Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de julho de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
111ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras aqui presentes. É sempre essa correria, nas terças, quartas e quintas-feiras, de estarmos em duas ou três comissões e também aqui no plenário do Senado Federal.
14:12 R	Eu queria, então, fazer a abertura da sessão. Sob a proteção de Deus, vamos iniciar os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado. Eu sou o primeiro orador inscrito, mas o Senador Humberto é o segundo, e ele pede uma inversão por conta de participação na comissão. Eu estou fazendo a inversão. Estão aqui o meu nome e o dele; o terceiro é o Telmário. Então, com a palavra o Senador Humberto Costa. Eu faço a inscrição da Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiável, do Senador José Medeiros e da Senadora Fátima Bezerra, que pediram. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Sou eu e, depois, a Senadora Angela. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador José Medeiros, peço desculpas e faço a correção. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - Pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Cidinho Santos, pela Liderança. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª está inscrito em 16º, Senador Dário Berger. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas pode-se fazer uma inversão, óbvio, com a não presença de alguns colegas. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Já temos três, Senador Requião, mas acho que é possível. Vou inscrever o Senador Requião, e, na ausência de um colega, o senhor entra como orador inscrito. É melhor. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Faço a inscrição. Com a palavra o Senador e Líder Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu gostaria, inicialmente, de registrar minhas congratulações à Fundação Internacional Arte de Viver, que comemora, neste ano, 35 anos de criação. É uma instituição que nasceu na Índia, país irmão do Brasil, e existe hoje em 164 países - entre eles, o nosso -, e tem uma função humanitária e educacional engajada em iniciativas de controle do estresse e de serviços fundamentais à sociedade. Aqui no Brasil, a Fundação Arte de Viver desenvolve trabalhos em presídios e penitenciárias, em comunidades carentes, sempre pautando sua atuação em levar técnicas para a melhoria da qualidade de vida e da relação entre as pessoas. Então, quero deixar aqui os meus parabéns a essa Fundação Internacional, que tem trabalhado dia a dia para reunir pessoas em torno do bem comum e em ações que transformem o nosso Planeta em um lugar melhor para nós e para as próximas gerações. Sr. Presidente, esta semana tem sido marcada por um levante em várias frentes na defesa da saúde pública. Eu penso que os movimentos sociais ligados à área despertaram, de uma forma muito viva, para os riscos a que o Sistema Único de Saúde está sendo submetido por este Governo interino.
14:16 R	Desde os primeiros dias do golpe, ficou muito evidente para o País o desmantelamento que estava sendo planejado para o SUS. Aliás, o embrião já constava do chamado Ponte para o Futuro, o documento encomendado por Michel Temer para acenar ao mercado sobre suas pretensões ao cargo de Presidente. Lá já estava dado o ajuste destinado à saúde pública, sem muitos detalhes, mas deixando antever a proposta de cobrança por serviços à população. Na primeira entrevista que deu à frente do Ministério da Saúde, o Ministro interino Ricardo Barros foi taxativo ao dizer que o Estado não cobriria mais os direitos previstos pela nossa Constituição. Entre eles, o de acesso universal ao SUS, que deve ser substituído pelos planos de saúde, segundo o entendimento do próprio ministro. De lá para cá, em menos de dois meses, foi só desmantelo atrás de desmantelo. O Ministério da Saúde veio sendo desestruturado em várias áreas, da saúde mental a DST/Aids, sem poupar até mesmo o setor de controle interno, responsável pelo combate incansável à corrupção na própria estrutura da pasta. Então, isso alertou a todos para os riscos reais aos quais a saúde pública tem sido exposta: o risco de que seja dilacerada em favor das empresas privadas e em prejuízo das parcelas mais carentes da população, que são as que mais precisam do SUS. Neste momento, sou o Relator da Medida Provisória nº 723, que foi editada pela Presidenta Dilma antes de ser afastada, para garantir a prorrogação, por mais três anos, do prazo de revalidação do diploma e do visto temporário dos profissionais intercambistas do Mais Médicos. Na prática, a Presidenta quis garantir que os mais de 13 mil médicos estrangeiros, que hoje estão no Brasil ajudando a garantir assistência a mais de 60 milhões de brasileiros, sejam sumariamente desligados e colocados para fora do País. Minha posição no relatório, obviamente, vai ser a de assegurar a continuidade desse programa criado por Dilma, que levou às regiões mais distantes do Brasil os médicos que elas jamais tinham visto. Hoje, temos mais de 18 mil desses médicos espalhados por todo o Território nacional, garantindo atenção básica à saúde a quase um terço da população brasileira, que antes era subassistida ou absolutamente desassistida nessa área. Mesmo assim, não são poucos os que continuam querendo acabar com o Mais Médicos. A diferença é que antes eles eram oposição a Dilma e, hoje, integram a Base do Governo golpista, o que abre a porta para a destruição do programa, como ficou claro na comissão mista instalada para analisar essa medida provisória.
14:20 R	Ontem à noite, na Câmara dos Deputados, tivemos a oportunidade de integrar a criação, juntamente com outros companheiros, da Frente Nacional em Defesa da Saúde Pública e do SUS. Vamos reforçar a luta contra o desmonte do SUS, desmonte esse que se avizinha. Prometemos travar um combate duro, seja nas ruas, seja aqui no Congresso Nacional, contra qualquer investida que venha para desmantelar esse setor essencial ao Estado e à sociedade. Não aceitaremos nenhum direito a menos. Também na noite de ontem, foi realizada aqui, em frente ao Congresso, uma vigília em defesa do SUS e, na Universidade de Brasília, a Frente Democrática e Saúde realizou um expressivo evento para marcar uma união de diversos setores da sociedade em torno do compromisso com o tema. Hoje pela manhã, foi a vez da 2ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia, que partiu da Catedral de Brasília com centenas de representantes de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal em direção ao Congresso, com a finalidade de evitar os retrocessos que este Governo ilegítimo quer impor em relação às conquistas asseguradas pela Constituição de 1988. Então, quero aqui deixar uma mensagem a todas as companheiras e a todos os companheiros: que a causa da saúde pública é também uma causa minha. E não darei um dia de trégua aos golpistas que queiram retirar direitos tão duramente conquistados. Investir contra o SUS é investir contra o maior programa de inclusão social do mundo e, por mais que essa seja uma pauta do Governo interino, ela não vai prosperar na sociedade ou no Congresso, porque contará, tanto aqui no Parlamento quanto nas ruas, com a mais dura resistência da nossa parte e do povo brasileiro. Hoje o Ministro da Saúde, na Comissão de Assuntos Sociais, reiterou suas posições, defendeu claramente o incentivo ao que ele chamou de planos populares... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... de saúde, planos mais baratos, que cobrirão ainda menos eventos da população mais pobre e que serão oferecidos a baixo custo para os pobres do Brasil. Isso é o que nós não queremos, isso é o que nós não precisamos, porque a Constituição brasileira estabelece que o nosso sistema é universal. Portanto, ele é para todos. Ele é gratuito. Não se pode cobrar por ele. E ele é integral, ou seja, deve atender a todos, em todas as necessidades que as pessoas possam vir a ter. Portanto, quero aqui, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, dizer que os tempos atuais nos dizem que, em direitos, é hora de avançarmos, e não de retrocedermos. Por isso, quero aqui convidar a todas e a todos a ingressarem nessa luta para que o Sistema Único de Saúde, que está longe de estar num padrão à altura das necessidades dos brasileiros, seja melhorado e aperfeiçoado a cada dia, jamais destruído, como pretende o Governo biônico que aí está. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Líder Humberto Costa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge, eu passei ali e falei com a Senadora Angela e com a Senadora Fátima. Peço a palavra para fazer um registro doloroso e repugnante para todos nós cidadãos que amamos a vida e amamos criança. V. Exª sabe da cruzada contra a pedofilia e o abuso de crianças que eu comandei neste País. A minha vida mudou. Eu não consigo conviver, Senador Jorge, com o pedófilo, nem com seu crime de pedofilia. É uma figura asquerosa, enigmática. O pedófilo é uma sombra capaz de enganar a todos. Quando eu comandei a CPI da Pedofilia, muita gente foi presa no Brasil e a nossa legislação avançou. E, nesta minha grande cruzada, eu prendi religiosos, padres e prendi pastores também. Ressalvo: não existe padre pedófilo e não existe pastor pedófilo. Então alguém pergunta: "Mas você disse e nós acompanhamos que padres foram presos e continuam sendo presos, e pastores também foram presos e continuam sendo pegos por aí." Mas não existe nem padre, nem pastor pedófilo. O que existe é criminoso, bandido que se valeu da vida sacerdotal para se aproximar, de maneira fácil, de crianças, com o intuito de abusar delas. Quando um pedófilo abusa de uma criança e ele é pego, ele foi revelado. Se a investigação foi justa e profunda, haverá de descobrir uma centena de sofrimentos, de lágrimas e sangue ao longo da vida desse desgraçado. Eu recebi, com muita tristeza, um pedido, conclamado por lideranças no Brasil inteiro - e lideranças do segmento evangélico, pastores, líderes de todos os lugares deste País -, concitando-me para que hoje fizesse este pronunciamento por responsabilidade, porque envolve nomes de pessoas, Senador Jorge. E eu fui buscar os fatos. O fato é que a Pastora Bianca Toledo, casada com o Sr. Felipe, cujo sobrenome deve ser alemão - Heiderich -, descobriu que esse pastor, falso pastor, estava abusando do seu filhinho de cinco anos de idade. Ontem comecei, falei com a delegada, Drª Cristina. Ele está preso no Rio de Janeiro, numa das unidades de Bangu. Sua prisão foi decretada pelo Dr. Paulo César Vieira de Carvalho Filho, da 17ª Vara Criminal. E eu tenho aqui a decisão do Magistrado.
14:28 R	Pois bem, o garoto relata todos os fatos. O garoto já foi ouvido por psicólogo, por psiquiatra. A delegada que tem o caso na mão hoje, Senador Jorge, é a Drª Cristina, a mesma delegada do caso do abuso coletivo no Rio: uma mulher linha dura, preparada, sensível e que, como eu e V. Exª, não admite abuso de criança. Nós não admitimos nem violência com adulto, quanto mais violência sexual, moral e emocional contra criança. Por isso, falei com a delegada. O advogado dele entrou com um HC no Tribunal do Rio de Janeiro, que caiu na mão da Drª Maria Sandra Kayat. Eu sei que, ao longo da vida, em que tenho militado nesta causa, isso me causa repulsa e revolta. Porque sou cristão, Senador Jorge, eu não cometo a fraqueza de falar em pena de morte, mas nós precisamos ter prisão perpétua neste País para três tipos de gente: narcotraficante, abusador de criança e em casos de corrupção. Mas, em abuso de criança, eles são contumazes; eles são irrecuperáveis. Por isso, essa figura não pode voltar para a rua. Então, esse falso pastor, Felipe, foi internado após saber que a esposa tinha tomado conhecimento do abuso contra as crianças hoje pela manhã - algumas ex-funcionárias e funcionárias atuais estavam depondo, porque já sabiam do comportamento dele com a criança na ausência da mãe. Ele tentou suicídio, foi internado e, lá, confessou seu abuso e assumiu seu homossexualismo - até aí, não tenho nada a ver com isso. A regra da boa convivência é o respeito. Quer ser homossexual, a opção é sua, o problema é seu. Estou tratando aqui do crime de pedofilia, do crime de abuso! E confio nas autoridades do Rio de Janeiro, para que esse crime não fique impune, até porque, quando presidi a CPI da Pedofilia, o Ministério Público do Rio me cedeu duas aguerridas promotoras e uma psicóloga juramentada, que esteve comigo por três anos e meio, enfrentando todos esses casos de abuso. Por isso, espero que o caso desse falso pastor, desse Felipe, ex-esposo da Pastora Bianca... Não, aqui, a decepção para o segmento evangélico. É preciso que esse tipo de gente seja expurgado, que esse tipo de gente seja mantido na cadeia, porque onde há trigo há joio. E reafirmo: não há pastor pedófilo; há criminoso que entra no exercício sacerdotal; há padre criminoso no exercício sacerdotal. E, com a conclusão desse inquérito, que, se for a fundo, vai encontrar mais coisa, que esse pernicioso, que esse desgraçado permaneça preso e que apodreça na cadeia para pagar o seu crime! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Magno Malta. A indignação de V. Exª certamente é absolutamente compreensível e compartilhada, porque é inadmissível. Isso não tem nada a ver com a civilidade, isso não tem nada a ver com algo precioso e que Deus nos deu que á a vida. Aliás, é o contrário do sentido da vida.
14:32 R	A firmeza de V. Exª, a indignação expressam - acho - o sentimento de todos nós diante de um caso que é mais que lamentável. Espero, realmente, que as autoridades possam dar a devida condução a ele. Senadora Angela Portela, para uma comunicação inadiavél. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, o Governo ilegítimo do Presidente interino Michel Temer abriu o cofre nas últimas semanas. A cada dia, anuncia gastos extras. Libera emendas dos Parlamentares às centenas, perdoa dívidas dos Estados, admite que se retarde o pagamento de débitos fiscais. Sobrou até para as despesas que, contrariando a própria natureza desse Governo, favorecem aparentemente a área social. Existe uma lógica perversa para essa gastança. Nem por isso deixa de ser irônico que o Governo interino, iniciado com a acusação de que a administração legítima da Presidenta Dilma Rousseff era responsável por um desequilíbrio orçamentário, promova essa orgia das contas públicas. Trata-se de uma trama. Essa postura do Governo Temer foi viabilizada pela aprovação, pelo Congresso, de meta que se resumia a um déficit fiscal recorde de R$170 bilhões. Foi o próprio Governo interino que pressionou por essa meta. Antes dela, a meta em vigor, fixada pelo governo legítimo, era um superávit de R$24 milhões. Posteriormente, a própria Presidenta Dilma comprometeu-se com um ajuste corajoso, que inclui propostas para revisar esse número. Digo corajoso, porque a Presidenta dispunha-se a enfrentar a conjuntura extremamente difícil, que incluía, inclusive, a retração na receita tributária. Nesse sentido, a equipe de Dilma já havia enviado ao Congresso projeto de revisão que estipulava déficit de R$96 bilhões. Terminou-se, já depois do golpe, por aprovar rombo muito maior. Esse aumento do déficit ocorreu por uma razão, que agora se percebe com extrema clareza. O Governo golpista queria e quer gastar mais. Sabe que arrecadará menos do que a equipe da Presidenta DiIma. Precisa, porém, garantir o acerto de contas com quem bancou o próprio golpe. Trata-se de ruptura clara com o discurso de que o Governo entraria em uma rota destinada a garantir a solvência das contas públicas, a uma redução do déficit, ao corte de gastos. Vem ocorrendo exatamente o contrário. Pior, a equipe de Temer já falou em reproduzir, no próximo ano, a meta de um déficit de R$170 bilhões. O Chefe da Casa Civil chegou a dizer que o ideal seria repetir a mesma meta deste ano, de R$170 bilhões, embora a equipe econômica fale em um valor menor. Um número intermediário está em discussão, mesmo assim, na faixa de R$160 bilhões. Ontem mesmo, após reunião no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que o Governo interino avalia o aumento de impostos, para fixar um déficit, no próximo ano, abaixo do fixado por ele mesmo para 2016. Constata-se, assim, que, apesar da retórica de que neste ano existe um rombo herdado, um déficit que veio do passado, o Governo golpista prepara um novo déficit, que só a ele se pode atribuir. Inflou a meta, para poder gastar e simultaneamente colocar a culpa no governo legítimo da Presidenta Dilma.
14:36 R	Afirmarão que o rombo foi gerado pelas políticas do governo popular e, de quebra, mantêm a expectativa de executarem menos do que isso para posarem de cumpridores de meta. A verdade, porém, é que a administração Temer emaranhou-se em uma série de gastos de curto prazo que vão das negociações das dívidas dos Estados ao aumento do custo da máquina pública. A economista Monica de Bolle, Professora da Universidade Johns Hopkins, explica com clareza esse processo. Diz ela que o PMDB, o principal esteio do golpe, "aproveita a oportunidade para lançar balões de ensaio de reformas que poucas chances têm de sair do papel, enquanto, ao mesmo tempo, aproveita a frouxidão para garantir que tenha a mesma força no Congresso". Ela vai além. Afirma textualmente que "assim são os políticos do PMDB: nadam ao redor de Temer e de sua equipe econômica com a displicência e a voracidade dos tubarões que jamais deixaram de ser". Só acrescento que Temer e seus principais assessores, os Ministros que estão ao seu lado, no Palácio do Planalto, são todos do PMDB. Outra economista, Laura de Carvalho, Professora da Universidade de São Paulo, acrescenta que as propostas de Temer apenas aumentam gastos e diminuem contingenciamentos em relação ao que já havia sido proposto por Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda do governo eleito da Presidenta Dilma. A nova meta [diz ela] tornou-se necessária para que Temer consiga sustentar o governo ilegítimo. O déficit maior permite um acerto de contas com todos os apoiadores do golpe: os ministros recebem os ministérios com orçamento maior; os impostos não serão aumentados, o Judiciário garante seus reajustes, e a redução do papel do BNDES vem para agradar o mercado [aponta a economista]. O dinheiro extra previsto pelas novas metas será utilizado, portanto, para cobrir pleitos de segmentos - Parlamentares inclusive - que se dispõem a aprovar o impeachment da Presidenta Dilma. Isso se viabiliza ao se constatar que essas metas com déficits monumentais sequer são discutidas na Comissão Mista do Orçamento e que o Governo interino sequer indicou quais serão as empresas custeadas por esses sucessivos rombos que podem chegar a R$330 bilhões, de acordo com as próprias projeções oficiais para 2016 e 2017. É um fato que, em tempos de economia desaquecida, exista retração da atividade e queda na receita. Entretanto, os gastos não caem, nem podem cair com a mesma velocidade. A demanda por saúde, educação e segurança, os salários dos servidores públicos, as aposentadorias e os programas sociais permanecem, apesar da queda da arrecadação. Por isso mesmo é comum que, em tempos de desaceleração, governos tenham déficit fiscal. Isso acontece em qualquer país no mundo. Eu própria sempre tenho dito que, ao se falar de contas públicas, precisa-se sempre preservar os programas sociais e a dignidade do servidor público. A questão é que o Governo ilegítimo, mesmo fazendo acenos à opinião pública no que se refere a programas sociais,... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... criou uma caixa-preta de gastos que, sabemos, têm destino certo: procuram atender às forças que deram a ação e dão sustentação política ao golpe. Sr. Presidente, não é apenas com um proceder a gastos populistas, manipulando as metas de déficit público, que o Governo paga a conta do apoio político. Isso se dá também de outras formas. É o caso dos juros altos, que representam uma forma de remunerar regiamente o mercado financeiro.
14:40 R	O Governo também insiste em teses como a chamada flexibilização das leis trabalhistas, que significa justamente retirar direitos de quem trabalha. Banca propostas legislativas já existentes e em tramitação, aqui mesmo no Senado e na Câmara dos Deputados. Mais do que isso, escancara agora sua leniência com a corrupção. Também faz parte da conta do golpe. (Interrupção do som.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só para concluir, Sr. Presidente. Assim é que o próprio Presidente interino acertou a retirada da urgência de três projetos de combate à corrupção que aguardam na fila da pauta de votações na Câmara, alguns deles desde 2005. A urgência para essas votações havia sido sugerida pela Presidenta Dilma Rousseff e aprovada pelos Deputados como resposta às manifestações de rua contra a corrupção, ainda em 2013. A retirada da urgência excluirá da lista de prioridades três projetos importantes. Um deles tipifica o crime de enriquecimento ilícito por funcionário público. O segundo prevê a indisponibilidade de bens dos servidores envolvidos em corrupção, e completa a lista o que pune os partidos políticos por desmandos de seus dirigentes ou funcionários na prestação de conta à Justiça Eleitoral. E mais, os projetos correspondem a outros que fazem parte do pacote conhecido como "10 Medidas contra a Corrupção", apresentado pelo Ministério Público Federal e respaldado por mais de dois milhões de assinaturas. A retirada da urgência dos três projetos é feita a pretexto de priorizar o projeto de lei que muda os critérios para a nomeação de dirigentes dos fundos de pensão das estatais. Também abrirá caminho na pauta para a análise da proposta que adia, em seis meses, o pagamento das dívidas dos Estados com a União e, de quebra, o projeto que opera mudanças no modelo de exploração do pré-sal, já aprovado no Senado. Em outras palavras, adia-se indefinidamente o combate à corrupção para se votarem, com rapidez, propostas reclamadas por segmentos interessados na apropriação de recursos do povo brasileiro. É desenhada, com nítida clareza, a fórmula do golpe. O Ministério Público Federal está à frente de uma campanha chamada "10 Medidas contra a Corrupção" - iniciativa dos Procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa - iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos Deputados e Senadores. A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa dois, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso,... (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... mas a pressão popular é considerada fundamental pelos Procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo. Nós também faremos pressão aqui, Senadora Vanessa, no sentido de voltar a haver urgência para a votação desses projetos, para que possamos aprová-los e combater a corrupção em nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. Passo a Presidência da sessão à Senadora Vanessa, para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna.
14:44 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Assumo a Presidência em caráter (Fora do microfone.) interino. Logo após o seu pronunciamento, o Senador Jorge Viana voltará a dirigir os trabalhos. Com a palavra V. Exª, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimentando todos os colegas Senadores e Senadoras, venho à tribuna não sei se para fazer uma denúncia. Como não gosto muito desse termo, prefiro dizer que venho trazer uma grande preocupação e venho procurar fazer a defesa do contribuinte brasileiro, do cidadão brasileiro, do chefe de família, das mulheres, dos que trabalham, que lutam, têm seus pequenos negócios. Eu me refiro a esse ambiente em que estamos vivendo. O Brasil, de novo, está mergulhado em uma crise econômica. É verdade. Alguns tentam vender que isso é culpa do governo passado. Esquecem que, no último ano do governo do Presidente Lula, o Brasil crescia 7,5% ao ano. Todos os setores da economia do Brasil ganhavam muito até o final do governo do Presidente Lula. No primeiro mandato da Presidenta Dilma, o crescimento seguiu, obviamente bem menor. E, de dois anos para cá, mergulhamos em uma crise econômica. Esse é o enredo da história. É verdade. E agora estamos diante de uma crise. Tirou-se a Presidente, que foi eleita nas urnas, e colocou-se o Vice-Presidente, de forma interina, a partir de uma decisão do Plenário do Senado, que vai ter, agora em agosto, de tomar uma decisão: se fica do lado da decisão das urnas ou se pactua e faz um entendimento com esse acordo que setores da elite brasileira fizeram no sentido de nos pôr diante de um abismo, rompendo com a soberania do voto e nos colocando diante de um Governo que certamente não reúne a legitimidade para fazer a condução de um país como o nosso, que nos impõe, neste momento, tantos desafios. Mas eu queria ser direto e objetivo. Eu me refiro a falar de um déficit de 170 bilhões, um déficit fiscal no Orçamento, já anunciando que, ano que vem, deverá ser de 170 bilhões o déficit orçamentário. Ora, nós começamos este ano com o déficit abaixo de 50 bilhões. E eu fico estarrecido de ver setores especializados da imprensa acobertando isso. Ontem, apreciamos aqui no plenário a indicação da nova direção do Banco Central do Brasil. Quem são os que dirigem hoje a economia do nosso País? Os que até outro dia dirigiam o Banco Itaú e o Bradesco. São esses os responsáveis pela política de juros, pela política que possa nos trazer alguma estabilidade econômica. E, nessa crise toda, quem são os únicos que estão lucrando bilhões? Exatamente esses grandes bancos.
14:48 R	E esse ciclo segue e se repetiu ontem. E eu questiono aqui - vim à tribuna para isso -: quem é que vai defender o cidadão que usa um cartão de crédito? Quem é que vai defender um cidadão que tem que pegar um empréstimo bancário? Olha, é um absurdo tão grande esse assalto que nós temos hoje, no bolso do contribuinte, quando ele precisa de algum crédito, de algum dinheiro. Por quê? Porque são os grandes bancos os beneficiários dos juros de mais de 14% da Selic; são os grandes bancos os grandes beneficiários da crise econômica. Faltou dinheiro em casa? Recorre-se a um empréstimo. E o juro que se cobra no Brasil é o absurdo do absurdo. E eu venho à tribuna para fazer uma pergunta: por que é que não se estimula no Brasil uma alternativa, uma concorrência das cooperativas de crédito? Elas existem, estão presentes, têm função diferente dos bancos, mas cumprem o mesmo papel: emprestar dinheiro, socorrer alguém que quer um socorro para as suas contas pessoais ou mesmo busca um investimento para montar alguma atividade produtiva. Na França, 60% do crédito do país, de todos os recursos financeiros, passam pelas cooperativas de crédito. A maior cooperativa de crédito do mundo, a maior - está entre os 50 maiores bancos do mundo -, fica na França. Eu falo da Cooperativa de Crédito Agrícola Francesa, que movimentou, há cinco anos, US$3,5 trilhões. É uma cooperativa de crédito diferente do que nós temos aqui, com essa divisão de todos os recursos financeiros na mão de alguns pouquíssimos bancos no nosso País. E,quanto maior a crise, mais lucro eles têm. Eu poderia também dar o exemplo da Alemanha. A Alemanha, que é a maior economia da Europa, tem também mais de US$1,5 trilhão dos seus recursos financeiros administrados por cooperativas. Eles têm 16 milhões de associados em cooperativas de créditos na Alemanha. Na França, passam de 20. E aqui no Brasil a gente não pode ver crescer esse tipo de crédito, que nos daria alternativa para fugirmos dessa ação criminosa dos bancos, assaltando o bolso do contribuinte, cobrando as maiores taxas de juros de cartão de crédito. Chegam perto de 500%. E devo dizer que agora, com dados do Banco Central, exatamente agora, há um mês, com o aumento dos juros do cheque especial... Pergunto: quem é que usa cheque especial? Quem precisa. Quem é que paga juros de cartão de crédito? Quem pode menos; quem precisa mais. A taxa de juros especial cobrada pelos bancos, no Brasil, alcançou 311%. São dados do Banco Central.
14:52 R	É a maior taxa de juros dos últimos 22 anos. E ninguém fala nada. Está tudo certo. E a única discussão que se faz agora, durante o Governo interino, é sobre cortar o orçamento social do País, tirar direito de quem, agora, pela primeira vez, depois do governo do Presidente Lula, passou a ser visto, deixou de ser invisível. Senador Reguffe, V. Exª aqui é um defensor do contribuinte, e eu o admiro por isso, como alguns outros colegas. Mas eu estou perguntando aqui: quando é que nós vamos fazer algo para que o contribuinte - aquele que precisa, que tem que usar um cheque especial - pare de pagar 311%, quando ele avança naquilo que o banco oferece como uma ajuda, um serviço ao contribuinte? Quando é que nós vamos parar de pagar 470% de juros em cima do uso do cartão de crédito? Quando é que o Brasil vai deixar de ser um país que alimenta os bilhões, as dezenas de bilhões de lucro, de três, quatro, cinco bancos, e deixa... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... no desprezo, na ausência das políticas públicas, dos incentivos, as cooperativas de crédito? Falei aqui: 60% do crédito da França vêm das cooperativas, que não cobram esse serviço; cobram taxas de juros muito, muito, muito inferiores, porque têm objetivos diferentes. Eu acho que essa é uma luta que nós poderíamos fazer, para mudar essa lógica, mas colocando, nomeando pessoas para irem ao Banco Central, definir essas políticas. Saindo diretamente do Bradesco, ou saindo do Itaú, para lá, nós não vamos fazer essa mudança, não vamos fortalecer as cooperativas de crédito. Eu ouço o Senador Requião, para poder concluir a minha fala. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - V. Exª levanta um tema extraordinariamente importante. E essa sua intervenção me faz observar um paradoxo que nós estamos vivendo. O Plenário do Senado, outro dia, votou a Lei das Estatais. É uma lei estranha, porque ela proíbe... (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... que dirigentes partidários assumam cargos em empresas estatais. Ora, a finalidade precípua da existência de um partido, Senador Jorge Viana, é chegar ao poder com um programa. E, observando o que tem acontecido ultimamente, na Petrobras, por exemplo, percebemos que os grandes desfalques foram dados por funcionários de carreira e não por dirigentes políticos indicados para a diretoria. Conclusão: pilantra pode ser dirigente político ou pode ser funcionário de carreira; o fundamental é não colocar pilantra e não colocar pessoas inadequadas em cargos importantes. E isso tudo decorre de uma distorção da estrutura partidária do Brasil, com o tal presidencialismo de coalizão. E a mesma coisa ocorre nos Estados e nas prefeituras, com 37 partidos absolutamente não significativos, do ponto de vista programático, indicando pessoas. Mas, Senador Jorge Viana, banco é uma estrutura que tem a finalidade precípua de ganhar dinheiro no mercado financeiro. E, no Banco Central - que é uma espécie de tabernáculo do neoliberalismo do mundo agora -, os indicados são banqueiros, presidentes de banco, diretores de banco, sócios de banco. É o caso do Ilan Goldfajn, do Banco Itaú; desse Grazie, que tratava também de uma função de diretoria ou vice-presidência no Bradesco.
14:56 R	É o caso do Meirelles, que era Presidente do Banco de Boston. Então, parece que a exigência para o Banco Central é a contraposição da Lei das Estatais: só podem ir para o Banco Central - para cuidar dos bancos - os banqueiros... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que vão defender os interesses dos bancos. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... ou, então, alguns funcionários públicos que sejam uma espécie - nesse tabernáculo do liberalismo que é o Banco Central - de sacerdotes do tríplice tripé da nossa economia: as metas, o câmbio e o superávit fiscal. Então, V. Exª pergunta quando é que nós vamos sair disso. Vamos sair quando o capital vadio e financeiro deixar de comandar o Brasil, porque há uma ilusão de que nós temos um Presidente interino. Não. Quem está mandando na economia brasileira, pelas mãos do Meirelles, há muito tempo, é a banca, é a Febraban. E nós só sairemos disso quando esse domínio for evitado, sem a menor sombra de dúvida. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Obrigado, Senador Requião. Eu vou ouvir o Senador Reguffe, mas antes eu queria dizer o seguinte: acho que nós temos que criar aqui uma frente, um movimento - já foi feito isso no passado -, para entrarmos nesse tema, para fazer a defesa do contribuinte e não aceitar que os bancos sigam cobrando 311% de juros ao ano - conforme demonstra aqui o Banco Central - para o cheque especial e 471% para o cartão de crédito. Isso é impraticável. Da mesma maneira, eu fico pensando: o Brasil vive uma crise, um déficit de 170 bilhões, mas é um País que reúne todo ano 550 bilhões para pagar juros da dívida. Então, se nós geramos 550 bilhões, para pagar juros da dívida... Ora, um modelo diferente da gestão da nossa economia poderia, sinceramente, mudar essa situação. E nisso o Senador Requião tem razão. Eu só quero - antes de ouvi-lo, Senador Reguffe - dizer que o lucro, na maior crise que o povo brasileiro enfrentou, em 2015, do Itaú Unibanco, foi de R$23 bilhões; o do Bradesco foi de R$17 bilhões. São R$40 bilhões de lucro, e só estou falando dos dois maiores bancos do País. E querem saber já desse trimestre? No primeiro trimestre deste ano, o Itaú já lucrou 5 bilhões, e o Bradesco já lucrou 4 bilhões. Eles vivem de crise, e nós vamos recorrer aos seus gestores, aos seus executivos, para nos ajudar a sair da crise. Ou o contrário - como dizem Caetano e Gilberto Gil: “Ou não" -: vamos colocá-los lá, para que a crise se mantenha - já existe uma proposta de déficit de 170 bilhões para o ano que vem - e, com isso, nós vamos ter essa máquina, essa engrenagem, seguindo em frente, que tira, que mete a mão no bolso do contribuinte, que usa o cartão de crédito, que usa o cheque especial, que pega um financiamento no banco para poder enfrentar as dificuldades da família. Nós temos que mudar de lado. Sinceramente, o País vai para o fundo do poço se seguir nessa marcha da insensatez. Eu ouço V. Exª, Senador Reguffe, com muita satisfação. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Jorge Viana, eu quero, em primeiro lugar, congratular-me com V. Exª pelo pronunciamento. Do ponto de vista de política fiscal, nós temos uma divergência. Na minha concepção, o governo não pode gastar mais do que arrecada e tem que ter uma responsabilidade fiscal... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu também defendo isso. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... mais aguda.
15:00 R	Agora, do ponto de vista de política monetária, nós temos total concordância. Não dá para aceitar que o País tenha a maior taxa de juros real do mundo, que enriqueça os banqueiros e que a população tenha a dificuldade que tem hoje e que vive neste País. Para cada 1% na taxa de juros que se diminua, o Governo faz uma economia de R$17 bilhões - com esse aumento da taxa de juros por ano. Então, são R$17 bilhões que nós teríamos de economia por ano. Agora, o Governo não pode baixar a taxa de juros por decreto, porque, se baixar a taxa de juros por decreto, dá um impacto na inflação num ponto futuro. Então o Governo precisa também, no outro lado, reduzir os seus gastos, para poder fazer uma redução sustentável da taxa de juros. Agora, não dá para aceitar - concordo com V. Exª - que o País tenha a maior taxa de juros real do mundo, onde as pessoas preferem deixar o dinheiro no banco - porque ali têm um retorno daquele dinheiro - a empreender, a movimentar a economia, a gerar emprego e renda. Então nós temos que reduzir, sim, a taxa de juros, para incentivar as pessoas a empreender, a gerar emprego, a montar um negócio, a montar um empreendimento. Então concordo em gênero, número e grau com V. Exª... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... no que diz respeito à política monetária e acho que isso é algo muito importante, porque infelizmente, realmente, hoje, ela serve mais aos bancos do que ao contribuinte brasileiro, do que ao cidadão brasileiro. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, querido colega, Senador Reguffe. Eu queria ouvir o Senador Cristovam, mas vou ler uma frase de um artigo que saiu no The New York Times, já faz algum tempo, mas que é emblemática, quanto a isso que o Senador Requião falou, que o Senador Reguffe falou e que eu estou falando aqui - defendemos o direito do cidadão brasileiro. Olhem o que saiu no The New York Times, referindo-se aos juros do crédito praticados aqui no Brasil. Abro aspas: "Fariam um agiota americano sentir vergonha." Senador Cristovam, eu ouço V. Exª. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Senador, todos nós estamos de acordo. Agora, por que, depois de oitos anos do Fernando Henrique Cardoso - que é um homem que veio da esquerda -, 13 anos do PT, 21 anos, a taxa de juros é desse tamanho? Será que Fernando Henrique, Lula, Dilma, são auxiliares do sistema financeiro? Recebem propina? Eu digo isso, mas respondo que não. Recebem propina para aumentar a taxa de juros? Não. Algo há de haver. Dá para a gente dizer que todo Presidente do Banco Central é serviçal do sistema financeiro, banqueiro? Não acredito. Não acredito que um homem como Meirelles estivesse ali para fazer um serviço a pedido do Lula... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eles defendem um modelo, Senador. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem, mas o... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estou questionando o modelo, não estou questionando as pessoas. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, então, muito bem. Mas então há um modelo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O modelo está errado. Nós temos que trocar esse modelo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem, então vamos... Agora sim, agora começou. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas é esse modelo que eu questiono. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então o senhor defende a estatização do sistema financeiro? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, não, não é nada disso. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E qual seria a mudança do modelo? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Estou acabando de informar a V. Exª: na França, 60% do crédito são de cooperativas de crédito. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito bem. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Na Alemanha, são mais de US$1,5 trilhão nas cooperativas de crédito. Aqui no Brasil há uma máquina que funciona para o Bradesco, para o Itaú Unibanco há muito tempo. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora o senhor começou a dar resposta mesmo. Eu fico contente de ouvir a resposta. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Objetiva. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora, por que o Lula não fez isso? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas fez. Começaram com ele as cooperativas de crédito. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Cadê? Cadê? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só que ainda é tímido no Brasil. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas lembre-se de que a Presidente Dilma... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Começou em 2009, com a Lei de Cooperativas de Crédito.
15:04 R	O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim, mas não conseguiu. Lembre-se de que a Presidente Dilma baixou a taxa de juros, e as consequências não foram boas. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Olhe, quando o Presidente Lula começou, Fernando Henrique entregou com a taxa de juros de 27% ao ano. E eu estou concordando com a avaliação de que ele cumpriu um papel. Reduzimos. Mas essa fórmula de pegar executivo do Bradesco e do Itaú e colocar no Banco Central nos faz ter algo que ninguém consegue explicar. Por que 14% de juros ao ano? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora vou dizer. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por que 500% de juros no cartão de crédito? O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Agora vou dizer por quê: é porque nós somos um país do endividamento. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Nós trabalhamos para os bancos porque nós vamos lá nos bancos pedir dinheiro para comprar carro, televisão, geladeira, construir casa. Nesses países que têm taxa de juro baixa, o consumidor tem uma parte do dinheiro no bolso, na conta dele, pede financiamento... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador, nos Estados Unidos... O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Um minuto. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um pouquinho, porque é importante isso. Nos Estados Unidos, o cidadão americano usa três vezes mais o crédito que o nosso. Só que lá a taxa de juro, às vezes, é negativa. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas como é que baixa? Não é só isso. A taxa de poupança deles está acima de 20%, 25%, 30%. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas com um juro que é de graça! O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Na China, está 40%; e, aqui, 17%. Nós temos - aí sim tem que mudar o modelo - uma alta preferência pelo consumo, não pela poupança; aí não há capital, e o juro sobe como batata sobe quando tem chuva demais ou seca. A batata sobe de preço. O feijão não está subindo de preço? O capital sobe de preço, porque a gente quer comer feijão e quer comprar coisas... (Interrupção do som.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E aí eu creio que, sim, o governo Dilma, sobretudo, cometeu um grande erro de insuflar o consumo, na ideia de que isso manteria a taxa de crescimento, quando a gente podia crescer por outros meios, por meios de capital produtivo, não apenas bens de consumo. Temos de mudar o modelo, mas o modelo não é só na estrutura do sistema financeiro; é na relação disso com a economia que exige empréstimo para tudo, porque nós queremos crescer 50 anos em cinco, como Juscelino propôs. E, para crescer 50 anos em cinco, há que haver juro alto e inflação alta. Nós erramos no modelo - estou de acordo -, mas não só no modelo da estrutura. Eu comecei falando em estatização, e o senhor corrigiu bem, dizendo que há outras maneiras fora estatização. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Claro. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Mas não vai adiantar. A única diferença com as cooperativas é que a taxa de juro não vai beneficiar só o dono de um banco; vai beneficiar o conjunto dos cooperados. Mas a taxa de juro não vai baixar com cooperativa. Não acredito que... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas já é mais baixa. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Hein? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - As cooperativas já cobram menos da metade da taxa de juros dos bancos e não têm as vantagens que os bancos têm. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Cobram porque emprestam só para um pequeno grupo, que detém um certo controle, que diz que não pega lá e vai pegar noutro canto. Eu estou de acordo com o fato de que tem de mudar o modelo, mas eu sou mais radical na mudança do modelo. É o modelo industrial que a gente tem; é o modelo na relação entre a economia, os bens de consumo e os bens de produção. E isso, lamentavelmente, nenhum governo fez ultimamente. Não se baixa a taxa de juro continuando a ir aos bancos pedir dinheiro emprestado. Se você vai muito pedir dinheiro emprestado, o juro sobe. Não tem jeito. Moeda é igual feijão: quando seca, feijão sobe de preço. (Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Quando se busca muito capital lá nos bancos, os juros sobem. Eu não vejo como esse juro vai baixar sem mudar o modelo, mas o modelo do sistema, não o modelo apenas dos aspectos financeiros. Não vejo. Acho que está faltando um pouco mais de radicalidade na sua proposta.
15:08 R	O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Senador Viana, permita-me só colocar duas informações a esse debate interessante que V. Exª está fazendo com o Senador Cristovam Buarque. Primeira informação: no Paraguai, por lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República daquele país, o juro anual máximo do cartão de crédito é de 20%. Eles estabeleceram isso. O nosso está em 471%... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - 470% O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Na verdade, é a taxa Selic, mais o spread, que eles colocam, que é a taxa de custo deles... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Que é o custo mais alto do mundo também. O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - ... que é rigorosamente absurda. Agora, quero dar um exemplo. Quando fui governador, lançaram o empréstimo consignado. Eu não era muito favorável a isso e achava que ia acabar endividando o trabalhador e não estimulando o consumo, que acabou sendo feito em cima de produtos importados com o dólar lá embaixo, prejudicando a indústria brasileira. (Soa a campainha.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - Mas reuni algumas cooperativas de crédito, Senador Buarque, e autorizei as cooperativas de crédito a entrarem no consignado com a metade dos juros cobrados pelos bancos. Daí veio junto a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, e reduzimos os juros pela metade, porque, além dessa história do mercado, Senador Cristovam, existem as possibilidades que eles têm no comando da estrutura financeira. Coloca lá o Meirelles, o Goldfajn, o Grazie, diretores de bancos importantes, representando a Febraban. Além do problema existente que é o da carência do mercado, que leva ao aumento do preço do feijão, da batata e do próprio dinheiro, existe o controle. Quando determinamos, aqui no Senado, que nas estatais não podíamos ter dirigentes partidários, estamos praticamente exigindo que o Banco Central seja dirigido pelos interesses dos banqueiros. (Interrupção do som.) O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) - É claro que a reforma tem que ser mais estruturante e estrutural, mas não há cabimento, para uma leitura racional, que os grandes bancos brasileiros sejam encarregados de cuidar da fiscalização deles mesmos. É uma distorção absoluta. Isso tem que mudar, mas é claro e cristalino, para qualquer análise mais racional, que isso não basta, que precisamos de uma mudança estrutural que não tem existido. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado. Queria só concluir, agradecendo o aparte dos colegas todos e pedindo desculpas aos outros que vão fazer uso da tribuna. Vou voltar aqui, em um outro dia, para trazer didaticamente o papel e a importância das cooperativas de crédito que estão muito presentes em países desenvolvidos e que ainda precisam de muito apoio no nosso País, para que possamos uma resposta, sem "economês", objetiva ao cidadão que usa cartão de crédito, que usa cheque especial e que precisa de crédito. Tenho muito carinho e respeito pelo Senador Cristovam, mas tenho aí alguns pontos de divergência. Quando, no governo do Presidente Lula, criamos o Luz para Todos, fazendo com que cidadãos que viviam na idade da escuridão tivessem acesso à energia elétrica, achei muito correto o governo abrir linha de crédito para que eles pudessem ter uma geladeira em casa, para que os alimentos não estragassem, para que não tivessem problema de saúde, porque, imaginem famílias e famílias vivendo décadas desta forma: para guardar um alimento, uma carne, tinha que ser no sal, como acontecia no meu Estado, como acontecia na Amazônia. Elas, agora, podem ter uma geladeira em casa. Se isso é estimular consumo... Sou contra esse padrão de modelo de produção e consumo que o mundo tem. Ele é insustentável e está mudando o clima do Planeta, mas sou favorável a garantir direitos para que a grande maioria da população... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... tenha acesso àquilo que possa criar um bem-estar aos seus familiares. Desculpe-me, Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente da sessão, por ter me estendido no tempo, mas foram três apartes importantes que incorporo ao meu discurso. Obrigado.
15:12 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Imagine, Senador. V. Exª tem sido o exemplo da benevolência quando dirige os trabalhos. E, certamente, não só os apartes, mas o seu pronunciamento foi da mais extrema importância. Neste momento, convido para fazer uso da palavra, no período de Líderes inscritos, o Senador Cidinho Santos. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, quero registrar aqui a minha posição de que o meu voto, aqui no Senado Federal, será contrário a qualquer aumento de impostos que penalize o pobre ou a classe média deste País. Tenho visto o Governo fazer um aumento no Bolsa Família de 12,5%, aumento de servidores, e só espero que ele não queira descontar isso no contribuinte brasileiro com aumento de impostos, e que não penalize nem o pobre e nem a classe média deste País, porque aí o meu voto será contrário. O meu voto neste plenário será contrário a qualquer aumento de impostos que penalize o pobre ou a classe média. E também não vai ter o meu voto qualquer meta fiscal que permita ao Governo fazer um déficit. O Governo tinha que fazer um ajuste fiscal sim, mas na despesa, não na receita, penalizando o contribuinte. E agora o Governo vem com um pacote de bondades, querendo aumentar o Bolsa Família, aumentar os servidores. Ótimo, mas não em cima do contribuinte com aumento de impostos, porque isso eu não vou aceitar. E o meu voto, como representante dos meus eleitores aqui, será contrário a qualquer aumento de impostos, volto a dizer, que penalize o pobre ou a classe média deste País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Reguffe. Passo a palavra ao Senador Cidinho, pedindo-lhe desculpas porque me estendi por conta dos apartes. V. Exª tem a palavra, pela Liderança. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo V. Exª pelas colocações devidamente pertinentes Com certeza, o Senado tem que se debruçar sobre a questão dos juros altíssimos cobrados aqui no Brasil. A minha presença na tribuna nesta tarde é para falar que participei, nesta segunda-feira, em São Paulo, do evento Global Agribusiness Fórum 2016. Lá estavam presentes o Presidente Michel Temer; o Governador Geraldo Alckmin; o Governador do meu Estado, Mato Grosso, Pedro Taques; o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi; o Ministro de Minas e Energia; o Deputado Marco Montes, da Frente Parlamentar de Agricultura; o Deputado Federal Guilherme Coelho; além de representantes de 46 entidades ligadas ao agronegócio, e representação de 27 países. Quero destacar aos Srs. Senadores, à população brasileira, ao setor do agronegócio, e a todos que nos assistem pela TV Senado e nos ouvem pela Rádio Senado que o agronegócio é a mola propulsora do nosso Brasil. Eu queria ressaltar o discurso proferido pelo Ministro da Agricultura no evento, Blairo Borges Maggi, que, por duas vezes, foi aplaudido de pé pelos presentes no plenário. Ele destacou que o Brasil foi um dos 20 principais mercados importadores agrícolas mundiais em 2015. O Brasil possui 1,4% do comércio mundial, 6,9% do comércio agrícola mundial, e tem como meta chegar aos 10% desse comércio em cinco anos.
15:16 R	Com certeza, é uma meta bastante ousada. Hoje nós estamos com 6,9% do comércio mundial, e chegar, em cinco anos, a 10% é uma meta bastante ousada, mas será muito produtivo e trará muitas divisas para o Brasil. Os Estados Unidos são o principal concorrente do Brasil no comércio agrícola. Segundo o ranking mundial de 2015, os principais produtos produzidos e exportados pelo Brasil foram: o açúcar, o café, o suco de laranja, a soja em grão, a carne bovina, a carne de frango, o milho, o farelo de soja, o óleo de soja, a carne suína, e o algodão. A economia brasileira conta com uma grande participação do agronegócio: são 46,2% em exportações, o que representa 21,5% do PIB. É possível perceber que o futuro das exportações do agronegócio está voltado para a Ásia, principalmente nas regiões sul e sudeste. O continente asiático representa 51% da população mundial; possui 19% do PIB, 18% de terra disponível e 23% de água renovável; e consome cerca de 28% das carnes de aves produzidas no mundo, 20% das carnes de bovinos, 31% de lácteos e 37% de açúcar. Em relação ao potencial de terra cultivável e à água disponível no mundo, o Brasil é o segundo país com o maior percentual de terras cultiváveis, ficando atrás somente do Sudão, e é o maior em número de água disponível. Os Estados Unidos e a China têm um percentual bem menor que o do Brasil em relação ao potencial de terra e água. É importante lembrar que quanto maior o crescimento da população menor é o da disponibilidade de terra. Em relação à ocupação de terras no Brasil - são dados importantíssimos de destacar aqui -, apenas 8% do nosso Território... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... são dedicados a lavouras e florestas plantadas; 19,7% são dedicados a pastagens; 11% são de vegetação nativa em propriedades rurais; 17% de vegetação nativa em unidades de conservação; 13% de vegetação nativa em terras indígenas; 20% de vegetação nativa em terras devolutas, relevos, e águas interiores. Ou seja, a maior parte da ocupação de terras no Brasil é composta por vegetação nativa - 61% da nossa área é composta de vegetação nativa, na especificação que citei antes -, 38,7% são de propriedades rurais, restando apenas 11,3% em cidades, macrologística, infraestrutura, energética, mineradora e outros. Para V. Exª ver, Sr. Presidente, que, na verdade, o nosso País, com apenas 8% da área cultivada, hoje é o maior produtor... (Interrupção do som.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... desde algodão. O segmento de soja também tem muita relevância. (Fora do microfone.) Obrigado, já vou concluir. Temos um grande potencial de crescimento, sem nos preocuparmos em derrubar apenas mais uma árvore. Na verdade, se nós pegarmos nossa agricultura e a otimizarmos, avançando um pouco mais sobre as áreas de pastagem e tendo uma qualidade maior da nossa pecuária - o que vem sendo muito bem feito pelos nossos pecuaristas brasileiros -, nós conseguiremos, dentro de pouco tempo, nessa meta estabelecida de cinco anos a dez anos, chegar a 10% das exportações mundiais.
15:20 R	Um dos pontos que eu quero destacar aqui é a regularização dos assentamentos agrícolas. Nós temos milhares de famílias - de 2,5 milhões de pessoas mais especificamente ou 640 mil famílias - já assentadas. E as famílias, muitas vezes, não têm acesso ao crédito, porque não têm, nos seus assentamentos, já há mais de dez anos, um titulo definitivo que possa fazer com que elas possam participar do processo produtivo, ter acesso a financiamentos bancários e, assim, participar, produzir de forma sustentável. Atualmente, no Brasil, existem 9.255 assentamentos e 969.691 famílias assentadas, ocupando uma área de aproximadamente 88 milhões hectares. Esses números vêm diminuindo de dez anos para cá. Em 2016, estão previstas algumas missões prioritárias para tratar de assuntos ligados ao agronegócio. Entre os dias 30 de maio e 4 de junho, acompanhei o Ministro Blairo Maggi na viagem à China e pude observar o quanto o nosso País tem um potencial de exportação, o quanto os nossos produtos são bem-vistos lá fora. E é preciso que, neste momento de dificuldades, o nosso atual Governo se concentre no mercado asiático para que possamos levar os nossos produtos, cada vez mais... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... a esse mercado em que, hoje, está concentrada grande parte da população mundial. As novas missões que o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento, o Itamaraty estão organizando para os países da Ásia, para os Estados Unidos - agora, no mês de julho -, para que possamos assinar um documento para a exportação de carne bovina para os Estados Unidos e também, da mesma forma, importação de lá para cá, vão fazer com que o nosso País possa, neste momento de crise, utilizar aquilo que tem de melhor, que é a nossa produção agrícola, a nossa carne, que é da melhor qualidade, para ajudar a superarmos esse momento de dificuldades. Era só isso, Sr. Presidente. Agradeço pela paciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Cidinho. Passo, então, a palavra para a Senadora Vanessa Grazziotin, como oradora inscrita, em permuta com o Senador Telmário Mota. Em seguida, a Senadora Fátima Bezerra e, logo após, Paulo Bauer. Com a palavra V. Exª, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senadores e Senadoras, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para abordar o que já falei ontem e iniciar o meu pronunciamento dessa forma. Tocou-me muito o fato de o Presidente em exercício no País, interino, temporário, Michel Temer, numa participação num evento vinculado ao agronegócio, em pronunciamento público, Senadora Fátima, dizer que terá que começar a adotar medidas impopulares e que fará isso com muita tranquilidade, porque não tem mais nenhuma pretensão eleitoral.
15:24 R	Vejam os senhores e senhoras a afirmação do Senhor Presidente Michel Temer: que vai ter de adotar medidas contra o povo brasileiro e que reúne essas condições, porque não tem nenhuma pretensão eleitoral, como se, Senadora Fátima Bezerra, para resolver os problemas do Brasil, fosse necessária a aplicação de medidas antipopulares. Eu ouvi aqui, com muita atenção, o pronunciamento do Senador Jorge Viana, quando disse da necessidade de desenvolvermos no País uma grande campanha, para que o País adote medidas para baixar efetivamente as taxas de juros, porque essas, sim, são as mais escorchantes do mundo. O Brasil, entre todos os países, é o campeão; é aquele que mais elevadas taxas de juros pratica. E é isso que faz com que o nosso custo Brasil seja caro. Isso é o que faz com que as pessoas tenham dificuldade de acessar o crédito, mas o Presidente interino, provisório, como diz a Senadora Fátima Bezerra, em vez de levantar essas questões, vai ao encontro de grandes empresários do setor de agronegócio e diz que adotará medidas antipopulares. E a que medidas ele se refere? Ele se refere à reforma da Previdência; ele se refere, Senador, à PEC 241, a essas questões de que vou falar aqui durante meu pronunciamento. Ou seja, com essa posição, mais uma vez, o Presidente interino deixa clara a estratégia que esse Governo provisório está usando: no momento, age de forma perdulária, na interinidade, para promover um arrocho demasiado caso consiga manter-se no cargo, ou seja, caso seja vitorioso no processo que corre contra a Presidente Dilma aqui, no Senado Federal. O Congresso Nacional, logo após a posse desse Presidente interino, deu o aval a essa artimanha que vem sendo adotada pelo Presidente interino, quando aprovou o projeto de lei que alterou as metas fiscais para que o Governo pudesse fechar este ano de 2016 com o superávit superior a R$170 bilhões. Ou seja, o que o Congresso Nacional fez, contra o nosso voto, foi dar ao Presidente interino um verdadeiro cheque especial, um cheque especial para que o Governo pudesse, ao seu bel-prazer, determinar como gastar um dinheiro que não existe, um dinheiro inexistente. Assim, os Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Deputados e Deputadas que apoiam esse Governo golpista e interino foram os primeiros a criticar a Presidente Dilma, quando, ainda no final do ano passado, no final de 2015, ela encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de lei orçamentária prevendo um déficit de aproximadamente R$20 bilhões. Pois foi exatamente o Congresso Nacional que não aceitou um Orçamento prevendo um déficit de arrecadação, porque dizia, àquela época, que isso seria muito ruim para a economia nacional, que isso seria muito ruim para a imagem do Brasil, sobretudo no exterior, e que afugentaria muitos dos investimentos, sobretudo externos. E o que o Congresso Nacional fez? O Congresso Nacional transformou aquilo que era déficit em superávit, o que obrigou a Presidente Dilma, ainda no mês de abril, a encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei, um PLN, modificando a meta fiscal deste ano, passando dos R$20 bilhões aproximadamente de superávit, para R$96 bilhões de déficit orçamentário. E o que o Senhor Michel Temer fez? Qual foi a primeira medida adotada por ele quando chegou, pelas portas dos fundos, ao Palácio do Planalto? Foi encaminhar uma emenda a esse projeto de lei, de modificação da meta fiscal, ampliando a projeção de R$96 bilhões para mais de R$170 bilhões, ou seja, R$74 bilhões além da proposta que havia sido encaminhada pela Presidente Dilma. Com qual objetivo? Promover a gastança neste primeiro momento no poder. Para quê? Com o objetivo muito claro: se garantir no poder, garantir que o Senado nacional mantenha a Presidenta Dilma afastada e afaste-a definitivamente. Esses o Brasil já começa a ver que são os verdadeiros objetivos do Presidente interno, Michel Temer.
15:28 R	As alcunhas de Governo vacilante, trôpego ou sem rumo ocultam um projeto claro: manter-se no poder a qualquer custo, para então promover um desmonte sem precedentes do Estado brasileiro. Aliás, é exatamente o jornalista Bernardo Mello Franco que publica um belo artigo no dia de hoje, fazendo uma comparação do velho Michel Temer com o novo Michel Temer. E, através dessa comparação, levanta as contradições sobre as quais ele governa - contradições no seguinte sentido: o novo Michel Temer, que ele tenta apresentar à sociedade brasileira e à comunidade internacional, é o homem austero, o homem responsável, o homem que vai corrigir a economia do nosso Brasil e devolver ao povo brasileiro um bom nível de empregabilidade. Mas, segundo Bernardo Mello Franco, o novo Michel Temer tem sido suplantado pelo velho Michel Temer. E qual é o velho Michel Temer? Aquele que cede a todo pedido, aquele que cede a toda atitude de barganha, aquele que trabalha muito bem, a partir do fisiologismo. Ou seja, foi assim que ele montou o seu Governo. Um Governo que ele dizia que seria técnico, que seria de alto nível foi composto por Deputados Federais, Senadores e Presidentes de partidos. Nenhuma crítica a nenhum Parlamentar. Aliás, eu sou uma Parlamentar. Nenhuma crítica a isso, mas todas as críticas não só à incoerência, mas ao descompromisso desse Presidente interino, que prometeu para o Brasil uma coisa e que agora está entregando outra coisa. E Bernardo Mello Franco diz, de forma muito clara: o velho Michel Temer tem sido muito mais forte do que o novo Michel Temer. Esse Governo, Sr. Presidente, tem um objetivo - por isso promoveu o golpe -, que é destruir o Brasil, destruir os direitos que os brasileiros conquistaram, destruir o protagonismo conquistado a duras penas pela nossa Nação nesses últimos anos. Veja, se o governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso apontou como alvo a era Vargas, tentando toda sorte de manobras para atacar a CLT e os direitos trabalhistas, esse Governo biônico escolheu como inimigo central o Texto Constitucional de 1988. Nunca, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sairá da minha memória um pronunciamento que ouvi, a que assisti, feito nesta tribuna, de um colega Senador nosso, que dizia: "Olhe, li, com muita atenção..." Aliás, ele reproduziu um artigo, não me lembro exatamente de quem. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - "Quantas vezes, a Constituição brasileira, de 1988, que é a Constituição Cidadã, fala de direitos e, quantas pouquíssimas, fala de deveres?" Ou seja, disse ele que precisamos substituir a palavra "direito", Senadora Fátima, pela palavra "dever" e que o Estado brasileiro não suporta mais garantir ao seu povo essa quantidade de direitos, como se nós vivêssemos num mundo ou num país onde o salário mínimo fosse suficiente para a manutenção digna de uma família, como se nós vivêssemos num país onde, de fato, a assistência à saúde fosse universal, equitativa e de qualidade. Vivemos, pelo contrário, num País - apesar de mais de 40 milhões de pessoas terem sido tiradas, devido aos programas e políticas sociais dos governos Dilma e Lula - em que, apesar disso, ainda temos um grande contingente de gente muito pobre...
15:32 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e necessitada. A PEC nº 241, a que eu me referia, é o exemplo mais claro da tentativa de destruir a Constituição de 1988 para atacar as conquistas como o SUS e a vinculação dos recursos para a educação. Mas esse é apenas o começo. Nenhuma garantia constitucional está salva da sanha temerária desse Governo. E qual é o preço que o País irá pagar para a manutenção desse projeto de poder tenebroso? A quebra da nossa própria economia, com a política fiscal desenhada pelo governo temporário, que é irresponsável e põe em risco as conquistas que tivemos, a duras penas, nos últimos 13 anos. Especialistas foram consultados pelo jornal Valor Econômico. E estou aqui com a matéria, Srs. Senadores, do jornal Valor Econômico de hoje, cujo título é: "Desconfiança no front fiscal". Os especialistas, economistas que foram ouvidos pelo jornal Valor Econômico têm... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... manifestado, de forma muito preocupada, as suas previsões. A previsão de alguns é que nós estamos chegando a um momento em que, no ano que vem, Senador Dário, no ano de 2017, possamos vir a ter um déficit orçamentário na ordem de R$190 bilhões, superior aos atuais R$170 bilhões. Aí os próprios economistas, cujos nomes não estão revelados na matéria, dizem que os mais otimistas preveem um déficit, para o ano que vem, na ordem de R$110 bilhões e que aqueles mais realistas chegam à cifra de R$150 bilhões. Agora, Sr. Presidente, na opinião deles, esses números de tamanha magnitude poderão fazer com que a nossa dívida, a dívida bruta, deva continuar crescendo e chegue, ao ano de 2018, a 85% do produto interno bruto, do PIB. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Uma dívida que, ao fim do ano de 2013, era de 51,7% do PIB e que, em maio deste ano, ficou em 68,6%. A estimativa é que chegue a 85%. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Posso dar mais dois minutos para V. Exª? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não. E eu concluo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - É que os Senadores estão me pressionando. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeitamente, Senador. Com dois minutos, eu concluo. Muito obrigada. Então, veja, são essas as projeções. Agora, quem é que está promovendo isso? Senadora Fátima, são exatamente aqueles que afastaram a Presidente Dilma não porque ela tivesse cometido crime de responsabilidade fiscal, não. Eles, melhor do que todos nós, sabem que ela não cometeu crime nenhum, que não houve crime nenhum na execução do Plano Safra; que não houve crime nenhum na assinatura dos decretos. Mas eles mesmos dizem: "Ela está saindo, porque ela destruiu o Brasil. Ela gastou muito mais do que o País poderia suportar e, por isso, o Brasil faliu; por isso, o desemprego crescente; por isso, essas dificuldades que o povo está vivendo." E esses que dizem isso são os que mais estão gastando! Gil Castello Branco, que dirige uma ONG importante de avaliação do Orçamento, tem divulgado matérias e dados que são assustadores. Quem disse que, em momento de crise, nós precisamos, sim, trabalhar no vermelho somos nós. Para quê? Para que programas sociais não sejam diminuídos, para que o mais pobre não sofra.
15:36 R	Eles e os senhores - a maioria desta Casa - que colocaram no poder o Sr. Michel Temer é que dizem o contrário; dizem que é preciso haver austeridade. Mas que austeridade é essa, com um superávit de R$170 bilhões e uma gastança descomunal? Foram R$50 bilhões para os Estados mais ricos do Brasil, em detrimento do meu, pobre, e do seu Rio Grande do Norte. Nós vamos começar a coletar assinaturas em apoio aos nossos governos, para que o Governo Federal compense, porque, quando eles dão uma moratória, um perdão à dívida dos Estados ricos, quem paga por isso somos nós... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... os Estados pobres. Então, esse apoio aos nossos governos e aos nossos Estados nós daremos. Estamos coletando assinatura, e creio que, até o dia de hoje, nós possamos concluir. Enfim, Sr. Presidente, quero dizer que a articulista Míriam Leitão, que é muito adepta à tese da austeridade fiscal - nós temos críticas em relação a isso, porque entendemos que deve haver austeridade, mas a economia não pode vir do sacrifício, do sofrimento do trabalhador. A economia deve vir dos grandes. É o capital rentista que precisa diminuir as suas vantagens, os seus fantásticos lucros, e não o trabalhador ver o seu salário diminuído e os seus direitos arrancados -, disse hoje: "Ao mesmo em que envia ao Congresso as propostas para controlar gastos, [o Presidente, este Governo interino] aprova aumento de gastos. Falta coerência no combate ao déficit fiscal." (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu concluo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mais um minuto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ou seja, Sr. Presidente, eu quero daqui dizer que a casa está caindo - a casa está caindo -, muito antes até do que nós imaginávamos. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - No dia 26, cai. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Este Governo está ruindo. E eu nem falei dos denunciados na Lava Jato que ele escolheu e nomeou para seus ministros. Eu nem estou falando, por exemplo, que foi nomeado para uma área importante do setor agrícola de médios e pequenos produtores no Estado de São Paulo o filho de um Deputado Federal, que, por acaso, também é presidente de uma grande central sindical. Eu nem toquei nisso. Eu só estou falando em economia. Veja bem, eles estão mordendo a língua. Por isso, nós temos muita esperança. Como disse a Presidente Dilma na sua peça de defesa, apresentada e lida pelo Advogado José Eduardo Cardozo, hoje... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... a pior das crises é manter no poder quem lá chegou sem ter voto, porque ele representa a própria crise. Eu concordo em gênero, número e grau com o que disse a Presidente Dilma. Peço mil desculpas. Eu me esforcei muito, e V. Exª foi testemunha disso, para acabar rapidamente. Muito obrigada, Senador Dário. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu já concluí, Senador. O senhor vai ficar com saudades. Duas semanas sem ser o relógio cuco do meu lado, pedindo que eu conclua. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Vanessa, fui bem generoso com V. Exª, como sempre. Agora, a próxima oradora inscrita é a Senadora Fátima Bezerra, a quem concedo a palavra pela Liderança do PT. V. Exª tem a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, primeiro, quero aqui fazer um registro acerca da carta enviada pela Presidenta Dilma, lida pelo seu competente Advogado, Dr. José Eduardo Cardozo, na reunião da Comissão Especial do Impeachment, no final da manhã desta quarta-feira.
15:40 R	A Presidenta Dilma, mais uma vez, mostrou a fibra, a coragem, a força de uma mulher honesta, que não tem o que temer e que manterá a cabeça erguida para resistir e se opor àqueles que tentam dar um golpe na nossa jovem democracia. Mais uma vez, ela deixou claro que não cometeu crime de responsabilidade e que nunca agiu em benefício próprio no exercício da Presidência. Mostrou a convicção dos inocentes. Quero agora, Sr. Presidente, ler rapidamente um trecho das palavras da Presidenta - abro aspas: O que mais dói neste momento é a injustiça. O que mais dói é perceber que estou sendo vítima de uma farsa jurídica e política. Não esmoreço. Olho para trás e vejo tudo o que fizemos. Olho para frente e vejo tudo o que ainda precisamos e podemos fazer. O mais importante é que posso olhar para mim mesma e ver a face de alguém que, mesmo marcada pelo tempo, tem forças para defender suas ideias e seus direitos. Nunca deixei de lutar, ao longo de toda a minha vida, pelo que acredito. Nunca me desviei das minhas crenças ou das minhas convicções éticas e políticas. Sempre acreditei na liberdade e na possibilidade de construção de uma sociedade justa e fraterna, onde a exploração e a miséria não existam. Sempre acreditei na igualdade entre homens e mulheres, na necessidade de lutarmos com paixão, intransigência e firmeza contra todas as formas de opressão, preconceito e intolerância. Também sempre acreditei na democracia e por ela lutei, abdicando de muitas coisas [inclusive] na minha vida pessoal. A ela dediquei a minha juventude. Sofri, como tantos outros, na carne, a ação violenta do ódio, da intolerância e do autoritarismo daqueles que nunca receberam do povo o poder de governar. [Fecho aspas.] Continua a nossa Presidenta Dilma: Sou alvo dessa farsa porque, como Presidenta, nunca me submeti a chantagens. Não aceitei fazer concessões e conciliações escusas, de bastidores, tão conhecidas da política tradicional do nosso país. Nunca aceitei a submissão, a subordinação e a traição dos meus eleitores como preço a pagar pelos acordos que fiz. É por ter repelido a chantagem que estou sendo julgada. Este processo de impeachment somente existe por eu ter rechaçado o assédio de chantagistas. Não nego que tenha cometido erros, e por eles certamente sou e serei cobrada, mas estou sendo perseguida pelos meus acertos. Estou sendo julgada, injustamente, por ter feito o que a lei me autorizava a fazer. [Fecho aspas.]
15:44 R	Sr. Presidente, Senador Dário, solicito a V. Exª, primeiro, que essa carta da Presidenta Dilma faça parte dos Anais aqui do Senado Federal. E, por fim, dizer que as palavras da Presidenta Dilma nessa carta de hoje, mais uma vez, escancaram e reafirmam a sua inocência. A carta também expressa a indignação com esta farsa jurídica e política articulada pelos golpistas e pelo Vice-Presidente conspirador. Aliás, saiba, Presidenta Dilma, que a indignação que toma conta da senhora diante desta farsa jurídica e política articulada pelos golpistas e pelo Vice-Presidente conspirador não é só da senhora; essa indignação não é só minha, Senhora Presidenta; essa indignação não é só dos Senadores que resistem aqui bravamente na luta contra o impeachment, por ter convicção da sua inocência, da sua honestidade, do seu espírito público. Essa indignação, Presidente Dilma, tem também tomado conta das ruas por este País afora, porque são os mais diversos segmentos da sociedade brasileira que se insurgem diante dessa injustiça, diante dessa farsa política, dessa fraude jurídica que é o impeachment em curso contra a senhora. Por isso que nós não desistimos, por isso que, como a senhora mesma colocou aqui na carta: "Nós não vamos esmorecer." Há ainda muitos dias pela frente. Presidenta, seja aqui no Parlamento, nas ruas, nos mais diversos locais, nos mais diversos espaços de debate e de luta da sociedade, sem perder a chama da esperança, nós continuaremos lutando para reverter essa grande injustiça que é afastá-la da Presidência da República, subtraindo a vontade popular, a soberania popular, na medida em que a senhora não cometeu crime nenhum. E o mais grave: um outro Governo, um outro projeto, uma outra agenda, que é um grande retrocesso para o povo brasileiro. Sr. Presidente, Senador Dário, quero agora também fazer um registro acerca da presença hoje do Ministro da Educação, Deputado Mendonça Filho, Ministro do Governo interino, biônico, na Comissão de Educação do Senado, da nossa Casa, Comissão esta que eu tenho a honra, junto com o Senador Romário, de ser Vice-Presidente. Depois de quase dois meses à frente do MEC e de ter exonerado, inclusive, o corpo técnico do Fórum Nacional de Educação, o Ministro interino da pasta, Mendonça Filho, em resposta a um questionamento que fiz, decidiu, finalmente, Senador Telmário - V. Exª estava lá, - convidar o Presidente do Fórum Nacional de Educação, Prof. Heleno, para uma reunião lá no MEC.
15:48 R	Quero ressaltar a cobrança que fiz ao Ministro da Educação no que diz respeito ao tratamento dispensado ao Fórum Nacional de Educação por algumas razões singelas, mas muito objetivas: primeiro que o Fórum não é uma instituição qualquer; o Fórum é uma instituição do Estado brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aliás, instituição essa que nasceu com a Lei nº 13.005, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação. Portanto, é inadmissível, Sr. Presidente, Senador Dário, que, pertinho de completar dois meses, o Ministro interino da Educação não tenha tido a dignidade de convidar o Presidente do Fórum Nacional de Educação, porque, repito, não é um órgão do Governo, é um órgão do Estado brasileiro, que tem duas missões, entre outras, muito nobres: primeiro de acompanhar, monitorar as metas do novo Plano Nacional de Educação. Essa é uma atribuição do Fórum Nacional de Educação conferida pela Lei nº 13.005. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Outra missão nobre do Fórum Nacional de Educação é coordenar a Conferência Nacional de Educação, Senador Dário, que V. Exª sabe que é uma das maiores do País em termos de participação. Conferência essa que a Presidenta Dilma já convocou, e o Ministro Mercadante também. Enfim, já realizaram o ato de convocação dessa Conferência que, de acordo com o próprio Plano Nacional de Educação, tem data para acontecer: é em 2018. Só que, antes disso, temos as conferências municipais, as conferências estaduais. Esse é um trabalho que começa com três anos de antecedência. Daí porque nós colocamos que, repito, é inaceitável, é inadmissível que, até o presente momento, o Ministro da Educação não tenha tido a iniciativa de formalmente convidar o Fórum Nacional de Educação. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque não é uma questão pessoal de ser o Prof. Heleno ou a Profª Maria; é a questão, repito, de respeitar a instituição que é o Fórum Nacional de Educação, composto por mais de 50 entidades, as mais representativas da educação. Mas quero dizer, Sr. Presidente, que, finalmente, o Ministro reconheceu que a coordenação do Fórum Nacional de Educação não tinha sido convidada ainda e, portanto, na audiência de hoje, anunciou, de público, que o MEC vai formalmente convidar o coordenador do Fórum Nacional de Educação. E não é só o coordenador, convidar a coordenação do Fórum Nacional de Educação, para... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que a gente possa discutir o desmonte que foi feito no Fórum Nacional de Educação, rever, corrigir tudo isso, e dar ao Fórum o tratamento que ele merece, que é o tratamento de uma instituição do Estado brasileiro.
15:52 R	Por fim, Sr. Presidente, quero aqui, também, ainda dizer, Senador Dário, que eu fiquei muito feliz hoje, lá na Comissão de Educação, ao fazer o registro do imenso legado dos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma na área de educação e as iniciativas falam por si só. Eu dizia hoje lá ao Ministro interino da Educação esse imenso legado, repito, dos governos do PT, Lula e Dilma... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na área da educação. E citava o Fundeb, que deu lugar ao Fundef. O Fundef, que era uma política dos governos anteriores, era uma política que olhava apenas para o ensino fundamental, como se as crianças pobres deste País não tivessem direito a ter acesso a uma creche de boa qualidade, à educação de jovens e adultos, ao ensino médio ou a outras modalidades, porque é disso que se trata quando criamos uma política com um caráter universalizante como o Fundeb. A partir do Fundeb nós passamos, portanto, a adotar uma política de financiamento que olha não mais só para o ensino fundamental, mas da creche, do berço, até o ensino médio, o que possibilitou, com programas como o Proinfância, sairmos de apenas 0,7... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que era o percentual de 0 a 3 de crianças que tinham acesso a creche neste País, em 2005, para, com o Fundeb, chegamos hoje a 27%. De acordo com o PNE, nós temos que chegar, no mínimo, a 50%. Então, eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, só mais um pouquinho, por favor, que, em que pese hoje lá na audiência o Ministro interino da Educação ter questionado por que, das 6 mil creches prometidas pelo Governo Federal, foi entregue mais da metade, eu quero aqui dizer que, por dever de justiça, é bom que se registre, antes dos governos Lula e Dilma, não houve um governo... O governo que nos antecedeu, o governo Fernando Henrique, o governo dos tucanos, não construiu uma creche por esse País afora, uma creche! Já entregamos mais de 3 mil creches e, infelizmente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Fátima, só para a senhora concluir. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só mais um pouquinho. Não entregamos mais ainda em função de problemas que houve, inclusive, com a contratação da chamada metodologia inovadora, mas o fato é que mais de 3 mil creches foram entregues, bem como os recursos estão aí. Mas eu diria, ainda do legado do governo do Presidente Lula, a expansão do ensino superior, a expansão das escolas técnicas. O meu Estado é um exemplo, o Nordeste é um exemplo. O Rio Grande do Norte tinha duas escolas técnicas, hoje tem 21. A expansão do ensino superior, o piso salarial do magistério, a desvinculação da DRU, que se deu no governo do Presidente Lula, e, por fim, o Plano Nacional de Educação. Então, Senador Dário, eu quero dizer que contra fatos não há argumentos. O Ministro não teve como, de maneira nenhuma, deixar de destacar os avanços nos governos Lula e Dilma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Mais um minuto. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... quando ele - um momentinho -, através da exposição que fez lá hoje, na Comissão de Educação, destacou avanços, V. Exª viu, como, por exemplo, o orçamento, que, nos governos Lula e Dilma, saiu de R$43 bilhões para R$131 bilhões; como, por exemplo, quando ele próprio destacou a expansão do ensino superior, que saiu de 2 milhões de matrículas para quase 8 milhões.
15:56 R	Ele, inclusive, hoje, teve que reconhecer, mesmo o Partido dele tendo feito questionamentos ao Prouni e entrado na Justiça contra a Lei de Cotas, o êxito dessas políticas de inclusão social promovidas pelos governos do Partido dos Trabalhadores. Eu encerro, Sr. Presidente, deixando aqui só uma preocupação. Só um minutinho. A preocupação, qual é? Expressei inclusive isso ao Ministro. É com relação ao financiamento da educação. Achei muito grave quando hoje, indagado não só por mim... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mas por vários Parlamentares, acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que tem por objetivo conter gastos nas áreas sociais, limitando esses gastos ao patamar da inflação do ano anterior, fiquei muito preocupada quando ouvi da boca do Ministro que ele concorda e que ele defende essa proposta. Portanto, é uma posição conformista, uma posição que nos preocupa muito. Acho que isso é muito grave, porque, à luz de todos os estudos que têm sido feitos, mostra-se que, se essa regra Temer-Meirelles for aplicada, ela terá um impacto devastador nas políticas públicas de educação e da saúde. Por isso é que nós vamos continuar lutando aqui. E lamento que o Ministro não se dê conta de que defender a PEC nº 241 significa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... inviabilizar o novo Plano Nacional de Educação. (Fora do microfone.) Neste momento, ele, em vez de vestir a camisa da educação, de defender a bandeira da educação, prefere se ajoelhar perante os interesses do Governo Temer-Meirelles, do Estado mínimo, da apologia do mercado. Ele prefere, neste momento, enfim, defender o ajuste fiscal em curso, que busca trazer o modelo do Estado mínimo, e já conhecemos esse filme, sabemos exatamente no que deu, mas vamos continuar aqui lutando para que essa PEC seja derrubada, porque, se essa PEC for aprovada, esqueçam o novo Plano Nacional de Educação. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Carta enviada pela Presidente Dilma à Comissão Especial do Impeachment O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, a Mesa vai atender o pedido de V. Exª para registrar na íntegra o pronunciamento e a mensagem da Presidente da República. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Dário, só enquanto o Senador sobe à tribuna, só falando: o legado que está ficando da educação é que hoje, no Estadão, está que o Brasil continua entre os piores do mundo em qualidade de ensino. Está em 131º lugar. Esse é o legado que está ficando. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu concedo... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Só para dizer assim... Não, porque eu terminei de falar, já que já tinha terminado de falar... Então, quero só aqui, mais uma vez, repetir que contra fatos não há argumentos. O legado que chegou... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... por este País afora... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... hoje mesmo foi reconhecido inclusive pelo próprio Ministro... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Conclua, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... com a educação, com a expansão das escolas técnicas... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Senadora, Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com o crescimento do orçamento para a educação. Não, terminei, Sr. Presidente. Apenas estou colocando isso porque eu já tinha terminado o meu pronunciamento, portanto não tinha dado aparte a nenhum Senador. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E o número permanece. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... eu concedo a palavra agora ao prezado amigo,... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O incômodo lugar permanece. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - ... distinto companheiro de Santa Catarina, Senador Paulo Bauer.
16:00 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Como eu sou um regimentalista, eu, com certeza, cumprirei as determinações do Regimento quanto ao tempo e quanto às normas para uso da tribuna, no momento em que cumprimento V. Exª e todos os Senadores e Senadoras presentes na sessão. Com certeza, a Deputada Fátima, que continua fazendo uso da palavra, agora no plenário, vai me dar a honra da atenção enquanto eu faço o uso da palavra, como eu prestei atenção às palavras que ela aqui pronunciou. Muito obrigado, Senadora. Quero aqui dizer a todos os Senadores que também se encontram presentes na Casa e às Senadoras que acompanham o nosso pronunciamento que é com grande prazer que ocupo a tribuna neste momento para aqui registrar a minha alegria e a minha satisfação por ter visto, na última segunda-feira, dia 4, publicada no Diário Oficial da União, a sanção da Lei nº 13.305 pelo Presidente Michel Temer. Aliás, o Presidente teve a gentileza e praticou o gesto de me ligar pessoalmente para me cumprimentar pelo projeto de lei que eu apresentei aqui no Senado, que tramitou pelas comissões do Senado, que foi também encaminhado à Câmara dos Deputados, onde tramitou e foi aprovado por todas as comissões daquela Casa, que retornou ao Senado com um acréscimo feito pela Câmara dos Deputados, que foi corrigido aqui graças à contribuição e à participação dos Senadores. Um projeto, Senador Lavoisier, que é muito importante, aliás, Lasier. Desculpe-me. Eu, já outras vezes, cometi esse engano, mas tenha certeza V. Exª... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Mas ele tem cara de cientista. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É um costume catarinense, porque o Senador Dário também. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... de que é só porque o outro nome que eu declinei é um nome ilustre da história da humanidade e certamente V. Exª é o nome ilustre deste Senado. Eu não poderia cometer injustiça com V. Exª. Por isso, peço-lhe desculpas. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Tenho as mesmas ambições de Lavoisier: chegar aqui para fazer transformações. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que eu fiquei muito feliz e muito honrado com a decisão do Presidente da República de sancionar essa lei e fiquei muito feliz com o contato que o Presidente manteve, comunicando a providência da sanção. O que é a Lei nº 13.305? É a lei que já é conhecida por muitos como a Lei da Lactose. É importante eu mencionar aqui aos Senadores e à Senadora Ana Amélia agora também, que está aqui me ouvindo, que essa proposição legal não nasceu por uma decisão ou por uma criação minha. Ela nasceu, porque, em novembro de 2011, um cidadão catarinense da cidade de Braço do Norte, chamado Pedro Michels Neto, mandou um e-mail para o meu gabinete. Pouca gente sabe no Brasil, mas nós recebemos milhares de e-mails e de correspondências por dia de todos os brasileiros, e, entre elas, algumas vêm com sugestões muito interessantes. O Pedro Michels Neto me mandou um e-mail dizendo que deveríamos apresentar uma proposta, uma ideia para tratar de um assunto que afeta milhares, milhões de brasileiros diariamente, que é uma questão relacionada à alimentação. Eu pedi à assessoria do meu gabinete e também à consultoria do Senado, sempre diligente, sempre competente, que estudassem o assunto, e surgiu, então, o projeto de lei da lactose.
16:04 R	Foi apresentado, começou a tramitar aqui no Senado, e, para a minha surpresa e alegria, uma outra catarinense de nome Jéssica Duarte, da cidade de Rio do Sul, que também tem problemas de saúde relacionados à intolerância à lactose, na internet, chamou todos aqueles que desejavam ver o assunto tratado e encaminhado para participarem e acompanharem o andamento da matéria aqui no Senado. E ela conseguiu, Sr. Presidente, que, nesse período todo de trâmite, desde 2011, 2012, 2013, até agora, nós alcançássemos aí um abaixo-assinado de mais 40 mil pessoas, apoiando a análise, a avaliação, a discussão desse projeto de lei em todas as comissões da Câmara e do Senado. Inclusive, é preciso mencionar que a matéria chegou a ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por unanimidade, ou seja, pelo voto e pela manifestação dos 513 Deputados Federais. Portanto, a contribuição de pessoas, de cidadãos brasileiros para que um assunto se transforme em lei é muito importante. E, finalmente, temos uma lei que é denominada como Lei da Lactose. Eu explico, e é necessário que se explique: o leite é um alimento muito importante para a saúde de todas as pessoas. Ele tem cálcio, é de alto valor nutricional, é importante principalmente para as crianças. Por isso, deve ser consumido por todos sempre que possível e tanto quanto possível. Agora, existem pessoas, Senador Dário Berger, que têm um problema chamado intolerância à lactose. Nós hoje identificamos isso através de exames laboratoriais. Décadas atrás, as pessoas não sabiam o que era isso e ninguém cuidava disso, mas a medicina avançou, e, com o seu avanço, hoje se pode identificar a origem de certo mal-estar. Quando uma pessoa tem intolerância à lactose, ao ingerir leite ou seus derivados, tem uma indisposição gastrointestinal que pode ser até muito grave, tem uma indisposição para o trabalho, para a convivência social, perde apetite, portanto tem problemas com consequências mais comprometedoras em relação à sua saúde pela falta ou má alimentação decorrente de sua indisposição. Por isso, nós hoje temos uma lei que obriga toda a indústria alimentícia do Brasil a inscrever, na embalagem dos produtos alimentícios, se aquele produto tem lactose. Neste caso, os portadores de intolerância poderão optar por outros alimentos e não por aquele que tem a lactose entre os ingredientes da sua fabricação. É importante mencionar também, principalmente para os telespectadores da TV Senado, para os ouvintes da Rádio Senado, que a intolerância pode ser média, alta ou baixa. Portanto, há pessoas que podem continuar tomando o seu café da manhã com leite que não terão problema nenhum, há outros que poderão comer mais um iogurte, mais uma fatia de queijo, mas há pessoas que não têm a possibilidade e o organismo com a capacidade metabólica de absorver uma colher de chá de leite por dia, com grandes consequências, se o fizerem.
16:08 R	Portanto, a partir dessa lei, estamos garantindo às pessoas mais qualidade de vida, mais saúde, e não estamos trazendo nenhuma despesa para o Governo e para a indústria. Pelo contrário, a indústria até vai ter melhor condição de oferta dos produtos, porque vai especificar melhor o conteúdo de cada um deles. Existem subprodutos do leite, por exemplo, que são mencionados no ingrediente, Senador Moka, citados na embalagem, que a pessoa não identifica - V. Exª, que é médico, sabe disso - como sendo algum produto que contenha lactose. Agora, com a identificação "contém lactose", pronto. Está alertado, assim como se menciona, nos produtos e nas embalagens, a existência do glúten, indispensável, por exemplo, para proteger as pessoas celíacas. Diria que a Anvisa tem um mecanismo de fiscalização. No prazo de seis meses, haverá uma obrigatoriedade de inscrição nas embalagens. Se uma empresa, uma indústria, produzir um alimento e não escrever na embalagem que este contém lactose, a Anvisa recolhe o alimento da prateleira do supermercado, havendo um prejuízo que a empresa deverá contabilizar. Também é necessário dizer, Senador Dário Berger, que a intolerância à lactose, por exemplo, nos países asiáticos - China, Japão, Coreia -, alcança 90% da população. É por isso que, lá, aqueles que têm os olhos mais puxados, como costumamos dizer, tomam muito chá, com hábitos alimentares que não incluem o leite e derivados na sua alimentação. Já os africanos, por exemplo, têm uma intolerância à lactose que chega a 50%. Os habitantes da Europa Ocidental, por exemplo, têm uma intolerância muito leve. As pessoas de pele clara têm uma intolerância que chega, no máximo, a 10%, em termos populacionais. No Brasil, a estimativa é de que possamos chegar a 40%, por causa da miscigenação das raças. Então, é preciso ofertarmos ao País, ao povo brasileiro essa informação, que vai, sem dúvida alguma, proteger mais a saúde e a qualidade de vida que as pessoas querem ter. Quero aqui registrar o meu agradecimento a todos os Senadores que colaboraram e contribuíram para que esse projeto que apresentei se tornasse lei. Também quero agradecer aos Deputados, à Câmara dos Deputados, aos Ministros que deram aval, para que a lei fosse sancionada, e principalmente ao Presidente Michel Temer, pela providência da sanção. Agora, naturalmente, vamos ter tempo. Vamos ter de nos dedicar a outros projetos tramitando na Casa, além de cuidar também de questões fundamentais, como, por exemplo, a questão do impeachment, que está tramitando e que toma o tempo, fazendo com que os debates, aqui na Casa, sejam mais amplos e abrangentes.
16:12 R	Mas naturalmente que, ao tempo em que discutimos problemas tão sérios, também avanços como o da Lei da Lactose devem ser registrados e demonstrados à população. Ouço, com muito prazer, o aparte que me pede o Senador Waldemir Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Paulo Bauer, eu me lembro da discussão, na Comissão de Assuntos Sociais, do projeto de V. Exª quando por lá tramitou. Eu quero parabenizá-lo, porque as pessoas não sabem, mas é muito difícil aprovar projetos como esse. Há aí propostas de 10, 15 anos, e não se chega a essa sanção. Então essa é uma lei importante e é uma lei que está diretamente ligada à vida das pessoas. (Soa a campainha.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Muitas mães - pode aparecer isso na criança ainda pequena, no bebê - às vezes custam a perceber. Quando percebem, é só suspender a lactose, porque realmente a criança tem um problema de metabolismo, ela não consegue metabolizar a lactose. Então quero parabenizar V. Exª, primeiro, pela lei e pelo alcance da lei. Sem dúvida nenhuma, vai deixar as pessoas hoje, sobretudo as pessoas que não podem consumir lactose, que tem essa intolerância, muito mais tranquilas quando da aquisição de algum produto que possa vir a ter a lactose. Parabéns a V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Agradeço-lhe, Senador Moka. Posso dizer a V. Exª que, embora a lei fale das embalagens dos produtos industrializados, eu não tenho dúvida de que, num prazo muito curto, nós vamos encontrar, inclusive nos restaurantes, nas lanchonetes, nos cardápios que são oferecidos aos clientes, a informação de que, se um produto que foi preparado para consumo naquele local, tem ou não lactose, portanto protegendo ainda mais a população. Com muito prazer ouço o aparte que me pede o Senador José Medeiros. O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Também queria parabenizá-lo, Senador Paulo Bauer, primeiro por sua atuação aqui, que tem sido muito profícua, sempre aprovando projetos de interesse da população brasileira. E parabenizá-lo também pelo imenso desafio. Talvez as pessoas não saibam, mas aprovar um projeto nessa área não é fácil. Digo isso, porque tentei colocar um projeto aqui também nessa linha de proteção aos usuários que consomem alguns produtos. Na oportunidade, era sobre se dizer nos rótulos o consumo de açúcar. A própria OMS e todos os profissionais da área de saúde constantemente alertam para o fato de que o açúcar, o excesso de consumo de açúcar faz até mais mal que a própria gordura. Entretanto, pasme, Senador, eu tive oposição ao projeto de onde eu menos esperava: da Anvisa. Alegaram que isso poderia ferir as regras comerciais entre o Mercosul e que não poderia tratar da rotulagem. Nós estávamos falando de saúde, mas fico muito contente de saber que V. Exª conseguiu furar esse bloqueio e colocar alguma coisa que possa proteger as nossas crianças e os nossos usuários, os nossos consumidores. Muito obrigado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado a V. Exª. E devo-lhe dizer que infelizmente sempre há quem ofereça objeções às ideias que vão sendo apresentadas em benefício da população, ora por causa de acordos internacionais, ora por conta de regras que não se justificam nesse momento - podem ter se justificado no passado.
16:16 R	Mas veja que, há poucos dias, eu estive no Uruguai, participando da reunião do Parlasul, e lá pude constatar, mais uma vez, Senador Dário Berger, nos restaurantes, por exemplo, que os uruguaios estão em um trabalho e em uma força-tarefa muito grande para reduzir o consumo e o uso do sal nos alimentos. Eles tratam esse assunto como um assunto de saúde pública, e olha que o churrasco uruguaio é uma especiaria que nós devemos aplaudir sempre porque é de alta qualidade, mas eles, sabendo que o excesso de consumo de sal prejudica a saúde dos uruguaios, estão fazendo uma grande campanha pública, inclusive para reduzir o uso do sal nos alimentos. Naturalmente que nós precisamos aqui... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... não só tratar dos assuntos de Estado mas também tratar dos assuntos de saúde pública, e, às vezes, uma providência como aquela que V. Exª propôs ou esta, que eu pude apresentar e que agora se transforma em lei, custa muito barato e produz resultados excepcionais porque, se considerarmos quantos brasileiros deixam de trabalhar um, dois ou três dias por mês ou por quinzena ou por semestre por causa da ingestão de produtos lácteos, a partir da falta de conhecimento, nós, com certeza, com uma lei dessa, estamos trazendo uma grande economia para a situação da atividade econômica do nosso País, para não falar da qualidade de vida e da saúde de cada um. Muito obrigado a V. Exªs e, mais uma vez, eu quero aqui registrar a minha gratidão a todos e dividir esse momento de alegria com Pedro Michels Neto, de Braço do Norte... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... e com Jéssica Duarte, de Rio do Sul, do meu querido Estado de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Eu cumprimento o Senador Paulo Bauer e me associo a essa vitória, que é uma vitória não só do Senador Paulo Bauer mas de todo o Senado Federal, de toda a Santa Catarina e de o todo Brasil. Concedo a palavra, na sequência, ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu tenho ouvido muitos discursos aqui, e existe um ditado que, às vezes, é melhor ouvir do que ser surdo, mas as coisas têm passado um pouco do limite. Nós começamos os trabalhos na Comissão do Impeachment - V. Exª ali participou e acompanhou muito bem - e nos portamos com toda a fidalguia possível, com todo o respeito possível à investigada e aos seus defensores. Entretanto, desde o dia do início desse processo, as agressões não cessam. São agressões de toda a sorte. Aqui temos ouvido "golpista", "fascista", de tudo o que é tipo de "ista" temos sido acusados. Há poucos dias, até recebi um twitter por meio do qual o internauta dizia o seguinte, Senador Moka: "Vocês não vão ganhar uma porque vocês estão lutando esgrima e eles estão no vale-tudo." Mas continuaremos assim, Senador Dário Berger, continuaremos assim porque não vamos diminuir o nível do debate, ainda mais aqui, nesta Casa, nesta tribuna que já foi ocupada por pessoas como Rui Barbosa, Afonso Arinos e tantos outros. Não vamos diminuir o nível do debate.
16:20 R	Agora do contraponto não vamos nos furtar a falar. Hoje, por exemplo, é dia de carta, Senador Dário Berger. Logo a Presidente afastada, que tanto disse que não tinha direito à defesa, que lhe estava sendo cerceado o direito à defesa. Entretanto, quando chega o momento de ela fazer a defesa na Comissão do Impeachment, o que faz ela? Manda uma carta. Justo ela, que critica tanto carta... Certa vez recebeu uma carta e a propagou aos quatro cantos deste País, colocou-a na imprensa. Lembrei-me até de um verso de uma música do saudoso Milionário, da dupla Milionário e José Rico, que dizia o seguinte: Estou escrevendo esta carta meio aos prantos Ando meio pelos cantos Pois não encontrei coragem De encarar o teu olhar Acho que encaixou como uma luva. O que parece é que a Presidente, que exalta tanta coragem, que fala tanto de luta, não teve coragem de encarar a Comissão do Impeachment. Essa é a impressão que ficou. E não teve coragem por quê, Senador Moka? Porque os fatos gritam nos autos. E, para parafrasear o seu Advogado de Defesa, eu tenho dito: "A peça de Acusação e as perícias que ali foram aportadas são de clareza solar." Hoje, do mais simples brasileiro ao mais erudito, todos sabem o que aconteceu. E o que aconteceu, Senador Waldemir Moka, foi uma farsa. Eu devolvo o termo de farsante. O que aconteceu foi uma farsa, uma farsa no Orçamento da República. E não é fatozinho, não é coisa pequena. Aqueles que nos assistem e nos ouvem neste momento devem-se lembrar da grande empresa, de uma das maiores empresas, uma empresa global que se chamava Enron. O Senador Waldemir Moka vai-se lembrar, porque essa empresa esteve lá pelo Mato Grosso do Sul, porque era uma empresa do ramo de energia e espalhou dutos por este País afora. Mas a Enron tinha, inclusive, um lema que era: Ask why. Era mais ou menos o seguinte: "Pergunte o porquê." E qual era esse "porquê"? Por que ela dava tanto lucro? Os seus investidores ganhavam dividendos bem acima dos que o mercado pagava, e ninguém sabia por quê. E ela tinha este lema: "Pergunte o porquê." E eu faço esse comparativo porque esse governo distribuiu - e se jacta disso, como todos os que assomam à tribuna sabem - pacote de bondades de toda sorte. E todo o mundo de repente perguntava: "Por quê?". Pergunte o porquê. Ninguém perguntava o porquê, Senador Moka; estava escrito: usavam o mesmo dinheiro para pagar dois, três compromissos. Essa que é a farsa. Fica muito fácil governar quando se tem dinheiro à rolê. Essa que é a grande verdade. Então, não tinham limite para nada. Podiam gastar o que quisessem com educação, com saúde. E hoje me surpreende muito alguém falando aqui em legado quando nós estamos em 131º lugar no mundo em termos de qualidade em Ciências e Matemática. Este que é o nosso lugar na educação. Que legado é este?
16:24 R	Mas distribuíram bondades. Distribuíram bondades, por exemplo, no setor de transportes, encharcando o mercado com 300 mil caminhões a mais. Quase enfrentaram uma greve dos caminhoneiros porque o preço do frete baixou. O mercado funciona assim. Mas continuam dizendo que o processo do impeachment é golpe. A lei é clara quando diz que um Presidente não pode mexer no Orçamento, não pode editar decretos se não tiver autorização do Legislativo. Mas a Presidente deu de ombros para essa lei. A Presidente maquiou os balanços tanto para o mercado quanto para os eleitores. E fica brava quando se diz que isso foi uma fraude. Fraude gigante de bilhões. "Todo mundo fez, Fernando Henrique fez, Lula fez." Não é verdade! O próprio Tribunal de Contas da União disse: "Não é verdade. Eles não fizeram. Havia pequenos atrasos." A pedalada é como se fosse um cheque especial. Se você atrasa dez dias, até os próprios bancos não cobram juros. Agora, se você atrasa um ano, aí sim, vira uma dívida. Esse foi o caso. "Não! Lula fez, Fernando Henrique fez." Mesmo que tivessem feito, não justificaria. Agora tenta dizer que foi um "fatozinho", que está sendo injustiçada. Não é verdade! Na verdade, está faltando dignidade na hora do adeus. Falta dignidade, falta respeito à indumentária do cargo. Aliás, nos últimos momentos, quando saía do Planalto, ela transformou aquilo ali num grêmio estudantil: havia faixas, havia ... Vergonha alheia era o que nos fazia sentir. Concedo, com muito orgulho, um aparte ao Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador José Medeiros, V. Exª, que tem sido muito atuante na Comissão do Impeachment, certamente há de se lembrar de quando lá esteve o Dr. Júlio Marcelo, que é Procurador do Tribunal de Contas da União, representando o Ministério Público. E lá ele exibiu exatamente aquilo que caracterizou como crime de responsabilidade. Aliás, disse isso quase um ano e meio atrás, em uma audiência pública, na CAE. O Tribunal de Contas, que é o órgão especializado para fazer esse tipo de auditoria, afirmou e reafirmou, parece-me que por duas vezes. E aí é que vem uma incoerência. Foi pedido lá pela base da Presidente afastada uma perícia. E aí o Plenário rejeitou isso, e recorreram. Acabou sendo conferido o direito à perícia. E o nosso Presidente aqui pegou os melhores técnicos, consultores do Senado nessa área de orçamento. E qual foi o resultado? Exatamente confirmou aquilo que o Tribunal de Contas da União disse. E aí eu vejo a maior incoerência: eles passaram a contestar a auditoria que eles mesmos pediram. Então isso é incompreensível. E hoje, aqui, deixando isso de lado, eu vi uma série de Parlamentares destilando... Parece que, nos últimos 50 dias, quando assumiu o Presidente Michel Temer, o pessoal resolve falar de banco, resolve falar de taxa de juros, resolve falar de... Parece que, em 50 dias, tudo isso aconteceu!
16:28 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em 13 anos, não falaram nada. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Em 13 anos, eles nunca falaram. Nunca fizeram. Agora, falam em taxar a grande fortuna, em baixar juros, e criticam... E eu pergunto: e nesses 13 anos? Será que não foi possível fazer? É por essa incoerência que a população que nos ouve fica incrédula. Não é possível que esse pessoal fale isso depois de ter ficado 13 anos governando, e não foram capazes de fazer tudo o que eles criticam agora. Em 13 anos, eles não fizeram absolutamente nada para que isso não acontecesse. Deixaram, sim, um grande legado: quase 13 milhões de desempregados neste País. Muito obrigado, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu que agradeço o aparte, Senador Moka. V. Exª sempre pontual e contundente. A incoerência não para por aí, Senador Waldemir Moka. Ela passa, por exemplo, quando vamos para o campo da probidade. São peritos em apontar o dedo, mas não falam nada de Pasadena, de Abreu e Lima, de Petrobras, da Eletronuclear. Não falam nada de uma esteira de tesoureiros presos. Eu não gosto de apontar o dedo, Senador Moka. O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Já podem até pedir música. Depois de três tesoureiros presos, podem pedir música no Fantástico. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Exatamente. E não fico feliz de desfiar esse rosário aqui, mas resolvi que não ia mais me calar, porque eles não perdoam o argueiro no olho de ninguém, mas não reparam na trave que está no seu olho. Então, Senador Moka, para ir finalizando já, o que temos de fazer aqui é o contraponto, porque o Governo do Presidente Michel Temer tem pouco mais de 30 dias. E eu vou falar, para não dar o art. 14, que um Senador há poucos dias subiu aqui e disse que esse Governo já é o pior da história deste País. Então, como avaliar um governo em pouco mais de 30 dias? Temos que ter coerência no nosso discurso. A economia. Na economia, o que se vê é o cidadão já com esperança, vendo que está nascendo um horizonte, e temos de torcer para isso. Pensa que essa gente se preocupa com o País? Não! E aí isso me faz lembrar, certa feita, de um debate quente aqui no Senado. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu ainda era adolescente e me lembro do saudoso Antonio Carlos Magalhães, que disse: "Essa gente fala que é pelo Brasil, mas o Brasil desse povo é o dinheiro." Então, quando eu vejo aqui que, na verdade, falavam o tempo é pela Nação, é pelo Brasil, e agora não estão nem aí para a economia, dá para notar que não estavam mesmo preocupados com o Brasil. Estão adeptos do "pior, melhor". Eu vi aqui gente falando que ia votar contra indicação de embaixador, Senador Lasier, mas não era por questão do currículo da pessoa, mas porque o Governo está indicando. Veja se pode uma incoerência desse tipo? E, aqui, estamos num momento em que o Brasil está se firmando. Deixaram um rombo de R$170 bilhões, mas querem jogar para os outros. Por exemplo, esses acordos, Senador Dário Berger. (Soa a campainha.)
16:32 R	Esses acordos sobre o aumento dos salários dos servidores foram todos feitos pela Presidente. Agora estão criticando, chamando o Presidente Michel Temer de gastador - olha a falta de coerência! Há poucos dias, quando tratamos da MP sobre aviação, começaram a criticar aqui;. A MP era da Presidente afastada; no meio do caminho, recebeu uma emenda, e fizeram um escândalo do tamanho do mundo dizendo que o Presidente estava querendo entregar o nosso patrimônio nacional e a soberania nacional, e por aí vai. Temos que fazer esse contraponto porque, quando o debate é um debate à altura, Senador Lasier, temos que respeitar; mas, quando há má-fé, quando existe a rasteirice e quando perdura a mentira, não dá para tolerar. Eu gostaria de estar tratando de outros temas, de grandes temas aqui, Senador Dário, mas, infelizmente, temos que vir aqui fazer esse contraponto. Não é possível que um grupo que está com boa parte dos seus dirigentes presos, do qual só o baixo clero sobrou para fazer a gritaria, tente se sobrepor sobre a verdade deste País, sobre o que está acontecendo de fato. Na verdade, isso que está acontecendo é o legado, é a herança maldita de um Governo perdulário; temos que dizer isso aqui. É a verdade, e tentam jogar para os outros. Eu penso que é cada um no seu quadrado, cada um que assuma a sua culpa. Não tenho compromisso com o erro, mas não posso tolerar que venham aqui posar de santos, que venham querer fazer guerra de estilingue quando o telhado é de vidro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Bem, eu cumprimento V. Exª. O próximo orador inscrito é o Senador Lasier, que fez permuta com o Senador Pedro Chaves. Em seguida, Senador Telmário, este Senador aqui falará como Líder, se V. Exª permitir. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) - Quero bater palma. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Evidentemente, a Senadora Rose de Freitas tem preferência sobre isso tudo, como nossa grande Líder, mas faço a inscrição de V. Exª com muito prazer. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Fora do microfone.) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Com a palavra V. Exª, Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Dário Berger. Senador Eduardo Amorim, que está assumindo a Presidência dos trabalhos, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, Presidente, hoje não vou falar do Governo sobre o qual tanto temos falado aqui e sobre o qual falou demoradamente, com profundidade, como sempre, o Senador José Medeiros - embora eu pudesse dizer aqui que há pontos de contato com o tema de que vou falar, porque tem relação com a Venezuela, com quem o Governo recém-saído tem afinidades. Então, quero falar sobre o novo e sério impasse que estamos vivendo em relação ao Mercosul - tão esperado, mas tão adiado quanto ao seu funcionamento. O Mercosul está vivendo, Sr. Presidente, um momento de prova de ordem política.
16:36 R	Na última semana, o Presidente do Paraguai, Horacio Cartes, fez um discurso no seu Congresso alertando para a violação de direitos humanos pelo governo de Nicolás Maduro, o que vem acontecendo há muito tempo. "O mundo é testemunha dos abusos sofridos pelo povo da Venezuela", disse Cartes. A denúncia vinda de Assunção não é novidade, é lugar comum, mas se torna ainda e agora mais preocupante diante da previsão de a Venezuela ocupar a presidência do Mercosul pelos próximos seis meses. Este é o meu tema, Sr. Presidente: essa ameaça de a Venezuela assumir a presidência do Mercosul. Ora, sabidamente o conceito, o concerto do Mercado Comum do Sul vai muito além das trocas comerciais. O Mercosul é instrumento de salvaguarda das democracias do nosso continente, tão abaladas décadas atrás. Diz o Protocolo de Ushuaia III que o compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do Estado de direito e suas instituições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são condições essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento do processo de integração e participação no Mercosul. Para ilustrar, sabemos que o Senado dos Estados Unidos aprovou no último ano a imposição de um pacote de sanções contra o governo da Venezuela, em decorrência da violência e perseguição política. A Espanha também denunciou a terrível violação de direitos humanos no país. Na mesma esteira, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, responsável pela América Latina, o italiano Antonio Tajani, disse que a Venezuela representa "um problema de direitos humanos" que a União Europeia deve abordar. Segundo ele, "na Venezuela falta democracia. Não se pode fazer oposição a partir da prisões". Adiante, o Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) acusou a Venezuela de ser responsável por tortura, maus-tratos e humilhações a mais de 3 mil presos, ainda detidos, após a onda de protestos do início do ano. A equipe da ONU apontou diversos fatos e citou números alarmantes sobre os muitos casos de abuso e a ineficácia do sistema judiciário venezuelano. O país atua como se vivesse um estado de exceção, disse a ONU. Segundo a organização Foro Penal Venezolano, há casos de pessoas que são retiradas das celas, algemadas e penduradas no teto por mais de doze horas, e levadas depois para o cárcere La Tumba, onde são supervisionadas pela entidade policial que os torturou. Por seu turno, a Human Rights Watch denunciou execuções extrajudiciais e detenções discricionárias na Venezuela. Organizações denunciam a apreensão arbitrária de mais de 14 mil pessoas, das quais menos de uma centena foi formalmente processada por algum crime.
16:40 R	A violação contra os direitos humanos tornou-se uma constante na Venezuela; isso muito tem-se dito, mas sempre vale repetir. Enquanto no Brasil vemos políticos presos, na Venezuela existem presos políticos - bem diferente - e, por isso, lá existe praticamente uma centena de encarcerados por suas convicções ideológicas ou partidárias. Aqueles que possuem coragem de enfrentar o governo autoritário correm o sério risco de acabar na prisão. Nomes como Manuel Rosales, Leopoldo López, Daniel Ceballos e Antônio Ledezma tornaram-se conhecidos mundialmente depois de suas liberdades serem cerceadas por fazerem oposição aos governos de Chávez e Maduro. Recebemos nesta Casa, no último ano, Sr. Senador Pedro Chaves, a Srª Rosa Orozco, que teve uma filha assassinada por um integrante da Guarda Nacional durante manifestação. Também estiveram aqui as esposas de presos políticos, que prestaram longos depoimentos na nossa Comissão de Relações Exteriores, Mitzy Capriles e Lilian Tintori de Lopez, que pediram ao Brasil que se levante e alce sua voz para ajudar a Venezuela a levantar as bandeiras da democracia e dos direitos humanos. Já passou da hora de ouvirmos os chamados de sofrimento e desespero do povo venezuelano. A situação é alarmante há muito tempo. O Brasil não pode se calar diante dos fatos. Nosso Ministério de Relações Exteriores, agora reorientado aos valores tradicionais de nossa Diplomacia, precisa fazer valer o princípio democrático e de respeito aos direitos humanos do Mercosul. Assim, é com confiança que vemos a viagem do Chanceler José Serra e do ex-Presidente Fernando Henrique para o Uruguai, com vistas a discutirem agora esta situação. É preciso verificar se a Venezuela fez a lição de casa, disse FHC. E aqui trato desses nomes ilustres da política brasileira à margem de simpatias partidárias, mas por solidariedade com o povo venezuelano. Sabemos, por intermédio do noticiário e pelas declarações das autoridades das Nações Unidas, da União Europeia, dos Estados Unidos, da Espanha, além de relatórios de observadores e experts de ONGs internacionais, que Caracas está longe de ter feito a lição de casa. Nosso - é onde quero chegar neste pronunciamento - problema é que o bloco não pode ser presidido por um País que viola os princípios básicos de fundação do Mercosul, e é a ameaça do presente momento. Sentindo-se intimidada, a Venezuela passou a atacar o Brasil nos últimos dias, que teria, segundo eles, sofrido um golpe de Estado, e houve até... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... a reorientação, dizem eles, da direita internacional, segundo a Chanceler Delcy Rodríguez. Falta a essa Ministra venezuelana, Delcy Rodríguez, um conceito mais apurado do que realmente significa direita na política.
16:44 R	Além disso, é preciso deixar claro que nem Brasil nem Paraguai sofreram qualquer tipo de golpe. A remoção de Fernando Lugo em Assunção e o afastamento preventivo de Dilma Rousseff em Brasília atenderam a ditames constitucionais. Vale lembrar que nem Paraguai, tampouco o Brasil, possuem presos políticos encarcerados por perseguição ideológica. Uma vergonha que acontece, isso sim, em Caracas. Diante da posição do Paraguai e da posição de ceticismo do Brasil, a Argentina também esboçou nos últimos dias uma reação... (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Já estou encaminhando o final, Sr. Presidente. Esboçou a Argentina uma reação com a oferta do Presidente Mauricio Macri de presidir o bloco nos próximos meses, especialmente no período em que estaremos em negociações comerciais com a União Europeia. Portanto, além do Paraguai, agora a Argentina também toma uma postura mais firme frente às violações das regras do bloco cometidas pela Venezuela. O fato é que vemos uma gradual alteração de posicionamento dos membros do Mercosul. Vejo com satisfação a mudança de postura de alinhamento ideológico para uma frente legalista, de manutenção e fortalecimento das regras e princípios do bloco. Lembremos que o Mercosul visa a algo que vai muito além do comércio, que significa a manutenção da ordem democrática e o respeito aos direitos humanos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Paraguai há algum tempo coloca-se na vanguarda desse processo; agora é importante que conte com o apoio de Brasil e Argentina para que o bloco se torne algo além de uma ação entre amigos do mesmo clube ideológico ou cultura democrática. Os governos de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai têm diante de si neste momento uma grande oportunidade de afirmar ao mundo que o Mercosul possui princípios e fundamentos democráticos sólidos. A manutenção de uma Venezuela autoritária, injusta e - por que não? - criminosa pode ocasionar a implosão do bloco. É preciso uma solução alternativa, seja a prorrogação do mandato uruguaio ou mesmo a antecipação do mandato argentino. Cabe ao Governo brasileiro, neste momento, ter equilíbrio, serenidade e seriedade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - ... para mediar este processo e fortalecer o Mercosul. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Eduardo Amorim, e Srs. Senadores. Obrigado pela tolerância de alguns minutos. Hoje estamos vendo que houve participante nesta tribuna que, com o tempo de cinco minutos, levou 30 minutos, de modo que o meu tempo de três a mais não foi assim tão excessivo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Com certeza, Sr. Senador Lasier Martins. V. Exª tem crédito. Passo a palavra ao nobre Senador Dário Berger.
16:48 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, quero saudar V. Exª e saudar os demais Senadores e Senadoras que participam desta sessão. Quero buscar, no meu pronunciamento de hoje, a inspiração na nossa Constituição, a Constituição cidadã de 1988, que no seu art. 3º diz: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ................................................................................................................... II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque hoje participei de duas audiências públicas aqui no Senado Federal, onde tivemos a oportunidade de discutir as questões relacionadas à saúde com o Ministro da Saúde, e as questões relacionadas à educação junto com o Ministro da Educação. De fato, esses dois assuntos me interessam sobremaneira. O primeiro deles é fazer uma breve e objetiva exposição do que representou o SUS para a sociedade brasileira. Dr. Eduardo Amorim, V. Exª - meu prezado Senador que preside os trabalhos -, como médico, sabe bem que esse projeto é um dos maiores sistemas de atendimento médico do mundo. Foi criado em 1988 pelo Governo Federal e tornou o acesso, então, universal e gratuito a todos os cidadãos brasileiros. Antes de 1988, Sr. Presidente, esse modelo atendia de três formas. Na primeira forma, aqueles que tinham recursos eram atendidos nas suas redes privadas; os outros eram aqueles que tinham carteira assinada. A carteira assinada, naquela época, gerava uma carteira do Inamps - se não me engano era Inamps naquela época, ou era INPS -, e essas pessoas, através daquela carteirinha, tinham certo acesso à saúde. E quem era desempregado, quem não tinha emprego, quem não tinha carteira assinada, sabe como era atendido? Simplesmente não era atendido, ou era atendido como indigente. Essa era a triste realidade da saúde no Brasil até 1988. Aí veio o SUS, modelo inovador, pioneiro no mundo inteiro, tendo sido inclusive copiado - o Presidente Obama mandou estudar o Sistema Único de Saúde do Brasil -, e aí pergunto mais: evoluímos o desejado e o suficiente para comemorarmos seus resultados? Tivemos as nossas fases. A primeira fase, lembro bem, era universalizar o atendimento básico de saúde. Foi construída uma rede de infraestrutura necessária para atender a atividade básica de saúde. Em seguida, veio a necessidade de atendimento da média complexidade, das consultas especializadas, e surgiram as policlínicas, surgiram os serviços especializados; daí surgiu a necessidade da alta complexidade, dos exames complexos de tomografia, etc. As coisas avançaram, mas não avançaram do modo desejado, como gostaríamos que avançassem. Por isso, estou aqui nesta tribuna: para dizer que sou um defensor da saúde pública nos Estados, nos Municípios e na União.
16:52 R	Nós não podemos poupar esforços nem recursos para que o cidadão possa ser atendido em tempo real. Com saúde não se brinca! Saúde é um bem de expectativa infinita! As pessoas querem viver mais e viver melhor, e nós temos essa obrigação, enquanto Parlamentares, enquanto Senadores, de enfrentar esse desafio com o pé no chão, mas com os olhos voltados para o futuro, de forma a estabelecer um novo cenário para a saúde pública no Brasil. Como está a saúde pública hoje, no Brasil, Senador Telmário? Não está como nós desejamos. A prova disso é nós sairmos daqui e visitarmos um hospital público, e visitarmos as emergências de um hospital público, ou verificarmos a lista de espera efetivamente das pessoas que precisam ser operadas ou precisam ser atendidas. Dentro desse propósito, uma das coisas mais importantes e um dos vetores da saúde que exerce papel estratégico no atendimento da população são os hospitais filantrópicos, as santas casas. Essas entidades, Senador Telmário, atendem a população, atendem o SUS, só que em uma proporção completamente do setor público. Dizem - existem dados - que 80% dos pacientes são atendidos pelas instituições filantrópicas e pelas santas casas e consomem apenas 20% dos recursos, enquanto o setor público atende 20% das pessoas, dos pacientes, e consome 80% dos recursos. Essa é mais uma demonstração de que o setor público está falido. O sistema não funciona. Ele não atende mais as necessidades da população, ele não avança na velocidade que precisa avançar, ele não tem uma meta objetiva e definida para chegar lá e apresentar o resultado que precisa ser apresentado. Lamentavelmente, esta é a triste realidade do momento, e nós não podemos concordar com essa questão. Eu fui Prefeito de São José e de Florianópolis e eu quero aqui aproveitar esta oportunidade para mostrar algumas lâminas, prezado Senador Telmário, de quando eu fui Prefeito. V. Exª é meu amigo, e eu, como seu admirador, gostaria de lhe mostrar. Aqui se trata do Programa Saúde da Família, número de programas de equipes de famílias e percentual de população atendida. Sabe quanto? Cento e nove equipes do programa da família. Sabe qual a cobertura? Cem por cento de cobertura em Florianópolis de pessoas atendidas pelo Programa Saúde da Família. Mas não fica por aí: série histórica de mortalidade infantil em Florianópolis. Olha só o gráfico! Eu não sei se aparece bem o gráfico aqui. Vou filmar para lá. Olha só o gráfico: passou de 23%. Isso já não era no meu tempo, diga-se de passagem - ela já vinha declinando -, mas no meu tempo nós chegamos a 8,4 por cada mil nascidos vivos. Senador Moka, V. Exª, que é médico, sabe muito bem o que isso representa na saúde pública. Eu quero continuar, bem rapidinho, porque o tempo urge, Sr. Presidente, mas V. Exª pode me dar uma pequena tolerância, já que nós temos poucos Senadores ainda inscritos.
16:56 R	Eu quero também demonstrar aqui os exames especializados, realizados de 2005 a 2006. Olha o gráfico! Olha o gráfico! Em 2005, quando eu assumi a Prefeitura de Florianópolis, nós tínhamos de exames especializados apenas 14.986 exames no ano! Em 2011, nós passamos pra um 1.824.715 atendimentos. A última planilha aqui - evidentemente, nós não temos tempo para demonstrar... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... todas as planilhas que nós desejamos demonstrar - é a evolução global das consultas especializadas e das consultas públicas que foram realizadas no Município de Florianópolis nos anos de 2015 a 2011. Passaram de 34 mil, Senador Telmário, para 2.272.958 consultas na rede pública de saúde. O que é mais importante, que eu queria salientar aqui... Senador Amorim, V. Exª, que é médico, permita-me fazer um pequeno comentário sobre o mutirão de cirurgias eletivas. Por que elas são eletivas, Senador Telmário? Porque são eleitas para serem feitas depois, mas deveriam ter sido feitas no tempo real. Supostamente essas cirurgias ficam na lista de espera, porque... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...alguém disse que elas não são tão importantes como uma outra cirurgia, a qual seria mais emergencial. E eu, como Prefeito, não teria responsabilidade, mas para quem o cidadão lá de Roraima, por exemplo, vai reclamar? Não vai reclamar para o Presidente da República, para o governador. Vai reclamar para quem? Para o prefeito, para o vereador, etc. Eu tive a iniciativa de desenvolver um programa municipal de cirurgias eletivas, das quais quero demonstrar aqui também o gráfico. Olha o gráfico! Por que eu estou falando isso? Porque estive em audiência com o Ministro da Saúde recentemente e ele disse que a portaria de cirurgias eletivas foi cancelada, e eles não têm sequer um horizonte com relação a esse assunto. Mas o cidadão precisa fazer uma cirurgia de catarata! Ele não enxerga mais! (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu lembro que um senhorzinho uma vez, em uma audiência na Prefeitura, Senador Amorim, abraçou-me desesperadamente - eu até fico emocionado -, dizendo que eu tinha sido o responsável por salvar a vida dele etc. - e eu não estava percebendo aquilo. É porque ele fazia parte do mutirão de cirurgias eletivas. Ele fez uma cirurgia de catarata, começou a enxergar bem e foi lá me agradecer exatamente por isto: eu tinha salvado a vida dele - olha só! Então, são pequenos gestos, é questão de gestão. As coisas não funcionam, porque não há liderança. A casa é de Irene, todo mundo manda. Em casa que falta pão, todo mundo briga e todo mundo tem razão. Quer dizer, é um negócio impressionante como a gente está vivendo no Brasil hoje. Portanto, Sr. Presidente, eu queria fazer esse relato. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Evidentemente, eu vou concluir, porque ainda tenho mais um minuto. Agradeço a benevolência. O Senador Telmário me solicitou um aparte. Se V. Exª permitir, eu concedo, com muita honra, um aparte para o Senador Telmário.
17:00 R	O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Dário, V. Exª, ao chegar ao Senado da República contra uma oligarquia muito forte no Estado de V. Exª, sem nenhuma dúvida, tinha um trabalho reconhecido pela população. V. Exª é um homem muito centrado, muito sereno e, sobretudo, muito comprometido com as causas brasileiras. V. Exª vai a essa tribuna hoje com muita lucidez, com muita clareza, com muito conhecimento de causa, com dados estatísticos. Sempre digo que contra fatos não há argumentos. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - V. Exª não vem falar por falar, vem falar porque conhece e traz, sem nenhuma dúvida, um modelo, um formato que pode ser seguido, sim, pela Nação brasileira. Então, V. Exª está, neste momento, dando uma grande contribuição de uma gestão que V. Exª fez e que com certeza vai ao encontro do anseio da grande população brasileira. Hoje qualquer pesquisa que se passe mostra que ela grita, clama por uma saúde de qualidade. V. Exª traz a esta Casa, com muita responsabilidade, em um momento muito oportuno uma informação, dados importantes que podem ser neste momento aproveitados pelo próprio Ministro da Saúde, pelo próprio Presidente interino que aí está, pela própria gestão federativa que, neste momento, está instalada no Governo Federal. Quero parabenizar a V. Exª, que, sempre muito brilhante, vem a esta Casa contribuir para a Nação brasileira. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Bem, eu que agradeço a V. Exª. Só quero demonstrar novamente - já que o Presidente me deu mais um minuto - minha preocupação com relação ao projeto de lei que será encaminhado para esta Casa, Senador Waldemir Moka, que limita as despesas à inflação do exercício anterior. Eu sou favorável a controle de despesa, a eliminação do desperdício. Eu só não posso concordar que nós trataremos, aqui no Senado Federal, uma despesa de saúde como semelhante, idêntica ou igual a uma despesa de material de consumo, uma despesa de compra de caneta, de papel, de lápis ou algo semelhante. (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu acho que nós não podemos ser tratados aqui como números. Com saúde pública, com educação e com segurança pública, nós precisamos, no mínimo, Senador Moka, de um gatilho. Nós temos que ter um desenho diferente das outras despesas. Há muito desperdício? É claro que tem muito desperdício. Eu concedo a palavra... O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Dário Berger, deixe eu lhe dizer, o teto é um valor. Mas dentro desse valor, nós vamos discutir aqui as prioridades e aí, plagiando o Senador Cristovam Buarque, nós vamos exatamente priorizar, dentro do teto, sem aumentar o teto, mas priorizar, por exemplo, saúde e educação. Então, V. Exª fique tranquilo que terá ao seu lado alguém que sempre se dedicou a ter mais recurso para a saúde. Parabéns. Eu vi esse depoimento, aliás... (Interrupção do som.) O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - O Ministro diz exatamente isso: que... (Fora do microfone.) ...quer apostar na gestão e no equilíbrio, quer fazer, gastar melhor para depois pedir mais dinheiro.
17:04 R	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Eu agradeço aos eminentes Senadores Telmário Mota e Waldemir Moka pelos apartes e também a V. Exª, Senador Eduardo Amorim, por sua benevolência em relação ao meu tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - O tema é extremamente oportuno, Senador Dário. Aproveito para anunciar a presença, no plenário, do Ministro da Saúde, Ricardo Barros. Portanto, nada melhor do que... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, se V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - ... um momento como este. O próximo orador inscrito é o Senador Telmário Mota. Pois não, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Se V. Exª permitir, antes de o orador iniciar, eu quero dizer que fiz um pronunciamento, neste expediente, no dia de hoje, falando muito a respeito de um artigo muito interessante que li hoje que explora as contradições em que está envolvido o Governo interino do Presidente temporário, Michel Temer, e disse que ele era da jornalista Mônica Bergamo. Na realidade, ele não é da jornalista Mônica Bergamo, mas de Bernardo Mello Franco. Então, eu solicito, Sr. Presidente, que seja feita essa correção, se possível, na hora da transcrição do meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - O pedido de V. Exª será atendido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Amorim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, queridos povos indígenas, a imprensa nacional divulgou hoje que o General da Reserva do Exército Sebastião Peternelli Júnior, de 61 anos, foi indicado para ser o Presidente da Funai a pedido, Senador Amorim, do PSC (Partido Social Cristão). Em março do ano passado, o General Peternelli divulgou um manifesto contra o comunismo. Dizia o manifesto: "Cinquenta e dois anos que o Brasil foi livre do maldito comunismo. Viva nossos bravos militares! O Brasil nunca vai ser comunista." Desculpe-me, General, mas V. Sª precisa voltar aos bancos escolares e entender o que é o comunismo. Pelo seu posto e pela sua frase, podemos ver que V. Sª é um grande militar, mas um péssimo historiador sob o ponto de vista de valores igualitários, de direitos humanísticos, de distribuição de renda, etc. Caros membros do PSC nesta Casa, meus queridos ilustres e competentes Senadores Eduardo Amorim e Pedro Chaves, apesar de todo o respeito e carinho que tenho por V. Exªs, venho lamentar que o seu Partido indique alguém sem nenhuma afinidade com a pauta indígena para a gestão da Funai. Eu lhes peço encarecidamente: desistam dessa ideia. Não deixem o seu Partido fazer um desserviço aos povos indígenas, já tão massacrados ao longo da nossa história. Caros Senadores, o PSC é cheio de quadros excelentes, iguais a V. Exªs. O movimento indigenista evoluiu, é independente, esclarecido e combativo. Já me comunicaram que não vão aceitar essa indicação. O General apoiou e enalteceu a saída de João Goulart, que queria justamente trabalhar em favor dos mais pobres e injustiçados. Ora, se os injustiçados de hoje são também os povos indígenas, com que argumentos o General vai defender os povos indígenas?
17:08 R	Aqui, nesta Casa, por exemplo, temos um Senador que é civil, que foi eleito, inclusive, pelo meu Estado, que se beneficiou dos povos indígenas e que fez uma grande lambança durante sua gestão na Funai, provocando o genocídio contra esses povos, conforme está relatado na Comissão Nacional da Verdade. O que se pode esperar de uma pessoa alheia às causas indígenas? Preocupa-me, Srs. Senadores, por demais, os rumos da Funai. Minha origem e minha história não me permitem ser brando. Desculpe-me a franqueza, General, mas presidir a Funai é para quem sabe dialogar, para quem sabe negociar. Não duvido da sua inteligência, General, mas V. Sª não foi preparado para lidar com o sofrimento e as necessidades dos povos indígenas. Passa na cabeça de quem que o General vai empunhar a bandeira contra a PEC 215 e contra os fazendeiros assassinos? Jamais! Não acredito nisso. Respeito sua carreira e suas conquistas dentro do Exército. Com certeza, haverá um cargo no Ministério da Defesa que possa reconhecê-lo. General, para entrar no campo do inimigo, o senhor sabe muito bem disso, temos que conhecer a fundo onde vamos pisar. Como é que V. Sª quer entrar num assunto que não conhece? Perdão, General, mas não vou permitir que V. Exª comande os povos indígenas à mão de ferro do Exército brasileiro, que, muitas vezes, fez isso. Espero, sim, de coração, que o Governo ora aí posto desista da sua nomeação, General, ou V. Sª terá dificuldade imensa para gerir a casa dos povos indígenas, que é a Funai. Era o que eu tinha, Sr. Presidente, para colocar aqui, nesta tribuna. Meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Com a palavra agora o nosso querido Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senador Telmário Mota, que já vai saindo do plenário, saiba que levarei não só a sua reflexão, mas, com certeza, a reflexão de alguns outros que vêm questionando essa indicação por parte do nosso Partido. Então, tanto eu, como o Senador Pedro Chaves, representantes aqui do nosso Partido, o Partido Social Cristão, levaremos essa reflexão ao nosso Partido, ao PSC. Como V. Exª aqui disse, é por princípio e é por conduta de vida que queremos o melhor para o nosso povo, para a nossa gente. Não sou preconceituoso. Procuro não fazer nenhum preconceito, de forma nenhuma. Respeito a todos, mas não deixarei de levar essa reflexão que, volto a dizer, não é somente sua. Sr. Presidente, nobre colega Senador Pedro Chaves, colega de Partido, que muito nos orgulha, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, já há algum tempo venho relatando aqui, desta tribuna, as incontáveis dificuldades enfrentadas por pessoas que necessitam de transplantes no Brasil. Há pouco estava aqui o Ministro da Saúde...
17:12 R	O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Senador Eduardo Amorim, desculpe-me interromper V. Exª, mas é que eu não percebi na hora a fala do Senador. Ouvi que ele estava fazendo uma crítica a uma indicação, e até aí tudo bem. Eu gostaria muito de repudiar a frase "fazendeiros assassinos". Essa é uma frase genérica que ofende muito o produtor rural de todo este País. Pode ser que haja, não acredito... Acredito, sim, em enfrentamento, mas não acredito que possa haver algum grupo de fazendeiro que possa ser chamado de fazendeiros assassinos. Quero rejeitar e repudiar esse tipo de colocação. Desculpe-me o aparte, mas só agora fui comunicado. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois não, Senador Moka. Como já eu disse aqui ao próprio Senador Telmário, não sou preconceituoso, mas também não concordo com nenhuma atitude preconceituosa. Fazer julgamentos antecipados é um risco, além de revelar maldades de forma antecipada. Continuando, Sr. Presidente, já relatei aqui as incontáveis dificuldades por pessoas que necessitam de transplante no Brasil, bem como as dificuldades daqueles que pretendem doar os órgãos de seus entes queridos, sobretudo no que se refere ao transporte destes órgãos, já que muitas vezes o doador encontra-se em uma localidade e o receptor inscrito no cadastro do Sistema Nacional de Transplantes está em outra, e o tempo é fator determinante entre o aproveitamento ou não do órgão doado, entre a vida e a morte daquele que aguarda na fila. Dificuldades como essas são enfrentadas pelos sergipanos, já que, no meu Estado, não se fazem transplantes há vários anos - para ser preciso, Sr. Presidente, no número, há mais de cinco anos -, apesar de termos uma equipe extremamente preparada, pelo descaso do governo que lá está com seus cidadãos e com milhares de brasileiros que enfrentam enormes filas de espera. E, quando surge o tão esperado órgão, muitas vezes este está em outro Estado e aí se dá início a mais um grande desafio: a chegada do órgão ao paciente que necessita ser transplantado em tempo hábil. Sr. Presidente, embora existam acordos de cooperação com as empresas aéreas desde 2001, que garantem o transporte de órgãos destinados a transplantes, esses dependem das rotas regulares. No ano passado, a Central Nacional de Transplantes viabilizou o transporte de inúmeros órgãos e tecidos por meio do termo de cooperação com empresas. Entretanto, de coração e pulmões - órgãos que exigem um tempo curto entre a retirada e o transplante - o número foi bem reduzido. Sr. Presidente, colegas Senadores, o jornal O Globo, em uma série de reportagens publicadas no início do mês passado, denunciou que os transportes de órgãos para transplantes - em especial o coração, o que mais desafia o tempo - eram uma exceção na FAB e que, entre os anos de 2013 a 2015, a Aeronáutica recusou-se a transportar 153 órgãos saudáveis, tendo atendido a apenas 24 solicitações de voos.
17:16 R	Um dia após a publicação da primeira reportagem, publicada pelo O Globo, o Presidente Michel Temer, a quem gostaria de parabenizar pela sensibilidade e agilidade na tomada de decisão, editou o Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016, com força de lei, no qual obriga a Força Aérea Brasileira a disponibilizar, pelo menos, uma aeronave para o transporte exclusivo de órgãos. Antes a FAB só era obrigada a transportar autoridades. O fato é que, menos de um mês após a entrada em vigor desse decreto presidencial, os aviões da Aeronáutica já realizaram mais de 12 voos para captar 14 corações, fígados e pâncreas em 9 Estados. Isso até o dia 27 de junho, conforme levantamento do Ministério da Saúde e da Aeronáutica. O melhor de tudo: a maioria dos transplantes foi realizada com êxito e, dessa maneira, vidas foram salvas. Sr. Presidente, o decreto considera também a possibilidade de o receptor, quando houver indicação das equipes especializadas, ser transportado ao local da retirada dos órgãos, podendo ser acompanhado por profissionais de saúde, por familiares e por outras pessoas por eles indicados. Sem dúvida, mais um salto na direção da vida, um salto na direção da dignidade. Há também uma decisão que considero de suma importância, Srªs e Srs. Senadores, o Ministério da Saúde, por meio da Central Nacional de Transplantes, comprometeu-se em manter pessoal 24 horas do dia, todos os dias do ano, na sala de decisões do Centro de Gerenciamento de Navegação Aérea, onde serão tomadas decisões sobre rotas de aviação comercial ou pedidos à Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos. Sem sombra de dúvidas, a conjunção de esforços dará celeridade e evitará o desperdício de órgãos. Para se ter uma ideia da dimensão do que estamos falando, problemas de logística levaram o Sistema Nacional de Transplante a recusar, Sr. Presidente, Senador Pedro Chaves, 982 órgãos nos últimos cinco anos, um a cada dois dias. Na lista, estavam 347 corações ofertados, que não puderam ser buscados por falta de transporte. Sr. Presidente, colega Senador, são ações como essa tomada pelo Presidente Michel Temer, em concordância com a Aeronáutica e com o Ministério da Saúde, que nos fazem crer e nos trazem a esperança de que a situação dos pacientes que aguardam o transplante, no País, seja menos dolorosa. Para finalizar, eu gostaria de citar Aristóteles, quando disse que, abro aspas: "A esperança...: um sonho feito de despertares", fecho aspas. Esse, sem dúvida nenhuma, é um belo despertar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PSC - MS) - Parabenizo o nosso Senador Eduardo Amorim pelo seu pronunciamento. O problema mais grave não é a disponibilidade dos órgãos, mas sim a boa vontade das autoridades em transportá-los em condições. Passo a Presidência ao nobre Senador Eduardo Amorim para que eu possa fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Como orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Pedro Chaves.
17:20 R	O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadores e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para compartilhar com V. Exªs um problema que está angustiando a mim e a expressiva maioria da população brasileira. Estou me referindo à ameaça que as operadoras que fornecem internet estão fazendo ao anunciar que, logo após o vencimento do contrato de prestação de serviço com o usuário, buscarão a implementação da franquia limitada nos planos de acesso à internet banda larga. A notícia surgiu em abril e ganhou densidade nos últimos meses. Não são poucos os telefonemas e e-mails que estou recebendo de pessoas das mais diferentes regiões do País, pedindo nossa intervenção não só para que a internet continue ilimitada, mas também para que melhore, inclusive, sua velocidade. Às vezes, o usuário compra um plano numa determinada velocidade, mas lhe são entregues apenas 20%. Infelizmente, esse processo está sendo chancelado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O seu Presidente, João Rezende, de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo de 18 de abril de 2016, disse que "a era da internet ilimitada estava chegando ao fim". É lamentável tudo isso, Sr. Presidente. A Agência, que tem como missão proteger os interesses estratégicos da comunicação do Brasil, cumpre o lamentável papel de contribuir, sem uma razão socialmente justa, para expurgar milhões de brasileiros do mundo maravilhoso e desconhecido que a comunicação digital criou. Antes de ocupar esta tribuna, busquei me certificar se as empresas concessionárias desse serviço possuem alguma razão que possa justificar tamanho disparate. Não encontramos nenhuma, Sr. Presidente. Essa estratégia pode ser um caminho para tentar barrar o avanço de novos serviços no mercado, como os aplicativos Netflix, WhatsApp, Viber, Telegram, Facebook, entre outros. Não são poucos os usuários de internet no Brasil. De acordo com informações do site G1 de 15/09/2014, o Brasil tinha 32 milhões de lares conectados à internet em 2014. Ainda com base na mesma fonte, 81,5 milhões de brasileiros acessam a internet pelo celular. O Parlamento precisa tomar medidas para impedir que essas ameaças se materializem. O consumidor, que já anda com dificuldade em função da crise que o Brasil atravessa, vai ser obrigado a contratar serviços a preços exorbitantes, para se manter conectado à internet, com as mesmas limitações e problemas técnicos sobejamente conhecidos. Sr. Presidente, a iniciativa das organizações detentoras de concessão de internet representa imenso prejuízo para todos aqueles que dependem desse serviço, sobretudo para acessar informação, cultura, educação, pesquisa, ciência e lazer. É algo que está na contramão da história. O acesso à tecnologia é um direito do cidadão consagrado nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal brasileira.
17:24 R	O Prof. Marco Aurélio Campos Paiva, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, informou à Agência Brasil, em 23 de abril de 2016, que a adoção de franquias para a internet fixa é um retrocesso, principalmente porque vai estabelecer uma limitação digital para os usuários. Assevera que, "caso seja adotado pelas empresas, será um grande prejuízo não só pela questão financeira para o usuário, como na própria tecnologia, porque vamos ficar limitados digitalmente". Na mesma entrevista, Paiva explicou que haverá limitação ao acesso de estudantes de educação a distância, que, no Brasil, já chegam ao montante de 1,5 milhão, que dependem da internet. Destacou que "para o aluno pode ser um fator limitante, ele precisa fazer as aulas on-line, precisa fazer download de arquivos, exercícios etc.. Vai aumentar o seu consumo, e, dependendo da banda que ele tenha, o pacote será gasto muito rapidamente". A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) também se posicionou contra a iniciativa das empresas de internet. A direção da entidade apontou que "entende que tal medida é uma violação à Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania". Fica claro que se trata de agressão ao direito individual e coletivo. A Carta Internacional dos Direitos Humanos preconiza, no art. 19, §3º, que "todo cidadão possui direito à liberdade de expressão e de acesso à informação por qualquer tipo de veículo". 0 Presidente da OAB, Carlos Lamachia, conforme o jornal O Estado de S.Paulo de 19/04/2016, declarou que qualquer alteração unilateral dos contratos feitos pelas empresas, respaldado pelo art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, encontra-se em "total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência". Ademais, a afirmação das empresas de que o mundo caminha em direção à implantação de internet limitada não passa de balela. De acordo com Leyberson Pedrosa, no Portal Brasil de 23/02/2015, dos 190 países consultados, 130 deles oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada, ou seja, 68% dos países optaram por modelos sem franquia. A União Internacional de Telecomunicações é o organismo da ONU responsável por criar padrões e recomendações globais sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação e também foi favorável a esse ponto de vista. Há um esforço no mundo para que a internet chegue a todos. Mais de quatro bilhões de pessoas ao redor do mundo vivem sem internet. De olho nesse mercado, algumas empresas do setor tecnológico estão trabalhando para fornecer acesso à web de forma gratuita a este público. O Google é uma das companhias que está investindo pesadamente para ampliar o acesso à rede. O Facebook também tem projetos para fornecer acesso à internet a locais onde a maior parte da população não é conectada, menos de 50%.
17:28 R	No Brasil, lamentavelmente, a situação caminha no sentido de limitar ainda mais a internet. Daí por que advogo como muito importante o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, da lavra do Senador Ricardo Ferraço. Sou o Relator do processo. Relatei esse processo ontem na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e ele não foi votado por falta de quórum. Ora, Sr. Presidente, sabemos que o fornecimento de internet no Brasil está longe do ideal, sendo que, por resolução da própria Anatel, as empresas prestadoras não precisam sequer fornecer o serviço 100%, basta que forneçam 80% do previsto. É coisa inédita. O respeito ao consumidor, que figura no polo hipossuficiente e vulnerável da relação de consumo, é fundamental e demanda do Poder Público ações efetivas para preservá-lo. Nesse sentido, é válido destacar que o Código do Consumidor estabelece como Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade de ações governamentais com o intuito de proteger efetivamente o consumidor. No mesmo compasso, prega pela harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo e pela compatibilização da proteção do consumidor com o necessário desenvolvimento econômico e tecnológico. Portanto, nada mais claro que tais diretrizes devem ser obrigatoriamente observadas no que se refere... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - ...à disponibilidade da banda larga para o mercado, tendo em vista esta, como já explicitado, ser fundamental para o desenvolvimento tecnológico e para o aprimoramento das ferramentas de contato entre o público e o privado, bem como ser instrumento imprescindível para a garantia de comunicação entre os cidadãos. Limitar o uso da internet seria uma péssima novidade para o Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos. Atualmente, diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como o acesso a processos judiciais eletrônicos, o ensino a distância, a declaração do Imposto de Renda e até o adimplemento de obrigações tributárias, como o portal eSocial, por exemplo. (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Órgãos governamentais também dependem da internet para exercerem suas atividades administrativas e institucionais, como é o caso do Senado Federal, que transmite on-line suas sessões e audiências públicas. A internet se revela também imprescindível na atividade da "nova imprensa", que está cada vez menos impressa e cada vez mais digital. Ferramentas como as redes sociais se mostram de suma importância para o acesso instantâneo à informação, o que resta, consequentemente, por agilizar o funcionamento do País como um todo. Peço-lhe só um minutinho, Sr. Presidente. Sem dúvida, a privatização das empresas de telecomunicações foi um enorme avanço para o desenvolvimento do setor. Contudo, isso não pode significar o abandono da função social das chamadas teles. Cumprir com a função social é fundamental. (Soa a campainha.)
17:32 R	O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - A internet é parte indissociável da vida contemporânea, não podendo, portanto, ter o seu acesso limitado de forma abusiva. É dever do Poder Público evitar que o setor do País tome contornos como os que permeiam as diversas autocracias, destoando do mundo democrático. De minha parte, Sr. Presidente, estarei atento no sentido de impedir esta ação que ofende os direitos dos consumidores e que se constitui um verdadeiro retrocesso no nosso País. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Passo a palavra ao Senador José Aníbal. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Pois não, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não sei se V. Exª pode nos ajudar. Nós gostaríamos de saber se há a previsão do início da Ordem do Dia e quais projetos já estão confirmados em pauta para a votação de hoje. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Informarei em breve, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, conversando com o Senador Aloysio Nunes e também com o Presidente Renan Calheiros, acordamos que faríamos hoje, antes da sessão, uma homenagem a um brasileiro extraordinário que, no dia 14 de julho, faria 100 anos e que foi Senador: André Franco Montoro. Para essa homenagem, inclusive, nós convidamos aqui o seu filho José Ricardo Montoro, que já foi Vereador e Deputado Estadual e que atua na Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo. Eu queria começar, Sr. Presidente, com uma lembrança que diz muito sobre Franco Montoro. Em dezembro de 1983, ele era Governador de São Paulo, e a Executiva do PMDB de São Paulo era presidida pelo então Senador que o sucedeu no Senado, como suplente, Fernando Henrique Cardoso. Em determinado momento da reunião, que era feita na casa da Deputada Ruth Escobar, a reunião foi interrompida por um telefonema de Montoro. Isso ocorreu no final de dezembro de 1983. Ele, então, disse a Fernando Henrique que ele tinha acabado de convocar um ato pelas Diretas Já no Brasil no dia do aniversário da cidade, 25 de janeiro. Fernando Henrique voltou para a reunião e disse: "Não sei de onde o Governador Montoro tirou essa ideia. Não acredito que se possa fazer um ato pelas Diretas Já na Praça da Sé, daqui a 30 dias, com alguma chance de sucesso." Poucos dias antes, em novembro, nós tínhamos convocado um ato pelas Diretas Já com muitos partidos e movimentos empenhados, e o ato teve resultado muito precário. O único fato relevante do ato foi o anúncio de que o grande Teotônio Vilela tinha morrido naquele dia.
17:36 R	Enfim, o ato foi convocado. Montoro, como disse um grande mineiro que pediu a ele luz alta, respondeu de forma muito assertiva, e houve na Praça da Sé um ato com centenas de milhares de brasileiros. E perguntaram a ele: "Governador, quantas pessoas estão neste ato? Cem mil, duzentas mil, trezentas mil?" Ele disse: "Eu não sei quantas. Eu sei que o Brasil está aqui". Com aquilo, ele mostrou, de uma forma extraordinária, a percepção de que o momento era o momento em que os brasileiros todos esperavam algo para manifestar o seu desejo de democracia, de recuperação das eleições diretas. A partir daí, conhecemos toda a história. Quero brevemente ainda ressaltar que o Governador Montoro foi um grande Governador. O ex-Presidente Fernando Henrique comentou uma vez com amigos, e eu estava presente: "Eu não consegui entender. Na campanha para Governador, o Montoro repetiu o mesmo discurso cinco, seis vezes por dia. Era o mesmo discurso: a descentralização, a participação, a austeridade, o cuidado com o dinheiro público. E eu vim a entender depois que cada um daqueles comícios, daqueles discursos, era para um público diferente. E ele estava criando ali uma corrente. Independentemente de partido, independentemente de candidato, ele queria passar a ideia que ele julgava ser a melhor para governar São Paulo". E foi a melhor ideia. Montoro foi o grande Governador que São Paulo teve, foi o grande Governador que estimulou as ações nas regiões, que dividiu o Estado em 42 grandes regiões administrativas e que, com isso, tornou muito mais eficiente a gestão pública de São Paulo. É com uma satisfação enorme que eu venho a esta tribuna, Presidente Renan Calheiros, mais que para prestar uma homenagem, mas para manifestar, como ontem conversava com o Aloysio, a nossa admiração por esse grande brasileiro. Ele tinha um olhar com relação à nossa América. Ele trabalhou muito sobre isto, como eu não vi presente em nenhum outro político brasileiro: a sensibilidade dele para a América do Sul. Era um olhar não só para o Atlântico, mas para o Pacífico. Um brasileiro, realmente, que se distinguiu. Ele terminou a vida como Deputado Federal, iniciou a vida pública como Vereador, sendo Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador. Foi grande iniciador do movimento das diretas na forma das manifestações que levaram milhões de brasileiros às ruas e, finalmente, um brasileiro que deixou saudades e que honra muito este Parlamento, que ele ocupou por alguns anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Aécio Neves (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador José Aníbal, V. Exª me permite...?
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só pedir um pouco mais a presença do Senador José Aníbal. Nós gostaríamos de propor ao Plenário, em função da antecipação desta homenagem ao Franco Montoro, uma breve suspensão da Ordem do Dia, que, na verdade, não começou ainda, porque há um pedido reiterado do Senador Romero Jucá para que haja agora, aos 15 minutos para as 18h, uma rápida reunião da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal. E eu combinei com o Romero - nesses dias de muitos compromissos, para que a comissão não atrapalhasse o Plenário e também para que o contrário não acontecesse - que ele realizasse essa reunião da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal. É uma rapidíssima reunião. Vamos, durante esse tempo, conceder a palavra ao Senador Aloysio, ao Senador Aécio Neves, ao Senador José Aníbal. É uma antecipação das homenagens ao Franco Montoro, que completaria, se vivo estivesse esse grande homem público brasileiro, cem anos de existência. Ontem, eu combinei com o Senador José Aníbal para que hoje fizéssemos essa suspensão, de modo a prestarmos uma justa homenagem, sem prejuízo, Senador Aloysio, da sessão do Congresso Nacional, que poderá acontecer no início de agosto. Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª. Há um pedido de aparte do Senador Aécio Neves. Com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pois não, Senador. O Sr. Aécio Neves (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador José Aníbal, V. Exª dá ao Plenário do Senado Federal hoje uma oportunidade rara de homenagear um dos mais extraordinários homens públicos do seu tempo. Ao ver aqui, nas tribunas, o filho dele, meu querido amigo Rico Montoro, eu faço, Rico, quase que um passeio pela bela história... (Soa a campainha.) O Sr. Aécio Neves (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... construída por Montoro, por Tancredo, por Ulysses e por tantos brasileiros que deixaram, às gerações que lhes vieram a suceder, exemplos, caminhos, mas, sobretudo, uma Pátria democrática. E, se hoje, em um Brasil de tantos desencontros, há algo que ainda nos sustenta, são exatamente os pilares da democracia construídos por esses e outros homens públicos, seus contemporâneos naquele tempo, e que hoje se mostram ainda extremamente sólidos. Eu teria, caro Rico Montoro, Srªs Senadores, Srs. Senadores, inúmeras boas lembranças de manifestações políticas, como aqui fez o Senador José Aníbal, e também de algumas passagens pessoais, que me fazem lembrar, Líder Aloysio Nunes, com muita saudade do Governador Franco Montoro. Porém, eu quero aqui me restringir a uma apenas, que é ilustrativa e emoldura, de forma extremamente completa, a personalidade do então Governador, depois Senador, do homem público Franco Montoro. Existe um pensamento universal que diz, Rico Montoro, que, se você quer conhecer de verdade um homem, dê-lhe poder - e óbvio que eu não faço aqui uma restrição de gênero quando me refiro a homem. O que temos visto na vida pública do Brasil - e de outras nações do mundo, isso não é uma exclusividade nossa - são abusos, são excessos, é ausência de compreensão da dimensão daquele momento, daquele posto, daquele poder que, de forma efêmera, esse homem público exerce. Com Montoro, José Aníbal, aconteceu algo que não é comum nos homens público. É a esse episódio que eu quero me referir aqui, hoje, no plenário do Senado, quando homenageamos o centenário de nascimento de Franco Montoro. Era ele o mais poderoso, era ele o mais importante líder da oposição ao regime autoritário quando se elege Governador de São Paulo em 1982. Outros Governadores - entre eles, meu avô Tancredo; entre eles, José Richa; e Leonel Brizola, no Rio de Janeiro - elegeram-se naquela mesma quadra e, ao lado de outros extraordinários homens públicos, deram início à construção da redemocratização, da fase final da redemocratização no País. Era absolutamente natural que Franco Montoro, Governador do mais importante Estado brasileiro, fosse, de alguma forma, o nome consensual, o nome a surgir de forma absolutamente unânime por parte das principais lideranças da oposição, em especial, os governadores de oposição naquele instante. Lembro-me - e Rico Montoro se lembrará, e tantos que nos ouvem aqui se lembrarão - de uma antológica, histórica reunião no Palácio Bandeirantes, quando, ao lado de outros governadores da oposição - lembro-me de Gerson Camata também nesse episódio -, Franco Montoro pede a palavra e declina, Senador José Aníbal, de uma indicação que poderia, repito, com razoável naturalidade, caminhar na direção do seu nome como candidato das oposições à Presidência da República. Entendendo o quadro político, fazendo ali a sua análise, mas mostrando um extraordinário desprendimento, colocando sempre o interesse do País e da democracia à frente dos seus próprios interesses, ele ali indica o nome do então Governador eleito de Minas Gerais, Tancredo Neves, como o nome que poderia melhor representar o conjunto das forças de oposição e mais rapidamente construir a saída do Brasil do regime autoritário. Foi um gesto surpreendente para muitos. Tancredo, Rico, levou-o na alma e no coração durante toda a sua existência. E, a partir do gesto de Franco Montoro, outros gestos de desprendimento, como o de Ulysses Guimarães, acabaram por levar Tancredo a ser eleito Presidente da República no colégio eleitoral. Quis o destino que ele não assumisse a Presidência da República, mas a sua obra principal, o restabelecimento dos princípios, dos valores e das instituições democráticas no Brasil, essa, sim, foi concluída. E se, de tantos brasileiros que poderíamos homenagear, tantos que tiveram papeis de enorme destaque naquela construção, pudesse eu aqui destacar um, sem sombra de dúvidas e sem qualquer constrangimento, dentre tantos ilustres homens públicos daquele tempo, eu diria que a construção da candidatura...
17:44 R	(Soa a campainha.) O Sr. Aécio Neves (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... de Tancredo e a retomada da democracia brasileira tiveram como seu maior inspirador a coragem, o espírito público e a grandiosidade de André Franco Montoro. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Muito bem. Senador Aloysio. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, prezado José Aníbal, se V. Exª me permite, eu passo à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. E registro, com muita satisfação, a honrosa presença aqui, no plenário do Senado Federal, do Ricardo Montoro, que é filho do saudoso Franco Montoro e já integrou este Congresso Nacional. É uma honra, Ricardo, muito grande tê-lo aqui. Com a palavra o Senador Aloysio.
17:48 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós acabamos de ouvir um depoimento comovente do Senador Aécio Neves. Aécio acompanhou seu avô Tancredo no governo de Minas Gerais e na sua caminhada para a vitória no Colégio Eleitoral e esteve ao lado dele no drama final. Ele ressaltou o papel de Montoro na construção da Frente Democrática, que solapou as bases do regime autoritário e acabou por restaurar a democracia política no nosso País. Montoro tinha princípios. Montoro era um político prático. Montoro sabia organizar uma campanha eleitoral como ninguém. Montoro foi um Governador extremamente meticuloso no cumprimento dos seu deveres administrativos - não passava um texto, um decreto, uma portaria importante que Montoro não tivesse escrutinado logo cedo pela manhã e anotado à margem, com sua mão, as observações que ele julgava pertinentes. Mas Montoro era, além disso, um homem de valores, um político prático apegado a valores, à ética, sim, da responsabilidade, mas à ética dos princípios. E o valor da democracia o acompanhou a vida inteira. O impressionante, meus amigos, é que, na sua pregação pela conquista do governo de São Paulo, que foi efetivamente, como a luta de Tancredo em Minas Gerais, o aríete final que derrubou o muro do autoritarismo, Montoro nos deu lições de como nós poderíamos vislumbrar um Brasil democrático para além da conquista das instituições políticas, na sua pregação constante da descentralização, da participação, do enraizamento da democracia nos Municípios e nas regiões. Montoro foi pioneiro no lançamento do tema da defesa do meio ambiente como um ponto crucial na agenda política. Quando Montoro falava em ecologia, as pessoas não sabiam direito do que se tratava. E Montoro explicava - professor que era - que ecologia vem de oikos, que quer dizer casa. O meio ambiente é a nossa casa, nós devemos zelar por ela. Esse era Montoro. Montoro, meus caros amigos, na administração - eu acompanhei a sua administração como seu Líder, assim como o Deputado Manoel Moreira -, formou uma equipe brilhante e governava prestigiando os seus auxiliares. Ele nunca disputou liderança com seus auxiliares; pelo contrário, ele queria que todos nós brilhássemos. Ele foi realmente um Parlamentar brilhante. Lembrou-se, ainda há pouco, Ricardo Montoro de que, quando se despediu do Senado para caminhar rumo ao governo, ele disse: "Eu continuo parlamentando". E ele fez isto governando: ele parlamentou, ele dialogou, ele foi amplo, ele compreendeu a grandeza da luta democrática, trazendo para o seio do seu movimento, o nosso movimento, as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação política. Ele colocou na Liderança do Governo na Assembleia um comunista - ele, um democrata cristão. Portanto, Sr. Presidente, é alguém que eu admiro, cuja dimensão cresce à medida que o tempo passa.
17:52 R	Quero apenas lembrar a última fase da minha convivência com ele. Eu tive o privilégio de ser colega de Franco Montoro, na Câmara dos Deputados. Montoro escrupulosamente entrava na fila dos Deputados para se inscrever naquele livro do Pequeno Expediente e fazia questão de ocupar a tribuna no Pequeno Expediente, sempre com seus temas, os temas a que me referi e o tema da América Latina, da nossa América. O seu último trabalho parlamentar foi sobre o parlamentarismo. Havia na Câmara dos Deputados à época uma espécie de um grupo parlamentarista pluripartidário: havia lá Goldman; havia colegas do antigo PFL, como Ney Lopes; nós tínhamos o Almino Affonso; uma quantidade grande; João Almeida; companheiros nossos do PT, como João Paulo Cunha e José Genoíno, e nos reuníamos em torno do Montoro, e, em torno do Montoro, foi construída a Emenda Eduardo Jorge, que instaurava o parlamentarismo no País. Essa emenda foi aprovada na Comissão de Justiça, e a batalha, depois, era aprovar o mérito. O Relator era o Deputado Bonifácio Andrada. Montoro trabalhou incessantemente para que a emenda tramitasse, para que todas as opiniões fossem ouvidas, para que o texto refletisse realmente a maioria na Câmara. No seu último dia na Câmara, no seu último dia de trabalho, meu caro Ricardo Montoro, nós nos aproximávamos do recesso de julho - ele morreu, creio eu, no dia 14 -, e não havia quórum para que a comissão especial votasse o parecer do Deputado Bonifácio Andrada. Pois Montoro foi batendo à porta de todos os Líderes da Câmara, pedindo a eles que substituíssem os eventuais faltosos por Deputados que estivessem presentes para que pudéssemos realizar a reunião daquela comissão, e assim foi feito, assim foi feito. A matéria foi aprovada e espera agora a votação na Câmara, a Emenda Franco Montoro do Parlamentarismo. É a lembrança viva que tenho da minha convivência de tantos anos com esse extraordinário político, que foi o seu pai, que foi o meu amigo André Franco Montoro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria mais uma vez agradecer a oportunidade, e, já que o Aloysio provocou, Presidente Renan, dizendo dos auxiliares da equipe de Montoro como Governador, vamos começar com o próprio Aloysio, que foi Líder do Governo na Assembleia Legislativa; do atual Presidente da República Michel Temer, que foi seu secretário; do atual Ministro das Relações Exteriores, José Serra, que também foi seu secretário. Foram muitos que passaram pelo Governo.
17:56 R	O ex-Ministro, saudoso Paulo Renato; também Ministro do Trabalho Almir Pazzianotto; João Sayad, Ministro da Fazenda, Secretário da Fazenda de Montoro; Costa Carvalho. Enfim, Montoro criava equipes que realmente tinham muita competência, muita dedicação e com as quais ele, efetivamente, compartilhava o ato de governar. Ricardo, leve à família Montoro, a seus irmãos, suas irmãs um abraço carinhoso de todos nós aqui e o desejo de que vocês continuem cada dia mais a se orgulhar do grande pai que tiveram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero registrar a minha profunda admiração ao homem público que foi André Franco Montoro - a sua Liderança na ocasião das Diretas Já, a sua biografia e as suas realizações à frente do portento econômico que é o Estado de São Paulo no contexto da nossa Federação. Gestão da qual, aliás, participaram, como secretários, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador, hoje Ministro, Chanceler, José Serra. De modo que nós vamos combinar com os Deputados, inclusive, porque a sessão será uma sessão do Congresso Nacional, para os primeiros dias de agosto nós fazermos essa justíssima e merecida homenagem a Franco Montoro. Mais uma vez, Ricardo, muito obrigado por sua presença honrosa aqui no plenário do Senado Federal. Eu quero aproveitar a oportunidade, antes ainda de começarmos a Ordem do Dia, para comunicar aos Senadores e às Senadoras que foram protocoladas, no Senado Federal, as Petições nº 7 e nº 8, de 2016, de autoria dos Srs. Salim Rogério Bittar e do Sr. Ednei José Dutra de Freitas, respectivamente, e ambas com o mesmo objeto e causa de pedir, oferecendo denúncia contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 39, 41 e 41-A, da Lei nº 10.079, de 1950, em decorrência de alegada mentira ou omissão cometidas, pelo eminente Ministro, ao supostamente deixar de ler expressões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, durante o julgamento da ADP 378, que regulou a tramitação e procedimentos relativos à admissibilidade do processo de impedimento contra a Presidente da República. A referida petição foi recebida e encaminhada na forma regimental e retornou da Advocacia do Senado Federal, que concluiu, por meio do Parecer nº 494, de 2016, pelo não recebimento da representação e o consequente arquivamento sumário do feito, por inépcia das denúncias, ausência de justa causa e deficiência na capitulação e fundamentação dos pedidos. Assim, aprovo e adoto os fundamentos e conclusões daquele parecer jurídico e decido pelo não recebimento da denúncia e pelo seu arquivamento sumário.
18:00 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra pela ordem V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tive oportunidade de falar rapidamente com V. Exª a respeito desse assunto, mas gostaria de me dirigir novamente ao Presidente do Senado e à Casa para tratar de um assunto de emergência. Todos nós conhecemos as vicissitudes por que passa a Câmara dos Deputados neste momento. Por isso, apesar de a Câmara ter votado matérias importantes, houve atraso na votação de algumas outras, em especial de uma a que quero me referir agora, que é a Medida Provisória nº 716, de 16 de março de 2016. Trata-se de uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$420 milhões para os Ministérios de Ciência e Tecnologia, da Defesa e do Desenvolvimento Social para financiar ações, todas elas, centradas no tema do zika vírus: tratamento, diagnóstico das infecções causadas por esse vírus, combate ao veículo transmissor do vírus, o mosquito Aedes aegypti, e uma atenção especial para as mulheres em condição mais vulnerável, em função da pobreza, que são as mulheres grávidas beneficiárias do Bolsa Família. Então, são medidas, Sr. Presidente, cujo mérito é indiscutível. E nós conhecemos a postura de V. Exª, corretíssima, que tem o nosso apoio, de não permitir que sejam levadas a votação, a menos que haja um acordo muito amplo na Casa, um acordo unânime, eu diria, medidas provisórias que cheguem à Casa sem o tempo necessário para que os Senadores possam avaliá-las. Essa medida provisória passou pela Comissão Mista, está limpa de emendas, e o problema, Sr.Presidente, é que ela perde eficácia segunda-feira. Então, se houvesse acordo de todos os Senadores, minha proposta é que nós possamos apreciá-la e, depois de sua apreciação, passar à votação das matérias constantes da Ordem do Dia. Apreciada hoje, ela não trancaria a pauta, e nós poderíamos passar à Ordem do Dia definida por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os argumentos do Senador Aloysio Nunes Ferreira são irrespondíveis. Há uma urgente necessidade na apreciação dessa medida provisória, que é de interesse nacional. Eu quero, desde logo, concordar com V. Exª. Se não houver objeção do Plenário, nós vamos apreciar a medida provisória como primeiro item da Ordem do dia. Em seguida, vamos votar o recurso dos jogos. Deixaremos para votar o mérito dessa matéria em seguida, mas votaremos o recurso, que pode ser votado até por acordo, por consenso, votaremos o saneamento, uma matéria também incluída como prioritária, e deixaremos o limite da dívida para a próxima semana, porque há um pedido do Líder do Governo no sentido de que nós tenhamos outras informações para melhor subsidiar a apreciação dessa matéria.
18:04 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Darei a palavra pela ordem ao Senador Lindbergh; em seguida a V. Exª. Queria combinar com os Senadores também o início da Ordem do Dia para as 18h30. Eu vou, depois que conceder a palavra ao Senador Lindbergh e ao Senador Randolfe Rodrigues, passar a Presidência para o 1º Secretário, Vicentinho, e voltarei ao plenário às 18h30. Há um pedido do Senador Romero Jucá no sentido de que nós facilitemos o quórum da Comissão de Regulamentação da Constituição Federal, da qual o Senador Randolfe Rodrigues é membro - quem mais? -, o Senador Anastasia, que está presente, e a Senadora Simone Tebet. Então, vamos combinar esse procedimento: às 18h30, nós iniciaremos a Ordem do Dia, que entendo que será muito rápida. Antes, porém, vamos também pedir ao Senador Vicentinho que conceda a palavra à Senadora Ana Amélia. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Presidente Renan... Pela ordem, Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Compreendo e acato a decisão de V. Exª, mas nos permita apenas um conhecimento prévio: o que estaria previsto então na Ordem do Dia de hoje porque há uma desinformação... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradeço a oportunidade. Nós votaríamos, a pedido do Senador Aloysio, a medida provisória que chegou atabalhoadamente só ontem à noite, mas como é uma medida provisória muito importante,... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - A da saúde, da Zika. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... da saúde com recursos para zika e outros mais, nós votaríamos a medida provisória - eu acredito que não haverá objeção do Plenário -; votaríamos, em seguida, o projeto do saneamento, que é um projeto do Senador José Serra; deixaríamos para a próxima semana o limite da dívida porque o Governo pediu um prazo para mandar novas informações para o Senado Federal; e votaríamos o recurso do Senador Aloysio Nunes Ferreira contra decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento dos Jogos. Votaríamos esses três pontos rapidamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Presidente Renan... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me. Em relação a esse recurso, isso implicaria o retorno, obviamente, dessa matéria, a questão relativa aos jogos, para a Comissão de Constituição e Justiça. Perfeito? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Não, não. Pela ordem, Sr. Presidente, para esclarecimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Parece que o recurso é por causa disso. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Não, ele era terminativo na Comissão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Não, mas o recurso impõe o retorno para a CCJ. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Era para vir para o plenário porque ele era terminativo na Comissão de Constituição. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, V. Exª poderia esclarecer a natureza do recurso em relação ao PL dos Jogos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós não vamos começar a Ordem do Dia agora, só vamos começar às 18h30. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Só um esclarecimento, se V. Exª me permite. Nós não votaremos no dia de hoje o PL relativo aos jogos? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, o mérito não. O mérito, não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O mérito, não. Nós deixaríamos para a próxima semana. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só uma sugestão aqui: eu acompanhei muito, participei de todos esses debates desse projeto do Senador José Serra sobre o limite da dívida, e, já que foi adiado para a próxima semana, existe uma discordância aqui de números entre a Assessoria do Senador José Serra e o Tesouro Nacional. Eu falo de servidores de carreira do Tesouro Nacional. Eu acho que é muito importante que, nesse período até a próxima semana, para entrar na discussão do mérito, resolvamos o impasse dos números porque há projeções de PIB de 3%, superávit primário de 3%.
18:08 R	Então, é fundamental que se resolva até a próxima semana - vou conversar com o Senador Aloysio Nunes - esse debate de números, para que possamos discutir o mérito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu assumo o compromisso com V. Exª e com o Plenário de que nós vamos votar essa matéria até quarta-feira. É evidente - eu já disse e queria repetir - que eu não tenho compromisso, nenhum de nós tem compromisso com o mérito dessa matéria, mas essa matéria precisa ser decidida. Eu não posso, como Presidente do Senado Federal, sentar indefinidamente em cima de todas as matérias. O Senador Aloysio, em boa hora, pediu que aguardássemos, porque a equipe econômica está debruçada sobre os cálculos para a meta fiscal e é mais prudente, mais racional deixarmos... Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan, na verdade, a indagação inicial que fiz a V. Exª e não tive oportunidade de concluir tinha um objetivo: nós estamos tentando retirar ainda hoje, aprovar ainda hoje na Câmara dos Deputados aquele projeto que nasceu no Senado Federal que diz respeito às governanças dos fundos de pensão. Estamos assistindo, ao longo dos últimos dias, as consequências das más gestões em praticamente todos os fundos de estatais no País. Como nós teremos na próxima semana a última, provavelmente, semana de votações antes do início do período de recesso, se vier a ocorrer, gostaria de pedir a V. Exª e à Mesa que, se possível, priorizasse também essa votação madura nesta Casa, aprovada por unanimidade no Senado. Eventuais correções que precisarem ser feitas nós faríamos aqui no plenário. Esse é um processo que encerraria com chave de ouro, no Senado Federal, essa primeira metade da Legislatura, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria agradecer a intervenção do Senador Aécio Neves. Nós já incluímos essa matéria como uma das oito prioritárias. Ela é fundamental, sobretudo depois que votamos a Lei de Responsabilidade das Estatais, esse novo marco das agências reguladoras e dos fundos de pensão. São matérias inadiáveis e obrigatórias. Vamos, até quarta-feira, apreciar essas duas matérias. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para solicitar a V. Exª que analise a possibilidade de incluir na Ordem do Dia de hoje a apreciação da PEC 73, de 2015, que altera o art. 103 da Constituição Federal. A matéria está pronta para deliberação, inclusive a Comissão Especial do Pacto Federativo sugeriu a V. Exª - e V. Exª acatou - a relatoria do Senador Garibaldi Alves Filho. Portanto, solicito a V. Exª que inclua na Ordem do Dia, quando voltarmos às 18h30, a apreciação e deliberação da PEC 73. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Foi a solicitação que fiz, Sr. Presidente, sobre a inclusão na Ordem do Dia de mais uma matéria, que é a PEC 73. Não sei se V. Exª está acompanhando a solicitação que lhe faço de incluir na Ordem do Dia a PEC 73, que já está pronta para deliberação. O relator que V. Exª acatou, Senador Garibaldi Alves Filho, se encontra em plenário e está pronto para relatar a matéria, uma matéria de amplo consenso que trata da possibilidade de as associações municipalistas entrarem com ação direta de inconstitucionalidade.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço ao Senador Fernando Bezerra. Se não houver objeção da Casa, se houver consenso com relação à tramitação dessa matéria - que é fundamental, Senador Anastasia -, que trata de incluir entidade representativa de municípios entre aquelas que podem interpor Adin... Se houver um acordo, vamos aprovar essa matéria, que também é muito importante no aprimoramento institucional do País. (Pausa.) Não há objeção. A matéria será incluída. Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka e em seguida à Senadora Ana Amélia. Transfiro a Presidência, por 25 minutos, ao Senador Vicentinho. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas e tão somente para dizer que hoje... Essa matéria que se pretende votar na Ordem do Dia é sobre saneamento básico, investimento de empresas públicas e privadas quando essas empresas fizerem investimentos superiores à média. Como estímulo, elas poderiam se creditar de isenção de tributos. Eu acho que é uma matéria importante, porque você estimula o investimento em saneamento básico. Eu poderia citar aqui, e citarei se essa matéria chegar ao plenário, qual é o retorno. Para cada real que se investe em saneamento básico, nós economizamos R$4,00 em despesas de saúde, em internações. Então, essa é uma matéria que, quando chegar, eu gostaria que pudéssemos apreciar. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Gladson Cameli, que assume a Presidência, caras Colegas Senadoras, Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho à tribuna hoje porque encerramos, na Comissão Especial que examina o processo de impeachment nesta Casa, uma etapa de mais de 200 horas de trabalho. Quase 40 testemunhas foram ouvidas, de Acusação e Defesa. Apenas uma reunião durou 15 horas ininterruptas! Foram exaustivos e tensos debates em alguns momentos dessa Comissão integrada por 21 Senadores. Eu queria destacar de modo muito especial o zelo, o compromisso, a responsabilidade e o equilíbrio que o Presidente da Comissão, Senador Raimundo Lira, teve ao longo do comando dessa primeira etapa do nosso trabalho, que envolveu a audiência das testemunhas e também a análise do laudo pericial feito por uma junta de três técnicos do Senado Federal.
18:16 R	Quero agradecer também ao Senador Antonio Anastasia, relator dessa Comissão Especial, que cuidadosamente apresentou um relatório e agora, no dia 2 de agosto, terá que apresentar o seu relatório à Comissão Especial. Nesse convívio, tenho que registrar o respeito, Senadora Simone Tebet, aos Senadores e Senadoras, e também ao Advogado de Defesa, José Eduardo Cardozo, pelo empenho com que se houveram na dura e difícil missão de defender a Presidente afastada Dilma Rousseff. Foi um embate, mesmo nos momentos de maior tensão, respeitoso, porque ali estávamos, cada um de seu lado, cumprindo rigorosamente o nosso papel. E é isso que o distingue numa Casa política, terminada essa tarefa dura, que não é uma missão fácil. Estamos aqui convivendo pacificamente com os nossos colegas Senadores que, ao longo desses mais de 30 dias, estiveram em lados opostos. Esse eu acho que é o melhor saldo desse processo. O saldo também importante que quero agora ressaltar é que, ao longo do tempo, fomos atacados, o tempo todo, como golpistas. E na oportunidade que a Presidente denunciada, afastada teve para fazer a sua própria defesa à Comissão, junto aos Senadores e Senadoras, ela preferiu encaminhar uma carta, que foi lida, durante 40 minutos, pelo Advogado de Defesa, o ex-Deputado e ex-Ministro José Eduardo Cardozo. Nessa carta a Presidente afastada se diz vítima de uma farsa jurídica e política. Essa declaração repete uma narrativa, como se nós todos estivéssemos participando de um golpe - mas um golpe que é acobertado, tem a cobertura da Constituição e do rito definido pela Praça dos Três Poderes, ali do outro lado, pelo Supremo Tribunal Federal; tanto que a presidência neste processo cabe ao Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, falar em golpe é tão somente um mecanismo que a Defesa acusa a Denúncia de estar usando. É evidente que aqui estamos diante de um julgamento político, e não pode ser diferente. O Texto Constitucional é claro em relação a esse processo. Mas, para falar em golpe, é preciso dizer e reconhecer que o maior golpe não foi contra a Srª Dilma Rousseff, ela não é a vítima; a vítima é o Brasil, a vítima desse golpe é o Brasil. O Brasil que hoje amarga uma das suas piores crises econômicas: 12 milhões de desempregados, vítimas de maquiagens e farsas envolvendo a contabilidade do País. Aliás, o coordenador da junta pericial, João Henrique Pederiva, disse que os decretos de abertura de crédito do orçamento editado por Dilma Rousseff em 2015 foram publicados de forma irregular porque, naquele momento, o governo não conseguia atingir a economia exigida para pagar juros da dívida, a chamada meta fiscal.
18:20 R	O que se observou foi a total incompatibilidade de procedimentos, dos decretos, com o quadro financeiro do País. E a Presidente afastada é a responsável por tudo isso, mesmo que não haja, em nenhum documento, a sua assinatura. Há farsa maior que essa? Farsa, no meu modo de ver, é esta realidade, é vender ao País, aos brasileiros, um projeto do tamanho do Programa de Aceleração do Crescimento com a expectativa de melhorar a economia, a nossa infraestrutura, mas ver, na prática, tantos milhares de desempregados, como aqueles trabalhadores do Polo Naval lá de Rio Grande, o terceiro maior porto marítimo do Brasil e o mais importante do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Aliás, ontem o movimento dos trabalhadores desse projeto tão importante se mobilizou e foi à Prefeitura Municipal, à Câmara de Vereadores para pedir, com urgência, a retomada da construção das plataformas marítimas nesse projeto. Mas essa também acabou sendo uma farsa, assim como foi cantado em prosa e verso o pré-sal. E a Petrobras, hoje incapacitada porque foi destruída pela corrupção, também destruiu o seu fundo de pensão, o Petros, e os seus trabalhadores precisarão trabalhar muito mais para poderem pagar e manter os níveis de aposentadoria complementar a que se propuseram quando assinaram um contrato, quando a empresa tinha algum grau de saúde financeira. Esse foi o grande prejuízo causado. Esse foi o grande golpe que foi aplicado no País. Mas não foi só isso que quebrou. A propósito da Petrobras e do Petros, quero reafirmar aquilo que há pouco o Senador Aécio disse aqui: o trabalho feito por dois Senadores, Paulo Bauer e Valdir Raupp, no sentido de dar uma governança aos fundos de pensão, vai trazer a garantia da segurança jurídica dos contratos dos trabalhadores das empresas estatais a esses fundos de pensão. E não há outra forma de fazê-lo senão tornar mais técnica a gestão dos fundos de pensão das nossas empresas estatais - não apenas o Petros, que foi violentamente atacado por todo grau de influência e interferência político-partidária, mas sobretudo pelo grau de aplicações de alto risco, de aplicações temerárias que levaram a empresa a aplicar papeis das empresas do Eike Batista ou de outras empresas que tiveram graves problemas, lesando o interesse dos trabalhadores. Isso aconteceu no Postalis, isso aconteceu na Previ, do Banco do Brasil, e isso acontece também na Funcef. Com muito prazer, concedo um aparte à Senadora Simone Tebet. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu sou daquelas que procuram sempre se pautar pelo equilíbrio. Acho até que a Senhora Presidente da República não tinha mesmo que vir a essa comissão. Apesar de tudo, ela é Presidente da República. Eu acho que o seu espaço de defesa vai ser neste plenário... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ... no dia em que estivermos fazendo a votação da pronúncia e, depois, do próprio julgamento. Eu só quero lamentar, na carta ou no depoimento por escrito trazido pelo seu Defensor e, portanto, assinado pela Senhora Presidente, que, mais do que golpe - e isso é um direito da Presidente, de dizer -, ela adjetivou esse golpe.
18:24 R	Ela disse que se tratava de um golpe de Estado, e isso é muito sério, porque golpe de Estado tem sinônimo no direito. Golpe de Estado significa retirar ilegitimamente, ilegalmente um governo. E quero perguntar: onde está o golpe de Estado em um processo de impeachment que é previsto na Constituição, onde se deu ampla defesa, contraditório, oitiva de testemunhas por mais de 200 horas, onde, em cada decreto mínimo, de duas ou três linhas, foram oito testemunhas a se pronunciar? E, mais do que isso, além do respaldo popular das ruas. Um "golpe de Estado" - entre aspas - comandado pelo guardião da Constituição Federal, que é o Supremo Tribunal Federal. Então, de tudo, a única coisa que tenho a lamentar é que vai ficar registrado, nos Anais desta Casa e na história da Senhora Presidente da República, que ela, mais uma vez desrespeitou o Congresso Nacional, mais uma vez não está entendendo o que está acontecendo e mais uma vez rasga a Constituição quando trata um processo legítimo, independentemente do resultado agradá-la ou não, como um processo ilegítimo e ilegal. Ela, simplesmente, poderia ter passado sem essa. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senadora Simone Tebet. Não só rasga a Constituição, mas dá um tapa na cara dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dá um tapa na cara dos Senadores que compõem essa Comissão Especial. Essa foi a reação de quem teve a oportunidade da ampla defesa. Aliás, aproveito a presença aqui do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ibsen Pinheiro, que viveu o grande episódio, há 25 anos, do impeachment do ex-Presidente da República, Fernando Collor, agora, Senador da República eleito pelo Estado de Alagoas. São esses fatos - Deputado Ibsen Pinheiro, bem-vindo a esta Casa - que mostram que estamos no caminho certo, estamos cumprindo rigorosamente o nosso dever. Estou fazendo isso por pura convicção, exatamente por entender que, se estamos fazendo um julgamento, é porque crime houve, crime foi mostrado na perícia com toda clareza, com toda extensão. Quanto mais não seja, o que está pagando o País o preço caríssimo e altíssimo com os desempregados, com a destruição da credibilidade do País no exterior, com uma situação alarmante na área da saúde pública em relação a 24 mil leitos que foram fechados e um déficit no orçamento de R$20 bilhões somente neste ano. Então, preciso, aqui, apenas contestar aquilo que foi dito em relação ao que foi narrado na carta pela Presidente afastada Dilma Rousseff, mas dizendo que o processo continuará com o desfecho que se imagina que seja aquele que a sociedade brasileira está esperando, para evitar que, também, a mentira não prevaleça, para que a Constituição seja respeitada, e a sociedade brasileira possa viver em paz e continuar trabalhando para colocar o País nos trilhos do crescimento, da estabilidade e do respeito à lei. Muito obrigada. Obrigada, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Temos aqui para falar pela Liderança três inscritos: Rose de Freitas, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. Consulto a Senadora Regina Sousa se quer falar como oradora inscrita. (Pausa.) Se não, Senadora Regina, consulto o Senador José Medeiros. Senador José Medeiros com a palavra.
18:28 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante todo o processo na Comissão do Impeachment, o que mais se ouviu é que não estava sendo dado o amplo direito de defesa à Presidente afastada, Dilma Rousseff. Arrolaram, apesar disso, mais de quarenta testemunhas. Pediram perícia, foi dado. Ficamos roucos de tanto ouvir, Senador Ataídes. E assim foi se conduzindo o processo. Ao mesmo tempo, a Presidente andava pelos quatro cantos do País dizendo que ela estava sendo vítima de uma farsa, de um golpe e que não estava tendo direito a se defender. Entretanto, chega o dia da sua defesa. E é por isso que já tem o velho ditado, que diz: "mentira tem perna curta". Chega o dia em que a Presidente tinha direito a se defender. O que faz a Presidente afastada? Ela não comparece e manda uma carta para a Comissão. Mandou uma carta para a comissão. Mandou alguém ler uma carta lá na Comissão que está investigando o processo de impeachment. Ao mesmo tempo em que ia para a TV e afrontava este Congresso, xingava de farsante, de golpista. Mas concedo a palavra ao Senador Ataídes. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só um registro, Senador José Medeiros. A Presidente Dilma, segundo uma editora e jornalista do Estadão, disse que não iria comparecer no dia de hoje à Comissão Especial de Impeachment para fazer a sua defesa porque estava preocupada com o Senador Ataídes Oliveira e o Senador Magno Malta, porque, segundo esta jornalista - jornalista Andreza, do Estadão -, a Presidente Dilma disse que não iria porque o Senador Ataídes e o Senador Magno Malta não têm papas na língua. Olha que subterfúgio mais esdrúxulo que nós poderíamos assistir e ver. Uma Presidente da República, conforme bem V. Exª começou colocando aí na sua fala, era realmente o dia de ela vir a este Parlamento e falar: "olha, eu não cometi crimes". Não. Vem dizer que não iria vir por causa de dois Senadores. Agora, eu queria que ela tivesse vindo, porque eu não queria perguntar a ela sobre a emissão indevida de créditos suplementares e tomar dinheiro de banco emprestado. Eu queria fazer outras perguntas para a Presidente Dilma. Eu queria saber o caso da nomeação do Ministro Navarro. Eu queria saber sobre a nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu também queria saber sobre o caso de Pasadena. Eu queria saber sobre os empréstimos externos. Portanto, esse papo de golpe evidentemente é um discurso e nós temos que, até certo ponto, admitir que não tem outro discurso a não ser este. O povo brasileiro teve, e esse Congresso teve que suportar essa história de golpe, que esta muito próximo. Eu só queria fazer esse registro. Ela disse que não viria por minha causa e por causa do Senador Magno Malta. Olha que absurdo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:32 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Na verdade, Senador Ataídes, um dos fatos por que a Presidente não veio, com certeza, foi por medo mesmo. Medo de enfrentar tanto V. Exªs, quanto a Comissão, que tem sido muito competente em apontar todos os fatos da denúncia, mas principalmente porque, como diz o jargão jurídico, os fatos gritam nos autos, as provas gritam nos autos, e também, Senador Ataídes, por um fato que inclusive tentaram evitar: nós temos um dos bons juristas deste País como membro dessa Casa e que foi escolhido para ser o Relator da Comissão do Impeachment. O Senador Anastasia foi combatido, foi atacado e se quedou em silêncio. Respondeu com a sua competência de sempre e falou nos autos. Falou nos autos. Pouco ele se pronunciou ali, na Comissão do Impeachment, mas, quando o fez, fez de forma contundente, com a sua competência e com o seu saber jurídico. E, realmente, Senador Ataídes, quem detém informação, detém poder, e poder amedronta. Na verdade, o conhecimento amedronta, e eu não tiro a razão da Presidente em não ter tido intenção de ir ali, em que pesem alguns mitos que pairam sobre ela. Um dos mitos que pairam sobre a Presidente é o da sua coragem gigantesca. Outro mito que pairava sobre ela era sobre a sua capacidade gerencial, e o outro era sobre a sua probidade. Eu creio que esses três mitos agora caíram. A capacidade gerencial, com tudo que aconteceu, foi por terra; depois de Cerveró, depois das falas do ex-Senador Delcídio, também a da probidade; e, agora, caiu, por último, o mito da coragem, porque realmente a Presidente não quis enfrentar o processo. Ela preferiu falar na imprensa, preferiu jogar para a galera, como é o termo falado, mais coloquial. Então, foi um momento que eu acredito que a Presidente perdeu, porque era o momento de ela poder ir ali e enfrentar todas essas questões. Ela falou tão bem durante o processo eleitoral. Era o momento de explicar para a Nação por que que o discurso na campanha foi um e, dois dias depois, foi outro. Era o momento oportuno, de, de repente, se redimir, ou, talvez até, de pedir desculpa para a Nação, coisa que ela nunca fez, porque até agora o que tem pesado sobre a Presidente é que ela tem vagado entre dois discursos: um, do coitadismo, e outro, em alguns momentos, beira a soberba. Então, era o momento que ela perdeu. Oportunidade perdida, mas o que fica claro é que, após esses dias todos, esses meses de investigação, a Comissão do Impeachment chegou ao fim e mostra à população brasileira, de forma clara, de forma cabal, que foram editados decretos sem autorização do Senado Federal e que foram feitas operações bancárias com bancos públicos, o que é proibido.
18:36 R	Agora, óbvio, temos que ouvir algumas falas, como de uma Parlamentar ontem, eu não sei se querendo sair na imprensa, eu não sei se querendo marcar posição, mas que veio chamar os Senadores de farsantes - porque, quando diz que aquela Comissão é uma farsa, por tabela chama todos de farsantes; talvez farsante seja quem fere a própria história, quem muda a coerência da sua história no meio do caminho. Mas o certo é que o processo caminhou, Senador, e caminhou com amplíssima defesa, porque tivemos até um caso interessante, em que uma testemunha, de testemunha passa a juiz e vai julgar o processo. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Eu não sei nem se isso é possível em algum tribunal do mundo. Mas nesse caso vai ser. Era a testemunha da Presidente e agora disse que vai ser juíza e vai julgar o impeachment. Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço a palavra de V. Exª ao tempo que eu convido o Senador Ciro Nogueira a ocupar a tribuna como orador inscrito. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, Senador Elmano, Srs. Senadores, venho hoje a essa tribuna para falar - Senador Elmano, o senhor vivenciou isso - dessa tragédia que se abateu sobre o nosso Estado, acometendo dois jovens, Sr. Presidente. De todos os sofrimentos pelos quais o ser humano passa, eu avalio que uma das maiores angústias é saber que aquela pessoa que amamos, meu querido Elmano, nunca mais estará ao nosso lado. É esse o sofrimento que tomou conta de amigos e familiares de dois jovens de Teresina, vítimas de um grave acidente de trânsito ocorrido no mês passado. Na noite de 26 de junho, um domingo, Francisco das Chagas Júnior, de 31 anos, seu irmão Bruno Queiroz, de 30 anos, e o amigo Jader Damasceno, de 25 anos, saíam do café onde trabalhavam quando o carro em que estavam - um fusquinha - foi colhido fatalmente em um cruzamento por um veículo conduzido por um jovem também, de 27 anos, completamente alcoolizado, e este nada sofreu. Bruno morreu no local. Júnior foi socorrido, mas não resistiu e morreu no hospital; apenas Jader sobreviveu e se recupera. Venho a esta tribuna não só para lamentar as irreparáveis perdas. Quero dizer, entre outras coisas, que este fato, Senador Elmano, não foi acidente. Eu devo lembrar que, no lançamento da Década Mundial de Ação pela Segurança Viária, em 2010, a Organização das Nações Unidas reafirmou que a palavra "acidente" não é mais adequada para definir ocorrências no trânsito que fazem mortos e feridos. Isso porque acidentes são inevitáveis, e a maioria desses casos de violência no trânsito acontece por causas bastante previsíveis, e uma delas, infelizmente, é dirigir embriagado. Tenho, também, o entendimento de que, ao dirigir bêbado, o motorista assume o risco de atropelar e matar, portanto dirigir alcoolizado passa a ser um crime. Sei que vários juízes em suas sentenças têm se manifestado dessa forma ao tratar como homicídio doloso os crimes dessa natureza. Entretanto, essa polêmica não é objeto deste pronunciamento, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, fato é que a aplicação de penalidades leves nas ocorrências de trânsito com vítimas fatais provocadas por motoristas alcoolizados não está inibindo a ação dos condutores, que insistem em combinar álcool com direção.
18:40 R	E a falta de consenso sobre transformar ou não essa questão em crime hediondo não pode ser um obstáculo para que nós legisladores assistamos a mortes, como essas que relatei, sem tomar uma providência. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro determina o limite de 6dg de álcool por litro de sangue ou 0,3mg de álcool por litro de ar alveolar para o motorista. A pena para embriaguez ao volante é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação. Além disso, o condutor que dirige bêbado e mata no trânsito pode ser condenado apenas por homicídio culposo, aquele em que não há intenção de matar. Definitivamente, essa legislação, apesar dos bons resultados dos últimos anos da Lei Seca, não é a que mais tem intimidado os motoristas no País. Por essa razão, defendo um rigor maior ainda. Recebi um pedido, Sr. Presidente, do pai desses garotos. Nesse sentido, tramita aqui, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 144, de 2015, que está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e tem aqui, como Relator, o nobre Senador Aloysio Nunes, com quem até falei, não é, Senador? O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Se me permite, meu parecer está na Comissão de Justiça para ser apreciado. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Perfeito, Senador, eu o agradeço muito. Pode ter certeza de que o povo do Estado do Piauí o agradece muito por esse seu gesto. Esse projeto, já discutido amplamente na Câmara dos Deputados, altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Uma das alterações propostas tornaria as penas mais severas, ao prever a reclusão de quatro a oito anos ao motorista alcoolizado. Caso o crime resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a punição seria a prisão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas. Ou seja, quem atropelou e matou sob o efeito de álcool ou droga estará sujeito a um rigor muito maior da lei. Srªs e Srs. Parlamentares, é bem verdade que nada trará de volta a vida dos meus conterrâneos Júnior e Bruno. Esses meninos acreditavam em seus sonhos e deixaram um legado simbólico a todos os jovens piauienses. Há alguns anos, eles iniciaram um projeto que se chama Coletivo Salve Rainha, com o objetivo de levar arte e alegria a várias partes de Teresina, revitalizando espaços, valorizando a cultura local, com exposição de artes plásticas e apresentações musicais. Os artistas do Piauí estão em luto. Os teresinenses estão perplexos ainda hoje com a brutal violência do nosso trânsito. Amigos e familiares choram a perda, assim como em todos os cantos deste País existem mães e pais que choram tragédias como essa. Dessa forma, Sr. Presidente, peço, mais uma vez, que esta Casa - agradecendo, mais uma vez, o nosso Senador Aloysio Nunes - aprecie, o mais rapidamente, o PL 144, de 2015, considerando especialmente que, segundo o relatório da ONU, as ocorrências de trânsito são a causa de um número maior de mortes de jovens entre 15 e 19 anos em todo o mundo, com mais de 1,2 milhão de óbitos a cada ano ao redor do globo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido mais uma piauiense, a Senadora Regina Sousa, a ocupar a tribuna.
18:44 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu me inscrevi para falar de energia solar, porque estou participando da Comissão de Mudanças Climáticas, mas eu não poderia deixar de dar algumas respostas aqui sobre o que ouvi ainda agora. Então, eu queria dizer, por exemplo, que Stalin também fazia processos, entre aspas, "legítimos" para julgar seus adversários. A ditadura militar aqui, no Brasil, também fazia processos ditos legítimos para julgar e condenar, porque não absolvia ninguém. Os inimigos, como eles chamavam os comunistas, e acho que muitos até aqui deste Plenário sofreram esse tipo de julgamento. Eu acho que, antes de saber sobre a nomeação de Lula, por que não se sabe sobre a nomeação de um monte de gente do Governo atual envolvida na Lava Jato? Está tudo às claras aí, e ninguém faz nada porque não quer. Aliás, alguns até saíram do Governo, pediram para sair. A questão do impeachment aqui é se é crime ou não é crime. Para nós, não é crime, então - e não só para nós defensores da Presidenta, mas para muitos juristas famosos neste País. Então, são duas teses, vamos ver qual vai vencer. Só quero dizer que, se consumado o impeachment da Presidenta Dilma, abrir-se-á um precedente sem tamanho, e prefeitos e governadores que se cuidem. Se perderem apoio da maioria, que foi o que aconteceu com a Presidenta... Aqui até a própria Líder do Governo disse que o processo é político, que não tem nada a ver com decreto. O Ministro Gilmar Mendes disse isto numa entrevista: "O processo é político, não é jurídico." Então, cada um com as suas teses. Vamos ver qual vai ser o desfecho. Eu quero falar, Sr. Presidente, do que tem sido debatido na Comissão de Mudanças Climáticas. Tem havido bons debates lá, pena que é pouco frequentada. Há poucos dias, aconteceu uma audiência pública, nessa Comissão, para discutir formas de universalizar o uso, no Brasil, de energias renováveis não hidráulicas. A Comissão recebeu a especialista Bárbara Rubim, que é Coordenadora da campanha de energia renovável do Greenpeace no Brasil; Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira das Empresas de Energia Eólica; e Rodrigo Sauaia, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica. A utilização das fontes alternativas de energia elétrica no combate à emissão de gases do efeito estufa foi um dos compromissos assumidos pela Presidenta Dilma na 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21). Umas das metas brasileiras é fazer com que as energias renováveis alcancem 45% da participação na matriz energética em 2030, a partir da expansão do uso das fontes alternativas. Lembro aqui que a produção de energia eólica já é a que mais cresce no Brasil. O vento é uma das fontes de energia mais promissoras e tem um dos mais baixos impactos ambientais, e o nosso País já tem mais de 200 parques eólicos, que geram, além de energia limpa, milhares de empregos.
18:48 R	O Nordeste e o meu Estado do Piauí, em especial, têm dado grande contribuição ao crescimento da energia eólica. A qualidade do vento na nossa Região, forte e constante, faz com que o Nordeste desponte como fronteira eólica do mundo. Hoje os nossos parques em operação são responsáveis pelo abastecimento de mais de 30% da população nordestina, que é de 56 milhões de pessoas. Essa revolução começou em 2009, quando o nosso governo abriu leilões dedicados a essa fonte de energia, e aí os investimentos decolaram. De lá para cá, Sr. Presidente, o setor recebeu investimentos de R$67 bilhões. Foi um grande avanço, pois, até 2008, a potência do parque eólico brasileiro era de 27MW. No mês passado, alcançou a marca de 9,7 mil megawatts, volume suficiente para abastecer mais de 45 milhões de habitantes. No total, são 5.141 turbinas instaladas Brasil afora. Para o nosso orgulho, cerca de 82% dessas turbinas estão no Nordeste, muitas das quais instaladas no meu Piauí. Aliás, o nosso Estado está despontando como nova fronteira eólica no Brasil. Se o nosso País já é o quarto maior produtor de energia eólica do Planeta, o Piauí é o quarto maior produtor de energia eólica do Brasil. Nós saímos praticamente de um patamar, em 2006, 2007, em que nós não produzíamos e, a partir do parque iniciado em 2004, no primeiro governo de Wellington Dias, inauguramos os primeiros megawatts em Parnaíba. Hoje falamos em mais de 1,6 mil megawatts, numa perspectiva de chegarmos a 6 mil megawatts. Isso equivale a mais ou menos 30 vezes o que produzíamos de energia no Estado. Hoje eu li, com muita alegria, no Valor Econômico, que a elétrica italiana chamada Enel iniciou a construção de uma usina solar em Ribeira do Piauí, com um investimento de 300 milhões ao final. Ela terá 292MW e produzirá mais de 600GW/hora por ano, energia suficiente para atender a 300 mil residências. Então, fico muito feliz que isso esteja acontecendo no nosso Estado, Senador Elmano, que tem sol o ano inteiro. Acho que é importantíssimo. Na experiência do Greenpeace, por exemplo, eles dizem que eles montam o equipamento e deixam funcionando uma escola de dez salas de aula, com todos os equipamentos, por R$95 mil. Há escolas no nosso Estado que estão fechadas por conta da falta de energia de alta tensão. Então, acho que é uma saída. Inclusive, umas das minhas emendas na LDO é para este fim: colocar energia solar nas escolas do meu Estado. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) - Agradeço as palavras de V. Exª. Eu informo os Senadores e as Senadoras presentes que quiserem usar da tribuna que nós os facultamos neste instante. Pela ordem, o Senador Magno Malta e, em seguida, o nosso Senador Ataídes Oliveira.
18:52 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Elmano, Senador Otto Alencar, Senadora Simone Tebet, Senador Benedito de Lira, Senador Moka, Senador Ataídes, Senadora Lúcia Vânia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ronaldo Caiado, hoje encerramos uma etapa importante da Comissão do Impeachment. Chamo a atenção do Líder, Senador Aloysio, para essa etapa cumprida por nós. O mundo há de saber do esforço que todos nós fizemos no sentido de dar ao Partido dos Trabalhadores, ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e depois ao seu poste, que ele elegeu Presidente, porque eles disseram que ele iria eleger um poste... Muitos de nós e a sociedade brasileira nos juntamos aos chamados movimentos sociais, que ainda estão com eles hoje, porque foram regados a doce durante 13 anos, porque sozinhos com esses movimentos jamais chegariam ao poder. Nós e a sociedade brasileira nos juntamos, Senador Elmano, a esse grupo, num determinado momento, demos a eles - aliás, quem ergue autoridade é Deus - e os ajudamos a fazer a escada para que chegassem ao posto maior desta Nação. O Presidente Lula se apresentou com o discurso do combate à fome e da sua luta por fazer a inserção dos menos favorecidos, Senador Ricardo Ferraço. V. Exª nunca deu bola para eles, mas eu fazia uma guerra no Estado, defendendo-os, defendendo o seu projeto. E V. Exª lá, no Estado, comportava-se como Mão Santa. Mão Santa é que estava certo. Mão Santa usou oito anos denunciando esse projeto perdulário daqueles que encurralaram os pobres dentro de uma jaula, depois trancafiaram a porta e jogaram a chave fora com a chamada Bolsa Família. Os pobres do Brasil e nós que tolamente... E aí trago esse tolamente para mim. Eu abiloladamente cruzei este País, Senador Elmano, fui ao seu Estado. Na primeira eleição do seu governador, eu estava lá na televisão. Eu prendi aquele coronel bandido, lá do Piauí, como Presidente da CPI do Narcotráfico, e os ajudei a se libertar daquele pústula que amedrontava todo mundo no seu Estado, para ajudar o Wellington, o seu Governador, a se tornar Governador. E assim aconteceu em todos os lugares. Na Bahia, eu participei de todas de Jaques Wagner, para perder e para ganhar, mas cruzei o Brasil acreditando nesse projeto, que depois descubro, quando cai a farsa, no final do segundo mandato do Lula, com o advento do mensalão - ainda havia uma insistência da parte da sociedade brasileira navegando numa popularidade -, que o Lula elege um poste para Presidente da República, sua gerentona. Era chamada de gerentona e tinha, na testa, a tarja de uma grande administradora, uma grande gestora, mas, ao assumir o poder, revelou-se um grande elefante numa casa de louça.
18:56 R	O projeto do Foro de São Paulo seria bancado com o suor e com o sangue do povo brasileiro, Senadora Simone Tebet, com nossos recursos, com os recursos do BNDES, para financiar um projeto ideológico na nossa América Latina, para dar nosso dinheiro para ditadores, para dar nosso dinheiro para os comparsas ideológicos, para que eles, pela via das grandes empresas, pudessem devolver parte do nosso patrimônio ao Partido dos Trabalhadores e às suas famílias, de forma pessoal, para construir patrimônio e enriquecimento, usando e abusando da figura dos mais pobres e mais simples deste País. Hoje, eu ouvi, atentamente, pela televisão, a leitura de parte da carta da Senhora Dilma Vana Rousseff. Ela fez uma vaquinha para arrumar dinheiro para alugar avião. Ora, por que não vai de ônibus? O nome dela já diz: Dilma "caravana sucesso". Faça uma caravana e vá! Não precisa de avião. Aliás, ande em avião de carreira! Vá para o aeroporto! Entre num finger! Ou, então, vá de carro! Ande por aí! A senhora foi eleita democraticamente, com o apoio de 54 milhões de brasileiros! Eles estão com a senhora. Ande na rua! Pelo menos, a senhora vai ver as placas de "aluga-se", "vende-se", "vende-se", "aluga-se", "aluga-se", "vende-se", "não tem", "fechado", "fechamos", "fechamos", "fechamos", "fechamos", "quebrou", "quebrou", "quebrou", "quebrou". A senhora vai ver essas placas que, certamente, a senhora não vê. A carta que a Senhora Dilma Vana Rousseff mandou evocava o conjunto da obra a partir de Lula para justificar. Em determinado momento, parecia que iria pedir clemência e misericórdia, coisa que eles nunca tiveram com ninguém, mas, no momento seguinte, no parágrafo seguinte, revelou-se a arrogante que sempre foi, como todos eles, arrogantes. Eles agora estão comendo angu e continuam arrotando caviar. Comem angu e arrotam peru. É a figura de alguém pobre que acertou na loteria esportiva, Senador Renan Calheiros. Ganharam na loteria esportiva. Ganharam mais que João Alves, que ganhou 200 vezes, porque eles ganharam o governo, o poder. Tiraram a sorte grande na loteria esportiva, Senador Ataídes, e foram morar à beira da praia, em cobertura. Começaram a esbanjar, ficaram amigos dos ricos, começaram a fazer negócio, a tomar coisas dos outros, a comprar carros importados. O dinheiro acabou! Quebraram! Começaram a receber ordem de despejo, de busca e apreensão dos carros. Suas mulheres já não podiam mais ir a salão caro. Eles voltaram a morar no bairro, com os carros todos com mandado de busca e apreensão, e continuaram posando de milionários, como se ainda tivessem o mesmo dinheiro.
19:00 R	O Brasil quebrou, o Brasil faliu. Pergunto como a Venezuela nos pagará. Como voltará o Porto de Mariel? Quero chamar a atenção para uma coisa absolutamente simples, Senador Caiado. Senador Caiado, falo do preço do feijão. Feijão é uma coisa tipo água na mesa do brasileiro. Feijão é uma coisa que não pode faltar, parece que faz parte da nossa identidade. Nós temos um estoque regulador. Parte do nosso estoque regulador, Senador Otto, essa senhora deu para Cuba. Ela pediu autorização ao senhor, pediu autorização a mim, pediu autorização aos senhores, pediu autorização ao Brasil? Ela pediu a quem para doar aquilo que não lhe pertence? Assim também eles perdoaram a dívida de ditadores africanos em troca de obra para a Odebrecht, para que 30% voltassem e para que Lula pudesse receber R$700 mil por uma palestra. Ô homem preparado! Mamãe, me acuda! Ai, meu Deus, morda aqui, para ver se sai leite! Ô homem preparado! Ô homem preparado! Se minha mãe estivesse viva, baiana, lá de Macarani, ia falar: "Homem, deixa de bestagem!" Não é assim, Otto? "Homem, que bestagem é essa?" Entendeu? Ele recebia R$700 mil, batia no peito e falava assim: "Só eu e Bill Clinton! Só eu e Bill Clinton!" Ora, se Bill Clinton tivesse tido a mente tão perdulária quanto a dele no exercício do mandato, hoje, a mulher dele não teria condição de ser candidata à Presidente da República, mas nem de longe, nem de longe! A carta evoca o conjunto da obra, aquilo que eles fizeram pelos pobres. Entre os pobres, estão os dois filhos de Lula. Pobres os meus filhos, pobres as minhas noras, pobre a minha mulher! Esses pobres é que foram beneficiados. E a gente escutou resignadamente que somos golpistas. Mas dizia o Senador José Medeiros: "A pista do golpe quem deu foi Cerveró." (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - A pista do golpe quem deu foi Marcelo Odebrecht. E aí a gente via Senadores e Senadoras na Comissão do Impeachment dizendo assim: "Esse Governo Temer..." O Governo de Temer não fez nem 40 dias ainda, coitado! "Esse Governo Temer tem é de taxar as grandes fortunas e não penalizar os trabalhadores!" Ei, vocês passaram a vida toda, 13 anos, penalizando os trabalhadores! Que trabalhador? Vocês nunca trabalharam! Vocês não entendem nada de trabalhador. "Tem de taxar as grandes fortunas!" Agora, não dá mais tempo, porque as grandes fortunas estão na cadeia. Marcelo Odebrecht está preso e é colega, é amigo. Não há jatinho mais para a Dilma andar. Queiroz Galvão está na cadeia. A OAS está na cadeia. Todos são amigos de Lula. Come pão com sardinha com os pobres na rua, é o defensor dos pobres, mas, à noite, toma uísque com caviar com Marcelo Odebrecht num hotel desses da vida escondido por aí. É essa a verdade, Brasil! Brasil desempregado, esposa com marido desempregado, filhos desempregados, este é um País violento e drogado, de fronteiras abertas. É um País onde Presidente da República não tem responsabilidade com a Polícia Federal. Temos 1,1 mil quilômetros abertos com o Paraguai, 700km abertos com a Bolívia e três mil quilômetros no entorno de Amazônia.
19:04 R	A Argentina tem 34 milhões de argentinos, Srs. Senadores, e há 48 mil homens na Polícia Federal. Nós somos 204 milhões de brasileiros, e não há 12 mil homens operacionais na Polícia Federal do Brasil, com tanta fronteira aberta! Viva a Polícia Federal, pelo bem que tem feito a este País! Eu poderia repetir a carta de Dilma hoje sem ler, porque já decorei tudo o que José Eduardo falou. Posso repetir o discurso de Lindbergh, posso repetir o discurso de Vanessa agora se eu quiser. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Eu decorei tudo! Agora, o Brasil sabe quem deu o golpe. O golpe se encerra no processo eleitoral quando o Mister M escreveu sua novela e encontrou uma atriz capacitada, Dilma Vana Rousseff, para interpretar a peça mentirosa. Ela encontrou escoramento e base nas pedaladas que fez, Senadora Lúcia Vânia. As pedaladas lhe deram legitimidade para mentir no processo eleitoral, para enganar o povo brasileiro. Isso é pedalada! Isso é crime! É só olhar para as ruas! O povo vai entender, de fato, o que é pedalada. Chamar para si a melhoria do Brasil é como se tivesse, de forma muito interesseira e de forma irresponsável, quebrado com essa! Eu gostaria muito que ela tivesse vindo aqui, porque eu não tinha nada para perguntar. Só uma pergunta eu faria! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço-lhe para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - O mandato dela já se concluiu. É o mandato dela ou o meu discurso? É o meu discurso, não é? Então, vou concluir. No mandato dela, se depender de mim, eu já passei a régua! O Brasil sabe o que é pedalada, o Brasil sabe! Mas eu queria fazer uma pergunta. Responda-me só uma coisa, Senhora Presidente: a senhora mentiu ou não mentiu? Imaginem se houvesse Procon para o processo eleitoral! Imaginem os senhores um cara que tem uma lojinha que vende ventilador e televisão usada! Imaginem se ele mente para o cara que compra ventilador dele e lhe fala que o ventilador tem três giros, mas ele só tem um! O cara vai atrás de Celso Russomanno. Celso Russomanno denuncia o cara, chega à loja do cara com a televisão. E o cara gela todo para não ser preso e lhe dá um novo. Mas, no processo eleitoral, a mentirada que essa mulher contou para a Nação fica por isso mesmo! Não pode ficar, Senador Ataídes! (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Por isso, essa ex-Presidente perdulária, mentirosa, que destruiu esta Nação, juntamente com seus asseclas, haverá de ser banida definitivamente da vida política da Nação brasileira! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a V. Exª. Concedo a palavra ao Senador Ataídes. Logo em seguida, nós vamos começar a Ordem do Dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente Renan, durante o ano de 2015, eu estive por diversas vezes nesta tribuna falando sobre minha preocupação com o desemprego no Brasil. Cheguei a dizer que era uma bomba-relógio que estava muito próxima de explodir. Na verdade, essa bomba explodiu. Presidente Renan, quero informar que, hoje, pela manhã, realizamos uma audiência pública para tratar do desemprego e também da metodologia utilizada pelo IBGE no cálculo do desemprego no Brasil. Nós sabemos que os empresários brasileiros, os empreendedores internos e externos precisam de números, números verdadeiros, para que eles possam investir no País.
19:08 R	Pois bem, Sr. Presidente, contamos com a presença de técnicos do IBGE, do Ipea, do Dieese e do Ministério do Trabalho e Emprego e também de uma representante da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Foi uma audiência espetacular! E lá, Sr. Presidente, pude constatar que essa metodologia hoje utilizada pelo IBGE tem falhas, sim. Por exemplo, o número de trabalhadores que se encontram em benefício do seguro-desemprego, atualmente, deve ser algo em torno de 800 mil. Esses beneficiários do seguro-desemprego hoje não estão na estatística de desempregados, mas, sim, na estatística de empregados. Inclusive, a Organização Internacional do Trabalho disse, na sua Resolução de 2013, que esses beneficiários não podem ser considerados empregados e, sim, desempregados. Então, esta é a primeira questão que foi verificada hoje: essa metodologia é errática. Sr. Presidente, os trabalhadores que, durante 30 dias, não conseguiram arrumar emprego também não estão na estatística como desempregados. Eles estão na estatística do IBGE como empregados. Esse é outro dado errado, é outra informação que o IBGE dá, infelizmente, ao povo brasileiro que não condiz com a realidade. E há também o trabalho considerado bico. Pois bem, Sr. Presidente, o que mais me preocupou hoje - aqui quero passar para V. Exª e para o nosso Líder do Governo, Aloysio -, durante essa audiência, foi o fato de que os representantes... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ...do IBGE disseram que estão mudando essa metodologia de pesquisa do desemprego no Brasil e que, no mês de novembro do corrente ano, irão divulgar toda essa força de trabalho que está desempregada no País. Isso significa, Senador Aloysio e Presidente Renan, que essa fatura poderá ficar nas costas do Presidente Michel Temer. Em novembro, quando o IBGE disser que o desemprego no Brasil não é mais de 11,2%, mas, sim, de 25%, de 28% ou de 30%, não tenho dúvida de que a oposição vai tirar proveito disso, vai dizer que esse desemprego é culpa deste novo Governo, do Governo Michel Temer. Então, Senador Aloysio, quero deixar isso muito claro. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É uma vacina. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quero deixar registrada, Sr. Presidente, essa vacina antipetista. Vou, inclusive, convidar o Presidente atual do IBGE. Quero marcar uma reunião com o Presidente Michel Temer para levar esse assunto a ele, para que o IBGE traga logo à tona essas informações, porque nós não podemos ficar com essa fatura, principalmente o Presidente Michel Temer. Eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª.
19:12 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ORDEM DO DIA Nós vamos seguir o roteiro combinado, inicialmente, com os Líderes e com este Plenário. Nós vamos, em primeiro lugar, votar a medida provisória. Em seguida, vamos votar o requerimento de adiamento de consequente aceitação do recurso da Comissão de Desenvolvimento Nacional com relação aos jogos. Nós vamos votar o substitutivo da Câmara sobre saneamento, que é uma matéria também consensual e que substituirá o limite do endividamento. Retiramos de pauta para receber novas informações do Governo. Nós esperamos que, até quarta-feira, possamos deliberar sobre essa matéria. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - E há a proposta de emenda à Constituição para a qual foi proposto um acordo, pelo Senador Fernando Bezerra, que é Presidente da Comissão do Pacto Federativo, para incluir a entidade municipal entre aquelas que podem interpor pedido, ADI, junto ao Supremo Tribunal Federal. Também é uma matéria consensual e que tenho absoluta certeza de que será aprovada pela Casa. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Cidinho, pela ordem. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa o Requerimento nº 435, de 2016, de minha autoria, solicitando que o Projeto de Lei nº 208, de 2012, que trata sobre as normas reguladoras do trabalho rural, seja submetido também ao exame da Comissão de Desenvolvimento Social. Sobre essa mesma matéria, Sr. Presidente, encontra-se pendente de apreciação o requerimento do Senador Paulo Rocha que requer a tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 208, de 2012, com o Projeto de Lei nº 627, de 2015, que hoje está na CDN. Então, peço que seja oficiada a CDN para que encaminhe à Mesa o processado do PLS 627, de 2015, e que, assim, ambos os requerimentos possam ser analisados e as matérias sejam despachadas para apreciação em conjunto na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Também estou protocolando agora requerimento para que o PDS 43, de 2012, que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, seja submetido ao exame da Comissão Especial de Desenvolvimento Social, pois o considero prioritário para o desenvolvimento do nosso País. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhei ainda há pouco à Mesa um requerimento para adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 186, de 2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o Território nacional. Obviamente, esse requerimento corrobora com o requerimento de apensamento, de autoria do Senador Aloysio e de nossa autoria também, que V. Exª deve colocar para apreciação. Embora no requerimento apresentado conste adiamento de cinco dias, eu quero alterar a redação para três dias de adiamento. Eu acho que, diante dessa redação, teríamos um acordo de Plenário e, nos próximos três dias, pautaríamos a votação desse Projeto de Lei nº 186, de 2014. Agradeço a V. Exª, Presidente.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso com satisfação, Senador Randolfe. Então, vamos começar pelo requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, propondo, nos termos do inciso III do art. 279 do Regimento Interno, o adiamento por três dias úteis da discussão do Projeto de Lei nº 186, de 2014, que dispõe sobre a exploração de jogos, define quais são os jogos, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados, define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos. Em votação o requerimento de adiamento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Está adiada a apreciação da matéria por três dias úteis. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 716, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$420 milhões, para os fins que especifica. É o combate à zika. Foi pedida a priorização dessa matéria pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, e não houve objeção do Plenário. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, é para confirmar que houve a unanimidade dos Líderes para que ela pudesse quebrar o interstício. Como tal, estamos de acordo com a votação e a aprovação da mesma. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da media provisória esgotou-se em 12 de maio e o de sua vigência esgotar-se-á em 11 de julho. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje. Medida Provisória nº 716. O parecer da Deputada Leandre, que teve como Relator revisor o Senador Flexa Ribeiro, é pela aprovação da medida provisória e pela não admissão das Emendas nºs 1 a 4: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 716, DE 2016 Medida Provisória nº 716, de 2016, de autoria do(a) Presidente da República, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Antes de submeter a matéria, a Presidência presta alguns poucos esclarecimentos. Foram apresentadas à medida provisória quatro emendas. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de julho. O prazo de vigência de 60 dias foi prorrogado por ato da Mesa do Congresso Nacional. A medida provisória foi lida no Senado Federal no dia 6 de julho, oportunidade em que passou a sobrestar a pauta. Prestados esses esclarecimentos, Senador José Agripino, passa-se à apreciação da matéria. O parecer do Relator é favorável. Não havendo quem queira discutir a matéria, vamos colocar em votação os pressupostos de constitucionalidade. Em votação os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da medida provisória. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Discussão da medida provisória e das emendas. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação da medida provisória, com a adequação proposta pela Relatora, sem prejuízo das emendas. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Votação, em globo, das emendas de parecer contrário. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. A matéria vai à promulgação. Item 2 da pauta...
19:20 R	O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Veio também da Câmara, mas agora com um pouco mais de prazo, uma outra medida provisória - também aprovada naquelas circunstâncias que todos nós sabemos - que trata de recurso para as Olimpíadas. Eu pediria a V. Exª que verificasse se teremos condições de votá-la até o início do recesso. Podemos fazer como esta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção do Plenário, em função do consenso que há em torno dessa medida provisória, nós poderemos apreciá-la hoje. É uma medida provisória que estabelece o regime tributário dos Jogos Olímpicos. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Isso. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Poderemos fazer isso... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a colocação do Senador Aloysio é tão meritória quanto a MP que trata de recursos para o zika. Ela tem data para se encerrar. Foi feito o acordo para se votar. E essa dos recursos para as Olimpíadas se impõe da mesma forma, até porque nós vamos ter o recesso a partir da próxima quarta-feira e as Olimpíadas estão em vias de começar, daqui a 30 dias. Então, eu acho que há um consenso do Plenário de que essa matéria precisa e deva ser apreciada. A oposição se manifesta favoravelmente a essa apreciação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será cumprida deliberação do Plenário. Medida provisória... Eu vou só inverter a apreciação da medida provisória e faremos a apreciação logo em seguida, porque está chegando à Mesa. Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 4 ao Projeto de Lei do Senado nº 95, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 4, DE 2016 Discussão, em turno único, do(a) Substitutivo Da Câmara Dos Deputados A Projeto De Lei Do Senado nº 4, de 2016, de autoria do(a) Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Há, sobre a mesa, parecer ao substitutivo, que teve como Relator o Senador Waldemir Moka. Eu tenho a satisfação de conceder a palavra ao Senador Waldemir Moka. Essa matéria é uma das oito matérias incluídas como prioritárias para apreciarmos até a quarta-feira, dia 13. Com a palavra V. Exª.
19:24 R	O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, eu vou fazer um resumo do relatório, mas um resumo que contempla o parecer por inteiro. O projeto em tela tem a finalidade de criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb) com o objetivo de estimular pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social, para o Programa de Formação do Patrimônio e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há de se destacar que a cobertura dos serviços de saneamento básico no Brasil é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura do País e tal atraso implica prejuízos para a saúde da população, para o meio ambiente e para o próprio desenvolvimento nacional. Do ponto de vista da saúde, é inegável o benefício trazido com o saneamento básico. Ainda segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil, a cada R$1 investido em saneamento, gera-se uma economia em saúde de R$4. Em 2013, segundo o Ministério da Saúde (DATASUS), foram notificadas mais de 340 mil internações por infecções gastrointestinais. O custo médio de uma internação por infecção gastrointestinal no Sistema Único de Saúde (SUS) foi de R$355 por paciente na média nacional. Se 100% da população tivessem acesso à coleta de esgoto, haveria uma redução, em termos absolutos, de 74,6 mil internações, sendo 56% dessa redução na Região Nordeste. Ao ser aprovado na Câmara dos Deputados na forma de substitutivo, não há dúvidas de que o novo texto melhorou significativamente a proposição inicialmente aprovada no Senado, ao estabelecer que a pessoa jurídica beneficiária do Reisb poderá descontar do valor apurado, a título de contribuição para PIS, Pasep e Cofins, os créditos apurados, desde que - são estas aqui as condicionantes: 1) os investimentos realizados estejam voltados para a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional do Saneamento Básico; 2) atendam ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto; 3) atendam à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água; 4) atendam à redução de perdas de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto; 5) atendam à inovação tecnológica.
19:28 R	Os créditos serão equivalentes à diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no exercício e o valor médio anual de investimentos da pessoa jurídica em saneamento básico no período de 2005 a 2014, sendo este último corrigido anualmente pela variação do Índice Nacional de Custo da Construção tendo por base o mês de dezembro de 2015, conforme estabelecido no §1º do art. 54-C do Substitutivo, lembrando que o crédito apurado, conforme definido no §2° do art. 54-C do Substitutivo, não poderá ser superior ao menor dos seguintes limites: I - ao valor apurado de acordo com a média; II - ao valor que seria devido no ano-calendário pela pessoa jurídica a título de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; ou III - o valor total dos investimentos. Exemplificando: com base no inciso II acima, uma pessoa jurídica que tenha obrigação de recolher anualmente, por exemplo, a quantia de R$1 milhão, pode se creditar desses recursos através do REISB, desde que os investimentos realizados estejam voltados para a sustentabilidade, a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional do Saneamento Básico, atendendo ainda os itens 2 a 5 citados acima. Em linhas gerais, estas são as diretrizes propostas no Substitutivo. Ao analisar o projeto também à luz da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando o que dispõe o art. 54-C do Substitutivo, que determina que a pessoa jurídica beneficiária do REISB, se atendidas as condicionantes previstas na proposição, fará jus ao crédito a ser descontado do valor apurado para PIS/Pasep e Cofins, portanto, o incentivo proposto dependerá do nível de investimento que cada pessoa jurídica habilitada no regime estará disposta a realizar, o que demanda planejamento das próprias empresas e, portanto, de difícil mensuração. Todavia, do ponto de vista global, se, para cada R$1 gasto em saneamento, gera-se R$4 em economia na saúde, por si só, todo o investimento resultante do REISB trará quatro vezes mais ganho para a saúde e para as finanças da União, dos Estados e dos Municípios, lembrando que o Substitutivo aprovado na Câmara trouxe nova redação ao art. 2º, para estabelecer que o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, mas só produzirá efeitos a partir do segundo exercício subsequente à sua vigência, não cabendo, portanto, falar em impacto financeiro e orçamentário. Este é o parecer, Sr. Presidente.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero cumprimentar o parecer do Senador Waldemir Moka. Essa matéria, como todos sabem, é muito importante. Na prática, ela está substituindo o limite de endividamento, que o Governo pediu mais um prazo para remeter novas informações. Nós vamos deixar essa matéria para apreciar, tudo indica, na próxima semana. Eu queria lembrar aos Senadores que nós vamos ter, daqui a pouquinho, Senador Garibaldi Alves Filho, uma votação nominal importantíssima de uma matéria consensual, que contou com a aprovação do Plenário, que permite que a entidade municipal interponha junto ao Supremo Tribunal Federal a ADI, o aprimoramento institucional que não impacta, Senador Roberto Requião, o nosso equilíbrio fiscal. Discussão do Substitutivo da Câmara, em turno único. Eu concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria primeiro parabenizar o Senador Moka pelo brilhante relatório, dizer que esta Casa faz neste instante o resgate de um importante apartheid social, Presidente: o apartheid social, que é o setor de saneamento neste Brasil. Nós temos, a cada três brasileiros, Presidente, apenas um com tratamento de esgoto e, a cada dois brasileiros, apenas um com a sua coleta. Então, esse recurso que vai agora ficar à disposição das companhias estaduais, das autarquias, das empresas privadas, para poder ampliar a capacidade de saneamento, é, sem sombra de dúvida, um passo importante para podemos trazer de volta a capacidade de investimento para essas companhias, para essas empresas e, principalmente, tirar do esgoto, da lama, fazer com que chegue água na torneira de mais de 100 milhões de brasileiros que não têm os seus esgotos tratados. Portanto, eu queria, neste instante, parabenizar e abraçar Deputados Federais que tiveram uma luta muito grande desde a 11.445, como o Deputado Federal Júnior Lopes, o Deputado Federal Papa, o Senador José Serra. Eu tive oportunidade de, nos últimos quatro anos, estar à frente da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas, junto com diversas outras entidades, Senador Fernando Bezerra, como a Semae, que congrega as autarquias municipais; a Aesbe, que congrega as companhias estaduais. E isso traz de volta o fôlego para esse setor, que é como se fosse o patinho feio da República, pois é o setor que menos teve recurso nesses últimos dez anos, tanto do Governo Federal como também dos Estados e Municípios. E conseguimos, nesta data aqui, resgatar essa capacidade de investimento. Então, eu queria parabenizá-lo, Senador Moka, pelo seu brilhante trabalho, a nossa Comissão de Infraestrutura, o Presidente Renan e todos que se motivem a votar nesta noite, para que possamos fazer com que esse benefício chegue o mais cedo possível aos brasileiros. Parabéns a todos que votarem a favor desta matéria!
19:36 R	O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves, para discutir a matéria. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para mais uma vez ressaltar a importância dessa matéria, cumprimentando o Senador, hoje Ministro, José Serra; e, em especial, o Senador Moka, pelo trabalho que fez. Eu me lembro bem - o Senador Aloysio se lembrará - de que, durante a campanha eleitoral, esse foi um dos temas centrais do nosso documento, entregue à Justiça Eleitoral, do nosso programa de governo, que buscava estimular as empresas de saneamento a investirem mais em saneamento; hoje elas pagam mais em tributos do que investem em saneamento. Inclusive existem outros projetos nesta Casa - que deverão, acredito eu, ser objeto também de discussão em breve - que isentam essas empresas também do PIS/Cofins, dando a elas uma capacidade maior de investimentos. Devo ressaltar o trabalho de inúmeros Parlamentares, mas, entre eles, de forma especialíssima, do Deputado Papa - que se dedicou imensa e profundamente à discussão, à concepção dessa matéria na Câmara dos Deputados -, uma das principais Lideranças do PSDB naquela Casa; e, portanto, de todos que contribuíram para a construção consensual desse texto que, acredito, será votado por unanimidade. Não é sempre, Senador Renan, que esta Casa encontra consensos, e este é um consenso em torno daquilo que é essencial para os cidadãos, principalmente mais humildes: investimentos em saneamento. Estamos falando em saúde, estamos falando em qualidade de vida, e, obviamente, por tudo isso, V. Exª também merece o nosso reconhecimento por ter botado essa matéria em votação. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra e, em seguida, à Senadora Simone Tebet. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Renan Calheiros, para fazer um registro. A matéria que ora apreciamos é fruto do trabalho de V. Exª, ao transformar o espaço do Senado Federal e o Congresso Nacional numa trincheira de ecoar os desejos e as vontades da Federação brasileira. Foi aqui, sob a Presidência de V. Exª, que recebemos governadores e prefeitos, na Marcha, para poder pautar matérias relevantíssimas de interesse da Federação brasileira. Essa matéria foi colocada na Marcha dos Governadores através do Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, e se traduziu numa iniciativa legislativa através do Senador José Serra. Aprovada aqui no Senado, seguiu para a Câmara e a Câmara devolveu ao Senado. V. Exª, em boa hora, reinstalou, no dia de hoje, a Comissão Especial do Pacto Federativo, e me deu a honra de poder presidi-la. E, de forma imediata, houve a designação do Senador Moka, que, num trabalho diligente, competente, rápido, ouviu diversos companheiros desta Casa. Quero citar, em particular, o Senador Roberto Muniz, que é um especialista da área de saneamento, que contribuiu para a elaboração do parecer que foi apreciado e votado hoje na Comissão Especial do Pacto Federativo. E trouxemos, portanto, para votação final em plenário. Quero cumprimentar, mais uma vez, o Senador Moka, pelo seu trabalho, pela sua capacidade de agarrar uma causa e entregar para pronta deliberação. E a alegria de poder ver, como disse aqui o Senador Aécio Neves, essa matéria se transformar num consenso político de todas as representações partidárias. Portanto, quero também registrar e consignar, mais uma vez, a sensibilidade de V. Exª em acelerar as matérias de interesse da Federação brasileira. Muito obrigado.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª. Esse esforço do Senado, Senador Dário Berger, só prosperou, evidentemente, porque contou com a participação de todos os Senadores e de todas as Senadoras. O Senado - eu hoje disse isto em uma rápida intervenção que fiz na Comissão de Constituição e Justiça -, quando precisou alertar com relação à crise econômica, o Senado alertou; quando precisou ser propositivo, o Senado foi propositivo. Enfim, o Senado, em todos os momentos, tem procurado cumprir o seu papel, inclusive nesta reta final do primeiro semestre, com algumas matérias importantíssimas que estão sendo priorizadas pelos Senadores. E, mais uma vez, agradeço também ao Senador Waldemir Moka, por ter proporcionado, em tempo recorde - já que essa matéria já havia tramitado aqui, no Senado Federal -, esse parecer que, em boa hora, leva em consideração o trabalho brilhante que foi feito no aprimoramento da matéria, na Câmara dos Deputados. Senadora Simone Tebet e Senador Randolfe Rodrigues. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Na mesma linha, parabenizo o Autor da proposição, Senador Serra, o Deputado Papa, que fez o Substitutivo, o Relator, Senador Waldemir Moka, e V. Exª, por ter incluído esse projeto da mais alta significância e relevância, como um dos itens prioritários da nossa agenda. Este projeto não é um projeto que resolve a crise econômica, mas ele resolve uma crise social e vai ao encontro daquilo que nós pretendemos. Nós temos uma dívida histórica com a população mais carente deste País, uma dívida que se resume em garantir uma saúde pública digna, especialmente a essas pessoas mais carentes. Nós sabemos que 98% da população brasileira é abastecida com água, mas nós esquecemos que, por exemplo, no seu Nordeste, grande parte dessas pessoas precisam se socorrer a açudes, a cisternas, que nem 14%... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - ... da população tem esgoto tratado. E nós sabemos que, ao tratarmos de saneamento básico, nós estamos assegurando a cada R$1 investido uma economia de R$4, no que se refere à saúde pública. Se efetivado isso aqui, se nós conseguirmos jogar os R$4 bilhões, que hoje as empresas e concessionárias pagam de PIS e Cofins, para novos investimentos em saneamento básico, nós estamos falando em diminuir a mortalidade infantil, nós estamos falando em diminuir as doenças que atingem principalmente os idosos. Então, eu quero parabenizar o Senado Federal. Que este seja o primeiro de muitos projetos que nós possamos votar até a semana que vem, na contribuição que podemos dar ao País para solucionar as diversas crises que temos, não só a econômica, mas também a social. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento a Senadora Simone Tebet e concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Em votação. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, a Presidência esclarece que, nos termos do art. 287, do Regimento Interno, o Substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
19:44 R	Nesse sentido foi encaminhado requerimento à Mesa. Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento para adotar o procedimento de apreciação da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento para votação em globo dos dispositivos do Substitutivo nº 4. Passamos à votação. Votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara, do parecer favorável. As Senadoras e os Senadores que os aprovam, na forma do relatório do Senador Waldemir Moka, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Com os cumprimentos aos Senadores, a matéria vai à sanção. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Telmário, a proposta que o Senado acabou de aprovar prioriza os investimentos voltados para sustentabilidade e eficiência dos sistemas de saneamento básico, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. O objetivo é reduzir a tributação de investimentos de empresas de saneamento básico em ações destinadas à população de baixa renda, à despoluição de rios, à preservação de mananciais e às perdas de abastecimento de água. A proposta cria, na forma do parecer do Senador Waldemir Moka, o regime especial de incentivos para o desenvolvimento do saneamento básico, que desonera de PIS/Pasep e Cofins as aplicações de recursos destinadas a melhorar a qualidade e a abrangência do saneamento básico no Brasil. Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Aloysio pediu aqui que a Medida Provisória nº 714, do PLV 14 - 718, do PLV 14 - fosse colocada em votação. Como sou Relator e não há nenhuma emenda, é uma coisa rápida, eu queria que V. Exª colocasse logo para a gente votar. Aproveitando, Sr. Presidente, estava prevista a indicação de um general para presidir a Funai. Hoje eu fiz um discurso e fiz um apelo até ao Senador Amorim e ao Senador Pedro, que são do Partido, no sentido de nos ajudar, indicando outra pessoa. Agora a Folha de S.Paulo acaba de dizer que o Ministro da Justiça disse que o general não será indicado. Portanto, quero aqui retirar aquele apelo e agradecer aos dois Senadores que se prontificaram, embora nem conhecessem e nem tivessem participado dessa indicação - Senador Amorim e Senador Pedro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Matéria recebida da Câmara dos Deputados: Projeto de Lei de Conversão nº 14, que altera as Leis nºs 9.615, que institui normas gerais - Senador Telmário - sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem; sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos; modifica a Lei nº 10.973 e a Lei nº 8.010; e dá outras providências. Proveniente da Medida Provisória nº 718. A matéria foi incluída na pauta por deliberação consensual do Plenário. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2016 (Proveniente da Medida Provisória nº 718, de 2016) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem; 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016; 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 718, de 2016). Parecer sob nº 21, de 2016, da Comissão Mista, Relator: Deputado Celso Jacob e Relator revisor: Senador Telmário, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 1 e 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, que oferece; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 3 e 5 a 8; e pela rejeição da Emenda nº 4. Concedo a palavra ao Senador Telmário. Com a palavra V. Exª, para emitir parecer.
19:48 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a emenda altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, para instituir a Justiça Desportiva Antidopagem, atualizar a legislação brasileira, tornando-a mais técnica e efetiva na defesa em âmbito nacional dos direitos dos atletas de participarem de competições esportivas livres de quaisquer forma de dopagem, de modo a atender aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Rio de Janeiro em 2016, bem como contemplar ajustes que colaborem com a necessidade operacional dos jogos de 2016 e amparem a atuação dos órgãos federais para a consecução plena das responsabilidades e compromissos assumidos para a viabilização e realização exitosa do evento. A medida provisória também ajusta, Sr. Presidente, o art. 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para permitir, por meio de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República, a construção de diretrizes gerais para os procedimentos especiais simplificados prioritários, que devem ser adotados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública detentora de competência regulatória, com o intuito de facilitar a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas. Por fim, efetua uma correção ocasionada pela publicação da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que altera o §2º do art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990. A correção permite que as fundações de apoio à pesquisa continuem credenciadas junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) como entidades privadas sem fins lucrativos. O nosso parecer é favorável pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O parecer do Relator é pela aprovação da medida provisória. Como sempre fazemos, nós vamos colocar em votação primeiro os pressupostos constitucionais, Senador Eduardo Braga. Em votação os pressupostos constitucionais. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me. Antes de votar o mérito, V. Exª pode esclarecer a ementa da matéria? A ementa da matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu já li. Altera a Lei nº 9.615, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem; a Lei nº 12.780, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Brasil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos. Em votação os pressupostos constitucionais. As Senadoras e Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Aprovados. Passa-se à apreciação do mérito da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas também, em turno único. (Pausa.)
19:52 R	Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão e passamos à votação do projeto de lei de conversão, que, como todos sabem, tem preferência regimental, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Proposta de emenda à Constituição. Foi feito um acordo, e nós estamos apenas cumprindo a deliberação do Plenário. Proposta de Emenda à Constituição nº 73, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. O parecer do Senador Antonio Anastasia é favorável: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 73, DE 2015 Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senhores Senadores, que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Parecer favorável, sob nº 1.125, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Não havendo quem queira discutir a matéria... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... nós passaremos à votação. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, para encaminhar. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, em seguida, nós vamos conceder. Se V. Exª permitir, Senador Valadares, que é o autor dessa meritória proposta de emenda à Constituição, nós vamos conceder a palavra ao Relator da matéria, Senador Garibaldi Alves Filho. Com a palavra V. Exª. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Na justificação da proposta, seus autores, à frente o Senador Antonio Carlos Valadares, registram que o tema constou da pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, ocorrida em maio de 2015, e alegam que a participação das entidades de representação dos Municípios de âmbito nacional no controle concentrado de constitucionalidade fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra possíveis inconstitucionalidades, especialmente, Srªs e Srs. Senadores, aquelas que possam afetar os interesses municipais.
19:56 R	A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com relatório do eminente Senador Antônio Anastasia. No mérito, a PEC apresenta-se como oportuna, pois não há quem represente os Municípios entre os atuais legitimados para propor as ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Desse modo, Sr. Presidente, os Municípios ficaram impossibilitados de propor as ações do controle concentrado de constitucionalidade pertinentes contra eventuais afrontas ao texto da Carta Política que identifiquem em normas federais, de âmbito nacional, ou normas estaduais que lhes digam respeito. Vale observar, por fim, que somente será legitimada a propor as ações a entidade de representação de Municípios que tenha âmbito nacional. Portanto, Sr. Presidente Renan Calheiros, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 73, de 2015. Vale observar também que temos muitas iniciativas de cima para baixo, que terminam por afetar os interesses dos Municípios. Os Municípios ficam absolutamente desprotegidos com relação a essas iniciativas do Governo Federal. Portanto, é legítimo que, a exemplo dos Estados, os Municípios possam propor, já que eles são unidades federadas; seria uma forma de consolidar cada vez mais o regime federativo em que o País vive. Dessa maneira, Sr. Presidente, nosso relatório, a exemplo do relatório do Senador Antonio Anastasia na Comissão de Constituição e Justiça, é favorável à aprovação dessa iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e de outros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento o Senador Garibaldi Alves Filho. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe e Senador Antonio Anastasia, na sequência. Há um pedido reiterado para nós abrirmos o painel de votação. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe, com a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me tratar de matéria vencida - a medida provisória que acabamos de votar, que votamos anteriormente - antes de manifestar nossa posição em relação à proposta de emenda à Constituição que está em análise. Eu havia questionado... Como todos aqui sabem, essa matéria entrou na pauta agora. Então, é claro que o conjunto dos colegas Parlamentares não tinha ciência do inteiro teor do texto dessa matéria. Obviamente, como V. Exª esclareceu, a primeira parte da matéria trata da alteração da Lei nº 9.615 para dispor sobre o controle de dopagem em relação aos jogos olímpicos.
20:00 R	Entretanto, a segunda parte da matéria trata da alteração das Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos do Brasil de 2016. Dentre outras medidas tributárias, prevê que "as embarcações destinadas a hospedagens serão consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem pela costa brasileira". Além disso, vem a lume, na justificativa, a seguinte explicação: Tais ajustes visam permitir, por meio de regulamento específico a ser editado pela Presidente da República, a construção de diretrizes gerais para os procedimentos especiais simplificados e prioritários que devem ser adotados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública detentores de competência regulatória no intuito de facilitar a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou encomendadas. Ora, Sr. Presidente, fica claro que essa medida provisória, esse projeto de lei de conversão visa oferecer vantagens tributárias por ocasião dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Sr. Presidente, a gente está assistindo à situação de calamidade pública do Rio de Janeiro, onde tem faltado inclusive dinheiro para pagar a luz do Instituto Médico Legal, onde está atrasado o pagamento de servidores, está atrasado o pagamento de aposentados. Não me parece adequado, por conta da realização dos Jogos Olímpicos naquela cidade, oferecer vantagens tributárias para o Comitê Olímpico organizador. Nada justifica. Nós já tivemos a péssima experiência dessas vantagens por ocasião da Copa do Mundo. As vantagens que foram oferecidas à FIFA, todas as vantagens tributárias, foram convertidas em esquemas de corrupção da Federação Internacional de Futebol Associado. Então, me permita, Presidente, retificar: meu voto em relação a esse projeto de lei de conversão foi "não". No encaminhamento da Rede em relação ao projeto de lei de conversão, que seja retificado o voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Em boa hora, pediu informações que nós não havíamos detalhado aqui sobre a matéria. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Anastasia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, depois... O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de, rapidamente, dizer que a PEC que estamos agora deliberando, a PEC nº 73, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - A despeito da sua relativa simplicidade, ela tem um alto impacto e nós até lamentamos que, decorridos 28 anos da promulgação da Constituição que elevou o Município à esfera de entidade federada, só agora nós tenhamos a oportunidade de inserir no rol do art. 103 da Carta Magna a representação dos Municípios, como também agentes titulares para o ingresso das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. Isso se deve, em especial, à sensibilidade do Senador Antonio Carlos Valadares, que iniciou sua vida como prefeito municipal da sua querida cidade, em Sergipe, Simão Dias, e recebe por isso o nosso aplauso e o nosso reconhecimento, bem como ao Senador Garibaldi, por seu relatório. Portanto, Sr. Presidente, é uma emenda singela, mas de grande impacto a favor da Federação brasileira e em prol dos Municípios de nosso Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª.
20:04 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em nome do municipalismo brasileiro, nosso Partido, sintonizado com essa bandeira, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - PT recomenda o voto "sim". Senador Cidinho. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, por dois mandatos, eu quero parabenizar a iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e também o relatório do Senador Garibaldi, porque isso dá representatividade às associações estaduais para que possam, perante os seus federados, perante os Municípios, representá-los com ações no Supremo Tribunal Federal. Parabéns. O movimento municipalista agradece a iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimentamos V. Exª. Senadora Vanessa e Senador Antonio Carlos Valadares. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também quero, da mesma forma, cumprimentar e destacar a importância desse projeto que estamos votando, essa emenda constitucional. Se o Senador Anastasia me permite, Senador, quero fazer de suas palavras as minhas palavras. Acho também que, em boa hora, veio esse projeto. Sr. Presidente, quero aproveitar essa oportunidade, para fazer aqui algumas solicitações. Tenho recebido da Câmara dos Deputados, de alguns Parlamentares, pedidos para que possamos, se possível, votar neste plenário algumas matérias que já estão prontas para votação. A primeira delas diz respeito à regulamentação do exercício da profissão de designer. Foi um tema extremamente debatido em várias comissões aqui do Senado Federal e a matéria está pronta para deliberação em plenário, desde o mês de dezembro de 2015, um projeto do Deputado Ricardo Izar. Outro projeto, Sr. Presidente, de autoria do Deputado Orlando Silva, do meu Partido, inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama e o seguinte declara o advogado Luís Gama Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil. Quero repassar a V. Exª para que, em consultando os Líderes, não havendo problema, possamos, o mais rapidamente possível, pautar esses projetos para votação de plenário, Presidente. Muito obrigada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, para estrear que V. Exª colocou o nome da Minoria aqui no painel. A Minoria encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, para encaminhar. Para encaminhar, Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente Renan, estou com a palavra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Antonio Carlos Valadares, com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer, em primeiro lugar, ao Senador Anastasia, que foi Relator desta matéria na Comissão de Justiça e fez um parecer brilhante e convincente, que mereceu aprovação unânime dos nossos pares. Assim também ao Senador Garibaldi, que aqui neste plenário elaborou parecer que também certamente vai receber o aplauso de todos nós nessa matéria tão importante; e ao Senador Fernando Bezerra, que na Comissão do Pacto Federativo lutou muito para que esta matéria viesse a plenário. Inclusive hoje pediu ao Presidente que colocasse extrapauta para deliberação a votação dessa PEC, que confere aos Municípios a legitimidade para proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o que só era permitido, Sr. Presidente, a nove autoridades, inclusive integrantes da sociedade civil, como a OAB.
20:08 R	O próprio Estado ou a própria União, que são unidades federadas, no mesmo patamar dos Municípios, poderiam propor a Adin, mas isso limitava a ação dos Municípios, uma vez que, em uma discordância ou em uma divergência com a própria União ou com o próprio Estado, ficava impossibilitado o Município de defender os seus direitos, as suas prerrogativas, as suas atribuições, e até mesmo recursos importantes para a manutenção de sua máquina administrativa, para defender as receitas que lhes eram subtraídas em nome de propostas do próprio Governo Federal que, de cima para baixo, impunha aos Municípios decisões pelas quais eles sequer haviam sido consultados. Por isso, Sr. Presidente, acho da maior importância que os Municípios, que são entes federados em igualdade de condições com a União e com os Estados, tenham legitimidade, possam ser representatividade perante a mais alta Corte do país na defesa dos interesses dos Municípios. Quero também agradecer ao Presidente Renan pela compreensão, uma vez que, quando se trata de algo a favor dos Municípios - quero lhe fazer justiça, Sr. Presidente -, V. Exª tem se manifestado e atuado nessa direção, na defesa das prerrogativas dos Municípios brasileiros. Peço, então, aos Srs. Senadores que aprovem esta matéria, porque ela fez parte, sem dúvida alguma, das reivindicações de diversas marchas dos prefeitos que vieram aqui a Brasília. O Senado Federal está se alinhando, harmonizando-se com a proposta dos prefeitos de todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª, Senador Valadares. Senador Eunício. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, para encerrar, para fechar esta matéria, veja se V. Exª quer votar o segundo turno, senão o quórum vai esvaziar nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faremos isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Há um pedido reiterado do Senador Eunício, interpretando a vontade de vários Senadores, para que façamos o segundo turno. Como essa matéria é consensual, vamos fazer o segundo turno, se não houver objeção do Plenário. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Agora é no segundo turno. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 63; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, em primeiro turno. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Abrir o painel, Sr. Presidente. No segundo turno, o PMDB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Atendendo ao procedimento sugerido pelo Senador Eunício Oliveira, Líder da Bancada do PMDB, eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que, por favor, abra o painel. Nós vamos iniciar a votação em segundo turno. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "sim". O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT vota "sim". O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - O PRB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PRB vota "sim", Senador Eduardo Lopes. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Fora do microfone.) - O PMDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB vota "sim". Como vota a Rede?
20:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obviamente, a Rede vota "sim". Eu queria cumprimentar os autores da matéria, os relatores da matéria, que trazem para os legitimados da Ação Direta de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade um ente federativo indispensável e completa o pacto federativo trazendo os Municípios. Era inadequado estarem, por exemplo, as assembleias legislativas no rol de legitimados para proporem ADI e as ações declaratórias de constitucionalidade e os Municípios não estarem presentes. Está matéria é uma matéria justa, que completa o pacto federativo nacional, Sr. Presidente. Obviamente, a Rede encaminha o voto "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vamos abrir o painel, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Já mandei, Senador Omar Aziz. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente vota "sim", mas gostaria só de fazer uma solicitação à Mesa. Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de solicitar a V. Exª para agilizar a deliberação, pela Mesa do Senado Federal, dos Requerimentos de Informação n°s 520, 521 e 522, de 2016, aprovados na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Eles têm como base o Requerimento n° 16, de 2016, também de minha lavra, já aprovado em 6 de abril, no qual sugiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Serviços de Infraestrutura promova a avaliação das políticas públicas de implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz energética brasileira. Conto com o apoio de V. Exª, assim como dos demais Senadores membros da Mesa do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. São os Requerimentos nºs 520, 521 e 522, de 2016. Muito obrigado. (Pausa.) Sr. Presidente, o senhor entendeu? Os Requerimentos nºs 520, 521 e 522 são requerimentos para as audiências públicas da política pública da Infraestrutura. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Os pedidos de V. Exª serão pautados na próxima reunião da Mesa, que acontecerá na quarta-feira, às 11h. Fica, desde já, convocado. Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa uma Moção de Desagravo ao Ministro José Serra, diante da Chanceler venezuelana que, indelicadamente, se referiu ao nosso Ministro e Senador da República, Senador desta Casa, de uma forma deselegante. Acredito eu que qualquer Senador ou Ministro de Estado que seja tratado dessa forma por uma pessoa alheia ao nosso País... nosso País vive numa democracia plena, a Venezuela não tem muito o que falar do nosso País. Mas não vou entrar nessa questão do mérito. Entro na questão do mérito que José Serra, Senador da República, é um grande brasileiro e está fazendo um trabalho muito importante para o Brasil. Estou encaminhando essa Moção de Desagravo ao Ministro José Serra para que a Mesa possa votar e o Senado se solidarizar com um homem, com um brasileiro, que tem feito o trabalho dele. A gente não pode permitir, de forma nenhuma, que a Chanceler da Venezuela, a D. Delcy Rodríguez, tenha esse tipo de comportamento, nem com o Senador José Serra, nem com o Ministro José Serra, e muito menos com alguém que está servindo ao País neste momento. Essa não é uma forma política de boa vizinhança, principalmente com os vizinhos e venezuelanos amigos que temos. Por isso, encaminho isso às suas mãos para que V. Exª possa votar, ainda nessa sessão, essa Moção de Desagravo. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª.
20:16 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Valadares pela iniciativa de apresentar essa proposta de emenda constitucional que dá aos Municípios a possibilidade também de atuar como ente federado. O Senador Valadares tem várias propostas da maior importância que tramitam aqui, no Senado da República, e essa é uma delas, mas há outras que esperamos também que sejam pautadas e que possamos levá-las a voto aqui, no plenário. Eu queria apenas parabenizar o Senador Valadares e o povo de Sergipe por esta representação da maior dignidade que nos mandou aqui, para o Senado da República. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Magno Malta e Senador Fernando Bezerra, na sequência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Eu também gostaria de ser solidário ao Ministro, Senador José Serra. Quem é essa Chanceler da Venezuela? Eles precisam se preparar para pagar o que nos devem. Eu queria saber dela como estão trabalhando isso, porque é uma montanha de dinheiro do BNDES, que foi enfiada lá nos acordos de Lula com o Sr. Hugo Chávez. E o "podre" acabou de destruir o país, porque não vou chamar aquilo de Maduro, porque já é o "podre". É um país ajoelhado, onde fala papel higiênico nas prateleiras dos supermercados, um país ajoelhado e humilhado, um país onde o judiciário é subserviente ao Executivo, diferente do Brasil, onde as nossas instituições, na democracia, são sólidas. Essa história de golpe aqui, no Brasil... Há solidez do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. Se isso tivesse acontecido lá, porque lá Maduro ajoelha o Supremo, aqui, não... Então, quero ser solidário ao Serra e dizer para este governo atabalhoado,perdulário e irresponsável da Venezuela que se prepare para nos pagar, e que a Chanceler da Venezuela nos diga como estão equalizando as finanças, porque lá falta papel higiênico, para pagar o rombo daquilo que levaram para fazer obra com a Odebrecht lá, na Venezuela. Eles também estão enrolados até o pescoço com a Odebrecht. Então, preparem-se para nos pagar. Esses ataques fortuitos ao Senador Serra... O mínimo que eles podem nos dar e nos devem, neste momento, é respeito, porque dinheiro nos devem demais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra, com a palavra V. Exª. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exª orientasse a assessoria a ligar para os gabinetes, porque estamos com um quórum de 47 Senadores e, com pouco mais de 8, 10 Senadores, asseguraríamos a votação necessária para liquidarmos essa votação em segundo turno. É importante que possa ser feito o contato com os gabinetes dos Senadores. Eu queria também registrar que esta é mais uma matéria que sai do esforço da Comissão Especial do Pacto Federativo e fruto também da Marcha dos Prefeitos a Brasília, que foram recepcionados, assim como os governadores, por V. Exª, Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que acolheu uma pauta de reivindicações que serviu de orientação e de diretriz para os trabalhos das comissões temáticas e das comissões especiais aqui, do Senado Federal. Em boa hora, o Senador Antonio Carlos Valadares transformou isso numa iniciativa legislativa, com a qualidade, com a experiência e com o talento que tem, sobretudo, pelo fato de ter sido Governador de Estado, um intransigente defensor dos interesses do municipalismo brasileiro. Ele produziu essa iniciativa de emenda constitucional, que, como bem definiu o Senador Antonio Anastasia, após 28 anos da celebração da nossa Constituição Federal, elevou os Municípios à categoria de ente federado.
20:20 R	Nós estamos aqui dando um direito importantíssimo para que as entidades, as associações municipalistas possam ter direito a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade ou com ação declaratória de constitucionalidade para preservar os interesses desse importante ente da Federação. Eu queria aqui registrar o trabalho do Senador Antonio Carlos Valadares, o meu Líder, Líder do Partido Socialista Brasileiro, que tem como uma das suas bandeiras muito caras o novo federalismo, a defesa intransigente dos Municípios brasileiros. E queria agradecer o trabalho também do Senador Garibaldi Alves Filho, que foi designado, no âmbito da Comissão Especial do Pacto Federativo, para relatar essa matéria em plenário e que fez um excelente relatório, que mereceu, portanto, já a acolhida unânime dos Senadores desta Casa em votação do primeiro turno. Renovo aqui o meu apelo para que os Senadores possam ser contactados e possamos ter a alegria de encerrar a votação em segundo turno ainda na sessão de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu quero, mais uma vez, convidar os Senadores que estão em outras dependências da Casa, por favor, a vir ao plenário. Nós estamos concluindo uma votação muito importante. É uma proposta de emenda à Constituição que teve, como primeiro subscritor, o Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É uma proposta meritória, com unanimidade obtida aqui, no plenário do Senado Federal, e uma reivindicação dos Municípios brasileiros. A matéria foi preparada na Comissão do Pacto Federativo, que tem como Presidente, como todos sabem, o Senador Fernando Bezerra, com um brilhante trabalho. Eu faço um apelo aos Senadores que venham ao plenário. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós precisamos de mais três presenças para concluirmos a votação. Com a palavra V. Exª, Senador Valadares. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito, como já são 20h22min, que é possível que nós não tenhamos o quórum exigido pelo Regimento e pela Constituição a fim de aprovarmos essa matéria. Sendo assim, acreditamos que, sendo ela votada na terça-feira, não vai implicar nenhum prejuízo, já que nós esperamos por 28 anos, a fim de que ela fosse apreciada. Terça-feira, Sr. Presidente, é uma data, a meu ver, adequada, uma vez que só há 47 Senadores, apesar da votação unânime na primeira votação, na primeira deliberação. Eu sugiro a V. Exª, Sr. Presidente, que deixemos a votação dessa matéria para terça-feira, no segundo turno, a fim de não corrermos o risco de perdermos a tramitação dela por falta de quórum. Agradeço aos Senadores que votaram da primeira vez e também agora da segunda vez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores para que venham ao plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente, eu quero registrar que, na outra, eu não votei, mas eu votaria "sim", por favor. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação.
20:24 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em função de essa importante matéria, inclusive, ter tido... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ... uma alta aprovação de todos os Senadores presentes, eu queria apelar para algum Senador que eventualmente saiu para o cafezinho, ou mesmo se dirigiu ao gabinete por alguma ou qualquer razão, que pudesse vir, para que nós possamos alcançar o quórum devido e, portanto, viabilizar essa proposta, que é tão importante e que teve no nosso Partido, no PSB, o apoio e registro pela participação do nosso grande Líder, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador por três vezes pelo Estado de Sergipe. Não é sempre que um Estado consegue um feito desta natureza: eleger um Senador por três vezes. É preciso realmente ter uma capacidade muito grande, como a do nosso querido Líder Senador Antonio Carlos Valadares, para conseguir isso, com apoio de todos nós. Por isso, eu quero apelar para que todos os Senadores do PSB, do PPS, do PSD - o seu Líder me pediu para que eu também pudesse falar aqui -, do PCdoB e da Rede possam comparecer aqui, no plenário, para que nós tenhamos condições de finalizar essa votação. Apelo também aos companheiros do PT que ainda estejam pela Casa e mesmo os de outras legendas. Nós precisamos de poucos votos. Agora, já temos um número suficiente. Talvez precisemos de mais um ou dois votos para que tenhamos tranquilidade e possamos abrir o nosso painel. Apelo, Sr. Presidente, novamente, para que nós consigamos fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Fernando Bezerra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos aguardar. Vamos aguardar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria, mais uma vez, fazer um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa que, por favor, venham ao plenário. Se nós tivermos a presença de mais um Senador, nós vamos concluir essa votação, que é muito importante para o Brasil e para o Senado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar o momento em que estamos aguardando aqui completar o quórum para trazer uma informação sobre a votação do projeto de lei que trata da legalização dos jogos de azar. Por definição de V. Exª, eu fui indicado para substituir, na relatoria desse importante projeto, o Senador Blairo Maggi, que ora está desincumbindo as tarefas de Ministro de Estado da Agricultura do nosso País. Eu quero dizer que, atendendo ao pedido de diversos Líderes partidários, em especial do Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, nós estamos fazendo e promovendo uma reunião, na terça-feira, com os representantes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, para colher sugestões no sentido de aprimorar o texto do Senador Blairo Maggi. Isso será feito no sentido de dar mais conforto, mais segurança em relação à votação dessa matéria, que poderá ser um instrumento importantíssimo no sentido de ampliar a arrecadação para a seguridade social brasileira, para financiar as despesas da previdência e da assistência social, mas também de se transformar num instrumento de promoção do desenvolvimento regional, para que essa nova atividade, ou que essa atividade legalizada, possa se constituir num instrumento de ampliação da geração de emprego, da geração de renda, sobretudo nas áreas mais atrasadas ou menos desenvolvidas.
20:28 R	Portanto, essa é a nossa disposição de, daqui até terça-feira, ampliar o debate em relação a essa matéria e tentar construir um consenso mais amplo, um apoio mais amplo, para que possamos cumprir esse desejo de se dar a votação, ainda nesse período legislativo, da legalização dos jogos de azar. Também chamo a atenção que a matéria segue para a Câmara. Certamente lá, na Câmara, vai acolher contribuições, propostas poderão ser incorporadas ao substitutivo aqui do Senado Federal. E nós teremos, ainda no segundo semestre, a oportunidade de apreciar, de debater e dar uma deliberação final em relação a esse importante tema. Eram essas as informações que eu queria trazer, já que fui demandado por diversos Senadores interessados no tema para que possamos dar essa contribuição também nesse esforço de votação no período legislativo. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Pois não. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - O Senador Dário Berger está chegando. Enquanto isso - não estou interrompendo o seu pronunciamento -, eu queria apenas pedir ao nobre Presidente, que tem sido aqui, nesta Casa, um democrata, atendendo a todos os pedidos dos Senadores que tenham viabilidade regimental ou constitucional, uma vez que o Presidente do Supremo, Lewandowski, que lançou, como Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a audiência de custódia, pediu-nos que o Senado Federal se debruçasse sobre a proposta que está aqui em andamento, Sr. Presidente Renan, sobre a audiência de custódia. Inclusive, foi lançada em Alagoas, em Sergipe e em mais de 20 Estados. Por divergência de uma expressão entre policiais e delegados, que existe no relatório do Senador Humberto Costa, nesse projeto da minha autoria, esta matéria não foi votada, não foi priorizada, entre tantas outras que V. Exª priorizou. Já que a matéria está aí, na mesa e é um desejo do Supremo Tribunal Federal, do CNJ, enfim, de toda a comunidade judiciária do Brasil, do Ministério Público, do Ministério da Justiça, eu gostaria de reiterar esse pedido a V. Exª, no sentido de que colocasse, ainda antes do recesso, em votação essa matéria, porque a única divergência é uma expressão: se é delegado ou autoridade policial. Por causa disso, está, na mesa, há mais de 60 dias, Sr. Presidente, e ela não foi colocada ainda para ser votada, muito embora tenha sido motivo de apoio de todas as Lideranças desta Casa. Quero agradecer, Presidente, o Senador Dário Berger, que saiu correndo do seu gabinete, fez uma verdadeira maratona, porque é um dos últimos gabinetes da Casa, para votar em favor dos Municípios brasileiros.
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quero, mais uma vez, cumprimentar o Senador Valadares, agradecer, em nome de todos os Senadores, por essa proposta meritória de emenda à Constituição, as presenças dos Senadores Dário Berger e Gleisi Hoffmann e comunicar aos Senadores e ao País que, se a Comissão Especial do Impeachment aprovar até o dia 5 de agosto, que é uma quinta-feira, o parecer da Comissão com relação à pronúncia ou à impronúncia, convocaremos o Senado Federal para deliberar na terça-feira, dia 9, sobre a pronúncia ou a impronúncia da Presidente da República. Portanto, mais uma vez, se a Comissão Especial, como está previsto, aprovar a pronúncia, na quinta-feira,ou a impronúncia convocaremos uma sessão do Congresso Nacional - portanto, no prazo -, para a terça-feira seguinte, dia 9, para apreciarmos, aqui no plenário do Senado Federal, a pronúncia ou a impronúncia da Presidente da República. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 50 votos; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Está, portanto, aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73. A proposta vai à Câmara dos Deputados. Para contar prazo: Proposta de Emenda à Constituição nº 30. Primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2014 Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Parecer sob nº 622, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. E a Proposta de Emenda à Constituição nº 46. Terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2013 Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. Parecer nº 1.228, de 2013, da CCJ, Relator: Senador Paulo Davim, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta. Está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Mais uma vez, cumprimentando o Senador Valadares pela aprovação unânime de uma proposta de emenda à Constituição,em primeiro turno e em segundo turno. Parabéns a V. Exª! Está encerrada a Ordem do Dia, Senador Dário Berger. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.)

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