Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de junho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
105ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Eu queria cumprimentar os colegas Senadores aqui presentes e todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Faço a leitura de expediente sobre a mesa.
14:04 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já pus o Senador Eduardo aqui como primeiro para uma comunicação inadiável. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Ok, obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já avisei o colega Reguffe para que seja o segundo, porque V. Exª já tinha me informado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há um expediente sobre a mesa. Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, informo, pelo presente, que renuncio à condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Senador José Pimentel. Estamos tendo uma troca na Comissão Especial do Impeachment. Queria convidar para fazer uso da palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero, na tribuna, nesta tarde, discorrer sobre um artigo que escrevi, publicado no jornal Zero Hora e no Correio Brasiliense, que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto que apresentei 15 anos atrás e se transformou em lei sancionada pelo Presidente Lula. Sr. Presidente, é com muita satisfação que passo a expor esse artigo que escrevi, lembrando um ano do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em pleno vigor. A Lei nº 13.146, de 2015... Aqui Sr. Presidente, faço uma correção, foi sancionada pela Presidenta Dilma, mas teve o apoio do Presidente Lula. A Lei nº 13.146, de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa agora um ano da sanção presidencial. Ela possibilita a emancipação social de 46 milhões de pessoas, segundo números do IBGE, que têm algum tipo de deficiência. O Estatuto é muito mais do que uma lei. É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Ele veio para colocar o dedo na moleira. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir por meio de atitudes conscientes. O Estatuto é uma verdadeira revolução, uma revolução em andamento. Uma série de questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas. O exemplo é o da constitucionalidade da obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e proverem medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
14:08 R	Com relação a isso, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, confirmou a sua constitucionalidade: A Lei reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição [...] ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as [instituições] particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. Na lei das cotas, também em debate, mas aplicada já, porque a lei manda a sua aplicação, empresas quiseram questionar para se eximir do pagamento das multas pelo não preenchimento das vagas. Sr. Presidente, aqui valem algumas perguntas. A simples desobrigação do cumprimento da reserva legal é a saída? Claro que não. Ou simplesmente ficará tudo como está? Claro que não. As pessoas com deficiências têm o pleno direito de ocupar as vagas que vão até 5%. Já o conceito de deficiência foi amadurecido. Agora ele vai além das limitações do corpo, englobando as dificuldades diárias, como a ausência de rampas, calçadas transitáveis e ônibus acessíveis, falta de livros em formatos apropriados, entre outros tantos. A tomada de decisão apoiada é outro avanço. Esse mecanismo permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual se valer de pessoas de sua confiança para servirem de apoiadores na tomada de decisões sobre certos atos da vida civil. Por isso, esse princípio garante à pessoa com deficiência, em tese, que é sempre considerada capaz de tomar suas decisões. A incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais. A sociedade precisa compreender que a pessoa com deficiência não é apenas uma pessoa com deficiência; ela, Sr. Presidente, é um estudante, um trabalhador, um motorista, um pai, uma mãe, uma criança, um consumidor, um contribuinte, um eleitor, um atleta, uma pessoa em todos os seus papéis. É assim que ela deve ser compreendida e tratada. Com o objetivo de avançar em todos esses direitos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar, no dia 6 de julho, o Seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos”. Já estão inscritas em torno de 470 pessoas, que virão aqui, no Petrônio Portela, participar desse debate. É necessário pensar as ações de modo transversal e articulado, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de governo: União, Estados, Municípios, DF e também, naturalmente, as empresas privadas. A acessibilidade deve ser um princípio inerente a todas as políticas públicas. Nesse processo, o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem junto a grande parte do povo brasileiro sobre a deficiência.
14:12 R	Trazer o Estatuto da Pessoa com Deficiência para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. Sr. Presidente, quero registrar mensagem que recebi do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul sobre a prisão de um jornalista: O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul vem a esta Comissão de Direitos Humanos [e que, claro, agora eu trouxe para o Plenário] denunciar as arbitrariedades das ações do comando da brigada militar e dos agentes de segurança pública na penalização dos movimentos sociais e, igualmente, das prisões ocorridas na quarta-feira, 15 de junho, entre elas do jornalista Matheus Chaparini, do jornal Já, em pleno exercício profissional. Para o sindicato, esta atitude da brigada militar de aplicar força física sem antes tentar estabelecer o diálogo não condiz com o respeito aos direitos humanos e à cidadania, apregoada [por nós todos e garantido] pela Constituição Federai e vivenciada num Estado democrático de direito é a base norteadora das ações [...] [de todos nós]. A prisão de um jornalista durante o exercício profissional mostra o tratamento que é dispensado a quem busca, através de seu trabalho, informar a população, em uma tentativa de inibir a atuação da imprensa na cobertura e esclarecimento dos fatos. [E o mais sério, colocá-lo como corruptor de menores.] Em face da constatação de violações dos direitos humanos e da criminalização, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dos movimentos sociais, requeremos a [esse Plenário] e à Comissão de Direitos Humanos do Senado imediata ação no sentido da investigação dessas prisões arbitrárias [acontecidas] no Rio Grande do Sul. Atenciosamente, Milton Siles Simas Júnior, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul. Por fim, Sr. Presidente, quero só deixar registrado um documento que recebi do Sindicato dos Aeronautas em relação à MP 714, de 2016. Sr. Presidente, eles contestam o que diz essa MP, que quer permitir, infelizmente, que a nossa soberania seja atingida e... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os aeronautas entendem, Sr. Presidente, que, a não ser pequenas ressalvas necessárias para que os trabalhadores possam atuar no espaço aéreo brasileiro, o limite para o capital estrangeiro nas empresas aéreas passa a ser elevado para 100%, o que eles acham que é uma agressão à Pátria brasileira. Eles dizem que em nenhum país do mundo é permitido. Entendem eles que não cabe ao sindicato somente se posicionar quanto a essa questão, mas fazem um apelo para que os Senadores e Deputados também destaquem essa questão.
14:16 R	Fazer uma abertura irrestrita, sem ressalvas, é um caminho extremamente perigoso não só para os aeronautas, como também para toda a sociedade. Não há como prever com exatidão, Sr. Presidente, os impactos negativos para a aviação nacional quanto ao emprego, mas, com certeza, negativo para o povo brasileiro. Os aeronautas entendem que tais medidas podem representar o fim da profissão de pilotos e comissários, inclusive no País. É essencial a colocação de ressalvas muito claras para regulamentar a situação dos trabalhadores em relação às empresas que vão ocupar 100% do território nacional em matéria de transporte aéreo, como também fazer um debate mais claro sobre essa abertura irrestrita de capital, aliada a outras questões, como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direito de tráfego aéreo aqui, no nosso País. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, porque meu tempo já terminou, e V. Exª já foi inclusive muito tolerante, que considere na íntegra o meu discurso referente a esse tema, mostrando aqui uma enorme preocupação dos profissionais dessa área. Só uma última frase: os aeronautas pedem a manutenção da lei vigente, que não se permita essa entrega de 100% do tráfego aéreo no Brasil e que se garantam os direitos dos trabalhadores. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se V. Exª permite, eu só quero assinar embaixo da manifestação de V. Exª hoje. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, é dos aeronautas do Brasil todo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu sei, é uma luta justa. E eu queria que V. Exª permitisse que eu subscrevesse a fala de V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está garantido. Obrigado, Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer coro as vozes dos aeronautas brasileiros sobre a MP 714/2016, que trata da abertura de capital das empresas aéreas. Eles lutam para garantir o nível de emprego da categoria. Com relação à Medida Provisória 714/2016, o Sindicato Nacional dos Aeronautas defende unicamente que sejam mantidas as emendas trabalhistas, que visam garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país. São as emendas: Art. 156. São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves. §1º A função remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras quando operadas por empresa brasileira no formato de intercâmbio, é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pela Autorização de Aviação Civil Brasileira e reservada a brasileiros natos ou naturalizados. Art. 181... §7º Voos internacionais operados por empresas aeroviárias, valendo-se do direito de tráfego do estado brasileiro, deverão ser operados por tripulações brasileiras, com contrato de trabalho no Brasil, ressalvadas as condições previstas na Lei n.º 7.565/86 e Lei n.º 7.183/84. Os aeronautas entendem serem essas ressalvas necessárias no caso de o limite para capital estrangeiro nas empresas aéreas ser elevado a 100%. Porém também entendem que não cabe ao sindicato fazer defesa de políticas de estado e opinar sobre a porcentagem ideal a ser adotada em lei. Ressaltam eles que a intenção do sindicato é garantir a manutenção dos postos de trabalho de pilotos e comissários de voo brasileiros, independentemente do limite de capital estrangeiro nas empresas. Sr. Presidente, fazer a abertura irrestrita sem ressalvas trabalhistas é um caminho extremamente perigoso, não só para os aeronautas como para toda a sociedade. Não há como prever com exatidão os impactos negativos para a aviação nacional. Os aeronautas entendem que tais medidas poderiam representar o fim da profissão de pilotos e comissários no país. É essencial a colocação de ressalvas trabalhistas na medida provisória para que o reflexo desta abertura não faça com que os empregos migrem do Brasil para outros países. O efeito da abertura irrestrita de capital, aliado a outras questões como acordos bilaterais, fusão de empresas e intercâmbio de direitos de tráfego aéreo entre países, pode ser catastrófico para os empregos dos brasileiros e para a aviação como setor estratégico. As empresas poderiam contratar pilotos estrangeiros com custos trabalhistas menores e cujo treinamento é desconhecido, sem nenhum controle do estado brasileiro. Os trabalhadores da aviação, que trabalham embarcados, ou seja, os aeronautas, são a categoria que ficaria mais vulnerável a uma abertura irrestrita, pelo fato de estarem sujeitos a regulamentações internacionais. Por isso, as ressalvas trabalhistas não se traduzem em reserva de mercado, e sim numa proteção ao elo mais frágil na relação capital x trabalho. Os trabalhadores do setor não discutem o mérito da porcentagem de injeção de capital, e sim focam na necessidade de salvaguardar o nível de emprego dos tripulantes brasileiros. Senhoras e Senhores, os aeronautas pedem a manutenção das ressalvas trabalhistas na MP 714/2016, que visam essencialmente garantir que direitos de tráfego brasileiros sejam exercidos por tripulantes brasileiros, com contrato de trabalho no país. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Convido, então, para fazer uso da tribuna, para uma comunicação inadiável, o Senador Eduardo Lopes. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Indago a V. Exª se ainda existe possibilidade de inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Lamentavelmente já temos três inscrições. E há ainda as Lideranças. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - A Liderança também já está... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas o que eu aconselho... Eu inscrevo V. Exª aqui, como orador inscrito, e, na ausência de algum colega, eu o incluo. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Ah, então, como sempre, muito agradecido a V. Exª. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vou cuidar pessoalmente. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Eduardo Lopes, V. Exª tem a palavra para uma comunicação inadiável. Aproveito para cumprimentá-lo. Já o fiz, mas pessoalmente. É um prazer tê-lo aqui de volta ao Senado, como o Senador atuante que é. Eu, mais uma vez, estou seguro de que V. Exª fará um grande mandato aqui, no Senado Federal, representando o Estado do Rio, que precisa tanto de todos nós, especialmente dos seus representantes.
14:20 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço o cumprimento. Com certeza, vamos trabalhar para que possamos representar o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil com o nosso mandato. Por falar em Rio de Janeiro, quero, neste momento, homenagear, vamos assim dizer, os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Na sexta-feira, dia 24, eu estive no 22º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Batalhão da Maré. Ali nós fizemos uma homenagem aos policiais que obtiveram êxito em missões e obtiveram êxito no seu trabalho. Cumprimento o Comandante do 22º Batalhão, que é o Tenente Coronel Arlem, e também o Coronel do CPA, Cândido, que ali estiveram presentes junto conosco. O momento foi de alegria, de emoção, com policiais sendo homenageados, como eu disse, no êxito de missões, em participação no combate ao crime e à violência. Quando eu fui convidado, de pronto atendi a esse convite. Aconteceu no dia 24, como eu disse, mas infelizmente, no dia 23, na quinta-feira, houve, ali próximo à comunidade do Jacarezinho, o assassinato de um policial de 33 anos. Ele foi alvejado dentro do veículo, atingido com um tiro na cabeça, que se acredita foi proveniente de uma laje, ou seja, o bandido estava na laje de uma residência, e o carro, quando passava com o policial, foi atingido e o policial foi, então, morto. Eu penso na seguinte cena: daquela laje, podemos dizer que ali estava um sniper do tráfico, ali montado, esperando que a polícia passasse para, então, executar esse crime. Então, o dia 24, como eu falei, foi um momento de emoção, de alegria, de homenagem aos policiais que obtiveram êxito nas suas missões, mas estávamos ali um pouco tristes por causa da perda de mais um policial no Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, a violência é crescente, assustando cada vez mais. Eu quero aqui trazer os pêsames à família a quem esse policial deixou, mas aproveito também para, mais uma vez, cumprimentar e parabenizar aqueles que receberam ali seu diploma, o reconhecimento pelo êxito nas missões para as quais foram acionados, em que prenderam pessoas com cocaína, com drogas, pessoas que haviam roubado automóveis, motos. Parabenizo aqueles policiais do 22º Batalhão, com quem estive junto na última sexta-feira. Como eu disse e reafirmo, não faltou a eles e tenho certeza de que nunca vai faltar aos policiais militares de todo o Brasil, mas me refiro especialmente aos do Rio de Janeiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... a coragem, a bravura necessária para enfrentar o crime, para enfrentar a violência, o que, muitas vezes, lhes custa a própria vida. Eu dizia ao Tenente Coronel, ao Comandante do Batalhão, ao Coronel e a alguns soldados e oficiais que ali estavam presentes que o que leva um homem a ser um policial, a enfrentar o crime da forma como enfrenta no Rio de Janeiro, onde a vida está em constante risco, seja em abordagem numa esquina, seja em abordagem numa rua, onde só de se saber que é um policial, ele é executado sem misericórdia nenhuma, sem compaixão nenhuma, não tenho dúvidas, é a vocação de dar a vida, de colocar a vida em risco para defender a sociedade. Então, parabéns aos policiais militares do Rio de Janeiro...
14:24 R	O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Concede-me um aparte, Senador Eduardo? O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... e os meus pêsames à família que perdeu o seu ente querido. Pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Primeiro, quero parabenizá-lo pela justa homenagem que faz a esse policial que tombou e também me somar a V. Exª neste pronunciamento, porque nós temos uma relação diferente com a nossa polícia aqui, no Brasil. Enquanto em outros países - e você pode verificar isso, por exemplo, nos filmes de Hollywood - a população torce pela polícia, aqui geralmente se torce pelo bandido. Aqui, desde pequenos, já é ensinado para as crianças que não façam nada de errado, senão vão chamar a polícia. Então, as crianças aprendem a ter medo da polícia. Obviamente que não temos a polícia perfeita, mas temos a polícia possível. E essa relação precisa ser mudada, porque é impossível que, ao mesmo tempo em que agredimos, queiramos ser bem tratados por eles. Ouço muita gente dizer que policial tem nariz em pé, que é arrogante, isso ou aquilo... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...mas nós temos de ver que os nossos regulamentos, principalmente o da PM, são do tempo do ronca, do início do século passado. E o que acontece? Hoje, por exemplo, só para dar uma ideia, embora V. Exª saiba muito bem, para dar uma ideia a quem nos assiste, um policial raso, um soldado, quando comete alguma falha, vai preso, vai em cana, por falta administrativa. O coronel, se cometer uma falha, se for uma falta grave, ele pode até ficar em detenção, mas ele ficará em casa ou quando muito no quartel, numa sala com ar condicionado. Então, essas relações precisam ser mudadas. Nós precisamos modernizar essa polícia para que possamos ter uma melhor prestação de serviços, mas obviamente servidores que não fiquem doentes, por exemplo. Boa parte da nossa polícia tem problemas de saúde mental. Ninguém fala muito, no Brasil, em sanidade policial. (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E aí V. Exª trouxe, fechando muito bem, o quanto de policiais tombam neste País. Muito obrigado pelo aparte. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Obrigado pelo aparte, Senador. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Desculpe. É claro que eu estava num grupo ainda pequeno, mas já aumentou. Alguns colegas já me advertem de que não caberia aparte, mas eu acho que o tema que V. Exª traz, assim como o aparte do Senador José Medeiros, ajuda. V. Exª tem ainda um tempinho para concluir. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Agradeço pela compreensão. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Isso foi a Vanessa que fuxicou. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Concedo um aparte, extraordinariamente, ao Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço a compreensão, porque todos estão com comissão para ir. Pedimos a compreensão dos colegas, porque nem poderia ser concedido aparte numa comunicação inadiável. É tão somente isso, nada mais. Tento conciliar, pois é o meu papel aqui, quando possível. Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Eduardo Lopes, fiz questão de fazer um aparte, uma vez que sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos e como recentemente fui à tribuna e falei da prisão de um jornalista, quando empenhei a ele toda a minha solidariedade, quero fazer o mesmo gesto neste momento, dizendo que V. Exª está coberto de razão. V. Exª tem sido um defensor na vida de todos aqueles que atuam na vida pública ou privada. Não importa se é um policial ou se é um cidadão de uma favela. Quero me somar a V. Exª... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...neste momento, pelo crime hediondo cometido contra esse policial. Eu acompanhei todo o noticiário desse fim de semana e fiquei chocado. Que fique muito claro que nós, que somos militantes dos direitos humanos, sabemos defender os policiais, como também sabemos defender quando há algum tipo de agressão, de violência ou exagero da força policial, como foi a prisão do jornalista em Porto Alegre. Mas estou ligando para dar total solidariedade à polícia militar e ao pronunciamento de V. Exª.
14:28 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito obrigado, Senador Paim. Então, fica aqui o registro e a homenagem. E, claro, falamos aqui no caso específico dessas comunidades, mas sabemos que ali existem trabalhadores, pessoas honestas, e estamos falando não dessas pessoas, mas daquele que fica atocaiado numa laje para atingir um policial que passa na rua. Então, essa pessoa tem que ser tratada da maneira... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) - ...como tem que ser tratada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Lopes. Passo imediatamente para a Senadora Vanessa e, em seguida, V. Exª. Ela está sempre na nossa frente, Senador Humberto. Já fez uma permuta com a Senadora Ana Amélia, já vai fazer uso da tribuna e, já, já, vai para a comissão novamente, não é, Senadora Vanessa? Com a palavra, V. Exª, Senadora, como oradora inscrita. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Exatamente. Inclusive, a Senadora Ana Amélia, que fez a permuta comigo, está, neste momento, Senador, dirigindo a reunião da comissão. Se possível, V. Exª também pode fazer uma permuta com ela, para que ela fique mais ao final, Senador Jorge Viana. Eu venho à tribuna, neste momento, Sr. Presidente, para dizer que hoje, dia 28 do mês de junho, é um dia de lutar contra o preconceito, contra a discriminação, um dia de lutar contra o ódio. E aqui me refiro ao fato de que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBT exatamente hoje, dia 28 do mês de junho. E essa data faz alusão ao episódio que ficou conhecido como Stonewall, nome de um bar frequentado por grupos da comunidade lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti de Nova York, e que, na exata noite do dia 28 de junho de 1969, teve os seus frequentadores presos pela polícia, levando a vários dias de protestos, manifestações, não só em Nova York, mas em várias outras cidades contra o que estava ocorrendo naquele momento. Veja, em 1969, pessoas foram presas porque frequentavam boates de lésbicas, de gays. Infelizmente, naquele mesmo País, nos Estados Unidos, o mundo também acompanhou recentemente e de forma atônita a morte de 50 pessoas numa boate igualmente voltada para o público LGBT, desta vez, na cidade de Orlando, na Flórida. Talvez ainda movido pelo impacto daquele dia fatídico, depois de uma visita à Armênia, o Papa Francisco disse, numa entrevista que concedeu a jornalistas do mundo inteiro, abre aspas: "Os cristãos devem pedir perdão por ter acompanhado tantas decisões equivocadas". E ainda seguiu o Papa durante a sua entrevista: "Eu creio que a Igreja não só deve pedir desculpa a essa pessoa que é gay e que ofendeu, mas também deve pedir desculpas aos pobres, às mulheres, às crianças exploradas no trabalho. Deve pedir desculpas por ter abençoado tantas armas", fecha aspas.
14:32 R	Senador Jorge Viana, essas palavras do Papa Francisco são extremamente significativas no momento em que, infelizmente, cresce no mundo o ódio e a intolerância. Revelam-se num momento importante para a reflexão de toda a sociedade. Falo aqui do ódio que, infelizmente, toma conta das pessoas e da intolerância não apenas do ponto de vista da discriminação pela opção sexual, não somente pela discriminação pela condição feminina da mulher, que, muitas vezes, é agredida única e exclusivamente pelo fato de ser mulher e por alguns homens ainda ser considerada um ser inferior. Mas eu me refiro também à intolerância e ao ódio no debate político que estamos vivendo no Brasil. Nós estamos vivendo, talvez, um dos momentos mais difíceis da nossa República, em que seria preciso, mais do que nunca, a unidade da população. Mas não é isso que está acontecendo. A gente vê famílias se desagregando apenas por discordâncias no aspecto político. Enfim, quero aqui voltar a dizer que as palavras e, mais uma vez, Senador Jorge Viana, a postura do Papa Francisco têm sido fundamentais não somente para o chamamento para a reflexão de toda a sociedade, mas têm sido fundamentais na busca da paz, na busca de uma melhor convivência entre os seres humanos no mundo inteiro. Com suas palavras, o Papa vem respaldando o pensamento de ilustres brasileiros como, por exemplo, o Ministro Marco Aurélio, quando ele disse, após o Supremo Tribunal Federal julgar por unanimidade, igualando e reconhecendo a união homoafetiva: "As garantias da liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais e religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação e à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual." Então, são manifestações como essas que devemos destacar neste dia de hoje, que, afinal de contas, é um dia de comemorar a igualdade, de comemorar o respeito mútuo e de repudiar, sobretudo, qualquer manifestação de ódio. São essas as questões que defende a União Nacional LGBT, a UNA, fundada em São Paulo no ano passado, cujo objetivo é exatamente lutar contra todas as formas de discriminação de gênero, sistêmicas ou não, particularmente aquelas que afetam as mulheres lésbicas, os travestis e os transexuais. Em nome dessa entidade e dessas pessoas que, infelizmente, sofrem tanto no dia a dia é que faço este singelo, mas principalmente profundo e sentido pronunciamento no sentido de dar minha solidariedade, minha disposição em continuar na luta por uma sociedade solidária, por uma sociedade equânime, por uma sociedade igualitária e, sobretudo, livre das opressões. Então, Sr. Presidente, fica aqui este meu pronunciamento, destacando o Dia Mundial Internacional do Orgulho LGBT. Por fim, neste tempo que me resta, Sr. Presidente, quero falar aqui de algumas questões que têm acontecido nos últimos dias.
14:36 R	Na semana passada - eu já me pronunciei sobre este assunto -, na quinta-feira, sobretudo de quarta-feira para quinta-feira, nós tomamos conhecimento de três fatos igualmente relevantes. Entretanto, dos três fatos, Srs. Senadores, somente um recebeu todo o destaque da imprensa brasileira. E exatamente aquele que considero mais elucidativo sumiu das páginas da imprensa. Eu aqui me refiro ao fato de, na noite da última quarta-feira - não me recordo exatamente o dia -, ter sido divulgado, com exclusividade pela TV Globo ou pelo jornal O Globo, um vídeo que mostra uma reunião entre o Sr. Sérgio Guerra e vários empreiteiros de algumas grandes empresas que prestam serviço à Petrobras, todas elas envolvidas nesses últimos escândalos. Havia a presença de outro Deputado Federal, do PP, o Deputado Dudu da Fonte. Aquela gravação de vídeo mostra uma negociação para barrar uma CPI no ano de 2009. Era a CPI que analisava o quê? Analisava possíveis irregularidades e superfaturamento em obras da Petrobras, Senador Jorge Viana, sobretudo na Refinaria Abreu e Lima. Então, veja: essa denúncia contra o então Presidente nacional do PSDB surgiu no início de todas as denúncias dos problemas ocorridos em torno da Petrobras. Foi aquele Diretor da Petrobras Paulo Roberto quem fez a denúncia. Aí fico a me perguntar: se ele fez a denúncia àquela época, certamente, o vídeo existia desde aquela época. E por que nunca soltaram o vídeo? Por que só agora, praticamente dois anos depois, o Brasil toma conhecimento desse vídeo? E olhem a gravidade! O Partido que mais faz a denúncia, que é o PSDB... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...que é o avalista desse golpe que está em curso no Brasil, vem falando em moralidade! E o Presidente nacional do Partido estava envolvido em uma tramoia para parar uma CPI! Imaginem se a CPI não tivesse parado àquela altura, se tivéssemos seguido com as investigações! Certamente, não teríamos chegado aonde chegamos. Concedo, Senador Humberto Costa, um aparte a V. Exª. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senadora Vanessa Grazziotin, acho que V. Exª traz um assunto do qual que eu próprio já havia me planejado, muitas vezes, para falar, e não falei. É muito interessante que esse episódio de 2009 não esteja sendo objeto de uma investigação mais aprofundada. Cheguei a ver, inclusive, um dos procuradores... Não sei se ele estava despistando sobre a investigação ou se estava dizendo a verdade, mas ele dizia que não podiam investigar aquele caso por que o principal implicado teria morrido, que era o ex-Deputado e ex-Senador Sérgio Guerra. Mas os vivos, os que se beneficiaram, se é que isso foi verdade, da propina de R$10 milhões, que eram Senadores e Deputados, que faziam parte daquela comissão? Alguns até fazem discursos altamente moralistas aqui ou na Câmara dos Deputados. E não vemos essa investigação. Morreu Sérgio Guerra, mas os outros, que, certamente, foram beneficiados e dividiram essa propina, estão vivos. Por que não se investiga a fundo essa questão? Então, acho que é muito importante que V. Exª tenha trazido esse tema, para que aqui nós pudéssemos fazer essas cobranças. E, de fato, se o que se deseja é passar o Brasil a limpo, não pode haver seletividade. É preciso investigar todos.
14:40 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª, Senador Humberto. Já caminhando para as conclusões, quero dizer que é exatamente este o sentido da minha fala: quero chamar a atenção para a necessidade de que, primeiro, as investigações sigam, tomem seu curso. Preocupa-me muito o fato de também o Brasil ter tomado conhecimento recentemente de que aquele nosso colega Senador que assumiu o Ministério e que teve de sair do Ministério estava falando para todos os seus colegas e para os companheiros de partido... O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conceda-me um aparte, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...ou de partidos amigos que só havia uma forma de parar a sangria, de parar a Lava Jato, que era tirando a Presidente Dilma. Então, eu me preocupo com isso. Quando um fato tão grave quanto esse, tão elucidativo... Eu não estou aqui a acusar ninguém. Eu estou aqui apenas a analisar um fato que considero da mais extrema gravidade e que tem de ser investigado, sim, porque não era a pessoa em si, era o que a pessoa representava. Ela não estava lá por que era aquela pessoa em especial. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não! Lá ela estava representando um partido, era presidente nacional de um partido político. Então, a única coisa que a gente acha que precisa acontecer no País é que não se façam ou não se conduzam as investigações de forma seletiva, mas que abranjam todos. Se me permitisse o Senador Jorge Viana, eu gostaria de conceder um aparte ao Senador Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Vanessa... A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Depois, a mim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...nasci no interior. Se me permite, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se me permite, quero dizer que nasci no interior de Caicó e que aprendi o seguinte: em velório, a gente chega e fica quieto, respeitosamente; quando muito, cumprimenta os parentes. Nesses dias em que aconteceu esse fato lamentável com a Senadora Gleisi, vi a oposição aqui ser respeitosa com a dor, sem entrar no mérito, sem entrar na discussão. Eu até cheguei a comentar com o Senador Lindbergh sobre o fato de que era interessante que não se jogasse faísca em tanque de gasolina, até para preservar a Senadora, que estava num momento de dor. Não é que isso não seja legítimo no debate político, porque é. Mas, desde esse dia, tenho visto - permita-me usar o termo - vocês da Base defender... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que Base? O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...acusando até os mortos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Que Base? A Base é V. Exª agora. Nós não somos da Base. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Digo da Base da Presidente afastada. Acusaram até os mortos, Senadora. Eu penso que é legítima a defesa, mas estou vendo aqui chamarem até os mortos à vida e acusarem o Senador Romero, acusarem tantos outros, sendo que estão todos no mesmo barco. Todo mundo está precisando fazer suas defesas. Acho que é legítima a defesa, mas sem apontar o dedo, porque não vejo ninguém aí com moral para apontar dedo. Penso que estamos passando por um momento difícil e que precisamos sempre buscar uma saída, mas me inquieta ver que, de repente, se diz assim: "Os meus são santos, os dos outros são todos bandidos." Não a esse discurso! Até vou na linha do Senador Lindbergh. Ele disse: "Tem de haver coerência. Quando o meu é acusado, ele está sendo injustiçado, e, quando o outro o é, ele é bandido." Por exemplo, houve a fala do Senador Romero Jucá? Houve! Mas houve a fala de tantos outros Senadores. Vamos condená-los todos? O Senador Jorge Viana, que é muito respeitado nesta Casa, comentou sobre tudo. Ele tem de ser criminalizado pela opinião que deu? Não. Não se criminaliza opinião. Então, é nesse sentido que eu falo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não entendi. Qual é a citação minha que V. Exª faz? (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A de que foi acusado o Senador Romero Jucá de ter conspirado contra a Lava Jato, porque deu uma opinião. Eu falei que V. Exª também deu uma opinião, saiu nas gravações, mas que não tem de ser criminalizado por opinião. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, veja: não sei se V. Exª perdeu o início da minha fala sobre esse assunto. Primeiro, eu não estou...
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O que falei, Senador - desculpe-me -, eu mantenho. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estava falando com um advogado. Eu mantenho. Posso até mudar os termos, mas mantenho. A indignação, quando se comete uma injustiça, é de todos. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É uma opinião, uma opinião respeitável. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu lamento que alguns colegas tenham falado nas minhas costas. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas será que o Senador Romero Jucá não a mantém? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não sei. Não sou parte do processo. Eu não fiz nenhum comentário sobre o Senador Romero Jucá. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas aí é que está: para algumas coisas, vale; para outras, não vale. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não fiz comentário nunca, nem aqui, nem no privado, sobre o Senador Romero Jucá. Lamento que alguns colegas o fizeram nas minhas costas. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, eu não falo nas costas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Tentaram falar alguma coisa... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não falo nas costas de ninguém. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não. Estou dizendo que alguns colegas falaram. Quero que falem na frente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu não falei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não tenho dúvida. Conheço V. Exª. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não se pode (Fora do microfone.) criminalizar uma opinião. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, antes de conceder um aparte à Senadora Regina... Senadora Regina, antes de conceder um aparte a V. Exª, só quero dizer ao Senador Medeiros que acho que S. Exª não pegou o início do meu pronunciamento. Não estou aqui a falar da atitude da pessoa falecida. Estou aqui a falar da atitude de um presidente de partido. Estou aqui a questionar por que um vídeo que existe desde 2009 só agora vem à tona. Não estou aqui e não sou juíza para condenar quem quer que seja! Agora, o que devemos pedir, não somente eu, mas também V. Exª, todos nós, é o fim da parcialidade. Até quando a denúncia pegava um partido político, por acaso o Partido político da Presidente Dilma e do ex-Presidente Lula, estava muito bem. Agora, quando outros partidos começam a aparecer, não pode. Aliás, por que não apareceram antes? Então, acho que é isso o que temos de discutir. Meu pronunciamento é somente para isto: para dizer que não pode haver seletividade. Todos e todas têm de estar sujeitos à investigação. Concedo um aparte ao Senador Humberto e, após, à Senadora Regina. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Acho que, talvez, o Senador não tenha ouvido, mas falei de investigar os vivos. A investigação sobre o Senador está sendo feita, não é conclusiva. Eu, inclusive, aqui não o estou acusando de nada. Ao contrário, se quem está vivo deve ter o direito à dúvida, deve ter o benefício da dúvida, imagine quem está morto! Agora, o que ressaltei aqui foi uma declaração de um procurador, dizendo que o episódio estaria comprovado, mas que não podia avançar a investigação por que o Presidente do PSDB tinha morrido. Estou dizendo que, ao contrário, aí é que se deve investigar, para saber se é verdade. E, se é verdade, quem foram os vivos que se beneficiaram, eventualmente, da propina que houve ou não? Aí é o caso de a Polícia investigar. Foi apenas isso que eu disse. E acho que todo mundo concorda com isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ouço a Senadora Regina. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Conclua, Senadora Vanessa, por gentileza, porque há uma fila de oradores, senão vamos prejudicar os demais colegas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que a Senadora Regina é a última a pedir um aparte. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Peço só um minuto, Presidente. Eu queria só colaborar com a Senadora Vanessa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Faço isso para não ser injusto com os demais colegas. A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora, o que é mais importante e que não foi dito ainda é que aquela notícia foi colocada à noite, no jornal da meia-noite - nem todo mundo viu -, como vacina para o que ia acontecer no dia seguinte. É sempre assim que a mídia trata. Dizemos que há dois pesos e duas medidas, porque, depois, ninguém mais falou no assunto. No dia seguinte, os helicópteros amanheceram sobrevoando a casa da Senadora Gleisi. Acabou, parou ali. Ninguém mais... Não ouvi mais um comentário sobre aquele vídeo. Não é questão de criminalizar quem já morreu. Da mesma forma, na mesma semana, houve a questão do jatinho que transportava Eduardo Campos. Ninguém vai investigar Eduardo Campos. Ele se foi, infelizmente. Mas o crime ali existiu. E, na mesma noite também ou no dia anterior... (Interrupção do som.)
14:48 R	A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador, para concluir. O mais complicado na história morreu, apareceu morto e, logo, logo foi de suicídio a tese. Dizem que ele tinha - aliás, isto foi dito pela própria polícia, que está brigando entre si na questão da perícia - sete pen drives no bolso. Nós queremos saber o que havia nesses sete pen drives que foram apreendidos. É o tratamento que se dá às notícias. Nós não queremos investigar quem já morreu, mas precisamos que se trate igual. Na questão da casa da Senadora Gleisi e do seu marido, eu assisti ao Bom dia Brasil, e ele citou cinco vezes no programa a mesma coisa, a mesma matéria, o mesmo texto. E os outros, en passant. Foi en passant no jornal da meia-noite a história daquela gravação do ex-Presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra. Obrigada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço o aparte e já concluo, Senador Jorge Viana. Eu também espero, Senador Humberto Costa, que seja apenas despiste. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque eu não creio que um assunto tão relevante e que dialoga diretamente com o maior assunto de corrupção que envolve a Petrobras... Vejam, nós tivemos, acho que no ano passado, em 2014, salvo engano, uma outra CPI da Petrobras. Por quê? Porque a de 2009 não avançou. Se tivesse avançado a de 2009, certamente quantas ações ilegais de corrupção não poderiam ter sido evitadas. Senador Moka, V. Exª solicita aparte? Não. (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está bem. Eu quero agradecer a V. Exª, Senador Jorge Viana, a todos os companheiros e companheiras que tiveram paciência com o meu pronunciamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Senador Humberto Costa, pela Liderança. Em seguida, o Senador Dário Berger. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu queria aqui fazer um registro, já que ontem todos nos dedicamos a prestar a nossa solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann pelo episódio que ela viveu. Eu queria, hoje, externar a minha solidariedade a um companheiro nosso, ex-Deputado, ex-tesoureiro do PT, que também foi, nesse episódio, preso pela Polícia Federal no mesmo inquérito do ex-Ministro Paulo Bernardo. Um inquérito que não tinha havido sequer a oitiva do ex-Deputado e ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira. Como tal, nós entendemos que caracterizou também uma atitude abusiva, ao lado do processo de invasão do PT na sua sede nacional no Estado de São Paulo. Depois me deterei mais fortemente na expressão dessa solidariedade, mas quero dizer, inclusive, da minha crença na inocência de Paulo Ferreira e da certeza de que ele conseguirá provar que essas acusações que lhe fazem são absolutamente inverídicas.
14:52 R	Sr. Presidente, nós temos denunciado desta tribuna, desde que se consumou a primeira parte desse golpe contra Presidenta Dilma, o assombroso desmonte de políticas sociais a que o Governo biônico deu início no País. Baniu as mulheres e os negros do seu primeiro escalão; anunciou o esfacelamento do SUS, para privilegiar a expansão dos planos de saúde; sinalizou com a privatização de universidades públicas; proibiu o acesso conjugado a benefícios sociais pela população mais pobre; está reduzindo drasticamente um programa da dimensão do Bolsa Família; tem ameaçado parar o Enem e feito severos cortes no Fies e no Prouni; mais recentemente suspendeu o pagamento das bolsas do Ciência sem Fronteiras, deixando centenas de estudantes brasileiros, que estão no exterior, em situação de penúria. Ou seja, estamos vivendo um verdadeiro filme de terror, uma acelerada extinção de políticas públicas que tiraram o nosso País do mapa da fome e que foram responsáveis pela ascensão social de milhões de brasileiros. O Presidente interino, tão logo concluiu a manobra que operou opara afastar Dilma do cargo que ela conquistou por meio do voto popular, destruiu com uma canetada só estruturas importantíssimas nos incontáveis avanços que tivemos, como a Controladoria-Geral da União e, especialmente, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, diluindo essa Pasta inteira na estrutura do Ministério da Justiça. Pois bem, recentemente, o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que chefiava a Polícia de Geraldo Alckmin, em São Paulo, e é conhecido por tratar estudantes à base de cacete, spray de pimenta e bala de borracha, baixou uma portaria escandalosa, uma portaria que paralisa por 90 dias o funcionamento de todas as áreas relacionadas aos direitos humanos. Vejam bem a gravidade do que estamos passando hoje, o Governo biônico que aqui está suspendeu todas as ações na área de direitos humanos pelos próximos três meses, especialmente as dos órgãos colegiados, como aqueles que tratam das pessoas com deficiências, das crianças e dos adolescentes e da proteção a ameaçados de morte. Hoje, está no Diário Oficial da União ato da lavra do próprio Michel Temer, que desmonta também o Conselho Nacional de Educação, ao revogar a nomeação e a recondução de metade dos seus 24 conselheiros. O Conselho Nacional de Educação é um dos principais foros de discussão das políticas nacionais de educação, e agora foi completamente esvaziado por Temer, que investe contra mais esse espaço privilegiado de diálogo e de ideias de uma área extremamente sensível. Definitivamente é um quadro extremamente aterrador esse a que estamos assistindo. Uma violenta destruição de estruturas de políticas públicas exitosas que tantas conquistas nos legaram e cuja extinção deixa vulnerável a sociedade brasileira.
14:56 R	Ao mesmo tempo em que vai rasgando o cobertor de proteção social, estendido sobre as parcelas mais excluídas da população, este Governo golpista costura outro para proteger os próprios aliados. Está aí nos jornais de hoje: o pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal vai ser engavetado por Michel Temer. Essa foi a ordem dele à sua Base na Câmara, que é liderada, aliás, por um Parlamentar que responde no Supremo por tentativa de homicídio. O Governo biônico vai retirar a urgência das medidas com a justificativa de que elas ainda não estariam maduras para apreciação. Em suma, depois de acabar com a Controladoria-Geral da União e de ter gente muito próxima flagrada tramando contra a Operação Lava Jato, este Governo ilegítimo dá outro duro golpe no combate à corrupção. Talvez esse tenha sido um tema amadurecido entre Michel Temer e seu camarada pessoal, o Presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, no encontro clandestino que tiveram nesse fim de semana no Palácio do Jaburu, residência oficial do Presidente interino. Obviamente, era para ser uma conversa sigilosa, mas, depois de vazada, foi negada por Cunha e, ironicamente, confirmada pelo Palácio do Jaburu. Os dois se esqueceram de combinar as versões. O que não se sabe é o que o Presidente da República interino e o Presidente afastado da Câmara, que enfrenta um processo de cassação, tinham de tão secreto para falar que precisam esconder esse encontro dos brasileiros. Será que Temer ofereceu a Cunha apoio para garantir que ele não será cassado? Será que, em troca, o Presidente afastado da Câmara se comprometeu a não fazer delação premiada? Não se sabe. Não houve maiores esclarecimentos de lado a lado. Mas esta é a pauta de que se ocupa o Presidente interino: a de dedicar espaço na sua agenda a receber Eduardo Cunha, classificado como delinquente pelo Procurador-Geral da República. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - De resto, como temos denunciado aqui, a pauta do Presidente biônico é retrocesso atrás de retrocesso, avançando, cada dia mais, sobre conquistas e direitos sociais dos brasileiros. É reforma da Previdência para elevar aposentadoria aos 70 anos, é a prioridade dada ao nocivo projeto de terceirização, é a prevalência do acordado sobre o legislado na área dos direitos trabalhistas, o que revoga a CLT. Volto aqui aos jornais de hoje apenas para ilustrar o assombro que representa este Governo golpista. Vejam algumas das manchetes: "Conquistas na área da educação estão em risco, diz especialista." A matéria está no Valor Econômico de hoje.
15:00 R	"Governo cogita usar Petrobras como moeda de troca para abrir mercados", também do Valor Econômico; "Vantagem de mulher no INSS pode cair", diz a Folha de S.Paulo; "Governo prepara projeto para mudar licenciamento ambiental", aponta O Globo. Tudo isso apenas nas páginas de hoje. Então, Sr. Presidente, estamos aí diante de um governo que marcha a ré, de um governo que ataca conquistas e que suprime direitos, de um governo ilegítimo, rechaçado pela população brasileira com altos índices de rejeição; um governo que vive nas cordas, manobrando para não ser lavado a jato. O resultado da perícia independente do Senado, que desmascarou a farsa das pedaladas, é mais um sólido elemento a mostrar ao Brasil o que sempre denunciamos: Dilma Rousseff foi vítima de um golpe parlamentar, perpetrado por aqueles que queriam o Palácio do Planalto para atender a interesses escusos. Esta Casa tem, então, todas as condições dadas para reconhecer que não há prática de crime de responsabilidade por parte de Dilma... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...e de restaurar a ordem democrática, devolvendo-a à Presidência da República quando da votação final, aqui no Senado, a câmara da vergonha - que é esse projeto de impeachment -, o Senado Federal. Dessa forma, está posta a todos os Senadores a opção de restituir Dilma ao cargo a que chegou legitimamente, buscando uma solução definitiva para a crise política dentro do Estado de direito, ou a de chancelar um Governo golpista e biônico, que, a cada dia, destrói o arcabouço de direitos sociais que construímos na última década, ao mesmo tempo em que se afoga mais e mais na própria matéria-prima malcheirosa de que é formado. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Líder Humberto Costa, cumprimento-o, colega. Passo a palavra ao Senador Dário Berger. Fiz aqui - quero só comunicar aos colegas - a permuta. Estava inscrita agora a Senadora Ana Amélia, que tinha feito a permuta com a Senadora Vanessa; e o Senador Dário Berger pediu ao Senador... Em seguida, agora, é o Senador Reguffe; e, depois, V. Exª, Senadora Angela. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi como Líder. Sou o Vice-Líder do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Está certo o Senador Moka, que está como Líder. Em breve eu chamo V. Exª, após o Senador Reguffe. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrito na lista de oradores. Pode permanecer aqui ou quer se inscrever como Líder também? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Porque também, não havendo oradores, eu chamaria V. Exª como orador. Eu faço como fiz com o Senador Dário Berger. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Dário, V. Exª tem a palavra. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer também ao Senador Reguffe e pretendo ser bastante objetivo na minha participação da tribuna nesta tarde.
15:04 R	Sr. Presidente, é para fazer um registro de que hoje eu participei de uma audiência pública destinada a debater acerca da fusão do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Informática. E, de fato, chamou-me muita a atenção aquele debate. Pude perceber, claramente, que muitas vezes nós somos levados por uma pressão - às vezes, da mídia; às vezes, nossa mesmo; às vezes, da própria oposição; muitas vezes, da própria situação - a tomarmos uma atitude que, na verdade, não corresponde à melhor atitude que nós deveríamos tomar. Essa é a grande realidade, porque, vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos discutindo a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações e Informática. Olhem só, vejam bem! Olhem a importância de todos esses temas. Olhem a importância da pesquisa. E a pesquisa está relacionada a uma dessas pastas, que são importantes, são essenciais, são fundamentais, são vitais para o futuro do Brasil. Eu pude perceber também que essas atitudes e essa fusão, como aconteceu também com outras fusões, Senador Moka, especialmente no caso do Ministério da Pesca, que me preocupa sobremaneira, porque o Brasil anda devagar. Eu mesmo já estive várias vezes nesse ministério para resolver problemas elementares, simples, rotineiros, sistemáticos, e eles não saem do papel. O exemplo maior é o de que a safra da pesca da tainha está sendo concluída, está terminando, e os pescadores de Santa Catarina não conseguiram as suas respectivas licenças para exercer as suas atividades pesqueiras. Eu não preciso relatar aqui, Senador Reguffe, que Santa Catarina tem uma economia forte, diversificada, que se destaca em vários setores da economia, no agronegócio, mas, sobretudo - tema do meu pronunciamento de hoje - no da pesca. É o maior produtor de pescado do Brasil, mas é o maior disparadamente, muito na frente de todo mundo. E o tratamento que vem recebendo, que não é de hoje, já é de tempos, do Governo Federal, através da sua burocracia, através da sua falta de vontade ou da falta de entendimento de um problema real que nós estamos vivendo, é nítido, é peculiar, e eu não posso admiti-lo. Não é possível que os pescadores de Santa Catarina, em 2014, tiveram as suas respectivas licenças, que são 60, 70, 80 licenças; que, em 2015, tiveram as suas licenças também, que sejam 50, 60, 78 ou 58; e que, em 2016, receberam apenas quatro licenças, e, das quatro licenças, um barco está no estaleiro há mais de dez anos! O que isso demonstra? Isso demonstra a eficiência do Governo para com as atividades produtivas deste País. No momento em que nós estamos precisando incentivar e fomentar a iniciativa privada para que ela possa gerar emprego, gerar oportunidade, nós acabamos dificultando para as pessoas que tradicionalmente já tinham o seu direito e que viram o seu direito não ser atendido neste momento importante da vida de Santa Catarina.
15:08 R	E o que mais eu posso dizer é que a imprensa local acha que a classe política de Santa Catarina não atende os interesses de Santa Catarina, como se eu, como se o Senador Dalírio, como se o Senador Paulo Bauer... Eu mesmo já estive várias vezes no antigo Ministério da Pesca; depois, eu fui à Secretaria da Pesca; depois, fomos ao Ministério da Agricultura, etc e tal, e Pesca - porque agora também é Pesca -; e agora fui também ao Senador Blairo Maggi várias vezes, mas a coisa não avança, a coisa está atrapalhada. Bem, por que isso acontece? Isso acontece, porque é muita... Por que a corrupção nessas questões acontece? Senador Reguffe, é simples. A dificuldade é tanta que as pessoas não sabem a quem recorrer. Olha, e por um direito líquido e certo que porventura eles teriam! Então, eles pedem para o Senador, eles pedem para o Deputado, eles pedem para quem aparecer na frente. Eles pedem para o Exército de Salvação, eles pedem... Sei lá. Se pudessem pedir, eles pediriam até ao Papa Francisco, talvez, para iluminar a cabeça dessas pessoas para que efetivamente possam dar a importância que essa atividade econômica representa para Santa Catarina, porque há alguns Municípios em Santa Catarina cuja atividade econômica é alicerçada quase que exclusivamente na pesca. Todos sabem que Santa Catarina tem oito mil e quinhentos quilômetros, aproximadamente, de costa. Com isso, evidentemente, essa atividade pesqueira é muito ampla e merece uma atenção muito diferente daquela que nós estamos recebendo hoje do Governo Federal. Lamentavelmente, esse registro eu já fiz aqui algumas vezes e volto a fazê-lo. E, na verdade, para evitar esse processo de dificuldade, porque é a dificuldade que gera a corrupção, eu sugeri que o Ministério da Agricultura e Pesca agora estabeleça a regra, que ele faça a listagem, o pescador lá faça o check list e preencha todas os requisitos necessários para que ele não precise vir a Brasília. Ele não precisa vir falar com o Senador, com o Deputado, com a Senadora ou gastar dinheiro com passagem aérea, etc e tal; que essa licença ele possa receber na sua própria casa, no seu próprio computador ou no seu próprio escritório. Eu digo isso porque fui prefeito e, há 20 anos, implantei um plano de modernização na prefeitura, Senador Reguffe. Eu sei que V. Exª gosta disto, eficiência no setor público, modernização administrativa, metas, resultados. Tudo isso eu apliquei, e talvez por essa forma de administrar é que hoje eu estou aqui no Senado Federal, agraciado que fui por aqueles que são da minha base eleitoral e que fizeram uma grande diferença.
15:12 R	Naquela época, a consulta de viabilidade para você construir alguma coisa no seu terreno, quando eu era prefeito, já saía pela internet. Por isso que eu digo que o Brasil, em vez de evoluir, está involuindo. Nós estamos andando a passos de caranguejo, nós estamos voltando para trás. É um negócio impressionante! O setor público não tem eficiência, não avança, não segue na velocidade que precisa seguir. Os serviços oferecidos são de péssima qualidade. A carga tributária é a maior carga do mundo. Os juros são os maiores juros do mundo, e os juros, inclusive, do cheque especial agora e... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... do cartão de crédito aumentaram para 477%, um negócio inacreditável! Não é possível! O cidadão que pegar hoje mil reais no cartão de crédito, daqui a dez anos, estará com uma dívida de um bilhão trezentos e não sei quantos milhões, quatrocentos e cinquenta mil e alguns centavos. Ora, é uma matemática que não fecha. Presidente, só me dê mais um minuto para concluir, por favor. Nós precisamos ter uma consciência coletiva mais ampla dos verdadeiros problemas que estão afligindo a sociedade brasileira, dentre eles a taxa de juro, dentre eles a inércia, a incapacidade, a falta de compromisso desses ministérios que não avançam, que não funcionam e que não atendem as necessidades da população. Enquanto nós ficamos aqui fazendo discurso e implorando por uma licença, o pescador ou o empresário lá está sofrendo, está com a sua autoestima rebaixada, está com crise de orgulho e está reclamando da representatividade política que eles têm aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Não é possível! A primeira reforma que nós precisamos fazer neste País, Senador Reguffe, é a reforma administrativa. Nós temos que simplificar métodos, simplificar rotinas, estabelecer uma segurança jurídica... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... fazer com que as coisas possam fluir, navegar, avançar, somar, multiplicar. E o que estamos fazendo é exatamente o contrário das questões aritméticas básicas. Nós, ao invés de somar, estamos diminuindo;ao invés de multiplicar, estamos dividindo. Estamos regredindo do que já éramos no passado e, agora, quando deveríamos ter avançado muito mais. Portanto, é uma situação lamentável que eu queria registrar. Acabei avançando nesse tema, Sr. Presidente, e já agradeço a V. Exª. O tempo realmente passa rápido. Eu não quero que V. Exª aumente mais o meu tempo em função dos Senadores que aqui se encontram para usar a tribuna do Senado Federal e, oportunamente, vou voltar a me referir sobre essa questão, mas eu também queria, só para finalizar, falar sobre essa questão da fusão do Ministério de Ciência e Tecnologia com Comunicações e com um monte de coisa. Você coloca um monte de coisa lá... Eu quero fazer um requerimento e gostaria até de pedir aos Senadores que entendem essa versão que eu estou tentando defender para o subscreverem, para saber o que trouxe de economia, fundamentalmente, vamos dizer assim, a fusão desses ministérios. Se foi só pedagógico, se foi só estratégico... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... para jogar para a torcida, vamos dizer assim, ou se foi só o salário do ministro? Porque o que eu percebo nisso é que vamos reformar, vamos diminuir. Há muitos ministérios? Há. Mas, para diminuir um ministério, isso tem que ser precedido de uma reforma dentro desse ministério também, com essas rotinas básicas, essenciais para que ele possa funcionar e para que esses processos não fiquem engavetados e a população fique desesperada à espera de uma solução para os seus problemas. Isso não pode acontecer.
15:16 R	Portanto, esses temas são temas que nós precisamos discutir. Eu agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª e aqui tomo a liberdade de dizer que nós fizemos algumas audiências na Comissão de Ciência e Tecnologia, com o Presidente Lasier Martins, com essa preocupação, porque ciência e tecnologia - nós regulamentamos - é estratégico para o País. E realmente há aí uma situação que não só não ficou boa essa fusão, como ela tem hoje os reclames da comunidade científica. V. Exª tem razão: o Brasil precisa melhor definir a estrutura do Estado brasileiro. Cumprimentando V. Exª, Senador Reguffe, eu lhe passo a palavra para fazer uso da tribuna para uma comunicação inadiável. Em seguida eu vou, quebrando aqui um pouco o Regimento, chamar o colega Senador Moka. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era a Senadora Fátima Bezerra. Se ela chegar, ela; e, depois, o senhor. (Fora do microfone.) Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero aqui colocar a minha posição e o meu voto sobre duas proposições que vão chegar ao Senado Federal e que estão sendo debatidas pelos veículos de comunicação. Eu sempre pauto os meus votos pensando no contribuinte, pensando no cidadão, naquele que paga impostos. Nunca pauto os meus votos pensando se aquilo vai beneficiar ou prejudicar um governo. Pauto sempre as minhas posições pensando se aquilo vai beneficiar ou não a população, o cidadão, o contribuinte. A primeira proposição é a PEC que limita os gastos públicos, limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Eu vejo alguns segmentos reagirem a essa PEC, colocarem-se contrários, inclusive aqui nesta Casa, e quero colocar aqui o meu voto favorável a essa PEC. Na minha concepção, é uma proposição extremamente responsável e necessária. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio, porque, quando um governo gasta mais do arrecada, quem paga isso, num ponto futuro, é o contribuinte, com o aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu defendo no meu mandato. O ajuste tem que ser na despesa, não pode ser descontando no contribuinte. O Brasil já tem uma carga tributária abusiva. Não se pode pensar em aumentar a carga tributária. Então, essa PEC que limita os gastos públicos e que limita o crescimento dos gastos públicos num ano à inflação do ano anterior é positiva, sim. Ela é responsável; ela é necessária; e o meu voto vai ser favorável.
15:20 R	Aliás, deveria ser feito, neste primeiro momento, algo ainda mais radical, porque nós não podemos aceitar um déficit como tivemos no ano passado, de R$116 bilhões. E depois como isso vai ser recomposto? Em cima do contribuinte, do coitado do contribuinte. Não é justo que esse pague pelas ineficiências e incompetências de um Governo. O segundo tema é a proposição que fala da Desvinculação das Receitas da União e dos Estados. A essa eu sou contrário, o meu voto será contrário. Era contrário com a Dilma e continua contrário com o atual Governo. Se é para aumentar os investimentos na educação e na saúde não precisa haver uma desvinculação de receitas, é só cumprir o que já está na Constituição e se cumprir o percentual mínimo a ser empregado nessas duas áreas. Para que a desvinculação da receita? É justamente para diminuir os investimentos nessas áreas. E aí eu sou contra. O grande problema é que nós temos um Estado hoje que gasta muito com as atividades-meio do Estado e pouco com as atividades-fim do Estado. Gasta-se muito com a máquina e pouco com educação, com saúde, com segurança. O Estado brasileiro tem de investir mais nas atividades fim do Estado e reduzir o tamanho da sua máquina, até porque o Estado não pode ser um fim nele mesmo; ele existe para atender ao contribuinte,... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... para devolver serviços públicos de qualidade a esse contribuinte, a esse que paga impostos, que, com seus impostos, paga o sustento do Estado, a existência do Estado. Esses serão meus dois posicionamentos, não pensando se isso vai agradar ou beneficiar um governo, se vai prejudicar ou não um governo, mas pensando no cidadão, pensando na população. Eu votarei favoravelmente à PEC que limita os gastos públicos, uma PEC extremamente responsável - alguns podem achar que é impopular, mas é necessária; um governo não pode gastar mais do que arrecada, isso para mim é princípio -, e votarei contrariamente à Desvinculação das Receitas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Permite-me, Senador? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento... O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Presidente, permita-me. Eu sei que é uma explicação... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, era uma comunicação inadiável. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Estou aqui, Senador Reguffe, aguardando... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço ao Senador Waldemir Moka que vá à tribuna, pela Liderança, enquanto V. Exª segue, Senador Dário Berger, por gentileza. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Um minuto, Senador. V. Exª pode se dirigir à tribuna que não vou abusar de V. Exª, Senador Moka. Eu preciso apenas fazer dois comentários ao belíssimo pronunciamento, como sempre, de V. Exª, cujo tempo foi insignificante para o tamanho da importância das matérias que V. Exª tem abordado. O primeiro, na verdade, é o gatilho da inflação, que definirá o Orçamento do exercício seguinte com relação às despesas. Eu só queria colocar um tema para refletirmos a respeito. Eu já fiz um pronunciamento a respeito dessas matérias. Eu também sou favorável, em tese, a essa alternativa, nunca achei que um governo pudesse gastar mais do que arrecada. O que aconteceu está aí, temos um rombo nas contas públicas que, no final, quem paga é a própria população. (Soa a campainha.)
15:24 R	O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Agora, Senador Reguffe, não podemos generalizar: há despesas e despesas. Por exemplo, saúde. Vamos considerar saúde como uma despesa como qualquer outra, uma despesa de combustível, de passagem aérea etc. e tal? Acho que, aí, temos que pensar, porque, no meu modo de entender, em saúde, temos que ter, no mínimo, um gatilho, porque vai faltar dinheiro para a saúde, e, se faltar dinheiro para a saúde, os nossos irmãos, brasileiros e brasileiras, vão morrer nas portas dos hospitais. Não querendo me alongar. O outro é a questão da Desvinculação das Receitas. Quero dizer para V. Exª que não tenho nenhuma simpatia pelas vinculações das receitas. Acho que as receitas não deveriam ser vinculadas, porque estão relacionadas diretamente à capacidade e à responsabilidade do gestor. (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Muitas vezes, você não precisa aplicar 25% ou 30%, em educação, mas, em determinados momentos, a demanda é por 30% em educação. Aí, você não aplica porque diz: não, só vou aplicar 25%, aquela história e tal. A mesma coisa com saúde. Então, quando o administrador é responsável, já vou concluindo, Sr. Presidente, ele aplica o recurso público de acordo com a necessidade, de acordo com a prioridade que se apresenta no momento. E, nesse sentido, acho que os temas que V. Exª abordou e levantou são essenciais para que façamos uma grande e ampla discussão aqui, no Senado Federal, para chegarmos a um denominador comum, de tal forma que possamos melhorar ainda mais essas medidas provisórias, para garantir a sustentabilidade tão sonhada do brasileiro e da brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Bem, cumprimento o Senador Reguffe... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e peço desculpas ao nosso colega, Senador Moka, que está na tribuna. V. Exª tem a palavra, Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª Senadora, Srs. Senadores, começo dizendo que a chamada PEC do Teto vai fixar que você não vai poder aumentar mais do que a inflação, mas podemos abrir um debate aqui e priorizar a saúde. Desde que não extrapole o teto do percentual, você pode priorizar saúde e educação. E este raciocínio não é meu, mas do eminente Senador Cristovam Buarque, que me chamou a atenção para esse detalhe. Quer dizer, você estipula um teto, que é de tantos bilhões, e, desse recurso, você pode, sim, dar um pouco mais para a saúde, um pouco mais para a educação, e é evidente que outras áreas ficarão com menos. Então, acho que é possível votarmos essa PEC do Teto e, na hora da discussão aqui, aí, sim, haver Senadoras e Senadores defendendo essas partes importantes, que são: saúde, educação, segurança, em detrimento, muitas vezes, de investimentos também necessários. Mas a minha vinda à tribuna, Sr. Presidente, é diferente. O Senador Eunício me pediu para ocupar temporariamente a Vice-Liderança, e estou fazendo. Está presente aqui o Senador Humberto Costa, por quem tenho um profundo respeito, meu colega médico. Mas é duro para nós ouvir certas coisas, como ouvi há pouco. E aí o ofício de Vice-Líder, Senador Pedro Chaves, me obriga a vir a esta tribuna, porque, afinal de contas, o Governo que aí está tem quarenta e poucos dias.
15:28 R	Aí você já começa a dizer: "desmontou isso, quebrou isso, estragou isso". Quer dizer, é difícil. Você, no mínimo, deveria dar um tempo para que pudesse avaliar melhor. A mim soa mais como uma forma de já querer carimbar o Governo como se fosse um governo que viesse para acabar com o social, para desvirtuar as coisas boas. E quem conhece o atual Presidente interino sabe que ao Presidente Michel Temer não lhe move nenhum sentimento. Ao contrário. Agora, o que aconteceu é que, no último Orçamento, aí, sim, em função do que tem acontecido, em função dos esqueletos guardados, teve que se fazer um enorme contingenciamento. E para fazer o contingenciamento, diminuiu-se recurso do Minha Casa, Minha Vida, do Bolsa Família, do seguro-defeso, do pescador. Isso tudo é agora atribuído ao Governo que assume, com 40 dias. É claro que, se você não deixou o Orçamento, não há o orçamento. O Orçamento do Presidente, se o Senado definir por uma posição... (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... de permanência, será votado este ano. Então, é por isso que eu venho à tribuna, tomando o cuidado para também não ser ofensivo, porque não é esse o meu interesse. O meu interesse é de dizer exatamente que isso daí, em relação ao Presidente Michel Temer, não corresponde à veracidade dos fatos. Não corresponde. Longe disso. Lamentavelmente esta Casa não conseguiu ainda fazer. Haveremos de fazer, Senador Jorge Viana. V. Exª e eu ainda hoje tivemos um posicionamento comum, que eu acho que era a melhor alternativa para o servidor do Judiciário: votarmos aquela matéria. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço a V. Exª e o cumprimento, porque, se não fosse a intervenção de V. Exª, a minha, a de alguma coisa, talvez não tivéssemos o resultado que tivemos. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Talvez não tivéssemos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que é fazer a votação que atendesse o governo da Presidente Dilma e o Governo do Presidente Michel, mas essencialmente os servidores da Justiça da União. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Os servidores do Judiciário, que precisam. Então, eu penso que esta Casa deveria priorizar o País. Nós estamos vivendo uma crise sem precedentes. E, se nós não tomarmos o cuidado, nós vamos transformar isso aqui numa verdadeira disputa, que em nada vai ajudar a tirar o País desta crise e deste caos. Eu não quero absolutamente julgar ninguém, atribuir culpa a ninguém. Embora lá no meu Estado, o Mato Grosso do Sul, nós nunca tenhamos sido parceiros do PT, uma rivalidade histórica, eu sou um daqueles que nunca misturaram as coisas aqui. Nunca misturei. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E no Código Florestal trabalhamos juntos. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Oitenta e cinco por cento dos votos nossos aqui foram sempre de apoiar.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E, no Código Florestal, trabalhamos juntos, uma matéria complexa. Trabalhamos na solução. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sempre tentando ajudar. Ainda hoje, eu vi lá o Aldo Rebelo, com quem tenho uma relação de amizade pessoal. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Então, essas coisas acontecem. Eu acho que aqui no plenário nós temos que ter maturidade. Maturidade é a palavra. E a maturidade vem exatamente quando as pessoas tiram aquele ranço do partido, do "não, fez isso comigo e, agora, vai ter que pagar caro" e evitam comentários que não ajudam. Imagina se eu fosse comentar aqui delações, não sei o quê, prisões. Eu não quero fazer nada disso. Eu não tenho esse perfil. Meu perfil é de um Senador conciliador, de querer que as pessoas se entendam e que possamos fazer deste País um país melhor, porque o que nós estamos precisando nesta hora é de um patriotismo, deixar as nossas divergências de lado e apontar o caminho. E o País quer saber quando vão voltar a gerar emprego, quando as famílias vão poder, realmente, sustentar os seus filhos. É disso que nós estamos precisando. Senador José Medeiros, V. Exª quer... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já fiz isso hoje com outros colegas, mesmo sendo pela Liderança. (Fora do microfone.) É justo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, não. É justo. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Moka, Senador Jorge Viana. É só também para parabenizá-lo por essa fala, Senador Moka, porque nesta Casa, no seu painel, atrás ali do nosso Presidente Jorge Viana, está justamente o busto de Rui Barbosa, esse grande brasileiro que tratava de grandes temas, que engrandecia o debate político. E V. Exª, neste momento, sobe o nível do debate, porque aqui nós temos visto o sujo falando do mal lavado, toda hora, aquele debate rasteiro. Eu roubei, mas você também roubou. Aí V. Exª vem e sobe o nível do debate, dizendo: "Olha, nós temos que olhar para outro lado." E sempre propositivo, não é confete. Estou aqui sempre na Casa acompanhando a sua atuação. E hoje, ali onde havia um debate difícil, na Comissão de Assuntos Econômicos, V. Exª apontou uma saída, que acabou acompanhando o entendimento do Relator, que acabou sendo a saída que foi acompanhada por todos os Senadores. Eu queria fazer esse relato aqui para que aqueles mato-grossenses se sintam honrados desse Senador. Estive agora, neste final de semana, em Mato Grosso, e contei que V. Exª tem um pezinho também em Mato Grosso, lá em Porto Espiridião. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É verdade, Senador. Eu tenho uma profunda admiração. Aliás, para aqueles da minha geração, eu ajudei a montar o curso Objetivo lá em São Gonçalo, que era dos padres salesianos. Dava aula no Dom Bosco e tenho muita saudade daquele Estado irmão, que é o Mato Grosso. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Jorge Viana, queria apenas e tão somente dizer que, da minha parte, vou tentar... Nem sempre é possível, porque todo mundo, às vezes, acaba se irritando, mas, dentro do que eu puder me conter, a palavra amiga de alguém que quer, realmente, contribuir para um debate edificante, que possa tirar realmente o País desse caos em que se encontra, seja econômico, seja político. Muito obrigado a V. Exª.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Moka, e acho que é muito importante o posicionamento de V. Exª. Não tenho dúvida de que vamos seguir trabalhando nesse propósito. Senadora Fátima... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Jorge Viana, só um pela ordem, enquanto a Senadora... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar aqui, com pesar, o falecimento do ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Célio Silva, ocorrido na madrugada de segunda-feira, pai do Ministro Henrique Neves e do Ministro Fernando Neves. Célio Silva tinha 91 anos. Ele ocupou o cargo de Ministro substituto entre 1966 e 1969 e, depois, foi nomeado Ministro efetivo, cargo que ocupou até 1971. Sr. Presidente, formado pela Universidade de São Paulo, Célio Silva era especialista em Direito Eleitoral e também ocupou o cargo de Procurador do Distrito Federal, quando se aposentou em 1989. Feito esse registro, lamentando profundamente o falecimento do ex-Ministro Célio Silva, apresento votos de pesar e me solidarizo com todos os familiares e amigos que passam por esse momento de tristeza. O Brasil, Sr. Presidente, perde um grande jurista. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria fazer o registro também e, na pessoa do Ministro Henrique Neves, prestar um voto de pesar a todos os seus familiares. Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita, tem a palavra. A querida amiga deve ter participado do bom São João, das festas lá, mas está aqui, no batente, desde ontem - e nunca me convida para ir, mas eu também não ia poder ir. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O maior São João do mundo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pois é, mas ela é egoísta: vai só e não leva os amigos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana. Fui nesse sábado, mas, em função... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Neste ano, está difícil, mas quem sabe, no ano que vem, a senhora lembra de mim. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está difícil, é claro. Há a Comissão Especial de investigação, a Comissão Especial do Impeachment, da qual eu faço parte, em andamento. Hoje mesmo, aqui, estamos nos revezando: na tribuna e, ao mesmo tempo, na reunião da CEI, nesta fase ainda de oitivas. Senador Jorge Viana, eu quero fazer aqui um registro do laudo da Junta Pericial que foi divulgado nesta segunda-feira. Lembro aqui que essa Junta Pericial é formada por técnicos aqui do nosso Senado. Essa perícia se soma à defesa que tem sido feita da Presidenta Dilma pelo competente Advogado José Eduardo Cardozo, mostrando claramente que a Presidenta não cometeu nenhum ato comissivo nas chamadas pedaladas fiscais. Eu quero aqui lembrar, Senador Jorge Viana, que, quando nós solicitamos a perícia na Comissão Especial do Impeachment, a Bancada do Governo provisório biônico nos derrotou, ou seja, a Bancada aliada do Governo provisório biônico não concordou, de maneira nenhuma, com a proposta da Defesa de pedido da instalação dessa perícia, e nós fomos derrotados no âmbito da Comissão. Tivemos que recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que felizmente acatou o nosso pedido e que, portanto, determinou que fosse feita uma perícia dos atos que embasam o processo de impeachment, ou seja, dos crimes que estão sendo imputados à Presidenta Dilma, que são as pedaladas fiscais e a edição de decretos de suplementação orçamentária.
15:40 R	Eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que certamente os Senadores aliados do Governo biônico não desejavam a perícia, pois já desconfiavam dos resultados, ou seja, não queriam a perícia, porque sabiam que o resultado não seria bom para a Acusação. E por uma razão muito simples: esse pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma não se sustenta do ponto de vista jurídico, não tem solidez jurídica. Inclusive, nós estamos agora concluindo a fase das oitivas, e as testemunhas que lá têm comparecido, até testemunhas convidadas pela Acusação, têm sido muito categóricas no sentido de corroborar, de afirmar que não houve nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela Presidenta Dilma. E repito que a perícia, agora, feita por técnicos do Senado Federal comprova exatamente isto: não houve ato por parte da Presidenta Dilma. Daí porque, Sr. Presidente, a cada dia que passa, essa farsa política que é esse pedido de impeachment vem sendo desmontada. São opiniões as mais variadas, inclusive de juristas respeitados tanto no plano nacional como no plano internacional, que colocam claramente que essa é uma das maiores anormalidades constitucionais vividas na história do nosso País. O Advogado da Presidenta Dilma, José Eduardo Cardozo, ontem, fez uma brilhante explicação sobre o laudo da perícia. José Eduardo Cardozo dizia ontem que a perícia mostrou que a Presidenta não cometeu nenhum ato comissivo. Ele foi mais adiante, quando afirmou ainda que a perícia mostrou que não houve dolo da Presidenta Dilma, nem delegação ou atribuição dela. José Eduardo Cardozo também declarou que os três decretos não ensejaram gastos e, mesmo que gastos tivessem ensejado, não trariam o menor impacto no atingimento das metas. Portanto, segundo José Eduardo Cardozo, a perícia aniquilou a acusação. Por isso, Sr. Presidente, nós queremos aqui, mais uma vez, afirmar que vamos continuar empenhados em defender a Presidenta Dilma seja na Comissão do Impeachment, seja no plenário desta Casa, seja nas ruas deste País.
15:44 R	Esse laudo da perícia, divulgado nessa segunda-feira, somado ao resultado da pesquisa Ipsos, também divulgada nessa segunda-feira, que mostrou que a desaprovação do Presidente biônico e interino cresceu de 61% para 70%, devem estar deixando o Planalto e os articuladores do golpe com os nervos à flor da pele. Isso deve explicar, Senador Jorge Viana, o que a mídia tem noticiado nos últimos dias: o balcão de negócio do Governo biônico e a pressa em aprovar o impeachment da Presidenta Dilma. Por isso, Senador Jorge Viana, queremos, neste momento, reafirmar a nossa obrigação de continuar lutando na Comissão especial de investigação, no plenário e nas ruas, para que a inocência da Presidenta Dilma fique definitivamente comprovada. Nesse sentido, eu quero convidar todos e todas a participarem amanhã, nesta quarta-feira, às 9h, no Ministério da Educação, do ato em defesa da democracia, da educação pública e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. Essa é mais uma iniciativa das entidades da área da educação contra este Governo provisório e biônico que tem feito um verdadeiro desmonte na educação brasileira. Inclusive, hoje, o Governo anuncia mais uma ação contra os interesses da educação brasileira. Refiro-me ao fato de o Presidente em exercício, interino, biônico Michel Temer ter revogado nesta terça-feira a nomeação e a recondução dos membros do Conselho Nacional da Educação. Olhe só, Senador Jorge Viana: nem o Conselho Nacional da Educação escapou da sanha golpista em curso. Repito, em ato publicado hoje no Diário Oficial da União, o Presidente biônico Michel Temer revogou a nomeação e a recondução dos membros do Conselho Nacional da Educação. E o Conselho Nacional da Educação não é um órgão qualquer, é um importante colegiado que desempenha, por força da lei, um papel importantíssimo na construção, na avaliação e no acompanhamento das políticas educacionais brasileiras. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aliás, esse ato infeliz do Presidente biônico, esse ato autoritário, esse ato que atenta contra os interesses da educação brasileira se soma a outros atos já em curso, como, por exemplo, o desmonte do Fórum Nacional da Educação, que é outro importante colegiado, fruto da Lei nº 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional da Educação. Eu faço parte, inclusive, do Fórum Nacional da Educação, representando a Comissão de Educação do Senado Federal. O Fórum é composto por várias entidades e tem o papel fundamental de acompanhar e de monitorar, por exemplo, as metas do novo Plano Nacional da Educação. E não é só isso. O desmonte da educação por parte do Governo biônico... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... continua em curso. (Fora do microfone.)
15:48 R	Vou concluir, Sr. Presidente. Isso continua quando também ele já esvaziou o papel do Secadi. O que vem a ser a Secadi? A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. E, como se não bastasse tudo isso, há a famigerada PEC 241, de 2016, a chamada Regra Temer-Meirelles, que tem como objetivo conter os gastos sociais, condicionando esses gastos ao patamar da inflação do ano anterior. Essa PEC é uma verdade bomba atômica, pelo quanto de devastação ela trará no que diz respeito ao direito à educação do povo brasileiro. Essa PEC 241 fere mortalmente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a agenda mais importante do País, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação. Ela fere, pois como compatibilizar isso com as metas do novo Plano Nacional no que diz respeito a levar mais creches para as crianças de 0 a 3 por este País afora? Como compatibilizar isso com levar mais escolas técnicas e mais ensino superior para nossa juventude? Como compatibilizar isso com realizar as Metas 17 e 18 do novo Plano Nacional de Educação, que é uma meta fundamental, que diz respeito a avançar rumo a uma política pública de valorização salarial e profissional do magistério brasileiro, dos profissionais de educação? É impossível realizar essas metas do novo Plano Nacional de Educação com um ajuste fiscal... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...que quer, num prazo de 20 anos ,limitar os gastos nas áreas sociais. O que isso significa em outras palavras? Significa congelar. O Prof. João Sicsú, professor universitários e ex-Diretor do Ipea, fez um estudo muito consistente e revelou que, se essa Regra Temer-Meirelles de conter os gastos nas áreas sociais tivesse sido aplicada de 2004 até 2015 nos governos Lula e Dilma, teriam sido subtraídos da educação das crianças, dos jovens e do povo brasileiro nada mais, nada menos do que R$321 bilhões! Temos que lutar contra isso, Sr. Presidente. Por isso, quero dizer que, diante desses ataques violentos promovidos pelo Governo biônico, o... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que nos resta é lutar incansavelmente em defesa da democracia e em defesa dos direitos sociais. Por isso, Senador Jorge Viana, quero aqui concluir conclamando, mais uma vez, a todos e todas a participarem do ato em defesa da educação que será promovido nesta quarta-feira. Repito: é um ato de iniciativa das entidades ligadas à área da educação que realizam mais esse movimento em defesa da democracia, em defesa da educação, em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
15:52 R	Por isso quero saudar a iniciativa das entidades e... (Interrupção do som.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...mais uma vez afirmar que, mais do que nunca, diante desse momento dramático pelo qual o País passa, lutar não é mais só uma opção, passa a ser uma obrigação. Obrigada, Senador Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. O Senador Magno pediu pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Parece que tem um comunicado a fazer. Com a palavra V. Exª, Senador Magno. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. E o meu registro é a operação feita hoje, pela manhã, pela Polícia Federal, que prendeu uma quadrilha que desviou R$180 milhões na Lei Rouanet. Eu quero falar desse robauto, do mamatório da cultura e da Lei Rouanet. Um dos indivíduos presos hoje pela manhã, em casa, chama-se Felipe Amorim. Felipe é filho de Antonio Carlos Amorim Bellini, dono da Bellini Cultural, alvo da Operação Boca Livre. Por que está dizendo isso? Porque até o casamento desse rapaz - olha só que absurdo, Senador Jorge, até o casamento desse rapaz -, a festa foi feita com o dinheiro da Lei Rouanet. Shows particulares de artistas absolutamente caros. Quando eu falo em se fazer a CPI da Lei Rouanet é para chegar a esses bandidos que operam, aonde a Polícia Federal chegou. Muitos se espinham, achando que a Lei Rouanet é porque você quer desmoralizar a cultura. Aliás, nós precisamos entender realmente o que é cultura. Ninguém quer desmontar a cultura. Qual é a cultura do Acre? Qual é a origem desse povo culturalmente? As seringueiras, o seringal. E ali há toda uma cultura folclórica, uma série de coisas, como tem, lá na Bahia, a capoeira, uma série de coisas. Aí você não sabe como é que Luan Santana libera R$4 milhões para um show, Claudia Leitte libera R$10 milhões, outro libera não sei o quê. Então você pega esses indivíduos que são operacionais, que são quadrilhas que montam esses projetos, que já têm quem trabalha para ser liberado, e o trabalho para ser liberado de forma casadinha nas estatais. E o dinheiro então vai embora. Agora, sabe o que me assusta? É que a Polícia Federal faz uma batida como essa, depois de uma operação estudada, uma operação escutada com ordem judicial, uma operação trabalhada, prende a quadrilha, faz um desmonte, mostra esses 180 milhões de uma quadrilha com um patrimônio assombroso em cima do suor do povo brasileiro, e há aqueles que, quando se falou em juntar o Ministério da Cultura com o Ministério da Educação - não tem nada de mais nisso, não tem nada de imoral nisso -, ficaram tudo espinhados. Aí ficaram invadindo prédio do Ministério da Cultura por aí... Onde havia uma sala de cultura, eles invadiram para fazer protesto. Eu queria vê-los agora protestando. Eu queria vê-los agora postando nas redes sociais. Eu queria vê-los agora gravando vídeo, batendo palma para a Operação Boca livre, que a Polícia Federal fez hoje pela manhã. Festa de casamento com o suor, com o dinheiro da cultura. Aí o cara diz: "Não, mas isso é renúncia fiscal." "Na Lei Rouanet é o empresário que dá parte do lucro dele." Era o que ele ia pagar de imposto. Então ele tem autorização, ele faz a renúncia.
15:56 R	Mas a renúncia fiscal... Quando você paga imposto, o imposto é para creche, o imposto é para fazer estrada, o imposto é para fazer esgoto, o imposto é para fazer escola. Quando faz a renúncia fiscal, você renunciou a uma creche, você renunciou a uma escola, você renunciou a uma estrada em favor dessa baboseira. Eu disse aqui, quando fiz o meu discurso, que ia respeitar a Câmara, que havia colhido as assinaturas, mas disse que Maranhão, que é um homem de posição muito forte... O Presidente interino da Câmara é um homem de muita posição. No que fala, ele não volta atrás. É um sujeito firmíssimo. Maranhão, Waldir trapalhão Maranhão. Esta semana, ele marcou sessão e desmarcou quatro vezes já! Estão doidinhos os Deputados. Não sabem se compram passagem ou se não compram, porque Maranhão some e só vai e volta, vai... É Maranhão bumerangue... É Waldir bumerangue Maranhão: vai e volta, vai e volta, vai e volta. E não instalou a CPI ainda, Senador Jorge! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quando conversei com V. Exª sobre isso, era aí que eu queria chegar, Senador Jorge, porque você não está aqui atrás de pegar o Ministro, de... Há uma quadrilha que opera isso! Há uma quadrilha que opera isso, e quem comete crime tem que pagar. Então, foi exatamente isso. Eu tenho 45 assinaturas de Senadores e posso ter 60 se eu quiser. Posso pegar 60. Mas eu disse: vou respeitar a Câmara. O que é chover no molhado? Convoca alguém lá, convoca alguém aqui. Se for, na verdade, uma composição Mandrake, eu disse, nós vamos instalar a nossa aqui, porque nós precisamos ser um braço para a Polícia Federal. Sabem o que acontece? Você instala uma CPI como essa... A Polícia Federal tem que pedir quebra de sigilo para o juiz. E, quando você tem uma CPI, você se torna um braço do Ministério Público e da Polícia Federal, porque o plenário da CPI quebra o sigilo sem depender de juiz e acelera todo um processo. Por isso, mais uma vez, parabéns à Polícia Federal... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, eu encerro. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Está posto para o Brasil - a máscara caiu - como é que tudo isso é operado, como é que tudo isso é feito. Projetos para aquela comunidade indígena ou para aquela comunidade que difunde a cultura da capoeira ou a cultura sei lá de que, do Bumba Meu Boi, esses chegam na quinta, e eles jogam na cesta, porque não têm nenhum valor, mas de milhões para essas quadrilhas, certamente tudo é liberado. Então, parabenizo mais uma vez a Polícia Federal. Encerro dizendo o seguinte... Como dizia o Senador Cássio hoje pela manhã, não dá para pegar essa perícia da Consultoria do Senado, que foi feita para a Comissão do Impeachment, e ficar tratando-a como bucha de chiclete: uma hora bota de um lado da boca, outra hora bota do outro lado da boca. A perícia comprova, realmente, a omissão. Uma coisa é a omissão, e outra coisa é comissão. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eles dizem: "não houve omissão"; "se houve omissão, não foi crime"; "mas a Presidente não assinou"; "não há nenhum papel que a Presidente assinou". Mas está absolutamente comprovado. Como dizia Miriam Leitão hoje pela manhã, parece que estão morando em Marte. Todo mundo sabia e via que o Tesouro deixou de cumprir e pôs os bancos para cumprir um papel que era do Tesouro. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria apenas de... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de reiterar aqui os cumprimentos à Polícia Federal por essa operação deflagrada hoje de manhã - eu esqueci até o nome dela -, Operação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Boca Livre. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... Boca Livre, com relação à Lei Rouanet, que teve um propósito maravilhoso em seu início, criada no governo do ex-Presidente Fernando Collor, hoje Senador Collor, mas que foi totalmente desvirtuada.não só nessa questão, como disse o Senador Magno Malta, de quadrilhas organizadas para tomar dinheiro público, porque isso não é dinheiro de empresário, isso é dinheiro que, se ele não colocar na Lei Rouanet, vai para a Receita Federal e é dividido entre os Municípios, os Estados e a União.
16:00 R	Então, não tem dinheiro de empresário; tem dinheiro do povo, tem dinheiro público. E não são só as quadrilhas que eu gostaria de mencionar. Eu gostaria também de dizer da discrepância que existe nessa lei com relação ao seu objetivo e propósito, que foi estimular a cultura nos Estados do Brasil, e não só no eixo Rio-São Paulo. No meu Tocantins, nós temos vários talentos - Juraildes da Silva, Chiquinho Chocolate -, não só da música como do teatro, que nunca viram a cor da Lei Rouanet pela dificuldade de acesso. E os grandes espetáculos dos artistas conhecidos que têm acesso à Lei Rouanet, porque as empresas querem... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... o patrocínio de artistas famosos, esses ainda cobram o ingresso do público. Então, Sr. Presidente, de fato, a Lei Rouanet precisa de uma reformulação, precisa de uma reavaliação nesta Casa, porque dinheiro público tem que ir para quem precisa, para quem está contribuindo com a cultura nacional. Nada contra os grandes espetáculos, até adoro, gosto muito. Os artistas brasileiros são extraordinários. A cada dia, filmes extraordinários, maravilhosos, o que até justifica mais um cinema, um filme cujo o custo é altíssimo, mas as peças de teatro e os shows, Sr. Presidente, sinto muito mas eu nunca vi um gratuito. Normalmente são todos cobrados. Então, eu acho que há casos e casos, mas esta Casa tem a obrigação, a partir de a Polícia Federal ter deflagrado essa operação, de agilizar esses estudos o mais rápido possível. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Kátia Abreu e o Senador Magno Malta. Nós conversamos sobre isso, temos um ponto de vista até diferenciado em relação ao Ministério da Cultura, mas temos um ponto de grande afinidade no tema que trouxeram o Senador Magno e a Senadora Kátia Abreu. Quando prefeito, eu estimulei a Lei de Incentivo à Cultura. No Estado, implementamos. Deu muito certo, estimulamos. Agora, do jeito que a Lei Rouanet está sendo usada no Brasil, requer não a extinção dela, mas um rigoroso aperfeiçoamento da aplicação, da análise de como foi aplicada, porque não venham me dizer - eu fui Prefeito e Governador, e é assim que funciona - que isso é dinheiro privado. Não. É dinheiro público que, com renúncia fiscal, em vez de ir para o cofre, para a educação e para a saúde, vai estimular projetos sociais. Então, não tem cabimento. Todos nós temos que cumprimentar essa ação, no sentido de buscar moralizar um instrumento que é fundamental para valorizar a cultura e a história do nosso povo, mas que não pode ser usado da maneira como está sendo usado. Então, eu acho que nisso todos nós temos acordo, e é muito importante o registro do Senador Magno Malta e da Senadora Kátia Abreu nesse tema. Agora, pedindo até desculpas, porque houve duas intervenções enquanto V. Exª era oradora inscrita, Senadora Angela Portela, V. Exª tem a palavra. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por favor, Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu ia ser o terceiro, mas, em respeito à Senadora... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Depois que ela falar, eu dou pela ordem para V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ...Angela Portela, eu abro mão da minha intervenção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu passo imediatamente, após a fala da Senadora Angela, para V. Exª, Senador Garibaldi. Com a palavra V. Exª, Senadora.
16:04 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana, Presidente, agradeço também a compreensão do Senador Garibaldi Alves, mas nesta tarde trago um tema que é recorrente aqui no Senado e que só vem fortalecer a tese de que a Presidenta Dilma não cometeu nenhum ato que pudesse justificar o seu impeachment. Isso está muito claro na perícia feita por técnicos do Senado Federal, a pedido da Comissão Especial do Impeachment. Reforça o nosso discurso, a nossa tese de que não houve nenhum crime de responsabilidade cometido pela Presidenta Dilma. Impressiona-me muito também a manifestação de alguns Senadores que propõem um diálogo, uma compreensão, que propõem que, de certa forma, nós, que somos contra o impeachment, fiquemos quietos, calados e não nos manifestemos sobre os equívocos, os erros que são cometidos pelo Governo interino. Não é possível um entendimento nesse sentido. Por isso nós precisamos sim, rebater, esclarecer, mostrar. É muito cômodo: o Governo da Presidenta Dilma sofreu um golpe e nós, que a apoiamos, ficarmos todos calados, compreensivos, com uma atitude que mostra a cada dia... E essa perícia feita pelos competentes técnicos do Senado mostra claramente que foi um golpe Parlamentar. A junta pericial concluiu que Dilma não fez as chamadas pedaladas fiscais, conforme acusam aqueles que querem a todo custo tomar o mandato que os 54 milhões de eleitores consagraram a ela nas urnas, livremente, em 2014. A junta pericial identificou responsabilidade da Presidenta na edição de decretos de liberação de créditos suplementares. Aliás, apenas três e não seis como foi anunciado. Mas verdade seja dita, Sr. Presidente: a perícia fortaleceu a nossa denúncia de que a Presidenta Dilma sofreu um golpe desferido por um grupo político que não aceita a derrota sofrida nas eleições presidenciais de 2018. Portanto, não há mais dúvidas de que o processo de impeachment contra Dilma é inteiramente político e não tem base legal para derrubá-la do poder. Nestes 46 dias de Governo interino, os acontecimentos nos convenceram de que se trata de um Governo ilegítimo, impopular e também um Governo contrário aos anseios da maior parte da população, exatamente aquela mais carente de políticas públicas, de inclusão social, econômica e cultural. É um Governo contrário ao modelo implantado nos últimos 13 anos, claramente comprometido em assegurar a todos o estado de bem-estar social. Um exemplo do que digo: é do Governo interino a proposta de emenda à Constituição que limita os investimentos nos serviços públicos, destinada a reduzir gastos em despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC atinge em cheio os concursos públicos e o reajuste do funcionalismo, sem contar que a PEC abre brechas para se fazerem cortes imperdoáveis em duas áreas fundamentais: a saúde e a educação. Com esta PEC também sofrerão contenções recursos destinados ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Outro exemplo: o Governo do Vice em exercício está discutindo e enviará ao Congresso Nacional um projeto com novas regras para a idade mínima de aposentadoria.
16:08 R	Pelo que se sabe, a proposta do Governo é de uma idade mínima de 70 anos com uma regra de transição. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - De antemão nós podemos dizer que a proposta irá afetar diretamente as mulheres trabalhadoras, pois a intenção da equipe econômica é clara e transparente: igualar a idade da aposentadoria entre homens e mulheres. Mais um exemplo do modelo impopular do Governo: a articulação no Parlamento de mudança na medida provisória que trata do controle de capital das companhias aéreas. O texto da MP, enviado pela Presidenta afastada, previa a elevação de 20% para 49% a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, porém, Deputados Federais ligados ao Governo interino retiraram o limite de 49%, permitindo que essa participação possa chegar a até 100%, ferindo a soberania nacional. Eu sou Relatora dessa MP aqui no Senado e entendo que a integração nacional é benéfica para o Brasil, especialmente para o meu Estado de Roraima, para os Estados do Norte, onde o isolamento regional é um obstáculo ao desenvolvimento. Eu poderia dar muitos outros exemplos, mas os já destacados deixam clara a intenção de impor à sociedade um pacote de injustiças sociais. A pauta que tem sido imposta à sociedade nem de longe - nem de longe, Sr. Presidente - reflete o desejo do eleitor nas eleições de 2014. A propósito, está no Diário Oficial da União que o Governo interino transferiu para a Presidência da República todas as dotações orçamentárias da Secretaria de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Essa medida significa corte nas verbas para políticas destinadas às pessoas com deficiências, para o enfrentamento ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas e à homofobia. Também foram transferidos os recursos destinados à proteção das pessoas idosas, das mulheres, das crianças e dos adolescentes. O Governo ilegítimo de Temer também está ferindo de morte as políticas de resgate da história da ditadura e o sistema de captação de denúncias de violação de direitos humanos. Enfim, o Governo pratica um verdadeiro atentado às políticas sociais e à promoção dos direitos das minorias brasileiras. No caso da educação, setor estratégico para qualquer projeto de Nação, o Governo atua na perspectiva de interromper um processo acelerado de aumento nos investimentos. Investimentos esses que registraram desde 2008 um aumento de 117% em valores reais só com despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Esses investimentos superaram em 28% o mínimo determinado pela Constituição. O Governo golpista acabou de interromper a bolsa mensal de estudantes de doutorado que fazem curso em universidades da Itália, Holanda e Reino Unido por meio do programa Ciência Sem Fronteiras. Os estudantes que têm contrato de quatro anos com o Governo Federal não foram sequer comunicados da decisão do MEC de interromper o programa e estão agora passando um sufoco fora do País. Não bastasse todo esse desmonte do Estado de bem-estar social, o Governo do Vice em exercício também está longe, longe, de cuidar da ética e da moralidade pública. Enfim, o Governo já tem as marcas da insensibilidade social e da instabilidade decorrente de seus sérios problemas com a Justiça. Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Angela Portela, pelo pronunciamento. Eu queria, primeiro, cumprindo, pela ordem, para o Senador Garibaldi e, em seguida, Senador José Medeiros. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador José Medeiros. Só queria esclarecer, o Senador José Medeiros está inscrito como Líder. Vou passar a palavra ao Senador Pedro, desculpem, ao Senador Roberto Muniz, que está aqui, e, depois, ao Senador José Medeiros, que está inscrito pela Liderança. Daí, vou seguir para o Senador Pedro, o Senador Cidinho... Pela ordem, o Senador Garibaldi e, em seguida, o Senador Roberto Muniz. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Jorge Viana, eu queria que V. Exª pudesse me dar a palavra depois dos oradores inscritos para eu fazer uma intervenção. Agora, não pode ser uma intervenção daquelas pela ordem porque elas têm uma restrição de tempo muito grande. Veja se V. Exª acolhe a minha pretensão. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com certeza eu vou procurar aqui, obviamente dentro do Regimento e da compreensão dos colegas. Não vejo problema, porque nós temos um grupo pequeno de colegas Senadores e vamos ver se dá tempo. Senador Roberto Muniz, aproveito para cumprimentá-lo e dizer que, mesmo tendo o prazer de ter V. Exª aqui, temos todos uma grande saudade do Senador Walter Pinheiro, que foi chamado para uma missão: está como Secretário de Educação do Estado da Bahia, de um povo tão querido. Mas é muito bom ter V. Exª aqui. Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, quero dizer que o Senador e colega Walter Pinheiro já chegou à Bahia dando um show. Já é visível o seu empenho, a sua capacidade, o conhecimento profundo sobre as questões da educação em nosso Estado, e as pessoas já começam a destacá-lo como um dos grandes Secretários de Estado do Governador Rui Costa. Mas, Sr. Presidente Jorge Viana, meus caros colegas presentes nesta sessão, ouvintes e telespectadores das emissoras da Casa, a Capital Federal foi escolhida para sediar o 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018. O Fórum é organizado a cada três anos - a última edição aconteceu em Daegu, na Coreia do Sul, em abril de 2015. Desta vez, o Brasil será o País hóspede e terá a oportunidade de contribuir na proposta grandiosa deste encontro: motivar a classe política para os desafios e os usos múltiplos da água. E são muitos os desafios, assim como são muitos os usos múltiplos da água para a produção de alimentos, a geração de energia, a navegação, a questão do saneamento e o acesso à água potável para todos. Precisamos dar voz a esses temas para que eles ganhem eco e cheguem até as autoridades tomadoras de decisão. Só assim vamos dar os devidos encaminhamentos para as soluções dos inúmeros problemas que enfrentamos. Temos um grande desafio, Sr. Presidente, nesse evento... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Roberto, me permite um aparte? O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pois não, Senador. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Prezado colega baiano e Senador pela Bahia, Roberto Muniz, em primeiro lugar gostaria de dizer que estou aqui ao lado do Deputado Robério Oliveira, uma grande liderança em nosso Estado, no extremo sul da Bahia, lá de Eunápolis, Porto Seguro, onde vou estar quinta-feira. Eu queria dizer a V. Exª que esse tema da água, que V. Exª aborda e conhece muito bem, é um profundo conhecedor da situação por que passa o País e o mundo também, é um tema de todos os brasileiros, de todos aqueles que querem de alguma forma garantir o futuro da humanidade. No caso do Brasil, dos brasileiros. Nós temos acompanhado em todo o País essa situação. Temos constatado uma diminuição muito grande na produção de água. Ou seja, os mananciais que produzem água são as nascentes, os rios tributários, os rios afluentes, que começam a diminuir muito, e o consumo tem aumentado duas vezes mais do que a produção da água; e o consumo tem aumentado duas vezes mais do que aquilo que seria o mínimo necessário. E nesses últimos cem anos, num levantamento feito recentemente, a população do mundo cresceu quatro vezes, e o consumo de água cresceu oito vezes, água para consumo humano, animal, industrial, para irrigação, para geração de energia elétrica, enfim, para várias atividades. Portanto, se há uma política que o Governo Federal, os governos estaduais e também municipais - tem que envolver todas as três esferas de governo -, se há uma política que tem que ser feita, é de preservação da produção de água. Ou seja, recomposição das nascentes, com as matas ciliares sendo replantadas; recomposição dos rios tributários ou afluentes, também com a recomposição das matas ciliares; e preservação da natureza. No ritmo que vai - e nós temos observado isso -, com o desmatamento desenfreado, sem controle, eu tenho absoluta certeza de que talvez a nossa geração possa ainda ver essa crise ser agudizada; mas as futuras gerações terão grande dificuldade para ter acesso ao principal elemento que Deus deixou na natureza, que é a água, e para a qual não há nenhum outro substituto. Nada substitui a água. Se falta petróleo, há o etanol, a biomassa, o hidrogênio, a energia eólica, o xisto; mas a água, não há um outro elemento na natureza que possa substituir. O Brasil abriu os olhos agora em 2014, pelo que aconteceu lá em São Paulo, com a falta de água em Cantareira. E eu tenho observado - e hoje eu vi uma reportagem a esse respeito - que não vai faltar água em 2016 em São Paulo; mas não vi nada, absolutamente nada de política para a produção da água. E exatamente, produzir água é uma coisa muito simples. Quem produz água é quem planta árvores, porque são as árvores que dão tranquilamente a porosidade no solo para a penetração da água da chuva e a alimentação dos braços subterrâneos dos rios ou talvegues, como nós consideramos. Portanto, eu sei que vou ter aqui um aliado na defesa da preservação do meio ambiente, porque V. Exª conhece profundamente isso e vai nos ajudar bastante a chamar a atenção do Governo Federal para ter uma política para a preservação dos nossos mananciais. Na estrutura do Governo Federal, que tinha até pouco tempo quarenta ministérios, agora tem, me parece, 23, falta um ministério, que seria o ministério dos recursos hídricos para a preservação da água do nosso País. Que ela possa garantir o futuro dos próximos brasileiros, que precisarão da água para sua manutenção, para manutenção da vida. Portanto, eu agradeço a V. Exª a oportunidade do aparte. Fico muito feliz em vê-lo defender a água.
16:16 R
16:20 R	O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Otto, incorporo as suas palavras e aproveito até para complementar o que V. Exª fala, trazendo as palavras de uma senhora ribeirinha. Ela disse que, depois da seca, quando a chuva chega, parece que lava a memória do povo. Então, não podemos nos esquecer nunca, Senador Garibaldi, dos momentos da seca. Não é porque a água chega que a seca não pode voltar. Eu queria também saudar o Deputado Robério, dizer-lhe que temos a honra de recebê-lo aqui. Senadores, a água tem que estar no topo da agenda da política do mundo. Esta é a nossa missão, conforme ênfase dada pelo Presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, no lançamento do evento preparativo que se encerra hoje, aqui em Brasília, quando vamos definir a agenda oficial do encontro mundial de 2018. Caros Senadores, faço uma observação importante que faz parte do Relatório da Água e Emprego - Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos do ano de 2016. Esse relatório, Senador Otto, ressalta toda essa questão que V. Exª suscita nas suas palavras, quando ele mostra que metade da força de trabalho mundial está empregada em oito setores dependentes de recursos hídricos naturais: a agricultura, a silvicultura, a pesca, a energia, a manufatura com o uso intensivo de recursos, a reciclagem, a construção e o transporte. A água é um componente essencial das economias nacionais e locais e é necessária para criar e manter empregos em todos os setores da economia. A gestão sustentável dos recursos hídricos, a infraestrutura hídrica e o acesso ao abastecimento seguro, confiável e regular da água, assim como o saneamento, melhoram os padrões de vida. Eles também expandem as economias locais e levam à criação de empregos mais dignos, reforça o Relatório das Nações Unidas. Diante deste cenário, não podemos negligenciar as questões da água. Este evento preparatório vai concluir a agenda desse encontro mundial A proposta da edição brasileira é tratar do compartilhamento da água, seguindo os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, com um conjunto de metas internacionais, que devem ser atendidas até 2030. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Este fórum tem uma importância mundial. Ele reflete a dificuldade que hoje nós temos de fazer um enfrentamento sobre algumas questões que ultrapassaram problemáticas locais e se tornaram mundiais, como a crise hídrica, os efeitos climáticos sobre a agricultura, assim como a produção e a gestão de água. É preciso dar ênfase sobre o compartilhamento da água e o uso sustentável desse bem tão importante - um bem transversal para a produção, para o desenvolvimento das economias locais e mundiais. O acesso à água para consumo humano e para agricultura terá destaque nos debates. A agricultura é um dos maiores usuários do sistema hídrico brasileiro, e, com o passar do tempo, nós tivemos uma diminuição muito grande na construção de reservatórios para uso múltiplo da água, ficando só na produção de energia elétrica. É preciso ampliar o debate e reverter cenários, de forma que a agricultura receba apenas o ônus de ser a grande produtora ou a única responsável pela manutenção dos ecossistemas.
16:24 R	Precisamos levar também essa responsabilidade até os grandes centros urbanos, fazendo com que sistemas de reuso de água e de dessalinização possam também ser sistemas de produção de água a serviço do consumo humano. Nós estamos chamando todos os setores, como a indústria e o setor do saneamento, para que façamos um grande debate nesses dois anos que antecedem o evento. O Brasil será, quem sabe, um grande celeiro de produção de água sustentável do mundo. Já temos 12% da água doce do mundo, Senador Jorge Viana. Precisamos avançar, mantendo esses 12% e produzindo mais água de qualidade. O Fórum Mundial da Água é uma plataforma para incentivar debates e trocas de experiências... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ...pretendendo chegar a uma visão estratégica comum sobre recursos hídricos e a gestão dos serviços de água entre todas as partes interessadas, desde comunidades locais até todo o mundo. Estima-se que esse evento prévio está reunindo hoje, na sua finalização, mais de 600 participantes de diversos países, que colocaram suas ideias a respeito dos temas envolvendo os recursos hídricos pelo mundo. Aqui faremos alguns questionamentos. Será que temos uma legislação que estimula os diversos sentidos de compartilhamento da água? Devemos compartilhar responsabilidades, com a integral ideia de cooperação? Compartilhamos esse rico recurso e difundimos essas ideias como um grande compromisso social? O Fórum Mundial tem um braço importante para que esse debate aconteça, que é o Fórum Cidadão. O objetivo dele é ampliar a participação e mostrar ao mundo o resultado do envolvimento das pessoas com esse compromisso. Crianças, jovens e adultos são chamados a debater o tema nas residências, nas escolas, dentro e fora da casa, no ambiente social e empresarial. Aqui, no Senado, eu gostaria de contar com o apoio dos meus nobres pares para esse tema, para que o tema passe a ter a máxima prioridade desta Casa. Já destaco nessa missão como parceiros primordiais e primeiros o Senador Jorge Viana, o Senador Aloysio Nunes - com quem estive em 2015 no último Fórum Mundial, que ocorreu na Coreia -, o Senador Otto Alencar, que está à frente da Comissão de Meio Ambiente, e o Senador Garibaldi Alves, da Comissão de Infraestrutura, que também integro com membro titular. Hoje, o Senado Federal recebeu a visita do grupo que está à frente desse encontro preparatório do Fórum durante esses últimos três dias em Brasília. Na comitiva, estavam presentes o Sr. Benedito Braga, Presidente do Conselho Mundial da Água; o Dr. Vicente Andreu, Diretor-Presidente da ANA; o Dr. Paulo Varella, Diretor da ANA e Governador do Conselho Mundial da Água; Ricardo de Andrade, Superintendente da ANA e Governador do Conselho Mundial da Água; e... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... Dr. Newton Azevedo, Governador do Conselho Mundial da Água e representante da ABDIB. Nobres Senadores, juntos, podemos envolver, levantar pautas e buscar soluções para as temáticas que serão apresentadas. Em 2018, são esperados em Brasília mais de 30 mil representantes de mais de cem países nesse Fórum. É a primeira vez que o Fórum Mundial será realizado abaixo da Linha do Equador. Essa é uma grande conquista. O Brasil é merecedor dessa responsabilidade mundial de sediar esse primeiro Fórum no eixo sul do mundo.
16:28 R	Domingo último, na abertura oficial, durante solenidade no Palácio do Itamaraty, o Governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e o Presidente da ANA, Vicente Andreu, falaram sobre o desafio de abraçar este encontro mundial. Eles têm agido com todo o envolvimento que o tema merece e estão buscando - com ações concretas - incentivar o envolvimento de toda a sociedade. Por exemplo, o Governo local, aqui, de Brasília, vai levar os recursos hídricos como matéria interdisciplinar permanente nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal. E nós no Senado, neste momento, podemos e devemos nos atentar para o nosso papel de colaborar com peças legislativas que poderão ajudar nas soluções a cada entrave que possa dificultar o avanço desta causa. O desafio de abraçar este tema, como participante do Fórum Mundial, desde a última edição na Coreia, me faz trazer este assunto aqui, no plenário. Nós temos, na política, um papel de suma importância nessa discussão. A gestão dos recursos hídricos pode trazer benefícios importantes para a redução da pobreza, a criação de empregos e o desenvolvimento! Sr. Presidente, para finalizar, a água é um direito de todos. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - E, como direito, a água tem que sair do papel e dos diversos discursos jogados ao vento e chegar às torneiras de todos os brasileiros que precisam e retornar ao meio ambiente devidamente tratada. É isso, Sr. Presidente. Agradeço o tempo disponibilizado por V. Exª e, principalmente, a parceria nesse assunto que será fundamental nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Roberto Muniz, e queria pedir, mais uma vez, desculpas por não ter estado na audiência, pois eu estava relatando uma matéria importantíssima na Comissão de Assuntos Econômicos. Porém, eu fiquei sabendo que a autoridade nossa na área ambiental, o Senador Otto Alencar, recebeu os ilustres convidados e falou em nome do Senado. Eu devo dizer que, tanto em Marselha como na Coreia, eu, o Senador Aloysio e, na época ainda, o então Senador Rodrigo Rollemberg assumimos compromissos e começamos uma luta para ver se esse evento viria para o Brasil em 2018. Agora, ele está vindo. O evento preparatório está ocorrendo agora aqui, em Brasília. Ontem, eu estive na abertura. E eu devo dizer também ao Senado Otto, ao Senador Aloysio e a V. Exª, que estava conosco na Coreia, que estarei apresentando, daqui a pouco, um requerimento - espero poder ter a assinatura dos colegas, porque podíamos fazer juntos, Senador Aloysio, Senador Otto e V. Exª -, com base no art. 67 do Regimento Interno do Senado Federal, propondo a criação de uma comissão de Senadores para acompanhar a preparação, a execução e a realização do Fórum Mundial de Águas que vai ocorrer aqui, no Brasil, em 2018. Então, eu acho que é muito importante... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Posso assinar? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vamos assinar juntos. Já fica... O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Para depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sim. Estou aqui só registrando, mas vou apresentar da tribuna. Com base no art. 67, nós podemos criar uma comissão exclusiva. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Com certeza, nós nos associamos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Otto, que preside a Comissão de Meio Ambiente e é um lutador em defesa da Bacia do São Francisco, vai... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O Senador Otto já está querendo assinar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Vai ser uma assinatura importante. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Então, associamo-nos a essa sua... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era isso. Eu queria cumprimentar V. Exª e acho que a responsabilidade nossa é enorme. O tema da humanidade que vai cada vez mais ganhar espaço na agenda do Planeta, nessa mudança do clima, é a questão da crise hídrica. O Senador Otto tem lutado muito em defesa da Bacia do São Francisco, um dos maiores legados que nós tínhamos e que, agora, está sob plena ameaça. V. Exª traz, em boa hora, um relato pleno e benfeito de toda a importância dessa agenda que temos a cumprir pela frente.
16:32 R	O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, falando da Bacia do Rio São Francisco, no domingo passado, dia 26, eu fui a um Município na divisa da Bahia com o Piauí chamado Campo Alegre de Lourdes. É um Município da Bahia que está na Bacia do Rio São Francisco. A Bacia do Rio São Francisco está no Estado de Minas, visto que nasce em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, e desce pela Bahia, no Município de Carinhanha. São cinco Estados banhados pelo Rio São Francisco: Minas, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Pois bem, eu fui ao Município chamado Campo Alegre de Lourdes e lá fui ao Distrito de Angico do Remanso. Sr. Presidente, a transposição do Rio São Francisco, em muitos casos, foi completamente equivocada. Já foram colocados R$8,5 bilhões na transposição do Rio São Francisco, e a água ainda não chegou aos Estados receptores. Ela não chegou nem à Paraíba, nem ao Rio Grande do Norte, nem ao Ceará, mas vai chegar - eu espero. Eu não sou absolutamente contra a transposição, mas, nesse Município, com 30 mil habitantes, na margem esquerda do Rio São Francisco, não há ainda água potável nas torneiras, e o Município é abastecido ainda por carro-pipa. Nós fizemos um trabalho muito grande para que, antes de se fazer chegar água aos Estados receptores, se levasse água aos Municípios da Bahia. Em dois Municípios, por exemplo, próximos do rio - Buritirama, que o Senador Roberto Muniz conhece, e Campo Alegre de Lourdes -, ainda não há água do Rio São Francisco; a água é colocada pelo Exército com carro-pipa. Esse foi um grande equívoco. Os dois grandes equívocos cometidos no período do governo Lula e do Governo Dilma foram: primeiro, não fizeram o desassoreamento da calha do Rio São Francisco, que está completamente assoreado, entupido, havendo mais de 20 deltas artificiais ao longo do Rio São Francisco; segundo, não atenderam os Estados doadores, os Municípios doadores das águas do Rio São Francisco. Então, agora, estamos lutando para colocar energia na captação, e acredito que, em 30 dias, o povo do Município de Campo Alegre de Lourdes, com 30 mil habitantes, vai receber água nas suas torneiras, já que, até hoje, é abastecido com carro-pipa. Esses equívocos aconteceram por uma coisa só: falta de autonomia dos Estados brasileiros, porque, se tivessem autonomia os Estados doadores, só poderia se retirar essa água depois de atendidos os Estados doadores na sua plenitude. Eu tive oportunidade de, em 2003, ir aos Estados Unidos para estudar a transposição do Rio Colorado, e as águas do Rio Colorado, nos Estados Unidos, só serviram para os Estados receptores depois de todos os investimentos no Estado do Colorado: saúde, educação, abastecimento de água e saneamento. No Brasil, não; aqui, se começa por onde se devia terminar. Antes, seria necessário revitalizar as nascentes, desassoreador o rio e atender os Municípios próximos ao Rio São Francisco nos Estados que são detentores da Bacia do Rio São Francisco. Mas nós não temos aqui, infelizmente, uma autonomia dos Estados. Em vários setores, centralizou-se demais o poder político, administrativo e financeiro em Brasília. Então, os Estados não têm absolutamente nenhuma autonomia. Tem que se fazer, rapidamente, o Pacto Federativo para que os Estados sejam respeitados na sua plenitude, com as garantias constitucionais. Há uma necessidade urgente de se fazer isso. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Roberto Muniz.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar. Eu me associo às palavras do Senador Otto e de V. Exª, dizendo que, como bom médico, o que o Senador quer dizer é que fazer a transfusão de um paciente anêmico é levá-lo à morte; e é para isso que nós estamos caminhando. Se continuarmos a trabalhar desta forma, daqui a poucos anos, nós vamos ter que chorar, e serão as últimas lágrimas do São Francisco que está agonizante em diversos setores e em diversos pontos do seu leito. Então, Sr. Presidente, quero assinar junto com V. Exª para estarmos juntos nessa caminhada pela água no Brasil e no mundo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Roberto Muniz, eu cumprimento mais uma vez V. Exª. Eu convido o Senador José Medeiros como Líder. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho visto constantemente aqui, nos discursos, uma falsa narrativa de culpabilização, Senador Pedro Chaves, do atual Governo. Eu vejo uma estratégia, uma coisa delineada de desconstrução do Governo do Presidente Michel Temer. Eu não poderia me eximir de tratar do tema e de fazer um contraponto. Com a licença das Srªs e Srs. Senadores, eu farei isso aqui agora. Todos nós brasileiros estamos sentindo na pele os efeitos da herança maldita que o Governo do Presidente Michel Temer recebeu: herança de corrupção generalizada, sistematizada, em todas as instâncias do Governo; rombos que praticamente destruíram as duas maiores empresas estatais brasileiras, Petrobras e Eletrobras - aliás, um amigo meu até disse que o PT foi o cavaleiro que se propôs a proteger os bens da Petrobras contra terceiros, mas os tomou para si; a herança da falta de gestão que dizimou o que restava da capacidade administrativa do Governo Federal, nos deixando programas ineficientes e dispendiosos, obras superfaturadas, mal planejadas e inacabadas. Nesta semana, uma matéria do site Sputnik causou indignação geral ao listar as dez obras mais estúpidas financiadas com dinheiro público no Brasil. São fatos constrangedores para o orgulho nacional, como um parque gerador de energia eólica derrubado por causa do vento no Rio Grande do Sul; usinas geradoras de energia inúteis, porque não foi planejada a construção das linhas de transmissão que as serviriam; a dragagem do Porto de Rio Grande, também no Rio Grande do Sul e obra do PAC, que não foi usado por falta de autorização; e por aí vai.
16:40 R	Um dos exemplos dessa herança é a situação do Postalis, o fundo de pensão dos servidores dos Correios, que quebrou sob a administração do governo passado. Agora estão sendo feitos novos descontos previdenciários diretamente nos salários dos servidores, que estão sendo obrigados a contribuir duas vezes para uma só aposentadoria. Injusto, lamentável e criminoso! Temos ainda a herança da ideologia que levou o País a tomar decisões equivocadas nas relações com o resto do mundo, beneficiando ditaduras explícitas ou disfarçadas na África e nas Américas, irrigadas com o dinheiro do BNDES, com o dinheiro do povo brasileiro. Como esquecer o Porto de Mariel, em Cuba, totalmente financiado com dinheiro brasileiro? Só a Odebrecht recebeu mais de 1 bilhão por essa obra - 1 bilhão! E tudo isso sob a proteção da ditadura cubana, onde os órgãos de fiscalização brasileiros não têm jurisdição para atuar. Ainda no campo das relações internacionais, a ideologia petista não trouxe apenas prejuízos financeiros. Sob o comando do PT, o Governo brasileiro apoiou regimes bolivarianos, como a ditadura disfarçada na Venezuela, que afronta tanto direitos políticos quanto direitos humanos, prendendo adversários sem justificativa, prendendo toda a oposição, colocando milícias nas ruas para amedrontar os opositores e levando aquele país a um estado tal de convulsão social que o mundo todo teme o que possa acontecer caso Maduro insista em se manter no poder. Um acontecimento que não deixará de ser registrado pelos livros, no futuro, é a herança maldita deixada pelo Governo do PT: essa, na economia, que resultou na maior recessão jamais vivenciada por nossa Nação e no maior rombo das contas públicas jamais registrado. As causas do desastre econômico podem ser explicadas... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... pelo somatório de fatores que expus anteriormente: corrupção, incompetência, aparelhamento e ideologia. Sim, porque foi a retrógrada ideologia econômica da Presidente afastada e de seus asseclas que levou o Brasil a abandonar o tripé macroeconômico que vinha garantindo a nossa estabilidade desde o Plano Real, e levou à criação da famigerada nova matriz econômica. Estou vendo aqui bradarem a espada contra o teto de gastos da União. Agora há pouco eu conversava com o Senador Cristovam e falávamos justamente sobre isso. Se o Brasil, há 20 anos, tivesse colocado em prática essa lei, a nossa história seria outra. É básico. A própria dona de casa faz esse tipo de política econômica: não gasta mais do que tem, mais do que arrecada. Pois é, daí veio a inspiração para gastar cada vez mais, sempre acima da arrecadação, e não se elegeram prioridades. Fica muito fácil. Por isso é que bradam aqui. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Quando faltou dinheiro o que se fez? Precisaram maquiar, veio o recurso das pedaladas fiscais para maquiar os rombos nas contas públicas e enganar a sociedade, com fins puramente eleitorais. Daí veio a inspiração para financiar, via BNDES, algumas poucas empresas chamadas "as campeãs". Nada disso podia dar certo e, efetivamente, não deu. Está aí o exemplo da Oi, uma empresa inventada pelo Partido dos Trabalhadores, construída com dinheiro público que, esta semana, anunciou que está prestes a falir e entrou com um pedido de recuperação judicial. São 65 bilhões, Senador Moka; 65 bilhões. Esse é mais um rombo.
16:44 R	Ontem, tratando desse tema - e é por isso que a Presidente está sendo afastada, Senadora Simone Tebet - saiu o resultado da perícia, a tão solicitada perícia que queriam. O Plenário da Comissão, já sabendo que os dados do Tribunal de Contas da União eram robustos, havia negado esse pedido. Foi para o Supremo, o Supremo acatou o pedido e veio, Senador Moka, para a comissão. Saiu o resultado e saíram comemorando - eu não sei o quê, porque o resultado da perícia foi o mesmo já constatado pelo TCU. Saíram dizendo: olha, a Perícia disse que não tinha nada lá da Presidente Dilma, não tinha nenhuma assinatura. Não tinha mesmo. Senador Pedro Chaves, quando V. Exª estoura o cartão de crédito e passa do limite, o banco, automaticamente, quando V. Exª não paga a conta, lança aquilo como crédito e começa a cobrar a dívida. Foi o que aconteceu com as pedaladas. Os bancos simplesmente acionaram o Governo Federal e começaram a cobrar. Não existia uma assinatura. Concedo um aparte ao Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador José Medeiros, tive oportunidade na comissão de dizer que... (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - ... a Base aliada da Presidente afastada quis fazer um beija-flor e saiu um morcego quando eles solicitaram essa auditoria. Digo isso por quê? Porque ficou evidente que os decretos de complementação suplementar são muito claros - três deles, item por item, dizem que houve realmente ali o chamado crime de responsabilidade fiscal. Na questão das pedaladas fiscais, a única coisa que nós nunca dissemos é que teria a assinatura da Presidente Dilma, até porque todos nós - e eu sou do ramo - sabemos que é o Conselho Monetário Nacional, o Ministro da Fazenda que decide isso. Agora, ninguém decide um valor de 160... (Interrupção do som.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Bom, ficou muito claro, Sr. Presidente, Senador José Medeiros, que a única coisa que não iria ter, evidentemente, é assinatura. O que é que se discutia? Se aquilo era uma simples inadimplência ou se era um empréstimo. O que disse a auditoria? Que aquilo foi um empréstimo e ficaram comprovadas as nossas duas teses. É o aparte que faço a V. Exª. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Simone. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senador José Medeiros. Aproveito o pronunciamento de V. Exª para, nesse aparte, deixar muito claro que pode a Defesa da Senhora Presidente dizer o que quiser sobre a perícia, mas contra fatos não há argumentos. Pode torcer as palavras, interpretar, espremer a perícia como quiser. A perícia foi taxativa. Em relação aos decretos, houve digital da Senhora Presidente da República. Os decretos, quando da sua edição e depois, quando do seu empenho e da sua liquidação, descumpriram a meta fiscal vigente - a que vale pela Lei Orçamentária é a vigente e não a que está em plenário para ser votada no Congresso Nacional.
16:48 R	E, ainda que fosse a meta fiscal a ser aprovada pelo Congresso Nacional, nesse meio tempo a Senhora Presidente empenhou esses decretos. E, mais grave do que isso, eles violaram a meta fiscal no que se refere ao superávit primário. De onde quer que se olhe, só aí nós temos 2,3 bilhões de prejuízos aos cofres públicos. No que se refere às pedaladas, em mais de R$50 bilhões não houve digital da Senhora Presidente da República, o que é tão ou mais grave, porque fraude significa exatamente isso. Quem quer fraudar não fala que vai fraudar, não coloca a assinatura nem a digital. Quem frauda quer esconder,... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... e foi o que o Banco Central fez. O Banco Central não contabilizou nenhuma das pedaladas fiscais, nenhum dos empréstimos com os bancos públicos, nenhuma operação de crédito apontada pela perícia como operação de crédito, o que é terminantemente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando crime de responsabilidade. E, por fim, Senador José Medeiros, é importante que se diga que os prefeitos e governadores são impitimados, respondem por crime de responsabilidade também, por omissão. Não pode ser diferente com a Senhora Presidente da República. E podem querer tirar o que for, o que vale também é o conjunto da obra, porque esta é uma Casa política e não pode estar dissociada do que vê nas ruas. Foi o rombo de 50 bi somado aos 2 dos decretos, somado à corrupção na Petrobras, somado às pedaladas 2013/2014, somado à irresponsabilidade fiscal, somado à falta de responsabilidade com este País, somado ao... (Interrupção do som.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... - terminando, Sr. Presidente - que tinha e que não tinha, somado a tudo isso, que levou o País a uma derrocada. Há três anos, ao invés de andar para frente, nós estamos decrescendo. Imagino se isso virar cinco anos. É como se em 2017 o poder aquisitivo, a renda do trabalhador e a riqueza do País fossem referentes a 2010. Então, pelo conjunto da obra, sim, pelos 12 milhões de brasileiros, pela recessão, pelos juros altos, pela inflação, que não abaixa, é que eu vou dar o "sim" ao processo de impeachment contra a Senhora Presidente da República. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Medeiros. Senador Medeiros, são inacreditáveis os argumentos dos Senadores da Base governista. Sr. Presidente, em relação ao Plano Safra, às pedaladas, a gente dizia desde o começo: não tem autoria da Presidenta República. O Plano Safra existe desde 1992. É uma legislação, são quatro ministérios que dirigem o Plano Safra. Começaram os trabalhos da comissão; eu fiz um requerimento para o Banco do Brasil perguntando se havia autoria da Presidência da República. Sabe o que o Banco do Brasil respondeu? Não há autoria da Presidência da República. Agora, vem uma Perícia e a Perícia respondeu de forma muito clara, em seu item nº 12, que não há ato da Presidência da República. Eu sei que há Senadores aqui que são advogados respeitados, que nós respeitamos. Eu pergunto: como ter crime sem ato? Não existe crime sem conduta! Isso aí o Relator, Senador Anastasia, vai ter que tirar. Essa história da pedalada saiu - saiu, está fora. Agora vamos aos decretos. Eram seis decretos; o número caiu para quatro. Aí, veio a Perícia. Agora são só três decretos. Dos três decretos, tem um item lá que fala o seguinte... Porque esses decretos, Senador Medeiros, eu não vou me alongar, eles nascem em um ministério... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... ou nascem do Poder Judiciário, passam por um longo processo, vão para a SOF. Depois, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento diz o seguinte, e o consultor jurídico foi lá como testemunha... Tem um parecer assinado de que o decreto não é incompatível com a meta.
16:52 R	Depois vão para a Casa Civil. Passam por vários órgãos técnicos de assessoramento. Depois chega um pacote desse tamanho - um decreto são trezentas e tantas páginas - e a Presidente só assina. Eu pergunto: cadê o dolo? Para ter crime de responsabilidade tem de ter a intenção, tem de ter o dolo. E o que está na perícia? A perícia diz o seguinte: que a SOF, Secretaria do Orçamento Federal, já do Governo Temer, respondeu dizendo que não houve nenhum alerta à Presidência da República sobre incompatibilidade com a meta. Então, eu pergunto: se não avisaram a Presidente... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... - eu concluo -, se passa por todos esses órgãos, se não foi alertada a Presidente da República por ninguém, nem pelo TCU - que só muda de posição em 2015 -, como falar em dolo? Está desmoralizada essa tese de crime de responsabilidade por parte da Presidente Dilma. Agora, Senador Medeiros, nós estamos lá na comissão, estamos praticamente vivendo na comissão - às vezes são mais de 12 horas, 14 horas por dia. Eu tenho posição diferente da de V. Exª, mas V. Exª foi um dos grandes batalhadores, está sempre assíduo, participando dos debates, sempre no alto nível, e eu quero aqui, no meio dessas nossas discordâncias, parabenizar a forma como V. Exª está conduzindo o seu trabalho. Às vezes, num debate duro que nós temos, mas sempre respeitoso, sempre de altíssimo nível. Eu acho que V. Exª sai desse processo como um dos grandes Senadores desta Casa. Então, por mais que eu tenha completa divergência neste caso com V. Exª, devo admitir isso e cumprimentar sua atuação sempre diligente lá dentro. É duro, as pessoas do lado de fora às vezes não conseguem entender como é que nós, que temos posições tão diferentes às vezes, sabemos nos respeitar e nos parabenizar. Eu acho que V. Exª é um dos que têm feito um bom trabalho naquela comissão. É uma comissão muito séria, e nós temos que nos dedicar de fato, porque nós estamos discutindo o afastamento de uma Presidente da República. Um abraço e meus cumprimentos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço as palavras, Senador Lindbergh. E a divergência é tanta, Presidente Renan, que ele é vascaíno e eu sou flamenguista. Então, dá para ver que... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Só foi um melzinho na tua boca. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Para concluir, Sr. Presidente - e o faço dentro de um minuto -, o Senador Lindbergh tem defendido essa tese e com muita competência ele tem tentado relativizar, juntamente com o ex-Ministro José Eduardo Cardozo. Tentam relativizar que a gente tem de fazer esse contraponto, senão eles destroem tanto a tese que as pessoas passam a acreditar que realmente a Presidente não cometeu crime. Eu tenho dito o seguinte sobre essa perícia, Senador Moka, V. Exª que é de um Estado agrícola, mexe com pecuária e conhece muito da área rural: na verdade, há um bicho na sala e nós, o tempo inteiro, dizíamos que era gato, e eles vieram e disseram que era cachorro. Pedimos uma perícia. Chamou-se o veterinário. O veterinário chegou e disse que o bicho mia, bebe leite, come rato. É gato. Mas eles continuam dizendo que é cachorro. Então, nada do que vier vai convencer, nada do que se disser. Desde o início desse processo estão nos acusando de ter posição preconcebida. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não. Nós não temos posição preconcebida. Nós estamos num processo. Agora, o tempo inteiro, antes de o processo começar, já disseram que era golpe. Quem está com posição preconcebida são eles. Na verdade, nós estamos buscando a verdade real e estamos fazendo isso dentro de um processo legítimo. O Senado da República não é golpista, muito menos o STF, que está avalizando todo esse processo. Nós estamos dentro de um processo normal, instituições funcionando, e o Senado sai maior desse processo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós vamos conceder a palavra ao Senador Garibaldi - o Senador Jorge Viana permitiu a inversão -, logo em seguida, daremos a palavra ao Senador Jorge Viana, também rapidamente, e começaremos a Ordem do Dia. Nós hoje vamos votar duas medidas provisórias cujos prazos estão se extinguindo amanhã, se não me engano. Nós vamos votar, na sequência, os itens que faltam ser apreciados do Supersimples e vamos votar, como fazemos diariamente, algumas autoridades. Portanto, eu peço aos Senadores que, por favor, venham ao plenário. Senador Garibaldi Alves Filho, com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Renan Calheiros, eu quero agradecer a V. Exª essa oportunidade, agradecer ao Senador Jorge Viana e dizer que eu venho à tribuna, em primeiro lugar, para fazer um apelo a V. Exª para que possamos hoje votar a Medida Provisória nº 713, que é uma medida da maior importância para a área turística, para o setor turístico brasileiro. É uma obra, um trabalho, um esforço do ex-Ministro Henrique Eduardo Alves, que se dedicou bastante, no sentido de que pudéssemos aprovar essa medida provisória. Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu venho fazer uma velha cobrança. Eu reconheço que não sou um bom cobrador, mas, nesta cobrança aqui, eu me transformo num cobrador impenitente e, digo mais, impertinente, porque se trata de uma obra fundamental para o nosso Nordeste - e quando eu digo o nosso Nordeste é porque V. Exª é nordestino, é alagoano. Trata-se, Sr. Presidente, do anúncio pelo Presidente Michel Temer - e eu queria me congratular com o Presidente Michel Temer pelo fato de ele dizer que vai continuar algumas obras iniciadas nos governos anteriores. Essa obra da transposição foi iniciada no governo Lula, teve o seu prosseguimento no governo Dilma Rousseff, e só faltam agora, Sr. Presidente, 15% para a conclusão da etapa civil das obras. Mas o que acontece é que há a necessidade da conclusão de obras auxiliares, por exemplo, para fazer chegar ao Rio Grande do Norte, é preciso que essas obras auxiliares sejam concluídas. Eu venho, neste instante, em rápidas palavras - porque quero atender o apelo de V. Exª -, lembrar que o Nordeste atravessa a pior seca dos últimos, sem exagero, Senador Moka, eu diria, 50 anos. O Senador Elmano e o Senador José Maranhão são testemunhas de que o Nordeste está atravessando uma fase crítica. Seus reservatórios estão exauridos, até mesmo aqueles que são isentos de grandes reservatórios, como é o caso do Orós, no Ceará, como é o caso da Armando Ribeiro Gonçalves, no Rio Grande do Norte. Essas barragens, suas reservas já estão sendo exauridas a um ritmo voraz. Há barragens que não têm nem mais 20% de água.
17:00 R	Então, venho aplaudir a ação do Presidente e dizer que governo que se preza é aquele governo que continua as obras, que encontra obras, às vezes, paradas e faz com que elas continuem. E essa obra nunca parou, essa transposição prevê... (Soa a campainha.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... a construção de mais de 700 quilômetros de canais de concreto em dois grandes eixos e ela vai levar água aos Estados do Nordeste mais carentes dessa água. Então, Sr. Presidente, Estados como Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte serão os mais beneficiados, mas todo o Nordeste será beneficiado por essa obra. Venho fazer um apelo. O Presidente já determinou que haja um fluxo de R$200 milhões, e não sei se exatamente R$200 milhões dariam para concluir a obra no ritmo que ela vai assumindo, mas diria que é preciso concluir, porque há uma necessidade absoluta. Portanto, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - V. Exª está... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Fique à vontade, Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - V. Exª precisa ligar o som, porque está sendo pouco ouvido e precisa ser ouvido. É uma voz que precisa ser ouvida, Sr. Presidente, a voz do Senador José Maranhão. O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Então, se é assim, vou me levantar. Estou aqui ouvindo com atenção o discurso de V. Exª e concordando em gênero, número e grau. Semana passada, estive com o Presidente Michel Temer mostrando a ele que uma grande catástrofe se avizinha do território da Paraíba e agora, com a voz autorizada de V. Exª, posso dizer do Rio Grande do Norte também e dos demais Estados Nordestinos. Estamos aí com cinco anos de seca, e seca continuada. E o que V. Exª diz sobre a exaustão dos maiores reservatórios do meu Estado, do Estado de V. Exª é a pura verdade. Basta dizer que o Açude de Campina Grande, o Boqueirão, que abastece a cidade de Campina Grande, uma cidade de mais de 400 mil habitantes, que, somada às demais cidades do chamado Compartimento da Borborema, totaliza quase um terço da população da Paraíba, 1 milhão de pessoas, está inteiramente ameaçado por duas razões: primeira, porque o seu reservatório de abastecimento está praticamente exaurido... (Soa a campainha.) O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... está naquela chamada reserva estratégica - significaria isso, mas o termo exato não é esse. E a previsão é que, até dezembro - veja-se que o inverno nessa região, se regular, deverá começar no mês de março -, os campinenses estão ameaçados de usar lama do açude, porque já está no final praticamente.
17:04 R	O Açude Acauã, que foi construído no meu governo, também está praticamente exaurido. A região do brejo da Paraíba, que é tradicionalmente a região mais rica em água, já não tem mais água, está recebendo água não através do abastecimento de água tratada, mas através de carro-pipa há muito tempo, há muito tempo. E não vejo, sinceramente, outra possibilidade de atender a essas demandas senão através da transposição do São Francisco, que, no governo do Presidente Lula, justiça se lhe faça, andou muito bem, mas, no governo da Presidente Dilma, essa obra foi praticamente paralisada, praticamente paralisada. Uma comissão de Parlamentares - eu, Cássio Cunha Lima e outros Parlamentares - estivemos mostrando ao novo Ministro da Integração essa situação, e ele reuniu todos os técnicos responsáveis pela elaboração da obra, que mostraram que essa era a pura realidade... (Soa a campainha.) O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - E para que essa obra tivesse um andamento satisfatório precisaria, além dos recursos já liberados de R$200 milhões, de um aporte de mais R$50 milhões/mês para fazer o terceiro turno. Eu não sei se, a essa altura, o Ministro da Integração já deflagrou o processo. Eu estive, na semana passada, com o Presidente Temer mostrando toda essa realidade a ele, porque me deixou espantado a situação de que ainda há quem, no Governo, pense numa solução de emergência a partir de poços tubulares. Ora, é sabido, é uma questão elementar, em termos de recursos hídricos, que, no cristalino, seja onde for, não há água de subsolo, não há água... (Interrupção do som.) O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... que V. Exª está preconizando com o apoio de toda a bancada nordestina, tenho certeza. Estou olhando ali a fisionomia compenetrada do Senador Elmano, que é de uma região também seca, mas não tão seca quanto a Paraíba, porque tem lá o Rio Potenji, aliás, o Rio Poti, porque o Rio Potenji é no Rio Grande do Norte, e já não se pode contar com ele nessa situação emergencial. Eu tenho certeza de que ele conhece, como ex-técnico da Sudene, ou melhor, técnico da Sudene, no quadro de aposentados, profundamente essa região.
17:08 R	Então, eu quero me acostar ao pronunciamento oportuno, veemente que V. Exª está fazendo para que, na realidade, o Governo Michel Temer - que é do nosso Partido, mas essa questão é suprapartidária -, se sensibilize com essa situação... (Soa a campainha.) O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - ... e libere os recursos, que já foram prometidos pelo Ministro e reconhecidos como uma necessidade inadiável, emergencial por todos os técnicos do Ministério da Integração. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, para cumprir o compromisso com V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... eu quero fazer das palavras do Senador Maranhão as minhas para complementar o meu raciocínio, o meu discurso, o meu apelo e dizer que deixei de citar o maior reservatório do Nordeste, que também está com o nível de água muito baixo, que é o Castanhão, no Ceará. Até mesmo o Castanhão, a exemplo da Armando Ribeiro Gonçalves, que é nosso, que tem possibilidade de armazenar 2,5 bilhões de metros cúbicos de d'água, infelizmente, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - ... só a transposição do São Francisco poderá salvar o Nordeste de uma verdadeira tragédia anunciada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar o Senador Garibaldi Alves Filho, igualmente cumprimentar o Senador José Maranhão e cumprimentar muito também o Presidente Michel Temer pela ênfase que está dando na retomada das obras da transposição do São Francisco, especialmente das obras que beneficiarão os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Eu registro, com muita satisfação, as presenças dos estudantes do Ensino Fundamental da Escola Nacional de Uberlândia, Minas Gerais. É uma honra grande tê-los aqui no Senado Federal. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu lembro aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, logo mais, nós teremos um encontro com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na residência oficial do Senado, a partir das 8h30. Nesse encontro, nós vamos conversar sobre a conjuntura econômica, sobre perspectivas. É, na verdade, o primeiro encontro de alguns Senadores com o Ministro da Fazenda. Portanto, mais uma vez, convido a todos para que estejamos na residência oficial, a partir das 8h30. Para tanto, a Ordem do Dia hoje será uma Ordem do Dia rápida. Nós votaremos as duas medidas provisórias, concluiremos a votação do Supersimples e votaremos também algumas autoridades, que é o que pretendemos fazer agora, enquanto daremos a palavra ao Senador Jorge Viana. Se me permite V. Exª, nós vamos começar a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mensagem nº 28, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. João Inácio Oswald Padilha, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chipre: MENSAGEM Nº 28, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 28, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho.
17:12 R	Mais uma vez, faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário, estamos começando a nossa Ordem do Dia. Passa-se à votação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) Faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Com a palavra o Senador Jorge Viana. Começamos a Ordem do Dia. Estamos apreciando o nome do Sr. João Inácio Oswald de Padilha para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre. Com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava inscrito, o próximo orador inscrito seria eu. Estou aqui desde às 14h, com vários colegas. Primeiro, eu queria apenas, se possível, dizer rapidamente que o Senador Aloysio Nunes, o Senador Rodrigo Rollemberg, outros colegas e eu, por delegação de V. Exª, participamos do Fórum Mundial da Água, há quatro anos, em Marselha, e depois, há pouco mais de um ano, na Coreia do Sul, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e eu. O Brasil vai sediar, aqui em Brasília, o Fórum Mundial da Água. É um evento da maior importância, que o Governador Rodrigo Rollemberg está organizando. Nesta semana - estive ontem na abertura -, teremos o evento preparatório. O Fórum será em 2018, mas devemos ter o maior evento internacional no Brasil. Brasília e nenhuma outra cidade recebeu evento desse tamanho, porque o número de participantes é realmente muito grande. Estou apresentando, em meu nome, em nome do Senador Otto Alencar, do Senador Roberto Muniz e de outros colegas, uma proposta de criarmos, desde agora, uma Comissão de Senadores, institucionalizada no Senado, conforme prevê o art. 67 do Regimento Interno, para acompanhar - porque uma parte do Fórum da Água é feito com parlamentares do mundo inteiro -, aqui em Brasília, no evento que começou ontem, 40 países representados. Estamos falando de 30, 40 mil participantes desse Fórum. Brasília não tem espaço para reunir um grupo tão grande. Eu quero dizer a V. Exª, que tem nos estimulado, que criaríamos essa comissão. Ela não traz despesa nenhuma, mas colocaria o Senado, oficialmente, na organização do 8º Fórum Mundial da Água, que ocorre, pela primeira vez, na América Latina. Nunca houve. Foi uma conquista do Brasil, e espero, juntamente com os colegas, ter aprovado esse requerimento, essa proposta, criando essa Comissão que vai ajudar na preparação e na realização do 8º Fórum Mundial da Água, que ocorre aqui no Brasil. Não preciso dizer da importância do tema, outros colegas já o fizeram. No período em que o mundo discute a agenda de mudança climática, é óbvio que a água é a questão central nesse debate, e o Brasil passa a ter uma responsabilidade enorme de sediar o maior evento vinculado à segurança hídrica, às questões das bacias hidrográficas, da água para o consumo humano e também para a agricultura.
17:16 R	Era isso, Sr. Presidente. E vim, ainda, com o propósito de fazer um registro, aqui, na tribuna do Senado, de um evento que tivemos nesta semana e que alegrou o Acre inteiro, trouxe esperança para todo o povo acriano, especialmente para quem tem um jovem na família, para quem quer oferecer a melhor herança que um pai e uma mãe podem oferecer para os filhos, que é uma boa formação. A Universidade Federal do Acre acaba de passar num teste. Ela, que já teve avaliação boa, mas que teve recentemente uma avaliação dois, numa escala que vai até cinco, recebeu agora, por parte do Ministério da Educação, a avaliação quatro, nota quatro. V. Exª, Senador Pedro, sabe, porque é ligado a essa história, a importância para uma universidade federal, de um dos Estados mais distantes do centro-sul do Brasil, receber a nota quatro. Isso foi uma conquista, e eu venho à tribuna para celebrar essa conquista, cumprimentando o Reitor Minoru Kinpara, que lidera neste momento o trabalho de pró-reitores, de professoras, de professores, de alunos da comunidade. O Reitor cumpriu um papel importante, assim como a Vice-Reitora Guida Aquino, que é uma professora também muito especial, muito querida, eles que foram reconduzidos aos cargos de Reitor e Vice-Reitora recentemente. Mas eu queria rapidamente dizer que a nossa universidade tem uma história importante. Ela começou em 1962, quando cresceu a necessidade de criarmos um curso no Acre, e o primeiro curso criado foi a Faculdade de Direito, em 25 de março de 1964. Há uma curiosidade, Senador Pedro, para quem me acompanha e para quem me acompanha pela Rádio Senado e pela TV Senado. Foi feito o vestibular, e não apareceram candidatos naquele período. A situação era muito precária. Na maioria das famílias, ninguém tinha possibilidade de cursar um nível superior. Para que isso ocorresse, era necessário dirigir-se ao Rio de Janeiro, como ocorria, só para alguns poucos, ou mesmo para Belém, capital do Pará. E os organizadores resolveram chamar algumas autoridades do Estado para cursarem o curso de Direito. E assim foi feito. Alguns desembargadores, algumas importantes autoridades que temos hoje são graças àquela primeira turma e graças a um empenho, que registro aqui, do Procurador da República Jersey de Brito Nunes, que era o reitor da nossa universidade. Em 1968, tivemos, então, a criação da Faculdade de Ciências Econômicas. Em seguida, vieram os cursos de Letras, Pedagogia, Matemática, Estudos Sociais e Economia - foi junto ao curso de Economia. E eles deram início ao Centro Universitário do Acre em 3 de março de 1970. Em 1971, todos os cursos foram reunidos, e surgiu a Universidade Federal do Acre. A criação da UFAC ocorreu em abril de 1974 pela Lei nº 6.025. A construção do campus universitário se deu na década de 80, e foi fundamental não só a ajuda do Ministério da Educação, mas da Suframa e do Ministério do Interior. Naquela época, o reitor era Áulio Gélio, e foi fundamental o aporte financeiro da Suframa, que era, naquela época, parte da possibilidade de desenvolvimento do nosso Estado.
17:20 R	Mas eu queria voltar ao ato que me faz celebrar, ao presente, à universidade. Foi nela que eu busquei a base do Governo, quando era Prefeito. Foi lá na universidade. Foi naquela fonte que eu fui beber para ter quadros para me ajudar a mudar a história de Rio Branco com a administração - de que, graças a Deus, eu posso prestar contas -, que cumpriu de sobra o seu papel. Foi lá na universidade. O mesmo fiz no Governo. A base da minha equipe era de professoras e de professores da nossa universidade. Quando assumi o Governo, foi lá na universidade onde, em vez de querer criar uma outra, eu busquei um convênio, coordenado pelo então Secretário de Educação Binho Marques - que depois veio a ser o meu sucessor no Governo -, firmei um convênio, e pouco foi divulgado. Mas o Acre foi um dos primeiros Estados a ter a presença da sua Universidade Federal em cem por cento dos Municípios. Em um convênio, levei cursos - obviamente que eram temporários, para serem conciliados com os cursos ordinários - e levamos a possibilidade de formação para 100% dos professores do Estado e dos Municípios, abrindo turmas em todos os 22 Municípios do Acre. Esse foi um trabalho conveniado, de que eu me orgulho. Em vez de querer uma placa, de querer fama por criar uma universidade estadual, fortaleci a Universidade Federal do Acre. Eu me orgulho de vir hoje à tribuna do Senado dizer que ela recebeu agora nota 4 do Ministério da Educação e Cultura. Graças à ação de um trabalho feito em parceria com o Governo do Presidente Lula, que abriu o campus de Cruzeiro do Sul... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... que possibilitou o fortalecimento da Universidade Federal do Acre em Brasiléia, em Sena Madureira, na Região de Feijó e Tarauacá. Mas foi graças à comunidade universitária, que trabalhou, como agora faz o Reitor Minoru Kinpara. Em uma parceria com o Governo da Presidente Dilma, ele conseguiu estabelecer uma infraestrutura invejável na universidade, que ainda está em obra. Foram dezenas de milhões de reais investidos. Mas o melhor mesmo foi o esforço dos professores e das professoras, da comunidade universitária, que conseguiu cumprir as exigências que o Ministério da Educação impõe, levando curso de doutorado, que agora nós temos, fazendo defesa de teses, cursos de mestrado, ampliando e qualificando a nossa universidade. E o resultado veio. Depois de anos de trabalho, a Universidade Federal... (Interrupção do som.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só para concluir, Presidente, mais dois minutos. (Fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... a Universidade Federal do Acre conseguiu agora uma conquista que traz de volta o ânimo para todos nós de que estamos no caminho de termos um ensino superior de qualidade, com características regionais. E eu, desde que assumi o mandato, tenho reservado emendas para ajudar, nessa construção, a alcançar essas metas. Eu trabalhei para o fortalecimento das Engenharias, do curso de Engenharia Florestal, mas trabalhei com emendas em 2012, em 2013, em 2014, em 2016, aplicando recursos e lutando pela liberação deles, para que a universidade possa estar hoje celebrando essa grande conquista.
17:24 R	Mesmo na parte externa, liberei uma emenda de R$800 mil para ajudar no transporte, na mobilidade de Rio Branco, onde nós temos um terminal de passageiros para transporte público, construído pelo Prefeito Marcos Alexandre, em pleno funcionamento. Foi na frente da universidade também que, quando Governador, construímos o Parque do Tucumã, que é hoje usado diariamente por milhares de pessoas. E foi ajudando com a Via Verde, com as vias laterais, que o Governador Tião Viana ampliou o Parque do Tucumã. Hoje, a Universidade do Acre, como desde o seu nascedouro, é realmente um orgulho do povo do Acre e a esperança de ser, no seu entorno, onde se busca o conhecimento, onde se trabalha para transformar conhecimento em bons negócios, em uma atividade econômica sustentável, o nosso maior e mais importante endereço. Acho que o Brasil ainda não parou para estabelecer a educação como sua maior prioridade. Ainda há tempo. Os países que o fizeram, como a Coreia, há 30 anos, hoje são grandes potências mundiais. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Brasil, que é uma grande Nação, com 200 milhões de habitantes, só vai se consolidar como uma das mais importantes nações do mundo quando não deixar nenhuma dúvida de que a educação é sua maior prioridade. E ela vai das crianças ao ensino superior. No Acre nós estamos tentando fazer isto: trabalhar em todos os espaços que a Constituição estabelece para a educação e para a formação. Mas hoje eu vim aqui cumprimentar o Reitor, a Vice-Reitora e a comunidade universitária do Acre pelo presente que nos deram alcançando a nota 4 no Ministério da Educação para a nossa querida Universidade Federal do Acre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, Bandeira, comunicar, com muita satisfação, a honrosa presença, no Senado Federal, da nova Secretária Nacional de Políticas de Igualdade Racial, Luislinda Valois. Uma honra muito grande tê-la aqui! Ela é Desembargadora, a primeira mulher negra a exercer um cargo no Judiciário brasileiro. Agora, está prestando um serviço relevantíssimo ao País à frente da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Uma honra muito grande tê-la aqui, Desembargadora! (Palmas.) Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia. Nós estamos apreciando o nome do Sr. João Inácio Oswald Padilha para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre.
17:28 R	Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Apenas para dirimir uma dúvida, Sr. Presidente, quanto a uma substituição ocorrida hoje na Comissão Especial do Impeachment: saiu o Senador José Pimentel, para a nossa alegria, entrou a Senadora Kátia Abreu, que vai, é claro, contribuir com a sua presença sempre atuante na Comissão. Apenas a dúvida é se essa modificação é submetida também ao Plenário, como aconteceu em outras oportunidades. A preocupação é para dar legitimidade àquilo que de fato já ocorreu e não ter nenhum tipo de questionamento no futuro quanto à nulidade da composição da Comissão.
17:32 R	Então, indago a V. Exª se precisamos referendar a indicação, já que a constituição da Comissão é eleita, evitando-se assim qualquer questionamento, qualquer nulidade a ser arguida no futuro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente, nós vamos submeter à apreciação do Plenário não só a indicação da Senadora Kátia Abreu, como também a indicação do Senador Magno Malta, substituindo a Senadora Rose de Freitas. Vamos, também, submeter à apreciação do Senado Federal a indicação do Corregedor da Casa, Senador Sérgio Petecão. Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer dois votos de pesar. Esta semana, para o Estado do Ceará, foi muito triste, porque duas referências importantíssimas do nosso Estado, na área pública e privada, se foram. Dona Yolanda Queiroz foi uma das fundadoras da Unifor, a maior universidade do Nordeste e uma das maiores universidades do Brasil, e, ao mesmo tempo, proprietária e fundadora do Sistema Verdes Mares de Comunicação, que engloba o Sistema Globo. Foi uma das maiores industriais e empresárias do Nordeste e do Brasil. Infelizmente nos deixou sexta-feira, da semana passada. Três dias depois, o Sr. Ivens Dias Branco, dono da Dias Branco, a maior empresa de massas alimentícias do Brasil, com presença no Brasil inteiro e muito relevante em todo o Nordeste brasileiro, também vítima de um problema do coração, nos deixou. Deixaram uma vacância enorme, todos os dois, na sociedade cearense, porque, sem dúvida nenhuma, eram referências na vida do nosso Estado e na vida do Nordeste. Estamos encaminhando - acho que o Senador Eunício, também - voto de pesar pelo falecimento dessas duas ilustres figuras da história e da vida contemporânea do nosso Estado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será cumprida a deliberação do Plenário. Cumprimentamos, em nome da Mesa Diretora do Senado, o Senador Tasso Jereissati. E a nossa solidariedade ao povo do Ceará. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero somar-me ao Senador Tasso Jereissati e à nossa Bancada de Senadores. Tenho certeza de que o Senador Eunício Oliveira também tem a mesma posição. Todos sentimos muito a perda de uma senhora que é gestora de um dos 100 maiores grupos econômicos do Brasil, que gera mais de 14 mil empregos diretos. Acima de tudo, era uma grande batalhadora pelo Nordeste e pelo Ceará. Da mesma forma o Sr. Ivens Dias, que também nos deixou. Essa é uma posição comum aos três Senadores,encabeçada pelo Senador Tasso Jereissati. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossa solidariedade ao povo do Ceará. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - É apenas para também somar minha palavra a do Senador Tasso Jereissati e do Senador José Pimentel, da representação cearense, em pesar pelo falecimento de Ivens Dias Branco, que também tem investimentos importantes na Paraíba. Ao tempo em que fui Governador, a empresa Dias Branco instalou um importante moinho no Porto de Cabedelo, gerando empregos e contribuindo para o nosso desenvolvimento.
17:36 R	Então, que fique registrado aqui também o nosso voto de pesar, as condolências à família de Ivens Dias Branco, com reconhecimento ao extraordinário trabalho que ele fez como empresário ousado, pioneiro, competente, audacioso, que muito nos orgulhou ao longo de sua trajetória. Então a Paraíba se soma ao Ceará nesse instante, com o pesar pelo passamento de Ivens Dias Branco. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra e Senador Garibaldi Alves Filho na sequência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria também me associar ao Senador Tasso Jereissati nessa nota de pesar, nesse requerimento de pesar que certamente será aprovado pela unanimidade do Plenário do Senado Federal, em relação a D. Yolanda Queiroz. Especialmente eu queria registrar também a nota de pesar, o requerimento de pesar pelo falecimento do grande empresário cearense, grande empresário nordestino brasileiro Ivens Dias Branco. Ele também, quando da passagem que tive no Governo de Pernambuco, sob a liderança do então Governador Eduardo Campos, realizou importantes investimentos no Estado de Pernambuco: a compra da maior fábrica de massas e biscoitos do nosso Estado, a Vitarella, a compra da Pilar, consolidou um grande negócio em Pernambuco, gerando muitos empregos e sendo, portanto, uma referência do mundo empresarial para todos nós, nordestinos. Portanto, quero me associar e levar também o meu sentimento às famílias de D. Yolanda e do Dr. Ivens. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro. Senador Garibaldi na sequência. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também me associar a essas manifestações que me parecem de inteira justiça. O Ceará, por que não dizer o Brasil, teve duas grandes perdas: a Presidente do Grupo Edson Queiroz, D. Yolanda Vital Queiroz, que conduziu de forma muito firme o Grupo Edson Queiroz ao longo dessas últimas duas décadas. Faço esse registro, porque tive o privilégio de conhecer o saudoso empresário Edson Queiroz, que foi uma legenda. Depois da perda de D. Yolanda, tivemos também o registro da perda desse grande empreendedor brasileiro que foi Francisco Ivens Dias Branco. Eu queria registrar, Presidente, que, para orgulho dos brasileiros, ele criou aquele que é o quarto grupo do mundo na área alimentícia. Do mundo! Portanto, ele honra as melhores tradições do empreendedorismo do nosso País, especialmente do Ceará, que tem essa marca, a marca de ser a terra de grandes empreendedores como o saudoso Edson Queiroz, que homenageio na memória de D. Yolanda e do saudoso industrial Francisco Ivens Dias Branco. Era esse o registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a exemplo do Senador Tasso Jereissati, do Senador Armando Monteiro e do Senador José Pimentel, quero me associar às homenagens que estão sendo prestadas à memória desses dois grandes cearenses. A Srª Yolanda Queiroz dirigia no Ceará o grupo que era liderado pelo seu marido, o Sr. Edson Queiroz.
17:40 R	Há de se reconhecer, Sr. Presidente, que Dona Yolanda deu continuidade ao trabalho de Edson Queiroz. Grandes empresas compunham esse grupo. O Senador Tasso Jereissati é genro da Srª Yolanda e sabe muito bem de tudo isso que estamos falando. Estamos apenas fazendo justiça ao espírito empreendedor do falecido Edson Queiroz e, agora, de sua viúva também falecida, a Srª Yolanda Queiroz. E me associar às homenagens que estão sendo prestadas a Ivens Dias Branco, que, como disse o Senador Armando Monteiro, era um dos maiores empresários do Brasil e as suas empresas não se limitavam ao território brasileiro. Ele fez chegar a sua ação empreendedora ao exterior, criando, portanto, empregos, multiplicando riquezas. Por isso mesmo, eu quero deixar aqui a minha palavra de pesar pela morte desse grande cearense que foi Ivens Dias Branco. Tive a oportunidade de conhecê-lo. Ele, que me distinguiu com muita atenção, Sr. Presidente. Fiquei muito pesaroso diante da notícia do seu falecimento. Faleceu em São Paulo, quando era submetido a uma cirurgia cardíaca. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. Bem rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Apenas para me associar também, em nome do PSDB, aos parentes e amigos de Ivens Dias Branco pelo seu falecimento. Agora, gostaria também, de forma especial, de deixar aqui um registro de todo o PSDB e, creio, deste conjunto de Parlamentares de todos os partidos pelo passamento da Srª Yolanda Queiroz. Trata-se de uma das mais respeitadas empreendedoras não apenas do Estado do Ceará, mas do Nordeste e do Brasil no campo social, mas em especial no campo educacional, que dirigia, porque era proprietária de uma das mais renomadas instituições filantrópicas de ensino do País, além de ter exercido e liderado atividades nas mais diferentes áreas no Estado, uma figura que honra as melhores tradições da mulher brasileira, em especial a nordestina. Faço aqui referência ao seu genro, Senador Tasso Jereissati, já que dele era sogra. E fica realmente o preito de muita admiração, de muito respeito aos seus filhos, em especial a nossa amiga Renata. Yolanda foi uma mulher que marcou, e marcou de forma muito profunda, a vida e o empreendedorismo no Estado do Ceará, pela sensibilidade social que sempre demonstrou e pela capacidade de aglutinar forças em torno de causas de interesse da sociedade nordestina, em especial do Ceará. Como Presidente Nacional do PSDB, Senador Tasso Jereissati, deixo registradas aqui as nossas condolências e o nosso mais absoluto respeito pela trajetória pessoal, empresarial e social da extraordinária Yolanda Queiroz. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio e Senador Capiberibe.
17:44 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Também não poderia, neste instante, Senador Tasso, deixar de me acostar às palavras do Senador Aécio - já havia feito em caráter privado -, mas o Brasil inteiro sempre acompanhou de perto a trajetória. E receba, neste instante, e transmita à sua esposa Renata as nossas condolências, que já foram feitas de forma privada, com esse testemunho de respeito e de admiração. E aproveito este instante para também registrar, com pesar - nós todos que acompanhamos o trabalho do Senador Aécio no gabinete -, com o falecimento de Marlene, funcionária do Senador Aécio, que, de forma muito rápida, repentina, faleceu na última sexta-feira. Então, que todas essas condolências somadas aqui possam externar o nosso real sentimento de pesar diante dessas perdas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria de comunicar à Casa que nós criamos, Sr. Presidente, um sistema de acompanhamento de emenda parlamentar, que é um processo de participação, de controle social das comunidades envolvidas com essas emendas. E um processo que faz com que todos os atores, desde o Governo Federal, passando pelos governos estaduais, as prefeituras e as comunidades que são beneficiárias dessas emendas parlamentares possam acompanhar, passo a passo, desde a emissão da nota de empenho, depois passando pela transferência do recurso, os governos estaduais ou as prefeituras elaboram os projetos, colocam no Siconv, a comunidade tem a oportunidade de acompanhar no Siconv os projetos. Hoje, pela manhã, nós realizamos já a segunda licitação pública na Prefeitura de Macapá transmitida pelas redes sociais, transmitida pela página do Facebook. Uma emenda parlamentar de nossa autoria, no valor de 1,5 milhão, para o bairro Morada das Palmeiras. E os moradores, então, puderam acompanhar lá, foram até a Prefeitura - estavam curiosos para acompanhar isso -, e também puderam acompanhar de suas casas, através da nossa página, Senador João Capiberibe, no Facebook, e também da página deolhonaemenda/moradadaspalmeiras. Então, hoje, o sistema de transparência está permitindo que nós possamos prevenir, inclusive, o mau uso do recurso, porque o acompanhamento é passo a passo. Isso também está acontecendo com um grande projeto que nós estamos desenvolvendo junto com o Ministério da Integração Nacional, o Governo do Amapá e com as comunidades do Distrito da Fazendinha. Esse projeto foi elaborado pelo Governo do Amapá em 2013, com a participação das comunidades. O dinheiro começou a ser liberado e as obras já estão em fase bem avançada: 70% da pavimentação de 6km de asfalto já estão concluídos e duas fábricas estão em andamento. Tudo diante dos olhos da comunidade, que não perde um passo, e, sempre que há uma dificuldade, que a comunidade detecta um problema qualquer na obra, ela levanta a questão, a empresa responde, o fiscal da obra responde. Portanto, esse é um trabalho que tem mostrado, aberto um novo caminho, para que a gente possa prevenir o mau uso e o abuso do dinheiro público. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
17:48 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª me permite também, Sr. Presidente, eu quero aproveitar essa oportunidade, enquanto os Senadores e Senadoras votam, de encaminhar à Mesa, comunicar que estou encaminhando à Mesa, de acordo com os arts. 218 e 221 do nosso Regimento Interno, uma inserção na ata de um voto de pesar pelo falecimento, no último dia 25, sábado, da Srª Ritta de Araújo Calderaro. A Srª Ritta de Araújo Calderaro, que era Presidente da Rede Calderaro de Comunicação, foi casada, desde 1951, com Umberto Calderaro Filho, um grande jornalista, fundador, ao lado de Dona Ritta, do jornal A Crítica, um dos jornais mais respeitados e mais antigos da nossa terra. Uma mulher que, independentemente da posição de seu marido, de seu companheiro, um aguerrido jornalista, sempre andou à frente de seu tempo. Antes mesmo de se casar, lecionou em colégios particulares, em escolas públicas. Era uma exímia pintora e ensinava pintura na rede pública de ensino do meu Estado do Amazonas. E foram dela as primeiras logomarcas do jornal A Crítica. Então, eu quero encaminhar à Mesa e, daqui deste microfone e deste plenário, desejar à Srª Cristina Calderaro, sua única filha - que certamente a sucederá à frente da direção da empresa -, muita força, muita coragem ao lado dos seus dois filhos e de sua filha, para continuar esse legado, esse trabalho de seu pai e também de sua mãe. Então, encaminho à Mesa, Presidente Renan, esse voto de pesar, para que seja registrado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será cumprida a deliberação do Plenário. Em nome da Mesa Diretora, as nossas condolências à Senadora Vanessa, ao povo do Amazonas e à empresária Cristina Calderaro. Está encerrada a votação. Nós vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 64; NÃO, 1 voto. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. João Inácio Oswald Padilha para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chipre. Será feita a comunicação do Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 1º da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 12, que altera as Leis nºs 12.249, 9.779 e 9.481, todas provenientes da Medida Provisória nº 713. Senador Raimundo Lira. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 70 emendas; o projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 15 de junho; o prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período; o Projeto de Lei de Conversão nº 12 foi lido no Senado, no dia 21 de junho, passando a sobrestar a pauta: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Parecer sob nº 18, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Senador Dalirio Beber e Relatora revisora: Deputada Margarida Salomão, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 1 e 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Dalirio Beber, Relator da matéria. Com a palavra V. Exª.
17:52 R	O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - A Medida Provisória nº 713, na verdade, veio para corroborar um acordo que havia sido celebrado durante a tramitação da Medida Provisória nº 694, que caducou por ter chegado ao Senado Federal fora do prazo estabelecido para que ela pudesse ser apreciada. Por isso, o Governo editou esta medida provisória para assegurar que as pessoas físicas pudessem, ao viajarem ao exterior, levar os recursos necessários para fazer frente ao custeio da sua viagem numa tributação diferenciada: não os 25%, mas, sim, 6%, de tal sorte que todo o debate se estabeleceu durante a tramitação daquela medida provisória que não logrou êxito aqui, no Senado Federal. Ao relatarmos esta medida provisória, nós acolhemos duas outras emendas das 70 apresentadas: uma que permite que os proventos de aposentadoria, pagos pela Previdência Social, pudessem também manter a tributação para os residentes do País e que a sua transferência para os residentes no exterior não tivesse qualquer outra tributação, bem como também uma emenda que permite que os gastos com promoção realizados no exterior, quando da realização de eventos que visavam a atrair eventos ou a divulgação de eventos do Brasil, também pudessem ter alíquota zero. Portanto, a Medida Provisória nº 713 não é nada mais nada menos do que havia sido acordado durante a tramitação da Medida Provisória nº 694, e, portanto, acho que ela atende plenamente àquilo que tanto o Senado quanto a Câmara entenderam possível naquela oportunidade. Por isso, pedimos pela aprovação dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - Senador, apenas para apoiar com muita convicção, porque esse projeto de lei de conversão traz uma inovação benéfica para quem reside no exterior. Ela reduz até 6%, até 2019, a alíquota do Imposto de Renda e zera a cobrança do Imposto de Renda quando os recursos são remetidos para o Brasil. Isso é positivo para a economia, positivo para nossos compatriotas que residem no exterior. Por isso, eu quero parabenizar o Senador Dalirio Beber e dizer que o PPS está totalmente favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero inicialmente parabenizar a forma como o Senador Dalirio Beber conduziu essa medida provisória, realizando audiência pública, ouvindo os setores interessados tanto do turismo como também da sociedade brasileira e, ao término, apresenta um texto que foi aprovado por unanimidade na Comissão Mista do Congresso Nacional. Foi à Câmara, a Câmara mantém o seu texto, volta ao Senado. E isso faz justiça, porque os bolsistas do Ciência sem Fronteiras estavam com dificuldade para receber os recursos da sua manutenção no seu estudo no exterior. Aqui, nas remessas de até R$20 mil por mês, não haverá Imposto de Renda nessa parte. Da mesma forma, a indústria do turismo passa a ter mais um incentivo para fortalecer a geração de negócios, a geração de emprego e, particularmente, permitir o intercâmbio internacional. E, por último, ressalva também os aposentados e pensionistas que por ventura moram lá fora e recebem seus valores, ressalvando o regime próprio dos Municípios, Estados e União.
17:56 R	Por isso, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto "sim" ao parecer do Senador Dalirio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, e também os pressupostos de pertinência temática da medida provisória. As Srªs e Srs. Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-los, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 13, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, 7.565 ,12.462; 7.920 e 8.399, provenientes da Medida Provisória 714. O Parecer da Comissão Mista, que teve como Relator o Deputado José Geraldo e Relatora revisora a Senadora Angela Portela, favorável à medida provisória, bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26 a 28, 30, 32, 33, 35, 38, 42 a 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 13, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências. Parecer sob nº 19, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Geraldo e Relatora revisora: Senadora Angela Portela, favorável à Medida Provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26 a 28, 30, 32, 33, 35 a 38, 42 a 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas. Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência presta os seguintes esclarecimentos: foram apresentadas à medida provisória 44 emendas. O projeto de lei de conversão foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21 de junho. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por igual período. O Projeto de Lei de Conversão nº 13 foi lido no Senado, no dia 21 de junho, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta: Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira; em seguida, à Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aqui, Sr. Presidente. Não há um relator,... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... uma relatora antes? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E poderemos conceder a palavra à Senadora Angela Portela, que é a Relatora da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. V. Exªs já estão inscritos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, inscreva-me, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª também, Senador Randolfe. Senador Dário Berger.
18:00 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trata-se da análise do PLV 13, de 2016, decorrente da tramitação da Medida Provisória nº 714, que, em seu texto original, continha seis artigos e tratava de duas linhas básicas de atuação. A primeira dispunha sobre a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária e sua incorporação às tarifas aeroportuárias cobradas pela Infraero; a segunda linha de atuação ampliava o limite de participação do capital internacional com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras de 20% para 49%, além de permitir que esse limite fosse ampliado para até 100% nos casos em que outros países se comprometessem com a mesma abertura. Na comissão mista, o Relator, o Deputado Zé Geraldo, introduziu várias alterações que redundaram no PLV 13, de 2016. Tais alterações foram decorrentes da aprovação das Emendas nºs 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, mais algumas emendas do próprio Relator. Em síntese, tais emendas visavam transferir a antiga Tasa (Telecomunicações Aeronáuticas S.A.) ao comando da Aeronáutica; prever que a tarifa de conexão seja incidente sobre o passageiro e não sobre o proprietário ou explorador da aeronave; determinar que a extinção do Ataero não implique aumento das multas previstas nos contratos de concessão dos aeroportos; possibilitar ao operador aeroportuário fazer a remoção de aeronaves, equipamentos e outros bens deixados nas áreas sob sua responsabilidade; permitir que a Infraero e suas subsidiárias possam atuar no exterior; prever que os recursos do FNAC possam ser utilizados para financiamento e apoio à formação de pilotos e profissionais da aviação civil, bem como para financiamento de equipamentos para aeroclubes; vedar o contingenciamento de recursos do FNAC; e prever a criação de linhas pioneiras com garantia de exploração exclusiva para as operadoras regionais pelo período de dez anos. Além das emendas acatadas, como dissemos, o Relator apresentou mais algumas de sua própria autoria e que visavam: regulamentar o intercâmbio de aeronaves e garantir o direito dos trabalhadores brasileiros a operarem-nas quando essas forem incorporadas a empresas nacionais; garantir que, independentemente da formação societária da empresa que venha a operar os serviços aéreos públicos concedidos, essa tenha sede no Brasil e siga a legislação pátria; estipular que voos internacionais operados por empresas aeroviárias, valendo-se do direito de tráfego do Estado brasileiro, deverão ser operados exclusivamente por tripulações brasileiras, com contrato de trabalho no Brasil; e prever a remissão dos débitos decorrentes do Ataero acumulados pela Infraero no período de 1º dezembro de 2013 a 31 dezembro de 2016.
18:04 R	No plenário da Câmara dos Deputados, novas alterações ao PLV 13, de 2016, foram introduzidas por meio de destaque. Dentre essas modificações, estava a que pretende revogar qualquer limite de participação ao capital estrangeiro nas empresas aéreas. Não há que se questionar os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, nem a juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa da MPV. Registro que, na Câmara dos Deputados, foram feitos alguns avanços e um grande retrocesso no texto do PLV 13, de 2016. Registremos primeiro os aperfeiçoamentos. Caiu a tentativa de repassar para o passageiro o custo das tarifas de conexão, hoje a cargo das empresas aéreas. Além disso, devemos louvar a emenda que garante que pelo menos 20% dos voos de cada empresa sejam destinados a áreas mais afastadas e pouco abastecidas por voos. O transporte aéreo é serviço público e não pode ser regido apenas pela fria lógica de se obter lucro a qualquer custo. Por fim e mais importante, é fundamental registrar o gigantesco retrocesso que se pretende com a retirada a qualquer limitação ao controle internacional nas empresas aéreas brasileiras. Como dissemos, o texto original da MPV, mantido no relatório do Deputado Zé Geraldo, previa um equilíbrio justo e patriótico entre a necessidade de captação de investimentos e a necessária soberania nacional. Ao se retirar o limite à participação do capital estrangeiro, permite-se, na prática, que estrangeiros sejam os verdadeiros donos das empresas aéreas brasileiras. Vários problemas decorrerão dessa opção completamente equivocada. Em primeiro lugar, coloca-se em risco a segurança nacional, pois a frota aérea da aviação civil é reserva mobilizável por nossas Forças Armadas em caso de necessidade militar. Nas mãos de brasileiros, esses devem seguir as nossas regras e não as regras de outros países. Além disso, do ponto vista econômico, estaríamos, caso ratificada essa emenda, sendo mais realistas que o rei, isto é, permitiríamos uma abertura total e irresponsável que os países desenvolvidos, como os Estados Unidos, pregam para que os outros façam, mas nunca aplicam a si mesmos. Se essa abertura incondicional fosse realmente algo positivo, esses países estavam praticando-a e não apenas defendendo-a para os outros. Deve-se alertar que a Presidenta Dilma possibilitou que houvesse um controle de mais de 49% das empresas pelo capital de outros países, mas isso no bojo de um acordo bilateral, onde seriam negociados ponto a ponto os deveres de ambas as partes e em que os brasileiros também tivessem acesso a outros mercados aéreos. Abrir nosso mercado sem contrapartida, como se pretende, é até contrário ao principio da reciprocidade que deve reger a relação entre os países. Por outro lado, há risco palpável de que grandes empresas aéreas façam dumping no preço das passagens, isto é, abram subsidiárias no Brasil e pratiquem preços muito abaixo do custo por algum tempo, apenas para levar à falência as concorrentes nacionais. Ao fim desse processo, entretanto, desfrutarão de um mercado em que poderão abusar de sua posição monopolista e praticar o preço que bem entenderem.
18:08 R	Outro risco é o de que o capital internacional, em busca de lucro fácil, use subsidiárias brasileiras apenas para aproveitar o fim da vida útil de suas aeronaves, isto é, usam as novas em suas sedes e, quando essas já estão velhas, transferem-nas para nosso País, reduzindo a qualidade e a segurança do transporte aéreo brasileiro. Ainda na busca do lucro fácil, é também de se esperar que essas empresas queiram explorar apenas a parte mais rentável de nossa malha, deixando o resto do País desassistido. Em outras palavras, realizarão concorrência predatória nas áreas em que já são bastante atendidas, reduzindo as margens de lucro das empresas com presença nacional, o que forçará a um reajuste para cima das tarifas cobradas das demais regiões, quando não ao cancelamento de várias das linhas que não atenderão à pura lógica financeira. Lembremos, por fim, dos casos concretos, ocorridos aqui na América do Sul, quando Bolívia e Argentina tentaram essa alquimia neoliberal, proposta por seus defensores. As Aerolíneas Argentinas foram compradas pela Iberia espanhola e a Lloyd Aéreo Boliviano, pela antiga Vasp. Em ambos os casos, não houve melhoria alguma do serviço, mas, sim, queda da qualidade geral, perda de empregos e desinvestimento das empresa adquiridas, a preço de banana, pelos especuladores internacionais. Ante o exposto, Sr. Presidente, nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 714, de 2016. No mérito, votamos por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016, da comissão mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e rejeitada a Emenda nº 11 à MPV. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Presidente, pela ordem. Só para registrar, Sr. Presidente, que, na votação anterior, votei com orientação do meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Renan Calheiros. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Da mesma forma, Presidente, quero justificar as votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará também a manifestação do Senador Randolfe Rodrigues. Discussão da matéria. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já temos inscritos a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Senador Eduardo Braga, o Senador Randolfe Rodrigues e o o Senador Flexa Ribeiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves, Senador Hélio José, Senadora Simone. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias. Aliás, eu quero aproveitar a oportunidade para saudar o Senador Lindbergh Farias, que foi indicado hoje pela Bancada Líder da Minoria no Senado Federal. Eu tenho absoluta convicção de que a indicação de V. Exª vai engrandecer o debate nesta circunstância que nós vivemos no Brasil. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, V. Exª se antecipou ao anúncio que eu iria fazer de que nós que representamos o novo Bloco de Oposição - na verdade, será o Líder da Minoria e o Líder da Oposição aqui - procuramos unir todos os Partidos que já compõem o nosso Bloco, o Bloco de Resistência, mais alguns Senadores que individualmente vão compor também esse Bloco. E a nossa expectativa é exatamente a de que o Senador Lindbergh, pela sua combatividade, competência e preparo, vá desempenhar um grande trabalho na condição de Líder da Minoria.
18:12 R	Naturalmente que V. Exª, Senador, vai ter um pouquinho mais de trabalho, porque, se ele já não gostava de votar antes, agora, como Líder da Minoria, ele não vai querer votar muita coisa, não. Obrigado, Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço, Sr. Presidente. E, para não atrapalhar os trabalhos, falarei depois sobre essa matéria. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu tinha solicitado a minha inscrição a V. Exª e não ouvi, na relação, o senhor citar o meu nome. Então, eu reitero o pedido para me inscrever para discutir o projeto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já está devidamente inscrito, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há uma proposta do Senador Eunício Oliveira. Senador Aloysio, Senadora Rose Freitas, como não há ainda consenso sobre a matéria e nós teremos o prazo até amanhã, talvez seja prudente e pedagógico nós concluirmos o Supersimples e deixarmos a apreciação desta medida provisória para amanhã. Hoje, nós temos um encontro logo mais às 20h30 com o Ministro da Fazenda, que será uma conversa muito importante - eu reitero o convite a todos os Senadores e Senadoras. Então, nós concluiríamos o Supersimples e deixaríamos a apreciação desta medida provisória para amanhã. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício, Senador José Agripino, Senador Ronaldo. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, era exatamente nessa linha que eu fui aí falar com V. Exª e que vim aqui pedir aos Líderes, para que, tendo em vista que há ainda uma discussão sobre o mérito desta matéria, pudéssemos deixá-la para amanhã e terminar outras matérias pendentes, se V. Exª concordar. Como V. Exª já anuiu, agradeço-lhe. Concordo com o que estamos propondo. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - A posição do Democratas é concordante com a de V. Exª. Esta matéria suscitou algumas dúvidas, e a orientação apresentada pela Mesa é a correta. É um tema que já foi debatido semana passada o projeto de pequena e microempresa. Nós priorizaríamos essa discussão, aprovaríamos esse texto tão esperado e amanhã concluiríamos as medidas provisórias. Esta é a posição do Democratas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela Liderança da Minoria. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que V. Exª antecipou o pensamento que é mais ou menos consensual do Plenário, porque, tão logo a Relatora apresentou a sua manifestação, cinco Senadores se inscreveram para discutir a matéria. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, ouvidos os argumentos dos cinco, outros cinco viriam e outros cinco viriam... Nós chegaríamos aqui às 21h, e o jantar previsto com o Ministro Meirelles ficaria prejudicado. Por conta da delicadeza da matéria, que se trata de abrir o capital das empresas aéreas em até 100%, esta será uma longa discussão. Então, eu acho mais do que sensato retirarmos esta matéria da discussão, votarmos finalmente o Supersimples no segundo turno, com a emenda sobre a qual foi feita consenso - o Senador Ronaldo Caiado me confirmou isso -, encerrarmos o capítulo do Supersimples e deixarmos esta matéria para a sessão de amanhã. É a proposta que faço, coincidente com a do meu Líder, Ronaldo Caiado.
18:16 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, o PSDB concorda com o encaminhamento que V. Exª deu, naturalmente. Há manifestação de concordância do PSDB. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Aloysio Nunes Ferreira. Depois, Senador Lindbergh, Senadora Rose e Senador Telmário. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a decisão de V. Exª confirma a linha de prudência que vem seguindo na direção dos nossos trabalhos, sempre abrindo oportunidade para que, da discussão, possamos chegar a um entendimento. Foi, aliás, o que aconteceu com a matéria que vamos votar em seguida, que é o Supersimples. Depois de alguns adiamentos, conseguimos chegar a uma solução amplamente satisfatória para todos. Apenas temos, em relação a esta medida provisória, Sr. Presidente, um problema de calendário. É que ela foi editada no mês de maio e, se não deliberarmos sobre ela amanhã, ela perderá eficácia, com prejuízo grande para alguns leilões de aeroportos, como o Aeroporto de Salvador, o Aeroporto de Fortaleza, o Aeroporto de Porto Alegre, o de Florianópolis. São aeroportos cuja atratividade dos leilões, digamos assim, depende de uma disposição que consta desta medida provisória. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo a todos que queiram discutir comigo ou com os técnicos do Governo que me procurem, para que eu possa dar os esclarecimentos àqueles que, porventura, desejem ter detalhes, pormenores sobre o alcance dessa medida. Então, estou inteiramente à disposição de todos, de todos os Líderes e de cada um dos meus colegas Senadores o dia inteiro, a não ser na parte da manhã, quando tenho um compromisso na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, falando aqui pela Liderança da oposição, concordamos com o adiamento dessa discussão para o dia de amanhã, porque esse tema toca numa questão gravíssima, que é a desnacionalização da nossa aviação civil. Eu queria registrar que, nos Estados Unidos - não estou falando de Cuba -, apenas 25% para o capital estrangeiro; na União Europeia, 49%; na China, 35%. Essa medida provisória, quando surgiu no governo da Presidenta Dilma, tinha o interesse de injetar recursos nesse setor, um setor que está em dificuldades. Então, ela previu até 49%, ficando 51% à empresa nacional. A mudança foi muito radical e repentina: colocar 100%. Eu quero registrar que, na medida provisória original e no relatório apresentado pela Senadora Angela, há uma cláusula de reciprocidade. Se um país abre 100%, nós podemos abrir 100%. O que não tem sentido é os Estados Unidos abrirem 25% para o capital estrangeiro, e nós abrirmos 100% para eles! Qual o sentido disso? Eu percebi aqui que há vários Senadores... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não queremos transformar esta matéria num embate entre situação e oposição, entre partidos, porque eu senti aqui que há Senadores, dos mais diversos partidos, preocupados, porque, sinceramente, estamos acabando com a indústria nacional do setor. Então, eu concordo com o Senador Aloysio Nunes, com o Senador Eunício Oliveira. Pode ser que a Liderança do Governo tenha pedido esse tempo para tentar a coesão da sua Base, porque vimos aqui que há muitas discordâncias, mas, como nós acreditamos que esta matéria vai ter sensibilidade para o conjunto dos Senadores,... Porque volto a dizer que é uma desnacionalização radical.
18:20 R	Aqui, parece que estamos falando de desnacionalização da terra, do ar e da água, porque, além da aviação civil, há um projeto de abertura que possibilita a compra de terras brasileiras pelos estrangeiros, e há a discussão do pré-sal, que, para nós, é a entrega do patrimônio público. Mas nós concordamos. Faremos a discussão de mérito no dia de amanhã, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É que eu sou da linha Deng Xiaoping, e o nosso querido Lindbergh é da linha Lin Biao. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, é só para registrar a minha presença na votação da autoridade. É registrar "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe e Senador Flexa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero saudar a sua prudência em propor esse debate para amanhã. É necessário, inclusive, que o Plenário amadureça sobre o que estamos tratando. A ideia de 100% de desnacionalização, como já foi dito aqui, é totalmente temerária porque não tem paralelo no mundo. Como já foi dito pelo Senador Lindbergh, são 25%, nos Estados Unidos; são 35%, na China; e, na União Europeia, são 49%. O outro dado, Sr. Presidente, passando essa tese de 100% de desnacionalização, é que nós vamos completar um serviço que já temos. Hoje, nós temos a United, a Azul; a United tem um percentual da Azul; a Delta tem um percentual da Gol; e a TAM foi adquirida pela LAN. Ou seja, nós vamos, sem nenhuma garantia de reciprocidade, abrir por completo o capital nacional para outras empresas sem que isso represente a vinda de uma empresa sequer, de uma nova empresa aérea sequer para os mercados nacionais. Isso significa concretamente que, objetivamente, onde é que nós vamos ter investimentos em empresas nacionais para ampliar a malha aérea? Ao contrário. A experiência que nós temos no Brasil, Sr. Presidente, a experiência da aquisição da TAM pela LAN, na constituição da Latam, significou redução dos postos de serviço na empresa, dos postos de trabalho, em que mais de trezentos trabalhadores foram demitidos; significou a redução da malha aérea oferecida por essa empresa; e mudança da sede dos destinos. Por exemplo, o voo Milão-Guarulhos passou a ser Milão com destino Santiago. Isso significa, Sr. Presidente, menos postos de trabalho para brasileiros no mercado nacional; significa a entrega dos nossos céus para companhias estrangeiras, por completo, e sem garantia de reciprocidade. Nós abriremos o nosso capital em 100% para empresas americanas. Empresas americanas monopolizarão o nosso mercado, e não teremos reciprocidade para as nossas empresas lá nos Estados Unidos. Serão menos postos de trabalho, nenhuma garantia de redução da tarifa aérea, vulnerabilização completa do nosso mercado aéreo para empresas internacionais. Sr. Presidente, essa tese é mais do que inadequada. Ela é uma entrega da soberania nacional. Portanto, acho prudente nós debatermos, entrarmos no mérito desse debate, de fato, amanhã, antecipando que a nossa tese é, no mínimo, pelo texto apresentado pela Senadora Angela Portela, para que o máximo de participação de empresas internacionais no mercado brasileiro seja de 49%. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
18:24 R	Sr. Presidente, V. Exª havia me dado a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exª. Acho que foi sábia a decisão de deixar essa deliberação para o dia de amanhã, para que nós pudéssemos, com a Liderança do Governo, fazer um amplo debate. Eu queria apenas fazer três pontuações importantes. Primeiro, o Brasil tem dimensão continental, Sr. Presidente. No entanto, dois aeroportos brasileiros - o Aeroporto de Congonhas e o Aeroporto Santos Dumont -, somados, representam um percentual significativo dos passageiros transportados neste País. Ora, como fazer abertura de capital e um open sky disfarçado no Brasil, se não há como autorizar que essas novas empresas possam operar nesses mercados? Em não operando nesses mercados, o que acontece? Sobrará para o Amapá, para o Acre, para o Amazonas, para o Pará e para outros Estados realizarem voos com pouco passageiro e baixa frequência. Consequência? Vai haver aumento de passagem aérea. Aquilo que já é um absurdo vai virar um escândalo. Portanto, é necessário que nós possamos fazer um debate, sob pena de simplesmente abrirmos o capital com absoluta liberdade e de as regulações e as limitações físicas acabarem penalizando o consumidor e os brasileiros das regiões mais distantes. A aviação regional, Sr. Presidente, tem sido enormemente penalizada. Portanto, quero aqui cumprimentar V. Exª e dizer da importância de encontrarmos uma alternativa até a hora da votação no dia de amanhã. Votarmos com a emenda que veio da Câmara é simplesmente liberar o capital e, ao mesmo tempo, estabelecer, lamentavelmente, que, com a regulação existente, as passagens aéreas, nas regiões periféricas, ao contrário de baixarem, fiquem mais caras neste País, Sr. Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que o Senador Randolfe e o Senador Eduardo Braga estão tendo uma visão distorcida da realidade. Senador Eduardo Braga, na realidade, o Governo, o Executivo precisa regulamentar o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Eu fui Relator. O projeto foi sancionado, mas não entra em vigor porque não foi regulamentado. Lá, define-se exatamente a preocupação de V. Exª, a do Senador Randolfe, a nossa e a de todos da Região Amazônica, que são as rotas regionais, os aeroportos nacionais. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - É exatamente o inverso. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não. Não é o inverso, não. Se houver a regulamentação disso, o que vai acontecer? A abertura do capital vai permitir novas empresas. Se fôssemos contra o emprego, nós não estaríamos defendendo. Nós queremos gerar emprego para os brasileiros e reduzir o custo das passagens não só na nossa Região Amazônica, mas também em todo o Território nacional. Estão aqui representantes dos aeronautas que já conversaram conosco nos gabinetes, nos corredores. Estão aqui participando, vendo o debate, são a favor. Eles são favor, evidente que com a regulamentação que preserva o emprego.
18:28 R	(Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agora, as empresas nacionais, lamentavelmente, estão nas mãos de empresas estrangeiras, só não estão no papel, que hoje só permite 20%. Então, está no papel 20%, agora, na gaveta, Senador Eduardo Braga, está 100%. Tanto que está aí: a TAM, que era orgulho de todos nós, virou Latam; a Gol está lá como Delta, eu não sei se ela vai virar "Deltagol" ou "Goldelta". Então, o que nós estamos precisando é abrir outras empresas aqui. A Avianca é toda de capital estrangeiro, 100% capital estrangeiro; a Azul é 100% capital estrangeiro, agora entraram os chineses com 20%, mas o Presidente da Azul, o dono da Azul é brasileiro porque nasceu aqui, mas foi criado e fez toda a sua vida empresarial nos Estados Unidos. Nós não podemos esconder o sol com uma peneira. Vamos trazer novas empresas, vamos gerar empregos... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... para os aeronautas e para os aeroviários e vamos reduzir o custo da passagem, que é o que todos nós buscamos. Senador Renan, é necessário que seja regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. O Senador Jorge Viana como todos os Senadores da Região Amazônica são lutadores por isso. Uma passagem de Belém para Redenção custa mais caro - muito mais caro, o dobro - do que uma passagem de Belém para Paris. Aí não dá para entender uma situação dessas. Senador Eduardo Braga, converse, vamos aprofundar o debate,... (Soa a campainha.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... vamos conversar com os aeronautas, com os aeroviários, vamos ver o que é melhor para o Brasil - o que é melhor para o Brasil. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Vejam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu creio que as intenções do nobre Senador são os melhores possíveis, mas ele está confundindo as coisas. Primeiro, se a Latam já é de capital estrangeiro, o que ela está praticando já é no vigor desta medida provisória, na prática. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então, tem que regulamentar. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Se a Gol já é de capital estrangeiro,... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... o que não é uma verdade, já estaria também sendo impactada pela decisão do capital estrangeiro. Sr. Presidente, o que existe de verdade é que a medida provisória que trata da aviação civil criou um fundo de financiamento para a aviação regional, que está contingenciado de forma indevida, como também está contingenciado o Fundo de Segurança Pública deste País, o fundo da questão prisional deste País. São equívocos que talvez hoje, em um debate com o Ministro Meirelles, nós possamos esclarecer. Agora, o que nós estamos dizendo aqui é que não haverá redução de tarifa aérea neste País se continuarmos com as limitações nos grandes mercados. Nos grandes mercados, a tarifa cai porque há concorrência, mas nos mercados periféricos não cai. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Mas vai cair com... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Não cai porque não há demanda, e a demanda está limitada pelo preço da tarifa.
18:32 R	Portanto, Sr. Presidente, apenas para esclarecer ao brasileiro que nos escuta: para que nós possamos fazer avanços na aviação regional, na aviação brasileira, é preciso, sim, estimular a concorrência, mas é preciso ter limites para que nós não façamos, ao contrário da estimulação da concorrência, um cartório ao contrário, em que as estrangeiras vão elevar os custos e decidir para onde viajar, no Brasil. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Eduardo Braga, o que é preciso é.... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Aloysio. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Quem tem... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Acho que uma empresa aérea vai decidir, sim, para onde voar. Sim, ela vai decidir para onde voar, é uma empresa. Ela vai decidir para onde voar. A fase do controle das concessões das linhas aéreas é uma coisa passada. A liberação das rotas foi uma das responsáveis, aliás, pelo grande incremento dos voos, da utilização dos aviões por passageiros e também pela redução de tarifas. Um dos grandes fatores que promoveram essa expansão enorme do transporte aéreo e a redução de tarifas foi exatamente a desregulamentação. Havia uma regulamentação em benefícios das empresas. A partir da criação da Anac, em 2005, no Governo Lula, é que se teve uma outra ótica, que visou ao consumidor. Eu considero, Sr. Presidente, que quanto mais investimentos nós tivermos no Brasil, hoje, será melhor para o Brasil, melhor para a economia nacional e melhor para o passageiro, que terá mais opções. Hoje quem demanda o transporte aéreo está na mão de quatro empresas, na mão de quatro empresas. Digo ao senhor o seguinte: a empresa Azul, que foi pioneira, aqui no Brasil, de uma modernização do conceito de voos regionais, só conseguiu se organizar porque o dono da Azul tem binacionalidade, caso contrário, não poderia existir, não poderia existir! A própria Avianca... O proprietário da Avianca tem múltiplas nacionalidades, dentre as quais a brasileira. Por isso é que é Avianca está podendo voar no Brasil. O que eu desejo é que nós possamos criar empresas brasileiras de capital nacional ou estrangeiro, o que me interessa é que prestem bons serviços. A regulação das empresas, a regulação das condições de operação, é de competência da Anac, não vai ser transferida para um estrangeiro. Então, essa ideia de que é um atentado à segurança nacional parece-me uma ideia inteiramente absurda, inteiramente absurda. Serão empresas constituídas no Brasil, segundo as leis brasileiras, inclusive segundo a legislação trabalhista brasileira, ressalvada, evidentemente, aquela disposição da regulamentação da profissão do aeronauta, que permite que haja um percentual mínimo de comissários em voos internacionais. É claro que isso vai ser debatido até amanhã e vamos encontrar uma solução. Quero que se encontre uma solução, só não quero - este é o meu desejo - que volte para a Câmara. Que não volte para a Câmara.
18:36 R	Acho que é um avanço, acho que temos ocasião de nos livrarmos, sim, de um cartório, que está reduzindo frequências, que está paralisando aviões, não por causa deles, mas por penúria financeira, por crise financeira. Por que não permitir que haja injeção de capital nessas empresas que estão periclitantes? Quem é o investidor estrangeiro que aceitaria ficar minoritário numa empresa dessas? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O esforço que fizemos, porque, amanhã como hoje, em havendo alteração na medida provisória, ela igualmente cairia. Então, é mais um dia para nós tentarmos construir uma alternativa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu só queria lembrar, Sr. Presidente, que temos o Código Brasileiro de Aeronáutica. V. Exª, inclusive, formou uma comissão para discutir o tema. Se não chegarmos a um acordo amanhã e cair, nós teremos oportunidade de discutir nessa revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica. Eu só queria responder muito rapidamente, Sr. Presidente, que, com injeção de capitais nessas empresas, nós concordamos. Estamos aumentando de 20% para 49%. O que, na verdade, não pode é, numa canetada, nós abrirmos o terceiro maior mercado do mundo para desnacionalizar. Então, amanhã vamos fazer o debate com profundidade, porque eu tenho certeza de que vamos ter uma maioria aqui para que sejam os 49%. É só mudar a posição mais rígida de algumas pessoas do Governo que está aí, do Governo interino, porque aqui, creio, é uma maioria sólida para aumento de capital para 49%. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero esse debate extremamente importante, o País tem que ter uma aviação que funcione. Agora, acho que, quando temos agências reguladoras que funcionam bem, essa questão de o capital ser maior ou menor de empresa nacional ou internacional não é tão relevante. Quero aqui só dar um exemplo: hoje os aviões já são internacionais, porque são alugados em leasing, em dólar; hoje o combustível já é pago em dólar; hoje a manutenção já é paga em dólar. O que é nacionalizado mesmo é o prejuízo das empresas, Sr. Presidente. Portanto, nós temos que encontrar um caminho. Espero que até amanhã nós tenhamos a condição de encontrar um caminho para debater. Se nós reforçarmos a regulação e o acompanhamento, as concessões, as linhas, os slots serão nacionais, eles já não serão internacionais. É a mesma história de dizer: "não, vão dar terra para estrangeiro". Quero saber qual é o estrangeiro que vai pegar uma terra e vai levar para outro canto que não seja o Brasil. Então, essas discussões antigas, antiquadas, atrasadas não estão consentâneas com a realidade da economia mundial. Hoje o que vale é a escala; o que vale hoje é padrão de consumo, padrão de qualidade e padrão de preço. Entendo que, até amanhã, seja fundamental que nós tenhamos uma conjunção e votemos a MP. Eu, particularmente, voto favoravelmente à MP, porque entendo que ela é um avanço para o setor e vai, principalmente, melhorar o serviço para a população, que deve ser o grande objetivo da votação da política neste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há algum tempo perdi o encanto com esse debate, com essa história de dizer, batendo no peito, que a Petrobras é nossa. Você viajava, atravessava a fronteira e comprava gasolina Petrobras pela metade do preço. Você se pergunta: nossa de quem? Se os paraguaios, os argentinos compram gasolina da Petrobras mais barata? E por aí vai esse debate. Porque, no frigir dos ovos, o cidadão quer o quê? O serviço bem prestado, a regularidade. Então, quando você, de repente, vê uma passagem para o Acre custando o dobro da passagem daqui para Nova Iorque ou daqui para Portugal, é de se perguntar: qual a vantagem que o brasileiro está levando de isso estar nacionalizado? Então, o debate é muito importante, e nós precisamos, na verdade, é que funcione.
18:40 R	Na minha cidade, no Mato Grosso, por exemplo, há dia em que você chega e há avião; há dia em que você chega e não há. Para Mato Grosso do Sul, se eu não me engano, há uma vez por dia. Então, o que precisamos é que o serviço preste. E aí, a pergunta é: está prestando? Não, não está prestando. Então, temos que encontrar uma saída. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Último item da pauta porque nós transferimos a matéria para amanhã. Se V. Exª quiser a palavra pela ordem, Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Quero só entender por que eu fui preterida por V. Exª, Sr. Presidente. Eu estava inscrita... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, de forma nenhuma. De forma nenhuma. É que foi feita uma sugestão de inversão da pauta para amanhã, com mais tempo, porque, se fosse alterada hoje a medida provisória, ela não teria tempo para ser apreciada novamente pela Câmara. Consequentemente, cairia. Se nós deixarmos para amanhã, nós vamos ter mais um tempinho para tentar construir uma alternativa. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Então, Sr. Presidente, eu já quero me manifestar para que ninguém venha tentar mudar a minha ideia. Eu quero, antes de mais nada, lamentar o açodamento. Tudo que se faz com pressa se faz malfeito. Quando nós temos pressa porque há urgência, essa urgência se sobrepõe, em nome do interesse público, a qualquer falha ou erro que possamos cometer. Agora, quando nós não estamos enxergando, na urgência, a urgência de determinada matéria, a pressa é inimiga da perfeição. Eu concordo que, do jeito que está, não é possível que fique. Concordo que nós temos que garantir sustentabilidade à aviação aérea brasileira. É por isso que a medida provisória veio. Ela veio para passar de 20% para 49% as ações de estrangeiros, o capital estrangeiro, para alavancar a indústria brasileira no que se refere ao sistema viário. O que significa injetar dinheiro nessas empresas, elas vão resolver o problema financeiro, vão ter abertura de financiamento junto a bancos, vão poder diminuir o custo operacional, vão poder diminuir as tarifas e vão poder regionalizar a aviação aérea. Isso eu não discuto. A minha dúvida, e aí a minha preocupação, é que a MP veio com 49%. Ela foi aprovada na comissão mista da MP com 49%. Chegou à Câmara Federal, um Deputado apresentou uma emenda, conseguiu aprovar com 100% - não vou entrar no mérito agora -, e nós somos obrigados, em 24 horas ou em 48 horas, a decidir uma questão que é fundamental para a soberania nacional e que envolve, sim, a defesa do espaço aéreo deste País. Não é à toa que eu não conheço nenhuma grande potência, e entendo que o Brasil é uma grande potência, que tenha aberto o seu capital acima de 49% porque não quer que empresas estrangeiras detenham informações e controle do espaço aéreo. Se nós virmos quem é que tem 100%, Chile, Bolívia, Colômbia. Então, Sr. Presidente, não será de hoje para amanhã que eu mudarei de ideia. Eu prefiro que a medida provisória caia, que esta Casa, através de um projeto de lei até de regime de urgência, em trinta dias, ache a solução para o problema, e o Congresso Nacional legisle a favor da população brasileira, deixando claro que essa medida provisória não vai, da forma como está, baixar a tarifa aérea do País.
18:44 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu só queria registrar que eu assino embaixo o discurso da Senadora Simone Tebet. Belíssimo discurso. Parabenizo. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Seria importante ouvir os aeronautas. Os aeronautas são favoráveis e são as pessoas que estão no dia a dia. Eu acho que é importante. Eles dizem que participaram do acordo que veio lá da Câmara. Ora, então eu acho que, de hoje para amanhã, devem colocar os aeronautas para opinarem. Talvez fossem, de todos nós aqui, aqueles que estão no dia a dia com mais experiência. Aí um acha uma coisa, e o outro acha outra. Eu acho que, se as pessoas que estão no dia a dia, a tripulação, o piloto são favoráveis, eu não vejo empecilho para que isso aconteça. Agora, achismo, Sr. Presidente, é uma coisa muito preocupante. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª por admitir - e isto fica muito claro pelas palavras aqui, pelas manifestações havidas - que há a necessidade de que os Srs. Senadores se aprofundem um pouco mais nessa matéria. Não é uma matéria nova para esta Casa. Eu me lembro de que o Senador Flexa Ribeiro já há muitos anos se debruçava sobre esse tema. Obviamente que não pode haver, acompanhando o que ocorre no mundo, restrições à capitalização das empresas aéreas face à situação quase que de insolvência das principais empresas aéreas brasileiras. Mas há uma questão, e é só em razão dessa questão específica que eu uso da palavra neste instante, para a qual chamo a atenção dos Srs. Senadores. Há um vácuo enorme no Brasil, não obstante tentativas havidas em inúmeros outros governos, naquilo que se estabeleceu chamar de aviação regional. Existem lacunas no Brasil, áreas, regiões inteiras de Estados brasileiros, que, repito, não obstante tentativas pretéritas, não conseguiram ver estabelecidas ali uma aviação regional minimamente equilibrada, que se sustentasse do ponto de vista econômico-financeiro. É importante que, no momento deste debate, em que se busca, se aprovada a proposta da Câmara, ampliar a participação de empresa estrangeira, do capital estrangeiro nas empresas nacionais em até 100%, se defina também como se equilibrar aquilo que eu chamaria de filé com osso. É preciso que nós possamos sinalizar, de forma clara, para regras claras que permitam que as empresas de aviação regional sobrevivam em um mercado que se tornará, a meu ver, quase que oligopolizado pelo capital estrangeiro. É importante, portanto, que, daqui até amanhã, ou, se preciso for, mais alguns dias, debatamos sobre essa medida de altíssimo impacto certamente na vida dos aeronautas, na vida dos servidores dessas empresas, mas também da população, obviamente, que irá usufruir ou que deverá usufruir de um sistema aeroviário mais eficiente, cada vez mais seguro, mas que atenda também às regiões menos rentáveis do País, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Marta. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Apesar de querer votar o Supersimples hoje, eu não poderia me furtar, como ex-Ministra do Turismo, de dizer da importância de a aviação ser ampliada no Brasil.
18:48 R	Nós trouxemos a TAP para Brasília, depois foi para Minas Gerais. Também ampliamos para os Estados Unidos o Nordeste, que era fechado. A questão da aviação regional foi sendo desestruturada no Brasil. Eu observei o Município de Bonito perder os investimentos gigantescos a partir de cancelamento dos voos. Então, é uma questão bastante séria, que não pode ser votada de afogadilho. Eu acho que amanhã não há condição de votar isso e realmente pediria a V. Exª para adiarmos. É muito complexa. E 100%... Nós temos que entender o que vai ser feito nesses 100%. Obrigada. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. (Pausa.) Sou eu? Eu queria dizer o seguinte: eu fui Presidente da comissão que analisou essa medida provisória, Sr. Presidente. Nós aprovamos lá na comissão os 49%, de forma consensual. Ouvimos todos os setores, fizemos duas audiências públicas, tanto com o setor governamental quanto com o setor dos trabalhadores. Chegamos à conclusão de que essa etapa de 49% era o melhor caminho neste momento. Tiramos algumas questões que eram jabutis na medida provisória. Essa medida provisória, Sr. Presidente, é muito importante para a Infraero. Ela não é só essa questão de 49% nas empresas: quando zera o Ataero e passa o capital para a recuperação da Infraero, ela garante que essa empresa brasileira tenha fôlego para continuar trabalhando. Então, precisamos trabalhar aqui para impedir que essa medida provisória caia. Agora, precisamos chegar a um consenso a respeito dessa questão dos 49% e 100%, porque na Comissão conseguimos chegar a um consenso. A Abear, que representa as empresas, estava dividida: metade queria 100%, metade queria 49%. A Aneaa, que é a associação das empresas que operam os aeroportos, esses que foram privatizados, na sua maioria queria 100%, mas tinha gente que queria 49%. Os aeronautas colocaram que o mais importante para eles era a questão de manter a tripulação 100% brasileira, e isso foi concedido lá, na Câmara, quando passaram para 49%. Por isso que os aeronautas não estão entrando no mérito da discussão de 49% e 100%. Precisamos chegar até amanhã a um consenso. Eu trabalhei muito para isso lá, na medida provisória; consegui o consenso. Aí, foi para a Câmara, mudou para 100%. E nós vimos aqui hoje que não há consenso com 100%. Nós vamos ter que votar essa questão e, de preferência, tentar não derrubar a medida, porque ela salva a Infraero. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - A concordância com a decisão da Mesa, de que nós adiássemos essa matéria para amanhã, é porque exatamente na semana passada V. Exª também concordou que nós tivéssemos um prazo maior para discutir o projeto do Supersimples, e hoje nós construímos um grande acordo. Vamos acolher a emenda que foi apresentada. A saúde foi atingida, como outros setores também. Acabamos com aquela tese de que alguns grupos que conseguem aqui mobilizar maior número de Parlamentares sejam atendidos. Então, o que eu vejo com preocupação é que essa matéria, infelizmente, tem um período, essa medida provisória, que é até a data de amanhã. Vamos dizer, caduca a sua validade e, como tal, nós precisamos deliberar e achar o melhor caminho.
18:52 R	A minha preocupação, como vários outros Parlamentares aqui também colocaram, é se vamos, desde o início, passar para 100% sem uma contrapartida. E aquilo que é fundamental para nós Senadores, que conhecemos a realidade do interior do nosso País e estamos vendo uma coisa só: todas as empresas regionais quebraram, todas as empresas regionais estão falidas hoje. Nós não temos hoje o transporte aéreo para o interior do meu Estado de Goiás, para o sul do Pará, do Mato Grosso, porque isso foi dizimado. Então, só temos as grandes linhas. Queremos saber que alternativas serão dadas. É lógico que, com a sobrecarga do Senado e mais a Comissão Especial, na qual estamos atuando quase que 24 horas, é um prazo de mais um período para estudarmos e nos aprofundarmos melhor em tudo isso. A posição mantém-se para a data de amanhã e para votarmos hoje o Super Simples, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agrademos a V. Exª. Último item da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 125, complementar na Casa de origem, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 125, DE 2015 - Complementar (Em urgência) Discussão, em turno suplementar, do Projeto de Lei da Câmara no 125, de 2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Parecer sob nº 572, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romero Jucá, oferecendo a redação do vencido. A votação da matéria foi encerrada em turno único na sessão deliberativa de 22 de junho, oportunidade em que foram apresentadas as Emendas nºs 33 a 37, de Plenário, ao Substitutivo, que se encontram disponibilizadas eletronicamente. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Há sobre a mesa quatro emendas novas que já estão publicadas. Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, que é a relatora da matéria, para proferir parecer sobre as emendas em turno suplementar. Com a palavra V. Exª. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. No último dia 22 de junho, aprovamos o PLC 125, na forma de um substitutivo, pelo Plenário do Senado Federal. Nos termos regimentais, o Substitutivo é submetido a turno suplementar, ocasião na qual foram oferecidas essas cinco emendas, agora seis, no plenário. Vou reiterar o tripé simplificação, tributação diferenciada e estímulo ao emprego, que sempre norteou o presente projeto, e também todas as Emendas oferecidas a ele; defendemos isso, salientando que o Simples não somente ajuda a formalizar as empresas como ajuda no aumento da arrecadação. E, principalmente, ele contribui para o aumento do emprego. O atual momento exige do Congresso Nacional essa preocupação, essa postura e as medidas necessárias de enfrentamento dessa grave crise. Conforme já salientamos, no Plenário do Senado foram apresentadas cinco emendas, em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei 125. A Emenda nº 36, do Senador Armando Monteiro, aperfeiçoa o fator emprego: uma regra que vai privilegiar os empreendimentos com maior potencial para geração de empregos incluindo-os na tabela de tributação a mais favorável do Simples - quanto mais emprego for gerado, menos tributação haverá. Para isso, de acordo com a proposta do autor, é necessário que as micro ou pequenas empresas invistam pelo menos 28% da receita bruta anual com a folha de salários, incluídas as retiradas do pró-labore.
18:56 R	O mesmo vale para a permanência dessas atividades na melhor tabela de alíquotas. Então, se a receita que aquela empresa tem e a sua folha de salário atingirem uma empregabilidade de 28%, isso faz com que esta empresa esteja no que se chama o nirvana das alíquotas. Ela tem de gerar emprego para atingir isso. Trata-se, portanto, de um critério universal para que as diversas categorias profissionais possam usufruir de um sistema tributário mais favorecido dentro do Super Simples à medida que elas gerem mais empregos. Hoje, nós temos uma pressão muito grande para que cada profissão vá para uma alíquota mais interessante, ou seja, pague menos impostos. Mas isso está gerando já há algum tempo uma desproporcionalidade, porque varia de acordo com a pressão aqui dentro. Esse novo critério vai gerar uma situação muito mais interessante, que é a capacidade de aquela empresa gerar emprego, finalidade para o qual o Simples foi criado. Por essas razões, em defesa do estímulo à geração de empregos e à justiça no tratamento das diversas atividades de prestação de serviços, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda nº 36. A Emenda nº 37, do Senador Eduardo Amorim, propõe alterar a forma de tributação dos serviços de odontologia e prótese dentária, bem como das empresas de serviços de prestação na área de psicologia, de psicanálise, de terapia ocupacional, de acupuntura, de podologia, de fonoaudiologia, de clínicas de nutrição, de vacinação e de bancos de leite, migrando essas atividades da atual tabela de alíquotas do Anexo VI para a tabela do Anexo III. Entendemos que o pleito é justo, pois oferece a essas categorias equidade tributária, equiparando-as com as demais. A emenda também contempla justo o pleito da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa apresentada a esta Relatora pelo seu Presidente, o Deputado Federal Jorginho Mello, especificamente com relação aos serviços de odontologia. Ressaltamos que, com o critério do fator emprego, serão prestigiados sobretudo aqueles micro e pequenos negócios que gerem mais empregos. Portanto, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda nº 37. A aprovação da Emenda nº 37, mais abrangente, contempla a Emenda nº 33, do Senador Wellington Fagundes; a nº 34, do Senador Paulo Rocha; e a nº 42, do Senador Flexa Ribeiro, que têm por objetivo alterar a forma de tributação dos serviços de odontologia e de terapia ocupacional, respectivamente. Portanto, por razões de ordem técnica, as Emendas nºs 33, 34 e 42 serão rejeitadas, embora na prática sua intenção tenha sido contemplada nos termos da Emenda nº 37.
19:00 R	A Emenda nº 38, do Senador Armando Monteiro, altera a alíquota nominal da sexta faixa da tabela de alíquotas constante do Anexo V da Lei Complementar nº 123 de 30% para 30,5%, com o objetivo de evitar que as alíquotas efetivas sejam inferiores àquelas previstas na tabela do Anexo III, conceitualmente uma tabela mais favorável. O que quer dizer isso? Que foi aprovada uma alíquota que torna a alíquota menor maior do que a nº 3. Então, foi percebido isso agora. É uma tabela de alíquotas aprovada no substitutivo e agora há essa proposta da Receita Federal, que identificou a incorreção e propôs a retificação objeto da presente emenda, a qual aprovamos em nosso parecer. A Emenda nº 39, também do Senador Armando Monteiro, apresenta uma proposta que estabelece de forma mais adequada a exceção em que a cobrança do ICMS e ISS não estará abrangida pelo Simples Nacional: quando os estabelecimentos superarem a receita bruta anual de 3,6 milhões. Aí seria preciso haver uma redação mais clara para que não houvesse nenhuma dúvida sobre o 3,6 para o ICMS e ISS. Portanto, achei muito boa essa emenda, e ela foi acatada. Há também a Emenda nº 40, do Senador Cássio Cunha Lima, para incluir o inciso II no art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125, renumerando o atual inciso II para inciso III. Esta é muito boa, é relativa ao investidor anjo. O Senador Cássio Cunha Lima está propondo que a possibilidade de se investir em startups não comece em 2018, mas em 2017, devido ao papel essencial no financiamento das startups. E ele é um componente, segundo o Senador, fundamental na formação e sobrevivência de empresas inovadoras. Portanto, não faz nenhum sentido adiar mais ainda a possibilidade de entrada em vigor de uma medida tão importante para o sucesso dessa empresa. Então, ela está acatada. A última emenda. Por acordo com o Governo, acolho a emenda que aumenta de 72 mil para 81 mil a ampliação do faturamento do MEI. Vai entrar em vigor somente em 2018. Eu quero lembrar que a inflação de 2012 a 2015, o IPCA de 32%... Se nós esperamos até 2018 para isso entrar em vigor, vai estar muito defasado o MEI, e são as pequenas das pequenas das pequenas. É o empreendedor individual. Então, eu considero bastante justo esse entendimento porque, em 2018, vai entrar em vigor; por isso é adequado esse aumento de 72 mil para 81 mil. Ante o exposto, o voto é pela aprovação das Emendas de nºs 38, 39 e 30, do Senador Armando Monteiro; da Emenda nº 37, do Senador Amorim; da Emenda nº 40, do Senador Cássio Cunha Lima; e da Emenda nº 41, do Senador Pimentel. O turno suplementar ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015. É isso, Sr. Presidente.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer da Senadora Marta é favorável às Emendas nº 36, 37, 38, 39, 40 e 41. Discussão do substitutivo. (Pausa.) Para discutir, temos uma lista de inscrição sobre a mesa: Senador José Pimentel, Senador Ronaldo Caiado, Senador Romero Jucá, Senadora Lúcia Vânia. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só queria, enquanto o orador se dirige à tribuna, pedir que V. Exª possa registrar, em ata, meus votos favoráveis nas votações que ocorreram anteriormente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Romero Jucá. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero, inicialmente, parabenizar a Senadora Marta Suplicy pelo seu parecer, em que acolhe emendas fundamentais, apresentadas nesse segundo turno, e, entre essas, a emenda que trata do microempreendedor individual. Nesse setor, Sr. Presidente, em 2009, o Brasil não tinha nenhum empreendedor individual formalizado; agora, em 18 de junho, fomos para 6,158 milhões de empreendedores individuais formalizados no Brasil. E essa é uma das políticas de inclusão social, de inclusão previdenciária mais importantes da nossa economia. Exatamente por isso, ao fixar em R$81 mil a receita bruta anual do empreendedor individual, a Srª Relatora, acolhendo a Emenda nº 41, de nossa autoria, faz justiça. Quero aqui registrar que o Líder do Governo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, já havia também sugerido esse acolhimento por acordo, e a nobre Relatora faz exatamente esse acolhimento. Com isso, a receita bruta mensal do MEI, aquele que está na última faixa de R$81 mil - que estamos aqui aprovando e vamos pedir à Câmara para acolher essa emenda, entre outras - passa a ter uma receita bruta mensal de R$6.750. O lucro líquido desse empreendedor é em torno de 20% da sua receita bruta. Portanto, o empreendedor individual passará a ter uma receita bruta média máxima de R$1.250 por mês. Lembrando que esse empreendedor individual pode ter também um ajudante, um empregado, logo, a sua retirada mensal mais o pagamento do seu auxiliar será inferior a um salário mínimo. Hoje o salário mínimo está acima de oitocentos reais, quase novecentos reais, e, se fosse um salário mínimo para cada, a sua receita líquida por mês seria em torno de mil e setecentos reais. Fizemos um acordo, dentro do possível, zerando a inflação e elevando, chegando em torno de mil e trezentos reais por mês. É evidente que esses 6,1 milhões de empreendedores individuais continuam trabalhando, crescendo e gerando negócios. Por falar em gerar negócios, hoje temos 11 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas formais no Brasil. E este público é responsável por 99% das empresas formais brasileiras, ou seja, fora desse teto que aqui estamos fixando em R$4,8 milhões, fica apenas 1% das empresas brasileiras.
19:08 R	Portanto, senhoras e senhores, esses 99% das pessoas jurídicas do Brasil têm apenas 27% do Produto Interno Bruto brasileiro. Em outras palavras, nós precisamos continuar modificando e atualizando essa lei, para que esses empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, possam chegar, pelo menos, a 50% do Produto Interno Bruto brasileiro, como acontece em vários países do mundo, a exemplo da Itália. Estamos muito longe ainda. Eles têm apenas 27%, mas já foi um avanço significativo depois da criação inicialmente do Simples Federal lá em 1995, no governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, mas o grande impulso se deu com a criação do Simples Nacional, o Supersimples. E, ali em 2006, o Brasil tinha 1,337 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Nesses dez anos, já ultrapassamos a casa de 11 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil. Agora, no dia 18 de junho de 2016, essas empresas também são responsáveis por 52% de todos os empregos com carteira assinada no nosso País, no Brasil. Ou seja, essas empresas têm apenas 27% do PIB, da riqueza nacional, mas têm hoje 52% de todos os empregos com carteira assinada. Essas empresas também são responsáveis por 41% de toda a massa salarial paga no Brasil e essas empresas também geraram 93% das novas vagas de emprego nos últimos dez anos. Ou seja, o Simples Nacional, o Supersimples, foi aprovado em dezembro de 2006 e entrou em vigor em julho de 2007; de lá para cá, 93% de todos os empregos formais, de todos os trabalhadores com carteira assinada, Sr. Presidente Renan Calheiros, vêm exatamente desse setor. E as empresas que têm 73% do Produto Interno Bruto geraram apenas 7% dos empregos com carteira assinada nos últimos dez anos. É para esse público que o Congresso Nacional, a sociedade brasileira e o Estado nacional precisam ter um olhar todo diferente, porque esse setor gera emprego, tem compromisso com o Estado nacional, paga 41% de toda a massa salarial brasileira e é responsável por 52% de todos os empregos com carteira assinada neste junho de 2016. É por isso que nós chamamos essa lei de uma lei viva, de uma lei que precisa sempre estar sendo atualizada, como forma de continuarmos permitindo que ela gere emprego, que ela pague melhores salários e tenha uma participação maior na riqueza nacional.
19:12 R	É por isso que o Sebrae, que é a nossa entidade que presta assessoria a esse setor e tem um quadro de funcionários extremamente dedicado, é fundamental na economia brasileira. Todos nós que trabalhamos e acompanhamos a micro e a pequena empresa temos, no Sebrae, a nossa grande referência de qualificação, de apoiamento e de fortalecimento desse setor. Para finalizar, ao fixar em R$81 mil a receita bruta do empreendedor individual, nós estamos gerando a inflação de 2012 a 2015. Portanto, o imposto inflacionário para o MEI deixa de existir, mas para a micro e a pequena empresa - são em torno de 5 milhões de micro e pequenas empresas - o Congresso Nacional, o Senado Federal ficam devendo o imposto inflacionário. Volto a registrar: esta é a oitava mudança que nós fazemos no Simples Nacional e é a primeira... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... em que nós não temos condições políticas para repor o imposto inflacionário da inflação de 2012 para cá. Isso é fruto do momento econômico e político. Todos nós que acompanhamos a micro e a pequena empresa precisamos ter um compromisso de que, na primeira oportunidade em que a nossa economia permitir, possamos devolver a esses que geram emprego e renda um imposto inflacionário de 2012 em diante. Essa é uma dívida que o Senado Federal tem para com 11 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas. E hoje, nesse finalzinho do segundo turno, eu quero, mais uma vez, parabenizar o Líder do Governo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Relatora, a Senadora Marta Suplicy, que acolhe a Emenda nº 41, da minha autoria. Em face disso, Sr. Presidente, estou retirando... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... estou retirando, Sr. Presidente, a Emenda nº 35, porque fizemos acordo na 41, e também o destaque de bancada para a votação em separado que nós apresentamos à Emenda nº 35. Para simplificar o processo, estou retirando, Sr. Presidente, o destaque de votação em separado da Emenda nº 35, em face do acordo feito na Emenda nº 41. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa defere a retirada do pedido do Senador José Pimentel. Eu vou conceder a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, que tem uma proposta de encaminhamento. Essa matéria, como todos sabem, exige, pelo menos, 41 votos favoráveis. Nós poderemos, Senador Caiado, fazer uma votação, já que há acordo. Eu vou conceder a palavra ao Senador Aloysio, porque ele quer fazer uma proposta de encaminhamento. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente esta a proposta: que nós possamos - uma vez que há um acordo completo sobre essa matéria, que começou tão cheia de pontas e agora caminha para uma votação unânime -, não obstante oradores que ainda queiram se pronunciar se dirijam à tribuna, já iniciar a votação, uma vez que temos problema de quórum, premência de quórum. Então, é para começarmos já a votação, enquanto os oradores se revezam na tribuna. Essa é a minha sugestão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção, nós faremos isso. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu não tenho objeção. Nós vamos fazendo os pronunciamentos e já abrimos o painel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima; Senador Fernando Collor; Senador Eunício Oliveira; Senador José Agripino; Senador Fernando Bezerra; Senador Armando Monteiro; Senadora Lúcia Vânia.
19:16 R	Então, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel. A Presidência, não havendo objeção do Plenário, submeterá, em uma única votação, o substitutivo e as emendas de parecer favorável. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSDB vota "sim". Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Democratas vota "sim", Presidente. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Democratas vota "sim". Senador Eunício. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - PMDB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PMDB vota "sim". Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - O PTC vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTC vota "sim". Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PTB vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar; Senadora Vanessa Grazziotin; Senador Valadares. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, o PSB vota "sim". O PCdoB recomenda o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Liderança da minoria vota "sim", Sr. Presidente. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente; encaminha o voto "sim". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - V. Exª já abriu o painel e vai abrir, na sequência, para os pronunciamentos, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos, sim. Eu queria só, a pedido dos Senadores, submeter algumas indicações à consideração do Plenário. A primeira é a indicação da Senadora Kátia Abreu para integrar, como titular, a Comissão Especial do Impeachment, em vaga decorrente da renúncia do Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". Além disso, eu quero parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... a nossa Senadora Kátia Abreu. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, nós consideramos aprovada a substituição. (Pausa.) A indicação do Senador Magno Malta para integrar, como titular, a Comissão Especial do Impeachment, em decorrência da renúncia da Senadora Rose de Freitas. Se não houver objeção, nós vamos considerar aprovada a indicação. (Pausa.) Será cumprida a deliberação do Plenário. Por fim, nós submetemos à apreciação do Plenário a indicação do Senador Sérgio Petecão para Corregedor do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Será cumprida a deliberação do Plenário.
19:20 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. É só para parabenizar a Senadora Marta Suplicy pelo seu parecer do Substitutivo ao PLC nº125 e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que conseguiu fazer uma articulação de tal forma que pudesse a Senadora Marta chegar ao substitutivo que atendesse todos os segmentos, dando melhores condições às micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual. Quero agradecer à Senadora Marta Suplicy por ter recepcionado a Emenda nº 42, que já estava atendida em outras emendas, que inclui também no Simples a categoria dos odontólogos, com isso abrindo oportunidade a essa importante categoria profissional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, Senador Eunício, há também outro pedido para que nós consultemos o Plenário e o submetamos à apreciação. Nós tínhamos interpretado que, em função da não proclamação da vacância do cargo, a 2ª Vice-Presidência do Senado Federal permanecia ocupada pelo Senador Romero Jucá. Mas há uma demanda judicial e há um apelo reiterado de alguns Senadores para que nós façamos a apreciação, igualmente ao que fizemos com a indicação da Senadora Kátia, a indicação do corregedor e a indicação do Senador Magno Malta para o lugar da Senadora Rose. A vaga, de acordo com a proporcionalidade, é do PMDB. E consultando o Senador Eunício, que é o Líder da Bancada, nós poderemos repetir o procedimento se não houver objeção do Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, só para encaminhar o voto favorável da Rede, do Bloco Socialismo e Democracia. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senador Eunício Oliveira, V. Exª tem objeção? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, claro que não, até porque a vaga é do PMDB. Nós vamos entrar agora, daqui a 10 ou 15 dias, no processo de recesso. Na sequência, nós teremos mais apenas quatro meses desta Mesa efetiva, depois nós entraremos em recesso novamente. Não há por que a gente, nesta altura, fazer uma nova disputa, uma nova eleição aqui dentro da Casa. Portanto, o PMDB indica a permanência do Senador na mesma condição, na mesma posição que está. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A posição do Democratas é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - "Sim". Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, considerando a importância desse projeto, cuja apreciação precisamos concluir, o PP encaminha o voto "sim".
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me ver se estou entendendo. Nós estamos falando do caso da 2ª Vice-Presidência? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Do Senador Romero Jucá, quando saiu para o Ministério? Vamos ter que ter outra eleição, não é isso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente como nós fizemos há pouco com o Corregedor, com a substituição do Senador Pimentel na Comissão Especial e com a substituição da Senadora Rose de Freitas pelo Senador Magno Malta. A Mesa fez uma interpretação, mas há um recurso judicial. Então, se nós pudermos evitar a discussão e fazer o procedimento, não havendo objeção, faremos a eleição para a 2ª Vice-Presidência, simbolicamente. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a indicação do Senador Romero Jucá, do PMDB, para... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, a votação, segundo me dizem aqui, é secreta e nominal. A gente pode fazer agora uma votação secreta e nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas a votação pode ser simbólica. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dizem que, no caso de membro da Mesa, não. É cláusula constitucional. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está prevista na Constituição votação secreta e nominal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador, já fizemos várias votações simbolicamente aqui. Não seria o caso de não fazermos com o Senador Romero Jucá, que é uma indicação do PMDB, aliás, preservada pelos outros Partidos, a exemplo do comportamento que tivemos por ocasião da eleição da Senadora Gleisi para a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª me permite, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Gostaria de me pronunciar a respeito dessa matéria. Eu estava ali ouvindo o encaminhamento que V. Exª fazia. Por conta de uma demanda judicial, teríamos de chancelar, novamente, a presença do Senador Romero Jucá. Então, Presidente, para evitar qualquer problema futuro, vamos proceder à votação secreta, conforme determina o Regimento. Não vejo problema nisso, Sr. Presidente. Se há, de fato, uma demanda judicial, ela continuará existindo porque não creio que nós tenhamos condições de ter um acordo único para que a votação seja simbólica. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... arguindo o art. 403. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria somente encerrar a votação e proclamar o resultado. Concederei a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 58. Nenhum voto NÃO. Está aprovado o substitutivo com as emendas de parecer favorável. Ficam as demais ementas prejudicadas, nos termos do parecer da Senadora Marta Suplicy. Há sobre a mesa parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação da redação final. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. Aprovada a redação final.
19:28 R	A matéria vai voltar à Câmara. Antes, porém, concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é importante que façamos justiça ao trabalho da Senadora Marta Suplicy, como tantos outros que vêm lutando para, cada vez mais, recuperar a condição de pequenas e microempresas sobreviverem à formalização do emprego no País. Esse trabalho foi árduo, e nós conseguimos um ponto muito importante, porque, nos últimos anos, o processo da pequena e microempresa, do ponto de vista de ser beneficiado com a carga tributária menor, passou a criar aquilo que todos nós não queríamos no Congresso Nacional, mas que passou a prevalecer, ou seja, o Supersimples foi criado com o objetivo de, ao diminuir a carga tributária, fazer com que todos os brasileiros viessem para a formalidade. Dali a pouco, algumas profissões começaram a avançar, por um grande acordo na Câmara e no Senado, em conseguir também rebates nas tabelas, no Anexo III, que é a menor carga tributária, ou seja, a menor incidência de tributos. Ora, nessa hora... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Caiado, sem interromper V. Exª... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e já interrompendo, para aproveitar esse quórum, eu queria propor o seguinte encaminhamento. Há um pedido da Senadora Vanessa para que a votação seja nominal. Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, enquanto o Senador Ronaldo Caiado faz uso da palavra, nós deixemos o painel aberto, para que cada um possa votar. Está em votação a indicação do Senador Romero Jucá, pelo PMDB, para 2º Vice-Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Para votar nele é "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Para votar, "sim". Para aprovar o nome, "sim". Com a palavra V. Exª. Desculpe a interrupção, Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - De maneira alguma, Sr. Presidente. A matéria é relevante, portanto, entendo perfeitamente a interrupção feita. Continuando o raciocínio, Sr. Presidente, a partir dali, todas as profissões começaram a trabalhar para conseguir aqui alguns benefícios na inclusão do Supersimples. Sempre existiu por parte da Receita Federal uma restrição enorme à área da saúde, aos médicos, à enfermagem, à área laboratorial. Com isso, fizeram concessões a alguns setores. Mas eu quero, nesta hora, agradecer a todos os Senadores e Senadoras que, na semana passada, aprovaram uma emenda de nossa autoria que incluiu exatamente o serviço médico, como também de enfermagem e de laboratórios, no Anexo III, ou seja, na menor incidência tributária dentro do Supersimples. Nessa hora - tenho que reconhecer o trabalho do Senador Aloysio Nunes, como também do Senador Armando Monteiro -, a Receita Federal viu que aquilo que eles sempre tentaram fazer já não ia mais prevalecer aqui dentro do plenário do Senado. Com isso, nós conseguimos algo que é, sem dúvida alguma, a maior vitória construída nos últimos anos.
19:32 R	Acabou com essa tese de poder eleger aqui algumas castas e algumas profissões. Nesta hora, nós estamos estendendo a todas as profissões, a toda iniciativa de profissionais liberais do País - médico, engenheiro, odontólogo, veterinário, arquiteto, advogado. Seja lá qual profissão tenha, ele amanhã, desde que possa comprovar que o custo que tem, incluído também o seu pró-labore, atinja o fator que foi muito bem definido de empregabilidade em torno de 28% do custo da empresa, ele vai ter o benefício do Anexo 3, ou seja, a menor carga tributária. Ele será tributado em torno de mais ou menos 9%. E aí acaba aquela luta fratricida que existia. Olha, conseguiu-se a benesse para os advogados, conseguiu-se para corretores, conseguiu-se depois para arquitetos, e, na semana passada, nós conseguimos para a área de médicos e também laboratórios e enfermeiras, o que provocou a necessidade de o Governo entender que nós não podíamos mais continuar com essa luta aqui entre segmentos da livre iniciativa, entre os profissionais liberais. Foi uma grande vitória. Nós, na área da saúde, sem dúvida alguma, provocamos esse grande entendimento nacional. Não tivemos a visão mesquinha de querer apenas resolver o problema dos médicos, das enfermeiras e dos laboratórios. Pelo contrário, nós tivemos uma visão universal, buscando exatamente uma solução para todas as categorias, exigindo de todo cidadão que dê a sua contrapartida, que é ter 28% ali do custo aplicado na sua folha de pagamento e também no seu pró-labore. Ora, com isso, nós não teremos mais uma diferenciação. Eu vi aí o sofrimento dos odontólogos, de veterinários e de outros segmentos também nos ligando, pedindo também que os incluíssemos no Anexo 3. E a área da saúde dá um bom exemplo, os médicos, com o apoio que nós tivemos aqui do Plenário. E quero agradecer a todos os votos da aprovação da emenda. E, junto com a articulação do Líder do Governo, quero fazer referência aqui ao Senador Aloysio Nunes, ao Senador Armando Monteiro, que souberam construir, conseguiram sensibilizar a Receita Federal e o Governo. E nós aprovamos um texto hoje que, sem dúvida alguma, acaba com essa tese de eleger casta diferenciada, acaba com a tese de que apenas alguns setores da livre iniciativa e dos profissionais liberais teriam direito ao Supersimples. Com isso, nós ampliamos o patamar para R$4,6 milhões, nós demos um referencial que seja de 28% sobre toda a arrecadação aplicada... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... na área da manutenção de postos de emprego, como também de pró-labore.
19:36 R	Com isso, eu quero parabenizar, ao encerrar, a Senadora Marta Suplicy e o Presidente Renan Calheiros, que nos deu o prazo exatamente de mais cinco dias. Aí, sim, foi possível atender a todas as profissões liberais do País, tendo agora a condição de ampliar empregos, incentivar a Medicina, caminhar para o interior, buscar a instalação de novas clínicas no País, e sei que isso vai também alongar todos os outros setores da livre iniciativa, dos profissionais liberais, ampliando e lutando para absorver mais empregos e diminuir cada vez mais a carga tributária. Meus cumprimentos aos nobres pares. Agradeço o apoio que nós tivemos na votação da nossa emenda, que, como tal, em vez de ser uma solução seletiva, passou a ser uma solução ampla, atendendo a todo o setor de trabalhadores e todo cidadão que quer regularizar a sua atividade e pagar cada vez menos imposto, gerando emprego no País. Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus agradecimentos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a V. Exª. Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor, Senador Ronaldo Caiado. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, se puder aguardar poucos instantes - não sei se V. Exª já abriu o painel -, eu tenho uma solicitação do Senador Anastasia, que está a caminho do plenário. Se V. Exª puder aguardar mais alguns instantes, eu agradeço penhoradamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com muito prazer. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Anastasia acaba de chegar, sempre pronto, ágil. (Pausa.) Sr. Presidente, o Senador Anastasia já está presente no plenário. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando que está se processando a votação, permita-me encaminhar à mesa e a V. Exª, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso pelo 99º aniversário de instalação da Assembleia de Deus no meu Estado do Amapá e pelo 105º aniversário de instalação da Assembleia de Deus no Brasil. A Assembleia de Deus foi a primeira igreja evangélica a se instalar no meu Estado do Amapá e ocorrem agora as comemorações do seu 99º aniversário. Tem sido uma longa história não só de diálogo com a fé dos cristãos amapaenses, mas de serviços para a sociedade amapaense. Quero destacar que, desde 1962, assumiu a direção, a liderança da igreja no Amapá o Pastor Otoniel Alves de Alencar. Com a morte do Pastor Otoniel, ocorrida em 28 de abril, desde o dia 30 do mesmo mês, assumiu a igreja no Estado do Amapá o Pastor Oton Miranda de Alencar. E é em nome dele que apresentamos este voto de aplauso pelo 99º aniversário de instalação dessa igreja em nosso Estado e em nome dele apresentamos aqui todas as homenagens aos evangélicos amapaenses, em especial àqueles da Assembleia de Deus. Encaminho o voto de louvor para registro na mesa e para apreciação quando for possível, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, pela ordem, concedo a palavra a V. Exª.
19:40 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria atenção da Senadora Gleisi, que está ao telefone. Sr. Presidente, eu sou Relator do PLC 29, que é resultado da busca de um entendimento desde 2014 em torno da ideia de atualizar a remuneração dos servidores do Judiciário da União Federal. Hoje, nós apreciamos... Houve um debate qualificado na Comissão de Assuntos Econômicos. Depois, por unanimidade, nós votamos o PLC 29, mas ficou uma pendência, que seria uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos com o Ministro do Planejamento, tendo em vista, não sem razão, alguns questionamentos trazidos pelo Senador Ricardo Ferraço e por outros Senadores. A Senadora Gleisi, Presidente da Comissão, fez algumas tratativas. No Senado Federal, havia o compromisso de tentarmos apreciar ainda hoje esta matéria no plenário, caso ela passasse na Comissão de Constituição e Justiça. E aqui temos um entendimento articulado pela Presidente da Comissão, Senadora Gleisi, para o qual eu dei minha parcela de colaboração. O Senador Ferraço tem sido um ajudador nesse sentido. E eu apresento um pedido a V. Exª no sentido de que possa encaminhar o seguinte procedimento: ao invés de fazermos, na próxima semana, a audiência com o Ministro do Planejamento sobre esses aumentos, o impacto na folha dos anexos, viria o Ministro do Planejamento amanhã ao plenário do Senado. Eu sou o Relator desta matéria. Faríamos, então, os questionamentos ao Ministro do Planejamento. Se o Plenário se sentisse satisfeito, amanhã mesmo poderíamos apreciar as duas matérias: o aumento dos servidores do Ministério Público Federal e dos servidores da Justiça da União. Os anexos solicitados - e eu fui o autor dessas solicitações - já chegaram à Comissão de Assuntos Econômicos. Nós debatemos isso hoje. Amanhã, certamente, como debatemos hoje, o Ministro do Planejamento poderá fazer os esclarecimentos de algumas questões ainda pendentes. Eu acho que, com isso, ganharíamos tempo, porque há um pedido do Presidente do Supremo e dos representantes dos servidores da Justiça Federal da União de que esta matéria seja apreciada ainda no mês de junho, já que está aqui há tempos. Há uma busca de entendimento desde 2014. Houve concordância da Presidente Dilma quando enviou o projeto pra cá. O Presidente interino, Michel Temer, também concordou e apresentou a solicitação de que esta matéria fosse apreciada. Eu peço a compreensão de V. Exª, para que possa fazer o convite ao Ministro do Planejamento, a compreensão do Plenário para que se adote esse procedimento amanhã. Com isso nós cumpriríamos bem a apreciação desta matéria, que é tão importante. Está identificado um problema. Os órgãos públicos têm problema orçamentário para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas eu, como Relator, posso dizer que, no que eu apreciei, juntando os anexos, como a Lei de Responsabilidade impõe, esses dois PLCs podem ser apreciados, sim, sem prejuízo do zelo, do cuidado na apreciação de outras matérias que já estão tramitando tanto na Câmara como aqui no Senado Federal. É o apelo que eu faço a V. Exª para que a gente conclua a votação desta matéria, inclusive no plenário, na tarde de amanhã. Obrigado, Presidente.
19:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui registrar, em nome do PMDB, delegado pelo Senador Eunício Oliveira, que o PMDB concorda com a proposta. Eu mantive contato hoje com o Ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento. Ele está à disposição para vir à Comissão ou a qualquer local que seja necessário, para prestar esclarecimentos não só a respeito do aumento dos servidores do Judiciário, mas também do aumento dos servidores do Executivo, porque são projetos que andam conjuntamente. Portanto, o PMDB concorda e considera urgente discutir e votar a matéria, Sr. Presidente. Concordamos com a proposição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Gleisi vai dar uma informação. Em seguida, nós vamos ouvir o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. É só para informar que a audiência pública de quarta-feira, que nós convocamos para a CAE, para falar sobre os reajustes, está mantida. Amanhã, o Ministro viria ao plenário apenas para falar e esclarecer sobre os projetos do Ministério Público e do Judiciário, porque nós já temos as informações que foram enviadas. Então, é só para deixar claro. Inclusive foi esse o compromisso que nós tivemos também com o Senador Ferraço e com os Senadores que, pela manhã, hoje, na CAE, questionaram a aprovação desses dois projetos. Então, está mantida a audiência pública da CAE de quarta-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - V. Exª já suscitou, desde que essas matérias começaram a tramitar aqui, a necessidade de termos esse debate aqui no plenário. Há um requerimento de minha autoria, que se encontra à mesa e convida S. Exª o Ministro Henrique Meirelles para conversar sobre o reajuste dos servidores e sobre o aumento do teto dos Poderes. A esse requerimento poderia ser adicionada a presença do Ministro Dyogo, do Planejamento. Considero assim que, com a presença dos dois, nós poderíamos, em vez de travar esse debate em qualquer uma das comissões do Senado, travá-lo aqui no plenário, com a participação de todos os Senadores, porque, no meu entender, é necessário que seja esclarecido por parte do Governo como ele pretende administrar esse realinhamento dos vencimentos dos servidores, assim como a ampliação do teto dos Ministros do Supremo e de membros do Ministério Público. Diante disso, Sr. Presidente, parece-me que o encaminhamento mais adequado seria ou apreciarmos esse requerimento de nossa autoria ou dar o encaminhamento para que ocorresse aqui uma sessão temática com esse objetivo de debate dos projetos de reajuste que se encontram na Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer aqui um registro. Esta semana, o Brasil e o Ceará, nós perdemos duas figuras da melhor qualidade, que fizeram com que este País avançasse na questão da educação e na questão do empreendedorismo. (Soa a campainha.) O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Perdemos Dona Yolanda Queiroz, Presidente do Grupo Edson Queiroz, que assumiu, com a morte por acidente aéreo do Chanceler Edson Queiroz, todo o patrimônio, todo o grupo empresarial, inclusive a Unifor, que é a Universidade de Fortaleza, de que tive a honra de ser da primeira turma. Naquela periferia da Unifor, ela mantinha cerca de 600 crianças de quem cuidava com muito carinho, fazendo também a sua parte social, além da parte empresarial, de ter-se destacado como um dos maiores grupos empresariais do Brasil.
19:48 R	Perdemos também, Presidente, uma das figuras mais ilustres, que inclusive recebeu desta Casa, por unanimidade dos nossos pares, o Prêmio Ermírio de Moraes. Perdemos Ivens de Sá Dias Branco, o maior empreendedor do Brasil na questão de alimentos. O Sr. Ivens tinha a propriedade de quase 15 fábricas. Era um empreendedor nato, um empresário decente, ético. O Ceará perdeu esse empreendedor e o Brasil perdeu também com a morte dessas duas figuras ilustres cearenses: Dona Yolanda Queiroz e o Sr. Ivens Dias Branco. Então, é com pesar que eu registro nesta Casa o falecimento, na semana passada, de dois grandes empreendedores, duas grandes figuras do empresariado brasileiro e, por que não dizer, da vida social e econômica deste País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nossas condolências ao povo do Ceará e nossas homenagens à memória desse grande empresário Ivens Dias Branco e dessa grande empresária Dona Yolanda, que deu continuidade ao grande esforço empreendido pelo seu saudoso ex-esposo Edson Queiroz. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos, antes de dar a palavra ao Senador Hélio José, encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 42; NÃO, 7. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Senador Romero Jucá, indicado pelo PMDB para a segunda Vice-Presidência da Casa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todas as Senadores e Senadores o voto de confiança, o retorno à Vice-Presidência. Vamos trabalhar em conjunto para que cada vez mais o Senado seja engrandecido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parabenizamos V. Exª. Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Eu quero também parabenizar o nosso Senador Romero Jucá pela recondução à Vice-Presidência e dizer, Sr. Presidente, que sou o Relator do PL 38, que reajusta o Executivo. Eu tenho recebido todas as carreiras no meu gabinete, aqui no Senado, e tenho uma série de questões que precisam ser esclarecidas. Essa proposta do Senador Randolfe, de fazermos uma sessão temática para discutir os PLs, é uma proposta muito boa. De repente, até para agilizar o expediente, Sr. Presidente, a gente poderia, de fato, convidar o Ministro Dyogo, do MPOG, para participar, amanhã, de uma comissão temática onde a gente poderia discutir todas as problemáticas dos vários PLs de reajuste, porque no PL 38, por exemplo, tem uma série de questões que a gente precisa conversar, e ainda não foi feito isso. Então, eu acho muito oportuna, até para colaborar, para eu poder apresentar o relatório do PL 38, na semana que vem, na CCJ, a participação do Ministro do Planejamento nessa comissão temática, como o nosso querido Randolfe propôs, possivelmente amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu consulto... Antes de encerrar a Ordem do Dia, Senador Romero Jucá, seria importante definirmos qual encaminhamento nós vamos adotar com relação à apreciação desses projetos de reajuste de salários.
19:52 R	Há uma proposta do Senador Jorge Viana, da Senadora Kátia Abreu, da Senadora Lúcia Vânia, da Senadora Ana Amélia, da Senadora Vanessa, no sentido de que possamos suprimir procedimentos, já que houve uma decisão na CAE, hoje pela manhã, para, se o Plenário entender que é o caso, se não houver objeção, ouvirmos aqui mesmo, no plenário, ao iniciarmos a Ordem do Dia de amanhã, que será uma Ordem do Dia importante, porque nós, entre outras coisas, vamos concluir a apreciação da medida provisória, transferida de hoje para amanhã, e ouvirmos o Ministro do Planejamento. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, poderia fazer uma manifestação aqui? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romero Jucá, em seguida, Senador Waldemir Moka. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos vários projetos de lei de aumento salarial para serem votados. Tratamos hoje aqui, por sugestão do Senador Jorge Viana, e hoje fui pela manhã à CAE, exatamente para participar do debate, porque estava entendendo que estavam enveredando por um caminho que não era o mais correto. E combinamos, então, de buscarmos uma solução para essa questão do Judiciário. O Ministro Dyogo está marcado, na próxima quarta-feira, de manhã, para fazer uma audiência pública completa lá na CAE, para falar dos outros projetos, que não estarão ainda sendo analisados pelos Senadores e Senadoras e, portanto, não serão discutidos amanhã. Queria propor que ele pudesse ir amanhã em alguma comissão para dar especialmente essa informação sobre o projeto do Judiciário, e que, na quarta-feira, na CAE, ele falaria sobre os outros projetos. Trazer ele aqui ao Plenário amanhã... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente Renan. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e alguém querer discutir outros projetos, isso vai gerar um tumulto que não vai ajudar na votação do projeto em tela. Então, queria sugerir que pudesse ser na comissão, e iria à comissão extraordinariamente quem tivesse interesse de ter algum esclarecimento sobre o projeto do Judiciário. Acho que é o melhor encaminhamento para operacionalizar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, conversei muito com o Senador Moka, que tem ajudado na Comissão. Hoje inclusive foi uma proposta nossa que foi aprovada. Ele está fazendo uma ponderação, que pego mais ou menos na linha do Senador Romero Jucá, reformulo minha proposta com o propósito de amanhã ainda o Plenário poder estar em condição de deliberar, no início da Ordem do Dia, sobre essas duas matérias. O Senador Moka tem feito uma ponderação de que esse debate já fizemos em duas sessões, quase que exclusivas, na Comissão de Assuntos Econômicos. Os Senadores lá debateram a questão do Ministério Público Federal e do Judiciário, não outros temas. Trazer ao plenário, ele acha que pode se ampliar o debate e aí pode prejudicar nossa intenção. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Vai contra outros temas que não estão sendo discutidos ainda. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Queria aqui dizer que a preocupação do Senador Moka é pertinente. Penso que poderíamos, numa tentativa de falar com a Senadora Gleisi, que está interessada também como Presidente da Comissão, em vez de fazermos aqui, Presidente, tentarmos fazer às 14h, amanhã, se o Ministro aceitar, na CAE, faríamos a discussão, das 14h às 16h, e, esclarecida essa questão lá, às 16h, votaríamos uma autoridade e apreciaríamos essas duas matérias, caso vencermos esse debate lá, amanhã, no início da Ordem do Dia. Penso que, lá foi votada por unanimidade, as matérias estão aqui para serem apreciadas. A pendência é essa audiência para alguns esclarecimentos com o Ministro do Planejamento e preserva-se a audiência da semana que vem para debatermos outros temas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Ministro está à disposição às 14h, na CAE, para prestar todos os esclarecimentos. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Isso seria realmente o melhor. Acho que o Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, nós concordamos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima e Senador Lindbergh, na sequência. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a reunião da CAE hoje, eu estava na Comissão Especial do Impeachment. Mas, no encontro da nossa Bancada, foram-me relatados os acontecimentos. E, já desde muito tempo, eu particularmente tenho manifestado apoio ao PLC nº 29, que trata dos servidores do Judiciário. É uma história longa que passou pelo Senado, passou pela Câmara, houve um veto presidencial e abriu-se uma nova rodada de negociação ainda na gestão da Presidente Dilma Rousseff. Portanto, poucos dos Senadores tiveram manifestações tão claras em relação à defesa dos servidores do Poder Judiciário quanto este Senador que agora fala rapidamente.
19:56 R	Contudo, fui informado, e esse aspecto é importante, que havia uma dúvida quanto ao ajuste orçamentário para o pagamento desse reajuste na proposta que, inclusive, deverá ser encaminhada antes do final do mês de julho. Nós estamos analisando um pedido de impeachment de um Presidente da República. E eu não quero fragilizar os meus argumentos em relação ao pedido de impeachment da Presidente Dilma em dizer que o Presidente interino poderia estar cometendo pedaladas fiscais ou qualquer ato de desrespeito ao Congresso Nacional. Portanto, dentro do que foi informado pelo Senador Tasso Jereissati e pelo Senador Ferraço, foi feito um acordo na CAE para que, antes da votação em plenário, pudéssemos ter a expressão da palavra do Ministro do Planejamento. Então, aquilo que está sendo agora sugerido tem a nossa concordância para que, a partir de amanhã às 14h, tenhamos a presença do Sr. Ministro na CAE, o que nos dará tranquilidade para a votação da matéria em plenário, na manutenção da defesa que estamos fazendo, não é de hoje, já de muito tempo, dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, mas sem cometer qualquer risco de ilegalidade. Não é possível que a gente saia de uma fragilidade orçamentária de uma Presidente que está afastada para entrar em outra. O Brasil não tolerará isso, não vai suportar esse trauma de forma duplicada. Então, faço lembrar o acordo que foi feito na CAE. E o PSDB, como vinha fazendo, manifesta o seu apreço, o seu respeito e o seu compromisso na valorização dos servidores do Poder Judiciário do nosso Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, muito rapidamente também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh e Senador Caiado na sequência. E Senador Moka também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero falar pela Minoria e dizer que nós concordamos com esse encaminhamento. Dá para fazermos essa audiência pública. Inclusive, a Senadora Gleisi já tinha falado hoje à tarde que topava fazer amanhã em qualquer horário. Então, vamos fazer essa audiência pública às 14h e, depois, vir aqui ao plenário e resolver isso de uma vez por todas. O Senador Jorge Viana fez um excelente relatório. Portanto, vamos resolver essa pendência com os servidores do Judiciário e do Ministério Público. Então, a Liderança da Maioria é favorável a esse entendimento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É Minoria hoje. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado e Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu falei Liderança da Maioria, mas é Liderança da Minoria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É o mal costume. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É Liderança da Minoria, mas espero virar Liderança da Maioria logo depois. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas vai demorar um pouco ainda. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos quase que em tempo integral dentro da Comissão Especial do Impeachment. Os esclarecimentos que foram trazidos aqui por vários Senadores que me antecederam são no sentido de que não é exatamente aquilo que veio da Câmara. É uma situação totalmente diferente. Ou seja, nós estaremos apreciando aqui um projeto para o reajuste dos servidores do Poder Judiciário, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público. Não é aquela inclusão de mais 10 ou 12 projetos que foram acrescidos. Então, estamos restringindo o que nós vamos fazer para que não haja, amanhã, uma situação em que estaremos descumprindo aquilo que foi pauta das ruas.
20:00 R	Ou seja, porque amanhã ficaria extremamente constrangido, se essa matéria já não tivesse sido pautada, se já não tivesse sido inicialmente prevista dentro da peça orçamentaria, viesse a ser colocada, agora, num momento em que nós temos 14 milhões de desempregados, e o Governo sinalizando que não tem como, neste momento, aumentar a carga tributária. Então, é importante que seja dito que amanhã nós analisaremos aqui apenas estes dois projetos: servidores do Judiciário e do Ministério Público, matéria que já vem sendo discutida na Casa há mais de ano e, como tal, tem aí uma dotação específica para ser atingida. E não mais do que isso para amanhã para não comprometer o nosso compromisso com o reajuste do gasto público e, ao mesmo tempo, achar uma saída da crise para o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Senador Jucá, apenas para registrar que, mesmo havendo, amanhã, a reunião específica sobre o setor do Judiciário, na outra quarta-feira, está confirmada, pela manhã, a presença do Ministro Dyogo, do Planejamento, para discutir os outros projetos que também foram encaminhados pelo governo anterior. É importante que isso seja registrado. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente, nós tomamos o compromisso ... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Nós tomamos o compromisso, eu apoiei a tese do Relator Jorge Viana, que disse o seguinte: "Nós já havíamos aprovado o aumento do Ministério Público sem as exigências das informações necessárias." Então, o do Ministério Público passou sem as informações necessárias. E, com relação ao dos servidores do Judiciário, o Relator, Senador Jorge Viana, disse o seguinte: "Vamos aprovar o projeto, mas vamos deixá-lo na mesa até que as informações venham!" E ele pediu informações tanto do Ministério Público quanto do Judiciário. Esse é o compromisso, até porque o Líder do PSDB, o Senador Cássio, pediu que isso tudo fosse apresentado antes da votação. A minha sugestão é apenas e tão somente para fazer no plenário, Sr. Presidente, para ampliar um debate que é específico sobre Ministério Público, como dizia o Líder Caiado, e servidores do Judiciário. Então, esse é o compromisso. O horário é o horário que for possível, agora, tem que ser antes da Ordem do Dia, se a gente quiser cumprir o nosso compromisso com os servidores tanto do Ministério Público como do Poder Judiciário. Para mim, o horário, Sr. Presidente, se for às 13h, se for às 14h, se for às 15h... Eu só acho que tem ser antes da Ordem do Dia. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Hélio José, Senadora Gleisi, na sequência. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Sr. Presidente. A gente que está com outros PLCs tem muitas questões a esclarecer. Eu não vejo problema nenhum nesse encaminhamento. É um encaminhamento bom. Eu acho que a gente pode fazer essa audiência pública na próxima quarta-feira e fazer os esclarecimentos dos outros PLs. Então, eu quero só manifestar a minha concordância com, amanhã, a gente avaliar o PL do Ministério Público e o do Judiciário e acabar com essa polêmica, que já vem há muito tempo, aprovando esses PLs, que são muito importantes tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público.
20:04 R	E os outros PLCs, como o que estou relatando dos servidores da Executivo, que possamos discutir toda a matéria com o Ministro na próxima quarta-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Renan. É que, na realidade, conversamos aqui, tivemos um encaminhamento sobre essa matéria, junto com o Senador Jorge, com V. Exª, com o Senador Ricardo Ferraço, e achei que isso estava encaminhado, retirei-me e vi que o tema voltou à discussão. Queria fazer um apelo, porque o que vai acontecer? Vamos votar amanhã as duas matérias. Vamos levar para a CAE, para fazer audiência pública lá, e trazer de novo para o plenário. Vamos fazer duas vezes essa discussão, porque é muito pouco provável que Senadores que não fazem parte da CAE deixem de se manifestar no plenário. Queria fazer um apelo, por questão de economia processual, de tempo - teremos várias Comissões amanhã, inclusive a Comissão do Impeachment -, que pudéssemos manter o acordo inicial que fizemos: às 16h, uma exposição do Ministro Dyogo, abrimos o debate do tema e votamos os dois projetos. É isso que tínhamos encaminhado. É difícil chamar uma reunião da CAE para amanhã, às 14h. Queria fazer um apelo ao Senador Moka, sei da preocupação do Senador, sei da preocupação... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Os Senadores não concordam. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Moka, só um minutinho, Senador. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Os Senadores não concordam. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senador, só um minutinho. Queria fazer um apelo, porque vamos ter oportunidade de fazer um debate mais aprofundado com o Ministro Dyogo; na próxima quarta-feira, há uma audiência pública já marcada na CAE. Lembrando que temos mais 13 projetos de aumento salarial do funcionalismo. Sobre esses dois projetos, tanto o do Ministério Público como o do Judiciário, já existe um debate quase histórico nesta Casa. Já houve debate aqui, já aprovamos, já foi para veto da Presidenta, já voltou. É diferente dos outros projetos. Queria fazer um apelo se pudéssemos fazer isso, porque vamos convocar uma reunião na CAE, com a reunião da Comissão do Impeachment; teremos uma reunião pesada da CCJ amanhã, porque vai discutir também a questão de aumento de outros servidores. Portanto, queria fazer esse apelo. Agora, se não for possível, quero sugerir que façamos a reunião na CAE por volta de 15h, 15h30; às 14h, não há condição de fazer a reunião na CAE. Queria fazer um apelo, Senador Moka, para que pudéssemos fazer direto aqui. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Senadora Gleisi, para mim, é o horário de 15h, 15h30; converso com os outros Líderes aqui. A preocupação deles, Sr. Presidente, é de que, amanhã, temos duas medidas provisórias, mais a discussão da aviação. Se não trouxermos isso já concluído da CAE e de forma harmônica a ser votado, na hora em que se colocar no plenário, vamos só ampliar o debate, o que, do meu ponto de vista, só vai prejudicar a aprovação dos servidores. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Queria dizer que qualquer um dos dois encaminhamentos conta com meu apoio. Acho que essa solução da CAE também resolve com relação ao propósito de votarmos amanhã. É evidente que a Senadora Gleisi vai estabelecer qual é a hora dessa reunião, mas, da minha parte, vou fazer o que for necessário para que possamos, amanhã, apreciar essas matérias que são importantes e urgentes, porque, se nós nos delongarmos na apreciação, vamos ter um consequente prejuízo para os servidores, no mês de julho.
20:08 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só consultar V. Exª, porque eu estou avaliando que o melhor horário para fazermos a reunião amanhã seria às 15h30. Consulto V. Exª e os colegas Senadores se poderíamos não começar a Ordem do Dia sem terminar a audiência na CAE. Senão, nós vamos ter prejuízo aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mas nós faremos isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu agradeço. E a marcamos para amanhã às 15h30. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Conversarei com V. Exª, acompanharei o desdobramento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos um planejamento já predefinido com relação ao mês de julho. Se a Comissão Mista de Orçamento votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós vamos convocar o Congresso Nacional para apreciar a lei e faremos o recesso do dia 14 ao dia 2 de agosto. Se nós não votarmos, se a Comissão Mista de Orçamento não votar a LDO, aí, a partir do dia 13 até o dia 2, nós não vamos mais convocar sessão com Ordem do Dia. Aí, paralelamente, num cenário ou no outro, vai funcionar a Comissão Especial do Impeachment, porque esse é um mandamento da própria Lei nº 1.079. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - De modo que eu estou dizendo isso mais uma vez, reiterando, para que os Senadores que o desejarem façam um planejamento com relação a esses dias de julho: do dia 17, no recesso, ao dia 2; ou do dia 13, em que aí teremos sessões normais aqui do Senado Federal, mas sem Ordem do Dia, sem deliberação. O Senado, como todos sabem, está com sua pauta em dia. Nós não temos absolutamente nenhuma matéria para ser apreciada. Estamos combinando com os Líderes e, amanhã, vamos dar conhecimento da nova formação da Comissão do Desenvolvimento Nacional, da Comissão do Pacto Federativo, da Comissão de Obras Inacabadas e da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal. Amanhã, anunciaremos essas providências e, na hipótese de não votarmos a LDO - está aqui o Senador Eduardo Braga -, teremos até o dia 13, quando faremos Ordem do Dia no Senado Federal, muitas matérias importantes a serem apreciadas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Depois do dia 13, Sr. Presidente, a Comissão do Impeachment continua funcionando, e teremos aqui sessões não deliberativas. É isso? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não deliberativas, sessões não deliberativas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito obrigado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - É só para cumprimentar V. Exª e a Senadora Gleisi, que se empenhou; o Senador Moka e o Senador Ricardo Ferraço. Eu quero cumprimentar também o Governador de Alagoas, o Governador Renan, que está aqui - é um prazer. Eu queria dar aqui uma satisfação. Acho que há boa vontade de V. Exª, dos colegas. Eu, como Relator, tinha trabalhado a ideia de votarmos hoje, caso aprovássemos a matéria de que sou Relator na CAE. Porém, nós estamos aqui e chamo a atenção dos representantes dos servidores do Judiciário da União e também do Ministério Público Federal e dos servidores para o fato de que, por esse encaminhamento dado por V. Exª e acatado pelo Plenário, muito provavelmente, amanhã, faremos, às 15h30, uma audiência com o Ministro do Planejamento, esclarecendo os últimos pontos na Comissão de Assuntos Econômicos, e vamos iniciar a Ordem do Dia apreciando, se tudo correr bem, como acredito, essas duas matérias.
20:12 R	Desde 2014, nós temos essas matérias pendentes e os servidores na expectativa. Mudamos os percentuais - eles foram reduzidos e são escalonados até 2019. São duas matérias - tanto o PLC 26, como o PLC 29, do qual sou Relator - em que acho justo que, amanhã, o Plenário do Senado possa dar uma resposta a mais de 100 mil servidores que trabalham tanto no Ministério Público Federal como no Poder Judiciário e que estão nessa expectativa. Eu comunico isso a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos ao Senador Jorge Viana. Amanhã, também nós vamos ter a oportunidade de conversar com os Líderes sobre um encaminhamento, Senador Pimentel, para a medida provisória. Nós podemos, se for o caso, salvaguardando a medida provisória pela sua importância, combinar um procedimento, até procedimento de veto, que eu não tenho assim absolutamente nenhuma dúvida de que será seguido pelo Presidente da República. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa