Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de junho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
96ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pela ordem, Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Pela ordem.) - Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O.k. Há oradores inscritos. Senador Humberto Costa permutou com a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, obrigada, Senador Humberto Costa pela gentileza, já é a segunda gentileza que nos faz por esta manhã, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça e agora permutando conosco. Senadora Angela Portela, demais Senadores e Senadoras, vou ser breve. Apesar dos tempos conflitosos, estamos dividindo as atribuições entre plenário e Comissão Especial do Impeachment.
15:32 R	Eu não poderia deixar de ocupar esta tribuna, nesta tarde do dia 15 de junho, e não poderia deixar de estar aqui, neste momento, para externar a minha alegria e satisfação de comunicar ao Brasil que a minha cidade natal, Três Lagoas, está de aniversário, comemorando mais um ano de emancipação político-administrativa. São 101 anos de vida e de história, 101 anos de vida e de história gloriosa. Eu quero, neste momento, falar do meu pesar em não poder estar, pela primeira vez, em muitos anos, no aniversário da cidade, mas tenho certeza de que a população de Três Lagos e do meu Estado sabem da importância que temos, neste momento, com os trabalhos que estamos fazendo na Comissão do processo de impeachment. Eu gostaria, diante da impossibilidade de estar lá, que este plenário fosse de um tamanho infinito, para que aqui pudessem caber as mais de 120 mil pessoas que lá vivem. São mais de 120 mil três-lagoenses nascidos, de coração, que contribuem e que contribuíram com a história de sucesso da minha querida cidade natal. Diante da impossibilidade de neste plenário caber tanta gente, e na ausência dessas pessoas que lá estão comemorando, eu aproveito a Rádio Senado, através da minha voz, e a TV Senado, através da minha imagem - utilizando-me, portanto, desses dois instrumentos de comunicação, graças a toda a equipe técnica de servidores da TV Senado -, para, de uma certa forma, me transportar para a minha cidade natal, em imagem, em voz, mas também em pensamento e coração, porque, onde quer que eu esteja, eu vou e venho cumprir missão, em nome da cidade em que nasci e em nome do Estado que represento, que é o Estado de Mato Grosso do Sul. Srªs e Srs. Senadores, Três Lagoas é um exemplo de uma cidade que conseguiu suplantar qualquer desafio. Há dez anos tive o prazer de administrar, por não apenas uma vez, mas por duas vezes, a minha querida cidade natal. Há dez anos, quando chegamos à cidade, encontramos Três Lagoas numa semelhança do que se encontra hoje o País: uma cidade que vivia em crise, com baixa autoestima, com falta de obras de infraestrutura, serviços públicos precários, uma população que, realmente, sequer queria ouvir falar de política. Naquele momento, percebi que a maior obra que eu poderia realizar, enquanto prefeita, não eram as obras físicas, não eram as escolas que construímos, as creches, os postos de saúde, as clínicas de saúde; não eram nem as indústrias que levamos, a geração de emprego e renda ou as praças que revitalizamos. Percebi, simplesmente, que nós tínhamos uma missão: resgatar e fazer com que as pessoas que lá nasceram e adotaram aquela terra voltassem a ter orgulho de serem três-lagoenses. E foi isso que procuramos fazer. E hoje, quando vejo o Brasil passar pela mesma crise, eu não posso deixar, neste dia, de fazer esse paralelo, para dizer também que o Brasil é maior que a crise, que o Brasil pode, sim, e vai superar a crise. Este é um país que, infelizmente, avança dois passos e recua um, como num jogo de tabuleiro: avança duas casas e recua uma. Às vezes fica no mesmo lugar, patinando. Muitas vezes, infeliz, toma medidas erradas. Mas é um país muito acima de qualquer crise, porque tem, acima de tudo, uma riqueza material e uma riqueza imaterial, que são os 200 milhões de brasileiros. E aqui trago o exemplo de Três Lagoas. Aqui temos alguns números muito significativos, para mostrar o que se pode fazer, através de um bom trabalho e da união de esforços, com uma cidade e também com um país. Três Lagoas saiu, numa comparação entre os últimos dez anos, de uma arrecadação de R$88 milhões - em dez anos - para uma arrecadação de R$432 milhões.
15:36 R	São 388% de aumento de arrecadação. Passou de uma cidade desconhecida no mapa Nacional para, pelos índices de desenvolvimento Municipal feito por pesquisas como a Firjan - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, ser colocada como o 15º Município do Brasil, dos 5.570 Municípios brasileiros que mais geraram emprego com carteira assinada. No Estado, a cidade ficou, por diversos anos, em primeiro lugar na geração de empregos, apesar de ser uma cidade pelo menos cinco vezes menor do que a nossa capital, Campo Grande, em população. Seu PIB que era, quando chegamos, na época antes de ser prefeita, menos de R$1.983 bilhão, hoje é de 6 vezes, R$6.400 bilhões, mais da metade do PIB industrial. No ranking estadual só perde para a capital, embora não seja a segunda em tamanho. E aí vai, na questão de exportação, de veículos, na área da educação, os avanços são gritantes. Isso tudo para demonstrar que apesar de toda a crise, os Municípios brasileiros têm condições, pela sua riqueza e pela sua gente, de se sobrepor a ela, transformar a crise em oportunidade, só basta que nós, do Congresso Nacional, do Poder Executivo, façamos a nossa parte e voltemos a dar instrumentos e mecanismos para que os prefeitos municipais e governadores possam, o mais rápido possível, retomar o desenvolvimento do País. Vai ser um grande prazer ouvir o Senador Moka. Senador do Mato Grosso do Sul, Senador que muito contribuiu, quando fui prefeita de Três Lagoas, com investimentos, com recursos, com as portas abertas do seu gabinete, colocando-se à disposição e pedindo para que eu assinasse o valor que queria para o Município de Três Lagoas, para fazer as obras de infraestrutura e os investimentos na saúde e na educação. Vai ser um prazer ouvi-lo, Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Minha Senadora Simone Tebet, primeiro dizer do orgulho que tenho de tê-la como companheira de Bancada. V. Exª é uma dessas pessoas que, sem dúvida nenhuma, por onde passou sempre deixou a competência, a seriedade, o compromisso. Em Três Lagoas, onde foi prefeita por duas vezes, elevou a autoestima, melhorou a cidade, melhorou a sua arrecadação, praticamente foi ali que, Três Lagoas, encontrou o caminho da industrialização, através de um trabalho muito forte. Eu me lembro, seu pai, o saudoso Senador Ramez Tebet, ainda era vivo e nós dois aqui fazíamos um trabalho em parceria. Exatamente para que isso pudesse... E V. Exª só multiplicava o esforço. Então, eu quero, ao parabenizar Três Lagoas pelos seus 101 anos de idade, parabenizar toda a sua população através da sua pessoa, mas permita-me também através da nossa atual Prefeita Márcia Moura, que lá está em Três Lagoas, e sei, enfrentando dificuldades porque o momento é difícil, realmente, mas V. Exª é um exemplo de que com determinação, com seriedade, é possível melhorar. Eu torço exatamente para que o que aconteceu com Três Lagoas possa acontecer com este País. Muito obrigado, Senadora.
15:40 R	A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu que agradeço, Senador Moka, pelas palavras. Permita-me incorporar o seu aparte ao meu pronunciamento e dizer que V. Exª, como meu saudoso pai - e quantos Parlamentares da Bancada Federal -, muito contribuíram para que nós pudéssemos transformar a história de Três Lagoas. E ela se deveu justamente à união de esforços de todos. Não havia indústrias? Nós fomos buscá-las onde quer que elas estivessem. Elas não sabiam sequer onde era Três Lagoas no mapa? Apontamos. Apresentavam dificuldades de investir? Nós desburocratizamos, mudamos a legislação, demos incentivos fiscais. Faltava infraestrutura e não tínhamos dinheiro para tanto? Economizávamos até na máquina de xerox para poder fazer os investimentos necessários. O resultado está aí. Ela está entre as quinze cidades que mais geraram emprego com carteira assinada neste País, pelos dados da Federação da Indústria do Rio de Janeiro. Além disso, hoje, provavelmente tenha Três Lagoas, Sr. Presidente, neste momento, os maiores investimentos privados aliados a benefícios do País. As duas maiores fábricas de celulose do mundo estão em Três Lagoas. Quando fomos prefeita, tivemos o privilégio de levá-las. E agora, graças ao trabalho, empenho, dedicação e competência da Prefeita Márcia Moura, elas estão dobrando a sua capacidade. Nós estamos falando, Senador Humberto Costa, que gentilmente, mais uma vez, permutou comigo o seu tempo, de investimentos de R$15 bilhões. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - São R$15 bilhões em um Município de 120 mil habitantes, que vai atrair gente, para trabalhar, do Norte, do Nordeste, do Sul, como aconteceu no passado. No pico da construção, as duas fábricas terão mais de 25 mil trabalhadores do Brasil inteiro, porque Três Lagoas não tem essa mão de obra. É por isso que eu não estranhei, quando cheguei a este plenário - se V. Exª me permitir mais três minutinhos para terminar, Presidente -, os sotaques daqui. Quando eu estava prefeita, era impressionante a quantidade de pessoas do Norte, do Nordeste, do Sudeste, do Sul, na minha querida cidade, trabalhando. Eu conseguia fechar os olhos, ouvir a conversa de alguém e saber exatamente de que Estado ele vinha. Isso é o exemplo de uma cidade que, acima de tudo, além do seu trabalho, tem a capacidade de conviver em harmonia, tem a capacidade de acolher com carinho todos aqueles que lá chegam atrás de um emprego. Eu gostaria e não poderia deixar de finalizar, se me permitir - eu faço sempre isso, é da minha natureza -, fazendo aqui uma oração; uma oração a todos os cidadãos três lagoenses, nascidos ou criados em Três Lagoas, do homem e da mulher do campo ao homem e à mulher da cidade, do que coloca a mão na enxada àquele que coloca a mão no motor, daquele que pega na caneta ou vai para o computador, enfim, do adulto, do aposentado, que já contribuiu com o seu trabalho, àquela criança recém-nascida, que está hoje no berçário do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora: Que Deus possa proteger a todos os três lagoenses! Com isso, peço a proteção a todos os brasileiros neste momento tão difícil. Encerro com uma poesia, com uma frase de Flora Tomé, que conheci muito bem, poetisa de Três Lagoas, que já nos deixou, e que diz o seguinte: "Entre o agora e o depois, o instante é a ponte que me leva ao amanhã." Este é o instante, nesta ponte; esta ponte que nós temos de construir cada vez mais para um futuro cada vez melhor da nossa cidade e do nosso País, do nosso querido e amado Brasil! Peço a permissão do também poeta Gilberto Gil, que sempre fazia referência à sua Bahia, embora tivesse de viver por todos os Estados deste País, como no Rio de Janeiro, e dizia assim: "Se meu caminho pelo mundo eu mesmo traço, é porque a Bahia já me deu régua e compasso..." Faço minhas as palavras do poeta e gentilmente as pego emprestado: se meu caminho pelo mundo e por aqui eu mesmo traço, é porque Três Lagoas já me deu régua e compasso.
15:44 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos à Senadora Simone Tebet pela homenagem à sua querida Três Lagoas, da qual V. Exª foi prefeita duas vezes. Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiável A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, diversas vezes vim aqui, no plenário do Senado, para falar sobre a importância da conclusão do Linhão de Tucuruí. Esse linhão, que vem lá do Pará, já chegou até o Amazonas e precisa chegar de Manaus até Boa Vista para que aconteça a interligação de Roraima no sistema elétrico nacional. Têm sido duras as lutas que travamos para resolver esse problema, e devo dizer que a Presidenta Dilma, Presidenta afastada, sempre contribuiu imensamente para resolver os gargalos para que essa obra fosse construída. Agora, um fato novo nos preocupa. Preocupa extremamente toda a Região Norte, Senador Paulo Paim, a informação de que o Presidente interino, ilegítimo, Michel Temer pretende vetar o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória nº 706,de 2015, que foi amplamente debatido neste Congresso Nacional e nos deixou muito feliz com sua aprovação aqui, no Senado. O Senador Lobão foi o Relator. Ficamos todos, os Estados da Região Norte, muito felizes, mas tivemos a informação, amplamente divulgada na imprensa, de que ele deverá vetar. Isso é um prejuízo incalculável para os consumidores de energia elétrica do meu querido Estado de Roraima e de toda a Região Norte. O texto, como eu disse, foi amplamente discutido, em profundidade, no Congresso Nacional, que toma medidas indispensáveis para equacionar as condições das distribuidoras da Eletrobras. Não há dúvida a respeito da necessidade desse equacionamento, sem o quê haveria sérios problemas para todo o sistema energético nacional. A medida provisória original foi examinada com extrema atenção pelo Congresso. Do intenso debate que se seguiu participaram técnicos do Ministério do Meio Ambiente, de Minas e Energia e também das próprias empresas interessadas. O texto final da MP, encaminhado à Presidência da República para sanção, tenta corrigir, Sr. Presidente, ou ao menos atenuar, os efeitos perversos da atual estrutura energética sobre a Região Norte, como um todo, toda Região Norte, e sobre os chamados sistemas isolados, em particular, e o meu Estado de Roraima faz parte desse sistema isolado, que deverá ser prejudicado com o veto a essa medida provisória. É reconhecido que ocorrem na Região Norte os mais frequentes casos de perda de energia. Constituem efeito das longas distâncias e dos desgastes materiais impostos pelo meio ambiente. Representam um ônus para as distribuidoras e, em consequência, para todos os consumidores da região. No caso dos sistemas isolados, o problema é ainda mais sério. É o que ocorre com Roraima, maior dentre todos esses sistemas isolados. O maior problema do sistema isolado é o nosso Estado que sofre.
15:48 R	As distribuidoras e, principalmente, os consumidores veem-se obrigados a conviver com uma energia cara, ruim e com constantes apagões na nossa capital e em todos os Municípios do interior de Roraima. Cada vez mais, Roraima se vê dependente das termoelétricas, que produzem energia a um custo muito acima da média nacional. São todas também termoelétricas caras e poluidoras. Os problemas não se resumem ao custo, mas chegam a uma instabilidade generalizada no fornecimento. Nossa capital, Boa Vista, sofre frequentes apagões, nossos Municípios do interior - Rorainópolis, São Luís do Anauá, Baliza -, todos eles sofrem apagões constantes. É impressionante o desconforto das famílias e o sofrimento que é para a economia do nosso Estado. O custo elevado e as interrupções de fornecimento impõem sacrifícios graves a toda nossa economia. Ao punir as iniciativas empresariais, representa uma trava ao desenvolvimento da Região Norte, impede a geração de emprego e renda. Só para se ter uma ideia, o último reajuste de energia elétrica aplicado à região no ano passado passou de 41% para uma inflação anualizada inferior a 10%. Como se justifica um aumento de 41% numa inflação anualizada inferior a 10%? Estou falando de toda a Região Norte. Trata-se de reajuste tão desproporcional que foi contestado na Justiça, onde ainda é debatido. Na sua redação final, aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 706, de 2015, procura atenuar essa situação. Ao mesmo tempo em que define formato para ação da Eletrobras, destinada a sanear as distribuidoras, permite alguma forma de compensação desses ônus energéticos que sufocam toda a Região Norte, em especial o meu Estado de Roraima. É esse desenho, esse modelo, que se vê ameaçado por eventual veto da Presidência da República. Sabemos que medidas compensatórias desagradam segmentos oligopolísticos pouco sensíveis à necessidade de desenvolvimento regional mais equilibrado. Não podemos deixar de analisar com carinho e cuidado a necessidade do desenvolvimento das regiões, principalmente as regiões mais distantes, como a Região Norte. Está lá no extremo norte, precisando da atenção do Poder Público. Sr. Presidente, por todas as razões que expus aqui, é imprescindível a sanção do projeto de conversão da Medida Provisória nº 706, sem vetos que atinjam a solução negociada no Congresso para atenuar os ônus impostos à Região Norte pelo atual sistema energético brasileiro. A verdadeira solução para esse problema, no caso específico do meu Estado, só virá com as obras de construção do Linhão de Tucuruí. É a única forma de, interligar o nosso Estado ao Sistema Elétrico Nacional e, aí sim, teremos energia mais barata, estável e limpa. Então, por determinação da Presidenta Dilma, só há poucos meses, em função de um longo trabalho por nós conduzido, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), foi liberada a licença prévia ambiental para o Linhão de Tucuruí. Isso é fato. Foi uma luta intensa nossa, junto com a Governadora Suely Campos, junto com o nosso Senador Telmário Mota, e a Bancada Federal do nosso Estado. Houve uma unidade de luta política para que se tivesse destravada a obra do Linhão de Tucuruí.
15:52 R	Essa liberação desbloqueia enfim o processo de construção de cerca de 750km do Linhão de Tucuruí, obra que vindo lá do Tucuruí, no Pará, levará a energia do Sistema Elétrico Nacional de Manaus, no Amazonas, até Boa Vista. A licença prévia de nº 522, de 2015, autoriza a concessionária Transnorte Energia, formada pelas empresas Alupar e Eletronorte, a construir a linha de transmissão pelo período de cinco anos. Vale lembrar que nós temos três anos de atraso dessa obra tão importante para o desenvolvimento de Roraima. Pouco depois dessa decisão, uma liminar barrou novamente as obras. Dessa vez o Governo Federal reagiu. Tanto o Ministério da Justiça, quanto a consultoria jurídica do Ministério das Minas e Energia recorreram, e por intermédio da Advocacia-Geral da União, conseguimos segurar a liminar no Judiciário. Toda a Região Norte, e nossa Roraima em particular, dependem dessas medidas para contar com energia elétrica a custos compatíveis com as demais regiões do País. Dependem dessas medidas para buscar o seu desenvolvimento, para criar empregos, para elevar sua qualidade de vida, criar emprego e renda. E aqui eu queria agradecer o esforço e o carinho também do nosso então Ministro das Minas e Energia, nosso companheiro de Senado, Eduardo Braga, que como Ministro contribuiu imensamente para destravar os problemas decorrentes do Linhão de Tucuruí. Também o nosso então Ministro da Justiça... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - ... Eduardo Cardozo. E em especial a Presidenta afastada Dilma Rousseff, ela que com sua determinação política, chamou a Funai e pediu que, em parceria com o Ibama, concedesse a licença ambiental para a construção do Linhão de Tucuruí, Senador Paulo Paim, que é tão importante para que nós tenhamos em Roraima o interligamento do Sistema Elétrico Nacional e possamos ter energia segura, mais barata e confiável para todo o povo do nosso Estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senadora Angela Portela. De imediato, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado. Eu creio, Sr. Presidente, que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados deu ontem uma importante sinalização ao Brasil. Mostrou que pode justificar minimamente o próprio nome e a própria razão da sua existência. A aprovação, por 11 votos a 9, do relatório que pede a cassação do Presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha, foi um indicativo muito importante de que o reinado daquele facínora está chegando ao fim. Foi um processo que se arrastou por quase 250 dias, o mais longo da história do Legislativo brasileiro, mas que finalmente chegou ao fim no Conselho de Ética, depois de tantas e vergonhosas manobras que Cunha operou diretamente e por meio dos seus asseclas, para livrar a própria cara.
15:56 R	Então, foi uma sinalização positiva o resultado do julgamento por quebra de decoro parlamentar de Eduardo Cunha, que não é nada diante do rol de crimes a que ele responde perante a justiça. Mas, quero aqui chamar a atenção também para todo o jogo político que levou a essa derrocada que o Presidente afastado da Câmara hoje experimenta. Lá atrás, em meados de 2015, o Conselho de Ética da Câmara tinha de se manifestar sobre a aceitação ou não do processo de cassação de mandato contra ele. O PT, que tem três assentos naquele foro, seria fundamental nessa decisão. E o que fez Eduardo Cunha? Usou os pedidos de impeachment contra a Presidente Dilma que tinha nas mãos para nos chantagear. Ou o PT enterrava a sua cassação ou ele daria sequência ao processo de impedimento da Presidente da República. Isso foi amplamente noticiado. Nós nos recusamos a nos vergar àquele delinquente, votamos pela sequência do seu pedido de cassação. E no mesmo dia, sem qualquer tipo de pudor, Eduardo Cunha convocou uma coletiva de imprensa para anunciar, de maneira irada, que estava acolhendo a solicitação de impeachment formulada contra a Presidente Dilma. Desde o início, nós denunciamos, era vingança, era vendeta, era um ato vergonhoso, viciado desde a sua origem, motivado não por valores republicanos, mas pelo sentimento de punir o PT por ter se insurgido contra ele. Nessa época, Eduardo Cunha agia como um déspota. Entre os seus súditos estavam o PSDB, o DEM, o Solidariedade, o PPS e o seu próprio PMDB, que lhe beijavam as mãos e lhe lambiam as botas, como cães obedientes que ladram em torno do dono para protegê-lo. Desse secto também fazia parte o vice-Presidente da República, que sentiu o odor fétido que Cunha exalava e, juntamente com os Partidos de Oposição, enxergou nele o instrumento ideal para ser utilizado com a finalidade de golpear a Presidente da República e assumir o seu lugar. Eduardo Cunha, dessa forma, tornou-se o perfeito delinquente funcional para esse bando, o malfeitor convenientemente utilizado para, de forma criminosa, operar a Câmara dos Deputados com o propósito de viabilizar o impeachment. E assim foi feito, a sessão de admissibilidade desse processo pelos Deputados Federais foi comandada por esse bandido, que, sentado na cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados, o terceiro posto da República, humilhou a democracia brasileira diante de nós mesmos e diante do mundo. Cumprido o trabalho sujo, Eduardo Cunha, o mesmo que torceu o Regimento Interno da Câmara, o mesmo que violentou a legislação, o mesmo que pisoteou a Constituição para afastar Dilma, foi abandonado pelos antigos amigos, descartado como um traste velho.
16:00 R	Como diz Chico Buarque, "a lei fecha o livro, te pregam na cruz, depois chamam os urubus". Ontem, foi o desfecho dessa primeira etapa do processo. Depois de sofrer traições de antigos aliados, Cunha foi jogado às feras e condenado pelo Conselho de Ética. Hoje, dizem que, do imenso exército de Deputados que já comandou, não lhe restaram mais do que 50 apoiadores. É esse o fim que se avizinha para ele. É esse o fim que se avizinha para o homem que julgou ser o dono do Brasil, o poderoso Presidente da Câmara dos Deputados, que foi aplaudido e cortejado por muitos, que mandava e desmandava no País. O delinquente, como o classificou o Procurador-Geral da República, que hoje afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal e com um pedido de prisão nas costas formulado pelo Ministério Público Federal, foi incensado por muitos até que derrubasse uma Presidente legitimamente eleita e absolutamente honesta, contra a qual não há um único crime que lhe macule a honra. Mesmo o Presidente golpista Michel Temer, que de Eduardo Cunha usou e abusou como um usufrutuário frui de um trust, abandonou-o à própria sorte, traindo o colega que tanto fez para que ele chegasse à cadeira onde hoje senta-se indevidamente. Esse desprezo, no entanto, parece ter reflexos, reações. Não se enterra um homem vivo, e Eduardo Cunha, apesar de estar no fim da linha política, segue vivo e perigoso para muita gente. Hoje mesmo, circulam fortemente informações de que ele cogita fazer uma delação premiada, se for cassado. Eduardo Cunha mandou avisar que não vai perdoar as traições sofridas, e o Palácio do Planalto de Temer parece estar extremamente nervoso com isso. Se delatar, o Presidente afastado da Câmara vai dizer tudo o que sabe, e é bom que diga, é bom que o faça. O Brasil precisa saber de tudo o que ele tenha a contar. Não sei se é por isso que Temer está com tanto receio, porque tem mandado emissários para pedir calma a Eduardo Cunha, segundo se comenta, porque está tentando proteger o ex-aliado com a finalidade de proteger a si mesmo e ao próprio Governo interino. O que será que Cunha tem de tão sigiloso e sensível para exercer todo esse poder destrutivo sobre Temer e sua diminuta e interina gestão? Por que Temer, tão corajoso para usurpar cargo que não é seu, treme com a possibilidade de que Cunha faça uma delação premiada?
16:04 R	Essas são questões sobre as quais o Brasil aguarda respostas urgentes, de preferência antes mesmo que votemos aqui o afastamento definitivo da Presidenta Dilma, que não deve e não teme Eduardo Cunha, que o enfrentou, que não se curvou àquele calhorda e, exatamente por isso, foi alvo da sua vingança. Então, Presidente interino Michel Temer, responda ao País: que medo é esse que tem de Eduardo Cunha? O que é que ele sabe sobre Vossa Excelência que os brasileiros não sabem? (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Surpreenda-nos com essas informações antes que nós tomemos conhecimento delas pela delação premiada do seu amigo traído. Fale-nos sobre o que Vossa Excelência e Eduardo Cunha já fizeram juntos na vida. Eu estou certo de que, seja lá de onde vierem essas respostas, elas serão suficientemente consistentes para dar um novo rumo ao País. E quero crer que isso ocorrerá muito em breve, ainda a tempo de restaurarmos a ordem democrática. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria pedir aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário, que nós vamos começar a Ordem do Dia. Antes, porém, eu pretendo conceder a palavra pela ordem ao Senador Alvaro Dias e ao Senador Armando Monteiro, enquanto os Senadores se deslocam dos seus gabinetes para o plenário ou de outras localidades da nossa Casa. Eu queria só, comunicar, Senador Alvaro Dias - e V. Exª esteve presente -, que hoje nós fizemos uma reunião produtiva com os Líderes partidários, trabalhando evidentemente no sentido de preparar logo mais a votação de uma matéria muito importante, Senador Armando Monteiro, que é a atualização do Supersimples. Em meio a essa crise econômica, há uma preocupação muito grande com a retomada do crescimento e com o fim da recessão. Eu acho que, se nós entabularmos medidas para retomar o crescimento da economia e para gerar empregos, nós estaremos fazendo o melhor para o Brasil, enquanto aguardamos o desfecho desse processo que tramita no Senado Federal. Concedo a palavra, com satisfação, ao Senador Alvaro Dias. Com a palavra, V. Exª. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Senadores e Srªs Senadoras, como já por diversas vezes destaquei, a nossa posição em relação ao Governo Temer é de independência, com o desejo sempre de destacar, de aplaudir, de apoiar e de defender as medidas corretas e, evidentemente, de condenar eventuais equívocos que possam ocorrer, com o objetivo do alerta, na esperança da correção de rumos. Hoje eu quero destacar o apoio que queremos conferir à essa decisão do Presidente de extinguir mais de quatro mil cargos comissionados, com uma economia de mais de R$250 milhões por ano. É evidente que não basta. É pouco. É preciso ir além. Mas é um primeiro passo importante na direção de estabelecer um rigoroso controle dos gastos públicos. Como defendemos também a proposta do Governo de estabelecer parâmetros para os gastos públicos, impedindo reajustes que superem a inflação do período anterior para as despesas de todos os setores do Governo, excluindo evidentemente setores fundamentais como saúde pública e educação.
16:08 R	Tem o nosso apoio. É uma proposta que defenderemos exatamente porque entendemos a importância de reformas que permitam economizar, que permitam conter gastos desnecessários, evitando a superposição de ações, os paralelismos, que provocam o aumento da despesas correntes, reduzindo a capacidade financeira do Estado de investir em setores essenciais como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento. Essas decisões na direção das reformas administrativas têm a ver com o conceito de dinheiro público e seu uso, que conceito fazemos de dinheiro público e como devemos utilizá-lo a serviço do povo brasileiro. Já circulou o mundo, Senador José Medeiros, um pronunciamento feito pela ex-Primeira Ministra britânica Margaret Thatcher durante a conferência do seu partido em 1983. Em seu discurso, Thatcher aborda um tema relacionado não ao partido, mas que interessa ao Estado, principalmente à população, gestores e agentes públicos. No discurso, ela propõe um questionamento sobre o conceito da expressão "dinheiro público". Ao propor a reflexão, a ex-Primeira-Ministra expõe seu límpido entendimento a respeito do tema: "Não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos. Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadamos com a tributação seja gasto bem e sabiamente". Thatcher considerava que, naquele momento, o debate sobre como o Estado devia gerenciar e investir o dinheiro pago pelos contribuintes constituía um dos debates mais relevantes. Lançando mão do princípio fundamental de que não se deve gastar mais do que ganha, Thatcher observou que, caso um Estado pretenda gastar mais do que arrecada, só poderá fazê-lo se tomar dinheiro emprestado ou cobrar mais impostos. Caso adote uma dessas alternativas para gastar mais, quem vai pagar pelo gasto é, ao final, o contribuinte. Como tem sido no nosso País. Vinte e cinco anos depois do discurso proferido por Thatcher, a Chanceler alemã Angela Merkel, discursando para correligionários do Partido Democrata Cristão em dezembro de 2008, logo após a falência do Lehman Brothers e a chegada da Grécia à beira do abismo, usou um argumento que foi considerado pela imprensa um conselho aos banqueiros incautos, aos consumidores endividados e aos governos gastadores. Merkel disse que as situações de falência e endividamento poderiam ter sido evitadas e que, para isso, bastaria terem perguntado a uma dona de casa da Suábia - que é uma região do sudoeste alemão e centro da ética de trabalho protestante - que ela teria explicado, com sua sabedoria comum, que no longo prazo não dá para viver acima de sua renda. O argumento utilizado por Merkel, além de dizer muito sobre a disciplina orçamentária alemã, refletiu a preocupação dos alemães, que estavam sendo chamados a socorrer a endividada Grécia.
16:12 R	No Brasil, hoje, a preocupação a respeito de como o Estado deve gastar o dinheiro do contribuinte não poderia ser mais atual. Parar de gastar mais do que arrecada e melhorar a qualidade dos gastos públicos são dogmas que devem ser seguidos pelos agentes públicos. O contribuinte brasileiro hoje está pagando, com desemprego, inflação, juros altos e elevada carga tributária, a salgada conta deixada por um governo perdulário, que levou o País a um endividamento sem precedentes e a uma total incapacidade de investimento. Além disso, para se segurar no poder ao longo de treze anos, esse mesmo governo utilizou a corrupção como método para governar e angariar apoios. Gastou mais do que arrecadava, gastou mal e permitiu que a prática da corrupção desviasse o dinheiro dos contribuintes para interesses partidários escusos e pessoais, igualmente suspeitos. Todos os dias o brasileiro, ao ler ou ouvir os jornais, encontra expressões como "dilapidou o erário", "desviou dinheiro público", "fraudou recursos públicos" ou "assaltou os cofres da União". Essas expressões são utilizadas sem que se faça o devido vínculo das mesmas com o dinheiro arrecadado com os impostos pagos pelos contribuintes. Afinal, o dinheiro que forma o erário, que enche o cofre da União e que se transforma em dinheiro público é o dinheiro que foi pago pelo contribuinte, inclusive os mais humildes, na forma de impostos, quando pagou a conta de água, a conta de luz, o gás de cozinha, a conta do celular. De todas essas contas, em média, a metade do valor de cada uma é imposto. Em outras palavras, o dinheiro público não é outra coisa senão parte do salário de todos os trabalhadores brasileiros. Efetivamente, o debate no Brasil sobre a desmistificação do conceito da expressão "dinheiro público" precisa ser promovido pelo Parlamento. Um debate franco e aberto seguramente contribuirá para que muitos não iniciados na área do orçamento público deixem de ter um sentimento equivocado de que o "dinheiro público" vem de outras fontes que não o salário de cada brasileiro. Seguramente, ao se sentirem verdadeiros donos do "dinheiro público", o contribuinte poderá se conscientizar da necessidade de, cada dia mais, fiscalizar melhor a aplicação do dinheiro do contribuinte. E, se cada cidadão deve se tornar um fiscal, todos nós, que somos seus representantes, da mesma forma devemos agir. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Alvaro Dias e concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro. E, mais uma vez, eu faço um apelo aos Senadores. Nós hoje pretendemos começar na hora a nossa Ordem do Dia. Nós temos uma matéria muito importante para ser apreciada, que é a atualização do Super Simples, que vai, com certeza, gerar empregos no Brasil e ajudar a retomar a atividade econômica. Com a palavra o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna no dia de hoje para abordar um tema que reputo relevante para o desenvolvimento econômico do País. Refiro-me à questão da produtividade e ao quadro de estagnação da produtividade na economia brasileira, o que reclama a adoção de uma agenda de reformas que possa reverter esse cenário.
16:16 R	Os avanços no combate à inflação registrada na década de 1990 e na redução das desigualdades na década de 2000 devem nos encorajar a alcançar um vigoroso salto na produtividade do País, sobretudo na perspectiva dos próximos anos, alçando uma posição que corresponda às dimensões econômicas do País. Mesmo em períodos de crescimento do Produto Interno Bruto proporcionalmente mais acelerado, a produtividade não parece ter ocupado um papel central na agenda da economia brasileira. Amparadas na década de 2000 na expansão da demanda tanto externa, por commodities, quanto doméstica em decorrência do aumento da renda e da incorporação de um número maior de pessoas ao mercado de trabalho e do consumo, as taxas de crescimento do PIB começaram a declinar no período subsequente à crise de 2008. A partir de então, os debates sobre esse tema parecem passar a ocupar um lugar de destaque nas discussões, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade das taxas de crescimento e do processo também de contínua redução das desigualdades. De fato, as exportações, os investimentos em infraestrutura, ao lado da melhoria da produtividade são considerados, sem nenhuma dúvida, os principais vetores do crescimento econômico do País na perspectiva da retomada. É importante ressaltar que o crescimento proporcionado pelo bônus demográfico tende a perder seu impulso a partir 2020 e vemos com muita preocupação a perda de posição relativa do País no ranking da eficiência econômica e da competitividade. A produtividade brasileira, que era, em 1960, equivalente acerca de 90% da dos países da Europa e da Ásia Central, chegou em 2011 a apenas 43% da observada nesses países. O mesmo movimento ocorreu em relação aos países do leste da Ásia e do pacífico. A nossa produtividade é cerca da metade daquela observada nesses países. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual a agenda de reformas ou as medidas que podem ser encaminhadas para destravarmos o crescimento da produtividade, sobretudo em um quadro marcado por fortes restrições fiscais? Podemos situar essa agenda de reformas em três pilares. O primeiro compreende ações focadas, a nosso juízo, na simplificação e desburocratização dos procedimentos, além da adequada segurança jurídica para tomada de decisões. A eliminação de entraves burocráticos gera ganhos no processo produtivo, além de estimular a formalização. Essa maior formalização está associada a maiores níveis de produtividade e a um ambiente de competição mais saudável e equilibrado.
16:20 R	Nesse sentido, precisamos avançar firrmemente em várias áreas, sobretudo no tema da redução das obrigações acessórias para recolhimento de impostos e contribuições. Quando estávamos à frente da Pasta do Mdic, encaminhamos ao Ministério da Fazenda uma série de propostas que estão sob análise na Receita Federal, tais como o fim da duplicação de informações exigidas nas obrigações acessórias federais, o aprimoramento do processo de compensação tributária federal e a unificação da nota fiscal de serviços eletrônicos, dentre outras. Nesse sentido, destaco ainda um projeto de nossa autoria, o PLS 214, que tramita na CCJ do Senado, sob a Relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann. A proposição em tela simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos, no âmbito da União, desembaraçando a vida do cidadão comum. Além disso, a segurança jurídica facilita o planejamento e o desenvolvimento das atividades econômicas, reduzindo as incertezas que as cercam. Isso se traduz em regras claras e estáveis. Nesse sentido, destaco o papel do Congresso Nacional na busca do aperfeiçoamento desses marcos. Por exemplo, tramita, na CCJ do Senado, o PLC 69, de 2014, já com parecer favorável do Senador Ricardo Ferraço, que define um rito próprio para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. É preciso definir, de forma clara, em que situações podemos separar o patrimônio das empresas do patrimônio dos sócios. Não podemos permitir que investidores possam ter seus bens e direitos bloqueados, muitas vezes em função de razões alheias à responsabilidade da gestão. Além disso, é fundamental que a Câmara dos Deputados possa aprovar a convalidação dos incentivos de ICMS, que está para ser julgada pelo STF, o que pode implicar na geração de um passivo tributário não provisionado pelas empresas. Isso não significa que não devamos aprovar outras medidas de Reforma do ICMS, como o disciplinamento dos incentivos, a redução das alíquotas interestaduais, de modo a diminuir esse combustível da guerra fiscal, e a busca da uniformização da legislação. Também precisamos implantar todas as fases do projeto do Portal Único do Comércio Exterior, que tem como objetivo obter maior agilidade e simplificação nas operações de exportações e importações. Na nossa gestão no Mdic, tivemos a oportunidade de avançar, alcançamos a total eliminação dos papéis, ou seja, a anexação eletrônica dos documentos nessas operações. Adicionalmente, é necessário tornar efetiva a regulamentação da Lei Complementar 147, de 2014, que prevê que o processo de abertura, registro alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início do seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico.
16:24 R	O segundo pilar das reformas microeconômicas consiste em aperfeiçoamentos ligados ao Sistema Financeiro Nacional, em particular aqueles relacionados ao mercado de capitais e de crédito. Um desenho institucional adequado permite o acesso barato a fontes de financiamento em volumes satisfatórios. As linhas de crédito no País, principalmente no tocante a recursos de longo prazo, são bastante onerosas, relativamente às demais economias emergentes. Além disso, os elevados spreads bancários nos apontam à necessidade de minimizar a insegurança jurídica, fomentar a concorrência, rever a cunha fiscal, aumentar a transparência e reduzir a complexidade nas operações do Sistema Financeiro. Nesse sentido, o desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento de longo prazo deve ser incentivado. Especialmente poderíamos criar mecanismos que promovam o aumento da poupança privada, simplificar a abertura de capital para as empresas de médio porte, estimular a concorrência e a entrada de novos players nas bolsas de valores, facilitando o acesso da pessoa física ao mercado de capitais, mitigando a complexidade tributária das suas operações e persistindo numa agenda de estímulo ao lançamento das debêntures vinculadas à área de infraestrutura. Finalmente temos um terceiro pilar de reformas que deve estimular uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, é preciso reduzir os riscos regulatórios, garantir a atratividade dos projetos e a concorrência nos leilões, fortalecer o papel das agências reguladoras e definir modelos adequados para o licenciamento ambiental e a desapropriação por utilidade pública. Tramitam no Congresso projetos importantes nessa... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... área, tais como a Medida Provisória nº 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos, e o PLS nº 654, de 2015, que estabelece procedimento de licenciamento ambiental especial, para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesse contexto, mesmo em um momento de transição macroeconômica, lançamos, em abril deste ano, quando ainda estávamos à frente do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria, o Programa Brasil Mais Produtivo. O objetivo é aumentar substancialmente a produtividade das unidades empresariais participantes, a partir de correções rápidas no processo. (Interrupção do som.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - A metodologia já foi testada, em 2015,... (Fora do microfone.) ... pelo Senai, num projeto-piloto que envolveu 18 empresas de médio porte. E os resultados foram expressivos, aumento de 42% na produtividade e sensível redução nos custos de produção.
16:28 R	Aspectos que merecem destaque nessa iniciativa são sua excelente relação custo/benefício e a possibilidade concreta de aferição de resultados. No primeiro ano, serão alcançadas 3 mil indústrias de pequeno e médio portes que, preferencialmente, estejam inseridas em arranjos produtivos locais em todas as regiões do País. O Senai será o executor do programa, usando uma ampla rede de consultores, que atuarão dentro de cada uma das empresas participantes, com foco na diminuição dos sete tipos de desperdícios tradicionais que ocorrem no "chão de fábrica": excesso de produção e de processamento, tempo de espera, transporte, inventário, movimento e defeitos. O programa tem um corte horizontal, mas, na primeira fase, alcançará setores com maior demanda e capacidade de responder à metodologia, baseada na gestão de manufatura enxuta, a exemplo dos setores metalmecânico, vestuário e calçados, moveleiro, alimentos e bebidas. Além disso, nas suas linhas de financiamento para exportação, inovação e investimentos, o BNDES poderá priorizar as empresas participantes do programa, que receberão um selo de qualidade. Dessa forma, ao ter acesso a... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... recursos para renovação do parque fabril e para as atividades de inovação e de exportação, esses empreendedores terão condições de dar um salto adicional, além do adquirido na organização da produção. Em pouco mais de dois meses, já temos mil empresas inscritas no programa, com os editais de participação sendo lançados em vários Estados da Federação. As características do programa, baixo custo, rápida intervenção, dimensão regional e mensuração de resultados, garantem a sua sustentabilidade e abrem a possibilidade de ampliação desse programa a médio prazo. Para finalizar, temos um enorme desafio de inaugurar no País um novo ciclo de crescimento econômico. O ajuste fiscal inconcluso e a busca do reequilíbrio macroeconômico não podem paralisar a agenda da competitividade e da melhoria do ambiente de negócios em nosso País. Portanto, Sr. Presidente, o Senado da República pode dar uma enorme contribuição a essa temática, melhorando os marcos legais e posicionando a agenda da produtividade no centro da discussão da agenda do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos o Senador Armando Monteiro pelo brilhante e oportuno pronunciamento e, mais uma vez, o cumprimentamos pelo competente e profícuo trabalho que desenvolveu à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Eu faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia. Há um esforço da Casa para terminarmos mais cedo hoje a nossa sessão. Vamos conceder a palavra ao último orador, Senador Lasier Martins. Logo em seguida, vamos começar a Ordem do Dia. Eu determino o encerramento de todas as comissões que estão reunidas, inclusive da Comissão Especial do Impeachment. Com a palavra V. Exª.
16:32 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Senadores, telespectadores e ouvintes. Em primeiro lugar, quero comunicar que fomos informados há pouco que finalmente o Presidente da Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial que vai examinar o projeto de iniciativa popular do Ministério Público - com a liderança do Ministério Público - sobre as dez medidas anticorrupção. Mas, Presidente, a rumorosa Operação Lava Jato vem expondo, como nunca antes, velhos vícios e defeitos de nosso sistema político. As pesquisas de opinião vêm mostrando o desgaste de um modelo ultrapassado, que precisa ser reformado. A população - por tudo o que tem manifestado - está cansada de ver a corrupção e falta de gestão com a coisa pública. Não há dúvida de que precisamos fazer mudanças. As transformações que se impõem certamente passam pela discussão de uma nova construção política no Brasil. Hoje, nosso sistema permanece refém de partidos desacreditados pelas investigações conduzidas no âmbito da Operação Lava Jato. O trabalho dos procuradores vem expondo mecanismos fraudulentos de financiamentos de campanhas e enriquecimento ilícito de políticos e empresários, que preferem as benesses do poder aos mecanismos de competição de um mercado livre. Constamos e começamos pela constatação desse problema pelo excesso de partidos existentes no Brasil, que não conseguem, no seu elevado número,... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - ... apresentar novidades ideológicas. Proliferam ao sabor de interesses nos fundos partidários, nas buscas fisiológicas representadas em negociações por cargos e coligações alugadas. Neste sentido, impõe-se a volta da cláusula de desempenho para os partidos terem acesso aos Parlamentos, então mais legitimados também para acesso ao fundo partidário e espaços no rádio e televisão quando das eleições. Como se recorda, há cerca de dez anos o Supremo Tribunal Federal rejeitou a cláusula de desempenho, que havia sido aprovada anos antes, em 1995. Por ela se exigia o número de 5% dos votos nacionais para os partidos terem assento na Câmara Federal. Hoje, pelas fortes lições que a descrença no sistema político vem nos oferecendo, é possível já prever outro entendimento do Supremo, dando ênfase à democracia representativa pela fórmula da cláusula de desempenho. Nada impedirá que se mantenham os atuais partidos e outros sejam criados, mas, para galgarem acesso aos Parlamentos, que sejam capazes e competentes, com um mínimo de votos pelo critério nacional de desempenho, e não mais se manterem, como hoje, por meio de negociações de alianças fisiologistas. O modelo atual está esgotado neste particular. Também por este critério vigente, um Presidente da República se elege com um mínimo de votos e vai logo buscar maioria no Congresso, através da distribuição de ministérios, rateio de estatais e prioridades na concessão de emendas parlamentares.
16:36 R	A Lava Jato, tão bem-vinda, atingiu e desmascarou o nosso sistema político, indo além. Foi descoberta intricada rede de corrupção que passa pelos partidos e eleições, elementos balizadores de nossa democracia. Diante disso e também por isso, hoje cogita-se a possibilidade de acordo de leniência para partidos. Isso é uma falácia, artifício sem previsão legal usado pelos delinquentes do poder, que agora processados ou encarcerados, querem salvar suas agremiações partidárias, quase moribundas que também tendem a fracassar nas urnas pelas mãos dos eleitores indignados, já este ano nas eleições municipais. A lei já prevê o destino dos partidos que infringiram os ditames legais, o que pode levar inclusive à cassação do registro. Portanto, se apanhados em malfeitos, que a lei seja aplicada e banidos da vida pública. Situação similar da Lava Jato ocorreu na Itália, como todos sabem. A investigação da Operação Mãos Limpas que chegou ao mundo político. Os quatro grandes partidos do governo, em 1992, na Itália, a Democracia Cristã, o Partido Socialista Italiano, o Partido Social-Democrata Italiano e o Partido Liberal Italiano desapareceram, foram sepultados em razão das fraudes e da corrupção. Se a Lava Jato seguir o seu atual e virtuoso caminho, tudo indica que se vá trilhar rumo similar aqui no Brasil, em nossa vida partidária. A Operação Mãos Limpas, na Itália, expediu 2.993 mandados de prisão, colocou 6.059 pessoas sob investigação, incluindo 438 parlamentares, dos quais quatro haviam sido primeiros-ministros. Aqui já a Operação Lava Jato até o momento decretou 160 prisões. Foram 105 condenados, totalizando 1.140 anos de penas. Estima-se que foram desviados R$42,8 bilhões. O Procurador-Geral da República requereu a abertura de inquérito contra cerca de 50 Parlamentares de diversos partidos, inclusive com ex-presidentes sendo investigados. A Lava Jato força a oportunidade de revermos nosso modelo eleitoral na relação com a estrutura partidária. Esse processo de depuração servirá para discutirmos mecanismos aqui propostos que aperfeiçoem nossa democracia e evitem outros casos de corrupção que têm nascido justamente nos pleitos e se estendido nos mandatos. Assim, medidas simples já podem trazer enorme diferença, como a cláusula de barreira ou mesmo o fim das coligações nas eleições proporcionais. Hoje são 35 partidos no Brasil em atividade e 27 com representação no Congresso Nacional. Medidas como estas fortalecem os partidos, tornando as instituições mais sólidas. Os programas e ideias tendem a crescer em importância e as discussões políticas possuírem um foco mais programático. Podemos ir além. Precisamos discutir regras claras que evitem a corrupção partidária e evitem o uso de eleições como instrumento de enriquecimento ilícito. As campanhas precisam tornar-se mais baratas, como já deve ocorrer ainda este ano. Dentre as propostas lançadas, defendo a das eleições distritais, que contemplem em sua dinâmica todo o Território nacional, evitando que partes de nosso Território fiquem desassistidas. Pode ser uma solução. Teríamos uma eleição majoritária por distrito, aproximando o eleitor da população e pleitos menos onerosos, o que diminuiria a corrupção e a troca de favores.
16:40 R	Os caminhos são diversos, mas não tenho dúvida de que estamos diante de uma excelente oportunidade de fazer com que nossas regras eleitorais e nossa democracia se tornem mais eficazes e seguras na defesa de um Brasil mais transparente, mais solidário, mais justo, e que tanto precisamos. Era o que queria dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que venham ao plenário. Senador Acir, nós vamos dar algumas informações enquanto aguardamos os Senadores para começarmos a Ordem do Dia. Hoje, mais uma vez, realizamos uma reunião de Líderes e discutimos alguns aspectos desse projeto importante que é a atualização do Supersimples. É evidente que algumas diferenças ficarão para serem resolvidas aqui no plenário do Senado Federal. Eu quero comunicar à Casa que ontem, em uma longa conversa com o Presidente Michel Temer, nós sugerimos ao Presidente fazer um diagnóstico das obras inacabadas do Brasil. É importante catalogá-las para que não continue havendo esse desperdício de dinheiro público. Nós temos um déficit monumental, que tivemos que reajustar há pouco. E não há absolutamente nenhum sentido, do ponto de vista do investimento público, que se abandonem as obras inacabadas e comecemos outras obras. O fundamental, até para gerar empregos e retomar as obras que foram abandonadas pelas próprias empresas que as faziam, é fazer um levantamento e criar na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios para a priorização dessas obras. Nós tivemos, no ano que passou, algo em torno de R$250 bilhões de restos a pagar. Esta, sim, uma outra pedalada inominável. Se nós continuarmos com déficit orçamentário e com R$250 bilhões de restos a pagar, não vamos nunca retomar a normalidade desses investimentos. E, na medida em que nós os abandonamos - e falo nós como Governo, incluindo todos os Poderes -, estamos agravando o desperdício, que já é muito grande. E eu coloquei à disposição do Presidente da República o Congresso Nacional para que, conjuntamente, façamos esse esforço no sentido de catalogarmos essas obras, esses investimentos. Eu quero comunicar aos Senadores também que a Câmara dos Deputados, ontem, apreciou uma das leis que considero muito importante, que é a Lei de Responsabilidade das Estatais, e fez algumas alterações com relação aos critérios para a ocupação de cargos nas estatais e nos fundos de pensão. Isso significa, em outras palavras, botar o dedo na ferida da crise. E a disposição do Senado, pelo menos com quem conversei, é de repor essas medidas que foram colocadas pelo Senado Federal, uma vez que esse projeto começou a tramitar no Senado e terá, terminativamente, a sua conclusão também aqui no Senado Federal. Eu quero também comunicar à Casa, o que já fiz de manhã na reunião de Líderes, que nós continuamos a receber pedidos de impeachment de autoridades.
16:44 R	Nós já recebemos aqui, com relação à Procuradoria-Geral da República, nove pedidos de impedimento do Procurador-Geral. A maioria deles arquivei por serem ineptos, mas, a partir de agora, nós vamos novamente examinar com o mesmo critério, com o critério de sempre... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... sem nenhuma preponderância de fatores políticos ou pessoais. Eu, mais uma vez - e já daria a palavra ao Senador Otto -, reafirmo que minhas percepções individuais não contaminam a minha condução na Presidência do Senado Federal. Instituições não se prestam e não podem servir de biombos para persecuções individuais. Quando há um excesso contra o indivíduo, eu já disse aqui e queria repetir, ele é assimilável, ele é corrigível, não pode haver excesso contra a instituição. Dessa forma, fiel à minha conduta, nós vamos manter a independência entre os Poderes da República e zelar, como sempre o fiz, pelo equilíbrio constitucional. Senador Otto Alencar. Em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi com atenção as colocações de V. Exª e quero parabenizá-lo pela isenção permanente como tem aqui agido nesses casos. V. Exª não ter sido parte, como em alguns casos tem acontecido de outros órgãos contra o Senado Federal. Agora, eu pediria a V. Exª que encaminhasse, se possível, para os gabinetes dos Senadores os autores desse pedido de impeachment, porque eu não tenho nenhum conhecimento e acho que os Senadores precisam saber quem encaminhou esse pedido. Eu nunca recebi, nunca tomei conhecimento de quem são os autores desse pedido de impeachment e eu gostaria de saber até para analisar, do ponto de vista da lei, se há alguma consistência legal nisso aí. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os pedidos de impeachment que, na forma da Constituição, são mandados ao Presidente do Senado Federal são submetidos a uma avaliação do Presidente do Senado Federal. Quando ineptos, são arquivados; quando não ineptos, eles prosseguem no rito dos impeachments de autoridades. Eu queria dizer que, com relação ao Procurador-Geral da República, nós já arquivamos quatro desses pedidos de impedimento e que eu, para além de qualquer interesse absolutamente pessoal, eu estarei aqui na Presidência do Senado Federal defendendo o papel constitucional da instituição. E, da mesma forma que decidi nos pedidos anteriores, eu pretendo decidir com a mesma isenção, com o mesmo equilíbrio nos pedidos que estão a chegar. Atendendo a... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... solicitação do Senador Otto Alencar, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, publique, faça publicar nos Anais da Casa esses pedidos, para que possam ser conhecidos pelos Srs. Senadores. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exª e acho que V. Exª está agindo corretamente em divulgar isso. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - V. Exª tem agido com muito cuidado em todas essas questões de pedidos de impeachment. Eu sou um dos críticos deste Senado por não tomar providências em relação a alguns pedidos de investigação de autoridades públicas no nosso País.
16:48 R	Sou crítico. Acho que o Senado se omite diante disso. Mas eu solicitaria a V. Exª, neste momento, que V. Exª tivesse o máximo de cautela possível para não mudar o entendimento que vem tendo até hoje, porque isso pode transparecer uma atitude individual de V. Exª. Sugiro a V. Exª total cautela, porque este é um momento muito delicado da vida política brasileira. As instituições estão todas funcionando muito bem. Estamos diante de uma crise política terrível. Mas eu solicitaria que continuasse nessa conduta que V. Exª tem tomado em relação a todos os demais casos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tenha, Senador João Capiberibe, absolutamente nenhuma dúvida de que me pautarei com a isenção de sempre. Se os pedidos forem ineptos - e vou analisá-los -, irei arquivá-los. Se, do ponto vista pessoal, fizerem alguma citação a mim, não posso vincular a instituição ao meu interesse pessoal, absolutamente. Eu me tornarei publicamente impedido. E na próxima quarta-feira, aqui no plenário do Senado Federal, vamos tornar público o despacho sobre esse pedido que recebemos ontem, aqui no Senado Federal. O que não posso é me destituir, apesar da independência e da isenção, da condição de Presidente do Senado Federal. Eu não gostaria, sinceramente, de presidir o Senado Federal para não defender, no limite da Constituição, as prerrogativas do Senado Federal e o reequilíbrio entre os Poderes da República. Eu não ficarei na Presidência do Senado senão para defender o papel constitucional do Senado Federal. Porque esta Casa, Srs. Senadores, rejeitou três ilustres nomes da força-tarefa. Não sei por quê. As votações aconteceram aqui e três ilustres nomes da força-tarefa foram rejeitados. Talvez não fosse o caso, o bom senso não recomendasse, que essas pessoas continuassem investigando o Senado Federal como instituição, investigando Senadores, abusando do poder, fazendo condução coercitiva sem fato que a justifique, busca e apreensão na casa de Senador, prisão em flagrante claramente orientada, gravações de Senadores de forma ilegal, com pessoas colocadas na convivência dos Senadores, a ponto de nós termos tido a delação do ex-Senador Delcídio do Amaral, que foi cassado por unanimidade aqui, no Senado Federal, pré-datada. Ou seja, o Senador Delcídio, que chegou ao cúmulo de gravar o então Ministro Aloizio Mercadante através do seu gabinete, da sua assessoria, ele ficaria durante seis meses aqui, no Senado Federal, gravando os Senadores, para que essas gravações servissem de materialidade a acusações sem prova. Eu acho que todo mundo tem que ser investigado - todo mundo sem exceção. Eu mesmo, com relação a mim, já disse que quantas vezes me investigarem por ouvir dizer, sem fato, sem indícios, sem nada, absolutamente sem nada,
16:52 R	eu irei depor. Não é o Presidente da instituição, é o Senador Renan Calheiros. Já fiz questão de depor duas vezes, de responder a todas as perguntas que me fizeram, e farei assim com todas as investigações. Mas não é comum nem é lúcido você investigar por citação, por ouvir dizer, por depoimento de terceiros que não tem nada a ver, e fazer dez, quinze citações e, pelo mesmo motivo, arquivar aqui citações de Senadores na mesma delação. Isso não pode acontecer, sobretudo por orientação de um conjunto de uma força-tarefa que é composta por três procuradores rejeitados aqui pelo Plenário do Senado Federal. Da mesma forma que eu me sentirei impedido toda vez que tratarem do meu nome, eu acharia que era conveniente, em se tratando do Senado Federal, que esses procuradores também se tornassem impedidos em função do constrangimento que significaram as suas rejeições aqui na Casa como indicações do Procurador-Geral da República para o Conselho Nacional do Ministério Público ou para o Conselho Nacional de Justiça. Então, todos tenham a absoluta certeza de que eu vou me pautar sempre - sempre! - com absoluta isenção, mas com total independência. E eu não ficarei na Presidência do Senado Federal se não puder defender a Constituição. E que o Ministério Público cumpra - cumpra! - o seu limite constitucional, porque o que pareceu, na esdrúxula decisão da semana passada, é que eles já haviam perdido os limites constitucionais e, com aqueles pedidos, perderam o limite do bom senso e o limite do ridículo. Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente (Fora do microfone.), eu vou falar na mesma linha que falou o Senador Capiberibe: pedir um excesso de cautela, de calma, nessas decisões. O senhor tem a obrigação de zelar pelas prerrogativas, mas também pela imagem no Senado, e, às vezes, elas duas podem se chocar, porque a prerrogativa depende do senhor, depende de nós, mas a imagem depende do espírito da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E dos abusos que são cometidos em nome disso,... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Isso, muito bem. E nos dias de hoje, essa opinião pública... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... os quais nós não podemos aceitar. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - ... essa população tem uma imagem que pode ser muito irritada por decisões que tomemos aqui. A cada dia, a gente põe uma granadazinha no terreno da política. Evitemos pôr bombas atômicas. Que outros ponham, a gente até se manifesta contra, briga, mas que sejam os outros. Mas aqui é preciso muito cuidado. Hoje, qualquer decisão, medida ou até o simples debate que estamos fazendo aqui sobre certos símbolos que foram criados - não vou discutir se corretamente ou não - no imaginário brasileiro pode ter repercussões muito negativas. Por exemplo, mesmo com todo o rigor, mesmo com toda a prerrogativa, se passar a imagem de que estamos tentando impedir a Lava Jato de ir adiante, será um desastre de proporções inimagináveis para todos nós. Por isso, eu faço como fez o Senador Capiberibe: vamos com calma e, por favor, discutamos antes quaisquer decisões com todo o corpo do Senado.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a ponderação do Senador Cristovam Buarque e do Senador Capiberibe. Faremos exatamente o que V. Exª recomenda. Antes de qualquer decisão, eu terei a responsabilidade de consultar a Mesa Diretora, de consultar um a um todos os Senadores, para que o Senado Federal não extrapole de sua competência, não cometa os mesmos abusos que cometem contra a instituição. Com relação a isso eu não tenho absolutamente nenhuma dúvida. Eu conversarei com todos. Mas as ponderações do Senador Cristovam Buarque e as ponderações do Senador Capiberibe serão levadas na mais alta consideração. Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Brevemente, Sr. Presidente. Só para reiterar a mesma ponderação que o Senador Cristovam fez ainda há pouco. Com toda vênia a V. Exª, peço que, em relação a um tema dessa delicadeza, escute os Senadores, dialogue com os Senadores, porque é um tema da maior gravidade, que envolve diretamente a instituição. Então, rogo a V. Exª escutar não somente essa ponderação aqui apresentada pelo Senador Cristovam sobre o que pode ser e o que pode parecer. Às vezes, as coisas não são aquilo que são, mas aquilo que podem parecer. Mas que escute ao máximo as ponderações dos demais membros desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, a propósito da colocação do Senador Randolfe, responder a uma oportuna questão de ordem que V. Exª fez ontem a esta Presidência. Trata-se de questão de ordem formulada em face da interpretação do art. 3º da Resolução nº 1, de 1989, do Congresso Nacional, e diz respeito à continuidade do Programa Mais Médicos. Eu assumi hoje novamente o compromisso de telefonar logo mais ao Presidente da República, Michel Temer, para que, concomitantemente com o esforço para nós, hoje mesmo, reunirmos a Comissão Especial que vai tratar da medida provisória, asseguremos ao País, aos médicos que participam desse programa, que, sem dúvida nenhuma, melhorou as ações de saúde pública no Brasil... Eu não tenho absolutamente nenhuma dúvida de que nós deveremos, com o Presidente da República e com o Congresso Nacional, acenar no sentido da continuidade desse programa. Está havendo uma boataria muito grande, no interior do País, em vários Estados, com relação à interrupção do programa. E eu queria dizer, de parte da Presidência do Senado Federal, com a responsabilidade que todos temos, que esse programa vai continuar. E o Congresso Nacional fará o que for possível para garantir os recursos mínimos para que ele continue. E falarei, logo mais, a pedido do Senador Randolfe, com o Presidente Michel Temer sobre essa questão. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente Renan... Senadora Ana Amélia, desculpe-me a descortesia, mas quero falar rapidamente, só para cumprimentar V. Exª, Senador Renan, pela atitude com relação a esse tema, pois é uma atitude que o povo brasileiro, e não os médicos, pois eles são convidados, mas o povo brasileiro, principalmente o povo mais humilde das cidades do interior dos nossos Estados, membros da União, celebra. Essa atitude de V.Exª, essa providência representa um alento para mais de 60 milhões de brasileiros. Eu cumprimento efusivamente V. Exª pelo encaminhamento em relação à questão de ordem e à providência de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Fernando Bezerra e o Senador Omar Aziz.
17:00 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Queria apenas fazer dois registros. Em relação a essa questão, Presidente Renan Calheiros, também destacando o seu protagonismo nessa questão levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues, nesta crise que estamos vivendo - que é uma crise política aguda, uma crise social e econômica sem precedentes, com muitos milhões de desempregados -, lideranças, sem a responsabilidade adequada, neste momento, em vez de ajudarem a tranquilizar o País, estão fomentando, através, eu diria, de um terrorismo verbal, ao anunciar coisas que não vão acontecer, sem base ou sem informação segura sobre um programa como esse. São aquelas mentiras que se espalham para tentar exatamente imobilizar ainda mais o País. E aí não entro no mérito nem faço juízo de valor do Governo que está hoje no comando do País. Estou apenas falando, porque temos a experiência dessa, digamos, ação negativa que não ajuda o nosso País. Quanto às decisões e às posições de V. Exª na relação institucional com os demais poderes, parece-me absolutamente oportuno o que V. Exª já fez em relação aos pedidos que envolvem o Procurador-Geral da República, arquivando os pedidos. Tenho a certeza, Senador Renan Calheiros, pela atitude tomada por V. Exª, quando o inusitado da solicitação que envolveu V. Exª, o ex-Presidente José Sarney e o Senador Romero Jucá, V. Exª, com a prudência de comandar uma instituição como o Senado Federal, não fomentou e não alimentou a ampliação da crise provocada pela determinação. Esse gesto de V. Exª foi extremamente relevante para que os fatos fossem seguindo nas instâncias devidas e o Supremo Tribunal Federal se manifestasse. Penso que esse caminho é muito importante. E, quanto maior for o cuidado de V. Exª em defender a instituição, mais nós Senadores estaremos abrigados pela responsabilidade que temos aqui, como representantes eleitos pelo povo, de estar defendendo a instituição do Senado Federal. Foi assim que fizemos quando cassamos o mandato do Senador Demóstenes Torres, foi assim que fizemos quando cassamos o mandato do Senador Delcídio do Amaral - e V. Exª é testemunha disso. Então, a nossa preocupação é que esse equilíbrio das instituições seja feito. E o gesto de V. Exª, certamente, poderá pautar também o comportamento das outras lideranças dos outros Poderes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Omar Aziz O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Perdão. Senador Fernando Bezerra e, na sequência, Omar Aziz. Vamos começar a Ordem do Dia. Já está aqui, pronta para começarmos, a Senadora Marta, que é Relatora da matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, queria fazer um registro importante de uma decisão tomada, na noite de ontem, por S. Exª o Presidente em exercício, Michel Temer, que trata da edição da Medida Provisória nº 733, que disciplina a liquidação e a renegociação das dívidas do setor rural, particularmente do Semiárido do Nordeste brasileiro.
17:04 R	Eu quero aqui agradecer o trabalho de V. Exª, Sr. Presidente Renan Calheiros, que deu todo o apoio à Comissão Mista responsável pela apreciação da Medida Provisória nº 707; agradecer aqui o trabalho do Senador Romero Jucá; agradecer o trabalho do então Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador José Pimentel; agradecer a participação decisiva do Ministro Henrique Meirelles e do Ministro Dyogo, do Planejamento, que, durante a segunda e a terça-feira, trabalharam com os representantes do Congresso Nacional, para se chegar a bom termo em relação a essa questão. Não conquistamos tudo o que queríamos, em função do momento que estamos vivendo, de muita restrição no espaço fiscal, no orçamento fiscal. Mas conseguimos dar um ponto final em toda a dívida acumulada, com recursos do FNE ou com recursos mistos, do FNE e de outras fontes, e abrindo uma perspectiva de renegociação, que dá um prazo de três anos de carência, dez para pagar, o que vai permitir a mais de um 1,2 milhão de pequenos produtores rurais voltar a contratar empréstimos e financiamentos, animando e ativando o setor rural numa das regiões mais pobres do País. Essa medida certamente vai contribuir para a recuperação da atividade econômica, notadamente da atividade rural, da atividade pecuária, no Nordeste brasileiro. Portanto, era o registro que eu queria fazer na tarde de hoje, de uma medida importante, demonstrando a sensibilidade do Presidente Michel Temer, num momento tão grave de crise política, de crise econômica, que nós estamos enfrentando no País. E essa decisão dele acende a esperança de que nós poderemos encontrar dias melhores e dar rumos melhores para a política econômica do Governo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são duas questões que eu queria colocar para V. Exª e para o Plenário. Primeiro, hoje é aniversário de 161 anos de uma cidade muito importante no meu Estado, a cidade de Tefé, e eu estou aqui, encaminhando à Mesa uma moção de aplausos à cidade e aos tefeenses, que são uma população muito carinhosa. A segunda questão é a questão levantada pelo Senador Randolfe. Não é em nome da crise que o Presidente Michel Temer não tenha que dar prioridade à questão do Mais Médicos. Eu acho que não seria nem necessário o Senador Randolfe ou qualquer outro Senador aqui colocar essa prioridade. O Presidente Michel Temer tem assessoria para isso: tem Ministro da Casa Civil, tem secretário da instituição, tem outros Ministros aí que têm que mostrar para que é que vieram; não podem esperar que se crie o caos, que se crie a insegurança, que se crie uma série de coisas em relação ao Mais Médicos, para depois se tomar uma solução. Isso não só em relação ao Mais Médicos, mas em relação ao Fies também, que ontem, muito bem colocado aqui pelo Senador Otto Alencar, que se preocupou com essa questão, e é uma preocupação nossa, porque há milhares e milhares de estudantes agora, neste momento, com uma incerteza. E as prioridades do Governo têm que ser baseadas em três questões: saúde, educação e segurança. Aí, sim, baseado nisso, o Governo vai estar caminhando para a atividade-fim, para resolver os problemas. Por isso, Senador Randolfe, eu acho que V. Exª coloca aqui uma grande preocupação, e é louvável. Mas não é uma iniciativa nossa, é iniciativa do Governo.
17:08 R	E o Presidente Michel Temer não pode ser alertado pelo Senado; ele que tem que tomar iniciativa juntamente com os Ministros que ele nomeou, para que ele possa tomar essas decisões e nós não chegarmos ao momento da insegurança com esses trabalhadores que estão atendendo milhões de brasileiros diariamente ao longo deste País todo. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Apoio Governo/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, é bem rápido. A proposta de educação, Sr. Presidente, eu quero pedir a V. Exª para incluir na Ordem do Dia, logo que possível: o PLS 798, que trata do programa de incentivo à formação de jovens acadêmicos no exterior. É o projeto que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, como política de Estado, e não política de Governo. Então, quando possível, ficaria grato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Lasier. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente só para fazer o registro no plenário da nossa Casa, do Senado Federal, de um ex-membro desta Casa, Senador, e hoje Vice-Governador do meu Estado, Vice-Governador do Amapá, do Senador, Vice-Governador, Papaléo Paes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muita satisfação, registro a honrosa presença do Senador Papaléo Paes, nosso querido amigo. É sempre uma honra muito grande, Papaléo, tê-lo aqui no Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bem rápido, um minuto. Só queria registrar que essa PEC enviada pelo Presidente interino, Michel Temer, sobre o limite da inflação aos gastos públicos, na verdade, significa rasgar a Constituição cidadã do Dr. Ulysses, principalmente na área de saúde e educação, que foi uma conquista do povo brasileiro a vinculação constitucional. Por exemplo, um Município tem que gastar 15%... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... em saúde, 25% em educação. Só para encerrar, Sr. Presidente, para V. Exª ter uma ideia, se essa proposta valesse dez anos atrás, o orçamento da saúde em vez de ser 102 bi, seria 65 bi; o orçamento da educação de 103 bi, teríamos 31 bi. Só quem perde são os mais pobres. Eu pergunto: qual a medida para o andar de cima, para o sistema financeiro, para os empresários? Não há. Então, eu quero registrar aqui a nossa resistência a essa PEC. Essa PEC rasga o segundo capítulo da Constituição, Dos Direitos Sociais; rasga a Constituição cidadã do Doutor Ulysses Guimarães. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Ordem do Dia. Eu queria comunicar aos Senadores que estarão em Brasília amanhã, que amanhã, às 11h30, nós vamos ter uma oportunidade de na... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Srs. Senadores, eu queria comunicar aos Senadores que, amanhã, às 11h30, na Presidência do Senado, nós vamos fazer o lançamento deste livro, "Vinte Horas na História", sem edição, cada um minuto, cada um segundo das 20 longas horas da longa sessão que afastou, temporariamente, a Presidente da República, Dilma Rousseff. Amanhã, às 11h30, será o lançamento deste livro, com cada detalhe, com cada minuto, com cada segundo dessa sessão que, sem dúvida nenhuma, é uma sessão que ficará para sempre na História do Brasil e do Senado Federal, cuja história se confunde bastante com a História do País.
17:12 R	Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, Projeto de Lei Complementar, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração dos impostos devidos por optantes do Simples Nacional e dá outras providências. O Parecer nº 1.142, de 2015, da Comissão de Assuntos Econômicos... Peço ao Plenário que preste um pouquinho atenção, porque estamos começando a Ordem do Dia. Nós estamos começando a Ordem do Dia! Eu peço a atenção do Plenário para a Ordem do Dia. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Estamos prestando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Parecer nº 1.142, que tem como Relatora a Senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 9, da CAE (substitutivo), que oferece, e contrário às demais emendas apresentadas perante a Comissão. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125, DE 2015 - Complementar (Em urgência) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Parecer sob nº 1.142, de 2015, da CAE, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 9-CAE (Substitutivo), que oferece; e contrário às demais emendas, apresentadas perante a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.409, de 2015. No prazo regimental, encerrado em 17 de dezembro de 2015, foram oferecidas as Emendas nºs 10 a 15, que se encontram disponibilizadas no site de tramitação da matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que as emendas apresentadas são ao substitutivo. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Marta Suplicy, para proferir parecer sobre as Emendas nºs 10 a 15, de Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Com a palavra V. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. O Projeto de Lei nº 125, de 2015, chegou a esta Casa no dia 9 de setembro e foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos. Foram apresentadas oito emendas. Fui designada Relatora, e, para instruir a matéria, tivemos uma sessão temática aqui no plenário e uma diligência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No dia 8 de dezembro de 2015, o relatório foi aprovado pela CAE na forma de um substitutivo. Já no plenário, foi aprovado o Requerimento nº 1.409 de regime de urgência. Vamos à análise. Quanto ao mérito, o projeto traz importantes alterações em relação ao Simples Nacional e a outras matérias relacionadas ao tratamento simplificado e favorecido devido às microempresas e pequenas. Por isso, mantemos importantes contribuições do texto aprovado na Câmara. No entanto, tivemos a oportunidade de aprofundar a discussão do projeto e de reunir as colaborações parlamentares, de entidades representativas do setor, do Sebrae, dos servidores do programa Bem Mais Simples Brasil e da Receita. Governadores e secretários estaduais de Fazenda estiveram reunidos conosco e com o Presidente do Senado no último dia 8, entre outros parceiros. Todas essas negociações permitiram um maior aperfeiçoamento do texto, razão pela qual oferecemos à apreciação dos Senadores e das Senadoras o presente substitutivo. Quero dizer que as negociações tiveram que ocorrer com as Receitas dos Estados, dos Municípios e da União, com os governadores, com os Municípios, com os empreendedores e também com os Senadores, que fizeram suas emendas de acordo com seus Estados. A essência do Simples, na minha opinião, é um tripé: a simplificação, a tributação diferenciada e o estímulo ao emprego. Qual é o principal desafio hoje do pequeno e médio empresário? E como atraí-lo para vir, ficar e sobreviver?
17:16 R	Hoje o pequeno tem medo de crescer, porque o Simples hoje é com degraus; em cada degrau, o pequeno empresário sofre um aumento brusco de alíquota. E o que tem ocorrido é que, para não crescer e sofrer esse aumento nos impostos, ele acaba criando uma empresa para algum familiar. Agora, o que interessa para nós, no Simples, é que ele sobreviva, mas cresça, e que gere mais empregos. Isso é um problema que nós verificamos e que, então, temos que enfrentar. A nova proposta é exatamente sobre isso. Nós sabemos também que, com o desemprego que hoje o País vive, muitos dos desempregados estão saindo de seus empregos, demitidos, com um pequeno pecúlio. Com esse pequeno pecúlio, ele está olhando para o que vai fazer. Se nós fizermos um Simples mais convidativo, ele virá. E é isto que nós desejamos: a formalização e a possibilidade de ele crescer como um empresário pequeno, mas com todas as possibilidades e tranquilidade. Aos que já estão no Simples, nós vamos facilitar o crescimento e diminuir o medo de não conseguir dar conta da mudança de patamar. Infelizmente, essa crise que vivemos também atingiu o setor dos pequenos. As micro e pequenas empresas, que representavam 94% da expansão dos postos de trabalho no Brasil, começaram a contribuir para o aumento da taxa de desemprego no País agora, com seguidos meses de saldo negativo na geração de emprego. E dados recentes divulgados pelo Estadão apontam para um aumento recorde de 95% no número de pedidos de recuperação judicial, com as micro e pequenas empresas liderando as estatísticas. Aqui eu não preciso falar muito sobre isso, porque, nas conversas com Senadores e Senadoras, eu citava alguns exemplos da minha cidade e do meu Estado. Por exemplo: a Avenida Pacaembu, uma avenida importante na cidade de São Paulo, metade dela está fechada, e o outro lado está para alugar. E, aí, cada um a quem eu relatava o exemplo me contava um exemplo de uma das avenidas da sua cidade. Essa é a realidade brasileira hoje, e é nisso que nós achamos que podemos auxiliar com um Simples mais convidativo. O atual momento, então, exige do Congresso Nacional as medidas necessárias para se fazer esse enfrentamento, e esse é o principal objetivo do projeto e das alterações que nós estamos propondo. Foram dois nortes: menos imposto e criação de emprego, que é o que nós achamos que pode permitir ficar, atrair para vir e melhorar a situação do desemprego. Hoje, ao aumentar o seu faturamento, essas pequenas e microempresas mudam de taxa de tributação dentro do Simples, o que resulta nesse aumento brusco de alíquotas que eu mencionei, que pode chegar a até 36% de aumento, no dia de hoje, de uma faixa para outra. Ou seja, muitas vezes, um pequeno crescimento que ele tenha no seu faturamento, no Natal ou numa festividade, implica um tranco em que ele vai mudar de patamar, e aí logo sofre um aumento que ele não tem condições de acatar no seu pequeno estabelecimento. Então, ele põe embaixo do tapete ou cria outra empresa. Já na saída do Simples, isso é muito importante também perceber. Quando o empresário está hoje nos R$3,6 milhões, esse impacto da carga tributária, quando ele passa, então, para o lucro presumido, pode ser ainda mais duro.
17:20 R	Sabem quanto que é de dureza quando você está no comércio? Cinquenta e quatro por cento a mais de imposto; para a indústria, 40% a mais, e, para o serviço, 35% a mais. Então, é urgente eliminar esse estímulo negativo que hoje existe para os optantes do Simples. Para resolver esse problema, o que fizemos? Hoje eu expliquei que nós temos o degrau. Criamos uma rampa, na qual não há mais degraus; agora é uma rampa. O empresário vai passando de uma alíquota para outra de forma muito suave, sem esses trancos. Então, hoje o teto é de R$3,6 milhões; estamos ampliando esse teto para R$4,8 milhões. Quando chegar nos R$4,5 milhões, o microempresário já vai estar pagando uma alíquota que vai ser igual à do lucro presumido; ele não vai ter esse receio de partir para outro patamar, que é o lucro presumido. Então, nós achamos que conseguimos fazer essa rampa através da redução das faixas: hoje são 20 faixas, e agora serão 6 faixas, que vão simplificar a lógica de todo o sistema. Além disso, o aumento das alíquotas incidentes sobre cada uma das faixas vai ocorrer de forma gradativa, e será aplicado o mesmo conceito de progressividade tributária atualmente vigente no Imposto de Renda de Pessoa Física. Então, através da escada, temos uma rampa que não inibe os negócios. Vamos falar do único dispositivo que entra em vigor este ano. Esse foi um pedido dos pequenos e médios empresários, da frente parlamentar do médio e pequeno, que é referente ao parcelamento, que hoje é de 60 meses. Mesmo sendo de 60 meses, que parece ser bastante, os micro e pequenos empresários não estão aguentando nessa situação. Então, propusemos um parcelamento de 120 meses, com a possibilidade de redução das multas e juros. Como isso poderia ficar para sempre e virar quase um mecanismo para as empresas funcionarem, nós fizemos um termo que era de dois anos. O Senador Collor, que teve uma percepção que me pareceu adequada, fez uma sugestão: como daqui a dois anos vamos ter eleição, vai começar isso a entrar na pauta, e o custo vai ser muito maior, ele sugeriu quatro anos; nós propusemos três, os governadores aceitaram. Então, o parcelamento vai ser, durante três anos, de 120 meses, para quem fizer opção nestes três anos, com redução de multa e juro. Depois, volta o que é hoje, que são 60 meses, que já tem uma pequena redução de juros e multa também. Então, os optantes do Simples vão ter um prazo de 36 meses, contados a partir da publicação desta lei, para optar por essa modalidade de parcelamento especial. Com isso, esperamos evitar a quebradeira que nós todos estamos observando. As demais alterações passam a vigorar apenas em julho de 2017. Como as empresas fazem opção pelo regime tributário, e fazem isso no começo de cada ano do exercício fiscal, podendo alterar somente no exercício seguinte, na prática, os impactos orçamentários dessa emenda substitutiva se darão, na sua totalidade, apenas em 2018.
17:24 R	Aliás, é importante detalhar os impactos orçamentários do projeto. Toda a construção das tabelas de alíquotas incidentes preservou as faixas iniciais do Simples. É importante notar que a maioria dos pequenos e médios, 90% deles, estão nas primeiras faixas. Preservamos, com muito cuidado, para que o aumento não ocorresse. Aliás, há uma diminuição. Essa tabela foi toda construída com essa preocupação. Agora, quanto à arrecadação, essa será uma das principais repercussões do substitutivo. De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, os Municípios que recolhem o Imposto sobre Serviços (ISS) vão ter um ganho estimado em pouco mais de R$54 milhões. Obviamente, isso é divido por Município. Uns vão ter um bem maior, outros um menor. Os Estados aos quais compete a arrecadação por ICMS vão ter um ganho maior, de R$105 milhões. A União, por sua vez - que estimava, com a proposta inicial, uma perda de R$16 bilhões, quando o teto era de R$14 milhões em vez de R$4,8 milhões - , responderá por um impacto inicial de R$1,4 bilhão; muito abaixo, então, do que se previa no projeto que veio da Câmara. Considerando o impacto potencial da migração das empresas que hoje estão no lucro presumido e que vão querer ir para o Novo Simples - hoje elas estão acima de R$3,6 milhões; então, elas estão no lucro presumido -, na hora em que a gente aumentar para R$4,8 milhões, elas vão poder ficar no Simples e vai haver uma diminuição de arrecadação. Isso foi visto. Vai aumentar a perda para a Receita, mas não chamo de perda, porque a Receita vai recuperar com a diminuição do fechamento de portas que a gente está vendo. De qualquer jeito, a estimativa que fazemos é a de que, para a Receita, o ônus será de R$1,8 bilhão, o que parece razoável para que nós possamos realmente ajudar os pequenos e médios empresários deste País. Mesmo se considerarmos a perda indireta, para Municípios e Estados, via Fundo de Participação, ainda assim o saldo é positivo. Os Estados terão um ganho de R$91 milhões, e os Municípios, um ganho de R$20 milhões. Todas essas discussões foram feitas à exaustão, com Municípios e também com Estados. Conseguimos chegar a um patamar em que foi acordado que há mais, muito mais benefícios para esses entes federativos do que deixar do jeito que está, com tantas empresas fechando, e gente na rua. Uma das principais reivindicações dos prefeitos e governadores também foi atendida no substitutivo. Serão mantidas as barreiras para a cobrança do ICMS e do ISS, por dentro do Simples Nacional, até R$3,6 milhões. Se aumentassem para R$4,8 milhões, eles avaliaram que teriam uma perda com a qual, neste momento, Estados e Municípios não querem e não podem arcar, em virtude das dificuldades que estão sofrendo.
17:28 R	Acima de R$3,6 milhões, esses impostos serão cobrados fora do Simples, como é hoje, nas alíquotas aplicáveis a qualquer empresa. Ou seja, a ampliação do limite de enquadramento não vai impactar Município e Estado. Também suprimimos - atendendo a prefeitos e governadores - o dispositivo que vigia para ingresso no Simples sobre a adimplência dos interessados somente com os tributos que são pagos pelo Simples. Nós colocamos a regra já vigente, na qual o interessado em optar pelo Simples precisa estar em dia com suas obrigações junto a todos os fiscos - municipal, estadual e federal. Isso foi bastante importante, porque o impacto para os Municípios era maior. Também garantimos a autonomia municipal, ao acrescentar um dispositivo para que os Municípios possam estabelecer um regime de ISS mais favorável do que o previsto no Simples, caso seja seu interesse, no exercício de suas competências constitucionais. Também desburocratizamos - a pedido de governadores e da Receita - o compartilhamento de informações entre os fiscos, que agora terão meios de controle com relação às operações desenvolvidas pelas empresas optantes do Simples, com livre trânsito de informações entre os fiscos. Trata-se de uma medida importante para restabelecer o equilíbrio de mercado, ao fortalecer o combate à sonegação. Cada Estado, cada Município, a Receita, cada um vai saber ao que tem direito. Sempre oportuno lembrar que a arrecadação do ISS não passa pelo Tesouro Nacional, sendo distribuída em tempo real aos Municípios. Ainda hoje, a maior parte dos Municípios brasileiros não dispõe de administrações tributárias, e o Simples Nacional viabilizou, para todos os 5.570 Municípios, a arrecadação do ISS - e sem custos -,gerando um extraordinário aumento com um extraordinário resultado para a arrecadação. Acatando proposta dos governadores, através dos secretários estaduais da fazenda, retiramos do texto a previsão de ajuste anual das tabelas do Simples Nacional. Previmos a regulamentação dos investidores anjo pelo Ministério da Fazenda, suprimimos a remissão das multas de obrigações acessórias de empresas extintas por inatividade e estabelecemos percentuais distintos para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nas tabelas de alíquotas, para permitir os cálculos dos valores a serem destinados aos fundos constitucionais. Agora eu vou fazer uma síntese bastante rápida dos principais pontos abrangidos pelo substitutivo. Primeiro, é o limite de enquadramento, que passa de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões - em vez de degrau, é uma rampa. Depois, referente às organizações da sociedade civil: a maior parte das organizações da sociedade civil são imunes, isentas de impostos. No entanto, essas sociedades - tipo igreja que faz bazar, quermesse - são tributadas como uma empresa grande. Então, agora foi criado que essas entidades poderão optar pelo Simples para formalização dessas receitas de forma simplificada.
17:32 R	Outra mudança: criamos um mecanismo - isso dava muita complicação - para que agora seja facilitada a baixa do registro do MEI quando identificada a ocorrência de fraude feita por terceiros. Barreiras. Isso eu já mencionei. O ICMS e ISS serão cobrados até o patamar de R$3,6 milhões. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Acima desse faturamento, mesmo optando pelo Simples, a empresa vai recolher por fora os dois impostos, o que evitará o impacto para Governo e Município. Empresas do segmento de beleza. Atualmente, os valores que são pagos pelos profissionais parceiros são contabilizados para fim de enquadramento do salão de beleza no Simples. Um salão de beleza que paga uma porcentagem para um cabeleireiro, na hora de declarar, tem que declarar como dele essa porcentagem. Então, muitas vezes, ele acaba faturando mais do que o Simples permite. Agora, ele pode retirar o que ele paga para o cabeleireiro que está recebendo essa porcentagem, o que vai permitir que muitos permaneçam e regularizem essa situação, que é na verdade uma distorção, porque estamos agora excluindo da base de cálculo da receita bruta dos cabeleireiros os valores repassados aos profissionais parceiros. Isso veio porque, como fui Relatora deste projeto, deu para encaixar também no Supersimples. Bebidas alcoólicas. Vários Senadores conversaram com seus Estados e tivemos o pleito para permitir a entrada - que não tem até hoje - das micro cervejarias, das vinícolas, dos produtores de licores, para que possam aderir ao Supersimples, o que atualmente é proibido. Aqui nós estamos tratando de empresas muito pequeninas, a maioria familiares, que utilizam isso nos locais, movimentam a economia de inúmeros pequenos Municípios brasileiros e são um dos segmentos que mais crescem no Brasil. Deixamos claro no substitutivo que essas empresas deverão obrigatoriamente ter um registro no Ministério da Agricultura e obedecerão também a regulamentação da Anvisa e da Receita Federal. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Prestadores de serviço. Arquitetos permanecem no enquadramento, na tabela do Anexo III, conforme texto aprovado por Deputados. Tentamos incluir nesse anexo também os terapeutas ocupacionais, conforme emenda do Senador Humberto Costa; dos médicos, conforme emenda do Senador Caiado; e dos odontólogos, uma solicitação dos Deputados Federais da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, mas os impactos na arrecadação, segundo a receita, acrescentariam aos quase R$2 bilhões do impacto que o projeto terá mais R$2 bilhões dessas emendas. Isso impediu, então, um acordo - eu havia acatado essas emendas e me senti com muita dificuldade em acatá-las no momento em que isso dificultaria muito a aprovação do projeto. Outra questão: O fator fé. Mantemos a regra aprovada na Câmara que estabelece uma razão entre a folha de salário e a receita bruta anual de pelo menos 22,5% para migração da tabela 5 de serviços, que é menos favorável, para a tabela 3. Então, as empresas que estiverem empregando mais gente vão poder fazer essa mudança. Aí vamos privilegiar aqueles empreendimentos com maior potencial para a geração de empregos, que é uma das preocupações do Supersimples.
17:36 R	Agora, vamos aos limites do MEI. Mantivemos o limite da receita bruta anual para enquadramento em R$72 mil em relação ao prestador de serviços rurais. Nós melhoramos a redação do texto sobre o registro no MEI do empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A intenção, por exemplo, é permitir que alguém que aluga o seu trator ou seu equipamento para roçar campos, ou um trabalhador que efetue somente serviços de poda na propriedade de outras pessoas, possa se registrar como optante do MEI, sem perder a sua condição de segurado especial da Previdência Social. Outra questão: o registro profissional. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria, na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. É uma tentativa de desburocratizar o máximo possível. Também proibimos os conselhos profissionais de exigirem a inscrição quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física. Sublimites. Foi mantida a possibilidade de Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% optarem pela aplicação de um sublimite de R$1,8 milhão para o recolhimento do ICMS, reduzindo impactos para os Estados mais pobres da Federação, que hoje até já fazem isso. Agora está regulamentado. Parcelamento. Conforme já foi adiantado, o parcelamento vai para 120 meses durante três anos e, depois, volta ao que é hoje. Licitações públicas. Incluímos a exigência de comprovação da regularidade trabalhista para poder participar das contratações com a Administração Pública. Exportação. Essa é uma novidade importante. O substituto facilita os procedimentos para exportação e isenta as micro e pequenas empresas do pagamento de preços, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação, ampliando as opções de mercado. Outra mudança é em relação à fiscalização, que passa de punitiva para orientadora. A primeira visita é orientadora. A outra passa a ser punitiva. Vamos, agora, a uma novidade, que é o investidor-anjo. Esse substitutivo cria mecanismos para estimular e proteger o investidor-anjo. O que é? É uma pessoa que tem um recurso econômico grande e o utiliza para financiar, diretamente, empreendimentos em seu estágio inicial. Nós concordamos com o texto original da Câmara, uma contribuição importante do Deputado Federal Otavio Leite, que normatiza um tipo de financiamento que vem ganhando progressiva relevância na economia contemporânea, em particular na indústria tecnológica e no setor da tecnologia da informação. Muito frequentemente, a gente lê... São as startups. O investidor coloca o seu dinheiro na startup, e nós vimos que, muitas vezes, principalmente no exterior, elas crescem enormemente. É um estímulo, pois são empresas que não cresceriam, mas o investidor vai ter um olho, escolhe uma empresa e investe o seu dinheiro. Mas eles não serão sócios da empresa, não terão qualquer direito a voto, a gerência, ou a administração. Em compensação, eles não responderão por qualquer dívida da empresa. Se a empresa cresce, ele vai ter lucro, se a empresa vai mal e fecha, ele não é responsável juridicamente.
17:40 R	(Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Nós ajustamos o texto para determinar que o Ministério da Fazenda é que vai regulamentar essa atividade. Agora, vamos às Empresas Simples de Crédito. Trata-se de um avanço do substitutivo em facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas. O que seria isso? É formalizar uma atividade amplamente aceita na sociedade. Com a Empresa Simples de Crédito, qualquer cidadão organizado como empresa poderá emprestar o seu recurso próprio ao pequeno negócio do seu Município. Quer dizer, o recurso tem que ser dele e tem que ser do Município, não pode haver captação no mercado financeiro. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Trata-se, inegavelmente, de um instrumento novo de acesso ao crédito para as pequenas e médias. Por que foi feito isso? Porque hoje há uma concentração gigantesca no mercado financeiro. Muitos bancos até fecharam o departamento de crédito para pequeno e médio, então eles não têm como ter crédito para conseguirem ampliar o seu negócio, e, como uma das preocupações nossas é que eles cresçam, essa empresa pode ser um grande estímulo para os pequenos e médios. O sistema bancário tem redes enormes, oferece muitos serviços, mas não consegue, ou não quer, ou não se interessa por emprestar para os pequenos. Agora, há que se esclarecer que o Sistema Simples de Crédito não se constitui na regulamentação... (Interrupção do som.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Não é regulamentação de agiotagem. O cidadão se formalizará como empresa e somente poderá emprestar os próprios recursos para pessoas jurídicas, nunca para pessoas físicas. Além disso, reitero que o projeto veda captação no mercado financeiro e há claros mecanismos de fiscalização ao se exigir a escrituração pública eletrônica digital, tornando célere a identificação de ilícitos tributários e a sujeição de todas as suas operações financeiras ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também acrescentamos um dispositivo, por sugestão dos Senadores Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira, que prevê a regulamentação das Empresas Simples de Crédito pelo Banco Central. Certificação: serão disponibilizadas na rede mundial de computadores informações sobre certificação de qualidade, de produtos e processos para micro e pequenas empresas. Depósitos recursais: o projeto prevê uma redução nos valores dos depósitos recursais - isso eu achei muito importante - exigidos das micro e pequenas para que possam, em sede de recurso, continuar defendendo seus interesses na Justiça do Trabalho.
17:44 R	Anexos do Substitutivo. Cria-se uma nova tabela específica para o setor de serviços intensivos e mão de obra, para corrigir uma distorção do atual modelo, que provoca uma subtributação desse setor, com fortes impactos orçamentários. Criou-se um anexo para detalhar as regras de repartição da arrecadação do Simples Nacional, como mencionei, entre Municípios, Estados e União. Regra de transição. Adotamos um período de transição já exposto. Emendas. Emenda nº 10, de Plenário, do Senador Ronaldo Caiado, para incluir na tabela do Anexo III da Lei Complementar a Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, conforme já adiantamos. Opinamos pela rejeição da Emenda em razão dos impactos na arrecadação. Emenda nº 11, do Senador Ricardo Franco, bem como a Emenda nº 12, do Senador Flexa Ribeiro. As duas Emendas têm o mesmo objetivo: afastar a dispensa de pagamento de contribuições instituídas pela União para as empresas que excederem o teto de R$3.600 milhões da receita bruta anual. Dentre essas contribuições, destaco o salário-educação, que é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial. Temos também aqui as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. As Emendas nºs 11 e 12 mencionadas garantem que não haja perda dos recursos do salário-educação. Assim, Estados e Municípios continuarão aplicando esses valores em programas, projetos e ações voltados para a educação básica. Isso é um pedido também dos entes federados. Por outro lado, continuarão os investimentos em formação profissional e qualificação profissional. Então, o projeto me parece uma defesa dos recursos para a educação, para a qualificação profissional, e meu parecer é pela aprovação da Emenda nº 12, do Senador Flexa Ribeiro, cujo texto é mais adequado do ponto de vista técnico-jurídico, e pela rejeição da Emenda nº 11, cujo objetivo é contemplado pelo Substitutivo. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Emenda nº 13, de Plenário, do Senador Douglas Cintra. Aprimora as exigências para que as produtoras de bebidas alcoólicas possam aderir ao Simples Nacional, razão pela qual opino pela sua aprovação parcial, para ajustes de redação do texto. Emenda nº 14, também do Senador Douglas Cintra. Visa suprimir do projeto a criação das empresas simples de crédito. Esclareço que as empresas simples de crédito permitirão ao cidadão formalizar-se como empresa, podendo emprestar somente os próprios recursos e o que já mencionei. Então, opinei pela rejeição da presente Emenda, depois que acatei a sugestão dos Senadores Ricardo Ferraço e Ataídes Oliveira, para um maior controle dessa Emenda. Emenda nº 15, do Senador Antônio Carlos Valadares, que suprime o inciso V... (Interrupção do som.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... no texto original da Câmara, que permitia participação no Simples de empresas inadimplentes. Como já salientamos, concordamos com a tese, razão pela qual nos manifestamos pela aprovação da Emenda do Senador Valadares.
17:48 R	Caros Senadores e Senadoras, nós precisamos avançar neste projeto. As pequenas e médias, hoje, representam 99% das empresas brasileiras e respondem por 42% da massa de remuneração paga a empregados formais - não é pouca coisa, não é? Elas aumentaram em 208% a arrecadação real do ISS dos Municípios desde a criação do Simples em 2007, e em 35% a arrecadação do ICMS. Esses resultados superam, com larga margem, o crescimento das receitas federais em 19%. Nós acreditamos que, neste contexto econômico, as micro e pequenas empresas são um setor que pode dar uma resposta mais rápida. Nós vemos e respeitamos e achamos que está correto o Ministério da Fazenda com sua atitude de reestruturação da economia, pensando a médio e a longo prazo, mas o Supersimples é um impacto na veia da economia, ele é um impacto que vai ajudar os pequenos a não fecharem as portas, ele é um impacto que vai ajudar aquele empresário que foi demitido, aquele gerente, aquele diretor, aquele que vai receber uma bonificação e ser estimulado a criar o seu pequeno emprego. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto nº 125, de 2015, Complementar, e das Emendas de Plenário nº 12 e 15;... (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - ... pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 13; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 10, 11 e 14, nos termos do substitutivo que acabei de ler. Muito obrigada, Sr. Presidente. Por último, também por acordo em plenário feito há pouquinho, atendo à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, retificamos o substitutivo para suprimir o inciso XXIII, aliás XVIII, do §5º-B do art.18, e o inciso II do art.11, renumerando os demais dispositivos. Eu gostaria também de comunicar uma retificação em nosso substitutivo, em razão de entendimento em plenário com o Senador Pimentel e com outros Senadores e senhores, para suprimir o §11 do art.18-A, nos termos do art.1º do substitutivo, de modo a preservar o valor da contribuição previdenciária do MEI em 5% e não haver chance de ela ser aumentada. Encerrado, Sr. Presidente. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, um aparte, por favor. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra a V. Exª. O parecer da Senadora Marta nº 12 e 15, parcialmente à Emenda nº 13, nos termos da Emenda nº 16, Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 10, 11 e 14. Eu registro, com muita satisfação, a presença honrosa do Governador Rodrigo Rollemberg. Durante os momentos todos em que discutimos essa matéria, que sem dúvida nenhuma é uma matéria que conflita interesses - e ontem nós vimos isso na reunião com representantes da Receita e da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, também com a presença do Secretário da Receita, Rachid -, o Governador Rodrigo Rollemberg trabalhou representando os governadores e ajudou sobremaneira para que nós caminhássemos na direção da apreciação desta matéria hoje aqui. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de reiterar esse agradecimento ao Governador (Fora do microfone.) Rollemberg, que ontem passou uma parte da sua tarde aqui conosco, representando os governadores, e aos secretários de Fazenda, que foram todos cooperativos, que lutaram muito para que se fizesse o melhor para os seus Estados. Eu acredito que esse entendimento foi extremamente produtivo. Mas estou vendo que chegou ao plenário também o Presidente do Sebrae, Afif Domingos, que foi de extrema importância, porque não só foi um pioneiro nessa área, mas também foi Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa; depois, no Sebrae, como Presidente, continuou a nos dar essa assistência. E foi esse trabalho feito junto com o Sebrae, com a FGV, com a Fazenda, com os empreendedores e com os Senadores que possibilitou termos um projeto redondo.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discussão do projeto e das emendas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra pela ordem e, em seguida, darei a palavra ao Senador Aloysio, ao Senador Pedro Chaves, ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador Ricardo Ferraço. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - E à Senadora Lúcia Vânia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela Liderança do PSDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, vou inscrever a todos e a todas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela Liderança do PSDB, eu peço preferência. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Sem revisão do orador.) - Exmº Presidente do Senado Renan Calheiros, eu gostaria, neste momento, de cumprimentar V. Exª, a nossa querida Relatora Marta Suplicy e o nosso Presidente Nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, pelo trabalho realizado na relatoria desse projeto de lei que vem ao encontro dos anseios daquele micro e pequeno empresário que tem o sonho de prosperar em seu negócio e espera do Estado um tratamento tributário que seja efetivamente progressivo, com base no seu faturamento, sendo complacente com as suas dificuldades financeiras neste momento de crise. Temos observado uma considerável queda do número de empresas ativas, o que significa, em muitos casos, o colapso final de suas contas, sobrando a frustração ao empresário por não ter alcançado o sucesso em seu negócio, somada às dívidas que acabarão por abalar inclusive suas finanças pessoais. Buscando explicar esse fenômeno, chegamos a uma outra perspectiva que é essencial para esse debate: a fuga para a informalidade em razão da elevada carga tributária, somada ao custo de produção ou prestação de serviço. Agradeço a oportunidade, o aparte. Parabenizo novamente a nossa querida Relatora Marta Suplicy pela sensibilidade com que tratou desse importante tema, incluindo as necessárias alterações nessa importante iniciativa legislativa que era da Câmara dos Deputados. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati ... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... em seguida, ao Senador Ricardo Ferraço, que falará como Líder, ao Senador José Aníbal e ao Senador Ronaldo Caiado e a outros Senadores que já estão devidamente inscritos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de conhecimento de todos nós o exaustivo trabalho que foi feito pela nossa estimada Senadora Marta Suplicy. Sabedores somos todos nós de que a Senadora Marta Suplicy, de forma sistematizada, dedicada, ao longo não apenas dos últimos dias, mas das últimas semanas, trabalhou esse projeto que, seguramente, é muito importante para o universo do micro e do pequeno empreendedor brasileiro, que cumpre um papel fundamental na geração de oportunidades, na distribuição da renda em todos os Estados da Federação. (Soa a campainha.)
17:56 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ocorre, Sr. Presidente, que a última versão do relatório da Senadora Marta Suplicy nos foi disponibilizada ontem à noite, aproximadamente às 23h. Não houve tempo para que pudéssemos fazer uma análise detida acerca desse importante projeto, que traz repercussão, Sr. Presidente, não apenas para os nossos Municípios, mas também para os nossos Estados e para a União. Recebo um documento, uma nota técnica da Receita Federal já fazendo uma análise das mudanças que foram incorporadas - volto a repetir - no trabalho dedicado da Senadora Marta Suplicy. A nota da Receita Federal indica, Sr. Presidente, que esse projeto traz impacto da ordem de aproximadamente R$5 bilhões para a União, para os nossos Estados e para os nossos Municípios, num momento em que estamos atravessando uma quadra das mais complexas para o nosso País. Enfrentamos uma recessão em 2015, estamos enfrentando outra recessão em 2016, temos uma recessão contratada para 2017, que traz, como consequência óbvia, a redução das receitas governamentais. Em que pese o competente e dedicado trabalho da Senadora Marta Suplicy, o PSDB, reconhecendo a importância evidente da microempresa em nosso País, não reúne condições, neste momento, de votar esse projeto. Esse projeto precisa ser analisado, sobretudo à luz da conjuntura que o nosso País enfrenta. Por isso mesmo, peço a V. Exª, na condição de Líder do PSDB... Não temos uma convergência interna, não criamos uma massa crítica para trazermos aqui o nosso apoio convicto. Portanto, parece-me precipitada a votação desse projeto no dia de hoje, Sr. Presidente. Na vida, Sr. Presidente, quando há dúvida, não devemos ultrapassar. E temos um conjunto de dúvidas que estamos suscitando e que queremos aprofundar para que possamos emitir aqui o nosso voto por convicção. Sendo esse um projeto de lei complementar, que exige quórum qualificado, e considerando, ainda, que temos o interesse, por óbvio, de apoiar essa proposta por tudo que ela representa ao micro e pequeno empreendedor brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... mas considerando, ainda, a necessidade de avaliarmos os impactos desse projeto nas receitas governamentais da União, dos Estados e dos Municípios, é que queremos pedir vênia a V. Exª, na condição de Presidente, e também à nossa querida e estimada Relatora, para que possamos ter um prazo mínimo para uma avaliação consistente - volto a afirmar, Sr. Presidente -, à luz da conjuntura que estamos enfrentando, a mais dramática em razão do legado da desorganização fiscal que o governo afastado da Presidente Dilma produziu nas nossas vidas.
18:00 R	É o apelo que faço a V. Exª, na condição de Líder do PSDB, substituindo aqui o meu querido e estimado amigo Cássio Cunha Lima, que está de licença. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, antes de conceder a palavra a V. Exª, eu queria fazer uma pergunta ao Senador Ricardo Ferraço, aos Líderes, aos Senadores. A Senadora Marta gentilmente tem se colocado aqui à disposição para responder logo após a intervenção de cada Senador, ou, ao final, responder a todos. É um procedimento que eu queria combinar com o Plenário, depois que nós ouvirmos o Senador Tasso Jereissati. Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas ratificar as palavras do nosso Líder em exercício, Senador Ricardo Ferraço, sobre a importância desse voto e desse projeto. Eu queria também, Senador, enaltecer o trabalho dedicado da Senadora Marta Suplicy. Sei do empenho que ela tem tido nos últimos meses, debruçada sobre esse projeto com a maior dedicação, mas pediria vênia também para apoiar o pedido, em função de informações que nós estamos recebendo aqui, que são desencontradas e não nos dão a segurança necessária para que nós possamos votar um projeto como esse. Num momento delicadíssimo por que passa a economia brasileira, em que o Ministro da Fazenda trouxe para o Congresso Nacional o projeto de uma PEC que vai significar um esforço enorme da União, dos Estados e dos Municípios no sentido de deter o aumento das despesas públicas, em que se procura devolver, no mínimo, à sociedade brasileira a confiança de que a trajetória das despesas e da dívida pública vai ser contida, nós não podemos votar, não sentimos segurança em votar um projeto dessa importância sem ter a convicção de que essa confiança que nós queremos devolver à Nação vai ser abolada de alguma maneira. Por isso, mais uma vez, peço a V. Exª, com a vênia da Senadora Marta Suplicy, que nos dê esse prazo para que possamos aprofundar esses números, junto, inclusive, à Receita Federal. Muito obrigado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos uma lista aqui de Senadores inscritos, Senador Alvaro. Eu vou lê-la, até para cristalizá-la: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Lúcia Vânia, Senador José Aníbal, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador José Pimentel, Senadora Fátima Bezerra, Senador Ronaldo Caiado e Senador Alvaro Dias. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) - Presidente, eu gostaria de responder. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Marta, que é a Relatora da matéria, pede-nos a palavra rapidamente para que possa colocar... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Uma reflexão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... não só uma reflexão, mas que procedimento nós adotaremos: se ela falará ao final de todos, ou se vai poder responder, de pronto, alguma eventual colocação que aqui se faça. Com a palavra.
18:04 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas Senadores Tasso Jereissati, Ferraço e, provavelmente na mesma linha, Aníbal, que eu terei o prazer de ouvir. Vou começar colocando uma questão ao Senador Ferraço, que diz que não teve tempo de ler o substitutivo. Um substitutivo muito parecido com esse foi enviado para os Senadores, inclusive para V. Exª, em que o que eu acatei na empresa simples... Inclusive, eu não poderia ter acatado o que eu acatei na empresa simples de crédito, se V. Exª não tivesse vindo conversar comigo que tinha lido o projeto e tinha achado que não iria votar na empresa simples de crédito, porque não havia controle do Banco Central. Eu coloquei a pedido de V. Exª. Então, muito me parece que V. Exª não conhece o projeto. Foi lido aquele substitutivo, e esse mexeu em pouca coisa. Também fala de muitas dúvidas. Eu estou aqui bem preparada para responder às dúvidas. Eu estou me preparando há oito meses. Dia 8 de dezembro, o Senador do seu Partido, Aloysio Nunes, também disse que queria entender melhor o projeto, e nós não votamos, quando já estava muito programado para votação. Agora eu vejo o mesmo Partido querendo ler de novo. Isso está disponível, o substitutivo, não esse último, como V. Exª diz que recebeu às 11h da noite - e recebeu, sim, às 11h da noite, porque, de tarde, nós recebemos os secretários de Fazenda e o Governador Rollemberg, representando os governadores, para bater o martelo. Então, o Secretário da Fazenda do seu Estado, o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, o Secretário da Fazenda do Ceará aprovaram disseram que não havia óbice. Os Municípios também se posicionaram depois de intensas negociações. Então, eu fico pensando: vão querer mais tempo para quê? Nós entramos depois em recesso; no segundo semestre, é quase impossível votar. Eu acredito que, em vez de estar contribuindo para esse desastre econômico que nós estamos vivendo, V. Exªs estão procrastinando. Está até parecendo o que está acontecendo na Comissão do Impeachment. Estão procrastinando, e eu começo a desconfiar que pode ser até alguma coisa política. Como é que V. Exªs não leram, e todo mundo leu? Que dúvidas têm que eu não possa dirimir agora? Eu acho muito complexo isso que está acontecendo. Acho, principalmente, que é até uma falta de respeito para comigo. V. Exªs iniciam a sessão dizendo que não querem votar sem ter lido. Como não leram? O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou procurando... A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Agora, mais importante que isso, Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou procurando o diálogo com a Senadora Marta Suplicy. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não estou buscando nem o combate nem o debate. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas está, na hora em que diz que é para ler. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas, se V. Exª quer o combate, quer o debate... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e quer nos acusar de procrastinar, aí V. Exª não terá o apoio do nosso Partido mesmo. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu espero... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E eu considero que essa questão... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... é uma questão muito relevante para o nosso País. V. Exª entregou o relatório ontem às 11h da noite. Não tive tempo eu e não teve tempo a grande maioria dos Srs. Senadores para fazermos uma análise dessa questão. Acabamos de receber aqui uma nota da Receita Federal de que este projeto traz um impacto para as contas públicas, e nenhum de nós pode desconhecer o nó fiscal em que está mergulhado o nosso País da ordem de cinco bilhões de reais.
18:08 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - É novidade, porque ontem eles estavam conosco e falaram dois. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Portanto, eu acho... Novidade para V. Exª, mas não é novidade para mim. Então, eu estou trazendo aqui a posição do PSDB. A nossa proposta, Sr. Presidente, é que nós possamos fazer essa votação na próxima terça-feira. Essa é a proposta do PSDB que encaminho a V. Exª, independentemente das idiossincrasias que a Senadora Marta Suplicy manifestou, independentemente do respeito que eu falei aqui anteriormente pelo trabalho dedicado de V. Exª. Agora, não vou aceitar que V. Exª queira nos colocar nesta condição de procrastinação, tampouco misturar os conceitos e os valores do que estamos fazendo aqui com o que estão fazendo na Comissão Especial do Impeachment. Acho isso da parte de V. Exª uma injustiça muito grande. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso, que, há pouco, falou. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos só tentar combinar um procedimento. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria também de dar à Senadora Marta Suplicy o meu repúdio a colocação que V. Exª fez de que existe aqui o intuito de procrastinar qualquer coisa. Não é do meu estilo, eu nunca fiz isso. As minhas coisas são muito diretas e muito claras. Se V. Exª quiser que eu seja mais claro: eu acho o projeto ruim, mas ouvi falar - ouvi falar, porque não li, só soube agora de manhã - que houve um avanço muito grande no projeto, e eu preciso estudar esses números, não é ler. É estudar, fazer as contas, porque nós temos um papel da Receita Federal, dizendo que existe aí a possibilidade de causar um déficit da ordem de cinco bilhões de reais para o orçamento deste ano - cinco bilhões de reais! V. Exª diz que não, nós gostaríamos de apenas estudar. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Aplicar isso da Receita. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria dizer que não é do nosso estilo. Eu não aceito essa colocação feita por V. Exª, e, quando eu pedi essa chance de poder estudar melhor, deixando a votação para terça-feira, foi com todo o respeito ao seu trabalho e ao empenho que V. Exª teve por esse projeto. Agora, aqui não existe procrastinação, apenas o primeiro projeto, apesar de ser muito simpático aos pequenos empresários do Brasil, era inteiramente irresponsável com a realidade fiscal brasileira. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu vou levar em consideração as ponderações de V. Exªs, mas talvez eu saiba o que levou a Receita a aumentar para cinco, porque o projeto, segundo eles, tem um impacto de dois bilhões. Acatando a emenda do Senador Caiado para médicos e laboratórios e a do Senador Humberto Costa para terapeuta ocupacional, se acrescentariam mais dois - não eram cinco, eram mais dois - e se daria um aumento para quatro em vez de dois. Então, o que eu fiz: eu retirei do projeto. Talvez eles não tenham tido a informação de que eu acatei, apesar de que eu acho que têm. Agora, em todo o caso, o que eu gostaria que V. Exªs fizessem é conversar com os secretários de Fazenda dos Estados, porque foi exaustivamente negociado.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas o prazo resolve isso. O prazo eu acho que resolve. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O prazo resolve. (Intervenção fora do microfone.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Mas eu também quero lembrar, Senador Ferraço, que a Receita não acata alguns dos ingredientes que nós consideramos importantes, como, por exemplo, o aumento do parcelamento. A Receita está no papel dela: ela não quer acatar. O que nós fizemos, em acordo com os governadores? O parcelamento, em vez de ser de 60 meses, vai para 120 meses - três anos -, para que eles possam se recuperar - depois, isso muda e volta ao que é hoje: só 60 meses -, exatamente pela situação em que o Brasil está economicamente. Agora, se nós pensarmos que 99% das empresas brasileiras são pequenas e médias, nós temos que dar uma assistência a elas. Então, nós vamos postegar, se o Presidente anuir, para terça-feira, para que V. Exªs possam apresentar as contribuições que desejarem. Assim, eu acho que fica mais tranquilo, e nós não fazemos um embate aqui que não tem sentido. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senadora Marta Suplicy, é simples assim. Foi exatamente isso que nós solicitamos a V. Exª, mais nada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria cumprimentar a Senadora Marta pelo bom senso, o Senador Ricardo Ferraço e o Senador Tasso Jereissati. Indago aos Senadores que estão inscritos se ainda desejam falar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Ninguém quer se manifestar. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Presidente, abro... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... que é simples assim fazermos esse bom entendimento. Agora, estamos todos comprometidos com a votação na terça-feira que vem e teremos tempo para conversar com a Relatora sobre eventuais aprimoramentos daquilo que ela apresentou. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Alvaro Dias e Senador Ronaldo Caiado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou abrir mão da minha inscrição, mas quero dizer que apoio integralmente a proposta da Senadora Marta, porque, se o Governo perde de um lado, ganha de outro. Ganha na medida em que preservaremos as microempresas, as pequenas empresas que estão falindo, que estão fechando suas portas e desempregando milhões de brasileiros. Neste momento, mais importante do que a receita direta do Governo é o emprego do trabalhador e a receita indireta, com a qual o Governo ganhará. Esse imediatismo de pensar sempre na receita a curto prazo é que leva o País a essa crise. Os governos não podem ser oportunistas, imediatistas e pensar só em receita, no primeiro momento. É preciso plantar para colher depois. Preservando a micro e a pequena empresa, nós vamos aumentar a receita pública. Por isso, eu estou de inteiro acordo com a proposta da Senadora Marta Suplicy. Vote hoje, ou fique para terça - acho que isso é democrático e dá oportunidade ao debate -, nós votaremos favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador Aloysio, na sequência. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria tem uma simpatia de todos nós Parlamentares. É lógico que estamos avaliando qual será o reflexo, o que vai produzir de renúncia de receita, enfim. Indiscutivelmente, nós sabemos que a sociedade brasileira não suporta mais essa carga tributária, que está levando a esse processo cada vez maior de desemprego. Objetivamente, quero dizer à Senadora Marta Suplicy, que tem se dedicado em tempo integral, pela sua competência, pela sua capacidade e também pela sua habilidade política em poder construir um texto, que é fundamental, Sr. Presidente, que a nobre Relatora possa também explicar para o País como é que se decidem as atividades que serão atendidas.
18:16 R	Porque, se é uma decisão política, eu não posso ficar dentro de uma avaliação da Receita, de técnicos da Receita Federal. Ora, eu pergunto: quem é atendido pelo Simples na Tabela VI, que é a melhor? Coloca-se escola privada, agências franqueadas dos Correios, autoescola, agências de viagem, serviços de instalação e reparo, transporte municipal de passageiros, contabilidade, produção artística, fisioterapia, corretagem de seguros e, agora, incluídos pela Relatora, advocacia e arquitetura; e tira-se a área da saúde. Ora, quero saber o seguinte: eu vou tirar a área da saúde porque a Receita disse que vai dar um impacto? Bem, o que é prioritário? O que é importante? Eu tenho que ter parâmetros para dizer isso. Então, essas outras atividades aqui são mais importantes do que a área da saúde? Eu quero esse espaço de tempo para que eu possa, exatamente, também, debater com os demais pares, e para produzirmos algo que seja, no mínimo, capaz de ser palatável para explicarmos por que um e não outro. Porque isso aqui é algo que não tem nenhuma referência, Sr. Presidente. Como tal, eu agradeço e, sem dúvida alguma, reconheço o trabalho da nobre Relatora e a dedicação e o empenho em dar satisfação a todos nós de cada alteração que havia no projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. Registro, com satisfação, a honrosa presença do presidente do Sebrae, nosso querido amigo Afif Domingos. É uma honra muito grande, Afif, tê-lo mais uma vez aqui nesta Casa. Senador Aloysio, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, graças à condução que V. Exª está dando à tramitação desse projeto de lei complementar; graças, também, ao alto espírito público e à competência da Senadora Marta Suplicy; à participação de inúmeros atores nessa discussão - e o primeiro deles, evidentemente, é o Ministro Guilherme Afif Domingos -, mas também da Receita Federal, dos governadores de Estado, nós estamos chegando a um texto que, na minha opinião, vai ser o texto de uma excelente lei. Os sucessivos textos que V. Exª, Senadora Marta, produziu vêm sinalizando exatamente a possibilidade de uma convergência ou, se não uma convergência total, a delimitação de três ou quatro pontos, no máximo, em que tenhamos que enfrentar uma votação no plenário. Eu fui beneficiário desse processo por uma circunstância especial: porque participei de várias reuniões com a senhora e com o Presidente Renan Calheiros. O Presidente Renan convocou uma reunião, depois outra reunião, está dando esta primeira... Colocou a matéria na Ordem do Dia hoje. Porque, cá entre nós, nós só chegamos realmente a uma conclusão no processo legislativo quando o tempo nos leva, exatamente, ao inexorável, à deliberação, que é a função da nossa Casa. Então, eu tenho, em relação ao projeto que V. Exª está propondo, uma opinião, globalmente, muito positiva.
18:20 R	V. Exª, no texto que produziu, cumpriu exatamente os propósitos que enunciou na sua exposição de motivos. Agora, há um ou outro ponto que eu tenho a obrigação de levantar perante o Senado como objeções a determinados aspectos do projeto, que não são aspectos centrais, mas que, no meu entender, se V. Exª e o Plenário pudessem acatar, poderiam levar ao aperfeiçoamento do projeto. Outros colegas meus Senadores com quem conversei agora há pouco gostariam de ter também mais alguns dias para verificar nos pormenores o texto que foi colocado à disposição de todos e que eu recebi com antecedência - quero dizer. Então, para que todos nós possamos estar em pé de igualdade, eu acho sábia a decisão de darmos um tempo, votarmos na terça-feira, porque, às vezes, se dermos mais um tempo, nós poderemos chegar a algo que vai representar um congraçamento do Senado em torno da defesa da pequena empresa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço a intervenção do Senador Aloysio e peço à Senadora Marta que não fique triste, que esta matéria constará da Ordem do Dia como primeiro item da pauta de terça-feira. Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar um testemunho da determinação, da aplicação da Senadora Marta em relação a esta matéria. Ela foi paciente. Ela pediu a todos os Senadores que olhassem as tabelas. Ela fez a reunião com os Governadores, com os Secretários da Fazenda. É, sem dúvida nenhuma, uma matéria importante à qual a Relatora se dedicou inteiramente. Tenho certeza de que, na terça-feira, após alguns pequenos ajustes, nós poderemos votar esta matéria de tanta importância num momento desses, de dificuldade econômica, em que as pequenas e médias empresas fecham as portas. Quero parabenizar a Senadora Marta pela sua dedicação e, acima de tudo, pela sua habilidade em retirar o projeto hoje para colocá-lo na terça-feira, quando o iremos votar com certeza. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também vou na mesma direção, ou seja, de que este projeto seja votado na terça-feira, dada sua importância para promover a geração de emprego no nosso País. É bom ressaltar, Senadora Marta, há meses que este projeto de lei está tramitando aqui na Casa. Quantos debates! Quero, por exemplo, destacar o papel da Frente Parlamentar em defesa das pequenas e microempresas - ressalto a presença do Deputado Jorginho aqui, de Afif, Presidente do Sebrae. Queremos aqui colocar que a proposta relatada por V. Exª vem na direção de aperfeiçoar o Simples, que foi essa grande conquista do ponto de vista de promover a geração de empregos no nosso País, legislação essa aprovada em 2006. Portanto, a sua relatoria agora do projeto de lei - repito - vem na direção de aperfeiçoar. Como? Ampliando, Senadora Kátia, o limite de enquadramento das pequenas e microempresas, para que, inclusive, elas não tenham medo de crescer.
18:24 R	Quero ainda adiantar, Sr. Presidente, que são exatamente essas faixas de pequena e microempresa que, nos últimos anos, mais contribuíram para dinamizar a economia, com a geração de emprego. Portanto, é um projeto de lei extremamente benéfico, o País espera por isso, os micro e pequenos empreendedores esperam por isso. E esperamos, Senadora Marta, que, terça-feira, não venham mais com protelação e, finalmente, possamos aprovar aqui o seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, eu estava a procurá-la aqui, no plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Presidente, eu acho que, com esse acordo a que estamos chegando, eu não necessitaria utilizar da palavra. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu acho que foi muito bom, porque algumas coisas precisam ainda ser ajustadas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito, concordo com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria cumprimentar o bom senso da Senadora Marta. Nós teremos tempo suficiente, com esta matéria na Ordem do Dia de terça-feira, para continuar conversando sobre o assunto. Em compensação, nós vamos votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição, subscrita, em primeiríssimo lugar, pela Senadora Marta, e vamos votar, na sequência - e não há diferença para que isso se faça simbolicamente - a medida provisória que está trancando a nossa pauta. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Abra o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço à Secretaria Geral da Mesa que, atendendo à Senadora Fátima Bezerra, abra o painel. Vamos votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, com a emenda de redação apresentada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu gostaria que... A PEC é o segundo turno da proposta de emenda cQuero quero onstitucional da Senadora Marta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero, no momento em que votamos essa matéria importantíssima, essa proposta... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Podemos ir falando, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... de emenda à Constituição, cumprimentar V. Exª, que é a Procuradora da Mulher do Senado Federal e, igualmente, cumprimentar a Senadora Simone Tebet, e, nas pessoas da Senadora Vanessa e da Senadora Simone, todas as Senadoras. Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012 - segundo turno -, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição, para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43, DE 2012 Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel. Votação da proposta da Emenda nº 1, de redação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer o encaminhamento do voto "sim", pelo PCdoB, e, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Marta. Presidente, apesar de sermos poucas mulheres no plenário desta Casa e termos opiniões políticas diferenciadas uma das outras, neste aspecto da defesa dos interesses da mulher, seja no combate à violência, seja no empoderamento, seja na assistência à educação, à saúde, nós mantemos uma unidade que tem sido fundamental para esses avanços. Então, encaminhando o voto "sim", quero, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Marta, que nos proporciona a votação de uma PEC aparentemente simples, mas de um significado muito grande para as mulheres,
18:28 R	sobretudo as mulheres mais pobres, as mulheres mais humildes deste País, que estão mais sujeitas à violência de gênero no dia a dia. Portanto, encaminho, Sr. Presidente, o voto "sim". A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, igualmente, em nome da Bancada do PT, encaminhamos o voto favorável, ressaltando aqui, mais uma vez, a importância dessa proposta de emenda à Constituição. A importância é pela intenção que ela tem, Sr. Presidente, de acrescentar aos objetivos da assistência social o amparo às mulheres vítimas de violência. É importante aqui deixarmos claro que nós estamos, ao aprovar essa proposição, colocando, Senadora Regina, no texto da Constituição, que é a nossa lei maior, o amparo às mulheres vítimas de violência. Portanto, a partir da aprovação dessa emenda à Constituição, Sr. Presidente, seguramente nós vamos ter projetos de lei para regulamentar essa proteção especial às mulheres vítimas de violência, realidade que, infelizmente, ainda é muito presente no nosso Brasil e no mundo. Daí por que iniciativas como essas, que vêm na direção da promoção, da proteção, da defesa dos interesses da mulher, são muito saudáveis, são muito bem-vindas e muito justas. Portanto, a Bancada do PT encaminha favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Antes de conceder a palavra à Senadora Simone, a Senadora Marta pede-nos a palavra para uma rapidíssima intervenção. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu gostaria de lembrar a todos os Senadores - para que nós não tenhamos a mesma situação na terça-feira que vem - que as observações fossem enviadas até o final da tarde de sexta-feira para que nós possamos, sábado, domingo e segunda-feira, tomar conhecimento e poder entregar, na segunda-feira, o substitutivo novo, se porventura for acolhida alguma coisa ou se houver novas mudanças. Senão, na terça-feira, teremos o mesmo problema. A Relatora não vai ter lido ou não vai ter tido tempo de poder analisar o que for enviado. Peço a todos que enviem suas observações, suas sugestões, até o final da tarde de sexta-feira para que possamos trabalhar e, terça-feira, votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não poderia deixar de, novamente, parabenizar a Senadora Marta Suplicy. A Senadora Vanessa foi muito feliz! Somos uma Bancada pequena, com ideologias diferentes. Temos aqui Senadoras do PMDB, do PT, do PSB, do PP, mas somos uma Bancada unida em prol de um objetivo que é a defesa da integridade física e mental das mulheres brasileiras. V. Exª, Senadora Marta, com a sensibilidade e a experiência da prefeita que foi, com a sensibilidade de mulher, de feminista, de defensora desta causa, foi muito feliz. Agora nós vamos ter no texto constitucional, na maior lei deste País, um mantra: a integridade física e mental da mulher é dever do Estado brasileiro.
18:32 R	Isso parece que é retórica, que é uma norma programática, mas ela faz toda a diferença. Ela significa dizer para todos - os 200 milhões de brasileiros -, independentemente, que a maior lei deste País protege as mulheres da maior barbárie que se faz e se comete hoje, que é a violência contra ela, especialmente a violência doméstica. Parabenizo V. Exª pela sensibilidade. V. Exª com isso, com essa norma faz um guarda-chuva nas inúmeras leis infraconstitucionais que nós temos de proteção à mulher. Agora ninguém mais vai poder dizer que não há norma nenhuma no que se refere a algum caso específico, porque, se não houver uma lei especial, há a Carta Magna, exigindo das autoridades policiais, exigindo do Ministério Público, exigindo do Poder Judiciário, exigindo do Poder Legislativo e do Poder Executivo ações concretas na defesa do interesse da mulher. Eu termino com uma frase que me chamou muita atenção, na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que diz que a violência contra a mulher não só enfraquece a democracia, mas ela atinge a integridade física e mental das futuras gerações, porque somos nós mulheres que educamos os meninos e meninas deste País. Parabéns, Senadora Marta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga e Senadora Lídice da Mata, na sequência. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª Relatora, mais uma vez, quero me manifestar favoravelmente à PEC - Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela Senadora Marta. Mais uma vez, reforço que é necessário, sim, ter garantias constitucionais com relação ao direito da mulher e ter políticas públicas muito claras, para que nós façamos o combate à violência, seja doméstica, seja qual for, contra a mulher e contra qualquer cidadão brasileiro. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os meus votos de parabenização à cidade de Tefé, que completa 161 anos no dia de hoje - a querida cidade de Tefé -, e registrar também que uma das instituições mais centenárias do Amazonas completa 145 anos de idade no dia de hoje, a Associação Comercial. Mais uma vez, cumprimento a Proposta de Emenda à Constituição apresentada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata e Senadora Lúcia Vânia, na sequência. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero convocar, juntamente com a Senadora Lúcia Vânia, do nosso Partido, todos os Senadores do PSB a votar nessa PEC, por sua importância. A Senadora Marta, sem dúvida nenhuma, é uma líder da luta das mulheres no Parlamento brasileiro, que marcou sua vida política com proposições importantes. Hoje a aprovação desta PEC consolida esse posicionamento e o posicionamento de todas as outras mulheres Parlamentares que estão aqui presentes e que antes de nós estiveram também presentes, da Constituinte para cá. A Constituição nos deu a obrigação de dar continuidade à ideia de uma Constituição cidadã, que só é possível com a participação igualitária das mulheres. E é nossa tarefa, é nosso dever fazer avançar a legislação, no sentido de enfrentar as dificuldades, as discriminações e especialmente a discriminação que se expressa através da violência contra mulher na sociedade brasileira: uma violência sorrateira, uma violência que acontece dentro de casa, praticada por aqueles em que mais confiamos, os maridos, os companheiros, às vezes, até filhos, que demonstra o quanto é difícil superar esse patamar de violência que existe contra a mulher em nosso País.
18:36 R	No mundo inteiro, estupro é uma expressão disso. O estupro a que as mulheres são submetidas em diversas partes do mundo, em especial nos momentos de guerra, como dominante, como a força vitoriosa expressa sua vitória sobre o derrotado através desse ato de covardia, a mais absoluta possível, que é o estupro e a violência contra o corpo da mulher. Portanto, o Brasil avança e V. Exª dá uma importante contribuição com esta PEC ao avanço da nossa luta contra a violência sobre a mulher no Brasil. Nós todas somos parceiras deste momento, de construção deste momento no Senado Federal. Parabéns a V. Exª e a todos os Senadores que contribuem com esta nossa causa com o seu voto! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do que fizeram as outras Senadoras, quero aqui cumprimentar a Senadora Marta Suplicy, a Senadora Simone Tebet, como Relatora, e dizer da importância, Senadora Marta, deste projeto. Embora seja um projeto simples, é um projeto que inova, porque coloca o amparo à mulher vítima de violência na assistência social, que se tornou, após a Constituição, uma política pública. De certa forma, abrigado ali na assistência social, o amparo será efetivo, não será apenas discurso de palanque. Então, quero parabenizá-la e dizer da importância da assistência social como política pública e a inserção do amparo à mulher vítima de violência naquele Ministério. Tenho certeza de que com isso nós vamos poder ampliar as casas abrigo, vamos poder dar um apoio efetivo à mulher, complementando a Lei Maria da Penha, que ressente da falta de um abrigo e que a assistência social poderá dar, sem dúvida nenhuma. Parabéns a V. Exª. Mais uma vez, V. Exª sai à frente liderando esse movimento em favor da mulher brasileira. Tenho certeza de que V. Exª terá, na sua trajetória, uma marca efetiva no coração de todas as mulheres deste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente. (Procede-se à apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 63; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição com a emenda de redação. (Palmas.) Nossos cumprimentos, mais uma vez, à Senadora Marta Suplicy. Ontem, nós votamos, por unanimidade, essa proposta de emenda à Constituição, e, hoje, em segundo turno, novamente. Já pedi, há pouco, à Senadora Marta que releve, não fique triste, porque na terça-feira nós votaremos a atualização do Simples. Aprovada a proposta e a Emenda nº 1, de redação. Há, sobre a mesa, parecer final da Comissão Diretora. Em discussão. (Pausa.) Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Próximo e último item da pauta. Medida Provisória nº 715. Abre um crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$316.230.970,00, para o fim que especifica. A Relatora da matéria é a Senadora Gleisi Hoffmann. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 2016 Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 715, de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de trezentos e dezesseis milhões, duzentos e trinta mil e novecentos e setenta reais, para o fim que especifica. Parecer sob nº 9, de 2016, da CMO, Relatora: Senadora Gleisi Hoffmann; e Relator Revisor: Deputado Kaio Maniçoba, pela aprovação da Medida Provisória, não admissão das Emendas nºs 1, 2, 6 e 7; e pela rejeição das demais. Vou, antes de qualquer coisa, conceder a palavra à Senadora Gleisi, para que ela possa proferir o seu parecer. Com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado, trata-se da Medida Provisória nº 715, de 2016, que concede crédito no valor de R$316.230.970, para pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra ano 2014-2015, para atender 440 mil famílias de pequenos agricultores. A matéria, Sr. Presidente, do ponto de vista formal e material, atende aos requisitos constitucionais da admissibilidade. Está adequado orçamentário e financeiramente. No mérito, ela é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade. É uma matéria de grande relevância, principalmente para os agricultores do Nordeste, porque o seu foco, o seu objetivo principal é minimizar os efeitos da longa estiagem e da intensiva seca que tivemos nos Municípios do Nordeste. Esta medida provisória, entretanto, Sr. Presidente, vai precisar de uma emenda formal de correção, a qual apresento aqui, porque era uma medida provisória de crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi editada no dia 1º de março de 2016. Infelizmente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário deixou de existir com a edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, que promoveu alterações na organização da Presidência da República e dos Ministérios, entre os quais extinguiu o MDA e transferiu as suas atribuições para o então criado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. É uma situação, Sr. Presidente, que não gostaria de estar relatando aqui nem colocando uma emenda de redação, porque demonstra a insensibilidade do Governo atual com o desenvolvimento deste País e, principalmente, com os pequenos produtores rurais. Hoje nós temos uma situação diferente no campo do Brasil. Nós temos pequenos agricultores que têm condições de plantar e de colher, porque o governo do Presidente Lula e o Governo da Presidenta Dilma estruturaram, através do MDA, um programa consistente de desenvolvimento da agricultura familiar. O que estamos votando aqui, o programa Garantia-Safra, é um seguro que garante aos pequenos agricultores, se tiverem problemas com a sua safra, não ficarem devendo os recursos ao banco. Além disso, nós tivemos, nesses últimos 14 anos, pela primeira vez, a consideração do sistema financeiro com os nossos pequenos agricultores. Antes do Presidente Lula, o pequeno agricultor sequer passava pela porta do banco. Hoje nós temos, sim, o Plano Safra, que dá aos pequenos produtores rurais deste País condições de financiamento com juros subsidiados.
18:44 R	Aliás, quando se trata da agricultura familiar, nós temos juros negativos, é o chamado Plano Safra, que está sendo agora criminalizado no processo de impeachment, porque dizem que a Presidenta Dilma deixou de repassar os recursos ao Banco do Brasil para pagar subvenção de juros do Plano Safra, e que esse atraso constitui crime de responsabilidade. Além de criminalizarem um programa que é essencial ao desenvolvimento do País, hoje nós temos que fazer uma emenda de redação a um projeto de crédito da mais alta relevância, porque o MDA foi extinto por este Governo que não tem legitimidade, que não tem condições de fazer um governo decente e que manda para esta Casa uma medida provisória alterando a estrutura administrativa e terminando com ministérios que são essenciais para o desenvolvimento de programas. Como justificar para um país que é eminentemente agrícola, como o Brasil, que sua balança comercial é sustentada pelos resultados da agricultura e que a agricultura familiar, nestes últimos anos, teve o maior avanço da nossa História? Como sustentar que nós não temos mais o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que num projeto tão importante de créditos suplementar, que vai salvar milhares, milhares de agricultores do Nordeste, que hoje teriam dificuldade se não fosse a Garantia-Safra para poder continuar sua subsistência? Como justificar que nós temos que fazer uma emenda para dizer que não há mais Ministério do Desenvolvimento Agrário, que agora nós vamos passar para o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário? Como ousa este Governo desestruturar programas tão importantes, que fizeram tanta diferença na vida do povo brasileiro? E não foi só o MDA que terminou, não foi só isso. O Ministério da Previdência, importantíssimo na sustentabilidade social deste País, foi transformado em um puxadinho do Ministério da Fazenda, como se fosse um agregado à Secretaria de Receita. Que política nós temos hoje para os nossos aposentados, para essa margem grande de pessoas? E ainda agora estão querendo retirar a vinculação do salário mínimo dos benefícios de aposentadoria. Mas também não foi só o Ministério da Previdência e o MDA, também o Ministério da Ciência e Tecnologia. Como justificar o desenvolvimento de um país se é retirada da sua estrutura uma das instituições mais importantes para fazer o desenvolvimento tecnológico e a modernização do País? Mas não foi também só esses Ministérios, da Previdência, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, foi também o Ministério da Mulher, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial. E foi o da Cultura, que só não foi extinto, porque houve um movimento muito forte dos artistas, para que não fosse extinto, e o Governo teve que voltar atrás, como voltou atrás numa série de outras iniciativas erradas que tomou. Eu não poderia relatar essa medida provisória hoje aqui sem fazer esse protesto. Um protesto veemente, numa área em que nós avançamos muito. O Brasil é agrícola. O meu Estado, o Estado do Paraná tem mais de 300 mil agricultores familiares. O MDA trouxe vida nova para essas pessoas, porque trouxe financiamento, porque trouxe o seguro Garantia-Safra, porque trouxe assistência técnica. Eu quero saber o que vai se fazer agora? E, com esta MP que é mandada hoje para o Congresso Nacional, que limita todas as despesas do orçamento, menos os juros - porque o objetivo deste Governo é pagar as contas de juros -, limita todas as despesas pela inflação, como vai ficar o subsídio da agricultura? Eu gostaria de saber se nós vamos continuar tendo juro negativo para o pequeno agricultor.
18:48 R	Aliás, Senadora Kátia Abreu - V. Exª, que foi Ministra da Agricultura -, quero também saber se vai continuar havendo subsídio para a agricultura empresarial; se nós vamos ter o seguro, se vamos continuar tendo garantia safra. Não vamos ter! Todos esses programas vão ser desmontados. Se esta Casa não tiver a consciência de fazer o enfrentamento e a resistência, esqueçam. O que nós conquistamos nos últimos anos vai por água abaixo! E não é só isso. É também o que foi previsto na Constituição de 1988, porque, ao corrigir a despesa orçamentária apenas pela inflação, vamos desvincular as despesas, os recursos da saúde e educação, do crescimento da receita corrente líquida. Isso é um crime contra o Brasil, é um crime contra o povo brasileiro, o povo mais pobre, que sustenta este País. Nenhuma medida para aumentar ou para alterar o tributo de grandes fortunas ou daqueles que ganham mais. É lamentável, senhores, nós termos que relatar uma medida provisória que eu havia relatado com muita alegria na Comissão Mista de Orçamento e que sabia que teria a alegria também de relatar neste plenário, pelo benefício que ela traz a todos os agricultores, principalmente aos agricultores do Nordeste, que sofrem com a estiagem, mas V. Exªs não têm ideia da tristeza que sinto hoje de ter que fazer uma emenda de redação para dizer que não existe mais o Ministério do Desenvolvimento Agrário, não existe mais um dos ministérios mais importantes criados pelo Presidente Lula, que deu sustentabilidade a famílias no campo, a pessoas que viviam na pobreza, que não tinham recursos, que migraram para as cidades porque não conseguiam fazer a subsistência de suas famílias. Eu gostaria muito de saber o que esse Governo interino, ilegítimo, vai fazer em relação aos agricultores familiares. O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Então, Sr. Presidente, é com muita tristeza que faço este relato. Pois não, Senador José Pimentel. O Sr. José Pimentel (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senadora Gleisi, quero parabenizar V. Exª pelo parecer nesta Medida Provisória nº 715, porque atende aos mais pobres da Região Nordeste e do Semiárido nordestino. Esse seguro safra, como V. Exª deixou muito claro no seu pronunciamento e no seu parecer, destina-se àqueles trabalhadores familiares que perderam sua safra, uma perda superior a 50%. No meu Estado do Ceará, algo em torno de 280 mil pessoas vão ser beneficiadas com esses recursos que aqui V. Exª relata. Esse público é persistente, é trabalhador. Tivemos seca nos últimos cinco anos, mas todo ano eles estão lá plantando, estão trabalhando a terra, para tentar colher, para alimentar sua família e também nos alimentar na área urbana. Por isso, quero parabenizá-la pela iniciativa. E aproveito para registrar que a Medida Provisória nº 707, que tratava das dívidas agrícolas do Nordeste, da Sudene e do Semiárido, foi resultado de um longo trabalho, que veio desde 2003, com essas negociações, tratando inicialmente da agricultura familiar, e depois incorporamos todos os setores da agricultura da Região Nordeste, principalmente por quê? Estamos saindo de cinco anos de seca e aqui fizemos uma consolidação do PESA, que foram as negociações dos anos 90, daquelas dívidas ativas da União, que impediam esses produtores, esses pequenos proprietários a terem direito ao crédito. Foi feito um esforço na Comissão Mista presidida pelo Senador Fernando Bezerra, fizemos várias audiências públicas na Comissão Especial, na nossa Região Nordeste. Lá no Estado do Ceará, o Senador Eunício Oliveira esteve presente, eu estive presente e outros Parlamentares da nossa Bancada Federal, construímos um grande entendimento, envolvendo o Ministério da Agricultura, o MDA, que resultou num parecer do Deputado Marx Beltrão que permitia consolidar todas essas dívidas, construir saídas, sem envolver recursos do Orçamento da União, por dentro do Fundo Constitucional da Região Nordeste.
18:52 R	Qual foi a nossa surpresa hoje? Essa medida provisória foi vetada totalmente no que tratava da dívida agrícola do agricultor familiar, do assentado, do médio e do grande proprietário. Essa medida provisória resumiu-se em dois artigos que tratam dos caminhoneiros, que também aqui estavam. E tudo o mais que permitia resolver esse grave problema que se arrasta, seja o PESA, a renegociação, a tratativa da agricultura familiar - eram 23 itens que nós estávamos resolvendo nessa medida provisória -, lamentavelmente, o Governo interino, que não tem compromisso com os mais pobres, vetou na sua totalidade e editou outra Medida Provisória, a de nº 733, com data de hoje, rebaixada. Nós tínhamos definido, Srª Relatora, que as dívidas até R$10 mil - que é o pequeno do pequeno produtor da Região Nordeste - seriam totalmente anistiadas, porque, para cobrar em juízo, os custos cartorários são superiores aos R$10 mil. Lamentavelmente, foi vetada. Nós incluímos os prodesianos, que são os técnicos agrícolas e também os agrônomos que, nos anos 90, deixaram seu emprego, optando pelo PDV da época, e compraram essas propriedades. A produtividade foi mínima por conta das secas, e eles estão totalmente inviabilizados. Não são tratados, na medida provisória, os prodesianos. E aí nós queremos que esses técnicos orientem o agricultor familiar, quando eles próprios, como empresários que são, como produtores que são, veem seu negócio falir. Que confiabilidade eles terão como técnicos? Por isso, eu quero parabenizar o discurso que V. Exª faz da medida provisória e da necessidade de resgatar o MDA. E aproveito para registrar o veto integral num trabalho de seis meses da Comissão Especial que eu acompanhava - particularmente o trabalho do Senador Fernando Bezerra, como Presidente, e do Deputado Marx Beltrão, como Relator. Mais uma vez, demonstra esse Governo interino que não tem compromisso com os mais pobres! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Pimentel. Infelizmente, o retrocesso é grande. Eu concedo um aparte à Senadora Fátima Bezerra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senadora Gleisi, eu quero aqui me associar ao que o Senador Pimentel já colocou: o protesto que ele acaba de fazer aqui com relação ao veto integral à medida provisória que foi fruto de um amplo debate e foi aprovada através de um grande consenso, que vem, sem dúvida nenhuma, beneficiar os produtores, os pequenos agricultores, Senadora Gleisi, sobretudo quando se leva em consideração esse martírio pelo qual nós vimos passando, com cinco anos de secas seguidos. É um absurdo, de repente, o veto à chamada medida provisória! Igualmente, quero também me associar a V. Exª quando traz aqui o seu mais veemente repúdio diante dessa iniciativa do Governo de extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
18:56 R	É um absurdo! É revoltante! É inaceitável isso! O Ministério do Desenvolvimento Agrário, como muito bem mencionou V. Exª, tem dado uma contribuição inestimável à agricultura familiar no nosso País. Coordenou programas importantes como compra direta da agricultura familiar, o Pronaf; coordenou programas como a aquisição da merenda escolar, o PPA. Enfim, trata-se de um Ministério que contribuiu decisivamente para promover o desenvolvimento da agricultura familiar durante esse período e, ao mesmo tempo, contribuiu para o desenvolvimento da economia do nosso País. E esse Governo biônico, agora, de uma canetada só, extingue o Ministério do Desenvolvimento Agrário, apresentando-se como um Governo que não tem a menor sensibilidade, o menor compromisso com milhares de agricultores e agricultoras familiares por este País afora. Encerro, Senadora Gleisi, deixando aqui o nosso protesto. Inclusive, como norte-rio-grandense, como nordestina que sou, repito, quero mais uma vez deixar o nosso protesto diante do veto integral à medida provisória que tratava exatamente da renegociação das dívidas dos produtores rurais. Por fim, quero dizer que só governos que não nascem da soberania popular, só governos que não passam pela prova do voto, pela prova da soberania popular tomam iniciativas como essa de penalizar os agricultores, de penalizar exatamente o povo mais pobre do nosso País. Termino ainda me somando às palavras de V. Exª no que diz respeito a mais uma medida nefasta que a dupla Temer/Meirelles anuncia hoje ao Brasil, que é a proposta de emenda à Constituição para conter gastos nas áreas sociais, medida que vai afetar profundamente o presente e o futuro da educação de jovens, de crianças e de adultos no nosso Brasil. Por isso é que parabenizo o seu esforço e, mais uma vez, quero dizer que nós não vamos desistir da nossa luta para barrar esse impeachment, na defesa da democracia e na luta por nenhum direito a menos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. Concedo o aparte à Senadora Lídice. A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Primeiramente, Senadora Gleisi, quero parabenizá-la pelo seu relatório e, nessa mesma direção, lembrar que essa é realmente uma grande perda para o Brasil, para o povo brasileiro, para os trabalhadores, para os produtores rurais deste Brasil inteiro da agricultura familiar, que perderam um instrumento de sua luta, de uma política de beneficiamento da sua vida. A senhora falou do Paraná; na Bahia, são quase 700 mil produtores da agricultura familiar. Nós somos um Estado agrícola. Embora se fale muito pouco disso, a Bahia tem a maior população agrícola em números relativos. E nós vivemos, tivemos os benefícios de... (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... ter um Ministério que beneficiava a agricultura familiar.
19:00 R	É muito ruim que uma das primeiras medidas desse Governo interino tenha sido justamente a de acabar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que tanto benefício fez aos produtores rurais, aos pequenos produtores rurais da agricultura familiar no Brasil. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senadora Lídice. Concedo um aparte ao Senador Roberto Muniz. O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senadora Gleisi, inicialmente, quero parabenizá-la pela sua posição e pelo seu discurso e dizer que me associo a essa sua manifestação de repúdio à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Entendo também que poucas pessoas sabem que ser pequeno não é ser menor, certo? O pequeno agricultor não pode ser menor na política pública da agricultura. Então... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora, com a palavra V. Exªs, que continuem o debate sobre a matéria. O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k., Sr. Presidente. Ser pequeno não quer dizer ser menor. É muito importante, porque o Ministério do Desenvolvimento Agrário trouxe essa dimensão para a agricultura familiar, principalmente para os Estados do Nordeste. Então, também vai aqui a minha manifestação de repúdio pelo fim do Ministério. Quero dizer também da importância da relatoria da senhora na MP 715. Entendo que o Garantia-Safra é, sem sombra de dúvida, um instrumento não de defesa da agricultura simplesmente, mas faz com que a economia local possa ser reacendida depois dos efeitos danosos da seca, durante esses últimos cinco anos, que se abateu sobre o Nordeste. Quero dizer também que isso é um enfrentamento muito grande, para que não haja o êxodo rural, para que as nossas cidades não fiquem inchadas com a chegada de pessoas sem nenhuma opção para a compra dos seus alimentos nas suas casas, para o sustento das suas famílias.Então, quero pedir à senhora que realmente continue nessa luta - há uma disposição muito grande da gente da Bahia também de se associar a essa luta para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário não seja extinto -, e que a MP 715 seja votada hoje o mais breve possível, porque precisamos fazer com que esses recursos cheguem aos agricultores, que já sofreram, durante esses últimos anos, com essa seca que foi muito grande nos nossos Estados. Muito obrigado. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada, Senador Roberto Muniz. Sr. Presidente, o Garantia-Safra é um dos programas mais importantes para a agricultura familiar brasileira, porque dá condições, dá garantia ao agricultor de que, se perder a sua cultura, se perder a sua plantação, será ressarcido. Isso fez com que milhares de agricultores não empobrecessem, milhares de agricultores não deixassem as suas terras, não deixassem a área rural, continuassem plantando. Por isso a importância dessa medida provisória. Mas também quero aqui lamentar - junto com o Senador José Pimentel, que me fez um aparte - a não renegociação das dívidas dos pequenos agricultores, o veto à MP que foi aqui citada pelo Senador Pimentel. Nós não podemos retroceder. É um absurdo o que estamos vendo em relação à questão da agricultura. Terminar com o MDA quer dizer não só restringir o Garantia-Safra, mas também, com certeza, a assistência técnica e extensão rural; com certeza, os subsídios no financiamento; com certeza, o PAA, programa de aquisição direta para alimentos da merenda escolar, ou seja, desestruturar um programa que tanto ajudou o Brasil. Concedo um aparte à Senadora Kátia Abreu.
19:04 R	A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann. Quero comemorar o seu pronunciamento, essa medida provisória, e aqui também afirmar a importância dessa medida provisória para o Brasil. Também quero lamentar que, depois de uma ampla e grande negociação a respeito das dívidas do Nordeste, foram vetados itens da maior importância. (Soa a campainha.) A Srª Kátia Abreu (PMDB - TO) - Não é apenas um grupo de produtores do Nordeste chorando a prorrogação de dívidas, querendo empurrar com a barriga as suas dívidas. Ao contrário, são cinco anos de seca brava, de seca total. Então, é a total incapacidade de pagamento. Com esse veto à medida provisória do endividamento do Nordeste, nós só vamos estar colocando essas pessoas na inadimplência, na impossibilidade total de resgatar a sua condição de pequeno agricultor. Então, não é um mau negócio que o produtor fez, investiu equivocadamente, não: a chuva não veio. Isso não depende da sua vontade própria. Ele fez o que tinha que ser feito, mas, infelizmente, não tem o comando sobre a natureza. Isso vai dar problema para o Nordeste mais uma vez, além dos grandes problemas que já tem com a seca. Houve o não cumprimento de um grande acordo feito, debatido amplamente por todos os Ministérios afins. Eu acho lamentável que os produtores possam ter sido prejudicados. Quero chamar a atenção, e uma observação para o que a Senadora Gleisi Hoffmann disse agora há pouco: com o teto do limite dos gastos que pretendem vir do Governo, não sei se já chegou aqui ao Congresso ontem ou hoje, mas eu quero chamar a atenção para os agricultores do Brasil que nós temos a PGPM, que é a Política de Garantia de Preços Mínimos. Eles vão congelar o gasto de acordo com o último ano, e a PGPM só usa quando é necessário. O ano passado nós não usamos nada, zero; em compensação, em 2011 e 2012 nós usamos quase tudo, porque o preço dos produtos caiu. Se isso for congelado - eu chamo a atenção de todos os Parlamentares da Frente Parlamentar da Agricultura -, se for congelada a garantia de preço mínimo com o valor gasto em 2015, nós estamos perdidos. E o seguro agrícola? Como é que nós vamos fazer com o seguro agrícola? Nós vamos ficar congelados em R$400 milhões, sendo que nós precisamos chegar a R$2 bilhões para segurar minimamente, como os americanos fazem? Eu quero chamar a atenção para a sua observação, dizer que ela é precisa e que eu estou bastante preocupada com essa possibilidade. Muito obrigada! Parabéns pelo seu pronunciamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Obrigada. Eu é que agradeço, Senadora Kátia, porque V. Exª traz informações importantíssimas. Essa medida provisória que chegou hoje vai fazer praticamente o congelamento das despesas do Orçamento, porque nós vamos fazer a atualização apenas pela inflação. Mas não é nem do projeto que veio para o Congresso Nacional, aprovado pelo Congresso Nacional, é pelo executado do ano anterior. Isso quer dizer que nós vamos voltar três, quatro, cinco, dez anos em relação a previsões de programas de governo, de gastos orçamentários. É lamentável. Aliás, o Presidente interino Michel Temer disse que vinha trazer a MP aqui e desistiu. Ela é tão horrorosa, ela é tão ruim para o povo brasileiro, que ele não teve coragem de atravessar a Praça dos Três Poderes para trazer uma proposta indecente dessas aqui para o Congresso analisar. Não há outro nome para dizer sobre essa proposta: ela é indecente! Tira de todo o povo brasileiro para sustentar o pagamento de serviços da dívida e o Sistema Financeiro Nacional.
19:08 R	Eu queria agregar o meu pronunciamento aqui ainda, Sr. Presidente, essa situação de seca que nós tivemos no Nordeste. Por cinco anos consecutivos nós tivemos uma seca. Não foi uma seca qualquer, foi a maior seca que nós tivemos no Nordeste, maior do que na década de 30. Nós tivemos um programa de enfrentamento e combate à seca. Lembro muito bem que a Senadora Kátia Abreu, como Presidente da CNA, ajudou-nos a elaborar um programa de sustentabilidade aos agricultores no Nordeste. Esse programa previa Bolsa Estiagem para o pequeno agricultor, a compra de milho para distribuição de milho nas regiões afetadas, carros-pipa, abertura de poços, adutoras. Foram investidos bilhões de reais, inclusive, com o pedido de muitos dos Srs. Senadores que estão aqui, principalmente os Senadores do Norte e do Nordeste do Brasil. Foram bilhões de reais, recursos importantes. Aliás, estão questionando agora como é que a Presidenta Dilma gastou tanto. Gastou tanto porque teve que socorrer os agricultores do Nordeste, porque teve que enfrentar a seca. Agora, eu pergunto, Senadora Regina, a V. Exª, que é do Piauí, que foi um Estado muito beneficiado pelo programa de enfrentamento à seca: se nós tivermos mais uma intempérie dessa, mais um problema de seca, o que vai acontecer? De onde nós vamos tirar dinheiro? Que recurso vai ajudar? Ou nós vamos deixar o povo à mercê? Porque é isso que vai acontecer com essa medida provisória que chega ao Congresso Nacional hoje: o povo vai ser deixado à sua própria sorte. Nós não vamos ter programas sociais estruturados; nós não vamos ter recursos; nós não vamos ter condições de atender a situações de emergência, como atendemos à questão do enfrentamento à seca. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E não vamos atender nem sequer aos programas que já estão previstos no orçamento da União e que tiveram recursos assegurados pela Constituição Federal. Sr. Presidente, é com muito lamento que eu faço essa emenda de redação, no sentido de que seja procedida a adequação redacional do texto da medida provisória para atualização do nome do Ministério, passando de Ministério do Desenvolvimento Agrário para Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Os meus mais profundos protestos a esse Governo interino e golpista. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Amorim e, logo em seguida, ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Presidente. Estou aqui há algum tempo esperando, Sr. Presidente, exatamente para justificar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É porque nessa matéria não há pedido de verificação. A votação será simbólica se a sessão evoluir, Senador Petecão, Senador Davi Alcolumbre. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É para, exatamente, justificar a minha ausência na votação anterior - eu estava no Ministério da Educação -, da Emenda Constitucional nº 43, Sr. Presidente. Desejo que registre em ata que, se aqui estivesse, com toda a certeza eu votaria "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Presidente, para registrar em ata, que, se aqui estivesse, na PEC nº 43, votaria "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria também de registrar o meu voto "sim" na PEC nº 43. Peço que registre na ata. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Romero Jucá. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, para registrar o meu voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 43. Estendo ao meu colega Senador Davi Alcolumbre, porque estávamos juntos em audiência com o Presidente Ricardo Lewandowski.
19:12 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exªs. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha dos colegas, quero também justificar o meu voto. Eu estava despachando no gabinete e recebendo uma autoridade. O meu voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos colocar em votação os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão da medida provisória e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-las, nós declaramos encerrada a discussão, com os cumprimentos à Senadora Gleisi pelo brilhante parecer que teve a oportunidade de esposar hoje aqui para o Plenário do Senado Federal. Discussão da medida provisória e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-las, nós as colocamos em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam a medida provisória com a adequação proposta pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, e as emendas também, nos termos do parecer, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Eu agradeço, mais uma vez, a todos. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu peço ao Senador Paulo Paim que, por favor, nos honre com a sua presença aqui para a continuidade dos nossos trabalhos. Fim da Ordem do Dia O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, com a palavra V. Exª. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria fazer um registro muito importante e que me deixa muito feliz, Sr. Presidente. Nesta semana, a ONU decidiu não incluir aborto como direitos humanos. Uma decisão da ONU acertada, porque ninguém tem direito a ser acintoso contra a vida. A vida começa na concepção. Deus é quem dá a vida, e a vida só Ele pode tirar. Aliás, Ele é a própria vida. O Brasil sabe da minha posição, das minhas defesas do nascituro, da concepção. O Brasil sabe da minha luta, posição clara, Senador Paim, que nunca escondi. V. Exª, que dirige a Comissão de Direitos Humanos, já deve ter tido conhecimento do registro da ONU. A ONU decidiu não incluir aborto como direitos humanos, porque os humanos têm direito à vida. Eu quero parabenizar essa decisão e parabenizar os Pró-Vidas do Brasil que lutam pela defesa da vida na concepção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Romero Jucá, pela ordem.
19:16 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Passei o dia de hoje ausente do Senado e gostaria de fazer dois registros importantes. O primeiro é que ontem o Presidente Michel Temer sancionou parte da Medida Provisória nº 707, que renovou por um ano a mais o prazo do CAR (Cadastro Ambiental Rural) para todos os produtores. Registro que, em abril, a Presidenta Dilma havia ampliado o prazo de um ano apenas para os produtores que tinham quatro módulos rurais ou até quatro módulos rurais, e os outros produtores estavam desamparados. O Presidente Michel sancionou a medida provisória, também oriunda de um projeto que nós temos aqui tramitando, que estende por mais três anos o CAR. O prazo de um ano foi dado para que o Ministério do Meio Ambiente possa fazer os estudos necessários para que os produtores possam se legalizar e se registrar com um prazo que tenha condição de ter sustentabilidade. O Senador Petecão sabe que, no Norte do Brasil, não é fácil haver ações como essa. Eu considero extremamente importante a medida de extensão do prazo de um ano para o CAR para todos os produtores, até que nós tenhamos, efetivamente, o universo e as providências necessárias para fazer esse cadastramento. Hoje, também, o Presidente Michel editou a Medida Provisória nº 733, exatamente para atender à renegociação de dívidas e questões ligadas ao FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e de dívidas também dos produtores do Nordeste. Portanto, é uma medida provisória bastante discutida com Parlamentares, com o Ministério da Fazenda, com o Ministério do Planejamento, exatamente para melhorar e resolver a pendência histórica dos produtores com as dívidas, principalmente do Banco do Nordeste e com o Tesouro Nacional. O Senador Fernando Bezerra e vários Deputados participaram desse debate junto comigo, e nós conseguimos construir uma saída que, efetivamente, aponta uma direção de solução para essa questão. Inclusive, quero aqui registrar e agradecer ao Ministro Henrique Meirelles, ao Ministro Diogo e também ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, e à sua equipe, que foram incansáveis nessa discussão para resolver o encaminhamento dessa solução. A medida provisória foi editada, e nós estamos avançando na renegociação das dívidas e no abatimento do pagamento da liquidação dessas dívidas, Senador Paim. Algumas delas têm mais de 20 anos. Portanto, historicamente, não se conseguia resolver essa pendência. Agora, com essa medida provisória, com essa construção, esperamos que a solução possa vir de forma a que os produtores do Nordeste, pequenos e médios produtores, possam ficar adimplentes e possam voltar a produzir e a gerar riquezas na Região. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem, Senador Romero Jucá. Convido a Senadora Regina Sousa para presidir. Pela lista, eu sou o próximo orador, e V. Exª vem na sequência. Daí, eu fico, para a senhora poder fazer o seu pronunciamento. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Com a palavra o Senador Paulo Paim.
19:20 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Regina Sousa, quero falar sobre o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Esta minha fala foi sugerida pela Srª Terezinha Torres, Coordenadora do Fórum Metropolitano da Pessoa Idosa de Belém do Pará. Ela é membro da Coordenação do Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelo Direito da Pessoa Idosa, e trabalhou também - como outros milhares e milhares de militantes desta causa - pela aprovação do Estatuto do Idoso, que tive a satisfação de apresentar no Congresso e que hoje é lei. Lembra ela que hoje, dia 15 de junho, é considerado pela ONU o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. A violência contra a pessoa idosa, nos espaços públicos e privados, ainda é uma questão de pouca visibilidade - inclusive na mídia, a não ser em casos extremos. Muitas vezes, essa violência se expressa de forma subliminar em gestos, piadas e propagandas, seja na internet ou na TV; portanto, é vista como normal e quase sempre engraçada, provocando risos. Os abusos e maus-tratos contra idosos e idosas, infelizmente, são cada vez mais frequentes. Foi a partir da década de 1970 que as revistas científicas da Inglaterra publicaram pela primeira vez a violência cometida contra os idosos, que ficou conhecida como o espancamento das avós. Em nosso País, estudiosos e pessoas que atuam na área do envelhecimento dão quase sempre mais ênfase às agressões, abusos e maus-tratos que acontecem no âmbito das famílias, e dificilmente abordam as violências cometidas pelo Poder Público, que são muitas. O Estatuto do Idoso, no artigo 3º, afirma que é obrigação da família, da comunidade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos, que vão desde o direito à vida até à dignidade, à cidadania e ao respeito. Assim sendo, Senadora, é possível afirmar que os dois entes constitucionalmente instituídos que têm por dever, obrigação e responsabilidade proteger os idosos são os que mais cometem violência contra a nossa gente. Com relação à família, há que se considerar que, quanto mais carente é a família, mais violências são cometidas contra os seus idosos. Muitas das famílias também necessitam da proteção do Estado.
19:24 R	No que concerne ao Estado, tal situação de violência acontece quando os governantes e as autoridades são omissos no trato com a coisa pública, derivando daí políticas públicas insuficientes e ineficientes, principalmente na área da saúde, educação, habitação, transporte, lazer e serviços necessários para que as pessoas possam viver dignamente como cidadãos. Srª Presidenta Regina Sousa, infelizmente muitos exemplos pelo País afora do descaso e da omissão do Poder Público são destacados. São verdadeiras tragédias que acontecem todos os dias. A violência contra a pessoa idosa fere os direitos fundamentais da vida, viola os princípios da cidadania, desrespeita a mulher e o homem idosos como seres humanos. Por isso, senhoras e senhores, chamamos a atenção, mais uma vez, para deixar bem claro: a violência contra os idosos não é somente física, ela é também por negligência e abandono. Negligência é a omissão por familiares ou instituições responsáveis pelos cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social do idoso, tais como privação de medicamentos, descuido com a higiene e a saúde, ausência de proteção contra o frio e o calor. Existem mais: o abandono é uma forma extrema de negligência. Violência sexual é qualquer ação na qual uma pessoa, fazendo uso de poder, força física, coerção, intimidação ou influência psicológica, obriga outra pessoa, de qualquer sexo, a ter, presenciar ou participar, de alguma maneira, de interações sexuais. Violência econômico-financeira e patrimonial consiste no usufruto impróprio ou ilegal dos bens dos idosos e no uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Violência autoinfligida e autonegligência referem-se à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança por meio da recusa em prover a si mesma os cuidados necessários. Neste caso, não são terceiros que provocam a violência, mas sim a própria pessoa idosa, quando não está preparada. Violência psicológica corresponde a qualquer forma de menosprezo, desprezo, preconceito e discriminação, incluindo agressões verbais ou gestuais com o objetivo de afrontar, aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar a pessoa idosa do convívio social; pode resultar em tristeza, isolamento, solidão, sofrimento mental e depressão. Srª Presidenta Regina Sousa, existem mais de 20 milhões de pessoas idosas no País; isso representa 11% da população, segundo o IBGE.
19:28 R	Projeções mostram que em 2050 haverá duas vezes mais idosos do que crianças no Brasil. Portanto, o País tem que redobrar a vigilância na defesa dos seus idosos. O mapa da violência contra os idosos, com base em dados de 2013, mostra um aumento alarmante no número de denúncias. As mulheres são as maiores vítimas; e os filhos, os algozes em 60% das vezes. Apatia e depressão são consequências. Desde que foi criado, em 2011, o Disque 100 - canal criado pelo Governo Federal para receber queixas de violações dos direitos humanos -, dobrou o número de denúncias em relação a maus-tratos contra a pessoa idosa. Estudo feito em 2013 pela Central Judicial do Idoso, composta por profissionais do Tribunal de Justiça do DF, Ministério Público e Defensoria Pública, apontou que o Distrito Federai liderava proporcionalmente o ranking da violência contra idosos. Foram 550,57 casos por 100 mil habitantes. No Brasil, a cada hora, dois idosos sofrem algum tipo de violência. Em 2015, o Disque 100 recebeu mais de 16 mil denúncias. A situação é grave. A sociedade, a família e o Estado brasileiro não podem se omitir. Temos que cuidar dos nossos idosos. Srª Presidenta, nestes últimos cinco minutos - porque aqui eu termino -, eu preciso fazer um registro que veio do meu Rio Grande sobre a greve dos professores. V. Exª, que é professora, sabe a realidade dos professores do Brasil. Srª Presidenta Regina Sousa, mais uma vez venho à tribuna para fazer um apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A greve é o último estágio de uma negociação coletiva. Ninguém entra em greve simplesmente porque quer. Isso eu aprendi ainda na minha experiência como sindicalista e Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, Presidente da central unitária do Rio Grande do Sul, Secretário-Geral e Vice-Presidente da CUT Nacional. Os professores estaduais, tendo à frente o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação - o conhecido CPERS -, estão em greve. O meu apelo ao Governo do Estado é justamente para o diálogo, para a conversa, e ambos, naturalmente, devem fazer com que o diálogo prevaleça, para que, no entendimento, os grandes beneficiados sejam os mestres, os professores, os alunos, os pais e o próprio Governo do Estado. Os professores estão trabalhando com uma pauta de reivindicações com cinco pontos, que passo aqui, de forma bem resumida, a destacar.
19:32 R	Salário e remuneração. Pagamento do Piso Nacional do Magistério, que é lei, como básico da carreira, imediatamente: 13,01%, em 2015; mais 11,36%, em 2016; e proposta para repor a defasagem - que manda a lei - que corresponde a 69,44%. É bom lembrar que desde que a lei foi criada... E aqui nós votamos, com a participação intensa da ex-Senadora Ideli Salvatti, com a participação do Senador Cristovam, com a participação, me lembro da época, da então Deputada Fátima Bezerra, e ela foi sancionada pelo Presidente Lula. Enfim, mesmo índice de reajuste aos funcionários e aos aposentados, devido à paridade. Carreira. Manutenção dos planos de carreiras dos professores e funcionários e o seu devido cumprimento; promoção dos aposentados que não tiveram suas promoções reconhecidas. Previdência e saúde do trabalhador. Manutenção do IPE-Saúde pública e de qualidade, ampliação dos serviços e a imediata retomada do atendimento do IPE-Saúde onde houve suspensão; garantia de paridade e integralidade salarial entre ativos e inativos. Condições de trabalho e segurança. Nomeações de professores e funcionários concursados; políticas de saúde do trabalhador; atualizações dos repasses às escolas; melhorias nas estruturas físicas das escolas. Por fim, o aspecto pedagógico. Fortalecimento da autonomia pedagógica, administrativa e financeira das escolas; criação de espaços de discussão e respeito total para as avaliações. Termina o documento que me chegou do CPERS dizendo: temos que ter em mente que os alunos estão sem aula, que os pais têm todo um planejamento para o ano, que os professores têm que ter seus direitos assegurados e que o Governo tem também os seus questionamentos e problemas. Por isso tudo, só há um caminho para resolver. Faço aqui, mais uma vez, o apelo para o Governador Sartori: o momento é de diálogo, o momento é de conversa, o momento é da mesa de negociação, de construir um grande entendimento. Os professores estão abertos ao diálogo. Por isso, fica aqui este apelo, Srª Presidenta. Era isso, Srª Presidenta. Considere na íntegra os meus dois pronunciamentos. SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Serão considerados. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento sobre os idosos e pela parte que me toca. Também quero dizer, Senador, que o que dói mais na questão dos idosos é o abandono; há muitos abandonados e a solidão é muito grande. Precisamos ver isso. Muita gente está em idade boa para ser aproveitada como contador de história, por exemplo, nas escolas, como leitores para crianças, mas não há essa política. Com certeza eles iriam até de graça, talvez não cobrassem nada, só pelo prazer de sair de casa. Parabéns pelo pronunciamento e também pelo apoio aos professores do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Obrigado, Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Eu queria que V. Exª retomasse o seu lugar na Presidência.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É com enorme satisfação que passamos a palavra, neste momento, à nobre Senadora Regina Sousa para que faça o seu pronunciamento. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu vou fazer um pronunciamento rápido. Primeiro, quero fazer dois registros de acontecimentos. Um deles é: domingo, participei de um evento chamado Caminhada da Fraternidade. Quase 100 mil pessoas na rua em nome da fraternidade. É uma promoção da Igreja Católica. Essa caminhada acontece todo ano há 21 anos. A forma de ajudar a Diocese é comprando o kit com camiseta, boné e sacolinha para levar água. Eles arrecadam para sustentar várias casas de pessoas e crianças com câncer, com aids. Então, várias casas são sustentadas por essa caminhada. É uma iniciativa do Padre Toninho Batista, que é administrador da Diocese. E a felicidade é ver tanta gente caminhando seis quilômetros com tanta alegria. Isso faz a gente pensar que nem tudo está perdido, que as pessoas são capazes de sair de casa, no domingo, às 7h da manhã, para participar de uma caminhada em nome da fraternidade. Então, queria fazer esse registro aqui e parabenizar o Padre Toninho Batista. Ele gosta de dizer que é um padre escandalosamente feliz. Eu disse para ele que é um padre escandalosamente competente por fazer um evento daquele. O outro registro é o lançamento de um projeto nas escolas públicas do meu Estado, a exemplo de que já há a Lei Maria da Penha nas escolas. Não foi à toa que as melhores notas dos meninos e meninas que fizeram o Enem estão no Piauí, e isso tem a ver com esse programa da Lei Maria da Penha nas escolas. Agora, o Projeto Testemunho Vivo, que é a prevenção ao uso da droga, foi lançado. É uma cartilha com uma história em quadrinhos muito interessante, feita por uma menina que trabalha nessa área de prevenção e tratamento dos dependentes. Então, há uma cartilha. É um programa que foi lançado dentro das escolas. Com certeza, vai ser mais um passo para a gente salvar a nossa juventude, que está sendo consumida e destruída pela droga. Então, queria fazer esses dois registros, que são ações muito importantes no meu Estado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu queria cumprimentar V. Exª e a autora da cartilha, porque é inegável que a droga é uma pecha, é uma praga que invade os lares e, principalmente, as escolas. E a cartilha, como é didática, atrai a moçada, as crianças e os adolescentes. Ficam aqui meus cumprimentos por essa iniciativa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - É uma iniciativa importante. Lamentavelmente, tenho que registrar também mais um estupro coletivo que aconteceu. É uma questão que está escandalizando o Brasil e o mundo. Acho que tem muito a ver com as legislações que aprovamos. As pessoas, agora, estão sentindo coragem, porque a coisa acontece, às vezes, e só depois elas têm coragem de denunciar. Foi registrado mais um caso no meu Estado, na cidade de Sigefredo Pacheco, mas o pessoal já está no encalço. E o mais importante: lá no Piauí, temos a Delegacia do Feminicídio. Já foi julgada gente dentro da Lei do Feminicídio. Daquele caso de Castelo, todos já foram julgados. Outros estão em andamento. No caso, as pessoas estão presas. Só há esse último para resolver em termos de punição.
19:40 R	Eu quero também falar aqui de duas coisas em relação ao Governo interino. Uma delas é uma coisa que estarreceu, porque conseguiram errar no cálculo do reajuste do salário dos servidores. E eu até fico na dúvida: foram aprovados na Câmara 14 projetos de lei, se não me engano, com um valor e agora descobriu-se que o valor é outro. Como é que vai ser isso? Vai haver nova votação? Vai ser encaminhada nova mensagem? Porque conseguiram errar na bagatela de quinze bilhões de reais, uma matemática elementar de Ensino Médio. Eles calcularam o reajuste só 2016, 2017 e 2018, os índices secos, e somaram, conta de padaria, porque todo mundo sabe que o que impacta 2016 vai impactar em 2017 - é cumulativo - e vai impactar em 2018; e assim com 2017, que vai impactar em 2017 e 2018. Deu uma bagatela de diferença de quase quinze bilhões de reais. Quero saber como vai resolver-se essa questão do ponto de vista do projeto de lei encaminhado, da medida provisória, que já foi aprovada na Câmara. Inclusive, a gente precisa saber como vai ficar. Vai mandar nova mensagem? Isso, se fosse no Governo nosso, seria motivo de página de jornalões, manchetes e memes nas redes sociais de todo o tipo para ridicularizar, principalmente a nossa Presidenta Dilma. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Isso foi um enganozinho, como foi o puxadinho do Ministério da Previdência, um enganozinho de quinze bilhões de reais. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - É verdade. A outra questão que eu quero tocar é que as pessoas estão insistindo em dizer aqui que não são 11 milhões de desempregados, são 25 milhões. A gente precisa restabelecer também essa conta. A gente sabe que o desempregado é aquele que perdeu, deu baixa na carteira, mas ele é o mesmo que está no seguro-desemprego. Você soma, ele vai sair e aí ele vai ficar desempregado mesmo. Então, ele já é contado. Eu trabalhei essa questão, uma vez, no Ministério do Trabalho no Estado, quando eu era de uma comissão lá, e a gente trabalhava isso. É claro que há um resíduo a mais daquelas pessoas que não procuravam emprego, porque não precisavam e agora estão precisando, estão procurando, então realmente aumentou, mas a conta que estão falando aí de 25 milhões de desempregados é falácia e é para deixar a gente e deixar o Governo da Presidenta Dilma em constrangimento. É preciso restabelecer esses números também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita que eu estabeleça um pouco desse diálogo com V. Exª. Eu me lembro quando ganhamos o governo pela primeira vez. Nós tínhamos em torno de 25 milhões de pessoas com carteira assinada, terminamos em torno de 45 milhões. Digamos que tenham acontecido 5 milhões de demissões, assim mesmo ficam, no mínimo, 15 milhões a mais do que havia antes. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Exato. Sem esquecer que a gente criou mais de 20 milhões de empregos também em 12 anos. É esta a intenção: constranger o Governo. Por último, eu quero falar aqui de uma pedalada que o TCU apontou agora, que é nas contas da Presidenta Dilma de 2015, mas essa pedalada não foi motivo de nenhuma denúncia. Agora o TCU está colocando aqui - com o Ministro Padilha e Moreira Franco, que são os dois Ministros principais do Governo interino - que eles deixaram de repassar da Infraero R$3 bilhões das taxas que arrecadavam dos viajantes. Só em 2015, R$518 milhões.
19:44 R	Então, o próprio TCU diz que se assemelha à pedalada fiscal da qual a Presidenta é acusada. Esse dinheiro tinha que ir para o Fundo Nacional de Aviação Civil, e eles não botaram esse dinheiro no Fundo Nacional de Aviação Civil. É preciso saber até o que foi feito com esse dinheiro. Gostaria de registrar isso aqui também, porque é o próprio TCU que está dizendo, ninguém está inventando, que eles fizeram uma pedalada na medida em que não repassaram para o Fundo Nacional de Aviação Civil R$3 bilhões. É um bom dinheiro de que a gente precisa saber o que foi feito, é preciso haver uma investigação para saber o que se fez com esse dinheiro. Queria terminar só reforçando sua fala sobre os idosos. Acho que até pode se pensar num projeto nessa linha de fazer dos idosos contadores de história, leitores de história nas escolas. Pode ser um projeto que podemos discutir e encampar. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Com certeza. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Muito obrigada. Era isso que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª, como professora, como educadora, tem toda a moral e a força da inteligência para propor um projeto desses, que teria a alegria de assinar junto com V. Exª. Com satisfação, agora chamamos o nobre Líder do PDT, Senador Acir Gurgacz, para o seu pronunciamento. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado. Inicialmente, Sr. Presidente, queria agradecer a V. Exª por nos aguardar para que pudéssemos fazer nosso pequeno e breve pronunciamento. Estive, no final de semana, Sr. Presidente, e no início dessa semana, percorrendo diversos Municípios do nosso Estado de Rondônia, conversando com a nossa Base política, principalmente os nossos pedetistas, e também com partidos aliados sobre o atual momento político por que o País atravessa e sobre as eleições municipais de 2016, que já estão nas ruas de todas as cidades brasileiras. Os pré-candidatos a Vereador, os pré-candidatos a Prefeito e Vice-Prefeitos estão andando, caminhando, não pedindo votos, mas apresentando-se como pré-candidatos e expondo à população dos seus Municípios. É esta a nossa orientação do PDT: que nossos pré-candidatos façam reuniões, visitem as bases eleitorais, possam convocar a sociedade a participar das eleições. E foi isso que fizemos, nesse final de semana, sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira, no Estado de Rondônia. No sábado, realizamos, em Ji-Paraná, na região central do nosso Estado, um grande encontro estadual do PDT, em que tivemos nosso Prefeito Jesualdo Pires, do PSB - com quem acabei de falar por telefone -, que está fazendo um trabalho importante de estruturação do nosso Município de Ji-Paraná. Há um alinhamento político do Estado com o Governador Confúcio Moura junto conosco aqui em Brasília, para que possamos ajudar o nosso Prefeito Jesualdo Pires e o Vice-Prefeito Marcito, que é o nosso pré-candidato a Prefeito de Ji-Paraná, num acordo com o Prefeito Jesualdo, que, segundo ele, não sairá à reeleição. Portanto, o Vice-Prefeito atual, que é o Marcito, do PDT, junto com o Presidente da Câmara, Nilton César Rios, formarão essa chapa para disputar as eleições do Município de Ji-Paraná como pré-candidato a Prefeito, pré-candidato a Vice-Prefeito.
19:48 R	Então, nós tivemos um curso preparatório para os pré-candidatos tanto a Vereador quanto a Prefeito em Ji-Paraná - candidatos esses de todos os Municípios do Estado -, e discutimos as propostas que devem orientar o plano de trabalho desses pré-candidatos, baseado na realidade de cada lugar, de cada cidade, de cada Município, para que possamos avançar na formação de novas lideranças políticas capazes de promover as mudanças de que a população precisa. Em Ji-Paraná, fomos os anfitriões do encontro, junto com o nosso Vice-Prefeito Marcito Pinto; com o Presidente da Executiva Municipal, Dr. Luiz Carlos Pereira; com o Deputado Airton e também com o Deputado Hermínio Coelho, que esteve presente. Ao Deputado Saulo Moreira, de Ariquemes, também o nosso abraço. No domingo, estivemos em Cacoal com o nosso Vice-Prefeito Acelino Marcon, que é também pré-candidato a Prefeito Municipal de Cacoal. Nós estamos trabalhando junto com Marcon, nosso colega, parceiro, pededista, que disputará a Prefeitura Municipal de Cacoal com o nosso apoio total, do PDT, de vários outros partidos, para que possamos continuar o desenvolvimento dessa belíssima cidade que é Cacoal. Estivemos junto com o Vereador Celso Adame, com o Vereador Mão e com diversas lideranças locais no encontro da Executiva do PDT de Cacoal para discutir as eleições municipais, estabelecer as alianças e preparar nossos pré-candidatos. Estivemos também com a nossa Secretária Estadual de Educação, Fátima Gavioli, apoiando o nosso pré-candidato Marcon à Prefeitura Municipal de Cacoal. Na segunda-feira, estivemos reunidos em Porto Velho com a Executiva Municipal da capital, comandada pelo Dr. Albuquerque, com a participação do Solano Ferreira, Secretário Municipal de Assistência Social, do Deputado Hermínio Coelho, da Vereadora Ana Negreiros, das mulheres da Associação das Mulheres Trabalhistas, coordenadas pela Marli Mendonça, e também de pré-candidatos a Vereador e a Prefeito da capital e da região da nossa capital. Lá nós temos o nosso Prefeito Mauro Nazif, que é pré-candidato à Prefeitura Municipal e que tem o apoio do PDT neste momento. Nosso Partido, o PDT, está fortalecido em Rondônia. Estamos discutindo com toda a sociedade o processo eleitoral de 2016 e um novo projeto político para as nossas cidades e também para o nosso País. As eleições municipais de 2016 terão regras e calendários regidos pela nova lei eleitoral aprovada na minirreforma que fizemos no ano passado. A lei reduz o prazo oficial de campanha, de 90 para 45 dias, e o período para propaganda no rádio e TV. Além disso, estabelece o limite para captação de financiamento e proíbe o financiamento privado de campanha. Isso significa que os políticos que concorrerem aos cargos de Prefeito e de Vereador, este ano, só poderão receber doações de pessoas físicas ou do fundo partidário, além de recursos próprios dos candidatos. Creio que esse modelo de campanha favorece as lideranças políticas e comunitárias que já tenham um bom trabalho prestado à sociedade e afugenta aventureiros e oportunistas com dinheiro, muitas vezes, sujo ou de caixa dois, que são, na verdade, os políticos corruptos, que só entram na vida pública para tirar vantagem econômica e enriquecer ilicitamente. Muitas lideranças comunitárias, agrícolas, empresariais e de diversos setores da nossa sociedade ingressaram no PDT nos últimos anos e estão entrando no PDT com a disposição de contribuir para essa grande transformação social na política e em nossas cidades.
19:52 R	E como eu sempre falo, quando as pessoas de bem não participam da política, os políticos profissionais e os oportunistas é que tomam as decisões por elas. Por isso, fiquei muito satisfeito em ver bons nomes participando, através do PDT, da política no nosso Estado de Rondônia, agora através das eleições municipais, tanto para Vereadores, como para prefeitos e vice-prefeitos, pessoas comprometidas com os seus bairros, com as linhas rurais, com as categorias profissionais que representam e com o desenvolvimento das cidades do nosso Estado de Rondônia. É importante que essas pessoas participem da política, seja na escola, seja na associação de bairro, seja na Câmara de Vereadores, seja através de um partido político, que é onde podem discutir políticas públicas e depois disputar um cargo eletivo. Atualmente, os políticos estão com a imagem muito desgastada por conta do envolvimento em escândalos em vários pontos do nosso País, neste mar de corrupção de que ouvimos falar todos os dias através dos jornais. Mas é equivocado achar que todo político é corrupto, que todo político é igual. Existem muitos políticos honestos e comprometidos com a população que representam, com o desenvolvimento de seu bairro, de sua cidade e da Nação brasileira. E só vamos melhorar cada vez mais a qualidade dos políticos brasileiros com a participação mais efetiva de todos na política. O povo brasileiro está dando uma demonstração de que sabe participar da vida política da Nação e está atento a esta necessidade de renovação na política e no comando do País. E mais, o povo brasileiro quer participar de forma efetiva das tomadas de decisão, tanto em nível municipal quanto estadual e federal. Acredito, Sr. Presidente, na solução política para os problemas do País. E, diante do agravamento da crise, o caminho mais curto e democrático para resolvermos a crise política e de legitimidade de nossos governantes, em especial de quem ocupa a Presidência da República, é mesmo haver novas eleições ainda este ano, para acabarmos com esse impasse. O povo está demonstrando nas ruas e nas pesquisas de opinião que não aprova o atual sistema político, e temos que criar as condições para que, de forma extraordinária, a população participe ativamente desse processo e defina, de maneira democrática, através de novas eleições presidenciais, os rumos do nosso País. Pesquisa realizada pelo Ibope, entre os dias 14 e 18 de abril, portanto antes da votação da admissibilidade do impeachment na Câmara e no Senado, já apontava que 62% dos brasileiros não queriam nem Dilma nem Temer e apoiavam novas eleições para Presidente. Já uma pesquisa realizada pelo instituto Ipsos, entre os dias 29 de abril e 14 de maio, aponta que 70% dos brasileiros eram a favor de novas eleições presidenciais já em outubro deste ano. Isso mesmo, sete em cada dez brasileiros desejavam, no período em que a pesquisa foi feita, eleger um novo ou uma nova presidente já em outubro deste ano.
19:56 R	Sr. Presidente, diante do quadro de agravamento da crise política que dividiu o País - em que a disputa entre oposição e situação, entre esquerda e direita, entre quem está no poder e quem quer tomar o poder, se alastrou para além do Congresso Nacional e está presente também nas escolas, universidades, nas ruas, nos ambientes de trabalho, em nossas relações familiares e também com nossos amigos em todos os cantos do nosso País -, só mesmo um grande chamamento para novas eleições, através da aprovação da PEC 20, de 2016, ou de um plebiscito, é que poderemos preservar intactas nossas conquistas democráticas. Sempre tenho dito que tanto oposição quanto governo têm que pensar no País. Pensar mais no Brasil e menos em brigas políticas, em cargos ou em espaços de poder. Não vamos sair de uma crise tão grave como a que atravessamos pelo confronto, ampliando ainda mais o cabo de guerra entre governo e oposição. Precisamos construir um caminho político, consensual e democrático. E é isso que estamos fazendo através da PEC da Eleição Presidencial, subscrita por mais de 20 Senadores. Precisamos dar uma resposta à sociedade. A população não aguenta mais perder empregos, ver a economia piorar, e vários serviços do governo serem diminuídos. A população quer solução para seus problemas, que são diários. Os empresários querem produzir, o País quer andar, voltar a crescer, e nós aqui paralisados por uma crise que é política e responde muito mais aos interesses políticos do que aos interesses da população Brasileira. O Brasil acordou! Acordou para os riscos que a crise política traz para nossa economia, para o dia a dia de todo e cada cidadão brasileiro, para os riscos sobre as conquistas da nossa gente. "Eleições já para Presidente" pode ser o caminho alternativo para resolvermos essa crise de forma democrática e com um novo ou uma nova Presidente, mas eleito pelo voto direto da população brasileira. Essa opção envolve um esforço de todos os Poderes para assegurarmos a estabilidade econômica e política que conquistamos a duras penas. Por último, repito, o povo não quer trocar um governo por um antigo aliado desse mesmo governo. O povo não quer trocar seis por meia dúzia. O povo quer escolher. O povo quer mudança. E, para isso, só mesmo novas eleições presidenciais já. É isto que a população quer, Presidente Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Acir Gurgacz, permita-me um rápido comentário. Na verdade, assino mais uma vez embaixo de um pronunciamento seu. Eu estou entre aqueles - e V. Exª também; somamos hoje em torno de 30 Senadores - que entendem que o grande pacto nacional, o grande entendimento, a grande concertação só pode ser feita de baixo para cima. E aí é o processo eleitoral, deixar o povo escolher quem vai ser o Presidente, quem vai ser o Vice. Que se faça o plebiscito, como já sinaliza a Presidenta, porque o plebiscito - não há nenhuma dúvida - significa "eleições já". Quanto aos dados que V. Exª menciona, eu vi outra pesquisa hoje que aponta em torno de 75% já. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Está aumentando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Começou em 61, foi para 70, já está em 75.
20:00 R	Nós vamos chegar a quase 90% da população que efetivamente quer uma mudança. E essa mudança só pode ser pela urna, na qual quem assumir o governo, a partir de 1º de janeiro já do ano que vem, vai estar respaldado, vai ter força para fazer as mudanças que a economia exigir. Com isso, quem ganha serão todos: ganha todo o povo brasileiro; ganham principalmente os que mais precisam porque são os que mais perdem em época de crise; ganham os trabalhadores; ganham os empreendedores; ganha a sociedade no seu conjunto; ganha o Brasil na sua imagem internacional, que está muito machucada. É só pegar os jornais Le Monde, El País, enfim, os jornais do mundo todo, para ver que está ridícula a situação do País. E muitos condenam inclusive o mundo político por não conseguir, pela incompetência que temos nós, achar uma saída política. Por isso, V. Exª tem toda razão. Eu espero que possamos fazer, a partir do governo eleito pelo voto direto, o que eu chamo de uma reforma política, eleitoral e partidária, para, em 2018, fazermos a grande mudança pelo voto. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Eu agradeço o aparte, Sr. Presidente. De fato, é isso que a população espera para este momento de crise que atravessamos. E o mundo inteiro nos olha com uma grande expectativa: o que farão os Senadores; o que fará o povo brasileiro com relação a seu problema interno? Somos nós que temos que resolvê-lo. Se nós, de certa forma, criamos politicamente esse problema, essa crise, nós precisamos resolvê-lo. Mas resolvê-lo rápido, porque a população não pode esperar. Esse cabo de guerra a que me refiro, entre situação e oposição, continua desde a eleição última. Hoje, há um Presidente interino, e o cabo de guerra continua, só que os atores mudaram de lado. Mas o cabo de guerra continua igual, e não é isso que nós precisamos para o nosso País. Um grande entendimento para o Brasil crescer e ficar mais forte e a nossa democracia também mais fortalecida, esta é a nossa opinião, a nossa intenção e o nosso trabalho, para que todos que precisam se posicionar, se postar com relação a isso o façam pensando na população brasileira, não no cargo que poderão vir a ter ou não ter em um possível futuro governo ou no atual Governo. Muito obrigação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Este é o Líder do PDT, Acir Gurgacz. Eu vou encerrar a nossa sessão de hoje só confirmando para Santa Catarina praticamente o que dialogamos aqui neste debate. Eu estarei, na próxima sexta-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Os cumprimentos à Sheila, às centrais, às confederações, aos sindicatos e aos Parlamentares que estão organizando o evento. Sábado, esse mesmo debate será em Canoas, Rio Grande do Sul; domingo, no Congresso dos Vigilantes, em Porto Alegre; e, na segunda, dia 20, na Casa do Gaúcho, no Rio Grande. Numa grande audiência pública, vamos discutir o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, combater a violência em relação às mulheres, discutir a questão do trabalho escravo e, principalmente, eu diria, a nossa Previdência. Está encerrada a sessão no dia de hoje. Que Deus ilumine a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 3 minutos.)

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