Notas Taquigráficas

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de agosto de 2016
(quarta-feira)
Às 14 horas
128ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:32 R	A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Iniciando a nossa sessão, após essa bela sessão solene realizada no dia de hoje, em comemoração aos dez anos da Lei Maria da Penha - com a presença, inclusive, de Maria da Penha, de várias mulheres bravas e lutadoras em prol dos direitos das mulheres -, nós abrimos a presente sessão convidando... A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Pela ordem, Srª Presidenta. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não, Senadora Angela. A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero fazer uma inscrição para uma comunicação inadiável. A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. V. Exª para uma comunicação inadiável e eu fico na Liderança. Convido, como primeiro orador inscrito, para fazer uso da palavra, o Senador João Capiberibe, Senador do nosso querido Estado do Amapá, que já governou, com muita competência, aquele Estado do Amapá e que é uma pessoa querida não só no seu Estado mas em todo o Senado Federal. Então, o Senador Capiberibe fará uso da palavra pelo tempo regimental. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, realmente foi emocionante a sessão solene em homenagem aos dez anos da Lei Maria da Penha. Eu espero que, no nosso País, principalmente os homens observem que o amor é mais fácil de se aprender do que o ódio. O amor é mais fácil de ser cultivado do que o ódio. Precisamos apenas aprender a conviver com as diferenças. Parabéns às Senadoras desta Casa pela iniciativa. Srª Presidente, antes de mergulhar na agenda negativa deste País, na agenda triste da crise política e da crise econômica, eu queria dar uma notícia da maior importância para todos nós. É mais um Silva classificado para as oitavas de final. Desta vez, é no Taekwondo. Não é um Silva. Estou falando Silva, porque é um brasileiro da periferia, da outra periferia brasileira. Ele vem do Laranjal do Jari, do meu Amapá. É o Venílton Teixeira, que se classificou pela manhã e agora, daqui a pouco, às 15h15, vai enfrentar o mexicano Navarro Valdez na disputa das quartas de final. Certamente o povo do Amapá e especialmente de Laranjal do Jari, neste momento, está na enorme expectativa, no aguardo dessa luta decisiva, torcendo para que conquistemos mais uma medalha para o Brasil e a primeira medalha da história do nosso Estado, principalmente do Município de Laranjal do Jari, encravado no coração da floresta, na margem esquerda do Rio Jari.
14:36 R	Portanto, parabéns ao Venílton. Parabéns aos seus pais e a todos aqueles que contribuíram para o sucesso desse jovem. Já é um grande feito chegar às quartas de final nas Olimpíadas. Isso realmente é um grande feito. Agora, vamos à nossa agenda triste. Srª Presidente, eu tenho insistido aqui na mesma tese. Tenho defendido, por inúmeras vezes, a tese de que o impeachment não resolve a crise. O que resolve a crise é mais democracia. A palavra plebiscito é originária do latim plebiscitu, que quer dizer decreto dos plebeus. Atualmente, plebiscito é a convocação dos cidadãos para que, através do voto, aprovem ou rejeitem uma questão importante para o País. Ou seja, o plebiscito é um mecanismo democrático de consulta popular, que cabe perfeitamente neste momento que estamos vivendo. A Constituição brasileira prevê esse mecanismo em seu art. 14 - abro aspas: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. [Fecho aspas.] O plebiscito é uma prerrogativa do Congresso Nacional, que o aprova por maioria simples. Ao Executivo cabe, no máximo, enviar mensagem ao Parlamento propondo sua convocação. A propósito, por que estamos falando de plebiscito? Já me explico. Primeiro, trata-se de informar que esse mecanismo existe; segundo, podemos usá-lo sempre que a ocasião se apresentar; e, terceiro, a ocasião já se apresentou, a hora é essa, e não podemos mais esperar. É inegável que estamos vivendo um transe histórico no País, que só se resolve com mais democracia. A opção pela cassação do mandato da Presidente Dilma Rousseff, além de negar esse pressuposto, não resolve a crise; aprofunda-a. Convenhamos: esse processo impregnado de formalismos nada mais é que uma encenação grotesca, promovida pela desacreditada representação política no Congresso Nacional, na tentativa de encobrir nossa falta de cultura democrática. A disputa de poder nos leva a uma eleição bizarra, que nada tem a ver com as municipais, que estão à porta e que começam dentro de pouco dias. Dessa eleição à qual me refiro o povo não participa. O ritual cerimonioso do impeachment nada mais é que uma cortina de fumaça para tentar esconder uma "nova eleição" - entre aspas - para a Presidência da República, dessa vez com 81 eleitores e apenas dois candidatos: Dilma e Temer.
14:40 R	A pergunta, Srª Presidente, que não quer calar é: como ficam os 112 milhões de eleitores que foram às urnas em 2014? Simples, com a cassação do mandato da Presidente Dilma, esses votos também irão para o espaço, serão também cassados, o que nos é, em respeito à democracia, difícil de engolir. Como se não bastasse, agregue-se um outro componente para lá de inusitado: os "candidatos" - entre aspas - que se confrontam nessa disputa insana, juntos, governaram o País nos últimos cinco anos, levando-o à bancarrota. Daí que a "eleição" - entre aspas - em pauta não nos deixa outra escolha: ou o PT ou o PMDB, cujos representantes, Dilma e Temer, simbolizam o fracasso, não apenas o fracasso deles, mas também o nosso fracasso, o fracasso desta Casa, o fracasso da representação política desta Casa, que não teve a competência de construir uma saída para resolver a crise. Essa crise poderia ser resolvida de maneira completamente diferente, mais respeitosa à sociedade brasileira. A escolha agora é entre Dilma e Temer. É disso que se trata. Por isso, insistimos no chamamento de um plebiscito, pois queremos que todo mundo seja consultado. Essa é a única saída para debelar a crise política, econômica e moral do País. Por isso, votamos contra o impeachment. Reafirmo: votamos contra o impeachment. Nosso objetivo é o plebiscito, para que o povo decida se quer a eleição de um Presidente de transição até 2018 ou não. Todos os acordos firmados ao longo da história brasileira foram para piorar a vida do nosso povo. Desta vez, vamos lhes dar esta chance. Vamos convocar o povo às urnas para que ele decida que caminho devemos seguir. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Ontem ganhamos uma adesão importante da Presidente afastada, Dilma Rousseff. Ela se manifestou em apoio ao plebiscito. Espero que o Presidente interino, Michel Temer, faça o mesmo, tome a mesma atitude em respeito à sociedade brasileira. Senadores e Senadoras de ideologias tão diferentes... E aqui cito a Senadora Kátia Abreu, que, em recente discurso, afirmou: "Para essa turma, não importa que o País vá aos cacos, desde que os cacos fiquem em suas mãos", referindo-se aos que querem impeachment para tomar o poder. É disso que se trata. O de que precisamos é mais democracia para resolver a crise... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... e esta Casa tem a obrigação e o dever de mudar o rumo dessa nau errante.
14:44 R	Nós ainda temos a oportunidade de dar um outro encaminhamento. Para isso, é necessário que, dentro de poucos dias, devolvamos a Presidente Dilma ao Palácio do Planalto. Certamente, feito isso pelo Senado, PMDB, PSDB, DEM, PT, PSB, todos se juntarão para aprovar um plebiscito em respeito à sociedade brasileira. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Angela Portela. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senador Capiberibe. Passo a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin, como Líder do PCdoB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senadora Angela Portela, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras. Senador Capiberibe, venho à tribuna para tratar exatamente do assunto de que V. Exª tratou. Ontem já pude falar sobre isso e volto a falar, no dia de hoje, pela importância desse fato e por conta de a Presidenta Dilma ter lançado, no dia de ontem, a carta ao povo brasileiro, a carta ao Congresso Nacional, a carta às Senadoras e aos Senadores, na qual ela se compromete, Senador Capiberibe, com a ideia e com a proposta da realização de um plebiscito para ouvir a população brasileira sobre a antecipação ou não das eleições presidenciais. Acho, Senador Capiberibe, importante tratar do assunto, sobretudo pela forma como alguns agentes políticos e alguns membros do Poder Judiciário têm se referido a ele, como se fosse um golpe, como uma proposta inconstitucional, como uma proposta inviável. Veja o que disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Gilmar Mendes! Ao proferir uma palestra em Pernambuco, ele disse que essa proposta da realização de um plebiscito é brincadeira de criança. Brincadeira de criança, no meu entendimento, pode ser até um ministro do Poder Judiciário do Brasil, da mais alta Corte brasileira do Poder Judiciário, fazer política. Talvez isso seja, sim, uma brincadeira; e não defender que a democracia seja socorrida pela própria democracia. Essa, Senador Capiberibe, nós sabemos que V. Exª e vários Senadores e Senadoras aqui defendem há muito tempo. Eu, com muita alegria, relato o fato de que meu Partido, talvez, como organização partidária, tenha sido o primeiro a abraçar com muita força a proposta da realização de um plebiscito, porque, se vivemos, e é fato, uma crise política, não podemos nós imaginar que a saída da crise política se chama Michel Temer. Pelo contrário; no entendimento que nós temos, a permanência desse Presidente interino no Poder fará tão somente agravar a crise política e institucional do nosso País. Basta que analisemos os reais objetivos que o levaram, pela maioria formada no Parlamento brasileiro, à Presidência da República. Eles lá chegaram, tomaram de assalto a cadeira da Presidenta, porque querem promover reformas profundas no Estado brasileiro.
14:48 R	Reformas essas que levarão a práticas que têm sido derrotadas em todas as últimas eleições. Querem trazer de volta o projeto neoliberal e para isso usam de todas as armas, inclusive aquelas armas que podem ser condenadas. Veja o exemplo do que aconteceu ontem. O Chanceler do Uruguai denunciou a tentativa do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ministro interino, Senador José Serra, de comprar o voto do Uruguai contra a Venezuela, para que a Venezuela não assuma a Presidência pro tempore do Mercosul. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vejam que grave denúncia! Tão grave denúncia! Eu não quero nem entrar no mérito do debate sobre a Venezuela, acho que isso tem que fazer o povo venezuelano e não nós aqui no Brasil. Não quero entrar nesse mérito. Eu quero entrar, sim, na forma como eles buscam as suas conquistas, como eles usam para implementar os seus objetivos. Portanto, Senador, eu fico feliz de ver que o ponto central da carta divulgada ontem pela Presidenta Dilma traz exatamente o apoio à realização do plebiscito. Veja o diz a Presidenta: Entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise. Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política. E segue mais adiante: Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral. Aí a Presidenta relata tudo o que transcorreu desde o início desse seu segundo mandato, a forma como o Congresso Nacional a impediu de continuar governando o País, e caracterizando, como todos nós temos feito, com muita consciência, esse tal de processo de impeachment como um golpe. Essa carta é muito importante. E creio, Srs. Senadores, que se o Presidente interino, que assumiu há dois meses a Presidência da República, tivesse um pouquinho que fosse de apreço ao nosso Estado de direito, um pouquinho de apreço que fosse à jovem democracia brasileira, ele faria como a Presidenta Dilma. Ele não se utilizaria de uma cadeira para promover maldades contra o povo brasileiro, porque é isso que eles querem fazer. Por isso, eles inventaram esse processo do impeachment para tirar a Presidenta Dilma do poder. Querem privatizar tudo que puderem nesse curto espaço de tempo. Querem transformar o Estado brasileiro, o Poder Público, em um Estado mínimo, em um Estado que não garantirá mais... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.)
14:52 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me desse uns dois minutinhos, eu concluiria, com muita tranquilidade, Senador. Para tirar os direitos dos trabalhadores, para fazer com que saúde e educação seja um direito daqueles que podem pagar. E aqui eu não falo nada que seja inventado ou que não se traduza em atos reais por eles desenvolvidos. Vejam o que fez o Ministro da Saúde. Criou uma comissão para estudar a viabilidade da criação de um plano de saúde acessível à maior parte da população. A população brasileira não precisa de um plano de saúde acessível. A população brasileira merece um Sistema Único de Saúde que garanta a assistência em todos os níveis. É disso que a população brasileira precisa. Temos um estudo aqui, Sr. Presidente, de uma consultora da Câmara dos Deputados que mostra o quanto a educação pública brasileira deverá perder caso seja aprovada a PEC 241, sobre a qual tivemos um debate profundo no dia de ontem. Sr. Presidente, quero concluir aqui minha participação agradecendo a benevolência de V. Exª, dizendo que, com muita alegria, eu li pela imprensa hoje... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte depois, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Claro. Com muita alegria eu li na imprensa a decisão da Presidenta Dilma de vir ao Senado Federal para fazer a sua defesa contra esse impeachment, que não é impeachment, é golpe. E tenho certeza absoluta de que a Nação brasileira toda acompanhará, com muita atenção, a participação da Senhora Presidenta aqui no Senado Federal. Tenho certeza absoluta e convicção de que, entre os 81 Senadores e Senadoras e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que estará dirigindo a sessão, com a sua presença, será ela a pessoa que terá a maior tranquilidade e legitimidade, porque é uma inocente. É uma inocente sendo condenada. Uma inocente que dizem ter cometido crime e que não cometeu crime nenhum. Então, a Presidenta que venha. Será muito bem recebida. E que fale à Nação brasileira aquilo que nós estamos falando; que mostre à Nação brasileira aquilo que estamos mostrando. Que não é a assinatura de três decretos abrindo crédito suplementar, muito menos a implementação de um Plano Safra, fruto de uma lei de 1992, que significam crime de responsabilidade. E vejam, crime de responsabilidade que é necessário para que o impeachment aconteça. E se há impeachment sem crime de responsabilidade, não é impeachment, é golpe. Lamento muito. Tivemos hoje, como dito aqui já, uma reunião para definirmos a metodologia do processo de julgamento que se iniciará no próximo dia 25. Lamento porque o que estão fazendo aqui é tentando nos colocar três, quatro, cinco dias seguidos para debater, à exaustão, esse problema que deveria ser debatido com muito mais tranquilidade. Senador Lindbergh, concedo um aparte a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Vanessa Grazziotin, quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. A gente acabou de sair de uma reunião que teve a presença do Presidente Lewandowski. Eu fico impressionado com a pressa desses Senadores que apoiam Michel Temer, que querem passar por cima de prazo. Nós estamos no julgamento de uma Presidenta da República. Nós temos que escutar aqui as testemunhas. Eles querem adentrar a madrugada, sábado e domingo. É uma pressa do mundo inteiro. Alguns dizem que é pela viagem de Michel Temer para o G20. Para mim, não é isso. Para mim, é o medo de novas delações. Há uma insegurança muito grande deste Presidente interino, porque ele sabe que este governo dele é um governo que está comprometido. Eu tenho chamado atenção dos Senadores, porque há alguns aqui que querem afastar uma Presidenta para colocar Michel Temer. O País está sendo chantageado por Eduardo Cunha. O Presidente interino está sendo chantageado por Eduardo Cunha. Marcaram a data de 12 de setembro com medo do Eduardo Cunha. Agora, V. Exª está certa, a carta da Presidenta Dilma é uma carta importantíssima, ela fala no povo, que só o povo, neste caso, pode resolver este impasse político. Então, ela voltaria à Presidência da República para chamar um plebiscito, uma antecipação de eleições. E V. Exª está mais certa ainda quando fala da presença dela aqui. Eu quero vê-la aqui, falando para o País, falando para os Senadores, mas falando para os brasileiros, respondendo a cada uma das perguntas. Eu quero ver. Eu quero ver. Porque houve muita traição nesse processo, Senadora Vanessa. Há muita gente que conhece a Presidenta Dilma, até ministros da Presidenta Dilma, que sabem que é uma pessoa séria, uma pessoa honesta.
14:56 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas esses, talvez, nem comparecerão. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero ver esse debate aqui. Eu acho que vai ser um momento importantíssimo para o País. Vai ser um momento que vai ficar marcado na história do nosso País. A Dilma, que foi julgada e condenada pela ditadura militar, agora, neste processo, vai ser julgada aqui neste Senado Federal. E nós vamos lutar até o fim. Eu ainda acredito que a gente possa reverter muitos votos; temos conversado com Senadores. Está aqui o Senador Humberto Costa, que tem participado dessas discussões, e o Senador Roberto Requião. Nós vamos lutar até o fim, mas a decisão da Presidenta de vir nos dá muita força; nos dá força aqui no Parlamento; dá força aos que defendem a democracia nas ruas brasileiras. Então, reputo essa decisão como uma decisão histórica, que vai estar marcada para sempre nas páginas da história do País. Vai ser um dia em que nós vamos definitivamente desmascarar esse golpe, mostrar que é um atentado à democracia. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Impossível. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mostrar que está havendo uma ruptura da ordem democrática. Agradeço a V. Exª e parabenizo-a por tanta combatividade, nossa grande Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu é que agradeço, Senador Lindbergh, o aparte de V. Exª, que incorporo plenamente no meu pronunciamento. E quando V. Exª fala do julgamento do Eduardo Cunha, veja, o Presidente da Câmara dos Deputados marcou o julgamento para o dia 12 de setembro, uma segunda-feira, em que, como todos sabem, a Câmara dos Deputados não funciona. Ou seja, marcou propositadamente para adiar para depois das eleições. E há quem diga ainda, Senador Lindbergh, que Eduardo Cunha será absolvido a partir de um trabalho, uma articulação do próprio Palácio do Planalto. Então, eu não tenho dúvida, o que está no centro não é a viagem ao G20, o que está no centro, sim, é o medo de Eduardo Cunha. Esse mesmo cidadão que iniciou o processo contra a Presidente Dilma. Então, Sr. Presidente, eu concluo o meu pronunciamento dizendo que, apesar de tudo, eu louvo muito a iniciativa da Presidente Dilma e a sua decisão de vir aqui. E, repito, entre todos nós que aqui estaremos, ela será a pessoa que mais estará à vontade, porque é uma inocente sendo julgada. E querem condenar uma pessoa tirando-lhe o mandato sem que um crime tivesse ela cometido. Muito obrigada, Senador, pela benevolência. V. Exª foi muito gentil, tanto comigo quanto com o Senador Lindbergh Farias. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Com a palavra a Senadora Angela Portela.
15:00 R	A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, informo aqui no Senado que, na semana passada, estive com a Governadora de Roraima, Suely Campos, em uma audiência com o Ministro das Minas e Energia, para tratar da insegurança energética do meu Estado de Roraima. A fragilidade do sistema elétrico de Roraima é estrutural, decorrente do seu isolamento do Sistema Elétrico Nacional. Somos o único Estado da Federação que não estamos ainda interligados ao Sistema Elétrico Nacional. Para isso, precisamos da construção do Linhão de Tucuruí. Essa insegurança energética a que me refiro agravou-se mais ainda com uma medida precipitada e unilateral do Governo interino. O Ministério das Minas e Energia negou prorrogar a concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR) para a distribuição de energia na região. Essa prorrogação foi negada por meio de despacho público do Diário Oficial da União do último dia 5 de agosto. Isso causou um transtorno muito grande a toda a população do nosso Estado. Conforme esse ato, o indeferimento do pedido extingue a concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica da CERR, outorgado em 1969, época de fundação da Companhia. Desde essa época, a CERR é responsável pela distribuição de energia aos 14 Municípios do interior do nosso Estado. Imaginem a angústia e a preocupação dos pais e mães de família que vivem em Rorainópolis, em São João do Baliza, em São Luís, em Caroebe, enfim, em todos os Municípios do nosso Estado. Ainda de acordo com esse ato ministerial, o processo de concessão será repassado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) "para as providências decorrentes da extinção da concessão e apuração do valor da indenização a ser paga à antiga concessionária". Está lá escrito. A publicação não detalha como será o procedimento de extinção e nem estipula prazo ao processo. Nem precisa. É público que esse ato constitui apenas o primeiro passo para a privatização da CERR. Já se sabe também o que se sucederá à retirada da concessão e à privatização. Virá uma forma de gestão que certamente trará um significativo aumento nas contas de energia já muito elevadas e acima dos padrões vigentes em todas as demais Unidades da Federação. Alegou-se que a renovação das concessões é inviável economicamente, devido à falta de adequação das distribuidoras às medidas regulatórias estabelecidas pela Aneel. Conforme a decisão, as empresas deverão ser privatizadas até 31 de dezembro de 2017. Elas deixarão de ser concessionárias do serviço público de distribuição, e caberá ao Governo Federal designar prestadores temporários até que sejam compradas em leilão. De acordo com as informações do Ministério das Minas e Energia, o reajuste das tarifas de energia elétrica continuará a ser feito anualmente, nos termos da legislação e regulação vigentes conduzidas pela Agência Reguladora Setorial. Sabemos o que isso significa. O último reajuste de tarifas, aplicado no ano passado, superou os 40%, ficando muito acima da inflação do período, próxima aos 10%.
15:04 R	Os consumidores de maior porte, na verdade as sofridas empresas de Roraima, arcaram com aumento de 44%. A questão está hoje no Poder Judiciário. E a propósito acabo de receber a informação de que o Desembargador Kássio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acaba de suspender a liminar que impedia a Eletrobras Distribuição Roraima de reajustar a nossa tarifa de energia elétrica em 41,52% desde novembro do ano passado. Diante da decisão judicial, a Eletrobras informou que o aumento chegará ao consumidor ainda este mês. Precisamos nos preparar. O aumento é muito grande, é um duro golpe no orçamento das famílias de Roraima e na economia do Estado, ao multiplicar os custos das empresas. A insegurança a que me refiro aqui agravou-se com uma medida precipitada que é a retirada da concessão de energia da Cerr. No encontro que tivemos com o Ministro das Minas e Energia, a Governadora Suely Campos, comigo e com outros Parlamentares da nossa Bancada Federal, o Ministro Fernando Coelho admitiu prorrogar a concessão da Companhia Energética de Roraima por 50 dias, até a zero hora do dia 1° de outubro. A decisão foi comunicada à Governadora na noite do dia 11 de agosto. Suely Campos avaliou que o prazo dessa prorrogação foi curto, mas trabalhará para acelerar a definição do convênio, para que essa transição ocorra sem prejuízo aos consumidores e aos funcionários da Cerr e da Boa Vista Energia. A verdade é que a decisão, tomada sem nenhum comunicado prévio ao Estado de Roraima, acionista majoritário da Cerr, foi precipitada. Traz ainda o agravante de não ter apontado um período de transição, nem os procedimentos para a incorporação do serviço pela Boa Vista Energia, estatal controlada pela Eletrobras. Além disso, a Boa Vista Energia não tomou nenhuma medida para assumir o fornecimento de energia no interior. O Estado continua pagando o combustível e tudo o que é necessário para manter as termoelétricas em funcionamento. Toda essa questão, Sr. Presidente, envolve empresas com um histórico de prestação de serviços na Região Norte. A Cerr foi fundada em 1969. Em 1989 passou por uma cisão, passando a fornecer energia para o interior, e a Boa Vista Energia, controlada pela EIetrobras, passou a atender apenas nossa capital, Boa Vista. Ambas as empresas enfrentam problemas característicos dos serviços públicos de regiões de renda mais baixa, com uma população que encontra dificuldades para suprir o orçamento doméstico e precisa de auxílio do Estado para obter a inclusão social. Houve, é verdade, problemas de gestão nessas empresas. Nos governos que antecederam o atual Governo do Estado, chegou a ocorrer um acordo com a EIetrobras, que passou a gerir a Cerr de forma compartilhada, inclusive nomeando o Presidente da empresa, no governo do PSDB. Fez-se até um empréstimo de R$600 milhões a pretexto de sanear a companhia, o que não ocorreu. E hoje a Governadora Suely Campos paga mensalmente esse empréstimo, que não resultou em benefício para a nossa população. Mesmo com a situação delicada e indefinida em que se encontra a Cerr, nós sabemos que a empresa é viável, principalmente por conta da interligação dos Municípios ao sistema energético hídrico. Dos 14 Municípios de Roraima, 12 já estão interligados ao sistema da energia hídrica.
15:08 R	Só temos dois Municípios dependentes integralmente de energia térmica. Foi isso que despertou os interesses das empresas para a privatização. A empresa agora dispõe de instrumentos para ser rentável. E nós temos um projeto de servidores da Cerr que mostra claramente que é possível, sim, transformar a Cerr em uma empresa eficiente e rentável. Roraima precisa, antes de mais nada, de segurança energética. Apesar de sabermos que isso só ocorrerá plenamente com a integração ao Sistema Interligado Nacional, é preciso um compromisso do Poder Público com a população. Os funcionários da Cerr como os da Boa Vista Energia devem encontrar respeito a seus direitos. E os consumidores, na verdade, todos os moradores de Roraima e todas as empresas do Estado, devem receber do Poder Público plenas garantias de estabilidade no fornecimento de energia e de preço compatível com os serviços prestados. (Soa a campainha.) A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Só com a devida negociação entre os Governos Federal e estadual, além de indispensável participação da população e das forças econômicas do nosso Estado, é que se poderá encontrar uma saída justa e segura para esse problema. Lembro aqui, para encerrar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, que a segurança energética dos Estados brasileiros é de responsabilidade da União, é de responsabilidade do Governo Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Angela Portela. Convido, na condição de orador inscrito, o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pelos canais da Agência Senado, nas redes sociais. Sr. Presidente, acabei de ouvir atentamente os pronunciamentos da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Lindbergh, e não poderia deixar de fazer o contraponto, porque a audiência da TV Senado é nacional, do Oiapoque ao Chuí, do norte ao sul, do leste ao oeste, e é importante que restabeleçamos a verdade aqui para que as pessoas não fiquem pensando que existe em curso no Brasil um Estado de exceção. Vamos só relembrar um pouco como aconteceram as coisas aqui no Brasil. Nós tivemos um pleito eleitoral, em 2014, em que a Presidente da República Dilma Rousseff fez um programa digno das produções de Francis Ford Coppola, digno de Hollywood, um programa eleitoral que vendia para os brasileiros um verdadeiro paraíso. Vendeu-se que nós teríamos, continuando no Brasil, o espetáculo do crescimento. Os brasileiros compraram isso. Em 2015, logo após o pleito eleitoral, o que aconteceu? Uma coisa totalmente diferente. A Presidente entregou uma coisa totalmente diferente, principalmente na sua área, que era a área de energia. Era alardeada a todos os cantos deste País a competência da Presidente na área da energia. A Presidente quebrou o setor. A nossa economia derreteu. Mas aí se pergunta: vai-se cassar uma Presidente porque a economia derreteu? Não.
15:12 R	Como bem dizem aqueles que defendem a Presidente Dilma, nós não vivemos num Estado em que o regime é parlamentarista: quando a economia não vai bem, quando ela não está bem no Parlamento, simplesmente, tira-se o Primeiro-Ministro. Na verdade, não. Nós vivemos num regime presidencialista. Mas, no regime presidencialista, a Constituição nossa, no nosso caso, diz que, quando o Presidente da República comete um crime de responsabilidade, é julgado pelo Congresso. Isso já aconteceu no Brasil em outras oportunidades. E o próprio Partido dos Trabalhadores, em diversas oportunidades, aliás, em muitas oportunidades, pediu o impeachment de vários Presidentes. Aliás, de todos, antes do Presidente Lula. O ex-militante do Partido dos Trabalhadores Eduardo Jorge chegou dizer o seguinte: "Nós pedimos impeachment até do Presidente do Corinthians." Então, naquele momento, era considerada uma peça normal, um instrumento normal, constitucional. Mas o que aconteceu? Quis o destino que justamente o Partido dos Trabalhadores tivesse um Presidente arrolado num processo de impeachment. Bom, e aí qual foi a saída? A saída foi criar um daqueles motes estilo Minha Vida Melhor; Minha Casa, Minha Vida; Programa de Aceleração do Crescimento; algumas peças publicitárias que se encaixavam como uma luva naqueles programas e que tinham um apelo de marketing. E qual foi a peça desta vez? Não sei se deu tempo, não sei foi o João Santana que fez, mas rotularam. Isso não é novo, isso é uma prática que vem desde Lenin: quando você não concorda com alguma coisa, quando você não tem argumento para enfrentar alguma coisa, rotule, compare com alguma coisa ruim! E aí resolveram fazer o quê? Comparar o impeachment a um golpe. Bom, mas não há tanque na rua, não há Estado de exceção, não há ninguém preso. A Presidente viajava tranquilamente e deixava o Michel Temer, a quem chamava de golpista no cargo, e, quando ela voltava, esse "golpista", entre aspas, devolvia o cargo para ela. Mas o que era? Não é golpe. Mas por que é golpe? Porque é golpe. E qual é argumento para isso? É dizer que se trata de uma conspiração internacional contra a política de melhoria social, contra a política de ajuda aos pobres. Um Senador chegou a dizer na Comissão do Impeachment que isso era uma conspiração internacional da direita reacionária juntamente com FBI. Bem, chegamos a ouvir isso. Mas o certo é que, para tranquilizar os brasileiros, esse argumento não se sustenta. Agora, estão tentando fazer a política do medo, dizer que o Presidente Michel Temer está fazendo privatização e que isso vai acabar com o País. Na verdade, privatização não é uma coisa ruim. O próprio Governo da Presidente Dilma fez, e, aliás, só conseguiu fazer algumas estradas, porque fez privatização, embora chamasse de outro nome. Começou num momento com as concessões híbridas, que eu chamo de privatização envergonhada, mas, depois, fez as concessões e funcionou. Privatização não é uma coisa ruim. Nós não precisamos, às vezes, que o Estado toque coisas, quando não dá conta de fazer. Agora, estão tentando demonizar o Presidente: "Ah!, porque disseram que o Presidente recebeu o dinheiro de caixa dois ou pediu o dinheiro para..."
15:16 R	Gente, essas delações vêm sendo feitas, inclusive, por parte de pessoas participantes do governo da Presidente Dilma. "Ah!, porque o Presidente..." O Presidente Michel Temer não está respondendo a inquérito. A Presidente Dilma, sim. O Presidente Teori, ontem, determinou a abertura de inquérito contra ela e contra o ex-Presidente Lula. Então, esse discurso de tentar desqualificar o Presidente Michel Temer não traz melhor sorte no processo da Presidente Dilma. "Ah!, a Presidente nunca cometeu crime." Bem, o MPF acha que cometeu. O João Santana diz que cometeu. A esposa do João Santana diz que ela cometeu. O Cerveró também diz. E, pasmem, o ex-líder da Presidente aqui no Senado também diz que ela cometeu. Então, não é bem assim que existe uma oposição malvada que está querendo tirar a Presidente simplesmente por questões menores. Os crimes de responsabilidade, que apuramos e foram confirmados, são graves. "Ah!, o promotor disse que não aconteceu." Não é verdade - não e verdade! O promotor estava vendo um caso de crime comum. E tentam a todo momento confundir crime comum com crime de responsabilidade. Crime comum, como já falei aqui, é quando um sujeito chega com um revólver na padaria e leva uma cesta de pão; o crime de responsabilidade é quando o mandatário quebra a economia do país e o padeiro perde a sua padaria. Então, crime de responsabilidade é muito mais grave. "O impeachment não vale, porque foi o Eduardo Cunha quem começou. Há desvio de finalidade." Eduardo Cunha não tinha o poder, nem poderia, de negar o seguimento daquele processo. Por quê? É obrigação dele, tendo fundamentos, receber. Ele tão somente recebeu. Quem julgou foram os 513 Deputados, que ali estavam. Foi a maioria. Então, temos um processo em que há maioria na Câmara, há maioria no Senado, respeitado todo o direito de defesa. E vou até exemplificar aqui com aquele personagem, como já disse, José Dias, de Machado de Assis, que gostava de um superlativo: a Presidente Dilma está tendo amplíssimo - com todos os acentos agudos que couberem - direito de defesa. Acabamos de definir o rito, o roteiro do próximo julgamento. Gente, é uma coisa de louco. E, agora há pouco, o Senador Lindbergh disse que... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... estão tentando acelerar. Não é que estão tentando acelerar. Nós estamos cumprindo exatamente o rito que tem que ser seguido. O que não podemos é delongar. E por quê? E aí vejo, em muitos momentos, alegarem a defesa do Brasil aqui, de ser o momento de se pensar no País. Agora mesmo, ouvi falar que o Michel Temer está com um saco de maldade. Na verdade, maldade são os mais de 11 milhões de desempregados. Isso é maldade. Agora mesmo li o Twitter do Governador aliado da Presidente Dilma o Flávio Dino, tentando jogar esses desempregados todos nas costas do Governo. Não cita diretamente o Temer, mas, de forma transversa, a gente sente a intenção do Twitter dele. Então, já estão tentando largar a carga da mão e jogar tudo nas costas de um Governo que tem apenas dois meses de vida. Peço mais um minuto, Senador Paim, e já encerro. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Só para tranquilizar a população brasileira: estamos num processo extremamente democrático, com suas instituições funcionando.
15:20 R	Agora, legítimo é o descontentamento da Presidente. É importante que ela venha aqui, porque nós temos perguntas importantes a fazer. Com todo respeito, mas é importante que ela, nesse momento, possa responder à Nação brasileira se mentiu ou não na campanha de 2014, se ela desrespeitou ou não o Congresso brasileiro, no momento em que emitiu decretos, sob a égide de um projeto de lei que ela tinha mandado para cá, mas já agindo como se ele fosse uma medida provisória. Que ela possa dizer isso aqui com toda clareza e dizer aqui, na frente dos Senadores, se ela acha que este Senado é golpista ou se ela usou isso somente como figura de retórica. Ontem, a carta que ela mandou lamentei. Lamentei, porque não trouxe nada de substancial. A Presidente simplesmente se limita a mostrar um descontentamento e, ao mesmo tempo, ataca; não lhe traz a mínima sorte de poder angariar votos aqui. Minha avó dizia: "Quem quer pegar galinha não vai dizer xô." Eu esperava uma carta diferente, mas veio no mesmo tom. Desde o momento em que começou esse processo, a Presidente tem se postado dessa forma. Ela não quis ir à Comissão do Impeachment, mas falou o tempo inteiro na imprensa que nós estamos num estado de exceção, que isso é um golpe. E, com todo respeito pela Presidente, pela ainda Presidente Dilma, ela não falou a verdade. Nós não estamos num golpe; nós estamos em plena ebulição das nossas instituições. Tenho visto constantemente um ataque dos países bolivarianos, dos mandatários bolivarianos - Sr. Maduro e companhia limitada. Também vi ontem reverberar aqui críticas ao nosso chanceler. Queria aqui, de pronto, mais uma vez, elogiar a postura do Governo brasileiro. O Brasil tem que se comportar como líder que é no cenário da América Latina, e não compactuar com governos de exceção que tentam, a todo tempo, imiscuir-se, entrar em questões internas brasileiras. Em determinado momento, até Pedro Stédile foi lá fazer discurso pedindo para que pudesse interferir aqui. No dia do impeachment, vários ônibus foram presos, em que mandavam manifestantes aqui para o Brasil. Então, chegou a hora de o Brasil dar um basta. E quero parabenizar o Chanceler José Serra pela postura que teve ao mostrar o descontentamento do Brasil e dizer para o mundo que a Venezuela, nesse momento - e não confundamos Venezuela com Maduro -, infelizmente, está comandada por esse senhor que não nutre um bom respeito pela democracia. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Portanto, a Venezuela não reúne, nesse momento, condições para estar no Mercosul, porque não cumpre a cláusula democrática, que é exigida para que os países possam participar desse bloco. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador José Medeiros. De imediato, convidamos para usar a palavra, pela Liderança do PT, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, antes de iniciar meu pronunciamento, quero registrar aqui também a minha satisfação, a minha alegria pela informação transmitida pela Presidenta Dilma de que estará aqui, no Congresso Nacional, no dia 29, para fazer a sua própria defesa.
15:24 R	Eu creio que essa não somente é uma demonstração de que ela nada tem a temer, como ela está muito segura de fazer a sua defesa e, mais uma vez, ainda que muitos sequer queiram ouvir, mais uma vez mostrar que não cometeu nenhum crime de responsabilidade que justificasse o impeachment. Portanto, acho que é uma demonstração de transparência, de coragem. E vamos estar aqui ao lado dela, enfrentando esse debate no Senado Federal. Mas, Sr. Presidente, hoje, pela manhã, o Congresso Nacional realizou uma de suas sessões solenes mais justas e mais merecidas. E como eu estava na reunião que definia o roteiro da votação do impeachment, não pude estar presente e apresentar o meu pronunciamento. Mas abrimos um espaço nesta Casa para saudar, com muita satisfação e com total espírito de justiça e solidariedade, os dez anos da Lei Maria da Penha, a Lei n° 11.340, que veio definir parâmetros para a luta contra a violência doméstica, a violência contra a mulher. São dez anos nos quais o País começou a tentar mudar uma triste realidade. Na verdade, só começou, porque muito ainda precisa ser feito, muita coisa ainda precisa mudar. A violência doméstica ainda é uma chaga em nossa sociedade. O Brasil ostenta uma triste marca, segundo a Organização Mundial de Saúde. Em um grupo de 83 países estudados, temos a quinta maior taxa de homicídios de mulheres do Planeta: 4.8 para cada 100 mil. Esta marca é de 2013 e é a maior desde o início dos levantamentos da OMS, em 2003. A cada hora e meia, uma mulher brasileira é assassinada. O nascimento da Lei Maria da Penha, em 2006, pelas mãos do Presidente Lula, foi o primeiro passo para se tentar mudar esse quadro. Ainda não conseguimos chegar a níveis minimamente aceitáveis, mas criou-se um marco na guerra contra a violência de gênero. Uma guerra que nasceu da luta de muitas mulheres ao longo dos tempos, já que a covardia é ancestral. Mas que acabou simbolizada pela ação de uma mulher que disse "NÃO" e que rompeu com uma lamentável rotina que, como a ela, atingia (e ainda atinge) parcela expressiva das mulheres. A luta de Maria da Penha, que esteve presente hoje nessa sessão, acabou influenciando decisivamente para definir os mecanismos de combate a essa vergonha nacional que é a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tive a honra de participar dos trabalhos de outra lei que veio a complementar a Lei Maria da Penha, que foi a Lei do Feminicídio. Sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, em 2015 esta norma passou a considerar como crime qualificado o assassinato de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assim como qualquer tipo de menosprezo ou discriminação à condição da mulher. É uma lei que nasceu dos trabalhos da CPMI da Violência contra a Mulher, que teve a ex-Senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, como Relatora.
15:28 R	Mesmo com os ganhos significativos que o País obteve no combate à violência contra mulher, ainda temos muito para avançar. Tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei que ainda tramita neste Congresso, o PLS 443, de 2011, que assegura apoio financeiro temporário do Poder Público às mulheres vítimas de violência doméstica, já que, muitas vezes, elas não conseguem sair do lar ou concretizar aquela separação pela total dependência financeira que tem em relação ao agressor. Apoiamos e defendemos o aprimoramento constante da legislação. Pesquisas mais recentes do DataSenado apontam para necessidades urgentes que ainda precisam ser atacadas, mesmo com os avanços obrigados com a nova legislação. Para 63% dos entrevistados, a violência doméstica e familiar aumentou. As agressões físicas ainda são majoritárias entre os tipos de violência, segundo 66% das pessoas ouvidas pela pesquisa do DataSenado. A violência psicológica cresceu 10 pontos percentuais. O ciúme e o consumo de bebidas alcoólicas são os principais estopins dessas agressões. Outro dado importante diz respeito ao nível de instrução das mulheres agredidas. Apesar do desrespeito e da covardia não ter classe e atingir, sem distinção, todas as camadas sociais, é entre as mulheres com menor nível de instrução que se concentra o maior número de agredidas. Isto aponta para a necessidade de fazer chegar - e chegar urgentemente - informações sobre a legislação a todas as camadas da população. É alarmante constatar que esse tipo de violência, que está enraizada no subconsciente de homens covardes e machistas, ocorre cada vez mais cedo. Ao mesmo tempo, segundo o Mapa da Violência de 2015 - o mais recente a tratar do problema -, a violência contra a mulher cresceu em várias unidades da Federação. Em Estados como Roraima, chegou a quadruplicar, alcançando alarmantes 343,9% de aumento. O mesmo ocorre na Paraíba, que teve uma taxa de violência que cresceu 229,2%. Apenas cinco Estados tiveram redução em suas taxas: Rondônia, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. Entre os dados positivos surgidos à luz da Lei Maria da Penha está o estímulo que as mulheres passaram a ter para denunciar os seus agressores.
15:32 R	Nos primeiros três meses de 2016, por exemplo, foram apresentadas 19.751 denúncias, nada menos que 219 denúncias por dia. O medo ainda existe. Mas existe agora mais coragem para reagir e colocar quem agride mulher na cadeia, que é o lugar adequado aos covardes. Pelo lado do Poder Público, muito precisa ser feito. O grau de dificuldades para que a mulher preste queixa contra o seu agressor ainda é grande, e muito precisa ser feito. Boa parte das delegacias da mulher ainda carece de estrutura mínima para atender às denúncias. Em algumas capitais, como é o caso de São Paulo, as delegacias fecham nos finais de semana, justamente o período em que, apontam as estatísticas, as mulheres ficam mais vulneráveis à violência doméstica; Há muitas reclamações quanto à distância entre as delegacias e os centros de referência e apoio às mulheres em várias cidades brasileiras. Algumas delas sequer têm uma delegacia da mulher. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Situações como esta acabam fazendo com que as mulheres agredidas cheguem até a desistir de ir à delegacia e prestar a sua queixa. A violência de gênero é uma epidemia, um mal que atinge duramente a sociedade brasileira. Combater essa violência deve ser uma tarefa diária, ininterrupta, uma pauta sempre presente no cotidiano de todos os brasileiros; É preciso combater na origem a violência contra a mulher. Acabar com a cultura da impunidade e com o machismo entranhado que existe na cabeça de muita gente que sequer admite a sua existência. É necessário ampliar essa luta e integrá-la a outras relativas à mulher, à sua participação no mercado de trabalho, à valorização do seu papel na sociedade. É preciso que a cultura machista, misógina, discriminatória seja repelida permanentemente. O combate à violência contra a mulher pode e deve ocupar a vida do País, inclusive em postos de comando. O país que elegeu, por duas vezes, uma mulher para a Presidência da República, mas também assistiu à sua destituição, no nosso ponto de vista, injusta e despropositada, já que não cometeu crime algum para isso, deve tomar para si a bandeira do combate à violência e à discriminação contra as mulheres. Eu vou ceder um aparte a V. Exª, com muita alegria, Senadora Ana Amélia. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Humberto Costa, eu queria me congratular com a abordagem, porque os dez anos da Lei Maria da Penha mereceram, oportunamente, no Senado Federal, hoje, uma sessão especial. Por conta de um requerimento de uma audiência pública para tratar de fibromialgia, acabei me concentrando, porque era requerente única, em ouvir as exposições de médicos e das autoridades sobre isso e dos representantes das vítimas portadoras dessa síndrome ou dessa doença. Também estávamos, logo em seguida, na Comissão de Relações Exteriores.
15:36 R	Então, não pude estar aqui, mas eu queria me associar à manifestação de V. Exª na abordagem. Mais do que tudo, Senador, além de fazer a Lei Maria da Penha ser cumprida na penalização do agressor, nós precisamos também, dentre as maneiras possíveis, criar um ambiente sem violência, dentro de casa, na escola, no ambiente de convivência das crianças, porque, se uma criança, dentro de casa, tem um ambiente de violência, de não respeito entre irmãos ou entre pais, mãe e pai, nós não podemos esperar muita coisa dela, quando for adolescente ou adulta, porque o ambiente em que ela vive é hostil, de prática de violência. Então, V. Exª aborda muito bem: eu acho que não é só porque são dez anos da Lei Maria da Penha; é para cumprimentá-la também - porque viva está -, pela contribuição que a Maria da Penha deu, pela coragem de ter exposto seu problema. Ela é cadeirante hoje, vítima de uma gravíssima violência, e muitas mulheres brasileiras, a cada minuto, estão sendo agredidas, neste momento, no nosso País. Sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, que é, digamos, cantado, em prosa e verso, como um Estado politicamente muito avançado, mas lá há índices de violência muito, muito elevados. Então, cumprimento V. Exª. E essa questão deve estar sempre na nossa agenda. Então, parabéns, Senador. Em nome das mulheres do meu Estado, também agradeço essa lembrança e essa reverência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo inteiramente ao meu pronunciamento. Registro que V. Exª é uma das Senadoras e uma Parlamentar que tem se destacado nessa luta pela construção dos direitos da mulher e pelo combate à violência de gênero. Os dez anos anos da Lei Maria da Penha, portanto, Sr. Presidente, encarnam o simbolismo de ser o ponto de partida, para que um dia o combate à violência de gênero não seja mais essa chaga que assola o nosso País. Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Moderador/PSC - SE) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Passo a palavra, logo em seguida, ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Eduardo Amorim, recebi hoje, aqui, o comando de reitores, de diretores da Unipampa, que fica com a sede em Bagé, lá no Rio Grande do Sul. Disse a eles que eu tive a iniciativa, aqui, no Congresso, de apresentar a proposta da chamada Universidade da Campanha. E foi depois dessa proposta que aqui apresentei, depois de uma ampla discussão com os professores do meu Estado, que o Governo, muito corretamente, encampou essa proposta, assumindo a Universidade, então, o nome de Unipampa.
15:40 R	Quero registrar que, além de recebê-los, também chegou às minhas mãos um documento do movimento estudantil Juntos Pela Unipampa (Universidade Federal do Pampa), do meu Rio Grande. Esse documento tem o apoio dos professores, dos funcionários, da sociedade civil e da Câmara de Vereadores de Jaguarão. Aqui eles me falam das dificuldades financeiras dessa Universidade do Campus Jaguarão. A Unipampa vem sofrendo, ao longo dos últimos anos, cortes orçamentários nocivos ao seu pleno funcionamento. Havia, para o ano de 2016, um orçamento de R$84,6 milhões para o pleno funcionamento dessa universidade. No entanto, a Lei Orçamentaria Anual (LOA), para o mesmo ano, foi de R$55,8 milhões somente. Assim, com os contingenciamentos de março, o empenho foi definido como R$39,3 milhões para o custeio e investimento - ou seja, recursos discricionários -, estando contingenciado o montante de R$16,5 milhões. É válida aqui uma breve recordação sobre a importância da implantação da Unipampa para o cunho social, econômico e político da região do Pampa, região que, historicamente, foi preterida. E, após a implantação dessa universidade, que contemplou dez cidades, já se viam reflexos, como a melhoria dos indicadores sociais, geração de emprego e aquecimento da economia não só da cidade polo, mas também de toda a região. Como pode ser constatado, a Unipampa, além de ter grande importância na formação de profissionais para o mercado de trabalho e de futuros cientistas para a Nação, detém fortíssima valia socioeconômica, e seu fechamento ou sucateamento vai refletir diretamente em uma grande perda para toda a sociedade gaúcha e brasileira. Creio que isso não vai acontecer. Hoje pela manhã, recebi a visita do Reitor da Unipampa, Marco Antônio Fontoura Hansem, do Vice-Reitor, Maurício Aires Vieira, e do Pró-Reitor, Luís Hamilton Pereira Júnior, para acertamos ali o envio de emendas parlamentares. Eu, que mando emenda para os 497 Municípios do Rio Grande - não fica um Município sem receber emendas durante o meu mandato -, disse a eles que eu já mando toda a minha emenda individual, em torno de 10 a 15 milhões, para a UERGS, ou seja, para investir tudo em educação, não importando quem seja o governante - se é do PMDB, se é do PT, se é do PSDB -, pois o que importa é o investimento na educação para todo o nosso povo.
15:44 R	E eu disse a eles que, no caso da Unipampa, eu manteria esse critério, mas não o da emenda individual, porque essa, desde que aqui cheguei - não adianta pressão de cá ou de lá -, eu mando toda para a Uergs. Faço isso desde que cheguei a esta Casa. Quanto à Unipampa, há as emendas parlamentares, outro modo de ajudar aqueles que mais precisam. Já me comprometi a fortalecer essa ideia, inclusive naquilo que me toca, acertando a indicação de emenda para a nossa querida Unipampa. Eles saíram daqui - percebi eu - fortalecidos por essa visão que tenho de que a educação é fundamental para o desenvolvimento do nosso País, para combater a miséria, a violência, e fazer com que negros, brancos e índios tenham um lugar ao Sol a partir do conhecimento. E isso se dá naturalmente, pelo processo de educação. Mas eu queria ainda, Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, fazer um registro: eu participaria, na semana que vem, de um grande evento na cidade de Pelotas - aquilo que venho fazendo pelo Brasil e pelo Rio Grande. Estou no segundo roteiro pelo Brasil e no segundo roteiro também pelo Rio Grande, que foi dividido em regiões. Pelo Brasil sigo o mesmo método, dividindo-o em regiões. Mas eu havia acertado que, na semana que vem, na quinta e na sexta, estaria na Região Sul. E já estava prevista a presença de cerca de mil líderes na cidade de Pelotas, para debatermos democracia, reforma da Previdência, direito dos trabalhadores. E aí entra tudo: terceirização, negociado sobre o legislado, desmonte da CLT, enfim, esses temas com os quais a sociedade brasileira está assustada, mas está discutindo. E isso é bom. É bom estar debatendo, discutindo e entrando em estado de alerta, não aceitando que sejam retirados direitos dos trabalhadores da área pública, da área privada e, principalmente - eu diria, pela mobilização que eles estão fazendo -, dos trabalhadores rurais, que serão os maiores atingidos, se aquilo que está sendo anunciado por todos os jornais do País se concretizar. Eles ainda afirmaram, nesta semana, que, se o paciente - segundo eles, a economia - vai mal, é necessário um remédio amargo. Mas eu não estou percebendo, com esse discurso, que eles estão dando um remédio. O que eles estão dando é veneno para matar o paciente, e é isso que nós não aceitamos. Por isso, eu quero aqui dizer que não estaremos em Pelotas e região... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... como havíamos combinado, no próximo fim de semana. Mas só protelamos para outra semana. Então, não será na semana que vem - seria quinta e sexta da semana que vem. Neste fim de semana, assim mesmo, nós estaremos em Caxias e na região do Vale do Sinos. Estaremos na região de Caxias, fazendo esse bom debate, que está amplamente divulgado, já com o número de inscrições superado. Ou seja, não há mais espaço para inscrição... (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a não ser que consigam um lugar maior. E iremos também ao Vale dos Sinos, em Sapiranga. Nós nos comprometemos, então, de, na primeira semana de setembro - porque nesse fim de semana estaremos nessa região -, fazermos a Região Sul. Eu sei que todos entendem que esse debate - a discussão do impeachment - é fundamental, e aqui não poderá estar ausente sequer um Senador ou Senadora. Srª Presidenta, neste momento, então, peço a V. Exª que considere na íntegra os meus pronunciamentos. Irei para outra reunião, que vai tratar dessa questão do impeachment, e depois irei para uma reunião no seu gabinete, conforme... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a informação que recebi... (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só vou fechar com esta fala. Eu, V. Exª e o Senador Lasier - que se encontra no exterior, se não me engano - vamos ter a alegria de receber o Senador Pedro Simon. Ouvi-lo, para nós, os três Senadores, tenho certeza, sempre é uma enorme satisfação, em uma conjuntura tão complexa, tão triste e tão dolorida para todo o povo brasileiro. Obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO. (Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Paulo Paim, eu queria cumprimentá-lo e dizer também que para mim é uma honra receber no gabinete V. Exª e o Senador Simon, que é um exemplo para todos nós, políticos. Essa visita, especialmente, nos honra muito, por sermos conterrâneos do Senador Pedro Simon, que aqui, com o senhor, esteve bem mais tempo no exercício do mandato como Senador da República. Também estarei recebendo, mais tarde, o Reitor da Unipampa, Prof. Marco Hansen, com os mesmos problemas abordados por V. Exª. Estamos juntos nessa causa também, Senador Paulo Paim. Então, cumprimentos a V. Exª. Logo nos encontraremos. E obrigada pela referência. Passo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, para falar como orador inscrito. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, a nossa luta por melhoria nas condições de saúde, especialmente do povo sergipano, não é recente, não é de hoje. Ocupo esta tribuna para trazer, desta vez, uma boa notícia na área da saúde pública, especialmente do meu Estado, o Estado de Sergipe. Pois bem, Senadora Ana Amélia: na última segunda-feira, o Ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou uma ordem de serviço no valor de R$10 milhões, para a realização das obras no hospital universitário ligado à Universidade Federal de Sergipe, obras essas retomadas, sobretudo, para o Hospital Materno Infantil - R$12 milhões, sendo R$10 milhões este ano -, e para o anexo, onde será retomada a realização de transplantes no nosso Estado, o que não se faz há mais de seis anos. Lá nesse anexo também será colocada a unidade de oncologia da Universidade Federal de Sergipe. Para este ano, os investimentos girarão em torno de R$10 milhões; para o ano que vem, provavelmente, outros R$10 milhões. E aí as duas obras estarão totalmente concluídas.
15:52 R	O cuidado com a saúde sempre foi uma premissa de nossa atuação parlamentar e um exemplo disso está nas diversas emendas que destinamos aos Municípios sergipanos para que possam construir não só postos de saúde, mas adquirir materiais e equipamentos. Já destinamos emendas para o Hospital de Cirurgia, para o Hospital São José, para a Maternidade Santa Isabel, para o Hospital e Maternidade São José, em Itabaiana, para o Hospital de Capela, para o Hospital de Riachuelo, enfim, para as diversas unidades hospitalares do nosso Estado. Além disso, já propusemos mais de cento e oitenta milhões de reais para a construção do Hospital de Câncer no nosso Estado. É, com toda a certeza, uma das nossas principais bandeiras que nós temos defendido não só nesta tribuna, mas onde quer que estejamos. Gostaria aqui de agradecer a direção do Hospital de Câncer de Barretos, que irá também se fixar na cidade de Lagarto, com uma unidade fixa e com uma unidade móvel. Unidade móvel essa que se estenderá à cidade de Itabaiana e mais cerca de 20 cidades do seu entorno. Pois bem, Srª Presidente, o Hospital Universitário é uma unidade ligada à Universidade Federal de Sergipe, como já disse hoje, local de onde guardo boas lembranças. Lá eu estudei e lembro-me, claramente, dos dias de muito aprendizado e trabalho, dos amigos que fiz, dos pacientes que atendi, dos mestres com os quais muito aprendi. Saí de lá médico e hoje, como Senador da República, sinto-me imensamente feliz de poder retribuir tudo ou quase tudo, especialmente, ao Hospital Universitário. Participei de algumas audiências com o Ministro Mendonça Filho e mostramos-lhe a importância da conclusão das obras de um anexo hospitalar, que será um centro de transplantes e de tratamento de oncológico, e da retomada da construção da Unidade Materno-Infantil, que lá está, há mais de quatro anos, com a obra completamente paralisada. Sou muito grato, repito aqui nesta tribuna, ao Ministro Mendonça Filho e ao Presidente Michel Temer, que acolheram as nossas reivindicações e, de imediato, garantiram os recursos necessários para o Hospital Universitário. Cada real, Senadora Ana Amélia, investido em um hospital universitário tem uma dupla finalidade, uma dupla missão: ele forma, ele prepara, ele educa - e um exemplo disso sou eu, que fala a V. Exªs, que me formei naquela universidade -; e ele trata, ele salva, ele cuida. Então, quando investimos num hospital universitário, estamos investindo duplamente: na saúde e na educação. Este é um momento de muita importância para a saúde pública de Sergipe como também para todos aqueles que fazem parte do Hospital Universitário, que é, sem sombra de dúvida, uma grande conquista. Para o profissional da saúde, Senadora Ana Amélia, pior do que uma má remuneração - acredite - é uma má condição de trabalho. É você passar anos e anos se dedicando, estudando, preparando-se, qualificando-se cada vez mais e, no momento de salvar uma vida ou de aliviar uma dor, você não ter o instrumento mínimo para fazer. Por isso, repito: para o profissional de saúde, pior do que uma má remuneração é uma má condição de trabalho.
15:56 R	Na última segunda-feira, realizamos uma visita ao Hospital Universitário, com a presença do Ministro da Educação. Lá, o Reitor da Universidade Federal de Sergipe, Prof. Angelo Antoniolli, informou-nos inclusive que os R$6 milhões já haviam sido depositados na conta da instituição. Senadora Ana Amélia, esse é o comprometimento e o respeito com o dinheiro público, o zelo e o cuidado com a saúde da nossa população e da nossa gente. Promessas não foram levadas; os recursos, sim, foram levados de forma antecipada, e as obras serão retomadas. O Ministro Mendonça Filho nos garantiu que, em breve, serão liberados mais R$8 milhões para o Hospital Universitário. O que vimos em Aracaju foi a garantia e o compromisso do Governo Michel Temer com a população sergipana, com a qualidade do curso de Medicina, através da Universidade Federal de Sergipe. Esses recursos atendem, por um lado, a formação de médicos, de enfermeiros, de fisioterapeutas, de psicólogos, de profissionais ligados à saúde; e, por outro, contemplam a população atendida no Hospital Universitário. Dessa forma, Srªs e Srs. Senadores, o Hospital Universitário cumpre o seu papel com excelência no atendimento à população e melhoria no ensino, sobretudo na área médica. Como já mencionei, o anexo hospitalar vai possibilitar o tratamento oncológico e a realização de transplantes, conquistas de extrema importância, já que, em Sergipe - como já disse também -, temos apenas dois aparelhos de radioterapia, que vivem quebrando constantemente, e a fila é enorme. Imagine, Senadora Ana Amélia, o desespero daquele que está numa fila para conseguir um tratamento, uma radioterapia e, a sua frente, encontra mais outras 400 vítimas de uma doença como essa. É extremamente desesperador, com toda certeza. Como profissional da saúde, especialmente da oncologia, ouvi um técnico, um profissional da saúde dizer: "O aparelho quebrou, e não sabemos quando ele vai retornar". Quem luta com uma doença como o câncer sabe que a luta é contra o tempo e depende não só da precocidade do diagnóstico, mas também da velocidade com que o tratamento é instituído. A luta por si só contra o câncer já não é fácil. Quando não temos os mínimos meios necessários, com certeza, ela se torna muito mais difícil. O Governo de Sergipe, Srª Presidente, demonstra não ter interesse em construir o nosso Hospital de Câncer. Para que tenhamos uma ideia da gravidade do que estou dizendo, mais de cento e dez milhões de reais em recursos destinados à obra já foram perdidos, orçamentariamente falando. Enquanto isso, o Instituto Nacional de Câncer prevê que, para este ano, em Sergipe, surgirão mais de 4 mil novos casos da doença em homens e mulheres, em pais, mães e crianças.
16:00 R	Entretanto, o Governo de Sergipe prefere continuar dando as costas à saúde, dando as costas ao povo em vários segmentos, mas uma chama da esperança foi acesa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... e, a partir do próximo ano, o Hospital Universitário deverá realizar o tratamento oncológico para a nossa população, bem como a realização de transplantes. Sergipe foi o pioneiro no Norte e Nordeste na realização de transplantes tanto de coração como de rim, mas infelizmente, há mais de seis anos, não fazemos sequer um desses tipos de transplantes, o que é muito triste para a população sergipana. Vejam, Srªs e Srs. Senadores, que essa é a maneira com a qual o Governo do meu Estado trata a saúde pública, entretanto agora já estamos conseguindo mudar esta realidade, com o prosseguimento das obras do Hospital Universitário. Gostaria de, mais uma vez, agradecer ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, que priorizou, de forma muito rápida, a liberação do recurso, bem como o empenho pessoal do Presidente Temer, a quem, desta tribuna, faço questão de agradecer. Srªs e Srs. Senadores, por último, mas não menos importante, gostaria de destacar que, com essas duas novas unidades no Hospital Universitário... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... temos a expectativa de que os últimos aprovados no concurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para o Hospital Universitário sejam convocados e comecem a trabalhar o quanto antes, quem sabe ainda no final deste ano ou, no mais tardar, no início do próximo ano. Essa será mais uma batalha nossa, e vamos nos empenhar nessa luta até que todos sejam convocados. Para finalizar, Srª Presidente - e serei muito rápido nisso -, gostaria de... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... informar que as inscrições para o projeto Jovem Senador 2016 encerram-se na próxima sexta-feira, no dia 19 de agosto, e o Senado Federal convida todos os estudantes de escolas públicas de ensino médio estaduais e do Distrito Federal, com até 19 anos, a participar dessa importante ação de educação política. As melhores redações de cada Estado com o tema - abro aspas - "Esporte: Educação e Inclusão" serão premiadas, e os alunos vencedores virão a Brasília para atuar, durante uma semana, como Jovens Senadores. Temos recebido aqui bons projetos e boas ideias desses jovens. Junto com seus professores e orientadores, esses estudantes conhecerão de perto o Poder Legislativo brasileiro e vivenciarão a experiência inédita de propor seus próprios projetos de lei, como já disse. Os jovens não só são a geração do futuro, mas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE) - ... com certeza, são também a geração do agora. Hoje é o tempo precioso que temos para oferecer aos nossos filhos uma educação política plena, capaz de contribuir para a sua formação, estimulando o pensamento crítico e a participação cidadã da nossa juventude. O Jovem Senador é a responsabilidade social do Senado Federal em prol da educação dos jovens brasileiros. Então, mais uma vez, faço aqui um apelo, um pedido para que todos participem, todos os estudantes de escola pública participem. As inscrições estão abertas até a próxima sexta-feira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, Senador Eduardo Amorim. Eu cumprimento V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por favor, Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - V. Exª pode posicionar, por gentileza. A minha inscrição estaria em que ordem? O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A lista de oradores está esgotada, porque já passou o nome de V. Exª, mas nós temos o seguinte: temos a Senadora Ana Amélia, que vai fazer uso da tribuna agora... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... para uma comunicação inadiável, eu e V. Exª. Falamos nós dois, e, depois, vou fazer Ordem do Dia. Tudo bem? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, a lista é: depois dela, somos eu e V. Exª. Senadora Ana Amélia, V. Exª tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Jorge Viana, caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. Hoje a Casa celebrou os dez anos da Lei Maria da Penha. Penso, como fiz num aparte ao Senador Humberto Costa, que é sempre oportuno que a gente esteja relembrando para que essa ideia de acabar com a violência contra a mulher seja tocada ao coração de toda a sociedade brasileira, a começar, como eu disse, na escola e dentro de casa. E não apenas a violência contra a mulher, mas a violência também contra a criança, a violência contra as pessoas mais velhas, contra o idoso, a violência contra os homens. Nós temos que deixar de ser uma sociedade que está cada vez mais embrutecida, perdendo o senso do relacionamento humano naqueles valores que nós deveríamos prezar sempre.
16:04 R	E é exatamente por conta dessa violência que se fala da Lei Maria da Penha que falo de outra violência contra a mulher, que é uma doença, uma síndrome, um mal ainda não totalmente identificado na sua origem e que afeta, no Brasil, mais ou menos 5 milhões de brasileiros. Desses 5 milhões, eu diria que a maior parte é do universo feminino. São as mulheres que sofrem desse mal chamado fibromialgia. Hoje, o Senador Edison Lobão convocou uma audiência pública, requerida por mim, para debater o tema da fibromialgia. Estavam lá o representante do Ministério da Saúde, muito competente, Dr. Sandro José Martins; o Dr. Paulo Renato da Fonseca, que é da Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor, com sede em São Paulo; a Sandra Santos Silva, Presidente Executiva da Associação Brasileira dos Fibromiálgicos; e a médica Elia Kotaka. Ali foram ditas muitas coisas a respeito dessa fibromialgia, que é uma doença que, como outras doenças, além da dor que provoca na paciente, ataca preferencialmente as mulheres - a cada 20 mulheres com fibromialgia, há apenas um homem, Senador Dário Berger. Não há um sintoma claro, há uma dor violenta. Tão violenta que lá em Santa Catarina, hoje, entre as mensagens que eu recebi, havia a manifestação: "Tem horas que eu não suporto, e as pessoas não entendem. Há um preconceito. 'Está fazendo fita.' 'É maluca.' 'Está doida.'" A dor emocional é a segunda dor que a pessoa sofre: a dor física a pessoa já está sofrendo, aí vem o preconceito por ignorância do mal que a pessoa está sofrendo, da dor que ela está sofrendo. Hoje eu ouvi uma frase interessante: "Deus aparece nas coincidências." E talvez o diabo nos detalhes. Mas nas coincidências, segunda-feira, eu encontrei, para tratar de fundos de pensão, num projeto do Senador Paulo Bauer, do seu Estado, Analice Leitão, que foi tratar dos temas relacionados ao fundo de pensão do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do meu Estado. Ao final, ela disse: "Senadora, precisa ser criado o dia do fibromiálgico." Eu disse a ela: "Esse tema me é familiar, porque requeri uma audiência pública sobre o tema". Hoje, quarta-feira, já fizemos a audiência pública e eu entendi um pouco mais da gravidade dessa situação, especialmente por envolver uma doença das mulheres, já que, a cada 20 pacientes, apenas um é homem. E de vários Estados, Acre, do Senador Jorge Viana, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Minas Gerais, todos mandaram, porque o Senado divulga que está fazendo aquela audiência pública, e as pessoas mandam os seus depoimentos para registrar - no Rio Grande do Sul, Pelotas, Caxias do Sul, Porto Alegre -, para mostrar a dor que sofrem com isso e com o preconceito por não haver a inclusão dessa doença entre as doenças crônicas reconhecidas pelo SUS, para que haja um tratamento eficaz.
16:08 R	E, neste caso, para os especialistas ali presentes, o Dr. Paulo Renato da Fonseca, a Drª Elia Kotaka, que é especialista nesse assunto, o Dr. Sandro José Martins e a própria Sandra Santos Silva, que representou os pacientes de fibromialgia, o tratamento precisa ser complementar: fármacos, analgésicos, relaxantes musculares ou outros tipos de fármacos e, sobretudo, um tratamento complementar que tem no exercício físico um dos temas mais relevantes. As pessoas sedentárias sofrem muito mais. O exercício físico é muito recomendado, a RPG, que é um exercício de postura corporal, e a acupuntura, que foi extremamente defendida ali. Então, várias atividades físicas são muito adequadas para o tratamento complementar junto com os fármacos. Ali também se discutiu se, afinal, a doença é de origem neurológica ou de origem reumatológica. E o Dr. Paulo Renato da Fonseca disse que ela é de origem neurológica. E também houve um questionamento sobre a questão da genética, porque muitas das pessoas que ligaram disseram que eram filhas de uma família em que a mãe, o irmão, a irmã ou a avó já sofriam desse mal. Portanto, uma relação com a genética pode ser estabelecida - pode ser. A ciência ainda não disse nada a respeito disso, mas o Dr. Paulo Renato mencionou as pesquisas que são feitas neste caminho. Eu chamo atenção exatamente para este problema que envolve as mulheres, que não têm, às vezes, vontade de sair da cama, não têm vontade de sair de casa. Mas por contingência de não ter abrigo na lei - nem o médico, às vezes, tem conhecimento suficiente -, então ela é punida pela falta de identificação dessa dor, que é violenta, porque algumas dizem que pensam até - nem gosto de falar - no suicídio. Quer dizer, é tão grave a dor que a pessoa chega a falar dessa atitude radical, com a qual nenhum de nós concorda. E, absolutamente, ao falar aqui nesta palavra, estou me referindo à dor que estas pessoas sofrem. Recebi também manifestações desses pacientes no gabinete, também por e-mail, e senti a necessidade de vir aqui à tribuna para dizer que é preciso, sim, que a fibromialgia entre no rol das doenças crônicas para efeito não apenas de assegurar o tratamento pelo SUS, seja nos medicamentos, seja também na disponibilização das fisioterapias e de todas as outras práticas que são recomendadas, mas também para que haja um cuidado melhor e um preparo dos médicos que atendem, para que não haja também por parte do médico uma insensibilidade. Não digo que seja a maioria, mas, às vezes, há falta de conhecimento científico das características da natureza dessa doença. E é fácil identificar, pelo toque do dedo, o local que está doendo, e aí há a identificação dessa fibromialgia. Que a gente faça exatamente a inclusão da fibromialgia entre as doenças que são doenças chamadas crônicas, para fins de tratamento. Então, eu queria agradecer muito aos médicos que estiveram ali presentes para tratar deste tema. E quero dizer que nós vamos continuar, na Comissão de Assuntos Sociais, a abordar essa questão, porque ela interessa absolutamente a milhares de pessoas.
16:12 R	Cinco milhões de brasileiros sofrem dessa doença, nessa proporção. Como eu disse,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... a cada 20 mulheres com fibromialgia, apenas um homem. E que essa ideia de fazermos o Dia do Fibromiálgico sirva também de alerta à sociedade para um conhecimento maior desse mal que atinge tantas mulheres em nosso País. Trata-se de uma violência que eu diria considerável, como aquela que, por ignorância e preconceito, sofre a mulher que é vítima de violência e de agressão por parte de um homem insensível ou bruto que é o companheiro, ou amigo, ou namorado da mulher que sofre nas mãos de um homem covarde. Também a doença, quando não é reconhecida e é tratada com preconceito, é uma forma grave de violência contra a mulher. Muito obrigada, Senador. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª. E quero dizer que hoje eu vim aqui cedo. Nós começamos o dia com o Presidente Renan, a Senadora Vanessa, que também representa, dentro da estrutura da Mesa Diretora do Senado, a defesa dos direitos da mulher, e a Maria da Penha, que estava aqui. Então é a história, são dez anos de uma lei que o ideal é que não existisse, que não fosse necessária a existência dela, mas que trouxe uma proteção, que trouxe uma ação pedagógica, para que a gente entenda que uma sociedade não vai ser uma sociedade plena na convivência, na harmonia, na paz, se houver essa ação brutal sempre do homem contra a mulher, daquele que aparentemente tem mais força contra aquele ser humano que é, aparentemente também, mais frágil. Então acho que o Senado fez história hoje aqui, as Senadoras e os Senadores, e V. Exª, com o pronunciamento que fez. Senador Cidinho Santos. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabenizo a Senadora Ana Amélia pelo pronunciamento em relação à Lei Maria da Penha. E eu gostaria de registrar, Presidente, o falecimento - e apresentar um voto de pesar - do Dr. Walter Fidelis, que é ex-Prefeito de Cáceres, em Mato Grosso, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário de Estado. Ele nasceu em Ibitinga, São Paulo, mas adotou a cidade de Cáceres, em Mato Grosso, em seu coração. Dedicou-se a contribuir para uma sociedade melhor, tanto na política quanto na advocacia. Era conhecido por sua inteligência e educação, mas principalmente por sua generosidade. Infelizmente o perdemos para um câncer, que o vitimou nesse domingo. O Dr. Walter Fidelis deixa a esposa, D. Mary, e os seus filhos, o advogado Nestor Fidelis e o juiz Geraldo Fidelis. A todos, as nossas condolências. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria aproveitar e convidar ou convocar os Senadores e as Senadoras que estão nas dependências da Casa, porque nós precisamos apreciar autoridade. Vamos ter votação nominal imediatamente. Eu vou fazer uso da tribuna, rapidamente, por cinco minutos, e depois o fará o Senador Dário Berger. Em seguida, nós vamos fazer a Ordem do Dia. Estive com o Presidente Renan. Então, peço às assessorias que informem aos Senadores e às Senadoras que nós vamos ter a votação nominal imediatamente, daqui a uns dez minutos, no máximo, e é importante a presença de todos. Eu vou passar a Presidência para o Senador Benedito de Lira, meu colega, meu companheiro, para que ele possa presidir, e eu fazer uso da tribuna como orador inscrito.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos que me acompanham pela Rádio e TV Senado, neste fim de semana, no Acre, vivi uma intensa agenda. Ontem, do ponto de vista do calendário eleitoral, se inciou a campanha eleitoral para 2016, uma eleição diferente, sem a possibilidade das doações empresariais. Isso vai exigir uma mudança de atitude em todos aqueles que se candidatam nessas eleições, sejam vereadores, sejam candidatos a prefeito. Acho que o Brasil tem uma oportunidade de começar algo novo. Não podemos mudar o passado, mas podemos fazer as coisas diferentes daqui para frente. Acho também que o desprestígio que a política vive não é sem razão diante da sociedade. É porque o modelo fracassou, independente de partido. Quem está pagando a conta maior é o PT, mas não há nenhuma outra força política que possa estar apontando o dedo, fazendo acusações sem que seja considerado que os erros são de muitos anos e atingem todas as forças políticas. Estive em Cruzeiro do Sul, com a nossa candidata a prefeita Carla Brito, uma delegada, uma pessoa realmente gostável - eu gosto desse termo. Tive reuniões com lideranças, com os professores e professoras. Foi muito importante. Estive também no Município do Bujari, com o Clóvis Melo, uma pessoa que se preparou, já foi Prefeito e agora é o nosso candidato a prefeito, junto com o Galego; e a Carla e o Josinaldo em Cruzeiro do Sul, que é o segundo Município. Estive também em Senador Guiomard, com o Ney do Miltão e a Profª Silvelena, fazendo uma reunião com eles, me oferecendo para ajudar. O mais importante foi uma reunião com o Reitor da Universidade Federal do Acre, o Prof. Minoru, e a Vice-Reitora, Guida. Fruto de minha ida à China, a convite do governo chinês, nós criamos a possibilidade de ter a ampliação de um convênio que existe hoje da Universidade de Pequim com a Unicamp, Senador Aloysio. O mais importante convênio que as universidades chinesas fizeram com as universidades do Brasil foi com a Unicamp. Então, hoje há um número enorme de chineses sendo treinados aqui no Brasil, inclusive na língua portuguesa e em outras áreas, e também de brasileiros indo para lá. O Instituto Confúcio é um instituto que cria possibilidade de cooperações. E deixei um caminho aberto para fazer um anexo ou agregar, ampliar o convênio que tem com a Unicamp e incluir a Universidade Federal do Acre. E o mesmo sugeri para as universidades que ficam no caminho da possibilidade da construção da ferrovia. Não tenho dúvida de que isso é muito importante. A segunda maior economia do mundo hoje é a China. Nós tivemos hoje uma audiência extraordinária - V. Exª presidiu - com o Marcos Caramuru, com o Antonio Patriota e também com o Embaixador que foi designado para a Colômbia. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) - Julio Bitelli. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Julio Bitelli. Como tem sido na Comissão de Relações Exteriores, é uma escola, porque eles se dedicam, estudam, aprofundam o conhecimento sobre o País a que estão designados e compartilham com os Senadores e as Senadoras. Hoje não foi diferente. Foi a manhã inteira de debate. Aprendemos muito. Tive o privilégio de, durante 15 dias, na China, a convite do governo chinês, vivenciar aquilo sobre o que o mundo está tão cheio de dúvidas, seja na Europa, seja nos Estados Unidos, seja em grandes economias como o Japão e a nossa brasileira. Na China não há nenhuma dúvida: o país segue crescendo.
16:20 R	É a segunda maior economia do mundo, vai passar a economia dos Estados Unidos. E eu diria isso tranquilamente: se alguém quiser conhecer um lugar no mundo onde as coisas realmente estão acontecendo tem que ir à China. É impressionante! O crescimento se dá em todas as áreas: da agricultura ao meio ambiente, à geração de energia, à indústria, aos serviços. Então, realmente foi muito importante. Mas eu vou fazer um relato dessa viagem em outro momento. Hoje, era apenas para fazer esse registro, agradecer a acolhida que tive no Acre e dizer que eu vou trabalhar intensamente para que a Universidade Federal do Acre possa firmar um convênio com a Universidade de Beijing e nós possamos criar a oportunidade para os nossos alunos. A última questão importante é que chegou hoje - V. Exª, Senador Aloysio, também já me designou como Relator - o acordo que possibilita a entrada do Brasil no Inbar, um instituto internacional de países produtores de bambu, que é a principal e a primeira organização internacional sediada na China, pela qual o governo chinês tem um zelo muito grande. É um complexo de prédios construídos com a estrutura de cientistas trabalhando. Essa atividade envolve mais de US$30 bilhões, no que se refere aos produtos e ao valor agregado gerado a partir do uso do bambu. O Brasil tem uma das maiores áreas de floresta de bambu natural e está fora dessa organização. Nós vamos, na semana que vem, fazer um debate - estou me preparando - e vamos aprovar provavelmente esse acordo. O Brasil vai institucionalizar a sua presença no Inbar. Com isso, abrir-se-á um horizonte enorme para aprofundarmos pesquisa, termos cooperação e relação comercial. Só o Acre tem áreas de 700 mil, 800 mil hectares de floresta contínua de bambu. Entretanto, a gente não faz nenhum uso dela, não tem nenhum benefício com ela, porque não estabelecemos uma aproximação entre o conhecimento e o mercado. E a entrada do Brasil no Inbar vai possibilitar que a Funtac, minha organização de origem, de que eu sou funcionário, a Universidade Federal do Acre, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre e a Secretaria de Ciência e Tecnologia possam trabalhar, amparados na lei que nós aprovamos aqui, de ciência e tecnologia e de acesso à biodiversidade, com operações inclusive internacionais. Então, estou muito animado com o retorno dessa viagem. E a boa coincidência foi que, quando V. Exª se ausentou por uma questão de outro compromisso, o Embaixador Caramuru disse: "É a melhor notícia a entrada do Brasil no Inbar, porque eu já vou chegar lá ganhando um pouco mais de prestígio com as autoridades chinesas". Então, eles têm um carinho, uma atenção muito grande com essa organização. Eu vi lá as fotografias. O Presidente da China esteve várias vezes no Inbar para empoderar, para valorizar essa organização internacional, que foi a primeira organização internacional sediada na China. Eu ouço V. Exª, Senador Aloysio, para poder concluir. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Jorge Viana, V. Exª sabe que, quando eu tive a notícia de que esse acordo tinha chegado à Comissão de Relações Exteriores, eu imediatamente pensei no senhor para relatar. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu agradeço. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Pela sua familiaridade com o tema, pela sua dedicação a essa matéria, que demonstrou amplamente quando da relatoria do Código Florestal. E também, em razão da sua formação de Engenheiro Florestal, eu imediatamente pensei no senhor.
16:24 R	Quando o senhor veio falar comigo hoje, o senhor veio com a farinha, mas eu já estava com o pirão pronto. Eu tenho certeza de que será um excelente relatório, para aprovação desta medida. Eu aproveito a oportunidade em que V. Exª está na tribuna tratando de tema internacional para dizer que hoje fizemos três sabatinas excelentes, como o senhor reportou, ainda ontem outras duas. E eu falei com o Presidente Renan da conveniência de começarmos cedo a Ordem do Dia hoje de modo a podemos dar vazão a todas essa autoridades. Então, se V. Exª pudesse confirmar com ele e eventualmente até assumisse a Presidência, nós poderíamos já começar a esgotar esse rol de autoridades. Muito obrigado. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Senador Aloysio. Aí, neste caso, vou usar da sua retórica. V. Exª está chegando com a farinha, eu já estou com o pirão pronto. Já estive com o Presidente Renan, o primeiro nome é o Embaixador Luiz Figueiredo. Nós vamos apreciar imediatamente. Só vamos ouvir o Senador Dário Berger e vamos abrir a Ordem do Dia. Há uma série de autoridades a serem apreciadas. Vou fazer agora mesmo, como você tem solicitado. O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Vê que nós nos comunicamos por telepatia, caro Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Trabalhamos na mesma frequência. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas eu queria então só concluir. Mais um minuto. Não mais. Quero dizer que, Senador Aloysio, eu sigo numa batalha. Está aqui uma proposta, aceitamos negociar, de uma resolução do Senado que altera um pouco o ICMS de combustível da aviação. Acho que dá para fazer um meio termo. Mas, veja bem, nas últimas três noites, eu não dormi, porque eu estava andando para o Acre, dentro do Acre e voltando para Brasília. Foram três noites sem possibilidade de fazer aquilo que o ser humano precisa: dormir, descansar um pouco. Por quê? Para chegar ao Estado do Acre, é só na madrugada, consumindo uma noite. Para andar de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, só consumindo uma noite. E também para voltar, como voltei hoje, saí 1h30 da manhã de lá, cheguei 6h30 da manhã. É impraticável um Estado se desenvolver com isso. Então, eu faço um apelo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Está quase na fase final um entendimento com a Gol para que a gente possa voltar a ter voo de dia no Acre, com a reforma da pista de pouso que está sendo feita, com o novo terminal de passageiros em Rio Branco. O Governador Tião Viana se empenhou muito nisso. O Governo Federal tem sido parceiro, para nós termos o 737-800 de dia, fazendo um voo de dia para Cruzeiro do Sul. Faço o mesmo apelo à Presidente da TAM. É muito importante que a gente não tenha nenhum Estado da Federação tratado de maneira diferenciada dos demais Estados. Era isso, Sr. Presidente Benedito de Lira. Vou reassumir. O Senador Dário Berger vem aqui para a tribuna, e nós vamos fazer a Ordem do Dia em seguida. Aproveito para convidar os colegas para que venham ao plenário. Vamos ter votação nominal já, já. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. PMDB - PB) - Com a palavra, pela ordem, eu concedo, pedindo a permissão ao Senador Berger, ao nobre Senador Aloysio Nunes. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu recebi agora há pouco, acompanhei o Senador Aécio Neves nessa audiência, o Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Parlamento venezuelano, Deputado Luis Florido, que já tinha nos visitado aqui na Comissão de Relações Exteriores alguns meses atrás. Ele veio acompanhado de Carlos Vecchio, que é um importante dirigente das forças democráticas venezuelanas, que hoje está no exílio. Ele veio com dois objetivos. Em primeiro lugar, para nos dar um relato da situação do tratamento desumano de que é vítima um dos maiores líderes da política venezuelana na oposição ao Presidente Maduro, que é Leopoldo López.
16:28 R	Ele foi condenado a 14 anos de prisão, sem prova nenhuma que embasasse a sua condenação, num julgamento de um Poder Judiciário absolutamente teleguiado pelo Poder Executivo. Ele vive praticamente isolado, não recebe livros para ler, não tem oportunidade de se comunicar, a não ser uma vez por semana com sua família ou com seu advogado. É um tratamento absolutamente desumano e que o coloca na lista de um dos presos políticos que merece ser hoje objeto de uma grande mobilização internacional em defesa dos seus direitos, dos seus direitos de ser humano. O segundo objetivo foi nos relatar sobre o andamento do movimento para a realização do referendo revogatório na Venezuela. Essa é a saída constitucional para resolver o impasse político em que aquele país se encontra. Se você tem um Poder nas mãos de um conjunto de forças políticas, o Poder Executivo e outros Poderes, um conjunto de forças políticas antagônicas a essas, Poderes que não se conversam, que se hostilizam, é importante chamar o povo para falar. E esse é o referendo previsto na Constituição. É preciso que a Comissão Nacional Eleitoral marque o quanto antes esse referendo, que poderá ser a saída política, democrática, pacífica para esse impasse. E, em favor dessa mobilização, desse objetivo, já há programado uma grande manifestação na Venezuela no dia 1º de setembro. Finalmente, ele será recebido agora pelo Ministro José Serra. E faço o registro, Senador Jorge Viana, de que o Ministro Mauro Vieira, ainda no governo da Presidente Dilma, já abriu pela primeira vez as portas do gabinete do Itamaraty para receber uma importante liderança venezuelana. Ele volta agora para uma audiência com o Ministro José Serra. Essa era a comunicação que queria fazer, agradecendo a compreensão de V. Exª e do Senador Dário Berger. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, fica o registro do Senador Aloysio Nunes. Passo a palavra ao Senador Dário Berger para que ele faça o seu pronunciamento. E, mais uma vez, convido as Srªs e os Srs. Senadores, pois vamos ter votação nominal após a fala do Senador Dário Berger. Com a palavra V. Exª. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Jorge Viana. Quero saudar os demais Senadores e Senadoras. Venho à tribuna nesta tarde para abordar alguns temas que julgo da maior importância para o meu Estado de Santa Catarina. Na tarde de ontem, acompanhado dos representantes do Fórum Catarinense, especialmente do Senador Dalirio, que é o coordenador do fórum, participei de audiência no Ibama, para que pudéssemos discutir a agilização da liberação de autorização daquele órgão para obras do contorno da BR-101, que se encontra em execução na Grande Florianópolis. E, no dia de hoje, da mesma forma, acompanhei o Senador Dalirio, que é coordenador do Fórum Catarinense, em uma audiência no ICMBio para tratar de divergências com relação ao Parque Nacional de São Joaquim. Estavam lá conosco representantes do Planalto Catarinense, especialmente de São Joaquim, e também estava, nada mais, nada menos, que o nosso Deputado Federal Valdir Colatto, representante do oeste catarinense, mas também de todo o Estado de Santa Catarina, um dos Deputados mais reconhecidos no nosso Estado e também reconhecido no Brasil, e que nos dá a honra da sua presença aqui, no momento em que faço este relato.
16:32 R	Pois, muito bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a BR-101, que corta o Estado do Paraná com o Rio Grande do Sul, começa no Paraná e termina no Rio Grande do Sul, ou começa no Rio Grande do Sul e termina no Paraná, uma coisa óbvia, ela foi concluída no seu trecho norte, a ordem de serviço, melhor dizendo, foi concedida, o seu trecho norte, em 1993. Se nós fizermos as contas hoje, vamos chegar à conclusão de que, de 1993 para 2016, lá se vão cerca de 23 anos. Essa rodovia, no trecho norte, eu não me recordo mais a data, mas ela foi concedida, foi pedagiada, e uma das obrigações da concessionária era a de realizar as obras do Contorno Norte, que liga o Município de Governador Celso Ramos a Palhoça, para tirar o trânsito pesado, sobretudo da região da grande Florianópolis, onde atualmente a situação é extremamente dramática. Passado esse tempo todo, essa obra, de aproximadamente 30 quilômetros, está agora em andamento. Mas, pasmem os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, porque essa obra já deveria ter sido entregue em 2012. Nós estamos em 2016, e ainda indo ao Ibama, ao ICMBio, aos órgãos de controle para agilizar a liberação, para que a obra possa ter o seu andamento e ser concluída sabe lá Deus quando. Na verdade, esse é o Brasil em que nós vivemos. É um Brasil que não anda, ou anda para trás, ou não anda com o tempo e com a agilidade que nós gostaríamos que ele andasse. Eu, que fui Prefeito de Florianópolis, posso testemunhar as dificuldades que nós temos hoje para entrar e sair de Florianópolis, para sair da Ilha de Santa Catarina. O que é que acontece? O Governo continua burocrático, continua apresentando as dificuldades de sempre, as obras não avançam e, lamentavelmente, nós estamos a pagar um preço muito alto pelas obras que já deveriam ser concluídas. Vem dia, vai dia, vêm meses e vão meses, é o Fórum Catarinense que se empenha no sentido de desobstruir as entranhas e as dificuldades impostas normalmente pelo Governo Federal, e a coisa acaba não avançando como gostaríamos que avançassem. Todos nós sabemos que um dos maiores problemas que nós enfrentamos hoje está relacionado à logística propriamente dita, as obras de infraestrutura urbana, notadamente num Brasil cujo modal é praticamente todo rodoviário.
16:36 R	Creio que posso afirmar com convicção que nós estamos atrasados, no mínimo, 20 anos nessa questão da duplicação das nossas rodovias. Exemplo disso é a BR-470, que já recebeu várias ordens de serviço, foram feitos inúmeros eventos naquela região, e a obra não sai do papel. A 470 é uma obra que sai de Navegantes e vai até o Planalto Serrano, hoje considerada uma das rodovias mais importantes de Santa Catarina, a "rodovia da morte". Praticamente não há um dia em que ali não haja um acidente. E as obras não acontecem por falta de recurso, por falta de empenho, por falta de dedicação, por falta de autorização, por falta de desapropriação. Lamentavelmente, essa é a triste realidade do momento. A 280 é outra obra para a qual também já foram dadas, várias vezes, ordens de serviço, e não sai do papel. O eixo de Biguaçu, que liga Governador Celso Ramos à Palhoça, é outra obra que já deveria ter sido concluída em 2012, e, lamentavelmente, nós não temos data marcada para que ela possa ser concluída. Portanto, na verdade, é com uma tristeza muito grande que eu assomo a esta tribuna para dizer que o Governo precisa agilizar as suas ações. O Governo precisa apresentar um plano mais ágil, mais dinâmico, com maior capacidade de realização, para que, efetivamente, se possam atender às dificuldades por que passa sobretudo o meu Estado de Santa Catarina. Não há dúvida nenhuma de que um dos maiores problemas que nós enfrentamos hoje, Senador Jorge Viana, está relacionado à mobilidade urbana. E essas obras são importantes, são fundamentais, são essenciais, são vitais para o Estado de Santa Catarina. É através dessas estradas, dessas rodovias federais que circula a riqueza de Santa Catarina. Por isso nós não podemos medir esforços nem poupar recursos para que as obras possam ser realizadas num curto espaço de tempo. Outro dia, numa audiência pública aqui na Comissão de Infraestrutura, pude questionar um senhor que estava sendo sabatinado para assumir uma diretoria do DNIT. E questionei por que, ao invés de nós darmos essa ordem de serviço e não concluirmos nada... O Governo é o governo do lançamento. Ele lança a ideia, depois lança o projeto, depois lança licitação... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...depois lança a ordem de serviço, depois as obras não acontecem, e a inauguração, percebemos que não tem data marcada para acontecer. Eu questionei por que então, em vez de darmos a ordem de serviço da obra inteira, nós não fazemos o contrário: vamos dar ordem serviço de obras em trechos para que pelo menos possamos, no curto espaço de tempo ou no médio espaço de tempo, terminar parte da obra e, nos exercícios seguintes, fazer mais uma parte, até que efetivamente as obras possam ser concluídas e ficar prontas. Não é o que acontece. Parece-me que falta planejamento. Parece-me que falta uma visão estratégica capaz de enfrentar esse desafio, que é importante, é essencial para o Estado de Santa Catarina. Então, fica aqui o meu apelo...
16:40 R	(Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ... porque, efetivamente... Senador Jorge Viana. (Fora do microfone.) Só mais um minuto da sua atenção para que eu possa concluir o meu pronunciamento, porque já estou em fase de conclusão. Então, eu falava da BR 101. Vinte e três anos, e as obras ainda não estão concluídas no trecho sul. Vinte e três anos. Eu queria me recordar de como eu estava há 23 anos. Certamente sem nenhum cabelo branco. E, o que é mais importante, as obras até hoje não estão concluídas. A 470, já faz alguns anos que foram dadas ordens de serviço, e nada de ter um prenúncio, vamos dizer assim, da sua inauguração. O mesmo acontece com a 280 e a 282, uma rodovia importante, que liga o oeste catarinense ao litoral. É uma rodovia que precisa também... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - ...ser duplicada e precisa de atenção do Governo Federal. Portanto, fica aqui o meu alerta, fica aqui a minha indignação, fica aqui, de certa forma, a minha revolta, porque, de fato, essas obras são importantes para o Estado de Santa Catarina, e não caminham com a velocidade que precisam caminhar. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu cumprimento V. Exª, Senador Dário Berger. Atendendo à solicitação de Líderes, vamos... (Soa a campainha.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ORDEM DO DIA. Nós passamos, então, conforme entendimento com o Presidente Renan, solicitando mais uma vez a presença das Srªs e dos Srs. Senadores no plenário, apreciar a Mensagem nº 73, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa: MENSAGEM Nº 73, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 73, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO , Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Portuguesa. Há, sobre a mesa, parecer da Comissão de Relações Exteriores. O Relator fui eu. Discussão do parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Peço que os colegas Senadores e Senadoras que estão no plenário - estamos atendendo a uma solicitação do Líder Aloysio Nunes Ferreira e de outros Líderes da Casa - façam uso do painel eletrônico e também que as assessorias comuniquem aos Senadores e às Senadoras que estamos em processo de votação nominal no plenário da Casa. (Procede-se à votação.)
16:44 R
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mais uma vez, eu queria pedir aos Senadores e às Senadoras que estão no plenário... Estamos em votação nominal, em processo de votação. Peço às assessorias que informem aos Srs. e às Srªs Senadoras que estão nas dependências da Casa que estamos fazendo a apreciação da indicação do Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado para a Embaixada de Portugal. A votação é nominal. É importante a presença de todos e de todas no plenário. (Pausa.) Enquanto apreciamos a indicação do Embaixador Luiz Alberto Figueiredo e esperamos a chegada dos colegas Senadores para essa votação nominal, passo a palavra, para uso da tribuna, para a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e Srªs Parlamentares, eu queria aproveitar meu tempo nesta tribuna para dizer que, hoje, houve a comemoração, Senador Benedito, dos dez anos da Lei Maria da Penha. Preparei um discurso, mas tivemos uma reunião com o Presidente Lewandowski acerca do procedimento na votação do impeachment, o que demandou um tempo maior do que o que esperávamos. Mas, se me permitem fazer uma reflexão - acho que pode acontecer em boa hora -, quero dizer que nós temos - particularmente, eu, como representante do Estado do Espírito Santo - sido sufocadas por índices de violência neste País que não se justificam mais, a não ser que alguém não queira saber ou conhecer o que acontece no Brasil em relação às mulheres.
16:52 R	Ficamos aqui, todos os dias, Senadora Simone Tebet, organizando nosso pensamento legislativo, colocando mais demandas, aperfeiçoando outras leis. Temos de reconhecer de forma realista tudo o que temos feito até hoje. Não será pela inserção na política, não será absolutamente pela criação de novas leis, não será, de maneira nenhuma, pela construção de novas delegacias, não será pela Casa da Mulher Brasileira - foram lançadas algumas míseras casas, que estão espalhadas pelo Brasil, muitas sem conclusão - que iremos combater um comportamento cultural. Ele é tão cultural, Presidente Raimundo Lira, que, até hoje, não conseguimos entendê-lo. Eu, que sou do Espírito Santo, vejo, a cada 20 minutos, uma mulher ser assassinada e estuprada, uma mulher ser desrespeitada. Nós mulheres estamos, desta tribuna ou da Câmara, registrando todos esses fatos. Comemoramos a Lei Maria da Penha, que, sem dúvida, até na ONU, foi registrada como um avanço e uma conquista. Mas o que conseguimos, Senadora Tebet, debelar no nosso País? Os resultados, Senadora, são ínfimos, porque nós não entendemos até hoje que, para combater esse processo cultural arraigado na sociedade há séculos, é preciso haver outro comportamento cultural, muito mais atual, muito mais responsável, na base da sociedade, do cidadão e da cidadã, na educação. Quando há uma criança que sofre e convive com a violência dentro de casa, não há nada lá fora, na sociedade, para se contrapor a isso, não há nenhuma outra formação, nenhum outro comportamento que ponha nela a dúvida de se aquilo que ela vê e presencia, aquilo que ela sofre ao lado de sua mãe ou de sua irmã está correto ou não. É preciso que a gente vá para as escolas e, na base educacional, coloque a visão da igualdade entre os homens e as mulheres. É preciso que a gente vá discutir com os grandes Ministros da Educação, que fazem verdadeiras cátedras, sobre a formação profissional, sobre a formação tecnológica, sobre o aperfeiçoamento de doutorado, sobre toda essa formação acadêmica, sobre uma sociedade absolutamente injusta no tratamento da mulher. Há muito tempo, nós vimos brigando para que pudesse haver dentro da escola - para dividir o pensamento da criança, para ela ter o momento da dúvida dela - matérias de direitos humanos e de cidadania. Quando ele aprender o que é a igualdade, o que são direitos humanos, o que é cidadania, ele vai ter o lado dele, como cidadão, com a imagem de sua mãe, de sua irmã, de sua vizinha, de sua avó, de sua tia e até de sua namorada futuramente. E nós não temos esses elementos. Então, confesso que, hoje, cheguei à sessão com um misto de sentimento de que nós poderíamos comemorar essa conquista mundialmente proclamada, divulgada, debatida, mas de que, do outro lado, as estatísticas nos mostram a terrível realidade das nossas mulheres brasileiras.
16:56 R	Todo dia, estamos, às vezes, aqui entre nós, debatendo se acrescentamos mais um item para assegurarmos mais uma pequena conquista ou um espaço, de qualquer maneira, para que as mulheres se sintam resguardadas e protegidas pelas instituições políticas do País. As instituições políticas não vão proteger as mulheres. Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Raimundo Lira, Senador Lindbergh, Senador Humberto, não é esta Casa que vai proteger as mulheres, mas, sim, a maneira de se formar a sociedade, que está exposta todo dia nos bolsões de pobreza e dentro das classes altas. Está exposta a mulher a qualquer tipo de violência a qualquer dia, a qualquer hora. Criamos delegacias de mulheres. Sabem quantas são? Há uma nova cultura de haver essa delegacia, para, naquele momento, haver um lugar institucional protetor dos direitos da mulher. Nem 8% das cidades brasileiras têm uma delegacia de mulher. O que isso significa, Presidente Lira? V. Exª sabe, conhece minhas posições, é meu amigo pessoal. Isso significa que, quando os candidatos homens vão para suas plataformas, para as ruas, o último item que eles abordam é a questão dos direitos da mulher, da igualdade, da violência. Até que ponto ficaremos fazendo sessões solenes todos os dias? Até que ponto ficaremos dizendo viva para nós, se não abordarmos, na base da estrutura da sociedade, a cultura secular da violência contra as mulheres? Falo isso com um sentimento muito profundo, porque, no meu Estado, o Espírito Santo, não é um dia nem outro que madrugada adentro recebemos telefonemas para socorrer mulheres violentadas, estupradas, mortas, chacinadas pela cultura implantada também em nosso Estado, o Espírito Santo. Essas estatísticas estão próximas daqui, estão na Região Sudeste. Vamos olhar as do Nordeste e as do Norte e saber exatamente como é a realidade do Brasil. Precisamos lutar, precisamos quebrar a espinha dorsal dessa recrudescente posição de que não somos capazes de fazer nada mais do que fazemos aqui. V. Exª me honra com sua intervenção. A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Senadora Rose de Freitas, acompanhei o pronunciamento de V. Exª desde a primeira palavra. Não tive o privilégio de acompanhar o trabalho de V. Exª na Câmara dos Deputados, Constituinte que foi, tampouco os anos, os mandatos que teve na Câmara dos Deputados. Conheço apenas o trabalho de V. Exª como Senadora, mas posso afirmar, com toda a certeza, que V. Exª pode ter feito vários pronunciamentos iguais ao que está fazendo agora, mas que, com certeza, nenhum foi mais brilhante do que o que está fazendo. V. Exª toca, primeiro, numa questão que mancha a história do povo brasileiro, do Brasil. É uma questão que vai ao encontro do interesse de todas as mulheres brasileiras. (Soa a campainha.)
17:00 R	A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - Mais do que isso, V. Exª encontrou a raiz do problema. A Lei Maria da Penha fala de prevenção, fala de assistência e fala de repressão. Nós avançamos muito nesses dez anos no que se refere à assistência à mulher violentada, seja a assistência social nas Secretarias, seja a assistência os hospitais, que são obrigados, assim que percebem a mulher vítima da violência, a notificar os órgãos públicos. Nós avançamos na construção de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, na legislação sobre feminicídio, na punição mais rigorosa em relação aos infratores. V. Exª tem 100% de razão: nada disso é suficiente, nada disso seria preciso. Estamos apenas enxugando gelo, se não fazemos o dever de casa dentro das escolas. Não se trata de política de gênero, não se trata... (Interrupção do som.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...de discutir sobre a violência contra a mulher única e exclusivamente no ensino médio com os adolescentes, mas de trabalhar com as crianças de tenra idade, de seis anos, de sete anos ou de oito anos de idade. É preciso tratar não só de violência contra a mulher, mas também de ética, de moral, de valores. Nem vou falar de Educação Moral e Cívica para não acharem que estamos querendo voltar à época da ditadura. Mas é preciso haver uma disciplina que trate da questão dos direitos humanos, da cidadania, do meio ambiente, do respeito às pessoas. Em uma mulher ou em uma menina não se bate nem com uma flor. Se conseguirmos educar as futuras gerações deste País, nós não precisaremos mais de políticas públicas de repressão. Então, V. Exª está sendo muito feliz no seu pronunciamento. Lamento ter de interrompê-la, mas o fiz por dever, porque estou realmente acompanhando, estou realmente satisfeita em ver que nossa Líder, a Líder do Governo, está antenada e entende, como poucas, o grande problema que é a violência contra a mulher, o que ela causa para a sociedade brasileira, para os meninos, futuros homens deste País. Uma em cada quatro mulheres sofreu, sofre ou sofrerá algum tipo de violência na sua vida adulta. Essa mulher traz a marca na alma... (Soa a campainha.) A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) - ...mas, principalmente, a tristeza no olhar. É essa mulher que vai educar o futuro deste País, que são seus filhos. Como ela pode bem educar com tanta amargura, com tanta tristeza, com tanta marca no corpo e na alma? Essa é uma causa das mulheres e dos homens brasileiros. Parabéns pelo pronunciamento! A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu agradeço a V. Exª. V. Exª tem sido um baluarte nessa luta. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senadora Rose, se V. Exª me permite, quero dizer que, pela fala de V. Exª, vi o quanto V. Exª estava emocionada, pela vivência que tem com esse tema, pela sua história, que representa a de todas as mulheres do Brasil. Nós tivemos uma sessão histórica aqui hoje. Eu queria ver se era possível só abrir o painel. A senhora continua na tribuna, eu abro o painel, ponho em votação a outra autoridade, e V. Exª segue, porque acho que outros colegas vão querer apartear V. Exª. Pode ser assim? A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Então, vamos fazer a abertura do painel e vamos apreciar, Senador Capiberibe. Com a palavra V. Exª, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que fosse colocada em votação a Mensagem nº 61, de 2016, sobre a indicação do Embaixador Norton para o Kuwait. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem, vamos fazer isso, então. Peço aos colegas Senadores que venham... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Fica, então, aprovada a indicação do Sr. Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado para representar o Brasil na Embaixada de Portugal. São 41 votos SIM; 9, NÃO. Uma abstenção. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, quero só computar o meu voto administrativamente, Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Capiberibe... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Senador Paulo Rocha também chegou atrasado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O Senador Paulo Rocha está com a palavra. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Só quero justificar meu voto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senadora Fátima Bezerra.
17:04 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, eu quero, aqui, me associar já... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Só um minutinho. Deixe-me fazer a instrução da nova mensagem. Aí, depois, eu passo a palavra à Senadora Rose, e V. Exª vai... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Senadora Rose ainda... O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ela está com a palavra, falando, inclusive, sobre a sessão que nós fizemos hoje, sobre os dez anos da Lei Maria da Penha. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Era só um apelo - sei que a Senadora Rose e todos os Senadores concordam com isto - para apreciarmos hoje o projeto de lei que trata da Defensoria Pública da União, assim como o projeto de lei que trata da valorização dos ACSs e dos ACEs, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito bem. Mensagem nº 61, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Norton de Andrade Mello, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein: MENSAGEM Nº 61, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 61, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein. Há sobre a mesa parecer da CRE. Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho. Discussão do parecer. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu devolvo a palavra agradecendo a colaboração, porque assim, V. Exª vai poder usar um tempo maior, Senadora Rose, tratando de um tema que é tão importante para a civilidade brasileira que V. Exª vem trazendo à tribuna. Com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, apenas vou concluir - o Senador Hélio pediu um aparte - dizendo que, muitas vezes... Pois não, Senador Dário. O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) - Senadora Rose de Freitas, quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentá-la e enaltecer o pronunciamento de V. Exª nesta tarde, porque realmente aborda um assunto da maior relevância para o Brasil e, sobretudo, para as mulheres brasileiras. Acrescento que nada nos toca mais que a violência humana, sobretudo aquela praticada por "nós mesmos", entre aspas, pelos nossos semelhantes, numa situação de fragilidade que é recorrente, e, por mais esforço que nós estejamos fazendo, esses índices não estão diminuindo como gostaríamos que diminuíssem. Infelizmente, esta é a triste realidade do momento. E V. Exª aborda esse tema com conhecimento de causa - defensora, mensageira de boas notícias e de boas práticas aqui, no Senado Federal, como nossa Líder. E eu quero me congratular com V. Exª, quero me associar ao seu pronunciamento, parabenizá-la por abordar esse tema tão relevante, tão atual e tão necessário, uma vez que estamos completando uma década, vamos dizer assim, da Lei Maria da Penha, que contribuiu substancialmente para implantar no Brasil uma nova cultura, um novo momento, e estabelecer um novo horizonte; mas, infelizmente, ainda estamos muito longe de atingir os objetivos que a lei se propôs a atingir. Mas, de qualquer sorte, nós não podemos cessar os nossos esforços. Nós precisamos continuar avançando, nós precisamos continuar fazendo com que as leis possam ser aprimoradas e que possam ser mais bruscas, possam ser mais rígidas ainda, para que a violência praticada não só contra as mulheres, mas contra os nossos jovens, enfim, contra os homens também, possam ter a sua regulamentação oficializada e sobretudo a aplicação da pena exemplar, para que aqueles que cometam esse tipo de atrocidade possam ser punidos na forma da lei. Parabéns a V. Exª.
17:08 R	A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Senador, eu agradeço. Conheço V. Exª, conheço seu caráter, conheço suas posições políticas. É quase um grito de socorro porque, na verdade, eu não acho mais que os expedientes usados até hoje são capazes de equacionar essa violência crescente no nosso País. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senhora... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Os índices são recrudescentes, eles são assustadores, eles chegam a ser revoltantes na maneira como insidiosamente eles agridem as mulheres, chacinam as mulheres, violentam as mulheres; e nós criamos leis cujas penalidades, cujos mecanismos não chegam a ser legitimamente um direito na defesa das mulheres. E eu digo isso porque hoje de manhã, quando eu entrava no Plenário, vinha outro Parlamentar e alguém perguntou: "O que está acontecendo aí?"; "Novamente aquela conversa de violência de mulheres". A minha coluna esfriou na hora. Nós estamos em 2016. Nós tivemos, Senadora Tebet, em 1988, promulgado o direito da titularidade da terra na Constituinte, Senador Renan, Presidente desta Casa. Na Constituição Federal, quando um homem que morava na terra com seus filhos e sua mulher falecia, a mulher tinha que ir embora com seus filhos, embora ela tivesse participado do esforço da construção, da exploração e da manutenção de uma terra produtiva. Portanto, eu queria dizer, Senador Dário, que é quase um pedido de socorro; que todos aqueles que forem para as campanhas políticas... E não se trata apenas de mulheres, "vamos filiar mais mulheres, vamos fazer mais mulheres candidatas" - trata-se de todos adotarem um comportamento, de defenderem publicamente e só apoiarem candidatos que tiverem o instituto de defesa da mulher. Eu não acho essa história de "não se bate numa mulher nem com uma flor"... Não se bate em ninguém, não se agride ninguém, não se agride criança, não se agride idoso, mas a mulher tem uma questão cultural. Ou é porque a saia está curta, ou porque a mulher está com o decote extremamente insinuante, ou porque a mulher respondeu ao marido e, por aí afora, os argumentos - fora dizer, lembrar aqui neste Plenário o tal crime de honra. Crime de honra... Eu concedo a palavra a V. Exª.
17:12 R	O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senadora Rose... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Depois a senhora... O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A Lei Maria da Penha, sem dúvida, representa um grande avanço. Vejo que a Bancada feminina no Congresso Nacional - V. Exª, as nossas outras Senadoras, assim como as Deputadas Federais - também tem prestado um bom trabalho com relação a essa causa tão justa da agressão à mulher, essas delegacias das mulheres criadas hoje no Brasil afora e tantas outras ações do Governo, dos governos municipais, estaduais e federal. Vejo, Senadora Rose, que nós precisamos dar um passo a mais com relação a essa causa tão justa. Há pouco tempo fiz uma ligeira pesquisa e constatei que a maioria dessas mulheres que são agredidas pelos maridos não possuem trabalho próprio, não têm a sua renda própria, não dão conta de ter o seu próprio sustento e também sustentar os seus filhos. Por isso, elas apanham do marido, saem de casa e, uma semana depois, voltam para aquele lar. Nós precisamos dar dignidade a essas mulheres, e essa dignidade é dada pelo trabalho. Temos que dar oportunidade a essas mulheres de terem renda própria para sua manutenção; é isso que nós estamos precisando fazer no Brasil. Eu tenho um projeto, que se encontra até hoje na primeira comissão, para que o Sistema S - Sesi, Senai e Senac - disponibilize 5% dessas vagas gratuitamente, que é o propósito do Sistema S, para essas mulheres, para elas se qualificarem e terem o seu próprio negócio, o seu próprio trabalho. Por exemplo, uma senhora no Tocantins que quer fazer um curso de cabeleireiro tem que pagar R$1.680,00. Se o Sistema S prover esse curso de qualificação, ela vai fazer o curso de cabeleireira, de manicure, vai colocar uma plaquinha na porta da casa dela, vai ter o sustento dela e dos filhos e nunca mais vai precisar apanhar desse marido. É esse o ponto que eu gostaria de colocar, Senadora Rose, para V. Exª e as demais Senadoras. (Soa a campainha.) O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Temos que dar dignidade a essas mulheres, dar trabalho para que possam ter o seu próprio sustento. Aí, sim, elas não vão mais apanhar desses maridos, não tenho dúvida disso. Vamos dar trabalho a elas, vamos dar oportunidade a elas de terem o seu próprio trabalho. Obrigado, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sem dúvida é um instrumento a mais para que a mulher possa se equilibrar numa sociedade. Concedo um aparte ao Senador Hélio José. Depois eu gostaria de concluir. O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Srª Senadora Rose de Freitas, V. Exª nos orgulha como Líder do Governo aqui no Congresso Nacional por pronunciamentos como esse, pela sensibilidade, pelo coração imenso e pela sabedoria. Ontem, tive o privilégio de, nesta tribuna em que V. Exª está, fazer um pronunciamento sobre os dez anos da Lei Maria da Penha e relatar, lamentavelmente, a constatação que V. Exª reforça aqui hoje: depois de dois anos da Lei Maria da Penha, houve um certo decréscimo, mas, de lá para cá, houve um aumento significativo da violência contra a mulher. Então, no início, houve um decréscimo por causa da repressão, de toda a situação, da pena, mas depois houve um aumento.
17:16 R	Então, temos que fazer muitas coisas. Uma questão é acabar realmente com as desigualdades de tratamento. Todo mundo tem direito igual, a Constituição prevê isso, e precisamos garantir isso na prática, com oportunidade de serviço, com oportunidade de salários, tudo equivalente. Além disso, apresentei nesta Casa um projeto de lei que prevê que aquele dito crime de vizinhança... Muitas vezes, as mulheres são constrangidas e violentadas por seu vizinho, e o agente público, o delegado, a polícia não vai lá porque alega crime de vizinhança. Apresentei um projeto aqui para que seja enquadrado na Lei Maria da Penha aquele tipo de violência ou coação que está previsto nos artigos daquela Lei. É muito importante garantirmos que quando uma senhora, ou uma menina, ou um jovem, ou qualquer pessoa, como V. Exª falou, tanto homem quanto mulher, for vítima de uma violência e for relatar o crime, seja ouvido, sejam tomadas as providências. Então, quero relatar que me orgulho de fazer parte do rol de Senadores aqui e conviver com V. Exª, pela presteza e pelo trabalho que V. Exª presta a uma causa tão importante para todos nós brasileiros. Muito obrigado, Excelência. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Eu gostaria, para concluir, de fazer um apelo a todos os Senadores que aqui estão. Todos participarão de uma campanha eleitoral; todos terão oportunidade de tratar de todos os temas que envolvem a vida em comunidade; todos terão oportunidade de aprofundar os compromissos que estão assumindo ao lado dos candidatos que apoiam; todos terão oportunidade de analisar o contexto da sociedade e o momento no qual estamos fazendo este pronunciamento, ressaltando aqui os números do meu Estado e do Brasil acerca dessa violência. Eu gostaria de fazer um apelo para que, em todos os palanques em que estiverem, não se esqueçam de falar dessa brutal violência que acomete o País e pedir, da parte daqueles que apoiam, o compromisso de participarem também dessa luta, para debelar por vez esse comportamento cultural - o que não será possível em menos de um século, se não mexermos na formação básica do indivíduo, seja homem, seja mulher. Portanto, eu queria agradecer e dizer que, mais uma vez, ainda que enfadonhamente venhamos falar da luta das mulheres contra a violência, queremos lembrar que ela não será solucionada se não mexermos na estrutura básica da educação, oferecendo subsídios, dando àquela criança o direito de pensar se o que ele presencia na violência doméstica está certo ou errado. Um professor, em uma sala de aula, falando sobre direitos humanos e cidadania, pode colocar essa semente da dúvida e lhe dar, no futuro, a oportunidade de decidir qual caminho, qual comportamento, qual conduta irá tomar diante da sua companheira ou de uma mulher na sociedade. Faço esse apelo e, sem dúvida, estou fazendo isso para cada candidato que apoio no Estado do Espírito Santo. Não há um vereador, um candidato a prefeito a quem eu não pergunte: "Onde está inserida, aqui, a luta de combate à violência contra a mulher?" - no pronunciamento, na prática administrativa. Por isso, venho aqui fazer esse pedido, agora, e ressaltar ainda a minha indignação pessoal por estar em pleno século XXI, 2016, falando das estatísticas da violência contra a mulher.
17:20 R	Vamos ver na luta, na campanha presidencial. Todos vão subir ao palanque, todos vão falar de delegacia das mulheres. Vou registrar mais uma vez: nem 8% dos Municípios brasileiros têm delegacia de mulheres, muitos não têm varas, muitos não têm promotores que cuidam dessas causas. Portanto, é preciso transformar a estrutura institucional da sociedade. E eu queria agora fazer um apelo ao Presidente desta Casa, Presidente Renan Calheiros. Nós temos uma pauta profícua, e com certeza nesses itens da pauta consta também a DRU. Eu sei que V. Exª tem a preocupação de colocar em votação esse dispositivo, a PEC que dispõe sobre a DRU, que é a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, percentual estabelecido da arrecadação federal referente às contribuições sociais. Eu gostaria de pedir a todos os Senadores que, após as votações que antecederem à votação da DRU, permanecessem no plenário, para que nós pudéssemos ajudar que essa votação acontecesse na tarde de hoje. Muito obrigado, Senador Dário, Senador Hélio e Senadora Tebet. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Ciro Nogueira... Senadora Rose, aguardaremos V. Exª. Quero em nome da Mesa cumprimentá-la pelo discurso. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Na votação anterior, quero consignar na ata meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata consignará a manifestação de V. Exª. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Da mesma forma, eu estava numa audiência e gostaria que fosse consignado o voto com o meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata consignará a votação de V. Exª Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Também quero registrar o meu voto na votação anterior, favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará. Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui, mais uma vez, renovar o apelo para que a gente possa finalmente colocar em pauta, apreciar e votar o Projeto de Lei nº 32, que trata da Defensoria Pública da União, um projeto que já foi exaustivamente discutido, um projeto que tem a concordância deste Plenário pela sua justeza, pelo seu caráter meritório.
17:24 R	O Congresso Nacional, o Senado reconhece, sem dúvida nenhuma, o papel importante que desempenha a Defensoria Pública num país chamado Brasil, um país onde ainda há a necessidade premente da presença dos defensores públicos na defesa da cidadania, da cidadania principalmente do povo mais simples, do povo mais pobre. Não é justo, Sr. Presidente, há meses que esse projeto está aqui para ser apreciado, para ser votado, tanto é que ele já se encontra em regime de urgência. Eu quero, inclusive, aproveitar a presença do Senador Aloysio, Líder do Governo, enfim, para que nós possamos finalmente tentar agilizar o calendário de votação da aprovação do Projeto de Lei da Defensoria Pública da União. Igualmente, para concluir... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Igualmente, para concluir, também lembrar aqui do compromisso do Senado com relação ao projeto de lei dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, que trata da questão da insalubridade, dos direitos previdenciários, etc., porque ficou, também, um compromisso nosso de que, logo após o retorno, após o breve recesso que... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... nós tivéssemos, pautaríamos a imediata aprovação desses projetos. É esse, mais uma vez, o nosso apelo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente Renan Calheiros. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente. Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Vamos abrir o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio e Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu gostaria que fosse consignado o meu voto ao Embaixador Figueiredo, que vai para Portugal, porque não pude estar aqui na votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª, Senadora Ana Amélia. Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sessão em que o Senado aprovou o regime de urgência para os dois projetos a que se refere a Senadora Fátima Bezerra, foi feito um acordo que consistiu no seguinte: aprovávamos o regime de urgência, mas queríamos que a Comissão de Assuntos Econômicos - num acordo heterodoxo, mas, uma vez que houve um acordo do Plenário, é perfeitamente admissível - fosse ouvida sobre essa matéria, porque há, sim, pontos a serem esclarecidos. Eu me refiro ao projeto dos agentes comunitários de saúde. Uma questão que para mim e para muitos ainda não está esclarecida, eu me refiro inclusive a uma intervenção do Senador Cidinho, é quem vai pagar a conta. O Senador Cidinho apontou com muita justeza, na minha opinião, que boa parte dos custos decorrentes da execução do projeto recairão sobre os Municípios, especialmente os custos relativos à insalubridade, que é uma questão que ainda está sendo discutida na Justiça. É o Município que vai arcar com esses custos. E nós, que fazemos juras de amor aos Municípios permanentemente, devemos refletir sobre isso ou pelo menos esclarecer essa questão no órgão técnico da Casa, que é a Comissão de Assuntos Econômicos. Não há nenhum prejuízo para ninguém se a Comissão se reunir e se debruçar sobre esse tema para esclarecer ao Plenário. Em relação aos defensores públicos, que são uma categoria importante e uma categoria bem remunerada, aliás: os defensores públicos têm uma proposta de reajuste de seus vencimentos, que foi encaminhada pelo Projeto de Lei nº 274, a proposta do reajuste, pela informação que eu tenho - e era preciso conferir isso, pelo menos a informação que eu tenho -, prevê um aumento de 159% dos seus membros, entre os anos de 2012 e 2019.
17:28 R	Vejam bem, Srs. Senadores, 159% de aumento - é a informação que eu tenho, é preciso checar -, um percentual muito superior, por exemplo, ao da Advocacia-Geral da União e ao reajuste dos funcionários do Judiciário, que ficaram entre 40% e 52%, respectivamente. Além do que, Sr. Presidente, esse projeto de lei prevê a criação de mais 784 cargos em comissão e 362 funções comissionadas, num total de 1.146 cargos, quase 23 vezes o número de cargos atuais, o que vai gerar uma proporção de, aproximadamente, um servidor e meio por cargo criado. Então, vejam V. Exªs que não é um assunto trivial; é um assunto que merece, sim, o exame da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, para verificar o impacto disso e a comparação entre esse reajuste pretendido e aquilo que já foi concedido pelo Congresso em votações anteriores. Soube que há dificuldade de diálogo entre os defensores e o Ministro do Planejamento. Eu me disponho a mediar esse encontro e favorecer um diálogo, para que nós possamos resolver essa questão e para que os defensores públicos possam voltar a trabalhar cumprindo o seu mister, que é tão importante, em vez de ficar aqui no Senado o tempo todo para pedir reajuste dos seus vencimentos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero apenas fazer um esclarecimento, como Presidente da CAE. Em primeiro lugar, o projeto dos agentes de saúde não está na CAE e não passa pela CAE; o despacho foi apenas para a Comissão de Educação e para a Comissão de Assuntos Sociais. Então, se tiver que passar pela CAE, teremos que aprovar um requerimento neste plenário, pois não tenho como colocar na pauta da Comissão esse projeto. O outro projeto, que é o da Defensoria Pública, está em regime de urgência aqui no plenário. Nós fizemos uma audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e a CAE. Todas as questões relacionadas a esse projeto e as dúvidas foram esclarecidas. Inclusive, nessa audiência pública, estava o Ministro do Planejamento, Dr. Dyogo, que as esclareceu. Não há necessidade, por já estar em regime de urgência, que esse projeto retorne para a Comissão de Assuntos Econômicos. Existem, inclusive, dois requerimentos sobre a mesa solicitando a inversão de pauta. Então, eu pediria, Sr. Presidente, que nós pudéssemos votar esses dois projetos com regime de urgência hoje - um que não passa pela CAE e que não foi distribuído à Comissão; e outro que já foi objeto de audiência pública da CAE e da CCJ. Os outros projetos, nós já estamos pautando para a sessão de terça-feira. Agora, não dá para, com regime de urgência, voltar à Comissão. Eu tenho condições de fazer o parecer em plenário, inclusive, do projeto da Defensoria Pública. (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senadora, apenas... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Veja bem, eu não desconheço e ninguém de nós desconhecia esse óbice regimental. Ninguém pode alegar que, naquela reunião em que nós aprovamos a urgência condicionada a um exame da Comissão - ainda que não seja sob a forma de um parecer formal votado pela Comissão, Senadora Gleisi, mas uma informação que fosse apurada por esse órgão técnico -, desconhecia que a aprovação de urgência poderia gerar um óbice regimental. Por isso é que foi feito um acordo que permite a V. Exª encaminhar esse projeto para a CAE. Esse acordo foi feito comigo pelo Senador Pimentel, que poderá confirmar os termos em que ele foi concluído.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para me congratular aqui com o Plenário pela aprovação do nome do Embaixador Norton, que eu conheço desde os áureos tempos do isolamento da Guiana Francesa. Ele foi Cônsul em Caiena e ajudou a nos retirar do isolamento. Trabalhou muito para que nós pudéssemos estabelecer uma cooperação importante do Brasil com a França, porque nós conseguimos construir juntos uma operação fantástica que permitiu à agência francesa de cooperação internacional financiar projetos no Brasil. Portanto, eu fico muito satisfeito porque o Embaixador desde lá, em que era Cônsul, fez uma carreira brilhante no Itamaraty e agora vai para o Kuwait nos representar. O Plenário e esta Casa agradecem o trabalho do Embaixador. Parabenizo-o por mais essa conquista na carreira. Espero que um dia ele seja nosso embaixador na ONU. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Pimentel. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Depois eu, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última sessão do Senado Federal antes do recesso, nós tínhamos um conjunto de projetos de lei e requerimentos para votar, e entre esses estava o da Defensoria Pública. Já eram mais ou menos 22h. Fiz um apelo ao Líder do DEM, ao Líder do PSDB - na época, o Senador Aloysio ainda não era Líder do Governo, mas participou do diálogo -, e está nas notas taquigráficas que nós aprovaríamos o requerimento de urgência e, por unanimidade, esses projetos tramitariam pela CAE. Chegamos ao ponto de detalhar que iríamos fazer um esforço para votar no dia 2 de agosto, na parte da manhã, na CAE, como estava como urgência não teria vistas, e nos permitiria, na parte da tarde, votar no plenário do Senado Federal. Essas, Sr. Presidente, foram as condições para que pudéssemos votar os dois requerimentos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Portanto, as notas taquigráficas são muito explícitas sobre isso. Se alguém tiver dúvida, podemos recorrer a elas. Obrigado, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tem um complemento aqui com relação, primeiro, ao projeto de lei da Defensoria Pública da União: esclarecer que o que está para ser pautado aqui, ou seja, para ser votado, é o substitutivo, Senador Renan. E o substitutivo não tem absolutamente nada a ver com criação de cargos comissionados. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso foi retirado. O que está aqui para ser votado diz respeito tão somente à questão da atualização mais do que justa do subsídio da remuneração. Com relação aos ACS e aos ACE, mais uma vez eu quero aqui reiterar que isso, o Direito Previdenciário e o Direito Trabalhista, o que está na CLT, associado ao que também trata o projeto, da capacitação que será feita... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...pelas próprias escolas de capacitação de que dispõe o Governo Federal, as escolas de capacitação na área da saúde. Então, mais uma vez... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ...fica aqui o nosso apelo. Não vejo mais razão nenhuma, absolutamente nenhuma, para ficar nessa enrolação, nesse protelamento. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu já tinha pedido antes.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Primeiro o Senador Lindbergh e o Senador Ronaldo Caiado. (Fora do microfone.) Em seguida, nós vamos encerrar a votação proclamar o resultado. Eu queria fazer um apelo aos Senadores para que nós avançássemos na nossa Ordem do Dia. É muito importante. Nós temos uma matéria inadiável para ser apreciada hoje, que é a DRU. Ela já completou as sessões de discussão. Ela é muito importante para os Estados e para a União. Estamos devendo essa deliberação já há bastante tempo aqui no Senado Federal. Senador Lindbergh, Senador Ronaldo Caiado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria novamente entrar nesse debate sobre a questão da Defensoria. Houve uma audiência pública, na CAE e na CCJ, com o Ministro do Planejamento, o Ministro Dyogo. O Ministro do Planejamento foi lá e disse que todos aqueles aumentos tinham sido negociados com o Governo, inclusive o da Defensoria. Houve audiência pública - repito - na CAE e na CCJ. Aí veio para cá. Sinceramente, não sei o que o Governo ganha tentando empurrar isso. Há um desejo da Casa de aprovar logo esse reajuste da Defensoria. Não tem sentido isso voltar para a CAE neste momento. Então, queria fazer um apelo a V. Exª. Já está ficando chato, repetitivo. A gente sabe que nós vamos ter de votar isso aqui. Faço um apelo a V. Exª, como Presidente do Senado, para que a gente delibere sobre isso. Vamos entrar com um requerimento de inversão da pauta. Acho que depois da votação da DRU, hoje, e da securitização, se for hoje, a gente poderia tentar votar essa questão e encerrar, de uma vez por todas, essa novela. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos fazer isso. Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é impressionante a falta de foco dos Senadores em um momento de crise, dos Senadores da base da ex-Presidente Dilma. Vejam bem o que eles estão discutindo aqui? Reajustar salários da Defensoria Pública. Vejam bem o que eles estão discutindo aqui! No Governo da Presidente Dilma, durante três anos, não se reajustou em nenhum centavo o serviço nacional que trata exatamente do atendimento dos pacientes com problemas renais, especificamente hemodiálise. Nos três últimos anos do Governo do PT, houve zero de reajuste. Hoje nós temos 120 mil brasileiros tendo de recorrer aos serviços de diálise, e todos estão fechando. Hoje, uma sessão de diálise recebe, pelo serviço, em torno de R$179,00. Todos os serviços e todas as clínicas de diálise no Brasil estão fechando. No Estado de V. Exª, Senador, existe apenas um serviço de nefrologia que faz diálise peritonial, na capital. No Estado do Amazonas, apenas um. No Ceará acredito que são milhares de quilômetros que o cidadão tem de percorrer, três vezes por semana. Nós estamos vivendo um caos na saúde. As pessoas estão morrendo sem ter direito a ter acesso a uma diálise peritonial, à uma hemodiálise. Vejam bem, estamos com 120 mil dependendo dessas máquinas, que estão hoje fechando no Brasil, e nós temos 5 milhões de brasileiros na fila para poderem avançar, infelizmente, em um processo de deficiência renal crônica. Então, Sr. Presidente, não é possível que, nessa hora, esta Casa vá pensar no reajuste de quem tem estabilidade, em detrimento da saúde, que está totalmente sucateada.
17:40 R	Eu recebi hoje, Sr. Presidente, representantes da Sociedade Brasileira de Nefrologia. Os dados são estarrecedores. O cidadão, no interior de Alagoas, tem que andar três vezes por semana 200, 300, 400 quilômetros em uma kombi ou em uma van; retornar para casa debilitado e, em dois dias, retornar de novo. Essa é a vida a que estamos assistindo. Esse é o Brasil como ele é. A vida como ela é é essa. Agora, será possível que as corporações vão ter o poder de sequestrar esta Casa e pautar o que interessa a algumas corporações aqui? E a saúde do cidadão fica onde? Cade o reajuste? Estão aqui os dados oficiais do Governo. Há três anos não há nenhum reajuste para a tabela da hemodiálise no País. Todas as clínicas de nefrologia estão à venda, sucateadas. É preciso esta Casa ter a coragem de dizer que nós vamos tratar do que seja prioritário. Essa não é pauta prioritária em lugar nenhum, Sr. Presidente. Se nós quisermos mostrar que temos uma postura corajosa, cada um deve dar a sua cota de contribuição, poder cortar na carne, poder fazer desta Casa também um exemplo daquilo que deve ser cortado para superarmos um processo de crise que estamos vivendo. Não é essa pauta agora... Aumenta reajuste de quem tem estabilidade para uma classe e para outra, porque tem o poder de mobilizar sobre Brasília... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - E os cidadãos que estão nas filas da hemodiálise, do pronto socorro dos hospitais do Brasil hoje? Eles vão recorrer a quem? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para o Ministro, o Ministro da Saúde... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Qual é o lobby deles aqui no Senado Federal? Eu tenho paciência para ouvi-las... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sim, mas dentro do prazo regimental. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu peço, por favor, que respeitem o direito à fala. No momento, o Presidente me concedeu a palavra. O Presidente do Senado tem a prerrogativa de cortar a minha fala. Aceito a decisão do Presidente. O Presidente me concedeu, ele saberá interromper no momento certo. Por favor, vamos manter uma regra primária de educação: enquanto um fala o outro escuta. Então, Sr. Presidente, a ponderação que faço com V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Educação que ele tem... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - É inadmissível nós priorizarmos aqui reajuste para quem tem estabilidade, em detrimento de uma situação caótica por que passa a saúde brasileira neste momento. Relato apenas um item. Discutiria outros temas, de outras especialidades. Falo apenas da área da nefrologia, hoje sucateada, acabada, fechada. Eu pergunto: onde estão os lobistas dos cidadãos com sequelas crônicas de rim para poder aqui cobrar o reajuste da tabela? Onde está essa estrutura? Cabe ao Senado Federal defender aqui quem já tem estabilidade para ser reajustado? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - V. Exª sempre defendeu. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Esse é o problema, é o problema da falta de prioridade. Quem vetou dinheiro para a saúde... (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ...foi exatamente o Governo que está sendo destituído. Essa é a realidade, porque nunca tivemos orçamento para tal. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Por isso, Sr. Presidente, agradeço o tempo que V. Exª me concedeu e quero dizer que não é prioritário aqui quem já tem estabilidade, em detrimento da saúde da população brasileira e dos 12 milhões de desempregados pelo processo da mais ampla corrupção instalada no País. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, desculpe. Não dá para escutar... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos proclamar o resultado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, rapidamente, não dá para escutar. É impressionante, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - São os mesmos personagens. Eu lembro aqui da votação do Judiciário no ano passado, que era aumento de mais de 70 e tantos por cento!
17:44 R	(Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era pauta bomba, e essas mesmas figuras fazendo discurso aqui. Aí, de uma hora para outra, entenderam o que é responsabilidade fiscal. Então, sinceramente, Sr. Presidente, é que passa até para a gente, é uma agressão a forma como foi feita essa intervenção. Todo o tempo, se tinha alguém que construía a pauta bomba aqui, são essas figuras! (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - De uma hora para outra, acordaram, estão pensando em responsabilidade fiscal. É o mínimo, Sr. Presidente, pedir coerência aqui. Não dá para mudar de posição em três meses, ter uma posição aqui, agora. Porque o Temer assumiu, de uma hora para outra, mudam radicalmente. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Por isso, eu faço aqui esse protesto contra essa fala anterior, Sr. Presidente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não vou solicitar de V. Exª que me dê o mesmo tempo que V. Exª deu ao Senador que me antecedeu antes do Senador Lindbergh, porque creio que isso seria abusar da paciência dos outros Senadores do Senado Federal. Peço a V. Exª que tenha, portanto, rigor com todos os outros. Agora, tenta-se aqui estabelecer uma falácia de comparação entre questões que dizem respeito à saúde, são emergentes e são urgentes - e o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, tem que apresentar soluções, e o Senado estará disposto a analisar, pelo menos da minha parte, e ajudar a resolver - com aquilo que aqui está se tentando criminalizar, que são aqueles agentes públicos que defendem o povo que não tem acesso à Justiça. Isso, sim, é um absurdo, porque esses mesmos que defendem isso não têm coragem de se colocar contra o aumento, como não tiveram antes, dos funcionários do Judiciário, que já votamos este ano e favoravelmente, mas contra aqueles que, dentro da carreira jurídica, são responsáveis por garantir o acesso à Justiça, ao povão, àquele que não tem dinheiro para pagar advogado. Aí, claramente, insurgem-se aqui os chamados corajosos, que coragem alguma têm, porque estão fazendo exatamente uso da sua força e da tentativa de fazer aqui uma disputa que não existe para ir justamente contra a parte mais fraca do Judiciário brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O meu repúdio. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Fátima, eu vou anunciar o resultado. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, Sr. Presidente. Bem breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª já falou neste intervalo, que eu peguei já em curso, três vezes! Três vezes! Senadora Regina. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu queria dizer assim: quem mandou esse projeto de lei para cá foi o Governo que está aí. Mandou de várias categorias. Nós aprovamos várias. Por que defensor público a gente não aprova, que é a menor categoria, que representa 0,1% em todo o montante do reajuste? Então, não é justo com eles. Segundo, quero dizer que a quem faz aqui o discurso da saúde, quem está querendo trazer para cá o congelamento ou o rebaixamento das despesas de saúde é o Governo que está aí também, que está mandando um projeto de lei que, se passar arrebenta com a saúde e com a educação de vez. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encarrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 56; NÃO, 5 votos. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Norton de Andrade Mello para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Kuwait. Eu queria propor aos Senadores nós avançarmos na votação das autoridades. Nós temos mais três autoridades. Logo em seguida, nós deliberaremos sobre a DRU e aí trataremos dessas questões remanescentes, que continuam na Ordem do Dia. Se nós seguirmos dessa forma, eu acho que será muito bom. Senador Benedito, Senador...
17:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No encaminhamento de V. Exª a pretensão é que submetamos à apreciação do Plenário somente a DRU na Ordem do Dia de hoje? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Discutiremos a DRU, mas transferiremos esse debate sobre votações, que remanescem na pauta, para logo em seguida à DRU, senão nós vamos interromper as votações. Não é melhor? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está bom? Está bom, Senador Randolfe? Mensagem nº 64, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado, do Embaixador Julio Bitelli, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia: MENSAGEM Nº 64, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 64, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. JULIO GLINTERNICK BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente Renan. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - É que na primeira votação, nas duas últimas votações, eu votei, mas na primeira eu não votei. Votei com a orientação do meu Partido. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará. (Fora do microfone.) Faço um apelo aos Senadores para que permaneçam no plenário. Vamos ter votações importantes a seguir. Se todos já votaram, vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Otto Alencar. (Pausa.) Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Eu faço um apelo aos Senadores para que permaneçam em plenário. Senador Edison Lobão, Senador Roberto Requião, nós vamos ter votações importantíssimas a seguir. (Pausa.) (Procede-se à apuração.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 3. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Julio Bitelli para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia. Mensagem nº 72, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Embaixador Marcos Caramuru de Paiva, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia. MENSAGEM Nº 72, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 72, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Valadares. Senador Ricardo Ferraço, aniversariante do dia, os cumprimentos de todos nós.
17:56 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, Presidente! Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Wilder Morais. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Eu gostaria que registrasse meus votos nas duas votações anteriores, aprovando os dois. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Nós vamos proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 49; NÃO, 3. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Marcos Caramuru para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China. Mensagem nº 79, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome Embaixador Antonio Patriota para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de Malta e na República de San Marino: MENSAGEM Nº 79, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 79, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de Malta e na República de San Marino. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Senadores para que permaneçam no plenário, pois vamos ter hoje votações importantíssimas. Nós ontem, numa rápida conversa com os Líderes, Senador José Agripino, elegemos uma pauta mínima para ontem, hoje, terça-feira e quarta-feira. Na quinta-feira, começará o julgamento da Presidente da República. E, na semana seguinte, nós vamos nos reunir, na terça-feira, para discutir uma pauta de médio prazo e a compatibilização do funcionamento do Senado com a realização das eleições municipais... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, sobre essa pauta... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... a exemplo do que já fez a Câmara dos Deputados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sobre essa pauta - como a reunião foi muito rápida, quando eu cheguei, ela já havia acabado -, na próxima semana, nós vamos começar o julgamento na quinta-feira, teremos a sexta-feira, e, pelo que ficou decidido hoje, na reunião, se as testemunhas não acabarem, vamos entrar no sábado e, se não acabar no sábado, vamos entrar no domingo. Na segunda-feira, novamente, é o dia da vinda da Presidenta. Depois, na terça-feira, começam as discussões, que devem adentrar a madrugada, e encerraremos na quarta-feira. Eu perguntaria se V. Exª, com esse ritmo todo, tem certeza de que faríamos sessões ordinárias na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana, porque vai ser um ritmo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, na próxima. Eu estou falando da próxima, porque começa o julgamento na quinta-feira. Eu queria perguntar o que teríamos na terça-feira e na quarta-feira, porque vamos ter um ritmo muitíssimo pesado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Na terça-feira, nós vamos ter sessão do Congresso Nacional. Nós precisamos concluir a apreciação dos vetos e precisamos votar alguns créditos que estão sendo cobrados pelos ministérios, inclusive para pagamento salarial. De modo que é inadiável... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... essa decisão do Congresso Nacional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Na terça-feira? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Às 11h. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª faz o oposto do que faz a Câmara. A Câmara liberou, e V. Exª, na verdade, vai... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, é o contrário. Nós... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos colocar uma pauta de 15 dias seguidos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, nós convocamos o Congresso em função da convocação da Câmara. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Porque a Câmara, nesta semana, não funcionou e, por isso, nós deixamos de realizar a sessão do Congresso Nacional. Com relação ao julgamento, ficou encaminhado hoje, com os Líderes e com os Senadores presentes, o roteiro do julgamento. Nós... (Intervenção fora do microfone.)
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Exatamente. Nós vamos começar o julgamento, na quinta-feira, às 9h da manhã, e, a partir do início da sessão da quinta-feira, nós vamos ter a oitiva das testemunhas. São seis testemunhas de defesa e uma testemunha, por enquanto, duas, mas a informação é que nós teremos apenas uma testemunha - não sei se é verdade - de acusação. Ficou definido o rito de que nós esgotaremos até às 9h da segunda-feira. Se for o caso, vai funcionar, no sábado e no domingo, para concluirmos a oitiva das testemunhas, porque, às 9h da segunda-feira, a Presidente será convidada para fazer o seu depoimento. Depois do depoimento da Presidente, nós teremos a discussão dos Senadores; quantos se inscreverem falarão por até 10 minutos. Em seguida, nós teremos o prazo para a Defesa e para a Acusação, e começa a votação. Eu tenho uma estimativa muito otimista com relação à conclusão. Eu acho que, se houver dedicação, como nós esperamos que haja - e essa tem sido a prática inafastável do Senado Federal -, nós poderemos ter essa decisão ainda na madrugada da segunda-feira ou, no mais tardar, na manhã de terça-feira. Senador Lindbergh Farias. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Nós vamos ter outras votações. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Requião. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto "sim", porque não deu tempo de eu votar. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, o sistema de registro de voto não está funcionando adequadamente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu tentei em três postos aqui e não consigo votar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará, Senador Roberto Requião, a manifestação de V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só uma sugestão então. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A do Senador Romero Jucá também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Para nós seria melhor, já que quinta-feira começa aqui o julgamento, se V. Exª conseguisse acertar com o Presidente Rodrigo Maia de a sessão do Congresso acontecer na quarta-feira. Eu trago isso aqui como sugestão, porque facilitaria para todo mundo num momento como este em que começam as disputas eleitorais nos Estados. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela oportunidade - e isso foi objeto de muito debate aqui, no Senado, ontem -, eu acabo de saber por um jornalista que o Chanceler uruguaio telefonou para o Chanceler brasileiro se desculpando por aquilo que saiu na imprensa. Portanto, está feito o registro sobre o qual se gastou muita saliva ontem aqui e até de uma forma muito agressiva, sem mesmo se checar a veracidade da informação. Agora temos um reconhecimento, por parte do Ministro uruguaio, de que aquilo realmente não teve ou não tem procedência, e ele esclareceu isso ao Ministro José Serra. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Agradecemos a informação de V. Exª. Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 41; NÃO, 3. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Antonio Patriota, com os cumprimentos do Senado, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República italiana e, cumulativamente, na República de Malta e na República de San Marino. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Pela ordem. Eu estava aqui atendendo aos companheiros e não votei, mas meu voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará, com satisfação, a manifestação de V. Exª. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Obrigado.
18:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Entretido nos debates, acabei não votando nessa figura que honra muito a diplomacia brasileira, que é o Embaixador Antonio de Aguiar Patriota. Então, eu queria que a Ata justificasse meu voto favorável a essa figura que dignifica a chancelaria brasileira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Mensagem nº 38. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Da mesma voto, quero justificar meu voto. Senador Raupp aqui, no fundão. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valdir Raupp, a Ata registrará a manifestação de V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cheguei um minuto atrasado, Sr. Presidente, mas votei na Comissão de Relações Exteriores pela manhã. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não tenha, com relação a isso, nenhuma preocupação. Mensagem nº 38, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Embaixador Flávio Macieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá: MENSAGEM Nº 38, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 38, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. FLÁVIO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu queria que V. Exª registrasse meu voto na anterior. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação do Senador Ronaldo Caiado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, meus parabéns à Comissão de Relações Exteriores pela produtividade legislativa. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com os nossos cumprimentos à Comissão de Relações Exteriores. Se todos já votaram, nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senadora Vanessa Grazziotin, Senador João Capiberibe, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Lídice da Mata. Senador Roberto Requião, com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos com um problema de comunicação, mas eu acabo de fazer uma ligação para o Arlindo Chinaglia, no Uruguai, que é o nosso representante no Parlasul, e a informação que eu tenho é de que o Serra conversou com o Novoa e que o Serra pediu desculpas para o Novoa, pela impropriedade e grosseria que fez. Ficam as duas versões no plenário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria que registrasse meu voto "sim" nas votações anteriores, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Moka. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 49; NÃO, 3. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Flávio Macieira, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.
18:08 R	Mensagem nº 46, Senador Ricardo Ferraço, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Embaixador Antonio Luis Espinola Salgado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia: MENSAGEM Nº 46, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 46, de 2016, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia, e, cumulativamente, na República do Uzbequistão, desde que obtido o agrément do governo desse país. As Senadoras e Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi e Senador Reguffe na sequência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só para justificar. Na votação anterior, eu não estava presente. Justificar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento em que estamos votando a indicação de um Embaixador para atender cumulativamente a Rússia e o Uzbequistão, para dizer que o gasto com as embaixadas nesse País é extremamente excessivo. Penso que se deveria fazer uma reforma que juntasse algumas embaixadas em alguns lugares. O que se gasta com essas embaixadas num País que precisa de tantos recursos em outras áreas é, na minha concepção, um gasto desnecessário e um verdadeiro crime com o contribuinte brasileiro. Eu penso que nós poderíamos juntar uma série de países para que o Embaixador respondesse cumulativamente, como está sendo feito nesse caso da Rússia e do Uzbequistão. É um gasto que é deixado por aí e o dinheiro do contribuinte brasileiro vai pelo ralo, sem ter uma contrapartida do Governo brasileiro. Quero aproveitar também esse momento. Foi falado aqui anteriormente que o projeto da Defensoria criava cargos. Eu li aqui. Isso não está nem no projeto nem no substitutivo. Portanto, não há nenhuma criação de cargo comissionado. Se houvesse, o meu voto seria contra. Agora, a recomposição apenas da inflação do período, que é o que está sendo pedido, é algo extremamente justo. Por isso a minha posição é favorável ao projeto da Defensoria, Sr. Presidente.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. Senador Valdir Raupp. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 46; NÃO, 3. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Antonio Espinola Salgado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia. Mensagem nº 35, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Embaixador Antonio José Vallim Guerreiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica: MENSAGEM Nº 35, DE 2016 Discussão, em turno único, da Mensagem nº 35, de 2016, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queria solicitar a V. Exª que reiterasse o apelo para a sessão do Congresso Nacional terça-feira, às 11 horas. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Terça-feira, às 11 horas, nós teremos sessão do Congresso Nacional, para concluirmos a apreciação dos vetos e votarmos, na sequência... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - A LDO. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...a Lei de Diretrizes Orçamentárias e vários créditos de vários Ministérios. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - PLN 3, 5 e 8. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vários PLN, 3, 5 e 8. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Se vale solicitar a V. Exª um socorro, nós estamos com problema de cheiro de queimado intensamente nessa bancada. Todos estão se levantando. Peço que... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aqui também está, Senadora. Já está sendo providenciado. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Está bem. Que V. Exª possa mandar alguém para verificar o que aconteceu.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Como consequência dessa intervenção da Senadora Rose, logo após o final dessa votação, vamos desligar o sistema por cinco minutos para repararmos o problema que está havendo no sistema elétrico. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 40; NÃO, 3. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o nome do Embaixador Antonio Vallim Guerreiro, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Será feita a comunicação ao Presidente da República. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará a manifestação de V. Exª. Está suspensa a sessão por cinco minutos.
18:20 R	(A sessão é suspensa às 18 horas e 17 minutos, e reaberta às 18 horas e 21 minutos sob a Presidência do Sr. Senador Renan Calheiros.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Está reaberta a sessão. Parecer nº 737, que teve como Relator o Senador Valdir Raupp, pelo qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Janér Alvarenga para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência: MENSAGEM Nº 74, DE 2016 Discussão, em turno único, do Parecer nº 737, de 2016, da CRE, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 74, de 2016 (nº 402/2016, na origem), pela qual o Vice-Presidente no exercício da Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. JANÉR TESCH HOSKEN ALVARENGA para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, os nossos teclados não estão funcionando. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Enquanto aguardamos a chegada do técnico, porque havia um problema no posto que estava sendo utilizado pelo Senador Roberto Requião, nós vamos ter que... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Não é só no posto. É em toda a linha. A impressão que nós temos aqui, segundo a opinião técnica dos assessores da Mesa, é de que um drone do PSDB bombardeou o PMDB aqui nesta fila. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos ter que isolar a linha toda. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não foi todo o PMDB, não, Sr. Presidente. Foi só o Roberto Requião. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Sr. Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como esse assunto foi retomado pelo Senador Requião... Senador Requião, é um documento oficial agora. É o documento dos Coordenadores Nacionais do Grupo do Mercado Comum da República Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai. É uma correspondência dirigida por eles ao Coordenador Nacional da República Bolivariana da Venezuela: Nos dirigimos ao senhor em relação ao disposto no Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, subscrito no dia 4 de julho de 2006.
18:24 R	Com base no aide-mémoire [ajuda de memória], que figura como anexo IV da CI, reunião ordinária do GMC, de 4 e 5 de maio de 2016, e de acordo com a informação atualizada pela Secretaria do Mercosul, verificou-se o não cumprimento por parte da República Bolivariana da Venezuela do que foi acordado no Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul no que se refere à adoção do acervo normativo vigente do Mercosul. Em consideração com o que foi exposto, convidamos cordialmente a República Bolivariana da Venezuela para uma reunião de Coordenadores Nacionais, a celebrar-se no dia 23 de agosto de 2016, às 11 horas, na sede da Secretaria do Mercosul, Edifício do Mercosul, para considerar a situação colocada. Saudamos o Sr. Coordenador Nacional com as expressões de nossa maior consideração. Coordenador Nacional do grupo do Mercado Comum da República da Argentina Coordenador da República do Paraguai Coordenador da República Federativa do Brasil Coordenador da República Oriental do Uruguai. Senador Requião, é um documento com o papel oficial do Mercosul. Era apenas isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi, está com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só queria fazer uma referência à fala do Senador José Aníbal. Essa questão da Presidência do Mercosul e da Venezuela tem tomado os discursos neste plenário desde ontem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem interromper V. Exª, eu queria só dizer aos Senadores e às Senadoras que já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Desde ontem, é um debate que está nos jornais, na imprensa, inclusive com o Chanceler brasileiro interino dando declarações de que a Venezuela não pode assumir a Presidência do Mercosul. Depois que isso foi questionado, porque não há absolutamente nada contra a Venezuela em termos de Mercosul - a Venezuela está com suas prerrogativas para assumir o mandato como Presidente do bloco -, temos agora uma carta assinada pelo Brasil, pelo Coordenador do Brasil, pelos Coordenadores do Uruguai, do Paraguai e da Argentina - são Coordenadores, ou seja, não são os Chanceleres desses países -, chamando a Venezuela para falar sobre cláusula que teria cumprido ou não no contrato de adesão. É importante deixar claro que há uma grande pressão nessa articulação política, como ficou demonstrado ontem aqui, inclusive com a pressão do Chanceler brasileiro em cima do Uruguai, para que isso aconteça. E é muito importante registrar que o Brasil, tal qual está acusando a Venezuela, também não cumpriu todos os acordos normativos em relação à tarifa comum. Então, qual é o moral do Brasil para cobrar de um país-membro ou para pressionar?
18:28 R	É muito ruim isso, Sr. Presidente, até porque a oposição venezuelana, na reunião da Mesa do Parlasul, manifestou-se absolutamente contra a posição do Brasil. Se a oposição venezuelana é contra a posição do Brasil, por que o Brasil está articulando para não deixar a Venezuela assumir a Presidência do Mercosul? Por uma questão ideológica, de momento, conjuntural? Qualquer outro país que passar por uma crise vai receber esse mesmo tratamento? Talvez, o Brasil tenha de receber esse tratamento também, pelo golpe em curso que nós temos aqui em relação à nossa Constituição? Então, eu queria lamentar que o Senador José Aníbal tenha insistido nesse assunto e que o Brasil esteja se dando a esse papel, um papel muito feio, um papel que está exportando o golpe brasileiro. Ou seja, nós aqui cometemos um golpe contra a Constituição, contra a nossa legislação, retiramos uma Presidenta legitimamente eleita com 54 milhões de votos, sem crime de responsabilidade. E, agora, exportamos isso. Estamos articulando, pressionando países-membros do Mercosul - o Brasil tem peso e é o maior País do bloco -, para que esses países intimidem a Venezuela a ter de se explicar sobre fatos que o próprio Brasil deve. Quero lamentar isso. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É antidemocrático, Sr. Presidente! Nós não podemos concordar com essa situação. Não estamos defendendo aqui o Maduro, não estamos defendendo a Venezuela, apenas estamos defendendo as regras do Mercado Comum do Sul. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho isso estranho, pois parece que o Ministro José Serra quer que a crise continue. Ontem, as manchetes sobre essa questão do Uruguai saíram desta forma: foi uma visita do Chanceler ao Parlamento uruguaio, que mostrou a insatisfação de Tabaré Vázquez, insinuando que Serra tinha quase oferecido uma compra, um negócio. O Uruguai votava pela retirada e viraria um parceiro econômico comercial importante em determinadas regiões do mundo. Agora, vem o Senador José Aníbal, que parece que quer alimentar a crise. Ele disse que o Chanceler uruguaio ligou para pedir desculpas. Falei com deputados uruguaios que fazem parte do Parlasul, do qual faço parte também. Eles respondem que... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...não houve esse telefonema pedindo desculpas. O que houve foi o contrário: o Senador José Serra ligou para o Chanceler, pedindo desculpas. Acho, Senador José Aníbal, querendo ou não, que essa notícia de que o Chanceler uruguaio... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...pediu desculpas ao Ministro José Serra, ao invés de parar ou diminuir um pouco a temperatura, aumenta-a e traz o assunto à tona novamente. Volto a dizer: o Ministro José Serra está tendo uma atuação, a meu ver, desastrada! Foi ao México e trouxe repulsa das mulheres, de todos os movimentos de mulheres, por uma atitude machista. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agora, assume essa posição no Mercosul. Parece que querem deliberadamente implodir o Mercosul. Volto a dizer - e encerro -, Sr. Presidente: o Brasil... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente, só para... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Brasil ganha muito com o Mercosul. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - De minha parte, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero só concluir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se V. Exª puder concluir... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Brasil ganha muito com o Mercosul.
18:32 R	Era a proposta do Senador José Serra, já há muito tempo, o fim da união aduaneira. Esses países do Mercosul hoje negociam em bloco. Quando você acaba com a união aduaneira, você pode permitir que Argentina e Uruguai façam acordo automotivo com a China, por exemplo. Quem perde é o Brasil. Vocês sabem que estão contra essa proposta de fim da união aduaneira os empresários brasileiros. A Fiesp tirou uma posição contrária, porque o Mercosul é muito importante do ponto de vista econômico para o nosso País. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É trapalhada atrás de trapalhada. Eu acho que hoje nós estamos agravando a crise do dia de ontem. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Presidente, quero só tentar encerrar este debate, que não engrandece o Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador José Aníbal. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - De novo, é a velha história de criminalizar o debate. É impressionante o que acabei de ouvir aqui! É uma enxurrada que já não tem mais nada a ver com os fatos. Primeiro, eu queria reiterar: foi o Ministro das Relações Exteriores do Uruguai que ligou para o Ministro das Relações Exteriores do Brasil. Isso é fato. Não adianta dizer que ligou para fulano. Não adianta dizer: "Falei com sincrano." Ligue para o Ministro das Relações Exteriores do Uruguai e pergunte a ele, se ele é tão amigo de vocês! A segunda coisa, Presidente, é a questão relativa ao Mercosul. O Ministro Serra disse que o Brasil não vai mais ficar paralisado diante de oportunidades de desenvolver o comércio internacional do Brasil e que buscará, inclusive, entendimentos com nossos parceiros do Mercosul, para que estejamos todos juntos nisso no Mercosul. Não mais amarra! Desamarra! Agora, por último, Sr. Presidente, quero insistir mais uma vez: o que os coordenadores de cada país estão dizendo com todas as letras, o que eles estão afirmando é que a Venezuela não cumpriu o acordado no Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Isso está escrito! Se houver outra interpretação, traga um documento semelhante a esse para dizer que há outra interpretação. Agora, fazer a falsificação do debate sistematicamente não nos faz avançar. Se eu tiver de reconhecer alguma coisa aqui, vamos lá! (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu tenho disposição de reconhecer se fiz alguma atitude que não é compatível. Agora, aqui estou, desde ontem, tentando, de forma muito civilizada, esclarecer fatos. Inclusive, fiz um apelo ontem, porque disseram: "O Ministro do Brasil quis comprar o Uruguai". Eu falei: "Mas como?" Essa é uma linguagem dura para a gente reproduzir aqui. Seria muito bom, sobretudo nesses dias que se avizinham, se a gente tivesse alguma generosidade, cada um com cada um, para que a gente pudesse chegar a um resultado, independentemente das posições. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aécio Neves e, na sequência, o Senador Omar Aziz. Em seguida, nós vamos proclamar o resultado. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre esse tema, a forma acalorada como os aliados da Presidente afastada Dilma Rousseff se manifestam em relação a esse tema demonstra algo que é real. É importante que fique cada vez mais claro: há uma profunda divergência em relação ao que nós pensamos em relação à política externa hoje conduzida pelo Brasil e o que pensavam e praticavam aqueles que governaram o Brasil até pouco tempo. O alinhamento e a subordinação do Governo brasileiro a interesses da Venezuela sempre foram combatidos por nós com a mais absoluta clareza. E os resultados, pelo menos que nós constatamos até hoje, demonstram, de forma clara - tanto os da Venezuela quanto aqueles colhidos pelo Brasil - , que nós estávamos no caminho certo.
18:36 R	Pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para fazer aqui uma correção, para que não fique um registro equivocado neste debate, que, certamente, terá ainda outras etapas para frente. Uma ilustre Senadora, agora há pouco na tribuna, dizia que a oposição venezuelana defende a Venezuela na Presidência do Mercosul, o que não é verdade. Pelo menos não foi isso que hoje eu e o Senador Aloysio ouvimos de um dos principais líderes ou de alguns dos principais líderes da oposição venezuelana, entre eles o Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Parlamento venezuelano, que está no Brasil, que visitou hoje o Congresso e que defende a permanência da Venezuela no Mercosul. Nós compreendemos também a importância do Mercosul. Acham eles, avaliam eles que, neste momento, a Venezuela não tem as condições básicas mínimas de presidir o Mercosul. Portanto, diferentemente daquilo que foi aqui dito, a posição da oposição venezuelana em relação à substituição do Uruguai na Presidência do Mercosul não é essa que aqui foi dita por uma Senadora da atual oposição no Brasil. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Omar e o Senador Cidinho, na sequência. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não preciso aqui ser porta-voz no Ministro Serra, longe de mim, até porque ele, como Senador, poderia se defender aqui. Mas vamos à realidade. Na Venezuela, agora, quando foram abertas as fronteiras para a Colômbia, o povo venezuelano correu para comprar material de consumo de primeira necessidade. Veja bem, Senador Aécio! Como é que a Venezuela está com capacidade agora para presidir o Marcosul se não está conseguindo resolver os problemas internos de consumo, que é uma coisa natural? Sabe por que isso? Porque eles não pagam ninguém. Quem não paga não se fornece. A Venezuela deve uma fortuna para a Coca-Cola, deve acima de US$700 milhões. Por quê? Sobre todo produto da Coca-Cola que é produzido, sobre o insumo que é mandado para lá, que é aquele xarope para se produzir a Coca-Cola, o governo venezuelano fica com toda a arrecadação e não paga os fornecedores. Como um país desse pode ter, neste momento, capacidade para presidir o Mercosul? Ninguém é contra o Mercosul. Somos contra a política econômica que a Venezuela está praticando. E não a está praticando contra o Brasil, mas a está praticando contra o povo venezuelano. Roraima, Boa Vista e o Estado do Amazonas - estão aqui o Senador Telmário, a Senadora Angela, o Senador Romero - estão recebendo milhares de venezuelanos, que compram produtos de primeira necessidade e os levam para seu país. Então, este não é o momento. Agora, querer culpar o Serra por defender os interesses brasileiros é demais! O Senador Serra, o Ministro Serra, está certo. É o primeiro momento que estamos vivendo em que, realmente, alguém pensa no Brasil. Eu me lembro do que disse uma vez o Presidente Lula, Senador Tasso Jereissati, no Amazonas. Quando a Bolívia tomou aqueles equipamentos da Petrobras, as refinarias, o Presidente Lula disse: "O que posso fazer? Vou invadir a Bolívia? É um país pobre. O preço do gás que estamos comprando está bem abaixo do mercado."
18:40 R	Então, deu razão aos bolivianos. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Deu razão. Nós não vamos dar razão à Venezuela; não temos por que dar razão à Venezuela. E o Uruguai que me desculpe, mas a situação do Uruguai não é diferente. É um país com 3 milhões de habitantes; o PIB do Uruguai é menor do que o de muitos Estados brasileiros. Não temos por que comprar o Uruguai para que vote em uma economia que é dependente exclusivamente do Brasil e da Argentina. Então, estamos tratando de economia, não estamos tratando aqui de questões partidárias ou ideológicas. Em relação à economia, o Senador Serra não precisa da minha defesa, mas está corretíssimo em defender os interesses do Brasil e do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cidinho e, na sequência, Senador José Agripino. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de solicitar que o senhor colocasse em votação um requerimento de minha autoria, o Requerimento nº 435, de 2016, o qual solicita tramitar na Comissão de Desenvolvimento Nacional o Projeto de Lei nº 208/2012. Eu queria também, Sr. Presidente, pedir que nos concentrássemos nas votações porque temos a oportunidade de votar a DRU hoje e, quem sabe - e espero que sim -, a votação do projeto referente aos defensores públicos da União. Sou favorável à aprovação do PLS nº 32/2016. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Mesa apreciará o requerimento sugerido por V. Exª. Senador José Agripino, com a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aqui muito se tem falado sobre essa questão de o Ministro Serra, no Uruguai, ter tentado comprar um voto, com mil articulações e histórias, como se o Ministro Serra fosse um desqualificado que precisasse comprar voto do Uruguai para desautorizar o comando do Mercosul pela Venezuela. O Ministro Serra foi exilado, é um homem tido como de esquerda. Ele tem toda a autoridade para, inclusive, defender a presença da Venezuela no Mercosul e o seu comando. O que ele é é um bom brasileiro, e um bom sul-americano. Ele entende, como nós, como eu entendo, que a Venezuela, que não tem padrão democrático respeitável... Na hora em que a Venezuela de Nicolás Maduro - não é o povo venezuelano, é a pátria venezuelana, comandada por Nicolás Maduro, que enfeita a Suprema Corte com nomeações ao seu livre arbítrio para ter o comando da Suprema Corte da Venezuela... Não existe padrão democrático. Quando a Venezuela for para a Presidência temporária do Mercosul, o padrão democrático do bloco Mercosul cai, e ele percebe isso. "Ah, não. Questões de ordem econômica nos levam a conviver com a Venezuela." Já era! Quantas vezes, neste plenário, eu combati a Venezuela por razões de ordem política, por razões de ordem democrática? "Ah, não, a Venezuela é um grande comprador do Brasil!" Infelizmente, Nicolás Maduro e Chávez levaram a Venezuela à bancarrota; compram e não pagam. Que cliente é esse? Compra e não paga. Então, a nossa relação com a Venezuela tem de ser a de combater, naquilo que nós possamos fazer, um governo que levou uma nação amiga, uma nação por que temos todo respeito e carinho, à bancarrota. Que esse processo se encerre, e não que o prestigiemos, entregando à Venezuela de Nicolás Maduro o comando de um bloco do qual fazemos parte; com a presença dele na Presidência, vai nivelar-se por baixo o padrão democrático do bloco Mercosul. No meu entendimento, é essa a preocupação do Ministro Serra e, talvez, tenha sido em função dessa preocupação que ele tenha levado a efeito tratativas no sentido de preservar o padrão democrático do Mercosul. (Soa a campainha.)
18:44 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, e vamos proclamar o resultado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Sem revisão do orador.) - Meu apelo, Sr. Presidente, é no sentido de que os colegas votem no Janér Alvarenga, um servidor público concursado, 32 anos de serviços prestados à inteligência brasileira, uma pessoa correta, indicada para dirigir a Abin. Então, estou querendo reforçar o apelo para que todos possam estar prestigiando essa importante indicação neste momento, votando. Ele hoje esteve conosco na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, foi muito bem sabatinado lá e convenceu-nos a todos. Então, eu queria reforçar o pedido para que todos viessem ao plenário para votar no Sr. Janér Alvarenga. Além disso, eu queria registrar, Sr. Presidente, o desejo de ver votada a questão da DPU. É muito importante nós discutirmos a DRU, votarmos a DRU hoje, porque ela é importante para o nosso Brasil, para o nosso Governo, mas é muito importante também nós atendermos os pobres, votando o projeto dos defensores dos pobres, dos advogados dos pobres. Então, quero fazer o apelo. V. Exª tinha colocado como... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... primeiro item de pauta. Que consigamos votar hoje, depois da DRU, o projeto justo do ajuste da DPU. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar uma pequena opinião, uma opinião modesta sobre esse debate que vem, desde ontem, apaixonando o Plenário, a respeito da atitude do Ministro Serra em relação à Venezuela. Eu quero dizer, em primeiro lugar, da minha concordância absoluta com a atitude do Ministro de Relações Exteriores, e que não é uma atitude apenas dele, é uma atitude também de outros países do Mercosul, com os quais nós temos as mais estreitas relações e que têm diplomaciais respeitáveis e respeitadas: o Paraguai e a Argentina. De modo que não é uma posição isolada ou um capricho do Ministro Serra; é apenas a exigência de que a Venezuela, para poder ser um membro pleno do Mercosul e, portanto, exercer a Presidência rotativa, possa cumprir as exigências a que ela se comprometeu quando pleiteou seu ingresso no bloco. Agora, eu quero dizer a minha opinião. Eu considero que a Presidência do Mercosul por uma pessoa como o Sr. Nicolás Maduro é uma desmoralização do Mercosul, é uma desmoralização absoluta do bloco. Ele é um tirano, um tirano que não tem sequer o talento que teve o seu antecessor, de quem ele é criatura. É um homem que mantém preso - e nós recebemos hoje a visita do Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Parlamento venezuelano - um opositor, o Sr. Leopoldo López, que foi condenado a 14 anos de prisão, em um julgamento inteiramente manipulado, teleguiado pelo Poder Executivo, mediante o encabrestamento do Poder Judiciário daquele país. Leopoldo López foi condenado contra provas, foi condenado sem que se pudesse apurar contra ele nenhum fato que alicerçasse a acusação. Quatorze anos de prisão! Ele está preso em um lugar isolado, em um prédio ao qual ninguém tem acesso! Não recebe um livro, não recebe um jornal, não pode se informar sobre o que está acontecendo no mundo. Querem levá-lo à loucura! Ele recebe apenas a visita da sua família e do seu advogado uma vez por semana. Esse é o tratamento que se dá a um preso político - esse, sim, um preso político, como há dezenas de outros.
18:48 R	Um presidente que cerceia a imprensa, que mobiliza esquadrões fascistoides para caçar seus adversários nas ruas, um presidente que controla a Comissão Nacional Eleitoral, que está procrastinando uma decisão que é a única possível para termos o restabelecimento da ordem democrática e a paz na Venezuela, que é o referendo revogatório. Temos, na Venezuela, uma situação de duplo poder entre o Executivo, controlado pelo chavismo, e a Assembleia, onde a oposição tem maioria. Estamos num impasse político que somente agrava a crise, que já atingiu pontos estratosféricos, uma inflação que vai para mais de 400% ao ano. A única solução possível para isso seria dar voz ao povo, mediante a convocação do referendo revogatório previsto na Constituição. Hoje, o Ministro José Serra recebeu também o Sr. Luis Florido, Deputado que preside a Comissão de Relações Exteriores. E quero lembrar aos meus colegas da oposição que o Ministro Mauro Vieira já havia recebido o Sr. Luis Florido, porque já estava vendo uma mudança de orientação do governo brasileiro diante das evidências da crise da Venezuela, do risco de um desastre humanitário eminente. Por isso, Sr. Presidente, eu considero, especialmente neste momento, em que temos que intensificar nossas negociações com a União Europeia, que a presidência do Mercosul nas mãos de uma pessoa que é um personagem ubuesco seria simplesmente a desmoralização do bloco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Roberto Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não deveríamos estar aqui discutindo a situação interna da Venezuela, que se aproxima já da possibilidade de um referendo revogatório em relação à presidência da República. Outro dia, na Eurolat, os espanhóis, que foram os que mais intervieram na Venezuela a favor da oposição, me diziam: "Senador Requião, o Maduro foi eleito por voto direto, e por voto direto a oposição conquistou a maioria no Congresso Nacional. Que se entendam, pois, os venezuelanos, sem interferência externa. É o princípio da autodeterminação". Mas não é isso que estamos discutindo. A imprensa internacional, hoje, já discute um caso que passou a denominar "diplomacia do pixuleco". É isso que me preocupa. E a exclusão de um país, que vive um problema interno, me preocupa mais ainda. Amanhã ou depois - eu conversava com o Senador Armando Monteiro há pouco - alguém pode dizer: "A Presidente Dilma está sofrendo um processo de impeachment e foi afastada sem que crime de responsabilidade exista, o que é a obrigatoriedade constitucional, e, portanto, o Brasil deve ser afastado de todos os organismos internacionais". Resolvamos os problemas brasileiros com as nossas forças e o princípio da autodeterminação; faça o mesmo a Venezuela. Agora, o que me encabula, o que me constrange, o que me leva à indignação é, de repente, o Brasil ser acusado de tentar manipular um voto no Mercosul através da política do pixuleco, que é como a imprensa internacional está denominando esse fato ocorrido com nosso Chanceler José Serra. Isso é absolutamente indefensável e inaceitável. Mas não sei por que estamos postergando votações importantíssimas para discutir isso.
18:52 R	A diplomacia do pixuleco tem que ser rejeitada. O Brasil não pode aceitar essa mancha na condução do seu Itamaraty. Mas, quanto aos problemas da Venezuela, que os resolvam os venezuelanos. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 43; NÃO, 3. Uma abstenção. Está, portanto, aprovada a indicação do Sr. Janér Alvarenga para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Estão sobre a mesa requerimentos que vão ser lidos pelo Senador Roberto Rocha. Eu faço um apelo aos Senadores que se encontram em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Nós vamos ter, pelo menos, duas votações importantíssimas. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, requeiro inversão da ordem do dia, a fim de que a matéria constante do item 8, Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2016, seja submetida ao plenário em primeiro lugar. Assinam os Senadores Lindbergh Farias e Humberto Costa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para esclarecimento, qual é o objeto dessa inversão de pauta, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Requerimento do Senador Humberto Costa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu me refiro ao escopo, objeto do projeto que o Senador Humberto Costa requer inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O requerimento propõe a inversão de pauta para votar o item nº 8 em primeiro lugar, que reajusta o subsídio do Defensor Público Geral Federal. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, não há acordo sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não há acordo. É evidente que não há. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Até porque nós achamos que precisamos debater esse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. É lá que nós precisamos avaliar os impactos fiscais, financeiros e orçamentários desse projeto. Eu acho um ultraje nós trazermos uma proposta como essa, sem valorizarmos a Comissão de Assuntos Econômicos, que é muito bem presidida pela Senadora Gleisi Hoffmann. Eu acho que nós não devemos desprestigiar a Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que nós anunciamos um item da pauta e, como há um requerimento pedindo a inversão de pauta... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mesmo assim não há acordo! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não, sem acordo, claro. Há uma preliminar que o requerimento tem que ser observado. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei esse requerimento porque esse tema já foi objeto de discussão, de avaliação, na própria Comissão de Constituição e Justiça; foi objeto de entendimento e de negociação no Governo da Presidenta Dilma; os recursos disponibilizados para o cumprimento dessa medida estão incluídos no orçamento - estavam, já, anteriormente; houve um pedido de urgência para que a avaliação fosse feita diretamente aqui no plenário do Senado Federal; e, como tal, nós achamos que é perfeitamente possível nós fazermos essa votação.
18:56 R	Esses recursos têm um impacto pequeno em relação ao que o Orçamento prevê, nós não estamos interferindo no que diz respeito ao teto dos servidores públicos federais com essa proposição. Assim, nós tomamos, como Bancada, a decisão de pedir que essa proposição seja votada, e nosso compromisso, na medida em que houve a negociação no Governo Dilma, é de votarmos essa proposta A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Eu já havia colocado a este Plenário que nós fizemos uma discussão a respeito dessa matéria, em conjunto com outras matérias de aumento de servidores, numa audiência da CAE e da CCJ, inclusive com a presença do Ministro Dyogo, que esclareceu todos os fatos, os dados, enfim. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, um relatório pronto sobre o caso, inclusive com os dados, com os impactos, com o que significa isso para o Orçamento da União nos três anos que estão em questão. Se V. Exª achar adequado, designe-me para fazer o relatório aqui no Plenário, posto que esse caso já está com regime de urgência. Ele já está aqui no plenário. Não há necessidade de voltar à CAE para fazer uma discussão. Nós já fizemos essa discussão numa audiência conjunta da CAE e da CCJ. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço. Em seguida, Senador Aloysio Nunes Ferreira e Senadora Rose de Freitas. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer uma proposta diferente. E não entramos aqui no mérito do valor do defensor público para promoção da Defensoria em nosso País. Não há, portanto, qualquer interesse em postergar o debate, muito menos o enfrentamento dessa deliberação. Nós temos reunião da Comissão de Assuntos Econômicos na terça-feira. Podemos enfrentar esse debate na terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos. Aí, vamos fazer o bom debate com nossas teses e nossos enfrentamentos. Votado na Comissão de Assuntos Econômicos, traz para o Plenário na terça-feira, após ouvir a Comissão de Assuntos Econômicos. De igual forma, Sr. Presidente, os demais que tratam do aumento do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. São matérias, Sr. Presidente, que dialogam e impactam as realidades estaduais. Portanto, não há como, num momento como este, Sr. Presidente, nós votarmos em regime de urgência matérias que têm impacto fiscal. Não é o caso dos defensores, porque esse não tem impacto com os Estados, porque estamos lidando aqui com defensores federais. Mas, ainda assim, não há acordo para esse tema, Sr. Presidente. Portanto, não havendo acordo, eu estou rogando à nossa Presidente, a Senadora Gleisi Hoffmann, que possa pautar essas matérias prioritariamente para a próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos, e, aí sim, no curso normal, nós podemos fazer a votação em seguida aqui, no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas quero repetir a intervenção que fiz há pouco. Quando aprovamos o regime de urgência, foi estabelecido entre nós - e o Líder Pimentel acabou de confirmar os termos desse entendimento - que deveria haver uma apreciação pela CAE, para que nós pudéssemos estabelecer exatamente não apenas o impacto disso nas contas da União, mas também para verificar a compatibilidade entre esse reajuste proposto e aquele que já foi concedido a outras carreiras.
19:00 R	A proposta de reajuste para os membros da Defensoria Pública prevê um aumento de 159% para os seus membros, entre os anos de 2012 e 2019. Se a inflação acumulada no período é de 53%, o reajuste previsto seria acima de 100% real. É disso que se trata. Quando outras categorias, por exemplo, a AGU e os funcionários do Judiciário, tiveram simplesmente a reposição da inflação. Eu quero que esse assunto seja, pelo menos, escrutinado para a CAE, para que, quando formos votar, nós saibamos exatamente do que se trata. Não seria pedir demais, ainda mais porque houve um acordo firmado neste plenário neste sentido. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos seguir a Ordem do Dia. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, só um esclarecimento... A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pedi a palavra, Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - ...em relação ao que o Senador Aloysio Nunes falou: não é verdade que é um aumento de 159%. Eu tenho os dados aqui, é um escalonamento de aumento que começa com o salário de R$31 mil, depois vai para 32, depois vai para 33, ou seja, ele vai fazer uma variação dessa monta. Não tem 159% de aumento. Acho que é importante deixar claro aqui. Nós temos um impacto financeiro inclusive que foi colocado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, veja bem, eu quero me manifestar aqui como Senadora. Nós temos o Líder aqui, que é o Líder Aloysio. Eu queria registrar a importância dessa votação. Essa é uma matéria que não tem influência no teto remuneratório das outras categorias dos servidores públicos, não gera efeito cascata em relação a outras categorias, nem mesmo em relação às Defensorias Públicas estaduais. Nós falamos de uma Defensoria que importaria hoje, que tem um público - que poderia existir - de cerca de 120 milhões de pessoas no Brasil. No entanto, atende a apenas 600. Vamos dizer que temos 600 servidores públicos federais para todo o País, Sr. Presidente, e o impacto disso é nada, é 0,1% de impacto dessa votação que estamos procrastinando sempre. V. Exª já me ouviu falar tanto de Defensoria Pública. Eu peço apenas a inversão de pauta, não tem prejuízo, podemos fazer agora, lembrando que terça-feira nós teremos uma pauta extensa, com Congresso Nacional, votação na Câmara. Eu acho que seria de bom alvitre que pudéssemos votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 1 da pauta. Nós vamos ter, na forma do Regimento, que apreciar o requerimento. Nós vamos colocar o requerimento de inversão da pauta, do Senador Humberto Costa, em votação. As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Verificação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Verificação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com o apoiamento do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Paulo Rocha, do Senador Humberto Costa, da Senadora Lídice, está deferido o pedido de verificação. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos votando um requerimento de inversão de pauta e temos algumas matérias... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...importantes para serem apreciadas na sequência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Quem vota "sim" inverte a pauta; quem vota "sim" inverte a pauta para apreciar primeiro defensores públicos. Quem vota "não" mantém a pauta para apreciarmos a DRU.
19:04 R	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio Cunha Lima, pela ordem, Senador Humberto Costa. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Apenas para solicitar a V. Exª providências com a área técnica, porque toda essa bancada daqui está sem possibilidade de votação eletrônica. Não sei se... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É que essa bancada toda foi isolada. Teve um curto-circuito elétrico. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Um curto-circuito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - V. Exª teria que... Foi a partir do posto do Senador Requião e acabou atingindo aí... O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - É porque o Senador Requião causa curto-circuito realmente. É do estilo parlamentar do Senador Requião causar esses curtos-circuitos. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nem sempre no setor elétrico. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente, só para balizar. Votando "sim" é inversão de pauta... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Há uma suspeita fundada de que o Serra causou um curto-circuito na bancada, semelhante ao curto-circuito que ele está causando na diplomacia brasileira. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Votando "sim" inverte-se a pauta; votando "não" mantém a pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Votando "sim" inverte a pauta; votando "não" mantém a pauta. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Então, eu queria apelar, Sr. Presidente, aos outros Senadores, porque é importante votarmos "sim" para colocarmos em pauta um assunto que está há muito tempo pendente e que é um compromisso do Senado. Muito obrigado. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço aos Srs. Senadores e Senadoras que votem "sim". Esse tema já se encontra aqui na pauta do plenário do Senado Federal, por intermédio de um requerimento de urgência que foi aprovado com participação de todos os partidos praticamente. Essa proposição tão somente dá seguimento à Proposta de Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que foi votada aqui por este Senado e que propôs a equiparação dos defensores públicos, em termos salariais, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário. Esse processo que vai acontecer, por essa proposta, acontece de forma bastante gradativa. Não é verdade que são 159% de aumento. Para se ter uma ideia, neste ano de 2016, o peso, do ponto de vista do Orçamento, será de aproximadamente R$150 milhões, para uma categoria que tem um papel importante na defesa dos interesses da população. Eles só vão atingir o salário de R$32.074 em janeiro de 2018, quando provavelmente os juízes e os representantes do Ministério Público, os representantes do Poder, terão um salário de aproximadamente R$39 mil por mês. Por esta razão, peço que possamos fazer essa inversão e resolver já essa questão hoje. Muito obrigado. Então, o PT encaminha "sim". O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valdir Raupp, Senador Valadares e Senador Lindbergh. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho nenhuma objeção em votar inversão de pauta, mas gostaria que votássemos o item 4, que é o SCD 15, que dá receita para os Municípios brasileiros. É uma questão que não onera nem a União nem Estados; é coisa de ISS, imposto de cartão de crédito, de transações bancárias. Estão aqui os representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação dos Municípios de Rondônia, todos aqui aguardando a votação desse item 4 da pauta, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Se não houver objeção, apreciaremos o item sugerido por V. Exª. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só para dizer que a Liderança da Minoria... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...vota favorável com os defensores e chama os Senadores da oposição... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...para virem ao plenário e digitarem o voto "sim".
19:08 R	Sabemos que o debate já foi acumulado, já houve discussão nas Comissões de Assuntos Econômicos, na Comissão de Constituição e Justiça, com a presença do Ministro do Planejamento, que disse que houve uma negociação com o Governo, que estava enquadrada, que não tinha aumento acima da inflação. Então, não consigo entender. E faço o apelo também aos Senadores que apoiam este Governo, vamos superar logo isso, vamos votar essa questão da Defensoria. E nós topamos, Sr. Presidente, depois entrarmos nos outros pontos de pauta. Vamos discutir securitização, DRU, temos nossas posições contrárias. Agora é fundamental passarmos e resolvermos de uma vez por todas esse problema da Defensoria. A oposição vota "sim", Sr. Presidente. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Valadares e Senador Ronaldo Caiado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como essa proposta não tem qualquer vinculação com os Estados federados, não há nenhuma obrigatoriedade de que os Estados sigam o que aprovarmos aqui, ou seja, não haverá o efeito cascata nas unidades federadas, nos Estados, o PSB recomenda o voto "sim", pela inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Peço aos Senadores que venham ao plenário. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha a votação "não", fazendo cumprir aquilo que é o rito, ou seja, o encaminhamento à Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, sim, a entrada na pauta. Temos matérias que já foram acordadas, como V. Exª já colocou, pela ordem, e seguiremos exatamente aquilo que é determinante e importante para a votação na data de hoje, ou seja, o projeto de lei que já foi lido ontem, que o Senador Paulo Bauer teve oportunidade de debater, sobre a securitização e, como tal, a continuidade da Ordem do Dia. Essa é a posição do Democratas, Sr. Presidente: "não". O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio Nunes Ferreira. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de me apegar à letra de um acordo que foi firmado neste plenário, sem que houvesse nenhuma contestação, nenhuma, um acordo consistindo na necessidade do envio da matéria, ainda que com urgência, para que a CAE pudesse apurar algumas informações, de modo que o Plenário estivesse plenamente instruído - esse foi o acordo, ninguém objetou, ninguém -, sou pelo cumprimento de acordos. Cumpro o acordo que eu firmo. Esse foi o acordo: aprovamos a urgência, mas a CAE vai se pronunciar sobre algumas questões... (Interrupção do som.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ...e a questão principal começa a surgir agora. Tenho um número a respeito do índice de reajuste desse projeto, outros têm informações diferentes. Acho que pelo menos esse ponto deveria ser objeto do escrutínio da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para que pudéssemos votar com conhecimento de causa. Não é pedir demais aos meus colegas que sopitem, em algum momento, esse impulso de votar aumento de salário de defensor, antes que tenhamos a informação que nos permita votar de maneira ponderada. Além disso, repito: houve um acordo firmado no plenário, não vale dizer que já houve audiência pública com o Ministro do Planejamento. Não. É diferente uma audiência pública de uma discussão na Comissão de Assuntos Econômicos, entre Senadores, para discutir um ponto específico, que é este: qual é o percentual de reajuste, além do impacto sobre as receitas da União.
19:12 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente.. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pode falar, Senadora Rose. Depois eu quero falar. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Pode falar, Senadora Gleisi. Eu falarei em seguida, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a CAE está quase que impossibilitada de analisar isso. O processado está todo aqui. Eu não tenho nem como pautar isso sem estar o processado na comissão. Está em regime de urgência. Tudo bem que teve - não sei - um acordo no final da sessão, houve um entendimento. Nós só estamos fazendo um apelo porque essa matéria está aqui. Essa matéria está esclarecida pelo Ministro do Planejamento, que nos trouxe os dados, que disse que não tem impacto, que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto é menor do que aquele que a lei coloca como limite. Está dentro do Orçamento da Defensoria, já tem regime de urgência. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estou me dispondo como Presidente da CAE, se o senhor assim entender, se V. Exª assim entender, a fazer o relatório em plenário. Eu não vejo porque ter de retornar lá. Eu não estou com o processado na comissão para poder pautá-lo, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Vamos encerrar a votação... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, indago a V. Exª: o processado hoje não é eletrônico? Existe uma complicação muito grande de se remeter essa matéria até a Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Infelizmente existe. Eu era Presidente da CAE ... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - É tão complicado assim? Eu voto as coisas na Comissão de Relações Exteriores e no minuto seguinte está aqui, de modo que não é um bicho de sete cabeças. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Agora, houve alguma coisa como um acordo? Sim, alguma coisa como um acordo. Essa alguma coisa chama-se "acordo", acordo de passar pela CAE, ainda que com urgência, para que pudéssemos apurar exatamente esses dados que são conflitantes hoje no Plenário. São os dados que eu tenho e que outros colegas têm. É demais isso? Creio que não. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho que fazer uma consideração aqui porque eu sou defensora ardorosa da questão dessa votação. Não passarei por cima da palavra do Líder do Governo no Senado, sendo eu Líder do Congresso Nacional. Se houve esse acordo aqui e eu não estava, não participei e não tenho conhecimento dele, reafirmo ao Líder que quero retirar as palavras que coloquei há pouco e acatar a orientação da liderança do Governo. Aguardaremos a decisão da CAE para votar a matéria. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria só, mais uma vez, informar ao Plenário que não há nenhum problema de mandar a matéria. Há um óbice regimental. Eu não posso fazê-lo, a não ser que seja extinta a urgência. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me permite? Veja bem, V. Exª é um homem prático, que conhece o funcionamento da Casa como ninguém. Eu não quero propor a retirada da urgência, mesmo porque a retirada da urgência implicaria em pedido de vista na CAE e poderia postergar a votação. Eu apenas acho e quero sugerir a V. Exª que a Senadora Gleisi Hoffmann convoque uma reunião, que seja uma reunião extraordinária, para que esse ponto seja apreciado, ainda que informalmente, Sr. Presidente. Não é preciso que haja uma deliberação formal - foi isso que eu disse ainda há pouco - mas apenas que seja indicado um relator para tirar a limpo algumas informações que, neste momento, são conflitantes e que são importantes para que nós possamos deliberar. Apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos encerrar a votação e proclamar o resultado da apreciação do requerimento. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - SIM, 21; NÃO, 23. Está rejeitado o requerimento e mantida a Ordem do Dia.
19:16 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma proposta. O Senador Aloysio aqui... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou tentando aqui sair desse impasse, Sr. Presidente. Deixe eu falar. De fato, nós não queremos abrir mão está em regime de urgência, que essa votação, que a gente retire a urgência para ir para a CAE. Eu estou querendo aqui, Senadora Gleisi, sem retirar a urgência, eu quero ver se há um acordo com o Senador Aloysio, de a gente fazer essa discussão na terça, na CAE, e votar aqui, na terça à tarde, no plenário. Se for isso, Senador Aloysio, eu acho que é um bom caminho. Nós queremos sair desse impasse. Esse impasse não é bom para ninguém. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Meu caro, Senador Lindbergh, V. Exª chegou aonde eu estou. É isso que eu proponho: eu não quero retirar a urgência. Eu quero apenas apurar uma informação que me parece contraditória. Depois, quanto a pautar a matéria no Plenário, é de competência do Sr. Presidente, o Renan Calheiros. Ele pautará no momento que considerar importante. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu queria dizer que, como há, evidentemente, um acordo na forma do art. 402, do Regimento do Senado, eu mando a matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sem retirar a urgência. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem extinguir a urgência. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sem extinguir a urgência, porque, aí, não terá vista. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Item 1º da pauta. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, veja V. Exª, essa foi a proposta que eu fiz no início dos debates. Eu preciso que o Senador Lindbergh e a Senadora Gleisi me ouçam mais, porque eu estou contribuindo para a convergência e valorizando o espaço e a prerrogativa da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É porque V. Exª nunca é um conciliador. A gente não prestou atenção. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Proposta de Emenda à Constituição nº 31, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Aloysio, Lindbergh e Gleisi são os autores da conciliação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ... para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2016 Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2016 (nº 4/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Parecer favorável, sob nº 706, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão. Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, nós declaramos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Espere aí, Sr. Presidente? Não! Discussão da DRU? Claro que nós queremos discutir. Todos nós queremos discutir. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Até agora, ninguém se inscreveu, apesar do evidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Randolfe é o primeiro inscrito. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero falar do absurdo que esse Governo desse Presidente interino, Michel Temer, está propondo com a PEC nº 241, que tem a ver com a DRU, e a DREM - depois eu quero falar sobre isso. Ele está querendo rasgar a Constituição. Foi uma vitória do Brasil com Dr. Ulysses Guimarães. O capítulo de direitos sociais na Constituição cidadã virou o segundo capítulo. E o que fez o Dr. Ulysses? Falou de educação e saúde como direitos universais, mas o que fez Dr. Ulysses e os Constituintes? Vincularam receitas. Hoje, a União tem que investir 18% em educação, os Estados têm que investir 25% em educação, os Municípios têm que investir 25% em educação.
19:20 R	Na saúde, há uma vinculação para Estados e Municípios: 12% para Estados e 15% para Municípios. E nós sabemos que foi aprovada uma emenda constitucional que coloca até 15% da receita corrente líquida da União. Pois bem, a PEC nº 241 acaba com isso. Ao fixar o limite de gastos com a inflação, nós vamos destruir a saúde pública e a educação pública do País. Senador Requião, eu já trouxe aqui estudos feitos pelo Economista João Sicsú, que dizia que, se essa PEC nº 241 existisse desde 2006, o orçamento da saúde, que foi de R$102 bilhões em 2015, seria apenas de R$65 bilhões. O orçamento da educação, que foi de R$103 bilhões, seria apenas de R$31 bilhões. Eu chamo a atenção para outro aspecto: como é antidemocrática essa PEC nº 241! Nós estamos constitucionalizando. De que vale eleger um Presidente da República, se ele não pode, por decisão própria, ampliar recursos para a educação e para a saúde? Nós estamos congelando por vinte anos. Quando a gente olha para a saúde pública, é claro que vai haver o envelhecimento da nossa população, e não pode haver a ampliação de investimentos nem na hipótese de grande crescimento econômico e de aumento de receita. Eu começo falando dessa PEC nº 241, porque isso tem, sim, vinculação com esse debate sobre a DRU e sobre a DREM. Chamo a atenção dos senhores: há algo novo que nunca existiu nessa PEC, porque nunca houve Desvinculação de Recursos de Estados e Municípios. E aqui há uma insegurança muito grande nos Estados e Municípios de quem pode perder receita. Eu digo de cara: as universidades públicas estaduais, com certeza, seriam muito prejudicadas. Parte dos recursos que hoje estão vinculados às universidades estaduais, com isto aqui, seria desvinculada. Mas eu quero dar exemplos aos senhores de matérias de Estados que seriam atingidas. Eu estou aqui com o Estado do Amazonas. O ensino de 3º grau do Estado do Amazonas seria atingido com essa PEC da DREM. No Estado do Ceará, algumas rubricas: fomento de atividade de pesquisa científica e tecnológica seria atingido pela Desvinculação de Receita de Estados; o fundo de financiamento ao setor produtivo seria atingido; em Minas Gerais, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais seria atingida. Então, chamo a atenção dos senhores para o prejuízo em termos de pesquisa científica e tecnológica. Investimentos em universidades, cultura, todas essas áreas vão ser prejudicadas com essa Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios. Eu queria fazer um apelo aos senhores: nós não podemos criar... Já existe a Desvinculação de Receitas da União. Mas o impacto da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios vai ser gigantesco, e nós não temos o total conhecimento do que isso vai significar na ponta. Ademais, Sr. Presidente, aqui eles fazem um debate da reforma da Previdência. O debate da reforma da Previdência é um debate muito falsificado, porque eles fogem da Constituição, porque a Constituição criou o sistema de seguridade social. Está lá a saúde, a previdência e a assistência social.
19:24 R	O debate sobre o déficit da reforma da Previdência cresce muito com a ampliação da DRU. Nós estamos ampliando a DRU, aqui, para 30%. Quais são as contribuições que nós estamos desvinculando? Contribuições que estão diretamente ligadas ao caixa do sistema de seguridade social: nós estamos falando de Cofins, nós estamos falando de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aí fica fácil: tiram-se recursos que estão estabelecidos pela Constituição para financiar o sistema de seguridade social e a Previdência, e se diz que, para o rombo da Previdência, é necessário fazer uma reforma da Previdência com essa tônica, que é uma tônica de ataque aos trabalhadores mais pobres, porque, na reforma da Previdência deles, a discussão é acabar com a vinculação do salário mínimo ao benefício previdenciário. Hoje, 70% dos aposentados recebem um salário mínimo - 70%! O que eles querem com essa proposta é que o aposentado possa receber menos que um salário mínimo! É maldade pura! Isso prejudica a economia, porque, na verdade, esse dinheiro da aposentada, do aposentado é o dinheiro que estimula a economia, pois vai para a compra de remédios, vai para pagar a escola do neto. Outro ponto da reforma da Previdência: o aumento da idade para aposentadoria. Falam em 65 anos, Senador Paulo Paim - e existe gente que chega a falar até em 70 anos! Nós sabemos que a taxa de mortalidade no Nordeste, em vários Estados, é inferior a 65 anos. E são os trabalhadores mais pobres que começam a trabalhar com 18 anos, que vão ser os maiores prejudicados! Então, esse discurso da DRU casa com o debate da reforma da Previdência. Nós sabemos que esse sistema foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso. O governo Lula continuou, o governo da Presidenta Dilma continuou. Começou como Fundo Social de Emergência, depois como Fundo de Estabilização Fiscal, e depois virou a DRU. É claro que nós conseguimos, nos nossos governos, primeiro, tirar a educação - foi uma conquista. Nós conseguimos tirar isso em 2009, depois de muita movimentação dos educadores brasileiros, e a educação saiu. Depois, saiu a saúde - também, uma luta de muita gente, neste País, para que a saúde saísse do SUS. Infelizmente, continuam com a desvinculação de receitas, tirando recursos que são estabelecidos pela Constituição para o sistema de seguridade social. Eu encerro minha fala dizendo que nós da oposição vamos votar contra essa PEC, chamando a atenção dos senhores para que, quanto à criação dessa desvinculação de receitas novas em Estados e Municípios, nós não temos a dimensão desse impacto. Ninguém aqui sabe. Para a gente fazer um estudo Estado a Estado foi muito difícil. A gente sabe que não impacta em saúde e educação básica, mas o impacto na educação superior é grande, e o impacto em tudo que é de Ciência & Tecnologia é grande. Eu chamo a atenção dos senhores: a gente podia tentar construir aqui algum acordo no sentido de se retirar essa desvinculação de receitas de Estados e Municípios. Eu tenho certeza de que, se aprovarmos isso, os senhores, que são representantes dos Estados brasileiros, vão ver a quantidade de reclamações em áreas vitais. No Estado do Paraná, do Senador Requião, por exemplo,... (Soa a campainha.)
19:28 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... há várias universidades estaduais. Protege-se a educação básica, Senador Requião, mas eu não tenho dúvidas... Eu sou do Rio de Janeiro e lá a UERJ está vivendo uma grande crise, a UENF está vivendo outra grande crise. Se nós aprovarmos essa desvinculação de receitas de Estado e Município, nós vamos estar indicando para os governadores para fazerem seu ajuste fiscal em cima de universidades, de fundos de ciência e tecnologia, de fundos de cultura. O nosso voto, então, é o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Senador Aloysio Nunes Ferreira - nós vamos seguir - pede a palavra pela ordem. Nós temos inscritos ainda: Senador Humberto Costa, Senador Valadares, Senadora Gleisi Hoffmann. Com a palavra V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra o Senador Valadares. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou me ater à PEC 31, esta que nós estamos discutindo, a que trata da desvinculação das receitas da União, Estados e Municípios. Não vou me referir a matérias que ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a questão do teto dos gastos nos Estados. Esta é, posso dizer assim, a enésima vez que estamos aqui, no âmbito do Senado, ou seja, do Congresso Nacional, votando a desvinculação das receitas. Tudo isso começou no governo de Fernando Henrique Cardoso. Votamos no governo de Fernando Henrique Cardoso a desvinculação. Votamos no governo de Lula a desvinculação. Votamos no governo de Dilma a desvinculação. E agora estamos votando a mesma coisa no Governo do Presidente interino Michel Temer. Isto é, a única diferença é que esta matéria desvincula as receitas, mas garante e assegura peremptoriamente, como está escrito na proposta, que ficam assegurados os recursos previstos na Constituição em favor da educação, da saúde e da Previdência. O que propõe a PEC 31? Prorroga a vigência da DRU até o ano 2023, aumenta o percentual dos recursos desvinculados para 30%, em vez de 20% ou 25%, como era antes, e promove alterações. Por exemplo, em relação aos Estados, não poderá haver desvinculação para os Estados, recursos destinados ao financiamento da saúde e da educação; receitas que pertençam aos Municípios; receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação específica em lei; fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Em relação aos Municípios também não pode haver desvinculação. Em relação a quê? Em relação a recursos destinados ao financiamento da saúde e da educação.
19:32 R	Não vou me estender para não tomar tempo. Então, é uma balela alguém dizer que nós, aprovando aqui a desvinculação das receitas dos Estados, dos Municípios e da União, estaremos prejudicando a saúde e a educação. Não é verdade. Sejamos sinceros, coloquemos os pingos nos is e vamos votar. O PSB vota favorável, Sr. Presidente, assim como votei no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Agradeço V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Cumprimento V. Exª, Senador Valadares. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. Com a palavra V. Exª para discutir a matéria. Eu faço um apelo aos Senadores que estão em outras dependências da Casa para que, por favor, não saiam. Vamos ter uma votação muito importante, a da DRU. Senador Aloysio, com a aquiescência do Senador Humberto Costa. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem. Sr. Presidente, o General De Gaulle, em certa ocasião, referindo-se ao Marechal Pétain, disse o seguinte: "A velhice é um naufrágio." Às vezes, sinto isso, Sr. Presidente, a tal ponto que, agora mesmo, nesse requerimento sobre a inversão da pauta, eu, depois de ter enfaticamente defendido o "não", acabei me enganando e votei "sim". Então, peço a V. Exª que retifique isso na ata. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata retificará o voto de V. Exª. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - A cobrança veio rápida. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é preciso fazer um resgate em relação a essa proposição. Essa proposição veio, originalmente, encaminhada pela Presidenta Dilma. Buscava-se uma prorrogação da DRU, buscava-se uma ampliação do percentual de recursos desvinculados e buscava-se ainda, naquele momento, uma retirada de recursos que compunham os fundos regionais do Norte e do Nordeste. Quero aqui lembrar isso para poder chegar ao ponto em que, parece-me, há a dificuldade para votarmos essa matéria. Diante da discussão que aconteceu no Congresso Nacional, nós mesmos da antiga Base do Governo colocamos que era inaceitável qualquer retirada de recursos dos fundos - e parece-me que eram Centro-Oeste e Nordeste - num percentual de 30%. O governo voltou atrás. A própria Presidente Dilma não havia sido adequadamente informada dessa proposição que acompanhava essa proposta de emenda constitucional.
19:36 R	No debate realizado aqui, além da discussão sobre a necessidade de se ter absoluta certeza de que a DRE e a DRM não iriam retirar recursos vinculados da saúde e educação... Mas houve o entendimento, inclusive, para reduzir de 30% nos recursos desvinculados para 25%. A DRU anterior desvinculava 20% desses recursos e houve aqui um acordo, inclusive, para que não ficássemos com os 30% propostos pelo Ministro Joaquim Levy e ficássemos com 25%. Houve esse entendimento. Eu entendo que, para nós, não há possibilidade de votarmos essa proposição sem que se restabeleça, pelos menos, os 25%, não os 30% da desvinculação. Defendemos também que o tempo de duração dessa nova DRU seja inferior ao período que vai até 2023. Portanto, se não há por parte do Relator, se não há por parte da Base do Governo uma aceitação dessa mudança, para nós fica absolutamente inviável votar essa matéria, apesar de ela ter vindo originalmente do governo da Presidenta Dilma. Nós votamos aqui e, lá na Câmara, a matéria recebeu essas mudança que foram feitas. E isso também, porque, em que pese o nobre Senador Valadares ter aqui se colocado que não vamos discutir a PEC que está lá, na Câmara dos Deputados, e que trata da limitação dos gastos da União, os gastos do Governo Federal, é impossível não estabelecer uma conexão. Nós estamos promovendo aqui uma desvinculação que vai ser absolutamente ampliada... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... quando nós discutirmos se for aprovada aquela PEC 241 - parece-me -, que trata da limitação dos gastos da União, inclusive nessas áreas de políticas sociais. Ontem nós assistimos ao debate e ficou absolutamente claro que áreas como saúde, educação, habitação e várias outras não poderão ter um crescimento real, o que, na prática, é exatamente, em áreas como saúde e educação, termos uma ampla desvinculação de recursos nessas áreas. Então, por essa razão, por não haver essas mudanças que possam reduzir o percentual de recursos vinculados, orientamos que votemos "não". Essa é a posição do PT. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, pela ordem. Na sequência, daremos a palavra à Senadora Gleisi. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo exatamente a DRU, o projeto de lei que trata da DRU. Logo em seguida, pela ordem, entrará o Projeto nº 204, de 2016, que trata da securitização. Eu queria fazer um apelo a V. Exª. Considerando que os bancos públicos estão afastados dessa hipótese, o Presidente da Caixa fez um apelo para que nós pudéssemos apresentar uma emenda no sentido de que a Caixa pudesse, com a aprovação do projeto, habilitar-se nos entes em que ela fosse, por exemplo, credora.
19:40 R	E, como diz a lei que 70% do arrecadado é para pagar dívidas, então, ela queria se habilitar. E o pessoal da área técnica está cuidando de uma emenda. Eu queria fazer este apelo a V. Exª para que nós pudéssemos discutir e votar essa matéria na próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu agradeço muito a ponderação do Senador Benedito de Lira e, conforme recomendação de V. Exª, a matéria ficará para ser apreciada na terça-feira. Muito obrigado, Senador Benedito. Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado e pela Rádio Senado, o mecanismo da desvinculação de recursos da União surgiu em 1994, como parte do programa de ajuste fiscal do governo do Fernando Henrique Cardoso e visava liberar recursos do Orçamento para a produção de superávit fiscal. Esse era o objetivo, e não se chamava DRU (Desvinculação de Receitas da União); chamava-se Fundo Social de Emergência e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1994. Eram 20% dos impostos e das contribuições sociais. Não havia nenhuma retirada e nenhuma excepcionalidade de área ou de receita. Em 1996, há uma mudança do Fundo Social de Emergência e retira-se da base de cálculo do Fundo Social de Emergência o ITR (Imposto sobre Transmissão Rural). Ora, com expressivo crescimento econômico e com o passar dos anos, principalmente da década passada, a questão fiscal deixou de ser, gradativamente, o centro da justificativa para desvinculação de receita. Então, o debate foi deslocado para a eficiência da alocação dos recursos das receitas da União. Nós já começamos a ter DRU (Desvinculação de Receitas da União) a partir do ano 2000. Antes, porém, foi o Fundo de Estabilização Fiscal que substituiu o Fundo Social de Emergência. Em 2004, o Presidente Lula edita uma emenda constitucional, aliás, duas emendas, para reorganizar a Desvinculação de Receitas da União. Começa retirando 20% dos impostos e das contribuições sociais e econômicas, mas retira da base de cálculo o IOF-Ouro, o Imposto de Renda na Fonte, FPM e FPE, IPI-Exportação, Fundo Nacional do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, contribuição do salário-educação. E a desvinculação da contribuição do salário-educação é feita de maneira a, no tempo, ser zerada. Então, começa, em 2009, com 12,5%; em 2010, com 5%; e, em 2011, com 0%. Em 2016, é verdade que a Presidenta Dilma mandou para esta Casa uma proposta, sim, de emenda constitucional da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Desde 1994, essa desvinculação existe, mas é impostante dizer que, quando a Presidenta mandou, mandou com os 30% das contribuições sociais econômicas e taxas da União e mais a retirada dos impostos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e aumentou de 25% para 30%. Quando chegou essa matéria à Casa, eu me lembro de que a oposição à Presidenta Dilma, inclusive setores da Base do Governo, não concordavam com os 30% - não concordavam - e solicitaram um acordo conosco para que pudéssemos baixar os 30% para 25%. E assim foi feito. Nós acordamos isso e, inclusive, informamos o Governo de que seriam 25%.
19:44 R	Portanto, não teríamos problema nenhum em votar uma emenda constitucional de desvinculação de recursos da União se fossem 25%, conforme foi acordado à época com a oposição e com setores da base do governo. Mas tem mais. Além disso, além dessa questão do percentual, nós não tínhamos também a votação da DREM, da Desvinculação dos Recursos de Receitas de Estados e Municípios. E por que é importante fazermos a discussão disso aqui, mais aprofundada, e não votarmos hoje essa desvinculação de receitas? Porque nós não temos calculado o impacto dessa desvinculação para Estados e Municípios. A base de cálculo da DREM abrange expressamente a receita de impostos e taxas, mas há uma regra implícita, quase escondida, que aumenta a incidência da DREM para todas as receitas correntes dos Estados e Municípios, com exceção das contribuições previdenciárias. Se é verdade que a princípio setores da saúde e da educação estarão preservados dos possíveis cortes de recursos decorrentes desse mecanismo, há uma outra realidade que é heterogênea, de Estados e Municípios, que nos impede de ter certeza disso, inclusive da educação básica e da saúde como um todo, especialmente porque há uma série de vinculações de receitas feitas por constituições estaduais, leis orgânicas municipais, leis estaduais e municipais que impactam os setores da saúde e da educação. E não tivemos condições, aqui no Senado da República e no Congresso Nacional, de fazer essa averiguação do impacto. Além disso, há algo perverso na área da educação com a DREM, que é para o ensino superior dos Estados. E vou falar aqui do meu Estado, o Estado do Paraná. As nossas universidades estaduais, que não são poucas - nós temos uma rede grande de universidades estaduais -, não estão na Secretaria de Estado da Educação nem estão vinculadas aos recursos da educação. Estão na Secretaria de Ciência e Tecnologia. Portanto, a desvinculação de receitas de Estados e Municípios vai retirar das nossas universidades 30% dos recursos. As nossas universidades já estão em situação precária, já passaram por um arrocho fiscal muito grande. Acredito que é assim também nos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul e em outros Estados que têm redes fortes de universidades estaduais. Se aprovarmos isso, nós vamos retirar dinheiro da educação, sim. Nós não vamos preservar. Até porque não conhecemos a totalidade da legislação nos Estados e Municípios, podemos retirar dinheiro da educação básica inclusive, da saúde básica. Portanto, Srs. Senadores, é importantíssimo que se discuta melhor essa matéria, que possamos retornar essa matéria para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e fazer lá uma audiência pública. Era esse o pedido que nós tínhamos. Está havendo tanto zelo na discussão do aumento da Defensoria Pública, fazendo-o voltar à CAE. Eu queria propor também, Presidente, propor aos Senadores que essa matéria pudesse retornar à CAE, que nós pudéssemos, Senador Ricardo Ferraço, fazer na nossa Comissão de Assuntos Econômicos uma audiência pública sobre os efeitos da desvinculação de receitas para Estados e Municípios. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Chamar aqui os secretários dos Estados, chamar os secretários de finanças dos Municípios, chamar as áreas sociais de saúde e educação, para que pudéssemos votar essa matéria com segurança. Do jeito que estamos votando, nós podemos, sim, retirar recursos de áreas importantes de saúde e educação, mas também retiraremos da segurança pública, do meio ambiente, de várias outras áreas que não estão excepcionadas aqui, sobre as quais nós não temos condições de analisar o impacto.
19:48 R	Então eu queria deixar um pedido a este Plenário, Sr. Presidente, de que nós pudéssemos devolver essa matéria à Comissão de Assuntos Econômicos, para que pudéssemos fazer uma audiência pública, ouvir Estados e Municípios, mas ouvir também os setores de políticas públicas que vão ser atingidos por esse tipo de decisão. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Nas votações anteriores, se eu estivesse aqui no plenário, teria votado "sim". Queria que fosse... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A Ata registrará as manifestações de V. Exª, Senador Gladson. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, eu posso fazer um apelo a esta Presidência? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Pode. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Que pautasse, colocasse em votação o projeto do Senador Randolfe, do teto do ICMS, para a próxima semana. É de extrema importância para a Região Norte do nosso País. É o ICMS do combustível da aviação. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Nós vamos estabelecer uma pauta mínima até quarta-feira. Na quinta-feira, começa o julgamento e, na semana seguinte, nós vamos reunir os Líderes para discutirmos as prioridades até a data da realização do primeiro turno da eleição municipal. Senador Aloysio Nunes Ferreira, com a palavra V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de o Senador e Líder subir à tribuna, só lembrar que esta é a quinta sessão em que nós estamos exaustivamente nesta discussão. Não há necessidade nenhuma de retorno dessa matéria à CAE. Nós precisamos votá-la. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Aloysio, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu penso, Sr. Presidente, que haverá de chegar o dia em que esse tipo de discussão que nós estamos travando hoje será visto como uma esquisitice, porque, se o Congresso Nacional tem como finalidade precípua estabelecer, autorizar a arrecadação das receitas e ordenar, determinar as despesas, não há muito sentido discutir vinculações de receitas para essa ou aquela atividade. No dia em que o Congresso Nacional - provavelmente eu não estarei mais aqui - resolver que é seu papel dizer a cada ano quais são as prioridades do gasto público, quando o Congresso Nacional travar uma disputa para ver quais são as prioridades que serão eleitas pelo Orçamento, não haverá necessidade de vinculações. No dia em que nós nos conscientizarmos de que as receitas não podem ser infladas artificialmente e que as despesas não podem ser minimizadas também artificialmente, de modo que uma coisa caiba na outra, nós também não precisaremos discutir essa matéria. Vejam o caso do Orçamento deste ano. Eu assisti à intervenção do Sr. Mansueto de Almeida na CAE. Ele nos disse que o Orçamento que está em vigor este ano foi enviado para o Congresso com uma previsão de aumento real - acima da inflação - da receita de 6%, o que é um delírio diante da recessão brutal que nós já estávamos vivendo. Imaginar que nós íamos aumentar a receita dos tributos federais em plena recessão é delírio.
19:52 R	Mas o pior é que o Congresso entrou nesse delírio, aceitou, aprovou, não perquiriu sobre a solidez desses dados. Por quê? Para poder encaixar as emendas. Para não ter que disputar qual será a prioridade real. Para ficar bem com todo mundo. No dia em que essa cultura mudar entre nós - e eu me incluo nela, Sr. Presidente -, nós não precisaremos mais discutir essas questões. Não faria mais sentido ficarmos vinculando ad eternum, como fizeram os Constituintes, determinados percentuais da receita a tais ou tais gastos. É como se o Parlamentar investido da condição de constituinte desconfiasse desse mesmo Parlamentar investido da condição de legislador ordinário. E veja V. Exª que os representantes não mudaram muito. Não houve uma grande mudança na composição do Congresso entre a Constituinte e a legislatura ordinária. Mas o Constituinte desconfiou de si mesmo e da sua capacidade de elencar prioridades no Orçamento e vinculou receitas, a ponto de essa situação se tornar inadministrável. Não é à toa que, desde o Governo Fernando Henrique, passando pelo Governo Lula, pelo Governo Dilma, todo santo ano, às vezes com mais tempo, num horizonte de tempo mais longo, nós votamos as desvinculações das receitas, para dar um mínimo de condição de execução dos orçamentos públicos. Sr. Presidente, eu ouvi levantarem aqui receios sobre impacto dessa matéria que vamos votar sobre gastos como saúde e educação. Não é necessário recorrermos à Comissão de Assuntos Econômicos, porque está claríssimo... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - ... o texto da PEC: essa desvinculação não afeta as receitas dos impostos federais. Portanto, a vinculação de 18% dos impostos da União para a educação não é atingida. Há uma previsão explícita no próprio texto da proposta de emenda constitucional da exclusão dos gastos dos Estados e dos Municípios com essa função da educação. De modo que não há nenhum tipo de impacto sobre isso, e tampouco em relação aos gastos com a saúde, uma vez que não há nenhuma mudança nos critérios de apuração da receita corrente líquida. Quanto aos fundos constitucionais, como bem lembrou o Senador Humberto Costa, já na Câmara essa matéria foi excluída da tramitação da PEC. Portanto, Sr. Presidente, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Sr. Presidente, quero pedir que os Líderes chamem os Senadores ao plenário para essa votação extremamente importante. Gostaríamos que ela fosse realizada hoje. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria... Senador Roberto Requião. Senador Cidinho. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Falo daqui mesmo. Só algumas observações. Em primeiro lugar, por que não se desvincula a receita para o pagamento da dívida pública? Esta continua sendo intocável. Agora, eu raciocinava aqui: qualquer governador, qualquer prefeito pode, com facilidade, inflar o orçamento, como já fez o Congresso Nacional algumas vezes, em 50% e, depois, desvincular 30%. Então, isso não vai dar, rigorosamente, em nada. É uma medida que não terá efeito prático de forma alguma. E está cortando... Por exemplo, nós temos 28 universidades no Paraná. Vamos fechar as 28 universidades? Isso não tem cabimento. Nenhum cabimento.
19:56 R	O Governo tem que fazer a sua economia na elaboração do Orçamento. Essa estrutura de força não é uma coisa inteligente e não existe no planeta Terra também, assim como essa tolice da 241, que simplesmente liquida a possibilidade da existência do Estado, chegando a um momento em que o Judiciário, os programas sociais e tudo mais têm ser mantidos com 1% da receita na projeção feita, por exemplo, pelo Professor Pedro, na última reunião da Comissão de Economia. Nós estamos brincando de legislar com coisas sérias e fundamentalmente legislando no vazio. O meu voto será contrário a essa bobagem. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Ronaldo Caiado, com a palavra V. Exª para discutir a matéria. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que possamos também transmitir a toda população brasileira que a desvinculação da receita do Orçamento conhecida como DRU foi iniciada, sim, no Governo Fernando Henrique Cardoso, por aquela exposição feita pelo Senador Líder do Governo Aloysio Nunes, e foi seguida e continuada até a data de hoje pelo Governo do PT, do Lula e da Dilma. Eles nunca abriram mão dela, sempre a aprovaram, a ponto, Sr. Presidente, de o Governo da Presidente Dilma executar o Orçamento de 2016 baseado nessa PEC. Ela venceu no dia 31/12/2015. Está vencida! O Senador Pimentel é professor nessa área orçamentária e sabe muito bem que o Orçamento está sendo executado com algo que nós temos ainda que aprovar, porque essa PEC passa a ser retroativa a 1º de janeiro de 2016, independente da data em que será aprovada no Congresso Nacional. Então, Sr. Presidente, é preciso esclarecer a sociedade toda para, ao mesmo tempo, desmascarar a tese de que algo está sendo criado neste momento. Se ela tem uma ampliação é em decorrência da grave crise que nós estamos vivendo. Eu disse a V. Exª, e pude relatar aqui no plenário, como colocou muito bem o Senador Aloysio Nunes, que vai haver o dia em que nós vamos discutir o orçamento sem vinculações, mas, ora, qual é a garantia que tem hoje a saúde e a educação, que têm uma vinculação orçamentária que está preservada na DRU e que não está comprometida hora alguma? Desvinculado o Orçamento, será mantida a educação e a saúde? Ora, Sr. Presidente, como é que nós poderemos abrir mão de uma prerrogativa dessa, que está mantida na PEC que estamos aprovando, se muitas vezes esta Casa prefere apoiar reajuste de salário de quem tem estabilidade em detrimento de reajuste do SUS, da tabela do SUS, dos procedimentos? É lógico que nós temos que proteger a saúde e a educação, mas vai haver a hora - e acredito, sim, num curto espaço de tempo - em que o Parlamento vai saber debater e saber que a sua peça principal é o Orçamento da União.
20:00 R	Como tal, ele saberá identificar quais são as prioridades, para não maquiar o Orçamento encaminhado ao Congresso Nacional. Estamos assistindo a isto desde 2014: vêm projeções iniciais de superávit na ordem de R$60 bilhões, de R$70 bilhões, e se encerra o ano com um déficit estratosférico de R$60 bilhões e, agora, de R$170 bilhões. Assim, Sr. Presidente, o Democratas vai votar favoravelmente. É uma das etapas necessárias para começarmos a sair desse quadro caótico em que nos encontramos. Isso é ainda mais necessário agora diante da inflação, diante do desemprego, diante daquilo que, muitas vezes, o Executivo terá de priorizar. O PT usou, durante todos os seus 13 anos, a DRU e, neste momento, vem rejeitá-la como se nunca a tivesse visto ou como se nunca tivesse votado favoravelmente à implantação dessa desvinculação. Sr. Presidente, continuaremos na aprovação dessa emenda constitucional, para podermos legislar diante da crise que aí está implantada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós declaramos encerrada a discussão. Passamos à votação. De acordo com o disposto no art. 60, §2º, da Constituição, combinado com o art. 288, inciso II, do Regimento Interno, a matéria depende para a sua votação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB, está com a palavra V. Exª. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Só quero encaminhar a matéria favoravelmente pelo PMDB e convocar nossos companheiros partidários e os membros desta Casa. Vamos entrar agora em um processo de votação importante. V. Exª acaba de dizer que precisamos de três quintos da composição da Casa para aprovar essa matéria que é tão importante para o País. Então, o PMDB encaminha o voto "sim" e pede aos Senadores que compareçam ao plenário. Nós estamos em um processo de votação extremamente importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PMDB encaminha o voto "sim". O Líder Eunício Oliveira faz um apelo aos Senadores do Partido que venham ao plenário. Senador Cássio Cunha Lima, como vota o PSDB? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, também encaminha o voto "sim" pela relevância da matéria e faz um apelo para que todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências do Senado Federal venham ao plenário, porque temos a exigência de um quórum para a aprovação de emenda constitucional. Lembro que o voto "sim" contribui para a governabilidade da União, dos Estados e dos Municípios. É um voto pela coerência, porque esse instrumento de Desvinculação de Receitas da União, que agora estamos estendemos para Estados e Municípios, é uma ferramenta de gestão que vem sendo utilizada já há bastante tempo, criada ainda no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas mantida e praticada durante todos os anos dos mandatos do ex-Presidente Lula e da Presidente Dilma Rousseff. Portanto, por coerência, nós vamos votar "sim", por entender que é uma ferramenta importante para a governabilidade não apenas da União, do Governo Federal, mas também dos demais entes federados: Estados e Municípios. O PSDB vota "sim" e, mais uma vez, convida, chama, apela, convoca todos os Senadores e Senadoras para que cheguem ao plenário para a votação desta emenda à Constituição que interessa a todo o País.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Benedito de Lira, como vota o PP? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O Democratas vota "sim". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - O PSB, Sr. Presidente, vota "sim". O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu queria aproveitar a oportunidade para convidar os Senadores do Partido para comparecerem ao plenário, porque teremos de votar essa matéria, que é da maior importância para a governabilidade do País. O PP encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PP encaminha o voto "sim". Senador Petecão e Senador Randolfe Rodrigues. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - O PSD encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSD encaminha o voto "sim". Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - A REDE encaminha o voto "não", Sr. Presidente. A REDE encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A REDE vota "não". Senador Reguffe. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi, primeiro, aos Senadores da oposição para entrarem em obstrução. Acho que o quórum está muito baixo, Sr. Presidente. A nossa preocupação nesse projeto centralmente é uma coisa nova, é a DREM. Não estamos falando só de Desvinculação de Receitas da União. Há a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios. Na nossa avaliação, as universidades estaduais serão muito prejudicadas com essa Desvinculação de Receitas de Estado, como também os fundos de ciência e tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, primeiro, estamos encaminhando a obstrução neste momento. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Acir, como vota o PDT? Senador Reguffe... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PDT encaminha o voto "sim". Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Lindbergh está tão ansioso para falar, que V. Exª me chama, e ele fala antes. Mas não há problema, não. Apenas quero registrar meu voto, Sr. Presidente. Vou votar de forma contrária a essa PEC por coerência. Eu era contra no Governo da Presidente Dilma e continuo contra no Governo do Presidente Temer. Na minha concepção, isso dá uma liberdade excessiva ao governante e, inclusive, aumenta essa liberdade de 20% para 30%. Se o Parlamento vota um orçamento, esse orçamento tem de ser executado. Existem três Poderes no Brasil: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Executivo ter 30% do orçamento para gastar à vontade, onde quiser, sem uma autorização por parte do Parlamento, não me parece correto, não me parece bom para o contribuinte brasileiro. Por isso, meu voto é contrário. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Srs. Senadores que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. É muito importante essa votação, a votação da desvinculação de receitas orçamentárias. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PSC vota "sim". Senador Edison Lobão. Senador Wellington Fagundes. Senador Omar Aziz. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O PR encaminha o voto "sim" também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Faço um apelo aos Srs. Senadores para que venham ao plenário. Estamos procedendo a uma votação muito importante de uma proposta de emenda à Constituição. (Pausa.)
20:08 R	Senador Romero Jucá. Senador Raimundo Lira. (Pausa.)
20:12 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - O PT vota "não". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria também pede a todos os Senadores da oposição para votarem "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" também. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Sr. Presidente, nós temos um quórum de apenas 45 Senadores. Essa matéria é uma PEC. Portanto, eu pediria a V. Exª que encerrasse a sessão por falta de quórum. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Sr. Presidente! Por quê, Sr. Presidente? O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Porque há falta de quórum. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quer dizer que não pode perder? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Sr. Presidente! Não! Nós vamos votar! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Governo não pode perder? O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - É evidente a falta de quórum. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.)

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