Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2016
(segunda-feira)
Às 14 horas
114ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Comunicamos ainda... Convido já, para ir se dirigindo à tribuna, a nossa primeira oradora do dia, Senadora Ana Amélia. Senadora, enquanto V. Exª se dirige à tribuna, eu apenas faço um comunicado aqui no plenário: Ofício nº 379, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no §3º do art. 60 da Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2010, nº 11/2015 naquela Casa, tendo como primeiro signatário o Senador Valter Pereira, que altera os arts. 92 e 111-A, da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para provimento dos cargos de ministros daquele tribunal e modificar-lhe a competência. Está convocada sessão solene do Congresso Nacional para amanhã, às 12h, no plenário do Senado Federal - portanto, neste plenário -, destinada a promulgar a referida emenda constitucional. Todas e todos já estão devidamente convidados para tomar parte nesta sessão solene do Congresso Nacional. Senadora Ana Amélia, V. Exª fala pelo tempo regimental. Com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, começamos esta semana com todos os olhares e atenções voltados para o que vai acontecer depois de amanhã, na Câmara dos Deputados, com a eleição do seu novo Presidente. A crise que - eu digo - envolveu aquela Casa Legislativa de alguma maneira contamina o processo político de um modo geral, embora nós, aqui no Senado, tenhamos que administrar as nossas mazelas, as nossas dificuldades, e estabelecer uma agenda de produção que esteja antenada, sintonizada com os anseios da população brasileira. Mas não podemos, como avestruzes, ignorar o que acontece na Câmara, mesmo que aqui não tenhamos, eu imagino, toda a sua maioria - a não ser os partidos dos Senadores aqui representados - envolvida no processo da sucessão na Câmara Federal.
14:04 R	E, por que é importante a Câmara? Porque, assim como no Senado, é na Câmara que as leis apresentadas pelo Poder Executivo são votadas, sejam medidas provisórias, sejam projetos de lei ou outras iniciativas de nossa autoria. Portanto, a governabilidade depende de um Congresso que funcione com estabilidade, com responsabilidade, de modo especial, e com o compromisso voltado ao interesse coletivo e não ao interesse de poder de uma ou de outra pessoa. Desejamos que a eleição do sucessor de Eduardo Cunha, na Câmara dos Deputados, aconteça num clima de muita responsabilidade e comprometimento com a agenda, que é desafiadora, neste momento de crise que vive o País. A crise só será superada quando for superada a crise interna, seja da Câmara, seja, nos momentos mais agudos, também aqui no Senado Federal. Não bastasse essa questão relacionada à Câmara dos Deputados, nós estamos agora vendo uma mobilização da sociedade em duas frentes: de um lado temos a sociedade favorável, em sua grande maioria, àquela iniciativa popular de apoio às dez medidas de combate à corrupção, medidas que foram lideradas pelo Ministério Público e que estão obtendo, nas redes sociais, um enorme espaço e apoio da sociedade brasileira, através dos que integram, participam e protagonizam esse ativismo das redes sociais, que é um fenômeno que está, sem dúvida, influenciando até o comportamento político dos Parlamentares, desde uma Câmara de Vereadores a uma Prefeitura Municipal, à Assembleia Legislativa, ao Congresso Nacional, Câmara e Senado. E, através das redes sociais, ficamos sabendo várias das mazelas que não são apenas comuns ou típicas do Parlamento brasileiro. Essas mazelas também estão no funcionamento de instituições, nos sindicatos, no Poder Judiciário, no próprio Ministério Público, em todos os setores. Nós, se pegarmos uma lupa e olharmos o que está acontecendo ao redor, vamos ver que também essas corporações estão enfrentando vários problemas internos e que é preciso que elas próprias também, como nós aqui, tratem de resolver os seus problemas, como resolvemos quando tivemos o desafio de examinar o pedido de cassação de mandato do Senador Delcídio do Amaral. Então, assim como nós não defendemos o interesse individual de um Parlamentar, estamos aqui lutando muito - todos os Senadores e Senadoras -, para defender a Instituição da qual nós fazemos parte. Esta é imortal, esta é permanente, esta é duradoura, esta tem força. Nós somos apenas passageiros nesta Casa, por um, dois, três, quatro mandatos - que seja -, mas a instituição Senado Federal tem uma vida muito longa e tem que ser preservada sempre. Assim é que eu imagino que também os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou do STJ, ou dos tribunais - outras cortes de Justiça -, também tenham igual preocupação de preservar a imagem da instituição que eles ali representam. Ontem, foi duro ver um desembargador, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ser mostrado com graves atitudes - entre elas a suspeita de um assassinato, de mandante de um assassinato -, envolvendo colegas magistrados. O que é isto? Isto é, sim, abuso de poder, abuso de poder e uso do poder para intimidar os subalternos ou os colegas, com respeito a uma atitude referente àquele crime que ele, eventualmente, pretenda praticar ou exercer e, assim, se tornar impune, em relação a uma denúncia tão grave quanto a que foi apresentada ontem, no programa Fantástico, com vários depoimentos.
14:08 R	Então, por isso é que eu digo, quando me refiro ao problema da Câmara ou daqui do Senado, que as corporações precisam ativar as suas respectivas corregedorias ou os seus conselhos de ética - no caso da Câmara e do Senado -, no sentido de que eles tenham uma autonomia e uma independência para separar o joio do trigo, porque, enquanto ficar uma laranja podre, ali, contaminando, a instituição, de alguma maneira, é contaminada também. Além das chamadas 10 Medidas de Combate à Corrupção, que têm o apoio popular, o MP, que lidera isso, e mais especificamente outras entidades estão trabalhando muito. Nós, aqui no Senado Federal - eu, em particular -, participamos da mobilização, quando, há poucos anos, foi derrubada a PEC nº 37. E o que a PEC nº 37 tentava? Tentava amordaçar a ação, a atividade e a competência do próprio Ministério Público. A sociedade se mobilizou e entendeu bem o que era aquele procedimento. Agora, nós queremos também que o MP tenha igual responsabilidade, através das suas corregedorias, no sentido de que, quando algum dos seus membros não agir corretamente, as corregedorias - elas próprias - façam o exercício. Hoje percebemos, na Operação Lava Jato, um sopro de esperança em relação ao problema do combate à corrupção em nosso País. E, quando se fala "em abuso de autoridade", lamentavelmente, deveríamos trocar para "o Brasil vive um abuso de práticas de corrupção". E, exatamente, uma coisa está relacionada à outra. A Operação Lava Jato teve a grande relevância de mostrar à sociedade brasileira que nem tudo está perdido, que não serão só pobres ou ladrões de galinha, ou pessoas negras, que irão para a cadeia. Pessoas muito importantes, os maiores empreiteiros do País, foram para a cadeia, graças ao processo usado como instrumento - aprovado pela Casa, pelo Governo -, o instituto da delação premiada. Quem faz uma delação premiada não o faz obrigado, não o faz sob pressão, não o faz, eu digo, "sob um pau de arara", mas sim porque quer e porque, ao fazer, terá consequências. Penso sempre que, na questão relacionada a essas questões da Lava Jato e da delação premiada, a única alteração, na lei da delação, aceitável é impor ao delator uma pena muito severa, quando ele não estiver dizendo a verdade e não tiver provas materiais daquilo que está dizendo. Ouvir dizer, "alguém falou", "eu soube por alguém, por terceiro", mas não confirmar materialmente e não comprovar o que estiver dizendo e delatando deverá representar, sim, uma pena muito severa a esse delator, porque, se ele não estiver dizendo a verdade, a Polícia Federal e o Ministério Público terão um desgaste de perda de tempo, de dinheiro e de recursos, na busca daquilo que foi dito e que não se confirma como uma realidade, como uma verdade.
14:12 R	Por isso é que o delator tem que assumir uma responsabilidade muito importante nesse processo, e a pena para ele ser extremamente elevada. Hoje, os integrantes das equipes de investigação da Lava Jato, aqui em Brasília, começam a se preocupar muito - e com razão - com um problema relacionado à chamada Lei do Abuso de Autoridade. Essas preocupações são decorrentes das dúvidas existentes que pairam em relação a essa lei, mas, na política e na democracia, nada mais relevante do que um diálogo entre as partes interessadas e envolvidas. Penso que não se pode votar aqui nenhuma lei que diga respeito a prerrogativas de outros Poderes - Poder Judiciário, Ministério Público ou Polícia Federal - se o Congresso, como agente legislador, não tiver com esses entes, com esses setores, um diálogo maduro e responsável, para construir um projeto que não lese prerrogativas, que não signifique um retrocesso nessa busca de punir a corrupção em nosso País e também de evitar a impunidade, que é a que mais estimula... E eu diria que a impunidade é um anabolizante não só da corrupção, mas de todo tipo de crime em nosso País. Já existem hoje, na lei, punições para impedir abusos, para evitar constrangimento às vítimas do abuso de poder, do abuso da autoridade. Isso é crime e está previsto na legislação. Uma melhoria do atual momento do Brasil exigiria uma dedicação, um aprofundamento, um debate mais amplo em relação a esse tema, sobretudo por essa fase da crise política e ética que estamos vivendo e também pelas necessidades que temos - nós legisladores - de dar uma resposta à sociedade brasileira. Por mais doloroso que seja toda prisão de empresários, ex-ministros e ministros, além desse processo de impeachment, também é inegável que a Operação Lava Jato é um marco na história do Brasil. O legado para a sociedade brasileira já foi deixado, porque hoje, a partir dessas investigações ainda em andamento, que envolvem Ministério Público, Polícia Federal e Justiça, o Brasil passou a acreditar em um País com menos corrupção. Eu diria até que essa lei pode representar uma fragilização na autoridade policial, porque haverá limites para o uso de algemas, por exemplo. E, nesse caso, um policial federal ou mesmo um policial civil não poderá colocar algemas no Fernandinho Beira-Mar, com receio de ficar incurso na Lei de Abuso de Autoridade. Eu estou dando um exemplo bastante clássico e de fácil compreensão, da sociedade, para ver no que pode resultar essa Lei de Abuso de Autoridade. Por isso, tenho a convicção de que não haverá nenhuma forma de se produzir, aqui no Congresso, uma lei apenas com a visão do Parlamento. É preciso que aqui, nesse caso - porque envolve prerrogativas do Judiciário, prerrogativas do MP, prerrogativas da Polícia Federal ou das polícias civis e militares dos Estados -, isso deve ser tratado de maneira democrática e deve ser amplamente debatido com a sociedade, porque não há outra maneira de produzir leis duráveis, leis com equilíbrio, leis com responsabilidade, para que nenhum Poder tenha supremacia sobre outro, para que nenhum Poder seja mais do que outro, mas que haja esse equilíbrio exigido no próprio texto constitucional, que é o equilíbrio entre os Poderes.
14:16 R	Na hora em que Judiciário ou o MP estiverem acima do Legislativo ou do Executivo, não haverá democracia equilibrada, os fundamentos estarão equivocados. E é preciso, portanto, se essa lei de abuso de autoridade, que é uma lei antiga, vier a ser aperfeiçoada, que seja com um amplo debate democrático envolvendo todos os agentes que dele fazem parte. Caso contrário, talvez tenhamos que aqui perceber que estaremos criando mais uma crise, uma crise institucional na relação com os Poderes. Obrigada, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - A Mesa cumprimenta V. Exª pelo pronunciamento. Senadora Ana Amélia, se V. Exª puder continuar na direção dos trabalhos, ficaríamos agradecidas. Eu falo agora numa comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin para uma comunicação inadiável. Os próximo oradores são o Senador Lindbergh Farias, a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Telmário Mota e o Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Eu estou inscrito como Líder, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que sua inscrição estava entre a dos oradores. Como Líder, então, depois do Senador Lindbergh, será V. Exª. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras. Srª Presidente, como V. Exª disse ao iniciar seu pronunciamento, esta será uma semana muito intensa para o Parlamento brasileiro e, por conseguinte, para o nosso próprio País, sobretudo se localizarmos os fatos que acontecerão na Câmara e aqui, no Senado, dentro desse ambiente de crise profunda, de crise política, de crise econômica, enfim. Será uma semana intensa não apenas por conta da eleição do novo Presidente da Câmara dos Deputados, mas para nós Senadores e Senadoras também pela previsão de que deveremos ter uma semana bem carregada de matérias para votar. Eu olhava, na mesa, a nossa pauta, que não foi ainda pactuada, consensuada entre os Líderes partidários, mas que é uma pauta que já vem sendo anunciada pelo Presidente do Senado há algum tempo. Eu, nessa pauta, gostaria de destacar dois projetos que nós deveremos votar.
14:20 R	O primeiro projeto diz respeito à abertura, à legalização dos jogos no Brasil. E o segundo projeto se trata de uma propositura do Senador José Serra, hoje Ministro interino das Relações Exteriores do Brasil, deste Governo temporário de Michel Temer, que estabelece um teto para o endividamento público em nosso País, um projeto de igual forma extremamente polêmico, porque trará reflexos profundos não só na economia do Brasil, mas na forma de execução dos serviços públicos principalmente e na orientação dos próprios investimentos em infraestrutura. Nós todos temos a convicção de que um projeto de tamanha relevância precisa obviamente ter seus impactos discutidos de forma mais aprofundada. É certo que a própria Comissão de Assuntos Econômicos, num passado não muito distante, debateu a matéria. Entretanto, precisamos renovar o debate, precisamos atualizar o debate, para que, em seguida, o Plenário possa, com todo o conhecimento, com toda a segurança, votar e decidir sobre a matéria. Em relação à liberação dos jogos, Srª Presidente, esse é um problema que também considero crucial. Não é a primeira vez que a matéria vem à pauta. E, sempre que a matéria vem à pauta, ela vem exatamente dessa forma, tentando aprová-la rapidamente, sem que possamos desenvolver um debate mais seguro, um debate que discuta não apenas o quanto de recursos essa decisão poderá trazer aos cofres públicos, mas um debate que seja capaz também de localizar quais os problemas que essa matéria e essa decisão poderão trazer também para o Brasil. Eu tenho assistido, Senadora Ana Amélia, com muita atenção, Senadora Gleisi, a alguns debates e algumas observações sobre essa matéria, sobre a legalização dos jogos no Brasil. E algumas pessoas dizem o seguinte: "Não, em vários países, os jogos foram legalizados e isso tem sido muito bom, porque os prejuízos do ponto de vista social, do ponto de vista da lavagem de dinheiro não têm sido significativo." Vejamos nós que o que existe em outros países é a possibilidade de que cassinos atuem de forma legal e aberta em localidades determinadas - em localidades determinadas. O projeto de lei que está para ser debatido e votado pelo Senado Federal é muito diferente disso. Aliás, eu diria até que é absolutamente diferente disso que ocorre em outros países. O projeto de lei, primeiro, legaliza todo tipo de jogo no Brasil, do bingo ao cassino e ao jogo do bicho. Todos os jogos serão legalizados. Segundo, não há determinação geográfica para que esses jogos - por exemplo, o cassino - possam ocorrer, não. Em todo o Brasil, essas atividades poderão se desenvolver. Eu acho que discutir isso, em poucos dias, e votar uma matéria tão delicada, tão perigosa é extremamente grave. Eu quero dizer, Senador Lindbergh - V. Exª que é o Líder da Minoria aqui, nesta Casa, e eu tenho a honra de estar ao seu lado, como Vice-Líder, assim como a Senadora Gleisi e alguns outros Senadores -, que nós não podemos deixar que essa matéria seja votada dessa forma. Se, por um lado, é certo que o Brasil vive uma crise econômica, que a União, os Estados brasileiros têm visto a sua arrecadação minguar, por outro lado, nós não podemos aprovar, de forma açodada, um projeto cujo impacto social seja tão forte como esse da legalização do jogo. Quem é que não sabe que os jogos de azar andam de mãos dadas com o tráfico - o tráfico de drogas, o tráfico de armas - e andam de mãos dadas com a lavagem de dinheiro? Aliás, boa parte dessas casas de jogos abertas nada mais serve do que para lavar dinheiro. Todos sabem disso. E qual é a capacidade do Estado brasileiro de fiscalizar essas atividades? Muito pouca.
14:24 R	Eu creio e espero, Senadora, que nós todos e todas tenhamos muita responsabilidade para com o nosso País e não votemos, de forma tão açodada e absurda, uma matéria de tamanha relevância e complexidade como é também a legalização dos jogos no Brasil, sobretudo pela forma como está o projeto, uma forma ampla que não aponta, nem de forma concreta, quem seriam os entes a fiscalizar essas atividades em todo o território nacional. De acordo com o projeto, qualquer cidade brasileira - uma capital, uma cidade de fronteira, uma grande ou uma pequena cidade - estará liberada para abrir casas de jogos, sejam bingos, sejam cassinos, absolutamente tudo. Srª Presidente, outra questão que quero destacar, nesta segunda-feira, início de semana, são as decisões preocupantes que estão sendo tomadas pelo Governo do Senhor Presidente interino, temporário, Michel Temer. Eu me refiro ao fato de que, na semana passada, anunciou-se a nova previsão da meta fiscal para o Brasil no ano de 2017. Obviamente, em torno dessa nova previsão, que ainda não está bem explicada, decisões precisam ser tomadas. Vejam os senhores e as senhoras que, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado ainda pela Presidente Dilma... E não é um dado perfeito, não é um dado absoluto, porque é uma previsão somente. É exatamente nessa lei que se faz a previsão do resultado fiscal do Governo brasileiro ao final de cada exercício. Para o ano de 2017, a Presidenta Dilma havia enviado um projeto de lei prevendo um déficit orçamentário da ordem de R$65 bilhões. O Presidente em exercício, assim como fez para a meta deste ano - cuja previsão de déficit era de R$97 bilhões e passou para R$170 bilhões -, passou os R$65 bilhões negativos do ano que vem para uma previsão de R$139 bilhões negativos. Ou seja, numa linguagem bem compreensível, a previsão deste Governo interino do Sr. Michel Temer é de que, ano de 2017, o Governo brasileiro, o Estado brasileiro gaste, do ponto de vista das suas despesas primárias, mais R$139 bilhões além daquilo que deverá arrecadar. Srª Presidente, não está, mais uma vez, bem explicado por que acontecerá esse déficit, mesmo porque o que vimos lendo pela imprensa... E nós só estamos tratando da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não chegamos ainda à Lei Orçamentária Anual, que só será encaminhada para o Poder Legislativo no mês de agosto. Já, na LDO, dá para termos uma ideia do que deverá acontecer em termos de previsão para o ano seguinte.
14:28 R	Nesses R$139 bilhões previstos para o déficit, segundo explicações do próprio Ministro da Fazenda, Ministro Meirelles, e segundo explicações do próprio Ministro do Planejamento, está embutida uma arrecadação extra, um incremento de arrecadação de aproximadamente R$50 bilhões. Por isso eles dizem: "O déficit deveria ser maior, deveria ser um pouco maior a previsão de 2017 em relação a este ano de 2016. Entretanto, deverão entrar a mais nos cofres públicos em torno de R$50 bilhões." E de onde virão esses recursos, segundo eles, Senador Lindbergh? Das privatizações, das concessões. Querem privatizar os aeroportos que fazem a ponte aérea, privatizar Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e privatizar Congonhas, em São Paulo. E eu já disse: eles que não avancem querendo privatizar o aeroporto da minha cidade, Manaus, porque, em todas as privatizações e concessões ocorridas até agora, o governo procurou tomar muito cuidado e garantir que alguns aeroportos importantes, que são aeroportos vantajosos, que são aeroportos superavitários, continuassem na mão do Estado para que pudesse haver uma compensação. Se, por um lado, o aeroporto de Guarulhos foi privatizado, por outro, o Santos Dumont e Congonhas não foram, porque a Infraero, que é uma empresa que tem um capital público, uma grande empresa, não tem a atribuição apenas de manter, assim como a União, os grandes aeroportos. Ela tem também, como obrigação, manter aeroportos em cidades pequenas. Por exemplo, as cidades de Tabatinga e de Tefé, no interior do meu Estado, têm os seus aeroportos, porque são cidades importantes do ponto de vista da segurança, inclusive. Tabatinga é uma cidade que fica numa tríplice fronteira muito complicada - Brasil, Colômbia e Peru -, numa área intensa de tráfico de drogas. Então, é importante a presença do Estado ali, mas são aeroportos deficitários. E, para manter esses aeroportos deficitários, o que a empresa faz? A empresa supre as necessidades desses aeroportos a partir do que ela recebe do ponto de vista do superávit, do lucro, podemos assim dizer, dos aeroportos maiores. Estão falando em privatizar os aeroportos também bastante rentáveis para o Estado brasileiro. Diz o Governo que seriam entre concessões, privatizações e relicitações, porque seriam concessões já vencidas ou prestes a vencer, sobretudo na exploração da geração de energia a partir de hidrelétricas, e que isso traria esse recurso extra para o Governo. A outra previsão também embutida nesse valor dos R$50 bilhões seria, desde já, os leilões do pré-sal, aquilo que nós dizíamos e que eles diziam, porque o Senado...Quando votamos aqui e perdemos, numa primeira votação, por muito poucos votos - acho que, na votação da urgência, foram somente dois votos de diferença -, nós utilizávamos, Senadora Gleisi, como argumento, que não era nem hora de debater aquilo, porque não havia nenhuma previsão de abertura de novas áreas de exploração de petróleo. Era muito mais lógico, era não, continua a ser muito mais lógico incrementar a produção das áreas já abertas do que abrir novas áreas de produção. Por que vai-se abrir novas áreas de produção num momento em que o preço do petróleo está lá embaixo? Então, não é correto do ponto de vista da economia que se faça isso, mas eles já estão anunciando que vão abrir, no mínimo, quatro leilões para quatro áreas diferentes para o Brasil ganhar quase nada - ganhar quase nada.
14:32 R	Agora vão esperar o quê? Segundo esse Governo interino, vão esperar a aprovação pela Câmara dos Deputados da votação da matéria, infelizmente já aprovada aqui, que tira a exclusividade da Petrobras na exploração. E exclusividade - leia-se! - não significa que a Petrobras seria única. Não! É que ela sempre teria o poder de mando. Mas ela nunca esteve proibida de formar consórcios com empresas privadas. Concedo um aparte, com a benevolência da nossa Presidente, a V. Exª, Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa Grazziotin, esse é um tema que nos preocupa muito. Foi aprovado na semana passada, infelizmente, na comissão especial que trata do tema, o fim da condição da Petrobras como operadora única do pré-sal. E tiraram também os 30% que a Petrobras tem direito em todo o campo do pré-sal. Primeiro, é preciso que se diga: nós vamos ter um prejuízo muito grande para a nossa indústria. É a operadora única que contrata os serviços, que contrata a fabricação no País de navios, de plataformas. A gente lembra que, antes de o Presidente Lula assumir, a indústria naval estava destruída. A gente produzia tudo, comprava os navios de fora, as plataformas de fora. Se a gente tira a Petrobras da condição de operadora única, não vai haver desenvolvimento da indústria nacional, porque uma multinacional de petróleo não vai fabricar navio aqui, não vai fabricar plataforma aqui, não vai investir em ciência e em tecnologia aqui. Segundo, é preciso que se diga: o pré-sal já foi descoberto, foi descoberto pela Petrobras, pelos brasileiros. O risco é zero, zero! Aí estão tentando transformar isso, que é um grande bônus para o País, em um ônus e estão entregando de mão beijada para essas multinacionais de petróleo. Quero só chamar a atenção de V. Exª para o fato de que, nos dois últimos escândalos internacionais de espionagem, a Petrobras aparece, tanto no WikiLeaks, que foi divulgado por Julian Assange, quanto no da NSA, que foi divulgado por Snowden. Nesses dois casos de espionagem internacional, aparece espionagem sobre a Petrobras, sobre o pré-sal. Então, acho sinceramente que esse ponto está muito associado, na minha avaliação, a esse golpe que está em curso aqui no País. Esse golpe que deram na Presidenta Dilma é para restaurar o neoliberalismo, mas há, sim, cobiça internacional em cima desta grande riqueza estratégica para o futuro do próximo período, que é o petróleo. V. Exª começou falando sobre a meta fiscal para 2017, que eles divulgaram na LDO. E Temer tem falado, em reuniões aqui, que a ordem é privatizar geral. Na meta, V. Exª falou em R$139 bilhões, mas quero chamar a atenção para o fato de que, na verdade, não são R$139 bilhões; o número é de R$194 bilhões. Eles fizeram essa confusão toda em cima do discurso de responsabilidade fiscal para afastar a Presidenta Dilma no ano em que houve o maior contingenciamento da história do País, que foi o ano de 2015. Eles afastaram a Dilma. E o que eles fizeram? Relaxaram a meta neste ano. Neste ano, foi para R$170 bilhões. Senadora Vanessa, nos quatro primeiros meses da Dilma - janeiro, fevereiro, março e abril -, sabe de quanto foi o déficit? Foi de R$5 bilhões. Eles estão botando R$165 bilhões para esses oito meses. Em relação ao ano de 2017, eles tentaram enganar as pessoas. Enganaram setores da imprensa, falando de R$139 bilhões, mas não é isso. Se você pega receita e despesa, o rombo é de R$194 bilhões. Aí eles quiseram camuflar isso, dizendo: "Ah, não, vou arrecadar R$55 bilhões."
14:36 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São R$50 bilhões a mais. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas o fizeram sem explicarem o que é. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É isso que estou falando, Senador. É exatamente isso. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. Então, a receita menos a despesa é de R$194 bilhões. Agora, o importante o que é? Eles querem cortar dos trabalhadores na Previdência, querem acabar com a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário, querem tirar da educação e da saúde. Agora, no que eles estão ampliando gastos? É para manter o velho presidencialismo de coalizão. Eu vou falar sobre isto hoje. Na sexta-feira, eles editaram uma medida provisória cujo nome é medida provisória da morte. Querem acabar com o auxílio-doença, Senadora Vanessa. Agora, com quatro meses, encerram o auxílio. E a pessoa, depois de quatro meses, vai para onde, se continua doente? Não pode ir para o chão da fábrica. Ela para de receber o benefício. Eles fizeram um acordo e estão pegando em cima dos mais pobres. Agora, para emenda parlamentar, não falta dinheiro; para negociação com governador, não falta dinheiro; para pagar a empreiteiras que devem ao Governo, não falta dinheiro. É o que estou chamando de keynesianismo fisiológico. Eles têm ampliado o gasto, têm desmoralizado aquele discurso da responsabilidade fiscal. Esse discurso não se sustenta mais. Volto a dizer:estamos na Comissão do Impeachment. Quem participa da Comissão do Impeachment fica impressionado com os discursos deles: "Ah, responsabilidade, responsabilidade..." Pelo amor de Deus, se fosse a Presidenta Dilma que tivesse anunciado aquela negociação com os governadores, o mundo teria caído. O que eles teriam feito aqui? A senhora lembra? Encerro, dizendo isto: no final do ano passado, Dilma decidiu mandar um Orçamento com déficit para o Congresso Nacional. Eles disseram: "Não, não pode!" E o Relator do Orçamento, que era o Deputado Ricardo Barros, que hoje é Ministro da Saúde de Temer, apresentou uma meta superavitária. Agora, com eles, isso pode. Eles podem tudo. Então, faço questão de registrar a incoerência do discurso desse pessoal no Senado Federal. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. Agradeço também a paciência da nossa Presidente, Senadora Ana Amélia, porque faço uma comunicação inadiável. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Senador Lindbergh, acho que isso vai ficando claro. E a nossa obrigação, o nosso dever no Senado Federal é mostrar isso às pessoas. Comecei falando dessa previsão deficitária de R$139 bilhões. Entretanto, só não foi maior, porque eles disseram que vão aparecer, como recursos extras para o País, em torno de R$50 bilhões. E eles ainda não explicaram isso. Eles precisam explicar de onde virá esse dinheiro, porque estão dizendo que não vão criar tributos. Veja que o Brasil inteiro ouve falar no aumento da Cide. O que é a Cide? A Cide é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que incide sobre os combustíveis. O que significa aumentar a Cide? Significa aumentar a inflação, porque esse é o pior de todos os tributos, porque ele incide em absolutamente todos os produtos, todos! O combustível está em tudo, seja na produção, seja no transporte. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, vai aumentar a Cide, vai aumentar a inflação. E vão manter a desculpa de que as taxas de juros têm de continuar altas por que a inflação está na eminência de aumentar de novo. Então, é grave o momento que estamos vivendo, não só pela pauta desta Casa, não só pelas decisões da Câmara, mas também pelos movimentos, pelas decisões desse Presidente temporário, que diz que vai arrumar dinheiro privatizando patrimônio público. Vai arrumar dinheiro fazendo leilão do petróleo num momento em que isso não deveria ser feito, porque isso significa entregar, a preço de banana - a preço de banana! -, para as empresas privadas americanas essa nossa riqueza, essa riqueza que é do Brasil. Enquanto isso, como diz o Senador, tomam outras medidas que retiram recursos.
14:40 R	Senadora Ana Amélia, concluo aqui meu pronunciamento. Se V. Exª me permite, concluo meu pronunciamento... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...deixando aqui meus cumprimentos (Fora do microfone.) à editoria da revista Marie Claire, que, mais uma vez, no mês passado, na sua edição, trouxe uma matéria importante sobre a bancada feminina do Congresso Nacional, Senadora Ana Amélia. Nessa edição, ela traz uma importantíssima matéria sobre a realidade dos estupros coletivos no Brasil. É uma matéria investigativa, com casos que mostram, de forma muito clara, como o Brasil convive com um problema tão grave, que atinge tantas mulheres. Nem posso dizer que é um problema subnotificado, pois ele nem notificado é. Se há uma subnotificação nos casos de estupro contra a mulher, quando os estupros são coletivos, isso nem chega ao conhecimento público. Quando isso chega ao conhecimento público, isso se dá por outras formas que não a denúncia direta daquela mulher que sofreu. Então, eu lhe agradeço, Senadora Ana Amélia, e peço que essa matéria fique registrada nos Anais de nossa Casa. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada pela compreensão, Senadora. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matérias referidas: - A realidade abafada dos estupros coletivos no Brasil. NOTÍCIAS 11.07.2016 - 06H00 - ATUALIZADO ÀS 11.07.2016 14H55 \| POR MARIA LAURA NEVES* - Marie Claire Brasil publica entrevista com representantes mulheres do Congresso Nacional 02/06/2016 13:47 Revista Marie Claire Brasil publica, na edição de maio, entrevista intitulada "Elas representam você" em que conversa com a senadora Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) procuradora da Mulher do Senado e Deputada Dâmina Pereira, coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa, a solicitação de V. Exª será acolhida, com a transcrição nos Anais do Senado da matéria referida por V. Exª. Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro. A Senadora Gleisi Hoffmann fez uma permuta com o Senador Lindbergh Farias. Então, depois da Senadora, passa a ser a vez dele, se não vier nenhum Líder ou se não houver nenhuma comunicação inadiável. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senadora, se me permite, enquanto a Senadora Gleisi sobe à tribuna, não tive condições de falar, mas quero aqui apresentar meus votos de congratulações - eu o farei formalmente - a José Aldo, que ganhou uma belíssima luta contra Frankie Edgar no último fim de semana e que está prestes a ter de volta seu cinturão. Ele o merece muito. José Aldo, além de ser um grande brasileiro, é uma pessoa que é da minha cidade, Manaus. Somos do mesmo bairro, inclusive. É uma pessoa muito querida, simples, amiga de todos. Então, quero deixar aqui meus cumprimentos, minhas parabenizações a esse cidadão brasileiro que se supera a cada dia. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Parabéns, Senadora! A Mesa se associa a essa homenagem merecida e homenageia também a campeã de UFC, que é uma mulher que se sagrou campeã e que também é do nosso País. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É a Amanda Nunes. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É a Amanda Nunes. Agora, eu a represento aqui. A senhora falou de José Aldo, porque é do Amazonas, e eu falo, pelas mulheres, de Amanda Nunes, que teve um belo desempenho em um esporte que acho muito violento. Mas, como ele está muito famoso, muita gente gosta dele. Ele tem seu valor. A violência é uma coisa da luta. Todos eles estavam sangrando. Inclusive, estava sangrando o rosto dela, pois ela ficou com o nariz quebrado. Então, é uma luta um pouco desigual. Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com todo o respeito, Senadora Ana Amélia, não consigo ter consideração alguma por esse tipo de esporte, mas, enfim, respeito. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Respeito, mas não é meu esporte preferido. Prefiro vôlei, tênis e futebol ao UFC. Aliás, vamos saudar a seleção portuguesa, Senadora Vanessa Grazziotin. Vamos saudar também a seleção portuguesa, que teve uma vitória esplendorosa, histórica. Portugal, que é nossa pátria mãe, merece todos os nossos elogios. Torci muito por Portugal.
14:44 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Todos nós, Senadora Ana Amélia, torcemos. Ela merece, sim, os elogios, bem como as meninas do vôlei, que foram campeãs da Superliga. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Elas foram vitoriosas. Foi uma bela vitória também, no tie-break. Foi o nosso técnico, o da Seleção Feminina, quem a garantiu, porque ele levantou uma dúvida sobre uma bola que tinha ido na linha. Ele ganhou. Com isso, foi feito um novo set, que foi um arrasa-quarteirão! Parabéns às meninas do vôlei! Com a palavra, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e quem nos assiste pela TV Senado, o que me traz a esta tribuna hoje é um fato extremamente relevante - eu diria que é relevante e grave -, constatado na sexta-feira da semana passada. Esta Casa, o Senado da República, pela responsabilidade que tem, tem de dar a maior atenção a esse fato. Trata-se da decisão do Procurador Federal Ivan Cláudio Marques de arquivar um procedimento criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do Governo no BNDES, simplesmente por entender, Senadora Ana Amélia, que os atos não configuram crime. É importante dizer que o Procurador Federal Ivan Cláudio Marques é o responsável pelo pedido de investigação do processo penal das chamadas pedaladas fiscais, que ele iniciou exatamente pelo processo do BNDES, mas vai analisar todas as outras, inclusive as chamadas pedaladas do Plano Safra, que é o que dá condições formais para que tramite o processo de impeachment da Presidenta Dilma nesta Casa. Aliás, nós falávamos, desde o início do processo, que esses atrasos em relação aos bancos oficiais de pagamento, seja de prestação de serviço, seja de subvenção de juros para determinados programas, não constituem operação de crédito. Portanto, se não constituem operação de crédito, não podem ser considerados crimes; são atrasos. E, agora, o Procurador da República Dr. Ivan vem exatamente corroborar a tese de defesa da Presidenta Dilma. O interessante, Senadora Ana Amélia, é que ele diz o seguinte, em uma entrevista que concede a alguns jornais. Eu tirei aqui a entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo. Ele disse que vai se manifestar sobre o atraso no pagamento de outros processos das chamadas pedaladas, inclusive no exercício de 2014. E diz: "[...] e no atraso do pagamento das subvenções do Plano Safra." Ele já adiantou: "Foi muito similar ao BNDES, e, possivelmente, eu vá dizer que não existe crime." Ora, nós estamos em uma situação extremamente grave. Este Senado da República está processando e julgando uma Presidenta por que ela cometeu um crime de responsabilidade que foi o de transformar uma ação, um programa governamental, em uma operação de crédito junto a um banco oficial. É essa a síntese, a essência, inclusive, do seu julgamento. Depois, há mais três decretos. Mas lembro que esse debate nós fazemos desde 2014, desde o final de 2014, quando o Tribunal de Contas da União decidiu avaliar os atrasos em relação ao pagamento de programas sociais junto à Caixa Econômica Federal, como é o caso do Bolsa Família, e também junto a outros bancos como pedaladas fiscais que se configurariam em operações de crédito e que, portanto, davam espaço fiscal à Presidenta Dilma para manipular o Orçamento. Era isso que se dizia. E se entrou com uma ação penal contra isso. E a ação penal caiu onde? Caiu exatamente, no Ministério Público Federal, para o Procurador Ivan Marques, que fez esse relatório.
14:48 R	E o que mais me impressiona é que a imprensa brasileira não deu o mínimo espaço digno para esse tipo de manifestação, que é muito forte, porque é a base do impeachment da Presidenta Dilma. Como nós vamos processar e julgar uma Presidente da República quando o Ministério Público, que é quem tem a responsabilidade formal de definir o que é crime ou não, diz que não são crimes as chamadas pedaladas fiscais, o atraso na subvenção do pagamento de juros junto ao BNDES, que é semelhante, igual, idêntico ao pagamento das subvenções de juros junto ao Banco do Brasil? Então, nós estamos julgando a Presidenta pelo quê? Por quê? Que crime ela praticou? Some-se a isto, inclusive, o fato de que a perícia que nós pedimos que o Senado da República contratasse já tinha se manifestado - e isto foi forte o suficiente, e a imprensa acabou tendo que dar um espaço relevante - no sentido de que não havia ato da Presidenta Dilma em relação aos atrasos do Plano Safra. Ou seja, a Presidenta Dilma não tinha nada que a comprometesse, até porque quem sempre foi responsável por esse programa, desde 1992, por sua operacionalização e administração, era, e é, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Agricultura. Então, como nós vamos, agora, acusar a Presidenta Dilma? Primeiro, não havia ato. Já havia um esforço enorme da Comissão para dizer que não havia ato, que não havia a manifestação comissiva da Presidenta, mas que havia sua omissão. Como ela sabia que havia dificuldades, ela deveria ter impedido que o Tesouro Nacional atrasasse os pagamentos junto ao Banco do Brasil. E nós perguntávamos como ela iria saber que o Tesouro Nacional estava atrasando esses pagamentos, se, aliás, era esse o procedimento adotado desde sempre no pagamento das subvenções de juros do Plano Safra. Já questionávamos isso. Mas a Comissão, principalmente a Base de Apoio do Governo interino, estava fazendo um esforço muito grande para caracterizar uma omissão da Presidenta. Agora, pergunto: se não houve ato, e nós também questionamos a omissão, e agora vem o Ministério Público dizer que não há crime, como vamos julgar a Presidente da República? E essa era a principal acusação; não eram os decretos. Aliás, os decretos foram colocados para dar um pouco de sustentação a exatamente essa operação junto ao Banco do Brasil. Tanto que os decretos são frágeis. Começamos com seis decretos e acabamos com três decretos, sendo que, na Exposição de Motivos dos decretos - isto foi reconhecido pela perícia -, o Ministro do Planejamento dizia à Presidenta que eram absolutamente legais e que os decretos estavam compatíveis com a meta fiscal. Portanto, como ela poderia, sendo que seu Ministro assinou a Exposição de Motivos dizendo que estava tudo certo, saber que aqueles decretos eram ilegais? Há muita forçação de barra para essa condenação da Presidenta. Eu quero muito saber como vamos nos comportar daqui para a frente, como vai se comportar a Comissão e o que nós vamos fazer com esse parecer do Dr. Ivan Marx. Vamos fazer o que a imprensa fez? Vamos colocar notas pequenas, matérias pequenas nos jornais, e esquecer o assunto, fazer de conta que ele não existe e continuar o processo da Presidenta Dilma? Quem tem, constitucionalmente, o papel de definir o que e crime ou não? O Tribunal de Contas da União? Não. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar desta Casa, que ajuda na análise, nos pareceres para que esta Casa faça a decisão. Ele não diz o que é e o que não é crime, não tem essa responsabilidade constitucional. Quem a tem é o Ministério Público.
14:52 R	Aliás, o Procurador do Ministério Público Federal lamentou não ter sido ouvido pela Comissão, não ter sido ouvido, porque ele não foi chamado para falar. E, realmente, nós não conseguimos tempo para que pudéssemos ouvir todas as testemunhas necessárias à elucidação do caso. E penso que o Procurador Ivan Marx tem agora, sim, que se manifestar junto à Comissão do Impeachment antes de o parecer do Relator ser apresentado à Comissão. Eu sei que estamos na fase das alegações finais, que a Acusação já as apresentou, que a Defesa está preparando a sua, mas não tivemos uma audiência de encerramento da instrução do processo. Nós deveríamos ter tido essa audiência de encerramento da instrução. Penso, Senador Lindbergh, que temos de fazer o requerimento e solicitar que se faça essa audiência. Não dá para chegarmos ao dia 2 de agosto, quando está marcada a leitura do relatório do Relator, Senador Anastasia, e escutarmos o relatório do Senador Anastasia sem termos ouvido o Procurador Ivan, que diz alto e bom som que a Presidenta não cometeu crime de responsabilidade. Não tem crime. No máximo, pode ter havido uma infração administrativa. Crime ou improbidade não existe. Então, como vamos ter condições de fazer um julgamento isento, dando à Presidenta todo o direito à defesa? E o que é mais importante a gente constatar aqui é que a Perícia diz que não tem a assinatura dela e o Procurador disse que não é crime. Aí, o que acontece? O Governo interino do Presidente Michel Temer, que é o maior acusador da Presidenta na Comissão Especial do Impeachment, e também a sua Base aqui no Plenário do Senado são os que estão cometendo as maiores barbaridades em termos de orçamento e de pedaladas fiscais, porque colocar um déficit para 2016 de R$170 bilhões e aí divulgar um déficit para 2017 de R$139 bilhões, ainda com receitas que estão pendentes, de R$55 bilhões, é muito cara de pau! E ainda vem acusar a Presidenta de que houve déficit, de que fez pedaladas! Como eles explicam? Eu quero saber qual é a moral da Base deste Governo para levar à frente esse impeachment da Presidenta Dilma depois da decisão do Procurador, de arquivar esse processo sobre as pedaladas do BNDES. E, como disse ele textualmente: "Vou analisar também o processo referente ao Plano Safra, do Banco do Brasil." E é muito parecido. Então, possivelmente, a minha decisão será a mesma. Com que cara ficaremos nós, Senadores, para julgar uma Presidenta se não houve crime? Como vamos justificar isso? Coisa que nós dizíamos desde o início do processo. Aliás, quando nós subimos aqui na tribuna, em 2014, para falar do equívoco do Tribunal de Contas da União, que forçava uma interpretação dizendo que os atrasos junto à Caixa Econômica Federal e ao próprio BNDES se configuravam operações de crédito, nós dizíamos: "Não é. Isso sempre aconteceu. Aconteceu e foi aumentando de volume a partir de 2007 e 2008." Nós fomos muitos criticados. "Não, o que o Tribunal de Contas da União fala é como se fosse lei. Eles sabem o que falam." Mudaram a interpretação no meio da história, porque nunca tinham feito essa interpretação, e aí colocaram e pautaram para a sociedade, para esta Casa e para a Comissão do Impeachment que as pedaladas tinham ocorrido e que isso se configurava em um crime muito grave. Agora, vemos que não é crime. Concedo-lhe um aparte, Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento e pela iniciativa. Eu já assinei o requerimento por iniciativa de V. Exª, e a Senadora Vanessa também, alguns requerimentos, para chamar justamente o procurador para uma audiência na Comissão Especial do Impeachment, porque esse não é um fato qualquer, Senadora Gleisi.
14:56 R	É atribuição exclusiva do Ministério Público propor ação penal. Nós estamos falando de crime. É atribuição do Ministério Público. E o que o Ministério Público diz? Que não é operação de crédito. E V. Exª me falou também que vai apresentar um outro requerimento para já desentranhar a questão do Plano Safra desse processo contra a Presidenta Dilma, porque como bem V. Exª falou, primeiro, não há autoria. Como falar de crime sem autoria? Isso aí ficou claro em vários momentos. Eu, por exemplo, fiz um requerimento ao Banco do Brasil para que explicasse o Plano Safra. O Banco do Brasil respondeu o seguinte: "Não há participação da Presidente. A assinatura foi de um Ministro da Fazenda." O Ministério da Fazenda respondeu da mesma forma. A Perícia disse isso, que não há autoria. Então, só por isso mataria a questão das pedaladas, das ditas pedaladas. Mas agora o mais grave: não há operação de crédito. No caso dos decretos, a gente sabe também que eram seis decretos, depois viraram quatro, e agora se resumem a três decretos. Está muito claro também para a Perícia que a Presidenta da República não foi alertada. Passou por vários órgãos técnicos, de assessoria, e chegou à Presidenta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Foi informada. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mais do que não foi alertada, em vários documentos assinados pelo Ministro da Fazenda - um documento assinado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal), um documento assinado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento e pela Casa Civil - constatou-se o seguinte: "Os decretos são compatíveis com a meta fiscal." Então, a pergunta que se faz: cadê o dolo? Na verdade, Senadora Gleisi, a sensação que eu tenho é que todos os Senadores sabem que não houve crime de responsabilidade. Estão afastando por um movimento político, e isso não poderia ser feito. Só no parlamentarismo é que você retira uma Presidente da República porque há uma maioria parlamentar contra. No presidencialismo, não; há de haver crime de responsabilidade. Eu queria aproveitar para anunciar que nos próximos dias 20 e 21 deste mês, no Rio de Janeiro, vai haver um tribunal internacional sobre essa questão do impeachment. Nós vamos ter - inclusive, depois eu vou ler os nomes - a presença de juristas do mundo inteiro. Vai começar no dia 20, no Teatro Casa Grande. Eu acho muito importante, porque vai haver um debate entre Defesa e Acusação em cima desses mesmos pontos. São as mesmas acusações, são os decretos de créditos suplementares. Depois vai haver esse julgamento por grandes juristas dos mais diversos países do mundo. Eu acho importante, porque eu tenho dito: os Senadores que votarem nisso, eu não tenho a menor dúvida, se a gente não derrubar, porque eu acredito ainda que a gente vai derrubar isso aqui. Eu tenho visto muitos Senadores que votaram no primeiro momento na admissibilidade, mas disseram que agora é diferente. Agora é o julgamento de mérito. Então, eu tenho muita confiança de que a gente possa reverter esse golpe até o final de agosto. Agora, se nós não revertermos esse golpe, eu tenho uma certeza: isso aqui, para a história, Senadora Gleisi, vai passar como um golpe parlamentar. E os Senadores que colocarem a mão nisso vão passar para a história como golpistas. Então, eu quero parabenizar V. Exª por esse discurso. V. Exª tem razão de subir à tribuna por esse tema, porque não é uma questão qualquer, não é mais um "fatozinho." Isto aqui é a opinião do Ministério Público, que, volto a dizer, é quem tem atribuição exclusiva de propor ação penal. É ele que diz se há crime ou não.
15:00 R	Pois bem, ele disse que não há operação de crédito. Precisamos parar para discutir isso. Não adianta continuar nesse jogo de faz de conta. O trabalho da Comissão está virando isto: um jogo de faz de conta. Então, parabenizo V. Exª por trazer esse tema ao pronunciamento de hoje. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh. De fato, se este Senado continuar com o processo da forma como está, sem observar o que o Procurador disse, vamos entrar para a história como golpistas. Não há base legal ou constitucional para se fazer o impeachment da Presidenta. Esse não é um sistema parlamentarista! Aliás, se há um incômodo político ou econômico com relação à Presidenta, se querem retirá-la do poder, isso tem de ser feito pelo processo eleitoral. Vivemos no presidencialismo. Se não, a qualquer momento, podemos retirar outro Presidente ou outra Presidenta. Vamos desestabilizar as nossas instituições e o nosso sistema. Não podemos permitir isso. Esta Casa tem a grande responsabilidade de parar com esse processo. Essa decisão do Procurador da República, responsável por esse processo das pedaladas fiscais - vejam bem, não é só do BNDES, mas de todas; foi para ele que denunciaram -, foi no sentido de arquivar e de dizer que não há crime. Qual é a base que nós, Senadores, vamos ter? Só a política? Se for só a política, é golpe. Vamos votar contra, obviamente, mas a instituição Senado da República vai ficar como golpista. Vai sujar os seus dedos, sim; vai desestabilizar a democracia e as instituições deste País. Não há como julgar pelo Congresso. Esta não é a nossa prerrogativa, não é a nossa função julgar pelo Congresso, julgar pelo Senado da República um Presidente da República por questões meramente políticas. Estas questões se resolvem na urna. Eu queria que registrássemos isso, e vou apresentar, como disse aqui o Senador Lindbergh - aliás, é uma iniciativa minha, do Senador Lindbergh e da Senadora Vanessa -, dois requerimentos: o primeiro, requerendo que a Comissão Especial de Impeachment realize uma sessão extraordinária para ouvir, na condição de testemunha, o Procurador do Ministério Público Federal Ivan Cláudio Marx, ou, caso não se consiga realizar uma reunião extraordinária da Comissão, que se ouça o Procurador no início de agosto, antes da apresentação do relatório do Senador Anastasia. Não há como o Senador Anastasia apresentar um relatório à Comissão sem considerar o que o Procurador da República disse. Aliás, como não fizemos uma audiência final de instrução na Comissão, cabe muito bem esse julgamento. O processo vai ser nulo, se isso acontecer, até porque, como disse o Senador Lindbergh, quem tem a prerrogativa de dizer se é crime ou não é o Ministério Público, e ele disse que não há crime. Então, como vamos julgar a Presidente da República? No segundo requerimento, em razão dessa decisão do Ministério Público, também por já ter o Procurador Ivan Marx adiantado que, possivelmente, terá o mesmo posicionamento em relação ao processo do Plano Safra, junto ao Banco do Brasil, que teve em relação a esse processo do BNDES, dizendo que não há crime, estamos solicitando, requerendo que se retirem dos autos, que se desentranhem dos autos os documentos relativos ao Plano Safra 2015. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso em virtude do resultado da Perícia realizada pelos servidores do Senado, que dizem que não há ato da Presidenta. Portanto, não há a assinatura dela, não há o seu aceite, não há a sua manifestação de vontade para que acontecesse esse atraso.
15:04 R	Repito aqui: quem responde por esse processo é o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda e também o Ministério da Agricultura. E agora, mais ainda: retirar por esse entendimento do Ministério Público, que diz que não há crime nas pedaladas fiscais porque elas não constituem operação de crédito. Vai ser fundamental, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que nós façamos isso, sob pena de estarmos incorrendo numa grande injustiça e ficarmos, sim, para a história como golpistas; ficarmos, sim, para a história como aqueles que atentaram contra a democracia, contra a Constituição e contra o Estado de Direito. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Em nome apenas da instituição que estou presidindo, quero dizer que Senado está cumprindo o que determina a lei. Convido para fazer uso da palavra o Senador Gladson Cameli, como orador inscrito. Aliás, desculpem-me. O Senador Cameli fala como comunicação inadiável. Por isso que é intercalado com um orador inscrito. Depois do Senador Cameli, será o Senador Lindbergh Farias. Não havendo mais oradores inscritos nem para comunicação ou pela liderança, V. Exª será o próximo, Senador Telmário Mota. Com a palavra o Senador Gladson Cameli. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Ana Amélia, todos os que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o meu discurso, quero cumprimentar V. Exª, porque também concordo com V. Exª quando, como Presidente da instituição neste momento, presidindo a Mesa, diz que o Senado Federal está cumprindo o rito que o Supremo Tribunal Federal determinou sobre a questão do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Srª Presidente, estive nesse final de semana no meu Estado do Acre, que represento nesta Casa com muito orgulho. Fui ao interior, ao Vale do Juruá, a minha terra natal, Cruzeiro do Sul. Visitei vários municípios, como Rodrigues Alves e Mâncio Lima, e conversei com o caminhoneiro, com o motorista de ônibus e com o grande empresário sobre a situação que vive o nosso País, que vive o nosso Estado. O Acre tem uma característica muito especial: obras de infraestrutura - essa é uma das bandeiras que levanto muito nesta Casa no meu mandato -, das quais muitos Estados podem prescindir, mas que, para nós, assumem uma importância capital por causa da localização geográfica. Antes de continuar, quero cumprimentar todos os que estão ocupando as galerias desta Casa. Cito, como exemplo, a BR-364. Caso não tenhamos uma ação imediata do Ministério dos Transportes - do qual já tenho a garantia de que teremos -, ela ficará totalmente fechada ainda neste ano, no inverno amazônico. O fechamento da BR-364, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, implica condenar por completo o Acre ao isolamento. O potencial da BR-364 está justamente na possibilidade de desempenhar papel de destaque na integração do Brasil com os países andinos, Peru e Bolívia, ao mesmo tempo em que abre uma via de acesso ao Pacífico. O trecho de cerca de quatrocentos quilômetros, entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, vai ser licitado novamente, e os recursos necessários para ser relicitado são em torno de quase R$300 milhões para o Governo Federal refazer esses quatrocentos quilômetros.
15:08 R	Tivemos a garantia do Presidente interino Michel Temer. Faço a defesa de Sua Excelência, porque, em nenhum momento, o Presidente deixou de cumprir com a sua obrigação de não cancelar os projetos que estão em andamento no meu Estado. Pediu prioridade. Há menos de dez dias, estivemos com ele, a Bancada do Acre e de Rondônia - e eu, pessoalmente, com a Bancada do meu Estado para falarmos exclusivamente da questão do Acre, de investimentos que o Governo Federal tem no nosso Estado. E ele nos garantiu que não vai deixar, em nenhum momento, ser cancelado qualquer projeto que venha a beneficiar o Estado do Acre e muito menos paralisar qualquer obra que venha a prejudicar a população do meu Estado. Data venia, Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, ele deu um aumento agora para o Bolsa Família. Todos os programas sociais que o Governo Federal tem para o nosso Estado e para o nosso País serão mantidos. Faço este preâmbulo para que os senhores possam entender o meu entusiasmo por essa série de reuniões que estamos realizando com o Presidente da República em exercício Michel Temer no Palácio do Planalto. Conversei com ele sobre as nossas necessidades de infraestrutura no Acre, num encontro que tivemos - como falei agora há pouco - há menos de dez dias. Na tarde da segunda-feira passada, fizemos também mais uma reunião ampla com Senadores que representam vários Estados do nosso País. Estou confiante porque há uma disposição enorme do Legislativo de colaborar para uma agenda positiva que tire o Brasil da crise que ameaça as famílias, e, depois de tantos anos, vemos que há ressonância no Executivo. Vamos entregar, no dia 2 de agosto, ao Presidente da República, um relatório das obras prioritárias, principalmente no âmbito municipal. Combinamos que os ministros também farão um levantamento, por pasta, das obras pendentes nos Estados, e o Presidente Michel Temer está disposto a investir naquelas que podem ser finalizadas com recursos de até R$500 mil. Essas obras - como, por exemplo, creches inacabadas em que faltam, no máximo, R$60 mil para serem concluídas - que demandam recursos menores são extremamente significativas para aquecer a economia local: geram emprego e geram renda para os moradores envolvidos. Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, no Acre, há tantas pendências além da BR-364. Temos urgência nas obras de manutenção da BR-317 e precisamos finalizar a ampliação e a reforma do terminal de passageiros e da pista de pouso do Aeroporto Internacional Plácido de Castro, da minha capital, Rio Branco, para dar alguns exemplos. Outra prioridade, em uma reunião que tivemos juntamente com a Bancada de Rondônia: a continuação das obras da ponte sobre o Rio Madeira. Aliás, tenho acompanhado de perto essa obra tão importante para o Estado do Acre, porque liga o Acre aos demais Estados do País e, além disso, ao Brasil também. Com a conclusão da ponte, vamos poder chegar ao Pacífico. Essa obra vai substituir as duas balsas que hoje fazem a integração entre os dois Estados. Visito frequentemente o canteiro de obras da ponte e já avisei que vou continuar inspecionando os trabalhos até ver a conclusão deles.
15:12 R	Há estimativas de que a economia do Acre perde, em média, cerca de R$30 milhões por ano com a ausência dessa via importante de ligação. Sou entusiasta do Acre e da Região Norte. Temos potencial na agricultura, na pecuária, na piscicultura, com matéria-prima da floresta, enfim, riquezas inumeráveis, como em quase todo o Brasil. Mas de que adianta tudo isso se ficarmos isolados? Essa é a pergunta que todos os acrianos fazem e que eu faço também. Rodovias mal conservadas, obras não finalizadas e ausência de integração tão comuns na Região Norte contribuem para o isolamento e a pobreza da nossa população. Então, vejo uma perspectiva muito profícua nesses diálogos com o Presidente Michel Temer e posso dizer que volto a sentir otimismo quanto ao crescimento do nosso Estado, do nosso País e da nossa economia. E quero deixar registrado que visitarei novamente nesta semana a ponte sobre o Rio Madeira, essa obra de tanta importância para o meu Estado do Acre e para o Brasil. Vou olhar e conversar com os funcionários porque essa obra não pode ser paralisada. Ela tem um prazo de conclusão até 2018. E é um sonho de todos os acrianos. É um sonho, Srª Presidenta, de todos os brasileiros que moram no Estado do Acre. E vou explicar a V. Exª por quê: porque nós acrianos sentimos na pele o que é ficar isolado com as cheias do Rio Madeira. Para V. Exª ter uma ideia, criaram uma política de florestania no meu Estado em que até ovo foi transportado de avião para nós podermos nos alimentar. Era isso o que eu tinha a dizer nesta tarde. Agradeço a V. Exª e aos demais Senadores por nos ouvir. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Gladson Cameli, que falou como comunicação inadiável. Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, confesso que estou muito impressionado com o pacote de maldades que vem por parte deste Governo interino do Presidente Michel Temer. Na sexta-feira, foi editada uma medida provisória que trata de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Liguei agora, pela manhã, para o Senador Paulo Paim, que hoje está em viagem, no Estado de Alagoas, discutindo a reforma da Previdência. Ele é o nosso maior especialista sobre o tema. Senador Reguffe, o Senador Paulo Paim definiu essa medida provisória como a "medida provisória da morte". Segundo ele, em todo o período de sua atuação parlamentar, ele não viu uma medida tão cruel como essa. Primeiro, o auxílio-doença é concedido pelos peritos do INSS, que o concedem e fazem revisões. Agora, não. Eles querem suspender unilateralmente depois de 120 dias, depois de quatro meses! E se o trabalhador continuar doente? Ele vai entrar naquela fila para tentar conseguir novamente fazer uma perícia, que sabemos que hoje demora, às vezes, mais de seis meses, oito meses. Ele falava que era a "medida provisória da morte" porque vai levar muitos trabalhadores doentes de volta ao mercado de trabalho, sem condições de trabalho. Ele vai ter dificuldade, porque muitas empresas não vão aceitar, mas, nas que aceitarem, ele pode ir a óbito. E o Senador Paulo Paim citou vários exemplos. Ele estará aqui amanhã, fazendo um pronunciamento sobre esse tema.
15:16 R	Agora, olhe que tipo de coisa: isso tudo, esse pretenso ajuste fiscal por parte deles - falo pretenso, porque eles liberam para muitas áreas. Você sabe que a meta desse ano é de R$170 bilhões; jogaram uma meta de R$194 bilhões para o outro ano. Dinheiro para pagar emenda parlamentar há; dinheiro para fazer negociação com governadores há; dinheiro para pagar empreiteiras que devem ao Governo Federal há. Agora, em cima do trabalhador, é um ajuste violentíssimo. E há também a aposentadoria por invalidez. Na verdade, eles querem agora, também na aposentadoria por invalidez, rever uma parte grande dos três milhões de benefícios. Só quero dizer o seguinte: eles esperam economizar com isso R$6,3 bilhões. Está claro o que vai acontecer: colocar na rua esse pessoal que mais precisa. É claro que nós somos favoráveis a combater fraude. Qualquer tipo de ação para combater fraudes que existam no auxílio-doença ou na aposentadoria por invalidez, tudo bem. Mas não é assim que se combate fraude. Cortar quando se atingem os quatro meses? Não é assim que se resolve fraude. Olha a quantidade de injustiça que vai acontecer com os trabalhadores, que, volto a dizer, estarão na sua pior condição, que é quando você abandona o trabalho porque está doente, porque tem um problema sério de saúde. Isso é completamente diferente de combater fraude. Quero, primeiro, denunciar e dizer que amanhã o Senador Paulo Paim vai fazer um pronunciamento mais aprofundado sobre esse tema. Nós da Liderança da Minoria vamos divulgar isso para todos os Senadores, mas a medida provisória dessa forma não combate as fraudes e vai trazer muita injustiça justamente para aqueles que estão mais precisando do Estado. A minha discussão sobre a reforma da Previdência, sobre a qual, inclusive, o Presidente interino Michel Temer deu uma entrevista na Folha de S.Paulo dizendo: "Ah, não, essa eu vou mandar só depois do impeachment." Há um bocado de maldades que eles estão querendo deixar para depois do impeachment. Eles querem aumentar o limite de idade da Previdência para 65 anos para homens e mulheres. Já falei aqui, Senador Reguffe, que, em vários Estados do Nordeste, esta, na verdade, é a taxa de mortalidade: 64, 65, 66 anos. Para os que começam a trabalhar mais cedo, isso praticamente impossibilita uma aposentadoria. Mas a maldade deles não é só essa. Eles estão propondo o fim da vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. Setenta por cento dos aposentados da Previdência recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com isso. Querem que agora essas pessoas passem a receber menos que um salário mínimo. Eles querem essa desvinculação. É como digo sempre que o ajuste é feito do lado dos mais pobres, dos trabalhadores. Cadê a conta para o andar de cima? Alguém viu aqui alguma proposta de tributar os mais ricos, as grandes fortunas? Não, nenhuma proposta. Eles querem limitar os gastos com Previdência, educação e saúde de acordo com a inflação. Mas e os juros? Nós gastamos mais de R$500 bilhões por ano de juros, pagamos ao sistema financeiro. Aqui, não. Eles querem liberar. Então, é a esse tipo de ajuste que estamos nos contrapondo, a esse conjunto de maldades contra os mais pobres, como se o problema do desajuste fiscal fosse o fato de que 70% dos trabalhadores aposentados ganham um salário mínimo.
15:20 R	O nome disso é maldade. E eu quero já entrar num outro ponto, que chocou uma parcela importante da sociedade brasileira, que foi a declaração do Presidente da CNI, depois de um encontro com o Presidente interino Michel Temer. Ele sai do encontro com Michel Temer, falando da carga horária de trabalho que hoje nós temos no Brasil, de 44 horas, citando que, em muitos países - aí falou da França - são 80 horas de trabalho semanais. Primeiro, é falsa essa argumentação. Na França, está havendo mobilizações e protestos, e creio que os movimentos sociais vão ter uma vitória, porque aumentaram, lá, Reguffe, para 60 horas, mas em casos excepcionais, em que a empresa esteja falindo, em que tenha acompanhamento da Justiça do trabalho, e você tem direito a hora extra, quando for acima de 35 horas. Mas isso vai cair, porque a quantidade de protesto contra é uma coisa enorme. Mas o Presidente da CNI falou em 80 horas. Eu estou muito impressionado com a sede desse pessoal, em cima de retirada de direitos. O Ministro Eliseu Padilha já falou que é prioridade para eles o projeto da terceirização e o projeto de colocar o negociado na frente do legislado. A terceirização significa, na verdade, redução de salários. Estou aqui com alguns números, para passar logo depois para V. Exª. Olha só isso aqui: primeiro, os terceirizados recebem 24,7% a menos do que um trabalhador da mesma categoria. Ele fala que a remuneração média dos profissionais terceirizados foi de R$1.776; os contratados pela CLT, R$2.300. Os terceirizados trabalham três horas a mais, têm uma jornada maior. Rotatividade maior: enquanto a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os trabalhadores diretos, para os terceirizados é de 2,7 anos. A rotatividade é alta: 64,4% contra 33% dos que são contratados pela CLT. Acidentes no trabalho. Nós estamos com números, aqui, de 2011: de 79 mortes ocorridas em 2011 - de acidentes de trabalho -, 61 foram de trabalhadores de empresas terceirizadas. E eles querem aprovar isso. A nossa sorte, novamente, é que o nosso Relator aqui é o Senador Paulo Paim. Isso já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é prioridade do Governo Michel Temer. O negociado na frente do legislado é rasgar a CLT, passar por cima da CLT. Quem não tem sindicato forte, organizado, vai perder muito. Vale mencionar também - não é frase minha, saiu na imprensa - a posição do Vice-Presidente da Fiesp Benjamin Steinbruch, que chegou a falar, Senador Reguffe... Nós estamos vendo essas pérolas: CNI falando de 80 horas, o Vice-Presidente da Fiesp Benjamin Steinbruch falou em redução do horário de almoço, para 15 minutos. Eu escrevi, nesse final de semana, um artigo com o sociólogo Marcelo Zero. Antes, nós já tínhamos falado que o Governo Temer quer rasgar o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e de Getúlio Vargas. Está querendo rasgar a CLT. Nesse final de semana, com essa proposta de 80 horas, nós dissemos: eles querem rasgar o legado da Princesa Isabel também, porque é uma proposta de escravização dos trabalhadores brasileiros. Concedo um aparte ao Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, V. Exª sabe que já tive a oportunidade de falar aqui... Eu tenho uma convergência com V. Exª no que diz respeito à sua crítica político-monetária, e uma divergência no que diz respeito à política fiscal. Do ponto de vista de política monetária, na minha concepção, nós precisamos reduzir realmente a taxa de juros no Brasil. Nós temos a maior taxa de juros real do mundo. Não tem cabimento que o Brasil tenha a maior taxa de juros real do mundo e o segundo maior spread - que é a diferença entre o que o banco empresta e o que o banco capta de recursos - do mundo também, só atrás de Madagascar. Então, eu considero que é importante reduzir a taxa de juros. Quando se reduz a taxa de juros, você incentiva as pessoas a empreender, a gerar emprego, a gerar renda. Se a taxa de juros está alta, a pessoa deixa o dinheiro no banco, e aquele dinheiro aplicado rende X; se a taxa de juros cai, isso incentiva aquela pessoa a que retire o seu dinheiro do banco e abra um empreendimento, abra um negócio, gere emprego, gere renda e ajude a movimentar a economia. Então, é importante para o País que a taxa de juros caia. O problema é que a taxa de juros não pode cair por decreto. Se ela cair por decreto, ela tem um impacto na inflação; e a inflação, no ponto futuro, aumenta os preços. É o pior do impostos, principalmente para as pessoas mais humildes. Então, para reduzir a taxa de juros de forma sustentável, é importante que se reduza também os gastos públicos. Reduzindo os gastos públicos, nós conseguimos reduzir a taxa de juros de forma sustentável, para que haja todo esse círculo virtuoso que eu acabei de descrever aqui. Claro que V. Exª - que eu já conheço - vai dizer que nós não temos inflação de demanda, que a inflação brasileira não é de demanda. Agora, no primeiro governo da Presidente Dilma, ela reduziu a taxa de juros por decreto. E nós tivemos uma inflação, nós tivemos um impacto inflacionário que o Brasil inteiro acompanhou, completando, no ano passado, 10,67% no IPCA, ou seja, mais do que o dobro da meta prevista pelo governo. Então, do ponto de vista de política monetária, eu considero que nós precisamos, sim, reduzir a taxa de juros. É difícil você ter uma capacidade de investimento de um país com a taxa de juros que o Brasil tem. Então nós precismos, sim, reduzir a taxa de juros; agora, de forma sustentável. Do ponto de vista de política fiscal, na minha concepção... E aí eu tenho uma divergência de V. Exª, de forma respeitosa...
15:24 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Na minha concepção, um governo não pode gastar mais do que arrecada. Isso para mim é princípio. Quando um governo gasta mais do que arrecada, alguém vai ter que pagar isso num ponto futuro. E quem é que paga isso num ponto futuro? É o contribuinte, com aumento de impostos. E é esse contribuinte que eu represento no meu mandato. Então, é pensando nesse contribuinte que eu analiso a situação. Claro que ninguém gosta... É muito mais fácil você gastar do que você cortar; é muito mais fácil. Agora, do mesmo jeito que, na casa de qualquer um, a pessoa tem que estimar suas despesas dentro do que a pessoa tem de receita, um governo também tem que agir assim. Um governo sério tem que gastar e colocar suas despesas dentro do que ele tem de receita. Pelo menos é a minha opinião; claro que cada um tem a sua, mas é a minha opinião. Na minha concepção, o governo não pode gastar mais do que arrecada, porque, quando gasta mais do que arrecada, quem paga isso, num ponto futuro, é o contribuinte. E aí eu já falei aqui, Senador Lindbergh; falei no governo Dilma, e o mesmo vale agora para o Governo Temer, porque a minha posição é uma só. Eu sou coerente e eu defendo o que eu acredito. Do mesmo jeito que eu falei aqui que votaria contra qualquer aumento de impostos que penalizasse o pobre ou a classe média, no governo Dilma, do mesmo jeito eu falo agora: para qualquer aumento de impostos que for votado nesta Casa que penalize o pobre ou a classe média, meu voto será contrário aqui nesta Casa. Agora no Governo Temer também, porque você não pode fazer o contribuinte pagar o preço pelas ineficiências, irresponsabilidades e/ou incompetências de um governo. Na minha concepção, o governo tem que fazer as suas despesas dentro do que ele tem de receitas, e não gastar, gastar, gastar e depois ir ao contribuinte e aumentar impostos para ele. Acho que isso não é sério, isso não é correto, e o meu mandato, aqui, representa esse contribuinte; é a quem o meu mandato serve. Com relação - peço desculpa por me estender...
15:28 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, de jeito nenhum. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Com relação ao ponto que V. Exª coloca, da possível desvinculação do salário do aposentado ao salário mínimo, que vai permitir - caso seja colocado em prática - que um aposentado ganhe menos do que um salário mínimo, isso vai ter o meu voto contrário. Eu acho isso um absurdo. Acho que isso não colabora para o País que nós queremos, que deve ser um País menos desigual, com um Estado mais eficiente, mas que tenha um mínimo de justiça social, e isso não colabora para que nós tenhamos um País com justiça social. Então, o meu voto aqui vai ser contrário. Eu acho que não é aí que você tem que fazer o ajuste. Na minha concepção, o Governo deveria fazer o ajuste reduzindo a sua máquina, que infelizmente, no Brasil, é extremamente gorda e extremamente pesada. E há uma série de pontos em que nós podemos reduzi-la, para o bem da eficiência de gestão e para que o Governo possa contemplar o seu papel. O Governo, hoje, gasta muito com as atividades meio do Estado e pouco com as atividades fim. Então, o Governo precisa gastar menos com a sua máquina, para poder gastar mais com educação, saúde, segurança, e devolver bons serviços públicos nessas três áreas, porque é para isso que o Estado existe, para atender principalmente a esses serviços públicos essenciais de que a população precisa e que hoje, infelizmente, não vêm sendo devolvidos, de forma devida, pelo Estado brasileiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Reguffe, primeiro, quero agradecer o aparte. É um prazer fazer esse debate aqui, que é um debate importante, e que nós o façamos com altíssimo nível, com argumentos. Na verdade, a discussão de se arrecadar mais do que se gasta serve para o orçamento familiar. Para um País, essa lei é de difícil aplicação, principalmente em momentos de crise. Para V. Exª ter ideia, nesse momento de crise em que nós vivemos, são poucos os países que praticam superávit. A Alemanha é um, mas são pouquíssimos. E para se fazer o superávit ou equilibrar - não haver déficit -... Por exemplo: neste ano, se nós quiséssemos gastar o que arrecadamos, nós teríamos que parar hospital, parar universidade, parar tudo. Não é o caso. V. Exª veja... Agora, um primeiro-ministro canadense foi eleito. Chama-se Justin Trudeau. É um cara que está fazendo um trabalho, no Canadá, fantástico. Primeiro, nomeou mulheres para metade dos ministérios. Perguntaram a ele por quê, e ele disse: "Porque estamos no século XXI.". Ele tem feito medidas ousadas, nas mais diversas áreas. Está combatendo aquela política de guerra às drogas... Pois bem. Ele, lá, disse o seguinte: "Está havendo desaceleração econômica. Eu vou fazer déficit por três anos, para recuperar a economia. E depois eu faço superávit." V. Exª sabe que o governo do Presidente Lula, com respeito à responsabilidade fiscal - para não ficar parecendo que nós, do PT, não temos apego à responsabilidade fiscal -, pegou a dívida líquida de Fernando Henrique em 60% do PIB. Caiu para 34%. Mas caiu por quê? Porque havia crescimento econômico e, no momento do crescimento econômico, fez muitos superávits.
15:32 R	Agora, em momentos de recessão econômica, às vezes o Estado tem que gastar mais, para a economia reagir. Se você faz um ajuste fiscal, no meio de um cenário de recessão econômica, você aprofunda o ajuste. É onde entra a discussão, aqui, da questão fiscal. Em 2014, nós tivemos um déficit. Sabe de quanto foi o déficit nominal? De 6,7% do PIB. Sabe qual foi a parte de gastos primários, com educação, com saúde, com Previdência, com tudo isso? O déficit foi de 0,6%. E 6,1% foram para pagamento de juros. No ano passado, o déficit foi acima de dez. Sabe qual foi a parte do primário? Foi 1,5% de déficit primário. Foram 8,5% para o pagamento de juros. O que me incomoda nesse debate do País, aqui, é que, quanto à questão dos juros, Senador Reguffe, eles deixam de lado. Então, ele está propondo agora a limitação aos gastos primários de acordo com a inflação. Eu já falei para V. Exª que isso vai destruir a saúde pública brasileira, a educação pública brasileira, porque, se esse projeto existisse há dez anos - de 2006 a 2015 -, o Orçamento da educação, que foi de R$102 bilhões, seria de R$65; o da educação, que foi R$103 bilhões, seria de R$31 bilhões! Então, nós vamos ter, para o futuro, uma perda de recurso para a educação e para a saúde gigantesca. Outra coisa: por que colocar isso na Constituição? Não existe país no mundo com limitação de gasto primário na Constituição. Outra coisa: a população vai crescer. Então, ele está desvinculando da receita para vincular à inflação. Aí eu pergunto: os juros eles deixam livres; eles deixam livres. Então, o que vai acontecer a médio prazo é o seguinte: primeiro, vai sobrar dinheiro para pagar juros, superávit primário, e depois apertam todas as receitas e dividem o que sobrar. É essa a preocupação que eu tenho. Mas escuto V. Exª novamente, porque eu ainda vou entrar na questão dos juros com a inflação. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, eu já falei aqui - V. Exª sabe - que eu, por exemplo, votei favoravelmente ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...dos bancos. Eu sei disso. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ...para que os bancos paguem mais impostos. Na minha concepção, nós precisamos aumentar a tributação nos bancos e diminuir no assalariado. Não basta aumentar nos bancos. Então, votei aqui favoravelmente ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Com relação a juros, para cada 1% a menos na taxa de juros, o Governo economiza, em juros da dívida pública, R$17 bilhões por ano. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É verdade. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Há uma economia de R$17 bilhões por ano, com os juros que nós temos hoje. Então, se o Governo quiser fazer economia, é por aí que o Governo deve agir: reduzindo a taxa de juros, pois, para cada 1% a menos, são R$17 bilhões que o Governo economiza. Agora, para reduzir as taxas de juros - aí eu tenho que insistir -, nós precisamos também reduzir os gastos públicos, a fim de que possamos fazer uma redução da taxa de juros de forma sustentável e, assim, não dar um impacto na inflação, que vai prejudicar o mais humilde, porque, quando a inflação vem, prejudica aquele mais humilde, porque esse não tem como proteger o seu salário, proteger os seus recursos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Então, do ponto de vista de política monetária, eu tenho plena convergência com V. Exª. Agora, do ponto... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª tem razão nessa questão fiscal. Eu queria até falar sobre o Governo Temer. Por exemplo: ele fez a negociação com os Governadores, que foi de R$50 bilhões. E está fazendo várias outras negociações, aí, para manter esse presidencialismo de coalizão. Agora, eu não concordo, Reguffe, em você querer fazer o ajuste fiscal diminuindo recursos da educação, diminuindo recursos da saúde, penalizando o mais pobre, o aposentado que recebe o salário mínimo. Fazer ajustes internos? Tudo bem, o.k. Mas o que estão fazendo e o que estão propondo é fazer um ajuste em cima... Volto a dizer: não tem nada para o andar de cima. Quem precisa de saúde pública? Quem precisa de saúde pública é a pessoa mais pobre, que está na ponta. Então, vai tudo em cima desses.
15:36 R	A Senadora Ana Amélia até falou, um dia, de um panfleto da CUT. Fica parecendo, para quem está de fora, que "esse pessoal do PT está fazendo terrorismo". Não é terrorismo; são propostas objetivas. Não é, Senadora Ana Amélia? São propostas objetivas. E eu tenho certeza de que, como é sua prática aqui, apesar de termos posições diferentes, a Senadora Ana Amélia nunca vai votar contra trabalhador, contra direitos conquistados. Tenho certeza disso. Então, não vai ser fácil eles passarem aqui. O que eu estou querendo dizer aqui, em resumo, para devolver novamente a palavra a V. Exª, é que há um pacote em cima do mais pobre. Eu acharei um absurdo se este Senado aprovar essa PEC que limita gastos de acordo com a inflação, desvinculando o que está garantido nas receitas constitucionais, porque hoje a Constituição garante que 18% do que arrecada a União têm que ser investidos em educação, assim como 25% do que arrecada o Estado, e que 25% sejam investidos na saúde... Está ali o nosso amigo Senador Cristovam Buarque, com quem tenho discutido muito esse tema aqui. Temos sempre participado de um belo debate aqui com o Senador Cristovam, que sabe que temos um grande respeito por suas posições, pela sua história. Em relação aos juros, sei que não dá para baixá-los por decreto. Agora, veja bem, não é correto afirmarmos que essa inflação que nós tivemos se deu porque houve a diminuição da taxa de juros em 2012. Com a diminuição da taxa de juros em 2012, nós chegamos a um limite de juros reais de 2%. Eu acho isso um feito do governo da Presidenta Dilma, que, infelizmente... Naquele momento, a inflação não superou o teto. Nós tivemos uma inflação de 10% agora, em janeiro ou fevereiro de 2015, mas decorrente do choque de tarifas. Essas são minhas posições diferentes, que o Senador Cristovam conhece, das posições dos economistas liberais. Tanto houve choque de tarifas na Argentina do Macri, quanto o Levy, que é um liberal típico... Você pode até discordar do que a Dilma fez, segurando preço de energia elétrica e preço de gasolina, mas o que fez um liberal típico ao assumir o Ministério da Fazenda? Soltou de uma vez. Na minha opinião, aquele processo poderia ter sido gradual, o que não teria trazido desgaste político à Presidenta Dilma. E o que o Banco Central aproveitou para fazer? Aumentou a taxa de juros. Encerro, para passar a palavra para V. Exª, dizendo que, na minha convicção, o debate sobre juros no País não obedece a critérios técnicos de combate à inflação, porque todo mundo... Os juros hoje são juros negativos. Banco Central Europeu, juros negativos; FED, taxa de juros de 0,5% - com inflação, juros negativos -; Japão, a mesma coisa. Por que essa nossa aqui desse jeito, se a nossa dívida, em comparação com a internacional, também não é das maiores? Sei que está subindo, que nós estamos numa trajetória ruim. Na minha avaliação, há outro problema. Este é o único país em que os títulos da dívida pública são vinculados à taxa Selic. A taxa Selic é a que servia para controlar a inflação, principalmente a inflação de demanda, porque preços administrados ela não consegue controlar. Então, para mim há um problema: há muita gente que ganha dinheiro com esses títulos da dívida pública - não estou falando de pouca coisa, mas de R$500 bilhões, mais ou menos, por ano - que se incomoda quando essa taxa Selic baixa. E há um grande consórcio político envolvendo o sistema financeiro, os maiores empresários do País. Uma matéria no jornal Valor Econômico que saiu há algum tempo, Senador Cristovam, dizia que as 250 maiores empresas do País hoje também têm seu departamento de planejamento financeiro. E você fica ali entre investir na produção e investir em títulos da dívida pública. Então, para mim existe um grande consórcio nacional, um bloco de poder fortíssimo, com influência nos meios digitais e tudo mais, em relação a essa coisa da taxa de juros. Então, na minha avaliação, isso causa uma desfuncionalidade do sistema, uma distorção gigantesca.
15:40 R	O Bernie Sanders foi candidato nos Estados Unidos, combatendo Wall Street. Eu diria que o nosso Wall Street do Bernie Sanders significaria discutirmos a fundo o que significa o rentismo e essas políticas do Banco Central. Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, na minha concepção, temos de separar duas coisas aí. Primeiro, a proposta que limita os gastos públicos. Sou favorável a essa, porque, conforme falei aqui, e V. Exª sabe, na minha concepção, o Governo não pode gastar mais do que arrecada. Precisamos ter responsabilidade fiscal. Isso é algo positivo. Isso não é algo negativo. Às vezes, a responsabilidade fiscal é colocada como se fosse algo negativo. Não. É o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal que vai fazer sobrar dinheiro para a educação, para a saúde, para que o Governo possa investir mais nessas áreas. Aí, eu tenho uma divergência de V. Exª. Agora, quanto à desvinculação de receitas, nós pensamos de modo igual. Pelo menos, sou coerente com o que sempre pensei: eu era contra a desvinculação de receitas no governo Dilma e continuo sendo contra no Governo Temer. Eu era Deputado Federal e votei contra a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Por quê? Porque eu acho que o Governo tem de gastar mais nas atividades-fim do Estado e menos nas atividades-meio do Estado. É preciso gastar mais em educação, mais em saúde, mais em segurança. A Constituição Federal fala num percentual mínimo de gastos nas áreas de educação e de saúde. Para o Governo gastar mais nas áreas de educação e saúde, não é preciso desvincular as receitas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É só o Governo gastar mais. Agora, por que a desvinculação de receitas? É para o Governo gastar menos nessas áreas, porque aí ele dribla esse percentual mínimo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É verdade. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E, aí, ele passa a gastar menos nessas áreas. Por isso, sou contra a desvinculação de receitas. Eu quero que o Governo gaste menos com a sua máquina e mais com educação e com saúde. É preciso ter um limite global para os gastos públicos, para que o Governo não seja irresponsável e gaste, gaste, gaste, e, depois, queira ir em cima do contribuinte com aumento de impostos. É preciso haver um limite global para os gastos públicos. Agora, o Governo, dentro do Orçamento, dentro do que tem para gastar, tem de gastar menos com as atividades-meio do Estado, menos com a sua máquina e gastar mais com educação, com saúde e com segurança. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu concordo plenamente, Senador Reguffe. Veja só, hoje o que acontece? Dentro dessa PEC que limita os gastos com a inflação, está a desvinculação de receitas para a educação e para a saúde. Ela só pode ser limitada pela inflação se houver desvinculação. Hoje, não é. Hoje, o limite é a receita, e, quando há crescimento econômico, a receita cresce muito mais do que a inflação. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Por isso, precisa separar: uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas aí eu concordo com V. Exª, porque, caso se tire a desvinculação, na verdade, o limite não vai ser a inflação. Mantém-se a coisa da receita. Hoje, é uma coisa só. Só quero que V. Exª entenda que hoje está tudo junto. Só há uma forma de se limitar com a inflação: desvinculando-se. Eu acho, sinceramente, que, com educação e saúde, tínhamos que ter esse compromisso aqui, porque a população está crescendo... Alguém acha que a saúde pública no Brasil é boa? Não é boa. É um sofrimento, com filas enormes para cirurgias. Eles querem reduzir o percentual da receita. Isso é muito grave. Por isso, é importante debatermos. Em cima disso, Senador Reguffe, podemos tentar construir uma frente aqui de Parlamentares que tenham uma preocupação com a questão fiscal, como V. Exª.
15:44 R	Hoje, inclusive, eu vi um economista liberal, Aloísio Araújo, lá no jornal Valor Econômico, que defende todas as posições, defende reforma da Previdência, defende tudo isso, mas está preocupado com o impacto disso na educação e na saúde. Ou seja, trata-se de gente com uma posição oposta à minha, digamos, nesse debate econômico. Eu gosto, defendo políticas anticíclicas, reivindico muito posições keynesianas, mas eu tenho visto também gente com posições liberais firmes, mas que, nesse caso - é só fazer conta -, fica preocupada com o impacto na educação e na saúde. Eu agradeço a V. Exª. Fizemos um bom debate. Esse é o debate que deve existir. Agora, quero chamar a atenção de V. Exª: afastaram a Presidenta Dilma alegando falta de responsabilidade fiscal por parte dela. A Dilma fez um déficit de 5 bilhões em quatro meses (janeiro, fevereiro, março e abril). Eles botaram 165 bilhões para depois, para os oito meses depois. E não há história. Para o déficit da LDO do próximo ano - eles tentaram vender como 139 bilhões -, 194 bilhões. Então, eu tenho dito aqui que é uma coisa, no mínimo, estranha. Eles afastaram Dilma por um motivo e estão fazendo uma coisa completamente diferente. E volto a dizer: eles falam de reforma da Previdência, de atingir os mais pobres, tirar dinheiro da educação e da saúde, mas, para manter esse presidencialismo de coalizão, há dinheiro. Para fazer as negociações com Parlamentares, nas emendas parlamentares, não mexem, e negociação com governador avança. Então, aqui há uma discussão também: que tipo de ajuste? Eu acho esse debate muito válido e acho que tem tudo a ver com V. Exª. V. Exª falou muito de área meio, e eu concordo. Quando se faz um aperto de área meio, é uma coisa; quando se faz na área fim... E, quando eu falo de plano de austeridade e saúde, sabemos que a nossa população está envelhecendo. Então, fazer uma limitação ao crescimento real de gastos, mesmo se o País estiver crescendo, é uma maldade sem fim. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, só minha última intervenção aqui, até porque eu vou assumir a Presidência, para que a Senadora Ana Amélia possa também fazer um aparte a V. Exª. Com relação ao loteamento do Governo, isso eu criticava muito no governo Dilma e continuo criticando no Governo Temer. Isso que eles chamam de presidencialismo de coalizão é um outro nome que se deu para um fisiologismo explícito que há neste País. Precisa ser experimentado um novo tipo de administração pública que leve em consideração o mérito, que leve em consideração um sistema de metas e resultados, que não se preocupe apenas em quantos votos aquilo vai dar no Congresso, uma nomeação vai dar no Congresso. Eu quero ver quem é mais preparado para devolver um serviço ao contribuinte brasileiro em cada área. Eu não quero saber quantos votos aquela indicação vai dar no Congresso Nacional. Pelo menos eu não acho que isso é o que o contribuinte brasileiro gostaria de ver. E esse presidencialismo de coalizão, que, na verdade, é um governo do fisiologismo explícito, foi assim no governo Dilma e está sendo assim no Governo Temer. E eu sempre vou defender o que eu acredito. Acho que tanto um governo quanto o outro não fizeram o que o cidadão brasileiro, aquele que paga impostos, gostaria de ver no Estado brasileiro, que é um governo eficiente e um governo que seja voltado para atender ao contribuinte, devolvendo serviços públicos de qualidade, e não simplesmente para fazer máquina político-partidária dentro do Estado brasileiro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Reguffe, eu agradeço novamente o aparte. Eu quero dizer o seguinte: que a situação do Temer é diferente da Dilma. A Dilma sofreu até um impeachment por parte deste Congresso Nacional. Dilma, nessa costura, digamos assim, não teve o mesmo desembaraço que o pessoal do Temer.
15:48 R	Eu digo que podem criticar o PT e a gente por tudo, mas uma coisa que ninguém tira é que, nesse período de 13 anos, houve um processo grande de inclusão social e os mais pobres, os trabalhadores deste País ganharam. O filho do trabalhador, o negro, o morador da periferia hoje, pela política de cotas, conseguem entrar numa universidade pública. É claro que faltam muitas coisas, mas devo dizer que estamos entrando em outra quadra. Tivemos a nossa quadra de inclusão social. Cometemos erros, sim, e temos de falar dos erros, sim. Agora, o que vem aí é uma quadra deste Governo interino que quer desfazer todas essas conquistas. Eu não exagero quando digo que estão acabando com o legado do Lula e do Ulysses Guimarães, porque Ulysses Guimarães colocou, como Capítulo II da Constituição, os direitos sociais. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, permita-me interrompê-lo, pois as visitas são muito rápidas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São jovens estudantes - e V. Exª foi Presidente da UNE, Senador Lindbergh Farias - do Centro de Ensino Médio 111 do Recanto das Emas, uma das cidades-satélites do Distrito Federal. Sejam bem-vindos, professores e orientadores, todos os alunos e alunas. O Senador Lindbergh Farias, que é do PT, Líder da Minoria nesta Casa, continuará falando. Eu vou sair da Presidência para fazer um aparte a ele. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu, inclusive, falo que estão tentando acabar com o legado do Lula, do Ulysses Guimarães e do Getúlio Vargas. Eu queria, Senador Reguffe, trazer aqui o que aconteceu, porque, desde a Constituinte de 1988, argumentam que a Constituição não cabe no Orçamento. Eu queria trazer aqui uma história, um discurso do Ulysses Guimarães, porque, ao final da Constituinte, em 1988, Sarney convocou uma cadeia nacional de rádio e televisão para alertar o País sobre o perigo de uma explosão brutal de gastos públicos. Ele disse que o País ia ficar ingovernável. Sabe o que o Ulysses respondeu? Ele tomou a palavra e disse: Srs. Constituintes, a Constituição, com as correções que faremos, será a guardiã da governabilidade. A governabilidade está no social. A fome, a miséria, a ignorância, a doença inassistida são ingovernáveis. [...] A injustiça social é a negação [do Governo] e a condenação do governo. O Dr. Ulysses Guimarães não só foi muito feliz naquele processo de Constituinte, nos direitos e garantias individuais e coletivos, mas nos direitos sociais. A grande obra, nos direitos sociais, foi transformar saúde e educação em direitos universais. Para isso, eles fizeram a vinculação constitucional. É justamente com isso que este Governo interino do Presidente Michel Temer quer acabar, com as vinculações constitucionais de educação e saúde que, a meu ver, significam rasgar a Constituição cidadã. Eu passo a palavra à Senadora Ana Amélia, que pediu um aparte. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Lindbergh, eu acho que o grande problema do atual Presidente Michel Temer é que, se o João Santana não estivesse preso, ele devia contratá-lo para fazer uma comunicação melhor. Não é provocação, é apenas porque entendo que o Governo está errando na comunicação. Eu queria dizer também que é bom ter cuidado, porque o Presidente Lula tem conversado com algumas pessoas. As informações é de que ele está elogiando o Governo Temer, a política econômica do Governo Temer... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Essas informações são erradas. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... falando mal da sua antecessora e pupila.
15:52 R	O senhor está voltando à narrativa que foi repetida aqui na sexta-feira, num debate muito interessante. Até gostei quando o Senador Aloysio disse que estava feliz com o fato de o senhor ter se convertido à Lei de Responsabilidade Fiscal. No fundo, é isto que o Senador Reguffe aqui falou: gasta-se muito mais do que você é capaz de fazer, sem cuidar da qualidade do gasto. Gastar mais em benefício da ponta é ótimo! Gastar mais em prejuízo da ponta é péssimo, porque não tem qualidade o gasto. A narrativa é a mesma, Senador, que V. Exª usou. Qual é? A da desvinculação do salário mínimo com a aposentadoria. Em 2011, quem fez, por decreto, a definição de salário mínimo foi a Dilma. Aí ela tirou o reajuste que era com paridade com o salário mínimo para quem está na ativa. Foi ela que o fez. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como, Senadora? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A Dilma fez em 2011 isso, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que, Senadora? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Essa desvinculação. O salário mínimo é reajustado de acordo com a inflação para quem está na ativa. O reajuste do aposentado não é o mesmo reajuste que recebe quem está na ativa, Senador. Foi a Dilma que aplicou isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está enganada. Vou explicar isso a V. Exª. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por isso, hoje, 70% dos aposentados, Senador, estão recebendo o equivalente a um salário mínimo. Mesmo tendo contribuído com cinco, três, dois ou quatro salários mínimos, ele está recebendo um salário mínimo. À medida que vai passando o tempo, por defasagem entre dois índices de reajuste - um maior para quem está na ativa e um menor para quem está na inatividade ou aposentado -, isso vai levar à redução do seu poder aquisitivo. Vai cair também o poder aquisitivo. Por isso, os aposentados tanto clamaram, tanto pediram para acabar com o fator previdenciário, que incidia uma vez na hora da aposentadoria. Ele foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso, e o PT ficou 13 anos no poder e não tirou o fator previdenciário, Senador. Quer dizer, vamos ter um pouco mais de lógica. Quanto a essa questão do auxílio-doença, V. Exª disse uma frase que fica boa se for verdade, se V. Exª está dizendo o que pensa e pratica. "Eu também sou favorável ao combate à fraude", essa foi a frase de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Por que Temer botou 12,5% de aumento no Bolsa Família, que é a menina dos olhos do governo do Presidente Lula? Por quê? Está combatendo as fraudes. Políticos e empresários estavam recebendo Bolsa Família. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Já deu tempo de, nessa rapidez, fazer isso? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Havia fraude nisso, como há fraude na distribuição de terras para pessoas que nada têm a ver com isso, mas que estão recebendo milhares de hectares de terras. Tudo isso se dá por falta de controle do gasto e da qualidade do serviço. E há muita gente, Senador Lindbergh, recebendo, sem necessidade, o auxílio-doença. Isso prejudica quem está precisando do auxílio-doença e não o tem pela limitação. Esse é o problema. É preciso enxergar a realidade de uma gestão perdulária, perdulária! E aí o que a gente vê? Agora há pouco, uma Senadora saiu da tribuna dizendo: "Vem a Cide. Ele quer aumentar imposto." Dilma foi à Câmara dos Deputados. V. Exª estava lá, eu estava lá, nós estávamos lá. Eu não vaiei a Dilma, não a vaiei, não. Acho que é uma deselegância vaiar a Presidente dentro do Congresso Nacional. Mas ela foi à Câmara levando a mensagem presidencial da proposta do Plano Plurianual. Ela, pessoalmente, veio trazê-la aqui, para tentar ter uma nova convivência, uma nova relação com o Congresso. E o que ela propôs? A volta da CPMF! Ela propôs a volta da CPMF! Convenhamos que temos de ter clareza e honestidade na pregação, Senador. Temos de ter honestidade na pregação. V. Exª não é desonesto. Eu tenho um grande respeito por V. Exª.
15:56 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu também. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas estou convencida de que essa repetição de que vai tirar direitos e de que vai fazer isso ou aquilo é uma tentativa de se dar um carimbo no que está pretendendo. Eu não acredito nisso. V. Exª, inclusive, na sexta-feira, pegou a Constituição para falar sobre o salário mínimo, sobre o décimo-terceiro, sobre os 40% de indenização quando da demissão sem justa causa e para dizer das cláusulas pétreas. Senador, cláusula pétrea, para mim, é o convencimento de um direito sagrado que não precisa estar na Constituição para a gente respeitar para o resto da vida, por toda a eternidade. Podem não ser cláusulas pétreas da Constituição o salário mínimo, o décimo-terceiro salário e as férias. Podem não estar na Constituição, mas estão na consciência e na responsabilidade de qualquer governante sério deste País. Não penso que Michel Temer vá ter a irresponsabilidade de mexer nestes direitos, nos 40% de indenização para quem for demitido sem justa causa, no décimo-terceiro salário, nas férias remuneradas, no salário mínimo assegurado. Senador, o senhor fala que ele vai tirar tudo isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estou falando que é tudo isso. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Isso não está no nível e na seriedade do seu desempenho nesta Casa, na forma de agir e na forma de debater as questões econômicas. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Ana Amélia, V. Exª não está querendo enxergar a realidade. Essas medidas de que estou falando aqui não são terrorismo. São medidas anunciadas pelo Presidente Michel Temer. A senhora vai ficar numa sinuca de bico, porque a senhora quer, ao mesmo tempo, defender o Governo Michel Temer e dizer que não é contra os direitos de trabalhadores. Deixe-me só concluir o raciocínio e dou novamente a palavra a V. Exª. V. Exª, na reunião passada, disse que os direitos sociais eram cláusulas pétreas. Eu mostrei que cláusula é uma coisa. O que está art. 5º da Constituição não são cláusulas pétreas. V. Exª aqui diz o seguinte: "Ah, não! A aposentadoria não é vinculada ao salário mínimo por que foi a Dilma que em 2011..." Não, Senadora Ana Amélia. Eu era Deputado aqui. Uma reforma da Previdência feita por Fernando Henrique Cardoso acabou com a desvinculação do salário mínimo no reajuste de aposentados. Ficou o quê? O salário mínimo. Hoje, só há uma vinculação: o salário mínimo para quem recebe um salário mínimo, que é o menor pagamento. Então, V. Exª confundiu e falou da Dilma em 2011. V. Exª pode procurar. Eu era Deputado. Na verdade, quem acabou com a desvinculação para todos foi o Governo de Fernando Henrique Cardoso entre 1995 e 1998, no primeiro ano de Fernando Henrique Cardoso. Aí V. Exª fala de salário mínimo. Quem criou a lei de valorização do salário mínimo? Foi o Presidente Lula, que criou o seguinte critério: inflação do ano mais o crescimento do ano anterior. Sabe o que deu isso? Setenta por cento de reajuste acima da inflação. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É claro! Reconheço isso como um grande valor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora lembra como era no Governo Fernando Henrique Cardoso? Eles diziam o seguinte: é inflacionário, é inflacionário aumentar o salário mínimo. A senhora lembra que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o funcionalismo público ficou oito anos sem receber aumento? Agora, para devolver a V. Exª: quem está falando em reforma da Previdência, em acabar com a vinculação do salário mínimo no benefício previdenciário? Eu estou inventando? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quem fala de terceirização? Eu estou inventando? Quem fala do negociado na frente do legislado? Eu estou inventando? Quem fala da vinculação de gastos com inflação? Eu estou inventando? Não! Isto aqui é um massacre em cima do povo pobre. E o auxílio-doença? V. Exª falou do auxílio-doença. Combater fraude é uma coisa. A maldade de você cortar o pagamento do benefício no quarto mês é outra coisa. É isso que ele fez. Depois de 120 dias, você corta. A pessoa pode estar morrendo numa cama, mas o benefício está cortado. É justo fazer isso? Não! Isso é maldade de tecnocrata que não tem coragem.
16:00 R	Nós defendemos mesmo a CPMF. Acho que foi um absurdo o Senado, no governo do Presidente Lula, ter acabado com a história da CPMF. Isso eles não falam, porque a Fiesp diz: "Não queremos." O que a senhora tem a dizer da fala do Presidente da CNI, que chegou a falar de 80 horas de jornada de trabalho, referindo-se à França? São essas as maldades, Senadora! A senhora não está vendo isso? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, o que provoca efeito inflacionário é a corrupção desenfreada, a corrupção sem controle. Veja só: uma das ideólogas do Partido dos Trabalhadores, uma das figuras mais próximas do Presidente, Marilena Chaui, chegou ao ponto de dizer que Sérgio Moro foi ao FBI, nos Estados Unidos, para combater o pré-sal, Senador. Olhe! São essas coisas, Senador, que não dá para entendermos. O que nós temos de ter é um Estado eficiente. Não estou defendendo o Governo de Temer. Tenho de ter compromisso com o Brasil, com o chamado do Brasil. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas parece que a senhora não está acreditando, está achando que é mentira nossa quando falamos dessas retiradas de direitos. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É que aqui se repete a toda hora... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas é que é verdade, Senadora! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...que nós estamos em um processo de golpe contra a Dilma. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É golpe, Senadora! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é golpe, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É golpe, Senadora. A senhora sabe que não tem... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não é golpe. Então, vou repetir: efeito inflacionário é dado pela corrupção desenfreada, que acabou com a Petrobras, que destruiu a Petrobras. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ela tem de ser combatida. Mas ela começou agora? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Talvez, a D. Marilena tenha sugerido a compra da refinaria obsoleta e sucateada de Pasadena, nos Estados Unidos, para aumentar ainda o rombo da Petrobras. O pré-sal não é contaminado pelo interesse neoliberal ou não sei o quê da direita ou da esquerda. Simplesmente há a inviabilidade de a Petrobras hoje fazer os investimentos necessários nesse grande projeto, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora acredita nisso mesmo? A senhora acredita nisso, Senadora? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, temos de botar os pingos nos is, Senador. Eu respeito muito o senhor, mas estou... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, vamos lá, vamos falar de corrupção na Petrobras e de outras coisas. Os senhores desenvolveram o argumento... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Dos outros partidos, dos partidos que estão nisso! Eu estou fora! Todos têm de ser punidos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não estou falando disso, não. Eu estou falando aqui, Senadora Ana Amélia, que havia uma narrativa no começo de que o problema da corrupção era o PT. Essa narrativa se desfez depois do que apareceu para tudo que é lado aqui. E, na Petrobras, a gente ouviu Cerveró falando sabe de quê? Da cifra de US$100 milhões de pagamentos a tucanos - este caso, sim, é o maior caso de corrupção da história - em uma refinaria argentina. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem de pagar, Senador! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, Senadora... A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tem de ser punido exemplarmente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vou passar a mão no erro. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas fale de Fernando Henrique também. Eu queria que a senhora falasse, porque o Cerveró falou do filho de Fernando Henrique Cardoso. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas nós já falamos aqui. Eu só queria que o senhor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria falar. A senhora falou. Agora é minha vez de falar. A narrativa é relativa ao PT! Mas Paulo Francis morreu denunciando o que existia na Petrobras naquela época. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Injustamente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente! Falava de corrupção naquela época. Agora, aparece Cerveró falando do filho de Fernando Henrique. E aí? Cadê a narrativa? Cadê a narrativa que existia? Eu só quero dizer isso aqui, Senadora Ana Amélia, porque foi muito fácil, foi um período aqui que a gente só escutava. Agora, a gente está vendo que é necessário aqui o seguinte: quem entrou em corrupção, quem desviou recurso tem de ser preso. Agora, a demonstração é a seguinte: este nosso sistema político de financiamento empresarial está falido, envolveu todos os partidos. Todos os partidos têm de fazer sua autocrítica. Então, não me venha só com essa narrativa! Aqui mudou o discurso! Antigamente, era PT, PT, PT! Calaram-se, porque há muitas denúncias contra o PSDB, contra todos os partidos. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Todos os partidos, Senador, todos, inclusive o meu. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro, mas eu não estou falando nisso. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não vou botar uma venda nos olhos. Não vou botar uma venda.
16:04 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou só falando aqui que este debate tem de ser mais aprofundado. Agora, com todo o respeito, V. Exª sabe que eu a respeito muito. Nós temos posições diferentes. Mas a senhora é uma Senadora trabalhadora, está aqui de segunda a sexta, batalhando. Agora, acho que a senhora ainda não está vendo o tamanho da desgraça social que vai vir com esse Governo interino de Michel Temer. Toda vez que falo aqui, parece que a gente está repetindo uma mentira. Não é mentira! Tudo que estou falando é em cima de projetos deles. A medida relativa ao auxílio-doença, volto a dizer, é a medida provisória da morte. Acabar com fraude é uma coisa. Cortar o benefício no quarto mês? E se a pessoa estiver acamada? Olhe a injustiça! É o ajuste que eles querem. Sim, e o deficiente e o idoso? O BPC quem recebe é deficiente e idoso. Eles recebem um salário mínimo vinculado ao BPC. Querem acabar com isso. Em cima dos deficientes, dos idosos, das pessoas doentes, dos mais pobres é que estão querendo fazer o ajuste fiscal. Estão querendo fazer o ajuste em cima dos trabalhadores! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não há fraude nisso, não é, Senador? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se há fraude, tem de se combater! Diga-me aqui: a senhora acha que se vai combater a fraude cortando o benefício de uma pessoa que recebe o auxílio-doença no quarto mês? Não. A pessoa está em Roraima, e, no quarto mês, cortou-se o benefício. Como é que estou combatendo fraude? Esse pobre coitado, que está doente, vai ter dificuldade. A senhora sabe que as perícias demoram de seis meses a um ano. Eles vão fazer uma maldade com ele, para ele sair para o posto do INSS, para demorar a ser atendido. Enquanto isso, ele pode morrer! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Os peritos ficaram na mais longa greve - falo dos peritos médicos -, por falta de diálogo com o seu Governo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que se resolva esse problema! Não faça isso com quem tem o auxílio-doença lá na ponta. É maldade! É visão de tecnocrata, de quem trabalha com números. Agora, mexer com os juros? Não! Imposto a Fiesp não quer. Agora, o pobre, o trabalhador, esse aí vai ser extremamente penalizado. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, estaremos aqui para evitar qualquer dano... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas a senhora tem de abrir os olhos. A senhora está se iludindo. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...ao trabalhador e aos aposentados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A senhora está se iludindo. Basta ver os discursos. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, não estou, não. Estou querendo que se combata a fraude, que não se faça injustiça, como fizeram quando do cadastramento do INSS. O Ministro era o Berzoini. Os velhinhos tinham de ir à Previdência, sem condições de caminhar, para fazer isso, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª falou do INSS. V. Exª sabe que nós informatizamos tudo. Aquelas coisas que existiam, depois de um tempo, foram aperfeiçoadas. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aliás, reconheço isso, porque eu falava com o Ministério da Previdência... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço a V. Exª por reconhecer alguma coisa boa feita no governo do PT. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas olha, Senador, o Bolsa Família. Outra coisa boa que Lula fez foi ter levado o Meirelles para o Banco Central, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Aí eu já discordo de V. Exª. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Outra coisa boa que ele fez foi ter mantido o Pronaf com o mesmo nome e ter ampliado os recursos. Esse programa foi criado por Fernando Henrique Cardoso. Não há nenhum político que tenha seriedade e equilíbrio que não reconheça essas coisas. Agora, no Bolsa Família, foi possível fazer um reajuste graças simplesmente ao corte daquelas coisas erradas que estavam acontecendo, ao se distribuir dinheiro para quem não precisava. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que não foi feito ainda nenhum tipo de ajuste no Bolsa Família. Esse é um programa que existe com as prefeituras. Para você fazer uma revisão de cadastro, ganha tempo. Ele o fez por uma decisão política, para aumentar ali, talvez fazendo um cálculo político. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O senhor não queria dar mais dinheiro para os pobres? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! Mas estou querendo dizer que ele não cortou de nada, não. Essa foi uma decisão política, ao tentar falar mais para esse pessoal, que é um pessoal que tem vinculação com os governos dos Presidentes Lula e Dilma. Foi por isso. Foi um raciocínio político. Só quero que a senhora saiba que não foi feita nenhuma revisão no cadastro do Bolsa Família, porque não daria tempo nesses poucos meses desse Governo interino. Eu, sinceramente, penso dessa forma. Acho que este período vai entrar para a história como o período de um golpe parlamentar, para retirarem direitos dos trabalhadores.
16:08 R	Senadora, quando olho para esse período de médio prazo, preocupo-me muito com o povo brasileiro. Agora, penso que vamos conseguir mostrar para o povo brasileiro que fizemos a inclusão social. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E que eles - este Governo - estão querendo acabar com as conquistas que houve nesse período. Senadores, esse programa do Governo Michel Temer, sinceramente, para mim, da forma como estão fazendo, vai gerar um levante do povo brasileiro. Do jeito que está, acho que, em 2018, vamos ter uma candidatura fortíssima, que é a do Luiz Inácio Lula da Silva. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu já concedi tantos apartes a V. Exª! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só um. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Concedo o último. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria só que V. Exª me respondesse o seguinte: por que nós temos 12 milhões de desempregados? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro que respondo. Senadora Ana Amélia, V. Exª sabe que, quando pegamos o governo Fernando Henrique Cardoso, havia 18 milhões de desempregados. E qual o governo que mais fez pela formalização da mão de obra, pela formalização do trabalho? Fomos nós. V. Exª sabe quantos empregos foram criados neste País? Foram criados 24 milhões de empregos com carteira assinada. Esse foi o grande salto. Qual é a lembrança que os Partidos que compõem este Governo - PSDB, DEM, PP, qualquer um desses - têm de ligação do povo com a sua história; do emprego, de melhoria salarial? Nada! Nós tivemos. É claro que enfrentamos uma crise maior agora, a partir de 2015. E esta crise, que é internacional, foi agravada no País - e disse isto a V. Exª - por erros do Governo. Considero o erro maior terem colocado o Levy, que fez um ajuste fiscal que aumentou o desemprego naquele período. Mas pela oposição. V. Exªs não podem, que eram oposição, dizer que não têm nada a ver com isso. Primeiro, o Senador Aécio Neves não aceitou o resultado da eleição; entrou o Deputado Eduardo Cunha na Presidência da Câmara, que não deixava a Presidenta Dilma votar nada! E V. Exªs aqui, o tempo inteiro... O País está parado há um ano e meio, e V. Exª, Senadora Ana Amélia, quer dizer que a dita oposição, à época, não tinha nada a ver com isso? Claro que tem! É covardia fugirem disso. O País ficou parado por um impasse político, por briga de A contra B, sem pensar no povo brasileiro. Então, não me venham com essa! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A oposição e a situação têm responsabilidade por este momento em que estamos vivendo. Quanto tempo ficou, por exemplo, a meta que a Presidenta Dilma mandou para o Congresso Nacional para ser votada? Não deixavam votar. Era só bomba! Eduardo Cunha junto com o PSDB. Era aqui o Aécio Neves dando piti toda semana, e agora eles dizem: "Não tem nada a ver com isso!" Sinceramente, é preciso, neste momento, encarar os desafios que temos pela frente, mas reconhecer o papel de cada um. V. Exª sabe que há um cientista social - agora, falhou-me o nome, que citei no meu discurso do ipeachment - que diz o seguinte: "a democracia é sempre ameaçada quando a oposição não tem um comportamento leal com a Constituição." Foi o que houve nesse período. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Os senhores fizeram de tudo para afastar a Presidenta Dilma. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador, não me chame de oposicionista. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Como? A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu sou uma Senadora independente. Não sou oposição. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. A senhora era oposicionista a Dilma e agora é governista. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, senhor. Não sou governista. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em relação à Presidente Dilma? Que é isso?! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não. Se eu fosse oposicionista... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mais oposicionista do que a senhora aqui está difícil, Senadora! A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se eu fosse governista, eu teria indicado Ministros, dirigentes. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não é do feitio de V. Exª Conheço V. Exª. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não tenha nada, nada! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Apoiei muitas medidas da Presidente Dilma aqui. Fui Relatora de uma medida provisória.
16:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora, V. Exª fez um trabalho de oposição muito competente. Eu respeito V. Exª. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Minha oposição é por convicções. Não é uma oposição para falar mal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei disso. Eu não a estou acusando disso, Senadora. Foi um debate com o maior respeito. V. Exª fez um trabalho de oposição muito competente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Lindbergh, só um minutinho. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Telmário quer falar. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu mesmo fiz vários apartes a V. Exª, a Senadora Ana Amélia também, o Senador Telmário já está ali, aguardando há um bom tempo. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele deve ter audiência. Vou agradecer ao Senador e vou sair do plenário. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - O Senador Telmário está ali, corretamente agoniado para falar, inquieto, porque já está esperando há muito tempo. Como nós temos muitos assuntos para criticar, tanto do Governo Dilma quanto do Governo Temer, este aqui vai ser um debate sem fim. Eu vou dar alguns minutos para V. Exª poder encerrar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço à Senadora. Na verdade, eu estava no rumo do meu discurso e não podia ficar negando, Senador Reguffe. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu mesmo pedi vários apartes, falei também, mas agora vou lhe dar alguns minutos para que o Senador Telmário possa também fazer uso da palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu volto a dizer: acho que todos os Senadores têm que pegar as propostas apresentadas pelo Governo Michel Termer e lê-las, estudá-las. Isso aqui não é invenção nossa, não é terrorismo para assustar os trabalhadores brasileiros. É um programa articulado. É o maior plano de retirada de direitos dos trabalhadores da história do País. Agora, eu queria, para encerrar, Senador Reguffe, ler aqui - como fez a Senadora Gleisi Hoffmann um pronunciamento muito importante sobre o tema - a posição do Procurador do Ministério Público sobre a acusação de que a Presidenta Dilma e outros gestores fizeram operação de crédito no caso das chamadas pedaladas fiscais. Eu quero aqui ler resumidamente. É uma decisão muito importante, porque, como bem falei no aparte à Senadora Gleisi, o Ministério Público tem exclusividade na atribuição de propor ação penal. É ele quem diz se há crime ou não há crime. Aqui a gente teve um debate muito grande na Comissão do Impeachment, em que se falou das chamadas pedaladas fiscais, que, no caso, é o Plano Safra. Já ficou claro na Perícia que não há autoria por parte da Presidenta da República. O Plano Safra existe desde 1992, um plano que é gerido por quatro Ministérios, pelo Conselho Monetário Nacional; tem um pagamento automático feito pelo Banco do Brasil. Então, não há que se falar em crime de responsabilidade, porque não há autoria. Não há crime sem autoria. Pois bem, mas agora vem a decisão do Procurador sobre o caso do BNDES, que, na verdade, é um caso idêntico ao do Plano Safra. Trata-se de subvenção econômica. O que diz o Procurador, Dr. Ivan Cláudio Marx? Vou ler parte da sua decisão: No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI, não há que se falar em operação de crédito, já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa, e não ao mutuário. A Lei nº 12.096, de 2009, autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES sobre a modalidade de equalização de taxa de juros, cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir os grupos beneficiários e as condições necessárias à contratação.
16:16 R	O BNDES, por meio do PSI, oferece financiamentos a taxas inferiores às praticadas no mercado. Essa diferença de taxas deve ser custeada pelo Tesouro, por meio de repasses ao BNDES. De modo que a taxa de equalização devida pela União é justamente a diferença entre a taxa de juros cobrada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo tomador do crédito. No caso, há um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito [ora, Senador Telmário, esse era o tema do nosso debate]. Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa obviamente não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal. Simplesmente, volto a dizer que a Senadora Gleisi apresentou um requerimento para que haja outra reunião da Comissão de Impeachment, para se escutar a posição do Procurador. Não há crime de responsabilidade feito pela Presidente Dilma. Estão querendo afastar a Presidente por vários outros motivos, por questões políticas, porque há um bocado de Parlamentar aqui com medo da investigação da Lava Jato, mas não porque ela cometeu crime. Está provado: não existe crime de responsabilidade por parte da Presidenta. Volto a dizer que , sobre as pedaladas, a Perícia diz: "Não há a autoria dela." Para crime, você tem que ter autoria; você não pode condenar ninguém sem autoria. Já no caso dos três decretos, Presidente Reguffe, a matéria passou por vários órgãos técnicos e por assessorias. Todos os órgãos diziam: "Os decretos são compatíveis com a meta fiscal." A Presidente assina depois de passar por mais de 20 órgãos técnicos. Para ser crime, tem que haver a intenção de se cometer o crime, tem que ter o dolo. Não houve dolo. Então, infelizmente, o que se está armando aqui, no Senado Federal, é um circo, porque estão querendo tirar uma Presidenta da República num momento em que esse Congresso não tem condições políticas. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está aí o Presidente da Câmara Eduardo Cunha, está aqui a situação dos Parlamentares. Afastar uma Presidenta da República sem crime de responsabilidade... Eu chamo a atenção dos Senadores: os senhores que vão votar aqui estão escrevendo uma página importante da história do País. Não se enganem. Nós temos esperança de derrotar esse processo na votação do final de agosto, mas, se os senhores votarem pelo afastamento da Presidenta Dilma, não se enganem: isso entrará para a história como um golpe parlamentar; e os Senadores que votarem a favor disso vão entrar para a história como golpistas. Eu encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, só preocupado com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto que transfere, no período das Olimpíadas - na verdade, fica até 31 de dezembro -, qualquer ato praticado por agentes das Forças Armadas em que aconteça a morte de alguma pessoa ou violência contra a pessoa. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na verdade, eles estão querendo transferir para a Justiça Militar o julgamento do militar envolvido em algum tipo de incidente nesse período. Eu acho que isso é um grave equívoco. As entidades de direitos humanos já estão se levantando. Nós vamos ter um período, eu sei, tenso no Rio de Janeiro, mas tenho certeza de que as Olimpíadas vão ser feitas na maior segurança possível.
16:20 R	Não há necessidade. Nós tivemos a Copa do Mundo, nós tivemos os Jogos Pan-Americanos, nós tivemos a ECO 92, e não houve mudança. Se alguém cometesse algum crime, responderia na Justiça Comum. Eu acho isso aí extremamente perigoso. É quase uma licença para matar nesse período. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para concluir: mobilizações populares. Eu quero chamar a atenção para dizer que esse projeto está vindo aqui para ser votado com velocidade. Nós vamos nos levantar contra esse projeto. Eu acho que esse é um precedente perigosíssimo, e a gente sabe que há algumas áreas do Rio de Janeiro, como o Complexo da Maré, em que houve ocupação por parte do Exército. Não foi necessário isso. Então, eu chamo atenção para esse fato. Quero conversar depois com o Líder do Governo, Aloysio Nunes Ferreira. Nós temos grande preocupação com esse tema e vamos nos posicionar contra essa medida. Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, pelo tempo tomado, que acabou sendo muito longo, mas acho que fizemos um debate interessante, principalmente quando discutimos a questão fiscal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Lindbergh. Eu gostaria apenas de dizer que, com relação à Operação Lava Jato, eu acho que todos nós, que temos responsabilidade pública, temos que defender a Operação Lava Jato, as investigações, para que elas sigam o caminho até o fim. E que todos aqueles que tiverem responsabilidade - algum envolvimento nesse desvio de dinheiro público, seja de que partido for, seja quem for - sejam punidos, para o bem do contribuinte brasileiro. Seja quem for, de que partido for. Acho que é isso que a população brasileira inteira espera dos seus agentes públicos. Convido agora para fazer uso da palavra o Senador Telmário Mota, de Roraima. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, hoje eu venho a esta tribuna falar sobre o abuso de autoridades. O Ato do Presidente n° 16, de 2016, criou a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, composta por grandes nomes, como os Senadores Aloysio Nunes, Ana Amélia, Antonio Anastasia, Fernando Collor, Jorge Viana, José Pimentel, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues e Simone Tebet. Essa Comissão está discutindo o Projeto de Lei do Senado n° 280, de 5 de julho de 2016, que até agora fez apenas uma reunião. O projeto nasceu no dia 5 e, no dia 18 de julho, deverá ser votado. Serão no máximo duas reuniões sem ouvir ninguém da sociedade, sem saber se a sociedade quer e o que pensa a respeito de novas modalidades de punições a servidores públicos e, principalmente, a magistrados e procuradores públicos, justamente os que estão à frente da Operação Lava Jato, que, como V. Exª acabou de definir, é um patrimônio moral do povo brasileiro no combate à corrupção. Na justificação desse projeto, está escrito que foi ouvido o Pacto Republicano, que é formado por dois representantes do Executivo, dois do Judiciário, dois do Senado e dois da Câmara. Só que não sabemos quem são esses representantes, Sr. Presidente. Além disso, a sociedade não tem participação em nenhum pacto que se diz republicano.
16:24 R	Não duvido da capacidade laborativa e intelectual dos nobres colegas membros desta comissão, mas acho temerário, em tão pouco tempo, sem discussão, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente; alterar o Código Penal, revogando partes do art. 150, que trata da invasão de domicílio pela autoridade policial; alterar a Constituição Federal sobre escutas telefônicas; alterar a lei sobre prisão temporária. Qualquer mexida nessas leis afeta a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e qualquer servidor público que trabalhe no combate à corrupção. Mexer com esses servidores é encolher os poderes da Operação Lava Jato, que hoje é o nosso referencial no combate à corrupção. Alguém já disse que alguns políticos esqueceram que foram eleitos e pensam que foram ungidos. No caso dessa comissão, há gente ali pensando que é iluminado, que pode tudo, que entende de tudo. Caros colegas, vamos baixar a bola. Não somos tão competentes, não somos tão iluminados. Não se pode fazer uma alteração desse tamanho na Constituição a toque de caixa, numa correria danada. Estamos correndo de quem? Estamos correndo para onde, e por quê? Deus nos livre de voltarmos ao tempo em que a Constituição era dada a uns poucos iluminados. Agora os tempos são outros, temos outras urgências para discutirmos nesta Casa. Temos onze milhões de pais e mães de família desempregados; temos dinheiro público sendo dado a Estados perdulários; temos 116 jovens tombando todos os dias nas ruas brasileiras, vítimas de armas de fogo. Isso é urgente, isso é necessário, é a isso que a população quer que demos solução. Além do mais, coincidência ou não, essa comissão nasce justamente para tratar dos abusos de magistrados e procuradores públicos no momento em que a Operação Lava Jato, que já virou o maior patrimônio da sociedade no combate à corrupção, está em pleno funcionamento e apagando a luz de muitos que se julgavam iluminados. Um deles é o presidente da comissão, que está sendo investigado e responde a oito processos no Supremo Tribunal Federal - oito inquéritos! Não é pouca coisa para um homem que vai comandar uma comissão que vai mexer na Constituição brasileira. A propósito, o que a sociedade tem a dizer sobre um Senador com extensa ficha corrida, presidindo uma comissão que vai mexer na Constituição brasileira?
16:28 R	Sr. Presidente, estamos em plena efervescência política. Não existe clima político para discussões que possam tirar os poderes das nossas forças investigativas. Como vamos inibir a Polícia Federal, os procuradores e juizes, num momento em que o Presidente da Câmara dos Deputados acabou de renunciar, tentando se livrar da cassação, mas será expurgado da vida política? O Vice-Presidente daquela Casa também vai tomar o mesmo rumo, em breve. O Presidente interino do Brasil é uma pessoa sem nenhum apoio da sociedade; nem na Câmara ele encontra apoio para seus projetos. Não, Sr. Presidente, não podemos aceitar que se mexa na Constituição sem discussão profunda com a sociedade brasileira. Quem disse que a sociedade está querendo menos poderes para o Judiciário? Onde está escrito isso? Qual foi a pesquisa que mostrou isso? Não vi nenhuma faixa nas ruas, nem recebi nenhum telefonema, nenhum comentário nas minhas redes sociais aplaudindo essa comissão. Caros Senadores e Senadoras, o que será que o grande Ulysses Guimarães está dizendo, de onde estiver, sobre essas alterações tão apressadas na Constituição cidadã, como ele assim a chamava? Essa comissão me lembra os iluminados que fizeram as Constituições em outros tempos, que vieram prontas do Palácio do Planalto, e este Congresso apenas ratificou, sem nenhuma discussão. Caros colegas, o momento é de serenidade, de cautela, de discussões profundas e até acaloradas, mas de decisões de que a sociedade participe e deseje. Os deveres dos servidores públicos, assim como as penalidades aos abusos cometidos por eles, já estão estipulados na Lei nº 8112, de 1990, e no Código Penal. Os magistrados também já estão alcançados pela Lei da Magistratura, a Lei Complementar nº 35, de 1979. Para mim, essa lei tem endereço certo e fica lá em Curitiba. Se a intenção é moralizar, se queremos trazer o apoio da população para dentro desta Casa, vamos endurecer as penas em cima dos políticos. Não ficaria melhor? Aí, sim, contem comigo e com o apoio da população. O primeiro projeto a ser apresentado seria a proibição de um Senador acusado em oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal ser Presidente ou Relator de qualquer alteração na Constituição brasileira. Entendo que um Parlamentar com essa ficha corrida não tem legitimidade para mexer na Carta Magna, nem valores morais para tanto. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O meu muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Telmário. Senador Telmário, V. Exª se incomoda de assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra? (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Em seguida, V. Exª me inscreva, porque o plenário está cheio, e eu gostaria de colocar o meu nome na fila. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Com a palavra o Senador Reguffe. A Mesa acata a proposição de V. Exª, Senador Magno.
16:32 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, uma coisa que me inquieta muito e que eu vejo nos últimos tempos neste País é a reação contra algo. Se nós fizermos uma manifestação contra um governo ou contra alguma coisa é fácil encher essa Esplanada dos Ministérios aqui. Agora, se fizermos uma manifestação a favor de alguma coisa, de um projeto, de algo, de uma reforma, nós não conseguimos o mesmo número de pessoas. Nós temos que lutar contra o que achamos que está errado, contra governos corruptos, contra governos perdulários, mas nós também temos que pensar o que nós queremos para o futuro deste País, discutir um projeto de País; não apenas projetos de poder, mas pensar num projeto de País. Eu gostaria que esta Casa de debatesse algumas reformas. Este País precisa passar por algumas reformas, precisa passar por uma reforma do Estado, que introduza a meritocracia no serviço público, que introduza um sistema de metas e resultados, que devolva o Estado para o contribuinte, porque hoje o Estado não serve ao contribuinte. O Estado serve às máquinas dos partidos políticos e aos grupos de interesse, mas não serve ao cidadão, ao contribuinte, àquele que precisa e, com seus impostos, quer que o Estado lhe devolva serviços públicos de qualidade. Então, nós precisamos de uma reforma do Estado, que introduza a meritocracia, que introduza um sistema de metas e resultados. Precisamos de uma reforma tributária, que simplifique o nosso modelo, que reduza a carga tributária no Brasil, que é maior que a dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que da China, maior que da África do Sul. Se todos esses países conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, por que o Brasil não consegue? Nós precisamos também de uma reforma política. Eu protocolei nesta Casa um conjunto de proposições, na minha primeira semana aqui como Senador, que, na minha concepção, mudaria a forma de se eleger os políticos e a forma de se fazer política neste País. Política é algo muito importante na vida de uma sociedade. É claro que essa revolta da sociedade com a classe política tem toda razão de ser, pelos escândalos de corrupção e pelos péssimos exemplos que a gente tem na política, mas o pior mal que a sociedade pode fazer a ela mesma é criminalizar a atividade política, porque a atividade política - alguém deixar a sua vida privada para servir a população - é algo nobre. Muitas das pessoas que estão nos assistindo, que estão vendo agora esse meu pronunciamento em casa talvez dariam grandes políticos. Mas a pessoa pensa assim: eu vou me meter em política? Eu vou ser candidato? O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte?
16:36 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Já, já, Senador Magno Malta. Eu vou ser candidato? Não, as campanhas são muito caras. Política é para quem tem dinheiro. Eu não sou de nenhum sindicato, de nenhuma atividade profissional, como é que eu vou me meter nisso? Campanha é muito cara, muito trabalhosa. As pessoas ainda têm uma imagem de político ruim. Então, um sistema que faz as pessoas de bem desistirem de entrar na política não é um bom sistema. Eu protocolei aqui nesta Casa um conjunto de propostas objetivas que, na minha concepção, melhorariam o nosso sistema político, propostas essas sobre as quais eu vou discorrer aqui logo após o aparte do Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Reguffe, V. Exª sempre é muito lúcido. Quando vai à tribuna, V. Exª traz uma contribuição para a sociedade muito grande. Eu estava ouvindo o debate aqui antes de chegar e, de uma certa maneira, querendo chegar porque eu gostaria de participar do debate. Eu também tinha muitas perguntas a fazer ao Senador Lindbergh, a fazer à Senadora Vanessa, que eu vou fazer ainda, sem eles aqui. Eu tenho certeza de que, lúcidos como eles são e muito conscientes, me responderão o que eu vou perguntar, até porque a pergunta é muito simples. Mas eu vou entrar no tema de V. Exª, na sua lucidez. Eu acho que o problema é que o povo enojou politiqueiro e politicagem. O Brasil passou uma parte da sua história, e ainda agora, com politiqueiros que fazem politicagem. E uma geração cresceu vendo politiqueiros e politicagem, confundindo isso com política. Política, de fato, é uma coisa bonita, como V. Exª disse. Política é a oportunidade de servir, política é a oportunidade de cumprir uma missão que lhe é dada em favor do coletivo. E as pessoas são desestimuladas porque a política também foi criminalizada. A mídia criminalizou a política no Brasil. Hoje o político no Brasil é criminalizado. Ir para política é virar bandido. Se alguém se dispõe a fazer vida pública, alguém dá logo o primeiro conselho: "não vai porque você vai virar ladrão". Quer dizer, o cara tem um caráter do bem aqui, e vira ladrão depois? Se ele entrar e virar ladrão é porque ele já era, porque o desvio de caráter já existia. O desvio de caráter já existia. E é verdade que aquele homem que bate aqui dentro... aí V. Exª fala de aglomerados quando se tem interesses. É verdade, porque quem produz o corrupto é o povo. O mau político é o próprio povo. Uma senhora me abraçou no aeroporto em Congonhas, Senador Reguffe. Ela disse assim: "meu filho, eu estou com 96 anos. Estou com minha filha aqui, o meu maior sonho era abraçar você. Foi Deus que fez eu lhe encontrar aqui". Eu digo: "Vovó, obrigado e que prazer abraçar a senhora também". "Meu filho, eu gosto de ouvir você falar na televisão". Que coisa boa! "Meu filho, faz uma lei forte lá para acabar com corrupção". Eu perguntei: "A senhora é de onde?" Ela disse: "do Maranhão, meu filho". Deixa eu falar uma coisa para a senhora: todo mundo que está lá, Senador e Deputado, recebeu o voto do povo. Ninguém foi colocado lá. E não existe, vó, uma lei forte para acabar com corrupto. Não existe lei forte para corrupção. Uma lei forte para corrupção é igual a uma massa de cimento bem forte para tapar o buraco de um rato. Você tapa, o rato abre lá no outro lado. Você faz outra lei mais forte, outra massa de cimento mais forte ainda, e tapa. O rato abre ali. Você fecha de novo, o rato abre ali. Sabe qual é o remédio para matar rato, vó? O remédio não é tapar o buraco, é matar o rato. E só tem uma maneira de matar o rato: é com o seu voto, é com o seu título de eleitor. O seu instrumento é esse. A senhora odeia corrupção. Podemos até ter leis muito boas, mas é preciso não mandá-los para cá.
16:40 R	Então, neste momento de um processo depurativo da Nação brasileira... e eu ouvi uma frase usada pelo Senador Lindbergh: "Cuidado, Srs. Senadores, a história vai registrar como vocês vão passar, porque se o impeachment de Dilma passar, vocês passarão como golpistas". Eu queria perguntar a ele: e vocês passarão como o quê? Porque o mundo nunca viu uma recessão dessa por corrupção que o País está vivendo. Nós passaremos como golpistas. E vocês passarão como o quê? Como perdulários, que destruíram a vida brasileira, por irresponsabilidade e interesses pessoais? É isso que a sociedade não aguenta. E V. Exª está correto. Há gente ouvindo V. Exª agora e o meu aparte, realmente pessoas com vocação, que podem vir para a vida pública. E a fala de V. Exª é um convite a isso, para que participem deste novo momento, deste processo depurativo que nós estamos vivendo. Eles fazem contorcionismo jurídico. Eu estava ouvindo e vim correndo. Eu gosto do Senador Lindbergh de graça, é meu amigo, mas eu queria aparteá-lo hoje porque queria fazer algumas perguntas a ele. Eu quero saber se ele sabe qual o preço do quilo do feijão. Quero saber se ele sabia que Dilma mandou o nosso estoque regulador para Fidel Castro. Eu só queria fazer perguntas para que fossem respondidas. Ainda farei. Mas V. Exª está correto. O povo enojou-se de politiqueiro e politicagem, de discurso de politiqueiro, de contorcionismo para poder justificar o injustificável, para poder defender o indefensável. E as pessoas, então, ficam reticentes. Mas essa movimentação de jovens, de adultos, de senhores, de senhoras, de gente de terceira idade, querendo mudança no País, que foi às ruas sem comando de partido político, de ninguém, é absolutamente importante. Vosso discurso, vossa fala, vem em boa hora. Eu já reiterei que V. Exª é um jovem lúcido na vida pública brasileira, e a sua palavra conclama a quem nos ouve neste momento, de bem, que ama o Brasil. Venha para a vida pública, porque vida pública, política, é uma coisa muito bonita. Feio de fato é politicagem e politiqueiro. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta. Muito importante essa distinção entre política e politicagem. O atual momento que a gente vive no Brasil, de desgaste da política convencional, dos partidos políticos tradicionais, repete-se no mundo inteiro. Na Espanha surgiu, de um lado, o Podemos e, de outro lado, o Ciudadanos. Com o desgaste tanto do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol), de um lado, quanto do Partido Popular, de outro, surgiu tanto o Podemos, de um lado, como o Ciudadanos, de outro. Na Itália, surgiu o MoVimento 5 Estrelas, que agora elegeu, inclusive, a prefeita de Roma, Virgínia Raggi. Então, há um desgaste da política convencional, dos partidos políticos convencionais, por quê? Porque a sociedade quer experimentar uma nova forma de fazer política, sem o toma-lá-dá-cá, sem esse tipo de administração pública que a gente vê. Agora, é preciso mudar o forma de se fazer política. E eu apresentei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas objetivas, que, na minha opinião, melhorariam o nosso sistema político. Quais são elas? Primeiro: fim da reeleição para cargos executivos e limite de uma única reeleição, no máximo, para cargos legislativos.
16:44 R	Muita gente fala: "Mas um governo só para Presidente da República é muito pouco". E nós estamos em que cidade? Brasília. Foi construída por quem? Uma cidade, Capital da República, por Juscelino Kubitschek. Pois Juscelino só teve um mandato como Presidente. No Brasil se criou uma coisa: ninguém consegue fazer nada em um mandato só, para ter uma desculpa para ter um segundo. É preciso que o sistema seja constantemente renovado, oxigenado. É preciso dar chance a outras pessoas. Um Parlamentar pode ser 40 anos Parlamentar, e pode ser um bom Parlamentar, mas será que não pode dar chance a outras pessoas? Quando uma pessoa fica muito tempo em um cargo, ela começa a se achar proprietária desse cargo. Ela vai se esquecendo que ela é apenas um representante. Então, a primeira proposta seria esta: fim da reeleição para cargos executivos e proibição de mais do que uma única reeleição para cargos legislativos. Protocolei na minha primeira semana aqui, como Senador. Daria chance a outras pessoas, ajudaria a oxigenar o sistema, a renovar o sistema, a manter esse sentido de representação, de que a pessoa está ali cumprindo uma missão. Não é uma profissão. A segunda proposta é a instituição do voto facultativo com o fim do voto obrigatório. O voto facultativo, além de mais democrático, vai fazer com que a classe política tenha que ter um outro tipo de postura, tenha que convencer as pessoas das suas ideias e das suas propostas, porque só o pleno convencimento dessas ideias e propostas vai levar o eleitor às urnas, vai diminuir a influência do poder econômico. Vão acabar aquelas pessoas que são eleitas sem apresentar uma proposta clara - muitos até dizem que não sabem o que um Parlamentar faz - porque você vai trazer mais critério na hora do voto, mais responsabilidade no voto. Senão, a pessoa vai ficar em casa, ela não vai sair de casa para votar, e vai exigir da classe política que ela tenha que fazer um trabalho de convencimento dessas ideias, porque só o convencimento dessas ideias vai levar o eleitor à urna. A terceira proposta é a instituição do voto distrital. O nosso sistema, que é o sistema proporcional de lista aberta é um sistema em que a pessoa é dona do voto dela até o momento em que ela põe o voto na urna. A partir dali, pode acontecer qualquer coisa, inclusive o voto dela ir para alguém que ela detesta. O voto distrital, reduzindo os Estados a distritos, com cada distrito passando a eleger um Parlamentar, vai aproximar o eleitor da política e vai facilitar a fiscalização de um mandato parlamentar, porque hoje a pessoa tem que fiscalizar vários, mas aí vai passar a fiscalizar apenas um, aquele Parlamentar daquele distrito. Vai trazer a política para perto do cidadão, vai facilitar o acesso da pessoa comum à política. Hoje uma pessoa tem que fazer campanha no Estado inteiro; isso favorece quem tem dinheiro. Se você diminui a área geográfica da campanha, favorece a inserção da pessoa de bem na política, da pessoa comum na política. À pessoa basta fazer a campanha naquele bairro, naquela cidade, naquele local. Diminuindo a área geográfica, a política fica mais acessível ao cidadão comum. Facilita também o debate de ideias.
16:48 R	Nós tivemos, na última eleição para Deputado Federal, em São Paulo, mais de 1.300 candidatos - ou seja, você não tem nenhum debate. Alguns falam assim: mas isso vai passar a eleger vereadores federais. Depende do que a população quiser, vai depender da discussão que for feita. Se a população daquele bairro ou daquela cidade quiser eleger um vereador federal, muito bem, é democrático. Mas, às vezes, a discussão não vai ser essa, a pessoa vai querer ver a grande discussão. O voto distrital aproxima o cidadão comum da política. A quarta proposta é a instituição de um sistema de revogabilidade de mandatos. A pessoa, para ser candidata, teria que registrar suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. Uma vez eleita, qualquer eleitor, tendo votado nela ou não, poderia entrar na Justiça e pedir o mandato dela de volta se ela contrariasse frontalmente qualquer uma daquelas propostas e compromissos que registrou na Justiça Eleitoral. Um candidato a Deputado que diga, que coloque como compromisso: "Sou contra o aumento da carga tributária", se votar favoravelmente à criação de um imposto ou ao aumento de um imposto, estará contrariando algo que ele colocou como compromisso de campanha. Os candidatos vão ter que passar a detalhar melhor os seus compromissos, a sua postura, o seu plano de mandato, o que vão fazer durante os mandatos. Isso vai fortalecer o eleitor, porque o eleitor vai passar a ter do candidato não apenas o compromisso da palavra dele, mas de propostas e compromissos escritos. Um candidato a governador que diga: "Vou construir um novo hospital em tal lugar, com 200 leitos, e entregá-lo em até dois anos", se não cumprir, não cumprirá os outros dois anos. O eleitor, num ponto futuro, vai passar a votar menos simplesmente em pessoas e mais nessas propostas e nesses compromissos; e vai passar a exigir dos candidatos compromissos e propostas mais objetivas, mais detalhadas. A quinta proposta que protocolei aqui: a padronização das campanhas eleitorais. A Justiça Eleitoral faria licitações. (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar, com igual quantidade para todos, mesmo formato, mesmo tamanho - a pessoa teria que ganhar no conteúdo. A produtora de televisão que ganhasse a licitação naquele determinado lugar gravaria o programa de todos os candidatos àquele determinado cargo naquele determinado lugar, com o mesmo fundo e igual tempo para todos - o candidato teria que ganhar no convencimento, no argumento, na proposta, no conteúdo. Teríamos eleições muito menos desiguais do que são hoje, mais democráticas. Agora, isso não pode ser feito dando dinheiro para partidos e candidatos, senão fica pior do que está. Se proibir doação privada para o Poder Público dar dinheiro para candidatos e partidos, fica pior do que está. Se hoje tem gente que é candidato só para alugar tempo de televisão, que dirá para ganhar dinheiro diretamente!
16:52 R	Então, pela minha proposta, a Justiça Eleitoral faria licitações, pagaria o fornecedor, entregaria o material diretamente apenas para os candidatos e seria aquele o tempo que o candidato teria para gravar num estúdio. A sexta proposta que eu protocolei nesta Casa é a que possibilita candidaturas avulsas sem filiação partidária. Se o Congresso Nacional tem que representar a diversidade de pensamento que existe na sociedade brasileira, e se na sociedade brasileira existe uma parcela expressiva que não acredita em partido político nenhum, é justo e democrático que essas pessoas também possam representar as suas ideias e o seu pensamento no Parlamento. Um único filtro que eu coloco é que a pessoa, para ser candidata a um cargo eletivo, tenha que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar. A sétima proposta é a que preza pelo respeito ao eleitor: é a que proíbe que alguém seja eleito para um cargo legislativo e depois vá ocupar um cargo no Executivo - até vai poder, mas vai ter que renunciar ao mandato. Não vai poder, se eleito, pedir uma procuração ao eleitor para ser Deputado, para ser Senador, para ser vereador, e, depois, ser secretário de Estado ou ministro de Estado. Se a pessoa pedir uma procuração ao eleitor para exercer um cargo, é esse cargo que ela deve exercer; se ela quiser ir ser ministro ou secretário de Estado, ela pode ir, mas terá que renunciar ao mandato no Poder Legislativo. Eu não estou propondo nada original. Já falei aqui, aliás: quando o Presidente Barack Obama convidou a então Senadora pelo Estado de Nova York, Hillary Clinton, para ser Secretária de Estado - equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil -, durante o primeiro mandato dele, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. A pessoa não pode estar num dia no poder fiscalizador e, no outro dia, no fiscalizado; depois, voltar para o fiscalizador; depois, voltar para o fiscalizado. No Brasil, a promiscuidade e a bagunça são gerais - amplas, gerais e irrestritas! Existem casos esdrúxulos em que a pessoa deixa uma secretaria ou um ministério para ir ao Parlamento votar em determinada coisa e depois volta para o ministério ou volta para a secretaria de Estado. Qual é a isenção que essa pessoa tem para estar num outro Poder? A existência de três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é justamente para dar um equilíbrio. Se uma pessoa sai do Poder Executivo para ir ao Legislativo votar determinada proposição e depois volta para o Executivo, qual a isenção que ela tem? Pior: nas câmaras de vereadores e nas assembleias legislativas, esse instrumento é utilizado pelo governante para encher essas casas legislativas de suplentes, e para ter um controle sobre essas casas legislativas. Ora, isso não é bom para a democracia e isso não é bom para o contribuinte, que quer ver essas casas cumprindo o seu papel com independência. Essas são as sete propostas que eu protocolei, de mudança do nosso sistema político, ... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - na minha primeira semana como Senador. Muitas pessoas, Sr. Presidente, me dizem: "Ah! Mas como é que vai o sistema político mudar se quem vai votar essas propostas são justamente os Parlamentares que foram eleitos por esse mesmo sistema?"
16:56 R	E eu concordo, é difícil, mas não é por isso que eu vou deixar de fazer a minha parte, de lutar por aquilo em que eu acredito - lutar para que a gente tenha um sistema político melhor, menos desigual, com menos influência do poder econômico. Hoje, às vezes, ganha a eleição não quem tem as melhores ideias, mas quem tem mais para gastar. Isso precisa mudar. Mas o que eu proponho? Se... Eu pediria mais tempo. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª fique à vontade. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Mas o que eu proponho, se é difícil o Congresso votar essas propostas? Primeiro, eu acho que o Congresso deveria votar essas propostas. Passar ou não passar faz parte da democracia. Cada um vota de acordo com a sua consciência. Mas não dá para essas propostas ficarem engavetadas oito anos. É importante que cada um diga se é favorável ou contra o voto facultativo; se é favorável ou contra o voto distrital; se é favorável ou contra que alguém possa ser candidato sem ter filiação partidária; se é favorável ou contra que alguém possa se eleger para um cargo legislativo e depois, sem consultar o eleitor, ir para um cargo executivo; se é favorável ou contra que Parlamentares possam se reeleger mais que uma única vez. O eleitor tem que saber - é justo que saiba. Essas propostas não podem ser engavetadas. Cada um tem que votar com a sua consciência. Se passarem, eu vou ficar muito feliz, porque esta Casa vai dar uma contribuição para mudar o nosso sistema político. Se não passarem, faz parte da democracia. Mas eu não vou deixar de lutar por aquilo em que eu acredito, pelo sistema com o qual eu sonho, mesmo que às vezes pareça que eu falo para um grupo de surdos. Esta Casa tem que debater todas as proposições que aqui se encontram, uma por uma, e cada um votar de acordo com a sua consciência. Mas também essa é uma discussão tão importante, o nosso sistema político, Sr. Presidente, que nós poderíamos fazer um plebiscito, fazer a população decidir qual o sistema político que quer. Aliás, a nossa democracia representativa não está em crise, não: ela está falida. O que os agentes políticos não entendem é que as pessoas não querem mais que um representante vote por elas, pelo menos no que se refere aos grandes temas - elas querem votar diretamente. Então, nós temos que aumentar os mecanismos de democracia direta, de participação popular. Poderíamos fazer um plebiscito, perguntar para a população se ela acha que o voto deve ser obrigatório ou facultativo; perguntar se pode alguém ser candidato sem filiação partidária ou não; perguntar se o sistema deve ser proporcional, de lista aberta, de lista fechada ou voto distrital. Por que a população não pode decidir isso? Isso, inclusive, significa politizar a população durante esse processo. Nós iríamos debater qual o sistema político que a gente quer. O que ganhasse, ficaria prevalecendo como o nosso sistema político. Por que é que não pode?
17:00 R	Essa é uma discussão que eu queria fazer aqui. Ou será que as pessoas acham que a população só pode decidir algumas coisas, mas outras não? Também acho que, se não houver plebiscito... A ideia de fazer uma assembleia nacional constituinte exclusiva para a questão da reforma política e do sistema político, com aqueles eleitos tendo uma quarentena, não podendo disputar cargos durante um período, eu também topo; mas, na minha concepção, quem deveria decidir é a população. A população tem que ter o direito de decidir qual é o sistema político que ela quer. Além disso, Sr. Presidente,... (Soa a campainha.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... há outras propostas que também defendo, como o fim do foro privilegiado; como uma PEC que protocolei nesta Casa, que institui concurso público para ministros de tribunais superiores, com mandato de cinco anos, para que aquilo seja um serviço e não uma profissão. Muitas pessoas falam assim: "Ah! Mas vai fazer concurso público para ministro de tribunal superior?" Pior é como está hoje. Hoje há advogado que ganha dinheiro não por causa da sua qualificação, e sim porque tem influência e relações pessoais com ministros de tribunais superiores - ou seja, ele vende a influência, não vende a defesa, o conteúdo. E nós teríamos cortes - no Supremo, no STJ, no TCU... (Interrupção do som.) O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... sem nenhuma vinculação. (Fora do microfone.) E teríamos tribunais sem nenhuma interferência político-partidária, sem nenhuma influência político-partidária. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - As pessoas seriam escolhidas por concurso público para prestar um serviço à sociedade durante cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Concordo com V. Exª, acho de bom tom o debate que V. Exª coloca. Uma coisa que me intriga muito é ver como os Senadores têm medo de ministro de tribunal superior. Quando são sabatinados, ninguém ouve pergunta na sabatina, ouve elogios, discurso de elogios; quando chega para votar no plenário então, faz aquela fila, cada um se inscreve para fazer o seu elogio e não questiona nada. E o sujeito, quando vem para cá, quando está para ser indicado, sai visitando gabinete por gabinete, levando o currículo dele, humildezinho, mostrando suas qualidades. E muitos Senadores, quando vão inquirir, dizem: "Olha, V. Exª já me visitou no meu gabinete, fiquei convencido." Um homem público, para poder ter um mandado eletivo - o meu e o seu, por exemplo, que são mandatos majoritários -, vai para a rua para enfrentar um duro debate, é um enfrentamento; muitas vezes, de forma desonesta, somos atacados, achincalhados, para poder disputar o voto popular e chegar aqui, e tem dia para começar e dia para terminar. O sujeito não disputa o voto popular e se eterniza lá. V. Exª está me dizendo uma coisa muito certa: o cara, quando advoga no crime, não é que seja um grande advogado - ele é bem relacionado; então, não conta a sua capacidade, o seu conteúdo, mas as suas relações. E o voto é secreto aqui. Por que o voto é secreto para votar em ministro de tribunal superior? "Não, porque depois, lá, esse cara pode perseguir..." Olha, por que eu vou ter medo de ministro de tribunal superior? Aqui, quando foram votados o Fachin e o Barroso, votei aberto e falei por que estava votando aberto. E, no caso do Ministro Fachin, não o recebi no meu gabinete para ouvi-lo; quero ouvi-lo na Comissão. Não quero chegar lá e dizer: "Não, eu conversei com o senhor, e o senhor me convenceu." Então, V. Exª está absolutamente certo.
17:04 R	Eu faço coro com V. Exª, acho também que deveria ser concurso, sei que não pode se eternizar ali. Ele não pode se eternizar por uma razão: se ele se eterniza ali, o cidadão não tem onde recorrer depois do Supremo, porque, depois do Supremo, só existe Deus, é esperar a justiça divina para o bem e para o mal. Se é concurso público, o cidadão mantém as suas esperanças, porque certamente as coisas são diferentes. Então, eu concordo com V. Exª e V. Exª coloca de bom tom quando abordou sobre o sistema eleitoral. Também acho que, se, no Brasil, nós pudéssemos ter candidatura registrada em cartório, sem partido, eu registraria a minha no cartório, eu sairia candidato sempre com ela registrada no cartório, como existe a candidatura avulsa nos Estados Unidos. Lá existe a candidatura avulsa que nós também deveríamos ter. Faço coro com V. Exª. Acho também que essa história de tempo de televisão... A grande corrupção de um processo eleitoral vem das vultosas quantias do processo eleitoral - a saber: o João Santana, o Duda Mendonça, o Mister M, que está preso -, de milhões recebidos em paraísos fiscais - e, aí, eu me lembro dos Senadores que fizeram discurso, hoje, à tarde, defendendo o mandato da Dilma, do contorcionismo jurídico, temos que falar dessas coisas. De onde é que eles arrancaram esse tanto de milhões? Como é que eles foram entregar esse dinheiro em paraíso fiscal lá do outro lado? O cara está preso dizendo que o dinheiro é do crime, que o dinheiro é sujo e eles estão dizendo: "Vocês passarão para a história como golpistas". Quem são golpistas? Quem sabe passaremos para a história como aqueles que conseguiram dar o golpe nos golpistas para tirá-los do poder, aqueles que mentiram para a opinião pública, que mentiram no processo eleitoral. V. Exª fala de eleição e de processo eleitoral. Entramos nessa questão, porque, se é da maneira como V. Exª está colocando - e eu me lembro de que, nas suas proposições todas, V. Exª, no primeiro dia, estava recolhendo assinaturas e eu assinei, assinei com V. Exª -, não teria acontecido esse desastre, essa mentirada que Dilma contou no processo eleitoral, após as pedaladas, que lhe deram legitimidade para mentir. Então, ela mentiu, enganou e ficou por isso mesmo. Ficou por isso mesmo e diz no processo eleitoral: "Olhe, se você votar nesse fulano ou naquela fulana, ele vai tirar a comida da sua mesa, vai acabar com o Minha Casa, Minha Vida, vai acabar com o Bolsa Família; se você votar nele, vai acabar". Sabia que estava mentindo. É só ver as peças eleitorais dela. Quer dizer, onde é que vamos recorrer? O sistema eleitoral proporciona isso que V. Exª acabou de falar. Por que os partidos se aglomeram? Porque aquele que vai para a eleição majoritária quer tempo de televisão, o cara quer 20 minutos, 25 minutos. O povo está tão enojado de política, que o cara não aguenta ouvir ninguém dois, três minutos; e o cara quer 20 minutos. Eu tinha uma proposta nessa reforma que se ensaiou - mas não se fez e eles não farão, não farão - que era a seguinte: a eleição é majoritária, foi para uma eleição majoritária, o tempo fica igual para todo mundo, o tempo de televisão vira três minutos para todo mundo, todo mundo igual. Pode ser partido pequeno ou partido grande, três minutos para todo mundo. Então, esse disparate que V. Exª aborda com muita propriedade e mais devagar, mais explicado do que estou colocando, porque não consigo falar devagar - as pessoas conseguem entender V. Exª; quem sabe tenham mais dificuldade de entender a mim -, proporciona esse crime, esse estelionato eleitoral como a Senhora Dilma Vana Rousseff fez no processo eleitoral, mentindo de forma perdulária, irresponsável, criminosa. Eles ainda querem saber como uma mulher tão honesta está sendo cassada e nós passaremos para a história como golpistas. Fica agora a minha outra pergunta: e vocês passarão para a história como? O que a história dirá de vocês? Das aves de rapina que destruíram este País, que aparelharam a Nação, que arrancaram os parcos recursos, que acabaram com os fundos de pensão, que distribuíram as reservas do BNDES, que destruíram os nossos bancos - até o nosso estoque regulador de feijão foi para Cuba -, e estão perguntando por que ela vai ser cassada, com 12 milhões de desempregados, com 300 por hora?
17:08 R	O meu amigo, Senador Lindbergh, amigo nosso - as pessoas veem em casa e pensam que somos inimigos, porque estamos fazendo o debate; e eu estava vendo V. Exª fazer o debate em nome da sociedade, o tempo inteiro -, fazia um contorcionismo para tentar explicar que essa mulher está sendo execrada e dizendo - ele encerrou e eu o estava ouvindo no rádio - que eles vão tentar fazer uma nova reunião para explicar esse novo parecer, a tentativa de pegar uma ordem judicial para exumar um corpo que já está sepultado. Para mim, não há problema nenhum, pode exumar, fazer o que quiser com um corpo que já está sepultado. Então, esses crimes todos são oriundos desse problema que V. Exª está falando. Se o processo eleitoral se desse na base das propostas de V. Exª, que são claras, lúcidas, e na participação do povo, ela não teria cometido esse estelionato eleitoral que ela cometeu e ficado por isso mesmo. Quer dizer, não existe um Procon para isso. Não existe um Procon para isso. Se o cara compra um ventilador e ele não funciona, existe um Procon a que ele corre, e, como o dono da loja é ameaçado de prisão, ele é obrigado a dar um novo. Como é que, num estelionato eleitoral, em que se envolvem milhões de acordos com empreiteiros - os empreiteiros estão todos presos, as grandes fortunas estão presas, dizendo que deram dinheiro para eles -, eles estão aqui fazendo contorcionismo? Eles não teriam feito. V. Exª está de parabéns. Desculpe-me o meu aparte, mas é só para o Brasil saber - e aí nós não podemos enganar ninguém - que esse debate está se dando. Se V. Exª está com esse tempo enorme e eu estou com esse tempo enorme, se o Lindbergh falou três horas e V. Exª aparteou uma hora e meia mais ou menos, uma hora e vinte mais ou menos, é porque só estamos nós dois aqui falando dessas verdades. Podem fazer o contorcionismo que quiser, podem pedir mais dez reuniões, que eu digo que eu aprovo, que eu estou junto. Podem fazer mais 20, que, no dia 27 de agosto, ela vai voltar para Porto Alegre. Muito obrigado pelo aparte. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Magno Malta, que ajudou a abrilhantar este meu pronunciamento. Quero dizer, Senador Magno Malta, que existem ministros sérios nos tribunais superiores. Existem pessoas boas e qualificadas nos tribunais superiores, mas o modo de escolha desses ministros precisa mudar. Não pode haver a interferência político-partidária que existe hoje. Por exemplo, o Tribunal de Contas o que faz? Julga as contas do governo. E é indicado por quem aquele ministro? Pelo próprio governo. Não pode! Isso não é sério! Mas dizem assim: "Mas ocorre a sabatina do Senado". Em vez de melhorar, piora, porque ele ainda fica, às vezes, tendo que - não é dever favor... O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Quebrar um galho depois, não é? O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... tendo que ter uma relação também com Parlamentares que precisam aprovar aquilo. Ou seja, ele deve a indicação lá, depois deve a indicação aqui, então precisamos mudar esse sistema. "Ah, mas, se fizer concurso público, pode eleger alguém que pode não ter nenhum discernimento". Com esse sistema que está aí, você pode colocar alguém ali que esteja apenas para atender um princípio político-partidário. Pelo menos, com o concurso público, nós vamos ter casas, nós vamos ter tribunais isentos de qualquer influência político-partidária.
17:12 R	Devemos acabar também com a vitaliciedade - cinco anos, porque a pessoa vai prestar um serviço à sociedade. "Ah! Mas depois o que a pessoa faz?" É do mesmo jeito conosco, Senadores. Nós vamos cumprir o mandato, e depois o que é que se faz? Não, está-se prestando uma missão, um serviço à sociedade. Acho, Senador Magno Malta, que entrei na política por um sonho. Levei três eleições para conseguir ter um mandato de Deputado Distrital - perdi a primeira, perdi a segunda, só ganhei a terceira, e quase desisti. Nós temos que ampliar o espaço político para quem quer entrar na política para representar ideias. Hoje entra na política ou alguém com muito dinheiro; ou alguém que representa um segmento específico da sociedade, uma categoria profissional, um sindicato; ou alguém que tem uma fama anterior anterior à política; ou alguém que foi secretário de Estado ou ocupou um cargo no governo, que, pelos cargos que nomeia embaixo, tem uma base para entrar na política. Agora, aquele cidadão comum que quiser entrar para representar ideias tem um espaço muito restrito. Nós precisamos ter uma reforma política que facilite o acesso dessa pessoa à política, porque aí a política vai mudar. Por isso, essa discussão do sistema político é tão importante, e as pessoas não dão bola. De vez em quando, fala-se: "Tem que haver reforma política, tem que haver reforma política", e ninguém diz qual. Eu coloquei aqui, protocolei nesta Casa PECs e projetos de lei - sete propostas objetivas que mudariam a forma de eleger os políticos e a forma de fazer política neste País. Eu gostaria de ver essas propostas sendo debatidas por este Plenário. Se o Plenário não for votar, que seja objeto de um plebiscito. Agora, não dá é para isso ficar assim, e eu voltar à tribuna várias vezes. Daqui a pouco, os próprios telespectadores da TV Senado vão dizer: "Lá vem ele com aquele mesmo discurso", mas não votam as propostas, e eu tenho que cobrar que elas sejam votadas, até porque, se não mudarmos o sistema político, esse sistema político que está aí é fábrica de escândalo, é um sistema político dependente do poder econômico, é um sistema político que favorece quem tem dinheiro e não quem quer debater ideias. Então, acho que temos que sonhar e tentar colocar em prática. Eu coloquei, protocolei: existem propostas aqui protocoladas, que estão tramitando, que mudariam esse sistema, assim como essa envolvendo o Poder Judiciário. Às vezes, as pessoas dizem: "Ah! Mas isso aí é romântico demais, é bom na teoria". Pelo menos, teríamos a independência ali. Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu vejo as pessoas se reunirem muito contra as coisas - contra governos corruptos, governos perdulários, corrupção, governos -, mas acho que as pessoas também têm que se reunir a favor de algumas coisas. (Soa a campainha.)
17:16 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - A favor de projetos, a favor de reformas, porque nós temos que discutir também para onde este País vai. A discussão não pode ser um simples projeto de poder. A discussão deve ser um projeto de país, e este País precisa de uma reforma do Estado, precisa de uma reforma tributária e precisa, sim, de uma profunda reforma política que mude a forma de fazer política e de eleger os políticos no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Obrigado, Senador Reguffe, pela sua palavra lúcida. Gostaria de reafirmar, antes de encerrar esta sessão, que vejo com maus olhos - acho que falo em meu nome e em nome de V. Exª - a discussão, neste momento, do projeto de abuso de autoridade. Quem sabe coubesse, lá atrás ou bem lá na frente, uma discussão, porque nós sabemos que nem todo magistrado é do bem. Onde há trigo há joio. Assim é na vida pública, assim é na vida secular, assim é na própria igreja, assim é dentro da nossa casa: há gente do bem e gente do mal. Caberia uma discussão ampla com a sociedade. Agora, não! Porque essa decisão, agora, aponta para uma direção. A Operação Lava Jato é um patrimônio do povo brasileiro. Concorda comigo? É um patrimônio do povo brasileiro que ninguém vai tirar e ninguém vai parar. Reafirmo ao Brasil que, se depender de mim, não terá futuro. Se o foco, a direção for o Juiz Sérgio Moro, esqueça. A minha oração é que outros Sérgios Moros apareçam no Brasil, que haja essa consciência e que prolifere, no Brasil, esse tipo de juiz, de magistrado, que tem compromisso com a verdade. E a Operação Lava Jato tem dado ao Brasil, neste momento - um momento de depuração -, a esperança para o povo brasileiro, convocando essa nova geração para vir para a vida pública, como V. Exª fez na tribuna hoje à tarde. Por isso, reafirmo aqui o meu compromisso de fazer esse enfrentamento por não ver necessidade, por entender que não cabe neste momento da história brasileira. Reafirmo o meu compromisso com a Lava Jato. Eu vejo aqui um grupo de Senadores envolvidos na Lava Jato que faz discurso dizendo que os outros querem aprovar, porque estão sendo investigados. A pessoa faz esse discurso sendo investigado. É coragem demais. Tem coragem de uma mãe onça. A pessoa está sendo investigada e diz que o outro quer que acabe, porque está sendo investigado. Ora, a investigação não quer dizer que alguém é bandido. A investigação pode, no final, inocentar; pode, no final, dizer que não participou; pode dar um atestado de bons antecedentes. Essa deve ser a esperança de quem está sendo investigado. E quem não deve absolutamente não tem nada a temer. As pessoas dizem que houve um complô. Eu nunca participei desse complô. Dizem que fizeram um complô legislativo, porque o golpe é do Parlamento. Nunca participei de nenhuma reunião para arrumar algum golpe, para formalizar algum golpe. A minha formação de consciência é o desespero, o sofrimento e essa máscara, que se descortinou diante dos meus olhos, desse governo perdulário que está afastado. Agora, eles fazem discurso com um contorcionismo jurídico, tentando colocar tudo no colo do Temer, que está há 40 dias na Presidência da República, de uma forma absolutamente irresponsável.
17:20 R	Mas volto a reafirmar: quem pensa que vai tomar o patrimônio do povo brasileiro não o tomará. Como a Petrobras, que era um patrimônio do povo brasileiro, e eles conseguiram destruir e arrancar de lá de dentro a sua segurança patrimonial, mas a Lava Jato ninguém vai tomar do povo brasileiro, se depender de mim e de V. Exª. Aliás, estou falando de V. Exª, mas a câmera está em mim, e o povo, certamente, quer ouvir V. Exª. V. Exª tem a palavra. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É isso mesmo, Senador Magno Malta, concordo com V. Exª. Esse projeto de abuso de autoridade não pode ser um projeto para proteger autoridades de punição por atos ilícitos, mas para punir abuso, não do jeito que está sendo feita a discussão, para proteger autoridades de atos ilícitos que podem ter sido cometidos. Isso não podemos aceitar. Eu e V. Exª, que temos aqui o compromisso de defender o cidadão, o contribuinte, não podemos aceitar que passe aqui um projeto que venha, neste momento, a esvaziar a Operação Lavo Jato ou constranger aqueles que estão trabalhando brilhantemente nesta operação. Todos aqueles - já falei hoje, aqui - que tiverem algum envolvimento nesse desvio de dinheiro público, seja quem for, seja de que partido for, tem que ser punido para o bem do contribuinte. Então, esse projeto de abuso de autoridade não pode ser, como está sendo discutido, um projeto que, na verdade, não é de abuso de autoridade, mas de proteger autoridades da investigação de ilicitudes. Não posso aceitar e não posso concordar com isso. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Agora, pergunto: onde houve abuso de autoridade na Lava Jato? Mandar prender ladrão? Onde é que houve o abuso? Levar coercitivamente para depor quem cometeu irresponsabilidade com o dinheiro público e tirou benefício para si e para a sua família? Onde é que está o abuso de autoridade? É investigar e pedir autorização e o juiz autorizar que se ouça quem comete crime pelo telefone? Onde está o abuso de autoridade em mandar prender quem comete crime e é pego em flagrante em crime continuado? Onde está o abuso de autoridade? Porque há três tesoureiros do PT presos é abuso de autoridade? Certamente teria base para isso, e as bases aparecem todos os dias, porque existem várias delações premiadas ainda e o processo investigativo. A operação não acontece com a simples delação. Eu conheço esse processo. Depois da delação feita, começa-se um processo investigativo para encontrar elementos de prova. A partir do elemento de prova é que se faz a prisão. Tanto que o Supremo tem lá suas dificuldades, e, até agora, em apenas 0% ou 0,1% reformou as decisões de Moro. Então, acho que... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - ...este é um momento da Nação brasileira, e não podemos permitir esse argumento de que há abuso de autoridade na Lava Jato. Sinceramente, isso é querer tapar o sol com a peneira. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Magno Malta, não vou mais interrompê-lo, não. Quero apenas dizer uma coisa: se há uma coisa neste País, hoje, que tem o apoio da sociedade, isso é a Operação Lava Jato.
17:24 R	Há dúvidas sobre isto aqui, sobre o Congresso Nacional. E muitas. Há dúvidas sobre o Governo, tanto sobre o que aí está quanto sobre o anterior. Mas se há uma coisa que tem o apoio das pessoas de bem deste País essa coisa se chama Operação Lava Jato. E nós, que temos responsabilidade pública, temos o papel, neste momento, de dar toda a força para essas instituições. Se há uma coisa boa acontecendo é que as instituições estão funcionando. Então, nós, que temos responsabilidade pública, temos de dar força para as instituições; temos que fortalecer o papel que o Ministério Público está tendo, que a Polícia Federal está tendo, pois está agindo como órgão de Estado e não de Governo, e o papel que o Poder Judiciário está tendo nessa Operação Lava Jato. Essas três instituições estão funcionando e isso é algo positivo, que precisa ser reconhecido. Nós, como agentes públicos, como instituição Congresso Nacional, temos de dar força para essas instituições, temos de dar força para a Operação Lava Jato, porque é isso o que a sociedade espera do seu Poder Legislativo e não o oposto. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Moderador/PR - ES) - Encerro perguntando, Senador Reguffe: onde é que houve abuso de autoridade na prisão de Nestor Cerveró? Onde é que houve abuso de autoridade porque prenderam José Dirceu? Por que prenderam Vaccari? Houve abuso de autoridade por que se cassou o Senador Delcídio? Houve abuso de autoridade porque levaram Lula para depor coercitivamente? Houve abuso de autoridade porque prenderam João Santana e a sua debochada esposa, Mônica? Onde é que está o abuso de autoridade nisso? Por que prenderam o dono da OAS, da Queiroz Galvão, o dono da Odebrecht? Onde é que está o abuso de autoridade? Então, se a tônica é essa, nós, realmente, precisamos preservar essas autoridades que fazem um bom trabalho, respeitado pela sociedade brasileira e por todos nós. Certamente, se depender de nós, a Operação Lava Jato caminhará protegida. Aliás, acho até que já temos de mudar o nome de Operação Lava Jato para Operação Bidê. Boa tarde! A sessão está encerrada. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 26 minutos.)

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