Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de agosto de 2016
(quinta-feira)
Às 11 horas
125ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. Hoje, excepcionalmente, estamos começando neste horário, ao invés de 14 horas, a nossa sessão deliberativa. Estávamos há pouco na Comissão de Relações Exteriores da Casa, da qual sou membro. E, agora, iniciamos a nossa sessão deliberativa aqui no plenário do Senado. Cumprimento todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Faço a leitura de Expediente sobre a mesa: Senado Federal, 11/08/2016. A Presidência comunica às Srªs e aos Srs. Parlamentares que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se no dia 23 de agosto do corrente, terça-feira, às 11 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29, de 2016; dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 3, 10, 11, 5, 2 e 8, de 2016; do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2013; e de outros expedientes. Passo à lista de oradores inscritos. Passo a palavra imediatamente ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.) Com palavra V. Exª, Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, senhoras e senhores, ao longo das últimas semanas, tive a oportunidade de participar das convenções municipais do meu Partido, o PMDB, realizadas no Estado de Rondônia. No Brasil, Sr. Presidente, foram lançados 2.501 candidatos a prefeito. Não tenho aqui a lista de candidatos a vice-prefeito. Porém, na eleição passada nos Municípios brasileiros, o PMDB teria lançado mais de 900 vice-prefeitos. Espero que, com os 2.501 candidatos a prefeito, a quantidade de candidatos a vice-prefeito possa chegar a quase mil, e a quantidade de candidatos a vereador seja em torno de 8 mil. Foi essa a cifra da eleição passada. Não temos ainda apurada a quantidade de candidatos a vereador, mas deve girar em torno de sete a oito mil candidatos em todo o Brasil. No meu Estado de Rondônia, foram lançados 35 candidatos a prefeito em 52 cidades e 14 candidatos a vice-prefeito e mais de uma centena de candidatos a vereador.
11:40 R	Estive presente em Rondônia, na convenção da capital, Porto Velho, onde foi lançado o candidato a prefeito Williames Pimentel, um gestor. Ele é administrador de empresas, é advogado, mas gestor na área de saúde, um homem competente que gerenciou a Secretaria Municipal de Saúde da capital Porto Velho durante, se não me falha a memória, em torno de seis anos, e agora já está há mais de quatro anos na Secretaria de Estado da Saúde, onde fez uma verdadeira revolução na área da saúde e é o nosso candidato a prefeito na cidade de Porto Velho. Eu não vou poder falar o nome dos candidatos em todas as cidades, porque o meu tempo seria esgotado, mas na cidade de Ariquemes, que é a terceira cidade de Rondônia e a cidade do Governador Confúcio Moura, nós lançamos também lá o Thiago Flores, candidato a prefeito pelo PMDB e o vice, Lucas Follador pelo DEM. Em Porto Velho como já falei, Pimentel é candidato a prefeito e Severino, candidato a vice-prefeito. Em Jaru, fizemos uma aliança com o PSDB, onde o PMDB lançou o Jefferson Lima, candidato a vice do Joãozinho Gonçalves, candidato a prefeito. Em Ji-Paraná, que é a segunda cidade de Rondônia, estamos apoiando o candidato a prefeito à reeleição Jesualdo Pires; em Cacoal, lançamos a Deputada Glaucione candidata a prefeita; em Pimenta Bueno, estamos com Juliana Roque; em Vilhena, com Rosani Donadon; em Alta Floresta, com o Prefeito Vantuil, mas também estivemos presente nas convenções de São Miguel do Guaporé, Alvorada, Teixerópolis, Rio Crespo, Ouro Preto, Novo Horizonte, Machadinho D'oeste e Rolim de Moura - onde o nosso candidato é o professor e Vereador Rodnei Paes -, Presidente Médici, Theobroma, São Francisco do Guaporé, Mirante da Serra, Ministro Andreazza e Nova União. Estive ainda, Sr. Presidente, em todas essas cidades e em cada uma delas pude testemunhar a alegria e o entusiasmo de nossos correligionários, plenamente convencidos de que eram protagonistas, ali, de um verdadeiro show de democracia. As convenções do PMDB, os encontros do PMDB são festas democráticas. É o maior Partido do Brasil, um Partido que lutou pela redemocratização do País, pelas eleições diretas já, pelas liberdades individuais, liberdade de expressão, de imprensa e tudo o mais. Temos lutado bravamente, Srª e Srs. Senadores, durante todos esses anos, para que o Estado de Rondônia se torne cada vez mais rico e cada vez mais forte. Além disso, temos um imenso orgulho de pertencer a esse Partido que, há 50 anos - há meio século -, vem desempenhando em nosso País um papel fundamental. Primeiro, em suas origens, como guardião das liberdades democráticas, como instrumento que se colocou à disposição da cidadania para combater o arbítrio e conclamar os brasileiros a lutar por seus direitos individuais e sociais. Mais tarde, já nos anos 80, como fiador e ao mesmo tempo condutor de um processo extremamente delicado de transição pacífica do poder, dos dirigentes militares para a sociedade civil. Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nas últimas décadas, como esteio da governabilidade, como instituição política que, graças à sua enorme capilaridade em Território nacional e ao espírito conciliador de seus dirigentes, vem permitindo a sucessivos governantes conduzir os destinos da Pátria em um ambiente de paz e tranquilidade.
11:44 R	Foi com plena consciência dessa atuação decisiva que nosso Partido vem tendo nas esferas estadual e nacional, Srªs e Srs. Senadores, que realizamos nossas convenções municipais. E é com plena convicção de que o PMDB tem ainda uma inestimável contribuição a dar para o Estado de Rondônia e para o País que estamos lançando nossos candidatos a prefeitos, vice-prefeitos, vereadoras e vereadores, todos eles com chances reais de vitória. No que diz respeito às eleições majoritárias, por exemplo, nossa expectativa é de que venham a ser conquistadas pelo PMDB no meu Estado mais de 20 prefeituras e no Brasil, é claro, mais de 1.035 prefeituras, o que já conseguimos nas eleições passadas, e elejamos 900 vice-prefeitos e 8 mil vereadores. Um desempenho igualmente marcante haveremos de ter nas eleições proporcionais. A bem da verdade, penso que esses resultados expressivos que se vislumbram para o PMDB em Rondônia deverão repetir-se nas demais unidades da Federação. Afinal, nos últimos meses, com a firme e serena condução do Presidente Michel Temer no Brasil e de Confúcio Moura em Rondônia, o Brasil vem retomando as expectativas positivas e os níveis de confiança sempre tão necessários ao desenvolvimento econômico e social. O povo brasileiro há de reconhecer, Sr. Presidente, que a construção desse cenário otimista conta com a importantíssima participação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, um Partido que não tem faltado ao País nos momentos mais dramáticos e decisivos de sua história. Sr. Presidente, quero ainda, para encerrar a minha fala, fazer apenas dois registros. Hoje, estamos comemorando o Dia do Advogado, esse profissional tão importante que defende todos os cidadãos. Os advogados estão tanto nos tribunais quanto nas defensorias públicas, na Ordem dos Advogados do Brasil, na OAB Nacional, nas seções estaduais e municipais. São os advogados que defendem as causas dos cidadãos, do pobre, do rico, do branco, do negro - enfim, são eles que defendem a causa de toda a sociedade brasileira. Parabéns às advogadas e aos advogados de todo o Brasil, especialmente aos do meu Estado de Rondônia. Em nome do Dr. Andrey Cavalcante, Presidente da Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia, quero cumprimentar todas as advogadas e os advogados do Estado de Rondônia. Quero ainda, aqui, felicitar os pais. Hoje, pela manhã, eu estava gravando uma mensagem para os pais de Rondônia, mas eu também gostaria de deixar uma mensagem aos pais de todo o Brasil, especialmente aos pais de Rondônia, pois no próximo domingo estaremos comemorando o Dia dos Pais. O pai é o exemplo dos filhos, da família, o esteio da família. Então, parabéns a todos os pais do Estado de Rondônia! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Valdir Raupp, e passo, imediatamente... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Senador Ana Amélia. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria que V. Exª fizesse minha inscrição para uma comunicação inadiável. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu já convido, imediatamente, para fazer uso da palavra para uma comunicação inadiável o Senador Reguffe. Está inscrita a Senadora Ana Amélia para uma comunicação inadiável. Com a palavra V. Exª, Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero registrar aqui minha posição e colocar que meu voto vai ser contrário ao aumento para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e também ao aumento do teto constitucional.
11:48 R	Na minha concepção, Sr. Presidente, se não estivéssemos vivendo uma crise, essa já não seria uma medida correta, porque este País precisa ter mais investimentos em saúde, em educação. Se estivesse bem na saúde e na educação, nós precisaríamos neste País reduzir a carga tributária, fazer o contribuinte pagar menos impostos. Agora, com essa crise, então, esse aumento é uma irresponsabilidade fiscal, é um absurdo! Não dá para aceitar isso. Esse aumento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal vai gerar um efeito cascata, vai aumentar salários na magistratura federal, nos Estados, nas magistraturas estaduais, vai aumentar salários de servidores dos Estados e da União, de ministros e de conselheiros de tribunais de contas e, depois, de Parlamentares. Então, isso não me parece o mais correto e o melhor para o contribuinte brasileiro. O aumento do teto constitucional e o aumento do salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal neste momento, na minha concepção, na minha opinião, pelo menos, é uma irresponsabilidade fiscal e não atende o interesse do contribuinte brasileiro. Não é algo positivo, não é algo que vai melhorar a vida do brasileiro neste momento. Meu voto, nesta Casa, como representante dos meus eleitores, das 826.576 pessoas do Distrito Federal que votaram em mim, é contrário a esse projeto, que, na minha opinião, é uma irresponsabilidade fiscal. É muito fácil dar aumento. Dá-se aumento aqui, dá-se aumento ali. Agora, quem paga isso? Há alguém que paga isso. Não é só dar o aumento. Aí é muito fácil! Quem paga isso? É o contribuinte. Eu não vou fazer essa bondade com o dinheiro do contribuinte brasileiro. Então, meu voto é contrário a essa irresponsabilidade fiscal, na minha opinião. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Reguffe. O Senador José Medeiros agora fala como orador inscrito.
11:52 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Agência Senado, pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, tivemos hoje na Comissão de Agricultura uma importante audiência pública, com a presença do Ministro Eliseu Padilha, com a presença de diversos diretores do Ministério da Fazenda, do Incra, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e da Defensoria Pública da União. Foi uma audiência sobre regularização fundiária, um problema que aflige todo o País e, principalmente, o Estado de Mato Grosso. Só para se ter uma ideia, em Mato Grosso há mais de cem mil famílias assentadas, boa parte delas sem o título da sua terra. Muitas delas, inclusive, já estão prontas, aptas a receberem o título, mas, devido à burocracia, simplesmente não é repassada essa titulação. Isso traz prejuízo para o Estado, para o País, porque, com isso, o programa de reforma agrária, o programa de assentamento passa a ser a perpetuação do "pobrismo", porque essas famílias não conseguem ter acesso a crédito, essas famílias não conseguem se desenvolver e não conseguem gerar riquezas para elas próprias e para o País. Nós temos uma situação hoje em Mato Grosso, em boa parte da agricultura familiar, uma verdadeira favelização do campo, em que famílias estão simplesmente jogadas sem assistência técnica, sem a extensão rural necessária para que possam desenvolver a agricultura a contento. Vale lembrar que boa parte do que vai para a mesa do brasileiro é produzida pela pequena agricultura. Então, precisamos avançar e enfrentar o desafio de fazer a regularização fundiária. Em Mato Grosso, há, por exemplo, o Município de Nobres. Sempre o cito como exemplo, porque é um Município que tem um potencial turístico imenso. Eu até brinco com o Senador Waldemir Moka, dizendo que, em Mato Grosso do Sul, há Bonito, mas que, em Mato Grosso, há Nobres, que é lindo. Bonito é bonito, mas Nobres é lindo. Acontece que, em que pese o fato de os dois terem as mesmas características, com grutas, lagoas, lagos e rios transparentes, a indústria do turismo, infelizmente, não chegou ao Município de Nobres, boa parte pelo fato de que nenhum empresário quer ali investir, pela falta de segurança jurídica, devido à falta de regularização. Boa parte do Município está em cima de um assentamento que nunca consegue a regularização. Então, nessa audiência na Comissão de Agricultura, muito bem presidida pela Senadora Ana Amélia, foram abordados alguns temas, e ficaram vários encaminhamentos, para que possamos avançar. Há a situação do Banco da Terra, por exemplo. Diversas famílias, milhares de famílias por este Brasil afora tentam, há anos, regularizar a situação, mas não conseguem. Há até uma situação que chega a ser emblemática, porque as famílias estão querendo se regularizar, mas algumas regulamentações não permitem. Por exemplo, há o cidadão que, há 29 anos, entrou no programa Banco da Terra e que, durante esse período, não conseguiu se regularizar. Agora, no momento da renegociação das dívidas, em que se vai regularizar, pedem-lhe uma certidão. Quando o programa foi gerado, havia alguns quesitos para a pessoa entrar no programa. Mas, nesses 20 anos, as pessoas evoluíram patrimonialmente, adquiriram um carrinho. Outros passaram em algum concurso e aí já não se enquadram mais. Por isso, simplesmente não conseguem regularizar seus títulos.
11:56 R	Outra coisa que discutimos ali foi a individualização das dívidas do Banco da Terra, porque esses empréstimos foram feitos no CNPJ das associações. Acontece que, se boa parte daqueles associados tentava pagar os empréstimos, o Banco não recebia, porque ele só recebe se todos pagarem. Então, são gargalos pequenos, mas que atravancam a situação fundiária do pequeno agricultor. Todos esses temas foram discutidos. Quero deixar registrados o respeito e o prestígio do Ministro Eliseu Padilha, que compareceu à reunião da Comissão de Agricultura, trazendo-nos alento. Ele nos trouxe uma notícia muito alvissareira, que é a volta do setor do desenvolvimento agrário ao status de Ministério. Isso é importante, porque ali vai ficar uma pessoa com tempo integral para pensar na resolução desses grandes problemas. De repente, as pessoas começam a dizer: "Então, está voltando? Vai haver gastos?" Na verdade, não haverá gasto nenhum. Simplesmente, a estrutura que já existia vai voltar a haver, sem contratar mais ninguém. Simplesmente haverá uma pessoa ali vendo todos esses desafios a serem vencidos. Concedo, com muita honra, a palavra à Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador José Medeiros, a audiência de hoje teve uma relevância, a meu juízo, significativa, para trazer o Brasil real e os problemas que o setor fundiário e os assentamentos vivem hoje no Brasil. Então, há grande dificuldade de todas as naturezas. Há o caso do assentamento que, agora, se transformou em Município... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Itanhangá. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...o assentamento de Itanhangá, no seu Estado, Mato Grosso, como do Município de Sidrolândia, mencionado pelo Senador Moka, que, da mesma forma, teve a mesma origem de nascimento, a partir de um assentamento. O depoimento de João Francisco Ferreira, que é líder desse assentamento, que é cadeirante, foi extremamente valioso. Há 20 anos, esse assentamento está lá, e não é possível que menos de duas mil pessoas desse assentamento não estejam ainda com a titulação de suas terras. Ora, se aquilo foi designado para uma reforma agrária, não há por que não haver a titulação dessas áreas. Isso dificulta todos os procedimentos, a forma de negócio, de tomada de empréstimos, até de acesso à tecnologia, à extensão rural. E não adianta, como disse o Senador Moka, jogar aquelas pessoas ali dentro. É preciso também que essas pessoas tenham o mínimo de vocação para lidar com a terra. Não adianta querer que uma pessoa urbana que não têm amor pela terra saiba lidar com a terra. Na Presidência, está o nosso Senador Jorge Viana, que foi o Relator, junto com Luiz Henrique da Silveira, do Código Florestal. Como foi importante aquilo para efeito de organizar a produção sustentável brasileira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por fim, há insegurança jurídica dos produtores. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há tudo isso exatamente, Senador. Hoje, sou autora de um projeto para consolidar - aproveito a presença do Senador - as áreas urbanas. Você tratou todo o Código Florestal com foco na área rural e deixou de lado a área urbana.
12:00 R	Hoje, foi aplicada à área urbana o mesmo critério da área rural. Então, quero agradecer a V. Exª. Há também a notícia do Ministro Eliseu Padilha, provocado pelo Senador Roberto Muniz, de que, em setembro, retornará à existência o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Acho que foi uma decisão realmente importante, porque esse é um setor muito sensível no aspecto social para todo o País. Então, parabéns, Senador José Medeiros! Amanhã, estaremos em Rondonópolis, também no seu Estado, na sua cidade, onde é a sua base eleitoral... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ...para participarmos da audiência pública, em que vamos tratar do seguro rural, requerida pelo Senador Wellington Fagundes, com a presença também do Senador Ministro Blairo Maggi. Então, parabéns mais uma vez! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado. Sr. Presidente, ainda quero fazer mais um informe, se puder, por um mais minuto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - V. Exª tem três minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado. Desde o início desta semana, acontece em Rondonópolis a 44ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Sul de Mato Grosso, a tradicional festa popular conhecida como Exposul. O evento é um mix de informação, de novas tecnologias e de entretenimento. A feira agropecuária tem como foco reforçar a importância do agronegócio para a economia e para a sociedade. Nesse sentido, a Exposul é sempre planejada para que o setor produtivo e a sociedade mato-grossense possam desfrutar dos novos e modernos formatos de feiras agrícolas e pecuárias. A Exposul, Srªs e Srs. Senadores, é sempre prestigiada com a presença de autoridades e representantes de entidades ligadas ao agronegócio. E, como bem disse aqui a Senadora Ana Amélia, haverá nessa 44ª Exposul a presença da Comissão de Agricultura do Senado, celebrando ali uma audiência. Paralelamente à 44ª Exposul, acontece a 2ª Edição da Vitrine Agropec - Feira de Tecnologia Agrícola e Pecuária de Rondonópolis, com atividades voltadas para o setor produtivo, com painéis e com palestras que retratam o cenário e o futuro da agricultura e da pecuária no Estado de Mato Grosso e no Brasil. Sr. Presidente, a expectativa é a de que a feira de negócios deste ano se torne uma das maiores do Estado e alcance o objetivo de estar na lista das cinco maiores do País em volume de vendas. A julgar pela magnitude e organização do evento, não resta dúvida de que ela entra para o circuito nacional das grande feiras. Devo participar, na próxima sexta-feira, dia 13 de agosto, como eu já disse aqui... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...junto com o Ministro da Agricultura, Senador Blairo Maggi, de toda a programação desse dia, quando o Senado Federal realiza uma audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para discutir a política de seguro rural no Brasil, proposta pelo Senador Wellington Fagundes. Também vamos participar do ato de assinatura de protocolo referente à alteração do calendário de vacinação contra a febre aftosa no Estado de Mato Grosso. Além disso, vamos estar à disposição do setor produtivo para o debate de ideias e, com certeza, visitaremos os estandes da feira. Feito esse registro, Sr. Presidente, quero saudar e parabenizar o Presidente do Sindicato Rural de Rondonópolis, Francisco Olavo de Castro; o Presidente da Associação dos Produtores do Estado de Mato Grosso, Carlos Augustin; o Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), José Bernardes; todas as autoridades mato-grossenses e todos os que estiveram envolvidos na organização. Desde já, dou as boas-vindas a todos os Senadores que comparecerão àquela feira. Destaco, principalmente, a nossa Presidente da Comissão de Agricultura, Senadora Ana Amélia, que tem vários admiradores no Estado, visto que a população de Mato Grosso e da minha cidade é composta principalmente de sulistas que admiram muito essa conterrânea. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª. Convido para fazer uso da tribuna a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável. Em seguida, eu falo como orador inscrito. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, nós estamos no Senado Federal muito envolvidos com uma agenda política, a questão do julgamento do impeachment, que até o final de agosto deve entrar na sua fase definitiva, a partir de 23 ou 25 de agosto, deliberação que faremos na quarta-feira, em uma reunião de Líderes com o Presidente Renan Calheiros e, possivelmente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski. Ao mesmo tempo, temos mantido a nossa agenda de trabalho nas Comissões: matérias relevantes que estão sendo aprovadas na Câmara e virão para esta Casa, medidas provisórias importantes. Ontem recebi a visita de cooperativas de eletrificação rural do meu Estado - não só rural, mas que também atendem a área urbana. Penso que haja um equívoco, porque não podemos fazer legislação que estabeleça tratamento igual para situações bem diferentes. É o caso da eletrificação feita por cooperativas. Não dá para dizer que cooperativas e empresas distribuidoras de energia não cooperativadas sejam a mesma coisa. As cooperativas, no caso, de eletrificação rural fazem investimentos em áreas em que as empresas privadas não têm interesse, porque não há cliente para consumir a energia e pagar a energia consumida. As cooperativas de eletrificação rural, Senador Jorge Viana, fazem investimentos, diria, em 20km ou em 5km, onde há apenas um consumidor. E, se ela faz o investimento, irão outros ali para aquele local. Então, ontem, discutindo com Jânio Stefanello, que é o Presidente da Frente das Cooperativas de Eletrificação, estávamos exatamente vendo se, dentro de uma medida provisória ou na mudança do Plano Nacional de Energia Elétrica, que foi alterada em 2007, possa, de fato, compatibilizar. E há agora uma regra de aumento do custo da energia que as cooperativas, pela estrutura financeira sobre as quais estão assentadas ou montadas, não terão como - sob prejuízo de algumas até terem problemas de liquidez - atender imediatamente. Elas querem atender, mas estão pleiteando, o que é justo, tão-somente uma condição de ir fazendo o pagamento adicional gradual e anualmente, mas não todo o reajuste de uma vez só, o que inviabilizaria a atividade extraordinariamente importante das cooperativas de eletrificação no País, não só no Sul do País, mas também em outras regiões.
12:08 R	Elas têm se destacado hoje não só pela excelência da qualidade do serviço, mas todas as pesquisas que fazem sobre a satisfação do cliente do uso dessa energia pelas cooperativas são extraordinariamente elevadas, comparando-se com as empresas distribuidoras do setor privado, que não têm o mesmo grau de satisfação dos seus clientes. Então, é também um fator de desenvolvimento do campo que precisa cada vez mais de uma atenção e de um olhar prioritário dos governos, porque é ali que pode estar sendo gerado um novo empreendedorismo, uma nova forma de desenvolvimento social com inclusão das camadas, eu diria, mais pobres da população e daqueles pequenos agricultores que estão precisando exatamente disto, de uma infraestrutura, e a energia é a principal delas. (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mais ainda, no Rio Grande do Sul, com grande queixa, você tem energia apenas monofásica, Senador, e a monofásica não tem capacidade para dar atendimento para, por exemplo, refrigerar o leite que é tirado das vacas, refrigerar outros produtos que precisam de um acondicionamento seguro, porque eles vão ser usados na alimentação das pessoas daquela cidade, daquela região, daquele Estado ou mesmo do País, e até pensar em exportação. Então, se não tivermos um cuidado para essa questão da infraestrutura, nós vamos ter problemas bastante sérios em relação a essa assistência, mais ainda com assistência técnica, assistência dos especialistas da nossa Embrapa, que é tão festejada sempre, para levar os conhecimentos necessários a esses pequenos produtores que estão fazendo a diferença no campo, como no meu Estado, do Rio Grande do Sul, em que a agricultura familiar tem um peso extraordinário. Vamos ter logo a Expointer e o Pavilhão da Agricultura Familiar, liderados pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura familiar (Fetag), cujo Presidente, Joel da Silva, tem a cada ano mostrado o seu vigor, a sua capacidade, a sua criatividade na diversificação dos produtos ali ofertados, tais como sucos de várias frutas, inclusive regionais, como fazem no Nordeste. Nós temos uma fruta que só existe no Rio Grande do Sul, que é o butiá, e as frutas, no Nordeste, são usadas e aproveitadas em sorvetes, em sucos, em vários tipos de produtos de consumo alimentício, de grande qualidade. São frutos que estão está sendo usados, hoje, para se fazerem sucos concentrados ou para consumo, e assim sucessivamente. Então, há um esforço enorme nesse sentido. Há também a produção artesanal de sucos de uva de alta qualidade nutritiva, a produção agroindustrial de embutidos, de salames, de copas, de queijos, de iogurtes, numa variedade que encanta cada vez mais os consumidores que vão ao Pavilhão da Agricultura Familiar no Rio Grande do Sul. Então, eu trago esses dados aqui, à luz daquilo que o Senador José Medeiros já abordou em relação à necessidade da regularização fundiária dos assentamentos em nosso País. E falo isso como Senadora que Preside, com muita honra, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Amanhã estaremos em Rondonópolis e, logo em seguida, na Expointer, em Esteio, no Rio Grande do Sul, debatendo as questões de defesa sanitária; e, no dia 9 de setembro, em Santa Catarina, para discutir as questões relacionadas aos riscos que a importação de maçã da China poderá representar para os pomares de maçãs do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª.
12:12 R	Queria me associar também a essa preocupação, porque, lamentavelmente, inclusive o próprio Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho, no Acre nós estamos tendo exemplo, o Paim tem trabalhado esse tema, nós não estamos dando o suporte adequado ao cooperativismo no Brasil, para prestar serviço, para trabalhar em várias áreas. Os países mais desenvolvidos do mundo, especialmente a Alemanha, trabalham muito bem com o serviço prestado por cooperativas, que vai do crédito à prestação de serviços, como V. Exª, Senadora Ana Amélia, está propondo. Então, é um tema que nós, aqui no Senado, devemos trabalhar, e que V. Exª traz com muita propriedade para o debate. Eu passo, então, a palavra para a Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita, que está participando de um debate sobre maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça. Ela veio aqui dar o seu recado e já, já volta para esse debate com o qual V. Exª tem um compromisso de vida. Com a palavra, V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Jorge Viana. Quero cumprimentar os Srs. Senadores e Senadoras, os telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado. O debate está em curso lá na Comissão de Constituição e Justiça, e, rapidamente, Senador Jorge Viana, eu disse, agora há pouco, à Secretária Flávia Piovesan, que é a Secretária Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal,... Ela, inclusive, teve uma posição lá muito clara e firme e, portanto, contrária à redução da maioridade da idade penal, por entender que esse não é o caminho nem muito menos a solução para o problema da violência que afeta a juventude - e, mais ainda, a juventude negra, a juventude pobre da periferia. Portanto a posição dela foi muito clara no sentido de reconhecer que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que dizem alguns, não é um instrumento de impunidade: muito pelo contrário, é uma legislação moderna, é uma legislação que trata da ressocialização, da reeducação para os jovens infratores, seja através inclusive da liberdade assistida, seja também através do próprio internamento. Ou seja, lá, o que, mais uma vez, foi elencado é que o que os jovens mais precisam é de oportunidades, e, para tanto, mais investimentos nas políticas sociais. E eu fiz uma consideração à Drª Flávia, dizendo que era muito importante - mais do que importante, necessário - que ela leve esse debate para dentro do Governo, do qual ela faz parte hoje, porque, ao mesmo tempo em que ela tem essa posição, que nós julgamos louvável, de ser contrária à redução da maioridade da idade penal, entretanto, a PEC que nós estamos discutindo na CCJ, apensada a outras PECs que propõem equivocadamente a redução da maioridade da idade penal como forma de resolver o problema da violência da juventude, é de autoria, nada mais nada menos, do que do Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, e que tem como Relator o Senador Ricardo Ferraço, também integrante da Base governista.
12:16 R	Não só isso, também fiz lá uma consideração, um apelo à Drª Flávia para que leve para dentro do Governo um debate fundamental que é o da PEC 241, que é um atentado contra o presente e o futuro da juventude brasileira, pelo quanto essa PEC propõe reduzir drasticamente recursos para as áreas sociais, para a educação, para a saúde e para a assistência social. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição que já está tramitando nesta Casa, que quer congelar por um prazo de 10, 20 anos os recursos para as áreas sociais. E todo aquele debate que nós tínhamos feito, essa regra Temer/Meirelles, se ela for exatamente adotada, ela vai inviabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação, ela vai desmontar o SUS, ela vai afetar todas as políticas na área da assistência social, etc. Então, Sr. Presidente, para sermos coerentes, ou seja, sermos contrários à redução da maioridade penal, para sermos coerentes com esse discurso, é necessário que esse Governo mostre sua cara. Primeiro, repito, que essa PEC que propõe a redução da maioridade penal, de autoria do Líder do Governo, que ela possa ter outro destino. O destino dela é o arquivamento. E depois medidas como essa, a PEC 241, pelo quanto impactará nas políticas sociais no que diz respeito à redução drástica de recursos. Porque a maioria do Brasil sabe que resolver o problema da violência que afeta a juventude não é o encarceramento. Pelo contrário, essas prisões infelizmente se apresentam cada vez mais como escolas do crime. E os adolescentes e a juventude não precisam de escolas do crime. Eles precisam de escolas que formem para a cidadania. E, para tanto, o Plano Nacional de Educação é fundamental, é decisivo. Sr. Presidente, quero aqui também rapidamente fazer um registro acerca da sessão de terça-feira neste plenário. Quando, na verdade, ao que assistimos aqui, Senador Jorge Viana, foi um jogo de cartas marcadas, um espetáculo de cartas marcadas. Nós já sabíamos que o Governo interino e conspirador do Senhor Michel Temer já teria quórum suficiente para aprovar o relatório do Senador Anastasia. Mas quero aqui lamentar essa decisão do Congresso Nacional de aprovar o parecer do Senador Anastasia e de tornar ré a Presidenta da República. Lamentar porque acho que o Senado Federal, por maioria, ao aprovar o relatório do Senador Anastasia, deferiu uma punhalada no coração da nossa Constituição cidadã, fechando os olhos para a vontade expressiva da maioria da população brasileira que, em 1993, Senador Jorge Viana, portanto há mais de 20 anos, decidiu pelo presidencialismo e não pelo parlamentarismo.
12:20 R	Quero aqui também lembrar as palavras do Dr. José Eduardo Cardozo, quando ele - em mais uma brilhante defesa que fez da Presidenta Dilma contra o parecer do Senador Anastasia - lembrava que a Constituição americana só prevê o afastamento do Presidente da República no caso de crimes gravíssimos. E ficou fartamente demonstrado aqui em quase três meses de reuniões e oitivas que isso não ocorreu, porque, de fato, até hoje se procura qual foi o crime que a Presidenta da República cometeu a ponto de ter o amparo constitucional que a torne ré. Ficou comprovado que não houve crime de responsabilidade, porque pedalada, decreto, suplementação orçamentária - e muito já se refletiu sobre isso - são instrumentos de gestão orçamentária utilizados por todos os gestores no passado e no presente. E mais: tanto as pedaladas, as chamadas operações contábeis, quanto a edição de decretos suplementares foram adequações orçamentárias para garantir, inclusive, a continuidade de programas sociais importantíssimos na área da educação, na área da saúde e na área da agricultura. Tudo isso foi feito em conformidade com a lei. Quero mais uma vez dizer, Senador Jorge Viana, que não somos só nós que estamos dizendo que o impeachment da Presidente Dilma é fraudulento, porque não se sustenta do ponto de vista jurídico; não é só o Advogado José Eduardo Cardozo; é o Ministério Público - é bom lembrar o parecer do Ministério Público recentemente divulgado que pediu pelo arquivamento da matéria; é a opinião pública internacional; é a própria perícia do Senado também. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E quero acrescentar que são amplos setores da população, inconformados com esse processo, que continuam se mobilizando nas ruas, fazendo ocupações, manifestações. Ou seja, amplos setores da população continuam na trincheira em defesa da democracia, reagindo, portanto, contra o ataque à soberania popular, contra a Constituição e o Estado democrático de direito, que é o processo de impeachment em curso contra a Presidenta Dilma. Quero ainda acrescentar, Senador Jorge Viana, que, na nossa Constituição, como temos insistido, não é possível afastar uma Presidenta legitimamente eleita, ou um Presidente legitimamente eleito, por uma decisão apenas política. Não existe o voto de desconfiança, como já foi muito citado, inclusive, pelo advogado José Eduardo Cardozo. Quem julga, porque não gostou do Governo, é o povo. Onde? Nas urnas. O julgamento aqui é feito por nós políticos, é claro, mas tendo que se respeitar os requisitos jurídicos. E esses requisitos jurídicos não se limitam apenas ao respeito ao rito. Mesmo que os procedimentos, do ponto de vista processual, estejam sendo observados, temos de observar se houve crime ou não, e se esse crime foi comprovado ou não. Caso contrário, não seria necessário um processo. Bastaria este Plenário votar pelo afastamento do Presidente e pronto. O trabalho da Comissão do Impeachment, que deveria recolher provas para aprovar o afastamento, não conseguiu comprovar a existência de crime, porque tentam condenar a Presidenta em razão de o governo realizar operações contábeis e adequações orçamentárias, como já mencionei, para garantir a continuidade de programas sociais e subvenções a agricultores, práticas rotineiras de governadores e outros Presidentes da República, inclusive apoiadas por este Congresso.
12:24 R	Por isso, Sr. Presidente, quero aqui destacar o quanto foi apropriada a afirmação do Dr. José Eduardo Cardozo de que o relatório do Senador Anastasia mais parecia uma peça de acusação. Por isso, ao aprovar esse relatório, esta Casa se equipara a um tribunal da Santa Inquisição. Quero ainda ressaltar, Senador Jorge Viana, que, sem fatos jurídicos, sem fundamentação jurídica, esse processo de impeachment não tem outro nome: é fraude, farsa, é golpe. E digo que golpe não se dá apenas quando há armas nas mãos e tanques nas ruas. O golpe acontece também, como estamos vivenciando neste processo. O impeachment, apesar de ser um instrumento previsto na Constituição, como não há a comprovação do mérito, fere a Constituição e atenta contra a democracia, é um golpe também. Volto a dizer que o golpe não se dá somente através de tanque, de armas, de avião. Não! O golpe se dá quando se rasga a Constituição, quando se fere a Constituição. O golpe se dá, em que pese o rito ser respeitado, até porque é constitucional, na medida em que a própria Constituição prevê... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o instrumento do impeachment, mas essa mesma Constituição diz claramente que, para o impeachment ser consolidado, tem de haver comprovação de crime de responsabilidade. Então, na medida em que não há comprovação de crime de responsabilidade, é golpe. É golpe, não adianta. Podem ficar incomodados, mas é golpe. E quem adere ao golpe tem de assumir a responsabilidade de suas escolhas perante a história, é golpista. Não adianta tentarem passar à população a errônea ideia de que o fato de este julgamento estar sendo presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o rito constitucional estabelecido, isso confere legitimidade ao processo. Não confere, porque é necessário respeitar o rito, e, mais importante, é essencial haver a comprovação de crime de responsabilidade por parte da Presidenta da República, o que ficou fartamente comprovado aqui que não aconteceu. A despeito de seguir um rito constitucional, o texto do relatório do Senador Antônio Anastasia, como ressaltei na sessão da pronúncia, inverte fatos em busca de um mérito que não pôde e não pode ser comprovado! E isso, volto a dizer, é fraude! Vamos continuar repetindo incansavelmente essa denúncia.
12:28 R	Nesse sentido, o fato de muitos dos Parlamentares que votaram pelo afastamento da Presidente da República, na terça-feira, terem declinado do seu direito de explicitar seu voto em um momento tão grave e tão importante da nossa história é significativo, porque, de um lado... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... só para concluir, Senador Jorge Viana - traduz o desconforto desses Parlamentares, porque sabem que estão colocando a sua digital em um processo ilegítimo, mas, por outro lado, Sr. Presidente, quero dizer que a atitude de muitos Parlamentares que declinaram, repito, do direito de falar, quando da sessão de pronúncia, faz parte de atender os interesses da estratégia do Governo interino, que quer, a todo custo, abreviar o calendário e consolidar o golpe, por quê? Porque ele tem pressa, porque ele tem medo. Eles têm muita pressa, porque sabem que o Presidente interino já teve seu nome envolvido em diversas delações; a última foi a do Marcelo da Odebrecht, quando disse que, lá no Palácio do Jaburu, o Presidente interino, com o ministro interino biônico, recebeu mais de R$10 milhões, doações não legais para a campanha do PMDB. O Presidente interino tem pressa em consolidar esse golpe, porque também morre de medo de Eduardo Cunha abrir a boca. Eduardo Cunha, réu, respondendo a dez inquéritos no Supremo Tribunal Federal, foi afastado da Presidência... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... mas, até o presente momento, mantém o seu mandato preservado, fruto de um acordão daqueles que têm interesse no golpe, acordão esse, inclusive, sob as bençãos do Presidente interino, biônico, Michel Temer. É um escárnio! É uma infâmia quererem arrancar da Presidência uma mulher honesta, e, enquanto isso Eduardo Cunha, rindo da cara do povo brasileiro. O acordão está tão escancarado que o Presidente da Câmara dos Deputados já anunciou: "Não, a votação para decidir se Eduardo Cunha vai ser cassado ou não vai ficar para setembro, depois que o Senado votar o impeachment da Presidenta Dilma". Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Isso é inaceitável! Inaceitável! Inaceitável! Volto a dizer que o acordão em curso do consórcio golpista, sob as bençãos de Michel Temer, é para proteger Eduardo Cunha, para tentar salvar o mandato do Eduardo Cunha, réu, respondendo a dez inquéritos no Supremo Tribunal Federal. O acordão em curso é para salvar o mandato dele. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Enquanto isso querem transformar este Senado num verdadeiro tribunal de inquisição e cassar um mandato popular, um mandato que tem a assinatura de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras, que, pela via da democracia, participaram do debate, em 2014, e foram lá na urna fazer a sua escolha e escolheram Dilma Vana Rousseff para presidir o Brasil até 2018.
12:32 R	É por isso que quero concluir, Sr. Presidente, para não abusar mais da generosidade do seu tempo, dizendo a V. Exª que, apesar de o consórcio golpista estar veiculando pelas páginas da grande imprensa que o impeachment é um fato consumado, isso não é verdade. Nós continuamos lutando incansavelmente para reverter esse processo, e não só os Senadores do PT, do PCdoB, do PDT, mas dissidências do PMDB, dissidências do PSB. Continuamos lutando ao lado daqueles que amam, que prezam a democracia e, portanto, queremos deixar aqui a nossa mensagem de fé, de esperança, de confiança, de luta, e dizer que resistiremos incansavelmente até o último momento, até porque a votação para valer, para valer mesmo, só vai se dar no finalzinho de agosto. Não vamos esmorecer um minuto sequer no sentido de continuar a nossa luta para derrotar o impeachment pelo que ele tem de fraudulento, de vergonha, pelo que ele tem de infâmia, pelo que ele desrespeita a soberania popular e atenta contra a democracia. (Pausa.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Queremos, agora, com muita alegria, passar a palavra ao Senador Jorge Viana, do PT do Acre, Vice-Presidente do Congresso Nacional. Como orador inscrito, Senador Jorge Viana, V. Exª dispõe do prazo regimental de até 20 minutos. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente. Quero agradecer ao Senador José Medeiros, que já chegou, porque estamos nos revezando aqui e em audiências na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Relações Exteriores. Desde cedo, estamos nessa batalha aqui, mas agradeço à Senadora Fátima Bezerra e ao Senador José Medeiros. Eu queria, antes de tratar de um tema que hoje deliberamos na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, que trata do acordo do clima de Paris, da COP21, fazer um breve relato, elogiando, cumprimentando os dirigentes do Partido dos Trabalhadores no Acre, da Frente Popular, o Governador Tião Viana, que dedicou uma parcela importante do seu tempo liderando um processo de organização das candidaturas, das chapas para disputarem as eleições deste ano.
12:36 R	Eu me refiro ao trabalho feito nos 22 Municípios do Acre visando apresentar para a população propostas para a gestão municipal e, obviamente, as chapas majoritárias - prefeito e vice - e a chapa proporcional para vereadoras e vereadores. Começo, Sr. Presidente, falando de Rio Branco. Nosso candidato será o atual Prefeito Marcus Alexandre, um jovem engenheiro que nos ajudou a trabalhar, trabalhou comigo oito anos quando eu era Governador, depois mais quatro anos com o Governador Binho, dois anos com o Governador Tião Viana. Ele foi convidado - nunca tinha sido candidato a nada - e hoje é um grande gestor público, um grande Prefeito reconhecido pela população, tendo como Vice Socorro Neri, do PSB, vai disputar as eleições. Na próxima terça-feira, devemos fazer o início da campanha, como prevê o calendário eleitoral. Estou certo de que estamos oferecendo para a população de Rio Branco um nome já de competência comprovada. Ele é muito querido pela população, é dedicado. Eu me vejo um pouco na administração do Prefeito Marcus Alexandre, vejo um pouco da gestão do Prefeito Angelim, porque, quando assumi a prefeitura em 1993, eu trabalhava mais ou menos como trabalha hoje o Prefeito Marcus Alexandre. Ele acorda muito cedo, dorme muito tarde e não tem sábado, domingo nem feriado. Está sempre lutando, trabalhando, especialmente nesse período de dificuldade e crise. Ele é uma mão na roda, como se fala. Eu estou certo de que dificilmente a população de Rio Branco, com todo respeito aos demais concorrentes, vai trocar o certo pelo duvidoso. Em Capixaba, nós vamos ter também um candidato do PT na chapa majoritária, o Damião, tendo como Vice o Domingos, do PCdoB, e a coligação da Frente Popular com PT/ PSB/PCdoB/PDT/PRP. Em Senador Guiomard, a Frente Popular está apresentando a candidatura do Ney do Miltão, do PRB e, como Vice, nós temos a Silvelena Maia, do PT. A coligação conta, então, com o PRB, com o PT, com o PSB e com o PCdoB. No Bujari, nós temos candidaturas também da Frente Popular, temos candidatos do PSB e PROS: o Padeiro, o Romualdo, do PCdoB. E o PT, meu Partido, está apresentando a candidatura do Prefeito Clóvis, tendo como Vice o Vereador Manoel Leão, do PRB. Em Porto Acre, a Frente Popular tem um candidato que é o Bené Damasceno. O Zé Maria, que já foi prefeito, está se colocando como candidato do PT, ainda ajustando a sua chapa.
12:40 R	Em Acrelândia, um candidato que é companheiro nosso, militou muitos anos no PT, por quem eu tenho o maior carinho: o Gresso, que está saindo candidato pelo PDT; e o Caetano, como candidato pelo PSB. A Frente Popular então tem, de alguma maneira, dois candidatos. Em Plácido de Castro, o candidato é o Prof. Camilo, do PCdoB. A Vice é a Vereadora Izaura Afonso, do PT. Em Cruzeiro do Sul, segundo maior Município do Acre, nós estamos fazendo aquilo que talvez seja uma referência na política do Acre, que é dar oportunidade às novas lideranças. Fizemos isso com o Governador Binho, com o Angelim, com o Marcus Alexandre. Diferente de alguns grupos da oposição, nós gostamos de ver a política renovada. Em Cruzeiro do Sul, este ano, nós estamos apresentando certamente uma nova líder, uma nova liderança na política do nosso Estado, a Delegada Carla Brito. Ela é uma querida companheira, concursada, que trabalha, que ganhou e ganha a cada dia mais a simpatia, o carinho da população da nossa Cruzeiro do Sul. Ela tem como Vice o Josinaldo, um jovem também, por quem eu tenho muito carinho. Estou certo de que estamos oferecendo à população de Cruzeiro do Sul uma chapa extraordinária. Somada com os candidatos a vereadores e a vereadoras, vamos fazer uma disputa com um bom plano de governo. E eu daqui quero dizer à Carla e ao Josinaldo que estarei presente todo o tempo que puder ajudando, como vou fazer nos demais Municípios do Acre. Em Mâncio Lima, estive lá antes da convenção, com o Isaac Lima, temos uma coligação fantástica. A Vice é a Ângela, e o Isaac certamente é um fortíssimo candidato a dirigir o destino da nossa Mâncio Lima. Em Porto Walter, o candidato é o Marcos Tavares, do PT, também com um Vice do Partido dos Trabalhadores. Em Rodrigues Alves, nós temos a candidatura do Márcio Queiroz - estive lá recentemente também - e do Evanildo, do PT. O Márcio Queiroz é do PROS, e o Evanildo é do Partido dos Trabalhadores. Em Thaumaturgo, é candidato à reeleição Aldemir Lopes, do PT. É um Município que em breve eu devo visitar. O Vice é o João Deles, um querido e bom amigo, Vereador do PSB. Em Assis Brasil, nós estamos apresentando a candidatura do Jesus Pilique, do PCdoB, tendo como Vice o Jerry Correia, do PT. Eu queria também citar a candidatura do Marcos Fernandes, em Epitaciolândia, tendo como Vice Antônia Lima, do PT também. É uma candidatura que certamente tem enorme chance de sair vitoriosa nesta eleição. Lá temos a candidatura também do Tião Flores, que é do PSB, que já teve militância com a gente, mas o candidato da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores é o Marcos Fernandes.
12:44 R	Em Brasileia, a candidatura é da Fernanda Hassem, uma companheira, vereadora, que tem todas as condições para repetir o sucesso que foi a administração da hoje Deputada Leila. Eu estou certo de que vamos ter uma disputa vitoriosa, vamos trabalhar muito, mas acredito que sairemos vitoriosos em Brasileia, tendo como Vice o Carlinho do Pelado, que é do PSB. Em Xapuri, estamos apresentando a candidatura do ex-Prefeito Bira Vasconcelos, do PT, tendo como Vice a Maria Auxiliadora, que é esposa do companheiro Deputado Manoel Moraes. A terra de Chico Mendes tem no nosso mapa político uma grande prioridade, estou muito confiante de que podemos ter uma grande vitória e retomar um bom trabalho na Prefeitura de Xapuri, obviamente, com o Bira agora corrigindo algumas falhas. Ele é uma pessoa honesta, competente, experiente, certamente dará uma grande contribuição para Xapuri. Em Manoel Urbano, temos também a candidatura do Izaute Barroso, candidato pelo PT, e o Osmir como Vice. Em Santa Rosa, o Ediceu é o candidato pelo Partido dos Trabalhadores, e o Augusto Kaxinawá é o Vice pelo PSB. Em Sena Madureira, estamos apoiando o Mano Rufino, candidato à reeleição, que conseguiu reorganizar o Município, que tem sofrido muito. Está com o apoio do Nilson Areal e tem como Vice o Cleyton Brandão, do PT. Ele conseguiu montar uma ampla coligação. Estou muito confiante de que o Mano Rufino vai seguir e dar continuidade ao seu trabalho, que é necessário, para que Sena Madureira possa viver tempos de maior estabilidade na Prefeitura, para que as dificuldades possam ficar para trás. Em Tarauacá, o candidato que estamos apresentando é o Rodrigo, que é também um bom Prefeito hoje no Acre e está dando certo. Estamos oferecendo o nome dele, para que a população possa dar oportunidade a ele de concluir o seu trabalho, tendo como Vice o Chagas Batista do PCdoB. No Jordão, estamos oferecendo o nome de Elson Farias, do PCdoB, como candidato à reeleição, e o Demir, do PT, como candidato a Vice. Por fim, por último, a candidatura em Feijó, Município pelo qual também tenho um carinho muito especial. O candidato à reeleição é o Prefeito Merla, que tem feito um trabalho muito importante e consegue, neste período de crise, de dificuldade, ter as finanças do Município na mão. O Merla tem como candidato a Vice a Profª Cardoci do PT. Era esse o relato. Eu queria agradecer e dizer que, sem prejuízo do trabalho que temos todos nós aqui no Senado, espero estar no Acre, Senador Agripino, só são 22 Municípios, e aí não tem escolha, tem que estar presente. Eu visito todos eles, todos os anos e, num período eleitoral como este, vou visitá-los várias vezes, o que é possível pelo número de Municípios e também com um pouco de sacrifício. Quero estar presente ajudando, porque sou daqueles que acha que na hora da dificuldade é que a gente conhece os amigos. Lá, os amigos que me ajudaram a ser Governador duas vezes, a ser Senador, agora precisarão da minha ajuda. Eu, certamente, como V. Exª vai fazer no seu Estado, vou também dar a minha contribuição. Mas eu queria só concluir, Sr. Presidente. Já, já, falta apenas mais uma presença, vamos poder - Já temos 41? - fazer a Ordem do Dia imediatamente. E quero até que avisem à Comissão de Relações Exteriores que vamos fazer a Ordem do Dia aqui.
12:48 R	Eu só queria encerrar. Coincidentemente, eu iria fazer um registro do trabalho que V. Exª fez, Senadora Kátia Abreu, e da importância de apreciarmos já, na Ordem do Dia, o acordo. Será o único item da pauta. Eu já acertei com alguns Líderes o Acordo do Clima, do Acordo de Paris, da COP-21, realizado graças ao trabalho iniciado pelo Presidente Lula, depois conduzido pela Presidente Dilma e pela competente ação da Ministra Izabella Teixeira, com o apoio do Itamaraty, dos nossos diplomatas. Refiro-me aqui ao Embaixador Figueiredo, que ajudou muito no trabalho que fizemos na Rio+20. Ele era Embaixador em Washington e foi designado pela Presidente Dilma para trabalhar no Acordo de Paris. É da maior importância que o Brasil possa chancelar definitivamente no Congresso o Acordo do Clima, porque, com esse trabalho que fizemos hoje na Comissão de Relações Exteriores, aprovando o relatório da Senadora Kátia Abreu, fazendo aprovação aqui no plenário, na COP-22, que ocorre do dia 7 de novembro até o dia 18... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... em Marrakesh, no Marrocos, o Brasil será certamente um dos poucos países que poderá chegar com renovada autoridade, falando que já deu eficácia ao Acordo de Paris, firmado na COP-21. Vale ressaltar que, nesse acordo, comparando inclusive com outras posições, para o Brasil, a Contribuição Nacionalmente Determinada, voluntária, é ambiciosa. A redução de emissões que nós apresentamos é de 37% até 2025, em relação a níveis de 2005, podendo chegar a 43% até 2030; redução de 80% do desmatamento no nosso País e de 100% do desmatamento ilegal até 2030; plantio de 12 milhões de hectares de florestas e a ampliação da matriz energética renovável. É bom que se diga que o Brasil é um dos poucos países que - certamente, seguindo esse caminho que o Presidente Lula e a Presidente Dilma nos colocou, fazendo a política do pós-Código Florestal, que eu tive a honra, junto com o Senador Luiz Henrique de relatar e de ajudar a construir, com a contribuição de tantos - pode, sim, alcançar os compromissos assumidos antes mesmo do prazo estabelecido voluntariamente pelo nosso País. É bom que se diga que uma das grandes conquistas que tivemos nesse Acordo de Paris - e eu tive a honra de representar o Senado naquele período - é que conseguimos aprovar uma política diferenciada. Nesse acordo, nós damos tratamento diferenciado aos países desenvolvidos e aos países em desenvolvimento. Não seria justo que os países desenvolvidos, os grandes responsáveis pelas emissões e pela mudança do clima, países que consomem energia per capita num nível muitíssimo elevado, comparado com outras regiões e outros países do Planeta, tenham o mesmo nível de responsabilidade de países do continente africano, da Ásia ou mesmo aqui da América Latina. Não. Isso não. E é esse um ponto fundamental da ação do Brasil, que conseguiu fazer com que os países desenvolvidos possam ter um custo, possam ter a responsabilidade de aportar recursos financeiros.
12:52 R	Eles também têm que ter um compromisso de redução com maior intensidade que os países que ainda buscam o desenvolvimento. Nesse aspecto, nós estamos certos de que pode não ser suficiente para barrar o aumento da temperatura do clima no Planeta, porque isso já está em curso no mundo, lamentavelmente - essa mudança do clima ocorre hoje como resultado da ação humana, segundo os cientistas -, mas, mesmo que não tenhamos todas as condições de fazer a redução ideal das emissões a ponto de não permitir que a temperatura alcance 1 grau, estamos tendo um compromisso internacional que tenta limitar as mudanças a no máximo 2 graus. Mais uma vez, parabenizo a Senadora Kátia Abreu, que está aqui e, inclusive, pede para falar. Eu vou assumir a Presidência e abrir a Ordem do Dia, com o item único que vamos apreciar, Senadora Kátia Abreu, esse acordo que, em entendimento com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, votamos hoje. A partir dessa Ordem do Dia - falei ainda há pouco com o Presidente Renan -, nós certamente vamos ampliar a autoridade brasileira, um País que é um dos responsáveis, graças aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e aos empreendedores do agronegócio, pela produção de alimentos no mundo. É a esperança das Nações Unidas de pormos fim à fome no mundo. Além dessa missão que o Brasil tem, nós também temos hoje a tranquilidade de dizer que o Brasil começa a tratar com responsabilidade os seus recursos ambientais, que são tão importantes aliados da produção de alimentos e da criação. Não há como ter grande produção de alimentos sem ter o meio ambiente como aliado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É o que nós estamos estabelecendo definitivamente no nosso País. É uma aliança fundamental para que o Brasil, que tem 20% da biodiversidade do Planeta, a mais extensa área agricultável do mundo e a maior área de floresta tropical do Planeta, possa cumprir bem a missão, mas como um País do século XXI e não do século XX, fazendo a conservação de seus recursos ousadamente, dentro das propriedades privadas, como fazemos hoje de milhões de toneladas, e também nas áreas públicas sob controle do Estado brasileiro. É este país fantástico em que nós vivemos que vai chegar agora à COP 22, em Marrakech. Espero, inclusive, representar o Senado. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - O primeiro a ratificar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O primeiro a ratificar é o Brasil, mas ele vai chegar com a autoridade de novo, agora cobrando dos outros países o cumprimento do acordo que foi firmado em Paris no ano passado. Eu agradeço e, mais uma vez, cumprimento todos, principalmente a sociedade brasileira, os produtores, as organizações não governamentais... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... o Governo Federal, a Ministra Izabella Teixeira, a Presidenta Dilma, a Ministra Kátia Abreu, que soube compreender e teve, inclusive, mudança de posição, entendendo melhor o quanto é importante ter o meio ambiente como aliado. Hoje é uma importante figura que atua como sujeito desse processo de alcançarmos o acordo do clima, não como uma proposta feita a partir de posições políticas e também não só um documento assinado, mas como algo que ganha eficácia, que se materializa nas ações do povo brasileiro. Muito obrigado.
12:56 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ordem do Dia. Nós, por acordo de Líderes, vamos apreciar. Obviamente, estamos contando prazo de matérias que eu queria contar prazo. A Câmara dos Deputados apresenta, então, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2015, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça; o Senador José Maranhão é o Relator: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2016 Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão. Terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Essa é a matéria que conta prazo, e, agora, o Item 1, e único, da pauta, a partir de Líderes, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2016 (nº 428, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2016 Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2016 (nº 428/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. Há, sobre a mesa, o parecer favorável da CRE, Relatora a Senadora Kátia Abreu, que será publicado na forma regimental. Discussão do projeto, em turno único. Eu vou fazer a votação e passo a palavra para V. Exª, Senadora Kátia, que pode permanecer na tribuna. Não há oradores inscritos, porque a Relatora, a Senadora Kátia Abreu, que, com muita propriedade defendeu e aprovou na Comissão de Relações Exteriores, vai fazer uso da tribuna, mas eu ponho em votação a matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica aprovada, então, a matéria, que vai a promulgação. Eu passo a palavra para a Senadora Kátia Abreu. Vou encerrar com a fala dela, mas está concluída a apreciação de matérias. Não há nenhuma outra matéria a ser apreciada. Eu só quero aqui, mais uma vez, cumprimentar a Presidente Dilma, que esteve em Paris fazendo a assinatura do acordo e esteve em Nova York, na assinatura do mesmo e, de um modo muito especial, a grande operadora desse trabalho, a ex-Ministra Izabella Teixeira, porque, sem ela, sem sua dedicação, sem sua determinação, perseverança, com o apoio, obviamente, também, de técnicos, de Embaixadores do Itamaraty, nós não teríamos nem mesmo o acordo do clima, porque o papel do Brasil foi determinante, foi preponderante nesse acordo. Está tramitando aqui, no Senado, uma proposta minha de transformar em lei os compromissos voluntários do Brasil, como fez, também, o atual Ministro Zequinha Sarney, como Deputado. Então, são dois projetos que vão se cruzar e o propósito nosso é fazer do Brasil uma referência na busca de pôr fim ou de, pelo menos, limitar a mudança do clima no Planeta. Com a palavra, a Senadora, ex-Ministra da Agricultura e Relatora dessa matéria, a Senadora Kátia Abreu.
13:00 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Inicio minhas (Fora do microfone.) palavras cumprimentando o Brasil. Normalmente, as grandes notícias são as construções de grandes obras, os mercados que se abrem mundo afora para os produtos brasileiros, mas o que nós fizemos, aqui, agora, é uma das grandes notícias que o Brasil podia produzir, que é ser o primeiro País, entre 194 países, a ratificar a Convenção do Clima de Paris. Isso demonstra que nós não temos nada a temer. Muito ao contrário, com muita humildade, nós temos muito a ensinar para o mundo com relação ao meio ambiente, porque essas convenções não são mais convenções ambientalistas, elas são convenções e assuntos e temas geopolíticos que criaram uma dimensão muito maior. E o assunto não é só para as ONGs ambientalistas, mas também para o setor produtivo, não só o da agricultura, mas o da indústria, o dos serviços. É obrigação de todos nós, desde a dona de casa ao maior empresário ou ao menor ou ao micro. Isso é um assunto sério, um assunto importante, de nossa responsabilidade, e que cada um, sem nenhum temor tem que fazer a sua parte. "Mas, se eu for tratar com o meio ambiente, eu vou perder dinheiro!" Muito ao contrário: hoje nós temos a convicção de que tratar bem o meio ambiente faz com que os empresários possam ter mais dinheiro, possam ter mais lucro, porque vão ter a sua propriedade rural valorizada, vão ter a sua reserva legal, as suas matas ciliares, as suas terras, tudo de comum acordo com a lei ambiental. É uma lei ambiental embasada na ciência, não é só no "achômetro", no achismo. Nós estamos tratando e trabalhando com os pesquisadores da Embrapa, com os pesquisadores sérios do País naquilo que, de fato, é importante para a nossa propriedade privada ou para a indústria brasileira ou para todos os segmentos organizados. Então, nós temos que fazer, sempre, na vida, do limão uma limonada. Uma limonada doce é essa conferência, esse acordo de Paris, que vai fazer com que se abra, no Brasil, uma nova etapa. Eu quero aqui repetir a frase da Ministra Izabella Mônica Teixeira - que, com certeza, está nos assistindo em casa, neste momento. Ela disse que o acordo de Paris é uma nova trilha para o desenvolvimento do Brasil. Izabella é uma grande professora para todos nós porque nunca trabalhou conosco com radicalismo, com preconceito contra os produtores rurais. Muito ao contrário, ela abriu as portas do Ministério do Meio Ambiente para a agricultura, para o Ministério da Agricultura, para as entidades de classe. Nós éramos praticamente proibidos de entrar naquele Ministério e vice-versa. O primeiro convite que recebi na CNA por parte do Meio Ambiente foi da Ministra Izabella, que me pediu que apresentasse quais eram os desafios de desenvolvimento do Brasil para o futuro, para que o Ministério do Meio Ambiente pudesse estar contemporâneo com essas ideias. Então, eu quero parabenizá-la pelo seu trabalho, pela atitude democrática com que fez com que o Ministério da Agricultura e o Ministério das Minas e Energia pudessem participar. A presidente Dilma Rousseff nos deu carta branca e só pediu a seguinte coisa: não se comprometam com o que nós não possamos cumprir; trabalhem com seriedade, consultando o setor produtivo; confirmem com todos se nós vamos dar conta de cumprir; vamos fazer uma coisa com muita seriedade. Foi a recomendação que a Presidente Dilma nos deu, com Izabella no comando, com a colaboração modesta do Ministério da Agricultura - minha contribuição modesta - e com uma grande contribuição também do Ministério de Minas e Energia.
13:04 R	O que a Izabella quer dizer com "nova trilha para o desenvolvimento do Brasil"? Traduzindo em miúdos, ela está falando de um desenvolvimento econômico com carbono zero. É possível nós fazermos isso. A única coisa que falta é nós medirmos, porque, com certeza, com o trabalho da agricultura, com todas as técnicas modernas que são aplicadas hoje no campo e com todo o passivo que nós temos, na verdade um ativo de florestas, através das unidades de conservação, da reserva legal nas propriedades, das terras indígenas, das terras devolutas da União, com todo esse ativo de floresta, nós vamos provar para o mundo que nós somos uma economia de carbono zero. O que nós emitimos para a natureza, nós sequestramos de outro lado, fazendo com que isso seja neutro. Eu tenho para mim que nós vamos ter sobra. Nós vamos captar muito mais do que emitir. Isso vai se transformar num ativo econômico. Nós estamos trabalhando para que possa ser comercializado lá fora pelas indústrias, pelos países que não conseguem sequestrar, que só conseguem poluir e não conseguem reverter a sua matriz econômica. Nós, no Brasil, temos áreas suficientes. Hoje, na Comissão de Relações Exteriores, tranquilizei os colegas Senadores de que nós temos terras desmatadas já em atividade agropecuária, de baixa produtividade, e na hora em que nós tivermos essas áreas mais fertilizadas, mais adubadas, mais bem tratadas, nós teremos o equivalente a mais 70 milhões de hectares para produzir, como se houvesse uma terra em cima da outra. Então, nós vamos ampliar em 70 milhões de hectares, sem ter que desmatar uma árvore neste caso. Muitos que nos assistem agora podiam perguntar assim: "O que são 70 milhões de hectares? É muito? É pouco? Que tamanho é isso?" É só eu dizer para vocês que toda a agricultura brasileira, todos os grãos, tudo o que é produzido em grãos hoje no Brasil está plantado em 55 milhões de hectares. Então, se nós fertilizarmos a nossa terra adequadamente, finalizarmos com a degradação da terra que existe em vários níveis, o que vai acontecer? Nós vamos mais do que dobrar a área disponível, aumentando o número de animais, aumentando os quilos de soja, de arroz, de milho, de café, de frutas por hectare. Com certeza, dos cento e noventa e tantos países, nós somos o primeiro país a ratificar essa posição no Congresso Nacional, no Senado Federal. Chegaremos à próxima COP, que é a COP 22, em Marrakech, por cima. Chegaremos altivos, com o peito aberto, orgulhosos de termos sido o primeiro País a nos comprometer, porque nós não temos nada a temer. Nós não queremos ficar naquela posição de fazer graça para a plateia, de fazer manchete para jornal ou para TV. Nós estamos falando sério. Nós acreditamos no que nós estamos falando. É possível, sim, e nós estamos fazendo produção sustentável, produção com alta sustentabilidade. Se nós estivéssemos, hoje, para se ter uma ideia, produzindo os 200 milhões de toneladas com a mesma tecnologia de 1970, de 1975, nós precisaríamos do triplo de terra desmatada.
13:08 R	Foi graças à aplicação em inovação e em tecnologia, em programas importantes de vendas e de financiamento de máquinas agrícolas, com juro adequado, com prazo longo, que pudemos melhorar o parque de máquinas do Brasil, com tratores modernos, com colheitadeiras, com plantio direto na palha, que só existe no Brasil. Noventa por cento da agricultura brasileira são plantados em cima da palha. O que isso quer dizer? Não se descobre a terra, não se descortina a terra. Quando você descortina a terra, você emite CO₂. Quando você planta em cima da palha que foi colhida na safra passada, você está evitando a emissão de CO₂. É uma tecnologia moderníssima brasileira. Aliás, foi criada por um pesquisador americano, mas no Brasil é que, de fato, se efetivou. Por que os outros países não podem fazer essa tecnologia? Porque lá neva, a terra endurece demais. Eles não têm como não gradear e não descortinar a terra. Nós, não. Como não temos gelo, como não temos neve, podemos tranquilamente usar o plantio direto. A integração lavoura, pecuária, floresta é extraordinária, com experiências maravilhosas da Embrapa. Menciono aqui a Embrapa Mato Grosso, em Sinop, onde estive em visita, conhecendo todos os mecanismos de medir a pecuária associada à floresta, para chegar ao carbono zero. Então, são técnicas que nós desenvolvemos e aplicamos. Não é tecnologia para guardar na prateleira ou na gaveta. Elas estão no campo. O grande desafio nosso é fazer com que os pequenos e médios produtores possam ter o máximo possível de acesso a essas tecnologias. Então, temos o Programa ABC, que foi criado no Governo anterior. A Presidente Dilma ampliou muito os recursos. Já são quase R$15 bilhões aplicados na agricultura de baixo carbono, com prazo longo, com juros bem reduzidos, subvencionados pelo Governo, justamente para que possamos cumprir nossas obrigações de clima, nossas obrigações ambientais. O compromisso do mundo é não deixá-lo aquecer mais do que 2ºC. Mas o objetivo de todos os países é tentar chegar a 1,5ºC. O Brasil não pode fugir dessa responsabilidade. Estaremos, comprovadamente, contribuindo para todo esse desenvolvimento. Eu gostaria de conceder um aparte, Sr. Presidente, ao Senador Reguffe, aqui de Brasília, com muito prazer e com alegria. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senadora Kátia Abreu, fico muito feliz com a aprovação desse projeto hoje. O Brasil sai na frente. O mundo vive mudanças climáticas, e é muito importante nós termos respeito ao meio ambiente. Considero que podemos ter um desenvolvimento econômico que leve em consideração a questão ambiental, o meio ambiente. Que nós tenhamos um desenvolvimento econômico sustentável, levando em consideração o meio ambiente! Fico feliz com a aprovação desse projeto. O Brasil sai na frente. Considero que a economia de carbono zero é algo importante. Com o Brasil ratificando o Acordo de Paris e saindo na frente de outros países, estamos dando uma contribuição para o mundo, porque as mudanças climáticas não são uma tese, uma teoria, uma posição política, elas são um fato. Precisamos respeitar o meio ambiente. Quero parabenizar V. Exª pelo relatório, como Relatora desse projeto. Quero parabenizar o Senado Federal, por ter votado isso hoje, e o País, por estar saindo na frente em uma questão tão importante. O mundo tem de entender que é preciso haver desenvolvimento econômico, mas que temos de levar em consideração a questão ambiental. Muito obrigado. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Reguffe, que é um ativo debatedor e que participa ativamente das discussões sobre a questão ambiental. A sua opinião nos é muito importante neste momento. Muito obrigada por sua participação.
13:12 R	Ainda quero, Sr. Presidente, mencionar aqui com muita clareza que agora estamos desenvolvendo uma das regiões agrícolas mais importantes hoje do País, no sentido de que é uma região nova. Não é nova para desmatar, mas é nova porque antes era totalmente destinada à pecuária e, agora, está se transformando numa região produtora de grãos. Falo da região do Matopiba, compreendendo Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia. Quero deixar todos muito tranquilos, pois o Matopiba vai seguir exatamente aquilo com que nos comprometemos na COP, em Paris. Nós queremos fazer um desenvolvimento com um novo eixo, com uma nova narrativa, que é a da emissão do carbono neutro. Nós queremos carbono zero, queremos aproveitar essa última região de fronteira agrícola do Brasil e talvez do mundo para mostrar às pessoas que apesar dos erros que podem ter sido cometidos no passado por desconhecimento... O produtor não comete erro contra a terra de propósito. Esse é um debate novo, quase ninguém conhecia nada sobre questão ambiental. Então, agora, com o Matopiba, temos todas as condições, com toda a tecnologia, com todo o conhecimento, de fazer a coisa como um modelo, como um modelo mundial. O Matopiba terá essa nova lógica de carbono zero. Estamos fazendo um plano diretor com o BCG, uma das empresas mais importantes do mundo em termos de planejamento estratégico de região, em que o componente ambiental é da maior importância, assim como o componente social, pois não queremos fazer agricultura sem agricultores, uma agricultura totalmente concentrada. Queremos que essa tecnologia, essa riqueza possa chegar aos pequenos e médios agricultores, para que possamos formar uma classe média robusta, para que, apesar da concentração existente no Brasil e no mundo, possamos formar uma classe média rural robusta, a exemplo da classe média urbana brasileira. Então, Sr. Presidente, mais uma vez, parabenizo a Presidente Dilma e lhe agradeço pela sua confiança, pelo seu destemor, pelo seu arrojo na participação voluntária no Acordo de Paris. Agradeço à Ministra Izabella, nossa coordenadora-chefe, comandante em chefe do processo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quero dizer, inclusive, que estou trocando mensagens com ela. Ela está assistindo ao seu pronunciamento. Ela ouviu minha fala também. Ela sabe do empenho de V. Exª, Senadora Kátia, e do meu também nessa luta, que é uma causa da humanidade, de quem quer um mundo que tenha alimentos e quer essencialmente o equilíbrio no Planeta. Nós vivemos na Amazônia, que, segundo os cientistas, é a região mais sensível. Se a mudança do clima passar desses limites, nós vamos pagar a conta, primeiro, sem sermos responsáveis por ela. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É verdade, com certeza! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ministra Izabella está nos assistindo, está assistindo ao discurso de V. Exª. Digo tranquilamente que, sem a maneira determinada de ela atuar, como acompanhei nas COPs, em Nova York, em Paris, acho que dificilmente o acordo global teria saído e o Brasil teria uma posição tão avançada como teve. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, V. Exª faz justiça com a Ministra Izabella, que escreveu seu nome em uma das causas mais importantes que o mundo tem como desafio a enfrentar. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Ela cumpriu seu brilhante papel. Em quase sete anos como Ministra do Meio Ambiente do Brasil, ela teve uma grande programação e cumpriu toda essa programação, começando com a mudança no Código Florestal, depois de 15 anos de luta dos agricultores. Nisso ela foi muito importante.
13:16 R	Depois, houve a criação do CAR e todo o mapeamento de imagens dos nossos biomas, para mostrar o nosso controle. E agora... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Também conseguiu recursos... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Recursos vieram do mundo inteiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...para o Fundo da Amazônia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Há o Fundo da Amazônia. São mais de US$300 milhões a serem aplicados na Amazônia na questão ambiental e que chegam às mãos dos produtores rurais, porque eles são instrumentos poderosos para executar, a bom termo, as técnicas de meio ambiente e todo o trabalho. Agora isso foi coroado com a aprovação no Senado. Quero parabenizar os Senadores. Ao Ministro Aloysio Nunes Ferreira, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que foi um gigante, apressado em aprovar esse Acordo, quero agradecer por isso. O Senador Jorge Viana saiu da Comissão e veio urgentemente negociar a aprovação agora desse Acordo, porque nós estamos em período eleitoral. Teremos um recesso, com trabalho uma semana sim e uma semana não neste período eleitoral. Então, Senador Jorge Viana, Presidente agora deste trabalho, o senhor está de parabéns! Muito obrigada pela sua disposição e pelo seu arrojo em aprovar esse projeto hoje. Se não fosse V. Exª, nós não conseguiríamos isso. Quero cumprimentar todos os produtores rurais do Brasil, todos os empresários, os plantadores de florestas, os empresários da área de energia, os produtores de todos os tamanhos, que nos ajudaram a montar toda essa lógica, todo esse compromisso voluntário do Brasil na COP21, em Paris, em novembro do ano passado. Para formalizar a aprovação, Sr. Presidente, vou diretamente ao relatório. Sucintamente, leio três parágrafos: Vem para análise desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 19, de 2016, cuja ementa está acima epigrafada. A Presidente da República [Presidenta Dilma Rousseff], pela Mensagem nº 235, de 10 de maio de 2016, submeteu ao crivo do Congresso Nacional o texto do Acordo de Paris sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [...], celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em Nova York, em 22 de abril de 2016. Na exposição de motivos, assinada pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Meio Ambiente, é destacado que o Acordo de Paris reforça a centralidade da UNFCCC [é a Convenção essa sigla] na resposta global à mudança do clima, demonstrando a importância da diplomacia multilateral como forma legítima para encontrar soluções para questões globais, princípio basilar da política externa brasileira. Chama-se a atenção ainda para o protagonismo do Estado brasileiro no processo de negociação, de modo que o texto do Acordo incorporou propostas brasileiras, a exemplo do Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável (art. 6.4), e as principais linhas de diferenciação entre países desenvolvidos e [países] em desenvolvimento (arts. 4.3, 4.4, 9.1 e 9.2). O Acordo, ao reforçar a implementação da Convenção, tem por objetivo, nos termos de seu art. 2º, fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza. Para tanto, pretende-se: i) manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais; ii) aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ...à mudança do clima e um (Fora do microfone.) desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, sem ameaçar a produção de alimentos [repito, sem ameaçar a produção de alimentos]; iii) [por último] tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória de desenvolvimento pautado pela baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.
13:20 R	O texto estabelece ainda o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades, à vista das distintas circunstâncias nacionais, e o assinala como diretriz para a implementação do Acordo (art. 2.2). [...] Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 19, de 2016 [foi pactuado em Paris, na COP21, o Acordo de Paris]. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria só... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Retorno. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...cumprimentar, mais uma vez, a Ministra colega Senadora Kátia Abreu. Chegamos aqui com o Marcondes, gaúcho, também Embaixador, que trabalhou intensamente, ajudando a Ministra Izabella, ajudando o Ministro Figueiredo. Passo a palavra agora, para um breve registro... Também estamos com o Embaixador Aziz Mekouar, que é o negociador-chefe e que vai trabalhar agora para o sucesso da COP22. Passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra, para que ele possa também fazer... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Um aparte. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...o registro deste momento que estamos vivendo. Antes, eu queria só dizer à Ministra Izabella, que nos acompanha, que essa é uma matéria que vai à promulgação. Eu queria, Senadora Kátia Abreu, dizer que é uma questão de justiça. Nós poderíamos marcar, como Vice-Presidente da Casa, com o Presidente Renan, de fazermos isso num evento aqui na Presidência... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É ótima ideia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...convidando a ex-Ministra Izabella, convidando a equipe do Itamaraty que trabalhou no Acordo, para que... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É muito justo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...o momento seja o adequado ao Senado Federal, porque quem faz a promulgação é o Presidente do Congresso, para que se possa fazer disso um ato que dê a devida dimensão e repercussão para ele... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É muito bom. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...pelo fato de o Brasil ser o primeiro a ratificar o Acordo de Paris. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Acho muito justo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, é uma sugestão. Sei que a Kátia Abreu também é tinhosa. Vamos conseguir fazer mais esse esforço. Certo? A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Com certeza. Parabéns pela sugestão! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Fernando Bezerra. O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente Jorge Viana, eu queria agradecer a atenção da Senadora Kátia Abreu de permanecer na tribuna quando encerra seu pronunciamento em relação ao parecer que apresentou hoje, pela manhã, na Comissão de Relações Exteriores, ratificando o acordo do clima, fruto da ampla negociação que ocorreu durante a COP21 em Paris. É um parecer, um relatório competente, brilhante, mostrando a liderança da Senadora Kátia Abreu no agronegócio brasileiro e, sobretudo, sua sensibilidade política com relação a esse tema, porque não existe contraditório entre a sustentabilidade e a produção rural. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Com certeza! O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Portanto, é uma imensa alegria que ela tenha sido designada para ser a voz do Senado quando nós estaremos, dentro em breve, ratificando esse acordo do clima, que é um passo importantíssimo para a construção das novas bases do desenvolvimento sustentável não só no Brasil... (Soa a campainha.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...mas em todo o mundo. E veja que coincidência, Senadora Kátia Abreu - por isso que fiz questão, corri do meu gabinete para ter a oportunidade de lhe apartear -, hoje o Embaixador Marcondes, que foi o representante do Itamaraty nas negociações do acordo do clima, em Paris, me visitava, acompanhado daquele que vai ser o negociador-chefe da COP 22, em Marrocos - que iremos realizar ainda esse ano.
13:24 R	O Embaixador Aziz Mekouar estava em meu gabinete e eu disse: "O senhor vai participar de um momento importante do Congresso Nacional e do Senado Federal. A Senadora Kátia Abreu está na tribuna, trazendo o seu relatório, trazendo o seu parecer, e o Brasil será, como aqui destacou e sublinhou o Senador Jorge Viana, que foi um dos grandes líderes da delegação brasileira em Paris também, participando e acompanhando todo o debate... (Interrupção do som.) O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ...feliz que pudéssemos trazer, para esta sessão, a presença do Embaixador Aziz Mekouar, que terá a responsabilidade de poder negociar novos passos nessa luta da humanidade, para que possamos ter, de fato, um planeta mais seguro, sustentável, mais fraterno, mais solidário e mais igual. Portanto, Senadora Kátia Abreu, quero parabenizá-la pelo trabalho que V. Exª exerce no agronegócio brasileiro, pelo desempenho que teve, como Ministra de Estado e, sobretudo agora, em ser destacada e reconhecida como a melhor representante do Senado Federal para poder trazer aqui a nossa palavra sobre a celebração do acordo do clima. Parabéns! A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Muito obrigada, Senador Fernando Bezerra, por suas palavras. É da maior importância essa reação, esse empenho e alegria dos colegas Senadores, publicamente, com a aprovação desse acordo. Fico muito feliz com suas generosas palavras a meu respeito e quero dizer que confesso que é, com grande orgulho, que relato essa matéria. Boa sorte ao novo Embaixador, que receberá a missão da COP 22 e, quem sabe, estaremos lá, numa grande frente com os colegas Senadores, acompanhando as negociações de Marrakesh. Muito boa sorte! O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Fica, então, o meu compromisso, na condição de Vice-Presidente, de fazermos uma solenidade da promulgação desse acordo. Vou combinar com o Presidente Renan, o Senador Fernando Bezerra já está convidado, vamos convidar especialmente a Ministra Izabella Teixeira, para que possa estar presente aqui e, de alguma maneira, representar todo um conjunto de profissionais que se empenharam. Ela era a coordenadora, a representante do Brasil, nessa negociação, mas o Embaixador Marcondes teve um trabalho também extraordinário, tem um trabalho nesses temas todos e teve um papel muito ativo também. Estaremos juntos, seguindo trabalhando pelas boas causas do planeta. Antes de encerrar, faço a apreciação de mais um requerimento. Requerimento nº 600, de 2016, do Senador Lasier Martins, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar como representante do Senado Federal na delegação governamental e empresarial gaúcha, em Buenos Aires, Argentina, no período de 15 a 18 agosto do corrente ano. E comunica que, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, estará ausente do País no mesmo período. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a presente sessão. Obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 24 minutos.)

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