2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de junho de 2016
(sexta-feira)
Às 9 horas
103ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal.
Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, falo hoje sobre três pontos que quero destacar. O primeiro é o debate que estamos fazendo em todo o País sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque a intenção do movimento social organizado é fazer um debate, claro, sobre os direitos dos trabalhadores, como já enfatizei ontem, mas também sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Hoje, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a nobre Deputada Maria do Rosário é que está promovendo o debate, e o Santos Fagundes, que é um deficiente visual e que trabalha na coordenação do meu gabinete no Rio Grande do Sul, me representará. Vai ser debatido o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a sua aplicação no dia a dia da nossa gente.
Faremos, no plenário do auditório Petrônio Portela, no dia 6, a partir das 8h30, um seminário nacional, em caráter de audiência pública, para discutir a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Baseado nesse debate, eu quero discorrer um pouco sobre esse tema, aqui, da tribuna, no dia de hoje. Faremos também debates a partir de Brasília.
Depois, Senadores e Deputados é que vão capitanear, nos Estados, o debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial, que é também de minha autoria, e sobre o Estatuto da Juventude, do qual fui o Relator. Também vamos, naturalmente, debater, em todos os Estados, o Estatuto do Idoso e como está sendo a sua aplicação, projeto também de nossa autoria.
Cumprimento o movimento social por essas iniciativas.
Naturalmente, também vai ser feito o debate, nos Estados, sobre a política do salário mínimo. Tive a alegria de ajudar na construção coletiva, apresentando aqui, no Congresso, o projeto, que hoje é lei, da inflação mais PIB.
Enfim, baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o Brasil reafirma o seu compromisso com as políticas afirmativas de promoção do trabalho, política essa já implementada também no art. 93 da própria Lei nº 8.213, de 1991.
Já se vão 25 anos em que nós todos trabalhamos para implementar uma política de quotas, para garantir o espaço, na área de trabalho, na área laboral, para as pessoas com deficiência.
Já houve tempo mais do que suficiente para que as empresas se adaptassem a esse princípio legal, que é garantir trabalho para os deficientes.
De acordo com os dados da RAIS 2014 e conforme o próprio Código Brasileiro de Ocupação (CBO), o quantitativo de pessoas com deficiência e reabilitadas contratadas no Brasil para alguns dos cargos que quero destacar aqui vai na seguinte linha: enfermeiros, em torno de mil; auxiliar de enfermagem, em torno de 1,2 mil; técnico de enfermagem, 2,2 mil; assistente administrativo, 24.246; auxiliar de escritório, quase 40 mil, 38.514; no almoxarifado, 7.377; recepcionistas, 4.354; serviço de limpeza, 5.387.
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Isso mostra que é uma política que deu certo. Como vemos aqui, numa conta rápida, chegaríamos a quase 100 mil pessoas com deficiência. Graças a essa política das quotas para que elas possam estar na sua atividade laboral, fortalecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, isso advai se tornando realidade.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, somente no período de 2009 a 2014, foram reabilitadas e colocadas à disposição do mercado de trabalho - aqui eu só falei de alguns anos, mas este é o total) 706.565 pessoas, ou seja, quase um milhão. Nos dados que eu mencionei antes, eu me referi somente aos últimos anos.
Se esses números demonstram que é possível, sim, recuperar as pessoas com deficiência - não todas, mas cada uma dentro dos seus limites - e fazer com que elas sejam colocadas no mercado trabalho, só podemos cumprimentar e valorizar, nesta data, a política de cotas.
Segundo Fernando André, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, não basta que as empresas se utilizem dos meios convencionais de contratação, como publicação em jornais ou redes sociais. São necessários esforços para que, mais do que procurar, também se dê formação para as pessoas com deficiência.
Eu sempre dou o exemplo que tive há uns cinco anos, quando fui convidado pela Federação dos Bancos, onde me mostraram o projeto que eles já implementaram de um programa de formação e, consequentemente, a partir da formação, a colocação para que as pessoas com deficiência tenham acesso então aos postos de trabalho.
Além de boa parte das empresas procurarem contratar pessoas com deficiência, outras, como eu dei o exemplo do sistema bancário, já estão formando esses trabalhadores para ocupar essa política de cotas.
Lembro que o art. 36 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que o público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional, para que as pessoas com deficiência possam então ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados, claro, a sua livre escolha, a sua vocação e o interesse não somente da pessoa com deficiência, mas também do próprio empregador.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização de contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vaga prevista na lei, desde que, por tempo determinado, essa inclusão seja acertada, combinada e discutida, conforme interesse de ambas as partes.
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Srª Presidenta, lembramos aqui que ainda não é o ideal o número de pessoas com deficiência que nós gostaríamos de ver colocadas nos postos de trabalho. Por um lado, muitas empresas e algumas cidades dizem que não encontram essas pessoas com deficiência para cumprirem a política de cotas. Por outro lado, muitas das entidades que atuam fortalecendo essa iniciativa dizem que não há boa vontade de alguns empregadores - não de todos, naturalmente, porque, se esse número chega a quase um milhão, é porque, no geral, ao longo, claro, dos últimos praticamente 21 anos, está dando certo. É claro que temos de avançar ainda mais. Mas lembro que a lei fala que é de 2% a 5% o número de pessoas com deficiência que deverão estar trabalhando em empresas de mais de cem empregados. Isso é importantíssimo.
Mas quero, Srª Presidenta, citar aqui um estudo longo que foi feito pelos especialistas na área. Há uma série de exemplos de empresas, conforme eles levantaram aqui, que, com boa vontade, com criatividade e com senso de responsabilidade social, aceitaram e enfrentaram o desafio de incluir as pessoas com deficiência no mundo do trabalho e estão muito satisfeitas com as experiências. É o caso dos metalúrgicos da região metropolitana de São Paulo, que, de acordo com os dados publicados pelo blog i.social, estão entre as empresas que mais cumprem a lei. Meus cumprimentos aqui ao Estado de São Paulo, que se destaca, segundo essa pesquisa, entre aqueles que mais empregam pessoas com deficiência. E é proporcional. Por isso que o destaque é para São Paulo.
Ainda de acordo com esse blog, 48,5% das metalúrgicas da região de Osasco ultrapassam as cotas estabelecidas na legislação. Os dados apontam também que, em 2012, de cada cinco empresas que cumpriam uma lei, uma resistia ao seu cumprimento. Já em 2013, essa relação era de uma para cada três empresas. É importante esse avanço. Se antes uma a cada cinco resistia, hoje, podemos dizer, pelos dados atuais, que uma a cada treze ainda resiste.
Cito também o exemplo, lá na minha cidade natal, Caxias do Sul, da Marcopolo, que oferece qualificação profissional na própria empresa. Estive lá, vi todo o projeto. Ficam aqui meus cumprimentos à toda a direção. Não vou citar o nome de um dos diretores, porque conheço diversos; uns mais próximos, outros mais distante. Não é pela falta de um trabalho e compromisso com essa causa, mas porque há aqueles que sempre me recebem quando eu estou lá. Mas quero aqui cumprimentar toda a direção da Marcopolo, em Caxias do Sul, minha cidade natal, que é uma das empresas, em âmbito nacional, exemplo nesse sentido da qualificação profissional na empresa. Eles preparam pessoas com deficiência e pessoas também que não são deficientes. Isso me lembra também o meu tempo do Senai, quando estive lá e vi a escola que temos dentro da Marcopolo, em Caxias do Sul, preparando jovens para o mercado de trabalho, deficientes ou não.
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O programa de inclusão lançado pela Marcopolo, em 2008, que eu quero destacar, teve como alvo a preocupação com a acessibilidade aos espaços físicos e a conscientização dos funcionários para o acolhimento dos profissionais com deficiência. Destaco esse movimento da Marcopolo, que, além de preparar as pessoas com deficiência para exercerem a sua profissão, também criou todo um clima na empresa em matéria de integração total entre aqueles que são deficientes e os que não são deficientes.
Acredito que não existe rigidez exagerada por parte dos fiscais do trabalho, como alguns tentam anunciar. Se avançamos e se está havendo uma participação cada vez maior das pessoas com deficiência, é porque o programa está dando certo.
Num primeiro momento, todo mundo vê obstáculos no novo, ainda mais quando é preciso assumir e responder à expectativa da sociedade quanto à sua responsabilidade social. Mas, hoje, eu já posso dizer, mediante essa análise, que estamos vencendo essa barreira. Veja: há um tempo, era uma a cada cinco que resistia à aplicação; hoje, é uma a cada treze. Avançamos bastante.
Enfim, conforme os auditores, todos os prazos são dados às empresas para que cumpram a cota, sem necessidade de autuação.
Outro fato que demonstra a importância desse movimento está na exigência, por parte de empregadores, da aptidão para o preenchimento dos cargos. Naturalmente, é importante isso, porque se vai mostrar em que área o potencial daquela pessoa com deficiência é maior, se nessa ou naquela atividade.
O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu art. 34, §3º, diz: "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." É claro que a oportunidade vai se dar no mesmo espaço de produção ou na atividade que a pessoa vai desenvolver, seja na produção, seja na administração, mas também é necessário medir a qualidade do trabalho de cada um. Pela experiência das empresas que visitei, há uma alegria muito grande por parte de todos os trabalhadores e também dos empregadores que assumiram essa responsabilidade de cumprir a política de cota e dar espaço para as pessoas com deficiência.
Lembro ainda que está em tramitação no Senado o PLS 23, de 2013, também de minha autoria, que modifica a legislação para que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência, aprovada em concurso para o exercício de cargo ou emprego público, seja feita durante o estágio probatório. Essa é uma proposta antiga dos movimentos das pessoas com deficiência em todo o País e é um complemento ao Estatuto.
Um pensamento ainda bem forte em nosso País decorre do princípio de que as empresas precisam visar ao lucro em detrimento de todos os outros aspectos. Eu não vejo problema nenhum em a empresa visar ao lucro, porque, quando se faz um investimento, se quer retorno. Mas tudo isso pode ser combinado com a responsabilidade social.
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Por isso, nasce desse pensamento a ideia de que a promoção da acessibilidade no local de trabalho é vista como um gasto. Eu não vejo assim; vejo como um investimento de valorização de uma política humanitária dentro das empresas. Com isso, as pessoas com deficiência vão se sentindo valorizadas e, com certeza, mostrando a sua capacidade direito produzir.
Enfim, quero dizer que a inclusão não parte mais do princípio de que é a pessoa com deficiência quem deve se adequar ao meio, mas é o meio que deve se adequar à pessoa com deficiência. A inclusão é sempre precedida da palavra acessibilidade.
Partindo desse princípio, as empresas precisam cada vez mais olhar, dentro do espaço físico da empresa, os seus instrumentos de trabalho, os sistemas de comunicação e informação, principalmente no que diz respeito às relações pessoais. E, com esse corte a que chamamos diversidade, olhando com muito carinho - e eu sei que por isso avançamos -, muitos e muitos empresários, a maioria, estão fazendo isso para acolher as pessoas com deficiência.
Uma visão inclusiva é, acima de tudo, uma visão que antecipa a demanda, pois não espera a necessidade de adaptação para que se apresente. Ela age antes, preparando o ambiente para todos, deficientes e não deficientes. Prepara-se de antemão para receber, então - como eu dizia -, a pessoa com deficiência. Assim, a acessibilidade é um pressuposto, e não um remendo.
O Auditor Fiscal do Trabalho Fernando André ressalta que, no campo da qualificação profissional da pessoa com deficiência, há uma mudança de paradigma. Quando falamos em pessoas sem deficiência, é qualificar para empregar, mas, quando falamos em pessoas com deficiência, é empregar para qualificar. A inversão de princípios se justifica pelo tratamento desigual aos desiguais, com vistas a se promover a igualdade.
O preconceito ainda existe, quando não há vontade, eu diria, política humanitária daqueles que têm que cumprir a política de cotas.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ainda é forte a noção de incapacidade, ineficiência e improdutividade com que se procura rotular as pessoas. Mas é um equívoco enorme, porque se esquece o ser humano, o indivíduo. É como se o que importasse fosse apenas a produção.
A diferença é vista apenas no seu aspecto da falta, e não no que ela tem a enriquecer. E eles sabem que a pessoa com deficiência tem uma criatividade muito grande. Por isso, nós, ao mesmo tempo em que elogiamos, chamamos ainda aquele percentual, que é pequeno, para que venha caminhar conosco nesta estrada da vida, fortalecendo os 45 milhões de brasileiros e brasileiras, atualmente, que têm algum tipo de deficiência.
Se essa é a intenção, como está fazendo hoje, em Porto Alegre, a nobre Deputada Maria do Rosário, com o meu Coordenador de Gabinete, Santos Fagundes, discutindo, em um belo evento, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nós queremos que isso aconteça, com a nossa presença ou não - oxalá! -, em todos os Estados, em todos os Municípios deste País, com o objetivo de, cada vez mais, assegurar o direito ao emprego, ao trabalho, às pessoas com deficiência.
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Eu só deixo para registro, ainda, Senadora, na mesma linha, só que se refere a outro estatuto, que se realizou recentemente, na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o 5º Congresso Nacional da União de Negros Pela Igualdade, com destaque para as delegações da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal, que são as maiores delegações. E lá, nessa mesma linha, foi discutida a importância do combate a todo o tipo de preconceito, aqui, no caso, o combate ao preconceito ao povo negro. E também foi muito enfatizado lá, que estou resumindo, o combate à violência contra as mulheres e a própria população LGBTT.
Foi discutida, também, a reforma político partidária eleitoral, a reforma tributária. E e se aprofundou também a situação sobre a crise atual, e todos foram muito firmes em defender que a democracia está em primeiro lugar. Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada.
Dessa forma, Srª Presidenta, eu vou para o encerramento, solicitando o registro nos Anais desta Casa da realização do 5º Congresso Nacional da Unegro, tendo em vista afirmar a continuidade da luta de Zumbi; Dandara; Zeferina; Ganga Zumba; Akotirene; Luiz Gama; Luiza Mahin e os Lanceiros Negros, do nosso Rio Grande do Sul.
Da luta de Chico da Matilde; de João Cândido, gaúcho e grande comandante da Revolta da Chibata; Clóvis Moura; o grande Abdias do Nascimento, que agora no mês de novembro nós vamos aqui ofertar a cinco convidados o troféu Abdias do Nascimento de combate a todo tipo de preconceito. Abdias do Nascimento que foi Senador da República, com quem tive a alegria de conviver, naquela época, quando eu era Deputado e ele Senador. E me lembro, numa homenagem internacional que fizemos para ele no Itamaraty, eu, representando o Congresso, declamei Abdias o Herói de Todos os Tempos, poesia essa de minha autoria; Lélia Gonzalez.
Lá tivemos também homenagem a Mandela; Steve Biko, Malcolm X; e Martin Luther King, aquele que deixou uma frase que marcou para todos a nossa História, a História da humanidade, não só do Brasil, quando ele disse que sonhava um dia ver brancos e negros sentados na mesma mesa e comendo do mesmo pão.
Claro, não vou nem falar em Mandela, que foi aquele que permaneceu 27 anos no cárcere, para acabar com o Apartheid na África do Sul, elegeu-se Presidente daquele País e depois viajou o mundo, na linha de defender os direitos humanos, e infelizmente já faleceu também.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poderíamos falar de tantas outras personalidades, brancos e negros que deram a vida pelos direitos humanos.
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Srª Presidenta, esses são os dois registros que faço, com os devidos comentários que aqui apresento.
E, usando os últimos cinco minutos que V. Exª concedeu-me - e comprometo-me que serão só esses cinco -, quero também destacar o debate que nós estamos fazendo aqui no Congresso sobre o direito de greve. Percebi que o Senador Renan Calheiros colocou na Agenda Brasil um projeto de nossa autoria que regulamenta o direito de greve no serviço público. Esse projeto, nós o aprovamos na Comissão dos Direitos Humanos.
É um projeto embasado em uma proposta que nos foi apresentada pelo movimento sindical brasileiro. Essa proposta, diretamente, posso dizer, foi uma sugestão legislativa apresentada pela Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, com o apoio da CSPB, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e também de todas as centrais sindicais.
Tive a honra de ser o protagonista, aquele que trabalhou em cima desta proposta para vê-la aprovada. Embora eu tivesse outro projeto que estava em outra comissão, nesta comissão, à pedido das entidades, eu relatei, e o projeto está pronto para ser votado aqui no plenário. É claro que agora vai para essa comissão especial. É um projeto que simplesmente garante o direito de greve para os servidores públicos.
Sempre é uma satisfação ser relator de qualquer matéria e de qualquer Senador, mas tive que rejeitar outros projetos que iam na linha de proibir o direito de greve. E o direito de greve, em qualquer país do mundo, capitalista, social-democrata, tem na lei assegurado o seu direito, e não a proibição do direito de greve, como alguns projetos que eu tive que relatar. E aí tive que dar o voto contra, inclusive no meu relatório, e foi aprovado esse que tem por escopo, por corpo principal a iniciativa de todas as centrais, sindicatos federações, confederações e pela Fonacate, que reúne todas as carreiras da área pública. E a redação final vai assegurar o direito de greve.
Quando a gente fala em direito de greve, claro que a gente também destacou ali direitos e deveres dos trabalhadores da área pública e também trabalhamos... E outro dia até fiz uma homenagem, aqui no plenário, a dois Senadores que foram Constituintes, e já morreram, casualmente de posições opostas: Jarbas Passarinho e Mário Covas. E, em uma construção que fizemos junto com o, à época, Deputado Federal, João Paulo, de Monlevade, na Constituinte, fomos negociar esse acordo lá em Minas Gerais com o, à época, Senador Ronan Tito. Mas, voltando depois para o plenário do Congresso, foi, em uma discussão com esse dois Senadores, que já faleceram, que nós construímos o acordo, e o plenário aprovou, por unanimidade, o texto que está em nossa Constituição e que assegura o direito de greve.
Então, o projeto que eu acabei construindo, via substitutivo, é, na verdade, a regulamentação do princípio maior que está na Carta aprovada pelos Constituintes - e eu fui um Constituinte -, por unanimidade, que é o direito de greve, e tem que ser assegurado para o trabalhador, dentro dos limites, da área pública e da área privada.
Era isso, Srª Presidenta, peço que considere na íntegra esses três pronunciamentos.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o movimento sindical está com o sinal de alerta ligado.
Está na pauta da “Agenda Brasil” a regulamentação do direito de greve no serviço público, tendo como base o Projeto de Lei do Senado 327/2014, oriundo da Comissão Mista de Regulamentação de dispositivos da Constituição.
A proposta, conforme avalição do movimento sindical, em vez de regulamentar, na prática, restringe o direito de greve.
O texto, resumidamente, prevê o desconto dos dias parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público; admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; prevê multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; aviso prévio com dez dias de antecedência; proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições, entre outras.
É claro que o movimento sindical tem toda razão em externar suas preocupações.
Sr. Presidente, o direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.
A classe dos trabalhadores briga por um direito que é permitido na Constituição.
É necessário assegurar aos servidores públicos o direito de greve, é preciso preservar a democracia.
Lembro aos nobres colegas que em outubro do ano passado a Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei do Senado 287/2013, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
Essa proposta foi uma sugestão legislativa apresentada pela FONACATE (Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado) com apoio da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Tive a honra de relatar o projeto.
Pelo texto, a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho.
As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.
A proposta estabelece regras para as mesas de negociação entre o governo e os servidores.
Importante destacar que nesse item citado, a falta de norma neste ponto resulta em dificuldade de fechamento de acordos entre patrões e trabalhadores.
Propusemos também que a Justiça do Trabalho seja o órgão competente para julgamento de dissídios e ações sobre greves recorrentes da aplicação da lei.
Foi assegurada a participação dos trabalhadores no movimento grevista sem ônus e foi definido que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores.
O projeto, que tem o apoio do movimento sindical, encontra-se neste momento na tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também sob minha relatoria.
Sr. Presidente, registro que há outra proposta que tem apoio do movimento sindical. Trata-se do PLS 84/2007, de minha autoria, que prevê também a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Está na CCJ aguardando indicação de relator.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, baseado na convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, o Brasil reafirma o compromisso com políticas afirmativas de promoção do trabalho, política essa já implementada pelo artigo 93 da lei 8.213/91.
Já se vão 25 anos da chamada lei de cotas, isso desmonta as justificativas para as autorizações do descumprimento das cotas.
Afinal já houve tempo mais do que suficiente para as empresas se adequarem ao princípio da reserva legal.
De acordo com dados da RAIS/2014, conforme o Código Brasileiro de Ocupações-CBO, o quantitativo de pessoas com deficiência e reabilitadas contratadas no Brasil para alguns cargos são os seguintes:
• Enfermeiro - 935
• Auxiliar de enfermagem - 1.205
• Técnico de enfermagem - 2.153
• Assistente administrativo - 24.246
• Auxiliar de escritório - 38.514
• Almoxarife - 7.377
• Recepcionista - 4.354
• Serviços de limpeza - 5.387
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, no período de 2009 a 2014, foram 706.565 pessoas com deficiência e reabilitados contratados.
Só esses números seriam suficientes para derrubar o argumento de que não existem pessoas com deficiência em quantidade suficiente e interessadas para o trabalho.
Segundo Fernando André, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, não basta que as empresas se utilizem dos meios convencionais de contratação como publicação em jornais ou redes sociais, é necessário que os esforços se concentrem mais em procurar essas pessoas nos seus lugares de convivência
Além de boa parte das empresas não contratarem pessoas com deficiência, também dispensam sem justa causa.
O que demonstra o preconceito e o pouco esforço por parte das empresas em promover a acessibilidade e capacitar seus contratados com deficiência com vistas a mantê-los no emprego.
A convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, em seu artigo 27 determina a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, inclusive por meio de políticas afirmativas.
Da mesma forma, o artigo 36 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que o público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.
O processo de habilitação e reabilitação não pode ser confundido com o processo de aprendizagem, cuja proibição para a contabilização para as cotas está expressa no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 101, §3.
Srªs e Srs. Senadores, a questão da baixa empregabilidade da pessoa com deficiência não é algo que se resolve apenas com o estabelecimento de cotas a serem preenchidas, mas tampouco a flexibilização das cotas será a solução.
Essa não é uma questão simples e não será apenas desobrigando as empresas de cumprirem a determinação legal, conforme algumas decisões judiciais, que resolverá tal questão.
Ou seja, as empresas podem até encontrar dificuldade para contratar pessoas com deficiência, qualificadas para ocupar as vagas destinadas a elas, mas decisões que permitem o descumprimento da lei manterá tudo como está.
Precisamos todos buscar as saídas para a alegada falta de capacitação das pessoas com deficiência, não descumprindo a lei, mas criando políticas públicas de capacitação de mão de obra dessas pessoas dentro da própria empresa aliado a cursos profissionalizantes.
Desde que a lei de cotas foi criada, há 25 anos, determinando a contratação de 2 a 5% de pessoas com deficiência pelas empresas com mais de 100 empregados, sua aplicação enfrenta resistência, devido principalmente ao preconceito ainda vigente em nossos dias.
O insulamento histórico sob o qual a pessoa com deficiência viveu até meados do século XX deixou uma atmosfera de mistério sobre a pessoa com deficiência.
Dessa forma a percepção da deficiência é sempre acompanhada de uma prematura e erronia noção de inaptidão, de inadaptação, de incompletude.
Assim a sociedade ainda resiste em enfrentar o problema dessa exclusão.
Neste contexto, muitos empresários colocam uma série de dificuldades para contratar essas pessoas; a maior delas é que é difícil encontrar profissionais com deficiência qualificadas para as funções.
Com essa justificativa, avaliam de modo precipitado que a saída é flexibilizar a reserva legal.
Nós entendemos que não é essa a solução.
Há uma série de exemplos de empresas que, com boa vontade, criatividade e com senso de responsabilidade social, estão enfrentando o desafio de incluir as pessoas com deficiência no mundo do trabalho e estão satisfeitas com a experiência.
É o caso das metalúrgicas na região metropolitana de São Paulo, que de acordo com dados publicados no blog i.social, estão entre as empresas que mais cumprem a lei.
Ainda de acordo com o blog, 48,5% das metalúrgicas da região de Osasco, ultrapassam a obrigatoriedade estabelecida pela legislação.
Os dados apontam também que, em 2012, de cada 5 empresas que cumpriam a lei, 1 resistia ao seu cumprimento; já em 2013, essa relação era de 1 para cada 13 empresas.
Cito também o exemplo da Marcopolo, em Caxias (RS), que oferece qualificação profissional na própria empresa.
O programa de inclusão lançado pela MARCOPOLO, em 2008, teve como alvo a preocupação com a acessibilidade dos espaços físicos e a conscientização dos funcionários para o acolhimento dos profissionais com deficiência.
Senhoras e senhores, acredito que não existe rigidez exagerada por parte dos fiscais do trabalho, que usam da aplicação de multas apenas como último recurso.
Todos os prazos são dados às empresas para que cumpram a cota sem necessidade da punição.
Outro fato que demonstra o descumprimento da legislação está na exigência, por parte de empregadores, da aptidão plena para o preenchimento de cargos.
Isso fere dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 34, § 3º), que diz:
“A pessoa com deficiência tem direito o trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”
Há ainda em tramitação no senado o PLS 23 de 2013, de minha autoria, que modifica a legislação para determinar que a avaliação de aptidão da pessoa com deficiência, aprovada em concurso para exercício de cargo ou emprego público, seja feita durante o estágio probatório.
Um pensamento ainda bem forte em nosso país decorre do princípio de que as empresas precisam visar o lucro em detrimento de outros aspectos.
Negligencia, dessa forma, o papel social das empresas.
Nasce desse pensamento a ideia de que a promoção da acessibilidade nos locais de trabalho é um gasto.
Com isso as pessoas com deficiência não conseguirão se adequar e produzir.
Assim cria-se um ciclo vicioso, ou seja, as empresas não promovem a acessibilidade e as pessoas com deficiência não encontram espaço adequado para desenvolver suas potencialidades.
A inclusão não parte mais do princípio de que é a pessoa com deficiência quem deve se adequar ao meio, mas é o meio que deve se adequar à pessoa com deficiência.
A inclusão é sempre precedida da acessibilidade.
Partindo desse princípio as empresas precisam adaptar seus espaços físicos, seus instrumentos de trabalho, sistemas de comunicação e informação e principalmente no que diz respeito às relações pessoais.
Uma visão inclusiva é acima de tudo uma visão que se antecipa à demanda, pois não espera que a necessidade de adaptação se apresente.
Ela prepara-se de antemão para receber uma pessoa com deficiência.
Assim a acessibilidade é um pressuposto e não um remendo.
O auditor fiscal do trabalho Fernando André ressalta que, no campo da qualificação profissional da pessoa com deficiência há uma mudança de paradigma.
Quando falamos em pessoas sem deficiência é qualificar para empregar, mas quando falamos em pessoas com deficiência é empregar para qualificar.
A inversão de princípios se justifica pelo do tratamento desigual aos desiguais, com vistas a se promover a igualdade.
O preconceito ainda é o maior obstáculo ao cumprimento das cotas. Ainda é forte a noção de incapacidade, ineficiência e improdutividade a rotular a pessoa com deficiência.
Equivocadamente, esquece-se o ser humano, o indivíduo, e considera-se apenas a deficiência.
A diferença é vista apenas no seu aspecto da falta e não no que ela tem de enriquecedor e criativo.
A atitude das empresas de continuarem procurando pessoas com deficiência e restringindo as vagas à determinadas atividades, perpetuará o discurso de que faltam pessoas com deficiência disponíveis para ocupar as vagas oferecidas pelas empresas.
A desejável mudança de paradigma encontra-se mais uma vez no entendimento de que a restrição de participação não está na pessoa com impedimentos corporais, e sim na falta de acessibilidade, não só a arquitetônica, mas na falta de computadores com leitores de tela para cegos, a adoção de linguagem simples para a comunicação com pessoas com deficiência mental ou intelectual, a adoção de libras para a comunicação com surdos, entre outras.
Sr. Presidente, quando se dá o apoio necessário para compensar as limitações funcionais, sobressai-se as habilidades individuais da pessoa.
A deficiência então passa a ser vista como uma característica neutra, que, em si, não torna ninguém incapaz ou improdutivo.
A jurisprudência sobre o assunto tem demonstrado a plena aplicação da lei no cumprimento das cotas.
Decisões judiciais que permitem o descumprimento da lei de cotas afronta a convenção internacional da pessoa com deficiência, o estatuto da pessoa com deficiência e os inequívocos avanços trazidos pelo artigo 93 da lei 8.213 de 1991.
Avanços esses incorporados ao escopo legal brasileiro há praticamente 25 anos.
Outro aspecto a ser considerado é que uma coisa é a fiscalização constatar que um empregador fez todos os esforços reais para se encontrar trabalhadores com deficiência e, por meio de um termo de compromisso, permitir que as vagas de aprendizagem sejam usadas por para a qualificação de pessoas com deficiência e ainda haja, por parte do empregador o compromisso em promover as condições de acessibilidade para que as pessoas possam desempenhar as atividades.
Essas são situações específicas e de modo algum podem se tornar a regra.
A regra é o cumprimento da cota, as situações específicas devem ser analisadas caso a caso.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos dias 10, 11 e 12 de junho, ocorreu na cidade de São Luís, capital do estado do Maranhão, o 5º Congresso Nacional da União de Negros pela Igualdade.
Esse evento contou com a presença de cerca de 1.200 pessoas, entre delegados e convidados do Maranhão e de mais 24 unidades da federação, com destaque para as delegações da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal.
Com base no tema “negros e negras no poder e em defesa da vida”, a UNEGRO avaliou a conjuntura política, social e econômica do país e seus impactos na vida da população mais sofrida, tendo em vista a atualização da pauta estratégica de curto, médio e longo prazo da entidade.
O congresso foi precedido de 24 plenárias estaduais com mobilização de cerca de dez mil pessoas e de aprofundamento do debate sobre o racismo no Brasil, a organização da população negra contra as medidas do governo interino, especialmente em defesa das ações afirmativas conquistadas no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva e continuada pela presidente Dilma Rousseff.
A União de Negros pela Igualdade nasceu no dia 14 de julho de 1988, em Salvador, Bahia.
Trata-se de uma instituição de 28 anos, forjada na batalha incessante contra o racismo, as desigualdades de gênero e de classe social.
Uma organização cuja trajetória não se perde um instante da defesa do exercício pleno da cidadania pela população negra brasileira, compromisso firmemente concatenado com o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Contrapor-se as medidas contra os trabalhadores e a população negra impostas pelo governo interino é a pauta imediata aprovada pelos congressistas da UNEGRO, tendo em vista a defesa dos direitos quilombolas, educação e saúde de qualidade, emprego, aposentadoria digna, moradia, cultura e lazer, bem como o fim do extermínio generalizado da juventude negra e da violência contra as mulheres negras e população LGBTT.
A reforma política e tributária a fim de ampliar as oportunidades de participação nos espaços estratégicos de tomada de decisão do País, e as condições financeiras e econômicas da população negra são diretrizes da entidade nos próximos três anos.
Sr. Presidente, destaco que essas desafiadoras tarefas serão conduzidas pela liderança de uma jovem mulher.
Após três mandatos consecutivos, o ex-presidente Edson França entregou o bastão à socióloga Ângela Guimarães, que é um quadro jovem, mas com experiência política, administrativa e de gestão.
Com isso a UNEGRO reforça o novo protagonismo social da mulher jovem, negra e popular para dialogar com as massas.
Ângela foi secretária adjunta da então Secretaria Nacional de Juventude, nos mandatos legítimos da presidente Dilma Rousseff e agora assume a direção nacional da UNEGRO.
Ressalto a atuação de Ângela na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de aprovar o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Igualdade Racial.
Da mesma forma, se destacou nos debates sobre a redução da maioridade penal e na organização e mobilização das conferências nacionais da juventude.
Nesse sentido, a UNEGRO tomou uma decisão acertada com a finalidade de se fortalecer, oxigenar suas forças internas e superar os grandes desafios do momento e vindouros.
Por isso, o congresso da UNEGRO contou com a presença das Organizações que compõe a Convergência Negra, MNU, CONEN, APN´s, Rede Afro LGBT, Fórum Nacional de Juventude Negra, Enegrecer, Conajira, Fonatrans, CONAQ, ABPN, CENARAB, além de entidades dos movimentos sociais como UNALGBT, UJS, UNE, UBM, CTB entre outras organizações que reconhecem a presença de relevo da UNEGRO nos principais momentos políticos do país desde a Constituição de 1988.
Aproveito para saudar o governador do Maranhão, Flávio Dino, que apoiou a realização desse evento especial e tem se mostrado um gestor preocupado e efetivo com as políticas de ações afirmativas, especialmente para as nossas comunidades quilombolas em diversas regiões do estado.
Sr. Presidente, finalizo este pronunciamento saudando toda a militância da UNEGRO pela realização de mais um congresso vitorioso.
Parabenizo cada delegação que se deslocou de ônibus, mil, dois mil e até cinco mil quilômetros, para participar do evento no Maranhão.
Dessa forma, solicito o registro nos anais desta Casa da realização do V Congresso Nacional da UNEGRO, tendo em vista afirmar a continuidade da luta de Zumbi, Dandara, Zeferina, Ganga Zumba, Akotirene, Luiz Gama, Luiza Mahim, os Lanceiros Negros, Chico da Matilde, João Cândido, Clovis Mouras, Abdias do Nascimento, Lélia Gonzalez, Mandela, Stive Biko, Malcolm X, Martin Luther King e tantas outras personalidades e lideranças do movimento negro do Brasil e do exterior.
Salve a UNEGRO!!!
Era o que tinha a dizer.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na forma regimental, a solicitação de V. Exª, Senador Paulo Paim, será atendida.
Eu quero contar com a sua colaboração aqui para... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra à primeira oradora inscrita no dia de hoje, que presidiu a sessão até o momento, a nobre Senadora Ana Amélia, que gentilmente permitiu que eu falasse em primeiro lugar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Paulo Paim, o nosso Estado está aqui representado, com V. Exª na Presidência e eu usando a tribuna. (Pausa.)
Como estamos chegando ao período de seca nesta cidade, aqui, no Brasil Central, precisamos de muita água, porque também a voz e a garganta sentem os efeitos desta seca.
Eu quero só fazer um comentário, Senador Paim, a respeito do seu pronunciamento. Realmente, a causa das pessoas portadoras de deficiências é muito importante, relevante. E há a questão da oportunidade para as pessoas portadoras de deficiência nas cotas estabelecidas para contratação das empresas. Eu lembro bem que, quando estive em uma empresa em Canoas, zona de V. Exª, base eleitoral - nasceu em Caxias, mas sua militância sindical está muito fortemente ligada à região de Canoas -, eu estive visitando algumas empresas, conversando com os empresários, e uma empresa transportadora ali de Canoas argumentou que tinha interesse nessa contratação não só para cumprir a lei, mas também por uma questão de responsabilidade social. Ela colocou anúncios nos jornais de que a empresa tinha vagas para determinadas funções, mas não foram preenchidas as vagas. Às vezes, há um grau de desinformação. Acho que os próprios sindicatos dos trabalhadores poderiam fazer a interligação e não esperar apenas que o setor faça, tendo uma lista das pessoas que estão preparadas para isso; poderiam usar as estruturas existentes do movimento sindical ou de outras ONGs que são ligadas à defesa das pessoas portadoras de deficiência no sentido exatamente de oferecer às empresas as relações das pessoas com disponibilidade e ter isso como um cadastro das pessoas. E aí a queixa da empresa era a de que, além do esforço feito, comprovado, há um gasto da empresa no sentido de botar no jornal o anúncio para chamar pessoas para a empresa cumprir a lei. Não é preenchida a vaga, e a fiscalização, o fiscal do trabalho multa a empresa pelo não cumprimento. Então, eu acho que aí também se teria que fazer uma avaliação, para não se cometer uma injustiça. Se a empresa não tivesse feito nenhum esforço de buscar o profissional, muito bem; mas, com a comprovação de que foram feitos chamamentos públicos e não foram preenchidos, então, é preciso haver uma questão... Apenas um comentário endossando o esforço de V. Exª com essa causa, que é de muitos Senadores aqui que trabalham em relação a isso.
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Senador Paulo Paim, hoje amanhecemos com o abalo da saída da Inglaterra da União Europeia, o que, de alguma medida, parece que está tão longe, mas tem reflexos na economia brasileira, uma vez que a Inglaterra tem investimentos muito significativos no Brasil. A Europa ainda não está avaliando muito claramente os efeitos dessa decisão, que eu diria democrática, porque foi a população que tomou a decisão num plebiscito. Há os efeitos sobre o Brasil e há também as consequências que o Velho Continente terá em relação a movimentos separatistas que, eventualmente, possam ocorrer, enfraquecendo ou fortalecendo a ideia da autonomia das nações.
Aqui, no Brasil, igualmente, atravessamos semanas e dias de turbulência e também de uma verdadeira tempestade política. Ontem, foi mais um dia de agonia, mais um dia de perplexidade no campo político por conta da prisão do ex-Ministro Paulo Bernardo. Como eu disse e vou repetir aqui na tribuna, Senador, isso não é motivo, mesmo que seja um fato que envolve um adversário político, de celebração, absolutamente. Tenho responsabilidade suficiente para admitir que isso é muito triste. Não é agradável que estejam acontecendo essas cenas, que nos entristecem, porque isso contamina diretamente o sistema político brasileiro. E nós não queremos isso nem para o adversário nem para o nosso correligionário. Por outro lado, precisamos enxergar esses fatos como uma realidade que conforta a população e a sociedade: é que a lei é igual para todos, não importa se seja uma autoridade ou um grande empreiteiro. Não é apenas o pobre ladrão de galinhas que vai para a cadeia. Então, estamos vendo essa outra realidade no Brasil, que é uma realidade que satisfaz a população trabalhadora honesta e que vê na Justiça uma esperança de que essa situação seja curada, de que esse mal seja curado de uma vez por todas, de que o câncer da corrupção seja extirpado.
Tentar aliar o que aconteceu ontem, com a prisão do ex-Ministro Paulo Bernardo, um dos líderes do Partido dos Trabalhadores, a uma eventual influência política, numa decisão da Justiça, para impactar no processo de impeachment é menosprezar, é minimizar a relevância, a autonomia e a soberania do Poder Judiciário brasileiro. E isso não é admissível neste momento em que o Judiciário está cumprindo, com exemplar conduta, a sua responsabilidade constitucional - não só o Poder Judiciário, mas também o Ministério Público e a Polícia Federal, como órgão de Governo, estão agindo republicanamente. Não é possível, Senador Moka, imaginar que o que aconteceu ontem tenha interesse político. É desrespeitoso, especialmente aos magistrados do Supremo Tribunal Federal, que isso tenha algum elo com o interesse político.
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Os Ministros da Suprema Corte - e destaco, em particular, o Ministro Teori Zavascki - têm agido com uma cautela, com uma prudência e com um senso de responsabilidade. Só fala nos autos - é a primeira atitude. Segundo, tem sido extremamente rigoroso para assumir com coragem decisões que cabem apenas e exclusivamente a ele, que é o coordenador no Supremo dessa conhecida Operação Lava Jato.
Não há como tentar misturar as coisas. A política acontece aqui dentro, na Câmara, no embate político; o Judiciário está ali. Por isso, é uma Praça de Três Poderes: o Judiciário, fazendo o seu papel; nós aqui, fazendo o nosso papel; e o Poder Executivo, fazendo o seu.
Eu também hoje vi uma declaração de uma coluna de um jornal dizendo que o empenho da Senadora Ana Amélia vai ser compensado por indicações de uma instituição no Rio Grande do Sul. Isso também é desrespeitoso, Senador, porque eu poderia ter sido Ministra deste Governo. Eu não aceitei. Eu não quero contaminar... A minha atitude é de independência total aqui dentro. Eu não posso, eu não posso, não estive. O meu Partido esteve no Governo. É diferente a atitude coletiva do meu Partido da minha decisão, da minha atitude e do meu comportamento político e institucional dentro do Senado Federal. No Governo da Presidente afastada, o meu Partido apoiou, teve participação no Governo. Em nenhum momento, em qualquer indicação, eu tive a participação, como não quero ter hoje ou amanhã. Então, é injusto dizer que eu estou empenhada para beneficiar indicações políticas. É um absurdo, porque isso é, eu diria assim, injusto até com o meu... Mas, como estamos na seara política, eu não posso nem reclamar. Isso é da democracia.
Eu lembro a palavra ontem do próprio Ministro Teori Zavascki, dizendo que o Brasil está enfermo e que os remédios para essa enfermidade são amargos. E nós estamos sentindo isso, nós estamos pagando na carne. Dois Senadores já foram cassados aqui. Um, em 2011, Senador, quando chegamos aqui ao Congresso, outro, recentemente; um, da oposição, e o outro, da situação, ninguém mais, ninguém menos do que o Líder do Governo no Senado Federal, Delcídio Amaral, do seu Estado. Então, essa enfermidade, eu comparo a um câncer. Essa foi a expressão usada pelo Ministro Teori Zavascki ontem, numa cerimônia aqui em Brasília, de fortalecimento do Poder Judiciário, como se isso fosse preciso. Eu penso que não há necessidade disso no Brasil de hoje, a não ser para reafirmação da nossa confiança de que o Poder Judiciário brasileiro, ao contrário do Poder Judiciário da Venezuela, por exemplo, não está submetido aos caprichos e às vontades de um governante, como está na Venezuela. Aqui, não. O Supremo Tribunal Federal tem sido absolutamente independente. E, mesmo nas indicações feitas pelo ex-Presidente Lula e pela Presidente afastada Dilma Rousseff, a atitude dos Ministros têm sido de absoluta independência.
O mesmo acontece em relação ao Procurador-Geral da República, que até fez uma declaração quando cobraram a gratidão dele pela indicação. Ele disse: "Gratidão eu devo aos meus pais, que me deram educação". Uma bela resposta deu o Procurador-Geral da República a quem havia feito essa cobrança.
Nós estamos vendo que as nossas instituições estão cumprindo rigorosamente o seu papel. Podemos discordar de um ou de outro ponto, mas nós precisamos curar essa enfermidade que está avassaladoramente incrustada no Brasil da corrupção dos sistemas políticos e das relações promíscuas entre setor público e privado, precisamos estancar essa sangria, precisamos extirpar esse câncer de uma vez por todas. E, como disse muito bem o Ministro Teori Zavascki, serão necessários remédios muito amargos para tratar dessa grave doença.
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Com muito prazer, eu concedo um aparte ao Senador Waldemir Moka.
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senadora Ana Amélia, ao cumprimentá-la na tribuna, primeiro, eu dou um testemunho da conduta de V. Exª, uma Senadora exemplar. Hoje, sexta-feira, o Presidente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os gaúchos!
O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Preside aqui o Senador Paulo Paim, também um outro Senador que... Eu e o Senador Paulo Paim fomos contemporâneos na Câmara dos Deputados. Então, eu o conheço há um longo tempo. E eu quero dizer, primeiro, que V. Exª nunca colocou a sua atuação em função de indicação, e a gente percebe nitidamente. E eu sei que V. Exª, se quisesse, estaria hoje participando do Governo do Presidente interino Michel Temer. Agora, se as pessoas fazem indicações ou os partidos, não há nenhum mal nisso. É ruim, quando você faz indicações sem mérito, sem ter como prioridade o mérito de alguém que possa contribuir. Por exemplo, nós temos hoje, no Ministério da Agricultura, o Senador Blairo Maggi, que foi indicado pelo PP, Partido de V. Exª. E é um grande representante, na minha avaliação, porque é um grande empresário, que conhece. Eu estou falando tudo isso para dizer o seguinte: eu conheço V. Exª, convivo aqui e sei que isso não é justo para com V. Exª, mas também não condeno que os partidos que estão hoje possam contribuir. Talvez... Talvez, não, com certeza, a gente tenha que fazer uma reforma política, sobretudo desse chamado governo de coalizão. Isso precisa acontecer realmente. Não é possível haver um governo com tantos partidos. É preciso haver realmente uma outra forma de fazer política. E eu faço essa autocrítica, incluindo-me, porque não tem como alguém como eu, há tanto tempo na política, não fazer essa autocrítica. Porém, eu sempre tive uma postura da qual eu me orgulho, Senadora Ana Amélia, pois, embora partidário de um único Partido na minha vida - eu estou filiado no antigo MDB desde 1978 e, até hoje, no meu nono mandato consecutivo, nunca troquei de Partido -, eu sempre fui considerado um cara partidário, disciplinado, mas sempre preservando a minha independência. Dependendo da matéria... E o Senador Paulo Paim, por exemplo, é testemunha disto, pois, por inúmeras vezes, eu o acompanhei e, por inúmeras vezes, divergi dele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, para alegria minha, 95% juntos!
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O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Juntos! É realmente uma forma de mostrar independência. Eu acho que há matéria... E eu sempre coerentemente... A primeira pessoa a saber, quando eu não vou votar uma matéria que o meu Partido está apoiando, é o Líder da minha Bancada. Eu digo: "Nessa matéria, eu não vou acompanhá-lo." Eu acho que tenho essa obrigação, porque muitas vezes o Líder pode estar contando com o meu voto naquela votação. E termino dizendo a V. Exª: está certo o Ministro Teori Zavascki. O País está enfermo, é preciso de remédios duros, amargos. Nós vamos aqui, no Congresso, ter que tomar decisões importantes que afetarão, sem dúvida nenhuma, a vida da pessoas, e eu me preocupo muito com isso. Encerro dizendo - principalmente quando eu vejo a decisão tomada pelos britânicos, que têm soberania para decidir por maioria, e decidiram democraticamente que querem deixar o bloco europeu - que isso trará consequências não só a para a economia do Brasil, mas para a economia do mundo inteiro, o que, não tenho dúvida nenhuma, vai implicar também aqui e terá reflexos também na economia brasileira. Parabéns pela atuação de V. Exª!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço muito, Senador Moka, porque o seu aparte - que eu quero incluído no meu pronunciamento desta manhã - abriu duas observações que são muito necessárias.
A primeira: o fato de eu ressaltar que sou independente, que não faço indicações não quer dizer que eu critique a ação partidária para compor o Governo, de indicações que o Partido faça. Absolutamente! É diferente. São duas coisas distintas. Uma é a situação coletiva do Partido, que tem essa responsabilidade de fazê-lo; a outra diz respeito à reforma política.
Então, eu penso que nós precisamos não mais aceitar fazer meia sola aqui. As reformas políticas que foram deliberadas são meia sola, ou são incompletas. Por exemplo, as eleições municipais deste ano foram aprovadas, e muitas mudanças foram feitas a toque de caixa para dar uma satisfação à população. Quarenta e cinco dias de campanha, ótimo! Reduz custos. E também não haver recurso privado na campanha, muito bom! Só que não foi também definida a regulamentação para que aqueles candidatos possam ou não participar de eventos oficiais naquele tempo. O tempo seria de 45 dias? Não, não é de 45; é o mesmo tempo da eleição das regras passadas. Então, muitos candidatos poderão ter a sua candidatura impugnada por conta da ignorância ou da não informação de que a regra para o afastamento, de não estar em uma cerimônia oficial, é a antiga - não é uma regra nova -, adaptada à mudança que aconteceu de que a campanha é de 45 dias. Vejam só a imperfeição grave que foi aprovada pelo Congresso Nacional e que vai dar muitos prejuízos.
Estou até fazendo esse alerta para que os candidatos leiam bem o que aconteceu na mudança, porque esse princípio vai, sim, significar a ocorrência de muitas, talvez até milhares de impugnações pela desinformação das pessoas de imaginarem: "São 45 dias. Então, eu posso participar de certas cerimônias e não vai acontecer nada comigo porque eu estou abrigado pela lei."; ao contrário, a lei, em relação à questão da elegibilidade, da inelegibilidade, está contida da forma antiga.
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Mas eu quero também, Senador Moka, dizer que nós teremos que ter uma responsabilidade enorme em relação a esses procedimentos. E, claro, fazer dentro da constitucionalidade para evitar uma provocação ao Supremo Tribunal Federal.
Hoje, Senador Paim - lembrei logo de V. Exª e do Senador Moka -, porque aqui nós trabalhamos intensamente em um caso muito significativo que foi a questão do Aerus. O Aerus, Senador Paim, consumiu as nossas energias. E é muito bom quando o senhor entra num avião e vem um comissário, dos mais antigos, que era do fundo Aerus, agradecer a V. Exª. Eu vejo isso. Eles também vêm falar comigo em vários voos, em várias companhias, porque a velha Varig deixou muitos servidores que agora estão, inclusive, se aposentando. São comandantes, são comissários, aeronautas de um modo geral.
Os fundos de pensão são uma aposentadoria complementar,que, agora, no Rio Grande do Sul, foi criada para os servidores estaduais, mas nas estatais já existe. Essa é uma maneira de ampliar...
Quero saudar os nossos visitantes. Sejam bem-vindos ao plenário do Senado Federal. Imagino que sejam estudantes, porque estou vendo alguns uniformes. Então, meninos e meninas, sejam bem-vindos ao Senado Federal! Estão aqui dois Senadores do Rio Grande do Sul, PT e PP, Partido dos Trabalhadores e Partido Progressista. O Senador Waldemir Moka é do PMDB do Estado do Mato Grosso do Sul.
Os fundos de pensão das estatais são uma aposentadoria complementar, além do INSS, da Previdência Social a que todos temos direito. Na empresa em que trabalhei, a RBS, havia o RBS PREV, que era um fundo de pensão em que ainda continuo. Eu não precisei sair dele quando saí da empresa. Eu me demito, saio, recebo os meus direitos e posso ficar com aquele recurso lá na empresa. Aquele fundo vai rendendo, e eu vou recebendo a aposentadoria complementar. A mesma coisa acontece nas empresas estatais, mas com uma gestão, eu diria, temerária dos fundos de pensão de todas as estatais, lamentavelmente. Talvez o Previ esteja numa situação um pouco melhor, mas, ainda assim, tomando decisões - conforme informação que recebi, a confirmar - no sentido de que diretores, presidentes do banco, quando saem, passam a receber uma aposentadoria equivalente ao salário integral. Isso realmente representa uma injustiça com aqueles outros que não participaram da direção do banco e que vão ter que pagar.
Hoje foi anunciado pelo Conselho Diretor da Petrobras um rombo de quase R$16 bilhões - bilhões! Os empregados da ativa e os aposentados vão dividir esse prejuízo do fundo Petros de R$16 bilhões. Isso também vai sobrar para todos os contribuintes brasileiros. O senhor e eu, que não somos da Petrobras, vamos pagar isso, Senador Paim. O nosso Evandro, da Segurança, também vai pagar. Todo mundo vai pagar.
Segundo o Conselho Deliberativo do Plano Petros, o fundo teve, em 2015, um déficit de R$22,6 bilhões, acima do limite permitido por lei, que é de R$6,5 bilhões.
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A diferença resultou em um rombo de mais de R$16 bilhões, valor que terá que ser dividido entre patrocinadores, no caso a Petrobras - como se não bastassem os problemas que já tem - e os participantes do fundo de pensão Petros. Ou seja, os trabalhadores da Petrobras que já estão aposentados terão que contribuir mais e vão receber menos da aposentadoria, e os que estão na ativa terão que trabalhar mais tempo para se aposentar, assim como aconteceu com os trabalhadores da ECT, da Empresa de Correios e Telégrafos.
Isso é grave, Senador, é grave! A rentabilidade do fundo de pensão é formada por aplicações feitas por um grupo técnico - deveria ser técnico -, com análise de risco muito apurada e com muita responsabilidade. Essas aplicações decorrem de investimentos de altíssimo risco, como, por exemplo, na empresa Sete, que era uma das fornecedoras da Petrobras. O BNDES, por sua conta, não deu o empréstimo, e a empresa quebrou, a Sete quebrou - uma das fornecedoras das plataformas da Petrobras.
E, lá no Rio Grande do Sul, Senador, tivemos sérios prejuízos, porque muitos foram os desempregados com essa empresa que participaria das plataformas marítimas, e o prejuízo será pago pelos trabalhadores da Petrobras. Veja, é uma cascata, é uma bola de neve, Senador Paim, e isso é muito triste. Sinceramente, fico triste de dar uma informação desse tipo; triste, porque é para ver a irresponsabilidade na gestão. Por isso, Senador, a lei que foi produzida pelo Senado sobre a governança dos fundos de pensão, evitando que haja indicações político-partidárias dentro dos fundos e que esses fundos sejam administrados por técnicos, por pessoas que tenham conhecimento das aplicações, sabem dos riscos. Aqui uma das leis é do Senador Paulo Bauer, relatada pelo Senador Aécio Neves, e a outra é do Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, da qual eu tive o prazer de se a Relatora. Juntamos os dois projetos, apresentamos aqui, e eles foram aprovados.
Acho que o único caminho é trilhar exatamente por criar as condições de dar a essas instituições, ou seja, aos fundos de pensão ou às próprias empresas estatais que também tiveram uma lei aprovada pelo Senado Federal, que determinem que haja quarentena, que os administradores dessas estatais ou dos fundos de pensão dessas estatais tenham qualificação e sejam técnicos respeitados. Aplicar critérios políticos numa aplicação de bolsa de valores ou de empresas que não tenham segurança de retorno ao investimento é colocar diretamente o prejuízo no bolso do trabalhador ou do sócio de um fundo de pensão.
Temos que trabalhar isso dessa maneira, melhorando as leis e curando esse câncer, através de leis claras, leis sérias e que sejam aplicadas. Não adianta fazer de conta que estamos fazendo uma lei para ficar apenas no papel. É a única maneira. Acho que foi a contribuição recente do Senado. Além da Lei Geral das Microempresas - que foi uma votação unânime aqui na Casa -, precisamos cuidar desse ordenamento administrativo na área do Poder Executivo ou pelo menos das instituições. As estatais são muito importantes, precisamos preservá-las. A Eletrobras está com sérios problemas, em decorrência das alterações que foram feitas na área do setor energético.
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E, para terminar - já que o Ministro Teori ontem falou da saúde, Senador Moka, e V. Exª, como médico, tem tratado disso, e o Senador Paim da mesma forma, nós temos cuidado, fizemos uma audiência pública com as Santas Casas aqui -, mais de dois mil hospitais de todo o País estão na iminência de fecharem as portas e deixar sem atendimento milhares de brasileiros, sem poderem recorrer a essas instituições.
Desse total, mais da metade são hospitais 100% do Sistema Único de Saúde, o SUS. A situação é grave e preocupa a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que, na Câmara, é coordenada pelo Deputado Antonio Brito. Fizeram nesta semana, aqui em Brasília, uma peregrinação em busca de apoio para que esses hospitais consigam, ao menos, manter os atendimentos. As situações mais graves são no Rio de Janeiro, no nosso Rio Grande do Sul, Senador Paim, em São Paulo e em Minas Gerais.
O desequilíbrio dos contratos firmados entre as Santas Casas e os governos municipais e estaduais é preocupante e, segundo os integrantes das Santas Casas, uma das explicações para o déficit de mais de R$21 bilhões do setor.
O Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Edson Rogatti, de São Paulo, avalia que as secretarias de saúde custeiam apenas 60% do gasto com o atendimento ambulatorial e cirúrgico do paciente nos contratos firmados com as Santas Casas. O resto é desembolsado pela própria instituição. E como é que ela vai sobreviver?
Só no ano passado, fecharam as portas 218 hospitais filantrópicos, o que significou uma redução de 11 mil leitos na rede pública. A participação dessas entidades nos atendimentos também foi reduzida: passou de 88%, em 2012, para 60% em 2015.
No Rio Grande do Sul a saúde também está na UTI e requer medidas emergenciais. Lá 35% dos hospitais filantrópicos, beneficentes e religiosos que fazem o antedimento hospitalar de 70% do SUS no Estado já demitiram servidores e funcionários; 71% estão com honorários médicos atrasados; 43% estão com os salários atrasados, e todos foram compelidos a reduzir o número de internações e de atendimentos ambulatoriais.
São 17 programas contratados, executados e não pagos e uma dívida de R$180 milhões do Governo do Estado. Para piorar, o corte de R$300 milhões, em 2015, deixou a situação ainda pior.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Estou terminando, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vá tranquila pelo tempo que achar necessário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada.
Nós apresentamos, Senador Moka, ao BNDES uma proposta para que o S do BNDES - o S que é social, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - fosse implantado e que o BNDES, assim como fez com grandes empresas, fornecendo créditos e empréstimos a custos mais suportáveis pelas empresas, entendesse saúde pública como uma necessidade e, avaliando a situação financeira dessas instituições - não estou dizendo que se entregue dinheiro de qualquer jeito, não - possa criar linhas de crédito especiais porque nós estamos tratando de saúde pública.
O orçamento da saúde do Brasil neste ano está com um déficit de R$20 bilhões.
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Então, estamos administrando a escassez e precisamos dos dois lados: estancar, de um lado, o câncer da corrupção no âmbito político; e, de outro lado, tirar a saúde da UTI, porque a população brasileira está batendo à porta dos hospitais e encontrando as portas fechadas.
Isso não pode continuar. A situação é absolutamente muito complicada, especialmente para aquelas pessoas que não têm plano de saúde, para aquelas pessoas que mais precisam desse atendimento.
E, na hora em que há uma enfermidade ou uma epidemia, como agora, com o surto de sarampo ou coqueluche, temos ainda que ter mais cuidado com a saúde.
Muito obrigada, Senador Paim.
Obrigada, Senador Moka, pelo aparte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Ana Amélia.
Eu queria cumprimentar V. Exª, inclusive pela forma como colocou a situação da - não estou nem entrando no mérito da questão do ex-Ministro, mas falo da forma elegante como colocou - Senadora Gleisi Hoffmann.
Da mesma forma, também quero cumprimentar o Senador Moka, mas também o Senador Cássio Cunha Lima. Ele foi muito, muito elegante.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a mesma posição que tem V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A mesma linha que V. Exª adotou ele adotou. Ele é o Líder do PSDB. Ele apenas relatou ontem - eu vi em todas as redes de televisão - que não precisava ser daquela forma ostensiva em relação às crianças, filhas da Senadora.
Contra a operação em si ainda não ouvi ninguém. Com denúncias feitas, as operações têm que acontecer.
Queria cumprimentar V. Exª.
O Senador Moka sei que tem essa mesma posição, a Senadora Rosa também. Apenas quanto à forma, seja a criança filha de pobre ou de rico, sempre temos essa obrigação de ter um cuidado especial.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De preservar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, meus cumprimentos a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não sei se é o Senador Moka que vai usar a palavra ou a Senadora Rose. (Pausa.)
Senadora Rose de Freitas, por favor.
É sempre uma satisfação ouvi-la, Senadora.
V. Exª ontem perdeu o voo, fez um pronunciamento e, naturalmente, ocupa hoje a tribuna.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eterno Presidente das nossas comissões, sempre solidário à participação de seus companheiros aqui; Senador Moka, trabalhando firmemente na Comissão do Impeachment, que cumprimento; Senadora Ana Amélia.
Quero dizer que ontem tive a oportunidade de conversar com a Senadora Gleisi, lamentando profundamente esse episódio em que a família, as crianças, o ambiente familiar... A forma de fazer, muitas vezes, revela a intenção com que se faz.
Eu estou na linha de V. Exª, como todos os brasileiros. Houve a denúncia, tem que ser apurado, houve o fato, o processo tem que continuar, os instrumentos de trabalho estão postos.
Há a maneira de fazer. Há maneiras e maneiras de fazer. E o importante é que, nessa hora, lembre-se que ali, naquele recôndito espaço, existe uma família que merece o respeito das pessoas em qualquer circunstância.
São coisas que, na cabeça de uma criança, não têm explicação.
"Ah, mas os pais são culpados." Mas as crianças não são. Possivelmente são culpados. Se são, a punição o processo em si vai definir.
Eu até tive a oportunidade de dizer a ela que não podemos levar todas essas questões e ignorar: "Não é na nossa casa, portanto não temos nada a ver com isso". Não, pelo contrário. Nós temos que exigir que haja respeito à família das pessoas.
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Que o processo prossiga - o Brasil precisa desse processo - e que também não cheguemos ao ponto do que foi colocado aqui, ontem, várias vezes, de que aquela foi uma atitude do Presidente em exercício, Michel Temer. Não vamos misturar as políticas para tirar proveito de um momento que é sofrido para o País e é sofrido, sobretudo, pela família da Senadora Gleisi. Vi muitas coisas jocosas nas redes sociais. Eu acho que respeitar é muito bom, desejar que a verdade seja apurada e que a punição seja feita também é, mas tem que fazer tudo com respeito. O respeito é a base fundamental de todas as relações e do procedimento de todas as instituições.
Sr. Presidente, este é um pronunciamento que eu me constranjo sempre em fazer, mas ontem V. Exª deve ter visto, como o Brasil viu e ficou estarrecido, quando um promotor - a matéria está aqui e ela foi feita na Globo - provocou uma polêmica muito grave. Na verdade, ele não provocou a polêmica em si, mas revelou a sua posição polêmica no momento do seu trabalho. Por incrível que pareça, o Sr. Marfan Martins Vieira determinou até a abertura de procedimento para apurar a conduta desse promotor, que é o Alexandre Joppert, que, "durante prova oral [vou colocar o que está no jornal] do 34º concurso para o Ministério Público do Estado", como examinador da banca... Imagine a situação, como examinador da banca de Direito Penal, o Sr. Joppert causou essa polêmica que estarreceu o Brasil inteiro e provocou reações em todos os lugares.
Diante da pergunta hipotética sobre o ataque que essa mulher sofreu, ele faz a seguinte consideração: ele cria um quadro - até foi gravado - em que diz assim para um dos que estavam sendo analisados ali, naquela banca. Ele cria um quadro em que, de uma maneira - não sei o termo certo de Direito, talvez a Simone saiba mais... Ele coloca no processo de escolha dos novos promotores em que há essa matéria, que é da prova oral. Aí, ele formula um quadro. Nesse quadro, a formulação dele...Um promotor, hoje, pela manhã, me dizia: "Nós estamos felizes, porque o machismo no Brasil está acabando." Eu estou dizendo que ele está sendo vigiado; acabando não está. Essa é uma cultura de séculos, que é tão difícil - nós estamos indo ao confronto, ao enfrentamento -, muito difícil acabar, se nós não começarmos com a cultura, desde criança, da discussão sobre o procedimento que esse senhor, já no alto da sua vida profissional, acabou tendo.
Ele diz assim - veja bem, Sr. Presidente, que é amigo leal dessas causas -, ao descrever um quadro, formulando pergunta à questão controversa, no momento em que a banca examina um dos três candidatos naquela rodada - e um deles gravou o áudio -, e ele cria um quadro: “Um segura, o outro aponta a arma, o outro guarnece a porta da casa, o outro mantém a conjunção [carnal], ficou com a melhor parte [ele disse], dependendo da vítima, mantém a conjunção carnal, e o outro fica com carro ligado, para assegurar a fuga. E eles vão se alternando."
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Essa forma com que ele descreve, não importa quem - depois, a emenda é pior do que o soneto -, nos mostra, Senadora Ana Amélia, o quão distante nós estamos, porque não se faz, mas deveria se fazer...
Eu luto, há mais de 20 anos, para que haja, na escola, a matéria "direitos humanos e cidadania", para que possamos mudar, na cabeça daquela criança, que, amanhã, será jovem e, depois, adulto, essa cultura que existe do que se pode fazer com uma mulher, de como se pode tratar uma mulher. Muitas vezes, o aluno vê sua mãe apanhar em casa e pode achar que o pai tem o direito de fazer aquilo. Muitas vezes, a filha presencia - como eu já ouvi várias vezes - a mãe fazendo sexo forçadamente com seu marido, numa situação de total atrito, mas de imposição do dono daquela relação.
As pessoas não têm uma matéria nem fazem uma discussão para a formação do seu caráter, para que se possa, pelo menos, colocar uma dúvida: isso é certo?
E nós vamos multiplicando, fazendo leis. Nós estamos aqui vigilantes, denunciando, falando em redes sociais e em entrevistas, no entanto aumentou a violência contra a mulher. Como é que uma pessoa como essa pode ser promotor e, sobretudo, exercitar, como promotor, a figura de juiz de uma prova dessa natureza, conduzindo o seu relatório e as suas perguntas a explorar a sua cultura de violência e de desrespeito contra a mulher?
Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Rose, a sua sugestão de colocar uma cadeira ou uma aula de direitos humanos na escola...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E cidadania.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... e cidadania, desde o ensino fundamental... Lamentavelmente, eu fico muito triste pela cultura de violência que temos alimentado e fomentado no País, provocada por essa falta de atenção a gestos pequenos. O filho não respeita o pai ou a mãe em casa; não há uma relação de harmonia e de paz dentro do ambiente doméstico. Isso vai para a escola. A criança agride o professor. E quantos são os casos de violência de alunos batendo nos professores? Os professores saem, porque essa é uma situação absolutamente inaceitável. Alunos incendeiam a sala de aula, que é um ambiente sagrado, Senadora Rose de Freitas. E aí se vai ampliando essa violência na relação para o nosso trânsito. O Brasil tem a melhor lei de trânsito, mas é onde mais se mata, porque nós não respeitamos, nós não temos regras de conduta, não temos responsabilidade.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A cultura do respeito, inclusive.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E essa cultura da violência, veja só, vem desde pequeno, de dentro de casa, e não há um limite. Quando um pai não dá limite à criança, quando um professor é agredido e o pai dá força e apoio ao filho em vez de admoestá-lo ou de dizer que não é assim, que é preciso respeitar o professor, de fato estamos num País doente, como disse ontem o Ministro Teori Zavascki. O País está doente em vários aspectos, e é preciso curar essa doença numa Nação tão bonita. O Brasil é tão bonito, tão grande, com uma população tão espetacular! Não podemos aceitar isso. Esse episódio que V. Exª traz remete muito... Quando a autoridade que tem a responsabilidade de buscar a pacificação, de estabelecer o direito como ele é, de não alimentar exatamente que a mulher é um objeto, propriedade de um homem, aí nós estamos ampliando, digamos, a enfermidade do País, e não curando esse mal e essa doença, que é a violência crescendo cada vez mais. Parabéns, Senadora!
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E é uma cultura que fica sendo disseminada, quando se vê que um promotor - não é um cidadão parado na esquina dando uma opinião sobre um assunto - coloca, imprime na sua fala, num momento tão importante quanto esse, de um exame, como foi feito, emite um juízo de valor, coisa que ele não poderia fazer. Quando estamos lutando contra a discriminação e primando pela igualdade, na hora de examinar alguém que está ali para ser...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Um Deputado acabou de entrar num processo do Supremo Tribunal Federal exatamente por conta disso, Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois é. Então, eu queria tratar desse assunto.
Estou no meu oitavo mandato parlamentar, e esses dados da violência no Brasil contra a mulher, desculpe-me, são assustadores e terrivelmente resistentes. É uma cultura em que também temos que pensar. Quando nós falamos dos problemas econômicos do Brasil e vamos colocando-os em cadeia e vemos que aquilo que deixou de ser feito lá atrás, consequentemente, hoje repercute drasticamente na nossa economia e na integridade, vamos dizer assim, financeira como um todo do País, nós temos que olhar essa questão, particularmente, da mulher.
Nos últimos dois meses, acho que nós vimos três estupros coletivos serem relatados - três ou quatro. E nós estamos falando de quê, afinal? Nós estamos falando do comportamento de uma sociedade. Nós estamos falando não do grupo de mulheres que milita na política, que milita no centro comunitário, de uma juíza, de uma promotora; nós estamos falando da mentalidade que temos que enfrentar. E este País tem que enfrentar isso não só como uma doença, Senadora Ana Amélia, mas como uma cultura que tem que ser extinta. Ela tem que acabar.
Não há lei até hoje... A Lei Maria da Penha está em vigor. Em pleno vigor! No início, os juízes não queriam cumpri-la. E até hoje... E a promotora me falava sobre um projeto que está nesta Casa, se não me engano...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É o PLC 7.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Exatamente. E, na hora de criar os instrumentos, de criar a identidade de quem pode fazer essa rede de proteção à mulher, que é necessária, espalham-se por demais as incumbências e responsabilidades, de modo que não aconteçam. Isso é muito sério!
Eu sei dos desafios, sei da luta, sei da defesa incessante, todos os dias, acontecendo nesta Casa, conheço de perto essa violência, mas nós temos que eliminar esse comportamento distorcido, desumano, desrespeitador e, sobretudo, retrógrado. Quando o mundo fala a linguagem da igualdade, aqui no Brasil se pratica a desigualdade.
Acho imprescindível que assumamos a responsabilidade de ter aqui, especialmente, um painel para denúncia de todos os fatos no Brasil, citando nomes. Nós não temos a Operação Lava Jato? Não estamos apoiando uma operação para combater a corrupção, Senadora Simone? Por que não podemos colocar aqui a público as atrocidades que são cometidas contra a mulher? Por que não podemos falar da agressão a um ser humano, que se pratica à luz do dia, sob a proteção, inclusive, de alguns institutos dentro do Poder Judiciário?
Concedo um aparte a V. Exª, com muito prazer.
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A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Agradeço, Senadora Rose de Freitas, e agradeço a V. Exª por estar aí em nome de todas nós. Ontem eu tive a oportunidade de ver essa matéria na televisão. Fiquei estarrecida. Pensei que os meus ouvidos estivessem me enganando por poder imaginar que um promotor de Justiça de um Estado desenvolvido quanto o Rio de Janeiro, numa banca examinadora de concurso público, faz uma pergunta a um examinado, portanto, quem sabe, a um futuro promotor. E o que é mais grave, ele estava tratando de um caso hipotético de estupro coletivo, induzindo inclusive o examinado a concordar com ele quando coloca terminologias como esta. Um estupro onde cinco pessoas, cinco partícipes, cada um nas suas atribuições, aquele que tem a conjunção carnal fica com a melhor parte a depender da vítima. Nós temos duas questões graves aí. Além disso, lá para frente, não é realmente o caso de se ler porque os termos são extremamente pejorativos, diz mais ou menos assim: "É herói porque conseguiu cinco vezes". Eu não vou usar o termo aí que ele utilizou: é herói... Isso, Senadora Rose, embora não tenha sido dito na imprensa - mas acredito que já deve ter chegado aos ouvidos dos advogados deste País, principalmente da Ordem dos Advogados do Brasil, e mais ainda do Conselho Nacional do Ministério Público -, tem ainda por trás um agravante. Esse promotor tem que ser processado por apologia ao crime. Porque estupro é crime. Quando você faz uma apologia ao crime, você está também cometendo um crime. E um dos crimes mais bárbaros contra a humanidade, porque é o estupro coletivo, Senador Paulo Paim. Se for ver o que está ali... E a justificativa dele só confirma que o que ele quis dizer é exatamente aquilo, que ele acha que isso é uma cultura normal, que a mulher tem que realmente viver com medo, porque a mulher no mundo inteiro ela não é só agredida. Os 100% das mulheres brasileiras e mundiais vivem com medo. Quando jovens, têm medo do horário que saem de uma festa; quando adultas, têm medo dentro de casa, porque não sabem muitas vezes se o companheiro é violento ou não, e daí por diante. Acho que, mais do que uma moção de repúdio desta Casa - e na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, na semana que vem, estaremos tratando deste tema -, nós temos é que pedir que o Conselho Nacional do Ministério Público tome providências. E, se tiver caracterizado o crime de apologia ao crime, que esse promotor de justiça sirva de exemplo para todos os homens que detêm poder neste País. Quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e dizer que esta Casa tem uma Bancada Feminina, Senador Paulo Paim, que é orgulho. E tem que ser orgulho não só das mulheres, mas dos homens deste País, porque nós não deixamos passar batido questões como essa. Parabéns, Senadora Rose.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Permita-me, Senadora. Quero apenas dizer que nós homens, com muito orgulho, seguimos a orientação dessa Bancada. Vocês nos representam.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agradeço à Senadora Simone. Temos na Presidência, por uma feliz coincidência, alguém que advoga a causa dos direitos das mulheres e pela igualdade.
O que me chamou atenção, na verdade, Senadora Simone, é o desrespeito e o desprezo pela figura feminina que esse promotor demonstrou. E é promotor. É quem estava ali aplicando uma prova para um concurso público.
Eu gostaria de chamar atenção e discutir esse tema, mais uma vez, que é tão relevante pela reincidência dos fatos que estão acontecendo no Brasil.
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Agora, eu acho que temos também de endurecer as leis. Temos que chegar à punição em todos os fatos, todos os dias, não deixar passar, porque toda vez que nós deixamos passar... Não está sendo processado um Deputado da Câmara pela sua apologia ao estupro? Então, está aqui, devemos fazer aqui um desafio de colocarmos uma visão ampla dos direitos humanos em relação à agressão que atinge a mulher, como um ser humano que merece todo o respeito.
Não é preciso nem repetir que a violência contra as mulheres é crime grave. Nós precisamos fazer... Nós não teremos cadeia suficiente. Vai desde as piadas que se fazem na escola com a sua filha, com a minha filha. Isso é um absurdo! Não servem de exemplo. Nós recebemos milhares de denúncias todos os dias, e o Brasil ainda tem isso como um índice que mundialmente está aí refletido nas páginas dos jornais.
O meu Estado é extremamente violento, agride a mulher todos os dias; há mortes, assassinatos. Há um contencioso histórico que só nos envergonha: nós ocupamos o sétimo lugar no ranking de violência doméstica entre 84 países.
Eu espero o pronunciamento da Presidente da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Espero um pronunciamento e uma atitude, que nós endossaremos tão logo seja tomada. E vamos provocar novamente a discussão sobre ter uma matéria sobre direitos humanos e cidadania.
Aqui há alguns dados que vou mostrar: 43% das mulheres do Brasil em situação de violência sofrem diariamente agressões. Imagine que ser humano é esse? Acuado em um canto, machucado, ferido, humilhado. E este é um dado real, inaceitável. Em mais de 80% dos casos, a violência foi cometida por homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo. Se é que se pode falar que entre um homem e uma mulher, quando a mulher fica nesse quadro de submissão, quando essa discriminação é gritante, quando esse jugo é odiento, eu digo, há algum vínculo afetivo. Quem ama não machuca.
Há pouco tempo havia uma propaganda não sei de qual instituto, de qual empresa, de qual organismo, em que se falava sobre respeito - "Eu tenho respeito", "Eu quero respeito". Então, a palavra básica de tudo isso é respeito. Mas e se o respeito até hoje não alcançou, culturalmente, a outra parte da sociedade, que são os homens?
E condenamos, também, as mulheres que incentivam os filhos a ficarem tomando conta da suas irmãs com o mesmo dado cultural da discriminação de que direito tem aquela jovem ou não. Eu presenciei uma mulher dizendo assim: “Você fica de olho na sua irmã. Se ela olhar para o lado, você traga-a aqui que eu vou mandá-la de volta para casa, ela não vai ao passeio.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Rose, permita-me, só para mostrar a importância do seu pronunciamento e os apartes das Senadoras.
Uma senhora, em Santa Catarina, ouvindo o seu pronunciamento, disse: “Parabéns à Senadora. Queria dizer que a Lei Maria da Penha completa 10 anos e ainda não está efetivada em todos os Estados e Municípios. Para mudar a realidade da violência contra meninas e mulheres precisamos de mudanças profundas na sociedade".
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Ela está na linha do seu pronunciamento: "que vai desde a educação básica...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e tem que atingir todos os meios de comunicação. Desconstruir a máxima de que meninas e mulheres pertencem aos homens." Não pertencem a ninguém, pertencem a elas mesmas. E a opção de vida é delas.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ela tem tanta razão. Eu agradeço, não sei o nome, mas quero dizer que agradeço, porque na verdade o que nós temos que inserir nesse contexto é uma dúvida: se não vamos conseguir por meio da escola, das matérias, dos centros comunitários, das igrejas, vamos conseguir...
Uma dúvida: o que está sendo feito contra a mulher dentro da minha casa, na minha família, é certo? O fato de ter sido um cônjuge, um namorado ou até um irmão... Porque já vimos crime em que o irmão acha que a irmã está desrespeitando o nome da família e assassinou - no meu Estado inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E há violência de pais e irmãos contra as meninas, muitas vezes.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Contra a mulher. Quer dizer, a frente que abriga essa violência não é só a frente cultural disseminada; ela tem segmentos de conceitos que, pelo amor de Deus, não podem existir. Não podem existir! Como é que você pode admitir que, porque eu tive um relacionamento com outra pessoa, essa pessoa ainda tenha, no término do relacionamento, um resquício da propriedade que ele julgou ter um dia, e isso seja plenamente aceitável? Como outro dia, o fato de uma pessoa estar trajando uma roupa... Há muitos anos, o senhor deve ter visto essa matéria, que provocou uma reação em cadeia nacionalmente; uma universitária que vestiu uma roupa mais curta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vi.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... e que sofreu o que ela sofreu. E muitos, na pesquisa popular, disseram: "Ela provocou isso." Provocou? O homem veste-se como ele acha que deve se vestir. O senhor está vestido aqui de forma oficial, porque está dentro do Congresso Nacional. Quando o senhor sair daqui, o senhor vai usar uma bermuda, uma camiseta. Alguém tem direito de lhe dizer... O senhor não está nu. E se estivesse nu, teria...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se eu quiser dirigir sem camisa, todo mundo vai achar que é normal; mas quando uma mulher...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então! Mas se a mulher colocar uma roupa um pouco mais ousada,...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí ela é culpada.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... aí ela está provocando, ela é culpada.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Ela é quem provocou aquela agressão, aquele desrespeito.
Então, companheiros, ex-companheiros, namorados, cônjuges, amantes, todos eles hoje se abrigam no direito de dizer que foram - o homem não aceita rejeição - desrespeitados, que foram renegados. Para isso não há punição. Não há punição para isso. Matou, então se vai olhar a questão do homicídio, mas não o comportamento social, que a todo momento vai coagindo a mulher de tal maneira, que isso é um sofrimento que não acaba, Presidente Paim. Não acaba.
Encontramos mulheres nos ônibus, nas ruas, mulheres com os olhares declinados, para baixo. Pode olhar num aeroporto ou numa rodoviária, a mulher está ali com a sobrecarga de trabalho que ela tem, sem direito a um momento de felicidade, de igualdade, de respeito. Pode olhar a mulher. É diferente. A mulher carrega um filho pela mão, carrega outro no colo, tem pendurada uma bolsa. Muitas vezes, viajando ao lado de seu companheiro, ela traz a passagem na mão, porque ela é quem vai olhar a plataforma, vai olhar o ônibus que vai pegar e tem a responsabilidade de olhar os filhos que estão em volta. Se um filho, por acaso, por distração do momento, sair e se perder, é muito comum ouvir homem dizer assim: "Você é irresponsável, você perdeu seu filho."
Então ainda há o dedo em riste da cobrança de responsabilidade de todos os deveres do dia a dia, do botão que falta na camisa, do atraso do trabalho, do excesso...
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A mulher não pode estar cansada, porque, se estiver cansada, e o homem chegar a casa com desejos, ele se sente no direito ainda de ofendê-la porque ela falta com seus deveres conjugais.
Então, vamos tentar diminuir essa escala em que os valores são distorcidos, são profundamente antiquados, são profundamente desiguais. E que possamos mostrar que essa violência começa com uma atitude simples e termina até na morte de uma mulher. Muitas vezes, começou tão somente por causa de um relacionamento afetivo.
Então, quero citar um dado importante. Em 2014, nós tivemos 53 mil denúncias contra a mulher, 27 mil casos corresponderam sempre à denúncia de violência física. Registro isso aqui porque, quando olhei o jornal, me deu a sensação de que eu tinha parado em algum tempo, nos primórdios, bem primitivo, em que não caminhamos em direção nenhuma. Tivemos várias reuniões, pronunciamentos, e os números continuam cada dia mais chocantes. É tão chocante quanto ouvir da boca de um promotor o que ouvimos durante o exercício da sua função.
Aqui também há um dado importante que gostaria de ressaltar, que são os números que falam do total dos atendimentos registrados em 2014, Presidente Paim: 80% das vítimas tinham filhos e 64,35% presenciaram esse cenário de violência.
Por isso, mais uma vez, vou registrar - hoje o Ministro da Educação é o Mendonça Filho, mas já passei por todos eles - que é tão necessário incluir no currículo escolar o debate sobre direitos humanos e cidadania. Nós colocaremos ali um arsenal de dúvidas. O filho que presenciar uma mãe ser agredida vai ter, com outras informações na cabeça, com outra visão, o direito de se perguntar: "Isso não está certo? Ele pode fazer isso com a minha mãe? Minha mãe pode ser desrespeitada dentro do ônibus?"
Eu sou autora da lei que, inclusive, por essas violências cotidianas, reservou um trem, um vagão no metrô para que as mulheres possam estar lá sem serem incomodadas, bolinadas, muitas vezes, dentro do seu transporte. O engraçado é que o homem, muitas vezes, costuma entrar lá. Um desses cidadãos que se julgam no direito de fazer qualquer coisa em qualquer lugar contra as mulheres entra no vagão, e não há um fiscal para tirá-lo de lá. E, muitas vezes, como aconteceu também na semana passada, o homem abusou da mulher lá dentro, e ela, com medo... E o que diz a pessoa que apreciava essa denúncia? "Mas ela não fez um gesto." A pessoa está sendo violentada. Ela tem medo de arriscar sua própria vida na defesa do seu corpo, da sua cidadania. No entanto, a pergunta foi: "Por que ela não fez um gesto?"
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Então, da mulher é cobrado, inclusive, que, no momento em que está acuada, ameaçada, que ela ainda tem que reagir e colocar a sua vida na mão daquele homem. Ele, comodamente, fez o que fez, foi para o seu canto e, depois, voltou novamente a violentá-la.
Então, era isso que eu queria dizer aqui hoje, colocar o meu repúdio aqui.
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Digo o nome, mais uma vez, desculpe, desse Promotor Alexandre Joppert, para que ele volte para alguma escola em que a matéria seja exatamente direitos humanos e cidadania, para que ele aprenda, no exercício da sua profissão, a se comportar adequadamente diante de uma realidade que prima há séculos pelo direito e pela igualdade da mulher.
Nós estamos longe de chegar. As pessoas, às vezes, comemoram a aprovação de uma lei. Eu comemoro. Depois, eu fico tentando ver a repercussão dessa iniciativa legislativa, e vejo que nós não saímos de onde estamos.
Então, eu acho que a penalidade vai mexer, vai incomodar mais, porque as pessoas saberão que não poderão mais fazer isso, porque elas terão penalidades a serem cumpridas. Então, o Congresso aprovou várias leis. E a repercussão até hoje é de que esses índices de violência não caíram, Sr. Presidente.
Eu gostaria aqui também de fazer repercutir, em outro momento, não agora, essa questão que foi tratada sobre a responsabilidade de atitudes como essas que incomodaram - incomodaram não é a palavra certa, desculpe-me -, que adentraram o lar da Senadora Gleisi. Não estamos tratando por ser Senadora; estou tratando como família, pois se expôs uma situação na frente das crianças, porque eu quero sempre que elas sejam preservadas. As crianças devem ser preservadas.
O lar da pessoa deve ser preservado. Há maneiras e maneiras. Ninguém era fugitivo. Se a lei tinha que alcançá-lo, que alcançasse, mas com a justeza de posições, pois realmente é muito conflitante. Então, eu quero aqui dizer também que não se use esse artifício, esse comportamento como um comportamento que deva ser aceito de qualquer maneira, sobre o que não possamos nos pronunciar.
Eu quero que a Operação Lava Jato chegue onde deva chegar, alcance quem tenha de alcançar. Não só ela, mas as outras operações que estão aí, Custo Brasil e tudo mais. Mas que façam isso com respeito.
Se nós estamos primando por respeitar a mulher, nós temos que primar também pelo respeito às famílias. Se alguém na família deve ser punido, que seja. Mas que respeitem, por favor, as crianças e não coloquem as ações da Justiça, que são importantíssimas, acima de um comportamento que não deixe traumas e não deixe crianças com problemas, inclusive, como é o caso, diante de um quadro que, com certeza, é um conflito para a cabeça delas.
Eu agradeço a V. Exª. Depois, se a gente tiver oportunidade, vamos falar muito sobre... Eu vou esperar o pronunciamento do Ministro Fazenda, Meirelles, acerca dos últimos acontecimentos que estão colocados para o mundo, e, com certeza, haverá repercussões econômicas também no Brasil, que referem-se ao rompimento do Reino Unido com a Comunidade Europeia.
Muito obrigado ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos à Rose de Freitas pelo seu pronunciamento, equilibrado, tranquilo, com conteúdo, dando, neste momento de tanta crise, uma linha, eu diria, muito centrada na busca de acharmos saídas para todo o País, inclusive nesta questão.
Permita-me voltar ao assunto da Senadora Gleisi Hoffmann, porque eu recebi aqui: "Ah!, mas, se fosse filho de pobre, não tinha nada!" Não. No dia em que nos calarmos, a senhora na tribuna, eu aqui e outros, como o Cássio, por exemplo - estou dando um exemplo -, e os outros Senadores, quando houver uma agressão desumana a crianças, porque deixa o efeito para o resto da vida um ato como esse, tanto com o rico como com o pobre, nós estaremos pecando por omissão.
Na Comissão Direitos Humanos e ao longo dos anos em que a conheço como Deputada e, agora, como Senadora - e estivemos anos e anos, lá na Câmara -, sempre teve a mesma posição. Quando vem a esta Casa qualquer denúncia, seja contra filho de pobre, ou de rico, a nossa posição tem de ser a mesma. Nós não podemos nos omitir. Por ser uma Deputada, seus filhos podem ser agredidos? Não, não podem; foi uma agressão, foi uma agressão psicológica aos filhos. E isso também não pode acontecer com os filhos dos pobres.
Por isso...
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A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Em qualquer situação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em qualquer situação. Há alguns que acham que a gente está falando só porque é filho de uma Senadora, mas, não. Em todas as situações ...
Na minha Comissão - a senhora foi, diversas vezes, lá -, nós realizamos, no ano passado, 172 audiências públicas, e 99% delas tratavam de situações que atingiam as comunidades mais pobres, com certeza absoluta. Neste ano, já estamos em torno de 70 audiências públicas. Então, não venham dizer que estamos nos posicionando dessa forma, só porque era o filho de uma Senadora.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu já tive oportunidade, só complementado o que V. Exª trata, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, de impedir, inclusive, força policial de entrar numa casa, sem nenhuma denúncia nas mãos, nada, numa casa de periferia, com as crianças na porta, agarradas ao pai e à mãe, chorando, e eles com todos os artefatos nas mãos para fazer aquela ocorrência, mas sem o instrumento devido que a Justiça deveria dar.
Aí eu usei um pouco da minha...: "Aqui, o senhor não entrará enquanto não disser qual a razão por que está fazendo essa agressão, essa invasão dentro do lar dessas pessoas!" Se a gente não fizer isso, distinguindo o que é o direito e colocando de lado quem tem poder ou não tem, quem se sobressai ou não se sobressai na sociedade, nós não estaremos falando a linguagem da Justiça e do respeito. Será uma quimera; estaremos aqui fazendo um clube...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... para defender os seus pares. E eu não estou aqui para isso, e V. Exª muito menos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E estaríamos pecando por omissão.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Exatamente. E aqueles que primam pelo respeito ao ser humano têm certeza de que nós estamos falando exatamente a linguagem da nossa consciência. Qualquer pessoa que está dentro da sociedade pode sofrer uma agressão a qualquer hora. Eu posso sofrer, o senhor pode sofrer. O pobre sofre todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, com certeza!
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E, dentro dos hospitais. E a nossa briga é para que essa igualdade, tanto no atendimento de um guichê, num posto de saúde, como também numa ordem policial de encaminhamento ao presídio de alguém que seja acusado, seja respeitada. Que façam isso, cumprindo a lei, mas respeitando as crianças!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que fique claro, Senadora, porque, às vezes, as pessoas ficam a nos assistir, depois pegam o computador, o WhatsApp, e não viram nada. O que nós estamos dizendo aqui é que a Polícia Federal continue cumprindo o seu papel. Que investigue todos, sejam pobres, sejam ricos, seja um Deputado, seja um Senador, seja do Executivo! Que investigue todos, mas há formas também de abordar até alguém quando se pede um documento na rua!
O que não pode ocorrer, por exemplo, e nós aqui criticamos duramente, é aquele caso do Rio de Janeiro, em que quatro jovens, meninos, pobres, estavam festejando o primeiro salário que tinham recebido, e levaram bala. E nós aqui criticamos isso. Fizemos um debate, na Comissão, exaustivamente sobre aqueles meninos da periferia.
Então, ninguém aqui está contestando a Lava Jato, a Zelotes...
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pelo contrário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... ou qualquer tipo de operação da Justiça.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pelo contrário. O Brasil precisa ...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Continuem investigando tudo. Quem cometer alguma tipo de delito vai responder pelo que fez.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E, Presidente, o senhor sabe que para este Brasil prosperar... Quando a corrupção entra dentro da administração, compromete o desenvolvimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... de um país.
Nós estamos falando de várias coisas, entre elas a questão dos direitos de cada um. Se deveria prender, prendeu, mas que se faça de uma maneira que quem presenciar, se for uma criança, não possa levar essa imagem até que possa compreender os fatos, possa ele mesmo defender a sua própria figura de ser humano. E que ele seja respeitado, é isso que nós pedimos.
R
Acho que os Brasil precisa de operações, como a Lava Jato, a Zelotes, Custo Brasil, todas elas, dentro do parâmetro certo de fazê-las com justeza, rapidez e com a maior transparência possível. Não há cobertor de dignidade que possa encobrir qualquer atitude que seja contra o patrimônio público e lesando, sobretudo, os direitos dos trabalhadores.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora.
O processo instalado e investigado: culpado, culpado; inocente, inocente.
Está encerrada a nossa sessão de hoje, aqui no Senado da República. Foi uma sessão não deliberativa, mas de excelente debate por parte de todos os Senadores e Senadoras que passaram por aqui.
Registro a presença dos estudantes que, neste momento, vieram visitar o Senado da República. Eu e a Senadora Rose de Freitas, grande Senadora do Espírito Santo, hoje Líder do Governo no Parlamento,...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... queremos cumprimentá-los.
Vocês são do Colégio Santa Maria?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Colégio Santa Maria, ensino médio; houve uma turma antes aqui também do ensino fundamental. Que fique uma salva de palmas para os alunos, tanto do fundamental, como do ensino médio do Colégio Santa Maria. (Palmas.)
Palmas para nós todos aí.
Senadora Rose de Freitas está na tribuna.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Voltei à tribuna para (Fora do microfone.) saudá-los.
Quando falou Santa Maria, pensei até que era do meu Estado também, porque lá há Santa Maria de Jetibá, que tem uma juventude muito atuante, que, inclusive, teve a oportunidade de disputar os jogos do Xadrez na Escola. V. Exª conhece o Xadrez na Escola, que ajudou a aumentar o Ideb da cidade, não é, Presidente?
Quero saudá-los. Parece que são poucas pessoas - duas pessoas, batendo palmas aqui -, mas considerem que todos estejam presentes para recebê-los com o maior carinho. Não gosto de dizer que vocês são o futuro, não; vocês são o presente desta Nação e participam de todos os momentos mais importantes.
Colégio Santa Maria, quem é a professora? (Pausa.)
Que bom! É a primeira vez em que vejo um grupo de professores juntos assim, sempre vem um. Quero agradecer que os senhores tomaram a iniciativa de visitar o Congresso. Temos aqui o Parlamento Jovem, em que vocês vêm para cá para discutir matérias, fazer sugestões.
Quero convidá-los para que estejam aqui na próxima oportunidade e venham debater. Aqui estão os que foram eleitos hoje; amanhã serão alguns de vocês que estarão aqui construindo as leis deste País.
Vamos brigar por justiça, para que esse País acabe com a corrupção e, sobretudo, dedique-se muito à educação do nosso País. Sem a educação, não há caminho para o desenvolvimento, nem para o progresso, nem pela igualdade dos direitos humanos.
Muito obrigada.
Parabéns a vocês!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Senadora Rose, que lembrou para vocês, o que é importante. Tive, Senadora Rose, a alegria de ser o Autor da iniciativa do Senado Jovem, Jovem Senador, que permite que, em todas as unidades da Federação, os jovens fiquem aqui, por quatro dias durante o ano, exercendo a função de Senador. Espero amanhã ou depois ver vocês aqui também, primeiro, no Senador Jovem, Senador ou Senadora, e, quem sabe, mais tarde, eleitos também Senadores.
R
Eu encerro, só dizendo a vocês, permitam-me, professoras. O meu velho pai já faleceu e a minha mãe também, mas me disseram três coisas para o sucesso - eu venho da periferia também, e, hoje, sou Senador, já fui Vice-Presidente do Senado -, disseram-me três coisas para o sucesso: número um é o que vocês estão fazendo, estudar; número dois, honestidade eterna; e número três, trabalhar. São as três pilastras em que norteei a minha vida, e hoje sou Senador da República. São 81 Senadores e 513 Deputados
Bom fim de semana a todos!
Está encerrada a sessão. E vamos encerrar com uma salva de palmas agora para todos nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 48 minutos.)