2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de julho de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
110ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Após a Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Queria aproveitar e cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado e agradecer a todos os servidores que estão aqui nos ajudando a ter mais esta sessão deliberativa
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senadora, querida e boa amiga, Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Eu quero pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, V. Exª está inscrita para uma comunicação inadiável, Senadora Angela.
Eu cumprimento o colega José Medeiros, que está aqui também, como primeiro orador inscrito, para que possa já fazer uso da tribuna, e iniciarmos aqui a nossa sessão.
Com a palavra V. Exª, Senador José Medeiros.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores que nos...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um pouquinho. Estou inscrevendo também o Senador Humberto Costa como Líder.
Desculpe-me, Senador José Medeiros. V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Sr. Presidente, neste momento de grave crise econômica em que o Brasil se vê imerso, uma questão tem me preocupado de forma mais particular e direta, porque mexe com a vida de milhares de trabalhadores e de suas famílias. Refiro-me à situação em que se encontram os empregados de empresas estatais. São eles que, sobretudo, sofrem na pele as consequências das más e desastrosas gestões durante os últimos 13 anos.
Não precisamos ir muito longe para perceber a situação dramática em que eles se encontram. Basta fazer uma simples pesquisa no Google e encontraremos lá diversas notícias a respeito desse assunto, que mostram como os governos anteriores, de Lula e Dilma, foram irresponsáveis na condução dos assuntos relacionados a esses empregados.
Vejam, por exemplo, a questão dos fundos de pensão.
Segundo as últimas estimativas, o rombo acumulado dos quatro principais fundos de pensão de estatais - Postalis, Petros, Funcef e Previ - ultrapassou os R$46 bilhões em 2015. Esse número se refere ao déficit atuarial, ou seja, se o fundo fosse obrigado a pagar hoje todos os benefícios atuais e futuros, esse seria o tamanho da fatura. A causa desse rombo, basicamente, foi a má gestão, que levou a investimentos arriscados e sem retomo, como reflexo do aparelhamento político das entidades. Isso tudo foi agravado pela crise na economia, cuja responsabilidade é, em grande parte, do próprio governo da Presidente afastada.
O que estou dizendo não é uma mera suposição pessoal, Srªs e Srs. Senadores. Documento apresentado pelo Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão à CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados, em dezembro passado, mostra que as entidades patrocinadas por empresas privadas registraram lucro em 2014, enquanto o déficit nos fundos das estatais só cresceu. Segundo aquele fórum, a elevada participação dos fundos das empresas públicas em investimentos de maior risco ajuda a explicar o desempenho ruim dessas entidades.
Vejam só a diferença: no Postalis, a proporção dos investimentos nesses projetos de risco alcança 18,63%; na Funcef, 10,84%; na Petros, 6,14%; e, na Previ, 0,7%. Já entre as entidades que mais lucraram em 2014, como a Sistel, por exemplo, essa distribuição é de apenas 0,46%; na Fundação Itaú Unibanco, é de 0,02%; e, na Valia, 3,9%.
Então, esses dados demonstram que a má gestão desses fundos foi um dos grandes causadores do rombo, aliada, obviamente, à corrupção e ao desvio do dinheiro público. Isso traz consequências nefastas para a aposentadoria dos empregados das estatais.
O Postalis, por exemplo, acumulou déficit de R$5,7 bilhões em 2012, 2013, 2014 e 2015. Essa fatura deverá ser paga pelos quase 76 mil funcionários, aposentados e pensionistas, além dos próprios Correios, para resolver o rombo do plano de benefício definido. Pelas regras de equacionamento de déficit dos fundos de pensão, o desconto mensal ficou determinado em quase 18% do valor da aposentadoria, da pensão ou do valor previsto para o benefício por 25 anos e meio.
Situação semelhante enfrentam os empregados da Petrobras, cujo fundo de pensão, Petros, apresenta um rombo de R$16 bilhões.
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Na Caixa Econômica, isso não vai longe também, são R$5 bilhões. Do total, R$1,9 bilhão já começou a ser pago pelas partes em maio, num prazo de 17 anos. Mesmo a Previ, do Banco do Brasil, após anos de resultados positivos, com lucro de R$12 bilhões em 2014, fechou 2015 com déficit na casa dos R$13 bilhões.
No caso específico do Postalis, R$1,7 bilhão é consequência de mudanças na expectativa de mortalidade do brasileiro e na taxa de juros; R$2,7 bilhões são derivados da má performance dos investimentos; e R$1 bilhão decorre do resultado de uma dívida que os Correios têm com o plano. Isso coloca seus empregados numa situação muito difícil.
É o caso, por exemplo, do Sr. Deuzimar Batista dos Santos, funcionário dos Correios. Faltando 12 anos para se aposentar, ele tem dúvidas sobre seu futuro. Com 25 anos de carreira, trabalha como motorista e entrega encomendas de Sedex aqui em Brasília. Ganha R$2,5 mil por mês e desconta cerca de R$200 para o fundo de pensão. Ele foi informado de que pode ser obrigado a desembolsar mais R$100 para ajudar a cobrir o déficit do fundo.
Isso não está certo.
Essa situação, que acabo de descrever, ainda que brevemente, é um verdadeiro caos. O que vemos diante de nossos olhos é um Partido que se diz dos trabalhadores arruinar o País, saqueando os cofres públicos e, além disso, comprometendo aquilo que há de mais sagrado e de mais valoroso para o trabalhador das estatais, que são o seu salário e a sua aposentadoria. Agora, para não ficarem literalmente a ver navios, eles terão de contribuir mais ainda para sanar as finanças desses fundos, onerando os parcos recursos familiares. O resultado é que os associados desses fundos de pensão receberão uma aposentadoria menor do que esperavam em razão da gestão desastrosa desses entes, levada a efeito pela gestão que, há 13 anos, está aí. Serão diretamente prejudicadas 500 mil pessoas.
Faço questão de enfatizar a participação do Partido dos Trabalhadores em tudo isso, porque justamente o biombo do Partido era a defesa dos trabalhadores. Uma série de reportagens publicada pelo O Globo, no mês de fevereiro deste ano, mostra muito bem como o loteamento político da gestão dos fundos de pensão de estatais nos últimos 12 anos, a partir de um núcleo sindical dos bancários de São Paulo, está por trás do rombo bilionário que ameaça o rendimento dos beneficiários. Gestados na burocracia dos partidos, esses dirigentes direcionavam investimentos, que, no caso de três fundos - Petros, Postalis e Funcef -, causaram perdas de R$29,6 bilhões até agosto de 2015.
Cumpre destacar que a maioria dos responsáveis pelos déficits das fundações públicas tem em comum a origem no ativismo sindical. Nos últimos 12 anos, os principais gestores dos fundos da Petrobras, do Banco do Brasil, da Caixa e dos Correios saíram das fileiras do Sindicato dos Bancários de São Paulo. Aliás, essa é uma característica dos governos do ex-presidente Lula e da ex-Presidente Dilma.
Os responsáveis por tudo isso precisam e devem ser obviamente responsabilizados.
Cada trabalhador e cada trabalhadora deste imenso País contribuem religiosamente, de alguma forma, para a Previdência, na esperança de ter aqueles recursos garantidos para a sua aposentadoria. É uma contribuição de longuíssimo prazo, que precisa ser muito bem administrada.
Por isso, a meu ver, o Presidente Michel Temer tomou uma medida bastante acertada, no inicio do mês passado, ao suspender todas as indicações para diretoria e presidência das estatais e de fundos de pensão até que fosse aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei da responsabilidade das estatais, alterando as regras para aquelas nomeações e estabelecendo regras de transparência e gerenciamento de empresas estatais.
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Felizmente, na última quinta-feira, o Presidente Michel Temer já pôde sancionar essa lei, que tem um caráter absolutamente moralizador. Agora, com a sanção dessa lei, as nomeações das estatais poderão ser destravadas, dando novo rumo ao País.
Isso é fundamental. Daqui para frente, os trabalhadores dessas empresas precisam ter garantias de que elas não serão mais cabides de emprego para apadrinhados políticos, nem dirigidas por pessoas desqualificadas para o cargo. Esses projetos vêm em boa hora para que haja a retomada da confiança e da segurança dos trabalhadores das estatais.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se o Estado brasileiro precisar ser empresário, que o seja com eficiência, transparência e seriedade. Acredito que essas sejam qualidades imprescindíveis que a sociedade está a exigir neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador José Medeiros.
Passo a palavra, então, à Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiável.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Nós temos observado com muita preocupação, porque nenhuma área da Administração Pública encontra-se sob tamanha ameaça do Governo ilegítimo de Michel Temer do que a educação pública.
Talvez em nenhuma outra tenhamos uma distância tão grande entre o projeto chancelado pelo eleitor nas urnas, em 2014, como se exige no regime democrático, e as intenções do Governo que tomou de assalto o poder em maio último.
Na última sexta-feira, eu fui surpreendida com a notícia de que o Governo interino baixou decreto permitindo a interrupção de bolsas do Ciência Sem Fronteiras, mesmo as que já estiverem sendo pagas. O argumento é o de sempre: restrições orçamentárias.
Isso significa que um estudante que, por seus méritos, esteja cursando parte de sua graduação em instituições estrangeiras pode se ver repentinamente sem recursos para a sua subsistência fora do seu País.
Está aí uma demonstração cabal da falta de sensibilidade social e de interesse pela educação deste Governo. Ao que tudo indica, o Governo do PMDB acha que a universidade deve voltar a ser um direito de uma pequena elite.
Mesmo os adversários do PT terão que reconhecer que, nunca, em nossa história, tivemos ou vivemos um período com tantos investimentos em educação como nos últimos 13 anos.
Programas de ampliação das universidades federais, de aumento exponencial do número vagas no ensino profissionalizante e de financiamento das mensalidades no ensino superior são apenas a face mais visível do que estou afirmando aqui. Há inúmeros outros, como o aumento e melhoria na distribuição de livros didáticos e de capacitação dos professores da educação básica. São medidas que lançaram as bases para mudanças nesse setor estratégico para a construção de um projeto de Nação realmente inclusiva.
A tendência dos anos Lula foi mantida no governo da Presidenta Dilma. A despeito das dificuldades econômicas e orçamentárias, em nenhum momento, as políticas educacionais estiveram em risco. Pelo contrario, a Presidenta se esforçou para garantir a aprovação do Plano Nacional de Educação, que foi amplamente debatido aqui no Senado Federal, que estabelece como meta 10% do PIB para os gastos no setor, além de trabalhar pela reserva de recursos do pré-sal para a educação.
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Eu poderia ainda citar os avanços representados pelo Sistema de Seleção Unificado (SISU); a ampliação do FIES, que garantiu bolsas para mais de 3 milhões de estudantes; e o Pronatec, que já beneficiou cerca de 8 milhões de brasileiros, sem falar no próprio Programa Ciência sem Fronteiras, que já levou quase 100 mil estudantes a cursos em 40 países.
Sr. Presidente, não são infundados os temores de retrocesso por parte das pessoas que militam na área da educação em nosso País. Há um claro desmonte em estruturas fundamentais do MEC, como foi o caso da área técnica responsável pelo suporte à implementação do Plano Nacional de Educação.
O mesmo ocorreu com a Secretaria de Educação Inclusiva, da qual foram demitidos mais de uma dezena de técnicos. Só para se ter uma noção impacto dessa medida, esses servidores foram diretamente responsáveis por políticas que permitiram a inclusão de quase um milhão de estudantes com algum tipo de deficiência nos últimos anos.
Eu espero sinceramente ouvir explicações convincentes do Ministro interino da Educação, Mendonça Filho, que virá ao Senado esta semana. Mas temos que fazer um apelo também aos Senadores para que denunciem essas medidas. Nós não podemos aceitar calados.
Enquanto o País e este Congresso Nacional continuarem manifestando preocupações apenas com a obtenção de ajustes fiscais, que são conseguidos à custa de políticas sociais inclusivas, jamais teremos qualquer tipo de desenvolvimento realmente sustentável.
Do mesmo modo que subo a esta tribuna para denunciar os ataques que o setor de educação sofre, também preciso me manifestar com alegria quando obtemos conquistas. Eu me refiro à consolidação do Instituto Federal de Tecnologia de Roraima.
Nós tivemos, nos governos Lula e Dilma, uma ampliação do número de vagas muito importante no ensino técnico, profissionalizante e superior. Nós temos 500 mil habitantes e temos, atualmente, uma expansão da educação superior.
O Instituto Federal do Amajari, a que quero me referir aqui, mudou a condição econômica do Município de Amajari, levando educação técnica, superior e profissionalizante para os nossos jovens dos Municípios, para nossas comunidades indígenas. Dá gosto ver a inclusão da juventude indígena no ensino técnico e profissionalizante.
E eu tive a oportunidade de, há seis anos, participar do lançamento da Pedra Fundamental do Instituto Federal do Amajari. Na semana passada houve uma solenidade em que foi aberta a cápsula do tempo, que havia sido enterrada junto à pedra fundamental do campus seis anos atrás. Ali a comunidade depositou suas esperanças em relação ao Instituto Federal, à região e ao Estado.
E eu tive a felicidade de depositar também uma mensagem à época. Com a abertura da cápsula, vejo que nós, a sociedade de Roraima, os professores, toda a comunidade do Município do Amajari, continuamos no mesmo caminho certo com relação à importância da educação, à valorização da educação em nosso Estado, em nosso País, em nossos Municípios.
Dizia eu à época: "O desenvolvimento econômico e social do Amajari passa pelo Instituto Federal. A vocação para agricultura familiar, a pecuária e o turismo rural devem ser a tônica desse desenvolvimento." Vale para o Amajari - que é Município do nosso Estado -, vale para Roraima e vale também para grande parte do nosso Brasil.
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Felizmente, nossas esperanças não foram em vão. É exatamente isso o que tem feito o nosso Campus no Amajari.
Que continue no rumo certo e que a educação brasileira não saia do rumo.
Vale registrar aqui que esse período de avanço nas vagas, na valorização do ensino técnico e superior atingiu o nosso Estado não só no Município do Amajari mas também no Município de Bonfim, na zona oeste da nossa capital, Boa Vista, com a ampliação do número de vagas na nossa Universidade Federal, a expansão dos cursos superiores, o aumento em 80% das vagas no vestibular para o curso de Medicina da nossa Universidade Federal de Roraima. Então, são muitos os avanços.
E nós observamos, com muita preocupação, o desmonte deste Governo golpista, interino com a educação do nosso País.
Nós não podemos nos conformar e nos calar diante dessa situação, que é muito preocupante.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senadora Angela, e já chamo de pronto o Senador Paulo Paim.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu sou o primeiro Líder.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ela é a segunda oradora inscrita, Senador. Ela está inscrita. E, após a Senadora Vanessa, o Senador e Líder Humberto Costa.
Com a palavra, V. Exª... A senhora sempre ativa e firme.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não, Sr. Presidente, deixa...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, é por que ela é a segunda oradora inscrita, Senador.
É que eu nem tinha vista a entrada da Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É porque eu não quis atrapalhar a Senadora Angela. Então, entrei por trás.
Mas, Sr. Presidente, se o Senador Paim não se importar, porque eu dei uma saída rápida da comissão para vir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas V. Exª é a segunda inscrita mesmo. Porque...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Como o senhor me chamou, estou cumprindo sua orientação.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço desculpas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Mas gentilmente - claro - vou ceder a vez para a Senadora Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Olha aí, o Senador Paim já fez uma colaboração.
Senadora Vanessa, V. Exª é a segunda oradora inscrita. É uma presença ativa aqui no plenário e hoje me surpreendeu, porque eu estou aqui olhando para o Plenário, para os colegas, e V. Exª entrou pela outra lateral.
Com a palavra, V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srs. Senadores, Sr. Presidente, primeiro, agradeço a gentileza do Senador Paim. Eu, de fato, não entrei por ali, Senador Jorge Viana, porque não quis atrapalhar o pronunciamento da Senadora Angela Portela.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu jurava que V.Exª hoje não estaria, e já ia passar para o próximo inscrito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas nós estávamos acompanhando o transcorrer desta sessão e eu saí rapidamente da comissão, que, aliás, desenvolvendo um excelente debate. Logo mais, vamos ouvir a Junta Pericial, composta de três servidores desta Casa e, na sequência, ouviremos os peritos assistentes, tanto da Acusação quanto da Defesa.
E o Senador Humberto Costa certamente estará conosco neste debate muito importante.
Senador Humberto, eu acho que o fica claro é que, primeiro, o trabalho, quando nós todos lemos, relemos, a gente percebe que o trabalho, de fato, explica o que é o déficit, explica o que é a meta fiscal, quando que a meta fiscal é aferida. Mas, infelizmente, em alguns outros aspectos, procura criar novos conceitos e, a partir desses novos conceitos, dizer que não houve obediência à legislação. Aliás, tudo é tão simples e, lá, naquela comissão, se torna tão complicado, Senador Jorge Viana, porque - veja - isso tudo que nós estamos falando, Senador Otto, não é a primeira vez que acontece. Isso aconteceu em 2009, aconteceu em 2001, quando a meta foi mudada no meio do ano, no final do ano, e nunca teve problema nenhum, porque a meta é exigida para o ano inteiro, ela pode ser perseguida durante o ano inteiro. Então, veja, isso aconteceu - repito - em 2009, em 2001, e nunca houve criminalização.
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E hoje estão querendo tirar uma Presidente da República por conta disso.
Mas a gente tem usado muito a tribuna e o espaço da Comissão, Presidente, para falar das reais intenções daqueles que acabaram assumindo o poder da República entrando pela porta dos fundos.
Eu creio que no pronunciamento, Senador Jorge Viana, do Presidente temporário e interino, o Sr. Michel Temer, num evento do agronegócio, em São Paulo, no dia de ontem, ficou muito claro... O Presidente interino disse que - abre aspas - "em determinado momento, o Governo irá tomar medidas impopulares. E que não teme fazer isso porque não tem pretensão eleitoral". Ora, Sr. Presidente, isso aqui vem exatamente a calhar com aquilo que disse o muito breve Ministro do Planejamento do Brasil Senador Jucá, quando as gravações das conversas que ele teve com alguns correligionários seus foram divulgadas. Ficou muito claro o pedido de apoio aos outros partidos para a necessidade de apoiar a posse do Sr. Michel Temer. E ele dizia: Como é que nós vamos fazer a reforma previdenciária com alguém que foi eleito democraticamente? Não! Nós temos que pegar alguém que não tenha sido eleito pelo povo, porque essa pessoa, sim, terá condições de encaminhar tudo aquilo que é ruim.
Ontem, foi o Sr. Michel Temer que disse que em determinado momento o Governo irá tomar medidas impopulares e que não teme fazer isso porque não tem nenhuma pretensão eleitoral. Veja, Sr. Presidente, como se fosse uma verdade que o Brasil só pode superar a crise retirando direitos dos trabalhadores, fazendo a reforma da Previdência. Não! Nós temos muitos e vários outros caminhos a serem seguidos.
O problema do Brasil não é o déficit primário. Esse não é o problema. O problema do Brasil é o nível de endividamento e quanto o pagamento dos serviços, o pagamento dos juros da dívida consomem do Poder Público. E nós sabemos que o consumo dos recursos públicos para bancar os serviços da dívida será maior ou menor de acordo com o tamanho das taxas de juros. Aliás, se a Presidente Dilma começou a perder o apoio deste Congresso Nacional foi exatamente durante o seu primeiro mandato, quando ela mudou a política econômica ortodoxa, quando ela começou a baixar as taxas de juros do País, colocando o Brasil no mesmo patamar dos juros praticados por todas as outras nações. Foi a partir desse momento, a partir daí é que ela começou a perder o apoiamento político do Congresso Nacional.
Então, veja, passam para o povo que o problema do Brasil é a aposentadoria, que as pessoas e os trabalhadores se aposentam muito cedo. O problema do Brasil, segundo eles, são as mulheres, somos nós, as mulheres brasileiras, que temos um nível de formação maior do que o dos homens, mas que ganhamos 30% a menos nos nossos salários e que, com muita luta, conquistamos o direito a nos aposentarmos antes dos homens, porque cumprimos efetiva e diariamente uma tripla jornada de trabalho. Mas este é o problema que eles enxergam na economia brasileira: as mulheres são um problema. Por isso, temos que perder esse direito de aposentar cinco anos antes. Não há problema, não há problema. E agora não falo como Senadora. Eu falo como mulher. Tenho certeza de que nós, mulheres, apoiaremos essa medida se o Estado brasileiro cumprir o seu papel constitucional, qual seja cuidar das crianças, garantir-lhes escolas desde a creche, desde o primário, Sr. Presidente. Mas o Estado não cumpre.
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Então, é a mulher, a mãe de família, a companheira, a mãe que desenvolve essas atividades sem nenhuma remuneração. Todos os dias, é a mulher que trabalha fora e que, antes de sair de casa - V. Exª sabe da realidade, Senador Jorge Viana -, limpa a casa, faz comida para deixar tudo pronto. Então, é por isso que nós temos esse direito. Mas, não, na visão desses que assaltaram o poder no Brasil, é preciso que se tomem essas medidas que eles consideram impopulares.
Veja, a Presidente Dilma está aqui respondendo por um processo de impeachment porque disseram que, no período dela, houve muita gastança. Houve muita gastança! Gastança para garantir o aumento real de salário mínimo. Gastança para garantir o Bolsa Família. Gastança para garantir o Luz Para Todos, Senador Jorge Viana, que é fundamental para o Brasil, mas sobretudo para a nossa região, onde uma parcela importante vive nas pequenas e distantes comunidades rurais, nos beiradões, como nós chamamos, e nunca tinha tido uma geladeira, não sabia o que era tomar uma água gelada. E, hoje, têm uma geladeira, conservam o seu peixe, conservam a sua carne e bebem água gelada, graças ao Programa Luz Para Todos. Mas eles diziam que essa era a gastança.
E agora o que foi que fizeram? Aprovaram, no Congresso Nacional, impondo, a maioria que eles formaram aqui, no Senado e na Câmara dos Deputados, um déficit orçamentário na ordem de R$170 bilhões sem nenhuma explicação. Aquilo foi um cheque em branco. Mas agora nós estamos entendendo e percebendo por que eles tiveram que aprovar um déficit desse tamanho. Era para fazer a demagogia, enquanto anda o processo de impedimento da Presidente Dilma; a demagogia, enquanto não ocorrem as eleições municipais e a renegociação com os governadores dos Estados. O que, segundo o Governo anterior, da Presidente Dilma, deveria consumir em torno de R$20 bilhões passará a consumir mais de R$50 bilhões para favorecer quem? Para favorecer os Estados ricos em detrimento dos Estados pobres.
Então, Senador Jorge Viana, Senador Humberto, nós estamos coletando aqui a assinatura de todos os Senadores para apoiar os governadores dos nossos Estados, que estão pedindo, em relação a essa negociação que o Governo federal fez com os Estados... E os nossos governadores sabem que isso beneficia os Estados mais ricos do País: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. Os nossos governadores dos nossos Estados estão solicitando uma liberação superior a R$8 bilhões. Pois nós vamos coletar as assinaturas desses 14 Estados, para o Sr. Michel Temer liberar. Prque não é certo, como eles dizem, fazer a bondade com o chapéu alheio.
Não é possível que os nossos Estados, que mantiveram um nível de endividamento seguro, muitas vezes, em detrimento da execução de programas importantes, da execução de obras importantes de infraestrutura, mas para garantir a governabilidade da dívida pública estadual...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, veja, é isso que está acontecendo no Brasil. Mas as pessoas vão perceber que o que eles querem, realmente, primeiro, é privatizar aquilo que não conseguiram privatizar na época do ex-Presidente Fernando Henrique e tirar os direitos dos trabalhadores.
O Senador Paim, que preside a nossa Frente Parlamentar com muita competência, Senador Paim, sobe a esta tribuna com muita frequência para ler a quantidade dos projetos de lei que aqui tramitam. Mas o principal deles é aquele muito simples que flexibiliza a CLT. Aliás, tentaram aprovar, e nós não permitimos.
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Então, essa luta, a cada dia, vai ficando mais clara para a população. Espero que ainda haja tempo de darmos um basta a essa verdadeira sangria que o Brasil está vivendo, que não vem de nenhuma operação - não vem de nenhuma operação, não! -, vem desse Governo que assumiu provisória e interinamente e que só age contra os direitos das mulheres, os direitos dos trabalhadores. Aliás, para eles parece que não existe mulher com competência neste País, porque tiveram a capacidade de formar um Ministério, sem que lá houvesse uma mulher. É lamentável que isso esteja acontecendo.
Muito obrigada, Senador Jorge.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senadora Vanessa, que está lá na Comissão, procurando fazer valer os princípios da democracia - na Comissão do Impeachment e pelo pronunciamento.
Convido para fazer uso da tribuna, como Líder, o Senador Humberto Costa. Em seguida, se não houver aqui a chegada de alguns colegas inscritos, o Senador Paulo Paim. Líder Humberto Costa, V. Exª tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, nós estamos, neste momento, diante de mais uma imensa fraude cometida por esse Governo provisório, comandado por Michel Temer. Dessa vez, uma de ordem fiscal.
Durante a gestão da Presidenta Dilma, a ela foram imputados os fatos mais absurdos nessa área. Ela foi acusada de má gestão e houve um verdadeiro escândalo, quando a Presidenta decidiu mandar para este Congresso Nacional um orçamento deficitário, que retratava o quadro real da situação pela qual passávamos. Aliás, esse infame processo de impeachment que hoje tramita aqui, no Senado Federal, é respaldado em crimes de responsabilidade inventados que teriam origem em erros fiscais e orçamentários cometidos pela Presidenta da República no exercício das suas funções. Nada mais ridículo e sem credibilidade.
Pois bem, Dilma foi afastada das suas funções por causa de três decretos de suplementação orçamentária e de uma operação em favor da agricultura familiar. Acusações, aliás, que já foram escancaradas como farsa. E agora está ameaçada de ser definitivamente deposta por esse golpe parlamentar.
No entanto, o interino Michel Temer, que tomou de assalto o Palácio do Planalto com críticas severas à condução da economia por Dilma, está fazendo exatamente tudo ao contrário do que havia prometido. Seu Governo provisório é uma obra não só de fraude política, mas também de fraude fiscal.
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Quando a equipe de Dilma propôs um déficit orçamentário da ordem de R$96,7 bilhões para 2016, ela foi fuzilada em críticas ácidas, que apontavam o País no descalabro e à beira do abismo. Mas bastou que os golpistas assumissem para que, ironicamente, dobrassem a meta. O déficit foi aumentado em quase 100%. E este Congresso Nacional foi conivente com o cheque em branco que passou para o Governo provisório, permitindo que ele ampliasse para R$170,5 bilhões a previsão dos gastos, aprofundando ainda mais o cenário de dificuldade econômica pelo qual passamos.
Qual foi o resultado dessa pirueta orçamentária dada pela turma de Temer? Essa, não uma pedalada, mas uma verdadeira turbinada fiscal? O resultado é um gasto desmedido e desenfreado que vem ocorrendo, criticado até mesmo pelas cabeças mais conscientes da atual Base desse Governo biônico - sim, essas cabeças existem - e pelos críticos econômicos mais ácidos à Presidenta Dilma, a exemplo da jornalista Miriam Leitão.
O que Temer tem feito é o pagamento descarado da conta do impeachment, em prejuízo completo das finanças do País. É o uso do dinheiro público para assegurar a sua permanência no poder. Já vimos Ministros interinos admitirem que, com um déficit da natureza desse que foi assumido, não é necessário fazer qualquer economia, porque o fundo desse poço de R$170 bilhões ainda está muito longe até ser atingido. Então, gaste-se de forma inconsequente, para pagar as faturas devidas aos fiadores do golpe.
Em quase dois meses gerindo interinamente o País, Temer estourou todos os limites do que Dilma havia acordado para despesas futuras com o seu chamado pacote de bondades, montado sob medida para angariar setores da sociedade e viabilizar a sua sustentação, o que tem constrangido a sua própria equipe econômica. É um escândalo o uso descarado das contas combalidas do País para fins políticos, como tem sido feito. Só em emendas parlamentares, o Governo golpista já gastou 12 vezes mais do que a Presidenta Dilma ao longo do ano passado.
Tenho visto aqui o constrangimento dos próprios componentes da atual Base do Governo, que estão tendo que rasgar o discurso de austeridade que venderam ao País para derrubar a Presidenta Dilma. Cadê a austeridade? Ontem mesmo, tive a oportunidade de ver vi uma entrevista, na edição em português do jornal espanhol El País, quando o Sr. Gil Castello Branco, fundador e Secretário-Geral da organização Contas Abertas, diz, com todas as letras, que Temer, apesar de seu discurso, só tem elevado despesas desde que assumiu o Governo.
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E quero aqui ressaltar um trecho, especialmente. Analisa assim o fundador do Contas Abertas - abro aspas:
[...] [Temer] tem cedido a [essas] pressões do Congresso, naturalmente para fortalecer a sua situação, porque no momento ele ainda é interino. A primeira preocupação [dele] é sair da interinidade, [é complementar o golpe] para [...] solidificar a [sua] permanência. O receio [...] é que, após o impeachment, caso [...] [o impeachment venha a ser] aprovado, haja uma nova fase de estagnação [...] [dessas medidas já de olho nas] eleições municipais deste ano. [Fecho aspas.]
Ou seja, é o fisiologismo, em sua forma mais bem acabada, o que pratica este Governo biônico. Estamos rifando, completamente, o ajuste fiscal iniciado por Dilma em 2015 e impedindo a retomada do crescimento que estava projetada para o fim deste ano, início do ano que vem.
As contas que Temer tem pago para se manter no poder, aliás, estão jogando o Brasil não no fundo do poço, mas num poço sem fundo. Nós estamos saindo de uma previsão de déficit de R$65 bilhões para 2017, conforme havia acertado a equipe de Dilma, para uma previsão de R$150 bilhões de déficit no ano que vem - 165, em 2016, e 150, em 2017. Esse é o tamanho da balburdia fiscal e orçamentária que o Presidente interino Michel Temer tem promovido indiscriminadamente.
E no que é que isso vai redundar, Srs. Senadores, Srªs Senadoras? No óbvio, no que este Governo ilegítimo já anunciou por diversas vezes: a conta dessa bandalheira, a conta dessa farra vai estourar nas costas do povo pobre do Brasil.
Falta dinheiro? Então, cortem-se o financiamento do SUS e os benefícios do Bolsa Família e dos demais programas sociais; privatizem-se as universidades públicas e as demais estatais; venda-se o pré-sal a preço de banana para companhias estrangeiras; interrompa-se o Minha Casa, Minha Vida; limitem-se os investimentos em saúde e educação; aumente-se, a não mais poder, a idade mínima para a aposentadoria numa reforma da Previdência. Em suma, o desajuste o andar de cima comete para que o ajuste seja pago pelo andar de baixo, Sr. Presidente.
O próprio Temer, naquela crise de sinceridade de que, às vezes, é acometido, como, por exemplo, quando reconheceu que Dilma sofreu um golpe, chegou a dizer ontem que, abro aspas: "A contenção de gastos não começou a aparecer ainda", fecho aspas.
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E, logo em seguida, imaginando que será fixado no cargo de Presidente da República, pediu o apoio dos empresários para, e aqui abro aspas novamente: "A partir de um certo momento, começarmos com medidas, digamos assim, mais impopulares", fecho aspas.
Ora, o que significa isso? Significa que, no momento em que ele tiver assegurado o impedimento da Presidenta Dilma, aí vem o saco de maldades, o pacote das maldades para atacar o povo pobre do Brasil e fazê-lo pagar a conta pelos benefícios àqueles que compõem hoje o andar de cima.
Então, é a mais clara assunção de que, consumado o golpe em definitivo, este País passará pelo maior arrocho econômico sobre os pobres dos últimos 13 anos. Vai haver um desmantelamento completo das políticas públicas exitosas que tiraram milhares de brasileiros da miséria, em favor de um ajuste moldado num modelo que se mostrou falido, que já experimentamos com Fernando Henrique Cardoso, mas que essa turma insiste em aplicar.
Como disse recentemente o Presidente Lula, não é possível erradicar a fome se os pobres não forem incluídos no orçamento do Governo. E, definitivamente, os pobres não constam do orçamento desse Governo golpista.
Dessa forma, eu não poderia deixar de registrar aqui esse quadro de descalabro fiscal em que o Governo biônico tem metido o Brasil para garantir a sua efetivação no poder e a imensa série de medidas impopulares já assumidas por ele mesmo que será aplicada sobre as parcelas mais pobres da população. É a isto, afinal, que esse golpe sempre serviu: garantir a satisfação de uns poucos em prejuízo da imensa maioria do povo brasileiro.
Mas, Sr. Presidente, se depender de nós da oposição, se depender da vontade da maioria do povo brasileiro, dos movimentos organizados, da sociedade civil, esse Governo não vai concretizar esse golpe, porque está aqui dito com todas as letras o que será esse Governo para o Brasil a partir do momento em que esse Presidente se sentir, confortavelmente e definitivamente, sentado naquela cadeira. Será o Brasil que nenhum de nós quer de volta. Será o Brasil que condenou milhões à miséria extrema, à pobreza absoluta, à exclusão social e à exclusão da cidadania. Será o Brasil do conservadorismo, das ideias retrógradas, onde as mulheres, os jovens, os gays são colocados em uma posição de discriminação permanente e negativa nos seus direitos e no atendimento às suas demandas.
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Por isso, Sr. Presidente, estaremos aqui o tempo inteiro a denunciar o conteúdo que tem este Governo, a sua plataforma política de retrocesso, a sua plataforma econômica comprometida com os grandes empresários, com os bancos, com os grandes e mais ricos deste País e contra o povo pobre. E continuaremos no chamado para que toda a população brasileira impeça a descontinuidade da democracia, o desrespeito à Constituição e o golpe que pretendem perpetrar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Humberto Costa. Cumprimento-o pelo pronunciamento.
Senador Acir Gurgacz, V. Exª vai ter que presidir para eu falar, como orador inscrito. Em seguida, assumo para que V. Exª fale como comunicação inadiável ou como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Passo a palavra ao Senador Paim, do PT do Rio Grande do Sul, como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Acir Gurgacz, quero, em primeiro lugar, registrar a audiência pública que realizamos hoje pela manhã em defesa do SUS e da saúde pública, com a presença de dezenas de entidades que lançarão, hoje à tarde ainda, a Frente Parlamentar em Defesa do SUS.
Aproveito para registrar o documento que o Cebes nos deixou, que mostra as preocupações enormes com o desmonte do SUS que está acontecendo, reduzindo os investimentos na saúde. Amanhã, em todo o País, haverá um grande movimento em defesa do SUS, com a palavra de ordem: "Não metam a mão no SUS. O SUS é do povo brasileiro". O documento que me entregaram hoje de manhã e que serviu de eixo para o debate mostra com muita clareza que:
a mudança política ora em curso no Brasil é de natureza conservadora, visa aumentar a subordinação do País aos interesses do grande capital e transferir para os trabalhadores a conta da crise, reduzindo direitos trabalhistas e sociais. Se entrar em vigor esse programa, vamos [infelizmente] ver que a crise vai se aprofundar, vai comprometer o futuro, ameaçando o meio ambiente, a qualidade de vida da população e o nosso patrimônio cultural e intelectual. É fundamental resistir e unir a sociedade brasileira em torno de propostas que tirem o País da crise e que não se concorde com aquelas que a aprofundam.
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Nós sempre aprendemos, ao longo da nossa vida pública, que há dois eixos que são sagrados: defender a saúde e a educação, pois essas duas áreas estão sendo atacadas.
As mudanças econômicas [segundo o documento que recebi] que o Brasil precisa devem ser capazes de gerar mais empregos, recuperar a capacidade de investimento do Estado para assegurar serviços públicos de qualidade nas áreas sociais, transporte e moradia, que melhorem a vida da nossa população. O sistema político precisa ser profundamente alterado para termos menos e melhores partidos políticos, melhor representação de todas as regiões e setores da sociedade nas decisões que afetam a suas vidas.
O Cebes surgiu nos anos 1970 na luta pela redemocratização do País, dando uma importante contribuição na conquista do direito à saúde de todos os brasileiros [assegurada pela Constituição que eu ajudei a escrever, Sr. Presidente Acir Gurgacz. Tive o orgulho de estar lá, de ajudar a escrever o SUS]. Tal como naquela época, a crise de hoje abre uma grande oportunidade para que a sociedade brasileira discuta e construa um pacto social que amplie os direitos e assegure melhor qualidade de vida.
Quem viver verá os desmontes que eles vão fazer na área da saúde, da educação e dos direitos dos trabalhadores.
O Cebes se soma a todas as forças que lutam em defesa da democracia e de um novo modelo econômico e político para o País e, com base em sua experiência de quarenta anos de lutas, apresenta suas contribuições para um pacto no campo da saúde, que abordam os grandes temas da organização do SUS, gestão, financiamento, recursos humanos, participação e controle social, relações público-privadas:
Investir na defesa dos princípios de uma proteção social e solidária e na melhoria do SUS, que é o sistema escolhido pela sociedade na Constituição de 1988;
Organizar Regiões de Saúde em todo o País, que assegurem a oferta integrada de ações e serviços de Saúde da Família, ambulatórios especializados e hospitais em cada região e para a população de forma acessível ao seu local de residência.
Eles propõem mais, Sr. Presidente. Segundo eles, vão na contramão de tudo o que este Governo está fazendo. Dizem eles:
É preciso acabar com a organização de redes paralelas e verticais, tornando-as desnecessárias e nulas, por meio da organização efetiva das linhas de cuidado integradas às redes regionais de saúde;
Reconhecer que a municipalização do SUS por si não é capaz de assegurar uma oferta integral, equânime e adequada de serviços de saúde e promover [aí sim] a reorganização do sistema em regiões de saúde;
Criar autoridades sanitárias [...];
Organizar conselhos deliberativos [...];
Fortalecer ações intersetoriais [...];
Fortalecer a capacidade de participação de toda a sociedade [...];
Estabelecer identidade visual com todos [fortalecendo o SUS];
Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal para a contratação de trabalhadores da saúde [...];
Investir com concursos públicos no quadro de servidores públicos da saúde (gestores, técnicos e profissionais de saúde) [...];
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Criar carreiras públicas [...];
Qualificar e fortalecer no SUS a carreira de profissionais [...];
Garantir a execução do recurso financeiro [...];
Repudiar a proposta enganosa de cobertura que visa fortalecer, na verdade, o seguro privado de saúde [como está propondo esse Governo];
Denunciar como uma forma de estelionato os planos privados de saúde [como está propondo esse Governo];
Esclarecer e demonstrar para os trabalhadores que somente o sistema público de saúde, garantido pelo direito de cidadania, pode garantir a atenção à saúde em todas as fases da vida para todos os brasileiros;
Investir 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública [...];
Acabar com a Desoneração das Receitas da União (DRU) e impedir a extensão das desonerações para os Estados e Municípios [como querem fazer, ampliando para 30% a DRU];
Regular os planos privados de saúde [...];
Acabar com os subsídios a esses planos [...];
Aplicar os recursos decorrentes do fim dos subsídios [...];
Redirecionar a ação regulatória do Estado [...];
Barrar a PEC 451, de 2014, que pretende tornar obrigatório que os empregadores contratem planos privados para seus trabalhadores;
Taxar as grandes fortunas, patrimônios líquidos e dividendos [...].
E por aí vai, Sr. Presidente. Eu tentei aqui, rapidamente, fazer um resumo.
Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitando este momento, fazer mais dois registros. Um deles, Sr. Presidente, é sobre medidas de combate à corrupção.
A ONU, Sr. Presidente, estima que, aproximadamente, R$200 bilhões são desviados, no Brasil, por ano. Esse valor permitiria multiplicar por três os investimentos federais em educação, em saúde ou ainda na segurança, multiplicar por cinco tudo que se investe hoje, como eu falava antes, na segurança pública em todo o País. Não precisaríamos, como planeja o Governo interino, de uma reforma que vai atingir, na verdade, não só a Previdência, mas toda a seguridade social. Já falei diversas vezes aqui sobre os ataques à Previdência e hoje, pelas informações que recebi, também à saúde e à assistência social.
Sr. Presidente, fiz essa introdução para registrar correspondência que recebi da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul. A Drª Patrícia Núñez Weber, da Procuradoria do Rio Grande do Sul, mandou-me um documento sobre a Campanha "10 medidas contra a corrupção", do Ministério Público Federal.
O combate à corrupção pode ter um novo capítulo na nossa história e uma nova realidade pode ser construída para quebrar o ciclo.
Vejamos. Eles aqui levantam uma série de itens:
Criminalização do enriquecimento ilícito de todos;
Prevenção à corrupção;
Transparência e proteção à fonte de informação;
Responsabilização de todos aqueles agentes públicos e políticos da área privada que caminharem no caixa dois;
Aumento das penas de crime hediondo por corrupção de altos valores;
Reforma do sistema de prescrição penal;
Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
Eficiência dos recursos no processo penal;
Ajuste nas nulidades penais;
Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
Recuperação do lucro derivado do crime.
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Os brasileiros podem apoiar essa campanha - aliás, devem. O material de divulgação e a íntegra das dez medidas que aqui resumi podem ser acessados por meio do site www.dezmedidas.mpf.mp.br. É possível também imprimir fichas de coleta de assinaturas e modelo de carta de apoio à iniciativa, que - repito - não tem qualquer vínculo partidário.
Lugar de corrupto, Sr. Presidente, não é na administração pública, não é na vida pública, não é nos partidos políticos, não é em lugar nenhum, na verdade. Lugar de corrupto é no lugar em que ele seja punido e responda por todos os atos que fez.
O dinheiro roubado faz falta na saúde, na segurança pública, na educação, nas universidades, no saneamento básico, nas estradas para o escoamento da produção, no aumento dos valores mínimos - como são hoje, por exemplo, o salário mínimo e os benefícios sociais -, no salário dos aposentados e dos pensionistas, em projetos sociais, no investimento em ciência e tecnologia para o bem de toda a nossa gente.
Sr. Presidente, lembro duas propostas de minha autoria que tramitam nesta Casa: o PLS nº 160, de 2015, que torna o crime de corrupção inafiançável, e o PLS nº 206, de 2015, que prevê a devolução em dobro de tudo o que foi roubado.
Sr. Presidente, quero por fim somente confirmar aos meus amigos que me informaram hoje a lotação esgotada para o evento que teremos no Espírito Santo nesta sexta-feira. Sexta-feira, 8 de julho, em Vitória, no Espírito Santo, teremos um grande evento para discutir exatamente direitos dos trabalhadores, previdência social, combate ao trabalho escravo, negociado acima do legislado, terceirização, combate à violência contra as mulheres, combate a todos os preconceitos, defesa da democracia e defesa do SUS. Em Vitória, o debate começa às 8h da manhã desta sexta-feira. Está confirmada a nossa presença no auditório Centro de Educação Física e Desporto da Universidade do Espírito Santo.
Já na segunda-feira, Sr. Presidente, em Maceió, o evento vai ocorrer às 14h no Centro Cultural e de Exposição Ruth Cardoso, mais conhecido como Centro de Convenções de Maceió. Tanto em um como em outro evento, está confirmada por inscrição a presença de mais de 500 líderes, tanto lá em Vitória, como também lá em Maceió. Reafirmo aqui a minha presença - eu não tenho nenhuma dúvida. Agradeço a todos que estão organizando esses dois eventos.
Esse já é o segundo roteiro que faço por todos os Estados. Aproveito a oportunidade para cumprimentar a organização desses eventos, que defendem os trabalhadores, os aposentados, em resumo, todo o processo democrático.
Por fim, Sr. Presidente, eu registro ainda artigo que escrevi com o título "País dos Vendilhões", no Jornal do Brasil:
A ONU aponta que, aproximadamente, R$200 bilhões por ano são desviados no Brasil pelas vias da corrupção. O SindiReceita informa que o País perde R$100 bi com o contrabando, por ano;
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Em 2014, foram R$500 bilhões de sonegação; em 2015,principalmente no primeiro semestre, a sonegação, o roubo - porque a sonegação, repito, é roubo -, foi de R$258 bilhões. Cerca de somente 1.300 contribuintes devem R$41 bilhões por sonegação, repito, roubo do dinheiro público.
Todo esse dinheiro que é roubado, via sonegação, poderia ser multiplicado por duas, três, quatro, cinco vezes o montante investido hoje no País, em saúde, educação, segurança pública, nas estradas, em projetos sociais, enfim, para atender os interesses dos trabalhadores. Muitos perderam o seu emprego devido a esse roubo também, assim como na área dos aposentados e pensionistas.
O Ministério Público Federal assina a campanha Dez Medidas de Combate à Corrupção. Entre elas, estão a criminalização do enriquecimento ilícito, responsabilização de todos aqueles que usaram o dinheiro indevidamente, e aumento das penas de crime hediondo contra a corrupção.
Há uma iniciativa dos analistas tributários da Receita Federal que merece destaque. O estudo Alternativas para o Enfrentamento da Crise Fiscal propõe várias ações de combate à sonegação, à fraude, e o fortalecimento da fiscalização.
Elas podem, sim, ser implementadas sem a necessidade de mudança legislativa...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sem qualquer custo extraordinário, muito menos rasgar a CLT ou atacar a seguridade, ou seja, a assistência social, a saúde e a previdência.
A sonegação, que é o símbolo da corrupção, não é de agora. Ela vem de décadas e décadas de descaso com a coisa pública. Temos que avançar. Elas não podem ser mantidas.
Não há interesse político individual, nem atitude coletiva dos poderes constituídos para, até o momento, resolver o problema. O País precisa colocar o dedo nesta moleira: a moleira da corrupção, a moleira da fraude e da sonegação.
Sr. Presidente, a cada crise econômica que o País atravessa, independentemente de grei política que estiver no Governo, a teoria e a prática estabelecida é sempre a mesma: a corda deve arrebentar do lado mais fraco. Este Governo está fazendo isso a passos gigantes...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas muito devagar. Este, em dois meses, ameaça mais do que os governos passados nos últimos vinte anos.
Não se buscam saídas para o crescimento econômico com verdadeiras reformas de base, como a realização de uma ampla reforma tributária; a revisão do Pacto Federativo; uma reforma agrária; tributação de grandes fortunas ou de grandes heranças; estabelecimento de taxas de juros decentes; a própria valorização do salário mínimo; e o combate à sonegação.
O que há é uma espécie de cortina de fumaça, e, em vez de colocarem o País nos eixos e mudarem o rumo da situação, pelo contrário, só pensam em retirar direito daqueles que mais precisam, dos trabalhadores da área pública, dos da área privada, do campo e da cidade; dos aposentados; dos pensionistas, desrespeitando, inclusive, aquilo que todos nós aprendemos, ao longo de nossas vidas, que é respeitar e saber perceber as diferenças.
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Sr. Presidente, isso é típico de grupos oligárquicos que chegam ao Governo, sejam eles de centro ou de direita, mostrando que não há projeto para o País. Perdem-se a constância e a possibilidade de se construir uma cultura de governabilidade e de crescimento. Matam-se o sonho e as esperanças de muitos jovens.
Sr. Presidente, as reformas da Previdência e a trabalhista estão aí anunciadas a quatro ventos. Anunciam, primeiro, que vai ser em 15 dias. Depois, não. Vai ser daqui a dois meses. Agora, jogaram para o final do ano. Será que é só para passar o debate sobre o impeachment? E depois virão todas as maldades acumuladas?
Fala-se em flexibilizar a CLT, fala-se em aprovar o negociado acima do legislado, fala-se na terceirização, terceirizando inclusive a atividade-fim, fala-se em intensificar para que aqueles que querem possam regulamentar e manter...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... o trabalhador sob escravidão, o que deveria ser proibido. Pelo contrário, Sr. Presidente, não é isso que eu vejo nas propostas colocadas.
Termino, Sr. Presidente.
No caso da Previdência, é aumentar a idade mínima de mulheres e homens para a fórmula 95/105, que vai obrigar as mulheres a trabalharem até os 65 anos de idade, e, no mínimo, elas vão ter 40 anos de contribuição. Hoje são 30; elas vão ter de contribuir por 40. Hoje a idade é 55; vão ter de trabalhar até os 65.
Infelizmente, o que vale, parece-me, não é a vida, mas o sabor de contas e números. Cada vez mais, o Brasil é sufocado pela política dos vendilhões do templo.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exª e solicito que considere na íntegra os meus pronunciamentos.
Obrigado pela tolerância.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que, aproximadamente, 200 bilhões de reais são desviados no Brasil, por ano.
Esse valor permitiria multiplicar por três os investimentos federais em educação ou em saúde, ou, ainda, multiplicar por cinco tudo que se investe em segurança pública em todo o país.
Não precisaríamos, como planeja o governo interino, de uma reforma da Previdência Social.
Fiz esta introdução para registrar correspondência que recebi da Procuradora-Chefe da Procuradoria de República no Rio Grande do Sul, Drª Patrícia Nunes Weber, sobre a campanha “10 medidas contra a corrupção e à impunidade”, do Ministério Público Federal.
O combate à corrupção pode ter um novo capítulo n nossa história e uma nova realidade pode ser construída para quebrar o ciclo de impunidade.
Vejamos:
1º Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
2º Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
3º Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
4º Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;
5º Reforma do sistema de prescrição penal;
6º Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
7º Eficiência dos recursos no processo penal;
8º Ajustes nas nulidades penais;
9º Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10º Recuperação do lucro derivado do crime.
Os brasileiros podem apoiar esta campanha. Aliás, devem.
O material de divulgação e a íntegra das 10 medidas podem ser acessados por meio do site www.10medidas.mpf.mp.br é possível, também, imprimir fichas de coleta de assinaturas e modelos de carta de apoio. A iniciativa não tem qualquer vínculo partidário.
Senhoras e Senhores, lugar de corrupto e corruptor é na cadeia.
O dinheiro que eles roubam faz falta na saúde, na segurança pública, na educação das crianças e jovens, nas universidades, no saneamento básico, nas estradas para o escoamento da produção, no aumento do salário mínimo e dos proventos dos aposentados, em projetos sociais, no investimento em ciência e tecnologia.
Lembro que duas propostas de minha autoria tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o PLS 160/2015 torna o crime de corrupção inafiançável, e o PLS 206/2015 prevê a devolução em dobro do que foi roubado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar aqui artigo de minha autoria publicado no Jornal do Brasil: O País dos vendilhões.
A ONU aponta que, aproximadamente, R$ 200 bilhões por ano são desviados no Brasil pelas vias da corrupção.
O SindiReceita informa que o País perde R$ 100 bi com o contrabando, por ano; em 2014 foram R$ 500 bi de sonegação; em 2015, somente no primeiro semestre, a sonegação foi de R$ 258 bi. Cerca de 1300 contribuintes devem R$ 41 bi.
Todo esse dinheiro que é roubado e sonegado poderia ser multiplicado por duas, três, quatro, cinco vezes o montante que é investido hoje no País em saúde, educação, segurança pública, nas estradas para o escoamento da produção, em projetos sociais, na ciência e tecnologia, no aumento do salário-mínimo e dos proventos dos aposentados e pensionistas.
O ministério Público Federal assina a campanha “10 medidas de combate a corrupção e à impunidade”.
Entre elas estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; aumento das penas de crime hediondo para corrupção de altos valores e prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado.
Há uma iniciativa dos Analistas-Tributários da Receita Federal também merecedora de atenção.
O estudo “Alternativas para enfrentar a Crise Fiscal” propõe várias ações de combate à sonegação, a fraude e o fortalecimento da fiscalização.
Elas podem ser implementadas sem a necessidade de mudanças legislativas ou qualquer custo extraordinário.
A corrupção e a sonegação não são de agora. Elas vêm de décadas de descaso com a coisa pública. Mas, temos que entender, que elas são mantidas com a conivência do status quo vigente.
Não há interesse político individual e nem atitude coletiva dos poderes constituídos e partidários para resolver o problema. O País precisa colocar o dedo nessa moleira.
Interessante é que a cada crise econômica que o País atravessa, independentemente de grei política que está no governo, a teoria e a prática estabelecida é que a corda deve arrebentar no lado mais fraco.
Não se buscam saídas para o crescimento econômico com verdadeiras reformas de base, como, a realização de uma ampla reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, a própria valorização do salário-mínimo, e, obviamente o combate a corrupção e a sonegação.
O que há é uma espécie de “cortina de fumaça” que ao invés de colocar o País nos eixos e mudar o rumo da situação, pelo contrário, é intensificado o deixar tudo como está.
Isso é típico de grupos oligárquicos que chegam ao governo, sejam eles de centro, direita ou esquerda. Não há um projeto de Nação para o Brasil.
Perde-se a constância e a possiblidade de se construir uma cultura de governabilidade e de crescimento. Mata-se o sonho e as esperanças dos nossos jovens.
Avizinha-se, agora - o que outros fizeram a conta gotas e o que o interino faz a passos largos - algumas medidas que vão de encontro às conquistas sociais alcançadas a dura penas.
As reformas previdenciária e trabalhista vêm com essa função de cortina, ou seja, a de não atacar de frente os problemas reais do País.
Quando se fala em flexibilizar a CLT, o objetivo é aprovar o negociado acima do legislado, a terceirização da atividade-fim, a regulamentação do trabalho escravo, que, deveria é ser proibido.
No caso da Previdência é aumentar a idade mínima de mulheres e homens para que se aposentem o mais tarde possível, sem desfrutar um pouquinho dessa conquista.
Infelizmente o que vale não é a vida Mas o sabor de contas e números. Cada vez mais o Brasil é sufocado pela política dos vendilhões do templo.
Era o que tinha a dizer.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- A saúde para o Brasil que queremos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª será atendido na forma do Regimento, Senador Paulo Paim. Agradeço e cumprimento V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.
Eu sou o próximo orador inscrito, mas o Senador Acir fala pela Liderança do PDT.
Com a palavra V. Exª, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham por meio da TV e da Rádio Senado, nós concluímos, semana passada, a votação da atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. Pelo texto aprovado, que agora retorna para a Câmara dos Deputados - que passa a ser a Casa Revisora do projeto por conta das alterações que realizamos -, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, com redução de 20 para seis faixas de faturamento. O projeto também promove mudanças no enquadramento do MEI, elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$60 mil para até R$81 mil. Além disso, serão concedidos outros benefícios às pequenas empresas do Supersimples, como o parcelamento especial de débitos em até 120 vezes, com a possibilidade da redução de multas e juros.
Algumas atividades que estavam fora do Supersimples também poderão aderir a partir da aprovação e da sanção do Presidente da República, como vinícolas, microcervejarias, consultórios odontológicos, clínicas médicas e microempreendedores rurais, o que é um avanço muito grande e muito positivo para a agricultura brasileira. Enfim, o projeto se pauta na simplificação da burocracia, na redução da tributação e no incentivo ao emprego e geração de renda.
Portanto, agora vamos acompanhar o trabalho da Câmara dos Deputados e solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, para que essas medidas entrem vigor e possam servir como alavanca para a retomada de crescimento de nossa economia que passa por um momento de crise e recessão.
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A aprovação da proposta está sendo comemorada pelos empreendedores e suas entidades representativas.
Conversei com o Leonardo Sobral, Presidente do Simpi de Rondônia, que, além de comemorar a atualização e ampliação do Supersimples, nos chamou a atenção para a necessidade de cumprimento da lei, para que seja evitada a tripla tributação das pequenas empresas, pois é isso que está ocorrendo com os pequenos empresários de Rondônia, principalmente dos setores do comércio e dos serviços, que compram em outros Estados, fazem negócios em todo o País, pagam impostos na origem e no destino dos produtos, e depois também sobre o faturamento. Portanto, temos que pensar em alternativas de substituição tributária para que os negócios interestaduais possam ser feitos, evitando assim a tripla tributação.
A ampliação do Supersimples é uma conquista para os empreendedores, sobre a qual já trabalhamos há mais de seis anos. Mas, como diz o ditado, "antes tarde do que nunca", pois lembro que, em 2010, apresentei o Projeto de Lei nº 195, elevando o teto de arrecadação do MEI de R$60 mil para R$72 mil, com a possibilidade de contratação de dois funcionários.
Na esteira das discussões aqui no Senado, em 2012, o governo elevou o limite do faturamento para R$60 mil através de medida provisória, o que aumentou o ritmo de adesão nos últimos três anos.
Na mesma época, o meu Projeto de Lei, o PLS 195 chegou a entrar na pauta de votações do plenário do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... mas, como a MP foi aprovada em regime de urgência, solicitei a retirada de pauta com requerimento para que ele seja apreciado novamente na Comissão de Assuntos Econômicos, e para que possamos elevar o teto de faturamento do MEI para até R$120 mil ao ano.
Resgato a tramitação do PLS 195, de 2010, para manifestar o meu apoio ao PLC 125, de 2015, que, no que diz respeito ao microempreendedor individual, era o que queríamos já há seis anos: a economia, o fortalecimento do empreendedor individual e das microempresas brasileiras.
Portanto, quanto mais o Estado facilitar a vida desses empreendedores com a redução da carga tributária; a redução da burocracia e ampliação dos benefícios, como a facilitação do crédito e a oferta de assistência técnica para a gestão e aumento da produção, melhor será para a economia, para os Municípios, Estados e a União. Enfim, todos ganham.
Dados do Sebrae revelam que existem hoje no Brasil cerca de 12 milhões de trabalhadores na informalidade. Em Rondônia, temos 43 mil microempreendedores formalizados e pelo menos 100 mil na informalidade. Ou seja, é muita gente que precisa entrar na formalidade, Senador Dário Berger. São trabalhadores que precisam participar em melhores condições da economia brasileira. Já retiramos cinco milhões desses trabalhadores da informalidade e ainda temos 12 milhões. Isso é motivo para ampliar o teto de faturamento para R$72 mil agora, com a aprovação do PLC 125, de 2015, e quem sabe para R$120 mil, com a aprovação da nossa proposta, o PLS 195, de 2010, reduzindo ainda mais a carga tributária e a burocracia.
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A participação da economia informal no PIB brasileiro voltou a crescer em 2015, impulsionada pela crise econômica que atravessamos, depois de 11 anos de quedas consecutivas.
No ano passado, a fatia da economia subterrânea em toda a riqueza gerada no País foi de 16,2%, apontada pelo índice da Fundação Getúlio Vargas. Em números absolutos, R$956,8 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... foram gerados na informalidade no ano passado.
Com a redução dos impostos e da burocracia, é certo que uma grande fatia desse mercado informal pode vir para a formalidade, contribuindo, assim, com a geração de mais empregos, de renda e de receita para os Municípios, os Estados e a União.
Com a formalização de um emprego, de um empreendimento ou com a ampliação do teto do Supersimples para incluir mais pequenas empresas, estamos dinamizando a economia, e certamente os Municípios, os Estados e a União. Todos, com certeza, terão mais receitas.
Já ultrapassamos a marca de cinco milhões de microempreendedores individuais no Supersimples desde que o programa foi lançado em 2009.
Agora, diante do cenário de uma crise econômica,...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... considerando que muitos desempregados estão abrindo o próprio negócio e considerando também o aperfeiçoamento do sistema através da aprovação do PLC 125, de 2015, a previsão é de uma adesão ainda maior ao Supersimples, criando um cenário econômico dinâmico, com inclusão social e aperfeiçoamento de nossas empresas.
Entendo que, no momento em que o Brasil enfrenta dificuldades financeiras, essa será uma boa medida para estimular a formalização de pequenas empresas individuais e aquecer a economia. Falo que será, porque ela voltou para a Câmara e precisa da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.
A proposta é fundamental para a retomada do crescimento da economia e a geração de empregos no Brasil, pois milhares de empresas que hoje são consideradas de médio porte terão os benefícios de redução da carga tributária e a simplificação da burocracia contábil.
Com essa medida, estamos estimulando o investimento dos empresários na ampliação da atividade produtiva, comercial e de serviços e, com isso, gerando milhares de novos empregos, o que certamente terá um reflexo positivo em toda a economia nacional. Será bom para o Brasil e certamente para todos os brasileiros.
Entendo que a aprovação do PLC 125, de 2015, faz parte de um esforço que realizamos há muito tempo aqui, no Congresso Nacional, por uma reforma tributária ampla e para valer, e também por uma reforma do Estado brasileiro, com a redução da máquina pública e de gastos administrativos.
Principalmente se compararmos aos serviços e contrapartidas que os governos federal, estaduais e municipais prestam à população, se analisarmos o - saliento que não é apenas este governo interino...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... já que todos agem de forma semelhante. Mais uma vez nos propõem medidas que passam pelo aumento de impostos.
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O Governo enfrenta o clássico problema de ter poucas receitas para muitas despesas. E me parece que há também uma crise de criatividade na busca de soluções para a economia brasileira.
Há tempos, eu venho investigando formas de aumentar a receita do Governo sem criar novos impostos, o que é realmente é difícil, mas, como Relator de receitas do Orçamento de 2016, apresentei algumas medidas que, infelizmente, não foram bem compreendidas e que, talvez por isso, não foram acatadas. Tenho centrado foco em medidas que sejam boas para o Governo, mas que também sejam boas para o cidadão, que tragam benefícios para toda a sociedade e retorno para os empresários, para o setor produtivo e para a sociedade como um todo.
Quando olhamos as contrapartidas, temos a certeza de que pagamos impostos demais para serviços de menos. Isso ocorre, porque as despesas obrigatórias do Governo com a máquina pública vêm crescendo ano após ano e engessando o crescimento do nosso País, ou seja, as despesas obrigatórias representam 15,4% do PIB nacional ou 90% de todas as despesas do Governo com a manutenção da máquina pública, com um agravante: desses 90%, quase a metade, 40%, é despesa com a Previdência. Por conta disso, sobra muito pouco dinheiro para investimentos em infraestrutura, em educação, em saúde, em inovação, em tecnologia e no fomento da indústria nacional.
Neste cenário, e diante do agravamento da crise política e econômica do Governo Federal, há a questão da alienação, da regularização ou da venda de imóveis da União, que discutimos amplamente no ano passado. Entendo que o aperfeiçoamento dos procedimentos de alienação das terras da União, em especial na Amazônia e principalmente no meu Estado de Rondônia, pode gerar boas divisas para a União e servir como fontes de receitas ao Orçamento.
O que não queremos e não aceitamos é a velha fórmula de aumentar a receita com aumento de impostos. Por isso, reforço mais uma vez meu posicionamento em favor do aperfeiçoamento do Supersimples, pois ele combate entraves ao crescimento e à competitividade das micro e pequenas empresas: acaba com os trancos tributários e reduz ainda mais a burocracia, facilitando o acesso do pequeno ao crédito, permitindo ao cidadão, organizado como empresa, contribuir para o desenvolvimento do seu Município, do seu Estado e do nosso País.
Entendo que, se trouxermos essas pessoas para a formalidade, nós teremos a possibilidade de aumentar a receita do nosso País e de dar segurança jurídica para essas pessoas que trabalham na informalidade. Não é aumentando impostos que nós vamos conseguir aumentar a receita do nosso País. É através do fomento da indústria e do fomento de novos empregos que nós poderemos atravessar este momento de crise.
Eram essas as minhas colocações.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Acir.
Se V. Exª pudesse assumir a Presidência para que eu possa usar a tribuna... Em seguida, será o Senador Dário Berger.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com a palavra o Senador Jorge Viana, como orador inscrito.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Acir Gurgacz, Senadoras, Senadores, todos que nos acompanham pela rádio e TV Senado, eu venho à tribuna hoje com o propósito de repercutir e pedir para constar nos Anais da Casa uma das mais completas avaliações que li, nos últimos tempos, sobre o Plano Nacional de Educação.
Ele completou dois anos agora no dia 25 de junho. E, nesse tempo de crise, de desencontro, de divergência, em que há um acirramento muito grande no seio da sociedade brasileira, eu acho que, quando possível, devemos tomar a iniciativa de trazer algo que possa pacificar o País, unificar o País.
É óbvio que eu tenho uma posição muito clara sobre a crise política que estamos vivendo. Não haverá possibilidade de pacificação do País, com o fortalecimento da nossa democracia, se desrespeitando a soberania do voto como estamos fazendo agora nesse processo de impeachment. É claro que isso é um mal, é uma ação que fere de morte a jovem democracia brasileira. Enfim, vamos esperar os acontecimentos, vamos fazer o bom combate e vamos confiar que essa marcha da insensatez não se materialize e que possa o Brasil se reencontrar com a soberania das urnas, do voto popular.
Como eu disse, eu queria falar desse tema que não tenho nenhuma dúvida de que unifica as posições mais divergentes, porque eu acho que nunca encontrei alguém contra fazer da educação uma prioridade, nunca vi alguém trabalhando contra a educação e querendo tirar dinheiro da educação. Eu vi gente divergindo do currículo, do modelo de escola, do orçamento para a educação; eu vi gente cobrando mais prioridade, mas penso que a educação une todos nós. Não há hipótese de construirmos uma Nação, de termos um grande Brasil, um grande País sem que a educação seja a sua maior prioridade.
É bom lembrar que este nosso País, que nos impõe, nesses debates atuais, um imediatismo, é um País que, há 128 anos, tinha como uma das atividades mais importantes da sua economia o tráfico de escravos, que era a base econômica do Brasil. O maior número de tráfico de escravos do mundo ocorria no nosso País. Eu estou me referindo a 128 anos atrás quando foi assinada a Lei Áurea que pôs fim, do ponto de vista legal, à escravidão. Vejam bem: nós vivíamos com a base produtiva do nosso País funcionando em função da mão de obra escrava há 128 anos. Passaram-se 50 anos. Veio o Governo Getúlio Vargas e criou um aparato de leis trabalhistas, que até hoje são o guia do direito daqueles que trabalham e que buscam remuneração pelo seu trabalho. E, 50 anos depois de termos criado as leis trabalhistas, não faltam aqueles que queiram pôr fim a direitos e aumentar as obrigações da grande maioria do povo brasileiro.
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E é dentro deste ambiente, que estamos vivendo hoje, de muita incerteza e de risco de agravamento da crise política e econômica que eu queria me referir a um artigo que foi escrito, assinado, elaborado pelo ex-Governador do Acre Binho Marques, que me deu a honra de ter sido Secretário Municipal de Educação quando fui Prefeito de Rio Branco e, depois, Secretário de Estado de Educação, durante oito anos, quando fui Governador, sendo que, nos últimos quatro anos, ele acumulou o cargo de Vice-Governador e Secretário de Educação. Quando saí do Governo no final de 2006, foi Binho Marques, meu ex-Secretário de Educação, meu ex-Vice-Governador, que assumiu a condução dos destinos do Acre por quatro anos. Quando saiu do governo - só ficou quatro anos, não disputou a reeleição -, ele veio para Brasília e foi convidado para fazer parte da equipe do Ministério da Educação do nosso País. E foi a partir do seu trabalho - é bom que se registre isto -, obviamente, liderado pelos Ministros Paim, Aloizio Mercadante, Cid Gomes e Renato Janine, que ele atravessou os quatro Ministros. Dificilmente, alguém que ocupa um cargo importante numa secretaria de um Ministério como o da Educação atravessa quatro Ministros, mas ele atravessou. Como voltou o Ministro Aloizio Mercadante - era o quinto -, ele seguiu Secretário, trabalhando na relação com Estados e Municípios. Eu ouso dizer que hoje, no Brasil, talvez não haja ninguém, do ponto de vista de dentro da Administração Pública federal, estadual e municipal, que tenha o conhecimento acumulado que Binho Marques tem, porque ele viveu nas três esferas de Poder. Depois de ter me ajudado a fazer o plano decenal de educação em Rio Branco, ele nos ajudou a fazer o plano e a grande transformação na educação do Acre, como Secretário e depois como Governador. O Acre era o último colocado nos indicadores da educação no Brasil, disputava os últimos lugares, e fomos disputar, em alguns itens, os primeiros lugares. E ele estava nessa construção. Ele veio para o Governo Federal para dar sua contribuição e ficou até a posse do Governo provisório e interino, do Vice-Presidente Michel Temer, quando da saída da Presidente Dilma. Ele escreveu uma artigo, que foi publicado na imprensa, em que ele faz um relato - e vou pedir, Sr. Presidente, para constar o artigo completo nos Anais da Casa, mas eu queria aqui citar algumas das afirmações que faz Binho Marques no seu artigo - sobre o Plano Nacional de Educação.
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Esse Plano Nacional de Educação enfrentou duas visões muito explícitas. Uma é bem pessimista e é por conta desse pessimismo e de não acreditarmos no Brasil que entra governo, sai governo e nós não fazemos, na prática, da educação a nossa maior prioridade. Outros países, como Chile, Espanha, Coreia, Irlanda, eram países que tinham indicadores terríveis até piores do que os do Brasil, mas, há...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... 30 anos, estabeleceram a educação como prioridade. Quem visita, quem conhece, quem estuda, quem vê os indicadores desses países não acredita no que está vendo e na mudança em 30 ou 40 anos. Eu me referi ainda há pouco a que vivíamos em um regime de escravos, explorando a mão de obra escrava há 130 anos, e não estabelecemos como uma decisão do País fazer da educação uma maior prioridade, mas o Plano Nacional de Educação é um instrumento nesse sentido. Eu quero me divergir dos pessimistas e quero aqui reproduzir alguns pontos.
Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Educação é completamente diferente dos anteriores, graças à Emenda Constitucional nº 59, de 2009. A elaboração de planos de educação decenais passou a ser uma obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, porque a Constituição prevê que cada um, na sua esfera, tem que atuar, Municípios, Estados e União. O Plano Nacional, a partir da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, obriga que haja uma ação conjunta dos Municípios, dos Estados e da União, subordinados todos aos nossos instrumentos de planejamento, no caso, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e os Planos Plurianuais.
Em segundo lugar, este Congresso é obrigado a vincular, a cada dez anos, um percentual do PIB a ser utilizado no financiamento do Plano Nacional de Educação. São arranjos que estão passando meio desapercebidos, quando nós celebramos dois anos do Plano Nacional de Educação. No caso, agora, nós propomos, para os próximos dez anos, 10% da vinculação do PIB com a educação. No último, o Plano Nacional de Educação tem a responsabilidade legal de articular - isso aqui é por último - o Sistema Nacional de Educação reivindicado desde os anos de 1930 no governo Getúlio Vargas. Então, desde 1930, nós trabalhamos para que que o Plano Nacional de Educação se responsabilize pelo Sistema Nacional de Educação.
Quero aqui ressaltar e fazer dois registros que são importantes. Um deles é que o Ministro Janine criou no MEC uma instância de pactuação federativa, o que foi uma proposta também do Secretário Arnóbio Marques, que foi aplaudida pelos secretários municipais e estaduais por todo o Brasil. O segundo é que o Ministro Mercadante, depois de intenso debate com os entes federativos, com as organizações acadêmicas da sociedade, deixou, na Presidência da República, um projeto de lei complementar criando o Sistema Nacional de Educação, que, infelizmente, ainda não chegou ao Congresso.
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Queria, Sr. Presidente, aproveitando estes últimos minutos, dizer que talvez a maior contribuição que nós deixamos, além de criar universidades, além do Prouni e do Pronatec, tenha sido a criação de uma estrutura nova que impõe o Plano Nacional de Educação como instrumento de política pública que, de fato, faz da educação uma prioridade.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª, depois, me concede um pequeno aparte?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida.
Então, creio que vale o registro, porque eu ouço, todos os dias, seja presidindo, seja aqui, seja no rádio, seja no gabinete, uma satanização desses últimos anos. É inacreditável como a ingratidão acompanha o ser humano! Eu ouço colegas, eu ouço setores da imprensa, eu ouço líderes empresariais, eu ouço Líderes políticos satanizando esses últimos anos do nosso País. São incapazes de reconhecer que mais de dois milhões de pessoas têm uma casa para morar. São incapazes de reconhecer que temos uma política de salário mínimo que mudou radicalmente a vida de muitos brasileiros. São incapazes de reconhecer que o Brasil tem um orçamento social, que tira daquela posição que os tornava invisíveis segmentos da sociedade, minorias.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Elas agora são visíveis para as políticas públicas, para o orçamento social.
Nós temos agora oportunidade de ver filhos de pessoas muito pobres com diploma de doutor. Eu vi, esses dias, um mecânico, um pobre mecânico que, graças aos programas criados no governo do Presidente Lula, se formou como médico. São muitos exemplos.
Ontem eu falava, num aparte ao Senador Lindbergh, e não fui nem compreendido pelo colega Cristovam, que, durante esses últimos anos, todos os brasileiros ganharam muito, tiveram oportunidade. Não conheço ninguém que, fazendo atividade, trabalhando, tenha piorado de vida. Não estou confundindo com os últimos dois anos em que estamos metidos numa crise política e econômica. Estou falando de um período em que milhões de brasileiros que viviam na escuridão, há 200 anos, tiveram o Luz para Todos. Estou me referindo às universidades que se multiplicaram. Estou me referindo àqueles que eram empresários, que estavam na atividade e conseguiram aumentar seu patrimônio, seus ganhos. Os que ficaram ainda mais ricos e - posso afirmar - os que mais ganharam são os mais ingratos.
Tem gente que não gosta desta palavra ingratidão, porque ela é forte, ela fere. Mas eu nunca vi tanta ingratidão como estou vendo nestes tempos, no Brasil. É uma intolerância, é um ódio! E aqueles que se beneficiaram agora vão ter que brigar entre eles, porque o que nós estamos vendo me preocupa.
Eu estou aqui, neste ano inteiro, discutindo, Senador Lindbergh. V. Exª trabalha muito esse tema e foi um crítico do segundo mandato da Presidente Dilma, no aspecto da economia, das políticas que tentavam implementar no governo, pregando meio que no deserto, sozinho. Mas V. Exª, se não tinha razão em tudo, tinha razão em quase tudo.
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E o que nós estamos vendo? Diziam que o governo não podia apresentar um orçamento mais real trazendo um déficit. Começou a se discutir o valor de 50 bilhões, passou para 60. Fui criticado: "o País acabou"; "com um déficit desses, tem que entregar e sair do Governo". Eles assumiram o Governo provisório e passaram o déficit para 170 bilhões, para poder fazer um desmonte das contas públicas, como estão fazendo. E o pior, agora, com a concordância dos mais algozes críticos do nosso governo, estão fazendo o anúncio de que, em 2017, também será acima de 170 bilhões. Quer dizer, são eles sucedendo a eles mesmos. E não há uma voz sequer, uma única voz que possa dizer que este País não está tão destruído como dizem, não!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Porque um país destruído, sem economia, não paga, não tem como pagar mais de 500 bilhões de juros por ano. Nós, hoje, estamos pagando mais de 500 bilhões de juros por ano, de serviço da dívida. Só paga juros desse montante um país que seja rico. E não aparece um Ministro da Fazenda, um Presidente do Banco Central, um dos diretores que nós sabatinamos hoje e que vamos trazer para o plenário, um deles para dizer: olha, se nós temos 500 bilhões para pagar de juros, e nós temos aí alguma dificuldade com 50, 60, 100 bilhões, por que não pagamos só 400 e pegamos 50 por ano? Senador Acir, 50, em um arranjo que se faça.
Não estou falando de calote. Estou falando de uma nova política, que nos livre dos mais elevados juros do mundo, de 14%. É disso que eu estou falando.
Ouço o Senador Lindbergh, para poder concluir, mas já agradeço o pedido de aparte, porque S. Exª veio das lutas estudantis, tem um compromisso com a educação e, hoje, como Senador, é um profundo conhecedor dessas questões fiscais brasileiras que, lamentavelmente, estão criando uma cortina que não permite que o povo brasileiro entenda qual é o tamanho da crise. Eu não estou livrando em nada nem o PT nem o nosso governo dos erros que cometemos, mas não posso também ver tanta ingratidão e tanta enganação como nós estamos vendo no nosso País hoje.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Jorge, quero primeiro cumprimentá-lo. V. Exª é um dos melhores Senadores desta Casa, respeitado por todos, com amplo trânsito nesta Casa, tem feito grandes discursos, grandes pronunciamentos, há muito tempo, nessa crise política que vivemos. Eu pedi o aparte para falar sobre educação, mas antes vou entrar um pouco nessa discussão da meta fiscal, dos 170 bi que o Governo Temer tratou como herança da Presidenta Dilma. Veja bem, nos quatro primeiros meses deste ano, de janeiro a abril, o déficit foi de 5 bi. Cinco! Para os outros oito meses, ficou em 165 bi. Tudo bem que a pessoa pode dizer: os primeiros meses do ano são mais fáceis. Então, tudo bem. Vamos discutir o déficit primário acumulado até maio agora. Sabe de quanto é? De 150 bi. Mas há uma despesa extraordinária. Em dezembro do ano passado, em virtude dessa discussão sobre pedaladas fiscais, a Presidente fez um pagamento de 57 bi. Temos que tirar isso da conta. Como dizia o Senador Armando Monteirom, é como se estivéssemos hoje rodando com um déficit de 90, 100 bi. Mas há uma distância muito grande...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para 170.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para 170 bi. Senador Jorge, eu não sou contra o acordo com os governadores, mas o senhor imagine se fosse a Presidenta Dilma que tivesse feito aquele acordo!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era a irresponsabilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Soa a campainha.)
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O mundo cairia! Afastaram-na...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por muito menos.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...por muito menos. O maior contingenciamento da história, feito em 2015, de 80 bilhões, e afastaram-na. Imagine se fosse a Presidenta Dilma! Então, esse é um aspecto que quero levar em consideração, para entrar no segundo tema, que é o da educação, que V. Exª abordou com muita propriedade. Até o maior inimigo do PT tem que reconhecer o que fizemos na área da inclusão social, para os mais pobres, para os trabalhadores e na área da educação. Não sei se V. Exª sabe, mas o orçamento do Governo Federal em 2002, para a educação, era de 17 bilhões. Subiu sabe para quanto? Para 103 bilhões. Os governos do PT fizeram mais escolas técnicas do que todos os governos na história do País, ampliação das universidades e o Prouni. E por que pedi o aparte? Porque V. Exª falou do Plano Nacional de Educação, que colocava metas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...ousadas para o País. Só que, Senador Jorge Viana, se passar essa PEC que limita os gastos à inflação, essa PEC da destruição social, acabou o PNE, não tem jeito mais, porque o investimento em educação neste último período foi muito acima da inflação. E encerro com um número, Senador Jorge Viana. Se esse projeto existisse há 10 anos, em 2006, sabe quanto seria o investimento em educação hoje? Em vez de 103 bi, seria de 31 bilhões. Então, quero chamar a atenção dos Srs. Senadores, porque, se aprovarmos essa PEC que limita os gastos à inflação, nós vamos destruir a educação pública brasileira, a saúde pública brasileira e, o mais grave, vamos colocar isso na Constituição por 20 anos. Estão desconsiderando o aumento da população! Estão desconsiderando o envelhecimento da população também!
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Dessa forma, cumprimento V. Exª por trazer este tema da educação. Educação e saúde viraram alvos prioritários deste Presidente interino. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, então já concluo.
Agradeço muito o aparte do Senador Lindbergh. Queria dizer que é com satisfação que faço este registro e peço para constar nos Anais da Casa esse artigo escrito pelo ex-Governador do Acre, Binho Marques, ex-Secretário do Ministério da Educação nos governos de Henrique Paim, Aloizio Mercadante, Cid Gomes e Renato Janine, que deram uma contribuição, que fizeram história no Ministério da Educação, ajudando a consolidar o novo Plano Nacional de Educação do Brasil, que agora impõe um conjunto de ações, criando o Sistema Nacional de Educação e fazendo com que haja, definitivamente, uma articulação entre Municípios, Estados e União.
Então, nós temos, sim, o que celebrar nesses dois anos do Plano Nacional de Educação. E espero que todos, toda a comunidade, porque ele foi avalizado, foi gestado nos quase 5.500 Municípios, em todos os Estados, toda a comunidade que trabalha com educação, professoras, professores, servidores, alunos, as famílias possam estar vigilantes para aquilo que o Senador Lindbergh falou: há um plano em curso, que vai tirar, desmontar o orçamento social que temos, que vai afetar a saúde, que vai afetar a educação. E isso nós não podemos admitir de governo nenhum, muito menos de um governo que não passou pelas urnas.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- artigo escrito por Binho Marques
PNE: conquistas dos últimos dois anos merecem uma avaliação menos passional
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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senadora Lídice, cumprimentos a V. Exª. Cumprimento os demais Senadores e Senadoras para, numa breve comunicação inadiável, fazer alguns comentários acerca do momento que nós estamos vivendo no Brasil.
O primeiro comentário que quero fazer, Senadora Lídice, é que outro dia, aqui desta tribuna, mencionei que infelizmente estamos a enfrentar um rombo nas contas públicas de aproximadamente R$170 bilhões.
Eu mais do que ninguém sei que essa é a meta estabelecida pelo Governo Federal e solicitada à aprovação pelo Congresso Nacional para operar as suas atividades orçamentárias.
Ora, Srªs e Srs. Senadores, claro que o rombo não poderia e não poderá ser maior do que R$170 bilhões, porque daí estaria fugindo à meta e necessitaria de alteração da meta. E, logicamente, se atingir um patamar superior aos R$170 bilhões, terá que mandar a alteração dessa meta para cá, para que o Congresso Nacional possa aprovar, para não incorrer nas tradicionais pedaladas fiscais em que o governo anterior incorreu.
Agora, é muito lógico e justo também, Srª Presidente, que o Governo Federal, que estabeleceu isso como meta, não atinja essa meta. Essa é uma meta que não deve ser atingida, porque quanto maior é o rombo, quanto maior é a meta, quanto mais se gasta, pior para o Brasil, para os brasileiros e as brasileiras. Esse era um certo esclarecimento que eu queria fazer.
Esse prazo de cinco minutos é um tempo particularmente pequeno, e eu já vou pedindo à Senadora Lídice da Mata que me conceda mais alguns minutinhos, porque, na verdade, eu queria tratar hoje de outros assuntos que julgo extremamente relevantes para o Brasil, que estão fundamentalmente alicerçados na continuidade administrativa.
Um dos maiores problemas que enfrentamos hoje no Brasil, seja no Governo Federal, seja no governo estadual, seja no governo municipal, é a falta de continuidade administrativa. Muda o governo, as obras param, a máquina emperra, as coisas não andam, perde-se muito tempo, gasta-se muito dinheiro, e o povo brasileiro está aí a reclamar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. Esse é um dado que estamos observando sistematicamente no Brasil.
Advindo disso, as obras paradas, como eu falei, custam muito dinheiro. É nítido que no Brasil nós temos uma imensidão de obras que não tiveram a sua continuidade, que não atenderam aos seus objetivos, que não estabeleceram as suas metas, que não apresentaram os resultados que precisariam apresentar, no momento em que deveriam apresentar.
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Lamentavelmente esta é a triste realidade que nós vivemos no presente, resultado de uma crise econômica sem precedentes na sua história, em que, como eu já falei, o Governo pede uma meta fiscal de aproximadamente R$170 bilhões para fazer a rolagem das dotações orçamentárias do seu dia a dia para que, efetivamente, possa enfrentar esse desafio.
Estamos a viver um dilema hoje, no Brasil, de ser ou não ser, de estar ou não estar, de ficar ou não ficar. Nós temos dois Presidentes da Câmara, nós temos dois Presidentes da República, nós temos uma série de problemas a serem enfrentados, portanto, nós estamos diante de uma crise que não é só econômica, é uma crise política também, que precisa ter um desfecho o mais rapidamente possível, sob pena de nós, ao invés de resolvermos a crise, aprofundarmos ainda mais os problemas dela decorrentes.
Lamentavelmente, com isso e com a crise, que é sem precedentes na sua história, nós estamos aí a amargar uma preocupação grande com os direitos dos trabalhadores já conquistados. E eu quero mencionar aqui que...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... vim para cá com o sonho e com um ideal não de reduzir benefícios, não de suprimir direitos já conquistados a duras penas pelos trabalhadores, pelas brasileiras, pelos brasileiros, pelos empresários também e pelas empresárias deste País, mas sim de lutar diariamente de forma consistente e valente no sentido de avançar no bem-estar da população brasileira como um todo.
Porém, a crise que está à nossa frente nos assusta porque ela decorre de um desemprego aberto, quando mais de 11, 12 milhões de brasileiros já não têm mais o seu emprego, quando a inflação não para de crescer, quando os juros continuam exorbitantes, quando o déficit da Previdência continua a consumir praticamente boa parte do nosso orçamento, o que é um absurdo. Nós temos que enfrentar isso rapidamente sob pena de aprofundarmos cada vez mais a crise.
E o que é pior, estamos vivendo uma crise também histórica e sem precedentes na saúde, e com saúde nós não podemos facilitar. Nós não podemos, de forma nenhuma, deixar relegada a um segundo plano. Nós temos que ter a saúde como a prioridade das prioridades porque saúde é um bem de expectativa infinita. As pessoas querem viver mais e viver melhor, e nós, como homens públicos, não podemos deixar baixarem os investimentos, baixarem no sentido de dispor dos investimentos necessários, para que o Brasil possa ser dotado de uma infraestrutura necessária para atender o cidadão...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... em tempo real, porque com saúde não se brinca, e, se não atender o cidadão em tempo real, talvez quando for atender, não seja mais suficiente para resolver o problema do brasileiro e da brasileira que agonizam nas filas dos hospitais à procura de atendimento médico.
Lamentavelmente esta é a triste realidade que nós estamos vivendo, e a crise está se aprofundando tanto política, quanto administrativa e financeiramente. O Governo está com a sua máquina emperrada; as coisas não funcionam, não avançam, elas demoram muito, não atingem o seu objetivo, não caminham com a velocidade que devem caminhar.
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E para isso nós temos que fazer aqui um esforço muito grande, através do Senado Federal, Casa que nós representamos, e representamos os nossos Estados, para que efetivamente possamos mudar, alterar essa triste realidade que estamos vivendo no...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... momento. Portanto, eu...
Só mais um minutinho... (Fora do microfone.)
... para eu concluir o meu pronunciamento.
Mas eu quero ainda perguntar o seguinte: há quanto tempo, Senador Capiberibe, V. Exª ouve falar em necessidade de reformas estruturais para o Brasil? Mas desde quando o senhor provavelmente entrou na vida pública. E esse momento nunca foi tão atual como o que nós estamos vivendo agora. Olha que estamos falando em reforma da Previdência, estamos falando em reforma trabalhista, em reforma política, em reforma tributária, em reforma fiscal, as quais oportunamente vou me ater a destrinchar, uma por uma, no sentido de promover um debate mais amplo aqui nesta Casa Legislativa.
Por isso, Srª Presidente, como a senhora não me dá mais um tempinho, vou ficando por aqui. Mas vou agradecendo a V. Exª, para que, numa próxima oportunidade, eu possa discorrer sobre as...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... questões das reformas que precisam... (Fora do microfone.)
Só para concluir então. É que o Senador Capiberibe, pelo que eu estou percebendo, não sei se ele levantou o microfone para pedir um aparte, mas eu falava que a questão das reformas...
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É isso mesmo, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Se a Presidente permitir, eu concedo, com muito prazer, o aparte para V. Exª, Senador João Capiberibe.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Claro. Não só permito, como já permiti antes uma extensão do tempo de V. Exª, de mais de seis minutos.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sem dúvida. Muito obrigado, Srª Presidente.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Srª Presidente! Obrigado, Senador. Eu concordo plenamente com V. Exª. Acho que nós precisamos fazer as reformas. Está passando do tempo. E acho que, aqui mesmo, estão tramitando alguns projetos que são importantes e sobre os quais nós poderíamos nos debruçar. E há na Câmara também vários projetos. Mas eu queria fazer uma observação, Srª Presidente. Eu, desde que me entendi...
(Interrupção do som.)
O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... na vida pública, (Fora do microfone.)
o plenário é o momento mais importante do Parlamento. Eu estou assistindo aqui à TV Senado, e ela não está transmitindo o plenário. Eu vou sugerir a V. Exª que, logo após a palavra do Senador Berger, suspenda a sessão, porque as comissões não podem passar por cima do plenário. E o que nós estamos assistindo é isto: as comissões tendo mais importância do que o plenário. As regras aqui são claras, o Regimento Interno é claro, então eu vou lhe sugerir isso. Era isso, Srª Presidente. Obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, eu agradeço. E então estamos falando para nós mesmos aqui? Eu pensei que estivesse falando pela rede da TV Senado. Nem imaginei que essa possibilidade pudesse existir.
Mas Presidente, então eu vou ficando por aqui. Muito obrigado. Agradeço a tolerância de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós agradecemos ao Senador Dário Berger, que se empenhou em fazer uma importante análise do momento atual.
Quero registrar que há uma decisão da Mesa, junto com a TV Senado, de fazer um revezamento entre imagens do plenário e imagens da Comissão de Impeachment, que é a única que está em funcionamento neste momento.
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Eu também acho que nós devemos, em breve tempo, quando chegar o momento da nossa Ordem do Dia, saber da decisão da Mesa, no sentido de vir a instaurá-la ou não, e, aí, decidir pela suspensão.
Mas há oradores inscritos no plenário. Portanto, vou sugerir que possamos deixar isso para mais adiante.
Quero convidar o Senador Roberto Muniz para assumir aqui a Presidência dos trabalhos, para que eu possa usar da palavra como oradora inscrita. Depois quero solicitar ao Senador Capi que também presida a sessão, para que o Senador Roberto possa usar da palavra.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta sessão do plenário, alguns Senadores têm-se revezado, da tribuna, para tratar de questões mais temáticas nesta tarde. O Senador Jorge Viana falou sobre a questão da educação. Agora, o Senador Dário Berger se dedicou a tratar, numa certa medida, de aspectos da crise econômica.
Eu gostaria de trazer um tema que tem um sentido e que está afastado do nosso debate nos últimos tempos, diferentemente de em outros momentos, talvez pela grandeza da crise política que estamos vivendo. Quero acrescentar aqui alguns dados, meu caro Presidente, sobre um problema muito típico da nossa terra, da nossa Região.
Refiro-me à situação da seca no Nordeste. Sabemos - e os estudiosos sempre dizem - que há um ciclo, Senador Capi, de em torno de 26 anos, que caracteriza secas menores intercaladas de grandes secas.
Estamos vivendo, neste momento, no Nordeste brasileiro, uma grande seca. E eu me lembro de, logo que entrei aqui no Senado, ter feito desta tribuna um apelo à Presidente Dilma, àquela época, para que, em 2010, 2011, pudesse tomar medidas - que depois resultaram em uma medida provisória - no sentido de socorrer a seca do Nordeste.
Mas, apesar dos inúmeros movimentos feitos nesse sentido, esse fenômeno tão previsível continua sendo tratado como uma surpresa pelos diversos governos. Nós, na Bahia, atravessamos um grave período de estiagem, que já dura alguns meses. Temos 152 cidades em situação de emergência, homologada pelo Governo da Bahia. Ou seja, um a cada três Municípios.
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Só em junho a Defesa Civil do Estado nos informa que mais de 20 Municípios foram declarados em situação emergencial, entre eles: Santa Luzia, Poções, Jeremoabo, Jacaraci, São Gabriel, Wanderley, Cristópolis, Tucano e outros, inclusive Itabuna, a quinta cidade mais populosa do Estado.
São 1,944 milhão de pessoas afetadas, o equivalente a quase 13% da população baiana. Estamos falando de gente sem água para beber, para cozinhar, para dar de beber ao animal, à criação, para regar a horta, para irrigar o solo, para produzir.
Há pouco mais de dois meses, falei aqui de uma visita que fiz ao oeste da Bahia, que V. Exª conhece muito bem. Visitei, naquela oportunidade, a cidade de Barreiras, a cidade de Santa Maria da Vitória. E hoje recebi, inclusive, um produtor da região, um companheiro de partido, que é nosso pré-candidato a Prefeito na cidade de Luís Eduardo Magalhães. Trata-se do companheiro Rogério Faedo, que me contava dessa situação da estiagem afetando a vida de milhares de famílias que vivem da agricultura e da pecuária naquela região. As lavouras das principais culturas do Estado estão ameaçadas, com previsão de queda de 23,2% na safra de soja; 13,7%, na de algodão; 30%, no milho, segundo monitoramento agrícola de grãos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).
A seca, infelizmente, não se restringe ao oeste baiano ou ao Semiárido. Ela ataca todo o Estado. A Agência Nacional de Águas mantém o diagnóstico do abastecimento urbano de águas na Bahia, e o resultado é preocupante. Dos 415 Municípios estudados, praticamente todo o Estado - nós temos 417 Municípios no nosso Estado -, apenas 92 contam com abastecimento satisfatório; 275 requerem investimento de ampliação do sistema; e 48 estão em situação ainda mais grave, necessitando de investimentos para a criação de novos mananciais.
Temos, portanto, um quadro bastante preocupante frente à escassez de água ocasionada pelas mudanças climáticas.
O Senador Otto Alencar e eu, por diversas vezes, já tratamos aqui, por exemplo, da situação do Rio São Francisco, uma bacia de importância estratégica para o desenvolvimento regional e econômico da Bahia. Suas águas beneficiam as populações tanto para consumo humano, como para irrigação, com foco na fruticultura, geração de energia, navegação e turismo. É uma bacia que abrange sete unidades da Federação e só na Bahia contempla 48,2% da extensão territorial do Estado.
Apesar disso, só temos duas grandes adutoras servindo aos Municípios do Sertão, a do algodão e a do São Francisco, ambas recentes, inauguradas em 2012-2013, durante o Governo do Governador Jaques Wagner, em parceria com os governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Nessa bacia, encontra-se um dos maiores reservatórios de água do Nordeste, do País: o Lago do Sobradinho, com 380km de extensão e capacidade para armazenar 34 bilhões de metros cúbicos de água. Devido à sua dimensão, é conhecido como "Mar do Sertão".
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Em dezembro de 2015, esse reservatório passou por um dos momentos mais críticos desde sua criação. Diversas notícias foram publicadas, além de debates nesta Casa, sobre a situação do Lago de Sobradinho, que chegou a ficar com 1% de seu volume útil de água. Hoje, em função das chuvas, o lago se encontra com 22,4% de sua capacidade. Mesmo assim, devemos continuar em alerta, pois o cenário de chuvas para o Nordeste não é dos melhores.
Por isso mesmo, eu apresentei projeto de lei que institui normas gerais para revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, já aprovado em comissões desta Casa, também apoiando as iniciativas do Senador Otto Alencar no sentido da criação de uma fábrica de florestas para vir a proteger não apenas a nascente do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, como também todas as margens do Rio São Francisco ao longo do Estado da Bahia.
As adutoras que estão sendo construídas nos últimos anos são exemplos de iniciativas que têm o poder de inverter essa lógica, mas é preciso investimento em infraestrutura para a construção de novas adutoras, especialmente visando à armazenagem e à distribuição de água. É a combinação de medidas emergenciais com as de infraestrutura que solucionará em definitivo o problema da seca no Semiárido.
É também importante me referir aqui à nossa Bacia do Paraguaçu, que é a bacia do rio que passa na minha terra. Nasci em Cachoeira, que tem como referência o Rio Paraguaçu, as águas do Paraguaçu. É um rio que nasce e morre na Bahia, no nosso território, e é...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... responsável pelo abastecimento, inclusive, da nossa capital. É muito importante destacar que essa bacia se encontra em grande dificuldade. Ela tem suas principais nascentes e seus principais afluentes em área de Caatinga, na Chapada Diamantina, uma região que está bastante castigada pela falta de chuva. O Semiárido predomina em 67% da área dessa Bacia. E, hoje, nada menos que dez Municípios dessa região estão em situação de emergência, homologada pelo Governo do Estado.
Buscando superar esses desafios, o Governo do Estado em parceria com as prefeituras e as organizações da sociedade civil e de empresas implantou o projeto Semeando Águas no Paraguaçu...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Esse projeto tem por objetivo articular governança para revitalização da bacia, estabelecendo estratégias e ações prioritárias para a sustentabilidade desse processo.
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Por tudo isso, Sr. Presidente, creio que seja indispensável discutirmos - V. Exª é da Comissão de Infraestrutura desta Casa e eu sou da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Senador Otto Alencar - e termos como foco a implantação de uma política nacional de segurança hídrica para: que possamos fazer investimentos num sistema no qual os Municípios possam ter condições de investir em sistema de produção de água para se evitar déficit de fornecimento; que se inclua a redução de perdas no sistema de abastecimento; que se tenha um programa voltado à proteção contra o desmatamento e pela preservação dos mananciais; que indústrias e Municípios possam contemplar ações de reuso; que os sistemas de irrigação sejam modernizados, gerando mais eficiência e economia de água; que os programas de saneamento básico usem equipamentos mais modernos e utilizem menos água. Também há outro projeto nesta Casa que torna obrigatória a implantação de sistemas de reuso direto, não potável, nas instalações de abastecimento de água e esgoto sanitários construídos com recurso da União. Também sou relatora de projetos de outros Senadores, todos eles buscando a discussão do reuso. O número de projetos que há na Casa demonstra que há uma preocupação do conjunto do nosso Senado com o mau uso da água no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Finalmente, precisamos desenvolver uma maior conscientização da população para a diminuição do consumo. Não é incomum encontrarmos, em pleno Sertão e Semiárido da Bahia, pessoas lavando os carros com farta quantidade de água, que poderia ser economizada e usada de outra maneira.
Sr. Presidente, com planejamento adequado e com infraestrutura adequada, nós haveremos de preparar o Nordeste brasileiro para conviver com essa situação da crise hídrica, que afeta tão drasticamente a Bahia e o Nordeste, mas que não é impeditivo para o nosso desenvolvimento se tivermos as medidas corretas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senadora Lídice, com muita honra, eu inauguro a minha presença aqui na Presidência ouvindo V. Exª, que traz um tema tão importante para o nosso Estado e que demonstrou clareza e profundidade na abordagem. E tenha certeza de que eu incorporo a sua luta e a luta do Senador Otto Alencar, que é a luta pela revitalização do São Francisco e também dos mananciais do Estado da Bahia. Parabéns.
Eu queria passar a palavra agora ao Senador João Capiberibe para fazer uma comunicação inadiável.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, eu aproveito a oportunidade aqui, da tribuna do Senado, para anunciar que está na pauta da Ordem do Dia de hoje a PEC 30, de 2014, em que eu apareço como primeiro signatário.
É uma iniciativa do nosso mandato com mais de 30 assinaturas das Srªs e dos Srs. Senadores. Essa PEC busca contribuir, nesse momento de crise que o País está vivendo, para um equilíbrio maior. Ela diz respeito aos Estados brasileiros e estabelece que os orçamentos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas devem ser congelados no patamar de 2013; e, de 2013 para cá, esses valores seriam corrigidos pela inflação, mas isso seria tratado em lei complementar.
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Essa proposta se ajusta ao momento em que nós estamos vivendo. Inclusive, o Presidente da República pretende encaminhar uma proposta que visa estabelecer um teto de gastos para o Orçamento de 2017, e o patamar seria o mesmo de 2016, com a variação da inflação do período.
Nós fizemos alguns levantamentos. Alguns estudos feitos pela Consultoria do Senado e pela minha assessoria mostram enormes discrepâncias entre os gastos das Assembleias Legislativas estaduais e os Tribunais de Contas. As Assembleias e os Tribunais juntos gastam mais do que o dobro do que o Senado, a Câmara e o Tribunal de Contas da União e, mais do que isso, gastam infinitamente mais do que o Parlamento Europeu, que é composto por 24 países de línguas diferentes. E um dos maiores custos do Parlamento Europeu é exatamente traduzir em 24 línguas diferentes toda a sua documentação. Então, eles gastam um quarto dos seus orçamentos só para a tradução em 24 línguas diferentes. Esse não é o caso do Brasil. Nós temos o mesmo idioma praticado em todas as Assembleias Legislativas, o que demonstra que há evidentemente um crescimento enorme dos gastos dos Legislativos e dos Tribunais de Contas.
No estudo que fizemos, de 2002 a 2012, os gastos do Legislativo cresceram na ordem de 47% acima da inflação do período. É complicado justificar esses gastos, até porque as funções são claramente definidas. Os Legislativos têm como função legislar e fiscalizar. Não há um acréscimo a cada ano de novas atividades, como é o caso do Executivo, como é o caso de uma secretaria de saúde que a cada ano tem que ampliar leitos de hospitais, contratar mais pessoal especializado. Isso não existe nos Tribunais. Portanto, não se justifica que a cada ano os Legislativos estaduais...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... aumentem os seus gastos. Contrariamente, no Legislativo federal, nesse mesmo espaço de tempo, houve uma redução de gastos.
Apenas para mostrar a discrepância entre os diversos Legislativos, o Legislativo que mais gasta no País é o de Minas Gerais: ele gasta R$1,047 bilhão e tem 77 deputados. Quanto aos Tribunais de Contas, todos são iguais. Não há diferença. As Assembleias, sim, diferenciam-se umas das outras, mas, nos Tribunais de Contas, há três conselheiros em todo o País. Portanto, em regra, poderia haver uma diferença pequena entre o gasto de um ou de outro Tribunal, mas, como nós vamos ver, as diferenças são enormes com relação ao gasto entre as Assembleias e entre os Tribunais. Como eu já falei, Minas Gerais gasta daqueles que pagam imposto naquele Estado R$1,047 bilhão. São Paulo, que tem 94 Deputados - Minas tem 77 -, gasta R$871 milhões. O Tribunal de Contas de São Paulo gasta 666 milhões, enquanto o de Minas Gerais gasta 622 milhões, e São Paulo tem uma população que é quase o dobro da mineira.
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Para essas divergências, essas discrepâncias, precisamos estabelecer uma regra. Vai ser uma regra de transição evidentemente quando, caso seja aprovado o projeto, congela-se nos valores de 2013 e, daí para frente, acrescenta-se o índice de inflação, para poder corrigir essas perdas inflacionárias.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, esta PEC é importante para a sociedade brasileira, para os Estados. É necessário que a opinião pública desperte para esses valores astronômicos que as Assembleias estão consumindo.
No caso do Distrito Federal, que tem 24 deputados - essa é a variação que me impressiona -, ele gasta R$368 milhões, e vejam que é um espaço territorial mínimo. O Estado do Amazonas, com 24 deputados também e com um espaço territorial gigantesco, gasta R$236 milhões.
Nós fizemos o levantamento das diárias...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e verificamos um resultado impressionante. O Senado Federal, em 2015, gastou em diárias - nós somos 81 Senadores - R$1,656 milhão. O Rio Grande do Sul, com 58 deputados, gastou R$3,142 milhões e - pasmem - Minas Gerais, que tem 77 deputados estaduais, gastou R$6,7 milhões. Então, há um excedente certamente de dinheiro nessas instituições, que termina provocando gastos que não se explicam.
No caso de Roraima, por exemplo, Sr. Presidente, a Assembleia acaba de estabelecer verbas compensatórias para auxílio-saúde de 20% sobre o subsídio; para auxílio-alimentação, de mais 30%; e para auxílio-transporte, de mais 40%; ou seja, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o aumento de 90% na remuneração dos deputados estaduais, o que demonstra que há um excedente de dinheiro e que se termina inventando alguma maneira de gastá-lo.
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Essa PEC, Senador Cristovam, é muito importante, porque congela os gastos das assembleias e dos tribunais de contas no patamar de 2013. Daí, então, acrescenta a inflação anual de 2014. No orçamento de 2016, nós corrigiríamos pela inflação de 2014/2015, para que não haja esse crescimento de gastos tão absurdo que estamos presenciando.
Daqui a pouco, nós vamos ter oportunidade de debater, de discutir aqui em plenário a PEC nº 30, de 2014, que propõe essa moderação nos gastos das assembleias legislativas e dos tribunais de contas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Agradeço ao Senador Capiberibe as palavras sobre essa importante PEC e solicito que fique aqui, na Presidência, porque eu quero fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srs. e Srªs Senadores, Sr. Presidente Capiberibe, caros ouvintes e as pessoas que estão assistindo à TV Senado, foi instalada hoje a comissão especial que vai analisar a Medida Provisória, a MP nº 733, de 2016.
Essa medida foi editada para autorizar a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural contraídas até 2011 por produtores do Nordeste, do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Essa MP substitui os trechos da Medida Provisória nº 707, que tratava do assunto e foram vetados.
A proposta é o primeiro passo para resolver um problema dos pequenos e médios produtores, Senador Capiberibe, que não estão investindo, porque não têm acesso ao crédito. E aqui lembrou muito bem a Senadora Lídice da Mata a questão, o grande problema que está assolando o Nordeste, principalmente o Estado da Bahia, da falta de recursos hídricos e da seca que se abate sobre dezenas de Municípios do nosso Estado.
A proposta é o primeiro passo para resolver um problema dos pequenos e médios produtores, por não terem acesso a esse crédito. A expectativa é de que a MP nº 733 impulsione o setor rural nordestino, uma vez que ela permitirá não só o pagamento das dívidas, como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1 milhão e 200 mil produtores rurais. Nossa perspectiva é de que a medida resgate os postos de trabalho perdidos, dando ao agricultor a possibilidade de voltar a plantar.
Um dos destaques da medida é a manutenção das propostas de liquidação das dívidas rurais, com rebates para as operações contratadas até 2011, não só até 2006, como se praticou até final do ano passado.
Tal benefício será garantido, independentemente do tamanho do débito, para operações com recursos do FNE, o Fundo Constitucional do nosso Nordeste, também para financiamentos classificados de mistos, quando há recursos do FNE e de qualquer outra fonte.
A medida é providencial e fundamental para a retomada do investimento e da base produtiva desse segmento importante da economia dessas regiões fortemente castigadas pela longa estiagem.
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No entanto, chamo a atenção dos meus nobres colegas, neste pronunciamento, para algumas melhorias que estamos propondo na comissão mista que inicia a discussão da matéria.
Apresentei cinco emendas que, quando aprovadas, com certeza ampliarão os benefícios dessa MP.
Uma delas faz uma correção no texto, para incluir a previsão de que os saldos devedores das operações a serem liquidadas sejam apurados a partir da data da contratação da operação, e não como consta na proposta original da MP, pois o texto original não é claro em relação à apuração do saldo devedor e se deve respeitar o contrato original. Isso dava margem para que o cálculo da dívida tivesse início a partir da renegociação, mas essa renegociação pode ter incorporado os encargos que a MP manda excluir, como, por exemplo, a inadimplência e a multa.
Assim, incluímos emenda para tornar a medida mais transparente, como a obrigatoriedade de a instituição financeira demonstrar ao produtor, por meio da apresentação de extratos, a evolução da sua dívida.
Também sugerimos, Presidente, ajustar o texto para que sejam enquadradas cooperativas, associações e condomínios rurais formais e informais. São parcelas importantes da economia que não podem ficar de fora dessa medida, sem nenhum grande impacto para o valor final das operações.
Em outra abordagem, buscamos melhor definição sobre o enquadramento dos produtores na Dívida Ativa da União, a DAU.
A proposta restringiu os descontos apenas para a liquidação das dívidas que foram inscritas até 2014. Isso traz prejuízos aos produtores que tiveram suas dívidas inscritas em 2015 e para aquelas dívidas que serão inscritas em 2016, que, portanto, não terão direito aos descontos para a liquidação.
Por isso, propomos a alteração no caput do art. 4º, para que o desconto para a liquidação alcance as que já estão inscritas e aquelas que forem inscritas na DAU até 90 dias após a data da publicação dessa lei.
Caros colegas, um problema frequente que observamos é em relação à qualificação do agricultor quando da aprovação da contratação do crédito.
Vale lembrar que a MP não está tratando de contratação de uma nova operação, Presidente, mas de uma renegociação.
Por isso, emendamos o texto, para que fique clara a dispensa de consultas, como ao Cadin, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público, e a apresentação de qualquer outra certidão negativa de débito. O texto era omisso nesse sentido.
Creio que isso vai desburocratizar, já que, quando da tomada do recurso, o agricultor teve que apresentar todas essas informações cadastrais.
Estimular o acesso à proposta de renegociação é bom para o tomador do recurso e também é bom para o credor, pois diminui o risco da instituição financeira. A repactuação é boa para todas as partes envolvidas.
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Outras correções serão necessárias, como, por exemplo, no art. 3º, que cria uma escala de rebates para liquidação de financiamentos contratados com recursos que não sejam do FNE, entretanto limitados a R$200 mil na origem. Nesse sentido, propomos que esses rebates sejam aplicados até esse limite, independentemente do valor da dívida. Ou seja, pode-se usar o limite de R$200 mil, independentemente do valor da dívida, desde que o devedor venha a liquidar seu débito remanescente ou a parcelar os mesmos nas condições contratuais, incentivando todos os tomadores a renegociarem suas dívidas. É mais que necessário que se adotem medidas que promovam a suspensão dos vencimentos e a prorrogação das dívidas, para que os produtores tenham o prazo necessário para a recomposição de suas atividades.
Também cobramos isonomia com aqueles produtores que, buscando regularizar suas dívidas, foram beneficiados com propostas sem rebates e recalculadas na forma contratual, mesmo que contratadas até o ano de 2006.
Ainda propomos a melhoria do texto no artigo que trata da suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, incluindo no texto tratativa em relação às execuções em curso para os débitos referentes às operações enquadráveis nesse artigo até 29 de dezembro de 2017.
Mudamos também o texto para não incorrer no risco de a instituição financeira desconsiderar metodologias de cálculo para a apuração de saldos devedores que já estão em curso e beneficiam os produtores rurais. Por isso, deixamos claro no texto que devem ser observados e aplicados nas operações com recursos do FNE resgates de encargos definidos em outras legislações.
Com as emendas, propomos isonomia para todos os produtores já beneficiados ou para aqueles que aderirem à proposta após a aprovação da matéria no Congresso.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Já finalizando, Sr. Presidente, meus nobres Pares, peço o apoio de V. Exªs no sentido de aprovarmos essas emendas na Comissão Mista, para, definitivamente, levarmos esse beneficio aos trabalhadores que clamam por uma solução promotora da retomada de seus negócios.
O abastecimento de alimentos da população brasileira deve ser objeto da atenção de todos nós. Estamos batendo recordes com preços históricos, com estoques em baixa, com oferta de feijão em baixa e com preços em alta. Na produção de milho, a situação também é complicada, com perdas, primeiro, com a estiagem e, depois, com a chuva. Também em alguns locais, houve geadas. Há problemas na produção e crise de abastecimento. Foi nesse cenário que o Governo liberou a importação de feijão. Esse foi um dos assuntos mais comentados nas redes sociais.
Volto a destacar que essas cinco emendas à medida provisória podem ser os primeiros passos, mas fundamentais, para resolver um problema grave que aflige os pequenos e médios produtores que não estão investindo por que não têm acesso ao crédito. Com esse oxigênio, eles poderão restabelecer a produção e ajudar num dos graves problemas que o País enfrenta, com a possibilidade até de desabastecimento, como observamos no caso do feijão.
Não podemos deixar de dar apoio e de preparar a nossa base produtiva no campo para acompanhar a demanda mundial.
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Vale destacar que, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), a população global aumentará em estimados 34% até 2050, impulsionando uma necessidade de produção de alimentos que tende a crescer até 70%. A mesma instituição destaca que a América Latina e a Ásia serão responsáveis por mais de 75% da produção agrícola mundial na próxima década.
Estamos a nos preparar para esse cenário, para dar condições ao campo, mesmo que sejam com medidas pontuais e emergenciais como a Medida Provisória nº 733. As propostas implementadas por essa MP devem atingir pelo menos 200 mil produtores do Estado da Bahia com dívidas de pouco mais de R$5 bilhões. Esse cenário inclui aqueles inscritos na DAU, para que possam regularizar ou liquidar suas dívidas e voltar a produzir e gerar riquezas.
Fortalecer o Brasil no campo, Sr. Presidente, é dar garantia para a retomada do emprego, para a geração de emprego e de renda, e é, acima de tudo, transformar o Brasil em um País cada vez mais competitivo!
Agradeço ao Sr. Presidente e a todos os Senadores desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito bem, Senador, pela grande análise que fez a respeito da medida provisória!
Dando sequência, voltamos à lista de oradores.
Antes de chamar o próximo orador inscrito, informo que, anteriormente foi lido o Requerimento nº 496, de 2016, da Senadora Lídice da Mata e de outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 140, de 2016, solicitando o adiamento para data a ser oportunamente marcada da sessão especial destinada a homenagear os 70 anos da Universidade Federal da Bahia.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Votação dos Requerimentos nºs 504, 511, 512 e 514, das Srªs Senadoras Lídice da Mata, Gleisi Hoffmann e Fátima Bezerra e do Sr. Senador Antonio Anastasia, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Secretaria da Ata individualizará as tramitações das propostas.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 508, de 2016, do Senador Cristovam Buarque e de outros Senadores, solicitando, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de sessão especial do Senado Federal no dia 9 de novembro do corrente ano, quarta-feira, às 11h, destinada à entrega do Prêmio Jornalista Roberto Marinho, em sua segunda edição.
Passa-se à votação do requerimento.
Os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
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Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 510, de 2016, da Senadora Lídice da Mata e de outros Srs. Senadores, solicitando, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de sessão especial do Senado Federal no dia 21 de setembro de 2016, quarta-feira, às 11h, destinada à comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e à entrega da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua segunda edição.
Passa-se à votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Convido para fazer uso da palavra...
Teremos a Ordem do Dia daqui a pouco.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se me permite, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Estou aguardando o Senador Ciro Nogueira, porque ele está chegando.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Ele é orador inscrito? Ou não? Ele vai presidir?
É o seguinte, Sr. Presidente: é que, hoje, há uma quantidade muito grande de autoridades a serem submetidas aqui à deliberação do Plenário. E a minha aflição é com o horário.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu não estou ouvindo nada.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - A minha preocupação é com o horário. Se o senhor pudesse se dirigir ao Presidente da Casa ou ao Vice-Presidente para que nós pudéssemos iniciar já a Ordem do Dia, independentemente de os oradores se sucederem à tribuna, penso que chegaríamos ao fim do dia com uma boa produção. Essa é a minha sugestão.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - No mesmo sentido, quero dizer que há quatro autoridades do Banco Central. Fizemos a sabatina hoje pela manhã na CAE e aprovamos o requerimento de urgência. Temos também de votar outra autoridade para a CVM. Fizemos a sabatina pela manhã e aprovamos com urgência também. E há algumas autoridades para serem embaixadores do Brasil em determinados países. Portanto, se nós pudéssemos começar com as autoridades, em seguida viriam os outros itens que já fazem parte da Ordem do Dia. Seria esse o nosso pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Senador Pimentel, nós vamos aguardar alguns minutos para podermos, então, dar início à Ordem do Dia.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 509, de 2016, em aditamento ao Requerimento nº 20, de 2016, do Senador Paulo Paim e de outros Srs. Senadores, solicitando, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, a realização de sessão especial do Senado Federal no dia 6 de dezembro do corrente ano, terça-feira, às 11h, destinada à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e à entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em sua sétima edição.
Passa-se à votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Consulto se algum Sr. Senador deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, suspendo a sessão por alguns minutos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 44 minutos e reaberta às 17 horas e 23 minutos sob a Presidência do Sr. Renan Calheiros.)
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão.
Eu faço um apelo aos Senadores que estão em seus gabinetes que venham ao plenário. Nós vamos começar a Ordem do Dia.
Eu, na forma do Regimento, peço às comissões que estão realizando reuniões, neste exato momento, que, por favor, suspendam as reuniões.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, era preciso que comunicassem às comissões. Eu mesmo sou membro da Comissão do Impeachment e preciso estar aqui também.
Eu queria, inclusive, Presidente, aproveitar para falar com V. Exª que teremos amanhã um dia impossível para os trabalhos. Nós temos, às 9h, uma reunião importantíssima, na CAE, com o Ministro do Planejamento, para discutir reajuste de servidores públicos. Temos, às 10h, uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça, em que vamos ter pautas importantíssimas, como a DRU (Desvinculação de Receitas dos Estados). Vamos ter amanhã a instalação da Comissão de Desenvolvimento Nacional, em que V. Exª está trabalhando, e nós achamos importante estar lá, às 10h da manhã. Às 11h, nós temos a Comissão do Pacto Federativo e a Comissão do Impeachment, com a defesa da Presidente da República, que, no caso, será o advogado José Eduardo Cardozo.
Eu não sei se é possível chegarmos a um entendimento com o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, porque temos de organizar melhor essa agenda de amanhã. Todos os Senadores estão reclamando. São cinco reuniões simultâneas, sendo todas as cinco muito importantes: CAE, Comissão de Direitos Humanos, Comissão do Impeachment, Comissão de Desenvolvimento Nacional e Pacto Federativo. Então, eu peço, como Senador...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Lindbergh, há a Comissão de Infraestrutura também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, são seis, Senador Garibaldi. Como eu não faço parte da Comissão de Infraestrutura, eu não sabia. Isso agrava o problema. Então, Senador Aloysio, de fato, todos os Senadores estão reclamando dessa dinâmica de amanhã.
Se puder chegar a um entendimento no sentido de jogar algumas reuniões para a tarde, seria importante. Esse é o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos, logo após a Ordem do Dia, combinar um procedimento para isso, Senador Lindbergh. Agradeço a oportunidade que V. Exª cria exatamente com essa intervenção para que possamos organizar melhor o funcionamento da Casa.
Senador Jorge Viana, Senador Randolfe Rodrigues.
Peço aos Senadores que venham ao plenário.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V. Exª tem levantado uma série de pontos que podem ser debatidos e apreciados neste final de semestre ainda. Há um assunto que hoje, inclusive, foi objeto de uma longa matéria no jornal O Estado de S. Paulo, que trata da mudança da alíquota de ICMS utilizada no combustível da aviação. A matéria diz que o Ministro Padilha levará ao Presidente interino Michel Temer a proposta de limitar a cobrança de combustíveis.
Há aqui, no Senado, uma iniciativa do Senador Randolfe e temos trabalhado esse tema conjuntamente. Ele apresentou, junto comigo, eu subscrevendo, um projeto de resolução, que é uma prerrogativa constitucional do Senado, porque nós temos uma variação enorme da alíquota de ICMS no Brasil, uma verdadeira guerra fiscal em algo que é muito complexo, que é a aviação, e vai de 25% até 3%.
Eu sou Relator dessa matéria na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e identifiquei que a grande maioria dos Estados já cobra abaixo de 12%. Aí apresentei um substitutivo, em comum acordo com a proposta original do Senador Randolfe, que teve o aval de vários Senadores, propondo que seja de 12% o ICMS. Com isso, nós teríamos uma mão estendida para as empresas.
Não acabamos de rejeitar uma matéria que gerou polêmica? Há um compromisso de veto por parte do Governo. Refiro-me ao céu aberto, que abriria o mercado brasileiro da aviação, que é um dos mais cobiçados do mundo, para toda e qualquer empresa estrangeira, coisa que nenhum outro país desenvolvido faz. V. Exª ajudou e interveio. Nós conseguimos fazer um entendimento e virá uma lei tratando dessa questão de participação de capital estrangeiro no mercado da aviação no Brasil. E até lá, Sr. Presidente? Continuamos pagando a passagem mais cara do mundo, a situação das empresas aéreas é pré-falimentar.
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Nós fizemos várias audiências e estamos trabalhando no sentido de termos mais uma audiência agora, na quinta-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma proposta do Senador José Aníbal e da Senadora Marta. Vamos fazer a audiência, na quinta-feira, mas o nosso entendimento - e é um acordo - é votar esse projeto de resolução já na próxima terça-feira.
Eu só queria que V. Exª levasse isso em conta - caso façamos, então, como está programado, a audiência na quinta-feira e o debate e a votação desse projeto de resolução na próxima terça-feira, já que ele foi postergado, adiado, fizemos audiência pública e vamos fazer mais uma -, e essa matéria, aprovada na CAE, pudesse vir imediatamente para o plenário do Senado.
É uma situação caótica o transporte aéreo no Nordeste, mas mais especificamente na Amazônia. Nós fizemos uma audiência há 20 dias, na Assembleia Legislativa do Acre, com o Deputado Alan Rick, levamos dirigentes de empresas e eles falaram: "Olha, só temos um caminho: retirar os voos e manter alto o preço das passagens." Nós vimos as planilhas, o Ministério Público Estadual está no meio, o Ministério Público Federal está ajudando, mas nós estamos diante de uma situação em que 40% do custo das companhias é o combustível de aviação. E isso está diretamente vinculado, de certa forma, à alíquota do ICMS.
Eu queria só dizer que o Ministro Padilha fala com autoridade. Ele foi, ainda no governo da Presidenta Dilma, Ministro da Aviação Civil e conhece bem o assunto. Tivemos com ele várias audiências também nesse sentido, e ele é um aliado dessa causa, conhece o assunto. Fico contente de ele reconhecer o trabalho do Senador Randolfe e o meu trabalho. Nessa matéria do Estadão de hoje, ele assume e torna público o compromisso de levar uma proposta de alteração do QAV, que é o combustível da aviação, para o Presidente Michel Temer.
Eu agradeço a V. Exª. Eu queria situá-lo sobre essa questão, que é fundamental. O Brasil inteiro tem expectativa nessa matéria, e cabe, única e exclusivamente, ao Senado Federal a prerrogativa. O Senado pode ajudar a diminuir, pelo menos, o sofrimento dos brasileiros nessa questão. Nós tínhamos 120 milhões de brasileiros andando de avião, agora estamos em 100 milhões e diminuindo o número dos que andam de avião por ano, no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. Na sequência, o Senador Romário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, reitero os termos aqui apresentados pelo Senador Jorge Viana.
Veja, Presidente, já foi dito aqui e eu quero só destacar que o Brasil é o terceiro mercado de aviação civil do mundo. Lamentavelmente nós temos a segunda maior tarifa aérea média do Planeta. Pior que isso: nós temos uma malha aérea que não atende, em especial, as regiões que mais precisam da comunicação com o centro-sul do País, como é o caso da Amazônia, como é o caso do Estado do Senador Jorge Viana, o Acre, como é o caso do meu Estado, o Amapá, como é o caso das regiões mais distantes da Amazônia.
No último ano, houve o maior prejuízo das empresas aéreas do setor de aviação civil nacional dos últimos 25 anos, segundo dados da própria Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo. Essa situação paradoxal, Sr. Presidente, impõe a necessidade, sob o risco da falência do setor da aviação civil, de nós tomarmos alguma iniciativa.
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Eu vejo, com felicidade, hoje a declaração do Ministro Eliseu Padilha e a posição de que ele comunicará ao Presidente interino que será aberto o diálogo em torno do nosso Projeto de Resolução nº 55, de 2015, projeto de minha autoria, que está na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria do Senador Jorge Viana.
Presidente Renan, a informação que nos dá conta por parte das empresas do setor é que, aprovada essa matéria, haverá uma redução significativa dos custos da aviação civil no País. Isso viabilizará o mercado nacional de transportes aéreos. E, além da viabilização do mercado nacional de transportes aéreos, haverá uma consequência primeira e imediata, que é a redução da tarifa para o usuário, para os passageiros.
Presidente, o pedido e o apelo que faço a V. Exª, corroborado com o pedido do Senador Jorge Viana, é que, ainda nesses próximos dias, a Comissão de Assuntos Econômicos paute a votação desse Projeto de Resolução nº 55 e nós possamos trazer essa matéria para ser votada aqui, no plenário do Senado, pelo resultado positivo que ela poderá trazer não só para o setor da aviação civil, mas para o usuário da aviação civil no País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero cumprimentar V. Exª. Realmente essa matéria é uma matéria prioritária. No que depender da Mesa, nós vamos apreciá-la rapidamente, tão logo nós tenhamos a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
Senador Romário, com a palavra V. Exª.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Na última quarta-feira, protocolamos junto à Mesa um requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI do Futebol. Esse requerimento tem a assinatura de 50 Senadores, ou seja, dois terços do Senado. É, portanto, a vontade desta Casa, claramente manifestada por um número tão expressivo de assinaturas.
V. Exª, na quarta-feira, 20 minutos antes de encerrar os trabalhos, tinha me dado a palavra de que iria ler o requerimento. Eu gostaria que V. Exª fizesse isso hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, faremos imediatamente a leitura, como pede V. Exª. E eu até me desculpo, porque eu iria fazê-lo na sessão e tive que sair precipitadamente, mas faço hoje com muita satisfação - agora.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradecemos a V. Exª, Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) -
ORDEM DO DIA
Parecer nº 615, que teve, como Relator, o Senador Armando Monteiro, sobre a Mensagem nº 58, de 2016, pela qual o Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Henrique Balduino Machado Moreira, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
PARECER Nº 615, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 615, de 2016, da CAE, Relator ad hoc: Senador Armando Monteiro, sobre a Mensagem nº 58, de 2016 (nº 337/2016, na origem), pela qual o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Nós começamos a Ordem do Dia e estamos apreciando a indicação do Sr. Henrique Balduino Machado Moreira para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que hoje nós tivemos uma importante reunião com o Presidente da República sobre obras inacabadas, com a participação de vários Senadores - representantes da Comissão de Orçamento, representantes da Comissão de Desenvolvimento Regional, Líderes -, em que ficou estabelecida uma nova reunião para o dia 2 de agosto e algumas providências que serão encaminhadas pelo Presidente da República. Ele vai oficiar aos Governadores que façam um levantamento, no âmbito dos Estados, das obras inacabadas com recursos federais e estabeleçam prioridades. E o Senhor Presidente da República vai determinar aos Ministros que façam um levantamento dessas obras nas suas respectivas Pastas, sobretudo com relação às obras municipais.
No dia 2, nós vamos ter uma nova reunião para tratarmos do assunto, e o Presidente da República deixou claro que gostaria de estabelecer um valor para concluir, num curtíssimo espaço de tempo, uma grande parte das obras inacabadas que precisarão de R$400 mil, R$500 mil. Isso significa, em outras palavras, em português claro, retomar a geração de emprego e renda no Brasil com relação aos investimentos públicos, sobretudo de pequena monta.
Antes de conceder a palavra ao Senador Omar, eu concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente da Casa, secretariando hoje, para orgulho nosso, nossos trabalhos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, atendendo solicitação do nosso colega Senador Romário e determinação de V. Exª, Presidente do Senado, faço a leitura do requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 76 e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 180 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 616, de 2015, destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Local da Copa do Mundo FIFA Brasil (COL), em especial quanto a possíveis irregularidades em contratos feitos para realização de partida da seleção brasileira e de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, CPI do Futebol 2015, ampliando-se, ainda, para R$250 mil o limite de despesas inicialmente fixado em R$100 mil.
Obviamente, o requerimento vem acompanhado de justificativa, de que penso não ser necessário fazer a leitura, com a assinatura do Presidente da CPI, Senador Romário; do Vice-Presidente, Senador Paulo Bauer; do Senador Randolfe Rodrigues e outros 52 Senadores - inclusive eu subscrevo também a solicitação do colega Senador Romário.
É esse, Sr. Presidente, o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O expediente lido vai à publicação.
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O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana e obrigado, Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Romário, mais uma vez, desculpe. Pretendíamos fazer a leitura do expediente na última sessão, mas produzimos bastante e tivemos que encerrar a sessão, e o fazemos agora, com muita satisfação.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para reafirmar sua posição em relação a esse compromisso que o Presidente Michel Temer assumiu, há pouco, conosco. Estive presente a essa reunião, acompanhado de V. Exª e de outros Senadores da República. O Senador Presidente, Renan Calheiros, foi o primeiro a levantar essa questão - uma questão que parece uma coisa pequena, mas é muito grande para o Brasil. São mais de 20 mil obras paralisadas neste momento - ou por falta de financiamento, ou por falta de licença ambiental, ou por falta de licença do IFAM, ou outra coisa que esteja atrapalhando. Sabemos que, num momento de crise desses, ao reativar essas obras pelo Brasil afora, principalmente nas pequenas cidades, vamos aquecer a economia. Esse é o papel do Senado: propor ao Executivo e o Executivo, com a sua boa vontade, agir imediatamente.
Mas não ficamos só nessa questão. Foram levantadas outras questões macros do País, como a questão da segurança pública e a segurança das nossas fronteiras, que o Presidente Michel Temer se colocou à disposição para debater - não só com os Senadores, mas também com os governadores e as lideranças nacionais.
Por isso, Presidente Renan Calheiros, V. Exª, como Presidente desta Casa, toma essa iniciativa. Quero parabenizá-lo, porque isso demonstra claramente que o Executivo e o Legislativo, neste momento, pensando de uma forma igual, podem pensar em retomar obras importantes como o Minha Casa, Minha Vida, como uma quantidade enorme de Unidades Básicas de Saúde que estão paralisadas, postos de saúde, hospitais, estradas, para que a gente possa beneficiar o povo brasileiro e, com isso, gerar mais emprego e mais oportunidades aos brasileiros neste momento em que o País passa por essa crise.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a intervenção do Senador Omar Aziz.
Chamo mais uma vez os Senadores. Por favor, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, venham ao plenário. Nós já começamos a Ordem do Dia.
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É só para dizer que estamos votando "sim" a essa indicação da CVM.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Estamos apreciando, Senador Roberto Requião, o nome do indicado para a Comissão de Valores Mobiliários, o Sr. Henrique Balduino Machado Moreira.
Eu quero cumprimentar o Senador José Medeiros e me penitenciar pela ausência lá no seminário. Eu me demorei bastante na vinda de Alagoas para Brasília e acabei não indo, como desejava muito, participar da abertura. Mas parabéns pelo evento. (Pausa.)
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Se todos já votaram, nós vamos proclamar o resultado.
Consulto os Senadores se podemos encerrar a votação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Só um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Paim.
Senadora Kátia Abreu.
Senador Armando Monteiro.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 53; NÃO, 5, Senador Ricardo Ferraço.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Henrique Balduino Machado Moreira para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Parecer 616, que teve como Relator o Senador Fernando Bezerra, sobre a Mensagem 54, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência da República, submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Reinaldo Le Grazie para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
PARECER Nº 616, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 616, de 2016, da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, sobre a Mensagem nº 54, de 2016 (nº 332/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação o nome do Sr. REINALDO LE GRAZIE para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer aqui o seguinte: há muita gente que defende a autonomia do Banco Central - inclusive V. Exª defende a autonomia do Banco Central -, há gente que defende o mandato fixo de quatro anos, dois anos com um Presidente e dois anos com outro Presidente. Só me espanta, Sr. Presidente, ver que, ainda na interinidade, o Presidente interino Michel Temer mexe nos cinco diretores do Banco Central! É no mínimo uma contradição com quem faz esse discurso da independência do Banco Central. Podiam esperar o julgamento da Presidenta Dilma, que vai acontecer no final de agosto. Então, começo aqui trazendo esse protesto.
Hoje houve sabatina de quatro diretores do Banco Central. Quero, primeiro, fazer uma denúncia do conteúdo das indicações, porque uma coisa que conseguimos no governo da Presidenta Dilma foi ter um Banco Central de funcionários públicos. O que aconteceu com o Presidente do Banco Central, Dr. Ilan Goldfajn? Era sócio do Itaú, diretor do Itaú, e vai para uma função que é a de regular as instituições financeiras do País. Vale dizer que vivemos uma situação de grande concentração e falta de competição nesse setor.
Agora, o nome do Dr. Reinaldo Le Grazie, que era sócio do Bradesco e diretor do Bradesco, foi indicado para o segundo cargo mais importante: Diretoria de Política Monetária. Parece que esta foi a opção do Temer: dividir os dois maiores comandos, a Presidência para o Itaú e a Diretoria de Política Monetária para o Bradesco. Eu volto a perguntar: qual a independência desses senhores para fiscalizar os bancos, para fiscalizar o sistema financeiro? Nenhuma.
Então, Sr. Presidente, vamos encaminhar o voto contra o Dr. Reinaldo Le Grazie, e vamos votar - sei que todo mundo está liberado para ter opinião - favoravelmente aos outros três nomes, porque um nome é da carreira do Banco Central e os outros dois nomes vêm da Academia. Mas achamos um erro colocar um sócio do Bradesco na função de Diretor de Política Monetária; na verdade, é quem vende e compra as ações na ponta, quem controla o câmbio, quem controla nossas reservas cambiais.
Quero demarcar aqui a nossa posição. Há uma mudança de conteúdo no Banco Central, há uma entrega para o setor privado desses importantes cargos para regulação no sistema financeiro.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu vou conceder a palavra, pela ordem, ao Senador José Medeiros, à Senadora Ana Amélia e ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - No meu caso, é para orientação da Bancada, muito rapidamente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª, para orientar a Bancada, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas pedindo ao Senador Medeiros e à Senadora Ana Amélia.
Para que não reste dúvida, o PSDB votará favoravelmente à indicação dos nomes que estão submetidos à apreciação do Plenário, até em homenagem ao que foi realizado, com muito sucesso, durante o governo do Presidente Lula, que nomeou o Henrique Meirelles, com o apoio do PT, para a Presidência do Banco Central. Durante os oito anos do governo Lula, o Banco Central foi comandado por Henrique Meirelles. Em homenagem a essa iniciativa do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores, votaremos, por coerência, pela aprovação dos nomes ora indicados.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria também...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, pela ordem, eu queria que registrasse, na votação...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por favor, apenas...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... registrasse o meu voto. Eu votei "sim", Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... na votação anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu queria só, Presidente, lembrar ao meu querido amigo, Senador Lindbergh Farias, que é preferível entregar diretorias a dois bancos brasileiros, genuinamente brasileiros, do que a Presidência do Banco Central a um presidente de um banco americano, o Banco de Boston. Simplesmente isso. Simplesmente isso.
Então, vamos ter coerência. Vamos ter coerência. Há pessoas qualificadas...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Art. 14.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o Banco Central está bem conduzido, e a questão é olhar para trás, dizer e lembrar esse fato e esse episódio.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente do Banco de Boston.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, art. 14.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para responder.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só quero, primeiro, dizer o seguinte...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Todos...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Há uma fila aqui, Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em seguida, falará o Senador José Medeiros.
Com a palavra, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Só para dizer a todos aqui que a situação do Henrique Meirelles era diferente. Ele foi Presidente mesmo do Bank of Boston, estava licenciado, já era Deputado Federal, e a situação...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro não, a situação aqui é diferente: nós estamos colocando um Presidente do Banco Central, um diretor, para regular os dois maiores bancos da América Latina, bancos brasileiros. O Bank of Boston não tinha uma atuação grande aqui, no mercado nacional.
Os senhores sabem como eu fui crítico do Henrique Meirelles. Agora, a situação é completamente diferente. Estava afastado, ele foi presidente mundial, e, nesse caso, em que nós vamos ter a discussão aqui, no Brasil, é a regulação do sistema financeiro aqui.
Nós estamos entregando aos representantes dos dois maiores bancos brasileiros. Ou seja, não vai haver regulação. O brasileiro vai continuar pagando juros de cartão de crédito de mais de 400%, o que é o maior spread bancário do mundo.
Infelizmente, essa é a realidade, e o Temer faz essa opção. Itaú fica com a Presidência do Banco Central, Diretora de Política Monetária fica com o Bradesco.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Medeiros e, depois, Senador Aloysio.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao ter ouvido isto aqui, agora, eu queria tranquilizar o Senador Lindbergh: pior do que estava, com o PT, não fica.
Eu sou da seguinte opinião: nós estamos em um jogo que não é jogo para menino. O mercado não é para neófitos. Nós temos que trabalhar com os melhores existem. Certa feita, nós trouxemos para cá, nada mais, nada menos, do que o operador George Soros, quando era Ministro o Armínio Fraga. Foi um sucesso.
Nós não temos que ficar com esses "mimimis", cheios de não querer: "Ah, porque é do banco A, do banco B..." Todos os governos que passaram por aqui usaram profissionais do mercado financeiro, até porque o mercado financeiro contrata os melhores. Então, se o Brasil quer ter sucesso nessa área, com certeza tem que trabalhar com o que tem, e o que temos é isso.
Agora, é óbvio que é de conveniência. Tudo o que o Temer faz agora é imoral, é ilegal e engorda. Ontem eu inclusive cheguei a ouvir uma pérola aqui, de que o Governo Temer já é o pior da história do País. O Governo tem 30 dias e já sofreu essa avaliação de um dos Senadores, aqui, da Base da Presidente Dilma.
Enfim, é uma lógica totalmente nova e que afronta todos os manuais da Lógica. Talvez só a Física Quântica para explicar esse tipo de raciocínio.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aloysio Nunes Ferreira. Em seguida, Senador Ricardo Ferraço e Senador Cassol.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não crucificaria o Ministro Meirelles por ter sido presidente de um banco de capital norte-americano, nem muito menos o Sr. Reinaldo Le Grazie, que pode ter trabalhado para um banco brasileiro.
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Ambos foram sabatinados pela Comissão de Assuntos Econômicos no Senado; ambos demonstraram, sobejamente, que preenchem todos os requisitos para ocupar essa função; todos são pessoas corretas, honradas e habilitadas, inclusive por longa experiência - como disse o nosso querido Senador José Medeiros - de trabalho no setor financeiro. São pessoas que conhecem o ramo de negócios, até para poder descobrir armadilhas que possam se apresentar no seu caminho. Não há por que estabelecermos uma espécie de quarentena prévia para barrar indicações do Governo ao Banco Central.
Se o Senador Lindbergh está realmente preocupado - como acredito que esteja - com os altos juros cobrados no Brasil, com a alta taxa de juros cobrada no Brasil, que ele se some ao nosso esforço para promover um ajuste fiscal, votando, para começar, a emenda à Constituição proposta pelo Presidente Temer que estabelece um teto de gastos para os Poderes, porque somente quando conseguirmos colocar a dívida pública numa trajetória declinante e administrável é que nós poderemos trabalhar com a taxa de juros que o Brasil precisa, para que a nossa economia possa voltar a funcionar como deve.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, Senador Armando Monteiro... Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria aproveitar a oportunidade, porque hoje de manhã, na sabatina dos indicados para o Banco Central, eu fui muito enfático, quando nós escutamos desses novos diretores que, para poder segurar a inflação, tem que se tomar medida drástica. E quem paga a conta é o povo brasileiro.
E eu deixei bem claro para esses novos diretores - e também para o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central - que não é justo, de maneira nenhuma, querer controlar a inflação cobrando esse juro exorbitante que o povo brasileiro paga. Nós não podemos admitir essa maneira.
A inflação se controla com a caneta! Quando algum produto está fora do controle, o Governo Federal tem, na sua mão, o poder de fazer as importações e colocar o produto, para que o consumidor brasileiro o utilize. O que nós não podemos, de maneira nenhuma, é convalidar essa taxa de juros exorbitante. Isso é um abuso que estão cometendo com o nosso povo brasileiro, especialmente com empresários e comerciantes.
E aqui eu quero aproveitar também, Sr. Presidente, para deixar bem claro - eu falei isso também com os diretores do Banco Central - que, nos Estados Unidos, na venda com cartão de crédito, a devolução é em três dias; o pagamento é em três dias. Aqui são 28 dias. Isso é um absurdo! Têm que mudar isso também.
Uma outra coisa importante também, e eu quero aqui deixar bem claro: estive há poucos dias com o Presidente da República, Michel Temer, e o Presidente da República precisa, urgentemente, tomar uma posição contra esse juro exorbitante de cartão de crédito que estão cobrando.
Quem usa o cartão de crédito é servidor público, são pessoas mal remuneradas, que ganham pouco. Eles não usam o cartão de crédito só para fazer compras: eles usam para parcelar o débito. E o juro é de 400% ao ano! Isso é um roubo legalizado, com o qual eu, como Senador da República, não pactuo, não concordo.
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Portanto, eu quero mais uma vez bater tanto no Ministro da Fazenda - vou falar para ele - quanto no Presidente do Banco Central e nos seus diretores: por favor, respeitem o povo brasileiro, aquele que compra no cartão, que tem seus débitos parcelados, que está pagando juros para as instituições bancárias de 400% ao ano. Isso é um assalto à mão armada dentro da legislação! Isso é um roubo! Não pactuo com isso! Por isso, falei com os diretores hoje, na sabatina. Eu espero que eles vistam a camisa do povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... e não a camisa dos banqueiros que existem por aí, porque, com juros de 16%, 18%, 20%, e a Selic com 14,25%, infelizmente não querem recuperar a economia.
Economia é colocar dinheiro barato, para que os empresários e empreendedores utilizem o dinheiro, a fim de fomentar a geração de emprego e renda.
Sr. Presidente, também está presente aqui, junto conosco, um grande comunicador do meu Estado de Rondônia, que faz o programa Vale Tudo, da Rádio Planalto, na capital da Zona da Mata: Edilson Soares. Fica meu abraço a ele, a todos os comunicadores de rádio, jornal e de sites do meu Estado de Rondônia.
Um abraço e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu ouvi aqui, com todo o respeito, naturalmente, algumas avaliações que foram trazidas sobre as indicações para o Banco Central.
Eu queria dizer que considero que os três candidatos estão absolutamente habilitados a se desempenharem bem nessas funções. Eles aliam, indiscutivelmente, competência técnica e experiência profissional. Portanto, não há nada que os desabone no fato de terem tido uma trajetória e, muito menos, terem exercido posições de direção no Sistema Financeiro Nacional.
Mas devo dizer também a V. Exª que, por ocasião, hoje, da sabatina, vários temas foram discutidos, que me parecem absolutamente pertinentes. Um deles diz respeito ao elevadíssimo nível dos spreads bancários no Brasil. Há, sem dúvida nenhuma, por assim dizer, uma distorção no nosso País. As taxas de juros nominais são altas, em grande medida por conta da inflação, que é alta, mas também porque temos margens de intermediação, no sistema financeiro, que são elevadíssimas e que concorrem para que o Brasil tenha uma taxa de juro real que se situa sempre num patamar que nos coloca numa posição muito desfavorável no ranking internacional.
Então, nós precisamos de uma agenda para enfrentar a questão dos spreads bancários no Brasil. Isso envolve várias questões, desde a questão da cunha fiscal, ou seja, a forte tributação que incide sobre a intermediação, como também a falta de maior competição no sistema financeiro, a ausência de maior concorrência no sistema. É um sistema que padece de um nível muito elevado de concentração.
Portanto, precisamos, sim, discutir uma agenda sobre os spreads bancários no Brasil, um conjunto de medidas na área da regulação, das reformas microeconômicas, que podem e devem ser endereçadas para reduzir o custo de capital no Brasil.
Eram essas as minhas considerações.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Zeze Perrella, Senador Ataídes e Senadora Vanessa.
Se permitirem, nós vamos encerrar a votação, e eu darei a palavra a V. Exªs.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 53; NÃO, 09.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Reinaldo Le Grazie, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Parecer 617, que teve como Relator o Senador Flexa Ribeiro, pelo qual o Sr. Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Tiago Couto Berriel, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil:
PARECER Nº 617, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 617, de 2016, da CAE, Relator: Senador Flexa Ribeiro, sobre a Mensagem nº 55, de 2016 (nº 333/2016, na origem), pela qual o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. TIAGO COUTO BERRIEL para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Perrella.
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Moderador/PTB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para registrar - eu estava ouvindo a fala, aqui, do nosso companheiro Armando Monteiro e também do Ivo Cassol - que eu tenho um projeto, tramitando nesta Casa, que limita a cobrança dessas taxas de juros em cima do cartão de crédito e do cheque especial. Não se pode admitir uma taxa de juros de 540% ao ano.
Um funcionário, às vezes, usa esse cartão de crédito para pagar uma conta de luz. E se tomar R$5 mil emprestados, hoje, no final do ano você deve R$ 60 mil! No final de mais um, você deve R$ 300 mil! Quer dizer, isso é um absurdo dos absurdos.
Quando vemos os Estados Unidos praticando taxas de juros negativas, para aquecer a economia, temos muita preocupação, pois esperamos uma atuação do Banco Central, para que esses juros extorsivos não aconteçam. Isso é uma verdadeira agiotagem que fazem com o povo brasileiro. E agiotagem é proibido pela Constituição.
Então, o que eu queria - já que todos os Senadores estão a favor - é que apoiassem esse meu projeto, que limita essas taxas de juros a três vezes e meia a taxa Selic, que já é muito. Nós não podemos continuar permitindo que um absurdo desses, que são essas taxas de juros, continue a acontecer no Brasil.
Nós estamos com a economia em recessão. Vemos que o Governo é o maior tomador de dinheiro e, por isso, não deixa os juros baixarem. Ele não consegue competir se os juros forem baixos.
Então nós, primeiro, temos que nos preocupar em resolver a situação fiscal do Brasil ou amenizar esses déficits, para que nós possamos realmente entrar nos patamares de juros civilizados, já que nós praticamos a maior taxa de juros do Planeta.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, que a Mesa registrasse o meu voto "sim" na indicação do Dr. Henrique Balduino Machado Moreira para a Comissão de Valores Mobiliários.
Eu também gostaria de registrar...
Presidente Renan. Presidente Renan...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... o meu registro com relação à indicação do Dr. Henrique. E quero fazer também uma breve colocação de que os novos Diretores do Banco Central - o Dr. Tiago, o Dr. Carlos, o Dr. Isaac, como também o Dr. Reinaldo - são técnicos da mais alta capacidade.
Eu não tenho dúvida de que o Brasil, hoje, ganha muito com a chegada desses técnicos, juntamente com o Dr. Ilan e com o Dr. Henrique Meirelles à frente da nossa economia e da nossa moeda nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente...
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só para registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente, à indicação do Sr. Reinaldo ao Banco Central.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu também quero...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu falo depois?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª fala logo após.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Temos mais uma autoridade.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 49; NÃO, 01.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Tiago Couto Berriel para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Senadora Vanessa, com a palavra V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, falar rapidamente a respeito de algo de que já tive oportunidade de falar na Comissão de Assuntos Econômicos quando lá fizemos a sabatina do atual Presidente do Banco Central.
Eu considero, Sr. Presidente, que há um distanciamento e que, por isso, devemos atualizar a nossa legislação para equiparar aquilo que se exige dos candidatos a Presidente ou a Diretor do Banco Central ao que se exige dos candidatos a diretor das agências, porque, na realidade, o Banco Central é uma grande agência, uma grande agência que regula o mercado financeiro e uma agência que tem um poder, eu diria, até mais impactante na nossa economia do que as decisões tomadas pela própria Presidência da República e por este Parlamento. Portanto, quero dizer que não concordo, Presidente, que saia de um posto de direção de um banco privado alguém que vá dirigir o Banco Central do Brasil imediatamente. E já apresentei um projeto de lei para que a gente possa mudar rapidamente a nossa legislação.
Sr. Presidente, eu quero, neste momento, aqui, me referir a um assunto que foi muito comentado na imprensa brasileira nos últimos dias. Eu quero apresentar aqui minha solidariedade a Luiza Brunet. Já o fizemos através da Procuradoria Especial da Mulher, apresentamos uma nota de solidariedade. E faço isto em nome de todas as mulheres, sem dúvida alguma, Sr. Presidente. Divulgamos uma nota de solidariedade a ela através da Procuradoria Especial da Mulher e solicitamos que as investigações se deem de forma rígida e dura, Sr. Presidente, porque nós não podemos aceitar que atitudes de violência contra a mulher graves como esta que aconteceu - e muitas delas chegam a tirar a vida de muitas mulheres - permaneçam impunes. A Lei Maria da Penha é, sem dúvida alguma, um orgulho deste Parlamento. V. Exª diz muito da importância do avanço da Lei Maria da Penha. E que ela deve servir para todos, independentemente da condição social. Aqui ficam a nossa solidariedade e o nosso reconhecimento pela coragem que teve Luiza Brunet, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero registrar que meu voto, nas três votações anteriores, seria acompanhando a indicação da Liderança do nosso Partido. Peço que isto seja registrado em ata.
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E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, é para dizer que sou daqueles que é sempre contra a violência, seja contra as mulheres, seja contra as crianças, seja contra jovens, seja contra adolescentes. Quero aqui deixar, portanto, minha solidariedade contra qualquer tipo de violência. Que se façam todas as investigações, que fique tudo esclarecido definitivamente e que aqueles que, porventura, tenham culpa possam responder sobre esse caso sobejamente divulgado na mídia brasileira, que envolve a atriz Luiza Brunet e que envolve o meu segundo suplente, o empresário Lírio Parisotto. Portanto, quero dizer aqui que a minha posição é sempre contra a violência, contra qualquer tipo de violência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Parecer 618, Senador Telmário, que teve como Relator o Senador Armando Monteiro, pelo qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Carlos Viana de Carvalho, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central.
PARECER Nº 618, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 618, de 2016, da CAE, Relator: Senador Armando Monteiro, sobre a Mensagem nº 56, de 2016 (nº 334/2016, na origem), pela qual o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. CARLOS VIANA DE CARVALHO para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
Senador Flexa Ribeiro, V. Exª pediu a palavra. Com a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, é só para parabenizar o Presidente interino Michel Temer pelo encaminhamento dos nomes para assumirem as Diretorias do Banco Central. Além do Presidente, Dr. Ilan, estamos votando e já aprovamos aqui os Diretores: o Dr. Reinaldo Le Grazie; o Dr. Tiago Berriel, de quem eu tive o prazer de ser o Relator na CAE; o Dr. Isaac; e, agora, estamos votando o Dr. Carlos Viana de Carvalho. Todos eles para Diretores do Banco Central.
É claro que o Brasil vive hoje um momento de crise profunda. Tudo que foi dito aqui anteriormente é uma realidade. Os juros estão insuportáveis, principalmente os de cartão de crédito, de cheque especial, de conta garantida. E isso foi muito discutido na CAE com todos os quatro e com todos os Senadores que tiveram oportunidade de sabatinar os indicados. Todos eles, sem exceção, os quatro, nos seus currículos, demonstram capacidade e competência para assumirem as diretorias para as quais foram indicados e, na composição com o Presidente do Banco Central, tomarem as medidas necessárias para o ajuste fiscal, para colocar a inflação na meta, o que se pretenda que aconteça a partir do próximo ano, e para diminuir a taxa de juros Selic, não diminuindo a taxa por decreto, como quis fazer a Presidente afastada, que levou o País, logo em seguida, para a situação de crise e de insustentabilidade da sua economia.
Quero, então, parabenizar os Diretores indicados e aprovados agora pelo Plenário do Senado Federal para as Diretorias do Banco Central.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose, V. Exª já pode votar. Senador Hélio José, Senadora Vanessa, Senadora Marta Suplicy, Senador Omar...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Renan Calheiros, Presidente, eu queria registrar, na segunda votação, o meu voto "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Houve.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Essa é a terceira.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Essa é a quarta. A terceira V. Exª não proclamou, não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Abri e proclamei.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, na terceira, houve a votação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Houve, houve.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu quero registrar que eu estava em uma reunião. Eu votei as duas primeiras. A terceira... Essa é a quarta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - E quero dizer o seguinte, pois eu ouvi aqui algumas pessoas falarem sobre a questão da nomeação ou não, se o Presidente interino ou não... O Presidente está nos plenos poderes de Presidente e pode tomar essa decisão, sim, até porque, se a antiga Diretoria do Banco Central estivesse dando certo, aqui nós Senadores e Senadoras não estaríamos trocando e nem o Presidente Michel Temer tomaria essa atitude, pois há muitas pessoas ocupando cargos ainda que são pessoas competentes que estão dando conta do recado. Até ministros que foram da Presidente Dilma continuam no ministério do Presidente Michel Temer. Essa é uma questão.
A outra é que a economia vai cambaleando no Brasil, e essa mudança é natural. E nós temos que torcer não para dar errado, nós temos que torcer para dar certo. Caso o Presidente Michel Temer não continue no cargo, eu vou não dar conselho para a Presidenta Dilma, não, porque ela nunca ouve conselho de ninguém, mas, se ela voltar à Presidência, que ela não mude a equipe econômica, porque eu acho que essa equipe econômica vai dar certo para o Brasil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Hoje, na sabatina dos Diretores do Banco Central, um tema que foi discutido por vários Senadores é a preocupação com o câmbio. O Banco Central, por muito tempo na história do País, para combater a inflação, utilizou o câmbio. Eu, hoje na sabatina, li a nota da Abimaq, que eu quero ler aqui no plenário, sobre isso.
A nota da Abimaq diz o seguinte:
Câmbio volta a prejudicar indústria.
Após 15 anos de real fortemente apreciado, que reduziu a indústria de transformação para menos da metade neste período, a equipe econômica do Governo Temer volta a utilizar a velha política de juros altos e câmbio alto, que já quebrou o país em 1999, e que é uma das grandes responsáveis pela atual crise econômica.
Os débeis sinais de recuperação de alguns setores industriais resultantes do curto intervalo de tempo no qual o câmbio esteve relativamente competitivo, que também quase eliminou o déficit em conta corrente, estão ameaçados de serem abortados.
Entendemos que uma taxa de câmbio abaixo de R$/US$ 3,8 coloca em risco este início de recuperação, desestimula o setor produtivo a brigar no mercado externo e elimina o único drive disponível, no curto e médio prazo, para voltarmos a crescer.
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Eu trouxe a leitura dessa nota da Abimaq, porque, de fato, é muito importante. Nós estávamos com o dólar a 3,80, que está algo em torno de 3,20. Quando se diz que o câmbio é flutuante, todo o mundo sabe que há sempre a interferência do Banco Central. E nós estamos preocupados em que esse seja o novo patamar da preço do dólar.
Isso aqui teria um efeito terrível na nossa balança comercial, Sr. Presidente. Pela primeira vez, agora em 2015, nós tivemos uma balança comercial superavitária em 19 milhões. Então, eu quero reforçar isso, porque este é um debate muito importante para o País. E esperamos que o Banco Central não utilize o câmbio, como foi feito em outras épocas, para segurar a inflação, porque isso acaba destruindo a nossa indústria nacional.
Muito obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Presidente, pela ordem. Presidente Renan, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ataídes, com a palavra V. Exª.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, eu vejo esta tamanha incoerência: o dólar, agora recentemente, no Governo Dilma, chegou a R$4,17. Por que ele chegou a R$4,17? Porque a nossa moeda desvalorizou, porque a nossa moeda perdeu a credibilidade no Brasil e fora do Brasil. E por que ela perdeu essa credibilidade? Por uma política econômica errática, por um Governo sem credibilidade interna e externa, por um Governo sem credibilidade neste Parlamento.
Interessante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: agora o PT está reclamando por o dólar estar a 3,20. O dólar estar a 3,20 não é culpa do Presidente Michel Temer, não. O dólar está a 3,20, porque a nossa moeda valorizou, porque a esperança do povo brasileiro acendeu, porque os investidores estrangeiros e nacionais voltaram a acreditar no País e na nossa economia.
No ano passado, o Banco Central do Brasil, irresponsavelmente, perdeu R$89 bilhões, intervindo no câmbio, só com o swap cambial em 2015. Agora, a nossa moeda está valorizando, graças a Deus, a Bolsa está subindo - esteve em queda por longa data -, e o PT está reclamando por a nossa moeda estar valorizando no País. Eu não consigo entender essa matemática.
O dólar aqui é flutuante - nós sabemos disso. Evidentemente, o Banco Central, principalmente hoje com os novos técnicos e também sob a direção do Dr. Ilan, vai ficar vigilante com relação a esse dólar flutuante, mas o momento atual, apesar de toda esta crise e desta herança maldita que o Governo Temer recebeu, é de esperança, é de expectativa positiva para nossa economia e para o nosso povo, principalmente na geração de emprego e renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 54; NÃO, 4.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Carlos Viana de Carvalho para exercer o cargo de Diretor do Banco Central.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
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Parecer 619, pelo qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Isaac Sidney Menezes Ferreira para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil:
PARECER Nº 619, DE 2016
Discussão, em turno único, do Parecer nº 619, de 2016, da CAE, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, sobre a Mensagem nº 57, de 2016 (nº 335/2016, na origem), pela qual o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como relatora desta mensagem, gostaria de constatar que as funções e as atividades desenvolvidas pelo Sr. Isaac revelam uma grande experiência profissional, uma grande capacidade técnica e acadêmica para exercer o cargo. Eu tenho certeza de que este Plenário ficará perfeitamente confortável em votar a sua indicação.
Neste momento da retomada do crescimento, é fundamental a melhora da confiança nos agentes da política econômica do Governo. Eu acredito e confio que a condução da política econômica continuará em ótimas mãos não só com a indicação do Sr. Sidney Ferreira, como também dos Srs. Reinaldo Le Grazie, Tiago Couto e Carlos Viana.
Portanto, parabenizo o Presidente Temer por indicar quatro diretores de extrema confiança e de uma carreira profissional ilibada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente Renan...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, eu queria que fosse registrado nas minhas votações anteriores que eu sigo a orientação do meu Líder.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Wilder.
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Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Wilder, Senador Petecão.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 51; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Isaac Sidney Menezes Ferreira para exercer o cargo de Diretor do Banco Central.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 43, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado o nome do Sr. Márcio Florencio Nunes Cambraia, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca:
MENSAGEM Nº 43, DE 2016
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 43, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MÁRCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias.
Logo em seguida, nós vamos manter contato com os Líderes para encaminharmos um procedimento para as múltiplas reuniões que teremos nas comissões amanhã. Se organizarmos melhor, nós vamos ter um funcionamento mais adequado do Senado nas suas respectivas comissões.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha inclusive falado - queria chamar a atenção de alguns Senadores aqui -, no começo da sessão, que nós teremos amanhã seis comissões acontecendo ao mesmo tempo. Teremos a CAE, que vai ter uma audiência pública com o Ministro do Planejamento; a Comissão de Constituição e Justiça, que vai votar temas importantes, como a DRU; a Comissão de Infraestrutura e a instalação da Comissão de Desenvolvimento Nacional; a Comissão do Pacto Federativo e a Comissão Especial do Impeachment.
Eu vejo aqui o Senador Otto, que é Presidente da Comissão de Desenvolvimento Nacional, e perguntaria ao Senador Otto, Presidente Renan, se poderíamos jogar para as 14 horas a instalação da Comissão de Desenvolvimento Nacional e a Comissão do Pacto Federativo, deixar para o período da tarde, porque será humanamente impossível organizar os trabalhos no dia de amanhã.
Eu queria sugerir isso ao Presidente Otto, com o compromisso de todos nós estarmos lá às 14 horas.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Quanto à proposta do Senador Lindbergh Farias, consultei a Senadora Simone e outros Senadores, nós poderemos marcar para as 14 horas, sem nenhum prejuízo à reunião da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Realmente o Senador Lindbergh coloca com muita propriedade que haverá esse momento na Comissão do Impeachment.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria comunicar aos Senadores que integram a Comissão de Desenvolvimento Nacional que o Presidente Otto Alencar comunica que a reunião, muito importante, acontecerá amanhã, a partir das 14 horas.
Nós anunciamos uma pauta mínima para apreciação do Senado Federal até o dia 13. Quatro matérias dessas treze já estão sobre a mesa da Presidência. Serão, portanto, apreciadas. Mas o restante das matérias depende de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, uma; da Comissão de Desenvolvimento Nacional, duas; da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal, uma; e uma também da Comissão do Pacto Federativo.
Então, faço um apelo aos Senadores para que amanhã compareçam a essas reuniões, para que nós possamos instruir matérias importantes para deliberarmos até o dia 13.
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Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 53; nenhum voto NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome de Márcio Florencio Nunes Cambraia para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
Item 1º da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 46, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado a atuação exclusiva no âmbito do Sistema Único de Saúde e na Atenção Básica à Saúde.
O parecer é do Senador Paulo Davim, com três Emendas, nº 1 a 3, da CCJ, que apresenta:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2013
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
Parecer nº 1.228, de 2013, da CCJ, Relator: Senador Paulo Davim, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, assinadas por um terço, no mínimo, da composição da Casa.
Discussão da proposta e das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, nós declaramos encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
De acordo com o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno, a matéria depende para a sua aprovação do voto de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta, em primeiro turno.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senador Ronaldo Caiado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exª se há calendário especial para essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Essa matéria será apreciada normalmente.
Nós vamos votar hoje o primeiro turno e vamos, na forma do Regimento, votar o segundo turno depois, em agosto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sim, Presidente, mas, se não me engano - V. Exª me corrigirá -, nós estamos na segunda sessão de discussão. Não temos ainda as sessões de discussão, o prazo de discussão transcorrido. É a informação que eu tenho.
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. Essa é a segunda sessão de discussão. Se não houver objeção da Casa, podemos votar como encaminhamos. Mas, só se não houver objeção.
Senador Ronaldo Caiado e Senador Humberto Costa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria realmente está na segunda sessão, e uma observação que deve ser levada em consideração, Sr. Presidente, é que já temos uma Lei, de 2005, a Lei 11.107, que trata do assunto.
Agora, é um absurdo levarmos para a Constituição brasileira e normatizar a situação para criar esse consórcio público, dizendo: olha, aqui é personalidade jurídica de direito privado. Amanhã, se decidirmos que será de direito público, teremos que alterar a Constituição brasileira. Quer dizer, não vejo nenhum motivo... Já que temos a Lei que normatiza o consórcio, para que constitucionalizar essa matéria? Qual é o fundamento para isso?
O objetivo inicial, quando produziram o consórcio, seria mostrar que iríamos avançar, principalmente na área da saúde, e levar um contingente maior para o interior. Ficou provado que não se conseguiu.
A matéria que temos que discutir hoje é em relação à carreira do Estado, é outra coisa. Agora, há o consórcio, a matéria já está muito bem tratada na Lei. A Lei já detalha todos os itens, com todas as previsões, os critérios com todas as condicionantes da pessoa jurídica: como autorizar o consórcio; representar os entes da Federação consorciados perante a esfera de governo; o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público; autorização para gestão associada de serviços públicos, explicitando os serviços públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados, dentre outros detalhes.
Então, Sr. Presidente, é uma emenda constitucional inócua, temos a lei e, como tal, estaremos criando complicadores. Amanhã, eu acho que não deve ser de direito privado, mas de direito público, aí vou ter que alterar a Norma Constitucional.
Então, acho que a avaliação deveria ser feita, com a maior prudência, porque essa matéria para mim é uma matéria que não vai favorecer em nada aquilo que a lei já muito bem normatizou.
Essa é nossa posição, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou sensível aos argumentos do Senador Ronaldo Caiado. Acho que, de fato, temos como trabalhar essa questão por outros mecanismos. E realmente é preocupante a possibilidade de estarmos constitucionalizando um tema como esse, que pode ser tratado por intermédio de uma lei ordinária.
Mas, só queria pedir a V. Exª que, caso V. Exª resolva votar essa matéria no dia de hoje, ao menos deixe o segundo turno para o dia de amanhã, porque aí poderíamos fazer alguns ajustes.
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Por exemplo, no caso de os Estados não aderirem ao consórcio, a possibilidade de os Municípios poderem fazê-lo, porque, nessa proposta de emenda constitucional, o consórcio estabelecido é entre Governo Federal e Estados. Então, precisaria ressalvar isso.
Segundo, não faz sentido ter um registro na Constituição que restrinja a contratação ao médico dentre os profissionais de saúde.
Então, eu tendo mais a concordar com o Senador Caiado, que talvez não fosse prudente votar, mas, se nós votarmos, eu peço a V. Exª que me dê essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer as ponderações de V. Exªs. Como não há acordo, nós consideramos esta sessão como a segunda sessão. E a matéria entrará no calendário normalmente.
E Passamos ao próximo item da pauta.
Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2014
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Parecer sob nº 470, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.
Senador Acir Gurgacz, com a palavra V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é favorável a esse projeto. Eu entendo que é um projeto importante para o nosso País, com algumas alterações, Sr. Presidente. Eu quero fazer uma retificação no meu relatório, informando que é preciso que permaneça o parágrafo único do art. 27-A, do texto original, na Emenda nº 2, da CCJ, conforme transcrito abaixo:
Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade:
I - Do Governador de Estado, efetuar repasse que supere o limite [...] nesse artigo;
II - Do Presidente da Assembleia Legislativa e dos demais membros da Mesa Diretora do órgão, realizar despesa acima do limite fixado neste artigo.
E também uma modificação, Sr. Presidente, no 27-A, com relação ao ano do exercício financeiro. Aqui consta o ano de 2013, e a mudança é "para o ano anterior".
Então, são duas modificações que eu quero fazer no relatório, e depois nós vamos discutir a emenda que está sendo apresentada. Mas inicialmente essas duas mudanças, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, existe a concordância nossa em relação ao texto dessa emenda constitucional, que vem, realmente, colocar limites de gastos, diante desse momento de tamanha preocupação com essa expansão de gasto público. Acho que ela é oportuna, é momentosa, só que eu gostaria que a Mesa entendesse que, por se tratar de uma primeira sessão de discussão, gostaria que fosse considerado que existe a anuência de todos os Líderes, para que isso, amanhã, não pudesse quebrar uma regra que V. Exª sempre cumpriu, que são as cinco sessões de discussão para que a matéria possa entrar em votação.
Há concordância do Democratas. Estando, por sinal, os demais partidos também de acordo, nós não teremos a menor dificuldade para discutir e votar esse primeiro turno dessa emenda constitucional.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem.
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, sem nenhuma dúvida, vai ao encontro de uma grande necessidade de se fazer uma grande correção. É um absurdo o que as assembleias legislativas estão fazendo Brasil afora, inclusive no meu Estado. O meu Estado chega ao limite do incompreensível.
Por exemplo, hoje a Assembleia Legislativa do meu Estado tira quase 9% do orçamento. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, só de diária, 24 deputados gastaram R$900 mil, ano passado. Hoje, no meu Estado, por exemplo, a verba indenizatória dos deputados é de R$60 mil - a nossa, de Senador, é de R$40 mil. A diária de um deputado estadual é de R$2.700; e eles fazem isso todo mês, como aditivo salarial, enquanto a nossa não chega a R$600.
Eles criam gratificações. No meu Estado, há uma gratificação de R$25 mil; agora ganharam mais R$25 mil, eles aumentaram 95%. A população foi para a rua.
O Senador João Capiberibe foi muito feliz em trazer esse projeto para esta Casa balizar esses gastos que ultrapassam pelo menos o limite não só da coerência mas principalmente da legalidade.
Portanto, está de parabéns o Senador João Capiberibe por trazer esse projeto, para que possamos, sim, levar um controle racional das assembleias legislativas. No meu Estado, é uma vergonha absoluta.
Portanto, Sr. Presidente, tem meu total apoio esse projeto.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me sugerir abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção, vamos abrir o painel.
Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em que pese o respeito que tenho pelo Senador João Capiberibe, acredito que essa emenda à Constituição fere a autonomia, porque, na verdade, estabelece um arbítrio a respeito dos orçamentos das assembleias legislativas e dos tribunais de contas. Por outro lado, apenas vai ao encontro do Poder Legislativo e deixa de lado os outros Poderes - o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Creio, Sr. Presidente, que deveríamos refletir mais sobre essa matéria, que pode suscitar problema de inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vou pedir ao Senador Acir Gurgacz que, por favor, emita o parecer sobre a emenda do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Muito bem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E registro, com muita satisfação, a presença do ex-Governador e ex-Senador Teotonio Vilela Filho, aqui no plenário do Senado Federal.
Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente.
A emenda modifica a redação, e acatamos o art. 27-A, portanto, acatamos a emenda parcialmente.
Dê-se nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da proposta de emenda à Constituição nº 30/2014.
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Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 27-A O total da despesa anual da Assembleia Legislativa, sem qualquer exclusão ou exceção, não pode exceder:
I - para o exercício de 2017, a despesa realizada no exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do ano anterior, de 2016; e
II - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE ou de outro índice que vier a substituí-lo para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Esta é a parte da emenda que eu acato, Sr. Presidente.
Como houve acordo com os demais Líderes e como há acordo também com o autor do projeto, Sr. Presidente, eu encaminho o acolhimento parcial, com acordo dos demais Líderes e com acordo do Autor também.
Então, acatamos parcialmente somente a Emenda nº 27-A, Sr. Presidente.
Esse é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. As emendas serão votadas na sequência.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar meu colega Senador do Amapá, Senador João Capiberibe. Nós sabemos, Senador Capiberibe, o que representam gastos de poderes e o quanto isso atinge, neste País, principalmente os mais pobres.
Ora, se fosse verdade que essa matéria é inconstitucional, como aqui foi alegado, também seria inconstitucional a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela estaria ferindo também a autonomia dos Estados.
Não cabe essa argumentação, Sr. Presidente. Se nós falamos em teto de gastos públicos em nosso País, se nós falamos em limite de gastos públicos em nosso País, nós temos que começar com aqueles mais privilegiados.
O que ocorre, Sr. Presidente, é que, hoje, no Brasil, as assembleias legislativas que mais gastam, os tribunais de contas que mais gastam são exatamente os tribunais de contas e as assembleias legislativas dos Estados mais pobres, e não os tribunais de contas e assembleias legislativas dos Estados mais ricos. Os Estados mais pobres do País dispendem em média 20% a mais com os seus parlamentares do que as unidades mais ricas. Esses dados são da Transparência Brasil.
Segundo ainda os dados da Transparência Brasil, as economias mais pobres gastam, em média, Sr. Presidente, R$61.655, por mês, com cada parlamentar; os Estados mais ricos gastam R$51.318, por mês, ou seja, cerca de R$10 mil a menos. Este dado, também da Transparência Brasil, levantou quanto custam as assembleias legislativas em relação ao PIB. E o que foi que se diagnosticou, Senador Capiberibe? Que as assembleias mais caras são exatamente as assembleias e tribunais de contas dos Estados mais pobres, dos Estados do Nordeste, do nosso Amapá, de Roraima, do Acre, de Rondônia. São essas exatamente as mais caras. Na maioria dos Estados, a conta não chega a 1% do PIB, enquanto, nos Estados da Amazônia e do Nordeste, como no Estado do Amapá, chegam a 3,35% do PIB os gastos com o Poder Legislativo.
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Ora, Sr. Presidente, se estamos falando em contenção de gastos, não há medida mais adequada, Senador Capiberibe, do que começar pelos mais abastados e pela discrepância. Nós não podemos viver em um País em que existem ilhas de fantasia, em que alguns ganham e recebem muitos recursos públicos, enquanto, para outros, em outros momentos, o Governo diz que, para resolver o problema fiscal do País, tem de resolver a questão previdenciária, ou seja, não há contestação, via de regra, nas Casas do Congresso Nacional, quando a conta recai sobre os mais pobres, sobre os aposentados, sobre os trabalhadores, sobre os servidores públicos. Aí, quando nós vamos nos virar para cima dos mais abastados, via de regra, vem uma desculpa de inconstitucionalidade, de um defeito ou de outro.
Vamos fazer a verdadeira reforma no País assim: aplicando sobre os que mais têm, aplicando principalmente nessa discrepância que existe hoje, no Brasil, que são Assembleias Legislativas de Estados mais pobres e Tribunais de Contas de Estados mais pobres recebendo muito dinheiro, enquanto a maioria da população vive as maiores dificuldades.
Meus cumprimentos, Senador Capiberibe.
Obviamente, a Rede Sustentabilidade e o Bloco Socialismo e Democracia encaminha o voto "sim".
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas, Líder do Governo no Congresso Nacional, e Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo no Senado Federal.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente.
A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu não vou ultrapassar, de maneira nenhuma, as incumbências que tenho - sou Líder do Governo no Congresso Nacional, e aqui cabe ao Senador Aloysio proferir as palavras, analisando esta PEC -, mas eu gostaria de dizer a V. Exª que é exatamente com a responsabilidade de brasileira, de Senadora, que nós temos de analisar esta proposta com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias.
Não é fora de hora, não é sem tempo, não é surrealista dizer que nada pode estar fora do sentimento nacional que é o de ajustar o País nesta crise. Nós estamos trabalhando para ter um teto dessas despesas. Portanto, é importante ressaltar, Sr. Presidente... (Pausa.)
De vez em quando, eu gosto da atenção de V. Exª.
É importante ressaltar, Presidente, que os Estados brasileiros, como demonstrado há pouco tempo com esse acordo que o Presidente fez, se encontram em forte restrição fiscal. Sendo assim, os gastos da Assembleia, que já foram aqui, várias vezes, colocados pelos outros Parlamentares, assim como os dos Tribunais Estaduais - os gastos totais, cerca de R$12 bilhões -, excedem e muito os do Parlamento europeu. Eu acho de grande importância, de grande relevância que nós consideremos todos esses aspectos, inclusive a questão da responsabilidade fiscal, para termos a chamada eficiência da gestão pública.
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Sr. Presidente, aqui, sem, de maneira nenhuma, tentar ultrapassar os limites que cabem à minha responsabilidade, chamo a atenção para a votação desta matéria. Não vou fazer orientação de Governo, que cabe aqui ao nosso Líder Aloysio Nunes, Líder do Governo aqui, no Senado, mas apenas quis expressar a opinião de uma Parlamentar preocupada com a questão do ajuste que o Governo tem que fazer e do qual nós temos que participar como Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª.
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Reguffe e Senador João Capiberibe.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Senadora Rose de Freitas não quis orientar em nome do Governo, mas poderia fazê-lo perfeitamente, pois tem toda a legitimidade e as credenciais para isso, mesmo porque essa matéria, Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Capiberibe, está em consonância com a preocupação do Governo em estabelecer um limite, uma contenção à escalada dos gastos públicos.
O Senador Acir Gurgacz acolheu algumas sugestões que eu fiz no sentido de dar a essa PEC uma redação, digamos, em harmonia com a proposta de emenda à Constituição de autoria do Presidente Michel Temer que está na Câmara e que estabelece para os Poderes, inclusive para a União, um limite para seus gastos com base no ano anterior ao da sua promulgação.
Por isso, o Governo apoia essa emenda.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, eu quero saudar a presença do nosso colega Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, que tem dado uma atenção muito prioritária a todas as demandas dos colegas Senadores que vão ao seu gabinete. É um colega que honra a relação afetuosa, com uma dedicação muito grande no Ministério da Agricultura.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente, eu pediria para registrar, nas votações anteriores, meu voto "sim" aos novos Diretores do Banco Central e aos embaixadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra Coelho, a Ata registrará as manifestações de V. Exª.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu voto será favorável a esse projeto.
Eu acho, inclusive, que o projeto deveria ser ainda mais radical. Há muito descontrole nos gastos nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa daqui, do Distrito Federal. Muitas dessas Assembleias Legislativas têm uma verba de gabinete superior à da Câmara Federal, que, na minha opinião, já é extremamente excessiva. E o Poder Legislativo, em todos os seus níveis, também tem que dar uma contribuição na atual crise.
A população quer ver o dinheiro dos seus impostos sendo mais empregado na área de saúde, na área de educação e na área de segurança e não, às vezes, com algo que não deveria ser prioridade. Não existe democracia sem um Poder Legislativo forte e atuante, não existe Estado democrático de direito sem um Poder Legislativo forte e atuante, mas ele não precisa ser gordo e inchado como é.
Meu voto será favorável, e, na minha opinião, o projeto deveria ser ainda mais radical.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar esse grande Senador que é o nosso João Capiberibe e dizer que vamos votar "sim", vamos votar com ele.
Acho que é uma proposta importante, porque coloca algum limite para gastos em Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas, o que é muito importante.
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Agora, isso não tem nada a ver com a outra discussão em que quero já reafirmar nossa posição radicalmente contrária à PEC que limita gastos em saúde, em educação, na Previdência Social. Essa, sim, prejudica o povo mais pobre, o povo trabalhador, completamente diferente da PEC que estamos aprovando aqui, no dia de hoje, do Senador João Capiberibe.
É importante dizer, Presidente, que, quando falamos agora dos gastos primários e falamos em saúde, educação e Previdência Social, nós fizemos um levantamento se essa proposta do Henrique Meirelles e do Temer existisse há dez anos, Sr. Presidente. Se existisse dez anos atrás essa PEC que limita os gastos à inflação, o salário mínimo, que hoje é de R$880, seria de R$500; o benefício médio da Previdência, que hoje é de R$1.600, seria de R$1.100. E vemos limitar-se tudo no País, menos taxa de juros - estamos pagando mais de R$500 bilhões de juros.
Eu quero registrar aqui o nosso apoio a esta proposta do Senador João Capiberibe, mas deixando claro que uma coisa é limitar gasto de Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas. Outra coisa é querer limitar gastos que penalizam o povo trabalhador, o povo pobre, cortando recursos da saúde, da educação e da Previdência Social.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lúcia Vânia, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Capiberibe e o Senador Cassol.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Capiberibe e dizer a S. Exª que esta matéria faz jus à sua trajetória política. É uma matéria de extrema importância e que vem ao encontro da necessidade que temos hoje de ajustar as contas públicas.
Tenho certeza, Senador Capiberibe, de que este trabalho, esta matéria haverá de marcar profundamente a carreira de V. Exª pela sua eficiência, pelo seu comprometimento com o interesse público.
Aceite o meu abraço, extensivo ao Relator da matéria, Senador Acir Gurgacz.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só comunicar aos Senadores que vamos ter mais uma votação nominal, a última de hoje.
Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento as Srªs Senadoras, os Srs. Senadores e o Relator, Senador Acir Gugacz, com quem tivemos grande entendimento para chegar a esse consenso sobre esta PEC.
Nós tivemos também a preocupação de consultar os técnicos do Senado, os assessores jurídicos e consultores jurídicos do Senado em relação à constitucionalidade desta lei. E ela passou, sem problema nenhum, e foi aprovada na CCJ, que garantiu a sua constitucionalidade.
É evidente que um projeto dessa envergadura dificilmente poderia ser encaminhado por um governador de Estado ou até mesmo pela iniciativa de um Presidente ou deputado estadual, até porque é uma matéria que diz respeito a essa relação Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunais de Contas. É uma relação delicada e complexa. Aqui, neste plenário, temos muitos ex-governadores.
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É evidente que fizemos um estudo, e, nos últimos dez anos, Sr. Presidente, houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das Assembleias e dos Tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar. Portanto, diferentemente de uma secretaria de saúde que a cada ano tem que ampliar suas unidades e contratar mais pessoal, as Assembleias e os tribunais não ampliam o seu leque de atividade. Portanto, seria necessário estabelecer, digamos, um regramento para que, evidentemente, se fizesse a reposição dos recursos engolidos pela inflação, mas para que não continuasse esse crescimento exagerado dos gastos dessas Assembleias.
Este é um momento importante, um momento em que há uma crise econômica com milhões de desempregados, um problema grave com empresas fechando as portas. É um momento de manifestar solidariedade. E eu confesso, Sr. Presidente, que, em nenhum momento, fui pressionado por quem quer que seja, seja Deputado, seja Presidente de Assembleia, seja Presidente de Tribunal de Contas. Eu acho que há um amadurecimento no País no sentido de que é necessário partilhar essa responsabilidade com a res publica e é fundamental que todos se preocupem em economizar a contribuição dos cidadãos e os impostos que todos nós pagamos.
Eu queria evidentemente agradecer o Relator, o Senador Acir, pelo trabalho que desempenhou, todos os Parlamentares e Lideranças e V. Exª que pautou essa matéria num momento importante para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Presidente, o próximo orador seria eu.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cassol. Em seguida, o Senador Benedito de Lira. Ou vice versa.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Depois, eu passo para o meu Líder, só para aproveitar, já que eu estou com o microfone ligado - ele continua sendo o nosso eterno Líder.
Eu só queria aqui parabenizar o Senador Capiberibe.
Fui Governador do Estado de Rondônia de 2003 a 2010. Nos primeiros três meses do meu mandato, eu pedi intervenção federal no Estado de Rondônia pelo sistema que a Assembleia Legislativa tinha no Estado de Rondônia de extorquir os governadores naquela época. Não consegui intervenção, não consegui ajuda. Eu só tive um caminho: foi gravar os maus Parlamentares e denunciar, na mídia nacional, no Fantástico, o sistema de corrupção que havia no meu Estado. Hoje, os Parlamentares estão cumprindo pena. Tudo isso me custou caro, mas digo que valeu a pena, porque o povo do Estado de Rondônia tem orgulho disso.
No segundo mandato, quando fui reeleito de 2006 a 2010, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa do meu Estado, na Presidência do Neodi Carlos, nosso Presidente, do meu Líder, o Tiziu, com os demais Parlamentares, economizava em torno de 25 milhões por ano, de uma receita de 105 milhões - praticamente, economizam 20% da receita da Assembleia. Eu estranho, porque, nos anos seguintes, o orçamento foi para 200 milhões, não economizando nada. Então, essa PEC vem ao encontro para diminuir recurso e sobrar mais dinheiro para a saúde, para infraestrutura, para estrada. No meu Estado, as estradas estão acabadas.
Eu queria dizer mais: nós não podemos ficar só na PEC aqui para as Assembleias Legislativas, nós tínhamos que ampliar a PEC também para as câmaras municipais. Na cidade de Rolim de Moura, são R$350 mil, por mês, que se gastam com a câmara municipal, quando, na verdade, com R$100 mil, R$150 mil, no máximo, R$200 mil dava para tocar. Assim, sobraria dinheiro para poder comprar remédio, para comprar diesel, para comprar combustível. Então, infelizmente, nós temos vários Municípios capengando com dificuldade. Essa PEC vem, na verdade, ao encontro para atender à demanda.
Há alguns Estados que automaticamente fazem como foi feito no Estado de Rondônia no passado, economizando, naquele período de 2006 a 2010, em torno de 25 milhões por ano.
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Infelizmente, agora não vem acontecendo isso, mas há a falta, a necessidade no Estado de tudo, seja na infraestrutura da agricultura, a falta de sementes de feijão, de arroz, de milho, a falta de maquinário para os nossos agricultores, a falta de medicamentos, a falta de diesel para o DER poder abastecer as máquinas e arrumar as nossas estradas, a falta de peças para equipamentos. E, de outro lado, a gente dinheiro para o Poder Legislativo em excesso.
Aqui nesta Casa, V. Exª cortou na raiz quando diminuiu não centavos, mas milhões de reais com o seu jeito humilde, simples de administrar. Conseguiu, com muita determinação e competência, diminuir a despesa desta Casa. Assim nós temos de dar exemplo em nível nacional. Se as empresas, no momento difícil, estão fazendo isso, o Poder Público também tem que fazer.
Parabéns a V. Exª por estar fazendo isso aqui no Senado. Que as Assembleias Legislativas, a partir de agora, possam economizar, ajudar o Estado. Vamos ampliar para as Câmaras Municipais, para que sobre mais dinheiro para o prefeito executar as obras necessárias no Município.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, Senador Wellington Fagundes e Senador José Aníbal.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa Proposta de Emenda à Constituição vem ao encontro das dificuldades por que estamos passando.
O Governo Federal tem apertado o cinto, a iniciativa privada tem apertado, todo mundo tem feito o seu controle de gastos. Eu que o diga, porque já fui Presidente da Assembleia do meu Estado.
Alagoas é um dos Estados mais pobres do Brasil. Na verdade, a Assembleia Legislativa não tem outra função, senão pagar os Parlamentares e os servidores. Os funcionários da Assembleia Legislativa do meu Estado sofrem, apesar de um belo duodécimo que a Assembleia recebe.
Com essa providência, acredito que as coisas poderão ser reenquadradas. A Assembleia Legislativa, na verdade, terá que ter limite de gastos, porque ela não tem outra função senão pagar servidor e pagar o salário e os subsídios dos Parlamentares.
Por isso eu queria, aproveitando esta oportunidade, cumprimentar o Senador Capiberibe pela proposta e, ao mesmo tempo, o Senador Acir Gurgacz pelo relatório.
Gostaria apenas de fazer um lembrete: que os Deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas não transfiram esse limite de gastos amanhã para as costas dos servidores daquela Casa.
Sr. Presidente, antes de encerrar esta manifestação, e o encaminhamento do meu Partido é votar "Sim" a esta proposta, queria formular um apelo a V. Exª: antes de encerrar a Ordem do Dia, nós temos dois maiores requerimentos que não têm maior importância, os Itens 11 e 12, apenas para apensar outros projetos. Precisamos tocar a relatoria de um projeto, e é preciso fazer esse apensamento.
Então, em relação aos Requerimentos nº 11 e 12, pediria a V. Exª que nesta sessão nós pudéssemos votá-los, considerando que este é o último item da pauta da Ordem do Dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso, Senador Benedito de Lira.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PR, nós queremos indicar o voto "Sim", mas justificar também a proposta desta PEC do Senador Capiberibe, que é exatamente conter a expansão dos gastos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas.
No caso do meu Estado, como tem sido noticiado, é um Estado em que a Assembleia, bem como o Tribunal de Contas, mas principalmente a Assembleia representa uma parcela que, em se tratando da média do que acontece no Brasil, tem quase que o dobro. É importante dizer que o Estado de Mato Grosso é um Estado em expansão.
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E eu quero aqui fazer justiça ao Presidente da Assembleia, Guilherme Maluf, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, porque é um Estado em crescimento, é um Estado em desenvolvimento. E é normal que as despesas também sejam acrescidas.
Nós vamos votar favoravelmente, até porque a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem dado essa demonstração de conter os seus gastos, inclusive devolvendo recursos que são do seu duodécimo ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Como estamos aqui votando, a emenda define que não seria a despesa de 2013, e sim a partir do que for gasto em 2016. Com isso, permite que as Assembleias e os Tribunais de Contas possam adequar ao que aqui estivermos votando. Mas registro principalmente o papel da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e do Tribunal de Contas, que estão buscando fazer esse controle dos gastos, mesmo sendo um Estado ainda em desenvolvimento. As receitas líquidas do Estado têm crescido, porque é o Estado que mais se desenvolve no País, aumentando muito a sua produção e também a sua arrecadação.
Portanto, o voto é Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio, Senador Randolfe Rodrigues e Senador José Aníbal.
Desculpem-me, porque eu me perdi na ordem. Relevem.
Com a palavra V. Exª.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votarei favoravelmente a essa proposta, com algumas preocupações do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas ela vem na direção correta. Da mesma forma que estabelece limites para gastos da União, o que buscaremos fazer aqui, é natural também que haja um freio de arrumação nas Assembleias Legislativas Estaduais, até mesmo com o estabelecimento de critérios de reajuste para que elas possam, dos seus gastos, se planejar em relação ao futuro.
Mas eu peço licença a V. Exª, no momento em que a votação se encaminha, para deixar aqui um registro, ao lado do Governador Anastasia, que provavelmente falará em seguida, e tenho certeza, em nome milhões de mineiros, porque Minas Gerais perdeu, esta semana, um dos seus mais respeitados homens públicos.
Faleceu esta semana o ex-Governador Rondon Pacheco, responsável pelo grande salto de industrialização e de desenvolvimento de Minas Gerais, na década de 70. Um homem público respeitado não apenas por seus aliados, mas também por aqueles que lhe faziam oposição. Uma vida extremamente correta, dedicada à sua terra, Uberlândia, ao Triângulo Mineiro e aos melhores e maiores interesses de Minas Gerais.
Fica, portanto, uma palavra não apenas de saudade, aos seus familiares, aos seus amigos, mas de reverência ao grande homem público, ao grande Governador dos mineiros, o correto, o sério, o honrado Rondon Pacheco.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me também, por gentileza, fazer coro às palavras do Senador Aécio Neves em homenagem póstuma à memória do ex-Governador, ex-Deputado Federal e ex-Ministro Rondon Pacheco, um dos maiores políticos de Minas na segunda metade do século passado. Deixará saudades, em especial à minha amizade, à minha admiração por ele.
À família e a Uberlândia em especial, a minha solidariedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - O que me motivou a vir à tribuna foi a saudável reafirmação de vários Senadores que aqui se manifestaram do compromisso com a responsabilidade fiscal, com a procuração permanente de ajustar contas públicas, de economizar, de poupar, a favor do investimento, a favor da recuperação da economia.
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Sr. Presidente, nós vivemos um momento em que o desemprego continua aumentando. Ele não está diminuindo ainda. Ainda não se criou uma expectativa firme de reversão dessa crise e, consequentemente, de início de um ciclo virtuoso.
Vejo aqui a única manifestação discordante que ouvi pelo menos, do Senador Lindbergh, já preocupado com o limite de gastos que vamos votar para a União. É um limite de gastos que precisa ser estendido a todos os setores. Não pode haver exceção. Não é hora de, a título de excepcionalizar, cair de novo nessas políticas nefastas que nos levaram ao total descontrole das contas públicas.
Quero saudar o Senador Capiberibe, autor dessa PEC, e o Senador Acir Gurgacz, do meu Estado de origem, Rondônia. E dizer que esses ventos que vêm do Norte, oxalá sejam ventos que possam soprar pelo Brasil inteiro.
O Brasil precisa de austeridade em todos os seus Parlamentos, em todos os seus tribunais. Os brasileiros que acompanham o dia a dia das nossas votações se surpreendem negativamente, e eu ouço isso nas ruas cada vez que nós votamos para aumentar despesas e não investimentos. Esses, sim, geram empregos.
Então, deixar aqui o meu voto "Sim" e parabenizar o Senador Capiberibe e o Senador Gurgacz. E a minha expectativa de que esse impulso reiterado de defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou de responsabilidade fiscal em qualquer circunstância, independentemente de lei, seja prevalecente nas nossas próximas votações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, não existe no Regimento a figura da questão de apelo, mas eu queria fazê-lo, porque estou sinceramente preocupado com o quórum. Temos agora 60 Senadores votando. Precisamos de 49 votos para a aprovação dessa proposta de emenda constitucional.
Creio eu que será um enorme desgaste para o Senado se essa matéria não vier, com os votos contrários, a ser aprovada nesta noite de hoje. É um péssimo sinal, num momento difícil de contenção de gastos públicos, nós não aprovarmos uma matéria dessa natureza. Então, ao mesmo tempo, é um apelo.
Eu não vi até agora manifestação contrária ao mérito da matéria. Nenhuma manifestação foi contrária. Então, urge, primeiro, que os votos sejam obviamente todos favoráveis. E urge, Sr. Presidente, que todos os Senadores, o maior número possível de Senadores se dirija ao plenário para votar, para alcançar o número mínimo necessário à aprovação dessa proposta de emenda constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
Senador Capiberibe.
Senador Moka.
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O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro aqui. É uma questão de justiça.
No meu Estado, a Assembleia Legislativa, através do seu Presidente, Oswaldo Mochi Junior, devolve dinheiro para o Governo do Estado. Eles já fazem na prática essa devolução. Eu penso que é um exemplo. E o Tribunal de Contas, até onde eu sei, é uma estrutura enxuta. Agora, é claro que todos os segmentos da população vão ter que dar a sua parcela de contribuição, em função da crise econômica por que passa este País.
Então, ao votar "Sim", eu queria registrar que no meu Estado - e isso já vem de algum tempo, não é de agora -, a Assembleia Legislativa tem feito um esforço no sentido de contribuir para a economia de Mato Grosso do Sul ao fazer devolução de parte do duodécimo a que tem direito.
Fica o meu registro, mas o meu voto é "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª, Senador Moka.
A Mesa se solidariza com os Senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia, com a família do Governador Rondon Pacheco e com o povo de Minas Gerais e determina a inclusão do voto de pesar em Ata do Senado Federal.
Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 58; NÃO, 2 votos.
Está, portanto, aprovado o texto base em primeiro turno.
Nós vamos tentar votar a emenda. Se não tivermos um quórum confortável, nós deixaremos para uma próxima oportunidade.
Eu quero cumprimentar os Senadores mais uma vez pela importância dessa matéria aprovada hoje.
Só para lembrar um fato que engrandece o Senado Federal, no final da década de 90, o orçamento da Câmara era igual ao orçamento do Senado Federal. Hoje, o orçamento do Senado Federal é de apenas 60% do orçamento da Câmara, com absoluta transparência. De modo que as ações e iniciativas que foram tomadas pelos Senadores poderão tranquilamente ser repetidas pelas Assembleias Legislativas.
Votação em globo das Emendas nº 1 e 3, nos termos do Parecer do Senador Acir Gurgacz.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para ratificar, a Emenda é parcial. Ela foi acatada parcialmente, o 27-A.
Dessa forma que nós vamos votar, Sr. Presidente...
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Nós estamos votando a Emenda, de acordo e conforme nós acatamos, somente o 27-A, excluindo o 27-B?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na forma do Parecer do Relator.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar.) - Então, o encaminhamento é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O encaminhamento do Relator é "sim".
Estamos votando as emendas em globo, na forma do parecer do Senador Acir Gurgacz.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Jorge Viana, com a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Para solicitar que possa constar em Ata meu voto favorável na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará o voto de V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... porque acho que é uma matéria importante, precisamos fazer esses ajustes para os Estados e para a própria União. Que isso possa também servir de exemplo aos Municípios e possa melhor adequar a execução orçamentária.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Registro, com muita satisfação, a honrosa presença, no plenário do Senado Federal, do Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura.
É uma honra muito grande, Blairo, tê-lo aqui no Senado, nessa convivência que tem marcado muito a relação com seus companheiros e companheiras.
Aproveito a presença do Senador Blairo Maggi, para comunicar aos Senadores, a pedido do Senador Otto Alencar, que, amanhã, às 14h, teremos reunião da Comissão de Desenvolvimento Nacional. Às 14h.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Estamos apreciando, em globo, as emendas com parecer favorável.
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - A informação que eu estou tendo aqui - não sei se V. Exª... - é de que o Presidente da Câmara instalou uma Comissão do Impeachment de Michel Temer. É a informação que chegou aqui, eu não sei se os Senadores têm notícia sobre o que está acontecendo na nossa Casa vizinha.
Mas foi instalada uma comissão já indicando os nomes para começar o impeachment do Presidente interino Michel Temer. Eu não sei se...
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só queria saber se V. Exª tinha sido comunicado desse fato.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é nada disso que o Senador Lindbergh Farias está falando.
Senador Lindbergh, não é nada disso, Senador.
Aconteceu o seguinte: o suposto Presidente da Câmara consegue presidir a Câmara quando dá essas palavras boas para o PT, para o PCdoB lá na Câmara. Então, querendo agradar, ele disse o seguinte: que está esperando que os Líderes indiquem os membros para essa comissão de impeachment. Mas isso não vai acontecer, até porque ele não tem legitimidade para estar sentando onde está.
Quando um presidente tiver legitimidade para estar sentado na Câmara, aí vamos discutir esse assunto, porque isso é uma coisa séria e não pode ser tratada da forma como o Presidente que está lá, que não tem legitimidade para estar lá sentado, está tratando dessas questões.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. Estamos procedendo a uma importante votação.
Senador Capiberibe...
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente, há alguns projetos ainda, e eu queria saber se vamos ter uma pauta sobre algum assunto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, hoje vamos encerrar a Ordem do Dia e votar apenas dois requerimentos do Senador Benedito de Lira.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Senador Benedito de Lira?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E um requerimento de sessão especial do Senador Paulo Paim.
Amanhã teremos mais dois itens importantes para serem apreciados.
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Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 52; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
Aprovadas as Emendas 1 e 3, nos termos do parecer do Relator, Senador Acir Gurgacz.
Fica prejudicada a Emenda nº 2.
Concluída a apreciação em primeiro turno, a matéria será oportunamente pautada para o segundo turno.
Item 11, a pedido do Senador Benedito de Lira.
Requerimento nº 306, solicitando tramitação conjunta de projetos:
REQUERIMENTO Nº 306, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 306, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 537, de 2013-Complementar (já apensado ao de nº 180, de 2013-Complementar); e 626, de 2015-Complementar, por regularem matéria correlata (altera o Sistema Financeiro Nacional).
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Item 12 da pauta:
Votação do requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; 61 e 350, de 2015; e 146, de 2016.
REQUERIMENTO Nº 307, DE 2016
Votação, em turno único, do Requerimento nº 307, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2011; 280 e 363, de 2014; 61, 350 e 626, de 2015; e nº 146, de 2016, todos Complementares, por regularem matéria correlata (altera o Sistema Financeiro Nacional).
As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
Requerimento também apreciado a pedido do Senador Benedito de Lira. (Pausa.)
Fica prejudicado o Requerimento nº 307, de 2016.
Senador Benedito.
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O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando realização de sessão especial no dia 22 de agosto, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Proposta de Emenda à Constituição nº 58, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal para instituir adicional de periculosidade para os policiais militares - servidores policiais, melhor dizendo:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58, DE 2015
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Parecer sob nº 354, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Magno Malta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.)