Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de junho de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
94ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Senador Lindbergh, V. Exª pede pela ordem? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Comunicação inadiável. Então, Senador Lindbergh inscrito. Senador... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela Liderança. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Alvaro, já há a inscrição da Liderança do Senador Ricardo Ferraço, e a segunda inscrição é de V. Exª. Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PV. Convido para fazer uso da palavra, nesta sessão de segunda-feira, dia 13 do mês de junho, Dia de Santo Antônio - o Brasil inteiro está em festa; Santo Antônio, não só o casamenteiro, mas o das boas causas e da boa proteção. Quero registrar este fato, convidando, como primeiro Senador inscrito, o Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, que preside os nossos trabalhos de hoje. Quero usar a tribuna, nesta segunda-feira, para expressar, de certa forma, que, passados um ano e cinco meses aproximadamente do meu mandato como Senador, eu diria que tenho pouco a comemorar e muito a avançar. Na verdade, eu sinto um misto de frustração e desesperança. Hoje percebo, na prática, o quanto o Brasil está atrasado.
14:04 R	Hoje percebo o quanto o Brasil está distante dos nossos sonhos. Hoje percebo que o Brasil não funciona; percebo que não é eficiente. Eu acho que eu poderia comparar o Brasil a um carro usado, a um carro velho: ele anda, mas não tem eficiência, não anda com a rapidez que é necessário andar para atingir os objetivos. E o que é pior: esse carro, além de velho e usado, merece uma certa recuperação, porque ele não atende mais os interesses de quem o está conduzindo. Por que eu digo isso? Porque, infelizmente, esse carro, comparado ao Brasil, ele anda, mas ele não chega ao seu destino com a eficiência e a rapidez desejadas. Srª Presidente, estamos diante de uma crise econômica, social e política, sem precedente na nossa história. E, quer nós queiramos ou não, a política exerce uma influência primordial, essencial e até vital nas nossas vidas. Tudo em nossas vidas tem relação direta com a política; tudo depende da política. Ela define o nosso destino, que vai desde um atendimento básico de saúde até um hospital, até uma cirurgia e até uma escola para os nossos filhos. É a política que define o preço da água que nós bebemos, da luz que nos ilumina e que aquece os nossos lares. É a política que define o preço dos serviços administrados, como, por exemplo, transporte, passagem de ônibus, preço da gasolina e energia elétrica, bem como também tem uma influência direta no preço da cesta básica. Enfim, é um elenco de atividades com as quais convivemos todos os dias. A política, dependendo da forma como ela é exercida, pode ser a mais sublime missão que um ser humano possa exercer, sobretudo aquela legitimada pelas urnas, de forma soberana e popular, em que se exerce a sua função por representação da sociedade, onde milhões de milhares de catarinenses e de brasileiros, nas eleições, depositaram em nós as suas fontes de esperança, fé e confiança de que tempos melhores poderiam advir. Portanto, nós aqui não podemos andar para trás, nem estacionar e muito menos retroceder. Temos que andar para frente. Precisamos continuar trabalhando. Essa é a única forma de levar desenvolvimento e bem-estar. Temos que fazer mais, de fazer melhor e fazer com menos, porque, se as coisas estão ruins - eu peço aqui uma reflexão -, talvez seja pela omissão dos bons. E a revolução ética e moral que tanto cobramos dos nossos dirigentes e políticos começa em cada um de nós, dentro da sua própria casa, dentro do seu próprio trabalho, fazendo aquilo que é preciso fazer, cumprindo corretamente com as suas responsabilidades para que possamos escrever uma nova página na história do Brasil e construir um Brasil dos nossos sonhos.
14:08 R	Srª Presidente, a democracia é a forma de governo pela qual o povo exerce a sua soberania. Tenho acompanhado, com especial atenção, os debates dos últimos meses, e, embora imperfeita, não inventaram ainda no mundo um sistema melhor do que a democracia. Não existe democracia sem justiça. A democracia não pode permitir excessos nem exageros. Temos que ter em mente que somos diferentes, temos posições e opiniões divergentes, porém a democracia, na sua essência, pressupõe que devemos respeitar os outros, respeitar as opiniões divergentes porque as pessoas são como elas são, não como nós gostaríamos que elas fossem. Portanto, vivemos hoje em um sistema democrático. Vivemos também em um sistema presidencialista, e não há presidencialismo sem um Presidente forte. Um Presidente da República tem inúmeras responsabilidades, dentre as quais quero destacar apenas algumas: um Presidente da República ou uma Presidente da República tem que ser um animador, um promotor da construção de um novo tempo de realização e de trabalho; tem que ser um indutor do desenvolvimento econômico e social, de tal forma que o Brasil possa crescer e se desenvolver, e os brasileiros e as brasileiras possam crescer junto com o País. Vivemos em comunidade, Srªs e Srs. Senadores. Isso significa dividir espaços comuns; caminhar nas mesmas calçadas; dividir as mesmas praças, as mesmas escolas, os mesmos hospitais; significa direitos e oportunidades iguais, semelhantes para que todos possam usufruir dos serviços públicos de qualidade, para que possam participar também todos, de uma certa forma, da riqueza nacional, construindo, enfim, uma sociedade sem divisão, sem conflitos, em que ricos e pobres possam conviver de forma cooperativa, harmônica e participativa. Srª Presidente, hoje percebe-se que o País está dividido. Eu não sei se é entre 60% e 40%, entre 70% e 30% ou entre 80% e 20%. A verdade é que o País está dividido, e é preciso tomar cuidado com essa divisão, pois, em um cenário de ânimos acirrados e exaltados, qualquer palavra inadequada pode virar uma faísca e desencadear um incêndio. Srª Presidente, a triste realidade do momento é que a economia está em queda livre. Chegamos ao fim de uma era; o dinheiro acabou; o sistema faliu; e o Governo gastou mais do que arrecadou. Inegavelmente, o Governo anterior perdeu todas as condições mínimas de governabilidade; não tinha mais o apoio popular; perdeu o apoio do Congresso Nacional; e a capacidade de governar foi a zero. A verdade era que do jeito que estava não podíamos ficar.
14:12 R	Lamentavelmente, estamos enfrentando, como já falei, uma crise sem precedentes na história do Brasil. Ocupei várias vezes esta tribuna do Senado Federal para demonstrar aqui a minha preocupação com os rumos da economia e, sobretudo, com as suas consequências. O que me preocupava, na época, não eram apenas os problemas; o que me preocupava, na época, era a falta de atitude para enfrentar os problemas, que eram enormes e que hoje estão aí a confirmar aquela premissa. A crise será duradoura, e o Governo que se instalou recentemente precisa de tempo para construir um novo cenário, que será difícil. Não haverá mágica. Nada vai acontecer por acaso. A reconstrução do Brasil será lenta. Nós não esperamos e não podemos esperar do Governo aquilo que ele não pode entregar neste momento, que é uma alteração completa do cenário econômico e social num curtíssimo espaço de tempo. Estamos vivendo, Srªs e Srs. Senadores, um período de altos e baixos. Lamentavelmente, os altos, sobre os quais vou discorrer aqui, são maiores que os baixos. Estamos vivendo um período de desemprego alto; de juro alto; de inflação alta; de dólar alto; de déficit fiscal enorme, alto, com um rombo de R$170,5 bilhões jamais visto na história do Brasil, fruto da irresponsabilidade da gestão fiscal de um governo que gastou mais do que arrecadou, e hoje nós estamos pagando um preço muito caro pelos erros que cometemos no passado. Do juro do cheque especial, então, nem se fala; chega a quase 500%. O juro do cartão de crédito, a mesma coisa. A falência das empresas está extremamente em alta. E, se alguém pode pensar, neste País, que nós vamos gerar emprego sem empresas e sem empresários, está muito enganado, porque emprego não nasce em árvore; emprego vem das empresas. E nós precisamos proteger as empresas para que elas possam garantir os empregos para os nossos brasileiros e brasileiras. E o que está em baixa? O consumo. A população, empobrecida, não tem mais dinheiro para comprar aquilo que comprava há um ou dois anos. O crescimento econômico não existe; pelo contrário, nós estamos com um crescimento negativo há dois anos, e vamos para o terceiro ano com essa perspectiva. O crédito, baixo; os juros, altos. E os juros altos destroem a produção, desorganizam os orçamentos políticos, públicos, privados e também os domésticos, porque, com juros altos, não há crédito; sem crédito, não há investimento; sem investimento, não há produção; sem produção, não há consumo; sem consumo, não há imposto; e, sem imposto, o que estamos vendo é a União quebrada e, consequentemente, os Estados e os Municípios também quebrados. O sistema que aí está não atende mais os interesses da população. O sistema envelheceu, ficou ineficiente, faliu, morreu. Temos uma carga tributária que quase chega aos 40% do PIB, e os serviços oferecidos à população são de péssima qualidade.
14:16 R	Há também a transição do certo e do errado. Hoje nós não sabemos exatamente, objetivamente se o certo está certo e se o errado está errado. Lamentavelmente, nós temos que reconstruir este País de forma a dar credibilidade às instituições, para que os próprios servidores públicos possam ter confiança em chancelar uma licença, seja de que tipo for, como, por exemplo, a licença para pesca da tainha lá em Santa Catarina, cuja temporada já está terminando, e os pescadores não receberam a licença até agora. Eu pedi ao Ministro da Agricultura, agora também da Pesca, Senador Ricardo Ferraço, que estabelecesse uma regra para essas licenças, porque sempre pairam dúvidas sobre elas. Quando não, operações da Polícia Federal sistematicamente fazem parte do dia a dia dessas licenças. Então, que o Governo Federal estabeleça as regras de forma clara, publique, e as pessoas, os pescadores que preencherem aqueles requisitos possam tirar a sua licença não aqui no Ministério, mas em casa, através do seu computador, que elimina a pessoalidade, vamos dizer assim, as dificuldades. É nesses momentos de dificuldades que nasce a corrupção, que nasce o jeitinho. Se a pessoa não consegue de forma nenhuma a licença para pescar tainha este ano e se ela já pescou a tainha em 2012, 2013, 2014 e 2015, como é que nós, agentes públicos, vamos justificar para esse cidadão que, em 2016, o Governo - porque houve uma transição, porque houve uma operação aqui, uma operação ali - não concedeu a licença para que, efetivamente, ele pudesse exercer a sua atividade econômica, que é a de pescador, seja artesanal, seja de médio e pequeno porte ou seja industrial? Então, é este o País em que nós estamos vivendo. É muito lamentável ter de chegar a essa conclusão de que as coisas não funcionam. Nem três Senadores! Fomos lá em três Senadores, eu, o Senador Dalirio e o Senador Paulo Bauer. Há meses eu tenho defendido essa questão das licenças da pesca da tainha, e, infelizmente, ainda não foi resolvido. Mas será resolvido, sabe quando? Quando os pescadores invadirem o canal da barra do Porto de Itajaí, paralisarem as atividades pesqueiras. Aí, na pressão, vai se montar uma equipe de crise aqui no Ministério para emitir as licenças, para que os pescadores de Santa Catarina possam exercer as suas atividades. Bem, este é o País em que nós estamos vivendo hoje. É um país que não avança, que não funciona, que só atrapalha. Se o País não atrapalhar a iniciativa privada, já está bom, eles já estão satisfeitos. Mas o pior é que existe uma interdependência forte e objetiva ainda do Governo, do Poder Público para que a atividade empresarial possa ser exercida. E, lamentavelmente, a gente não vê luz próxima no fim do túnel.
14:20 R	Portanto, uma reforma administrativa talvez seja a reforma da reforma. Nós já dissemos que a reforma política era a reforma das reformas. Agora vem a reforma da Previdência. Há quanto tempo que eu vejo falar em reforma, e nós não reformamos nada! Pelo contrário, nós estamos piorando a qualidade dos serviços oferecidos à população, que já se está indignada, revoltada. E nós não sabemos exatamente onde vamos parar. Além do mais, como é que um país pode sobreviver se, ano passado, nós pagamos quase um trilhão de pagamento de juros e de serviços da dívida, mais precisamente, R$960 bilhões foram desembolsados, do bolso do trabalhador brasileiro, para pagar a dívida, para rolar a dívida e para pagar os juros da dívida. O que é pior: R$960 bilhões foram desembolsados - volto a insistir - para pagar os serviços e os juros da dívida, enquanto investimos em saúde e em educação menos de 10% disso - R$90 bilhões. É por isto que o nosso povo, é por isso que as nossas crianças, quando precisam de atendimento médico, ficam nos corredores dos hospitais, das UPAs e vão embora sem atendimento: porque nós estamos carreando todos os nossos recursos para uma atividade que merece auditoria pública. Não é possível que nós vamos continuar com este cenário no qual só quem ganha é o capital especulativo financeiro. A saúde a educação... E o que é pior: em estradas, no transporte, nós investimos 1% do que pagamos de juros e de rolagem da dívida, 1%, cerca de R$9 bilhões de reais! É por isso que as estradas não são duplicadas; é por isso que a infraestrutura é dramática; é por isso que o frete é muito caro; é por isso que, se a gente tiver de importar milho do Mato Grosso para levar para Santa Catarina, só o preço do frete é maior do que o preço do insumo, o preço das commodities - o que é um absurdo -, em função da logística, pois nós estamos atrasados ainda cerca de 20, 30, 40, 50 anos. A BR-101, em Santa Catarina, levou 30 anos para ser duplicada e ainda não está concluída, fora as outras rodovias federais que precisam de duplicação e de investimento. Portanto, esse era um desabafo que eu queria fazer, porque eu não me conformo que passe o tempo e as coisas permaneçam como estão e não avancem. Então, resta registrar a minha esperança no novo Governo. Que o novo Governo possa implementar um plano de salvação nacional. Diga-se de passagem, até agora ainda não percebi exatamente, na prática, uma mão forte, um presidente objetivo que seja o condutor, que seja o animador de políticas públicas que venham trazer crescimento econômico e... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... para o Brasil e para o povo de Santa Catarina. Só para concluir, Srª Presidente, eu mencionei no meu pronunciamento que um Presidente da República, Senador Valdir Raupp, evidentemente, tem infinitas atribuições, mas, dentro das suas atribuições, ele tem de ser o animador, o indutor da implantação de políticas públicas capazes de levar o país ao crescimento econômico, gerando emprego, gerando oportunidade para todos e diminuindo as desigualdades e as diferenças, construindo um país mais igual. Não existe presidencialismo sem um Presidente forte. O Presidente...
14:24 R	O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, nós estamos malparados, Senador. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O Presidente é o comandante natural de um processo que precisa ter, na figura do Presidente da República, esse animador, esse promotor da construção de um novo tempo. Essa é a nossa esperança. Tenho certeza de que o atual Presidente da República, Senador Lindbergh, é um homem preparado - todos nós o conhecemos -, ele tem história, ele tem curriculum, ele tem capacidade. Quero aqui hipotecar o meu voto de confiança e sobretudo a minha esperança, porque tenho certeza de que é a esperança de V. Exª também, embora da oposição. Agora que as coisas se inverteram no Senado Federal - as coisas se invertem numa lógica rápida, é até interessante -, tenho certeza de que o que V. Exª deseja é o bem dos brasileiros e das brasileiras, na oposição ou na situação. É o que nós desejamos agora para o Presidente Temer, na esperança de que ele possa dar conta... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... de todo esse legado que acabou herdando, para construir uma nova era, um novo Brasil. Muito obrigado, Srª Presidente. Era o que tinha a relatar. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta o Senador Dário pelo seu pronunciamento. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Peço a minha inscrição pelo PMDB, como Líder, pela liderança do PMDB. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Já fomos informados na Mesa que V. Exª fez uma permuta com a Senadora Gleisi, cedeu o seu tempo a ela. V. Exª falará pela liderança do PMDB. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Estamos providenciando essa mudança. Convido para fazer uso da palavra, usando o período de comunicação inadiável, o Senador Lindbergh, que falará pelo tempo regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, o mundo amanheceu, na manhã de domingo, no Brasil, dedicado aos namorados, triste e consternado. Um homem, certamente desatinado, de nome Omar Mateen, armado da letalidade possante de um fuzil AR-15, invade uma casa noturna LGBT em Orlando, Flórida, Estados Unidos, e dispara fogo a esmo contra os presentes. Resultado: estava realizada a façanha do maior atentado individual da história dos Estados Unidos. Até o momento, foram contabilizados 50 mortos e 53 feridos. Conforme depoimentos do próprio pai e da ex-esposa do homicida em massa, Omar cultivava ódio irracional aos homossexuais. O alvo do atentado em Orlando, portanto, foi premeditado em detalhes e tem por matriz o preconceito e a intolerância homofóbicos. Tanto foi premeditado que a data foi escolhida pelo motivo de, durante esta semana, comemorar-se a semana do Orgulho Gay nos Estados Unidos.
14:28 R	Fazendo eco às teses conservadoras do choque de civilizações, enunciadas em 1993 pelo politólogo conservador Samuel Huntington, adotadas pelo governo de Bush nas fracassadas guerras contra o terror, havidas no Afeganistão e Iraque, mais uma vez pretende-se remeter a culpa do ataque vil do serial killer de Orlando a inimigos como a religião muçulmana, o Oriente ou o imigrante. Todos os políticos do partido republicano americano se abstiveram de condenar a homofobia, a exemplo do Governador da Flórida, Rick Scott, e do Senador do mesmo Estado Marco Rubio, ex-candidato a Presidente dos Estados Unidos. Contudo, o exemplo mais bem acabado de exploração demagógica do atentado de Orlando coube a Donald Trump, o candidato neofascista desse partido, que, como era de se esperar, encarou o episódio como uma nefanda oportunidade de radicalizar a sua campanha contra os imigrantes e todos os matizes do islã. Previsivelmente, os conservadores "neocon" e a nova e perigosa direita neofascista americana, é verdade, não externaram qualquer palavra de criminalização da homofobia. Em nosso País, na parte sul do hemisfério, o Governo brasileiro pronunciou-se oficialmente em nota pública divulgada ontem. A nota é tão curta, Sr. Presidente, que vou ler aqui: O governo brasileiro recebeu com profunda consternação e indignação a notícia do ataque à casa noturna em Orlando, Flórida, que provocou a morte de mais de 50 pessoas, e deixou dezenas de feridos. O Consulado-Geral do Brasil em Miami está em estreito contato com as autoridades locais e com a comunidade brasileira em Orlando. Até o momento, não há notícia de brasileiros entre as pessoas vitimadas pelo ataque. Ao transmitir sua solidariedade às famílias das vítimas, ao povo e ao Governo norte-americanos, o governo brasileiro reafirma seu mais firme repúdio a todo e qualquer ato de terrorismo. Nenhuma motivação, nenhum argumento justifica o recurso à semelhante barbárie assassina. Veja, Sr. Presidente, que a nota do Itamaraty fala em consternação do Governo brasileiro para com as famílias das vítimas de Orlando, condena atos de terrorismo, mas - atentem - se omite de condenar a homofobia. Nenhuma palavra na nota do Itamaraty. Realmente, a política externa brasileira desembesta de mal a pior desde a posse de José Serra no Ministério das Relações Exteriores, desde aventar a possibilidade de fechamento de embaixadas africanas até abandonar objetivos permanentes de todos os governos, ao menos desde o governo de Getúlio Vargas, como o Brasil conquistar uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Muito diferente do pronunciamento do Itamaraty foram as palavras do próprio Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, para quem o ato perpetrado ontem na boate Pulse se consumou num tétrico combinado de terror e ódio. Disse Obama: "Esse ataque é especialmente devastador para a comunidade LGBT. O atirador escolheu como alvo um clube em que as pessoas se reuniam para se divertir, encontrar amigos, mas que também era um lugar de solidariedade e empoderamento."
14:32 R	A nota vacilante do Itamaraty, a nota covarde do Itamaraty não passou desapercebida pelas diversas lideranças do movimento LGBT brasileiro, que a criticaram abertamente nas redes sociais. A gritante omissão da nota do Itamaraty não se dá ao acaso, evidentemente. É preciso que se diga com todas as letras: mais além do projeto neoliberal no Estado e na condução da economia, também tomou de assalto o poder no Brasil um Governo conservador, representativo de uma conjugação de forças regressivas relativa aos valores. É como se o Brasil tivesse retrocedido décadas na conquista de novos direitos sociais da comunidade LGBT, das mulheres, da juventude, dos negros, dos índios e de todos os oprimidos. Entre nós, portanto, neoliberalismo em economia se traduz em regressividade no campo dos valores. São duas faces da mesma moeda. A foto mais emblemática e simbólica do Governo interino e usurpador de Michel Temer produzida até o momento deu-se exatamente no primeiro dia, quando da posse do novo ministério no Palácio do Planalto. Para escárnio de nós brasileiros e da comunidade internacional, a pose da foto oficial revelava o instantâneo de um punhado de homens brancos, a nata do arcaísmo, a oligarquia do sistema político brasileiro. Nenhuma mulher, nenhum negro, nenhum jovem no Ministério: essa é a imagem do retrato do Governo de Temer que vai ficar na parede. Parafraseando o maior poeta brasileiro do século XX, como dói essa imagem! É como se tivéssemos entrado no túnel do tempo e ressuscitado os piores fantasmas do passado. Por tudo isso, não me surpreendo, mas condeno, veementemente, a omissão seletiva do Governo brasileiro à motivação homofóbica do atentado de Orlando. Agora, como fazer? É a base social deles. A base social deste Governo está repleta de felicianos e bolsonaros da vida. Por isso, a falta de firmeza, no momento tão importante para o mundo, da nota do Itamaraty e do Presidente interino Michel Temer. Eu fiz questão, Sr. Presidente, de subir a esta tribuna. Hoje é dia de reunião da Comissão do Impeachment, e nós vamos ter, a partir das 16h, os trabalhos da Comissão do Impeachment, mas eu não poderia deixar de subir a esta tribuna para registrar a minha contrariedade com essa posição covarde e vacilante do Governo do Presidente interino Michel Temer e do Ministro de Relações Exteriores, José Serra. Era isso que eu tinha a dizer no dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Concedo a palavra, por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, que estava inscrita, ao Senador Ricardo Ferraço, que era o seguinte - só houve uma inversão lógica entre o primeiro e o segundo; depois, vem o segundo para o primeiro. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, especialmente à Senadora Vanessa, pela gentileza e pela cordialidade de permitir que eu pudesse fazer aqui a minha manifestação, que será breve, mas muito cara ao meu coração e ao coração dos capixabas.
14:36 R	Sr. Presidente, nós estamos comemorando e evidenciando a importância de uma de nossas mais antigas instituições. Nós os capixabas estamos comemorando o centenário do Instituto Histórico e Geográfico, que fez 100 anos ontem, dia 12, o maior e mais seguro guardião da memória coletiva da nossa história. Idealizado pelo Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, pelo médico e farmacêutico Archimimo Martins de Mattos, que comandou a Polícia Militar, e pelo engenheiro Antônio Francisco Athayde, que foi Secretário de Estado e Prefeito de Vila Velha, o Instituto foi fundado em 12 de junho de 1916 com a missão de preservar e manter a história, as tradições e a cultura do Espírito Santo. Ao longo desse centenário de história, o Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo deu conta do seu recado, se afastando, em momento algum, dos seus princípios e dos seus propósitos, até porque, Sr. Presidente, em um País como o nosso, uma instituição que tem 100 anos de existência é uma instituição marcada pela reputação e pela credibilidade. Ele é apropriado por todos nós capixabas, seguramente, como uma das mais importantes instituições do nosso Estado. Nos moldes do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, a associação civil sem fins lucrativos do Espírito Santo produziu importantes e estratégicos resultados ao longo desses anos todos, tais como pesquisas e estudos, coletando informações das mais diversas áreas e fazendo com que pudéssemos manter a história da nossa gente, até porque um povo sem história é um povo seguramente sem futuro. E é preciso e necessário que tenhamos muito orgulho das conquistas das nossas mais diversas lideranças e dos feitos que foram produzidos ao longo desses anos. Esses dados e essas pesquisas feitas pelo Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo foram oferecidos ao público em pouco tempo, por intermédio de sua revista, uma revista que foi lançada ainda em 1917 - logo após a criação do Instituto, ela foi lançada -, a mais antiga revista em circulação no Estado do Espírito Santo. Trata-se de um instrumento que atravessou todo o século XX, que assistiu ao nosso Estado evoluir da monocultura do café, que foi, até os anos 60, a mais importante atividade econômica, produtora de elevadas oportunidades para nossa gente, para o nosso povo; que acompanhou a erradicação dos nossos cafezais, um momento de extrema dificuldade para o povo capixaba; e que viu naturalmente a nossa economia se diversificar para plantas industriais vinculadas à atividade da indústria do aço, da celulose e de tantas outras.
14:40 R	O Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo espelha o ideal de produção de conhecimento local, essencial à compreensão da vida de novo povo em todas suas peculiaridades, tal qual se verifica em outros Estados e - por que não? - Municípios Brasil afora. Desde a sua fundação, todos os movimentos e realizações culturais importantes no Espírito Santo tiveram a participação do Instituto e de seus associados, a exemplo da fundação da Academia Espírito-Santense de Letras, da Faculdade de Direito, do Centro Capixaba de Folclore e da nossa universidade estadual, posteriormente encampada como universidade federal, a Ufes, mas que nasce como esforço próprio das entidades e dos movimentos locais em nosso Estado. Em seus quadros, figuraram grandes intelectuais, como Afonso Cláudio de Freitas Roza, Carlos Xavier Paes Barreto, Almeida Cousin, Adelpho Poli Monjardim, Eurípedes Queiroz do Valle, Ceciliano Abel de Almeida, Maria Stella de Novaes, Elmo Elton Santos Zamprogno e muitos outros, que fizeram a sua história em nosso Estado. Com recursos públicos e privados, sobretudo contribuições semestrais de quase mil associados - veja, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma instituição que atravessa o século, que faz 100 anos e que ainda mantém, em seus quadros, mil associados, que fazem as suas contribuições, para que, em parceria com o Governo do Estado, possamos manter o nosso Instituto Histórico, cumprindo com as suas qualificadas funções, como a de manter e conservar a memória do nosso povo - , o Instituto vem realizando diversas atividades, como até mesmo a edição da nossa revista de caráter cultural. E já é uma revista que vai para a sua 71ª edição, tendo, portanto, um vasto conteúdo de produção local à disposição dos nossos estudantes, das nossas entidades, do nosso movimento cultural, da nossa história. Ao longo de 100 anos de atividades, os estudos produzidos no Instituto vêm contribuindo com a demarcação dos limites estaduais e com o levantamento e a divulgação de biografias de capixabas ilustres, que tiveram importante protagonismo na nossa história, bem como da fundação e desenvolvimento de Municípios e localidades, da história dos nossos imigrantes, dos movimentos sociais, dos costumes e das nossas tradições populares. É com muita alegria, com muito orgulho e com muita satisfação que ocupo o Senado da República, neste momento, para fazer este importante registro para o coração dos nossos irmãos do povo capixaba, rendendo aqui as minhas homenagens a todos aqueles que, no presente, dedicam o seu esforço à manutenção do nosso Instituto Histórico e Geográfico, assim como a todos aqueles que, ao longo desses 100 anos, dedicaram todo o seu padrão intelectual, todo o seu conteúdo. As comemorações de seu centenário começaram no último dia 8 de junho, com a abertura da exposição de suas publicações na Biblioteca Pública Estadual, passando também pela realização, hoje, de uma sessão solene no Palácio Anchieta, sede cultural e administrativa do nosso Governo, onde o Governador Paulo Hartung, nosso Governador, estará presidindo uma sessão solene. E também haverá, na Assembleia Legislativa, no próximo dia 21, uma outra sessão solene. Portanto, multiplicam-se as homenagens ao nosso estimado querido Instituto Histórico e Geográfico do Estado do Espírito Santo.
14:44 R	Em nome do seu Presidente, do Juiz e escritor Getúlio Neves, eu quero sinceramente emitir aqui da tribuna do Senado os meus sinceros e objetivos cumprimentos a todos aqueles que fazem... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... da história do nosso Estado, da preservação da nossa história uma história de devoção e de lealdade às grandes construções que foram assistidas pelo nosso Instituto Histórico e Geográfico. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu quero cumprimentar o Senador Ricardo Ferraço pelo importante registro, muito oportuno, que homenageia o centenário do Instituto Histórico e Geográfico. Dando sequência aos nossos trabalhos, concedo a palavra à dedicada e atuante Senadora catarinense Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aqui no plenário, somos três catarinenses: o Senador Valdir Raupp, do Estado de Rondônia, eu e V. Exª. Isso é muito bom, porque Santa Catarina não dá apenas uma contribuição para o Estado de Santa Catarina, mas também ajuda no processo de desenvolvimento do Brasil como um todo. Como o Senador Valdir Raupp, eu fui muito cedo, ainda menina, para a Amazônia, quando meu pai foi trabalhar na Zona Franca de Manaus, e adotei aquela terra, aquela região, como a minha. E, Sr. Presidente, só tenho agradecimentos a fazer a toda aquela gente que me colocou aqui no Senado Federal numa demonstração de confiança em relação ao meu trabalho. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que minhas primeiras palavras neste dia triste de hoje, depois de uma tragédia acontecida no dia de ontem que abalou o mundo inteiro, sejam de solidariedade às famílias, aos amigos, ao povo norte-americano, que viveu na madrugada do dia de ontem uma tragédia sem precedentes. Uma boate gay invadida por uma única pessoa pessoa que matou 50 pessoas de cujas identidades ainda não temos conhecimento. Eu quero aqui fazer coro com o que disse o Senador Lindbergh. Pelos dados divulgados, fica muito claro que aquela foi uma ação de ódio, aquela foi uma ação de preconceito, aquela foi uma ação de intolerância, Sr. Presidente, contra pessoas que têm a liberdade, que têm o direito de tomar o seu próprio caminho, ou seja, contra gays, contra lésbicas, contra travestis. E me impressiona muito, Sr. Presidente, que alguns meios de comunicação tentem registrar esse fato como sendo somente um fato de terrorismo. Pode até ser, porque o Estado Islâmico reivindicou para si o atentado que levou à morte de 50 pessoas; até acredito que seja um ato de terrorismo, mas dirigido aos homossexuais. Isso é lamentável, principalmente se nós detectarmos que, no Brasil, vivemos um problema grave, um problema sério, que vem crescendo nos últimos anos também, de demonstração de ódio, de demonstração de intolerância, de demonstração de discriminação não só às mulheres, mas, também e principalmente, aos homossexuais.
14:48 R	Então, quero lamentar e dizer que o nosso lado da tristeza, o nosso lado do luto vem sendo acalentado pela grande mobilização que estamos vendo no mundo inteiro. Não dá mais para deixar que esse crime continue invisível no mundo inteiro. Também não creio que precisemos de outras ações com mortes múltiplas para que a sociedade mundial, não só a nossa, brasileira... E falo da nossa, porque temos problemas, e muitos, no sentido de avançar com a própria legislação, até mesmo para caracterizar o crime de homofobia, o crime que nada mais é do que o crime de ódio contra uma parcela importante e muito sofrida da nossa sociedade. Fica aqui a minha solidariedade não só à família, aos familiares, aos amigos daqueles que morreram ontem e ao povo norte-americano, mas a todos que pertencem ao grupo LGBT, que, no dia a dia, sofrem não só com a discriminação, mas porque têm a sua vida ameaçada todas as horas e dias. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para tratar de três assuntos, que, aliás, chamaram-me muito a atenção no último final de semana e no dia de hoje. Um desses assuntos diz respeito ao futuro da EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Já há alguns dias, vem sendo noticiado pela imprensa brasileira o fato de que há uma tendência de o Governo Federal extinguir essa importante conquista da Nação brasileira, que é a Empresa Brasil de Comunicação. Quero vincular esse assunto a um artigo - creio que não é um artigo, e sim um dos editoriais publicados pelo jornal Estadão do dia de ontem - que fala dos recursos públicos, do dinheiro público que vem sendo dirigido para blogues, ou seja, para os meios de comunicação da internet. Quero ligar um fato ao outro. Em relação à questão da EBC, a notícia que temos publicada em quase todos os meios de comunicação é de que seria o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que estaria defendendo, com o apoio de vários outros interlocutores integrantes deste Governo provisório e golpista, a extinção da Empresa Brasil de Comunicação. E por que defendendo a extinção? Porque eles foram derrotados pela Justiça brasileira. À revelia da lei, à revelia da legislação, em confronto com a legislação, o Governo provisório do Temer demitiu o jornalista Ricardo Melo, que estava à frente da Direção da EBC, sabendo ele que lá estava para cumprir um mandato de quatro anos. E esse mandato não foi determinado pela vontade da Presidente da República. Ele foi determinado pelos Congressistas brasileiros, porque essa determinação é de lei, e toda lei tem que ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional. Então, sabendo que contrariava a legislação brasileira, entendeu que deveria demitir o ex-Presidente Ricardo Melo, que, repito, legalmente dispõe de um mandato de quatro anos, e para lá contratou um amigo, um indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o Sr. Laerte Rimoli.
14:52 R	Ocorre que depois dessa decisão, o Supremo Tribunal Federal, através de uma liminar concedida pelo Ministro Toffoli, suspendeu a decisão do Presidente da República e devolveu ao seu posto, a seu cargo, o Diretor, o jornalista Ricardo Melo. A partir dessa decisão judicial foi que os integrantes do Governo provisório do Sr. Michel Temer começaram a falar da necessidade da extinção da Empresa Brasil de Comunicação, ou seja: "Já que não nos permitem tirar o Presidente da empresa, então, vamos acabar com a empresa." Vejam os senhores a que ponto chegou o nosso País, a que ponto chegou. E qual a alegação que eles levantam? Que há desperdício de dinheiro público e que há uma tentativa de direcionar a Empresa Brasil de Comunicação em favor do Partido da Presidente afastada, a Presidente Dilma Rousseff. Ou seja, utilizaram exatamente dados divulgados pelo Sr. Laerte Rímoli, que foi por muito pouco tempo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, por conta de uma decisão já desfeita judicialmente, tomada pelo Presidente em exercício, Michel Temer. Ele disse, assim que assumiu a direção da Empresa, que havia um déficit de aproximadamente R$94 milhões e dívida em relação aos fornecedores que estariam somando R$20 milhões. E anunciou que, como medidas de contenção e de economia, ele estava diminuindo, cortando duas das oito diretorias da Empresa Brasil de Comunicação, assim como reduzindo de 42% para 33% o percentual de cargos ocupados por servidores de fora do quadro da EBC. Além disso, o Presidente temporário, retirado por decisão judicial, porque lá foi colocado à revelia da lei, em desobediência à legislação brasileira, também disse que estava suspendendo contratos que somavam quase R$3 milhões. Ora, Sr. Presidente, tenho aqui - e na sequência quero ler integralmente, mas, se não conseguir ler, peço que seja incluído nos Anais do Senado Federal - um manifesto que circula pela internet em apoio e em defesa da Empresa Brasil de Comunicação, que é muito importante não só no Brasil, como tem sido em vários países desenvolvidos, para trazer um mínimo de estabilidade para esse setor tão importante, que é o setor de comunicações. O Brasil não é o único país a ter uma empresa pública. Vários países, como o Reino Unido, França, o próprio Estados Unidos, mantêm empresas públicas. E aqui o que este Governo interino, provisório quer fazer? Primeiro, demitiu ilegalmente o seu Presidente que, por uma decisão nossa, do Congresso Nacional, e não da Presidente Dilma e não do ex-Presidente Lula, detinha um mandato de quatro anos. Segundo, quando não teve sucesso nessa tentativa ilegal, ele começou a anunciar que extinguiria essa empresa de comunicação muito importante para balizar o processo democrático dos meios de comunicação no Brasil.
14:56 R	Olhem o que alegaram: desperdício de dinheiro público, dizendo que estão abrindo uma auditoria para investigar alguns contratos em relação a times e transmissão de jogos de futebol, contratos esses que somam um valor aproximado de R$17,8 milhões. Vejam os senhores, porque a televisão teria feito, com a empresa EBC, um contrato para a transmissão exclusiva do Campeonato Paulista de Futebol da Série A3, do Campeonato Paulista de Futebol Feminino, Senadora Fátima. E nós aprovamos um projeto, no ano das Olimpíadas, do empoderamento das mulheres no esporte e fizemos varias audiências com atletas do futebol feminino brasileiro, reclamando de que não há acesso a patrocínio, nem de empresas públicas, nem de empresas privadas, para o desenvolvimento do futebol feminino. A EBC fez um contrato para transmissão, contrato positivo para a empresa, mas eles dizem que isso é desperdício de dinheiro. Vejam V. Exªs. E também reclamam de que está sendo questionado um contrato para transmissão das Séries B, C e D do Campeonato Brasileiro. Senador, eu venho de um Estado que não é São Paulo, que não é o Rio de Janeiro. Nossos times não são Corinthians, Flamengo, Vasco, Fluminense. Os nossos times - os times do meu Estado - não estão na Série A do Campeonato Brasileiro, mas estão na Série D, que as empresas de comunicação privadas do nosso País não têm o menor interesse em divulgar. Veja, Sr. Presidente: não têm o menor interesse. Elas querem divulgar e também aceitam e não fazem nenhuma crítica ao patrocínio que esses grandes times têm, não só por parte da iniciativa privada, mas também por parte de empresas públicas. A Caixa Econômica, por exemplo, patrocina o Flamengo, patrocina o Vasco. O Flamengo e o Vasco já foram patrocinados por outras empresas, como Petrobras, como Eletrobras, e nunca me lembro de ter visto qualquer crítica, de nenhum meio de comunicação, de quaisquer desses integrantes desse tal Governo provisório, a esse tipo de patrocínio. Mas agora vêm a público e dizem que é desperdício de recursos públicos um contrato para divulgação e transmissão de jogos de futebol das Séries B, C e D do Campeonato Brasileiro, assim como de outras séries do Campeonato Paulista e do futebol feminino. Ora, Sr. Presidente, por trás disso há interesses econômicos. De acordo com levantamento que fizemos, esses contratos que a EBC tomou para si - esses que, indiretamente, representam uma forma de patrocínio - têm um potencial econômico superior a R$250 milhões em propaganda e tudo o mais. E isso fere interesses de empresas privadas. Eu quero dizer que é lamentável a atitude deste Governo provisório, mas, por outro lado, mostra a que veio este Governo provisório. Ele não veio para ajudar no aperfeiçoamento da democracia, não veio para ajudar no desenvolvimento dos segmentos menos favorecidos da nossa sociedade ou de qualquer setor que seja. E o exemplo que dou aqui é o do futebol feminino. Ora, se as grandes televisões, se os grandes meios de comunicação privados do País não têm interesse em divulgar, em fazer a transmissão, por que a EBC não pode fazê-lo, considerando que o potencial para trazer recursos é muito importante? Por que não?
15:00 R	Enfim, Sr. Presidente, falando isso, eu peço a V. Exª que inclua, nos Anais do Senado Federal, essa nota a que me referi e que está sendo divulgada pela internet, que é um manifesto de defesa da Empresa Brasil de Comunicação. E diz esse manifesto que a aprovação da Lei nº 11.652, de 2008, não foi uma decisão somente de Parlamentares ou do Poder Executivo, mas foi uma vitória da democracia e da população brasileira. Foi uma vitória, porque expressa um sistema livre da interferência econômica e capaz de balizar todo o processo democrático dos meios de comunicação. Esse manifesto também mostra várias empresas do mundo, como a BBC, que é uma empresa pública de comunicação inglesa, com quase cem anos de existência, que está sustentada sobre esses pilares e o quanto essa empresa tem sido muito importante para a Inglaterra, para o Reino Unido, mas tem sido importante para mostrar ao mundo a necessidade nesse setor, não de uma atuação exclusiva, mas de uma atuação importante, sim, do setor público nos meios de comunicação. Então, encaminho à Mesa para que seja inserido nos Anais essa questão. Por fim, Sr. Presidente, voltarei a falar do assunto, porque quero tratar de uma outra matéria que diz respeito aos blogues, porque este Governo também, não bastasse cortar convênios da saúde com o Estado do Maranhão, vários convênios da Secretaria de Política para as Mulheres, Srªs Senadoras - vários convênios foram cortados -, ele cortou também recursos dirigidos para vários blogues, como, por exemplo, o 247 e o Conversa Fiada, porque eles caracterizam esses blogues como blogues partidários, que divulgam somente opiniões contrárias ao golpe. Ora, Sr. Presidente, eles se entregam. Quer dizer, só corta quem divulga uma opinião, quem divulga uma opinião favorável a eles não cortam. É preciso e eu estou encaminhando um requerimento à Mesa do Senado Federal que solicita informações de quanto o Governo brasileiro, o Estado brasileiro contribui para o financiamento de todas as empresas de comunicação do Brasil, sejam elas revistas, televisões, rádios. E aí vamos ver se o problema do Brasil são esses blogues, que recebem muito pouco, nem uma gota no oceano comparado ao que recebem as grandes empresas, mas o objetivo deles é calar mesmo aqueles pequenos, aqueles que são blogues e que ousam contrariar as suas opiniões e as suas ideias. Isso é lamentável. Trago aqui, Sr. Presidente, para concluir, se V. Exª me permite, eu não poderia sair desta tribuna sem comentar uma importante entrevista, Senador Alvaro, publicada hoje, salvo engano, no jornal O Estado de S.Paulo, com o Procurador da República no Estado do Paraná Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da Operação Lava Jato, na qual ele fala claramente que considera ser possível e até provável que as investigações do maior escândalo de corrupção do País acabem. E aí, abro aspas: “Quem conspira contra ela... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... são pessoas que estão entre as mais poderosas e influentes da República” - fecho aspas. Ou seja, ele é quem concedeu, Senadora Fátima, uma entrevista hoje dizendo isso. E vou ler algumas partes, Senador Alvaro, e sei que V. Exª me permitirá porque lerei pouquíssimas partes que considero fundamental na sua entrevista.
15:04 R	Ele é questionado. Perguntam ao Procurador Deltan Dallagnol se os áudios do delator Sérgio Machado tornados públicos recentemente revelam movimentos para tentar interferir no andamento da Operação Lava Jato. Então, ele é questionado se ele acha que esse risco existe. Ele responde: As investigações aproximaram-se de pessoas com poder econômico ou político acostumadas com a impunidade. [...] Há evidências de diferentes tipos de contra-ataques do sistema corrupto: destruição de provas, criação de dossiês, agressão moral. Tramas para abafar a Lava Jato apareceram, inclusive, nos áudios que vieram a público recentemente. A Lava Jato só sobreviveu até hoje porque a sociedade é seu escudo. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou seja, não somos nós, Srs. Senadores, que estamos dizendo que aquelas gravações comprovam isso. É o Procurador, o Coordenador da Operação Lava Jato que diz isso. Perguntam a ele também: "É possível um governo ou o Congresso pôr fim à Lava Jato?" Ele diz assim: É, sim, possível e até provável, pois quem conspira contra ela são pessoas que estão dentre as mais poderosas e influentes da República. [...] É feita também a aposta [ele cita novamente as gravações e diz que as gravações revelam que há uma aposta] num "pacto nacional", que, conforme também se extrai dos áudios, tinha como objetivo principal acabar com a Lava Jato. Não podemos compactuar com a generalização [ele diz] de que políticos são ladrões, mas não podemos menosprezar o poder das lideranças que estão sendo investigadas. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou seja, ele, mais uma vez, confirma: a Lava Jato está em risco, e é exatamente isso que mostram as gravações do Sr. Sérgio Machado reveladas ultimamente. Perguntam: "O que o conteúdo dos áudios demonstra [...]?" Ele diz o seguinte: "Os áudios revelam um ajuste [veja: os áudios revelam um ajuste] entre pessoas que ocupam posições-chave no cenário político nacional e, por isso, com condições reais de interferir na Lava Jato." Aí ele diz que tentam fazer um pacto para "alterar a legislação", para "romper a ordem jurídica", cujo objetivo principal é diminuir os poderes do Poder Judiciário e do Ministério Público e acabar com a Lava Jato. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, Sr. Presidente, quero dizer que é lamentável que estejamos vivendo um momento como este. E é mais lamentável ainda que nós não tenhamos tido a possibilidade de incluir como tema para os debates da Comissão de Impeachment os áudios do Sr. Sérgio Machado, porque esses áudios comprovam exatamente o desvio de poder. Eles comprovam que aquele processo a que responde a Presidente Dilma não é um processo de impeachment, mas é um instrumento utilizado por alguns que construíram uma maioria no Congresso Nacional para afastar uma Presidente que eles não mais querem ver no poder. É lamentável, mas essa é a realidade que vive o nosso País. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Manifesto em defesa da ECB. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - A solicitação de V. EXª será atendida, na forma regimental. Refiro-me à inclusão nos Anais da Casa de documentos sugeridos por V. Exª. Com a palavra, para fazer uma breve comunicação, a Senadora Fátima Bezerra. Depois, como oradora inscrita, por cessão do Senador Valdir Raupp, falará a Senadora Gleisi Hoffmann.
15:08 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna no dia de hoje para falar sobre a cultura da intolerância, que aumenta no País e no mundo a cada dia. Ao mesmo tempo, quero solidarizar-me com os familiares e amigos daqueles que foram vitimados no massacre a uma boate gay na noite de sábado para domingo em Orlando, nos Estados Unidos, um massacre que causou a morte de, pelo menos, 50 pessoas. Portanto, Sr. Presidente, a partir desse fato, que causa dor e muita indignação, conclamo aqui os colegas Parlamentares e a sociedade como um todo a aprofundarmos, cada vez mais, a reflexão sobre esse tipo de barbárie, sobre esse tipo de comportamento inaceitável. A imprensa já divulga, Sr. Presidente, que o número de mortos no massacre em Orlando, nos Estados Unidos, faz desse o pior atentado terrorista dos Estados Unidos desde o dia 11 de setembro. O atirador, segundo as informações, segundo o que foi apurado até o presente momento, é um cidadão americano filho de pais afegãos. Há informações de que ele seria ligado ao Estado Islâmico e outras informações de que seria um crime de ódio contra homossexuais. O atentado também teria como origem o preconceito contra os latinos, já que se festejava a cultura latina naquela noite. Na verdade, Sr. Presidente, esse massacre é bem representativo de todos aqueles crimes fruto do ódio e da intolerância, que não estão restritos ao território dos Estados Unidos nem às religiões, mas que se estendem a todo tipo de aversão, seja ela contra homossexuais, negros, mulheres, latinos, religiosos das mais diversas crenças ou justamente pela ausência delas, comportamento que se espalha em maior ou menor grau por todas as partes do mundo. Esse crime representa todos aqueles atentados diários que presenciamos contra os direitos humanos, fruto de um discurso de ódio que se expande a cada dia e que, em nosso País, tem sido alimentado, inclusive, por governantes e por Parlamentares. Portanto, esse crime é um atentado a todos nós, cidadãos, cidadãs, defensores dos direitos humanos, que achamos que as diversidades devem ser acolhidas e os direitos de todos, independentemente de cor de pele, gênero, orientação sexual e religião, devem ser respeitados. A cor da pele, Sr. Presidente, não é uma doença, mas o racismo, sim. A homossexualidade não é uma doença, como querem alguns, mas a homofobia, sim. O feminismo não é uma doença, mas o machismo, sim, uma doença que invade as entranhas de nossa sociedade e abre espaço para que cidadãos como esse atirador de Orlando possam praticar crimes dessa magnitude, uma doença que abre espaço para que estupros coletivos, como o da menina do Rio de Janeiro, ocorram e, pior, com tentativas de se culpar a vítima, não interessando quem seja ela. É uma doença que permite que cidadãos sejam violentados ou mortos em razão de sua orientação sexual, de sua cor de pele, de sua classe social.
15:12 R	Na verdade, a cultura da intolerância visa a formar pessoas com atitudes violentas contra quem é diferente. Em geral, as pessoas preconceituosas o são em várias áreas: são homofóbicas, ao mesmo tempo em que são machistas, racistas, intolerantes religiosos e em que desprezam pessoas de nível social diferente. Não é à toa, Sr. Presidente, que no Brasil ocorre um caso de estupro a cada 11 minutos, se considerarmos apenas as estatísticas oficiais, ou um a cada minuto, segundo as estimativas, já que, por medo, a maioria das mulheres não denuncia o agressor. Não é à toa que, no Brasil, um LGBT é assassinado a cada 23 horas. Não é à toa que, no nosso País, um jovem negro tenha duas vezes e meia mais chance de ser morto do que um jovem branco. Aliás, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, por sugestão do Senador Paulo Paim, aqui presente, Comissão por ele coordenada, fizemos uma importante audiência pública, quando, mais uma vez, o tema da violência lá se fez presente, tendo como eixo o estupro coletivo, aquela barbárie que aconteceu no Rio de Janeiro e no Piauí. Portanto, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, Sr. Presidente, repito, mais uma vez, esse debate se fez necessário, no sentido de que possamos avançar cada vez mais rumo a uma cultura de paz. E a cultura de paz passa fundamentalmente pela cobrança ao Estado brasileiro de seu papel como provedor, para assegurar políticas públicas eficientes, que venham na direção da promoção e da defesa dos interesses das mulheres, bem como também para cobrar do Legislativo, do Congresso Nacional, que, em vez de adotar uma pauta regressiva, que venha no intuito de atentar contra a cidadania das mulheres, nós possamos fazer com que prosperem no Congresso Nacional projetos de lei que venham promover o respeito à dignidade humana, à dignidade das mulheres, à cidadania das mulheres. Quero ainda aqui colocar, Sr. Presidente, que vivemos um momento difícil. Debater o tema da violência no Brasil neste momento se torna ainda mais dramático, quando nós temos um Governo interino, biônico, um Governo golpista, cujas primeiras medidas, nesses primeiros 30 dias, Senador Paim, vêm exatamente na contramão do combate à violência. Por quê? Primeiro, porque o Governo começa acabando com o status de Ministério dos órgãos de defesa das diversidades. Depois, Senador Alvaro, reafirma o caráter machista ao ter no primeiro escalão somente homens, homens brancos, com um detalhe: sem voto.
15:16 R	Ao mesmo tempo, acabou com o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, com um detalhe: transferiu para o Ministério da Justiça a Secretaria de Políticas para as Mulheres e nomeou para aquela Secretaria alguém por quem temos respeito do ponto de vista pessoal, mas que é uma pessoa com perfil conservador, que já se posicionou contra diversas conquistas femininas, como os direitos sexuais, reprodutivos, ou seja, uma agenda historicamente, Senadora Gleisi, defendida pelos movimentos de mulheres, pelos movimentos feministas. Por isso, quero aqui também, Sr. Presidente, mais uma vez, chamar a atenção para o papel do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ...para o quanto é importante que nós possamos rejeitar qualquer proposição, qualquer proposta que venha no sentido de induzir o preconceito. Aqui, mais uma vez, chamo a atenção para projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, como o Estatuto do Nascituro, projeto de lei do Presidente afastado Eduardo Cunha. São projetos de lei que invertem a lógica do processo, na medida em que criminalizam as mulheres quando as mulheres são vítimas de violência desumana, como é o crime de estupro. Sr. Presidente, quero também colocar a necessidade de que possamos retomar, Senador Alvaro, o debate sobre o Plano Nacional de Educação. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - O Plano Nacional de Educação tinha, entre suas dez metas, uma muito importante, a meta que trazia como estratégia, como orientação, que na escola se promovesse o debate, o combate a todo e qualquer tipo de desigualdade e discriminação, seja de gênero, de orientação sexual, de raça etc.. Pois bem, infelizmente, essa pauta ficou a reboque da bancada conservadora, fundamentalista, na Câmara dos Deputados. Simplesmente, eles alteraram a lei. Temos de retomar esse debate, porque a escola, mais do que qualquer outro espaço, é o espaço mais adequado para promover o debate dos valores da fraternidade, da igualdade, do respeito, da tolerância, portanto rumo à cultura da paz, e não da violência. Quero concluir, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir agora, dizendo que, como professora que sou, considero também essencial reafirmar mais uma vez que as escolas são espaços muito importantes para se debater e combater todo tipo de preconceito. Portanto, somos totalmente contrários àqueles que querem calar nossos professores, nossos educadores, e transformá-los em meros instrutores, como defende o movimento Escola Sem Partido, que, infelizmente, está ganhando espaço neste Governo, tema sobre o qual voltarei a falar brevemente nesta tribuna. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) - Com a palavra, como oradora inscrita, por permuta com o Senador Valdir Raupp, a Senadora Gleisi Hoffmann, que dispõe de 20 minutos.
15:20 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado, eu quero começar, Sr. Presidente, solidarizando-me com as famílias, com os amigos das 50 vítimas assassinadas na boate em Orlando, na madrugada de ontem, e também com os mais de 50 feridos que estão sendo atendidos. O terrorismo deu ao mundo mais um evento de ódio, preconceito e, sobretudo, de fraqueza, de covardia. Nós repudiamos com veemência. Mas eu quero aqui também repudiar a forma como muitas pessoas e principalmente autoridades têm tratado esse assunto. Tem ficado cada vez mais claro o desprezo aos gays, o que não se restringe apenas aos terroristas. Acho que a pessoa que teve melhor compreensão e melhor posicionamento sobre este fato foi o Presidente Obama, que foi o mais correto. Ele disse que o ataque é, antes de tudo, fruto do extremismo interno dos Estados Unidos. O Senador Lindbergh já falou aqui da nota omissa e preconceituosa do nosso Itamaraty. Não há palavras para justificar o posicionamento do Governo brasileiro, desconhecendo completamente o perfil das vítimas. O Governador republicano da Flórida apressou-se para chamar a tragédia de "um ato claro de terrorismo", mas não conseguiu falar uma só palavra sobre o local do atentato ou também sobre o perfil das vítimas. Não foi capaz de se solidarizar num momento de tragédia. Não tenho dúvida de que, com o seu mix de ignorância, machismo e ressentimento, o terrorismo islâmico certamente tem a versão maior e destrutiva. São muitas as ações de violência que nós vemos. Os vídeos dos militantes do Estado Islâmico, atirando os gays do alto dos prédios, comprovam esse horror. Mas, quando até certo ponto, o stabilishment educado e supostamente civilizado do Ocidente se permite ignorar e desprezar ou considerar cidadãos que têm orientação sexual diferente, fica muito mais difícil a gente segurar a violência e a intolerância. Outro que só condenou o terrorismo islâmico e se esqueceu de mencionar o alvo homossexual foi o Senador pela Flórida Marco Rubio, que, até pouco tempo, era candidato a candidato a Presidente dos Estados Unidos. Diz ele: "o senso comum nos diz que terroristas talvez tivessem os gays como alvo pela visão que os radicais islâmicos têm sobre eles." Só que Rubio se esqueceu das posições que ele tanto ostentava, das suas convicções durante a campanha, semeando o preconceito em nome da religião. Aliás, os comentários nas redes sociais aqui do Brasil das matérias que foram publicadas também nos faces é uma coisa horrorosa. Muita gente apoiando o ato, porque exatamente se dirigiu à comunidade gay, dirigiu-se aos homossexuais. Isso é uma tristeza imensa que nós temos. E muita gente reproduzindo, no seu microcosmo, a prática de violência e intolerância que tanto denuncia no terrorismo islâmico. É impressionante a contradição. Denunciam o terrorismo, falam do combate que se tem que fazer, mas, no seu microcosmo, no seu dia a dia, estão incentivando práticas de violência e de intolerância. E o que me deixa mais chocada é ver que muitos o fazem em nome de Deus e de princípios cristãos. Esquecem-se de que Deus e Cristo são amor na essência, tolerância, compreensão, convivência. Então, eu queria lamentar essa situação e esperar que possamos avançar, porque nós não podemos ter tolerância, não podemos ter situação mais triste do que esta em que a diferença nos faz externar o ódio, externar o preconceito.
15:24 R	Quero aqui de novo me solidarizar com as vítimas e lamentar essas manifestações de preconceito que nós temos. Mas eu queria, Sr. Presidente, falar hoje mais detidamente sobre uma medida que o Governo do Presidente Michel Temer vai encaminhar a esta Casa - e diz que vai fazê-lo na próxima quarta-feira e virá entregar pessoalmente ao Congresso Nacional -, que é uma proposta de emenda constitucional que define limites de gastos no orçamento. Eu não poderia deixar de comentar, porque essa é uma proposta que agride a Constituição brasileira e, principalmente, o povo brasileiro nos seus direitos mais elementares conquistados nos últimos anos. No jornal O Estado de S. Paulo de ontem, há uma entrevista do Sr. Edmar Bacha, que é economista, Diretor do instituto de Estudos de Política Econômica da Casa das Garças, que é uma base política econômica do PSDB, em que comenta essa medida. É impressionante a sinceridade - eu diria o "sincericídio" - do Sr. Edmar Bacha sobre o projeto que vai ser enviado pelo Presidente Temer aqui. Quando perguntado sobre o déficit projetado pelo Governo no exercício de R$170 bilhões, se é apenas um pedaço do déficit, e o que ele acha dessa medida de limitação de gasto, o Sr. Edmar Bacha disse que acha a medida maravilhosa. Aí, ele diz o seguinte: que "R$170 bilhões não é a totalidade do déficit. Nós estamos nos esquecendo da conta de juros, que são 400 bilhões. E essa conta de juros precisa ser paga. Por isso, nós precisamos ter limitação aos gastos do orçamento." Como ele acha que se deve resolver essa situação? Tem duas maneiras. A maneira errada é dar o calote [segundo ele]. A maneira certa é fazer um esforço fiscal do ponto de vista de curto, de médio e, especialmente, de longo prazo que aponte para a sustentabilidade da dívida. A partir daí, com a confiança de que as contas vão se equilibrar - não agora, mas que isso está a caminho por medidas legislativas e ações do Governo. Ou seja, ele propõe dar um calote no povo brasileiro. Ele propõe suspender programas sociais. Ele propõe cortar recursos para a saúde e para a educação. E diz mais: "A margem de manobra que o Governo tem sobre os gastos do orçamento, com as regras constitucionais hoje existentes, é muito pequena. Se você impuser um teto de gasto, com a pequeníssima margem que existe hoje, poderia fazer o Governo parar por não ter lápis nem papel higiênico para poder operar. Por isso, essa medida precisa ser acompanhada de outras que flexibilizem os gastos obrigatórios - que também são constitucionais. É a mensagem mais importante. Quais são os gastos obrigatórios constitucionalmente determinados? Saúde, educação, assistência social. Ou seja, são os gastos que se fazem, ou os investimentos que se fazem com a população mais pobre." Aí continua ele: "A PEC que estabelece o teto teria de valer durante um período de 10 ou 20 anos." E sabe como é o estabelecimento desse limite de despesa? É pela inflação. Ou seja, a inflação do ano anterior vai ser aplicada em cima do orçamento desse mesmo ano, e esse orçamento, reajustado pela inflação, passa a ser o orçamento do ano seguinte, Sr. Presidente. Isso é uma tragédia, porque, se isso tivesse vigorado, se essa sistemática que o Governo interino quer trazer para esta Casa como proposta de emenda constitucional na quarta-feira tivesse vigorado de 2006 a 2015, nós teríamos menos R$178 bilhões investidos na saúde; e R$321 bilhões investidos na educação. E todo mundo sabe que os recursos para a saúde e para a educação não são suficientes para fazer frente às demandas e aos problemas que nós temos no País.
15:28 R	Aliás, é impressionante porque isso vai totalmente contrário à reivindicação popular. O que nós tivemos em julho de 2013, no Brasil, foram reivindicações da população, que até hoje ecoam e movimentam as ruas, para se aumentar os recursos da saúde e da educação, para se ampliar as políticas públicas. Mas ele disse que isso não vai atingir a saúde e a educação, que podem até melhorar, porque ele tem uma fórmula, que aliás é dada por um economista amigo dele, que é muito simples: quem pagou o ensino médio paga o ensino superior; quem tem seguro médico paga o SUS. É simples a fórmula. Fico imaginando aquelas famílias que se esforçaram, a pessoa que se esforçou para fazer o ensino médio para passar numa faculdade pública, que trabalhou de dia e estudou à noite para poder pagá-la. Esse vai ter que pagar, não tem jeito. Não vai ter ensino público gratuito de forma universal. E assistência à saúde também não. Tem que pagar. Eu só quero saber se esse critério é o único objetivo ou quais outros critérios nós vamos ter. E ele vai além, porque o reporta pergunta: "o senhor concorda que isso não está claro. Como vai funcionar?" Aí ele diz assim: "Não está claro, e é compreensível que o Governo não queira levantar essas lebres agora, antes da definição do impeachment. Vou ler de novo: é compreensível que o Governo não queira levantar essas lebres agora, antes da definição do impeachment. Ele chama isso de lebre. Ou seja, vai mandar para cá uma proposta simples, bem curtinha, dizendo que vai haver limites de gastos, que ficam suspensas as determinações constitucionais de despesas e que uma lei complementar vai dispor sobre elas. Mas não entra no detalhe de como vai ser operacionalizado. Eu ouvi o Senador Dalirio Beber falar do seu entusiasmo com o Governo ou pelo menos da sua crença com o Governo de que as coisas melhorem. A começar por aqui, vamos ter uma tragédia social. Não há economia que melhore numa tragédia social. Se tivermos um pouco de melhora na economia deste País é porque garantimos um mínimo de renda a quem poderia consumir internamente, um mínimo de dignidade, com projetos e propostas dessas, que não vieram só do Governo Lula ou do Governo da Dilma, mas da Constituição de 1988. Eles vão mudar a Constituição por lei complementar. Eles querem que este Congresso autorize uma PEC para que se suspenda as vinculações constitucionais, e eles, por lei complementar, digam como vai funcionar daqui para frente. Isso vai ser uma tragédia. Se apressaram em dizer que não vão desvincular o salário dos aposentados do salário mínimo que é corrigido pelo valor real. Mas, como vão por em prática isto? Só desmentiram o que tinham dito até agora. Na realidade, para cumprir isso que eles estão dizendo aqui, não há como fazer reajuste real do salário mínimo para os 80% de aposentados que ganham um salário mínimo. Por que essa gente tem que pagar a conta? Por que o aposentado tem que pagar a conta? Por que a educação, a saúde e os mais pobres têm que pagar a conta, eu fico me perguntando? Porque dizem que a relação dívida/PIB está muito alta e que nós temos que pagar a conta de juros, os juros exorbitantes de 14,25% que nós temos neste País de Taxa Selic, que há R$400 bilhões de juros para serem pagos, que temos de pagar essa conta.
15:32 R	Então, nós temos que tirar do aposentado, nós temos que tirar da saúde, nós temos que tirar da educação, nós temos que tirar da assistência social. Isso não é calote. Isso se pode fazer. Isso está correto. Agora, não pagar os serviços da dívida com juros exorbitantes é calote. Nós nunca tivemos uma relação dívida/PIB tão pequena na história deste País, ainda com o aumento que tivemos no último período. A dívida líquida deve estar na faixa de 40% do PIB. E não me venham com esta história de que é a dívida bruta que conta, porque a dívida bruta tem ligação direta com nossas reservas internacionais e nunca foi utilizada como referência para o nosso endividamento. Bem, então, vamos vender uma parte das reservas e quitar uma parte da dívida bruta. Ainda assim, ficaríamos com muitas reservas. Esse é o custo também de ter a estabilidade no País, de ter a respeitabilidade internacional. Agora, tirar dinheiro das áreas sociais, para pagar uma conta de juros de R$400 bilhões, sendo que temos uma relação dívida/PIB de 40%? Nenhum país europeu tem essa relação. Todos estão na faixa de 90%, quase 100%. Por que o Brasil tem que ser 30% ou 20%? Qual é a lógica disso? Para o mercado financeiro vir aqui, para investir? Para pagarmos juros exorbitantes para garantir isso? Quais são os investimentos produtivos que estamos tendo? É uma aberração o que esse Governo vai fazer com essa proposta de emenda constitucional. Não há condições de nós aceitarmos. A Constituição de 1988 assegurou direitos mínimos, um Estado mínimo de bem-estar social para a população do nosso País, que começou a se consolidar e que foi melhor nos anos em que o Presidente Lula governou, em que a Presidenta Dilma governou. E sei que a maioria que compõe esta Casa são Senadores do Norte e do Nordeste, pelo número de Estados, que sabem a diferença que isso fez na vida daquele povo, que passava fome, que tinha dificuldades. Nós vamos voltar a viver isso de novo, para pagar juros da dívida, para ter uma dívida de quê? Trinta por cento? De 20% em relação ao PIB? E para pagar o quê? Os derivativos, os títulos financeiros? Não está certo. Não está justo. Nós não podemos fazer isso com o povo brasileiro. Eu espero, sinceramente, primeiro, que o Presidente interino não venha trazer essa PEC, que tome tento e volte atrás, como voltou atrás de tantas outras ações que disse que iria fazer. E, segundo, se ele trouxer, que rechacemos; que, no dia em que ele trouxer, possamos rechaçar, falar contra, nos indignar com isso. É por isso que temos, sistematicamente, aqui, Senadores, dito que esse processo de impeachment é um golpe. Não é um golpe só pela retirada da Presidenta, não é um golpe só porque o processo está sendo malfeito, porque não a estão deixando ter o direito de defesa, porque não a estão deixando exercer a sua condição de cidadã de ir e vir, não só por isso. É um golpe, porque estão colocando como programa de governo algo que não passou pelas urnas. Eu duvido e gostaria que algum Senador, aqui, me dissesse se passaria pelas urnas uma proposta de governo como essa; se Michel Temer se elegeria, dizendo que iria desvincular recursos da saúde, da educação e que não iria fazer o reajuste real do salário mínimo. Duvido. Duvido que isso passaria. Não passaria. É só com um golpe mesmo. Por que é golpe? Porque não considera a vontade do eleitor, não passou pelas urnas, não teve voto. Por isso, a importância de haver eleição para quem comanda o País, porque a urna - a urna - tem que legitimar a proposta que vai ser feita. Essa proposta pode ser da elite brasileira, pode ser de parte do Congresso, pode ser daqueles que o colocaram lá, mas vai ser tragédia para o povo brasileiro, vai ser uma tragédia para os mais pobres. É isso que nós vamos ter de resultado. Concedo-lhe um aparte, Senador.
15:36 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. V. Exª não foge do debate. Embora tenhamos posições diferentes, V. Exª sempre concede aparte a todos que lhe pedem. Senadora Gleisi, V. Exª falou há pouco justamente sobre a legitimação do programa com o voto sobre o que se diz na eleição e sobre o que se vai aplicar. Eu me lembro de que, no programa das eleições de 2014, a Presidente Dilma nos vendeu realmente um paraíso. E não podemos concordar com que V. Exª diga isso aqui sobre o Governo do Presidente Michel Temer, porque o programa da Presidente Dilma, oito dias depois, já era totalmente diferente; realmente ela nos vendeu uma coisa e entregou outra. Aquilo ali, sim, foi um verdadeiro golpe: você vender um eldorado, passar um programa que era um verdadeiro filme de Hollywood e depois acontecer outra coisa bem diferente. Eu devolvo a pergunta, aliás, que V. Exª formulou aqui: se a Presidente Dilma tivesse apresentado os reais números da economia brasileira para a população brasileira, ela teria sido eleita? Não teria, não teria. Com relação à legitimidade do voto, eu já falei aqui mais de mil vezes. Quando o eleitor aperta o número na urna, quando o eleitor apertou o número 13 na urna, apareceram duas fotos: uma da Presidente Dilma e outra do Vice-Presidente Michel Temer. O Vice-Presidente é uma consequência constitucional. A Constituição diz que, na vacância do cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente. Como há um processo interno aqui no Brasil que estamos discutindo - e eu devolvo que, na verdade, está havendo cerceamento de acusação e não de defesa -, é legítimo que assuma o Vice-Presidente nesse processo. Por isso se diz Presidente interino, Presidente provisório ou outros. Mas, na verdade, nós estamos em plena normalidade. Agora, V. Exª prenuncia o caos total. Na verdade, o caos já existe, e não é culpa de um Presidente que está há 20 dias no poder. V. Exª fala de coisas que poderão acontecer, mas eu digo que, sob o Partido dos Trabalhadores, já aconteceu; sob o Governo da Presidente Dilma, já aconteceu. Esse caos todo está colocado aí depois de 13 anos. Muito obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador José Medeiros, qual foi o direito social que a Presidenta Dilma suspendeu? Qual foi a garantia constitucional que ela deixou de executar? Nenhuma. Recursos para a educação, recursos para a saúde, todos no limite, e mais do que o limite constitucional. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Lançou o programa Minha Vida; garantiu o reajuste do salário mínimo por um reajuste real; nunca propôs desvincular a aposentadoria; também não propôs diminuir Bolsa Família, mas, muito pelo contrário, aumentou. Onde ela mexeu com os direitos do povo brasileiro? Eu gostaria de saber. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E ela ia conseguir manter? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Claro que ia conseguir manter. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Fies, o Pronatec, todos os programas já estavam em situação de penúria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Senador, podia haver até algumas restrições, mas jamais acabar com programas. Sabe o que o Michel Temer, o seu Presidente interino está fazendo? Suspendendo a Constituição. Isso é muito grave! Está dizendo o seguinte: recurso para a saúde e para a educação não vai mais ser em relação à receita corrente líquida; vai ser só a variação da inflação, mas os juros nós vamos pagar na integralidade. porque isso é quase que algo sacro para a política brasileira. Como justifica isso? Eu gostaria de saber. Por que você não tem uma política de restrição de despesas também para juros? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Por que nós não dissemos assim: olha, o juro não pode subir essa exorbitância? Por que o Brasil tem que ser o país que tem o maior juro do mundo?
15:40 R	Não dá para aceitar isso! E mesmo com isso, antes que V. Exª me diga que esses juros foram herdados da Presidenta Dilma - e eu já criticava desta tribuna exatamente essa taxa de juros -, ela nunca propôs e nunca proporia mexer na Constituição e também tirar dos programas sociais. Jamais proporia! Tanto que ela poderia fazer algumas adequações, mas retirar o direito ela não faria. Eu lamento muito que esse Governo interino, golpista, esse Governo que está aí sem legitimidade, faça isso. Isso não passou pelas urnas, ainda que a foto do Sr. Michel Temer estivesse lá na urna eletrônica para ser votada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e passo a palavra ao próximo orador, Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PV. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Senadores, Srªs Senadoras, é bom sempre lembrar que, na esteira das grandes mobilizações populares dos últimos tempos, as maiores da nossa história, o País começou a mudar através de instituições que são essenciais para o seu futuro. Mudou, sim, o Ministério Público; mudou a Polícia Federal, e muda também a Justiça, especialmente a Justiça Federal com sede em Curitiba, capital do meu Estado. E é bom sempre repisar: ou os políticos mudam ou serão atropelados por esse sentimento imbatível de mudança que assalta a alma do povo brasileiro. Não há como impedir a mudança! Hoje venho à tribuna para repercutir também, como aqui já se repercutiu anteriormente, declarações do Procurador Deltan Dallagnol, que coordena a Força Tarefa na Operação Lava Jato. Ele afirmou, em entrevista, que "quem conspira contra as investigações são pessoas que estão entre os mais poderosos e influentes da República." E vai além, realizando uma análise sobre o comportamento de lideranças políticas desejosas de comprometer as investigações em curso. É lastimável que isto ocorra quando se exige a mudança da cultura política no País: encontrar lideranças que trabalham a favor da impunidade, tentando comprometer investigações e, inclusive, inviabilizar a Operação Lava Jato, como admite o Dr. Deltan Dallagnol. Eu prefiro dizer que é impossível; que a Operação Lava Jato jamais será contida. Ela alcançará os seus objetivos finais, sustentada, sobretudo, pelo apoio popular, mas certamente, Presidente, também sustentada por aqueles que, na atividade pública, compreendem que as aspirações maiores do povo brasileiro são uma mudança radical em relação ao sistema vigente.
15:44 R	E, no contexto dessas preocupações, nós suscitamos a necessidade - que foi também alvo de análise do Procurador na entrevista - de que a Câmara dos Deputados não pode impedir que se votem imediatamente, em regime de urgência, com celeridade, as dez medidas contra a corrupção que obtiveram mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros desejosos de aprimorarem, impondo maior rigor, sobretudo na legislação penal do País, trabalhando, portanto, contra a impunidade que alimentou os escândalos de corrupção que hoje preocupam o povo brasileiro e nele provocam grande indignação. É urgente a aprovação. O Presidente da Câmara tem que constituir uma Comissão Especial para iniciar o debate sobre as dez medidas contra a corrupção. Aqueles que querem votar contra votem contra, mas é preciso deliberar. Depois desse esforço coletivo, com mais de dois milhões de brasileiros subscrevendo essas propostas que vieram do Ministério Público, não se admite protelação por parte da Câmara dos Deputados. Democraticamente, que se delibere sobre essa matéria. E os projetos que favorecem a impunidade, que estão sendo apresentados também no Congresso Nacional, têm sido alvo de preocupação tanto do Juiz Sérgio Moro quanto de Procuradores como Deltan Dallagnol e outros... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e certamente preocupação dos brasileiros de bem que querem impor uma nova justiça a este País. Entre esses projetos, Sr. Presidente - peço um pouquinho mais de tempo, já que os que me antecederam tiveram 14, 15 minutos no horário de Liderança, e V. Exª, com essa generosidade piauiense, certamente me concederá, para que eu possa expor mais um projeto que considero fundamental e que está nesse contexto de medidas legislativas para aprimorar a legislação e consagrar a instalação no País da nova justiça, aquela que vai ficar distante do conceito antigo de que a justiça é apenas para os pobres, e que será a justiça igual para todos. No contexto dessas ideias e dessas propostas, incluo o fim do foro privilegiado e trago reportagem que aplaudo da revista Época sobre essa matéria, fazendo referência exatamente à importância de deliberarmos sobre esse assunto. A revista Época lembra que a Operação Lava Jato impôs 105 condenações, que, somadas, ultrapassam mil anos de prisão. Há mais de 50 acusados. Enquanto isso, a outra Lava Jato - aquela que depende do Supremo Tribunal Federal - ficou distante, ficou distante desse placar, ficou distante desse desempenho, ficou muito distante desses números porque ainda não há condenação alguma no Supremo Tribunal Federal.
15:48 R	Diz o Ministro Barroso o seguinte: "O foro privilegiado tem feito mal ao Supremo e ao País." Luís Roberto Barroso defende a criação de uma vara de instância inferior, em Brasília, exclusiva para julgar crimes comuns de autoridades. O Supremo foi concebido para decidir grandes questões nacionais, ao interpretar a Constituição; não para funcionar como um juiz criminal, para apurar se houve ou não uma tal reunião e se a assinatura é de fulano ou de beltrano. Além de isso ser simplesmente inadequado, falta estrutura. [diz Barroso] Atualmente tramitam no Supremo - um colegiado com 11 juízes - 369 inquéritos e 102 ações penais contra Parlamentares. O Supremo leva, em média, 617 dias para receber uma denúncia e cerca de dois anos para julgar um caso. O julgamento do mensalão, com 40 acusados, demandou um ano e meio de dedicação quase exclusiva. Já um juiz de primeira instância consegue receber denúncias em menos de uma semana e julgar uma ação num prazo de seis meses a um ano. É o que diz o Ministro Luís Roberto Barroso. O Brasil tem 22 mil autoridades com foro privilegiado, um recorde mundial. A Justiça não dá conta de tantos "doutores". Vou apenas trazer para este pronunciamento a fala do Ministro Celso de Mello ou, pelo menos, uma parte dela: "Todos são iguais perante a lei. Não há razão para tratamento diferenciado." Ele diz: Acho que o dogma republicano, que deve ser respeitado e observado, tem como consequência natural o postulado da isonomia. Todos são iguais perante a lei. Não há razão para estabelecer tratamento diferenciado. Entendo que, em matéria penal, todos devem ser processados e julgados em primeira instância. A Constituição de 1988, ao pluralizar de modo excessivo as hipóteses de prerrogativa de foro, incidiu em verdadeiro paradoxo institucional. Pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Portanto, depois de 145 anos sem o foro privilegiado no País, a Constituição de 1988 o introduziu no nosso sistema jurídico. Em meio a esse vendaval devastador de escândalos de corrupção, envolvendo, sobretudo, lideranças políticas de expressão nacional, é hora de discutirmos esse tema. Está de posse do Relator, o Senador Roberto Rocha, a Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria, que é de 2013, que extingue o foro privilegiado. Nós percorremos o mundo para verificar onde existe o foro privilegiado da forma como é posto no Brasil. Encontramos apenas em um país: a Espanha. Nos demais, não existe o foro privilegiado. E onde existe é apenas em relação ao Presidente da República e aos Presidentes dos Três Poderes, não existindo foro privilegiado para milhares de autoridades, como ocorre no Brasil.
15:52 R	Mesmo a nossa Constituição, eu repito, 145 anos sem foro privilegiado. Desde o império, percorremos todas elas, desde o império, e não encontramos o foro privilegiado. Somente mais recentemente, exatamente nesse período em que prevaleceu a impunidade, alimentando a corrupção de forma devastadora em nosso País. Eu concedo, com a permissão do Presidente, ao Senador Paulo Paim um aparte. O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É um minuto só, Senador Alvaro Dias. Eu só quero dizer da minha satisfação de entrar no plenário neste momento, porque eu estava agora falando com os alunos da Escola Técnica do Gama e me fizeram exatamente essa pergunta, que eu respondi exatamente como o senhor está falando neste momento da tribuna. Por isso, eu quis fazer esse destaque. A pergunta era sobre o foro privilegiado, se eu não achava que deveria ser igual para todo cidadão. Enfim, se o cara é sério e responsável, não deve, não teme. Enfim, eu respondi exatamente igual ao senhor, por isso quis fazer esse aparte em uma homenagem a eles, aos simples, aos humildes, mas muito competentes e inteligentes alunos do Gama, em torno de 60 alunos que estavam lá. Era isso. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Realmente, nós todos que queremos o País da decência e da moralidade na atividade pública devemos defender uma nova Justiça e trabalhar pela consagração dessa nova Justiça, na qual realmente todos devam ser iguais perante a lei. Eu concedo um aparte ao Senador João Capiberibe, antes de encerrar o meu pronunciamento. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Só uma informação, Sr. Presidente, Sr. Senador. Eu fiz uma consulta aqui em plenário, há dois anos, sobre o fim do foro privilegiado e cheguei a 25 Senadores que estavam dispostos a assinar uma PEC para acabar com o foro privilegiado. Por que eu desisti? Porque aconteceu um fato, uma decisão do Supremo, de mandar prender um Deputado Federal, acho que de Rondônia, e o Supremo ganhou uma dimensão tão grande, que, se eu tivesse entrado com a proposta naquele momento... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Exato, cairia. O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... iriam entender o contrário. Nós sabemos que, para acabar com a impunidade, nós temos de acabar com o foro privilegiado, não há alternativa. O juiz de primeira instância... Não só isso, acabar com o foro privilegiado e fazer cumprir a decisão do juiz de primeira instância. Em todos os países é assim, por que o Brasil é diferente? Quem tem dinheiro no Brasil faz prescrever os seus processos. É ridículo! É absurdamente ridículo! Na época em que o Supremo condenou o Deputado, é porque nos Estados não existe condenação para corrupto. Mostrem-me Estados com condenação para corrupto. Lá no meu Estado, muito recentemente, foram condenados uns corruptos. Eu comparo o Brasil... Eu sempre digo para o pessoal: “Olha, nessa matéria, o Brasil é a cara do Amapá, é igualzinho, não tem a menor diferença”. E eu acho que é a cara de todos os Estados. Se não houver essa definição de jogar para a primeira instância e fizer cumprir a decisão do juiz de primeira instância, nós não vamos acabar com a impunidade. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Muito obrigado, Senador João Capiberibe, agradeço o apoio de V. Exª. Certamente todos nós devemos propugnar pela preservação da Operação Lava Jato, pela defesa destas instituições fundamentais, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Justiça Federal e devemos assumir aqui a nossa responsabilidade, propondo alterações na legislação vigente, que a aprimorem e, sobretudo, impondo maior rigor para ressuscitar as esperanças do povo brasileiro de que é possível, sim, viver em um País com justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:56 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador João Capiberibe, do PSB, do Amapá. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, na verdade, venho à tribuna com uma agenda positiva para descrever o novo processo de controle social, de transparência pública e de participação popular. Esses são os ingredientes da democracia direta e um antídoto à corrupção, Sr. Presidente. Eu tenho convicção de que nós estamos construindo um novo processo com a participação da comunidade e até com todos os entes públicos envolvidos, que vou explicar daqui a pouco. Mas eu gostaria de comentar um assunto rapidamente. Eu sinto que nós estamos vivendo um tempo estranho, um tempo de insensatez, de preconceito e exclusão; de violência e desumanidade. Ainda assim, Sr. Presidente, é incompreensível a chacina de Orlando. Parece-me uma clara demonstração de terrorismo homofóbico. Para mim, não tem outra explicação que o terrorismo homofóbico. Acontecem no nosso País diariamente, a cada momento, essas manifestações homofóbicas, que promovem assassinatos e atrocidades cruéis a pessoas que decidem pautar a sua conduta de acordo com o que pensam. Isso é algo incompreensível. Eu confesso que tenho dificuldade de entender. Mesmo no País mergulhado na crise que se aprofunda a cada dia - dá para sentir -, eu sinto que o afastamento da Presidente Dilma e essa agenda do impeachment no Senado não contribuem com a crise. Mas eu gostaria de trazer a todos os brasileiros e brasileiras e ao Senado essa experiência que nós estamos construindo, essa experiência de controle social, de transparência e de participação popular. Na manhã ensolarada de ontem, lá no meio do mundo, em Macapá, no dia dos namorados, dia 12 de junho, eu tive uma reunião com os moradores da comunidade de CD Rural, que fica a oito quilômetros de Macapá, para darmos o pontapé inicial. Eu vou explicar aqui, de uma maneira muito detalhada, para que as pessoas que estão nos acompanhando possam seguir como é que se dá o processo de monitoramento dos gastos públicos e principalmente o de emendas parlamentares. Então, nós nos reunimos com os moradores e apresentamos os dois projetos, as duas ações que estão destinadas para aquela comunidade. Um deles é uma fábrica de processamento de camarão. Na foz do Amazonas, no golfão do Marajó, a riqueza de pescado e de camarão é enorme.
16:00 R	Então, nós temos camarão e nós vamos adensar a cadeia produtiva do camarão porque do camarão não se perde absolutamente nada. Então, nós estamos com essa indústria e também a construção de um ramal com extensão de 1,5km para permitir o escoamento da produção. Esses projetos são financiados pelo Ministério da Integração Nacional e pelo governo do Estado do Amapá, uma parceria entre os dois entes que permite que se executem essas obras. Pela experiência que o nosso mandato acumulou nesse tipo de projeto financiado com recursos públicos, aprendermos que a informação e a comunicação são a alma do negócio. Então, nós começamos quando a emenda é empenhada, na verdade, quando a emenda é inscrita no orçamento da União porque nós Parlamentares temos o direito de inscrever no Orçamento da União até R$15 milhões, varia um pouco a cada ano, e agora as emendas são impositivas, ou seja, o Governo Federal tem que executá-las. Então, na hora que nós inscrevemos a emenda, beneficiando uma comunidade, nós a comunicamos; quando o Orçamento é aprovado, mais uma comunicação; na hora que é empenhado o recurso, então nós começamos a reunir com a comunidade para formar uma base e poder ali construir juntos aquele projeto. O primeiro passo nosso é constituir - e isso nós fizemos ontem, lá, no CD Rural. Nós nos reunimos com a comunidade e explicamos o projeto. O projeto já está inscrito, já está com o recurso garantido através dos empenhos, está inscrito no Siconv, no Sistema de Convênios do Governo Federal. Qualquer cidadão pode acessá-lo. E nós informamos isso, na hora que empenha, nós informamos; na hora que libera o recurso, nós apresentamos na rede de WhatsApp o comprovante da transferência do recurso para as contas do Governo do Amapá, que é o nosso parceiro nesse projeto. Nós, como Parlamentar, somos animadores do processo, nós somos envolvidos para animar e também para agilizar o processo. Então, o dinheiro é depositado na conta; em seguida, os projetos já estão prontos, já estão aprovados no Ministério; aí vem a fase de licitação da obra, que nós também acompanhamos e informamos tanto à comunidade quanto ao Ministério da Integração, porque quem compõe a rede é a comunidade. Nós temos, nessa comunidade do Igarapé Sustentável, 60 pessoas participando: membros da comunidade, técnicos do Governo Federal e do Governo estadual; a empresa que ganhou a licitação também participa da rede; e a minha assessoria técnica. E ali, então, qualquer entrave que possa acontecer, nós estamos ali para agilizar o processo. É isso que está permitindo que nós possamos executar essas emendas, porque as emendas parlamentares são de difícil execução. Todo mundo sabe que são poucos Parlamentares que logram transformar os seus projetos em realidade.
16:04 R	Com esse processo, além de agilizar, além de concretizar as ações, nós temos a certeza e a garantia da corrupção zero. Não há como... Esse é um projeto grande, são R$16,5 milhões. Só que, quando se emite a medição da obra, a gente publica; quando paga a fatura, a gente publica. Na execução da obra, está lá a comunidade de olho. Qualquer dificuldade, qualquer coisa errada, equivocada, eles vão lá, paralisam a obra e chamam todo mundo para corrigir. Então, nós temos hoje um controle total pela sociedade da aplicação do seu recurso. Mas também, nesse final de semana - nós estamos levando isso para todo o Estado -, eu tive dez horas... Na verdade, há 15 dias, eu estive dentro de carro por 20 horas para ir de Macapá até o Oiapoque, uma viagem muito longa, mas a vontade de estar próximo do cidadão, de acompanhar de perto e também essa busca da utopia de concretizar a melhoria da vida coletiva nos dá energia para fazer essas longas viagens. Neste final de semana, nós ficamos 12 horas dentro de um carro para ir a Laranjal do Jari e a Vitória do Jari. No caminho, paramos na comunidade de Maracá e visitamos a Escola Agroextrativista do Maracá, que está fechada, o que é uma coisa absurda, lamentável. Não só essa escola está fechada, como também a escola de Água Branca do Cajari, uma pequena comunidade de castanheiros inserida no coração de uma das mais belas florestas que existem no mundo, uma floresta de árvores gigantes, de castanheiras gigantes, de samaúmas... É algo fantástico! Os castanheiros preservam aquele patrimônio de todos nós, mas estão com sua escola fechada, sem energia elétrica, sem água tratada. Fomos a Laranjal do Jari, o terceiro Município do Estado, e a Vitória, um Município vizinho. Em Laranjal, na apresentação... Nós fazemos uma apresentação instruindo a comunidade a navegar nos portais de transparência. A partir da Lei Complementar nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, de nossa autoria, de que tenho o maior orgulho de ter participado, para a qual contribuímos fazendo um esforço enorme para aprová-la, criaram-se os portais de transparência. Então, nessas reuniões, nós instruímos os moradores a navegar nos portais de transparência e buscar neles as informações de que eles mais necessitam. Então, nós vimos que a Prefeitura de Laranjal do Jari não cumpre a lei. Levantamos todas as receitas da Prefeitura a partir do portal da transparência do Governo do Amapá, que transfere o ICMS e o IPVA para a Prefeitura, e também do Portal da Transparência do Governo da União, do Governo Federal, que transfere o Fundo de Participação, o Fundeb e vários recursos de programas para o Município. Mas a Prefeitura não presta contas ao cidadão, um equívoco, um erro, um desrespeito à comunidade e à lei.
16:08 R	No entanto, tivemos uma grata surpresa: a Câmara de Vereadores tem um portal da transparência onde estão todas as informações: o salário dos vereadores, o salário do Presidente, o salário dos servidores, todas as compras. E o Presidente da Câmara, o Vereador Aldo Oliveira, que eu quero parabenizar, me disse que, em 27 anos, é a primeira vez que a Câmara de Vereadores faz uma licitação pública. Então, ali a Câmara fazia o que bem entendia com o recurso do contribuinte. E, nessa discussão, que é uma discussão aberta com a comunidade, eles queriam saber os recursos que chegam à escola. Em todo o Brasil, há um programa do Governo Federal chamado Programa Dinheiro Direto na Escola; e, no Amapá, também há um programa estadual em que o dinheiro da manutenção da escola e o dinheiro para compra de merenda vão direto para o caixa escolar de cada escola. Então, eles queriam saber. Nós entramos nas escolas e nos deparamos com a seguinte situação: todas as escolas que nós pesquisamos tinham... Por exemplo, a Escola Maria de Nazaré Rodrigues tinha recebido cinquenta e poucos mil reais, e a comunidade cujos filhos estudam naquela escola, que estava ali, disse que não havia merenda na escola. Eu recomendei que eles procurassem o Promotor de Justiça ainda hoje, para que o Promotor os acompanhasse até a escola dos seus filhos para verificar a situação, pois, se o dinheiro chegou, a escola não tem por que negar a merenda para as crianças. E a mesma coisa em Vitória do Jari. Sr. Presidente, Vitória do Jari é hoje uma cidade que tem em torno de 12 mil habitantes. Ela fica em frente àquela usina que atravessou o mar, lá em 1967 - Chico Buarque cantou, numa das canções dele, que "puseram uma usina no mar, talvez fique ruim pra pescar". Na verdade, não ficou tão ruim para pescar, mas a vida de quem mora em Vitória do Jari é trágica por duas razões: a usina faz um barulho estrondoso, e, mais do que o barulho, há a poluição e o mau cheiro provocados pela fábrica de pasta de celulose. É um mau cheiro insuportável, e, dependendo do vento, há, quase diariamente, chuva ácida caindo em cima dos moradores. Muitas das vezes, as escolas têm que paralisar as aulas, porque é insuportável o odor nauseabundo que vem da fábrica. Então, eles vivem realmente uma situação dramática. Nessa nossa comitiva, nós estamos fazendo essa conversa com as cidades para apresentar os Portais de Transparência, para instruir como navegar e para tomar as medidas, caso a lei seja desrespeitada. Na comitiva, estão conosco a Deputada Janete Capiberibe, que tem um trabalho fantástico com as parteiras, com as mulheres de todo o Estado; também o ex-Governador Camilo Capiberibe; e um conjunto da nossa assessoria, exatamente para levantar essas situações. E nós estamos agora fazendo o acompanhamento. Nós temos emendas no Ministério da Saúde, em que o dinheiro vai para o Estado, que compra equipamentos para a rede básica de saúde. Então, nós estamos formando redes de WhatsApp no Município, para poder fazer o acompanhamento dessas emendas, da licitação, da distribuição de equipamentos. E, mais do que isso, nós demos um salto importante agora: com todas as informações da rede de WhatsApp e toda a instrução de como se inteirar desses procedimentos, nós abrimos páginas no Facebook.
16:12 R	Eu falei disso há 15 dias, e várias pessoas de vários Estados brasileiros entraram em contato conosco interessadas em saber como fazer o monitoramento das emendas parlamentares. Eu informo a todos os que estiverem nos ouvindo - e estamos respondendo a todos aqueles que nos procuram - que nós construímos um passo a passo para facilitar a compreensão de gente que nos escreveu, por exemplo, do Rio Grande do Sul e da Paraíba, querendo mais detalhes de como proceder para monitorar emenda parlamentar, especificamente. Hoje, há uma facilidade maior, pois cada Parlamentar tem um número, e, assim, é possível identificar todas as emendas dos Parlamentares. Então, estamos fazendo um passo a passo, que vamos colocar no Facebook, na página De olho na emenda. Nós temos duas páginas: uma é a De olho na emenda, específica para a comunidade envolvida e beneficiada no processo, e também a página De olho no projeto. Qualquer cidadão que vá ao Facebook pode digitar De olho na emenda ou De olho no projeto e vai ter as informações de como proceder para também monitorar as emendas parlamentares em qualquer canto do Brasil. Na verdade, nós trabalhamos no âmbito local, mas com essa visão global: o que serve para o Amapá serve para o Rio Grande do Sul, serve para o Rio de Janeiro, serve para Rondônia, serve para a Paraíba, serve para qualquer Estado brasileiro. A rede mundial de computadores e a tecnologia digital nos permitem dar um passo importantíssimo na democracia. É verdade que nós temos dois grandes momentos na democracia: a democracia dos gregos, a democracia da praça, onde quem participava eram aqueles que podiam chegar a pé à praça para decidir os destinos do Estado; e, depois, a democracia representativa, que, por falta de tecnologia, ficou ao longo desses anos todos. Agora, com a democracia digital, nós estamos mostrando aqui a possibilidade de se construir um novo processo democrático, com ampla participação da base social, com participação direta no Orçamento público, com acompanhamento de gastos, com controle dos gastos e também controle da corrupção. Essa é uma experiência que nos embala a trabalhar com muita disposição. Nós trabalhamos o final de semana todo, estamos aqui e vamos continuar trabalhando para que a sociedade desperte para a possibilidade de controlar a corrupção e não apenas de esperar as investigações. Em relação às investigações, eu quero manifestar o meu desejo de que elas se aprofundem, que elas sigam em frente. Nós não podemos aceitar nenhum tipo de ameaça de paralisação da Lava Jato ou de qualquer investigação. É a primeira vez que o País está vivendo a possibilidade de investigar a fundo aqueles que desviam recursos públicos. Nós trabalhamos com a prevenção. Eu estou trabalhando seriamente com a prevenção. Acho que é decisiva a prevenção, mas a investigação deve prosseguir, sim. Que paguem aqueles que cometeram crimes contra a sociedade. Aqueles que desviaram recursos têm, sim, de ir para a cadeia. O dinheiro público tem de ser respeitado!
16:16 R	Daqui para frente, eu acho que os políticos e também os empresários - e dezenas deles estão na cadeia condenados a longos anos de prisão - vão criar juízo na hora de fazer o conluio para desviar recurso público, mas a eficiência daquilo que nós estamos mostrando aqui, que são o controle social, a transparência dos gastos públicos, o controle desses gastos e a participação popular, é insubstituível. Isso, sim, vai nos garantir pôr fim à corrupção; isso vai nos garantir a democracia direta, que é o passo seguinte. Houve a democracia dos gregos, da praça; há a democracia representativa; e há a democracia direta, cujo caminho nós estamos construindo neste momento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido o Senador Valdir Raupp, inscrito para falar pela Liderança do PMDB. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, minha manifestação será rápida. E ela será rápida, porque acredito que esta Casa já chegou a dois consensos: o primeiro é sobre a necessidade de atualizações no Simples Nacional, o regime tributário diferenciado e simplificado introduzido pela Lei Complementar nº 123, de 2006; o segundo é o de que parcela considerável dessas atualizações está consolidada no PLC 125, de 2015, que altera, em diversos pontos, o tratamento tributário dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte e que aguarda deliberação deste Plenário, em regime de urgência, desde o início de fevereiro. Se chegamos a esses dois consensos, que aprovemos, sem mais demora, o PLC 125, de 2015. A proposta é resultado de quase oito anos de discussão na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por unanimidade. Remetido ao Senado em setembro do ano passado, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos, sendo aprovado, em dezembro último, na forma do substitutivo apresentado pela Relatora, a Senadora Marta Suplicy, do Estado de São Paulo. As alterações são inúmeras e são positivas: aumentam a abrangência do regime por meio elevação dos limites de enquadramento e da inclusão de novos beneficiados, como as Empresas Simples de Crédito, as organizações da sociedade civil e o pequeno empreendedor do meio rural; instituem a progressividade dos tributos, o que corrige o problema do desestímulo ao crescimento das empresas; simplificam procedimentos inscrição e baixa; melhoram condições de parcelamento de débitos; autorizam a utilização de regimes aduaneiros especiais e incentivam a exportação; estimulam a inovação e os investimentos produtivos; e outras várias medidas acertadas, que não comprometem, em absoluto, os controles fiscais e o interesse público. Enfim, promovem-se alterações que fomentam o empreendedorismo, que incentivam a regularização e a formalização e que contribuem não apenas para a retomada do crescimento econômico por que tanto ansiamos, mas também para a recuperação do emprego de que este País anda tão necessitado.
16:20 R	Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por todos os benefícios que o Simples Nacional, como regime simplificado, já provou trazer à economia brasileira, por um País em que o Estado esteja a favor da pequena e microempresa e não contra elas, declaro meu voto pela aprovação do PLC 125. Ainda falando sobre o Simples, refiro-me ao Simples Rondônia, criado no meu governo e que tem sido um verdadeiro sucesso. Conversei ainda hoje com o Presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de Rondônia (Simpi) e também Vice-Presidente do Simpi Nacional, Leonardo Heuler Sobral, e estávamos a discutir esse projeto que está a ser aprovado aqui, no Senado Federal. Leonardo Sobral, Presidente do Simpi Rondônia e Vice-Presidente do Simpi Nacional, disse que são 119 mil empresas ativas em Rondônia, entre grandes, médias, pequenas e microempresas. Dessas 119 mil, 112 mil são pequenas e microempresas, das quais 43.000 do MEI (Microempreendedor Individual), o que é um verdadeiro sucesso. A grande maioria das empresas do meu Estado - e creio que do Brasil hoje -, que são as que mais geram empregos no Brasil, são micro e pequenas empresas e empreendedores individuais. O Senado Federal, o Congresso Nacional tem por obrigação criar, formular e aprovar leis que beneficiem essa categoria tão importante para o desenvolvimento do nosso País, tão importante para o meu Estado e tão importante para todo o Brasil. Recebi, Sr. Presidente, um documento do Simpi Nacional e também do Simpi do meu Estado, Rondônia, pois eu disse que ia fazer este pronunciamento, e eles, mais do que depressa, já mandaram um documento, aprovando partes desse projeto, mas discordando - e é justa a discordância - em outras partes. Eu vou ler aqui o documento que eu recebi há pouco do Leonardo Sobral, em consonância com o Presidente Nacional. Excelentíssimo Senador Valdir Raupp, a pedido do nosso vice-presidente nacional e presidente do SIMPI RO, Sr. Leonardo Heuler, com as considerações de nosso presidente nacional e presidente do SIMPI SP, Sr. Joseph Couri, encaminho algumas considerações a respeito do PLS 125: O PLS 125, cuja relatora é a Senadora Marta Suplicy, traz alterações para a LC 123 que se aumentam o teto do faturamento no SUPERSIMPLES de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) para até R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil), o que fará com que mais empresas possam ser enquadradas nesse regime de tratamento tributário, também altera o número de faixas de enquadramento, passando das atuais 20 faixas para até 7 faixas. Essa diminuição promove, a partir dos faturamentos maiores, um aumento na carga tributária para as Micro e Pequenas Empresas. A partir dos R$800.000,00 (oitocentos mil reais) de faturamento anual, o empresário terá de fazer cálculos para a tomada de decisão se enquadrará sua empresa no SUPERSIMPLES, ou se vale a pena recolher os impostos pelo regime de lucro presumido ou lucro real.
16:24 R	Outra questão importante para os micro e pequenos empresários tem a ver com a Substituição Tributária, principalmente sobre o ICMS. Em nenhum momento, toca-se nesse assunto no PLS 125. Qual é a sugestão do Presidente do Simpi Rondônia, Leonardo Sobral, e do Presidente Nacional, Joseph Couri? Que pelo menos pense-se em um Grupo de Trabalho, provavelmente no âmbito do CONFAZ, para discutir a Substituição Tributária que tanto afeta as Micro e Pequenas Empresas do Brasil. Como nem todo projeto, Sr. Presidente, é perfeito, às vezes, agrada mais do que desagrada e, às vezes, desagrada mais do que agrada... O Paim, que está ali, é um defensor intransigente das causas populares e sociais. Nem todo projeto nessa área social agrada a todo mundo, como, por exemplo, a reforma da Previdência. Com certeza absoluta, todas as vezes em que foi aprovada uma reforma aqui, no Congresso, ou em qualquer Parlamento do mundo, isso desagradou mais do que agradou. Às vezes, é uma coisa necessária, mas desagrada a maioria. Neste caso do Simples, dessa lei, eu acredito que vai agradar mais do que desagradar, mas, se podemos consertar aquilo que está errado, vamos trabalhar no sentido... Eu quero ficar em contato sempre com o Presidente Nacional, Joseph Couri, com o Presidente do meu Estado, Leonardo Heuler Sobral, e com o nosso Governador de Rondônia, Confúcio Moura, que tem sido sempre um incentivador das micro e pequenas empresas, principalmente das agroindústrias. Ele é um entusiasta. Como Prefeito de Ariquemes, ele implantou mais de 140 agroindústrias no Município de Ariquemes, na área rural, gerando emprego e renda para a agricultura familiar. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - E, agora, como Governador já no segundo mandato, a sua meta é chegar a mais de 800 agroindústrias no Estado de Rondônia, só nos governos dele, sem falar naquelas que já existiam lá, no Estado. Como Rondônia é um Estado de agricultura e pecuária fortíssimas, eu acredito que essa meta dele possa ser alcançada. Eu também sou, como já fui Prefeito duas vezes e Governador, um entusiasta da criação de agroindústrias, de pequenas empresas, porque fui eu que implantei o Simples Rondônia. Quando o Fernando Henrique, na época, criou o Simples Nacional, mais do que depressa eu aprovei a lei estadual criando o Simples Rondônia, que começou com 20 mil empresas e hoje tem mais de 100 mil micro e pequenas empresas no Estado de Rondônia. Eu vou deixar para finalizar com a visita que farei, daqui a pouco, ao Presidente da República, Michel Temer, em que vou tratar também do Conselhão, do Conselho da República, e vou levar uma proposta... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... que falo daqui a pouco. Se o Presidente me der mais três minutos, eu quero conceder um aparte ao nobre Senador Gladson Cameli. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Senador Valdir Raupp, quero parabenizar V. Exª pelo seu discurso e dizer que realmente o Estado de V. Exª - que conheço, tendo em vista que é um Estado vizinho ao nosso Estado do Acre - tem uma agricultura e uma agropecuária fortíssimas. Espero que, em um futuro tão breve, o meu Estado, o Acre, possa também ter essa grande economia, porque você sabe o quanto é importante. Mas eu queria aqui só lembrar a toda a população de Rondônia e do nosso Estado, o Acre, que nos assiste pela TV Senado, que, na semana passada, estivemos no Ministério dos Transportes, onde V. Exª, com certeza, tratava de alguns investimentos para o seu Estado. Eu tratava também dos investimentos para o Estado do Acre, como, por exemplo, a recuperação da BR-364, que liga até minha cidade natal, Cruzeiro do Sul, que o DNIT irá licitar o quanto antes para o lançamento do Crema, para que ela possa realmente virar uma BR com qualidade; a recuperação da BR-317; e a nossa querida, grande e famosa ponte sobre o Rio Madeira, que liga, Sr. Presidente, o meu Estado do Acre aos diversos Estados do País. E por que não sair do Acre, da minha cidade natal, Cruzeiro do Sul, e ir até a Argentina através da BR-364, que passa pelo Estado de V. Exª, pelo Mato Grosso, enfim, e pelos demais Estados? O Ministro nos garantiu, juntamente com o Diretor-Geral do DNIT, que essa obra é tão importante não só para o Estado do Acre, como para o Estado de V. Exª e para o Brasil, tendo em vista, Senador Raupp, V. Exª conhece, que nós temos a Estrada do Pacífico, que sai daqui de Brasília podendo chegar até o Porto de Ilo, no Peru. Então, tivemos a garantia de que essas obras não serão paralisadas, o que é uma forma de tranquilizar quem está trabalhando na obra, porque precisamos, de uma vez por todas, construir pontes e não acabar com elas. Era isso o que eu queria dizer. E agradeço pelo aparte a V. Exª e por esse brilhante pronunciamento que faz, nesta tarde de segunda-feira, aqui, em Brasília.
16:28 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado, Senador Cameli. Incorporo o vosso aparte ao meu pronunciamento. Eu gosto muito de construir pontes. Já fui Diretor do DER, fui Prefeito e Governador e construí inúmeras pontes, mas as pontes mais importantes que podem ser construídas são as pontes com a sociedade. Lembro-me de que uma vez o ex-Presidente Bill Clinton, num dos seus discursos de campanha, falou 28 vezes a palavra ponte, e não era nenhuma ponte física, uma ponte para ligar um lado ao outro do rio. Eram pontes com a sociedade americana. Ele se referia à ponte que o governo americano teria que fazer com a sociedade para poder bem governar os Estados Unidos da América. Assim, tenho certeza de que, neste momento, o Presidente Michel Temer está a construir muitas dessas pontes de relacionamento com o Congresso Nacional, com os Poderes constituídos da República e principalmente, Senador Paim - V. Exª que gosta de construir pontes -, tenho certeza, com a sociedade. Senador Cameli, com todo o respeito ao ao ex-Governador Jorge Viana, Vice-Presidente desta Casa e colega nosso no Senado Federal, e com todo o respeito ao Governador atual do Acre e ex-Senador Tião Viana e também ex-Vice-Presidente desta Casa, que governa hoje o Estado do Acre, V. Exª, quando for Governador do Acre - e tenho certeza de que será em breve - vai fazer o que o Governador Confúcio fez. Toda vez que o Confúcio se elege a algum cargo executivo, antes de assumir, ele percorre o País, vê as melhores práticas administrativas, os melhores projetos e copia, porque o que é bom tem que ser copiado. Ele fez isso quando Prefeito duas vezes da cidade de Ariquemes e fez isso quando se elegeu Governador no primeiro mandato e já está no segundo mandato. E até hoje o Governador Confúcio é um homem de visão. É um homem de missão, de visão, de estratégia. Há poucos dias, saiu do Estado e ficou 15 dias fora fazendo um curso de gestão. Olha só, um homem que é médico, já foi Deputado Federal por três mandatos, Prefeito duas vezes da cidade de Ariquemes, Governador já no segundo mandato, foi Secretário de Estado da Saúde na década de 80 ainda, no Estado de Rondônia, e ainda hoje faz curso de 15 dias para melhor gerir, para melhor governar o Estado de Rondônia. Então, V. Exª vai se espelhar nas boas práticas quando for governador. E agora Rondônia ganhou o primeiro lugar junto com o Espírito Santo e o Ceará na transparência, no quesito transparência do Ministério Público, que é um instituto do Ministério Público Federal. O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Parabéns.
16:32 R	O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Rondônia ficou em primeiro lugar com 10%, que é a nota máxima. Com 10%, ficou Rondônia... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... o Ceará e o Espírito Santo. Depois, foram descendo os outros Estados. Então, para nós é um orgulho muito grande o que o Governador Confúcio Moura está fazendo no Estado de Rondônia. V. Exª pode ficar tranquilo que nós vamos ajudar, o Estado de Rondônia vai ajudar... O Sr. Gladson Cameli (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Com certeza. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... V. Exª a pegar esses modelos importantes do nosso Estado para o nosso querido povo do Estado do Acre. Para encerrar, Sr. Presidente, eu disse que vou estar daqui a pouco com o Presidente da República, Michel Temer. Vou levar para ele uma série de reivindicações do Brasil e do meu Estado. Já tratei com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro dos Transportes, com o Ministro das Cidades, com o Ministro do Turismo, com o Ministro da Integração Nacional, com o Ministro das Comunicações, recentemente, Gilberto Kassab, e com tantos outros ministros das questões que dizem respeito ao meu Estado, Rondônia, entre elas: a ferrovia binacional, que beneficia o Acre também; a ponte de ligação de Rondônia com o Acre; a ponte de ligação de Rondônia com a Bolívia, em Guajará-Mirim; a restauração da BR-364 e sua duplicação futuramente; a concessão da BR-364 de Comodoro, região da soja, em Mato Grosso, até Porto Velho; a restauração da BR-425, que já está em fase de conclusão, da BR-435, da BR-174, da BR-421 e, mais precisamente também a restauração imediata e completa da BR-364, que é a espinha dorsal do Estado de Rondônia. Eu poderia citar aqui inúmeras outras ações, como o porto de Porto Velho; a dragagem da hidrovia, de que tratei há pouco com dois diretores da Antaq - a dragagem da hidrovia Madeira-Amazonas, de Porto Velho a Itacoatiara, onde está o porto em que que atracam os navios de grande calado. Enfim, há uma série de obras de que temos tratado sempre com o Governo Federal, com os ministérios, e vou voltar a tratar disso com o Presidente da República... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... porque já tratei com os ministros de Estado. Agora, encerrando mesmo, Sr. Presidente, vou levar também uma proposta ao Presidente da República para que coloque um membro, um integrante do Simples Nacional, do sindicato das micro e pequenas empresas no Conselho da República, já que elas geram mais de 80% dos empregos no Brasil e também - por que não dizer? - da produção e da renda. Por direito, seria muito justo que houvesse também um representante das micro e pequenas empresas do nosso Brasil no Conselho da República, que o Presidente está a instalar - o famoso Conselhão. Eu acho que esse conselho foi criado no governo do Presidente Lula - não sei se já existia no do Fernando Henrique. Foi muito forte no governo do Presidente Lula, e no governo da Presidente Dilma, houve uma esvaziada nesse conselho. Mas acho que ele é muito importante para auxiliar, inclusive, o Congresso Nacional, o Governo nos projetos importantes para a nossa Nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Convido o Senador Paulo Paim para ocupar a tribuna como orador inscrito. Antes, porém, gostaria de registrar a presença dos jovens do ensino médio, aliás, do Centro de Ensino Integrado do Gama. Sejam bem-vindos a esta Casa! Eu espero que, futuramente, alguns de vocês, homens e mulheres, ocupem também assento no Senado da República. Sejam bem-vindos! Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
16:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, é uma satisfação usar a tribuna, neste momento. Há cerca de 40 minutos, foi com esses alunos que eu estive, na sala 15 do Senado, falando um pouco da estrutura do Senado, da conjuntura. E eu dizia a eles, contei para eles o segredo do sucesso e vou repetir aqui, em público, para todo o Brasil: estudar, ser honesto e trabalhar; do resto, a energia do Universo conspira a favor, na certeza de que eles serão vitoriosos. Tenham foco naquilo que querem e, com certeza, vocês no futuro poderão estar aqui, neste Plenário, sendo Senadores da República, como um jovem pelo menos que me procurou e disse que queria caminhar pela via política. Isso é bom. Não acreditem naqueles que dizem que toda política e todo político não presta, é ladrão e é corrupto. Em todas as áreas, infelizmente existe isso. Mas vocês, com certeza, virão para renovar e melhorar a política brasileira. Aceitem uma salva de palmas deste Senador pela caminhada de vocês. (Palmas.) Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que, hoje pela manhã, na CDH, tivemos uma audiência pública para debater a questão do estupro no Brasil e no mundo. Mas, antes mesmo desse debate, que foi muito positivo, com a presença de estudiosos, de sociólogos, de líderes de todos os setores da sociedade - quero neste momento ler -, aprovamos uma nota sobre o massacre terrorista homofóbico LGBT de Orlando. Nota pública da CDH sobre "o massacre terrorista e homofóbico LGBT de Orlando", Estados Unidos da América. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal repudia, veementemente, o assassinato terrorista e homofóbico LGBT de 50 pessoas ocorrido na madrugada de domingo, dia 12, em Orlando, Flórida, Estados Unidos da América. O local era frequentado pela comunidade LGBT. Inadmissível calar-se frente a tal barbárie. O grau de intolerância, ódio, discriminação, homofobia e racismo que vivenciamos todos os dias mostra que estamos muito distantes da tão sonhada convivência pacífica e harmoniosa no planeta Terra. Choramos a perda de filhos. Choramos a perda de filhos na guerra, mas choramos, neste dia, a perda de filhos covardemente assassinados. Sepultamos jovens que buscavam ali o quê? Dançar, cantar, ter felicidade, namorar. No Brasil não é diferente. Aqui as perseguições também acontecem contra a [...] [comunidade gay], mulheres, jovens [...] [sejam negros, sejam brancos, a maioria negros], idosos, religiosos, pobres [brancos e negros] e tantos outros discriminados. A sociedade atual é responsável [sim] por esta situação. Todos nós somos responsáveis. É preciso refletir ou seremos chamados a responder por nossa omissão [em um futuro bem próximo]. Assim, conclamamos [...] [a todas, a todos] e os poderes constituídos ao debate e à meditação: Que País queremos para o nosso povo? Lutar pelos Direitos Humanos requer consciência, certeza e coragem para podermos propor para as novas gerações o sentimento único que a humanidade necessita: o amor, sentimento celestial e universal que pode nos conduzir ao único caminho da paz entre os seres humanos.
16:40 R	Sr. Presidente, além da carta, quero, neste tempo de que disponho, rapidamente também falar que trabalhamos muito na articulação de uma série de frentes como a frente em defesa dos trabalhadores, frente em defesa da previdência social, frente em defesa dos trabalhadores rurais, frente em defesa das pessoas com deficiência, frente em defesa das mulheres contra a violência dos homens, frente no combate a todo tipo de discriminação, frente mista em defesa da juventude, frente mista em defesa da democracia, frente mista no combate ao trabalho escravo, frente parlamentar mista em defesa dos servidores públicos, frente mista em defesa dos idosos, aposentados e pensionistas ou não, frente mista em defesa do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente, frente mista em defesa do emprego e da distribuição de renda, frente mista em defesa da educação e do ensino técnico. Reunindo representantes, Sr. Presidente, de todas essas frentes, resolvemos, para que tenha um nome único, nessa reunião de 14 frentes que estão mobilizando eventos em todo o País, que se chamará frente Ampla Brasil, suprapartidária, intersindical, associações e movimentos sociais. A frente Ampla Brasil visa aglutinar todos aqueles que defendem a democracia, é um movimento suprapartidário, intersindical e tem compromisso com o povo brasileiro. A atuação é articulada com os movimentos sociais, com todos os setores que são discriminados, sejam brancos, negros, índios, ciganos, mulheres, LGBT, jovens, idosos, assalariado do campo e da cidade, aposentados, pensionistas, imigrantes, pobres, sem teto, sem terra, inter-religioso e outros setores vulneráveis. Esse movimento articula-se, também, Sr. Presidente, com a classe média, intelectuais, artistas e com empreendedores que tenham responsabilidade social. A visão que temos é de que, individualmente, não iremos a lugar nenhum, mas, se articulados em uma frente Ampla Brasil, composta aqui por 14 frentes, poderemos juntos mudar o curso da história. Para isso, é fundamental pensarmos sempre no day after, o dia depois, ou seja, na formação de novos quadros políticos. Esse conceito que ora leio aqui, de frente ampla, não é definitivo, até porque, se fosse, não seria chamada frente Ampla Brasil. Essa organização, Sr. Presidente, que, simbolicamente, chamo de frente ampla, já realizou os seguintes eventos: lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, no dia 18/5; lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência; estivemos, recentemente, no Rio de Janeiro, no dia 3/6, em um grande debate na Fiocruz, debatendo todos esses temas; estivemos, também, no dia 10/6, a participação solene na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde festejamos, numa Assembleia lotada com centrais, federações, confederações, 75 anos de fundação do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
16:44 R	Participamos do Congresso Mundial dos Aposentados, realizado no dia 10/6, na parte da tarde, em Minas Gerais. Isso foi sexta-feira. De manhã estávamos em São Paulo, à tarde em Minas. Já no outro dia, no sábado, participamos do 15º Encontro Nacional da Anfip, realizado em Goiás. Próximos eventos, Sr. Presidente, da Frente Ampla Brasil: Audiências públicas já confirmadas em três Estados para debater o direito dos trabalhadores, a Previdência Social, o combate ao trabalho escravo, a terceirização, o negociado e o legislado, o PLP 257/2016 - que arrebenta os servidores públicos e somos contra --, o combate à violência contra as mulheres, o combate a todos os preconceitos e a defesa da democracia. Serão realizadas nos dias: 16 de junho, próxima quinta-feira, em Curitiba - Paraná, na Assembléia Legislativa, a partir das 14h; sexta-feira, dia 17 de junho, em Florianópolis - Santa Catarina, também na Assembleia Legislativa, no mesmo horário; 20 de junho, segunda-feira, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no Centro de Eventos Casa do Gaúcho. Dia 23 de junho, quinta-feira, participaremos do lançamento da Frente Parlamentar em Minas Gerais, também na Assembleia Legislativa. Dia 6 de junho, estaremos no Auditório Petrônio Portella em um grande movimento em defesa do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão sobre os desafios para a sua concretização. Queremos também, Sr. Presidente, dizer que, nessa mesma linha, estaremos: dia 07/7 em Recife/Pernambuco; dia 08/7 em Maceió/Alagoas; dia 11/7 em Vitória/Espírito Santo; dia 22/7 em São Paulo/SP; dia 05/8 em Belém/Pará; dia 19/8 em Palmas/Tocantins; dia 29/8 em Goiânia/Goiás; dia 02/9 voltaremos à Belo Horizonte/Minas Gerais; dia 05/9 audiência pública para debater, baseada nessa frente, a violência nos campos universitários; dia 07/10 - Rio de Janeiro/RJ; 28/10 - Salvador/Bahia; em seguida Cuiabá/Mato Grosso; São Luís/Maranhão; Natal/Rio Grande do Norte. Sr. Presidente, quero ainda aproveitar este momento para falar do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que é 12 de junho. Faz parte, também, dessa luta de todos nós no combate ao trabalho escravo. Ontem, 12 de junho, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Infelizmente, o envolvimento de crianças em situação de trabalho ainda é uma chaga no Brasil e no mundo. Para nós, que estamos ligados aos Direitos Humanos, tratar desse assunto sempre é dolorido. Ele nos deixa tristes, indignados, mas temos que enfrentá-lo e fazer o bom combate. São crianças e adolescentes que estão sendo degradados, que estão perdendo o seu direito de brincar, de estudar, que estão sendo explorados por adultos inescrupulosos e vendo seu sonhos de criança se desmancharem em meio à humilhação e ao desamor. Sr. Presidente, cerca de 160 milhões de crianças, em todo o mundo, ainda estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil, que chamo de trabalho escravo. Esses números são do Centro de Estudo da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, Estados Unidos.
16:48 R	Ali foi feita a pesquisa que apontou esse quadro em 190 países. No Brasil, ainda existem 3,5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil, repito, trabalho escravo ou análogo ao trabalho escravo. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013. No Brasil tem havido avanços, com queda de 15% no número de crianças de 5 a 13 anos em trabalho precoce. Mas assim mesmo avaliamos que a situação é muito grave. Ao todo são 486 mil crianças nessa faixa etária, em 2013 - a menor taxa da história do País. Desses, 63,8% trabalham no campo - atividade agrícola. O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que, veja bem, é o mesmo dia do Dia dos Namorados, foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho em 2002. Se nós queremos adultos que namorem, que amem, que respeitem, seja homem seja mulher, nós temos que enfrentar esse bom combate já no período em que eles são crianças e que estão submetidos ao trabalho escravo. Isso pode levá-los a uma situação, eu diria, não positiva, como gostaríamos, para o seu futuro. Por isso, é importante mobilizar a comunidade internacional para a solução dessa questão. No Brasil a data foi criada pela Lei nº 11.542, de 2007. O País está inserido no compromisso mundial de irradiar as piores formas de trabalho infantil e de todas as formas até 2020. Ratificamos diversos instrumentos internacionais. Porém, é preciso ir além, para que a aplicação desses instrumentos seja efetiva. Precisamos retomar a legislação, realizar campanhas de sensibilização para essa questão e conceder visto humanitário ao status de refugiado para crianças traficadas, para que elas possam exercer sua cidadania aqui no nosso País e em outros países. São medidas importantes e urgentes. Terão reflexo direto na redução do trabalho infantil e apontarão para aqueles que vão ser os adultos do amanhã. Por fim, Sr. Presidente, quero destacar ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão na última quinta-feira, dia 9, decidiu que as escolas particulares devem cumprir obrigação que consta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tive a alegria de apresentar e que foi aprovado nas duas Casas por unanimidade - aqui no Senado pelos Srs. Senadores e Srªs Senadoras. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a isenção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação que são necessárias, sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades ou anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 e seguiu o voto do Relator, Ministro Edson Fachin.
16:52 R	Ao votar pela improcedência da ação, o relator salientou que o Estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição Federal ao exigir que, não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. Conforme o relator, diz ele: "O ensino privado não deve privar os estudantes - com e sem deficiência - da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destaco, ainda, que o Ministro Fachin em seu voto disse que o ensino inclusivo é política pública estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo e que a inclusão foi incorporada à Constituição da República como regra, até porque temos também uma convenção internacional que vai no mesmo sentido. Ressaltou ele aqui que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que aprovamos nesta Casa, sob a relatoria do Senador Flávio Arns, que tem entre seus pressupostos promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais por todos e por todas as pessoas com deficiência, foi ratificada pelo Congresso Nacional, o que lhe confere status de emenda constitucional. Abre aspas "Ao transpor a norma para o ordenamento jurídico, o Brasil atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência." Fecha aspas. Para ele, para o Ministro Fachin, embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Fachin lembrou que, além da autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, é necessário o cumprimento das normas gerais de educação nacional e não apenas as constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como alega a Confenen. Ainda no seu voto, o Ministro ressaltou que as escolas não podem se negar a cumprir as determinações legais sobre ensino, nem entenderem que suas obrigações legais limitam-se à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária. Também considera incabível que seja alegado que o cumprimento das normas de inclusão poderia acarretar eventual sofrimento - conforme eles dizem - psíquico dos educadores e usuários que não possuem qualquer necessidade especial. “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver com todos." Fachin argumentou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada.
16:56 R	Por fim, Sr. Presidente, afirmou ele ainda que não é possível ceder a argumentos fatalistas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que estariam apenas no campo retórico e contra o social. Lembro também, Sr. Presidente, que, no dia 6 de julho, a Comissão de Direitos Humanos realizará Seminário do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para celebrar o aniversário de um ano da sanção desse documento. O evento será no dia 6 de julho, quarta-feira, das 8h30 até as 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. Inscrições gratuitas. Estamos, até o momento, com mais de trezentos inscritos, todos eles interessados no tema. O seminário tem o objetivo de debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação do estatuto. Nesse sentido, Sr. Presidente, é necessário pensar - em um minuto eu termino - as ações de um modo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... transversal, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de Governo: União, Estados, Municípios e DF. É preciso entender que o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência a 45 milhões de brasileiros signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência. Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas com deficiência é o desafio que se apresenta. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço muito a tolerância de V. Exª e considere na íntegra os meus pronunciamentos. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Me permite um aparte, Senador? Me permite? O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza, Senador Cristovam. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, o seu discurso mereceria um aparte longuíssimo porque são muitos aspectos. Vou me ater a dois. Primeiro, esse último, do trabalho infantil. Realmente, é lamentável que o Brasil, em pleno século XXI, ainda tenha esse problema. E não só trabalho infantil; temos trabalho infantil degradante, em pedreiras, no sisal, a prostituição infantil... O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Carvoaria. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Carvoaria. A prostituição infantil, que muitos acham que devemos chamar de exploração sexual, para não criar uma pecha sobre essas meninas, no fundo, é uma prostituição, e a culpa não é delas. É lamentável. Eu lembro que em uma das primeiras reuniões, eu como Ministro do Presidente Lula, eu disse: Presidente, crie - e até usei a expressão russa czar - um chefe, para erradicar o trabalho infantil. Um chefe que coordene justiça, educação, Polícia Federal, para que a gente diga: em tantos anos, não haverá mais esse problema. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Lamentavelmente, tantos anos passaram, e o problema continua. Mas, felizmente, continuamos vendo pessoas como o senhor e entidades várias comprometidas, lutando para que a gente consiga terminar essa praga, essa vergonha, que é, eu diria, não tão grave do ponto de vista da dimensão, mas sim tão grave, do ponto de vista da vergonha, quanto a escravidão. Trabalho infantil é trabalho escravo. Óbvio que a gente tem que diferenciar o trabalho infantil do menino ou a menina ajudando a mãe em casa, nos trabalhos domésticos, ou mesmo em uma pequena loja que o pai tenha, em uma pequena oficina, desde que isso seja compatibilizado com a escola. Mas eu quero falar mais do início do seu discurso, quando o senhor trouxe aqui essa tragédia dupla ou tripla que nós vimos nos Estados Unidos. Por que dupla ou tripla? (Interrupção do som.)
17:00 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Primeiro, pela tragédia em si da morte de 50 pessoas e creio que outras tantas feridas, ou seja, tocando dezenas de famílias, provavelmente mais de uma centena com as famílias interligadas. Jovens mortos, como há pouco tempo na França também. Essa é a primeira tragédia. A segunda é a tragédia de que isso foi feito, se supõe, por terroristas fanáticos, trabalhando para esse tal de exército islâmico, cuja existência os países ocidentais, por erros de política externa, terminaram provocando, ao criar raiva nesses países islâmicos, ao intervir nos países islâmicos em relação aos governos que ali existiam e que davam uma certa estabilidade. Terminaram criando a Al-Qaeda, (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... o exército islâmico e outros grupos que não têm o menor respeito pela vida humana e que terminam provocando terrorismo no mundo inteiro. E terceiro, porque foi fruto também, não só do sectarismo religioso, mas também do preconceito e da intolerância com as orientações sexuais. É triste que, em pleno século XXI, vejamos uma intolerância desse tipo chegar ao ponto de assassinar dezenas de jovens. Mas isso merece uma reflexão, a reflexão de que, quando armas e intolerância se juntam, temos que estar preparados para o pior. A intolerância é nociva, negativa, mesmo por pessoas desarmadas, mas não cria tantos estragos. As armas, eu pessoalmente acho que elas criam estragos sempre, mas é menor o estrago... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... quando o proprietário dessas armas não é um fanático intolerante contra qualquer grupo. E vou dar o exemplo de um time de futebol. Imaginem se os nossos torcedores fanáticos levassem armas de fogo. Um levou uma arma e terminou assassinando um jovem na Bolívia. Pois bem, precisamos refletir sobre esses dois aspectos: como barrar a intolerância e como barrar as armas. A intolerância, a meu ver, só pode ser corrigida, Senador Presidente, por dois movimentos, dois gestos - e peço esse pouco de tempo; aliás, tem muito tempo agora ali. Um é o movimento educacional para formar a cabeça. A intolerância tanto é formada por uma educação nefasta, que provoca fanáticos, como por libertários, respeitosos, tolerantes. É a educação que cria, desde a infância, pessoas que não são machistas, que não são de seitas, que não são fanáticas por siglas partidárias; é a escola. Agora, além da escola, precisamos ter também a repressão para esses fanáticos. É nesse sentido que nós, aqui no Senado, talvez tenhamos cometido um erro, Senador, há algum tempo, durante o processo de votação da Lei da Homofobia - eu, inclusive, e o senhor participamos do processo, não no que tange ao erro a que vou me referir -, durante a discussão. De fato, eu estava preocupado com o fato de que amanhã um padre, um pastor fosse acusado ou preso por ter dito que era pecado. Estado, eu sempre digo, não se mete para dizer o que é pecado. Padre, pastor não se metem para dizer o que é crime. Então, nós tínhamos aqui uma lei da homofobia que ia na direção de proibir que se...
17:04 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... tratasse como crime a prática da orientação sexual de uma pessoa. Mas preocupados com o fato de que isso poderia tirar a liberdade religiosa, terminamos votando para que esse projeto se juntasse ao projeto do Código Penal. E o resultado do que era uma boa intenção nossa fez com que o projeto da homofobia, ao invés de ser melhorado, fosse arquivado, jogado fora. A homofobia é que provoca coisas desse tipo que aconteceu em Orlando, quando os homofóbicos começam a ter metralhadoras, fuzis de repetição, revólveres com muitas balas. Eu creio que a gente tem que trabalhar bem a questão da educação, para que haja respeito e se promova o gosto pela diversidade de tudo. A diversidade é rica, é uma forma de enriquecer. E a diversidade de... (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... orientação sexual a gente tem que respeitar. A educação tem que promover isso, tomando os cuidados devidos, por exemplo, de saber qual é a idade em que a gente deve passar essas mensagens. Estou de acordo com isso. E ao mesmo tempo, precisamos de rigor na luta contra a venda de armas. Arma é para estar nas mãos de policiais e soldados, e nas mãos de soldados só quando eles estão na guerra, no campo de batalha, nem aqui. No quartel, só para treinar; saiu do quartel, não precisa mais usar arma. E policial, está a serviço. No clima de guerra civil que nós vivemos hoje, um policial está sempre no campo de batalha, sempre, porque os bandidos perseguem os policiais mesmo quando eles estão até em casa, como a gente já viu casos de policiais assassinados na porta de casa, na frente de filhos. Então, nós temos que trazer de volta essa reflexão sobre o tratamento a ser dado aos homofóbicos para evitar... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - ... intolerância. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E aqui eu termino de fato. Como tratar isso e como provocar uma educação tolerante nas nossas crianças é a questão. Era isso que eu tinha a dizer, provocado pelo seu discurso, que creio foi muito oportuno neste momento. Nós estamos de luto junto com o povo norte-americano e toda a humanidade, que assiste a uma barbaridade, a um gesto bárbaro, quando já podíamos estar numa sociedade muito melhor, civilizada. Já dispomos de todos os recursos tecnológicos e morais para termos uma sociedade tolerante e para termos uma sociedade pacífica. E, ao invés disso, temos uma sociedade intolerante e em guerra uns com os outros. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam. Eu incorporo o seu pronunciamento ao meu discurso, com enorme satisfação. E nesses nove segundos... Eu era exatamente o Relator daquele projeto, e, na hora de votarmos, foi feito um recurso e ele foi para a CCJ. Obrigado, Presidente. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Eventos já raealizados; - Nota pública da CDH; - O que é a Frente Ampla Brasil?. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Convido para subir à tribuna, falando como Líder, S. Exª o Sr. Senador Elmano Férrer, pelo PTB do Piauí. V. Exª dispõe de cinco minutos. Senador Cristovam Buarque, V. Exª ou o Senador Paulo Paim poderiam me substituir na Presidência?
17:08 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes, queria fazer apenas um apelo no sentido de conceder a esse orador o tempo que estava sendo concedido aos demais, ou seja, um mínimo de dez minutos. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Não há problema, Senador Elmano Férrer. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de fazer o registro que farei logo mais, queria também me somar aos Senadores e Senadoras que se solidarizaram com as vítimas e as famílias das vítimas da grande tragédia, da grande truculência ocorrida domingo, ontem, em Orlando, nos Estados Unidos. Falar em violência, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me remete às violências que são cometidas no Brasil, a cada dia, a cada instante: violência contra os idosos do Brasil, sobretudo contra aquelas pessoas nascidas em lares pobres, excluídas de nossa sociedade; contra os jovens, as crianças, os adolescentes; contra as pessoas com deficiência física. Enfim, todos os segmentos da nossa sociedade brasileira que, a cada dia, a cada hora, a cada instante, sofrem uma violência. No Estado do Piauí, há 15 dias, fez um ano de uma grande tragédia em uma cidadezinha do interior, uma cidade pequena, quando houve um violento, um abominável estupro feito por jovens menores de 18 anos contra quatro menores também de 18 anos - de 15, 16 e 17 anos. São violências que se registram neste Brasil, a cada instante, a cada hora, não só nos centros urbanos, mas nas cidadezinhas do interior, como aconteceu na cidade do Piauí. E, antes do julgamento daqueles criminosos, se registraram mais dois outros em cidades pequenininhas no Estado do Piauí, como Bom Jesus e Pavussu. Sr. Presidente, ao me solidarizar com aqueles e aquelas vítimas, famílias principalmente, da tragédia de Orlando, nos Estados Unidos, queria fazer essas colocações com relação às violências praticadas a cada instante. E, somando a essas a que me referi, queria trazer, com tristeza também, a notícia de que jovens do Piauí, abaixo de 18, 21 anos, têm cometido suicídio sucessivamente. Eu pergunto: qual a causa dessas ocorrências, desses crimes, dessas violências? Qual a causa especialmente do suicídio desses a que me referi por último, de jovens, talvez desiludidos e com desesperança?
17:12 R	Eu tenho aqui de um portal, o portal Cidade Verde, lá do Piauí: "Safra do Piauí deve cair 62%;" - e diz mais - "maior prejuízo dos últimos 30 anos". Nós já vivemos, o Brasil e o Piauí, uma crise profunda no que se refere ao setor produtivo, à produção, especialmente a produção agrícola, e o Piauí se caracteriza como ampliação da fronteira agrícola, sobretudo do agronegócio, através dos seus cerrados. Não só o Piauí, mas o Maranhão e o Sudoeste da Bahia. E vejo aqui pesquisa realizada pelo IBGE, nosso instituto oficial, que, após pesquisar 224 Municípios do Estado do Piauí, chegou a essa conclusão, ou seja, de uma previsão de produção de 3.790.000 toneladas, está colhendo, ou já colheu, menos da metade, ou seja, 1.431.000 toneladas. De soja, por exemplo, a produção, que era de 1,7 milhão de toneladas, foram colhidas 644 mil toneladas. Milho: 686 mil toneladas. Arroz: cinquenta e tantos. Feijão, etc. Mas isso me remete, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a uma grande movimentação, mobilização dos empreendedores rurais, sobretudo do agronegócio e da agricultura familiar, empreendido no ano passado com relação às dívidas dos micro, pequenos, médios produtores rurais e também dos grandes produtores de uma agricultura comercializada, com vária incorporação tecnológica, que é o nosso agronegócio. Com essa situação, esse quadro que eu passei a explicitar aqui, nesta tarde, neste plenário, a situação dos produtores se agrava, sobretudo com relação aos empréstimos contraídos, tanto empréstimos para investimentos como empréstimos de custeio. E urge, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solução urgente, urgentíssima. Reconhecemos aqui a mobilização feita pelos empreendedores rurais, comandados pela Confederação Nacional da Agricultura, pelas federações de agricultura, pelos sindicatos dos produtores de grãos lá dos cerrados, enfim da agricultura familiar, todos num movimento que até agora não resultou na solução desses empréstimos contraídos em anos anteriores. Urgem providências do Governo. Sabemos do trabalho, do esforço da ex-Ministra, colega nossa aqui desta Casa, a nossa querida e estimada Kátia Abreu, que fez um grande trabalho no sentido de solucionar esta grande demanda dos produtores rurais do Nordeste, e também reconhecemos e apostamos na determinação do nosso companheiro colega aqui do Parlamento, o nosso Blairo Maggi, em dar continuidade a todas aquelas negociações feitas até então.
17:16 R	Reconheço aqui - e é bom que se destaque - o trabalho dos Parlamentares do Nordeste, Senadores, Deputados Federais, da Frente Parlamentar, da agropecuária da Região Nordeste, enfim, de todos os segmentos envolvidos na produção agrícola ou no agronegócio do nosso Estado e do Nordeste. Portanto, Sr. Presidente, ao fazer esse registro, eu espero que esta Casa, que representa a Federação, os Estados, o Estado do Piauí e também os demais Estados do Nordeste atravessa essa situação complicando, de forma incisiva, a situação econômico, financeira e social. Eu também, Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro rápido, porque eu tenho aqui uma relação de açudes, de barragens que acumulam água para os períodos críticos, como esses que nós vamos enfrentar a partir do mês de agosto, que diz respeito aos reservatórios de água e aqui eu tenho somente a relação, que me chegou às mãos, dos reservatórios sob o monitoramento do DENOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -, aliás, é um órgão secular, que está atravessando uma situação dramática, de esvaziamento, de sucateamento, como outras instituições do Nordeste, a exemplo da SUDENE também, um órgão a que eu pertenci, com muita honra, criado pelo nosso imortal Celso Furtado. E aqui eu tenho a situação de barragens como, por exemplo, Algodões, com 20% - veja, após o período de chuvas -, com 20% de água acumulada; o açude Cajazeiras, que fica no Semiárido, um açude importante, construído há quase 80 anos atrás, tem apenas 0,57% de água, ou seja, o açude não tem mais água. Não choveu na cidade, no Município de Pio IX. Temos um outro aqui próximo, o açude Barreiras, que fica no Município também Fronteiras, cidade castigada pela seca no Semiárido com 4,77% nem mais, nem volume morto esses dois açudes têm. Aqui nós temos de outra parte, enquanto que a maior quantidade de açudes controlados e monitorados pelo DENOCS estão praticamente em situação de volume morto, nós temos contrastando dois grandes açudes, duas grandes barragens: a barragem de Jenipapo com 250 milhões de metros cúbicosde água, suficientes para perenizar o rio Piauí com 99% de água acumulada.
17:20 R	E também há outro açude, na cidade de Conceição do Canindé, com quase 90% de água. Isso é um contraste da Região Nordeste, sobretudo no Semiárido do Piauí. Enquanto existem problemas gravíssimos em muitos reservatórios, há dois outros reservatórios que, talvez, pelo projeto, conseguiram acumular uma quantidade de quase 100% de água. Isso nos leva, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a uma preocupação com relação à fase crítica de abastecimento de água no nosso Piauí, especificamente no Semiárido, e que também se estende ao Semiárido dos demais Estados: do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, da Bahia e de outros da nossa região. Portanto, eu queria, nesta oportunidade, fazer um apelo no sentido de que os órgãos envolvidos com as questões da produção agropecuária e do agronegócio e também com a questão de abastecimento de água - o Ministério da Integração Nacional, com seus órgãos vinculados, e, consequentemente, a própria Defesa Civil, com a proteção e a defesa civil - se debrucem com o devido tempo, para evitarmos catástrofes maiores que dizem respeito à sobrevivência dos nossos sertanejos que vivem, especialmente, no Semiárido nordestino. Era esse, Sr. Presidente, o registro que nós queríamos fazer na tarde de hoje. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de convidá-lo para presidir a sessão, tendo em vista que devo voltar à Comissão Especial do Impeachment. O Senador Gladson tem a palavra agora. Convido o Senador Gladson e passo ao Senador Elmano Férrer a Presidência. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cristovam Buarque, muito obrigado. Também quero comunicar que, logo após o meu discurso, o meu pronunciamento, irei à Comissão do Impeachment para participar da audiência. Ao mesmo tempo, queria fazer um breve relato, Sr. Presidente Elmano. Participei de várias audiências em Brasília, na semana passada. Estive no Ministério dos Transportes conversando com o Ministro sobre a recuperação da BR-364 e da BR-317 no meu Estado, o Acre. O nosso verão, que está se iniciando agora, é um verão amazônico, um verão curto. Que o Governo Federal e o Ministro dos Transportes, com sua presença... Precisamos, imediatamente, licitar o trecho de Sena Madureira a Cruzeiro do Sul para fazermos a recuperação da BR-364, que é tão importante para o meu Estado, o Acre, e também da BR-317, que passa por um serviço de tapa-buracos, de recuperação. Essas obras não podem ser paralisadas devido à crise econômica que o nosso País vive neste momento. Não falei só das duas BRs. Falei também de uma grande obra, não só para o Estado do Acre e para o Estado de Rondônia.
17:24 R	Mas conversamos também sobre a não paralisação das obras da ponte sobre o Rio Madeira, que liga o Estado do Acre aos demais Estados do nosso País. Enfim, são obras de extrema importância para o Norte, para o Brasil e para toda a América do Sul. Subo nesta tribuna hoje para falar de um dos grandes problemas que o nosso País enfrenta - e nós não podemos ficar calados -, que é o setor aéreo, a aviação civil. Srªs e Srs. Senadores; ao mesmo tempo, quero cumprimentar - sempre que subo nesta tribuna eu os cumprimento - todos os telespectadores da TV Senado e da Rádio Senado que nos assistem neste momento. Uma das maiores conquistas da humanidade foi encurtar o espaço e o tempo atravessando os ares. Estou falando da aviação. Em todo o mundo, durante todo o século XX, vimos o crescimento do setor e sabemos o quanto uma aviação forte favorece a economia de um país e toda a sociedade. Estamos no século XXI, Senador Elmano, e a expectativa era de que o Brasil - este País com tamanho potencial em desenvolvimento - tivesse vencido inúmeros desafios. Mas isso parece não se aplicar à aviação civil. A Air France, por exemplo, anunciou que vai encerrar o voo direto entre Brasília e Paris a partir de 12 de setembro. A Azul deixou de operar no Acre no último dia 4 de abril. A Gol suspendeu os voos sem escalas de Rio Branco para Porto Velho. De Rio Branco a Porto Velho - aos que nos assistem quero realmente esclarecer para tirar-lhes uma dúvida -, em tempo de voo, são 45 minutos; menos de 600km. Quem quiser sair de Rio Branco, no meu Estado, e ir para Porto Velho ou Manaus terá que vir a Brasília, gastar 3 horas de voo, para retornar a Porto Velho, com mais 2 horas e 35 minutos de voo. Vejam a falta de coerência que está havendo! Deixou de operar a Gol para Porto Velho no último mês de maio. A TAM já há algum tempo retirou o voo diurno Brasília-Rio Branco. Estes são alguns exemplos de que, quando há, para as empresas, a oportunidade de operar em outros mercados cuja situação econômica é melhor, elas fazem a escolha mais racional. Mas é engraçado que, em uma passagem Rio Branco-Brasília, há épocas em que nós pagamos, em um trecho, R$3 mil. E esse assunto já foi debatido por vários Senadores da Região Norte, não só eu. Do meu Estado, por exemplo, o Senador Sérgio Petecão, o Senador Jorge Viana. Inclusive, estamos aqui trabalhando no ICMS da aviação regional para que nós possamos, realmente, melhorar esses preços. Esses são alguns exemplos de que, quando há, para as empresas - como acabei de falar -, a oportunidade de operar em outros mercados cuja situação econômica é melhor, elas fazem a escolha mais racional. E por que a Região Norte, para as empresas nacionais, e o Brasil, para as internacionais, não são considerados "mercados rentáveis"? Um dos motivos é que temos o custo do combustível de aviação entre os mais altos do mundo. E o que mais onera esse combustível é a incidência do ICMS, que varia entre 7% e 25%. Em média, o preço do combustível incide em 40% das despesas operacionais das empresas aéreas. Senador Elmano, eu estive no seu Estado há 45 dias. Chamou-me a atenção, quando cheguei ao aeroporto do Estado, a que eu ainda não tinha ido, e vi as opções de voos que vocês têm. Não estou aqui comparando o Estado do Acre ao Estado do Piauí, mas parabéns; vocês têm a oportunidade de escolher voos entre diurnos e noturnos.
17:28 R	Eu, no meu Estado, não; se eu não tiver o intervalo de 10 minutos de uma empresa para outra, não consigo embarcar. Se houver uma emergência, quem tiver condições freta um avião particular e vem para os grandes centros. E quem não tiver? Espera a sorte de Deus para ser trazido em um voo noturno disponível. No Brasil, os voos domésticos pagam o ICMS, mas os voos internacionais são isentos. Então, é mais caro voar para o Acre do que voar para o Cairo, capital do Egito, por exemplo, por causa do tributo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está pronto para votarmos na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto de resolução apresentado pelo eminente Senador da Região Norte, Randolfe Rodrigues, a quem mais uma vez parabenizo pela iniciativa. Inclusive sou um dos signatários da proposta que institui alíquota unificada em todo o País,no limite de 12% do ICMS que incide sobre o combustível de aviação. E confio que vamos votar em breve essa proposta. O Acre mesmo cobra a maior alíquota. O fato de a alíquota não ser uniforme provoca um desequilíbrio entre os Estados e se faz sentir muito mais na Região Norte, por causa da distância dos grandes centros. No mês de maio, conversei com a Srª Cláudia Sender, que é a Presidente da Latam - o novo nome da Tam Linhas Aéreas. Ela me relatou que há uma grande preocupação com o setor que apresenta hoje um déficit de R$7 bilhões. Só o prejuízo acumulado em 2015, na rota Rio Branco-Porto Velho, foi de R$10 milhões. Conversei com a Srª Cláudia sobre a volta do voo diurno da empresa para Rio Branco e, até o mês de julho, deve haver uma resposta. De qualquer maneira, a crise na aviação civil não é uma questão limitada ao Acre ou à Região Norte. Tem caído, desde 2014, o número de passageiros em voos domésticos. A expectativa do setor é de que o crescimento volte apenas no segundo semestre de 2017. Todos nós desejamos que as empresas aéreas ofereçam serviços de alto padrão, preços competitivos e que gerem empregos e aqueçam, assim, a nossa economia. E o Senado Federal pode contribuir para esse processo. Dia 17 mesmo, o Deputado Federal Alan Rick, do meu Estado, irá fazer uma audiência pública em Rio Branco, na Assembleia Legislativa, para tratar dos voos da Região Norte. Os representantes das empresas estarão presentes nessa audiência pública, e espero que, de uma vez por todas, não fique só numa audiência pública. Quero aqui me colocar, mais uma vez, à disposição de todo o setor aéreo brasileiro, de todas as empresas, para que possamos realmente votar projetos que saiam do papel, que entrem em prática, para que possamos resolver de uma vez por todas a questão da malha aérea, do tráfego aéreo brasileiro e também das opções de voos para atender a todos os Estados, porque não somos diferentes; somos brasileiros que pagamos os nossos impostos. E o Senado Federal pode contribuir para esse processo. O Brasil é um mercado potencial e temos que aproveitar, literalmente, os bons ventos que podem soprar sobre o setor aéreo. Era isso o que eu tinha que dizer, Sr. Presidente, e, mais uma vez, agradeço a V. Exª pelo tempo disponível. Agora, irei para a Comissão do Impeachment, que está, neste momento, com seus trabalhos abertos. Muito obrigado. Tenham todos uma boa tarde!
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaramos encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa