenas propriedades de solo fértil e, portanto, muito favorável à agricultura. É evidente que, para superar essas dificuldades, estamos desenvolvendo um agricultura sustentável, de baixo carbono, integrada à floresta, mas, mesmo assim, o rigor da legislação ambiental, que é igual para a Amazônia inteira, está limitando em muito a capacidade de produção de nossos agricultores familiares e a economia do nosso Estado de Rondônia. E isso não me parece sustentabilidade. Por isso, trabalhamos pelo reconhecimento do Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado e para que a produção agropecuária seja mantida nas áreas consolidadas, como conseguimos definir no Código Florestal, sancionado há exatamente quatro anos. Conseguimos, ali, com o Código Florestal, colocar o equilíbrio entre o cuidado com o meio ambiente e a produção. Temos que produzir, cuidando do meio ambiente. O uso mal intencionado da questão ambiental também é feito para limitar nossa infraestrutura.
16:52 R	Não conseguimos recuperar direito nossas estradas, portos e aeroportos, assim como não estamos conseguindo reconstruir a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus, por conta de supostas questões ambientais. Enquanto isso, a população da região leva de cinco a oito dias para fazer esse percurso pelos rios Madeira e Amazonas, em embarcações conhecidas como gaiolas, na maioria das vezes dormindo em redes. Isto também não me parece sustentabilidade. Aliás, a BR-319 é o caminho da sustentabilidade. A reabertura dessa rodovia é o caminho para que possamos seguir adiante num modelo de desenvolvimento sustentável da Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Ela representa a possibilidade de instalarmos na Amazônia uma fiscalização efetiva e eficiente sobre as atividades ilegais que afetam a floresta, poluem os rios e afetam todo o ecossistema. Hoje, o desmatamento ilegal, o garimpo ilegal, o tráfico de drogas e de animais silvestres ocorrem sem qualquer controle efetivo dos órgãos ambientais e das forças policiais, pois não há como eles chegarem até os locais onde esses crimes estão sendo praticados, pois não há uma estrada boa que permita o acesso rápido da fiscalização. Com a reabertura da rodovia e a instalação de postos de fiscalização do Ibama, do Ipaam, da Sedam, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal, do Exército, que já se dispôs a participar dessa fiscalização, vamos assegurar a proteção da floresta. Do jeito que estava até pouco tempo atrás e ainda está hoje, a BR-319 é um caminho para a destruição da floresta, do desrespeito ao povo amazônida e da manutenção de um território em que a ausência do Estado permite um ambiente para a prática de todas as ilegalidades possíveis. O desejo da população do Amazonas, de Roraima e do nosso Estado de Rondônia é ver essa rodovia completamente reconstruída, com pavimentação asfáltica que assegure a integração da Amazônia por vias terrestres e o direito constitucional de ir e vir com segurança e conforto, bem como a promoção do turismo ecológico e do escoamento da produção de hortifrutigranjeiros de Rondônia para os mercados de Manaus. Portanto, neste momento em que comemoramos a Semana do Meio Ambiente, entendo que é oportuno discutirmos de forma bem pragmática o modelo de desenvolvimento que queremos para o Brasil e retirarmos os falsos entraves ambientais que atrapalham nosso desenvolvimento. Queremos o desenvolvimento sustentável, mas, sobretudo, que ele melhore a qualidade de vida das pessoas onde quer que elas vivam. Entendo que a conservação da Floresta Amazônica é muito importante para o equilíbrio ambiental do Planeta, mas o mundo inteiro que se beneficia deste inestimável serviço ambiental prestado pela Amazônia precisa contribuir para compensar financeiramente a região e a população que vive nessa região. Está na hora de o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade chegarem também ao ser humano, principalmente na Amazônia. É muito fácil falar de sustentabilidade na Avenida Paulista, em Copacabana, em Paris ou em Nova York. Quero ver o mesmo discurso lá em Porto Velho, nas cidades do interior de Rondônia, lá nos rincões da Amazônia, onde, em um calor de 40 graus e em salas de aula sem ar-condicionado, com apenas um quadro-negro e giz, milhares de alunos recebem o ensino fundamental e médio de professores que ainda não possuem ensino superior.
16:56 R	Sustentabilidade, lá nos rincões de Rondônia e na Amazônia, se faz melhorando a qualificação e os salários dos professores, construindo escolas, contratando médicos especializados, equipando os hospitais e postos de saúde, melhorando as escolas e as universidades e investindo em mais infraestrutura, em estradas e rodovias para integrar a Amazônia e integrá-la ao Território nacional. Sustentabilidade em Rondônia se faz com a duplicação completa da BR-364, a espinha dorsal de Rondônia, avançando na proposta de concessão da rodovia. Concordo com o Secretário-Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Moreira Franco, quando diz que precisamos rever o atual modelo de concessão se queremos atrair o capital privado, para que possamos ter as rodovias, portos, ferrovias e aeroportos necessários para exportar nossa produção de forma mais competitiva. E também concordo com ele quando diz que precisamos avançar na redução da burocracia e ter mais agilidade no processo de licenciamento ambiental. Muitas obras fundamentais para o desenvolvimento do País estão paradas por conta de questões ambientais não resolvidas ou por divergências em especificações técnicas ou de orçamento, além das obras que foram paralisadas por essas questões. Foi para evitar a paralisação de obras públicas de infraestrutura após a concessão - vou repetir -, após a concessão... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - ... das licenças ambientais que apresentei, em 2012, a PEC 65. Seu objetivo é justamente evitar que obras públicas já iniciadas e com todo o processo de licenciamento aprovado sejam interrompidas intempestivamente por conta de novos questionamentos ou de questões ambientais que possam ser resolvidas administrativamente. Fiz essa proposta de emenda à Constituição por entender que a paralisação de uma obra após o licenciamento ambiental gera grandes prejuízos aos cofres públicos e transtornos à população, sendo que as questões ambientais podem ser equacionadas através de medidas mitigatórias, de compensação ambiental e social. Nosso objetivo com a PEC 65, de 2012, é o de assegurar a continuidade das obras de infraestrutura pública no País, jamais de acabar com o processo... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Use todo o tempo de que V. Exª precisar. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Muito obrigado, Presidente. Vou repetir. O nosso objetivo, com a PEC 65, de 2012, é o de assegurar a continuidade das obras de infraestrutura pública no País; jamais, jamais de acabar com o processo de licenciamento ambiental. A interpretação equivocada da matéria possivelmente decorre da leitura do texto normativo, que, reconheço, pode ser aperfeiçoado para que fique explícita na emenda constitucional a exigência do processo de licenciamento ambiental. Portanto, com base nas discussões com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério Público Federal e a sociedade, através dos canais de interação do Senado, vamos apresentar uma emenda aperfeiçoando a PEC 65, quando submetida à votação no plenário do Senado.
17:00 R	O novo texto diz o seguinte: a apresentação e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente. Portanto, está claro no novo texto que a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e os aspectos legais dizem respeito ao processo de licenciamento. De toda maneira, o debate sobre a PEC 65 continua em aberto, e espero que possamos avançar com rapidez no aperfeiçoamento da legislação ambiental. Entendo que é necessário aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental no País, principalmente para resolver a demora injustificada na concessão de licenças; as exigências burocráticas excessivas; as decisões pouco fundamentadas; a contaminação ideológica do processo; e até mesmo a ausência de normas legais para regulamentar todas as etapas desse processo. A obtenção de licenças ambientais e a realização de desapropriações precisam estar contempladas na etapa de planejamento e podem ter seus processos aprimorados. No caso do licenciamento ambiental, os atrasos advêm tanto da falta de planejamento quanto da baixa qualidade dos estudos de impacto ambiental e da demora do Ibama em analisar os projetos. Para aperfeiçoar o licenciamento ambiental, os marcos legais precisam ser revisados. E é isso que propomos com a PEC 65. É evidente que a atualização da legislação precisa manter os instrumentos de controle já consagrados, ampliando os mecanismos de combate à corrupção, mas reduzindo consideravelmente a burocracia. Para isso, creio que chegou a hora de realizarmos um esforço conjunto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para assegurar a boa aplicação do dinheiro público. As instituições e as estruturas do Governo precisam reconhecer essa necessidade, dialogar com a sociedade e também conversar entre si para resolver os problemas do nosso País. Entendo que este momento é importante para que possamos avançar nessas questões de reformas, principalmente de obras de infraestrutura do nosso País. Eram essas as minhas colocações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Imediatamente, passamos a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Wellington Fagundes, quero, em primeiro lugar, deixar registrado nos Anais da Casa que realizamos hoje pela manhã uma grande audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, com três plenários lotados: o 13, o 15 e o 6. Essa audiência pública foi uma sequência de outras que realizamos desde a época do adicional de periculosidade sobre o projeto que transformamos em lei, apresentado pela Senadora Vanessa e do qual fui o Relator, e outro projeto de que fui autor, que criou o Dia Nacional do Profissional da Área de Segurança - no caso, o vigilante.
17:04 R	E, hoje pela manhã, também fruto de uma audiência que realizamos lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul - da qual a segunda audiência de hoje foi um desdobramento -, eu recebi a redação final de um projeto de lei que institui o piso nacional para o profissional de segurança privada (vigilante) e dá outras providências. Essa lei regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais de segurança privada, tal como previsto no inciso V do art. 7º da nossa Constituição. O piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante será de R$3 mil mensais. Qualquer alteração anual será baseada na correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que é calculado pelo IBGE. Se houver um acordo para mais com o setor empregador, tudo bem; se não, o piso será corrigido pelo menos pela inflação correspondente ao INPC. Estiveram lá outros profissionais vigilantes que não são da área privada. Eu explicava a eles que, a partir da conquista para esse setor, eles poderão estender no mínimo o mesmo piso para a atividade deles, pelo princípio da isonomia. Foi-me dito também que há policiais militares, enfim, pessoas que trabalham também na segurança, cujo piso hoje não chega a R$2 mil. É preciso se mobilizar, pressionar, porque eu acho que isso é o mínimo do mínimo. Com R$3 mil, se você calcular todos os descontos que terão de pagar de Imposto de Renda ou mesmo para a Previdência e outras contribuições que eles têm de fazer, o salário deles será em torno de R$2,3 mil, R$2,4 mil - isso é mais do que justo. Por isso, eu mantenho a posição. Apresentei já o projeto, no dia de hoje; ele, naturalmente, vai para as comissões e eu espero que os relatores deem o parecer favorável. Sr. Presidente, hoje, na abertura dos trabalhos, eu fiz questão de ler um voto de pesar à família, porque perdemos um grande líder dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, que foi o Jorge Gilberto Leite, o Flexa. Há cerca de três anos e meio, ele sofreu um AVC, ficou imobilizado, em estado de coma, durante três anos e meio e veio a falecer nesse domingo. Flexa era um grande amigo de mais de 40 anos. Nos anos 1980, ele integrou a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e região; fez parte da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul; fez parte da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos); e foi Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul, minha cidade natal, por duas vezes. Essa é a associação mais antiga do Brasil, a número um. O Flexa - não preciso nem ler aqui o que está escrito - foi um lutador. Sempre defendeu os trabalhadores de todas as áreas, mas se dedicou muito, muito mesmo a defender os idosos, os aposentados e pensionistas. Flexa parte depois de ter cumprido a sua missão aqui entre nós com muita competência, com muita elegância, com muita capacidade e uma enorme honestidade.
17:08 R	Eu me lembro do Flexa ainda quando jogávamos no mesmo time, o Eberle, lá de Caxias do Sul - eu era centromédio e o Flexa era ponta-esquerda. Ele era muito bom, jogava muito bem. Um dia ele foi indicado pelo grupo de jogadores para falar comigo, me elogiando e dizendo que eu era um excelente jogador. Era tão bom e, na visão deles, tão preparado que eu fui convidado, Senador Presidente, a virar treinador do time. Na verdade, eu fui eleito treinador, mas o que eles queriam mesmo era me tirar da função de centromédio. E me encheram de elogios, me botaram no banco. Eu virei treinador do time, e o Flexa, com muita elegância, disse isto: "Ó Paim, tu é o melhor, tu é o bom, tal; então, tu vai ser o nosso treinador". O nosso treinador acabou indo embora, e assim eu virei treinador do Eberle, com muito orgulho. Tivemos inúmeras vitórias, mas eu me lembro dessa história do Flexa. Lembro-me de uma outra também, meu querido Flexa, que está lá no alto, quando fazíamos jantares, fazendo aquilo que chamam "vaquinha" entre nós. Era na casa de cada um. Eu tinha uma casinha simples, uma garagem aberta com telha de zinco, mas ali cabiam todos. E, como na casa do Flexa não tinha aquela garagem aberta de zinco e com paus de eucalipto, era ali que nós nos reuníamos quando competia a ele e também a mim patrocinar o local, já que todos ajudavam. Enfim, Flexa, de você eu só tenho lembranças boas - um guerreiro, um lutador. Por isso, eu digo aqui, no encerramento: perdi um verdadeiro amigo, daqueles que a gente conta nos dedos da mão - um guerreiro, um irmão. Sei que ele está com Deus, que ele está feliz, mas fica aqui, daqueles que te amavam e te amam, com muito carinho - teus familiares, teus amigos -, daqueles com quem você, de uma forma ou de outra, circulou, dos que o conheceram, esta mensagem: ficaremos todos com saudade. Vai, Flexa, voa como uma flecha, como assim você atuava na ponta-esquerda dos times em que jogamos. Vai, Flexa, descanse em paz. Um dia, com certeza, a gente vai se encontrar. Gostaria que esse voto fosse enviado para a Srª Cleusa de Abreu Leite, esposa, e para os filhos Wedson Leite, Ana Paula Leite, Diego e Ana Lice; que fosse encaminhado também à Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), à Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs), e também à Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul. Este é o requerimento, Sr. Presidente, sobre o qual eu fiz uma rápida introdução na abertura. Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar este momento, no tempo de que eu disponho, para - além de pedir que considere na íntegra o pronunciamento que eu faço em homenagem ao Flexa e em solidariedade à família e os amigos, o voto de pesar - fazer uma comunicação. Sr. Presidente, nós vamos realizar no dia 6 de julho, das 8h30 às 13h, no Auditório Petrônio Portela, o seminário "Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) - Desafios para a Concretização de Direitos". Já há mais de 300 pessoas inscritas.
17:12 R	É a Lei nº 13.146, de 2015, de minha autoria, mas que teve quatro Relatores. Os quatro Relatores estarão presentes e vão comentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Romário foi o Relator no Senado, Celso Russomanno foi um dos Relatores na Câmara, Mara Gabrilli também foi outra Relatora na Câmara e há um Senador que hoje não está mais no Congresso, está no seu Estado, que foi também Relator da matéria e confirmou a presença. Não está aqui o seu nome, mas ele já confirmou sua presença. Ele fez um belíssimo trabalho na redação e discutiu com as APAEs a importância de termos o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Fica aqui essa lembrança. Vou fazer uma rápida exposição sobre o que consta nesse Estatuto. Registro que esse movimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência é de minha autoria e lembro aqui que o Senador que fez um belo trabalho tanto na Câmara quanto no Senado já confirmou a sua presença. Venho à tribuna para fazer uma reflexão. No próximo dia 6 de julho, portanto, daqui a 30 dias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão, completará um ano da sanção presidencial. O convite que ora fazemos é para um seminário que vai acontecer no dia 6 de julho, quarta-feira, a partir das 8h30, aqui no Senado, no auditório Petrônio Portela. O Senador Flávio Arns, de quem tanto falei aqui, estará presente. Ele é Secretário do Governo de seu Estado, mas confirmou a sua presença. Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Além de contar com a participação de inúmeros Senadores, inclusive com a do Relator da época, Senador Flávio Arns, teremos também Deputados, especialistas e lideranças sociais de todo o País. O título do evento será "O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios para a Concretização de Direitos". Estarão lá empresários, trabalhadores, a Apae, que já confirmou sua presença, e inúmeras outras entidades. A reflexão é sobre os caminhos para a implementação dos avanços trazidos pelo Estatuto. O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação da nova lei. Nesse sentido, é necessário pensar as ações de um modo transversal, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de Governo: União, Estados, Municípios e o DF. É preciso entender também que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos bons conceitos daquilo que querem as pessoas com deficiência. Dessa forma, trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. Dada a importância e a abrangência do tema, o evento de 6 de julho não encerará as discussões, que continuarão num processo permanente de ampliação e evolução de conceitos e da sua aplicação. Esse processo deve envolver os vários atores na implementação e no monitoramento das ações e políticas públicas de inclusão.
17:16 R	Senhoras e senhores, a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência significou o início de um novo momento. Novos conceitos estão ali incorporados ao escopo legal brasileiro, trazendo consigo os desafios inerentes a essa transformação. Para esses desafios, todos são chamados, todos são instigados a uma revisão de suas percepções do ser humano. Sr. Presidente, qual é o papel de cada um de nós nesse momento de mudanças? Essa é a reflexão que temos de fazer, esse é o chamado que o seminário propõe, com o maior carinho que podemos ter com as pessoas com deficiência. O evento contará com quatro mesas. A primeira será composta pelos relatores que, num bate papo, contarão a trajetória do Estatuto e apontarão para um futuro bem melhor para todos com a sua implementação. A segunda mesa, além de ter a presença do Senado Inclusivo, contará com as entidades representativas dos segmentos das pessoas com deficiência, que farão uma análise do Estatuto com a realidade da sociedade, levantando os desafios e apresentando as propostas para a concretização de direitos. Informamos também que, além de intelectuais, artistas, personalidades, estarão também empresários que, no dia a dia de suas empresas, aplicarão também os novos conceitos do Estatuto. A terceira mesa abordará a transversalidade da caminhada do Estatuto e os desafios dos Poderes. Nessa mesa serão debatidos os entes da Federação e os impactos das ações de cada esfera de poder na vida das pessoas com deficiência. Aqui, os Municípios, por meio de sua representação, serão chamados a assumirem suas responsabilidades na implementação da íntegra do Estatuto. Afinal, é no Município que vivemos que os impactos das políticas públicas são sentidos de fato diretamente na vida de todos. Tendo como eixos norteadores a inclusão e a acessibilidade, o Estatuto revoluciona ao redefinir a deficiência. Em vez de enumerar em uma lista de impedimentos corporais o que vem a ser deficiência, o Estatuto define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No conjunto de mudanças fundamentais colocadas pelo Estatuto está, por exemplo, a Tomada de Decisão Apoiada. Por meio deste mecanismo, a pessoa com deficiência mental ou intelectual pode escolher uma ou duas pessoas de sua confiança para lhe prestarem apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil. Com isso, o Estatuto inverte a lógica da incapacidade da pessoa com deficiência, pois possibilita que ela expresse sua vontade e que essa vontade seja respeitada. Por meio deste instrumento, a lógica passa a ser, Sr. Presidente, a do exercício da capacidade civil. A interdição judicial deverá ser usada apenas em casos extremos, nos quais a pessoa não possa efetivamente demonstrar sua vontade.
17:20 R	Eu sempre digo que o Estatuto traz uma nova forma de se perceber o ser humano. Quando eu digo isso, estou falando, por exemplo, na transformação de uma visão que generaliza e exclui para uma visão que individualiza e humaniza a relação com o próximo. Sr. Presidente, as mudanças trazidas pelo Estatuto, num primeiro momento, podem parecer pontuais, mas a grande transformação de fato é cultural. Basta olhar os artigos que proíbem que gestores de escolas públicas recusem a matrícula de alunos em razão da sua deficiência. Ou que escolas particulares cobrem taxas, o que é um absurdo, naturalmente, adicionais pelo mesmo motivo. Em outro artigo, o Estatuto veda a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, mesmo que a alegação seja a proteção de direitos de propriedade intelectual. O que está claro nesses artigos é a igualdade no acesso à educação e à cultura, bens indispensáveis na construção de seres humanos autônomos e críticos. É nesse contexto, Sr. Presidente, que se insere o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz benefício para 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência. É também nesse contexto de transformações que devemos nos colocar; é dentro dessa atmosfera de revisão de princípios e conceitos que devemos fazer as nossas reflexões sobre nosso papel diante da realidade à qual precisamos chegar, afinal, além de estar nas consciências, seus conceitos precisam estar nos corações, na alma, refletindo assim na vida de todas as pessoas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria ainda, Sr. Presidente, sobre esse tema, destacar aqui a participação, além dos relatores de que já falei, da Abridef, da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, do Conad, da Apae Brasil, do Senado Inclusivo, a participação forte também do Interlegis e toda a cobertura aqui do sistema de comunicação do nosso Senado da República. Agradeço esse cartaz, que foi uma produção da Gráfica do Senado. A criatividade dos artistas é muito simbólica, mostra a transformação com as borboletas, a grande transformação que se dá desde o momento em que ela vem, vai se transformando e se transforma numa linda borboleta. Sr. Presidente, eu queria, no encerramento, deixar aqui presente na Casa o calendário das viagens já confirmadas para o debate sobre temas como a Previdência, a questão da regulamentação da profissão de educador, a questão do trabalho escravo, a questão da terceirização, a questão do negociado acima do legislado, a questão das reformas que estão propondo, não só na CLT, mas também na Previdência. Dia 16 de junho, às 13h, estaremos na Assembleia Legislativa do Paraná. Às 15h, na mesma Assembleia, estaremos debatendo Direitos dos Trabalhadores, Previdência, Combate ao Trabalho Escravo, Terceirização, Negociado acima do Legislado e a própria NR-12. Dia 17 de junho, às 14h, será na Assembleia Legislativa de Santa Catarina: Direito dos Trabalhadores, Previdência Social, Trabalho Escravo, Terceirização, Negociado acima do Legislado e o Direito dos Servidores Públicos, combatendo principalmente o PL 257.
17:24 R	No dia 20 de junho, o debate será sobre Direito dos Trabalhadores, Previdência Social, Trabalho Escravo, Terceirização e Negociado acima do Legislado, Direito dos Servidores Públicos, na caminhada que queremos fazer para derrotar o PL 257. Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Sr. Presidente, esse movimento todo que estamos fazendo está sob nossa coordenação, mas também representa uma grande frente ampla suprapartidária, intersindical, que trabalha com associações e movimentos sociais. Esse movimento, que chamo simplesmente, porque acho que o nome cabe bem, de Frente Ampla Brasil é composto pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores; pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social; frente parlamentar mista em defesa dos trabalhadores rurais; Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; Frente Parlamentar Mista de Combate à Discriminação; Frente Parlamentar Mista em Defesa da Juventude; Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia; Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo; frente parlamentar mista em defesa dos servidores públicos; e Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas; e também, nessa composição, está a frente parlamentar mista em defesa do emprego e da distribuição de renda. Sr. Presidente, nos últimos dois minutos, eu só queria deixar registrada essa importante contribuição que recebi do Sindireceita. Alternativas para enfrentar a crise - Proposta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. [Sem retirar um centavo, um só direito dos trabalhadores da área pública, privada e também dos trabalhadores da área rural.] Como forma de colaborar para que o Brasil saia da crise, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil reuniram um conjunto de propostas que tem por objetivo ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos [sem retirar um único direito dos trabalhadores]. As medidas que compõem o estudo "Alternativas para enfrentar a crise fiscal - Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil" podem ser implementadas imediatamente sem a necessidade sequer de mudanças legislativas[...]. De acordo com dados da própria Receita Federal, existe... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... Sr. Presidente, aqui é bem rápido, no máximo um minuto e meio. De acordo com dados da própria Receita Federal existe um volume de R$1,49 trilhão de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas em cobrança, que representam quase 22 vezes o valor que o Governo Federal precisa arrecadar, que é de R$64,9 bilhões, para cobrir o chamado déficit previsto na Lei Orçamentária Anual e a meta superavitária. Do crédito total em cobrança, R$1,17 trilhão são de cerca de 68 mil pessoas jurídicas, que possuem dívidas acima de R$1 milhão. Também existem R$235,56 bilhões de tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata. 'É sobre esse estoque de créditos em cobrança que a Administração da Receita Federal deveria atuar de forma mais firme e imediata. O cenário de crise fiscal aguda exige da administração da Receita Federal deveria atuar de forma mais firme e imediata. O cenário de crise fiscal aguda exige da administração da Receita Federal uma postura diferente, o foco nesse momento tem que ser a cobrança desse passivo tributário monstruoso', reforça a presidente do Sindireceita.
17:28 R	Somente nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) existem R$913 bilhões em tributos devidos sob discussão administrativa. Segue link do estudo na íntegra: http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf Aqui, Sr. Presidente, nós estamos apontando que esse é o caminho. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Neste País, quem paga tudo corretamente paga muito e quem sonega, quem rouba, quem frauda, quem vai para corrupção não paga nada. Por isso, nós poderíamos arrecadar cerca de R$1,5 trilhão, no mínimo - um trilhão, não estou falando de bilhão; há aqui outros números em bilhões -, se houvesse cobrança devida daqueles que roubam, na verdade, o dinheiro público. Era isso, Sr. Presidente. Eu peço que fiquem registrados nos Anais da Casa todos os documentos a que me referi aqui. Obrigado, Presidente. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Projeto de lei do Senado de 2016 que institui piso nacional para vigilante - Estudo do Sindireceita sobre a Previdência Social - Requerimento - voto de pesar. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Paulo Paim, eu gostaria de convidá-lo para presidir, enquanto eu faço o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Concedo a palavra, de imediato, ao nobre Senador Wellington Fagundes, que gentilmente presidiu a sessão até este momento, para que eu pudesse fazer uso da palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, da mesma forma, com tristeza, eu gostaria aqui de prestar a minha homenagem póstuma à perda de dois genitores de famílias tradicionais da minha região. Ao lado da minha cidade natal, Rondonópolis, existe um Município bem próximo, o Município de Pedra Preta, a cerca de 30km. Como toda a região sul do Estado, Pedra Preta surgiu da visão empreendedora de pessoas que não tiveram receio em enfrentar as dificuldades de acesso e a falta de infraestrutura. Nesse sentido, quero fazer uma homenagem especial ao Sr. Jinya Konno, um japonês que foi o primeiro habitante de Pedra Preta. Ele veio para região com a tarefa - que lhe foi dada por um amigo, o Sr. Noda Guenko - de fundar uma cidade. O Sr. Jinya Konno chegou à região em 20 de setembro de 1954, trazendo consigo sua mulher e também os seus filhos. O Sr. Jinya Konno foi um grande trabalhador. Determinado, acompanhou aquele lugar sendo habitado, apesar das enormes dificuldades impostas pela falta de infraestrutura. Para se chegar até Pedra Preta de onde ele veio, gastavam-se mais de cinco dias, nos famosos paus de arara. Hoje, Pedra Preta é uma das cidades mais promissoras do sul de Mato Grosso.
17:32 R	Eu fiz questão de contar essa história, para lamentar, Sr. Presidente, o falecimento, na sexta-feira passada, de Sr. Jinya Konno. Ele sofreu uma queda e passou por uma cirurgia, mas não resistiu, vindo a falecer. Junto-me ao povo de Pedra Preta para lamentar a sua morte. Certamente, o nome de Jinya Konno faz parte da história não só da região sul, mas de todo o Mato Grosso. Homens com essa envergadura deixam um legado que deve inspirar várias gerações. Da mesma forma, eu quero aqui registrar com pesar o falecimento do meu amigo, o companheiro Sr. Eurípedes Franco Borges, de 87 anos. Ele nasceu em Quirinópolis, em Goiás, e foi pecuarista da nossa região, um tradicional pecuarista. Ele deixa sua esposa e mais quatro filhos: sua esposa, Walda Soares Borges, e os filhos Teldo, Eurípedes Júnior, Natinho e Dr. Eurival - todos eles nossos companheiros, amigos. Eu, como médico veterinário, fundei uma empresa na minha região, a empresa Agro Boi Zootec, que hoje é dirigida pelo meu filho, que, no domingo, quando fomos ao cemitério acompanhar o velório do Sr. Eurípedes, me falava como o Sr. Eurípedes o tratava com carinho, considerando-o como um grande amigo, dando aconselhamentos. Eu me lembro muito bem do meu pai, que também, da mesma forma, com todas as dificuldades, foi a pé da Bahia para aquela região, acreditando na força do trabalho, para construir a sua família. Com certeza, o Eurípedes Franco Borges, também da mesma forma, deixou uma família sólida, pessoas muito respeitadas, profissionais dos mais gabaritados, como o Dr. Eurival, que é um médico cardiologista que faz um grande trabalho naquela região, e toda a família. Fica aqui, então, a minha homenagem. Sr. Presidente, o que também me traz hoje a esta tribuna é um comunicado que julgo importante não só para a minha carreira política em si, mas, sobretudo, em função do momento peculiar da vida nacional, que se traduz em um grande desafio. Trata-se da indicação do meu nome para ocupar o cargo de Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tramitação na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. E por que é um desafio? Reporto-me à sessão em que tratamos do rebaixamento da meta fiscal para R$170 bilhões, número que deixa todos os brasileiros assustados. Daquele evento, nós saímos com a sensação de que se faz necessário construir o Brasil real e, para tal, começaremos a cumprir esse desafio buscando dar mais precisão ao Orçamento público, tratando-o com responsabilidade redobrada. E o faremos a partir de já. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o primeiro passo para construir aquilo que o povo brasileiro certamente mais espera, ou seja, que seja apresentado a ele a realidade, a situação de fato, sem gerar falsas expectativas. Essa lei que vou relatar, a LDO, como todos sabem, compreende as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO, senhoras e senhores, é o que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
17:36 R	Eu quero dizer que vamos fazer um grande esforço para que se concretizem os objetivos que estamos propondo de elaborar as diretrizes para que seja construído um Orçamento realista, porque estamos atrasados no tempo. Temos até o dia 8 de julho para encaminhar ao Congresso Nacional o parecer da Comissão Mista de Orçamento para ser votado em plenário. Nesse período, há os prazos regimentais de emendas e proposições, além de debates em audiências públicas, e nós temos o dever e a obrigação de votar a LDO antes de votar a Lei Orçamentária, o que não aconteceu no ano passado. Portanto, nós temos tempo exíguo, o que vai exigir de cada um de nós muito esforço. É bom que se diga que a Lei Orçamentária, que virá depois de aprovada a LDO, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como a mais importante depois da Constituição, mas, como sabemos, na prática, não tem funcionado dessa forma. Como sabemos, há muito o Orçamento público se tornou uma peça de ficção, quase uma mera formalidade legal. E o que queremos, repito, é enfrentar o desafio de mudar esse quadro para espelhar a realidade das contas públicas para que o cidadão tenha melhor noção daquilo que acontece na gestão. É hora, portanto, de moralizar o Orçamento, definitivamente. E aqui cabe refletir sobre as orientações do Juiz José Maurício Conti, Professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Ele sugere, e eu acato, que o Poder Legislativo precisa assumir o seu papel de dar a palavra final nessa construção da peça orçamentária. A Comissão Mista de Orçamento é, a rigor, o foro de discussão apropriado para as decisões sobre a adequada alocação dos recursos públicos, com a definição das políticas públicas, programas e ações governamentais que serão efetivamente realizadas. Como membro titular da CMO, queremos aperfeiçoar essa dinâmica - afinal, Sr.Presidente, como manda a boa regra, é imperioso a elaboração de um Orçamento que apresente números confiáveis e representativos da realidade financeira do País, especialmente em termos de arrecadação -, de modo a evitar, por exemplo, que, logo após a publicação da lei, já se reconheçam como inatingíveis os valores previstos, motivando contingenciamentos gigantescos, como tem acontecido. Já houve casos de o Orçamento federal, antes de ter sido aprovado, ter sofrido contingenciamento, fundado nas autorizações provisórias da Lei de Diretrizes Orçamentárias que havia sido aprovada poucos dias antes, isto é, um só ato foi capaz de pôr abaixo a credibilidade dos números apresentados não só no Orçamento, mas também na LDO. Se precisamos construir as mudanças que a sociedade está exigindo de cada um de nós, eu considero essa forma de construir o Orçamento como fundamental. Trazer de volta ou, como queiram, instituir a respeitabilidade do Orçamento público, com certeza, será um grande desafio, até para que não tenhamos que discutir, doravante, novamente, questões como a que estamos vivendo atualmente nesse processo de impeachment da Presidente Dilma.
17:40 R	Aliás, a nossa sessão não está sendo transmitida ao vivo agora, Sr. Presidente, exatamente porque está lá a Comissão Especial do Impeachment discutindo isso que, na verdade, foi meramente uma questão fiscal e está fazendo com que o País viva hoje essa dificuldade toda com dois Presidentes, sendo um Presidente interino, o que leva a uma instabilidade econômica e a uma instabilidade política muito grande neste País. Porém, é o que está previsto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem toda a razão. Eu sempre entendi que o debate do impeachment, que pode demorar até seis meses, não deveria prejudicar o trabalho nem das comissões, nem do plenário, mas me parece que não é assim. Noto que alguns Senadores vêm aqui e falam das 14h às 16h e depois vão para lá, e a televisão os acompanha. Eu não tenho problema com essa questão, mas acho só que a normalidade da Casa não deveria ser alterada, com o debate no plenário e o debate nas comissões, sem prejuízo das coberturas que toda mídia nacional dá, e é bom que dê, para a comissão. No entanto, desconhecer-se o plenário, como está sendo feito, e provavelmente vai ser feito nos outros dias, eu lamento. Acho que o Senado não pode parar, porque a Comissão do Impeachment está fazendo o seu dever de casa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Da mesma forma, Sr. Presidente, eu quero registrar que, até este momento, nós ainda não temos designado o Relator do Orçamento e que ainda não temos designados os relatores setoriais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Gravíssimo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E, daqui a pouco, poderemos viver outro problema, porque o Governo precisa funcionar. Não podemos agora, por irresponsabilidade ou por falta de agilidade do Congresso Nacional, impor que o próprio Executivo cometa outras falhas. Hoje mesmo, houve o anúncio do Presidente da República dizendo das aeronaves que vão dar prioridade para o transporte dos órgãos. Daqui a pouco, não há recurso orçamentário para colocar o combustível na aeronave, porque pode parar o País se a Comissão de Orçamento não funcionar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª tem toda a razão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - A população nos cobra ações, mas, acima de tudo, quer ações com absoluta transparência, porque somente com transparência é que será possível projetar a realidade, sem sustos, como estamos vivendo hoje. O momento é bastante conturbado, como mostram os acontecimentos. A prova maior do desarranjo que precisa de solução está nos índices de desemprego. Lamentavelmente, segundo o IBGE, o índice de desemprego atingiu a marca de 11,2% no trimestre encerrado em abril. Traduzindo em números, a população desocupada, ou sem emprego, já chega à casa de 11,4 milhões de brasileiros. Também foi divulgado outro número preocupante, que confirma a maior recessão dos últimos 25 anos. O Produto Interno Bruto registrou queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores, segundo o IBGE. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Neste ano, Senador Paim, o consumo das famílias sofreu uma queda de 6,3%, e a produção interna de bens de capital também caiu, influenciada ainda pelo desempenho negativo da construção. A indústria, de acordo com o IBGE, teve o pior resultado pela ótica da produção, com queda de 1,2% em relação aos três meses anteriores. A agropecuária recuou 0,3%, enquanto que, nos serviços, a contração foi de menos 0,2%.
17:44 R	Agora, alguém pode apontar que a culpa dessa situação é deste ou daquele governo ou desta ou daquela situação, mas eu, sinceramente, não creio que apontar responsabilidades nos leve a lugar algum. Isso é como chover no molhado, Sr. Presidente. Na verdade, temos que avaliar a realidade e tomar atitudes. Afinal, aquele pai de família, aquele trabalhador e a trabalhadora que se juntam aos mais de 11 milhões de brasileiros à procura de um emprego esperam de nós atitudes concretas. Está claro, Sr. Presidente, que existe um incômodo popular, um quadro preocupante que nos cobra maior determinação na resolução dos acontecimentos, e não apenas na questão do desemprego, que, na verdade, por si só, já seria o suficiente para estarmos aqui, todos nós, procurando as alternativas concretas para reverter esse quadro. É imprescindível fazer com que as concessões de rodovias, ferrovias e hidrovias, que estabelecem o verdadeiro padrão de um país, avancem. Não vejo outra saída mais efetiva e pronta. É pelo caminho da infraestrutura. Inclusive, Sr. Presidente, entendo que a infraestrutura é responsável por salvar vidas. Infelizmente hoje, no trânsito brasileiro, milhares de pessoas, mais de 30 mil pessoas acabam perdendo as suas vidas e isso causa um prejuízo muito grande ao País com a vida das pessoas e com os danos materiais. Muitas ficam paraplégicas, tetraplégicas, sem condições de trabalhar. É imprescindível fazer com que as concessões de rodovias, ferrovias e hidrovias, que estabelecem o verdadeiro padrão, não fiquem mais à espera, mas que avancem. Apresentei uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 39, que busca dar previsão e segurança jurídica para os grandes negócios do Estado. Nesse sentido, rogo pela sua apreciação o mais rápido possível. Também precisamos votar a reforma política para superar este quadro de dificuldades diante do modelo que estamos vivendo, e que se mostra exaurido. A reforma eleitoral e partidária é imprescindível para dar sentido efetivo à representatividade. É ainda essencial tratar da reforma tributária, com ênfase na simplificação de impostos e tributos. Sabemos que a carga tributária brasileira é pesada. É pesada demais para o povo e afeta a produção, além de ser extremamente complicada, Sr. Presidente. Hoje, para abrir uma empresa e para fechá-la é um tormento. Para uma empresa funcionar no seu dia a dia, ela gasta mais de 30%, quase 40% da possibilidade do seu lucro para atender à burocracia. Consequentemente, temos que nos mobilizar de forma a ajudar a organizar a configuração do Estado e seus meios de financiamento, o que, seguramente, nesse ponto já nos leva à reconstrução do Pacto Federativo. Como se sabe, ao longo do tempo, Estados e Municípios receberam enorme parcela de responsabilidades, sobretudo com o trato direto com o cidadão. Sempre tenho dito que é lá na ponta, é lá que está o cidadão, é lá que existem os problemas e, é claro, a melhor forma de encontrarmos as soluções.
17:48 R	O que vemos hoje são serviços de qualidade ruim, porque os entes federativos, sobretudo os Municípios, estão endividados, sem condições de converter em bons serviços as receitas públicas que recolhem, os impostos e tributos. O nosso Partido propôs no passado a implantação do imposto único no País, porque hoje, até o recurso chegar à ponta, ao cidadão, realmente demora demais, além do desgaste com o custo de tudo aquilo que se arrecadou para manter a máquina pública. Na atual conjuntura tornou-se insustentável, e não há Município que, mesmo bem gerido, não esteja em situação financeira difícil, com parte dos serviços públicos comprometidos pela falta de recursos ou de repasses federais pactuados em leis. Temos, portanto, a responsabilidade histórica de reverter o quadro que vigora atualmente. As ações essenciais, a partir da construção do Orçamento, passando pelas reformas estruturais, até chegar ao pacto federativo nos impõem a necessidade de uma atuação consistente, até para que possamos começar a responder às expectativas depositadas pelos eleitores que aqui nos colocaram. Agir, trabalhar firme, de forma a encontrar as saídas é, sem dúvida, Sr. Presidente, a melhor forma de responder aos anseios, de retribuir essa grande confiança que os eleitores nos depositaram. Aliás, estamos chegando agora às eleições, estamos discutindo no interior. Eu, que sou do Mato Grosso, sei que não está fácil, Sr. Presidente, para, no exercício, na presidência de um partido, encontrar um número de candidatos, de pessoas de bem que queiram ser candidatas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não é só no seu Estado. É nacional. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Isso é nacional. Não só vereadores, prefeitos. Eu sempre tenho dito que a autoridade mais importante no Município é o prefeito, porque ele é quem vai cuidar do dia a dia da população, do futuro do cidadão, da criança que nasce, do idoso que precisa do medicamento. É o prefeito que tem essa responsabilidade. Imputa-se a responsabilidade, é claro, ao eleitor, mas, se os partidos não oferecem opções para que o eleitor possa escolher, fica muito difícil, muito complicado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Inclusive prefeitos com um só mandato, que iriam para a reeleição, não estão aceitando. O Rio Grande do Sul tem inúmeros casos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Essa é a pura verdade. Muitos prefeitos que têm condições de ser candidatos à reeleição não estão querendo mais esse desafio, até por que nós tiramos o país do controle. É importante controlar, é importante fiscalizar, mas é importante também que o Orçamento dê condições para que o Executivo tenha o mínimo necessário para atender ao cidadão. Daí a reclamação do cidadão à procura de serviços de qualidade que infelizmente tem ocorrido Brasil afora. O nosso Estado de Mato Grosso, graças a brasileiros de todos os recantos que para lá foram, os sulistas, ultimamente, é um Estado que ainda está aumentando a arrecadação, Sr. Presidente. Este ano o Estado de Mato Grosso teve um incremento na arrecadação, mas vivemos um momento de dificuldade. Os funcionários já anunciaram grave, muitos setores estão em greve e isso traz um transtorno muito grande. Nós não queremos nos posicionar para fomentar a greve, porque ela prejudica a todos, mas espero que o Governador Pedro Taques encontre um caminho para cumprir o que está previsto na lei.
17:52 R	O Governador Pedro Taques, homem de formação jurídica, um professor da área, sabe que nós temos que obedecer à lei. Aliás, ele sempre pregou isso. E agora, como Governador, sem dúvida nenhuma, tem essa responsabilidade de fazer com que aquilo que está previsto e que foi inclusive promessa de campanha no sentido de promover a recuperação, principalmente da inflação, que o Governo do Estado tenha condições de fazê-lo. Mas vamos deixar isso para outra oportunidade, Sr. Presidente. Queremos agradecer a paciência. Tenho que me deslocar para a Comissão do Impeachment, como membro titular representando o meu Partido, mas espero francamente, Sr. Presidente, que possamos encontrar o mais rápido possível o caminho para vencer esta crise política e levar o Brasil, que é um País com tanto potencial, um País de tantas riquezas naturais, de um povo ordeiro, que não procura guerra, que procura, através do trabalho, a paz e, principalmente, a construção das famílias brasileiras. Que possamos aqui, no Parlamento, encontrar, através do diálogo, a serenidade necessária para resolvermos esta instabilidade por que passa o País. Infelizmente, a cada dia, notícias piores acabam acontecendo. A Operação Lava Jato está aí e tem que cumprir o seu papel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Exatamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Agora, esperamos que realmente aqui, no Parlamento, possamos alcançar o equilíbrio necessário para que o País continue se desenvolvendo, que é o que a população espera de todos nós. V. Exª tem sido um Parlamentar brilhante, presente diuturnamente, de segunda a sexta, sempre trazendo temas importantes para ser discutidos com a sociedade. Essa é a forma que nós temos para contribuir. Como Presidente da Comissão Senado do Futuro, estou saindo também para daqui a pouco presidir uma reunião para discutir inclusive o futuro da geração brasileira, principalmente das nossas crianças. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Wellington Fagundes, inclusive pela Comissão que V. Exª preside com muito brilho, que é o Senado do Futuro, apontando para o amanhã, um Congresso melhor para todos nós, principalmente para a população brasileira. Meus cumprimentos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como anunciei que estava indo ao Paraná na quinta, que na sexta estarei em Santa Catarina e no sábado, em Canoas, domingo, em Porto Alegre e segunda, na Assembleia Legislativa para defender o direito dos trabalhadores e a nossa Previdência, também confirmo que estarei, na próxima sexta-feira, em Minas Gerais, em Araxá, se não me engano, debatendo a conjuntura e, naturalmente, o direito dos trabalhadores e a questão da Previdência. E no sábado estarei em Goiás. Informado isso, encerro a sessão do dia de hoje. Que Deus ilumine, mas ilumine mesmo, a todos nós, porque a situação está cada dia mais difícil. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.)

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