Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 29 de junho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
14:12 R	Eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado. Nós temos a Comissão de Constituição e Justiça funcionando até este horário, sem intervalo para o almoço; temos a Comissão que aprecia o pedido de impeachment da Presidenta Dilma também funcionando; e agora iniciamos o funcionamento do Plenário do Senado, numa sessão deliberativa ordinária. O primeiro orador é um querido colega que eu queria cumprimentar e agradecer. O Senador Lasier Martins cedo já estava hoje relatando um projeto na Comissão de Infraestrutura, e fizemos, até mais de meio-dia, das 8h ou 8h30 até quase meio-dia, uma audiência sobre o estudo de viabilidade da Ferrovia Intercontinental Bioceânica, que é uma cooperação do Governo chinês com o Governo brasileiro e o Governo peruano. E hoje tivemos a apresentação do estudo de viabilidade. Inclusive, daqui a pouco, quando usar da tribuna, vou me referir a esse projeto, que é estratégico para o País, que vai levar tempo. Obviamente, nesta crise, alguns perguntam: mas como é que o Brasil vai fazer isso aí? Não é o Brasil. O interesse maior é de um parceiro, no caso o Governo chinês. Mas já está em curso e US$40 milhões já foram gastos só no estudo de viabilidade. Daqui a pouco, vou falar, mas eu queria cumprimentar o Senador Cidinho, que está aqui, e o Senador e Líder Humberto Costa. Quero dizer que o Senador Eduardo Lopes pediu inscrição para uma comunicação inadiável. O Senador Cidinho está inscrito aqui como orador e também como Líder, e o Senador Humberto Costa está inscrito como Líder. Com a palavra V. Exª, Senador Lasier Martins, já cumprimentando e agradecendo o seu ativismo também nas comissões - que, às vezes, não aparecem muito - e a ajuda que V. Exª deu na análise sobre a importância, para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, para o Norte e o Centro-Oeste, da Ferrovia Intercontinental. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana. Cumprimento os demais Senadores e Senadoras, os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado. Eu também quero, Senador Jorge Viana, dizer rapidamente do meu entusiasmo sobre a audiência pública da manhã de hoje, em que V. Exª teve também muita participação. Nós, hoje de manhã, numa audiência que durou quase quatro horas, recebendo o representante de uma grande empresa chinesa, tomamos conhecimento já sobre o avanço dos estudos para a construção de uma extraordinária ferrovia no Brasil, que seguirá do Rio de Janeiro, passando por Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e chegando até o seu Estado do Acre. Eu me regozijo com essa grande obra que está por ser realizada, porque ela vai representar um extraordinário desenvolvimento para o leste e o oeste do Brasil, e especialmente nesses Estados ali. O Mato Grosso, que é hoje o maior produtor de soja do País, Goiás, Rondônia e Acre vão ter um desenvolvimento raro. E fiquei com uma pontinha de inveja, porque o Rio Grande do Sul não é contemplado.
14:16 R	O Rio Grande do Sul, ao contrário, fica muito isolado nesta circunstância dessa monumental obra, que, tenho certeza, vai andar, porque, quando os chineses põem a mão em algum trabalho, esse trabalho anda. É o que teremos, por tudo o que ouvimos nessa audiência pública da manhã de hoje, sobre a qual V. Exª vai se deter mais minuciosamente daqui a pouco. Desde já, estamos antevendo isso, sem qualquer intuito de sermos visionários. Mas, na verdade, é isso o que vai acontecer. O Centro-Oeste, o leste-oeste do Brasil, terá uma obra de tamanha magnitude, reunindo grande parte do País, passando pelo Peru e pelos Andes, chegando ao Pacífico e levando aquilo que os chineses querem, que são alimentos. Um país superpopuloso como é a China precisa de alimentos. Nenhum país vai produzir tantos alimentos daqui a pouco quanto o Brasil. Hoje, somos o segundo colocado no mundo; daqui a pouco, seremos os primeiros. Então, entende-se todo o interesse e empenho que os chineses têm por essa Ferrovia Transcontinental, que estão anunciando. Dito isso, Sr. Presidente, quero falar, neste meu pronunciamento na tribuna, sobre a crise das nossas empresas em decorrência da crise econômica que o País está vivendo. Em meio à discussão sobre a ampliação - é o que estamos fazendo nesta Casa no presente - da participação de empresas estrangeiras em nosso espaço aéreo doméstico, surgiu a notícia de que a empresa irlandesa Ryanair expandirá suas operações na América Latina, chegando até a Argentina no ano que vem. O objetivo dessa companhia irlandesa, segundo seu presidente, é triplicar o número de argentinos que viajam de avião. Mas há um detalhe, Srs. Senadores, pois, infelizmente, na mesma entrevista concedida ao jornal La Nación, o presidente da empresa aérea irlandesa, Declan Ryan, declarou: "Iniciamos negociações em todos os países da América do Sul, com exceção do Brasil, já que há muita corrupção no local." Triste conceito tem alcançado o País! Aí está mais uma prova. Um dirigente de uma grande empresa aérea vai instalar sua empresa em vários países da América Latina, mas não quer saber do Brasil, porque fala que no Brasil há muita corrupção. É um triste fato que não podemos negar! Falo de outro fato: segundo a ONG Transparência Internacional, que estuda o tema e elabora o Índex de Percepção de Corrupção no mundo, nossa condição nacional brasileira é de plena deterioração. Na América Latina, Brasil e Guatemala puxaram a fila dos países com os piores escândalos da região. Em nosso País, a corrupção na Petrobras é apontada como principal fato catalisador. Panamá, El Salvador, Costa Rica, Chile e Uruguai estão mais bem posicionados que nós, brasileiros.
14:20 R	Essa realidade, Srs. Senadores, além de atualmente afastar novos investimentos, faz com que empresas já estabelecidas aqui procurem buscar novos rumos para negociar. Na última semana, por exemplo, ficamos chocados com a notícia da morte do empresário Luís Antônio Scussolino, de 66 anos, proprietário da Luizzi Estofados, em Rio Claro (SP). Uma demissão em massa não acontecia naquela cidade há mais de 20 anos, quando a fábrica de carros Gurgel fechou e quando mil trabalhadores foram mandados embora. Dessa vez, foram 223 despedidos. Apesar da tentativa em impedir as demissões mediante a redução da jornada de trabalho e de 20% nos salários, as dispensas tornaram-se inevitáveis, uma vez que uma proposta dos empreendedores foi rejeitada pela maioria dos empregados. Depois, sobre esse caso, a Polícia registrou a morte do empresário Luís Antônio Scussolino como suicídio, provavelmente por inconformismo com o fracasso de sua empresa, com o declínio das vendas, diante do ambiente regulatório hostil ao empreendedor em nosso País. Além disso, os problemas que se acumulam no Brasil levam empresas, outrora sólidas, a viver momentos dramáticos, fazendo com que companhias quebrem ou recorram a pedidos de recuperação judicial ou sejam vendidas ou simplesmente fechem as portas. Para o varejo, o ano de 2015, o ano passado, significou a perda de 180 mil vagas. Em um ano, o setor viu o fechamento de 95 mil lojas. Que triste estatística! A Rede Pão de Açúcar, por exemplo, registrou, no ano passado, seu primeiro prejuízo em 15 anos: R$314 milhões. A empresa não teve alternativa senão demitir três mil trabalhadores em apenas um trimestre. No mesmo segmento, a Wallmart, maior rede de varejo do mundo, fechou 60 lojas no Brasil. As redes Ponto Frio e Casas Bahia, depois de verem seu lucro encolher 99,7% em relação aos dois anos anteriores, fecharam 70 lojas, além de reduzirem em sete mil seu número de funcionários. A operadora de telefonia Oi, como estamos vendo pelos noticiários, acaba de pedir processo de recuperação judicial, com enormes dívidas. Enfim, esta é a situação que estamos vivendo. Estou apenas apresentando aqui exemplos. As falências passaram a se acumular. O fim da operadora brasileira da fabricante de geladeiras Mabe, responsável pelas marcas Dako, GE e Continental, tornou-se um exemplo dessa decadência. Somente ali, foram perdidos dois mil empregos. No cômputo geral da economia, no ano de 2015, 4,2 mil pessoas perderam seus empregos diariamente, e 95,4 mil lojas fecharam as portas. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Repito: 95,4 mil lojas fecharam as portas, em 2015, o que significa 13% do total. E 60 mil empregadores desapareceram, ou 5,7% do total. São números desconcertantes. Os exemplos são incontáveis. Poderíamos aqui fazer uma lista interminável de empresas que fecharam as portas ou que estão em dificuldade e que acabaram por demitir funcionários. Lembro que todos os casos citados são resultado da política econômica implementada no passado recente.
14:24 R	Mas precisamos, Srs. Senadores, olhar adiante e tratar do que se pode fazer para a construção de um ambiente favorável aos negócios. Nossos empresários precisam de mais liberdade e de menos governo. Regras estáveis e racionais são pilares necessários a um sistema econômico sólido. O primeiro passo, proposto recentemente pelo Governo, está sendo dado. Significa reduzir o tamanho da máquina pública, que atualmente não cabe no orçamento. Limitar o aumento do gasto público é um primeiro passo, demandando que os Estados façam o mesmo. As despesas do Governo não podem subir acima da inflação. A proposta, feita pelo Ministério da Fazenda, é um gesto de significado para o País, que precisa aprender a viver dentro do orçamento, o que não faz há muitos anos. Outro caminho que ajudará a aliviar o peso do Estado sobre nossa economia é o processo de retirada do Governo de setores que nossa iniciativa privada pode muito bem exercer de forma mais eficiente. Os Estados devem seguir o mesmo caminho de venda de ativos em contrapartida à renegociação das dívidas. Essa medida servirá de auxílio para encontrarmos o equilíbrio das contas públicas. Sabemos que um orçamento balanceado, traduzindo o posicionamento de um País responsável, transformar-se-á em investimentos de longo prazo, modelo propulsor da livre iniciativa. (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Peço mais alguns minutos, dois ou três minutos, no máximo, Sr. Presidente. Somado a essas medidas, encontramos o combate à corrupção. A palavra mais usada no Brasil na atualidade é corrupção! Sabemos que a diminuição do tamanho do Estado, em si, já é um instrumento efetivo na guerra contra aqueles que desviam dinheiro público. Afinal, não sabemos de desvios em empresas grandes que já foram públicas como Embraer, Vale, CSN, hoje companhias privadas que geram emprego e renda no Brasil. Se a limitação do tamanho do Governo em si já é uma vitória, sabemos que podemos fazer mais. Nossos governos não têm sabido coibir malversação em várias estatais. É preciso garantir a independência, livre de qualquer interferência política, de nossas instituições que vêm atuando no combate à corrupção. A propósito, é muito bem-vinda a lei que decidimos aprovar aqui há bem poucos dias, que já passou pela Câmara e pelo Senado e que agora aguarda a sanção presidencial. A partir de agora, a lei veda que filiados partidários ou que tenham exercido mandato parlamentar, políticos em geral, possam dirigir empresas estatais. É outra medida elogiável que haverá de reduzir a corrupção na atividade pública do País. Por outro lado, toco em outro fator, Sr. Presidente, no arremate deste discurso: penso que já chegou o momento também de falar sobre o fim do foro privilegiado. Apresentei, há dois meses, no Senado, um projeto sobre o fim do foro para Ministros de Estado. Entretanto, hoje estou convencido de que seu escopo deve ser ampliado. Parlamentares devem ser invioláveis por suas opiniões e só. Fora nossas opiniões, parte integrante de nosso trabalho parlamentar, devemos estar sob o mesmo escrutínio da lei e de foro que qualquer brasileiro.
14:28 R	A política não deve servir de escudo protetor para aqueles que cometem ilícitos. A Lava Jato já produziu 106 condenações em Curitiba. Mas vem a pergunta que todos fazem: e, em Brasília, quando é que isso vai acontecer? Aqui os processos não andam. E quem comete crime imediatamente quer ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para o foro privilegiado. Ora, por quê? Porque sabem que, no foro privilegiado, só temos protelações. Chegou o momento da mudança. Precisamos combater a corrupção. É hora de acabar com os dutos e ralos por onde fogem os recursos daqueles vocacionados... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ...ou viciados em desviar o dinheiro dos pagadores de impostos. Era o que pretendia dizer, Sr. Presidente. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Lasier. Convido para fazer uso da tribuna o Senador Eduardo Lopes, para fazer uma comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio e pela internet. Ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar de assunto recorrente em todas os lares, em rodas de conversa, neste Parlamento. Enfim, eu me refiro à crise econômica que assola o Brasil e vários outros países. Hoje, essa crise não é mais tratada como uma possibilidade, como ocorreu durante o ano de 2015, mas como uma realidade piorada daquela anteriormente projetada. A questão agora é saber qual será sua dimensão e o quanto ela vai impactar os diversos setores da economia e também as finanças das pessoas. Qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento de economia e finanças percebe tranquilamente os sinais de deterioração do quadro em todos os setores. Não precisa ler revistas ou relatórios de consultorias especializadas. Basta visitar qualquer supermercado. Vou me abster, neste breve pronunciamento, de analisar as causas que levaram o País a essa crise econômica, para focar em medidas que já estão sendo adotadas para abreviar a sua duração e promover a necessária retomada do crescimento econômico. Também pela brevidade do tempo, vou me ater às ações do estratégico Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o MDIC, hoje sob o comando do Ministro Marcos Pereira, meu correligionário no Partido Republicano Brasileiro, que empresta seu talento na formulação, execução e avaliação de políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento, entre outras. Em particular, destaco o incremento do comércio exterior como vetor preponderante para sairmos da crise em que o País mergulhou. Nesse sentido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pouco mais de um mês à frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira tomou uma série de medidas para tornar a gestão da Pasta mais pragmática e focada em resultados concretos para a sociedade brasileira.
14:32 R	Na última sexta-feira, Marcos Pereira liderou a equipe do MDIC, que concluiu a negociação do acordo automotivo entre Brasil e Argentina, cuja vigência vai até 2020. O Ministro Marcos Pereira comemorou o resultado - abro aspas -: "Depois de muita negociação, chegamos a um acordo por mais quatro anos que traz muita previsibilidade para o setor e que estabelece bases para o livre comércio automotivo a partir de 2020, uma grande vitória para a indústria nacional." Ainda na semana passada, o Ministro assinou a resolução que reduz por três meses o Imposto de Importação do feijão. A decisão foi tomada em função da elevação do preço do produto, motivada por uma combinação de fatores, dentre eles problemas climáticos que afetaram a safra. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - No seu primeiro dia de trabalho, Marcos Pereira se reuniu com os Secretários e Diretores do MDIC e orientou que cada uma das secretarias elaborasse ações com execução de curto e médio prazo. O objetivo é contribuir para a retomada do crescimento econômico do Brasil por meio do aperfeiçoamento de setores essenciais, como a indústria, comércio, serviços, empreendedorismo e comércio eletrônico. Uma das frentes de atuação em apoio ao setor produtivo tem sido a reestruturação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), com foco na melhoria dos processos, aumento de eficiência e diminuição do prazo para concessão de patentes. No início desta semana, o Ministro apresentou o plano de modernização do Inpi a 40 representantes do setor privado. A estratégia foi desenvolvida em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC). Por meio de parceria com a iniciativa privada, será feito um diagnóstico da situação atual do Inpi, com apontamentos sobre a necessidade de reestruturação de seus processos, para garantir melhoras tanto no ambiente de negócios como também no aumento da segurança jurídica e estímulo a investimentos. Como parte do esforço de reestruturação do Inpi, Marcos Pereira deu posse a 70 novos pesquisadores e anunciou que conseguiu aprovar a liberação de R$ 15 milhões do orçamento do órgão até outubro. Outra frente de atuação é a desburocratização e o aumento da competitividade no ambiente de negócios no País. Com a agenda sempre repleta de compromissos, o Ministro Marcos Pereira, também nesta semana, participou de reunião da Coalizão Empresarial Brasileira na Confederação Nacional da Indústria (CNI), quando fez questão de afirmar que - abro aspas -: "O País tem adotado uma estratégia comercial mais agressiva, com assinatura de novos acordos e de maior abrangência temática." Então, na tribuna, ao mesmo tempo em que comentei sobre a crise econômica, apresentei medidas adotadas, medidas que estão sendo praticadas pelo nosso Ministro Marcos Pereira à frente do MDIC para que realmente o Brasil retome o seu crescimento, para que possamos enfrentar e vencer essa crise. Então, quero aqui parabenizar o grande trabalho e a dedicação do nosso Ministro Marcos Pereira à frente do MDIC. Obrigado, Presidente.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Lopes, e convido o Senador Cidinho Santos para fazer uso da tribuna. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, primeiramente, Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela sua exposição sobre a Ferrovia Transoceânica na audiência pública que tivemos hoje de manhã, na qual ficou demonstrado o quanto é importante essa ferrovia para o desenvolvimento do nosso País, especialmente para nós do Mato Grosso, do Centro-Oeste, por termos mais uma opção de modal para escoamento da nossa safra. Esperamos e estamos otimistas em relação aos empreendedores, às empresas, ao grupo chinês que está interessado nesse empreendimento. Que ele possa realmente ser efetivado, o que para nós, do Mato Grosso, de Rondônia, do Acre e de boa parte do Brasil, seria uma grande solução. Nessa questão de logística, hoje também nós tivemos uma audiência com o Presidente da Funai, juntamente com a sua assessora e a nossa equipe, em que discutimos sobre a BR-80, em que pretendemos fazer um trecho que ligará Ribeirão Cascalheira ao Município Luiz Alves, em Goiás. Já há algum tempo, esse projeto vem sendo trabalhado através do Deputado Sandro Mabel e do Senador Wellington Fagundes. Essa rodovia vai fazer com que encurtemos a distância para a Ferrovia Norte-Sul, fazendo com que - aproximadamente 300km de estrada já existe - o melhoramento dessa rodovia e a posterior pavimentação possam escoar toda a produção agropecuária da região do Araguaia, hoje estimada em 5 milhões de toneladas pela Ferrovia Norte-Sul. Nós teríamos aí um modal basicamente como o modelo americano, em que o produtor estaria, de onde ele está produzindo, cerca de 300km do primeiro terminal ferroviário. Todas as licenças ambientais já foram concedidas. Estamos agora em um processo junto à Funai para estudos na área, mas há toda a boa vontade do Presidente da Funai e de toda a comunidade indígena que está na região, mesmo porque a rodovia não corta nenhuma área indígena. Ela está apenas passando próxima à Aldeia Xavante, e nós estamos muito otimistas, porque, na próxima terça-feira, nós vamos ter uma reunião envolvendo o DNIT, o Ibama e também a Funai. Estarei presente mais uma vez, assim como o Senador Wellington e o Deputado Federal Sandro Mabel, que tem interesse pelo lado de Goiás, para que possamos definir, entre os cinco traçados hoje existentes, aquele mais viável para essa rodovia. Nesse sentido também, falando mais um pouco em logística, da ferrovia que liga Lucas do Rio Verde e passa por Sorriso, Sinop e até o Distrito de Miritituba, no Estado do Pará, tivemos uma audiência, há poucos dias, com o Ministro Maurício Quintella, dos Transportes.
14:40 R	Cobrávamos dele o edital para a concessão dessa ferrovia, que considero de fundamental importância para o escoamento da produção do Norte e do Médio-Norte do Estado do Mato Grosso. Apesar dos atrasos, o Ministro dos Transportes, Maurício Quintella, que é do nosso Partido, o PR, garantiu-nos que até novembro, no mais tardar em dezembro, o edital para a concessão dessa ferrovia estará na praça. Existem investidores interessados, por ser uma ferrovia de alta viabilidade, porque ela vai transportar toda a produção agrícola, de carnes, dos frigoríficos de aves e de suínos que estão hoje instalados na região do Médio-Norte e Norte do Mato Grosso. Então, é extremamente positivo para o Mato Grosso essas três possibilidades envolvendo o modal ferroviário, já que praticamente era inexistente até pouco tempo atrás. Hoje já temos a ferrovia até Rondonópolis, ligando a Santa Fé do Sul e depois ao Porto de Santos. E mais essa possibilidade da Transoceânica e da Ferrovia de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop até Miritituba. E também essa ligação pela BR-80, interligando a Ferrovia Norte-Sul. Com isso, o Mato Grosso estaria muito bem atendido em termos de logística. Para concluir, Sr. Presidente, mais um assunto sobre o jantar que tivemos ontem - foram 45 Senadores - com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quando, mais uma vez, tive a oportunidade de ressaltar, como já havia feito ao Presidente Michel Temer... Se V. Exª pudesse me conceder mais três minutos para eu concluir... Obrigado. Há necessidade de olharmos, nesse momento, para as empresas, para as pessoas jurídicas e para as pessoas físicas com melhor atenção. A cada dia a gente recebe relatos. Os Senadores que viajam para suas bases, para seus Estados, diariamente são abordados pelo celular, pelo WhatsApp ou por e-mail sobre as dificuldades por que passam as nossas empresas no Brasil. Eu disse ao Ministro que, na atual circunstância, o primeiro pagamento feito pelo empresário costuma ser aos seus fornecedores; aliás, aos seus colaboradores, funcionários, depois aos seus fornecedores, depois aos bancos e, por último, ele paga os encargos federais e estaduais. No tocante aos encargos federais, quando ele dá uma melhorada e pensa em fazer uma repactuação, quando ele procura o Governo para fazer essa renegociação, já existe uma multa de 30% que é absolutamente exorbitante nos dias de hoje. Essa multa foi estabelecida quando tínhamos uma inflação de 30% a 40% ao mês. Não se justifica uma multa por atraso de um pagamento do FGTS ou do INSS de 30%. Depois, ainda há juros de mora extremamente abusivos, o que faz com que essa empresa vá ficando de lado e não tenha condição de fazer nenhuma renegociação. Além disso, há os prazos extremamente curtos. Então, é necessário que o Governo Federal, nesse novo momento que vive o País, possa olhar para essas empresas, porque cada dia recebemos mais relatos de empresas fechando, de empresas demitindo, de empresas indo à falência. E isso é muito triste para a economia do nosso País. Se não tivermos uma mão, um olhar do Governo Federal... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Se não bastassem os juros abusivos que os bancos praticam hoje no cartão de crédito, no crédito rotativo, no cheque especial ou no próprio capital de giro, ainda temos por parte do Governo aquilo que eles cobram, o que praticamente inviabiliza qualquer empresa que quer se regularizar. Isso porque, se não houver uma certidão federal, estadual ou municipal, praticamente se inviabiliza, não pode emitir nota fiscal, trava-se o sistema, não pode comprar e, consequentemente, também não pode vender.
14:44 R	Então, ontem tivemos essa oportunidade. Não só eu, mas vários Senadores colocaram ao Ministro Henrique Meirelles essa situação difícil em que vivem as empresas brasileiras, que necessitam neste momento do apoio e do suporte do Governo Federal, para que possam superar essas dificuldades momentâneas. Esperamos que, depois do bom acordo, feito com os Estados, da renegociação das suas dívidas, de que somos absolutamente a favor e que entendemos também que tem que ser direcionado, estendido aos Municípios brasileiros, também se dê a oportunidade para as pessoas jurídicas, para as empresas, para as pessoas físicas, porque, se nós, neste momento, não dermos incentivo, não renegociarmos essas dívidas, não dermos crédito, para que as empresas voltem a funcionar, para que a construção civil possa novamente se fortalecer, gerando emprego e renda; com certeza, daqui a pouco, estaremos, cada vez mais, perdendo emprego, renda, e as pessoas, em dificuldade. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Portanto, acho que é necessário um olhar, como já disse antes, mais atencioso por parte do Governo Federal, por parte do Ministro da Fazenda, por parte do Ministro do Planejamento para as dificuldades pelas quais passam as empresas do nosso Brasil. O Senador Paulo Bauer, inclusive, ontem, na reunião, deu o testemunho de um empresário de Santa Catarina, que vive uma situação dramática. Ontem, ao demitir seus funcionários, enfartou. Estava enfartado, porque realmente há pessoas que não têm costume com a dificuldade, às vezes com a humilhação, com a crise em que o Brasil se encontra, cuja causa foi a falta de uma política econômica, que não priorizou os investimentos, que não priorizou a situação das nossas empresas. Eu agradeço, Srª Presidente, a atenção, ter me cedido um pouco mais de tempo. Muito obrigado a todos e boa tarde. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Cidinho pelo seu pronunciamento e passo a palavra, agora, ao Senador Humberto Costa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se houver uma comunicação em aberto... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Há, Senadora Ana Amélia. Só há uma inscrita. Faço a inscrição de V. Exª. Então, vou conceder a palavra, agora, ao Senador Jorge Viana, nosso Vice-Presidente do Senado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora, V. Exª é a segunda para uma comunicação. Bem, cumprimentando a Srª Presidente, Fátima Bezerra, os demais colegas aqui presentes, as Senadoras, os Senadores, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, venho à tribuna, para relatar e celebrar uma audiência que fizemos hoje, na Comissão de Infraestrutura, aqui, do Senado. O Senador Cidinho Santos já fez um registro, o Senador Lasier, e eu, como um dos proponentes dessa audiência, sinto-me no dever, na obrigação de, aqui, da tribuna do Senado, prestar contas do trabalhos que temos feito. Às vezes, nós temos que trabalhar intensamente, sem divulgar, sem que aquilo nos dê alguma projeção, para poder colher alguns frutos tempos depois.
14:48 R	Eu me refiro à audiência que fizemos hoje na Comissão de Infraestrutura - aliás, muitíssimo concorrida; passaram por lá perto de vinte Senadores -, uma audiência para a apresentação do primeiro estudo de viabilidade do projeto ou do propósito da construção da Ferrovia Transcontinental Bioceânica Brasil-Peru. É algo que ainda fica no plano do sonho, mas o trabalho já está sendo feito, energia já foi despendida, recursos já foram gastos. Mesmo nesse período de turbulência, de crise econômica, de crise política, alguns projetos que dizem respeito ao interesse nacional, à estratégia de crescimento do Brasil precisam seguir em frente. Hoje nós tivemos a apresentação do estudo de viabilidade. É uma primeira aproximação. Nesse estudo, foram gastos US$40 milhões, recursos do governo chinês. E nós tivemos exposições de representantes do Ministério dos Transportes, da Empresa Brasileira de Logística, da Valec, do Ministério do Planejamento e, é claro, dos representantes nomeados pelo governo chinês, responsáveis pela elaboração do estudo de viabilidade. Na qualidade de um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa da Ferrovia Transcontinental Bioceânica, eu fiquei muito feliz, ao lado do Senador Acir Gurgacz, do Senador Wellington Fagundes, do Senador Valdir Raupp, de Parlamentares - hoje acompanhou praticamente toda a audiência o Deputado Leo de Brito, mas foram dezenas de Senadores que passaram na Comissão. Já citei o Senador Lasier e o Senador Cidinho. Eu não queria aqui cometer ato falho, mas foi muito importante a presença dos colegas Senadores. Esse projeto de se fazer essa ferrovia teve o início mais formal em 2014, quando o Presidente chinês Xi Jinping esteve aqui no Brasil e nomeou um consórcio para iniciar as tratativas de pensar a elaboração desse projeto. Em novembro de 2014, foi assinado o memorando de entendimento criando um grupo de trabalho trilateral para a Ferrovia Transcontinental Brasil-Peru, envolvendo, obviamente, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, o Ministério dos Transportes do Brasil e o Ministério do Transporte e Comunicação do Peru. Em março de 2015, foi assinado o memorando de entendimento para o estudo básico conjunto sobre a viabilidade da ferrovia. Então, em março de 2015, assinou-se o memorando, e hoje nós tivemos já a apresentação do estudo preliminar.
14:52 R	Claro que agora ele é objeto de uma discussão com os órgãos dos governos brasileiro e peruano. Em maio de 2015, o primeiro-ministro chinês visitou o Brasil e assinou com a Presidente Dilma o convênio de negócios, investimento e cooperação com o propósito de aplicarem US$53 bilhões nas áreas de agricultura, aeronáutica, automotiva, bancária, energia, transporte, estradas, portos e siderurgia. Dentre eles, a cooperação entre o Ministério dos Transportes e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, para o início dos estudos de viabilidade para a construção da Ferrovia Transoceânica, ou Transcontinental, como chamamos. É importante ressaltar que o primeiro aspecto que alguns colocam é: "Ah! É mais uma obra para começar, e temos tantas outras paralisadas". Um país como o nosso, que já perdeu tanto tempo, tem que seguir em muitas frentes, com as dificuldades que o momento impõe. Mas estão aí sendo feitas as obras da transposição do São Francisco. Vi de perto. É uma realidade! Por que não começar agora a preparação de um projeto que vai precisar de tempo, de muitos investimentos, e o Governo brasileiro, nem agora, nem no curto prazo terá condições de reunir os recursos necessários para iniciar. Mas o que dizer do governo chinês, grande beneficiário e interessado neste projeto? O governo chinês conseguiu implementar no país, o mais importante, o mais amplo e o maior programa de ferrovias do mundo. Nunca um país construiu tantas ferrovias em tão pouco tempo como a China. E é esse governo que tem interesse de fazer essa ferrovia, para não ficar na dependência do Canal do Panamá, que direta ou indiretamente tem a influência dos Estados Unidos. Eles querem, para comprar mais do Brasil, vender mais para o Brasil e para os nossos vizinhos, um modal de transporte, e acho que o modal ferroviário é um dos mais importantes para um país continental como o nosso. Lamentavelmente, há cem anos, o Brasil estava certo, priorizando ferrovias - há 200 anos -, e depois abandonou e seguiu o caminho das rodovias. Estamos pagando caro por isso! Agora existe a possibilidade de retomarmos. Essa ferrovia implica 5,3 mil quilômetros; 2,9 mil quilômetros dentro do território brasileiro. O traçado passa pelo Centro-Oeste, por Goiás e Mato Grosso, segue para Rondônia, passa pelo Acre e vai atravessar o Peru até o Pacífico. No Acre, há três possibilidades de traçado: um por Assis Brasil; outro, central; e um outro passando por Cruzeiro do Sul.
14:56 R	Alguns podem perguntar: "Mas por que os chineses estão interessados?" Ora, eu teria como responder rapidamente. Há dez anos, a compra de produtos agrícolas brasileiros por parte dos chineses não chegava a US$7 bilhões; agora passa dos US$20 bilhões. Estou me referindo exclusivamente a produtos da agropecuária. Temos mais a mineração e até produtos industrializados. Sobre o comércio Brasil-China em 2015, eu posso passar aqui alguns rápidos números: só exportando para a China foram US$35 bilhões por parte do Brasil; quase 19% de tudo o que exportamos para o mundo foi para China. Mas também as importações brasileiras feitas da China para o Brasil... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... foram no montante de US$30 bilhões. Ou seja, US$35 bilhões de exportações e US$30 bilhões de importações. Quase 18% de tudo o que o Brasil importou também foi da China. O crescimento foi vertiginoso nos últimos anos. E é esse um ponto fundamental para esclarecermos. A soja, um dos mais importantes produtos de interesse dos chineses, sai hoje do Brasil para a China por dois portos: o do Pará e o de Santos. E ambos usam a rota que passa pelo Canal do Panamá. Com essa ferrovia, é óbvio que não queremos apenas a saída de commodities, porque mais de 80% de tudo o que importamos da China - e pagamos US$30 bilhões por ano - são produtos industrializados. E eu posso dizer que também mais de 80% do que exportamos são commodities sem valor agregado. Essa é uma mudança que queremos e devemos fazer. Os portos da Ásia são os que têm maior potencial de crescimento, e o Brasil tem que estar com os olhos voltados para a Ásia, como o mundo inteiro está. Mas não é só isso. A ferrovia chegando ao Pacífico, além do mercado asiático, coloca-nos diante da costa oeste americana. No mês passado, o Estado da Califórnia alcançou o PIB de US$2,4 trilhões, passando o PIB brasileiro e o PIB francês. E, agora, um dos estados dos Estados Unidos - refiro-me a Califórnia - tem o sexto PIB maior do mundo. É isso que vai fazer com que tenhamos, nessa ferrovia, uma ação, um projeto estratégico para o nosso País, além da integração dentro do Brasil, além de entendermos que ela corta a Amazônia com uma infraestrutura que causa muito menor dano, incomparável menor dano do que o rodoviário para o meio ambiente. Com isso, nós podemos ter uma infraestrutura adequada para aquilo que eu acredito que é a exploração sustentável e o desenvolvimento do que eu chamo de bioindústria, uma indústria do século XXI, com a exploração da nossa biodiversidade. Conhecer, pesquisar, usar todas as ferramentas do conhecimento humano para trabalhar e transformar, a partir do conhecimento, essa biodiversidade em negócios sustentáveis. Esse é um espaço importante. E por que eu sou otimista em relação a isso? Porque o Brasil - eu tive a honra de ser Relator - aprovou a Lei da Biodiversidade, aprovou uma lei que reconhece e valoriza o conhecimento tradicional. Mas o Brasil também aprovou - e eu fui Relator, junto com o Senador Cristovam - a nova lei de ciência, tecnologia e inovação.
15:00 R	São duas ferramentas que fazem com que o Brasil reúna condições de trabalhar tanto a biodiversidade quanto a inovação, a ciência e a tecnologia para poder se firmar como uma das maiores nações do Planeta. O Brasil tem 20% da biodiversidade do mundo. Cito um dado: um quilo de soja vale US$0,23, mas o Brasil exporta soja para China e - pasmem! - importa plantas medicinais. Como um país que tem 20% da biodiversidade do Planeta importa plantas medicinais? Só que um quilo de plantas medicinais importada da China custa US$41 e um quilo de soja, que exportamos aos milhões de toneladas, custa US$0,23. Essa é a diferença! O nosso país é muitíssimo rico, mas não valoriza essa riqueza, não agrega conhecimento, não agrega a ciência, a tecnologia e a inovação, e, por isso, paga caro. Nós temos, então, 25 milhões de habitantes na Amazônia vivendo em situação, grande parte deles, precária. Mas essa realidade pode mudar. Eu não tenho dúvidas de que nós podemos fazer uma grande transformação na geografia econômica da América do Sul, em nosso continente, a partir dessa ferrovia. Queria, então, dizer que é com satisfação que eu, junto com outros colegas Senadores, coordeno o grupo misto de Parlamentares, da Câmara e do Senado, em defesa da Ferrovia Transcontinental. Estou certo de que o primeiro passo foi dado hoje. Muitos podem duvidar, mas eu sou daqueles que gosto de crer para depois ver. Com trabalho, com dedicação, nós podemos, sim, ajudar o Brasil a mudar a sua geografia econômica, a fazer algo que possa ser compatível com o meio ambiente, estimulados nessa cooperação que envolve uma decisão do governo chinês, uma decisão do governo peruano e uma decisão do Governo do Estado brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Essa não é uma obra que depende da vontade do Governo do Brasil, de empresas brasileiras; depende do cumprimento de um acordo firmado pelo Estado brasileiro, porque há uma disposição - e, ainda em julho, uma comissão de alto nível de funcionários, de técnicos, de Congressistas do Brasil, a convite do governo chinês, vai fazer uma viagem que vai dar um passo adiante da apresentação desse estudo de viabilidade que nós ouvimos hoje, a que nós assistimos hoje na Comissão de Infraestrutura, que nós debatemos hoje, e que é o primeiro passo que estamos dando para materializar esse projeto de construção da Ferrovia Bioceânica, em realidade. Temos que trabalhar nos momentos de dificuldades, transformar as crises em oportunidades, mas sempre acreditando que melhor do que lamentar, do que ficar criticando e pondo defeito é gastar energia na construção de algo que possa ajudar o Brasil a superar esses tempos difíceis. (Soa a campainha.)
15:04 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Srª Presidente. Eu queria aqui dizer que o Governador Tião Viana, os Governadores de Rondônia e do Mato Grosso, e os Senadores de Mato Grosso e de Rondônia, nos quais também me incluo, como Senador do Acre, estamos empenhados e irmanados em fazer com que esse projeto possa caminhar para se tornar realidade. Eu agradeço a todos que participaram da audiência hoje. Cumprimento o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves, que nos ajudou a fazer uma das mais interessantes audiências de que participei na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Jorge. Passo a palavra, como Líder, ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu gostaria inicialmente, Srª Presidenta, de externar aqui o meu pesar pelo falecimento, há sete dias - hoje é o sétimo dia -, em decorrência de um câncer, da ex-Deputada Estadual Isabel Cristina, do PT de Pernambuco; Ela era nascida em Araçatuba, no Estado de São Paulo, mas foi a Petrolina, no sertão pernambucano, que dedicou uma vida de lutas e uma carreira pública marcada pela correção e pela coerência política; Foi vereadora da cidade por dois mandatos, Vice-Prefeita, Superintendente Regional da Codevasf e Deputada Estadual, cargos que exerceu com muita dedicação em favor do povo sertanejo. Quero, então, lamentar a morte da nossa companheira e me solidarizar, por meio de um voto de pesar, neste momento de dor, com seus familiares, amigos e eleitores, que guardarão a saudade dessa grande guerreira que foi Isabel Cristina. Mas, Srª Presidenta, eu gostaria de aproveitar essa minha fala para juntar aqui mais algumas peças desse imenso quebra-cabeça do golpe que está em curso, para ajudar os brasileiros a entenderem melhor o que está se passando. Aos poucos, nós vamos conhecendo os detalhes do mais recente encontro havido entre o Presidente interino, Michel Temer, e o Presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, ocorrido domingo passado na residência oficial de Temer. Aliás, disse o Líder interino do Governo sobre esse convescote - abre aspas: "É melhor receber no Jaburu do que no banheiro" - fecha aspas -, de onde se depreende o alto nível que marcou essa reunião. Mas o fato é que está aí escancarado que a conversa entre os amigos Temer e Cunha serviu para que o Presidente interino acertasse os termos da blindagem oferecida ao colega Presidente afastado da Câmara, que enfrenta um processo de cassação em razão de ter mentido aos colegas sobre as inúmeras contas ilegais que possui no exterior, abastecidas com dinheiro público.
15:08 R	Resta, então, absolutamente claro que Michel Temer está operando fortemente para que a sua Base na Câmara livre Eduardo Cunha da cassação pelo Plenário da Casa. Há um imenso medo no Planalto em relação a Cunha, que guarda informações de um poder destrutivo sem tamanho contra muita gente do Governo golpista, entre eles o próprio Michel Temer. Então, é preciso que tenhamos muita clareza de que o Presidente interino está agindo decisivamente para salvar Eduardo Cunha nesse processo de cassação, numa ação descarada que passa, obviamente, pela barganha com Deputados, para que votem contra o relatório do Conselho de Ética, que determina a perda de mandato do Presidente da Câmara. E como é que se amplia esse balcão de feira inaugurado para viabilizar o golpe contra a Presidenta Dilma e que segue aberto para garantir que esse Governo, que vive nas cordas, possa se equilibrar minimamente? Ampliando as ofertas de cargos na Administração Pública. É por isso que o Presidente interino quer agora desfigurar completamente a Lei de Responsabilidade das Estatais, que saiu deste Senado após um exaustivo trabalho entre nós - que éramos Governo na época de Dilma - e a então oposição, que hoje é a Base de Temer aqui no Senado. A lei foi toda pautada no esforço de dar novas regras de governança, mais transparência e mais rigor no preenchimento de cargos nas estatais. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na Câmara dos Deputados, com apoio da Casa Civil e da Secretaria de Governo de Temer, ela foi toda modificada para caber na exata medida do fisiologismo e do toma lá dá cá que marca essa Administração provisória. Felizmente, o Senado não se curvou a esse mercado persa e restaurou aquilo que havia sido aprovado anteriormente aqui, devolvendo à lei o espírito de moralidade que a norteou. Mas, nas mãos dos atuais ocupantes do Palácio do Planalto, a sanção da Lei de Responsabilidade das Estatais foi adiada, exatamente porque Temer está avaliando vetar pontos da norma que impedem as indicações políticas. Tudo isso, obviamente, passa pelo acordão com Eduardo Cunha, já que os votos em favor dele, os votos contra a cassação desse delinquente, vão custar muitos cargos ao Palácio do Planalto. Está aí nos jornais: em menos de 24 horas, mais de 140 nomeações. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É a caneta do Governo golpista buscando a viabilidade política por meio do fisiologismo, do empreguismo, da ocupação de cargos públicos na Administração Direta pelos aliados, mas não é suficiente. Então, é necessário o uso das diretorias das estatais para pagar essa fatura, em razão de que ele suspendeu a sanção da lei para discutir o melhor caminho de apor vetos que possam garantir porteiras abertas para fazer, dessas vagas, poderosas moedas de troca.
15:12 R	É um escândalo. É essa a conta do golpe dado contra Dilma, que Temer agora se esmera para pagar. Para acertar essa fatura, não existe ajuste. O ajuste existe é nas costas da população, com a destruição de políticas sociais para a quitação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dessa malandragem em que não há limites. Recomendo a todos que leiam o artigo publicado hoje pelo jornalista Elio Gaspari, na Folha de S.Paulo e em O Globo, intitulado "Há golpe". Gaspari conhece como poucos neste País os mecanismos que levam a um golpe, tendo em conta que é autor de uma premiada e brilhante obra sobre o regime militar instaurado em 1964. Diz ele, com muita propriedade, que se for para usar esse critério ridículo de impedir Dilma de governar por causa da farsa desses três decretos de suplementação orçamentária de que a acusam, isso derrubaria todo mundo, desde Michel Temer até Tomé de Sousa, o primeiro Governador-Geral do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E ele conclui - abre aspas: "[...] há um golpe no sentido vocabular. O verbete de golpe no dicionário Houaiss tem dezenas de definições, inclusive esta: 'ato pelo qual a pessoa, utilizando-se de práticas ardilosas, obtém proveitos indevidos, estratagema, ardil, trama'" - fecha aspas. E o que é essa quartelada civil que montaram para derrubar Dilma senão isto: o uso de práticas ardilosas para a obtenção de proveitos indevidos? Estão claros para o Brasil todos os proveitos indevidos em que têm se esbaldado os tantos que venderam seus votos a esse Presidente interino que tomou o Planalto de assalto, proveitos, aliás, que ele continua oferecendo, como no caso da operação para salvar Eduardo Cunha. Estamos chegando próximo ao dia em que os patos que foram colocados nas ruas para protestar contra a corrupção - e quando falo patos, falo tanto dos patos da Fiesp, quanto dos patos humanos... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... vou concluir, Srª Presidente, um minuto mais - talvez tomem consciência de que... A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Humberto, bem rápido, por favor. Apenas eu gostaria de solicitar à Senadora Regina, que ora preside os trabalhos, que fizesse um contato com a TV Senado, para que voltasse à transmissão da nossa sessão aqui no plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não, Senadora. Pois eu dizia que talvez esses patos, os da Fiesp e os patos humanos, tomem consciência de que patrocinaram o impedimento de uma mulher honesta e legitimamente eleita para viabilizar que, no lugar dela, se instalasse uma junta biônica e sem votos, que anda de braços dados com o que há de mais pervertido neste País. Nesse meio está Eduardo Cunha, que, muito provavelmente, será salvo da cassação... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... por Michel Temer, que está comprando com cargos públicos a manutenção do seu mandato de Deputado, em troca do seu silêncio. Isso é ou não uma verdadeira obstrução de justiça praticada por esse Governo golpista? Isso é ou não um acordão para estancar a sangria da Lava Jato, como confessaram aliados de Temer em inconfidências gravadas secretamente em conversas nada republicanas? Eu espero que as panelas, bastante mudas ultimamente, voltem a sair às varandas gourmet para mostrar a indignação com essas práticas que diminuem tristemente a democracia brasileira e escancaram as vísceras corruptas desse Governo golpista. A omissão e o silêncio nada mais são do que uma demonstração expressa da concordância com o golpe...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e com o controle do Brasil por um mecanismo carcomido pelo fisiologismo e pelas práticas mais podres e reprováveis existentes na política. Muito obrigado, Srª Presidente, pela tolerância de V. Exª. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Humberto. A Senadora Fátima fez uma questão de ordem que, sinceramente, não sei como encaminhar, não sei como fazer o pedido à TV Senado. Foi dito aqui que o Presidente ordenou que fosse alternada a transmissão entre a sessão plenária e a Comissão Especial. Está sendo feito isso. Nós precisamos saber por quanto tempo a transmissão fica lá e fica aqui, porque as pessoas vêm aqui mais cedo para falar, porque estão inscritas, e ficam sem transmissão. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Srª Presidente, aproveitando a oportunidade, já que foi colocado, quero dizer que está no Regimento desta Casa que, a partir do momento em que abre, às 14h, a sessão é transmitida ao vivo, suspendendo-se as demais Comissões. Esse processo de impeachment, desculpem-me, mas ninguém aguenta mais, o povo brasileiro já está saturado. Todo mundo sabe a condução, a maneira como está acontecendo, mas a gente sabe que não vai ter nada de novo. Então, eu acho uma desproporção sacrificar os nobres Senadores e Senadoras, já que a próxima oradora é a Senadora Angela Portela, em prol da Comissão. Não tenho nada contra a Comissão, que continua com os mesmos argumentos, com os mesmos fatos, com as mesmas pessoas, com o mesmo debate, com o mesmo assunto. E que continue aqui também sendo transmitido ao vivo, como determina o Regimento da Casa. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, faço um apelo para que retorne, porque até agora tinha sido assim, eu ainda não tinha visto essa alternância. Essa alternância é novidade, ou eu ainda não tinha percebido isso nas sessões. A gente faz um apelo para que a TV Senado volte a transmitir o plenário. Senadora Fátima Bezerra, para uma comunicação inadiável. Depois, Senadora Angela Portela. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Senadora Regina, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero aqui fazer um registro acerca do ato em defesa da educação pública, em defesa da democracia, que está se realizando desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira em frente ao Ministério da Educação. Estive lá, fui lá abraçar os meus colegas professores, profissionais da educação filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte, bem como estender o meu abraço, Senadora Angela Portela, à representação de professores, de estudantes de todos os Estados do Brasil que, repito, estão hoje aqui desde as primeiras horas da manhã realizando esse ato. O ato foi convocado pelo Comitê Nacional de Educação contra o Golpe, comitê esse, Senadora Regina, que é integrado por entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), pelo Proifes, pela Ubes, pela UNE, pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, pelo Mieib, entre várias outras entidades.
15:20 R	E o ato de hoje tem um objetivo muito claro: o objetivo é exatamente conclamar a sociedade para se engajar na luta, com vistas a repudiar a plataforma do Governo interino, biônico, golpista do Sr. Michel Temer, plataforma essa que coloca hoje uma séria ameaça sobre o presente e o futuro da educação. Portanto, o ato em defesa da educação, em frente ao MEC, conclama à luta, no sentido de repudiar a PEC nº 241, que visa ao fim da vinculação de impostos e contribuições para as políticas sociais. Chama a atenção também para o tema do fim das receitas do petróleo para a educação e para a saúde, através de projetos de lei, tanto aqui no Senado como na Câmara. Aliás, projetos de autoria do Ministro biônico José Serra e do Ministro biônico Mendonça Filho - que é, inclusive, da Educação. Eu me refiro aos projetos de lei que propõem mudanças no marco regulatório da exploração do pré-sal. E, se esses projetos forem aprovados, vão enfraquecer a Petrobras, entregando essa riqueza - que é o nosso petróleo, que é o nosso pré-sal - para o capital internacional. E a consequência disso, Senadora Regina, vai ser exatamente desvincular o repasse dos recursos oriundos dos royalties do pré-sal para a área da educação e para a área da saúde. O ato, hoje, também chama a atenção para a ameaça pela qual passa, neste momento, o piso salarial do magistério, bem como a política salarial dos servidores públicos, e para o fim da aposentadoria especial do magistério. Então, eu quero aqui saudar a iniciativa - repito - das entidades, do Comitê Nacional em Defesa da Educação, que cumprem, a meu ver, um papel muito importante, porque defender a educação significa defender o Brasil. Digo isso porque o Brasil que nós sonhamos, o Brasil inclusivo, generoso, com distribuição de renda, com inclusão social, este Brasil não será uma realidade plena se a gente não cuidar de uma política pública fundamental, essencial, estratégica para o projeto de desenvolvimento nacional, que é a política da educação. O Comitê Nacional em Defesa da Educação está chamando a atenção, Senadora Regina... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para a proposta em tramitação aqui, no Congresso Nacional, que é exatamente a PEC nº 241, que tem por objetivo conter os gastos nas áreas sociais, tendo como parâmetro a inflação do ano anterior.
15:24 R	Portanto, há a necessidade imperiosa, urgente, de rejeitar essa proposta de emenda à Constituição. Por quê? Porque não há como compatibilizar, não há como viabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação à luz de uma proposta como essa, que é a PEC nº 241, porque, se essa proposta for aprovada, isso significa reduzir drasticamente os recursos para a área da educação e congelar os gastos nessas áreas sociais. Portanto, não haverá como, de maneira nenhuma, a gente realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação. Acrescento a isso, ainda, as medidas medidas de caráter autoritário, as medidas desrespeitosas que o Ministro biônico da Educação vem adotando, como, por exemplo, o desmonte do Fórum Nacional de Educação; como, por exemplo, o esvaziamento da Secadi; como, por exemplo, a revogação que o Governo biônico do Sr. Michel Temer fez, na terça-feira, da nomeação dos conselheiros que fazem parte do Conselho Nacional de Educação. Então, é fundamental que... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a Nação possa não só tomar conhecimento do que está acontecendo, das medidas nefastas que este Governo vem adotando, medidas, repito, que colocam sérios riscos, sérias ameaças a uma agenda fundamental, que é a agenda que trata dos destinos da educação. Senadora Regina, para concluir, já que nós temos também outros oradores inscritos, peço a V. Exª só mais um tempinho, para que eu possa aqui só ler alguns trechos do manifesto que o Comitê Nacional em Defesa da Educação lançou neste dia de hoje, quando da realização do ato lá em frente ao MEC, ato esse que vai se estender ainda até o final da tarde. Pois bem: "Manifesto em defesa da vinculação de impostos e das riquezas do petróleo para a educação e a saúde contra a PEC 241 e os Projetos de Lei 6.726/13 e 4.567/16." Diz o manifesto: A decisão do Governo interino e golpista de Michel Temer em desvincular por 20 anos os recursos previstos na Constituição Federal para a educação e a saúde, e de promover arrocho salarial pelo mesmo período de tempo aos servidores públicos da esfera federal - com impacto brutal sobre a imensa maioria que não integra as carreiras típicas de Estado e que está longe de ganhar os altos salários da República, devendo o arrocho se estender aos Estados na forma do PLP 257/16 -, além de contrariar a falsa promessa deste Governo de não comprometer o financiamento das políticas sociais, demonstra sua verdadeira vocação em defesa dos interesses dos detentores do capital nacional e internacional, em detrimento do bem-estar da maioria da população. Coloca ainda o manifesto que: Além de desvincular as receitas orçamentárias da educação e da saúde, flexibilizando o texto constitucional, o Governo interino e golpista apoia deliberadamente os projetos de lei [que já mencionei aqui] do Senador José Serra e do Deputado [hoje Ministro biônico da Educação] Mendonça Filho, [que tratam de fazer mudanças na legislação que diz respeito à exploração do pré-sal].
15:28 R	Continua ainda aqui o manifesto: Tal como se pretende com a desvinculação orçamentária na Constituição, as mudanças nas leis do petróleo, até então previstas para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), também visam a priorizar o pagamento da dívida pública por meio da contenção de despesas nas áreas sociais. [Portanto,] para a CNTE [e demais entidades], a prioridade num país tão desigual como o Brasil... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... consiste numa reforma tributária capaz de promover verdadeira justiça social, jamais submetendo a Nação a uma nova ditadura de duas décadas, agora em defesa dos interesses exclusivamente do capital! Termina, portanto, o manifesto, Senadora Regina. A CNTE e as demais entidades, como o Comitê Nacional em Defesa da Educação, terminam conclamando não só os seus filiados, mas a sociedade em geral, a lutar contra a aprovação da PEC nº 241, pois o congelamento dos investimentos sociais nos próximos 20 anos é inconcebível, com a demanda da sociedade por mais e melhores serviços públicos. Conclama, ainda, à luta pela valorização salarial do magistério, pela defesa do piso salarial nacional da categoria, pelas diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais de educação, além também de chamar aqui ao debate... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...contra a tentativa das parcerias público-privadas, por meio das organizações sociais, que significam a privatização do ensino, a privatização da educação pública. Então, concluo aqui, repito, mais uma vez, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome do Núcleo de Educação da Bancada do PT, que coordeno nesta Casa, saudando os profissionais de educação, os trabalhadores em educação que, através da convocação das suas entidades, do Comitê Nacional em Defesa da Educação, encontram-se hoje aqui em Brasília, dizendo "não ao golpe; sim à democracia"; dizendo "sim à luta pela valorização do magistério"; dizendo "sim... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... à luta em defesa da educação pública" e, portanto, nenhum direito a menos. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Fátima. Passo a palavra à Senadora Angela Portela, como oradora inscrita. Eu queria cumprimentar os visitantes, mas, infelizmente, não chegaram aqui os nomes. Às vezes, eles estão aqui e nós os lemos, mas não estão aqui os nomes dos visitantes de hoje. Cumprimento a todos vocês que estão na galeria. Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Senadora Regina;quero cumprimentar também a Senadora Fátima e parabenizá-la pela força que tem dado para o ato em defesa da educação, com as entidades nacionais, com o Comitê Nacional em Defesa da Educação e com todas as entidades em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, que estão lá, em frente ao MEC, protestando e defendendo as conquistas dos últimos 13 anos na área de educação. Faço votos de que essa luta continue e que possamos obter êxitos. Sem dúvida nenhuma, a turma da educação é muito unida em todo o Brasil. Nós temos a representação de todos, participando desse ato em defesa da democracia e da educação. E, como estamos falando em educação, Senadora Regina, eu quero aqui, com muita alegria, trazer uma boa notícia ao plenário do Senado, que envolve a minha instituição federal de ensino, que é a nossa Universidade Federal de Roraima.
15:32 R	Aqui, a Universidade Federal de Roraima terá o nosso reconhecimento - o reconhecimento de uma Senadora que faz parte dos quadros da Universidade Federal de Roraima - pela excelência no ensino, na pesquisa, na extensão. A nossa Universidade Federal foi um dos 14 centros de excelência escolhidos pelo Governo Federal, para participar de uma pesquisa, para desenvolver uma vacina contra a dengue. Olha só que coisa boa: lá, no extremo Norte, em Roraima, um Estado que tem 15 Municípios, há uma instituição séria, uma instituição que tem o reconhecimento de toda a sociedade e do nosso País, que irá pesquisar, em parceria com o Instituto Butantan, uma nova vacina contra a dengue. A Universidade será a segunda instituição a realizar a terceira fase da pesquisa, seguida do Instituto Butantan, que é referência nessa área. Não podemos minimizar o problema representado pela dengue em nosso País. O número de casos em todo o território brasileiro cresceu de forma exponencial. A gravidade da doença também constitui motivo de grande preocupação. A dengue mata e constitui uma espécie de porta de entrada para outras enfermidades também muito graves. Acaba-se de descobrir que a exposição prévia à dengue pode potencializar o zika, agente de complicações seriíssimas, como a microcefalia. O Brasil fechou 2015 com o registro de 1.649 casos prováveis de dengue, número 178% maior que o de 2014 - 178% a mais -, informa o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. O estudo também indica que, no período, foram confirmadas 843 mortes pela doença. Em 2014, foram 473 mortes. Sabe-se que essa evolução se manteve nos primeiros meses de 2016, com o aumento do número de casos em todo o Brasil. Nesse volume, estão incluídos casos diagnosticados por exames laboratoriais e métodos clínicos epidemiológicos, baseados em sintomas e na ocorrência no local, critério também indicado pelo Ministério da Saúde. Por todos esses motivos, é importantíssimo avançar no desenvolvimento de uma vacina para a dengue, e a nós muito nos orgulha saber que a nossa Universidade Federal de Roraima vai ser uma grande parceira, uma das instituições escolhidas para desenvolver esse projeto de vacinação contra a dengue em nosso País, de descoberta, de desenvolvimento de uma vacina para a dengue. É um orgulho muito grande para nós, que somos roraimenses, que somos da Universidade Federal, que reconhecemos o corpo técnico, administrativo, a gestão eficiente e colaborativa que tem a nossa Universidade Federal de Roraima com a sociedade de Roraima. A escolha da instituição se deve, antes de mais nada, à disponibilidade de profissionais capacitados e à boa infraestrutura que tem a nossa Universidade Federal. Houve, para a escolha dessas instituições, mais de 100 solicitações de participação nesse processo em que a nossa Universidade foi selecionada. Durante a terceira fase da pesquisa, serão vacinados mais de 17 mil voluntários do Brasil. Em Roraima, serão 1.360. Então, a Universidade Federal de Roraima, em parceria com o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan, organizará a vacina a partir desta semana.
15:36 R	Então, nossa universidade conta neste esforço com uma equipe de profissionais qualificados e treinados para realizar a pesquisa. Nessa equipe se incluem médicos, farmacêuticos, enfermeiras, técnicos de laboratório e agentes comunitários de saúde. Além disso, um grupo de oito alunos da universidade fará projetos paralelos ao desenvolvimento da pesquisa. Como se percebe, há todo um envolvimento do corpo técnico, docente e discente nesse projeto tão importante para a vacina da dengue em nosso País. Vale lembrar aqui que o atendimento aos voluntários ocorrerá em um prédio anexo à Unidade Básica de Saúde do Bairro Buritis, na nossa capital, e atenderá moradores de quatro bairros próximos. Esses bairros serão: Asa Branca, Buritis, Liberdade e Pricumã. Os voluntários serão atendidos inicialmente nesses quatro bairros. A vacina estudada deve prevenir os quatro tipos de vírus da dengue. A Universidade está, portanto, utilizando a ciência para trazer um benefício real que irá salvar milhares de vidas, em especial a vida das nossas crianças. Devemos lembrar ainda que se está pesquisando e desenvolvendo uma vacina do SUS para o SUS. É um projeto financiado com verba do Brasil, do Brasil para o Brasil. Não há empresas estrangeiras, são recursos brasileiros para descoberta de uma vacina envolvendo instituições brasileiras. A terceira fase da pesquisa deve durar cerca de cinco anos. Nesse período, a equipe de profissionais contratada pela Universidade Federal de Roraima para o projeto deve convidar, vacinar e acompanhar os voluntários. Crianças e gestantes só serão vacinadas a partir do mês de agosto. No fim da pesquisa, com o resultado positivo da vacina, esta será disponibilizada para toda a população brasileira. A previsão é de que todo esse trabalho se complete em 2019. Estaremos, assim, conduzindo um processo de grande relevância para todos os brasileiros. Portanto, muito me honra aqui registrar e cumprimentar a Universidade Federal de Roraima e todos os seus professores, técnicos administrativos, pessoal de apoio, a gestão da Universidade e o nosso Reitor Prof. Jefferson. Todos estão envolvidos e muito comprometidos com esse projeto tão relevante, que é a vacina contra a dengue em nosso País. Parabéns a nossa Universidade Federal de Roraima por essa seleção e por esse serviço relevante que irá prestar ao nosso País e à saúde pública da nossa gente. Era isso, Senadora. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Angela. Passo a palavra como orador inscrito ao Senador Ivo Cassol. O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria que mais uma vez uso a tribuna desta Casa especialmente para agradecer aos nossos telespectadores que estão nos acompanhando pelo Brasil afora, principalmente aqueles do meu Estado de Rondônia que estão sempre indo à Igreja, ou mesmo em casa, e colocando meu nome em suas orações para que o nosso Pai Celestial continue nos dando muita saúde e muita paz.
15:40 R	Mas, neste momento, também, quero aqui fazer um pedido especial, Srª Presidente, a toda a população brasileira, àqueles que sempre têm feito orações para que Deus continue iluminando as nossas autoridades - especialmente neste momento difícil que a população está vivendo, em que ela está acompanhando as mudanças políticas num ano de eleição. Que Deus possa iluminar o nosso povo e dar sempre uma esperança mais sólida, para que possamos ter sucesso em nossa caminhada. Também, é com imensa alegria que quero aqui deixar a minha gratidão e o meu apelo a todas aquelas pessoas que estão diagnosticadas com câncer e que estão na expectativa, aguardando a fosfoetanolamina. Nos últimos dias, vocês não me viram usando a tribuna do Senado, mas quero deixar bem claro para toda a população do Brasil, para todas as pessoas que têm lutado pela liberação do medicamento que nós não desistimos. Nós continuamos firmes e fortes. Por ora, estamos aguardando a suspensão provisória, enquanto o Supremo Tribunal Federal aprecia uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Associação Médica Brasileira. Infelizmente, fico triste, porque são muitos amigos e muitas amigas que estavam utilizando a fosfoetanolamina, a pílula do câncer, e que hoje estão desiludidos, Srª Presidente. Não é justo tirarmos essa expectativa de alguém. A Associação Médica Brasileira entrou na Justiça, o que prova que, mais uma vez, estão preocupados com o ganho financeiro, e não com o tratamento da saúde. E o Supremo, de um lado, analisando o projeto aprovado nesta Casa, sancionado à época pela Presidente Dilma, e, de outro, ouvindo médicos de renome nacional, fica nessa situação difícil de apreciar. Mas, ao mesmo tempo, queria pedir a todos os pacientes, àqueles que já estão fazendo o tratamento e que tiveram acesso ao medicamento que repassem documento, para que, juntamente com a Defensoria Pública, com o Dr. Daniel, possamos fazer uma defesa, mostrar e provar para os Ministros do Supremo Tribunal Federal que é importante continuar dando uma oportunidade de vida àqueles que estão lutando para conseguir o acesso a esse medicamento. Então, nós não desistimos. Nós não paramos. Nós continuamos firmes e fortes. Além disso, queria aproveitar para dizer que hoje houve audiência pública de várias comissões, para discutir a ferrovia que interliga o Brasil e o Peru, a Transcontinental, como é chamada, com a presença de chineses, do Governo Federal e de políticos de vários Estados da Federação brasileira. Criou-se a expectativa, no meu Estado de Rondônia, de que a ferrovia seria a solução para a geração de emprego e renda no Estado. Quero aqui aproveitar a oportunidade para dizer ao povo do meu Estado de Rondônia que isso é ilusório. É, mais uma vez, discurso de político que não tem o que mostrar de serviço. Mais uma vez, são políticos querendo enganar a população. "Ah, mas a ferrovia é ótima." Eu sei que é ótimo. Eu sei que é boa.
15:44 R	Mas o Governo Federal tem interesse de fazer essa ferrovia? Não tem. E não tem por quê? Só no meu Estado de Rondônia, se a ferrovia for construída, nos dias de hoje, deixaria mais de seis mil caminhoneiros parados, deixaria mais de seis mil motoristas sem serviço, deixaria milhares de restaurantes, borracharias, postos de combustível fechados. Então, no meu Estado de Rondônia, se fechariam várias oportunidades de emprego. Portanto, estão trazendo aqui como passe de mágica a ferrovia. "Mas e a ferrovia?". Tudo bem, traz o progresso e leva. Mas eu quero lembrar que é só conversa de bêbado para delegado. Não é assim que funciona. Eu sou a favor de que se construa a ferrovia, mas, acima de tudo, que dê a nossa rodovia, a nossa BR-364, que está virando em buracos, que precisa de manutenção. A ponte que vai para o Acre, como eu dizia para o Jorge Viana, quantos anos ficou para construir por questões ambientais? E não sai. E para a 319, Porto Velho a Manaus, tão importante para nós para acabar com aquela marcha das balsas, não conseguimos licença. O povo de Manaus, Srª Presidente, que está na expectativa de ter uma energia interligada no sistema nacional, a rede está até o Amapá, a rede está até Roraima, não consegue uma licença para passar no meio da reserva indígena, ao lado da BR. Quer dizer, nós mesmos nos privamos do direito de usufruir da nossa própria riqueza, dos próprios benefícios que a energia traz. Mas infelizmente com a ferrovia não é diferente. Vamos pegar a Região Nordeste. Como está, como dizia o nosso Senador do PP da Bahia? Está lá uma ferrovia que a Valec e outras empresas estão fazendo, está aí com 70% ainda para concluir, e quantos anos que fizeram propaganda. Portanto, sou a favor de defender os empregos, a renda que o povo do meu Estado tem baseada no transporte de caminhões existentes no nosso Estado. Alguém vai dizer: "Ah, mas o transporte é caro." Eu concordo, ele é caro. Mas ao mesmo tempo eu quero lembrar o transporte marítimo que fazia para o Canal do Panamá, que hoje são dois canais. Hoje, tem concorrência, hoje diminuiu o custo. O frete para a China que era, se não me engano, US$120, US$130, por tonelada, hoje passou para US$30, ou mais ou menos um pouco, não sei. Nenhum desses países têm interesse de construir ferrovia, a não ser na verdade se criar uma expectativa nas comissões aqui no Senado como se a ferrovia no nosso Estado de Rondônia fosse ser a solução de tudo. É conversa fiada. Não adianta. É ótimo? É ótimo, mas até ser ótimo demora muito tempo. Hoje, na atual situação que estamos vivendo, tenho que ser prático. Nós temos que ser práticos. O que leva o produto da produção do norte do Mato Grosso para o porto de Porto Velho com certeza são os caminhões, depois as balsas levam até Itacoatiara, depois o navio que vai até a China, como tantos outros lugares. Mas ao mesmo tempo é ruim num momento de crise se criar uma expectativa quando não se tem a realidade pela frente. E as pessoas se perguntam: "E no nosso Estado? E no meu Estado de Rondônia?". Sem contar o Governo Federal que não quer paralisar a fabricação de caminhões, que já reduziu 40%, 50% a sua produção. Já demitiram milhares de funcionários, metalúrgicos.
15:48 R	Imagina se paralisarem de vez essa atividade com o transporte no meu Estado de Rondônia, como nos demais locais da Federação brasileira! Todo mundo tem acompanhado e sabe que o transporte dos produtos, da soja, do milho de Mato Grosso, de Vilhena, de Cerejeira, de Cabixi, de Colorado, ou mesmo da produção da minha cidade de Rolim de Moura e tantos outros locais é por caminhão. São os postos de combustível contratando mão de obra; são as autopeças vendendo peças para esses caminhões;... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... são os postos de mola, vendendo ao mesmo tempo o seu produto e fornecendo mão de obra por causa do buraco nas estradas, trocando molas no meio do caminho. Ao mesmo tempo, são os restaurantes, como eu disse no começo, que estão vendendo café, vendendo lanche, vendendo refeição, vendendo refrigerante, vendendo a janta. Portanto, é a atividade econômica do nosso Estado. É a atividade econômica do nosso País. Criou-se uma expectativa tão grande em cima de emprego que hoje o Brasil tem não sei quantos milhões de desempregados. E eu vou e participo de uma audiência, ouço pela televisão, acompanho, como se, em um passe de mágica, a ferrovia que vai cortar de Rondônia, de Vilhena a Porto Velho; de Porto Velho a Rio Branco e de Rio Branco ao Peru fosse gerar milhares de empregos. Vai gerar sabe o quê? Igual as usinas no Madeira. É só naquele momento, depois a rede... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Igual a energia em meu Estado, Srª Presidente, em meu Estado. Eu fui Governador e dizia isso. A energia está gerando fomento, movimento no Estado de São Paulo. Sabe o que ficou hoje no Estado de Rondônia? Ficou o problema social, ficou a ressaca, ficaram os desempregados... Ficaram os problemas, porque, infelizmente, boa parte dos empregos que foram criados, boa parte, foram de fora! Não vai ser diferente com a ferrovia. Eu sou a favor, sim, da ferrovia, com um projeto estratégico, junto com o Governo Federal, para fomentar a região sem desestruturar quem já está implantado, mas não da maneira como estão fazendo. É chegar a época de campanha, milagre aparece para tudo que é lado! Eu quero alertar o povo brasileiro, o povo do meu Estado de Rondônia. Vocês ficam reclamando dos políticos, mas quantos de vocês que estão me assistindo têm coragem de botar a cara a tapa... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e ajudar a escolher o melhor em sua cidade? A maioria fica quieta. Outra boa parte fica em cima do muro e, quando o cara ganha, pula daquele lado e diz que é desde pequenininho aquele candidato. "Ivo, tu não pode falar isso!". Eu posso, eu posso. Não tenho o rabo preso com ninguém! Não tenho o rabo preso com ninguém! O que eu tenho feito? Como prefeito? Fui o vigésimo segundo melhor Prefeito do Brasil, na gestão de Rolim de Moura. Como Governador, fui um dos melhores governadores do Brasil. Teve superávit financeiro; teve resultado positivo. Era época em que meu Estado tinha estrada, tinha desenvolvimento, tinha progresso, tinha expectativa. Hoje, infelizmente, acabaram com o sonho de toda nossa população do Estado de Rondônia e do Brasil! De que maneira podemos reconstruir? Escolhendo as pessoas certas, as pessoas competentes, as pessoas que sabem administrar e sabem fazer. Para isso é importante essa integração, independentemente de cor partidária. Com um só propósito,... (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... escolhendo o melhor para a nossa população. Por isso, neste momento aqui no Senado, mesmo extrapolando um pouquinho o horário, porque os demais Senadores na minha frente extrapolaram - e bastante -, então, quero me sentir no mesmo direito, e a Presidente tem feito isso. Obrigado, por essa consideração. O Senador Alvaro Dias, que está aguardando para poder fazer uso da tribuna, também vai aguardar um pouquinho mais para que a gente possa...
15:52 R	Eu não estou aqui falando de impeachment, porque impeachment, gente, está difícil. Todo dia é a mesma lenga-lenga: um puxa para cá, vem aqui quem era situação ontem e xinga a situação de hoje. Inverteu-se a situação para lá e para cá, mas eu quero lembrar que o Brasil é um só. Eu quero lembrar que o Brasil é nosso. Por mais que sejamos situação ou oposição, nós não podemos deixar de lado, de maneira nenhuma, que o nosso Brasil é nosso! O que nós precisávamos hoje de verdade? Vou ser sincero com vocês aqui. Senador Alvaro Dias, o que nós precisávamos, na verdade, era de o TSE cassar logo essa chapa, começar vida nova e acabou. Parar de conversa fiada, parar de jogar aquilo na cabeça do outro, e outro, na cabeça de outro. Para, acabou, chega disso tudo! O povo brasileiro está na expectativa, como se a mudança de um ou de outro, em um passe de mágica, também resolveria os problemas. Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer o carinho especial que a população do meu Estado sempre teve por mim e a população do Brasil afora, por onde eu passo, graças a Deus, sempre de cabeça erguida. Ao mesmo tempo, nesse momento em que o Brasil está depurando, nesse momento em que o Brasil está passando a limpo, as pessoas até me perguntam de vez em quando, Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, no aeroporto, na minha cidade, por onde eu passo: "Senador, como você está vendo essa situação em nível de Brasil? O que vai acontecer nos próximos dias?" Eu brinco e digo o seguinte: é igual à novela. Toda população ou assiste a uma novela na Record ou assiste a uma novela no SBT, Telmário, ou assiste à novela Velho Chico, ou assiste à novela Liberdade, Liberdade. Eu falo que essas novelas são à noite. E o pessoal pergunta: "E a novela da política?" Essa é de madrugada. Essa é a novela da Lava Jato, que vem às 6 horas da manhã. E a gente não sabe quem vai ser preso ou conduzido. Então, na verdade, é uma novela de um lado e uma novela do outro. Mas com certeza o Brasil está mudando. Está se criando nova expectativa. A maioria das pessoas que estão sendo citadas infelizmente estão comprometidas. Outras pessoas estão sendo citadas, e, na verdade, não têm culpa no cartório, mas estão sendo envolvidas. (Soa a campainha.) O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - E é isso que precisamos diferenciar, para que possamos ter esperança e a certeza de que podemos, amanhã, ter um Brasil melhor. Por isso, mais uma vez, agradeço o carinho especial de todos os irmãos e de todas as irmãs que vão a igreja, ou mesmo em casa, e que sempre, nos momentos de orações, têm colocado o meu nome. Que coloquem o nome de todas as autoridades, para que Deus possa nos iluminar e nos dar saúde e paz. Do resto nós corremos atrás. Um abraço, obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Ivo Cassol. Passo a palavra, como Líder do PV, ao Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a crise política se aprofundou e empurrou o País para um desfiladeiro dramático de crise econômica e social, com inflação, recessão e desemprego preocupante. Hoje oficialmente se divulga mais um percentual de desempregados no País, a nosso ver muito aquém da realidade que vivemos.
15:56 R	O que anuncia o IBGE diz respeito a 11,2% no trimestre encerrado em maio. É a maior taxa registrada pela história do indicador, que teve início em janeiro de 2012, mas nós contestamos esse indicador já em várias oportunidades e hoje, mais uma vez, estamos nesta tribuna para dizer que o número de desempregados no Brasil é muito superior a este alardeado pelo IBGE. Nós sabemos que 63 milhões de brasileiros são pessoas aptas ao trabalho, mas estão excluídas da força de trabalho. São pessoas que não constam das estatísticas oficiais do desemprego no País. Não estão empregadas, mas não estão procurando emprego e, portanto, não constam dessas estatísticas oficiais divulgadas pelo IBGE. Mas é força de trabalho dispensada, é força de trabalho desperdiçada, um potencial extraordinário que certamente contribuiria para o desenvolvimento nacional de forma mais acelerada e eficaz. O Dieese constatou uma queda de emprego nesses últimos meses e a indústria foi o setor mais afetado pela crise econômica. Em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, os números demonstram que o Brasil está na lanterna do desenvolvimento industrial no cenário internacional. No ano passado, algo em torno de 400 mil micro e pequenas empresas desapareceram, foram à falência, obviamente produzindo enorme desemprego no País. E, neste ano, essa rotina se mantém. Há poucos dias, tivemos a fotografia exata do drama vivido pelos brasileiros. Um empresário, depois de demitir 200 empregados da sua empresa, suicidou-se. Não resistiu ao sofrimento de ter colocado para fora do trabalho 200 trabalhadores, portanto, levando à angústia duzentas famílias de brasileiros. É um retrato cruel, perverso mesmo, desta realidade social que estamos vivendo no País. A produção industrial diminuiu 11,2% de janeiro a março ante o mesmo período de 2015. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Foi o pior resultado entre 130 países e abaixo da média mundial, que cresceu 2.1. Portanto, que não se alegue tratar-se de uma crise internacional, porque a média mundial é de crescimento. E esse levantamento foi feito pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI, com dados da Organização das Nações Unidas para o desenvolvimento industrial.
16:00 R	O que nós estamos verificando é, inclusive, a busca de oportunidades em outro país. A própria Confederação Nacional da Indústria organiza visitas ao Paraguai, país vizinho, especialmente vizinho do meu Estado, o Paraná, como uma opção para investimentos do Brasil. A CNI não está organizando comitivas para visitar o Paraguai e tratar de exportações do nosso País para aquele país; está visitando para conhecer os incentivos fiscais, as facilidades oferecidas, a legislação praticada para estimular investimentos brasileiros no Paraguai, ou seja, é uma fuga de capital, de oportunidades de trabalho. Chegamos ao limite, portanto, do bom senso, da tolerância. E nós não podemos tolerar esse fracasso rotundo, como diria Leonel Brizola, do Governo brasileiro. É claro que a causa é a incompetência de gestão e a corrupção que se alargou no País. Corrupção somada à incompetência produz esse desastre administrativo, que tem como consequência a crise que se alargou de forma exuberante, alcançando especialmente os mais pobres, os trabalhadores, os assalariados, aqueles que dependem do emprego. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Portanto, cabe-nos, ao concluir este pronunciamento, agradecendo à Presidente, esperar que o novo Governo, embora provisório, possa adotar medidas urgentes - a equipe econômica é competente, por certo - para motivar o crescimento econômico, único caminho capaz de determinar uma retomada do emprego no País. A oferta de empregos fica na dependência da aceleração do processo econômico. É preciso que o Governo adote providências imediatas que possam permitir que a roda da economia gire com um pouco mais de força para a retomada da geração de empregos no País. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Alvaro Dias. Agora, como orador inscrito, estou permutando com o Senador Telmário. Seria eu, mas vai ser o Senador Telmário. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Srª Presidente, só por uma questão de ordem, V. Exª poderia verificar a ordem de inscritos, para que eu possa saber a minha posição? A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É o Senador Telmário, depois sou eu... (Fora do microfone.) ... como não temos ainda Lideranças. Depois seria o senhor. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado, Excelência. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje eu subo a esta tribuna com o coração partido, Senador Dário, porque custo a acreditar que o Governo interino do Sr. Michel Temer começa a olhar Roraima e a tratá-la com exceção, com discriminação, discriminando o meu Estado.
16:04 R	O Ministro Osmar Terra visitou a sede do Programa Família que Acolhe, na capital. A Prefeita da capital, Teresa Surita, do PMDB, acompanhou a visita. O Ministro disse ainda que Boa Vista deve ser a primeira cidade a receber mais investimentos na área para incrementar o Família que Acolhe. Nada tenho contra a visita do Exmº Ministro. No entanto, causa estranheza um Ministro com a agenda lotada se deslocar até o Estado de Roraima para visitar apenas o programa da Prefeita, que, por sinal, é ex-mulher do Senador Romero Jucá. Sabe o que isso cheira para mim? Cheira a troca de favores entre o Ministro e o Senador do mal do meu Estado. Por que o Ministro não visitou a Governadora Suely? Por que, Ministro? V. Exª sai daqui no avião pago pela Nação brasileira, pelo suor do povo brasileiro, e não teve a preocupação de ouvir a Governadora, a maior autoridade daquele Estado. O Ministro demonstrou que estava ali a serviço não do povo de Roraima, mas de um grupo político. O Família que Acolhe é uma iniciativa louvável que defendemos todos os dias, se necessário for, mas é mais um programa social. Não coloque essa lorota, Sr. Ministro, de dizer que vai visitar a Prefeita e não convida a Governadora. Isso é deselegância! Isso é discriminação! Isso não existe, não é normal. Cheira mal, como tudo no governo tampão e o que vem do Senador do mal, sempre contra o governo e as pessoas do Estado de Roraima. A mim não convidaram, porque sabem que não me misturo com essas aves de rapina que esvaziaram os cofres do meu Estado. Pergunto agora aos Deputados que votaram contra a Presidente Dilma - de oito Deputados do Estado Roraima, sete votaram contra a Presidente Dilma: vocês foram convidados, Deputados, para essa visita só para a Prefeitura? Que vergonha, não é? Colocaram o Temer, e ele não respeita vocês. O Ministro ouviu de vocês as reivindicações do povo de Roraima, que elegeu vocês, Deputados? Aliás, vocês estão preocupados com nossos eleitores? Por que um Ministro dessa envergadura vai ao Estado de Roraima e os Deputados, que representam o povo, não foram convidados? É o Ministro Osmar Terra. De qual terra ele é?
16:08 R	Ministro Terra, Roraima é uma terra muito boa e hospitaleira, mas cuidado com os rapineiros daquela terra. Neste Governo, o rapineiro-mor já caiu; V. Exª pode cair também. Por fim, convido o Ministro Osmar Terra a voltar ao Estado de Roraima, no mesmo avião, para ouvir a Governadora e conhecer vários programas sociais, programas na agricultura familiar, programas que atingem as pessoas do campo e também da área urbana. Não é possível que um Ministro se desloque a um Estado que teve, dos oito Deputados, sete votos para este Ministro estar aí e não tenha o respeito com o povo de Roraima. Essa é a diferença do Governo Temer para o Governo da Presidente Dilma que, em um ano só, foi duas vezes àquele Estado e conversou com todos os prefeitos, com todos os Deputados e com todos os Senadores. Sabe por quê? Porque a Dilma foi tirar as amarras que o governo do PSDB e o do PMDB colocaram no nosso Estado. Espero que o Sr. Osmar Terra volte à terra de Roraima para conhecer verdadeiramente as nossas necessidades. Obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Novamente, seria eu, mas chegou um Líder, inscrito. Então, eu passo a palavra ao Senador Benedito de Lira, como Líder do PP. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna na tarde de hoje para traçar um assunto diferente daqueles que são tratados diariamente nesta Casa. É um assunto que diz respeito à população brasileira. Eu vou tratar aqui, hoje, das taxas de juros cobradas pelo nosso sistema financeiro, pelos bancos deste País. Os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cheque especial e com cartão de crédito rotativo avançaram em maio deste ano e voltaram a bater recordes históricos, segundo números divulgados nesta segunda-feira próxima passada pelo Banco Central. Segundo os dados apresentados, as taxas de juros do rotativo do cartão de crédito praticadas no Brasil chegaram à astronômica taxa de 471,3%. Senador Paim, que tem cuidado muito da população através da comissão que dirige, a Comissão de Direitos Humanos, nós estamos pagando, no Brasil, juros de cartão de crédito que chegaram a 471,3% ao ano agora em maio.
16:12 R	No caso do cheque especial, os juros subiram de 308,7% em abril para 311,3% ao ano em maio, ou seja, a maior taxa desde o início da série histórica em julho de 1994, em quase 22 anos. Os juros do cartão de crédito rotativo e do cheque especial estão entre os mais altos do mercado do mundo. No acumulado dos cinco primeiros meses deste ano, houve um aumento de 39,9 pontos percentuais nos juros do cartão de crédito rotativo e, em doze meses até maio, uma alta de expressivos 111 pontos percentuais. Nas operações de crédito para pessoas físicas, a alíquota média cobrada pelas instituições bancárias atingiu 117,6% ao ano em 2015. Também subiram os juros para financiamento em geral. O que essas cifras mostram? Mostram que, apesar de o País estar passando por um período crítico tanto na economia quanto na política, alguns setores da sociedade estão bastante satisfeitos. Agora, eu pergunto: qual o setor da sociedade que está satisfeito? Claro que eu não estou falando dos brasileiros que veem o fantasma do desemprego rondando suas vidas, que têm seus salários drenados... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... por juros escorchantes e que já não podem nem pensar em crédito para fazer frente a algumas despesas inesperadas. Estou falando das instituições financeiras, principalmente dos bancos, que obtiveram grandes lucros em 2015. O famoso spread bancário foi de generosos 48% em dezembro do ano passado. E vejam mesmo como é que nós somos tratados internacionalmente. Em reportagem de dezembro de 2015, o jornal The New York Times chamava a atenção para o problema sem economizar ironias sobre os juros das linhas de crédito oferecidas ao consumidor no Brasil. O periódico publicou que eles - abre aspas - "fariam um agiota americano sentir vergonha" - fecha aspas. É lamentável que sejamos alvos de comentários irônicos na imprensa internacional, mas temos de admitir que a situação é realmente vergonhosa. O povo brasileiro, que sabe bem o quanto é difícil fazer o dinheiro render até o final do mês, está mais uma vez entregue à sede dos bancos. Em tempos de crise, a demanda por crédito tende a aumentar, mas é justamente nesse período de incertezas que as taxas de juros ficam mais altas.
16:16 R	E quem ainda consegue poupar vê com desânimo a diferença entre o muito que os bancos cobram pelos empréstimos e o pouco que pagam para que as pessoas deixem suas economias guardadas. A disparidade é muito grande. As instituições bancárias, gigantes, aproveitam o momento para lucrar sem qualquer limite, com taxas de juros que estão entre as mais altas do mundo. O consumidor, fragilizado, faz o que pode para se manter à tona. É preciso que o Governo e as autoridades financeiras interfiram o quanto antes para que essa batalha não seja tão desigual. O Banco Central precisa atuar de modo firme e eficiente para derrubar as taxas excessivas de juros que são cobradas dos brasileiros. Nós do Parlamento, em vez de estarmos aqui em muitas oportunidades tratando de assuntos que não têm muita importância, deveríamos nos debruçar para tentar equilibrar esse jogo, encontrando uma forma de encurtar o espaço de manobra dos bancos, vinculando suas taxas a determinados indicadores econômicos, como a Selic, por exemplo. Não podemos aceitar que os juros do cheque especial tenham subido 86 pontos percentuais em 2015, Senador, e os do cartão de crédito quase 100 pontos percentuais, enquanto a taxa Selic tenha aumentado apenas 2,5 pontos percentuais. Mas essa não serve para que o sistema financeiro brasileiro, para que os bancos deste País possam trabalhar, cobrando juros com uma taxa igual à da Selic. Os empresários veem suas vendas minguarem e acabam diminuindo a produção. A queda da produção gera desemprego, encolhimento da renda e mais restrições no consumo. Esses são ingredientes inequívocos para a recessão e a crise. Diante da realidade da inflação, da retração da economia, a manutenção dos níveis atuais ou o aumento das taxas de juros em geral e, mais especificamente, o spread bancário significarão mais um entrave à retomada do equilíbrio econômico durante o ano de 2016 e possivelmente até mais adiante. A concentração cada vez maior do dinheiro nas mãos das instituições financeiras não contribui em absolutamente nada para o desenvolvimento do País, para que o Brasil possa finalmente sanar seus problemas financeiros e recomeçar a sua caminhada rumo ao crescimento econômico. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, eu peço a paciência de V. Exª, pois estou terminando. Sr. Presidente, o fato é que o cidadão brasileiro não aguenta mais pagar juros a taxas abusivas no uso do cheque especial e do rotativo do cartão de crédito. Precisamos debater essa questão com a máxima urgência de modo a identificar o que pode ser feito no âmbito do Legislativo para conter a expansão dos juros e sua devastadora consequência, sentida por todos os brasileiros. Isso não é problema de nenhum partido, do Governo ou da oposição; isso diz respeito a todos nós como cidadãos, que também somos submetidos a esses juros abusivos. Como Parlamentares, temos o dever de atuar e contribuir para mudar essa situação.
16:20 R	Pois bem, Sr. Presidente, eu gostaria, ao encerrar, de chamar os Srs. Senadores e Senadoras para que desprezemos o discurso eminentemente político, para tratar daquilo que diz respeito à sociedade brasileira. Ninguém melhor do que esta Casa para se identificar exatamente com o clamor da população deste País. Qual é a atividade econômica que pode sobreviver, Senador Paim, Presidente desta sessão, pagando taxas extorsivas de juros? Como sobrevive o cidadão que tem o comércio, a indústria, a atividade econômica primaria, a pecuária, a agricultura? Como é que nós podemos gerar emprego? Há centenas e milhares de empresas fechando as portas, outras dezenas e centenas de empresas entrando em recuperação judicial, e nós não fazemos absolutamente nada. Assistimos a isso de camarote. É essa a obrigação que nós temos? E o que é que nós estamos fazendo aqui? Discutindo politicagem, discutindo política, discutindo determinados assuntos que não levam a lugar nenhum, a nada? Não. Eu acho que esse é um assunto sério, comprometedor. Para desenvolvermos o País, precisamos tomar decisões sérias, competentes e enérgicas. Vou dar um exemplo. É o único País do mundo que cuida da inflação aumentando os juros. Recentemente, em 2009, os Estados Unidos tiveram um problema sério na sua economia e quebrou. Com isso, houve reflexo no mundo inteiro. Todos os países, quando entravam em crise, diziam que isso era um problema mundial, global. Mas os Estados Unidos saíram da crise, recuperaram-se e não aumentaram seus juros. Lá se paga juro da ordem de 0,5% a 1% ao ano. Isso vale para toda e qualquer atividade, quer pública, quer privada, quer econômica, quer de trabalho. E aqui, não. Aqui, o cidadão brasileiro pensa que, ao receber um talão de cheque especial, está recebendo um presente. Muitas vezes, empresas controladoras dos cartões de crédito mandam para sua casa um cartão de crédito sem você nunca tê-lo pedido, e você, às vezes, imagina que é uma dádiva, um presente, uma lembrança que aquelas empresas que controlam os cartões de crédito lhe mandaram, mas, na verdade, elas estão em busca da sua falência, estão em busca da sua miséria. Quando você faz uma conta de R$10 e você não pôde pagar ou se esqueceu de pagar, quando for pagar, vai pagar R$100. E a isso todo o mundo assiste, rindo, brincando e achando que é absolutamente natural. Eu faço um apelo aqui ao Senado Federal para que nos debrucemos em cima dessas teses para cuidarmos da população brasileira, daquele que gera emprego, que gera recurso, que gera renda, que gera riqueza e daquele que usa o seu talão de cheque para pagar as contas - muitas vezes, como seu salário não dá, ele recorre ao talão de cheque especial e, no final do mês, ele não pode pagá-lo, entrando na inadimplência, não tendo como gerir os seus negócios.
16:24 R	Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª e aos demais companheiros Senadores e Senadoras pela paciência de me ouvir. Não é um assunto bom. Não é um assunto palpitante. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - É um assunto que dá raiva muitas vezes e não dá entusiasmo às pessoas, que é cuidar de juros, chamar a atenção dos bancos. E eu pergunto, nobre Senador da belíssima Santa Catarina, para que serve o sistema financeiro brasileiro? Qual é a importância que tem o sistema privado de bancos deste País? Qual é o programa que eles patrocinam? Qual é o programa que eles incentivam? Qual é a ação de desenvolvimento que eles praticam? Nenhuma. Agora, o maior cliente desses bancos é o Governo, que se submete a pagar mais de R$500 bilhões de juros por ano da dívida do País, de juros, não é o principal, são os juros. V. Exª já levantou o microfone duas vezes, Dário, e eu quero conceder um aparte a V. Exª, meu prezado e querido Senador, com muito prazer, pedindo permissão ao eminente Presidente Paulo Paim. Porque essa é uma matéria que, na verdade, não só irrita, mas é palpitante e acho que tem que ser tratada nesta Casa pela responsabilidade que cada um de nós tem em representar os Estados da Federação. Com muito prazer, eu ouço V. Exª. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senador Benedito de Lira, em primeiro lugar, quero parabenizar e cumprimentar V. Exª por levantar um tema tão importante, tão decisivo para o futuro do Brasil, relacionado, sobretudo, à questão do desenvolvimento econômico, da geração de emprego, da geração de oportunidade, da questão dos juros que são absurdos neste País e que atravancam... (Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... o nosso desenvolvimento, o nosso crescimento econômico. Eu mesmo já tive a oportunidade de fazer alguns pronunciamentos a esse respeito, nesta Casa, porque eu sempre entendi, sempre me disseram, que a necessidade de juros altos está relacionada diretamente à inflação, ao domínio da inflação - vamos dizer assim. Mas a inflação, eu sempre entendi também, acaba fugindo do controle na medida em que é uma questão fundamentalmente de demanda. Mas não é o que nós estamos vendo no Brasil hoje. Especialistas, inclusive em economia, dizem que taxas de juros elevadas vão na contramão da história recente do País. É exatamente ao contrário: nós temos que reduzir a taxa de juros, com isso nós reduzimos o pagamento de juros, reduzimos o serviço da dívida, economizamos substancialmente na nossa execução orçamentária, podemos investir mais em saúde, podemos investir mais em educação, podemos investir mais em segurança. Hoje nós estamos trabalhando para pagar juros e para pagar a rolagem da dívida, que chegou a quase R$1 trilhão no ano passado - este ano vai ser mais, pelo o que eu estou percebendo. E aí V. Exª levanta um tema que eu acho da maior preocupação que esta Casa deve ter, porque está consumindo os recursos que deveriam ser aplicados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País. Portanto, eu não quero me estender. Eu vou usar logo em seguida provavelmente a tribuna e também vou...
16:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - ... abordar este tema. Mas, como sempre, V. Exª traz uns temas peculiares, assim, que suscitam uma reflexão muito grande. E acho que este é o tema dos temas. Se o senhor pegar a execução orçamentária de 2015 e vir os números, não precisa ser economista, não precisa ser letrado, não precisa ser matemático para saber que a discrepância com relação ao pagamento dos juros da dívida e da rolagem da dívida realmente é um cenário que nós precisamos estudar e em cuja discussão precisamos avançar, para que o Brasil não seja consumido por esse mal que assola infelizmente o nosso País, gerando descrédito, desesperança e consumindo, sobretudo, os nossos empregos de brasileiros e brasileiras. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Agradeço, Dário, a manifestação de V. Exª. Pelo seu aparte, vejo que vamos ter (Fora do microfone.) aqui uma trincheira para que possamos encontrar os caminhos. Concedo o aparte, com a permissão do Sr. Presidente. Permita V. Exª... E peço desculpas aos colegas que vão se manifestar, e nós vamos ter o tempo suficiente. E a Regina está ali rindo porque provavelmente ela é a bola da vez. Mas vou conceder o aparte ao José Medeiros, encerrar a minha manifestação e agradecer a V. Exª, porque o seu riso significa dizer ou que aprova ou que está na hora de sair da tribuna. Com muito prazer, meu nobre colega José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Agradeço o aparte, Senador Benedito de Lira. Prometo à Senadora Regina, em menos de dez minutos, concluir. Mas, Senador, o assunto que V. Exª traz é de muita importância e de muita seriedade. Deveria ser a pauta sobre a qual estivéssemos nos debruçando e discutindo aqui o tempo inteiro. Nós falamos, como V. Ex repetiu, de impeachment aqui o tempo inteiro, mas a pauta verdadeira, que interessa aos brasileiros é a panela cheia. E para ter panela cheia nós precisamos pagar realmente menos juros. E hoje tudo o que o País faz praticamente é pagar juros. E pagar juros para quem? V. Exª deixou bem claro aqui. É uma pauta importante. E eu acho muito importante também o projeto que foi mandado para cá, Senador Benedito de Lira, pois vem nessa linha do que V. Exª está colocando aqui. Nós precisamos ter teto nos gastos públicos, para que possamos escolher as prioridades e, com isso, gastar menos. Gastar menos, pegar menos dinheiro, pagar menos juros. Meus parabéns, porque V. Exª, com a experiência que tem, com a estatura que tem, com a experiência de muitos cargos, fala aqui com sabedoria. Dizem que "quem sabe faz ao vivo"... (Soa a campainha.) O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e eu digo: "quem sabe faz de improviso", como V. Exª fez agora. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, muito obrigado ao nobre Senador José Medeiros. Eu incorporo os apartes do Dário e do José Medeiros à minha manifestação e eu gostaria de continuar brigando nesta tribuna. Para quê? Para que os Senadores de todos os Estados da Federação pudessem uma trincheira, porque eu acredito que assim nós chegaremos a algum lugar. Agora, se nos acomodarmos, não chegaremos a lugar nenhum. É o que eles querem. Eles não se sentem bem quando manifestamos o nosso repúdio a esse tipo de comportamento do sistema financeiro brasileiro. Presidente Paim, muito obrigado a V. Exª pela tolerância. Minha querida Senadora Regina, eu peço mais uma vez desculpas a V. Exª por ter avançado mais do que o mínimo necessário que me é permitido pelo Regimento, apenas pelo sentimento de bondade do Presidente da Casa. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - E não tenha dúvida nenhuma de que o Presidente compensará V. Exª se for necessário. Muito obrigado.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. Meus cumprimentos, Senador Benedito de Lira, pelo pronunciamento importantíssimo, saindo da linha "sim impeachment", "não impeachment" e entrando num debate que interessa, realmente, a todo o povo brasileiro. Senadora Regina Sousa, passo-lhe a palavra, pelo tempo necessário, para o seu pronunciamento. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero dizer ao Senador Benedito de Lira que é sempre uma honra ouvi-lo. A gente aprende muito com ele. Infelizmente, tudo o que ele diz tem razão, e agora a gente não encontra a saída, porque, secularmente, o problema deste País, a questão dos juros, ninguém enfrentou, nenhum governo enfrentou. Disso eu concluo o que o Senador Roberto Requião sempre diz aqui: quem manda neste País é a banca. Parece que ele tem razão. Ninguém tem coragem - eu sou bancária do Banco do Brasil -, ninguém tem coragem de mexer. A gente trabalha, trabalha nos bancos, briga pela função social, para se aplicar o dinheiro para o crescimento do País, mas, quando chega o fim do ano, os lucros são estratosféricos, mesmo os dos bancos públicos. Não sei se o projeto que vem aí, Senador Medeiros, vai resolver, não, porque limitar gasto com educação, com saúde... Acho que o que se tinha que limitar, ter coragem de tocar, é o cartão de crédito do cidadão, é o crediário, em que pagamos juros estratosféricos. Como o Senador falou, se a gente não pagar um dia do cheque especial... Não sei se um projeto de lei que vai limitar gasto público com saúde e com educação vai resolver. Teriam que mexer, ter coragem - e nenhum governo neste País secular teve coragem - de enfrentar a banca, que é o que o Senador Requião sempre repete. Então, Senador Benedito de Lira, se V. Exª fizer algum projeto nessa linha, estou assinando embaixo. O Sr. Benedito de Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) - Estou trabalhando nisso, Senadora. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Certo. Infelizmente, a gente tem uma conjuntura que está vivendo e para que não pode fechar os olhos. Então, hoje quero falar de duas questões rápidas. Uma é alguma coisa que achei estranho. Ontem, saiu um decreto do Presidente interino autorizando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e de imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. nos Municípios do Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília. O que é estranho, o que estranhei nesse decreto é: por que só para a Globo? Primeiro, a Globo está autorizada a transferir a sua concessão. É claro que ela não vai transferir totalmente, mas deve estar buscando sócios para as suas concessões. Por que não as outras emissoras? Por que esse decreto tem que ser pessoal, dirigido? Se há um decreto para abrir concessão, para que as empresas possam transferir suas concessões, que seja para todas que queiram fazer essa transferência. A outra questão que chama atenção no decreto é o tempo: 60 dias. Quer dizer, é uma coisa feita dirigida para a TV Globo. Então, é estranho. Os jornalistas, muitos estão estranhando também. E a gente pode deduzir que é uma fatura, já que a Globo teve um papel fundamental nessa história toda que está acontecendo neste País, de afastamento da Presidenta.
16:36 R	Não entendo um decreto direcionado a uma única emissora. Mesmo que as outras não queiram usar, o decreto deveria ser para todas. Se não quiserem usar, o problema é delas, mas o decreto é só para a Rede Globo, por 60 dias, poder transferir suas concessões. Então, significa que ela já deve ter engatilhado alguns novos sócios, porque, em 60 dias, vai dar tempo para fazer isso. Então, é uma coisa estranha. A outra questão é que eu queria ler uma matéria, para não dizer que a gente fala só do impeachment - é sobre isso -, que não é minha, é de um jornalista muito sério, Elio Gaspari, que não tem partido - percebe-se que não partidariza, não toma partido - e faz hoje um artigo muito interessante sobre o que está se passando no afastamento da Presidenta Dilma. E o título do artigo é "Há golpe". E ele começa: No sábado, dia 25, a senadora Rose de Freitas, líder do governo de Michel Temer no Senado, disse o seguinte: “Na minha tese, não teve esse negócio de pedalada, nada disso. O que teve foi um país paralisado, sem direção e sem base nenhuma para administrar.” Na segunda-feira, dia 27, a perícia do corpo técnico do Senado informou que Dilma Rousseff não deixou suas digitais nas “pedaladas fiscais” que formam a espinha dorsal do processo de impeachment. Ela delinquiu ao assinar três decretos que descumpriam a meta fiscal vigente à época em que foram assinados. Juridicamente, é o que basta para que seja condenada por crime de responsabilidade. (Depois a meta foi alterada, mas essa é outra história.) Ele está falando da perícia. Paralisia, falta de rumo e incapacidade administrativa podem ser motivos para se desejar a deposição de um governo, e milhões de pessoas foram para a rua pedindo isso, mas são insuficientes para instruir um processo de impedimento. Como diria o presidente Temer: não “está no livrinho”. Se uma coisa tem o nome de julgamento, ela precisa guardar alguma semelhança com um julgamento, mesmo que a decisão venha a ser política. Durante a ditadura, parlamentares perdiam seus mandatos em sessões durante as quais, em tese, era “ouvido” o Conselho de Segurança Nacional. Nelas, cada ministro votava. Ninguém foi absolvido, mas o conselho era “ouvido” [ele bota entre aspas]. Tamanha teatralidade teve seu melhor momento quando o major-meirinho que lia o prontuário das vítimas anunciou: - Simão da Cunha, mineiro, bacharel... Foi interrompido pelo general Orlando Geisel, chefe do Estado Maior das Forças Armadas: - ... Basta! Bastou, e o major passou à próxima vítima. Dilma Rousseff é ré num processo que respeita regras legais, mas, se a convicção prévia dos senadores já está definida na “tese” da líder do governo, o que rola em Brasília não é um julgamento. É uma versão legal e ritualizada do “basta” de Orlando Geisel. O constrangimento provocado pelo resultado da análise técnica das pedaladas aumenta quando se sabe que a maioria do atual governo na comissão de senadores passou a rolo compressor em cima do pedido de perícia, feito por José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma. Ela só aconteceu porque Cardozo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e o ministro Ricardo Lewandowski deu-lhe razão. Desde o início do processo de impeachment, estava entendido que a peça acusatória não viria com a artilharia do petrolão e de outros escândalos da presidente afastada. Haveria uma só bala, de prata, contábil. No caso dos três decretos assinados pela presidente, houve crime. Isso é o que basta para um impedimento, mas deve-se admitir que esse critério derrubaria todos os governantes, de Michel Temer a Tomé de Souza. Os partidários da presidente sustentam que o seu impedimento é um golpe. Não é, porque vem sendo obedecida a Constituição e todo o processo está sob a vigilância do Supremo Tribunal Federal. Pelas características que adquiriu, o julgamento de Dilma Rousseff vai noutra direção. Não é um golpe à luz da lei, mas nele há um golpe no sentido vocabular. O verbete de golpe no dicionário Houaiss tem dezenas de definições, inclusive esta: “ato pelo qual a pessoa, utilizando-se de práticas ardilosas, obtém proveitos indevidos, estratagema, ardil, trama”.
16:40 R	Foi um jornalista que escreveu na Folha de S.Paulo, não são palavras minhas. Estou lendo, porque sei que muita gente não tem acesso a esses colunistas que desenvolvem esses temas com mais profundidade, que estudam para poder escrever suas matérias. Então, resolvi ler essa matéria para dizer, reafirmar... (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... que nós temos aí, acontecendo neste País, uma trama. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Para uma comunicação inadiável, o Senador Otto Alencar. Em seguida, como orador inscrito, o Senador Medeiros. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ocupo a tribuna do Senado para um tema que considero da maior relevância para o nosso País. Na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, nós tomamos a iniciativa, Sr. Presidente, de constituir uma Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas. Colocamos nessa Subcomissão o Senador Ataídes Oliveira, como Presidente, o Senador Telmário Mota, o Senador Valdir Raupp, o Senador Roberto Rocha, o Senador Eduardo Amorim e, como suplentes, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Humberto Costa, o Senador José Medeiros.
16:44 R	Nós, no Estado da Bahia, temos um levantamento feito de obras do Governo Federal que foram iniciadas e não foram concluídas que deixam um vazio muito grande e chegamos a ponto de achar que a situação é muito nociva para o Erário e também para as necessidades dos Estados brasileiros. No meu Estado, por exemplo, temos talvez a maior obra de infraestrutura já iniciada e paralisada em toda a história da Bahia, que é a Ferrovia Oeste-Leste. Um grande baiano, Vasco Neto, idealizou essa ferrovia há 50 anos, para escoar a produção agrícola do oeste da Bahia e também do Estado de Tocantins, de Figueirópolis, até o Oceano Atlântico, pelo Porto Sul, no Município de Ilhéus. São vários trechos dessa ferrovia que foram iniciados, alguns já estão até em conclusão; e a grande maioria, paralisada. Acredito que quem conhece como eu conheço os trechos todos da Ferrovia Oeste-Leste e vê aqueles investimentos, que ultrapassam mais de dois bilhões de reais, de responsabilidade do Ministério dos Transportes, do DNIT, pode imaginar o que significa para um Estado como o meu Estado, que tem, na região oeste, uma região muito produtora de grãos de soja, de milho, de algodão, com atividade rural bem intensa, ter essa obra paralisada por falta de recursos. Dessa mesma forma está o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, na Baía de Todos-os-Santos, faltando 5% para ser concluído e poder produzir navios e sondas para o atendimento ao pré-sal, em consequência da quebra da Sete Brasil e dos problemas da Petrobras - e esses problemas da Petrobras, como todos nós sabemos, ocorreram em função da nomeação de diretores que não tinham a menor condição moral de ser diretor de uma empresa da relevância da Petrobras, tanto é que todos eles que foram indicados por partidos políticos, pelo PT, pelo PP, pelo PMDB, estão presos ou estão em casa em prisão domiciliar com tornozeleira. Parece-me até que, Sr. Presidente, Paulo Paim - sou médico ortopedista, não sou psiquiatra -, os partidos, por exemplo, o PP, para indicar o Paulo Rocha, mandou-o para o psiquiatra. Se o psiquiatra desse o diagnóstico de que é cleptomaníaco, tem mania de roubar, seria indicado. Assim foram os outros, Pedro Barusco, Renato Duque, Zelada, que assaltaram a Petrobras e deixaram lá no meu Estado, na Bahia, um estaleiro que poderia hoje estar produzindo sondas para o pré-sal, navios para o pré-sal, faltando 5% para concluir. Então, essas duas obras são simbólicas para o meu Estado, mas o levantamento que nós estamos fazendo nessa Subcomissão constatou que acontece isso em todos os Estados da Federação. Em todos os Estados, há obras inacabadas.
16:48 R	O Governo atual interino, se continuar ou não, ou se voltar a Presidente Dilma Rousseff, não deveria, no Brasil, iniciar uma obra nova antes de concluir essas obras que estão em andamento, que é uma situação que chama atenção para um País em desenvolvimento, com grandes dificuldades hoje para cumprir as suas obrigações, com um déficit estimado hoje em R$170 bilhões, com uma meta de R$170 bilhões para ser cumprida, que está indo ao mercado pegar recursos, pegar dinheiro emprestado na agiotagem oficial para financiamento das suas atividades, para o pagamento da folha, para o financiamento da estrutura organizacional, para operacionalização da máquina administrativa, para a área de saúde, da educação, tomando dinheiro emprestado e deixando tantas e milhares de obras inacabadas. Então, o que nós estamos levantando aqui e o que nós queremos que se ouça neste Senado Federal - e eu levo inclusive essa mensagem para todos os Senadores e Senadoras e vou levar isso pessoalmente ao Presidente do Senado, Renan Calheiros - é que o Presidente ou os ministros chamem os governadores de cada Estado brasileiro. V. Exª é do Estado do Rio Grande do Sul. Deve haver obras de relevo inacabadas no Rio Grande do Sul. Ali está o Senador Garibaldi Alves. No Rio Grande do Norte, deve haver obras em andamento e inacabadas, como há no Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação. Então, o que nós vamos fazer com essa subcomissão de obras inacabadas é identificar cada obra de importância para a infraestrutura, para a área de saúde, para a educação, para todos esses serviços que são fundamentais para a vida do povo brasileiro, e levar como prioridade a conclusão dessas obras. E não iniciaremos absolutamente nenhuma grande obra agora sem antes concluir essas obras. Ou seja, a prioridade será direcionar os poucos recursos que existem no orçamento para a infraestrutura para a conclusão das obras inacabadas no nosso País. E, como eu lhe falei, na Bahia há duas obras muito importantes que precisam ser concluídas, e eu vejo dificuldades para a conclusão dessas obras. Outra coisa para a qual quero chamar atenção, Sr. Presidente, no Senado Federal, é que, em conversa hoje com o Presidente do Senado, nós levantamos a necessidade de se reativar a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Eu presido a Comissão. Um dos relatores era o Senador Blairo Maggi, que hoje é ministro da Agricultura. V. Exª também tem matérias que está relatando, assim como outros Senadores que estão ocupados agora na Comissão do Impeachment, que, neste período, praticamente, foi a única comissão que funcionou. Eu tenho procurado reabrir a comissão às quartas-feiras, às 14h30, e não consigo. O mesmo ocorre na Comissão de Meio Ambiente, de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Mas há duas matérias na Comissão Especial... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de Desenvolvimento Nacional, Sr. Presidente, que eu acredito que precisam ser analisadas nessa comissão, que poderão ser votadas em caráter terminativo ou até vir aqui para o Plenário do Senado Federal para serem apreciadas. Uma delas eu acho importante para o momento atual, que é a modificação da Lei nº 8.666/93, que é a lei que define as licitações. E é uma lei de 1993, portanto, tem 23 anos e precisa ser modificada em alguns aspectos. Até porque favorece muito mais quem vai vender ao Estado do que o Estado, que vai comprar, e bem comprado, por um preço de mercado. Então, essa modificação é importante que se faça agora.
16:52 R	E a outra é a modificação da legislação que rege atualmente as agências de regulação federais. Nesse quesito das agências federais, eu defendo que, na modificação, se dê e se devolva autonomia aos Estados brasileiros, que eles possam ter as suas agências para regular, para fiscalizar. Não pode, por exemplo, na situação que está vivendo o Brasil hoje, com as empresas de telefonia móvel, essas empresas serem fiscalizadas por uma agência federal só, que atende a 26 Estados e ao Distrito Federal. V. Exª sabe agora da crise que está atravessando a Oi, com um rombo de R$62 bilhões, eu levantei isso agora na Comissão de Fiscalização e Controle. Um dos representantes da empresa me abordou, Sr. Presidente, e disse o seguinte: "Isso não preocupa muito, porque, de recursos do Governo Federal, só tem R$12 bilhões", como se R$12 bilhões fosse pouco dinheiro - embora aqui em Brasília a moeda seja bilhão, no meu Estado é real -, mas foi o que ele me disse, que não havia nenhuma necessidade de se preocupar com isso porque o Governo Federal só tinha aportado R$12 bilhões dos R$62 bilhões que a Oi está pedindo recuperação judicial. Nós convocamos uma audiência pública para analisar essa situação, até porque no ano passado nós aprovamos, na Comissão de Fiscalização e Controle, através de um requerimento de minha autoria, que o Tribunal de Contas da União, porque trata-se de uma concessão, pudesse fazer investigação, auditoria nas empresas de telefonia móvel. O TCU, ao contrário de fazer auditoria, remeteu à Anatel, que absolutamente não fiscaliza nada, até porque, dentro do seu conselho, há conselheiros egressos das próprias empresas que prestam serviço, de todas elas. É quase praticamente uma conluio que existe dentro desses conselhos nas agências reguladoras, e nós precisamos modificar essa legislação imediatamente para defender o consumidor brasileiro dessa escorcha que está acontecendo através das empresas de regulação. Portanto, eu trago aqui essa mensagem. Vou, quando começar a Ordem do Dia, levar essa questão ao Presidente Renan Calheiros para que se tome uma providência, primeiro, para concluir as obras inacabadas do nosso País, do meu Estado, como citei aqui a Ferrovia Oeste-Leste e também o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, como existe em outros Estados. Segundo, tomar uma posição urgente para se dar cabo a essa falta de respeito com o consumidor brasileiro através das empresas de telefonia móvel. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - V. Exª me permite um aparte? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, Senador Garibaldi Alves. O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu estou ouvindo com atenção o pronunciamento de V. Exª e queria dizer que houve uma declaração do Presidente Michel Temer dizendo que daria prosseguimento a obras inacabadas, daria continuidade a essas obras. Eu realmente não tenho o levantamento dessas obras. V. Exª diz muito bem: no nosso País, é preciso que haja um levantamento atualizado, como V. Exª pretende. Mas a declaração do Presidente não deixa de nos animar nesse rumo que está sendo traçado por V. Exª.
16:56 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, eu incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento. Sr. Presidente, espero que, a partir do Senado Federal - e farei essa provocação ao Presidente Renan Calheiros -, possa sair essa decisão da conclusão das obras inacabadas... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... no nosso País. Creio que as obras de relevância do Estado deverão ser enumeradas pelo governador de cada Estado do País, e as obras nos Municípios devem ser provocadas e identificadas pelos Ministros das pastas. Por exemplo, no caso da educação, as escolas, as creches, e os postos de saúde, as UPAs, os hospitais, todas as obras que podem, sendo concluídas, diminuir o sofrimento e as dificuldades sociais por que passa hoje o povo brasileiro. E eu espero que isso possa se concretizar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Otto Alencar. Senador José Medeiros, como orador inscrito, com a mesma tolerância dos outros Senadores para o seu pronunciamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Serei breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, houve um esquecimento meu. Eu só vou colocar em votação três requerimentos bem rapidamente. Votação dos Requerimentos nºs 493 e 494, de 2016, dos Senadores Roberto Requião, Antonio Carlos Valadares e Humberto Costa, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A Secretaria da Ata individualizará as tramitações das proposições. Senador Medeiros com a palavra, por favor. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentar aqui o Zé Luiz, Presidente da Associação Comercial de Rondonópolis, em Mato Grosso, e sua equipe, que está aqui nos visitando. Sr. Presidente, no último dia 5, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, e cada dia se faz mais necessário tocar nesse assunto. O mundo passa por uma verdadeira crise na relação consumo e oferta de energia e, ao falar desse sistema, estou me referindo a tudo o que é produzido, ou seja, desde o alimento, passando pelo transporte e tudo o mais que se utiliza do uso de recursos naturais para a viabilidade das exigências da vida moderna. Estudos científicos realizados em todo o mundo expõem uma larga diferença entre o que usamos de energia com o que a natureza possui capacidade para se regenerar. Dentre a extração de minérios, petróleo e tantos outros materiais que retiramos do solo, atualmente mantemos um ritmo de consumo para manter nossas indústrias trabalhando, que chega a ser apontado, em diversos estudos, em inúmeras e preocupantes vezes mais do que a força da renovação das reservas. O mais interessante dessa análise é que podemos dar mais descanso para a natureza com a adoção de medidas simples e baratas. Materiais que estão presentes no nosso dia a dia, de que muitas vezes nem temos conhecimento do quanto podem ser úteis, podem passar a ter, neste novo momento em que tanto se fala em sustentabilidade, um grande efeito positivo ao meio ambiente e ao conforto das pessoas.
17:00 R	Reportagem da revista Brasil Econômico afirma que o Brasil está progredindo a cada dia nos debates sobre assuntos relacionados ao meio ambiente. Temas como construção sustentável, que considera o bem estar das pessoas, o menor impacto ambiental e o custo-benefício competitivo, deixaram de ser relegados a segundo plano e ocupam lugar de destaque nas discussões estratégicas da construção civil. Segundo o Green Building Council, uma das ONGs americanas certificadoras de edificações sustentáveis, o Brasil ocupa a quarta posição no ranking mundial de construções sustentáveis, atrás dos Estados Unidos, China e Emirados Árabes. Diante deste contexto, o País segue uma tendência mundial de desenvolvimento tecnológico em busca de produtos que tenham foco sustentabilidade, agregando a eles melhor custo-benefício, eficiência térmica/energética e reciclabilidade. Um dos grandes exemplos desta nova realidade são os conhecidos EPS (Poliestireno expandido), enfim, o isopor, um baita nome aqui, mas, na verdade, é o nosso velho e conhecido isopor. Atualmente, o mercado de isopor está em pleno crescimento no Brasil. O consumo aparente (valor da soma da produção e da importação, menos a exportação) já passou da casa das 100 mil toneladas por ano e ainda temos muito a avançar. A construção civil destaca-se como um dos principais mercados do isopor, sendo estimado que 50% da produção brasileira é destinada a este setor. São várias as aplicações do produto na construção, entre elas: o enchimento de lajes, telhas, sistemas construtivos, concreto leve, forros, estabilização de solos, entre outras. No Brasil, diferente de outros países, não existe ainda uma obrigatoriedade no uso de isolamento térmico ou acústico nas construções, aplicações nas quais o isopor poderia ser usado. No país, o consumo por habitante ainda está em torno de 0,49kg. De acordo com dados de um dos maiores fabricantes de isopor do mundo, no Chile, onde há legislação que dita que as construções devam ter isolamento, é consumido quase o triplo de isopor por habitante em relação ao Brasil, enquanto que, na Alemanha, a proporção sobe para quase 4 kg/habitante. Ou seja, o Brasil tem espaço para avançar. Um dos pontos fortes do isopor em prol da sustentabilidade é referente à redução do consumo energético propiciada pelas suas propriedades e características técnicas. A aplicação do isopor em projetos construtivos e arquitetônicos permite uma economia de energia elétrica que pode chegar a 30%. E as vantagens não param por aí. Além da baixa condutividade térmica, baixo peso, resistência ao envelhecimento, absorção de choques, resistência à compressão e absorção de água, o isopor é um material versátil e de fácil manuseio, o que garante uma economia de cerca de 20% no prazo de construção, além de apresentar uma redução de 6% a 8% no custo total do projeto. Fabricado no Brasil desde meados dos anos 60, esse material é um plástico inerte, atóxico - enfim não vou ficar dizendo aqui o que é isopor porque todo mundo conhece. Porém a maioria das pessoas não sabe que se trata de plástico e que os plásticos são 100% recicláveis, ou seja, o material deve ser separado na coleta seletiva e encaminhado para reciclagem. Na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT já consta a normatização do uso deste material, ou seja, o que falta para nós é apenas o aculturamento sobre os benefícios do material, que a curto prazo será benéfico aos nossos bolsos e, a longo prazo, ao Planeta.
17:04 R	Diante disso, sou defensor da criação de uma política nacional de fomento à indústria de materiais para conforto térmico nas construções residenciais, comerciais e públicas. Neste contexto, Sr. Presidente, creio que se faz necessário um debate entre Congresso e o Governo Federal para a aplicação desses métodos inovadores de maneira obrigatória em habitações de interesse social, em que se incluem construções de prédios como hospitais, escolas e todas as obras que necessitam de financiamentos de bancos públicos para ser realizadas. Com a fortificação da produção industrial por meio do fomento não só do isopor, como também das mantas térmicas de alumínio e as chamadas tintas térmicas, que possuem o mesmo poder de controlar tanto o aquecimento excessivo quanto o esfriamento, além de ter uma capacidade muito maior de resistência às ações do clima, podemos partir para um novo momento da legislação, quando passaremos a adotar o uso desses materiais em projetos arquitetônicos que favoreçam o conforto ambiental de maneira obrigatória, garantindo a qualidade de vida e reduzindo os níveis de consumo de energia. Sr. Presidente, estive em Portugal para participar da Eurolat, reunião entre os parlamentos europeus e latino-americanos, e, naquele país, o Decreto-Lei n° 80, de 4 de abril de 2006, aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios. Por meio deste instrumento legal, Portugal impôs requisitos ao projeto de novos edifícios e de grandes remodelações, de maneira a salvaguardar a satisfação das condições de conforto térmico nesses edifícios, sem necessidade excessiva de energia, quer no inverno, quer no verão. Diante da abertura dessa discussão, inclusive trazendo os profissionais da arquitetura para debater a legislação, Portugal avançou muito e já em 2007 recebeu o Prêmio Europeu de Energia Sustentável e vem colhendo os frutos até hoje. Creio, caros colegas Senadores, que se faz muito importante popularizar esse tema no Brasil. Assim como todas as áreas, a Arquitetura e a Engenharia evoluem e é preciso que essas novas, mais baratas e sustentáveis formas de pensar as nossas construções deixem de ser só objeto de observação de nossa parte e comecem a ser práticas rotineiras. O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, disponibilizou em seu site um conjunto de especificações para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social compatíveis com a norma de desempenho ABNT NBR 15.575, que trata da habitabilidade e sustentabilidade no âmbito das moradias. Os documentos incluem requisitos obrigatórios e recomendados, além dos estabelecidos pelo órgão público. No novo ambiente on-line, o sistema permite que o usuário também possa acessar arquivos sobre soluções com desempenho avaliado para sistemas convencionais e inovadores nos quais se inclui o isolamento térmico. Chamo os Senadores sensíveis a este tema para promovermos audiências públicas nesta Casa e aprofundarmos este debate, para que comecemos a produzir legislações que contemplem e incluam o Brasil neste novo momento, já que sabemos que o desenvolvimento se faz necessário e não há motivos para que o Brasil fique para trás, sobretudo pela qualidade dos profissionais que temos aqui.
17:08 R	Sr. Presidente, essas discussões de projetos inovadores, incentivando a adoção dessas mudanças tão pequenas, que vão gerar um futuro econômico e ambiental, do ponto de vista micro e macro, tão mais promissor são a mensagem maior que podemos passar ao mundo. Seguimos crescendo com respeito ao nosso meio ambiente. Falando nessa mesma linha, há um projeto do Senador Cássio Cunha Lima, que nesse momento está aqui, o qual tive o prazer de relatar, sobre o reuso da água, sobre como podemos reaproveitar. Ele mora numa região onde esse produto falta, como já é notório, mas não esqueçamos que o Brasil em seu todo, desde a Amazônia a São Paulo, passou a ter dificuldades e crises hídricas. Em Mato Grosso, por exemplo, todos podem pensar que não existe crise hídrica, mas na própria agricultura houve uma quebra devido à crise hídrica. Nesse momento, são projetos como esses que buscam saídas e soluções ambientais para que possamos seguir nos desenvolvendo de acordo com as melhores práticas ambientais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador José Medeiros. Cumprimento os alunos do ensino médio da Escola Santa Catarina, São Paulo, que estão nas galerias. Passo a palavra, como Líder, à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero cumprimentar todos que visitam o Senado Federal e dizer, Sr. Presidente, que dei uma saída momentânea da Comissão Especial do Impeachment. Estamos ouvindo hoje as últimas testemunhas listadas pela Defesa e temos a convicção plena da ajuda, da contribuição que cada testemunha deu para o melhor entendimento desse processo contra a Senhora Presidente da República, que está em curso no Senado Federal. Aliás, contribuição temos tido não somente das testemunhas. O próprio resultado da perícia, divulgado há dois dias, mostra que, no que diz respeito às pedaladas - as tais pedaladas -, que nada mais são do que a operacionalização do Plano Safra pelo Banco do Brasil, a própria Perícia diz não haver qualquer participação da Presidente Dilma no episódio, o que fez com que o Relator das contas de 2014, Ministro Augusto Nardes, em entrevista que concedeu a um blog no Estado do Ceará, dissesse, Senador Pimentel, que a maior questão relativa ao impeachment não são as pedaladas, e sim os decretos. Ora, vamos pegar o que dizia o Relator das contas, Ministro Augusto Nardes, no ano passado. O ponto central eram exatamente as pedaladas. A Presidente havia pedalado, por isso teria cometido crime e merecia ser punida com a perda do mandato que o povo brasileiro lhe garantiu nas urnas. Mas venho, Sr. Presidente, à tribuna neste momento para tratar de um assunto da mais extrema gravidade que vem acontecendo na minha cidade de Manaus e no meu Estado do Amazonas. Trago ao conhecimento da Casa o fato de que pacientes com doenças crônicas renais estão sofrendo por pura e simples falta de atendimento e de tratamento adequado na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.
17:12 R	É uma verdadeira fila da morte, Sr. Presidente. Os pacientes não estão tendo acesso a procedimentos simples, necessários e fundamentais como a hemodiálise, não têm acesso ao transplante ou mesmo a medicamentos que são exigidos após o transplante realizado. Segundo denúncias que nos foram feitas pela Associação dos Renais Crônicos do Amazonas, a Arcam, 107 pacientes doentes morreram de janeiro a abril deste ano de 2016. Eu vou repetir: foram 107 mortes, de acordo com a Associação dos Renais Crônicos do Amazonas, de janeiro a abril. Foram 107 óbitos por, segundo eles, falta completa de atendimento e prestação de serviço àqueles que necessitam da saúde pública no Estado. E foi justamente nesse período de mais de uma centena de mortes que o atendimento piorou, sobretudo na rede estadual de saúde, seja com a suspensão dos transplantes, seja com a redução no número de hemodiálises disponíveis ou até mesmo, como já falei, com a falta de medicamentos aos transplantados, que lutam para que o novo órgão não seja rejeitado. Pacientes que precisam fazer três hemodiálises por semana, quando muito conseguem fazer uma hemodiálise ou duas hemodiálises por mês, segundo o relato de vários associados à entidade. São pacientes que não têm muito tempo de vida para esperar, e mesmo assim estão a mercê de um serviço público sucateado, que tende a piorar como o tal reordenamento do sistema que o Estado tenta implementar. Na prática, esse tal reordenamento do sistema público de saúde do Estado do Amazonas, sobretudo da sua capital, Manaus, nada mais é do que a diminuição das unidades que prestam serviços de atendimento à população e também a diminuição dos profissionais que atuam na área de saúde. Segundo a Associação, Sr. Presidente, existe hoje algo em torno de 1.600 pacientes no Amazonas em hemodiálise e a grande maioria deles está localizada na cidade de Manaus. Segundo a entidade, não existe sequer médico na rede pública para o atendimento pós-transplantado renal. Na prática, os pacientes que precisam de medicamentos, sobretudo do medicamento chamado tacrolimo, receitado para os transplantados, ficam a mercê da sorte, porque não existe médico para assinar a referida receita. Com a crise no pagamento de fornecedores e com a crise no pagamento aos prestadores de saúde por parte do Governo do Amazonas, a Associação afirma que não existe mais hospital privado que queira ou que se disponha a atender os crônicos renais enviados pela rede pública, enquanto a própria rede pública também não tem unidade capacitada para o atendimento de toda a demanda. O hospital privado que fazia esse atendimento em Manaus deixou de fazê-lo devido ao atraso nos pagamentos por parte do Estado, dívida essa que, segundo eles, gira em torno de R$8 milhões. Com a clínica de hemodiálise que atende os crônicos renais a situação também é caótica.
17:16 R	O atendimento aos pacientes da rede pública, segundo eles, está com os dias contados, pois a reivindicação para o reajuste de cada procedimento, que no caso é a hemodiálise, tem sido negada com frequência pelo Governo do Estado do Amazonas. Para se conseguir uma consulta com nefrologista, segundo os membros da Associação, o drama é ainda maior. Nesse caso, a espera pode durar mais ou menos um ano, Sr. Presidente, o que é um completo absurdo. Em nota à imprensa, diante dessa situação caótica, a Secretaria de Saúde do Governo do Amazonas confirmou o que a clínica renal deverá deixar de atender à rede pública assim que o atual contrato de prestação de serviço terminar, no dia 18 de outubro, por considerar baixo o valor pago por procedimento e que medidas serão adotadas para que os pacientes não fiquem desamparados. Sr. Presidente, a Susam está anunciando que deverá instalar no Hospital Adriano Jorge uma unidade especializada e um centro de hemodiálise. Como a Secretaria fará isso se, por outro lado, vem fechando inúmeras unidades de atendimento à saúde da população? A questão que se coloca, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é da mais alta gravidade, de risco de morte para centenas de pacientes. E para essas pessoas não há espera. Elas não têm tempo para esperar e não possuem as condições necessárias para pagar por irresponsabilidades ou desmandos do Poder Público, sobretudo por aqueles que o administram. Portanto, Sr. Presidente, esse caso já foi denunciado ao Ministério Público Federal pela própria Associação dos Renais Crônicos, que, da mesma forma, encaminhou para Parlamentares do Estado a denúncia. Nós esperamos que o Ministério Público possa cuidar do caso com a urgência e a atenção que ele merece e dar uma solução imediata para esses pacientes. A nossa expectativa é de que... O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - A Senadora me permite um aparte? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senador. Só dizer que nós temos uma grande expectativa. Desistimos já, assim como a Associação, do Poder Público. Esperamos todos, e esperam eles, que uma decisão do Ministério Público, aí sim, seja capaz de fazer com que o Estado se mobilize e resolva de vez esse problema do atendimento. Pois não, Senador Eduardo. O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Senadora, V. Exª traz a este plenário, no dia de hoje, e para o conhecimento geral do povo brasileiro uma situação de calamidade pública que está acontecendo na saúde pública do Amazonas. O reordenamento, como o Governo quer chamar, dos serviços públicos é, na realidade, o fechamento de unidades especializadas de saúde, sejam os CAICs na saúde infantil, tirando todos os pediatras de dentro da rede pública de atenção especializada, sejam os CAIMIs, tirando dos idosos não só o atendimento na área cardiológica e geriátrica, como também todo o tratamento de fisioterapia que existia dentro dos CAIMIs, o fechamento das policlínicas, que retira todos os especialistas desde a área de gastro e da área cardiológica à área neurológica, de ortopedia, todas as áreas de especialidades e, mais do que isso, o fechamento dos serviços de pronto atendimento SPAs.
17:20 R	O Ministério Público Federal recomendou ao Governo do Estado a suspensão desse reordenamento por 90 dias. Mas a Senadora trouxe um tema que me parece urgentíssimo: a questão do doente renal crônico. De janeiro a abril, houve 150 óbitos na cidade de Manaus provenientes da fila da morte, ou seja, o paciente renal crônico entra numa fila de atendimento nas unidades de saúde para aguardar ali, sem nenhuma esperança, o tratamento da hemodiálise. Havia o tratamento não só com a Clínica Renal, mas também com o Hospital Santa Júlia, que fazia esse atendimento, mas simplesmente cortaram. Agora, Senadora, o que é estranho é ver, no balanço do Estado do Amazonas, o Governo do Estado ter gasto, nos últimos 24 meses, R$330 milhões com publicidade. O que é estranho, neste momento de crise, em que estamos vendo o Governo anunciar o fechamento do atendimento do serviço de saúde pública, é ver o Governo continuar gastando dinheiro em anúncio de publicidade e de obra futura - não é de obra realizada, mas de obra futura -, num absoluto desrespeito à vida humana. Portanto, eu quero aqui endossar o pronunciamento de V. Exª e fazer um apelo ao Ministério Público Federal para que tome a defesa, junto ao Judiciário, dessa ação criminosa, a meu ver, do Governo do Estado, que erra no estabelecimento das prioridades. Acaba de comprar um imóvel para a Arsam, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas, agência reguladora de água do Estado do Amazonas, no valor de R$5,5 milhões. Que prioridade há nisso? (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (PMDB - AM) - Portanto, ao apoiar o pronunciamento de V. Exª, fica aqui um apelo ao Ministério Público Federal do Amazonas para que tome providências em defesa do povo desamparado na área da assistência de saúde do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Jorge Viana, eu já vou encerrando, mas antes quero incorporar o aparte do Senador Eduardo Braga ao meu discurso O Senador Dário Berger, que acaba de passar por aqui, me olhou com a cara mais espantada quando eu falei, no início do meu pronunciamento, sobre a fila da morte. Infelizmente, Senador Dário, é essa a realidade do Estado do Amazonas. O Senador acaba de confirmar aquilo que eu disse no início: de janeiro a abril, foram mais de cem mortes no Estado do Amazonas. Um dos inquéritos que tramitam no Ministério Público é para investigar 78 mortes somente em uma unidade, no Pronto Socorro 28 de Agosto. Foram 78 mortes em uma única unidade. Então, é lamentável que isso... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... esteja acontecendo. Não seria tão generosa (Fora do microfone.) e complacente com o Governador dizendo que ele erra. Ele não erra. Ele sabe o que está acontecendo e, infelizmente, impõe esse sofrimento, num total desrespeito à população e à saúde da nossa gente. Então, da mesma forma, quero concluir o meu pronunciamento, dizendo que não somos apenas nós, Parlamentares do Estado, que exigimos uma atitude, mas, sobretudo, a população, os doentes, os familiares, os amigos dessas pessoas que estão morrendo. Se o Estado não tem capacidade para tomar uma providência urgente, que o faça o Ministério Público Federal: que determine que os recursos postos na publicidade... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... sejam transpostos para a área da saúde, que é a que mais necessita, hoje, no nosso Estado. Muito obrigada, Senador Jorge. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Agradeço, Senadora Vanessa. Senador Aloysio Nunes, pela ordem. Senador Aloysio, pela ordem. V. Exª havia pedido pela ordem, Senador Aloysio.
17:24 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria sugerir a V. Exª que nós pudéssemos já começar a Ordem do Dia, iniciando pelas autoridades - há duas autoridades, se não me engano, que estão pendentes ainda de deliberação -, para que, a partir daí, então, chamando os Senadores para votar, nós já pudéssemos encarar o Judiciário e a MP do setor aéreo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós temos, de fato, uma pauta hoje bem carregada. Acabamos de fazer, cumprindo um acordo de Plenário, ontem, uma reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos, para apreciar uma matéria das mais importantes, em que tínhamos que nos debruçar para cumprir todo o rito de exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Refiro-me ao PLC 26, que altera a remuneração de servidores do Ministério Público Federal, e também ao PLC 29, que altera a remuneração dos funcionários de carreira da Justiça Federal da União. Chegamos a um entendimento, e essas matérias serão apreciadas tão logo apreciemos as autoridades. Então, vamos dar início à Ordem do Dia. Nós vamos, então, fazer a apreciação de autoridades. A MP está trancando a pauta. Apreciaríamos a medida provisória e, em seguida, os dois projetos a que aqui me referi. Início da Ordem do Dia ORDEM DO DIA Mensagem nº 27, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. José Carlos de Araujo Leitão, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. MENSAGEM Nº 27, de 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 27, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relatora ad hoc, Senadora Ana Amélia, que é favorável. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, nos termos regimentais, que deve ser precedida por escrutínio secreto. Peço à secretaria que possa abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Peço, também, aos colegas Senadores e Senadoras que estão nas dependências do Senado que venham ao plenário; e às assessorias que possam informar aos Senadores e às Senadoras que estamos em votação nominal, apreciando a indicação de autoridades. É muito importante a presença de todos no plenário da Casa. Pela ordem, Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Justamente, Sr. Presidente, para convocar o nosso Bloco, composto pelo partido da Rede, que está aqui presente; pelo PSB - quero chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras do PSB para que compareçam, porque estamos tendo votação nominal -; e pelos Senadores, também, do PPS e do PCdoB. O nosso Bloco, Socialismo e Democracia, precisa da presença dos Senadores para que nós possamos contribuir com o quórum. Nessa dimensão, Sr. Presidente, quero chamar a atenção desta Casa, porque estive presente, na última sexta-feira, dia 25 de junho, em Cachoeira, a minha terra natal, que não é apenas a cidade onde nasci, mas é a cidade onde se iniciou a batalha da resistência, na Bahia, pela independência do Brasil.
17:28 R	Todos os anos, por uma iniciativa nossa e do Governador Jaques Wagner, a capital do Estado é transferida para a cidade de Cachoeira. E, lá, iniciamos os festejos, as comemorações, a rememoração desse fato histórico extremamente importante para o Brasil, infelizmente pouco conhecido da maioria do povo brasileiro e, às vezes, até do próprio Congresso Nacional, que nos levará no próximo sábado a percorrer as ruas da cidade de Salvador, no nosso cortejo cívico do 2 de julho, data da verdadeira independência do Brasil, porque a independência conquistada com a luta do povo, que marca a resistência dos baianos, dos nordestinos, do povo também de Minas Gerais, que se integrou ao Batalhão dos Periquitos, para dar a vitória à resistência brasileira, expulsando definitivamente das nossas terras os portugueses. E é nessa dimensão que eu queria saudar o 2 de julho, já que vai acontecer num dia em que o Congresso estará fechado. E registro que o Recôncavo Baiano, especialmente a minha querida Cachoeira, chamada Cidade Heroica, conseguiu marcar a sua presença na vida nacional pela luta e pelo heroísmo do seu povo em defesa da independência. Todos os anos, neste momento, o movimento popular, os sindicatos, aqueles que representam a incorporação dos indígenas, dos negros, do povo em geral, a luta libertária pela independência do Brasil se manifesta nas ruas de Salvador. Viva o 2 de julho! Viva a independência do Brasil! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª e estava com saudade, Senadora Lídice. O Senador Roberto Rocha tinha pedido pela ordem e, em seguida, o Senador Cristovam. Eu só queria dizer que temos mais de 20 Senadores aqui, e muitos não votaram. Estamos com o painel aberto, por gentileza, apreciando a indicação de autoridades e solicitando que os colegas Senadores que se encontram, e as Senadoras, nas dependências da Casa, que venham ao plenário. Estamos fazendo processo de votação nominal. Senador Roberto Rocha e, em seguida, Senador Cristovam. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos assistido, nos últimos dias, a graves denúncias de mau uso de recursos públicos oriundos de isenções fiscais provenientes da chamada Lei Rouanet. Como Relator do projeto PLC 93/2014, que substitui a Lei Rouanet, gostaria de trazer uma rápida reflexão sobre o assunto. A Lei Rouanet, ao longo de mais de 20 anos de vigência, alcançou muitos de seus objetivos, fortalecendo o mercado cultural brasileiro, mas também revelou fragilidades, apontadas pelo próprio Governo, que precisam ser corrigidas. Quase 50 mil projetos captaram recursos pelo mecanismo da desoneração da lei. Ao todo, 67 mil investidores financiaram projetos culturais. E estou falando de livros, de filmes, de peças teatrais, de espetáculos musicais, de preservação da memória, do acervo arquitetônico brasileiro, da divulgação das raízes culturais de nosso povo. Esse conjunto extraordinário não deve ser criminalizado por conta da ação de uma minoria.
17:32 R	A Lei Rouanet, é bom que se diga, representa menos de 0,5% das desonerações do Estado brasileiro. Para ser preciso, todos os incentivos da Lei Rouanet somam apenas 0,48% do que o País deixou de arrecadar em impostos. Os problemas da lei, que o novo projeto tenta corrigir, são principalmente de natureza conceitual. O primeiro, e mais grave, é o de deixar integralmente para o mercado a curadoria de uma verdadeira política cultural, sem criar mecanismos eficazes de equilíbrio para que a produção cultural possa também favorecer os mais vulneráveis, ou seja, os produtores de cultura que não têm acesso à poderosa indústria cultural. Outro ponto que merece nossa atenção é quanto à centralização dos recursos. Por estar tão vinculada aos mercados, a maior parte dos recursos concentra-se no eixo Rio-São Paulo, o que é natural. Nós precisamos fortalecer os meios para que esses recursos também irriguem as regiões do País com menor capacidade de estruturação, ou seja, as que têm uma indústria cultural ainda incipiente, mais dependente da mão do Estado. O PLC 93 estabelece mecanismos de regionalização que serão destinados a fundos estaduais e municipais, com o objetivo de financiar políticas públicas dos entes federados. Precisamos melhorar também os mecanismos de fiscalização. É óbvio que o Ministério da Cultura não possui quadro suficiente, nem capacitação de auditagem para acompanhar os milhares de projetos que transitam pela pasta. A ideia do projeto é justamente promover uma distribuição mais justa dos recursos entre as regiões do Brasil, com a criação de um Fundo Nacional de Cultura mais forte. Esse fundo deve ser o principal mecanismo de financiamento e o instrumento de correção das distorções do mecanismo de incentivo fiscal, para torná-lo mais justo e republicano. Eu venho tendo, Sr. Presidente, há vários meses, um excelente diálogo com os técnicos do Ministério da Cultura para apresentar um relatório que faça justiça à importância que a produção cultural deve merecer em nosso País. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Chegamos até a agendar uma audiência pública para arrematar as discussões, mas a dinâmica política do país atropelou o curso dessas negociações. Por fim, estou retomando - comunico a V. Exª e a esta Casa - agora essas conversações. Para isso estou agendando encontros com o mundo cultural do País para que possamos chegar ao melhor projeto possível. Ainda hoje meu gabinete iniciará uma campanha de divulgação de um e-mail institucional para receber contribuições de todo o País. O meu espírito é o de ouvir todas as partes: os produtores, os artistas, as empresas, os secretários de cultura, os agentes públicos e privados envolvidos nessa questão. Precisamos recolher as lições da experiência da Lei Rouanet, aprimorar suas virtudes e combater seus defeitos. O Brasil merece uma lei à altura da pujança de sua cultura, que é o maior bem imaterial do nosso povo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra o Senador Cristovam. Antes, eu queria, mais uma vez, pedir aos colegas que estão aqui para que votem. Acho que há alguns colegas que não votaram ainda. Estou vendo mais Senadores no plenário do que votos no painel. Peço às assessorias - quem estiver no cafezinho - que chamem os Senadores e as Senadoras, porque estamos com o painel aberto para a votação de indicação de autoridade. Senador Cristovam Buarque.
17:36 R	O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim pedir um esclarecimento à Mesa, antes que eu tome algum mecanismo formal relacionado à eleição de ontem do nosso 2º Vice-Presidente. Eu creio que a eleição de um Presidente, seja 1º ou 2º, merece um mínimo de rito nesta Casa e merece, inclusive, que a gente saiba antes que vai haver essa votação. Eu gostaria de estar presente. Primeiro ponto. Eu saí meia hora antes por causa de algumas atividades e, em casa, recebo mensagem até de um funcionário do Senado dizendo que estava com vergonha de ser do Senado pelo fato de ter havido uma eleição dessa forma atropelada do 2º Vice-Presidente. Segundo ponto. Pelo entendimento de todos que consultei, o Senador Romero Jucá havia renunciado ao cargo e, portanto, não podia ser eleito outra vez dentro da mesma Legislatura em que nós nos encontramos. Então, eu quero consultar sobre a legalidade desse processo. E, finalmente, Sr. Presidente, o nosso colega Romero Jucá, pernambucano como eu, com quem eu tenho boa relação, há poucas semanas, deixou o cargo de Ministro importante do Governo por causa de algumas denúncias suspeitas. Ele deixou por isso. Tudo bem voltar ao mandato dele, mandato conquistado nas urnas, e nada até aqui justifica a saída dele do mandato, mas Vice-Presidente exigiria, no mínimo, vermos se não tem alguém mais neste Senado, do próprio PMDB, que é o Partido majoritário, para assumir o cargo de 2º Vice-Presidente. Sinceramente, eu creio que, na opinião pública, a eleição do nosso colega, pernambucano como eu, Romero Jucá, em vez de qualquer outro do PMDB, levanta uma suspeição de que nós não temos nomes nesta Casa que possam chegar a esse cargo tão importante sem ter suspeitas como essas que o levaram a sair do Ministério. Por isso, Sr. Presidente, eu deixo aqui essas minhas preocupações e essa minha consulta à Mesa. Por que feito de uma maneira tão precipitada, sem ouvir a nós Senadores com antecipação para sabermos e podermos votar? Segundo, de fato, há ou não um impedimento legal no caso do Senador Romero Jucá? E, finalmente, por que o PMDB não pode indicar outro nome que não esteja sujeito a essas circunstâncias do momento? É isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer na presença do Senador Renan. Como ele não está, eu deixo aqui ao senhor, que é o nosso 1º Vice-Presidente. Se não for o senhor, seria o Romero Jucá que iria ouvir o que eu estou falando, como 2º Vice-Presidente a partir de ontem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Cristovam, V. Exª tem razão no aspecto de não termos tomado o cuidado de anunciar que teríamos a eleição para a vaga aberta na 2ª Vice-Presidência, mas, ontem, nós estávamos aqui e, por acordo, aprovamos o Corregedor, aprovamos a indicação de alguns colegas Senadores e Senadoras para comissões, e o Presidente Renan fez uma consulta ao Plenário se poderíamos apreciar o nome, a indicação do PMDB para a 2ª Vice-Presidência - para reocupar a 2ª Vice-Presidência, porque ele já havia ocupado - do Senador Romero Jucá. Houve até um apelo de alguns Senadores, como a Senadora Vanessa e o Senador Lindbergh, de que deveríamos cumprir o rito estabelecido no Regimento de fazermos votação secreta e nominal. E assim foi feito.
17:40 R	O outro aspecto. Não há nenhum impedimento regimental de recondução na mesma Legislatura para o mesmo cargo. Agora, obviamente, a reclamação de V. Exª tem pertinência, porque nós não comunicamos antecipadamente, pois também não estava pautado esse assunto. Ele não é proposição legislativa e, por isso, não é pautado. É a informação que nós passamos aqui a partir da Mesa. Obviamente, o posicionamento de V. Exª cabe, é justificado, mas nós cumprimos o Regimento. O Senador Romero Jucá ocupava a 2ª Vice-Presidência, renunciou para assumir o Ministério, saiu do Ministério, voltou, e foi indicado aqui pelo Líder Eunício Oliveira o nome dele para compor a Mesa Diretora do Senado, reocupando o cargo que ele tinha antes de ser Ministro do Planejamento. Essa foi uma posição do PMDB. A matéria foi posta em votação, votação secreta no painel, e foi aprovada com maioria absoluta dos votos, eu acho que tendo seis ou sete votos contra. Foram 41 SIM e 7 contra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de consultar se o art. 57 da Constituição não vedaria essa eleição. Segundo, em que lugar do Regimento está essa ideia de reocupação? Eu nunca ouvi falar nisso, eu ouvi falar em renúncia... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não é reocupação. Ele foi candidato novamente... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não existe isso. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... apresentado, indicado pelo PMDB. Não tem uma reocupação. É que ele foi o candidato apresentado pelo PMDB para ocupar o cargo que ele ocupava anteriormente, antes de ser Ministro. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É muito esquisito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, tinha uma vedação constitucional. Eu alertei isso aqui ontem, não foi levado em consideração. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Lindbergh, com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - O art. 57, §4º, é claro e diz o seguinte: §4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ele não cumpriu os dois anos. Ele saiu, ele deixou o cargo. Ao voltar, tem uma vedação. Tem uma vedação aqui. Pelo menos, é essa a minha interpretação e é essa a interpretação da assessoria jurídica da Liderança do PT. Então, a vedação está no art. 57, §4º. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu respeito a posição do Senador Lindbergh, mas é muito importante ressaltar que, no art. 57, §4º, tem uma palavra que deve ser considerada: "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Estamos nos referindo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que era a de ontem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... depois de ocupar por dois anos... Não era o caso, ele estava ainda no mandato que ele tinha ocupado, como é o meu caso, anteriormente. Ele ocupava esse cargo anteriormente, não era preparatória para outra Legislatura. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas, Presidente, a imediatamente subsequente foi essa de ontem. Foi. Ele não está dizendo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que o artigo... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Está claro que é a imediatamente subsequente para esse cargo.
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Aí, Senador Cristovam, tem de ler o parágrafo todo. §4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro [que não é o caso], no primeiro ano da legislatura [que também não é o caso], para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos........................................................................................... No caso, ele exercia um mandato. E o que nós tínhamos? Estava vago esse cargo de 2ª Vice-Presidência ainda nesse mandato de dois anos, ele foi o nome apresentado pelo PMDB, e a votação foi secreta, como exigiram algumas colegas, cumprindo a Constituição e o Regimento. Essa é a compreensão da Mesa. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª já abriu a Ordem do Dia, já estamos votando o primeiro item da pauta, e, daqui a pouco, certamente, votaremos uma matéria que é consensual, que foi objeto de deliberação agora da Comissão de Assuntos Econômicos, que é o reajuste dos servidores do Ministério Público e da magistratura. O que vai ser votado? As considerações foram feitas, a matéria está em regime urgente e vai ser apreciada. Eu suponho que, ainda na Ordem do Dia de hoje, vá-se apreciar uma matéria sobre a qual quero fazer uma consideração ainda que rápida. É uma matéria que trata de companhias aéreas, Infraero, sistema aeroviário brasileiro e que, do ponto de vista do interesse nacional, ficou vista como a matéria que trata da abertura ao capital estrangeiro das empresas que operam o transporte aéreo do Brasil. Essa matéria foi objeto de uma reunião com o Ministro-Chefe de Estado da Casa Civil na Liderança do PMDB hoje pela manhã, com a presença de vários Senadores e Líderes de vários partidos. E chegou-se a uma conclusão que eu quero rapidamente relatar, como relatar também uma iniciativa que o meu Partido tomou, há mais ou menos dez anos, no pique do apagão aéreo, quando nós contratamos, como Partido político, uma consultoria externa para apresentar um modelo de funcionamento do transporte aéreo no Brasil. O que ficou acertado na reunião de hoje? A matéria vai ser apreciada e deverá ser objeto de votação por consenso, com o compromisso do veto do item que trata da evolução da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, evoluindo de 20% não para 49%, não para 100%. E essa matéria vai ser vetada, e vai ser vetada para ser rediscutida. Rediscutida como? Em matéria de percentual, de 70%, 80%, 90%, 12%, 15%? Não. Na minha opinião, e isso vai ser discutido, não está aí o cerne da questão. Eu quero lembrar a esta Casa e a V. Exª que o Brasil tem um modelo de funcionamento muito particular e defeituoso, razão pela qual a Varig quebrou, a Panair quebrou, a Transbrasil quebrou, algumas companhias aéreas brasileiras de transporte regional quebraram. Há hoje empresas brasileiras em situação muito difícil. Questão de gestão ou questão de modelo defeituoso? E eu sou muito mais pelo modelo defeituoso. O que há hoje? Há hoje a concentração do transporte aéreo em quatro polos: São Paulo (Congonhas e Guarulhos), Rio de Janeiro (Santos Dumont e Galeão), Belo Horizonte (Confins) e Brasília (Aeroporto Juscelino Kubitschek). Se você fizer a mudança da participação acionária de capital estrangeiro em companhias aéreas e permitir 100%, você vai ter 100% de investimento provavelmente de capital estrangeiro, capital americano ou alemão, em cima de uma empresa que vai ser comprada se ela tiver slots, se tiver espaços reservados nos atuais filés-mignons da aviação brasileira, que são São Paulo, Rio, Minas Gerais e Brasília. Ou você muda isso, ou você não vai nunca oferecer um modelo de participação competitiva às empresas aéreas de navegação.
17:48 R	Qual foi o modelo que nós apresentamos anos atrás? A divisão do Brasil, Senador Lobão, em núcleos em que um justificasse, dentro de si próprio, a viabilidade econômica. Por exemplo, Brasília daria justificativa econômica, por exemplo, a Goiânia ou a Anápolis; Belo Horizonte daria justificativa econômica, por exemplo, a Montes Claros ou a Uberaba; Natal daria a Mossoró. Dividir o Brasil em vários núcleos em que os núcleos em si pudessem ser autossuficientes em matéria de sustentação econômica e, considerando o conjunto como um todo, reservar espaços para hubs em que os hubs considerassem viabilidade econômica para companhias aéreas que operassem no Amazonas, no Pará, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Brasília, em Minas Gerais. A divisão estratégica do Brasil em segmentos; dentro dos segmentos, equilíbrio econômico; e equilíbrio econômico entre os segmentos do Brasil como um todo. Aí, sim, você terá um modelo, do ponto de vista econômico, sustentável, e as empresas poderão, em recebendo o capital financeiro estrangeiro - e isso vai se definir em um futuro próximo -, ter permanência, ter longevidade e ter viabilidade econômica. Do contrário, você pode correr o risco de abrir para o capital estrangeiro, e esse capital estrangeiro não significar a solução de problema nenhum, porque você não terá mexido na essência, na base do problema, que é o sistema de funcionamento de um País de dimensão continental, como é o Brasil. De modo que, com essas colocações, relembrando o estudo que o meu Partido apresentou anos trás, que será resgatado, é que eu quero dizer que o meu Partido concorda com a votação da matéria, escoimada a definição, nesta matéria, do percentual de participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas de bandeira brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador José Agripino... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Eduardo está pedindo pela ordem. Eu estou pensando... Nós vamos ter a possibilidade... Vamos ter outras votações. E eu queria abrir o painel sem prejuízo de ouvirmos o Senador Eduardo Braga, e, imediatamente, nós teríamos a apreciação, como me solicitou o Líder do Governo, Senador Aloysio, da medida provisória, porque faríamos a apreciação com esse propósito, que o Líder do Governo apresentou, de veto na parte que trata dos percentuais. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - É exatamente sobre a medida provisória que eu quero comentar, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E votaríamos o resto. E isso seria objeto de lei ordinária. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Essa é a proposta que o Líder fez. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu ouço o Senador Eduardo Braga e o Senador José Pimentel. Daqui a pouquinho, vamos abrir o painel. Com a palavra V. Exª. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje pela manhã, dando sequência ao debate que tivemos no dia de ontem, neste plenário, sobre esta medida provisória, tivemos uma reunião na Liderança do PMDB com a presença de vários Líderes e de vários Senadores com o Ministro Eliseu Padilha, tratando desse tema.
17:52 R	E, Sr. Presidente, como bem disse aqui o Senador Agripino, não se trata apenas de abrir o capital para empresas estrangeiras a solução da aviação civil e da aviação regional no Brasil. É preciso que tenhamos uma nova política de distribuição dos slots nos aeroportos de grande concentração de passageiros e também uma política de distribuição de infraestrutura nos aeroportos do interior do Brasil, para que esses aeroportos possam ser dotados de condições de operar com aeronaves de maior porte. Se nós não adotarmos posturas que tratem do descontingenciamento do Fundo da Aviação Civil, que está aí contingenciado com R$8 bilhões, se nós não tratarmos da redistribuição proporcional dos slots nos aeroportos e a formação dos hubs nacional, internacional e regionais deste País, não teremos, primeiro, uma melhoria na aviação regional; segundo, o custo da passagem aérea não será resolvido. Estaríamos exclusivamente resolvendo o problema do capital, o problema dos investidores, dos acionistas. E os passageiros, Sr. Presidente, continuariam na mesma situação. Pois bem, diante das colocações apresentadas, diante dos argumentos apresentados e diante do apoiamento da maioria dos Senadores, ficou claro que, para que pudéssemos aprovar a Medida Provisória - que possui artigos e mudanças importantes, inclusive para os aeroviários, que passarão a ter garantias inclusive de ter aeroviários brasileiros fazendo voos internacionais e garantias de emprego e avanços, tanto na Infraero, para que possamos avançar nas concessões, como também em outras questões que estão previstas -, nós votaríamos a MP com o compromisso do Governo de votar o artigo inteiro que trata da questão da participação do capital estrangeiro. Com isso, nós preservaríamos essa questão e iríamos discuti-la no Código da Aviação, que está tramitando no nosso Congresso. Lá, então, faríamos uma reformulação da política da aviação civil e da política da aviação regional, para que pudéssemos avançar nos investimentos de infraestrutura, nos investimentos de novas linhas aéreas, de novas empresas - mas que possam ter participação homogênea, para poder ter volume e competitividade nos slots dos grandes aeroportos brasileiros. Creio que essa foi uma decisão importante, anunciada publicamente pelo Chefe da Casa Civil, que abre caminho para que possamos votar essa importante medida provisória, preservando a capacidade de construção de uma política pública que resgate o direito à mobilidade via transporte aéreo de brasileiros que vivem em regiões isoladas - como é o caso do Amazonas, do Acre, de Roraima, do Amapá, do interior do Nordeste, de Rondônia, do Pará e de outros Estados que dependem da aviação regional -, para que possamos avançar no intercâmbio econômico, cultural, social, e se formule um modelo de desenvolvimento a partir da interconectividade também do transporte aéreo, Sr. Presidente.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também é sobre a Medida Provisória nº 714,... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... essa que trata de mudanças no critério da aviação civil. Nós recebemos, Sr. Presidente, todos os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fazendo soar a campainha.) - Só um pouquinho. Eu pediria silêncio ao Plenário, por gentileza. Não está dando para ouvir o colega que está usando... Eu peço só um pouco de atenção dos colegas no plenário. Senador José Pimentel, vou abrir o painel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Claro. Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Aloysio tem me cobrado... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, portanto... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, a Associação Brasileira das Companhias Aéreas, que representa a Azul, a Gol, a Tam e a Avianca, encaminhou a todos os Senadores da República uma mensagem com a data de hoje em que elas dizem que não têm o menor interesse em abrir o capital nacional. Dizem mais: para elas, é um grande risco, porque o texto que veio da Câmara não trata diferentemente as rotas aéreas, e isso permite que uma determinada empresa internacional escolha qual é a rota que pretende, deixando aquelas menos lucrativas sem fazer parte desse processo de subsídio cruzado que hoje elas praticam. Por isso, elas pedem a revogação desse art. 4º do PLV que veio da Câmara; e há também, no art. 9º, o inciso I, que trata das matérias a serem vetadas. Sr. Presidente, esse texto que veio da Câmara é cheio de casca de banana. Primeira coisa: no art. 4º... Nunca se faz revogação de lei a partir do projeto de conversão. Isso é resultado do veto, se o Presidente da República resolver acolher as matérias que foram encaminhadas a veto, como é o caso do inciso I do art. 9º, que explicita que sejam vetados os incisos I, II e III do art. 181 da lei atual. Esse é um dos compromissos de veto, Sr. Presidente, mas é preciso, se nós quisermos dar segurança jurídica ao que estamos votando por emenda de redação - como já acolhemos parte -, revogar o que tecnicamente não poderia ter sido feito na Câmara, que é, no texto da Lei nº 181, a Câmara declarar revogados artigos do art. 181. Eles fazem duas vezes: eles fazem corretamente no art. 9º, inciso I, e fazem incorretamente no corpo do art. 4º do PLV. Por isso, Sr. Presidente, eu estou pedindo a nossos pares que nós acolhamos como emenda de redação a retirada das revogações que eles fazem no corpo do art. 181 e mantenhamos para veto, na verdade, todos esses incisos e parágrafos que eles revogaram porque eles repetem, no inciso I do art. 9º, novamente os mesmos itens. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas eu acho que nós deveríamos simplificar o processo. Essa parte que é a tecnia nós faríamos por emenda de redação e deixaríamos o inciso I do art. 9º para ser vetado pelo Senhor Presidente da República, que é o acordo que nós estamos firmando com a Casa para poder aprovar o texto.
18:00 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Senador Renan. Presidente Renan, seria importante... Eu peço a atenção de S. Exª o nosso Líder do Governo, Senador Aloysio. Nós ouvimos, pela imprensa, a declaração do Ministro Eliseu Padilha sobre a resolução da questão mais polêmica que tem sido suscitada aqui no plenário, que é a questão dos 100% de participação de estrangeiros no capital nacional das empresas de aviação. Seria importante, para dar segurança ao Plenário... Não duvido da palavra do Ministro Padilha, mas, Senador Aloysio, confiaria mais na palavra de V. Exª se assegurasse, em nome do Governo, se desse essa garantia para todos nós em relação a esse dispositivo. Eu creio que é maduro e prudente um encaminhamento para esse tema. Não mudará a minha posição. Eu continuo sendo contrário à abertura de 100% do capital, salvo... Se os Estados Unidos abrirem 100%, Senador Eduardo Braga, nós concordamos em abrir; mas nos Estados Unidos é 25%. Se a União Europeia abrir 100%, nós concordamos; mas na União Europeia é 49%. Se a China abrir 100%, nós concordamos; mas na China é 35%. Portanto, eu considero prudente esse debate ser levado... Há uma matéria que já está tramitando aqui, que já foi checada por V. Exª, que é o Código Brasileiro de Aeronáutica. É um projeto de lei e já está em franco e amplo debate para nós fazermos, inclusive, audiências públicas em relação a isso. É melhor do que, de afogadilho, tratarmos do tema nessa questão da medida provisória. Então, Senador Aloysio, sem duvidar da palavra de nenhum dos membros do Governo, permita-me dizer que confio mais na palavra de V. Exª aqui neste plenário. Se essa garantia for dada, nós não teremos óbice a votar favoravelmente a essa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Aloysio Nunes Ferreira; em seguida, ao Senador Lindbergh Farias, à Senadora Vanessa Grazziotin, ao Senador Otto Alencar e ao Senador Hélio José. Com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aguardando o início do debate sobre essa matéria para me pronunciar a respeito. Mas, instado pelos meus colegas, especialmente pelo prezadíssimo amigo Senador Randolfe, eu venho prestar esclarecimentos ao Plenário a respeito desse projeto de lei de conversão que trata do setor aeroviário. Ontem, Sr. Presidente, eu transmiti ao Presidente Temer, além das opiniões que recolhi no debate, também a minha visão do clima que havia aqui no Senado a respeito dessa matéria - opiniões as mais diversas. Havia quem, da oposição, sustentasse com muito vigor a sua oposição radical à mudança proposta pela Câmara. Outros, como eu, advogávamos, sim, a abertura do setor, advogávamos a conveniência de termos mais ofertas na aviação civil, atraindo, inclusive, capital estrangeiro para vitaminar as atuais empresas... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dá para aumentar o som, Presidente? Está difícil escutar aqui. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... para vitaminar as empresas que operam no Brasil hoje e que estão passando por grave crise financeira, crise que se traduz em cancelamento de voos e em muitos inconvenientes para os passageiros.
18:04 R	Mas havia também um número muito grande de Senadores que demandavam tempo para se informar com mais cuidado a respeito da mudança proposta. Muitos Senadores me diziam - creio que foi a Senadora Tebet quem colocou essa questão com mais ênfase -: "Será que é hora? Não será uma mudança muito radical de uma hora para outra, sem que tenhamos exatamente todos os estudos que levaram a essa decisão da Câmara? Como vamos nós os Senadores, num tempo exíguo - nós que nos dedicamos, que participamos da comissão especial que concluiu pela aprovação do limite de 49% -, de repente, num tempo muito breve, sem maiores informações, maiores reflexões, aprovar os 100% ou aprovar a ausência de limite?" Outros Senadores - creio que foi o Senador Braga; o Senador Agripino também, com muita ênfase - levantaram a necessidade de, se adotarmos essa providência, aperfeiçoarmos os mecanismos regulatórios do setor. Sr. Presidente, eu transmiti esse clima ao Presidente da República. E o Presidente Temer é um homem do Parlamento, um homem afeito ao debate parlamentar e que sabe ouvir - o que é muito importante. E ele, imediatamente, chegou à conclusão de que o melhor era tratar esse assunto por projeto de lei, ainda que um projeto de iniciativa do Executivo, ou então aproveitando já uma proposição que tramita no Congresso, que visa reformular o código aeronáutico. Essa foi, no dia de ontem, a posição que me transmitiu o Presidente da República. Eu estava até na companhia do Senador Tasso Jereissati quando me encontrei com S. Exª. Ele, então, pediu ao Ministro Padilha que viesse ao Senado para conversar com os Senadores interessados em discutir sobre o tema para ver qual é saída, digamos, legislativa, formal, para o impasse em que estávamos metidos. O importante é que esse impasse não perdure, uma vez que, no projeto de lei de conversão, e já na medida provisória, há uma providência extremamente urgente - essa, sim, urgente -: a abertura do capital pode ficar sujeita aos prazos normais de tramitação das proposições legislativas. Essa, realmente, justifica a medida provisória, que é a extinção da taxa aeroportuária, Presidente Collor, uma medida muito importante para recompor as finanças da Infraero, que ficaram muito vulneradas a partir das concessões dos aeroportos. Essa medida não aumentará o custo do bilhete aéreo - permanecerá o mesmo -, mas permitirá que a Infraero possa aumentar sua receita e evitará que se repita, este ano, um prejuízo operacional que a Infraero teve em 2015, que foi de cerca de R$15 milhões. Além disso, essa medida, se aprovada, poderá facilitar e muito os leilões de aeroportos que já estão previstos para este ano - aeroportos de Porto Alegre, de Florianópolis, de Fortaleza e de Salvador. Por essa razão, Sr. Presidente, quando chegar a hora, eu queria propor aos Senadores que aprovássemos o projeto de lei de conversão, retirando, meu prezado Senador Pimentel, algumas questões que estão ali indevidamente, que já foram objeto de requerimento de impugnação de minha parte, de modo que pudéssemos votar a medida como está e, depois, o Presidente da República vetaria aquele artigo que foi objeto de tanta polêmica, para que pudéssemos tratar o assunto por um projeto de lei. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Com a palavra V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos muito preocupados com essa medida provisória porque aqui estamos falando de desnacionalização. A intenção original qual era? Abrir capital até 49% para injetar capitais num setor que está em crise, uma crise conjuntural. É importante que se diga: nos últimos dez anos, o setor cresceu 200%. Saímos de 37 milhões de passageiros em 2003 e pulamos para 117 milhões agora no ano passado. Agora, é claro, tivemos uma retração por causa da recessão no ano passado e por causa de um problema que atingiu as empresas, que foi o câmbio, a valorização do dólar. Esse setor aqui todo: o leasing de aviões, compra de peças, tudo está vinculado ao dólar. Então, as empresas enfrentam, sim, uma crise conjuntural. Qual a saída? Abrir capital até 49%, mas não desnacionalizar na sua totalidade. E eu quero chamar atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras para o tamanho do nosso mercado. Nós já temos o segundo maior mercado em número de aeroportos e vamos nos transformar no terceiro maior mercado mundial atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Nós tínhamos, em 2003, 21 passageiros por 100 habitantes; saltamos para 55. Agora, senhores, não tem lógica. No projeto original, se falava, Senador Jader, de reciprocidade, ou seja, se um País tivesse, como o caso do Chile, 100% de abertura para o capital estrangeiro, nós daríamos também 100% de abertura de capital estrangeiro. Agora não tem lógica é, nos Estados Unidos, 25% de limite ao capital estrangeiro. Qual é a lógica de eles terem 25% e a gente abrir aqui todo o nosso mercado, 100%? É importante olhar o mundo, senhores. União Europeia, 49% de participação de capital estrangeiro; Estados Unidos, já falei, 25%; Canadá, 25%; China, 35%; Panamá tem uma grande infraestrutura aeroportuária, 49%. Só quatro países: Austrália, Nova Zelândia, Chile e Colômbia, que tem 100%. Eu fiquei pensando: devem ter conversado com as empresas aéreas brasileiras. Mas, não, senhores. Veja bem, essa proposta surgiu na hora da votação do projeto da Câmara, veio de uma hora para outra sem uma discussão mais aprofundada. E eu pensei, confesso, que tinha havido a discussão com as empresas aéreas brasileiras. Hoje, chega no gabinete dos Senadores a seguinte carta:
18:12 R	Ex^mo Sr. Senador, a Azul, bem como a Associação das Cias. Aéreas Brasileiras (ABEAR), que representa Azul, GOL, TAM e Avianca, estamos muitíssimo preocupados com a negociação do Governo em relação à liberalização do capital estrangeiro em 100%. Oferecemos o entendimento do setor sobre o tema: Tanto a ABEAR e a IATA, associações que representam as empresas aéreas nacionais e internacionais, respectivamente, estão de acordo somente com o aumento do capital estrangeiro de 20% para 49%. A liberação do aumento de capital estrangeiro de 20% para 49% é suficiente no momento. Não há necessidade de abrir o capital em 100%, sob o argumento de que isso salvará as cias. aéreas, pois, hoje, algumas empresas como GOL, AZUL e TAM conseguiram recursos oriundos de negociações internacionais sem perder o controle acionário. Ex. GOL e Delta, TAM e LAN e AZUL e United e Grupo HNA (chineses). A Azul levantou meio bilhão de dólares no ano de 2015, sem perder o controle acionário, respeitando o limite de 20%. Sr. Presidente, continuam: As empresas aéreas internacionais possuem [uma capacidade] superior de pelo menos 10x a qualquer cia. aérea brasileira, ou seja, o poder de mercado das internacionais é infinitamente maior que o poder de mercado das empresas nacionais. Sendo assim, as cias. aéreas brasileiras ficam em desvantagem no cenário competitivo. Fatalmente, em médio e longo prazo, as cias. aéreas nacionais serão adquiridas pelas estrangeiras, e o Brasil perde a competência no setor. Em nenhum outro lugar do mundo, existe a liberação do capital estrangeiro em 100% sem reciprocidade. O Brasil perderá significativamente sua capilaridade, frente à quantidade de municípios atendidos pelo serviço aéreo, o que acarretará uma retração no desenvolvimento econômico do país, pois o problema é o custo Brasil [...], bem como a falta/dificuldade de infraestrutura nos aeródromos o que influencia diretamente na composição dos preços das passagens aéreas. Sr. Presidente... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Permita-me um aparte, Senador Lindbergh? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente! Eu não posso permitir o aparte. É melhor V. Exª falar logo depois, Senador Flexa. Eu sei que V. Exª tem uma larga experiência no tempo. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero, para concluir, dizer que a nota das entidades diz o seguinte: Haverá uma concentração nas rotas mais lucrativas e uma descontinuidade na aviação regional por falta de interesse do investidor estrangeiro, diante a infraestrutura disponível. Sr. Presidente, ouvi a posição do Líder do Governo. Já vi o anúncio pelos jornais de que o Presidente interino pode vetar essa questão. Parabenizo vários Senadores. Eu acho que foi uma vitória do Senado Federal. Registro, em especial, Simone Tebet, Eduardo Braga, Dário Berger, Otto Alencar, Rose de Freitas e muito outros que levantaram aqui essa preocupação em votar nessa velocidade um tema de tal importância.
18:16 R	Agora, nós que fazemos parte da oposição, preferiríamos que essa medida provisória caísse, pois há uma discussão no Código Brasileiro de Aeronáutica, foi montada uma comissão pelo Presidente Renan Calheiros. Se for a voto, nós não temos confiança. Eu sei que a Base do Governo pode ter, mas nós não temos confiança alguma neste Governo interino para acreditar num acordo como esse. De forma que, se for a voto, com todo o respeito, Senador Aloysio, nós vamos marcar nossa posição votando contrariamente aos 100%. Mas volto a saudar o Senado Federal. Eu acho que foram Parlamentares dos mais diversos Partidos que levantaram a sua voz e conseguiram, neste momento, convencer de que é inapropriada uma votação apressada como essa. Parabéns Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, me inscreva, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e proclamar o resultado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, espera aí, Presidente, Presidente, Presidente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan, me inscreva para discutir, por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só pedir desculpas ao Senador Randolfe Rodrigues. É porque nós já apertamos aqui o botão, antes da hora, e encerramos, mas a Ata registrará o seu voto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. Registre o nosso voto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Renan, peço a minha inscrição, por favor, para discutir a matéria. (Pausa.) (Procede-se à apuração ) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 66; NÃO, 2. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. José Carlos de Araújo Leitão, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Cabo Verde. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 13. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 13, DE 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016, que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências. Pareceres sob nºs: - 19, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Geraldo e Relatora revisora: Senadora Angela Portela, favorável à Medida Provisória bem como pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26 a 28, 30, 32, 33, 35 a 38, 42 a 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016, que oferece; e pela rejeição das demais emendas; e - 605, de 2016, de Plenário, concluindo pela aprovação do PLV, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória. Alguns já tiveram a oportunidade de tratar sobre esse assunto, de adiantar, portanto, a discussão. Para discutir a matéria, eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. Com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, antes, se o Senador Otto me permitir, só para fazer uma pergunta a V. Exª: parece-me que já está pronto para a pauta e há um requerimento dos Líderes para votação sobre o PLC 26, de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e o PLC 29, de 2016, que também dispõe sobre as carreiras do Poder Judiciário da União. Como V. Exª muito bem sabe, isso é uma árdua via crucis desses servidores, que nós todos esperamos que hoje chegue ao final. E eu pergunto a V. Exª se já está pronto para pauta e, se estiver, se nós poderíamos votar nesta sessão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a intervenção do Senador Randolfe Rodrigues, porque enseja a oportunidade para que nós possamos esclarecer o procedimento. Está pronto, sim, respondendo à pergunta de V. Exª, mas nós precisaremos antes limpar a pauta, retirar a medida provisória da nossa pauta. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ouvi com atenção aqui as colocações do Senador Lindbergh Farias, de alguma forma, procedentes até certo ponto. Mas, antes dele, ocupou a tribuna o Líder do Governo, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que deu aqui a sua palavra de que o Presidente interino vetaria esse artigo que pode elevar em 100% a participação do capital estrangeiro nas empresas brasileiras.
18:20 R	Concordo plenamente com isso. Acho que se deve discutir mais profundamente esse assunto. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, creio que o projeto em si apresenta, de alguma forma, alguns avanços que podem elevar e melhorar a situação do tráfego aeroviário no Brasil. No meu Estado, por exemplo, de extensão territorial muito grande, há vários aeroportos cujas obras estão em andamento, mas não há a conclusão devida por falta de recursos do Governo Federal. Por exemplo, o aeroporto do Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, é um projeto que nós iniciamos no ano de 2011. Já estamos em 2016, e ainda está em conclusão. Portanto, há que se encontrar, nesse projeto ou em outro projeto que for encaminhado, uma letra de lei que possa dar celeridade à questão dos investimentos nos aeroportos em todo o Brasil, resolvendo a situação de uma vez por todas e dando melhores condições àquele que necessita desse transporte, que é o usuário, como a aquisição de passagem por preços módicos. É preciso dar condições para que todos os brasileiros possam se deslocar por todo o País. Sr. Presidente Renan Calheiros, eu queria chamar a atenção de V. Exª para uma questão... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... que nós discutimos hoje em seu gabinete, entre 13h e 14h, com o Senador Fernando Bezerra, e que diz respeito exatamente às obras inacabadas. Na nossa Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, nós criamos a Subcomissão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas. O Presidente é o Senador Ataídes Oliveira, e vários Senadores participam dessa Subcomissão, que inclusive vai fazer o levantamento de aeroportos que estão ainda em conclusão. Não há coisa pior e mais nociva a este País do que obras iniciadas, mas inacabadas e abandonadas de ponta a ponta do Brasil. O que me chama a atenção é o gasto ineficiente do Governo Federal sem a conclusão dessas obras. Portanto, nós criamos essa Subcomissão, Sr. Presidente, e eu gostaria de que V. Exª pudesse, de alguma forma, encampar isso e levar a quem de direito, chamando até, na minha opinião, os governadores dos Estados brasileiros para que cada governador possa identificar a prioridade na conclusão de cada obra. Eu creio que há obra no Rio Grande do Sul, no Ceará e em todos os Estados brasileiros. No meu Estado, por exemplo, além do aeroporto de Vitória da Conquista, que a Senadora Lídice da Mata conhece muito bem e pelo qual eu lutei por cinco anos, há a Ferrovia Oeste-Leste, o Estaleiro Enseada do Paraguaçu, que já demitiu mais de 6 mil operários, além de outros tantos em várias áreas. Portanto, Sr. Presidente, essa é uma situação para a qual eu gostaria de chamar a atenção do Senado Federal. V. Exª, como Presidente do Senado, pode perfeitamente encampar esse pleito e levar a uma solução para a conclusão das obras inacabadas. Que o Governo Federal - seja o Governo interino ou qualquer outro governo - não inicie, neste País, nenhuma obra nova sem concluir as obras que estão em andamento. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, antes de qualquer coisa, cumprimentar o Senador Otto Alencar. Nós hoje tivemos, Senador Aloysio, Srs. Líderes, uma importante reunião. O Senador Otto Alencar já constituiu, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização, uma subcomissão, presidida pelo Senador Ataídes, para fazer um levantamento das obras inacabadas no Brasil.
18:24 R	E hoje eu tive a oportunidade de combinar com o Presidente Michel Temer um encontro, na próxima terça-feira, em que teremos uma reunião. Faço questão de ir para essa reunião, acompanhando o Senador Otto Alencar e os membros da Comissão de Obras Inacabadas, para sugerir ao Presidente da República, com quem já tivemos várias conversas sobre o assunto, o seguinte procedimento, que foi sugerido pelo Senador Otto Alencar: primeiro, o Presidente da República solicitar dos Governadores dos Estados um levantamento não só das obras inacabadas no âmbito de cada Estado, mas, sobretudo, das prioridades que os governadores estabelecerão; dois, que o Presidente da República peça aos Ministros das pastas que façam um rápido levantamento de todas as obras inacabadas existentes nos Municípios brasileiros. Para que todos tenham uma ideia do que isso significa, são mais de 30 mil obras, grandes e pequenas, com um resto a pagar que já monta R$250 bilhões. Então, num desperdício desse, num cemitério desse de obras inacabadas, não tem sentido que nós comecemos, a cada ano, novas obras sem pensarmos no que ficou para trás em obras inacabadas. Então, na terça-feira, Senador Ataídes, que preside essa Subcomissão, nós vamos ter um encontro com o Presidente da República, às 15 horas - eu convido todos os Senadores que quiserem participar dessa reunião -, para que nós possamos ter uma conversa específica sobre esse assunto e sobre o funcionamento da Comissão. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes, Senadora Ana Amélia e Senadora Angela Portela. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, em 2011, quando cheguei a esta Casa, ainda como suplente, eu percebi que o problema das obras inacabadas no Brasil era um caso seriíssimo. Nessa mesma época, Sr. Presidente, eu entrei com um projeto de lei, o PLS nº 538/11, que cria uma carteira de obras inacabadas no País, porque percebi que não há um controle, principalmente por parte do Congresso Nacional, dessas obras inacabadas, como também de obras empenhadas e não iniciadas. Não são só as inacabadas, não; empenhadas e não iniciadas. Neste momento, Presidente Renan, eu fico muito feliz de ver a preocupação de V. Exª com relação a esse caso gravíssimo no nosso País. E acredito que essa importância que V. Exª colocou, de R$250 bilhões, praticamente jogada no ralo, dinheiro do contribuinte, acredito eu que seja superior a essa cifra. Pois bem, Sr. Presidente. Criamos, sim, no início do ano, a Subcomissão de Obras Inacabadas. Também quero colocar que o Senador Otto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, tem se preocupado muito com esse fato das obras inacabadas.
18:28 R	Então, com o apoio do Presidente Otto, criamos sim a Subcomissão de Obras Inacabadas. Entretanto, Sr. Presidente, lamentavelmente, essa Comissão, neste semestre ainda, não caminhou o que tinha que caminhar, pelo fato de alguns membros dessa Subcomissão pertencerem à Comissão de Impeachment. Mas fizemos alguma coisa, demos alguns passos, buscamos informações junto ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria Geral da União e também ao Ministério do Planejamento. Então, já temos algumas informações e também presto a última, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Já temos um requerimento aprovado para uma audiência pública com alguns Ministérios, com a presença de alguns Ministros, e também do TCU e da CGU. Portanto, Sr. Presidente, fico muito contente em saber que agora V. Exª, juntamente com o Senador Otto, vai se empenhar para vermos, porque não dá, não dá. O País não suporta mais essa irresponsabilidade, esse rio de dinheiro jogado no lixo, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós cumprimentamos V. Exª. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, casualmente, hoje, o motivo da minha subida à tribuna seria exatamente este. A duplicação da BR-116, entre Guaíba e Pelotas, Rio Grande, mais precisamente em Pelotas, representa um prejuízo a todos os Municípios daquela região. E mais, a paralisação dessas obras já contratadas por falta do recurso empenhado está aumentando extraordinariamente o número de vítimas fatais por acidentes nessa rodovia. Obra paralisada, Presidente Renan Calheiros, é obra que fica muito mais cara, especialmente na retomada dessa obra para a sua conclusão. Então, é uma iniciativa não só oportuna, mas necessária neste momento que o País está vivendo. Então, eu queria cumprimentar V. Exª por esta iniciativa e também o Senador Otto Alencar, que disse muito bem. Em qualquer canto do País, Senador Otto Alencar, na sua Bahia ou no Rio Grande, há obra parada, como essa da duplicação da BR-116 nesse trecho extraordinário que vai da capital para o porto marítimo de Rio Grande e Pelotas, em primeiro lugar. Então, eu queria cumprimentar o Presidente Renan Calheiros. E queria só dar uma opinião, Presidente, a respeito da medida provisória da aviação civil e da aviação regional. O Rio Grande do Sul é um Estado que vem lutando muito. Algumas companhias, inclusive, foram criadas lá no Rio Grande do Sul, e não tiveram êxito por conta... Acredito que não é apenas a alteração da composição da participação no capital social das empresas aéreas da aviação regional ou comercial, mas o custo operacional do querosene de aviação. As companhias estão indo para aqueles Estados que retiraram o ICMS desse combustível para desonerar. Então, aumentaram e se concentraram em alguns Estados onde o custo do combustível é menor, em função da não incidência do ICMS. Então, é necessária, além dessa discussão sobre participação no capital, a infraestrutura aeroportuária oferecida no País, que é deficitária e muito cara. Este é o problema. O barateamento da passagem aérea vai se dar nas duas pontas, num aporte de capital, mas, sobretudo, na infraestrutura para as operações da aviação regional. Muito obrigada, Presidente.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora dessa MP e em face do acordo feito em plenário, proponho a seguinte emenda de redação: no art. 4º do PLV nº 13, de 2016, suprima-se a palavra "revogado" dos incisos I, II e III e dos §§1º a 4º do art. 181 da Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, conforme entendimento feito pelo Plenário. É esse o nosso parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos muito à Senadora Angela Portela por ter, no seu relatório, materializado esse acordo que foi muito importante, tanto que, a pedido dos Líderes, nós transferimos, ontem, a apreciação da medida provisória para hoje. Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu queria a atenção de V. Exª. Tenho acompanhado aqui as negociações sobre essa MP. Há um entendimento, inclusive da Bancada.O Líder da Minoria está aqui ajustando um entendimento por meio do qual se possa votar imediatamente essa MP, com as ressalvas feitas pelo Líder do Governo, com os compromissos assumidos. Há um entendimento, inclusive, do Líder. Eu pediria a V. Exª, sem prejuízo das inscrições e dos comentários que possam vir em seguida... O meu apelo, Sr. Presidente, é porque sou o Relator do PLC nº 29, que foi objeto de um entendimento de que V. Exª participou ontem. Fizemos uma audiência na CAE hoje. Houve uma cooperação suprapartidária nesse projeto. A Senadora Gleisi conduziu com maestria. Eu me senti muito confortável como Relator. Trouxemos o Ministro do Planejamento. Confesso a V. Exª que tenho até uma questão pessoal, prática. Tenho um voo que vai ficar incompatível. E penso que houve um consenso na Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. Nós poderíamos, imediatamente, apreciá-la. Votando a MP, destrancando a pauta, eu queria não mais do que cinco minutos para relatar um pouco o acerto que fizemos, a segurança jurídica que buscamos para termos condição de votar no plenário, simbolicamente, por acordo, tanto o PLC nº 26 quanto o PLC nº 29. Juntamos todas as informações, estamos cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses servidores estão esperando desde 2014. A partir de 2009 começaram a ter perdas. Eu sei do empenho de V. Exª. Acho que o Senado está cumprindo a sua missão de, respeitando a autonomia dos Poderes, do Judiciário, dar suporte para o Ministério Público poder trabalhar com mais independência ainda. É o apelo que eu faço. Já temos entendimento. Poderíamos votar imediatamente a MP. Seguiríamos com a lista de inscrições, mas, votando a MP, eu precisaria de cinco minutos para esclarecer os entendimentos relativos ao PLC nº29 e ao nº 26. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, reitero os termos apresentados pelo Senador Jorge Viana. Para ser mais exato, esses servidores... Poucas categorias de servidores públicos no Brasil têm tido maiores perdas do que essa. Na verdade, desde 2007 tanto os servidores do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União quanto os servidores do Judiciário Federal não têm tido o reconhecimento das suas perdas devidas.
18:36 R	V. Exª é testemunha disso. No ano passado houve uma longa jornada desses servidores por esse direito. Então, só encaminhando, Sr. Presidente, em relação à medida provisória, nós não vamos pedir verificação. Nós vamos registrar somente o voto contrário, mas não vamos pedir verificação. Poderíamos votar logo a medida provisória e passar para a discussão dos dois projetos, o 26 e o 29. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um pedido de simplificação do Senador Jorge Viana, de que nós possamos votar a medida provisória para desobstruir a pauta e votar os itens seguintes da pauta... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...sem prejuízo das inscrições. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, para ajudar inclusive, falando como Líder da Oposição, Líder da Minoria, já deixamos clara a nossa posição contra esse projeto de desnacionalização desse setor. Mas aqui há o compromisso feito pelo Senador Aloysio Nunes. Nós não temos confiança nesse Presidente interino, mas entramos nesse acordo com o Líder do Governo, que se comprometeu aqui em relação ao veto desses 100%. Então, nós vamos registrar o nosso voto contra, mas não vamos pedir verificação nominal, confiando na palavra dada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares e Senadora Simone. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero novamente, Sr. Presidente, parabenizar muitos Senadores, e a Senadora Simone é uma, muitos Senadores que, no dia de ontem, levantaram a sua preocupação com o impacto na indústria nacional do setor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares, Senadora Simone Tebet e Senador Paulo Rocha. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas acentuar, registrar que uma comissão de especialistas já apresentou o Projeto de Lei nº 258, estabelecendo normas para o novo código aeronáutico. O mais viável, em vez desta medida provisória, seria, sem dúvida alguma, dar andamento a um projeto dos mais importantes já apresentados, com a participação da Mesa do Senado. Já que isso não aconteceu e a medida provisória vai ser votada, entendendo e confiando na palavra do Líder do Governo de que os 100% de participação de companhias estrangeiras na nossa aviação não vão prevalecer, o PSB vota favorável, confiante de que vai haver o veto a essa matéria. Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria também de dizer a V. Exª que a sua iniciativa de fazer um trabalho sobre as obras inacabadas conta com o nosso total apoio. V. Exª sabe que, em Alagoas e em Sergipe, existem várias obras. Em Sergipe inclusive a BR-101 está inacabada. Já houve, nos idos de 1996 até 1998, uma comissão especial, mas temos uma Comissão de Infraestrutura que pode cuidar disso de sobra, com o conhecimento dos Senadores desta Comissão, que vai cuidar, sem dúvida alguma, para que as obras inacabadas não aconteçam, porque isso significa prejuízo enorme para o Erário do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. Senadora Simone, na sequência. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu fico muito honrado com o voto de confiança que me deram os meus colegas que agora há pouco se manifestaram, mas quero dizer o seguinte: conheço o Presidente Michel Temer há cerca de 50 anos não apenas como advogado, como Procurador do Estado, professor e longa vida parlamentar.
18:40 R	A palavra do Presidente Michel Temer é palavra para ser cumprida. Não precisa nem conferir no Diário Oficial. Quando algum de seus ministros ou seu Líder transmitem aqui, no Senado, um compromisso, podem os Srs. Senadores estar certos de que é a palavra de um homem de bem, de um homem honrado, que costuma dar valor aos compromissos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, antes de mais nada, louvar o primeiro consenso de muitos que virão - não tenho dúvida - em benefício do Brasil e do povo brasileiro. Em nome do Senador Lindbergh, inclusive, quero agradecer a oposição. Quero dizer que nós estamos, sim, unidos. O Senado não é parte da crise. Ele é parte decisiva dos problemas, da solução para essa crise que assola o Brasil, parafraseando aqui a fala do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros. Com isso, Senador Presidente, eu quero dizer que a emenda saiu melhor que o soneto, porque não sou contra a abertura do capital estrangeiro até 49%. É que essa questão principal, que é a diminuição do preço da tarifa e a regionalização dos voos nacionais, não seria resolvida apenas com a abertura do capital a estrangeiro. O que nós precisamos, e muito bem colocado pelo Senador Eduardo Braga, é discutir a questão dos hubs, os centros de conexão das empresas brasileiras, que hoje, muitas vezes, estão concentrados na mão de duas, três ou quatro empresas nos grandes aeroportos nacionais. As demais podem parar, desembarcar os seus passageiros, mas não podem fazer conexão. Então, discussões como essas vão ser travadas na comissão especial da discussão do Código da Aeronáutica para quê? Para abrir essa rede de conexões, permitindo, com isso, que as empresas possam fazer os voos regionais, e poder discutir, com isso, a diminuição da tarifa. É importante deixar registrado isso, porque, depois da minha fala de ontem, eu recebi muitos e-mails, E-mails de pessoas que não estavam entendendo. "Espere aí, mas nós queremos que baixe a tarifa aérea. Nós queremos voos regionais para Municípios de 200 mil habitantes, de 150 mil habitantes". É por isso que nós estamos aprovando a MP e estamos levando a discussão da abertura de capital e a discussão de hub e de slots para essa comissão especial, para que possamos avançar e, ainda que se levem seis meses, nós possamos ter uma resposta definitiva para a sociedade brasileira: de que forma poderemos regionalizar as linhas aéreas brasileiras e também abaixar as tarifas. Então, eu parabenizo o Senado Federal por essa demonstração de estar votando com o Brasil e com a população brasileira. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa, Senador Cássio Cunha Lima. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, até em homenagem ao Senador Jorge Viana, eu abro mão da minha inscrição. Estava inscrita para debater a matéria, mas vou fazer um breve pronunciamento a respeito dessa medida provisória. Primeiro, ela chegou a esta Casa encaminhada ainda pela Presidente Dilma, prevendo a possibilidade da abertura de capital até 49%. O que não foi uma decisão isolada do governo àquela época: foi fruto de grandes debates com todos os segmentos. Infelizmente, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda elevando a possibilidade de participação do capital estrangeiro sem nenhuma contrapartida, o que não tem comparação no mundo inteiro. Não há precedente no mundo, Sr. Presidente, até 100%.
18:44 R	Eu digo, Senador Renan Calheiros, a V. Exª e a todos os meus companheiros e companheiras aqui que, da primeira vez que subi à tribuna para falar da matéria, assim que a emenda foi aprovada na Câmara dos Deputados, eu fiquei muito otimista, Senador Jorge Viana, porque o Senador Dário Berger se pronunciou, a Senadora Simone se pronunciou, o Senador Hélio José, o Senador Eduardo Braga, todos. Então, Senador Jorge, o que eu quero dizer aqui, e não podia deixar de dizer, é em relação ao bom senso desta Casa. Eu sei que há um acordo com o Presidente da República interino, não tenho dúvida do cumprimento desse acordo. Nós, conforme já anunciou o Senador Lindbergh, não pediremos votação nominal, entretanto marcaremos nossa posição contrária a esse aumento de 100%. Espero que tenhamos a oportunidade, Sr. Presidente, de, na comissão, debater a questão aérea de forma muito mais ampla, porque nem melhoraremos serviço, nem melhoraremos a qualidade apenas abrindo ao capital estrangeiro. Então, cumprimento V. Exª, meus colegas Senadores e o Senador Jorge Viana pela conquista de hoje. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dirigir um apelo a V. Exª, que sempre se mostrou muito sensível a esses temas. Existe um consenso já formado no plenário em relação à medida provisória de que poderíamos votar já de imediato. Este é o apelo que faço: que seja feita a votação da medida provisória, que irá desobstruir a pauta e possibilitará a votação do reajuste dos servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, que faremos também simbolicamente, porque é um amplo consenso construído neste plenário, para que, depois de todos esses anos de luta, sobretudo esse ano mais recente de muita negociação, possamos, com justiça, atender esse pleito. Então, apelo a V. Exª para que possamos votar a medida provisória, já que há um acordo nesse sentido, e, na sequência, possamos votar o reajuste dos servidores e, dependendo da decisão superior de V. Exª, o requerimento em torno do PLC 7, para que possamos discuti-lo e votá-lo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É só para votar imediatamente, porque há um acordo para a votação, e eu usaria a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, Senador Medeiros e Senador Reguffe. Senador Dário Berger, o Senador Jorge está fazendo um apelo para nós votarmos imediatamente... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É um minuto, Sr. Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E seguir com as inscrições. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... e, aí, nós seguiremos as inscrições. Se os senhores concordarem com esse encaminhamento... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um minuto, apenas para registrar minha posição sobre o assunto. Sr. Presidente, o foco do meu mandato é a defesa do contribuinte e do consumidor. Na minha concepção, a partir do momento em que se aumenta a concorrência, tende-se a melhorar a qualidade e a baixar o preço das passagens. Então, isso é bom para o consumidor. Todas as vezes em que se discutir um tema e nesse tema se priorizar o aumento da concorrência, isso, na minha concepção, vai beneficiar o consumidor, porque isso gera uma pressão num ponto futuro, para que nós tenhamos uma baixa no preço das passagens e uma melhora na qualidade do serviço que é oferecido ao consumidor. Então, eu vejo com bons olhos o aumento da concorrência. A minha posição é a posição em defesa do consumidor nesse tema. Se vão ser 49%, se vão ser 100%, a minha preocupação é você permitir que haja uma oferta maior, que se aumente a concorrência e, aumentando a concorrência, possa-se baixar o preço da passagem para o consumidor e também melhorar a qualidade do serviço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Jorge Viana pede que nós deixemos as inscrições para depois. Eu só faço um apelo ao Senador Dário Berger, em seguida nós... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - De minha parte, há concordância.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Então, antes de passarmos à apreciação da matéria, esta Presidência esclarece ao Plenário que, nos termos da ADI nº 5.127, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de ordem decidida na sessão do dia 27 de outubro, submeterá preliminarmente à deliberação do Plenário, junto com os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da medida provisória, oportunidade em que qualquer Senador poderá oferecer requerimento para a impugnação de dispositivo estranho à medida provisória. Há, sobre a mesa, requerimento de impugnação de matéria estranha ao projeto. Eu concedo a palavra ao Senador Hélio José, para que possa ler o requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senhores, impugnação de matéria estranha: Nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015, requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação aos seguintes dispositivos: 1. §3º do art. 2º do PLV; 2. art. 137-A ao 137-D, inseridos no art. 4º do PLV; 3. art. 175, alterado pelo art. 4º do PLV; 4. parágrafo único do art. 183, alterado pelo art. 4º do PLV; 5. art. 5º do PLV; 6. art. 7º do PLV. Todos por serem considerados matérias estranhas ao texto da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, por consequência, solicitamos que sejam feitas as adequações necessárias na emenda e na redação do texto do PLV nº 13, de 2016. Sala de Sessões, em 28 de junho de 2016, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Passa-se à apreciação da impugnação das matérias estranhas ao texto do projeto. Em votação a impugnação dos seguintes dispositivos, por não guardarem conexão com o texto da medida provisória: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D, inseridos no art. 4º do PLV; art. 175, alterado pelo art. 4º do PLV; parágrafo único do art. 183, alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concedo a palavra ao Senador... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, só para uma questão de esclarecimento. A nobre Relatora acolheu, como emenda de redação, o art. 4º do PLV, que diz respeito ao art. 181 e incisos aqui já apresentados como emenda de redação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será acolhido mais na frente; aqui são apenas os jabutis, as matérias estranhas, que foram colocadas na outra Casa do Congresso Nacional. Vamos direto à votação. As Senadoras e Senadores que aprovam a impugnação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Os dispositivos são considerados como não escritos no texto do projeto de lei de conversão.
18:52 R	Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da medida provisória, ressalvados os dispositivos impugnados de matérias estranhas ao projeto. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir mais a matéria, cuja discussão foi antecipada, encerramos a discussão e passamos à votação Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do Senador Randolfe, do Senador Lindbergh, da Senadora Vanessa, do Senador Humberto Costa, da Senadora Angela, do Senador Paulo Rocha, do Senador Paulo Paim, da Senadora Gleisi, do Senador Requião, do Senador Capiberibe, da Senadora Regina, da Senadora Lídice da Mata e de outros Srs. e Srªs Senadoras. Aprovado o projeto de lei de conversão na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com as adequações da Relatora, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a redação final, declaramos encerrada a discussão da redação final e passamos à votação da redação final. As Senadoras e Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. Mais uma vez, cumprimento os Senadores pelo acordo aqui realizado, numa matéria importante para o Brasil, mas complexa, muito complexa, e cumprimento também o Ministro Eliseu Padilha, que fez questão de hoje vir aqui na Liderança do Governo, para ter essa conversa produtiva, que possibilitou a aprovação da medida provisória. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Por gentileza, um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Eu não estava aqui, mas, pelo que percebi, o Líder do Senado, Senador Aloysio Nunes, fez uma proposta de acordo de que o Presidente Temer vetaria a emenda que instituiu os 100% da abertura de capital para exploração por empresas estrangeiras. O que votamos foi isso, com exceção desse compromisso de que o Presidente Temer vetará essa emenda. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Presidente Temer vetará enquanto nós não deliberarmos sobre o percentual, que ele mandará para o Congresso Nacional. Não é isso, Senador Aloysio? Valerão os 20% na transição... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Porque, valerá... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... especificado na legislação. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Vigora a lei atual? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vigora a lei atual nesse aspecto. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Bem, Presidente, só bem rapidinho, sei que o Senador Jorge Viana está ansioso por usar a tribuna, mas quero dizer a V. Exª e também a todos os Senadores e Senadoras que fui um dos primeiros a abordar esse tema aqui da tribuna do Senado. Pude registrar, naquele momento, que achava que essa questão era uma questão que precisava ser mais bem estudada.
18:56 R	Não podia, através de uma emenda, eu diria, até intempestiva, oportunista, estabelecer um regramento dessa natureza, em que, no meu entendimento, as consequências são realmente imprevisíveis. Porque eu estudei essa matéria e cheguei à conclusão de que só a Colômbia e, se não me engano, o Chile, os nossos vizinhos, praticam os 100%, na aviação civil, de capital estrangeiro. E o que é pior, Sr. Presidente, eu fiz um estudo com trajetos semelhantes com relação a empresas que praticam 100% de capital estrangeiro e cheguei à conclusão de que, se nós adquirirmos uma passagem no dia 17/07 do mês que vem, vamos chegar à conclusão de que a Colômbia pratica um preço 70% superior ao preço que é praticado no Brasil hoje. Como o Senador Jorge Viana passou aqui e solicitou que eu abreviasse a minha participação, eu quero concluir dizendo que, na verdade, acho um absurdo a gente entregar isso para o capital externo, uma vez que os Estados Unidos praticam a aviação civil com 25%, a Alemanha com 49%, o Reino Unido com 49%, a União Europeia toda com 49%, o Canadá com 35%, a Coreia do Sul com 50%. E só nós é que vamos entregar o nosso capital com a ideia de que os preços baixariam, com a ideia de que nós teríamos a modernização da aviação civil e que os empregos seriam oportunizados aqui no Brasil. E o que é pior, a empresa privada vem aqui com o objetivo de quê? Do lucro. E para onde é que essa empresa levaria o lucro? Evidentemente que não reaplicaria no Brasil. Além do mais, acho que ela ficaria com o filé-mignon, e nós teríamos um prejuízo enorme com relação à aviação civil do Brasil. Por isso a minha preocupação. E votaria contra, mas, com o acordo, assumo o acordo, confio no Presidente Temer, confio que ele vai vetar, vai mandar um projeto de lei para cá, uma medida provisória, para que a gente possa discutir especificamente essa questão da participação do capital estrangeiro no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª, Senador Dário Berger. Há, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016. Eu pediria silêncio das galerias para que nós pudéssemos avançar na nossa pauta. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não tendo havido, como todos viram, objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria. Antes, a Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Conselho Nacional de Justiça o Ofício nº 19, de 2016, encaminhando a certidão de julgamento e acordão proferidos nos autos do parecer de mérito sobre o Anteprojeto de Lei 2.983/40 2016.2, transformando-o no Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016.
19:00 R	Comunica, ainda, que recebeu o Ofício nº 77/2016, da Presidente da CAE, Senadora Gleisi Hoffmann, encaminhando informação sobre o impacto orçamentário do projeto. Os expedientes vão à publicação. Projeto de Lei da Câmara nº 29, do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29, DE 2016 (Em urgência - Requerimento nº 506, de 2016) Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016, do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Há, sobre a mesa, pareceres favoráveis da CCJ e da CAE, que tiveram como Relatores os Senadores José Maranhão e Jorge Viana, respectivamente, que serão publicados na forma regimental. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, primeiro, agradecer e cumprimentar V. Exª, que tanto trabalha junto conosco para procurar ajudar a vencer pautas difíceis nesta Casa. Queria agradecer a compreensão dos colegas, mas o próprio Senador Líder do Governo, Aloysio Nunes, o meu Líder, Líder do meu Partido, Humberto Costa, e a Senadora Gleisi, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, pediram que, rapidamente, Presidente, eu pudesse passar algumas informações sobre essa matéria. Já fui Relator de matérias complexas aqui: Código Florestal, Lei de Acesso à Biodiversidade, Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação. Mas devo dizer a V. Exª que, nestes tempos, relatar uma matéria desta é muito difícil. Uma matéria que implica fazermos reajuste dos salários de 125 mil servidores do Judiciário brasileiro - é isso que está envolvido nesse Projeto de Lei da Câmara nº 29 -, que, de 2008, iniciando 2009, para cá, tiveram perdas salariais significativas. Em 2012, houve uma tentativa de recuperação, mas as perdas seguiram. E esse projeto de lei da Câmara já é fruto de um entendimento que sucede o propósito colocado de fazer a recomposição das perdas e apresentar ganhos reais. Esse projeto foi vetado, o veto foi mantido, e, como acordo, tivemos o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2016. Mas, mesmo assim, quando da apreciação desta matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, deparei com deficiências nela: o processo não estava completo, não atendia plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E foi graças a essa observação, à intervenção de alguns colegas Senadores, que a Comissão e o Senado Federal puderam juntar a esse projeto todas as informações necessárias. Aqui agradeço e cumprimento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, a equipe que trabalha na Secretaria-Geral do Supremo e também no Conselho Nacional de Justiça.
19:04 R	Mas o que estou falando vale também para o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2016, que trata do reajuste dos servidores do Ministério Público da União, que também enviou para a Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Valdir Raupp, todos os documentos necessários. E pudemos juntar os anexos cumprindo plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. É óbvio que teremos um impacto, e é isso que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, a folha de pessoal da União, no caso do Judiciário da União, servidores mais magistrados, envolve soma de R$23,9 bilhões por ano. Esse projeto prevê uma recomposição salarial feita em parcelas, a última delas em 2019. Com a parcela de 2019, teremos um impacto de R$8,5 bilhões com a atualização ou a tentativa de atualizar a remuneração do poder de compra dos salários dos servidores do Judiciário da União. E hoje, Sr. Presidente, atendendo inclusive um encaminhamento de V. Exª, que ajudou ontem com a ação direta da Presidente da Comissão, Senadora Gleisi - o Senador Moka ajudou, assim como o Senador Ferraço, e tantos outros -, nós tivemos a presença do Ministro do Planejamento, que pôde trazer e atualizar as informações que a Comissão de Assuntos Econômicos necessitava para fazer um adequado juízo dos impactos fiscais que uma votação aqui no Senado, de reajuste em torno de 41%, em oito parcelas, trará para o Judiciário e para as contas públicas. Vale lembrar que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, estabelecida na Constituição, no art. 99. Mesmo assim, nós estamos vivendo um momento de extrema dificuldade na economia do País. Todo e qualquer projeto que prevê aumento de remuneração tem que passar por esse crivo. Eu queria só concluir, Sr. Presidente, dizendo aos colegas que essa matéria foi apreciada por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e espero que possa receber aqui... Desde 2014, os servidores estão à espera de uma solução para essa reivindicação, que é justa. Que possam sair daqui hoje todos os representantes das associações, federações, enfim, de representações de classe dos servidores... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª me concede um aparte? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... do Judiciário da União, com uma resposta positiva deste Plenário, suprapartidária, como estamos construindo. E o mesmo espero que aconteça com o PLC nº 26, de 2016, que também faz justiça aos servidores do Ministério Público da União. Eu peço, obviamente, pela ordem... Agora, vários colegas vão fazer uso da palavra, e eu só tenho que... Sinceramente, Senador Ferraço, V. Exª também é parte da solução, porque problematizou adequadamente, mas também nos ajudou na solução hoje, quando tivemos o Ministro do Planejamento fazendo os últimos esclarecimentos. E criamos uma jurisprudência para que em toda e qualquer remuneração que venha a ser apreciada aqui no Plenário do Senado se cumpra plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de Diretrizes Orçamentárias, como estamos fazendo nesta matéria. Certamente, depois, Senador Ricardo Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senador Jorge Viana, os debates foram intensos... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Eu não sei se me dirijo a V. Exª, Presidente, ou ao Relator.
19:08 R	Sr. Presidente, ao longo dos últimos dias e até das últimas semanas, o debate foi intenso na Comissão de Assuntos Econômicos, e julgo eu que não poderia ser diferente. Nenhum de nós que exercemos mandato popular, nenhum brasileiro haverá de desconhecer a grave crise fiscal que vive o nosso País, a mais complexa e aguda crise fiscal da história da República brasileira, Sr. Presidente. E no momento em que nós estamos discutindo quase duas dezenas de projetos - o primeiro deles é este, que trata do aumento dos servidores da Justiça Federal do nosso País -, nós esgotamos e esgarçamos todos os questionamentos que poderiam e, muito mais que isto, deveriam ter sido feitos na Comissão de Assuntos Econômicos. Não foi fácil. Em algum momento o debate foi duro, em algum momento as diferenças se estabeleceram, mas o que nós estávamos buscando ali era cumprir o papel da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem a obrigação e o dever, por comando constitucional... E não apenas constitucional, mas infraconstitucional, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites, impõe deveres e responsabilidades, até porque nós estamos afastando uma Presidente da República, que está sendo processada por esta Casa por ter atentado contra a Lei Orçamentária e a Lei Fiscal do nosso País. E na origem deste atentado está seguramente a desorganização que o nosso País vive, Sr. Presidente. Nós estamos com mais de 11 milhões de brasileiros que têm carteira de trabalho, mas sua carteira de trabalho não tem utilidade. Nós estamos com um Governo e um Estado que consomem praticamente 94% de toda a arrecadação apenas para se manter, Sr. Presidente. Portanto, é nesse ambiente de absoluta escassez de recursos que o Senado da República não pode se apequenar. Fizemos esse debate na Comissão de Assuntos Econômicos. O nosso debate foi em torno da defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal, da disciplina fiscal, da qualidade no gasto, da transparência no gasto. E, ao final e ao cabo, através da audiência pública feita hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, com a presença do Ministro Planejamento, Dyogo Oliveira, a constatação que fizemos é que as informações que constavam do projeto analisado, informações essas vindas do Superior Tribunal de Justiça, estavam erradas, estavam equivocadas. Se nós votássemos tendo como base aquelas informações, nós estaríamos atentando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não podemos fazer isso, porque essa lei não pode servir para uns e não deve servir para outros.
19:12 R	Mas a presença do Ministro Dyogo, do Planejamento, recolou o debate no seu devido trilho. O Ministro, em nome do Governo, afirmou que os dados vindos do Supremo Tribunal Federal estavam equivocados e que os dados corretos nos colocam numa condição confortável, ou seja, há, sim, previsão orçamentária, autorização orçamentária, previsão adequada do impacto desse gasto na Lei Orçamentária Anual. Isso, portanto, Sr. Presidente, nos deu a condição. Pela primeira vez, no mérito, eu vou afirmar que o meu voto será favorável, porque nós cumprimos, na Comissão de Assuntos Econômicos, com a nossa obrigação. E assim, Sr. Presidente, faremos com todos os projetos que tramitarem na Comissão de Assuntos Econômicos, sobretudo o projeto que trata do aumento do teto dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, até porque essa é uma medida que traz impacto nos nossos Estados, nos orçamentos estaduais, que já estão completamente deteriorados. E haverá perguntas, Senador Ronaldo Caiado. Ao aumentar o teto dos Ministros do Supremo, nós estaremos abrindo espaço para que possamos aumentar os nossos salários, para que os Deputados Federais possam aumentar os seus salários, assim como os Deputados Estaduais, os desembargadores, os juízes, os conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados. Não é o momento, Sr. Presidente. Não é o momento de darmos esse passo atrás. O momento é de discutirmos muito. Trago aqui o exemplo do meu Estado e do Estado do Senador Lindbergh. No meu Estado, o Tribunal de Justiça já estourou a meta e o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Como vou aqui aprovar uma medida para ampliar ainda mais a expansão desse teto e, com isso mesmo, violar a Lei de Responsabilidade Fiscal? Não, este não é o momento de nós fazermos isso. E nós vamos atuar na Comissão de Justiça, na Comissão de Assuntos Econômicos e aqui no plenário contra essa iniciativa, que, a meu juízo, é intempestiva, fora de tempo, e o nosso País não suporta. O momento é de socializarmos o sacrifício, Sr. Presidente. Este não é o momento de estendermos a mão para a elite do setor público brasileiro. Este é o momento de termos misericórdia e solidariedade para com o sofrimento do povo brasileiro. Mas o projeto em tela merece o nosso apoio e o nosso voto, após as explicações e as constatações de que ele está em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comando constitucional. Muito obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. Na sequência, o Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Creio que, em relação a esse projeto, depois de algumas dúvidas que foram resolvidas agora há pouco com o Ministro do Planejamento, há um consenso nesta Casa. Então, qual é o encaminhamento que eu queria propor a V. Exª? Que nós votássemos e que, depois, o senhor abrisse para os Senadores que quisessem falar sobre o tema. É essa a sugestão. Antes, deixe-me associar-me ao Senador Ricardo Ferraço. Nós, da Liderança da Minoria, o PT, vamos votar a favor desse reajuste dos servidores do Judiciário.
19:16 R	Agora, nós também temos a mesma crítica que o Senador Ricardo Ferraço fez, da inconveniência do aumento do teto neste momento, com um impacto gigantesco nos Estados, que estão em crise, e principalmente em cima de outro debate, Sr. Presidente. Nós estamos falando de um grande aperto em cima dos trabalhadores, estamos falando em desvinculação do salário mínimo e de benefícios previdenciários. Então, não é justo, em um momento como este, que beneficiemos a elite do funcionalismo público brasileiro, porque nós sabemos que, quando se modifica o teto, modifica-se também para aumentar salários de Senadores e de Deputados. Então, no momento em que se penalizam trabalhadores com um grande arrocho, eu quero também registrar a nossa posição sobre a inconveniência desse aumento do teto neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Registrando... Desculpe, Senador... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Registrando que não é essa a discussão do momento. Nós estamos favoráveis ao reajuste dos servidores do Judiciário. Eu só quis entrar no outro tema que vai estar na próxima semana. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante que possamos ressaltar o embate feito na Comissão de Assuntos Econômicos, em matéria levantada pelo Senador Ferraço, que, indiscutivelmente, provocou a reunião na tarde de hoje com o Ministro do Planejamento, o que motivou uma alteração substantiva no projeto que veio do Poder Judiciário. Inicialmente com uma previsão de R$2,2 bilhões, esse impacto orçamentário foi reajustado e chegou a 1.697 bilhão, dentro da previsão orçamentária, abaixo da previsão orçamentária de R$1.855 bilhão. Como tal, Sr. Presidente, nós estamos fazendo justiça exatamente a uma classe que vem há nove anos sem ser reajustada. Essa luta vem por mais de um ano aqui no Congresso Nacional. Nós estamos recuperando um segmento importante do funcionalismo, tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público Federal. Agora, isso não pode servir como base para que outros projetos, de outras categorias, venham na esteira daquilo de que, indiscutivelmente, são merecedores os servidores do Judiciário e também os servidores do Ministério Público. Esta Casa, mais do que nunca, tem que ter responsabilidade nesta hora. Se a Câmara dos Deputados agiu incluindo todas as outras categorias, esta Casa, presidida por V. Exª, saberá exatamente delimitar até onde podemos ir. Não é justo, na hora em que o IBGE publica uma nova estatística mostrando que nós temos, neste momento, 11,4 milhões de brasileiros desempregados, cujo aumento no último ano foi de 40%, se compararmos ao primeiro trimestre de 2015... O quadro é grave. Esta Casa e os Senadores têm uma responsabilidade agora: encerrada esta votação, voltar os olhos para recuperar a economia e dar emprego a 11 milhões de brasileiros desempregados. Não é atender a instituições ou grupos corporativos que venham tentar pressionar os Senadores e ampliar salário no momento em que a maioria dos brasileiros está desempregada, com as empresas fechando de norte a sul.
19:20 R	A hora é de termos espírito público, visão de Brasil, e o Senado Federal saberá se comportar desta maneira. Nós temos aqui autoridade intelectual e moral. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Numa hora de crise tão importante quanto esta, é não deixarmos o Brasil derivar para a demagogia, para o oportunismo e centrar o País naquilo por que milhões de brasileiros foram às ruas, que é recuperar a credibilidade de um governo, recuperar a credibilidade de um Senado Federal que tem que dizer sim ou não nas horas necessárias. É com este comportamento, Sr. Presidente, que o Democratas se posiciona, votando sim neste momento aos servidores do Poder Judiciário, aos servidores do Ministério Público, mas dizendo claramente que não temos compromisso com acréscimo e aumento de nenhuma outra categoria que não sejam estas que estão sendo apreciadas aqui, a não ser resgatar a condição de viabilizar a economia e o emprego no País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que nós temos uma extensa lista de inscrição. Eu vou ler, só para que todos saibam exatamente o momento em que falarão: Senador Hélio José, Senador Telmário Mota, Senador Lindbergh Farias, Senador Humberto Costa, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Reguffe, Senador Magno Malta, Senadora Lúcia Vânia e Senador Eduardo Lopes. Mantido o número de inscrições, certamente nós não vamos ter condição de votar este projeto hoje. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Humberto Costa fala pela Liderança do PT. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente. Eu estou inscrito, e vou retirar a minha inscrição para discutir o projeto, para que tenha celeridade. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Retiro a minha inscrição também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós temos dois projetos importantes para votar e temos mais uma votação nominal. Portanto, eu queria... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Estou retirando a minha. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha inscrição não é para debater o projeto, não. É só para um registro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, retiro a minha inscrição também. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a retirada, Senadora Lúcia Vânia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, sugestão para que os Líderes partidários encaminhem a votação e pronto. Aprovamos imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Desde que os inscritos abram mão. Nós seguiremos a deliberação do Plenário. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente, a minha fala é um minuto. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu falo pela Liderança do PDT. Eu falo muito rápido. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Minha fala é um minuto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Hélio José. Eu queria, Senador Hélio José, dar só algumas informações rapidamente aos Senadores. Primeiro, ontem, tivemos um encontro produtivo com o Ministro da Fazenda. É evidente que foi um passo significativo nas efetivas relações que o Legislativo tem que ter com a equipe econômica, com a coordenação da equipe econômica. O que ficou claro, absolutamente claro, foi o compromisso de todos com relação à retomada do crescimento da economia e à geração de emprego e renda no Brasil. Hoje de manhã, Senador Hélio José, nós recebemos aqui a visita do Presidente do Banco Central e de todos os diretores indicados. Eu queria só comunicar à Casa que, na terça-feira, se a Comissão de Assuntos Econômicos concluir a apreciação desses nomes, dessas indicações, nós vamos, na terça mesmo, proceder à apreciação no plenário. A conversa com o Presidente do Banco Central foi muito produtiva, e eu, na oportunidade, discuti com o Presidente do Banco Central a necessidade de votarmos a proposta de emenda à Constituição que trata do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central.
19:24 R	Esse é um assunto que amadurece aqui nas comissões da Casa. Certamente nós não vamos apreciá-lo até às eleições municipais, mas, com certeza, depois das eleições municipais, ao final. É um assunto controverso, não há uma correlação ainda favorável, mas nós vamos votar, deliberar sobre essa importante matéria. Queria comunicar também que na terça-feira a Comissão de Obras Inacabadas vai ter uma reunião com o Presidente Michel Temer, às 15 horas. Amanhã nós vamos ter um café da manhã no Tribunal Superior Eleitoral, a convite do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Será uma reunião para tratarmos de assuntos pertinentes ao Tribunal e à nossa gente. Queria comunicar também aos Senadores que hoje tive a oportunidade de ter um encontro com a Presidente Dilma Rousseff. Fiz questão de visitar a Presidente e de ter com ela, novamente, uma boa conversa no Palácio da Alvorada. A Presidente quis saber alguns detalhes com relação ao calendário. Expliquei para a Presidente que nós concluímos hoje a fase de inquirição das testemunhas. A partir de amanhã, nós vamos entrar na fase de discussão da Perícia. Depois nós teremos as alegações finais, prazo para a acusação e prazo para a defesa. Teremos a pronúncia ou impronúncia aqui no plenário do Senado Federal e, se for o caso, teremos o julgamento final, que deverá acontecer - se for o caso, evidentemente - em torno do dia 20 de agosto, de 20 a 26 de agosto. A Presidente estava novamente tranquila, aguerrida como sempre. Disse-me que, no que dependesse dela, não iria atrasar o calendário de julgamento do impeachment no Senado Federal. E aproveitou a oportunidade - eu queria, de público, dizer aos Senadores - para recomendar ao Presidente do Senado Federal equilíbrio, temperança, bom senso. Ressaltou novamente o fato de, em plena crise política e ebulição que nós vivemos no Brasil, ter na Presidência do Senado alguém que possa conversar com todos os atores do processo político. Fiz essa comunicação à imprensa e julguei também ser meu dever fazer essa comunicação ao plenário do Senado Federal. Por fim, amanhã, às 11 horas, nós vamos ter uma entrevista coletiva na Presidência do Senado Federal para anunciar os novos nomes da Comissão do Pacto Federativo, da Comissão de Desenvolvimento Nacional e da Comissão de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis no Brasil. Nós vamos funcionar com Ordem do Dia até o dia 13 de julho. Essa informação é importante para que todos possam fazer um planejamento do que vai acontecer nesse mês de julho. Nós vamos funcionar com sessão deliberativa até o dia 13 de julho.
19:28 R	Amanhã, não haverá sessão deliberativa. A pauta do Senado, como todos sabem, está em dia. Então, amanhã, nós não teremos sessão deliberativa. Se a Comissão do Orçamento aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós vamos convocar o Congresso Nacional para apreciá-la. E, assim, se for o caso, teremos recesso de 17 de julho a 2 de agosto. Se não aprovarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós vamos encerrar as sessões deliberativas no dia 13 de julho e continuaremos funcionando nesse período com sessões não deliberativas. Amanhã, também nós vamos anunciar as sete ou oito matérias prioritárias, sugeridas pelas várias comissões do Senado e pelas Lideranças. Senador Aécio, por meio daquelas conversas que nós tivemos, recolhendo prioridades dos Líderes partidários, nós vamos discutir a nossa agenda prioritária, que será levada em consideração até quarta-feira, 13 de julho, quando encerraremos as sessões deliberativas. Vou conceder a palavra ao Senador Hélio José, que já está na tribuna. Em seguida, darei a palavra aos oradores que querem falar. Queria lembrar novamente à Casa que nós vamos ter uma votação nominal daqui a pouquinho. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro parabenizá-lo pelo equilíbrio, pela condução dos trabalhos e por esse importante trabalho que o senhor faz de interlocutor com todos os setores políticos deste País. Parabéns, acho que nós Senadores nos sentimos muito orgulhosos pelo trabalho de V. Exª. Eu não poderia, nobres Srªs e Srs. Senadores, deixar de vir a esta plenária, a esta tribuna, para poder falar sobre a Medida Provisória nº 714, porque quem respeita o Regimento acaba sendo prejudicado na fala, porque eu poderia intervir, levantar o microfone e falar, mas esperei a minha inscrição. Como Presidente dessa medida provisória, fizemos todo o trabalho aqui e conseguimos consenso na medida provisória, e ela saiu daqui com 49% e com o texto que fora aprovado, porque essa medida provisória é de fundamental importância para recuperação da Infraero. Por isso, quero parabenizar aqui todos os servidores da Infraero, porque o fim do Ataero vai poder capitalizar mais a Infraero e dar condições para ela sobreviver como empresa importante para o nosso País. Quero também parabenizar os administradores aeroportuários, porque agora poderão tirar as sucatas de aviões velhos dos seus aeroportos, tornando o espaço mais adequado, graças à aprovação dessa medida provisória. Quero parabenizar o pessoal da Tasa, que agora vai poder passar para a Aeronáutica e ter uma administração mais adequada dessa importante empresa do setor. Quero parabenizar o Governo e nós Senadores da República aqui, que conseguimos fazer um acordo, um consenso, que evitou os 100%, e vamos fazer um debate tranquilo em que vamos discutir o hub, como lembrava o nosso querido Senador Eduardo Braga; em que vamos discutir os slots;llotos otos; discutir que, no Aeroporto Santos Dumont e no de Congonhas, temos graves problemas com relação aos slots; em que vamos poder discutir outras questões importantes para a administração regional que ficaram pendentes. Então, com relação à Medida Provisória nº 714, era isso que eu tinha que falar, sendo favorável à sua aprovação. Falaria isso naquele momento oportuno.
19:32 R	Com relação ao PL nº 28 e ao PL nº 26, o que eu tenho a dizer, nobres servidores do Judiciário e do Ministério Público, é que, até que enfim, a justiça é feita a nós, trabalhadores e servidores públicos. Então, eu tenho que parabenizar a todos vocês pela guerra, pela luta. E dizer que a gente está aqui junto. Nós, que somos servidores públicos concursados, sabemos onde o sapato aperta, sabemos onde o calo dói. E nós não podemos concordar com o pronunciamento de alguns que acham que os outros servidores públicos não podem ter reajuste. Não dá. Sou servidor público do Executivo. Eu sei o tanto que a gente está perdendo e o tanto que o nosso salário está defasado. Por isso é que eu espero, até o dia 13 - porque a gente vai aprovar hoje aqui o ajuste do Judiciário e do Ministério Público -, a gente possa também votar o ajuste dos servidores do Executivo, o ajuste das outras carreiras, porque não é justo essa situação que alguns querem impor aos servidores públicos deste País. E quero deixar mais claro ainda. O servidor público, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, seja do Legislativo e do Executivo, não está aqui nem para dar lucro nem para dar prejuízo; eles estão para fazer a máquina burocrática funcionar bem... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... e funcionar corretamente. Por isso que tem que haver boas condições de trabalho, tem que haver salário justo e tem que haver reconhecimento. E é por isso que a gente defende aqui, intransigentemente, o servidor público. Viva o servidor público do Judiciário, do Ministério Público, do Executivo e do Legislativo! Um forte abraço. (Manifestação da galeria.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos votar, Presidente. A maior homenagem aos servidores é votar essa matéria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Vamos abrir o painel, Sr. Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Eu queria fazer esse apelo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Vamos abrir o painel, Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não há forma maior de homenageá-los do que votar. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Queria fazer esse apelo à Mesa e aos oradores que estão inscritos, para a gente votar e garantir a palavra a quem estiver inscrito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Valdir Raupp está propondo a inversão. Nós votarmos primeiro, já que há um consenso evidente, e, em seguida, nós garantiremos a palavra a todos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito bem, Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB apoia, Sr. Presidente. O PSDB apoia a proposta, vamos votar. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A maior homenagem é votar. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Apoio entusiasticamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção da Casa, nós vamos fazer isso. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Humberto? Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o projeto, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. (Manifestação da galeria.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 2 da pauta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Abre a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque há o seguinte, que é o dos servidores do Ministério Público da União. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Foi o do Judiciário. Falta o do Ministério Público, que é o 29. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos abrir de uma vez só. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há, sobre a mesa,requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2016. Votação do requerimento. As Senadoras e Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo objeção do Plenário, passa-se à apreciação da matéria.
19:36 R	A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos Ofícios 68, 72 e 73, encaminhando os Ofícios 608 e 627, do Procurador-Geral da República, encaminhando informações referentes ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 26, de 2016. Os expedientes encontram-se publicados na tramitação da matéria. Projeto de Lei da Câmara nº 26, do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e revoga a Lei nº 11.415, de 2006. Pareceres nºs 566 e 567, de 2016, da CCJ, que tiveram como Relator o Senador Valdir Raupp, favorável e pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada perante aquela Comissão, e da CAE, que teve como Relator também o Senador Valdir Raupp, favorável à aprovação da matéria: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, DE 2016 (em urgência - Requerimento nº 507, de 2016) Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2016, do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Pareceres sob nºs: - 566, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 - CCJ; e - 567, de 2016-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Consulto o Senador Valdir Raupp, que foi o Relator da matéria, se deseja fazer alguma adicional colocação. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação do projeto. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. Eu queria dizer que a grande homenagem que o Legislativo prestou aos senhores e às senhoras foi exatamente votar, com a celeridade que os Líderes combinaram e cada um dos 81 Senadores, esta matéria. (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votação do requerimento. Essa é, portanto, a última votação nominal. Votação dos Requerimentos nºs 501 e 502, de 2016, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2016, seja ouvida a CDH, sobre o atendimento policial e pericial a vítima de violência doméstica. REQUERIMENTO Nº 501, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 501, de 2016, da Senadora Fátima Bezerra e outros, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, seja ouvida, também, a CDH. REQUERIMENTO Nº 502, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 502, de 2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, seja ouvida, também, a CDH. Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria foi completamente excluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois de uma longa discussão, várias discussões, audiência pública, a matéria, de competência da Comissão de Constituição e Justiça, é uma matéria urgente, é preciso dar às mulheres uma proteção adicional àquela que a Lei Maria da Penha confere hoje. Portanto, Sr. Presidente, eu encaminho contra esse requerimento para que nós possamos trazer essa matéria ao plenário o quanto antes. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Isso é matéria vencida, Presidente. A posição do Democratas também é convergente com a do o Senador Aloysio Nunes. E, como tal, essa matéria já foi por demais discutida, vencida na Comissão de Constituição e Justiça, com muita paciência do Senador e o Presidente, José Maranhão, que, realmente, deu espaço para todo mundo, e como tal, Sr. Presidente, essa votação é simbólica, realmente é de apenas de um requerimento, não exigindo aí a votação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa. Nós vamos ouvir a todos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, esta matéria foi bastante debatida hoje na CCJ, e o que nós reivindicávamos lá é que, antes da manifestação da CCJ, a matéria passasse pela CDH. O Presidente foi muito enfático. O Presidente José Maranhão foi muito enfático, dizendo o seguinte: "Vamos votar, porque a matéria se encontra aqui já há algum tempo. Vamos votar a matéria nesta Comissão, e depois ela segue para a CDH."
19:40 R	A CDH, aliás, é a Comissão de mérito, Sr. Presidente. É claro, o Regimento diz que é a Comissão de Direitos Humanos que trata sobre a política e os direitos das mulheres. Então, não há por que não encaminhar para a CDH. E eu quero lembrar, Sr. Presidente, que na Câmara dos Deputados essa matéria entrou em forma de emenda, sem que passasse por uma Comissão. Então, o debate que não houve lá nós estamos querendo suprir aqui. É uma matéria de fundamental importância para todas nós, mulheres. Então, pedimos, Sr. Presidente, que a matéria seja encaminhada, sim, à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este tema... O Líder dos Democratas não participou de todo o debate hoje. Então, talvez por isso ele tenha dito que é matéria vencida, pelo fato de ele não ter participado de todo o debate. É compreensível essa posição do Líder do Democratas, porque, na verdade, é esta a tônica que ele quer aqui dar: que as matérias sejam vencidas e tratoradas de uma só vez. Mas quero destacar, Sr. Presidente, o seguinte: houve um compromisso destacado por parte do Presidente da CCJ, o Senador Maranhão, de que levaria esta matéria para o debate na Comissão de Direitos Humanos, que, conforme o Regimento Interno, é a Comissão de mérito. Diz o art. 102-E do Regimento Interno que competência da Comissão de Direitos Humanas, entre outros, é tratar de temas relativos aos direitos da mulher. Portanto, a Comissão de mérito é a Comissão de Direitos Humanos, e por isso se justifica esse requerimento. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - A palavra, Sr. Presidente. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha a votação contrária ao requerimento, por uma razão simples: o PSDB defende o direito das mulheres. O PSDB entende que atribuir aos delegados e delegadas de polícia a competência para tomar medidas imediatas, de pronto, só vai ampliar a proteção que existe às mulheres, já prevista na Lei Maria da Penha. Inclusive, a Lei Maria da Penha não passou pela CDH, e nós somos defensores da Lei Maria da Penha. Eu não quero acreditar no obstáculo que se faz, na procrastinação que se verifica para a votação dessa matéria, que está pronta, e sobre a qual não há o que se discutir. Ou você é a favor de ampliar a proteção à mulher, permitindo que o delegado, em poucas horas, faça medidas cautelares, e o delegado já tem poderes para decretar prisão em flagrante... Ora, o delegado tem poderes muito mais gravosos com uma prisão em flagrante do que ao dizer que um agressor não pode se aproximar da vítima enquanto o juiz não decidir. E nós não estamos tirando competência do Poder Judiciário, porque o juiz, em 24 horas, em 48 horas, pode revogar a decisão do delegado. Agora, o que a mulher não pode é ficar exposta à uma decisão que, muitas vezes, demora 48 horas, 72 horas, uma semana. E quantas mulheres morreram no Brasil e voltaram a ser agredidas, porque o juiz não teve condição de decidir? Que se atribua ao delegado essa competência, em nome da defesa da mulher! Porque nós não podemos acreditar que, por questões corporativas, não o será. Claro que nós somos um único Estado, um único sistema de defesa da sociedade, em que há o delegado, há o procurador, há o promotor, há o juiz; somos um sistema único de Estado em proteção à sociedade. Eu não vejo qual é o mal em atribuir à autoridade policial - ao delegado especificamente - o poder de proteger a mulher de novas agressões, de um homicídio, como já aconteceu no mundo real. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Portanto, a questão corporativa é claro que não prevalece.
19:44 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Eu estou com a palavra, Senador. Só um instante. Eu vou concluir. Eu concluo rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu darei a palavra a V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É claro que o que está sendo discutido hoje é dizer "sim" ou "não" ao fato de a mulher poder ser protegida de forma mais rápida e eficaz pelo delegado, sem prejuízo da manifestação, como acontece hoje, do Poder Judiciário. Por isso, o PSDB encaminha contra o requerimento e deseja a aprovação deste projeto, que está pronto, maduro, para votar ainda hoje à noite. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, a minha sugestão é apenas que, ao invés de a palavra ser aberta a todos que querem se manifestar, V. Exª poderia convidar alguém para falar a favor do requerimento e alguém para falar contra o requerimento, e nós poderemos votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se houver uma combinação de encaminhamento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero falar também. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É possível abrir o painel? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A sugestão, Sr. Presidente: abre o painel enquanto nós falamos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeito, Sr. Presidente. Abra o painel e quem quiser depois... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Peço que V. Exª garanta a palavra a todos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu queria dar uma sugestão pacificadora... (Tumulto no recinto.) O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O PSDB vota "não". (Tumulto no recinto.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em vez de remeter o projeto para a CDH, pode-se fazer uma sessão temática, que não deixa de ser uma sessão pública, na terça-feira e votar o projeto na quarta. Encaminhar à CDH, Sr. Presidente, é protelar um projeto importante... (Tumulto no recinto.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, eu queria concordar com o Senador Telmário. Não vamos colocar em votação este requerimento. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não vamos colocar em votação este requerimento. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Já está em votação. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O processo de votação já está iniciado. (Tumulto no recinto.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, vamos fazer outro encaminhamento aqui. As mulheres estão pedindo isso, Presidente. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A maioria da Bancada feminina está pedindo isto. O Senador Telmário está encaminhando. É importante. (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra. Eu queria concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu acho que é pacificadora criarmos uma sessão temática. É uma sugestão. Eu acho que aí pacificaria. Este tema foi extremamente exaurido hoje na Comissão de Justiça. Não há nenhuma dúvida de que é um projeto que melhora a Maria da Penha, que dá celeridade ao atendimento das vítimas. Sem nenhuma dúvida, o delegado está superpreparado para qualquer medida cautelar nesse sentido. Não há dúvida de que o juiz pode fazer a revisão, mas é importante para aqueles que estão vitimados que tenham uma resposta imediata. O projeto é bom, importante, precisa ser concluído. Como sugestão, a título de não acharem que houve afogadilho e que ninguém teve o direito de participar, eu sugiro a sessão temática na terça-feira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Coloque em votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já está em votação. A votação já está aberta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas não há problema em suspender a votação, Sr. Presidente. V. Exª já fez isto antes: suspender a votação. Não há problema. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar.) - O Democratas encaminha voto "não". O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós vamos votar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me explicar uma coisa. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não há acordo. O processo de votação está aberto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar ao Plenário: por favor, nós já começamos a votação, a votação já está aberta. Eu estou atendendo a um formal pedido da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Randolfe Rodrigues para apreciarmos este requerimento.
19:48 R	O Presidente não vota. Eu me sinto um dos responsáveis pela aprovação da Lei Maria da Penha, em 2016, mas eu quero dizer, com a isenção que o Presidente deve ter, que, se eu for chamado a desempatar, eu desempatarei com relação à necessidade de nós apreciarmos rapidamente esse projeto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Eu participei hoje da reunião na Comissão de Constituição e Justiça. Eu não me aprofundei no debate, mas estive hoje presente na CCJ. E o que achamos estranho - e chamo a atenção de V. Exª - é que, num assunto como este, tem que ter espaço para o protagonismo feminino. O que houve na CCJ hoje é que uma maioria masculina derrotou uma maioria de mulheres que debatem um tema. Essa não é uma questão menor, Sr. Presidente. Você sabe que tem um movimento feminista que ressurgiu neste País com a juventude, e a questão central é protagonismo. Então, eu acho sinceramente que fazer um acordo aqui com as Senadoras, como propôs o Senador Telmário Mota, para se tentar chegar a um acordo, é o melhor caminho. Não faz sentido que uma maioria masculina derrote uma maioria feminina num projeto ligado às mulheres. Não faz sentido, é um contrassenso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Permita-me só a interrupção. O que não faz sentido é, em nome desse protagonismo, a Bancada feminina impedir um avanço desses. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas não estamos impedindo, Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Proteção às vítimas... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E quem é o senhor para dizer às mulheres... (Tumulto no recinto.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Qual é o avanço, Sr. Presidente? (Tumulto no recinto.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, quem é o senhor, quem sou eu, para dizer às mulheres qual o melhor caminho? (Tumulto no recinto.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ele é Senador, ele é Senador da República. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A dúvida está aí: se é avanço ou não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem é o senhor, quem sou eu para dizer às mulheres qual o melhor caminho? O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Ele é Senador, eu sou Senador também e exerço meus direitos de Senador. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Sr. Presidente, é para fazer uma audiência. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Maranhão, com a palavra V. Exª, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Senador José Maranhão, o som de V. Exª já está liberado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, a Rede encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Rede encaminha o voto "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar.) - A Minoria encaminha voto "sim" também, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB recomenda o voto "não". O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Para uma explicação pessoal. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª. O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Foi afirmado aqui que eu tinha assumido um compromisso de votar favoravelmente ou apelar para que esse projeto fosse à Comissão de Direitos Humanos antes de ser decidido sobre ele aqui no plenário. Eu não afirmei isso. Afirmei - porque estava se estabelecendo um antagonismo muito forte na comissão - que não havia por que se exigir que se desprezasse o parecer, que já tinha sido lido pelo Senador Aloysio Nunes, para interromper o andamento do projeto da Comissão de Constituição e Justiça, porque, pelo Regimento, mesmo aqui no plenário, o projeto poderia ir à Comissão de Direitos Humanos. Isso é outra coisa. Isso foi o que afirmei. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E depois eu peço a palavra, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar.) - O PSB vota "não". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar.) - O PDT vota "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, há vários Senadores que já se pronunciaram e não votaram. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSB encaminha voto "não". O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A Senadora Vanessa Grazziotin já se pronunciou e até agora não tem o voto dela ali no... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar.) - O PDT encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
19:52 R	Dizem que o homem não sabe por que bate, mas a mulher sabe por que apanha. Enquanto esse jargão vergonhoso e mentiroso continuar correndo nos botequins deste País e dentro dos lares brasileiros, com qualquer lei que contribua para acabar com essa vergonha que é o fato de, enquanto estamos falando aqui, haver mulheres sendo espancadas e violentadas nos rincões deste País, enquanto nós tivermos situações como esta, eu não tenho dúvida, eu não voto por corporativismo, eu não voto sob o olhar masculino, eu voto sob o olhar da mulher vítima da violência sexual e doméstica. Não tenho dúvida em relação à constitucionalidade. No meu Estado, não tenho dúvida em relação ao mérito, porque conheço a capacidade, a credibilidade e o trabalho das delegadas e delegados do meu Estado. Realmente, eu não conheço o que se passa no Nordeste, no Norte e em outros Estados brasileiros, mas, como estou aqui para representar o Estado e defender a mulher brasileira, eu não posso, em dúvida, votar contra esse projeto. Na dúvida, eu voto a favor e vou estar fiscalizando para ver se nós contribuímos para diminuir a vergonha, a humilhação, a dor do corpo e da alma da mulher violentada. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento V. Exª. Senador Aécio Neves. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, eu peço a palavra, se o Senador Aécio Neves permitir. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, nós já temos quórum. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Um minuto apenas, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Já tive oportunidade de ouvir V. Exª hoje na comissão por diversas vezes. Apenas para tranquilizar os ilustres Senadores e Senadoras que não participaram da discussão desta manhã, não há dúvida de que essa proposta é um avanço incontestável em relação à Lei Maria da Penha. Ela terá um objetivo: impedir que, no hiato de tempo até a denúncia ser formalizada e a decisão do juiz, novas violências ocorram e até mortes ocorram. Portanto, eu não consigo compreender onde está a discordância de fundo. Essa proposta, relatada pelo Senador Aloysio Nunes, é absolutamente correta e aprimora a Lei Maria da Penha. Para dar tranquilidade aos Senadores e Senadoras que estão votando "não", portanto, para que ela possa ser implementada o mais rapidamente possível, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, primeiro, eu quero aqui registrar que nós fizemos - com muita dificuldade, mas fizemos - uma audiência pública, uma única audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça. Lá estavam mais de 16 entidades, não apenas entidades do Judiciário e do Ministério Público, mas entidades de mulheres, ONGs, pessoas que fizeram a Lei Maria da Penha. O resultado da audiência pública, Sr. Presidente, foi que somente as duas entidades representativas dos delegados se manifestaram favoráveis à matéria. Todas as demais - absolutamente todas as demais - se manifestaram contra. E Maria da Penha enviou um documento pedindo um pouco mais de tempo para debater. Em 2013, nós tivemos uma CPMI que fez muitos encaminhamentos e indicações, e as maiores indicações foram para as delegacias. Sabe qual é o maior problema que nós temos hoje no Brasil em relação à violência contra a mulher? No ato da denúncia, não é feito sequer o boletim de ocorrência. O delegado - que não são mulheres, na maioria -, em vez de fazer o boletim imediatamente, ouvir a mulher e trazer o agressor para ouvir, marca a oitiva para uma semana, para um mês depois. Assim, não venham os homens aqui dizer que nós não estamos preocupadas com a segurança das mulheres, com o combate à violência às mulheres. Aliás, V. Exª, que foi o nosso aliado número um, sabe que aprovamos há pouco tempo aqui a Lei do Feminicídio sob risinhos, Presidente, de muitas pessoas aqui, infelizmente. Então, não venham dizer que nós não estamos querendo a proteção da mulher. Nós queremos a proteção da mulher. Aliás, V. Exª é que tem dito: o Senado Federal aprovou todos os projetos. A Câmara parou, a Câmara parou.
19:56 R	E essa emenda, que é fruto de discussão, foi apresentada na madrugada. Não houve uma audiência pública. Então, como é que vamos dizer que aquelas que construíram, com muita dificuldade, inclusive, a Maria da Penha, podem estar contra as mulheres? Todas estão erradas, mas os Srs. Senadores aqui estão certos? Presidente, o que pedimos é só uma oportunidade. Vamos levar o projeto à comissão de mérito, e a comissão de mérito, de acordo com o Regimento, no artigo... Qual é o artigo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Art. 257. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pelo art. 257, é a Comissão de Direitos Humanos. Se for o caso, fazemos aqui um pacto: uma semana, duas semanas para debater. Fazemos um pacto e aí vamos votar. Eu apresentei uma emenda, Presidente, que foi rejeitada pelo nobre Relator, uma emenda no sentido de que, no exato dia em que a denúncia fosse feita, o juiz, a autoridade judicial teria que conferir... Naquele exato dia. Então, vamos fazer isso aqui. Não vamos dar imediatamente à autoridade policial, vamos dar ao juiz naquele mesmo dia. Se não for concedida, aí, sim. Mas não foi aceita a emenda, Presidente. E o que nós pedimos? E não sou eu, não falo por mim; falo por todas as entidades que estiveram aqui - o Senador Randolfe acaba de receber e mostrar. Foi um consórcio de mulheres liderado pela Maria da Penha, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu respeito muito o posicionamento de V. Exª. Nós sempre levamos os argumentos da Bancada feminina em consideração. A única coisa que não pode acontecer é nós postergarmos a implantação de uma medida protetiva com esse índice de violência doméstica que nós temos no Brasil. Um dia - um dia, um dia - em que adiamos essa decisão significa milhares de vítimas em todo o Brasil. E nós precisamos, de uma vez por todas, enfrentar esse assunto. A Senadora Simone Tebet apresentou aqui uma medida protetiva: transformarmos, para preenchermos um vazio que existe hoje em estatística, o DataSenado em uma entidade que vai preencher esse vazio. Não deixa de ser uma medida protetiva. Agora, nós temos que definitivamente acabar com esta prática: toda vez que uma mulher vai à delegacia no Brasil, sem medida protetiva, é ela que é expulsa da sua casa. E a vítima não pode ser expulsa da casa. Quem tem que ser expulso da casa, pela medida protetiva e pela delegada, sim, que está lá no dia, é o agressor e não a vítima. Eu acho que essa é a decisão fundamental que nós temos que preservar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E eu respeito muito o Senador Lindbergh. Nós não podemos deixar de adotar essa decisão em função do protagonismo ou em função do fato de que as entidades são contrárias à implantação dessa medida. Não são as entidades que fazem as leis. As leis são feitas pelo Legislativo, pelo Congresso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Caberá emenda em plenário. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente.
20:00 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Presidente, para encaminhar. Presidente, parabéns pelas colocações que foram feitas agora, extremamente conscientes. Por isso, encaminhamos o voto "não" ao requerimento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Regina, Senador Wellington, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, o PR também indica o voto "não", sob os mesmos argumentos que V. Exª acaba de dizer. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Já chegamos a um acordo, então, por unanimidade, o voto é "não". A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presidente, por favor, faz tempo que estou esperando aqui para falar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Sem revisão do orador.) - ... somos nós, mas quem dá início à lei, quem luta pela lei são, muitas vezes, entidades. Esse é um dos casos. Essas entidades estão aí envolvidas há anos e anos na elaboração desse projeto, na luta contra a violência sobre as mulheres; por isso as entidades estão querendo. A CDH é a Comissão por excelência para debater esse assunto. As mulheres que aqui estão, as Senadoras nossas colegas estão defendendo isso. Por isso, encaminho "sim". A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, faz tempo que quero falar. Acho que está um protagonismo muito grande dos homens aqui. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Regina, já chamei V. Exª. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - É o seguinte: não entendo por que não se pode esperar uma, duas semanas para debater mais esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque todos os dias morrem milhares de mulheres no País. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não vai resolver o problema da violência, não, Sr. Presidente! Eu sei o que é ver uma mulher apanhar, acompanhar e buscar recurso. Muitos homens aqui talvez nunca tenham acompanhado uma mulher violentada. A própria autora da Lei Maria da Penha pede para debatermos mais. Qual é o problema de esperar para debater mais? "Ah! Porque é um avanço." Avanço é discutir a Lei Maria da Penha nas escolas - o que os fundamentalistas não querem! Avanço é ensinar para o menino, desde pequenininho, que menino é igual a menina, que um não pode mais que o outro - os fundamentalistas não querem! Queremos só debater mais isso. Pode ser que, no final, todo mundo vote a favor. Não entendo por que a pressa, o aligeiramento dessa discussão! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. Presidente. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, tenho toda a certeza de que a capacidade postulatória de legislar é nossa, mas a capacidade de onde se emanam as leis é da sociedade organizada. E assim foi com a própria Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha só surgiu a partir de uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte da agredida, ou seja, veio emanada da sociedade. O que estamos ponderando, Presidente, e dizendo aqui, é que ainda há pouco saiu uma matéria no Correio Braziliense destacando que grupos feministas são contrários à aprovação dessa lei. O que estamos ponderando já foi destacado pela Senadora Vanessa em uma audiência pública: somente um grupo de delegadas foi favorável à aprovação dessa lei. Sr. Presidente, essa matéria - permita-me - não é protetiva, é uma matéria corporativa travestida de protetiva. Essa é que é a verdade sobre o mérito dessa matéria. Além do mais, Sr. Presidente, quem está credenciado para falar sobre isso, como já foi dito aqui anteriormente, Presidente Renan, não sou eu, não é V. Exª; quem está credenciado a falar sobre isso são as mulheres aqui. O que é necessário e está se propondo aqui - e a Senadora Gleisi inclusive apela - é que nós, em vez até de levar esse debate à Comissão de Direitos Humanos, pelo menos façamos uma audiência pública aqui, uma audiência temática em que possamos trazer todas as partes, para, inclusive, todos serem convencidos de que esse mérito é, de fato, medida protetiva. Apresentei uma emenda. Se a questão é celeridade nessa matéria, vamos determinar que, por meio eletrônico, de imediato, o juiz ou o Ministério Público sejam comunicados. Mas, Sr. Presidente, essa matéria, da forma como está sendo encaminhada... Eu tenho a convicção de que essa matéria não é um instrumento protetivo. Repito: é uma matéria corporativa travestida de protetiva.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Gleisi... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu estou na frente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Senadora Lúcia Vânia, a Senadora Ana Amélia, a Senadora Fátima Bezerra. Com a palavra V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de pedir desculpas ao meu Partido, o PSB. Eu vou votar "sim" a essa matéria. Como Relatora da Lei Maria da Penha, uma lei que foi discutida e debatida no País inteiro, o locus adequado para discutir essa pendência é na Comissão de Direitos Humanos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Senadora Simone Tebet que, numa comissão especial, tratou da violência contra a mulher, conhece, como professora de Direito, esse tema, e conhece a realidade do seu Estado do Mato Grosso do Sul. Eu, Senadora do Rio Grande, mulher, também sei que no meu Estado, considerado um Estado politizado, lamentavelmente o índice de violência contra a mulher é alarmante; em algumas cidades é muito, muito elevado. E essa matéria trouxe aqui ao Senado Federal um grande debate e uma grande discussão. A nossa preocupação, não por sermos mulheres, mas a obrigação de todos os Parlamentares aqui é uma: procurar reduzir o nível de violência, seja contra as mulheres, seja contra os homens, mas as mulheres são mais vulneráveis porque são atacadas diariamente e não têm defesa adequada para elas. O aumento da violência, estupro coletivo e todo tipo de violência contra a mulher é também agravado quando a mulher vai fazer um boletim de ocorrência numa delegacia e não há sequer uma sala para que ela faça individualmente uma descrição da violência que sofreu. Daí, ela sofre dupla violência e, às vezes, ela tem que fazer isso ao lado de um filho menor e cercada por pessoas estranhas que estão ouvindo ela ter que declarar todo aquele drama pelo qual ela passou. Essa é uma situação inaceitável no nosso País no século 21. Quero dizer que nós estamos num dilema: votar "sim" ou "não". Eu não posso me omitir nessa hora, mas tenho que reafirmar que nessa matéria, além das questões relacionadas às medidas protetivas às mulheres, há uma demanda das instituições envolvidas nesse assunto. A polícia, na representação das delegadas; o Ministério Público, na representação dos Promotores de Justiça e Promotoras de Justiça; e o Poder Judiciário, na pessoa das mulheres juízas e também dos juízes. Essa questão pode ser judicializada na medida em que há uma discussão de competências para esse processo. Enquanto isso acontece, nós aqui temos obrigação de deliberar. Eu gostaria, sim, de fazer um debate amplo - mas, como disse a Senadora Simone Tebet, isso provocará hoje, de hoje até decidirmos, mais violência, mais violência contra as mulheres. Então, eu penso, Senador Renan Calheiros, que a medida, pelo menos temporária para saber... E depois mudamos essa lei se ela não funcionar.
20:08 R	Eu penso que as delegadas, o Ministério Público tenham razão nas suas ponderações, e o Poder Judiciário também, mas essa matéria foi discutida. As mulheres Deputadas vieram aqui para acompanhar na CCJ esse tema. Então, eu penso que nós temos que dar uma palavra de alento. E, para terminar, Presidente Renan Calheiros, Maria da Penha foi citada aqui várias vezes como tendo requerido que o processo passasse por uma comissão. Maria da Penha, ela, no dia 6 de junho - no dia 6 de junho -, fez um vídeo distribuído para todo o País nas redes sociais pedindo a aprovação com urgência do PLC 7, de 2016. Como é que nós ficamos nesse processo? Essa é a grande pergunta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito e Senadora Fátima Bezerra. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós estamos discutindo essa matéria e ela realmente exige uma discussão e uma aprovação urgente, porque nós homens temos obrigação. Nós não temos nada contra a mulher, pelo contrário, temos a obrigação de defender a mulher em todas as circunstâncias. Por essa razão, o Partido Progressista encaminha o voto "não" ao requerimento, para que a gente possa resolver isso urgentemente, conforme manifestação das Senadoras Ana Amélia e Simone Tebet. E eu sei perfeitamente que as mulheres do Brasil que assistem a esta sessão irão concordar com a decisão que o Senado vai tomar na tarde e noite de hoje. Por isso, o PP encaminha o voto "não" ao requerimento. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima Bezerra, com a palavra V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui esclarecer que a Maria da Penha fez um outro vídeo, reconsiderando a posição inicial dela de defesa do projeto. Nesse novo vídeo, ela pede ao Senado Federal que aprofunde o debate. Segundo, Sr. Presidente, eu quero aqui me somar aos apelos que têm sido feitos no sentido de levarmos o projeto de lei para a Comissão de Direitos Humanos ou, então, para uma comissão geral aqui no Senado, para que possamos promover um debate que se faz necessário. A Lei Maria da Penha completa, em agosto deste ano, dez anos, e o problema que essa lei enfrenta ainda é no que diz respeito à sua efetividade. A que efetividade eu me refiro? É o Congresso Nacional cobrar do Estado brasileiro, Senadora Gleisi, as estruturas adequadas para que a gente possa ter uma rede de proteção social às mulheres. Então, Sr. Presidente, não é razoável, não é aceitável de maneira nenhuma que o mesmo Congresso Nacional que teve um papel importantíssimo na aprovação dessa lei agora aprove alteração na lei sem que seja dado o direito dos movimentos, de uma rede de instituições que tiveram um papel fundamental na formulação e na elaboração dessa lei. Tanto é verdade o que eu estou dizendo, que eu quero ressaltar o que a Senadora Vanessa mencionou.
20:12 R	Na audiência pública da semana passada, em que estavam presentes juristas, delegadas, Defensoria Pública, movimento de mulheres e representantes inclusive do Governo Federal, das 14 entidades que aqui compareceram, simplesmente 12 se colocaram contra o mérito da proposta dessa alteração. Daí por que o caminho - pelo amor de Deus! - mais sensato de respeito à luta das mulheres que tiveram um papel fundamental, repito, na formulação da Lei Maria da Penha, o caminho mais adequado é que haja mais uma semana, duas semanas, para que, através de fóruns adequados, como a Comissão de Direitos Humanos, ou através de uma comissão geral, nós possamos, portanto, fazer o debate com mais serenidade, com mais responsabilidade e com mais compromisso. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir, Sr. Presidente. Vou concluir dizendo que, se votarmos esse projeto de forma açodada, na pressa, nós poderemos cometer um equívoco grande. Em vez de aprovarmos uma alteração que venha na direção de avançar, de aperfeiçoar a Lei Maria da Penha em seu alvo, que é o combate à violência contra as mulheres, nós poderemos, Senadora Gleisi, fazer exatamente o contrário: promover um retrocesso na lei. Daí o meu apelo para que nós, os movimentos feministas, os Parlamentares, os juristas, as delegadas, a segurança pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública possamos reunir todos esses atores, esse conjunto de instituições, e, através do debate, buscar uma alternativa, um entendimento, para, ao final, obtermos aquilo, repito, que represente um avanço - e não, na pressa, no açodamento, aprovarmos aqui uma medida legislativa que venha a significar um retrocesso na Lei Maria da Penha. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi Hoffmann, com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria me somar aqui à Senadora Fátima e à Senadora Vanessa e fazer um apelo a este Plenário para suspendermos a votação desse requerimento e fazermos uma audiência na Comissão de Direitos Humanos, para que não votemos essa matéria com o falso debate, com a falsa polarização de quem é a favor de uma medida protetiva e de quem é contrário a uma medida protetiva, porque nós não temos certeza de que essa medida vai realmente se transformar numa medida protetiva eficaz, Sr. Presidente. Não é possível que os homens que estão fazendo discursos aqui e até algumas mulheres achem que nós - eu, a Senadora Vanessa, a Senadora Fátima, a Senadora Regina, a Senadora Lúcia Vânia - poderíamos questionar uma medida se tivéssemos certeza da sua eficácia e da sua eficiência. Nós lutamos por várias matérias nesta Casa e enfrentamos debates difíceis. Inclusive na última vez em que nós quisemos fazer um debate aqui de enfrentamento à violência - no caso do estupro coletivo no Rio de Janeiro -, nós sequer contamos com a audiência desta Casa. Nós ficamos falando aqui na frente, Sr. Presidente, e não fomos ouvidas. Nós queríamos fazer um protesto ao que havia acontecido. Então, não é justo que os homens aqui, hoje, os Senadores, se posicionem como arautos, como defensores, como sabedores daquilo que é melhor para as mulheres. Vou lhe dar só um exemplo. Não quer dizer que, a partir de uma delegacia, nós tenhamos medida protetiva.
20:16 R	Sabem qual é a pergunta mais comum que nós temos em delegacia de polícia quando uma mulher chega para registrar uma ocorrência? "O que a senhora fez para apanhar?" "O que a senhora fez para merecer isso?" É isso que acontece. Não estou dizendo que são todos e não estou dizendo que não pode melhorar e que nós não podemos ter a conscientização de delegados e delegadas para melhorar esse processo. Só estou dizendo que nós não temos certeza de que esse é o melhor caminho. Eu queria fazer um apelo a V. Exª para que não votássemos essa matéria sem esse debate. Nós já suspendemos votações anteriores. Vamos suspender! Vamos fazer uma audiência! Ou, então, vamos fazer pelo menos uma sessão temática nesta Casa, neste plenário, para discutir sobre isso, Sr. Presidente. Nós não o estaríamos pedindo aqui se tivéssemos certeza de que seria uma medida eficiente e eficaz na defesa das nossas mulheres. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero me desculpar com a Senadora Gleisi, porque nós só poderemos suspender a votação por falta de quórum ou por acordo. Não há outra hipótese. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - E não há acordo. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E, mais uma vez, eu queria lembrar que coloquei essa matéria para votação a pedido da Bancada feminina. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Já atingimos o quórum, Sr. Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se há um tema em que este Plenário quer acertar, é o tema de proteção das mulheres submetidas à violência. Essa é uma preocupação de todos os Senadores e Senadoras. Não tenho a menor dúvida de que esse debate é no sentido de construirmos o caminho de segurança para as mulheres. Não tenho a menor dúvida disso. Sr. Presidente, eu fui autor de um requerimento de urgência para apreciar esse projeto. Eu acompanhei o debate na Comissão de Constituição e Justiça. E eu saí do debate mais confuso do que entrei, porque as teses defendidas pelos dois lados não conseguiram eliminar as dúvidas sobre se vamos, de fato, acertar ou se vamos cometer um equívoco. É comum o Parlamento cometer equívocos em projetos de lei que, em vez de melhorar, podem piorar; e, às vezes, há leis que não pegam, como é costume dizer-se no Brasil. Portanto, como autor deste requerimento, estando em um momento de dificuldade para decidirmos por falta de mais elementos, eu consideraria oportuno nós promovermos um debate ou aqui no plenário ou na CDH. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem, nesta matéria, nós estamos votando apenas um requerimento. Depois, essa matéria vai ser discutida aqui, no mérito, e nós vamos votá-la. Sr. Presidente, é inimaginável... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cabe emenda no plenário, inclusive. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É inimaginável, dentro de uma lógica normal, se nós afastarmos o corporativismo que está sendo discutido neste momento, se nós trabalharmos com bom senso... Por exemplo, um cidadão acidentado gravemente, lesão arterial sangrando... "Não; ninguém pode tocar nele até que um médico chegue". Que absurdo é esse? Nós preparamos as pessoas - jovens, crianças, adolescentes, quem queira - exatamente para dar os primeiros atendimentos, ou seja, fazer um garroteamento, fazer uma respiração boca a boca, saber fazer uma reversão; tudo isso nós ensinamos às pessoas. Salvar vidas! Depois, chega-se até o médico.
20:20 R	Ora, o que este projeto propõe? A juíza tem que autorizar para que haja esse distanciamento do agressor à agredida. Sr. Presidente, quantos Municípios de Goiás não têm comarca? Muitos Municípios não têm sequer delegado, ter o delegado já é uma vantagem. Agora, a mulher está sofrendo uma agressão, o delegado constata o fato e diz: "O senhor não pode se aproximar da vítima, e está definido". Agora, não; tem que achar uma juíza?!. Sr. Presidente, da maneira como as coisas estão caminhando, o Estado brasileiro vai ser sequestrado pelas corporações. É inaceitável isso. O bom senso diz: para salvar uma pessoa, seja ele médico, seja ele quem for, ele deverá ter uma iniciativa própria. Para a mulher não ser agredida, não precisava nem ser o delegado, poderia ser até qualquer cidadão responsável naquela cidade para declarar o impedimento do agressor à proximidade da vítima. De repente, querem criar uma situação... Não temos comarca instalada, não temos juízes suficientes para isso, e a mulher, até que o juiz decida, vai ficar vitimada e sofrendo, amanhã, o risco de ser violentada ou, muitas vezes, assassinada, como assistimos no País. Ora, não tem por que esta discussão. Se tirarmos a discussão do corporativismo, se caminharmos para o bom senso, ninguém estará agredindo ninguém, ninguém estará invadindo a seara de ninguém, mas estaremos salvando vidas, Presidente. Salvar vidas: essa é que é a discussão nossa neste momento. Agora, quem vai salvar essa vida? Quem estiver mais perto. Quem está mais perto num Município longínquo no País? Vai estar lá a juíza de plantão? Meus parabéns. O juiz de plantão? Meus parabéns. E onde ele não estiver? E onde ele não existe? Como tal, Sr. Presidente, a posição nossa já foi declarada, o requerimento já tem um quórum necessário, e acredito que o corporativismo vai voltar um pouco os olhos para o Brasil do interior e abrir mão de uma prerrogativa que, sem dúvida nenhuma, está contra a sobrevivência das mulheres que são agredidas e vitimadas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou encerrar a votação, proclamar o resultado e cumprirei a deliberação de Plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª permite, antes de declarar, eu só... Se me permite, Sr. Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 15 votos; NÃO, 37 votos. Está, portanto, rejeitado o requerimento. Eu cumprimento... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, nós... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu cumprimento, mais uma vez, os Senadores. Eu considero que esta decisão é muito importante. Eu não tenho mais legitimidade do que as mulheres para considerar isso, mas me rendo ao argumento que foi levantado aqui pelo Senador Ronaldo Caiado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Enquanto nós tivermos dúvida, tivermos crise existencial sobre quem vai proteger mais a mulher, se é a delegada ou é a promotora, vamos deixar esse vazio com relação à execução da própria Lei Maria da Penha, em detrimento das mulheres que morrem diariamente no Brasil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu quero fazer um apelo a V. Exª, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem protege mais não é delegada, nem é promotora; quem protege mais é quem vai estar mais perto ali do dia a dia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, eu queria fazer... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa