Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de junho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Pela ordem, com a palavra a Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pela ordem, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço minha inscrição pela Liderança do meu Partido. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senador Dário Berger e Senadora Angela Portela, ambos serão atendidos. Nós vamos dar início a nossa sessão chamando a Senadora Ana Amélia. A segunda oradora inscrita é a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, se V. Exª permitir fazer uma permuta para que a Senadora Angela, falando no período de comunicação inadiável, possa falar, na sequência, falarei eu, como oradora inscrita. Obrigada. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k., Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Senadora Ana Amélia chegou. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Fátima Bezerra, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu volto à tribuna, Senador Dário Berger, porque ontem estivemos juntos na mesma batalha, vencida com muito senso de oportunidade e beneficiando setores muito importantes da economia, além de empreendedores que têm se revelado em todo o Brasil, mas na nossa região - e somos eleitos para defender a nossa região - de maneira muito especial, talvez inspirados pelas gerações de imigrantes que vieram de vários continentes, especialmente da Europa, que, com muito esforço, enfrentaram dificuldades, pois chegaram numa época muito grave, fugindo, muitas vezes, dos países em que nasceram para, neste novo mundo para eles, encontrar um lugar de prosperidade, de trabalho e de oportunidade.
14:12 R	Foi por isso que aqui, ontem, na tribuna, fiz um apelo ao Senador José Aníbal, do PSDB de São Paulo, quando votávamos a nova Lei do Simples, que beneficia as micro e pequenas empresas. Ele havia decidido fazer um destaque para excluir dos benefícios do Simples Nacional as chamadas microcervejarias. Aí poderiam ser também prejudicadas as pequenas vinícolas, produtoras de vinhos espumantes ou produtoras de licores; os alambiques, produtores de aguardente ou cachaça; e também as nossas microdestilarias. Foi exatamente nesse sentido que fiz um apelo ao Senador José Aníbal, endossado por V. Exª, pelo Senador Dalirio Beber e por outros Senadores. Todo o Nordeste produz aguardente de boa qualidade. Minas Gerais hoje se gaba muito adequadamente de produzir cachaças de qualidade, e o meu Estado também, como Santa Catarina, tem cachaças de excelente qualidade, sem falar nos nossos vinhos espumantes, que hoje o Rio Grande do Sul e Santa Catarina estão tendo o orgulho de ganharem certames internacionais pelo esforço que os seus produtores fazem. Então, penso que a Senadora Marta Suplicy foi muito sábia em facultar que esses setores também tivessem a oportunidade de merecer o incentivo. Numa época de crise, o que nós temos que fazer não é onerar, é desonerar sempre que possível, sem comprometer as finanças estaduais e municipais especialmente. Mas, nesse caso, nós abrimos um caminho muito importante para a formalização, porque, às vezes, para fugir da burocracia, que é sempre cara, para fugir dos impostos, que são sempre pesados, o microempreendedor não se formaliza, não se registra, e não se sabe da existência dele. Mas os consumidores que usam os seus produtos, que consomem os seus produtos, seja na agroindústria, seja nesses produtos que estamos referindo agora saberão, sim, fazer a formalização, porque estamos criando uma oportunidade para eles, e eles serão os primeiros a aproveitar desse estímulo e desse reconhecimento. Assim, eu queria trazer esse tema à tona porque ele foi relevante, e até porque recebi hoje e ontem também manifestações nas redes sociais, agradecendo o nosso esforço aqui - digo que foi coletivo - para garantir o benefício fiscal da Lei do Simples para as microcervejarias, para os pequenos produtores de cachaça e para os pequenos produtores familiares. E quero dizer que em algumas regiões, como na Serra Gaúcha, ou na região de Ivoti, por exemplo, na zona alemã - recebi mensagem hoje de uma produtora de cachaças muito famosas de Ivoti, no Rio Grande do Sul, agradecendo também o empenho exatamente por preservar esse direito.
14:16 R	Isso significa um estímulo, pois muitas pessoas vão a essas regiões em visita, porque são regiões turísticas, para provar da cerveja regional, do vinho regional e de tudo que aquela região produz em matéria de gastronomia, de bebidas, de cultura, de música, de atrações, até da religião em muitos casos. Então, eu penso que o Senado ontem deu uma contribuição relevante e fez uma homenagem que nós, Senadores, temos obrigação de fazer e de reconhecer, prestigiando esses empreendedores que estão fazendo aquilo de que nós gostamos. Alguém mencionou: "Ah, mas bebida..." Qual é a bebida de que o povão gosta? Que é barata? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cachaça e cerveja. (Fora do microfone.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Exatamente. Respondeu o Senador Paim, que chegou ali e fez o sinal positivo. Exatamente. Isso é do povão. É a bebida do povo. Se você quiser, também pode comprar vinhos de boa qualidade. O vinho colonial é de excelente qualidade. Eu até diria que ele vem embalado em garrafas PET, Senador. Não tem a sofisticação dos vinhos de mesa, que são mais caros. E os meus avós... Eu lembro, quando era menina, que amassava uva com os pés descalços naquelas tinas. Sinto até o cheiro daquele trabalho que fazíamos com o meu avô, que não tomava café. O café dele é um copo de vinho e uma fatia de pão ou de polenta com queijo ou salame. Essa cultura, que felizmente foi preservada e ainda existe hoje, precisa ser também, sob esse aspecto, estimulada. É o que foi feito ontem com a Lei do Simples. Então, eu fico muito feliz com essa decisão tomada ontem, mas, por outro lado, muito triste, porque o cenário do nosso País continua com os resquícios e as sequelas - eu diria - de um processo de corrupção que nos envergonha. O dirigente de uma grande empresa inglesa de aviação que acaba de chegar à Argentina, para começar a explorar voos regionais na Argentina, disse que não viria para o Brasil porque é um país muito corrupto. Isso é vergonhoso para nós, porque é um alto dirigente de uma empresa aérea internacional que opera com voos muito baratos, em média US$50 por preço de passagem, o que é quase a passagem de um ônibus, dependendo das distâncias, mil quilômetros, por aí. Então, veja só. Quando ele mencionou isso, eu logo vim para o caso da Oi, que entrou em recuperação judicial. É a maior empresa de telecomunicações do País. O caso da Oi reforça o que a sociedade brasileira tem constatado nos últimos anos: a gestão do Governo afastado cometeu erros muito graves, que resultaram na crise que nós estamos vivendo. O processo que estamos julgando ali, na Comissão Especial do Impeachment, nada mais é do que a parte corretiva desse processo democrático. Eu sei que vários Senadores, de quem respeito a opinião, se referem à palavra golpe, que a mim não atinge, porque tenho a consciência do dever que estou cumprindo, bem como os demais Senadores que integram a bancada dos que estão lá, junto com a Acusação, agora, neste momento de oitiva de testemunhas. Cada dia mais é convencimento.
14:20 R	Ontem a ex-Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse uma palavra impressionante: "Imprevisibilidade". Não fui eu que falei. Foi a Srª Miriam Belchior. "Imprevisibilidade", reconhecendo que o segundo semestre de 2015 foi muito pior do que o esperado pelo Governo. Ela declarou isso. Ora, se foi muito pior é porque o Governo sequer estava preparado, sequer havia planejado o que iria acontecer e tomado preventivamente as medidas. E, na imprevisibilidade, sabe o que a Ministra cita? Dólar e preço do petróleo. Isso parece brincadeira! O dólar oscila para cima ou para baixo, dependendo do grau de confiança que o País está inspirando na economia interna e externa, nos agentes econômicos. Quanto ao petróleo, em 2014, nós tivemos no mercado internacional os preços. Quando os preços estavam altos, aqui se manteve artificialmente o preço do petróleo, quando deveria ter subido. Isso tudo com o objetivo de assegurar a reeleição. Virou o ano da eleição, e os preços do mercado interno subiram muito para justificar o injustificável. A Petrobras afundou ainda mais e, lá no mercado internacional, os preços caíram... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Já estou terminando, Senador. Quando lá fora o preço estava alto, aqui estava baixo. Quando lá caiu, nós o mantivemos alto. Quer dizer, a lógica não dá para entender. E dizem que nós estamos tramando um golpe! Então, reitero que tenho a consciência tranquila, muito tranquila, de que estamos fazendo um julgamento. E essa imprevisibilidade levou o Brasil a esse atoleiro que gerou mais de 11 milhões de desempregados. Esta mazela social, é preciso dar esta herança a quem a provocou. É preciso ler as coisas e vê-las como elas são, não como nós gostaríamos que elas fossem. Agradeço à Presidente o tempo concedido e renovo: não sou golpista! Não sou golpista! Estou cumprindo o que determina a Constituição. Tenho dito! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós queremos passar a palavra agora para a Senadora Angela Portela e, em seguida, para a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Fátima Bezerra, eu quero, com muita alegria, Senadora Vanessa Grazziotin, nossa Procuradora da Mulher, anunciar que aprovamos hoje, na reunião da Comissão Diretora do Senado - eu sou a única mulher que faz parte da Mesa Diretora do Senado -, o programa que institui a assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, em decorrência da violência doméstica e familiar no âmbito do Senado Federal. Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Senado Federal reservarão um percentual mínimo de 2% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente da violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária.
14:24 R	Então, é mais uma iniciativa do Senado Federal, desta vez da Comissão Diretora, no sentido de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica em nosso País. Quero parabenizar a Mesa Diretora e o Senado Federal por mais essa iniciativa. Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço. Com a benevolência da nossa Presidente, serei bem breve. Apenas para cumprimentá-la, Senadora Angela Portela, porque essa iniciativa, sem dúvida nenhuma, é fundamental. O Senado sai do debate teórico da questão legislativa, para, na medida das suas possibilidades, também entrar na luta em defesa das mulheres vítimas de violência. Então, essa é uma parceria, como disse V. Exª, do Senado Federal, aprovada hoje na Mesa Diretora. E V. Exª, como a única representante da bancada feminina, teve um papel importantíssimo, fundamental nesse processo. Por isso, cumprimento-a. Essa é uma iniciativa fenomenal, que contribuirá muito com o bom desenvolvimento da Casa de Apoio à Mulher aqui de Brasília. Parabéns, Senadora Angela Portela, por tão importante medida aprovada na Comissão Diretora no dia de hoje! A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Obrigada, Senadora Vanessa. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero só aqui esclarecer que, diante de causa tão nobre, esta Presidência flexibilizou o Regimento, uma vez que não é permitido aparte no momento destinado à comunicação inadiável. Esta Presidência não só flexibilizou o Regimento diante de causa tão nobre, como também se associa à Senadora Vanessa ao parabenizar a Senadora Angela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Obrigada, Srª Presidente. Peço que recupere o meu tempo para que eu possa falar de outro tema que também considero muito importante, que são os crimes cibernéticos. É chocante verificarmos em que medida a internet em geral e as redes sociais, em particular, passaram a se associar a crimes bárbaros. Casos de pedofilia, de estupro, de formação de quadrilha e até de assassinatos são, de forma crescente, embasados de alguma forma no uso da internet. Ao mesmo tempo, não há modalidade de crime que cresça mais do que os crimes cibernéticos propriamente ditos, como os furtos praticados por hackers. A inovação tecnológica apresenta duas faces: ao mesmo tempo em que facilita a nossa vida, justamente por seu ineditismo, abre espaços para a exploração criminosa. O Legislativo não pode fechar as portas nem os olhos para esse problema, como não está fechando. Registramos várias iniciativas importantes nesse sentido, mas a verdade é que precisamos nos debruçar cada vez mais sobre esse tema. Crimes cibernéticos, crimes financeiros, roubo de dados, golpes virtuais, bullying cibernético, roubo de identidade... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... pornografia e pedofilia infantil, violação de privacidade, todos esses tipos de infração penal e ética formam hoje um complexo de tormentos que exige segurança da informação. Aos crimes propriamente cibernéticos, os que são cometidos na própria internet, somam-se os que são tramados, articulados ou simplesmente difundidos por essa via. Veja o caso bárbaro do ataque a uma boate em Orlando, Flórida, no que se configurou homofobia extrema. Não há ainda provas de que esse crime tenha sido organizado pela internet. Sabe-se, porém, que o assassino se comunicou pela web com o chamado Estado Islâmico. Costumava instruir-se nos sites criados pelos radicais. Em outros casos, como nos atentados recentes na França e na Bélgica, houve claramente instigação por parte do Estado Islâmico, senão participação direta em seu preparo, feito uma vez mais por meio das redes sociais. (Interrupção do som.)
14:28 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Esses crimes exigem a ação do Estado, assim como exigem legislação apropriada para instrumentar essa ação. Tornam-se, assim, cada vez mais comuns os casos que vimos na mídia e ouvimos falar, isso quando não conhecemos alguém ou fomos nós mesmos vítimas de um golpe, de uma fraude ou de um ataque em que os criminosos se valeram de recursos de tecnologia da informação. As redes sociais têm sido o meio pelo qual se tramaram alguns dos mais bárbaros crimes que chocam hoje a população brasileira. Veja-se o caso que se tornou tristemente conhecido como Meninas de Guarus. Investigado desde 2009, o caso envolve 12 homens da região de Campos, flagrados em uma rede de pedofilia. De acordo com a denúncia, os réus mantinham e exploravam sexualmente crianças e adolescentes entre 8 e 17 anos em uma casa em Guarus, distrito de Campos. O lugar era mantido com as portas e janelas trancadas, sempre sob vigília armada, e as vítimas eram obrigadas a consumir drogas. Foi preciso ação corajosa da Juíza Daniela Barbosa Assumpção, da 3ª Vara Criminal de Campos, para que se expedisse ordem de prisão contra os envolvidos. Condenados em primeira instância, eles permaneciam livres após 17 juízes evitarem expedir mandados de prisão. Toda a articulação desse grupo, como de tantos outros, dava-se por meio das redes sociais. É isso que exige um novo padrão de vigilância, assim como marcos legais mais modernos e eficazes para combater a barbárie. Da mesma forma, vários desses casos de estupro, os coletivos inclusive, que escandalizaram o País têm sido articulados pela internet. O mais chocante deles, aquele que envolveu um grande grupo de agressores no Rio de Janeiro, foi fartamente divulgado pelas redes sociais. O que se verifica é que, paralela ou posteriormente ao crime de estupro, ocorre outro, que é a sua divulgação pelas redes sociais. Há um terrível componente de agressão, de exposição e, principalmente, de humilhação das vítimas. A verdade é que as ações criminais cibernéticas estão cada vez mais sofisticadas. Devemos considerar que os navegadores são os principais meios interação com a internet e têm sido um alvo considerável por parte dos criminosos. Nesse sentido, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, responsável aqui no Senado Federal pela Agenda Brasil, aprovou há pouco projeto de lei que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. De autoria do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, o projeto permite que delegado de polícia ou promotor de Justiça requisite informações a provedor de internet em caso de suspeita de crime na rede mundial de computadores. Trata-se de prerrogativa importante. Caso haja indício de crime, o delegado ou o membro do Ministério Público poderá requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet, o chamado IP, que é a identificação do dispositivo usado para o comportamento criminoso ou suspeito em uma rede comunicação. Hoje, o provedor é obrigado a dar as informações somente com a autorização de um juiz.
14:32 R	Nos termos do projeto, as informações que poderão ser fornecidas são as seguintes: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados além desses... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... ainda vai exigir a autorização judicial. É também uma questão a se examinar, pois acredito que se possa aperfeiçoar, aprimorar essa determinação. O projeto também veda o fornecimento dos dados obtidos na investigação, até para preservar a privacidade a terceiros ou órgãos de comunicação. Segundo a proposta, as empresas de internet terão 12 meses para se adaptar e deverão manter no País um responsável técnico legal ou departamento técnico em funcionamento integral. Esta é uma questão importante para se levar em conta na prevenção dos crimes cibernéticos. Existe hoje uma grande dificuldade no cumprimento de determinações judiciais perante empresas provedoras de internet do exterior que não têm departamentos técnicos em suas representações no Brasil, o que afeta a soberania nacional e a aplicação eficaz... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Concluindo, Srª Presidente. A verdade é que os crimes cometidos pela internet, justamente pela dificuldade de identificação do agente, demandam ferramentas de investigação especificas para que as autoridades consigam provar o delito e a autoria do delito. Então, a aprovação dessa proposta deve constituir um avanço, mas deve haver também um amplo debate sobre ela. Precisamos manter nossa atenção perante esse grande desafio aberto diante de nós que são os crescentes crimes na rede social de computadores, na internet. Muito obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu cumprimento a Senadora Angela; ao mesmo tempo em que passo imediatamente a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Fátima Bezerra. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Srª Presidente, hoje eu venho a esta tribuna nesse intervalo dos nossos trabalhos na Comissão Especial do Impeachment, trabalho que tem ido até tarde da noite, mas para nós é muito importante e elucidativo. E creio que não somente, Senadora Fátima Bezerra, para nós, mas para todos aqueles que preocupados estão com o futuro do nosso País e têm acompanhado os trabalhos da comissão. Mas eu venho à tribuna hoje... Ontem, eu falei bastante a respeito da PEC nº 241, de 2016, enviada pelo Presidente interino, provisório Michel Temer, ainda no final da semana passada, ao Congresso Nacional. A PEC que nós denominamos, Senadora Fátima, como a PEC da maldade, porque é aquela que engessa os orçamentos públicos por 20 anos, ou seja, a partir do ano que vem, diz essa proposta de emenda constitucional, União, Estados e Municípios não poderão gastar nada além daquilo que gastaram no ano anterior, acrescido tão somente da inflação. Vejam, senhores, a gravidade do que está acontecendo. Porque isso faz com que em todos os setores haja uma queda significativa na aplicação dos recursos públicos, sobretudo na área social e na área do pagamento do servidor público.
14:36 R	Para o servidor público, o que significa isso? O servidor público mal terá direito a receber a correção dos seus salários relativa à inflação. Mal terá direito a isso, porque, acredito eu, nem a isso mais eles terão direito. Porque, num primeiro momento, imaginava-se que o Governo não teria coragem de enviar essa proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, mantendo essas regras também para duas importantes áreas sociais: educação e saúde, que têm recursos vinculados pela Constituição brasileira. Mas infelizmente ele mandou, Senadora Fátima. E nós mostramos aqui o impacto que deverá acontecer nos recursos da educação essa proposta de emenda constitucional, caso seja aprovada. Vão cair drasticamente os recursos aplicados nessa área, assim como na educação. E hoje, Srª Presidente, eu venho à tribuna para tratar de uma outra medida, Srs.Senadores, uma outra medida que vem recebendo orientação direta do Palácio do Planalto. Aqui me refiro à Medida Provisória nº 714, que foi enviada ainda pela Presidente Dilma Rousseff, mas que, ontem, quando foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados, foi votada uma medida completamente distorcida; um verdadeiro monstro jurídico, econômico deverá chegar ao Senado Federal. Eu quero dizer aos Srs. e às Srªs Senadoras que nós temos a obrigação de modificar aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou, que, repito, mudou completamente a essência do seu conteúdo inicial. O conjunto, Srª Presidente - e aqui volto ainda a falar da PEC -, das medidas anunciadas vem causando perplexidade a todas as pessoas que estão acompanhando, pari passu, os atos desse Governo provisório, desse Governo interino do Sr. Michel Temer. Eu solicitei da Consultoria do Senado Federal, aliás uma competente Consultoria, um estudo sobre os impactos dessa PEC 241 em relação à saúde e à educação. E a estimativa é de que essa soma, calcula-se, ultrapasse, em perdas de recursos, R$400 bilhões, até 2018. Ou seja, aplicando-se, a partir do ano que vem, essa emenda constitucional, caso seja aprovada, até o ano de 2018, ou seja, dois anos somente, há uma perspectiva de que pelo menos R$400 bilhões deixem de ser aplicados nessas duas áreas importantes: saúde e educação. São recursos que deixariam de ser aplicados nessas áreas de fundamental importância em todos os Municípios brasileiros. Porque, quando falamos em verba da saúde, em verba da educação, nós estamos falando em recursos federais que são repassados para os Estados e para os Municípios. E para viabilizar essa proposta, que é draconiana, que é impopular, o que fez o Sr. Presidente provisório interino Michel Temer? Chamou, na segunda-feira, todos os governadores aqui à capital federal. Em reunião com os governadores, fizeram um acordo. Os governadores darão apoio através de suas bancadas parlamentares à aprovação dessa proposta de emenda constitucional em troca da renegociação das dívidas estaduais.
14:40 R	Só que, desde ontem, eu tenho batido na mesma tecla. Essa negociação é muito boa, para quem? Para os Estados mais ricos do nosso País. É muito boa para São Paulo, é muito boa para o Rio de Janeiro, Minas Gerais, para o Rio Grande do Sul, mas para os nossos Estados da Região Norte e da Região Nordeste é uma negociação terrível, porque apesar de serem os nossos Estados os mais carentes, os mais pobres da Federação, são aqueles que controlaram as suas dívidas nesses últimos anos. E, por isso, estão sendo punidos, porque não têm o que ganhar com a renegociação da dívida dos Estados perante a União. Então, nós continuaremos a sofrer, para quê? Para resolver um problema dos Estados ricos de nosso País. Lamento muito e falo com muita convicção, muito mais até do que esperança, de que a minha Bancada do Amazonas não deverá se perfilar a essa negociação proposta. Os jornais de hoje dão conta, que os governadores do Nordeste não saíram satisfeitos da reunião de ontem. Os do Norte devem ter saído menos satisfeitos ainda, isso é, se tiverem o mínimo de compromisso com as suas unidades e com a sua gente. Mas, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, agora, voltar a falar da Medida Provisória nº 714. A Medida Provisória nº 714, de acordo com todas as matérias publicadas hoje na imprensa, sofreu modificações profundas quando analisada na Câmara dos Deputados; ela foi modificada. A matéria do jornal Folha de S.Paulo de hoje, por exemplo, retrata de uma forma clara, objetiva, a posição, a manifestação da Associação Brasileira das Companhias Aéreas - Abear, que tem como consenso que o limite do capital estrangeiro, no Brasil, permitido para as empresas aéreas, que atualmente é de 20%, deveria chegar até no máximo de 49%, como estava, aliás, na medida provisória encaminhada pela Presidente Dilma. Como estava a medida provisória original? Aumento da possibilidade do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais brasileiras ou que voem em território nacional de no máximo 49%, podendo chegar a até 100% para aqueles países que mantenham a reciprocidade, ou seja, digamos que venha uma empresa italiana querer atuar no setor aéreo brasileiro; e essa empresa italiana pede para que o seu capital estrangeiro seja de 100%; e se o Governo detectar que essa mesma regra é aplicada na Itália em relação às empresas brasileiras, então poderia. Ou seja, é o mínimo que se pode esperar de uma Nação que tem um compromisso com a sua soberania, de um Governo, o mínimo que se pode esperar de um Governo, de um Parlamento que tem compromisso com a sua Nação, com a sua soberania. Por que nós vamos aprovar, Senador João Alberto, ... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... no Brasil, a abertura do capital para empresas estrangeiras até 100%, se no próprio país delas isso não é feito? Essa regra não é utilizada? Nós estamos voltando a ser colônia? Nós estamos voltando a ser aqueles que só dizem amém para que os ricos, para que os desenvolvidos, para o que os países estrangeiros querem? Não, não, não, não. A Abear é um exemplo disso. A Abear acredita que a discussão sobre a participação do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras deve ser parte de um amplo debate.
14:44 R	Aliás, quando a Presidente Dilma enviou a medida provisória, ela enviou uma medida provisória cujos termos haviam sido debatidos e acertados, e lá na Câmara dos Deputados, de uma hora para outra, eles mudam as propostas. Ou seja, as vozes de todas as empresas do setor, as vozes dos aeroviários, dos aeronautas foram solenemente ignoradas com essa mudança praticada... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou caminhando para a conclusão. Então, as vozes desses setores, não só dos empresários, mas dos trabalhadores que atuam nesses setores, foram amplamente ignoradas. E eu diria mais do que isso, desrespeitadas. Ainda na análise da ampliação para os 49%, a Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil havia alertado para problemas como demissões, precarização da mão de obra e séria ameaça à segurança do voo. Naquele momento os trabalhadores defendiam a criação de ressalvas trabalhistas que garantissem o nível de emprego de aeronautas e aeroviários, possibilitando a manutenção das condições de trabalho, ressalvas essas, Senadora Fátima, que foram ignoradas pela maioria parlamentar criada na Câmara dos Deputados por esse Governo provisório e interino. O texto aprovado ontem na Câmara abandonou, como eu falei aqui, inclusive esse princípio basilar,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... elementar de respeito ao País e ao seu povo, que é o princípio da reciprocidade. Para o professor da Universidade de São Paulo, especialista em aviação, Dr. Jorge Eduardo Leal, ele diz o seguinte - eu aqui abro aspas: "As companhias precisam de investimentos, mas do jeito como está proposto, é um exagero total. Não há país no mundo que libere a participação sem a reciprocidade." Nos Estados Unidos e no Canadá, as estrangeiras só podem atuar até 25% - Estados Unidos e Canadá, os exemplos da democracia ou das democracias. Na União Europeia, a regra determina que para as estrangeiras o limite é 49%, que foi o que a Presidente da República mandou. Mas o Líder do PMDB na Câmara apresentou a "emenda vende pátria" dos 100%, e infelizmente lá foi aprovada. Eu mais uma vez falo: confio,... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... confio muito... Eu estou concluindo. Confio muito na responsabilidade... (Fora do microfone.) ... desta Casa, do Senado Federal, para que a gente possa mudar esse absurdo que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia de ontem. Não é possível, Senadora, não é possível que o Brasil volte a ser tratado ou volte a se comportar como se fosse um quintal dos países desenvolvidos do mundo inteiro. Não vamos permitir que isso aconteça, de jeito nenhum, porque isso é muito grave contra o País, contra nossa gente, contra nossa soberania e principalmente contra nossa capacidade de desenvolvimento. Obrigada, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Esta Presidência parabeniza a Senadora Vanessa Grazziotin por mais um importante pronunciamento que faz e passa agora a palavra para o Senador Dário Berger, que vai falar aqui no horário destinado à Liderança. (Pausa.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Srª Presidente, a Liderança são só cinco minutos? A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - São só cinco minutos, mas nós daremos mais cinco, Senador Dário, com certeza. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Mais cinco de tolerância. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É o tratamento que temos adotado aqui. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sem dúvida. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com equilíbrio e com justeza.
14:48 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço muito a V. Exª. Gostaria de fazer apenas dois registros - espero que o tempo seja suficiente - e quero aproveitar para cumprimentá-la, Senadora Fátima Bezerra, por presidir os trabalhos e cumprimentar também os demais Senadores e Senadoras. Eu acompanho com atenção os últimos acontecimentos do País. Uma das últimas notícias está exatamente numa manifestação feita pela Senadora Vanessa Grazziotin de que se aprovou emenda autorizando empresas estrangeiras no ramo de aviação a operarem no Brasil com 100% do capital estrangeiro. Vamos falar sério. Não posso acreditar nessa hipótese. Parece-me que isso é uma venda premeditada do Brasil, de forma antecipada. Eu penso que isso é um absurdo, uma atitude com que eu, como Senador representante do Estado de Santa Catarina, com assento legítimo nesta Casa, não posso concordar. Isso fere, sobretudo, Senador Fernando Bezerra, o primeiro artigo da Constituição brasileira - o primeiro! -, que diz o seguinte: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos [o primeiro]: I - a soberania [nacional]; E isso fere a soberania nacional porque vai de encontro ao nosso maior patrimônio, que é o patrimônio das nossas empresas, porque são elas que geram fundamentalmente os empregos. Mas o art. 1º da Constituição Federal, no seu inciso III, diz também que são princípios fundamentais zelar pela dignidade da pessoa humana e pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Não há país sem uma livre iniciativa forte porque emprego não nasce em árvore. Emprego vem das empresas. E as empresas nacionais precisam ser protegidas, sob pena de o desemprego, sobretudo, aumentar. Mas, no seu art. 3º, há outra pérola que acho que cabe bem neste assunto do qual estou tratando e que a Senadora Vanessa Grazziotin já levantou, que é garantir o desenvolvimento nacional. Como vamos garantir o desenvolvimento nacional agindo dessa forma? Eu não posso me conformar com isso. Isso destrói o patrimônio nacional, destrói o que temos de maior valor, que é o espírito empreendedor do povo brasileiro, porque admito que ampliar a participação do capital estrangeiro em empresas nacionais até é admissível, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Agora, autorizar que empresas estrangeiras, com 100% do capital externo, venham operar aqui no Brasil é realmente mandar um recado de que o Brasil perde, indiscutivelmente, aquilo que tem de mais valioso, que é a sua soberania nacional.
14:52 R	Ora, não tem lógica, não faz sentido isso, não é possível. Os empregos dos brasileiros e das brasileiras vão ser substituídos por empregos estrangeiros. E o que é pior: o lucro dessas empresas não ficará mais no Brasil; será destinado aos países de origem. Portanto, eu não posso concordar, de jeito nenhum, com essa atitude. Tenho certeza de que essa atitude não vem do Presidente Temer. Não é possível que ele pense dessa forma. Esse projeto ainda, evidentemente, vai passar aqui pelo Senado, e nós vamos rediscutir essa matéria; e, se for aprovado aqui, haverá ainda a sanção do Presidente Temer. Eu duvido muito que o Presidente Temer vá sancionar uma alteração dessa natureza, que, como eu disse, fere a soberania nacional. E o que é pior: eu não quero entrar mais na retórica sistemática e permanente de que o Brasil está diante da pior crise econômica, Senador Fernando Bezerra, da sua história. Nunca antes neste País nós tivemos uma crise tão grande, fruto, evidentemente, da irresponsabilidade fiscal de gestores que gastaram mais do que arrecadaram. E hoje, infelizmente, estamos aí a enfrentar um rombo nas contas públicas de aproximadamente R$170 bilhões. Eu não poderia deixar de me manifestar a esse respeito. Outro assunto, se V. Exª me permite, Senador Paulo Paim, por quem eu tenho um profundo respeito, é que fiquei muito feliz ao saber que V. Exª foi destacado como o melhor Senador em desempenho aqui do Senado Federal por um conceituado instituto de pesquisa. E quero mencionar aqui que não me surpreendeu, porque posso perceber que V. Exª está aqui dia e noite, noite e dia, participa de todas audiências, de todos os programas, de todos os projetos. É um campeão de aprovação de projetos aqui no Senado Federal. Portanto, V. Exª merece muito mais do que o meu reconhecimento, mas a minha admiração. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só posso agradecer as palavras de V. Exª, amigo Senador. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não é necessário porque faço isso de coração. E eu não tenho por prática fazer esse tipo de comentário, mas acho que V. Exª merece e é uma das vozes mais altas há muito tempo aqui no Senado Federal. Bem, outro assunto, Sr. Presidente, é o que constrói, vamos dizer assim, fundamentalmente as contas públicas. Eu acompanho com perplexidade e com certa dificuldade de entender a decisão do controle dos gastos do Governo a partir do projeto que será encaminhado a esta Casa, prevendo que só se possa gastar o equivalente ao orçamento mais a inflação do período. Perfeitamente. Eu acho, Senador Fernando Bezerra, que essa é uma atitude boa, louvável para as despesas que precisam ser controladas. Agora, eu não posso admitir que o Governo esteja incluindo aí saúde e educação como despesa. Vamos convir que nós não podemos entender recursos para a educação como despesa.
14:56 R	Nós temos que entender que este País precisa cada vez mais de educação, melhorar o seu nível, melhorar a sua qualidade, porque os alunos estão saindo hoje do ensino fundamental sem saber a aritmética básica, as funções elementares de soma e divisão, o que é um absurdo! Nós estamos formando uma legião de jovens que não terão o futuro desejado. Lamentavelmente, é isso que a gente observa. E o que é pior: esses alunos também não conseguem interpretar um texto simples, singelo já no ensino fundamental. Ora, se nós agirmos desta forma, limitando os recursos para a educação com base no que foi apurado no exercício anterior, que só poderá ser ampliado com base na inflação do período, evidentemente que isso não é administrar. Então, nós não precisamos de um Presidente. Nós podemos convidar ou fazer um concurso público para escolher o melhor técnico, o melhor especialista nessa área, e aí esse especialista vai cuidar, única e exclusivamente, de dados, de números. E nós não somos números. Nós somos humanos. Nós somos diferentes. Nós somos inacabados, é verdade, mas nós temos ainda a capacidade de nos emocionarmos para que, efetivamente, possamos construir um novo Brasil. Não é possível que essa realidade se apresente também para a saúde e para a educação. O que nós vamos ver, infelizmente, é que o orçamento da saúde de 2016 já é menor do que o orçamento de 2015; e o que é pior: em 2015, os meses de outubro, novembro e dezembro foram pedalados para 2016, o que comprometeu o orçamento de 2016 em pelo menos três meses. A permanecer esse critério, vai faltar dinheiro para a saúde. E já está faltando dinheiro para a saúde. Administrar é estabelecer prioridades. Aliás, eu quero voltar ao tema. Estou aqui no Senado Federal - vejo que as Senadoras e os Senadores me observam com determinada atenção - e não tenho nenhuma simpatia pela manutenção da vinculação das receitas para a saúde, para a educação, para o transporte, para isso ou para aquilo, porque, na verdade, administrar, como falei, é estabelecer prioridades. E a prioridade se estabelece em função da necessidade ou da demanda que se apresenta para o administrador de plantão no momento em que ele, efetivamente, precisa resolver essa questão. Então, há determinados momentos em que 25% para a educação não são suficientes, porque a demanda exige que se construam mais creches, que se construam mais escolas para que todos os brasileiros e brasileiras, principalmente os nossos jovens e as nossas crianças, tenham condições de estar na escola. E, se para isso nós tivermos que investir 26%, 27%, 28%, 29% ou 30%, nós temos que fazê-lo. Aliás, eu sou prova e testemunha disso, porque, quando fui prefeito de Florianópolis, investi mais de 30% em educação. Por quê? Não porque eu sou bonzinho com a educação, mas porque a minha responsabilidade como gestor falou muito mais alto naquele momento em que a prioridade era realmente o atendimento das pessoas na educação, na inclusão da educação.
15:00 R	E aí cheguei até, Senador Fernando Bezerra, a mandar um projeto para a Câmara de Vereadores, estabelecendo que o índice ou o percentual aplicado em educação em Florianópolis não seria mais de 25%, como estabelece a Constituição Federal, mas de 30%, porque já estávamos praticando em Florianópolis mais de 30%. Mas isso não tem um fim em si mesmo, porque vai chegar o momento em que não será mais necessário investir 30% em educação, porque a demanda foi atendida; as estruturas estão construídas; os salários dos professores, em dia; a receita do Município vai ampliando e aumentando com o crescimento econômico; e vai chegar ao ponto em que talvez não seja mais necessário investir os 30%. Por isso é que não tenho simpatia pela vinculação, porque a vinculação é importante para gestores irresponsáveis. O que percebo é o seguinte: os 25% foram uma conquista para a educação? Foram, mas a educação, convenhamos, não melhorou como deveria ter melhorado. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - E o que é pior: no ano que vem, sabemos que pelo menos 25% do orçamento vai para a educação, e a roda vai continuar a mesma coisa, as direções das escolas, dos institutos vão continuar a mesma coisa. E as metas de resultado - a gestão de resultado - não fazem parte do dia a dia desse sistema. Hoje não há mais lugar para gastarmos dinheiro sem, efetivamente, termos um foco, termos um horizonte, termos um objetivo, termos uma meta e perseguirmos a meta para atingir o objetivo e conquistarmos o resultado, que é uma educação de qualidade, que é uma saúde de qualidade. Vou terminando, Sr. Presidente, porque esse é um assunto que me interessa de uma maneira muito especial, mas quero, neste um minuto que ainda me resta, dizer da minha preocupação com a saúde. Sou um defensor da saúde. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sempre tive, nas minhas administrações, como prioridade básica a saúde pública, porque com saúde não se brinca. Na saúde, não podemos poupar recursos nem investimentos para atender o cidadão em tempo real. E isso é uma âncora, vamos dizer assim, que pretendo defender aqui no Senado Federal. O que se vê hoje são hospitais filantrópicos falindo; leitos diminuindo; crianças e jovens nas filas, esperando por uma cirurgia; as policlínicas com muitas dificuldades; os Municípios quebrados; os Estados quebrados; a União com muita dificuldade financeira. Portanto, esses dois assuntos que eu queria abordar, julgo, sinceramente, de muita importância para o futuro do Brasil, sobretudo porque fere o nosso mais valioso livro que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Dário Berger, pelo seu pronunciamento, falando principalmente no eixo da educação, que é fundamental. Sua projeção em investir mais na educação, claro, aponta para, no futuro, poder investir menos, porque o básico da grande mudança você fez. Meus parabéns, Senador. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima Bezerra.
15:04 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Senadoras, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna hoje, para dar voz aos pequenos agricultores, aos produtores rurais nordestinos, que hoje se sentem lesados, decepcionados, traídos diante da manobra política que o Governo interino, biônico do Sr. Michel Temer fez ao vetar todos os artigos da MP 707, artigos esses fundamentais para a solução definitiva do endividamento rural nordestino. O Presidente biônico, repito, vetou integralmente a MP 707 - diga-se de passagem, fruto de um intenso e amplo debate aqui, no Congresso Nacional - e editou uma outra medida provisória, que é agora a 7307. Mas, nessa nova medida provisória que ele editou, retirou todos os artigos que apontavam, que garantiam uma solução definitiva para o problema do endividamento rural nordestino, acolhendo, portanto, somente os artigos, as proposições que dizem respeito aos financiamentos dos caminhoneiros e à prorrogação do CAR. Então, Senador Paim, quero aqui dar voz aos pequenos agricultores, aos produtores rurais nordestinos, que neste momento, repito, se sentem lesados, traídos, descontentes, decepcionados com a medida provisória. E o faço, aqui, na carta que recebi de Joana D'arc, lutadora, produtora rural, nordestina - Joana D'arc Pires da Silva, que vem a ser a Coordenadora da Comissão dos Produtores Rurais do Rio Grande do Norte. Passo a ler a carta de Joana Darc, acariense, norte-rio-grandense, produtora rural: Exmª Srª Senadora Fátima Bezerra, os produtores, trabalhadores rurais nordestinos, sobretudo os que produzem nas regiões mais áridas, têm sofrido as consequências devastadoras da mais grave estiagem dos últimos anos, iniciada no segundo semestre de 2011 e perdurando até o presente ano. Os prejuízos, Senadora, são incalculáveis à economia do Estado, com consequências para a sociedade, gerando o aumento do êxodo rural. Diante de tão longa e cruel estiagem, como se não bastasse a perda das lavouras e de significativa parte dos rebanhos, a seca sucumbiu a capacidade produtiva de milhares de trabalhadores do campo, os quais enfrentam uma problemática que vem se arrastando há anos, tal qual uma bola de neve: o endividamento rural. As dívidas rurais, associadas aos efeitos funestos da seca, têm agravado sobremaneira a situação dos trabalhadores do campo, os quais, impossibilitados de quitar suas dívidas junto aos bancos credores, encontram-se "negativados", com seus nomes registrados nos órgãos de proteção ao crédito: SPC, Serasa, Cadin.
15:08 R	Desse modo, portanto, sem conseguir quaisquer tipos de crédito que os subsidiem a atravessar mais um período de estiagem. Como é do vosso conhecimento e dos demais Senadores do Nordeste, formamos uma comissão de produtores rurais das dívidas do Nordeste, a fim de encontrar uma solução definitiva para o endividamento rural. No dia 31 de dezembro de 2015, a então Presidenta Dilma editava a Medida Provisória 707, que tratou da prorrogação das dívidas rurais não judicializadas. Fruto do trabalho da comissão junto com os Parlamentares e suas equipes técnicas após audiências públicas realizadas nos Estados nordestinos, a referida MP representou a consolidação da solução para resolver em 95% o atual endividamento do Nordeste. Aprovada integralmente na Câmara e no Senado, comemoramos o que parecia ser uma grande conquista. Infelizmente, o Presidente interino, Michel Temer, vetou todos os artigos importantes para a solução definitiva do endividamento rural nordestino, sancionando apenas os artigos referentes aos financiamentos dos caminhoneiros e a prorrogação do CAR, que vem a ser o Cadastro Ambiental Rural. Na mesma data, editou a MP 733, que nos seus artigos apresenta algumas conquistas da MP 707. Porém, deixou-nos abalados, humilhados, pois não tratou do principal ponto que era a suspensão das execuções para as dívidas que estão na Justiça, deixando de fora mais de 90% dos produtores rurais. Ora, Senadora, o que mais tem tirado o sono dos endividados é a possibilidade de receber um oficial de Justiça na sua porta, olhar para a sua terra seca, e, não encontrando solução para o caso, ter de perder a sua propriedade, lugar de sua lide, para as instituições credoras. Outras conquistas importantes aprovadas na Câmara e Senado também foram retiradas na nova MP 733, tais como: Primeiro, a remissão de dívidas de miniprodutores até o valor de R$10 mil. Isto aqui é um crime, Senador Paim, Senadora Regina: a remissão de dívidas de miniprodutores até o valor de R$10 mil. Nós estamos falando dos pequenos agricultores, dos pronafianos: Segundo, também foi retirada da nova medida provisória a renegociação das dívidas dos produtores rurais que estão inscritos na dívida ativa da União, na medida em que a nova Medida, a 733, só contempla a liquidação, e o valor, mesmo com descontos, fica muito alto para liquidar, já que os valores inscritos têm um somatório de encargos muito altos. Terceiro, não contemplou a prorrogação do crédito emergencial para a seca e custeio agrícola, contraídos nos anos de 2012 até 2015. Quarto, os produtores rurais continuam com os seus nomes inscritos nas instituições de cobrança do crédito, como SPC, Serasa e Cadin. Quinto, a MP 733 excluiu as linhas que tratavam da obrigação de os bancos fornecerem os extratos da evolução da dívida ao cliente. E os bancos negam ao produtor esse seu direito.
15:12 R	Senadora Fátima, estamos decepcionados, e acredito que os políticos que lutaram também para resolver a problemática do endividamento rural do Nordeste carregam esse mesmo sentimento. Vamos reiniciar uma nova luta. Sabemos que a nova Medida Provisória 733, editada no último dia 14 de junho, vai tramitar nas comissões e passar na Câmara e no Senado e, por fim, obter a sanção ou o veto. Um longo caminho, uma nova luta a ser iniciada. E a incerteza ronda os nossos caminhos e tira o sono dos trabalhadores que tentam sobreviver no campo. Por fim, agradeço toda a vossa atenção e novamente solicito o apoio para tornar pública a manobra política que não resolveu a problemática, retirou conquistas e protelou. Vamos reiniciar uma nova luta. Cordialmente, Joana Darc Pires Soares da Silva, Coordenadora da Comissão dos Produtores Rurais do Rio Grande do Norte. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, sei que o meu tempo já se esgotou. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concede-me um aparte, Senadora? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O meu tempo já estourou. Quero só aqui colocar... Se o Senador Paim conceder o aparte a V. Exª, porque o tempo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Para todos eu dei mais cinco minutos. Os cinco minutos são seus. V. Exª é quem decide se dá o aparte ou não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero, antes de mais nada, dizer à Joana Darc que conte com todo o nosso apoio. Quero fazer aqui um registro do empenho do Senador Fernando Bezerra, que coordenou os trabalhos desta Comissão. Sei da sua dedicação, Senador Fernando Bezerra - sei, sim. Quero aqui destacar também o papel do Senador Pimentel, outro grande lutador. Portanto, quero dizer à Joana Darc que a luta não terminou, de maneira nenhuma. Não terminou! Quero dizer a ela que a medida provisória vai ser instalada na próxima terça-feira. Joana Darc, eu vou integrar essa medida provisória novamente e vou inclusive ocupar a função de Relatora revisora aqui no Senado. Portanto, nós vamos retomar essa luta com a mesma convicção, com a mesma responsabilidade e com a mesma seriedade que se fazem necessárias. Que tenhamos uma solução definitiva para o problema do endividamento rural do Nordeste. Aqui quero fazer minhas as suas palavras, Joana Darc. Vocês têm toda a razão. Vocês estão se sentindo, neste momento, lesados. Nós também estamos traídos! Nós também estamos sendo traídos, porque, infelizmente, o Presidente interino biônico vetou integralmente a Medida nº 707 e editou uma nova medida. Mas, se nessa nova medida não foram acolhidas as principais propostas que diziam respeito a solucionar, de forma definitiva, o problema do endividamento rural do Nordeste, isso se constitui, sim, em um ato de desrespeito. Por isso, Sr. Presidente, vamos reiniciar a luta. Se o Senador Medeiros for breve, porque eu não quero ultrapassar o meu tempo, concederei o aparte a V. Exª para concluir o meu pronunciamento no tempo previsto.
15:16 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. É importante essa luta dessas categorias que tanto fazem pela agricultura familiar brasileira. É bom que se diga que boa parte do que vem para a mesa é de famílias de pequenos agricultores. Entretanto, temos também que lembrar aqui que esse problema não é de agora, dos últimos 30 dias. Michel Temer entrou faz 30 dias. Eu tenho tido uma luta constante. Inclusive, quando o Ministro Patrus Ananias estava no MDA, nós estávamos fazendo um trabalho juntos, principalmente para a individualização daquelas dívidas do antigo Banco da Terra. São dívidas, Senador Paim, que foram feitas em CNPJs de associações, o que causou um grande problema para muitos agricultores, porque o banco só aceitava receber se fosse o montante total da dívida. Então, se 99 pessoas tivessem o dinheiro para pagar, mas uma delas não tivesse, o banco não recebia. Essa é uma luta, um problema que estávamos tentando resolver, mas continua esse dilema. Agora, é óbvio, eu não tenho dúvida de que esse problema das dívidas dos pequenos nós temos que enfrentar, em um momento ou em outro, até porque, quando o grande se endivida, nós temos acompanhado que, muitas vezes, há a securitização. Temos que continuar nesse trabalho de convencimento para avançarmos e passarmos à regularização dessas dívidas dos trabalhadores rurais. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu quero - agradeço o aparte do Senador Medeiros - colocar, para encerrar, o seguinte: foi um ano de trabalho. Um ano! Envolveu o Parlamento, envolveu técnicos, envolveu os produtores rurais, envolveu os agricultores. Daí exatamente o descontentamento, que não é só dos produtores, dos agricultores... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Daí exatamente a decepção, que não é só deles, é nossa também. Na verdade, eles estão se sentindo lesados e traídos; essa é que é a mais pura verdade. Infelizmente, acho que essas coisas estão acontecendo, no fundo, no fundo, fruto deste momento pelo qual estamos passando. Governos sem legitimidade popular só podem tomar atitudes como essa, de profundo desrespeito. Aliás... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte, Senadora Fátima? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na nova medida editada, o Governo deu as costas para os pequenos agricultores, para os pequenos produtores, porque os interesses dos grandes ele atendeu. Por isso, Sr. Presidente, é que eu quero aqui colocar... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima, um aparte? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concedo o aparte a V. Exª, com a anuência do Senador Paim, porque eu já extrapolei o meu tempo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e nós temos outros oradores inscritos. Mas, com a anuência do Senador Paim... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é nem por mim. É o Senador Fernando Bezerra que está na expectativa, porque ele tem que ir para a comissão em seguida. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Então, o Senador Fernando Bezerra tem precedência, porque ele foi... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele é o próximo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Fora do microfone.) - Não; eu ainda vou falar. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Ele foi o Presidente da Comissão que, realmente, apreciou a Medida Provisória nº 707. Eu apenas, com a permissão da Senadora Fátima, acho que todos nós somos Senadores nordestinos - eu estou me referindo à Senadora Fátima, ao Senador Fernando Bezerra e a mim - e, é claro, temos que convergir; essa é que é a verdade. Eu vim ouvindo o discurso da Senadora Fátima, e ela fazia uso de um documento, de uma carta que lhe foi enviada pela Srª Joana Darc, que deve - que deve, não - que é... (Soa a campainha.)
15:20 R	O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... uma lutadora em favor dos produtores rurais, inclusive é coordenadora de uma comissão. Só que eu contatei, Senadora Fátima, o Presidente da Federação da Agricultura, Sr. José Vieira, que me disse que nunca na história do Nordeste brasileiro, do Semiárido, da área da Sudene, foi oferecida uma pactuação de débitos como foi feito agora, com relação à medida tomada pelo Governo Michel Temer. A palavra do Presidente da Federação da Agricultura merece fé, mas eu... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... não quero, de maneira nenhuma, deixar de ouvir, se a Senadora Fátima permitir, a palavra do Presidente da Comissão, o Senador Fernando Bezerra Coelho, que eu acredito, parece até... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele já se prontificou. Depois da Senadora será ele, que vai abordar esse tema. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Ele vai falar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai falar. Vamos dar a ele todo o tempo necessário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ele vai falar. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Então, Senadora Fátima, o meu intuito aqui na tribuna... V. Exª sabe que nós queremos somar esforços. Esse depoimento, eu acredito que deve ser levado em consideração. É o depoimento do Presidente da Federação da Agricultura, que me disse... Eu não pude acompanhar detalhadamente os trabalhos da Comissão, mas ele me disse que, ao longo da história - e olhe o que o nosso Nordeste, aqui e acolá, infelizmente... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... é castigado, Senador Paulo Paim, pela seca. E ele foi peremptório no sentido de que nunca se fez tanto em matéria de amenizar o endividamento rural do agricultor do Nordeste. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu agradeço o aparte do Senador Garibaldi Filho, respeito as considerações que ele faz. Acho que a posição do Presidente da Federação da Agricultura... Respeito, entretanto penso que ele não está olhando exatamente para os pequenos agricultores, ele não está olhando exatamente para os pequenos produtores. Na verdade, a carta que li aqui é de uma lutadora, a Srª Joana D'Arc, que aliás é a... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... coordenadora da comissão que trata da busca de soluções para o problema do endividamento do setor rural lá no Rio Grande do Norte. E a carta de Joana fala por si só> Não adianta querer tapar o sol com a peneira. A verdade é que o Presidente vetou integralmente a Medida nº 707 e editou outra medida, repito, que deixou de fora a remissão de dívidas dos miniprodutores até o valor de R$10 mil. Isso é um crime! É um crime! Está dando as costas para os pronafianos, os pequenos agricultores. Repito: deixou de fora uma questão central, que é a renegociação das dívidas dos produtores rurais que estão inscritos na dívida ativa da União.
15:24 R	(Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Excluiu também as linhas que tratavam da obrigação de os bancos fornecerem os extratos da devolução da dívida ao cliente. Então, não sou eu quem está dizendo. Vou concluir, Senador Paim, apenas para colocar, com toda a legitimidade, que, na condição de Senadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, ocupei a tribuna para dar voz aos pequenos agricultores, para dar voz aos produtores rurais do meu Estado, como a Srª Joana D'Arc, respeitada no nosso Estado, tanto é que tem um trabalho dedicado lá. Não vem de hoje essa luta em busca de solução definitiva para o problema do endividamento rural. Concluo dizendo que a MP nº 733 chegou. Vai ser instalada inclusive na próxima terça-feira. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E nós esperamos contar com o apoio de toda a Bancada Nordestina para que possamos corrigir as injustiças que estão sendo feitas pelo Presidente interino na nova Medida Provisória nº 733. É com esse sentimento que nós vamos participar novamente da comissão que vai tratar da MP nª 733. Joana D'Arc, conte conosco. Essa luta é nossa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra, de imediato, ao Senador Fernando Bezerra, que pacientemente ficou aguardando a sua vez. Registro a presença da Escola Classe 29, de Taguatinga, ensino fundamental. Sejam bem-vindos ao Senado da República! Estão assistindo aqui ao debate dos Senadores. Nesse momento, usa a tribuna o Senador Fernando Bezerra, que já foi Ministro do nosso País. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Paulo Paim. Eu venho à tribuna na tarde de hoje para prestar uma homenagem, um voto de reconhecimento a uma instituição que há nove décadas trabalha em favor da educação no Semiárido brasileiro. Como todos aqui sabem, sou filho de Petrolina, terra que tive a honra de administrar por três vezes como Prefeito, graças à generosidade e à confiança dos meus conterrâneos. Petrolina é a mais importante cidade do sertão nordestino. E hoje conta com mais de 326 mil habitantes. Se chegamos a nos tornar a capital do sertão, Sr. Presidente, muito se deve à luta dos que sempre militaram em favor da educação, pessoas que dedicaram suas vidas a formar novas gerações, orientando os jovens para o conhecimento acadêmico de grande qualidade, mas com grande atenção à cidadania e aos direitos humanos, valores fundamentais para o bem-estar de qualquer sociedade justa e harmônica. No último mês de fevereiro, o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, um dos mais tradicionais de Petrolina, completou 90 anos de existência. Uma história que se confunde com a do próprio Município. O colégio foi construído a partir dos sonhos do primeiro Bispo de Petrolina, o visionário D. Antonio Maria Malan, que levou para as terras sertanejas seis irmãs vindas do sul do Brasil e da Europa.
15:28 R	Quando de sua inauguração, em 1926, a instituição atendia apenas crianças da primeira à quarta série. Era uma escola primária bastante simples, ao lado da Catedral da Fé, um dos cartões-postais da nossa cidade. Desde então, a instituição cresceu e consolidou-se como a grande referência educacional para os sertanejos. O colégio é um orgulho para todos nós, pernambucanos, mas de forma muito especial para os que, como eu, nasceram às margens do Rio São Francisco. Atualmente, o Maria Auxiliadora conta com mais de três mil estudantes em suas salas de aula e com um corpo de funcionários dedicado a manter a tradição de qualidade da instituição. Sr. Presidente, quero encerrar este registro homenageando de forma particular a Diretora do colégio, irmã Júlia Maria de Oliveira, uma educadora de reconhecida competência, com um relevante histórico de serviços prestados a Petrolina e à região do São Francisco. Sr. Presidente, também registro na tribuna, com grande pesar, o falecimento da ex-Deputada pernambucana Isabel Cristina. Ela era uma militante do Partido dos Trabalhadores e faleceu após um longo período de luta contra o câncer na Petrolina que tanto amou. Conheci Isabel de perto e convivi com ela em memoráveis caminhadas políticas. Foi Vice-Prefeita no segundo mandato que exerci como gestor de nossa cidade. Sua sensibilidade e determinação foram muito importantes para que conseguíssemos realizar um mandato que transformou Petrolina. Mais tarde, Cristina, como muitos lhe chamavam, elegeu-se Deputada estadual e na Assembleia Legislativa mostrou-se incansável na defesa das mulheres e dos homens do sertão. Os direitos civis, o combate à seca e a educação sempre foram bandeiras caras a Isabel Cristina. Pernambuco e, em especial, o submédio do São Francisco perdem uma pessoa que jamais teve medo de enfrentar os desafios, uma sertaneja valente que nos encheu de orgulho. Que neste momento de dor e sofrimento Deus possa confortar seus familiares e amigos mais próximos. Ao sair desta tribuna, não poderia deixar de fazer um registro rápido ao pronunciamento da Senadora Fátima Bezerra, que me antecedeu, ao comentar a decisão do Presidente Michel Temer de assinar a nova Medida Provisória nº 733, que abre um novo caminho para a recuperação do setor rural do Nordeste brasileiro. É verdade que não conseguimos resolver todos os problemas, mas conseguimos dar um passo importantíssimo. Nós conseguimos, de toda a dívida... O saldo da dívida do setor rural do Nordeste, do Semiárido e também das regiões mais úmidas do Nordeste brasileiro, incluindo partes de Minas Gerais e do Espírito Santo, totaliza um estoque de dívida da ordem de R$18 bilhões. Essa medida provisória resolve mais da metade desse estoque de dívida. Toda a dívida contraída com recursos do FNE ou com operações mistas foram amparadas pela decisão do Presidente Michel Temer. E, para nós que somos do Semiárido, sobretudo porque fomos os mais castigados pelas sucessivas secas, a informação de que dispomos é que as operações com o FNE ou as operações mistas por intermédio do Banco do Nordeste respondem por mais de 94% do crédito rural concedido para a região semiárida.
15:32 R	Portanto, essa medida provisória também resolve o problema do pequeno, do médio e do grande. O pequeno, é verdade, não teve a remissão em valores até R$5 mil, mas o pequeno teve um rebate de 95%. Se o pequeno agricultor deve R$15 mil, ele vai poder liquidar a sua dívida com apenas R$750,00. Se não tiver R$750,00, ele vai poder parcelar 20% da sua dívida, que é de R$3.000, para ter três anos de carência e dez para pagar. A última parcela só será paga em 2030. É por isso que o Senador Garibaldi Alves tem razão, porque foi o Relator revisor da medida provisória que originou essa nova iniciativa do Governo Federal. Nós nunca tivemos a possibilidade de rebates tão generosos para a liquidação da dívida e, ao mesmo tempo, para a renegociação de dívida, para permitir que os pequenos, os médios e os grandes pudessem recuperar o seu crédito, limpar o seu cadastro e voltar a operar com os bancos oficiais, notadamente o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil Por isso eu não poderia deixar de fazer esse comentário. E também dizer para a pequena agricultora, a representante do Rio Grande do Norte que escreveu a carta à Senadora Fátima Bezerra, que ela procure observar na edição da medida provisória que foi publicada agora, no dia 14 de junho. No art. 1º, §3º, está disposto: Art. 1º. (...) § 3º. Fica suspenso o encaminhamento para a cobrança judicial dos débitos referentes às operações enquadráveis neste artigo. Quais são as operações? As operações com o FNE ou operações mistas. E lá na frente, no art. 3º, que trata das liquidações para qualquer outra fonte, não foi dada a renegociação, mas foram dadas as condições para a liquidação. No art. 3º dessa medida provisória foi disciplinado. No § 9º está escrito: § 9º. Fica suspenso até 29 de dezembro de 2017 o encaminhamento para a cobrança judicial dos débitos referentes às operações enquadráveis neste artigo. Portanto... O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... a suspensão da cobrança por parte dos bancos oficiais na Região Nordeste foi plenamente atendida pela medida provisória. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu vou, com a compreensão da nossa Presidente, ouvir o nobre Senador Garibaldi Alves, que foi o Relator revisor da medida provisória. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - E a Presidente é uma nordestina, a nossa Presidente. Eu quero me associar não apenas às palavras de V. Exª, porque palavras, já se diz, o vento às vezes as levam. Eu quero me associar ao trabalho desenvolvido por V. Exª ao lado dos membros da Comissão, do Relator, que é um Deputado de Alagoas, o Deputado... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Marx Beltrão.
15:36 R	O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... Marx Beltrão, porque, afinal de contas, V. Exªs se debruçaram sobre a realidade do Nordeste e não iriam permitir uma frustração, porque se criou toda uma expectativa em torno da medida provisória. V. Exªs não iriam permitir, de maneira nenhuma, que isso terminasse em mais uma frustração, repito. Eu quero dizer, Senador Fernando Bezerra, que não se resolve do dia para a noite os problemas do Semiárido nordestino. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Quando se fala em solução definitiva, eu não acredito que tenhamos isso como se deseja. Eu desejaria muito que isso acontecesse. Eu sou filho de um produtor rural que se sentou numa cadeira desta aqui do Senado. Eu tenho o nome dele e sei o quanto ele terminou empobrecendo na atividade rural, porque hoje, Senador Fernando Bezerra - me permita -, não existe o grande produtor rural do Nordeste, o médio produtor rural do Nordeste, o pequeno produtor. Não há como. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Na verdade, todos eles sofrem os efeitos perniciosos da seca. Então, se falar em grande, parece até que eles não são atingidos. E eles não são mais os latifundiários de antes. Eles empobreceram, Senador Fernando Bezerra. São cinco anos agora sem chuvas. Ao longo da história do Nordeste, isso vem se repetindo, tanto que já não se fala mais em combater a seca, como o Dnocs prenunciava. Fala-se em conviver com a seca. Então, não nego o esforço da Srª Joana Darc, mas quero louvar o trabalho de V. Exª. Eu fui um Relator revisor que não estive à altura do trabalho que foi desenvolvido por V. Exª. (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu peço até desculpa à Presidente. Mas tenho convicção e confio na palavra do Presidente da Federação da Agricultura, como confio na palavra de V. Exª, de que nunca se fez tanto para amenizar esse sofrimento do produtor rural do Nordeste. E falo até do meu Rio Grande do Norte. Obrigado, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Senador Garibaldi Alves. Eu ouço, com prazer, o Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Fernando Bezerra, nada melhor para clarear as trevas do que a luz do sol. V. Exª foi extraordinário aclarando, até porque, quando a pessoa não quer ver a verdade, tenta turbar. Mas V. Exª veio e colocou a realidade dos fatos. Foi bom para todos que ouviram, inclusive para Joana Darc. Eu quero dizer que essa medida é uma medida de justiça. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Inclusive, fiz uma emenda nela para que a gente possa também ver a realidade dos agricultores ali do Estado de Mato Grosso, que também passam pelas mesmas dificuldades. E espero que possamos votá-la aqui no plenário. No mais, parabenizo V. Exª e o Relator, que, com certeza, está à altura, sim. Ele é muito modesto. É uma característica desse potiguar. Parabenizo os dois por essa importante medida para o pequeno agricultor brasileiro.
15:40 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado Senador José Medeiros. E eu encerro apenas sublinhando as colocações do Senador Garibaldi Alves. Na realidade, uma das muitas inovações, dos muitos benefícios que a Medida Provisória 733, assinada pelo Presidente Michel Temer, traz para o setor rural do Nordeste é fazer justiça com os pequenos, os médios e os grandes agricultores do Nordeste. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Porque grande agricultor no Semiárido são aqueles que têm propriedades inferiores a quinhentos hectares, a mil hectares; o pessoal que trabalha na área da produção de leite; o pessoal que, ainda por teimosia, faz a irrigação com aproveitamento de água em alguns reservatórios do Nordeste; o pessoal da fruticultura, espalhado em algumas regiões como Petrolina, Juazeiro, Apodi, no Rio Grande do Norte, no Ceará e em alguns perímetros irrigados e plantados pelo Dnocs. Portanto, a medida veio em boa hora. Ela traduz uma luta incessante de toda a Bancada do Nordeste. Quero aqui registrar o trabalho do Coordenador da Bancada no Nordeste, Deputado Júlio César. E traduz também o desejo de governadores, de prefeitos que brigaram, que se juntaram a esta causa, para que a pudéssemos resgatar o crédito do pequeno agricultor, do médio agricultor. (Interrupção do som.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Essa medida, Srª Presidente, poderá gerar milhares de emprego no Semiárido nordestino, porque nós vamos resgatar a capacidade do setor rural de contrair novos empréstimos. E vai ser possível investir na propriedade, fazendo uma cerca, fazendo uma aguada, levando o melhoramento, comprando matrizes de melhor linha genética. Isso tudo vai significar um período de ressurgimento do setor rural do Nordeste brasileiro, notadamente a agricultura familiar e a caprinovinocultura, que é um instrumento de promoção e desenvolvimento da nossa região. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Fernando Bezerra. Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Regina Sousa, satisfação em usar a palavra com V. Exª presidindo. Eu quero fazer dois registros. Primeiro, dizer da nossa satisfação de ter, no dia de ontem, acompanhado e votado em primeiro turno o projeto que atualiza as regras para o enquadramento das empresas no Supersimples, ou seja, a legislação tributária simplificada. Vamos concluir no dia de hoje, espero eu, se não houver nenhuma medida provisória que venha a obstruir a pauta. O texto foi aprovado por unanimidade: sessenta e cinco votos a favor. Vinte e quatro além do mínimo exigido para o projeto. Aprovado definitivamente, e eu espero que seja hoje, o texto voltará para a decisão final na Câmara dos Deputados. A Senadora Marta Suplicy é a grande construtora desse substitutivo ao projeto original do ex-Deputado Barbosa Neto, o PLC 125, de 2015, lei complementar.
15:44 R	Quero cumprimentar aqui, com enorme satisfação, a nobre Senadora Marta Suplicy, o Senador Pimentel e todos aqueles que ajudaram na construção desse projeto que, sem sombra de dúvida, é uma belíssima proposta. Com absoluta certeza, Srª Presidenta, as novas regras serão fundamentais para o não fechamento de inúmeras empresas, principalmente as micro e pequenas, para a geração de novos empregos e consequentemente para a melhoria da renda dos trabalhadores, Quero destacar que o texto com as devidas mudanças foi aprovado mediante acordo com as esferas federal, estadual e municipal. Vários Senadores apresentaram sugestões e emendas que foram acatadas pela nobre Relatora. Eu mesmo conversei com inúmeros Senadores, conversei também com a Senadora Marta, no sentido de que as microcervejarias, que são muito fortes na Região Sul - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul -, vinícolas e destilarias fossem beneficiadas. Entre as mudanças, está a elevação de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões do teto atual da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Ia ser incluído no programa o teto anterior, que era de R$14,4 milhões. O pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual, que exceder, Srª Presidenta, R$3,6 milhões. Esses impostos são respectivamente de competência dos Estados e Municípios. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débito das empresas do Simples, de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros. O relatório da Senadora Marta também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$60 mil para R$72 mil. Permite também a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural, com receita bruta de até R$72 mil. Mais uma vez cumprimento a nobre Senadora e todos os colegas que ajudaram na construção dessa proposta. Aproveito o momento, Srª Presidenta, para lembrar que está pronto para ser votado, aqui neste plenário, o PLS nº 5, de 2015, de nossa autoria, com o objetivo de adequar o enquadramento no Supersimples das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços, conforme consta na proposta que apresentei e que já está aqui no plenário do Senado também.
15:48 R	O texto altera a Lei Complementar nº 123 para mudar a incidência sobre esses serviços de alíquotas dos atuais 16,93% ou 22,45% para 6% ou 17,42%. A intenção é corrigir uma distorção, visto que atualmente a distribuição das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação desses negócios e serviços de terceiros desestimulam a entrada desses no Supersimples. Srª Presidenta, quero ainda fazer outro registro que considero importante. É sobre o roteiro que tenho feito em nome das diversas frentes organizadas aqui no Congresso. São mais de 20 frentes, entre elas, a Frente Mista e Social em Defesa da Previdência, em cuja coordenação tenho a satisfação de estar, e também outra especial, que é a Frente Mista e Social em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores. Nesse fim de semana, fiz um roteiro, unindo politicamente as mais de 20 frentes, que eu chamaria de Frente Ampla Brasil, aos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Essas audiências tiveram a sua coordenação articulada com todas as centrais, todas as confederações, todas as federações e inúmeras entidades e associações, tanto da área pública como da área privada, numa composição ampla, como digo, numa Frente Ampla pelo Brasil. Estamos iniciando, Srª Presidenta, uma cruzada nacional pela maioria dos Estados para debater interesses do povo brasileiro. Serão encontros, já no mês de julho: Estado do Ceará, dia 1º; Alagoas, dia 8; Espírito Santo, dia 11; São Paulo, dia 22. No mês de agosto: Pará, dia 5; Goiás, dia 12; Tocantins, 19. Em setembro: em Minas Gerais, dia 2; Maranhão, dia 16. Em outubro: Rio de Janeiro, dia 7; Mato Grosso, dia 21, Bahia, dia 28. Em novembro: Rio Grande do Norte, dia 11. Srª Presidenta, o primeiro encontro que fizemos, a partir da Frente Ampla Brasil, foi em Florianópolis, nesta sexta-feira, na Assembleia Legislativa, superlotada - meus parabéns, Santa Catarina; parabéns, povo desse belíssimo Estado. Foi um momento de muita emoção, de muita força, de muita energia em defesa dos interesses dos trabalhadores do campo, da cidade, dos servidores públicos; aí vão, claro, os trabalhadores da área privada, da área pública, da luta das mulheres - muito bem representadas -, dos negros, dos índios... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dos pobres, dos ciganos, LGBT, que estavam lá, como também em Porto Alegre. Em Porto Alegre, fui à Casa do Gaúcho. Na segunda-feira, dia 20, um encontro que contou com a participação também de todas as centrais: CUT, CTB, UGT, Nova Central, Intersindical, Força Sindical.
15:52 R	E as entidades decidiram unir esforços, no Rio Grande, na luta contra a reforma da Previdência; em defesa da CLT; em defesa da Justiça do Trabalho; contra a terceirização; em defesa do negociado; em defesa desse projeto que diz que eles querem que o negociado esteja acima do legislado, e nós entendemos que o legislado tem que estar em primeiro lugar. O negociado é depois de cumprir o que manda a lei. Estavam presentes sindicalistas, juízes, trabalhadores, lideranças do interior do Estado, mais de mil - repito - juristas, ministros... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... como o ex-Ministro do Trabalho Miguel Rossetto; diversos Deputados Estaduais e Federais; o ex-Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont; o Claudir Nespolo, Presidente da CUT-RS; e o Amarildo Censi, Diretor do Sinpro-RS, o Sindicato dos Professores do Ensino Privado. Estavam lá centenas e centenas de lideranças, mas esses foram os que mais usaram a palavra. Entre os representantes de entidades ligadas à Justiça do Trabalho, estavam Carmen Gonzalez, representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e Rodrigo Trindade, Vice-Presidente da Amatra, Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região. Ambos fizeram uma bela explanação, mostrando a visão dos magistrados gaúchos e declarando que eles têm lado, sim, e que esse lado é o da justiça, da liberdade, da igualdade e da democracia. Rodrigo Trindade disse, em alto e bom som, que, no que depender dos magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul, essas reformas não passarão. O evento teve uma exposição do brilhante Prof. Denis Gimenez, especialista em Previdência Social e Doutor em Desenvolvimento Econômico, membro do Instituto de Economia da Unicamp. Ele foi muito claro e objetivo, demonstrando, mais uma vez, que a Previdência é superavitária. Srª Presidenta, quero destacar que, na minha fala, abordei alguns pontos. Mostrei que a Previdência não está falida. Não é preciso retirar nenhum direito dos trabalhadores aposentados e pensionistas; não é preciso elevar a idade mínima para 65 anos, inclusive para as mulheres, porque, no fim do ano passado, aprovamos que seria de 55 anos com o salário integral; não é preciso retirar o aumento do salário mínimo com a inflação mais PIB. Acrescentei algumas saídas para aumentar a receita da Previdência. Disse que é só cobrar R$1,5 trilhão - R$1,5 tri, e não bi - de créditos tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas, conforme dados dos auditores e analistas da Receita Federal. Deixamos de arrecadar por ano R$100 bilhões, só devido ao contrabando. Em 2014, o Brasil perdeu R$500 bilhões em tributos sonegados. Em 2015, só no primeiro semestre, foram perdidos R$258 bilhões em tributos também sonegados.
15:56 R	Srª Presidenta, os participantes do evento - e aqui eu termino nesses três minutos - elaboraram uma carta do Rio Grande. É a Carta dos Trabalhadores e Trabalhadoras Gaúchas. Diz a Carta, Srª Presidenta: Os trabalhadores e as trabalhadoras gaúchas, reunidos em Assembleia Unificada realizada no dia 20 de junho, na Casa do Gaúcho, face ao desmonte do Ministério da Previdência, os projetos de reforma da CLT e os cortes orçamentários que intentam esvaziar a Justiça do Trabalho, vêm a público manifestar o seu descontentamento e o seu posicionamento. Os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que o fim do Ministério da Previdência e a transferência de uma parte para o Ministério da Fazenda e de outra parte para o Ministério do Desenvolvimento Social Agrário é uma afronta com o objetivo de utilizar os recursos, que correspondem a mais de 21% do orçamento da União, para atender os interesses do capital financeiro e, naturalmente, buscando o ajuste fiscal. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Paulo Paim, permita-me um aparte? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida. É só concluir esse raciocínio da carta do povo gaúcho, e eu permito o aparte a V. Exª. Essa medida atinge os direitos e interesses dos mais de 24 milhões de aposentados, sendo que 2/3 recebem apenas um salário mínimo. No governo anterior, recebiam - e estão recebendo ainda, mas disseram que vão tirar - o reajuste do salário mínimo da inflação mais PIB. E a famosa Carta para o Futuro, que lá foi chamada de carta para o precipício, diz que vai desaparecer o aumento do PIB, e o salário mínimo, então, terá... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... somente a inflação, que vai prejudicar os que estão na ativa e também os aposentados. E o mais grave, segundo a carta do povo gaúcho: desmonta o sistema de seguridade e assistência ao trabalhador quando este mais precisa, nos casos de acidente, doença, desemprego, maternidade, invalidez, auxílio reclusão e morte - e, naturalmente, as aposentadorias e as pensões. O propalado déficit da Previdência, que é tão falado, não passa de um mito. Lembramos nós que não é ampliando a idade para 65 anos - já fizemos uma reforma, repito, no fim do ano passado, que fixou em 55 anos e 60 anos, baseado na fórmula 85 - que se vai resolver a questão. Trata-se, na verdade, de um movimento que visa aos interesses privatistas do sistema financeiro, que quer que mais pessoas façam opção para a previdência privada. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dizem os gaúchos: os trabalhadores e trabalhadoras reiteram que o fortalecimento da Previdência não passa pela retirada de direitos, mas pelo combate à sonegação, às desonerações, que reduziram os 20%, que o empregador pagava sobre a folha, para 2%, 2,5%, 0,5% e zero. Na época, nós dizíamos, sobre o faturamento, só 4,5% é que poderia ficar próximo aos 20%, que eram pagos sobre a folha. Não nos ouviram. Tivemos aí um prejuízo em torno de R$70 bilhões. Os trabalhadores e as trabalhadoras denunciam os cortes no orçamento da Justiça do Trabalho. A redução abrupta desse orçamento, em tempos de aumento do desemprego e da consequente violação dos direitos dos trabalhadores, tem por real objetivo, na verdade, destruir as bases do Direito do Trabalho e reduzir a importância desta ferramenta em evidente retaliação... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a essa instituição pública de fundamental para os trabalhadores do nosso País.
16:00 R	Os trabalhadores e as trabalhadoras repudiam os mais de 60 projetos apontados pelo Diap, que estão no Congresso Nacional, que são contra os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras e que pretendem exaurir o patrimônio historicamente assegurado pela CLT, principalmente através do famigerado projeto de terceirização - que quer terceirizar até a atividade-fim - e da prevalência do negociado sobre o legislado, como falávamos hoje pela manhã, da regulamentação de trabalho escravo, quando tem que proibi-lo, e a própria revogação da NR 12, que vai deixar o trabalhador mais exposto a acidentes de trabalho. Repetimos que os trabalhadores e as trabalhadoras consideram que a atual composição do Congresso... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... carece de legitimidade para alterar direitos historicamente conquistados que vieram da época de Getúlio, passando por João Goulart e até - por que não lembrar? - Pasqualini e Brizola, aqueles que são os mentores do trabalhismo. Por isso, convocamos a sociedade a lutar contra essas tentativas de desmonte da Previdência, de desmonte da seguridade social, dos direitos dos trabalhadores e da Justiça do Trabalho. Os trabalhadores e as trabalhadoras aprovam aqui, neste momento - claro, foi na segunda-feira -, que vamos realizar assembleias unificadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com todas as frentes, numa Frente Ampla Brasil, para debater com a sociedade os temas Previdência, CLT e o direito dos trabalhadores - 24 de junho, Santa Maria; 29 de julho, Passo Fundo;... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... 19 de agosto, Vale dos Sinos; 26 de agosto, Pelotas; 9 de setembro, Santa Rosa; 23 de setembro, Serra e Caxias do Sul; e 21 de outubro, Alegrete -, e combater as propostas de reforma da previdência pública e complementar, que querem também retirar direitos dos trabalhadores. Terão, com certeza, em nós, combatentes para que isso não venha a acontecer em defesa dos trabalhadores e dos aposentados. Lutaremos contra todos os projetos que tenham o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores, de querer rasgar a CLT, importante instrumento de garantia dos direitos de nossa gente, conquistados através de anos e anos de luta. Repudiamos as propostas como, por exemplo, do negociado acima do legislado. Reafirmamos o compromisso de luta contra a terceirização. Lutaremos pela Justiça do Trabalho e contra os cortes no Orçamento. Convocamos os trabalhadores, as trabalhadoras e toda a sociedade a resistir a essas medidas de precarização de direitos. Devolvam o Ministério da Previdência para os trabalhadores! Tirem as garras dos direitos dos trabalhadores e dos aposentados! Tirem as garras da CLT e da Justiça do Trabalho! Nenhum direito a menos! Essa é a carta do povo gaúcho, que eu li na íntegra, conforme me comprometi, já que coordenei o evento na capital do Rio Grande, em Porto Alegre, na Casa do Gaúcho, com dirigentes de todo o Estado. Se V. Exª entender - eu encerrei - que ainda é possível o aparte do Senador Garibaldi, com certeza, eu o concedo. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu agradeço, Senador Paulo Paim. Claro que não vou, em absoluto, contestar a... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... carta do povo gaúcho, que se constituiu, como disse V. Exª, em um encontro verdadeiramente histórico. Nós temos um ponto de vista divergente, apesar de nos respeitarmos muito, é claro.
16:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O respeito é mútuo, Ministro. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Quando fui Ministro da Previdência, eu sempre contei com esse respeito, com essa colaboração, com essa compreensão de V. Exª. Também não vou aqui adiantar propostas sobre reforma da Previdência que ainda não chegaram a esta Casa. O que eu queria dizer a V. Exª é que, na verdade, há necessidade, a meu ver, de uma reforma da Previdência, porque nós divergimos no seguinte aspecto: V. Exª diz que a Previdência... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... não é deficitária, e eu, com a experiência de ter passado pelo Ministério, afirmo a V. Exª que, se não fosse a cobertura oferecida pelo Tesouro mensalmente, os compromissos da Previdência não seriam saldados, como o são religiosamente, principalmente com relação à previdência geral, com relação à previdência do trabalhador rural, com relação à previdência complementar do servidor público. Então, o que eu digo a V. Exª é que há necessidade de uma reforma da Previdência. V. Exª se mostra resistente com relação a isso. Eu respeito, mas acredito que, respeitando-se os direitos adquiridos... (Soa a campainha.) O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - ... possa se estabelecer uma nova idade para aqueles que irão, no futuro, adquirir a sua aposentadoria. Obrigado, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bem rapidamente, Ministro, só levanto duas questões. Eu espero que este Plenário, mediante o argumento de que a seguridade está falida - estou falando de saúde, assistência e previdência. E eu discordo disso -, não aprove aqui a DRU, tirando 30% da seguridade social. Eu espero que, por coerência, aqueles que dizem que ela não está falida não aprovem a DRU. Antes, pelo menos, eram 20%, o que já era um desastre. Agora, vão retirar 30%. A Câmara já aprovou. Como vou tirar 30% da saúde, da assistência e da Previdência? Eu espero isso. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Segundo, alertei o governo anterior, e não só este, que, quando resolveram tirar os 20% que o empregador pagava sobre a folha, e grande parte passou para 0%, outros para 0,5%, outros para 1,5% e outros para 2%, ia dar rolo. E deu! Houve um prejuízo de mais de 70 bi. Até uso esse argumento para mostrar. Lá atrás, eu dizia que era superavitária, e diziam que estava falida. Como retiraram 70 bi dela? Essas coisas não fecham. Não há raciocínio nenhum que explique como se tiram 70 bi de uma fonte de recurso, que é direto da Previdência - não é nem seguridade -, naquele momento da história? Lembro que o Ministro Levy, logo que assumiu, disse: "Foi uma irresponsabilidade." O Levy disse; não foi o Paim que disse. O Levy disse, em cadeia nacional, o que foi feito naquele momento. Por isso, Senador Garibaldi, nós temos que fazer o debate, e é claro que o faremos. Eu sempre digo: não importa a arena. (Soa a campainha.)
16:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O que importa é haver o contraditório, que cada um explique e coloque o seu ponto de vista com os seus argumentos. O que os auditores e analistas da Receita me dão são dados muito interessantes. Eles nem estão falando se anistia para cá, se não anistia para lá. Eles dizem o seguinte: cobrem dos grandes devedores da União, e nós arrecadaremos mais de 1,5 tri. Mais de 1,5 tri! Não são aquelas dívidas do tempo de Brasília, Ponte Rio-Niterói... Aquelas já morreram, eu sei que morreram. Seriam mais de 3 trilhões. É dívida atual, é só ir para cima e cobrar que recolhe 1,5 tri. Com 1,5 tri... Vamos dizer que se recolha a metade de 1 tri. Seriam 500 bi. É possível arrecadar, no mínimo, 500 bilhões a mais. E, com os cortes que eles querem fazer na seguridade social, falam em arrecadar 100 bi, quando poderiam arrecadar 500 bi. Mas esse debate... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nós o faremos em momento adequado. Só quero dizer (Fora do microfone.) que respeito muito V. Exª. V. Exª sabe disso. Tivemos inúmeros encontros sobre a previdência, sempre em alto nível, tanto a exposição de V. Exª como a minha, creio, em respeito ao seu ponto de vista. Muito obrigado, Presidenta, pela tolerância. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim. Passo a palavra, como Líder do PDT, ao Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, completaram-se ontem, 21 de junho, 12 anos da morte de Leonel de Moura Brizola, um dos fundadores do nosso PDT, ex-Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, duas vezes candidato a Presidente da República e uma das maiores lideranças políticas da história do nosso País. São 12 anos sem Brizola. É uma lembrança que se reveste de um significado especial diante do momento de profunda crise política que atravessamos agora, pois era justamente nos momentos de crise, em momentos de dificuldades, que Leonel Brizola fazia valer sua liderança, apontando os caminhos para superar a situação em questão, sempre orientado pelo sentimento de amor ao Brasil e o compromisso de melhorar a condição de vida dos trabalhadores e de todo o povo brasileiro. Brizola crescia diante das adversidades. Foi assim em toda a sua trajetória política, especificamente na Campanha da Legalidade, movimento de resistência para assegurar a posse do Vice-Presidente João Goulart diante da renúncia do Presidente Jânio Quadros, que até hoje nos inspira e nos move em defesa da democracia e da Constituição brasileira. Brizola teve uma vida de luta em prol do País. Ele era um nacionalista e não entregou os pontos em momento algum pelo ideal que tinha. Esse, certamente, é o maior exemplo que qualquer brasileiro pode seguir do Brizola, e bom seria que todos os políticos também tivessem esse sentimento e compromisso de lutar pelo Brasil.
16:12 R	Precisamos pensar mais no nosso País. O Brasil precisa de políticos trabalhando pelo País. Precisa de políticos engajados nesta causa de construir uma nação forte, independente, autônoma e desenvolvida, com qualidade de vida para toda a população brasileira. Essa é a principal mensagem de Brizola que trago neste momento ao plenário do Senado, para que possamos superar as divergências, acabar com as brigas, com esse cabo de força entre Governo e oposição e pensar mais no nosso País. Sempre tenho colocado que tanto a oposição quanto o Governo têm que pensar no Brasil. Esta crise política agrava cada dia mais a nossa econômica e o País está literalmente parado. O País precisa andar, voltar a crescer, e nós aqui praticamente sem ação positiva em favor do Brasil, por conta de uma crise que é política e responde muito mais aos interesses dos políticos do que aos interesses da população brasileira. Precisamos dar uma resposta à sociedade. A população quer empregos e a solução para seus problemas, que são diários. Os empresários querem produzir. Nossas cidades precisam de obras. Precisamos avançar na melhoria da infraestrutura brasileira. Neste sentido, Srª Presidente, temos uma notícia importante que saiu hoje no Diário Oficial da União, que trata exatamente da publicação da abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério dos Transportes, para a realização de diversas obras no Brasil,... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... no valor de R$394 milhões, contemplando obras que há muito tempo reivindicamos para o Estado de Rondônia e que inclusive já havíamos colocado no Orçamento da União, sendo que algumas já estão em andamento e outras, com o edital de licitação na rua. A dotação suplementar em si tem um valor pequeno, simbólico, visto que só a obra da travessia urbana da BR-364 em Ji-Paraná tem o custo de aproximadamente R$ 70 milhões. Portanto, a publicação desta dotação suplementar é um indicativo da intenção do Governo de iniciar as obras ainda este ano, o que espero que de fato se concretize, pois são todas obras de grande importância para o País, mas principalmente para o nosso Estado de Rondônia. São obras como a das travessias urbanas na BR-364, nos Municípios de Ji-Paraná... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... Vilhena, Presidente Médici e Candeias do Jamari, o entroncamento da BR-429 com a BR-364, em Presidente Médici, que já foi feita, refeita e precisa de uma readequação, e a recuperação integral da BR-319, obra que já está em andamento. Nós fizemos várias diligências e voltaremos a fazer para acompanhar como andam as obras de recuperação da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus. Adequações nos acessos da ponte sobre o Rio Madeira, incluindo a iluminação da ponte, pois a obra foi feita, a ponte foi inaugurada, mas não tem iluminação. É uma obra importante para dar segurança às pessoas que atravessam o Rio Madeira em Porto Velho. Também a construção da ponte internacional Brasil/Bolívia, em Guajará Mirim, que já foi para o orçamento várias vezes, e ainda não houve o início... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... do processo licitatório, bem como para o serviço de manutenção da BR-364, sendo que ficamos na expectativa para o lançamento do edital de concessão da BR para a sua duplicação. Não adianta lançarmos a concessão dessa BR sem a sua duplicação.
16:16 R	É importante a duplicação da BR-364 entre Vilhena, principalmente, e Porto Velho. Nesse caso, no perímetro de Comodoro a Porto Velho é a proposta de concessão que nós esperamos que aconteça. Nesse sentido, incluímos a duplicação da BR no PPA 2016/2019 e também no PIL, com previsão de concessão à iniciativa privada a partir de 2016, sendo que a duplicação da BR, também incluímos na LDO e no Orçamento Geral da União de 2016, ou seja, nós demos condições para que o Governo inicie essa obra e também criamos uma expectativa... (Interrupção do som.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... para a população de Rondônia de que essa obra viesse pelo menos a ser licitada ou concedida neste ano de 2016. Essa é uma reivindicação, uma cobrança muito antiga da população de nosso Estado e de todos os brasileiros que utilizam essa rodovia. Portanto, mais uma vez, cobramos do Governo Federal que cumpra o que conseguimos estabelecer nos Orçamentos e Planos da União, da forma que apresentamos a proposta. Quando incluímos a duplicação da BR-364 no Orçamento, falamos em duplicação completa da rodovia, e não apenas das travessias urbanas ou de alguns trechos da rodovia. Portanto, deixo um alerta e uma cobrança ao Governo, que já está preparando o plano de concessão da BR-364, porque o que queremos é a duplicação completa da rodovia. É evidente que esta duplicação pode ser feita por etapas, priorizando-se as travessias urbanas e os trechos mais perigosos. (Interrupção do som.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Aliás, a duplicação de mais alguns trechos das travessias urbanas de Ji-Paraná e de Vilhena já está em fase de licitação, mas o que queremos e precisamos é da duplicação completa da rodovia logo nos primeiros anos da sua concessão. Defendo a duplicação da BR há muito tempo, desde 2012. Esperamos avançar nesse tema tão importante para o País, mas principalmente para o nosso Estado de Rondônia, assim como na conclusão da reconstrução ou da reforma ou da manutenção da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus, do Arco Norte, em Porto Velho, e na conclusão dos viadutos da nossa capital, Porto Velho. Muito obrigado pelo tempo, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador. Passo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o dia de se falar em endividamento. Já falamos no endividamento rural e agora vamos falar do endividamento dos Estados, para saudar o que aconteceu anteontem, quando a União, o Distrito Federal e os Estados obtiveram um acordo sobre a renegociação das dívidas estaduais.
16:20 R	Mas a minha presença na tribuna é para considerar esse ajuste obtido como ponto de partida para uma necessária reflexão sobre a construção, Srª Presidenta Senadora Regina, de um novo pacto federativo. Pelo acordo firmado, haverá, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, a suspensão do pagamento das parcelas das dívidas dos Estados e do Distrito Federal até o final de 2016 e depois, a partir de janeiro de 2017, voltam a ocorrer os pagamentos com desconto, sendo as parcelas aumentadas gradativamente em 5,5% a cada mês até junho de 2018. Houve também o alongamento das dívidas em vinte anos. Ora, Srª Presidente, quem diria que ao se sentarem à mesa o Presidente Michel Temer e os Governadores haveriam de obter esse acordo, uma vez que alguns Estados já haviam apelado até mesmo para a Justiça, indo ao Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento de suas dívidas. Mas deu-se o acordo, houve o entendimento. Em contrapartida, os Estados e o Distrito Federal serão incluídos na emenda constitucional que vai instituir um teto para o crescimento das despesas com base na inflação passada, passando a fazer parte, portanto, do esforço de recuperar as abaladas finanças públicas do País e do compromisso em prol da responsabilidade fiscal e do sucesso da política econômica. Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, o acordo a que chegaram foi muito importante, mas não foi só importante pelo alívio imediato para os devedores, uma vez que alguns Estados estão sem pagar os vencimentos dos seus funcionários em dia. Quanto ao adiantamento do décimo terceiro mês, que era uma praxe, uma tradição, não se fala nisso em muitos Estados. Mas esse acordo trouxe uma perspectiva, um alento para que possamos tornar concreta a esperança da refundação do pacto federativo, renovado a partir de bases mais sólidas, mais justas e mais solidárias. De um lado, Srªs e Srs. Senadores, devemos ver Estados e Distrito Federal colaborando efetivamente com a União para a preservação do equilíbrio financeiro da Federação; do outro lado, é preciso que os Estados possam superar a posição em que hoje se encontram, que não é de hoje, mas de ontem, de se apresentar com o pires na mão, suplicando pelo socorro financeiro da União. (Soa a campainha.)
16:24 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É preciso rever a modelagem do sistema tributário nacional de modo a encontrar uma repartição equânime das competências e das receitas tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Presidente Michel Temer, por ocasião do anúncio desse acordo, fez questão de frisar que precisamos ter uma Federação forte, não uma Federação forte com Estados fragilizados, mas uma Federação forte que possa ter Estados, poder central... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... e Municípios apresentando uma certa robustez nas suas finanças, uma certa autonomia e não essa dependência diante da qual nos encontramos hoje. É interessante - eu estou sendo advertido com relação ao tempo - observar que a Federação brasileira nascida do desdobramento de um Estado unitário descreveu no curso de sua história a crônica de fortalecimento da União em detrimento dos Estados. Após um longo período de centralização, a Constituição de 88 trouxe uma esperança da retomada de um verdadeiro Pacto Federativo. (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Com o passar do tempo, porém, o que se viu é que a Carta cidadã, a Constituição, não conseguiu atingir aqueles objetivos. E, mais recentemente, duas graves distorções ainda incidiram para prejudicar os Estados, configurando uma verdadeira centralização fiscal. A primeira delas foi a preferência da União pela criação de contribuições para reforço da arrecadação tributária, porque, só assim, a União se livraria de repartir o montante obtido com as demais unidades da Federação. Não bastasse isso... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... o governo central valeu-se da desoneração tributária como instrumento de incentivo a setores da economia, o que também trouxe perda para as cotas partes dos Estados. Ao dispor de menos recursos, o que foi que aconteceu? O que é que se constata diariamente nos pronunciamentos dos Parlamentares com assento nesta Casa e com assento na Câmara Federal? Os Estados, os governantes, tanto dos Estados como dos Municípios, terminaram por recorrer a esse endividamento que redundou, agora, neste pacto entre Governo Federal e Governo estadual. (Soa a campainha.)
16:28 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Por isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é tão premente rediscutir e redesenhar o Pacto Federativo. Não podemos viver uma rotina de crises financeiras e de renegociações de dívidas estaduais a cada par de anos. Quando fui Governador do meu Estado, o Rio Grande do Norte, eu também tive a oportunidade - e eu não diria oportunidade, diria até mesmo a tristeza - de me sentar a uma mesa com o Governo Federal para tentar uma renegociação de dívidas, que terminou acontecendo. É preciso, isto sim, construir uma agenda positiva em prol de uma relação mais equilibrada... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... entre o Poder Central e os entes federados. Por isso, estou aqui nesta tribuna, para assinalar, dizer da satisfação com que vi esse acordo entre Governo Federal e Estados, e espero que os Municípios possam também encontrar o seu papel e o seu lugar nessa questão do Pacto Federativo, Sr. Presidente. Na verdade, nós estamos diante de uma situação de crise. E como nós gostamos, aqui e acolá, de recorrer a um preceito chinês, toda crise oferece uma oportunidade, desde que... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... nós possamos encarar... (Fora do microfone.) ... essa crise com seriedade e possamos encarar essa crise com certa convivência, convergência de interesses. Sr. Presidente, não quero mais abusar do tempo. A esta altura já estou contrariando dois Presidentes. Quero deixar aqui assinalado que tivemos, em pouco tempo, um acordo que pôde efetivamente lançar as bases efetivas de um verdadeiro Pacto Federativo. Agradeço a V. Exªs. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Quero agradecer as palavras do Senador Garibaldi Alves. E com prazer eu convido a Senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, para fazer uso da palavra. Teremos dez minutos. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, quero falar, primeiro, sobre um evento acontecido no meu Estado, um evento importantíssimo, que foi o 14º Salão do Livro do Piauí, que já é um dos eventos do calendário nacional, pela grandiosidade.
16:32 R	Acontece durante 10 dias e terminou no domingo último. O tema era "Onde estou as palavras me acham", em homenagem ao Poeta Manoel de Barros. O patrono era o escritor Álvaro Pacheco, piauiense que mora hoje no Rio. O salão acontece na universidade federal, um espaço privilegiado, porque já tem um público cativo. Mas acontecem conferências e exposições, romarias de escolas com seus alunos. São ônibus e mais ônibus indo visitar o salão, desde crianças da pré-escola até o ensino médio, as universidades. Há um convívio saudável entre os estudantes e escritores, um bate-papo que eles fazem que se chama Bate-Papo Literário. Há também o seminário "Língua Viva", oficinas e o concurso de jovens escritores. Então, é um evento que deveria existir em todas as cidades, para incentivar o gosto pela leitura, o gosto pela escrita. Mais de 180 mil pessoas passaram por lá nesses 10 dias do salão. Houve vendas muito boas e importantes, foram mais de cem expositores que estiveram lá com seus livros para vender. Houve também uma revisão para o Enem. Durante o evento professores davam aula, fazendo revisão para o Enem. Eram várias turmas de 240 pessoas se preparando para o Enem na parte de língua portuguesa e redação. Houve também lançamento de livros. Assim, só tenho aqui que parabenizar a promotora do evento, a Fundação Quixote. Ela, claro, tem o apoio do Governo do Estado, através da fundação cultural. Mas é um grupo que trabalha esse evento há 19 anos - esta foi a 19ª edição - e que insiste. A cada ano ele é maior. A cada ano ele traz mais gente e é melhor o convívio com os escritores, e os alunos certamente saem mais enriquecidos. E temos outros salões regionais que vão acontecer ainda, com destaque para o de Valença, de Parnaíba, de Picos e de Pedro II. O de Pedro II já aconteceu, e os demais vão acontecer no segundo semestre. Então, terminado esse registro, quero parabenizar o pessoal da Fundação Quixote e falar sobre outros temas também. Agora, mais política. Quero expressar o meu espanto, a minha preocupação com o último vazamento do Sr. Sérgio Machado, sobretudo com o silêncio do STF. Porque Lula disse que o STF estava acovardado, foi exposto à execração pública. Esse senhor fez xingamentos a cinco Ministros do Supremo e havia um interlocutor. E o STF não fala nada. Eu acho isso muito grave, gravíssimo. Fica provado ainda nessas mesmas delações, e isto é bom, que a Presidenta Dilma não interferia no STF no sentido de cobrar nada dos Ministros nomeados por ela. Isso é dito pelo delator em tom de cobrança, cobrando da Presidenta que interfira na história de estancar a sangria.
16:36 R	Então, isso é muito bom que seja confirmado: que a Presidenta, apesar de ter nomeado a maior parte dos ministros - não foi o Presidente Lula -, não cobra nada deles, porque nem deve, nem pode, mas está sendo cobrado dela isso. E também porque fica cada vez mais claro o caráter político do impeachment. Isso eu constatei numa entrevista do Ministro Gilmar Mendes lá na Suécia. Ele diz textualmente na entrevista que o processo é político, que, se ela tivesse cometido crime, se ficasse flagrantemente provado que ela tivesse cometido crime e se ela contasse com 172 Deputados, ela também não seria processada. Faço o detalhe para o "se", para o condicional que o Ministro do Supremo coloca na sua fala, na sua entrevista num evento na Suécia. Outra preocupação. Ontem, o Ministro da Justiça, fora da agenda, foi a Moro. Não é Moro que vem ao Ministro; ele convoca, e o Ministro vai. A imprensa não fez o menor esforço para entrar - ela, que é craque em conseguir vazamento e conseguir saber o que se passa numa reunião, nessa ela não fez o menor esforço. E está todo mundo se perguntando o que foi tratado. Soa estranho que um Ministro vá a Curitiba conversar com o Juiz Sérgio Moro e não vaze nada. Nós vivemos a fase dos vazamentos e dessa não vazou nada. E a outra estranheza que eu quero expressar, para concluir, é que a Lava Jato vai recusar a delação de uma das empreiteiras. Vai ser uma ou outra. Qual é o critério para escolher qual a delação que ela vai escolher, se é da OAS, se é da Odebrecht? Por que não as duas, se já está público o que há em cada uma delas? Por que tem que fazer essa seleção? E, por último mesmo, a outra estranheza é que há uma Operação Salva Temer. O delator da Engevix desistiu de fazer delação. Nunca se viu isso. Mas ele desistiu claramente para salvar o Presidente interino na questão da Eletronuclear. Estava tudo certo de que ele iria fazer a delação, e ele desiste. A troco do que ele desistiu de fazer delação se é benéfica para ele? Então, é muito estranho. Aliás, há muitas coisas estranhas. Hoje eu li também que Moro já tentou intimar a mulher do Eduardo Cunha duas vezes sem sucesso. Imagina: achar a casa do Lula foi a coisa mais fácil do mundo; botar helicóptero sobrevoando a casa do Lula foi a coisa mais fácil do mundo, aí não se acha a mulher do Eduardo Cunha para ir depor, para intimar. É estranho, é estranhíssimo o que está se passando nessa operação! Muito obrigada, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Quero agradecer as palavras da Senadora Regina Sousa, do PT do Piauí. Em seguida, chamo, com muito prazer, o Senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, para fazer uso da palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Não era eu? O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Eu vou dar, com o perdão do Cidinho, a palavra ao Senador Ferraço, como Líder do Bloco Social Democrata/PSDB. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Vou ceder a palavra. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Ah, vai ceder. Então, Cidinho Santos, por favor.
16:40 R	O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Ferraço. Srªs e Srs. Senadores, eu aproveito a oportunidade de estar na tribuna aqui, hoje, assistido pelos telespectadores da TV Senado de todo o Brasil, para falar um pouco sobre ontem à noite, em que nós tivemos a oportunidade, na residência do Senador Zeze Perrella, de jantarmos e conversarmos um pouco com o nosso Presidente Michel Temer. E as impressões que tive foram extremamente positivas, da posição do Presidente, de um estadista preocupado, evidentemente, com o momento do nosso País, mas, sobretudo, também entendendo a situação por que passa a nossa população, a crise que nos assola. E, como há pouco falou o Senador Garibaldi, a renegociação da dívida dos Estados foi extremamente positiva, porque, muitas vezes, você pode observar, em função do mercado, e entender que, de repente, houve um afrouxo fiscal, mas foi totalmente ao contrário. Existiam várias ações já em andamento, com algumas liminares já concedidas a alguns Estados, e esse acordo suspende essas ações, o compromisso dos governadores de não entrarem com novas ações na Justiça. Isso vai fazer, primeiramente, com que tenhamos uma segurança jurídica para a União e para os Estados, mas vai fazer também com que os Estados tenham condições de atravessar este momento em que se encontram. Como municipalista, como ex-Prefeito e Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios por dois mandatos, também participei da Diretoria da Confederação Nacional dos Municípios e sei da dificuldade por que passam os Municípios, principalmente as capitais e os grandes Municípios. Espero que essa renegociação seja estendida aos Municípios brasileiros que passam por suas dificuldades com contratos que foram feitos anteriormente. Muitos desses valores já foram pagos, e hoje se deve mais do que foi contratado. Nas nossas conversas com o Presidente Michel Temer ontem, eu tive a oportunidade de falar para ele sobre a atual situação das empresas do nosso País. Quando o empresário passa por dificuldades, como a maioria está passando hoje, a prioridade dele, primeiramente, é pagar a folha de pagamento; segundo, honrar os compromissos com os fornecedores; e terceiro, são os seus encargos sociais - Previdência, FGTS, INSS, ICMS e outros impostos. E, em função dessa crise em que hoje se encontram, a grande maioria das empresas estão inadimplentes com o Governo Federal, e, quando eles vão fazer uma negociação para pagar, as multas são exorbitantes, os juros são exorbitantes, o que torna praticamente inviável que essas empresas possam se regularizar novamente. E aí é preciso que, nesse momento, o Governo lance mão de um Refis, descontando multas, descontando juros, para que essas empresas possam voltar à normalidade e possam ter as suas certidões, ter as suas condições de participar do processo comercial, de vender para o Governo, de estar em dia com as suas responsabilidades. Então, eu tenho certeza de que o Presidente Michel Temer, juntamente com o Ministro Henrique Meirelles, vai analisar essa nossa reivindicação, que não é uma reivindicação minha, é uma reivindicação dos empresários do Brasil, que querem estar inseridos nesse novo momento de otimismo, de produção, de acreditar que o Brasil vai avançar, mas precisa desse apoio do Governo.
16:44 R	E, por falar em crise, hoje, Presidente, fiquei triste em ver uma matéria de que um empresário de Minas Gerais, depois de várias tentativas - em função da crise, o negócio dele não estava indo bem -, ele tentou negociar com o sindicato para diminuir a hora de trabalho, tentou fazer todo tipo de acordo, e, com intransigência, os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho não aceitaram. Ele demitiu seus 223 funcionários; depois, foi ao barracão da sua empresa, armou uma corda e se suicidou. Esse é o retrato do que vive o Brasil hoje, da indústria que se montou entre os sindicatos, com uma lei trabalhista intransigente. Nós precisamos ter a coragem aqui, no Senado Federal, de enfrentar esse fato com altivez, porque, senão, o que vai acontecer - eu já disse aqui ontem - é que as empresas brasileiras vão se instalar na Argentina, vão se instalar no Paraguai - onde já estão se instalando - vão se instalar na China, mas ninguém vai querer gerar emprego num país em que você tem uma insegurança e em que existe uma verdadeira indústria hoje de sindicatos e de alguns advogados que entram em coluio com alguns funcionários que, na verdade, não têm interesse em trabalhar; têm interesse em dilapidar o patrimônio das empresas e não estão preocupados. Com certeza, hoje, esse sindicato lá de Minas Gerais deve estar pensando: 223 funcionários perderam o emprego, não houve um acordo, e o dono da empresa se suicidou. Isso é muito triste para o Brasil. Como esse empresário, existem vários hoje no Brasil passando por dificuldades. É necessário que nós pensemos que, se nós não abaixarmos um pouco a nossa bola - sindicatos, Ministério Público do Trabalho -, se nós não alterarmos a lei do trabalho, as empresas não vão aguentar. Não vão aguentar! Não é possível que um funcionário trabalhe em uma empresa por dois anos, ganhando mil reais por mês, digamos. Ele ganhou R$24 mil, mais os encargos, acertos, recebeu R$40 mil. Quando ele sai, entra com ação trabalhista contra essa empresa, pedindo R$200 mil de horas in itinere, da hora em que ele saiu de casa para chegar ao trabalho, do tempo em que ele ficou no ônibus, mais cinco minutos esperando o colega. E aí você é condenado, e, para recorrer, você já tem que recolher 30% desse valor. Nenhuma empresa aguenta, e ninguém vai querer ser empresário no País dessa forma. É necessário que nós tenhamos a coragem de fazer uma reforma trabalhista, de entender a situação que o Brasil vive, porque, senão, vão ficar os sindicatos sem os seus sindicalizados, vão ficar as empresas fechadas, e o Brasil, cada vez, vai andando mais para trás. Eu espero que nós tenhamos coragem, aqui no Senado, de enfrentar essas dificuldades. E o terceiro assunto sobre o qual eu ainda falei ontem com o Presidente Michel Temer, ele me falou: "Cidinho, você tem que levantar esse assunto no Senado, porque o assunto é relevante." É a dificuldade que nós temos hoje. Tenho certeza de que mais do que educação, que também é de fundamental importância, mais do que emprego, a nossa maior dificuldade no Brasil hoje é saúde. Existem pessoas morrendo ainda no Brasil por falta de uma UTI. Eu recebo todos os dias telefonemas de pessoas do interior do Mato Grosso pedindo UTI, pedindo, pelo amor de Deus, um leito hospitalar, um remédio de alto custo. Não é possível, num País rico como o nosso, nós termos uma condição dessa. Então, é preciso fazer um pacto pela saúde no Brasil, envolvendo o Governo Federal, envolvendo os governos estaduais, envolvendo os governos municipais. Não há condições de falarmos que somos cristãos, que somos seres humanos e aceitarmos que várias pessoas neste momento estejam - crianças, adolescentes, idosos - morrendo por falta de uma UTI, por falta de um atendimento médico, por falta de um remédio de alto custo, porque, infelizmente, o sistema não está funcionando como deveria funcionar.
16:48 R	Então, é um assunto que deve ser encarado com total seriedade pelo novo Governo, e tenho certeza de que os governadores e os prefeitos... Já fui prefeito, e o prefeito é aquela pessoa que, quando se dá o estímulo a ele, ele vai, porque ele tem disposição, tem coragem, está ali na ponta, sentindo a necessidade. Quando há uma necessidade, ele não quer saber se há orçamento, se não há orçamento; ele vai atender. Agora, os Municípios também hoje estão em situação falimentar. A queda da arrecadação do FPM e do ICMS atingiu diretamente os Municípios brasileiros. Então, é preciso oferecermos aos Municípios as condições para que eles possam dar um atendimento digno as suas populações. Os hospitais regionais precisam ser ativados. Não podemos pensar só em termos ambulância no interior do Brasil para transportar pacientes para as grandes cidades. Isso causa transtorno, tem custo, e muitas vezes não se chega ao destino com a pessoa ainda em vida. Então, o pacto pela saúde é o que vou defender aqui nesta tribuna durante alguns dias... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e até que possamos ter um encaminhamento favorável nesse sentido. Muito obrigado, Sr. Presidente, agora, Renan Calheiros, pela oportunidade. E obrigado também ao Senador Zeze Perrella por nos prestigiar ontem com um belíssimo jantar na casa dele. Quando nos convidar, estaremos prontos para voltar novamente. Obrigado. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Eu queria fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia. Hoje, vamos votar a indicação de duas autoridades. Portanto, precisamos de quórum para deliberar. E vamos votar, na sequência, a complementação do Supersimples, que é, como todos viram ontem, um projeto muito importante para que nós possamos elencar um fato positivo, de modo a retomar o crescimento da economia. Eu gostaria de, mais uma vez, comunicar aos Senadores e às Senadoras e de convidar todos os Senadores e todas as Senadoras para termos um encontro na residência oficial, na terça-feira, dia 28, às 8h30, com o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Mais do que uma deferência ao Senado Federal, é o momento adequado para que os Senadores, todos eles, da Base do Governo ou da oposição, tenham oportunidade de expor suas opiniões e, se for o caso, até sugestões... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É encontro com comida ou sem comida, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com comida, com comida. (Risos.) E todos com sugestões que possam ajudar o Brasil a sair da circunstância que vive hoje. O Ministro Meirelles é Ministro da Fazenda do atual Governo, mas tem, como todos sabem, relações com todas as correntes de todos os partidos desta Casa. Eu gostaria também de pedir - e, ontem, por iniciativa do Senador Lindbergh - para que os Líderes colaborem na indicação dos novos nomes da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Eu, ontem, anunciei aqui ao Plenário que só dois nomes da atual Comissão não estão integrando a Comissão processante.
16:52 R	Então, é muito importante para que nós possamos deliberar. Vamos votar a LDO até o dia 13, quando nós teremos Ordem do Dia. Depois do dia 13, se nós votarmos a LDO, teremos o recesso na forma da Constituição Federal. Se nós não votarmos a LDO, vamos fazer o que fizemos no ano que passou: só convocaremos sessão com Ordem do Dia a partir do dia 2 de agosto. O Senado, como todos sabem, está com a sua pauta em dia. Da Comissão do Pacto Federativo, nós já apreciamos praticamente todas as matérias; da Comissão de Desenvolvimento, também temos algumas poucas matérias, que nós apreciaremos até o final do nossos trabalhos nesse trimestre - nesse semestre, melhor dizendo. Senador Otto Alencar, que é o Presidente da Comissão de Desenvolvimento. Com a palavra V. Exª. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, creio que essa Comissão de Desenvolvimento Nacional, que V. Exª criou em boa hora, aprovou 25 projetos, projetos interessantes, que já foram inclusive apreciados no plenário do Senado Federal, já foram encaminhados até para a Câmara Federal e aguardam apreciação por parte dos Srs. Deputados Federais. Creio que os Senadores que estão trabalhando na Comissão do Impeachment, que não têm horário para cumprir os compromissos na Agenda Brasil, poderiam ser modificados, pela indicação de seus Líderes. Há vários Senadores que podem participar e produzir conosco. Temos matérias importantes como a modificação da Lei nº 8.066/93, como a nova letra de lei para gerenciamento das agências, que também está na pauta e já tem até parecer para ser elaborado. Portanto, peço a V. Exª que, em reunião com os Líderes, esses Líderes possam indicar os Senadores para que possamos produzir e trabalhar na Agenda Brasil, cuja reunião acontece praticamente no mesmo horário da Comissão do Impeachment. Além disso, Sr. Presidente, queria dizer que o Presidente interino Michel Temer tomou essa iniciativa de apreciar as dívidas dos Estados brasileiros. Claro que beneficiou mais os Estados devedores - São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro -, o que eu acho correto, porque os Estados estão em uma situação muito difícil do ponto de vista fiscal, para cumprir o mínimo das suas obrigações com folha de pessoal, com o atendimento à saúde, à educação e à área social. No entanto, V. Exª sabe, Sr. Presidente, que nós aprovamos aqui no Senado um projeto de resolução de minha autoria, Sr. Presidente, para que os Estados possam sacar os recursos que foram colocados como cauções e ter esses recursos devolvidos ao Estado, para o caixa do Governo, o que, de alguma forma beneficia alguns Estados - o meu Estado mesmo seria beneficiado com R$352 milhões; a Bahia seria beneficiada -, e dar-se-iam, como garantia, os fundos constitucionais. Então, peço a V. Exª que possa levar essa nossa reivindicação. Vários Estados estão interessados.
16:56 R	O Pará, por exemplo, do Senador Flexa Ribeiro, está lutando por isso. O Governador Simão Jatene já esteve com o Presidente Michel Temer. Que V. Exª possa ser esse elo de reivindicação ao Presidente, para que ele determine ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que esses recursos possam ser direcionados para suprir os Estados que estão em dificuldade. A Bahia, por exemplo, na negociação desse período de seis meses sem pagamento, será pouco beneficiada, não terá um benefício muito grande. O Estado da Bahia tem uma dívida de R$5 bilhões, enquanto o Estado de São Paulo tem uma dívida de R$212 bilhões. Então, é uma dívida muito pequena, e não vai haver muita alteração no Governo do Estado da Bahia. Peço a V. Exª que seja o elo, seja aquele que vai levar ao Presidente da República a possibilidade de que ele autorize que os Estados possam sacar esses recursos das cauções que estão depositados e que não estão sendo utilizados. Ficariam como garantia os fundos constitucionais, o Fundo de Participação dos Estados, o que é perfeitamente seguro de acontecer. Então, peço a V. Exª que participe disso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar, farei isso com muita satisfação. Quero cumprimentar V. Exª pela ideia brilhante da substituição da caução dada pelos Estados e até pelos Municípios pelo Fundo de Desenvolvimento. O Senado Federal - não poderia ser diferente - tem feito sua parte com relação a essa agenda federativa. Nós já trocamos o indexador, ajudamos em todos os momentos na renegociação das dívidas. Eu fiz questão de, em nome do Senado, participar do último encontro do Presidente da República com os governadores. Quem dele participou viu uma total unidade entre os governadores. É claro que essa regra de alongar o prazo da dívida, de trocar o indexador e de estabelecer uma carência não atende efetivamente a todos, porque muitos Estados, Senador Tasso e Senador Ricardo Ferraço, não têm dívida pública consolidada com a União, mas têm outros interesses. E colocaram na própria reunião que há o interesse de estender essa regra da renegociação às dívidas entre Estados e bancos, sobretudo o BNDES. Como todos sabem, o BNDES foi abastecido com recursos do Tesouro. Esses recursos foram emprestados, parte deles, a Estados e a Municípios. Agora, diante da crise, da recessão, da queda da arrecadação, talvez seja importante - defendo isso - não só a aprovação desse projeto do Senador Otto Alencar como também a extensão das regras para os Estados que têm seu montante de dívida Estado/banco, e não a dívida pública, não tendo sido beneficiados por isso. O Presidente Michel, na oportunidade, fez questão de dizer que, se houver uma solução jurídica defensável, ele admite adotar também essa solução. Mas quero lembrar aos líderes que, por favor, indiquem os nomes da Comissão de Desenvolvimento. O Senador Otto Alencar, ontem, sugeriu aqui, nas conversas que manteve com alguns líderes, alguns nomes que gostariam de participar com suas presenças e com seus esforços do desenvolvimento dessa comissão. Citou vários nomes: Senadora Simone Tebet, Senador Cidinho, Senador Roberto Muniz, Senadora Kátia Abreu, Senador Pedro Chaves, Senador Tasso Jereissati, Senador Medeiros e outros Senadores que podem decisivamente colaborar.
17:00 R	Vivemos, hoje, uma circunstância nova. Na própria correlação entre Câmara e Senado também, há uma circunstância nova. Eu queria só lembrar que temos muita dificuldade de fazer tramitar na outra Casa do Congresso Nacional as matérias, que, prioritariamente, são aprovadas aqui, no Senado Federal. Então, é chegado o momento de construirmos novamente uma pauta consensual, suprapartidária, de interesse do Brasil, com a participação de todas as bancadas, de modo a priorizar essa pauta tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero endossar as palavras de V. Exª. Acho que esta foi uma semana que precisa ser mais bem avaliada. Começamos a semana, pela primeira vez em muito tempo, dando uma demonstração de como é que se supera a crise. Vejo V. Exª, muitas vezes, dizer que o Senado não é o problema, é a solução para as crises que assolam o País. Vi 27 Estados da Federação brasileira, independentemente de coloração partidária, unidos no mesmo ideal. Olha, sabemos o que temos, a crise que nos assola, mas temos de nos unir para pensar no projeto maior, que é o País. Vi Estados que nem serão beneficiados pela renegociação da dívida, num reconhecimento à situação difícil por que passam as finanças dos Estados brasileiros, entenderem que, embora não sejam beneficiados, têm de se somar aos demais Estados. Aqui, quero fazer uma consideração: não são apenas os Estados que têm dívidas com a União. É importante dizer e reconhecer que a Presidente Dilma mandou para o Congresso Nacional um PLC em regime de urgência falando não só de renegociação da dívida, mas também de um plano de auxílio aos Estados que se refere a um refinanciamento aos bancos públicos como o BNDES. Provavelmente, esse projeto vai ser aproveitado. Deixo claro que não apenas os Estados mais desenvolvidos estão sendo beneficiados, como Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, mas também os Estados menos desenvolvidos, como Alagoas, de V. Exª, e Mato Grosso do Sul, meu Estado e Estado dos Senadores Moka e Pedro Chaves. Acho que é um passo muito importante, numa demonstração para o povo brasileiro de que somos maiores do que esta crise. Temos de nos unir para lembrar que, através dos Estados e dos Municípios, temos condições de superar estas crises. Se Estados e Municípios estiverem com as finanças saudáveis, eles terão condições de honrar seus compromissos junto aos seus servidores, de honrar compromissos juntos aos seus fornecedores, de investir em melhorias na saúde, na educação, na segurança pública e daí por diante. Acho que acabamos de fazer um gol de placa nessa renegociação, que teve a participação decisiva e unânime dos 27 Estados da Federação brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias, Senador Moka. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, eu tinha questionado V. Exª, que veio hoje com razão - inclusive, é o que está no art. 66 do Regimento Interno do Senado Federal - dizer que as lideranças indiquem os membros da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Vamos indicá-los prontamente.
17:04 R	Agora, eu queria chamar a atenção de V. Exª, Sr. Presidente. Desculpa! Eu só queria chamar a atenção de V. Exª para a Comissão de Desenvolvimento Nacional, rapidamente, Sr. Presidente, pois é preciso equilibrar a pauta. É preciso que as nossas propostas apresentadas também entrem no debate, porque nosso diagnóstico hoje, quando se olha para esse Governo interino de Michel Temer, é que é só uma pauta de retirada de direito dos trabalhadores, é uma pauta antinacional. Nossos projetos estão ligados à discussão de uma tributação mais progressiva, como a das grandes fortunas, para se colocar novamente tributação sobre distribuição de lucros e dividendos, para se discutir o papel do Banco Central, já que gastamos R$500 bilhões por ano de pagamento de juros. Há a discussão do duplo mandato no Banco Central, para não ficar só no controle da inflação. Há a discussão sobre geração de empregos e sobre crescimento econômico. Então, falo tudo isso e me dirijo ao Presidente Otto, que tem conduzido de forma brilhante aquela comissão, para que a gente consiga construir essa pauta de forma plural. Eu acho isso fundamental, para que haja engajamento do nosso lado também, para que haja engajamento de Senadores da situação e também de Senadores da oposição. Então, Presidente Renan, é dessa forma que eu encerro. Sei que V. Exª estava aí conversando com o Senador Caiado - é legítimo -, mas eu queria dizer o seguinte, para reforçar: é preciso construir nessa CDN uma pauta plural, em que os dois lados tenham projetos tramitando. Isso é fundamental. Então, faço esse apelo ao Senador Otto, que é o Presidente, e ao senhor também. O senhor sabe que as questões centrais para a gente hoje são relativas à tributação mais progressiva. Acho que, hoje, no País, nós temos um problema fiscal, mas a conta está sendo endereçada apenas aos mais pobres, aos trabalhadores. É corte na educação, é corte na saúde. Estão vindo falar de reforma da Previdência, para aumentar a idade mínima para 65 anos. Eu tenho visto falar sobre terceirização. Então, quero também fazer um apelo para que nossa pauta também entre na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Waldemir Moka. Faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. Vamos começar a Ordem do Dia, que pretendemos que seja muito rápida hoje. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser muito objetivo. Quero saudar essa postura de V. Exª no sentido de que a gente retome a chamada Agenda Brasil, como foi intitulada, cujo Relator era o Senador Blairo Maggi, hoje Ministro, e cujo Presidente era o Senador Otto, que fizeram um belo trabalho, um belo trabalho! Muitos projetos vieram. É claro que, como sempre, há uma contestação ou outra. Mas, se pegarmos a produção da comissão, que foi iniciativa de V. Exª, veremos que foi dada uma grande contribuição. Há uma única coisa com que quero contribuir aqui. Talvez, V. Exª pudesse selecionar também aqui alguns Senadores que já tiveram passagem pela Câmara e pudesse estabelecer um relacionamento, dizendo: "Olha, nós vamos votar lá." Seria preciso fazer uma pauta em consonância com o Senado e com a Câmara, para que a gente realmente pudesse agilizar o processo. Saúdo pela iniciativa V. Exª.
17:08 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar V. Exª e dizer que concordo com a avaliação colocada aqui pela Senadora Simone Tebet sobre a importância desta semana, em função do acordo com os Estados. Eu, que sou um cara da infraestrutura, vejo essa Comissão de Desenvolvimento Nacional como uma grande oportunidade para fazermos com que volte o investimento, para gerar emprego no País, para gerar infraestrutura básica, para escoar a nossa safra e para ter condição de discutir atratividade de capital. Inclusive, existe um projeto de minha autoria, autorizativo, sobre o qual estou conversando com o Ministro da Indústria e Comércio, que é exatamente o da Agência Nacional de Negócios e de Investimentos. A gente precisa discutir isso, porque os grandes bancos e os grandes fundos do BRICS, dos árabes, dos americanos precisam ter condição de investir no nosso País sabendo dessa credibilidade que, hoje, temos na equipe econômica, por meio da qual foi possível fazer esse acordo na última segunda-feira. Então, eu queria cumprimentar V. Exª e o Senador Otto. Quero dizer que estou acabando de chegar, Excelências, do Ministério da Integração Nacional, onde eu estava conversando a respeito da irrigação. Todo mundo sabe o tanto que é importante a irrigação para o Nordeste brasileiro, para o Centro-Oeste e para alguns Estados como o de Goiás, próximo de nós. Então, a gente precisa arrumar investimento, dinheiro, para colocar nessa área. O Senador Otto tocou muito bem na questão da Comissão de Desenvolvimento Nacional. A gente acha que ela deve prevalecer. Eu gostaria, então, concluindo, Sr. Presidente, que a gente pudesse, de fato, fazer uma pauta bem plural, como o Senador Lindbergh coloca. Acho que nós aqui - e eu sou servidor público concursado - temos de pensar no Brasil como um todo, não num Brasil só de uma parte. Concluindo, ontem, nosso Plenário deu uma grande oportunidade para o Brasil gerar mais emprego, que foi exatamente a Lei da Micro e Pequena Empresa, que a gente aprovou aqui. Nós, como apoiadores do setor produtivo, ficamos muito felizes de, ontem, organizarmos este setor importante que emprega grande parte dos brasileiros, que é exatamente o da micro e da pequena empresa. Então, quero - ouviu, Bandeira? - concluir. Ouviu, Sr. Presidente? Sr. Presidente, quero dar parabéns a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Estamos juntos. A luta continua. E gostaria muito de poder participar mais efetivamente, agora, dessa Comissão de Desenvolvimento Nacional, para discutir com nossos Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Muito obrigado, Senador Hélio. ORDEM DO DIA Parecer nº 568, que teve como Relator o Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem nº 53, pela qual o Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Mário Povia para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq): PARECER Nº 568, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 568, de 2016, da CI, Relator: Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem nº 53, de 2016 (nº 321/2016, na origem), pela qual o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO POVIA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu faço um apelo novamente aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário! Nós vamos ter hoje duas votações de autoridades e vamos complementar o Supersimples. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Antes de dar a palavra a V. Exª, eu queria só rapidamente comunicar... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª a deu e tomou, mas não há problema, não.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... que, hoje, Senador Ricardo Ferraço, nós tivemos uma reunião administrativa da Mesa Diretora, na qual nós aprovamos dois projetos de resolução. O primeiro, projeto de autoria do Senador José Agripino, cria no Senado Federal o Prêmio Jovem Empreendedor, um prêmio para que, anualmente, o Senado possa premiar as pessoas que têm relevantes serviços prestados na área. Aprovamos também o projeto de resolução que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia, iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin. E aprovamos ainda requerimentos de informação, ao todo, 28. Aprovamos também uma decisão que considero histórica, a exemplo das outras decisões que o Senado já teve oportunidade de tomar na sua área administrativa. Já que esta Casa, Senadora Vanessa, é uma espécie de patrono da Lei Maria da Penha, nós hoje conseguimos, numa decisão da Mesa, dar mais um passo no sentido de atender às mulheres vítimas de violência doméstica. Foi aprovado, na reunião da Comissão Diretora desta manhã, o programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade. Esse programa direcionará 2% das vagas dos contratos de terceirização do Senado Federal, desde que com um quantitativo mínimo de 50 postos de trabalho, a esse público. É de notório conhecimento que o principal fator que leva as mulheres vítimas de violência doméstica a retomarem os vínculos com o agressor é a dependência econômica. Por isso, iniciativas que facilitem o acesso dessas mulheres ao mercado formal de trabalho são fundamentais para que seja rompido esse nocivo ciclo, que, não raras vezes, acaba em bárbaros crimes em que vidas de mulheres são ceifadas. O Senado Federal, com essa iniciativa inédita - inédita no Brasil, portanto, que tem que ser estimulada -, dá mais uma contribuição para a construção de uma sociedade com equidade e igualdade de oportunidades, em que esteja garantido o efetivo direito à vida, à segurança e à saúde, em que a violência não seja uma presença constante nas narrativas femininas e em que o trabalho exerça seu papel emancipador de garantia na construção de uma sociedade cidadã. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço e, em seguida, a Senadora Vanessa e o Senador Jorge Viana. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer este registro, porque julgo que V. Exª teve uma participação importante.
17:16 R	Ontem, nós votamos, finalmente, aqui, no Senado, a chamada nova Lei de Responsabilidade das Estatais. De autoria do Senador Tasso Jereissati, esse projeto tinha sido aprovado aqui no Senado, mas a Câmara dos Deputados incorporou, a meu juízo, deformações, e ontem nós restituímos um conjunto de importantes avanços, que estabelecem critérios e que definem diretrizes, sobretudo, para a ocupação dos cargos das importantes estatais do Estado brasileiro. É sempre importante frisar que nós temos mais de 130 estatais no modelo do Estado brasileiro. Essas estatais exercem uma verdadeira cobiça em torno de interesses de baixa qualidade e nada republicanos. Ontem, nós voltamos aqui e criamos, efetivamente, importantes critérios, de modo a aperfeiçoar e de modo a ter as nossas estatais subordinadas àquilo que deve ser seu sentido e seu objetivo, que é produzir resultados à sociedade brasileira. Hoje, nós estamos aqui deliberando sobre a indicação do Dr. Mário Povia para a Direção-Geral da Antaq. E, naquilo que fizemos em relação às estatais, nós precisamos evoluir em relação às nossas agências reguladoras e em relação aos nossos fundos de pensão. É preciso apartar todas essas estruturas do Estado brasileiro, que não pertencem aos partidos de plantão, mas pertencem à sociedade brasileira, dessa cobiça. Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque o nome do Diretor-Geral, Mário Povia, é o nome que se encaixa, exatamente, dentro desses novos critérios que nós aprovamos ontem, no caso, para as estatais. Trata-se de um servidor de carreira, trata-se de um quadro que ascendeu dentro da Antaq - uma agência que tem uma estratégica importância na regulação da infraestrutura portuária brasileira - e que ascendeu por meritocracia. E é isso que nós precisamos fazer, Sr. Presidente, porque não faz sentido nós mantermos, Senador Jorge Viana, esta prática atrasada dos partidos políticos ou dos políticos de se apropriarem da indicação desses cargos para que lá eles possam ser uma extensão de interesses que não são os interesses da sociedade brasileira. Dou esse depoimento para, um dia após decisão importante tomada aqui no Senado, cumprimentar o Presidente Michel Temer pela indicação do Dr. Mário Povia que, repito, ascende à condição de Diretor-Geral por ascensão meritocrática. O fato é que ele já havia sido Diretor-Geral no Governo afastado, mas o Governo afastado não quis reconduzi-lo. Aí, na Comissão de Infraestrutura, com o apoio do Senador Garibaldi Alves, nós não fomos adiante com a indicação do Governo afastado, porque havia lá uma violação às premissas legais. Logo, o atual Governo faz a recondução de um quadro que tem qualificação técnica e probidade para dirigir a Antaq.
17:20 R	É o registo que faço, ao tempo em que desejo também estimular V. Exª em relação a um projeto. Nós votamos aqui, há muito pouco tempo, o PL 229, que é um projeto muito importante, Sr. Presidente, assim como foi importante a nova Lei de Responsabilidade das Estatais. Esse projeto, de autoria do Senador Tasso Jereissati, atualiza a Lei nº 4.320, que é dos anos 60, uma lei que está com mais de 50 anos. Ele reorganiza os limites das leis orçamentárias, da LDO, do Plano Plurianual e estabelece regras mais criteriosas e mais transparentes e ferramentas de monitoramento. Nós precisamos que V. Exª, na condição de Presidente do Senado e do Congresso brasileiro, possa fazer gestões junto ao Poder Executivo e à Câmara, para que esse importante projeto, que atualiza o marco legal brasileiro, possa merecer, por parte da Câmara, uma celeridade, evidentemente dentro do processo democrático, com as controversas naturais, que fazem parte do processo, mas esse é também um projeto que precisa merecer do Congresso brasileiro uma resposta. E eu concito V. Exª a encorajar a Câmara Federal, assim como estamos fazendo, de modo que esse tema possa ser tratado com absoluta prioridade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou ser mais econômica no tempo, pois percebo que há vários Senadores que querem se pronunciar nesse momento em que está em curso a votação. Primeiro, eu quero destacar que o Diretor que estamos votando, e o aprovamos hoje na Comissão de Infraestrutura - e não foi ontem, foi hoje, sendo que não sei se por unanimidade, porque tive que sair de lá -, é uma pessoa muito querida do setor pela sua capacidade técnica, pelo seu conhecimento e que, aliás, no Governo da Presidenta Dilma, foi Diretor-Geral. Então, eu acho que os elogios que cabem ao Presidente provisório interino cabem a ela também que foi quem primeiro levou uma pessoa de tanta capacidade, um técnico, para dirigir essa importante agência. Porém, eu pedi a palavra, na realidade, Sr. Presidente, para cumprimentar V. Exª e, se V. Exª me permite, também a Diretora-Geral do Senado, Drª Ilana, assim como o nosso Diretor Sr. Bandeira, pois sei o quanto eles se dedicaram também para que essa medida que os senhores, as senhoras, os membros da Mesa aprovaram hoje na reunião da manhã. É uma medida fundamental, Sr. Presidente, porque coloca o Senado numa ação direta e numa ação importante. Veja: esta Casa contrata, através dos procedimentos democráticos previstos na lei, empresas terceirizadas, sobretudo aquelas para prestarem serviços gerais, serviços de vigilância e tudo mais, que contratam quem bem entendem. Eu acho que a regra aprovada pela Mesa é fundamental, porque ela fala em no mínimo 2%. E eu tenho certeza absoluta de que, se a demanda for maior, não haverá problema nenhum por parte da Mesa de ampliar este percentual, mas, para o começo, como V. Exª disse, 2% representam 50 cargos. É muito para as mulheres que vivem em situação de iminência de violência, em situação em que têm assistência da Casa da Mulher. E essa é uma parceria com a Casa da Mulher, que indicará essas pessoas, que estão numa situação delicada. Então, eu acho isso extremamente importante e fundamental. Por isso mesmo, quero cumprimentá-lo, Presidente Renan, o que já fiz em relação à Senadora Ângela, que é a única mulher que tem assento à Mesa Diretora - a Senadora Marta Suplicy já foi Vice-Presidente da Casa. Dessa forma, o Senado dá um bom exemplo. Eu digo a V. Exª que passarei esse exemplo à Procuradoria da Mulher na Câmara, para que também reivindique da Mesa Diretora da Câmara que aprove a mesma resolução. Aí não estaremos oferecendo somente 50 vagas, mas um número de vagas bem maior, bem mais significativo. Então, parabéns a V. Exª, ao Senador Jorge Viana, Vice-Presidente, e a todos os integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço muito a V. Exª. Senador Jorge Viana. Logo em seguida, nós vamos proclamar o resultado.
17:24 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, dá tempo de alguns colegas chegarem? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Dá, claro. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Dá tempo de mais alguns colegas chegarem. Eu sei que é maioria simples, mas eu acho o Dr. Mário Povia merece um quórum mais qualificado. Ele já foi Diretor-Geral da Antaq e fez um bom trabalho - nisso, eu me associo ao Senador Ricardo Ferraço, que achava que eu ia divergir. Ele ficou esperando uma indicação, porque é uma recondução, ele que foi Diretor-Geral no Governo da Presidente Dilma, mas, lamentavelmente, entraram aí os que indicam no meio e fizeram a indicação de outra pessoa, mas agora ele está sendo reconduzido. Ele passou na comissão hoje, eu estava lá, e é um grande profissional que vai se somar também ao atual Diretor-Geral que também é outro bom profissional. A Antaq só tem três diretores e, desde fevereiro, só tinha dois, e é muito importante essa recondução que estamos fazendo hoje aqui. O Presidente da comissão, Garibaldi, estava nessa luta, o Senador Wellington Fagundes, que é o Relator, também, e eu me associo aos colegas, só endossando aqui que tenhamos uma deliberação para que a Antaq possa funcionar. Aproveitando, Sr. Presidente, estou apresentando dois requerimentos. E um deles faz referência a um que deliberamos hoje na reunião da Mesa Diretora. Hoje, nós aprovamos um requerimento dirigido à Antaq, elaborado por mim em abril, em que busco informações sobre um serviço prestado que está subordinado à Antaq no Rio Madeira, na região do Abunã entre Porto Velho e Rio Branco. Não há como acessar o Acre por terra a não ser pela BR-364, onde há uma travessia do rio, uma vez que não há ainda a ponte que está em obra - a Presidenta Dilma fez a licitação no Governo dela da ponte, que está em obra. Nós temos trabalhado conjuntamente e suprapartidariamente para que o Orçamento garanta os recursos e a obra aconteça, mas, enquanto isso, nós sofremos com um serviço cujos monitoramento, controle e regulação são de responsabilidade da Antaq. O requerimento que eu aprovei hoje na Mesa Diretora dirigido à Antaq pede que se qualifique e que se fiscalize o serviço prestado, porque - pasme, Sr. Presidente - o serviço é prestado pela empresa de um Deputado - nada contra um Parlamentar ter -, o Sr. Roberto Dorner, que, há muitos anos, tem uma verdadeira mina de ouro. Ele banca a travessia de todos os carros, não importa se é de passeio ou de carga, que acessam o Estado do Acre. Ele tem o monopólio, e o contrato - eu quero a explicação - é um contrato que não tem prazo para terminar, é por prazo indeterminado. Sabe o que aconteceu ao longo dos últimos 20 anos, Senador Pedro? Não era possível fazer a licitação dessa obra, porque ele contratava bancas de advogados e melava todo processo licitação que havia. Não é nada difícil fazer isso hoje com a Lei 8.666, mas, agora, o último contrato aconteceu, a obra está em curso, mas houve um acidente misterioso: uma das embarcações dele encostou em uma coluna. E já queriam parar a obra por conta disso há alguns meses.
17:28 R	Meus requerimentos são para a Antaq. Falei hoje com o Sr. Mário Povia e com o Fernando, que é o Diretor-Geral, pedindo informações da Antaq sobre a prestação desse serviço, porque a população do Acre inteiro sofre. Você chega para fazer a travessia, há também todo o transporte de combustível, que passa por essa rodovia, e a lei diz que não se pode misturar o carro de passeio com o transporte de cargas perigosas. Com isso, a população sofre, fica esperando e os caminhoneiros, aqueles que estão na estrada há muitos dias e semanas, têm que ficar lá, porque o serviço é de baixíssima qualidade. O que eu peço, no meu requerimento, são explicações para que se dê transparência. Não acho conveniente que eles façam a travessia dos veículos separando-os apenas na hora de incluí-los na embarcação, na balsa: o caminhão que faz o transporte de combustível vai sozinho ou vai em comboio de caminhões, e os carros, inclusive os outros caminhões ficam esperando. A lei tem que ser cumprida. Tem que haver dois portos: um para cargas perigosas e outro para o civil. Não dá para a população civil ficar naquela mistura, tendo que, nas madrugadas, nas viagens que faz, perder horas nessa travessia. Então, eu faço este registro dos dois requerimentos. Agradeço a aprovação hoje, pela Mesa Diretora, desse requerimento que apresentei e mais uma vez parabenizo o Senador Wellington Fagundes, que foi o Relator. Hoje o Senado Federal repõe as condições para que a Antaq possa deliberar plenamente com a sua direção. É a única agência que tem apenas três diretores. Peço a todos que emprestem o apoio, o aval à recondução do Diretor Mário Povia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... logo em seguida à proclamação do resultado, nós vamos submeter à apreciação esse requerimento do Senador Jorge Viana. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator na Comissão de Infraestrutura, eu quero corroborar o que todos os Senadores já falaram, principalmente o Senador Ferraço, que hoje, lá na Comissão, também colocou esses posicionamentos que não vou aqui repetir. Inclusive o Governo já anunciou a possibilidade de mandar para o Congresso a lei das nossas agências, exatamente para profissionalizar mais ainda. Quanto a esse caso da Antaq, trata-se de uma diretoria que só tem três diretores. Há algum tempo, com a vacância do Dr. Mário Povia na Diretoria, com dois diretores só não há o voto de Minerva. É uma agência extremamente importante para o Brasil, principalmente para a Região Amazônica, para a questão do Arco Norte, os portos do Norte, que precisam fazer a licitação para arrancar a nossa produção, que hoje está congestionada nas nossas estradas, com um número de acidentes muito grande. Infelizmente, no Brasil ainda não temos uma política de armazenamento ideal. E falo também como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento. Então, para nós é extremamente importante essa definição da Antaq. Gostaria de agradecer também ao Presidente da Comissão de infraestrutura, Garibaldi Alves, que sempre questionou, como Presidente célere, desde o início do mandato, por que o Governo não definia as nossas agências.
17:32 R	A maioria das agências não tinha o seu quadro definitivo, e a interinidade sempre traz dificuldades às decisões. O Senador Garibaldi, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, sempre cobrou do Governo e em todas as mensagens que chegaram ele foi célere ao indicador o Relator. Quero agradecer-lhe por ter delegado para mim essa responsabilidade de relatar o nome do Dr. Mário Povia, cuja competência já foi muito comentada, assim como o seu currículo e o seu histórico. Quero também parabenizá-lo e agradecer-lhe, Presidente Renan, porque V. Exª nos atendeu não só ao mandar a mensagem para a Comissão de Infraestrutura, como também porque votamos hoje e V. Exª já coloca a matéria na pauta. Portanto, agradeço a todos. Tenho certeza da aprovação do Dr. Mário Povia não só pelo seu histórico, pela sua competência, mas por tudo o que já foi falado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento sobre o episódio em que eu fui de certa forma vítima, ocorrido ontem ao desembargar no aeroporto de Brasília. Como esse episódio foi para as redes, eu me sinto na obrigação de um breve esclarecimento aos meus companheiros Senadoras e Senadores. Desembarquei no aeroporto e estava indo tomar um café quando comecei a ouvir um "golpista, golpista". Eu me virei e havia um jovem vestido de viajante, com uma maleta de rodinha, com aquele saquinho para levar paletó, muito à vontade: "Golpista, golpista". Eu olhei para ele, que falou: "Golpista e traidor". Aí eu respondi para ele do meu jeito bem galego: Golpistas são vocês. Destruíram o Brasil, quebraram a Petrobras, levaram as contas públicas a essa situação desastrosa em que elas se encontram. Aí ele falou: "Deputado José Aníbal, ladrão!" Aí eu fui em cima dele, e ele foi correndo, muito covarde. Caiu até! Chutei a maleta dele e disse: Olha, eu vou descobrir quem está lhe pagando para ficar aqui. Ele, é claro, colocou em redes, nesses black blogs que eles têm por aí o episódio, sem mencionar o que eu disse dele, porque eu disse isso e muito mais coisas dele. Eu acho isso, Sr. Presidente, lamentável, porque é aquela história. Eu nunca me prestei a fazer isso contra adversários, nem recomendo que se faça. Eu sou entusiasta de que nós recuperemos as condições para descriminalizar o debate, para que o País possa respirar melhor, para que as ideias possam se confrontar e delas sair algo que nos ajude a vencer esse momento difícil que nós estamos vivendo. De qualquer maneira, de minha parte, eu não vou compactuar com esse tipo de episódio. Não vou aceitar! É não só injurioso... Aliás, xingou a minha família também. Ele nem sabe quem é a minha família. É uma coisa tão criada artificialmente que deveria merecer realmente repúdio de todos. Ninguém pode, numa sociedade democrática, concordar com esse tipo de episódio. Eu fui tomar um café e ele continuou me chamando de "Deputado José Aníbal, ladrão!" Você imagina ouvir isso. Outro dia, perguntei a uma grande autoridade da República por que ele reagiu, que ele não devia ter reagido. Ele me disse: "Olha, eu me senti ofendido pessoalmente". Entendo perfeitamente a reação dele hoje, porque também fui ofendido pessoalmente. Quero deixar o episódio registrado muito mais no sentido de procurar encontrar caminhos que nos permitam sair de situações como essas. Muito obrigado.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa manifesta a sua solidariedade ao Senador José Aníbal e, mais uma vez, conclama a sociedade à necessária pacificação democrática e respeitosa. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 55; NÃO, 3. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada... Uma abstenção, melhor dizendo. Está, portanto, aprovada a indicação do Sr. Mário Povia para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Antaq. Aprovada, fica prejudicada a Mensagem nº 33, que vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Parecer nº 569, que tem como Relator o Senador Antonio Anastasia, sobre o Ofício "S" nº 9, de 2016 (374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Ministro João Otávio de Noronha para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal: PARECER Nº 569, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 569, de 2016 da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, sobre o Ofício nº S/9, de 2016 (nº 374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal combinado com o art. 288 do Regimento Interno. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Com a autorização de V. Exª e com a vênia da Senadora Vanessa Grazziotin, que está ironicamente perguntando por que eu volto ao microfone de novo. Volto ao microfone de novo, com muita honra, para dizer que participei, pela manhã, da sabatina do Dr. João Otávio de Noronha na Comissão de Constituição e Justiça como indicado para a condição de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Ao longo do debate, Sr. Presidente, todos nós pudemos testemunhar a capacidade acadêmica, a capacidade técnica, o elevado nível intelectual e, sobretudo, a personalidade e a identidade do Dr. João Otávio Noronha, que, por isso mesmo, para além da sua exitosa carreira como magistrado, como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, será, naturalmente, acolhido por esta Casa. A nossa expectativa é de que ele possa, assim como fez até aqui, também no Conselho Nacional de Justiça, dar continuidade e desdobramento a uma carreira não apenas competente, mas marcada pela transparência, pela probidade, pela reputação e pela credibilidade. É o testemunho que dou por ter acompanhado, na parte da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, a sabatina do Dr. João Otávio de Noronha, que foi muito bem coordenada pelo nosso querido Presidente da CCJ, o estimado Senador José Maranhão.
17:40 R	O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Edison Lobão, com a palavra V. Exª. O SR. EDISON LOBÃO (PMDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão de Justiça, que hoje sabatinou o Ministro João Otávio de Noronha. Não lhe fiz perguntas, porque já o conheço de muitos anos. Conheço a sua competência, o seu profundo conhecimento jurídico, o seu senso de responsabilidade e a sua coragem para tomar decisões significativas no plano do Poder Judiciário. O Poder Judiciário não pode se intimidar com emergências, não pode também, disse o próprio Ministro Otávio de Noronha, agir com imprudência. Se analisarmos os conselhos de Joaquim Nabuco, um dos grandes homens do Império, nós veremos que ele sustentava a tese segundo a qual dos ponderados nunca se deve aguardar uma decisão revolucionária, mas dos exasperados também não se pode imaginar uma decisão sensata. O Ministro Noronha é um magistrado, portanto, desse quilate, que merece o apoio e o respeito de todos os membros do Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos... Por favor, Senador Randolfe, Senadora Ana Amélia. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi, Senadora Regina. Senador Elmano. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pediria para constar em ata o meu voto favorável à indicação do Dr. Mário Povia para a Antaq. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Elmano. Senador Petecão, V. Exª está sendo chamado aqui, na mesa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu pediria para aguardar um pouco mais, porque é maioria absoluta, e o quórum ainda está baixo. Então, mais um tempo, pela importância da indicação do Ministro João Otávio de Noronha. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria aproveitar a oportunidade para comunicar aos Senadores e às Senadoras que o Congresso Nacional recebeu ontem, em uma solenidade na Presidência do Senado, o anteprojeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica.
17:44 R	Longe de substituir os Senadores, essa proposta que nos foi apresentada, esse anteprojeto que nos foi apresentado pela Comissão criada para tal fim é uma preciosa contribuição dos melhores especialistas do tema no Brasil. Uma colaboração que o Senado da República - estou certíssimo - saberá aquilatar. O atual Código Brasileiro é de 1986, antes, portanto, da Constituição, do Código de Defesa do Consumidor, do novo Código Civil e da própria Agência Nacional de Aviação Civil. Apenas por esse arcabouçou jurídico tem-se uma noção da urgência em modernizarmos esse Código. Outra variável a ser considerada foi o incremento do número de passageiros por via aérea: 210% entre os anos 2000 e 2014. E um dos temas mais nevrálgicos que o Senado decidirá em breve será a abertura do capital das companhias aéreas brasileiras. Há, portanto, muito a ser rastreado, redirecionado e modernizado no sentido de garantir esse serviço a preços razoáveis a toda a população. Hoje a Comissão Diretora subscreveu o projeto, na reunião da Mesa Diretora, que passará a tramitar na Casa - como todos sabem e conhecem a tramitação de código -, numa Comissão Especial, como determina o Regimento do Senado Federal. Essa comissão será presidida pelo Senador Vicentinho Alves. O Senador Pedro Chaves, a minha esquerda, será o Vice-Presidente e o Senador José Maranhão, que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, será o Relator da atualização da modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nós já indicamos também para participar dessa Comissão o Senador Paulo Rocha, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Lasier Martins e o Senador Randolfe Rodrigues. Se algum Senador, se algum Líder desejar participar dessa Comissão Especial, é uma comissão que, rapidamente, dará um parecer e encaminhará a matéria para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Senador Jorge Viana, mais um a ser incluído; o Senador José Medeiros. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente, eu gostaria de ser incluído. Fui o Presidente da Medida Provisória... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... das Taxas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin; Senadora Rose de Freitas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª me permite o uso da palavra, por alguns instantes? Muito obrigada. Sr. Presidente, V. Exª anuncia aqui que na semana que vem teremos importantes votações. A segunda delas, Medida Provisória nº 714, de 2016, trata da abertura para o capital externo às empresas aéreas brasileiras. Eu tive a oportunidade - na hora dos debates, no momento anterior a esta sessão deliberativa - de falar sobre o assunto, Sr. Presidente.
17:48 R	Essa Medida Provisória foi assinada pela Presidente Dilma a partir de uma longa e profunda negociação, que envolveu todos os atores do setor, tanto as entidades representativas das empresas, os próprios representantes dos empresários, como os trabalhadores que atuam no setor. E a proposta que veio para cá, Presidente, permitia a abertura das empresas brasileiras ao capital estrangeiro até 49%, podendo chegar a 100% em casos de reciprocidade. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados votou a matéria e modificou profundamente a proposta original, porque tirou essa reciprocidade, permitindo, em qualquer situação e em qualquer condição, a abertura de 100% das empresas aéreas brasileiras ao capital internacional. Sr. Presidente, isso é uma coisa muito grave. A maior parte dos países do mundo têm regras claras. Estados Unidos e Canadá, que são, não para mim, mas para muita gente, exemplos de democracia, permitem 25% somente de capital externo. A União Europeia permite 49%. Por que nós, no Brasil, vamos avançar sem nenhuma reciprocidade, sem nenhum benefício, e permitir que estrangeiros cheguem aqui e instalem empresas com 100% do capital? Aí, dizem que vai baratear as passagens, que vai melhorar a competitividade. Tenho ouvido estudiosos da área, que dizem que precisamos de uma mudança profunda no setor. E V. Exª deu exemplo. Está sendo criada a comissão para tratar de uma parte desse assunto. Então, acho que, até semana que vem, temos de pensar. Temos um fim de semana, um São João, para que todos possamos não só pensar, mas conversar com aqueles que estão envolvidos diretamente, e não repetir a votação da Câmara. O Senado tem tido muita responsabilidade. Eu fico feliz. Usei a tribuna e sei que vários outros Parlamentares que compõem a Base desse Governo provisório se manifestaram também contrariamente à redação aprovada na Câmara dos Deputados. Repito: isso nos coloca anos-luz atrás, naquela época em que fazíamos tudo o que eles queriam, mas eles não faziam o mínimo que nós pedíamos. Então, acho que essa teoria da reciprocidade, o que a Presidente havia enviado para o Congresso já seria um bom avanço no sentido de garantir mais entrada de capital externo e mais investimentos no Brasil. Obrigada, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para reforçar os termos que a Senadora Vanessa aqui apresenta. Lamentáveis as alterações propostas pela Câmara dos Deputados nessa Medida Provisória. A reciprocidade é um princípio elementar do Direito Internacional, um princípio elementar. E veja que essa Medida Provisória deixou de ser um avanço para a aviação civil no Brasil, para ser a vulnerabilização das empresas nacionais do mercado aéreo e o não cumprimento de um princípio básico, como já foi dito, do Direito Internacional, que é o princípio da reciprocidade. Obviamente, a abertura do capital seria e será bem-vinda desde que isso também implique concretamente o fortalecimento das empresas nacionais de aviação civil. Sr. Presidente, aqui ressalto, destaco e espero que o Plenário do Senado melhore os termos dessa Medida Provisória. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, queria aqui, de público, cumprimentar V. Exª e agradecer a V. Exª e ao Senador Vicentinho a indicação para integrar a Comissão Especial que terá a importante tarefa de revisar o Código Brasileiro de Aeronáutica.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Uma honra para a Comissão e para todos nós, Senador. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que essa Medida que está vindo é muito importante. Nós vimos o Brasil passar por essa dificuldade toda, e, independentemente de quem seja o dono do avião, nós queremos preço baixo para a população. O mundo lá fora tem dinheiro mais barato, tem condição, tem mais tecnologia. Nós temos que trazer isso para o Brasil. Então, isso é avanço, esse debate vai ser muito bacana e vai enriquecer muito aqui o nosso Senado. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha do Senador Wilder, eu quero contraditar a Senadora Vanessa. A Senadora Vanessa ainda está, lamentavelmente, raciocinando na idade da pedra. Hoje o mundo está globalizado. Eu tenho um projeto que apresentei há alguns anos que não avança, permitindo exatamente a abertura em 100% no capital estrangeiro para aviação brasileira, lógico que dentro de regras. Nós não vamos tirar o emprego dos brasileiros. Tem que haver regras. Agora, não podemos continuar sem dar transparência ao que acontece hoje. Estamos vendo a TAM ser absorvida pela LAN, criando a Latam. O processo é feito sem ser de forma clara, é feito com contratos de gaveta. A Gol, na mesma linha, com a Delta americana. A Avianca é uma empresa brasileira, porque instalada aqui, mas o capital é todo estrangeiro. Então, o que nós estamos querendo é fazer com transparência aquilo que já é feito hoje e dar oportunidade, Presidente Renan,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... a que haja maior competitividade, mantendo e garantindo os empregos para os aeronautas e aeroviários brasileiros - brasileiros -, mas abrindo para que possamos ter essa oportunidade. Eu quero, Presidente Renan, se V. Exª me permite, fazer um registro, já que nós estamos ainda no processo de votação. Estive há pouco no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, participando da quinta edição do Programa Prefeito Amigo da Criança, concedido pela Fundação Abrinq. O programa Prefeito Amigo da Criança foi criado em 1996 e tem como objetivo comprometer os dirigentes municipais a priorizar a infância e a juventude em sua gestão e apoiá-los tecnicamente para avanço na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Desde sua primeira edição, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o programa já mobilizou mais de 6 mil prefeitos. A participação é voluntária, Presidente Renan, e reflete o compromisso dos Municípios brasileiros com as políticas para infância e adolescência. (Soa a campainha.)
17:56 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Neste ano de 2016, foram objeto de avaliação para reconhecimento os temas: 1. Formulação e institucionalização do Plano Municipal para a Infância e Adolescência; 2. Ampliação da destinação orçamentária; 3. Promoção de vidas saudáveis; 4. Acesso à educação de qualidade e proteção contra maus-tratos; 5. Exploração, violência e fortalecimento do sistema de garantia de direitos; (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - 6. Execução do Plano Municipal para a Infância. Esse prêmio é dado pela Fundação Abrinq a cada quatro anos, ao final da gestão dos prefeitos. Este ano, 1.542 Municípios se inscreveram no Programa. Desses, 437 foram selecionados como finalistas. Dos 437, 102 receberam o Prêmio Prefeito Amigo da Criança, com cinco destaques para as boas práticas e seis destaques nacionais. Eu venho aqui, Presidente Renan, com muita alegria e muita honra, dizer que o Estado do Pará tem 5 Municípios dentre os 102 selecionados. E, desses 5 Municípios, 4 são de gestão do PSDB. São eles: Município de Belém, com o Prefeito Zenaldo Coutinho; o Município de Abaetetuba, com a Prefeita Francinete, que está aqui. Eu peço que ela se levante para que todas as Senadoras e os Senadores, assim como os brasileiros que nos assistem pela TV Senado, conheçam a Prefeita, que é hors-concours em prêmios. Em todos os concursos que ela disputa, em nível nacional, pelo Município de Abaetetuba, pela sua gestão competente,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... gestão do PSDB, Senador Tasso Jereissati, é premiada. E hoje o Município de Abaetetuba, além de receber o Prêmio Prefeito Amigo da Criança, também foi destaque nacional, porque - é importante que o Brasil saiba - a Prefeita Francinete Rodrigues promoveu a redução da mortalidade infantil em Abaetetuba, que caiu de 17% para 11%, nos quatro anos, de 2013 a 2016; aumentou em 47% as vagas nas creches municipais;... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...estruturou os Conselhos Tutelares da Infância e Adolescência, além de implementar, Senador Renan... O Município de Abaetetuba, da Prefeita Francinete, tem 72 ilhas para serem administradas. Ela implantou a aula de canoagem para os jovens nas 72 ilhas. Por tudo isso, além do Prêmio Prefeito Amigo da Criança, ela recebeu destaque nacional. O Prefeito Zenaldo Coutinho, de Belém, recebeu o Prêmio Prefeito Amigo da Criança e recebeu o destaque de Boas Práticas pelo Programa que ele implementou em Belém, que recebeu a denominação de Educando com a Horta Escolar e Gastronomia.
18:00 R	Além dos dois prefeitos que eu já citei, receberam também o Prefeito Paulinho, como nós chamamos, de Paragominas - Município ao qual eu já fiz referência por diversas vezes como modelo de gestão para o Brasil -, e o Prefeito Alexandre Von, do PSDB, de Santarém, que hoje não pôde estar presente... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... porque Santarém, que é a pérola do Tapajós, está comemorando 355 anos de fundação. Então, eu quero fazer o registro dos quatro. Entre os cinco prefeitos que foram premiados pela Fundação Abrinq, quatro do Pará são prefeitos do PSDB. Faço questão de fazer esse registro para que fique nos Anais do Senado Federal. Parabenizo a Prefeita Francineti, de Abaetetuba,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... o Prefeito Zenaldo, da nossa capital Belém; o Prefeito Paulinho, de Paragominas; e o Prefeito Alexandre Von, de Santarém. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com os cumprimentos a V. Exª, Senador Flexa. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger e Senador Roberto Rocha, na sequência. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar os prefeitos de todo o Brasil que receberam esse importante prêmio. Eu quero dizer ao Senador Flexa Ribeiro que, há muitos anos, eu também recebi esses prêmios, mas é uma grande conquista. Eu quero me reportar à questão da medida provisória da aviação civil. Eu fiz um pronunciamento hoje à tarde na tribuna do Senado e quero expressar aqui a minha preocupação. Eu acho, com toda a sinceridade, que a medida provisória, como veio - estabelecendo um percentual de 49%, podendo ser ampliado com os efeitos de reciprocidade que poderiam existir - merece prosperar e eu acho importante. Agora, nós entregarmos a aviação civil para os estrangeiros com a hipótese de que nós vamos modernizar a aviação civil, de que nós vamos baixar o preço das passagens, isso eu quero que alguém possa me provar. Em primeiro plano, eu vejo isso como uma falácia. Ademais, um ato dessa natureza é praticado em poucos países do mundo, e eu acho que nós vamos na contramão da história, se é que vai prevalecer a tese da emenda feita por um Deputado Federal na Câmara dos Deputados estabelecendo os 100%, com que eu não posso concordar. Enquanto os países desenvolvidos lutam pela preservação do seu patrimônio, como é o caso da aviação civil, nós estamos entregando isso para o capital externo, e estamos entregando no momento impróprio em que o País está em liquidação. Os preços no Brasil hoje estão muito baixos, e a economia está com muita dificuldade. Neste momento nós temos que ter muita serenidade e muito equilíbrio para discutir essas questões, porque eu acho que elas envolvem até uma questão de soberania nacional.
18:04 R	E, sobretudo, faço uma pergunta já de antemão: quem vai me garantir que os empregados que essas empresas vão contratar sejam brasileiros, quando, na verdade, estamos com problemas seriíssimos hoje de desemprego, com mais de 11 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados? E o que é pior, o lucro dessas empresas vai ser aplicado no Brasil ou vão vir aqui prestar o serviço, que não sei se é de boa qualidade ou de péssima qualidade, e vão levar os lucros da aviação civil para o exterior? São questões preliminares que quero expressar aqui. Eu já expressei essa preocupação, e acho que o momento é de fortalecimento da indústria e da empresa nacional, para que possamos encontrar o caminho do crescimento e do desenvolvimento econômico, sem os quais não vamos sair da crise. E não podemos, agora, sair escolhendo um segmento de atividade que, vamos dizer assim, não preenche algumas expectativas de alguns Senadores ou de algumas Senadoras, ou até da população, para entregar isso para o capital externo. Sou um homem da iniciativa privada, sei o que isso representa. Mas sei também, e acredito no que estou dizendo, que essa situação é polêmica, é dramática, exige muita racionalidade e equilíbrio para que possamos chegar a um ponto razoável de modernizar a nossa aviação civil sem ter que entregá-la para o capital externo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, três pontos muito rápidos. Primeiro, eu gostaria de solicitar de V. Exª a inclusão de meu nome para participar da Comissão do Código Brasileiro de Aeronáutica, presidida pelo nobre Senador Vicentinho. Terei muito prazer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer, com muito prazer. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - ... de, junto com Vicentinho e os colegas, contribuir com esse debate. Também quero falar sobre o projeto do Senador Jucá que altera os critérios da base do ISS. Creio que temos dificuldade em razão do quórum, em se tratando de mudança de lei complementar. Está na pauta este projeto. Quero dizer a V. Exª que estamos à disposição para, como Relator, proferir nosso relatório. E, por fim, quero me solidarizar com o que disse o Senador José Aníbal. Eu mesmo, Sr. Presidente, ao sair do hotel em que resido aqui em Brasília com a minha esposa na quinta-feira da semana passada, no carro oficial, fui agredido por uma senhora que veio até o carro e bateu no vidro me chamando de golpista. Como eu não reagi, ela partiu para uma agressão ainda maior. Vemos com muita tristeza isso, essa divisão de classes. Vi e solidarizo-me, de igual modo, com o Senador Humberto Costa e com a Senadora Lídice, que também foram agredidos por uma linha de pensamento absolutamente contrária. Ou seja, é agressão para todos os lados. E veja V. Exª que eu, em respeito à condição de juiz, diferente do Deputado, que tem neste processo de impeachment a condição mais de promotor - portanto, é parte, e quem é parte pode verbalizar e deve verbalizar... Ao juiz, ao Senador, cabe ter muito respeito ao direito de defesa do contraditório e se manifestar no momento em que achar mais apropriado. É assim que pensa o Senador Roberto Rocha. Mesmo assim, não deixo de ser vítima de agressões. Por fim, quero deixar aqui a minha lamentação porque isso é fruto de uma política que já não existe mais mundo afora, de práticas do bolchevismo, que adotava a prática de controle de classes sociais, controle dos meios de produção para maior facilidade da manutenção do poder.
18:08 R	Essa prática de dividir as classes, de dividir as pessoas, leva a esse problema. E aí, agora, o Brasil está tendo que conviver com essa triste realidade. Eu espero que todos nós, brasileiros, tenhamos consciência da crise que vivemos para, no passo seguinte, resolvermos esses problemas que, no final, são de todos nós. Muito obrigado. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu queria... Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para registrar o meu voto nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Nós vamos... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, antes de o senhor abrir, eu só queria... Se for possível. É possível? O senhor concede a palavra? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria elogiar o nosso querido Ministro João Noronha, que é uma pessoa extraordinária. Foi corregedor do STJ. É uma pessoa merecedora para ir para o CNJ. A gente vai abrir o painel nesse instante e ele vai demonstrar uma grande unanimidade desta Casa, colaborando com a aprovação do nosso Ministro. Segundo, eu queria dizer a V. Exª que tive o privilégio de ser indicado por V. Exª e pelo nosso partido para ser o Presidente dessa medida provisória que discutiu as taxas aeroportuárias. A gente fez um trabalho ouvindo todos. Eu tive um intenso trabalho de ouvir a Anac, de ouvir a SAC, de ouvir a Abear, que é a associação que representa as empresas, de ouvir a Anea, de ouvir o Sindicato dos Aeronautas, todo mundo. E construímos, por unanimidade, no nosso plenário da medida provisória, a proposta de 49%. Por isso que eu colaboro com a situação que o Senador Dário Berger colocou aqui, porque é real; o Brasil hoje não tem condição de colocar essa proposta de 100%. É necessário que a gente reveja com cuidado essa proposta que vem da Câmara dos Deputados, porque ela põe em risco uma situação que a gente negociou com todos os setores. E conseguimos chegar... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ...na nossa medida provisória, Presidente, a uma forma que agradou a todos os setores, do Sindicato dos Aeronautas ao Sindicato das Empresas, porque não havia unanimidade nessa questão dos 100%. Então, vamos pensar com carinho, para a próxima semana, como é que nós vamos levar a proposta dessa medida provisória, para a gente resgatar o que veio da comissão. Muito obrigado, Excelência, pela palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se á apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 57. Está, portanto, aprovado o nome do Ministro João Otávio de Noronha para compor o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B,da Constituição Federal. Será feita a devida comunicação ao Superior Tribunal de Justiça. Há,sobre a mesa, expediente da Senadora Regina Sousa renunciando como titular do Conselho de Ética e expediente da Liderança do Bloco Resistência Democrática indicando a mesma Senadora para a suplência. Nestes termos, eu submeto à deliberação do Plenário a indicação da Senadora Regina Sousa para a suplência do Conselho de Ética.
18:12 R	Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Será cumprida a deliberação de Plenário. A Presidência informa também que, nos termos do expediente encaminhado pela Liderança do Bloco Resistência Democrática, o Senador Telmário Mota, que já integra como titular esse Conselho, passa a substituir a Senadora Regina Sousa na titularidade do referido Bloco. Há, ainda, um expediente da Liderança do Bloco Moderador indicando os Senadores Pedro Chaves e Zeze Perrella como membros titulares do Conselho de Ética em substituição do Senador Douglas Cintra e em vaga existente. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - projeto de lei complementar: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125, DE 2015 - Complementar (Em urgência) Continuação da votação do Projeto de Lei da Câmara no 125, de 2015-Complementar (no 25/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Pareceres sob nºs: - 1.142, de 2015, da CAE, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, nos termos da Emenda nº 9-CAE (Substitutivo), que oferece; e contrário às demais emendas, apresentadas perante a Comissão; - 557, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Marta Suplicy, sobre as Emendas nºs 10 a 15-Plen, favorável às Emendas nºs 12 e 15, parcialmente à Emenda nº 13, nos termos da Emenda nº 16 (Substitutivo), que oferece, e contrário às demais emendas; e - 562, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável às Emendas nºs 12, 15, 19, 26 e 30-Plen, parcialmente às Emendas nºs 13, 22, 25 e 27, nos termos da Emenda nº 31 (Substitutivo), que oferece, e contrário às Emendas nºs 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 28 e 29-Plen; com complementação do parecer. A matéria, como todos sabem, tramita em regime de urgência. Continuação da votação dos destaques. Votação do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, constante do art. 1º do substitutivo destacado. O Senador José Aníbal é o autor do destaque. Senador Tasso Jereissati e Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o senhor poderia me esclarecer qual é o teor desse destaque? É aquele que trata do sistema tributário? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - É da contabilidade pública. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso, contabilidade pública. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Parágrafo único: O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.” O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não. Sr. Presidente, se eu não me engano, ontem o Senador José Aníbal, que se ausentou momentaneamente,... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ah! Está aqui o Senador José Aníbal. Então, se V. Exª me permite, eu vou passar a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Para retirar aquele destaque do sistema tributário. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal com a palavra. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para retirar a emenda que levou o número 18 e que tinha por objetivo divulgar os beneficiados pelo Simples para que não pudesse haver beneficiados do Simples de um modo geral e, depois, beneficiados também por alguma outra lei de incentivo. Então, é para retirar, porque fizemos uma negociação - que está em curso - que vai sanar aquilo que esse dispositivo se propunha fazer.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Retirar da Emenda nº 18, essa é uma emenda ao art. 12. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É o destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Destaque ao art. 12. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Tasso e Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ah, desculpe. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do destaque do Senador José Aníbal é importantíssima, porque, da maneira como está colocado, ela exclui dos benefícios, da categoria de benefícios fiscais os benefícios do Simples. Qual é a consequência disso? O Simples hoje, como renúncia fiscal, no seu todo, significa uma renúncia fiscal de R$75 bilhões. Se houver essa exclusão dos benefícios dados ao Simples e a todas as suas subcategorias dentro do Simples, isso vai significar que nós nunca - brasileiros, Senadores, Deputados, Governo - teremos uma noção, nunca vai ficar claro, explícito, o que é benefício fiscal, quanto custa o Simples, quanto custa cada uma dessas bondades que nós estamos fazendo. De maneira que vai trazer uma falta de clareza e até de capacidade de gerenciamento, por falta de informações à contabilidade nacional, a toda a sociedade brasileira e ao Congresso, de maneira específica. Portanto, eu considero esse destaque feito pelo Senador José Aníbal de enorme importância para a administração das finanças públicas do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque específico que nós estamos discutindo trata de dar mais publicidade à contabilidade. Como nós aprovamos a contabilidade pública, novas regras, o que a autora está fazendo com esse parágrafo único ao art. 12 é já adequando a contabilidade do Simples a essas novas regras da contabilidade pública, ao mesmo tempo incorporando os vários dispositivos que nós aprovamos por unanimidade aqui no Senado, num projeto de lei de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, em que tivemos o Senador Ricardo Ferraço como Relator. Foi objeto de uma grande articulação política e por isso foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Esperamos que a Câmara, com rapidez, também tenha a mesma postura. Por isso, há um acordo com o Senador José Aníbal que retira esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu agradeço a V. Exª por me permitir vir à tribuna neste momento, antes de iniciarmos a votação dos destaques, para fazer algumas considerações que decorreram da deliberação de ontem a respeito do enquadramento dos médicos numa determinada tabela do Simples e de emendas que surgiram hoje - já foram apresentadas algumas - visando dar a outros profissionais liberais, empresas criadas por outros profissionais liberais, tratamentos díspares ora numa tabela, ora em outra tabela.
18:20 R	Eu ontem - os colegas talvez se lembrem - vim a esta tribuna para sustentar uma posição contrária à emenda proposta pelo Senador Caiado. O Senador Caiado tem há muito tempo uma luta visando dar à profissão que ele ilustra como médico, às empresas criadas no âmbito dessa profissão, um tratamento tributário que estimule a vida dessas empresas. E ele se colocou como parâmetro; ele não, os seus colegas colocaram como parâmetro a situação do advogado. Eu vim à tribuna para sustentar contrariamente a essa posição e confesso a V. Exªs, Senador Pedro Chaves, que me vi em palpos de aranha, porque, a rigor, se os advogados estão numa determinada tabela, que argumento lógico, racional teria eu para dizer: "Não, o médico não vai ter o mesmo tratamento"? Parece-me que o advogado não deveria estar nessa tabela 3. Por quê? Porque a chamada tabela 3 é uma tabela para as atividades que são intensivas em mão de obra, por exemplo, empresas de vigilância, construção civil, que têm um tratamento tributário mais favorecido. Pela pressão desse lobby, que tem muito prestígio e muita força, da minha profissão, dos advogados, os advogados conseguiram, num determinado momento, se enfiar na tabela 3, como se os escritórios de advocacia fossem, por vocação, atividades de mão de obra intensiva. Tendo isso acontecido, é óbvio que outros profissionais liberais, profissionais que criaram empresas, muitas vezes para fugir de uma tributação mais pesada, querem ter o mesmo tratamento. E, então, a partir daí, entram os médicos, para ficar na mesma situação dos advogados, e agora vêm os odontólogos, vêm os engenheiros, vêm os terapeutas ocupacionais, vêm os psicólogos. Aí nós vamos ter uma confusão, vamos criar uma situação... Em primeiro lugar, a par teremos um rombo fiscal muito grande. O objetivo que nós tínhamos nos proposto no início da tramitação deste projeto, que é conter a renúncia fiscal em níveis que fossem aceitáveis para as finanças da União, mas também para as finanças dos Estados e Municípios, acabaria indo de roldão. Por isso, Sr. Presidente, é que me ocorreu - e conversei com a Senadora Marta, com o Senador Armando Monteiro ainda hoje cedo, antes da reunião - buscar um critério único, um critério uniforme que permitisse a nós todos justificar o enquadramento dessas profissões nas tabelas que desejam ou negar a elas o acesso a essas tabelas. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - E qual seria esse critério? É o critério da exigência do momento no País, que é o critério do emprego, a geração de empregos. Foi dito aqui e repetido tantas vezes que uma das virtudes da empresa de pequeno porte é ser ela uma grande geradora de emprego, ainda não tendo atingido aquela composição de capital que permita ter uma diminuição da mão de obra empregada por unidade de produção. Então, sendo assim, imaginei e conversei com o ex-Ministro do Desenvolvimento, Senador Armando Monteiro, com quem eu sempre me aconselho em questões econômicas. Conversando com ele e com a Senadora Marta, ocorreu-me o seguinte: por que não colocamos o critério do emprego como um critério homogêneo, um critério aplicado a todos?
18:24 R	Se uma determinada profissão, um profissional de determinada área, cria uma empresa para ter, a partir daí, mediante enquadramento no Simples, um tratamento tributário melhor, mais simplificado, uma alíquota menor, precisa justificar isso mediante a criação de empregos, mostrar que é uma empresa efetivamente e não uma simples pessoa jurídica, um profissional liberal que se transformou em P.J., em pessoa jurídica, para escapar da tributação de renda da pessoa física. Por isso é que nos ocorreu sugerirmos uma relação entre folha de pagamento e faturamento. Um índice que, segundo o Sebrae, ficaria em torno de 23%, excluído o pró-labore; e perto de 30%, incluído o pró-labore. Esse é o cálculo do Sebrae. Seria um fator que o Ministro Afif chamaria de fator fé, que é a fé na geração de empregos, a fé na capacidade da empresa de gerar emprego. Quem ficar, quem puder demonstrar, em 2018, que gerou empregos suficientes para atingir este patamar, vai, qualquer que seja a tabela em que esteja colocado hoje, para a melhor das tabelas, que é tabela 3, considerada por todos uma espécie de nirvana tributário da pequena empresa. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vai para a tabela 3, que é a mais favorecida. Se não conseguir demonstrar que é uma empresa que gera empregos, que contrata trabalho assalariado, então se acomoda naquilo que é realmente: uma pessoa física, mediante a ajuda de dois ou três colaboradores, que se transformou numa empresa simples, mas que não é uma empresa no sentido, digamos assim, próprio da palavra, uma pessoa jurídica no sentido próprio da palavra por ter tido condições de gerar os empregos, que é o que nós queremos. Essa é uma ideia que me parece capaz de fornecer a cada um de nós uma explicação, uma explicação razoável, uma explicação compreensível para o enquadramento dessa ou daquela categoria de atividades nessa ou naquela tabela, um critério único: o critério do emprego, o critério da geração de empregos, que é tudo aquilo que... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agradeço a V. Exª por ter me permitido o esclarecimento. É claro que agora os Senadores tomarão conhecimento da emenda. A Senadora Marta também se debruçou sobre ela. Mas eu queria apenas, com essas palavras introdutórias, Sr. Presidente, digamos assim, acenar com uma bandeira branca. Vamos pacificar esse tema entre nós e encontrar uma forma de resolvermos isso por consenso, de modo que nós possamos sair daqui com esse Estatuto da Pequena Empresa arrumado, coerente, capaz de ser compreendido pelas pessoas, porque o Simples está ficando muito complexo e nós preciso fazer com que ele volte a ser simples. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta, com a palavra V. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de comentar. Acredito que, quando veio essa proposta, que apareceu há algumas horas, nós nos debruçamos e, junto com o Sebrae e com outras pessoas que ajudaram a construí-la, nós avaliamos que é um avanço. Por quê? Porque até hoje nós não tivemos um critério claro de por que uma categoria tem de ir para uma alíquota melhor e outra ficar numa alíquota pior. Na verdade, isso se traduz pela capacidade de pressão que aquelas categorias têm, o que acaba criando um sistema muito injusto, sem critério nenhum.
18:28 R	A partir dessa constatação que nós todos aqui fazemos - e todos nos sentimos constrangidos: esse sim, esse não -, essa questão de hoje, todas as alíquotas têm instituído quem está em cada alíquota, a partir da sua categoria profissional. Eles vão permanecer onde estão hoje, no dia de hoje. Qual é o critério para que mudem para uma categoria melhor? (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - O critério passa a ser o número de empregos que aquela microempresa gera. Parece-me extremamente adequado, porque, qual é a função, porque foi criado o Simples? O Simples foi criado para ajudar a criar empregos, para as empresas se desenvolverem e passarem a ser grandes empresas, para se desenvolverem e pagarem, inclusive, o lucro presumido, e partir para outros critérios tributários de acordo com seu rendimento, com sua receita. O que vai ocorrer? Então, está todo mundo nas categorias que estão hoje - inclusive os que foram votados ontem no destaque -, e passam para um anexo melhor à medida que a receita que tiverem e o salário que pagarem na sua firma atingir 28%. Isso mostra que ele criou empregos que justificam ser considerado empresa. Quem não criar o emprego... Vamos dar um exemplo concreto de um fisioterapeuta, trabalha ele e uma secretária. Ele já está numa categoria e nela vai permanecer. Se ele criar uma firma com vários fisioterapeutas e criar mais empregos, vai passar para uma categoria melhor. O critério passa a ser o emprego. Aí nós realmente voltamos, creio, à originalidade do que era o Simples quando foi criado: menos tributos, simplificação e geração de emprego. Como relatora, acolho e acho bastante interessante. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro, com a palavra V. Exª. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, creio que o nobre Senador Aloysio e a Senadora Marta já puderam aqui justificar, de forma muito própria, o que motivou essa nossa emenda. É que há hoje uma simetria. Projetos de leis complementares foram aprovados oferecendo a determinadas categorias um tratamento favorecido. Agora se cria um critério universal em que todas as categorias podem acessar o Anexo 3, desde que assegurem um índice de emprego, ou seja, a relação entre folha e receita bruta que corresponda àquilo que tecnicamente se considera uma relação razoável. Portanto, é algo não inteiramente confortável, porque você tem de atingir um estímulo, um esforço de empregabilidade, mas, ao mesmo tempo, não é algo inatingível, porque esse patamar de 28% é um patamar razoável. Portanto, criamos um critério universal sem assimetrias injustificáveis, oferecendo a perspectiva de um tratamento mais uniforme, que é sempre mais desejável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro.
18:32 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha do Senador Aloysio Nunes, acredito, Senadora Marta Suplicy, como Relatora, que a proposta do Senador Aloysio Nunes vem pacificar tudo aquilo que estava aqui sendo destacado e colocado em discussão. Então, coloca todas as categorias no mesmo patamar e considera o avanço pela geração de empregos a partir de 2018. Então, acho que, dessa forma, podemos, por consenso, completar a votação e encaminhar o processo, como foi colocado aqui pelo Líder do Governo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador José Aníbal. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fomos surpreendidos agora com essa emenda que está sendo apresentada pelo Senador Armando Monteiro, diante de um fato novo que foi criado para o Supersimples, uma exigência que jamais existiu. E concordo plenamente que todas as pessoas que têm um benefício, em contrapartida, têm que também mostrar a contrapartida a esse benefício que está sendo dado, mas é lógico que um percentual de 28% é totalmente incompatível para quem está inciando um processo. Há todo um custo de instalação, há toda uma estrutura própria que está sendo criada, e 28% em cima de salário e pró-labore, nem todas as pessoas normalmente vão conseguir cumprir isso aí numa primeira etapa, ou seja, desmontaria a estrutura do Supersimples. Eu estou pedindo à assessoria para que realmente apresente uma emenda substitutiva, para que possa também ser destacada com 15%, aí sim, com pró-labore e, ao mesmo tempo, acrescido também à folha de pagamento, num processo inicial que poderá ser gradualmente aumentado, mas não se deve começar de um patamar em que aqueles que já tinham hoje um benefício do Anexo III ou do Anexo IV provavelmente vão perder, porque isso aí será uma atitude muito mais da Receita Federal do que na tentativa de dar ao cidadão a oportunidade de ampliar emprego e de criar a sua estrutura dentro da qualificação do Supersimples. Como tal, Sr. Presidente, nós apresentaremos também uma emenda para que esse percentual seja de 15% e não de 28% como foi inicialmente apresentado. Muito obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma emenda apresentada que diz respeito a esse trânsito entre anexos. A minha preocupação aqui não é, nem de longe, restringir acesso ao Simples por parte de categorias tão importantes quanto médicos, dentistas, enfim, arquitetos. Pelo contrário, é a ideia de não produzir um dispositivo na legislação do Simples que não tenha uma contrapartida, uma correspondência no sentido de geração de emprego, no sentido de um desenvolvimento da empresa. Agora, com essa solução proposta pela Liderança do Governo, Senador Aloysio Nunes, parece-me que se cria uma possibilidade de, com muita transparência, favorecer o trânsito entre anexos, chegando inclusive, como disse o Senador, ao Anexo III, que é o desejo de todos aqueles que estão no Simples, no Supersimples, a possibilidade de que isso ocorra vinculado a um emprego, à geração de emprego. E isso é muito estimulante no momento em que nós estamos vivendo. Isso justifica plenamente qualquer renúncia fiscal por parte do Governo.
18:36 R	Agora, não pode ser um coeficiente de geração de emprego muito limitado, porque aí, ao invés de estimular, nós estaremos desestimulando o emprego que queremos criar através desse novo regramento do Supersimples. Era isso, Sr. Presidente. E eu retiro o meu destaque de Bancada, a favor dessa emenda apresentada pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pelo que eu entendi, Senador José Aníbal, quando não atingir a meta, vai ficar no patamar em que está. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Não vai haver rebaixamento, não vai haver mudança. Ao contrário: obtida a meta, há o trânsito, naturalmente, para outro anexo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Do ponto de vista prático, operacional, nós estamos com um probleminha que eu queria submeter à Casa: como nós votamos o substitutivo da Senadora Marta, ressalvados os destaques, nós não poderemos, a essa altura, retirar os destaques, senão nós vamos deixar buracos no substitutivo, porque nós aprovamos o texto básico, ressalvados os destaques. Então, nós teremos que apreciar. Quem votar "sim" mantém o texto, e quem votar "não" retira o texto do projeto. Mas é importante nós avançarmos até chegarmos a essa discussão que está pontificando. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - E no turno suplementar, eu pergunto, poder-se-ia fazer uma emenda, atendendo ao debate que está sendo feito? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós já temos quatro emendas para o turno suplementar. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Talvez, nossa Relatora, fosse a saída. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero fazer uma correção, Presidente: o Senador Pimentel acaba de me mostrar um dado que é convincente. Ou seja, na análise que havia feito anteriormente, eu falei em 15%. Na verdade, essa matéria foi aprovada na Câmara, constando que a razão entre folha de salário e receita bruta da pessoa jurídica seria maior do que 22,5%. E também há o relatório da CAE, Sr. Presidente. Então, o que existe de acordo são os 22,5% da Câmara e os 22,5% da CAE. Eu havia colocado 15%, mas, mantendo o acordo anterior, que me foi demonstrado aqui pelo Senador Pimentel, a nossa tese será exatamente a de prevalecer esse texto original da Câmara e da CAE. Muito obrigado, Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Senador, eu preciso lembrar-lhe que são 22% sem o pró-labore. Nós inserimos o pró-labore. Por isso é que foi para 28%. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, constante do art. 1º, do substitutivo destacado. Quem vota "sim" mantém o texto do projeto; quem vota "não" retira o texto do projeto. Nós vamos ter que submeter à votação todos os destaques que foram ressalvados - um a um. Logo em seguida, eu darei a palavra ao Senador Magno Malta.
18:40 R	A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Para esclarecer, o voto é "sim" se for para manter o texto acordado? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim" mantém o texto acordado. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Inclusive, Sr. Presidente, eu também faço a indicação do voto "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, o Governo propõe o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo propõe o voto "sim". O "sim" significa manter o parágrafo único: "O Simples Nacional integra o Regime Geral Tributário, inclusive para fins de contabilidade pública". As Senadoras e os Senadores já podem votar. Se os Líderes desejarem orientar suas Bancadas, por favor, façam. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quero registrar que, na votação anterior, votei conforme orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Vamos ter algumas votações nominais, e é importante concluirmos hoje apreciação dessa matéria. Faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. Vamos ter algumas votações nominais e seria muito importante para o Brasil que nós concluíssemos hoje a apreciação dessa matéria. O Governo recomenda o voto "sim". Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu gostaria que V. Exª explicasse para nós esse art. 12. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós votamos o substitutivo, ressalvados os destaques. Esse destaque é ao parágrafo único do art. 12. Votar "sim" significa manter o texto do parágrafo único: "O Simples Nacional integra o Regime Geral Tributário, inclusive para fins de contabilidade pública". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Está bem. Se queremos manter o texto, o voto é´"não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para manter, vota "sim"; para retirar, vota "não". Para manter, vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para manter o texto, vota "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, mantendo o texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas encaminha o voto "sim". Senador Paulo Rocha. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT também, para manter o texto acordado, vota "sim". Depois, vamos discutir a questão dos... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB vota "sim". O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - PSC, "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PSC, "sim". Peço aos Senadores que venham ao plenário. Se todos já votaram, vamos encerrar... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, o PMDB também encaminha o voto "sim", pelo acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Sr. Presidente, o PSD... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aproveito e peço a V. Exª que faça um apelo aos Senadores e às Senadoras do PMDB que venham ao plenário. Vamos ter algumas votações nominais. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD encaminha o voto "sim", Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim" também, Sr. Presidente, entendo que o voto "sim" mantém a redação e derruba o destaque. É isto, Sr. Presidente: o voto "sim" mantem redação do projeto e derruba o destaque. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mantém a redação do texto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mantém o texto da Senadora Marta Suplicy? Então, o voto é "sim".
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço aos Senadores que venham ao plenário, Senador Romero Jucá, Senadora Marta. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - O PTB encaminhou o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB encaminha o voto "sim". A Senadora Marta Suplicy, que é Relatora desta matéria importantíssima, faz um apelo aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. É muito importante nós concluirmos hoje a votação desta matéria. (Pausa.) As Lideranças recomendaram o voto "sim". Senador Wilder, Senador Petecão, Senador Cidinho. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho a impressão de que os Senadores estão nos seus gabinetes ou em múltiplas atividades. Seria bom chamá-los com insistência, porque nosso quórum ainda está baixo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. Nós precisamos hoje concluir a votação desta matéria. Senador Lindbergh, Senador Telmário, Senador Jorge Viana, Senador Cristovam Buarque, Senador Fernando Bezerra, Senador Magno Malta. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Já votei, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Já votei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Governo recomenda o voto "sim" e os Líderes dos demais partidos também. (Pausa.) Senador Acir, Senador Hélio José, Senador Cássio Cunha Lima. (Pausa.) Nós precisamos de 41 votos "sim" para passarmos adiante na apreciação da matéria. Senador José Maranhão, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Pois não, Presidente, vou votar. (Pausa.)
18:48 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um registro, porque acho que o Brasil está nos assistindo e gostaria de ouvir uma palavrinha nossa sobre a Oi. A Oi quebrou. São quase R$70 bilhões! A Oi, com o dinheiro desta viúva chamada Brasil, com o suor do povo brasileiro, era fácil se tornar do tamanho que se tornou. Era fácil para ela colocar R$12 milhões em uma empresinha de games de Lulinha. Colocou R$12 milhões em uma empresinha de games de Lulinha! Está provado que eles tratavam o Brasil como se fosse um jogo. Então, ela quebra, pede recuperação judicial e, depois, quer se socorrer à viúva. Ainda bem que o Presidente Michel já sinalizou para a Nação que essa empresa, que mamou nas tetas da Nação enquanto Lulinha tinha poder, não vai receber o suor da Nação para aquilo que eles estão querendo. Então, acho que a Nação que assiste a isso, que está vendo tudo isso nas TVs, espera uma reação desta Casa e da Câmara dos Deputados. Fica aqui minha reação e nosso alerta de que o suor da Nação não pode mais cair dentro de uma empresa irresponsável, perdulária, que se dependurou no País pelas vias e pelas veias da empresinha de games de Lulinha. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose, Senador Paulo Paim. O Senador Ronaldo Caiado está com a palavra. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ponderação que faço aos demais colegas é que, com um quórum como este, de 43 Parlamentares aqui presentes, para nós votarmos uma matéria, nós precisávamos de pelo menos um prazo de 24 horas, até para que nossa assessoria pudesse avançar nesses dados. Está existindo uma diferença quando colocam ora 22,5%, como foi aprovado na Câmara, ora 28%, como está apresentado aqui pelo Senador Armando Monteiro. Só que aí vem a tese: não, mas vai incluir aqui Previdência e também Imposto de Renda sobre os pró-labores. Com isso, também não haveria interesse. Ora, Sr. Presidente, acho que se está ficando numa situação de discussão em que a Receita Federal está muito bem - está certo? - alavancada com dados e em que nós aqui não estamos assim. Estamos simplesmente à deriva quanto a esse assunto. Nós não temos como chegar a uma conclusão tão rápida sobre uma matéria tão nova, que foi levada neste momento. A ponderação que faço é para que essa matéria possa ser votada pelo menos amanhã, para que, no decorrer de hoje até amanhã... Com um quórum desses de 43, qualquer ausência de quatro ou cinco Senadores aqui já derruba o quórum da sessão, Presidente. É a ponderação que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, Senador Ronaldo Caiado, em contrapartida, propor um encaminhamento: nós votaríamos hoje mais dois, os destaques que foram apresentados ontem, que são este e outro destaque, e os destaques que foram apresentados hoje, nós deixaríamos para apreciá-los na terça-feira. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Perfeito, Presidente! Nós estaremos presentes, daremos a presença e o quórum necessário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Este é um bom encaminhamento, não é, Pedro?
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lasier Martins, Senador Wilder. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu faço um apelo, mais uma vez, aos Senadores. Nós vamos ter esta votação e mais outra votação e deixaremos, Senador Cássio, a apreciação dos destaques apresentados hoje para terça-feira. É melhor, não é, Senador Aloysio? Senador Eunício Oliveira. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração. ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; NÃO, nenhum voto. Está, portanto, aprovado o parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante do art. 1º do substitutivo destacado. Este é o último destaque de ontem. Votação do inciso XVIII do parágrafo 5º-D e do inciso VI do parágrafo 5º-I, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 123. É enquadramento basicamente de arquitetos e engenheiros. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O voto "sim" mantém a proposta da Relatora. (Procede-se à votação.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Democratas encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O PSDB encaminha o voto "sim". O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - O PCS encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB encaminha voto "sim". O Democratas encaminha o voto "sim". O PSC encaminha o voto "sim". O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT encaminha o voto "sim". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB encaminha o voto "sim". O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PR encaminha o voto "sim". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O PMDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". Senador Aloysio. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O voto do PT é "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT quer manter o texto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT encaminha "sim" para manter o texto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD, Presidente Renan, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" exatamente dentro daquela perspectiva que o senhor me permitiu traçar da tribuna: colocarmos todas essas postulações no mesmo nível, no mesmo ponto de partida, para que, mediante o repto, para que elas se comportem como empresas capazes de gerar emprego, elas possam permanecer naquela posição mais favorável. Caso contrário, elas serão tratadas como profissionais liberais. Então, nesse sentido, com essa perspectiva, é que o Governo vota "sim". (Pausa.)
18:56 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Estão faltando apenas dois votos, Presidente, para atingir o quórum. (Pausa.) Só falta mais um voto agora. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já votaram 43. Senador Magno Malta. (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, apenas peço para colocar ali o voto "sim" do PCdoB. (Pausa.)
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PCdoB anunciou voto "sim". Vamos encerrar, com o consentimento do Plenário, a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 44; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovado o destaque ao art. 18. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para turno suplementar, que continuará na terça-feira. Acho que foi muito bom esse procedimento acordado. Nós concluímos hoje a apreciação dos destaques apresentados ontem e, só na terça-feira, nós apreciaremos as emendas que foram apresentadas hoje em turno suplementar. Portanto, nós teremos um tempo para fazer uma melhor reflexão, Senador Aloysio e Senador Moka. Há sobre a mesa expediente que será lido. Comunico aos Senadores e às Senadoras que o Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em reunião realizada nesta data, escolheu quatro personalidades para serem agraciadas com a comenda do referido Conselho: Cristina Lopes Afonso, Eunice Paiva, Omar Ferri, Padre Airton Freire de Lima. Também será homenageada in memorian a Srª Luciana Lealdina de Araújo, conhecida como Mãe Preta. Comunico também aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que foi protocolado no Senado Federal, no dia de ontem, a Petição nº 4, de 2016, de autoria dos Srs. Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga, oferecendo representação contra o Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 41 da Lei nº 10.079, de 1950, em decorrência de conduta com potencial de causar lesão ao interesse nacional por envolver troca de informação de governos estrangeiros. A referida petição será encaminhada à Advocacia do Senado para elaboração de parecer. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Voltamos à lista de oradores. Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
19:04 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não houve tema federativo nesta semana mais importante que a reunião da equipe econômica com os Governadores e do próprio Presidente da República em exercício, Michel Temer, com os Governadores, na busca de uma repactuação para o endividamento dos Estados brasileiros à luz da elevada crise fiscal, que não é uma particularidade do Governo Federal, mas que está presente, de uma forma ou de outra, em maior ou menor intensidade, em todos os nossos Estados. Senador Garibaldi, esta não é a primeira vez que uma grande concertação dessa natureza é desenhada. No final dos anos 90, os Estados brasileiros enfrentavam uma crise financeira tão grave quanto esta que estamos atravessando hoje, Senador Tasso Jereissati. Com o fim da inflação e as brechas legais que existiam à época - e eu me refiro aos anos de 1997, 1998 -, com a ausência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a vigorar a partir de 2001, naquele ambiente, era permitido que os Estados se endividassem sem limite e, mais do que isso, que os Estados à época se valessem da chamada Antecipação de Receitas Orçamentárias ou mesmo que os Estados pudessem se financiar sem limites através dos seus bancos públicos. Estado com banco público hoje é uma raridade, o que é o caso eo meu. O Estado do Espírito Santo tem ainda um banco público, gerenciado com as mais modernas ferramentas de austeridade, de profissionalismo, de meritocracia. Por isso mesmo, é um banco público estadual que distribui dividendos para o seu principal acionista, no caso, o Governo do Estado ou, para ser mais preciso, o povo do Estado do Espírito Santo. Na época, com a crise dos nossos Estados com os seus bancos, as dívidas e a crise estavam alcançando um patamar insustentável. Ao fim e ao cabo, esses bancos estaduais, juntamente com a crise fiscal dos Estados brasileiros, estavam gerando um risco sistêmico, com dimensão de contaminação de todo o sistema financeiro nacional.
19:08 R	O que fez à época o nosso sempre estimado e respeitado Presidente Fernando Henrique Cardoso? Diante da iminência dessa crise sistêmica, das suas consequências e do seu efeito cascata não apenas no setor público, mas no setor privado e as evidentes repercussões negativas que isso poderia gerar na economia brasileira, como de resto, o Governo Federal, à época, resolveu assumir as dívidas dos Estados e, em contrapartida, estabeleceu um contrato de conduta a ser seguida. Era um dever de casa para esses Estados que foram socorridos pelo governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, numa atitude preventiva para eliminar os riscos que, à época, existiam - eram reais - de uma crise sistêmica avassaladora em nosso País, uma crise sistêmica no setor público e no setor financeiro. Nesse processo de renegociação de passivos à época, a União assumiu, a valores da época, R$102 bilhões de dívidas que não eram do Governo Federal, mas dos governos estaduais, valores que, evidentemente, se trouxermos para valor presente, chegam à cifra de R$500 bilhões, R$600 bilhões. É mais ou menos esse o valor das dívidas que estão sendo renegociadas por essa proposta que ainda vai merecer avaliação do Congresso brasileiro. Essas dívidas, à época, foram parceladas em 30 anos, Senador José Aníbal, a uma taxa de juros de 6% a 7,5% ao ano mais a correção monetária do IGP-DI. Em troca dessa reestruturação do passivo acumulado dos Estados brasileiros, o governo exigiu maior disciplina fiscal dos Estados por meio de um contrato com metas relacionadas, ou seja, o Presidente Fernando Henrique, à época, reestruturou todo esse sistema, mas estabeleceu dever de casa para os Estados brasileiros. Ele estabeleceu metas relacionadas: à dívida financeira em relação à receita líquida; a resultados primários; a despesas com servidores públicos; à arrecadação de receitas próprias; a privatizações; à permissão ou concessão de serviços públicos; à reforma administrativa e patrimonial; e a despesas de investimento. Assim, os Estados que foram agraciados por essa repactuação tiveram que se comprometer com metas. Na ocasião da celebração dos contratos de renegociação de dívida, as taxas de juros da economia brasileira eram bem elevadas. Portanto, se os Estados brasileiros resolvessem fazer essa renegociação ou repactuação junto ao mercado, evidentemente, pagariam uma taxa significativamente superior às taxas que foram oferecidas pela União. Verificou-se, em poucos anos, que esse acordo foi um péssimo negócio para a União, pois ela captava a uma taxa bem superior à taxa que financiou a repactuação dos passivos estaduais, ou seja, na relação federativa, essa repactuação foi a favor dos Estados. Compreendeu a União à época que, se não desempenhasse esse papel como líder da Federação, os Estados brasileiros entrariam e mergulhariam em um colapso muito grande. E foi um ato estratégico de extraordinária responsabilidade com o presente e com o futuro.
19:12 R	De acordo com estudos do Ipea, essa diferença do que a União pagava pela dívida dos Estados e o que recebia, ou seja, a diferença que foi subsidiada pelo Governo Federal - e aqui vamos deixar claro: se é subsidiado pelo Governo Federal, é subsidiado pelo povo brasileiro, porque, na realidade, são os contribuintes brasileiros que sustentam as receitas governamentais -, é contabilizada em um montante de R$209 bilhões até 2013. Essa é a contabilidade oficial do volume de recursos que, à época, foi subsidiado por todo o País para repactuar as dívidas dos Estados brasileiros. Isso, Senador José Maranhão, aconteceu em 1997. Com vistas a evidenciar, tornar material... O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Se V. Exª me permitir um aparte... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Com muita honra, eu vou ouvir V. Exª após aqui dois parágrafos, porque V. Exª vai se interessar muito pelo que vou falar aqui - até por ter sido Governador, V. Exª conhece bem essa realidade. Com vistas a tornar tangível, com vistas a materializar a ordem de grandeza do montante dos subsídios que foi financiado pela União aos Estados, registra-se que esse subsídio representou aproximadamente 50% de todos os recursos transferidos do Fundo de Participação dos Estados para o conjunto dos Estados brasileiros nesse mesmo período. É dessa ordem e dessa grandeza o volume de subsídios que o Governo Federal assumiu àquela época. Aí eu chamo atenção para uma questão central. A questão fundamental nesse mecanismo é que a provisão desses subsídios não foi equitativa, ela não foi justa entre o conjunto dos Estados brasileiros. Apenas o Estado de São Paulo, a título de ilustração, Senador Dário Berger, recebeu à época o correspondente a 70% dos subsídios distribuídos, por uma razão óbvia: a sua dívida era maior, como é a maior. Naturalmente, se o meu Estado deve R$1,2 bilhão à União por operações de crédito acumuladas ou dívida fundada ao longo da nossa história e São Paulo deve R$200 bilhões, se há uma repactuação e se essa reputação é subsidiada pelo Governo Federal, é evidente que grande parte dessa repactuação ou desse subsídio não guarda uma relação com a justiça, muito menos com a equidade. Outros Estados receberam também montantes importantes à época. São Paulo ficou com 70% do subsídio, mas Rio Grande do Sul ficou com 9%, Rio de Janeiro ficou com 6%, Paraná ficou com 3%, Santa Catarina ficou com 2%. E, se somarmos todos os subsídios dos Estados do Norte e do Nordeste, o subsídio recebido foi inferior a 5% do total. Assim, em 1997, a União financiou a repactuação dessas dívidas, que custou, à época, R$209 bilhões. Desse total, menos que 5% foi o total das dívidas dos Estados do Norte e do Nordeste.
19:16 R	Por que eu trago esse assunto à baila? Porque, de novo, 30 anos depois, nós estamos vendo o Governo Federal fazer o mesmo tipo de negociação, com o mesmo tipo de injustiça. E, na condição de representante da Federação brasileira que somos nós, o que diferencia o Senado brasileiro da outra Casa parlamentar? É que aqui São Paulo tem três representantes, mas o Espírito Santo também tem três, número igual ao do Rio Grande do Norte, igual ao de Santa Catarina, igual ao do Ceará, igual ao da Paraíba e assim por diante. Portanto, nós precisamos fazer esse debate aqui. Ouço, com prazer, o meu eminente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador José Maranhão, e, em seguida, ouço o Senador Tasso Jereissati. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Eu gostaria de, aqui, dar um depoimento, porque, à época em que essa negociação ocorreu, no governo Fernando Henrique Cardoso, eu estava governando a Paraíba - mesma época em que o Senador Tasso Jereissati e o Senador Garibaldi Alves também eram Governadores. Eu queria só fazer uma observação - e não vai aqui nenhum juízo de mérito - só para colocar os fatos no seu devido lugar. Quando o governo Fernando Henrique Cardoso nos convocou para fazer uma negociação das dívidas dos Estados com a União, até então, o Tesouro Nacional era a casa dos milagres. Os governadores e os prefeitos das grandes cidades, quando tinham dificuldades - e até dificuldades de caixa -, vinham a Brasília e voltavam com a mala cheia de dinheiro. No governo Fernando Henrique Cardoso, aconteceu o contrário: o Presidente, consoante suas responsabilidades com as agências internacionais de crédito e consoante a política do Fundo Monetário Internacional, convocou todos os Governadores para uma negociação que implicou pagar dívidas do passado, para as quais nós não tínhamos contribuído de forma nenhuma - e dívidas altas. No caso da Paraíba, quando nós fomos chamados a negociar na primeira vez, havia um comprometimento de 18% da receita corrente líquida com as dívidas levantadas, porque pagas elas não eram - não eram pagas: eram créditos que eram submetidos a rolagens permanentes.
19:20 R	A partir do Governo Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu-se a responsabilidade fiscal com os entes federativos, com os Estados, então nós negociamos essas dívidas, que comprometiam inicialmente 18% da receita corrente líquida, e deixamo-la, quando terminou o nosso mandato, em apenas 11%, que era um valor tido como um dos mais baixos entre os Estados do porte do Estado da Paraíba. Mas, para viabilizar esse encontro de contas com o Governo Federal, nós tivemos que privatizar a empresa distribuidora de energia elétrica e o Banco do Estado da Paraíba. Uma coisa eu gostaria de frisar aqui: antes de chegar a esse ponto, nós iniciamos um enxugamento do Banco do Estado da Paraíba. E, pelos critérios estabelecidos à época pelo Banco Central, a situação de liquidez que tinha, depois dessas providências, o Banco do Estado da Paraíba nos daria direito a abrir mais 20 agências. Era isso que eu queria fazer, mas as políticas restritivas para conduzir a esse enxugamento das dívidas não nos permitiram. Então, eu fui um dos últimos Estados a fazer privatização, em absoluto estado de necessidade, porque o banco do Estado, que tinha apenas duas agências, não podia sobreviver e pagar os seus custos com o que essas duas agências geravam pelas suas operações. Já a Saelpa, que era a empresa distribuidora de energia elétrica - também foi o último Estado a privatizar -, nós não tivemos outro caminho senão fazer isso. À época, eu entendia, pela minha formação político-ideológica, que não era uma boa coisa privatizar empresa de distribuição de energia elétrica, mas, a partir de leis que tinham sido votadas no Congresso Nacional, a empresa concessionária de energia elétrica não tinha outro caminho. Se não o fizesse, aquelas empresas já estavam privatizadas, pagando apenas uma pequena taxa de transporte; a empresa do Estado entrava nos nossos clientes com a vantagem de ser uma empresa privada com muito mais versatilidade. Nós já estávamos ameaçados de perder os nossos melhores fornecedores. Então, nesse quadro de absoluta necessidade, estava como o náufrago que só tem uma tábua que restou do navio afundado. O estado de necessidade é exatamente isso, inclusive é um excludente da penalidade quando dois náufragos disputam a mesma tábua de salvação. Então, nós privatizamos também a empresa de energia elétrica, não para pagar a dívida, porque nós conseguimos pagá-la sem precisar da liquidação desses ativos do Estado. Chegamos a bom termo, e as finanças do Estado, que viviam com esse comprometimento colossal, passaram a desfrutar, no próprio Ministério da Fazenda, de um conceito, modéstia à parte, bastante alto. O Ministro era o Dr. Malan.
19:24 R	Lembro-me de que nós tínhamos que vir a Brasília três ou quatro vezes por mês, para negociar. Ele fumava aquele indefectível cachimbo de um fumo muito ativo. Eu dizia: Ministro, tenho uma reivindicação. Quando o senhor vier conversar comigo apague esse cachimbo. Acho que tem algum preparo aí. Porque o homem era duro demais na negociação, mas chegamos a um bom resultado. Era esse o depoimento que eu gostaria de dar. Já naquela época - e V. Exª tem toda a razão no discurso que faz -, os Estados menores levavam a pior em relação às economias dos Estados grandes. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço o rico depoimento de V Exª, que viveu não por ouvir dizer, mas foi protagonista dessa importante e estratégica arquitetura liderada, à época, pelo Ministro Pedro Malan e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não fosse a sua visão estratégica, não fosse a sua visão de futuro.... Até porque, à época, nós não tínhamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal passou a existir a partir de 2001. Por óbvio, essas negociações com os Estados têm e fazem todo o sentido, até porque nenhum de nós deve desconhecer que, de certa forma, o Governo Federal e a União são responsáveis, em grande parte, pelo colapso em que vivem os nossos Estados, por ter mergulhado o nosso País na mais complexa crise econômica dos últimos 100 anos. O nosso País não está vivendo uma recessão sem origem e consequência. A recessão econômica tampouco tem a sua origem na crise internacional, porque outros países viveram a crise, como nós estamos vivendo, e tomaram medidas no tempo certo, o que não aconteceu no passado recente, porque se colocou o interesse do projeto de poder e de reeleição a todo e qualquer custo e arrombaram o Brasil. A recessão econômica levou, de fato, a uma desidratação das nossas receitas estaduais. É verdade que muitos dos nossos Estados, no passado recente, também não fizeram o dever de casa. Eu faço aqui um paralelo, inclusive, com o Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Se V. Exª me permite, eu gostaria de fazer uma observação que me parece pertinente nas considerações que V. Exª está fazendo. Eu achava, e continuo achando, que nesse endividamento irresponsável dos Estados há dois agentes que são altamente responsáveis. Primeiro, a gula das instituições financeiras internacionais, que se deixaram levar pelo atrativo do pagamento de altas taxas de juros na contratação de empréstimos com um Estado membro da federação. O segundo responsável é o próprio Governo Federal, que, por razões outras nas suas relações internacionais, muitas vezes induziu os próprios Estados a praticar esse endividamento.
19:28 R	Com facilidades, com compromissos globais dos próprios interesses da União, eles induziram muitos governadores que não tinham a necessária responsabilidade a se endividar com esses empréstimos. Por isso eu digo que, na época anterior a Fernando Henrique Cardoso, o Tesouro Nacional era a casa dos milagres, porque, em todos esses empréstimos, ele entrava como avalista, entrava como corresponsável por esse endividamento. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A Casa da Moeda... O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Depois houve até outra fase em que certos governadores - não eram muitos -, atraídos pela saída fácil, chegaram a eleger precatórios como empréstimos de financiamento de obras de longa execução. E precatório, na realidade, não tinha nada a ver com o financiamento de obras como escolas, hospitais, etc. Meritórias, não há dúvida nenhuma, mas como se vai financiar um hospital ou uma escola num empréstimo de curto prazo, que já começava desgastado pelo deságio? Nos precatórios, chegou-se ao ponto de cobrar até um deságio de 45%, quer dizer, o governador que tirasse 100 milhões iria receber apenas 550 milhões do empréstimo, e ainda vencendo os juros. E, pior de tudo, para o resgate no prazo de curto tempo, 12 meses para financiar obras permanentes, obras importantes do Estado, que não geravam receita suficiente para ir ao encontro desses compromissos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como diz V. Exª, não era a Casa da Moeda. Como diz o nosso povo, era a casa da mãe Joana. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - É, mas eu digo que é a Casa da Moeda porque, no final das contas, quem paga tudo isso é o Tesouro Nacional. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Evidentemente, as opções equivocadas por parte da equipe econômica do governo afastado legaram aos nossos Estados grandes problemas com a sua arrecadação. Ouço com prazer o Senador Tasso Jereissati, que, à época, também era Governador de Estado e que seguramente pode dar uma noção - e, em seguida, o Senador Cristovam Buarque - do que representou aquele período, porque, de novo, estamos vivendo uma situação muito parecida, e não podemos permitir que a história se repita como farsa. A história não pode se repetir como farsa. É preciso que isso deixe um aprendizado pedagógico, porque não custa aos governantes. Na prática, isso custa à população brasileira. Essa, ao fim e ao cabo, é que paga naturalmente essas despesas adicionais. Ouço com prazer o Senador Tasso Jereissati. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ferraço, Srs. Senadores, por coincidência nós temos aqui juntos três ex-Governadores da época da renegociação com o Malan. Quatro, porque é um nordestino de Brasília. O que eu queria focar, e o Senador Maranhão já fez uma preleção bastante completa sobre a situação dos Estados daquela época, é que, para mim, aquela renegociação, Senador Garibaldi, era a segunda, porque eu já havia feito uma primeira no Governo Sarney.
19:32 R	Em seguida, fizemos a renegociação com o Malan. Foi uma negociação mais completa, porque realmente ele exigia. Ele o fez dentro de um cenário de reestruturação das finanças públicas do País em todos os níveis, União, Estados e Municípios, em que nós estabelecíamos uma série de regras que teríamos que cumprir para fazer jus àquela renegociação. Mas já naquela época havia, por parte dos governadores, principalmente do Nordeste, uma clara, muito clara percepção de que aquela negociação era injusta em relação aos Estados menores do Nordeste e do Norte, porque a nossa participação no tamanho da renegociação era ínfima se comparada ao total. E praticamente cinco ou seis Estados detinham a maior parte dessa renegociação sendo os grandes beneficiários. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Exatamente como hoje. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Exatamente o que se repete. Se pegar daquela época para cá, Senador Cristovam, como bem salientou o Senador Ferraço, embutido nessa renegociação, já que o custo de captação que o Governo Federal tem em relação ao custo que ele cobrou dos Estados na renegociação... Existe uma diferença, há um subsídio grande embutido nessa renegociação, que foi o que o Senador Ferraço, se não me engano, chamou a atenção o seu discurso. Então, daquela época para cá, talvez 20 anos... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Trinta. O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Dessa segunda renegociação é menos. Há um subsídio dado pela União aos Estados. Como a desproporção é enorme, esse subsídio se concentrou nos Estados mais ricos não nos Estados mais pobres, como era de se esperar numa política de melhor distribuição de renda. E agora está acontecendo a mesma coisa. O Senador Ferraço acabou de dar um número que eu não tinha ainda realizado. Em apenas seis Estados - é isso, Senador Ferraço, se não me engano... Eu me lembro do número final. Somente 5% do valor dessa renegociação que está sendo feita agora... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Dos subsídios, não é? O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...dos subsídios dessa renegociação que agora se repete, vão para os Estados menores, para o restante dos Estados, retirando-se os dez maiores Estados da Federação basicamente - estou arredondando -, o que no fim define uma política gigantesca de concentração de um valor extraordinário. Essa foi a lembrança do Senador Ferraço ao vir colocar esse ponto aqui, porque isso não pode passar em branco. Nós temos que discutir, e discutir com bastante veemência, essa questão nesse momento em que os Estados do Nordeste principalmente - está aqui o Senador Armando Monteiro também...
19:36 R	Nós estamos vivendo um problema de seca ainda - o Senador Elmano é do Piauí. Então, nós precisamos fazer valer um pouco a nossa presença nesse cenário e ver qual é a compensação - e não é uma compensação porque o outro tem mais -, qual é o tipo de equalização que nós temos que fazer e pela qual temos que lutar, para que os nossos Estados não sofram um processo de distanciamento maior ainda, em relação aos Estados mais ricos e mais fortes do País. E eu me comprometo aqui com o Senador Ferraço e com os outros em começar a estudar, levantar mais esses números, para que nós possamos, já na próxima semana, abrir um debate bem franco com o Governo Federal e conclamar os nossos governadores, dessas regiões, a que assumam essa luta, porque é uma luta que nós não podemos deixar passar em branco. Parabéns pela sua lembrança, que foi muito importante. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Os dados de que disponho, Senador Tasso Jereissati, agradecendo o concurso do pronunciamento de V. Exª e o testemunho vivido, informam que esses subsídios, à época, em 1997, foram da ordem de R$209 bilhões: 70% desses subsídios foram para São Paulo; 9%, para o Rio Grande do Sul; 6%, para o Rio de Janeiro; 3%, para o Paraná; e 2%, para Santa Catarina. Com relação a todo o Norte e o Nordeste, incluindo o meu Espírito Santo, o valor não chegou a 5%. De novo, nós estamos vendo uma renegociação ser feita nos mesmos moldes. Nos últimos cinco anos, as despesas com pessoal, no Rio de Janeiro, subiram 70% acima da inflação. Eu vou repetir: nos últimos cinco anos, as despesas com pessoal, no Rio de Janeiro, subiram 70% acima da inflação. Eu fui Vice-Governador do Espírito Santo, junto com Paulo Hartung, e, quando nós deixamos o Governo do Estado, a folha de pagamento, em 2010, era da ordem de R$260 milhões. Paulo Hartung voltou ao Governo em 2015, e a folha foi para R$430 milhões. Portanto, muito acima da inflação. E claro está que houve uma expansão do gasto público, como se nós fôssemos, talvez, a parábola da cigarra e da formiga: no tempo da bonança, nós não poupamos, não acumulamos, não economizamos. Na prática, Senador Cristovam Buarque - e já ouço V. Exª -, os Estados viveram como o novo rico, e o novo rico é imprudente. Ele gasta de qualquer maneira, sem responsabilidade, e, quando o inverno chega, ele não está preparado para superar as suas dificuldades. De modo que também no Espírito Santo nós enfrentamos uma situação dessas. O nosso Governador Paulo Hartung, que lidera o movimento do qual faço parte, assim que assumiu o Governo, em 2015, adotou medidas muito duras. Muito duras. Renegociou o Orçamento. Retirou quase R$1,5 bilhão do Orçamento, porque os royalties do petróleo, que são muito importantes para o nosso Estado, estavam estimados com uma receita absolutamente fora da realidade. A estimativa do royalty de 2015, no barril de petróleo, estava a US$100, e o barril de petróleo já estava a US$50.
19:40 R	Então, de novo, o Governador Paulo Hartung é convocado pelo povo capixaba, para reestruturar as finanças do nosso Estado, e nós estamos dando um duro danado nesse ano e meio, ralando dia sim, outro também, para manter as contas absolutamente em dia. Dá orgulho a qualquer um de nós capixabas saber que nessa dificuldade toda que está aí, as nossas contas estão absolutamente em dia, e ainda estamos conseguindo fazer investimentos com recursos próprios. Mas, no nosso último ano de Governo, chegamos a investir 16% da nossa receita corrente líquida. Isso hoje está a 1%. Então, os nossos Estados perderam capacidade de investimento. Agora, a minha pauta, como Senador Capixaba e do meu Estado com a República, não é essa, a minha pauta não é essa, porque o nosso Estado não está alavancado e, na verdade, esse tipo de negociação premia quem não fez o dever de casa! E essas negociações terão de passar por uma reflexão em torno da proposta de emenda constitucional e também a Lei de Responsabilidade Fiscal terá de ser enfrentada, alterada. Portanto, julgo que esse debate é absolutamente pertinente à Casa que representa os Estados brasileiros e, por isso, ouço com prazer o Senador Cristovam Buarque. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador Ferraço, ainda bem que temos vozes como a sua, capazes de vir aqui alertar sobre erros que parecem acertos para todos. Parecem acertos, porque de fato têm uma dimensão de acerto - no imediato, no local - e têm uma genialidade política de resolver imediatamente um problema que estava pendente. Tem também o mérito de encontrar uma saída para que o Rio de Janeiro, que nesse momento representa o Brasil inteiro com as Olimpíadas - embora eu tenha sido contra, aqui, sempre, a trazer as Olimpíadas para o Brasil, assim como a Copa. Mas trouxeram. Agora, temos de fazer com que ela dê certo. Ela é um produto nosso. Tem esse lado, e isso está seduzindo todo mundo. Mas a meu ver esse gesto, a médio e longo prazo, pode ter consequências tão negativas como outras ações com que nos acostumamos. Inclusive, Senador Ricardo Ferraço, eu me pergunto se, analisando com certa inteligência, não podemos considerar isso que foi feito pelo Presidente Temer uma pedalada, uma monumental pedalada positiva para resolver a crise imediata de alguns Estados, mas que compromete o bom comportamento, a solidez da economia dos Estados e do Brasil no longo prazo. Mais uma vez, fizemos um ato competente, de genialidade, prisioneira do imediatismo, sem levar em conta o longo prazo, e do local, cada Estado, e não o Brasil, que é algo maior do que a soma de todos os Estados. Como o Brasil é maior do que a soma de todos os brasileiros hoje. O Brasil é a soma dos brasileiros de hoje e dos que virão no futuro. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Os Estados de hoje são a soma dos Estados de hoje, mas não das populações que ainda virão. Eu temo muito que nós estejamos fazendo algo que vai, por exemplo, ferir o principal vetor do futuro do Brasil na economia, que é a credibilidade. Cria uma perspectiva. Eu vi o Ministro Meirelles falando sobre isso em entrevista com a jornalista Míriam, e não me convenceram perfeitamente os argumentos dele de que isso não traria nenhum peso para o Orçamento, porque já estava previsto.
19:44 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Na nova meta fiscal votada. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Exatamente. Mas vamos supor que não trouxesse, mas, de qualquer maneira, é um dinheiro que estava aí e que poderia ser usado, reduzindo-se o déficit, então. Eu creio que nós estamos afetando a credibilidade, estamos dando um incentivo à irresponsabilidade, estamos tirando, deixando de reconhecer, por exemplo, o que fez o Governador Hartung, de cuja capacidade de pôr ordem nas coisas, mesmo a muito custo político, o senhor falou aí muito bem. Mas não falou algo que eu quero dizer: ele tem tido a competência de usar recursos de fora, privados, em parcerias público-privadas, extremamente eficientes, como eu vi quando visitei lá, belas escolas, graças à parceria público-privada, sem colocar o dinheiro do Tesouro do Espírito Santo. Ao invés de incentivar esse tipo de soluções, nós estamos incentivando cobrir os buracos criados por irresponsabilidades: contando o preço do petróleo mais alto do que se manteria, e todos sabiam que isso iria um dia estourar; não levando em conta as bolhas que estão por aí voando - contaram como se elas fossem permanentes. E, agora, em vez de darmos um choque de responsabilidade, um choque de realismo e um compromisso com o futuro, essa proposta resolve, sim - isso é bom, problemas imediatos -, mas deixa uma sequela muito grande na maneira como nós devemos tratar as contabilidades dos nossos Estados, nossos Municípios e da União. Eu me preocupo muito com essa solução que foi dada. Podíamos tratar o Rio de Janeiro como um caso à parte. O Brasil tem que entender que, neste momento, o Rio é algo diferente, apesar de todos os erros dos últimos governos. Temos que tratar bem do Rio de Janeiro; o Rio de Janeiro, hoje, é uma questão nacional. Mas não precisava, da maneira como foi feita para o Brasil inteiro, e, a meu ver, com grande dose de irresponsabilidade fiscal. Veja o que estou dizendo: nós temos uma comissão trabalhando aí há semanas, da qual faço parte, para dar um impeachment da Presidente Dilma, por irresponsabilidade fiscal, por crime de responsabilidade fiscal, por pedaladas. Eu creio que uma análise cuidadosa, rigorosa, com uma certa imaginação, é verdade, poderia dizer que foram pedaladas, com boas intenções, como as da Dilma também, mas irresponsavelmente. Eu lamento que isso tenha acontecido e fico feliz que o senhor esteja trazendo isso aqui, o que não é fácil, porque nós representamos os Estados, então tendemos a representar os Estados mesmo quando é para ser contra o Brasil. Veja o que eu estou dizendo: representar um Estado contra o Brasil. É possível, sim, quando a gente atende a uma corporação. O Estado, às vezes, funciona como uma corporação. Temos que pôr o Brasil em primeiro lugar e ver o nosso Estado dentro dessa entidade chamada Brasil. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Assim como V. Exª, eu também defendo a mais absoluta e plena solidariedade ao Estado do Rio de Janeiro pelas circunstâncias das Olimpíadas, até porque todos nós nos sentimos um pouco carioca, o Rio já foi a nossa capital. Não é disso que se trata. Toda a solidariedade ao Rio. A questão central é que há movimentos contraditórios. No momento em que nós precisamos reduzir a expansão fiscal, o que nós estamos fazendo é o movimento na outra direção. E, quando nós olhamos para o futuro - eu, como V. Exª, que cultuo a disciplina fiscal -, porque acho que o Estado brasileiro, de uma forma geral, tem sido perdulário, irresponsável, inconsequente, na medida em que consome tudo que arrecada com sua existência, sem capacidade para fazer as políticas necessárias e adequadas, e sem capacidade de monitorar os escassos recursos que são aplicados em diversas dessas áreas... Mas não é disso que se trata.
19:48 R	O que eu estou a dizer aqui é que, do ponto de vista nacional, essa não é uma boa agenda e, do ponto de vista do Estado que eu represento aqui, que é o Espírito Santo, eu me sinto injustiçado, porque os capixabas fizeram o dever de casa, sacrificaram-se. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Nós ralamos, nós economizamos, nós poupamos quando todos estavam navegando em mar de almirante, em céu de brigadeiro. Portanto, essa não é a pauta do Espírito Santo, até porque o meu Estado não se apresenta como problema. O meu Estado e os capixabas não se apresentam como malas sem alça; muito pelo contrário, nós nos apresentamos como solução, porque foi a partir do esforço do nosso povo, da nossa gente, da nossa capacidade de nos organizarmos que nós demos a volta por cima. E, portanto, esses temas terão que ser aprofundados aqui, na Casa da Federação brasileira. Por isso mesmo, eu agradeço o aparte de V. Exª e ouço com enorme prazer o nosso estimado Presidente da Comissão de Infraestrutura, esse experiente homem público brasileiro, o Senador Garibaldi Alves. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu agradeço, Senador Ricardo Ferraço, mas parece que a minha experiência... Nesse caso não vou me penitenciar porque hoje eu fiz um discurso no início da sessão, salientando que finalmente os Estados estavam sendo vistos pelo Governo Federal e que a negociação, claro, seria proveitosa, porque os Estados estão realmente com uma dificuldade impressionante. Eu até saúdo o exemplo do Espírito Santo, que está com as suas contas equilibradas, mas V. Exª sabe hoje que são poucos os Estados que apresentam essa performance do Espírito Santo. Então, em tese, eu aplaudi o acordo feito, que o Senador Cristovam até está chamando de pedalada. Mas eu não acredito que isso se constitua em uma pedalada fiscal. Agora, reconheço que V. Exª está aprofundando um debate, com relação aos Estados menos desenvolvidos, que deve levar os governantes desses Estados a uma preocupação, até porque, no noticiário da imprensa, quem saiu insatisfeito, pelo que eu li, foi o Estado de São Paulo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vejam o impacto,... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e já caminho para o encerramento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Já ouço V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Na verdade, não é um aparte; é só uma justificativa breve, se V. Exª me permite. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Justifico com a Presidência o meu voto favorável nas duas votações em relação ao Simples Nacional e à indicação do Sr. Mário Povia para a Antaq. Obrigado, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Na formalidade do nosso Regimento, será feita a solicitação. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Veja V. Exª, Senador Garibaldi, já encaminhando para o encerramento. O Espírito Santo, meu Estado, tem uma dívida muito pequena, de 2,4 bilhões. Por que tem uma dívida pequena? Porque, ao longo dos anos, nós tratamos a nossa dívida com absoluta disciplina e responsabilidade.
19:52 R	Nós não empurramos para debaixo do tapete. A título de ilustração, o Estado de São Paulo deve R$221 bilhões, ou seja, quase cem vezes o que deve o Espírito Santo, o Estado que eu tenho o dever de representar nesta Casa. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas eu não estou apenas a defender o meu Estado, eu estou a defender princípios, valores, porque tem gente aqui nesta Casa, e V. Exª sabe disso, ... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... que acha que dinheiro nasce em árvore,... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e dinheiro não nasce em árvore! Por conta de achar que dinheiro nasce em árvore é que o nosso País está mergulhado na maior desorganização e na mais complexa crise, que não é financeira, é econômica. Crise parecida com essa, só nos anos 1920. Ouço V. Exª. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu só queria dizer, Senador, já que eu fui governador, que o Rio Grande do Norte é um dos Estados menos endividados. Agora, seria necessário que o Governo fizesse um esforço, ou já deveria ter feito um esforço, como fez o Governo do Espírito Santo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É evidente que as coisas para nós capixabas não estão fáceis, muito pelo contrário. Eu disse aqui, o Governador Paulo Hartung foi de novo convocado para reorganizar as contas públicas do Espírito Santo, governador pela terceira vez; eu tive a honra de ser... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... seu Vice-Governador durante um período no seu segundo governo, e nós demos um duro danado para colocar a casa em ordem. Foi trabalho duro - economia, austeridade, moralidade, prioridade na aplicação, respeito ao dinheiro público - para chegar até aqui. É preciso que essas coisas sejam valorizadas. Vejam, nesses seis meses em que os pagamentos dos serviços da dívida estarão suspensos, o meu Estado, o Espírito Santo, terá uma folga financeira de apenas 90 milhões em seis meses. Para comparação, esse valor representa apenas 0,8% da nossa receita corrente líquida! O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Permite um aparte? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O meu Estado precisa ser solidário com os demais Estados da Federação, por óbvio; não estamos aqui a deixar de reconhecer. O que nós estamos reclamando aqui é que nós precisamos cultuar os... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... valores, precisamos valorizar aqueles que trabalham corretamente,... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... senão nós sempre estaremos valorizando e fortalecendo aqueles que fazem da gastança uma premissa na atividade pública. E nós estamos, neste momento, discutindo exatamente isso. O governo da Presidente afastada - eu já ouço V. Exª, Senador Lasier - pagou em 2015, de juros, mais de R$500 bilhões, o correspondente a 17, a 18 anos de Programa Bolsa Família. É disso que se trata: a irresponsabilidade, a falta de consequência. Dinheiro que falta para que possamos prover iniciativas e assistências absolutamente fundamentais à sociedade, sobretudo às pessoas mais pobres, mais humildes, que precisam do apoio do Estado brasileiro. Esse é o dinheiro que está faltando: R$500 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ou melhor, R$508 bilhões foi o que pagou em 2015 o Governo Federal, de juros, para justificar e tapar a gastança desenfreada. Ouço com enorme prazer o meu querido e estimado amigo Senador Lasier Martins. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Ricardo Ferraço. Eu estou escutando aqui, há mais de meia hora, com toda a atenção, o seu brilhante discurso, como sempre.
19:56 R	Mas eu quero me permitir fazer algumas observações. O tema dos juros é um bom assunto. Nós pagamos juros escorchantes; o Rio Grande do Sul tem sido extremamente penalizado por isso. Agora, eu queria lembrar o seguinte: o Brasil depende primordialmente de cinco Estados brasileiros, aqueles que mais contribuem para o PIB brasileiro; são, pela ordem: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná. São os... (Interrupção do som.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Estados ditos ricos... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - São os Estados que trabalham, que produzem. Entretanto, dois desses Estados estão na penúria, estão à míngua. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os dois mais devedores hoje, os dois em piores condições, numa eventualidade, porque o Rio Grande do Sul - eu quero falar logo depois de V. Exª, quero ocupar a tribuna; estou inscrito - contribuiu para este País durante anos e anos, durante a época em que o Rio Grande do Sul foi um Estado rico. Agora, em decorrência de uma série de fatos, entre eles maus governos... Houve um governo que afugentou os grandes investimentos que estavam por instalar-se no Rio Grande do Sul e, até hoje, o Rio Grande do Sul está pagando o tributo pelo receio daqueles que querem investir lá de que se repita aquilo que aconteceu no início deste século. Então, Senador Ricardo Ferraço, o Estado do Espírito Santo louvavelmente é um Estado bem administrado, mas contou, durante anos e anos, com os royalties do petróleo,... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não! O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... tanto quanto o Rio de Janeiro. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não! O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não? O SR. RICARDO FRANCO (Bloco Social Democrata/DEM - SE) - Não! O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Não tem? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não! A produção histórica do nosso Estado foi na faixa de 14 mil, 16 mil barris/dia. Somente nos últimos seis, sete anos é que nós pudemos contar com a produção de petróleo em terras capixabas. Agora, nunca se esqueça de que a produção de petróleo traz como consequência um conjunto de responsabilidades. Veja, então, V. Exª: o Estado do Rio também contou, como o Espírito Santo, com forte participação nos últimos 8, 10 anos - é verdade -, em função da expansão da indústria do petróleo e do gás. O Espírito Santo não está quebrado; está em dificuldades. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Apesar de que o Rio Grande do Sul nunca teve petróleo para exportar. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sim, mas o petróleo é uma compensação. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É, mas o petróleo, até há pouco, era benéfico. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O que eu considero adequado é o seguinte: o Rio Grande do Sul tem que ter, dos demais Estados, solidariedade. Não estou discutindo isso, não, muito pelo contrário. O que eu estou discutindo é que nós precisamos ter na Federação brasileira responsabilidade, porque, senão, a gente acaba fazendo piquenique na sombra alheia. Papagaio come pedra e periquito leva a fama, como se diz no dia a dia. Essa que é a verdade. Quando nós buscamos um exemplo na Federação americana... Eu fui pesquisar o que acontece na Federação americana quando um Estado tem dificuldades. A União socorre? Não. Sabe o que acontece lá? Nos Estados Unidos, quando ocorre um problema financeiro e econômico, os governos dispõem de elevada liberdade para cortar despesas, inclusive de pessoal. Se o problema persistir, há um processo judicial de declaração de falência. O governante é afastado e a Justiça nomeia um administrador para implantar um plano de recuperação. Dessa forma, você garante que os desajustes fiscais não sejam repartidos com outros entes, além de exigir maior maturidade política e fiscal da população para eleger os seus representantes.
20:00 R	O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Pois não. Agora, Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Então, é uma outra realidade, e não pode me faltar solidariedade ao Estado do Rio Grande do Sul. Tem razão V. Exª: a história cristaliza a importância do Rio Grande do Sul para o nosso País. O que eu estou a defender é que aqueles que fizeram o dever de casa sejam reconhecidos, para que nós possamos fortalecer e possamos estimular e motivar esse tipo de princípio. O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Eu não quero me alongar, Senador Ferraço, pois daqui a pouco vou ocupar a tribuna também. Agora, eu estou percebendo que esta renegociação da dívida dos Estados, que recebe apoio de alguns e recebe o apoio - e festejado apoio - do Rio Grande do Sul, é deplorada também por outros Estados. Estamos percebendo isso. Tudo isso está servindo para que - quem sabe lá, e finalmente - estejamos pavimentando essa necessidade do Pacto Federativo de que tanto se fala, há décadas, e não se resolve. Não é admissível que a União receba 65% dos tributos para gerir mal, na maioria das vezes, como aconteceu nos últimos anos, e os Estados estejam à míngua como está o meu Estado, sobre o qual quero falar um pouquinho mais daqui a pouco. Muito obrigado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu já vou encerrar o meu pronunciamento, mas eu quero dizer duas coisas a V. Exª, agradecendo o seu aparte. A primeira delas é o seguinte: há 26 anos, o Governo Federal repactuou as dívidas de todos os Estados brasileiros - do meu, do de V. Exª, de todos os Estados, dos 27 Estados mais o DF - e estabeleceu um conjunto de condições, metas para essa renegociação ser feita. As metas não foram honradas. Os governos continuaram gastando, como eu disse aqui, como se dinheiro nascesse em árvore. De novo nós estamos negociando isso. O que eu não quero, se vida Deus me der, é daqui a 30 anos ver o meu País renegociando em torno das mesmas bases, sem que isso tenha tido um valor didático e pedagógico. A outra questão é a seguinte: em 2002, o meu Estado estava mergulhado em uma crise sem precedentes. De crise, Senador Lasier, os capixabas conhecem, porque em 2002 o nosso Estado estava mergulhado na mais profunda crise. Quando nós chegamos ao governo com Paulo Hartung, no primeiro mandato, nós devíamos quatro meses de salários de policiais civis, militares, professores, médicos, enfermeiros que não recebiam salários. Imagine V. Exª o que é assumir um Estado em que os seus servidores não recebem há quatro meses. O governo que antecedeu o nosso chegou a oferecer e abriu uma linha de crédito para os policiais. Os policiais tiveram que pegar empréstimos em banco para receberem o seu direito, ou seja, os seus salários. Nós botamos a casa em ordem, nós demos um duro danado e nós, em momento algum, procuramos o Governo Federal em busca de qualquer privilégio; nós procuramos o Governo Federal em busca dos nossos direitos, e foi ao longo desses anos todos que nós conseguimos colocar o nosso Estado de pé. Portanto, o nosso Estado não está de pé por consequência de qualquer relação com o Governo Federal. Não.
20:04 R	Está de pé porque nós fizemos o dever de casa, e isso tem que ter valor no momento em que nós estamos trabalhando, processando um Presidente da República por ter atentado as leis orçamentárias e fiscais - na origem da crise que estamos vivendo está a crise fiscal brasileira -, por achar que o Estado pode tudo, por achar que o Estado não tem limites. Então, são esses valores e conceitos que eu quero trazer para o debate. Longe de mim deixar de externar a solidariedade necessária aos Estados brasileiros. Agora, é preciso que haja justiça nesse debate. Essa é a pauta do Estado de V. Exª, ... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e V. Exª conta com minha solidariedade, mas essa não é a pauta do Espírito Santo. O Espírito Santo está pensando muito além. O Espírito Santo está pensando em parcerias que possam melhorar sua competitividade, em investimentos no campo da infraestrutura, dada a nossa enorme internacionalização da economia. Então, temos uma agenda que se diferencia. É para isso que chamo a atenção: para a necessidade de darmos a César o que é de César, e de reconhecermos aqueles que, ao longo dos últimos anos, fizeram o dever de casa. Não sei se o Senador Cristovam me pediu um aparte. Se não, eu paro por aqui, agradecendo pelas manifestações. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Bem curto. Voltando à ideia do Brasil como tema, mais do que cada Estado nosso. Se o Brasil não for bem, os Estados não vão bem. Não tem perigo! Por isso, cada vez que a gente pensa o interesse do Estado, tem de pensar o interesse do Brasil. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Segundo, se a gente vai fazer uma renegociação dessas, como a gente viu um dia desses a renegociação para as empresas elétricas do Norte, ninguém pensa em fazer uma negociação para pagar a dívida com as escolas que estão quebrando no Brasil inteiro; fazer uma renegociação para dizer: "Vamos conseguir fazer com que a educação de cada Estado seja boa, de qualidade, e, com isso, o Brasil vai ganhar." Até se poderia pensar nisso. Mas, fora disso, é muito temerário fazer acordos pontuais visando o imediato, sem a perspectiva de longo prazo da responsabilidade fiscal. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Cristovam Buarque, de fato, é isso. Os nossos Estados não são ilhas. Se o Brasil não for bem, o meu Estado não vai bem. Para o Brasil ir bem, é preciso que esses valores possam ser cultivados, porque, quando o empreendedor privado, que dá um duro danado para manter o seu negócio de pé... Porque quem gera riqueza não é governo; quem gera riqueza é a capacidade empreendedora do povo brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Governo, em muitos dos casos, atrapalha mais do que ajuda, mas quando o empreendedor passa dificuldades, o que ele faz? Ele pode pedir recuperação judicial, ele pode até quebrar. Um governo, qualquer que seja ele, quando passa dificuldades, sabe o que faz? Transfere a conta para o contribuinte. Não é por outra razão que a escala da expansão da carga tributária chegou a um ponto em que nenhum de nós é capaz de admitir que, numa conjuntura como esta, em que há expansão fiscal, nós vamos aqui aumentar ainda mais a carga tributária, de modo a apertar ainda mais a vida e o dia a dia do contribuinte brasileiro. Acho que esse debate vai ter de existir aqui no Senado da República, e é com espírito solidário que precisamos fazê-lo. Mas é preciso que encontremos nessa negociação fatos diferenciados de uma negociação que foi feita 27 anos atrás. O tempo tem que... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... saia dessa crise melhor. Nós estamos afastando uma Presidente da República porque atentou contra as leis fiscais e orçamentárias do País. Não podemos fazer o mesmo. Muito obrigado.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que ressalto a importância do tema aqui tratado, razão pela qual passamos mais de uma hora na discussão desse tema, sobre a crise profunda do Estado brasileiro. Creio que esta é a Casa realmente onde nós devemos debater assuntos dessa natureza. Entretanto, antes de passar a palavra ao nobre Senador Lasier Martins, eu queria submeter à deliberação desta Casa o seguinte requerimento: Requerimento nº 474, de 2016, do Senador Gladson Cameli, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, como representante do Senado Federal, da Conferência Mundial sobre o Parlamento Eletrônico, em Valparaíso, no Chile, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de junho. Comunica, nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. Os Srs. e Srªs Senadores que aprovam o presente requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação deste Plenário. Passo a palavra ao nobre Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, eminente Senador Elmano Férrer, do nosso valoroso Estado do Piauí. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadoras, ouvintes, gostei muito há pouco da última frase pronunciada pelo Senador Ferraço de que se o Brasil vai mal, os Estados também vão mal. Só que eu quero acrescentar também a inversão. Se os Estados forem mal, o Brasil vai mal. É o que estamos vivendo. E é por isso que foi boa essa renegociação. Não uma grande renegociação acontecida anteontem aqui em Brasília. Ela não resolveu e não vai resolver os grandes problemas dos Estados que estão à míngua; vai apenas dar um alívio, como vai acontecer com o Rio Grande do Sul. Então, os Estados, nessas circunstâncias, precisam ser socorridos, porque são os Estados que sustentam a União. A União é uma abstração, os Estados são concretos. É lá que se trabalha, é lá que se recolhem impostos. É verdade que Brasília recolhe muito Imposto de Renda, mas Brasília recebe muito dinheiro de fora, Brasília é sustentada pelos Estados, porque Brasília produz pouco ou quase nada, a não ser Imposto de Renda. Nós sabemos, Sr. Presidente, da situação difícil por que passa a maioria, não todos, a maioria dos Estados brasileiros por causa das dívidas acumuladas que inviabilizam a capacidade de investimento e até mesmo a manutenção desses entes federados. Como é o Rio Grande do Sul, quase inviabilizado, sem poder pagar em dia até mesmo o salário de seus funcionários, com despesas altas e receitas em declínio. Situações dramáticas como o Rio de Janeiro, como o Rio Grande do Sul, como Sergipe, como Minas Gerais, como São Paulo, que também está em dificuldades.
20:12 R	É verdade que alguns Estados souberam resolver, como disse há pouco o Senador Ferraço, capixaba. O Estado do Espírito Santo já teve crises, mas atualmente está em condição bem razoável, bem satisfatória. Agora, nem por isso vamos penalizar os Estados que estão à míngua, como o meu Rio Grande do Sul, que não teve a mesma eficiência de outros Estados durante os últimos anos. Eu quero lembrar que o Rio Grande do Sul foi um Estado muito rico, foi celeiro de alimentos por décadas, principalmente nas décadas de 50 e 60, lugar que hoje entregou para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, para Goiás. Nós estamos nos voltando para outras atividades com a produção primária, mas também com a produção metalmecânica, com a produção moveleira, com a produção de fumo. A produção de calçados já foi grande no Rio Grande do Sul, mas, em razão da adversidade chinesa, hoje estamos com dificuldades nesse setor que já foi grandioso. Nem por isso vamos deixar um Estado que ajudou o País até poucos anos atrás quase falido. Por isso, saudamos essa solução. É uma solução provisória a da renegociação, que foi encontrada anteontem, com a presença de todos os Governadores e o Presidente da República. A dívida é o fator de desestabilização desses Estados em dificuldades. Se, entre 1970 e 1998, quando foi renegociada, a dívida gaúcha cresceu 27 vezes, recentemente todos os limites foram ultrapassados e a situação agravou-se. Quando houve o acordo, em 1998, Sr. Presidente Elmano Férrer, o Rio Grande do Sul devia R$9 bilhões. Já pagamos R$24 bilhões e estamos devendo R$51 bilhões. Grande parte disso por causa dos juros escorchantes, penosos, asfixiantes da União, que deveria ser a mãe, ajudando os seus filhos, os seus filhotes, os Estados federados. Mas a União tem sido uma madrasta malvada, que recolhe 65% dos tributos e distribui migalhas para os Estados. A dívida pública gaúcha é uma das maiores do País, presentemente? É, mas o Rio Grande do Sul, exatamente por ser um dos cinco Estados sustentadores da União, ao lado de São Paulo, Minas, Paraná, já ajudou muito o País. Agora está precisando de uma retribuição. É isso que o Governador Sartori veio aqui buscar. Todos os meses faltam R$400 milhões ao Rio Grande do Sul para fechar as contas a pagar. Isso faz com que o Estado feche o ano com alarmantes déficits.
20:16 R	A situação é tão dramática que cada gaúcho hoje, Presidente Elmano Férrer, já nasce devendo R$4,4 mil. Isso não tem nada a ver com o que fizeram os governantes do passado, alguns deles imprevidentes, outros muito malsucedidos. Não vem agora ao caso nominar, particularizar. Passou, tem que olhar para frente, não é olhando para o retrovisor que vamos resolver os problemas do Rio Grande do Sul. Sabemos que a culpa, então, não recai sobre todos os gaúchos, tanto quanto não recai apenas sobre a União. Houve más gestões, sim, houve. Agora, volto a insistir: os pesados indexadores que a União vem impondo, corrigindo de maneira cruel a dívida dos Estados, principalmente a do Rio Grande do Sul, são responsáveis por isso que está acontecendo. Por isso, eu disse há pouco: que essa situação calamitosa sirva de alerta para que se trate com seriedade e urgência aquilo que vem sendo protelado há tantas décadas - o Pacto Federativo. Afinal de contas, a Constituição diz que o Brasil é uma república constituída de Estados com autonomia administrativa. Agora, como fazer autonomia administrativa se não há recursos? Sem recursos não é possível gerir um Estado. É preciso trabalhar, que é o que estamos nós, gaúchos, fazendo, de modo a equilibrar o orçamento, a folha de pagamento, que é o grande problema do meu Estado e cresceu de forma exponencial nos últimos anos.Desde 2005, o total gasto com o funcionalismo do Rio Grande do Sul saltou de R$8,5 bilhões para R$24,7 bilhões. São números desconcertantes que o Governo tem de enfrentar. Como pode um Estado encontrar equilíbrio com uma folha tão alta entre salários e encargos? É impossível. Por isso, a dívida. O Rio Grande do Sul gasta 75,5% da receita - repito aos nossos brasileiros que nos acompanham pela TV Senado: o Rio Grande do Sul gasta 75,5% da receita com a folha, incluindo os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Há servidores públicos se aposentando com menos de 50 anos. Por isso, embora as adversidades sindicais, precisamos encarar com realismo essa reforma previdenciária que se impõe. No Rio Grande do Sul, há milhares de funcionários aposentados com menos de 50 anos de idade. Hoje em dia, com a longevidade propiciada pelos modernismos, há pessoas que se aposentam com 48 anos e vivem até os 80. Isto é, vivem mais anos de aposentadoria do que tempo de contribuição. Isto é ilógico, isto é irracional! Portanto, uma ação conjunta entre Governo Federal e Estados, como um primeiro passo para discutirmos o Pacto Federativo, é a grande urgência do Brasil. O chamamento dos Governadores a Brasília anteontem foi um primeiro passo, um passo pequeno, para encontrarmos uma solução parcial, por enquanto, mas racional, para estancar a dolorosa sangria e, ao mesmo tempo, abrir possibilidades reais a essa reforma federativa tão comentada e nunca saída do papel.
20:20 R	Não se pergunte por que o Rio Grande do Sul chegou ao caos econômico e financeiro de hoje. Não vem ao caso, como eu disse há pouco. Não vem ao caso cobrar, mas é evidente que isso é resultado de vários governos ineficientes e imprevidentes. Assim como também nada puderam fazer por ter uma lei previdenciária negativa, maléfica, ruim. Não cabia ao Estado fazer uma reforma previdenciária que não viesse de cima. Mas agora, se não ajudar Estados como o Rio Grande do Sul, a coisa fica pior. Então, foi bem-vinda a ajuda, que não resolve, como eu disse, apenas alivia. Então, é um ponto comemorado essa concordância com o alongamento das dívidas estaduais por mais 20 anos e também dar uma carência até o fim deste ano para o pagamento das parcelas mensais de dívidas com a União. Ela é vista como um alívio, repito: não solução, mas um alívio. É preciso, daqui para adiante, acautelar-se. Se ganharmos esse fôlego, como estamos ganhando, é para sanear um sistema e equilibrar as contas daqui por diante. Caso contrário, enfrentaremos um problema ainda mais grave logo ali adiante. E o governo gaúcho está procurando sair desta situação muito consciente de que é indispensável um novo modelo de administração, mais econômico, mais racional. Porque, como foi feito até agora, não deu certo. Além da suspensão de pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016, teremos o alongamento do prazo dos débitos estaduais com a União por mais 20 anos, com cobrança a partir de janeiro de 2017 e aumento gradual de 5,5% por 18 meses. Isso foi resolvido. Assim, em meados de 2018, os Estados retomarão o pagamento da parcela cheia. Entretanto, o que pode desafogar a situação emergencial é o alongamento por dez anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES, o que pode propiciar novos investimentos. O BNDES, que poderia estar ajudando os Estados, porque, Presidente Elmano Ferrer, o BNDES tem um "s" no nome, é um banco social. Mas não um banco social para ajudar a Bolívia, a Venezuela, Cuba, os países africanos. Deveria ter ajudado os Estados, incentivando obras de infraestrutura. Esse é um dos grandes erros, um dos grandes males do Governo que está terminando, nesses últimos 13 anos: a má gestão dada ao BNDES. Mas o pagamento proposto não virá sem contrapartidas. Esse pacote de anteontem, com a renegociação, é um acordo apropriado, com a inserção dos Estados, na proposta enviada ao Congresso pelo Governo Federal, na limitação dos gastos públicos. É um item muito bem-vindo e necessário. As despesas não poderão mais crescer além da inflação do ano anterior. Uma medida que pode trazer, evidentemente, ganhos enormes na racionalidade de gastos.
20:24 R	Isso será primordial para conter o inchaço do Governo. O Rio Grande do Sul, em especial, precisa limitar as suas despesas, como precisa ir além: evitar novos gatos e desembaraçar-se de um passivo estatal que recai sobre os ombros de todos os gaúchos, que é a manutenção de empresas públicas subsidiadas pelos tributos pagos pela população. É o que está procurando fazer o Governador Sartori. A limitação dos gastos do Estado com a criação do teto, o que também ocorrerá no plano da União, ajudará a evitar distorções como aquelas que vemos hoje no Rio Grande do Sul. Já se gasta, mais, repito, com aposentadorias e pensões do que com a educação e com a saúde. Repito aos brasileiros que nos assistem pela TV Senado: hoje, no Rio Grande do Sul, gasta-se mais com aposentadorias e pensões do que se gasta com educação e saúde! Veja que absurdo, veja a que irracionalidade nós chegamos! O Estado é necessário como sociedade política, mas para serviços essenciais, para serviços básicos para a população. De nada adianta o Governo do Sul Rio Grande do Sul atuar em áreas que podem facilmente ser absorvidas pela iniciativa privada - mediante geração de empregos, renda, tributos - e deixar de lado as funções essenciais onde deveria, aí, sim, concentrar a educação, a segurança e a saúde. Esse é o Estado de que nós precisamos: o Estado federado que custa tanto a acontecer e que temos visto nos países adiantados de hoje. Estamos diante de um desses desafios, enorme, para que tenhamos correções e ganhos para as futuras gerações. Enxergamos a possibilidade de rediscutir o Pacto Federativo, com o que está acontecendo, no momento, neste Brasil de crises. Criar um teto de despesas federais e estaduais, equilibrar as contas públicas, assumir o compromisso em descomprimir a pressão do Governo sobre a população, que paga pesados impostos para receber serviços que estão muito aquém do devido. Pagamos muitos impostos e temos uma prestação de serviço medíocre, lamentável, precária, principalmente na área da saúde, da educação e da segurança. O Rio Grande do Sul, que tenho a honra de representar nesta Casa, possui uma chance, com essa negociação de agora, para tentar a reabilitação. A muito custo, sabemos disso, mas precisamos abraçar essa oportunidade com responsabilidade e espírito público, sabendo que nosso maior valor está nas mãos daqueles que estão lá trabalhando, produzindo, em todas as áreas do nosso Estado, gerando impostos que custeiam esta pesada máquina pública em crise, que é a União federal. Com essa iniciativa e com um bom gerenciamento que esperamos ter aqui, independentemente de que partido esteja no poder, o que nos importa, o que tem prioridade é o gerenciamento. Com certeza, vamos construir um Governo mais leve, um Governo mais justo, um Governo de despesas racionais e eficiente na prestação daqueles serviços de que tanto carecemos. Obrigado pela tolerância do tempo, Sr. Presidente.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento, que, a exemplo do nosso Senador Ricardo Ferraço, traz esse tema tão relevante para o momento atual, ou seja, a crise profunda dos Estados e, em decorrência, dos Municípios, ou seja, do Pacto Federativo. Era bom ressaltar, meu nobre Senador Lasier Martins, que o nosso Presidente Renan Calheiros... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - ... criou a Comissão para tratar do novo Pacto Federativo, uma contribuição do Senado da República para com o Pacto, ou a crise do Pacto Federativo, como também criou, no mesmo instante, uma Comissão Especial para tratar da reforma política. E, por último, o Presidente Renan fez uma grande agenda que chamou de Agenda Brasil, exatamente para enfrentar questões desta natureza. Mas V. Exª foi muito feliz com o pronunciamento... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - ... ao retratar o quadro vivido hoje pelo Estado do Rio Grande do Sul, e também pelos demais Estados, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná - aliás, digo melhor, Minas Gerais. É uma situação dramática que eu sempre atribuo, me permita, à crise do Estado brasileiro. Ou seja, o Estado que nós temos hoje não cabe no PIB do País. Considero-o, com o devido juízo de minha parte, um Estado autofágico: arrecada o que o sistema econômico, os agentes econômicos não podem ir mais além. E a sociedade brasileira não está satisfeita com os serviços prestados pelos Estados, aliás pelo Estado brasileiro - aí eu me refiro à União, aos Estados federados e aos Municípios. Sei que o nosso nobre Senador Petecão, dando sequência a esse pronunciamento que trata da questão dos Estados, mais do Pacto Federativo, dará também continuidade a esse tema - parece-me que o pronunciamento dele vai tratar também de problemas atinentes aos Estados federados. Com essas considerações, eu concedo a palavra ao nosso nobre Senador Petecão, que é o grande representante também, aqui, do Estado do Acre; e em seguida à nossa Senadora Fátima Bezerra. Com a palavra o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a gentileza em destinar esse seu tempo precioso e presidir a sessão para que nós pudéssemos ter a oportunidade aqui de fazer uso dessa tribuna. Mas, Presidente, o assunto que me traz à tribuna nesta noite de hoje com certeza preocupa a todo o povo acriano. Eu, na semana retrasada, usei a tribuna aqui do Senado, fiz um relato da minha ida até o Ministro da Justiça, pedindo ao Ministro da Justiça não que desse um tratamento especial ao Acre, mas um tratamento diferenciado. Porque nós estamos ali numa região de fronteira - fronteira com o Peru, com a Bolívia, dois países que todos nós sabemos que são os dois maiores produtores de droga. E nós sabemos da dificuldade que hoje passa ali não só a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil, mas a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal.
20:32 R	É importante que o Governo brasileiro de agora, o novo Governo que está aí, o Governo Michel Temer, possa dar uma atenção diferenciada para a nossa região. Sr. Presidente, o que nos pegou de surpresa diante dessa situação, com o número da violência aumentado em nosso Estado, foi a decisão do Governador Sebastião Viana de enviar tropas. A informação que nós temos é a de que são mais de 200 homens da Polícia Militar, da Polícia Civil e também do Corpo de Bombeiro. Acho que o Governador Sebastião Viana entende que se a força acriana não for às Olimpíadas não teremos Olimpíadas. Só pode, porque lá no Rio de Janeiro, com certeza, estarão presentes a Polícia Federal, o Exército brasileiro, a Marinha, a Aeronáutica, a Força Nacional, a Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Guarda Municipal, o Bombeiro do Rio de Janeiro, um arsenal de segurança estará lá. É importante que haja essa segurança, mas o problema é que o Acre, o Estado do Acre, o meu Estado, atravessa um dos piores momentos, na sua história, com relação à segurança. O nosso povo está com medo. Nós estamos perdendo a guerra para os bandidos. E aí o Governador resolve mandar policiais para o Rio de Janeiro. Hoje nós levantamos alguns Estados que fecharam esse compromisso, que fecharam esse acordo. Até entendo. Faço questão de ler a nota que a Secretaria encaminhou à imprensa. "A Secretaria de Segurança informou, por meio de nota, nesta quarta-feira, o envio de policiais e bombeiros para a segurança dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, 2016, pelo prazo de 90 dias." Durante três meses vamos ficar sem mais de 200 policiais. É resultado de uma cooperação firmada entre os Estados do Acre e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no Ministério da Justiça, em novembro de 2015. Até entendo que o nosso Governador, naquele momento, quis fazer uma média com a Presidente Dilma. Só que hoje mudou o Governo. A situação pela qual estamos passando é muito difícil. A decisão foi tomada a partir de um chamamento do Governo Federal em razão da falta de capacidade do Rio de Janeiro para gerir, sozinho, a segurança do maior evento desportivo. Até entendo que, se hoje a situação no Acre fosse diferente, o Governador poderia ajudar, poderia ajudar. O Governador deveria ter tido a humildade que o Rio Grande do Sul teve. Está aqui. Pesquisei e está aqui: "Governo do Rio Grande do Sul volta atrás e diz que não enviará policiais para as Olimpíadas." Olha o gesto do Governador! Está aqui: "O Governo do Rio Grande do Sul não vai mais enviar agentes, entre policiais militares e civis, além de peritos, para atuarem nas Olimpíadas do Rio de Janeiro. O próprio Governador José Ivo Sartori fez anúncio, nesta quinta-feira, dia 14."
20:36 R	Foi divulgado que o Rio Grande do Sul - o Rio Grande do Sul - iria enviar 112 profissionais policiais a esse evento. E ele voltou atrás e resolveu não ceder, o Rio Grande do Sul, que é um Estado muito maior do que o nosso, com certeza tem uma segurança muito melhor do que a do Estado do Acre, voltou atrás e não vai mais enviar. Por quê? Pelo momento que o Rio Grande do Sul está vivendo, um momento de insegurança, com certeza também. Também temos aqui: "O Comandante-Geral da Polícia Militar disse que não vai enviar 100 militares." - aqui já é Tocantins. O Tocantins iria enviar também militares, mas voltou atrás por entender esse momento que o Estado está passando. Está aqui: Tocantins e o Rio Grande do Sul voltaram atrás de suas decisões e não vão enviar. Estou dizendo isso, Presidente, porque hoje foi um dia em que recebi centenas de telefonemas, centenas de pedidos de pessoas para que eu fizesse um apelo ao Governador. Aqui estou fazendo um apelo, que ele não entenda isso como uma crítica, porque ele pode voltar atrás. Vou citar aqui alguns dados do que está acontecendo hoje no meu Estado. O crescimento da violência no Acre, divulgado no Atlas da Violência de 2016, pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), é assustador. Revelou-se que o número de homicídios no Acre aumentou em 101,7%, entre os anos de 2004 e 2014. O número de homicídios para cada 100 mil habitantes cresceu 65%. O número de morte violenta saiu de 115, em 2004, para 232, em 2014. Vou fazer questão de ler esses dados aqui, que me foram repassados por algumas pessoas da Polícia Militar, por alguns amigos da Polícia Civil. Na nota que o Governo emitiu hoje à tarde, ele está dizendo que isso é politicagem. Não é politicagem, porque o único instrumento que tenho para pedir, para fazer um apelo ao Governador para que ele reveja essa posição, é esta tribuna, não tenho outra forma. Qual é o outro instrumento que tenho a não ser vir a esta tribuna do Senado e fazer um apelo para que ele faça uma reflexão, para que ele tenha humildade? Tenho certeza de que ele não está querendo ganhar nenhuma medalha olímpica por não mandar tropa - não sei se ganha, não sei se não ganha. Mas, tenho certeza de que se, Deus o livre, acontecer alguma coisa no nosso Estado, nesse período de 90 dias, vão ser atribuídos à falta de policiamento no nosso Estado. Tomara que não aconteça. Mas hoje o clima que reina na nossa capital, o clima que reina no nosso Estado é um clima de muita insegurança. Hoje, para um cidadão andar em Rio Branco numa caminhonete Hilux, ele está pedindo para ser assaltado, ele está pedindo para ser sequestrado, por conta da nossa fronteira. Os bandidos estão tomando os carros e levando para trocar por drogas na fronteira. O número de morte violenta saiu de 115, em 2004, para 232, em 2014. Houve um crescimento de 49,3% no número de jovens assassinados no Acre; o registro passou de 75, em 2004, para 112, em 2014. Neste mesmo período, o Acre teve a taxa de mortalidade por homicídio de mulheres de 70,7%, acima da média nacional, que é de 11,6%.
20:40 R	Estou falando do meu Estado e estou só querendo justificar. Estou falando desses dados para que eu possa justificar o meu questionamento e para que não vá tropa para o Rio de Janeiro. Eu sei que é um evento mundial, o Brasil precisa fazer bonito, mas o Acre hoje não tem condições, como o Rio Grande do Sul e o Tocantins já tiveram a humildade de reconhecer. Outro dado preocupante: o Acre possui duas das vinte microrregiões brasileiras que mais tiveram aumento no número de homicídios. A primeira é Tarauacá, lá no Amazonas. Uma cidade humilde, uma cidade em que nunca se ouviu falar em violência hoje está aqui, faz parte do ranking nacional e ocupa a quinta colocação com variação de 739,35% na taxa de assassinatos. Cruzeiro do Sul é a segunda, na 14ª colocação, com taxa de 440,76%. Atualmente esse exército que o Governo está deslocando... Para o senhor ter uma ideia, há cerca de 2.500 policiais ativos em todo o Estado do Acre. Apenas 2.500 policiais. E vou dar mais números aqui. Agora, para o Governador, a situação é, de certa forma, confortável. Somente para a guarda pessoal do Governador Sebastião Viana são utilizados quase cem policiais. Para a segurança do Governador, são destinados quase cem policiais, mesmo com toda a defasagem do nosso efetivo, que chega a mais de 90%. Além disso, muitos agentes ainda estão fora da atividade-fim. Era para estarem na instituição. E estão fazendo segurança que não tem nada a ver quando deveriam estar fazendo a segurança da população. A PM do Acre opera hoje com o déficit de mais 2.200 homens. O ideal seria nós termos 5 mil agentes à disposição do povo acriano. Não há dúvida de que falta investimento direto pelo Governo para melhorar os salários e dar condições de trabalho para a nossa guerreira Polícia Militar. Por isso, meu Presidente, sinceramente, ouvindo os apelos do povo, ouvindo... A insegurança é tão grande que, como eu disse aqui, na semana passada, entrou uma senhora pedindo socorro na minha página do Facebook, para que eu fizesse alguma coisa. Eu, dentro da minha forma, prestei uma solidariedade a ela, que disse: "Não, Senador. Eu estou cansada de solidariedade. Eu quero que vocês façam alguma coisa, porque a violência na nossa capital, a violência em Rio Branco está assustadora, as pessoas estão com medo de ir à rua."
20:44 R	Com certeza, essa decisão do Governador de mandar esses homens para as Olimpíadas, para prestar esse serviço... E, com certeza, quanto a esses homens que vão ao Rio de Janeiro, foram escolhidos os melhores homens, o que nós temos de melhor na nossa Polícia, no nosso Corpo de Bombeiros. Eu não tenho dúvida de que jamais iriam mandar pessoas despreparadas. E isso vai refletir, com certeza, na segurança da nossa população. Então, a minha vinda aqui é para fazer um apelo ao Governador: que ele reveja essa posição. Faça como fez o Rio Grande do Sul; faça como fez o Tocantins. Ora, esse acordo, segundo ele, aqui na nota, foi feito em dezembro de 2015. Ora, com certeza, ele, numa reunião com a Presidente Dilma, disse: "Não, eu vou ajudar a Presidente. O momento é outro, eu preciso fazer um média com a Presidente." E eu até entendo isso, mas o problema é que agora a insegurança que reina no nosso Estado não permite que o nosso Governador possa fazer esse tipo de benesse, colocando em risco a segurança do povo acriano. É como eu disse aqui: o Governador goza da segurança de quase cem policiais militares. Ora, aí, até eu. Eu queria vê-lo ficar como o Petecão... Eu queria que ele ficasse como aquele cidadão que mora lá na Cidade Nova, aquele cidadão que mora no Taquari, que mora no Areal, que mora no Seis de Agosto, que mora no Eldorado, que mora no Chico Mendes, entregue à sua própria sorte. Sr. Presidente, eu queria aqui agradecer. Vi aqui a nota do Governo. Mais uma vez, ele disse que as críticas que vem recebendo são coisa da politicagem. Não, não é coisa da politicagem. Nós estamos falando de segurança. Eu tenho vindo aqui à tribuna, para falar de segurança, porque é um tema que cria uma insegurança muito grande na população. Os empresários, aqueles pequenos comerciantes que estão na periferia da cidade... Hoje você passa ali, naqueles comércios, e quem deveria estar preso eram os bandidos, mas quem está preso são aqueles pequenos empresários. Aqueles pequenos comércios estão todos cheios de grades. É uma insegurança generalizada. Então, fica aqui o meu apelo, para que o Governador tenha humildade e faça apenas o que o Rio Grande do Sul fez, faça apenas o que o Estado do Tocantins fez: ouviram a população. Está aqui uma sugestão: que amanhã ele, como tem os instrumentos, faça uma pesquisa. "Será que eu deveria mandar a polícia às Olimpíadas, ou será que eu deveria deixar as polícias fazendo a segurança da população?" Que ele faça uma pesquisa, porque ele está correndo um risco muito grande. Se, Deus o livre, acontecer alguma coisa, um episódio que marque a população, isso vai ser atribuído à sua conta. Presidente, eu só quero lhe agradecer, mais uma vez, e dizer que não adianta ele atribuir: "Ah, é oposição..." Não é não. É verdade: eu sou um instrumento da população, e quantas vezes for preciso vir aqui, para falar e defender os interesses da população do meu Estado, nós vamos vir aqui. Só lamento que desta feita estou trazendo um tema que preocupa a todos os acrianos, e infelizmente o Governador Sebastião Viana não está dando a atenção que ele merece.
20:48 R	Espero que a população do meu Estado não pague o preço dessa decisão irresponsável que o Governador está tomando ao mandar os nossos policiais civis, militares e bombeiros fazerem segurança nas Olimpíadas, quando deveriam estar fazendo a segurança do povo acriano. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras do nobre Senador Sérgio Petecão, do PSD, do Acre. Pela ordem dos oradores inscritos, concedo a palavra à nobre Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não tive condições de me manifestar ontem, daí por que quero, neste momento, associar-me, Senador Elmano Ferrer, a vários Parlamentares que registraram, no plenário do Senado, no dia de ontem, a histórica decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de acatar a denúncia do Ministério Público e autorizar a abertura de duas ações penais contra o Deputado Jair Bolsonaro, por apologia ao crime e por injúria. Com a decisão do Supremo, repito, no dia de ontem, o Deputado Jair Bolsonaro passou à condição de réu, por ter afirmado da tribuna do Parlamento brasileiro que a Deputada Maria do Rosário, do meu Partido, abre aspas, "não merecia ser estuprada", fecha aspas. Sr. Presidente, onde já se viu um Parlamentar usar, repito, a tribuna do Parlamento brasileiro para dizer que uma mulher, abre aspas, "merece", fecha aspas, ser estuprada? Que exemplo! Que exemplo deplorável este senhor dá para as crianças, para os jovens, para os cidadãos e cidadãs deste País. A Deputada Maria do Rosário, companheira de Partido, querida amiga, assim que tomou conhecimento ontem da decisão histórica do STF, manifestou-se afirmando que dedicava essa vitória contra a impunidade a todas as mulheres vítimas de violência. Quero ainda, Sr. Presidente, aqui lembrar que não foi a primeira vez que este Parlamentar ofendeu a dignidade das pessoas. Lembremos a noite fatídica, daquela noite de terror que foi a da votação da abertura do processo de impeachment, na Câmara dos Deputados, quando ele chegou a homenagear um dos maiores torturadores que passou por este País nos anos de terror, nos anos de chumbo da ditadura militar. Esse senhor não tem limites, não tem respeito por ninguém, usa a tribuna do Parlamento brasileiro para destilar seu ódio contra os homossexuais e as mulheres.
20:52 R	Ontem os Ministros do Supremo deixaram claro que a imunidade parlamentar tem limites. Esse, Senador Elmano, é um caso claro de um Parlamentar que faz uso abusivo de suas garantias. Não se pode se esconder atrás de um direito assegurado pela Constituição para transgredir valores caros ao Estado democrático de direito. Essa é a principal lição dessa decisão do STF. É inadmissível que, em um País onde uma mulher é estuprada a cada 11 minutos - e isso levando em consideração apenas as estatísticas oficiais -, um Parlamentar suba à tribuna para não só atacar a honra de uma mulher, mas também para incentivar a cultura do estupro, que perdura infelizmente há anos neste País. E, não satisfeito, ele ainda repetiu seus insultos em declarações à imprensa. Sr. Presidente, se é grave que um cidadão comum tenha esse tipo de atitude, mais grave ainda é isso partir da boca de um Parlamentar! A fala do Sr. Bolsonaro repercutiu nas redes sociais, disseminou o ódio e o preconceito e, portanto, não poderia ser tratada como uma fala que merecia ser salvaguardada pela garantia constitucional da imunidade parlamentar. Como bem resumiu o Ministro Fux, em seu voto, a decisão do Supremo não foi uma resposta apenas à atitude do Deputado, mas, abro aspas, "uma importante afirmação de que a lei é para todos, independentemente do cargo ou da posição do poder", fecho aspas. Esperamos, Sr. Presidente, que esse exemplo sirva de lição para todos aqueles que desprezam o direito e a honra de seus semelhantes. Com a decisão de ontem, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu uma importante contribuição, Senador Elmano, no combate à violência contra as mulheres e ao preconceito neste País. Este não será o País do ódio nem da intolerância! Obrigada, Senador Elmano. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.)

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