2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de agosto de 2016
(quinta-feira)
Às 14 horas
129ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Já vou fazer um pronunciamento também. Estamos vivendo uma situação gravíssima no Acre. Grupos de criminosos organizam-se, tentando semear o terror na Cidade de Rio Branco, fazendo atentados, incendiando prédios públicos. A ação do Governador Tião Viana e da equipe de segurança tem sido muito firme.
Como ex-Governador, tenho procurado ajudar. Faço isso de um jeito, sem sair divulgando, porque o contato com as autoridades federais, com o Ministério Público, estou fazendo, aqui em Brasília, e também obviamente com o Governador e com as autoridades do Estado. Vou relatar isso, daqui a pouco, da tribuna do Senado Federal.
Também vou falar sobre uma conquista importante que tivemos: a possibilidade do retorno de voos diários para o Acre, para Rio Branco. Conseguimos isso através de uma ação do Governador. Trabalhei muito sobre esse tema. Vou falar sobre o assunto da tribuna. O Deputado Alan Rick e tantos outros Parlamentares foram parceiros nessa batalha, mas principalmente o Deputado Alan Rick. Outros também apoiam. A Gol confirmou. Falei com a Infraero e a Anac e, agora, vou poder dar essa boa notícia hoje.
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Por último, a Presidência comunica ao Plenário que, em reunião de Líderes partidários com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, realizada em 17 do corrente, no Salão Nobre do Senado Federal, ficou acordado o roteiro para a sessão de julgamento da Presidente da República, Srª Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade, nos termos da Denúncia nº 1, de 2016, a iniciar-se em 25 de agosto, às 9h.
O referido roteiro vai à publicação.
Convido para fazer uso da tribuna, como primeiro orador inscrito, o Senador Roberto Requião, um dos grandes Senadores desta Casa, ex-Governador, que luta em defesa da democracia como poucos.
Com a palavra V. Exª, Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Jorge Viana, muitas vezes, dou nome ao pronunciamento que faço nesta tribuna. Farei isso hoje, e o nome que darei a este pronunciamento é o seguinte: "Temer e a PEC nº 241 - entre o engodo e a guerra civil". O Governo interino enviou ao Congresso a PEC nº 241, com o objetivo de congelar os gastos públicos por 20 anos, tendo como referência o ano de 2016. Nunca, nenhum outro país fez uma proposta de congelamento dos gastos públicos. Nunca foi, sequer, cogitada uma proposta legislativa, muito menos colocar tal aberração em um texto constitucional. Mesmo a Grécia, massacrada pela austeridade fiscal imposta pelos credores e pela Alemanha, imaginou tal barbaridade.
Essa proposta tão absurda serve para mostrar o grau de anormalidade política e institucional que vive, hoje, o nosso País. É a prova de que estamos caminhando para o caos político e econômico, em razão da incrível ousadia e irresponsabilidade daqueles que imaginam controlar o povo e o Congresso com a repetição nauseante de um arsenal de mentiras. A proposta é tão anormal que nenhum economista ou professor universitário com credibilidade se atreveu a defendê-la.
No dia 16 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu o assunto. Meirelles mandou dois funcionários de segundo escalão para defender a proposta. Confrontados pelos professores convidados a fazerem uma análise séria do assunto, exibiram a grande fragilidade da PEC nº 241 e da visão econômica do chefe. Os dois rapazes apenas aumentaram minha incompreensão sobre as razões pelas quais o mercado e certos políticos progressistas veem em Meirelles o salvador da Pátria. Que Pátria Meirelles estaria disposto a salvar?
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Os mensageiros desse salvador do mercado repetiram o velho chavão que diz que o Estado é como uma dona de casa que sabe que não pode gastar mais do que arrecada. Ora, qualquer um que lê os jornais com atenção e que conhece um pouco de história sabe que isto é um sofisma manipulador e primário. O Estado, no mundo inteiro, gasta mais do que arrecada quase sempre, e isso é visto como absolutamente normal - e, mais do que normal, como saudável. Infelizmente ou felizmente, o Estado é muito mais complexo do que o orçamento doméstico.
Voltando à PEC nº 241, obviamente em termos bem simples e diretos, essa PEC promete explicitamente e na melhor das hipóteses que: a saúde não melhore nada por 20 anos; a educação não melhore nada por 20 anos; o salário mínimo não melhore nada por 20 anos; a segurança pública não melhore nada por 20 anos; o trânsito das cidades que dependem da construção de metrô e obras viárias não melhore por 20 anos; as condições de moradia não melhorem nada por 20 anos, mas que a população nas favelas ou em submoradias aumente significativamente em 20 anos; saneamento básico não melhore nada em 20 anos; a qualidade de vida da maioria da população não melhore nada por 20 anos; a proteção ao meio ambiente não melhore nada por 20 anos; nossa Justiça, lenta e parcial, não melhore nada por 20 anos; o combate à seca no Nordeste e às mudanças climáticas que podem ter efeitos catastróficos não melhorem nada em 20 anos; o desenvolvimento científico e tecnológico do País não melhore nada em 20 anos; a gestão pública não melhore por 20 anos; a distribuição de renda não melhore nada em 20 anos; a desigualdade regional não melhore nada por 20 anos; a capacidade do País de se defender não melhore nada por 20 anos; a infraestrutura não melhore nada por 20 anos.
É exatamente isso o que essa PEC está propondo! E olhem, Srªs e Srs. Senadores, que essa PEC é considerada a medida mais importante do Governo interino. Falando o português claro e sem eufemismo, na verdade, é a proposta legislativa mais idiota e mais desumana que eu já vi tramitar no Congresso por iniciativa do Executivo em toda a história do Brasil!
Obviamente, o povo brasileiro jamais vai concordar com essa barbaridade. Não foi para isso que muitos pediram o afastamento de Dilma. Mas o povo não sabe que isso está em discussão. A grande mídia, é claro, não vai dar espaço para que o povo seja informado. Ademais, os Congressistas têm a voz cortada por instrumentos ilegais de tramitação acelerada, Senador Humberto Costa, que excluem o debate. Além disso, uma parte significativa dos Parlamentares tem medo de criticar em público e se posicionar contra medidas impostas pelo poder econômico depois que os tentáculos e os métodos agressivos de Eduardo Cunha e seus parceiros se espalharam no Congresso e no Governo.
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A grande imprensa passou a adotar o critério de que todo mundo que pensa diferente dela é sua inimiga mortal.
Começaram as investigações da Lava Jato, com prisões preventivas generalizadas, abusivas ou não, espetacularização e destruição de reputações. O Poder Judiciário e o Ministério Público tomaram para si a prerrogativa de condenar a opinião do Congresso e o seu poder de legislar. O Congresso está funcionando de forma anômala. No mínimo, quando se referem a questões de interesse do poder econômico, as opiniões divergentes e o contraditório estão restritos em razão do medo e da forma de tramitação inconstitucionais e não democráticos, que funcionam como rolo compressor.
É o que aconteceu ontem, quando votávamos a questão do diferimento das receitas dos Estados. Estava derrotada a proposta do Governo, quando, sem mais o quê e à revelia do Regimento, num procedimento digno do Eduardo Cunha, o Presidente Renan Calheiros interrompe a sessão para que o Governo não perdesse a votação que já estava perdida.
Esse contexto explica por que a PEC 241 pode ser aprovada, mesmo propondo explicitamente que o Brasil não melhore em nada nos próximos 20 anos. Se o nosso País já fosse o mais desenvolvido do mundo, a proposta já seria um absurdo, porque o ser humano quer sempre melhorar e progredir, mas, com as carências que temos, como esperar por vinte anos, duas gerações, para retomar os investimentos em saúde, educação, habitação, saneamento, infraestrutura urbana e mais?
Pensando bem, a PEC 241 é ainda muito pior do que isso.
Sabemos que a população brasileira vai aumentar e que, portanto, nada vai melhorar por 20 anos; pelo contrário, tudo vai piorar com a vigência da PEC 241. Mais doentes para os mesmos hospitais, mais idosos para a mesma Previdência pública, mais estudantes para as mesmas escolas e universidades, mais carros para as mesmas ruas, mais pessoas para as mesmas favelas, mais dejetos para o mesmo sistema de esgoto e de tratamento de água, mais caminhões para as mesmas estradas, mais caos urbano para mesma segurança pública, mais conflitos para a mesma Justiça.
Limitam-se aí os malefícios desta PEC, Senador Jorge Viana? Não. Esses são apenas os mais evidentes.
A população brasileira está envelhecendo rapidamente. Esse fato é certamente a inspiração que alicerça economicamente a PEC 241.
No dia 16 de agosto, o Prof. Pedro Rossi, da Unicamp, lembrou, em audiência pública no Senado, que mesmo a reforma previdenciária mais radical que Temer conseguir aprovar não impedirá que a população brasileira continue a envelhecer. Nem a reforma previdenciária mais radical vai impedir que as despesas previdenciárias ultrapassem 8,6% do PIB em 2036. É o que disse o professor e comprovou com dados irrefutáveis.
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Ora, se aprovada a PEC 241, e as despesas previdenciárias atingirem apenas 8,6% do PIB em 2036, e as despesas com saúde e educação forem congeladas, todos os outros gastos públicos como funcionalismo, segurança, defesa, proteção contra catástrofes, obras viárias, saneamento, habitação, ciência e tecnologia, justiça, legislativo terão que disputar 1% do PIB, não mais que 1% do Produto Interno Bruto nacional, porque é isso que vai restar do orçamento para esses setores. Seria, então, a destruição do Estado nacional.
O absurdo de tal proposta me faz pensar que essa PEC visa apenas a jogar a sociedade contra os aposentados, a saúde e a educação públicas e a distrair os brasileiros para que não percebam que o nível atual de juros é incompatível com o envelhecimento da população, com a saúde e a educação públicas. Enfim, reafirmando, os cálculos do Prof. Rossi mostram que a PEC 241 seria a destruição do Estado nacional, da educação, da saúde e da Previdência.
É isso que querem que o Congresso aprove? Não, Senador Humberto Costa. É pior o que querem. O Governo e alguns poucos economistas lunáticos, nefelibatas que estão defendendo essa proposta dão a entender que, mesmo que tudo que dependa do Estado piore por 20 anos ou seja destruído, ao menos, o setor privado poderá crescer e gerar empregos. É o tal do liberalismo econômico, o Adam Smith vivo na economia brasileira. Mas isso também não acontecerá. Nunca na história de um país grande, houve crescimento econômico sem que houvesse crescimento dos gastos públicos.
Em tese, em um país bem pequeno, é possível que o setor privado cresça mais do que o setor público, porque - por ser pequeno - a maior parte da produção industrial e agrícola está voltada para as exportações. Além disso, quando o consumo interno cai, é possível aumentar as exportações sem gerar superoferta no mercado internacional. Lembram-se do Fernando Henrique? "Exportar ou morrer". Portanto, o mercado internacional pode ser decisivo no crescimento do setor privado em país pequeno. Já em um país grande, o crescimento econômico depende primordialmente do crescimento do mercado interno, que depende dos gastos públicos.
Como somos um dos principais fornecedores no mercado internacional da maioria dos produtos que nós exportamos, como soja, café, carne, minério de ferro, algodão, celulose de eucalipto e mais, não é possível compensar a queda no consumo interno com mais exportações, porque isso provocaria uma saturação no mercado de nossos produtos de exportação.
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Além disso, as pessoas demitidas nos serviços e no comércio não poderiam trabalhar na indústria exportadora, por não terem capacitação para isso e por não existirem máquinas suficientes para empregá-las no Brasil nem mercado externo para absorver tal aumento das exportações.
Mesmo em países pequenos, como a Grécia, é muito difícil que a economia cresça, se o setor público não acompanha, como a experiência recente mostrou.
Em um país grande, é realmente impossível a economia crescer, se os gastos públicos não crescerem, pois o consumo privado já está ajustado à renda das pessoas. Assim, se o gasto público não crescer, a renda e o mercado interno não poderão crescer. Se o mercado interno não crescer, não haverá investimento do setor privado e, assim, o emprego e os salários não irão crescer.
Em casos excepcionais e de forma marginal, é possível que o setor privado cresça mais rápido do que o setor público, nos breves momentos em que há uma euforia no investimento privado e taxas de juros muito baixas para financiá-lo a largo prazo.
Isso está muito distante da realidade brasileira. Taxas de juros baixas não são o caso do Brasil e não serão pelos próximos 20 anos, mesmo porque a PEC 241 tem como objetivo principal garantir que o Governo pague as taxas de juros mais altas do mundo por 20 anos, sem tornar a dívida pública impagável. É esse o jogo.
Dessa forma, podemos concluir, sem sombra de dúvidas, que a PEC 241, caso seja aprovada, condenará o Brasil a 20 anos de recessão, estagnação, deterioração dos serviços públicos e das condições de vida.
Só isso? Será só isso? Não, a PEC 241 consegue ainda ser pior.
O Governo interino pode paralisar os gastos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, mas não pode parar o desenvolvimento tecnológico do resto do mundo. Portanto, como nossas empresas estão inseridas no mercado internacional, as máquinas usadas pelos empresários brasileiros continuariam a ser trocadas por outras mais eficientes, dispensando-se trabalhadores. Logo, o nível de emprego diminuiria nos próximos 20 anos.
Com o desemprego crescente, os salários cairiam continuamente, e, em consequência, o mercado interno encolheria, o que levaria a economia a um círculo vicioso de depressão.
Se, em 2013, os jovens se revoltaram por R$0,20 de aumento nas passagens, nem posso imaginar o que fariam no contexto de depressão.
Só não estamos já em uma situação revolucionária e de guerra civil, porque: um, quando Dilma colocou o Levy para derrubar nossa economia, estávamos no menor nível de desemprego e com o maior salário médio da história da República; dois, a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais conseguiram convencer que estávamos, em 2013 e 2014, em uma crise moral e econômica profunda, quando, na verdade, a nossa situação econômica e social era a melhor da história do País; três, a mídia e os propagandistas do discurso de ódio nas redes sociais convenceram a maioria de que todos os problemas, reais ou imaginários, presentes, passados ou futuros, eram culpa da Dilma e que, portanto, queimar o Judas no impeachment iria purgar a sociedade de todas as culpas e todos os problemas.
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Dessa forma, o povo demorou a sentir os efeitos da política recessiva que implantaram e ficou distraído com a divisão sórdida que criaram na sociedade, enquanto todos esperam a fogueira do impeachment se apagar.
Quando isso acontecer e as Olimpíadas acabarem, nem as prisões espetaculares da Lava Jato vão conseguir distrair a população de seus problemas reais e do que o Governo interino está pretendendo aprovar no Congresso Nacional.
As pessoas, aos poucos, passarão a direcionar sua raiva contra o Congresso, o Governo interino e suas políticas. E o Governo e a governabilidade só se sustentarão com muita repressão, violência e censura, mas, por enquanto, será possível represar a insatisfação?
Caso consiga conter a insatisfação popular por um ano, o Governo Temer talvez crie as condições para uma revolta popular generalizada e um provável golpe militar preventivo, próximo às eleições de 2018.
Se não conseguir represar a revolta por tanto tempo, o Congresso deverá, então, votar a eleição indireta, no início do ano que vem, o que poderá distrair o povo por alguns meses.
De uma forma ou de outra e mesmo sob uma ditadura de fato, a aprovação da PEC 241 tornará qualquer governo insustentável, inviável. Ela transformará o convívio em sociedade no Brasil em um inferno, em razão da depressão econômica, da deterioração dos serviços públicos e da qualidade de vida. Nesse contexto, uma ditadura levaria a uma guerra civil antes do fim da década.
A aprovação da PEC 241 contribuirá decisivamente para esse processo. Mas, a troco de quê, o Governo interino está propondo medidas tão explosivas? Em troca de uma suposta redução de um novo indicador contábil inventado pelos banqueiros, chamado de relação dívida bruta sobre o Produto Interno Bruto. Não parece pouca vantagem para destruição de milhões de vidas e famílias? Parece, mas é ainda pior do que isso.
A PEC 241 não melhorará nenhum indicador contábil-fiscal.
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Pelo contrário, piorará, porque, em países grandes como o Brasil, esses indicadores só podem ser melhorados por meio do crescimento econômico ou, eventualmente, por uma forte desvalorização cambial.
Se aprovada a PEC 241, o PIB e a arrecadação de impostos não vão crescer. Assim, mesmo que os gastos públicos fiquem estagnados, a dívida não poderá cair. Pelo contrário, em razão dos insanos juros que estão em vigor no Brasil, a dívida continuará aumentando!
Então, quer dizer que o Governo interino e o "mercado" ficaram loucos, estão possessos ao propor tal medida? Perderam a noção da concretude das coisas? Não acho que seja isso. De fato, existe um fanatismo de "mercado", que é incapaz de perceber as tendências suicidas do fundamentalismo neoliberal.
Mas esse certamente não é o caso da pragmática cúpula do Governo interino. Eles não têm convicções neoliberais, porque não têm convicção alguma.
Essa mesma cúpula, ao promover o maior déficit primário em décadas, já traiu o "mercado" e as próprias promessas neoliberais contidas no documento Uma Ponte para o Futuro.
Eles não são tão idiotas e irresponsáveis quanto parecem. Acredito que a PEC 241 não seja para valer. Ela é só uma cortina de fumaça para nos distrair, enquanto aprovam o que realmente lhes interessa, o que interessa ao Serra, o que interessa à Shell, o que interessa à Chevron, o que interessa à geopolítica norte-americana.
E o que realmente interessa para eles? A entrega do pré-sal às grandes multinacionais norte-americanas; as privatizações a preço de banana, com os inevitáveis pixulecos; a eliminação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários para satisfazer os financiadores do golpe.
O Governo interino não quer realmente aprovar a PEC 241. Para ele, quanto mais tempo ficar em discussão no Congresso, melhor. No entanto, ao mesmo tempo, eles têm que mostrar ao "mercado" que estão se esforçando para aprovar a PEC rapidamente.
Isso significa que os grandes tubarões do "mercado" são então suicidas? Não. Eles são tão pragmáticos quanto a cúpula do Governo interino.
Neste momento, os tubarões do "mercado" estão atrás de pretextos, de factoides que provoquem uma euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles adquiriram a preço de banana nos últimos dois anos, em razão da crise econômica por eles engendrada pela política de "austericídio" do Joaquim Levy.
Ao mesmo tempo, o Governo interino está, na prática, se lixando para responsabilidade e austeridade fiscal, pois promove o maior crescimento do déficit primário em décadas. Dessa forma, a PEC 241 é o único álibi que pode justificar algum respeito do atual Governo à austeridade fiscal.
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Como a mídia e os tubarões venderam ao "mercado" que as ações e títulos caíram de preço porque Dilma não teve "responsabilidade fiscal", eles só podem criar uma euforia compradora se provarem que ao atual Governo se pode imaginar que é o oposto de Dilma em termos de "responsabilidade fiscal".
Ora, como todas as evidências mostram que o atual Governo está sendo irresponsável e está se lixando para a austeridade fiscal, criaram a PEC 241 para tentar "provar" que são alucinados fundamentalistas do "austericídio" fiscal.
Por alguns meses, isso há de embalar as histórias de carochinha que a mídia vai contar sobre a conversão da cúpula do Governo ao fundamentalismo de mercado e, assim, dar embasamento narrativo à euforia das bolsas, para vender a preços elevados as ações que os tubarões compraram a preço de banana nos últimos dois anos.
Ao mesmo tempo, distraem o Congresso, a esquerda e o povo enquanto aprovam o que realmente querem: vender as riquezas nacionais e o patrimônio público a preço de fim de feira e cortar os direitos sociais.
Parece o plano perfeito, mas não estão contando com o despertar do povo do sono profundo em que foi embalado. Um sono regado a ódio político, muita espetacularização de operações policiais, prisões preventivas mal explicadas e vazamentos ilegais e oportunistas de processos judiciais.
Também não estão contando que podem errar a mão e acabar aprovando a PEC 241.
Se isso acontecer, nenhum simulacro de democracia ou estabilidade existirá no Brasil.
Fiz essa exposição - um trabalho duro meu e da minha equipe do gabinete - alicerçado também na audiência pública promovida pela CAE, da Senadora Gleisi Hoffmann. A conclusão nossa é essa.
Quem viver verá.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Roberto Requião, cumprimento V. Exª.
Eu queria, aproveitando que V. Exª está aqui, dizer que nós estamos recebendo - fiz questão de autorizar; não estava programado, mas são muito bem-vindos aqui - os alunos da Escola Internacional de Curitiba. Eles estão aqui nos visitando...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Aleluia!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sejam bem-vindos.
Por coincidência, há um paranaense aqui, ilustre, na tribuna.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) - Foi a escola em que meus filhos estudaram.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - A escola em que o filho estudou.
Então, sejam bem-vindos! É um prazer recebê-los aqui nessa visita ao Senado Federal.
Passo agora a palavra, como Líder, ao Senador Humberto Costa.
V. Exª, Senador Humberto Costa, tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu queria, inicialmente, saudar o Senador Roberto Requião pelo pronunciamento tão denso, com tantas informações e com um posicionamento tão absolutamente claro sobre o que todos nós pensamos a respeito dessa Proposta de Emenda Constitucional nº 241 e os sérios prejuízos que pode causar ao nosso País caso venha a ser aprovada.
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Mas eu tenho certeza de que vamos conseguir rejeitá-la.
Sr. Presidente, recebi hoje, com assombro descomunal, a manchete do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira, que dá conta de que o Governo provisório ou interino retirou o gerenciamento de obras contra a seca das mãos dos Governadores de Estado nordestinos.
Ainda esta semana, tive a oportunidade de aqui fazer um discurso incisivo, no que fui respaldado por outros Senadores da minha região, sobre a descarada discriminação de Michel Temer contra o Nordeste, tema que havíamos eliminado da pauta nacional desde que Lula chegou à Presidência da República em 2003.
Pois essa questão voltou fortemente ao primeiro plano da Federação a partir do momento em que esse Presidente ilegítimo passou a retaliar a nossa região, bem como as regiões Norte e Centro-Oeste, estabelecendo condições absolutamente desiguais para a renegociação das dívidas dos Estados, favorecendo algumas unidades federadas em prejuízo de tantas outras. Uma retaliação barata de quem não tem votos nem popularidade e que nós vamos derrubar aqui no Senado se a Câmara dos Deputados ousar aprová-la.
Agora, nós somos surpreendidos pelo teor de uma medida provisória por meio da qual Michel Temer recria no Brasil as figuras dos coronéis, devolvendo às regiões de seca a condição de currais eleitorais, controlados por essas aberrações que nós acreditávamos permanentemente extintas desde que os governos do PT passaram a dar poder ao povo para que não vivesse mais sob o jugo de ninguém.
Mas, na semana em que damos início à campanha eleitoral para as Prefeituras Municipais, esse Governo nefasto, retrógrado e fisiológico tomou dos Governadores nordestinos o controle sobre a execução de obras destinadas ao combate à seca. Vejam bem: os gestores estaduais perderam, por um golpe de mão do Palácio do Planalto, o direito de comandar as ações de enfrentamento aos efeitos da estiagem dentro dos seus próprios Estados.
Temer usurpou essa prerrogativa para transferi-la ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), que sempre foi um órgão de apaniguados do PMDB, pendurados nos cargos de direção.
E quero fazer uma justa ressalva ao seu valoroso corpo de servidores, os quais conheço e sei do seu compromisso com o trabalho duro que desempenham em áreas de condições absolutamente inóspitas.
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Mas, convenhamos, nós todos sabemos o que era o DNOCS até o governo Fernando Henrique Cardoso: uma estrutura em que o patronato nomeado para comandá-la sugava todos os seus recursos para trocar obras por votos, utilizar as máquinas compradas com dinheiro público para uso em propriedades privadas e até perfurar poços d'água dentro das fazendas dos coronéis que bancavam as suas indicações. Ou seja, depois de mais de uma década em que pusemos abaixo essa engrenagem podre que só produziu fome, miséria e desvio de dinheiro público, ela é remontada por Michel Temer. Estamos voltando à época dos coronéis e dos currais eleitorais, em que o fisiologismo está prestes a tomar conta novamente do que era, até bem pouco tempo atrás, uma política de inclusão social e de enfrentamento à pobreza.
Depois de montada e organizada pelo Presidente Lula, essa política de tantos resultados positivos para os nordestinos que vivem no Semiárido experimentou outra fase promissora com a Presidenta Dilma. Foi ela quem transferiu aos governadores - que sabem melhor do que os ocupantes de gabinetes de Brasília as necessidades dos seus Estados - a responsabilidade pela gestão dos recursos e onde melhor aplicá-los para combater os efeitos perversos da estiagem.
Agora, vem Temer e, por meio de uma medida provisória que enche os caixas do DNOCS com R$790 milhões em crédito extraordinário, em prejuízo da gerência dos governadores, devolve a aplicação do dinheiro da seca à mais baixa e rasteira politicagem. É o uso escancarado do dinheiro público com fim eleitoral. É a utilização vergonhosa da estrutura estatal para explorar a pobreza, para humilhar o brasileiro que se encontra em uma situação de extrema fragilidade, uma condição, às vezes, de desespero total, dado o quinto ano consecutivo de seca que assola o Nordeste.
Sr. Presidente, isto é a institucionalização da falta de vergonha na cara, marca característica desse Governo golpista e fisiológico, que vende até a miséria humana em troca de apoio político, que rifa o futuro inteiro de um povo para o agrado de aliados políticos. E faz isso aos olhos de ministros nordestinos, quatro deles calados, e são parte do Estado de Pernambuco. Aliás, eu os desafio a se manifestarem contra essa medida que atinge inclusive o governador que eles apoiam no meu Estado. Até o presente momento, nenhum deles se manifestou, e acho que vão até ser beneficiados com essa compra disfarçada de votos.
Então, a ação do Palácio do Planalto nesse sentido é muito nítida:
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Michel Temer pega uma região que passa por meia década de seca e onde ele tem o mais alto índice de rejeição do País, retira o poder dos governadores, enche o DNOCS de apadrinhados, mete dinheiro nas mãos dos seus apaniguados e manda que eles dividam o Nordeste em currais, trocando obras - que eles nunca concluem pelo tanto de dinheiro que desviam - por apoio eleitoral. É a política do voto de cabresto ressuscitada por esse Presidente golpista.
É uma atitude tão escancaradamente má que o General Adriano Pereira Júnior, que comandava a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil desde 2013 e foi responsável pelo convênio firmado com os governadores, pediu demissão do cargo. Foi embora por não concordar com essa exploração da pobreza em proveito eleitoral. Então, essa é mais uma prova cabal da visão que esse Governo golpista tem do Brasil e, especialmente, do Nordeste: nenhuma responsabilidade social, nenhum respeito ao equilíbrio federado, nenhuma atenção ao crescimento justo do País, nenhuma atenção ao povo mais pobre, que ele enxerga como boi para gerar voto.
Será uma vergonha completa se este Senado da República ratificar a manutenção dessa camarilha no comando da República, em desprezo completo aos avanços sociais que demoramos tanto a conquistar. Será a chancela do atraso, será anuir com a volta ao passado, será devolver o Brasil a uma condição de politicalha que nós imaginávamos já ter banido e que nunca mais iríamos viver.
Nós, do PT, vamos seguir nos opondo frontalmente a esse retrocesso em nome da democracia e em nome do povo brasileiro, que merece respeito à sua condição soberana e não pode ser tratado como uma carne barata a ser vendida no balcão eleitoral. Não ao golpe!
Sr. Presidente, antes de concluir o meu pronunciamento, quero apenas fazer aqui mais um registro triste da maneira de pensar deste Governo que aí está. Como é do conhecimento de todos, estamos realizando o maior evento esportivo da História do nosso País, que são as Olimpíadas. Um evento que tem colocado o Brasil diante de todo o mundo com uma imagem positiva de um povo hospitaleiro, de um povo que sabe receber um visitante estrangeiro, de um povo que tem uma riqueza, uma diversidade cultural, que tem uma formação pacífica e pacifista, e que, como tal, sem dúvida alguma, será um dos grandes orgulhos do nosso povo.
E essas Olimpíadas foram organizadas a partir da decisão do Presidente Lula de lutar pela sua realização no Brasil e organizadas para que pudessem chegar a esse nível que chegamos hoje. Infelizmente, afastaram a Presidenta Dilma, que também foi responsável pela realização das Olimpíadas, e o Presidente da República, muito a contragosto, compareceu à abertura. Pediu para não ser citado, e, mesmo no momento em que, não sendo citado, declarou abertas as Olimpíadas, levou uma sonora vaia do público naquele estádio.
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Pois bem, por conta disso, resolveu não comparecer à conclusão, ao encerramento das Olimpíadas, no próximo domingo, no Rio de Janeiro. Alegou agenda, enfim, transmitiu ao Presidente da Câmara a responsabilidade de encerrar as Olimpíadas domingo. E mais importante, com um tremendo desrespeito a chefes de Estado que lá estarão, especialmente o representante do Japão, que será o país a sediar a próxima Olimpíada, e que, num gesto simbólico que se pratica de uma Olimpíada para a outra, recebe do chefe de Estado onde a Olimpíada está se realizando quase que uma transmissão do comando da realização da próxima Olimpíada.
Pois bem, o Presidente Michel Temer não vai. Mas mais grave do que isso foi a declaração do seu Chefe da Casa Civil, que, utilizando-se de um escárnio reprovável, disse que Michel Temer não vai às Olimpíadas do Rio, porque tem coisa mais importante para fazer. Realmente, é uma falta de entendimento do que é o povo brasileiro, do que foi o sacrifício desse povo para realizar as Olimpíadas, do que isso representa em termos de empregos que foram gerados, do que isso representa em melhoria da imagem do Brasil, em fortalecimento da atividade turística daqui para a frente. É uma visão canhestra, como é a visão desse Governo como um todo.
Obrigado pela tolerância de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimento V. Exª, Senador Humberto.
O Senador Requião poderia assumir, para que eu possa fazer uso da tribuna, Senador? (Pausa.)
Senador Requião, se V. Exª pudesse assumir, para que eu possa fazer uso da tribuna, aproveitando o Senador Humberto aqui, para que... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Pelo tempo necessário, com a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar, mais uma vez, as alunas e os alunos, os professores que estão aqui nos visitando, da Escola Internacional de Curitiba. Bem-vindos!
Eu, Sr. Presidente, Roberto Requião, quero me dirigir hoje ao povo do meu Estado, especialmente à população de Rio Branco. Esses dias todos, especialmente os últimos três dias, tenho vivido com apreensão, acompanhando a situação grave que nós estamos enfrentando na nossa capital.
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Em contato com as autoridades, procurando ajudar, usando bem o fato da minha vivência, da minha experiência como ex-Governador, tenho procurado dar minha parcela de contribuição.
E, enfrentando essa situação, não há outro jeito. Temos que trabalhar nos bastidores, de maneira discreta, mas de maneira muito objetiva. Refiro-me a uma onda de violência que Rio Branco passou a viver pela ação de um grupo criminoso que se organizou e tenta implantar o terror, o medo na capital dos acrianos, desafiando as autoridades, desafiando as leis. E a resposta do Governador Tião Viana e de todas as autoridades da área de segurança tem sido à altura, para que a população, que precisa se somar ao esforço da estrutura do Estado do Acre, possa vencer e trazer de volta a paz, a tranquilidade para a nossa querida Rio Branco. Não é fácil.
Há uma maneira de operar isso em vários Estados do Brasil. De tempos em tempos, já enfrentamos isso em algum momento lá no Acre também. O Rio Grande do Norte, recentemente, viveu um drama. Outros Estados do Norte, do Nordeste e do Sul, mesmo Santa Catarina, viveram problemas gravíssimos algum tempo atrás.
No caso do Acre - ainda hoje cedo falei com o Governador Tião Viana -, as autoridades estão fazendo aquilo que é necessário para que se possa pôr fim a essa onda de violência, programada, organizada por aqueles que precisam cumprir pena e acertar sua dívida com a sociedade e com o Estado brasileiro.Ainda hoje, uma ação eficiente da polícia prendeu 34 suspeitos de envolvimento nesses incêndios, nessas ações criminosas.
Tenho procurado ajudar. Alguns aspectos do trabalho que nós estamos fazendo não podemos tornar público, mas há uma ação organizada pela Justiça do Acre e pelo Ministério Público. Eu cumprimento aqui a ação deles: do Juiz Clóvis e de membros do Ministério Público. Refiro-me também ao Dr. Bernardo, à Drª Marcela, ao Dr. Fernando Régis, à Drª Joana D'Arc, que estão trabalhando e fazendo aquilo que nos conforta: ver uma ação conjunta das instituições para que possamos, com uma ação firme, todos unidos, vencer esse desafio que criminosos nos impõem.
Nós precisamos, o quanto antes, desmontar e desmoraliza esse esquema. E, só com um ação firme das autoridades da área da segurança, como estão fazendo, com o total apoio do Governador Tião Viana, nós vamos poder trazer a tranquilidade de volta para a nossa cidade.
Ainda hoje, vou ter duas audiências aqui em Brasília para tratar desse assunto. Reservo-me o direito de não divulgar por conta do trabalho que temos que fazer. Deve haver a inteligência do Estado, deve haver uma ação que surpreenda a ação dos criminosos, como sempre fazemos em situações como essa. Mas estou seguro de que a Justiça Federal, as autoridades federais e o Ministério Público Federal vão também dar respaldo às autoridades do Judiciário acriano e às autoridades do Executivo acriano, especialmente aqueles que têm a responsabilidade de condução das forças de segurança.
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Quero agradecer a todos os policiais militares e cumprimentá-los. Nesta semana, tivemos uma tragédia, em que um policial foi abatido no exercício do seu trabalho. Quero cumprimentar toda a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros do Acre e todos que atuam e estão fazendo o possível para proteger e trazer de volta a tranquilidade à população da nossa Rio Branco, do nosso Estado. Então, a minha solidariedade e o meu apoio irrestrito.
Aqui, torno público que estou atuando da maneira que posso, como Senador, e da experiência que acumulei, quando, exercendo o Governo do Acre por oito anos, conseguimos enfrentar crime organizado e situações parecidas a essa. Estou certo de que as instituições juntas, com o apoio de toda a sociedade, é o melhor que podemos oferecer para derrotar aqueles que desafiam a sociedade, a estrutura do Estado, e tentam implantar o terror e o medo numa cidade como Rio Branco, que tem um povo tão querido, tão pacato, que não combina com isso e não aceita a convivência com essa violência que esses criminosos tentam nos impor.
Queria, Sr. Presidente, também referir-me a uma conquista que conseguimos alcançar. Acabei de divulgá-la também nas redes - no meu Twitter, na minha Fan Page - uma extraordinária notícia que o povo do Acre está recebendo hoje. Num contato que fizemos, dando sequência a uma dezena de lutas que tivemos, em reuniões com a direção da GOL, esta linha aérea resolveu trazer de volta voos para o Acre diurnos e também retomar a ligação do Acre, de Rio Branco, com Manaus. Estas são duas grandes notícias: temos o voo diurno e também um voo Rio Branco-Manaus.
Isso parece pouco. Alguns devem estar-se perguntando: " Mas isso que o Senador está pondo da tribuna...?" Mas isso é muito importante. Hoje, temos uma situação que considero ser única no Brasil: só se pode sair, por via aérea, do Acre de 24 em 24 horas. Os voos são na madrugada - TAM e GOL -, e a população fica escrava dessa imposição que as companhias aéreas fazem.
Tenho lutado e trabalhado. Fizemos audiências. O Deputado Alan Rick lidera um processo também na Câmara dos Deputados, e estou nessa luta há anos. Outros Parlamentares, como Léo e Angelim, têm-nos apoiado. Fizemos audiências aqui; fizemos audiências na Assembleia, numa proposta do Deputado Alan Rick, que endossei e apoiei, levando a Anac, levando a Infraero, levando as companhias aéreas, cobrando, e, agora, estamos conseguindo uma posição favorável da GOL, que muda muito, porque, com o voo diário, a população vai ter alguma opção.
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Está garantido na Constituição de 1988 o direito de ir e vir, mas como se pode morar em um Estado em que não há nenhuma alternativa? Cobramos muito da Infraero, cobramos da Anac, cobramos das companhias aéreas. E a GOL faz essa manifestação que nós reconhecemos e agradecemos. Quero agradecer ao Diretor Fajerman e ao Presidente. E também quero aqui fazer um registro: o Governador Tião Viana cumpriu um papel muito importante nessa conquista, trabalhando, cobrando pedindo.
Temos ainda um problema, que eu queria dividir com o povo do Acre, que certamente está muito feliz com essas notícias. Nós estamos tendo um investimento no Acre de mais de R$130 milhões no sítio do aeroporto. A pista de pouso foi toda remodelada, toda ela está recebendo não uma reforma, não um reparo, pois nós temos uma pista nova que nos vai dar condição para os próximos anos de ter um bom aeroporto, um aeródromo. O terminal de passageiro também está sendo ampliado com um projeto novo, inovador. Estão bem avançadas as obras. Mas isso implica também que, durante o dia, há limitação para o uso da pista de pouso para a aviação regional. O que está planejado é que essas obras na pista, que agora estão mais no entorno da pista - a parte principal já foi feita, tanto é que nós temos voos noturnos -, sejam entregues, com a pista complemente reestruturada, no dia 29 de setembro. Entretanto, eu penso que não dá para a população do Estado, já que há a decisão da companhia aérea, ficar esperando ainda esse final de agosto e o mês de setembro inteiro para poder ter o voo diurno, para poder ter voo para Manaus. Eu hoje fiz contato com a Infraero. Nós estamos cobrando da Infraero, estamos cobrando da Anac. A Infraero já se dispôs a autorizar o uso do equipamento 737-800, que leva um número maior de passageiros, e também o pouso diurno, mas quer estabelecer como data o pós 29 de setembro. Eu conheço bem essa história, sei que é possível, faço o apelo aqui da tribuna, estou fazendo formalmente. Não tenho dúvida de que a Infraero pode autorizar, mesmo numa situação em que, durante o pouso e a decolagem do voo diurno, obviamente, se tenha a interrupção do trabalho nas laterais da pista de pouso. Isso não vai interromper, não vai implicar nenhum problema de segurança. É apenas uma decisão de bom senso, que a Infraero pode adotar para que possa ter antecipada em um mês a volta desse voo diurno. Então, é o apelo que eu faço à direção da Infraero, estou marcando audiência, hoje já falei com diretores da Infraero, para que eles encontrem uma maneira de estabelecer junto com a GOL Linhas Aéreas a tranquilidade para que a GOL possa imediatamente estabelecer o planejamento do retorno do voo diurno, do voo para Manaus, sem prejuízo das obras complementares das laterais da pista, que só vão ficar prontas até o dia 29 de setembro.
Esse é um apelo que faço, é um registro que faço, ao mesmo tempo em que agradeço à GOL Linhas Aéreas, em que agradeço à Infraero pelos investimentos que está fazendo tanto na pista de pouso do Acre, Rio Branco, como também no terminal de passageiros. Eu quero pedir - e faço isto da tribuna, mas vou fazer formalmente já na semana que vem - que se possa autorizar imediatamente a GOL Linhas Aéreas a operar esses voos tanto para Manaus, como também de Rio Branco-Brasília, Brasília-Rio Branco, diurnos. Eles vão começar com pelo menos três dias na semana, o que já é um avanço enorme. E daqui quero dizer a Latam que ela também tem que tomar uma atitude, fazer um gesto.
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Eu estou encampando essa luta aqui no Senado, é uma luta antiga minha. O Senador Randolfe e eu firmamos a construção de um projeto de resolução no Senado Federal pondo fim a essa guerra fiscal do ICMS no combustível da aviação, que varia de 3% a 25%. O Estado que mais se beneficia é o de São Paulo, que não abre mão de cobrar 25% no ICMS do combustível da aviação. Porém, há uma situação que beira a hipocrisia, se não for hipocrisia: para qualquer aeronave que se abasteça nos aeroportos brasileiros que têm como destino o exterior, é zero a alíquota do ICMS, não pagando porcentagem alguma de ICMS. Por isso, é mais barato voar para o exterior do que internamente, dentro do nosso País. São políticas como essa que a população não entende. Como pode? Nós vivemos para estimular o turismo dos brasileiros para outros países quando poderíamos estimular o turismo do Norte para o Sul, do Centro-Oeste para o Norte, para o Sudeste? Como vamos fazer se a passagem aérea no Brasil é uma das mais caras do mundo? Como vamos fazer se o custo de operar as aeronaves, as empresas aéreas no Brasil, é um dos mais altos do mundo? E 40% do custo das companhias aéreas são o combustível.
Na pauta, está essa matéria que vamos apreciar na semana que vem. É um projeto que é de autoria minha e do Senador Randolfe, e a relatoria é minha. Aceitamos e devemos fazer uma composição: estou propondo que seja 12% a alíquota do ICMS para o combustível da aviação. Isso abarca mais de dez Estados. Mesmo que tenhamos que abrir mão e tenhamos que passar para 18% a cobrança de alíquota, as empresas terão uma condição melhor e assumirão o compromisso de trazer de volta imediatamente perto de 60 voos diários no Brasil. Penso que isso seja uma política que ajuda especialmente o Norte e o Nordeste, porque é exatamente dessas regiões que eles tiraram os voos, diminuindo a sua frequência, para que os ganhos fossem mantidos no Centro, Sul e Sudeste brasileiros. E não podemos, num País continental como o nosso, deixar de ter políticas. É aí que entram a estrutura do Estado, a Anac, a Infraero, para dizer: "Não, vocês estão operando linhas rentáveis, mas têm que operar linhas que também tragam alguma dificuldade". É tão somente isso que queremos. Porém, o poderoso Estado de São Paulo é contra. O maior HUB de aviação encontra-se em São Paulo.
E posso afirmar que não haverá perda, porque chegamos a ter 120 milhões de brasileiros viajando de avião. Isso foi conquista ainda do governo do Presidente Lula, porque foi quando melhoramos a vida dos brasileiros, quando o País se reencontrou com o crescimento econômico, quando houve distribuição de renda, quando houve inclusão social. Aí sim as pessoas começaram a viajar de avião no País. E, há dois anos, em abril, o número de pessoas viajando de avião no Brasil passou a ser maior do que viajando de ônibus. Foi uma conquista, mas agora estamos andando para trás. O número de pessoas que utilizam o avião no Brasil por ano diminuiu, passando de 120 milhões a 100 milhões de pessoas. Por quê? Por restrição dupla. Primeiro, retiram-se os voos. Nós tínhamos quase 300 cidades servidas com companhias aéreas; hoje, são pouco mais de 100, Senador Requião.
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É um tema da maior importância. É de novo o direito de ir e vir que está sendo cerceado. Nós não podemos admitir que, em um país como o nosso, transporte aéreo não seja visto como algo de primeira necessidade. É um serviço de primeira necessidade. Como é que o Acre pode se desenvolver se, para ir para o Acre, têm que perder uma noite para sair? Voltar do Acre para outros Estados é outra noite perdida. Eu faço isso semanalmente. Nesta semana, eu passei três noites dentro de avião, Senador Requião: uma, indo para o Acre; a outra, saindo de Rio Branco e indo para Cruzeiro do Sul - porque o voo é de madrugada também. Pense: chegar no aeroporto à 1h da manhã, esperar o avião por duas horas, depois chega às 3h30, 4h ao destino; quando chega ao hotel, já acabou a noite. E, voltando para Brasília, você vai para o aeroporto meia-noite e pouco; pega o voo uma e pouco da manhã; aqui já são 3h, por causa do fuso horário; quando o avião chega aqui, já são 7h da manhã, e já tenho que vir para o Senado trabalhar. É assim a vida.
E eu fui Governador oito anos e nunca paguei uma hora de jatinho - nunca, nunca. Eu andei em avião de carreira o tempo inteiro, economizando mais de US$8 milhões para o Estado. Eu sofri, porque eu chegava a Brasília de manhã, depois de uma noite de voo; e voltava já à noite para trabalhar, como faz o Governador Tião Viana ainda hoje. Não me arrependo disso, mas só queremos uma melhor oferta de voos para todos; para que os empresários, as pessoas com algum problema de saúde, as pessoas que queiram lazer, que é um direito também constitucional, possam fazer uso do transporte aéreo.
Hoje, eu estou celebrando aqui essa conquista que alcançamos junto a GOL Linhas Aéreas. É só uma questão de dias, e nós já vamos ter os voos diurnos de novo de Brasília-Rio Branco, de Rio Branco-Brasília e também de Rio Branco-Manaus.
Muita gente no Acre, especialmente na região de Cruzeiro do Sul, do Juruá, tem uma relação com Manaus, com Belém, tem seus familiares. E vejam: de Cruzeiro do Sul ou de Rio Branco para Manaus - é pouco mais de uma hora de voo de Rio Branco para Manaus -, tem que se gastar um dia inteiro viajando, pois tem que se vir para Brasília, aqui se esperando horas, para depois pegar um outro voo de quase três horas entre Brasília e Manaus. Essa é a situação que vivemos no Norte do País. É inadmissível.
Eu estou nessa luta, porque, em uma parte do meu mandato, eu priorizo a defesa dos direitos do consumidor, lutando contra o preço abusivo dos combustíveis, lutando por um melhor serviço de comunicação, de telefonia, de internet no meu Estado, lutando pela questão das passagens aéreas, além dos voos diários. O Acre nunca entra nas promoções. Pagamos uma passagem aérea tão cara, que é mais barato pegar um voo daqui para Tóquio, ida e volta, do que pegar um voo daqui para Rio Branco, ida e volta. E, claro, estudando o assunto, montando um plano, fazendo uma parceria com as empresas, com as autoridades do setor, especialmente Infraero e Anac, nós podemos mudar ou pelo menos melhorar isso. É isso que nós estamos fazendo.
Eu espero, sinceramente, que a Infraero imediatamente possa já nos dar notícia de que vai encontrar um mecanismo para que a GOL possa operar imediatamente os voos diários e durante o dia para Rio Branco, que é um apelo, uma expectativa muito grande da população não só de Rio Branco, mas de todo o Estado do Acre.
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Eu queria, então, também, por fim, Sr. Presidente, mais rapidamente, dizer que tenho trabalhado com preocupação a questão da seca do Rio Acre. O Governador Tião Viana, já no mês de junho, com base nas previsões dos meteorologistas e dos cientistas de que viveríamos uma seca sem precedentes na Bacia do Rio Acre - o que se materializou -, tomou algumas providências e, em julho, apresentou um decreto de situação de emergência por conta da estiagem, por conta da seca não só em Rio Branco, mas também em oito Municípios.
Lutei no Ministério da Integração e na Defesa Civil, trabalhando intensamente, para o reconhecimento da situação de emergência. O Secretário Edvaldo Magalhães tem trabalhado intensamente no Depasa, com a equipe, que eu quero parabenizar, pois trabalharam sábados, domingos e feriados nesse período, fazendo uma mudança. O maior problema da seca do Rio Acre é a captação de água para abastecer a maior cidade do Estado, que é feita no Rio Acre. Fui eu, ainda como Governador, que construí a nova ETA (Estação de Tratamento de Água). E o sistema de captação depende de haver um mínimo de água no rio. E a água do rio chegou a 1,3m - um rio que chega a quase 20m de lâmina d'água estava com um 1,3m de água. Nunca tivemos uma situação de seca desse tamanho. É óbvio que isso é uma resposta da natureza a essa ação impensada, maluca que o mundo vive. Eu me refiro às ações do homem que provocam a mudança do clima. É na Amazônia que nós estamos vendo materializado esse cenário.
Qual foi a ação nossa? Tivemos uma audiência, em julho ainda, com o Ministro Helder Barbalho, Ministro da Integração, e com o Secretário da Defesa Civil Nacional. Pegamos o projeto com a equipe do Edvaldo Magalhães, do Governo, e trouxemos para o Ministério o decreto do Governador solicitando o reconhecimento da situação de emergência. Trabalhamos ao longo desse mês todo. E o Ministro Helder - falei ainda há pouco com ele - autorizou a liberação de R$960 mil. O pedido era de R$4 milhões, porque o Governador Tião Viana está tendo que gastar aquilo que não estava previsto, por conta do desastre que nós estamos enfrentando em função da seca. E, claro, existe recurso orçamentário para isso. Eu fui Presidente da Comissão de Defesa Civil e sei que é assim que funciona, sei o caminho das pedras. Conseguimos a liberação. Então, eu estou muito feliz que, com a ação do Governador Tião Viana, da equipe do Edvaldo Magalhães, do Depasa, e com a ação do meu mandato, eu consegui a liberação desses R$960 mil. Tomara que não apareçam alguns engraçadinhos para tentar tirar casquinha do trabalho dos outros, mas, também, se aparecer, não há nenhum problema. O importante é que nós temos esses recursos agora disponibilizados. Porém, houve um erro na liberação: os recursos foram liberados para carro-pipa, e nós não estamos no Nordeste, o nosso problema não é distribuir água em carro-pipa - com todo o respeito à luta do povo nordestino por água. O nosso problema lá é a captação de água: nós tivemos que pôr bombas flutuantes no rio para que se possa fazer a captação auxiliar ao sistema convencional que nós temos na Estação de Captação e Tratamento de Água. Já falei com o Ministro, estamos reformulando com a equipe do Edvaldo, para que esse recurso possa socorrer o Governador Tião Viana no sentido de melhorar e fazer uma adaptação no sistema de captação de água. Então, esse é o esforço que estamos fazendo.
São ações como essa, tanto no transporte aéreo como também na parte que diz respeito à seca e ao abastecimento de água em Rio Branco, que fazem valer a pena estar como Senador. Fazemos um trabalho que, às vezes, não aparece; um trabalho que alguns nem sabem, mas isso, para mim, não importa. O que importa, o que conta é que. com a vivência de ter sido Prefeito, com a vivência de ter sido Governador, estamos lutando e trabalhando de maneira objetiva para alcançar os resultados.
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Então, eu quero parabenizar o Governador Tião Viana pela luta a favor do retorno dos voos diurnos da GOL, porque ele lutou muito, tem o mérito de ter alcançado isso. O Deputado Alan Rick também me ajudou lá. E obviamente não posso, sem falsa modéstia, deixar de reconhecer o esforço que nós fizemos, a luta que nós estamos travando para alterar preço de passagem, frequência de voo na nossa região, especialmente no Estado do Acre.
Quanto à liberação dos recursos do Ministério da Integração, da Defesa Civil, quero agradecer ao Ministro. Mas estamos trabalhando com a equipe para que isso possa provocar uma mudança, não no objeto em si, que é socorrer, dar uma resposta à situação, mas nos itens que estão querendo apoiar, pois não há nenhum sentido no pagamento de carros-pipas para Rio Branco. O nosso problema é manter a captação de água com o nível do Rio Acre baixo como está - um recorde que nós nunca tínhamos vivenciado. Em todo e qualquer estudo que se fez nunca se pensou que as águas do Rio Acre chegariam à lâmina de 1 metro ou pouco mais de 1,3 metro.
Então, esse é o relato, Sr. Presidente, que eu trago aqui para a tribuna.
Quero agradecer a todos que me acompanharam, especialmente ao povo do Acre, do meu Estado, à equipe do meu gabinete, tanto de Rio Branco como aqui de Brasília, que me ajudam a poder vir à tribuna prestar contas, celebrar, comemorar e me alegrar com algumas conquistas.
Quanto à questão da violência, que é o tema mais preocupante que estamos vivendo hoje em Rio Branco, estamos todos juntos com o Governador Tião Viana, com as autoridades de segurança. E eu estou fazendo o meu trabalho como posso, com a prioridade que esse tema requer. Mas, lamentavelmente, boa parte do que estou fazendo não posso sequer divulgar sob pena de prejudicar o andamento da ação das forças de segurança do Estado. Mas vamos pedir a Deus, vamos trabalhar para que a gente, o quanto antes, tenha a normalidade de volta para a nossa cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 22 minutos.)