Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de agosto de 2016
(terça-feira)
Às 14 horas
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Pela ordem, Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, da mesma forma, peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável ou pela Liderança do PMDB, o que chegar primeiro. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está inscrito, Senador. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra, o Senador Paulo Paim, como orador inscrito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador José Medeiros, que preside esta sessão, hoje foi o dia de eu ganhar, Sr. Presidente, dois livros. Um está ligado ao outro. Um livro ganhei do advogado José Orlando Schäfer, Vice-Presidente da OAB de Três Passos, autor do livro Direito do Trabalho e Flexibilização. Ele diz, na abertura do livro: O Brasil é um país maravilhoso, de uma riqueza sem igual. Nosso povo é lutador, incansável, não se entrega nunca [jamais]. Mas, contudo, no Brasil nunca tivemos uma verdadeira democracia. Sempre tivemos aqui, desde o início da colonização, uma Plutocracia: o poder controlado pelos [mais ricos, muito poucos, mas] muito ricos. Eles controlam tudo o que é essencial para a existência de um ser humano: os bens materiais [...] e os bens imateriais (como [até] o direito de expressão).
14:04 R	Então [diz ele], como "Nada de novo há, no rugir das tempestades...", o movimento que está em curso atualmente no Brasil é um movimento comandado por quem e para quem? [Segundo José Orlando Schäfer.] Pelo grande Poder Econômico. E aí ele desenvolve todo o raciocínio dele. E por que eu trouxe esse livro, Sr. Presidente? Porque, no momento em que está em debate - e aqui ele explora com muita competência; meu parabéns, Dr. José Orlando Schäfer -, querem flexibilizar todos os direitos dos trabalhadores, principalmente com terceirização, o tal de negociado sobre o legislado e ainda a dita reforma da Previdência, que vai retirar direitos básicos dos aposentados, pensionistas e aqueles que querem se aposentar. Deixo nos Anais da Casa a carta introdutória que ele me mandou. Eu só posso dizer a ele que li o livro dele, e agradeço-lhe aqui a dedicatória: "Meu querido amigo e líder, Senador Paulo Paim, com grande e fraterno abraço. Inverno de 2016." Recebi outro livro, Sr. Presidente. Podem dizer o que quiserem, mas a capa é linda. Um tem tudo a ver com o outro, Senador Medeiros, pela forma com que os dois escreveram. Não sei nem se eles se conhecem, mas a capa... O verde lembra a natureza, o meio ambiente, e esse colorido de cores amarelas, vermelhas e pretas quer falar do atual momento que nós estamos vivendo. O título do livro é A Resistência ao Golpe de 2016, produzido pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora. Organizadores: Carol Proner, Gisele Cittadino, Márcio Tenenbaum e Wilson Ramos Filho. Eles me mandam uma carta, Sr. Presidente, quando me encaminharam o livro: Prezado Senador Paulo Paim, esta carta deseja expressar nossa profunda gratidão pela luta empreendida por V. Exª contra o golpe parlamentar em curso no Brasil. Sua atuação tem sido essencial para manter viva a esperança de todos os brasileiros e brasileiras que defendem a democracia. O Brasil passa por um momento delicado, em que estão sendo postas à prova suas instituições e, também, a coragem daqueles que, em situação tão crucial, têm a oportunidade de atuar em benefício da população e em defesa da soberania do país e de uma democracia conquistada por meio de muita luta, sangue, tortura e morte. [Assim conquistamos a democracia.] Presenteamos nesta oportunidade V. Exª com um exemplar do livro A Resistência ao Golpe de 2016 (cujos autores subscrevem esta carta [encaminhada a V. Exª]); com um DVD com a gravação na íntegra do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, ocorrido em 19 e 20 de julho, no Rio de Janeiro; e com a cópia de três documentos essenciais para fortalecer a certeza do que está em curso no Brasil.
14:08 R	O primeiro é o manifesto "A Correta Sistemática Jurídica do Procedimento de Impedimento da Presidente Dilma Rousseff", elaborado e subscrito pelos mais renomados juristas brasileiros [dizendo que não há nada de crime para quererem afastar uma Presidenta]. O segundo é o despacho do próprio Ministério Público Federal, que atesta não ter havido nenhum crime por parte da Presidenta. Por fim, o terceiro traz a sentença do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, cujos jurados foram enfáticos [unânimes]: é golpe. Estou lendo o documento que recebi no dia de hoje, foi-me entregue. Eles dizem no encerramento: Este é um presente pela democracia. A democracia é um presente. E, por ela, estamos todos presentes! Continue firme na luta, Sr. Senador. A História fará justiça com aqueles que não se calaram diante desse crime de lesa-pátria. Assinam, Sr. Presidente, este documento todos os autores do livro que aqui demonstrei. Os autores, pela importância do livro, Sr. Presidente, não vou ler, são mais de 50, diria até mais de 70, os autores, que fizeram questão de assinar esse livro, que vou colocar para sempre lá... Não vou dizer que tenho uma biblioteca, mas tenho uma salinha, que chamo de escritório, onde vou colocar esse livro e mostrá-lo eternamente não somente para os meus filhos, oxalá, para netos e bisnetos! Por fim, Sr. Presidente, quero ainda registrar o documento intitulado "A Falácia do Rombo da Previdência", assinado por mim e Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip. Sr. Presidente, esse artigo está na minha página, que foi publicado em diversos jornais do País: em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. Quando dizemos que algo é uma farsa, temos de provar isso. E, nesse artigo, que está na minha página - quem quiser, é só olhar lá, paulopaim@senador.leg.br -, há números, dados, históricos do passado e do presente, já apontando para o futuro. É só cobrar a dívida dos grandes devedores, dos grandes bilionários destes País, que a nossa seguridade, em que está a saúde, a assistência e a Previdência, continuará sendo superavitária. É mais de 1,5 trilhão de dívida atualizada que é só ir para cima e cobrar. Se não pagarmos lá a prestação da casa,... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... esta nos é tirada; se não pagarmos a prestação de uma TV ou de uma geladeira, somos colocados no SPC. E esses, como o tempo é pouco aqui, peço a quem puder que entre, repito, em paulopaim@senador.leg.br, que poderá ver "A Falácia do Rombo da Previdência", assinado por Paulo Paim e Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, que também, casualmente, é gaúcho.
14:12 R	Quero ainda, Sr. Presidente, dizer que tenho condenado muito a terceirização e não me arrependo um minuto por condenar tanto. Nessas viagens que faço pelo País, vejo que é uma vergonha o que fazem com os trabalhadores terceirizados. Ocorre em muitos Estados e, inclusive, no Congresso. Bem aqui e agora, uma empresa terceirizada no Senado simplesmente fechou as portas, foi embora e deixou os trabalhadores, como diz o outro, a ver o navio passar ou o avião lá no alto, sem dinheiro sequer para alimentação. E, como sempre fazem, e fazem corretamente, não é o primeiro, vão à Comissão de Direitos Humanos. E eu os recebi. E se me permite, Sr. Presidente, leio o resultado dessa ação, cumprimentando o Senado, que vai pagar, na responsabilidade solidária e correta, porque a empresa não está pagando. Cumprimento a direção da Casa na figura do Dr. Paulo Sérgio Almeida da Cunha, que nos mandou o seguinte documento: Está previsto para o período de 17 a 21/8/2016 as homologações das rescisões dos ex-colaboradores da Qualitécnica no Sindiserviços. No dia 11/8/2016 (quinta-feira), o Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização e o Fiscal estiveram reunidos com os representantes do Sindicato no Sindiserviços e ficou definido que iria se aguardar a data acordada entre o Sindicato e a Contratada para a homologação das rescisões. Caso não ocorra o pagamento das verbas trabalhistas pela empresa, o Senado Federal [isso para mim é o mais importante] promoverá diretamente os pagamentos dos benefícios utilizando-se o saldo remanescente que a contratada dispõe para liquidar parte das rescisões dos colaboradores. O Senado Federal procedeu ao pagamento direto dos salários dos colaboradores (efetivos e reservas), referente ao mês de julho/2016, incluindo o aviso-prévio dos mesmos, com os créditos oriundos da última fatura da empresa. Existe uma Carta Fiança (garantia contratual) no valor de R$ 1.115.538,10 (um milhão, cento e quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e dez centavos) da contratada, a qual poderá ser executada. A única fatura da empresa pendente com o Senado Federal é a referente ao mês de julho/2016, a qual já foi utilizada para pagamento dos salários (acima mencionado), sendo que o saldo remanescente, após o pagamento dos salários dos colaboradores, é de R$ 580.929,79. Os valores de férias, 13º salário [pois sempre digo que é isso que está em risco: férias, 13º, horas extras, auxílio-maternidade, etc.] e outras verbas rescisórias constarão [também no momento em que houver a homologação prevista]. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço muito ao Dr. Paulo Sérgio Almeida da Cunha, que, mais uma vez, mostrou a sua competência e eficiência, deixando claro para a tranquilidade de todos. Estão todos agora ouvindo a minha fala, eu os avisei que iria falar. "Paim, como ficou?" Vou ler o documento que recebi. Todos vocês vão receber tudo o que têm direito, porque o gato não vai pagar, mas o Senado vai pagar. Vocês sabem que empresa terceirizada, desculpem-me a expressão, um grande número, mas um grande número mesmo, faz isso aqui.
14:16 R	Eu tenho visto no Brasil todo - eu já fui aos 26 Estados quase pela segunda vez -, e as histórias se repetem. Não pagam, mas, felizmente, pela lei atual, pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho e pela responsabilidade solidária, a empresa matriz tem que pagar. E o Senado está cumprindo a sua parte. Era isso, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agradeço a tolerância de V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Eu queria solicitar uma inscrição, se ainda tiver espaço, para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ainda tem uma vaga, Senadora Ana Amélia. Eu queria pedir para o Senador Paulo Paim, se possível, presidir a sessão. Com a palavra a Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente - agora Senador Paulo Paim -, eu, como o Senador Paulo Paim, que há pouco usou a tribuna, também tenho grande preocupação com essa dita reforma trabalhista. O Governo ilegítimo do Presidente interino, Michel Temer, adotou, como projeto oficial, a chamada flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada há mais de 70 anos como garantia de inclusão dos assalariados no capitalismo brasileiro. Embora essa discussão seja travada de forma mais discreta do que outras propostas na reforma administrativa pela sua óbvia impopularidade, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já falou até em prazo para se apresentar uma proposta de revisão trabalhista, que ocorreria dentro de 90 dias. De acordo com o Ministro, em entrevista a jornais paulistas, "o trabalhador se acha desprotegido, e o empresário não contrata porque tem medo da Justiça", palavras do Ministro. É evidente que essa pretensa reforma, na verdade, é um esbulho de garantias conquistadas há décadas pelos assalariados. Afirma-se, assim, que os direitos essenciais serão preservados. Por isso mesmo, o próprio Ministro evita até mesmo a expressão reforma trabalhista. Prefere falar em readequação da realidade. Trata-se de um claro jogo de palavras para tratar do que, na prática, conduz a uma precarização das relações de trabalho. Nos termos do discurso governamental, as propostas terão foco nas negociações coletivas. Essas negociações é que abririam a possibilidade de redução de jornada e de salário, deixando de fora dos acordos as normas inegociáveis, como as que tratam da segurança e da saúde do trabalhador. Mais uma vez, oculta-se a verdade. Essas normas constam da Constituição, o que exigiria processo muito mais complexo para se proceder a uma revisão. Mais do que isso, a própria Constituição impõe restrições ao trâmite de propostas que visem a restringir direitos já conquistados. Pela proposta em discussão, FGTS, férias, Previdência, 13º salário, entre outros direitos, continuarão existindo, mas serão, para usar o dialeto dos governistas, flexibilizados. Um exemplo, dentro dessa lista, pode ser dado pelo 13º salário. Essa conquista, que já completou 55 anos, não seria formalmente extinta - até porque seria um absurdo jurídico -, mas empregados e sindicatos poderiam, nos termos da reforma, negociar o seu parcelamento. Traduzindo, haveria uma erosão do 13º salário. O mesmo ocorreria com outros direitos.
14:20 R	Sr. Presidente, do discurso adotado pelo Governo interino, resultam duas constatações fundamentais: primeiro, o que se pretende assumidamente é reduzir direitos e garantias trabalhistas. Ainda que se fale em condicionar essas modificações a negociações coletivas, trata-se, sim, de retirada de direitos. Em segundo lugar, isso se faria em nome da criação de empregos, partindo da mais que duvidosa premissa de que, ao reduzir ganhos salariais dos seus empregados, as empresas passariam a gerar mais empregos. Essa suposição é totalmente falsa. Inexiste qualquer relação, qualquer correlação entre precarização das relações de trabalho e criação de emprego. Não existe nenhuma correlação entre uma coisa e outra. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Ao contrário, a Organização Internacional do Trabalho reconhece que a abertura de postos de trabalho depende, antes de mais nada, do crescimento econômico, embora mesmo esse seja insuficiente para garanti-la. Além do crescimento, necessita-se de outras condições, a começar pela melhoria da qualidade do investimento na formação do trabalhador, engajado na atividade econômica. Na verdade o que se recomenda é não só o aprimoramento dos atributos da mão de obra, mas também o aumento da produtividade. O que realmente conduz ao crescimento, a um crescimento sustentável, é a ampliação dos rendimentos auferidos e a capacidade de mobilização vertical dos trabalhadores, o que estimula a demanda e, a partir daí, o emprego. Então, essa lógica que estão querendo implantar de que desvalorizar o trabalhador, diminuir salário de trabalhador vai gerar mais emprego, é falsa. Não é admissível. Foi muito claro que, ao insistir em uma reforma trabalhista, o que o Governo interino realmente deseja é deter o processo de inserção social vivido pelo Brasil há mais de uma década. A prova disso é que já tramitam no Congressos projetos que compõem uma agenda conservadora, impulsionada, em especial, após a eleição de Eduardo Cunha lá na Câmara. Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, V. Exª tem sido um lutador também desta grande causa, que é preservar os direitos dos nossos trabalhadores, dos nossos aposentados e pensionistas. A pretensa reforma trabalhista planejada pelo atual Governo converge para outras medidas patrocinadas por ele, que restringem direitos dos assalariados, aí incluídos servidores públicos. Fazem parte da ótica dessas forças conservadoras, que demonizam os direitos dos trabalhadores, como se fossem amarras que dificultam a produção do País. É o caso de duas proposições que, com prioridade conferida pelo Governo interino, tramitam no Congresso Nacional. Refiro-me ao PL 257 e à PEC 241. Como parte do chamado ajuste fiscal, essas medidas preveem o arrocho salarial do funcionalismo público e o cancelamento de progressões estatutárias. Hoje, mesmo professores das redes públicas de ensino de todo o País manifestam-se contra mais esse arrocho. E, no meu Estado de Roraima, estão lá os professores estaduais, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, mobilizados contra essas medidas. Haverá também uma paralisação, de modo a chamar a atenção para a gravidade do problema. Isso ocorrerá em todo o Brasil e no meu Estado de Roraima também. Conforme mostra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, o Sinter, as medidas preveem congelar os salários dos servidores, cancelar progressões funcionais e limitar outros direitos já reconhecidos. Sequer haveria a possibilidade de que se recupere integralmente as perdas inflacionárias dos salários. Isso significaria uma perda generalizada do poder aquisitivo, constituindo evidente retrocesso. É o empobrecimento do servidor público, com o que não podemos concordar de forma alguma.
14:24 R	Na verdade, o PL 257 e a PEC 241 repassam aos funcionários públicos uma dívida que não é deles - não é dos servidores públicos, dos funcionários públicos, essa dívida. Constituem, porém, condição imposta pelo Governo interino para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados e dos Municípios. Mostra o Sinter que essa renegociação trará consigo a desvalorização e a retirada de direito dos professores, como de todos os demais servidores públicos. Com a adesão a essas medidas, o Governo interino espera aumentar o caixa das três esferas, federal, estadual e municipal, à custa, como vemos, dos assalariados. Não é justo que os assalariados, que os professores, que os servidores públicos paguem por essa conta. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Não podemos, no Congresso Nacional e aqui no Senado, particularmente, admitir esse retrocesso. Retirar direitos dos trabalhadores, os verdadeiros construtores deste País, é mais que um golpe político, é um crime contra a Nação, e não podemos admitir, de forma alguma. Quero me solidarizar com os nossos professores de Roraima, com o Sindicato dos Trabalhadores, o Sinter, por essa mobilização, que visa a lutar contra, a se manifestar contra a retirada de direitos de professores, de assalariados e de funcionários públicos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Angela Portela. De imediato, passo a palavra para o Senador José Medeiros, que, até o momento, estava presidindo a sessão. Senador José Medeiros, como orador inscrito, que tem o tempo de dez minutos, com a mesma tolerância que V. Exª teve com este Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, tenho visto, desde ontem, um constante discurso no sentido de que o Governo iria acabar com o servidor público, com o SUS, com os programas sociais, mas quero tranquilizar o povo brasileiro, que nos assiste, para dizer que nada disso procede. Na verdade, estamos num momento de crise, e algumas reformas, inclusive, haviam sido propostas pela Presidente afastada, Dilma Rousseff. É bom lembrar que, no ano passado, tivemos aqui, por vários dias, acampados ao redor do Congresso, os servidores do Judiciário. Naquele momento, eu justamente defendia a não demonização dos servidores públicos; eu dizia, naquele momento, que, pelo Estado ou pelo Governo ou apesar do Governo, o serviço público caminha devido aos servidores que todo dia prestam os seus serviços à Nação. Mas, naquele momento, a Presidente da República fez um esforço tremendo com a sua Base. A toda hora mandava números diferentes para o Senado, justamente para convencer os Senadores a não aprovar o aumento. Era o Projeto de Lei nº 28, que, por vários dias, ficou aqui, foi ao Congresso, por fim, foi vetado, e, por seis votos, não conseguimos derrubar o veto. Pois bem, neste ano, agora, no apagar das luzes, dois ou três dias antes de a Presidente ser afastada, a Presidente fez acordo com várias categorias: com o Judiciário, com todos os servidores do Executivo.
14:28 R	E o que é que fez o Presidente Michel Temer? Ele homologou e aceitou como válidos todos esses acordos. Poderia não fazê-lo, devido à crise, devido ao rombo, devido à herança maldita que recebeu, mas ele honrou os compromissos. Ele prestigiou o servidor público, mas agora eu vejo que todo aquele débito, todo aquele passivo está querendo ser jogado nas costas do Presidente Michel Temer. Eu quero deixar os servidores públicos tranquilos, porque ouvi do próprio Presidente que esses acordos serão cumpridos. Então, não vai haver uma demonização dos servidores públicos brasileiros. Na verdade, da mesma forma, não vai haver o fim dos programas sociais. Aliás, houve aumento do Bolsa Família, aumento que a Presidente não tinha dado, apesar de que, há muito tempo, as pessoas o solicitavam. Também não vai haver o fim das conquistas trabalhistas. Agora, há uma coisa em relação a qual temos que ser francos, Senador Valdir Raupp: nós não podemos ter vacas sagradas. O mundo evolui. Ontem, eu estava aqui em Brasília, comendo um espetinho, e vi uma criança de dois a três anos, Senador Valdir Raupp, caçando Pokémon Go, com smartphone. Eu fiquei encantado com aquilo! A nossa geração não sabia nem o que era um telefone; um telefone era o preço de um Fusca. O mundo evoluiu. Nós precisamos evoluir, por exemplo, para um modelo de prestação de serviços em nível mundial, que possamos concorrer não no mercado interno, mas com países como a Índia, que é um grande ofertador de serviços. Para isso, precisamos produzir conhecimento, mas precisamos sair também das amarras. Precarizar direitos trabalhistas? Não. Na verdade, evoluir a nossa legislação para que esses serviços possam ser prestados de forma competitiva no mercado internacional e, ao mesmo tempo, com garantias ao trabalhador, mas, com as amarras que existem hoje, nós impedimos isso. Por exemplo, nós temos uma geração que já saiu desse modelo tradicional. Refiro-me àquele sujeito que gosta de trabalhar à noite. O programador de computador, o pessoal da TI não estão mais nesse modelo tradicional, nessa caixinha em que estávamos acostumados. Eu, que vim da roça... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Medeiros, só permita-me, antes que a moçada saia. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim, pois não, Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu desconto o seu tempo. Os alunos de ensino fundamental do Colégio Sagrado Coração de Maria, da Asa Norte, aqui no DF. Sejam bem-vindos. Este é o Senador Medeiros, um Senador tranquilo, muito competente. Está usando a palavra neste momento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sejam muito bem-vindos! Nós fazemos parte dos BRICS: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Boa parte dos serviços prestados aos norte-americanos é feito por cidadãos da Índia. Agora, se nós continuarmos nesse modelo... Por exemplo, precisamos preparar a legislação para essa nova geração que vem aí. Já imaginou uma empresa deixar o seu funcionário trabalhar à noite, hoje, com o atual modelo? Provavelmente vai até falir, de tanto pagar multa na questão trabalhista. Então, há algumas coisas sobre as quais precisamos, na verdade, raciocinar para melhorar.
14:32 R	Precisamos evoluir, porque o modelo que está é necessário, mas o simples fato de, às vezes, de chamarmos ao debate isso, eu sei que incomoda muito, mas às vezes é necessário que a gente possa fazer. A Presidente Dilma, poucos dias antes de ser afastada, propôs fazer uma reforma previdenciária. A própria Presidente tinha colocado esse debate, mas eu sinto que agora virou quase como uma... Como se fosse uma maldição o que o Presidente está propondo de, de repente, se discutir a Previdência. Precisamos debater esse sistema, precisamos fazer esses debates difíceis, obviamente, diante da honestidade, com honestidade intelectual, com honestidade de propósito, mas o Brasil precisa tratar de temas difíceis. Agora mesmo, ouvia um debate muito grande sobre a questão do Projeto nº 280, do abuso de autoridade, e algumas pessoas muito revoltadas. É natural isso, talvez não seja o momento de discutir, mas, em algum momento, precisamos debater o projeto também. Não podemos nos furtar de debater nada, até porque é através do debate que nós vamos chegar ao consenso. Agora, tenho dito isso justamente para rechaçar essa coisa de que o Presidente Michel Temer está propondo reformas para acabar com o País. Não é verdade isso! Na verdade o que a gente precisa é fazer um freio de arrumação em todo esse momento difícil pelo qual passa o País. O Brasil está no momento de crise econômica gravíssima e alguns dizem: "Não, essa crise foi herdada, desde a crise de 2008, pela crise internacional, pela bolha imobiliária norte-americana". Na verdade, não, essa crise foi daqui. Foi uma crise de perda de oportunidades. A Presidente não conseguiu pegar os anos dourados, pegar o lastro que recebeu e transformar para que o País pudesse seguir crescendo. Foi isso. Referente ao rombo, referente ao processo, fiquei sabendo que agora a pouco a Presidente vai mandar uma carta aos Senadores. Eu lamento que esta carta esteja primeiro chegando à imprensa, Senadora Simone Tebet, do que aos Senadores. Eu acho até um desrespeito com o Senado Federal brasileiro, porque se a carta é aos Senadores, deveria chegar aos Senadores primeiro, mas parece que ela foi uma carta não para ser lida pelos Senadores, mas para ser divulgada, para fazer aquele discurso do golpe. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Aliás, rechaço esse discurso, porque é uma peça de marketing, uma peça marqueteira, porque esse processo de impeachment se inicia lá na Câmara, com apoio total dos Deputados, embora tentem dizer que foi desvio de finalidade, que Eduardo Cunha... Eu nunca vi tanta fixação por Eduardo Cunha. Aliás, Eduardo Cunha é projeto e concepção mais do PT do que qualquer outra coisa. Era umbilical a relação, só quando quebraram os pratos é que Eduardo Cunha passou a não prestar. Aliás, o Sr. Eduardo Cunha foi destruído pelo Planalto, foram atrás das filigranas da sua vida para achar e, de repente, ele foi demonizado. Mas as mesmas coisas pelas quais Eduardo Cunha está sendo acusado, muitos outros do Partido foram acusados, mas virou uma fixação. Faz sentido para justificar esse discurso do golpe.
14:36 R	Agora, durante meses, discutimos e chamamos técnicos. Vimos ali que mais de 50 técnicos discutiram essa questão dos decretos, das pedaladas e chegaram à conclusão de que havia crime de responsabilidade. Isso foi debatido, foi discutido, mas o discurso é sempre o mesmo: a Presidente não cometeu crime algum. Isso me fez lembrar a partida de futebol entre Brasil e Colômbia, em que Neymar e o time brasileiro apanharam como nunca, e o jogador Gutiérrez, da Colômbia, disse o seguinte: "Nós jogamos um melhor futebol, mas não ganhamos, porque o Brasil só fez manha." Então, fazer o quê? O Brasil ganhou por 2 a 0, jogou um bom futebol, apanhou, e ele disse que a Colômbia perdeu porque o Brasil só fez manha. Então, não há argumento diante de uma situação dessas. A mesma coisa acontece nesse processo de impeachment. As condutas estão ali postas, a lei está ali tipificando essas condutas, há todo um encaixamento da conduta com a norma, e a conclusão é uma só, por todos os especialistas: houve crime. Mas simplesmente dizem: "Não é crime. A Presidente Dilma é uma mulher honesta." E aí vem uma cortina de fumaça. Confundem a Presidente da República com a pessoa física da Presidente Dilma. Confundem a Presidente com a Dilma. São coisas diferentes. Confundem crime comum com crime de responsabilidade para confundir as pessoas. Por mais de uma vez já foi explicado que crime comum é como se o sujeito chegasse à padaria com um revólver e roubasse uma cesta de pão. O crime de responsabilidade é como se levasse a padaria inteira. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É como se o mandatário, devido à sua má gestão econômica, fizesse com que o dono da padaria perdesse a padaria inteira, quebrasse o comércio inteiro. Esse é o crime de responsabilidade. O crime comum é punido com o quê? Com a prisão. O crime de responsabilidade é punido com a perda do mandato, com a perda do cargo. É isso. É simples assim. Mas, lógico, embaralha-se tudo, confunde-se tudo, para quê? Justamente para confundir, para que as pessoas passem a ter pena da Presidente. Mas eu digo: a pose de coitadismo não fará a Presidente entrar para a história como inocente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador José Medeiros. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Senadora Angela Portela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu encaminhei à Mesa um requerimento de inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do soldado da Polícia Militar do meu Estado de Roraima, Hélio Vieira Andrade, ocorrido no dia 12 de agosto. Requeiro, ainda, que o voto seja encaminhado à família do falecido. Hélio Andrade foi um herói nacional. Com apenas 35 anos de idade, tombou em combate na favela da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, onde integrava as tropas da Força Nacional que servem ao Brasil nas Olimpíadas de 2016. Servir ao seu País e trabalhar nas Olimpíadas foram sonhos realizados pelo jovem soldado roraimense. Infelizmente, sua trajetória foi interrompida em uma troca de tiros no Rio de Janeiro. A bravura do soldado Hélio Andrade se manifestou, ainda, por ter dado a própria vida para salvar seus companheiros de farda, que saíram vivos da vil emboscada que sofreram. Neste momento de pesar, nós nos associamos à dor da família e, em especial, à da sua mãe, D. Marta Vieira, e dos colegas desse bravo ser humano, que morreu defendendo o Brasil. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Angela Portela. V. Exª será atendida na forma do Regimento quanto à solidariedade encaminhada a esse jovem herói que, infelizmente, foi assassinado. Parabéns pela iniciativa! Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem. Eu queria pedir licença ao Senador Valdir Raupp. Eu queria me associar à iniciativa da Senadora Angela Portela. De fato, o episódio foi lamentável. Talvez se houvesse naquela viatura um soldado do Rio de Janeiro para conhecer a realidade daquela região muito perigosa... Mas, como disse a Senadora, ele estava ali e tombou cumprindo o seu dever. Esse gesto dele para salvar os companheiros também tem que ser reconhecido. Então eu me associo à homenagem que a Senadora Angela Portela faz ao conterrâneo, um jovem que perdeu a vida numa missão tão relevante. Eu queria só pedir, Senador Paim, que entrasse na Ordem do Dia o PLC nº 73, de 2014, que é um projeto em memória do ex-Deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB, uma grande liderança. Foi Ministro da Agricultura. Faleceu vítima de câncer. Nós acompanhamos. Foi um Parlamentar brilhante, dedicado, combativo, autor de um PLC que dá a um trecho da BR-116, entre o Município Jaguarão e Porto Alegre o nome do General Bento Gonçalves, que tem, na história do Rio Grande, uma página muito relevante. Então, se pudesse entrar em pauta... Está aguardando inclusão no plenário para fazer homenagem ao autor, nosso Deputado Mendes Ribeiro Filho. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, eu vou requisitar o projeto para que ele esteja já na mesa, atendendo ao seu pedido, e espero que o Presidente Renan Calheiros, no exercício da Presidência oficialmente e no início da Ordem do Dia, possa colocá-lo em votação. Naturalmente, tem meu total apoio a sua iniciativa. O Senador Valdir Raupp fala pela Liderança do PMDB. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, a indústria é, sem sombra de dúvida, o principal eixo do desenvolvimento do País. Essa constatação também está presente na gestão do Presidente Michel Temer e do Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, que demonstram, com firmeza, sua confiança no setor produtivo como propulsor da economia em pouco tempo na administração do País. Já criaram planos de estímulo à produção focados nas regiões de grande vocação produtiva, como é o caso da minha região, a Região Norte do País. No âmbito do Ministério da Indústria, foram lançados dois novos programas nas capitais do Acre e Rondônia: o Plano Nacional da Cultura Exportadora e o Programa Brasil Mais Produtivo. O Plano da Cultura Exportadora tem o objetivo de ampliar o número de empresas que operam no comércio exterior, realiza treinamento e consultoria para adequar os produtos às exigências do mercado externo e promove o mapeamento de potenciais compradores dos nossos bens. O apoio ocorre em todas as áreas: planejamento, produção, comercialização, inteligência comercial, além de linhas de financiamento e projetos de qualificação. As empresas contam com um suporte efetivo para inserir os seus bens ou serviços no exterior. O Programa Brasil Mais Produtivo foca as suas iniciativas na melhoria dos processos industriais, visando ao incremento de, pelo menos, 20% da produtividade das empresas participantes.
14:44 R	Ressalto que o Ministro Marcos Pereira esteve em Rondônia, no último dia 12 de agosto, para lançar esses programas. São dois programas muito promissores e que chegaram em boa hora, com precisão de diagnóstico e com propostas eficientes para alcançar soluções, demonstrando a face inovadora desse Governo. A meu ver, Sr. Presidente, não há crescimento que se sustente sem o incentivo às exportações, pois a condição de tornar-se empresa internacional é característica inderrogável de uma economia mundializada. Quando ficamos exclusivamente no mercado interno, deixamos de explorar a vocação de nossas indústrias para atuar globalmente. Estamos discutindo também, Sr. Presidente, no meu Estado, a ZPE (Zona de Processamento de Exportações), que é um polo industrial, um parque industrial que está sendo implantado no Estado de Rondônia. Tanto o Plano da Cultura Exportadora quanto o Brasil Mais Produtivo pretendem reforçar o investimento em tecnologia e na elaboração de produtos que possam competir no exterior. Esse tipo de ação gera frutos não só para os empresários, mas, sim, para todos, patrões e empregados, e tem efeitos multiplicadores econômicos. Ao contrário, a paralisia industrial afeta de modo negativo a economia, causa desemprego e inflação. Os últimos dois anos foram de muita dificuldade para o setor industrial, e o resultado foi exatamente a subida de preços e o desemprego, e todos os prejuízos associados a essas duas distorções do mercado. No último biênio, a indústria perdeu quase um milhão de vagas de trabalho, e a inflação esteve na casa dos dois dígitos. (Soa a campainha.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Mas já começamos a perceber melhora no quadro. Finalmente, somos conduzidos por um Presidente que percebe a importância do setor produtivo para o País. A indústria é a parceira do Poder Público e o termômetro de nosso crescimento. Quando produzimos, crescemos; mas, quando há uma paradeira na produção, deixamos de gerar riquezas. Como resultado, a renda fica estagnada. Este momento é de profundas reformas, e acreditamos que temos de construir, desde a fundação, as bases da economia, em parceria com quem gera o crescimento do País. Elevo meus cumprimentos ao Governo por estar conduzindo nossa economia com o diálogo e com a participação desses setores da nossa economia. É motivo de satisfação pessoal conversar com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, Marcelo Thomé, e saber que as demandas de quem produz riquezas no País têm sido ouvidas e que os planos para retomada do crescimento seguem padrões de estímulo à produção. Em uma Nação grande como a nossa, o setor produtivo e o Governo ganham juntos quando atuam em cooperação, pois os objetivos são os mesmos: o crescimento do País com foco em novos mercados. Agradeço a todos pela atenção à minha breve fala, Sr. Presidente. Muito obrigado.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Valdir Raupp, que falou pela Liderança do PMDB. Registramos a presença nas galerias dos alunos do ensino fundamental do Colégio Sagrado Coração de Maria, Asa Norte, DF, assistindo ao Líder do PMDB, Valdir Raupp, que falou como Líder. E, neste momento, fala como oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin, que havia permutado com este Senador. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pela ordem, Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E eu queria saber, na sequência, Senador. Eu queria saber de V. Exª, na sequência, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A sequência, rapidamente: falei no lugar da Senadora Vanessa Grazziotin, e ela fala no meu nome, em terceiro lugar; Angela Portela falou para uma comunicação inadiável; José Medeiros... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Orador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... falou como orador inscrito; Valdir Raupp falou para uma comunicação inadiável. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não, Liderança. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como Líder, o Valdir Raupp; agora, fala a Senadora Vanessa... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Oradora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e, em seguida, fala, para uma comunicação inadiável, o Senador Alvaro Dias. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alvaro Dias. É o que está aqui. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E eu? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fala depois do Alvaro Dias... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O.k., obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... mas, depois do Alvaro Dias, há um orador inscrito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... depois, V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O.k., obrigada. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Senadora Vanessa se prepara, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... registrar nos Anais um ato realizado hoje pelo Partido Verde na comemoração dos cinco anos da sua Fundação, a Fundação Verde Herbert Daniel. O Partido lançou hoje uma revista Pensar Verde, "O Brasil do Futuro é Verde: Desafios Políticos, Socioambientais e Econômicos, para que o país encontre o seu caminho", nessa fase de transição para o futuro do Brasil. É uma revista com conteúdo apresentando propostas que dizem respeito não só às causas imprescindíveis, causas ambientais que são imprescindíveis e insubstituíveis e dizem respeito ao futuro, mas também em relação a este momento de transição vivido pelo País, especialmente apontando para a necessidade de uma reforma política, uma reforma deste modelo vigente no País. Portanto, os cumprimentos ao Presidente José Penna, ao Presidente da Fundação, Ivanilson Gomes dos Santos, e ao José Carlos, o Executivo, pelo lançamento desta revista Pensar Verde, que apresenta o conteúdo com propostas defendidas pelo Partido Verde. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Mesa recolhe a sua solicitação, dará a devida publicação e, ao mesmo tempo, já reforça essa ideia de uma reforma política urgente, conforme destacou V. Exª no registro que fez. A Senadora Vanessa Grazziotin, que acabou de vir do oculista, está com problema de visão, pergunta se alguém poderia substituí-la, e ela falará na sequência. Respeitando a sequência, seria o Senador Alvaro Dias, e ela falaria, então, depois do Senador Alvaro Dias. Uma justa causa, um justo motivo. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, os fundos de pensão se constituem hoje em verdadeiro caso de polícia e exigiu da Polícia Federal um árduo trabalho. Destacamos, desde já, a competência com que se houve a Polícia Federal na apuração de fatos que envolvem desvios monumentais através dos fundos de pensão.
14:52 R	Não fosse o trabalho da Polícia Federal, seguramente diversos fundos previdenciários seriam lesados e os responsáveis pelos crimes não seriam punidos. No futuro, certamente as perdas seriam justificadas como sendo uma infelicidade na escolha da aplicação feita, um investimento que não deu certo, um infortúnio derivado do risco do mercado financeiro. Por mais que dúvidas brotassem, demonstrar a má-fé dos administradores e responsabilizá-los seria praticamente impossível, mas, nesse caso, o desfecho está sendo outro. A Operação Miqueias da Polícia Federal, deflagrada em setembro de 2013, e a Operação Fundo Falso, posteriormente denominada Operação Fundo Perdido, iniciada no mês de março de 2014, desarticularam organizações criminosas que fraudaram mais de uma centena de fundos previdenciários de servidores estaduais e municipais em todo o Brasil e até mesmo fundos de previdência complementar. A audácia, o descaramento não tiveram limites, mas, como diz o ditado, a Justiça tarda, mas não falha. Com o objetivo de conhecer melhor as fragilidades dos sistemas de controle dos fundos previdenciários, apresentei, em julho de 2015, o Requerimento nº 756, solicitando informações ao Ministro de Estado da Previdência Social. O mencionado requerimento teve tramitação no Senado muito lenta, e a resposta chega agora. O Regime Próprio da Previdência Social, que é instituído por entidades públicas, de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Regime de Previdência Complementar. De forma geral, a Previdência Social é um seguro conquistado pelos trabalhadores por meio de contribuições mensais, que formam um fundo destinado a garantir aos que para ele contribuíram uma renda no momento em que não puderem mais trabalhar ou aposentar. Não podem, portanto, os administradores desses fundos atuar de forma irresponsável ou criminosa, aplicando os recursos de maneira inconsequente ou buscando burlar as regras destinadas a garantir uma melhor gestão, e apropriar-se, de forma indevida, desses recursos que pertencem a todos que contribuem. Infelizmente, a resposta que chegou, amparada por resultados de fiscalização e, principalmente, do trabalho da Polícia Federal, é preocupante, inquietante. Demonstra que ações de administradores criminosos colocaram em risco diversos fundos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social. Nos inquéritos da Polícia Federal, registra-se que diversos fundos de cidades e Estados tiveram significativos prejuízos em aplicações feitas em fundos de investimentos indicados pelas quadrilhas que atuavam em conluio com os administradores dos fundos de pensão. De acordo com a Polícia Federal, a maioria dos fundos de investimentos sugeridos pelas corretoras ligadas à organização criminosa desbaratada tinham como clientes apenas fundos de pensão como cotistas... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... embora se tratasse de investimentos abertos a todo mercado. A Polícia Federal observa que tais fundos foram criados com o propósito primordial de receber recursos dos institutos previdenciários. A investigação da Polícia Federal produz farta prova de que a organização criminosa aliciava gestores dos fundos de pensão a fim de que eles aplicassem recursos das entidades previdenciárias em fundos de investimentos com papéis pouco atrativos, indicados pelas quadrilhas e com alta probabilidade de produzir prejuízos. Em contrapartida, os administradores e seus intermediários recebiam atraentes comissões.
14:56 R	O que aconteceu com mais de uma centena de fundos previdenciários não foi a simples perda de capital em decorrência da aplicação em fundos de risco, mas verdadeira dilapidação do patrimônio dos servidores públicos e dos contribuintes brasileiros. Fica claro, na resposta enviada, que o prejuízo será suportado, reposto com dinheiro dos contribuintes, por meio dos orçamentos dos Estados e dos Municípios. A lei determina isso. Ao final, quando os recursos dos fundos não forem suficientes para o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais e municipais, a população dos Estados ou dos Municípios que tiveram fundos dilapidados é que vai pagar a conta por meio do pagamento de impostos. Parece até que virou moda no Brasil. O administrador desfalca o dinheiro das pessoas e depois a população é chamada a contribuir com mais dinheiro para tapar o buraco que ficou. Isso não pode prosperar, Sr. Presidente. Não pode continuar acontecendo. Além de punir rigorosamente os responsáveis, deve-se exigir que os mesmos restituam cada centavo. Isso é o que a sociedade deseja e está ordenando. Para que as instituições atuem dessa forma, não é mais necessário a população sair para as ruas novamente. O eleitor já foi às ruas, manifestou-se e deixou claro que não tolera mais a corrupção. Ainda de acordo com a resposta, há crime de improbidade administrativa. Verifica-se que temos uma legislação frágil e fragmentada, destinada a conferir segurança a um montante de aproximadamente R$180 bilhões, distribuídos em fundos de servidores dos Estados, Municípios e alguns órgãos da União. Atualmente 2.050 Municípios contam com fundos previdenciários disciplinados por essa estrutura normativa. Solicitei, no mesmo requerimento, informação sobre o valor do investimento feito pelo Serpros Fundo Multipatrocinado na empresa Brazal, antes denominada Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... Group S.A., proprietária da rede de churrascarias Porcão. Perguntei ainda se esse Fundo seria investidor ou sócio da empresa. A resposta não esclarece e está no âmbito da competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. A informação é que há sigilo e que a Previc está proibida, impedida de fornecer as informações solicitadas. É um absurdo, Sr. Presidente, isso ficar às escuras. Ocorre que recebi cópia de documento que indica que o Serpros investiu aproximadamente duzentos milhões de reais em fundo de investimento vinculado à rede de churrascarias Porcão, fundo esse que também foi objeto de aplicações de outros fundos... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... de pensão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que faz parte da investigação da Polícia Federal, já mencionada. Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, que dê como lido o restante do meu pronunciamento, já que sei que outros colegas desejam fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª tem ainda dois minutos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Pois não, Sr. Presidente. Então, vamos lá.
15:00 R	Ao pesquisar na página eletrônica da CVM, encontramos a informação de que continua essa empresa, representante do Porcão, com o registro suspenso e, em decorrência, continua vedada a negociação de valores mobiliários de emissão dessa sociedade nos mercados de bolsa de valores e balcão. A suspensão ocorreu em 2015. Dessa forma, diante do posicionamento da Previc, enviarei expediente ao Procurador-Geral da República, para que analise a possibilidade de instaurar o devido inquérito, a fim de averiguar se o caso do Serpros Fundo Multipatrocinado faz parte da lista de infortúnio do mercado financeiro ou se faz parte do esquema que a Polícia Federal desbaratou. Cabe sim, Sr. Presidente, uma investigação por parte do Ministério Público Federal, e este é o nosso requerimento. Cabe ressaltar, ainda, que a Previc não pode ser citada como um exemplo no ofício de fiscalizar a administração de fundos de previdência complementar. No caso específico de um fundo de previdência complementar, o prejuízo imposto pela incompetência ou gatunagem será dividido entre empresa e funcionários. Considerando tratar-se de empresas públicas, o prejuízo será dividido entre os funcionários e os contribuintes. Efetivamente, é necessário abrir a caixa-preta dos fundos previdenciários... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) - ... e atuar para reformular a legislação aplicável a eles, sob pena de amanhã não haver mais dinheiro nesses fundos e o contribuinte e o trabalhador serem obrigados a pagar a conta novamente. O Governo Federal, antes de pretender prejudicar os trabalhadores com a mudança da Previdência Social, devia atuar para melhorar a legislação vigente e para recuperar os bilhões que foram desviados. Muito obrigado, Sr. Presidente. SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Alvaro Dias. De imediato, conforme permuta realizada, fala agora a Senadora Vanessa Grazziotin e, em seguida, a Senadora Ana Amélia. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, em primeiro lugar, pedir desculpas a todos e a todas que, neste momento, acompanham a TV Senado, porque eu estou aqui falando de óculos, mas por um problema de saúde somente. Estou com um problema de inflamação nos olhos, mas isso não me impede de aqui estar trabalhando e fazendo o pronunciamento que entendo da mais fundamental importância. Refiro-me, Sr. Presidente, ao fato de que os blogues, os canais de notícias de hoje relatam mais uma manifestação proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Gilmar Mendes, quando, em palestra ou evento de que participava, no Estado de Pernambuco, teria feito a seguinte observação - vejam aqui as senhoras e os senhores: disse o Ministro Gilmar Mendes que plebiscito por eleições é brincadeira de criança. Foi o que ele disse: "plebiscito por eleições é brincadeira de criança". Vejam V. Exªs, Senadoras e Senadores, o porquê de ele dizer isso. O Ministro Gilmar Mendes diz que, para que aconteça um plebiscito no País, é preciso, primeiro, aprovar uma emenda constitucional, que depois ainda teria de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).
15:04 R	Veja só, Sr. Presidente, eu acho que essa é uma manifestação que não leva em consideração - e até posso dizer desrespeitosa - a maioria da população brasileira. Meu Partido defende a realização de um plebiscito, sim. A maior parte da população brasileira - estão aí todas as pesquisas, de todos os institutos de pesquisas, Senadora Lídice, que mostram isso - vê como única saída para a crise política em que o nosso País está envolvido a realização de um plebiscito, para que a população diga se quer ou não antecipar as eleições presidenciais. Eu acho que, em vez de ficar dizendo o que acabou de dizer, que plebiscito é brincadeira de criança, o que ele deveria fazer é analisar no conteúdo, e não só na forma, o que está acontecendo aqui no Senado Federal. Nós temos dito, desta tribuna, de todos os microfones, que o que está em curso no Brasil não é um impeachment; o que está em curso no Brasil é um golpe. E por que é um golpe? Porque não há crime cometido pela Senhora Presidenta da República, a Presidenta Dilma Rousseff. Não há crime. E se não há crime por ela cometido, não pode haver impeachment, porque impeachment sem crime não é impeachment, é golpe. E quem diz isso não sou eu, não somos nós; quem diz isso, quem estabelece essa regra é a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 85. E quem é que vai convencer... A população brasileira, a partir do momento em que toma conhecimento dos fatos, percebe rapidamente que nós não estamos aqui tratando de um impeachment. Todos os articulistas - leiam o que escrevem os articulistas, os jornalistas - estão dizendo que a Presidente está sendo retirada porque perdeu o apoio no Congresso Nacional. E teria perdido o apoio no Congresso Nacional pelo conjunto da obra. É por isso, não porque ela tenha cometido crime de responsabilidade. Vejam as senhoras e os senhores: crime de responsabilidade assinar três decretos de suplementação orçamentária. A mesma coisa exatamente que fizeram antes outros presidentes do País. A mesma coisa que fazem todos os governadores, quase. Está sendo impedida, está sofrendo impeachment porque no País, no ano de 2015, o Plano Safra foi executado, onde não há nenhuma participação da Senhora Presidenta da República. Não há uma assinatura sequer. E em um plano operado da mesma forma como vinha sendo operado anteriormente. Então, eu acho que o Ministro Gilmar Mendes - eu lamento dizer isso - deveria se preocupar em analisar a constitucionalidade não do rito do impeachment, mas do conteúdo do impeachment, porque o rito não justifica o conteúdo. Não podemos ter forma de um processo sem conteúdo, e esse processo que corre apenas tem forma, mas não tem conteúdo. Então, eu lamento. Além do mais, Sr. Presidente, ele não pode chamar de brincadeira de criança aquilo que a maioria da população brasileira defende. Repito, se por um lado dizem que a Presidenta não tem mais condições de continuar porque perdeu a governabilidade a partir do momento em que teria perdido o apoio do Congresso Nacional, por outro lado, nós dizemos: também este Presidente ilegítimo não pode continuar, porque ele não tem legitimidade para continuar. E não tem legitimidade por uma série de razões, não só pelo golpe, mas pelo objetivo que o levou à Presidência da República, e todos nós sabemos.
15:08 R	E foi revelado - eu não canso de repetir - por um colega nosso, o Senador Romero Jucá, que, para convencer o PSDB, dizia aos seus colegas Senadores: "Precisamos dessa etapa intermediária de ter alguém no poder que possa fazer as reformas antipovo, porque nenhum Presidente eleito terá condições de fazer." E já começaram, Senador Paim. Passamos a manhã na Comissão de Assuntos Econômicos, debatendo a Emenda Constitucional nº 241, que, na realidade, não apenas promove um ajuste fiscal limitando os gastos públicos. Não. É uma emenda constitucional para vigorar por 20 anos e que, no fundamental, mexe completamente com a estrutura do Estado brasileiro, iniciando o processo da formação do Estado mínimo, que é o Estado defendido pelos neoliberais, onde a saúde é privatizada, a educação é privatizada e apenas as carreiras de Estado funcionarão. Então, já começaram. Que legitimidade têm eles para continuar? Então, eu lamento. Não há o que dizer. Quero apenas lamentar essa triste observação muito mais política do que jurídica, manifestada pelo Ministro Gilmar Mendes quando esteve, recentemente, no Estado de Pernambuco. Lamento, porque isso que ele chama de brincadeira de criança é para nós e para a maioria do povo brasileiro a única saída capaz de trazer o País para a normalidade, a única saída política, porque, se é a nossa democracia que está ferida de morte - a nossa democracia -, precisamos nos socorrer na própria democracia. E nada melhor do que a Nação brasileira, do que o povo brasileiro dizer o que quer neste momento de tamanha dificuldade política e também econômica para o nosso País. Eu não sei se há alguma coincidência ou não, mas tudo indica que a Presidenta deverá divulgar hoje ou nos próximos uma carta dirigida à Nação brasileira, dirigida às Senadoras e aos Senadores. Nessa carta, a Presidenta Dilma se comprometerá, caso volte, a apoiar a proposta da realização de um plebiscito. Porque nós não estamos defendendo, imediatamente, novas eleições; nós estamos defendendo um plebiscito em que o povo brasileiro - homens, mulheres, jovens - diga se quer ou não antecipar as eleições presidenciais, apenas isso. E isso, Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nunca foi e não é brincadeira de criança. Isso, sim, é a defesa mais completa do nosso processo democrático. Para concluir, Sr. Presidente, peço aqui que seja inserida nos Anais da Casa uma carta de um movimento denominado Canta a Democracia, um manifesto escrito por vários artistas, compositores, cantores, que diz respeito a um evento cultural que eles vão realizar agora proximamente na cidade do Rio de Janeiro, no Circo Voador. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, como não tenho tempo de lê-la toda, lerei apenas uma parte, Sr. Presidente, que considero importante. É um espetáculo denominado "A Farsa", que será apresentado e diz o seguinte:
15:12 R	Liberdade, Igualdade, Fraternidade. Na sombra destes ideais, o golpe de Estado do "18 de Brumário", na França de 1799, consolidou as pretensões econômicas de uma burguesia que, para pôr fim à instabilidade política, entregou o poder nas mãos de seus representantes, entre eles Napoleão Bonaparte. Cinquenta e dois anos depois, o sobrinho Napoleão III imitou o tio, afogando os ideais da República em outro golpe de Estado. Esses dois momentos da França deram origem à frase atribuída a Karl Marx - "a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa". A comparação com o Brasil não é miragem. Estamos a 52 anos de distância do Golpe de 64, em que os ideais do povo foram tragicamente substituídos pelos ideais da burguesia, em nome de uma falsa estabilidade política. Estamos sofrendo outro golpe, apoiado pela burguesia, baseado desta vez numa grande encenação jurídica. O Brasil viveu uma tragédia. Hoje vive uma farsa. Quatro meses depois da votação na Câmara dos Deputados pela admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Roussef, o espetáculo "A FARSA" ocupa o picadeiro do tradicional Circo Voador e provoca em seu respeitável público uma reflexão sobre a atual crise política brasileira. Desse espetáculo, cuja direção é de Ernesto Piccolo e Luciana Sérvulo da Cunha, e que tem a colaboração de Amir Haddad, participam ainda André Abujamra, André Whoong, Antônio Pitanga, As Marias da Graça, Baile Black Bom, Bemvindo Sequeira, Bete Mendes, Carla Cristina, Chico César. Cristina Pereira, Edgard Scandurra, Eduardo Tornaghi, Flávio Renegado, Geraldo Azevedo, Gregório Duvivier, Jorge Mautner, Leoni, Letícia Sabatella, Maracatu Baque Mulher, Marcus Caffé, Naná Rizinni, Osmar Prado, Otto, Pequeno Cidadão, Rodrigo Penna, Silvero Pereira, Stella Rabello,Thadeu Meneghini,Teresa Seiblitz,Tico Santa Cruz e Tônico Pereira. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Continuo, Sr. Presidente: O espetáculo A FARSA é um evento da ação independente Canta a Democracia, em defesa dos direitos de todo cidadão brasileiro. Pelo Brasil das mulheres, dos negros, dos cidadãos LGBT, dos indígenas. O Brasil dos trabalhadores, dos aposentados, dos estudantes, de todos nós. Um País que já teve importantes conquistas e não pode, de forma alguma, voltar para trás. Um País que tem de preservar o que conseguiu com muita luta. Um País que tem de assegurar o direito ao voto. Um País que diz não ao golpe. Artistas e intelectuais entusiastas da campanha Canta a Democracia. Então, peço a V. Exª que, na íntegra, possa deixar registrada nos Anais desta Casa esta importante manifestação, mais uma de tantas dos artistas e intelectuais brasileiros e brasileiras. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Manifestação CANTA A DEMOCRACIA O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exª será atendida. Ficará nos Anais da Casa, na íntegra, o documento apresentado por V. Exª. Senadora Ana Amélia, que eu já havia anunciado antes mesmo. Em seguida, o Senador Humberto Costa. Enquanto V. Exª chega à tribuna, leio apenas um ofício. A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, dia 17 de agosto do corrente, quarta-feira, às 9h30, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha. Senadora Ana Amélia com a palavra.
15:16 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Subi à tribuna para falar, caro Presidente desta sessão, Senador Paulo Paim, caros colegas Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, para falar sobre a eleição municipal que se avizinha, porque ontem foi o prazo final para o registro das candidaturas. E a campanha propriamente dita começa a partir de hoje. Mas antes de entrar nesse assunto - serei breve -, a oradora que me antecedeu, Senadora Vanessa, abordou novamente a questão do problema político que estamos vivendo, mas queria dizer que fiquei sabendo até pelo jornal Valor Econômico que, nos últimos 13 anos, foram criadas 41 empresas estatais, 41, além das que já existiam. Eu gostaria de saber que serviços prestam essas empresas estatais à população brasileira. Elas geraram um déficit nas contas públicas de R$8 bilhões. Repito: R$8 bilhões! E só a folha de pagamento dessas empresas estatais era de R$5,5 bilhões, ou seja, um perfeito aparelhamento político-partidário das empesas estatais, criadas para essa finalidade, porque não vejo que essas empresas tenham melhorado o atendimento à saúde, o atendimento à educação, o atendimento à área da infraestrutura e da segurança, por exemplo. Seria muito bom se elas tivessem resolvido esses problemas, que continuam os mesmos. Então, temos que pôr os pingos nos is, para reconhecer os erros cometidos até agora. Feito o registro sobre esse gasto que é pago pela sociedade brasileira, quero saudar essa reforma que o Congresso aprovou, para que a eleição seja mais barata. E será obrigatoriamente, Senador. Não pode entrar recurso privado de empresas na campanha, apenas recurso de pessoas físicas. E 5.568 Municípios brasileiros ontem tiveram que fazer registro de seus candidatos, seja de candidatos à reeleição - muitos já foram prefeitos -, seja de novos candidatos, que se candidatam para aceitar o desafio de administrar os seus Municípios. Essa será a campanha mais curta dos últimos 18 anos. Serão apenas 45 dias, metade do que era antes, 90 dias. Isso é bom para todos porque a gente acaba de sair de uma eleição e entra em outra, logo em 2018. Sou favorável francamente a que haja coincidência, que todas as eleições sejam feitas no mesmo dia. E aí nós teremos também uma economia. Já pensei de forma diferente. Hoje tenho a convicção de que é melhor para o País que funcione dessa forma. Está marcada para o dia 2 de outubro a eleição, e os candidatos terão, a partir de hoje, terça-feira, 45 dias para realizar comícios, distribuir material gráfico e organizar passeatas e também carreatas. Ao longo dos últimos dois anos, a mudança da Lei Eleitoral foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Poder Executivo. Queria destacar aqui que agora será necessário, Senador Paulo Paim, um uso muito adequado das redes sociais. Terá também que haver um compromisso dos candidatos das coligações, sejam da chapa majoritária a prefeito e a vice-prefeito, sejam candidatos a vereadores e candidatas a vereadoras, no sentido de conversarem diretamente com o eleitor do seu Município para dizerem qual é a sua proposta, o que pretendem. Porém, o eleitor tem uma obrigação moral, para evitar que haja isso que a gente está condenando tanto, que é corrupção no processo político e eleitoral, de examinar a honestidade e a competência do candidato em que está votando.
15:20 R	Não pode deixar e não pode terceirizar a obrigação da escolha de bons candidatos, porque é no Município que começa tudo na política; é no pequeno Município, no médio Município, no grande Município. Nos grandes, com mais de 200 mil eleitores, teremos dois turnos, teremos debates na televisão. Isso também é importante para qualificar e para mostrar de que lado estão esses candidatos que pedem o voto aos eleitores do Município. Então, essa eleição municipal será sob esse aspecto. Esperamos e espero sinceramente que não haja, pela legislação mais rigorosa, sem possibilidade de financiamento privado de campanha... Mas quem está financiando a eleição, a campanha eleitoral - é bom que o cidadão entenda - é o povo brasileiro, porque o fundo partidário vai ser aplicado, uma parte dele, pelos partidos na campanha eleitoral. Então haverá, a rigor, uma espécie de financiamento público da campanha, sem oficialmente esse nome estar marcado nas manchetes de jornais, porque o dinheiro recolhido para o fundo partidário será usado na campanha eleitoral. Então eu queria chamar atenção: as redes sociais, o Facebook, o Twitter, o Instagram, o e-mail, tudo, tudo será muito importante nesta campanha. E, quanto mais o candidato ou a candidata souber usar essa rede social, maior sucesso terá, mas não pode estar enganando a boa-fé do eleitor. Se mentir, logo, logo, ali adiante - a mentira tem perna curta -, vai ser desvendada a mentira, e evidentemente que o eleitor vai cobrar essa conta. Por isso, tenham em mente dizer a verdade. Tenham compromisso com a honestidade, compromisso com a competência e trabalhem muito em favor do seu Município não apenas no seu interesse pessoal, mas no interesse do seu bairro, da sua cidade, da região não só urbana, como da área rural. Todos os Municípios brasileiros têm uma parte rural importante, dos pequenos agricultores, que também precisam da assistência do prefeito. Que o prefeito não fique olhando apenas a cidade onde a luz aparece, onde há iluminação, onde tudo é cobrado. Tem que cuidar lá do interior, daquele pequeno produtor, que tem energia monofásica. O prefeito tem que cuidar também de obter apoio para melhorar sua infraestrutura, para gelar melhor o seu produto, o seu leite e toda sua produção. Nós temos que ter um candidato, Senador Ataídes Oliveira, e uma candidata para prefeitura municipal que tenha esse conceito e que tenha, como eu disse - e vou repetir as palavras -, honestidade e competência. Não basta apenas ser honesto, aliás, essa seria obrigação de todos nós; mas ter honestidade e competência para gerir o recurso público escaço, porque as prefeituras estão vivendo uma das piores crises... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... eu sou Senadora municipalista -, uma das piores crises da sua história. E nós temos que aqui, no Congresso, no Senado Federal, na Casa da República, trabalhar para reverter esse quadro de crise federativa que nós estamos vivendo. Eu peço licença ao nosso Presidente Paulo Paim, que é muito liberal e porque vê também no plenário... Eu estou encerrando, mas eu não posso me furtar de dar um aparte ao Senador. Sei que o Regimento, para uma comunicação inadiável, não prevê aparte, mas penso que a democracia, e sobretudo a democracia do Presidente Paim, permitirá isso. E eu, assim, encerro meu pronunciamento. O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Senadora Ana Amélia, nosso Presidente Paim, neste momento presidindo a Casa. Eu vim correndo, Senadora Ana Amélia, do gabinete, quando V. Exª começou o pronunciamento. V. Exª sabe que eu sou um admirador do seu trabalho aqui, nesta Casa. V. Exª hoje traz esse tema tão importante, quando diz que o futuro do País passa pelo Município, e é exatamente isso. Nós estamos vivendo esta crise política, econômica e social, exatamente porque, lá na base, a coisa não está acontecendo. Política é coisa muito séria - é coisa muito séria! O futuro do nosso País inicia-se na base. V. Exª repetiu que não basta ser só honesto, tem que ter competência também. A corrupção não é o grande mal deste País. O grande mal deste País, na verdade, é a má gestão. E nós tivemos um exemplo terrível dos dois gestores anteriores - Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, que comandaram a economia do nosso País. Não tinham competência nenhuma para administrar a nossa economia. Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Ana Amélia, nós estávamos lá, numa audiência, com representantes do Tesouro Nacional, da Receita e da Fazenda. Eles fizeram uma prestação de contas estarrecedora, com números estarrecedores, números que nós já conhecíamos. Quebraram realmente o País, porque, além da questão da honestidade, não tinham competência. E nós precisamos ir realmente lá na ponta, na ponta, e orientar os nossos...
15:24 R	(Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... candidatos e também levar informações aos nossos eleitores. Mostrar a eles o valor do voto, mostrar quanto é que custa esse voto. O voto daquele senhor mais humilde tem o mesmo valor do voto do Fernando Henrique Cardoso. A coisa é muito séria. Nós não podemos continuar com este sistema político, ou seja, porque o fulano é bonzinho, nós vamos elegê-lo. De forma alguma, pois nós vamos ter que buscar realmente candidatos que tenham competência, que tenham responsabilidade, que tenham o espírito de servir e não o de ser servido. Esse é o caminho. Quando nós conseguirmos chegar a esse ponto lá num Municipiozinho com 2 mil, 1,5 mil eleitores, e eles souberem escolher o seu representante, não há dúvida... (Interrupção do som.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... nenhuma, (Fora do microfone.) com certeza nós vamos escolher o maior chefe, mas com competência, com responsabilidade e com esse espírito de servir ao povo. Mais uma vez, eu quero parabenizar V.Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador. Eu não posso deixar de conceder um aparte ao Senador Telmário, para encerrar, porque não seria democrático de minha parte. O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Senador Paulo Paim, muito obrigado. Senadora Ana Amélia, desde quando V. Exª subiu à tribuna trazendo esse assunto tão importante e tão oportuno, eu fiquei com muita vontade de pedir um aparte, mas fiquei preso ao Regimento. Eu quis pedir mas o Senador Benedito de Lira dizia: "Olha o Regimento, olha o Regimento!" (Risos.) Ele ficou me policiando. Mas, como nós estamos tratando de um assunto tão importante, agradeço a V. Exª por ter concedido o aparte e ao Presidente ter permitido esta oportunidade. Eu quero dizer que V. Exª, como muitos,... (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... orgulha esta Casa e orgulha a política brasileira. V. Exª sempre trata com muita seriedade, com muita responsabilidade; e, da altura de V. Exª, da dignidade, do caráter da honestidade, V. Exª chama a atenção da população brasileira para esse momento tão importante que são as novas eleições municipais, onde, de fato, a política acontece, próximo do eleitor. Então, sem nenhuma dúvida, chamar a atenção para ver a capacidade do candidato, ver a honestidade... Não basta só ser honesto e preciso praticar a honestidade sobretudo também. Mas há uma necessidade importante nesse contexto: o compromisso dele, o compromisso com a saúde, com a educação, ver o passado, e o passado vai apontar o presente. Porque há muitas histórias e, às vezes, muitos grupos políticos dominam, através dos meios de comunicação. E V. Exª, que veio desse caminho, sabe que a comunicação é importante e, às vezes, funciona na cabeça das pessoas, como água mole em pedra dura, que tanto bate até que fura.
15:28 R	(Interrupção do som.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - E fura pela insistência. Então, aquela história de que ele rouba, mas faz eu acho que tem que ser abolida, eliminada definitivamente da política brasileira. Isso é um exemplo ruim. Sempre digo o seguinte, quando as pessoas vierem me falar, vou dizer: mal nenhum é necessário, ninguém quer o mal na sua casa, seja ele qual for, ninguém quer. Quero aqui, mais uma vez, aplaudir V. Exª e parabenizá-la pelo assunto tão oportuno, tão importante e quiçá o Brasil inteiro estivesse ouvindo, neste momento, esse clamor, essa apelação, essa sugestão de V. Exª, que tem autoridade para isso. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Telmário. Gostaria que tanto o aparte do Senador Ataídes quanto do Senador Telmário fizessem parte do meu pronunciamento. Já estou saindo da tribuna, mas não posso deixar também de fazer um lembrete: é preciso também que esses candidatos, Senador Paim, tanto o candidato a vereador, à vereadora, quanto a prefeito, tenham compromisso com a transparência e mostrem para o cidadão que vive no seu Município... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o que ele está arrecadando e onde está aplicando o dinheiro do cidadão. Muito obrigada, Presidente Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ana Amélia, quero registrar a presença, no plenário, do Senador Mário Couto, que esteve aqui anos na presença de nós outros e hoje vem visitar a Casa. Seja bem-vindo, Senador Mário Couto! Senador Humberto Costa, com a palavra, Líder do Partido dos Trabalhadores. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, queria, antes de iniciar o meu pronunciamento de hoje, informar aqui ao Plenário que estou apresentando, à Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle, um requerimento de convocação do Sr. Ministro das Relações Exteriores, José Serra, em face de notícia veiculada hoje no jornal uruguaio El País, em que foram registradas notas taquigráficas de uma reunião que teve a participação de dez parlamentares uruguaios, juntamente com o Chanceler daquele país, Rodolfo Nin Novoa, em que o Chanceler dizia a essa Comissão de Deputados que o ministro das Relações Exteriores do Brasil havia tentado comprar o voto do Uruguai, para impedir que a Venezuela, que, pelo sistema de rodízio do Mercosul, assume a Presidência do Mercado Comum, e ele, em troca, propunha ao Uruguai levar representante do país para negociar acordos comerciais ou interesses comerciais com países da África e também com o Irã.
15:32 R	Parece-me uma coisa gravíssima uma denúncia feita por nada menos que o Ministro das Relações Exteriores do Uruguai e que, se verdadeira, depõe muito mal contra o nosso País. Por essa razão, eu estou apresentando esse requerimento para que o Ministro José Serra tenha a oportunidade de esclarecer os Senadores e as Senadoras sobre essa denúncia da maior gravidade. Mas, Sr. Presidente, indo para o meu discurso, não há falácia maior do que, em nome de uma alegada igualdade, dar-se tratamento semelhante a quem tem realidades diferentes e enfrenta problemas de dimensões diversas. É o caso da situação das regiões brasileiras, da disparidade entre Estados ricos e Estados pobres, entre quem precisa e quem precisa ainda mais. Situações distintas exigem soluções específicas, ainda mais em um País que tem dimensões continentais e que possui situações tão distintas entre Estados com elevado grau de desenvolvimento e outros com alarmantes índices de carência. É preciso se tratar com justiça essas desigualdades. É preciso ter um olhar justo e diferenciado para perceber as necessidades, atacar as suas causas e resolver os problemas de acordo com essas mesmas carências. O Governo interino não faz nem uma coisa nem outra. Faz pior: volta o seu olhar para quem mais possui, anuncia soluções para quem menos precisa. É o caso da recente negociação da dívida com Estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande Sul, sendo esse um exemplo desse desdém reservado por um Governo ilegítimo a regiões mais pobres. Não somos contra que esses Estados possam ter as suas dívidas renegociadas, mas não é justo que aqueles Estados, principalmente do Norte e do Nordeste, que já equacionaram, que já pagaram boa parte da sua dívida não tenham qualquer tipo de tratamento diferenciado para enfrentar as suas dificuldades fiscais deste momento. A renegociação da dívida do Rio, por exemplo, envolveu um aporte de quase R$3 bilhões a título de ajuda por conta das Olimpíadas. Não que essa decisão seja absurda. Ao contrário.
15:36 R	Nós precisamos ter a mesma sensibilidade para com os Estados de regiões mais pobres, como as do Norte e do Nordeste. Absurda é a política de dar tudo a quem tem muito e deixar à míngua quem mais precisa. Além disso, os Estados do Norte e do Nordeste acabam prejudicados, sem estarem nas mesmas condições de precariedade de contas que os Estados do Sul e do Sudeste. Norte e Nordeste respondem por mais de 5% do volume da dívida dos Estados para com a União. É muito pouco. Dados do Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, apontam, no caso dos Estados dessas duas regiões, para quedas drásticas no volume das transferências federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), um déficit que pode superar os R$20 bilhões este ano. Não faz sentido se ter um conjunto de medidas em que 90% são destinadas a resolver os problemas dos Estados mais ricos da Federação. As Regiões Norte e Nordeste são relegadas a um segundo plano por este Governo, o que não constitui para nós nenhuma novidade, vindo de um Governo que assumiu sem voto, sem legitimidade, justamente para desfazer o muito que vinha sendo feito, em termos de tratamento a quem mais necessita. O Presidente interino, é claro, não sabe o que é isso. Ele não conhece e não faz a mínima questão de conhecer a realidade do Norte ou do Nordeste. Não está na agenda dele. Não faz parte das suas preocupações. Sequer pisou naquelas regiões desde que protagonizou, junto com seu colega Eduardo Cunha, o golpe que tirou do poder uma Presidenta que tinha justamente nessas regiões a sua preocupação principal, como também tinha o Presidente, exatamente para equilibrar a balança federada, como tinha o Presidente Lula. E ele sabe por que não vai lá. Tem medo de enfrentar seus próprios índices de rejeição. É medo de ser vaiado e de ser chamado de golpista. O mesmo medo que fez com que ele, agora, se esconda e também não queira ir ao encerramento dos Jogos Olímpicos que Lula e Dilma trouxeram para cá e viabilizaram. Onde quer que esse Presidente sem voto vá, o "Fora Temer" estará na boca do povo. E não adianta tentar impedir, reprimir, pedir que a Justiça proíba. Eu fico me perguntando a quem os Chefes de Estado e de governo, presentes à cerimônia do próximo domingo, como o primeiro-ministro do Japão, que sediará os próximos jogos, vão se reportar, já que o Presidente interino do Brasil é um fujão e está com medo do seu próprio povo. Vejam a que ponto nós chegamos! Um Presidente da República ter medo de comparecer ao maior evento esportivo que o Brasil já fez, ao lado da Copa do Mundo, e não poder ali ficar, porque será vaiado, apupado, rechaçado pela população brasileira. Até os que estiverem em casa vão gritar de lá "Fora Temer!"
15:40 R	Portanto, eu fico me perguntando: o Brasil tem hoje um Presidente que foi alçado ao poder no bojo de um golpe que envolveu Parlamentares, amplos setores da mídia, parcela do Judiciário e empresários capitaneados por instituições como a Fiesp. Como ele vai conseguir governar o País? Um Presidente que conspirou nas sombras, que traiu, que agiu de forma solerte para derrubar o Governo do qual fazia parte e que foi eleito Presidente em uma carona que pegou na chapa presidencial. O que esperar de um Presidente assim? Que ele saísse por aí de peito aberto, orgulhoso de ocupar o lugar que ocupa, embora não tenha estatura para tanto? Ou que se revelasse o fujão que é e que, agora, se mostrasse mesquinho e discriminador? Não há outro nome ao que está fazendo com o Norte e com o Nordeste este Presidente interino e sua equipe escolhida a dedo para desmontar políticas sociais e programas de Governo que têm como meta reduzir as desigualdades. O nome disso, Sr. Presidente, é retaliação. O objetivo disso é mudar para pior, retroceder e fazer voltar o tempo em que o Norte e Nordeste serviam apenas como rebanho em épocas de eleição. Uma realidade que foi mudada ao longo dos governos de Lula e de Dilma, dos governos do PT, quando a Federação foi tratada de maneira equilibrada, justa, levando em conta as necessidades e as demandas de todas as regiões. Temos, agora, a volta da discriminação regional. O Presidente sem voto cumpre uma missão muito clara, que lhe foi ditada por quem o fez chegar até onde hoje está. Essa missão contempla aproveitar o tempo de interinidade que lhe cabe e virar de cabeça para baixo tudo o que foi feito no País nos últimos dois governos. Essa missão ele está cumprindo à risca, Sr. Presidente. Faz parte desse menu perverso a derrubada das inúmeras conquistas no campo social, jogar pelo ralo as conquistas trabalhistas, mexer danosamente na Previdência Social, privatizar a saúde, tornando o Ministério um apêndice das grandes empresas de planos de saúde, vilipendiar a educação, cortando verbas para pesquisa, extinguindo centenas de cursos e milhares de vagas e acabando com programas como o Ciência sem Fronteiras.
15:44 R	Essa missão temerária inclui voltar no tempo em termos de tratamento equânime a ricos e pobres, na relação entre a Federação e os Estados, na tentativa de virar as costas para o Norte e para o Nordeste. Estamos atentos a isso e não vamos aceitar o tratamento desigual que o Governo interino começa a dispensar às regiões, ignorando por completo suas necessidades e especificidades. Isso foi superado quando o Presidente Lula, um nordestino eleito duas vezes pelo voto popular, ascendeu à Presidência da República, bem diferente desse Temer e seu Governo golpista e interino. Não vamos aceitar que um Presidente que não foi eleito e não teve sequer um voto chegue, ilegitimamente, e destrua com a igualdade que passou a marcar as relações da Federação com os Estados. Está havendo, neste momento, uma grande mobilização envolvendo os governadores do Norte e do Nordeste e que pretende abranger os 48 Senadores e 216 Deputados Federais dessas duas Regiões. Os termos dessa reivindicação estão sendo fechados em uma carta que os governadores - à frente, Wellington Dias, do Piauí, e Rui Costa, da Bahia, ambos do PT - estão concluindo para entregar ao Planalto e divulgar à população. Queremos soluções que sejam justas, equilibradas e que levem em conta as demandas regionais. Que o Presidente interino e sem voto não pense que a destruição de políticas públicas coerentes e do tratamento regional equânime que vinha sendo dispensado até agora virá sem forte reação. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Líder Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores. Agora, com a palavra o Senador Telmário Mota, que permutou com o Senador Lindbergh Farias. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que muito honra esta Casa - principalmente o seu Estado natal, o Rio Grande do Sul -, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de eu entrar no assunto que nos trouxe hoje a esta tribuna, quero aqui destacar que, nestas Olimpíadas, dois grandes nomes de Roraima tiveram grande destaque: Thiago Maia, jogador da Seleção Brasileira; e também o Luiz Altamir. Este rapaz ficou em segundo lugar em natação na terceira etapa das semifinais. Eu sei o quanto é difícil para um atleta roraimense chegar a conquistar um espaço dessa ordem, exatamente pela falta de apoio e de políticas públicas, no meu Estado, principalmente no Município de Boa Vista, no sentido de contribuir para que essas pessoas possam servir à Nação brasileira e ter o seu valor reconhecido.
15:48 R	Também, claro, por outro lado, lamentamos com pesar, a perda do soldado Hélio, que também é roraimense. Veio servir na Força Nacional, no sentido de levar toda a proteção às Olimpíadas, ao nome do Brasil. Ele, heroicamente, defendeu; e defendeu, inclusive, quando sofreu o ataque, como motorista daquele carro. Protegeu com sua própria vida os demais companheiros. Então, lamentamos profundamente a perda desse companheiro roraimense que estava servindo à Força Nacional, nesse trágico acontecimento no Rio de Janeiro. Mas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna e gostaria de trazer novamente ao Plenário uma notícia que tem ocasionado grave insegurança, Senador Paulo Paim, aos trabalhadores da Companhia Energética do Estado de Roraima (CERR), e que, por consequência, tem criado apreensão aos moradores de vários Municípios do interior do meu Estado, atendidos por essa distribuidora. Uma portaria do Ministério de Minas e Energia indeferiu a prorrogação da concessão da CERR para o fornecimento de energia a 14 cidades roraimenses, uma atividade que a CERR já exercia pela empresa desde 1969. A distribuição de energia nesses Municípios passaria a ser exercida pela Boa Vista Energia, da Eletrobras, que já atende á capital do meu Estado. À primeira vista, Sr. Presidente, a mudança corresponderia a mero despacho burocrático de órgão central, federalizando a distribuição de energia do interior do Estado de Roraima. Contudo, com o olhar mais atento, vemos que isso representa uma grave ameaça a mais de 700 famílias de trabalhadores da CERR, que, de um dia para o outro, viram-se ameaçados de perder o emprego, e, agora, pode-se dizer que se encontram à própria sorte. A CERR é uma empresa que, já há muito tempo, tem enfrentado sérios problemas de gerenciamento, restando aos próprios trabalhadores a sua principal fonte de produtividade. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, da gravidade deste problema de gestão no Governo de José de Anchieta Júnior, do PSDB, um aporte da Caixa Econômica Federal de quase 550 milhões foi realizado para fazer um saneamento na empresa. Contudo, como salientam os dirigentes atuais da CERR, o dinheiro sumiu, e nada foi feito. Ademais, com a publicação do despacho, o Governo do Estado fica legalmente impedido de fazer repasses financeiros e desembolsar recursos para a manutenção da geração e distribuição de energia no interior. É uma notícia que se agrava na medida em que tomamos conhecimento de que uma série de outros problemas trabalhistas, como salário e contribuições sociais atrasados, já eram reivindicados pelos trabalhadores da CERR. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs Senadores, gostaria de ressaltar que a portaria foi publicada sem o conhecimento do Governo do Estado. Mais um ato discriminatório do Governo Federal, do Michel Temer, contra o Governo do Estado de Roraima. E olha que o Governo do Estado de Roraima é do PP, da Senadora Ana Amélia, do PP bom, do PP que trabalha e que ajudou muito o Michel Temer nessa questão do impeachment; e, dos oito Deputados Federais do Estado de Roraima, sete foram a favor do impeachment.
15:52 R	Hoje eles têm na contrapartida a discriminação, e sem estabelecer um período de transição mínima que possibilite uma passagem de competência menos traumática desse tão relevante serviço público. Também é estranho o fato de até mesmo a Eletrobras Distribuição Roraima, a nova concessionária, ter tomado conhecimento das mudanças somente por meio da própria portaria. Ou seja, não tiveram cuidado. O Ministro de Minas e Energia não teve o menor cuidado de chamar tanto a que estava tirando a concessão, a CERR, como a outra que ia assumir, que é a Boa Vista Energia, e dizer: "a partir de tal dia você vai tocar". Não, fez aleatoriamente, talvez por força política. Forças políticas não têm compromisso com o Estado de Roraima. Forças políticas só trabalham contra o Estado de Roraima, mas são eleitas com o voto do Estado de Roraima, lamentavelmente. Esses problemas de diálogo do Governo Federal com a Governadora Suely Campos, como já tive a oportunidade de mencionar em pronunciamento anterior, Sr. Presidente, somente reforçam minha convicção de que o Governo do Presidente interino, por motivações meramente partidárias, apequena o seu relacionamento com todos os roraimenses, atuando de maneira claramente discriminatória. Não se trata somente de federalizar um serviço oferecido pelo Estado, mas de deixar de reconhecer o trabalho e a dedicação de centenas de trabalhadores que, com seus esforços, possibilitaram um importante salto na interligação do sistema de distribuição de energia elétrica no interior do Estado de Roraima. Como consequência disso, Sr. Presidente, atualmente temos testemunhado uma menor dependência de usinas térmicas, notadamente mais caras e poluentes, além de sujeitas a constantes quedas de fornecimento. É lamentável que tirem da CERR o fornecimento de energia, a distribuição de energia para os 14 Municípios do Estado de Roraima e passem para a Boa Vista Energia. Lá em Roraima é assim: falta energia de dia, de noite e toda hora. Então é o Estado de Roraima na escuridão. Isso depois que passou ao Governo que discrimina o Estado de Roraima, claro, influenciado por forças políticas que tentam, no pior melhor, denegrir a Governadora daquele Estado. Eu não sou da base dela, mas acho que estão sacrificando é todo o povo de Roraima. Quando os funcionários da CERR ameaçam entrar em greve e paralisar o fornecimento de energia, não o fazem por oportunismo, mas por pura necessidade de reconhecimento dos serviços prestados com elevada capacidade técnica e compromisso público. Vejo que a Governadora Suely tem se empenhado em evitar qualquer interrupção no fornecimento de energia no interior do Estado, assim como garantir os direitos e o futuro desses trabalhadores. Entre as medidas tomadas, destaco que, na última terça-feira, manteve reunião no Ministério de Minas e Energia para garantir que não haja interrupção de fornecimento elétrico no interior do Estado, além de ter estabelecido o compromisso de trocar a gestão da CERR, uma reivindicação do Sindicato dos Urbanitários. Ademais, a Governadora tem buscado sensibilizar a Eletrobras a absorver essa mão de obra de elevada especialização e capacidade técnica ao corpo funcional da empresa. É consenso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que devemos evitar uma demissão em massa dessa magnitude em um setor tão estratégico quanto energético. Contudo, Sr. Presidente, atendendo a um apelo nosso, o Ministro de Minas e Energia reavaliou a portaria e a reativou para até dia 1º de outubro - eu não sei se essa reavaliação teve a característica de tentar pular a votação do impeachment, para não ter a pressão popular da demissão de 700 pessoas - veja você, só no Estado de Roraima, Senadora Fátima.
15:56 R	Eles diziam que estava tendo desemprego. Só nesse sistema elétrico de distribuição, em seis empresas, são seis mil pais de família, que têm de 20 a 25 anos de trabalho prestado e isso é da maior relevância. Vão para o olho da rua! Vão para o olho da rua! Para o olho da rua! Portanto, está aí a portaria, adiada até 1º de outubro, eu espero que ela persista mais até que seja privatizado este sistema, pois este é o objetivo do Ministério: privatizar até meados ou segundo semestre de 2017. Consideramos gravíssimas as consequências que serão produzidas no interior do meu Estado. O Ministro deu um prazo de 30 dias para dar uma resposta. Foi o caso que já aconteceu. Formalizamos requerimento de informação solicitando ao Ministério esclarecimento sobre o tema, bem como protocolamos requerimento solicitando audiência pública no Senado, na Comissão de Direitos Humanos, comandada pelo Senador Paulo Paim, para também tratar sobre esse tema, que é de suma importância para o povo do meu querido Estado de Roraima. O Governo Federal não pode fechar os olhos para esses importantes profissionais roraimenses que, não raro, têm suas histórias de vida confundidas com a própria história da CERR, que é de desde 1969. Ressalto que o Ministério chegou a publicar nota de esclarecimento sobre a portaria, comunicando a possibilidade de, por meio de convênio ou contrato específico com a CERR, manter os empregos desses importantes trabalhadores, mas acredito que isso não basta. Srªs e Srs. Senadores, devemos transformar essa possibilidade em realidade. Vale mencionar o receio e - por que não dizer? - o medo dos trabalhadores da Eletrobras. Por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima, temos que continuar aqui lutando para evitar essa triste situação. Eu quero aqui aproveitar, Sr. Presidente, e citar um breve histórico, bem como informações para os nobres pares entenderem a real situação do Estado de Roraima. A Medida Provisória nº 579, de 2012, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia, bem como a redução de encargos e tarifas do setor elétrico. A Medida Provisória nº 735, de 2016, permite que a União licite as concessões, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Permite, também, que se transfira o controle societário da concessionária. A medida provisória altera a lei do Programa Nacional de Desestatização, permitindo não só venda de empresa do setor elétrico como, também, de outros segmentos do Governo. Sem poder contar com o aporte dos R$8 bilhões, a Eletrobras, no dia 22 de junho de 2016, convocou uma assembleia geral extraordinária dos acionistas, na qual foi aprovada a venda de seis distribuidoras de energia do grupo, o que deverá ocorrer até dia 31 de dezembro de 2017. Isso é o que está em jogo. Isso é o que está em jogo. Portanto, fatores favoráveis à Eletrobrás de Roraima: R$10 milhões a menos no faturamento, devido ao não reajustamento de 40% da tarifa; R$15 milhões/mês, aluguel das termoelétricas. Imaginem, eles seguraram a energia de Tucuruí, parada há quatro anos. Quando levei à Presidente Dilma, ela sequer sabia disso, e em 15 dias ela me respondeu. Estão lá usando as termoelétricas e gastam R$15 milhões/mês de aluguel com termoelétricas. Há muita gente ganhando dinheiro com isso, inclusive político corrupto. Reajuste da tarifa de energia comprada junto à Eletronorte; não recebimento da fatura do Poder Público estadual; não recebimento das faturas da CERR. Tudo isso está acontecendo.
16:00 R	Para concluir, Sr. Presidente, essa parte, para se ter uma ideia, a privatização dessas seis termelétricas resulta em cerca de seis mil servidores, pais de família, que ficarão sem seus empregos, a demissão em massa de trabalhadores. Vão acontecer: serviço de péssima qualidade, aumento da tarifa energética, não realização de investimentos no sistema e aumento dos apagões. Lamentavelmente, essa é a previsão negra que se avizinha com essa decisão abrupta, uma decisão que não teve nenhum cuidado. O Ministério não teve nem o cuidado de fazer uma transição não traumática, sem demissões e com responsabilidade e com qualidade de serviços. Para concluir, Sr. Presidente, tenho a convicção de ser fundamental que despachos burocráticos deixem de ser editados sem que, de fato, sejam analisados os impactos... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... sociais produzidos - Sr. Presidente, preciso mais de um tempo -, seja em razão dos numerosos trabalhadores que estão ameaçados pela demissão, seja pelo risco no próprio fornecimento de um serviço público tão essencial, como a energia elétrica. Fica mais uma vez evidente que falta maior sensibilidade e profissionalismo ao Governo Federal no emprego de suas políticas públicas. Mais do que isso, Sr. Presidente: o que nós estamos vendo no Estado de Roraima é um absurdo. Nós sabemos, por exemplo, que há empresas que são verdadeiras laranjas de políticos, que estão com as bocas dos leões todas abertas esperando o momento dessa privatização. Vão botar a mão nesse patrimônio público federal e estadual por preço de banana, e, depois, toda essa despesa, todo esse aumento de energia, essa falta de qualidade de serviço vão ser repassados para a população. E mais grave ainda do que tudo isso: uma demissão em massa de aproximadamente 6 mil trabalhadores, no momento que eles reclamam que nós temos uma onde de quase 11 milhões de desempregados. Portanto, eu queria fazer um apelo ao Ministro de Minas e Energia para que mantenha... Ministro Fernando Bezerra Filho, já que V. Exª teve a grandeza de rever essa decisão, que realmente causou um grande transtorno no nosso Estado, em todos os aspectos, que V. Exª não prorrogue só até 1º de outubro. Vamos manter por mais um ano, esperando esse processo. Já que V. Exªs vão privatizar, vão fazer tudo isso, não tem porquê. Esse período é suficiente para que haja uma transição, para que a CERR mude de direção, tenha novos gestores, nova gerência que possa, quem sabe, tirar a CERR desse buraco em que hoje se encontra, a ponto de ter as suas concessões travadas pelo próprio Ministério de Minas e Energia. Era o que tinha para falar, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra, como Líder, o Senador Cidinho Santos. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, da imprensa e seguidores da internet. Eu quero da tribuna hoje, Presidente, falar um pouco da nossa preocupação com a questão dos agricultores familiares do Brasil. Esta semana, nós tivemos a oportunidade de viajar no interior do Estado do Mato Grosso e temos preocupação com o acordão do TCU recentemente que suspendeu, só no Mato Grosso, 66 mil Declarações de Aptidão da Agricultura Familiar (DAPs).
16:04 R	Essas pessoas, hoje, estão sem condições de ter acesso aos recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). Agora, no momento em que se iniciam os financiamentos, o custeio para a próxima safra, esses agricultores familiares estão proibidos de ter créditos. Até mesmo se eles conseguissem crédito de terceiros, se eles conseguissem plantar, eles não conseguiriam comercializar, porque, estando as suas DAPs suspensas, eles não teriam acesso às suas notas fiscais, emitidas pela Secretaria de Fazenda a eles, como produtores rurais. Tivemos, na semana passada, uma audiência com o Relator do TCU, o Ministro Augusto Sherman, que nos explicou que a decisão do TCU foi em função de várias notificações feitas ao Incra, que não atualizou o seu cadastro ao longo dos últimos anos, não restando outra alternativa ao TCU, que não fosse suspender essas DAPs. Isso não acontece apenas no Estado de Mato Grosso, mas no Brasil como um todo. Tenho certeza de que os Senadores que estão indo para o interior estão recebendo, assim como nós, solicitações, telefonemas e e-mails sobre a preocupação das pessoas que estão no interior do Brasil e dependem desse recurso para a próxima safra. Então, temos feito um trabalho junto ao Incra, mas a minha preocupação é a de que este não tenha pessoas capacitadas em quantidade necessária para fazer o recadastramento em tempo de habilitá-las para obtenção de créditos. Hoje, só no Mato Grosso, são 66 mil famílias suspensas. Temos aí em torno de 104 mil famílias oriundas da reforma agrária, tudo isso em função de que não temos, ainda hoje, um programa de regularização fundiária, a emancipação dos assentamentos. Não quero aqui defender aquela pessoa que está errada. Acredito que a pessoa que esteja utilizando indevidamente os recursos da reforma agrária ou colocando-se como agricultor familiar ou assentado, e não o é, deve ser imediatamente retirada dessas áreas e suspensa do programa. Porém, há muitas pessoas agricultoras familiares, que são tradicionais, que, depois de estarem há mais de 20 anos em sua propriedade e ainda não têm o documento da sua área, caso tenham uma moto ou um carro em seu nome, automaticamente foram suspensas como produtores de agricultura familiar, foram suspensas as suas DAPs. Então, penso que isso seja um equívoco para aquelas pessoas que estão trabalhando de forma correta. Esperamos que o Incra mobilize os governos estaduais, as secretarias municipais de agricultura, verdadeiros parceiros, para que possamos fazer esse recadastramento, da forma mais rápida possível, a fim de que não traga prejuízo aos nossos agricultores familiares. Quero também registrar que apresentei, na semana passada, o Projeto de Lei nº 313, de 2016... (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... que renegocia as dívidas dos pequenos produtores rurais, com a concessão de desconto dos recursos do fundo das terras e também da reforma agrária, além da prorrogação do prazo. Gostaria ainda de comemorar, Senador José Medeiros, o anúncio do nosso Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, na semana passada, sobre a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Para nós, isso é de fundamental importância, porque eu havia feito uma emenda, colocando a agricultura familiar no Ministério da Agricultura e não no MDS, como estava inicialmente. Depois, foi para a Casa Civil, mas a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário atende a nossa reivindicação.
16:08 R	Estamos devidamente satisfeitos, porque entendo que o MDA é um Ministério importante e que, com certeza, contribui muito para o pequeno agricultor e para a reforma agrária do nosso País. Era só isso que eu tinha para falar, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, como oradora inscrita, por até dez minutos. Em seguida, teremos Ordem do Dia com votação nominal. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado. Sr. Presidente, acabamos de receber agora a mensagem da Presidenta da República, Dilma Rousseff, endereçada aos 81 Senadores e Senadoras, bem como ao povo brasileiro. Quero, portanto, dar conhecimento agora ao povo brasileiro e aos Parlamentares do conteúdo da mensagem da Presidenta Dilma, que ela acaba de divulgar: Dirijo-me à população brasileira e às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores para manifestar mais uma vez meu compromisso com a democracia e com as medidas necessárias à superação do impasse político que tantos prejuízos já causou ao País. Meu retorno à Presidência, por decisão do Senado Federal, significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir decisivamente para o surgimento de uma nova e promissora realidade política. Minha responsabilidade é grande. Na jornada para me defender do impeachment, me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade e determinação para que possamos construir um novo caminho. Precisamos fortalecer a democracia em nosso País e, para isto, será necessário que o Senado encerre o processo de impeachment em curso, reconhecendo, diante das provas irrefutáveis, que não houve crime de responsabilidade. Que eu sou inocente. No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a desconfiança política para afastar um Presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime. Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo [abre aspas] “conjunto da obra”. Quem afasta o Presidente pelo [abre aspas] “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições. Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado. O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.
16:12 R	Ao invés disso, entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise. Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política. Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes. Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral. Devemos concentrar esforços para que seja realizada uma ampla e profunda reforma política, estabelecendo um novo quadro institucional que supere a fragmentação dos partidos, moralize o financiamento das campanhas eleitorais, fortaleça a fidelidade partidária e dê mais poder aos eleitores. A restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro. Devemos construir, para tanto, um amplo Pacto Nacional, baseado em eleições livres e diretas, que envolva todos os cidadãos e cidadãs brasileiros [e brasileiras]. Um Pacto que fortaleça os valores do Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e as conquistas sociais. Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião. A transição para esse novo momento democrático exige que seja aberto um amplo diálogo entre todas as forças vivas da Nação Brasileira com a clara consciência de que o que nos une é o Brasil. Diálogo com o Congresso Nacional, para que, conjunta e responsavelmente, busquemos as melhores soluções para os problemas enfrentados pelo País. Diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, para que as demandas de nossa população sejam plenamente respondidas por políticas consistentes e eficazes. As forças produtivas, empresários e trabalhadores devem participar de forma ativa na construção de propostas para a retomada do crescimento e para a elevação da competitividade de nossa economia.
16:16 R	Reafirmo meu compromisso com o respeito integral à Constituição Cidadã de 1988, com destaque aos direitos e garantias individuais e coletivos que nela estão estabelecidos. Nosso lema persistirá sendo [abre aspas] “nenhum direito a menos” [fecha aspas]. As políticas sociais que transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas e valorizando a igualdade e a diversidade deverão ser mantidas e renovadas. A riqueza e a força de nossa cultura devem ser valorizadas como elemento fundador de nossa nacionalidade. Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil. Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos. Isso é necessário porque, desde o início do meu segundo mandato, medidas, ações e reformas necessárias para o País enfrentar a grave crise econômica foram bloqueadas e as chamadas pautas-bomba foram impostas, sob a lógica irresponsável do [abre aspas] “quanto pior, melhor” [fecha aspas]. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Houve um esforço obsessivo para desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos impostos à população. Podemos superar esse momento e, juntos, buscar o crescimento econômico e a estabilidade, o fortalecimento da soberania nacional e a defesa do pré-sal e de nossas riquezas naturais e minerárias. É fundamental a continuidade da luta contra a corrupção. Este é um compromisso inegociável. Não aceitaremos qualquer pacto em favor da impunidade daqueles que, comprovadamente, e após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tenham praticado ilícitos ou atos de improbidade. Povo brasileiro, Senadoras e Senadores, O Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história. Um momento que requer coragem e clareza de propósitos de todos nós. Um momento que não tolera omissões, enganos, ou falta de compromisso com o País. Não devemos permitir que uma eventual ruptura da ordem democrática baseada no impeachment sem crime de responsabilidade fragilize nossa democracia, com o sacrifício dos direitos assegurados na Constituição [cidadã] de 1988. Unamos nossas forças e propósitos na defesa da democracia, o lado certo da História. Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Tenho orgulho de dizer que, nestes anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta. Honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu País, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para assegurar a democracia no Brasil. A essa altura todos sabem que não cometi crime de responsabilidade, que não há razão legal para esse processo de impeachment, pois não há crime.
16:20 R	Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles, e também não é crime agora. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Repito: Jamais se encontrará na minha vida registro de desonestidade, covardia ou traição. Ao contrário dos que deram início a este processo injusto e ilegal, não tenho contas secretas no exterior, nunca desviei um único centavo do patrimônio público para meu enriquecimento pessoal ou de terceiros e não recebi propina de ninguém. Esse processo de impeachment é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. O que peço às senadoras e aos senadores é que não se faça a injustiça de me condenar por um crime que não cometi. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A vida me ensinou o sentido mais profundo da esperança. Resisti ao cárcere e à tortura. Gostaria de não ter que resistir à fraude e à mais infame injustiça. Minha esperança existe porque é também a esperança democrática do povo brasileiro, que me elegeu duas vezes Presidenta. Quem deve decidir o futuro do País é o nosso povo. A democracia há de vencer. Assina Dilma Vana Rousseff. Sr. Presidente, pela importância histórica desse documento, que é a mensagem que a Presidenta Dilma acaba de endereçar aos Senadores e Senadoras e ao povo brasileiro, pela lucidez política, pela clareza, pela coragem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na defesa da democracia, peço a V. Exª que faça constar nos Anais da nossa Casa a mensagem da Presidenta Dilma - repito -, pelo valor, pela importância histórica que ela tem. Trata-se de um documento que vai ficar para a história como uma carta em defesa da democracia e contra o golpe. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.) Matéria referida: - Mensagem da Presidenta da República Dilma Rousseff ao Senado Federal e ao povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Muito bem, Senadora. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Passamos à ORDEM DO DIA. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2016 Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão. Quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
16:24 R	Mensagem nº 70, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas: MENSAGEM Nº 70, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 70, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Há sobre a mesa parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator Senador Armando Monteiro. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Votarão "sim" pela aprovação e "não", naturalmente, de forma contrária. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Seria possível, Presidente, pela ordem, colocar no painel o que estamos votando? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Já se está abrindo o painel, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Está no painel. Já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tomo a liberdade de convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras do Partido Progressista para comparecerem ao plenário, considerando que nós estamos em processo de votação nominal. E é interessante que nós possamos dar sequência a esta sessão, porque temos outras matérias importantes a serem votadas na tarde de hoje. Trata-se neste momento de indicação de Embaixadores, precisa-se de maioria absoluta dos Srs. Parlamentares com assento nesta Casa. Muito obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos a vinda dos Senadores e das Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Senador Antonio Carlos Valadares com a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... gostaria de fazer um breve registro sobre a crise hídrica que está acontecendo no Semiárido sergipano e que está causando sérios prejuízos à produção agrícola, inclusive do milho, em vários Municípios do Estado de Sergipe. Havia, para este ano, uma expectativa, Sr. Presidente, positiva de recorde de produção, o que ensejou expressivos investimentos. O então otimismo reinante no setor pode ser aferido pela expansão da área plantada para cerca de 200 mil hectares de milho no Estado de Sergipe. Contudo, a insuficiência de chuvas na região frustrou impiedosamente todos os confiantes prognósticos.
16:28 R	De acordo com a Carta de Itabaiana, documento redigido recentemente pelos produtores atingidos pela retração da safra, já há uma perda de 50% da produção de milho prevista para este ano no Estado, o que configura um cenário devastador. Os problemas advindos da quebra na safra para a região produtora de grãos são inestimáveis, Sr. Presidente. Os efeitos e danos recaem sobre uma cadeia produtiva que engloba mais de 20 Municípios, entre eles, Simão Dias, Frei Paulo, Ribeirópolis, Carira, Pinhão, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Aparecida, Poço Verde e Riachão dos Dantas. A estiagem resultará em um prejuízo calculado em torno de R$600 milhões. Os problemas não se relacionam unicamente aos investimentos que não prosperaram. Muito além dos malfadados recursos aplicados na produção, acrescentem-se, aí, as inquietantes consequências sociais para todos aqueles envolvidos, direta ou indiretamente, no processo produtivo. O quadro ganha contornos ainda mais dramáticos, ao vislumbramos soluções somente a longo prazo, na próxima safra, quando será possível esboçar uma recuperação da renda perdida. No momento, restam as necessárias soluções emergenciais, porém paliativas. Na esfera das contas públicas, podemos antever uma sensível queda na receita, o que, caso se concretize, trará indesejáveis obstáculos para o problemático equilíbrio fiscal dos entes federados. Pergunto ao Presidente se eu posso dar continuidade, uma vez que os Senadores e as Senadoras ainda... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Sim, Senador. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O impacto econômico sobre a arrecadação surge, porém, como um corolário inevitável. A estimativa de redução do faturamento com a safra no Estado de Sergipe provocará, lastimavelmente, uma perda associada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS. Lembro, ainda, que os reflexos dessa crise, a crise na produção do milho, no Estado de Sergipe, incidem tangencialmente no desaquecimento do comércio nos Municípios produtores, mas não podem, de forma alguma, ser subestimados. A lavoura do milho, com efeito, fomenta a economia local dos Municípios produtores, gerando ocupação e emprego para a população, seja no campo, seja nas cidades. Consequentemente, com o incremento da renda, cria-se um círculo econômico virtuoso, compartilhado por todos. Sob esse aspecto específico, podemos dimensionar com precisão o significado de qualquer revés agrícola naquelas localidades. Sr. Presidente, diante desse quadro desolador, temos que envidar esforços, adotar medidas reparadoras com a finalidade de mitigar os efeitos danosos da seca aqui apontados. Medidas, aliás, que constam das reivindicações dos produtores, às quais me associo e para as quais chamo atenção. Os principais pontos elencados pelos produtores de milho preveem a decretação de estado de emergência nos Municípios atingidos, a renegociação das dívidas com os bancos, além da agilidade nos trâmites do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Trata-se de um caso à parte. Recorrer ao Proagro representa um calvário incompreensível em meio às graves circunstâncias.
16:32 R	O programa, administrado pelo Banco do Brasil, consiste em um seguro pago pelos produtores para cobrir despesas decorrentes de fenômenos naturais que atinjam plantações. Os produtores, no entanto, vêm reclamando da demora na liberação desses recursos e de tantos outros inoportunos transtornos. Não me parece aceitável, neste momento de crise, qualquer delonga nos procedimentos bancários. Acredito ser urgente eliminar os gargalos existentes a fim de que as agências bancárias possam atender com a devida celeridade aos produtores. A cultura do milho assumiu grande relevância econômica no Estado de Sergipe, não apenas para a agricultura familiar - Sergipe é o segundo produtor de milho do Nordeste, o primeiro é a Bahia -, ao garantir segurança alimentar e geração de renda para as famílias que sobrevivem do trabalho na lavoura, mas também para o agronegócio sergipano, consolidando-se como um crescente segmento do mercado. Com efeito, nos últimos anos, Sergipe atingiu o patamar de segundo maior produtor do Nordeste, com uma produção de 700 mil toneladas de grãos, em 2014, por exemplo. Houve, para tal, avanços na qualidade de sementes, na mecanização agrícola, na assistência técnica, bem como em novas tecnologias. Eu quero fazer um parênteses para dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que eu contribuí com as minhas emendas individuais que foram alocadas em favor da Embrapa para a melhoria da qualidade do milho no Estado de Sergipe, especialmente nos Municípios do Semiárido, tendo como centro o Município de Simão Dias, minha terra natal. Nessa mesma linha, a implantação, no sertão, pela Universidade Federal de Sergipe, de cursos relacionados às atividades do campo - Agronomia, Veterinária e Zootecnia - vem contribuindo para a qualificação profissional e a disseminação do conhecimento científico correlato. Esses são, Sr. Presidente, os números e informações relevantes que assinalam a inserção do milho na economia sergipana, sobretudo na economia do interior do Estado. Os prejuízos registrados na safra de milho deste ano representam, como já foi dito, uma triste situação para todos aqueles comprometidos com a produção e o comércio do milho. Reiteramos, portanto, urgência no atendimento das reivindicações dos produtores de milho no Estado de Sergipe. Eu quero registrar que acabei de receber do Dr. Saumíneo, que é o Superintendente do Banco do Nordeste no Estado de Sergipe, um homem devotado à economia rural, conhecedor não só da economia, como também da indústria sergipana, que nos enviou um documento se comprometendo a agilizar todas aquelas demandas e pleitos dos produtores rurais relacionados especialmente com o Proagro e com os pedidos feitos pelos produtores de milho do Estado de Sergipe. Essa era a comunicação, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer, concitando as autoridades responsáveis, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil, para que se somem ao esforço da produção sergipana para resolver e mitigar situação tão dramática que se abateu sobre a nossa região em face da crise que atingiu vários Municípios do nosso Estado que produziam milho. Obrigado Sr. Presidente. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, Vicentinho. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Gladson Cameli.
16:36 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Vicentinho, eu queria fazer um apelo aos Líderes dos partidos para que pudéssemos entrar em um acordo para votarmos aqui o item nº 6 da pauta, que estabelece o teto do ICMS do combustível da aviação, um projeto do Senador Randolfe, tendo em vista que a Região Norte é muito prejudicada pela escassez de voos. Isso vai dar um aumento em voos diários de 70% em 70 voos diários para todos os Estados brasileiros. Então, eu faço um apelo aos Líderes, um apelo que a população da Região Norte faz também aos Líderes partidários, para que nós possamos pautar e votar o item 6 da pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Vicentinho, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou apresentar à Mesa um requerimento para a continuidade da Comissão Especial de Acompanhamento da Transposição do Rio São Francisco, neste momento em que o Governo está considerando essa grande obra como uma obra de interesse nacional, não só do Nordeste, e também neste momento em que está considerando a revitalização como um programa importante para a perenidade desse programa. Eu apresentei, na Comissão Especial, um projeto de revitalização baseado no que aconteceu na revitalização do Rio Mississipi, que iniciou a revitalização em 1910 e continua até hoje, todos os dias do ano, sem nunca ter parado um dia, ou seja, é a resposta que o homem está dando à utilização dos recursos naturais, e é isso que nós temos que fazer com o Rio São Francisco. Na justificativa desse requerimento, eu estou aumentando o número de Senadores para viabilizar as reuniões, até porque no Nordeste há nove Estados, com a seguinte justificação: A transposição do Rio São Francisco é o maior programa de segurança hídrica da Região Nordeste e vai garantir água a 12 milhões de habitantes, em 390 Municípios, nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de gerar emprego e promover a inclusão social. Com a aprovação do Ramal Piancó, mais 42 Municípios entrarão nesse programa. Por meio do projeto de integração do Rio São Francisco, será realizada a revitalização do rio, que é essencial para preservar, recuperar e garantir o aumento do volume da qualidade da água da bacia, que é fonte de abastecimento hídrico da região. O empreendimento, além de recuperar 23 açudes da região, construirá outros 27 reservatórios, além de quatro túneis, 14 aquedutos, 9 estações de bombeamento em 477km de extensão dos eixos norte e leste de transferência de água do Rio São Francisco, acrescidos aqui mais 30km de canais, que serão necessários para o Ramal Piancó. Portanto, Sr. Presidente, devido ao imprescindível trabalho da Comissão Externa Temporária para acompanhar os programas de transposição e revitalização do Rio São Francisco no Senado Federal, torna-se imperioso que esta Casa continue a acompanhar de perto a questão, criando novamente uma comissão de Senadores, com o intuito de resguardar os interesses dos Estados beneficiados, prosseguir com os trabalhos já desenvolvidos pelas comissões anteriores e assim contribuir para que se atinja o objetivo da sustentabilidade hídrica do povo nordestino. Este é o meu requerimento, Sr. Presidente.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Vicentinho, do meu querido Estado do Tocantins. Sr. Presidente, há sobre a mesa o Requerimento nº 584, de 2016, de minha autoria, que pede a essa Presidência e ao Plenário a sua aprovação, solicitando a criação de uma comissão especial para acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas no Brasil, como também as empenhadas e não iniciadas. Sr. Presidente, desde 2013, quando cheguei a esta Casa, definitivamente percebi que o problema das obras inacabadas era um caso gravíssimo no Brasil. É um rio de dinheiro do povo, do contribuinte, jogado no ralo. Nós temos mais de 20 mil obras hoje paradas em todo o nosso País. Além de toda essa avalanche de dinheiro público, essas obras estão fazendo uma falta tremenda ao nosso País, à nossa sociedade. Na nossa querida cidade, Presidente, Vicentinho, em Natividade, só ali no miolo daquela pequena cidade com 9 mil habitantes, há quatro obras - escolas, centro de convenções, quadra de esportes - paralisadas há longa data. Portanto, a criação dessa comissão especial para fiscalizar e acompanhar essas obras é de fundamental importância. O Presidente Temer, logo depois que assumiu a Presidência interinamente - até dia 29 deste mês, espero eu - também se preocupou com as obras inacabadas. Numa reunião, na semana passada, o Presidente Temer decidiu que obras que demandam uma importância de R$500 mil a R$10 milhões inacabadas e paralisadas no País, algo em torno de 1.519 obras, devem ser reiniciadas imediatamente. Isso vai demandar um orçamento, um gasto em torno de R$1,8 bilhão, ou seja, além de essas obras servirem ao nosso povo brasileiro, vão fomentar a economia, e nós vamos resgatar esse rio de dinheiro jogado hoje na lata de lixo. E chegamos à conclusão, Presidente, Vicentinho, que o Brasil não tem mais como, tem que administrar com competência o dinheiro do contribuinte. Não dá mais para brincar com o dinheiro público neste País. Hoje, por exemplo, recebi uma carta da Presidente Dilma, que não consegui entender, em um papel couché de primeira qualidade. Está na hora de começarmos a economizar o dinheiro do povo. Não precisava deste papel para me mandar uma carta, até porque ela não vai me convencer de jeito nenhum. Finalizando, Presidente, Vicentinho, peço a V. Exª que coloque esse requerimento em votação, se possível. Muito obrigado.
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - V. Exª, Senador Ataídes, será atendido ainda na sessão de hoje. Com a palavra o Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Vicentinho, hoje nós tivemos, como na terça-feira passada, outra reunião no gabinete do Presidente Renan Calheiros com os Governadores dos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com a finalidade de se encontrar uma solução para os Estados que não foram contemplados na renegociação da dívida. Os Estados do Nordeste não tiveram, praticamente, absolutamente, à exceção de Alagoas, nenhuma vantagem na renegociação da dívida, até porque só quatro Estados da Federação - São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro - são responsáveis por 84% da dívida com a União. Os Estados do Nordeste com os Estados do Norte são responsáveis por apenas 9% dessa dívida. Então, não há como passar ou aprovar, no Congresso Nacional, essa matéria que contempla quatro, cinco ou seis Estados, em detrimento dos outros Estados. Hoje houve essa reunião com os Governadores. Os Governadores do Centro-Oeste, do Norte do Brasil, do Nordeste vieram e agora se dirigiram ao Presidente interino Michel Temer na busca de uma solução. Eu vi a declaração do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que não haveria como contemplar os Estados, ou seja, numa Federação de 26 Estados e Distrito Federal, só se contemplam exclusivamente quatro Estados, que terão grandes vantagens, os outros não terão grandes vantagens. Então, não há como este Congresso Nacional, ou o Senado Federal, aprovar uma matéria dessa natureza. O Estado de São Paulo... Nós não queremos, de maneira nenhuma, deixar que o Estado de São Paulo não seja beneficiado, mas que venha a ser beneficiada a Bahia, Pernambuco, Paraíba, todos os Estados do Nordeste e do Norte também. Só o Estado de São Paulo tem uma dívida com a União de R$221 bilhões. O do Estado do Rio Grande do Norte, R$ 346 milhões, zero vírgula alguma coisa por cento da União. A Bahia, que é um Estado que tem uma população de 14 milhões de habitantes, tem um débito com a União de R$5 milhões, muito menor de que o Estado de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro. Então, eu acho que chegou o momento de este Congresso Nacional, sobretudo o Senado Federal, que representa a Federação, tomar uma decisão para fazer valer o Pacto Federativo. Não há como mais se contemplar meia dúzia de Estados e deixar o Nordeste do Brasil, os Estados do Norte, do Centro-Oeste à míngua, sem receber absolutamente nada. São três itens que os Governadores e os Senadores do Nordeste observaram e desejam que o Governo Federal possa cumprir. Primeiro, fazer uma compensação para os Estados que não foram compensados. Quando houve o problema no Rio de Janeiro, logo, logo se encontrou a saída de mandar para lá, para as Olimpíadas, R$3 bilhões - para o Rio de Janeiro. Logo depois que houve outra crise, mais recursos. Então, nós queremos uma compensação para esses Estados de, no mínimo, R$8 bilhões. O segundo item é aumentar o Fundo de Participação dos Estados em 1%, em 2017, e 1%, em 2018, e o Ministro da Fazenda abrir as concessões para que os Estados que fizeram o dever de casa e que não estão endividados possam tomar dinheiro em bancos internacionais. A Bahia mesmo tem a proposta de um empréstimo de um banco europeu, para investir em infraestrutura nas estradas, nas pontes, enfim, naquelas obras que são de interesse da Federação.
16:48 R	Este é um momento difícil para o Brasil, mas é mais difícil, ainda hoje. Foi menos contemplado quem fez o dever de casa. O meu Estado fez o ajuste fiscal desde 1991. Recentemente, o Governador Jaques Wagner assim o fez, o atual Governador Rui Costa tem mantido o ajuste fiscal, mas nós não temos sido contemplados, absolutamente. Portanto, Sr. Presidente, é importante dizer que nós não vamos votar. Nós somos três Senadores da Bahia, tivemos uma reunião - e espero que os Senadores do Nordeste, da mesma forma. Nós não vamos votar de maneira nenhuma, aqui no Senado Federal, renegociação da dívida que vai contemplar meia dúzia de Estados em detrimento de mais de 21 Estados da Federação. Isso é um absurdo! É um desrespeito com o povo do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Nós esperamos que haja uma compensação. Se não houver, não haverá votação. Nós vamos para a obstrução, para derrubar o projeto de renegociação da dívida dos Estados, que está na Câmara e virá aqui para o Senado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Em seguida, darei a palavra ao Senador Telmário. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não votei ainda, Sr. Presidente. Depois para mim, Sr. Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM 45; NÃO 3. Abstenção, uma. Está aprovado o nome do Sr. Mauro Luiz Vieira. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Vou anunciar a próxima autoridade e, em seguida, darei a palavra a V. Exª. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Depois, Sr. Presidente, eu peço a palavra também. Depois do Senador Telmário. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Parecer nº 722, 2016, da Comissão de Infraestrutura. Relator Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem nº 66, 2016 (nº 351/2016 na origem) pela qual o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da República, submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. André Martins de Araújo para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit: PARECER Nº 722, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 722, de 2016, da CI, Relator: Senador Wellington Fagundes, sobre a Mensagem nº 66, de 2016 (nº 351/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. ANDRÉ MARTINS DE ARAÚJO para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Em discussão o parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o dispositivo do art. 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Vicentinho Alves, que muito honra Tocantins, quero aqui fazer minhas as palavras do Senador Otto Alencar. O Senador Otto Alencar traz a este plenário um debate a respeito do qual, sem nenhuma dúvida, ele está coberto de razão. Os Estados do Norte e do Nordeste, se for aprovado esse acordo, vão pagar para os grandes Estados, três ou quatro grandes Estados que estão nisso: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio, Minas. Do Nordeste só tem Alagoas. Os demais têm dívidas mínimas. Então é injusto, sem nenhuma dúvida, esse acordo, esse pacto. O Senador Otto tem o nosso total apoio. A fala dele, sem nenhuma dúvida, já expressa tudo. Sr. Presidente, queria também falar de outro assunto. É o reajuste dos defensores públicos, Sr. Presidente.
16:52 R	Esses senhores estão aí toda semana. Deslocam-se dos seus Estados, vêm para cá. A Casa promete que vai votar, eles estão cheios de sonhos, cheios de esperanças. O defensor público, Sr. Presidente, é o primo pobre da Justiça, mas o primo pobre que assiste o mais necessitado, o mais humilde, o pobre. É a democratização da Justiça. O defensor público defende aquele não tem dinheiro, ele defende aquele que anda de ônibus, Sr. Presidente. O defensor público defende aquele que vai de bicicleta para a Defensoria, que vai de carona, porque não tem dinheiro. O defensor publico, Sr. Presidente, é a presença da Justiça para os mais necessitados. E esta Casa, de repente, colocando esse projeto... Está aí, já está mofando, criando teia de aranha. Então, é preciso que nós... É um reajuste justo. Não tem efeito cascata, não tem absolutamente nada. Os primos ricos já tiveram os aumentos, já tiveram seus benefícios. E aqueles que estão democratizando a Justiça, aqueles que estão defendendo a grande maioria do povo brasileiro, aqueles que estão lutando pela igualdade, dando à Justiça a igualdade, Sr. Presidente, estão nesta Casa, de certa forma, sendo esquecidos, deixados de lado. Sr. Presidente, eu faço um apelo a V. Exª. Faço um apelo às Senadoras, aos Senadores. Nós temos que fazer uma força conjunta, uma força tarefa e fazer justiça com essa grande injustiça que está acontecendo em relação ao reajuste dos defensores públicos. Não é possível. A gente vê nos corredores. Essas pessoas estão aí, por meses e meses. Batem à porta de um, à porta de outro, pedem o apoio de um, o apoio de outro. Por que mendigar tanto uma categoria que impõe respeito, que, pela Constituição, merece o nosso respeito, que merece esse reajuste, que não vai afetar absolutamente nada? É um reajuste extremamente menor do que o que já foi dado nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exª, faço um apelo à Mesa e também aos Senadores. Vamos acabar com essa angústia dos defensores públicos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, e em seguida, ao Senador Lindbergh. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me associar ao Senador Telmário, no sentido de renovar o nosso apelo para que o projeto de lei que trata do reajuste dos defensores públicos seja votado nesta tarte. É inaceitável que se continue protelando uma matéria como essa, pelo que ela tem de justeza. É uma matéria que, inclusive, tem o apoio de todas as bancadas. Então, fazemos um apelo, mais uma vez, à Liderança do Governo, para que não protelemos, para que possamos apreciar ainda hoje, repito, o projeto de lei que trata do reajuste, que trata da valorização salarial, profissional, de uma categoria que dispensa comentários pelo papel de cunho social que a Defensoria Pública exerce em todo o País. Segundo, Sr. Presidente, quero também me associar ao Senador Otto Alencar e ao Senador Telmário no que diz respeito ao PL nº 257, que já foi apreciado pela Câmara. Se não bastasse o ataque que ele desfere contra os direitos dos servidores públicos, com propostas como a de congelamento de salários, a proibição de concursos, etc., como se não bastasse tudo isso, o projeto, no que diz respeito à renegociação das dívidas, está cometendo uma grande injustiça com os Estados do Norte e do Nordeste, na medida em que, como já foi dito aqui, esse projeto de lei simplesmente fecha os olhos para as disparidades regionais, na medida em que esse projeto, Senador Vicentinho, quer tratar os desiguais de forma igual.
16:56 R	O Governo tomou atitudes que nós reconhecemos, ao socorrer o Rio de Janeiro, ao socorrer o Rio Grande do Sul. Catorze bilhões de reais, medida provisória, dinheiro liberado, e para os Estados do Nordeste nada, Estados que têm feito o dever de casa, na medida em que, com relação ao percentual das dívidas, os Estados do Nordeste respondem por apenas 6% do estoque dessa dívida, o que mostra o dever de casa e o esforço que os Estados do Nordeste têm feito, na medida em que os Estados do Nordeste, por outro lado, respondem por mais de 69 milhões de população. Então, eu quero, Sr. Presidente, apoiar e me somar à posição dos Governadores que estão entregando uma carta ao Presidente interino biônico, exigindo e cobrando soluções! Eles querem uma medida provisória, a exemplo do que foi feito com o Rio de Janeiro, já, imediata, uma medida provisória que libere, por exemplo, 50% dos 14 bilhões que foram para o Rio, 7 bilhões. Eles querem também uma medida no que diz respeito à questão do Fundo de Participação, a exemplo do que foi feito com os Municípios, que possa haver uma ampliação do Fundo de Participação dos Estados. Eles querem também, Sr. Presidente, ampliação no que diz respeito à questão de crédito, do oferecimento de crédito, a exemplo do que é feito com o Prodetur. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que não pode haver dois pesos e duas medidas. Para os Estados tidos como ricos, o Governo abre as portas do cofre, e os Estados do Nordeste são tratados dessa maneira. Isso não é justo de jeito nenhum. Os Estados do Nordeste enfrentam, sim, situações extremamente difíceis, inclusive para pagar os funcionários, Senadora Vanessa, honrar com o pagamento do décimo terceiro, situação, por exemplo, de honrar o pagamento dos fornecedores, os Estados do Norte e do Nordeste. Então, fica aqui a nossa solidariedade. Mais do que a nossa solidariedade, assinamos a carta que os Governadores do Nordeste estão entregando ao Presidente interino biônico, e que este Senado tome posição, que projeto nenhum de renegociação das dívidas seja aprovado, seja votado sem que sejam tratados todos os Estados com justeza e com respeito. Nós lutaremos até o fim para que nenhum projeto de renegociação das dívidas, neste exato momento, seja aprovado, tratando o Nordeste e o Norte com desprezo e desrespeito. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Esta Presidência registra... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ...com muito prazer, a presença do nosso brilhante colega, Senador Walter Pinheiro, que agora exerce a... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ...missão de Secretário de Educação da Bahia. Seja bem-vindo, nobre colega. Com a palavra o Senador Lindbergh e, em seguida, o Senador Ferraço. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente, eu primeiro quero estranhar também... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em seguida o Senador Caiado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...o porquê da não votação da Defensoria. Eu me lembro de que, no semestre passado, havia um acordo para que se deixasse para a primeira sessão depois do nosso retorno.
17:00 R	Não tem sentido. Estava naquele mesmo pacote com outras categorias. Então, quero chamar a atenção dos senhores, dos Líderes, porque temos que encarar esse fato. Estou escutando alguns dizerem o seguinte: "Ah não, tem que passar pela CAE". Já houve uma audiência pública conjunta, CCJ e CAE. Está no Plenário do Senado Federal. Então, é uma decisão política nossa colocar para votar esse ponto da Defensoria. Quero me associar ao Senador Telmário Mota, que foi quem trouxe esse assunto, junto com a Senadora Fátima Bezerra, e dizer que essa é a posição da oposição nesta Casa. Queremos votar o mais rapidamente possível esse tema da Defensoria Pública. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço. Em seguida, o Senador Ronaldo Caiado, a Senadora Vanessa e o Senador Humberto Costa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra para justificar a minha ausência na votação anterior. Se estivesse aqui, votaria seguindo a orientação do meu Líder, Senador Cássio Cunha Lima. Justifico que me ausentei do plenário para participar, com um conjunto de entidades do meu Estado, entidades que representam o setor rural do meu Estado: a Secretaria de Estado da Agricultura, juntamente com o Governador Paulo Hartung, a Federação da Agricultura, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura, com todo o sistema de crédito. Tivemos uma audiência com o Ministro Blairo Maggi, assim como com o Ministro Diogo, do Planejamento, para que pudéssemos encaminhar uma solução para o mais grave problema que aflige o meu Estado, o Estado do Espírito Santo, neste momento, Sr. Presidente, uma seca de três anos. Os dados técnicos e meteorológicos indicam que nós temos a pior estiagem dos últimos 80 anos, trazendo muito prejuízo aos nossos produtores rurais. O meu Estado, Sr. Presidente, tem uma característica muito própria. É um Estado liderado pela propriedade de base familiar. São produtores rurais que dependem fundamentalmente do crédito rural. Dependem do Funcafé, dependem do sistema Sicoob para financiar o custeio das suas lavouras. Uma vez que eles não estão colhendo, em função da estiagem, não estão conseguindo arcar com os seus compromissos para custear as suas lavouras. Tivemos uma excepcional reunião com o Ministro Blairo Maggi e com o Ministro Diogo, oportunidade em que sintetizamos um voto que será encaminhado ao Conselho Monetário Nacional, para que os produtores do nosso Estado tenham o mesmo direito que outros produtores tiveram, de outras regiões Brasil afora, como, por exemplo, a região do semiárido, que foi abatida por uma forte estiagem, trazendo como consequência grandes prejuízos à produção. Por estar acompanhando todo o segmento rural do meu Estado nessa audiência com o Ministro Blairo Maggi, da Agricultura, a quem agradeço a atenção, é que não estive aqui para votar na votação anterior. Portanto, faço dessa justificativa também uma manifestação e uma declaração de voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
17:04 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que a sociedade brasileira tenha conhecimento da realidade dos fatos que nós estamos enfrentando hoje. Houve uma audiência, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, onde nós ouvimos o relato de toda a assessoria do Ministério da Fazenda, como também do Tesouro. É algo preocupante, com um quadro muito mais grave do que nós imaginávamos: a situação é de deterioração. É um quadro de colapso completo, de endividamento do Estado, da incapacidade de o Governo poder cumprir com o que foi prometido durante todos esses anos. É algo que mostra a total irresponsabilidade com que o País foi tratado durante esses últimos anos. É impressionante, Presidente! Nós assistimos agora às pessoas quererem fazer um corte temporal: "Olha, a partir da entrada do Presidente Michel Temer é que tudo aconteceu." Pelo contrário, a partir do momento em que o Presidente Michel Temer entrou no comando da Presidência, o que está se tentando fazer, em primeiro lugar, é dar conhecimento à sociedade brasileira da gravidade e da extensão do desastre que foi praticado. A partir de agora, temos de dizer, com toda a clareza, que todos os brasileiros terão de ter uma cota de sacrifício, para podermos recuperar um País que foi totalmente dilapidado, sucateado e inviabilizado por 13 anos de má gestão. É importante que o cidadão que nos está ouvindo tenha a consciência de tudo isso. Isso é exatamente, Sr. Presidente, a exigência que se quer dar, em apenas 90 dias, à correção de 13 anos de total irresponsabilidade. Como tal, quero reafirmar que nós aqui temos de ter, sim, um discurso coerente no sentido de não fazermos concessões seja para funcionários dos três Poderes, seja para qualquer um que hoje tenha estabilidade funcional, em detrimento daqueles que deveriam receber nosso primeiro olhar, que são os desempregados, como são também as empresas que estão falindo. Cada vez mais, estamos voltando os olhos para este Brasil que trabalha e produz e que tem sido o ponto de sustentação do nosso País. Como tal, Sr. Presidente, é fundamental que não tentem repassar agora para os últimos 90 dias o descalabro que foi implantado no Brasil. É importante que as pessoas tenham consciência dos fatos e que não venham amanhã "maquetar", não venham amanhã criar um pano de fundo para desviar a realidade do que ocorreu com o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. É isso que eu queria dar conhecimento a todos os nossos ouvintes e também aos colegas que se fazem presentes aqui. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Em seguida, darei a palavra à Senadora Vanessa e ao Líder Senador Humberto Costa. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM, 41; NÃO, 6. Abstenção, 1. Aprovado o Sr. André Martins de Araújo. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Peço a palavra pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Parecer nº 730... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Aqui, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Senador Wilder, com a palavra V. Exª. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que registrasse, na votação anterior, o meu voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Será registrado, Senador Wilder.
17:08 R	Parecer nº 730, de 2016, da Comissão de Infraestrutura, Relator Senador Vicentinho Alves, sobre a Mensagem nº 68, de 2016 (nº 374/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Mário Rodrigues Júnior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). MENSAGEM Nº 68, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 730, de 2016, da CI, Relator: Senador Vicentinho Alves, sobre a Mensagem nº 68, de 2016 (nº 374/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, tem a palavra o Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos votar o Requerimento nº 584, de 2016, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vamos. Ele já está sobre a mesa. Iremos votá-lo ainda nesta sessão, nesta Ordem do Dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Tenho um compromisso às 17h30 e gostaria... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em seguida. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Só pode votar depois? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em seguida, Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Está bem, Sr. Presidente. Estamos aguardando. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, cheguei à reunião do Colégio de Líderes quando ela já estava quase encerrando. Quando lá cheguei, estavam sendo discutidas as pautas de hoje e de amanhã. Foi sugerido pela maioria que votássemos o item relativo à DRU. Na realidade, não era votação. Apenas seria feita a leitura, para a contagem de tempo. Esse era o item 1. O item 3 diz respeito à securitização, e o item 11 diz respeito à contratação de pessoal em situação diferenciada, digamos assim. Nós levantamos lá a necessidade, Sr. Presidente, como forma até de cumprir um acordo estabelecido ainda antes das duas semanas de recesso que tivemos, de votarmos o item 8, que diz respeito ao reajuste da Defensoria Pública, das defensoras e dos defensores públicos, visto que essa foi uma das poucas categorias que ficaram de fora, apesar de a situação de ambas ter sido debatida durante a audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Infelizmente, houve um pedido do Líder do Governo, que disse que não havia acordo para a votação e que, primeiro, a matéria teria de ser votada na CAE. Quero, aqui, como fizeram os companheiros Senadores e Senadoras que me antecederam, fazer um apelo, Sr. Presidente. Essa é a única categoria, das que vieram no mesmo pacote, que falta votar. Então, não sei por que não votarmos isso. O Dyogo, Ministro interino do Planejamento, aqui veio e tratou, inclusive, dessa categoria. Não há problema nenhum. Então, não entendo por que não votar. Deixamos claro que não havia, por parte da minoria, nenhum acordo e que seria importante, em relação às demais matérias, que essa fosse votada, como forma de cumprir o que anteriormente já foi estabelecido. Era esse o apelo que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Muito bem! Com a palavra o Líder Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha solicitação vai na mesma direção do que falaram aqui a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Lindbergh Farias. Na condição de Líder do PT, em nome da nossa Bancada, queremos repetir este apelo para que o projeto que trata da remuneração, do processo de reclassificação dos integrantes da Defensoria Pública da União possa vir a ser votado.
17:12 R	Na verdade, nós temos nos mantido coerentes com tudo aquilo que foi negociado com o Governo da Presidenta Dilma, portanto negociado com a responsabilidade de assegurar que os recursos estivessem garantidos, que não houvesse nenhum processo que agravasse o quadro de desequilíbrio fiscal. Portanto, foi um acordo já feito desde o Governo da Presidenta Dilma. Então, eu queria aqui associar-me a esse pedido, para que se colocasse em pauta essa proposta. É bom dizer que quem está impedindo essa votação é o Governo interino, por intermédio de seus Parlamentares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O Senador Wilder ainda não votou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui também a importância desta votação, em que estamos aqui definindo a indicação do Dr. André Martins de Araújo, cujo relato fiz na Comissão de Infraestrutura, para a diretoria do DNIT, bem como também do Halpher Luiggi Mônico Rosa, indicado também para a diretoria do DNIT. Isso é extremamente importante, porque é o órgão operacional do Ministério dos Transportes. Estamos no momento em que temos de dar agilidade principalmente à manutenção e à conservação da nossa malha viária. E há ainda a indicação do Dr. Mário Rodrigues Júnior e do Dr. Gustavo Adolfo Andrade de Sá. Com isso, complementamos, então, a diretoria do DNIT. V. Exª hoje foi Relator também, na Comissão de Infraestrutura, da indicação do Dr. Mário Rodrigues Júnior para a ANTT. Quero aqui, inclusive, justificar que lá não pude fazer minha votação. Eu sou titular, e V. Exª é o suplente, mas o Relator tinha a prioridade de votar. Mas fiz questão de chegar lá bem de madrugada. Hoje, fui o primeiro a registrar minha presença lá, dada a importância que representava essa reunião na Comissão de Infraestrutura. E, agora, no plenário, através da liderança de V. Exª, estamos, então, dando condições para que tanto o DNIT como a ANTT possam ter mais agilidade, para que seus diretores possam ter mais segurança no comando daquelas duas unidades. É importante dizer, Sr. Presidente, que, tanto em Mato Grosso como em Mato Grosso do Sul - conversava eu aqui agora com o Senador Moka -, temos a concessão da BR-163 nos dois Estados, na divisa de Mato Grosso do Sul com Mato Grosso até a cidade de Sinop e na divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul até o Paraná. A ANTT tem a função não só de normatização, como também de fiscalização e de concessão de todas essas rodovias do Brasil. No caso de Mato Grosso especificamente, o trecho de Rondonópolis a Cuiabá é de responsabilidade do DNIT. Mas também quanto a todo o trecho há hoje uma grande preocupação, visto que a concessionária... Hoje, o BNDES faz restrição à liberação dos recursos da concessionária, e, para a Região Centro-Oeste, essa estrada é fundamental.
17:16 R	Além da complementação da diretoria, também queremos aqui apoiar isso e cobrar do Governo e do BNDES que liberem os recursos o mais rápido possível ou encontrem uma solução, para que não tenhamos nenhum problema mais com aquela estrada, que é a estrada troncal do Estado de Mato Grosso, que é hoje o maior responsável pela exportação de commodities agrícolas. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM,33; NÃO, 8; uma abstenção. Está aprovado o nome do Sr. Mário Rodrigues Júnior para exercer cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Requerimento. Atendendo à solicitação do eminente colega Senador tocantinense Ataídes. Requerimento nº 584, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de nove titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 dias, acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas direta ou indiretamente por recursos federais: REQUERIMENTO Nº 584, DE 2016 Votação, em turno único, do Requerimento nº 584, de 2016, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a criação de Comissão Temporária, composta de nove titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Parecer. Próxima autoridade. Parecer nº 729, de 2016, da Comissão de Infraestrutura, Relator: Senador Ricardo Ferraço, sobre a Mensagem nº 67, de 2016 (nº 352/2016 na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Halpher Mônico Rosa, para exercer o cargo de Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT): MENSAGEM Nº 67, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 729, de 2016, da CI, Relator: Senador Ricardo Ferraço, sobre a Mensagem nº 67, de 2016 (nº 352/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço e, em seguida, o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Quanto à condição do indicado pela Presidência da República Dr. Halpher Luiggi Rosa, Sr. Presidente, quero dar aqui o testemunho da especialização, da capacidade técnica dessa indicação feita pelo Presidente da República, em função de ter quase a totalidade da sua experiência profissional em meu Estado, o Estado do Espírito Santo, não apenas coordenando importantes ações à frente do DNIT, onde foi superintendente, mas também na condição de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, não apenas por sua capacidade técnica e por sua formação acadêmica, mas também por sua visão e por sua experiência profissional, Sr. Presidente. Trata-se, a meu juízo - manifesto e dou este testemunho público, até porque fui Relator -, de uma indicação que dialoga com aquilo que se faz absolutamente necessário na atividade pública, qual seja a necessidade do mérito, da meritocracia, para que a indicação possa ter como princípio e como objetivo o atendimento aos elevados interesses do contribuinte brasileiro.
17:20 R	Essa indicação do Dr. Halpher é uma indicação, portanto, que preenche todas essas pré-qualificações e, por isso mesmo, Sr. Presidente, na condição de relator, eu trago aqui o meu modesto, porém afirmativo e sincero depoimento dessa indicação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Petecão; em seguida, o Senador Magno Malta. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas para reafirmar o meu voto aos novos diretores do DNIT, e aproveitar para fazer um apelo. Lá no Estado do Acre nós temos um problema muito sério: nós não temos uma superintendência do DNIT no Estado do Acre; nós dependemos do Estado de Rondônia. Isso é um absurdo! Os maiores escândalos que apareceram lá no nosso Estado foram exatamente por não haver uma superintendência do DNIT. O dinheiro que deveria ser tocado pelo DNIT era sub-rogado para o Governo do Estado. Então, faço esse apelo aqui a V. Exª, a essas autoridades que estão assumindo o DNIT, porque o Acre é um dos poucos Estados onde nós não temos autonomia. Lá não existe DNIT, lá existe uma diretoria e nós, acrianos, somos subordinados a Rondônia. Fica esse apelo aqui ao nosso Presidente Michel Temer. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Muito bem, Senador Petecão. Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer um registro, ainda com relação à aprovação do nome do Dr. Halpher Luiggi. Nós o conhecemos - é um engenheiro com um currículo invejável, preparado. Ultimamente, comandava o DER do Estado do Espírito Santo no governo Paulo Hartung; é do quadro da ANTT; foi superintendente do Estado do Espírito Santo. Ele conhece o País e as suas necessidades; conhece as nossas estradas, as nossas rodovias como ninguém, de maneira que voto no nome do Dr. Halpher Luiggi. Agradeço a todos os Senadores que ouviram essa nossa fala em torno de seu nome. Ele, certamente, prestará um grande serviço ao Brasil que vai orgulhar a todos nós, e muito mais a nós do Estado do Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é apenas para fazer um registro. Hoje nós tivemos uma reunião no Ministério da Agricultura e teríamos uma reunião a ser realizada para tratar de um assunto insistentemente debatido em várias oportunidades com o Governo, na Secretaria, nas comissões, nas relatorias: a dívida dos agricultores do nosso Estado face à dificuldade que nós estamos vivendo com a enorme seca que acometeu o Estado, coisa que não acontece há mais ou menos uns 70, 80 anos. Então, nós tivemos uma reunião - participavam o Senador Ricardo; o Líder da Bancada, coordenador Marcus Vicente; o Deputado Federal Helder, de Cariacica; e também o Evair - e nós saímos de lá com uma pequena esperança.
17:24 R	Estiveram junto o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Agricultura. O debate foi - e V. Exª conhece isso muito bem - procurando uma saída para crises pelas quais que não necessariamente existe alguém responsável, a não ser as intempéries climáticas do nosso País. Então, eu fiquei feliz. A partir de agora vai haver um grupo trabalhando; vou ter oportunidade de conhecer algum resultado disso amanhã, que pretendo compartilhar com meus companheiros. E quero dizer que a Presidente da Comissão de Agricultura, Deputada Janete, esteve presente, ao lado do Governador Paulo Hartung, tamanha a importância desse fato cometido contra os nossos pequenos agricultores no Estado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em seguida, concedo a palavra a V. Exª, Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Vicentinho Alves, eu queria pedir a V. Exª... Já foi sabatinado na Comissão de Relações Exteriores - muito bem, por sinal - um conterrâneo nosso, um diplomata de alta qualidade, Everton Vargas, indicado para a representação brasileira em Bruxelas. E queria solicitar a V. Exª que, se pudesse colocar na pauta de votações... Eu ficaria grata porque, assim, o nosso Embaixador Sérgio Danese, que foi já sabatinado, já aprovado para a Embaixada da Argentina... O Everton Vargas sai da Argentina para Bruxelas, então estaria resolvido. Muito obrigada, Presidente Vicentinho Alves. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vamos proclamar o resultado: SIM, 36; NÃO, 06; Abstenção, uma. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, meu voto não foi computado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Está aprovado o nome do Sr. Halpher Mônico Rosa para exercer o cargo Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Informo à Senadora Ana Amélia que teremos mais um indicado para o DNIT e, em seguida, três embaixadores, que são o Sr. Sérgio Amaral, para os Estados Unidos, e Everton Vieira Vargas, para a União Europeia. Os demais ficarão para a sessão de amanhã. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu voto. Eu prestei mais atenção em falar do que em votar, e trata-se de uma pessoa extremamente profissional, competente e que tem o aval de todos os capixabas para exercer essa indicação. Portanto, eu queria que constasse o voto a favor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Será registrada a solicitação de V. Exª, Senadora Rose. Parecer nº 731, de 2016, da Comissão de Infraestrutura. Relator, Senador Vicentinho Alves. Sobre a Mensagem nº 69, de 2016 - nº 383/2016 na origem -, pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Gustavo Adolfo Andrade de Sá para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT): MENSAGEM Nº 69, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 731, de 2016, da CI, Relator: Senador Vicentinho Alves, sobre a Mensagem nº 69, de 2016 (nº 383/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SÁ para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada discussão, passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.)
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para a capa do jornal El País, do Uruguai, hoje, em que o Ministro de Relações Exteriores do Uruguai, o Chanceler Rodolfo Nin, acusa o Brasil e o Chanceler José Serra de tentarem comprar o voto do Uruguai. Isso aqui é gravíssimo, é um incidente diplomático gravíssimo no Mercosul. O Chanceler uruguaio, Senador Capiberibe, Rodolfo Nin, acusou o Governo brasileiro de querer comprar o voto do Uruguai, esse foi o termo, e disse que o Tabaré Vázquez ficou extremamente irritado, considerou uma agressão ao Uruguai. Diz o Chanceler, Ministro de Relações Exteriores, Rodolfo Nin, no jornal: não nos agradou muito que o Serra tenha chegado ao Uruguai para dizer-nos que vinha com a pretensão de que a transferência da Presidência pro tempore deveria ser suspensa, e, se suspensa, iriam continuar as negociações com outros países, como quem queria comprar o voto do Uruguai. Aí, continua, falando que o Brasil disse que ia haver uma grande ofensiva comercial no Irã e em outras regiões, e chamando o Uruguai para ser parceiro, mas, para isso, pedindo que o Governo uruguaio topasse suspender a Venezuela na ocupação da Presidência do Mercosul. Olha, eu estou falando isso porque o Mercosul é fundamental para os interesses comerciais do Brasil. A relação Brasil-Uruguai é uma relação muito sólida e para esse tipo de coisa aqui a gente tem que chamar a atenção deste Senado Federal. Nós estamos com um requerimento de convocação do Ministro José Serra para a Comissão de Relações Exteriores, para que ele se posicione sobre isso aqui. Então, faço questão de registrar isso aqui, no dia de hoje, até porque, na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores, nós vamos apresentar esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Eduardo Amorim e, em seguida... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho em mãos um requerimento solicitando a inserção em Ata do Senado de um Voto de Aplauso ao Governo brasileiro e ao Ministro das Relações Exteriores pela decisão de não reconhecerem a Presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul. Esse requerimento, Sr. Presidente, está na Mesa e tem a assinatura de 29 Senadores. Eu queria solicitar ao senhor a aprovação desse requerimento. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Para contraditar, a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse requerimento não está na Ordem do Dia - não foi lido, nem sequer debatemos o requerimento aqui. Deve ser lido e entrar na Ordem do Dia. Portanto, não reconhecemos e não temos como aprová-lo aqui; tem que ser publicado, inclusive, para que o Plenário possa deliberar.
17:32 R	Num segundo momento, é importante que este Plenário saiba o que está acontecendo. Não é possível que o chanceler brasileiro, que uma parte do Governo brasileiro se coloque contra as regras estabelecidas no Mercosul, que tem um rodízio da sua Presidência. Não há nada que impeça, hoje, a Venezuela de presidir o Mercosul. Não há nenhum impedimento por parte do Mercosul para que a Venezuela assuma a Presidência. Não é possível que este Governo interino, que está dando um golpe do Brasil, queira também exportar esse golpe para nível do Mercosul. Então, a primeira coisa que eu queria pedir a V. Exª é que nós não conheçamos este requerimento - que ele seja apresentado, publicado, lido e que siga regimentalmente o que deve ser seguido para, depois, virmos a discuti-lo. Segundo, quero deixar registrado aqui e lamentar a posição do Governo brasileiro, porque é uma posição golpista em relação ao Mercosul, golpista. Não há nada que desabone a Venezuela para participar, para ser Presidente do Mercosul agora. Além do mais, é um parceiro comercial importante do Brasil. O Brasil tem ganhado, com o Mercosul, em suas relações comerciais. Só com a Venezuela, nos últimos anos, nós tivemos um superávit de US$29 bilhões na nossa balança comercial. Além de tudo, é uma burrice do Governo brasileiro fazer esse confronto, esse enfrentamento. Então, eu queria deixar registrado, Sr. Presidente, e pedir para que nós não analisemos o requerimento hoje. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência informa ao Senador... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ... José Aníbal que este requerimento foi lido, mas não está na pauta da Ordem do Dia. E não sendo um requerimento consensual, com certeza o Presidente Renan Calheiros, no momento oportuno... A informação que tenho é que foi lido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Foi lido quando, Presidente? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não foi lido. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ele não foi lido. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Foi lido na semana passada, mas não vai entrar em apreciação porque não está pautado. Portanto, fica a critério do Presidente Renan Calheiros. Concedo a palavra ao.. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Requião está pedindo a inscrição. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Senador José Aníbal... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em seguida o Senador Requião. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de ler a justificação deste requerimento, e é o que passo a fazer. O governo brasileiro acertou ao não reconhecer a presidência pro tempore da Venezuela no Mercosul. É importante ressaltar que o revezamento dos estados partes na presidência não constitui fim em si, mas sistemática para alcançar objetivo maior. Isso fica claro no art. 3º do Protocolo de Ouro Preto, que subordina toda a estrutura organizacional do Mercosul ao objetivo de garantir a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum. O art. 5º - que estabelece o exercício temporário da Presidência do Conselho do Mercado Comum, por revezamento dos Estados Partes a cada seis meses, em ordem alfabética - requer interpretação lógica e sistemática, que leve em consideração a finalidade da norma jurídica e o conjunto normativo do Mercosul. Ora, com o caos ali reinante, a Venezuela não teria condições mínimas de exercer a Presidência pro tempore. Transferir a Presidência pro tempore para a Argentina não violaria o critério de rotação, pois a vez seria do país seguinte por ordem alfabética.
17:36 R	Em relação ao comércio bilateral, os investimentos brasileiros estão sendo seriamente afetados pelas políticas econômicas desastrosas dos Governos Chávez e Maduro. Essa seria razão suficiente para não confiar a Presidência Pro Tempore à Venezuela, que tem uma política abertamente hostil às iniciativas de modernização das economias dos países membros para ampliar a oferta e a qualidade dos bens e serviços disponíveis, conforme dispõe o Tratado de Assunção em seu preâmbulo. Assim, a invocação de benefícios econômicos não se presta como justificativa para aceitar um comportamento por parte da Venezuela que tem sido amplamente criticado, ao contrário do que disse a Senadora Gleisi. É importante esclarecer que a decisão do Governo brasileiro está totalmente de acordo com os principais instrumentos jurídicos do Mercosul. A Venezuela pode recorrer ao Tribunal Arbitral se julgar que está sendo desrespeitada em suas prerrogativas. O fundamento técnico para não transmitir a Presidência Pro Tempore é descumprimento dos requisitos do acordo de adesão. É verdade que o Brasil e os demais países têm pendências na internalização de normas do Mercosul. Entretanto, para os membros fundadores, não há qualquer restrição à sua permanência no bloco. Para os Estados que desejam aderir, as condições são propositalmente diferentes. Nisso consiste a negociação dos Protocolos de Adesão, que, no caso da Venezuela, estabelecem quais instrumentos devem ser incorporados. O ônus para um país aderir a um tratado é quase sempre maior do que para países que fizeram parte do tratado desde sua concepção. Ainda, o Secretário-Geral da OEA, Luis Almagro, apresentou relatório em que faz afirmações contundentes sobre as violações... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... à Carta Democrática Interamericana por parte do governo venezuelano. Ademais, o Paraguai, membro fundador, acionou o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, por entender que o governo venezuelano não respeita os direitos humanos e os princípios democráticos. É certo que os conflitos devem ser resolvidos com "diálogo e cooperação", mas é preciso reconhecer que esse diálogo não tem funcionado a contento e que existe a percepção de que o governo Maduro está protelando a realização de referendo revocatório, que, se ocorrer somente no próximo ano lhe permitiria escolher seu sucessor, na hipótese de ser derrotado. A Presidência Pro Tempore está vaga. Portanto, não foi tomada nenhuma decisão, que necessariamente teria de ser tomada por consenso. O que existe é um impasse, e a única forma de superá-lo é buscar uma solução imaginativa e respeitosa dos acordos que garanta a continuidade do processo de integração. A afirmação de que a situação de impasse configura uma medida autoritária e antijurídica e que tenderá a agravar problemas já existentes não tem lógica. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Primeiro - vou terminar, Sr. Presidente -, nenhuma medida foi deliberada até aqui. O que existe é uma recusa de Brasil, Argentina e Paraguai em deixar que a Venezuela tome de assalto o Mercosul, como fez com a ALBA.
17:40 R	Segundo, conforme discorremos acima, se aquele país entender que a medida é antijurídica pode recorrer a um mecanismo de Solução de Controvérsias do Mercosul. Diante de todo o exposto, peço a aprovação dessa proposição aos ilustres pares. Sala das sessões. Senador José Aníbal. Quero dizer, Sr. Presidente, que 29 Senadores assinaram. Agora mesmo manifestou adesão o Senador Magno Malta. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Fora do microfone.) - O Senador Gladson Cameli também assina. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - O Senador Gladson acaba de dizer que também assina. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. Em seguida, darei a palavra ao Senador Roberto Requião, ao Senador Humberto costa, ao Senador Medeiros e ao Senador Lindbergh. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - Estou na fila há muito tempo. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Só queria... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - S. Exª o Senador Hélio. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Pela ordem, eu peço que me garanta a palavra. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Só para proclamar o resultado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Está o.k. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM, 40; NÃO, 06. Abstenção, 1. Está aprovada a indicação do Sr. Gustavo Adolfo Andrade de Sá para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência informa que vamos ler a Mensagem nº 71, que é a indicação do Embaixador nos Estados Unidos, Sérgio Silva do Amaral. Em seguida, concederei a palavra ao Senador Requião. Portanto, Mensagem nº 71, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Sérgio Silva do Amaral, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. MENSAGEM Nº 71, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 71, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator: Senador Tasso Jereissati. Discussão do parecer... Pela ordem, Senador... Só um minutinho, Senador. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Em discussão o parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, participei há dois dias de uma reunião da Mesa Diretora do Parlasul. Os Parlamentares de todos os países que compõem o Parlasul mostraram a sua indignação com a articulação que pretende, ao arrepio da lei, excluir a Venezuela do Mercosul. O Brasil, por exemplo, tem um superávit comercial simplesmente fantástico com a Venezuela. A Venezuela assume, por ordem alfabética. A alegação de que não cumpre alguns indicadores dos tratados cabe igualmente a todos os outros membros, porque tampouco o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Argentina cumprem totalmente essas exigências. De qualquer forma, Presidente, assumo a tribuna agora para me desculpar com o Uruguai. O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Senador José Serra, segundo denúncia do Chanceler do Uruguai, tentou barganhar favores de negociação, feita pelo Brasil, para que o Uruguai integrasse esse processo de negociação em troca da recusa de aceitar a presidência rotativa da Venezuela.
17:44 R	Não sei qual vai ser o resultado dessa votação, mas a grande façanha da Chancelaria brasileira neste momento foi conseguir se atritar com o Uruguai. A Presidência do Parlasul fica no Uruguai exatamente pelo equilíbrio desse país no concerto dos países que compõem o Mercosul e o Parlasul. Mas o nosso José Serra conseguiu um atrito, tentando negociar um voto, o que é uma vergonha absoluta para a história da Chancelaria brasileira. Então, Presidente, independente do que esta maioria eventual do Plenário do Senado possa decidir, eu quero, em meu nome, como Presidente da delegação brasileira do Parlasul também, pedir desculpas ao Uruguai pelo comportamento absolutamente indevido do Chanceler e da Chancelaria brasileira, que está transformando a política externa do Brasil em chacota, com uma intervenção absolutamente sem sentido em um tratado que não comportaria, de forma alguma, esse tipo de intervenção. Então, Sr. Presidente, fica aqui o registro e as desculpas públicas deste Senador brasileiro à República Oriental do Uruguai, pelo comportamento rigorosamente inadequado, violento, pelo comportamento incoerente do Chanceler brasileiro. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, depois eu peço a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na minha condição também de integrante do Parlasul, representando o nosso País, eu quero me associar aqui ao pedido de desculpas que o Senador Roberto Requião apresenta a esse país irmão, que é o Uruguai, por essa verdadeira patacoada que foi realizada pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil. E o que eu acho mais grave ainda é a apresentação desse requerimento, porque, na verdade, essa ideia de ficar descobrindo pretexto jurídico para assumir posições políticas, desrespeitando regras do Brasil, regras internas como a Constituição, e agora as regras do Mercosul, parece que está virando uma praxe. Descobriram aí três decretos de suplementação orçamentária e uma tal pedalada para tentar cassar o mandato da Presidenta Dilma. Agora estão usando o pretexto do não cumprimento de obrigações por parte da Venezuela para impedir que ela exerça algo que é automático. É automático, qualquer país, assim é com o Brasil, assim é com a Argentina, é com o Paraguai e é também com a Venezuela. Deixar de cumprir aspectos dos acordos do Mercosul não é um privilégio da Venezuela. O próprio Brasil deixou de cumprir vários pontos importantes de acordos que foram feitos dentro do Mercosul e em nenhum momento alguém apareceu para sugerir que o Brasil não pudesse assumir a Presidência.
17:48 R	Lamento, porque, na verdade, nós estamos dando uma demonstração de que o Brasil está mudando a sua orientação no que diz respeito à política externa. Mesmo no governo de Fernando Henrique Cardoso, de José Sarney, de Itamar Franco o Brasil respeitava a autodeterminação dos povos; agora este Governo, esse chanceler, essa Base do Governo quer interferir na vida interna da Venezuela. A Venezuela tem suas regras, tem suas leis, está resolvendo, dentro do campo da sua democracia, o processo que está lá. Não somos nós que vamos decidir; é o povo da Venezuela. Esse espírito intervencionista não é o espírito do Brasil, esse não é o espírito do Brasil. Então, antes que nós viremos um motivo de chacota... Chacota por conseguirmos brigar com um país como o Uruguai, um país marcado pela tolerância, um país marcado pela diversidade, um país marcado pela sua defesa da paz. É uma proeza, José Serra é um gênio: conseguiu brigar com o Uruguai. E o pior, ainda com a proposta de corromper os uruguaios com o voto para impedir que a Venezuela assuma a presidência. Sr. Presidente, isso é lamentável. Não só peço desculpa como quero dizer que estou envergonhado. O Brasil não merece isso que nós estamos vendo hoje na nossa política externa. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação e proclamar o resultado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Presidente, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Darei a palavra aos Senadores inscritos logo em seguida. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quem fala agora, Sr. Presidente? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Quem é agora, Sr. Presidente? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quem fala? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, sou eu agora? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - O Magno Malta. Eu cedo a palavra, Malta. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM, 36; NÃO, 9. Abstenção zero. Está aprovado o nome do Sr. Sérgio Silva do Amaral, Ministro de Primeira Classe, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. A ultima autoridade, em seguida concederei a palavra a todos os inscritos. Mensagem nº 75, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Everton Vieira Vargas, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia. MENSAGEM Nº 75, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 75, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. EVERTON VIEIRA VARGAS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. Relator, Senador Lasier Martins. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Em seguida, Senador Lindbergh, Senador Ronaldo Caiado, Senador Eduardo Amorim, Senador Garibaldi Alves, Senador Magno Malta, Senador Waldemir Moka, Senador José Aníbal e Senadora Fátima.
17:52 R	O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, qual é a minha colocação aí? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pois não. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vicentinho, pela ordem. Essa Venezuela que nossos Pares estão falando aqui é a Venezuela que expulsou vários Senadores de lá, há um tempo atrás? Era isso que queria saber. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Também peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Há oradores inscritos e V. Exª será inscrito em seguida. V. Exª também, Senador Hélio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Não, não estava inscrito aqui. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Oi? O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Não estava o nome de V. Exª inscrito. Mas agora já está. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Qual é minha colocação aí, porque eu pedi muito antes ali. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Qual a minha colocação? Só para eu saber. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Nono, Senador. E depois a Senadora Gleisi. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso é um absurdo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar o Senador José Aníbal. Em segundo lugar, parabenizar o Chanceler brasileiro José Serra e o Governo brasileiro. É óbvio, e até vou parafrasear o Senador Cristovam Buarque, que não se pode confundir Maduro com Venezuela, mas é certo também que os atos de um governante refletem em seu país e em seu povo. Tanto refletem que hoje a Venezuela não tem nem papel higiênico para os seus cidadãos; tanto refletem que eles estão indo à Colômbia e vindo ao Brasil, para tentar fazer compras, porque nada têm ali na Venezuela. O Mercosul, Sr. Presidente, é um bloco que reúne países e, para que esses países estejam no bloco, existem alguns quesitos a serem cumpridos. Um deles, o Tratado de Ushuaia. Ou seja, a cláusula democrática. E a Venezuela, Sr. Presidente... Ninguém me contou não. Eu fui lá. Eu, o Senador Petecão, o Senador Aloysio, o Senador Aécio Neves, o Senador Cássio Cunha Lima, o Senador José Agripino. Nós ficamos, uma comitiva do Senado Federal brasileiro, comitiva aprovada aqui, em missão oficial, nós ficamos presos no avião da FAB, retidos por uma hora, dentro do aeroporto. Quando nós descemos, enfim, a gente via medo na população daquele país. Não é um país neste momento. Não é um governo democrático. Então, eu queria louvar a posição do Governo brasileiro, por essa coragem, por esse pulso firme. O Brasil, com esse gigantismo, tanto econômico quanto em termos territoriais, tem que se portar como líder aqui na América Latina. E, nesse momento, o Brasil cumpre seu papel. E eu queria parabenizar, de novo, o Chanceler José Serra, que tem feito uma política grande. Aliás, muitos têm criticado o Chanceler José Serra, mas ele, juntamente com o Presidente Michel Temer e o Ministro Blairo Maggi, acabam de abrir o mercado de carne norte-americano para o Brasil. E, nessa esteira, vai vir o mercado tailandês e o Japão também. Então, neste momento, eu não comungo com aqueles que tanto defendem... Aliás, vejo gente aqui - alguns - mais defendendo o Maduro do que, propriamente, os interesses do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. Como temos muitos oradores, e todos pela ordem, vamos limitar o tempo em cinco minutos para cada Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Claro, Sr. Presidente. Vou ser até mais rápido, Sr. Presidente. Eu queria chamar a atenção dos senhores, aqui, para o fato de que estamos falando em política externa. O Brasil sempre teve um princípio de autodeterminação dos povos, de não intervenção. Nós tivemos relações, aqui, com todos os países da América Latina.
17:56 R	Então, ganha um governo de direita na Colômbia e, porque aqui há um governo progressista, nós vamos brigar?! Não e assim que se faz política externa. É gravíssimo o que está acontecendo. O Ministro José Serra - e eu não consigo entender os motivos - está pregando o fim da União Aduaneira do Mercosul. E o maior prejudicado é o Brasil. Com o fim da União Aduaneira do Mercosul, qualquer país, como o Uruguai, pode fazer um acordo de automóveis direto com a China. É um equívoco. Sabe quem se levantou contra o fim da União Aduaneira? A Fiesp, que disse: "Alto lá!" Então, quem está impondo uma carga ideológica nesse debate é o Ministro José Serra. Eu queria só dizer para os senhores o seguinte: em 2002, nós exportávamos 4 bilhões para o Mercosul; em 2013, o valor chegou a 35 bilhões, sendo que 92% das exportações são de produtos manufaturados. Então, isso é muito importante para nós. Agora, nessa confusão toda, eles querem acabar com a União Aduaneira. E quem mais perde é o Brasil. Ele criou um conflito seriíssimo não só com a Venezuela, mas com o Uruguai. Isso que aconteceu no dia de hoje... Esta é a capa do El País, jornal uruguaio do dia de hoje. O Chanceler Rodolfo Nin vem reclamar, publicamente, da posição brasileira. O Senador Armando falava uma coisa ali... O Chanceler José Serra conseguiu um feito: conseguiu brigar com o Uruguai. É um equívoco completo! Tentou dizer que, se o Uruguai votasse pela retirada da Venezuela da Presidência pro tempore, ela podia ser beneficiada em negócios que o Brasil está construindo no mundo. Isso não faz sentido algum. Eu acho, sinceramente: o Ministro José Serra - que é Senador, que é colega nosso - tem que ser mais comedido. Na viagem para o México, ele arrumou outro problema. A repercussão da viagem ao México foi de declarações machistas do Senador José Serra. E agora essa declaração, com um parceiro, com um país amigo como o Uruguai! Eu quero seguir o Senador Roberto Requião, que é o nosso Líder. Ele lidera a delegação brasileira no Mercosul e no Parlasul, lidera toda a delegação do Senado e da Câmara dos Deputados e fez aqui um pedido de desculpas ao Uruguai. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra, o Senador Ronaldo Caiado. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Será inscrito em seguida aos oradores. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ouvimos agora há pouco alguns Senadores e Senadoras da Base da ex-Presidente Dilma se indignarem, dizendo que o Chanceler, o Senador José Serra, tratou do assunto de a Venezuela vir a assumir o Mercosul. Primeiro ponto: Venezuela é convidada, não é fundadora. Como tal, as regras se impõem aos países que são fundadores do Mercosul. Primeiro ponto.
18:00 R	Segundo ponto: todos nós assistimos e convivemos com essa situação quando lá estivemos, ou seja, a quebra da regra democrática: vários presos políticos. Esta semana mesmo está na mídia internacional a divisa da Venezuela com a Colômbia, onde mais de cem mil venezuelanos estão passando para a Colômbia, para poder ter acesso a alimentos, às coisas básicas que hoje não existem mais naquele país. Nós assistimos à montagem dos chamados coletivos, quando nós fomos impedidos, em uma comissão oficial, a ter acesso aos presos políticos. Nós virmos o que é, ali, a truculência praticada. E hoje chegando a esse ponto. Mas o que é interessante é que agora vêm aqui pousar de vestais: "Olha, é um assunto da Chancelaria, é a política internacional." Não é dessa maneira que isso deve ser tratado. Não. O Senador José Serra está tratando corretamente, porque um tirano, um governo onde se implanta a truculência e a violência e que tem preso político, até esta data, não pode ter o comando do Mercosul. Até porque não é fundador; é convidado. Agora, para poder desmascarar a Base da ex-Presidente Dilma, está aqui, no livro do Mujica. Na hora em que falaram, veio-me a ideia. Eu havia lido. Está aqui exatamente: a Presidente Dilma manda o Marco Aurélio ligar ao Presidente Mujica, dizendo que precisava dar um recado a ele. "Olha, vou botar a senhora em contato com o Presidente." "Não, não pode ter a fala direta. Manda um emissário do Mujica aqui." O Brasil mandou um avião buscar o emissário, representando o Presidente do Uruguai. Chegou, começou a conversar com a Presidente. A Presidente disse: "Deixe de rodeios. Tenho gravações aqui. Precisamos do voto do Uruguai para extinguir, para retirar o Paraguai do Mercosul, porque lá foi praticado um golpe contra o Lugo." Isso é o quê, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, da Defesa da ex-Presidente Dilma? O Marco Aurélio, sim, de uma maneira truculenta, como a ex-Presidente Dilma, tratou na surdina: mandou um avião brasileiro lá, às custas do povo brasileiro, para trazer aqui um representante. Isso não é dito pelo Ronaldo Caiado, do Democratas. É pelo Mujica. Está aqui, no livro Una Oveja Negra al Poder: confesiones e intimidades de Pepe Mujica. Para ficar mais... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... fácil: pp. 226 e 227. Se há algo que nós estamos recuperando, no País, é exatamente a política internacional, pela maneira lúcida, preparada e competente do Senador José Serra em discutir aquilo que nós temos que ter a coragem de discutir e em enfrentar esses tiranos ditadores da América Latina, que acham que podem implantar bolivarianismo aqui no País. Nós temos que nos colocar contra. Esse requerimento é oportuno. Quero votá-lo.
18:04 R	E nós não podemos admitir que este país, que hoje não cumpre as regras democráticas, venha amanhã a assumir o comando do Mercosul. Como tal, Sr. Presidente, sou favorável à aprovação do requerimento. E o Democratas votará também pela sua aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Garibaldi Alves. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria dar conta, neste momento, do encontro que aconteceu há pouco no Palácio do Planalto, quando o Senador Renan Calheiros, após receber os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, levou os respectivos governadores à presença do Senhor Presidente da República, Michel Temer, Presidente em exercício. E Sua Excelência mostrou-se bastante sensível ao pleito dos governadores, porque os governadores acham que estão tratando uma questão desigual de uma forma igual, penalizando os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Na argumentação, os governadores afirmam que a proposta feita para o abatimento das dívidas não levou em conta que esses Estados representam apenas 9% do endividamento; não levou em conta que esses Estados têm o menor índice no recebimento do Fundo de Participação; e não levou em conta ainda o chamado - e eu aí gostaria de contar com a ajuda do Ministro Armando Monteiro - Fundo de Exportação, o FEX. Não é exato, Senador? E os governadores ainda pediram, se não puder ser feito um esforço de natureza fiscal, que o Governo possa liberar os empréstimos já encaminhados pelos Estados. O Presidente mostrou-se sensível e ficou de examinar, com o Ministro Meirelles, a alternativa a ser proposta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. Em seguida, ao Senador Aécio, que fez uma permuta com o Senador Eduardo Amorim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Presidência é feita para o capitão de uma equipe, para quem tem capacidade e está preparado para o comando. A situação caótica que vive a Venezuela - a falta de abastecimento, em um país onde falta até papel higiênico - e a bravata que ele fez com a Colômbia, fechando as fronteiras com uma bravata, ocorrem porque ditador, quando está descendo ladeira abaixo, encontra sempre uma briga com alguém externamente - e eles sempre fazem isso -, para justificar o seu fracasso. Mas ele foi obrigado a abrir as fronteiras com a Venezuela, por onde, no primeiro dia, passaram 35 mil pessoas, correndo para os supermercados, para comprar de detergente a papel higiênico. Trata-se de um país onde a Suprema Corte se ajoelha diante das elucubrações, das loucuras de um Presidente "podre" Maduro, maduro que está caindo de podre.
18:08 R	O valente Hugo Chávez, debochador do Brasil, chegou a chamar o Parlamento, o Senado do Brasil - não sei quantos Senadores se lembram disto - de papagaios dos Estados Unidos. Hugo Chávez chamou o Senado brasileiro de papagaios dos americanos, sem qualquer reação do Ministro Amorim. Aliás, o Ministro Amorim era condescendente. O índio da Bolívia invadiu as instalações da Petrobras e nacionalizou o suor do povo brasileiro, tomou na "mão dura", no assalto, aquilo que não lhe pertencia. Instalações da Petrobras na Bolívia foram tomadas pelo índio da Bolívia Evo Morales, sem qualquer reação do nosso Chanceler Amorim, sem qualquer reação do Presidente Lula. E, mais tarde, ficamos sabendo que era jogo combinado. Todo investimento brasileiro dentro da Bolívia foi tomado e nacionalizado num jogo combinado pelos amigos da América Latina, ou seja, os amigos que formaram o Foro de São Paulo. Então, a Venezuela faz parte do Foro de São Paulo. Nós não sofremos de amnésia. Aqui relembrava o Senador José Medeiros que Senadores do Brasil que foram àquele país em missão para poder falar com os presos políticos foram desrespeitados, trancafiados dentro de uma van, ouviram hostilidades e impropérios dos asseclas do Sr. Maduro e voltaram para o aeroporto para poder retornar ao Brasil. E impropérios, bravatas, valentias de quem não tem poder nem para se segurar no poder ele tem dirigido ao Brasil, dizendo até que, se Dilma for impitimada, ele vai se preparar com o grupo deles para invadir o Brasil. Mamãe, me acode! Olha para minha mão aqui! Filma minha mão! Filma! Olha como eu estou ficando velho, todo engelhado com medo do Maduro. Estou cheio de rugas, com medo do Maduro. Se perdermos para Maduro, nós vamos empatar com quem? Com quem nós vamos empatar? Com ninguém! Então, é necessário que o Brasil reaja dessa forma. Ele não reúne condições morais, condições administrativas, condições de liderança para estar na posição em que está. E nós do Parlamento brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - ... resistimos, até o final, à entrada deles no Mercosul. Nós resistimos, mas, por uma imposição do Presidente Lula, porque ele era companheiro que faz parte do esquema do Foro de São Paulo, ele acabou entrando. Mas está na hora de colocá-lo no seu lugar. Ao contrário do que se falou aqui do Serra, eu não sinto vergonha nenhuma. Muito pelo contrário, eu me orgulho da posição do Serra, porque é a posição de um povo altivo, democrático, que tem instituições fortes, uma democracia consolidada, uma Suprema Corte consolidada, um Ministério Público consolidado, um Parlamento consolidado e que acredita em democracia. Eu não me envergonho de nada. Muito pelo contrário, aplaudo a posição do Ministro Serra. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Vou encerrar a votação... A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ... e proclamar o resultado em seguida. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu gostaria, Sr. Presidente... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, ainda há inscritos. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Há inscritos. E vou inscrever V. Exª, Senadora. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar minha presença nas votações anteriores. Sou favorável.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência registra a manifestação de V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Só vou proclamar o resultado, Senador Benedito. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - SIM, 43; NÃO, 05. Abstenção, 2. Está aprovado o nome do Sr. Everton Vieira Vargas para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário, Chefe de Missão do Brasil junto à União Europeia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Aécio Neves, e inscrevo V. Exª logo em seguida, Senador Benedito de Lira. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós ouvimos aqui uma sucessão de pronunciamentos de Parlamentares da oposição, com ataques extremamente duros e, eu diria até, indelicados ao nosso colega que hoje serve ao Brasil como Ministro das Relações Exteriores. De todos os gravíssimos equívocos, Sr. Presidente, cometidos pelo governo petista que nos levou a essa crise econômica sem precedentes, certamente com impactos na vida cotidiana de milhões e milhões de brasileiros e que estão prestes a levar ao afastamento definitivo da Presidente da República, talvez a condução da nossa política externa tenha sido a mais desastrada de todas as ações desse governo que vive seus estertores. Na verdade, Sr. Presidente, ao nos submeter a uma orientação bolivariana, o que fez a política externa brasileira nos últimos anos, em síntese, foi nos isolar do mundo Deixamos de ser respeitados internacionalmente, deixamos de ampliar mercados para aqueles que trabalham e produzem no Brasil. E é este o ponto fulcral, o ponto fundamental: o que busca o ilustre Ministro das Relações Exteriores, José Serra, é retirar esse viés ideológico da condução da nossa política externa. Isso não vai ser feito sem traumas, sem trombadas, sem obstáculos, mas a direção nova já se impõe, e o Brasil como um todo é que ganha com isso, Sr. Presidente. Eu me surpreendo ao ouvir aqui o ilustre colega dizer que nós estávamos interferindo em assuntos internos da Venezuela. Não! Não! Quando se fala em democracia, em respeito aos direitos humanos, não há que se respeitar fronteiras, porque elas inexistem. Eu me lembro muito bem: nos estertores do regime autoritário no Brasil, foram várias as manifestações de lideranças democráticas de outros países, da Europa e de países vizinhos que ajudaram o Brasil a encerrar aquele ciclo negro de ausência de liberdades. Portanto, Sr. Presidente, devem ser, sim, sempre bem-vindas manifestações que preguem a democracia, respeito aos direitos humanos e a liberdade de cada povo buscar o seu destino. Portanto, rechaço, em nome do Partido do Ministro José Serra, de forma absolutamente clara, as acusações indevidas a ele aqui feitas, e reafirmamos não só a nossa confiança, mas o nosso aplauso à forma altiva e independente com que o Ministro José Serra vem conduzindo a política externa brasileira, fazendo jus, inclusive, à nossa tradição histórica, tradição essa violentada ao longo dos últimos anos por uma condução absolutamente equivocada dessa mesma política externa. Fica, portanto, aqui...
18:16 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - ... uma palavra de desagravo ao Ministro José Serra e de reconhecimento pelo extraordinário esforço que vem fazendo para tornar o Brasil novamente respeitado no conceito das nações. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. Já inscrevo também a Senadora Kátia Abreu. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui também, enquanto integrante do Parlasul, portanto, representando o Senado brasileiro, associar-me às manifestações de repúdio à atitude do Ministro biônico José Serra. É lamentável isso, porque está muito claro na legislação, tanto no tratado do Uruguai, no seu art. 12, como no Protocolo de Ouro Preto, que estabelece exatamente a rotatividade entre a Presidência do Mercosul quando a cada seis meses, Sr. Presidente, um dos Estados-membros, assume a Presidência dos trabalhos. Como já foi dito aqui, isso é autoaplicável, portanto, é automático. Segundo, essa decisão, essa posição do Ministro José Serra de articular o movimento para que a Venezuela não assuma a Presidência viola, portanto, o tratado do Uruguai, viola o Protocolo de Ouro Preto e nada contribui para resolver, inclusive, os problemas internos da Venezuela, que são os problemas internos da Venezuela. É lamentável que, de repente, um ministro de Estado, um chanceler, vá se meter nos problema internos de um país, porque ajudar o país a resolver os seus problemas internos jamais pode ser feito com medidas autoritárias como essa. Os problemas se resolvem pela via do diálogo e não com sanções. Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que a atitude do Ministro biônico José Serra é autoritária, é própria do momento que estamos vivendo. Como é um Ministro golpista, porque é fruto de um governo golpista, exatamente por estar hoje em um País onde eles estão violando as regras democráticas com um processo de impeachment que não tem fundamentação jurídica, agora o Ministro José Serra quer agora internacionalizar o golpe, porque é disso que se trata. Ele agora quer levar o modelo lá para fora, violando, repito, a legislação que trata desse assunto, seja o tratado do Uruguai, seja o Protocolo de Ouro Preto. No fundo, no fundo, essa atitude do Ministro biônico José Serra revela aquilo que ele sempre declarou: desprezo pelo Mercosul. O problema é que revela, inclusive, que ele não gosta do Mercosul. O problema tem que ser esclarecido, tem que ser entendido, porque não é uma questão de gostar ou não gostar. Ele tem que entender que essa é uma posição do Estado brasileiro. Para concluir, a medida que ele está adotando é autoritária, é desastrosa, é um desserviço ao Brasil, porque enfraquece o Mercosul. Antes do Mercosul, nós exportávamos 4 bilhões para a região latino-americana. Com o Mercosul, nós passamos para mais de 32 bilhões. Então, é autoritária, é desastrada, é um desserviço ao Brasil, à América Latina. Por quê? Porque enfraquece exatamente o bloco.
18:20 R	Senador Requião, quero aqui parabenizá-lo pela posição que tomou, tanto na sessão do Parlasul, na última sexta-feira, quanto hoje aqui, mais uma vez, ao repudiar essa posição do Ministro José Serra. Ao tempo em que nós, enfim, estamos torcendo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que prospere a proposta que saiu, no Parlasul, de criação de um grupo de alto nível para mediar essa questão da Presidência do Mercosul, porque é insustentável, repito, que, de repente, o Governo brasileiro agora lidere esse movimento de tirar o direito da Venezuela de presidir o Mercosul durante seis meses, causando sérios prejuízos. Sr. Presidente, só em governos sem voto, sem legitimidade popular é que se explicam atitudes, repito, tão desastradas como essa do Ministro biônico José Serra. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, eu queria justificar a minha ausência. Eu estava presidindo a reunião da Medida Provisória nº 735 e não pude ter a honra de votar aqui - só pude votar lá na comissão - favorável ao nosso Embaixador Mauro Vieira para a ONU. Eu queria justificar a minha ausência. Também ao nosso querido André Araújo, servidor de carreira do DNIT, ao Mário Rodrigues, ao Gustavo e ao Halpher Luiggi, que foram indicados ao DNIT, meu voto é favorável. Ao Mário Rodrigues, da ANTT, que é uma pessoa com bastante competência e capacidade para ajudar a ANTT, também o meu voto é favorável. Ao Sérgio Amaral eu votei. Além disso, Sr. Presidente - eu gostaria que essa justificativa constasse em ata, a minha ausência devido a essa questão de estar presidindo a Medida Provisória nº 735, do setor elétrico -, eu gostaria de solicitar a V. Exª a gentileza de que os Requerimentos nºs 35, 39 e 40, aprovados na Comissão de Serviços de Infraestrutura, possam ser devidamente apreciados pela Comissão Diretora, quando a Comissão Diretora se reunir. Esses são requerimentos de informação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério das Cidades, respectivamente, e fazem parte do trabalho de avaliação de políticas públicas de energia que estamos procedendo no âmbito daquela comissão. Esses requerimentos fazem parte do plano de trabalho dessa avaliação de políticas públicas de energia que está sendo realizado naquela comissão. Em vista disso, eu solicito à Comissão Diretora para agilizar a apreciação desses requerimentos que, por serem requerimentos de informação, necessitam passar pela Comissão Diretora e isso poderá atrasar os trabalhos de avaliação das políticas públicas de energia da Comissão de Infraestrutura. Era o que eu tinha a dizer sobre esse assunto, Sr. Presidente. Concluindo, eu gostaria de falar, Sr. Presidente, do PLC nº 32, de 2016, que trata do reajuste da Defensoria Pública. Um justo acordo que nós fizemos aqui, que esse PLC seria o primeiro ponto de pauta, eu gostaria de ver cumprido, porque eu participei desse acordo da DPU, que é um órgão cujo reajuste é mínimo. (Manifestação da galeria.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - E com a importância capital para o nosso pobre brasileiro, que não tem condição de pagar um advogado, solicito que esse projeto seja colocado, o mais rápido possível, em pauta.
18:24 R	Se não for possível hoje, na próxima sessão, porque não dá para negar, por por falta de acordo, por isso e aquilo, porque acordo não vai haver. Se a bancada do PSDB tem o Aécio, que vota favorável, tem o Anastasia, que vota favorável, e tem o Aloísio, que não volta favorável, junto com o Ferraço, não é por causa disso... Nós, do PMDB, votamos todos em conjunto favoráveis a essa proposta. Nosso Líder inclusive já colocou essa questão. Então não dá para ficar empurrando com a barriga essa questão da avaliação, essa questão da DPU, porque nós temos que votar. Era isso que eu tinha para dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. Mas pela ordem, porque já pede há um bom tempo, o nosso Senador Benedito Lira... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - O meu é pela ordem, Sr. Presidente. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu só vou fazer uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ...para fazer um questionamento. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Então é uma questão de ordem. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Gostaria de saber se a Ordem do Dia já foi encerrada. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Ainda não, Senador. Nós temos... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Então vamos dar sequência à Ordem do Dia, Sr. Presidente, porque depois temos uma lista de inscritos. Terminada a Ordem do Dia, então, temos o resto da noite para cada Senador se manifestar. Se fica todo mundo pedindo a palavra pela ordem, não termina, tampouco os que estão inscritos passam a ter acesso à tribuna do Senado Federal. É isso que eu queria saber. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Isso, Sr. Presidente. Eu concordo com o nosso Líder. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Então, a sugestão de V. Exª, a Presidência acata, porém está com a palavra a Senadora Kátia Abreu. Em seguida vamos para o Item 3 da pauta. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria, Sr. Presidente, apenas de considerar as questões tão mencionadas pelos colegas Senadores e Senadoras com relação ao incidente com Uruguai. Acho que as questões estão invertidas. O nosso problema no dia de hoje não é com a Venezuela. Nós tivemos um incidente diplomático com o Uruguai. Então eu gostaria apenas de dizer, sem nenhuma crítica direta ao atual Chanceler, que nós temos que reconhecer que de fato houve um incidente. Agora mesmo, também ouvi algumas críticas com relação à Venezuela. É claro que ninguém precisa dizer que discorda das medidas e de atos que a Venezuela vem praticando, que não é o mesmo que nós gostaríamos de praticar no nosso País, mas daí a nos intrometermos na soberania nacional é um pouco demais. Nós não aceitaríamos que o mesmo fosse feito aqui. E quero dizer que a Venezuela é um destino muito importante, se nós compararmos a América Latina, das exportações brasileiras na América Latina, inclusive boi gordo em pé e boi gordo morto, Sr. Presidente. O Estado do Pará, na região Norte do País, é um dos raros destinos que nós temos hoje. O Pará não é o meu Estado. O meu Estado é o Tocantins. Mas o Estado do Pará não é livre totalmente da febre aftosa com vacinação. Então não consegue exportar para outros países. Eu só peço um pouco de cautela, porque nós temos Estados no País e produtores rurais que não têm outro mercado para exportar. Então, a diplomacia e a mesura com as palavras devem ser consideradas, porque, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que as críticas vêm para a Chancelaria e para os efeitos diplomáticos do Governo da Presidente Dilma, eu fiz parte desse Governo no Ministério da Agricultura e tenho outras notícias que não são essas. Se o Governo e o trabalho do Itamaraty foram muito ruins, eu quero lembrar que hoje o ex-Chanceler Mauro Vieira foi escolhido para um posto na ONU. É um dos postos mais importantes do mundo. Foi escolhido pelo atual Chanceler... Não, Mauro Vieira foi para a ONU, Senador Tasso Jereissati. Sérgio Amaral foi para os Estados Unidos.
18:28 R	O nosso ex-Chanceler Figueiredo, também Chanceler do Governo Dilma, foi para um posto importante em Portugal. Everton, que estava na Argentina, foi para um dos postos mais importantes, que é Bruxelas, e o ex-Chanceler da Presidente Dilma, Patriota, foi para uma das mais importantes - será aprovado amanhã, se os Senadores concordarem -, para Roma. E o nosso Embaixador em Genebra, do Governo da Presidente Dilma, que é um dos mais importantes do mundo, virou Secretário Executivo do atual Chanceler. Então, se essas pessoas foram tão ruins Chanceleres do Brasil... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... não mereciam o destaque que estão recebendo do Chanceler Serra agora, neste Governo. Nós vivemos, sim, um incidente, agora, com o Uruguai. Nós não podemos... E isso são palavras, não são nossas. O Chanceler uruguaio denunciou para o Brasil e para o mundo que houve uma tentativa de compra do seu voto, porque não quer se meter nos problemas com a Argentina. Se o Paraguai tem outra posição, a Argentina, mais cautelosa, o Brasil também discorda, o próprio nome já diz: diplomacia. É um lugar para se negociar, é um lugar para conversar, porque, juridicamente, legalmente, independente do que aconteça na Venezuela ou não, que é um grande destino das nossas exportações, nós também não podemos quebrar regras sem um grande acordo.Então é importante a cautela. Desejo muito boa sorte ao Chanceler nesse curto período que eu espero que ele fique lá, mas que ele faça um bom... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... trabalho - terminando (Fora do microfone.), Sr. Presidente. Eu só acho que (Fora do microfone.) nós não podemos... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... fechar as portas (Fora do microfone.). Diplomacia é sinônimo de harmonia. Não é desfazer laços, é construir laços. Isso é importante. Terminando, Sr. Presidente, nós não fizemos acordos apenas com países bolivarianos. Eu estive com a Presidente Dilma nos Estados Unidos. Percorri vários países durante um ano, quase três vezes a volta ao mundo. Nós derrubamos todos os embargos que tínhamos contra a carne bovina brasileira. Nós fizemos acordos de SPS com vários países. Nós, pela primeira vez, habilitamos a venda de lácteos para os países da Rússia e do entorno da Rússia. Nós quebramos todo o monopólio contra a nossa carne. Nós fizemos expansão e extensão de exportação para a China. Então, não é bem assim. A crítica é construtiva. Todos nós temos o direito de fazer críticas e oposição... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... mas (Fora do microfone.) desfazer do Itamaraty brasileiro, principalmente no que eu participei do ano passado e nos últimos quatro anos, não é correto com o Itamaraty, não é correto com a Chancelaria brasileira, porque nós fizemos um grande trabalho pelo mundo, de mercador. Senador Armando Monteiro como Ministro do Desenvolvimento e eu, na Agricultura, fizemos um trabalho da nossa obrigação, modestamente, mas fizemos um grande trabalho para que nós pudéssemos aumentar e ampliar o mercado brasileiro. Eu quero pedir desculpas, sim, ao Uruguai por essa interferência e quero dizer que a Venezuela, com os seus problemas, de que eu discordo... Quero aqui dizer que discordo da grande maioria das práticas que vejo lá hoje, mas tenho que reconhecer que cada país é um país e nós vivemos um grande acordo de Mercosul, feito por Fernando Henrique, que não pode ser destruído. Laços precisam ser expandidos e construídos... (Interrupção do som.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - ... e não destruídos, porque prejudica o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Esta Presidência informa que ainda estamos na Ordem do Dia. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Tasso Jereissati e, em seguida, passaremos ao Item 3 da pauta, de que será Relator o Senador Paulo Bauer. Em seguida, os oradores inscritos. Concederei a palavra a todos. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.
18:32 R	O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas uma coisa. Há uma série de questões colocadas aqui que não foram... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...até para manifestar a posição do Chanceler. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - V. Exª terá o tempo. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Mas depois da votação do projeto... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ...para se manifestar. Com a palavra o Senador Tasso Jereissati. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Então, em seguida. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só corroborando as palavras do Senador José Aníbal, nós fizemos contato com o Senador José Serra logo após a leitura da notícia aqui. Eu queria esclarecer, primeiro, que o Senador José Serra desmente enfaticamente que tenha havido qualquer negociação em relação à Venezuela nas conversas que teve com a Chancelaria do Uruguai. Não houve essa conversa. Inclusive convidou a seu gabinete o Embaixador do Uruguai no Brasil, que esteve presente nessa conversa.Então, eu queria deixar isso bastante claro, esclarecido. Portanto, peço àqueles que pedem moderação e comedimento que, antes de virem com tanta virulência contra o Ministro José Serra, Chanceler José Serra e o próprio Itamaraty, que foi defender, esperem pelo menos cinco minutos para ouvir a palavra, a versão do nosso Ministro, do nosso Chanceler. A ideologia faz certas coisas interessantes, Presidente, porque a paixão é tão grande que se vai com uma virulência dessas apenas por uma notícia que saiu em um jornal do Uruguai, enquanto o nosso Chanceler, colega Senador, merecedor do respeito de todos nós, simplesmente desmente a notícia.Então, eu queria deixar isso esclarecido. Aqui já foi dita muita coisa, bastante coisa. E ainda mais, o que inferi da conversa com ele é que ele simplesmente aderiu àquilo que deveria ser o papel do Brasil ou assumiu aquilo que deveria ser o papel do Brasil há muito tempo. O Brasil é líder natural no Mercosul, na América do Sul e na América Latina. Nós estávamos até agora a reboque dos bolivarianos, sendo colocados no segundo ou terceiro degrau de importância nessa discussão toda. Ele está fazendo justamente aquilo que estamos pedindo a ele: assumindo o papel de liderança do Brasil nesse bloco, falando e articulando por uma coisa ou outra, mas defendendo firmemente as posições, inclusive institucionais e democráticas do nosso País, sem se curvar a visões ideológicas atrasadas, retrógradas e não democráticas de alguns países vizinhos. Esse é o esclarecimento que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Como o Senador Paulo Bauer, Relator do Item 3, já se encontra na tribuna, passo a ler o Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
18:36 R	A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 385, de 2016, e depende de parecer da CAE: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 204, DE 2016 - Complementar (Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016) Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Pendente de parecer da CAE. Foram protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas de 1 a 4, que se encontram disponibilizadas na tramitação da matéria. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Concedo a palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Só um minutinho. Concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer, para proferir parecer sobre a matéria e as emendas em substituição à CAE. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pois não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fizemos um acordo: o Senador Paulo Bauer vai fazer a leitura, deixamos aberta a discussão para amanhã... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...e faremos a discussão e a votação amanhã, porque houve mudanças no texto... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Perfeito. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A nossa equipe e a assessoria querem trabalhar. Não é com nenhum intuito de protelar. Então vamos começar no dia de amanhã e fazer essa votação antes de entrar na outra questão que eu sei que vai ser votada amanhã, que é a DRU. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência está de comum acordo com o acordo feito sobre essa matéria. Em seguida concederei a palavra aos oradores e às oradoras, Senadores e Senadoras inscritos. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, a todos que estão na tribuna desta Casa assistindo a esta sessão, bem como aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado, eu quero, neste instante, agradecer inicialmente à Liderança da minha Bancada, que me deferiu a oportunidade de ser o Relator desta importante matéria. Também quero mencionar e registrar perante V. Exªs que o Senador José Serra, ainda no exercício do mandato nesta Casa, antes de assumir o cargo de Chanceler, apresentou esta proposta exatamente para contribuir com a solução dos problemas econômicos, que são hoje problemas muito graves e sérios na administração federal e também nas administrações estaduais. Portanto o meu parecer, que agora leio e apresento a V. Exªs, é o seguinte: Vem ao Plenário desta Casa, por força da aprovação do Requerimento nº 385, de 2016, o Projeto de Lei do Senado de nº 204, de 2016 - Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. O projeto é composto de dois dispositivos. O art. 1º inclui o art.39-A na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir aos entes federativos, mediante autorização legislativa, a cessão a pessoas jurídicas de direito privado de créditos públicos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
18:40 R	De acordo com as disposições a serem incluídas na Lei nº 4.320, de 1964, para que os entes federativos possam efetuar cessões de direitos creditórios, deve haver a observância, em síntese, dos seguintes requisitos: 1) autorização legislativa na esfera de cada ente; 2) não modificação da natureza do crédito; 3) não alteração das condições de pagamento originais; 4) não transferência da competência para cobrança dos créditos; 5) realização de cessões definitivas, de sorte a não acarretarem ao cedente a responsabilidade pelo pagamento ou a assunção de outros compromissos financeiros; e 6) cessão de créditos reconhecidos pelo devedor e que sejam objeto de parcelamento. O §2º do art. 39-A, também inserido pelo art. 1º da proposição, estabelece que a alienação de créditos nos moldes referidos não caracteriza operação de crédito nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). O art. 2º da proposição prevê a cláusula de vigência ao dispor que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação, o autor afirma que o projeto tem por objetivo autorizar e regulamentar as cessões de direitos creditórios para conferir mais segurança jurídica a essas operações, cujo potencial de arrecadação é relevante para União, Estados e Municípios. Sustenta o autor que a segurança jurídica advém do aperfeiçoamento que o projeto efetiva na legislação de finanças públicas e da eliminação de potenciais controvérsias jurídicas sobre a matéria, com a vantagem de delimitar mais claramente os contornos desejáveis para a cessão de direitos creditórios, de sorte a eliminar a possibilidade de mau uso do instrumento pelos entes federados. Por fim, o autor afirma que as cessões de direitos creditórios reguladas pelo projeto se distinguem das operações de crédito por não existir compromisso de pagamento futuro pelo ente público. Como ainda há controvérsia a esse respeito, o proponente destaca que o projeto prevê textualmente que as operações que observarem rigorosamente as regras estabelecidas na proposição não serão caracterizadas como operações de crédito para fins de aplicação da LRF. O PLS nº 204, de 2016 - Complementar, foi inicialmente distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 385, de 2016, a matéria passou a tramitar em regime de urgência, razão pela qual deve ser submetida ao Plenário desta Casa. No plenário, já foram apresentadas duas emendas pelo Senador José Aníbal, antes da data de hoje. Pela Emenda nº 1, são inseridos dispositivos para criar novas exigências e limites à cessão de direitos creditórios pelo Poder Público. Entre os requisitos e exigências, destacam-se: a necessidade de obtenção de prévia autorização do Ministro de Estado da Fazenda, no caso de direitos creditórios da União, e do Chefe do Poder Executivo correspondente, no caso dos demais entes federativos; o impedimento de que sejam realizadas cessões dessa natureza no período final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo se a liquidação financeira da operação ocorrer após o final desse prazo; e a restrição das cessões de que trata o projeto ao estoque de créditos existentes na data da publicação da nova lei.
18:44 R	Pela Emenda nº 2, também do Senador José Aníbal, são inseridos dispositivos no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição tributária e para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a requisitar informações, inclusive de natureza sigilosa, de diversos órgãos públicos e privados, relacionadas à localização do devedor e de seus bens e direitos, bem como daquelas necessárias à defesa dos interesses da União em juízo. Análise. A constitucionalidade do PLS nº 204, de 2016 - Complementar, é extraída do art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe ser a União competente, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre direito financeiro, e do art. 163, inciso I, do Texto Constitucional, que exige a edição de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Quanto à juridicidade, verificamos, quando da apresentação da matéria, a presença dos atributos de inovação legislativa, generalidade, compatibilidade e harmonização com o ordenamento jurídico brasileiro. No tocante à técnica legislativa, foram atendidas as normas regimentais e as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com relação ao mérito, o projeto é de elevada importância para o reequilíbrio das contas dos entes federativos, que passam por momento de notória dificuldade financeira. A proposição, como relatado, regula cessão de direitos creditórios pelo Poder Público. Trata-se de importante passo para autorizar, com segurança jurídica, operações dessa natureza. Atualmente, há um volume expressivo de créditos já confessados pelos devedores e que são objeto de parcelamentos. Esses créditos poderiam ser cedidos a instituições privadas, com retorno imediato aos entes federativos titulares dos valores que esses créditos representam. Os parcelamentos em vigor, sejam eles administrativos ou judiciais, importam recebimento distribuído ao longo de muitos meses ou anos de dívidas reconhecidas pelos devedores. Esse reconhecimento se materializa pela solicitação de parcelamento que o devedor protocola nos órgãos públicos que administram os créditos estatais, como é o caso da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituições públicas conhecidas, principalmente, pela cobrança que promovem de créditos tributários não adimplidos pelos contribuintes.
18:48 R	A cessão de que cuida a proposição promove liquidez imediata desses direitos creditórios que aguardam lentamente o pagamento das prestações pelos devedores. Para que se tenha ideia dos montantes envolvidos, somente no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia, em 2015, mais de R$93 bilhões em parcelamento, segundo dados divulgados pelo órgão. Com a aprovação da proposição, estaria a União autorizada a ceder esse montante a instituições privadas e a ajustar, como preço dessa cessão, um percentual desse valor. A União, então, receberia em seu caixa esse percentual e continuaria cobrando o total transferido das esferas administrativa e judicial, mas passaria a ter de repassar os valores recebidos à instituição privada cessionária. É, portanto, um caminho para, em conjunto com outras medidas, promover o alívio do caixa dos entes da Federação, premidos pela redução de sua capacidade de pagamento, em particular os Estados e os Municípios. Há entes federativos que aprovaram leis cujas normas autorizam a efetivação de cessões de direitos creditórios. Entretanto, há controvérsia acerca da classificação dessas transações como operações de crédito e, por conseguinte, da incidência das regras restritivas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLS 204, de 2016 - Complementar, busca, então, afastar a celeuma sobre o assunto, ao prever requisitos que afastam, a nosso ver, a caracterização de operação de crédito e regulam o instituto, de sorte a evitar abusos e anomalias. Entre as regras previstas no projeto, destaca-se a imposição de que as cessões de direitos creditórios sejam definitivas e de que não acarretem ao Poder Público cedente a responsabilidade pelo pagamento a cargo do contribuinte devedor ou qualquer outro compromisso financeiro. A inexistência de garantia quanto ao adimplemento é a característica que afasta da cessão de direitos a qualificação de operação de crédito. Além de delimitar o instituto, o projeto ainda prevê expressamente a não caracterização das cessões como operações de crédito. O objetivo é evitar que entendimentos diversos quanto às regras que devem ser observadas em relação a essas operações tornem inseguras as transações que o Poder Público efetivará quanto às instituições privadas interessadas em ser cessionárias de créditos parcelados. Cabe registrar também que o PLS 204, de 2016, está em harmonia com a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que, após as alterações promovidas pela Resolução nº 17, de 2015, passou a vedar cessões de direito creditório não definitivas ou que possuam cláusula que caracterize assunção de responsabilidade pelo pagamento a cargo do contribuinte.
18:52 R	Nesse ponto, cabe ressaltar nossa concordância em relação à Emenda nº 1, do Senador José Aníbal, que promove avanços na regulação das mencionadas cessões de direitos creditórios. Primeiro, ela esclarece que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público, o que sujeita a aplicação dos respectivos recursos ao previsto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo mencionado veda a destinação do produto da operação de venda em despesas correntes, excetuadas as destinadas por lei a regimes de previdência social. Essa cautela é necessária para evitar que gastos correntes resultem na dilapidação do patrimônio público. Além disso, a Emenda subordina a realização das operações com direitos creditórios ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em final de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes, e condiciona as operações à autorização prévia do mandatário, nos casos de Estados e Municípios, e do Ministro da Fazenda, no caso da União, de forma a impedir que as operações sejam realizadas sem o aval explícito das autoridades máximas. A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa fica limitada ao estoque existente na data de publicação desta lei. Essa restrição não se aplica aos direitos creditórios inscritos em dívida ativa simplesmente. Complementamos, no Substitutivo ora apresentado, os avanços propostos ao texto do projeto, de sorte a limitarmos o gasto com investimentos ao patamar máximo de 30% do montante arrecadado com as cessões de direitos creditórios. Com isso, evitamos gastos excessivos por parte dos entes federativos que não contribuam para a redução de dívidas e para o saneamento de contas públicas. Adicionalmente, nos casos da União e dos Estados, que têm obrigações constitucionais de repartição, só poderão securitizar o valor dos créditos não sujeito à partilha com os entes subnacionais. Quanto à Emenda nº 2, também do Senador José Aníbal, não temos razão para discordar de seu conteúdo. O objetivo é dotar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e os órgãos de advocacia dos governos subnacionais de autorização expressa, para que requisitem de entidades e órgãos públicos ou privados informações sobre a localização do devedor e de seus bens e direitos, bem como daquelas necessárias à defesa dos interesses do Poder Público em juízo. É inimaginável que entidades e órgãos públicos ou privados se neguem a prestar informações à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18:56 R	Como se sabe, o referido órgão jurídico, integrante da Advocacia-Geral da União, embora administrativamente vinculado ao Ministério da Fazenda, é incumbido pelo §3º do art. 131 da Constituição Federal da tarefa de executar a Dívida Ativa da União de natureza tributária. Trata-se da competência para cobrar em juízo os sonegadores de tributos federais. Nada mais justo do que dotar a instituição de poder... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... para requisitar informações sobre os devedores e seus respectivos patrimônios. O mesmo vale para Estados, Distrito Federal e Municípios. Até mesmo o sigilo, no caso da União, cumpridos os requisitos impostos pela Lei Complementar nº 105, de 2001, deve ceder em favor dos interesses da coletividade, prejudicada pela sonegação fiscal, que, como se sabe, impede o Estado de fornecer serviços públicos de qualidade àqueles que mais precisam. Além disso, entendemos adequada a inserção do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição tributária, pois o protesto em questão se consolidou como meio admitido a promover a cobrança da Dívida Ativa. É o que revela o parágrafo... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que tornou expressa a possibilidade de levar a protesto extrajudicial as certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Desse modo, é justo que o protesto extrajudicial interrompa a prescrição que corre em benefício do devedor, o que favorecerá a cobrança dos créditos públicos e beneficiará toda a sociedade. Adicionalmente, foram feitos ajustes técnicos de redação ao texto substitutivo. Inexistem dúvidas, portanto, sobre a importância de ser aprovada a proposição ora em exame. Trata-se de iniciativa de impacto positivo para as finanças dos entes federativos, que poderão ter, com a nova legislação, um caminho para minimizar os efeitos nefastos da crise fiscal. Igualmente meritórias são as duas emendas apresentadas, que consolidamos com o texto original do projeto em emenda substitutiva global. Antes de pronunciar o meu voto, quero informar, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, que, tendo protocolado o meu relatório junto à Mesa, no início desta sessão, após isso ter sido feito, mais duas emendas foram apresentadas e a elas quero me referir neste momento, pedindo que a minha manifestação faça parte do relatório, como é óbvio e como é prescrito no Regimento Interno. A primeira emenda é de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Ela pretende que, no Art. 39-A, §2º, seja inserido: A cessão de direitos creditórios fica limitada ao estoque de créditos existentes na data de publicação da lei federal, estadual, distrital ou municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.
19:00 R	Informo a V. Exªs que essa emenda será acatada parcialmente, visto que é necessário adequar o texto que o Senador Valadares apresenta ao escopo da própria lei. Por outro lado, o Senador Aécio Neves também protocolou uma emenda na tarde de hoje, durante a sessão. Nessa emenda, o Senador Aécio Neves pretende inserir no art. 39-A, §3º, a seguinte menção: É vedada à instituição financeira que seja controlada por governo federal, estadual ou municipal: I - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios a que se refere este artigo; II - adquirir tais direitos no mercado secundário; e III - realizar qualquer operação que seja lastreada por tais direitos creditórios. Quero informar a V. Exªs e também ao Senador Aécio Neves que acatei essa emenda por ela ser, efetivamente, muito oportuna e apropriada. Apenas não a considerarei no §3º do art. 39, mas no §7º. (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - É importante mencionar que não faz sentido um governo estadual securitizar seus créditos junto a uma instituição financeira e, depois, um banco público, como, por exemplo, o BNDES, ir lá nessa instituição financeira e comprar esses créditos. Tampouco é possível que uma instituição financeira como o Banco do Brasil, por exemplo, compre créditos de um governo estadual. Essas instituições estatais devem oferecer créditos aos governos na forma de empréstimos, e não através de um negócio e de uma operação de compra de ativos dos governos. Portanto, em relação a essas duas emendas, menciono essa situação. Faço agora a leitura do meu voto. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 de Plenário, na forma do substitutivo legal, sendo que a Emenda nº 3 foi acatada parcialmente, por conta da mudança do parágrafo, e que a Emenda nº 4 também foi acatada parcialmente. Como esta matéria chegou diretamente ao Plenário, por força do requerimento aprovado, pergunto, Sr. Presidente, se é necessário ler o próprio texto do substitutivo que foi redigido para que amanhã possamos votar. Eu, naturalmente, gostaria de poupá-los da leitura. Hoje, nós já poderíamos estar votando a matéria, mas, como muitas pessoas dizem que não tomaram conhecimento e eu não posso enviar uma cópia de cada texto para cada Senador, eu prefiro fazer a leitura, que estará concluída em cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Senador Paulo Bauer, ... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - ... vai ser disponibilizado a todos os Senadores. Caso V. Exª queira... É desnecessária a leitura, mas... Vai ser...
19:04 R	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Bom, na verdade... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Mas com a palavra V. Exª. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Na verdade, o texto da nova lei contém muitas informações importantes, que também precisam ser do conhecimento até da sociedade e de todos aqueles que têm efetivamente interesse na matéria, como Estados e Municípios. E, mesmo que seja disponibilizado para os Senadores, não permitiria a análise daqueles que estão nos acompanhando e têm interesse na matéria. Eu gostaria muito de poupar o tempo de V. Exªs, principalmente do Presidente, mas acho interessante e necessário que se faça a leitura. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Inclua-se na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte artigo 39-A: Art. 39-A. É permitido aos entes da Federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários. §1º Para gozar da permissão de que trata o caput, a cessão deverá observar as características e os limites seguintes: I - não modificar a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual manterá suas garantias e privilégios; II - não alterar as condições de pagamento, critérios de atualização e valores do montante principal, juros, multa e data de vencimento, nem transferir a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com os órgãos que detenham essa competência; III - corresponder a operações definitivas que não acarretem para o cedente a responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte de assunção direta de compromisso, de confissão de dívida ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro; IV - compreender apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e recair somente sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento; V - estar previamente autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de cessão de direitos creditórios da União, ou, no caso dos demais entes, pelo Chefe do Poder Executivo correspondente; e VI - não se realizar nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, salvo se a liquidação financeira da cessão ocorrer após o fim desse período. §2º A cessão dos direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa fica limitada ao estoque de créditos existentes - aí, eu coloco a emenda do nosso Senador Valadares, que menciona - na data da publicação da lei federal, estadual, municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.
19:08 R	§3º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento. §4º A cessão não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais de repartição, pertenceriam a outros entes da Federação e a fundos constitucionais. §5º As cessões realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os arts. 29, incisos III e IV, e 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e devem ser consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público, subordinando-se ao disposto no art. 44 daquela lei. §6º Observado o disposto no §5º, a receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata esta lei complementar será aplicada: I - no mínimo 70% no aporte em fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado para manutenção do seu equilíbrio atual ou na amortização da dívida pública fundada; e IIII... Perdão, é II. Faço um reparo, Sr. Presidente: no documento entregue consta inciso III, mas é inciso II, ou melhor, inciso IV. Está equivocada a digitação. É inciso II. II - até 30% em despesas com investimentos. Art. 2º Os arts. 174 e 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, passam a vigorar com as seguintes modificações: Art. 174............................................................ Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ........................................................................ II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; Art.198............................................................. §4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, os órgãos de advocacia pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão requisitar aos órgãos ou entidades, públicos ou privados, que por obrigação legal operem cadastros, registros ou controle de operações de bens e direitos, informações sobre a localização do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário ou sobre a existência de bens e direitos ou outras informações relevantes ao desempenho de suas funções institucionais. §5º Independentemente da requisição prevista no §4º deste artigo, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios colaborarão com os órgãos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... da advocacia pública no que tange ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial dos seus administrados e supervisionados. Art. 3º. O art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º.............................................................
19:12 R	§3º Além dos casos previstos neste artigo, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) fornecerão à Advocacia-Geral da União, seus órgãos vinculados e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as informações e os documentos necessários à defesa dos interesses da Fazenda Pública em juízo. §4º As informações e documentos de que tratam o §3º deste artigo poderão ser fornecidos mediante o compartilhamento de bases de dados ou acesso direto aos sistemas informatizados." (NR) Art. 4º A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-A: "Art. 6°-A Mediante requisição escrita, as instituições financeiras prestarão à Advocacia-Geral da União, seus órgãos vinculados e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, preferencialmente de maneira eletrônica, as informações descritas no §1º do art. 5º e no art. 6º desta Lei Complementar, quando houver processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidade tributária ou para localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo inscrito em dívida ativa, respeitado, em todo caso, o parágrafo único do art. 6º desta Lei Complementar." (NR) Art. 5º O prazo de que trata o inciso VI do §1º do art. 39-A da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na redação dada por esta Lei, só se aplica a partir do exercício financeiro de 2017. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. E quero aqui, Sr. Presidente, apenas para fazer uma leitura absolutamente fidedigna do que apresentei no meu relatório, mencionar que no art. 39-A, §7º, deve ser escrito: É vedada à instituição financeira que seja controlada por Governo Federal, Estadual ou Municipal: I - Participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios a que se refere esse artigo; II - Adquirir tais direitos no mercado secundário; e III - Realizar qualquer operação que seja lastreada por tais direitos creditórios. Sr. Presidente, esse é o relatório que eu apresento a V. Exªs, registrando mais uma vez que esta, sem dúvida nenhuma, é uma lei que permite a Estados, Municípios e à União dar um passo à frente na solução da grave crise financeira decorrente da queda de arrecadação que tem experimentado todos os entes da Federação nesses últimos tempos. Esperamos que essa crise passe e, obviamente, não seja necessário no futuro fazermos outros processos de securitização. Mas sabendo que o Governo Federal tem aproximadamente um R$1,5 trilhão de créditos tributários inscritos em dívida ativa, em nível de parcelamento ou apenas notificados, tanto tributários quanto previdenciários, que os Estados têm outros R$600 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa, parcelados ou apenas notificados, é necessário que a gente dê ao Governo Federal, aos Estados e aos Municípios uma condição de transformar esses créditos, ou pelo menos parte deles, em dinheiro, porque esse dinheiro vai ajudar a resolver problemas de saúde, de educação, de segurança, enfim, de gestão pública em nosso País.
19:16 R	Agradeço a atenção de V.Exªs e, naturalmente, amanhã, quando a matéria voltar a ser discutida para ser votada, estarei à disposição, como a partir de agora, inteiramente à disposição para quem precisar fazer algum esclarecimento ou fazer alguma sugestão em relação ao assunto. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - O parecer é favorável nos termos do substitutivo que apresenta, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 4. Completada a instrução, a discussão será feita na próxima sessão, conforme acordo. O último item da pauta da Ordem do Dia, por acordo, é o item 11. Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2015, apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação de pessoal, possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste. Parecer favorável sob o nº 696, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo; Relator: Senador Antonio Anastasia: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2015 Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste. Parecer favorável sob nº 696, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator: Senador Antonio Anastasia. A matéria constou da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13 de julho, quando teve sua apreciação adiada para hoje. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Votação do projeto. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) Há, sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental. Discussão da redação final.(Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra à Senadora... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Só para orientar os oradores inscritos. Senador José Aníbal, Senadora Gleisi, Senador Benedito de Lira e Senador Elmano, pela ordem de inscrições. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Moderador/PTB - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é apenas, pela ordem, para registrar o meu voto durante a votação das indicações de autoridades feitas aqui durante esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Mesa registra o encaminhamento de V. Exª, Senador Elmano. Com a palavra o Senador José Aníbal, por até cinco minutos, pela ordem. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar uma pequena preocupação, que pode ser grande se não for combatida, à forma muito contundente com que se referiu aqui a um episódio relatado por um jornal do Uruguai envolvendo o nosso Ministro de Relações Exteriores. E envolvendo de forma grosseira, que o Ministro teria feito gestão para tentar isto ou aquilo e até mesmo induzir de forma autoritária. Usou-se aqui até a palavra compra, numa postura do Uruguai com relação à Venezuela no Mercosul.
19:20 R	Eu também ouvi, em função disso, recriminações ao modo como a política externa brasileira está sendo conduzida. E eu queria dizer que nada melhor do que o que está no papel. O Ministro José Serra, no dia da posse, anunciou dez diretrizes. Eu não vou lê-las aqui. Mas eu vou ler a primeira, porque ela é muito sintomática. Ele disse: A diplomacia voltará a refletir de modo transparente e intransigente os legítimos valores da sociedade brasileira e os interesses de sua economia, a serviço do Brasil como um todo e não mais das conveniências e preferências ideológicas de um partido político e de seus aliados no exterior. A nossa política externa será regida pelos valores do Estado e da nação, não do governo e jamais de um partido. Essa nova política não romperá com as boas tradições do Itamaraty [que vêm desde longe e que foram muito consolidadas pelo Barão do Rio Branco] e da diplomacia brasileira, mas, ao contrário, as colocará em uso muito melhor. Medidas que, em outros momentos, possam ter servido ao interesse nacional, quero dizer, podem não ser mais compatíveis com as novas realidades do país e com as profundas transformações em curso no cenário internacional. O Chanceler disse isso e agora publicou uma nota dizendo: O Governo brasileiro tem buscado, de maneira construtiva, uma solução para o impasse em torno da Presidência Pro Tempore do Mercosul. A visita do Ministro José Serra ao Uruguai, no último dia 5 de julho [faz mais de um mês], realizou-se com esse propósito. Ao Brasil interessa um Mercosul fortalecido e atuante, com uma Presidência Pro Tempore que tenha cumprido os requisitos jurídicos mínimos para o seu exercício e que seja capaz de liderar o processo de aprofundamento e modernização da integração. Durante a visita ao Uruguai, o Ministro José Serra [Senadora Gleisi] também tratou com o Presidente Tabaré Vázquez e com o Chanceler Nin Novoa do potencial de aprofundamento das relações entre o Brasil e o Uruguai e de oportunidades que os dois países podem e devem explorar conjuntamente em terceiros mercados. O Brasil considera o Uruguai um parceiro estratégico. Nesse contexto, o Governo brasileiro recebeu com profundo descontentamento e surpresa as declarações do Chanceler Nin Novoa sobre a visita do Ministro José Serra ao Uruguai, que teriam sido feitas durante audiência da Comissão de Assuntos Internacionais da Câmara de Deputados uruguaia, no último dia 10 de agosto. O teor das declarações não é compatível com a excelência das relações entre o Brasil e o Uruguai. O Secretário Geral das Relações Exteriores convocou hoje o Embaixador do Uruguai em Brasília para uma reunião em que expressou o profundo descontentamento do Brasil com as declarações e solicitou esclarecimentos. Nenhum de nós aqui deseja qualquer tipo de turbulência nas nossas relações com o Uruguai, nem oposição, nem situação. O Brasil tem interesse, como nós vimos aqui na manifestação da Senadora Kátia Abreu, em termos a melhor relação econômica, comercial, cultural, de vizinhança com o Uruguai, que é um parceiro nosso de todo o tempo.
19:24 R	Eu acho que a gente deveria ter um pouco mais de cuidado, até porque parece que nós vamos resolver as nossas diferenças em cada gesto, em cada ação que o atual Governo realize. Eu pediria um pouco mais de sensatez nesse debate, porque, na realidade, é muito difícil imaginar o Chanceler José Serra tendo outra atitude que não uma atitude republicana em qualquer negociação que lhe caiba fazer. (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra a Senadora Gleisi, por até cinco minutos, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de me manifestar nesse assunto, porque acho de grande gravidade esse incidente envolvendo o Uruguai, aliás, a política externa brasileira em relação aos nossos parceiros do Mercosul, Senador José Aníbal. Realmente, eu acho que nós temos que tratar com mais cuidado essas relações. Desde que o Chanceler José Serra assumiu, nosso colega aqui do Parlamento, nós temos tido por parte dele falas, posições que são muito polêmicas, inclusive posições contrárias ao próprio Mercosul, ao próprio Parlasul, quer dizer, contestando, que seja, uma organização que beneficiou os nossos países e que, por consequência, beneficia muito o Brasil. O Chanceler uruguaio fez a afirmação, como disse V. Exª, na Câmara dos Deputados do Uruguai, na Comissão de Relações Exteriores deles lá. Isso está registrado em notas taquigráficas. Se não fosse verdade, por que iria o Chanceler se dirigir aos Deputados do seu país falando que havia uma tentativa de negociação pelo Chanceler brasileiro envolvendo relações com a China, desde que o Uruguai votasse com a posição brasileira de impedir a Venezuela de assumir o Mercosul. São graves essas acusações, elas têm que ser esclarecidas, não negadas. E penso que o Brasil deve retratação ao Uruguai, um pedido de desculpas por essa situação. Além do mais, nós não estamos aqui, quando defendemos que a Venezuela assuma a Presidência do Mercosul, fazendo uma defesa do Presidente Maduro, da política interna da Venezuela. Isso não nos cabe. Nós estamos defendendo a Venezuela enquanto país, enquanto integrante do bloco e, pelo Tratado de Assunção e pelo Protocolo de Ouro Preto, seu direito de assumir a Presidência Pro Tempore do Mercosul. Aliás, é importante que este Parlamento aqui saiba, que o Senado da República saiba que a oposição da Venezuela - a oposição da Venezuela -, na reunião da Mesa Diretora do Parlasul, foi contra a posição do nosso Ministro das Relações Exteriores, José Serra, que não quer que a Venezuela assuma a Presidência do Mercosul. O que diz a oposição na Venezuela, que é oposição ao Maduro, que o critica, que quer fazer o plebiscito revogatório? O que eles disseram? Que não é uma questão de governo, é uma questão de país e que eles não iriam contra o seu país. Então, quem somos nós para falar das questões internas da Venezuela? Não estou aqui a defender, eu acho que eles têm uma crise profunda, mas não vai ser uma posição do Brasil, uma posição externa a resolver o problema interno deles. Portanto, eu acho que nós temos que ter muita cautela mesmo em relação a isso. Nós não podemos voltar a ter a política que Chico Buarque falava que o Brasil tinha, em que nós falávamos fino com os Estados Unidos e grosso com os países aqui do Mercosul, grosso com o Paraguai, grosso com o Uruguai, grosso com a Argentina. Nós mudamos essa relação. Hoje nós temos uma integração e uma relação de respeito. É importante dizer, Senador Aníbal, que as relações não podem ser ideológicas de um país para outro; nós temos que olhar inclusive o resultado que essas relações trazem para a economia brasileira e, portanto, para o povo brasileiro.
19:28 R	Quando a Venezuela entrou no Mercosul, nós exportávamos para aquele país R$608 milhões; passamos a exportar R$5 bilhões por ano. O nosso saldo, nos últimos anos, foi de 29 bilhões. Deve estar mais agora, mas não tenho os dados de um período mais recente. É bem provável, no entanto, que, com a crise da Venezuela, assim como com a crise da Argentina, tenham caído nossas exportações. Mas não é porque a Argentina está em crise que nós vamos deixar de ter relações comerciais com ela. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, é muito benéfica para o Brasil essa relação. E aqui eu não posso terminar, sem antes fazer uma defesa da política externa conduzida pelo Presidente Lula, que foi uma política ativa e altiva. O Lula é, hoje, um grande líder reconhecido internacionalmente, primeiro pelas relações políticas externas que desenvolveu, Senador Elmano, pelas visitas, pela respeitabilidade que tem, pela solidariedade que deu aos países; segundo, porque trouxe ao Brasil dividendos importantes na exportação. Quando Lula assumiu, nós tínhamos uma exportação de US$60 bilhões por ano; nós subimos para US$280 bilhões. No Mercosul, o valor era de 4 bilhões; subimos para 35 bilhões. Se houve um momento, nessa história, em que o País foi reconhecido, foi no governo do PT, foi no governo do Presidente Lula. Quem hoje pode ter vergonha somos nós, os brasileiros, porque estamos passando para todo mundo a imagem de um país golpista. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira, por até cinco minutos, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem. Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra primeiramente, obviamente, para concordar com os termos aqui apresentados pela Senadora Gleisi. Depois, para pedir que V. Exª justifique, nas notas taquigráficas da sessão e na Ata, a minha ausência, por razões de trabalho, das votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência registra o encaminhamento de V. Exª, Senador Randolfe. Com a palavra o Senador Benedito de Lira e, em seguida, o Senador Elmano, por até cinco minutos, pela ordem. A Senadora Lúcia se inscreveu? O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não me foi possível estar presente nas votações anteriores, pois eu tinha uma audiência marcada e não me foi possível estar aqui. Eu queria que V. Exª considerasse a minha presença. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - A Presidência registra o encaminhamento de V. Exª, Senador João Alberto. O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Com a palavra o Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação a V. Exª. Estou inscrito como Líder do PP para falar, e não é mais pela ordem, pois já acabou a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Então V. Exª está com a palavra, como Líder. Tem preferência. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Regimentalmente, eu acho que o tempo é superior a cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Claro, claro. Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª comece a falar rápido, porque o tempo já está passando. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - V. Exª deve se manter em silêncio no plenário, até porque a Presidência está sob Vicentinho. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não vim à tribuna para tratar do episódio Uruguai, porque esse assunto já foi muito debatido na tarde e na noite de hoje.
19:32 R	Mas eu venho aqui, Sr. Presidente, para conversarmos a respeito do processo eleitoral nos Municípios brasileiros, que tem início no dia de hoje. Mais de 5 mil Municípios brasileiros haverão de convocar os eleitores para, em 2 de outubro, renovarmos os mandatos dos atuais prefeitos, os que não podem mais ser reeleitos, e eleger vereadores e prefeitos que haverão de administrar os Municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Terminaram no dia 20 próximo passado as convenções municipais. Eu tive a oportunidade no meu Estado, nobre Presidente Vicentinho, de participar de diversas convenções. Ao mesmo tempo em que participava das convenções, Senador Wellington, eu vi que o processo, ou o sistema político, ou dos partidos políticos do Brasil, precisa urgentemente ser mudado. Precisamos fazer uma reforma política urgente, porque essa imensidão de partidos é uma coisa assustadora. Vou contar alguns episódios que aconteceram no meu Estado: em determinados Municípios de Alagoas, dada a fragmentação partidária, as composições políticas das coligações, quer na proporcional, quer na majoritária, nós tivemos surpresas desagradáveis, quais sejam: no dia da convenção, o partido A, que estava coligando-se com o partido B, recebeu a surpresa: o partido B, naquele momento, destituía a comissão provisória e afastava do processo eleitoral alguns candidatos a prefeito e a vice-prefeito, principalmente nas composições da majoritária. Isso criou um transtorno sem precedentes, ao tempo que também os partidos políticos, os de menor proporção, passavam a ser moeda de troca: de manhã eles tinham um compromisso em fazer uma coligação com o partido A; numa hora à noite já não era mais, e no dia seguinte ficavam em dificuldade, quer na proporcional, quer na majoritária. Por quê? Porque o partido saía das mãos de quem estava no exercício, no seu comando, como vereador ou como prefeito, para ir para as mãos de um outro segmento político, de interesse do presidente estadual de cada partido. Isso, realmente, virou - vou empregar uma linguagem bem rasteira - uma esculhambação, uma falta de respeito.
19:36 R	O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, numa determinada reunião, que os partidos políticos que tivessem, nos Municípios, comissões provisórias não poderiam indicar candidatos, por conta dessa falta de respeito ou por conta dessa volúpia, no que diz respeito ao cidadão, ao eleitor que, ao longo de alguns meses, comandava a comissão provisória, Senador Magno Malta. E, de uma hora para a outra, na véspera da convenção, ele perdia o comando. E, por conta disso, havia as negociações políticas ou as negociatas políticas que criavam esse tipo de dificuldade. O que significa isso? Significa um sistema político que é detentor de 38 ou 39 partidos políticos que não têm representatividade nenhuma, nem no Município, nem no Estado, muito menos no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, nós precisamos fazer essa reforma urgente. Mas não é uma reforma para atender a ou b. Precisamos estabelecer cláusulas de barreira, para acabar com essa famigerada criação de partidos políticos que não têm importância nenhuma, a não ser para um processo de negociação às vésperas de uma eleição - de uma eleição municipal, o que nós estamos vivendo no momento, e amanhã de uma eleição federal, nacional e estadual. Precisamos também de uma reforma - e acho que isso aí deve ser uma tônica desta Casa e da outra Casa do Congresso Nacional -, independentemente dos interesses. Nós precisamos fazer uma reforma política capaz de atender às necessidades e às urgências do País, porque não ajuda, no processo democrático, você não ter segurança jurídica no exercício pleno do seu direito de cidadão. Pois bem, Sr. Presidente: aconteceu isso no meu Estado. Não sei se foi no meu Estado, isoladamente, ou se os Estados brasileiros usaram a mesma prática e a mesma tática política. Não me agrado da cara do Vicentinho, que é candidato a prefeito do Município a ou b lá de Tocantins. Por essa razão, sou presidente estadual de um desses partidos. E, sabendo que Vicentinho é candidato a prefeito de uma cidade do Município de Tocantins, na véspera da convenção, ou na hora da convenção, V. Exª perde a condição de ter aquela composição política. Por quê? Porque eu, como presidente, mudei a comissão provisória, na hora da convenção. O que é isso? É exatamente o processo de fragilidade política que nós temos. "Ah, mas é difícil fazer uma reforma política." Não. Quando não há interesse, é difícil, mas isso deverá ser, a partir de agora... Porque cada dia em que a gente participa de um processo, dessa forma, a gente tem frustrações e decepções. Há partidos, por exemplo, que não admitem a intervenção. Eu, por exemplo, sou presidente de um partido, no meu Estado, há quase 15 anos. Eu nunca fiz intervenção num partido, numa comissão provisória, fosse ela qual fosse, tivesse o destino que quisesse, votasse em quem quer que fosse. À proporção que ele é presidente da comissão provisória ou do diretório, devidamente regularizado no Estado, através da Justiça Eleitoral,
19:40 R	eu acho que compete, ou falece, melhor dizendo, competência, daqueles que têm um mínimo de responsabilidade, de fazer intervenção, num momento inoportuno, aos diretórios e às comissões provisórias. Isso gera um tumulto e uma degeneração do processo político-eleitoral. Por isso, há a necessidade de fazermos, sem dúvida alguma, uma urgente reforma política, mas uma reforma política para valer, e não um remendo, uma colcha de retalhos, como as coisas que fazemos em véspera de eleição. E outra coisa que posso dizer aqui a V. Exªs: eu considero isso uma cosa inexistente. O sujeito não pode dizer que é candidato; o cidadão brasileiro não pode pedir voto, mesmo que pretender sair candidato a vereador, a prefeito, a Deputado, a governador ou a Presidente da República. Ele não pode pedir voto, a não ser após a convenção. Somente após a convenção - que normalmente se faz com 60, 90 dias de antecedência para o pleito - é que o Senador Vicentinho pode pedir voto para ser Senador, pela sua reeleição, ou para governador em seu Estado. Onde já se viu isso? Em todos os países democráticos do mundo, o cidadão que se dispõe a sair candidato a qualquer cargo, quer no Legislativo, quer no majoritário, já começa a pedir voto, a fazer encontros, a reunir segmentos da sociedade para dizer qual é a sua proposta de governo e pedir, logicamente, o voto do cidadão. Vejamos como acontece a escolha de um candidato a Presidente da República nos Estados Unidos: há uma primária em que o candidato percorre os Estados americanos, dizendo o que pretende fazer, o que deseja fazer e como fazer. Ele se submete à decisão dos eleitores, dos filiados a cada partido. Os filiados decidem se o Senador Magno Malta poderá ser ou não governador do Espírito Santo. Então, é por aí. Esse é um apurado da democracia, e não eu ficar privado de dizer que sou candidato e que pretendo ter voto. Essa é a legislação brasileira. Agora, de quem é a culpa? A culpa é nossa. Nós temos que estender a mão e fazer o mea-culpa, porque, no momento de se fazer as reformas políticas e eleitoreiras neste País, se faz às vésperas de uma eleição. E para quê? Para dizer: "Se não fizer agora, não há mais como fazer." Então, vem qualquer coisa. É o que está acontecendo hoje no processo eleitoral brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, eu faço essas críticas a respeito do processo eleitoral. E vamos precisar fazer, sem dúvida nenhuma, uma reforma política. E vamos criando, com isso, cláusulas de barreira, para estabelecer, exatamente, um freio nessa desastrosa regra de criar partido a qualquer custo, de criar partido de qualquer jeito. E para quê? Para ter oportunidade de usufruir do Fundo Partidário e nada mais. Digo isso porque o partido não tem expressão política, não tem expressão eleitoral, não tem nada! Quando acontece a eleição, elege dois ou três vereadores, em cada Estado, e não elege prefeitos. Em muitos municípios, por aí à fora, nos Estados brasileiro, há determinados partidos que não elegem um prefeito, que não elegem um Deputado, mas têm todos os meses um quinhão do Fundo Partidário. É para isso que se criam partidos no meu País. Infelizmente.
19:44 R	Temos de acabar com isso. Temos de ter a coragem de acabar com isso, ter a coragem de tomar uma decisão, no momento oportuno, e fazer uma reforma política para valer, criando cláusulas de barreira, estabelecendo percentual. Um partido político que não obtiver aquele percentual não pode ter condições de se estabelecer como partido político, terá que ser extinto. Essa é a regra que me parece que fortalece a democracia. Ao fortalecermos os partidos, teremos que ter também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma coisa a que eu sempre fico contrário. Eu me elegi pelo Partido Progressista. Enquanto eu estiver no exercício do meu mandato, eu estou privado de sair do Partido para outra sigla partidária. Eu me elegi por ele e tenho que encerrar o mandado com ele, e não oportunamente ficar pressionando o Congresso Nacional para abrir janela para que se oficialize e se constitucionalize a infidelidade. Não pode ser por aí. O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de que há fidelidade partidária. Como há fidelidade partidária se o sujeito, muitas vezes, sai do partido sem nenhuma lei que o autorize, termina o mandato e não é punido pela infidelidade? Raramente o Parlamentar, quer seja Deputado, quer seja vereador... Porque o Senador e o governador estão liberados. Deveriam ser todos liberados. Agora, deveria ser proibido quando o cidadão ou a cidadã se elege por partido A ou B... Ele, antes de se filiar ao partido, deveria ter obrigação de ler o estatuto do partido, ver qual é a filosofia do partido para depois dizer: "Está contrariando a minha vontade!" É o que muitos dizem: "Eu vou sair porque o partido está contrariando o meu desejo, está contrariando a minha forma de fazer política." E por que não viu isso antes? Só vê depois que acontece a vontade ou é cooptado, que recebe vantagens. Ele, muitas vezes - é isso mesmo, Senador -, ele recebe vantagens para deixar o partido... O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - É dinheiro mesmo! Fale que é o dinheiro! O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... com que ele se elegeu para ir para outra sigla partidária que não tem nada a ver. É preciso também fortalecer? Não, determinar fidelidade. A fidelidade não pode ser mudada simplesmente por uma lei qualquer, momentânea, de oportunidade. É por isso que se precisa fazer isso. Unificação de eleições é outro tema sobre o qual nós teremos que nos debruçar. Num País como o nosso, que atravessa milhões de dificuldades, de dois em dois anos há uma eleição. Por que nós não fazemos uma eleição única? E eu me lembro muito bem, nobre Senador Magno Malta, quando eu disputei meu primeiro mandato de Deputado Estadual em 1982, de que a eleição era unificada. E todo o mundo votou, sem problema nenhum. Depois, então, apareceu esta história: dois anos, eleição para governador, para Presidente, para Deputado, para Senador; dois anos depois, para prefeito e para vereador. Isso é uma brincadeira! Isso é um país que gasta e não sabe gastar! É por isso que nós estamos passando por essa dificuldade. Pois bem, minha gente, essas eram as considerações que eu desejava fazer, no que diz respeito a essa história de eleições e das convenções que nós encerramos agora no dia 5 passado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
19:48 R	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, então, vou tratar agora aqui de um assunto porque recebi hoje, no meu gabinete, Senador Magno Malta, um casal de médicos de um dos hospitais de referência deste Distrito Federal, o Hospital das Forças Armadas, que, na verdade, é um hospital que tem uma estrutura extraordinária. E digo isso, porque já conheço de perto, pois frequentemente eu faço lá uma bateria de exames, meu check-up, no Hospital das Forças Armadas. Eu fiquei preocupado e assustado hoje, quando recebi um casal de médicos dizendo que aquele hospital tinha, em seus quadros, cerca de 600 médicos e hoje está resumido a 200. E, se não se tomar uma providência, através do Governo, através do Ministério da Saúde, através do Ministério do Planejamento, através do Ministério da Defesa, poderemos ter um hospital da qualidade do Hospital das Forças Armadas fechando, criando enorme dificuldade para atender à população, que precisa do tratamento de saúde daquela casa hospitalar. Aquela casa hospitalar foi criada, no momento oportuno, para atender o militar, mas hoje ela atende todos os segmentos da sociedade brasileira. E digo isso porque, ao chegar àquela casa hospitalar para fazer exame de check-up, nobre Senador Magno Malta, a casa estava cheia; todos os médicos, ocupados; todos os lugares onde há equipamentos de última geração, ocupados. E hoje ficamos preocupado em procurar saber. E outra coisa: não se atende apenas ao paciente do SUS. Recentemente, tive uma informação de que o Presidente Michel Temer teve necessidade de fazer alguns dos seus exames e foi atendido lá no Hospital das Forças Armadas. Por que não damos um tratamento decente ao quadro de médicos daquela casa? (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - São médicos de qualidade, médicos que têm formação, não só formação médica, mas de grandes estudiosos, cientistas da saúde, para atender exatamente no seu plano de cargos. O Ministério do Planejamento deverá entrar em contato com o Ministério da Defesa para encontrarem o caminho para resolver a dificuldade dos médicos do Hospital das Forças Armadas. Nobre Senador Wellington, não sei quanto ganha um médico no Estado de V. Exª, mas tenho certeza absoluta de que deverá ser mais, por mais pessimamente que se pague um médico, porque, no meu Estado também há essa dificuldade. O médico infelizmente é um profissional de primeiríssima qualidade, mas que não tem remuneração condigna com o exercício da sua atividade. Eu fui surpreendido hoje, e dizem que o Distrito Federal paga bem a médico, a policial, a professor, etc. (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Qual é minha surpresa, nobre Senador Magno Malta? O médico do Hospital das Forças Armadas tem um salário um pouco maior do que R$2 mil, não chega talvez a R$2.500, a R$2.800. Então, qual é a dedicação que se pode cobrar desses profissionais? Ele se dedica pelo compromisso que ele tem de cuidar da saúde das pessoas, pelo compromisso que ele tem quando se forma e presta o juramento de cuidar da vida das pessoas, abaixo de Deus.
19:52 R	É isso que tem feito com que eles permaneçam no exercício da sua atividade. Não é pela remuneração que recebem. E ainda se fica bloqueando todo e qualquer processo dentro da estrutura do Governo, exatamente com dificuldades para proporcionar um plano de cargos e salários para médicos e para servidores daquela casa. Então, eu queria trazer esse registro para chamar a atenção do Ministro da Defesa e do Ministro do Planejamento... (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - ... e até, se necessário, com a intervenção do Presidente Michel Temer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um registro rapidamente e elogiar também o pronunciamento muito oportuno do Senador Benedito de Lira. Eu até achei que ele ia falar sobre o jogo. Por isso, fiquei aqui, pois eu queria aparteá-lo para arrumar uma briga, mas ele não falou nada para brigar - ele até citou o meu nome 16 vezes no discurso -, e dado também o carinho e o respeito que ele tem por mim e eu por ele e o respeito a essa matéria tão importante e oportuna que V. Exª trouxe à tribuna. É só para fazer um registro, Sr. Presidente, e agradecer o povo do Brasil, a Nação brasileira, a minha família, a minha esposa, as minhas filhas, os meus amigos queridos - Hélio José, Benedito, Wellington Fagundes, Vicentinho - e todos os meus queridos Senadores pelo carinho, apoio e solidariedade a mim por esse ataque vil que eu recebi contra a minha pessoa. Aliás, eu já sabia que isso ia acontecer, porque nós estávamos alerta a isso, porque é uma tragédia e eles anunciaram antes que todos aqueles que fizeram parte da comissão e todos aqueles que votaram contra o impeachment da Dilma eles iam tentar atacar nessa final, na reta final. Mas olhe, eu nasci desmamado. Mamei no peito da negra Dadá. Medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado. Eu agradeço muito a Deus, porque tenho uma vida limpa. Tocaram no cara errado. Isso me dá mais forças para fazer esse enfrentamento desses últimos dias. E, no dia 25, ninguém vai calar a minha voz. Não há homem, não há qualquer tentativa e armação que podem calar a minha voz, a voz que levantei em favor do povo brasileiro, contra um governo perdulário, um governo corrupto, um governo que aparelhou a Nação para poder sugar o suor de um povo trabalhador para dividir com seus amigos da América Latina, para dividir com os seus filhos, para acumular riquezas pessoais. Ninguém vai me calar! E nós, no dia 25, assim vivendo em um clima de Olimpíadas, haveremos de colocar medalha de ouro no pescoço de cada brasileiro, no grito de independência ou morte. A partir do dia 25, nós certamente vamos devolver para Porto Alegre a Presidenta "inocenta", "arroguenta", "analfabenta" e, em alguns momentos, nojenta, que desgovernou este País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Concedo a palavra ao Líder do nosso Partido, o Partido da República, para falar pela Liderança, Senador Wellington Fagundes. Honra-nos muito ser liderado por V. Exª.
19:56 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Vicentinho, claro que a honra é minha por poder estar exercendo temporariamente a Liderança do PR, já que temos um compromisso. Inclusive, no ano que vem, V. Exª assumirá a Liderança do nosso Partido. E hoje, aqui, como 1º Secretário desta Casa, está não só representando o PR, mas também o Bloco Moderador, cargo que V. Exª vem desempenhando com toda a competência e com humildade, características de V. Exª. Por isso, em nome também de todos os companheiros do Bloco, eu quero cumprimentá-lo pelo trabalho que V. Exª vem fazendo no seu Estado, onde eu tive a oportunidade de estar para acompanhar esse trabalho político de fortalecimento do nosso Partido, o PR, inclusive com um planejamento, com uma programação que, tenho certeza, fará do PR um dos maiores partidos daquele Estado, dada a competência que V. Exª tem tido no trato principalmente com as pessoas. Eu vi, nos jornais, notícias da última convenção realizada no Estado de Tocantins, na cidade de Palmas, onde o candidato do PR, Raul Filho, teve o apoio da quase unanimidade das lideranças políticas daquele Estado. As mais diferentes lideranças daquele Estado estiveram lá apoiando o nome do Raul Filho, que vai enfrentar, claro, o Prefeito da capital. Mas, com certeza, pelo que eu senti lá, o nome do Raul Filho já está consolidado como nova esperança daquela população, assim como o de Ronaldo Dimas, nosso companheiro lá do interior, de Araguaína, onde também há investimentos de companheiros nossos do Mato Grosso, um frigorífico, e que é uma das regiões mais fortes. Eu falo isso também, Sr. Presidente, porque a nossa luta pela 242, que faz a ligação do Mato Grosso, lá da cidade de São Félix do Araguaia, atravessando a Ilha do Bananal e ligando o seu Estado, é um projeto nosso, um projeto de dois Estados, um projeto importante. Já fizemos aquela travessia de carro, em estrada de chão, e vimos, infelizmente, nossos índios isolados lá. Eu penso que a construção do asfalto, da estrada, na verdade, vai trazer mais qualidade de vida para os índios. Então, eu acho que essa resistência, Senador Hélio, de dizer que não pode passar uma estrada dentro de uma reserva é uma visão de quem pensava assim há 50 ou 100 anos, quando era possível as comunidades viverem isoladas. Nós temos o exemplo no Mato Grosso, um exemplo muito bem-sucedido, exatamente na região do Parecis, de uma estrada que foi construída atravessando a reserva indígena dos Parecis. Eles cobram hoje... Ela foi construída pelo Estado de Mato Grosso, que tinha à frente do Governo do Estado à época o Governador Blairo Maggi, que construiu a estrada em parceria com os produtores. Os índios cobram pedágio, e a qualidade de vida dos índios melhorou demais. Então, eu acho que isso trouxe condições financeiras, porque não dá para se falar em uma comunidade isolada que tenha em volta de si tudo desenvolvido. É a mesma questão da 158, lá na região do Araguaia, onde há uma estrada com mais de 40 anos por onde passam as pessoas. Foi criada uma reserva indígena posteriormente, e hoje nós temos uma dificuldade porque conseguimos asfaltar a 158... Aliás, há poucos dias, estivemos na cidade de Vila Rica com o Ministro dos Transportes, do nosso Partido, para inaugurar a ligação de Vila Rica até a divisa do Pará, para lançar a travessia urbana, que já está sendo concluída.
20:00 R	O Deputado Maurício Quintella, o nosso Ministro, esteve lá e fomos inaugurar. Infelizmente, dentro da reserva é onde não existe asfaltamento pronto, porque se criou essa dificuldade. O projeto do contorno da reserva está sendo executado, mas a cada dia cria-se um problema maior, que é essa questão das reservas indígenas. Da mesma forma, na 242 já foram feitas as duas pontas, ligando a BR-158 até Querência, depois, da região de Santiago do Norte até o nortão de Mato Grosso. E ainda temos três trechos da 242 que dependem da licença, exatamente da questão da licença indígena. Espero que possamos resolver esse problema, porque, sem dúvida nenhuma, quem perde é a população brasileira. A região do Araguaia é uma das regiões que têm mais capacidade de incrementar a produção do Mato Grosso. Só a região do Araguaia tem capacidade de produzir tudo, Senador Hélio, que hoje produz o Mato Grosso. E o Mato Grosso tem capacidade de produzir tudo que produz o Brasil. Mudando aqui, Senador Benedito de Lira, V. Exª falava um pouco das eleições municipais e das convenções. Também no meu Estado - eu quero registrar aqui - tivemos muitos problemas. Por isso eu quero também comungar com a sua ideia e com o seu pronunciamento de que precisamos fazer as reformas que foram prometidas por todos os candidatos a Presidente da República. A reforma político-partidária é a mãe de todas. Sem dúvida nenhuma, nós vivemos uma crise no Brasil como talvez nunca vivemos. Eu estou aqui com V. Exª há tanto tempo, 25 anos. Já tivemos várias crises, mas não duas crises acumuladas como temos hoje: uma crise econômica e uma crise política. E a crise política, como já tenho repetido várias vezes, é aquela que agrava muito mais a nossa crise econômica. Por isso a reforma político-partidária, assim como a tributária e a simplificação do País, temos que realmente buscar. Hoje nós tivemos inclusive um almoço com o Bloco Moderador, onde esteve um grande economista que dizia exatamente da dificuldade por que o Brasil hoje passa, os empresários. Até para cumprir a legislação, o empresário não sabe como fazer, porque é tanta burocracia, é tanta dificuldade que deixa o empresário à mercê da possibilidade de uma multa ou de outras circunstâncias. Mesmo querendo fazer o certo, a burocracia é muito difícil no País. Então, não só a reforma política, como a reforma tributária e a reforma trabalhista. Enfim, a modernização do País é o que se espera. Nesse sentido inclusive, convidei V. Exª, Senador Benedito, e vários Parlamentares da Comissão de Agricultura para estar na minha cidade natal, Rondonópolis, para uma audiência pública onde, como membros da Comissão de Agricultura do Senado, iríamos tratar de um assunto extremamente importante que eu quero abordar no meu pronunciamento. Quero afirmar que a agropecuária é a atividade que funciona como âncora da economia brasileira, sobretudo na presente conjuntura de baixo crescimento que vivemos no Brasil.
20:04 R	É também a mais arriscada, mais sujeita à série de rigores naturais, tais como seca, enchentes, geadas, pragas, enfim, todo tipo de situação que é possível para um produtor rural enfrentar, e oscilações mercadológicas, a exemplo de crises de superprodução e choques cambiais. Superprodução que às vezes obriga, como temos visto, um produtor de leite a jogar o seu produto, tirado na madrugada, na lama, no sol, para alimento de porcos. Hoje, felizmente, os lácteos no Brasil estão com preços altos, mas isso também é ruim para a população, porque uma hora, é um preço muito baixo, outra hora, um preço aviltante. Quando está baixo, não consegue chegar à mesa do consumidor, porque o produtor, às vezes, não tem nem como levar, não vale a pena, não compensa. Quando está muito alto o preço, o consumidor não consegue comprar. Então, essa oscilação não é boa. Por isso, quando ocorrem essas oscilações, isso causa enormes prejuízos aos produtores, sobretudo aos pequenos, extremamente vulneráveis a essas adversidades. Sempre que isso acontece, a população em geral também se vê duplamente prejudicada: de um lado, pagando mais caro pelos alimentos que a família brasileira consome; de outro, arcando com um ônus fiscal de periódicas renegociações da dívida contraída pelos produtores junto aos bancos. Já está mais do que na hora de o País adotar uma política de aperfeiçoamento, desburocratização e democratização do acesso ao seguro rural, aproximando-nos da realidade do mundo desenvolvido. Nos Estados Unidos, por exemplo, 90% das plantações e criações são seguradas, enquanto no Brasil essa cobertura mal chega a 14%. Enquanto num país como Estados Unidos, 90%, no nosso País, apenas 14%. Para dificultar ainda mais, os contratos aqui são extremamente complexos e burocráticos, e as plantações e criações seguradas concentram-se em poucas regiões. Segundo dados do lpea relativos ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) do Governo Federal, a cobertura estava restrita a sete Estados e a 294 Municípios em 2011. Quero ressaltar que, apesar dos 50 milhões de toneladas de grãos produzidos no meu Estado, Mato Grosso, os agricultores e criadores locais pouco utilizam o seguro rural. Essas e outras questões socioeconômicas de maior relevo para a agricultura brasileira foram objeto do quinto seminário do ciclo de debates e palestras promovido sexta-feira última, dia 12 de agosto, pela Comissão de Agricultura do Senado Federal, em Rondonópolis, minha cidade natal, no Mato Grosso, a requerimento de minha autoria. O palco para esse evento não poderia ter sido mais apropriado, pois teve lugar na 44ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Sul de Mato Grosso, a Exposul. Quero parabenizar toda a diretoria da Exposul em nome do companheiro que é um grande produtor, principalmente pecuarista, Chico da Pauliceia, que teve o seu pai tradicional na pecuária da região e hoje dirige essa exposição agropecuária. Tive a honra de soerguer essa exposição há mais de 20 anos.
20:08 R	O Blairo Maggi, que hoje é Ministro, também foi Presidente da Exposul, assim como Deputado Adilton Sachetti. A reunião conduzida pela Presidente da CRA - Comissão de Agricultura, nossa estimada colega Senadora Ana Amélia, contou com a participação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senador Blairo Maggi, do Governador Pedro Taques, dos nossos colegas aqui do Senado José Medeiros, Cidinho Santos, do nosso Partido, e também o companheiro Elmano Férrer, além de Deputados Federais como o Deputado Federal Adilton Sachetti, o Deputado Fabio Garcia, que é o coordenador da nossa Bancada, de Deputados Estaduais, o 1º Secretário representando o Presidente da Assembleia Legislativa Mato-grossense, Deputado Estadual Nininho, e outros Parlamentares que lá estiveram, além dos vereadores. Quero citar o Vereador Cido Silva, da minha cidade, representando toda a Câmara de Vereadores. Contou ainda com os dirigentes de entidades representativas do agronegócio, consultores legislativos e os assessores da Comissão de Agricultura, bem como a TV Senado com toda a sua equipe e a TV Assembleia com toda sua equipe transmitindo ao vivo toda essa programação. Em sua exposição, o nosso Ministro Blairo informou que, no prazo de 90 dias, o grupo de estudos criado pelo Mapa e presidido pelo ex-Ministro Alysson Paulinelli deverá apresentar propostas de modernização do seguro rural, com vista a torná-lo mais acessível, efetivo e descomplicado, um esforço ao qual se associa a Comissão de Agricultura do Senado, cujo tema, como eu já disse, este ano é o seguro rural, de que eu tive a honra de ser o relator. Espero que, com mais uma audiência que vamos fazer no Estado da Bahia, nós possamos complementar, concluir esse relatório e, em parceria com o Ministério da Agricultura, oferecer ao País uma legislação que possa dar mais amplitude ao nosso seguro rural, quem sabe a universalização do seguro rural, que é fundamental, principalmente, como já disse aqui, para o pequeno produtor. Uma das propostas ali adiantadas vai ao encontro de uma antiga reivindicação ruralista, no sentido de que a subvenção hoje paga pelo seguro rural às seguradoras seja repassada diretamente aos produtores, que, assim, terão condições de negociar melhores preços com essas seguradoras. Quanto mais universalizar menor será o preço. Há 20 anos, segurar um carro no Brasil era praticamente impossível. Só quem tinha um carro de melhor padrão tinha acesso e condições de segurar um carro. Hoje não. Universalizou, baixou o custo e praticamente todos já têm o seu carro segurado, trazendo mais segurança e condições, inclusive para a aquisição de um carro. Por isso, Sr. Presidente, conforme argumentaram vários palestrantes, é preciso que o seguro vá além de oferecer proteção aos bancos emprestadores para prover também proteção à renda dos produtores, ou seja, não só garantir que o produtor tenha o seguro, mas principalmente que através do seguro ele possa garantir a sua renda, porque o que interessa ao País é a produção, é ter garantida a produção, é termos condições de ter uma cesta básica farta, com preço acessível e podermos exportar os nossos produtos.
20:12 R	Hoje, esses produtores já arcam com os custos, graças às restrições de ordem ambiental, trabalhista, regulatória, a tudo em geral. Portanto, é válido que os demais elos da cadeia do agronegócio que compartilham os custos igualmente se beneficiem de um sistema mais moderno e inclusivo de seguro rural, no qual mecanismos de mercado, por intermédio da iniciativa privada, supram parte das lacunas abertas pelo quadro de restrição fiscal ora vivido pelo Estado brasileiro. Sr. Presidente, com essa a audiência em que estivemos, acredito que poderemos avançar muito no Brasil, principalmente garantindo àqueles que arriscam a sua vida, às vezes na produção de um ano... Ele vai lá, coloca tudo o que tem e vai enfrentar as intempéries. Como eu disse, uma hora é o excesso de chuva, outra hora é a falta de chuva, outra hora é a seca, outra hora é o excesso de frio, enfim, tudo que pode ser um grande inimigo da nossa produção. Além disso, Sr. Presidente, para concluir, já que o Senador Hélio vai falar, e eu tenho certeza de que ele sempre também está muito preocupado com a questão da infraestrutura do País, porque sou Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento, e o Senador Hélio, que é Presidente da Comissão de Logística, eu creio que estamos trabalhando conjuntamente, principalmente nessa questão que eu citei um pouco antes, a questão das concessões no Brasil. O Governo está falando em novas concessões. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, as concessões que foram feitas, aquilo que foi compromissado pelo BNDES, no sentido de liberar os recursos para que essas concessionárias concluam as obras... No caso do Mato Grosso, que eu quero aqui salientar, a BR-163 foi concessionada da divisa de Mato Grosso Sul até a cidade de Sinop. A concessionária simplesmente parou todas as obras. Tínhamos mais de mil máquinas novas trabalhando com duas usinas de asfalto. A empresa bateu o recorde de lançamento de asfalto no Brasil. Infelizmente, vemos tudo aquilo parado neste momento, Senador Hélio, em que não temos chuvas. É o momento adequado para a produção na área da infraestrutura, principalmente das nossas estradas. É um mês perdido, dois meses perdidos. Já vai ser um ano perdido. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E esse, principalmente de Rondonópolis/Cuiabá, é o trecho em que mais acontecem acidentes frontais no Brasil. O acidente frontal normalmente representa perda de vida. E com vida não se pode brincar. Por isso eu quero pedir mais uma vez, de público, ao Governo, a todas as áreas, principalmente à ANTT. Hoje tivemos a felicidade de poder votar mais uma nome, como já disse aqui em outro momento. O Senador Vicentinho foi o Relator da indicação do Dr. Mário, que é uma pessoa experiente, é uma indicação do nosso Partido. Tenho certeza de que vai estar à frente da ANTT, exatamente para que possamos resolver esses problemas. Como podemos falar em novas licitações... Inclusive, no meu Estado, há uma licitação da 364, do trecho de Rondonópolis até a divisa de Goiás e do trecho de Comodoro até o Estado de Rondônia. Como falar em nova licitação... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...se não conseguimos fazer com que aquelas que são hoje detentoras dessas concessões, inclusive, no caso do meu Estado, já cobrando o pedágio em todo o trecho, com as obras paralisadas?
20:16 R	Por isso, Sr. Presidente, espero que realmente a gente encontre a saída. Na crise, acho que a gente tem de tirar o "s" e criar. E aí temos de criar alternativas para permitir que essas concessionárias possam continuar com as obras, inclusive com os financiamentos. Aliás, hoje mesmo, ouvimos uma entrevista pela qual, no BNDS, está sobrando dinheiro porque não há como aplicar, devido a essas restrições de crédito que hoje ficaram no sistema. Então, creio que nós não podemos parar o Brasil. Temos de criar mecanismos. As operações, como a Operação Lava Jato e outras operações, estão em curso, mas o Brasil não pode parar. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Não pode um banco como esse, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento, não promover desenvolvimento no País, não emprestar para aqueles que querem construir obras importantes para promover desenvolvimento e para gerar emprego no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Muito bem, Líder! Com a palavra o Senador Hélio José por até 20 minutos. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser rápido. Quero dar uma boa noite a todos e cumprimentar nossos ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado. É com muita satisfação que venho a este plenário, a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar do importante dia de amanhã. Há dez anos, foi aprovada a Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Então, eu não poderia deixar de registrar minha posição, minha alegria, por essa lei fazer dez anos e por estar aqui comemorando. Antes de fazer meu pronunciamento, eu gostaria de registrar minha concordância com a fala do nosso nobre Senador Benedito de Lira, que expressou a importância de outra reforma política, a importância de propiciarmos que não haja uma fábrica de partidos no nosso País, dificultando a questão política. Então, quero deixar registrada minha concordância em 100% com o que foi falado pelo nosso querido Senador Benedito de Lira sobre a reforma política, Senador Vicentinho. Eu mesmo fui vítima de um partido chamado PMB, que convidou um monte de Parlamentares. Para lá foram 23 Deputados Federais e um Senador da República, que fui eu. Fomos enganados pela pessoa que estava dirigindo o PMB, que não cumpriu nenhum acordo formulado com nenhuma das pessoas. Todos os Parlamentares saíram do Partido. Está na Justiça o processo, porque esse Partido está pegando o fundo partidário indevidamente, esse Partido está recebendo tempo de televisão indevidamente e foi criado em cima de uma fraude. Fez acordo com Parlamentares e depois não cumpriu os acordos que lá foram formulados. Todos os Parlamentares dele saíram. Lá ficou apenas um Deputado, de 23 Deputados, e um Senador da República que esse Partido obteve. Com esse tipo de coisa não dá pra concordar. Por isso, quero registrar meu contentamento com o pronunciamento do nobre Senador Benedito de Lira. O seu Líder, o nosso Deputado Wellington Fagundes, falou aqui de assuntos importantíssimos, falou das concessões brasileiras e das obras paradas. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura e também como servidor, como engenheiro, como analista de infraestrutura, tenho de concordar com ele em 100%. Inclusive, tivemos uma reunião no Palácio do Planalto, e a tônica da discussão com o Presidente da República e com outros Parlamentares foi a retomada das obras paradas, para concluí-las antes de pura e simplesmente iniciar outras. Há algumas concessões que precisam ser terminadas. Há o caso da Belém-Brasília, por exemplo. Foi feita a concessão para duplicar a Belém-Brasília, e praticamente toda ela, a partir de Jaraguá para lá, está parada. Então, precisamos ver como é que vamos avançar para que esse tipo de situação não se repita em lugar nenhum.
20:20 R	Por isso, concordo com a fala do nosso nobre Senador Wellington Fagundes. O meu pronunciamento hoje, aqui, nobre Senador Vicentinho, trata da comemoração dos dez anos da Lei Maria da Penha. A partir daí, da Lei Maria da Penha, as mulheres brasileiras passaram a ter um marco legal para a garantia de sua proteção. Hoje venho aqui expressar meu apoio a esse importante marco legal e expressar minha preocupação com a violência contra a mulher, que, apesar dos esforços legislativos, ainda continua altíssima, a ponto de ser considerada epidêmica. Precisamos melhorar essa condição. A mulher não pode continuar sendo vítima de violência o tempo inteiro. Há pouco tempo, em razão do ocorrido com aquela moça no Rio de Janeiro que foi estuprada por cerca de 30 homens, uma discussão sobre a violência contra a mulher tomou as redes sociais brasileiras. Para tratar a violência doméstica do Brasil, os números estatísticos reforçam, e muito, a tese de que vivemos em um País com muita violência contra a mulher e alertam para a banalidade dessas ações. Dezenove por cento da população feminina com 16 anos ou mais já sofreram violência doméstica no Brasil. Em 85% dos casos, a violência, nobre Presidente, foi praticada por homens com quem elas mantinham algum vínculo afetivo. Isso é muito grave. Uma a cada cinco mulheres já sofreu violência dentro de casa. Provavelmente, todos nós convivemos com alguma mulher que já tenha passado por isso e também com algum homem que já agrediu sua esposa ou namorada. A violência sexual também é enorme no Brasil. Sete por cento das mulheres brasileiras relatam já terem sofrido algum tipo de violência sexual. Ou seja, uma a cada cada 14 mulheres já foi abusada sexualmente. Atualmente, a violência contra a mulher é tratada como epidêmica no Brasil. A epidemiologia estuda os fatores que aumentam o risco do adoecimento da população, e uma das grandes vulnerabilidades é a vulnerabilidade programática, que diz respeito ao compromisso ou ao descompromisso dos governos em desenvolver ações voltadas para a promoção da saúde. No caso da violência contra a mulher, estou certo de que devemos reforçar nosso compromisso em diminuir as vulnerabilidades programáticas. Embora a Lei Maria da Penha tenha sido um marco legal no combate à violência doméstica, já se vão dez anos, e, apesar de a violência doméstica ter diminuído nos dois primeiros anos de vigência da lei, logo em seguida ela voltou a aumentar, lamentavelmente, progressivamente. Tenho notado que o aumento de pena para os casos de agressão contra a mulher foi um fator importante e justo para aumentar o arcabouço de proteção das mulheres. Apresentei recentemente um PLS no Senado Federal, propondo que o crime de gênero em vizinhança também seja enquadrado na Lei Maria da Penha. Muitas vezes, a pessoa agride seu vizinho, e se diz: "Não, é briga de vizinho." Muitas vezes, a mulher ou a pessoa agredida tinha de mudar do local, porque não aguentava tanta agressão, sofria para se adaptar em outro ambiente, porque isso não era enquadrado na lei. Então, apresentei um PLS nesta Casa, propondo que o crime de vizinhança, enquadrável na Lei Maria da Penha, fosse considerado na Lei Maria da Penha com toda a clareza, para que a Justiça, quando a pessoa reclamar que está sendo agredida, inclua nos capítulos relativos à Lei Maria da Penha o crime de vizinhança, para que o delegado de polícia não o trate como crime de vizinhança e, sim, como crime enquadrável na Lei Maria da Penha se o crime estiver tipificado. É necessário deixar isso bem claro, para que as mulheres não continuem sofrendo tantos maus-tratos, inclusive na sua vizinhança.
20:24 R	Contudo, diante da persistência de números ainda tão elevados, acredito que devemos reforçar outras políticas públicas de proteção às mulheres, nobre Senador Vicentinho. Sem dúvida, trata-se de uma questão social. Portanto, precisamos fomentar a educação da população para as questões de gênero. Desde a mais tenra idade, as crianças devem aprender a importância das questões de gênero, devem interiorizar a igualdade entre homens e mulheres. Interiorizar vai muito além de aprender. Interiorizar a igualdade é passar a ver como anormal a situação de uma mulher agredida e não apenas sentir pena. Então, precisamos ver isso como anormal e impedir que isso aconteça. Precisamos, com urgência, reverter essa cultura de violência contra a mulher. Comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha é mostrar para o povo brasileiro o quanto o tema nos é caro, é mostrar para a população que estamos tentando. Por isso, embora o cenário seja mais de preocupação do que de comemoração, deixo aqui meu registro de que o Congresso Nacional continua monitorando o tema. Conclamo as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores para que façam coro comigo em prol de uma política pública que efetivamente consiga reverter essa triste epidemia de violência contra as mulheres. Amanhã, como falei, é o aniversário da Lei Maria da Penha. Teremos uma sessão solene nesta Casa, na qual convido todos a estarem presentes. Era isso o que eu tinha a falar, nobre Senador Vicentinho, nesta data tão importante de comemoração dos dez anos de aniversário da Lei Maria da Penha. Muito obrigado. Um forte abraço a você e a todos os nossos ouvintes! O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Alves. Bloco Moderador/PR - TO) - Não havendo mais oradores inscritos, encerro a presente sessão. Uma boa noite ao povo brasileiro! Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.)

Atividade Legislativa