2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de junho de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
102ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Lemos o seguinte ofício que está junto a esta Presidência:
Sr. Presidente do Senado Federal, renuncio à vaga por mim ocupada na Comissão Especial de Impeachment, destinada a apurar a Denúncia nº 1, de 2016, haja vista ter sido designada Líder do Governo no Congresso Nacional e entender que essa posição é incompatível com as atribuições daquela Comissão.
Senado Federal.
Junho de 2016.
Senadora Rose de Freitas.
Passamos a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Lasier Martins.
Como hoje não é sessão deliberativa, o tempo é de até 20 minutos para cada orador inscrito.
Na sequência, teremos o Senador Roberto Requião, que está fazendo a sua inscrição.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, meu estimado conterrâneo e competente Senador desta Casa, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, como morador de apartamento funcional do Senado, aqui em Brasília, sinto, Sr. Presidente, que, quando um helicóptero da Polícia Federal circula sobre as quadras residenciais, a turbulência está chegando ao mundo político.
Hoje não foi diferente. Brasília acordou mais uma vez com a notícia de movimentações da Polícia Federal, em desdobramento ou da Operação Lava Jato ou da Operação Pixuleco, como foi o caso de hoje.
Nesta manhã, foi preso o ex-Ministro das Comunicações e do Planejamento Paulo Bernardo. Mas não foi o único alvo. Foram 11 mandados de prisão preventiva, 10 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva em São Paulo, no Paraná, no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal.
Essa operação, Senador Requião, apropriadamente batizada de Custo Brasil, é o desdobramento da 18ª fase, chamada de Pixuleco 2, aquela que foi fatiada pelo Supremo Tribunal Federal e enviada para São Paulo.
E, na capital paulista, ainda hoje foi preso um membro da equipe do Prefeito Fernando Haddad. Trata-se do Secretário Municipal de Gestão Valter Correia, assessor de Paulo Bernardo quando esse dirigia o Ministério do Planejamento.
Vemos que os tentáculos da corrupção atingiam e atingem os mais variados órgãos públicos, e, mais uma vez, o escândalo se espalha por esse mundo político.
Carlos Gabas, que, assim como Bernardo, serviu aos governos Lula e Dilma, sofreu condução coercitiva.
Os desdobramentos chegaram também à imprensa. Leonardo Attuch, do site Brasil 247, foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal.
Essa operação nos deixa claro que passamos por um verdadeiro processo de depuração, um esperado processo de depuração pela população brasileira há muitos anos.
A corrupção no Brasil vem de décadas, e sempre se lamentou que a impunidade perdurava indefinidamente, o que não mais acontece.
Hoje, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Judiciário estão fazendo uma limpeza até certo ponto inesperada - inesperada para quem desacreditava e sempre desacreditou que um dia isso pudesse acontecer. Mas está acontecendo, de tal modo que nós vivemos um marco na história do Brasil, passando, nós, brasileiros, a acreditar que o Brasil terá duas etapas: antes e depois da Lava Jato. Tomara que não seja um sonho, mas que seja uma verdade.
Como se não fosse o suficiente, hoje a sede do Partido dos Trabalhadores, o elo que une os presos desta manhã, também foi alvo da Polícia Federal.
No âmbito estrito da burocracia do PT, estão na lista da Polícia Federal o ex-tesoureiro Paulo Ferreira e João Vaccari, já preso em Curitiba.
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Os crimes investigados na operação são de tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Isso deixa evidente que a corrupção que se alastra pela Administração Pública do País nos últimos anos está vindo à tona de forma avassaladora e muito clara. Gera a certeza de que o distanciamento do grupo investigado do poder, por meio do afastamento preventivo da Presidente Dilma Rousseff, era necessário e fundamental. As ramificações da corrupção, como vemos estarrecidos diante dos movimentos da Polícia Federal, espalharam-se de forma sistemática pela Administração Pública controlada pelo Partido dos Trabalhadores, mas com a adesão de outros partidos bem definidos nos noticiários ultimamente.
Operações como Lava Jato, Zelotes, Acrônimo e Pixuleco impulsionam um importante movimento de limpeza na política nacional. Algo inédito e, por que não, algo muito bem vindo, saudável. Portanto, devemos ouvir a voz das ruas também sobre isto, as ruas que não suportam mais o empilhamento de casos de corrupção de um grande grupo que manchava a reputação da política como um todo e desviava recursos indispensáveis para as carências essenciais do País.
Os aplausos em Curitiba, na manhã de hoje, para os policiais federais que realizaram busca e apreensão no apartamento do ex-Ministro de Lula e de Dilma são a prova de que a população apoia - e não poderia ser diferente - as ações da Polícia Federal e os movimentos do Ministério Público Federal.
Senadora Ana Amélia, escuto-a com muito prazer.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Lasier Martins pela concessão deste aparte. Este tema, evidentemente pela relevância e pelo seu significado político, não poderia deixar de estar presente hoje, na abertura dos trabalhos desta tarde. Eu quero dizer a V. Exª, Senador Lasier Martins, que essa última informação, da manifestação popular pelos atos da Polícia Federal, tem um significado eloquente para todos nós. Eu quero reafirmar a necessidade que temos, todos nós, de apoiar, defender e preservar o trabalho que o Poder Judiciário vem realizando. E cito especificamente todos os magistrados, mas em especial o Ministro Teori Zavascki, o Ministério Público Federal, através da PGR, a Procuradoria-Geral da República, e do seu titular, o Procurador-Geral Rodrigo Janot, e a Polícia Federal. Essas instituições, por mais que questionemos alguma medida que não tenha, no nosso juízo, agradado... Não é o meu caso. Eu penso que todas elas têm o sentido e a razão de ser, mas, respeitando a opinião dos outros Líderes políticos, quero dizer que nós precisamos continuar defendendo essas instituições, porque na medida em que há uma ação como a que houve hoje de manhã, envolvendo uma figura proeminente da política brasileira... E vou lhe dizer sinceramente: não me é agradável. Não festejo, não celebro o que aconteceu com a prisão, mesmo de um adversário político. Acho que isso não é motivo para alegria e regozijo de quem quer que seja e que tenha responsabilidade. Esse é um sinal muito claro de que essas instituições, Senador Lasier Martins, estão tratando todos de maneira igual, todos de maneira igual perante a lei. A lei é igual para todos, então não importa que seja o Presidente da República, o Vice-Presidente do Senado ou da Câmara, qualquer poder. Não estão acima da lei. Então, essa é a demonstração de que o Brasil enfim chegou ao momento que toda a sociedade deseja, que não só ladrões de galinha, negros e pobres vão para a cadeia por ter roubado uma galinha, mas que se que faça a justiça para todos os níveis da sociedade brasileira. Então, é nesse fato que eu repouso a necessidade de continuarmos preservando, apoiando a Operação Lava Jato. E vou reafirmar a V. Exª, que tem cuidado muito dessas questões: eu admito alguma alteração na delação premiada. Qual é a alteração que eu imagino que seja adequada? Impor ao delator uma pena severa quando mentir e não apresentar provas daquilo que está delatando. É uma maneira cautelar, inclusive para evitar o retrabalho da Polícia Federal, do Ministério Público de ir à cata de uma informação que às vezes pode não se confirmar. Então, para evitar isso, o delator terá que ser responsabilizado de maneira extremamente adequada e profunda, para que não haja impunidade também para um delator que se dispõe a ajudar e colaborar com as informações de que dispõe, ajudando também uma Operação Lava Jato, por exemplo, a ter mais eficácia, a ter maior produtividade e mostrando que nós precisamos passar o nosso País a limpo. Quero cumprimentá-lo pela abordagem desse tema, Senador Lasier Martins.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Eu é que agradeço a sua preciosa intervenção, Senadora Ana Amélia.
Quero dizer que adiro completamente a esse avanço na sua proposta com relação à delação premiada. Eu entendo que os delatores devem indicar as provas. Não basta apenas fazer uma descrição de quem participou, quem roubou, etc. É preciso que ajude a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário a localizar provas, senão nós corremos risco daquilo que está inquietando grande parte dos brasileiros: que, com relação a muita gente delatada, nada aconteça por falta de provas.
Compartilho desse seu sentimento, Senadora Ana Amélia, de que não podemos festejar o que está acontecendo. Deploramos isso, causa-nos enorme constrangimento.
Eu quero lhe dizer que, como morador do condomínio dos Senadores, ao ser despertado às seis e meia da manhã com um helicóptero fazendo ruído sobre o prédio, fui à janela e, ao ver que se tratava do helicóptero da Polícia Federal, logo percebi: há problema. Estão buscando gente. Quando buscam gente usando o helicóptero é sinal de que gente famosa vai ser presa mais uma vez.
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Mas aí eu fico pensando: folcloricamente, quando se dizia que ladrão de galinha era uma coisa, nós logo lembrávamos que a galinha cacareja. Hoje, já não é mais esse ruído. O ruído é de helicóptero. A coisa é mais alta. É gente importante. É o que nós estamos constatando.
Muito obrigado, Senadora Ana Amélia.
Na mesma linha da divulgação daquilo que falávamos aqui - a satisfação popular com o que está acontecendo, a depuração que está acontecendo na política brasileira, tão desvirtuada nas últimas décadas -, houve uma pesquisa de intenção de voto realizada pela Folha de S.Paulo, encomendada pelo PT na cidade de São Paulo, que mostrou que o Juiz Federal Sérgio Moro está em primeiro lugar em conceito, em prestígio, na frente de políticos tradicionais como Marina Silva, Lula, Alckmin, Serra, entre outros. Sabemos que o Juiz da Lava Jato não possui pretensões político-partidárias, mas o recado das ruas está dado e é muito claro: o apoio da população à operação que está passando o Brasil a limpo é maciço e massivo.
Assim sendo, já lembrei aqui, desta tribuna, que é fundamental a discussão e a tramitação das medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público, com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas -a proposta de iniciativa popular de emenda à Constituição. Felizmente, a Câmara dos Deputados finalmente instalou a Comissão Especial que examinará as medidas. Tenho certeza de que a recepção dessa proposta em nosso diploma legal irá tornar mais célere os processos que ajudam a evitar e punir os tantos corruptores brasileiros que pouco a pouco vão sendo apanhados.
O combate à corrupção deve ser um dos pilares da nossa democracia. Aí, sim, uma democracia firme, transparente, justa, verdadeira.
Sabemos o tamanho do mal que os desvios de dinheiro público vêm produzindo para nossa sociedade há muitos anos. Portanto, a atuação de órgãos como o Ministério Público Federal, a Justiça Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, que é pouco lembrada, mas que vem desempenhando também um trabalho extraordinário, embora pouco reconhecido e pouco aparente, são fundamentais para debelar o malfeito de políticos que preferem servir-se do povo a servir à sociedade brasileira.
A operação de hoje de manhã nos mostra que a engrenagem da corrupção passou também pelas Comunicações e pelo Planejamento, o que é extremamente grave, mas é oportuno, visto que este Ministério controla todo o Orçamento federal. Assim, acredito que devemos olhar com atenção os possíveis desdobramentos dessa ação, que não termina por aqui.
Há pessoas dizendo, Sr. Presidente Paulo Paim, que deverá haver um marco final para as atividades da Lava Jato. Eu penso completamente diferente. Enquanto não houver a depuração total, enquanto não forem apanhados todos os ladrões da República, a Lava Jato não deve terminar. Quando se leva um automóvel para o lava jato, exigimos que a limpeza seja total.
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Essa operação de nome simbólico tão apropriado deve ser da mesma forma: enquanto não forem apanhados todos, não haverá prazo para terminar a Lava Jato.
Vemos, em um primeiro momento, o envolvimento de advogados, um site que recebia verbas governamentais, a burocracia do Partido dos Trabalhadores, além de ex-Ministros dos governos Lula e Dilma. Em coletiva da Imprensa, o grupo de investigadores da Operação Custo Brasil, que foi a operação de hoje, cujo nome é muito adequado - e lamentamos o quanto o País tem sofrido exatamente por isso -, disse que o esquema envolveu agentes públicos do primeiro, segundo e terceiro escalões. Os desvios podem passar de R$100 milhões.
A operação de hoje, batizada por esse nome Custo Brasil, como todas as denominações tão inteligentes e inspiradas pela Polícia Federal, por ser "exemplo de como a corrupção e a sonegação prejudicam os cidadãos de bem, que fazem com que os custos de todos os serviços sejam mais altos", deixa um importante recado, que não poderia ser mais apropriado. Como lembrou o procurador Deltan Dallagnol: "A corrupção mata. A corrupção é uma assassina sorrateira e invisível."
Por isso, hoje demos mais um grande passo para debelar este grande mal que assola nosso País, a corrupção vai sendo flagrada e diminuída pouco a pouco.
Tomara que cheguemos ao fim com tanto sucesso como se vem alcançando até agora.
Muito obrigado. Perdoe-me o excesso de tempo, Sr. Presidente dos trabalhos, meu prezado conterrâneo Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª ainda tinha mais dois minutos. Meus cumprimentos pela forma objetiva e direta com que fez seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Roberto Requião.
Enquanto o Senador Roberto Requião se dirige à tribuna, eu informo que nós ontem escolhemos os homenageados para receber a Comenda D. Hélder Câmara dos Direitos Humanos, dentre os quais dois gaúchos. Depois vou ler na íntegra o nome dos homenageados.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Um gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dois gaúchos. Vou ler os nomes.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Fora do microfone.) - Perfeitamente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Estamos sem som?
Senador Paim, tenho certeza de que o pronunciamento que eu farei hoje seria possivelmente subscrito por V. Exª, pois, sobre estes assuntos, nós pensamos mais ou menos na mesma direção.
Eu pensava, Senador Lasier, numa epígrafe para o pronunciamento que farei hoje. Seria qualquer coisa mais ou menos assim: com as águas com que a Lava Jato lava a corrupção no Brasil, pretendem lançar fora também a soberania nacional e o direito dos trabalhadores.
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Todos nós somos a favor da luta contra a corrupção, mas, paralelamente a isso, vem o Governo interino agredindo pesadamente a soberania brasileira, o Estado social e os direitos trabalhistas.
Pensando também, Senador Paim, em um posfácio ao pronunciamento que farei hoje, eu diria - ou direi - qualquer coisa mais ou menos assim, sobre um convite que recebi no meu gabinete para um jantar, terça-feira, na casa do Presidente do Senado, nosso companheiro Renan Calheiros, e na companhia do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Nesse jantar, como prato principal, servirão a soberania nacional e, como sobremesa, os direitos dos trabalhadores. Agradeço o convite do Presidente, mas não é essa a dieta da minha preferência. Eu não estarei presente nesse jantar.
Mas vamos ao texto que eu pretendo apresentar.
Permitam-me, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, jornalistas que cobrem esta sessão do Senado, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, navegantes da internet; permitam-me fazer hoje uma incursão pela antropologia sociocultural. Meu tema hoje, Senador Paim, é o sacrifício ritual.
Como todos sabem, o sacrifício ritual faz parte da história da humanidade. Sacrifício de humanos, por exemplo, estão presentes nas crônicas de todas as civilizações em todos os continentes. Um exemplo clássico está na Bíblia, no Gênesis, quando Deus testa a fidelidade de Abraão ordenando-lhe que sacrifique o seu filho Isaac. O sacrifício não se realiza, mas Abraão não vacila um segundo na determinação de matar o filho em louvor a Deus. O mesmo Deus que, segundo os Evangelhos, não poupa o seu próprio filho, Jesus; preso, torturado e executado para lavar, com o seu sangue, pecados alheios.
À medida que o homem evolui, civiliza-se, e, no compasso da desbrutalização de usos e costumes, o objeto do sacrifício ritual também muda. Os animais substituem os homens, mas a ideia do sacrifício ritual continua a mesma. O propósito é fazer com que Isaac, Cristo ou o cordeiro esvaiam-se em sangue até a morte para, dessa forma, aplacar a ira divina.
Más colheitas ou boas colheitas, falta de chuvas ou excesso de chuvas, pragas, pestes, doenças, vitória na guerra; seja o que fosse, sempre era necessário que o sangue jorrasse. O sangue de quem? De quem o sangue devia jorrar? É claro que não era o sangue dos sacerdotes, dos governantes, da nobreza, dos bem aquinhoados. Quem expiava em nome deles eram representantes dos estratos inferiores, o povo de sempre. E é assim até hoje.
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Quando as coisas não vão bem, quem paga o pato, quem assume a conta, quem arca com os prejuízos são os trabalhadores, os assalariados, as camadas subalternas e a classe média.
Vejam o presente caso brasileiro.
Elenquemos todas as medidas que o Governo interino quer propor ao País e digam-me, Srªs e Srs. Senadores, quem está sendo sacrificado, quem está sendo estendido na pedra do altar para ser imolado?
Não são as 20 mil famílias de rentistas que detêm a quase totalidade da dívida pública brasileira. E lucram de forma indecorosa, infame com os juros dessa dívida.
Não são os brasileiros que mantêm mais de um R$1,3 trilhão ilegalmente em contas no exterior.
Não são os banqueiros e seus lucros pornográficos.
Não é o capital vadio e sua ganância sem freios.
Não são os beneficiários da mais perniciosa e imoral concentração de renda do Planeta Terra, como é a concentração de renda no nosso Brasil.
Não é a aristocracia do funcionalismo público, as carreiras privilegiadas no Judiciário, no Ministério Público, no Legislativo.
Como ao longo da história da humanidade, exigem-se vítimas que se sacrifiquem, que expiem, que sangrem para o bem-estar dos dominantes.
Mas não estamos mais na antiguidade, nos templos e nos tempos bíblicos. Estamos no ano 16 do século XXI.
No entanto, esta Casa reage à condução dos trabalhadores, dos assalariados, das camadas inferiores das classes médias ao matadouro, ao sacrifício com a mesma indiferença dos sacerdotes maias ou astecas. A mesma cruel indiferença.
Será que este Senado não vai reagir, Senador Lasier?
Faço agora uma lista das barbaridades que os interinos pretendem perpetuar. E pergunto se as Srªs e os Srs. Senadores, se o distinto brasileiro e a valiosa e valorosa sociedade que nos veem e ouvem, neste momento, subscrevem, assinam embaixo.
Vamos lá.
Fixação de limite máximo para os gastos públicos. Desvinculação constitucional dos gastos com saúde e educação. Limitação das dívidas das estatais.
O Governo interino quer congelar por dez anos, prorrogáveis por mais dez, os gastos com educação, saúde, saneamento, segurança, habitação popular, em pesquisas e tecnologia e assim por diante, Senador Lasier. Os gastos com saúde e educação, que têm percentuais constitucionalmente amarrados, seriam desobrigados dessa vinculação.
É uma loucura! Quem é que vai ser sacrificado? Se a ação do Governo nas áreas de saúde e educação, hoje, é sofrível, imaginem o que vai acontecer se esses gastos forem reduzidos.
Os cortes nos gastos com a saúde colocam em risco a sobrevivência do SUS e a gratuidade da assistência à saúde. Terá atendimento quem puder pagar.
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Da mesma forma, os cortes nos gastos com a educação colocarão em risco a gratuidade do ensino. Com isso, o acesso à escola será um privilégio para poucos, muito poucos.
Mas a insensatez da fixação de um teto para os gastos públicos vai além, ainda mais quando acompanhada de outra sandice, que é a limitação da dívida das estatais.
Qual o resultado dessa mistura peçonhenta? A privatização do que ainda restou de empresas públicas no País. Lá se vão a Petrobras e o pré-sal, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, os Correios e muito mais.
Enfim, de um lado, a deterioração e consequente privatização dos serviços públicos provocados pela limitação dos gastos governamentais; de outra banda, a privatização, a preço de fim de feira, e a entrega de nosso petróleo, dos minérios e até mesmo das florestas amazônicas.
E a nossa mídia, esses comentaristas de rádio e televisão, esses políticos que se proclamam liberais ficam dizendo que é preciso, sim, cortar gastos públicos e que a gastança do Governo é demais, sem, no entanto, esclarecer que não são objeto dos cortes as mordomias, os salários e os privilégios abusivos que serão cortados, e, sim, gastos que impactam diretamente com a vida do povo brasileiro.
Outro item é a mudança de idade para aposentadoria. O Governo interino quer fixar em 65 anos a idade mínima para aposentadoria. Em média, habitantes dos Estados do Norte e do Nordeste vivem pouco mais que 65 anos. Quer dizer, com a nova regra, aposentam-se e morrem. Que maravilha para os que querem cortar os gastos públicos!
Fim do abono salarial. Fim da correção das pensões dos aposentados que recebem um salário mínimo. Fim do aumento real do salário mínimo.
O PIS e o Pasep estão aí há 46 anos. E nenhum governo mexeu com esse abono salarial - nem os militares da ditadura -, pago para quem recebe até dois salários mínimos. No entanto, Meirelles e Goldfajn querem acabar com o abono para diminuir os gastos públicos.
A desindexação do reajuste das pensões de até um salário do aumento real do salário mínimo e o fim do próprio aumento real do salário mínimo são um crime. Deus meu!
Um dos pilares da remissão dos pobres da miséria, do aumento do consumo, da elevação do poder de compra em consequência do aumento da produção foi, sem dúvida, a política de aumento real do salário mínimo.
Contudo, o Governo interino pouco se lixa para isso. Eles não querem um país com 200 milhões de consumidores. Para eles, basta um país com 20, 30, 40 milhões de consumidores.
Mudança na legislação trabalhista, com a prevalência do negociado sobre o legislado e a instituição, em larga escala, da terceirização do trabalho.
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O Ministro Meirelles proclamou que não existem direitos adquiridos. E os sempre atentos editorialistas das Organizações Globo, do Estadão, da Folha e do Grupo Abril aproveitaram a deixa e fizeram coro exigindo mudanças nas leis trabalhistas. Afinal, lembraram, a CLT é da distante década de 40. E a Lei Áurea é mais antiga ainda, do século retrasado, acrescentaria eu.
E as empregadas domésticas só foram equiparadas a outros trabalhadores outro dia e assim mesmo sem todos os direitos deles, eu lembraria ainda aos que me ouvem.
O Juiz do Trabalho Jorge Souto Maior, em artigo publicado pelo blogue da Editora Boitempo, com base em estudos do cientista social Werneck Vianna, lembra reações de Parlamentares e do patronato, quando, na década de 20, foi instituída no Brasil a chamada lei de férias.
Percebam isso: os opositores à lei de férias recorriam ao empresário americano Henry Ford, para quem nada poderia fazer um mal maior a um homem do que permitir que ele folgasse nas horas de trabalho.
Assim diziam os nossos empresários: a lei de férias seria imprópria e desnecessária, já que, em oposição ao desgaste intelectual, o trabalho manual solicita apenas atos puramente animais da vida vegetativa.
Logo, dentro de certos limites, o trabalho do operário não exigiria tempo livre para a recuperação, argumentavam os patrões. Ócio é oficina do diabo, diziam eles.
Acostumados a praticarem atos puramente animais da vida vegetativa, os operários eram comparados a burros de carga, que não precisavam descansar e, se exauridos, seriam facilmente substituídos, como se fazia com os muares.
O juiz trabalhista expõe ainda outros argumentos dos opositores às férias dos trabalhadores. Ouçam só a preciosidade desta contestação. Abro aspas:
Os lazeres, os ócios, representam um perigo iminente para o homem habituado ao trabalho, e nos lazeres ele encontra seduções extremamente perigosas, [...] as férias operárias virão quebrar o equilíbrio de toda uma classe social da nação, mercê [Senador Paim, diziam eles] de uma floração de vícios, e talvez, de crimes [...].
Fecho aspas.
Da mesma forma, a jornada de trabalho de 12, 14, 16 ou mais horas era considerada normal e adequada a uma classe de homens e mulheres acostumados desde sempre à faina exaustiva, aos atos puramente animais da vida vegetativa. E essa mesma jornada, para os menores de idade, era tida como pedagógica, uma verdadeira escola, diziam os empresários brasileiros, além de necessária para não quebrar, abro aspas, "o ritmo e a ordenação do trabalho industrial".
Citado por Souto Maior, o sociólogo Werneck Vianna refere-se a um documento enviado por associações patronais de São Paulo à Câmara dos Deputados contra a regulamentação do trabalho dos menores.
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O argumento central, Senador Paim, era que a retirada dos menores das máquinas, depois de uma jornada de trabalho de oito a nove horas, quebraria o andamento da produção. Os autores falam de uma multa aplicada a uma fábrica paulista por não seguir a regulamentação do trabalho de menores. No processo da empresa, testemunharam a favor dela quatro dos maiores industriais da época. Todos usaram a mesma justificativa de quebra do ritmo da produção. Mentira! Impostura! Embuste!
A verdade é esta - abro aspas: "Os menores de idade representavam mais de 60% da mão de obra da indústria têxtil paulista, e o contingente restante, [Senador Paim], era em grande parte formado por mulheres."
Ora, os salários dos menores e das mulheres equivaliam a uma pequena fração do já aviltado salário dos homens adultos, que eram absoluta minoria nas fábricas. Como se vê, a retirada dos menores da linha de produção realmente causaria grave problema para os lucros exorbitantes desses tão incensados capitães da indústria nacional. É o pessoal do pato, é o pessoal da Fiesp, de São Paulo.
Pois bem, eis que esse mesmo tipo de raciocínio, esses mesmos conceitos obtusos, primitivos, boçais e escravocratas são ressuscitados ainda agora, quando se põe à mesa a flexibilização da CLT, com a adoção do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Quer dizer, tudo que está na legislação pode se transformar em letra morta, se patrões e empregados acordarem suspender as férias; acabar com o descanso remunerado; cancelar o pagamento do décimo terceiro salário;...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... aumentar a jornada; diminuir o salário; suspender o depósito do Fundo de Garantia; cancelar o vale-transporte; eliminar o vale-refeição, e assim por diante. E algumas barbaridades reinantes no País até a década de 30, como as que relatei, podem ser reintroduzidas neste século XXI. É o que significa a flexibilização da CLT.
Vejam, Srªs e Srs. Senadores, em uma situação de crise como a de hoje, com o aumento continuado dos índices de desemprego, todo patrão vai querer negociar com os seus trabalhadores. E quem é que está com a faca e o queijo na mão? Ora, sob ameaça de desemprego, os trabalhadores vão acabar aceitando o corte de direitos. Não há dúvida quanto a isso. E quanto menos protegida a categoria, ou por falta de representação sindical, ou por causa dos pelegos que dominam a representação sindical, mais fácil será impor o negociado sobre o legislado. Não é preciso exercício precioso de raciocínio, raciocínio mais elaborado para saber o que vai acontecer com os direitos dos empregados domésticos recentemente conquistados. "Quem pode mais chora menos" é a nova lei.
É claro, como sempre, as nossas organizações patronais, com a sua invencível vocação escravocrata, contam com a solidariedade da mídia para cingir o pescoço dos trabalhadores e da baixa classe média com a canga da submissão e da exploração.
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Sempre na liderança do atraso, a mídia monopolista, que, ao longo das últimas sete, oito décadas, distinguiu-se pela dura oposição à legislação trabalhista, festeja mais um funeral das conquistas sociais...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... da Constituição de 1988, que, segundo o raio do Ministro Meirelles, que vai jantar com o Renan e com alguns Senadores na próxima terça-feira, não cabem nas contas do País, mas, para ele, os juros cabem, a dívida não auditada cabe. Enfim, ainda mais uma vez, imolam-se direitos, anulam-se conquistas, impõem-se sacrifícios para que os ganhos, os proveitos, as vantagens e os rendimentos dos dominantes não sejam arranhados. Está no Governo interino um corpo estendido no altar.
Eu iniciei dizendo que, com a água suja com que a Lava Jato limpa a corrupção do Brasil, querem lançar fora o Estado social e os direitos trabalhistas. Como posfácio, antevi que, neste jantar que o nosso Presidente Renan oferece ao Meirelles, o prato de resistência seria a soberania nacional e, como sobremesa, ofereceriam o direito dos trabalhadores. E eu já antecipei que não vou a esse jantar.
Insisto em uma tese: temos que apoiar, sim, a ação do Ministério Público e a firmeza de certos juízes contra a corrupção, mas temos que ver que, atrás disso, existe um movimento de entrega do Brasil. Não é nem um movimento de direita, porque a direita também tem um vezo nacionalista; é o entreguismo; é a entrega da Amazônia; é a entrega da Petrobras; é o fim dos direitos trabalhistas; é um movimento comandado pelo setor econômico do Governo, porque o Governo interino, quando escolhe um ministro, como o da educação, por exemplo, Senador Acir, não pergunta se ele sabe ler ou escrever.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pergunta apenas qual é a base que ele tem na Câmara Federal para garantir as mudanças econômicas do entreguismo e do fim de um projeto nacional.
Portanto, eu nem digo "Volta, querida", mas muito menos "Fora, Temer". Nós temos que defender o País. Nós temos que defender um projeto de construção nacional, um projeto nacional. E o único caminho é derrubarmos o raio do impeachment, que está servindo ao entreguismo, e convocarmos um plebiscito, discutirmos a política para que, como se faz no dia de hoje na Inglaterra, o povo brasileiro diga o que pretende do País, e não mais o Meirelles, o Goldfajn, o Bradesco, o Itaú e as conversas feitas nos corredores de embaixadas de países geopoliticamente mais fortes que querem que o Brasil seja uma espécie de Porto Rico, um Estado associado aos interesses dos países poderosos e do grande capital.
Perdoe-me o meu amigo Temer. Não é isso que se esperava do velho MDB de guerra. E tenho certeza de que a Base do meu Partido não assina embaixo dessa política entreguista que se realiza no Brasil hoje.
Portanto, minha gente,...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ... eleição nova e plebiscito antecipado por uma grande discussão nacional.
Com todo prazer, com a permissão do nosso Presidente, quero conceder um aparte ao Senador Paim.
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O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Serei muito breve, Senador Requião, até porque quando V. Exª iniciou, eu estava presidindo, e, com esse dom de prever o que vai acontecer no momento depois, V. Exª disse que eu assinaria embaixo do seu pronunciamento. Então, quero aqui dizer que, com muito orgulho, eu assino embaixo do seu pronunciamento. E quero dizer para aqueles que diziam um tempo atrás que não ia haver reforma trabalhista nenhuma, que não ia haver reforma da Previdência, que não iam tirar direitos, é só pegar a própria mídia, como V. Exª destacou, de hoje. Eles disseram que, em 15 dias, encaminham a reforma da Previdência, a reforma da CLT. E o eixo é terceirização e o negociado acima do legislado. Podem encaminhar, mas vai haver uma resistência aqui que eles não imaginam. Eu diria, até com segurança: encaminhem, mas não passarão! Aqui faremos uma grande frente, uma frente em nome dos trabalhadores, em nome do Brasil. E essas propostas de rasgar a CLT e de acabar com o Ministério da Previdência, aqui eu digo que não passarão. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador, algumas coisas têm passado. Passou na Câmara Federal a entrega de 100% do espaço aéreo brasileiro a empresas estrangeiras. Não existe isso no Planeta Terra! Os próprios Estados Unidos, com a sua liberalidade, vão até 49%, quando há contrapartida. Os outros países não excedem em 25%! É entrega da soberania aérea! É uma patifaria. E passou na Câmara!
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu acredito que a consciência nacional aqui no Senado é maior, pela direita e pela esquerda. Eu acho que aqui nós seguramos as patifarias. Mas quero ir um pouco mais longe.
É claro que eu concordo com o Senador Lasier, com discurso que fez, regozijando-se da operação que existiu hoje. Mas, Senador Lasier, eu fico me perguntando que espécie de onagro ungulado acreditaria que, na sede do PT em São Paulo, depois do Mensalão, da prisão dessa gente toda e da condenação de outros tantos - merecidas condenações...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não digo que não. Eu sou a favor dessas operações.
Alguém acreditaria, não sendo um onagro ungulado, que existiria na sede do PT algum documento? Não. Foi uma operação para a mídia. Foi um show para a Rede Globo, para os helicópteros que o acordaram hoje pela manhã e a mim também, uma vez que moramos na Quadra 309.
Desnecessário. É para reforçar o impeachment. E, atrás do impeachment, há o entreguismo! Atrás do impeachment, há a liberação do espaço aéreo! Atrás do impeachment, há a entrega do petróleo! Atrás do impeachment, há o fim da legislação trabalhista! Atrás do impeachment é o Banco Itaú, é o Meirelles, É o Goldfajn. Atrás disso tudo se embala o nosso Michel Temer, que nunca se referiu a uma posição dessa na vida, porque nunca foi a sua posição, mas está capturado por um movimento entreguista que precisa ter uma reação, pelo menos no Senado da República.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Fátima, com prazer.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Requião, eu quero parabenizá-lo por mais este importante pronunciamento. Eu dizia agora há pouco na CEI, a Comissão Especial do Impeachment, que cada dia me convenço mais da inocência da Presidenta Dilma, porque a Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime. Ela não responde a nenhum processo de investigação por corrupção etc. Tanto é que do que a acusam na Comissão Especial do Impeachment? Pedalada fiscal? Edição de decretos de suplementações orçamentárias? Já está fartamente demonstrado que todos esses atos não têm nenhuma ilegalidade. A maioria das testemunhas...
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(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...que estiveram na CEI, não só as testemunhas convidadas pela Defesa, mas também testemunhas convidadas pela Acusação foram categóricas em afirmar a legalidade dos atos da Presidenta Dilma no que diz respeito ao Plano Safra e à questão dos decretos de suplementação orçamentária. Daí por que, Senador Requião, a oposição, repito, as forças políticas conservadoras, que não conseguem ganhar pela via do voto, pela via da urna, buscaram esse atalho, esse caminho de pedalada, de suplementação orçamentária, para afastar do poder uma Presidenta. E o mais grave: lá existe um outro governo, biônico, interino e, o mais grave, com uma outra agenda, que é a agenda que V. Exª traz aqui para a reflexão junto ao Brasil, uma agenda que, se vier a ser implementada, significará a maior retirada de direito dos trabalhadores do povo brasileiro. De forma que eu quero dizer, Senador Requião, que eu espero e acredito muito que nós vamos virar essa página. E virar essa página recompondo o respeito à Constituição, trazendo a democracia de volta, trazendo a soberania popular de volta, porque o Governo biônico que aí está, em 41 dias, a julgar pelo perfil e pelo conteúdo das medidas que vem anunciando, um governo provisório, mas, a julgar por esses 41 dias, eu diria a V. Exª que esse Governo é a cara do atraso, é a cara do conservadorismo, é a cara da velha política, é a cara do entreguismo. E o pior é que, se se tornar definitivo, ele pode vir a ser a cara do maior retrocesso da história do povo brasileiro.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É por isso, Senadora, que a minha posição é clara: nem "Volta Querida!" nem "Fora Temer!". Mas nós temos que admitir que quem tem que decidir isso é o povo brasileiro, não são os sucessores do Joaquim Levy, o Henrique Meirelles e o Goldfajn, não é o interesse do Banco do Itaú e do Bradesco, que está mandando no Governo. Quem governa o Brasil hoje é a Febraban e os interesses geopolíticos de países importantes no mundo!
Os brasileiros estão reduzidos a uma participação negativa neste momento da nossa história! Nós não podemos aceitar que isso continue acontecendo!
Com todo o prazer, dou um aparte à Senadora Rose de Freitas, e espero que fale como Líder de qualquer coisa que não seja da Febraban, minha amiga Senadora.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - V. Exª (Fora do microfone.) conhece um pouco da minha vida. Nem de longe eu tenho qualquer aspecto parecido com algum discípulo de políticas bancárias e de banqueiros. Eu queria, se V. Exª me permite, honradamente, fazer parte desse discurso de V. Exª, que reitera publicamente o caráter da sua luta política. V. Exª sempre foi esse homem destemido, altaneiro nas suas posições e traz algumas questões que estão aparentemente colocadas, porque elas passaram pela outra Casa revisora. Não vou falar como Líder do Governo, cargo que assumi honradamente pela designação de vários partidos e do próprio Presidente. Quero dizer a V. Exª o seguinte: este momento é tão conturbado...
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(Soa a campainha.)
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - ...é tão difícil o enfrentamento dele e a construção dele que, vendo V. Exª, que sempre nos pautou, do alto da sua dignidade, da sua história politica, colocar aquilo que o incomoda, também me incomoda. A questão do espaço aéreo está para ser discutida. O fato de ter passado na Câmara não significa que aqui não haverá o debate...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - É o que esperamos.
A Srª Rose de Freitas (PMDB - ES) - ...e um debate que historicamente tem que ser recomposto. Não há um entreguista na Presidência da República. Há um companheiro de todos nós, que, na minha juventude, também fez parte das grandes caminhadas por este País afora pela democracia. É lógico, eu falo, e posso falar como uma pessoa que, na Comissão de Orçamento - um dia V. Exª até me disse: "Pegou uma tarefa ingrata" -, pegou uma tarefa ingrata. Pegamos uma tarefa ingrata e não tínhamos parceria de ninguém para chegarmos ao final dessa tarefa e construir um orçamento para o País. E foi possível fazer isso por meio do debate. O que V. Exª coloca vai encontrar aqui, individualmente, na Senadora que lhe fala, a disposição de lutar para que possamos acertar. Não há como jogar no pior. Eu defendi, Paulo Paim fez o mesmo, a questão da eleição. O caminho que nós queríamos não era esse nem aquele, mas estamos agora com um Governo constitucionalmente, através do processo do impeachment, colocado. Está lá um velho companheiro de lutas e caminhadas. Onde houver acertos, vamos ajudar. Se houver equívocos, erros na condução do processo, vamos lutar para acertar juntos. O País não tem tempo. O povo não quer mais ficar entre os nossos debates políticos. E o de V. Exª é extremamente saudável, extremamente responsável e historicamente correto. Eu tenho certeza de que nós vamos construir esse debate. Parabenizo V. Exª por estar sempre refletindo o Brasil e é em nome disso que eu me coloco, agora sim, como Líder do Governo no Congresso Nacional, para que possamos rediscutir essa matéria e encontrar um termo que atenda ao espírito da nossa nacionalidade e da responsabilidade que se deve ter com o Brasil inteiro. Agradeço a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Boa postura, Senadora. Não podia esperar outra coisa de V. Exª. Mas eu desejo que essa sua liderança seja breve, que essa interinidade acabe e nós devolvamos a decisão sobre os destinos políticos do Brasil ao povo, através de uma eleição direta, do fim deste impeachment, que é, sem a menor sombra de dúvida, uma farsa, um artifício jurídico.
A Presidente foi submetida a um referendo revogatório. Ninguém pode negar que havia diante dela a insatisfação do Congresso Nacional e que ninguém estava contente com a política econômica do País. Mas essa política econômica de hoje é a política econômica leviana do Joaquim Levy multiplicada por dez. É uma política entreguista, é uma política que privilegia o capital vadio...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...que privilegia a banca, os juros e a exploração. E nós não podemos admitir que isso continue assim. Ministros saem do Governo com acusações e se transformam em príncipes no Senado da República, sendo seguidos pelos corredores por séquitos de Parlamentares, Senadores e repórteres. Isso está ficando, para as pessoas que têm consciência ética, absolutamente insustentável.
Obrigado, Presidente, pela tolerância, e que venha o próximo orador para que esse debate se prolongue.
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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senador Requião aflorando os grandes temas do momento.
Como Líder inscrito, Senador Paim - V. Exª estava presidindo -, está pedindo a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que hoje estamos realizando e concluindo, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, mais um encontro do Interlegis.
O interlegis é um organismo desta Casa com a função de preparar os nossos vereadores para estar interconectados, através da internet, em todo o seu programa de modernização da Câmara dos Vereadores. Com isso, quero parabenizar, por intermédio do Presidente da Câmara de Barra do Garças, o Vereador Miguelão, a todos.
Parece-me que são 17 Câmaras de Vereadores do Baixo Araguaia, de todo o Vale do Araguaia, que estão reunidas lá hoje e esta semana toda. Às 18h, teremos o encerramento desse curso, com uma presença bastante expressiva.
Essa é uma demonstração de que o Senado Federal promove uma possibilidade de intercâmbio, mas, principalmente, o trabalho de fazer com que todo o Legislativo brasileiro possa se modernizar.
Isso é importante, porque um Vereador amanhã será um Deputado Estadual, será um Deputado Federal, um Senador da República. Portanto, quero aqui registrar esse papel que o Senado cumpre através do Interlegis.
Inclusive eu tinha feito o compromisso de estar lá hoje, às 18h, para esse encerramento, mas, dada a nossa Comissão Especial do Impeachment, de que faço parte, como teremos reunião amanhã pela manhã, eu me senti na obrigação, como membro titular daquela Comissão, representando o nosso Bloco, o Bloco Moderador, de estar presente.
Sr. Presidente, quero também fazer um pronunciamento - por diversas vezes, tenho reiterado isso nesta tribuna, a exemplo de outros Parlamentares - para tratar de assuntos relacionados ao momento que o Brasil está vivendo, com ênfase no momento político, que vem causando efeitos desastrosos na nossa economia e atingindo diretamente as famílias em todas as classes sociais.
Tenho encaminhado tais assuntos, sobretudo pela necessidade de que seja criado um ambiente propício e adequado para promover as grandes mudanças tão reclamadas pela sociedade, até porque o cenário político hoje é inóspito.
Aqui tenho pregado a necessidade de ser realizado, de forma profunda, o debate da reforma política. Essa, sem dúvida nenhuma, é a mãe de todas as reformas que precisam ser realizadas, diante das necessidades e do próprio amadurecimento da sociedade, cada vez mais atenta, em busca da solução de seus problemas. Sem a reforma política, Sr. Presidente, avançaremos pouco na construção de um modelo mais próximo daquilo que pede o cidadão. Arrisco-me a dizer que não chegaremos a lugar nenhum.
É consenso também que precisamos fazer a reforma tributária. A legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes tem afetado, de maneira dura, a relação entre cidadãos e Estado. O noticiário não deixa dúvidas de que é preciso simplificarmos o processo para garantir a transparência necessária que o brasileiro tanto tem clamado em suas intervenções.
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Somente por meio de uma reforma amplamente discutida com os segmentos sociais, elaborada de forma a atender aos interesses da Nação e não de governos ou governantes, é que será possível promover a redução da carga tributária sem comprometer a trajetória de desenvolvimento sustentado do Brasil. Não tenho dúvidas disso.
A reforma previdenciária, Sr. Presidente, também é imperiosa neste momento. Está claro que, se ela não for realizada, o Estado brasileiro ficará seriamente comprometido, sem condições de financiar as ações de interesse coletivo.
Todavia, a reforma previdenciária não pode ser feita de forma a dificultar a vida do cidadão que trabalha, produz e contribui para o País. É preciso encontrar o ponto de equilíbrio, abrindo-se esse debate, de forma franca e aberta, com a sociedade e, claro, com muita transparência.
Junto a essa reforma da Previdência, é preciso também discutir as relações de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de regras que regem as relações entre empresas e trabalhadores, como sabemos, data da era Vargas.
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Tenho 20 minutos como Líder, não é, Sr. Presidente?
É natural, portanto, que empresas e sindicatos concordem em discutir a atualização das leis. Afinal, precisamos primar pela geração de empregos como ponto fundamental para a pacificação social.
Ressalto que tenho sido insistente na questão da reforma do Pacto Federativo.
A minha experiência de vida e trajetória política, Sr. Presidente, fizeram de mim um Parlamentar municipalista. E sou convicto dessa bandeira. O meu trabalho junto aos Prefeitos, aos Vereadores, junto às comunidades tem sido nessa direção. Daí quero dizer que faço questão, como Parlamentar, de estar presente nas bases, defendendo os anseios daqueles que aqui me colocaram para ser Senador da República.
E não há dúvidas, pelo que assistimos lá na base, de que são fundamentais as reformas...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e, sobretudo, um novo Pacto Federativo, pois o aperfeiçoamento da governança pública passa necessária e prioritariamente pela redefinição das responsabilidades entre União, Estados e Municípios.
A relação hoje é de completo desequilíbrio. Isso a virou tecla mais batida, aqui, por todos nós.
Somente com um novo pacto de responsabilidades é que poderemos construir a saída para a melhoria dos serviços à população.
A Comissão Especial do Pacto Federativo do Senado, à qual apelo mais uma vez, precisa avançar nos projetos que tratam da repartição de todos os tributos, da modernização da legislação, de fontes de recursos para a educação, saúde e segurança pública, principalmente - esses serviços que atendem ao dia a dia da população, embora essa não se sinta atendida. A população reclama da qualidade do serviço público.
Por isso, tenho certeza de que, se não fizermos todas essas reformas, para propiciar que o cidadão entenda que pagar o imposto vale a pena, vamos, cada vez mais, levar a essa situação de desgaste de todos nós, da classe política.
Mas também existe um grande problema na distribuição dos recursos aos Municípios: poucos detêm fatias consideráveis de receita, e a grande maioria, poucos recursos para fazer frente às suas responsabilidades naquilo que chamamos de distribuição horizontal.
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No que diz respeito às receitas próprias, esse cenário de concentração se repete. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios, 63% da receita do ISS está concentrada em apenas 35 Municípios brasileiros. Isso faz com que cerca de 90% dos Municípios tenham, como principais receitas, as transferências das instâncias superiores, principalmente, União e Estados, que são sempre inconstantes. Dessa forma, acaba havendo uma queda da receita, como está acontecendo hoje, e muitos Municípios, prefeitos, estão aí, sem saber o que fazer: se fecham a porta; se diminuem o horário de atendimento. Como é que vai diminuir o número de funcionários, se os serviços precisam ser prestados?
Está em tramitação, aqui, nesta Casa, uma proposta que pode ajudar muito neste momento de dificuldades. Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B, de 2013, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e também a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa; e ainda a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por esses recebidas, pertencentes aos Municípios, e também dá outras providências.
Essa proposta, Sr. Presidente, foi construída pelos próprios Municípios brasileiros, capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios, a fim de trazer modernização à Lei Complementar nº 116, de 2003, com a mudança do local de recolhimento do ISS nas operações de leasing, cartões de créditos, de débitos e planos de saúde, entre outras sugestões.
E aí, Sr. Presidente, estima-se que essas alterações podem ter um efeito redistributivo do ISS na ordem de R$6 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Seguramente, a aprovação do projeto dotará os gestores brasileiros de recursos próprios para fazer frente a tantas demandas da população.
No que diz respeito às receitas do ISS, de cartões de crédito, de débito, dados da Associação Brasileira de Cartões e Serviços apontam que a Região Sudeste concentra 64,27% dessa receita enquanto que a Região Centro-Oeste concentra apenas 7,7%. Agora vejam: a capital mato-grossense, Cuiabá, recebe apenas 0,67% dessa distribuição. Isto é: trata-se claramente de um desequilíbrio fenomenal diante da realidade.
Assim, Sr. Presidente, a proposta em análise, que prevê a redistribuição da receita do ISS e coloca fim à guerra fiscal, realizada entre os Municípios, sem dúvida nenhuma, trata de iniciativa das mais nobres, pois age no sentido de fortalecer os Municípios mato-grossenses e, claro, brasileiros.
E, inclusive, também sou Relator do Projeto de Resolução nº 1, que trata exatamente dessa questão da unificação das alíquotas do ICMS no Brasil. É uma medida pontual, Sr. Presidente, mas de grande valia para este momento de grande dificuldade.
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Apelo para que possamos votar esse projeto, ressaltando, ainda, a necessidade de discutir e rever a questão da ampliação da lista de serviços a serem tributados, pois nos interessa, cada vez mais, a redistribuição dos recursos, e não o aumento dos tributos.
Está muito claro que precisamos promover o reordenamento do Pacto Federativo. Do contrário, o desequilíbrio acabará por aprofundar ainda mais o grau de insatisfação popular pela incapacidade de quem executa a maioria das políticas públicas: no caso, os Municípios, que estão praticamente inviabilizados. É lá na ponta que está o cidadão, que, é claro, tem maior capacidade de fazer a fiscalização.
Esse desgaste terá um único desfecho, a meu ver: atingirá ainda mais aqueles que mais precisam, que estão lá junto com o prefeito, com os vereadores, fazendo suas reivindicações e esperando essas respostas da determinação política, que teimam em não chegar...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... até ele e sua família.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que sou um homem otimista, um político de fé. Sou um Parlamentar que acredita na força do trabalho e na vontade de realizar em favor das transformações. Daí a minha crença de que vamos superar os desafios e construir o Brasil que o brasileiro tanto espera de cada um de nós.
Estamos no momento do impeachment, numa situação praticamente esdrúxula, com dois Presidentes da República. Acredito que, no futuro, precisaremos até mudar isso, porque esse fato traz uma intranquilidade muito maior à população. Mas espero que possamos resolver essa situação o mais rápido possível e trazer a esperança, principalmente, a todos os brasileiros.
Eu não tenho dúvida nenhuma de que, se não fizermos essas reformas, não haveremos de atender a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Cumprimento o Senador Wellington Fagundes pela oportunidade do tema: reforma tributária e guerra fiscal.
Cumprindo o Regimento, está aqui, pela ordem, Srs. Senadores, como inscrita, a Senadora Fátima Bezerra. Depois, a Senadora Rose de Freitas; depois, o Senador Paim; e, depois, o Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Na sequência, eu sou o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Falaria a Senadora Rose, pela Liderança.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - É um Líder e um inscrito. Falou um Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, falou como Líder.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Agora é um inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A Senadora Fátima, como inscrita, e a Senadora Rose estava negociando o lugar com o Senador Paim.
Eu peço a gentileza de o Senador Paim ajudar a resolver...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu cedo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Então, depois da Senadora Fátima...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - A Fátima não está inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - A Fátima estava inscrita. Era a primeira.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - Já passou. Já perdeu a vez.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Eu era a primeira e permutei com o Senador Paim.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Fora do microfone.) - O Paim não falou ainda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu cedo o meu lugar e fico para trás.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Queria só registrar aqui a enorme boa vontade que o Senador Paim sempre tem de nos atender.
Confesso que eu sou iniciante nesta tarefa de ser Líder do Governo. Eu vim ontem ao plenário e me inscrevi. Todo mundo sabe da dificuldade de permanecer o tempo todo aqui, sentada noite e dia, esperando essa oportunidade.
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Conversei com o Senador, e ele tinha permitido que eu viesse; que o Líder poderia falar a qualquer momento. Eu só peço a compreensão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Perfeito. Eu estava relevando muito a situação, Senadora Rose, porque V. Exª está saindo do hospital, há 50 dias sem vir à tribuna. E, nesse sentido, me parecia justa a sua participação.
Então, vamos com a Senadora Fátima, enquanto resolvemos o impasse entre o Senador Acir e a Senadora Rose.
Com a palavra a Senadora Fátima, por 20 minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu inicio aqui colocando que está em debate na CCJ, aqui do nosso Senado, o projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados, o PLC 07, de 2016, de autoria do Deputado Sergio Vidigal, que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial de forma rápida, especializada e eficaz.
O mérito desse projeto, Sr. Presidente, já temos dito aqui, é louvável. Porém, não há consenso quanto ao art. 12-B, que trata de medidas protetivas a serem tomadas pela autoridade policial. A fim, portanto, de buscar um entendimento sobre esse artigo, eu propus, inclusive, esta semana, juntamente com as Senadoras Vanessa Grazziotin e Angela Portela, que o projeto também seja debatido na Comissão de Direitos Humanos.
Portanto, quero, neste momento, destacar um artigo escrito pela ex-Ministra das Mulheres Eleonora Menicucci. Eleonora, professora e, repito, ex-Ministra das Mulheres, que eu considero uma das pessoas com maior competência para falar sobre esse tema, uma vez que foi uma gestora que deu uma contribuição muito importante quando fez avançar a implementação da Lei Maria da Penha em nosso País durante o governo da Presidenta Dilma.
No artigo, Sr. Presidente, a Profª Eleonora Menicucci faz um relato histórico de como foi o processo coletivo de construção da Lei Maria da Penha até a sua aprovação por este Congresso Nacional em 2006. Nesse artigo, ela faz esse relato para dizer por que não concorda com parte do PLC 07, de 2017, que é o projeto de lei em discussão na CCJ.
Portanto, com o intuito de contribuir com esse debate, Senadora Simone, quero dar conhecimento do artigo, repito, que a Profª Eleonora Menicucci, ex-Ministra das Mulheres, divulgou acerca do PLC 07, que trata das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência.
O artigo é intitulado "Alteração na Lei Maria da Penha: um retrocesso no marco legal para o enfrentamento à violência contra as mulheres".
Uma década da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006 e sancionada pelo Presidente Lula e implantada em todo o Território nacional pela Presidenta Dilma.
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Lei que se consolidou como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Como afirma Campos (2016) - abre aspas: "Considero obrigatório lembrar que a lei Maria da Penha é fruto de uma proposta de um Consórcio Nacional de ONGs feministas [abre parêntese] (Themis, Cladem, Cepia, Cfemea e Advocaci) [fecha parêntese] e do movimento de mulheres, com apoio de juristas aliadas, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de parlamentares feministas e não feministas comprometidas com as lutas das mulheres." Fecha aspas.
Foram dois anos de discussão para o consenso até a sanção presidencial.
No art. 8º, a lei é clara em sua diretriz para implantação: criar entre os entes federados, Municípios, Estados e União, parcerias com todos os atores envolvidos necessariamente no enfrentamento à violência contra a mulher: Judiciário especializado, Ministério Público, Segurança Pública, Defensoria, serviços de apoio psicossocial e de emprego e renda, criando, dessa maneira, uma rede de serviços com atribuições definidas para cada ente federado e para os Poderes igualmente envolvidos.
A primeira proposta foi no governo do Presidente Lula com a criação do Pacto para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que todos os Estados assinaram; e a segunda, já no governo da Presidenta Dilma, para obter mais resolutividade nas demandas das mulheres, criou-se o Programa Mulher, Viver sem Violência, com seis ações, entre elas a construção de uma Casa da Mulher Brasileira em cada capital dos 27 Estados da Federação, um paradigma da integração e integralidade de todos os serviços elencados num mesmo espaço físico, respeitando as atribuições de cada serviço determinado pela Lei Maria da Penha.
A proposta de alteração da Lei pelo PLC 7/2016, de autoria do Deputado Sérgio Vidigal, constitui um grande retrocesso e muito preocupa as mulheres.
É aqui que ela, agora, passa a elencar as divergências que tem com a proposta. Ela coloca que:
1 - A Lei tem uma legitimidade social por todo o processo de construção pelo qual passou. E alterá-la, sem incluir na discussão os movimentos de mulheres e feministas, bem como os outros poderes envolvidos, é desrespeitar a participação democrática;
2 - A história das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e o relatório importantíssimo do longo e frutífero processo da CPMI da Violência, liderado pela Deputada Jô Moraes e pela então Senadora Ana Rita, demonstram a calamitosa situação em que se encontram as Delegacias de Defesa das Mulheres em nosso País, completamente abandonadas e sem profissionais suficientes para o atendimento eficaz e célere das mulheres que ali chegam; não funcionam 24 horas por dia e nem tampouco nos finais de semana e feriados, reivindicação secular das mulheres e exigência da Lei Maria da Penha.
Pergunta Eleonora:
Como hoje essas eminentes delegadas solicitam alteração, incluindo a expedição da medida protetiva sem a consideração do juiz especializado?
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A função das delegacias é acolher respeitosamente as mulheres, não as julgando, além de sua função precípua que é a investigativa. Retirar a atribuição de um poder, quando se sabe que não será cumprida, é mais uma violência para as suas mulheres.
Diz a Prof. Eleonora Menicucci:
Este é o ponto central de nossa discordância no que concerne à terceira alteração que é a inclusão do art. 12-B, que pretende conceder à autoridade policial atribuição para a concessão de medidas protetivas de urgência, prerrogativa do Poder Judiciário, conforme a Lei Maria da Penha. É um obstáculo de natureza constitucional que nos parece intransponível. Outro argumento é a exagerada ampliação do poder policial, cujos profissionais, em sua maioria, são despreparados, além dos obstáculos estruturais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Fátima, permita que eu cumprimente os alunos que estão saindo. Quero só cumprimentar os estudantes do ensino fundamental da Escola Classe Alto Interlagos - Brasília.
Sejam bem-vindos!
Uma salva de palmas para vocês.
Senadora Fátima Bezerra na tribuna. (Palmas.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O nosso abraço também.
As duas outras alterações propostas com a inclusão dos arts. 10-A e 12 buscam corrigir deficiências estruturais e de preparo à capacitação dos e das profissionais, como a preservação dos direitos humanos das mulheres, a garantia do funcionamento 24 horas/dia, e a criação de Núcleos de Atendimento de Feminicídio no âmbito das Delegacias de Defesa das Mulheres, o que também amplia suas competências.
No entanto, é bom lembrar que o Relatório de 2013 da CPMI da Violência já apontava tais deficiências e propunha maior investimento financeiro e humano pelos Estados, já que as Delegacias de Defesa das Mulheres são de competência dos Estados.
Diz ainda a Prof. Eleonora Menicucci aqui no artigo:
Vamos aos fatos: a proposta não é nova e já foi rejeitada pela referida CPMI quando apresentada pelas e pelos delegados.
Ela se refere à proposta de alteração da Lei Maria da Penha.
Tal proposta não foi acolhida pela então relatora por ferir a constitucionalidade do Poder Judiciário, uma vez que retirava tal atribuição de sua jurisdição.
Se o grande mérito da Lei Maria da Penha foi instituir a medida protetiva de urgência, o do Executivo foi integrar no mesmo espaço físico todos os serviços, buscando agilidade, eficácia e o rompimento da via-crúcis da mulher em busca de atendimento.
A proposta [de alteração, portanto, da Lei Maria da Penha,] além de subverter a [própria] Lei Maria da Penha, [segundo a Prof. Eleonora Menicucci], transforma a polícia em super polícia, com superpoderes, reforçando o Estado penal e recolocando o enfrentamento à violência contra as mulheres apenas como casos de polícia, o que não resolveu e continua não resolvendo; ao contrário, a Lei [Maria da Penha] veio para garantir os direitos humanos das mulheres e acabar com os prejulgamentos reiteradamente feitos na maioria dos atendimentos policiais.
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Se a alteração for aprovada, quem entregará as intimações para as vítimas? Como ficam os inúmeros inquéritos policiais, bem como todas as demais atribuições investigativas das Delegacias de Defesa das Mulheres?
É necessário lembrar que as Delegacias de Defesa das Mulheres não possuem atribuição constitucional e nem estão aparelhadas para tal. As Delegacias de Defesa das Mulheres padecem de recursos humanos, financeiros e materiais.
Para terminar [diz a professora Eleonora], reforço, que mudar a Lei Maria da Penha exige responsabilidade com a sociedade e, sobretudo, com as mulheres não podendo ser feita a toque de caixa, sem discussão ampla e uma profunda análise que envolva todos os sujeitos interessados. Se assim o for é, sem dúvida, algum casuísmo que [nós] não podemos aceitar.
Nossa posição [diz ela] não é, de maneira alguma, desconsiderar o comprometido trabalho que as delegadas vêm realizando, pois as conheço, respeito e sei o quanto querem de melhor para as mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.
Repito. Diz aqui a Prof. Eleonora:
Nossa posição não é de maneira alguma desconsiderar o comprometido trabalho que as delegadas vêm realizando, pois as conheço, respeito e sei o quanto querem de melhor para as mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. O que foco é que as mudanças devem ser bem discutidas, bem como suas repercussões avaliadas.
Para que e por que mudar uma lei que é uma das poucas que está dando certo com eficácia no combate à violência contra as mulheres? [pergunta Eleonora].
Mudar uma lei [acrescenta ela] só quando o processo de implantação mostra a sua ineficiência, o que não me parece ser o caso da Lei Maria da Penha, ao contrário. Ouvir os envolvidos e as envolvidas é fundamental. Lembro que os juízes especializados são contra tal mudança e seguramente não é por motivo corporativo e, sim, pelas competências de cada poder envolvido.
Esse é o artigo da Prof. Eleonora Menicucci.
Concedo o aparte à Senadora Simone.
Trago ao conhecimento desta Casa porque o tema está em debate.
Senadora Simone, concedo o aparte a V. Exª.
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Sem dúvida, Senadora Fátima. Parabenizo V. Exª por trazer à tribuna do plenário uma questão tão importante e relevante, como esta, e passar para quem está nos ouvindo que não só o processo de impeachment tramita nesta Casa. Nós continuamos trabalhando nas comissões, e são nas comissões que os conflitos e as divergências aparecem, e surgem, realmente, os problemas que precisam ser resolvidos depois aqui no plenário desta Casa. V. Exª tem razão quando diz que um projeto que foi aprovado pela Câmara de Deputados e que altera a Lei Maria da Penha - diga-se de passagem, uma lei que talvez seja uma das mais modernas no mundo no que se refere à proteção da mulher vítima de violência, uma lei que ainda precisa muito para ser implementada, mas que permitiu, nesses últimos dez anos, inúmeras ações e políticas públicas para a sua implementação, uma lei, ainda dentro deste parêntese, que não apenas tem medidas de prevenção, mas de assistência e de punição ao agressor, aquele que comete a violência não só doméstica, mas qualquer tipo de violência contra a mulher - está sendo alterado nesta Casa. Fechando esse parêntese, nós não imaginávamos - não é, Senadora Fátima? - que um projeto dessa envergadura pudesse trazer tanta polêmica. E por que está dividindo as opiniões não só fora como também dentro do Parlamento? Porque aqui são duas as questões analisadas: primeiro - e é por isso que está na CCJ -, analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa alteração. Nesse aspecto, principalmente quanto ao art. 12-B, particularmente - e é uma opinião muito própria; não falo como Presidente da Comissão Mista de Violência contra a Mulher. Portanto, não falo em nome das 27 Deputadas e nem das 10 Senadoras que fazem parte da Comissão, mas como Senadora, -, e com o pouco conhecimento jurídico que tenho, eu até nem vejo inconstitucionalidade em se permitir à autoridade policial que, em casos de risco à integridade física ou mental dessa mulher, às vezes risco de vida, especialmente a delegada, de preferência uma mulher, possa garantir, em 24 horas, e determinar uma medida cautelar ou preventiva e levar, nesse prazo, que é o que a lei diz, ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa é uma questão. Por quê? Porque aí nós não estamos dando um poder jurisdicional, que é o específico do Judiciário ao delegado; nós estamos dando um poder administrativo. Isso é uma coisa. Agora a questão é maior. E aí vem a fala da Ministra Eleonora, por quem eu tenho maior respeito. Quando ela fala, eu penso duas vezes antes de me posicionar de forma diversa. A questão é de mérito. A questão é: esta alteração vem ao encontro do interesse da mulher? Vem para beneficiar essa mulher vítima de violência, ou não? Em caso de dúvida, temos que realmente repensar se está correto ou não o projeto que foi encaminhado e aprovado - até parece por unanimidade - pela Câmara de Deputados. Portanto, é no mérito que eu acho que nós temos que nos debruçar. Nem digo tanto em relação a ter que ouvir mais entidades, porque todas elas já se manifestaram, fizemos audiência pública, Presidente Paim. A única coisa é verificar no caso concreto, ali no dia a dia, ouvindo as delegadas, os promotores, os juízes novamente, se essa alteração vem atender à mulher vítima de violência. Concluo, Senadora Fátima, deixando justamente essa indagação. Não estou aqui me posicionando. Em relação à constitucionalidade, eu não vejo aí nenhuma inconstitucionalidade. A questão é se devemos ou não aprovar essa alteração. E essa alteração tem que ser vista agora - e aí é uma posição muito pessoal minha - não pelo lado do agressor, mas pelo lado da vítima. Vamos deixar de ter esse olhar sempre do lado do agressor, dos direitos dele e vamos pensar na mulher vítima de violência. A cada minuto, quatro mulheres são agredidas e violentadas neste País; um quarto das mulheres brasileiras sofreu, sofre ou sofrerá algum tipo de violência física durante a sua vida jovem ou adulta. E, mais grave que isso, são os crimes mais bárbaros contra a mulher que são os crimes de estupro, agora numa modalidade ainda com maiores requintes de crueldade, que são os estupros coletivos que nós começamos a ver, que não são um caso isolado aqui ou ali, mas passam a ser uma constante na vida da mulher brasileira. Concluindo, Senadora Fátima, eu entendo que nós podemos fazer alguma alteração nesse projeto já na CCJ, porque entendo que a CCJ não é o foro competente e nem ideal para analisar, porque ali é constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Aprovamos ou não esse projeto lá, mas, uma vez havendo alteração, esse projeto volta para a Câmara, para que lá ele possa ser novamente elaborado e, quem sabe, ouvindo, inclusive, por meio de outras audiências públicas, a sociedade civil, as entidades interessadas.
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Eu só quero deixar registrado que a minha preocupação é que nós temos que tirar esse projeto da CCJ, de uma forma ou de outra, aprovando ou não, considerando constitucional ou não, para que no momento e no foro competente ele seja analisado. Se não, esse projeto vai ficar na CCJ, e nós vamos tentar discutir uma questão que não é de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas, como foi muito bem colocado pela Ministra, é de...
(Interrupção do som.)
A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...mérito, é de conveniência, é de oportunidade, se temos ou não que mudar esse projeto. (Fora do microfone.)
Parabéns pela fala e obrigada. Desculpe pelo tempo que tomei do pronunciamento de V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Imagine, Senadora Simone. Eu que agradeço o aparte de V. Exª, um aparte que muito contribui para o debate, lembrando inclusive que V. Exª hoje está à frente, é Presidente da Comissão Especial Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Então é muito importante a participação de V. Exª nesse debate.
E quero dizer que concordo com V. Exª quando coloca que o debate a ser feito sobre o projeto de lei não pode ser somente pela ótica da constitucionalidade, se ele é constitucional ou não. Esse debate tem que ser feito pela ótica do mérito. Por isso apresentamos um requerimento, que já está aqui, já foi, enfim, protocolado junto à Mesa da nossa Casa, requerimento esse em que solicitamos, Senador Paim, que esse projeto passe também pela Comissão de Direitos Humanos, porque na medida em que nós temos clareza de que um projeto dessa magnitude não pode ser discutido à luz apenas dos seus aspectos de natureza constitucional, portanto tem que ser discutido no mérito, nada mais adequado do que um projeto que trata da questão do enfrentamento, do combate à violência contra as mulheres ser debatido aonde? Na Comissão de Direitos Humanos.
Já apresentamos o requerimento. Esperamos que o Plenário da nossa Casa acolha esse nosso requerimento, para que ele vá à Comissão de Direitos Humanos. Por quê? Para que a gente possa aprofundar o debate. Uma proposta de lei como essa, que visa alterar uma lei que este ano completa dez anos, a Lei Maria da Penha, que sem dúvida nenhuma se constitui em um dos marcos mais avançados do ponto de vista do enfrentamento da violência contra as mulheres...
A Lei Maria da Penha está inserida, enquanto marco civilizatório, pelo que ela tem proporcionado, de um lado, ao trazer esse debate, ao trazer esse tema para debate com a sociedade, pela visibilidade que o tema da violência contra as mulheres passou a ter, Senador Elmano, com o instrumento da Lei Maria da Penha e, depois, pela sua própria efetividade, em que pese não estar ainda, digamos, implementada integralmente.
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Mas o que quero dizer é que, sobre uma lei dessa, que foi fruto de um amplo e intenso debate, é importante destacar o que diz o artigo da Profª Eleonora Menicucci: só de entidades foram 80, o chamado consórcio - Cfemea, Cladem, Cepia. Foram mais de 80 entidades que se dedicaram, que se debruçaram na feitura exatamente dessa lei.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, qualquer alteração da Lei Maria da Penha, obrigatoriamente, tem que passar também por um amplo, sério e profundo debate. Uma proposta de alteração da Lei Maria da Penha jamais pode ser aprovada no calor da emoção, jamais, até porque isso, em vez de significar um passo a mais na luta, no combate à violência contra as mulheres, pode significar exatamente um passo atrás.
Por isso, terminando, quero dizer que as considerações que a ex-Ministra da Secretaria da Mulher do Governo da Presidenta Dilma, que - repito - é pesquisadora do CNPq, professora da Universidade de São Paulo e, sobretudo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Senadora Rose tem que pegar o voo às quatro horas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Simone Tebet nos pediu um aparte, Senadora Rose, que foi muito importante, mas vou concluir, porque sei que V. Exª inclusive está inscrita.
Quero, portanto, só para concluir, Sr. Presidente, destacar a importante contribuição do artigo da Profª Eleonora ao debate em tela, pelas legitimidade que ela tem: ex-Ministra da Mulher, professora, pesquisadora e, sobretudo, militante na área em defesa dos direitos humanos e dos direitos da mulher.
Portanto, acredito que os argumentos apresentados pela Profª Eleonora nesse artigo têm legitimidade suficiente para contribuir com o debate em curso na nossa Casa, para que - repito - não venhamos aprovar uma lei no calor da emoção, sem ouvir...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...e discutir com todas as partes interessadas, em especial as mulheres, para que não cometamos o erro de achar que, em vez de avançar, possamos dar um passo atrás, até porque - e termino - não tenho nenhuma dúvida de que o que une a todos e todas, das delegadas às defensoras, promotoras, militantes, mulheres em geral, é a causa de avançarmos cada vez mais no que diz respeito ao combate a essa chaga que é a violência contra as mulheres, inclusive cobrando do Estado brasileiro, dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal o cumprimento integral da Lei Maria da Penha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, passamos a palavra à Senadora Rose de Freitas, que vai falar como Líder do Governo no Congresso Nacional.
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de conhecer quem é essa turma de jovens que está na galeria do Senado.
V. Exª tem o registro na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está chegando aqui a informação.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Para que possamos saudá-los.
Quando vocês todos vêm aqui, de várias escolas, quando vêm conhecer um pouco o debate que está acontecendo nesta Casa, ainda que vejam este plenário vazio, eu quero dizer que ele está cheio das ideias que aqui são defendidas e das batalhas que são travadas.
Vocês, tão jovens, estão diante de um momento crítico deste País e, num futuro bem próximo, terão que lutar por este País, para que ele se transforme, para que ele faça de verdade as grandes modificações que até hoje não aconteceram e as reformas que estão por vir.
Quero saudar a Mesa, o Presidente Paim, e dizer que esses 50 dias de ausência ocorreram por uma razão que foi amplamente divulgada. Eu sofri uma isquemia transitória. É a falta de limite, a falta do tempo em que normalmente deveríamos trabalhar. Sofri essa ameaça no início de maio, que me obrigou a ficar fora deste Parlamento, mas eu não me afastei dos noticiários. Podia não estar falando direito, mas lia atentamente as notícias que muitas vezes me deixavam apreensiva.
E o desejo é permanente de que o Brasil possa avançar, e o mais rapidamente possível, Presidente, como eu lhe dizia particularmente, para o ambiente de uma política econômica mais estável. Que nós possamos acreditar que sejamos capazes. Os grandes líderes, os grandes políticos e a sociedade forte, na verdade, se mostram mais nas grandes crises. Ulysses dizia que as grandes mudanças não se operam em época de calmaria.
V. Exª pode fazer o registro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A pedido da nobre Senadora Rose de Freitas, que está falando em nome da Liderança do Governo no Congresso, eu registro a presença de alunos do Colégio Jesus Maria José, do 6º ano do Ensino Fundamental, de Goiânia.
Parabéns. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu acho que aquela ali é a professora. Qual o seu nome?
(Manifestação da galeria.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Mariana.
Uma salva de palmas para a Professora Mariana. (Palmas.)
Então, eu queria dizer que não posso deixar de agradecer os cuidados médicos, ao jornalista Humberto, que me deu o braço na hora em que acontecia esse acidente vascular cerebral.
Eu não posso deixar de agradecer à equipe zelosa, cuidadosa, comandada aqui na Casa pelo Dr. Gustavo Korst, Diretor do Sistema de Saúde. Também não posso deixar de agradecer ao Dr. Roberto Kalil, ao Dr. Daniele Riva, que faz parte da equipe cuidadosa do Sírio, aos cardiologistas, como o Dr. Dávila, daqui, o Dr. José de Oliveira, o Dr. Adegil.
Se eu errar, vocês todos me perdoem, porque passei e estou passando por processo de fonoaudiologia para poder falar da maneira mais correta possível.
Agradeço muito, muito, muito ao Dr. Kalil, que, além de ser um médico e chefe de uma equipe extremamente competente, me levou à Drª Mônica Bretas. Hoje eu falo corretamente devido aos seus cuidados e à paciência que ela teve comigo durante todo esse tempo.
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Eu quero agradecer demais a esse jornalista - eu não posso esquecer -, mas quero agradecer a Eunício. Esse povo do Ceará é muito bravo. Enquanto eu dizia que tinha que ficar para votar, escrevia isso, e às vezes não saía direito, ele dizia: "Quem manda nela sou eu! Ela vai para o hospital!" E, graças a essa tenacidade e ao momento em que ele impôs a decisão, eu pude sair do Instituto de Cardiologia, aonde fui internada pelo médico e pelo Eunício, e ir para outro hospital em que fui muito bem atendida.
O que me passou pela cabeça - eu quero dizer, Sr. Presidente, antes que eu possa proferir algumas palavras bem rápidas sobre essa questão da assunção à Liderança, e pedir ao Senador Gurgacz que tenha um pouquinho de paciência, porque eu vou ser bem breve - foi que, enquanto eu conseguia ser socorrida a tempo para estar presente aqui, hoje, muitos brasileiros não conseguem. Então, só me passava a ideia de que nós teríamos que voltar e lutar, Senador, para que a saúde possa estar ao alcance de todos, não somente ao meu alcance como uma privilegiada nesse processo, mas que todos possam, num momento como o que eu passei, possam ser socorridos em tempo e com médicos tão capazes quanto eu fui.
Eu agradeço a todos. Quero agradecer ao povo capixaba, a esta Casa, a vocês. Não posso deixar de agradecer o carinho e a solidariedade dos assessores, dos meus amigos queridos, que, desde a hora que souberam até o momento em que eu cheguei, estiveram comigo e me enviaram mensagens, gestos. A vida é a soma de tudo isso.
E eu me sinto assim olhando para cada um, todos que participaram, os meus colegas, o querido Elmano, Paim, o Senador Raimundo Lira, que todos os dias me ligava, sempre estimulando, e dizia: "Eu vou me encontrar com você no Senado!", e estamos nos encontrando, o pessoal da Taquigrafia, que me mandou uma mensagem muito calorosa.
Então, eu quero agradecer, porque o conforto nessa hora difícil nos faz mais fortes. Eu tive esse momento em que realmente eu me transformei, eu me vi mais forte, com mais coragem de enfrentar, pela manifestação de carinho e solidariedade de todos, sobretudo do meu povo capixaba.
O senhor olha para mim assim, eu me lembro de tudo e fico emocionada, ouviu, Senador? (Risos.)
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Senadora, eu posso fazer um aparte?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não.
O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) - Eu aprendi a gostar de V. Exª nessa relação que tivemos na Comissão de Orçamento. Já conhecia V. Exª como Deputada e como Senadora, é lógico, mas a firmeza, a forma determinada como V. Exª enfrenta as suas questões, como comanda as reuniões, muitas vezes com 40 Senadores e Deputados, e V. Exª firme e determinada no comando, firmeza essa respaldada, sobretudo, pelo conhecimento daquilo que V. Exª faz. Então, quando houve esse acidente, e Deus não diz a hora nem o minuto nem o segundo, realmente nos deixou a todos preocupados, ansiosos. Eu quis, a todo momento, ir lá onde V. Exª estava.
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Mas fui impedido pelos médicos. Fiquei recebendo notícias e informações a cada momento: V.Exª estava melhorando a passos largos, e a ansiedade de todos nós era encontrá-la aqui. E agora essa alegria é duplicada, porque V. Exª foi escolhida Líder do Governo no Congresso Nacional, pelo seu profundo conhecimento da Câmara dos Deputados e o seu profundo conhecimento do Senado Federal. É uma mulher guerreira. Portanto, estaremos todos muito bem respaldados pela Liderança de V. Exª. Um abraço cordial, bem chegado, e tenha certeza de que todos nós a amamos. Muito obrigado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Presidente, quando V. Exª fala em firmeza ou em qualquer coisa parecida com isso, tenha a certeza de que personifica extremamente o que fala, porque tem feito um trabalho exemplar à frente da Comissão do Impeachment. Eu não só agradeço o carinho, como também a solidariedade e esses votos todos que recebi. Eu pensava: olha, estão torcendo para que eu volte a trabalhar. Então, quando eu ligava a televisão - até era proibido ligar a TV -, assistia ao trabalho de V. Exª. Quero parabenizá-lo e agradecer-lhe. A palavra mais difícil que eu reaprendi a falar foi a palavra "obrigada", porque, como há o "b" e o "r", não dava para pronunciá-la direito, e saía tudo errado. Mas eu guardei essa palavra no coração para dizer a V. Exª aqui, de frente: obrigada.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Moderador/PTB - PI) - Senadora Rose de Freitas, eu queria, dentro do espírito do aparte do nosso nobre Senador Raimundo Lira, iniciar o meu aparte agradecendo a Deus por ter permitido que retornasse a esta Casa, com toda a sua jovialidade, com o seu espirito público, o seu espírito democrático e a sua determinação em continuar contribuindo para o desenvolvimento do seu Estado do Espírito Santo e também do Brasil. Todos nós oramos, rezamos pelo pronto restabelecimento de V. Exª. De outra parte, todos nós sentimos a sua ausência nesta Casa e nas comissões. E de forma extraordinária, V. Exª, ao retornar a esta Casa, está mais jovem, mais brilhante e, sobretudo, mais encantadora e com o espírito e a determinação de continuar contribuindo para o desenvolvimento do nosso País. Sabemos da sua dedicação, da sua inteligência, do seu amor ao Brasil e, sobretudo, ao Espírito Santo, mas sabemos também da contribuição que V. Exª tem dado a esta Casa. E, como o último exemplo dessa contribuição, citamos a sua atuação na Comissão Mista de Orçamento, no ano passado. Esperamos que V. Exª continue a dar essa contribuição inteligente, soberana, de amor, sobretudo, e determinação ao nosso País, hoje mais do que nunca, como Líder do Governo no Congresso Nacional.
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Isso nos orgulha, sobretudo pela superação e por ser mais uma mulher a pontuar no cenário nacional, contribuindo para o desenvolvimento de nosso País, através de seu espírito conciliador, aglutinador, no momento em que tanto precisamos, na compreensão e na renúncia de todos para a superação dos graves problemas nacionais. Tenho certeza de que a senhora, como Líder do Governo no Congresso, dará uma contribuição extraordinária para que superemos as grandes dificuldades e conflitos que estamos vivenciando hoje em nosso País. Que seja bem-vinda e que o retorno de V. Exª abra o coração de todos nós, na busca da conciliação e do entendimento nacional.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Não posso dizer a V. Exª tudo o que sinto, porque o tempo não me será permitido, mas quero dizer àqueles que nos ouvem que o Senador Elmano Férrer além de ser uma pessoa queridíssima aqui é o professor da sabedoria da vida. Em todos os momentos, sabe refletir em conjunto, sabe nos ensinar, sabe chamar para voltar um pouquinho, recuar um pouco, para depois seguir adiante.
Quando V. Exª fala que voltei melhor e mais bonita, eu adorei. Quero dizer que quem sai de uma enfermidade, chega e encontra um estímulo tão grande não vai adoecer nunca mais, Senador. Agradeço por demais o seu carinho. Vamos juntos perfilhar essa luta, porque acho que o Brasil precisa de todos nós.
E digo mais, Senador: aqueles que quiserem olhar esse momento de crise que olhem na direção do País. Essas paredes partidárias existirão sempre - as limitações, as querelas, os confrontos -, mas o Brasil só tem duas opções: vencer ou vencer. Não temos que ser vencidos por nenhuma articulação conjunta que nos coloque diante de impasses maiores que teremos que enfrentar, mas, agora, é dar certo ou dar certo, e isso vai depender do esforço de todos nós.
Quero dizer que é lógico que não é fácil se recuperar de um quadro como esse - que outros tiveram, várias pessoas -, mas digo que nem poderia estar aqui, porque tive o "não" de todos os médicos. Mas, mais adiante, para esses mesmos médicos com os quais conversei - Dr. Kalil, Dr. Riva, Drª Isabel, todos com quem conversamos -, eu colocava que não dava para ficar recuperando desse acidente um bom tempo e saber que, em algum momento, em algum espaço desta Casa, eu precisaria somar o mínimo que fosse para que pudéssemos alcançar nossa direção.
Tenho que agradecer ao Presidente Michel Temer, pela confiança, e a todos os partidos que aqui estão. Não existe e não podemos deixar que exista agora nenhuma forma de titubear, de vacilar.
Sempre tive essa tese, Senador, que nunca me foi convincente. Fui Constituinte. Havia o centrão e havia a sistematização - acho que o Senador Alvaro estava lá -, tivemos todos esses confrontos pela frente, todos esses momentos em que o Brasil tinha uma luta pela reforma agrária e o centrão contra, dizendo que queríamos tomar conta da terra. E, falar em direitos humanos, então, era um pecado sem tamanho. E vencemos, construímos a nova Constituição que está aí, a Carta Magna, que hoje estamos até querendo rever, porque não avançamos o suficiente ou então ousamos demais numa direção contrária à que o desenvolvimento do País exigia. Mas trabalhamos. Houve momentos de duelos. Existiam momentos em que o nosso Senador líder...
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O da reforma agrária foi aviãozinho para tudo quanto é lado.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Para tudo quanto é lado, para tirar Deputado para não dar quórum e, quando houve quórum, para trazer para votar contra a reforma agrária. Veja bem: reforma agrária, e nós estamos falando de uma Constituição promulgada em 1988, não é tão distante assim.
Eu ouvi hoje um determinado orador falar: "É o retrocesso." Não há retrocesso. Nós temos que frequentar os capítulos da história do nosso País, pensando sempre que aquele é o momento que a democracia exige que aconteça daquela forma.
Eu era a favor do quê? Da eleição. Trabalhei arduamente e fui até a Presidente Dilma dizer: vamos lutar pela eleição. O País não vai estar unido nessa disputa de quem fica, quem sai, quem volta, não volta. Nós temos que unir o País em torno do próprio País e com o povo brasileiro. Mas o que aconteceu é um capítulo que está posto, não está por acontecer, está acontecendo. Daqui a pouco, virá a fase final desse processo de impeachment.
Esse cenário é o nosso cenário. Não vamos sonhar, deitar e dizer: "Mas poderia ser." Poderia, mas não pode, é agora, e nós podemos ter, Senador e Presidente Paim, uma provisoriedade no capítulo da história da Presidência da República, mas o Brasil não é provisório, o Brasil é permanente, o povo é permanente. As lutas se arrastam há muito tempo. O capítulo dos trabalhadores está escrito na página da história desse homem, que está sentado à Mesa. Quantas vezes teve que recuar para dá um passinho para cá e para lá na construção da história deste País, gigante por natureza.
Este País precisa agora do esforço de todos nós. Por isso eu aceitei sair antes, interromper a licença médica e vir dar a minha contribuição, qualquer que seja, mas que será no sentido do Brasil.
Então, essa ponte parece que é estreita, pela qual não dá para se passar, mas nós conseguiremos.
Eu tenho certeza de poder contar com o espírito público do Congresso, eu não tenho dúvida disso, no entendimento e na aprovação dos temas essenciais. Eu duvido que um tema que seja importante para o Brasil se desenvolver e sair desse impasse da sua economia se possa dividir, de um lado, quem queria que a Presidente voltasse ou quem quer que o Presidente permaneça. Não há como dividir isso. Você vai rasgar seus votos, vai rasgar aquele diploma que você recebeu para representar o Brasil e o povo brasileiro.
O povo brasileiro não tem divisão, ele tem divisão de opinião, mas não pode deixar sequelas na construção da soberania e do destino da nossa economia, na nossa postura de reafirmar que este País merece muito mais. Reafirmar o equilíbrio econômico do País, reconstruir isso depende de todos nós: depende de V. Exª, do Senador Alvaro Dias, do Medeiros. Firmar esse pacto entre nós é uma construção que não depende de um, depende de todos.
Ninguém pode apontar hoje para o Presidente Michel Temer e dizer, como se ouve falar: "Deu o golpe." Não, o processo em curso era esse, esta Casa majoritariamente disse.
Eu discordo da tese - já coloquei isso várias vezes - da questão das pedaladas. Discordo, porque fui muitos anos da Comissão de Orçamento, conheço o Orçamento para dizer o seguinte: houve momentos iguais a esse; o que eu não discordo é que tínhamos um governo paralisado, sem decisões, que já não tinha a confiança da população brasileira, já não tinha amparo no Congresso Nacional.
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Hoje, a quem advoga a volta da Presidente eu gostaria de perguntar: o que se fará depois? É isso mesmo? Nós vamos procurar uma base no Congresso Nacional? Vamos procurar o apoio da sociedade? Vamos construir a confiança com projeto de lei? Não vamos.
Nós temos que construir a confiança com atos deliberados de reafirmação à reconstrução nacional, se é que posso falar essa palavra, que é longe de mim. Temos que cuidar da renegociação interna das nossas dívidas, pensar que a meta não é uma bandeira do Governo Temer. O teto para os gastos é uma necessidade imperiosa do País. Que se construam os momentos em que se vão estabelecer os critérios de reafirmar que este País pode mais do que está podendo hoje.
Sabem quantas obras estão paradas neste País? Eu não gostaria de ver o Governo falando em construir nada. Eu gostaria de ver o Governo falar que vai terminar o que começou. O País inteiro é um canteiro de obra inacabada, Senador Alvaro Dias.
Então, é destravar todo esse processo de política, que acabou travando o País. Foi o excesso de política partidária - e não quero aqui ofender ninguém - e de monopólio das decisões, que o Governo poderia ter tomado em parceria até com a oposição para que o País se desenvolvesse, que nos levou a essa crise tão grande.
Essa roda da economia, como a roda da política, da maneira como ela se forjou nos últimos tempos, fez o País voltar a uma crise ou acrescentar a essa mais e mais e mais calendários desastrosos, com a paralisação de obras, efetivamente, com a falta de pagamento de folha da educação. Nós começamos o ano assim. Este ano nós começamos, sem ter dinheiro para pagar o servente de uma faculdade, de uma escola e tudo mais.
Portanto, estou aqui, para dizer que vou lutar, para que tudo seja construído dentro da responsabilidade fiscal, para destacar as atitudes que o Ministro Henrique Meirelles tem tomado e para destacar também que esse pacto feito com os Governos dos Estados é de um ineditismo que historicamente tem que ser registrado. Quem sabe se, daí para frente, vamos evoluir para um Pacto Federativo tão importante? Este País fala muito no que quer fazer amanhã, mas vamos começar a fazer, a partir do que está sendo feito hoje.
Então, esse total todo que foi colocado na questão desses R$50 bilhões que foram distribuídos neste ano, praticamente 2016, 2017 e 2018, vai retornar. Nós vamos dar condições para que o Estado possa fazer o seu...
Há muito erro. Há muito vício de gestão, que é dizer que se vai administrar o Estado de uma maneira, e depois se vê a folha de pagamento inchar, se veem obras desnecessárias sendo construídas. E aquelas que estavam sendo construídas, que contêm a marca da administração anterior, não são terminadas. Então, nós temos que mudar a postura, por isso a reforma política é fundamental.
Quero parabenizar aqui o Governo, dizer que estou... Eu fui desafiada, também, como brasileira, mas, sobretudo, como Senadora.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senadora?
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O meu avião foi para o espaço aéreo. Faz 50 dias que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que bom que ele foi, e você ficou conosco aqui, fazendo este bom debate.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois é, mas o povo capixaba já está perguntando se eu ainda sou a Senadora de lá.
Então, concedo a palavra, só dizendo uma coisa importante: todos os passos que o Governo der, esteja abrigado em que legenda estiver - o meu companheiro está aqui, o Senador Gurgacz, de quem sou admiradora, que fez um belo trabalho no Orçamento -, vamos olhar com otimismo e com esperança.
E o que estiver errado, como o citado, há pouco, por Requião, que é a questão de 100% da concessão do espaço aéreo, que possa ser discutido, para se chegar a um termo, a um denominador comum, não da vontade de cada partido, mas do interesse do Brasil.
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V. Exª me honra muito e V. Exª sabe, não é?
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senadora Rose de Freitas, primeiramente, a alegria de vê-la retornando com toda a força, com toda a energia e com toda a juventude.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Essa parte da juventude é que eu estou gostando muito. Se vocês repetirem, eu vou renovar dez anos aqui hoje. Obrigada.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Sem dúvida, V. Exª acaba de assumir uma função da maior responsabilidade e eu quero lhe desejar sucesso, porque, evidentemente, se for bem-sucedida, é resultado do sucesso do próprio Governo que representa e certamente em benefício deste País. Estamos vivendo um momento dramático, que consideramos, inclusive, de tragédia política nacional. É um drama sem precedentes. Quando nós verificamos que um empresário, por demitir funcionários, se suicida, no desespero de não ter tido possibilidade de manter os empregos, é porque nós estamos realmente, em matéria de crise, no fundo do poço. E temos que desejar, obviamente, a reabilitação de todas as forças econômicas do País para que possamos, com o desenvolvimento econômico sustentado, oferecer oportunidade de vida digna a todos os brasileiros. E a missão de quem lidera a Bancada do Governo no Congresso Nacional é aprovar as reformas estruturais essenciais para o salto de desenvolvimento econômico que o País espera, porque, sem dúvida, o povo brasileiro não quer apenas a substituição de um Presidente por outro; ele quer uma mudança, uma ruptura em relação ao status quo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ...que tem legado a ele, povo brasileiro, apenas um infortúnio das dificuldades presentes. Por essa razão, eu fiz questão - já está na fase final do seu pronunciamento - de oferecer, nesta oportunidade, o estímulo de quem tem aqui uma postura de independência, mas que fica muito feliz quando pode aprovar os atos do Governo na direção de mudanças importantes para o futuro do País. É isso que nós desejamos. São reformas essenciais. O próprio Presidente fala no sistema federativo esgarçado; na necessidade da reforma do sistema federativo para proporcionar a possibilidade da reforma tributária; nas outras reformas todas, enfim, para que o País volte a ser um País promissor, em matéria de desenvolvimento, oferecendo-nos a certeza de que o futuro é próspero e grandioso. Parabéns a V. Exª por ter sido escolhida. É claro que é uma missão árdua, especialmente as sessões do Congresso são muito tumultuadas, naquele plenário da Câmara dos Deputados. E eu espero pelo seu sucesso. Parabéns!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O nosso. Eu diria que os pontos de convergência terão que ser construídos num amplo debate sobre o Brasil. Fixar limites, por exemplo, do crescimento da dívida das despesas da União não é um assunto que pertença a nenhum partido; pertence e está no domínio de uma questão de reformulação das políticas até agora adotadas pelo governo que passou.
Então, eu entendo que essa PEC vai ser apresentada, vai propor esse limite, e todos estarão dentro de desse debate. Eu tenho certeza de que à frente estará a Senadora Ana Amélia, que é autora de várias matérias importantes aqui nesta Casa, que modelou e normatizou, através das suas iniciativas, muitas outras maneiras de agir em relação à questão das despesas e também dos gastos que amplamente são construídos com as leis que são aprovadas nesta Casa.
V. Exª me honra com o seu aparte.
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A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Rose de Freitas, eu cheguei a tempo de ouvir a parte final da manifestação de V. Exª. E fiquei aqui observando - porque presto muita atenção à forma e ao conteúdo dos pronunciamentos - a sua serenidade, a sua suavidade em apresentar um ponto de vista absolutamente racional, prudente e necessário neste momento. Há a necessidade de um entendimento e de respeito às divergências. Então, essa forma de ser pauta também o meu comportamento aqui na Casa. Sou uma Senadora independente, e V. Exª deixa as coisas muito claras, muito claras. Nesta semana, nós tivemos visivelmente a possibilidade de reafirmar que o compromisso com o Brasil está maior do que as nossas divergências. Nós votamos, nesta semana, Senadora Rose de Freitas, por unanimidade, o projeto que criou a nova lei geral do Simples. Todos! Não houve oposição nem Governo; só o partido do Brasil. Eu penso que quem tem responsabilidade... Falo como Senadora independente - não tive participação no governo da Presidente afastada Dilma Rousseff, e não tenho participação qualquer no atual Governo do Presidente Temer, que está no exercício - para continuar tendo a autonomia e a coerência de dizer o que penso e de votar aqui com a convicção que tenho das coisas, pelo bem do Brasil. V. Exª fez dois comparativos - antes e depois - entre a capacidade de esta Casa votar matérias, o que foi feito na Câmara e no Senado nos 41 dias do Governo atual e as dificuldades que eventualmente adviriam de um retorno, também eventual. Seria inviável imaginar um quadro com esse grau de conflito no Congresso Nacional. Então, Senadora Rose de Freitas, eu fiquei muito bem impressionada. Primeiro, como disse o Senador Alvaro Dias, pelo seu retorno, com muito mais - eu diria - capacidade, mais tenacidade, mais esforço, inclusive, para superar as dificuldades que teve de saúde, fazendo isso com um brilho e com uma forma exemplar para todos nós...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... acreditando na sua capacidade de superação dessa dificuldade. Essa manifestação, hoje, reafirma exatamente que é assim que nós devemos ser vistos pelo Brasil: Senadores e Deputados trabalhando pelo interesse nacional, e não pelo interesse, às vezes, exclusivamente partidário ou exclusivamente individual. Nós temos que trabalhar pelo interesse coletivo, e o Brasil tem pressa. O Brasil precisa de nós, e nós temos que ser responsáveis. O que aconteceu hoje, como disse o Senador Alvaro Dias, é muito triste, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Extremamente.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É muito triste. Eu não celebro a prisão de um adversário político, não, porque isso não é um ato para dar prazer. É um ato que nos obriga à reflexão de que precisamos mudar as coisas; do que jeito que estão sendo feitas, não podem continuar. Então, penso que esse é um exemplo didático. Temos que aprender dessa lição amarga...
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... a corrigir as coisas.
Muito obrigada, Senador Paim. (Fora do microfone.)
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Mas agradeço a generosidade da Senadora Rose de Freitas, por me permitir este aparte, cumprimentando-a pela manifestação.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu que agradeço, Senadora.
V. Exª sabe que é exemplo nesta Casa; exemplo, inclusive, reconhecido no meu Estado. Por onde passo - nós somos poucas mulheres -, sempre ressaltam o papel e a importância do seu trabalho aqui nesta Casa. Um elogio vindo de V. Exª, como dos Senadores Elmano e Alvaro Dias, só me aumenta a responsabilidade de corresponder à expectativa que cada um tem do trabalho do outro. Muito obrigada.
Quando V. Exª fala sobre o Simples, eu digo que é uma conquista fantástica, mostrando o teto, que cresceu em função dessa oferta - 93% da mão de obra hoje é empregada em um setor como esse, que, muitas vezes, não tem a oportunidade de ser reconhecido com a importância que tem para o Brasil. São cerca de 10 milhões de empregos. Não é para se subestimar um segmento desse. Portanto, aqui nesta Casa, só se fez justiça a esse projeto. E eu parabenizo V. Exª sempre.
Então, eu queria encerrar, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos prontos para trabalhar, para romper esse limite imposto ao crescimento do País e superar o processo inflacionário com as medidas, em que confiamos, da equipe econômica do Presidente Temer.
Há uma coisa que eu dizia, Senador, na época da campanha, quando era candidata a deputada estadual: eu não idolatro nomes; eu sou a favor das ideias. E a ideia que esse Governo coloca hoje é uma ideia de superação. Então, vamos juntos trabalhar para que possamos superar as dificuldades. Esse espírito que nós temos não é de tirar proveito político de crise nenhuma a favor das nossas posições.
Eu tenho dito: o Governo é provisório? É, sim. Como todos os outros que são eleitos, este também tem um interregno, um tempo fatal, um tempo fatídico. Quatro anos, e finda o governo. Este, se confirmado, na questão do impeachment, terá dois anos pela frente. As questões mais permanentes do povo continuam latentes nas ruas. V. Exª sabe, Senador.
Então, quero dizer que vou tentar fazer uma política aqui, adotar uma conduta, dentro do Legislativo, nessa responsabilidade de ser Líder do Governo no Congresso Nacional, de pensar como o povo está pensando na rua. Vamos ter desafios - reforma da Previdência e tudo mais -, mas essa é a nossa verdade. E, sob essa verdade, nada poderá sofrer uma maquiagem ou, então, ser colocado para trás. Porque, daqui a pouco, vão fazer, o que é ruim... Senão, o povo vai se manifestar. Nós temos que ouvir as ruas e, com as ruas, construir.
E V. Exª, Sr. Presidente, tem um papel fundamental, porque sabe que a folha encostou na parede, e não temos mais que dizer que há um tempinho ainda para se fazer uma política porque há eleição municipal daqui a três meses. Não! Nós não temos que olhar o calendário eleitoral, temos que olhar o Brasil, senão nós ajudaremos a que o Brasil afunde mais nessa crise, e não se poderá dizer que os problemas que são postos na nossa cara não sofreram nenhuma influência do nosso comportamento, e sob a nossa responsabilidade.
Em vez de falar daquilo que podemos prometer no futuro, vamos cuidar do nosso presente, porque o Brasil precisa muito da nossa capacidade de luta. E vamos trabalhar! Eu estou aqui com esse papel de trabalhar e tenho confiança de que nós, juntos, podemos modificar essa realidade triste que acomete o Brasil.
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Não é só o suicídio dessa pessoa, mas aquele trabalhador lá de Recife, no meio da rua, no sinal, cansado de espalhar currículos, parando os carros e dizendo: olha, eu tenho três filhos que estão passando fome em casa.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, de repente, um carro volta e oferece a ele um trabalho. Esse espírito de solidariedade desse cidadão tem que estar em cada um dos Parlamentares desta Casa.
Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, mesmo. Perdi o avião, mas estou satisfeita de estar aqui e vou ouvir o Senador Gurgacz, com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Rose.
Posso ter críticas ao Governo, é natural, porque agora estamos na oposição, mas tenho que reconhecer que foi uma grande indicação o seu nome para Líder do Governo. V. Exª, além da competência, consegue dialogar com todos os Senadores e Deputados, demonstrou isso na Comissão de Orçamento. E eu - com um pouco mais de anos no Congresso, tive a alegria de participar com V. Exª na Constituinte ainda - conheço a sua história, a sua vida, a sua integridade, a seriedade e, por isso, entendo que V. Exª só aceitou como uma missão transitória, porque tudo é transitório neste País, para ajudar o nosso povo, a nossa gente.
Parabéns a V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT. É uma satisfação passar a palavra a V. Exª para o seu pronunciamento pelo tempo de 20 minutos ou mais, se necessário.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da Rádio Senado e da TV Senado, antes de entrar no assunto que venho tratar nesta tarde, fiz questão de não fazer um aparte à Senadora Rose de Freitas, para poder falar daqui.
Senadora Rose de Freitas, fiz questão de esperar V. Exª deixar a tribuna, para falar sobre a importância que vejo de estar V. Exª à frente da Liderança do Governo, pela capacidade que V. Exª tem de aglutinar a situação, a oposição. Tivemos uma experiência muito positiva e importante na CMO do ano passado, quando muitas pessoas diziam, achavam, falavam e pensavam: "Isso não vai dar em nada. Ninguém vai conseguir aprovar a LDO, ninguém vai conseguir aprovar o Orçamento para o ano." E V. Exª, com seu jeito muito pessoal, com toda inteligência, com todo o respeito aos seus colegas, à oposição, conseguiu fazer um trabalho excepcional à frente da CMO. E tive o prazer de estar junto com V. Exª e dar uma pequena parcela de contribuição, mas, sob o seu comando, conseguimos realizar o Orçamento para 2016. E está aqui o Orçamento hoje, e o Governo está trabalhando sobre o trabalho que realizamos na CMO do ano passado.
Tenho certeza de que este seu trabalho à frente da Liderança do Governo não será diferente. Vamos ter o bom debate, vamos discutir aquilo que é importante para o nosso País. Pode contar com o nosso apoio, o nosso trabalho, com o PDT, que não está na Base e nem na oposição, mas está a favor do nosso País. Como V. Exª muito bem colocou aqui, temos que pensar o Brasil.
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Eu dizia isso em um pronunciamento desta semana, outro dia. Está na hora de deixarmos de lado o cabo de força de oposição e situação e pensarmos na população brasileira, pensarmos de que forma nós queremos nosso País. É assim que nós nos colocamos. Tenho certeza de que V. Exª fará um trabalho importantíssimo, defendendo não só o Governo, mas o interesse brasileiro.
Portanto, eu me sinto muito à vontade, muito tranquilo e feliz por ver V. Exª à frente da Liderança do Governo. Pode contar conosco naquilo que for importante para o desenvolvimento e para que possamos sair desa crise nesse momento delicado que nós atravessamos. E não há outra maneira, a não ser através do trabalho.
Eu acompanhei a votação das estatais, quando foi definido que somente técnicos devem estar à frente dos cargos das estatais. Achei ótimo isso. Poderíamos estender isso também aos ministérios. Os ministérios também estão precisando de técnicos. Não quer dizer que não sejam políticos, mas há político técnico para o segmento A, ha político técnico para o segmento B. Não se pode trocá-los de função, se não a coisa se embaralha, e nós não poderemos ver as coisas acontecerem. O grande exemplo que nós temos é o nosso - digo "nosso" referindo-me ao País - Ministro da Agricultura. A pessoa certa no lugar certo, com conhecimento amplo.
Nós recebemos hoje, pela manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o nosso colega Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, que, junto com a sua equipe, apresentou a sua estrutura de trabalho, planejamento sobre a atualidade da agricultura e o futuro.
Então, se nós pudéssemos estender também para todos os ministérios pessoas que tenham ligações com a matéria, isso seria muito importante. Temos que deixar de lado essas negociações partidárias, que têm que indicar A, B ou C. Indicam-se pessoas que não têm o menor conhecimento da matéria. Isso traz um prejuízo enorme para o nosso País. Entendo que esse é o caminho.
Eu tenho colocado aqui nesse plenário que a agropecuária é o setor que tem mais condições de ajudar o País a superar a crise nesse momento. E ficamos muito satisfeitos em saber que o Ministro Blairo está tomando as medidas acertadas no sentido de fortalecer ainda mais o setor agropecuário, para que seja de fato uma das principais vias de superação da atual crise econômica, por seus efeitos de capilaridade virtuosa, em todo o restante da economia, influenciando positivamente todos os setores da economia brasileira.
O Ministro tratou de praticamente todas as secretarias e ações estratégicas da sua Pasta. Destacou o bom trabalho da sua antecessora, Senadora Kátia Abreu, e disse que dará continuidade a esse trabalho, impondo uma dinâmica mais agressiva para que o Brasil atravesse mais rapidamente esse período. Mas o importante foi o reconhecimento do Senador Blairo à Senadora e ex-Ministra Kátia Abreu, à frente do Ministério da Agricultura.
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Portanto, temos plena certeza de que o Ministério da Agricultura está em boas mãos e que a gestão do Blairo Maggi será marcante e coroada de êxito.
Entre tantos assuntos abordados pelo Ministro, destaco apenas três: 1) a questão da defesa agropecuária; 2) o desejo de que o MAPA assuma a regularização fundiária, diante da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 3) as estratégias do MAPA para controle do preço interno dos principais grãos, como feijão, milho e soja, para controlar a inflação e o preço dos alimentos na mesa dos brasileiros.
No que diz respeito à defesa agropecuária, ficamos animados com a determinação do Ministro Blairo em modernizar essa importante atividade do setor agropecuário.
Em maio do ano passado, o Governo Federal apresentou o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, anunciando medidas para modernizar legislação, ampliar os serviços e reestruturar laboratórios de análises, entre outras medidas, com o objetivo de mostrar para o mundo que estávamos preparados para enfrentar os novos desafios sanitários. Na época, o Governo anunciou investimentos da ordem de R$24 milhões, a serem feitos em 2016 e 2017, no fortalecimento de 15 agências estaduais de defesa agropecuária, por meio de convênios. No entanto, embora o volume de recurso para o tamanho da nossa agropecuária seja pouco, até hoje, menos de 30% foi aplicado, apesar da necessidade dos Estados e da cobrança de realizarmos no Senado mediante a Comissão de Agricultura. O Ministro se comprometeu a aplicar os recursos previstos e a estabelecer parcerias público-privadas com Estados e Municípios, para dar mais agilidade aos serviços de vigilância, fiscalização e defesa sanitária.
Em novembro do ano passado, realizamos uma audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado, em conjunto com a Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho, para discutir o mercado da carne bovina e a defesa agropecuária do nosso Estado de Rondônia. Naquele momento, deliberamos pelo encaminhamento reivindicações de urgência aos Ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Planejamento, todas com o objetivo de assegurar o trabalho de defesa agropecuária necessários para a produção, beneficiamento e princialmente exportação de carne bovina no nosso Estado de Rondônia. Na oportunidade, solicitamos a imediata retomada dos convênios entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado, para que os profissionais concursados da Seagri, da Idaron e das prefeituras possam ser inseridos nos trabalhos de fiscalização, visando à certificação para o mercado interno, e também que o Ministério da Agricultura contratasse os 12 médicos veterinários e técnicos federais agropecuários para Rondônia, já aprovados em concurso realizado em 2014, que vence em julho deste ano. Se não forem contratados, nós vamos perder todo esse trabalho que foi feito.
Outra deliberação da audiência foi uma proposta para discutirmos no Congresso Nacional a mudança na legislação, permitindo a parceria público-privada no trabalho de defesa agropecuária.
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Hoje, o Ministro Blairo nos informou que essa será a política a ser implantada pelo MAPA, que, acreditamos, se resguardarmos os termos dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, essa será uma solução para a questão da defesa agropecuária, no que tange aos aspectos da fiscalização.
Outra questão que pedimos ao Ministro é, mais uma vez, a contratação dos 12 fiscais já aprovados em concurso.
No que diz respeito à regularização fundiária, considerando que o setor não está recebendo a atenção devida após a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, entendo que seria oportuno deslocar essa Pasta da Casa Civil para o Ministério da Agricultura, pois a falta de regularização fundiária é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da agricultura, principalmente da agricultura familiar, em Rondônia e em toda a Amazônia.
Essa emancipação dos assentamentos é urgente não só na Amazônia, mas em todo o Território brasileiro.
Entendo que o Ministro, que demonstrou interesse em assumir esse desafio, tem total condição para tocar essa tarefa e terá todo o nosso apoio e todo o apoio da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, como ficou claro hoje pela manhã.
No que diz respeito ao controle dos preços e à segurança alimentar, nas últimas semanas a agropecuária tem figurado nos noticiários por conta da brusca elevação do preço do feijão nos supermercados brasileiros. A elevação dos preços é resultado da quebra da safra brasileira de diversos grãos por problemas climáticos e também por falta de milho, que é a base alimentar dos sistemas produtivos: da avicultura, da suinocultura e de parte da produção de leite também.
0 Ministério autorizou a importação de feijão do Mercosul, do México e da China, esperando que isso seja suficiente para a estabilização do preço do produto, essencial na mesa do trabalhador brasileiro.
A falta de milho para abastecer o mercado interno, que é principal matéria-prima da ração, atinge os produtores de aves e suínos, acarretando até agora o fechamento de pelo menos três unidades de abate, disse o Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra. Até 15% da capacidade de produção de carne suína e de aves está fechada no Brasil, que é o maior exportador de carne de frango do mundo e o quarto maior exportador de carne de porco. Isso representa 225 mil toneladas de produção ao mês.
A situação afeta toda a indústria de carne, que está demitindo trabalhadores e perdendo dinheiro, em meio à crise econômica que atravessamos.
Porém, além da questão econômica, quero chamar a atenção para a questão da segurança alimentar. 0 preço do leite aumenta e assusta consumidores. Em algumas regiões, registram-se elevações de até 40% nas gôndolas dos supermercados. A oferta do produto está em queda no Brasil, em decorrência da alta dos custos de produção do setor, principalmente devido à valorização do milho usado na ração para o rebanho leiteiro, e agravado pela onda de frio que atingiu o Centro-Sul do nosso País.
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O Brasil exportou muito milho neste ano, elevando também o preço no mercado interno, o que acarretou impacto significativo no custo de produção de proteína animal. O Governo liberou estoque de seus armazéns e aliviou limites à importação de milho para ajudar a atender a demanda interna, mas os preços permanecem acima de R$53,00 a saca.
A carne bovina, o brasileiro praticamente não consegue mais consumir, pois trata-se de uma commoditie de alto valor para a exportação, importante para o superávit da nossa balança comercial, e, no primeiro trimestre deste ano, o consumo de carne bovina chegou ao menor nível desde os anos 2000 e 2001.
Segundo cálculos do IBGE, cada consumidor no País adquiriu, em média, 30,6 quilos de carne bovina no ano passado, o que correspondeu a uma queda de 8,4%, em comparação ao mesmo período em 2014.
Então, Sr. Presidente, a carne suína e a de frango tornaram-se a opção mais barata na crise para a mesa do brasileiro.
Neste momento, o Governo precisa tomar decisões para preservar a oferta de carne de frango, suínos e ovos a valores adequados ao momento de crise que atravessamos no nosso País. Precisamos preservar a soberania e a segurança alimentar na mesa e pensar na questão nutricional. O Brasil saiu do patamar de País de pessoas com fome, mas precisamos de atenção nesse momento, para que não haja um retrocesso. Ou seja, o brasileiro melhorou a sua qualidade de vida, mas estamos prestes a ter um retrocesso. Tem que haver uma ação firme do Governo, e nós também estamos contribuindo para isso, para que não haja nenhum retrocesso na melhoria de qualidade de vida da população brasileira.
Nesse sentido, nós debatemos hoje, pela manhã, na nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, presidida pela Senadora Ana Amélia.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo e pela sua atenção de nos dar a sua vaga para que eu pudesse me pronunciar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu o fiz com enorme satisfação, Senador Acir Gurgacz, Líder do PDT.
Meus cumprimentos pelo pronunciamento equilibrado, tranquilo, ajudando a dar direção ao País, como sempre.
Como eu permutei neste momento, passo a palavra ao Senador Lindbergh; em seguida, a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Se quiser ir na frente, pode ir, Senador Elmano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O meu lugar eu permutei com ele. Então, é o Senador Elmano Férrer, na sequência.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria apenas fazer um registro na tarde de hoje.
Nós estamos, Sr. Presidente, há exatamente três anos, quando este País - e eu especialmente - testemunhou uma das mais puras manifestações públicas já vistas no nosso País.
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Trata-se daquelas manifestações de junho de 2013, quando várias cidades, capitais do Brasil viram as ruas ocupadas por manifestantes, numa manifestação sem líderes, uma manifestação sem bandeiras, uma manifestação que nasceu de R$0,20 de aumento de passagem em cidades como Porto Alegre, a cidade de V. Exª. Era de R$0,20 também o aumento que se registrava em junho de 2013 na cidade de São Paulo. Enfim, um movimento que se espraiou, que se estendeu por todo o Território Nacional.
Aquela manifestação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me tocou profundamente. Primeiro porque nós vimos naquelas manifestações várias gerações. Eu vi velhinhos de bengala, eu vi mulheres recém... Digo melhor, com filhos, crianças nos braços. Vi mulheres com seis, oito, nove meses de gestação. Vi também pessoas paraplégicas, pessoas em cadeira de rodas, fazendo-se presentes em um eco de indignação, de desesperança de uma Nação, de um povo politicamente organizado. E vi aquilo como uma grande manifestação de todos pelas transformações que se exigiam naquele instante.
Vi também, todos nós vimos, aquela turba de pessoas adentrar o Congresso Nacional. Chegaram a entrar aqui, nesta Casa da legislação, nesta Casa da Federação. Sr. Presidente, que recado ficou nesta Casa daquela população, na minha leitura, distante daqui de Brasília, tendo recém deixado a Prefeitura de Teresina, que havíamos administrado por algum tempo? E acompanhei com muita dedicação, tentando buscar na literatura a origem, a etiologia daquele movimento. Por quê? Para quê? O que aquela população queria dizer para o País, para o Estado, para esta Casa, para os outros dois Poderes da República do Estado brasileiro - o Poder Judiciário e o Poder Executivo -, além deste Poder da legislação? A leitura que ficou na minha mente é que havia sido, estava sendo questionada naquele instante, quando o povo entrou aqui no Congresso Nacional, uma coisa muito séria, que era exatamente traduzida - em uma palavra muito rápida - num questionamento da democracia representativa.
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O recado, na minha leitura, meu nobre e estimado Senador Lindbergh Farias, grande Líder da década de 1990 em nosso País, é que estava sendo questionada, naquele instante, aqui nesta Casa, a democracia representativa. E não há democracia sem Parlamento; não há democracia sem Partidos políticos, sem representantes do povo. Mas este, no meu entendimento, é o recado que ficara naquele instante.
De outra parte, aquela grande manifestação, aquelas pessoas saíram para os dois outros Poderes do Estado brasileiro e foram até a Suprema Corte, ao Supremo Tribunal Federal. O que queria dizer aquela população ao Poder Judiciário do Estado brasileiro? Talvez uma insatisfação, naquele momento, com relação à Justiça que nós temos. De lá, do Supremo, aquela população saiu, aqueles manifestantes, para o Palácio do Planalto, e deixou um recado de insatisfação com os serviços prestados pelo Estado brasileiro, especialmente na área da saúde, da educação, da segurança, da mobilidade urbana, do próprio desenvolvimento urbano, das carências das cidades e dos aglomerados urbanos.
Mas, Sr. Presidente, passados três anos, qual a resposta dada pelo Congresso Nacional àquela população, aos reclamos daquela população naquele instante? Quais as respostas dadas àquela população, àqueles manifestantes, pelo Poder Executivo? Eu faço esse registro, Sr. Presidente, porque a gente observa que houve avanços, alguns avanços, mas a população continuou - e continua ainda - a reclamar mais do Poder Legislativo e, especialmente, do Poder Executivo. Eu faço, Sr. Presidente, esse registro, no momento em que a gente observa nesta Casa discussões importantes como aquelas registradas ontem, aqui, em que vimos um questionamento daquilo que diz respeito às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores e ao próprio Senado da República, que é a crise federativa, a crise dos Municípios deste País, que agonizam, dos Estados membros da Federação que continuam na UTI! Enquanto isso, o povo segue indignado com relação à saúde pública, à educação pública, ao transporte público e a muitos serviços públicos que não atendem aos desejos e às aspirações da nossa população. Creio, Sr. Presidente, que devemos muito à sociedade Brasileira; devemos muito àqueles e àquelas que nos mandaram para esta Casa.
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Vejo os Estados, como o Estado do Rio de Janeiro, do nosso nobre e estimado Senador Lindbergh; vejo o Estado de V. Exª, Sr. Presidente; vejo o Estado de São Paulo, com toda aquela riqueza, o espírito empreendedor daquele povo; vejo também o Estado de Minas Gerais. Todos esses Estados estão em situação dificílima, situação delicada no que se refere à manutenção, digo melhor, ao pagamento dos seus servidores públicos, daqueles que estão na área da prestação da saúde pública, da segurança pública e da educação, sem capacidade de investimentos.
Então, faço esse registro dos três anos que nos separam daquelas grandes, legítimas manifestações - sem bandeira, Sr. Presidente, meus nobres e estimados Senadores, sem faixas de partidos, de centrais sindicais, de qualquer instituição, mas um povo que, de forma espontânea, foi às ruas fazer essa reclamação de indignação e, muitas vezes, de desesperança com relação ao Estado nacional.
Creio, Sr. Presidente, que, no momento em que os governadores vêm a Brasília reclamar ou buscar do Governo Federal aquilo que historicamente os Estados sempre tiveram - chegavam aqui e encontravam socorro, encontravam os recursos demandados pelos seus Estados... Mas, agora, neste exato momento, o Estado nacional, digo melhor, a União está também em profundas dificuldades. E, no meu entendimento, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é a crise mais profunda que vejo no nosso País. Temos uma crise econômica? Sim. Temos uma crise política? Sim. Temos uma crise moral e ética? Sim. Mas a crise maior é a crise do Estado brasileiro, é a crise federativa. E creio que é exatamente aqui no Senado que nós temos de buscar a solução e a resposta para a crise profunda do Estado. Às vezes eu digo, Sr. Presidente, que muitas vezes considero o Estado brasileiro um Estado autofágico - um Estado que cresceu tanto, um Estado que, no meu entendimento, não sabe ainda aplicar os recursos públicos com a devida eficiência e eficácia.
Eu vejo, Sr. Presidente, que é chegado o momento, ao falarmos sobre aquelas manifestações, de nós fazermos profundas reflexões, mas, no mais curto espaço de tempo possível, buscarmos a verdadeira saída para esse grave problema que estamos vivenciando.
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Vi - e é necessário que aplaudamos - a solução, no meu entendimento temporária, daquilo que se relaciona às dívidas dos Estados brasileiros.
Eu era Secretário de Planejamento, Sr. Presidente, na década de 1990, especificamente de 1991 a 1994, quando se iniciou um processo de negociação das dívidas, especificamente no Governo Itamar Franco. Decorreram mais de 20 anos, agravaram-se as dívidas dos Estados, especialmente dos Estados mais ricos da Federação: São Paulo, como disse anteriormente, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. Os nossos Estados do Nordeste e do Norte são aqueles que menos devem em nosso País, e nós pagamos a conta por tudo isso.
Portanto, Sr. Presidente, ao fazer o registro daquelas manifestações... Aliás, eu me permitiria fazer uma leitura que fui buscar nos escritos, como fonte a EBC, com relação a 2013, ano das manifestações. Diz aqui que começou com o aumento da tarifa, em 17 de junho, em São Paulo, Rio Grande do Sul etc. Fala no início do movimento em decorrência do Passe Livre, da repressão policial como estopim daquela repressão violenta registrada na cidade de São Paulo, em que as manifestações tomam conta das ruas. Governos, logo em seguida, durante as manifestações, reduzem as tarifas recém aumentadas do transporte público. A PEC 37, a vilã dos protestos, como diz aqui... Eu me permitiria, Sr. Presidente, ler um item dessa análise feita ainda durante o ano de 2013, que diz que a pressão das manifestações populares em todo o País resultou, no dia 25 de junho - hoje é dia 23, depois de amanhã transcorrem os três anos - na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às polícias federal e civil, a proposta foi apelidada como "PEC da impunidade", e foi uma das principais bandeiras dos movimentos populares que tomaram as ruas. Aqui diz, por fim, que, apesar de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta recebeu, Sr. Presidente, naquela época, 430 votos contrários, 9 favoráveis e 2 abstenções em plenário, resultando na rejeição daquela PEC, a PEC 37.
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De outra parte, Sr. Presidente, e, por último, depois de vários dias de manifestações, a nossa Presidente Dilma, à época, disse o seguinte, em reação àquelas manifestações, citando cinco pactos, que passo a ler.
Um dos pontos mais questionados [Sr. Presidente] durante a onda de protestos ocorridos no Brasil foi a ausência de um pronunciamento oficial da nossa Presidente Dilma para a população. O ato só ocorreu 15 dias depois [esta é uma publicação da EBN] do início das manifestações.
E diz mais:
Em dez minutos, a Senhora Presidente da República falou que os protestos eram legítimos, mas condenou [e eu também o fiz] os atos de violência, sobretudo aqueles praticados por minorias como os Black Blocs, os anarquistas, etc.
Diz assim:
A Presidência propôs [Sr. Presidente] a adoção de cinco pactos para atender as reivindicações: responsabilidade fiscal [um problema que continua e para o qual o Governo busca uma solução]; reforma política; saúde; transporte; e educação. Dias depois do pronunciamento, o Plenário do Senado [esta Casa] aprovava um projeto de lei que incluía as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão e peculato na lista dos crimes hediondos. A proposta do governo era que a reforma política fosse iniciada a partir de um plebiscito que determinaria os pontos a serem revistos. Mas, o projeto enfrentou resistência e não foi aprovado em tempo hábil para que pudesse valer já para as eleições de 2014.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Então, Sr. Presidente, ao fazermos este registro daqueles movimentos de 2013, nós queríamos dizer que temos uma dívida para com a população brasileira. Temos que fazer a reforma política, discutir a reforma, no meu entendimento, e a reinvenção de um novo Estado e, acima de tudo, Sr. Presidente, discutirmos e nos aprofundarmos na questão relativa ao Pacto Federativo.
Esse era o registro, Sr. Presidente, que gostaríamos de fazer na tarde de hoje. Muito obrigado. Vou substituir V. Exª na Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, por assumir a Presidência para que eu faça o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, eu venho desde outubro alertando - a partir daquela tal carta "Uma Ponte para o Futuro", de que todos já falamos aqui uma centena de vezes - que o tal Governo provisório, se acontecesse - e aconteceu -, viria com mudanças profundas nos direitos dos trabalhadores e na Previdência.
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Então, para aqueles que duvidaram - e muitos duvidaram - que isso ia acontecer, o assunto está com destaque nos jornais de hoje. Por exemplo, no O Globo e na Folha de S.Paulo: "Governo Temer pretende, em 15 dias, mandar para o Congresso reforma da Previdência e reforma trabalhista." O Estado de S.Paulo: "O Governo apresenta esboço da reforma da Previdência na semana que vem." Pretendem reunir uma série de - conforme eles - Líderes para apresentar o esboço da reforma trabalhista e também da reforma da Previdência. Dizem eles que não podem mais esperar e que apresentarão aqui a sua proposta. Outra manchete aqui: "Reforma trabalhista deve ser encaminhada na semana que vem." Eles dizem isso, mas eu duvido que o seja até nestes 15 dias. E o eixo será a terceirização e a história do negociado acima do legislado. Estou pagando para ver. Mandem, e tenho certeza de que teremos um bom combate. Vamos fazer de tudo para rejeitar. Não vou citar o nome aqui dos ministros que estão falando, porque não importa, para mim, citar nome de ministro.
Nós estamos viajando este País todo. Já é a segunda rodada que faço, e percebo que há uma indignação enorme tanto quanto à reforma da Previdência quanto também à reforma trabalhista, em que vai o negociado sobre o legislado, regulamentação de trabalho escravo - que deveriam proibir - e terceirização em todas as áreas.
Eu estou convicto de que o Senado não é a Câmara dos Deputados. Lá passa qualquer coisa, mas aqui eu entendo que é diferente. Disseram que passaria aqui a terceirização logo que chegasse - já faz um ano; pegamos a relatoria e não passou. Disseram que passaria o negociado sobre o legislado - fizemos o bom combate e rejeitamos pela terceira vez. Disseram que passaria o fim da NR-12, para não haver mais segurança do trabalhador no local de trabalho - tiveram que recuar; também não passou. Queriam, com urgência, aqui neste plenário, aprovar o que eu chamo de regulamentação do trabalho escravo - não passou, e tiveram que recuar. Tiramos a urgência e assumimos a relatoria também desse terceiro projeto polêmico.
Dizem que eles vão mostrar um esboço para o movimento sindical e falam da Nova Central, falam da Força, falam da UGT, falam da CGTB. Eu duvido que o movimento sindical vai endossar essa proposta. Virá para cá com apoio popular zero. Sabem o que é zero? Zero! E eu duvido que os Senadores vão se debruçar para aprovar. Debruçar para olhar e discutir é normal, mas aprovar um escândalos desses? Uma proposta que envergonha qualquer homem público, nos moldes em que eles estão falando. Eu teria vergonha de apresentar uma proposta dessa, que dirá de aprová-la. Podem saber que teremos aqui o bom combate.
Mas, Sr. Presidente, eu quero falar um pouco hoje dos professores.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Antes que V. Exª inicie a falar sobre os professores, eu desde já quero agradecer porque também sou professora; lecionei durante alguns anos na rede pública.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E tem dado aula para todos nós aqui.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, de jeito nenhum. Lecionei alguns anos na rede pública do meu Estado do Amazonas. Eu quero apenas falar da sua vigilância em relação aos direitos dos trabalhadores. Penso que talvez não tenha caído a ficha ainda para a maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros do que está acontecendo em nosso País. Hoje, muito cedo, eu já fui procurada por trabalhadores eletricitários do meu Estado, preocupados com essa nova decisão, com essa nova medida provisória que é o início da total privatização do setor elétrico brasileiro. E, junto com as privatizações, a gente sabe o que vem: vem a precarização no mundo do trabalho, vem a diminuição dos salários, Senador Paim. Então, nós precisamos continuar vigilantes aqui neste plenário contra essas medidas. Na semana que vem, a Medida Provisória nº 714 - salvo engano - já está pautada. Ela foi enviada pela Presidente Dilma, é certo, e ampliava a possibilidade da presença do capital externo nas empresas aéreas brasileiras, mas que chegava a 49%, podendo chegar aos 100% em caso de reciprocidade. O que a Câmara aprovou? E não venham dizer que foi uma iniciativa da Câmara, porque todos os jornais publicaram que o Presidente temporário, em exercício, Temer iria apoiar essa emenda, a emenda que garantisse 100% sem qualquer contrapartida ao capital internacional, o que é uma atitude de lesa-pátria, é uma atitude de total descompromisso com os trabalhadores brasileiros. Então, Senador Paim, parabéns pela luta, parabéns pela vigilância! V. Exª tem sido nosso grande líder e orientador nesses temas do direito do trabalhador aqui nesta Casa. Parabéns, Senador!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Vanessa, eu cumprimento V. Exª pelo aparte que faz e peço que o incorporem ao meu pronunciamento, mas eu me lembro agora, pela sua fala, de que nós também tivemos aqui um debate muito duro sobre o adicional de periculosidade dos vigilantes. E também, Senadora Vanessa, nesse projeto eles diziam que nós seríamos derrotados. Eu fui o Relator da matéria, a Senadora Vanessa foi a autora, e é lei.
Eu estive, nesse fim de semana, em Porto Alegre, no Congresso dos Vigilantes, e, Senadora Vanessa, fomos aplaudidos de pé, porque eu lá falei em seu nome. Falei que V. Exª é a autora e eu fui o Relator do PL que garantiu a periculosidade.
Agora eu estou trabalhando no piso dos vigilantes, e, como já combinei com V. Exª, V. Exª, segundo aquele congresso, deve ser a Relatora. Então, estamos caminhando bem. Podemos não avançar tudo aquilo que gostaríamos, mas também eles não passarão aqui o negociado sobre o legislado - repito, - não passarão o trabalho escravo, não passarão terceirização na atividade-fim, não passarão o fim da CLT, e não passarão também a reforma da Previdência nos moldes em que eles querem, ampliando a idade para 65 anos para a mulher se aposentar.
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Mas eu quero falar rapidamente sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Chamo atenção deste Plenário para a seguinte notícia, que também é em relação, como eu dizia antes, aos professores.
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalhe em regime de carga horária reduzida.
O tema é objeto de recurso extraordinário - Relator Ministro Dias Toffoli.
O recurso foi apresentado por quatro funcionárias públicas do Município [gaúcho] de Seberi, nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remuneração inferior ao salário mínimo. Elas ingressaram com a ação de cobrança contra o Município, para receber a diferença entre a remuneração recebida mensalmente e o valor do salário mínimo.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio salário mínimo e, em se tratando de meia jornada [segundo este juiz] (20 horas semanais), não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração, estando observado, desse modo, o direito à remuneração proporcional.
Isso disse o juiz. Não sou eu que estou dizendo.
As servidoras recorreram, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul [meu Estado] negou provimento à apelação, sob o entendimento de que não se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas.
Aí, fomos ao Supremo.
O RE [recurso] interposto ao Supremo defende a existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema é de extrema relevância e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jurídico: social, porque a interpretação a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribuição pecuniária seja inferior ao salário mínimo; jurídico, porque a controvérsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao salário mínimo, bem como à necessidade de se firmar uma orientação a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.
[...] O Ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral no caso, ao entender que “a matéria suscitada no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo notório o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca”.
Porque inúmeras prefeituras neste País pagam aos seus trabalhadores, independentemente da carga horária, menos que um salário mínimo, o que me obrigou a entrar com um projeto aqui no Congresso dizendo o que manda a Constituição: que ninguém que trabalhe mais do que três dias por semana pode receber um salário menor que o mínimo. Porque aqui eu estou destacando a questão da doméstica diarista. Se ela trabalha um dia ou dois, ela vai receber proporcionalmente ao acordo firmado, e não entraria nesse caso.
Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade [pela tese que eu defendo e também o Ministro] pelos demais ministros.
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[Aí ele aprofunda o mérito e, no fim, decide que] a remuneração de servidor[...] independentemente da duração da jornada de trabalho e das funções que exerça. Assim, ele propôs reafirmar a jurisprudência da Corte e prover o recurso.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar esse debate no Supremo Tribunal Federal, porque é um absurdo no Brasil inúmeros servidores receberem pelas suas prefeituras menos do que um salário mínimo. A partir da posição anunciada, eu espero que se garanta pelo menos o direito a um salário mínimo para o servidor que presta carga de trabalho de 20 horas ou mais.
Sr. Presidente, falando ainda dos professores: há tempo venho alertando nessa tribuna sobre as diversas tentativas de retirada de direito dos trabalhadores, sobre o que já discorri aqui no dia de hoje. Mas a situação tende a piorar. Temos em tramitação no Congresso várias propostas extremamente conservadoras, que tiram, por exemplo, o direito de o professor ter opinião na sala de aula. É o caso do PL 7.180, de 2014 (Câmara dos Deputados), que estabelece o Programa Escola sem Partido, defendendo que os professores não podem ter opinião. É como se na sala de aula você possa estudar matemática, português, história, geografia, inglês, mas não possa ter opinião quanto à conjuntura nacional. Veja a que ponto nós chegamos. Isso é amordaçar a nossa juventude, para que ela não possa ter uma visão clara da conjuntura e participar da vida política do País.
Pior é que temos projetos como esse, que proíbem a discussão política nos espaços de sala de aula, seja primário, secundário ou na universidade, só no Congresso: PL 867 na mesma linha; 7181 na mesma linha; 5487 na mesma linha; 1411 na mesma linha; 1859 na mesma linha.
E temos também, Sr. Presidente, infelizmente, que essa discussão avançou para diversos Municípios, além de diversos Estados. Por exemplo, esse debate de proibir discutir conjuntura política nos espaços escolares está na Assembleia do Ceará, lamentavelmente; no Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Além ainda das Câmaras de Vereadores de Curitiba, Foz do Iguaçu, Santa Cruz de Monte Castelo e Toledo, no Paraná; Joinville, em Santa Catarina; Rio de Janeiro capital; São Paulo capital; Vitória da Conquista, na Bahia; Cachoeira de Itapemirim, no Espírito Santo; Palmas, no Tocantins; e Picuí, na Paraíba. Alguns exemplos que eu estou dando, pessoal, para ver a que ponto nós chegamos.
Que liberdade é essa em que os nossos jovens - como ocorreu recentemente numa universidade -, em que os jovens queriam discutir a questão do impeachment. Simplesmente conseguiram uma ação, foi em Minas Gerais, para não permitir que o impeachment fosse debatido no espaço da universidade. É essa a juventude que nós queremos? Uma juventude calada, amordaçada? Que não possa discutir política? Quem serão os Deputados, os Senadores, os vereadores, os governadores do futuro? Serão aqueles a quem foi proibido fazer o debate das grandes questões de caráter nacional? Ou agora, se você vai discutir dívida interna, dívida externa, você está discutindo política. Você está discutindo uma reforma, como V. Exª, Senador Elmano Férrer, tão bem colocou aqui quando me antecedeu, a reforma política eleitoral e partidária.
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Será que os alunos, os estudantes do nosso País não podem discutir na sala de aula qual é o viés, qual é a visão que eles têm do que deveria ser este País? Não podem nem discutir corrupção? Se você for discutir corrupção vai acabar comentando fatos que acontecem na conjuntura nacional. É isso que nós queremos?
Por isso, deixo este meu pronunciamento, Sr. Presidente. Sei que diversos Senadores querem falar e vão ter de viajar, mas acho um verdadeiro crime querer proibir o debate dos grandes temas nacionais no nosso País.
O impeachment, da forma como foi feito, já nos deixou lá fora com a impressão de uma república de bananas. Calculem agora, no cenário internacional, anunciar que, no Brasil, querem proibir - porque não vai passar, naturalmente - que nas salas de aula, seja universidade ou não, não se possam discutir os grandes temas de interesse nacional. Eu sou convidado seguidamente para fazer palestras em universidades, então, não poderei mais ir? Senador Lindbergh, não vou poder ir mais! Senador Dário Berger, Senadora Vanessa, meu sempre Senador Marroni, não vou poder entrar mais porque é proibido. É mais do que natural atualizar a nossa juventude sobre o que está acontecendo no País, não importa se contra ou a favor. Se alguém me convida para um debate numa universidade, contra ou a favor do impeachment, é natural. Vão lá Senadores, Deputados, juristas e fazem um bom debate, que é salutar, formador de opinião - claro que é formador de opinião - como serão chamados professores, intelectuais, artistas que têm opinião. Por que não? Poetas. Agora não. Se esses projetos pararem, quero ver quem vai ser o autor da censura para proibir que o debate se faça dentro, por exemplo, das universidades, que são os casos mais prementes.
Sr. Presidente, esta era a minha fala do dia de hoje. Quero liberdade nas universidades, nas escolas, para que se faça um grande debate sobre qual é a democracia que nós queremos. Como você disse, eu vi o meu País, durante esses anos todos... Já é o terceiro afastamento de Presidente que acompanhei. Querendo ou não, acompanhamos a eleição de Tancredo pela via indireta e quando assumiu pela via indireta o Presidente Sarney. Depois acompanhei o afastamento do Presidente Collor, já como Deputado, votei naquela questão do impeachment, quando assumiu o falecido Itamar. Agora assisto ao afastamento de uma Presidenta eleita pelo voto direto - com 54 milhões de votos, se não me engano - e assumir o Vice-Presidente, com voto zero. Teve uma enorme dificuldade até para se eleger Deputado Federal. Acompanhei esses anos todos aqui dentro do Congresso.
Esse é o debate que o País tem de fazer. Houve? Não houve? Os alunos não podem saber o que é pedalada, o que não é pedalada? Não podem saber que decreto é esse? Se é ou não é? Os governadores todos já faziam, os ex-Presidentes faziam. Então, por que ela foi afastada? Por que não o debate? O debate é salutar, educador e aponta para as gerações futuras também, para cada vez mais defenderam a democracia.
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Como eu sempre digo, com a democracia, tudo; sem a democracia, nada! Eu vivi o tempo da ditadura, por isso, sempre digo que no meu currículo sempre constará: "Esse foi um amante, um apaixonado pela democracia!"
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Dário Berger. Em seguida, V. Exª, Senador Lindbergh.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Elmano Férrer, o Senador Lindbergh Farias me abordava aqui dizendo que ele é muito rápido em seus pronunciamentos.
Ele é tão rápido - quero aproveitar essa oportunidade - que um belo dia, Senador Férrer, ele chegou aqui apressadamente, quando eu estava no exercício da Presidência, e disse: "Eu vou falar lá de baixo porque vou falar somente três minutos". Os três minutos se multiplicaram em progressão geométrica. Ele ficou, ficou e ficou! Agora veio com a mesma. Felizmente, V. Exª me colocou na ordem na linha de inscrição.
Mas quero transmitir a V. Exª, Senador Elmano Férrer, a minha admiração, o meu apreço pela condução da Presidência da Casa nesta sessão.
Quero cumprimentar também os demais Senadores e as demais Senadoras que compõem a Casa Legislativa mais alta do País.
E eu quero abordar hoje um tema que julgo da maior importância para Santa Catarina e sobretudo para o nosso Brasil, que está relacionado às obras de infraestrutura, está relacionado à questão da logística propriamente dita. Hoje posso perceber o quanto este País está atrasado não só na logística como em praticamente todas as áreas de infraestrutura envolvendo a União, os Estados e os Municípios.
Senão, vejamos, Senador Férrer. Um dos maiores problemas que as cidades enfrentam hoje estão relacionados à mobilidade urbana. As pessoas não conseguem mais chegar ao seu destino num tempo razoável. Em Florianópolis, numa hora dessas, por volta de 17h30, as filas para sair e para entrar são impressionantes, intermináveis.
O pior é que essa história é recorrente, ela se repete há anos e anos. E as promessas são recorrentes também. São sucessivas, sucedem a si mesmas, e a verdade é que as coisas não acontecem, e nós ficamos aqui usando a tribuna, fazendo a denúncia, fazendo a retórica, alertando para o problema que estamos vivendo.
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E lamentavelmente o Brasil anda, mas anda devagar, anda muito devagar. Ele não tem eficiência, ele não atinge os objetivos, ele não tem metas objetivas definidas. A administração, seja ela pública ou privada, se modernizou de tal forma que hoje você precisa ter um plano de trabalho extremamente objetivo, de maneira que você vá superando as barreiras e os obstáculos, vencendo etapa por etapa, para, no final, atingir o objetivo no tempo que o objetivo tem de ser atingido. Não é o que acontece com o Brasil, não é o que acontece com os Estados brasileiros e não é o que acontece com os Municípios brasileiros hoje. Ao invés de evoluirmos, nós involuímos, regredimos.
Senador Elmano Férrer, eu fui prefeito, há 20 anos, de uma cidade chamada São José. São José é uma cidade de trabalho, é uma cidade industrial, é onde se trabalha - vamos dizer assim -, é uma cidade ligada à Florianópolis, que é uma cidade turística, a capital. Na cidade de Florianópolis se concentra todo o poder constituído da União, dos Estados e do próprio Município. Mas, para dar uma prova de como este País está involuindo, quando eu era prefeito em São José, há 20 anos, a consulta de viabilidade para uma construção já era fornecida através da internet. O cidadão pegava seu imóvel, colocava seus dados e ele mesmo retirava a consulta de viabilidade. Ele mesmo, há 20 anos, já sabia o que podia construir em cima daquele terreno de sua propriedade. Passados 20 anos, o senhor sabe o que aconteceu? Regredimos, voltamos à Idade da Pedra, voltamos ao papel, voltamos ao mapa interminável. V. Exª foi prefeito, V. Exª tem conhecimento disso. E aí os métodos, os sistemas, a informática, a tecnologia, que já estavam à nossa disposição há 20 anos, hoje parece que não fazem parte das administrações públicas, para ter eficiência e para tirar o aspecto da pessoalidade, porque é a pessoalidade que gera a corrupção.
Dou esse exemplo para fazer aqui uma reclamação ao Governo Federal dentre tantas, porque me parece que este País está destruído. A primeira reforma que precisamos fazer é uma reforma administrativa, definir métodos, processos, estabelecer uma segurança jurídica, para que efetivamente as coisas possam fluir, andar, para quem quiser trabalhar e produzir ter a segurança de que vai produzir e trabalhar com a devida segurança jurídica.
Pois bem. Há seis meses estou lutando para conseguir as tais licenças para os pescadores que pescam tainha em Santa Catarina. E a pesca da tainha, em Santa Catarina, começa no dia 1º de maio.
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Nós estamos hoje no dia 23 de junho e, pasmem V. Exªs e, sobretudo, V. Exª, Senador Elmano Ferrer: foram emitidas, se não me engano, para o Brasil inteiro, cerca de 40 licenças. Das 40 licenças, 4 foram para Santa Catarina. E, o que é pior, dessas 4 licenças que foram emitidas para Santa Catarina, em uma, o navio ou o barco está no estaleiro há mais de 10 anos. Então, essa é a demonstração cabal e objetiva de que nós precisamos de uma reforma administrativa urgente, e não só de uma reforma administrativa. Nós precisamos de consciência coletiva, de responsabilidade social.
O que eu estava pedindo não era nada mais, nada menos do que estabelecer o critério, estabelecer as regras. Aqueles que preencherem as regras não precisariam vir a Brasília e poderiam emitir, assim como em São José já se emitia pela internet há 20 anos, uma consulta de viabilidade. Por que os pescadores, do seu próprio computador, na sua própria casa, se preencherem os requisitos, as peculiaridades, as exigências e tudo mais, não podem tirar a sua licença para pescar na sua própria casa? Aí, elimina-se o intermediário, elimina-se o favor, elimina-se a corrupção, e as coisas fluem de maneira diferente de como estão fluindo hoje, porque hoje as dificuldades são tão grandes, são imensas, são indefiníveis.
É um negócio impressionante que o pescador, na hora em que ele encontra o Senador, ache que o Senador não tem força, não tem legitimidade, não tem capacidade para resolver, na opinião dele, um problema tão simples quanto uma licença de pescadores, como aconteceu. E o que é pior: no ano passado, eles conseguiram as licenças. Neste ano, deveria ser automática a licença para quem pescou, para quem trabalhou no ano passado, mas não. Todo ano há uma nova regra, todo ano há um novo atraso, todo ano há uma nova incompetência, todo ano há um novo ministro, todo ano há um novo secretário-executivo, todo ano há não sei o que, todo ano há aquilo, há isso, há aquilo outro. E o povo e quem trabalha e quem produz estão às favas, estão abandonados, estão destruídos no momento em que efetivamente o Brasil precisa de emprego. Eu já disse aqui e vou repetir: emprego não nasce de qualquer lugar, o emprego vem das empresas. Nós temos que proteger a nossa empresa e, sobretudo, o patrimônio nacional.
Eu vi com muita apreensão também a questão da aviação civil, que, parece-me, aqui, no Senado, já virou um tema bastante preocupante, no meu modo de entender, Senador Elmano Férrer. Veja bem o senhor: eu sou um homem da iniciativa privada e V. Exª também. Agora, não é hora de nós entregarmos o nosso patrimônio de graça para os outros, porque o Brasil está em liquidação, o preço dos nossos ativos, o preço das nossas empresas, o preço das nossas atividades hoje, sejam elas quais forem, estão em liquidação. Comprar hoje, nós compramos a troco de banana.
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E, neste momento, nós temos que ter muita serenidade, muito equilíbrio para não entregar aquilo que nós temos de mais valioso. Não podemos entregar, sobretudo, a soberania nacional. Isso é que está em jogo.
Quando tivermos alguma dúvida... Aliás, proponho isto para V. Exª: quando V. Exª tiver alguma dúvida de algum processo, de algum projeto, peça para os seus assessores consultar como é na Alemanha, como é na França, como é na Itália, como é, enfim, na Europa, como é nos Estados Unidos, como é até na China - até na China hoje -, e vai chegar à conclusão de que, nos Estados Unidos, é permitida a entrada do capital estrangeiro na aviação civil, mas é permitida na ordem de apenas 20%, porque o interesse nacional dos Estados Unidos está acima de qualquer negociação, a soberania nacional dos Estados Unidos e a soberania nacional da Alemanha também.
Acho que a Alemanha é um bom exemplo para o Brasil, porque muitos brasileiros e brasileiras têm a sua origem na Alemanha - entre eles, eu, que sou descendente de alemão, de pai e de mãe, eu sou Schlemper Berger -, que é um modelo a ser seguido. Olhe, a Alemanha foi destruída na Segunda Guerra Mundial e se recuperou. Depois trouxe a Alemanha Oriental, que estava atrasada, e a assumiu no seu seio maior. Ela unificou as duas Alemanhas e hoje continua sendo uma das maiores economias do mundo, é um país extremamente desenvolvido, extremamente promissor.
Eu vejo, com muita preocupação, a questão dos projetos que vão ser discutidos, nesta Casa, com relação à aviação civil. Eu não faria isso, eu sou um defensor do Poder Público e eu sou empresário, mas eu acho que o Poder Público pode e deve ser eficiente. Nós temos que ter apenas um regimento, um regulamento, um objetivo e método, sistema, controle, avaliação, enfim, bem definidos para que nós possamos chegar e atingir o objetivo como nós desejamos atingir o objetivo. Para isso, nós precisamos de pessoas com consciência coletiva, precisamos de líderes. Isso significa muito mais do que ser um mero Senador, como eu sou.
Nós precisamos resolver os problemas do País, mas não é com mais uma lei, não é com mais um regulamento, não é com mais uma portaria, não é com mais um decreto, porque, se nós fôssemos resolver o problema do Brasil com lei, ou com decreto, ou com portaria, etc., Senador Elmano Férrer, nós dois sentaríamos, buscaríamos aqui os melhores assessores que nós temos no Senado Federal e nós dois sozinhos resolveríamos o problema do Brasil.
O problema do Brasil não são novas leis, não são novas legislações. O problema do Brasil é cumprir a legislação vigente no País hoje e, sobretudo, estar na consciência de cada um o que nós queremos para o País do futuro, o que nós desejamos para a nossa sociedade, para as nossas comunidades.
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Um dos maiores objetivos que um governante deve ter é lutar, incansavelmente, diariamente, diuturnamente, para diminuir as desigualdades e as diferenças sociais. Esse é o maior objetivo de um governo. O governo tem como objetivo fomentar o desenvolvimento nacional. Um Presidente da República, um governador, um prefeito nada mais é do que um animador, um promotor da construção de políticas públicas, na expectativa e na esperança da construção de um novo tempo, de um novo modelo, de um novo desenho que possa levar a justiça social para a grande maioria do povo brasileiro. Além disso, eu quero aqui, com muita alegria, destacar que, quando eu tive oportunidade de fazer, graças a Deus, eu o fiz.
Mas me preocupa outro tema extremamente relevante, que já está em discussão aqui, no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, que é a limitação das despesas com relação à inflação do exercício anterior. Eles incluíram, estão incluindo, nessa limitação, as despesas relacionadas à saúde, à educação, à segurança. Eu nunca imaginei, não posso imaginar e não posso permitir que tudo o que gastemos com saúde possa ser considerado despesa, tudo o que gastemos com educação possa ser considerado despesa.
Eu acho que educação e saúde não podem, sobretudo, entrar na mesma regra de outras despesas. O que nós temos que fazer é reduzir, é lutar incansavelmente para reduzir o desperdício e despesas que não fazem mais parte do dia a dia. Agora, em saúde e educação, nós temos que ter, no mínimo, um gatilho, porque, se nós precisarmos suplementar a verba para atender à população, de uma certa forma, na saúde e na educação, nós temos que ter, porque administrar nada mais é do que estabelecer prioridades.
Eu já disse aqui e vou repetir, Senador Elmano. Eu não sou simpático à vinculação de percentuais, seja para a educação, seja para a saúde, seja para a segurança, seja para isso, seja para aquilo. A vinculação foi uma conquista do povo brasileiro, mas sabe por que foi uma conquista? Pela irresponsabilidade dos seus gestores, que não aplicaram os valores que deveriam ter sido aplicados na época própria para aplicar, porque, em determinados momentos, você tem que aplicar mais de 25% em educação. Isso não depende da sua vontade, depende da demanda e da necessidade de você investir nesse segmento. Talvez dois, três, quatro, cinco anos depois, não seja necessário investir nem mais os 25%, pode-se investir menos de 25%. Agora, o que faz você investir, 25%, 26%, 27%, 30%, 23%, 24% ou 22% é a prioridade que você tem que dar para aquela atividade.
(Soa a campainha.)
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E é isso que nós temos que efetivamente observar no dia a dia. Senão, não adianta. Senão, você faz o seguinte: em vez de termos um governador, um Senador, nós vamos à universidade, fazemos um concurso público para saber quem é o cidadão que mais entende de matemática e de estatística e nós o colocamos para cuidar disso. E aí está tudo certo. Aí nós vamos perder completamente a pessoalidade, nós vamos virar impessoal. Só que nós não somos máquina. Nós somos humanos. Nós somos inacabados, mas nós somos humanos. Nós temos que saber que o que vale, neste Brasil, neste País, neste mundo, é o ser humano. Nós temos de valorizar o ser humano, a pessoa humana, a dignidade da pessoa humana para que ela possa crescer, prosperar, e que o Brasil possa crescer junto com ela.
Outra questão está relacionada à saúde propriamente dita. Permita-me aqui só mais um minutinho para concluir. O orçamento da saúde deste ano já é precário e deficitário, porque já é menor do que o orçamento da saúde de 2015. E o que é pior, Senador Elmano Férrer, é que os meses de outubro, novembro e dezembro, de 2015 - como estão na moda agora as pedaladas -, foram pedaladas para 2016. Logo, o orçamento de 2016 já ficou com três meses de orçamento deficitário, que terá que necessariamente ser pedalada para 2017.
Ora, se for aprovada, nesta Casa, a regra de que só poderá acrescentar aquilo que for estabelecido pela inflação, os nossos hospitais, que já não atendem mais às necessidades da população, como as nossas UPAs, as nossas policlínicas, os nossos centros de saúde... Enfim, as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos idosos não vão ter o atendimento de saúde que precisam ter na época certa, na época própria. E isso não é admissível. Isso é inadmissível. Nós não podemos permitir que isso possa acontecer, principalmente nessas duas áreas, as áreas de saúde e educação.
Também acho que nós poderemos incluir a segurança pública, porque as grandes cidades hoje passam por um processo dramático de insegurança, de violência, de marginalização, de consumo de droga, uma vez que o País conquistou novamente um grande recorde, o recorde de ser campeão em consumo de crack no mundo inteiro. Olha que impressionante! Nós estamos acumulando recordes em cima de recordes, mas só recordes negativos, que envergonham o povo brasileiro e que me envergonham também.
Eis a razão pela qual eu quero aqui expressar a minha grande preocupação com a saúde, com a segurança e com a educação. Eu acho que todos nós temos a nossa responsabilidade, todos nós temos o nosso compromisso, todos nós queremos apoiar o Brasil, todos nós queremos que o Brasil dê certo. E temos que controlar despesas. Há muita despesa por aí que nós podemos diminuir. Inclusive, eu estou disposto a colocar as minhas próprias despesas, como Senador, em questão para que, num período de readaptação e de crescimento econômico, nós possamos também rever as nossas próprias despesas.
Agora, isso nunca pode ser feito com as despesas da saúde, as despesas da educação e, sobretudo, as da saúde. Se assim procedermos, vamos ver as pessoas, no que elas têm de mais sagrado, que são suas vidas, enfileiradas nos corredores dos hospitais, onde os médicos vão escolher quem vai sobreviver e quem vai morrer, porque não vamos ter a infraestrutura, a logística necessária para atender ao cidadão em tempo real.
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Essa é uma denúncia que estou fazendo aqui. Eu conheço essa realidade. Convivi de perto, por 16 anos, com a comunidade. Sei das suas necessidades, dos seus anseios e aspirações, e o que ela mais precisa, na verdade, é de atendimento de saúde, de escola adequada, para que seus filhos possam crescer, prosperar, avançar e ter, efetivamente, saúde.
Não podemos discriminar nossos jovens e, sobretudo, nossos idosos, para que, efetivamente, possamos construir um novo Brasil. E vamos construir um novo Brasil não com novas leis e com novos critérios, nós o faremos não vendendo nosso patrimônio, entregando nossas empresas, diminuindo a nossa soberania ou subtraindo aquilo que temos de maior valor, que são as empresas nacionais. Temos de criar uma reserva de mercado para a empresa nacional, para a indústria nacional, que hoje já sofre uma competição desleal com a China, e, efetivamente, ninguém faz nada por isso.
Portanto, Senador Elmano Férrer, eu queria fazer este pronunciamento. Esta é uma espécie de desabafo.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Mas acho que ele é oportuno e pertinente, para que as pessoas que hoje comandam este País tenham consciência de que não podem tratar o brasileiro como se fosse um número, porque não somos números. Nós somos humanos e, como humanos, merecemos consideração e apreço de quem está cuidando deste País.
Muito obrigado pela benevolência de V. Exª. É só olhar para V. Exª que já vemos que o senhor é um homem de bem, compreensivo com seus colegas e amigos. Por isso, mais uma vez, quero transmitir minha admiração, meu respeito e meu agradecimento pelo tempo que V. Exª me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - É bondade de V. Exª. Agradeço o oportuno e brilhante pronunciamento de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, para ocupar a tribuna.
Em seguida, falará o Senador Valdir Raupp pela Liderança do PMDB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, estou aqui há um tempão.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Ele falará pela Liderança do Partido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas eu também sou rápida.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Falará pela Liderança do PCdoB?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de falar com o Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado Federal, que me comunicou que, em tratativas com o Presidente Renan, o Senado Federal já entrou com representação no Supremo sobre esse episódio de hoje. Não pode um juiz de primeira instância autorizar quebra de sigilo na casa de uma Senadora. Isso tinha de ter sido aprovado pelo Supremo Tribunal Federal!
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Então, primeiro, eu queria cumprimentar pela sua posição o Senado Federal, o Presidente Renan Calheiros e o Vice-Presidente Jorge Viana. Estamos falando aqui de uma casa, de um espaço que é do Senado Federal da República. Todo mundo sabe que isso tem de passar pelo Supremo Tribunal Federal.
Quero dizer mais, Sr. Presidente, quero trazer aqui nossa solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann, uma das melhores Senadoras deste Parlamento brasileiro, uma mulher de luta, que tem sua história marcada pela defesa da democracia, pela defesa do direito dos trabalhadores. Hoje vimos muitas violências nesse processo. A primeira é essa que está ligada à questão dessa busca e apreensão na casa da Senadora, mas há mais. Esse inquérito em que seu marido é investigado, porque tinha sido Ministro do Planejamento, já existe há um ano. Já foram feitos vários depoimentos. Eu pergunto: qual o fato novo que levaria à busca e apreensão e à prisão preventiva do ex-Ministro Paulo Bernardo? Pelo que nós vimos, não há nenhum fato novo.
Aqui vale dizer que não pode haver uma banalização da prisão preventiva. O art. 312 do Código de Processo Penal fala claramente dos requisitos que fundamentam um pedido de prisão preventiva. Nesse caso, não existiu nenhum! Perigo de fuga? Não. Obstrução de Justiça? Não. Continuidade do fato delituoso? Não. Então, nós estranhamos que isso aconteça neste momento, no momento em que a Senadora Gleisi Hoffmann é uma Senadora que está jogando um papel de ponta contra esse golpe contra a Presidenta da República, no momento em que é um das maiores defensoras da democracia, no momento que existe uma crise no Governo interino. Esse tipo de ação parece mais uma ação espetacular para constranger a atuação da Senadora Gleisi Hoffmann aqui.
Então, Sr. Presidente, a investigação tem de acontecer, a investigação tem de continuar. O que o juiz de primeira instância tinha de fazer? Se acha que os fatos são graves, se já há provas, oferece denúncia. Depois de as pessoas serem denunciadas, elas vão ser processadas e depois julgadas. Se tiverem culpa, serão condenadas; se não tiverem culpa, absolvidas. O que não pode é isso, é o espetáculo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, isso é muito grave. Nós estamos vivendo um momento de criminalização da política. Agora é assim: o juiz de primeira instância decide fazer busca e apreensão na casa de um Senador e pronto, cria-se o fato político. Eu moro no mesmo bloco, acordei hoje às 6h30 com um helicóptero da Rede Globo já filmando tudo. A imprensa já sabia!
Então, quero aqui, Sr. Presidente, trazer minha solidariedade a esta grande mulher, a esta mulher que admiro, a esta mulher guerreira que é a Senadora Gleisi Hoffmann. Trago solidariedade à sua família. Ela estava com seus dois filhos em casa, não merecia ter passado por isso. Foi desnecessário o que foi feito. É espetáculo! Fazer espetáculo contra Senador e Deputado é prato cheio para a imprensa!
Quero que a Senadora Gleisi neste momento saiba que muitos brasileiros e muitos Parlamentares têm orgulho da atuação dela. Sou um desses. Neste momento de dor - é um momento de dor, porque o que ela enfrentou com seus filhos hoje não foi qualquer coisa -, quero trazer aqui nossa palavra de apoio, um apoio forte, vigoroso. Não esmoreça! Ela não vai esmorecer, ela vai voltar aqui e continuar com a mesma força, com a mesma garra.
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Então, trago aqui, como Senador, uma posição indignada com o que aconteceu hoje, com o que fizeram com essa mulher, porque ela é Senadora, mas é mulher brasileira, mãe de família, que foi hoje, sim, constrangida da pior forma possível, Senadora Vanessa Grazziotin! Quero trazer este veemente repúdio ao que aconteceu hoje, meu apoio veemente, minha solidariedade veemente à mãe de família e Senadora Gleisi Hoffmann.
Concluo lendo a nota da Bancada do PT...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, antes de V. Exª ler a nota, permita-me fazer um aparte?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro!
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Depois da Senadora Vanessa, eu também gostaria de um aparte, Senador Lindbergh.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, nós que somos não apenas companheiros aqui no Senado Federal - e companheiros todos somos -, mas também muito próximos da Senadora Gleisi, porque, desde o início desse processo por que passa a Presidente da República, estamos juntos, numa luta que tem sido muito difícil, sabemos o que todos nós estamos sofrendo nesses últimos dias, a Senadora Gleisi principalmente. Sabemos das agressões que vêm pelo WhatsApp, sabemos das agressões que vêm no meio da rua, mas nunca isso fez com que qualquer um, sobretudo a Senadora Gleisi, diminuísse a sua disposição em defender não apenas o que ela acha certo, mas o que é certo, em defender a democracia, em defender uma mulher que está sendo tirada da Presidência da República sem que tenha cometido crime. Vejam, senhoras e senhores, o Brasil está quase de cabeça para baixo! É denúncia em cima de denúncia todos os dias! A Presidente da República está sendo tirada por quê, Senador Lindbergh? Porque dizem que cometeu crime de responsabilidade contra o Orçamento. Eles, melhor do que ninguém, sabem que não há crime nenhum aí, absolutamente, mas querem tirar a Presidente da República porque têm um objetivo: parar as investigações. O que aconteceu hoje, Sr. Presidente, Senador Lindbergh, tem de mais adiante ser explicado, porque notícias estamos recebendo desde ontem. Hoje, todos nós fomos despertados com um helicóptero em cima do bloco onde nós residimos temporariamente, porque somos Senadores, na residência oficial do Senado Federal. Mais uma vez, não é a primeira vez, invadiram uma casa para fazer busca e apreensão desnecessariamente. Eu não sou do Partido dos Trabalhadores, mas está lá a Polícia Federal. Amanhã, poderá ser o seu Partido, todos os partidos. Eu ouvi o seu pronunciamento, Senador Elmano. V. Exª estava dizendo que não há democracia sem Parlamento, que não há democracia sem partido político. Agora, melhorar a democracia não significa praticar atos arbitrários, melhorar a democracia não significa fechar partidos. Não! Isso o Brasil viveu em 1964. Não podemos permitir que continuemos a viver isso agora ou que se repita agora o que aconteceu em 1964. É claro que não ocorrerá da mesma forma, porque a história não se repete de forma igual. Então, quero deixar, como V. Exª, Senador Lindbergh, a minha solidariedade à Senadora Gleisi. Acabei de conversar com Luciana Santos, Presidente do nosso Partido, que vai fazer, sim, uma nota, porque nada justifica isso. Perguntaram-me hoje se apoio ou não as investigações. Eu disse: apoio. Qual é o limite das investigações? É o limite da lei. Quem tem de dizer o limite das investigações não somos nós, é a lei, e, pela lei, quem pode entrar em residência de Senador é o Supremo Tribunal Federal, e não um juiz de primeira instância. Conheço Gleisi e seus filhos - aliás, todos nós conhecemos quem mora naquele bloco -, temos carinho por eles. Imagine como estão essas crianças hoje. Então, quero aqui dizer que todos nós apoiamos as investigações. Aliás, foi exatamente por este Governo que elas existem. Não me refiro ao que está aí, provisório, temporário, mas aos governos da Presidenta Dilma e do Presidente Lula. Foi graças a eles que as investigações fluíram da forma como fluíram, Sr. Presidente. Mas para quê? Para nós vivermos essas arbitrariedades? Então, está na hora de parar e pensar o que fazer. Obrigada, Senador Lindbergh. Receba, aqui, a nossa solidariedade. Sabemos que Gleisi é uma pessoa forte e, certamente, nos próximos dias, voltará a estar aqui, utilizando os microfones deste plenário. Obrigada.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obrigado, Senadora Vanessa.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, igualmente, quero aqui também expressar toda a nossa solidariedade, o nosso carinho e o nosso respeito à Senadora Gleisi, Senadora que é uma das Parlamentares mais atuantes na defesa da democracia, na defesa dos direitos do povo brasileiro, que, aliás, está ameaçado hoje por este Governo biônico, interino, golpista. Em segundo lugar, Senador Lindbergh, quero dizer que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores não tememos nenhuma investigação, muito menos a Senadora Gleisi, até porque sempre temos dito que foi no governo do Presidente Lula e no Governo da Presidenta Dilma que mais se avançou no que diz respeito a aperfeiçoar o papel das instituições do Estado brasileiro no combate à corrupção. Os Governos Lula e Dilma entram para a história como os governos, repito, que mais promoveram o respeito e a autonomia do Estado brasileiro no combate à corrupção. Agora, o que, mais uma vez, aqui reivindicamos é que as investigações ocorram sob o signo da seriedade. Que elas possam, cada vez mais, ser aprofundadas, levando em consideração o direito de defesa das pessoas! Em segundo lugar, queremos que as investigações olhem para todos, não só para os integrantes do nosso Partido, mas também para os integrantes de outros partidos, inclusive de partidos que hoje fazem parte da Base aliada do Governo biônico. Que essas investigações, repito, sejam sérias, que elas se aprofundem, mas que ocorram sem seletividade! V. Exª já comentou no dia de hoje: fica uma pergunta, um questionamento com relação ao fato de que a operação deflagrada hoje, que levou à prisão, inclusive, do ex-Ministro Paulo Bernardo, deu-se exatamente um dia após a imprensa noticiar que o ex-Senador Sérgio Guerra, Presidente do PSDB, teria recebido propina de R$10 milhões para abafar a então CPI da Petrobras em 2010. Em segundo lugar, ontem, também houve outro fato grave, que foi a morte do Sr. Paulo Morato, que está sendo denunciado como um dos principais operadores de um esquema de corrupção que envolve o Partido Socialista Brasileiro. Nós queremos aqui, portanto, colocar, Senador Lindbergh, mais uma vez: nós não temos medo de investigação. Muito pelo contrário. Muito pelo contrário. Muito pelo contrário. Queremos mais uma vez ressaltar que, no que diz respeito à comissão especial de investigação, nós continuaremos lá, com toda a firmeza e com toda a convicção, na defesa da inocência da Presidenta Dilma, por ela não ter cometido crime nenhum de responsabilidade, por ela não ser investigada em nenhum processo de corrupção, por ela não ser investigada em nenhuma das delações até o momento divulgadas. Muito pelo contrário. A Presidenta Dilma é uma mulher honesta, íntegra, assim como a Senadora Gleisi. Enganam-se os que pensam que, com episódios como esse, invadindo inclusive o apartamento funcional, residência de uma Senadora da República, levando à prisão o seu esposo na presença dos seus filhos, enganam-se os que pensam que isso vai nos constranger a ponto de que nós abaixemos a cabeça. Muito pelo contrário. Quero concluir dizendo que muito pelo contrário. Continuaremos firmemente na Comissão Especial de Impeachment para contribuir para que a inocência da Presidenta Dilma seja comprovada e que nós possamos reverter esse quadro, ou seja, derrotar o impeachment. Para tanto, nós continuaremos, sim, contando com a participação corajosa, idealista, séria, competente e ética da Senadora Gleisi.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte da Senadora Vanessa e da Senadora Fátima Bezerra.
Volto a afirmar a minha solidariedade a essa que... É impossível não admirar a Senadora Gleisi, pela sua combatividade, pela sua inteligência, pela sua capacidade intelectual. Agora, a Senadora Fátima foi muito feliz: ninguém aqui teme investigação. Investigação tem que acontecer. O que não pode acontecer é, ainda no inquérito, antes da denúncia, ou seja, antes de existir um processo, praticamente condenar uma Senadora com uma ação espetacular como essa, porque foi isso que aconteceu. No inquérito, quem estava era seu marido, estava na fase inicial. Para que a prisão preventiva desse jeito, sem motivações, Sr. Presidente? Não há motivações, não tinha obstrução de Justiça, não tinha risco de fuga, não tinha continuidade da prática delitiva, nada. Então, olhe o estrago para a imagem da Senadora, um ato como esse! E se depois, no processo todo, disser que não há nada? E aí?
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como recompõe? Nós que vivemos da imagem, nós que vivemos da nossa relação com os eleitores...
Sim, Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Lindbergh, se V. Exª permitir, acaba de chegar em minhas mãos uma nota que a Senadora Gleisi acaba de divulgar. Gostaria de ler a nota da Senadora Gleisi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro.
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A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) -
Hoje foi um dia muito triste na minha vida como mulher, como política e, sobretudo, como mãe. Conheço o pai dos meus filhos. Sei das suas qualidades e do que não faria, por isso sei da injustiça que sofreu nesta manhã.
Mais de 10 pessoas estranhas entraram em minha casa com ordem de busca e apreensão. Trouxeram também uma ordem de prisão preventiva contra o Paulo.
Busca e apreensão após quase um ano de início do processo?!
Prisão preventiva para prevenir o quê?! Uma fuga?
Um conluio? Qual risco representa ele?
Desde que esse processo começou, Paulo se colocou inúmeras vezes à disposição da Justiça, sempre esteve totalmente disponível, tem endereço conhecido.
Vieram coercitivamente buscá-lo em casa, na presença de nossos filhos menores. Um desrespeito humano sem tamanho, desnecessário. Não havia nada em nossa casa que podia ser levado. Mesmo assim levaram o computador do meu filho adolescente. Fiquei olhando meu menino e pensei sobre a dor que sentia com aquela situação.
Quem nos conhece sabe que não fizemos fortuna, não temos conta no exterior, levamos uma vida confortável, porém modesta. O patrimônio que temos, parte financiado, foi comprado com nossos salários.
Não me cabe outra explicação que não o desvio de foco da opinião pública deste Governo claramente envolvido em desvios, em ataques aos direitos conquistados pela população. Garantir o impeachment é tudo o que mais lhes interessa neste momento.
Senadora Gleisi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Eu encerro, depois da carta da Senadora Gleisi, lendo a nota da Bancada do PT:
A Bancada de Senadoras e Senadores do Partido dos Trabalhadores vem a público manifestar total solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann e sua família, em face da prisão de seu marido, Paulo Bernardo, ex-Ministro do Planejamento e das Comunicações, cuja residência foi objeto de ação de busca e apreensão pela Polícia Federal.
A Bancada estranha que tal prisão tenha ocorrido no momento em que a Nação toma conhecimento de fatos gravíssimos de corrupção que atingem diretamente o Governo provisório, o qual se instalou justamente para tentar paralisar as investigações da Lava Jato. No entendimento da Bancada, tal prisão e a invasão...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) -
...da sede do PT desviam o foco da opinião pública do Governo claramente envolvido em desvios para a oposição democrática, que sempre buscou a apuração de todos os fatos com isenção e transparência.
A Bancada lembra, a esse respeito, que foram os governos do PT que aperfeiçoaram os mecanismos de combate à histórica corrupção em nosso País. Por isso, a Bancada não teme quaisquer investigações, desde que sejam efetuadas com isenção e com o devido respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos princípios constitucionais que regem o Estado democrático de direito.
Entretanto, a Bancada repudia, com veemência, o claro abuso de poder cometido. A residência oficial da Senadora Gleisi Hoffmann foi invadida, na presença de seus filhos menores, pela Polícia Federal, sem a devida autorização do Supremo Tribunal Federal.
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Com isso, usurparam-se atribuições constitucionais...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) -
...exclusivas do STF e da Procuradoria-Geral da República. Trata-se de fato gravíssimo, que atenta contra o Estado democrático de direito.
Por último, a Bancada das Senadoras e dos Senadores do PT manifesta apoio irrestrito a uma de suas Senadoras mais atuantes na defesa da democracia e dos direitos do povo brasileiro, hoje ameaçado por um governo ilegítimo, autoritário e retrógrado.
Brasília, 23 de junho de 2016.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que me somo às Senadoras e aos Senadores que se manifestaram neste instante em solidariedade a nossa colega, nossa companheira, Senadora Gleisi Hoffmann.
Moro também, meu nobre Senador Lindbergh, Srªs e Srs. Senadores, no mesmo bloco, no apartamento 104, inferior ao 204, de Gleisi Hoffmann. E aproveitarei a oportunidade para dizer que, no instante em que a Polícia Federal se encontrava no local de residência de várias Senadoras e Senadores, minha mulher descia para um compromisso e ficou realmente pasma. Voltou ao meu apartamento para comunicar o fato. Todos nós, como seres humanos, como Senadores e Senadoras, sentimo-nos atingidos pelo fato.
Um agravante também. Chegava ao meu apartamento, procedendo de um voo de Teresina, o nobre Deputado Themístocles Filho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Também ficou meio pasmo e teve problema para adentrar ao meu apartamento. Quando disse que ia para o apartamento do Senador Elmano, foi permitido, mas ficou chocado como político, como Deputado.
Eu me permitiria dizer que nós vivemos um momento muito grave em nosso País e que nós temos a responsabilidade de preservar aquilo que nós conquistamos, quer dizer, a Nação conquistou, que é o Estado democrático de direito e a busca incessante pela harmonia dos Poderes do Estado. Não podemos alimentar um desarmonia.
É preciso que tenhamos nesse momento muito delicado da nossa história... Os partidos, acima de suas convicções, suas doutrinas, suas ideologias, existe uma nação, existe um Estado devidamente constituído pela Lei Maior, pela Lei Soberana, que é a nossa Constituição.
Creio que é um momento delicado e que nós, aqui neste Senado, como dizemos sempre, a Casa da Federação, a Casa da união, dos Estados-membros da Federação, dos Municípios, Casa da expressão maior da política nacional, é que nós devemos ter o devido equilíbrio.
De outra parte, quem é responsável pelo Estado brasileiro não é só o Poder Legislativo, mas nós temos dois outros Poderes do Estado.
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Somos três Poderes, e se consagrou a harmonia entre eles. Então nós temos que ter o devido equilíbrio para superar questões graves da natureza que V. Exªs trazem a esta Casa.
Esperamos que o Presidente dela, Presidente Renan, e toda a Mesa Diretora da Casa, que nós possamos, à luz de um segundo fato que se repete naquele bloco da 309, o Bloco G, porque tivemos há bem pouco tempo o apartamento do ex-Presidente da República, colega nosso desta Casa, o Senador Collor de Mello, também uma ação dessa natureza...
Eu peço a Deus que nos ilumine a todos, quando me refiro não só a nós outros nesta casa, mas a todos dos demais Poderes da República, da Nação, do Estado brasileiro, para que nós possamos sair com muita dignidade desses graves problemas, na superação do momento difícil que nós vivemos.
Então, eu me somo a V. Exªs, Senadoras e Senadores, e levo também o meu abraço fraterno de solidariedade. E aqui eu dei uma imagem da Gabi, o filho dela, uma pessoa com deficiência, e não sei como ela se houve nesse momento difícil por que passou a nossa companheira e estimada Gleisi Hoffmann.
Concedo a palavra pela ordem, aliás com a devida permissão da nossa estimada Senadora Vanessa Grazziotin, a Valdir Raupp, para usar a palavra, Senadora, para uma comunicação de apenas quatro, cinco minutos.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Elmano Férrer, Srªs e Srs. Senadores.
Obrigado, Senadora Vanessa. Sei que V. Exª permutou comigo porque pretende falar um pouco mais, e eu falei que ia apenas fazer um comunicado de uma audiência que tive com o Ministro do Planejamento.
Eu queria chamar a atenção do Senador Lindbergh - não sei se já saiu -, da Senadora Fátima e da Senadora Vanessa.
Sr. Presidente, eu prometi, Senador Dário Berger, Srªs e Srs. Senadores, não trazer a esta tribuna os problemas que tenho vivido durante mais de dois anos, Senadora Rose de Freitas. Eu queria muito que o Senador Lindbergh estivesse aqui para ouvir o que eu vou falar agora. Ah, está ali o Senador Lindbergh.
Eu quero aqui, Senador Lindbergh, Senadora Fátima, Senadora Vanessa, externar também a nossa mais sincera solidariedade à Senadora Gleisi, nossa colega de trabalho, ativa, guerreira, determinada, que já vinha sofrendo, assim como eu, assim como V. Exª e tantos outros, há algum tempo.
Eu prometi não trazer a esta tribuna os meus problemas, e não vou aqui falar, discorrer também, como eu gostaria, sobre tudo o que tenho vivido nesses últimos dois anos e quatro meses. Mas não cabe a nós também culpar governo, nem o Governo passado por tudo o que aconteceu com tantas autoridades - Parlamentares, Deputados e Senadores -, como também não cabe culpar o Governo atual por algo que vem acontecendo.
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Os excessos existem. Eu mesmo já pude alertar algumas das nossas autoridades competentes na área da Justiça dos excessos nas delações, das mentiras. Pode haver verdades? Pode haver - e creio que há verdades -, mas há muitas mentiras também, muitas mentiras entranhadas nessas delações.
Assim como acontecem os excessos do Ministério Público, os excessos da Polícia Federal. Espero - e assim como já tive uma vitória esta semana, espero ter outras - que ao final... E sempre falo de um ditado que vi em um filme - não sei se é um ditado indiano -, que diz o seguinte: "no final tudo vai dar certo. Se não deu certo ainda, é porque ainda não chegou o final".
Espero sinceramente que a nossa Justiça, brasileira, tanto o Ministério Público quanto o próprio Superior Tribunal de Justiça e toda a instância judicial, possa fazer justiça com aqueles que são inocentes. Espero sinceramente. Peço a Deus todos os dias, eu e minha família, que justiça seja feita.
Sempre confiei muito. Já fui Prefeito, Governador, Secretário de Estado. Sempre colaborei e sempre acreditei na nossa Justiça. Então, espero que a Justiça, como já corrigiu muitas distorções, muitas falhas, possa mais uma vez corrigi-las. Há outro velho ditado que diz: "antes tarde do que nunca". A Justiça, mesmo que tardia, mas que venha a Justiça. O tempo se encarrega de tudo, Senador Lindbergh.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tive hoje uma audiência muito importante com o Ministro do Planejamento, Dr. Diogo, e com toda a sua equipe, em que tratei de diversos assuntos, como a liberação de recursos para o Estado de Rondônia e, especialmente, da transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia. É uma luta de 30 anos. Muita gente se aposentando, infelizmente alguns morrendo, lamentavelmente, que tanto sacrifício deu ao meu Estado, que ajudou a construir o Estado de Rondônia ao longo desses 40 anos! Hoje, espera-se também justiça para os servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Era uma época em que havia muita malária, uma época em que havia muita cobra, uma época em que havia todas as endemias naquela nossa região tropical, da Amazônia tropical. Agora, estão ansiosamente aguardando esse benefício já aprovado.
Fui o Relator do primeiro projeto, fui o Presidente da Medida Provisória que veio regulamentar essa situação. Atuei, junto com a Deputada Marinha e outros Parlamentares, junto à Advocacia-Geral da União, que demorou um tempo, talvez dois ou três anos, para dizer em qual regime esses servidores iriam permanecer, se era no regime da Previdência Federal, se era no regime do Estado. Mas, até que enfim, a Advocacia-Geral da União, há uns seis meses - ainda quando o Dr. Luís Adams estava lá como Ministro -, terminou, definiu que a Previdência é a federal.
Então, de lá para cá não há mais nenhum óbice, nenhum obstáculo para que aqueles servidores possam ser enquadrados nos quadros da União. Ainda há uns dez mil. Estão entrando em torno de cem por semana, ultimamente. Já foi um avanço. Já há quase mil transpostos para os quadros da União, mas são mais de dez mil.
Então, estive lá hoje com o Dr. Diogo, Ministro do Planejamento, e toda a sua equipe, com o Dr. Chiba, que faz parte da equipe da Dr. Neleide, que é uma excelente técnica e que tem ajudado muito nessa questão da transposição e que faz parte da Comissão Especial, para que agilizem um pouco mais. O que fui pedir hoje ao Ministro do Planejamento e a toda a sua equipe é celeridade.
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Já que esperamos tanto tempo e agora não há nenhum obstáculo a ser transposto, que se faça a transposição dos servidores do ex-Território Federal o mais rápido possível.
Eu queria um cronograma, tentei estabelecê-lo, mas não consegui ainda. Mas vou lutar por ele. Refiro-me a um cronograma que não seja até o final deste ano, porque são mais de dez mil servidores, mas que seja, pelo menos, até meados do ano que vem, até o final do ano que vem, que esses dez mil servidores possam ingressar nos quadros da União para fazer justiça a esse corpo de servidores - repito - que deram o sangue, muitos deram a vida, para o desenvolvimento do nosso querido Estado de Rondônia.
Obrigado, Presidente. Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª e convido a nobre Senadora Vanessa Grazziotin do PCdoB do Amazonas a ocupar a tribuna desta Casa.
Convido também o Senador Dário Berger para me substituir na Presidência da sessão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço ao Sr. Presidente, Senador Elmano. V. Exª, sem dúvida nenhuma, não pela sua manifestação, mas pelas suas atitudes diárias aqui nesta Casa, é uma das pessoas das mais sensíveis que há aqui no Senado Federal. Eu tive a oportunidade, Senador Elmano, de, estando em seu Estado, o Piauí, numa atividade que fizemos das mulheres e de que V. Exª participou, ver o carinho com que a sua gente, a gente do seu Estado o trata. Trata-o como um irmão, como um pai, como um igual. Eu acho que é assim que têm que ser os políticos do nosso País: próximos! Aqueles que vivem ao lado da população, então... Receba meu reconhecimento também a V. Exª - repito - não pela manifestação de agora, mas por ser a pessoa que é e se conduzir da forma correta como se conduz.
Parabéns, Senador Elmano!
Mas eu faço questão de voltar a este assunto levantado, falado pelo Senador Lindbergh, pela Senadora Gleisi e por mim através de aparte.
Porém, antes disso, Sr. Presidente, ocupei esta tribuna nos últimos dias para denunciar algumas ações, alguns projetos encaminhados ou apoiados pelo Presidente temporário em exercício, Michel Temer. E falei da PEC 241, que é a PEC da maldade, aquela que limita gastos públicos e que, ao fazê-lo, promoverá, sem dúvida nenhuma, uma queda significativa de recursos, sobretudo para as áreas sociais nos próximos anos: saúde, educação. A PEC que prevê a possibilidade tão somente de, a partir do ano que vem, os gastos serem idênticos aos que foram gastos no ano anterior, acrescidos somente da inflação. É grave.
Nós teremos muita oportunidade para debater esta matéria, e espero que as Srªs e os Srs. Senadores se sensibilizem e percebam a tempo o mal que isso poderá causar ao nosso País. E não adianta vir dizer que é uma PEC necessária para enfrentar o momento difícil nas contas públicas! Nós todos sabemos que o Brasil passa por um momento difícil na economia e que quem sofre um reflexo profundo nessa crise econômica é, sem dúvida nenhuma, o setor público, a arrecadação, que vive um momento de queda quase que permanente.
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Entretanto, é necessário dizer que grande parte dos gastos públicos são reservados ou dirigidos ao pagamento da dívida pública, uma dívida que aumenta de forma desproporcional por conta da manutenção dessas elevadíssimas taxas de juros em nosso País. Mas sobre esse tema nós iremos conversar bastante.
Eu falei ontem também a respeito da Medida Provisória nº 714. Uma medida provisória ainda encaminhada pela Presidente Dilma, mas, aprovada que foi nesta semana na Câmara dos Deputados, aqui chega completamente desfigurada. A Medida Provisória nº 714, uma das formas de enfrentar a crise econômica e de atrair capital externo para o Brasil, amplia a possibilidade da presença do capital externo nas empresas aéreas brasileiras, portanto que operam no espaço aéreo brasileiro, dos atuais 20% que a lei prevê para 49%, podendo chegar até a 100%, em caso de reciprocidade.
O que a Câmara aprovou? Cem por cento, sem nenhuma contrapartida. Isso não existe, não existe em nenhum lugar do mundo. Isso não existe nas democracias, nos países mais desenvolvidos. Isso não existe nos Estados Unidos, no Canadá, na União Europeia, em vários países do mundo...
Abriram nosso espaço aéreo para empresas estrangeiras em 100%, sem qualquer contrapartida. O que é isso?
Mas espero, confio muito que, na próxima semana, esta Casa possa modificar esse aspecto.
Agora, lamento. Isso não vai passar em branco, porque o Presidente temporário em exercício, Michel Temer, antes de assumir a Presidência temporariamente, fez um compromisso de apoiar a abertura em 100% do espaço aéreo brasileiro às empresas estrangeiras.
Mas hoje, Srª Presidente, Srªs e Srs Senadores, eu venho à tribuna para falar de uma outra medida provisória. Essa, Senadora Fátima Bezerra, assinada recentemente. Trata-se da Medida Provisória nº 735, que nada mais faz do que abrir o caminho para a privatização da Eletrobras. A medida estabelece que a União pode fazer licitação para transferência de concessão, geração, transmissão e distribuição de energia por até 30 anos.
O objetivo é se livrar, até o final do próximo ano, de parte dos ativos da empresa. E um dos principais alvos não é a empresa de energia do Estado de Goiás, não. Um dos principais alvos do Governo são as distribuidoras do Norte do País, que atuam nos Estados de Rondônia, Roraima, Acre, no meu Estado, o Amazonas, através da empresa Amazonas Energia. Também estão na lista as empresas dos Estados do Piauí e de Alagoas.
Essa intenção de privatização está clara no edital de convocação dos acionistas para agora, dia 22 de julho, aqui em Brasília. O primeiro item da Ordem do Dia será, aspas: "A aprovação da venda, até o final de 2017, do controle acionário das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras que tiveram a prorrogação de suas concessões aprovadas[...]", fecha aspas.
A privatização do setor energético na minha região e no meu Estado é, sem dúvida alguma, mais uma medida lesa-pátria desse Governo contra a nossa soberania.
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Além de causar o desemprego e de precarizar as relações de trabalho, a venda dos ativos não garantirá a prestação de serviço eficiente à população.
Pelo contrário - eu digo isso com muita propriedade e baseada na realidade. Pelo contrário, as privatizações no setor, feitas no Norte, foram acompanhadas de uma redução na qualidade do serviço prestado. E aqui me refiro aos casos das empresas do Maranhão, a Cemar, e do Pará, a Celpa. Ambas tiveram que ser privatizadas duas vezes, e o governo teve que socorrê-las em duas ocasiões.
Hoje, são uma das piores empresas prestadoras de serviço do Brasil; prestam um péssimo serviço à população; estão entre as piores, repito, Senadora Fátima, de todo o Brasil. Mas, é isto que querem fazer: querem entregar as nossas distribuidoras ao setor privado.
As distribuidoras do Norte exercem um papel fundamental na nossa soberania, uma vez que levam cidadania às regiões de fronteira, além, é claro, de promover o desenvolvimento da Amazônia, ou seja, não se trata de uma mera questão comercial. Energia elétrica na Amazônia é uma questão de soberania nacional.
Essa medida provisória mostra, mais uma vez, o descompromisso desse Governo com as regiões mais pobres do País; pode promover, na Amazônia, um cenário extremamente perigoso. Empresas estrangeiras controlando e tendo acesso a 104 localidades na Amazônia. Isso é muito grave, Srª Presidente. Não se justifica tomar tal atitude por causa da incompetência de gestores, que levaram as empresas ao endividamento. Elas só têm prejuízo por causa da ingerência política. É preciso investir na eficiência técnica gestacional, é preciso isso, e não privatizar.
Uso como exemplo, para comparar a privatização, a forma como um médico trata um paciente. Sabendo o médico que a doença é de difícil tratamento, ele resolve dizer: é melhor matar a curar. É isso que estão fazendo, porque a privatização na nossa região não dá certo. Imaginem, V. Exªs, nós, que temos um interior pouco habitado, mas as pessoas que lá habitam necessitam da região. E se você tirar dessas distribuidoras a distribuição, por exemplo, da energia, num mercado rentável e lucrativo, que é o mercado de Manaus, quem vai bancar os serviços no interior? Mais uma vez, o Orçamento Geral da União? Não banca, Srª Presidente.
Mas, dito isso, Srª Presidente, quero rapidamente, antes de deixar a tribuna, falar a respeito desses episódios que vêm acontecendo, nessas últimas semanas. O Senador Lindbergh leu a nota da Bancada dos Senadores e das Senadoras do Partido dos Trabalhadores, de apoio e solidariedade à Senadora Gleisi. A Senadora Fátima leu a nota da própria Senadora Gleisi encaminhada a esta Casa. Tive a oportunidade de aparteá-los também.
Mas, quero dizer que, nesses últimos dias, estamos vivendo um momento de muitas revelações e acontecimentos: acontecimentos igualmente drásticos e impactantes.
Hoje pela manhã, como foi dito, foram à casa de uma Senadora sem uma ordem da Justiça superior deste País para fazer busca e apreensão, como disse o Senador Elmano, repetindo o que já fizeram anteriormente e que foi questionado pelo Senado Federal, e com ordem de prisão ao marido da Senadora Gleisi Hoffmann, o ex-Ministro Paulo Bernardo.
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Sobre as investigações que envolvem o ex-Ministro Paulo Bernardo, eu tenho muito pouco a dizer, Senadora Fátima. Não conheço, não tenho o domínio dos fatos. Por isso, não posso me pronunciar com profundidade. O que posso dizer é que todos nós apoiamos todas as investigações, porém entendemos que o limite das investigações... Hoje eu respondi exatamente assim à imprensa, que me procurou. Eu acho que tem que haver limite nas investigações. O único limite que existe é a própria legislação, porque, se a legislação foi obedecida, a injustiça não será cometida, e a investigação continuará sem nenhum prejuízo.
Então, acho que as coisas começam a não dar certo quando se passa dos limites: dos limites legais, dos limites institucionais.
Vejamos o exemplo do ex-Presidente Lula, e nós travamos um debate intenso aqui, neste plenário, quando divulgaram rapidamente uma gravação entre um ex-Presidente da República e a atual Presidente Dilma. Nós subimos à tribuna e dissemos: "Não somos contra a Lava Jato. Somos contra esses abusos cometidos." E muitos disseram na época: "Não. Tem que divulgar."
Veja, Srª Presidente, o fato recentemente foi enviado para instância inferior da Justiça do País com a exclusão daquela gravação. Foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal que a considerou ilegal, que não pode ser usada. Mas foi divulgada. Para quê? Para criar um fato político.
Então, eu lamento muito que isso esteja voltando a acontecer no País, porque, vejam o que aconteceu, os episódios acontecidos ontem. Primeiro, uma pessoa é assassinada ou se suicida no Estado de Pernambuco; uma pessoa envolvida numa operação chamada Operação Turbulência. E eu aqui me refiro ao Sr. Paulo César de Barros Morato, que foi encontrado morto em um hotel, na cidade de Olinda, região metropolitana do Recife. As primeiras investigações dão conta de que ele teria se suicidado, mas é preciso aprofundar para saber se de fato foi suicídio ou se foi assassinato. Esse senhor tinha a prisão preventiva decretada, porque, segundo as denúncias, atuaria como laranja de um possível esquema criminoso em Pernambuco que envolvia o ex-candidato a Presidente da República, morto em plena campanha eleitoral, ex-Deputado, ex-Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos. Essa pessoa que estava com a prisão decretada aparece morta.
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Ficamos sabendo também - eu, hoje, pela manhã, mas soube que a divulgação se deu na noite de ontem, Presidenta Fátima - de um vídeo que mostra uma gravação entre empresários, empreiteiros, lobistas e um Deputado Federal - ex-Senador, ex-Deputado Federal -, Presidente Nacional do PSDB. Uma gravação, segundo o noticiário, de outubro de 2009 - nós estamos em 2016. Uma denúncia que foi feita pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa ainda no ano de 2014. Quando preso estava, decidiu pela delação premiada, fez denúncias de desvio de recursos públicos da Petrobras por vários diretores, partidos políticos e disse também que o Presidente Nacional do PSDB havia recebido R$10 milhões para paralisar uma CPI que funcionou no Senado Federal, no Congresso Nacional, a CPI da Petrobras, em 2009, que tinha como objetivo investigar a possibilidade da existência de superfaturamento nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Pois bem, fizeram de tudo para secundarizar essa denúncia, absolutamente de tudo, mas nunca apareceu - nem nós sabíamos da existência - um vídeo, um vídeo muito forte, que existe desde 2009, segundo os noticiários. Foi divulgado agora com exclusividade pela TV Globo e pelo G1, que é o portal da Rede Globo também. Mostra a conversa do Deputado Eduardo da Fonte, Dudu da Fonte; do ex-Deputado e ex-Senador Sérgio Guerra, que era Presidente Nacional do PSDB, com Fernando Baiano, um lobista, que também fez delação premiada - ele está, salvo engano, cumprindo prisão domiciliar -, e com a presença de vários outros grandes executivos: o então presidente da Queiroz Galvão, Ildefonso Colares Filho, Erton Medeiros, representantes da Galvão Engenharia e tantos outros.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concedo um aparte a V. Exª. Apenas concluindo.
São esses fatos, Senadora Fátima, que vieram a público e que precisam ser investigados.
Agora, nós temos que saber até onde e por que um fato passa a ter uma grande relevância em relação aos demais, que, na minha opinião, são gravíssimos.
Concedo um aparte a V. Exª.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, primeiro, quero aqui afirmar a convicção que a gente tem da importância dos processos de investigação em curso no nosso País, seja através da Operação Lava Jato, seja de outras. Segundo as delações do Sr. Sérgio Machado, ele ressaltava que essas denúncias de corrupção vêm desde a década de 1940. Esses processos de investigação em curso, mesmo que aqui e acolá cometam-se excessos ou equívocos, mas nós não podemos deixar de reconhecer que esses processos de investigação cumprem um papel muito importante, que é invadir as entranhas da relação entre a política e as empresas. Isso tudo, V. Exª concorda comigo, nasce desse sistema político-eleitoral viciado, deformado, esclerosado, que permite o financiamento privado de campanhas - aliás, algo que, a partir de 2016, não será mais permitido. Mas, até então, o processo eleitoral se alimentava disso.
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(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, ao se alimentar disso, o que a gente viu? Exatamente florescer a promiscuidade entre o público e o privado, tanto é que os grandes escândalos têm como origem o chamado financiamento empresarial a partidos e campanhas. Vale ressaltar que tanto o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, quanto o Partido de V. Exª, o PCdoB, há tempos lutam por uma reforma política ampla, profunda, séria, começando exatamente por acabar com o financiamento empresarial, começando por introduzir o financiamento público exclusivo de campanha, para que possamos ter campanhas eleitorais no Brasil em que prevaleça a ideia, o debate, e não como tem sido, ou seja, campanhas muito mais de marketing, midiáticas, com toda a pirotecnia, etc. Segundo, Senadora Vanessa, quero aqui, mais uma vez, dizer o quanto nós não tememos as investigações, porque há de se reconhecer o quanto os governos Lula e Dilma contribuíram para o combate à corrupção no nosso País, o quanto investiram, o quanto respeitaram a autonomia e incentivaram o papel das instituições do Estado brasileiro no processo investigatório e, consequentemente, no combate à corrupção e, consequentemente, no combate à impunidade. Agora, o que nós queremos é mais uma vez aqui colocar que quaisquer que sejam as investigações, elas não podem se afastar, de maneira nenhuma, do marco da lei. Elas têm que ser realizadas com toda a isenção e com o devido respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Por exemplo, o caso hoje da Senadora Gleisi: o seu marido vai ter oportunidade de se defender, mas entrar em um apartamento funcional, residência de uma Senadora da República, com a presença dos seus filhos, isso é algo que merece o nosso repúdio. Eu quero, portanto, aqui, para concluir, dizer a V. Exª, deixar muito claro: nós não somos contra nenhuma investigação. Muito pelo contrário. Quanto mais investigações melhor, desde que seja assegurado o direito de defesa das pessoas. As pessoas têm direito de se defender nos fórum adequados. Se for inocente, que seja inocentado; se for culpado, que responda de acordo com os rigores da lei. E, por fim, colocar, Senadora Vanessa, que os que pensam que fatos como esse terão reflexo na Comissão Especial de investigação, a ponto de intimidar ou causar constrangimento aos Senadores e Senadoras que têm clareza de que a Presidenta Dilma não cometeu crime nenhum de responsabilidade e, portanto, têm feito a defesa da Presidenta Dilma, podem ficar certos de que nós não vamos baixar a cabeça. Nós não vamos esmorecer e contaremos, continuaremos a contar com a participação da Senadora Gleisi, pela sua competência, pela sua seriedade. Uma Parlamentar, repito, que tem dado uma grande contribuição para a luta em defesa da democracia, para a luta em defesa dos direitos do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras deste País. Por fim, quero aqui, mais uma vez, lembrar: a Presidenta Dilma não está sendo investigada em nenhum processo que diga respeito à questão da corrupção. Nenhum. Ela não está em lista nenhuma. Repito: ela não responde a nenhum processo de investigação por improbidade administrativa, por corrupção ou por ilícito. Tanto é que os crimes que estão sendo imputados a ela, na tal Comissão Especial de Investigação, aqui, são: da pedalada fiscal, do Plano Safra e da edição de decretos que dizem respeito às suplementações orçamentárias. Daí a nossa convicção da inocência da Presidenta Dilma. Mais do que isso, Senadora Vanessa - a quem destaco aqui e também homenageio pela posição combativa, competente, corajosa e idealista que V. Exª, como representante do Partido Comunista do Brasil, tem desempenhado nesse momento dramático, inclusive na Comissão Especial de Investigação -, nós continuamos com a convicção de que, mais do que defender uma Presidenta honesta, mais do que lutar contra uma grande injustiça ao se afastar uma Presidenta honesta e íntegra, que não cometeu crime de responsabilidade, que não cometeu crime de corrupção, mais do que isso é o compromisso com a democracia, é o compromisso com a Constituição, é o compromisso com o Estado democrático de direito. Inclusive, olhando para que este País não venha a passar por um dos maiores retrocessos, do ponto de vista político e social da sua história, se o Presidente biônico se tornar Presidente definitivo. À Senadora Gleisi, mais uma vez, a nossa saudação, em forma de solidariedade e de respeito. Quero dizer a ela que estamos aqui, ao lado dela, e que, com certeza, ela vai continuar no exercício do seu mandato parlamentar, seja na Comissão Especial de Investigação, seja aqui, no plenário desta Casa, na trincheira da luta em defesa da democracia e dos direitos do povo brasileiro.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu lhe agradeço, Senadora Fátima, e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, que, sem dúvida nenhuma, muito o engrandece, mesmo porque eu comungo com os pensamentos de V. Exª.
Para concluir, Senador Paulo Paim, quero dizer também da nossa convicção, da nossa posição na Comissão em defesa da Presidente Dilma, porque, veja: se crime ela tivesse cometido, ela não estaria ali, eles não estariam tão enrolados a debater créditos suplementares, Plano Safra. É porque esse foi o único caminho que encontraram para arrancar o poder de quem foi eleita democraticamente. E por que arrancar o poder de quem foi eleita democraticamente? Nós temos dito isso na tribuna. Dois são os objetivos: o primeiro é parar a Lava Jato. O segundo é tirar direitos de trabalhadores, é privatizar o nosso País, as nossas empresas, aquelas empresas que nos dão a esperança de que nós possamos nos desenvolver dentro de um ambiente de distribuição de renda e de inclusão social. O Senador Paim tem denunciado isso dia a dia, hora a hora, das tribunas e dos microfones deste Senado Federal.
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Então, Senadora Fátima, continuaremos, mesmo porque a gente, desde o início, tem dito que nada, nada nos desviará do nosso objetivo na Comissão, que é provar que a Presidente Dilma não cometeu crime nenhum. E, ao final de todo o processo, se não houver a sensibilização de um número significativo, necessário, dos Srs. Senadores e Srªs Senadoras, e eles decidirem por afastar definitivamente a Presidente, eles vão ter de carregar consigo um carimbo deste tamanho de que promoveram um golpe no Brasil; um golpe que não teve nenhum tanque na rua, que não teve nenhuma arma, mas que foi um golpe contra a Constituição, contra o Estado de Direito e contra a democracia. Não tenho dúvida nenhuma.
Por fim, quero dizer que fico, às vezes, imaginando como fica a maior parte, Senador Paim, da população brasileira, dos trabalhadores que continuam empregados, mas muito temerosos de perder seus empregos. Penso naqueles que já perderam seus empregos; penso na dificuldade que essas pessoas têm de continuar a manter seus filhos na escola, mesmo que pública, tendo de pagar mesmo que meia passagem no transporte coletivo. Como fica a cabeça dessas pessoas quando, diariamente, veem tantas notícias de corrupção? É óbvio que essas pessoas se revoltam. E não há outro caminho! Não há outro caminho! Não há outro caminho, nem a possibilidade de uma reação diferente. Gente que passa dificuldade no dia a dia, para comprar alimentos para o seu filho, ouve falar em quantias de recursos que não sabem nem quanto significam, tamanhas são as quantias! Um delator que devolveu R$70 milhões, outro que devolveu R$100 milhões - recursos que não são deles, recursos que são do Estado e que deveriam estar sendo aplicados na melhoria do Estado e da condição de vida do nosso povo e da nossa gente! É óbvio que esse povo se revolta.
Agora, precisamos entender que o que está acontecendo no Brasil, as investigações, isso não é ruim, e essa corrupção não é de agora. Ela vem de muito tempo. O que precisamos fazer? Investigar e punir os corruptos, dentro de toda a legalidade que o conjunto das leis brasileiras prevê e determina. Aliás, as grandes leis de transparência, da possibilidade de dar mais autonomia ao Ministério Público e à Polícia Federal vêm exatamente desses governos. Aí, vem gente que nunca deixou que uma CPI se instalasse no Congresso falar em moralidade. Não.
O momento é difícil, mas não tenho dúvida nenhuma de que toda crise abre janelas para a construção de um País melhor, de um País livre de corrupção. Mas não podemos permitir que esse momento tão delicado da vida do nosso País sirva para cometer injustiças tão grandes contra pessoas que não mereciam isso. Então, é necessário ter muito cuidado.
A Senadora Fátima falou aqui do modelo atual do financiamento de campanha. Quando a gente fala em qualquer lugar, no plenário, Senador Paim, do financiamento público, a gente vê pulos deste tamanho. E a gente diz: "Vamos mostrar à população que, no fundo, o financiamento já é público; que ninguém dá nada a ninguém de graça." Então, se os grandes doadores de campanha deste País são os grandes empreiteiros, é óbvio que eles querem mais alguma coisa.
Vejam a notícia de uma das grandes empreiteiras do Brasil que atua no mundo inteiro: tinha um banco no exterior, através do qual pagava propina e fazia doações às pessoas para campanhas eleitorais. Aí, nós vamos misturar tudo? Quem recebeu a doação sem saber de absolutamente nada daquele que ajudou a encher os cofres desse banco no exterior?
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Não dá para misturar, não é tudo a mesma coisa. Então, a gente tem que tomar muito cuidado. Preocupa-me muito que haja uma manipulação tão forte a ponto de essa Operação Lava Jato virar o seu rumo e acabar. Mas creio, como dizem alguns procuradores, que a população brasileira tem sido a grande responsável pela manutenção dessas investigações, e agora continua atenta e vai poder perceber e acompanhar o que está acontecendo no nosso País.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin.
Pergunto se há algum orador inscrito.
Convidamos para fazer uso da palavra como orador inscrito o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos assistem pela TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais. Sr. Presidente, tivemos hoje, na Comissão de Agricultura, uma audiência com o Ministro da Agricultura e toda a sua equipe justamente sobre as dificuldades e também as saídas, as soluções para a agricultura no Brasil. Uma audiência muito boa, em que todos ficaram satisfeitos com a presença do Ministro, porque é um Ministro desta Casa e também um membro da Comissão de Agricultura.
Falamos sobre controle de estoques - nós que tivemos um problema sério com feijão, falta de feijão -, também sobre o estoque de milho. Tivemos ali um bom debate e esperamos que, dentro em breve, encontremos saída para a pesca, que agora está no Ministério da Agricultura, para todos os entraves que atrapalham o nosso setor produtivo. O Mato Grosso, por exemplo, tem um grande desafio; o Rio Grande do Sul já é mais estruturado, já tem uma maior infraestrutura; o Mato Grosso produz muito, mas não tem uma infraestrutura consolidada.
Dito isso, Sr. Presidente, eu também não tinha como me furtar aos assuntos que foram noticiados hoje no País. Eu vi aqui, Sr. Presidente, vários Senadores passarem falando muito que a Polícia Federal, que o Ministério Público passou a fazer investigação, passou a ter autonomia, passou a fazer muitas operações só a partir do Governo Lula - lógico que, por via transversa, dizendo que só está investigando por causa do Governo do PT.
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Eu quero rememorar que o Presidente Itamar Franco... É bom que se fale a verdade, que se diga a verdade, que se conte o outro lado, porque o grande responsável por tudo o que está acontecendo hoje no Brasil nesse setor foi Itamar Franco. Itamar Franco, nos idos de 1993, contratou em torno de 5 mil policiais na esfera federal, Senador Paim. Acontece que, no meio policial, como no Ministério Público ou na academia... Quando um professor entra na academia, na universidade, ele não constrói uma tese que vira Prêmio Nobel da Paz, Prêmio Nobel de Química, Prêmio Nobel de Física no dia seguinte àquele em que entrou. Demora, tem uma maturação. Ele vai dar aula em alguma disciplina, vai construindo e, a partir de certo tempo, entre oito e dez anos, ele começa a ter uma maturação e começa a produzir intensamente e com qualidade. Antes, é uma parte de aprendizado, de como funciona, de como as coisas se encaixam. E ele, então, passa a ser aquele professor, aquele cientista que vai produzir, que vai trazer patentes.
Pois bem, no Judiciário, no Ministério Público, na Polícia, também é assim. Esses profissionais entram, vão aprendendo e, a partir de certo tempo, começam a produzir com qualidade. Nós tínhamos uma... Cito, por exemplo, o caso da Polícia Rodoviária Federal, em que até os idos da década de 1990, os policiais entravam com um salário muito pequeno; ela era ainda ligada ao DNER, até 1988. Mas, em 1993, Itamar chama 4 mil policiais de uma tacada só, com um salário atraente. Alguns anos depois, essa Polícia tornou-se uma polícia de excelência, uma polícia que não deixa a desejar a nenhuma corporação desse naipe no mundo - com helicópteros, com equipamentos. Uma turma que entrou com muito gás, com recursos humanos de alta qualidade - médicos, engenheiros, físicos, muitos profissionais.
Tive o privilégio de entrar naquela época, em 1993. Vi esse desenrolar e acompanhei também a evolução da coirmã, a Polícia Federal. Esses frutos não começaram imediatamente, não foi imediatamente que a árvore começou a dar frutos; foi justamente quando o Presidente Lula entrou. Ele colheu boa parte, é bom que se faça essa justiça. Foi só por causa do PT? Não foi por causa do PT, do PSDB nem de ninguém. Esses órgãos são autônomos. Um partido ou um presidente não consegue tirar uma multa de trânsito, porque hoje é tudo dentro do sistema. Um promotor não está adstrito a pressão política, ele é concursado.
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É como a história do TCU aqui. O TCU, por exemplo, é ligado a esta Casa. É um órgão de investigação e está ligado ao Senado Federal. Qual Senador tem ingerência sobre um técnico daqueles, do TCU? Nenhum. Ninguém tem, porque eles são independentes. Então, dito isso, quero só deixar claro: a Polícia Federal, o Ministério Público, o juiz Sérgio Moro... Não é por causa do PT. Não é o PT. "Ah, é o PT, agora, que está combatendo a corrupção." Não. O PT não combate a corrupção. Quem faz esse combate são as instituições, os órgãos... Por isso é que eu digo que não há ingerência partidária. Então, sem isso de querer pegar esse mérito de dizer: "Olha, é o partido que mais combate a corrupção."
Aclarada essa mentira, vamos a outro ponto: "Olha, estão fazendo o impeachment para acabar com a Lava Jato." Não é para acabar com ela. Isso não existe. Isso é mentira deslavada. Sabem por quê? Porque, cada vez que a Lava Jato atinge alguém, ela é extremamente criticada aqui, seja por A ou por B. Então, a Lava Jato não é do Governo e não é do partido A ou do partido B. A Lava Jato é uma operação que surgiu, e ela não tem dono. Ela é do povo brasileiro, é do Ministério Público, do Judiciário. São as instituições funcionando. Então, não existe isso de dizer: "Olha, estão fazendo a Operação Lava jato para acabar com o impeachment." "É o Temer que está fazendo, é o Michel que está fazendo, é o Romero Jucá..." Não. Ninguém está fazendo Lava Jato para acabar com o impeachment. Isso é falácia.
Então, aclarada também mais essa inverdade, mais essa mentira, deixo claro para o povo brasileiro: não existe complô, aqui, formado para acabar com a Lava Jato através do impeachment. Não existe isso. É conversa fiada. Tanto é que, quanto a esses mesmos Senadores que estavam querendo proteger a Lava Jato - falando em proteção da Lava Jato e criticando, dizendo que o Romero estava querendo acabar com a Lava Jato -, eu tive o cuidado de ver e há uma lista dos que foram reclamar, no CNJ, do Sérgio Moro. Então, não existe isso. Não é verdade que aqui exista um complô para acabar com a Lava Jato ou que esse impeachment é para acabar com a Lava Jato. Não é, porque a Presidente não tinha como ter ingerência ali - como eu já disse, são funcionários públicos, concursados, independentes, que estão tocando aquilo ali. Ninguém tem. O povo brasileiro pode ficar tranquilo: a Lava Jato, mal ou bem, vai até o final. Eu tenho dito: essa Lava Jato é como um trem que saiu da estação; vai passar por muitas estações. A minha vida inteira... Eu passei 20 anos trabalhando e assistimos a essas operações. Elas começam e só vão terminar na última estação. Então, o povo brasileiro pode ficar tranquilo: a Lava Jato vai até o seu final. Não existe isso de que alguém vai conseguir... Pode até querer, mas não consegue acabar com a Operação, porque ela tem vida própria. É isso que está acontecendo.
Ontem, na Comissão do Impeachment, um Senador disse algo interessante. Ele citou, até, em provocação ao Magno Malta, Eclesiastes 3. Ele disse... Eclesiastes 3 diz o seguinte: que há tempo para tudo debaixo do céu - tempo de rir, tempo de chorar, tempo de plantar, tempo de colher, tempo de ajuntar, tempo de espalhar... E por aí vai. E por que eu estou citando Eclesiastes 3? Porque hoje, ali na Comissão, eu senti que, para boa parte dos Senadores, era tempo de chorar. Tempo de velório.
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E a oposição chegou ali e respeitou. Porque velório, não importa de quem quer que seja, pode ser do seu inimigo, você tem a obrigação de respeitar. Velório é lugar de respeito, velório é lugar onde você fica quieto e escuta. Não fala nada, quando muito cumprimenta os parentes, é lugar de respeito.
Bem, o ambiente político às vezes é uma selva. Mas hoje, de que jeito a oposição se comportou desde as primeiras horas da manhã? Eu, por exemplo, moro ao lado do apartamento da nossa Senadora, cheguei ali na Comissão e fiquei quieto, respeitando a dor dos amigos e dos colegas da Senadora. Obviamente, a ninguém é dado o direito de sapatear em túmulo alheio, tenho dito isso.
Na época em que aconteceu aquele episódio com o Senador Delcídio do Amaral, o meu Partido exigiu que entrássemos com uma representação no Conselho de Ética. Como eu era o único representante, cumpri o que o Partido tinha dito, mas não sapateei em cima da situação. Votei pelo afastamento, mas não sapateei, porque eu não acho que isso...
A Bíblia diz: "Aquele que esta em pé olhe para que não caia!" Então, eu procuro cuidar muito de mim e não sou um ser perfeito. Essa é a maneira como me conduzo. E a oposição hoje se conduziu dessa forma aqui.
Mas eu achei de uma extrema falta de senso o que aconteceu. Sabem o que aconteceu? Aqueles que estavam chorando começaram a atacar - a atacar. E eu não poderia ir para casa hoje em paz se não dissesse isso aqui. Eu não ia tocar no assunto hoje, mas... Senador Paim, é por isso que cada dia eu o admiro mais pela sua postura, pela forma como V. Exª se conduz aqui. E isso não é confete, eu já tenho dito isto muitas vezes e tenho dito no meu Estado: V. Exª é um Senador no qual me espelho. Fiquei muito indignado de ver que no momento de choro, no momento que era para estar na defesa - é legítimo que defendam a Senadora, é do Partido, é uma irmã -, aproveitar esse momento para atacar a oposição! Deveriam ter devolvido pelo menos o respeito, e quando eu digo deveriam não incluo o Senador Paim.
Operação policial é terrível, arrebenta com o psicológico daqueles que são atingidos. Por quê? Porque, no momento em que a polícia chega, é a longa mão do Estado, é a ponta de lança, é a vídia, a parte mais dura do Estado que chega. Quando você responde a processo, o advogado toca, não é tão chocante; mas quando a polícia chega, é devastador. E eu entendo isso.
Agora, politizar isso para acusar a oposição é terrível. Eu ouvi quieto da minha cadeira ali, mas pensei: "Não posso ir para casa sem falar". Por quê? Porque o Partido estava cheio de polícia, a polícia estava dentro do Partido! E eu respeito a história do PT, respeito a história do PT porque ajudei a construí-la. Eu sonhei esse sonho junto, Senador Paim.
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Mas eu achei a atitude pequena. Como é que você pode acusar o outro quando o seu partido está dentro, está lotado de polícia? Quando você está com a maioria dos seus presos? Quando o seu presidente de honra está correndo atrás de um cargo de ministro para não ser preso? Não se faz isso. Não se faz guerra de estilingue quando o seu telhado é de vidro. Engoli em seco ali, ouvi tudo isso, mas não posso aceitar calado.
Outro versículo diz o seguinte: "Retira a trave que está no teu olho para depois olhar o argueiro do teu irmão". Eu tenho feito críticas aqui, críticas conjunturais, mas não gosto dessa crítica de apontar o dedo para o outro.
Tem sido constante na Comissão do Impeachment. Esses Senadores que aqui falaram hoje - ali são três minutos para fazer pergunta - gastam dois minutos e trinta segundos falando dos outros e trinta segundos para defender a Presidente. Esse é o tipo de comportamento que não acrescenta nada à boa discussão política. O embate político tem que haver no campo das ideias.
E volto a remeter ao Senador Paim, que é um desses que fazem o embate duro. Quando mexem com as suas bandeiras, ele sobe ali, e eu já vi um touro ali brigando pelas suas bandeiras. O debate político tem de ser esse, não o debate pessoal.
Há um ditado que diz o seguinte: "Os grandes homens falam de projetos, os medíocres falam de coisas e os imbecis falam de pessoas". Eu fico com o pé atrás quando vejo a pessoa falando do outro pessoalmente. Isso depõe muito. Para mim, depõe mais contra quem fala do que quem está sendo falado.
Por isso, eu não gosto desse debate, agora, me revolta e hoje tive de entrar nessa seara de falar. Não têm moral para falar de ninguém! Não têm moral! E, quando a gente não tem moral, a gente tem que ficar quieto. Esse debate do impeachment é um debate que tem de ser feito. Ótimo, vamos por aí. Agora, quando você está com quase todos os seus companheiros na cadeia ou sendo acusados, você tem de ficar quieto. Retraia-se, procure ajudar defendendo. Agora, não dá para aceitar o que eu acabei de ouvir.
As delações, as acusações servem para os outros. Quando sai alguma coisa que o Janot manda, passam o dia inteiro lendo: "Olha aqui, o Janot falou isso aqui!" O Ministério Público faz as acusações, o papel do Ministério Público é acusar. É dessa forma. É que nem petição de Vara do Trabalho. Às vezes, você pagou todos os direitos do seu funcionário. Ele entra na Justiça contra você, pede hora extra, pede não sei o quê, pede... É uma lista do tamanho... Você fica maluco e fala: "Não, espera aí". Aí, vai-se o processo e vai ver o que daquilo dá para fazer.
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O Ministério Público, quando ele acusa, acusa às vezes no todo. Em dúvida, pro societate. É o que se fala. Tem qualquer indício, acusa. Depois é que se vai ver se aquilo é verdade ou não. É assim que é. Então, o que o Ministério Público falou é verdade? Pode ser. Pode ser que seja, pode ser que não. É por isso que há processo. Mas aqui o que tem sido tomado? Se acusa Paulo Paim, que é meu adversário, bom, então, está acusado e está condenado; mas se acusa um que é do meu partido, não, vamos ver, isso não é bem assim.
Acabei de ouvir aqui na tribuna. Porque dois de certo partido foram acusados recentemente, dois baluartes, inclusive uma vestal; uma vestal que vive na tribuna da Câmara apontando o dedo para os outros. Caiu, está quietinha por aí. Mas os seus companheiros estão dizendo: "Não, não é bem assim, o problema é o sistema".
Por isso que eu digo: o debate precisa ser feito em outros níveis, em outros termos. Depois reclamam que os políticos estão sem moral. Sabem por quê? Porque quem está lá do outro lado da TV e vê isso, vê toda hora a mentira, as manobras, essa coisa tacanha e compara... A pior coisa do político é quando ele começa a subestimar a inteligência daqueles que o colocaram aqui. A mentira é que nem as nuvens, ela tampa às vezes o sol, mas o sol uma hora vai brilhar. Não tem detergente melhor do que a luz do sol. Então, a gente pode até vir aqui, usar essa tribuna, mentir e mentir, mas a verdade vai vir à tona.
Por que será que Paulo Paim, um homem sem dinheiro, um trabalhador que não foi para Harvard, não foi para o MIT, por que será que ele já está aqui em inúmeros mandatos? Quantas vezes a Polícia Federal o colocou num camburão e o levou? O eleitor julga isso, ele olha essas coisas. Então, não adianta eu começar a falar contra a honra dele aqui. Não vai pegar. Por quê? Porque só se sustenta quando é verdade.
Então, eu tenho feito o contraponto dessas coisas aqui, porque tem gente que parece que não entende uma coisa: existe um novo Brasil surgindo aí, existe um Brasil subterrâneo que está aí. De repente, esse povo, em 2013, foi para as ruas. Pensavam que eram por vinte centavos, depois não eram vinte centavos. E eles vieram para as ruas de novo e estão aí empurrando. Está saindo a Dilma agora. O povo tirou. Podem até fazer milhares de discursos: "Olha, foi o PSDB, o culpado é FHC, o culpado é fulano". Podem por a culpa em quem quiser, mas a grande realidade é que é esse novo Brasil que está tirando.
Sabem por que aqueles Deputados votaram? "Ah, foi desvio de finalidade do Cunha." Foi nada. Foi nada. Aqueles Deputados votaram com medo da pressão, da pressão popular. Esta Casa aqui, por exemplo, estava com inúmeros projetos indo para um lado, em 2013. De repente, com aquela pressão das ruas - e o Senador Paim acompanhou isso -, mudou-se totalmente o veio. Não há ser vivo na face da Terra com instinto de sobrevivência maior do que o político. Mudaram totalmente o curso: pressão popular.
Então, esse novo Brasil está aí. O que a classe política vai fazer nesse novo momento? Eu não sei, eu vejo que não há saídas ainda. Mas eles estão passando um recado claro: "Olha, tem que fazer diferente". Não estou querendo fazer aqui discurso de vestal, não. Eu estou dizendo que está aí. Essa nova meninada que está chegando aí repudia cada um de nós aqui; não repudia a Dilma, não, Michel, ou qualquer... Repudia a política.
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Isso é ruim, porque a sinalização foi passada. Eles é que estão indo para a rua. Então, temos de nos reinventar, reinventar. E reinventar talvez seja voltar ao primeiro amor, Senador Paulo Paim. Sabe qual é o primeiro amor? Aquele amor que fez Paulo Paim entrar na política. Aquele amor e aquela conduta que fizeram Ruy Barbosa, patrono desta Casa, em seus escritos, ficar na história.
Vamos ter uma nova política? Não vamos ter uma nova política, porque não existe outra política. Existe a política, a política correta que se deve fazer. É óbvio que temos n reformas para fazer, mas o que estou alertando é que... Olha, gente, não tentem pessoalizar. Talvez, num debate pequeno, se quiserem culpar um simplesmente para acusar o adversário, façam isso. Pessoalizar no Moro ou em fulano e beltrano. Não, é uma coisa maior que está aí.
Polícia Federal. O grande debate é que a Polícia Federal tem errado. Gente, se a Polícia Federal errou há todas as instâncias no Brasil, todas as instâncias possíveis para corrigir. Entrou num apartamento que não era para entrar? Tem corregedoria e funciona, conheço bem e funciona.
Certa vez, Senador Paulo Paim, eu estava de madrugada em casa. Chegou todo esse aparato, com televisão e tudo. A polícia chegou e arrombou a minha casa, entrou, com criança e tudo, me colocaram dentro de um camburão e me levaram. Meu coração quase saiu pela boca. O que estava acontecendo? Foram descobrir, 15 minutos depois, que tinham entrado na casa errada. Tinham entrado na casa errada! No bairro em que eu morava ficaram achando que eu era bandido. O que eu fiz? Não fui politizar, não. Eu era candidato a Deputado Federal. Sabe o que fiz? Entrei na Justiça e já ganhei primeira instância. É assim que a gente deve fazer.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sem querer me delongar muito, Senador Paulo Paim, temos agora também o Sérgio Moro extremamente atacado. O que tenho dito em relação à Polícia Federal é a mesma coisa em relação a Sérgio Moro. Quem é Sérgio Moro? É um servidor público.
Senador Paulo Paim, não há lei que funcione mais no Brasil do que o danado do Código de Processo Administrativo; não há coisa que funcione mais do que a Lei nº 8.112; não há coisa que seja mais draconiana do que a Lei da Magistratura. O Juiz Sérgio Moro é um servidor público passível também de erros. Por isso, quem se sentir aviltado pode reclamar ao Conselho Nacional de Justiça, como já reclamaram; pode invocar a Loman. Mas o que irrita no Sérgio Moro não são os seus erros; o que tem irritado muita gente no Sérgio Moro é o diabo da eficiência. Ela é escandalosamente grande. Enquanto existe um nível de desacertos nas estatísticas do Judiciário, na dele não chega a 3%. Essa eficiência amedronta.
É o mesmo discurso que eu falava... Não queriam o Senador Antonio Anastasia de jeito nenhum na Relatoria da Comissão de Impeachment. Estou fazendo esse paralelo só para fazer um comparativo. Depois fui descobrir por que não queriam. Sabem por quê? Pela eficiência, pelo conhecimento. Conhecimento assusta. Ter um adversário que detém conhecimento é terrível! É a mesma coisa de jogar e o seu adversário ser o Messi.
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Agora há pouco - e isso tem sido batido aqui quase como uma reza constante, como um pingo d'água -, também ouvi dizer: "Estão tirando uma Presidente honesta, uma Presidente que não cometeu crime algum, e não há nenhuma investigação contra ela." E tentam politizar essa coisa. Lógico, é um processo político e está correto.
Agora, há alguns mitos, e é importante colocá-los para serem derrubados. Primeiro, a PGR tem um inquérito, sim, contra a Presidente Dilma, com investigação, para investigar possível obstrução da Justiça, com tudo que foi dito já. Mas aí tenta-se desqualificar esse processo como se: "Olha, quatro decretos e pedaladas." Como se fosse uma coisa do nada. Não, nós estamos investigando coisas gravíssimas. E tem sido acusado como se estivesse levando a Presidente para a forca por um nada. Não, não é por um nada. Nós estamos em uma grave crise neste País, que foi construída pela Presidente, sim. Ela foi a timoneira desse navio. "Ah, outras pessoas ajudaram!" Mas ela era a principal e está sendo investigada, com todas as fases, com todas as delongas. Longuíssimo e amplíssimo, eu diria - como José Dias do personagem de Dom Casmurro -, direito de defesa.
E estamos sendo acusados a todo o momento de estar com um entendimento preconcebido. Eu tenho simplesmente dito o seguinte: talvez seja de um lado e de outro, porque, antes de o processo chegar aqui, no Senado, já se dizia que era golpe. Como se o processo não tinha entrado ainda nessa fase de saber se havia crime ou não? Mas é o debate político, e esse é válido. É lícito e é direito daqueles que estão respondendo a um processo que se defendam.
Agora, para encerrar, Senador Paulo Paim, o que não dá para aceitar é você levar pedrada, ser atacado, como eu vi hoje aqui, e se jogar para os outros a responsabilidade, enquanto estava o partido se esfacelando na rua, em todas as emissoras de TV. E aí vêm dizer, subir aqui e fazer discurso de santidade, como se fosse a maior vestal da santidade. Não se faz isso! Enquanto eu estiver aqui, vou fazer esse contraponto. Não venha bancar de santo e acusar os outros, estando em uma situação como essa. A sede do partido lotada de polícia, os companheiros sendo presos, e aí vem aqui falar de um morto. O sujeito morreu ontem! Respeitemos os mortos.
Há poucos dias, estava acontecendo um debate aqui e vieram falar de Thomaz Bastos. Eu falei: olha, inclua-me fora dessa! Ele não está aqui para se defender. O rapaz morreu ontem, era um empresário... Vir aqui levantar que... O Eduardo Campos morreu, que se investiguem os vivos, e quem estiver vivo que pague por seus pecados. Falar dos mortos aqui para justificar que está em dificuldade, não! Cuidemos de nossos erros.
Mas é esse tipo de comportamento que talvez tenha levado à derrocada desse grande sonho. No PT, há só gente ruim? Não! Cansei de repetir: estamos aqui diante de um dos maiores baluartes da política brasileira. E ele é de onde? Do PT, desde o seu início. Agora, há muita gente que precisa tomar um chá de personalidade, um chá de caráter, para aprender a fazer política, a política que faz o País ficar maior, que faz o debate ficar maior.
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Estamos no Senado Federal brasileiro e é uma pena que, às vezes, as pessoas tenham que assistir - e as pessoas assistem muito à TV Senado - e tenham que ouvir essa mentirada para justificar malfeito. Como eu disse, não gosto de apontar, mas não posso tolerar esse tipo de comportamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador José Medeiros, que fez uma reflexão sobre o quadro do debate político no Congresso Nacional, expressando o seu ponto de vista. Eu só posso, em relação a minha história, a minha conduta, agradecer a forma como se dirigiu a esta Presidência.
Estão encerrados os trabalhos no dia de hoje. Foi uma sessão de debates. Amanhã estaremos aqui de novo, a partir das 9 horas da manhã.
Está encerrada a sessão.
Que Deus ilumine a todos nós!
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.)